{
    "I - Portaria": {
        "2401934": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\nALTERAR A PROGRESSÃO PARA OS NÍVEIS DESCRITOS, CONFORME DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 5.772, DE 29 DE JUNHO DE 2010, DO SERVIDOR PERTENCENTE AO QUADRO COMPLEMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, LISTADO ABAIXO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS.\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRASno uso das atribuições e competências que lhe são conferidas, e:\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a Lei Estadual nº 5.772, de 29 de junho de 2010, que dispõe sobre a progressão do quadro de servidores da \r\n- Ofício PGE/PG04/OCJ/RFAS/004.000146/21/2022, do processo administrativo PGE/004.000146/2021, baseado no processo judicial Nº 0247911-21.2020.8.19.0001 que estabelece a obrigatoriedade da operacionalização da progressão funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com a legislação supramencionada, conforme o que consta nos autos do processo;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-140001/084823/2020; \r\n\r\nAlterar a Progressão para nível superior do nível X, para o nível superior nível XI do servidor JOSÉ FERNANDO ABREU ALMEIDA, Id. Funcional n° 4136324-8 a contar de Maio de 2016, conforme disposto na Lei Estadual nº 5.772, de 29 de junho de 2010, do servidor pertencente ao Quadro Complementar da Administração Direta, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\nA Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos após publicação do presente ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário: \r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2022\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\nSubsecretária Executiva\r\nId: 2401934\r\n"
        ],
        "2516871": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n:\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral \r\n\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n42846544\r\n1\r\nCELIA REGINA MARTINS MELEIRO\r\n2o G 4\r\n2o G 3\r\n05/09/2007\r\n01/09/2023\r\nE-03/91516/2012\r\n36\r\n2\r\n41801970\r\n1\r\nJORGE GABRIEL RIBEIRO VELLOSO\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n01/10/2003\r\n26/09/2023\r\nE-03/91225/2008\r\n31\r\n3\r\n19814267\r\n1\r\nANDERSON AZEVEDO DOS SANTOS\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n01/10/1998\r\n25/09/2022\r\nE-03/91030/2008\r\n36\r\n4\r\n43332471\r\n2\r\nHEITOR GOMES DE ALMEIDA\r\n2o G 6\r\n2o G 5\r\n27/12/2012\r\n25/12/2020\r\nE- 03/021/1049/2019\r\n35\r\n5\r\n42047633\r\n1\r\nPAULO RICARDO AZEREDO QUINTANILHA\r\n2o G 4\r\n2o G 3\r\n27/08/2007\r\n23/08/2023\r\nE-03/021/149/2014\r\n36\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n50095412\r\n1\r\nALCIONE MACHADO DA SILVA\r\n2o G 6\r\n2o G 5\r\n27/12/2012\r\n26/12/2020\r\nSEI-030022/017544/2022\r\n28\r\nPEDAGOGO\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n42431840\r\n2\r\nPAULA RENATA MARIANO QUINTELLA\r\nSUP 6\r\nSUP 5\r\n27/12/2012\r\n25/12/2020\r\nE-03/021/1427/2016\r\n36\r\nId: 2516871\r\n"
        ],
        "2519572": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n:\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023.\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n42846870\r\n1\r\nEULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA DOS SANTOS\r\n2o G 4\r\n2o G 3\r\n05/09/2007\r\n01/09/2023\r\nE-03/021/2243/2014\r\n36\r\n2\r\n50372238\r\n1\r\nSINUE COLLARES SUCUPIRA\r\n2o G 6\r\n2o G 5\r\n26/03/2015\r\n25/03/2023\r\nE-03/021/1084/2019\r\n35\r\n4\r\n41738837\r\n3\r\nPAULO SERGIO TEIXEIRA DA COSTA\r\n2o G 4\r\n2o G 3\r\n08/10/2007\r\n04/10/2023\r\nE-03/91858/2012\r\n36\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n43577466\r\n2\r\nLIZIENE DIAS DE ASSIS\r\nSUP 6\r\nSUP 5\r\n10/10/2013\r\n08/10/2021\r\nE-03/021/100758/2018\r\n36\r\nId: 2519572\r\n"
        ],
        "2520912": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n:\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n50941364\r\n1\r\nTHAYRAN BARRETO VILELA\r\n2o G 7\r\n2o G 6\r\n04/07/2018\r\n03/07/2022\r\nSEI-030022/011313/2023\r\n33\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n5567033\r\n1\r\nGILSON LIMA DOS SANTOS\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n01/10/1998\r\n20/10/2023\r\nE-03/91179/2008\r\n36\r\n\r\n2\r\n50179543\r\n1\r\nMARCOS PAULO MONTEIRO SANTIAGO DE MEDEIROS\r\n2o G 6\r\n2o G 5\r\n10/10/2013\r\n08/10/2021\r\nE-03/021/1648/2017\r\n35\r\nId: 2520912\r\n"
        ],
        "2524384": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.414, de 08/04/2016, publicado no D.O. de 12/04/2016, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2023\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO \r\nNOTA\r\n1\r\n41818423\r\n1\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n03/11/2003\r\n29/10/2023\r\nE-03/91418/2008\r\n36\r\n2\r\n41818458\r\n1\r\nJOSE CARLOS LOPES DE BRITO\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n03/11/2003\r\n29/10/2023\r\nE-03/91754/2009\r\n36\r\n3\r\n41818431\r\n1\r\nANDRE DA SILVA ALVES\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n03/11/2003\r\n03/11/2023\r\nE-03/91658/2008\r\n36\r\n4\r\n19838115\r\n1\r\nCALVES\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n08/11/1999\r\n02/11/2023\r\nE-03/91818/2011\r\n36\r\n5\r\n19857969\r\n2\r\nLUIZ ANTONIO DO VALLE MENDES\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n03/08/1999\r\n28/07/2023\r\nE03/008756/2009\r\n36\r\nId: 2524384\r\n"
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        "2527896": [
            "2024-01-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n:\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n44253133\r\n1\r\nIVAN SERGIO DA SILVA MELLO\r\n2o G 5\r\n2o G 4\r\n17/11/2011\r\n14/11/2023\r\nE- 03/021/2371/15\r\n36\r\n2\r\n5547571\r\n3\r\nMIRIAN ANGELICA GUIMARAES RIOS\r\n2o G 4\r\n2o G 3\r\n22/10/2007\r\n18/10/2023\r\nE- 03/91252/2008\r\n35\r\n3\r\n50095692\r\n1\r\nWAGNER HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n2o G 6\r\n2o G 5\r\n27/12/2012\r\n25/12/2020\r\nSEI- 030022/002471/2023\r\n26\r\n4\r\n19860951\r\n1\r\nMARCELO COSTA DE GODOY\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n28/10/1999\r\n23/10/2023\r\nE- 03/91887/2009\r\n35\r\n5\r\n43175406\r\n1\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n2o G 4\r\n2o G 3\r\n12/11/2007\r\n08/11/2023\r\nE- 03/021/1410/2015\r\n34\r\n6\r\n50372149\r\n1\r\nALEXANDRE DE MELLO CATALANI ROSA\r\n2o G 6\r\n2o G 5\r\n25/05/2015\r\n18/11/2023\r\nE- 03/021/1661/2019\r\n23,5\r\n7\r\n5565995\r\n3\r\nDENISE DE SOUZA\r\n2o G 4\r\n2o G 3\r\n12/11/2007\r\n08/11/2023\r\nE- 03/021/1661/2019\r\n29\r\nMÉDICO\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n20352034\r\n2\r\nCLEITON TOLEDO CABRAL\r\nSUP 2\r\nSUP 1\r\n03/11/1998\r\n28/10/2022\r\nE- 03/021/311/2017\r\n36\r\n\r\nId: 2527896\r\n"
        ],
        "2529173": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA O DESENVOLVIMENTO DA SERVIDORA LUCIENE TOMAZINE DO PRADO PALADINO, DO QUADRO PERMANENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, MEDIANTE PROGRESSÃO.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais e regulamentares, conferidas pela Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, pelo Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 6.101, de 06 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, aprova seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e dá outras providências;\r\n- a manifestação favorável da Procuradoria Geral do Estado, diante do Parecer nº 01/2019-MCAR, no processo E-07/002.6528/2019, acerca da progressão e promoção dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal deste Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n- as avaliações satisfatórias, exaradas no Processo SEI- 070002/007292/2023, que atestam o atendimento aos requisitos da Deliberação FEEMA nº 465, para progressão funcional; e\r\n- a Resolução INEA nº 01, de 28 de janeiro de 2009, que disciplina o uso pelo INEA de instrumentos administrativos adotados pelas extintas SERLA, FEEMA e IEF.\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o desenvolvimento na carreira, a partir de 05 de novembro de 2023, mediante progressão, do nível A, classe I, para o nível B, classe I, da servidora Luciene Tomazine do Prado Paladino, Engenheira Sanitarista, ID Funcional nº 5637333, conforme disposto na Lei nº 6.101, de 2011.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente - INEA/RJ\r\nId: 2529173\r\n"
        ],
        "2532806": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nNSTITUI O LABORATÓRIO DE ESTUDOS DE TECNOLOGIAS NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROABIM\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei nº 1.733/1990 e o processo n° SEI-330031/000067/2023.\r\n:\r\n- que o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA possui como atribuição propor diretrizes e orientações técnicas voltadas para o estabelecimento de políticas no campo da engenharia, da arquitetura, da geologia e da geografia;\r\n- o DECRETO Nº 10.306, DE 2 DE ABRIL DE 2020, que estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019; \r\n- os resultados do projeto de implementação da metodologia BIM, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos processos e legados gerados em seu âmbito; e\r\n- a necessidade de fortalecer as práticas de Modelagem da Informação da Construção (BIM) em nossa Instituição, visando aprimorar a eficiência e a qualidade nos projetos e processos relacionados à construção civil, Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura de que trata o artigo 51 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros.\r\nFica instituído o Laboratório de Estudos de Tecnologias BIM do Estado do Rio de Janeiro (LaBIM-RJ), no âmbito do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.\r\nO Laboratório de Estudos de Tecnologias BIM do Estado do Rio de Janeiro (LaBIM-RJ), é integrante da estrutura administrativa estadual, dedicando-se ao desenvolvimento, pesquisa, e implementação da metodologia de Modelagem da Informação da Construção (BIM) e tem como missão é promover a inovação, eficiência e sustentabilidade em projetos de construção e infraestrutura pública, por meio da elaboração de padrões, normas, e projetos técnicos que visam a otimização de recursos, a melhoria da qualidade das construções, e a integração harmônica com o meio ambiente.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nPresidente \r\nId: 2532806\r\n"
        ],
        "2533074": [
            "2024-01-17 00:00:00",
            " ‘SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n:\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral\r\n\r\n\r\n1\r\n19844948\r\n1\r\nIVISON DE PAIVA FERREIRA\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n16/11/2099\r\n10/11/2023\r\nE-03/90116/2010\r\n36\r\n2\r\n19807759\r\n1\r\nADEILSON FERNANDES DA SILVA\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n26/11/1999\r\n20/11/2023\r\nE-03/92265/2009\r\n36\r\n3\r\n5642078\r\n2\r\nRONALDO NEVES DE OLIVEIRA\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n01/12/2003\r\n26/11/2023\r\nE-03/90130/2009\r\n36\r\nId: 2533074\r\n"
        ],
        "2533421": [
            "2024-01-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n:\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n19859643\r\n1\r\nLUIS WAGNER MOURA DA COSTA\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n16/10/1998\r\n09/11/2023\r\nE- 03/91334/2008\r\n35\r\n2\r\n50097156\r\n1\r\nKLEIN CUNHA DUARTE\r\n2o G 6\r\n2o G 5\r\n27/12/2012\r\n07/10/2022\r\nE- 03/021/1803/2016\r\n36\r\n3\r\n41738802\r\n3\r\nMARIZA WERNECK TOURINHO RODRIGUES GUIMARAES\r\n2o G 4\r\n2o G 3\r\n28/09/2007\r\n24/09/2023\r\nE- 03/022/62/2015\r\n36\r\n\r\nId: 2533421\r\n"
        ],
        "2537038": [
            "2024-01-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 065/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. \r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\no Contrato nº 065/CENTRAL/2023 e/os/constantes nos autos do processo SEI-E-10/006/424/2018.\r\nDESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\nGestor\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA \r\n99.000.879\r\nASSCON\r\nFiscal\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n99.000.900\r\nASSCON\r\nFiscal\r\nJOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA\r\n99.000.894\r\nASSCON\r\nFiscal\r\nVALDENICE ALVES DA SILVA DE PAULA\r\n517\r\nGERGEP\r\nO Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nCENTRAL\r\nId: 2537038\r\n"
        ],
        "2537040": [
            "2024-01-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/009611/2021, e\r\n:\r\no Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer gestão do Convênio 43472709/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação (SEEDUC/RJ), e o Município de Duque de Caxias, cujo objeto é a Cessão do Uso da piscina existente na unidade escolar CIEP 218 - Ministro Hermes de Lima Brasil Turquia, localizado à Av. Rui Barbosa, nº 0, Jardim Gramacho, Duque de Caxias, RJ, CEP: 25055-280, a qual o Estado é senhor e possuidor:\r\nGERENTE TITULAR: \r\nTiago Cerqueira Rodrigues Gomes, ID. Funcional nº 4327307-6.\r\nGERENTE SUPLENTE:\r\nAline de Oliveira da Silva, ID. Funcional nº 3968392-3, em substituição ao servidor Rodrigo Nunes de Sá, ID. Funcional nº 5013542-2.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\nId: 2537040\r\n"
        ],
        "2537069": [
            "2024-01-03 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE DEZEMBRO DE 2023\r\nESPONSÁVEL POR ELABORAR ESTUDO A FIM DE APRESENTAR SUBSIDIOS PARA CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS INERENTES À FASE INTERNA PRÉVIA A CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DER-RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições legais, considerando o Regimento Interno desta Fundação, previsto pelo Artigo 12, do Decreto nº 25.689, de 09/11/99, bem como as determinações contidas nas 7ª, 11ª e 12ª Reuniões do Conselho Diretor, do ano de 2023 (respectivamente 450ª, 454ª e 455ª), da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro e nos autos do Processo nº SEI-330032/005907/2023,\r\n\r\n\r\n- Constituir o Grupo de Trabalho responsável por elaborar estudo a fim de apresentar subsidios para contratação de consultoria para elaboração de termo de referência e demais documentos inerentes à fase interna prévia a contratação de entidade de realização de concurso público da Fundação Departamento de Estradas e Rodagens DER-RJ, a ser composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGladstone Felippo Santana\r\n5106656-4\r\nVice-Presidente\r\nCinthia Pitz P. Pinheiro\r\n563008-8\r\nChefe de Gabinete\r\nMonica Figueiredo do Amaral\r\n4359660-6\r\nAssessora Jurídica\r\nJose Renato Sousa de Andrade\r\n5100841-6\r\nDiretor\r\n- O Grupo de Trabalho será Coordenado pelo Vice- Presidente Gladstone Felippo Santana - ID 5106656-4.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos e apresentação da proposta ao Conselho Diretor desta Fundação.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\nId: 2537069\r\n"
        ],
        "2537094": [
            "2024-01-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DEJANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040/0058/000206/2023,\r\n:\r\nA base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 01 a 07 de janeiro 2024 é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\ncafé arábica: US 209,5000\r\ncafé conillon: US 155,0000\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nSuperintendente de Tributação\r\n*Omitido no D.O de 29.12.2023.\r\n\r\nId: 2537094\r\n"
        ],
        "2537096": [
            "2024-01-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\nServiço Educacionais LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030036/006239/2022 de 25/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, \r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: LEGACY SCHOOL JARDIM SULACAP\r\nEntidade Mantenedora: V.F.S SERVIÇO EDUCACIONAIS LTDA\r\nCNPJ nº: 46.785.639/0001-20\r\nEndereço: Rua Rosana nº 52- Lot. 1- PAL 44072- Realengo- Rio de Janeiro- RJ- CEP 21745-260\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 13/12/2022. \r\nEficácia a partir de: 06/02/2023.\r\nFundamentação Legal: art. 22 da Del. CEE nº 388/2020.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 366 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais (1º ao 5º ano), Ensino Fundamental- Anos Finais (6º ao 9º ano) e Ensino Médio.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 04/07/0222, sob o nº 2020220152570. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nAUTORIZA A PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA /RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI 030040/001889/2021 de 30/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n: \r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL BATISTA\r\nEntidade Mantenedora: PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nCNPJ nº: 28.904.274/0002-05\r\nEndereço: Rua XV de Novembro, 285, A-Centro, Bom Jesus do Itabapoana/RJ - CEP: 28.360-000\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 28/12/2021 \r\nEficácia: 07/02/2022\r\nFundamentação Legal: Del. CEE 388/2020, art. 23\r\nCapacidade máxima de matrículas: 582 alunos em 2 turnos\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nId: 2537096\r\n"
        ],
        "2537107": [
            "2024-01-03 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29.12.2023 \r\nPÁGINA 08 - COLUNA 2ª\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\nPORTARIA Nº 732 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nOnde se lê: ”... processo administrativo SEI-150071/000412/2023...”\r\nLeia-se: “...processo administrativo SEI-150071/000413/2023...”\r\nId: 2537107\r\n"
        ],
        "2537139": [
            "2024-01-03 00:00:00",
            " ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e Resolução SEDEICS nº 135, de 12 de junho de 2023, e o constante dos autos do Processo nº SEI-220012/001115/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 013/2023, que tem com objeto a prestação de serviços de fornecimento de vale alimentação.\r\nPRESIDENTE:\r\nBRUNO CARVALHO PEREIRA, ID. Funcional nº 5087242-7\r\n\r\nMEMBRO:\r\nPAULO VICTOR RABELO GONÇAVES, ID. Funcional nº 5097192-1\r\n\r\nDesignar o servidor MAURICIO LEAL COSTA, ID. Funcional nº 1911820-1, como Gestor titular e o servidor ELIAS CONCEIÇÃO MAGALHÃES, ID. Funcional nº 5098832-8, como Gestor substituto do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nOs trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2023\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2537139\r\n"
        ],
        "2537145": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 043/2023 CELEBRADO ENTRE UENF E CYTIVA DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/002699/2023;\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 043/2023 celebrado entre UENF e CYTIVA DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA., referente a aquisição de 02 (dois) cromatógrafos líquidos Akta Pure 25M e o seu software.\r\nA Comissão terá a seguinte composição: \r\nAndré de Oliveira Carvalho, ID. Funcional nº 4145143-0 (Presidente), e\r\nKátia Valevski Sales Fernandes, ID. Funcional nº 641254-8.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2023\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2537145\r\n"
        ],
        "2537162": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            " \r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOS, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n- a Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, altera e consolida o regimento interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e dá outras providências;\r\n- o constante dos autos dos processos SEI-040161/009872/2023 e SEI-120001/005517/2023;\r\n\r\n:\r\n- Incluir na Tabela VII -Natureza de Despesas, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesas:\r\n\r\n3.3.91.39.65\r\nTaxa de Administração do RPPS - Plano Financeiro\r\nAplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social decorrentes da implantação da taxa de administração sobre a folha de ativos e benefícios concedidos para fins de custeio do RPPS - Plano Financeiro\r\n3.3.91.39.66\r\n\r\nTaxa de Administração do RPPS - Plano Previdenciário\r\nAplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social decorrentes da im plantação da taxa de administração sobre a folha de ativos e benefícios concedidos para fins de custeio do RPPS - Plano Previdenciário\r\n3.3.91.39.67\r\n\r\nTaxa de Administração do RPPS - Sistema de Proteção Militar\r\nAplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social decorrentes da implantação da taxa de administração sobre a folha de ativos e benefícios concedidos para fins de custeio do RPPS - Sistema de Proteção Militar\r\n\r\n- Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\nId: 2537162\r\n"
        ],
        "2537167": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO TITULAR E SUPLENTE AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 28/2023, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O INSTITUTO BVRIO.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, Processo Administrativo nº SEI-070002/013378/2021;\r\nDesignar os servidores Ricardo José Ferreira, ID. Funcional nº 4347163-3 para as atribuições de Gerente Executivo Titular e, André Leal de Albuquerque, ID. Funcional nº 5145003-8, para as atribuições de Gerente Executivo Suplente, do Acordo de Cooperação Técnica n.º 28/2023, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Instituto BVRIO, visando gerar ações para construção e implementação de políticas públicas adequadas ao uso de mecanismos de mercado no cumprimento das leis ambientais, em especial referente à economia circular, adequação do gerenciamento de resíduos sólidos, florestas e clima no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2537167\r\n"
        ],
        "2537168": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28.12.2023\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nPORTARIA SUBF N° 132 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 \r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020. \r\nOnde se lê: ...nos autos do processo administrativo nº SEI- 120001/000443/2022.\r\nLeia-se: ... nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/004781/2022.\r\nId: 2537168\r\n"
        ],
        "2537170": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nDISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS DE FISCALIZAÇÃO QUE NÃO IMPACTAM NA PRODUÇÃO DE EFEITOS DA RETIFICAÇÃO DA EFD ICMS/IPI, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 6º DO ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS E O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\nas competências atribuídas pela Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e o disposto no Processo n° SEI- 040106/000046/2023, \r\n\r\n- Divulgar, no Anexo Único, os programas de fiscalização cujas ações fiscais não terão impacto na produção de efeitos das retificações das EFD ICMS/IPI, nos termos do inciso II do art. 6º do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal Interino\r\nANEXO ÚNICO\r\nPROGRAMAS DE FISCALIZAÇÃO\r\n04BLITZ\r\n04DILIG\r\n04FJUDIC\r\n04FVC\r\n04LEDA\r\n04MONITMES\r\n04OMOBA\r\n04PERICIA\r\n08APOSTILA\r\n08DELFAZ\r\n08DILIG\r\n08DILIGCC\r\n08DILIGCDA\r\n08DILIJUR\r\n08EXPO\r\n08FJUDIC\r\n08FVC\r\n08JRF\r\n08LEDA\r\n08LOTE\r\n08MONIT\r\n08OMOBA\r\n08PCF1\r\n08PCF2\r\n08PCF3\r\n08PERICIA\r\n08PF\r\n08VOL\r\n08VOLPROCO\r\n09CMAD\r\n09CPF\r\n09DELFAZ\r\n09EVENTO\r\n09GATO\r\n09GATO2\r\n09PCF1\r\n09PCF2\r\n09PCF3\r\n09ROCK\r\n09VOLPROCO\r\nId: 2537170\r\n"
        ],
        "2537210": [
            "2024-01-03 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO QUE SE RESPONSABILIZARÁ PELOS ESTUDOS DE MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ARMAZÉM GERAL NO ÂMBITO DA ATUAÇÃO DA ÁREA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO DA JUCERJA. \r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº 1.800/96 combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 220011/001756/2023, sobre a proposta de Plano de Ação de Armazém Geral, doc. SEI nº 65191912, e a sugestão para criação de comissão que visa realizar estudos de melhoria dos serviços de Armazém Geral, doc. SEI nº 65192945;\r\nConstituir comissão que se responsabilizará pelos estudos de melhoria dos serviços de Armazém Geral no âmbito da atuação da Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio da JUCERJA, no prazo máximo de 180 dias, com os seguintes integrantes, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nGustavo de Andrade Ventura Vallim - Superintendente de Registro de Comércio, ID. Funcional nº 4349317-3;\r\nGilson Vasconcelos Bernardo - Chefe da Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio, ID. Funcional nº 4356689-8; e\r\nPedro Paulo Tavares Costa - Técnico de Registro de Empresas, ID. Funcional nº 4359439-5.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2023\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2537210\r\n"
        ],
        "2537233": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nAPROVA A ADESÃO DA EMPRESA NOVA ARAR PEDRAS MINERACAO LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/08 NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 183/2008.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E- 04/003/1844/2014;\r\n:\r\n- Divulga a adesão do contribuinte ao tratamento tributário previsto na Lei nº 4.531/2005, nos termos do § único do art. 6º da Lei 4.531/2005, da seguinte empresa:\r\nBY RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\nCNPJ: 12.746.864/0001-36\r\nInscrição Estadual: 79.216.356\r\nInício do Benefício: 01/11/2015\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2537233\r\n"
        ],
        "2537318": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO DEGASE, O GRUPO DE TRABALHO PARA AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS ACOLHIDAS PELO PROGRAMA DE CUSTEIO DE TRANSPORTE DO NÚCLEO FAMILIAR DOS ADOLESCENTES INTERNADOS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FORA DO SEU MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA, QUE COMPROVAREM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL (PORTARIA DEGASE nº 1176/2022, de 08/12/2022)\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso das atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Processo nº SEI-030022/011431/2023,\r\n:\r\n- o aumento do desemprego desencadeado pela pandemia SARS- CoV-2 (2019) que assolou o mundo, agravando consideravelmente a desigualdade social;\r\n\r\n- a necessidade de se ampliar o PROGRAMA DE CUSTEIO DO TRANSPORTE DO NÚCLEO FAMILIAR DOS ADOLESCENTES INTERNADOS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FORA DO SEU MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA, instituído pela Portaria DEGASE nº 1176/2022, de 08/12/2022, que visa alcançar principalmente as famílias de adolescentes em situação de privação de liberdade em vulnerabilidade social que é a grande maioria atendida pelo Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o art. 227 da Constituição Federal de 1988, estabelece a prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente e o princípio da convivência familiar e comunitária;\r\n\r\n- que a ampliação do mencionado programa visa garantir os direitos elencados no ECA e no SINASE, no que tange ao fortalecimento dos vínculos familiares no processo socioeducativo;\r\n\r\n- que o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência familiar e Comunitária (PNCFC)/2006, fortalece o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários, em consonância com o ECA e o SINASE;\r\n\r\n- que a elaboração e publicação do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, pelo Conselho Estadual de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em fevereiro de 2015, no eixo 3, item 3.19, prevê: “Promover o respeito ao direito de receber visitas de familiares e amigos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de restrição e privação de liberdade, visando à garantia do direito à convivência familiar e comunitária garantindo recursos para o deslocamento”;\r\n\r\n- que com a entrada em vigor da Central Reguladora de Vagas no âmbito do DEGASE, regulamentada através da Resolução Conjunta SEEDUC/TJRJ nº 1550/21, em caso de indisponibilidade de vaga na Unidade perfil, os adolescentes são encaminhados para outras Unidades compatíveis com a medida aplicada, mesmo que distante do município de moradia.\r\n:\r\n- Instituir no âmbito do DEGASE o Grupo de Trabalho para ampliação e reestruturação do Programa de Custeio do Transporte do Núcleo familiar dos adolescentes internados em cumprimento de medida socioeducativa fora do seu município de residência que comprovarem sua hipossuficiência e vulnerabilidade social (instituído pela Portaria DEGASE nº 1176/2022).\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho deverá produzir minuta de Portaria alterando a Portaria DEGASE nº 1176/2022, ampliando e reestruturando o Programa de Custeio do Transporte do Núcleo Familiar, de forma que passem a ser atendidas as famílias dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação nas unidades do DEGASE na Comarca da Capital e que residam em outras Comarcas. Tal minuta também deverá abranger os familiares dos adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa de internação nas unidades do DEGASE na Comarca da Capital e sejam residentes nas Comarcas contíguas a esta.\r\n\r\n- O Grupo de trabalho será composto pelos Servidores do DEGASE, a seguir indicados, sob a Presidência do primeiro, além dos representantes convidados dos órgãos externos, assim designados:\r\nLEANDRO TORRES DOS REIS, ID: 50177788; \r\nKELLY MARIA GOMES RODRIGUES DA SILVA, ID: 50095498; \r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES, ID: 19832060; \r\nVERONICA VALENCA DOS SANTOS, ID: 50091476; \r\nPRISCILA ALVES CARREIRA, ID: 50178210; \r\nFLAVIA RAMOS ARAUJO MARIANO GLORIA, ID: 50179624; \r\nMARCIA CRISTINA FERNANDES COELHO, ID: 50179187; \r\nRUBEM TELLES BARBOSA NETO, ID: 50093339; \r\nREPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; \r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\nREPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; e\r\nREPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- A minuta deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor após 30 (trinta) dias da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nId: 2537318\r\n"
        ],
        "2537321": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDENTE\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1426 de 09 de outubro de 2020, constante do Processo Administrativo nº SEI-E-04/079/502/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: R A R TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA ME\r\nInscrição: 78.848.952\r\nCNPJ: 11.142.236/0001-89\r\nEndereço: RUA FAUSTO DABBUR S/N LOTE 34 QDRA 57, Vila Camarim - Queimados - RJ - BRASIL - 26383-540\r\nFundamento legal: inciso III do art. 44-B da Lei 2.657/96, e art. 60, III, anexo I, parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 21/12/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 78.848.95-2, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nId: 2537321\r\n"
        ],
        "2537322": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDENTE\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nSUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 315, de 08 de fevereiro de 2022, constante do processo administrativo nº SEI-040223/000240/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: SB PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\nInscrição: 12.112.858\r\nCNPJ: 37.657.492/0001-00\r\nEndereço: Estrada Fazenda Ribeirão de Ubá, 1.555 - Arthur Cataldi - Barra do Piraí - RJ.\r\nFundamento legal: art. 60, I e III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 17 de junho de 2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.112.858, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nId: 2537322\r\n"
        ],
        "2537323": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDENTE\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 137 de 23 de setembro de 2021, constante do processo administrativo SEI-E-04/224/196/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: METALSA ARTEFATOS DE METAL EIRELI\r\nInscrição: 11.704.565\r\nCNPJ: 37.013.546/0001-97\r\nEndereço: Av. Itaoca, 503 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ.\r\nFundamento legal: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 29/04/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.704.565, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nId: 2537323\r\n"
        ],
        "2537324": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDENTE\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 021, de 04 de maio de 2021, constante do processo administrativo nº SEI-E-04/022/103/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: ALESSANDRA OLIVEIRA COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA\r\nInscrição: 11.803.679\r\nCNPJ: 38.234.405/0001-67\r\nEndereço: AVN Doutor Eugênio Borges, S/N LOTE 21, Tribobó - SÃO GONÇALO RJ 24.751-001.\r\nFundamento legal: art. 60, inc. III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, inc. III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 27 de agosto de 2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.803.679, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nId: 2537324\r\n"
        ],
        "2537325": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDENTE\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 394, de 26 de abril de 2022, constante do processo administrativo nº SEI-E-04/224/534/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: GREAT WOLF COMERCIO DE FERRO EIRELI\r\nInscrição: 11.743.951\r\nCNPJ: 37.653.966/0001-38\r\nEndereço: RUA INCONFIDENCIA, SN LOTE:167; QUADRA:14 MUTONDO - SÃO GONÇALO RJ 24.450-340.\r\nFundamento legal: art. 60, inc. III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, inc. III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 08 de julho de 2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.743.951, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nId: 2537325\r\n"
        ],
        "2537326": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE \r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme processo SEI-E-04/043/000057/2021;\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nRazão Social: G X ROCHA COMERCIO E1RELI,\r\nCNPJ: 13.059.815/0001-98\r\nInscrição Estadual: 79.268.003\r\nProcesso: SEI-E-04/043/000057/2021\r\nEndereço: RUA ARACY VILARINHO, 62: CASA CENTRO - ITALVA RJ 28.250-000\r\nFundamento legal: Art.60, inc. IV e art.74, todos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ 720/14.\r\nId: 2537326\r\n"
        ],
        "2537344": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 288\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/000014/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, ID. Funcional nº 5023754-5, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2537344\r\n"
        ],
        "2537370": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            " \r\nno exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 48, de 18 DE JUNHO DE 2019, e em conformidade com o inciso III do art. 3° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 415 DE 25 DE JULHO DE 2022, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023. \r\nE: \r\nDesignar os membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 054/2023, celebrado com a empresa 2R DATATEL TELEINFORMATICA LTDA, conforme processo SEI-040227/000076/2023, de acordo com o quadro a seguir: \r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO \r\nGESTOR \r\nFISCAL TÉCNICO \r\nFISCAL REQUISITANTE \r\nFISCAL ADMINISTRATIVO \r\nSUPLENTE \r\nKÁTIA APARECIDA ABREU \r\nFEIJÓ ID FUNCIONAL \r\nNº \r\nBRUNO MONTEIRO BENHAME, ID FUNCIONAL Nº \r\nMÁRCIO FERREIRA DA COSTA \r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO \r\nLACERDA NEGREIROS, ID FUNCIONAL Nº 5142895-4 \r\nTHIAGO VICTOR MEDEIROS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº \r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação \r\nem Exercício\r\nId: 2537370\r\n"
        ],
        "2537371": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            "\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDAPROCESSO Nº SEI-020007/004026/2023\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 040/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-Processo nº SEI-020007/004026/2023.\r\nMEMBROS:\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562; e\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884.\r\nSUBSTITUTOS:\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524; e\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID. Funcional nº 4463330-0.\r\nDesignar como Gestor do Contrato de nº 040/2023, o servidor Tiago Martins Cardoso de Sousa, ID. Funcional nº 51178010.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação. \r\nNiterói, 03 de janeiro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONTRATO DE Nº 036/2023. PROCESSO Nº SEI- 020007/003969/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 036/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Contrato de nº 036/2023 - Processo nº SEI-020007/003969/2023.\r\nMEMBROS:\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562; e\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884.\r\nSUBSTITUTOS:\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524; e\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID. Funcional nº 564427-5.\r\nDesignar como Gestor do Contrato de nº 036/2023, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID. Funcional nº 2692335-1.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 03 de janeiro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2537371\r\n"
        ],
        "2537384": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo nº SEI- 180007/002212/2021,\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 013/2022, instituída pela Portaria SECEC SUBPG nº 339 de 20 de junho de 2023 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa J JANSSEN CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n- A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\nPRESIDENTE:\r\nTássio Silva Pereira, ID. Funcional nº 5122668-5.\r\nMEMBROS:\r\nThiago Silva Cid do Nascimento, ID. Funcional nº 5139944-0; e\r\nMarcos Paulo Gomes de Souza, ID. Funcional nº 5139946-6.\r\nSUBSTITUTO:\r\nDyego Rodrigues da Silva, ID. Funcional nº 5092960-7.\r\n- Taíla de Oliveira Borges, ID. Funcional nº 5123110-7, como Gestora do presente Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2537384\r\n"
        ],
        "2537385": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA SECEC Nº 341 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo nº SEI- 180007/001503/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição do Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 01/2022, instituída pela Portaria SECEC SUBPG nº 321 de 27 de dezembro de 2022, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa Cinemas São Luiz S.A,\r\n\r\n- A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nBianca de Oliveira Pires, ID. Funcional nº 5141730-8.\r\n\r\nMEMBROS:\r\nWillian de Souza Xavier Lopes, ID. Funcional nº 5129920-8; e \r\nSamara Rosa de Jesus, ID. Funcional nº 5139135-0.\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\nDyego Rodrigues da Silva, ID. Funcional nº 5092960-7.\r\n\r\n- Taíla de Oliveira Borges, ID. Funcional nº 5123110-7, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2537385\r\n"
        ],
        "2537386": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo nº SEI- 180007/000454/2020; \r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2021, instituída pela Portaria SECEC SUBPG nº 336 de 24 de maio de 2023 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa IRMÃOS HADDAD CONSTRUÇÕES EIRELLI.\r\n- A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\nPRESIDENTE:\r\nTássio Silva Pereira, ID. Funcional nº 5122668-5.\r\nMEMBROS:\r\nMarina Sacchetto Vieira, ID. Funcional nº 5099472-7; e \r\nMarcos Paulo Gomes de Souza, ID. Funcional nº 5139946-6.\r\nSUBSTITUTO:\r\nDyego Rodrigues da Silva, ID. Funcional nº 5092960-7.\r\n- Taíla de Oliveira Borges, ID. Funcional nº 5123110-7, como Gestora do presente Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2537386\r\n"
        ],
        "2537389": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/002862/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o inciso II do art. 157 do Capítulo XXXVIII - “Da operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural - REPETRO-SPED\", do Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n- o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: ZINCOLIGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\nCNPJ: 00.999.513/0005-81.\r\nInscrição Estadual: 86.757.931.\r\nAtividade econômica: FUNDIÇÃO DE METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2537389\r\n"
        ],
        "2537394": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            " \r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n469 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE ORDENAMENTO DE DESPESAS DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, consoante o Processo Administrativo SEI-210123/000002/2024 e,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no §1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro;\r\no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149 de 28 de abril de 1980.\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência como Ordenador de Despesas, no âmbito da Fundação Santa Cabrini, ao servidor Herick Johnson da Silva Conceição CPF nº 165.265.397-00, Id. Funcional nº 5119130-0, Diretor da Diretoria de Administração e Finanças da Fundação Santa Cabrini para pratica de atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar despesas por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta Fundação, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 em geral;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar, em conjunto com o Titular, abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observadas as disposições legais;\r\nautorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei quando verificado descumprimento de obrigação contratual;\r\nautorizar pagamentos isoladamente na ausência do titular.\r\nautorizar isoladamente na ausência do titular despesas de pessoal referentes a diárias, passagens aéreas e de carga.\r\nOs atos praticados com fundamento no inciso III do artigo anterior devem observar o previsto no art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nDa presente Portaria dar-se-á ciência ao colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei Estadual nº287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Portarias FSC n.º 436 e 460 de 2022,as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de janeiro de 2024\r\nALEX SANTOS DE OLIVEIRA\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2537394\r\n"
        ],
        "2537401": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023 e processo administrativon° SEI-070002/001056/2023.\r\n- o Decreto nº 46.048, de 25 de julho de 2017, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o Sistema Informatizado de Bens Móveis - SBM RJ;\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 29/2014, que estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas de Bens Móveis integrantes do Patrimônio de órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- Portaria INEA nº 817, de 20 de dezembro de 2018, que disciplina sobre a estrutura organizacional para a gestão de bens móveis no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - Inea.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, como Gestor de Bens Móveis do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o servidor Matheus Ortolani Rebello, Chefe de Serviço, do Serviço de Patrimônio e Almoxarifado, Id. Funcional nº 5141425-2, com as seguintes atribuições:\r\nassessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\nresponder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\norganizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\norganizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\nelaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\norganizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\nmanter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\nmanter em arquivo organizado, para efeitos de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\norientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os usuários da Unidade;\r\nresponder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2537401\r\n"
        ],
        "2537418": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/024875/2023, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nUnidade de Hemodiálise do Hospital São Vicente de Paulo - HSVP\r\nEndereço:\r\nRua Tenente José Teixeira 473, Centro, Bom Jesus de Itabapoana - RJ\r\nCNPJ:\r\n28.812.576/0003-34\r\nProc. nº:\r\nSEI 080001/024875/2023\r\nAtividade:\r\nClinica de Terapia Renal Substitutiva\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\nHelen Keller Saraiva e Silva Barreto\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2537418\r\n"
        ],
        "2537428": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA SECEC SUBPG Nº 343 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo SEI- 180007/000314/2022; \r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 15/2022, instituída pela PORTARIA SECEC SUBPG N.º 327 DE 20 DE MARÇO DE 2023, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a empresa SIBELLY TRANSPORTES LTDA,\r\n\r\n- A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\nBernardo Rodrigues Gomes Sampaio, ID 51208725\r\n\r\nMembros:\r\nDiogo da Silva Galdino, ID 5143393-1\r\nRodolfo de Carvalho Silva, ID 5137797-7\r\n\r\nSubstituto:\r\nMarcella Nóbrega de Mello, ID 5123435-1\r\n\r\n- Silas de Andrade, ID 5136537-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2537428\r\n"
        ],
        "2537429": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI- 180007/002629/2021;\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 014/2022, instituída pela PORTARIA SECEC SUBPG N.º 329 DE 20 DE MARÇO DE 2023 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA,\r\n\r\n- A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nJade da Silva Barros, ID 5138758-1\r\n\r\nRafaela Ferreira de Andrade, ID 4263949-2\r\nSilas de Andrade, ID 5136537-5\r\n\r\nTatiana Varzea Fernandes, ID 5748070\r\n\r\n- Claudia de Araújo Viana, ID 37050052, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2537429\r\n"
        ],
        "2537438": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002083/2022,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 022/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nNATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional n° 5110040-1.\r\n\r\nMAURICIO MEYER BENISTE, ID Funcional nº 5087564-7; VIVIANE FONSECA DE SOUZA CONSTANTINO, ID Funcional nº 4268749-7 em substituição ao servidor ISMAEL ALVES MAURICIO, ID Funcional nº 4401585-2 e EDUARDO SOUZA DE MOURA, ID Funcional nº 5107399-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MENDES DA FONSECA DORIA, ID Funcional nº 5118460-5.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 436/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2537438\r\n"
        ],
        "2537439": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            "TECNOLOGIA\r\nINOVAÇÃO\r\nSECRETÁRIO\r\nPERMANENTEDIRETOR \r\nINOVAÇÃO,no uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-260016/000369/2021.\r\n\r\n:\r\n\r\n- o art. 5º, itens I e II do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC (Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825 de 26 de fevereiro de 2021);\r\n- o art. 6º do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do poder executivo estadual;\r\n- o art. 1º da Portaria PRODERJ/PRE nº 837 de 12 de abril de 2021, que prorroga, excepcionalmente, o prazo de entrega do PEDTIC;\r\n- a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais; e \r\n- a Resolução SECTI nº 111, de 14 de abril de 2021 que cria o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n:\r\n\r\n- Alterar a composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, instituído pela Resolução SECTI nº 111, de 14 de abril de 2021, para substituir:\r\n- Representante designado pela Alta Administração da SECTI: Kristina Bouskela-Svensjö, ID Funcional nº. 5091685-8, pela servidora Juliana Menezes Costa, ID Funcional nº 5115579-6; e\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2024\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2537439\r\n"
        ],
        "2537440": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002084/2022,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 021/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nNATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional n° 5110040-1.\r\n\r\nMAURICIO MEYER BENISTE, ID Funcional nº 5087564-7; VIVIANE FONSECA DE SOUZA CONSTANTINO, ID Funcional nº 4268749-7 em substituição ao servidor ISMAEL ALVES MAURICIO, ID Funcional nº 4401585-2 e EDUARDO SOUZA DE MOURA, ID Funcional nº 5107399-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MENDES DA FONSECA DORIA, ID Funcional nº 5118460-5.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 437/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2537440\r\n"
        ],
        "2537441": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-420001/002171/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 010/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nFABRICIO STEPHAN DIAS NOBRE, ID Funcional nº 5082361-2.\r\n\r\nMAURICIO MEYER BENISTE, ID Funcional nº 5087564-7; VIVIANE FONSECA DE SOUZA CONSTANTINO, ID Funcional nº 4268749-7 em substituição ao servidor ISMAEL ALVES MAURÍCIO, ID Funcional nº 4401585-2 e EDUARDO SOUZA DE MOURA, ID Funcional nº 5107399-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MENDES DA FONSECA DORIA, ID Funcional nº 5118460-5.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 455/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2537441\r\n"
        ],
        "2537465": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002545/2022,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 002/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8.\r\n\r\nMAURICIO MEYER BENISTE, ID Funcional nº 5087564-7; VIVIANE FONSECA DE SOUZA CONSTANTINO, ID Funcional nº 4268749-7 em substituição ao servidor ISMAEL ALVES MAURICIO, ID Funcional nº 4401585-2 e EDUARDO SOUZA DE MOURA, ID Funcional nº 5107399-4, pela Operação Segurança Presente e ELOANA FEITOSA DA SILVA, ID Funcional nº 5129610-1; GLEDSON SABINO BORGES, ID Funcional nº 5104400-5 e CLARA VILLAR RIBEIRO, ID Funcional nº 5122640-5, pelo Programa RJ PARA TODOS, sob a presidência dos primeiros de cada Operação/Programa.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MENDES DA FONSECA DORIA, ID Funcional nº 5118460-5, pela Operação Segurança Presente e TATIANE DA FONSECA CESAR, ID Funcional nº 5105814-6, pelo Programa RJ PARA TODOS.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 441/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2537465\r\n"
        ],
        "2537468": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\nUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o inciso II, do artigo 6º - do Decreto n.º - 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, ao PRODERJ; \r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º - 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º - do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais e o contido no Processo nº - SEI- 310006/000004/2024, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\nLEÃO XIII, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\nserá integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Presidente do Comitê: Paulo Roberto de Oliveira Ferraz - Vice-Presidente Executivo - ID 1958634-5\r\n\r\n- Representante da alta administração: Nathalia Guimarães Farias - Chefe de Gabinete - ID 5035179-6\r\n\r\n- Representante da área de planejamento: José Rodrigues Lourenço - Coordenador Geral - ID: 4441379-3\r\n\r\n- Representante da área de orçamento: José Rodrigues Lourenço - Coordenador Geral - ID: 4441379-3\r\n\r\n- Representante da área de administração e patrimônio: Yasmin Miranda da Costa- Diretora de Administração e Finanças- ID.5137651-2\r\n\r\n- Representante da área de TI: Marcus Vinicius Mendes Azevedo- Assessor-Chefe de Informática - ID 4322900-0\r\n\r\n- Secretário do Comitê Permanente: Marcus Vinicius Mendes Azevedo - Assessor-Chefe de Informática - ID 4322900\r\nNos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da alta administração.\r\nO Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\nconduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\nsubsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgãoatravés dos membros do Comitê Permanente;\r\nacompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\nreceber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\nconvocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\nAo Secretário (a) do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\nmonitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\nauxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\nprovidenciar, por solicitação do Presidente do Comitê Permanente, as convocações, a pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento do cumprimento de prazos, envio e recebimento de informações;\r\nsecretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, anotar o tempo despendido em cada item da pauta, elaborar as atas (resumos) e, após revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme art. 6º - desta Portaria;\r\natender as demais solicitações do Presidente no que competem as atribuições deste Comitê Permanente.\r\nOs membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção do(a) Secretário(a):\r\nsuprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão;\r\nsanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\nauxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\natender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\n- fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\nAs reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\nSerá permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\nA ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente à Vice-Presidência Executiva da Fundação Leão XIII.\r\nO Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando à Presidência e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\nPara dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo deste órgão ou grupo de mensagens instantâneas.\r\nNa hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º - desta Portaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2537468\r\n"
        ],
        "2537471": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 150164/000850/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ n° 009/2023, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONTIPLAN TECNOLOGIA GRÁFICA LTDA, tendo como objeto a aquisição de selos de segurança, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nDesignar o servidor ADEMIR DOS SANTOS PAIXÃO FILHO, ID Funcional nº 44068883, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\nCLAUDIO DE SENNA MAIA, ID. Funcional nº 42520266.\r\nOSMAR RIZIK DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 50948806.\r\nCaberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2537471\r\n"
        ],
        "2537501": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA\r\n, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SETRAB nº 1026, de 28 de dezembro de 2023, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e tendo em vista o Processo nº SEI-400001/000205/2023;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 07/2023, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio desta Secretaria e empresa BRS SP Suprimentos Corporativos S/A, os servidores:\r\nPresidente:\r\n- André Couto Miranda Santos - ID Funcional nº 5099506-5;\r\nMembros:\r\n- Luiz Felipe Ferreira Guimarães - ID Funcional nº 5131451-7;\r\n- Adeilton Dias da Silva - ID Funcional nº 5137494-3.\r\nSubstituto:\r\n- Sílvio Faustino Junior - ID Funcional nº 5137744-6.\r\nFica designada a servidora Luanda Mara Nieto - ID Funcional nº 5107675-6, como Gestora do presente Contrato.\r\nA Gestora indicada no caput será substituída em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos pelo Presidente indicado no art. 1º.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\nSubsecretária Executiva\r\nId: 2537501\r\n"
        ],
        "2537504": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo vista o processo SEI- 310005/000739/2023,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Sindicância para Apurar os fatos que constam nos processos SEI-310005/000317/2022 e SEI- 310005/000350/2023, que tratam da Contratação de serviço referente à aquisição de logística de Kits Lanches.\r\nDesignar os servidores, STEPHANIE CARDOSO DE FIGUEIREDO, Id. Funcional 5105755-7, SALMA NASSER PAES BARRETO, Id.Funcional 2032586-0, LEANDRO DE SOUZA DE ANDRADE,Id. Funcional: 5117718-8, KATHLEN VALE REIFF,Id. Funcional: 5143990- 5, DELLANO BARRETO DE MELLO, Id. Funcional: 5120263-8, LETÍCIA LUCENA LOUREIRO, Id.Funcional 5117393-0, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão prevista neste Art. \r\nDeterminar o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a entrega do relatório com a conclusão do trabalho. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de Janeiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2537504\r\n"
        ],
        "2537506": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27.11.2023\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\nPORTARIA SSER Nº 342 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 329/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE.\r\nProcesso nº SEI-040044/000291/2023.\r\nOnde se lê:\r\nTabela 22. SANGRIAS E COQUETÉIS\r\nNACIONAL\r\nItem\r\nMarca\r\nEmbalagem\r\nNão retornável\r\nRetornável\r\n22.88.1\r\nCoquetel do Vale\r\nde 1001 a 1500 ml\r\nR 8,59\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\nLeia-se:\r\nTabela 22. SANGRIAS E COQUETÉIS\r\nNACIONAL\r\nItem\r\nMarca\r\nEmbalagem\r\nNão retornável\r\nRetornável\r\n22.88.1\r\nCoquetel do Cantinho do Vale\r\nde 1001 a 1500 ml\r\nR 8,59\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\nId: 2537506\r\n"
        ],
        "2537514": [
            "2024-01-04 00:00:00",
            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nº 54 DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e tendo em vista o disposto no inciso IX do artigo 82 da Lei n° 287, de 04.12.79 e no § 1° do mesmo preceito legal, e \r\no constante dos autos do processo nº SEI- 220010/000376/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Dar publicidade que o Diretor Presidente foi eleito pelo Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada no dia 30 de outubro 2023, conforme segue:\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO - Diretor Presidente, CPF nº 016.370.407-41, Id. Funcional nº 5097816-0, matricula nº 612, eleito e empossado em 30 de outubro de 2023.\r\n- Delega competência ao Diretor abaixo nomeado para exercer, por delegação, a função de Ordenador de Despesas e Pagamentos, nos termos da legislação em vigor, em razão da eleição pelo Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada no dia 01 de dezembro de 2023:\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS - Diretor de Administração e Finanças - CPF Nº 052.450.977-88 - Id. Funcional: 5006771-0, matricula nº 619, eleito e empossado em 01 de dezembro de 2023;\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do parágrafo único do art. 289, da Lei n° 287, de 04.12.1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de Janeiro de 2024\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2537514\r\n"
        ],
        "2537561": [
            "2024-01-05 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n470 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA APURAÇÃO DOS VALORES RETIDOS DE PECÚLIO E SEUS RESPECTIVOS RENDIMENTOS, DOS APENADOS GERENCIADOS PELA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. \r\n, no uso de suas atribuições legais e o constante no processo administrativo SEI- 210123/000978/2023,\r\nE:\r\nInstituir Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de identificação, apuração, e elaboração de planilhas referente aos valores retidos a título de pecúlio e seus respectivos rendimentos referente a cada um dos gerenciados pela Fundação, bem como o montante total a ser pago e o valor que deixou de ser corrigido.\r\nOs integrantes designados desempenharão as suas funções no Grupo de Trabalho sem prejuízo do exercício de atividades do cargo que exerçam regularmente, não havendo o recebimento de qualquer vantagem financeira em razão do presente.\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\nCompete ao Grupo de Trabalho:\r\nApurar os valores individuais retidos a título de pecúlio, dos gerenciados alocados em mão de obra pela Fundação, relativos ao período de 2012 a 2018.\r\napurar a correção monetária de cada valor retido;\r\nelaborar planilha identificando os valores mensais retidos a título de pecúlio, o valor da correção incidente sobre cada um deles e o valor devidamente corrigido de cada gerenciado, por exercício;\r\nlevantar o valor total atualizado e corrigido referente à retenção do pecúlio;\r\napurar a perda financeira da conta pecúlio, correspondente a falta de atualização monetária pelos índices acumulados da poupança, durante o período que a mesma se encontrava vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ;\r\nconvocar, a qualquer momento, outros servidores às reuniões, a fim de colaboração ou esclarecimentos para o cumprimento dos objetivos desta.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\nIrão compor o Grupo de Trabalho instituído nos termos do art. 1º, os seguintes membros:\r\nEdelvira Rocha - ID 42830125 - Presidente;\r\nVitor Souza de Oliveira - UERJ - Secretário - Executivo;\r\nEdson Gaspar Rodrigues - ID 5127867-7;\r\nAlex Júnior Tavares Araújo - ID 5126927-9;\r\nTalita Senna de Oliveira Barbosa - UERJ;\r\nVanessa Marques da Silva - UERJ;\r\nPeterson G. De Alvarenga - UERJ;\r\nPatrick Marcel Plácido Antunes - UERJ;\r\nEvandro Domingos Miranda dos Santos - Gerenciado; e\r\nTalles Moreira Delgado - ID 5102535-3\r\nO Presidente, em seus impedimentos eventuais e legais será substituído pelo Secretário-Executivo.\r\nCompete ao Presidente, na primeira reunião, definir o escopo do trabalho a ser desenvolvido e a apresentação do calendário das reuniões, que poderão ser realizadas presencialmente ou por meio eletrônico.\r\nO Secretário-Executivo responderá pelo apoio administrativo do grupo de trabalho, atuando inclusive no registro das reuniões, redação de modelos de despachos, rotinas, atos normativos que deverão fazer parte do relatório final.\r\nO Grupo de Trabalho deverá concluir o trabalho com a entrega de relatório final compreendendo um prazo de seis a doze meses, em seguimento ao feito.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\nALEX SANTOS DE OLIVEIRA\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2537561\r\n"
        ],
        "2537578": [
            "2024-01-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nGERAL\r\nQUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, o uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo SEI- 030022/011672/2023.\r\n:\r\n- Alterar a portaria DEGASE Nº 1098 que Instituiu as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções do contrato abaixo, nas unidades a seguir listadas, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\nB7 EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\nCNPJ: 17.298.685/0001-05\r\n008/2020\r\nPrestação de serviços de limpeza e higiene, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais, no CENSE Volta Redonda, CRIAAD Volta Redonda, CRIAAD Teresópolis, CENSE Volta Redonda Internação Provisória e CENSE Nova Friburgo, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nCentro de Socioeducação Irmã Asunción de La Gándara (CENSE Volta Redonda)\r\na) CRISTIANO ALVARENGA OLIVEIRA, ID 5035855-3;\r\nb) ANDRE LUIS CAVALCANTE PEIXOTO, ID 4187254-1;\r\nc) THIAGO DINIZ DE CARVALHO, ID 5094138-0;\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Volta Redonda\r\na) DANIELLE CABRAL MARQUES DA SILVA LAVINAS - ID: 5097562- 5;\r\nb) THIAGO FONSECA E SILVA, ID 5094140-2;\r\nc) CINTIA MONTEIRO, ID 5009650-8\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Teresópolis\r\na) MARLI DE JESUS SOUZA, ID 1913851-2;\r\nb) RAFAEL AUGUSTO ALVES DE LIMA, ID 5036769-2;\r\nc) CARLOS ALBERTO PEREZ, ID 1981932-3;\r\n\r\nCentro de Socioeducação Volta Redonda - Internação Provisória\r\na) DOUGLAS ALMEIDA MOREIRA, ID 5037170-3\r\nb) CESAR DO CARMO LUCIANO, ID 5037257-2; e\r\nc) RODRIGO RODRIGUES TORRES, ID 5009615-0.\r\n\r\nCentro de Socioeducação Dr. Antônio Elias Dorea de Araújo (CENSE Nova Friburgo)\r\na) BRUNO CARVALHO AMARAL RODRIGUES, ID 4320563-1;\r\nb) BRUNO WELLER TAVARES SINDER, ID 5023779-9;\r\nc) CLAUDIO AGENOR LEITE RIBEIRO - ID 1982438-6;\r\n\r\n- Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional nº 5009699-0, ID funcional nº 5035838-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n- Designar o servidor VITOR SILVA RODRIGUES, ID funcional nº 5035910-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional nº 5009699-0, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria DEGASE nº 1098 de 16 de agosto de 2022, bem como as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor Geral\r\nId: 2537578\r\n"
        ],
        "2537652": [
            "2024-01-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nGERAL\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO DEGASE, O GRUPO DE TRABALHO PARA AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS ACOLHIDAS PELO PROGRAMA DE CUSTEIO DE TRANSPORTE DO NÚCLEO FAMILIAR DOS ADOLESCENTES INTERNADOS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FORA DO SEU MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA, QUE COMPROVAREM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL (PORTARIA DEGASE Nº 1176/2022, DE 08/12/2022)\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto no Processo nº SEI- 030022/011431/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o aumento do desemprego desencadeado pela pandemia SARS- CoV-2 (2019) que assolou o mundo, agravando consideravelmente a desigualdade social;\r\n\r\n- a necessidade de se ampliar o Programa de Custeio do Transporte do Núcleo Familiar dos Adolescentes Internados em cumprimento de medida socioeducativa fora do seu Município de Residência, instituído pela Portaria DEGASE nº 1176/2022, de 08/12/2022, que visa alcançar principalmente as famílias de adolescentes em situação de privação de liberdade em vulnerabilidade social que é a grande maioria atendida pelo Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o art. 227 da Constituição Federal de 1988, estabelece a prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente e o princípio da convivência familiar e comunitária;\r\n\r\n- que a ampliação do mencionado programa visa garantir os direitos elencados no ECA e no SINASE, no que tange ao fortalecimento dos vínculos familiares no processo socioeducativo;\r\n\r\n- que o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência familiar e Comunitária (PNCFC)/2006, fortalece o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários, em consonância com o ECA e o SINASE;\r\n\r\n- que a elaboração e publicação do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, pelo Conselho Estadual de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em fevereiro de 2015, no eixo 3, item 3.19, prevê: “Promover o respeito ao direito de receber visitas de familiares e amigos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de restrição e privação de liberdade, visando à garantia do direito à convivência familiar e comunitária garantindo recursos para o deslocamento”;\r\n\r\n- que com a entrada em vigor da Central Reguladora de Vagas no âmbito do DEGASE, regulamentada através da Resolução Conjunta SEEDUC/TJRJ nº 1550/21, em caso de indisponibilidade de vaga na Unidade perfil, os adolescentes são encaminhados para outras Unidades compatíveis com a medida aplicada, mesmo que distante do município de moradia;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir no âmbito do DEGASE o Grupo de Trabalho para ampliação e reestruturação do Programa de Custeio do Transporte do Núcleo familiar dos adolescentes internados em cumprimento de medida socioeducativa fora do seu município de residência que comprovarem sua hipossuficiência e vulnerabilidade social (instituído pela Portaria DEGASE nº 1176/2022).\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho deverá produzir minuta de Portaria alterando a Portaria DEGASE nº 1176/2022, ampliando e reestruturando o Programa de Custeio do Transporte do Núcleo Familiar, de forma que passem a ser atendidas as famílias dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação nas unidades do DEGASE na Comarca da Capital e que residam em outras Comarcas. Tal minuta também deverá abranger os familiares dos adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa de internação nas unidades do DEGASE na Comarca da Capital e sejam residentes nas Comarcas contíguas a esta.\r\n\r\n- O Grupo de trabalho será composto pelos Servidores do DEGASE, a seguir indicados, sob a Presidência do primeiro, além dos representantes convidados dos órgãos externos, assim designados:\r\n- LEANDRO TORRES DOS REIS, ID: 50177788;\r\n- KELLY MARIA GOMES RODRIGUES DA SILVA, ID: 50095498;\r\n- ELIANA LOBO DO CARMO GUEDES, ID: 19832060;\r\n- VERONICA VALENÇA DOS SANTOS, ID: 50091476;\r\n- PRISCILA ALVES CARREIRA, ID: 50178210;\r\n- FLAVIA RAMOS ARAUJO MARIANO GLORIA, ID: 50179624;\r\n- MARCIA CRISTINA FERNANDES COELHO, ID: 50179187;\r\n- RUBEM TELLES BARBOSA NETO, ID: 50093339;\r\n- SATURNINA PEREIRA DA SILVA, ID: 5567025;\r\n- REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n- REPRESENTANTE DO MINSITÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n- REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; e\r\n- REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n- A minuta deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor após 30 (trinta) dias da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/01/2024.\r\nId: 2537652\r\n"
        ],
        "2537730": [
            "2024-01-05 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-150016/002183/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 050/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Green4t Soluções TI LTDA, por meio do processo n.º SEI- 150016/002183/2021.\r\n\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Bruno Ricardo Soares, ID Funcional n.º 4349717-9;\r\nSuplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.º 4349885-0;\r\nFiscal Requisitante: Daniel Mayer Andrade Carvalho, ID Funcional n.º 05113320-2;\r\nSuplente do Fiscal Requisitante: Bruno Pereira Justino, ID Funcional n.º 5097942-6;\r\nFiscal Técnico: Rafael Farripas de Sá, ID Funcional n.º 4248529- 0;\r\nSuplente do Fiscal Técnico: Antonio Ubirajara Bezerra Leite, ID Funcional n.º 2823682-3;\r\nFiscal Administrativo: Milton Gonçalves Filho, ID Funcional n.º 3240448-4; e\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Matheus Albert da Rocha, ID Funcional n.º 5140010-3.\r\n\r\n- A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 050/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2537730\r\n"
        ],
        "2537753": [
            "2024-01-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA CONJUNTA SUCIEF/SUFIS N° 150, DE 02 DE JANEIRO DE 2024. \r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS E O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\nas competências atribuídas pela Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e o disposto no Processo n° SEI- 040106/000046/2023,\r\n- Torna-se sem efeito a Portaria Conjunta SUCIEF/SUFIS nº 150, de 02 de janeiro de 2024. \r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal Interino\r\nId: 2537753\r\n"
        ],
        "2537754": [
            "2024-01-05 00:00:00",
            " \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nCOMPOR A COMISSÃOGESTÃO, ACOMPANHAMENTOFISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REFERENTEAOS CONTRATOS NI 09, 10 e 11 de 2023 NO ÂMBITO DO PROCESSO SEI- 310006/000986/2023\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria, e\r\n:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-310006/000986/2023;\r\n:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato nº 12/2023, que tem por objeto a prestação de serviço de Estacionamento, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, com as empresas DMV Transportes LTDA - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.538.633/0001-90, B G Crespo Produções Logísticas LTDA - CNPJ/MF sob o nº 31.933.113/0001-73 e Judkal Serviços e Alimentação LTDA ME - CNPJ/MF sob o nº 00.700.484/0001-81. \r\n\r\n5119305-1\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho\r\nGESTOR\r\n5140810-4\r\nLuiz Otávio da Silva Justilino\r\nFISCAL\r\n5137674-1\r\nVictor Leandro Brito Nascimento\r\nFISCAL\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da assinatura do contrato, 14 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2537754\r\n"
        ],
        "2537756": [
            "2024-01-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO \r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei n° 8.666/93, e o Decreto nº 48.817, de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato 050/2023, celebrado com a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 04.104.117/0007-61 que tem como objeto a aquisição de 41 (quarenta e uma) unidades do veículo VERSA (novo) 1.6 sense CVT, da marca Nissan, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, Processo nº SEI-310003/004824/2023, como segue:\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nLeonardo da Silva de Souza - ID Funcional: 5098021-1;\r\nFISCAL DO CONTRATO\r\nOdilon da Hora Barbosa - ID Funcional: 4275215-9;\r\nRobson Fernandes Ferreira - ID Funcional: 5076682-1;\r\nCristina da Conceição Vieira Alves - ID Funcional: 5098636-8.\r\nO Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\nEsta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de Janeiro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria \r\nde Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\nId: 2537756\r\n"
        ],
        "2537797": [
            "2024-01-05 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA GESTORA SUBSTITUTA PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS CONVÊNIOS QUE MENCIONA.\r\nO VICE-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 160039/000271/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n- que os instrumentos relacionados são Convênios de Cooperação de Trânsito celebrados no amparo do Art. 25 da Lei 9.503/97.\r\n- Fica designada a servidora Vanessa Mesquita Andrade, Assistente III, Id. Funcional nº 5031400-9, a atuação como gestora suplente, em substituição à servidora Karen Baltazar Silva Gama, Id. Funcional nº 4379299-5, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor, dos Instrumentos relacionados abaixo:\r\nNº Convênio\r\nSEI-150057/001668/2022\r\n110/22\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\nSEI-150057/000817/2022\r\n045/22\r\nMunicípio de Angra dos Reis\r\nSEI-150057/000065/2022\r\n012/22\r\nMunicípio de Aperibé\r\nSEI-150057/000015/2022\r\n004/22\r\nMunicípio de Araruama\r\nSEI-150057/001698/2021\r\n093/21\r\nMunicípio de Armação de Búzios\r\nSEI-150057/001661/2021\r\n091/21\r\nMunicípio de Barra do Piraí\r\nSEI-150057/001971/2021\r\n111/21\r\nMunicípio de Barra Mansa\r\nSEI-150057/001729/2021\r\n095/21\r\nMunicípio de Belford Roxo\r\nSEI-150057/001145/2021\r\n057/21\r\nMunicípio de Bom Jardim\r\nSEI-150057/001800/2021\r\n102/21\r\nMunicípio de Bom Jesus do Itabapoana\r\nSEI-150057/000985/2021\r\n120/21\r\nMunicípio de Cabo Frio\r\nSEI-150057/001075/2021\r\n055/21\r\nMunicípio de Cachoeiras de Macacu\r\nSEI-150057/000381/2022\r\n019/22\r\nMunicípio de Campos dos Goytacazes\r\nSEI-150110/001780/2021\r\n104/21\r\nMunicípio de Cantagalo\r\nSEI-150057/001584/2021\r\n082/21\r\nMunicípio de Carapebus\r\nSEI-150057/001118/2022\r\n063/22\r\nMunicípio de Cardoso Moreira\r\nSEI-150057/001714/2021\r\n094/21\r\nMunicípio de Casimiro de Abreu\r\nSEI-150057/000096/2022\r\n009/22\r\nMunicípio de Comendador Levy Gasparian\r\nSEI-150057/000982/2021\r\n043/21\r\nMunicípio de Conceição de Macabu\r\nSEI-150057/001064/2021\r\n053/21\r\nMunicípio de Cordeiro\r\nSEI-150057/000967/2021\r\n042/21\r\nMunicípio de Duque de Caxias\r\nSEI-150057/000271/2021\r\n046/21\r\nMunicípio de Guapimirim\r\nSEI-150057/000956/2021\r\n040/21\r\nMunicípio de Iguaba Grande\r\nSEI-150057/000976/2021\r\n045/21\r\nMunicípio de Itaboraí\r\nSEI-150057/000934/2021\r\n037/21\r\nMunicípio de Itaguaí\r\nSEI-150057/001177/2022\r\n068/22\r\nMunicípio de Italva\r\nSEI-150023/000383/2023\r\n046/23\r\nMunicípio de Itaocara\r\nSEI-150057/001666/2021\r\n092/21\r\nMunicípio de Itaperuna\r\nSEI-150057/001587/2021\r\n083/21\r\nMunicípio de Itatiaia\r\nSEI-160180/000081/2020\r\n009/21\r\nMunicípio de Japeri\r\nSEI-150057/002221/2021\r\n124/21\r\nMunicípio de Laje do Muriaé\r\nSEI-150057/001624/2021\r\n087/21\r\nMunicípio de Macaé\r\nSEI-150057/000923/2021\r\n033/21\r\nMunicípio de Magé\r\nSEI-150057/000010/2021\r\n025/21\r\nMunicípio de Mangaratiba\r\nSEI-150057/001788/2021\r\n101/21\r\nMunicípio de Maricá\r\nSEI-150057/002284/2021\r\n128/21\r\nMunicípio de Mendes\r\nSEI-150057/001268/2021\r\n065/21\r\nMunicípio de Mesquita\r\nSEI-150057/000855/2021\r\n035/21\r\nMunicípio de Miguel Pereira\r\nSEI-150057/001444/2021\r\n078/21\r\nMunicípio de Miracema\r\nSEI-150057/000647/2022\r\n037/22\r\nMunicípio de Natividade\r\nSEI-150057/000884/2021\r\n029/21\r\nMunicípio de Nilópolis\r\n\r\nSEI-150057/001822/2021\r\n103/21\r\nMunicípio de Niterói\r\nSEI-150057/001016/2021\r\n048/21\r\nMunicípio de Nova Friburgo\r\nSEI-150057/000938/2021\r\n038/21\r\nMunicípio de Nova Iguaçu\r\nSEI-150057/001266/2021\r\n063/21\r\nMunicípio de Paracambi\r\nSEI-150057/002166/2021\r\n123/21\r\nMunicípio de Paraíba do Sul\r\nSEI-150057/001063/2021\r\n050/21\r\nMunicípio de Paraty\r\nSEI-150057/001065/2021\r\n052/21\r\nMunicípio de Paty do Alferes\r\nSEI-150057/000880/2021\r\n030/21\r\nMunicípio de Petrópolis\r\nSEI-150057/001731/2021\r\n097/21\r\nMunicípio de Pinheiral\r\nSEI-150057/001027/2021\r\n008/21\r\nMunicípio de Porto Real\r\nSEI-150057/001524/2021\r\n081/21\r\nMunicípio de Quatis\r\nSEI-150057/001501/2021\r\n080/21\r\nMunicípio de Queimados\r\nSEI-150057/001934/2021\r\n121/21\r\nMunicípio de Quissamã\r\nSEI-150057/001628/2021\r\n088/21\r\nMunicípio de Resende\r\nSEI-150057/000990/2021\r\n044/21\r\nMunicípio de Rio Bonito\r\nSEI-150057/000560/2021\r\n034/21\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\nSEI-160180/000082/2020\r\n007/21\r\nMunicípio de Santa Maria Madalena\r\nSEI-150064/003022/2021\r\n028/21\r\nMunicípio de Santo Antônio de Pádua\r\nSEI-150057/000255/2023\r\n025/23\r\nMunicípio de São Fidélis\r\nSEI-150057/001199/2021\r\n059/21\r\nMunicípio de São Francisco de Itabapoana\r\nSEI-150057/000922/2021\r\n032/21\r\nMunicípio de São Gonçalo\r\nSEI-150057/001609/2021\r\n086/21\r\nMunicípio de São João da Barra\r\nSEI-150057/001594/2021\r\n084/21\r\nMunicípio de São João de Meriti\r\nSEI-150057/000758/2021\r\n041/21\r\nMunicípio de São José do Vale do Rio Preto\r\nSEI-150057/001443/2021\r\n073/21\r\nMunicípio de São Pedro Da Aldeia\r\nSEI-150057/001634/2021\r\n089/21\r\nMunicípio de Saquarema\r\nSEI-150057/000230/2023\r\n024/23\r\nMunicípio de Seropédica\r\nSEI-150057/000682/2022\r\n040/22\r\nMunicípio de Silva Jardim\r\nSEI-150057/001062/2021\r\n051/21\r\nMunicípio de Tanguá\r\nSEI-150057/001947/2021\r\n109/21\r\nMunicípio de Teresópolis\r\nSEI-150057/001293/2021\r\n067/21\r\nMunicípio de Três Rios\r\nSEI-150057/001604/2021\r\n085/21\r\nMunicípio de Valença\r\nSEI-150057/001121/2021\r\n056/21\r\nMunicípio de Vassouras\r\nSEI-150057/001945/2021\r\n108/21\r\nMunicípio de Volta Redonda\r\nSEI-150057/001690/2022\r\n020/23\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n- A servidora relacionada nesta Portaria ocupará a designação aqui descrita para os Convênios que vierem a ser publicados, desde que o objeto seja semelhante ao relacionado acima.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22/12/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\nVice-Presidente\r\nId: 2537797\r\n"
        ],
        "2537805": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1010 DE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\nAUTORIZA A ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE RESTAURO CARLOS FREDERICO WERNECK DE LACERDA, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, COM OFERTA A PARTIR DE 28 DE SETEMBRO DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC no uso de suas atribuições legais, conferida pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-260005/008672/2023, e\r\n:\r\n- a Resolução Conjunta SEEDUC/SECTI/FAETEC nº 1625, de 04 de maio de 2022, publicada DOERJ em 24 de maio de 2022, fls.14,\r\n- a Deliberação CEE-RJ nº 388 de 08 de dezembro de 2020, publicada DOERJ de 21/12/2020 pag. 149. Republicado no DOERJ de 28/12/2020 págs. 14 a 19. Retificado no DOERJ de 14/04/2021 pág.16,\r\n- a Portaria FAETEC nº 992 de 17 de outubro de 2023, publicada DOERJ em 19 de outubro de 2023, fls.22 e 23, e\r\n- o Parecer com laudo Favorável da Comissão de Vistoria da Inspeção Escolar em 01 de dezembro de 2023;\r\nAutorizar a Escola Técnica Estadual de Restauro Carlos Frederico Werneck de Lacerda, situada à Avenida Marechal Paulo Torres, no 551, Centro, Município de Vassouras, RJ, a ministrar os cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em:\r\n- Conservação e Restauro - Eixo Tecnológico: Produção Cultural e Design\r\n- Edificações - Eixo Tecnológico: Infraestrutura\r\nOferecidos nas formas Concomitante e Subsequente, com capacidade máxima de 540 (quinhentos e quarenta) matrículas, com eficácia a contar de 28 de setembro de 2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente \r\nId: 2537805\r\n"
        ],
        "2537856": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A EMISSÃO DO TERMO DE ANUÊNCIA DO DETRO/RJ PARA AS EMPRESAS OPERADORES FLUMINENSES QUE DESEJAREM ADERIR AO PROGRAMA NOVO PAC - RENOVAÇÃO DE FROTA, DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° SEI-100005/012708/2023; e\r\n- que a PORTARIA MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023, institui processo seletivo, referente a propostas para modalidades vinculadas às competências do Ministério das Cidades, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n- que o sistema de transportes Rodoviários Intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro, se encontra com a sua idade média dos veículos próximos do limite dos padrões permitidos para uma boa operação,\r\n- que a renovação da frota, trará benefícios diretos aos usuários, no conforto e segurança em seus deslocamentos diários,\r\n- que cabe às esferas de governo cooperar entre si no que tange as iniciativas que visam aprimorar a prestação dos serviços de transporte público, e\r\n- que a Autarquia passa por um processo de Licitação de seu sistema de transportes, sendo estudado um novo modelo e reestruturando sua operação;\r\nEstabelecer requisitos necessários para a emissão do Termo de Anuência do DETRO/RJ para as empresas operadoras fluminenses que desejarem aderir ao Programa Novo PAC - Renovação de Frota, de responsabilidade da União.\r\nos interessados poderão requerer o Termo de Anuência previsto no programa, atendendo os seguintes requisitos:\r\n- possuir o CRE - Certificado de Registro de Empresa para o exercício 2023, ou haver tramitação do mesmo desde data anterior ao lançamento do Programa Renovação de Frota;\r\n- estar em dia com a taxa PVF, devida ao DETRO/RJ;\r\n- apresentar regularidade de taxas e multas segundo Portaria DETRO/PRES nº 1.722/23;\r\n- ter frota vistoriada no exercício de 2023;\r\n- manter regularidade na apresentação do BOM - Boletim Operacional Mensal até o mês anterior à publicação desta regulamentação;\r\n- ter concluído processo de renovação da concessão (apenas nas linhas concedidas);\r\n- ter 100% da frota com o sistema de rastreamento por GPS em operação;\r\n- estar regular com o preenchimento dos formulários 2 a 4.\r\nO pedido de anuência deverá ser feito por cada empresa, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2537856\r\n"
        ],
        "2537858": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o §1º do Art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no Art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, bem como o Processo nº SEI- 260007/000433/2024;\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada ao Diretor da Policlínica Piquet Carneiro - PPC, FLÁVIO ANTONIO DE SÁ RIBEIRO, matrícula nº 38.232-5, ID 00446675-7, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESA, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho da Policlínica Piquet Carneiro - PPC, bem como, para os seguintes atos:\r\n- autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las, bem como dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n- firmar contratos em nome da Policlínica Piquet Carneiro - PPC decorrentes de procedimentos licitatórios com seus fornecedores de materiais e serviços, exclusivamente nos objetos acima definidos;\r\n- dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias, quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais e prestações de serviços;\r\n- autorizar a concessão de SIDES e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- realizar atos de gestão patrimonial, sendo responsável direto e efetivo de todo o patrimônio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, localizado nas dependências da Policlínica Piquet Carneiro.\r\nAs competências estabelecidas pela presente Portaria ficarão limitadas ao valor de R 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\nReitora\r\nId: 2537858\r\n"
        ],
        "2537859": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o §1º do Art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no Art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e no parágrafo único do Art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, bem como o Processo nº SEI- 260007/000433/2024,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada ao Vice-Diretor do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, JOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE, matrícula nº 5027-8, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESA, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho do HUPE, bem como, para os seguintes atos:\r\n- autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las, bem como dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n- firmar contratos em nome do HUPE decorrentes de procedimentos licitatórios com seus fornecedores de materiais e serviços, exclusivamente nos objetos acima definidos;\r\n- dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços;\r\n- autorizar a concessão de SIDES e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- realizar atos de gestão patrimonial, sendo responsável direto e efetivo de todo o patrimônio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, localizado nas dependências do HUPE.\r\nAs competências estabelecidas pela presente Portaria ficarão limitadas ao valor de R 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\nReitora\r\nId: 2537859\r\n"
        ],
        "2537860": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o §1º do Art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no Art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e no parágrafo único do Art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, bem como o Processo nº SEI- 260007/000433/2024;\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada à Diretora Administrativa do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, DANIELA MARIA RODRIGUES RAMOS, matrícula nº 37111-2, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESA, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho do HUPE, bem como, para os seguintes atos:\r\n- autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las, bem como dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n- firmar contratos em nome do HUPE decorrentes de procedimentos licitatórios com seus fornecedores de materiais e serviços, exclusivamente nos objetos acima definidos;\r\n- dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços;\r\n- autorizar a concessão de SIDES e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- realizar atos de gestão patrimonial, sendo responsável direto e efetivo de todo o patrimônio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, localizado nas dependências do HUPE.\r\nAs competências estabelecidas pela presente Portaria ficarão limitadas ao valor de R 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\nReitora\r\nId: 2537860\r\n"
        ],
        "2537861": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o §1º do Art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no Art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, bem como o Processo nº SEI- 260007/000433/2024;\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada ao Diretor do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, RUI DE TEÓFILO E FIGUEIREDO FILHO, matrícula nº 38652-4, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESA, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho do HUPE, bem como, para os seguintes atos:\r\n- autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las, bem como dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n- firmar contratos em nome do HUPE decorrentes de procedimentos licitatórios com seus fornecedores de materiais e serviços, exclusivamente nos objetos acima definidos;\r\n- dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços;\r\n- autorizar a concessão de SIDES e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- realizar atos de gestão patrimonial, sendo responsável direto e efetivo de todo o patrimônio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, localizado nas dependências do HUPE.\r\nAs competências estabelecidas pela presente Portaria ficarão limitadas ao valor de R 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\nReitora\r\nId: 2537861\r\n"
        ],
        "2537896": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI E APROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, o qual determina que a estruturação do Programa de Integridade ocorrerá por meio do Plano de Integridade, que organizará as medidas que serão adotadas em determinado período de tempo,\r\n- que o Plano de Integridade deve ser divulgado no sítio eletrônico oficial desta Fundação DER-RJ, conforme art. 7º, do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019 e art. 8º, § 3º, da Resolução CGE Nº 124, de 04 de fevereiro de 2022,\r\n- o disposto na Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade,\r\n- a necessidade de desenvolver uma cultura organizacional refletida nos mais elevados padrões de gestão, ética e boa conduta;\r\n- a necessidade de cumprir a missão institucional observando valores institucionais claros e conhecidos por todos os servidores desta Fundação, e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-330032/000983/2023;\r\n\r\n:\r\n- Instituir e Aprovar o Plano de Integridade no âmbito da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O inteiro teor do Plano de Integridade estará disponível no sítio eletrônico oficial deste DER-RJ, https://www.der.rj.gov.br/, para conhecimento e sugestões.\r\n- Designar, sobre a titularidade do primeiro, os servidores abaixo relacionados para compor o Comitê Interno, que será responsável pelas atribuições previstas no art. 4º, da Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022. \r\nCristina Giordani, ID. Funcional nº 2847855-0;\r\nMauro Gomes Valverde, ID. Funcional nº 5097915-9; e\r\nRodrigo da Silva Costa, ID. Funcional nº 5131330-8.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\nId: 2537896\r\n"
        ],
        "2537928": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            "\r\nRETIFICA VALORES DE MERCADORIAS DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018 e o que consta dos Processos nº SEI-040044/000340/2022 e nº SEI- 040044/000297/2023;\r\n:\r\n- Ao inciso III - ENERGÉTICOS do Anexo Único da Portaria SSER nº 306 de 22 de dezembro de 2022, ficam retificados os valores das seguintes mercadorias:\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n3.3.33\r\nBALY\r\nAté 310\r\n5,16\r\n3.3.34\r\nBALY\r\nDe 1751 a 2499\r\n12,32\r\n3.3.35\r\nBALY\r\nDe 361 a 600\r\n5,68\r\n3.3.36\r\nBALY\r\nDe 661 a 1200\r\n11,12\r\n3.3.37\r\nBALY LABELLAMAFIA\r\nAté 310\r\n5,16\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2537928\r\n"
        ],
        "2537957": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 838 DE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR GRUPO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-480002/000250/2024;\r\n:\r\nConstituir Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de acompanhar o Processo Nº SEI-480002/001911/2023 de valuation da concessão das reguladas CEG e CEG RIO.\r\nO Grupo de Trabalho ora constituído será composto pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\nPRESIDÊNCIA\r\nAntônio Carlos Rodrigues da Silva, ID. Funcional nº 4461093-9.\r\nPROCURADORIA\r\nRaphael Gonçalves Yuan, ID. Funcional nº 0622037-1.\r\nCAENE\r\nJorge Luiz Gomes Calfo, ID. Funcional nº 617766-2;\r\nAlexandre de Carvalho Pereira, ID. Funcional nº 4417162-5; e\r\nSaulo Acioli de Matos Carmo, ID. Funcional nº 51449226.\r\n- A presente portaria terá validade durante toda a instrução do processo, terminando seus trabalhos após entrega do relatório final/conclusivo à Presidência da AGENERSA.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2537957\r\n"
        ],
        "2537967": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo SEI- 180007/002443/2021.\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 08/2023, instituída pela PORTARIA DGAF Nº 112 DE 30 DE MAIO DE 2023, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa RECÔNCAVO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA,\r\n\r\n- A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nTássio Silva Pereira, ID 5122668-5\r\n\r\nMarcos Paulo Gomes de Souza, ID 5139946-6\r\nMarina Sacchetto Vieira, ID 5099472-7\r\n\r\nThiago Silva Cid do Nascimento ID, 5139944-0\r\n\r\n- Taíla de Oliveira Borges, ID 5123110-7, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2537967\r\n"
        ],
        "2537969": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\nGE Nº 10 DE 14 DE JULHO DE 2023\r\nno uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos Incisos XIII e XIV, Art. 10, da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018; e,\r\n- o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução de serviços de comunicação no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/001573/2023.\r\n- O art. 4º da Portaria AGE nº 10/2023 passa a vigorar acrescido de um parágrafo, numerado como § 3º, na seguinte forma:\r\nArt. 4º (....)\r\n§ 3º - O prazo para entrega da prestação de contas final à concedente no caso de aquisição de serviços de comunicação social será de até 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência da Resolução Conjunta ou Portaria da descentralização.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2023 \r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2537969\r\n"
        ],
        "2537970": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nGERAL\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1330 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 INSTITUIU AS COMISSÕES DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo SEI-030022/015382/2022.\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a Portaria DEGASE nº 1330, de 16 de outubro de 2023 que instituiu as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções do contrato abaixo, nas unidades a seguir listadas, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993 e com o disposto no Decreto nº 45.600/2016:\r\nEMPRESA/CNPJ\r\nCONTRATO\r\nOBJETO\r\nSERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ\r\nCNPJ: 03.672.347/0001- 79\r\n009/2023\r\nPrestação de serviços de desenvolvimento e ministração de cursos de capacitação profissional, incluindo material didático, nas Unidades relacionadas no CRIAAD Bangu, CRIAAD Barra Mansa, CRIAAD Bonsucesso, CRIAAD Cabo Frio, CRIAAD Campos dos Goytacazes, CRIAAD Duque de Caxias, CRIAAD Galeão, CRIAAD Macaé, CRIAAD Nilópolis, CRIAAD Niterói, CRIAAD Nova Iguaçu, CRIAAD Santa Cruz, CRIAAD São Gonçalo, CRIAAD Teresópolis, CRIAAD Volta Redonda.\r\n\r\n- Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\nCOOECEL\r\nBIANCA RIBEIRO VELOSO ID 5009111-5\r\nCESAR SILVA SUCUPIRA - ID 1982371-1\r\nALEXSANDRE VIEIRA FARIAS - ID 4409494-9\r\nJOÃO CARLOS DANTAS ARAUJO FIGUEIRA - ID5009364-9\r\nCentros de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAADs\r\nCRIAAD Bangu\r\nIM ZAPAROLI - ID 4391285- 0\r\nDA SILVA - ID 4198984-8\r\nANDREA CRISTINA S. DE CASTRO - ID 1981555-7\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA SOARES - ID 4332372-3\r\nCRIAAD Bonsucesso\r\nJORGE BONIFACIO DE AZEVEDO JUNIOR - ID 19848650\r\nCAETANO COUTINHO - ID 5023199-5\r\nELINEQUE BAPTISTA DE OLIVEIRA - ID 1983236-2\r\nCARLOS WILLIAN CHAVES BIZARRO -ID 5036804-4\r\nCRIAAD Cabo Frio\r\nANNE KELLY SANTOS OLIVEIRA - ID 4261905-0\r\nSTEIN GONÇALVES - ID 1983581-7\r\nMARCELO MENDES BRUM - ID 1986187-7\r\nFLAVIO ANTONIO PEREIRA FORTES - ID 5009525-0\r\nCRIAAD Campos dos Goytacazes\r\nWATILA MENDES LÍID 5036774-9\r\nGLÁUCIA FERNANDES VIANAID 5035085-4\r\nUES PIRES - ID 5023191-0\r\nALINE MOZER BEZERRA - ID 4178692-0\r\nCRIAAD Duque de Caxias\r\nCARLOS ALBERTO HERCULINO - ID 2911594-9\r\nDE JESUS SILVA - ID 5009182-4\r\nJUAREZ ALVES PEREIRA - ID 0420604-0\r\nSIDNEI OLIVEIRA SILVA - ID 5009678-8\r\nCRIAAD Galeão\r\nROBERTA GONÇALVES RAMALHO - ID 5017961-6\r\nLUANNA MENDES VITAL - ID 5009281-2\r\nALESSANDRA LUCIA SILVA DE VASCONCELLOS - ID 5132501-2\r\nPATRICIA GONÇALVES CORREA DA SILVA BASTOS - ID 435221282\r\nCRIAAD Macaé\r\nNAIRA CRISTINA MIRANDA SILVA - ID 5009183-2\r\nJANAINA RITA CARSOSO BEZERRA - ID 4463769-1\r\nANDREA RITA CARDOSO BEZERRA - ID 5094410-0\r\nBRUNO PEREIRA ALVES - ID 5017823-7\r\nCRIAAD Nilópolis\r\nSTIANE SILVA DE OLIVEIRA - ID 5134826-8\r\nMIRANDA - ID 5036760-9\r\nJORGE LUIS DA SILVA LOPES - ID 1984922-2\r\nID 1984218-0\r\nCRIAAD Niterói\r\nIELE MENEZES DA SILVA - ID 5132556-0\r\nDA FONSECA MEDEIROS - ID 1989814-2\r\nSASHA YLIA BENTES V. DA SILVA - ID 5009576-5\r\nEDUARDO GONÇALVES CARDOZO - ID 5023181-2\r\nCRIAAD Nova Iguaçu\r\nNDERSON BARRETO DE SOUZA - ID 53408184-4\r\nILVA FRANÇA - ID 5023771-3\r\nHELAINE MARIA LOPES VASCONCELOS PIOROTI - ID 1984174-4\r\nMURILO DE OLIVEIRA BORGES - ID 4553418-6\r\nCRIAAD Santa Cruz\r\nNANDA FERREIRA ACIOLY - ID 5009150-6\r\nSONIA MARGARIDA ANSELMO FIGUEIREDO DA SILVA - ID 5094988-8\r\nCARLA NUNES BRANDÃO RAMOS - ID 3061096-6\r\nID 1982834-9\r\nCRIAAD São Gonçalo\r\nELEN CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA - ID 4354054-6\r\nE DA SILVA RODRIGUES - ID 5037184-3\r\nCLAUDIA DA SILVA MALTA - ID 1982415-7\r\nA DE ALMEIDA - ID 4319324-2\r\nCRIAAD Teresópolis\r\nRAFAEL AUGUSTO ALVES DE LIMA - ID 50367692\r\nÓDIO DE SOUZA - ID 4323551-4\r\nDEISE ANTUNES FELIPE DO REGO - ID 4253275-2\r\nPAULA RENATA MARIANO QUINTELLA - ID 4243184-0\r\nCRIAAD Volta Redonda\r\nINA JANA SOUZA DE AQUINO - ID 5036724-2\r\nIGOR FELIPE DA SILVA MORAES - ID 50198130\r\nCINTIA MONTEIRO DE SOUZA - 5009650-8\r\nNÁDIA TORRES - ID 41907558\r\n\r\n- Designar o servidor MARCELO JOSE ALMEIDA DE ARAUJO, ID Funcional 41882393, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n- Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor MARCELO JOSE ALMEIDA DE ARAUJO, ID Funcional 41882393, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria DEGASE nº 1.330 de 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024.\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\nId: 2537970\r\n"
        ],
        "2537991": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-16/096/000013/2019\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003368/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2537991\r\n"
        ],
        "2538013": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO,ACOMPANHAMENTOQUE MENCIONA\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n- o disposto no processo nº SEI-310006/000986/2023,\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos nº 09/2023, 010/2023 e 011/2023, que tem por objeto a prestação de serviço de locação de veículos, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, com as empresas DMV Transportes LTDA - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.538.633/0001-90, B G Crespo Produções Logísticas LTDA - CNPJ/MF sob o nº 31.933.113/0001-73 e Judkal Serviços e Alimentação LTDA ME - CNPJ/MF sob o nº 00.700.484/0001-81.\r\n\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\nEMPRESAS\r\nGESTOR\r\nFISCAIS\r\n009/2023\r\nDMV TRANSPORTES LTDA\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho\r\nLuiz Otávio da Silva Justilino \r\nID 5140810-4\r\n010/2023\r\nB G CRESPO PRODUCOES LOGISTICAS LTDA\r\nID\r\n\r\n011/2023\r\nJUDKAL SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA ME\r\n5119308-1\r\nVictor Leandro Brito Nascimento ID 5137674-1\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da publicação do extrato contratual em 19/12/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro em 28 de dezembro de 2023\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 05.01.2024.\r\nId: 2538013\r\n"
        ],
        "2538027": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI -150071/000406/2022.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003395/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2538027\r\n"
        ],
        "2538028": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nGERAL\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\no que consta no processo administrativo n° SEI-E- 03/015/103/2019;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/003215/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2538028\r\n"
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        "2538030": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030043/001739/2022.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003185/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2538030\r\n"
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        "2538031": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo administrativo nº SEI-030033/004903/2021.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003181/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2538031\r\n"
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        "2538032": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo administrativo SEI-320001/000491/2021.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003398/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2538032\r\n"
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        "2538033": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-04161/003981/2020;\r\nLVE:\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002412/2023, por descumprimento ao Decreto- Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2538033\r\n"
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        "2538034": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-04/161/004015/2019;\r\nE:\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002392/2023, por descumprimento ao Decreto- Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2538034\r\n"
        ],
        "2538072": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos;\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento, e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150164/000030/2024;\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município do Rio de Janeiro - RJ. \r\nO procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\natualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\nverificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nCAPÍTULO I\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\nNo período compreendido entre os dias 15/01/2024 e 21/02/2024, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através da Resolução n° 3.678/2023, da Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro, datado de 27/12/2023 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme Anexo I desta Portaria.\r\nAs Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 124/2022, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL- 014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\nDurante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\nExecutado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL- 014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\nO número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\nAs Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\nAs Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\nO procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\nA relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nFica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município do Rio de Janeiro, após o dia 09/02/2024, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\nApós executado o procedimento de Alteração de Tarifa regulado pelo artigo 2º desta Portaria no taxímetro, ficam as Oficinas Credenciadas proibidas de efetuar qualquer novo serviço no instrumento sem a prévia autorização do IPEM-RJ até que concluída a Verificação Metrológica de que trata o artigo 2º deste Ato. \r\nCAPÍTULO II\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 19/02/2024 e 06/11/2024, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Piedade - RIO DE JANEIRO - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme Anexo II desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nApós efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; \r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; \r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; \r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; \r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; \r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; \r\nOfício da Prefeitura e publicação do ato no Diário Oficial para os casos de permuta do veículo e transferência da autonomia. \r\nComprovante de residência, caso não haja cadastro no sistema;\r\nProcuração para terceiros e o documento oficial de identificação do procurador; \r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nPara fins do disposto no inciso VIII deste artigo, somente serão aceitas contas públicas como luz, água, gás ou telefone, não podendo ser a data de sua emissão superior a 03 (três) meses, sendo possível declaração de próprio punho do permissionário.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nDeverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 14, parágrafo 1º, na presente Portaria.\r\n\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 13 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município do RIO DE JANEIRO - RJ está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\nPresidente do IPEM-RJ\r\nANEXO I\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA JUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n15.01.2024 a 20.01.2024\r\n2ª feira a sábado\r\nCONVENCIONAL 0 e 1\r\n22.01.2024 a 27.01.2024\r\n2ª feira a sábado\r\nCONVENCIONAL 2 e 3\r\n29.01.2024 a 03.02.2024\r\n2ª feira a sábado\r\nCONVENCIONAL 4, 5 e 6\r\n05.02.2024 a 09.02.2024\r\n2ª feira a 6ª feira\r\nCONVENCIONAL 7, 8 e 9\r\n19.02.2024 a 21.02.2024\r\n2ª, 3ª e 4ª feira\r\nEXECUTIVO\r\n(Todas as Placas)\r\nANEXO II\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n19.02.2024 a 21.02.2024\r\n2ª, 3ª e 4ª feira\r\nEXECUTIVO\r\n(Todas as Placas)\r\n22.02.2024 a 18.03.2024\r\n2ª a 6ª feira\r\nCONVENCIONAL\r\n0\r\n19.03.2024 a 15.04.2024\r\n2ª a 6ª feira\r\nCONVENCIONAL\r\n1\r\n16.04.2024 a 14.05.2024\r\n2ª a 6ª feira\r\nCONVENCIONAL\r\n2\r\n15.05.2024 a 11.06.2024\r\n2ª a 6ª feira\r\nCONVENCIONAL\r\n3\r\n12.06.2024 a 05.07.2024\r\n2ª a 6ª feira\r\nCONVENCIONAL\r\n4\r\n08.07.2024 a 29.07.2024\r\n2ª a 6ª feira\r\nCONVENCIONAL\r\n5\r\n30.07.2024 a 22.08.2024\r\n2ª a 6ª feira\r\nCONVENCIONAL\r\n6\r\n23.08.2024 a 17.09.2024\r\n2ª a 6ª feira\r\nCONVENCIONAL\r\n7\r\n18.09.2024 a 11.10.2024\r\n2ª a 6ª feira\r\nCONVENCIONAL\r\n8\r\n14.10.2024 a 06.11.2024\r\n2ª a 6ª feira\r\nCONVENCIONAL\r\n9\r\nId: 2538072\r\n"
        ],
        "2538092": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO ÂMBITO DA FAETEC, DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC no uso de suas atribuições legais, conferida pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-260005/000126/2024;\r\n- Instituir Comissão de Análise, Avaliação e Seleção, que é o órgão colegiado destinado a acompanhar, processar, julgar e escolher, nos procedimentos devidos, as entidades para celebração de parcerias com a administração pública nos moldes da Lei nº 13.019/2014.\r\n- A Comissão de Análise, Avaliação e Seleção instituída neste artigo será constituída por 03 (três) servidores, sendo obrigatório, no mínimo, um servidor membro efetivo da administração pública, em conformidade com o art. 2º, X da Lei nº 13.019/2014;\r\n- Designa os servidores para compor a Comissão de Análise, Avaliação e Seleção, abaixo mencionados, no âmbito desta Fundação, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n- BRUNA DE SOUZA BARBOSA - ID: 5115205-3;\r\n- ALEXANDRE FERREIRA COELHO - ID: 5123603-6;\r\n- LUIZ ROBERTO ACCACIO DE MATOS - ID: 2078514-3.\r\n\r\n- Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 05 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil requerente.\r\n\r\n- São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\n- atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12. 813, de 2013;\r\n- participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n- participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil requerentes dos processos atuantes pela comissão;\r\n- prestação de serviços à organização da sociedade civil requerentes com o órgão ao qual está vinculado;\r\n- recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil requerentes pelo órgão ao qual está vinculado; ou\r\n- doação para organização da sociedade civil celebrante requerentes pelo órgão ao qual está vinculado.\r\n- A Comissão de Análise, Avaliação e Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n- São obrigações da Comissão de Análise, Avaliação e Seleção:\r\n- acompanhar todo processo de seleção para o qual foi constituída, em todas as suas etapas;\r\n- receber e analisar todas as solicitações de orientação e pedidos de esclarecimentos feitos pelas Entidades interessadas;\r\n- receber e analisar todos os requerimentos protocolados na FAETEC pelas entidades;\r\n- analisar a validade os documentos apresentados pelas Entidades, eliminando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos impostos pela FAETEC;\r\n- prestar informações às Instituições e zelar pela transparência acerca dos resultados das instituições APTAS ou INAPTAS;\r\n- dar publicidade aos resultados;\r\n- analisar e encaminhar à Assessoria Jurídica da FAETEC as possíveis impugnações e recursos;\r\n- selecionar as entidades capacitadas para cumprimento do objeto de qualquer edital, serviço ou projeto lançado ou publicado no âmbito da FAETEC.\r\n- A participação na Comissão de Análise, Avaliação e Seleção será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente da FAETEC\r\nId: 2538092\r\n"
        ],
        "2538146": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            "\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente processo (SEI- 350169/003539/2023), noticiando que a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, que assinou o Contrato nº 131/2023- DLP, cujo objeto contratual é fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o Lote nº 02 (Hortifruti) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato SEPM nº 131/2023- DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 078/2023, que deixou de entregar os itens previstos no cronológico do mês de agosto de 2023, bem como, deixou de comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes à cláusula XIII, alíneas \"a\" e \"d\" do Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP nº.078/2023 e Cláusula IV do Contrato SEPM nº 131/2023- DLP, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa;\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Comercial Milano Brasil LTDA, situada na Estrada Velha do Pilar nº 1093, Figueira, Duque de Caxias, RJ, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\nCom fulcro na Resolução SEPM nº4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa CB PM RG 102.214 SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/003539/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2023\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2538146\r\n"
        ],
        "2538165": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            "\r\nDE GESTOR, NAS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NOS DEPMANS/ COOMAN/DIRM, processosSEI: 170002/000154/20, 170002/000134/20, 170002/000184/20, 170002/000193/20,170002/000170/20, 170002/000127/20, 170002/003090/21, 170002/003137/21\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\no estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e a indicação do Diretor de Manutenção index 51263289, constante do processo SEI- 170002/001022/2023\r\n- Alterar a composição das Comissões de Gestão e Fiscalização dos serviços executados pelas Concessionárias de Serviço Público nos Departamentos de Manutenção - DEPMANs, constituídas pelas PORTARIAS EMOP SEI NºS 173, 174, 175, 176, 178, 179, todas de 19/03/2020, publicadas no DOERJ DE 23/03/2020, bem como pelas PORTARIAS EMOP Nº 627 E 628, publicadas no DOERJ de 23/12/2021, PORTARIA EMOP SEI Nº 1023, de 20/04/2023, DOERJ de 25/04/2023 e a PORTARIA EMOP SEI 1038, de 02/05/2023, cujo objeto consiste na gestão e fiscalização da execução da prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, e o de fornecimento de energia elétrica.\r\n, Engenheiro,nas Comissões em referência, em substituição a servidora LETÍCIA LEITE COSTA,ID Funcional nº 5132611-6.\r\n- Manter os membros da Fiscalização, passando a Comissão a ter a seguinte composição:\r\nRICARDO ANTÔNIO FERREIRA ABREU\r\nID Funcional: 2850575-1\r\nMARIA LÚCIA BOREL HENRIQUES ADÃO, ID Funcional: 2849345-1\r\nRAQUEL BARBOSA CORRÊA PEREIRA\r\nID Funcional: 5140540-7\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02/01/2024 revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2538165\r\n"
        ],
        "2538166": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER NO ÂMBITO DESSA AGÊNCIA REGULADORA AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 9º DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.449 DE 04/04/2023, QUE ESTABELECE A POLÍTICA DE GESTÃO E CONTROLE DO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas no art. 15 do Regimento Interno da AGETRANSP e considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000917/2023, e\r\no disposto no Decreto Estadual n.º 48.449 de 04 de abril de 2023, para exercer as atribuições abaixo elencadas, na forma do art. 9º do Decreto Estadual nº 48.449/2023;\r\nDesignar o/a Ouvidora para no âmbito desta Autarquia Especial exercer as seguintes atribuições:\r\n- assegurar o cumprimento do Programa de Dados Abertos e do Plano de Dados Abertos da AGETRANSP, de forma eficiente e adequadas aos objetivos daquele Regulamento;\r\n- monitorar a implementação do disposto neste Regulamento, apresentando relatórios para sua alta gestão a cada 3 (três) meses sobre o seu fiel cumprimento;\r\n- apresentar recomendações à Presidência da AGETRANSP quanto às medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento do Programa e do Plano de Dados Abertos da AGETRANSP a fim de que haja o correto cumprimento do disposto no regulamento do programa; \r\n- dar ampla divulgação do Programa de Dados Abertos e do Plano de Dados Abertos da AGETRANSP a seus servidores e orientá-los no que se refere ao cumprimento de toda matéria disposta em seu regulamento.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2023.\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo nº SEI-100007/000222/2023, e\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações e altera o Decreto nº 42.301/2010, e\r\n- o disposto no Decreto nº. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização dos contratos no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;\r\nConstituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 016/2023, firmado com a empresa ARS TECNOLOGIA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA a ser composta pelos seguintes servidores:\r\nThiago da Silva Bastos, ID. Funcional nº 44416121 - Gestor do Contrato;\r\nDilson Correa Souza, ID. Funcional nº 44185650 - Fiscal do Contrato;\r\nJoão Paulo Madureira Campos, ID. Funcional nº 617749-2 - Fiscal do Contrato.\r\nFica designado o Servidor Dilson Correa Souza, ID. Funcional nº 44185650, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 27/12/2023.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 483 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2023.\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo nº SEI-100007/000273/2023, e\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações e altera o Decreto nº 42.301/2010, e\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização dos contratos no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;\r\nConstituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 017/2023, firmado com a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA a ser composta pelos seguintes servidores:\r\nThiago da Silva Bastos, ID. Funcional nº 44416121 - Gestor do Contrato;\r\nDilson Correa Souza, ID. Funcional nº 44185650 - Fiscal do Contrato; e\r\nJoão Paulo Madureira Campos, ID. Funcional nº 617749-2 - Fiscal do Contrato.\r\nFica designado o Servidor Dilson Correa Souza, ID. Funcional nº 44185650, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 28/12/2023.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2538166\r\n"
        ],
        "2538178": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            " \r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA- PROCESSO Nº SEI-020007/005915/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 035/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA-Processo nº SEI-020007/005915/2023.\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional n.º 564427-5.\r\n- Designar como Gestor do Contrato de nº 035/2023, o servidor Leonardo Blanchart, ID Funcional n.º 5036578-9.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA -PROCESSO Nº SEI-020007/005378/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 034/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA-Processo nº SEI-020007/005378/2023.\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID Funcional nº 4463330-0.\r\n- Designar como Gestor do Contrato de nº 034/2023, o servidor Leonardo Blanchart, ID Funcional nº 5036578-9.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 184 DE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A GLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI -PROCESSO Nº SEI-020007/004644/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 038/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a GLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇOSEIRELI-Processo nº SEI-020007/004644/2023.\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional n.º 564427-5.\r\n- Designar como Gestor do Contrato de nº 038/2023, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional n.º 2692335-1.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A FASP COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELIPROCESSO Nº SEI-020007/006348/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 022/2022, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a FASP COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI, - Processo nº SEI-020007/006348/2023.\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 43899556; \r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional n.º 564427-5.\r\n- Designar como Gestor do Contrato nº 022/2022, o servidor Gilberto da Costa Lima Machado, ID Funcional nº 4463330-0.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A PONTOS CONSTRUTORA LTDA-EPP-PROCESSO Nº SEI-020007/006542/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nConstituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 031/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a 4 PONTOS CONSTRUTORA LTDA-EPP-Processo nº SEI-020007/006542/2023.\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional n.º 564427-5.\r\nDesignar como Gestor do Contrato de nº 031/2023, o servidor Leonardo Blanchart, ID Funcional n.º 5036578-9.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2538178\r\n"
        ],
        "2538205": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n56 DE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente processo n° SEI- 350094/000880/2023, noticiando que a empresa WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, cujo escopo trata da aquisição de gêneros alimentícios para a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através do Contrato nº 094/2022 DLP, oriundo do Pregão Eletrônico SRP n.º 093/2021, Por ter descumprido das obrigações contratuais para o fornecimento e distribuição dos itens que compõem o Lote nº 06 (FARINHAS, BISCOITOS E MASSAS), com destaque para macarrão e biscoitos, estes utilizados nas unidades detentoras de rancho da SEPM, ocorrendo entregas de gêneros alimentícios FORA DA DATA PREVISTA conforme os cronológicos do mês de outubro de 2022, nas unidades possuidoras de rancho da SEPM: 10º BPM, 34º BPM, BPCHQ. Incidindo, portanto, na sanção estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas I, IV, VII e XIII do Contrato SEPM nº 094/2022-DLP, que dispõem, respectivamente: Do objeto e da forma de fornecimento; IV - Das obrigações da Contratada: a) entregar os bens na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do Contrato; VII - Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; XIII - Das sanções administrativas e demais penalidades.\" Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa;\r\nRESOLVE:\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, situada na Rua Capitão Felix, 110, Rua 01 loja 11, Bairro Benfica - Cidade Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.920- 310, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.220.638/0001-09.\r\n- Designa o CABO PM RG 92.852, ID. FUNC. 44167016 DIEGO COSTA TRINDADE, DA DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n- Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n- Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n- Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350094/000880/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: as sec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA \r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2538205\r\n"
        ],
        "2538214": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DEJANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040058/000005/2024,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 08 a 14 de janeiro 2024 é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\ncafé arábica: US 206,5000\r\ncafé conillon: US 152,5000\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Tributação\r\n*Omitida no D.O de 08.01.2024.\r\n\r\nId: 2538214\r\n"
        ],
        "2538226": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS REPRESENTANTES DO NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/79, bem como pelas demais legislações pertinentes, tendo em vista o disposto no Decreto n° 48.754, de 20 de outubro de 2023 e o contido no Processo nº SEI-030029/014843/2023,\r\n- o inciso II, do art. 6° do Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC ao PRODERJ;\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê no art. 5° do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais.\r\n- a Resolução SEEDUC nº 6209, de 24 de novembro de 2023, que institui o nível setorial de tecnologia da informação e o comitê permanente do plano estratégico e diretor de tecnologia e comunicação - PEDTIC - da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\nFica constituído, por tempo indeterminado e sem aumento de despesa, a estrutura básica do Nível Setorial de Tecnologia de Informação - NSTIC, bem como o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, doravante, Comitê Permanente do PEDTIC da SEEDUC-RJ, nos moldes do art. 6º da Resolução SEEDUC nº 6209, de 24 de novembro de 2023.\r\nO referido Plano, relativo à vigência do ano de 2024, deverá ser encaminhado à Presidência do PRODERJ até o dia 22 de dezembro de 2023, segundo o padrão estabelecido no Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, salvo eventuais alterações expedidas por normas sucessoras.\r\nDesignar para o Comitê Permanente do PEDTIC os servidores listados no Anexo Único, sem prejuízo de suas atividades diárias profissionais e sem percepção de remuneração adicional, o Nível Setorial de Tecnologia da Informação e o Comitê Permanente do Plano Estratégico Diretor da Tecnologia da Informação - PEDTIC, em conformidade com os artsº 1º e 4º da Resolução SEEDUC nº 6209, de 24 de novembro de 2023 e do art. 5º do Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\nWINDSON MACIEL\r\nSecretário de Estado de Educação em exercício\r\nANEXO ÚNICO\r\nDelegação\r\n#\r\nÁreas\r\nIntegrantes\r\nID Funcional\r\nReferência Normativa\r\nPapéis\r\nResponsável do NSTIC e Presidência (Titular)\r\n1\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas - SUBPAE\r\nMyrian Medeiros da Silva\r\n3.947.294- 9\r\nº 6209 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, Art 1º, caput\r\nCoordenar e Aprovar \r\nPEDTIC\r\nResponsável do NSTIC e Presidência (Suplente)\r\n2\r\nSuperintendência de TI - SUPTI\r\nAlexsandra Rosas dos Santos Azevedo\r\n5.140.668- 3\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6209 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, Art 1º, caput\r\nEquipe Técnica do Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n3\r\nCoordenadoria de Infraestrutura de TI\r\nAnderson da Costa Campos\r\n5.091.409- 0\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6209 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, Art 4º, parágrafo único, inciso III\r\nElaborar \r\nPEDTIC\r\n4\r\nCoordenadoria de Ciência de Dados\r\nÂngelo Damasceno Hottz\r\n4.252.686- 8\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6209 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, Art 4º, parágrafo único, inciso V\r\n5\r\nAssessoria - Planejamento de TIC\r\nDouglas Gonçalves de Jesus\r\n5.027.303- 5\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6209 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, Art 4º, parágrafo único, inciso I\r\n6\r\nAssessoria - Segurança da Informação\r\nFelipe José Augusto\r\n5.013.967- 3\r\nº 6209 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, Art 4º, parágrafo único, inciso VI\r\n7\r\nCoordenadoria de Suporte TI\r\nGeraldo Antônio Souza Ferreira\r\n5.022.675- 4\r\nº 6209 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, Art 4º, parágrafo único, inciso II\r\n8\r\nCoordenadoria de Sistemas de Informação\r\nRodrigo Lugarinho Pimentel\r\n4.326.571- 5\r\nº 6209 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, Art 4º, parágrafo único, inciso IV\r\nIntegrantes das Áreas de Negócios\r\n9\r\nSubsecretaria Administrativa SUBAD\r\n(Administração e Patrimônio)\r\nClaudia Lopes Cunha (Titular)\r\n5.007.815- 1\r\nº 6209 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, Art 1º, parágrafo primeiro, inciso IV\r\nInformar demandas e \r\nrevisar PEDTIC\r\n10\r\nRogério Monteiro Brasil (Suplente)\r\n4.261.127- 0\r\n11\r\nSubsecretaria de Gestão de Ensino SUBGEN\r\n(Atividade Fim)\r\nFernando Alves Correia (Titular)\r\n4.397.980- 7\r\nº 6209 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, Art 1º, parágrafo primeiro, inciso V\r\n12\r\nAna Valentina Natal Meirelles (Suplente)\r\n3.586.175- 2\r\n13\r\nAssessoria Setorial de Planejamento e Orçamento -SUBEXE/ASSPLO\r\n(Planejamento e Orçamento)\r\nJuliana Di Carla Locha Machado\r\n5.117.867- 2\r\nº 6209 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, Art 1º, parágrafo primeiro, inciso III\r\n14\r\nChefia de Gabinete CHGAB\r\n(Alta Administração)\r\nWania Georgia Landeira Torres\r\n3.974.157- 5\r\nº 6209 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, Art 1º, parágrafo primeiro, inciso VI\r\nId: 2538226\r\n"
        ],
        "2538253": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            "\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 048/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/002262/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 048/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações LTDA., por meio do processo n.º SEI-430002/002262/2023\r\n\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMarcio Mathias Quintella, ID Funcional n.° 43474934;\r\nBruno Ricardo Soares, ID Funcional n.° 43497179;\r\nRequisitante: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.° 4349885-0;\r\nJorge Luiz Magalhães Costa, ID Funcional n.° 00876360-7;\r\n: Ramon Jesus Pinto de Sousa, ID Funcional n.° 5004834-1;\r\nJoão Carlos Pirassinunga, ID Funcional n.° 5087162-5;\r\nIsabela Rebouças Costa, ID Funcional n.° 4349659-8;\r\nJorge Alexandre Saísse, ID Funcional n.° 4345999-4;\r\nRafael Farripas de Sá, ID Funcional n.° 4248529-0;\r\n: Roberto Charles Vila, ID Funcional n.° 4372004-8;\r\nRafael D`Escoffier Pontieri, ID Funcional n.° 4371973-2;\r\n: Elio Thome de Souza Filho, ID Funcional n.° 4347507-8;\r\nRicardo Mesquita Matias, ID Funcional n.° 5109829-6;\r\nRenan Carlos Gomes Pennaforte de Campos, ID Funcional n.° 5129252-1; e\r\nMaria Ester Lacerda Tinoco de Oliveira Cabral, ID Funcional n.° 5140593-8.\r\n\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 048/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.143, de 18 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024 \r\nPresidente\r\nId: 2538253\r\n"
        ],
        "2538258": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 300002/000394/2023.\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funçôes de gestor e fiscal do contrato nº 04/2023, tem por objeto a aquisição de cloro e sulfato de alumínio, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório.\r\n- Gestor - Débora Cristina da Silva Macedo - ID Funcional 51458055\r\n- Fiscal - Edgard Pimentel Teixeira - ID Funcional 51192993\r\n- Fiscal - Vanderlei Lopes de Freitas - ID Funcional 51160447\r\nEsta portaria surtirá efeitos a partir de 02/01/2024\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2023\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\nId: 2538258\r\n"
        ],
        "2538259": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS EIRELI.\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESno uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 300002/000646/2023.\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funçôes de gestor e fiscal do contrato nº 03/2023, de serviços continuados na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e/ou refeição, através de crédito de valores em cartão magnético / eletrônico, com tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados, na forma do termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n- Gestor - Débora Cristina da Silva Macedo - ID Funcional 51458055\r\n- Fiscal - Carlos Jorge Chagas dos Santos - ID Funcional 51377071\r\n- Fiscal - Sergio Guilherme Ferreira Brauniger - ID Funcional 51376938\r\nEsta portaria entrará em vigor e surtirá efeitos a contar de 02/01/2024.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024\r\nId: 2538259\r\n"
        ],
        "2538263": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTORES E FISCAIS E/OU COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. art. 67 da Lei nº 8.666/93, no Decreto 3.179/80, no Decreto Estadual nº 45.600/16, bem como em atendimento a Resolução da PGE nº 4.345/2019, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-240002/000319/2023,\r\nFicam designados os seguintes servidores para desempenhar as atribuições de gestores dos contratos da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4° do Decreto Estadual nº 45.600/2016, a contar da publicação da presente Portaria, conforme segue abaixo:\r\n\r\nPURIFICADORES\r\n-\r\nSEI-240002/002341/2023\r\nAquisição e manutenção de purificadores de água\r\nAdnara de Souza\r\nFernandes\r\nID: 5105671-2\r\n070.264.797.76\r\nGestora\r\nAssessora - DIRAF\r\n\r\nClaudia Cristina de Paula Bustilho de Souza\r\nID: 512959-62\r\n080.271.627-00\r\nGestora Suplente\r\nAssessora - DIRAF\r\n\r\nSUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA\r\n-\r\nSEI-240002/002095/2023\r\nCursos de capacitação de Gestão de Frotas\r\nAdnara de Souza Fernandes\r\nID: 5105671-2\r\n070.264.797.76\r\nGestora\r\nAssessora - DIRAF\r\nTatiana Joana Silva dos Santos\r\nID: 5139826-5\r\n127.004.937-29\r\nGestora Suplente\r\nAssessora\r\nRT RIO ESTACIONAMENTO LTDA\r\n37/2023\r\nSEI-240002/003664/2023\r\nLocação de Vagas de garagem para VEICULOS DE PASSEIO.\r\nUrsula Melo Pessoa\r\nID: 5087590-6\r\n087.775.127-74\r\nGestora\r\nAssessora - DIRAF\r\nRivian Ferreira de Andrade\r\nID: 51012090\r\n091.875.837-80\r\nGestora Suplente\r\nAssessora -Presidência\r\nMar E Fire Equip. E Protecao Contra Incendio\r\n-\r\nSEI-240002/002313/2023\r\nServiços para recarga e manutenção de extintores de incêndio.\r\nEdnewton Souza das Virgens\r\nID: 50130269\r\n578.157.395-04\r\nGestor\r\nDIRAF\r\nClaudia Cristina de Paula Bustilho de Souza\r\nID: 512959-62\r\n080.271.627-00\r\nGestora Suplente\r\nAssessora - DIRAF\r\nDECOLAR GRÁFICA\r\n-\r\n240002/002846/2023\r\nServiços gráficos personalizados.\r\n\r\nSergio Guilherme P. P. Soares ID: 4251188\r\n088.951.777-03\r\nGestor\r\nAssessor Especial - DIRAF\r\nTatiana Joana Silva dos Santos\r\nID: 5139826-5\r\n27.004.937-29\r\nGestora Suplente\r\nAssessora \r\nImprensa Oficial Do Estado Do Rio De Janeiro.\r\n-\r\nSEI 240002/002380/2023\r\nServiços gráficos, com fornecimento de mão-de- obra e material gráfico.\r\nSergio Guilherme P. P. Soares ID: 4251188\r\n088.951.777-03\r\nGestor\r\nAssessor Especial- DIRAF\r\nTatiana Joana Silva dos Santos\r\nID: 5139826-5\r\n27.004.937-29\r\nGestora Suplente\r\nAssessora \r\nInstituto Nêmesis de Estudos Avançados em Direitos\r\n38/2023\r\nSEI-240002/000756/2023\r\nCapacitação técnica dos servidores da Autarquia\r\nHarly Eterovick Gaz Patricio\r\nID: 5111287-6\r\n018.614.577-23\r\nGestora\r\nAssessora - Presidência\r\nFlávia Lira da Silva\r\nID: 5023626-1\r\n08668554751\r\nGestora Suplente\r\nAssessora - PRES\r\nIntegrar Empreendimentos Ltda\r\n34/2023\r\nSEI-240002/002615/2023\r\nContratação de prestação de serviços de recepção por 4 (quatro) colaboradores, nas dependências do PROCON/RJ.\r\nAdnara de Souza Fernandes\r\nID: 5105671-2\r\n070.264.797-76\r\nGestora\r\nAssessora - DIRAF\r\nTatiana Joana Silva dos Santos\r\nID: 5139826-5\r\n127.004.937-29\r\nGestora Suplente\r\nAssessora \r\nIntegrar Empreendimentos Ltda\r\n35/2023\r\nSEI-240002/002606/2023\r\nPrestação dos serviços de copeiragem\r\nAdnara de Souza Fernandes\r\nID: 5105671-2\r\n070.264.797-76\r\nGestora\r\nAssessora - DIRAF\r\nTatiana Joana Silva dos Santos\r\nID: 5139826-5\r\n127.004.937-29\r\nGestora Suplente\r\nAssessora \r\nRT RIO ESTACIONAMENTO LTDA\r\n30/2023\r\nSEI-240002/001859/2023\r\nLocação de Vagas de garagem para VEÍCULOS DE PASSEIO\r\nUrsula Melo Pessoa\r\nID: 5087590-6\r\n087.775.127-74\r\nGestora\r\nAssessora - DIRAF\r\nRivian Ferreira de Andrade\r\nID: 51012090\r\n091.875.837-80\r\nGestora Suplente\r\nAssessora - Presidência\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como, manter a Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, os constantes nesta portaria, conforme a seguir:\r\nconferir as notas fiscais atestadas pelos fiscais, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\nmanter controle individualizado de cada contrato em arquivo digital, contendo edital, aditivos e alterações, portarias de designação, propostas de preço, planilhas, Convenção Coletiva (CCT), entre outros, para consulta sempre que necessário;\r\ninstruir o processo administrativo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-los à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), para decisão;\r\ncontrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 90 (noventa dias), à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida.\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir dos fiscais relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\ncomunicar à Diretoria de Administração e Finanças, bem como a Assessoria de Licitação e Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo- o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela Contratada, especialmente quanto à comprovação de: datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar as atribuições de fiscais e/ou comissão de fiscalização dos contratos da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo único do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600/16, a contar da publicação da presente Portaria, conforme segue abaixo:\r\nPURIFICADORES\r\n-\r\nSEI-240002/002341/2023\r\nAquisição e manutenção de purificadores de água\r\nSergio Guilherme P. P. Soares ID: 4251188\r\n088.951.777-03\r\nFiscal\r\nAssessor - DIRAF\r\nCharles Dantas Furtado\r\nID: 5115992-9\r\n994.480.927-68\r\nFiscal\r\nAssessor - DIRAF\r\nEdnewton Souza das Virgens\r\nID: 50130269\r\n578.157.395-04\r\nFiscal Suplente\r\nDIRAF\r\nSUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA.\r\n-\r\n/2023\r\nCursos de capacitação de Gestão de Frotas.\r\nUrsula Melo Pessoa ID: 5087590-6\r\n087.775.127-74\r\nFiscal\r\n- DIRAF\r\nSérgio Guilherme P. P. Soares ID: 4251188\r\n088.951.777-03\r\nFiscal\r\nAssessor Especial - DIRAF\r\nCharles Dantas Furtado\r\nID: 5115992-9\r\n994.480.927-68\r\nFiscal - Suplente\r\nAssessor - DIRAF\r\nRT RIO ESTACIONAMENTO LTDA\r\n37/2023\r\nSEI-240002/003664/2023\r\nLocação de Vagas de garagem para veículos de passeio.\r\nCharles Dantas Furtado\r\nID: 5115992-9\r\n994.480.927-68\r\nFiscal\r\nAssessor - DIRAF\r\nPedro Mateus Da Silva Gomes\r\nID: 5091314-0\r\n175.389.677-02\r\nFiscal\r\nAtendimento - DIRATEN\r\nEdnewton Souza das Virgens\r\nID: 50130269\r\n578.157.395-04\r\nFiscal Suplente\r\nDIRAF\r\nMar E Fire Equip. E Proteção Contra Incêndio\r\n-\r\nSEI-240002/002313/2023\r\nServiços para recarga e manutenção de extintores de incêndio.\r\nUrsula Melo Pessoa ID: 5087590-6\r\n087.775.127-74\r\nFiscal\r\n- DIRAF\r\nCharles Dantas Furtado\r\nID: 5115992-9\r\n994.480.927-68\r\nFiscal\r\nAssessor - DIRAF\r\nSérgio Guilherme P. P. Soares ID: 4251188\r\n088.951.777-03\r\nFiscal = Suplente\r\nAssessor Especial - DIRAF\r\nDECOLAR GRÁFICA\r\n-\r\nSEI 240002/002846/2023\r\nServiços gráficos personalizados.\r\nDiviane Boucas Monteiro\r\nID: 51295920\r\n087.775.127-74\r\nFiscal\r\nAssessora - Comunicação\r\nPatrick Quintan Pessanha\r\nID: 51041359\r\n165.054.397-22\r\nFiscal\r\nAssessor - Fiscalização\r\nMeriane Martins Taquary\r\nID: 50242440\r\n099.463.567-24\r\nFiscal Suplente\r\nDIRATEN\r\nImprensa Oficial Do Estado Do Rio De Janeiro.\r\n-\r\nSEI 240002/002380/2023\r\nServiços gráficos, com fornecimento de mão-de- obra e material gráfico.\r\nMeriane Martins Taquary\r\nID: 50242440\r\n099.463.567-24\r\nFiscal\r\nDIRATEN\r\nDiviane Boucas Monteiro\r\nID: 51295920\r\n116.627.067-07\r\nFiscal\r\nAssessora - Comunicação\r\nPatrick Quintan Pessanha\r\nID: 51041359\r\n165.054.397-22\r\nFiscal Suplente\r\nAssessor - Fiscalização\r\nInstituto Nêmesis de Estudos Avançados em Direitos\r\n38/2023\r\nSEI-240002/000756/2023\r\nCapacitação técnica dos servidores da Autarquia\r\nIsabela Loise da Silva\r\nID: 51200171\r\n154.647.077-86\r\nFiscal\r\nAssessora - Presidência\r\nRivian Ferreira de Andrade\r\nID: 51012090\r\n091.875.837-80\r\nFiscal\r\nAssessora - Presidência\r\nThalita Moana Calheira Silva\r\nID: 51202522\r\n058.056.065-18\r\nFiscal Suplente\r\nAssessora - Presidência\r\nIntegrar Empreendimentos Ltda\r\n34/2023\r\nSEI- 240002/002615/2023\r\nContratação de prestação de serviços de recepçãopor 4 (quatro)\r\ncolaboradores, nas dependências do PROCON/RJ.\r\nSergio Guilherme P. P. Soares\r\nID: 4251188\r\n088.951.777-03\r\nFiscal\r\nAssessor - Diraf\r\nRivian Ferreira de Andrade\r\nID: 51012090\r\n091.875.837-80\r\nFiscal\r\nAssessora - Presidência\r\n\r\nFlávia Lira da Silva\r\nID: 50236261\r\n086.685.547-51\r\nFiscal Suplente\r\nAssessora - Presidência\r\nIntegrar Empreendimentos Ltda\r\n35/2023\r\nSEI-240002/002606/2023\r\nPrestação dos serviços de copeiragem\r\nSergio Guilherme P. P. Soares\r\nID: 4251188\r\n088.951.777-03\r\nFiscal\r\nAssessor - Diraf\r\nThalita Moana Calheira Silva\r\nID: 51202522\r\n058.056.065-18\r\nFiscal\r\n- PRES\r\nRivian Ferreira de Andrade\r\nID: 51012090\r\n091.875.837-80\r\nFiscal\r\nAssessora - Presidência\r\nRT RIO ESTACIONAMENTO LTDA\r\n30/2023\r\nSEI-240002/001859/2023\r\nLocação de Vagas de garagem para veículos de passeio.\r\nCharles Dantas Furtado\r\nID: 5115992-9\r\n994.480.927-68\r\nFiscal\r\nAssessor - DIRAF\r\nPedro Mateus Da Silva Gomes\r\nID: 5091314-0\r\n175.389.677-02\r\nFiscal\r\nAtendimento - DIRATEN\r\nEdnewton Souza das Virgens\r\nID: 50130269\r\n578.157.395-04\r\nFiscal Suplente\r\nDIRAF\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600/16, os constantes nesta Portaria, conforme a seguir:\r\nconhecer o termo de contrato, o termo de referência ou projeto básico;\r\nsolicitar a contratada a indicação de preposto, que irá atuar junto a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor durante a execução do contrato;\r\nsolicitar e registrar todas as informações necessárias, relativas ao contrato, nos sistemas informa tizados utilizados pela Autarquia, mantendo- as sempre atualizadas;\r\natestar as notas relativas ao contrato;\r\nencaminhar ao gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material e serviço (provisório ou definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nAbrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\nO dever de comunicar ao gestor do contrato sobre todas as alterações da execução do contrato, para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\nFica sob a responsabilidade da Assessora de Logística:\r\nmanter, sempre um mínimo de dois membros, nos casos de comissão fiscalizadora, em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\nsempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600/16, à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição do servidor designado, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), através da Assessoria de Licitações e Contratos, a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; coleta de assinatura dos representantes das partes; requisição de publicação dos atos em DOERJ, cadastro nos sistemas TCE-RJ e SIAFE contratos, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestaodecontratos@procon.rj.gov.br como canal de comunicação com a Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), além dos demais meios formais previstos.\r\nEsta Minuta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\nDiretor Presidente PROCON-RJ\r\nId: 2538263\r\n"
        ],
        "2538265": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA MEMBROS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO N° .\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o que consta no Processo nº SEI-480001/000583/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores para gerir e fiscalizar o Convênio nº 61958772/2023, que tem por objeto estabelecer parceria entre a SEENEMAR, SEDEICS e o MUNICÍPIO DE MACAÉ, por intermédio da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Renda, com a finalidade de implementar o projeto “QUALIFICA JÁ”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional às pessoas com Ensino Fundamental II completo em busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo gás/energia no Município de Macaé, em conformidade com o dispositivo no inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n- Os servidores designados para gerir e fiscalizar o Convênio n° 61958772/2023, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, são:\r\nGestor Titular: Sérgio Coelho - Superintendente de Energias Limpas da Secretaria de Estado de Energia e Econômia do Mar, Id Funcional: 511178-78.\r\nGestor Substituto: Hugo Rodrigues Aguiar - Superintendente de Óleo e Gás - Id Funcional: 51156440.\r\n- Os trabalhos prestados pelos gestores do Convênio n° 61958772/2023 não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, de 04 de janeiro de 2024\r\nHUGO LEAL\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nId: 2538265\r\n"
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        "2538266": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA MEMBROS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 61948380/2023.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o que consta no Processo nº SEI-480001/000596/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores para gerir e fiscalizar o Convênio nº 61948380/2023, que tem por objeto estabelecer parceria entre a SEENEMAR, SEDEICS e o MUNICÍPIO DE APERIBÉ, com a finalidade de implementar o projeto “QUALIFICA JÁ”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional às pessoas com Ensino Fundamental II completo em busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo gás/energia no Município de Aperibé, em conformidade com o dispositivo no inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n- Os servidores designados para gerir e fiscalizar o Convênio n° 61948380/2023, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, são:\r\nGestor Titular: Sérgio Coelho - Superintendente de Energias Limpas da Secretaria de Estado de Energia e Econômia do Mar, Id Funcional: 511178-78.\r\nGestor Substituto: Hugo Rodrigues Aguiar - Superintendente de Óleo e Gás - Id Funcional: 51156440.\r\n- Os trabalhos prestados pelos gestores do Convênio n° 61948380/2023 não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, de 04 de janeiro de 2024\r\nHUGO LEAL\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nId: 2538266\r\n"
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        "2538267": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA MEMBROS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 63774626/2023.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o que consta no Processo nº SEI-480001/000710/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores para gerir e fiscalizar o Convênio nº 63774626/2023, que tem por objeto estabelecer parceria entre a SEENEMAR, SEDEICS e o MUNICÍPIO DE CAMBUCI, com a finalidade de implementar o projeto “QUALIFICA JÁ”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional às pessoas com Ensino Fundamental II completo em busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo gás/energia no Município de Cambuci, em conformidade com o dispositivo no inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n- Os servidores designados para gerir e fiscalizar o Convênio n° 63774626/2023, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, são:\r\nGestor Titular: Sérgio Coelho - Superintendente de Energias Limpas da Secretaria de Estado de Energia e Econômia do Mar, Id Funcional: 511178-78.\r\nGestor Substituto: Hugo Rodrigues Aguiar - Superintendente de Óleo e Gás - Id Funcional: 51156440.\r\n- Os trabalhos prestados pelos gestores do Convênio n° 63774626/2023 não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 04 de janeiro de 2024\r\nHUGO LEAL\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nId: 2538267\r\n"
        ],
        "2538268": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA MEMBROS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 64386441/2023.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o que consta no Processo nº SEI-480001/000742/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores para gerir e fiscalizar o Convênio nº 64386441/2023, que tem por objeto estabelecer parceria entre a SEENEMAR, SEDEICS e o Município de Miracema, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de implementar o projeto “QUALIFICA JÁ”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional às pessoas com Ensino Fundamental II completo em busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo gás/energia no Município de Miracema, em conformidade com o dispositivo no inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n- Os servidores designados para gerir e fiscalizar o Convênio n° 64386441/2023, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, são:\r\nGestor Titular: Sérgio Coelho - Superintendente de Energias Limpas da Secretaria de Estado de Energia e Econômia do Mar, Id Funcional: 511178-78.\r\nGestor Substituto: Hugo Rodrigues Aguiar - Superintendente de Óleo e Gás - Id Funcional: 51156440.\r\n- Os trabalhos prestados pelos gestores do Convênio n° 64386441/2023 não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, de 04 de janeiro de 2024\r\nHUGO LEAL\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nId: 2538268\r\n"
        ],
        "2538269": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2023 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESno uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 300002/000752/2023, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 02/2023, prestação de serviços continuados de administrativo nas áreas de Secretária Executiva, Supervisor, Oficial de Manutenção e Portaria Diurna e Noturna para a SUDERJ, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, na forma do termo de referência:\r\n- Gestor - Débora Cristina da Silva Macedo - ID Funcional: 51458055;\r\n- Fiscal - Carlos Jorge Chagas dos Santos - ID Funcional: 51377071;\r\n- Fiscal - Marcus Paulo Maraglia da Silva - ID Funcional: 51377187.\r\nEsta Portaria entrará em vigor e surtirá efeitos a contar de 02/01/2024.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024\r\nPresidente da Superintendência de Desportos \r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2538269\r\n"
        ],
        "2538270": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2021 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESno uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 300002/000625/2023, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 03/2021, prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 20 (vinte) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei Fed 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução penal, na forma do termo de referência:\r\n- Gestor - Débora Cristina da Silva Macedo - ID Funcional: 51458055;\r\n- Fiscal - Carlos Jorge Chagas dos Santos- ID Funcional: 51377071;\r\n- Fiscal - Marcus Paulo Maraglia da Silva - ID Funcional: 51377187.\r\nEsta Portaria entrará em vigor e surtirá efeitos a contar de 02/01/2024.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do Estado \r\ndo Rio de Janeiro \r\nId: 2538270\r\n"
        ],
        "2538301": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            "\r\nATO DAS SUBSECRETÁRIAS\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO GRUPO DE TRABALHO INTRAINSTITUCIONAL PARA ANÁLISE E REVISÃO DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.533/2017 E ATUALIZAÇÃO DE SUA COMPOSIÇÃO.\r\n, A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS E A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo Administrativo nº SEI-030029/007233/2023,\r\nRESOLVEM:\r\nProrrogar em 90 (noventa) dias o prazo para conclusão das ações do Grupo de Trabalho Intrainstitucional para Análise e Revisão da Resolução SEEDUC nº 5.533 em 31 de julho de 2017, que estabeleceu normas e procedimentos relativos ao combate à infrequência nas unidades escolares da Rede Estadual.\r\nFica alterada a representação da Diretoria Especial de Unidades Socioeducativas e Prisionais (DIESP). Em substituição a servidora Roberta Silva Pinon - ID: 50148133-1, passa a compor o grupo de trabalho a servidora Cláudia Santos, ID Funcional 5019040-7.\r\nAs alterações no presente Grupo de Trabalho não gerarão aumento de despesas a esta Secretaria de Estado de Educação e nem remuneração aos seus participantes.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições a ela contrárias.\r\nRio de Janeiro, 02 janeiro de 2024\r\nSubsecretaria de Gestão de Ensino em exercício\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa em exercício\r\nId: 2538301\r\n"
        ],
        "2538309": [
            "2024-01-10 00:00:00",
            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nº 434 DE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\nCOMISSÃO DE INVENTÁRIO DO ESTOQUE DO REBANHO - SEMOVENTES NO EAI- ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA DE ITALVA EM 31/12/2023.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\no constante dos autos do processo nº SEI 020002/001601/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Inventário do Estoque do Rebanho - Semoventes no EAI - Estabelecimento Agrícola de Italva em 31/12/2023, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\n- LUIS ALBERTO FIGUEIREDO DOS SANTOS - Id. Funcional nº 4376647-1;\r\n- JOSÉ VICENTE DA COSTA - Id. Funcional nº 26937840;\r\n- WALBER COELHO MEDEIROS - Id. Funcional nº 26937662.\r\n- Fica esclarecido que a data limite para entrega do referido Inventário deverá ser até o dia 15/01/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2538309\r\n"
        ],
        "2538325": [
            "2024-01-10 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO DA PRESIDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e conforme consta no Processo nº SEI-150161/000004/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Diretor da Diretoria Administrativa e Financeira, JAIR SÁ DE JESUS, Identidade Funcional nº 1958485-7, para substituir a Presidente da Fundação CEPERJ, nos casos de afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares da mesma.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de 11 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\nPresidente\r\nId: 2538325\r\n"
        ],
        "2538339": [
            "2024-01-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos, \r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado, \r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/003236/2023;\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de 68 galões de 20 litros de Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo - ARLA 32, para atender os veículos da frota da Secretaria de Estado de Governo em favor da empresa PIRACAIA COMÉRCIO PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: \r\nTHIAGO BRAGA FLORINDO, ID. Funcional nº 5107362-5.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: \r\nMAURICIO MEYER BENISTE, ID. Funcional nº 5087564-7; \r\nVIVIANE FONSECA DE SOUZA CONSTANTINO, ID. Funcional nº 4268749-7; e \r\nLARYSSA MOURA MIRANDA, ID. Funcional nº 5116095-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: \r\nMARCIA CRISTINA MENDES DA FONSECA DORIA, ID. Funcional nº 5118460-5.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2538339\r\n"
        ],
        "2538340": [
            "2024-01-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/003346/2023;\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 012/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nGESTOR: \r\nFABRÍCIO STEPHAN DIAS NOBRE, ID. Funcional n° 5082361-2.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: \r\nMAURICIO MEYER BENISTE, ID. Funcional nº 5087564-7; \r\nVIVIANE FONSECA DE SOUZA CONSTANTINO, ID. Funcional nº 4268749-7; e \r\nLARYSSA MOURA MIRANDA, ID. Funcional nº 5116095-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: \r\nMARCIA CRISTINA MENDES DA FONSECA DORIA, ID Funcional nº 5118460-5.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2538340\r\n"
        ],
        "2538376": [
            "2024-01-10 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09/01/2024\r\nPÁGINA 26- 1ª COLUNA\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA EMOP Nº 1147 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nSUBSTITUIÇÃO DE GESTOR, NAS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NOS DEPMANS/ COOMAN/DIRM, processos SEI: 170002/000154/20, 170002/000134/20, 170002/000184/20, 170002/000193/20, 170002/000170/20, 170002/000127/20, 170002/003090/21, 170002/003137/21 E E-17/002/003.154/2014.\r\nProcesso nº SEI-170002/001022/2023.\r\nOnde se lê:\r\nPORTARIA EMOP Nº 1147 DE 14 DE DEZEMBO DE 2023\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\nLeia-se:\r\nPORTARIA EMOP Nº 1157 DE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\nId: 2538376\r\n"
        ],
        "2538418": [
            "2024-01-10 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA MEMBROS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 63776136/2023.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o que consta no Processo nº SEI-480001/000706/2023.\r\nDesignar servidores para gerir e fiscalizar o Convênio nº 63776136/2023, que tem por objeto estabelecer parceria entre a SEENEMAR, SEDEICS e o MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, com a finalidade de implementar o projeto “QUALIFICA JÁ”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional às pessoas com Ensino Fundamental II completo em busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo gás/energia no Município de Cardoso Moreira, em conformidade com o dispositivo no inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nOs servidores designados para gerir e fiscalizar o Convênio n° 63776136/2023, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, são:\r\nI) Gestor Titular: Sérgio Coelho - Superintendente de Energias Limpas da Secretaria de Estado de Energia e Econômia do Mar, ID. Funcional nº 511178-78.\r\nII) Gestor Substituto: Hugo Rodrigues Aguiar - Superintendente de Óleo e Gás, ID. Funcional nº 51156440.\r\nOs trabalhos prestados pelos gestores do Convênio n° 63776136/2023 não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\n\r\nHUGO LEAL\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nId: 2538418\r\n"
        ],
        "2538419": [
            "2024-01-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 65350941/2023.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o que consta no Processo nº SEI-480001/000779/2023;\r\nDesignar servidores para gerir e fiscalizar o Convênio nº 65350941/2023, que tem por objeto estabelecer parceria entre a SEENEMAR, SEDEICS e o MUNICÍPIO DE CABO FRIO, por intermédio da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Captação de Recursos, com a finalidade de implementar o projeto “QUALIFICA JÁ”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional às pessoas com Ensino Fundamental II completo em busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo gás/energia no Município de Cabo Frio, em conformidade com o dispositivo no inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nOs servidores designados para gerir e fiscalizar o Convênio n° 65350941/2023, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, são:\r\nGestor Titular: Sérgio Coelho - Superintendente de Energias Limpas da Secretaria de Estado de Energia e Econômia do Mar, ID. Funcional nº 511178-78.\r\nGestor Substituto: Hugo Rodrigues Aguiar - Superintendente de Óleo e Gás, ID. Funcional nº 51156440.\r\nOs trabalhos prestados pelos gestores do Convênio n° 65350941/2023 não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\nHUGO LEAL\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nId: 2538419\r\n"
        ],
        "2538445": [
            "2024-01-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16,\r\n\r\n\r\n- Designar o servidor Marcelo Rodrigues de Castro, ID 3152555-5Gestor do Contrato nº 031/2023, relativo a contratação de Serviço de Referência em Triagem Neonatal (SRTN), para a realização de exames, na Fase IV pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro, conforme as diretrizes do Capítulo VI - Da Triagem Neonatal - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e pela Lei Federal nº 14.154/2021, de 26 de maio de 2021, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e amplia o escopo de doenças a serem triadas pelo Programa, referente ao processo administrativo n° SEI- 080001/012215/2023.\r\n\r\n- Ficam designadas como Fiscais do respectivo contrato, as servidorasHalene Cristina Dias de Armada e Silva, ID n° 564.118-7 eMichelli Melo Grama, ID n° 3108794-9.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 27 de dezembro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2538445\r\n"
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        "2538446": [
            "2024-01-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nSUBSTITUIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nno uso de suas atribuições, e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16, \r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado o servidor Rafael Guedes Fornerolli, ID n° 4398823-7, como Gestor, em substituição à servidora Halene Cristina Dias de Armada e Silva, ID n° 564.118-7, na Fiscalização do Contrato nº 002/2023, que tem por objeto aquisição de itens para a composição de kits de enxoval personalizado para puérperas e recém-nascidos para atendimento à Coordenação de Administração e Logística - SUBVASP, referente ao processo administrativo n° SEI- 080001/016013/2021.\r\n\r\nPermanece inalterada a designação do fiscal Antônio Rodrigues Braga Neto, ID n° 5.135.849-2.\r\n\r\n- ID n° 50816446, em substituição aos servidores André Miranda Pinto, ID n° 4.250.168-7 eRenata Alves de Lima, ID n° 5.133.698-7.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 28 de dezembro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2538446\r\n"
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        "2538448": [
            "2024-01-10 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/004086/2023,\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\na necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\na necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\n\r\n- Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes do Anexo Único ao presente.\r\n\r\nDesignar como Fiscais Administrativos, os servidores Isabella Victória Chaves da Silva - ID nº 5098623-6, Luciana Silva Batista - ID nº 5099436-0, Bianca Faria Rangoni Rodrigues - ID nº 5108342-6, Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID nº 5101199-1 e Edivan Batista dos Santos - ID nº 4320179-2.\r\n\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nOs Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n- Designar como Gestor do Contrato, o servidor André Gatti Bavuzo Coelho Pereira - ID 5094685-4, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto Estadual nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nDesignar o servidor Vitor Corrêa Sequeira Tavares - ID 5088109-4 como substituto do Gestor dos contratos mencionados para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\n- A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Portarias SEPLAG/SUBADM nºs 52, 53 e 54, de 25/09/2023.\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nSEI-12/001/031294/2019\r\nLESTE E SUDESTE SERVICOS\r\nGERAIS LTDA\r\nCONTRATO Nº 17/2020\r\nCristiane Weber Neves, ID 4219337-0\r\nEcília Maria de Souza Barbosa, ID 5119491-0\r\nCarmen Lúcia Cabral de Barros, ID 873356-2\r\nMarcelo Thiago Rodrigues da Silva - ID 5119330-2\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6\r\nPatrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3\r\nLuiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1\r\nSEI-120001/013473/2020\r\nWV 10 CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\nCONTRATO Nº 17/2022\r\nAndressa Lima Neiva Machado, ID 5124748-8\r\nMarcelo Motta - ID 5097783-0\r\nGilberto Granado - ID 5110976-0\r\nRafael Rueb Ferreira - ID 5098973-1\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6\r\nPatrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3\r\nLuiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1\r\nSEI-120001/017120/2020\r\nJ G M MOREIRA JUNIOR 3 COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nCONTRATO Nº 18/2022\r\nMarcelo Motta - ID 5097783-0\r\nGilberto Granado - ID 5110976-0\r\nRafael Rueb Ferreira - ID 5098973-1\r\nMarco Aurélio Castro Leão - ID 5122849-1\r\nSEI-120001/004597/2022\r\nASSOCIACAO NITEROIENSE DE DEF FISICOS-ANDEF\r\nCONTRATO Nº 19/2022\r\nDaiane Souza de Assis Rita - ID 5111116-0\r\nMarcelo Thiago Rodrigues da Silva - ID 5119330-2\r\nEcilia Maria De Souza Barbosa - ID 5119491-0\r\nCristiane Weber Neves, ID 4219337-0\r\nSEI-04/177/000603/2019\r\nDES SERVICOS EM ELEVADORES LTDA\r\nCONTRATO Nº 07/2021\r\nMarco Aurélio Castro Leão - ID 5122849-1\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5\r\nRafael Rueb Ferreira - ID 5098973-1\r\nGilberto Granado - ID 5110976-0\r\nSEI-120001/003167/2023\r\nFENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE\r\nDE VALORES LTDA\r\nCONTRATO Nº 15/2023\r\nAdefran Rosa de Lima - ID 4343618-8\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2\r\nBianca de Castro Machado - ID 5019593-0\r\nRafael Rueb Ferreira - ID 5098973-1\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6\r\nPatrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3\r\nLuiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1\r\nSEI-120001/001738/2023\r\nSERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\nCONTRATO Nº 20/2023\r\nAdefran Rosa de Lima - ID 4343618-8\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2\r\nBianca de Castro Machado - ID 5019593-0\r\nRafael Rueb Ferreira - ID 5098973-1\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6\r\nPatrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3\r\nLuiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1\r\nSEI-120001/009348/2022\r\nMAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO\r\nCONTRA INCÊNDIO LTDA\r\nCONTRATO Nº 13/2023\r\nAndressa Lima Neiva Machado - ID 5124748-8\r\nAdefran Rosa de Lima - ID 4343618-8\r\nRafael Rueb Ferreira - ID 5098973-1\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2\r\nSEI-120001/006060/2022\r\nVEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA\r\nCONTRATO Nº 17/2023\r\nRafael Rueb Ferreira - ID 5098973-1\r\nAdefran Rosa de Lima - ID 4343618-8\r\nEcília Maria de Souza Barbosa - ID 5119491-0\r\nSuplente: Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2\r\nSEI-120001/001896/2023\r\nMANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA\r\nE REFORMAS LTDA\r\nCONTRATO Nº 21/2023\r\nRafael Rueb Ferreira - ID 5098973-1\r\nJonathan Floriano Santiago, ID 51472430-1\r\nAndressa Lima Neiva Machado - ID 5124748-8\r\nSuplente: Adefran Rosa de Lima - ID 4343618-8\r\nSEI-120001/001796/2023\r\nTECNO TEMP COMÉRCIO INSTALAÇÃO\r\nE MANUTENÇÃO LTDA\r\nCONTRATO Nº 22/2023\r\nRafael Rueb Ferreira - ID 5098973-1\r\nJonathan Floriano Santiago, ID 51472430-1\r\nAndressa Lima Neiva Machado - ID 5124748-8\r\nSuplente: Adefran Rosa de Lima - ID 4343618-8\r\n\r\nId: 2538448\r\n"
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        "2538449": [
            "2024-01-10 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/004086/2023,\r\n\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\na necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\na necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\n\r\n- Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes do Anexo Único ao presente.\r\n\r\nDesignar como Fiscais Administrativos, os servidores Isabella Victória Chaves da Silva - ID nº 5098623-6, Luciana Silva Batista - ID nº 5099436-0, Bianca Faria Rangoni Rodrigues - ID nº 5108342-6, Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID nº 5101199-1 e Edivan Batista dos Santos - ID nº 4320179-2.\r\n\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nOs Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n- Designar como Gestor do Contrato, a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID nº 5095159-9, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto Estadual nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nDesignar o servidor Vitor Corrêa Sequeira Tavares - ID 5088109-4 como substituto do Gestor dos contratos mencionados para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\n- A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso SEI\r\nEmpresa\r\nContrato\r\nFISCAIS TÉCNICOS\r\nSEI- 120001/002684/2022\r\n\r\nLIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA\r\nCONTRATO Nº 25/2022\r\nCaroline de Souza Alves - ID 5119927- 0\r\nGustavo Maçulo de Queiroz Rocha - ID 5106456-1\r\nMillena Chrystine Moura de Souza - ID 5119924-6\r\nSandra Perroni Eleutério, ID 2029714-9\r\n\r\nSEI- 120001/004552/2022\r\nDADY ILHA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA.\r\nCONTRATO Nº 15/2022\r\nAriel Castro Neves - ID 5132562-4\r\nMateus Jesus de Souza - ID 5037297-1\r\nJonatas Pereira de Souza Silva - ID 5095967-0\r\nSEI-120001/006796/2022\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\nCONTRATAÇÃO SIAFE-RIO Nº 22004174\r\nRafael Rueb Ferreira - ID 5098973-1\r\nAdefran Rosa de Lima, ID 4343618-8\r\nJonathan Floriano Santiago, ID 51472430-1\r\nLuiz Victor de Souza Machado, ID 5146639-2\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6\r\nPatrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3\r\nLuiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1\r\nSEI- 120001/012616/2021\r\nAGUAS DO RIO 4 SPE S.A\r\n\r\nTermo de Adesão 01/2022\r\nAndressa Lima Neiva Machado, ID 5124748-8\r\nRafael Rueb Ferreira - ID 5098973-1 \r\nGilberto Granado - ID 5110976-0 \r\nRejânia Maria Cavalcante Viana - ID 43228585\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6\r\nPatrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3\r\nLuiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1\r\nSEI- 120001/001607/2023\r\n\r\nBRS SUPRIMENTOS\r\nCONTRATO Nº 10/2023\r\nGabriel Pereira Maia, ID 5137343-2\r\nMarcelo Thiago Rodrigues da Silva - ID 5119330-2\r\nEcília Maria de Souza Barbosa, ID 5119491-0\r\nCristiane Weber Neves, ID 4219337-0\r\nSEI-120001/006929/2021\r\nSERV. FEDERAL DE PROCES.DE DADOS - SERPRO\r\nCONTRATO Nº 16/2021\r\nFelipe Trindade Pereita - ID 5093349-3 -1\r\nJanete Alves Campos - ID 5129042\r\nClaudia Leone - ID 1907334-8\r\nSEI-120001/005542/2022\r\nPRODERJ-CENTRO DE TECNOL.DE INF.COMUN. ERJ\r\nCONTRATO Nº 06/2023\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4\r\nAndré Luiz Pessino - ID 570217-8\r\nSEI-120001/008381/2021\r\nPRODERJ-CENTRO DE TECNOL. DE INF.COMUN. ERJ\r\nCONTRATO Nº 08/2023\r\nJosé Henrique Castro dos Santos - ID 4274413-0\r\nDuílio Cesar Sampaio Santiago - ID 5034615-6\r\nSEI-120001/014283/2020\r\nPRODERJ-CENTRO DE TECNOL. DE INF.COMUN. ERJ\r\nCONTRATO Nº 05/2023\r\nGabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5\r\nAndré Mauro de Araujo - ID 5133404-6\r\nSEI-120001/009995/2020\r\nPRODERJ-CENTRO DE TECNOL. DE INF.COMUN. ERJ\r\nCONTRATO Nº 04/2023\r\nAna Caline Batista Borges Duarte - ID 5100482-8\r\nMarcio Gomes Marquete - ID 4271800-7\r\nRaul Loureiro Simões - ID 5007765-1\r\nSEI-120001/002331/2022\r\nPRODERJ-CENTRO DE TECNOL. DE INF.COMUN. ERJ\r\nCONTRATO Nº 03/2023\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4\r\nAndré Luiz Pessino - ID 570217-8\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5\r\nSEI-120001/010297/2022\r\nHADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\nCONTRATO Nº 02/2023\r\nDaiane Souza de Assis Rita- ID 5111116 - 0\r\nMarcelo Thiago Rodrigues da Silva - ID 5119330-2\r\nGabriel Pereira Maia - ID 5137343-2\r\nEcília Maria de Souza Barbasa - ID 5119491-0\r\nSEI-120001/003891/2023\r\nCS BRASIL FROTAS LTDA\r\nCONTRATO Nº 016/2023\r\nDaiane Souza de Assis Rita- ID 5111116 - 0\r\nMarcelo Thiago Rodrigues da Silva - ID 5119330-2\r\nGabriel Pereira Maia - ID 5137343-2\r\nEcília Maria de Souza Barbasa - ID 5119491-0\r\nSEI-120001/001930/2022\r\nCS BRASIL FROTAS LTDA\r\nCONTRATO Nº 016/2022\r\nDaiane Souza de Assis Rita- ID 5111116 - 0\r\nMarcelo Thiago Rodrigues da Silva - ID 5119330-2\r\nGabriel Pereira Maia - ID 5137343-2\r\nEcília Maria de Souza Barbasa - ID 5119491-0\r\nSEI-120001/009617/2022\r\nTRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA\r\nCONTRATO Nº 01/2023\r\nDaiane Souza de Assis Rita- ID 5111116 - 0\r\nMarcelo Thiago Rodrigues da Silva - ID 5119330-2\r\nEcília Maria De Souza Barbosa - ID 5119491- 0\r\nGabriel Pereira Maia - ID 5137343-2\r\nSEI-120001/001029/2022\r\nWEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\nCONTRATO Nº 08/2022\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID 5100264-7\r\nRita de Cássia Campos Dias Santos - ID 4270986-5\r\nSEI-120001/001060/2021\r\nNP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA\r\nCONTRATO Nº 010/2021\r\nAline de Lima Passos Macedo - ID 5028401-0\r\nBruno da Silva Barbosa - ID 5114006-3\r\nSEI-120001/005696/2022\r\nCENTRO DE INTEGR. EMP. ESCOLA DO ESTADO DO RJ.\r\nCONTRATO Nº 22/2022\r\nLeonam Guimarães Nogueira - ID 5029526-8\r\nMaria Luiza Silva - ID 5119812-6\r\nLucas Noan Franco Motta Benedito - ID 5111556-5\r\nSEI-120001/007618/2022\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PES. EECONOMINCAS - FIPE\r\nCONTRATO Nº 23/2022\r\nGabrielle da Silva Senise - ID 5115893-0\r\nMônica Aparecida Damasceno - ID 5004909-7\r\nZélia Maria Ramalho Lima - ID 4362179-1\r\nSEI-120001/011839/2022\r\nGREEN CARD S/A-REFEICOES COM E SERVICOS\r\nCONTRATO Nº 09/2023\r\nAna Paula de Araújo Lopes - ID Funcional 5120284-0\r\nIsabelle Nines Mattos - ID Funcional 5098499-3\r\nBianca Tortelly Paranhos - ID Funcional 1909903-7\r\nSEI-120001/010038/2022\r\nOI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\nCONTRATO Nº 07/2023\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID 5100264-7\r\nRita de Cássia Campos Dias Santos - ID 4270986\r\nAndré Gatti Bazuvo Coelho Pereira - ID 5094685-4\r\nSEI-120001/003343/2022\r\nCLARO S.A.\r\nCONTRATO Nº 009/2022\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID 51002647\r\nCarlos Alberto Gomes dos Santos - ID 43622372\r\nRita de Cassia Campos Dias Santos - ID 42709865\r\nSEI-120001/000448/2022\r\nCLARO S.A.\r\nCONTRATO Nº 5/2022\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4\r\nAndré Luiz Pessino - ID 570217-8\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5\r\nSEI-120001/003558/2021\r\nCLARO S.A.\r\nCONTRATO Nº 24/2021\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4\r\nAndré Luiz Pessino - ID 570217-8\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5\r\nSEI-120001/006799/2022\r\nDEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA\r\nNº 13/2022\r\nAdefran Rosa de Lima - ID 4343618-8\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID 5087768-5\r\nRejânia Maria Cavalcante Viana - ID 4322858-5\r\nId: 2538449\r\n"
        ],
        "2538496": [
            "2024-01-10 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE DE DE 2023.\r\n, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumen tar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 da Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo SEI-040058/000006/2024.\r\n:\r\nAs consultas tributárias respondidas de 16 a 31 de dezembro de 2023 são as relacionadas no Anexo Único. \r\nAs referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\nModificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024.\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nANEXO ÚNICO\r\nNº\r\nProcesso\r\nAssunto\r\nLegislação\r\nData do envio para notificação\r\n009/22\r\nRecurso Voluntário\r\nSEI-040079/000564/2022\r\nta.\r\nLei 9.025/20\r\nDecreto 27.427/20\r\nConvênio ICMS 236/21\r\n28/12/2023\r\n090/23\r\nSEI-040079/009526/2022\r\npor estabelecimento fabricante de produtos têxteis sob regime especial de tributação (Lei nº 6.331/12).\r\nLei nº 6.331/12\r\nDecreto nº 48.145/22\r\nLei Complementar nº 210/23\r\n19/12/2023\r\n091/23\r\nSEI-040041/002770/2023\r\nObrigatoriedade ou não de depósito no FOT no usufruto de Regime Diferenciado de Tributação para o Setor Atacadista (Lei n.º 9.025/20).\r\nLei nº 8.645/2019\r\nDecreto n.º 47.057/2020\r\nLei n.º 9.025/20\r\nArtigo 111 do CTN\r\n26/12/2023\r\n092/23\r\nSEI-040079/011229/2023\r\nPossibilidade de acumulação do incentivo cultural previsto na Lei nº 8.266/18 com benefício fiscal de caráter regionalbenefício fiscal para o setor Metalmecânico Lei nº 8.960/20) e para estabelecimento industrial (Decreto nº 41.557/2008).\r\nLei nº 8.266/18\r\nConvênios ICMS nº 27/2006 e nº 141/2011\r\nLei nº 8.960/20\r\nArtigo 111 do CTN\r\n28/12/2023\r\nId: 2538496\r\n"
        ],
        "2538526": [
            "2024-01-10 00:00:00",
            " EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 436 DE 09 DE JANEIRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO, DOS BENS MÓVEIS DOS ESCRITÓRIOS REGIONAL SERRANO E SEUS ESCRITÓRIOS LOCAIS DA EMATER-RIO.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41 de 26/12/2017.\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 42 de 26/12/2017.\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de Janeiro de 2018.\r\n- o constante dos autos do processo SEI-020002/001580/2023.\r\n\r\n:\r\n\r\n- CONSTITUIR Comissão de Inventário dos Bens Móveis do Escritório Regional Serrano e os Escritórios Locais da EMATER-RIO, a seguir relacionados\r\n\r\n- Regional Serrano:\r\n\r\n-Presidente : Marcos Belo Costa Ferreira - ID: 26957442\r\n-Membro : Gerson José Yunes Antônio - ID: 26958368;\r\n-Membro : Edson da Silva - ID: 26954958.\r\n\r\n\r\n- A referida Comissão se submeterá à Comissão do Escritório Central, no que couber.\r\n\r\n- A Comissão ora estabelecida, terá um prazo de 60 dias para apresentação dos relatórios conclusivos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.\r\n\r\nNiterói, 09 de janeiro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2538526\r\n"
        ],
        "2538540": [
            "2024-01-10 00:00:00",
            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 435 DE 09 DE JANEIRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO, DOS BENS MÓVEIS DOS ESCRITÓRIOS REGIONAL SUL E SEUS ESCRITÓRIOS LOCAIS DA EMATER-RIO.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41 de 26/12/2017.\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 42 de 26/12/2017.\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001579/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- CONSTITUIR Comissão de Inventário dos Bens Móveis do Escritório Regional Sul e os Escritórios Locais da EMATER-RIO, a seguir relacionados\r\n\r\n- Regional Sul:\r\n-Presidente - Luiz Antônio Ferreira Lima - ID: 32163665;\r\n-Membro - Paulo Marcio Mundim - ID 2696634-4\r\n-Membro - Ricardo Vieira da Silva - ID: 4389959 - 5\r\n\r\n- A referida Comissão se submeterá à Comissão do Escritório Central, no que couber.\r\n\r\n- A Comissão ora estabelecida, terá um prazo de 60 dias para apresentação dos relatórios conclusivos.\r\n\r\n= Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.\r\n\r\nNiterói, 09 de janeiro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2538540\r\n"
        ],
        "2538562": [
            "2024-01-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nSECRETÁRIO\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780, de 31 de outubro de 2023, o que consta no Processo nº SEI- 510001/000065/2023, e\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados, e\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 003/2023, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA.,que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE GESTÃO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, NA FORMA DO TERMO DE REFERÊNCIA E DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.\r\nGESTOR:\r\n- Rafael Pinheiro Pimenta, Assistente III, Identidade Funcional: 50297082.\r\nSUPLENTE: \r\n- Thiago Gonçalves Pereira, Coordenador, Identidade Funcional: 5116746-8;\r\nFISCAIS:\r\n- Vitor Navarro Contreira, Ajudante I, Identidade Funcional: 5126202-9; e\r\n- Vanessa da Conceição Freixo, Coordenadora, Identidade Funcional: 4400366-8.\r\nSUPLENTE: \r\n- Rosangela Gonçalves de Oliva Coelho, Assessora, Identidade Funcional: 4206703-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2538562\r\n"
        ],
        "2538574": [
            "2024-01-10 00:00:00",
            "\r\nALTERA A PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 633, DE 14 DE AGOSTO DE 2023, QUE CRIOU A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI- 031005/000017/2023,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da Contratação de Certificado Digital, publicada no Diário Oficial de 18/08/2023.\r\nSubstituir os servidores: ESTER DA SILVEIRA GONÇALVES, Id Funcional 5014259-3 por JOANA GAYOSO DA SILVA MARCEL, Id. Funcional nº 5145536-6 e CLAUDIO XAVIER DA SILVA, Id. Funcional nº 5090516-3 por JHONATAN VINICIUS LIMA DOS ANJOS CUNHA, Id. Funcional nº 5117622-0, na função de Membro, mantendo os demais, nas suas respectivas funções.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2538574\r\n"
        ],
        "2538576": [
            "2024-01-10 00:00:00",
            " \r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE DE AUDITORIA, EM EVENTUAL AUSÊNCIA DO AUDITOR TITULAR.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto n° 46.789, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, conforme consta n° SEI-150005/000013/2024, \r\n- Designar a servidora Fernanda Werner Vianna Gomes, ID. Funcional nº 5111918-8, como substituta eventual da Auditora Titular do Instituto Rio Metrópole, em todos seus impedimentos legais e em todas as atribuições relacionadas às competências do cargo.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n*Omitido de 03/01/2024.\r\nId: 2538576\r\n"
        ],
        "2538595": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE DE OUVIDORIA, EM EVENTUAL AUSÊNCIA DO OUVIDOR TITULAR.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto n° 46.789, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, conforme consta SEI-150005/000014/2024, \r\nDesignar a servidora Aline Pereira, ID. Funcional nº 51211637, como substituta eventual da Ouvidora Titular do Instituto Rio Metrópole, em todos seus impedimentos legais e em todas as atribuições relacionadas às competências do cargo. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2538595\r\n"
        ],
        "2538613": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022, e\r\n- Designar os servidores ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional nº 4416412-2 e REINALDO FERNANDES LESSA , ID. Funcional nº 4393553-2, na qualidade de fiscais TITULARES, e a servidora GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, ID. Funcional nº 5106628- 9, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a concessionária ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.119.806/0001-91, cujo objeto consiste na \"fornecimento de água e tratamento de esgoto para unidade da SEFAZ localizada na Rua Ernesto Brasilio, nº 25 - Centro - Nova Friburgo/RJ, \", constante do Processo Administrativo nº SEI- 040182/000319/2021. \r\n- Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2 para atuar como gestor suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 185 de 01 de março de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2538613\r\n"
        ],
        "2538614": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n- Designar os servidores ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional nº 4416412-2 e REINALDO FERNANDES LESSA, ID. Funcional nº 4393553-2, na qualidade de fiscais TITULARES, e a servidora GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, ID. Funcional nº 5106628- 9, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a ÁGUAS DO PARAÍBA S.A., cujo objeto consiste na \"fornecimento de água e tratamento de esgoto para esta Pasta na localidade Avenida Alberto Torres 82 - Centro - Campos dos Goytacazes\", constante do processo administrativo SEI- 040182/000314/2021.\r\n- Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2 para atuar como gestor suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC nº 186 de 01 de março de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2538614\r\n"
        ],
        "2538615": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n- Designar os servidores ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional nº 4416412-2 e REINALDO FERNANDES LESSA, ID. Funcional nº 4393553-2, na qualidade de fiscais TITULARES, e a servidora GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, ID. Funcional nº 5106628- 9, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a concessionária BRK AMBIENTAL MACAÉ S.A, cujo objeto consiste na \"fornecimento de água e tratamento de esgoto para a unidade SEFAZ localizada na Rua Teixeira de Gouvea, 424 - Centro - Macaé\", constante do processo administrativo SEI- 040182/000015/2021.\r\n- Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2 para atuar como gestor suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC nº 189 de 01 de março de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2538615\r\n"
        ],
        "2538616": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n- Designar os servidores ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional nº 4416412-2 e REINALDO FERNANDES LESSA, ID. Funcional nº 4393553-2, na qualidade de fiscais TITULARES, e a servidora GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, ID. Funcional nº 5106628- 9, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a concessionária FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA , cujo objeto consiste na \"fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto da unidade SEFAZ localizada na Avenida Florismundo Decnop, 135 - Tavares - Santo Antônio de Pádua\", constante do Processo Administrativo nº SEI- 040182/000016/2021.\r\n- Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora titular do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2 para atuar como gestora suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 193 de 01 de março de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2538616\r\n"
        ],
        "2538617": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n- Designar os servidores ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional nº 4416412-2 e REINALDO FERNANDES LESSA, ID. Funcional nº 4393553-2, na qualidade de fiscais TITULARES, e a servidora GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, ID. Funcional nº 5106628- 9, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a concessionária PROLAGOS S/A , cujo objeto consiste na \"fornecimento de água e tratamento de esgoto na localidade APCA Dom Pedro II 12 centro Cabo Frio/RJ\", constante do Processo Administrativo nº SEI-040182/000320/2021.\r\n- Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora titular do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2 para atuar como gestora suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 199 de 01 de março de 2023\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2538617\r\n"
        ],
        "2538618": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO\r\n, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nDesignar os servidores ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional nº 4416412-2 e REINALDO FERNANDES LESSA, ID. Funcional nº 4393553-2, na qualidade de fiscais TITULARES, e a servidora GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, ID. Funcional nº 5106628- 9, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Fazenda, e o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA (SAAE) , cujo objeto consiste na \"fornecimento de água e tratamento de esgoto para esta pasta na localidade Avenida Amaral Peixoto nº 287 - Volta Redonda /RJ\", constante do Processo Administrativo Nº SEI-040182/000323/2021.\r\n- Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora titular do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2 para atuar como gestora suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC nº 200 de 01 de março de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2538618\r\n"
        ],
        "2538619": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nDesignar os servidores ALLAN BRAGA LOUGON, ID. Funcional nº 432246-8 e LUIZ CARLOS MARTINS, ID. Funcional nº 4404346-5, na qualidade de fiscais titulares, e o servidor GILSON CARLOS PEREIRA LEAL JUNIOR, ID. Funcional nº 5114093-4, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, cujo objeto consiste na \"prestação de serviço abastecimento de água e esgotamento sanitário no endereço Rua Eng. Trindade, 397 A - Campo Grande\", constante do Processo Administrativo nº SEI- 040182/000127/2022.\r\n- Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora titular do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2 para atuar como gestora suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC nº 201 de 07 de março de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2538619\r\n"
        ],
        "2538620": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nDesignar os servidores ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional nº 4416412-2 e REINALDO FERNANDES LESSA, ID. Funcional nº 4393553-2, na qualidade de fiscais titulares, e a servidora GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, ID. Funcional nº 5106628-9, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a concessionária ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, cujo objeto consiste na \"fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora localizada na Rua Ernesto Brasílio, 25 - Nova Friburgo\", constante do Processo Administrativo nº SEI- 040182/000241/2021.\r\n- Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora titular do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2 para atuar como gestora suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC nº 192 de 01 de março de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2538620\r\n"
        ],
        "2538621": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nDesignar os servidores GEORGE DE OLIVEIRA BARROS, ID. Funcional nº 5027610-7 e REINALDO FERNANDES LESSA, ID. Funcional nº 4393553-2, na qualidade de fiscais titulares, e o servidor ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional nº 4416412-2, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização referente ao Contrato nº 36/2018, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a empresa ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF, cujo objeto consiste na \"prestação de serviços contínuos de manutenção predial e restauração em geral, através de mão de obra especializada, com fornecimento de equipamentos, para atuar nos prédios centrais da Secretaria de Estado de Fazenda, nas Inspetorias da Capital e Interior do Estado\", constante do processo administrativo E-04/056/92/2017.\r\n- Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora titular do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2 para atuar como gestora suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 188 de 01 de março de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2538621\r\n"
        ],
        "2538622": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nDesignar os servidores THIAGO SANTOS MATHIAS DO FONSECA, ID. Funcional nº 5145580-3 e REINALDO FERNANDES LESSA, ID. Funcional nº 4393553-2, na qualidade de fiscais titulares, e o servidor RONALDO LEITE PACHECO DO AMARAL, ID. Funcional nº 4366201-3, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização referente ao Contrato nº 007/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a empresa MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA, cujo objeto consiste na \"contratação de serviço de assessoria técnica, a ser prestado por empresa registrada no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando à obtenção do Certificado de Aprovação do Edifício-Sede da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro, Rio de Janeiro/RJ\", constante do Processo Administrativo nº SEI-040178/000110/2021.\r\n° - Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora titular do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2 para atuar como gestora suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC nº 256 de 10 de maio de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2538622\r\n"
        ],
        "2538623": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nDesignar os servidores ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional nº 4416412-2 e REINALDO FERNANDES LESSA, ID. Funcional nº 4393553-2, na qualidade de fiscais titulares, e a servidora GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, ID. Funcional nº 5106628-9, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ENEL BRASIL S.A, cujo objeto consiste no \"fornecimento de energia elétrica para as repartições desta Pasta localizadas em Petrópolis, Teresópolis, Macaé, Santo Antônio de Pádua, Itaperuna, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Nhangapi e Niterói.\", constante do Processo Administrativo nº SEI-040182/000242/2021.\r\n° - Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora titular do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2 para atuar como gestora suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC nº 187 de 01 de março de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2538623\r\n"
        ],
        "2538624": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "ÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n, ID Funcional 4416412-2 e , ID Funcional 4393553-2, na qualidade de fiscais , e a servidora GABRIELLE RODRIGUES DE MELO ID Funcional 5106628-9, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, cujo objeto consiste no \"fornecimento de energia elétrica para as repartições desta Pasta localizadas em Itaguaí, Volta Redonda, Méier, Nova Iguaçu, Levy Gasparian, Bonsucesso, Campo Grande, bem como as unidades e o edifício sede no Centro da cidade do Rio de Janeiro.\", constante do processo administrativo SEI- 040182/000239/2021.\r\n, ID Funcional 874847-0, para atuar como gestora do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 194 de 01 de março de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\n.\r\nSubstituto Eventual\r\nSuperintendência de Compras e Contratos\r\nId: 2538624\r\n"
        ],
        "2538625": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nDesignar os servidores ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional nº 4416412-2 e REINALDO FERNANDES LESSA, ID. Funcional nº 4393553-2, na qualidade de fiscais titulares, e a servidora GABRIELLE RODRIGUES DE MELO ID. Funcional nº 5106628-9, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE LEVY GASPARIAN - SAELEG, cujo objeto consiste no \"fornecimento água e tratamento de esgoto para a unidade consumidora localizada na Rua Anísio Torres, 01 - Galpão - Comendador Levy Gasparian, onde esta sediada o nosso Posto de Controle Interestadual - Comendador Levy Gasparian\", constante do Processo Administrativo nº SEI- 040182/000018/2021.\r\n° - Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora titular do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2 para atuar como gestora suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 196 de 01 de março de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2538625\r\n"
        ],
        "2538626": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nDesignar os servidores ALLAN BRAGA LOUGON, ID. Funcional nº 432246-8 e LUIZ CARLOS MARTINS, ID. Funcional nº 4404346-5, na qualidade de fiscais titulares, e o servidor GILSON CARLOS PEREIRA LEAL JUNIOR ID. Funcional nº 5114093-4, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ, cujo objeto consiste em \"despesas com tarifa Mensal de Água e Esgoto - TAE, referentes à Inspetoria localizada na Delegacia de Polícia.\", constante do Processo Administrativo nº SEI-040182/000017/2021.\r\n° - Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora titular do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2 para atuar como gestora suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC nº 276 de 30 de maio de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2538626\r\n"
        ],
        "2538627": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nDesignar os servidores GEORGE DE OLIVEIRA BARROS ID. Funcional nº 5027610-7 e JOSE RICARDO VALENTIM DA SILVA, ID. Funcional nº 5011591-0 na qualidade de fiscais titulares, e o servidor REINALDO FERNANDES LESSA ID. Funcional nº 4393553-2, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 024/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, cujo objeto consiste em \"prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de refrigeração, exaustão e ventilação de ar, dos equipamentos de ar condicionado central, selfs, fancoils, fancoletes, cassetes e splits, do aparelhos de refrigeração de janela, das tubulações de água gelada e do isolamento térmico e acessórios, com fornecimento de materiais, nas unidades de atuação da SEFAZ/RJ que possuem sistema de refrigeração - LOTES I, II e V\", constante do Processo Administrativo nº SEI-040178/000067/2022.\r\n° - Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora titular do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2 para atuar como gestora suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC nº 296 de 20 de junho de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2538627\r\n"
        ],
        "2538628": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n- Designar os servidores FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID. Funcional nº 543423-8 e LUIZ CARLOS MARTINS, ID. Funcional nº 4404346-5, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor RONALDO LEITE PACHECO AMARAL ID. Funcional nº 4366201-3, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a concessionária CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, cujo objeto consiste na \"fornecimento de água e tratamento de esgoto para as repartições desta Pasta.\", constante do Processo Administrativo nº SEI-040182/000312/2021.\r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC nº 275 de 30 de maio de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2538628\r\n"
        ],
        "2538629": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n- Designar os servidores GILSON CARLOS PEREIRA LEAL JUNIOR, ID. Funcional nº 5114093-4 e ALLAN BRAGA LOUGON, ID. Funcional nº 432246-8, na qualidade de fiscais titulares, e o servidor CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 5145071-2, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ, cujo objeto consiste na \"despesa de Taxa de Coleta de Lixo - TCL\", constante do Processo Administrativo nº SEI- 040182/000020/2021.\r\n- Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora titular do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2 para atuar como gestora suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC nº 277 de 30 de maio de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2538629\r\n"
        ],
        "2538630": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n- Designar os servidores FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID. Funcional nº 543423-8 e ALLAN BRAGA LOUGON, ID. Funcional nº 432246-8, na qualidade de fiscais titulares, e o servidor LUIZ CARLOS MARTINS, ID. Funcional nº 4404346-5, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA, cujo objeto consiste na \"despesa de Taxa de Coleta de Lixo - TCL\", constante do processo administrativo SEI-040182/000021/2021.\r\n- Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora titular do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2 para atuar como gestora suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 198 de 01 de março de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2538630\r\n"
        ],
        "2538641": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM RELAÇÃO AOS ENQUADRAMENTOS E DESENQUADRAMENTOS DE INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022 e o constante dos autos do processo nº SEI-040196/000896/2023,\r\n- as competências exclusivas previstas nos Incisos II, IV e V do artigo 3º da Lei nº 8.445, de 3 de julho de 2019, regulamentada pelo Decreto nº 47.201, de 7 de agosto de 2020, que por sua vez é regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 282, de 9 de novembro de 2021, e pela Resolução SEFAZ nº 392, de 10 de junho de 2022; e\r\n- o parágrafo único do art. 24 do Decreto nº 47.201, de 7 de agosto de 2020;\r\nRESOLVE:\r\nEsta Portaria uniformiza os procedimentos a serem adotados em relação aos Processos de enquadramentos e desenquadramentos em incentivos fiscais condicionados de caráter não geral.\r\nPara os fins do disposto nesta Portaria, consideram-se incentivos ou benefícios fiscais condicionados de caráter não geral os que:\r\ndependam de termo de acordo ou contrato, condição ou contrapartida onerosa para sua fruição;\r\nse sujeitam à Lei nº 8.445, de 3 de julho de 2019, e à sua regulamentação;\r\ntenham cunho subjetivo, ou seja, não dependam unicamente do objeto comercializado pelo sujeito passivo; e\r\na legislação estabeleça, dentre outras, ao menos uma das seguintes condições:\r\nmetas de geração e/ou manutenção de empregos, e de realização de investimentos;\r\nprévia aprovação de projetos de investimento;\r\ncompromisso de recolhimento de valores mínimos de ICMS e de valores mínimos de faturamento;\r\ncompromisso ou obrigação de importação pelos portos e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro; e\r\napresentação de carta consulta.\r\nAs ações fiscais específicas para fiscalização dos contribuintes enquadrados em incentivos fiscais condicionados ou em incentivos financeiro-fiscais condicionados, definidos no § 1º, deverão se originar exclusivamente de planejamento semestral realizado no âmbito da Subsecretaria de Receita, obedecendo estritamente a critérios técnicos e objetivos de seleção de contribuintes.\r\nFicam os estabelecimentos que utilizem os benefícios fiscais condicionados de caráter não geral obrigados a apresentar, sempre que exigidos nas ações fiscais específicas, informações e documentos necessários à comprovação do atendimento aos requisitos e condições estabelecidas, previstos na legislação ou ato concessivo próprio, ficando passivos às penalidades previstas no art. 64-A da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nAo receber os requerimentos de enquadramento ou renovação em incentivos fiscais condicionados e em incentivos financeiro-fiscais condicionados aludidos no caput do art. 10 do Decreto nº 47.201, de 7 de agosto de 2020, a SEFAZ os encaminhará à Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS (SUBF).\r\nOs requerimentos aludidos no caput deverão vir acompanhados do pagamento da taxa de serviço estabelecida no art. 107 do Decreto-Lei n° 5, de 15 de março de 1975, e atualizada por meio de Portaria SUAR.\r\nOs pedidos de enquadramentos ou renovação em incentivos fiscais condicionados e em incentivos financeiro-fiscais de caráter não geral deverão ser realizados por inscrição estadual, salvo disposição em contrário na legislação de regência do benefício.\r\nA SUBF, por meio da Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS (COCBF), deverá analisar a regularidade fiscal e cadastral do contribuinte, inclusive em relação à dívida ativa.\r\nEntende-se por regularidade cadastral do contribuinte, além da situação regular de sua inscrição estadual no Sistema de Cadastro da SEFAZ (SINCAD), a compatibilidade de suas atividades econômicas e de seu endereço com o benefício fiscal requerido.\r\nO endereço constante no SINCAD deve ser o mesmo que consta na Carta Consulta apresentada à CODIN ou à AGERIO, sob pena de devolução do Processo à origem para fins de regularização dos dados pelo contribuinte.\r\nA verificação da regularidade cadastral e em relação à dívida ativa abrange as empresas de que o contribuinte participe ou tenha sócio que participe.\r\nA análise realizada pela COCBF é de cunho meramente documental, baseada nos documentos e certidões anexados ao SEI, e relacionada apenas à verificação quanto à regularidade fiscal, de dívida ativa e cadastral do contribuinte.\r\nEm relação à verificação prevista no art. 3º:\r\ncaso não sejam encontradas irregularidades, o Processo será então encaminhado à CPPDE com parecer conclusivo positivo sobre a regularidade do contribuinte para subsidiar a decisão quanto ao deferimento ou indeferimento do pleito;\r\ncaso sejam encontradas irregularidades, o contribuinte será notificado via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC) a regularizá-las no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período a pedido do próprio contribuinte, sob pena de, não o fazendo, ser emitido parecer negativo para subsidiar a decisão quanto ao deferimento ou indeferimento do pleito.\r\nSendo deferido pela CPPDE o enquadramento no incentivo fiscal pleiteado, o Processo retornará à COCBF, que enviará notificação ao contribuinte, via DeC, para que seja apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período a pedido do próprio contribuinte:\r\na prestação das informações previstas na cláusula sétima do termo de acordo, cujo modelo está previsto no Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 282, de 9 de novembro de 2021, caso não estejam presentes;\r\na informação do procurador habilitado no SEI para a assinatura do termo de acordo, caso não esteja identificado no Processo;\r\ncertidão de regularidade fiscal do contribuinte perante a SEFAZ atualizada; e\r\ncertidão de dívida ativa do contribuinte perante a PGE atualizada.\r\nCaso a notificação prevista no caput não seja atendida, será encaminhado novo DeC, sob pena de retorno do Processo à origem opinando pelo arquivamento do pleito em caso de novo desatendimento.\r\nCumpridas as requisições do DeC previsto no art. 5º, a COCBF irá elaborar termo de acordo com os dados apurados na Carta Consulta e nos dados fornecidos pela CODIN e pela AGERIO em relatório circunstanciado, conforme modelo presente no Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 282/2021.\r\nO contribuinte será, então, notificado via DeC a assinar o termo de acordo em um prazo de 30 dias. Caso a notificação não seja atendida, será encaminhado novo DeC, sob pena, em caso de desatendimento, da tramitação do Processo à CODIN opinando pelo arquivamento do pleito e à Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio (CCAFI) para abertura de ação fiscal visando a apurar o uso indevido do benefício fiscal.\r\nApós assinatura do termo de acordo por todos os envolvidos, a COCBF dará ciência ao contribuinte de seu enquadramento, encaminhando o Processo à CCAFI, para determinar fiscalização específica, levando em conta a programação fiscal prévia e os critérios de priorização, sendo posteriormente encaminhado à CODIN de acordo com o § 2º do art. 13 do Decreto nº 47.201/2020.\r\nA SUBF deverá manter o controle dos contribuintes enquadrados em benefícios fiscais condicionados, com a publicação de Portaria para divulgação e publicidade em relação aos enquadramentos e desenquadramentos em benefícios fiscais condicionados.\r\nO enquadramento tácito previsto no art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 não exclui a necessidade da realização da análise pela SUBF, e tampouco importará em assunção de competências de outros órgãos referentes a aspectos não relacionados às atribuições específicas da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\nNa hipótese de enquadramento tácito, o contribuinte deverá anexar ao Processo em que tramita sua Carta Consulta, com vistas à repartição fiscal de sua circunscrição e à SUBF, relatório circunstanciado emitido pela CODIN informando que houve enquadramento tácito.\r\nO contribuinte passará a usufruir o benefício fiscal de maneira tácita a partir do primeiro dia do mês subsequente à comunicação prevista no § 1º, ficando ciente de que deverá cumprir as condições de sua norma instituidora.\r\nA COCBF deverá proceder à verificação fiscal e cadastral do contribuinte que tenha realizado a comunicação prevista no § 1º.\r\nCaso o contribuinte esteja regular, a COCBF deverá enviar notificação via DeC no qual deverão constar o caráter precário do benefício fiscal e a data de início da sua fruição, sendo o Processo tramitado posteriormente à CODIN para deliberação.\r\nCaso o contribuinte esteja irregular, a COCBF deverá enviar notificação via DeC e, após prazo de 30 (trinta) dias da sua ciência, devolver o Processo à CODIN apontando o fato e a regularização ou não da pendência constatada.\r\nCaso a CPPDE delibere por não enquadrar o contribuinte, qualquer ação por parte da SEFAZ visando à análise da utilização indevida do benefício fiscal de forma tácita deverá ocorrer apenas após o reexame do pleito pela CPPDE, previsto no art. 14 do Decreto nº 47.618, de 25 de maio de 2021, ou após decorrido o prazo nele previsto, sem manifestação do contribuinte.\r\nAo ser constatado descumprimento de requisito, meta ou condicionante de natureza tributária assumidos em termo de acordo ou contrato em incentivos fiscais condicionados de caráter não geral, a Auditoria Fiscal notificará o contribuinte via DeC para, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período a pedido do próprio contribuinte, regularizar os descumprimentos apontados.\r\nA rescisão do parcelamento nos moldes do art. 40 da Resolução SEFAZ nº 680, de 24 de outubro de 2013, implicará na formalização de proposta de desenquadramento do incentivo fiscal condicionado ou do incentivo financeiro-fiscal condicionado concedido à empresa beneficiária.\r\nCaso reste improfícua a notificação aludida no art. 10, a Auditoria Fiscal deverá propor, mediante ação fiscal específica, o desenquadramento do contribuinte, com relato fundamentado onde constem, principalmente, o fato motivador e a data de produção de efeitos, que se dará a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do cometimento da irregularidade.\r\nAo ser constatado descumprimento de requisito, meta ou condicionante de natureza não tributária assumidos em termo de acordo ou contrato em incentivos fiscais condicionados de caráter não geral, a CODIN ou a AGERIO enviarão parecer conclusivo à SEFAZ.\r\nA COCBF reduzirá a irregularidade constatada a termo, motivada com os dispositivos legais ou infralegais que lhes deram origem, e notificará o contribuinte via DeC para, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período a pedido do próprio contribuinte, sanar os descumprimentos apontados, sob pena de ser iniciado o procedimento de desenquadramento.\r\nEmitido o DeC previsto no § 1º, a COCBF, no prazo máximo de 2 (dois) dias após a notificação, encaminhará o Processo:\r\nà CCAFI para abertura de ação fiscal específica visando a analisar se o contribuinte descumpriu requisito, meta ou condicionante de natureza tributária.\r\nà CODIN ou à AGERIO, conforme suas respectivas atribuições, para verificação do saneamento de requisito, meta ou condicionante de natureza não tributária descumpridos.\r\nCaso reste improfícua a notificação aludida no § 1º do art. 12, o Processo será encaminhado à SEFAZ que o tramitará à CCAFI para que a Auditoria Fiscal de fiscalização do contribuinte proponha, mediante ação fiscal específica, seu desenquadramento, com relato fundamentado onde constem, principalmente, o fato motivador e a data de produção de efeitos, que se dará a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do cometimento da irregularidade.\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe emitirá parecer circunstanciado e conclusivo sobre a proposta fundamentada de desenquadramento prevista nos arts. 11 e 13 e encaminhará os autos à COCBF, que, aquiescendo, tramitará o Processo à SSER para decisão.\r\nNo caso de a fiscalização se referir, no todo ou em parte, a fato gerador cuja decadência venha a ocorrer em prazo inferior a 6 (seis) meses, contado da remessa da proposta de desenquadramento, o correspondente auto de infração será lavrado, ainda que não efetivada a formalização do ato nos termos do caput deste artigo.\r\nO Subsecretário de Estado de Receita, após promover o ato de desenquadramento do contribuinte, deverá encaminhar o Processo à COCBF para:\r\nregistro e publicação do desenquadramento conforme disposto no art. 7º;\r\nenvio do Processo à CCAFI, que deverá acompanhar o curso do prazo decadencial e adotar as providências cabíveis, de modo a assegurar a exigibilidade do crédito tributário; e\r\nciência do contribuinte da decisão via DeC, onde deve constar que a impugnação à decisão de desenquadramento do benefício fiscal será julgada em conjunto com a impugnação a autos de infração porventura lavrados e que guardem pertinência com a situação em questão, sendo que a impugnação ao auto de infração não supre a impugnação ao desenquadramento e vice-versa.\r\nSempre que possível, a COCBF deverá priorizar a verificação do cumprimento de requisitos e condicionantes por meio dos sistemas corporativos da SEFAZ, devendo ainda buscar por meio de consulta pública disponível na internet certidões referentes a requisitos e condicionantes cujo cumprimento não esteja comprovado no Processo.\r\nAs informações, documentos ou certidões serão considerados apenas na análise do estabelecimento a que se referirem, salvo as certidões que possuam expressa menção sobre a abrangência do estabelecimento matriz e de suas filiais.\r\nAções fiscais específicas para verificar o descumprimento de requisito ou condição para fruição do benefício fiscal poderão decorrer de relatório circunstanciado enviado para a Secretaria de Estado de Fazenda apontando a irregularidade constatada.\r\nA Lei nº 8.445/2019 deverá prevalecer em casos específicos disciplinados por leis especiais que tratam de enquadramento, desenquadramento e respectivas competências referentes a benefícios fiscais, como, por exemplo, a Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015 e a Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003.\r\nOs dispositivos previstos em leis especiais devem ser utilizados subsidiariamente, desde que não disponham de modo diverso à Lei n° 8.445/2019.\r\nEm relação aos prazos, além dos previstos no Decreto nº 47.201/2020, deverão ser seguidos os previstos no Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979, e no Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, sendo citados de forma expressa em qualquer comunicação feita com o contribuinte, e, subsidiariamente, a Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\nRecursos que venham a ser recepcionados, indevidos ou fora de prazo, deverão ser indeferidos de plano nos prazos e termos do Decreto nº 2.473/1979.\r\nA continuidade da utilização de Benefício Fiscal, de forma irregular, sujeitará os estabelecimentos às penalidades previstas no art. 60, da Lei nº 2.657/1996.\r\nFica revogada a Portaria SAF nº 296, de 3 de fevereiro de 2022.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita em Exercício\r\nId: 2538641\r\n"
        ],
        "2538656": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI- 180007/003088/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 23/2023, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO os servidores:\r\nLeonardo Fernandes Braga da Silva, ID 5106110-4\r\nJoselia Lincoln Cabanez da Silva, ID 5100555-7\r\nPaulo Roberto Lopes Clarindo, ID 1936814-3\r\nPedro Lucas Andrade da Cunha, ID 5126738-1\r\n- Fica designado a servidora Thaynara Karla Santos do Nascimento, ID 5111047-4 como Gestora do presente Contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2538656\r\n"
        ],
        "2538693": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, combinado com o inciso XIII, artigo 4º do Decreto nº 11.269, de 04 de maio de 1988, o disposto no § 1º, do artigo 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com suas respectivas alterações, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº SEI-150162/000046/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência adicional ao servidor LEONARDO CANDIDO BASTOS, Diretor Administrativo, ID Funcional nº 4433220-3, para praticar os atos necessários à abertura de contas-correntes adicionais, em instituição bancária oficial, visando a melhor organização financeira das movimentações de recursos pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Portaria LOTERJ/GP nº 563, de 28 de junho de 2023.\r\nRio de janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\nPresidente\r\nId: 2538693\r\n"
        ],
        "2538694": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 331 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 323 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 14/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210036/000611/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 14/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresaQUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 12 do Termo de Referência, o qual engloba a Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira; Grupamento de Intervenção Tática; Coordenação de Operações Especiais, Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, Presídio José Frederico Marques e Grupamento do Serviço de Segurança Externa - Gericinó.\r\n\r\n- Designar GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID: 4371472-2 Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no artigo 7 do Resolução n. 965/2022, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a Contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de Licitação e no Instrumento Contratual, bem como se está atendendo todas as especificações exigidas no Termo de Referência ou documento similar;\r\nmanter em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, nele anotando as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as soluções adotadas pela Contratada;\r\nemitir, periodicamente, Relatórios de Acompanhamento com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do Contrato e informar imediatamente ao Gestor de Contratos os atrasos e irregularidades que constatar;\r\nprovidenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico para sanar quaisquer dúvidas sobre as providências a serem adotadas;\r\n\r\n-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na PORTARIA SEAP SUBADM N.º 323 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no DOERJ de 12/12/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira\r\nFiscais:\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nGrupamento de Intervenção Tática\r\nFiscais:\r\n- Chefe do Grupamento;\r\n- Subchefe do Grupamento;\r\n- Chefe de Turma.\r\n\r\nCoordenação de Operações Especiais\r\nFiscais:\r\n- Coordenador;\r\n- Fabiana Correia Moreira, ID 50006959, Policial Penal;\r\n- Aline Oliviera da Silva, ID 50000896, Policial Penal.\r\n\r\n\r\nCoordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\nFiscais:\r\n- Coordenador;\r\n- Subcoordenador;\r\n- Diretora.\r\n\r\nPresídio José Frederico Marques\r\nFiscais:\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nGrupamento do Serviço de Segurança Externa - Gericinó\r\nFiscais:\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nId: 2538694\r\n"
        ],
        "2538697": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 92/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA IUUPI SOLUÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PAGAMENTOS LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210115/000366/2023:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 92/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa IUUPI SOLUÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PAGAMENTOS LTDA - ME, que tem por objeto a aquisição de sistema de gestão para automatizar o procedimento de compra de produtos, com modelo pré-pago, nas cantinas das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDesignar Rodrigo Octavio de Brito Nobre, Superintendente, ID. 5010258-3, para a função de gestor titular; e Arthur Sales da Costa, Coordenador, ID. 2001887-8, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nMichel Marins Abib, Técnico, Id. Funcional nº 4219723-6;\r\nNicolas de Araújo Silveira, Técnico, Id. Funcional nº 5143809-7;\r\n- Marcos Henriques Guimarães, Técnico, Id. Funcional nº 50228994.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsa bilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Janeiro de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2538697\r\n"
        ],
        "2538698": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 330 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 328 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 11/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210098/000299/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 11/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estr. Rio Bonito, S/Nº- Bairro - Saco/ Magé - CEP: 25.900-000, Presídio Romeiro Neto - SEAP RN, Alameda São Boa Ventura, nº 773, Fonseca - Niterói, Cadeia Pública Constantino Cokotós - SEAP CK e Rua Desidério Oliveira s/n, Centro Niterói - CEP: 24030-310, Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos - SEAP AM - LOTE 11.\r\n\r\n- Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor titular; e Vivian Cristine Lopes da Silva, ID 5099158-2, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SEAP SUBADM N.º 299 de 4 de outubro de 2023, publicada no DOERJ nº 189 de 10/10/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n\r\nPresídio Romeiro Neto - SEAP RN\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Constantino Cokotós - SEAP CK\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nColônia Agrícola Marco Aurélio Vargas - SEAP AM\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nId: 2538698\r\n"
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        "2538704": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no SEI- 210098/000416/2023 e:\r\n\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000;\r\n- ainda que por força de determinação contida no Art. 7, 18, 117, 140 e 184 da Lei Federal 14.133/2021, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração Pública e no Art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Art. 20 do Decreto n°. 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação do gerente executivo do convênio, com sua respectivas atribuição, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênio que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo Administrativo SEI- 210098/000416/2023;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica; e\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n\r\n- Designar o seguinte servidor para a função de Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nANA PAULA GOMES LEONE\r\nImplantação de Oficinas Produtivas de absorventes, fraldas e peças íntimas, por meio do Projeto Dignidade Menstrual para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade - PROCAP Mulheres\r\n\r\nInspetor de Polícia Penal\r\n\r\n\r\n- O Gestor designado pelo art. 1º desta Resolução tem, além das obrigações contidas no Art. 21 do Decreto nº 44.879 de 15 de julho de 2014, as seguintes atribuições:\r\n\r\nexecutar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\ngerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador de Contratos e Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\ngerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\nresponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo Concedente, Órgão de Controle Interno e Externo e a Coordenação de Convênios da SEAP/RJ;\r\nmanter atualizado o SIAFE, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\nacompanhar e manter atualizadas as informações do convênio junto a Plataforma de Convênios da União - TRANSFERE.Gov; e\r\nexercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, eventualmente cabíveis.\r\n\r\nAs funções exercidas pelo Gerente Executivo do convênio de que trata esta Resolução, serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2538704\r\n"
        ],
        "2538711": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "\r\nE ABASTECIMENTO\r\nATOS DO DIRETOR- GERAL\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA - PROCESSO Nº SEI-020007/005909/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 037/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a JSIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA-Processo nº SEI-020007/005909/2023.\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional n.º 2692335-1;\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524.\r\nDesignar como Gestor do Contrato de nº 037/2023, o servidor Leonardo Blanchart, ID Funcional n.º 5036578-9.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 10 de janeiro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças- SEAPPA\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A J R V EMPREENDIMENTOS - EIRELI - ME - PROCESSO Nº SEI-020007/004714/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 042/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a J R V EMPREENDIMENTOS - EIRELI - ME- Processo nº SEI-020007/004714/2023.\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional n.º 2692335-1;\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524.\r\nDesignar como Gestor do Contrato de nº 042/2023, o servidor Leonardo Blanchart, ID Funcional n.º 5036578-9.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 10 de janeiro de 2023\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças- SEAPPA\r\nId: 2538711\r\n"
        ],
        "2538716": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE VISA A AMPLIAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO NO COMPLEXO DE GERICINÓ\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014 e o que consta no processo nº SEI-210056/000968/2023.\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETECpor meio do processo nº SEI- 210056/000968/2023.\r\n\r\n- Designar a Inspetora de Polícia Penal Fernanda Trovão dos Santos, ID: 43227759 (Coordenadora de Inserção Social) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora do Termo de Cooperação e Vinícius Borba Brito, ID: 43718880 (Diretor da Divisão de Projetos Laborativos), para a função de Gestor do referido Termo Substituto.\r\n\r\n- Caberá a Fiscalização aos servidores Mônica Barbosa dos Santos Soares, ID: 43544983 (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Vagner Portela Da Silva, ID: 50212273 (Inspetor de Polícia Penal); Karla de Deus Gama, ID: 20078250 (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Flávio Henrique Cardoso Dantas, ID: 19929641 (Inspetor de Polícia Penal); Lucilene Luiza Lacerda Mendes, ID: 4196424 (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Marco Aurélio de Macedo Nóbrega, ID: 4393190 (Inspetor de Polícia Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\n- Caberá ao Gestor do Termo de Cooperação e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993:\r\n\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de Trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;III - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas no Centro Vocacional Tecnológico no Complexo de Gericinó, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\nId: 2538716\r\n"
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        "2538720": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO, QUE VERSA SOBRE O ACOLHIMENTO DE BENEFICIÁRIOS DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO, ESPECIALMENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. BEM COMO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS E RÉUS, COM O FIM DE DIMINUIR A POPULAÇÃO CARCERÁRIA NO ESTADO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014 e o que consta no processo SEI-210001/003812/2022.\r\n\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização de Termo de Acordo de Cooperação celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Justiça Federal de 1º Grau do Rio de Janeiro, por meio do processo SEI- 210001/003812/2022.\r\n\r\n- Designar o Inspetor de Polícia Penal Nilton Carlos de Souza Machado Junior, ID: 4336986-3 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Termo de Acordo de Cooperação e Fábio Luis Loureiro Pinho, ID: 5012730-6 (Inspetor de Polícia Penal), para a função de Gestor do referido Termo Substituto.\r\n\r\n- Caberá a Fiscalização aos servidores Fabio Gomes Chaves, ID: 5113915-4 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Priscilla de Melo Costa, ID: 4338310-6 (Inspetora de Polícia Penal); Adilson Pinheiro Souza, ID: 43814360 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Renato Lisboa de Castro, ID: 5010242-7 (Inspetor de Polícia Penal); Rody Ney Soares da Silva, ID: 2006193-6 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Alexandre Flores Cardoso, ID: 4336850-6 (Inspetor de Polícia Penal), sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n\r\n- Caberá ao Gestor do Termo de Acordo de Cooperação e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993:\r\n\r\nacompanhar e fiscalizar a execução de Termo Aditivo do Acordo de Cooperação; informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na PORTARIA SEAP/SUBOP N.º 018 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Janeiro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\nId: 2538720\r\n"
        ],
        "2538729": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \r\n, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n- DESIGNAR os servidores FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 543423-8, e RONALDO LEITE PACHECO AMARAL, ID Funcional nº 4366201-3, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor LUIZ CARLOS MARTINS, ID Funcional nº 4404346-5, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LISBOA, cujo objeto é a ''despesas referentes à taxa condominial do imóvel situado à Rua Marquês de Paraná, nº191/201 a 208 - Niterói - RJ\". inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.504.386/0001-04, constante do processo administrativo SEI-E-34/10/522/2006.\r\nDESIGNAR a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0 para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 210 de 05 de maio de 2023\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nSuperintendência de Compras e Contratos em exercício\r\nId: 2538729\r\n"
        ],
        "2538730": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \r\n, EM EXERCÍCIO,no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n- DESIGNAR os servidores FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 543423-8, e RONALDO LEITE PACHECO AMARAL, ID Funcional nº 4366201-3, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor LUIZ CARLOS MARTINS, ID Funcional nº 4404346-5, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a APSA - ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A, cujo objeto é a ''despesas referentes à taxa condominial do imóvel situado à Rua Buenos Aires, 68 - 4° andar Centro/RJ,\". inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.350.338/0001-92, constante do processo administrativo SEI- 040182/000013/2021.\r\n- DESIGNAR a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0 para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 283 de 06 de junho de 2023\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nSuperintendência de Compras e Contratos em exercício\r\nId: 2538730\r\n"
        ],
        "2538731": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \r\n, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n- DESIGNAR os servidores FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 543423-8, e RONALDO LEITE PACHECO AMARAL, ID Funcional nº 4366201-3, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor LUIZ CARLOS MARTINS, ID Funcional nº 4404346-5, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o CONDOMÍNIO JOANA D'ARC, cujo objeto é a “Cota Condominial e demais encargos do imóvel situado no endereço R. Paulo Barbosa, 110, Sl. 201; 301 a 308; 401 a 405 e 407 (IRF 39.01 - Petrópolis), que está sendo ocupado por Órgão Fazendário Estadual, integrante do Serviço Público Estadual”, inscrita no CNPJ sob o nº 73.967.317/0001-75, constante do processo administrativo SEI-040182/000014/2021.\r\n- DESIGNAR a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0 para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 209 de 25 de maio de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nSuperintendência de Compras e Contratos em exercício\r\nId: 2538731\r\n"
        ],
        "2538737": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1270 DE 09 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\no disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\n,ID nºID nº 2712771-0 e RICARDO LUIS ROSA PEREIRA, ID nº 2712851-2,como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização dos contratos FUNARJ/RJ n° 180021/121/2022, processo SEI nº com a empresa ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA - EPP , que tem por objeto a execução de obra pública e prestação de restauro e outros serviços no Museu Antonio Parreiras -MAP, para a FUNARJ. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2538737\r\n"
        ],
        "2538738": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SEDSODH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, considerando disposto na Deliberação nº 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomada de contas no âmbito da Administração Pública; e a necessidade de constituir uma comissão para fins de formação, condução e instrução do procedimento de tomada de contas, e o disposto no Processo nº SEI-310003/002754/2023;\r\n:\r\n- Constituir Comissão Permanente de Tomada de Contas, com as seguintes atribuições: \r\nverificar o cumprimento dos artigos 4º, 5º e 7º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017; \r\ninstruir e conduzir o procedimento de Tomada de Contas; e \r\nelaborar o relatório, conforme as determinações estabelecidas no inciso I do artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017. \r\nA Comissão Permanente de Tomada de Contas, criada no art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro: \r\nJORGE LUIS DA ROSA GOMES, Id. Funcional nº 51426110;\r\nFILIPE RODRIGUES ARAÚJO, Id. Funcional nº 5105304-7; e\r\nADRIANA ABREU DA SILVA, Id. Funcional 3499408-4. \r\n- O Presidente, em seus impedimentos e ausências, será substituído por um dos membros da comissão. \r\n- O membro que eventualmente esteja envolvido com os fatos a serem apurados e/ou possua qualquer interesse no resultado da Tomada de Contas deverá comunicar o fato ao Presidente da Comissão, devendo abster-se de atuar no procedimento. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nSubsecretário de Governança e Gestão \r\nId: 2538738\r\n"
        ],
        "2538754": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\nO VICE-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria Senatran nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria Senatran nº 966/2022, e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350128/002380/2023;\r\nDesignar os Agentes de Trânsito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, relacionados (Anexo I), para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\nVice-Presidente do DETRAN/RJ\r\nNOME\r\nID.\r\nFUNCIONAL\r\nLOTAÇÃO\r\nALEXANDRE ROCHA VIDINHO\r\n2500123-0\r\n27° BPM\r\nALEXANDRE JOSÉ DO COUTO\r\n2479378-7\r\nBPCHQ\r\nANTONIO MARCOS DE FARIA GOMES\r\n2348475-6\r\n2ª DPJM\r\nARIANA DOS SANTOS DE AZEVEDO DE JESUS\r\n5030946-3\r\nDGEI\r\nBERNARDO RICCIERI QUEIROZ DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n4428688-0\r\n31° BPM\r\nBRENO ROBERTO COLLODETTI ANDRADE\r\n4378913-7\r\nBPCHQ\r\nBRUNO SENDRA SCHACHTER\r\n5030545-0\r\n5ª UPP/16°BPM\r\nBRUNO THIAGO ROSARIO SANTOS DA COSTA\r\n5005662-0\r\n6ª UPP/16°BPM\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS\r\n2193176-3\r\nSEGOV/LEI SECA\r\nCAROLINA REIS E SOUZA\r\n4416650-8\r\nDGO\r\nCLAYTON REGO MENDES\r\n593951-8\r\n2ª DPJM\r\nCRISTIANO GABRIEL DA CRUZ\r\n5015114-2\r\n6ª UPP/16°BPM\r\nEDITH PINHEIRO DE ARAUJO\r\n5030903-0\r\nDGEI\r\nEDUARDO PINTO FARIA\r\n5078526-5\r\nBPCHQ\r\nELIMAR DAS CHAGAS DA SILVA\r\n4366244-7\r\nBPCHQ\r\nEMERSON SILVA SAMPAIO\r\n4140550-1\r\n21° BPM\r\nEVANDRO DE OLIVEIRA MESQUITA\r\n0592643-2\r\nCFAP\r\nFABIANO DO NASCIMENTO NEVES\r\n5024831-6\r\n3° CPA\r\nFABIANO GUALANDI PEDRAZZI DE JESUS\r\n4403251-0\r\n5ª UPP/16°BPM\r\nFERNANDO LIMA DA SILVA\r\n5006194-1\r\n6ª UPP/16°BPM\r\nFLAVIO TEIXEIRA NOGUEIRA\r\n4357962-0\r\n9° BPM\r\nGABRIEL RICARDO RAMOS LEITÃO\r\n5027264-0\r\n5ª UPP/16°BPM\r\nGEISE CORREA DEOS SANTOS\r\n4422168-1\r\n6ª UPP/16°BPM\r\nGILVAN RAFAEL DA SILVA JÚNIOR\r\n4412210-1\r\nBPCHQ\r\nHEITOR DA SILVA SOUZA\r\n4268355-6\r\n2ª DPJM\r\nJOSE RICARDO FILGUEIRA BARBOSA\r\n2491297-2\r\n3° BPM\r\nLEANDRO DOS ANJOS LOPES DOS SANTOS\r\n0592912-1\r\nSEGOV/LEI SECA\r\nLEANDRO ZANAIDE PEREIRA\r\n2375874-0\r\nSEGOV/LEI SECA\r\nLEONARDO DUARTE DOS SANTOS\r\n5036873-7\r\nSEGOV/LEI SECA\r\nLEONARDO MURI DA SILVA CHAVES\r\n5034447-1\r\nSEGOV/LEI SECA\r\nLOSLLAYN YNGRED GOMES CAVALCANTE\r\n4412183-0\r\nSEGOV/LEI SECA\r\nMARCELLUS DE SALDANHA MAIA DE PAULA\r\n4276048-8\r\n27° BPM\r\nMARCELO GARCIA PEREIRA\r\n2167783-2\r\n2ª DPJM\r\nMÁRCIO RODRIGUES DA CRUZ\r\n2169446-0\r\n31° BPM\r\nMATHEUS EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES\r\n4405942-6\r\nSEGOV/LEI SECA\r\nMICHELLY DE MOURA LEÃO\r\n5006110-0\r\nDGEI\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n4268231-2\r\n27° BPM\r\nRALPH LEONE MAIA SANTOS\r\n5019445-3\r\n3° BPM\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA LIMA STOPPELLI\r\n1383685-4\r\n16° BPM\r\nRODRIGO DE MEIRELES RIBEIRO\r\n4424363-4\r\nBPCHQ\r\nRODRIGO CRUZ DE SOUZA COELHO\r\n4208222-6\r\nBPCHQ\r\nRODRIGO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA\r\n5079992-4\r\n6ª UPP/16°BPM\r\nRODRIGO MORAIS PEREIRA\r\n4375509-7\r\nBPCHQ\r\nROGÉRIO MILESI DOCIO\r\n4411558-0\r\nBPCHQ\r\nVICTOR DIAS DE MELO E SILVA\r\n5030284-1\r\nSEGOV/LEI SECA\r\nId: 2538754\r\n"
        ],
        "2538764": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO EST\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR GRUPO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e \r\n\r\n- o disposto no Processo n° SEI-480002/000346/2024, e\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE n° 02, de 28 de abril de 2022, que regulamenta os procedimentos de Segurança da Informação em soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n\r\n- Designar o servidor Oyahama Hora de Menezes - Id. 43493432, como Gestor de Segurança da Informação, nos termos do art. 17, da Instrução Normativa PRODERJ/PRE n° 02, de 28 de abril de 2022.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente da AGENERSA\r\nId: 2538764\r\n"
        ],
        "2538765": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESIGNA O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTES NO ÂMBITO DA AGENERSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e \r\n\r\n- o disposto no Processo n° SEI-480002/000346/2024, e\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE n° 02, de 28 de abril de 2022, que regulamenta os procedimentos de Segurança da Informação em soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n\r\n- Designar o servidor Alessandro Mathera - Id. 6177441, como o Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, nos termos do art. 18, da Instrução Normativa PRODERJ/PRE n° 02, de 28 de abril de 2022.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente da AGENERSA\r\nId: 2538765\r\n"
        ],
        "2538768": [
            "2024-01-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONDUÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA A VENDA DO IMÓVEL, SITO À RUA BOA VISTA, Nº 120 - ALTO DA BOA VISTA - RJ DE TITULARIDADE DA CTC-RJ “E/L”.\r\n\r\nO LIQUIDANTE DA CIA. DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC-RJ “E/L” E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Capítulo I - Das Licitações, Seção V, art. 49, II e Seção VI, art. 52, § 1º e art. 54, VI, bem como orientação jurídica da Procuradora do Estado do Rio de Janeiro, Assessoria Jurídica Especial da Casa Civil e o que consta no Processo n° SEI-E-12/085/5/2018,\r\n\r\n- Autorizar o Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Casa Civil e seus membros, a condução da licitação para a venda do imóvel pertencente à CTC-RJ “E/L”, sito à Rua Boa Vista, nº 120 - Alto da Boa Vista - RJ, esclarecendo, desde já, que, o Presidente da Comissão ficará responsável apenas pelos atos executórios da licitação, sendo os atos decisórios de responsabilidade do Liquidante.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\nLiquidante\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2538768\r\n"
        ],
        "2538785": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nº 370 DE 09 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 27/2023.\r\n\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar as servidoras MARCELLA LARANJA GOLDSCHMIDT DE QUEIROZ, ID Funcional 5143421-0 e SUZETE MIRANDA DE FREITAS, ID Funcional 4318480-4 na qualidade de fiscais titulares, e o servidor DJAIR DE OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional 5087127-7, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 56/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FUNEAF, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ-RJ, cujo objeto é a prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos na modalidade alimentação, com carga automática - on-line (doravante designados cartões-alimentação ou simplesmente cartões, conforme o caso), bem como dos respectivos valores de carga ou créditos (doravante designados apenas valores de carga) relativos à concessão de benefício natalino aos servidores que atuam nas atividades da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/RJ), para aquisição de gêneros alimentícios, com a finalidade de fornecer a ceia de Natal, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório., com fundamento no processo administrativo SEI-040206/000374/2023, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nº s 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\n- Designar o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional nº 5141728-6 como gestor titular do contrato a que se refere o artigo anterior, e a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional 5414640-1 para atuar como gestora suplente, nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nGIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS\r\nSuperintendência de Compras e Contratos em exercício\r\nId: 2538785\r\n"
        ],
        "2538786": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 27/2023.\r\n\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar os servidores LEONARDO SILVA CARVALHO, ID Funcional n° 41799361-7 e GUILHERME MITRANO SIMÕES, ID Funcional n° 4417358-0 na qualidade de fiscais titulares, e os servidores ROBSON LEITE ALBUQUERQUE, ID Funcional n° 2816843-7 e MARCELO SERGIO PINTO WEBER, ID Funcional n° 5019018-0, na qualidade de fiscais suplentes, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 27/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, sendo a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, designada como órgão contratante, por meio de apostilamento e o BANCO BRADESCO S/A, cujo objeto é a prestação de serviços bancários, incluindo crédito da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Poder Executivo, pagamento a fornecedores do Estado, centralização dos recursos oriundos de transferências e da arrecadação dos tributos e demais receitas estaduais, por qualquer documento de arrecadação, além de outros descritos no Termo de Referência e no instrumento convocatório, com fundamento no processo administrativo SEI-150001/011834/2022, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\n- Designar o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional nº 5141728-6 como gestor titular do contrato a que se refere o artigo anterior, e a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional n° 5414640-1 para atuar como gestora suplente, nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nGIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS\r\nSuperintendente de Compras e Contratos, em exercício\r\nId: 2538786\r\n"
        ],
        "2538809": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCRIA A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n:\r\n- o art. 13º da Resolução COLAC nº 21, de 04 de outubro de 2022, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000089/2024;\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão Temporária de Heteroidentificação, que terá o objetivo de analisar os casos omissos na Resolução COLAC nº 21, de 04 de outubro de 2022, no contexto do Edital SISU/2024.\r\nEsta comissão terá atuação entre o período 15 de janeiro de 2024 a 31 de março de 2024.\r\nA Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria será composta pelos servidores:\r\nPresidente:\r\n- Annabell Del Real Tamariz, ID Funcional nº 4272884-3 - PROAC.\r\nMembros:\r\n- Juraci Aparecido Sampaio, ID Funcional nº 4272892-4 - PROGRAD;\r\n- Bianka Pires André, ID Funcional nº 4387651-0 - CCH;\r\n- Thiago Miquilito Manhães, ID Funcional nº 641613-6 - SECACAD.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de janeiro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora da UENF\r\nId: 2538809\r\n"
        ],
        "2538812": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030042/001342/2022;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003178/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de Janeiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2538812\r\n"
        ],
        "2538815": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-320001/003522/2022.\r\nE:\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003404/2023, por descumprimento ao Decreto- Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n- Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2023\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2538815\r\n"
        ],
        "2538857": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n6 DE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA\r\n, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SETRAB nº 1026, de 28 de dezembro de 2023, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e tendo em vista o Processo nº SEI-400001/001021/2021; \r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 08/2022, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio desta Secretaria e empresa SERVET SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELLI os servidores:\r\nPresidente:\r\n- ID Funcional nº 5146659-7;\r\nMembros:\r\n- ID Funcional nº 5073380-0;\r\n- ID Funcional nº 5093219-5;\r\nSubstituto:\r\n- ID Funcional nº 5137889-26\r\n- ID Funcional nº 5099506-5, como Gestor do presente Contrato.\r\nO Gestor indicado no caput será substituído em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos pelo Presidente indicado no Art. 1º.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024\r\nSubsecretária Executiva\r\nId: 2538857\r\n"
        ],
        "2538881": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150163/000098/2023,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à prestação de serviço de seguro básico contra incêndio, raios, explosões e danos elétricos para cobertura das instalações do imóvel cedido ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Praia de Botafogo, nº 480, Rio de Janeiro / RJ e de seu anexo, com apólice válida por 12 meses, em favor da empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.\r\n\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional n° 5027193-8.\r\n\r\nTHIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7 e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nCAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com validade a contar de 10/01/2024 e revoga a Portaria SECC/SUPCC nº 496/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2538881\r\n"
        ],
        "2538882": [
            "2024-01-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-12/001/010297/2019,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 002/2020 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa LIBERTY SEGUROS S/A.\r\n\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional n° 5027193-8.\r\n\r\nDIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3; TATIANA BATISTA DE SOUZA E SOUZA BASTOS, ID Funcional nº 5145868-3 em substituição à servidora MARIA CAROLINA GOMES MOTTA BARRETO, ID Funcional nº 5097196-4 e LUIZA ADE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID Funcional nº 5095161-0 em substituição à servidora GEISA ROCHA FRAGA HARTMANN, ID Funcional nº 5103566-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nGEISA ROCHA FRAGA HARTMANN, ID Funcional nº 5103566-9 em substituição à servidora CRISTIANE MARIA BITTENCOURT SUZUKI, ID Funcional nº 5015168-1.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com validade a contar de 10/01/2024 e revoga a Portaria SECC/SUPCC nº 313/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2538882\r\n"
        ],
        "2538941": [
            "2024-01-12 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030038/001681/2022.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003122/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de Janeiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2538941\r\n"
        ],
        "2538943": [
            "2024-01-12 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030033/001880/2022;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003177/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de Janeiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2538943\r\n"
        ],
        "2538947": [
            "2024-01-12 00:00:00",
            " CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1243 DE 10 DE JANEIRO DE 2024\r\nCONCURSO INTERNO PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO PARA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE BM MÚSICO E 1º SARGENTO BM MÚSICO - INSTRUÇÕES REGULADORAS DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no inciso IV, do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 4.582/81 e o art. 5º do Decreto nº 43.455/12, para que estes façam jus à percepção da gratificação prevista no inciso II do art. 18 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, em conformidade com o que consta do art. 3º do Anexo II do Decreto nº 4.582/81, e tendo em vista o que consta no processo SEI- 270126/000054/2020,\r\nO Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro torna pública as Instruções Reguladoras de Inscrição e Seleção para o Concurso Interno para o Curso de Habilitação para promoção à graduação de Subtenente BM Músico e 1º Sargento BM Músico, que passa a vigorar conforme os Anexos I e II desta Portaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nAs presentes Instruções têm por finalidade regular o processo de inscrição e seleção para a habilitação e promoção à graduação de Subtenente BM Músico e 1º Sargento BM Músico.\r\na) Ser militar da ativa;\r\nb) Possuir a graduação de 2º Sargento, pertencente à QBMP/4 (Músico), para concorrer, respectivamente, à promoção a graduação de 1° Sargento, ou ter sido promovido, por ressarcimento de preterição, à graduação a qual prestará concurso ou superior, para fins de habilitação ao exercício da função;\r\nc) Estar classificado, no mínimo, no comportamento “ÓTIMO”, na data de inscrição para o concurso;\r\nd) Não estar licenciado para tratar de assuntos de interesse particular;\r\ne) Não estar cumprindo sentença condenatória de natureza penal ou, se tiver cumprido, estar reabilitado judicialmente;\r\nf) Será considerado apto a ser inscrito o candidato que tenha se enquadrado em todos os itens acima.\r\na) As inscrições deverão ser realizadas no Grupamento de Bombeiros Músicos - GBMus, mediante o preenchimento do requerimento padrão do CBMERJ, que deverá remeter à DGEI, via SEI, até o prazo limite estabelecido no Calendário de Atividades constante no item 8 das presentes instruções;\r\nb) A inscrição do candidato implicará na completa ciência e aceitação das normas e condições estabelecidas nestas Instruções Reguladoras e na legislação pertinente, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento;\r\nc) O candidato que realizar sua inscrição deverá ler e aceitar os termos previstos e manter-se de posse do requerimento no qual solicitou sua inscrição, pois este será o seu comprovante de inscrição;\r\nd) O descumprimento das instruções para inscrição implicará a não efetivação da mesma;\r\ne) A DGEI não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida, ou que por qualquer motivo não tenha sido encaminhada, dentro do prazo estabelecido por estas instruções;\r\nf) É de responsabilidade do candidato tomar conhecimento das Instruções Reguladoras para o referido curso, não podendo o candidato alegar desconhecimento de quaisquer itens constantes na presente Instrução;\r\ng) O deferimento da inscrição dependerá da constatação das informações prestadas pelo candidato;\r\nh) Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido nestas Instruções;\r\ni) É de responsabilidade do candidato a veracidade das informações prestadas por ocasião de sua inscrição no processo seletivo, sendo que a incompatibilidade dos dados poderá ensejar a eliminação do certame, aplicáveis a qualquer tempo, além das consequentes sanções administrativas ou penais;\r\nj) É de responsabilidade do candidato a obtenção de informações referentes à realização do Exame Intelectual.\r\nO Processo seletivo compreenderá as seguintes etapas:\r\na) Exame Médico;\r\nb) Teste de Aptidão Física;\r\nc) Exame Intelectual (Exame de Suficiência de Bombeiro-Militar e Exame de Suficiência Artístico-Musical);\r\n: \r\nO Exame de Saúde terá o caráter eliminatório;\r\nGeneralidades:\r\na) A Inspeção de Saúde será de responsabilidade da Diretoria-Geral de Saúde (DGS), na data prevista no Calendário de Atividades (item 8);\r\nb) A Inspeção de Saúde terá o caráter eliminatório, a não apresentação dos exames previstos na alínea “n” deste item acarretará na eliminação do processo seletivo;\r\nc) O candidato deverá obter o 'APTO' ou 'APTO COM DIAGNÓSTICO';\r\nd) O uniforme para a realização da Inspeção de Saúde deverá ser o 2º G;\r\ne) Os militares indicados para a Inspeção de Saúde deverão, obrigatoriamente, se apresentar para a inspeção na Unidade de Saúde designada munidos de ofício de apresentação individual, requerimento para TAF-4 com exames comprobatórios (se o Curso pleiteado contemplar esta modalidade de TAF) e os resultados impressos dos exames complementares indicados na alínea “n” deste item (com validade até 90 dias anteriores à data da Inspeção);\r\nf) Orienta-se aos militares que realizem os exames laboratoriais com a maior brevidade possível a fim de que tenham todos os laudos em mãos quando da apresentação para a Inspeção de Saúde;\r\ng) O militar convocado para inspeção que pretende solicitar TAF- 4 deverá apresentar a documentação comprobatória na data e local da inspeção de saúde determinada no Boletim da SEDEC/CBMERJ;\r\nh) O militar que, por ventura, tiver sua inspeção de saúde revalidada e deseja requerer TAF-4, deverá apresentar-se ao CPM/HCAP munidos de ofício de apresentação individual e requerimento confecionado em sua SAD, no período destinado a inspeção, conforme Calendário de Atividades (item 8);\r\ni) Ao término do período de Inspeção de Saúde, o militar será considerado INAPTO, caso não cumpra os pré-requisitos das Instruções Reguladoras de Inscrição e Seleção;\r\nj) O candidato que discordar do julgamento proferido pelo Centro de Perícias Médicas poderá interpor RECURSO, junto à SAd do CPM no prazo de 02 (dois) dias úteis, após a publicação do resultado da Inspeção de Saúde em Boletim Ostensivo e/ou Reservado;\r\nk) Para a realização dos exames complementares os militares deverão previamente à data da convocação para a Inspeção de Saúde, solicitar a seus médicos assistentes que façam o pedido ou comparecer a uma Unidade de saúde do CBMERJ para retirar a requisição (pedido) dos exames. Serão aceitos exames realizados por laboratórios públicos ou privados, conveniados ou não ao CBMERJ; \r\nl) Locais para retirada das requisições de exames:\r\nI - HCAP;\r\nII - 1ª Policlínica - Campinho;\r\nIII - 2ª Policlínica - Nova Iguaçu;\r\nIV - 3ª Policlínica - Niterói;\r\nV - 4ª Policlínica - Campos dos Goytacazes;\r\nVI - CPM;\r\nVII - Coordenadorias Regionais de Saúde do Interior;\r\nVIII - Postos Médicos localizados no GOCG e CEICS.\r\nm) Locais para a realização de exames laboratoriais, dentro do CBMERJ:\r\nI - 3ª Policlínica - Niterói;\r\nII - HCAP - (com agendamento).\r\nn) Relação de exames complementares obrigatórios para TODOS os Cursos:\r\nI - Exames de Sangue:\r\n- Hemograma completo;\r\n- Colesterol Total e frações; Triglicerídeos;\r\n- Glicemia, Uréia, Creatinina, Ácido Úrico;\r\n- PSA - militares do sexo masculino, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos. Os militares enquadrados neste caso devem abster-se de relações sexuais nas 48 (quarenta e oito) horas anteriores a realização da coleta, para que não haja alteração no exame;\r\nII - Exame de Urina: EAS (Elementos Anormais do Sedimento) para todos;\r\nIII - Exame de fezes: Pesquisa de sangue oculto nas fezes (método da imunocromatografia).\r\nPara os militares de ambos os sexos, com 45 (quarenta e cinco) anos ou mais será realizada a pesquisa de sangue oculto nas fezes. Os militares enquadrados neste caso devem comparecer ao laboratório levando o material para o exame (fezes);\r\nIV - Radiografia de Tórax P.A e perfil, com laudo: conforme indicação do médico examinador, durante a inspeção de saúde;\r\nV - Eletrocardiograma com laudo - para todos;\r\nVI - COLPOCITOLÓGICO: Militares do sexo feminino com 25 anos ou mais;\r\nVII - Mamografia: Militares do sexo feminino com 50 anos ou mais.\r\nNota: Informar ao laboratório o uso de medicamentos, principalmente anti-inflamatórios e aspirina.\r\no) O exame de RX terá sua indicação avaliada pelos Oficiais médicos no momento da Inspeção de Saúde;\r\nNo caso de indicação de testes ergométricos, será realizada conforme critérios estabelecidos pela DGS ou CPM posteriormente ao exame clínico e o calendário publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ.\r\nEspecificidades:\r\na) O exame de saúde será realizado de acordo com a Portaria CBMERJ nº 752, de 05 de novembro de 2013, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 217, de 22 de novembro de 2013, bem como as Normas Gerais de Ação (NGA) para a realização da inspeção de saúde periódica 2023, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ 051, de 20 de março de 2023;\r\nb) O candidato que esteja em uma das condições adiante enumeradas, poderá interpor recurso, mesmo que enquadrado em mais de uma das condições:\r\nI - Tenha discordado do resultado do julgamento de sua Inspeção de Saúde;\r\nII - Faltar ou chegar atrasado por algum caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente comprovado;\r\nc) Os recursos do item I serão impetrados presencialmente através de requerimento específico junto a SAd do CPM no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a data de publicação do resultado do Exame de Saúde.\r\nd) Os recursos do item II, serão impetrados por meio de processo eletrônico via sistema SEI-RJ à DGS no prazo de 02 (dois) dias úteis, após a data prevista para a realização da Inspeção de Saúde, a fim de apresentar justificativas e agendar, se deferido, nova data de inspeção.\r\ne) O CPM emitirá as relações com os resultados dos candidatos até o prazo previsto no Calendário de Atividades da presente Instrução.\r\n. Generalidades:\r\na) A aplicação do Teste de Aptidão Física (TAF) será de responsabilidade do Centro de Educação e Física e Desportos (CEFiD), conforme convocação a ser publicada em Boletim da SEDEC/CBMERJ;\r\nb) O TAF terá o caráter eliminatório;\r\nc) Só será aplicado o TAF aos candidatos que obtiverem o 'APTO' ou 'APTO COM DIAGNÓSTICO' na Inspeção de Saúde;\r\nd) O uniforme para a realização do TAF deverá ser o 4º A;\r\ne) Não haverá convocação para o TAF, devendo os Bombeiros Militares, que obtiverem o 'APTO' ou 'APTO COM DIAGNÓSTICO' na Inspeção de Saúde, comparecerem na data, horário e local previstos no Calendário de Atividades, para realização do mesmo.\r\nEspecificidades:\r\na) A modalidade do Teste de Aptidão Física será a indicada nas Normas Reguladoras da Avaliação Física dos Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Nota GAB/CMDO-GERAL nº 241, do Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 121, de 30/06/2021;\r\nb) Não haverá necessidade de envio de ofício de apresentação individual via SEI. A presença e participação no TAF será atestada pela assinatura da lista de presença (início do TAF) e lista de índices alcançados (final do TAF);\r\nc) É responsabilidade do candidato conhecer as normas de avaliação e os índices necessários à aprovação, devendo assim identificar sua condição de aptidão ou inaptidão após a execução da primeira tentativa:\r\n“APTO”: para aquele que alcançar o mínimo de desempenho, segundo o índice necessário para a aprovação específica do exame em questão;\r\n“INAPTO”: para aquele que não atingir o mínimo, segundo o índice necessário para a aprovação específica do exame em questão; e \r\n“FALTOSO”: para aquele que, tendo sido convocado para realizar o TAF, não comparecer para realizá-lo ou apresentar no momento da realização licença ou dispensa para tratamento de saúde;\r\nd) Será eliminado do processo seletivo do Concurso de Habilitação para Promoção à Graduação de 1º Sgt BM Músico o BM que for considerado INAPTO nas duas tentativas, burlar ou tentar burlar algum teste físico, utilizar ou tentar utilizar de meios fraudulentos ou ilegais, bem como praticar ato que prejudique a organização ou a realização do TAF;\r\ne) O TAF será constituído de duas tentativas, sendo que o candidato que for considerado apto na primeira tentativa não executará a segunda;\r\nf) Será concedida ao candidato a realização da segunda tentativa do TAF, aquele que na realização da primeira tentativa:\r\n- tenha sido considerado inapto;\r\n- tenha seu desempenho prejudicado por uma perturbação momentânea como: cãibras, cólicas diversas e/ou outras indisposições, e para tais circunstâncias deverá ser realizado um laudo médico;\r\n- tenha ocorrido um incidente alheio a sua vontade durante a execução de algum teste físico;\r\n- faltar ou chegar atrasado por algum caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente comprovado, devendo impetrar recurso extraordinário solicitando autorização para realizar a segunda tentativa;\r\ng) Não haverá nova tentativa, para o candidato que for considerado inapto, faltar ou chegar atrasado, mesmo sendo causado por um caso fortuito ou motivo de força maior, quando na realização da segunda tentativa do TAF;\r\nh) Após a publicação do resultado do TAF, o candidato considerado inapto por não ter conseguido alcançar os índices mínimos necessários a aprovação poderá entrar com o recurso de verificação dos seus resultados, através de Requerimento Padrão junto ao CEFiD, no prazo máximo de 48 horas;\r\ni) O candidato que faltar à primeira tentativa do TAF deverá entrar com recurso extraordinário solicitando autorização para realizar a segunda tentativa, desde que por motivo devidamente justificado;\r\nj) A segunda tentativa do TAF implica na realização da mesma modalidade de TAF realizado na primeira tentativa e de todos os testes físicos previstos no processo seletivo de cada curso;\r\nk) O CEFiD emitirá a relação com os índices alcançados no TAF imediatamente após o término de cada tentativa, que deverá ser assinada por todos os candidatos;\r\nl) O candidato deverá chegar ao local da prova com 30 (trinta) minutos de antecedência, devendo estar devidamente uniformizado e munido de seu documento de identificação no local de retirada de faltas no horário previsto na convocação;\r\nm) O candidato que tiver sido considerado APTO em algum TAF, aplicado pelo CEFiD, na mesma modalidade em período igual ou inferior a 90 (noventa) dias, poderá solicitar revalidação dos resultados, devendo enviar requerimento via SEI ao CEFiD, anexando a publicação de seu resultado anterior e o resultado APTO ou APTO COM DIAGNÓSTICO da inspeção de saúde do certame atual.\r\nGeneralidades\r\na) Só será aplicado o Exame de Suficiência Peculiar ao candidato com conceito final do TAF igual ou superior a “REGULAR”;\r\nb) O Exame de Suficiência Peculiar será constituído de 02 (dois) exames:\r\n- O Exame de Suficiência de Bombeiro-Militar e\r\n- O Exame de Suficiência Artístico-Musical.\r\nc) O Exame de Suficiência de Bombeiro-Militar constará de uma prova escrita, com 20 (vinte) questões objetivas, cujo conteúdo e disciplinas estão previstos no item 4.6.1.2, para 1º Sgt BM, destas instruções;\r\nd) O Exame de Suficiência Artístico-Musical constará de prova escrita de 20 (vinte) questões do tipo objetiva (múltipla escolha) e de prova prática, cujos conteúdos estão previstos no item 4.6.1.1 destas instruções;\r\ne) O Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças será o responsável pela elaboração, reprodução, sigilo, segurança, aplicação, correção e divulgação dos resultados do Exame de Suficiência de Bombeiro-Militar e do Exame de Suficiência Artístico-Musical (prova escrita), devendo para tanto, articular-se com o GBMus para elaboração das questões relativas ao do Exame de Suficiência Artístico-Musical;\r\nf) O candidato deverá comparecer ao local destinado à realização do Exame de Suficiência Peculiar, com antecedência mínima de 40 (quarenta) minutos do horário previsto para o fechamento dos acessos ao local de prova;\r\ng) Somente terá acesso à sala de prova o candidato com o documento de confirmação de inscrição e que estiver munido de documento de identificação do CBMERJ com foto;\r\nh) O candidato que não possuir a carteira de identidade do CBMERJ, ou esta não esteja em condições de permitir com clareza a sua identificação deverá apresentar, juntamente com a mesma, uma AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA, devidamente preenchida e assinada pelo Cmt do CFAP;\r\ni) O candidato que não atender ao disposto nas letras g) e h), não realizará a prova em nenhuma hipótese;\r\nj) Durante o período de realização do Exame de Suficiência Peculiar, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, regulamentos, impressos ou anotações, máquinas calculadoras e agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, walkman, tocador de música, gravador ou qualquer outro receptor ou transmissor de mensagens. Os referidos objetos serão lacrados;\r\nk) O CFAP não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas;\r\nl) Somente serão permitidos assinalamentos no cartão de respostas feitos pelo próprio candidato, que deverá preencher todo o campo de marcação da resposta com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, sendo vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros;\r\nm) Serão de inteira responsabilidade do candidato, os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente no cartão de respostas;\r\nn) Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis;\r\no) Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pela leitora ótica, prejudicando o desempenho do candidato;\r\np) Não haverá, sob pretexto algum, uma segunda chamada para o Exame de Suficiência Peculiar. O não comparecimento, qualquer que seja a alegação, acarretará na eliminação automática do candidato;\r\nq) É proibido ao candidato realizar a prova fora do local, data e horário predeterminado;\r\nr) Não será permitido ao candidato entrar no local de realização da prova após o horário previsto para o fechamento dos acessos;\r\ns) O candidato só poderá se ausentar da sala de prova depois de decorridos 60 (sessenta) minutos do início da prova e, os 02 (dois) últimos candidatos de cada sala, só poderão sair juntos;\r\nt) Ao candidato somente será permitido levar seu caderno de questões do Exame Intelectual, depois de decorrida 01 (uma) hora do início da prova;\r\nu) A prova escrita do exame de suficiência peculiar terá duração de 04 (quatro) horas ;\r\nv) Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas;\r\nw) Caso exista a necessidade do candidato se ausentar para atendimento médico ou hospitalar, esse não poderá retornar ao local de sua prova;\r\nx) No dia da realização das provas não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação/classificação;\r\ny) O gabarito oficial provisório da Prova Objetiva estará disponível no Ambiente virtual de Aprendizagem do CBMERJ, no primeiro dia útil após a data de realização do Exame Intelectual;\r\nz) Outras Informações, pertinentes ao Exame Intelectual, estarão disponíveis no Ambiente virtual de Aprendizagem do CBMERJ.\r\n4.4 - Da Comissão Examinadora do Exame de Suficiência Artístico\r\nA Comissão Examinadora do Exame de Suficiência Artístico- Musical será assim constituída: \r\nFRANCISCO FERNADES, RG 10.558; \r\nCOSTA VARGAS DOS SANTOS, RG 31.298 e 2º Ten BM QOE/Mus/02 ROGERIO FERREIRA RODRIGUES, RG 31.316.\r\nO Membro mais moderno exercerá a função de Secretário da Comissão.\r\nCada Membro da Comissão (Avaliador) atribuirá uma nota ao desempenho de cada candidato, cujo valor estará compreendido entre os graus 0,00 (zero) e 10,00 (dez).\r\n. Cada Avaliador receberá uma planilha com a relação dos candidatos, que será preenchida com os graus atribuídos a cada militar avaliado pelo Membro da Comissão.\r\nTodas as planilhas serão assinadas, individualmente, pelo Avaliador responsável pelo preenchimento e pelo Presidente da comissão e serão arquivadas no Grupamento de Bombeiros Músicos.\r\nA Média Final do concurso será obtida calculando-se a Média Ponderada dos Exames com os Pesos, a saber:\r\nMF = (3 x AM + 1 x BM) ÷ 4\r\nMF - Média Final\r\nAM - Média do Exame de Suficiência Artístico-Musical - Peso 3\r\nBM - Média do Exame de Suficiência de Bombeiro-Militar - Peso 1\r\nA Média do Exame de Suficiência de Bombeiro-Militar (BM) será calculada através da Média Aritmética das notas obtidas nas disciplinas constantes dos itens 4.6.1.1.1,4.6.1.1.2 e 4.6.1.2.\r\nA Média do Exame de Suficiência Artístico-Musical (AM) será obtida calculando-se a Média Ponderada dos Exames com os Pesos, a saber:\r\nAM = (1 x PE + 2 x PP) ÷ 3\r\nAM - Média do Exame de Suficiência Artístico-Musical\r\nPE - Grau da Prova Escrita do Exame de Suficiência Artístico-Musical - Peso1\r\nPP - Grau da Prova Prática do Exame de Suficiência Artístico-Musical - Peso2\r\nSerá desclassificado o candidato que obtiver Nota inferior a 4,00 (quatro), em qualquer uma das provas (escrita ou prática) do Exame de Suficiência Artístico-Musical, das disciplinas do Exame de Suficiência de Bombeiro Militar, bem como obtiver Média Final (MF) inferior a 5,00 (cinco).\r\nSerão publicadas, em Boletim Ostensivo, as notas obtidas por prova e por disciplina, a Média Final, bem como a classificação de cada candidato.\r\n. No caso de igualdade de Médias Finais, os seguintes critérios serão considerados para se definir a ordem de classificação, a saber:\r\n1°) Nota obtida na Prova Prática do Exame de Suficiência Artístico- Musical.\r\n2°) Nota obtida na Prova Escrita do Exame de Suficiência Artístico- Musical.\r\n3°) Candidato de maior antiguidade.\r\nPara 1º Sargento BM\r\n. Do Exame de Suficiência Artístico-Musical\r\n. Da Prova Escrita\r\na) Intervalos;\r\nb) Enarmonia de notas, intervalos e escalas;\r\nc) Compassos;\r\nd) Andamentos e análise metronômica;\r\ne) Análise de acordes de 3 e 4 sons;\r\nf) Transporte escrito a qualquer intervalo;\r\ng) Escalas cromáticas e diatônicas;\r\nh) Armaduras de clave;\r\ni) Análise de tons (relativos, homônimos, enarmônicos e vizinhos);\r\nj) Análise de um período musical, indicando-se as tonalidades, modulações, tipos de inícios e terminações.\r\nDa Prova Prática\r\nI - Prova prática de instrumento:\r\na) Execução à primeira vista, sem regência, mas com indicação de andamento, de um trecho musical que enseje solução de diferentes problemas técnicos e expressivos;\r\nb) Execução de um trecho musical de livre escolha do candidato, que enseje solução de diferentes problemas técnicos e expressivos, com duração de tempo entre 2 a 4 minutos.\r\nDo Exame de Suficiência de Bombeiro Militar\r\n. Teoria de Combate a Incêndio:\r\na) Fenômenos da combustão\r\nb) Triângulo do fogo\r\nc) Tetraedro do fogo\r\nd) Energia de ativação\r\ne) Combustíveis\r\nf) Pontos Notáveis da combustão\r\ng) Classes de Incêndio\r\nh) Agentes extintores\r\ni) Propagação do incêndio\r\nj) Comportamento extremo do fogo\r\nk) Métodos de extinção do Incêndio\r\nl) Aparelhos Extintores\r\nTeoria de Atendimento Pré Hospitalar\r\na) Atendimento inicial à Vítima de trauma;\r\nb) Suporte Básico de Vida;\r\nc) Emergências Clinicas.\r\n. Legislação e Regulamentos\r\na) Estatuto do Bombeiro Militar - Lei 880, de 1985;\r\nb) RDCBMERJ - Decreto 3.767, de 04 de dezembro de 1980.\r\n10 (dez) vagas para 1º Sargento da QBMP/04 enquadrados na letra b) do item 2;\r\nFica o CFAP, a partir da Relação Final dos Inscritos, responsável pela coordenação de todo o processo seletivo referente aos seus cursos, devendo articular-se com os órgãos envolvidos.\r\n:\r\nTodos os militares constantes na Relação Final de Inscritos deverão realizar os procedimentos destas Instruções Reguladoras até a sua conclusão ou até serem considerados inaptos.\r\nEm qualquer fase do processo de seleção o candidato será considerado como desistente se faltar, ou como desligado se considerado inapto;\r\nSerá eliminado do Processo Seletivo o candidato que:\r\na) Não satisfizer as exigências específicas previstas nas presentes Instruções Reguladoras;\r\nb) Apresentar-se após o fechamento dos acessos ou em locais diversos dos pré-determinados;\r\nc) Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal ou antes do tempo mínimo de permanência estabelecido na letra q) do Item 4.3.1.;\r\nd) For surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que estiver sendo realizada, ou utilizando-se de livros, notas, impressos não permitidos ou calculadoras;\r\ne) For surpreendido utilizando telefone celular, gravador, receptor, pager, bip, notebook e/ou equipamento similar;\r\nf) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou agir com descortesia em relação a qualquer dos examinadores, executores e seus auxiliares;\r\ng) Fizer anotação de informações relativas às suas respostas fora dos meios permitidos;\r\nh) Não cumprir as instruções contidas no caderno de questões de provas e na folha de respostas;\r\ni) Não devolver ou deixar de assinar o cartão de respostas na ocasião da realização do Exame Intelectual;\r\nj) Utilizar ou tentar utilizar meios ilícitos para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso;\r\nk) Deixar de cumprir, por qualquer motivo, uma ou mais etapas do concurso;\r\nl) For considerado INAPTO no Exame Médico ou no Teste de Aptidão Física;\r\nm) Deixar de atender aos requisitos elencados no item 2;\r\nn) Constatado, após as provas, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Processo Seletivo, além das sanções disciplinares e penais previstas no Regulamento Disciplinar do CBMERJ.\r\nDos recursos do exame intelectual:\r\na) Para o Exame Intelectual existirá duas fases distintas de recurso, a primeira contra o gabarito e a outra contra a contagem de pontos, conforme Portaria CBMERJ n°1.197, de 12 de julho de 2022, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 128-A, de 15 de julho de 2022 - RCFAP;\r\nÉ responsabilidade dos candidatos o fiel cumprimento das ordens publicadas em Boletim da SEDEC/CBMERJ e também o comparecimento aos locais determinados;\r\n. Será publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ o resultado da interposição de recursos à lista de candidatos, bem como, relação de desistentes do processo seletivo;\r\n. A presente instrução poderá ser alterada de acordo com a necessidade do serviço;\r\n- O CFAP deverá disponibilizar salas de aula de acordo com o número de militares inscritos e publicar ordem de serviço para a Prova Escrita do Exame de Suficiência de Artístico-Musical e de BM;\r\n. Os casos omissos e as situações não previstas nestas Instruções Reguladoras serão resolvidos pela DGEI.\r\n\r\nPublicação da Portaria\r\nCHEMG\r\nBoletim da SEDEC/CBMERJ\r\n24 e 25/01/2024\r\nPeríodo de inscrições\r\nCandidatos - Requerimento Padrão (DGP)\r\nGBMUS/SEI\r\n26/01/2024\r\nRemessa de relação de inscritos para DGEI\r\nGBMus\r\n(via SEI)\r\n02/02/2024\r\nPublicação da relação dos inscritos\r\nDGEI\r\nBoletim da SEDEC/CBMERJ\r\n08/02/2024\r\nrelação de inscritos\r\nMilitar indicado (enviar, via SEI, através de sua OBM de origem, o requerimento padrão à DGEI)\r\n(via SEI)\r\n15/02/2024\r\nPublicação da Relação Final dos Inscritos.\r\nDGEI\r\nBoletim da SEDEC/CBMERJ\r\n20/02/2024\r\nPublicação da relação dos revalidados e dos convocados para inspeção de saúde.\r\nCPM e DGS\r\nBoletim da SEDEC/CBMERJ\r\n18/03/2024\r\nInspeção de Saúde\r\nDGS\r\n8h - 3º Policlínica\r\n18 e 19/03/2024\r\nSolicitação TAF Alternativo (conforme letras g e h do item 4.1.1)\r\nCPM\r\nCPM\r\n21/03/2024\r\nResultado da Inspeção de Saúde\r\nCPM\r\nBoletim da SEDEC/CBMERJ\r\n25/03/2024\r\nInterposição de recurso - Inspeção de saúde\r\nCPM\r\nCPM\r\n08/04/2024\r\nResultado pós recurso\r\nCPM\r\nBoletim da SEDEC/CBMERJ\r\n09 e 10/04/2024\r\nRetirada de Ata de TAF Alternativo\r\nCPM\r\nCPM\r\n11/04/2024\r\nTeste de Aptidão Física - 1ª Tentativa\r\nMilitar indicado ao Curso\r\n8h - CEICS\r\n18/04/2024\r\nTeste de Aptidão Física - 2ª Tentativa\r\nMilitar indicado ao Curso\r\n8h - CEICS\r\n24/04/2024\r\nResultado Teste de Aptidão Física\r\nCEFID\r\nBoletim da SEDEC/CBMERJ\r\n25/04/2024\r\nInterposição de recurso - TAF\r\nCEFID\r\n(via SEI)\r\n30/04/2024\r\ninal - TAF\r\nCEFID\r\nBoletim da SEDEC/CBMERJ\r\n07/05/2024\r\nProva Escrita do Exame de Suficiência de Artístico-Musical e de BM\r\nGBMUS/CFAP\r\n8h - CFAP\r\n08/05/2024\r\nDivulgação dos Gabaritos das Provas Escritas do Exame de Suficiência de Artístico-Musical e de BM\r\nCFAP\r\nBoletim da SEDEC/CBMERJ\r\n08/05/2024\r\nArtístico-Musical - Divulgação do Resultado e Interposição de Recurso da Prova Prática\r\nGBMUS\r\n8h - GBMUS\r\n09 a 10/05/2024\r\nInterposição de recursos dos Gabaritos das Provas Escritas do Exame de Suficiência de Artístico-Musical e de BM\r\nGBMUS/CFAP\r\n(Via SEI)\r\n14/05/2024\r\nRemessa dos resultados do Exame de Suficiência Peculiar (prova prática) ao CFAP\r\nGBMUS/CFAP\r\n(Via SEI)\r\n20/05/2024\r\nFinal do concurso\r\nGBMUS/CFAP\r\nBoletim da SEDEC/CBMERJ\r\n21 a 23/05/2024\r\nInterposição de recurso ao Resultado Final do concurso\r\nMilitar interessado (enviar, via SEI, através de sua OBM de origem, o requerimento padrão ao CFAP)\r\n(via SEI)\r\n29/05/2024\r\ninal de aprovados\r\nDGEI/CFAP\r\nBoletim da SEDEC/CBMERJ\r\nEm consequência, os órgãos, aos quais advierem responsabilidades, tomem conhecimento e providências no âmbito de suas atribuições.\r\nANEXO II\r\nFICHA1\r\nId: 2538947\r\n"
        ],
        "2538952": [
            "2024-01-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nº 471 DE 10 DE JANEIRO DE 2024\r\nATUALIZA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS GERENCIADOS PELA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, CONFORME O DECRETO Nº 11.864 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no SEI- 210123/001962/2022, e\r\n- o art. 29 da Lei Federal nº 7.210 de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, que determina a fixação da remuneração do interno mediante prévia tabela;\r\n- o Decreto-Lei nº 360 de 22 de setembro de 1977, que autorizou a instituição da Fundação Santa Cabrini;\r\n- o Decreto Estadual nº 41.306 de 14 de maio de 2008, o Decreto Estadual nº 41.425 de 06 de agosto de 2008 e o Decreto Estadual nº 45.244 de 07 de maio de 2015 e alterações posteriores, definem o Estatuto e Estrutura Organizacional da Fundação Santa Cabrini; e\r\n- o art. 34 da Lei Federal nº 7.210 de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e o Art. 3º, inciso II, item 1 do Decreto-Lei 360 de 22 de setembro de 1977, que estabelecem o gerenciamento do trabalho do preso e sua remuneração; e\r\n- o Decreto nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023.\r\nRESOLV E:\r\nAtualizar os valores da remuneração do trabalho dos Gerenciados pela Fundação Santa Cabrini com base no Decreto nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023, o qual dispõe o valor de R 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) do salário mínimo vigente a partir de 1º de janeiro de 2024, dispostos na Tabela Remuneratória no Anexo I.\r\nCaso não seja custeado diretamente, quem contratar os serviços da Fundação Santa Cabrini para o gerenciamento do trabalho dos apenados, deverá arcar com a importância, definindo o valor ao seu critério com o mínimo de:\r\nR 12,00 (doze reais) por dia trabalhado a título de auxílio alimentação.\r\nR 8,60 (oito reais e sessenta centavos) por dia trabalhado a título de auxílio transporte.\r\nAs devidas atualizações dos critérios de reajuste de remuneração estabelecidos no Anexo I, aplicam-se aos contratos firmados anteriormente à presente Portaria.\r\nA adequação dos contratos aos novos critérios de classificação e remuneração poderá ser feita, em comum acordo entre os contratantes, por meio de Termo Aditivo.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogando a Portaria FSC n.º 442, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\nALEX SANTOS DE OLIVEIRA\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nANEXO I\r\nTABELA REMUNERATÓRIA DOS INTERNOS - ANO 2024\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nVALOR REMUNERAÇÃO (R )\r\nNÍVEL 0 (N 0)\r\nR 1.059,00\r\nNÍVEL I (N I)\r\nR 1.412,00\r\nNÍVEL II (N II\r\nR 1.588,50\r\nNÍVEL III (N III)\r\nR 1.765,00\r\nNÍVEL IV (N IV)\r\nR 2.118,00\r\nNÍVEL V (N V)\r\nR 2.471,00\r\nNÍVEL VI (N VI)\r\nR 2.824,00\r\nNÍVEL VII (N VII)\r\nR 3.177,00\r\nNÍVEL VIII (N VIII)\r\nR 3.530,00\r\nIX (N IX)\r\nR 3.953,60\r\nX (N X)\r\nR 4.377,20\r\n\r\nId: 2538952\r\n"
        ],
        "2538958": [
            "2024-01-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM QAV, AEHC E GNV.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 01/2024 e o que consta no Processo nº SEI- 040058/000008/2024,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2024, é a seguinte:\r\n- querosene de aviação (QAV): R 2,4456 por litro;\r\n- álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 3,9100 por litro;\r\n- gás natural veicular (GNV): R 4,3900 por litro;\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2538958\r\n"
        ],
        "2538996": [
            "2024-01-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo nº SEI- 180007/001936/2021,\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 015/2021, instituída pela Portaria SUBPG SEI nº 286 de 29 de março de 2022, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n- A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\nPRESIDENTE:\r\nElias Batista Dos Santos Junior, ID. Funcional nº 5089735-7.\r\nMEMBROS:\r\nGuilherme Silva Reis, ID. Funcional nº 5099644-4;\r\nLuciana Rodrigues Possebon, ID. Funcional nº 4183660-0.\r\nSUBSTITUTO:\r\nPriscila Lopes Ursulino de Santana, ID. Funcional nº 5142011-2.\r\n- Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID. Funcional nº 5007410- 5, como Gestor do presente Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2538996\r\n"
        ],
        "2538997": [
            "2024-01-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 347 DE 10 DE JANEIRO DE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo nº SEI- 180007/000719/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 016/2021, instituída pela Portaria SECEC SUBPG nº 337 de 24 de maio de 2023 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa INSTITUTO EVENTOS AMBIENTAIS - IEVA.\r\n- A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\nPRESIDENTE:\r\nDyego Rodrigues da Silva, ID. Funcional nº 5092960-7.\r\nMEMBROS:\r\nCarolina Ribeiro de Oliveira Pascotto, ID. Funcional nº 5146079-3; e\r\nRodrigo Leite Gonçalves, ID. Funcional nº 5121173-4.\r\nSUBSTITUTO:\r\nRenato Fabiano Romeiro, ID. Funcional nº 5119232-2.\r\n- Tássio Silva Pereira, ID. Funcional nº 5122668-5, como Gestor do presente Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2538997\r\n"
        ],
        "2538998": [
            "2024-01-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 348 DE 10 DE JANEIRO DE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI E- 18/007/60/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 04/2019, instituída pela Portaria SECEC SEI nº 291 de 28 de abril de 2022, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME,\r\n- A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\nPRESIDENTE:\r\nDyego Rodrigues da Silva, ID. Funcional nº 5092960-7.\r\nMEMBROS:\r\nAloísio de Jesus Telles, ID. Funcional nº 5104392-0; e\r\nRenato Fabiano Romeiro, ID. Funcional nº 5119232-2.\r\nSUBSTITUTO:\r\nMarina Sacchetto Vieira, ID. Funcional nº 5099472-7.\r\n- Tássio Silva Pereira, ID. Funcional nº 5122668-5, como Gestor do presente Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2538998\r\n"
        ],
        "2539027": [
            "2024-01-12 00:00:00",
            "\r\nCRIA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RECARGA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI- 031005/000030/2023, \r\nCriar Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção e Recarga de Extintores de Incêndio, com a empresa IAGO BARBOSA DE SOUZA - ME.\r\nDesignar os servidores, MARCO AURÉLIO LOPES R. DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 5132965-4, JOSÉ LUIZ DA ROCHA JUNIOR, ID. Funcional nº 2855695-0 e CARLOS ALBERTO TEIXEIRA, Id. Funcional nº 5115871-0, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão prevista no art. 1º.\r\nFica designado o servidor MOYSES GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 2854943-0, como Gestor do presente Contrato. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2539027\r\n"
        ],
        "2539028": [
            "2024-01-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SEDSODH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, considerando disposto na Deliberação nº 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomada de contas no âmbito da Administração Pública; e a necessidade de constituir uma comissão para fins de formação, condução e instrução do procedimento de tomada de contas, e o disposto no Processo nº SEI-310003/002754/2023;\r\n:\r\n- Fica constituída Comissão Permanente de Tomada de Contas, com as seguintes atribuições: \r\n- verificar o cumprimento dos artigos 4º, 5º e 7º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017; \r\n- instruir e conduzir o procedimento de Tomada de Contas; e \r\n- elaborar o relatório, conforme as determinações estabelecidas no inciso I do artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017. \r\nA Comissão Permanente de Tomada de Contas, criada no art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro: \r\nJORGE LUIS DA ROSA GOMES, ID. Funcional nº 5142611-0;\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO, ID. Funcional nº 5138942-8; e\r\nADRIANA ABREU DA SILVA, ID. Funcional nº 3499408-4. \r\n- O Presidente, em seus impedimentos e ausências, será substituído por um dos membros da comissão. \r\n- O membro que eventualmente esteja envolvido com os fatos a serem apurados e/ou possua qualquer interesse no resultado da Tomada de Contas deverá comunicar o fato ao Presidente da Comissão, devendo abster-se de atuar no procedimento. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 10 de janeiro de 2024, tornando-se sem efeitos a Portaria SEDSODH/SUBGOGE SEI nº 10o de 09 de janeiro de 2024 e revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024\r\nSubsecretário\r\nId: 2539028\r\n"
        ],
        "2539063": [
            "2024-01-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nNSTITUI O LABORATÓRIO DE ESTUDOS DE TECNOLOGIAS NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROABIM\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei nº 1.733/1990 e o processo SEI-330031/000067/2023.\r\nCONSIDERANDO \r\n- que o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA possui como atribuição propor diretrizes e orientações técnicas voltadas para o estabelecimento de políticas no campo da engenharia, da arquitetura, da geologia e da geografia.\r\n- o DECRETO Nº 10.306, DE 2 DE ABRIL DE 2020, que estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019.\r\n- os resultados do projeto de implementação da metodologia BIM, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos processos e legados gerados em seu âmbito.\r\n- a necessidade de fortalecer as práticas de Modelagem da Informação da Construção (BIM) em nossa Instituição, visando aprimorar a eficiência e a qualidade nos projetos e processos relacionados à construção civil, \r\nFica instituído o Laboratório de Estudos de Tecnologias BIM do Estado do Rio de Janeiro (LaBIM-RJ), no âmbito do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.\r\nO Laboratório de Estudos de Tecnologias BIM do Estado do Rio de Janeiro (LaBIM-RJ), é integrante da estrutura administrativa estadual, dedicando-se ao desenvolvimento, pesquisa, e implementação da metodologia de Modelagem da Informação da Construção (BIM) e tem como missão é promover a inovação, eficiência e sustentabilidade em projetos de construção e infraestrutura pública, por meio da elaboração de padrões, normas, e projetos técnicos que visam a otimização de recursos, a melhoria da qualidade das construções, e a integração harmônica com o meio ambiente.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nPresidente \r\n*Republicação por incorreção do original publicado no D.O. de 08/01/2024.\r\nId: 2539063\r\n"
        ],
        "2539079": [
            "2024-01-12 00:00:00",
            " \r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA. Processo nº SEI-220009/000345/2023;\r\n- Exonerar, a pedido, a Advogada, BEATRIZ DE ALMEIDA RIBEIRO, matrícula nº 436, vinculada à Gerência Jurídica - GEJUR.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de 12/01/2024.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2539079\r\n"
        ],
        "2539087": [
            "2024-01-12 00:00:00",
            "\r\nMENCIONA.\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA. Processo nº SEI-220009/000349/2023;\r\n- Exonerar, a pedido, o Assistente Técnico Administrativo, RENAN ALCÂNTARA DOS SANTOS, matrícula nº 440, vinculado à Gerência de Micro e Pequenas Empresas - GEMPE.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de 15/01/2024.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2539087\r\n"
        ],
        "2539092": [
            "2024-01-12 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nPORTARIA SUPCC Nº 392 DE 09 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 27/2023.\r\n\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores LEONARDO SILVA CARVALHO, ID Funcional 41799361-7 e GUILHERME MITRANO SIMÕES, ID Funcional 4417358-0 na qualidade de fiscais titulares, e os servidores ROBSON LEITE ALBUQUERQUE, ID Funcional 2816843-7 e MARCELO SERGIO PINTO WEBER, ID Funcional 5019018-0, na qualidade de fiscais suplentes, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 27/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, sendo a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, designada como órgão contratante, por meio de apostilamento e o BANCO BRADESCO S/A, cujo objeto é a prestação de serviços bancários, incluindo crédito da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Poder Executivo, pagamento a fornecedores do Estado, centralização dos recursos oriundos de transferências e da arrecadação dos tributos e demais receitas estaduais, por qualquer documento de arrecadação, além de outros descritos no Termo de Referência e no instrumento convocatório, com fundamento no processo administrativo SEI-150001/011834/2022, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\nDesignar o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional nº 5141728-6 como gestor titular do contrato a que se refere o artigo anterior, e a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional 5414640-1 para atuar como gestora suplente, nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024 \r\n\r\nGIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS\r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2539092\r\n"
        ],
        "2539093": [
            "2024-01-12 00:00:00",
            "º 393 DE 09 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 27/2023.\r\n\r\nEM EXERCÍCIO,no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar as servidoras MARCELLA LARANJA GOLDSCHMIDT DE QUEIROZ, ID Funcional 5143421-0 e SUZETE MIRANDA DE FREITAS, ID Funcional 4318480-4 na qualidade de fiscais titulares, e o servidor DJAIR DE OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional 5087127-7, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 56/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FUNEAF, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ-RJ e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, cujo objeto é a prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos na modalidade alimentação, com carga automática - on-line (doravante designados cartões-alimentação ou simplesmente cartões, conforme o caso), bem como dos respectivos valores de carga ou créditos (doravante designados apenas valores de carga) relativos à concessão de benefício natalino aos servidores que atuam nas atividades da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/RJ), para aquisição de gêneros alimentícios, com a finalidade de fornecer a ceia de Natal, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório., com fundamento no processo administrativo SEI-040206/000374/2023, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nº s 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDesignar o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional nº 5141728-6 como gestor titular do contrato a que se refere o artigo anterior, e a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional 5414640-1 para atuar como gestora suplente, nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n\r\nGIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS\r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2539093\r\n"
        ],
        "2539115": [
            "2024-01-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nMEMBRO DA COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - CAQ, DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA\r\nDO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, considerando o disposto nos arts. 3º e 4º da Lei Estadual nº 5.758, de 29 de junho de 2010, no Decreto nº 42.720, de 26 de novembro de 2010, a Instrução Normativa IEEA/PRES nº 02, de 14 de fevereiro de 2011, publicada no D.O nº 032, de 17 de fevereiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 170004/000289/2020.\r\na necessidade de substituir os servidores da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ, DO Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA;\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir os servidores, ANA MARIA GAUZA, Engenheiro, ID. 33019924 e FELIPE OLIVEIRA VILELA, Engenheiro, ID. 19334915, pelos servidores MÁRCIO ROBERTO BRAGA, Engenheiro, ID. 44215843 e CLÁUDIA GONÇALVES DE SÁ, Arquiteto, ID. 5759250.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\nPresidente do IEEA\r\nId: 2539115\r\n"
        ],
        "2539139": [
            "2024-01-12 00:00:00",
            " \r\nO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI- 120211/000394/2020,\r\n\r\n\r\nFica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 013/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Quantum13 Soluções em Tecnologia LTDA., por meio do processo nº SEI-120211/000394/2020.\r\n\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n- Gestor: Élio Thomé de Souza Filho, ID Funcional nº 4347507-8;\r\n- Suplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional nº 4349885-0;\r\n- Fiscal Requisitante: Roberto Charles Vila, ID Funcional nº 4372004-8;\r\nLuis Cláudio Marinho Coelho, ID Funcional nº 5140902-0;\r\n- Fiscal Técnico: Ricardo Mesquita Matias, ID Funcional nº 5109829-6;\r\nMarcus Vinicius Villaça da Cruz, ID Funcional nº 2822187-7;\r\nValéria de Souza Luz Romanelli, ID Funcional nº 5109930-6; e\r\nGabriel José Balthazar Barbosa, ID Funcional nº 5127132-0.\r\n\r\n- A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 013/2021 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 988, de 26 de agosto de 2022.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024\r\nPresidente do PRODERJ\r\nId: 2539139\r\n"
        ],
        "2539198": [
            "2024-01-12 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\n2023\r\nOS MEMBROS DO COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC, INSTITUÍDO PELA PORTARIA DER N.º 103 DE 10 DE MAIO DE 2021.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e sob o processo SEI- 330023/000044/2021 e,\r\n\r\n- o Art. 5º, item I do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC (Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE n.º 825 de 26 de fevereiro de 2021),\r\n- a Portaria DER N.º 103, de 10 de maio de 2021, que institui a representação do Nível Setorial de Tecnologia de Informação e Comunicação - NSTIC/RJ e cria o comitê permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, conforme portaria PRODERJ/PRE Nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, no âmbito da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER-RJ por meio da Superintendência de Sistemas de Informação - SIN. \r\n- o Comitê Permanente do PEDTIC se constituí como órgão de natureza deliberativa e consultiva dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar o(s) NSTIC/RJ, facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC. \r\n- o Decreto n.º 48.754, de 20 de outubro de 2023, publicado no DOERJ de 23 de outubro de 2023, que determina a instituição dos comitês permanentes e a elaboração e entrega do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC) no âmbito do poder executivo estadual, e dá outras providências; \r\n\r\nDesignar o servidor Robson dos Santos - Id. Funcional n.º 2842114-0, como responsável pela NSTIC/RJ do DER-RJ, e a servidora Roberta Nascimento Laranjeira Caldeira, Id. Funcional n.º 5102850-6, como suplente, nos casos de ausências temporárias ou impedimentos do responsável principal.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC passa a ser constituído por:\r\nPrincipal responsável do DER/NSTIC: Robson dos Santos - ID Funcional n.º 2842114-0 - Presidente.\r\nRepresentante da área de Planejamento: Danieli Gomes de Oliveira Santiago - ID Funcional nº 4373112-0;\r\nRepresentante da área de Orçamento: Carlos Alberto Leite Charles - ID Funcional n.º 2844785-4;\r\nIV - Representante da área de Administração e Patrimônio: Franco Saija - ID Funcional nº 874565-0;\r\nRepresentante da atividade fim do DER: Rafael Pimentel Ribeiro - ID Funcional nº 4432321-2.\r\nrepresentante designado pela Alta Administração do DER: José Alves Feitosa Júnior - ID Funcional nº 5137991-0;\r\n\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\nId: 2539198\r\n"
        ],
        "2539208": [
            "2024-01-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nDA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/012350/2023, e\r\n:\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 63641138/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação -SEEDUC, e a Prefeitura Municipal de Valença, cujo objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando:\r\nGerente titular: Valéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID: 4192678-1.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\nJOILZA RAGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDORES PARA GERÊNCIA DE PROJETO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E- 03/001/4853/2014, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\nDesignar a servidora, abaixo discriminada para exercer a gerência do Projeto Escolas Sustentáveis, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), cujo objetivo é a melhoria da qualidade de ensino e a promoção da sustentabilidade socioambiental, considerando a gestão, o currículo, o espaço físico e a relação com a comunidade escolar:\r\nGerente titular: Fabíola Agnes de Souza Machado, ID Funcional n° 43039545, e em substituição ao servidor Bruno Guimarães Carvalho, ID Funcional n° 4332335-9.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2539208\r\n"
        ],
        "2539286": [
            "2024-01-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nSOBRE OS PROCEDIMENTOS E REQUISITOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS PARA CADASTRAMENTO DE INSCRIÇÃO GENÉRICA DE BENS IMÓVEIS NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIAFE-RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- que a Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT é o Órgão Central de Contabilidade do Estado e responsável pelo desenvolvimento e operação do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE- Rio;\r\n- a necessidade de assegurar a integridade dos dados relativos à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos Órgãos e Entidades do Governo Estadual;\r\n- a necessidade de normatizar os procedimentos de Cadastramento de Inscrição Genérica de Bens Imóveis no Sistema SIAFE-RIO;\r\n- a necessidade de aprimorar a qualidade dos registros dos Bens Imóveis, nos seus atributos de relevância, representação fidedigna, compreensibilidade, tempestividade, comparabilidade e verificabilidade, e\r\n- o que consta no Processo n° SEI-040053/000067/2023;\r\nAprovar esta Portaria que dispõe sobre os procedimentos e requisitos mínimos obrigatórios para o cadastro de Inscrições Genéricas - IG de bens imóveis no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE- RIO.\r\n- Para efeito desta norma conceituam-se como:\r\nInscrição Genérica - IG: codificação numérica atribuída a determinado item, bem ou favorecido, no SIAFE-Rio, com vistas a evidenciar as informações qualitativas em contas contábeis constantes do Plano de Contas aplicado ao Setor Público - PCASP, e\r\nFator de Identificação Patrimonial - FIP: codificação numérica constante do sistema de bens imóveis que identifica determinado imóvel.\r\n- As Inscrições Genéricas referentes a Bens Imóveis são agrupadas conforme os requisitos mínimos obrigatórios dispostos no Anexo Único da presente Portaria.\r\nAs solicitações para cadastro de Inscrição Genérica referentes a Bens Imóveis deverão ser encaminhadas à Superintendência de Gerenciamento dos Sistemas Contábeis - SUGESC, por meio de mensagem COMUNICA, do SIAFE-RIO, para a UG 200299 - SUGESC, contendo as informações mínimas necessárias constantes no Anexo Único desta Portaria.\r\n- As alterações cadastrais de IG de bens imóveis deverão ser solicitadas à Superintendência de Gerenciamento dos Sistemas Contábeis - SUGESC, por meio de mensagem COMUNICA, do SIAFE- RIO, para UG 200299, com as seguintes informações: Tipo e código da Inscrição Genérica, bem como o dado cadastral a ser alterado, contendo os requisitos mínimos obrigatórios elencados no Anexo Único desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024\r\nSubsecretária de Contabilidade Geral do Estado\r\nREQUISITOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS PARA O CADASTRAMENTO DE IG REFERENTE A BENS IMÓVEIS\r\nED - EDIFÍCIO\r\nCÓDIGO FIP + NOME DO EDÍFICO\r\nCÓDIGO FIP / ENDEREÇO COMPLETO COM CEP / USO TOTAL OU PARCIAL DO IMÓVEL (SE APLICÁVEL)\r\nIM - IMÓVEIS\r\nCÓDIGO FIP + TIPO DE IMÓVEL\r\nCÓDIGO FIP / ENDEREÇO COMPLETO COM CEP / USO TOTAL OU PARCIAL DO IMÓVEL (SE APLICÁVEL)\r\nTA - TERRAS\r\nCÓDIGO FIP + IDENTIFICAÇÃO\r\nCÓDIGO FIP / ENDEREÇO COMPLETO COM CEP / USO TOTAL OU PARCIAL DO IMÓVEL (SE APLICÁVEL)\r\nTE - TERRENOS\r\nCÓDIGO FIP + IDENTIFICAÇÃO\r\nCÓDIGO FIP / ENDEREÇO COMPLETO COM CEP / USO TOTAL OU PARCIAL DO IMÓVEL (SE APLICÁVEL)\r\nOBSERVAÇÃO\r\ncaracteres, incluindo o espaçamento entre palavras\r\npossui limitação de 120 caracteres, incluindo o espaçamento entre palavras\r\nId: 2539286\r\n"
        ],
        "2539321": [
            "2024-01-15 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 061/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\na manifestação da ASSCON e/os/constantes nos autos do/processo n° SEI-100006/000589/2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o empregado PAULO SERGIO SILVA SALES, matricula n° 99.000.833, lotado na unidade GERGEP, para ser mais um Fiscal da Comissão de Gestão e Fiscalização.\r\nO Fiscal ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Portaria altera a Portaria CENTRAL nº 611/2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024.\r\nCENTRAL\r\nId: 2539321\r\n"
        ],
        "2539327": [
            "2024-01-15 00:00:00",
            " ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO N° \r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOSno uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o constante dos autos do processo nº SEI- 480001/000742/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para gerir e fiscalizar o Convênio nº 64386441/2023, que tem por objeto estabelecer parceria entre a SEENEMAR, SEDEICS e o Município de Miracema com a finalidade de implementar o projeto “QUALIFICA JÁ”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional às pessoas com Ensino Fundamental II completo em busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo gás/energia no Município de Miracema, em conformidade com o dispositivo no inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nOs servidores designados para gerir e fiscalizar o Convênio n° 64386441/2023, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, são:\r\n\r\nGestor Titular: Anderson Luis Batista Monteiro - Agente de Desenvolvimento, ID Funcional: 51450135, e\r\nGestor Substituto: Lelio Langoni Cordeiro - Assessor - ID Funcional: 43868800.\r\n\r\nOs trabalhos prestados pelos gestores do Convênio n° 64386441/2023 não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2539327\r\n"
        ],
        "2539329": [
            "2024-01-15 00:00:00",
            " ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\nDESIGNA MEMBROS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO N° \r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o constante dos autos do Processo nº SEI-480001/000779/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para gerir e fiscalizar o Convênio nº 65350941/2023, que tem por objeto estabelecer parceria entre a SEENEMAR, SEDEICS e o MUNICÍPIO DE CABO FRIO, por intermédio da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Captação de Recursos, com a finalidade de implementar o projeto “QUALIFICA JÁ”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional às pessoas com Ensino Fundamental II completo em busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo gás/energia no Município de Cabo Frio, em conformidade com o dispositivo no inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nOs servidores designados para gerir e fiscalizar o Convênio n° 65350941/2023, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, são:\r\n\r\nGESTOR TITULAR: \r\nAnderson Luis Batista Monteiro - Agente de Desenvolvimento, ID. Funcional nº 51450135;\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nLelio Langoni Cordeiro - Assessor, ID. Funcional nº 43868800.\r\nOs trabalhos prestados pelos gestores do Convênio n° 65350941/2023 não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2539329\r\n"
        ],
        "2539330": [
            "2024-01-15 00:00:00",
            " ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\nDESIGNA MEMBROS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO N° \r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o constante dos autos do Processo nº SEI-480001/000710/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para gerir e fiscalizar o Convênio nº 63774626/2023, que tem por objeto estabelecer parceria entre a SEENEMAR, SEDEICS e o MUNICÍPIO DE CAMBUCI, com a finalidade de implementar o projeto “QUALIFICA JÁ”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional às pessoas com Ensino Fundamental II completo em busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo gás/energia no Município de Cambuci, em conformidade com o dispositivo no inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nOs servidores designados para gerir e fiscalizar o Convênio n° 63774626/2023, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, são:\r\n\r\nGESTOR TITULAR: \r\nAnderson Luis Batista Monteiro - Agente de Desenvolvimento, ID. Funcional nº 51450135.\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nLelio Langoni Cordeiro - Assessor, ID. Funcional nº 43868800.\r\n\r\nOs trabalhos prestados pelos gestores do Convênio n° 63774626/2023 não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2539330\r\n"
        ],
        "2539332": [
            "2024-01-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\na manifestação da COMISPAC e/os/constantes nos autos do/Processo nº SEI-100006/000042/2024;\r\nInstaurar a sindicância para apurar os fatos relativos à locação, efetuada pelo Instituto IBEST (Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia), para o funcionamento do curso no endereço Rua Francisco Manoel, 172A, Benfica, Rio de Janeiro/RJ.\r\nDesignar os empregados relacionados abaixo, sob a Presidência do primeiro, para compor a referida Comissão de Sindicância:\r\n\r\nPresidente\r\nCARLOS ANDRÉ FERREIRA\r\n03.007.216\r\nDIRAF\r\nMembro\r\nFERNANDO KACZELNIK\r\n99.000.657\r\nASSTAD\r\nMembro\r\nVIANNA\r\n99.000.667\r\nASSPRIN\r\n\r\nA Comissão deverá apresentar o relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024\r\nCENTRAL\r\nId: 2539332\r\n"
        ],
        "2539342": [
            "2024-01-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\nº 1005 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 260005/002586/2022.\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\nN.º CONTRATO: \r\nO presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, obra de REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DA FAETEC - CAMPUS JOÃO BARCELOS MARTINS, Situado na Av. Alberto Lamego, 712 - Parque California, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\nLuciano Moreira Chaves\r\nID: 4201525- 1\r\nKatarine Souza de ID: 5137636-9\r\nSilveira ID: 2075147- 8\r\nBruna de Souza Barbosa (SuplenteID: 5115205-3\r\n\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente \r\nId: 2539342\r\n"
        ],
        "2539347": [
            "2024-01-15 00:00:00",
            " ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\nDESIGNA MEMBROS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO N° \r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o constante dos autos do Processo nº SEI-480001/000706/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para gerir e fiscalizar o Convênio nº 63776136/2023, que tem por objeto estabelecer parceria entre a SEENEMAR, SEDEICS e o MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, com a finalidade de implementar o projeto “QUALIFICA JÁ”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional às pessoas com Ensino Fundamental II completo em busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo gás/energia no Município de Cardoso Moreira, em conformidade com o dispositivo no inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993\r\n\r\nOs servidores designados para gerir e fiscalizar o Convênio n° 63776136/2023, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, são:\r\n\r\nGESTOR TITULAR: \r\nAnderson Luis Batista Monteiro - Agente de Desenvolvimento, ID. Funcional nº 51450135.\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\nLelio Langoni Cordeiro - Assessor, ID. Funcional nº 43868800.\r\n\r\nOs trabalhos prestados pelos gestores do Convênio n° 63776136/2023 não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2539347\r\n"
        ],
        "2539368": [
            "2024-01-15 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000786/2023;\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, ID. Funcional nº 433391- 7, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n761\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000722/2023;\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, ID. Funcional nº 433391- 7, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n762\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000789/2023; \r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, ID. Funcional nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000633/2023;\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, ID. Funcional nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n765\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nºSEI-150071/000040/2023. \r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID. Funcional nº 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n766\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nºSEI-150071/000087/2023. \r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID. Funcional nº 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n767\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nºSEI-150071/000388/2023. \r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n768\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nºSEI-150071/000590/2023. \r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n769\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nºSEI-150071/000634/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n771\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nºSEI-150071/000746/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n772\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nºSEI-150071/000516/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n773\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nºSEI-150071/000779/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n774\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nºSEI-150071/000749/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n775\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nºSEI-150071/000575/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n776\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nºSEI-150071/000764/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, ID. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n777\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nºSEI-150071/000753/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, ID. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n778\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nºSEI-150071/000773/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar as servidoras ALINE BRINGHENTI SARMENTO, ID. Funcional nº 433391-7, e LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\nId: 2539368\r\n"
        ],
        "2539369": [
            "2024-01-15 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nDESIGNA REPRESENTANTE JUNTO À POLÍCIA FEDERAL PARA ASSUNTOS REFERENTES A AUTORIZAÇÃO DE USO, CONTROLE E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/000152/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar SÉRGIO LUIS CARDOSO, ID Funcional nº 4145089-2, como representante da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, junto à Polícia Federal para assuntos referentes a autorização de compra, uso, controle e armazenamento de produtos químicos controlados, de acordo com a Lei nº 10.357/2001, Portaria nº 3997/2013 DG/PF e Portaria nº 6475/2016 DG/PF.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nDESIGNA REPRESENTANTE JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA ASSUNTOS REFERENTES A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO.\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/000155/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar SÉRGIO LUIS CARDOSO, ID Funcional nº 4145089-2 para representar a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, junto à Receita Federal do Brasil nos assuntos referentes a importação, exportação e despacho aduaneiro, por meio dos sistemas de Comércio Exterior.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2539369\r\n"
        ],
        "2539380": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            " \r\nDO DIRETOR\r\nº 124 DE 12 DE JANEIRO DE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/001771/2022, \r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 012/2023, instituída pela Portaria SECEC nº 114 de 01 de agosto de 2023 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa AD HOC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\nA Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\nPRESIDENTE:\r\nBernardo Rodrigues Gomes Sampaio, ID. Funcional nº 5120802-5.\r\nMEMBROS:\r\nDiogo da Silva Galdino, ID. Funcional nº 5143393-1; e\r\nMarcella Nóbrega de Mello, ID. Funcional nº 5123435-1.\r\nSUBSTITUTO:\r\nLuana da Silva Lima, ID. Funcional nº 5142104-6.\r\n- Silas de Andrade, ID. Funcional nº 5136537-5, como Gestor do presente Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2539380\r\n"
        ],
        "2539381": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/000573/2023,\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 011/2023, instituída pela Portaria SECEC DEPGAF nº 113 de 12 de junho de 2023para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa Bandeirantes Serviços e Entretenimentos LTDA.\r\n- A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\nPRESIDENTE:\r\nFernando Cesar Nunes Pereira, ID. Funcional nº 5128741-2.\r\nMEMBROS:\r\nMarcella Nóbrega de Mello, ID. Funcional nº 5123435-1; e\r\nRodolfo de Carvalho Silva, ID. Funcional nº 5137797-7.\r\nSUBSTITUTO:\r\nDiogo da Silva Galdino, ID. Funcional nº 5143393-1.\r\n- Silas de Andrade, ID. Funcional nº 5136537-5, como Gestor do presente Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2539381\r\n"
        ],
        "2539382": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA \r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/001174/2020,\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 01/2023, instituída pela Portaria SECEC nº 104 de 27 de fevereiro de 2023, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa GALÁCTICO INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO EM GERAL LTDA.\r\n- A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\nPRESIDENTE:\r\nElias Batista Dos Santos Junior, ID. Funcional nº 5089735-7.\r\nMEMBROS:\r\nGuilherme Silva Reis, ID. Funcional nº 5099644-4; e\r\nLuciana Rodrigues Possebon, ID. Funcional nº 4183660-0.\r\nSUBSTITUTO:\r\nPriscila Lopes Ursulino de Santana, ID. Funcional nº 5142011-2.\r\n- Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID. Funcional nº 5007410- 5, como Gestor do presente Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nDiretor do Departamento Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2539382\r\n"
        ],
        "2539383": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/000630/2021, \r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 09/2021, instituída pela Portaria DEPGAF nº 2 de 13 de agosto de 2021, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC;\r\n- A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\nPRESIDENTE:\r\nElias Batista Dos Santos Junior, ID. Funcional nº 5089735-7.\r\nMEMBROS:\r\nGuilherme Silva Reis, ID. Funcional nº 5099644-4; e\r\nLuciana Rodrigues Possebon, ID. Funcional nº 4183660-0.\r\nSUBSTITUTO:\r\nPriscila Lopes Ursulino de Santana, ID. Funcional nº 5142011-2.\r\n- Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID. Funcional nº 5007410- 5, como Gestor do presente contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2539383\r\n"
        ],
        "2539388": [
            "2024-01-15 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA- FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\nSUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna, conforme processo SEI- 040033/000322/2023,\r\n- Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual Breno Barros de Andrade, ID Funcional 4384449-9, lotado na Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento à ação fiscal em contribuinte da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foi iniciada por meio do RAF 548756-63.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 31/10/2023.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nId: 2539388\r\n"
        ],
        "2539389": [
            "2024-01-15 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA- FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\nSUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna, conforme processo SEI- 040033/000322/2023,\r\n- Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual Breno Barros de Andrade, ID Funcional 4384449-9, lotado na Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento à ação fiscal em contribuinte da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foi iniciada por meio do RAF 539253-83.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 31/10/2023.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nId: 2539389\r\n"
        ],
        "2539390": [
            "2024-01-15 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA- FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\nSUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna, conforme processo SEI- 040033/000322/2023,\r\n- Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual Breno Barros de Andrade, ID Funcional 4384449-9, lotado na Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento à ação fiscal em contribuinte da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foi iniciada por meio do RAF 554795-94.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 31/10/2023.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nId: 2539390\r\n"
        ],
        "2539391": [
            "2024-01-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\nPORTARIA SEPM Nº 407 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente processo nº SEI- 350169/003632/2023, noticiando que a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, que assinou o Contrato nº 031/2023 DLP, cujo objeto contratual é fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o Lote 3 (Pescado) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato SEPM nº. 031/2023 DLP, oriundo da Ata de Registro de Preços ARP 0114/2021/510100-04, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº.004/2023, onde deixou de realizar a entrega dos itens previstos no cronológico do mês de Agosto de 2023, nas unidades possuidoras de rancho ressaltando que tais insumos são considerados essenciais e sem substituição por similar, constituindo uma das principais fontes de alimentação do policial militar, sobretudo da dieta de pacientes das unidades de saúde, bem como, deixou de comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas primeira, quarta, sétima e oitava do Contrato SEPM nº 031/2023 DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº.004/2023 de aquisição de gêneros alimentícios, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\nRESOLVE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Comercial Milano Brasil LTDA, situada na Estrada Velha do Pilar nº. 1093, Figueira, Duque de Caxias, RJ, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\nCom fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa SUBTENENTE PM RG 78.356 VAGNER DE SOUZA VITALIANO DA COSTA, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/003632/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2539391\r\n"
        ],
        "2539404": [
            "2024-01-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n- Designar os servidores GILSON CARLOS PEREIRA LEAL JUNIOR, ID Funcional nº 5114093-4, e CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 5145071-2, na qualidade de fiscais titulares, e o servidor ALLAN BRAGA LOUGON, ID Funcional nº 4322468, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LISBOA, cujo objeto é a ''despesas referentes à taxa condominial do imóvel situado à Rua Marquês de Paraná, nº191/201 a 208 - Niterói - RJ\", inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.504.386/0001-04, constante do processo administrativo SEI-E-34/10/522/2006.\r\nDesignar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional 5007515-2, para atuar como gestora titular do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0 para atuar como gestor suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 378 de 09 de janeiro de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2539404\r\n"
        ],
        "2539405": [
            "2024-01-15 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n- Designar os servidores ALLAN BRAGA LOUGON, ID Funcional nº 4322468, e CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 5145071-2, na qualidade de fiscais titulares, e o servidor GILSON CARLOS PEREIRA LEAL JUNIOR, ID Funcional nº 5114093-4, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o CONDOMÍNIO JOANA D'ARC, cujo objeto é a “Cota Condominial e demais encargos do imóvel situado no endereço R. Paulo Barbosa, 110, Sl. 201; 301 a 308; 401 a 405 e 407 (IRF 39.01 - Petrópolis), que está sendo ocupado por Órgão Fazendário Estadual, integrante do Serviço Público Estadual\", inscrita no CNPJ sob o nº 73.967.317/0001-75 , constante do processo administrativo SEI-040182/000014/2021.\r\n- Designar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional 5007515-2, para atuar como gestora titular do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0 para atuar como gestor suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 382 de 09 de janeiro de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2539405\r\n"
        ],
        "2539406": [
            "2024-01-15 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n- Designar os servidores FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 543423-8, e CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 5145071-2, na qualidade de fiscais titulares, e o servidor LUIZ CARLOS MARTINS, ID Funcional nº 4404346-5, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a APSA - ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A, cujo objeto é a ''despesas referentes à taxa condominial do imóvel situado à Rua Buenos Aires, 68 - 4° andar Centro/RJ,\", inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.350.338/0001-92, constante do processo administrativo SEI- 040182/000013/2021.\r\n- Designar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional 5007515-2, para atuar como gestora titular do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0 para atuar como gestor suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 386 de 09 de janeiro de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2539406\r\n"
        ],
        "2539414": [
            "2024-01-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 08/001/015231/2019, e\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n\r\nCancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nSiliplast Química Indústria e Comércio Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Damas Batista, n° 415 - Jardim Tropical - Nova Iguaçu - RJ.\r\nCNPJ:\r\n05.418.930/0001-83\r\nProc. nº:\r\nSei-08/001/015231/2019\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Cancelamento Do Processo Diante De Duplicidade Protocolizado em 19/07/2019\r\n\r\n\r\nDeterminar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2539414\r\n"
        ],
        "2539431": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE OS CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo SEI-150163/000012/2024,\r\n- o disposto no artigo 7º do Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013, que instituiu o Sistema de Numeração Única de Protocolo, no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n- que compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro coordenar e gerenciar o Sistema de Numeração Única de Protocolo, nos termos dos Decretos Estaduais nº 43.871, de 08 de outubro de 2012 e 44.414, de 27 de setembro de 2013, bem como definir os códigos e séries numéricas dos processos administrativos estaduais da administração direta e indireta integrantes da estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022;\r\n- a criação da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, conforme artigo 1º do Decreto Estadual nº 48.819, de 27 de novembro de 2023;\r\n- a alteração da nomenclatura da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON para Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro - SEDCON-RJ, conforme artigo 1º do Decreto Estadual nº 48.846, de 14 de dezembro de 2023.\r\n- Ficam atribuídos os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro na forma do Anexo à presente Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\n\r\nDiretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\nSEI-02\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nSEI-03\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ \r\nSEI-04\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR \r\nSEI-05\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\nSEI-07\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES \r\nSEI-08\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA- SESP\r\nSEI-09\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM\r\nSEI-10\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\nSEI-12\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE \r\nSEI-14\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC \r\nSEI-15\r\nVICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG \r\nSEI-16\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\nSEI-18\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE\r\nSEI-20\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\nSEI-21\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS\r\nSEI-22\r\nDEFESA DO CONSUMIDOR-RJ\r\nSEI-24\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI\r\nSEI-26\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\nSEI-27\r\nSECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES\r\nSEI-28\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\nSEI-30\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\nSEI-31\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE \r\nSEI-32\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP\r\nSEI-33\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM\r\nSEI-35\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\nSEI-36\r\nSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB\r\nSEI-37\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM\r\nSEI-38\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI- RJ\r\nSEI-39\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\nSEI-40\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV\r\nSEI-42\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - SETD\r\nSEI-43\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR - SEGG\r\nSEI-44\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR\r\nSEI-48\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS\r\nSEI-49\r\nSECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID\r\nSEI-51\r\n\r\nId: 2539431\r\n"
        ],
        "2539453": [
            "2024-01-19 00:00:00",
            " ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL\r\nO DIRETOR GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-150163/000013/2024, e\r\n- o Sistema de Numeração Única de Protocolo, criado no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme artigo 6º do Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013;\r\n- a competência do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro para coordenar e gerenciar o Sistema de Numeração Única de Protocolo, nos termos dos Decretos Estaduais nº 43.871, de 08 de outubro de 2012 e 44.414, de 27 de setembro de 2013, bem como atualizar o número das unidades protocoladoras, conforme artigo 17º, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e estabeleceu o Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ como sistema oficial de autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto na Portaria APERJ nº 83, de 10 de janeiro de 2024, que dispõe sobre os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- A Numeração Única de Protocolo (NUP) dos processos administrativos eletrônicos autuados e tramitados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) seguirá a forma estabelecida nesta Portaria, conforme estabelecido no Art. 17, § 1º do Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022.\r\n- Os documentos e processos administrativos iniciados nos órgãos e nas entidades da administração pública direta e indireta a seguir relacionados deverão ser autuados obedecendo às respectivas séries numéricas, conforme listagem anexa.\r\n- Todos os órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional devem dispor de uma única série numérica.\r\n- Nos casos justificados em que os órgãos e entidades possuam excessiva produção documental, é permitida a atribuição de mais de uma série numérica, que se estenderá às unidades administrativas a ela subordinadas. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria APERJ nº 51, de 08 de julho de 2020. \r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024\r\nDiretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2539453\r\n"
        ],
        "2539454": [
            "2024-01-19 00:00:00",
            " \r\nSEAPPA - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nSEI-020001\r\nEMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-020002\r\nPESAGRO - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-020003\r\nCEASA - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-020004\r\nCASERJ - COMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-020005\r\nFIPERJ - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-020006\r\nSEEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSEI-030001\r\nDEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS\r\nSEI-030002\r\nCEE - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-030003\r\nSEFAZ/GABSEC - GABINETE DO SECRETÁRIO\r\nSEI-040001\r\nSEFAZ/SUBADM - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSEI-040002\r\nSEFAZ/SUBJUR - SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS\r\nSEI-040003\r\nSEFAZ/SUBCONT - SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\nSEI-040004\r\nSEFAZ/SUBCINT - SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\nSEI-040005\r\nSEFAZ/SUBEREC - SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSEI-040006\r\nSEFAZ/SUBPOT - SUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\nSEI-040007\r\nSEFAZ/SUBTIC - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nSEI-040008\r\nSEFAZ/SUBTES - SUBSECRETARIA DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-040009\r\nSEFAZ/SUBGERAL - SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\nSEI-040010\r\nSEFAZ/CONSETIC - CONSELHO DE ÉTICA\r\nSEI-040011\r\nSEFAZ/CONSSFT - CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nSEI-040012\r\nSEFAZ/CONSC - CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEI-040013\r\nRIOPREV - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-040014\r\nRJPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-040015\r\nSETUR - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nSEI-050001\r\nTURISRIO - COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-050002\r\nSEAS - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nSEI-070001\r\nINEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nSEI-070002\r\nSES - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSEI-080001\r\nFS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-080002\r\nIASERJ - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-080003\r\nIVB - INSTITUTO VITAL BRASIL S.A.\r\nSEI-080004\r\nSESP - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nSEI-090001\r\nSETRAM - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\nSEI-100001\r\nRIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-100002\r\nAGETRANSP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-100003\r\nCODERTE - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-100004\r\nDETRO - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-100005\r\nCENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\nSEI-100006\r\nSEPLAG - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nSEI-120001\r\nSEPLAG/DPERJ - DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-120002\r\nPGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-140001\r\nSECC - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSEI-150001\r\nGE - GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nSEI-150002\r\nSECC/CFSEC - COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO - EM LIQUIDAÇÃO\r\nSEI-150003\r\nSECC/FLUMITRENS - COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\nSEI-150004\r\nSECC/CTC - COMPANHIA DE TRANSPORTE COLETIVOS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\nSEI-150005\r\nSECC/METRO - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDAÇÃO\r\nSEI-150006\r\nSECC/CELF - CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\nSEI-150007\r\nSECC/DIVERJ - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\nSEI-150008\r\nSECC/BDRIO - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - EM LIQUIDAÇÃO\r\nSEI-150009\r\nSECC/APERJ - ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-150010\r\nCEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-150011\r\nIOERJ - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-150012\r\nLOTERJ - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-150013\r\nIPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\nSEI-150014\r\nISP - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nSEI-150015\r\nDETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-150016\r\nCEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\nSEI-150017\r\nIRM - INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\nSEI-150018\r\nVG - VICE GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-160001\r\nSECEC - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nSEI-180001\r\nFUNARJ - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-180002\r\nFMIS - FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\nSEI-180003\r\nSECEC/FUNCFB - FUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL\r\nSEI-180004\r\nFTM - FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-180005\r\nSEAP - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSEI-210001\r\nFSC - FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\nSEI-210002\r\nSEDEICS - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nSEI-220001\r\n‘’\r\nAGERIO - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-220002\r\nCODIN - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-220003\r\nDRM - DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-220004\r\nJUCERJA - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-220005\r\nSEDCON-RJ - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-240001\r\nPROCON - AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-240002\r\nSECTI - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nSEI-260001\r\nUENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\nSEI-260002\r\nFAPERJ -FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-260003\r\nCECIERJ - FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-260004\r\nFAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\nSEI-260005\r\nUERJ/REI - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/REITORIA\r\nSEI-260006\r\nUERJ/HUPE - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nSEI-260007\r\nSEDEC/CHGAB - CHEFIA DE GABINETE \r\nSEI-270001\r\nSEDEC/GABSEC - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nSEI-270002\r\nSEDEC/SUBSEDEC - SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nSEI-270003\r\nSEDEC/CBMERJ/COMGERAL - COMANDO GERAL\r\nSEI-270004\r\nSEDEC/CBMERJ/CHEMG - CHEFIA DO ESTADO-MAIOR GERAL\r\nSEI-270005\r\nSEDEC/CBMERJ/SCHADM - SUBCHEFIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO-MAIOR GERAL\r\nSEI-270006\r\nSEDEC/CBMERJ/SCHOP - SUBCHEFIA OPERACIONAL DO ESTADO-MAIOR GERAL\r\nSEI-270007\r\nSEIJES - SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nSEI-280001\r\nSEEL - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nSEI-300001\r\nSUDERJ - SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-300002\r\nSEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nSEI-310001\r\nFIA - FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\nSEI-310002\r\nFLXIII - FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nSEI-310003\r\nCGE - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nSEI-320001\r\nSEIOP - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\nSEI-330001\r\nDER - FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nSEI-330002\r\nEMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-330003\r\nIEAA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nSEI-330004\r\nITERJ - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-330005\r\nSEPM/GCG - GABINETE DO COMANDO GERAL\r\nSEI-350001\r\nSEPM/EMG - ESTADO-MAIOR GERAL\r\nSEI-350002\r\nSEPM/SSCC - SUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\nSEI-350003\r\nSEPM/SSI - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\nSEI-350004\r\nSEPM/DGAF - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nSEI-350005\r\nSEPM/DGAL - DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\nSEI-350006\r\nSEPM/DGEI - DIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\nSEI-350007\r\nSEPM/DGO - DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\nSEI-350008\r\nSEPM/DGP - DIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\nSEI-350009\r\nSEPM/DGS - DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nSEI-350010\r\nSEPM/DGTIC - DIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nSEI-350011\r\nSEPM/CAES - COORDENADORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS\r\nSEI-350012\r\nSEPM/CPP - COORDENADORIA DE POLÍCIA PACIFICADORA\r\nSEI-350013\r\nSEPM/COE - COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\nSEI-350014\r\nSEPM/CPAM - COMANDO DE POLÍCIA AMBIENTAL\r\nSEI-350015\r\nSEPM/CPE - COMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO\r\nSEI-350016\r\nSEPM/CPRV - COMANDO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO\r\nSEI-350017\r\nSEPM/CPRV - COMANDO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO\r\nSEI-350018\r\nSEPM/CGPM - CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350019\r\nSEPM/1° CPA - PRIMEIRO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\nSEI-350020\r\nSEPM/2° CPA - SEGUNDO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\nSEI-350021\r\nSEPM/3° CPA - TERCEIRO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\nSEI-350022\r\nSEPM/4° CPA - QUARTO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\nSEI-350023\r\nSEPM/5° CPA - QUINTO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\nSEI-350024\r\nSEPM/6° CPA - SEXTO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\nSEI-350025\r\nSEPM/7° CPA - SÉTIMO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\nSEI-350026\r\nSEPOL/GABINETE - GABINETE DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL\r\nSEI-360001\r\nSEPOL/SSGA - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nSEI-360002\r\nSEPOL/SSPIO - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\nSEI-360003\r\nSEPOL/SSINTE - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\nSEI-360004\r\nSEPOL/ATA/NPG - NÚCLEO DE PROTOCOLO GERAL\r\nSEI-360005\r\nSEPOL/DGPE - DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA ESPECIALIZADA\r\nSEI-360006\r\nSEPOL/SGPTC - SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA\r\nSEI-360007\r\nSEPOL/DGGP - DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\nSEI-360008\r\nSEPOL/DGPC - DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DA CAPITAL\r\nSEI-360009\r\nSEPOL/DGPB- DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DA BAIXADA\r\nSEI-360010\r\nSEPOL/DGPI - DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DO INTERIOR\r\nSEI-360011\r\nSEPOL/DGPAM - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DE ATENDIMENTO À MULHER\r\nSEI-360012\r\nSEPOL/DGPDEAC - DEPARTAMENTO GERAL DAS DELEGACIAS DE ACERVO CARTORÁRIO\r\nSEI-360013\r\nSEPOL/DGCOR-LD - DEPARTAMENTO GERAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO, AO CRIME ORGANIZADO E À LAVAGEM DE DINHEIRO\r\nSEI-360014\r\nSEPOL/DGHPP - DEPARTAMENTO GERAL DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA\r\nSEI-360015\r\nSEPOL/DGTIT - DEPARTAMENTO GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES\r\nSEI-360016\r\nSEPOL/DGAF - DEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nSEI-360017\r\nSEPOL/DGCC - DEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\nSEI-360018\r\nSEPOL/ACADEPOL/GAB - ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\nSEI-360019\r\nSEPOL/CECOPOL - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÕES E OPERAÇÕES POLICIAIS\r\nSEI-360020\r\nSEPOL/CFAE - COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS E EXPLOSIVOS\r\nSEI-360021\r\nSEPOL/CORE - COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS\r\nSEI-360022\r\nSEPOL/CIAF - COORDENADORIA DE INVESTIGAÇÕES DE AGENTES COM FORO\r\nSEI-360023\r\nSEPOL/CGPC - CONTROLADORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\nSEI-360024\r\nSEPOL/CGPOL - CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\nSEI-360025\r\nSEPOL/PPCJCM - POLICLÍNICA DA POLÍCIA CIVIL JOSÉ DA COSTA MOREIRA\r\nSEI-360026\r\nSERGB - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\nSEI-370001\r\nSEM - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nSEI-380001\r\nGSI/CHEGAB - CHEFIA DE GABINETE\r\nSEI-390001\r\nGSI/SUBM - SUBSECRETARIA MILITAR\r\nSEI-390002\r\nGSI/SUBIE - SUBSECRETARIA DE AVALIAÇÃO DE CENÁRIOS E INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA DE ESTADO\r\nSEI-390003\r\nGSI/DGAF - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nSEI-390004\r\nGSI/DGOA - DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES AÉREAS\r\nSEI-390005\r\nSETRAB - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nSEI-400001\r\nSEGOV - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\nSEI-420001\r\nSETD - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\nSEI-430001\r\nPRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-430002\r\nSEGG - SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR\r\nSEI-440001\r\nSEENEMAR - SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\nSEI-480001\r\nAGENERSA - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-480002\r\nSEHIS - SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\nSEI-490001\r\nCEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO\r\nSEI-490002\r\nSECID - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nSEI-510001\r\nId: 2539454\r\n"
        ],
        "2539457": [
            "2024-01-15 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019; tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI- 040084/000136/2021,\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI- 040084/000136/2021 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 461ª Sessão, de 11 de janeiro de 2024, publicada no DOERJ em 12 de janeiro de 2024. \r\n- Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Michel Scapini de Carvalho, identidade funcional nº 4365207-7, como 1º membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Leonardo Amaro Monte de Almeida, identidade funcional nº 4365326-0, como 2º membro; e a Corregedora-Auxiliar Verônica de Queiroz Varella Marinho Brandão, identidade funcional nº 4365192-5, como 3º membro. \r\nº - O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08.11.2019. \r\n- O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor- Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá praticar todos os atos e todas as diligências pertinentes junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, independentemente da expedição de ofícios. \r\n- Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais. \r\nº - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2539457\r\n"
        ],
        "2539461": [
            "2024-01-15 00:00:00",
            "\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/008765/2020,\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 006/2022 firmado com a empresa Ambis Controle de Pragas e Serviços Ltda.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional n° 5027193-8.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: TATIANA LOBO DA SILVA, ID Funcional nº 51223005-8; LUIZA DE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID Funcional nº 5095161-0 e TATIANA BATISTA DE SOUZA E SOUZA BASTOS, ID Funcional nº 5145868-3 em substituição à servidora HELENA VIANNA DE CARVALHO RODRIGUES, ID Funcional nº 5141643- 3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 413/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2539461\r\n"
        ],
        "2539462": [
            "2024-01-15 00:00:00",
            "\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011723/2021,\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 014/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa PROLINE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5.\r\n\r\nFISCAIS: CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0; TATIANA BATISTA DE SOUZA E SOUZA BASTOS, ID Funcional nº 5145868-3 em substituição à servidora HELENA VIANNA DE CARVALHO RODRIGUES, ID Funcional nº 5141643-3 e DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3, ID Funcional nº 5128228-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: LUIZA DE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID Funcional nº 5095161-0.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 391/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2539462\r\n"
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        "2539463": [
            "2024-01-15 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/003015/2021,\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 008/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa OAM COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8.\r\n\r\nFISCAIS: CLÁUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0; VINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9 e TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5 em substituição ao servidor JOSEMAR FRANCISCO DA SILVA, ID Funcional nº 5089823-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 352/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2539463\r\n"
        ],
        "2539464": [
            "2024-01-15 00:00:00",
            "\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/005003/2022,\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 007/2022 e do Contrato SECC nº 008/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nGESTOR: LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: JOSÉ WILTON PINTO RAMALHO, ID Funcional nº 5130514-3 em substituição à servidora DANIELLE FERREIRA MATTOS, ID Funcional nº 5105243-1; ALEXANDRE MADRUGA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5703832 e VICTOR MIGUEL DA SILVA, ID Funcional nº 5115774-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: WILSON SANTIAGO DA SILVA, ID Funcional nº 4418460-3.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 191/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2539464\r\n"
        ],
        "2539465": [
            "2024-01-15 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/004922/2021,\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 060/2021 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nGESTOR: PABLO SERRA SUZANO, ID Funcional nº 5104576-1.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: JOSÉ WILTON PINTO RAMALHO, ID Funcional nº 5130514-3 em substituição à servidora DANIELLE FERREIRA MATTOS, ID Funcional nº 5105243-1; ALEXANDRE MADRUGA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5703832 e VICTOR MIGUEL DA SILVA, ID Funcional nº 5115774-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: PEDRO CANDIDO DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 5114846-3.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 201/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2539465\r\n"
        ],
        "2539471": [
            "2024-01-15 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO DA SINDICÂNCIA INSTAº 509, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo SEI-150015/001826/2023, e\r\n-a instauração do procedimento administrativo com a nomeação da Comissão de Sindicância, através da PORTARIA IOERJ SEI N.º 509, para apuração das ocorrências constantes no processo; \r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante;\r\n-a solicitação e justificativas contidas no Pedido de Dilação de Prazo (65612830) do Presidente da Comissão de Sindicância, Senhor Jorge Fonteles de Moura, pleiteando a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos; \r\nProrrogar o prazo, por mais 08 (oito) dias, para conclusão dos trabalhos relacionados à PORTARIA IOERJ SEI Nº 509 (63314747), e a respectiva apuração das ocorrências apontadas na solicitação da Comissão de Sindicância.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 12 de janeiro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2539471\r\n"
        ],
        "2539487": [
            "2024-01-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12.01.2024\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUT Nº 594 DE 10 DE JANEIRO DE 2024\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM QAV, AEHC e GNV.\r\nProcesso nº SEI-040058/000008/2024.\r\nOnde se lê: \r\n“Art. 1º A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2024, é a seguinte:”\r\nLeia-se: \r\n“Art. 1º A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de janeiro de 2024, é a seguinte:”\r\nId: 2539487\r\n"
        ],
        "2539491": [
            "2024-01-15 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO VICE-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e, tendo em vista o que consta nos processos administrativos SEI-150063/008129/2022 e SEI-160186/000672/2020,\r\n- Fica alterada a composição da Comissão de Gestão de Documentos do DETRAN/RJ, criada por meio da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 6.231, de 25 de maio de 2022, visando à atualização de seus membros, da seguinte forma:\r\n- Tendo em vista o remanejamento da servidora Angelica Aparecida Firmino Luiz de Paula, ID. Funcional nº 5028189-5, conforme processo SEI-150159/005685/2023, fica designada a servidora Tatiana da Silva Lyrio, ID. Funcional nº 44554150, Símbolo DAS-6, do DETRAN/RJ, pelo DOERJ nº 228, de 12/12/2023, presidente da Comissão de Gestão de Documentos da Divisão do Arquivo Central do DETRAN.RJ.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\nVice-Presidente\r\nId: 2539491\r\n"
        ],
        "2539566": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº054/2014. \r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\n\r\n- DESIGNAR os servidores FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 543423-8, e ANTONIO BATISTA JUNIOR, ID Funcional nº 4391246-0, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor LUIZ CARLOS MARTINS, ID Funcional nº 4404346-5, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº054/2014 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o Sr. ARMANDO DE ALMEIDA CARNEIRO, inscrito no CPF sob o nº 105.277.027-49, cujo objeto é a ''locação do imóvel situado no endereço Rua João Torquato, nº284, Bonsucesso - Rio de Janeiro\", constante do processo administrativo E-04/56/868/2013.\r\n- DESIGNAR o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 202 de 25 de maio de 2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\n\r\nSuperintendência de Compras e Contratos em exercício\r\nId: 2539566\r\n"
        ],
        "2539567": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº011/2015. \r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022, \r\n- Designar os servidores FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 543423-8, e GILSON CARLOS PEREIRA LEAL JUNIOR, ID Funcional nº 4391246-0, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor ANTONIO BATISTA JUNIOR, ID Funcional nº 4391246-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº011/2015 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Empresa Gm Administradora de Imóveis Ltda, cujo objeto é a ''locação do imóvel situado no endereço Rua Dom Walmor, 383, Sl. 301/308 - Nova Iguaçu - AUDR 17.01 - Rio de Janeiro, bem como o respectivo reembolso de cota condominial\", constante do processo administrativo n° E-04/620/2012.\r\n- Designar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional n° 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional n° 874847-0 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular. \r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC nº 211, de 25 de maio de 2023. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024 \r\nSuperintendente de Compras e Contratos, em exercício\r\nId: 2539567\r\n"
        ],
        "2539570": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº023/2016. \r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022, \r\n\r\n- Designar os servidores FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 543423-8, e ANTONIO BATISTA JUNIOR, ID Funcional nº 4391246-0, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor ALLAN BRAGA LOUGON, ID Funcional nº 432246-8, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 023/2016 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o Sr. JOÃO JORGE NICOLAU DOHER, inscrito no CPF sob o nº 03819159720, cujo objeto é a ''locação do imóvel situado no endereço situado no endereço Rua Engenheiro Trindade, nº397, Campo Grande - Rio de Janeiro\", constante do processo administrativo n° E-04/056/244/2015.\r\n- Designar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional n° 874847-0 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular. \r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC nº 212, de 25 de maio de 2023. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2024. \r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos, em exercício\r\nId: 2539570\r\n"
        ],
        "2539574": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022, \r\n\r\n- Designar os servidores FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 543423-8, e ANTONIO BATISTA JUNIOR, ID Funcional nº 4391246-0, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor RONALDO LEITE PACHECO AMARAL, ID Funcional nº 4366201-3, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº31/2019 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o Sr. LEONEL DE ALMEIDA BASTOS, inscrito no CPF sob o nº 23185076704, cujo objeto é a ''locação do imóvel situado no endereço Estrada Campos X Vitória, BR 101, Km 43 (SUL), Travessão de Campos, Campos dos Goytacazes - Rio de Janeiro\", constante do processo administrativo n° E-04/172/100081/2019.\r\n- Designar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular. \r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC nº 213 de 25 de maio de 2023. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2024. \r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos, em exercício\r\nId: 2539574\r\n"
        ],
        "2539577": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022, \r\n\r\n- Designar os servidores FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 543423-8, e CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 5145071-2, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor ALLAN BRAGA LOUGON, ID Funcional nº 432246-8, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº005/2022 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, cujo objeto é a ''prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário\", constante do processo administrativo n° SEI- 040182/000448/2021.\r\n- Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional n° 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional n° 5007515-2, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular. \r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC nº 214, de 25 de maio de 2023. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024 \r\nSuperintendente de Compras e Contratos, em exercício\r\nId: 2539577\r\n"
        ],
        "2539578": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nEM EXERCÍCIO,no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022, \r\n\r\n- Designar os servidores FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID. Funcional nº 543423-8, e CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 5145071-2, na qualidade de fiscais titulares, e o servidor LUIZ CARLOS MARTINS, ID. Funcional nº 4404346-5, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº067/2011 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa TRENTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, cujo objeto é a ''locação de imóvel, situado na Praça Dom Pedro II, nº12, lojas 01 e 02 - Centro, Cabo Frio - Rio de Janeiro\", constante do Processo Administrativo nº SEI E-04/7/926/2011.\r\n- Designar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2, para atuar como gestora titular do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0 para atuar como gestora suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular. \r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC nº 206 de 25 de maio de 2023. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2024. \r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024 \r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2539578\r\n"
        ],
        "2539579": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº00/1990. \r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022, \r\n\r\n- Designar os servidores Franklin da Silva Francisco, ID Funcional nº 543423-8,da Silva, ID Funcional nº 5145071-2, na qualidade de fiscais Titulares, e o servidor Luiz Carlos Martins, ID Funcional nº 4404346-5, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 00/1990celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado De Fazenda, e a empresa TRENTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, cujo objeto é a ''locação de imóvel situado na Rua Amaral Peixoto, nº287/291, São João, Volta Redonda - Rio de Janeiro\", constante do processo administrativo nº SEI-E- 04/011.499/2009.\r\n- Designar a servidora Thais Mendes Tinoco, ID Funcional 5007515-2, para atuar como gestora Titular do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0 para atuar como gestora Suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular. \r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 207 de 25 de maio de 2023. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2024. \r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024 \r\nSuperintendência de Compras e Contratos em exercício\r\nId: 2539579\r\n"
        ],
        "2539592": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            " TECNOLOGIA\r\nINOVAÇÃO\r\nSECRETÁRIO\r\nACOMPANHAMENTO,CONTRATOPROVIDÊNCIAS.\r\nEXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000648/2023.\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260016/000648/2023.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 006/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a EMPRESA UNIDAS MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, referente ao processo administrativo Nº SEI-260016/000648/2023, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\nGESTOR:\r\n- ANDRÉ CARVALHO ALVES - ID 5116439-6;\r\nFISCAIS:\r\n- JOACILIO RAMOS DE SOUZA FILHO - ID. 5116227-0;\r\n- RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. 5116851-0;\r\n- LUIZ FIRMINO DOS SANTOS - ID. 5128743-9.\r\nA Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenadoria de Contratos e Convênios, para integração do processo administrativo afim.\r\nCaberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2024\r\nSOUZA\r\nSubsecretário de Estado\r\nId: 2539592\r\n"
        ],
        "2539598": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº\r\nEM EXERCÍCIOno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022, \r\n\r\n- Designar os servidores ANA PAULA DA COSTA TAVARES, ID. Funcional nº 4318474-0, e CARLOS AFONSO SOUZA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5024489-6, na qualidade de fiscais titulares, e o servidor RICHARDE PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, ID. Funcional nº 5145637-0, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº021/2022 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pelo Fundo Especial de Administração Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda, e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, cujo objeto consiste na \"prestação de serviços de agência de viagens, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório\", constante do Processo Administrativo nº SEI-040172/000059/2022.\r\n- Designar o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor titular do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular. \r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC nº 361 de 11 de novembro de 2023. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024 \r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2539598\r\n"
        ],
        "2539599": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nEM EXERCÍCIO,no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022, \r\n\r\n- Designar o servidor GABRIEL REIS DE MELLO, ID. Funcional nº 5015989-5 e o servidor ITAMAR DE OLIVEIRA CORREA DA SILVA, ID. Funcional nº 5087363-6, na qualidade de fiscais titulares, e o servidor FABIO BARBOSA LOPES, ID. Funcional nº 5086327-4, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº014/2019 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto consiste na \"prestação de serviços contínuos de prevenção e combate à incêndio, evacuação de área e prestação de primeiros socorros, pra proteção à vida e ao patrimônio por meio de bombeiro profissional civil - BPC (brigada de incêndio), 24 (vinte e quatro) horas, com líder, para atuação no edifício sede da Secretaria de Estado de Fazenda, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 670 - Centro e no Edifício Estácio de Sá, localizado na Avenida Erasmo Braga, 118 - Centro, Rio De Janeiro / RJ, na forma do termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato\", constante do Processo Administrativo nº SEI E- 04/056/590/2014. \r\n- Designar a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora titular do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular. \r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC nº 362 de 06 de novembro de 2023. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024 \r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2539599\r\n"
        ],
        "2539602": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nEM EXERCÍCIO,no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022, \r\n\r\n- Designar os servidores RODRIGO DOS SANTOS NEVES, ID. Funcional nº 4387054-6, e ANA CAROLINA REBELO UMBELINO, ID. Funcional nº 5005994-7, na qualidade de fiscais titulares, e a servidora GABRIELA MENEGASSI MEILHAC ROSSI, ID. Funcional nº 5006426-6, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº27/2023 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pelo Fundo Especial de Administração Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda, e a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, cujo objeto é a ''a prestação de serviços educacionais, por meio de curso de Pós-Graduação em Administração Pública para o servidor efetivo Fernando Salavracos Komatsu, ID. Funcional nº 5006193-3\", constante do Processo Administrativo nº SEI-040077/000024/2023.\r\n- Designar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2, para atuar como gestora titular do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0 para atuar como gestora suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular. \r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC nº 332 de 21 de setembro de 2023. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2024. \r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024 \r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2539602\r\n"
        ],
        "2539605": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nEM EXERCÍCIO,no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022, \r\n\r\n- Designar os servidores GUTEMBERG FERNANDES DE LIMA, ID. Funcional nº 5005999-8, VITOR FERREIRA BENATTI, ID. Funcional nº 5006064-3, JOSÉ LUIZ TEIXEIRA BRAGA, ID. Funcional nº 4040485-4, e MARTIN BARIA, ID. Funcional nº , ID. Funcional nº 1941005-0, na qualidade de fiscais titulares, e o servidor LEANDRO MOITA LABOISSIERE, ID. Funcional nº 4387064-3, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº032/2022 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa L8 GROUP S.A, cujo objeto consiste na \"prestação de serviço especializado em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidencias digitais e por câmeras operacionais portáteis, com fornecimento de câmeras e demais equipamentos em regime de comodato, através da Ata de Registro de Preços nº 02/2021\", constante do Processo Administrativo nº SEI-040196/000932/2022.\r\n- Designar a servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor titular do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular. \r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC nº 333 de 21 de setembro de 2023. \r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2024. \r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024 \r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2539605\r\n"
        ],
        "2539607": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. \r\nEM EXERCÍCIO,no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022, \r\n\r\n- Designar os servidores FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID. Funcional nº 543423-8, GILSON CARLOS PEREIRA LEAL JUNIOR, ID. Funcional nº 5114093-4, e LUIZ CARLOS MARTINS, ID. Funcional nº 4404346-5, na qualidade de fiscais titulares, e o servidor ANTONIO BATISTA JUNIOR, ID. Funcional nº 4391246-0, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, cujo objeto consiste em \"atender as despesas de aluguel referente ao Termo de Cessão de Uso do imóvel situado à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro/RJ\", constante do Processo Administrativo Nº SEI E-04/056/97/2013.\r\n- Designar a servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor titular do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular. \r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC nº 343 de 06 de novembro de 2023. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2024. \r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2539607\r\n"
        ],
        "2539609": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDISPÕE SOBRE REALINHAMENTO TARIFÁRIO DE LINHAS OPERADAS NA REGIÃO SUL FLUMINENSE\r\nA PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, EM EXERCÍCIO,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° SEI-100005/001926/2022; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de realinhamento tarifário das linhas constantes do processo citado no caput desta Portaria, haja vista, que em 08/08/94, E-10/131.024/94, o Sr. Presidente do DETRO/RJ, deferiu, nos termos da Diretoria Técnica Operacional, a IMPLANTAÇÃO do Estudo de Racionalização dos Níveis Tarifários no Aglomerado Urbano VOLTA REDONDA - BARRA MANSA, e \r\n- o que consta no Decreto Estadual nº 3893/81 em seu Art 61, “Nas linhas regulares que se situam nas condições previstas no item 19 do Artigo 12 deste Regulamento, após levantamento técnico e econômico de suas operações serão estabelecidos os valores a serem aplicados sobre os coeficientes tarifários vigentes, com o fim de evitar concorrência ou operações ruinosas, para compor situações sociais definidas ou para assegurar o equilíbrio econômico da exploração,\r\nRESOLVE:\r\nEstabelece novos níveis tarifários para as seguintes linhas:\r\nNúmero Linha KM Tarifa\r\nP720 Cerâmica União x Praça Castelo Branco 13,92 R 4,90P721 Bairro Califórnia x Praça Castelo Branco 14,59 R 5,15P494 Santa Isabel do Rio Preto x Barra Mansa 54,94 R 19,35Seção - Amparo - Volta Redonda 22,15 R 7,80 Seção - Amparo - Barra Mansa 9,40 R 3,30\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2539609\r\n"
        ],
        "2539613": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022, \r\n\r\nos servidores Franklin da Silva Francisco, ID. Funcional nº 543423-8, e Antonio Batista Junior, ID. Funcional nº 4391246-0, na qualidade de fiscais Titulares, e o servidorRonaldo Leite Pacheco Amaral, ID. Funcional nº 4366201-3, na qualidade de fiscal Suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº003/2019 celebrado entre o Estado do Rio de JaneiroSecretaria de Estado de Fazenda, e o Sr. Celso Costa de Mello, inscrito no CPF sob o nº 040.753.317-68, cujo objeto é a ''locação de imóvel situado na Rua Anísio Torres, nº01 - Galpão - Comendador Levy Gasparian - Rio de Janeiro\", constante do Processo Administrativo nº SEI-E- 04/172/100042/2018.\r\nTinoco, ID. Funcional nº 5007515-2, para atuar como gestora Titular do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LucianaMaciel, ID. Funcional nº 874847-0 para atuar como gestora Suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular. \r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 208 de 25 de maio de 2023. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2024. \r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024 \r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2539613\r\n"
        ],
        "2539614": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. \r\nEM EXERCÍCIO,no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022, \r\n\r\n- Designar os servidores FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID. Funcional nº 543423-8, GILSON CARLOS PEREIRA LEAL JUNIOR, ID. Funcional nº 5114093-4, e LUIZ CARLOS MARTINS, ID. Funcional nº 4404346-5, na qualidade de fiscais titulares, e o servidor ANTONIO BATISTA JUNIOR, ID. Funcional nº 4391246-0, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, cujo objeto consiste em \"atender as despesas de aluguel referente ao Termo de Cessão de Uso do imóvel situado à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro/RJ\", constante do processo administrativo SEI-E-04/056/97/2013.\r\n- Designar a servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor titular do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular. \r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC nº 343 de 06 de novembro de 2023. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2024. \r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2539614\r\n"
        ],
        "2539615": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            "\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 54/2023. \r\nEM EXERCÍCIO,no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022, \r\n: \r\n- Designar as servidoras ADRIANA F. SALDANHA COLUCCI, ID. Funcional nº 4428448-9 e TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID. Funcional nº 4318471-5 na qualidade de fiscais titulares, e a servidora EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID. Funcional nº 5005247-0, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 54/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO e a empresa CVA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS, cujo objeto é a \"prestação de serviços de café da manhã, coffee break, welcome coffee e brunch, na forma do Termo de Referência\", com fundamento no processo Administrativo nº SEI-040177/000109/2023. \r\n- Designar a servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor titular do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024 \r\nSuperintendente em Exercício \r\nId: 2539615\r\n"
        ],
        "2539671": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019; tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI- 040084/000136/2021,\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI- 040084/000136/2021 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 461ª Sessão, de 11 de janeiro de 2024, publicada no DOERJ em 12 de janeiro de 2024. \r\n- Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Michel Scapini de Carvalho, identidade funcional nº 4365207-7, como 1º membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Leonardo Amaro Monte de Almeida, identidade funcional nº 4365326-0, como 2º membro; e a Corregedora-Auxiliar Verônica de Queiroz Varella Marinho Brandão, identidade funcional nº 4365192-5, como 3º membro. \r\nº - O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08.11.2019. \r\n- O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor- Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere es ta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá praticar todos os atos e todas as diligências pertinentes junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, independentemente da expedição de ofícios. \r\n- Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais. \r\nº - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nProcurador do Estado\r\n*Republicação por incorreção do original publicado no D.O. de 15/01/2024.\r\nId: 2539671\r\n"
        ],
        "2539686": [
            "2024-01-17 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/000770/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, ID. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2539686\r\n"
        ],
        "2539690": [
            "2024-01-17 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/000928/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares, ID. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2539690\r\n"
        ],
        "2539692": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/008966/2023; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; \r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo discriminados, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 60470297/2023 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, cujo objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando:\r\nGERENTE TITULAR: \r\nValéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID. Funcional nº 4192678-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2539692\r\n"
        ],
        "2539694": [
            "2024-01-17 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/000929/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Solange Pereira, ID. Funcional nº 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2539694\r\n"
        ],
        "2539695": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA\r\n, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SETRAB nº 1026, de 28 de dezembro de 2023, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o Processo nº SEI-400001/00989/2021; \r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 002/2022, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio desta Secretaria e empresa A.SILVA DOMINGUES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA os servidores:\r\nPRESIDENTE:\r\nAndré Couto Miranda Santos, ID. Funcional nº 5099506-5.\r\nMEMBROS:\r\nMarcelo Pereira Cabral, ID. Funcional nº 4401765-0; e\r\nYuri Gonçalves Farias, ID. Funcional nº 5138904-5.\r\nSUBSTITUTO:\r\nLuanda Mara Nieto, ID. Funcional nº 5107675-6.\r\nFica designado o servidor Jorge Luiz de Araújo Borges, ID. Funcional nº 5137889-2, como Gestor do presente Contrato.\r\n- O Gestor indicado no caput será substituído em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos pelo Presidente indicado no Art. 1º.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nSubsecretária Executiva\r\nId: 2539695\r\n"
        ],
        "2539698": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1230/2024, DE 05 DE JANEIRO DE 2024.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do processo nº SEI- 150164/000030/2024,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o disposto no artigo 13 da Portaria IPEM/GAPRE SEI nº 1230 de 05 de janeiro de 2024, que trata do calendário e os procedimentos de atualização da tarifa e de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos taxis do município do Rio de Janeiro, no que tange a obrigatoriedade de apresentação dos documentos relacionados dos incisos I a IX, incluindo-se o inciso X no referido artigo, que passa a ter à seguinte redação:\r\n“Art. 13 - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação;\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro;\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior;\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado;\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente;\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica;\r\nVII - Ofício da Prefeitura e publicação do ato no Diário Oficial para os casos de permuta do veículo e transferência da autonomia.\r\nVIII - Comprovante de residência, caso não haja cadastro no sistema;\r\nIX - Procuração para terceiros e o documento oficial de identificação do procurador;\r\nX - Nota Fiscal de prestação de serviços de Atualização Tarifária realizados pelas Oficinas Credenciadas”.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2539698\r\n"
        ],
        "2539720": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DEJANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040058/000011/2024,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 15 a 21 de janeiro 2024 é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n- café arábica: US 205,5000, e\r\n- café conillon: US 156,5000.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Tributação\r\n*Omitida no D.O. de 15/01/2024.\r\n\r\nId: 2539720\r\n"
        ],
        "2539721": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, o que consta no Processo nºSEI- 030022/000413/2020, e\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO \r\nNOTA\r\n1\r\n50371827\r\n1\r\nDANIEL SOARES DE OLIVIERA SIQUEIRA\r\n2o G 6\r\n2o G 5\r\n26/03/2015\r\n26/03/2023\r\nSEI- 030022/010800/2022\r\n34\r\n2\r\n19829035\r\n1\r\nDOMINGOS SANTOS NETO\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n06/01/2000\r\n31/12/2023\r\nE- 03/90261/2010\r\n35\r\n3\r\n19883935\r\n1\r\nRODRIGO DA ROCHA PERES GARCIA\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n27/12/1999\r\n21/12/2023\r\nE- 03/92491/2009\r\n36\r\n4\r\n19809131\r\n1\r\nALESSANDRO COELHO RIBEIRO\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n01/12/1999\r\n25/11/2023\r\nE- 03/90069/2010\r\n29\r\nId: 2539721\r\n"
        ],
        "2539739": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA.\r\nSUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo nº SEI- 030029/016465/2022;\r\n: a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\n:\r\n- Designar os servidores, abaixo discriminados, para a gerência e fiscalização do Termo de Cessão de Uso nº 59514980/2023, cujo objeto é cessão de uso do IMÓVEL, CIEP 341 Sebastião Pereira Portes, situado à Rua Maria Olivia Machado, s/n°, Santa Catarina - Queimados/RJ, do qual o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n: Caio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, ID Funcional: 5027059-8; e\r\n: Luciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID Funcional: 5027339-6.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2023\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas em Exercício\r\nId: 2539739\r\n"
        ],
        "2539748": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            " TECNOLOGIA\r\nINOVAÇÃO\r\nSECRETÁRIO\r\nACOMPANHAMENTO,CONTRATOPROVIDÊNCIAS.\r\nEXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Nº SEI-260016/000229/2023.\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260016/000229/2023.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a GREEN CARD S/A RE FEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, referente ao processo administrativo Nº SEI-260016/000229/2023, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\nGESTOR:\r\n- ANDRÉ CARVALHO ALVES - ID 5116439-6;\r\nFISCAIS:\r\n- MARCOS ROBERTO DE ARAUJO HEPNER - ID. 5090206-7;\r\n- RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. 5116851-0; e\r\n- LUIZ FIRMINO DOS SANTOS- ID. 5128743-9.\r\nA Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenadoria de Contratos e Convênios, para integração do processo administrativo afim.\r\nCaberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2024\r\nSOUZA\r\nSubsecretário da Subsecretaria Executiva\r\nId: 2539748\r\n"
        ],
        "2539812": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1271 DE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº1204, DE 31 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/109/2023.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1204 de 31 de agosto de 2023, que trata da fiscalização do contrato nº 180021/109/2023, do processo SEI nº 180002/001649/2023, designando DAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO, ID nº 4422575-0, como fiscal e suplente e todos os contratos decorrentes, do Projeto \" Fim de Tarde In Concert \", na Sala Cecília Meireles, em substituição de ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA ID nº 5093008-7.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario, retroagindo os seus efeitos a contar a partir de 26/10/2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2539812\r\n"
        ],
        "2539814": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1272 DE 12 DE JANEIRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE O GOZO DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES DA FUNARJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023 e conforme o que consta no Processo SEI- 180002/000081/2024,\r\n\r\na necessidade de regulamentar o gozo de férias dos servidores da FUNARJ, em atenção ao que dispõe o Decreto nº 48.243 de 04.11.2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço, não podendo a acumulação, neste caso, abranger mais de dois períodos.\r\n\r\n- A imperiosa necessidade de serviço, impeditiva ou interrompida, não será presumida, deverá ser submetida à Chefia Imediata que enviará expediente à Divisão de Recursos Humanos com a anuência formal, sendo permitida a acumulação até no máximo de 02 (dois) períodos;\r\n\r\n- Compete a Chefia Imediata elaborar programação de férias anual a seus servidores, sem prejuízo ao andamento do trabalho, de acordo com a conveniência de cada Unidade Administrativa e interesse público;\r\n\r\n- Na hipótese de inobservância da regularização das férias pela Chefia Imediata, caberá a Divisão de Recursos Humanos elaborar a escala de férias do servidor da aquisição mais remota.\r\n\r\n- Deverá ser atualizado o expediente de gozo de férias quando houver mudanças na Chefia Imediata, para manifestação e nova autorização, não podendo restar períodos pendentes de marcação, mesmo depois das alterações;\r\n\r\n- Os expedientes referentes as férias dos servidores da FUNARJ deverão ser encaminhados à Divisão de Recursos Humanos com antecedência de 60 (sessenta) dias, ficando o servidor sujeito ao não recebimento do terço constitucional de férias no prazo mencionado, caso a solicitação não seja realizada na antecedência estipulada;\r\n\r\n- Não será permitida o pagamento do terço constitucional de férias aos servidores que possuem períodos de férias acumulados, será obrigatória a fruição das férias do período anterior ao exercício atual para a inclusão de novo pagamento;\r\n\r\n- Os servidores deverão solicitar o gozo de férias as suas Chefias Imediatas, via SEI-RJ, que observará a previsão da escala anual e a conveniência do interesse público;\r\n\r\n- Não serão consideradas as solicitações intempestivas de férias de servidores, em prazo inferior aos 60 (sessenta) dias de antecedência;\r\n\r\n- Caberá a Divisão de Recursos Humanos orientar e informar as Chefias Imediatas a situação de férias de seus servidores, noti ficando possíveis desajustes;\r\n\r\n- Os casos omissos e excepcionais serão avaliados pela Presidência da FUNARJ, com apoio técnico da Diretoria Administrativa e Operacional e Divisão de Recursos Humanos;\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2539814\r\n"
        ],
        "2539835": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA RELAÇÃO ATUALIZADA DE AUDITORES TRIBUTÁRIOS.\r\n, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, inserido pelo Decreto nº 45.249, de 13 de maio de 2015,Processo n° SEI-040201/000003/2022\r\nRESOLVE:\r\nOs servidores designados para a função de Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, efetivo ou suplente, são os relacionados nos Anexos I e II a esta Portaria. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\nANEXO I\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO (EFETIVO)\r\nNome\r\nID\r\nAGRÍCIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n4387495-9\r\n08/12/2023\r\n11/12/2023\r\nALEXANDRE MARCOS PARAVIZO\r\n4384069-8\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nALINE COUTINHO DA CUNHA\r\n4365066-0\r\n01/11/2013\r\n05/11/2013 \r\nANDRE OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA\r\n1939457-8\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nANTONIO HENRIQUE FIORINI COUTINHO\r\n1950117-0\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nBRUNO VELLOSO DURÃO\r\n4323002-4\r\n01/11/2013\r\n05/11/2013\r\nDAVID MEYER PAZUELLO\r\n1939494-2\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nEDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA\r\n4365038-4\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA\r\n4365329-4\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nFLÁVIA TORQUETTI MAGALHAES\r\n4365045-7\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n4344314-1\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nFRANCO\r\n4365036-8\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nKATYA FARIAS FRATTE\r\n1939643-0\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nLEONARDO FRANCESCO DE O. COSENZA\r\n4344353-2\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nLEONARDO POGGIALI DE SOUSA\r\n4323045-8\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nLUIS PEDRO MARTELO TEIXEIRA \r\n4322947-6\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nMARCELO MAIA NORO\r\n1939685-6\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nMARGARETE GONÇALVES BARSANI\r\n1952834-5\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n4384242-9\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL\r\n4385208-4\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nRAFAEL SOARES PACHECO\r\n1945852-5\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nRENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO\r\n4385229-7\r\n28/05/2019\r\n29/05/2019\r\nSERGIO HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS\r\n1939834-4\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nSILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS\r\n1942257-1\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nVERA LUCIA MARQUES DE FREITAS\r\n1938316-9\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nANEXO II\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO (SUPLENTE)\r\nNome\r\nID\r\nKERMA TALARICO VIDAL\r\n4377033-9\r\n13/05/2014\r\n14/05/2014\r\nFILIPE MAGALHÃES SCHIMZEL ALVES\r\n4427314-2\r\n08/01/2024\r\n09/01/2024\r\nJILSON TORRES DA SILVA\r\n1938822-5\r\n08/01/2024\r\n09/01/2024\r\nRICARDO DE SOUSA GRASSIA\r\n4344292-7\r\n08/01/2024\r\n09/01/2024\r\nId: 2539835\r\n"
        ],
        "2539843": [
            "2024-01-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\nUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nCRIA COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA E BAIXA DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDESTADO DO \r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão de bens móveis, no âmbito do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.360, de 07 de fevereiro de 2023, e alterações posteriores, que altera e consolida a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de novembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\n- a Resolução SEFAZ nº 529 de 06 de junho de 2023, que delega competências para prática dos atos que menciona, em especial aqueles relacionados à gestão patrimonial;\r\n- a Resolução SEFAZ nº 444 de 29 de setembro de 2022, que institui a Rede Interna de Patrimônio no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro;\r\n- o que consta na instrução do Processo n° SEI- 040178/000002/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os membros para compor a Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Bens Móveis da SEFAZ, nos termos do art. 59 e seguintes do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e baixa dos bens móveis do Órgão, localizados nas suas dependências na capital e interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Comissão a que se refere o Art. 1º será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n-Luiz Carlos Martins - ID. 4404346-5\r\n-Franklin da Silva Francisco - ID. 543423-8\r\n-Gilson Carlos Pereira Leal Junior - ID. 5114093-4\r\n-Ana Paula Carneiro Araújo - ID. 5102275-3 (Suplente)\r\n-Chrystian Picone Soares Gomes da Silva - ID. 5145071-2 (Suplente)\r\n-Rubens José Muniz - ID. 1959188-8 (Suplente)1959188 - 8\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUBADM nº 02 de 04 de novembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\nSÉRGIO HENRIQUE JONAS FOGAÇA\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2539843\r\n"
        ],
        "2539874": [
            "2024-01-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA 7LAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 2100106/000002/2023, e\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos,\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 01/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa 7LAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a aquisição de Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARP (drones) e acessórios, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDesignar Rodrigo Octavio de Brito Nobre, Superintendente, ID. 5010258-3, para a função de gestora titular; e Arthur Sales da Costa, Coordenador, ID. Funcional nº 2001887-8, para a função de gestora substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\nIvan Moreira da Costa Junior, Coordenador, ID. Funcional nº 43207294;\r\nLeonardo L. Teixeira da Silva, Coordenador, ID. Funcional nº 50212133; e\r\nEmerson Penha da Silva, Coordenador, ID. Funcional nº 43934374.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2539874\r\n"
        ],
        "2539896": [
            "2024-01-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI- 150015/002173/2021; \r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 08/2022, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: THADEU ALVES FERNANDES, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matrícula nº 2038; WALESKA MOREIRA DOS REIS, Chefe da Divisão Administrativa, matrícula nº 1999 e RODRIGO MARQUES PINHO, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, matrícula 2098, em substituição ao ex-funcionário Josué Horácio Vieira.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 15 de janeiro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2539896\r\n"
        ],
        "2539920": [
            "2024-01-17 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 537\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/013249/2021,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 009/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI.\r\n\r\nNATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional n° 5110040-1.\r\nWILSON SANTIAGO DA SILVA, ID Funcional nº 4418460-3; ALEXANDRE MADRUGA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 570383-2; VICTOR MIGUEL DA SILVA, ID Funcional nº 5115774-8 e ANDRÉ LUIS DE ASSIS GUIMARÃES, ID Funcional nº 5096081-4, sendo este último somente responsável pela máquina alocada na Superintendente de Avaliação e Conservação de Imóveis, sob a presidência do primeiro.\r\nSAUL DIAS FERREIRA FILHO, ID Funcional nº 5113985- 5 em substituição à servidora DANIELLE FERREIRA MATTOS, ID Funcional nº 5105243-1.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 400/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2539920\r\n"
        ],
        "2539934": [
            "2024-01-17 00:00:00",
            "\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/008432/2023; e\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Convênio nº 63812761/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e a agência de integração FUNDAÇÃO MOVIMENTO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, com vigência a contar da data da publicação até 27 de dezembro de 2028, cujo objeto é a à concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da rede pública estadual de ensino, subordinadas à SEEDUC.\r\n\r\n: Luciane da Silva Rodrigues, ID: 4256044-6;\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/012433/2023; e\r\n\r\n:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros\r\n\r\n:\r\n\r\nDesignar os servidores, abaixo discriminados, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 63936277/2023 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o MUNICÍPIO DE VASSOURAS, cujo objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando:\r\n\r\n: Valéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID: 4192678-1.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2539934\r\n"
        ],
        "2539938": [
            "2024-01-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/014017/2022; e\r\nCONSIDERANDO:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\no Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Convênio nº 64015739/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e a agência de integração EVO ESTÁGIOS CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, com vigência a contar da data da publicação até 20 de dezembro de 2028, cujo objeto é a concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da rede pública estadual de ensino, subordinadas à SEEDUC.\r\nGERENTE TITULAR: \r\nLuciane da Silva Rodrigues, ID. Funcional nº 4256044-6;\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2023\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2539938\r\n"
        ],
        "2539948": [
            "2024-01-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO ESPECIAL PARA PROVIMENTO DAS INFORMAÇÕES PERTINENTES À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei nº 1.733/1990 e o processo nº SEI-170004/000019/2020 e visando dar celeridade e transparência às ações de gestão deste IEEA; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, criado pela Lei Estadual nº 1.733 de 1º de novembro de 1990, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e em sua criação tenha previsão de 600 (seiscentos) cargos;\r\n- o Decreto nº 16.108 de 30 de novembro de 1990, que estabelece a finalidade do IEEA na prestação de serviço aos órgãos e entidades da administração estadual direta, indireta ou fundacional nas áreas de atuação profissional das carreiras integrantes de seu quadro de pessoal, bem como as justificativas de demanda de pessoal exaradas pela Diretoria Técnica para cumprimento destas;\r\n- e ainda, o compromisso da atual gestão com os princípios da transparência e planejamento, conforme a Promoção SEIOP/ASSJUR nº 37 - TCA solicitada por este Instituto e as orientações em seu âmbito;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão Especial para Provimento das Informações para realização do certame, responsável pelo recolhimento, verificação, organização e encaminhamento dos dados necessários à organização do impacto financeiro-administrativo da realização do concurso público para provimento de vagas existentes no Quadro dos Servidores Públicos do IEEA/RJ;\r\nConceder à Comissão Especial, no exercício de suas atribuições, autonomia para decidir sobre as questões relativas à aplicação ao Concurso Público, no que concerne à orientações elencadas pela PGE no processo nº SEI-17/0004/000019/2020 quanto à robustez das informações necessárias para a realização do certame dentro de um planejamento prévio seguro, podendo praticar todos e quaisquer atos inerentes aos mesmos, devendo as medidas adotadas o serem em conformidade com a Legislação em vigor.\r\nDesignar os seguintes membros para compor a Comissão Especial para Provimento das Informações Pertinentes à Realização de Concurso Público:\r\n- CARLA SANDRIANE DE SOUZA SILVA, ID. 5082963-7 - Presidente;\r\n- JORGE LUIZ SOARES DA SILVA, ID. 4436876-3 - Membro;\r\n- ELIANE PEREIRA DA SILVA, ID. 4344265-0 - Membro;\r\n- ELISABETE MACHADO, ID. 4354470-3 - Membro;\r\n- PATRICIA BRAGA MACHADO LIZARBE, ID. 5071680-8 - Membro;\r\nA comissão coletará os dados e documentos necessários ao detalhamento de previsão de gastos, estimativa do impacto financeiro- orçamentário ao exercício de implemento das despesas e os 02 (dois) anos seguintes, e toda documentação compatível com a LOA e com o PPA, indicando o impacto da realização do concurso público nas metas dos resultados fiscais já definidos;\r\nApós concluídos os trabalhos, a Comissão Especial, apresentará relatório detalhado das informações levantadas, bem como as metodologias desenvolvidas e relatório conclusivo;\r\nO prazo para realização dos trabalhos é de 30 (trinta) dias;\r\nFindo o prazo referido no caput, a comissão Especial será automaticamente extinta;\r\nCaso haja a necessidade de maior prazo para findar os trabalhos da Comissão, este poderá ser estabelecido mediante solicitação por escrito e substanciado encaminhado ao Presidente do IEEA/RJ;\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nPresidente do IEEA\r\nId: 2539948\r\n"
        ],
        "2539950": [
            "2024-01-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\nATO DO DIRETOR\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA \r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/000863/2023,\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 001/2023, instituída pela PORTARIA SECEC DEPGAF Nº 118, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa SYN ALIMENTAÇÃO LTDA;\r\n- A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\nPRESIDENTE:\r\nFabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID. Funcional nº 5007410-5.\r\nMEMBROS:\r\nGuilherme Silva Reis, ID. Funcional nº 5099644-4; e\r\nLuciana Rodrigues Possebon, ID. Funcional nº 4183660-0.\r\nSUBSTITUTO:\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID. Funcional nº 5089735-7.\r\nGabriel Mafra Guedes, ID. Funcional nº 5116677-1, como Gestor do presente Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\nDiretor do Departamento Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2539950\r\n"
        ],
        "2539978": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            " COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA PRESIDENTE SUBSTITUTO PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100002/000990/2023,\r\nDesignar, a partir da presente data, o servidor Guilherme Ferreira Pratti, ID. Funcional nº 5115127, para integrar a Comissão Especial de Licitação no cargo de Presidente Substituto, em substituição à servidora Amanda Scalcon Zampeze, ID. Funcional nº 5136542. Tal nomeação é efetuada em conformidade com o disposto na Portaria RIOTRILHOS nº 314, datada de 11 de dezembro de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação com efeitos retroativos a contar em 03 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2539978\r\n"
        ],
        "2540022": [
            "2024-01-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1273 DE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 538, DE 10 DE JULHO DE 2015, DESIGNANDO NOVOS ENCARREGADO PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA SOM DO TEATRO JOÃO CAETANO, DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº SEI- 180002/000417/2023.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar, em parte, o disposto no art. 2º da Portaria FUNARJ nº 538, de 10 de julho de 2015, para designar o encarregado pelos bens patrimoniais da unidade apoiada SOM DO TEATRO JOÃO CAETANO, FABIO MASCHIETO JERONYMO, identidade funcional 5034371-8, em substituição a LUIZ ROBERTO DO AMARAL, identidade funcional 2866904-5. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 09 de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2540022\r\n"
        ],
        "2540029": [
            "2024-01-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1274 DE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 1127, DE 29 DE MARÇO DE 2023, DESIGNANDO NOVO GESTOR PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA ILUMINAÇÃO DO TEATRO JOÃO CAETANO, DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº SEI- 180002/000417/2023,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 1127, de 29 de março de 2023, para designar o gestor pelos bens patrimoniais da unidade apoiada ILUMINAÇÃO DO TEATRO JOÃO CAETANOJOSÉ GOMES ALVES, identidade funcional 2867248-8, em substituição a JEFERSON SOARES DA SILVA, identidade funcional 4400903-8.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2540029\r\n"
        ],
        "2540075": [
            "2024-01-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI- 150015/000559/2022, \r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Con trato nº 15/2022, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: GABRIEL SALABAERT CASTRO, Coordenador de Projetos Especiais, matrícula nº 2016; RAFAEL RIBEIRO TAVARES, Chefe da Seção de Composição Tipográfica, matrícula nº 1356 e FLAVIO LUCHER DA SILVA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matrícula nº 2906, em substituição ao funcionário Samuel da Silva Almeida, matrícula 1939.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 16 de janeiro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2540075\r\n"
        ],
        "2540082": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DEJANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040058/000013/2024;\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 22 a 28 de janeiro 2024 é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n- café arábica: US 208,5000\r\n- café conillon: US 163,5000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2540082\r\n"
        ],
        "2540092": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            "AL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA CODIN N° 56 DE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\nREPRESENTANTE PARA ATUAR NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS\r\nDO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CODIN/RJ), no uso de suas atribuições legais, estatutárias e tendo em vista o disposto nos incisos I, XIII e XIV, do art. 47 do Estatuto Social da CODIN/RJ, e as disposições contidas no Regimento Interno. Processo nº SEI-220010/000297/2022, e \r\no disposto no Decreto Estadual n° 48.449, de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro e no SEI-430001/002444/2023;\r\nDesignar o servidor Glauter Gaspar Valle, ID. Funcional nº 5146994-4, Superintendente de Informações para atuar como representante da CODIN/RJ junto ao Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO representante designado incumbir-se-ão das atribuições delineadas no artigo 9º do Decreto nº 48.449, de 04 de abril de 2023 e demais regulamentações complementares correlacionadas.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2540092\r\n"
        ],
        "2540149": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            "\r\nDO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo n° SEI-480002/000250/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados para compor a COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, os seguintes servidores, com mandato de 1 (um) ano, nos termos da Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nPatrícia Carvalho de Castro, ID. Funcional nº 4441182-0.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nLuana de Azeredo Loureiro, ID. Funcional nº 5013888-0; e\r\nRafael Lemos da Costa, ID. Funcional nº 5074884-0.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\nJoão Carlos Azevedo da Conceição, ID. Funcional nº 32160461.\r\n\r\n- Fica designado o servidor Wallace Almeida dos Santos, ID. Funcional nº 41833647, como substituto da Presidente Titular em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\n- Fica revogada a Portaria AGENERSA nº 767, de 16 de dezembro de 2022.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo n° SEI-480002/000250/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados para compor a COMISSÃO DE PREGÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, os seguintes servidores, com mandato de 1 (um) ano, nos termos da Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 2011:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\nPatrícia Carvalho de Castro, ID. Funcional nº 44411820.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\nLuana de Azeredo Loureiro, ID. Funcional nº 5013888-0; e\r\nRafael Lemos da Costa, ID. Funcional nº 5074884-0.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\nJoão Carlos Azevedo da Conceição, ID. Funcional nº 3216046-1.\r\n\r\n- Fica designado o servidor Wallace Almeida dos Santos, ID. Funcional nº 4183364-7, como substituto da Pregoeira Titular em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\n- Fica revogada a Portaria AGENERSA nº 768, de 16 de dezembro de 2022.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2540149\r\n"
        ],
        "2540154": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            "\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A INCLUSÃO DOS ATOS PRATICADOS POR ESTA AUTARQUIA ESPECIAL, NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL (SIGFIS) E SISTEMA INFORMATIZADO E- TCERJ DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-100007/000276/2023,\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 312 de 6 de maio de 2020, a qual estabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas, visando ao controle e à fiscalização dos atos administrativos que especifica.\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 286 de 25 de janeiro de 2018, a qual dispõe sobre o envio, em meio eletrônico, de dados e documentos relativos às admissões de pessoal pelos órgãos e entidades estaduais e municipais de quaisquer dos Poderes, sob a jurisdição deste Tribunal de Contas.\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 281 de 24 de agosto de 2017, a qual dispõe sobre o Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS e dá outras providências.\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar a responsabilidade pela inclusão das informações relativas aos atos praticados por esta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias - AGETRANSP, no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, em consonância com a Deliberação TCE-RJ nº 312/2020 aos responsáveis das seguintes unidades administrativas:1- Pela Auditoria de Controle Interno:\r\na Auditoria de Controle Interno ficará responsável pela inclusão dos Atos de Dispensa de Licitação, Atos de Inexigibilidade de Licitação, Editais de Licitação, Tomadas de Contas instauradas;\r\na Comissão Permamente de Licitação ou Comissão de Pregão ficará responsável pela inclusão de Homologação de Editais de Licitação;\r\na Secretaria Executiva ficará responsável pela inclusão de Termo de Reconhecimento de Dívida;\r\na Superintendência Administrativa ficará responsável pela inclusão de Contratos, Convênios, Termo Aditivo e Termo de Ajuste de Contas.\r\n- Delegar ao responsável pelo Departamento de Recursos Humanos a responsabilidade para inclusão das informações relativas aos dados e documentos relativos às admissões de pessoal praticados por esta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias - AGETRANSP, sendo esse responsável pela submissão de Editais de Concurso Público e Processo Seletivo Público destinado a selecionar pessoal permamente para os quadros da Administração Pública, Atos de admissão de pessoal para cargo efetivo ou emprego público e contratos de trabalho por prazo determinado, em consonância com a Deliberação TCE-RJ nº 286/2018.\r\n- Delegar ao responsável pelo Departamento de Recursos Humanos a responsabilidade pela inclusão mensal dos dados relativos às folhas de pagamento de pessoal desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias - AGETRANSP, no Sistema e-TCERJ, em consonância com a Deliberação TCE-RJ nº 293/2018.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e todos os prazos nela estabelecidos iniciar-se-ão a partir de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente \r\n* Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 28/12/2023.\r\nId: 2540154\r\n"
        ],
        "2540161": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N 013/2023 A SER CELEBRADO ENTRE A UENF E TECHNISCHE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/002428/2023,\r\nRESOLVE:\r\nRecompor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 013/2023 celebrado entre a UENF e TECHNISCHE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, referente a prestação de serviços de assessoria, consultoria de arquitetura para elaboração de projeto básico, auxílio a termo de referência, acompanhamento dos detalhes técnicos arquitetônicos do processo licitatório e contratação, além de assessoramento e acompanhamento de obra de restauração e reforma do arquivo público municipal - Solar do Colégio.\r\nA Comissão passa a ter a seguinte composição:\r\n- Raul Ernesto Lopez Palacio, ID Funcional nº 4178746-3 (Presidente);\r\n- Carlos Vitor da Silva, ID Funcional nº 4145121-0;\r\n- Marco Antônio de Souza Moreira, ID Funcional nº 639976-2;\r\n- José Renato de Freitas, ID Funcional nº 641808-2;\r\n- Felipe da Silva Nunes, Matrícula PCMG nº 36.336.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de janeiro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2023, REFERENTE A RESTAURAÇÃO DA FAZENDA CAMPOS NOVOS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/000009/2023,\r\nRESOLVE:\r\nRecompor a Comissão Fiscalizadora criada para acompanhar e fiscalizar a execução da obra de restauração em edificações tombadas com interesse histórico e cultural da Fazenda Campos Novos, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, Km 124, município de Cabo Frio/RJ, em razão do Contrato nº 009/2023 firmado entre a UENF e a ESTÚDIO SARASÁ CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO S/S LTDA.\r\nA comissão de que trata o art. 1º desta Portaria passa a ter a seguinte composição:\r\n- Raul Ernesto Lopez Palacio - Servidor UENF - ID Funcional nº 4178746-3 (Presidente);\r\n- Ana Cristina Azeredo da Silva - Servidora UENF - ID Funcional nº 4145077-9;\r\n- Beatriz Azevedo Tanner de Abreu - Servidora da Prefeitura Municipal de Cabo Frio RJ - CPF: 026409557-05;\r\n- Sérgio Oliveira Nogueira da Silva - Servidor da Prefeitura Municipal de Cabo Frio RJ - CPF: 783858307-15.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de janeiro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2022 - UENF E TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/001363/2022,\r\nRESOLVE:\r\nRecompor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2022 - UENF e TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, referente a prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis.\r\nA Comissão passa a ter a seguinte composição:\r\n- Ailton Azevedo da Silva, ID Funcional nº 641676-4 (Presidente);\r\n- José Luiz Ribeiro Maciel, ID Funcional nº 2882058-4;\r\n- Derval Soares Rodrigues, ID Funcional nº 641679-9.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de janeiro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2540161\r\n"
        ],
        "2540163": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso das atribuições legais, e\r\n- as funções regulamentadas pela Resolução SEPLAG nº 148 de 16 de agosto de 2022;\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 46.050/2017, conforme Decreto nº 48.178/2022;\r\n- o que regulamenta a Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011;\r\n- o que determina o art. 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 c/c os §§ 2º, 3º e 4º do art. 26 e art. 29, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n- o que determina o Decreto Estadual nº 31.864 de 16 de setembro de 2002;\r\n- o disposto na Resolução SEPLAG nº 252 de 18 de fevereiro de 2010;\r\n- os reflexos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; \r\n- o que dita e o artigo 3º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520/2002;\r\n- a publicação do Edital de Pregão Eletrônico nº 001/2024, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 2023;\r\n- o disposto no artigo 191 da Lei Federal nº 14.133/2021, e\r\n- os termos constantes do Processo Administrativo SEI E- 12/080/584/2017 \r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para praticar os atos inerentes ao Edital de Pregão Eletrônico nº 001/2024, no âmbito da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, na forma seguinte:\r\nPREGOEIRA:\r\nARINETE MATTOS DE SOUZA - ID Funcional n° 5028279-4\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA:\r\nROSELI RUFINO DE ALMEIDA - ID Funcional nº 618937-7\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nFÁBIO DA SILVA CABRAL - ID Funcional nº 5021413-6\r\nFERNANDO RODRIGUES JUNIOR - ID Funcional nº 5133347-3\r\nNATÁLIA FERNANDES SANTIAGO - ID Funcional nº 5148115-4\r\nDa presente portaria será dado conhecimento imediato ao colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SUBLOG/SEPLAG).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2540163\r\n"
        ],
        "2540181": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015; \r\n- a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- a Resolução CGE Nº 97 de 09 de setembro de 2021; - Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\n- Processo n° SEI-32001/034243/2019;\r\nE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta portaria. \r\nA nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para: \r\nevolução funcional do servidor, de acordo com a legislação existente;\r\npagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira. \r\nO servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, à sua chefia imediata, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento e encaminhar o processo ao Setor de ASSRH da CGE-RJ. \r\nO pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento, deverá ser interposto junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, através formulário de Pedido de Recurso (Anexo VI, da Resolução CGE Nº 97, de 09 de setembro de 2021), via SEI. \r\nApós o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no Diário Oficial. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\nIASKARA NILDES SILVEIRA PROFETA\r\nAssessoria de Gestão de Pessoas \r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCARREIRA: AUDITORES DO ESTADO\r\nID\r\nNOME\r\nNOTA\r\n50150162\r\nLEONARDO BASTOS SANTOS GALASO\r\n100\r\n50067710\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n100\r\n51005913\r\nNATASCHA DUARTE RIBEIRO FUCHS FILIPPO\r\n97,11\r\n44120710\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n100\r\nId: 2540181\r\n"
        ],
        "2540185": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 345, DE 29 DE NOVEMBRO 2023, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM RELAÇÃO ÀS ADESÕES E NULIDADES DE BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022 e também no Processo n° SEI-040196/000742/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- A Portaria SSER nº 345, de 29 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n- alteração do caput do art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Esta Portaria uniformiza os procedimentos a serem adotados em relação às adesões e às nulidades de benefícios fiscais não condicionados de caráter não geral a contribuintes do ICMS.”;\r\n- alteração do art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 7° - Caso o contribuinte seja considerado regular após as análises pertinentes, o Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, após emissão de parecer conclusivo:\r\nI - providenciará a publicação de portaria SUBF para divulgação; e\r\nII - encaminhará o Processo à COCBF para cientificação do contribuinte via DeC, fazendo constar a data de início da fruição do benefício fiscal.”;\r\n- alteração do caput do art. 10, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 10 - O Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, aquiescendo com a decisão fundamentada emitida pela COCBF, emitirá parecer circunstanciado e conclusivo - termo de nulidade - e devolverá o Processo à COCBF para ciência do contribuinte via DeC, onde deverá constar:”;\r\n- alteração do art. 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 11 - Sendo considerada irregular a fruição do benefício fiscal após o julgamento do recurso previsto no inciso IV do art. 10, ou quando não houver sua interposição, o Processo será remetido:\r\nI - à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal (SUFIS) com vistas à Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio (CCAFI) para abertura de ação fiscal específica, devendo ser lavrados os autos de infração porventura devidos para recuperação do crédito tributário pela utilização imprópria do benefício fiscal em processos apartados, sendo posteriormente relacionados no SEI; e\r\nII - à SUBF para publicação de portaria para divulgação e posteriormente à COCBF, para ciência da decisão ao contribuinte, caso tenha sido interposto recurso.”\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita em Exercício\r\nId: 2540185\r\n"
        ],
        "2540188": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2024\r\nESTABELECE A NOVA FORMA DE RECOLHIMENTO DOS AUTOS DE MULTA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/000939/2024, e\r\n\r\nque uma vez que a emissão dos DARJs, para os serviços de saúde foi desativada, as multas aplicadas decorrentes das infrações sanitária passarão a ser emitidas por Guia de Recolhimento Estadual - GRE;\r\n\r\n\r\n\r\n- As multas aplicadas decorrentes das infrações sanitárias passarão a ser emitidas por Guia de Recolhimento Estadual - GRE em detrimento do DARJ, pelos os seguintes códigos de receita:\r\nFUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES\r\nUnidade Gestora\r\nCódigo de Recolhimento\r\n27507-3 Multa OSS\r\n\r\n- A partir da publicação desta Portaria não será mais aceito o recolhimento das multas aplicadas decorrentes das infrações sanitárias da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro através de DARJ.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Janeiro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2540188\r\n"
        ],
        "2540195": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/004922/2021,\r\nE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 060/2021 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5.\r\nJOSÉ WILTON PINTO RAMALHO, ID Funcional nº 5130514-3 em substituição à servidora DANIELLE FERREIRA MATTOS, ID Funcional nº 5105243-1; ALEXANDRE MADRUGA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5703832 e VICTOR MIGUEL DA SILVA, ID Funcional nº 5115774-8, sob a presidência do primeiro.\r\nPEDRO CANDIDO DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 5114846-3.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 201/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nsaído com incorreções no original publicado D.O.de 15/01/2024.\r\nId: 2540195\r\n"
        ],
        "2540199": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto n. 7526 de 06/09/1984 e no Processo nº SEI- 300002/000030/2024.\r\nInstaurar Sindicância para apuração dos fatos, em decorrência do que costa no processo SEI 300002/000436/2022 que trata de Despesas de exercícios Anteriores da concessionária Light, no que tange a reabertura do Parque Aquático Julio Delamare, por força do fim da gestão do Consórcio Rio 2016. \r\nDesignar a Comissão de Sindicância, que será formada pelos servidores;\r\nPresidente - FERNANDO FERREIRA DIAS JUNIOR - ID Funcional 43493963.\r\nMembro - ABEL ASSIS CABRAL DA SILVA ID Funcional 51460351\r\nMembro - ABELARD PAIVA DE ABREU- ID Funcional 43169791, para realizarem, a partir da publicação desta portaria, no prazo de 30 dias, a sindicância relativa aos fatos aqui apontados.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nPresidente da Superintendência de Desportos do Estado \r\ndo Rio de Janeiro - SUDERJ\r\nId: 2540199\r\n"
        ],
        "2540259": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/002467/2021, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 126, DE 30 DE JULHO DE 2021, COM ÚLTIMA PRORROGA ÇÃO POR MEIO DA PORTARIA CGE/CORREG Nº 719 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. \r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/000239/2022;\r\nProrrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/002467/2021, designada pela Portaria CGE nº 126, de 30 de julho de 2021, anteriormente prorrogada pelas Portarias CGE n° 150, de 27 de janeiro de 2022, CGE n° 51, de 14 de julho de 2022, CGE nº 129 de 20 de dezembro de 2022, CGE/CORREG nº 639 de 06 de junho de 2023 e CGE/CORREG nº 719 de 28 de setembro de 2023, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI nº 01, de 03 de janeiro de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2540259\r\n"
        ],
        "2540271": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO IPEM/RJ Nº 009/2021, DESIGNADA NA PORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1061/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do processo nº SEI- 220003/001468/2020,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato IPEM/RJ n° 009/2021, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLIMA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, que tem como objeto a prestação de serviços de guarda e proteção, através de vigilância armada, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório:\r\nGESTOR:\r\nANA MARCIA RODRIGUES SANTOS MARCELINO, ID Funcional nº 51012049\r\nFISCAIS:\r\nGERSON DA SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 51015919\r\nSAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 6191088\r\nFica revogada a Portaria IPEM/GAPRE nº 1061 de 15/07/2021.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2540271\r\n"
        ],
        "2540277": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nE JANEIRO DE 2024\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso IX, § 1° da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979 e o que consta no Processo nº SEI- 040161/000784/2024;\r\n\r\n\r\n- Delegar competência ao Diretor de Investimentos Euchério Lerner Rodrigues, CPF: 773.156.267-00, para ordenar pagamentos e movimentar contas e transferências financeiras em nome deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e as despesas oriundas de Convênios firmados com essa Autarquia e aquelas provenientes de Anulação de Receitas, assinar Contrato de Câmbio e receber junto a instituições financeiras, mandados judiciais de origem não tributária:\r\n- emitir ordens de pagamentos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome deste, e\r\n- as ordens de pagamentos e os demais documentos emitidos, no âmbito desta Autarquia, deverão ser assinados em conjunto por 02 (dois) ordenadores.\r\n- Delegar competência, para na qualidade de Ordenador de Pagamento, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias que integrem a estrutura básica deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n- Cópia desta Portaria será enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o parágrafo único do art.289 da lei 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor a contar de 15 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro 15 de janeiro de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\nId: 2540277\r\n"
        ],
        "2540278": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nGERAL\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS PROCURADORES-CHEFES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares definidas no art. 10, incisos I, III e IV da Resolução n° 009/2020, de 04/09/2020, do art. 6º, X, do AEDA 11/REITORIA/2021, com base na Lei Estadual nº 9.080/2020, e\r\n\r\n- a necessidade de delegar, temporariamente, competência às Procuradorias Especializadas para melhorar a eficiência dos serviços prestados pela PGUERJ, e\r\n- o Processo nº SEI-260007/001461/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência aos Procuradores-Chefes das áreas PGUERJ-01 (Procuradoria de Contratos, Licitações e Convênios) e PGUERJ-07 (Procuradoria de Saúde do HUPE), para liberação direta, sem necessidade de visto do Procurador-Geral e sem limitação de valores, para os respectivos órgãos internos, dos pareceres sobre convênios, editais de licitação, contratos, aditivos, importações e dispensas ou inexigibilidade de licitação e todas as modalidades de acordo, durante o período de 12/01/2024 até 1/01/2024.\r\nDê-se ciência da presente Portaria a todos os Procuradores da UERJ e servidores lotados na Procuradoria-Geral da UERJ.\r\n- Dê-se ampla divulgação aos servidores, por meio do e-mail funcional.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024\r\nProcurador-Geral da UERJ\r\nDE JANEIRO DE 2024\r\nPROCURADORES-CHEFES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PROCURADOR GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares definidas no art. 10, incisos I, III e IV da Resolução n° 009/2020, de 04/09/2020, do art. 6º, X, do AEDA 11/REITORIA/2021, com base na Lei Estadual nº 9.080/2020, e\r\n\r\n- que o Subprocurador-Geral da UERJ é o substituto direto do Procurador-Geral da UERJ, em seus impedimentos e ausências temporárias, conforme art. 7º, inciso I, do do AEDA 011/REITORIA/2021;\r\n- a necessidade de designar substitutos para o Subprocurador-Geral da UERJ, em seus impedimentos e ausências temporárias;\r\n- por fim, a necessidade de delegar, temporariamente, competência às Procuradorias Especializadas para melhorar a eficiência dos serviços prestados pela PGUERJ, e\r\n- o Processo nº SEI-260007/001476/2024;\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Procurador-Chefe do CJUR (Centro de Estudo Jurídicos da Procuradoria), Leonardo Rocha de Almeida, em substituição à Subprocuradora-Geral, a emissão de vistos e a liberação às unidades, de pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos, conforme previsto no inciso XXVI, do art. 6º, do AEDA 011/REITORIA/2021, durante os períodos de sua ausência e/ou impedimento.\r\n- Fica delegada competência ao Procurador-Chefe da PGUERJ-04 (Procuradoria Cívil e de Patrimônio), Marcelo dos Santos Bento, em substituição à Subprocuradora-Geral, a tomada de decisão sobre todos os assuntos relativos aos processos judiciais de interesse da UERJ, em especial aqueles previstos no inciso XXVI, do art. 6º, do AEDA 011/REITORIA/2021, durante os períodos de sua ausência e/ou impedimento.\r\n- Dê-se ampla divulgação aos servidores, por meio do e-mail funcional.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024\r\nHENRIQUE COUTO DA NÓBREGA\r\nProcurador-Geral da UERJ\r\n\r\n\r\nId: 2540278\r\n"
        ],
        "2540280": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\nJANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000364/2023.\r\n\r\nDesignar Estelvio Schunck, ID Funcional n° 5097782 para responder, sem prejuízo de funções habituais, como Secretário Executivo dos Conselhos Deliberativo e Consultivo da Região Metropolitana em substituição a Otavio Teixeira de Freitas Bastos Cunha, ID Funcional n° 51255561.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando PORTARIA IRM/PRE Nº 15 DE 15 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\nChefe de Gabinete\r\nId: 2540280\r\n"
        ],
        "2540287": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            " \r\nº 149 DE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\nALTERA REPRESENTANTES DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA (ISP/RJ), JUNTO AO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro de 1999, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150166/000271/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar os representantes do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA (ISP/RJ), junto ao Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Portaria ISP nº 146, de 22 de agosto de 2023, na forma que segue:\r\n- Titular: Daniel Roque de Melo, ID Funcional nº 5033177-2;\r\n- Suplente: Nathalya Yasmim Moreira, ID Funcional nº 5121206-4.\r\n- A designação será sem aumento de despesa e sem prejuízo das outras atividades do cargo e função dos servidores designados.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\nId: 2540287\r\n"
        ],
        "2540304": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            " COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2023.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100002/001236/2023\r\nDesignar os seguintes funcionários para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato RIOTRILHOS N.º 014/2023: Gestor: João Gabriel Alcantara Martins - ID: 5138686; Gestor Suplente: Antonio Celso Araujo dos Santos - ID: 270951; Fiscais: Sebastião Batista de Albuquerque - ID: 2709934; Vanessa Gomes da Cunha Morand - ID: 5135708 e Cassio Nascimento de Sousa - ID: 5145727.\r\nO Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2540304\r\n"
        ],
        "2540307": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI- 150015/000652/2021, \r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato n° 13/2021, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria, matr. nº 1553; GABRIEL SALES REIS, Assistente em Tecnologia da Informação, matr. nº 1982 e FLAVIO LUCHER DA SILVA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matrícula nº 2906, em substituição ao funcionário Samuel da Silva Almeida, matrícula nº 1939.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 17 de janeiro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2540307\r\n"
        ],
        "2540308": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI- 150015/000473/2023, \r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 09/2023, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria, matrícula nº 1553; MILTON JOSÉ DE ALMEIDA, Chefe de Seção de Produtos Acabados, Matrícula nº 149 e FLAVIO LUCHER DA SILVA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matrícula nº 2906, em substituição ao funcionário Samuel da Silva Almeida, matrícula nº 1939.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 17 de janeiro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2540308\r\n"
        ],
        "2540309": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-E-12/079/958/2018, \r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 05/2019, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria, mat. 1553, LUIZ FERNANDO MARTINS DA ROCHA, Chefe de Serviço de Controle da Produção, mat. nº 1547 e FLAVIO LUCHER DA SILVA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matrícula nº 2906, em substituição ao funcionário Samuel da Silva Almeida, matrícula nº 1939.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 17 de janeiro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2540309\r\n"
        ],
        "2540310": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-E-12/079/958/2018, \r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 83/2019, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: RAFAEL RIBEIRO TAVARES, Chefe da Seção de Compo sição Tipográfica, matr. nº 1356, SUZANA MARIA DE MELLO VIANA, Chefe de Seção de Distribuição, matr. nº 1897 e FLAVIO LUCHER DA SILVA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matrícula nº 2906, em substituição ao funcionário Samuel da Silva Almeida, matrícula nº 1939.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 17 de janeiro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2540310\r\n"
        ],
        "2540311": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-E-12/079/272/2020, \r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato n° 04/2021, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: MAXMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria Industrial, matr. nº 1553; LUIZ FERNANDO MARTINS DA ROCHA, Chefe do Serviço de Programação do Controle da Produção, matr. nº 1547 e FLAVIO LUCHER DA SILVA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matrícula nº 2906, em substituição ao funcionário Samuel da Silva Almeida, matrícula nº 1939.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 17 de janeiro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2540311\r\n"
        ],
        "2540316": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso 9º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 e no §1º do mesmo preceito legal e,\r\n\r\n:\r\no constante dos autos do Processo nº SEI 310006/000095/2024;\r\na necessidade de delegação da competência da qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS;\r\n\r\nE:\r\nDelegar competência a NATHALIA GUIMARÃES FARIAS, Chefe de Gabinete da Fundação Leão XIII, ID Funcional nº 5035179- 6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Fundação Leão XIII, e também para:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revoga- las;\r\nassinar acordos, convênios, termos de compromisso e contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos e apostilamentos;\r\ndispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\nautorizar a emissão de notas de empenho e ordens de pagamentos;\r\naplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\nautorizar a concessão de diárias.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor e terá efeitos a contar a partir da data de sua publicação, revogadas as portarias anteriores para a delegação de competência o Ordenador de Despesas a partir da entrada em vigor.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nPresidente Fundação Leão XIII\r\nId: 2540316\r\n"
        ],
        "2540335": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            " \r\nCONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor, o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\n\r\n- a Lei n° 9.632, de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n- a Portaria DEGASE nº 1.066, de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n- O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n50179730\r\n1\r\n19/12/2023\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/013072/2022\r\nFLAVIA SILVA LOPES DOS SANTOS\r\n50095510\r\n1\r\n21/12/2023\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n10,00%\r\nSEI-030022/008261/2022\r\nLUCAS RIBEIRO MATTOS\r\n50941321\r\n1\r\n21/12/2023\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n3,00%\r\nSEI-030022/013824/2023\r\nRICARDO DE ANDRADE PIMENTA\r\n50097601\r\n1\r\n22/12/2023\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/013842/2023\r\nBRUNO GOMES CASADONTE\r\n50180592\r\n1\r\n28/12/2023\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/013911/2023\r\nTHIAGO LUIZ DOS SANTOS CHAVES\r\n50094297\r\n1\r\n03/01/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/000119/2024\r\nALDRIN NERY DA SILVA\r\n50237764\r\n1\r\n03/01/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/011557/2022\r\nANGELO ROSA DE SOUZA\r\n50940988\r\n1\r\n08/01/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/008693/2022\r\nJANAINA SOARES DE SOUZA\r\n44637691\r\n2\r\n09/01/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n7,50%\r\nSEI-030022/008371/2022\r\nRENATO OLIVEIRA DA COSTA\r\n50367790\r\n1\r\n11/01/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n3,00%\r\nSEI-030022/000901/2024\r\nKARINI PADILHA FERNANDES\r\n50032887\r\n2\r\n11/01/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115112\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n3,00%\r\nSEI-030022/000906/2024\r\nDALILA MARIA REIS BARBOSA\r\n19826842\r\n1\r\n04/01/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/001021/2023\r\nNOEMI RAMOS DE OLIVEIRA\r\n50097270\r\n1\r\n05/01/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/001959/2023\r\nHENRIQUE CARLOS GUERRA C DA SILVA\r\n19842481\r\n1\r\n15/01/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/008264/2022\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2540335\r\n"
        ],
        "2540357": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            "TECNOLOGIA\r\nTÉCNICA\r\n2024\r\nDECRETO \r\nno uso de suas atribuições legais, conferida pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-260005/000126/2024;\r\nDesignar a servidora ROGÉRIA FEITOZA VARELLA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 3225855-0, para, sem prejuízo de suas funções atuar como COORDENADORA GERAL DE CONVÊNIO e o servidor LUCIANO MOREIRA CHAVES, ID. Funcional nº 4201525-1 na mesma forma, atuar como GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, conforme preceitos estabelecidos pelos artigos 20 e 21, incisos e demais dispositivos de pertinência das citadas funções, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 12/01/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCOSTA\r\nPresidente\r\nId: 2540357\r\n"
        ],
        "2540358": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            "TECNOLOGIA\r\nTÉCNICA\r\nAVALIAR CELEBRADAS FOMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, conferida pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-260005/000126/2024.\r\n- as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;\r\n- o Decreto nº 44.879/2014, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e Entidades da administração pública do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n\r\n- Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de avaliar e monitorar as parcerias com as organizações da sociedade civil celebradas com a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.\r\n- A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nROGÉRIA FEITOZA VARELLA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 3225855-0;\r\nLUCIANO MOREIRA CHAVES, ID Funcional nº 4201525-1; e\r\nLUIZ ROBERTO ACCACIO DE MATOS, ID Funcional nº 2078514- 3. \r\n- A Comissão de Monitoramento e Avaliação tem por finalidade o monitoramento do conjunto de parcerias, a proposição de aprimoramento dos procedimentos, a padronização de objetos, custos e indicadores e produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação dos projetos celebrados com a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, provenientes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dando fiel cumprimento à Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\nmonitorar e avaliar a execução da parceria por intermédio do acompanhamento e da fiscalização realizados pelo gestor;\r\nhomologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação emitido pela Administração Pública Estadual, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014;\r\nemitir relatório consolidado das atividades de cada reunião.\r\n- A Comissão poderá sugerir ajustes necessários à homologação do relatório técnico de monitoramento e avaliação.\r\n- As reuniões ordinárias da Comissão ocorrerão semestralmente, em data a ser definida pelo membro coordenador.\r\n- As reuniões extraordinárias da Comissão poderão ser convocadas por qualquer um dos membros, ou por solicitação do titular da Presidência da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n- O quórum mínimo necessário para as reuniões e votações será de 2 (dois) membros.\r\n\r\n- Será impedido de participar da Comissão de Monitoramento e Avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha participado como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da OSC, ou sua atuação no monitoramento e avaliação configure conflito de interesse, nos termos da legislação vigente.\r\nConfigurado o impedimento previsto no caput, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.\r\n\r\nSerá impedida de participar como membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nA Comissão de Monitoramento e Avaliação se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações previstas na legislação vigente.\r\n\r\nA Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, na forma do Art. 59, homologará, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contado de seu recebimento, o relatório técnico de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nAs ações da Comissão de Monitoramento e Avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, e devem ser registradas na plataforma eletrônica, conforme a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 12/01/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\nCOSTA\r\nPresidente \r\nId: 2540358\r\n"
        ],
        "2540359": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nº 1014 DE 17 DEJANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DE PARCERIA NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC no uso de suas atribuições legais, conferida pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-260005/000126/2024.\r\nDESIGNAR a servidora BRUNA DE SOUZA BARBOSA, ID: 5115205-3, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE PARCERIA da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, conforme preceitos estabelecidos pelo art. na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 12/01/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente \r\nId: 2540359\r\n"
        ],
        "2540360": [
            "2024-01-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nDE JANEIRO DE 2024\r\nCOMISSÃO DE ANÁLISE, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO ÂMBITO DA FAETEC, DESIGNA SEUS MEMBROS NA SEGUINTE FORMA\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC no uso de suas atribuições legais, conferida pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-260005/000126/2024.\r\n\r\n\r\nInstituir Comissão de Análise, Avaliação e Seleção, que é o órgão colegiado destinado a acompanhar, processar, julgar e escolher, nos procedimentos devidos, as entidades para celebração de parcerias com a administração pública nos moldes da Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nA Comissão de Análise, Avaliação e Seleção instituída neste artigo será constituída por 03 (três) servidores, sendo obrigatório, no mínimo, um servidor membro efetivo da administração pública, em conformidade com o art. 2º, X da Lei Nº 13.019/2014;\r\n\r\nDesigna os servidores para compor a Comissão de Análise, Avaliação e Seleção, abaixo mencionados, no âmbito desta Fundação, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\n- SERGIO DE ABREU COSTENPLATE, ID: 3252245-1\r\n- ALEXANDRE FERREIRA COELHO - ID: 5123603-6\r\n- JOSÉ HENRIQUE PEREIRA DA COSTA VIEIRA - ID: 51151199\r\n\r\nDeverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 05 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil requerente.\r\n\r\nSão consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\natuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12. 813 de 2013;\r\nparticipação da Comissão de Seleção da parceria;\r\nparticipação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil requerentes dos processos atuantes pela comissão;\r\nprestação de serviços à organização da sociedade civil requerentes com o órgão ao qual está vinculado;\r\nrecebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil requerentes pelo órgão ao qual está vinculado; ou\r\ndoação para organização da sociedade civil celebrante requerentes pelo órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nA Comissão de Análise, Avaliação e Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nSão obrigações da Comissão de Análise, Avaliação e Seleção:\r\nacompanhar todo processo de seleção para o qual foi constituída, em todas as suas etapas;\r\nreceber e analisar todas as solicitações de orientação e pedidos de esclarecimentos feitos pelas Entidades interessadas;\r\nreceber e analisar todos os requerimentos protocolados na FAETEC pelas entidades;\r\nanalisar a validade os documentos apresentados pelas Entidades, eliminando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos impostos pela FAETEC;\r\nprestar informações às Instituições e zelar pela transparência acerca dos resultados das instituições APTAS ou INAPTAS;\r\ndar publicidade aos resultados;\r\nanalisar e encaminhar à Assessoria Jurídica da FAETEC as possíveis impugnações e recursos;\r\nVIII - selecionar as entidades capacitadas para cumprimento do objeto de qualquer edital, serviço ou projeto lançado ou publicado no âmbito da FAETEC.\r\n\r\nA participação na Comissão de Análise, Avaliação e Seleção será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 12/01/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Janeiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2540360\r\n"
        ],
        "2540388": [
            "2024-01-19 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Processo SEI nº 260007/001643/2024,\r\nDelegar à servidora LUCIA HELENA SALGADO E SILVA, matrícula nº 30015-2, competência para proceder à autenticação dos dados constantes dos cadastros de responsáveis nos termos do disposto no art. 1º § 2º, da Deliberação nº 164/TCE/92.\r\nEsta Portaria entra em vigor a contar de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\nReitora\r\nId: 2540388\r\n"
        ],
        "2540480": [
            "2024-01-19 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1362 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo nº SEI-030022/008447/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 164, 165 e 166 da Lei nº 287/79, e o Art. 285 do Decreto nº 2479/79,\r\n\r\n- o disposto na Portaria DEGASE nº 044, de 09/07/2008, \r\n\r\n- a necessidade de cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos na Legislação vigente, quanto à incorporação, controle baixa e prestação de contas de bens patrimoniais, e\r\n\r\n- a necessidade de introduzir nova metodologia quanto à administração e controle de Bens Patrimoniais, no âmbito do DEGASE; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar o servidor relacionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE Nº 1084, de 04/07/2022, publicada no DOERJ, de 11/07/2022.\r\n\r\nUNIDADE\r\nSERVIDOR DESIGNADO\r\nID FUNCIONAL\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\nID FUNCIONAL\r\nCENSE AEROPORTO DOM BOSCO\r\nFLAVIO ARTUR ALVES DA CUNHA\r\n19837011\r\nSANDRO FEOLI DE ALMEIDA\r\n50096940\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nId: 2540480\r\n"
        ],
        "2540515": [
            "2024-01-19 00:00:00",
            "\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/000535/2024;\r\n- Designar o servidor Jorge Luis Barcellos Da Costa, ID. Funcional nº 50095714, para a realização da Sindicância. \r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2540515\r\n"
        ],
        "2540516": [
            "2024-01-19 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/000990/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, ID. Funcional nº 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2540516\r\n"
        ],
        "2540519": [
            "2024-01-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI- 150015/000618/2021;\r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 02/2022, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria, matrícula nº 1553; LUIZ FERNANDO MARTINS DA ROCHA, Chefe do Serviço do Controle da Produção, matrícula nº 1547 e FLAVIO LUCHER DA SILVA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matrícula nº 2906, em substituição ao funcionário Samuel da Silva Almeida, matrícula nº 1939. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 17 de janeiro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2540519\r\n"
        ],
        "2540520": [
            "2024-01-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI- 150015/001098/2021;\r\n\r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato n° 09/2021, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: RAFAEL RIBEIRO TAVARES, Chefe da Seção de Composição Tipográfica, matr. 1356; SUZANA MARIA REZENDE DE MELLO, Chefe da Seção de Distribuição do Diário Oficial, matr. 1897 e FLAVIO LUCHER DA SILVA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matrícula 2906, em substituição ao funcionário Samuel da Silva Almeida, matrícula 1939.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 18 de janeiro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2540520\r\n"
        ],
        "2540568": [
            "2024-01-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A PORTARIA INEA COOEXEC N.º PORTARIA INEA COOEXEC Nº 252 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022, REFERENTE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 33/2021, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA CLARO S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n:\r\no artigo 67 da Lei n. 8.666/1993;\r\no constante dos autos do processo nº SEI-070002/005956/2022,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº 33/2021, firmado com a empresa CLARO S.A, cujo objeto versa sobre a ''PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNICAÇÃO DE DADOS DE LONGA DISTÂNCIA (WAN)''.\r\nDesignar Dominique Peres Galiasso, ID 5128590-8, para a gestão do contrato; Carlos Alexandre Cunha Barros ID 4372080-3; Marcos Honorato Seidel Junior ID 5122912-9, para a fiscalização, e Christian Monteiro Ferreira ID 4347906-5, como Suplente.\r\nA Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\nO Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2023\r\nDiretora Executiva e de Planejamento\r\nId: 2540568\r\n"
        ],
        "2540572": [
            "2024-01-19 00:00:00",
            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nº 439 DE 18 DE JANEIRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE MATERIAIS DE ESTOQUE NO ALMOXARIFADO DA EMATER-RIO PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/001602/2023,\r\nComissão de Inventário do Estoque do Almoxarifado da EMATER-RIO para o encerramento do exercício de 2023, nomeando os seguintes funcionários para compor a comissão, sob a presidência do primeiro:\r\n- PEDRO JORGE PEREIRA DE SOUZA - Id. Funcional nº 0026918048;\r\n- JOELSON DE SOUZA PENHA - Id. Funcional nº 0026920980;\r\n- JOAQUIM NOGUEIRA FRÁGUAS FILHO, Id. Funcional nº 26920263.\r\n\r\nFica esclarecido que a data limite para entrega do referido Inventário deverá ser até 30/01/2024.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de janeiro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO \r\nId: 2540572\r\n"
        ],
        "2540580": [
            "2024-01-19 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO EST\r\nDO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nALTERA A PORTARIA Nº 816, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS NOS ÓRGÃOS TÉCNICOS E OS SEUS PRAZOS DE TRAMITAÇÃO.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais e o disposto no Processo nº SEI-220007/002523/2023;\r\nRESOLVE:\r\nFica inserido o §5º, ao art. 1º, passando a seguinte redação:\r\n“Art. 1º. (...)\r\n(...)\r\n§5º - O Gerente da Câmara Técnica deverá escolher um substituto para lhe auxiliar que não poderá ser um servidor comissionado, podendo escolher entre um Servidor de carreira da própria Agenersa ou um Servidor cedido de outro órgão.”\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nALTERA A PORTARIA Nº 764, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais e o disposto no Processo nº SEI-480002/000250/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterado o art. 1º, passando a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do instrumento contratual abaixo relacionado:\r\nCONTRATO - Contrato nº 016/2022; \r\nOBJETO - Verificador e Certificador Independente; \r\n- FISCAL (Presidente) Antônio Carlos Rodrigues da Silva - ID Funcional n° 44610939;\r\n- Fiscal Davi Hage Nicolau Lopes - ID Funcional n° 51214482;\r\n- Fiscal Linara Fazolato Mateus - ID Funcional n° 51182521.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2540580\r\n"
        ],
        "2540582": [
            "2024-01-19 00:00:00",
            "E ABASTECIMENTO\r\nEXONERA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI nº E- 02/004/234/2017.\r\nExonerar a contar de 19.01.2024 a exoneração de Thamyres de Souza Rodrigues, ID 5088223-6, do cargo comissionado de Chefe do Setor de Abastecimento Social, desta CEASA-RJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\nDiretora Presidente\r\nId: 2540582\r\n"
        ],
        "2540639": [
            "2024-01-22 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020,\r\n- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOS, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências,\r\n- a Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, altera e consolida o regimento interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e dá outras providências, e\r\n- o constante dos autos dos Processos nºs SEI-150001/031065/2023 e SEI-120001/005516/2023;\r\nIncluir na Tabela I - por Órgão e Unidade, do Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Unidade:\r\nCÓDIGO ÓRGÃO\r\nCÓDIGO UNIDADE\r\nSIGLA DA UNIDADE\r\nTÍTULO OFICIAL DA UNIDADE (80)\r\n26000\r\n26010\r\nFEDM\r\nSecretaria de Estado de Segurança Pública\r\nExcluir na Tabela V - por Fonte de Recursos, do Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Fonte de Recursos:\r\nCódigo (FR)\r\n1.749.104\r\nOutras Transfer. Legais -Transfer. da União Refer. a Royalt. do Petr. e Gás Nat.\r\nControle de recursos provenientes das compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural previstos no § 1º do art. 20 da CF (Royalties, Participação Especial e Fundo Especial do Petróleo) a serem aplicados no Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, na amortização de dívidas com a União e no aporte de recursos ao Rioprevidência.\r\nIncluir na Tabela V - por Fonte de Recursos, do Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Fontes de Recursos:\r\nCódigo (FR)\r\n1.704.104\r\nTransferência da União Ref. a Comp. Financ. pela Exploração de Recursos Naturais\r\nControle de recursos provenientes das compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural previstos no § 1º do art. 20 da CF (Royalties, Participação Especial e Fundo Especial do Petróleo) a serem aplicados no Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, na amortização de dívidas com a União e no aporte de recursos ao Rioprevidência, exceto os recursos classificados na FR 720 e 721.\r\n1.704.193\r\nTransferência da União Ref. Bônus de Assinatura do Excedente da Cessão Onerosa\r\nControle dos recursos provenientes do leilão de bônus de assinatura pelo excedente da cessão onerosa, conforme a Lei nº 12.276/2010 e distribuídos entre União, estados, DF e municípios, a serem aplicados em despesas previdenciárias e investimento, conforme a Lei nº 13.885/2019, exceto os recursos classificados na FR 720 e 721.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\nId: 2540639\r\n"
        ],
        "2540729": [
            "2024-01-22 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nINDICA REPRESENTANTE JUNTO AO EXÉRCITO BRASILEIRO PARA ASSUNTOS REFERENTES A AUTORIZAÇÃO DE USO, CONTROLE E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n:\r\n- a imperiosa necessidade de agilizar as tratativas para obtenção de registro para compra para utilização em pesquisa de produtos químicos controlados pelo Exército Brasileiro;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000268/2024,\r\nRESOLVE:\r\nIndicar o Prof. Dr. SÉRGIO LUIS CARDOSO, ID Funcional nº 4145089-2, como representante da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro junto ao Exército Brasileiro para assuntos referentes a Produtos Químicos Controlados, de acordo com o Decreto Presidencial nº 10.030/2019, Portarias COLOG nº 118/2019 e COLOG nº 56/2019 do Exército Brasileiro e demais legislações vigentes.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2540729\r\n"
        ],
        "2540737": [
            "2024-01-22 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\nVICE-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n- que nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria Senatran nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria Senatran nº 966/2022.\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350128/002283/2023.\r\n- Designar o (s) Agente(s) da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, relacionado(s) abaixo, para executar(em) fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\nNOME\r\nFUNCIONAL\r\nLOTAÇÃO\r\nALEXANDER DA COSTA DIAZ\r\n2481723-6\r\n4ª UPP/6°BPM\r\nALEXANDRE DA SILVA BARBOSA\r\n5020290-1\r\n5ª UPP/6ºBPM\r\nALLAN DE LIMA MONTEIRO\r\n4420152-4\r\n21° BPM\r\nALLAN SANTOS DE SOUZA\r\n5078483-8\r\n3ª UPP/19°BPM\r\nAMANDA CRISTINA SANTOS LHARENA\r\n4409178-8\r\nUP\r\nANDERSON DO NASCIMENTO FIALHO\r\n4249267-0\r\nSSI\r\nANDERSON LUIZ MACIEL FERNANDES\r\n4422532-6\r\n3ª UPP/19°BPM\r\nANDERSON LUCAS CLAUDINO\r\n5126891-4\r\n18° BPM\r\nANDRE ANDRADE DOS SANTOS\r\n593486-9\r\n17° BPM\r\nANDRÉ EMÍDIO DE LEMOS\r\n4268300-9\r\n18° BPM\r\nBRUNO MARIA MONTEIRO\r\n5026581-4\r\n2° BPM\r\nCARLOS AURELIO PORTO ALVES\r\n5006674-9\r\nBEPE\r\nCARLOS ENDERSO NASCIMENTO CASCABRINI\r\n4384723-4\r\n17° BPM\r\nCÁSSIO RODRIGUES DE QUEIROZ\r\n4417069-6\r\nBEPE\r\nCHARLES VASCONCELOS PINHEIRO DA SILVA\r\n5080583-5\r\n4ª UPP/6°BPM\r\nCLAUDIO DE MIRANDA AYRES\r\n5029295-1\r\n18° BPM\r\nDANIEL CERCHIARETO PEREIRA\r\n4401526-7\r\n1ª UPP/5°BPM\r\nDANIEL DA SILVA RIBEIRO\r\n4422125-8\r\n5ª UPP/4°BPM\r\nDANILO PEREIRA DE FREITAS\r\n5079970-3\r\n5ª UPP/4°BPM\r\nDIEGO SALES DOS SANTOS\r\n5028774-5\r\nBEPE\r\nDIEGO URIAH PEGO DA SILVA\r\n5016534-8\r\nBEPE\r\nEDUARDO GOMES ALVES\r\n2409285-1\r\nBEPE\r\nERIVELTON DE LIMA SILVA\r\n5028817-2\r\n3ª UPP/19°BPM\r\nFABIO RAMOS HORATO\r\n5018960-3\r\n5ª UPP/4°BPM\r\nFELIPE DOS SANTOS PRESTES MARTINS\r\n4379518-8\r\n3ª UPP/19°BPM\r\nFELIPE SOUSA DA ROCHA\r\n4420235-0\r\n5ª UPP/4°BPM\r\nISRAEL CIBIEN LOPES\r\n5005952-1\r\n5ª UPP/4°BPM\r\nJACKSON VALENTIM PEREIRA DO LIVRAMENTO\r\n2380134-4\r\n4ª UPP/6°BPM\r\nJEAN PIERRE AMARAL DE LIMA\r\n2481143-2\r\nBEPE\r\nJONATHAN DE FREITAS SILVA\r\n5010482-9\r\n5ª UPP/4°BPM\r\nJÚLIO CÉSAR GIRONDI\r\n2196265-0\r\n1ª UPP/5°BPM\r\nLEANDRO MONTEIRO SEIXAS\r\n4249465-6\r\n4ª UPP/6°BPM\r\nLEONARDO MOURÃO TERRA\r\n4321365-0\r\n17° BPM\r\nLEVI SILVA GOMES\r\n5011483-2\r\nBEPE\r\nLUCIANO ALVES TORRES\r\n5079602-0\r\n3ª UPP/19°BPM\r\nMARCELO JUVENAL ARAÚJO\r\n4422103-7\r\n4ª UPP/6°BPM\r\nNILSON CESAR CAMELO DE ALMEIDA\r\n4429041-1\r\n5ª UPP/4°BPM\r\nPEDRO RIBEIRO JUNIOR\r\n5078625-3\r\n17° BPM\r\nRAFAEL ANDRADE SILVA\r\n5078698-9\r\nBEPE\r\nRAFAEL SANTOS ABDALLA\r\n4423870-3\r\n1ª UPP/5°BPM\r\nRAPHAEL SILVA AVELLAR\r\n5026563-6\r\n18° BPM\r\nRAQUEL DE MOURA SOBREIRO\r\n5031590-0\r\n5ª UPP/4°BPM\r\nRENAN VILLOTE\r\n5020210-3\r\n5ª UPP/6ºBPM\r\nROBERTO CESAR COSTA DE SOUZA\r\n4264983-8\r\nBEPE\r\nRODOLFO RODRIGUES ALMEIDA\r\n5008628-6\r\nBEPE\r\nRODRIGO BARCELLOS LUCAS\r\n5018702-3\r\n15° BPM\r\nRODRIGO OTÁVIO DA SILVA NOGUEIRA\r\n2326133-1\r\n4ª UPP/6°BPM\r\nWAGNER DOS SANTOS MACHADO\r\n5018598-5\r\nBEPE\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024\r\nVice-Presidente\r\nId: 2540737\r\n"
        ],
        "2540738": [
            "2024-01-22 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nREVOGA A PORTARIA DETRAN/RJ Nº 5883, DE 03 DE JULHO DE 2020.\r\nO VICE-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-160117/001261/2020;\r\n- os preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 12.977, de 02 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres;\r\n- as normas disciplinadas pela Lei Estadual nº 8.418, de 17 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação de banco de dados estadual de informações de veículos desmontados e dá outras providências;\r\n- a Resolução do CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016;\r\n- a obrigatoriedade de estabelecer os procedimentos para a fiscalização das empresas do ramo de desmonte de veículos e/ou comercialização de partes e peças usadas originárias dessa desmontagem, nos termos da legislação vigente;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.642, de 17 de agosto de 2023, que estabelece os procedimentos de fiscalização das empresas de desmontagem de veículos automotores no estado do Rio de Janeiro, e cria a Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem, denominada Força-Tarefa, para o cumprimento dos procedimentos que serão adotados pela administração pública estadual para a fiscalização das empresas de desmontagem de veículos automotores no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Revogar a Portaria DETRAN/RJ nº 5883, de 03 de julho de 2020, que dispõe sobre a delegação provisória de gestão do Setor de Desmonte à Corregedoria, em razão da publicação do Decreto nº 48.642, de 17 de agosto de 2023, que alterou da estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ com a criação da Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\nVice-Presidente\r\nId: 2540738\r\n"
        ],
        "2540739": [
            "2024-01-22 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nREVOGA O ARTIGO 2º DA PORTARIA DETRAN SEI Nº 6435, DE 12 DE JULHO DE 2023, QUE ALTEROU O ARTIGO 3º DA PORTARIA DETRAN SEI Nº 6431, DE 06 DE JULHO DE 2023\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 150023/000579/2023;\r\n- os preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 12.977, de 02 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres;\r\n- as normas disciplinadas pela Lei Estadual nº 8.418, de 17 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação de banco de dados estadual de informações de veículos desmontados e dá outras providências;\r\n- o disposto na Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016;\r\n- a obrigatoriedade de estabelecer os procedimentos para a fiscalização das empresas do ramo de desmonte de veículos e/ou comercialização de partes e peças usadas originárias dessa desmontagem, nos termos da legislação vigente;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.642, de 17 de agosto de 2023, que estabelece os procedimentos de fiscalização das empresas de desmontagem de veículos automotores no estado do Rio de Janeiro, e cria a Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem, denominada Força-Tarefa, para o cumprimento dos procedimentos que serão adotados pela administração pública estadual para a fiscalização das empresas de desmontagem de veículos automotores no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica revogado o artigo 2º da PORTARIA DETRAN SEI N.º 6435 DE 12 DE JULHO DE 2023, que alterou o artigo 3º da PORTARIA DETRAN SEI N.º 6431 DE 06 DE JULHO DE 2023,o qual dispõe sobre a delegação provisória de gestão do Setor de Desmonte à Corregedoria, em razão da publicação do Decreto nº 48.642, de 17 de agosto de 2023, que alterou da estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ com a criação da Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\nVice-Presidente\r\nId: 2540739\r\n"
        ],
        "2540743": [
            "2024-01-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o§1º do Art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no Art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e no parágrafo único do Art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, bem como o Processo nº SEI- 260007/001973/2024,\r\nFica delegada à Diretora de Administração Financeira MÁRCIA CARVALHO DA CUNHA, matrícula nº 34.152-9, ID nº 608009-0, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESA, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, bem como para os seguintes atos:\r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las, bem como dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\nfirmar contratos em nome da Universidade do Estado do Rio de Janeiro decorrentes de procedimentos licitatórios com seus fornecedores de materiais e serviços, exclusivamente nos objetos acima definidos;\r\ndispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\naplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias, quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais e prestações de serviços;\r\nautorizar a concessão de SIDES e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nrealizar atos de gestão patrimonial, sendo responsável direto e efetivo de todo o patrimônio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Portaria entra em vigor a contar de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\nReitora\r\nId: 2540743\r\n"
        ],
        "2540750": [
            "2024-01-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nDE JANEIRO DE 2024\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA RJPREV\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-R, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Estatuto Social desta RJPrev, com base na Portaria PRODERJ/PRE N° 825, DE 26 de fevereiro de 2021, que institui a Política da Governança, a Estratégia da Governança e as normas do Plano Estratégico Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, ao PRODERJ e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais,\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040163/000418/2023,\r\nFica criado, o Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC da RJPREV será integrado pelos seguintes servidores:\r\nPresidente do Comitê: Rodrigo Porto Menezes, Diretor de Administração, 016-6\r\nRepresentante da alta administração: Halan Harlens Pacheco de Morais, Diretor-Presidente, 071-1\r\nRepresentante da área de planejamento: Luciana Oliveira da Silva de Senna, Assessora em Previdência Complementar, 009-1\r\nRepresentante da área de orçamento: Karen Cassiano de Lunna da Silva, Assistente em Previdência Complementar, 052-1 \r\nRepresentante da área de administração e patrimônio: Elaine Darodda Pappalia Ferreira, Assistente em Previdência Complementar, 082-8\r\nGustavo Freire Meyohas, Assistente em Previdência Complementar, 075-2\r\nSecretário(a) do Comitê Permanente: Simone da Silva Mendes, Assistente em Previdência Complementar, 038-0\r\nNos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da alta administração.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Janeiro de 2024 \r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2540750\r\n"
        ],
        "2540755": [
            "2024-01-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nno uso de suas atribuições, e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado o servidor Rafael Guedes Fornerolli, ID. Funcional nº 4398823-7, como Gestor, em substituição à servidora Halene Cristina Dias de Armada e Silva, ID. Funcional nº 564.118-7, na Fiscalização dos Contratos nºs 041/2023 e 042/2023, que têm por objeto aquisição de itens para a composição de kits de enxoval personalizado para puérperas e recém-nascidos para atendimento à Coordenação de Administração e Logística - SUBVASP, referente ao processo administrativo SEI-080001/016013/2021.\r\n\r\nPermanece inalterada a designação do fiscal Antônio Rodrigues Braga Neto, ID. Funcional nº 5.135.849-2.\r\n\r\nMembros Substitutos as servidoras: Gleice Melo Moura, ID. Funcional nº 5093320-5 e Rosangela Miranda Poblan, ID. Funcional nº 50816446, em substituição aos servidores André Miranda Pinto, ID. Funcional nº 4.250.168-7 e Renata Alves de Lima, ID. Funcional nº 5.133.698-7.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 11 de janeiro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2024\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2540755\r\n"
        ],
        "2540784": [
            "2024-01-19 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/001319/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2540784\r\n"
        ],
        "2540808": [
            "2024-01-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo n° SEI-030022/003794/2023.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\nEMPRESA/CNPJ:\r\nFORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - CNPJ: 03.470.727/0041- 18\r\nCONTRATO: 021/2023\r\nOBJETO:\r\nCompra de 16 (dezesseis) veículos tipo camionete adaptados para transporte de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas\r\nODILON JOSÉ DE OLIVEIRA MUNIZ, ID 5009532-3\r\nALEXSANDRO SILVIANO RODRIGUES, ID 5017940-3\r\nMARCOS DA SILVA BARROS, ID 5009386-0\r\n- Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional nº 5035838-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n- Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional nº 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional nº 5035838-3, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2540808\r\n"
        ],
        "2540818": [
            "2024-01-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE SERVIDOR DA SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO PARA COMPOR O COMITÊ EXECUTIVO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e \r\no constante dos autos do processo nº SEI- 040077/000014/2024,\r\nRESOLVE:\r\nIndicar a servidora Gabriela Menegassi Meilhac Ross, Id 5006426-6, para compor o Comitê Executivo de Gerenciamento de Riscos previsto no art. 7º da Resolução SEFAZ nº 592, de 19 dezembro de 2023.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2024\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\nId: 2540818\r\n"
        ],
        "2540819": [
            "2024-01-22 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1275 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04\r\no disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\n- Designar os servidores, LUIZ OTAVIO NUNES RODRIGUES , ID nº 4392193-0, DECIO LUIZ RODRIGUES SPOLIDORO, ID nº 3991184-5 e YURI RAPOSO DE ARUJO, IDnº 5138736-0, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/171/2023, com a empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA, do processo SEI nº 180002/000498/2023 ,que tem por objeto a aquisição de equipamentos de climatização (aparelhos de ar condicionado) com fornecimento de serviços de instalação.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 09/11/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2540819\r\n"
        ],
        "2540843": [
            "2024-01-22 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo nº SEI- 180007/001471/2022;\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 024/2022, instituída pela Portaria SECEC SUBPG nº 320 de 06 de dezembro de 2022 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e OI S. A. (Em Recuperação Judicial),\r\n- A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\nPRESIDENTE:\r\nAlessandro Siqueira da Silva Pinto, ID. Funcional nº 4405594-3\r\nMEMBROS:\r\nVanessa Pereira Leite, ID. Funcional nº 5098609-0\r\nSaulo dos Santos Flor da Silva, ID. Funcional nº 5100001-6\r\nSUBSTITUTO:\r\nDiogo Gomes Galvão, ID. Funcional nº 5140277-7\r\n- Daniel Bruschi Cardoso, ID. Funcional nº 510041-5, como Gestor do presente Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2023\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2540843\r\n"
        ],
        "2540844": [
            "2024-01-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo nº SEI- 180007/001579/2021;\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 019/2021, instituída pela Portaria SUBPG nº 265 de 09 de dezembro de 2021 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI.\r\n- A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\nPRESIDENTE:\r\nAlessandro Siqueira da Silva Pinto, ID. Funcional nº 4405594-3\r\nMEMBROS:\r\nVanessa Pereira Leite, ID. Funcional nº 5098609-0\r\nSaulo dos Santos Flor da Silva, ID. Funcional nº 5100001-6\r\nSUBSTITUTO:\r\nDiogo Gomes Galvão, ID. Funcional nº 5140277-7\r\n- Daniel Bruschi Cardoso, ID. Funcional nº 510041-5, como Gestor do presente Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\nSUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nId: 2540844\r\n"
        ],
        "2540845": [
            "2024-01-22 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo SEI-nº 150016/002029/2021;\r\n\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 002/2022, instituída pela Portaria SECEC nº 270 de 17 de março de 2022, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa CLARO S/A,\r\n\r\n- A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nAlessandro Siqueira da Silva Pinto, ID. Funcional nº 4405594-3\r\n\r\nMEMBROS:\r\nVanessa Pereira Leite, ID. Funcional nº 5098609-0\r\nSaulo dos Santos Flor da Silva, ID. Funcional nº 5100001-6\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\nDiogo Gomes Galvão, ID. Funcional nº 5140277-7\r\n\r\n- Daniel Bruschi Cardoso, ID. Funcional nº 510041-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2540845\r\n"
        ],
        "2540846": [
            "2024-01-22 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo nº SEI- 150016/002029/2021,\r\n\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2022, instituída pela Portaria SECEC nº 271 de 17 de março de 2022, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa CLARO S/A,\r\n\r\n- A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nAlessandro Siqueira da Silva Pinto, ID. Funcional nº 4405594-3\r\n\r\nMEMBROS:\r\nVanessa Pereira Leite, ID. Funcional nº 5098609-0\r\nSaulo dos Santos Flor da Silva, ID. Funcional nº 5100001-6\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\nDiogo Gomes Galvão, ID. Funcional nº 5140277-7\r\n\r\n- Daniel Bruschi Cardoso, ID. Funcional nº 510041-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2540846\r\n"
        ],
        "2540849": [
            "2024-01-22 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 612 DE 18 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA RESPONDER PELA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260004/000093/2024;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, sem prejuízo de suas funções, o servidor Gerson Oliveira dos Anjos Junior, Vice-Presidente de Ensino Superior à Distância, ID. Funcional nº 607780-3, como seu substituto, respondendo pela Presidência da Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro, no período de 23/01/2024 a 01/02/2024, nos termos do Art. 92 § 1º, do Decreto nº 2479 de 08 de março de 1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a contar de 23/01/2024 a 01/02/2024.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\nId: 2540849\r\n"
        ],
        "2540868": [
            "2024-01-23 00:00:00",
            " \r\nAPROVA AS INSCRIÇÕES DE RESTOS A PAGA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 137 da Lei 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro;\r\n- que as despesas inscritas em Restos a Pagar são de responsabilidade dos respectivos ordenadores de despesas, conforme artigo 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e \r\n- que os incisos II e III do artigo 8º, do Decreto nº. 48.793, de 13 de novembro de 2023, estabelecem a responsabilidade da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado quanto à autorização da inscrição dos Restos a Pagar do exercício de 2023, \r\n- o Processo n° Processo SEI- 040103/000001/2024.\r\nRESOLVE: \r\nAprovar as inscrições contábeis em Restos a Pagar referentes ao exercício de 2023, dos órgãos e entidades integrantes do Sistema SIAFE Rio, na forma do Anexo Único desta Portaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2024\r\nSubsecretária de Contabilidade Geral do Estado\r\nId: 2540868\r\n"
        ],
        "2540882": [
            "2024-01-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODO VIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo SEI-100005/008831/2023.\r\nDesignar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de acordo com o respectivo processo administrativo, conforme Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\nANEXO ÚNICO\r\nEmpresa\r\nContrato\r\nProcesso\r\nGestor\r\nGestor Substituto\r\nFiscal\r\nFiscal Substituto\r\nSENSATION COMPRA E REVENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n011/2023\r\nSEI- 100005/008831/2023\r\nLivia Vidal Lopes, ID: 4252130-0\r\nCarolina Silva de Almeida, ID: 5138647-0\r\nPaulo Cesar da Costa, ID: 5116076-5\r\nVinicius Martins Emerick, ID: 5141331-0\r\nº 1776 DE 18 DE JANEIRO DE 2024\r\n.\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere os artigos 3° e 10º do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, \r\n- Constituir Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica para análise e apuração dos fatos narrados no processo SEI-100005/000064/2022 e SEI-100005/008525/2022, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\nA Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro.\r\n- Cesar Augusto Costa de Barros, Identidade Funcional nº 565187-5;\r\nIdentidade Funcional nº 51050269.\r\nEstabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida Comissão.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\nPresidente DETRO/RJ\r\nId: 2540882\r\n"
        ],
        "2540911": [
            "2024-01-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024), de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 080007/026471/2023,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n- VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n- De/Concedente: nº 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro-FS\r\nUO: 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\nUG: 2942 00 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\n- PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n- CRÉDITO:\r\nP.T.: 10.122.0002.2016.0000\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.899.223\r\nValor: R 2.222.589,27 (dois milhões, duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2540911\r\n"
        ],
        "2540913": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            " \r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/001313/2024.\r\n- Designar o servidor Jorge Luis Barcellos Da Costa, ID. Funcional nº 50095714, para a realização da Sindicância. \r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2540913\r\n"
        ],
        "2540916": [
            "2024-01-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\nSUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/009374/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\no Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica Nº 63653261/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ - e a Centro de Estudo Treinamento Assessoria a Cidadania, com vigência 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto é a implementação do Projeto “Craque do Amanhã”, consistindo na articulação de futebol e de práticas psicossociais no contraturno escolar, com o objetivo de beneficiar 150 (cento e cinquenta) jovens no CIEP 228 Darcy Vargas, localizado no município de Duque de Caxias.\r\nGERENTE TITULAR: \r\nUbiratan Albertini da Silva, matrícula nº 093399-5, ID. Funcional nº 4278858-7.\r\nGERENTE SUPLENTE: \r\nRodrigo Cavalcanti de Souza, matrícula nº 3041562-4, ID. Funcional nº 5014086-8.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2540916\r\n"
        ],
        "2540956": [
            "2024-01-23 00:00:00",
            "\r\nMENCIONA.\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA. Processo nº SEI-220009/000043/2023,\r\n- Exonerar, a pedido, ANDRE NEVES DOS REIS, servidor cedido pela Fundação Centro de Ciências e Educação à Distância do Estado do Rio de Janeiro - FUNDAÇÃO CECIERJ, a contar de 16/01/2024, do Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico I, lotado à Gerência de Tecnologia da Informação - GEATI\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16/01/2024.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2540956\r\n"
        ],
        "2540980": [
            "2024-01-23 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE EVENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI- 120001/000364/2024,\r\n\r\n\r\n- Instituir Comissão de Gestão de Eventos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar em atividades de interesse desta Pasta.\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, compor a Comissão que trata do art. 1º, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nCarmem Lúcia Cabral Barros, ID. Funcional nº 8733562 - Presidente;\r\nID. Funcional nº 43228585 - Membro;\r\nMarisa de Jesus Sande Pires, ID. Funcional nº 50951599 - Membro;\r\nRosane da Costa Rodrigues Pereira, ID. Funcional nº 51353016 - Membro; e\r\nCaroline de Souza Alves, ID. Funcional nº 51199270 - Membro.\r\n\r\n- Designar a servidora Rejania Maria Cavalcante Viana, ID Funcional nº 4322858-5 para, em casos de possíveis impedimentos legais e período de gozo de férias, responder pela Presidente.\r\n\r\nOs membros da Comissão, conforme elencados no art. 2º desta Portaria, não farão jus a nenhuma remuneração, gratificação e/ou vantagens pela função atribuída neste Ato, não havendo aumento de despesa.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2540980\r\n"
        ],
        "2540991": [
            "2024-01-23 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCRIA COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO, DESCENTRALIZADA DE CARÁTER NÃO PERMANENTE, PARA VAGA DE PROFESSOR TITULAR DO LABORATÓRIO DE METEOROLOGIA - LAMET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/007104/2022,\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão Organizadora de Concurso Público, descentralizada de caráter não permanente, para vaga de Professor Titular do Laboratório de Meteorologia do Centro de Ciências e Tecnologias - LAMET/CCT.\r\nComissão de que trata o art. 1º será composta pelos seguintes servidores:\r\nPresidente:\r\n- José Ricardo Siqueira, ID Funcional nº 4216002-2, Professor Associado - LAMET.\r\nMembro Docente: \r\n- Antônio Abel González Carrasquilla, ID Funcional nº 641212-2, Professor Titular - LENEP.\r\nMembro Técnico:\r\n- Eliane Nunes Gonçalves Martins dos Santos, ID Funcional nº 639995-9, Técnico de Nível Superior - LAMET.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de janeiro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2540991\r\n"
        ],
        "2540997": [
            "2024-01-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo nº SEI- 180007/000218/2021,\r\n- Alterar a composição do Termo de Permissão de Uso, instituída pela Portaria SECEC SUBPG nº 323 de 27 de janeiro de 2023, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a empresa BELGIUM COFFEE IMPERATOR LTDA.\r\n\r\n- A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nEverson de Maria França, ID. Funcional nº 51371286.\r\n\r\nMEMBROS:\r\nAndreia Cristina Viana Gonçalves, ID. Funcional nº 51167948; e\r\nMarco Antônio Silva da Conceição, ID. Funcional nº 44631677.\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\nMaria Eduarda David Bastos de Godoi Amaro, ID. Funcional nº 51257130.\r\n\r\n- Fica designado o servidor William de Sousa Xavier Lopes, ID 51299208, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de janeiro, 19 de janeiro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2540997\r\n"
        ],
        "2541004": [
            "2024-01-23 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO NA DIROB/EMOP-RJ, PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na CI EMOP/DIROB Nº 3, de 16/01/2024, index 67011994, referente ao objeto do processo nº SEI-330030/000089/2024 e,\r\n:\r\n- a imperiosa necessidade de implementação de um efetivo controle e acompanhamento da elaboração e cumprimento de todos os procedimentos administrativos e gerenciais relativos aos empreendimentos referentes a onstrução da sede operacional de Defensoria Pública em Campos dos Goytacazes, bem como a construção da sede operacional da Defensoria Pública de Santa Cruz;\r\n- a necessária execução dos procedimentos administrativos e gerenciais que venham a ser demandados pela d. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro no tocante a esses empreendimentos elencados.\r\nna DIROB/EMOP-RJ, com o objetivo de maior celeridade às ações administrativas e gerenciais relativas às obras de construção da sede operacional de Defensoria Pública em Campos dos Goytacazes, localizada na Rua Antônio Jorge Young s/n°, Centro, no Município de Campos dos Goytacazes, bem como a construção da sede operacional da Defensoria Pública de Santa Cruz, localizada na Rua Medeiros e Albuquerque n° 55 em Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro, a fim de agregar maior eficácia a esses procedimentos, de forma a assegurar efetivo acompanhamento e controle do desenvolvimento dessas obras, viabilizando, consequentemente, o cumprimento dessas demandas e a conclusão das obras nos prazos pactuados e sem a ocorrência de percalços ao seu normal e adequado andamento.\r\nO GRUPO DE TRABALHO ora instituído terá a seguinte composição:\r\nServidor DIROB\r\nEduardo Vaz Serrinho - ID 5116149-4\r\nRicardo Tiago Neves - ID 5128175-9\r\nRicardo Nunes Gaspar - ID 4459430-5\r\nCarlos Eduardo Durão Magalhães - ID 3232298-4\r\nJosé Carlos Cochofel France - ID 2850483-6\r\nRafael Paiva de Souza - ID 5121541-1\r\nGuilherme Nogueira de Brito - ID 5125846-3\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2541004\r\n"
        ],
        "2541012": [
            "2024-01-23 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 22/01/2024\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 69 DE 18 DE JANEIRO DE 2024\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nOnde se lê:\r\nCÓDIGO ÓRGÃO\r\nCÓDIGO UNIDADE\r\nSIGLA DA UNIDADE\r\nTÍTULO OFICIAL DA UNIDADE (80)\r\n\r\n26000\r\n26010\r\nFEDM\r\nSecretaria de Estado de Segurança Pública\r\nLeia-se:\r\nCÓDIGO ÓRGÃO\r\nCÓDIGO UNIDADE\r\nSIGLA DA UNIDADE\r\nTÍTULO OFICIAL DA UNIDADE (80)\r\n26000\r\n26010\r\nSESP\r\nSecretaria de Estado de Segurança Pública\r\nId: 2541012\r\n"
        ],
        "2541015": [
            "2024-01-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nREGULA O 1º CURSO DE INSTRUTORES DE INTELIGÊNCIA DE FONTES ABERTAS (1º CIIFABER/2024) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atividade das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e a necessidade de ampliar o corpo docente que atua na Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e ainda o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, na Resolução SEPOL nº 114, de 09 de março de 2020 e processo n° SEI-360306/000028/2024,\r\n- Será realizado na Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), na modalidade presencial, o 1º Curso de Instrutores de Inteligência de Fontes Abertas (1º CIIFAber/2024).\r\n- O objetivo do supracitado é desenvolver e aperfeiçoar competências técnicas e comportamentais, qualificando profissionais de inteligência de fontes abertas para atuarem como instrutores e multiplicadores da temática.\r\n- A Direção das ações institucionais de ensino do 1º CIIFAber/2024 será constituída da seguinte forma:\r\n- COORDENAÇÃO-GERAL DOS EVENTOS:\r\n- Carolina Salomão Albuquerque, Diretora-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n- SUPERVISÃO DO CURSO:\r\n- Anderson Pereira Tavares, Inspetor de Polícia SEPOL - Supervisor de Gestão e Planejamento da ESISPERJ.\r\n- COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA:\r\n- Alessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenadora de Ensino de ISP.\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Responsável Técnico do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ESISPERJ.\r\n- COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA:\r\n- André Luiz Franco Pereira, Oficial de Cartório SEPOL - Coordenador de Pesquisa e de Estudos de ISP.\r\n- Lara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetor de Polícia SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n- COORDENAÇÃO TÉCNICA:\r\n- Marcus Castro Nunes Mais, Delegado de Polícia SEPOL - Diretor- Geral do DGBE/SSINTE/SEPOL.\r\n- Israel Carbone De Carvalho, Inspetor de Polícia SEPOL.\r\n- Arnaldo Rosa Junior, Inspetor de Polícia SEPOL.\r\n- Robson José Bessa Mouta, Oficial de Cartório SEPOL.\r\n- O 1º CIIFAber/2024 será realizado na Rua do Lavradio, nº 162, - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070, sob as seguintes condições:\r\n- Datas:\r\n- 19, 21 e 26 de fevereiro de 2024;\r\n- 4, 6, 11, 13, 18, 20, 25 e 27 de março de 2024.\r\n- Carga horária: 45 horas/aula (h/a);\r\n- Dias e horários: segundas e quartas-feiras, das 13h30 às 17h (4h/a por dia).\r\n- Em casos de extrema necessidade, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL reserva-se o direito de adiantar ou suspender aulas oferecendo reposição quando pertinente.\r\n- O 1º CIIFAber/2024 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n- Atividades Disciplinares (19h/a)\r\n- Metodologia didática do ensino\r\n- Fundamentos das ações de busca e coleta em ambiente virtual\r\n- Fundamentos técnicos e tecnológicos da reunião de dados em ambiente virtual\r\n- Atividades Complementares (26h/a)\r\n- Abertura e orientações pedagógicas\r\n- Palestra\r\n- Atividade avaliativa discente\r\n- Formulário de avaliação do curso\r\n- Encerramento\r\n- Haverá 20 (vinte) vagas a serem distribuídas exclusivamente por convite do Subsecretário de Inteligência. \r\n- Os responsáveis dos órgãos e entidades convidadas deverão enviar as Fichas de Indicação de Candidatos (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente preenchidos para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o período de 22 a 31 de janeiro de 2024.\r\n- Não será considerada qualquer proposta de substituição da pessoa previamente indicada a partir do dia 5 de fevereiro de 2024.\r\n- O Curso será realizado com prejuízo do serviço, no período e horários constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n- Em sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), este será comunicado por meio telefônico e/ou eletrônico.\r\n- A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamento, refeitório e estacionamento.\r\n- São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n- possuir formação no Curso de Fontes Abertas e Cibernética (CIFAC) e/ou no Estágio de Inteligência de Fontes Abertas (ESIFA), ambos oferecidos pela ESISPERJ. Serão analisadas pela Direção-Geral da ESISPERJ a formação acadêmica e/ou profissional similar de outras instituições, devendo ser encaminhado o documento comprobatório anexo à FIC;\r\n- disponibilizar notebook para uso próprio durante as atividades de ensino.\r\n- A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, por conveniência e oportunidade, reserva-se o direito de não matricular ou desligar o aluno durante o curso.\r\n- A critério da SSINTE/SEPOL, não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública:\r\n- registrarem sanção ou estiverem respondendo a qualquer ação ou procedimento por inidoneidade moral, aplicada por órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal;\r\n- estiverem respondendo a Inquérito Policial ou Processo Criminal;\r\n- registrarem antecedentes criminais pela prática de infrações penais dolosas.\r\n- A certificação do aluno será mediante dois parâmetros de avaliação: frequência e aproveitamento.\r\n- A frequência é obrigatória nos termos desta Portaria e a falta por atraso será computada a partir dos 15 (quinze) minutos iniciais de cada tempo de aula, não sendo permitida a entrada em sala após esse período.\r\n- A verificação do aproveitamento será realizada através de avaliação formativa, que levará em consideração o desenvolvimento e participação durante o curso, e avaliação somativa, por meio de Atividade Avaliativa, valendo de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.\r\n- A aprovação do aluno no 1º CIIFAber/2024 será efetivada por média igual ou superior a 7,0 (sete) pontos na Atividade Avaliativa.\r\n- Será desligado do 1º CIIFAber/2024, a critério da Direção- Geral da ESISPERJ/SSINT/SEPOL, o candidato que:\r\n- obtiver falta injustificada superior a 4h/a;\r\n- não realizar as atividades propostas;\r\n- assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características de ISP.\r\n- As faltas justificadas serão precedidas de solicitação escrita do candidato, endereçada à Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento, respeitado o limite de 4h/a.\r\n- É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, exceto quando autorizado.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do curso.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\nFLÁVIO PORTO DE MOURA\r\nSubsecretário de Inteligência da SEPOL\r\nId: 2541015\r\n"
        ],
        "2541016": [
            "2024-01-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1277 DE 19 DE JANEIRO DE 2024\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA Nº 1228, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNARJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1228 de 30 de outubro 2023, que institui a Comissão Permanente de Licitação da FUNARJ do processo SEI180002/001209/2023, designando DIEGO ALEXANDRE CORDEIRO , ID nº 4357391-6 como membro suplente, em substituição de LUCIANNE NEIVA REIS , ID nº 5110572-1 e o artigo 2º, designando FABIO DA SILVA LUCENA , ID nº 5074710-0, como substituto do Presidente da Comissão, em substituição de FERNANDO FRÓES PEREIRA TRINDADE, ID nº 5028169-0\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2541016\r\n"
        ],
        "2541017": [
            "2024-01-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1276 DE 19 DE JANEIRO DE 2024\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA Nº 1227, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023, QUE TRATA DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PREGÃO PRESENCIAL DA FUNARJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04,\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1227, de 30 de outubro 2023, que trata da Comissão de Pregão Eletrônico e Pregão Presencial da FUNARJ, do processo n° SEI-180002/001209/2023, designando FABIO DA SILVA LUCENA , ID nº 5074710-0 como Pregoeiro Substituto, em substituição de FERNANDO FRÓES PEREIRA TRINDADE, ID nº 5028169-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente da FUNARJ/RJ\r\nId: 2541017\r\n"
        ],
        "2541018": [
            "2024-01-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº 3.149/1980 e a Resolução SEPM nº 3377, de 22/02/2023, e\r\no descrito nos autos do Processo n.º SEI- 350487/004881/2023, noticiando que a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), a qual celebrou com a Secretaria de Estado de Polícia Militar os Contratos n°111/2021 e 099/2022 , oriundos de Ata de Registro de Preços nº 0002/2021, formalizados através do processo SEI-150001/005215/2021 cujo objeto é a prestação de serviços de solução integrada de software e hardware, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, descumpriu os contratos uma vez que os serviços não estão sendo prestados a contento, devido a morosidade dos Ofícios de resposta da Contratada quanto aos Chamados abertos, que em um momento totalizaram 71 chamados; pela morosidade no atendimento dos chamados relacionados ao mau funcionamento, inoperância e substituição das COPs de 12 unidades e pelos diversos problemas encontrados pela CAARD nas solicitações de imagens. Causando assim transtornos para Administração com a não prestação de serviço \"dentro de elevados padrões de qualidade\";\r\n- Alicerçado no que preconiza os artigos 86 e 87, ambos, da Lei Federal nº 8.666/1993, este Ordenador de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), situada na Rua Padre Cesari Lelli, nº 1255, Bairro Centro Industrial, Quatro Barras, Paraná /PR, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.952.299/0001-02.\r\n- Designa o 1º TEN PM RG: 86.258, Id. Funcional N.º 4368780-6, ADRIANO DE SOUZA SOARES, lotado na DGTIC/DIT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n- Fica a Contratada sujeita à sanção de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no Artigo 7º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. E, subsidiariamente, as sanções previstas nos Artigos 86 e 87, Incisos, I, II, III, IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n- Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme o teor do Art. 56, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n- Com fulcro no Art. 34 e Art. 48, Inciso VIII, da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a CONTRATADA, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo n.º SEI-350487/004881/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico: https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao Sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), situada na Rua Carmo Neto - s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.210-051, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2276-6502 e e-mail: dit@pm.rj.gov.br.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\nOrdenador de Despesas\r\nId: 2541018\r\n"
        ],
        "2541038": [
            "2024-01-23 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 301/2022, QUE ESTABELECE VINCULAÇÃO DE CNAE ÀS RESPECTIVAS AUDITORIAS FISCAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista as alterações promovidas pela Resolução SEFAZ nº 457 de 28 de outubro de 2022 e o que consta do Processo nº SEI-040038/000344/2023,\r\n:\r\n- Alterar o Anexo Único da Portaria SSER nº 301 de 31 de outubro de 2022, atribuindo-se a vinculação do CNAE 4644301 - Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Humano - à unidade de fiscalização AFE 06 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária, nos termos a seguir:\r\n\r\nAFE 06\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\nCNAE\r\nDESCRIÇÃO CNAE\r\n4644301\r\nCOMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2541038\r\n"
        ],
        "2541064": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n:\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n50179624\r\n1\r\nFLAVIA RAMOS ARAUJO MARIANO GLORIA\r\n2o G 6\r\n2o G 5\r\n10/10/2013\r\n02/01/2024\r\nE- 03/021/1499/2019\r\n36\r\nId: 2541064\r\n"
        ],
        "2541118": [
            "2024-01-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 845 DE 22 DE JANEIRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A INCLUSÃO DOS ATOS PRATICADOS POR ESTA AUTARQUIA ESPECIAL, NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL (SIGFIS) E SISTEMA INFORMATIZADO E- TCERJ DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 480002/000250/2024.\r\n\r\n:\r\n\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 312 de 6 de maio de 2020, a qual estabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas, visando ao controle e à fiscalização dos atos administrativos que especifica.\r\n\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 286 de 25 de janeiro de 2018, a qual dispõe sobre o envio, em meio eletrônico, de dados e documentos relativos às admissões de pessoal pelos órgãos e entidades estaduais e municipais de quaisquer dos Poderes, sob a jurisdição deste Tribunal de Contas.\r\n\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 281 de 24 de agosto de 2017, a qual dispõe sobre o Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS e dá outras providências.\r\n\r\n:\r\n\r\n- Delegar, aos responsáveis pelas unidades administrativas abaixo relacionadas, a responsabilidade pela inclusão das informações relativas aos dados e documentos e atos praticados por esta Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, no Sistema SIGFIS, em consonância com a Deliberação TCE-RJ n.º 312/2020 e Deliberação TCE-RJ nº 286/2018.\r\n\r\nAuditoria Interna - AUD André Lemgruber Asth - ID Funcional n.º 50066226\r\nCâmara de Resíduos Sólidos - CARES Gilson Teixeira de Queiroz Barros - ID Funcional n.º 42142849\r\nCâmara de Saneamento - CASAN Rafael de Carvalho Silva - ID Funcional n.º 51450194.\r\nCâmara de Energia - CAENE Alexandre de Carvalho Pereira - ID Funcional n.º 44171625\r\nSuperintendência Administrativa - SUPAD Carlos Eduardo Correia Henriques - ID Funcional n.º 50139770\r\nSuperintendência Orçamentária e Financeira - SUPOF Gabriella Santoro da Silveira Machado - ID Funcional n.º 19074379\r\nAssessoria de Contabilidade Ademir Lage - ID Funcional n.º 42710782\r\nAssessoria de Informática - ASSINF Michelle Rodrigues Carneiro Figueiredo - ID Funcional n.º 43496409\r\nAssessoria de Recursos Humanos - ASSRHU Rachel de Araujo Calôr - ID Funcional n.º 5701147\r\nComissões Permanentes de Licitação e Pregão - COLIP Patricia Carvalho de Castro - ID Funcional n.º 44411820\r\n\r\n- Ficam revogadas as Portarias AGENERSA n.º 701/2021 e n.º 808/2023.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de janeiro de 2024\r\n\r\nRafael Carvalho de Menezes \r\nConselheiro-Presidente \r\nPORTARIA AGENERSA Nº 846 DE 22 DE JANEIRO DE 2024\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO À PORTARIA AGENERSA Nº 838 DE 05 DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-480002/000250/2024,\r\n\r\n:\r\n\r\nConstituir Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de acompanhar o valuation da concessão das reguladas CEG e CEG RIO\r\n\r\nO Grupo de Trabalho ora constituído será composto pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nCAENE\r\nJorge Luiz Gomes Calfo, ID Funcional 617766-2\r\nAlexandre de Carvalho Pereira, ID Funcional 4417162-5\r\nSaulo Acioli de Matos Carmo, ID Funcional 5144922-6\r\n\r\nCAPET\r\nFábio Côrtes do Nascimento, ID Funcional 617762-0\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\nAntônio Carlos Rodrigues da Silva, ID Funcional 4461093-9\r\n\r\nPROCURADORIA\r\nRaphael Gonçalves Yuan, ID Funcional 0622037-1\r\n\r\n- A presente portaria terá validade durante toda a instrução do processo, terminando seus trabalhos após entrega do relatório final/conclusivo à Presidência da AGENERSA.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2541118\r\n"
        ],
        "2541125": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DOS CONTRATOS Nº 036/2023 E 038/2023\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração conforme o processo nº SEI-310003/002815/2022,\r\n\r\n- Designar o Gestor e os Fiscais dos Contratos 036/2023 - (lote 1 - cestas básicas), celebrado com a empresa Locasem Serviços de Limpeza, Manutenção e Alimentação - EPP, CNPJ 187.820.9900/0001-07 e 038/2023 (lote 3 - kits higiene), celebrado com a empresa San Marino Comércio e Serviços Ltda. CNPJ 44.548.400/0001-01, respectivamente, que tem como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de insumos para atender aos casos de emergência e calamidade pública, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório, do edital de licitação nº 001/2023 e das Atas de Registro de Preços nº 001 e 003/2023, em conformidade com o Processo nº SEI- 310003/002815/2022, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\nHanna Stephanie Maia dos Santos, ID. Funcional nº 5140015-4.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\nLeonardo José de Moura Braga, ID. Funcional nº 5144518-2;\r\nDiogo Abrantes e Silva, ID. Funcional nº 5132364-8; e\r\nEctor Aragão Cardoso, ID. Funcional nº 5138189-3.\r\n\r\n- O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de Janeiro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\nId: 2541125\r\n"
        ],
        "2541126": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DOS CONTRATOS Nº\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei n° 8.666/93, e o Decreto nº 48.817, de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração conforme o processo nº SEI-310003/002815/2022,\r\n\r\n- Designar o Gestor e os Fiscais dos Contratos n° 037/2023 (lote 2 - garrafas de água mineral), celebrado com a empresa Guarailha Distribuidora de Alimentos Ltda - EPP, CNPJ n° 10.910.334/0001-56; 039/2023 (lote 4 - kits limpeza) celebrado com a empresa Comercial Milano Brasil Ltda, CNPJ n° 01.920.177/0001-79 e 040/2023 (lote 5 - colchonetes) celebrado com a empresa San Marino Comércio e Serviços Ltda. CNPJ n° 44.548.400/0001-01, respectivamente, que tem como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de insumos para atender aos casos de emergência e calamidade pública, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório, do edital de licitação nº 001/2023 e das Atas de Registro de Preços nº 002, 004 e 005/2023, em conformidade com o Processo nº SEI-310003/002815/2022, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n- Hanna Stephanie Maia dos Santos - ID Funcional n° 5140015-4;\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n- Leonardo José de Moura Braga - ID Funcional n° 5144518-2;\r\n- Diogo Abrantes e Silva - ID Funcional n° 5132364-8;\r\n- Caio Martins Aiex - ID Funcional n° 5145295-2.\r\n\r\nO Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\nda Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2541126\r\n"
        ],
        "2541145": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27/01/2023\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\nPORTARIA SEPLAG/SUPRH Nº 04 DE 09 DE JANEIRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO PREVISTO NAS LEIS ESTADUAIS Nº 9.626 E Nº 9.630, DE 04 DE ABRIL DE 2022, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\nOnde se lê:\r\nIdentidade Funcional\r\nNome\r\nCargo\r\nNova Referência\r\nExercício\r\nData dos efeitos retroativos\r\nProcesso\r\n50087657\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\nEPPGG\r\nB IV\r\n09/11/2012\r\n04/04/2022\r\nSEI-120001/003421/2022\r\n\r\nLeia-se:\r\nIdentidade Funcional\r\nNome\r\nCargo\r\nNova Referência\r\nExercício\r\nData dos efeitos retroativos\r\nProcesso\r\n50087657\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\nEPPGG\r\nB V\r\n09/11/2012\r\n04/04/2022\r\nSEI-120001/003421/2022\r\nId: 2541145\r\n"
        ],
        "2541147": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nRIOS DE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 120001/013561/2021;\r\n:\r\nFica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: XS TUBOS E CONEXÕES LTDA; \r\nInscrição Estadual: 11.564.399; / \r\nCNPJ nº: 17.870.772/0001-87.\r\nNos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2541147\r\n"
        ],
        "2541148": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/008849/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o inciso II do art. 157 do Capítulo XXXVIII - “Da operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural - REPETRO-SPED\", do Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e\r\n- o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: GREEN PORT LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA; \r\nCNPJ: 19.221.968/0001-76.\r\nInscrição Estadual: 87.037.339\r\nAtividades econômicas: Administração da infraestrutura portuária; construção de embarcações de grande porte; manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente; construção de embarcações para uso comercial e usos especiais, exceto de grande porte; armazéns gerais - emissão de warrant; coleta de resíduos não-perigosos; distribuição de água por caminhões; coleta de resíduos perigosos; captação, tratamento e distribuição de água; manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2541148\r\n"
        ],
        "2541215": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO EM SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC A SEREM ADOTADOS PELA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na CI EMOP/COMPLI Nº1, de 16/01/2024, index 66958561, referente ao objeto do processo nº SEI- 170002/001212/2023 e,\r\n- a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e sua regulamentação pelo Decreto nº 43.597, de 17 de maio de 2012;\r\n- a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE Nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que institui a Estratégia da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - EGTIC/RJ, notadamente o art. 1º, IV, que prevê a instituição de Instruções Normativas para a efetivação da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no Estado do Rio de Janeiro, bem como o art. 11, do Anexo B, que trata de ações de governança voltadas à segurança da informação e à proteção de dados;\r\n- as competências do PRODERJ conforme as disposições do art. 2º da Lei nº 4.480, de 28 de dezembro de 2004, e as regulamentações pelo art. 5º do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020;\r\n- a indispensável atualização dos dispositivos legais que regulamentam a área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a devida contribuição para a segurança do indivíduo, da sociedade e do Estado, por meio da orientação de governança e das ações de segurança da informação, observadas legislações vigentes;\r\n- a premência em regulamentar os procedimentos de segurança que assegurarão a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade de informações e ativos, contribuindo para o cumprimento dos objetivos estratégicos do Estado e a melhoria da gestão do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC;\r\n- a promoção do aperfeiçoamento das boas práticas da área de segurança da informação, estimular e fortalecer essa cultura no Estado;\r\n- a conveniência em estabelecer conceitos e diretrizes de segurança da informação para implantar e manter processos e ações para gerenciar as ameaças aos recursos de tecnologia da informação e comunicação;\r\n- a necessidade de fomentar a formação e a qualificação dos recursos humanos necessários à área de segurança da informação,\r\n- a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRODERJ/PRE N.º 02, DE 28 DE ABRIL DE 2022;\r\n(NORMA COMPLEMENTAR DE USO DE ACESSO REMOTO),index 63701353, os procedimentos a serem adotados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP/RJ, quanto à segurança da informação, que envolvam Tecnologia de Informação e Comunicação, na forma da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRODERJ/PRE N.º 02, DE 28 DE ABRIL DE 2022, com a finalidade de aprimorar a segurança da informação no âmbito desta Empresa.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2541215\r\n"
        ],
        "2541235": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DO INEA NO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\no disposto no processo nº SEI- 070002/000734/2024;\r\nRESOLVE:\r\nDesigna os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização de Vistoria e Baixa de Vida Útil de bens móveis do INEA no exercício de 2024.\r\nDesignar os servidores Presidente: Matheus Ortolani Rebello, ID Funcional 51414252, Membro: Daniel Paulino Silva, ID Funcional 50347608, Suplente: Ana Carolina Duarte da Silva Santos, ID Funcional 51335166.\r\nA Comissão deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024\r\nDiretora Executiva e de Planejamento\r\nId: 2541235\r\n"
        ],
        "2541242": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nCRIA A COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS MÓVEIS DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão de bens móveis, no âmbito do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de novembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\n- o que consta na instrução dos Processos n° SEI- 260003/016317/2023 e também nos processos nº SEI- 260003/002649/2021 e SEI-260003/000709/2021.\r\n- Designar os membros para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Bens Móveis da FAPERJ, nos termos dos arts. 32 a 40 e 59 a 82, do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação, incorporação e baixa dos bens móveis do órgão, localizados nas suas dependências.\r\n- A Comissão a que se refere o Art. 1º será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\n- Maria Janete de Carvalho Farias - ID. 2714537-9;\r\n- Elcio Novis Cardozo - ID. 4441312-2;\r\n- Ana Carolina Felippe Bittencourt - ID. 44431321-7.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2541242\r\n"
        ],
        "2541245": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE USO PARCIAL DE IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\nSUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/016996/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cessão de Uso nº 64654009, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Município de São Francisco de Itabapoana, com vigência a contar da data da publicação até 31 de dezembro de 2025, cujo objeto é o IMÓVEL do Colégio Estadual Joaquim Gomes Crespo - situado à Rua Antonio Henriques Pessanha, nº 94 - Praça João Pessoa - São Francisco de Itabapoana - RJ.\r\nCaio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, ID. Funcional nº 5027059-8;\r\nGERENTE SUPLENTE: \r\nLuciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID. Funcional nº 5027339-6\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2541245\r\n"
        ],
        "2541271": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº 151 DE 22 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO RIO METRÓLE - IRM.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, e no que consta no Processo nº SEI-150005/000020/2024,\r\nFicam designados para compor a Equipe de Planejamento de Contratação do INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM que trata o artigo 6º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, os seguintes membros:\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO: Maria Teresa Curi Nascimento, Id Funcional 5146759-3,\r\nPREGOEIRO: Maria Teresa Curi Nascimento, Id Funcional 5146759-3 \r\nEQUIPE DE APOIO: Leonardo Raposo Leonardo, ID Funcional 5129726-4.\r\nCarlos Alberto Dinucci de Mello, ID Funcional 5032581-7.\r\nLandijara Lucia da Silva Duarte, ID Funcional 4358975-8.\r\nO agente da contratação e o Pregoeiro serão substituídos em seus impedimentos legais pelo servidor Leonardo Raposo Leonardo, ID Funcional 5129726-4.\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024 \r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2541271\r\n"
        ],
        "2541276": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            " \r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PARA A ELABORAÇÃO DO NOVO ESTATUTO E REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FMIS/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMISno exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-180003/000019/2024,\r\nE:\r\n- Instituir e indicar os membros que irão compor a comissão para a elaboração do novo Estatuto e Regimento Interno da Fundação Museu da Imagem e do Som do Rio de Janeiro. \r\n- A Comissão será composta pelos seguintes servidores: \r\n\r\n- Carlos Henrique Santos Vianna, ID Funcional n° 51322889;\r\n- Amanda Gonçalves Teixeira, ID Funcional n° 43882803;\r\n- Mariana Pontim, ID Funcional n° 50880675.\r\n\r\n- Os servidores mencionados no art. 2º, atuarão na elaboração e apresentação do novo Estatuto e Regimento Interno desta Fundação, devendo apresentar sugestões que após desenvolvido e aprovado será submetido a estância superior de governo.\r\n- Fica estabelecido o prazo de 45 dias, a contar da data desta publicação, para que os servidores indicados elaborem e apresentem o novo Estatuto e Regimento Interno desta Fundação.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2024 \r\n\r\nPresidente da FMIS\r\nId: 2541276\r\n"
        ],
        "2541278": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1278 DE 22 DE JANEIRO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 771, DE 19 DE AGOSTO DE 2020, DESIGNANDO NOVO GESTOR E ENCARREGADO PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA TEATRO ARMANDO GONZAGA, DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no que consta do Processo nº E-18/002/473/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 771, de 19 de agosto de 2020, para designar a gestora e encarregada pelos bens patrimoniais da unidade apoiada Teatro Armando Gonzaga, Roberta Maia Silveira, identidade funcional n° 5143448-2, em substituição a Moyses Diamantino, identidade funcional n° 5105704-2. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente da FUNARJ\r\nId: 2541278\r\n"
        ],
        "2541279": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1279 DE 22 DE JANEIRO DE 2024\r\nDELEGAR COMPETÊNCIA PARA PRATICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1o, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979 e conforme Decreto de 02/09/2019, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 18/0002/000149/2024, \r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao Diretor da Sala Cecília Meireles, ALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA, ID. Funcional nº 4270979-2, para nos termos da legislação vigente:\r\n- Aprovar ou Reprovar, após, parecer prévio dos órgãos de assessoramento de Controle Interno da FUNARJ, as prestações de contas total e/ou parcial decorrentes do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro e a Associação de Amigos da Sala Cecília Meireles.\r\n- Da presente Portaria será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2541279\r\n"
        ],
        "2541290": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/004990/2021,\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003208/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2541290\r\n"
        ],
        "2541299": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/039/391/2019;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003209/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nComissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2541299\r\n"
        ],
        "2541336": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\nDE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\nDISSOLVE E DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16,\r\n\r\n\r\n- Dissolver a Comissão de Fiscalização, designada pelas Portarias nº 35, de 07 de abril de 2020, nº 88, de 22 de dezembro de 2020, nº 130, de 22 de setembro de 2021 e nº 03, de 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n- Designar o servidor Otávio Moreira de Barros, ID: 42163773, como Gestor, do Contrato nº 044/2019, cujo objeto é a prestação de serviço de monitorização em tempo real, da ocupação e governança clínica de leitos hospitalares, com utilização de licença de software, para subsidiar o planejamento e a gestão da sua utilização e permitir o acompanhamento do desempenho e da qualidade assistencial dos leitos de pacientes críticos adulto, pediátrico e neonatal (terapia intensiva, semi-intensiva, unidades intermediárias, salas de cuidados intensivos e semi-intensivos da emergência) e demais leitos de enfermaria, dos hospitais e institutos no Rio de Janeiro integrados à CER (Central Estadual de Regulação), referente ao processo administrativo n° SEI- 08/001/006114/2019.\r\n\r\nFicam designados como Fiscais do respectivo contrato, os seguintes servidores:Izabela Figueiredo Madureira, ID: 5106482-0, Marcelo dos Santos Soares, ID: 42490740 e Weverson Santos da Silveira, ID: 5114891-9.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 17 de janeiro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2541336\r\n"
        ],
        "2541351": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.608/2019 QUE TRATA DA INDICAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 160005/000019/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto estadual nº 42.669/2010 que fixa a estrutura do DETRAN- RJ;\r\n- o art. 32, inciso III, alínea \"e\", do Decreto nº 42.669/2010 que estabelece a estrutura interna da Coordenadoria de Administração desta autarquia;\r\n- a Portaria DETRAN nº 6500 de 22 de novembro de 2023,\r\n- o Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023,\r\nRESOLVE:\r\nO inciso III do artigo 1º da PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.608/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nIII - Contratos que envolvam ocupação de imóvel (locação, cessão de uso, permissão de uso, comodato etc.) independentemente do valor: Coordenador de Administração.\r\nFica revogado o inciso IV do artigo 1º da PORTARIA PRES- DETRAN/RJ Nº 5.608/2019.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2541351\r\n"
        ],
        "2541353": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/000051/2022 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 146, PUBLICADA EM 12 DE JANEIRO DE 2022, TENDO A MESMA O SEU PRAZO PRORROGADO PELA PORTARIA CGE Nº 724 PUBLICADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2023.\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/000051/2022,\r\nProrrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 14/02/2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI- 320001/000051/2022, designada pela Portaria CGE nº 146, publicada em 12 de janeiro de 2022, tendo a mesma o seu prazo prorrogado pela Portaria CGE n.º 724, publicada em 16 de outubro de 2023, e ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 02 de 15 de janeiro de 2024.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2541353\r\n"
        ],
        "2541355": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE ANÁLISE QUANTO A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS CONTRATAÇÕES DO RIOPREVIDÊNCIA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e o que consta no processo n° SEI- 040161/000850/2024\r\n\r\n- os princípios elencados no art. 5º na Lei nº 14.133/21;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019 que instituiu o programa de integridade pública no âmbito da administração direta, Autárquica e fundacional do estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019 que dispõe sobre o sistema de controle interno do poder executivo estadual;\r\n- a Portaria Rioprevidência nº 490, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de observância dos princípios e regras de Integridade Pública por parte dos agentes no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência;\r\n- que compete à Gerência de Controle Interno e Auditoria exercer a fiscalização financeira e orçamentária do Rioprevidência, no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade; e\r\n- que é uma das atribuições da Gerência de Controle Interno e Auditoria zelar pela observância dos princípios da Administração Pública\r\n\r\nRESOLVE:\r\nTodos os processos licitatórios deverão estar em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos aplicadas à espécie, bem como outras leis e decretos que tenham influência direta nas licitações, devendo a Gerência de Controle Interno e Auditoria ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados como sigilosos pelo órgão ou entidade nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominado de Lei de Acesso à Informação, tornando-se corresponsável em caso de violação do dever de manutenção de sigilo.\r\nA Gerência de Controle Interno e Auditoria efetuará, a posteriori, a análise de conformidade dos atos e procedimentos adotados nos processos licitatórios realizados pelo Rioprevidência.\r\nApós a celebração do contrato administrativo com a sua respectiva publicação, deverão ser encaminhados para a Gerência de Controle Interno e Auditoria todos os processos licitatórios no âmbito da Autarquia para a análise de conformidade.\r\nSendo verificadas pelo responsável da Gerência de Controle Interno e Auditoria irregularidades manifestamente ilegais ou que contenham vícios insanáveis com perigo de dano ao erário, este comunicará imediatamente a Alta Administração do Rioprevidência com remessa dos autos para análise.\r\nA inobservância das disposições desta Portaria importará na responsabilização do servidor que der causa ao descumprimento.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria RIOPREV nº 491 de 09 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2541355\r\n"
        ],
        "2541357": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            "\r\nDA DIRETORA-PRESIDE\r\nDETERMINA DESTITUIÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/000012/2024, \r\nDESTITUIR ÉRIKA ROSSI COUTINHO BENTO, matrícula 1526, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Programação Visual, FG-01, com validade a contar de 19 de janeiro de 2024, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 22 de janeiro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2541357\r\n"
        ],
        "2541358": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/000018/2024, \r\nmatrícula nº 2090, Agente de Certificação, responsável pelo adiantamento do Fundo de Suprimento de Caixa - CHEGAB para despesas miúdas e pronto pagamento inerente às demandas originárias do Gabinete da Presidência da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de janeiro de 2024.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 23 de janeiro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2541358\r\n"
        ],
        "2541359": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDICA\r\nATO DO DIRETOR - JURÍDICO\r\nDE JANEIRO DE 2024\r\nDELEGAÇÃO DE PODERES PARA O GERENTE DE APOIO JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR JURÍDICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso “d” do item 2.5.1 do Regimento Interno do Rioprevidência, Processo nº SEI- 040157/000664/2023.\r\n\r\n\r\n- Delegar poderes para o Gerente de Apoio Jurídico, Carlos Felipe Lima do Nascimento, ID Funcional nº 5126298-3, aprovar:\r\na) minutas de editais de licitação com valores até R 80.000,00 (oitenta mil reais), com exceção de editais relativos à contratação de serviços de informática;\r\nb) adesão a Registro de Preços com exceção da adesão de Atas de outros entes federativos e das contratações da área de informática;\r\nc) lavratura de ofício de baixa da garantia hipotecária;\r\nd) portarias desta Autarquia;\r\ne) dispensa e inexigibilidade de licitação com valores até R 80.000,00 (oitenta mil reais) para contratação de cursos, seminários, participação ou palestras;\r\nf) pareceres que tratam de homologação de certidão de tempo de contribuição, quando houver precedentes da Procuradoria Geral do Estado sobre o assunto;\r\ng) pareceres que tratam de prescrição da cobrança de contribuição previdenciária, quando houver precedentes da Procuradoria Geral do Estado sobre o assunto;\r\nh) assinar os ofícios e comunicações institucionais do Rioprevidência dirigidos aos órgãos públicos; e\r\ni) representar o Diretor Jurídico nos feitos submetidos à Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias da Procuradoria Geral do Estado - CASC/PGE para autocomposição com valores até R 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\n- O disposto no caput deste artigo não exclui a atribuição do Diretor Jurídico para aprovar os documentos elencados nas alíneas “a” até “i” acima. \r\nDelegar poderes para apor visto no instrumento jurídico a ser firmado, por esta Autarquia, com o vencedor do certame licitatório ou nos casos de dispensa e inexigibilidade dos itens acima, conforme disposto na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n- Esta Portaria terá efeitos a contar de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\nMARCEL SILVA GLADULICH\r\nDiretor Jurídico\r\nId: 2541359\r\n"
        ],
        "2541417": [
            "2024-01-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16.01.2024\r\nPÁG. 15 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1774 DE 10 DE JANEIRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE REALINHAMENTO TARIFÁRIO DE LINHAS OPERADAS NA REGIÃO SUL FLUMINENSE. \r\nProcesso n° SEI-10005/001926/2022.\r\nOnde se lê:\r\nSeção - Amparo - Volta Redonda 22,15 R 7,80 Seção - Amparo - Barra Mansa 9,40 R 3,30\r\nLeia-se:\r\nSeção - Amparo - Volta Redonda 22,15 R 7,80 Seção - Amparo - Barra Mansa 9,40 R 9,10\r\nId: 2541417\r\n"
        ],
        "2541433": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nATO DO DIRETOR \r\nº 1686 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO INVENTÁRIO DOS BENS PATRIMONIAIS DAS UNIDADES SOB GESTÃO DA FSERJ.\r\nno uso de suas atribuições e competências que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e\r\no disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar membros para compor a Comissão de Inventário e Avaliação dos bens patrimoniais das unidades sob gestão da Fundação Saúde, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria e avaliação dos bens móveis.\r\nA referida comissão será composta pelos seguintes servidores/funcionários, sob a presidência do primeiro:\r\nCentro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ:\r\nGILNER DA SILVA NUNES - ID: 5086478-5\r\nMARCOS DE MIRANDA GAGO - ID: 3105447-1\r\nGILSON TORRES - ID: 43653823-1\r\nHospital Estadual Anchieta - HEAN:\r\nREGINA DA SILVA CALDEIRA ENGEL - ID: 3040617-0\r\nCLAUDIA REGINA NETO PEREIRA - ID: 2444772-2\r\nCINARA REIS PINHO SANT'ANNA - ID: 50891820\r\nHospital Estadual Carlos Chagas - HECC:\r\nRENATA MAIA SANTOS - ID: 50047833\r\nIDAVAN DE OLIVEIRA RIBEIRO DE SOUZA - ID: 3072812-6\r\nCARLOS LINDENBERGH COSTA MONTREZZOL - ID: 3033666-0\r\nHospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER:\r\nHELMER CARDOSO DE MATTOS - ID: 50830074\r\nFABIO JOSE NASCIMENTO DO VALE - ID: 50843923\r\nPAMELA DA COSTA LAMONICA DA SILVA - ID: 44622317\r\nInstituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO:\r\nLUIZ DE MELO AMORIM FILHO - ID: 4442427-2\r\nCARLOS HENRIQUE CABRAL DA COSTA - ID: 5003355-7\r\nJANE VIEIRA DE QUEIROZ DURAN - ID: 3156016-4\r\nHospital Estadual Santa Maria - HESM:\r\nROGERIO AUGUSTO LEITAO - ID: 51174502\r\nJORGE DE ALMEIDA CARVALHO - ID: 3094655-7\r\nDEBORA NUNES DUFRAYER DE OLIVEIRA - ID: 30937957\r\nInstituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC:\r\nAMANDA CRISTINNE PEREIRA KAUFFMANN DE MENEZES DA CONCEICAO - ID: 5142403-7\r\nDAGMAR PEREIRA ALVES DOS REIS - ID: 5087418-7\r\nLEONARDO AREAL ANTUNES - ID: 51426650\r\nInstituto Estadual de Endocrinologia e Diabetes Luiz Capriglione - IEDE:\r\nELANE DE SOUZA FIGUEIREDO - ID: 3098417-3\r\nALMAR DE ASSUMPCAO BASTOS - ID: 3118908-3\r\nCLEIDE MAZIA DA SILVA - ID: 3116445-5\r\nInstituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS:\r\nCARLOS AUGUSTO DOS SANTOS - ID: 3127012-3\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES PENHA - ID: 5123095-0\r\nFRANCISCO ANTONIO DE ALMEIDA - ID: 3130346-3\r\nInstituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreira - IETAP:\r\nELIENE DENITES DUARTE MESQUITA - ID: 3131705-7\r\nFABRIZZIO REIS CASTELLANI - ID: 3091642-9\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES COUTINHO - ID: 4180128- 8\r\nLaboratório Central Noel Nutels - LACENN:\r\nCHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA - ID: 623301-5\r\nANDREA CONY CAVALCANTI - ID: 3120165-2\r\nGEYSA COELHO - ID: 4461480-2\r\nCentro Estadual de Transplante - CET:\r\nPRISCILA RIBEIRO CAMPOS PAURA - ID: 3004846-0\r\nMARIA CLEIDENETE CAVALCANTE DE AMORIM SURICA - ID: 3137073-0\r\nMARCELLO RODRIGUES FREITAS - ID: 5128951-2\r\nHospital Estadual da Mãe - Hmãe:\r\nRAFAEL TOSTES DA SILVA JULIO - ID: 5121947-6\r\nLAIS CANDIDO TEIXEIRA - ID: 5122164-0\r\nANTONIO CARLOS CHAGAS DE CARVALHO - ID: 5122791-6\r\nCentro de Diagnóstico e Imagens do Rio de Janeiro - CEDI I:\r\nDANIELE OLIVETTI RABELO - ID: 5143133-5\r\nRODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - ID: 5123614-1\r\nROGER VINICIUS ANCILLOTTI - ID: 3234658-1\r\nServiços de Atendimento Móvel - SAMU:\r\nLUÍS SERGIO NUNES DOS SANTOS - ID: 886035-1\r\nGUILHERME CARVALHO DE FARIA - ID: 5113841-7\r\nVICTOR CEZAR SANTOS TEIXEIRA - ID: 5131496-7\r\nHospital Estadual da Mulher - Hmulher:\r\nMARIA APARECIDA DE JESUS P. DE LIMA - ID: 5142418-5\r\nLUCIO CESAR CALVET COUTO - ID: 5143139-4\r\nABRAHAO RICARDO DE AZEREDO VIANNA - ID: 5087741-0\r\nHospital Estadual Azevedo Lima - HEAL:\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA - ID: 3044638-4\r\nROGERIO NASCIMENTO DA SILVA - ID: 51400157-6\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS - ID: 4277139-0\r\nPAM Cavalcanti:\r\nLUIS FELIPE CUNHA DOS SANTOS - ID: 5132705-8\r\nFABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - ID: 30755802-5\r\nJANAINA PINTO JANINI - ID: 3119133-9\r\nPAM Coelho Neto:\r\nEDUARDO LOPES MOURA - ID: 3104203-1\r\nROSANGELA DE SOUZA SILVA - ID: 3040304-9\r\nJADNILSOM FRANCISCO BATISTA - ID: 4216061-8\r\nHospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ:\r\nCAIO ANTONIO MELLO SOUZA - ID: 5086482-3\r\nADRIANA DA SILVA N. DE ALMEIDA - ID: 5145846-2\r\nCRISTIANE MACHADO DOS SANTOS - ID: 5146692-9\r\nCentro de Diagnóstico e Imagens Baixa - CEDI II:\r\nLEONARDO VELLOSO SANTOS - ID: 5143150-5\r\nSAMIA AKKAM - ID: 5096276-0\r\nMARCIA FRANCISCA TRINDADE DA SILVA - ID: 5142413-4\r\nUPA Mesquita:\r\nMARCELO COSTA TEIXEIRA - ID: 5023553-2\r\nMAICON ROBERTO SILVA DA CONCEICAO - ID: 51425009\r\nDANIEL FOUAD MARTUCHELLI HASSAN - ID: 5143301-0\r\nUPA Nova Iguaçu I - CABUÇU:\r\nELI RAFAEL DA SILVA SERRA - ID: 5086851-9\r\nLEANDRO LACERDA COSTA - ID: 5134893-4\r\nLUCIANO VIANA FREIRE JUNIOR - ID: 51461293\r\nUPA Nova Iguaçu II - BOTAFOGO:\r\nDAIANE CRISTINA SANTOS PONTES - ID: 51252449\r\nCARLOS DURVAL MORELLI - ID: 51417146\r\nITALO DE OLIVEIRA PINTO BARCELOS BRANDAO - ID: 50988956\r\nUPA Ilha do Governador:\r\nCARLA PEREIRA MOREIRA - ID: 51190109\r\nJAYME RUBEM CORREA NETO - ID: 51281252\r\nFERNANDA LIRA COSTA - ID: 51278243\r\nUPA Ricardo de Albuquerque:\r\nCLAUDIO LUIZ BARBOSA - ID: 50873903\r\nROSANGELA DA CONCEICAO GROHMANN DE FREITAS - ID: 50925199\r\nLUCIANA SOARES RODRIGUES DIAS - ID: 4386849-5\r\nUPA Bangu:\r\nPABLO RODRIGO SOUZA DE MIRANDA - ID: 51258773\r\nLAZARO CESAR SILVA DIAS - ID: 51271281\r\nCARLOS GUILHERME GLUM ROCHA - ID: 5147214-7\r\nUPA Marechal Hermes:\r\nLEONARDO HENRIQUE SOUZA A SILVA - ID: 5119986-6\r\nPAULO JOSE MOREIRA DE MACEDO - ID: 5128546-0\r\nVERONICA GONÇALVES DE AQUINO BORGES - ID: 5145479-3\r\nUPA Campo Grande I:\r\nMIKAELLA BATISTA FONTES LIMA DA SILVEIRA - ID: 5087135-8\r\nJHONATAM SEDANO VARIAL - ID: 5128394-8\r\nPAULO SANTOS KELLER - ID: 5145400-9\r\nUPA Irajá:\r\nPATRICIA DOS SANTOS RIBAS - ID: 5127968-1\r\nJULIO CESAR SANTOS - ID: 5132940-9\r\nADAY SILVA COUTINHO - ID: 5138619-4\r\nUPA Santa Cruz:\r\nELAINE FERREIRA DA SILVA - ID: 5127086-2\r\nCAMILA DA ROCHA KARRAZ - ID: 5126503-6\r\nALEX ROCHA SOARES - ID: 5136618-5\r\nUPA Engenho Novo:\r\nMONIQUE BASTOS DA CUNHA PINTO - ID: 5133419-4\r\nRAFAEL VARGAS AVILA - ID: 5125202-3\r\nSAULO PEREIRA SESSIM - ID: 5125207-4\r\nUPA Campos dos Goytacazes:\r\nALINE AZEVEDO DE SOUZA CRESPO - ID:\r\nMAER LUIZ DA SILVA LOBIANCO - ID:\r\nMARCIO DA SILVA SANTOS - ID:\r\nUPA Itaboraí:\r\nPATRICIA JANDRE ANTUNES RODRIGUEZ - ID:\r\nMARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL - ID:\r\nNANCI SANTOS CAMELO - ID:\r\nUPA Realengo:\r\nALEX DE ALMEIDA JUNIOR - ID: 5126978-3\r\nMARCIO MOURA MOTTA - ID: 0610861-0\r\nDAYANA MATTOS DE LIMA - ID: 50021672\r\nUPA Queimados:\r\nLINCOLN FERREIRA DE SOUZA - ID: 5128462-6\r\nLUIZA CLAUDIA DELFINO RANGEL - ID: 5133414-3\r\nANTONIO SILVA CAMARA JUNIOR - ID: 4425698-1\r\nUPA Complexo Penitenciário de Bangu - SEAP:\r\nIAN BORGES AVELLAR - ID: 5129522-9\r\nSUELLEN AFFONSO RODRIGUES - ID: 5129906-2\r\nCAROLINE BIANCA DA MOTTA VARGAS - ID: 4434623-9\r\nUPA São Pedro da Aldeia:\r\nELZIANE DE JESUS RIBEIRO BATALHA - ID: 5128751-0\r\nLUCAS MAGNO DOS SANTOS GOUVEA - ID: 5126536-2\r\nCAYO VICTOR DOS REIS GOMES - ID: 5129338-2\r\nUPA Niterói:\r\nMARCELO LUIS BATISTA - ID:\r\nFLAVIO LUIZ SILVA DOS SANTOS - ID:\r\nWANDER TRINDADE DE SOUZA - ID:\r\nUPA TIJUCA:\r\nERICKSON ARAUJO - ID: 5093772-3\r\nMICHELLE ALENCAR DE OLIVEIRA - ID: 5130489-9\r\nJOSÉ MARIA DA SILVA ALVES - ID: 5118995-0\r\nUPA Botafogo:\r\nWAYNE AMIN TORRES ALLAM - ID: 5126917-1\r\nSUELLEN AFFONSO RODRIGUES - ID: 5129906-2\r\nANITA BENÇÃO GARCIA DE SOUZA - ID: 5139756-0\r\nUPA Copacabana:\r\nMARCIA VALERIA AFONSO ALMEIDA - ID: 5130622-0\r\nFRANCYS VICENTE CORRÊA RIMOLO - ID: 5132293-5\r\nDOUGLAS SILVA PEREIRA - ID: 5132714-7\r\nUPA Jacarepaguá:\r\nIGOR ALEX SANDRO RODRIGUES DA COSTA - ID: 5138887-1\r\nMARCO AURELIO DE CARVALHO - ID: 5129756-6\r\nLUIZ CLAUDIO CAGNIN MARTINS - ID: 5133160-8\r\nUPA Maré:\r\nJOSÉ LUIZ BARCELLOS - ID: 5101942-6\r\nRAFAEL VALERIANO GODOI FREITAS - ID:5142593-9\r\nEDUARDO DO VALE GOMES - ID: 5136854-4\r\nUPA Valença:\r\nRUY GERALDO CORREA VAZ FILHO - ID: 5082811-8\r\nLARISSA DE ALMEIDA SILVA AVILA - ID: 5132682-5\r\nDAYANE LEITE MATTOS - ID: 5137990-2\r\nAME - PAVÃO PAVÃOZINHO:\r\nLUCIANA DE FARIA CARDOSO - ID: 5144457-7\r\nCRISTINA LIMA COMBAT DOS SANTOS - ID: 5144444-5\r\nCAROLINE BIANCA DA MOTTA VARGAS - ID 4434623-9\r\nA designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de inventário previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs designações de que trata esta PORTARIA não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da SUA ASSINATURA.\r\nRio de Janeiro, 23 de Janeiro de 2024\r\nDiretor Executivo - DIREX\r\nId: 2541433\r\n"
        ],
        "2541438": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n/2023 QUE DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-070026/000415/2023;\r\nAlterar a composição da Portaria que designa a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAS nº 001/2023excluindo a servidora Vanessa da Silva Flores Soares de Souza, ID. Funcional nº 44612400.\r\nA Portaria SEAS/DGAF nº 62/2024, passa a ter a seguinte composição:\r\nGESTOR: \r\nWaldir Ruggieri Peres, ID. Funcional nº 2714834-3.\r\nFISCAIS:\r\nLorena Costa Procópio, ID. Funcional nº 4373163-5;\r\nMarcelo Fernando Souto de Carvalho, ID. Funcional nº 5110415-6; e\r\nMahyra Garcia Dourado e Scalze, ID. Funcional nº 1713597-4.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2541438\r\n"
        ],
        "2541448": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto do art. 1º, inciso VIII, da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no Processo nº SEI-030031/000139/2024;\r\nDispensar a servidora Elaine dos Reis Ribeiro Reis, ID. Funcional nº 3711115-9 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis, da Regional Administrativa Centro Sul e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Cátia Nunes Pereira, ID. Funcional nº 3710904-9.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 29/09/2023.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\nId: 2541448\r\n"
        ],
        "2541458": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            " \r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO REFERENTE AO CICLO AVALIATIVO DE 2023, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e suas alterações; \r\n- o disposto na Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-040204/000019/2024.\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, referente ao ciclo avaliativo de 2023, de acordo com o Anexo I desta Portaria.\r\nA nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada:\r\nno desenvolvimento funcional do servidor, de acordo com a legislação existente; e\r\nno pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira.\r\nO servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, perante a Coordenadoria de Gestão e Administração de Pessoas - COOGAP, que juntará o pedido de reconsideração ao processo do servidor e encaminhará a sua chefia imediata, que deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\nO pedido de reconsideração deverá ser realizado por meio do formulário contido no Anexo II desta Portaria.\r\nApós o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\nKATIA REBELO\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\nANEXO I\r\nRESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO\r\nREFERENTE AO CICLO AVALIATIVO DE 2023\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nNOTA\r\n43808719\r\nALEXANDRE EMILIO ZALUAR\r\n44284586\r\nCARLOS EDUARDO PINHO GUIMARAES\r\n33\r\n50074199\r\nCECILIA HELENA GOIA\r\n\r\n43186211\r\nDANIELA DE MELO FARIA COSTA\r\n33\r\n50069349\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA\r\n33\r\n50074857\r\nEDUARDO BRANDAO DE ANDRADE\r\n33\r\n50071998\r\nGIOVANA DOS SANTOS ITABORAI\r\n33\r\n50101854\r\nHAMILTON CORREA ZAMBITO HORACIO\r\n50069411\r\nIVONE DA GLORIA PINHEIRO\r\n32\r\n37396013\r\nJUNIOR\r\n33\r\n50069004\r\nLEANDRO DAS NEVES CORREA\r\n50069322\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n50101870\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n33\r\n50101919\r\nLUCIA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n33\r\n50101943\r\nLUCIANA VICKY MAZLOUM\r\n50069241\r\nLUIZ ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO\r\n33\r\n42040558\r\nNEUSA LOURENCO SILVA\r\n33\r\n50101897\r\nPEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA\r\n33\r\n50068830\r\nVIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n31\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nNOTA\r\n44192967\r\nRODRIGO AMARAL FLORENCE\r\n27\r\nANEXO II\r\nNome do(a) Servidor(a):\r\nID Funcional do(a) Servidor(a):\r\nLotação:\r\nEtapa da avaliação:\r\nCargo:\r\nNome do(a) avaliador(a):\r\nID do Avaliador(a):\r\n2. Manifestação do Servidor: \r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de _______, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação).\r\n\r\n\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n( ) Pedido indeferido\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\nId: 2541458\r\n"
        ],
        "2541492": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\nATO DIRETOR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/002772/2023,\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 22/2023, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e empresa EFATÁ COMÉRCIO & SERVIÇOS EIRELI os servidores:\r\nPresidente:\r\nThiago Sales, ID 5110698-1\r\nMembros:\r\nAlexssandro de Araújo Leite, ID 5136527-8\r\nManuela De Lorenzo, ID 5144952-8\r\nSubstituto:\r\nGiseli Ribeiro, ID 4423193-8\r\nFica designado o servidora Julia Moulin ID 51387986 como Gestora do presente Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\nDiretor do Departamento Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2541492\r\n"
        ],
        "2541527": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            "\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO D O CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BENS QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR E A EMPRESA DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 02 de 04 de maio de 2023, bem como no Art. 1º, VI e VIII;\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- o que consta do Processo Administrativo SEI-480001/000795/2023;\r\nCria comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato n.º 011/2023, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\nA comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\nRafael Souza de Hollanda - ID 5.140.441-9 (Gestor).\r\nFelipe Barcelos Bitar - ID 5.138.861-8 (Fiscal Titular).\r\nVinicius da Silva Rodrigues - ID 5.144.776-2 (Fiscal Titular)\r\nEsta Portaria entrará em vigor no dia 29 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\nMARIANA MATA\r\nSubsecretária Executiva \r\nId: 2541527\r\n"
        ],
        "2541528": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            "\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO D O CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BENS QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR E A EMPRESA DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 02 de 04 de maio de 2023, bem como no Art. 1º, VI e VIII;\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- o que consta do Processo Administrativo SEI-480001/000793/2023;\r\nCria comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato n.º 012/2023, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções\r\nA comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\nRafael Souza de Hollanda - ID 5.140.441-9 (Gestor).\r\nFelipe Barcelos Bitar - ID 5.138.861-8 (Fiscal Titular).\r\nEsta Portaria entrará em vigor no dia 29 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\nMARIANA MATA\r\nSubsecretária Executiva \r\nId: 2541528\r\n"
        ],
        "2541534": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\nREVOGA A PORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 973 DE 31 DE AGOSTO DE 2023. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SUSPENSÃO PREVENTIVA \r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em particular as que lhe conferem os artigos 101; 113, I e VIII; 114 e 120, todos da Lei Complementar Estadual n.º 69/90; combinados com o artigo 1º, IV, do Decreto Estadual nº 46.823/19 e com os artigos 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75; e, \r\n:\r\nque a suspensão preventiva é medida acautelatória, não constituindo pena, devendo durar apenas enquanto necessária à instrução processual; \r\no que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI- 040084/000126/2022, instaurado pela Portaria CTCE nº 972 de 30 de agosto de 2023, em especial a manifestação expressa da Comissão Processante, no sentido da superveniente desnecessidade da suspensão preventiva do servidor investigado frente ao atual estágio da instrução processual (SEI 67180752); \r\nRESOLVE: \r\nFica revogada a suspensão preventiva instituída pela Portaria SEFAZ/CTCE nº 973, de 31 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 1 de setembro de 2023. \r\nO servidor investigado deve regressar imediatamente ao exercício das funções atinentes ao cargo público efetivo que ocupa, conforme medida de gestão de pessoal a ser concretizada pela Alta Administração da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como pela Superintendência de Recursos Humanos, na forma da legislação aplicável. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nProcurador do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2541534\r\n"
        ],
        "2541535": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            "\r\nREVOGA A PORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 974 DE 31 DE AGOSTO DE 2023. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SUSPENSÃO PREVENTIVA \r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em particular as que lhe conferem os artigos 101; 113, I e VIII; 120, todos da Lei Complementar Estadual n.º 69/90; combinados com o artigo 1º, IV, do Decreto Estadual n.º 46.823/19 e com os artigos 59 e 60 do Decreto-Lei n.º 220/75; e, \r\n:\r\nque a suspensão preventiva é medida acautelatória, não constituindo pena, devendo durar apenas enquanto necessária à instrução processual; \r\no que consta do Processo Administrativo Disciplinar n.º SEI- 040084/000126/2022, instaurado pela Portaria CTCE n.º 972 de 30 de agosto de 2023, em especial a manifestação expressa da Comissão Processante, no sentido da superveniente desnecessidade da suspensão preventiva do servidor investigado frente ao atual estágio da instrução processual (SEI 67180752); \r\nRESOLVE: \r\nFica revogada a suspensão preventiva instituída pela Portaria SEFAZ/CTCE nº 974, de 31 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 1 de setembro de 2023 e republicada (retificada) em 4 de setembro de 2023. \r\nO servidor investigado deve regressar imediatamente ao exercício das funções atinentes ao cargo público efetivo que ocupa, conforme medida de gestão de pessoal a ser concretizada pela Alta Administração da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como pela Superintendência de Recursos Humanos, na forma da legislação aplicável. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nProcurador do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2541535\r\n"
        ],
        "2541551": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENVASAR E COMERCIALIZAR PRODUTO OXIGÊNIO MEDICINAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/000239/2023, e\r\n\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, após inspeção sanitária realizada na empresa IBG Indústria Brasileira de Gases, CNPJ 67.423.152/0006-82, situado na Avenida Teixeira de Castro, nº 450 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa encontrava-se envasando o produto OXIGÊNIO MEDICINAL (GÁS MEDICINAL),sem possuir licença de funcionamento, contrariando o art. 2° da Lei 6.360/76, configurando infração sanitária, tipificada no inciso I do art.10 Lei Federal nº 6.437/77, ficando a empresa sujeira às penalidades previstas no inciso citado, e \r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 03558, de 14/11/2023, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, interditando o envase e a comercialização do produto OXIGÊNIO MEDICINAL (GÁS MEDICINAL)sem possuir licença de funcionamento, contrariando o art. 2° da Lei 6.360/76, configurando infração sanitária, tipificada no inciso I do art.10 Lei Federal nº 6.437/77, ficando a empresa sujeira às penalidades previstas no inciso citado;\r\n\r\n\r\nDeterminar como medida de interesse sanitário a interdição do envase e a comercialização do produto OXIGÊNIO MEDICINAL, (GÁS MEDICINAL) fabricado pela empresa IBG Indústria Brasileira de Gases, CNPJ 67.423.152/0006-82, situado na Avenida Teixeira de Castro, nº 450 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de novembro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\nId: 2541551\r\n"
        ],
        "2541552": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/010378/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977, e\r\n- o Laudo de Análise nº 281.1P.0/2023, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Nova Friburgo, do lote 411-0333- 02, garrafa de vidro do produto contendo 500ml, data de fabricação 09/2022, data de validade 09/2025, do produto AZEITE DE OLIVA TIPO ÚNICO, da marca IMPERIAL, fracionado e distribuído por FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 33.849.518/0001-53, localizada na Estrada José Marques Ribeiro, nº 213- Guaturinho - Cajamar - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração e Análise de Rotulagem;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDeterminar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 411-0333-02, 01 garrafa de vidro do produto contendo 500ml, data de fabricação 09/2022, data de validade 09/2025, do produto AZEITE DE OLIVA TIPO ÚNICO, da marca IMPERIAL, fracionado por FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 33.849.518/0001-53, localizada na Estrada José Marques Ribeiro, nº 213- Guaturinho - Cajamar - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração e Análise de Rotulagem.\r\n\r\nDeterminar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nDeterminar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federalnº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\nId: 2541552\r\n"
        ],
        "2541553": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/025410/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977, e\r\n- o Laudo de Análise nº 713.1P.0/2023, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Nova Friburgo, do lote 408033001, garrafa de vidro do produto contendo 500ml, data de fabricação 09/2021, data de validade 09/2024, do produto AZEITE DE OLIVA TIPO ÚNICO, da marca IMPERIAL, fracionado e distribuído por FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 33.849.518/0001-53, localizada na Estrada José Marques Ribeiro, nº 213- Guaturinho - Cajamar - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração e Análise de Rotulagem;\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 408033001, garrafa de vidro do produto contendo 500ml, data de fabricação 09/2021, data de validade 09/2024, do produto AZEITE DE OLIVA TIPO ÚNICO, da marca IMPERIAL, fracionado por FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 33.849.518/0001-53, localizada na Estrada José Marques Ribeiro, nº 213- Guaturinho - Cajamar - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração e Análise de Rotulagem.\r\nDeterminar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\nDeterminar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federalnº 6437 de 20/08/1977.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\nId: 2541553\r\n"
        ],
        "2541554": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026415/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977, e \r\n- o Termo de Desinterdição nº 1271, de 14/12/2023, lavrado pelo Setor técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, desinterditando a empresa ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 04.587.378/0001-94, situado na Rua Conde de Leopoldina, nº 380 e 384 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para as atividades de fabricar e comercializar produtos de saneantes;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Determinar a desinterdição da empresa ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 04.587.378/0001-94, situado na Rua Conde de Leopoldina, Nº 380 e 384 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para as atividades de fabricar e comercializar produtos de saneantes.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de dezembro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Janeiro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\nId: 2541554\r\n"
        ],
        "2541555": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA COM NOMEAÇÃO DE SINDICANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE FATOS RELACIONADOS NO PROCESSO SEI-080001/024226/2021 E DÁ OUTRAS.\r\n\r\nCORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do art. 3º, do Decreto 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\n,\r\n\r\n- Instaurar sindicância para apuração de possíveis irregularidades sinalizadas no Processo nº SEI-080001/024226/2021, designando para procedê-la como Sindicante, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidoraVania Regina dos Santos, Assistente Administrativo de Saúde, ID. Funcional nº 3154468-1.\r\n- A servidora ora designada fica dispensada de suas atividades nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de Relatório Final.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\nId: 2541555\r\n"
        ],
        "2541562": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            "\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\nERA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 08/2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designada;\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\n\r\n- o constante dos autos do PROCESSO Nº SEI-310006/000271/2023.\r\n\r\n:\r\n\r\nAltera a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato 08/2023, celebrado com a empresa CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇOES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, tem por objeto a prestação de serviços continuados de alimentação em todas as suas etapas para operação nas unidades de acolhimento da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nFicam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato, os seguintes servidores mencionados.\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n098759-3\r\nPATRICIA BAPTISTA BARRETO\r\nGESTOR\r\n073239-0\r\nWANDERLEY MACHADO DOS REIS\r\nFISCAL\r\n100571-9\r\nJULIANA FIGUEIREDO GOMES ERNESTO\r\nFISCAL\r\n105440-0\r\nLUANA DE ARAUJO MONTEIRO MELLO\r\nFISCAL\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 23 de janeiro de 2024, revogando qualquer portaria anterior que verse sobre o objeto, em especial a Portaria FLX 669 de 2023.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E DO CONVENIO DESTINADA AO NHAMENTO DA PARCERIA CELEBRADA DO TERMO DE COLABORAÇÃO ÃO XIII UTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TRABALHO OPORTUNIDADES E SAÚDE.\r\nno uso das suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015.\r\no que consta no processo SEI- 160004/000080/2020.\r\n:\r\nº - Altera a Comissão de Monitoramento e Avaliação e Gestores do Convênio, órgão destinado a monitorar e avaliar parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou fomento, objeto do processo SEI-160004/000080/2020.\r\n- Para cumprir o disposto no artigo anterior, passa a ser constituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação e Gestores da execução do convênio, designando para compô-la, sem prejuízo de suas funções, os seguintes servidores:\r\n\r\nCOMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO\r\nTATIANE DE OLIVEIRA SOUZA CAVALCANTI ID - 5111598-0\r\nPATRICIA BAPTISTA BARRETO ID - 5098759-3\r\nANDREIA DE LIMA TOMAZ ID - 5128542-8\r\n\r\nGESTORES\r\nWANDERLEY MACHADO DOS REIS - 5073239-0\r\nJULIANA FIGUEIREDO GOMES ERNESTO - 5100571-9\r\n\r\n- Esta Comissão terá o prazo de duração da vigência do Termo de Colaboração 730/2020.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor em 23 de janeiro de 2024 e revoga a Portaria N 631 de 15 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\nPresidente \r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria e,\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 160004/000016/2021,\r\n- Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização da execução do Contrato n.º 001/2021, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nFicam designados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 001/2021, os seguintes servidores mencionados:\r\nN° CONTRATO\r\nEMPRESA\r\nGESTOR\r\nID\r\nFISCAIS\r\nID\r\n\r\n\r\n\r\nFernando César Gonçalves de Oliveira\r\n21334846\r\n01/2021\r\nRIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A\r\nCássia Pinheiro Mendes\r\n39253040\r\nCarlos Alberto Fernandes\r\n21334544\r\n\r\n\r\n\r\nLuis Claudio Gonçalves Borgongino de Carvalho\r\n21334471\r\n\r\nFicam revogados quaisquer outros dispositivos contrários, e a presente entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\nPresidente\r\nId: 2541562\r\n"
        ],
        "2541659": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            " \r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nº 153 DE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/006/ 2021.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000214/2021.\r\nSubstituir e designar aos servidores Priscilla Abrahão Soares dos Santos, ID nº 4348200-7 em substituição ao servidor Roberto Vinicius Fernandes, ID nº 5139359-0, e Isis da Cruz Silva, ID nº 5147147-7 em substituição a servidora Laís Gomes, ID nº 5112210-3, na qualidade de fiscal, do Contrato/IRM/06/2021, celebrado com a empresa ENGECONSULT - CONSULTORES TÉCNICOS LTDA.\r\nRatificar a permanência do gestor e fiscais titulares e suplentes do contrato mencionado no artigo 1º, indicados na PORTARIA IRM Nº 89 DE 14 DE JUNHO DE 2023.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e Cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 04 e 09 da referida norma.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n24 de janeiro de 2024\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2541659\r\n"
        ],
        "2541667": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            " \r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente Processo nº SEI- 350169/003554/2023, noticiando que a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, que assinou o Contrato nº 131/2023- DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 078/2023, cujo objeto contratual é fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o Lote nº. 02 (Hortifruti) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato supramencionado, deixou de realizar a entrega dos itens previstos no cronológico do mês de Agosto do ano de 2023, nas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como, deixou de comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas XIII, alíneas \"a\" e \"d\" do Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP nº. 078/2023 e Cláusula IV do Contrato SEPM nº 131/2023 - DLP, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa;\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Comercial Milano Brasil LTDA, situada na Estrada Velha do Pilar nº. 1093, Figueira, Duque de Caxias, RJ, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\nCom fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa CABO PM RG 102.214 SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/003554/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2541667\r\n"
        ],
        "2541668": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            " PORTARIA SEPM/DGAL Nº 416 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\no descrito nos autos do presente Processo nº SEI- 350129/000727/2021, noticiando que a empresa SOFISTICATTO OFFICE COM DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.405.881/0001-04, que assinou o Contrato nº 136/2022, cujo objeto do presente instrumento é a alteração quantitativa do Contrato n° 136/2022, especificamente o acréscimo de 15,82% para o Item 19, equivalente a 50 (cinquenta) unidades cadeira tipo: executiva direcional e o acréscimo de 22,22% para o Item 21 (estante, uso geral), equivalente a 04 (quatro) unidades. A empresa recebeu a nota de empenho em 27/06/2023 e, portanto, a entrega do objeto deveria ocorrer em até 90 (noventa) dias após a retirada da Nota de Empenho, porém a empresa deixou de realizar as empregas conforme o estabelecido previamente. Incidindo, portanto, na Cláusula Primeira do Contrato nº 136/2022 e nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\nRESOLVE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa SOFISTICATTO OFFICE COM DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, situada na Rua Victor Civita nº 66, Bloco 2, Edifício 04, Sala 501, Jacarepaguá, RJ, CEP: 22775-044, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.405.881/0001- 04.\r\nCom fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa SUBTENENTE PM RG 78.356 VAGNER DE SOUZA VITALIANO DA COSTA, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350129/000727/2021 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2541668\r\n"
        ],
        "2541669": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            "PORTARIA SEPM/DGAL Nº 413 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente Processo nº SEI- 350169/004525/2023, noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, que assinou o Contrato nº 076/2023, cujo objeto contratual é a prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), conforme pactuado no Contrato supramencionado, referente ao Pregão Eletrônico nº. 024/2023, deixou de realizar o pagamento do 13º salário até a data prevista na Convenção Coletiva de Trabalho - (CCT). Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusula XIII do Contrato nº 076/2023, que dispõe, respectivamente, \"Da Responsabilidade\" da contratada, do item 17.5 do Pregão Eletrônico nº 024/2023 e Cláusula XIV da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa;\r\nRESOLVE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, situada na Av. General Justo n.º 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.060.537/0001-11.\r\nCom fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa SUBTENENTE PM RG 78.356 VAGNER DE SOUZA VITALIANO DA COSTA, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/004525/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2541669\r\n"
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        "2541670": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            "PORTARIA SEPM/DGAL Nº 417 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente Processo nº SEI- 350169/000886/2023, noticiando que a empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS LEGUMES LTDA, que assinou o Contrato nº 086/2022, cujo objeto contratual é fornecimento dos gêneros alimentícios contidos no Lote nº. 01 (ovos e laticínios), nas seguintes unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar 7º BPM, 9º BPM, 10º BPM, 11º BPM, 12º BPM, 14º BPM, 17º BPM, 18º BPM, 21º BPM, 23º BPM, 24º BPM, 25º BPM, 26º BPM, 27º BPM, 32º BPM, 35º BPM, 36º BPM, 41º BPM, BPRv, BPChq, BOPE, CFAP, CPM/ERJ, CPM II, CFRPM e HCPM, conforme pactuado no Contrato supramencionado, que deixou de entregar os itens previstos no cronológico dos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2023, bem como, deixou de comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes à Cláusula IV do Contrato SEPM nº. 086/2022, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa;\r\nRESOLVE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas Legumes LTDA, situada na Av. Brasil nº. 19.001, Pavilhão 44, Box 18, CEASA-RJ, Rio de Janeiro. Cep: 21530-000, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.326.381/0001-184.\r\nCom fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa SGT PM RG 92.852, Id. Func. 44167016 DIEGO COSTA TRINDADE, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/000886/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2541670\r\n"
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        "2541671": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            "PORTARIA SEPM/DGAL Nº 415 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente Processo nº SEI- 350192/004193/2023, noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, que assinou o Contrato nº 076/2023, cujo objeto contratual é a prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), conforme pactuado no Contrato supramencionado, que realizou com atraso o pagamento salarial referente ao mês de outubro de 2023, que notadamente ultrapassou o 5º dia útil, dia 08 de novembro de 2023, sendo quitado apenas no dia 10 de novembro de 2023. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VIII e XIII do Contrato nº 076/2023, que dispõe, respectivamente, Das Obrigações da Contratada; Da Responsabilidade; e, Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa;\r\nRESOLVE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, situada na Av. General Justo n.º 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.060.537/0001-11.\r\nCom fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa SGT PM RG 92.852, Id. Func. 44167016 DIEGO COSTA TRINDADE, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/004193/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2541671\r\n"
        ],
        "2541694": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº DE 20\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/011285/2023, e\r\no §3º, do artigo 1º, da Resolução SEFAZ nº 553/2012 c/c o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício previsto na Lei nº 6.108/2011, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nCNPJ: 48.539.407/0031-33.\r\nInscrição Estadual: 78.558.652\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2541694\r\n"
        ],
        "2541706": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA O GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO N°01/2014 CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE COM O MUNICÍPIO DE PARATY.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEAS n° 150 de 03 de janeiro de 2023, considerando o disposto no art. 21 do Decreto Estadual n° 44.879 de 18 de julho de 2014, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-07001/500/2013; \r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Ricardo Rosado de Oliveira, Id. 4461233-8, como Gerente Executivo do Convênio nº 01/2014, celebrado com o Município de Paraty, cujo objeto versa sobre a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário e Complementação do Sistema de Abastecimento de Água Potável no Município.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria SEAS/DGAF nº 17 de 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 janeiro de 2024 \r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2541706\r\n"
        ],
        "2541714": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROTÓTIPO PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DE ANDAMENTO DOS TRABALHOS E CONTROLE DE QUALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislação aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-030022/003794/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a previsão Contratual inserta na Cláusula Terceira do Contrato nº 021/2023; e\r\n- a necessidade de proceder com a inspeção de verificação de andamento dos trabalhos e controle de qualidade do objeto do Contrato nº 021/2023, firmado entre o Departamento Geral de Ações Socioeducativas, ora denominado Contratante e a Ford Motor Company Brasil LTDA., ora denominada Contratada;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Instituir a Comissão de Avaliação de Protótipo para fins de verificação de andamento dos trabalhos e controle de qualidade.\r\n- A Comissão que se refere o artigo 1º será composta dos seguintes servidores:\r\n- RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID nº 5035838-3;\r\n- ODILON JOSÉ DE OLIVEIRA MUNIZ, ID nº 5009532-3;\r\n- RUBEM TELLES BARBOSA NETO, ID nº 5009333-9\r\n- A Comissão terá como Presidente o Sr. Rodrigo de Lima Quintas dos Santos e será Secretariada pelo servidor Odilon José de Oliveira Muniz.\r\n- A Comissão terá como objetivo avaliar se o protótipo do veículo apresentado pela Contratada se encontra em conformidade com as especificações técnicas indicadas no Termo de Referência e anexos.\r\n- No prazo máximo de 08 (oito) dias, a Comissão de Avaliação de Protótipo deverá emitir Relatório de Avaliação do Protótipo aprovando o veículo adaptado e resolução de itens que porventura estejam desconformes.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2541714\r\n"
        ],
        "2541716": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e considerando o disposto no processo nº SEI- 040006/000317/2024.\r\nRESOLVE\r\n- A lotação dos servidores da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, entre os órgãos componentes de sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\nna Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais \r\na) MARCELO BOTTINO RUA, I.D. nº 1.950.821-2\r\nna Coordenadoria Administrativa - CADCIF:\r\na) ADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS, I.D. nº 5.006.397-9;\r\nna Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico Fiscais - CDIEF:\r\na) DANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SÁ, I.D. nº 4.427.300-2\r\nb) FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA, I.D. nº 4.385.136-3;\r\nc) MAÍRA MENDONÇA REIFF CARLOS, I.D. nº 5.006.023-6;\r\nd) VERA LUCIA ARIAS DE SOUZA, I.D. nº 1.938.304-5;\r\nIV - na Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos - CDFE\r\na) REGIANE NAVAS DELGADO, I.D. nº 4.385.026-0;\r\nb) ELLYE KIYOMI ISHIY, I.D. nº 5.028.430-4;\r\nc) ERICA SOARES DA SILVA, I.D. nº 4.322.993-0;\r\nd) THIAGO RUIZ LOPES, I.D. nº 5.029.002-9;\r\ne) VIVIANE DA SILVA AZEVEDO, I.D. nº 5.000.373-9\r\nf) VINÍCIUS MENDES MOURA PIMENTEL I.D. nº 4.365.042-2;\r\nna Coordenadoria de Cadastro Fiscal - COCAF:\r\na) ANDRÉ FELIPE ALBUUQUERQUE CUNHA, I.D. nº 5.028.500-9;\r\nb) ANA CRISTINA NEVES DE ARAÚJO, I.D. nº 5.006.384-7;\r\nc) CARLOS ALBERTO SUZIN LOPES, I.D. nº 1.942.307-1;\r\nd) CARMEN MARIA DURAN MONTEIRO, I.D. nº 1.942.176-1;\r\ne) ELISABETE REIS LANA, I.D. n.º 1.939.537-0;\r\nf) KARINA DE LIMA MIGUEZ BIGLER TEODORO, I.D. nº 4.344.351- 6; \r\ng) LEONARDO SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA, I.D. nº 4.417.334- 2;\r\nh) RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA, I.D. nº 4.344.288-9;\r\ni) SERGIO LOPES MACEDO, I.D. nº 1.939.841-7;\r\nj) CRISTIANE CHAVES CALAZANS ROSAS, I.D. nº 4.344.303-6. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\nId: 2541716\r\n"
        ],
        "2541723": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA PARA ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições legais e regimentais, com fulcro na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, no art. 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como nos Decretos Estaduais sob os nºs 41.880/2009, 45230/2015 e 45478/2015, os quais dispõem sobre matéria de direito financeiro e controle dos orçamentos públicos, e \r\n\r\n:\r\n- o dever da Administração Pública em planejar, gerenciar e sanar eventuais falhas na tramitação de processos, \r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, a qual estabelece normas e princípios para ordenar, disciplinar e fiscalizar a Administração Financeira e a Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a qual institui normais gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços,\r\n\r\n- a necessidade de apuração dos fatos que deram origem à(s) despesa(s) de exercícios anteriores, no âmbito da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, em atendimento aos termos dispostos no art. 14, em especial, o inc. II do Decreto Estadual nº 41880/2009 e suas alterações,\r\n\r\n- a necessidade de instituir Comissão de Sindicância para apuração e esclarecimento dos fatos que levaram a inscrever pagamentos devidos em Despesas de Exercícios Anteriores, nos casos em que o pagamento, considerada a data do fato gerador, for igual ou superior a 6000 UFIR-RJ, conforme disposto no art. 15, do Decreto Estadual nº 41880/2009, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-330032/000500/2024;\r\n\r\n\r\nInstituir a Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, visando apurar e avaliar os atos praticados que levaram a inscrever pagamentos devidos em Despesas de Exercício Anterior, no âmbito da Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, designando para procedê-la os servidores infra relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\nMarcio da Mata, ID. Funcional nº 51216949;\r\nCledson dos Santos Cunha, ID. Funcional nº 4145068-0; e\r\nRuy Ronaldo Tavares Lima, ID. Funcional nº 5101048-8.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\nRodrigo da Silva Costa, ID. Funcional nº 5131330-8; e\r\nRyan Augusto Lima da Silva, ID. Funcional nº 5131329-4.\r\n\r\nO Presidente da Comissão será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelos demais membros titulares descritos no artigo supra, na ordem respectiva, sendo recomposto o número mínimo de três membros por um de seus suplentes.\r\n\r\nOs membros titulares serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, pelos membros suplentes.\r\n\r\nOs processos administrativos para análise de DEA serão recebidos em caixa própria da Comissão no Sistema SEI (DER/COMISDEA), e distribuídos pelo Presidente da Comissão, em ordem de chegada, entre os membros da Comissão, inclusive suplentes, para análise prévia e relatoria.\r\n\r\nA Comissão terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, para apurar e apresentar relatório conclusivo dos processos administrativos submetidos à sua apreciação, salvo quando solicitar informações ou providências, caso em que o prazo reiniciará na data do recebimento da diligência cumprida.\r\n\r\nA Comissão ou o relator do processo em análise poderá solicitar aos demais componentes organizacionais desta Fundação informações necessárias para a instrução dos seus trabalhos, que deverão ser respondidos em caráter de urgência, em prazo não superior a 5 (cinco) dias corridos.\r\n\r\nA Comissão deliberará sobre o processo com parecer conclusivo subscrito, no mínimo por 3 (três) membros, dos quais, obrigatoriamente, o presidente e os relatores dos processos em discussão para encaminhamento da instrução aos demais setores da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\nId: 2541723\r\n"
        ],
        "2541728": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILE PUBLICIDADE, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 330032/000419/2024;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\n: Esta Portaria terá vigência de 02/01/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\n:\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\n\r\n5341.261220002.2016\r\n: 3390.39\r\n: 1.500.100\r\n: R 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2541728\r\n"
        ],
        "2541730": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\nE LOGÍSTICA\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\nPORTARIA CENTRAL Nº 624 DE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO QUE FOI CRIADO COM O OBJETIVO DE PROMOVER SOLUÇÕES ÀS DETERMINAÇÕES DO TCE/RJ.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\na manifestação da SUPAT e o constante nos autos do Processo nº SEI-100006/000960/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDestituir a empregada SIMONE WAISMAN, matrícula nº 99.000.869, do Grupo de Trabalho (GT-TCE).\r\n\r\nDesignar os empregados JEANINE DOMENECH DE VASCONCELLOS, Gerente de Administração Patrimonial - GERADP, matrícula nº 99.000.909 e RODRIGO PAES OSÓRIO TOSTA, Gerente de Fiscalização Patrimonial - GERFIP, matrícula nº 99.000.903 para compor o Grupo de Trabalho (GT-TCE).\r\n\r\n- Esta Portaria altera a Portaria CENTRAL nº 538/2023. \r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024 \r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\nId: 2541730\r\n"
        ],
        "2541743": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\nPORTARIA SEPM/DGAL Nº 414 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente processo (SEI- 350192/004188/2023), noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, que assinou o Contrato nº 012/2022, cujo objeto contratual é a prestação de serviços de assistente administrativo, de forma contínua, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a serem executados nas unidades da Secretaria De Estado De Polícia Militar - SEPM, sediadas no Quartel General, conforme pactuado no Contrato supramencionado, que deixou de realizar o pagamento do 13º salário até a data prevista na Convenção Coletiva de Trabalho - (CCT). Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VIII, XIII do Contrato nº 076/2023, que dispõe, respectivamente, Das Obrigações Da Contratada; Da Responsabilidade; e Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\nRESOLVE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, situada na Av. General Justo nº 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\nCom fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa SUBTENENTE PM RG 78.356 VAGNER DE SOUZA VITALIANO DA COSTA, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/004188/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024 \r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2541743\r\n"
        ],
        "2541765": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº 3.149/1980 e a Resolução SEPM nº 3377, de 22/02/2023, e\r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350192/003272/2023, noticiando que a empresa LG IT TECNOLOGIA E COMUNICACOES EIRELI, CNPJ: 59.309.302/0001-99, a qual celebrou com a Secretaria de Estado de Polícia Militar o Contrato n° 007/2023, formalizados através do processo SEI-350487/000888/2021 cujo objeto é a objeto é a manutenção e suporte técnico avançado de TI 24hx7d, para a Plataforma de Telefonia e Call Center AVAYA da Central de Teleatendimento de Emergência do CICC da Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (SEPM), deixou de cumprir com as obrigações em conformidade com as especificações e condições do contrato e documentos instrutórios da contratação, no que se refere à obrigação da contratada de fornecimento do Programa de Integridade consoante ao disposto na Lei n° 7.753 de 17 de outubro de 2017. Logo, diante da ausência de resposta objetiva sobre a pergunta efetuada e reiterada se, à época da assinatura do instrumento contratual ou após 180 (cento e oitenta) dias a empresa fornecedora já havia implementado o referido Programa de Integridade;\r\nAlicerçado no que preconiza os artigos 86 e 87, ambos, da Lei Federal nº 8.666/1993, este Ordenador de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa LG IT TECNOLOGIA E COMUNICACOES EIRELI, situada na Avenida Queiroz Filho, nº 1700. Office Park, Vila 28, Vila Hamburguesa, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 59.309.302/0001-99.\r\n- Designa o 1º TEN PM ISAAC RADOMAN DE OLIVEIRA RG 104587, ID. Funcional nº 50343831, lotado na DGTIC/DIT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n- Fica a Contratada sujeita à sanção de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no Artigo 7º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. E, subsidiariamente, as sanções previstas nos Artigos 86 e 87, Incisos, I, II, III, IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n- Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme o teor do Art. 56, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\nCom fulcro no Art. 34 e Art. 48, Inciso VIII, da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado aCONTRATADA, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350192/003272/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico: https://sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=67628742. \r\nO suporte para acesso ao Sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), situada na Rua Carmo Neto - s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.210-051, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2276-6502 e e- mail: diretor_dgtic@pmerj.rj.gov.br. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\nOrdenador de Despesas\r\nId: 2541765\r\n"
        ],
        "2541779": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 336 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SUBADM Nº 228, DE 30 DE MAIO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 29/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 210098/000087/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos,\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 29/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresaLOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 12, o qual engloba as seguintes unidades: Cadeia Pública Hélio Gomes - SEAPHG/ GSSE-Magé, Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas - SEAPAM e a Casa de Custódia Romeiro Neto - SEAPRN.\r\n\r\n- Designar GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID: 4371472-2 Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SUBADM nº 228, de 30 de maio de 2023 publicada no DOERJ de 26/06/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n\r\nCadeia Pública Hélio Gomes - SEAPHG/ GSSE-Magé\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nColônia Agrícola Marco Aurélio Vergas - SEAPAM\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCasa de Custódia Romeiro Neto - SEAPRN\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nId: 2541779\r\n"
        ],
        "2541790": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO TÉCNICA DAS PROPOSTAS REFERENTES AOS CHAMAMENTOS PÚBLICOS EDITADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 490001/000080/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de se alcançar um exame técnico uniforme, acurado e consistente das propostas recebidas pela SEHIS, com vistas à edificação de unidades habitacionais sob a égide do Programa Minha Casa, Minha Vida;\r\n- ser prioritário dar maior celeridade ao trâmite da instrução e encaminhamento à Caixa Econômica Federal - CEF, das propostas que vierem a ser selecionadas pela SEHIS;\r\n- o disposto no parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001 (Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências) que dispensa a observância das disposições específicas da lei geral de licitação, admitindo (ou estipulando) a obediência aos critérios estabelecidos pela CEF nos casos de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis; \r\n- a Lei Federal n° 14.620/2023 que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida;\r\n- o disposto no § 2º do art. 2° da Portaria MCid n° 727, de 15 de junho de 2023, que trata da seleção empresa do setor da construção civil por meio de processo administrativo, por parte do ente público local, e\r\n- a Portaria MCid n° 1.482, de 21 de novembro de 2023, que Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão Técnica que ficará incumbida de examinar as propostas apresentadas, em especial sob seus aspectos técnicos, levando em conta as diretrizes estabelecidas nos Chamamentos Públicos editados pela Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, bem como nas Portarias MCid n° 724, 725 e 727/2023.\r\n- A Comissão Técnica promoverá a análise técnica das propostas apresentadas por empresas que atenderem aos Chamamentos Públicos, destinados às intervenções para a edificação de unidades habitacionais destinados a famílias enquadradas como FAIXA 1, cujo limite de renda está estipulado na alínea “a”, inciso I, art. 5° da Lei Federal n° 14.620, de 13 de julho de 2023, emitindo Parecer conclusivo que servirá de subsídio e embasamento à Declaração de Seleção a ser firmada pelo Secretário de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n- A Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\n- AURELIO VOGAS BARRETO, ID nº ID n° 4425961-1, (Presidente);\r\n- ALINE FREITAS QUEIRÓS, ID nº 5113053-0;\r\n- CHRISTINE DE PINHO MEIRELLES, ID nº 5117511-8;\r\n- EVELYN DA SILVA CORRÊA, ID nº 5123160-3, \r\nMembros suplentes\r\n- EDUARDO GEHRT PINTO DUARTE, ID nº 5118513-0; \r\n- DOUGLAS DOS SANTOS DANTAS MOREIRA, ID nº 5127050-1. \r\n\r\n- O Presidente e os demais membros da Comissão em seus impedimentos e ausências serão substituídos pelos demais integrantes, observada a ordem sequencial estabelecida no caput deste artigo.\r\n\r\n- As decisões serão tomadas e as sessões públicas realizadas por, pelo menos, três membros da Comissão Técnica.\r\n\r\n- As avaliações dos requisitos de habilitação jurídica, econômica, financeira e de regularidade fiscal e trabalhista permanecem sob análise da Comissão Permanente de Licitação.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2541790\r\n"
        ],
        "2541807": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\nPORTARIA SEPM/DGAL Nº 415 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente processo (SEI- 350192/004193/2023), noticiando que a empresa Lapa Terceirizações e Planejamento Ltda, que assinou o Contrato nº 076/2023, cujo objeto contratual é a prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), conforme pactuado no Contrato supramencionado, que realizou com atraso o pagamento salarial referente ao mês de outubro de 2023, que notadamente ultrapassou o 5º dia útil, dia 08 de novembro de 2023, sendo quitado apenas no dia 10 de novembro de 2023. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VIII e XIII do Contrato nº 076/2023, que dispõe, respectivamente, Das Obrigações da Contratada; Da Responsabilidade; e, Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa,\r\nRESOLVE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, situada na Av. General Justo nº 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\nCom fulcro na Resolução SEPM nº 4647, de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa CB PM RG 102.214 SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/004193/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2541807\r\n"
        ],
        "2541813": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\nE GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E A ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS.\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 02, de 04 de maio de 2023, bem como no art. 1º, VI e VIII, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n- o que consta do Processo Administrativo n° SEI- 480001/000475/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Cria comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 08/2023, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n- A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n- Rafael Souza de Hollanda - ID n° 5.140.441-9 (Gestor)\r\n- Daniel Antonio da Silva Dornelles - ID n° 5.112.280-4 (Fiscal Titular)\r\n- Carlos Eduardo Pimenta da Luz - ID n° 4.358.471-3 (Fiscal Titular)\r\n- Esta Portaria entrará em vigor no dia 28 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\nSubsecretária Executiva da SEENEMAR\r\nId: 2541813\r\n"
        ],
        "2541814": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            "\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/000282/2024.\r\n- Designar o servidor Helianderson Gall Marins identidade funcional nº 5.036.720-0, para a realização da Sindicância. \r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2541814\r\n"
        ],
        "2541818": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO ALIZAÇÃO DO CONTRATO , CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A CONSTRUTORA R2X LTDA, COMO CONTRATADA\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-170026/000633/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e \r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 001/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a Construtora R2x Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 18.796.728/0001-37, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de conjunto habitacional de interesse social com 500 unidades habitacionais na Fazenda Ermitage, Município de Teresópolis.\r\nGestor do Contrato\r\nTitular: Marcus Vinicius C. Neves - Id Funcional: 5141195-4;\r\nSuplente: Manuel José F. Cordeiro - Id Funcional: 5141189-0.\r\n- Comissão Fiscalizadora\r\nTitular: Luiz Claudio da Silva Melo - Id Funcional: 5141137-7 - Presidente;\r\nTitular: Dary Lottmar Kayser Júnior - Id Funcional: 5145850-0;\r\nTitular: Valeria de Almeida Simões - Id Funcional: 5141204-7;\r\nSuplente: Marcelo Valadares Nowaski - Id Funcional: 5141130-0.\r\n- Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade, e\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\n- Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2541818\r\n"
        ],
        "2541828": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do art. 82, da Lei nº 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do art. 35, do Decreto nº 3.149/1980 e a Resolução SEPM nº 3377, de 22/02/2023, e\r\no descrito nos autos do Processo n.º SEI- 350487/000238/2024, noticiando que a empresa LG IT TECNOLOGIA E COMUNICACOES EIRELI, CNPJ: 59.309.302/0001-99, a qual celebrou com a Secretaria de Estado de Polícia Militar o Contrato n° 007/2023, formalizados através do processo n° SEI- 350487/000888/2021 cujo objeto é a objeto é a manutenção e suporte técnico avançado de TI 24hx7d, para a Plataforma de Telefonia e Call Center AVAYA da Central de Teleatendimento de Emergência do CICC da Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (SEPM), deixou de cumprir com as obrigações em conformidade com as especificações e condições do contrato e documentos instrutórios da contratação;\r\nAlicerçado no que preconiza os artigos 86 e 87, ambos, da Lei Federal nº. 8.666/1993, este Ordenador de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa LG IT TECNOLOGIA E COMUNICACOES EIRELI, situada na Avenida Queiroz Filho, nº 1700. Office Park, Vila 28, Vila Hamburguesa, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 59.309.302/0001-99.\r\n- Designa o 1º TEN PM ISAAC RADOMAN DE OLIVEIRA RG 104587 - ID Funcional nº 50343831, lotado na DGTIC/DIT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n- Fica a Contratada sujeita à sanção de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no Artigo 7º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. E, subsidiariamente, as sanções previstas nos artigos 86 e 87, Incisos, I, II, III, IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n- Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme o teor do art. 56, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\nCom fulcro no art. 34 e art. 48, Inciso VIII, da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a CONTRATADA, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350487/000238/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico: https://sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=73894986. O suporte para acesso ao Sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), situada na Rua Carmo Neto - s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.210-051, das 09h00min até 17h00min, número de telefone: (21) 2276-6502 e e-mail: diretor_dgtic@pmerj.rj.gov.br. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2541828\r\n"
        ],
        "2541852": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/01348/2024, e\r\n\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nPró - Fértil Centro de Medicina Reprodutiva Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Miguel de Frias, n° 154 - parte - Icaraí - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n09.518.542/0001-25\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/1458/2019\r\nAtividade:\r\nBCTG - Banco, Tecidos e Órgãos\r\n\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2541852\r\n"
        ],
        "2541870": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE A 04 DE FEVEREIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040006/000527/2024,\r\n:\r\nA base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 29 de janeiro a 04 de fevereiro 2024 é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n- café arábica: US 207,0000\r\n- café conillon: US 163,0000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2541870\r\n"
        ],
        "2541871": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM QAV, AEHC E GNV.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 03/2024 e o que consta no Processo nº SEI- 040006/000531/2024;\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2024, é a seguinte:\r\n- querosene de aviação (QAV): R 2,4456 por litro;\r\n- álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 3,8600 por litro;\r\n- gás natural veicular (GNV): R 4,6700 por litro;\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2541871\r\n"
        ],
        "2541878": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nRECONDUZ SERVIDORES PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 150063/010856/2023;\r\nFicam designados, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\nAdriano Vieira do Nascimento\r\n44231296\r\nAntonio Diego Vieira Moço\r\n50296035\r\nCarlos Eduardo Yanez Silva\r\n43475752\r\nDaphne Christine das Neves Franco Viana\r\n50296981\r\nDiego Amorim Nunes\r\n43746462\r\nErica Aparecida do Carmo Pereira\r\n50297570\r\nFabio Magalhães dos Santos\r\n50297112\r\nFabricio Segato Disconzi\r\n44006233\r\nGeisa Lourenço Rosario\r\n50297910\r\nGilson Batista Felizardo\r\n50312782\r\nGiordano Marques da Costa\r\n50313002\r\nHenrique Cesar Silva da Fonseca\r\n44001231\r\nIndira da Silva Landi de Oliveira Barros\r\n50299301\r\nJayme Rodrigues do Carmo Neto de Oliveira\r\n44230176\r\nMaicom de Souza Gomes\r\n50313096\r\nMarilene Leal Ferreira Ramos\r\n44091907\r\nMichelli Cristiane da Silva Serafim\r\n50326953\r\nPatricia Gonçalves Quintino Evangelista\r\n44231792\r\nPaulo Cesar Rodrigues de Araujo\r\n50263927\r\nRodrigo de Carvalho Pavão\r\n50324861\r\nRogério Santos Nascimento\r\n50313517\r\nRullian dos Santos Custódio\r\n50266683\r\nSidnei Pereira da Cruz\r\n20709412\r\nSuellen de Paula Vieira\r\n50327712\r\nTais Baptista De Jesus\r\n50326651\r\nUlisses Nunes Vasconcelos\r\n44232780\r\nZilma Maria de Melo\r\n44232144\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2541878\r\n"
        ],
        "2541920": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 4.945, de 25.04.2023, 5.011, de 30.11.2023, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI- 140001/018302/2020:\r\nSEDE:\r\n- ISAQUE SOARES DE AGUIAR;\r\n- PAULO TARSO PEREIRA DA SILVA;\r\n- PEDRO BRAGA GONDIM TEIXEIRA;\r\n- SUELEN PONCE DA SILVA.\r\n- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2541920\r\n"
        ],
        "2541921": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n:\r\n- Serão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n°s 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n°s 1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.849, de 20.05.2022, 4.921, de 09.02.2023, e 4.922, de 09.02.2023, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020:\r\nSEDE:\r\n- ALEXSANDER ALVES GIL;\r\n- AMANDA LOBO THOMAZ;\r\n- BERNARDO GONÇALVES WANDECK VALLE;\r\n- FABIANE RODRIGUES TORRES;\r\n- JOÃO CARLOS VASCONCELOS LOPES;\r\n- LAURA HELENA RIZZO DA COSTA;\r\n- MARIANA CARVALHAES BATISTA;\r\n- RICHARDY BARBOSA SILVA.\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\n- JULIA ARAUJO DE MORAES;\r\n3ª PR- NOVA IGUAÇU:\r\n- ALESSANDRA MACHADO DE ABREU;\r\n4ª PR - BARRA DO PIRAÍ:\r\n- JÚLIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE;\r\n- VITÓRIA DOS REIS RAPOSO;\r\n9ª PR - MACAÉ:\r\n- OSMAR JACINTO DE OLIVEIRA JÚNIOR;\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n- RHAYANE DUARTE CARDOSO.\r\n- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n- Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2541921\r\n"
        ],
        "2541922": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, e\r\nos convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI- 140001/018295/2020,\r\nE:\r\n- Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n1. CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - UDF\r\nDIREITO:\r\n- SARAH GRACIELLE CARVALHO SOARES NUNES;\r\n2. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n- BEATRIZ AMADO DA SILVA;\r\n- EVELYN LOPES DA SILVA ROBERT;\r\nDESIGN:\r\n- GUILHERME HENRIQUE MARTINS FREIRE;\r\n3. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n- CARLOS ANDRÉ PINTO MOREIRA;\r\n- MARIA LUIZA DA FONSECA MONTEIRO;\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n- EDUARDA VICTÓRIA BARBOSA DE MOURA CASAES;\r\n4. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFR\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n- RUTH PEREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO;\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n- FELIPE CASTRO FREITAS;\r\nGESTÃO PÚBLICA:\r\n- THAYNA RAMOS MOREIRA DA SILVA;\r\n5. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB\r\nDIREITO:\r\n- ANNA KAROLYNA TRINDADE SANTOS;\r\n- JOÃO VICTOR DOS SANTOS BOMFIM;\r\n6. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB\r\nDIREITO:\r\n- BEATRIZ BAIS CUNHA;\r\n- GIOVANA FUCK DE MAGALHÃES.\r\n- As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2541922\r\n"
        ],
        "2541923": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, e\r\no convênio firmado com a Instituição de Ensino abaixo mencionada, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\nE:\r\n- Admitir estudantes abaixo relacionado para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n1. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n- JOSEMARA NUNES DE ALMEIDA.\r\n- A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2541923\r\n"
        ],
        "2541926": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº \r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 120001/013344/2021;\r\nE:\r\nTorna-se público o enquadramento previsto na Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: MEGA RIO SUL - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 77.768.130\r\nCNPJ nº: 06.894.833/0001-20\r\n- Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto n° 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/10/2021(primeiro dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2541926\r\n"
        ],
        "2541927": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI E- 04/205/000087/2020;\r\n:\r\nFica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: EDEN INTERNATIONAL TRADING LTDA.\r\nInscrição Estadual: 84.368.016\r\nCNPJ: 40.277.279/0001-70\r\nNos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2541927\r\n"
        ],
        "2541928": [
            "2024-01-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº \r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 120001/003351/2021;\r\nE:\r\nTorna-se público o enquadramento previsto na Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: RIO COLOR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\nInscrição Estadual: 78.368.403\r\nCNPJ nº: 09.093.084/0001-20\r\n- Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto n° 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/04/2021(primeiro dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2541928\r\n"
        ],
        "2541949": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDO ESTADO \r\nDE JANEIRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE REQUISIÇÃO, RESGUARDO E DIVULGAÇÃO CARRD PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe confere os artigos 1ºe 4º, Parágrafo único, da Portaria DETRO/PRES Nº 1668 de 21 de julho de 2022, tendo em vista o teor das Leis nº 12.527/2011, nº13.608/2018, nº13.709/2018, nº5588/2009 e dos Decretos Estaduais nºs 46.475/2018 e 47.802/2021, bem assim o constante no Processo nº SEI-100005/000544/2024;\r\nConstituir Comissão de Avaliação de Requisição, Resguardo e Divulgação CARRD, responsável por realizar a análise do conteúdo audiovisual, das condições previstas na Portaria DETRO/PRES Nº 1668 de 21 de julho de 2022 e autorizar o compartilhamento, resguardo ou divulgação, observando o previsto na legislação em vigor,\r\nA Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro.\r\nMarcos Luís de Sousa Miranda Cardoso, Identidade Funcional nº 2689431-9;\r\nMauro Vinicius Casali Conti, Identidade Funcional nº 511.555-91; e \r\nMarcelle Mendonça Moura, Identidade Funcional nº 51050269.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2541949\r\n"
        ],
        "2541965": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDOR.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, \r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante, e\r\n- o constante do Processo nº SEI-040077/000066/2023;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar sindicância, de natureza investigativa, para apuração sumária em razão da ocorrência de multa e juros por ausência de informações da Base de Cálculo da Retenção e do Valor da Contribuição Previdenciária, atinentes à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e emitida por pessoa jurídica, para o período de março/2023.\r\nDesignar para realizar a Sindicância, como sindicante, a servidora Alessandra Cherem Alves, ID. Funcional nº 5005991-2, e como suplente, o servidor Bruno Prezotto Lima, ID. Funcional nº 4427294- 4.\r\nEm caso de ausência da sindicante, o suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\nA documentação da sindicância deverá ser autuada em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada.\r\nA servidora designada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\nId: 2541965\r\n"
        ],
        "2542005": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE JANEIRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 6244/2012.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no art. 2º da Lei Estadual nº. 6244/2012;\r\no constante dos autos do processo nº SEI-040160/000001/2024;\r\nDivulgar, na forma do anexo que acompanha a presente Portaria, os percentuais a serem aplicados aos benefícios de que trata a Lei Estadual nº. 6244/2012.\r\nA Subsecretaria de Desenvolvimento de Pessoas da Casa Civil - SUBGEP, adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria RIOPREV/PRE.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nANEXO I\r\nFATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2024\r\nAté janeiro de 2023\r\n3,71%\r\nEm fevereiro de 2023\r\n3,23%\r\nEm março de 2023\r\n2,44%\r\nEm abril de 2023\r\n1,79%\r\nEm maio de 2023\r\n1,26%\r\nEm junho de 2023\r\n0,89%\r\nEm julho de 2023\r\n0,99%\r\nEm agosto de 2023\r\n1,08%\r\nEm setembro de 2023\r\n0,88%\r\nEm outubro de 2023\r\n0,77%\r\nEm novembro de 2023\r\n0,65%\r\nEm dezembro de 2023\r\n0,55%\r\nId: 2542005\r\n"
        ],
        "2542058": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nINTELIGÊNCIA DO \r\nSISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nINSTITUI O 1º CURSO DE LINUX APLICADO ÀS FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, conforme processo SEI- 210071/000012/2024,\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual n. 46.633 e Decreto n. 45.126, de 13 de janeiro de 2015, que dispõem sobre a qualificação do profissional de Inteligência Penitenciária, que deverá ser realizada por intermédio de específicos e sistemáticos programas de formação, de aperfeiçoamento e treinamento permanente, seguindo a normativas impostas pela Doutrina de Inteligência, formando, qualificando e especializando os profissionais que atuam na área de Inteligência Penitenciária (IPEN) e Inteligência de Segurança Pública (ISP);\r\n\r\n\r\nInstituir as instruções reguladoras do 1º Curso de Linux Aplicado às Ferramentas de Inteligência, que tem por finalidade qualificar, exclusivamente, os servidores lotados na Subsecretaria de Inteligência Penitenciária (SSISPEN/SEAP).\r\n\r\nO 1º Curso de Linux Aplicado às Ferramentas de Inteligência será dirigido pela Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN) e Coordenado pela Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ), a ser realizado na sala 356 - da Escola de Inteligência Penitenciária, localizada no 3º andar do Prédio da Central do Brasil - Praça Cristiano Otoni S/N - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO referido curso tem como propósito preparar o profissional de IPEN sobre conceitos de Sistemas Operacionais, Gerenciamento de Processos, Origem e criação de Distribuições Linux-GNU, além do funcionamento, instalação e utilização de ambiente Linux Virtualizado, visando igualmente a aprofundar na prática o conhecimento de Terminal e Shell Linux para a utilização de técnicas de inteligência em busca de fontes abertas nas principais redes Sociais, dotando-as de profissionais habilitados ao desempenho das atividades pertinentes, e tem os seguintes objetivos:\r\nauxiliar a Produção de Conhecimento de IPEN com as ferramentas utilizadas;\r\naplicar as técnicas nas atividades desenvolvidas nas rotinas da Agência de Inteligência;\r\n\r\nO 1º Curso de Linux Aplicado às Ferramentas de Inteligência será realizado em três módulos distintos, às terças e quintas feiras, de 8:00 às 13:00 horas, com início em 11 de janeiro de 2024.\r\n\r\nCaberá ao Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária indicar os Inspetores de Polícia Penal, na forma do art. 1º, para a realização do curso, cuja matrícula será efetivada pela Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ);\r\n\r\nO 1º Curso de Linux Aplicado às Ferramentas de Inteligência terá a seguinte estrutura orgânica:\r\nDireção-Geral: LEONARDO DA SILVEIRA FRANCESCHIN, Policial Penal, Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\nDireção Adjunta: CARLA SIBILIO DO NASCIMENTO BARROS, Policial Penal, Assessora Especial de Inteligência;\r\nCoordenação: MARIANA QUEVEDO FRIGERI, Policial Penal, Diretora da Escola de Inteligência Penitenciária;\r\nCorpo Docente;\r\nCorpo Discente.\r\n\r\nO aluno fará jus ao Certificado de conclusão do curso, desde que tenha frequentado às 60 horas/aula;\r\n\r\nO aluno será desligado ou excluído do curso por:\r\nrevelar conduta incompatível, ou cometer atos de indisciplina, que inviabilizem a sua permanência no curso;\r\nnecessidade de serviço;\r\ninteresse próprio;\r\nmotivo de saúde;\r\n\r\nO ato de exclusão é de competência da Comissão formada pelo Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Coordenador do Curso, que sob a presidência do Diretor Geral emitirá parecer final sobre o referido ato.\r\n\r\nA frequência é obrigatória e o curso será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, quando os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da EINPERJ.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Comissão formada pelo Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Coordenadora do Curso, que sob a presidência do Diretor Geral, que emitirá parecer final.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nId: 2542058\r\n"
        ],
        "2542089": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            "\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA CODIN Nº 57 DE 25 DE JANEIRO DE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ESTUDOS MERCADOLÓGICOS (COEM), PARA FINS DE ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO MERCADOLÓGICOS, EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO PREVISTA EM DECISÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO TCE/RJ Nº 108.773-3/2016.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais e em especial nos termos do Processo nº SEI-220012/000848/2022,\r\nRESOLVE:\r\nFica destituído o membro abaixo relacionado, designado pela PORTARIA /CODIN Nº 55 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023:\r\nALEXANDRE JORGE ESTEVES - Diretor de Incentivos Fiscais - Matrícula 596 - Id. Funcional n° 5132601-9\r\nFica designado o empregado abaixo relacionado, para compor a COMISSÃO DE ESTUDOS MERCADOLÓGICOS (COEM), que exercerão as competências, com base na metodologia dos estudos de impacto mercadológicos já utilizada pela UFRJ, a ser fomentada quando da entrega do objeto contratado através do SEI- 220010/000402/2021. Os trabalhos serão coordenados e submetidos à DIRIF - Diretoria de Incentivos Fiscais, para as manifestações cabíveis que cada caso requeira, ou seja, acolhendo ou retornando à COEM para novas diligências\r\nBRUNO DOS SANTOS NUNES - Assessor II - Matrícula 505 - Id. Funcional n° 5074814-9\r\nFicam mantidas as designações dos empregados na composição da COMISSÃO DE ESTUDOS MERCADOLÓGICOS (COEM), abaixo relacionado:\r\nALINE AFONSO SILVA DA ROCHA - Assessor _FUNDES - Id. Funcional n° 5134687-7\r\nVIVIAN VIANNA DE OLIVEIRA - Assessor I - Id. Funcional n° 5142813-0\r\nOs empregados designados pela presente Portaria exercerão suas atividades, sem prejuízo de suas atividades diárias e sem remuneração adicional.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2542089\r\n"
        ],
        "2542098": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FLXIII Nº 682 DE 25 DE JANEIRO DE 2024\r\nSELEÇÃOCREDENCIAMENTO DESIGNA SEUS MEMBROSNA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\n, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI -310006/000033/2023\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Composição da instituída Comissão de Análise, Avaliação e Seleção, que é o órgão colegiado destinado a:\r\n- Processar e julgar os requerimentos de credenciamentos de editais de serviços tipificados no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, publicados por esta Fundação até 31 de dezembro de 2023;\r\n- Apurar e classificar projetos oriundos de editais de serviços tipificados no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS publicados pela Fundação Leão XIII com vigência e qualquer outro a ser publicado até 31 de dezembro de 2023;\r\nA Comissão de Análise, Avaliação e Seleção instituída neste artigo será constituída por 03 (três) servidores, sendo obrigatório, no mínimo, um servidor membro efetivo da administração pública, em conformidade com o art. 2º, X da Lei Nº 13.019/2014;\r\nDesignar os servidores para compor a Comissão de Análise, Avaliação e Seleção, abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\nYasmin Miranda da Costa\r\nVictor Leandro Brito do Nascimento\r\nDeverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 05 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil requerente do pedido de credenciamento.\r\nSão consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\natuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12. 813 de 2013;\r\nparticipação da Comissão de Seleção da parceria;\r\nparticipação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil requerentes dos processos atuantes pela comissão;\r\nprestação de serviços à organização da sociedade civil requerentes do credenciamento oriundo dos editais de credenciamento desta secretaria com o órgão ao qual está vinculado;\r\nrecebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil requerentes do credenciamento oriundo de Editais de Credenciamento publicados pelo órgão ao qual está vinculado; ou\r\ndoação para organização da sociedade civil celebrante requerentes do credenciamento oriundo de Editais de Credenciamento publicados pelo órgão ao qual está vinculado.\r\nA Comissão de Análise, Avaliação e Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\nSão obrigações da Comissão de Análise, Avaliação e Seleção:\r\n\r\nacompanhar todo processo de Credenciamento para o qual foi constituída, em todas as suas etapas, conforme cronograma e demais disposições dos Editais de Credenciamento publicados por esta Fundação Leão XIII e seus respectivos projetos;\r\nacolher todas as solicitações de orientação e pedidos de esclarecimentos feitos pelas Entidades interessadas;\r\nacolher todos os requerimentos protocoladas na FLXIII pelas entidades, respeitando os prazos, documentos e orientações descritos nos Editais de Credenciamento da Fundação;\r\nanalisar a validade os documentos apresentados pelas Entidades, eliminando aquelas que não estejam em conformidade com as disposições do Edital e seus anexos;\r\nprestar informações às Instituições e zelar pela transparência acerca dos resultados das instituições APTAS ou INAPTAS;\r\ndar publicidade aos resultados parciais e finais do processo seletivo;\r\nanalisar e encaminhar à Assessoria Jurídica da FLXIII as possíveis impugnações, recursos impetrados contra os Editais;\r\nacolher e analisar os argumentos e recursos apresentados pelas Entidades e que sejam contrários aos resultados das etapas eliminatórias e classificatórias do processo seletivo;\r\nselecionar as entidades capacitadas para cumprimento do objeto de qualquer edital, serviço ou projeto lançado ou publicado no âmbito da Fundação Leão XIII.\r\nA participação na Comissão de Análise, Avaliação e Seleção será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 24 de janeiro de 2024.\r\nRIO DE JANEIRO, 25 DE JANEIRO DE 2024\r\nPresidente Fundação Leão XIII\r\nId: 2542098\r\n"
        ],
        "2542125": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DA PORTARIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI- 210098/000679/2020 e:\r\n\r\n\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000;\r\n\r\n- ainda que por força de determinação contida no Art. 7, 18, 117, 140 e 184 da Lei Federal 14.133/2021, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração Pública, e no Art. 239 da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o Art. 20 do Decreto n°. 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação do gerente executivo do convênio, com sua respectivas atribuição, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênio que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo Administrativo SEI- 210098/000679/2020;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica; e\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo.\r\n\r\n\r\n\r\n- Designar o seguinte servidor para a função de Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nAngelica Moreira de Camargo Pinto\r\nProjeto de implementação e funcionamento de equipamentos e serviços de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- O Gestor designado pelo Art. 1º desta Resolução tem, além das obrigações contidas no Art. 21 do Decreto nº 44.879 de 15 de julho de 2014, as seguintes atribuições:\r\n\r\nexecutar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\ngerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador de Contratos e Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\ngerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nresponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo Concedente, Órgão de Controle Interno e Externo e a Coordenação de Convênios da SEAP/RJ;\r\n\r\nmanter atualizado o SIAFE, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n\r\nacompanhar e manter atualizadas as informações do convênio junto a Plataforma de Convênios da União - TRANSFERE.Gov; e\r\n\r\nVII - exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, eventualmente cabíveis.\r\n\r\nAs funções exercidas pelo Gerente Executivo do convênio de que trata esta Resolução, serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2542125\r\n"
        ],
        "2542152": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\n\r\n- Designar a servidora Greici Kelly Barros Tavares - ID. 4137643-9 relativo a contratação de serviços de pessoa jurídica para realizar agenciamento de viagens, compreendendo os serviços especializados de reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas nacionais e internacionais, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital, referente ao processo administrativo SEI-080002/003330/2023.\r\n\r\nFicam designadas como Fiscais do respectivo contrato, as servidoras Jurema Cristina Soraia Lyra - ID: 4271154-1Marcia Rosane Serpa Barreto Cordeiro - ID. 5008810-6Monica Maria Cavalcante - ID. 5036019-1\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de janeiro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024.\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2542152\r\n"
        ],
        "2542207": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2024\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/002007/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nSecretaria De Estado De Saúde - Ses / Instituto Estadual Do Cérebro Paulo Niemeyer.\r\nEndereço:\r\nRua Do Resende, Nº 156 - Centro - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0122-42\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/024685/2020\r\nAtividade:\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\nLicença:\r\n001/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nHospital Geral De Duque De Caxias - Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.\r\nEndereço:\r\nRod. Washington Luiz, S/Nº, Br 040, Km 109 - Jardim Primavera - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n03.452.469/0001-50\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/006.110/2015\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\nLicença:\r\n002/2024\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2542207\r\n"
        ],
        "2542208": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/002007/2024, e\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nIndeferir os processos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nCentro de Radioterapia Rio de Janeiro Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Presidente kennedy, nº 490 - Centro - Duque de Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.284.458//0001-45\r\nProc. nº:\r\nE-08/101176/2011\r\nAtividade:\r\nMotivo:\r\nRaio X.\r\nO requerente não cumpriu as exigências formuladas.\r\n\r\nEmpresa:\r\nLaboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Herculano Pinheiro, nº 153, Armazém 07 - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.051.491//0012-01\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/5036/2016\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\nImportadora e Distribuidora dos Produtos de Cosméticos, Produtos Médicos para Saúde (correlatos)\r\nNão sujeitos á Visa Estadual.\r\n\r\nDeterminar o arquivamento dos processos de Visto em Plantas.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2542208\r\n"
        ],
        "2542229": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 25.01.2024\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\nPORTARIA FLXIII Nº 679 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\nALTERA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 08/2023.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 2º Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato, os seguintes servidores mencionados.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n098759-3\r\nPATRICIA BAPTISTA BARRETO\r\nGESTOR\r\n073239-0\r\nWANDERLEY MACHADO DOS REIS\r\nFISCAL\r\n100571-9\r\nJULIANA FIGUEIREDO GOMES ERNESTO\r\nFISCAL\r\n105440-0\r\nLUANA DE ARAUJO MONTEIRO MELLO\r\nFISCAL\r\nLeia-se: \r\nArt. 2º Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato, os seguintes servidores mencionados.\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n5098759-3\r\nPATRICIA BAPTISTA BARRETO\r\nGESTOR\r\n5073239-0\r\nWANDERLEY MACHADO DOS REIS\r\nFISCAL\r\n5100571-9\r\nJULIANA FIGUEIREDO GOMES ERNESTO\r\nFISCAL\r\n5105440-0\r\nLUANA DE ARAUJO MONTEIRO MELLO\r\nFISCAL\r\nId: 2542229\r\n"
        ],
        "2542230": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nSUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 48, de 18 DE JUNHO DE 2019, e em conformidade com o inciso III do art. 3° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 415 DE 25 DE JULHO DE 2022, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023.\r\n- Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 001/2021, celebrado com a empresa ILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, conforme processo SEI- 04/109/002254/2019, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS, \r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\nMARCUS DAVI MORAES MENDES\r\nID\r\nFUNCIONAL Nº\r\n4398767-2\r\n5113162-5\r\nID FUNCIONAL Nº 5138919-3\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n5136968-0\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nRODRIGO GOMES DOS SANTOS\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS, \r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, \r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\nID\r\nFUNCIONAL Nº\r\n4398767-2\r\n4194230-2\r\nID FUNCIONAL Nº 5138919-3\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n5030538-7\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2542230\r\n"
        ],
        "2542266": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            "\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nDE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RESPONDER PELOS ÓRGÃOS SETORIAIS DA AGENERSA\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e o que consta no processo nº SEI-480002/000250/2024\r\n\r\na necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando dar continuidade nas tarefas desenvolvidas pelos respectivos órgãos\r\n\r\n:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para responder pelo expediente, nas ausências e impedimentos dos titulares dos órgãos setoriais da AGENERSA.\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nASSINF\r\n\r\nASSRIN\r\n\r\nASSRHU\r\nDarly Maria Guimarães Lima Cerqueira Cruz, ID Funcional 51300567\r\n\r\nASSCONT\r\n\r\nCAENE\r\n\r\nCAPET\r\n\r\nCASAN\r\n\r\nCARES\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nPROCURADORIA\r\n\r\nSECEX\r\n\r\nSUPAD\r\nSUPOF\r\n\r\n- Ficam revogadas as Portarias AGENERSA nºs 746/2022, 775/2023, 773/2023, 747/2022, 803/2023, 809/2023, 813/2023 e 825/2023.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2542266\r\n"
        ],
        "2542277": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nNº 1000 DE 26 DE JANEIRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019; tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000294/2023, \r\nRESOLVE: \r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI- 040084/000294/2023 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 471ª Sessão, de 25 de janeiro de 2024, publicada no DOERJ em 26 de janeiro de 2024. \r\n- Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, como 1º membro e presidente; a Corregedora-Auxiliar Veronica de Queiroz Varella Marinho Brandão, identidade funcional nº 4365192-5, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Fabio Moraes Martins de Fonseca, identidade funcional nº 4384963-6, como 3º membro. \r\n- O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08.11.2019. \r\nº - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor- Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n- Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nProcurador do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2542277\r\n"
        ],
        "2542278": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            " DE 26 DE JANEIRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019; tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000295/2023, \r\nRESOLVE: \r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI- 040084/000295/2023 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 472ª Sessão, de 25 de janeiro de 2024, publicada no DOERJ em 26 de janeiro de 2024. \r\n- Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Leonardo Amaro Monte de Almeida, identidade funcional nº 4365326-0, como 1º membro e presidente; a Corregedora-Auxiliar Veronica de Queiroz Varella Marinho Brandão, identidade funcional nº 4365192-5, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Rafael Guimaraes Flugge Ferraresso, identidade funcional nº 4384245-3, como 3º membro. \r\nº - O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08.11.2019. \r\n- O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor- Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n- Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nProcurador do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2542278\r\n"
        ],
        "2542279": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1209, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO, PRESENCIAL E DEMAIS MODALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM-RJ), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 220003/000534/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a Portaria IPEM/GAPRE nº 1209, de 19 de outubro de 2023, publicada no DOERJ de 20/10/2023, que constituiu a Comissão de Pregão do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro para atuar nos procedimentos licitatórios desta modalidade, nas espécies eletrônico, presencial e demais modalidades, em trâmite nesta Autarquia.\r\n\r\nIncluir o servidor GUSTAVO MOURA FARIA, ID Funcional nº 44062125, na comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2542279\r\n"
        ],
        "2542282": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O de 08.01.2024\r\nPÁGINA 58 - 2ª COLUNA \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTITUI E APROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000983/2023\r\nOnde se lê:\r\n... PORTARIA DER Nº 01 DE 02 DE JANEIRO DE 2024...\r\nLeia-se:\r\n... PORTARIA DER Nº 51 DE 02 DE JANEIRO DE 2024...\r\nId: 2542282\r\n"
        ],
        "2542305": [
            "2024-01-30 00:00:00",
            "\r\nALTERA A PORTARIA DER Nº 009/2023 QUE TRATA DO FLUXOGRAMA DOS PROCEDIMENTOS DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE PAGAMENTO DE OBRAS, PROJETOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS E AGREGADOS DESTA FUNDAÇÃO DER-RJ.\r\nDA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, com fulcro na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979 e na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, as quais dispõem sobre matéria de direito financeiro e controle dos orçamentos públicos.\r\n:\r\n- o dever da Administração Pública em planejar, gerenciar e sanar eventuais falhas na tramitação de processos;\r\n- a necessidade de adequações e melhorias na padronização dos processos/procedimentos de pagamento de obras, projetos, prestação de serviços e fornecimento de materiais e agregados desta Fundação DER-RJ, em especial os que dependem de assinatura do Ordenador de Despesas;\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, a qual estabelece normas e princípios para ordenar, disciplinar e fiscalizar a Administração Financeira e a Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a qual institui normais gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-460003/000531/2023, no qual preconizou a necessidade de se estabelecer procedimentos e fluxogramas para a tramitação de processos de pagamento de obras, projetos, prestação de serviços e fornecimento de materiais e agregados nesta Fundação DER-RJ;\r\n- o Relatório Preliminar de Auditoria elaborado pela Controladoria Geral do Estado - RJ, que visa o atendimento da Ordem de Serviço CGE/AGE N° 20210088 de 30/08/2021, da qual gerou-se, entre outras, a Constatação n.º 021 e Recomendação n.º 034, a qual estipula a necessidade de criação de Ato Normativo com orientações relativas à elaboração e atesto dos documentos que compõe os processos de pagamentos, incluindo o conteúdo mínimo indispensável;\r\nRevisar os procedimentos instituídos pela Portaria DER nº 009/2023, que estabeleceu o fluxograma para a tramitação de processos de pagamento de obras, projetos, prestação de serviços e fornecimento de materiais e agregados desta fundação DER-RJdeterminando a documentação mínima necessária para instrução dos processos, que passa a vigorar na forma do Anexo I (67551143) desta Portaria.\r\nO presente fluxo não se aplica para as despesas com manutenção das atividades operacionais/administrativas, despesas com pessoal, despesas obrigatórias, prestação de serviços entre Órgãos (aquisição de combustível e lubrificantes) e concessionária de serviço público.\r\nA área demandante deverá relacionar/vincular aos processos de pagamento, o processo originário da contratação, conforme orientações contidas nos Decreto 48.209, de 19 de setembro de 2022, observando o Manual de Gestão de Protocolo, aprovado pelo Decreto 44.414, de 27 de setembro de 2013.\r\nA equipe técnica da Chefia de Gabinete terá até 3 (três) dias para análise dos processos de pagamento.\r\nA Chefia de Gabinete, no prazo de 5 (cinco) dias após publicação desta Portaria, editará orientação normativa interna quanto a estrutura organizacional a ser adotada no SEI, pelos Gestores e Fiscais, para formalização sistêmica dos processos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\nId: 2542305\r\n"
        ],
        "2542312": [
            "2024-01-30 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/003015/2021,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 011/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa PLANETA CONSTRUÇÕES CIVIS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONDICIONADORES DE AR LTDA.\r\n\r\nÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8.\r\n\r\nVINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9; DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3 e CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nTAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5 em substituição ao servidor JOSEMAR FRANCISCO DA SILVA, ID Funcional nº 5089823-0.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 362.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\n\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2542312\r\n"
        ],
        "2542322": [
            "2024-01-30 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDER SINDICÂNCIA EM COMISSÃO\r\nO PRESIDENTE DESTA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM , no uso das atribuições que lhe foram conferidas, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, bem como o decidido em sede de Reunião Interna do Conselho, \r\n\r\nInstaurar Sindicância, nos termos do Art. 4° do Decreto Estadual n° 7.526, de 06.09.1984 - Manual do Sindicante, para apurar possíveis irregularidades nos autos do Processo nº SEI- 330002/000105/2024, referente ao MPRJ nº 2023.01219341.\r\n\r\nFicam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a Presidência do primeiro, compor a Comissão:\r\n\r\nRUY RONALDO TAVARES LIMA, ID. Funcional nº 5101048-8;\r\nFONTINELE GUIMARÃES FAJARDO, ID. Funcional nº 2845721-8; e\r\nEVANDRO XAVIER NATALIA, ID. Funcional nº 5128334-4.\r\n\r\nA Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Portaria, para apresentar instrução processual e Relatório conclusivo do procedimento ora publicado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\nId: 2542322\r\n"
        ],
        "2542376": [
            "2024-01-30 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LOA), o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 10, de 10 de julho de 2023 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260004/000026/2024,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDar prosseguimento ao apoio de desenvolvimento do Programa de Educação Superior à Distância e ao Pré Vestibular Social implementados pela Fundação CECIERJ, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n: Início: 01/01/2024 - Término: 31/01/2024\r\n: 4041- Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n40410- Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n404100 - Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n4046- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n40460- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n404600- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ \r\nV - CRÉDITO\r\n4041.19.573.0495.4817 - Fomento para Estudos e Pesquisas da IES\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) \r\nA emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO fica condicionada a existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\nO Executante deverá apresentar a prestação de contas final do total dos recursos recebidos, na forma estabelecida no artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e no artigo 4º e parágrafos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, e, quando for o caso, deverá, também, encaminhar trimestralmente relatório de Execução Físico-Financeira para acompanhamento e avaliação do objeto da descentralização de crédito, previstos no parágrafo único, artigo 8º do Decreto nº 42.436/2010, e no artigo 3º e parágrafos da Portaria AGE nº 10/2023, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da Portaria Conjunta de descentralização do crédito orçamentário. \r\n- Fica vedada a formalização de novos atos administrativos (portarias conjuntas de descentralização de crédito), em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente. \r\n- Os bens adquiridos, produzidos ou construídos, à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do Executante.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa \r\ndo Estado do Rio de Janeiro- FAPERJ\r\nGERSON OLIVEIRA DOS ANJOS JUNIOR\r\nPresidente Substituto - Fundação CECIERJ\r\nId: 2542376\r\n"
        ],
        "2542378": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/000401/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares, ID. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2542378\r\n"
        ],
        "2542383": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/000461/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, ID. Funcional nº 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2542383\r\n"
        ],
        "2542385": [
            "2024-01-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 63 DE 22 DE JANEIRO DE 2024\r\nALTERA O SÍMBOLO DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e conforme o Processo SEI-360004/000052/2024.\r\nAlterar o símbolo da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), órgão vinculado à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), de acordo com o desenho e a descrição heráldica constantes, respectivamente, nos Anexos I e II desta portaria.\r\nO símbolo poderá ser utilizado na forma de gravura, para a personalização de documentos, envelopes, cartas, cartões, convites, certificados, objetos, placas, distintivos de cursos, souvenires e outros materiais a serem expedidos, exclusivamente, pela ESISPERJ, desde que não haja previsão legal em contrário.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024\r\nSubsecretário de Inteligência \r\nANEXO I\r\n“Símbolo da ESISPERJ”\r\n\r\nANEXO II\r\n1. DESCRIÇÃO HERÁLDICA\r\nEscudo português na cor preta (sable), formado por dois campos. No primeiro, em formato retangular, com fundo transluzente, a figura do livro. Na base do escudo, a figura do olho com fundo transluzente. O escudo sobrepõe as chaves cruzadas em diagonal.\r\nContornando a área curva do escudo, a fita na cor preta (sable), com dobras em suas extremidades, com os dizeres “SEPOL - RJ” à esquerda, “FORMARE AD COGNITIO” na base e “SSINTE” à direita, todas na cor branca.\r\nSobretudo, a figura da coruja, com fundo transluzente, a qual repousa numa faixa de cor preta (sable), com a inscrição “ESISPERJ” na cor branca.\r\n2. SIMBOLOGIAS\r\nA coruja: na mitologia grega, Athena, a deusa da sabedoria, possuía uma coruja de estimação que permanecia sempre em seu ombro\r\ne lhe revelava as verdades invisíveis. Essa coruja tinha o poder de iluminar o lado obscuro da deusa, capacitando-a a perceber toda a\r\nverdade e não apenas aquela parcela da verdade que podia discernir sem seu auxílio. Atualmente, a coruja tem sido utilizada para simbolizar a Inteligência, seus organismos, cursos e profissionais da área.\r\nO livro: diz respeito à busca pelo conhecimento e à cultura que é transmitida, de geração para geração, pela capacidade humana de formalizar, pela escrita, aquilo que foi aprendido e que será repassado. É o próprio conhecimento que se busca e que se constrói por meio do processo ensino-aprendizagem.\r\nAs chaves: representam a iniciação, o saber, a segurança e a proteção do conhecimento.\r\nO olho: representa a característica “verdade com significado” da atividade de ISP, como produtora de conhecimentos precisos, claros e imparciais, de tal modo que consiga enxergar e expressar as intenções, óbvias ou subentendidas, dos alvos envolvidos ou mesmo as possíveis ou prováveis consequências dos fatos relatados.\r\nInscrições na fita que contorna o escudo: \r\nRJ: Estado do Rio de Janeiro.\r\nSEPOL: Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\nSSINTE: Subsecretaria de Inteligência. \r\nFORMARE AD COGNITIO: inscrita na base da fita, significa “Formar para o Conhecimento”. Foi utilizado o latim por ser o idioma que deu origem a um grande número de línguas neolatinas, como o português, espanhol, francês, italiano, romeno, galego, catalão, dentre outros. Por ser um idioma fonte, traz em si a ideia de universalidade, que pode ser comparada à característica da abrangência. Pelo significado da frase, simboliza o processo de ensino- aprendizagem aplicado à ISP, cujo produto principal é o conhecimento, sendo uma de suas características que, por meio de metodologia específica, transforma dados em conhecimentos, com a finalidade de assessorar os usuários no processo decisório.\r\nInscrição na faixa sobre o escudo: \r\nESISPERJ: Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCores:\r\nBranca: tradicionalmente simboliza a inocência, a pureza, a beleza, a castidade, a esperança, a vitória, sem sangue, sobre o inimigo e a paz.\r\nPreta (sable): tradicionalmente simboliza benignidade, obstinação e rigidez.\r\nId: 2542385\r\n"
        ],
        "2542390": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/000405/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Solange Pereira, ID. Funcional nº 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2542390\r\n"
        ],
        "2542434": [
            "2024-01-30 00:00:00",
            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 448 DE 29 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO TITULAR RESPONSÁVEL ASSCON - EMATER-RIO.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 020002/000083/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar CARLOS MAGNO CÔRTES MELLO, Identidade Funcional nº 4424475-4, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob o nº RJ-120792/O2, como responsável titular da Assessoria de Contabilidade - ASSCON, e lhe conferindo acesso perfil de acesso à Unidade Gestora: 135300 - EMATER-RIO do SIAFE-RIO.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.\r\n\r\nNiterói, 29 de janeiro de 2024 \r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2542434\r\n"
        ],
        "2542445": [
            "2024-01-30 00:00:00",
            " EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 445 DE 26 DE JANEIRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS DO ESCRITÓRIO CENTRAL DA EMATER-RIO.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e \r\n: \r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41 de 26/12/2017,\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 42 de 26/12/2017, \r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de Janeiro de 2018, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020002/001577/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Inventário dos Bens Móveis do Escritório Central da EMATER-RIO.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nCHARLYE CORREA DOS REIS, ID. Funcional nº 5000339.\r\n\r\nMEMBROS:\r\nJOAQUIM NOGUEIRA FRÁGUAS FILHO, ID. Funcional nº 26920263; e\r\nPEDRO JORGE PEREIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 2691804-8.\r\n- A presente Comissão terá função ainda de coordenar as ações a serem desenvolvidas pelas Comissões Regionais, no que couber;\r\n\r\n- A Comissão terá um prazo de 30 dias para apresentação do relatório conclusivo.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.\r\n\r\nNiterói, 26 de janeiro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2542445\r\n"
        ],
        "2542463": [
            "2024-01-30 00:00:00",
            " \r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2024\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO \r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado, \r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n- o disposto no Processo nº SEI-310006/000357/2023,\r\n- o disposto no contrato nº 03/2023, e\r\n- a necessidade de alteração da composição da comissão designada em portaria nº 646/FLXIII;\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesigna os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato nº 03/2023, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\nEMPRESA\r\nGESTOR\r\nID\r\n003/2023\r\nCS BRASIL FROTAS S/A\r\nLUIZ OTAVIO DA SILVA JUSTILINO\r\n5140810-4\r\nFISCAL\r\nID\r\nVICTOR LEANDRO BRITO DO NASCIMENTO\r\n5137674-1\r\nVANDERSON NAIM DOS SANTOS CAMPELO\r\n5137158-8\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, alterando qualquer portaria anterior que verse sobre o objeto, em especial a Portaria 646 FLXIII.\r\nRio de Janeiro em 25 de janeiro de 2024\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\nId: 2542463\r\n"
        ],
        "2542478": [
            "2024-01-30 00:00:00",
            " O\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n- DESIGNAR os servidores ANA MARIA GAUZA, ID Funcional nº 3301992-4 como Fiscal Técnico Titular, e ITAMAR DE OLIVEIRA CORREA DA SILVA, ID Funcional nº 5087363-6 como Fiscal Administrativo Titular, e o servidor ALEXANDRE GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 4284930-6 como Fiscal Administrativo Substituto e JEFERSON MATTOS DA SILVA ID Funcional nº 5131449-5 como Fiscal Técnico Substituto, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de inspeção e manutenção em extintores e mangueiras de incêndio com fornecimento de peças/componentes\". inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.242.351/0001-09, constante do processo administrativo SEI-040178/000354/2022.\r\n- DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional 5007515-2 para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 331 de 23 de agosto de 2023\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2542478\r\n"
        ],
        "2542494": [
            "2024-01-30 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nº 1.155 DE 29 DE JANEIRO DE 2024\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 048/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/002262/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 048/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações LTDA., por meio do processo nº SEI-430002/002262/2023.\r\n\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Marcio Mathias Quintella, ID Funcional n.º 43474934;\r\nSuplente do Gestor: Bruno Ricardo Soares, ID Funcional n.º 43497179;\r\nFiscal Requisitante: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.º 4349885-0;\r\nFiscal Requisitante: André Ferreira Rodrigues, ID Funcional n.º 5126433-1;\r\nFiscal Requisitante: Jorge Luiz Magalhães Costa, ID Funcional n.º 00876360-7;\r\nFiscal Requisitante: Ramon Jesus Pinto de Sousa, ID Funcional n.º 5004834-1;\r\nFiscal Requisitante: João Carlos Pirassinunga, ID Funcional n.º 5087162-5;\r\nFiscal Requisitante: Isabela Rebouças Costa, ID Funcional n.º 4349659-8;\r\nFiscal Requisitante: Jorge Alexandre Saísse, ID Funcional n.º 4345999-4;\r\nFiscal Requisitante: Rafael Farripas de Sá, ID Funcional n.º 4248529-0;\r\nFiscal Requisitante: Roberto Charles Vila, ID Funcional n.º 4372004-8;\r\nSuplente do Fiscal Requisitante: Rafael D`Escoffier Pontieri, ID Funcional n.º 4371973-2;\r\nFiscal Técnico: Elio Thome de Souza Filho, ID Funcional n.º 4347507-8;\r\nSuplente do Fiscal Técnico: Ricardo Mesquita Matias, ID Funcional n.º 5109829-6;\r\nFiscal Administrativo: Renan Carlos Gomes Pennaforte de Campos, ID Funcional n.º 5129252-1; e\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Maria Ester Lacerda Tinoco de Oliveira Cabral, ID Funcional n.º 5140593-8.\r\n\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 048/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.153, de 08 de janeiro de 2024. \r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2542494\r\n"
        ],
        "2542513": [
            "2024-01-30 00:00:00",
            " \r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 28/2023, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA IMPRIMINDO CONHECIMENTO EDITORA GRÁFICA EIRELI-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n° 1005, de 15 de janeiro de 2021, e\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei n° 8.666/1993, e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/008868/2022;\r\nRESOLVE:\r\n- Criar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n° 28/2023, firmado com a empresa Imprimindo Conhecimento Editora Gráfica Eireli-Me inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.385.180/0001-41, cujo objeto versa sobre a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de pré-impressão, impressão gráfica, acabamento e empacotamento para produção do livro \"ATLAS DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''.\r\n- Designar Dominique Peres Galiasso, ID n° 5128590-8, para a gestão do contrato; Tania Maria Machado de Oliveira, ID n° 215055-5; Wellington Lira dos Santos, ID n° 5074344-9, para a fiscalização, e Marcus Vinicius Reis Gama, ID n° 5141722-7, como Suplente.\r\n- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n- O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024\r\nDiretora Executiva e de Planejamento\r\nId: 2542513\r\n"
        ],
        "2542557": [
            "2024-01-30 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nRIA\r\nDE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA\r\n, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SETRAB nº 1028, de 17 de janeiro de 2024, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o Processo nº SEI- 400001/000143/2023.\r\nInstituir Comissão de Fiscalização, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do fornecimento de água junto a Concessionária Águas Do Rio 4 Spe S.A os servidores:\r\nPresidente:\r\nAndré Couto Miranda Santos - ID Funcional nº 5099506-5;\r\nMembros:\r\nAdeilton Dias da Silva - ID Funcional nº 5137494-3;\r\nPaulo da Cruz - ID Funcional nº 4315588-0.\r\nSubstituto:\r\nLuiz Felipe Ferreira Guimarães - ID Funcional nº 5131451-7\r\nFica designado a servidora Luanda Mara Nieto - ID Funcional nº 5107675-6, como Gestora da presente Contração.\r\nA Gestora indicada no caput será substituído em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos pelo Presidente indicado no Art. 1º.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024\r\nSubsecretária Executiva\r\nId: 2542557\r\n"
        ],
        "2542564": [
            "2024-01-30 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nRIA\r\nDE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA\r\n, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SETRAB nº 1028, de 17 de janeiro de 2024, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o Processo nº SEI- 400001/000229/2023;\r\nInstituir Comissão de Fiscalização, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do fornecimento de água junto à Concessionária Águas de Niterói S.A, os servidores:\r\nPresidente:\r\nAndré Couto Miranda Santos - ID Funcional nº 5099506-5.\r\nMembros:\r\nAdeilton Dias da Silva - ID Funcional nº 5137494-3;\r\nPaulo da Cruz - ID Funcional nº 4315588-0.\r\nSubstituto:\r\nLuiz Felipe Ferreira Guimarães - ID Funcional nº 5131451-7\r\nFica designada a servidora Luanda Mara Nieto - ID Funcional nº 5107675-6, como Gestora da presente Contração.\r\n- A Gestora indicada no caput será substituída em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos pelo Presidente indicado no Art. 1º.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024\r\nSubsecretária Executiva\r\nId: 2542564\r\n"
        ],
        "2542579": [
            "2024-01-31 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, publicado em 27/12/2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2024 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta noprocesso administrativo n° SEI- 260007/065726/2023;\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n- OBJETO: Realização dos Programas PROCIÊNCIA, PROATEC e Apoio a Pesquisa e Docência da UERJ-PAPD\r\n- VIGÊNCIA: 01 de janeiro de 2024 a 31 de janeiro de 2024.\r\n- DE/Concedente: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\nUO: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n- PARA/Executante: Órgão - 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- CRÉDITO:\r\n- PT: 4041.19.573.0495.4817 - Fomento para Estudos e Pesquisas da IES.\r\n- FR: Fonte de Recurso 1.500.100\r\n- ND: Natureza de Despesa 3390\r\nValor: R 3.128.000,00 (três milhões, cento e vinte oito mil reais)\r\nO Executante deverá apresentar a prestação de contas final do total dos recursos recebidos, na forma estabelecida no artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e no artigo 4º e parágrafos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, e, quando for o caso, deverá, também, encaminhar trimestralmente relatório de Execução Físico-Financeira para acompanha mento e avaliação do objeto da descentralização de crédito, previstos no Parágrafo Único, artigo 8º do Decreto nº 42.436/2010, e no artigo 3º e parágrafos da Portaria AGE nº 10/2023, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da Portaria Conjunta de descentralização do crédito orçamentário.\r\n- Fica vedada a formalização de novos atos administrativos (portarias conjuntas de descentralização de crédito), em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente. \r\n- Os bens adquiridos, produzidos ou construídos, à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do Executante. \r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\nReitora da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2542579\r\n"
        ],
        "2542602": [
            "2024-01-31 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nATO DA PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 19 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\n- FAETECSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALDA CASA CIVIL de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 260005/000066/2024;\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\n: Esta Portaria terá vigência de 19/01/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\n: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n4044.00 -- Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\n12.122.0002.2010\r\n3.3.90\r\nR 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 19 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2024\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2542602\r\n"
        ],
        "2542607": [
            "2024-01-31 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 005/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-070026/001462/2023,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato SEAS nº 005/20223firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.,cujo objeto versa sobre a prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nA comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato SEAS nº 005/2023, terá a seguinte composição:\r\nGESTOR: \r\nCarlos Eduardo dos Santos Silva, ID. Funcional n° 3219466-8.\r\nFISCAIS: \r\nDébora Costa dos Santos Silva, ID. Funcional n° 571876-7; e\r\nVictor Lucas Barbosa de Campos, ID. Funcional n° 51415615.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2542607\r\n"
        ],
        "2542634": [
            "2024-01-31 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA O DIRETOR DE MANUTENÇÃO, NO PERÍODO DE 01/03/2024 A 15/03/2024.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP,no uso de suas atribuições legais, e\r\no exposto na CI EMOP/DIRM nº 4, 23 de janeiro de 2024 sob o indexador SEI nº 67367860 constante do Processo nº SEI-330003/000027/2024,\r\nDesignar como substituto do Diretor de Manutenção, Rony Adriano da Silva, ID. Funcional nº 5115772-1, no período de 01/03/2024 a 15/03/2024, nos termos do § 3º do artigo 36 do Estatuto da Empresa, o Diretor de Administração e Finanças, Ricardo Cardoso da Silva, ID. Funcional nº 5097717-2.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, com remessa ao Conselho de Administração para ciência e deliberação, bem como a Coordenadoria de Recursos Humanos para as devidas anotações.\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2542634\r\n"
        ],
        "2542651": [
            "2024-01-31 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nPORTARIA HUPE Nº 1621 DE 19 DE JANEIRO 2024\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 335/2023/HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições, e\r\no constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/000829/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Revogar a Portaria HUPE nº 1527/2023.\r\n- Designar o servidor Rodrigo de Souza Costa - matrícula nº 37.281-3, como Gestor, e os servidores Rafael Vieira da Cunha - matrícula nº 36.191-5 e Alex de Oliveira Farias - matrícula nº 3150303-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 335/2023/HUPE, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO E TRANSPORTE DE ACERVO ARQUIVÍSTICO DO HUPE.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2024\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\nVice-Diretor\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº /2023/HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições, e\r\no constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/010074/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula 34.110-7, como Gestor, e a servidora Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 416/2023/HUPE, referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA O HUPE.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\nVice-Diretor\r\nDE JANEIRO 2024\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 384/2023/HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições, e\r\no constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/010717/2022,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Leonardo Guimarães Rangel - matrícula nº 36.569-2, como Gestora, e os servidores Aida Regina Monteiro de Assunção - matrícula nº 7.706-5 e Guilherme Duque Silva - matrícula nº 40.510-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 384/2023/HUPE, referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA O HUPE.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\nVice-Diretor\r\nId: 2542651\r\n"
        ],
        "2542652": [
            "2024-01-31 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000173/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID. Funcional nº 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n779\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000754/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, ID. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n780\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000768/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, ID. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n781\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000415/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, ID. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n782\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000645/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n783\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000653/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n784\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000672/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n785\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000673/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, ID. Funcional nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n786\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000610/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, ID. Funcional nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n787\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000452/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, ID. Funcional nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n788\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000607/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n789\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000036/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n790\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000486/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\nId: 2542652\r\n"
        ],
        "2542742": [
            "2024-01-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26.01.2024\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nPORTARIA SUBF Nº 140 DE 25 DE JANEIRO DE 2024 \r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020. \r\nOnde se lê: nos autos do processo administrativo nº SEI- 120001/013344/2021.\r\nLeia-se: nos autos do processo administrativo nº SEI- 120001/010659/2021.\r\nId: 2542742\r\n"
        ],
        "2542751": [
            "2024-01-31 00:00:00",
            "\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A 4 PONTOS CONSTRUTORA LTDA -PROCESSO Nº SEI- 020007/006660/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 041/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a 4 Pontos Construtora Ltda- Processo nº SEI-020007/006660/2023:\r\nMEMBROS:\r\n- Sergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\n- Jeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562;\r\n- Marco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nSUBSTITUTOS:\r\n- Rafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n- Jackson Sanches Ramalho, ID Funcional nº 20227524;\r\n- Sonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional nº 564427-5.\r\n- Designar como Gestor do Contrato de nº 041/2023, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID n° 2692335-1.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 30 de janeiro de 2024\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças da SEAPPA\r\nId: 2542751\r\n"
        ],
        "2542753": [
            "2024-01-31 00:00:00",
            "\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/004922/2021,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 060/2021 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5.\r\n\r\nPEDRO CANDIDO DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 5114846-3 em substituição à servidora DANIELLE FERREIRA MATTOS, ID Funcional nº 5105243-1; ALEXANDRE MADRUGA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5703832 e VICTOR MIGUEL DA SILVA, ID Funcional nº 5115774-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nRENATA CHAGAS NUNES COSTA, ID Funcional nº 5083726-5 em substituição ao servidor PEDRO CANDIDO DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 5114846-3.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 201/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\n\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 18/01/2024.\r\nId: 2542753\r\n"
        ],
        "2542765": [
            "2024-01-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO DA LEI Nº 9.281 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/005083/2023;\r\nE:\r\n/Fica concedido o Tratamento Tributário Diferenciado previsto na Lei n.º 9.281, de 25 de maio de 2021, ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: CHC DO BRASIL TAXI AÉREO S A.\r\nInscrição Estadual: 78.048.204. \r\nCNPJ: 67.750.463/0001-41. \r\n\r\n- Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2542765\r\n"
        ],
        "2542766": [
            "2024-01-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº DE 20\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/010874/2023;\r\no §3º, do artigo 1º, da Resolução SEFAZ nº 553/2012 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício previsto na Lei nº 6.108/2011, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: PLASTIC OMNIUM DO BRASIL LTDA\r\nCNPJ: 02.645.941/0004-50.\r\nInscrição Estadual: 78.024.623\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2542766\r\n"
        ],
        "2542799": [
            "2024-01-31 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA \r\n, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SETRAB nº 1028, de 17 de janeiro de 2024, e\r\no disposto no Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e no Processo nº SEI-400001/000067/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ed Wilson Lino Da Silva, ID Funcional nº 4318215-1, para exercer a função de Corregedor da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024\r\nSubsecretária Executiva\r\nId: 2542799\r\n"
        ],
        "2542806": [
            "2024-01-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATOS DO ORDENADOR\r\nPORTARIA SEPM/DGAL Nº 419 DE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\no descrito nos autos do presente processo SEI- 350192/000089/2024, noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, que assinou o Contrato nº 012/2023, cujo objeto contratual é a prestação de serviços de assistente administrativo nível III e supervisor administrativo, de forma contínua, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a serem executados nas Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEMP, conforme pactuado no Contrato supramencionado, que atrasou o pagamento do benefício vale transporte referente ao mês de janeiro de 2024, bem como, deixou de comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes à Cláusula IV do Contrato Contrato nº 012/2023, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com as propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\nRESOLVE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, situada na Av. General Justo n.º 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.060.537/0001-11.\r\nCom fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa o SUBTENENTE PM RG 78.356 VAGNER DE SOUZA VITALIANO DA COSTA, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/000089/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2542806\r\n"
        ],
        "2542807": [
            "2024-01-31 00:00:00",
            " \r\nPORTARIA SEPM/DGAL Nº 421 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\no descrito nos autos do presente processo (SEI- 350169/004525/2023), noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, que assinou o Contrato nº 076/2023, cujo objeto contratual é a prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), conforme pactuado no Contrato supramencionado, referente ao Pregão Eletrônico nº. 024/2023, deixou de realizar o pagamento do 13º salário até a data prevista na Convenção Coletiva de Trabalho - (CCT). Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusula XIII do Contrato nº 076/2023, que dispõe, respectivamente, \"Da Responsabilidade\" da contratada, do item 17.5 do Pregão Eletrônico nº 024/2023 e Cláusula XIV da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\nRESOLVE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, situada na Av. General Justo n.º 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.060.537/0001-11.\r\nCom fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa o SUBTENENTE PM RG 78.356 VAGNER DE SOUZA VITALIANO DA COSTA, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/004525/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2542807\r\n"
        ],
        "2542824": [
            "2024-01-31 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2024\r\n° 816 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\no constante dos autos do processo nº SEI-220007/002523/2023,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Designar os Servidores abaixo relacionados, a fim de atuar em função de substituto, em cumprimento ao § (5º.) do art. 1º da PORTARIA AGENERSA N.° 816 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, integrada pela PORTARIA AGENERSA N.° 843/2024.\r\n\r\nCÂMARA TÉCNICA\r\nSERVIDOR \r\nCASAN\r\nJulio César Carvalho Guimarães, ID Funcional nº 5126715-2\r\nCARES\r\nLia Carolina Melo da Silva, ID Funcional nº 5110209-9\r\nCAPET\r\nMichael de Almeida Lira, ID Funcional nº 5132857-7\r\nCAENE \r\nGabriela Del Carmen Sarasa Uribe, ID Funcional nº 5144786-0\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n*PORTARIA AGENERSA Nº 847 DE 30 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RESPONDER PELOS ÓRGÃOS SETORIAIS DA AGENERSA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e o que consta no processo nº SEI-480002/000250/2024\r\n\r\na necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando dar continuidade nas tarefas desenvolvidas pelos respectivos órgãos\r\n\r\n:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para responder pelo expediente, nas ausências e impedimentos dos titulares dos órgãos setoriais da AGENERSA.\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nASSINF\r\n\r\nASSRIN\r\n\r\nASSRHU\r\n\r\nASSCONT\r\n\r\nCAENE\r\n\r\nCAPET\r\n\r\nCASAN\r\n\r\nCARES\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nPROCURADORIA\r\n\r\nSECEX\r\n\r\nSUPAD\r\n\r\nSUPOF\r\n\r\n- Ficam revogadas as Portarias AGENERSA n.ºs 746/2022, 775/2023, 773/2023, 747/2022, 803/2023, 809/2023, 813/2023 e 825/2023.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 29/01/2024\r\nId: 2542824\r\n"
        ],
        "2542838": [
            "2024-01-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO ORDENADOR\r\nPORTARIA SEPM/DGAL Nº 420 DE 25 DE JANEIRO DE 2024\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\no descrito nos autos do presente processo (SEI- 350192/004192/2023), noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, que assinou o Contrato nº 012/2022, cujo objeto contratual é a prestação de serviços continuados de apoio administrativo (assistente administrativo nível III e supervisor de processos), com dedicação de mão de obra exclusiva, para auxiliar na execução das atividades acessórias, instrumentais e complementares, fornecendo pessoal capacitado e treinado visando à consecução das atividades da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo as Unidades Administrativas, o Estado Maior da corporação e o Gabinete do Comandante Geral, conforme pactuado no Contrato supramencionado, que realizou com atraso o pagamento salarial referente ao mês de outubro de 2023, que notadamente ultrapassou o 5º dia útil, sendo quitado apenas no dia 10 de novembro de 2023. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VIII e XIII do Contrato nº 012/2022, que dispõe, respectivamente, Das Obrigações da Contratada; Da Responsabilidade; e, Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\nRESOLVE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, situada na Av. General Justo n.º 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.060.537/0001-11.\r\nCom fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa CB PM RG 102.214 SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/004192/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2542838\r\n"
        ],
        "2542839": [
            "2024-01-31 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS E IDENTIFICAR POSSIVEIS RESPONSABILIDADES EM RELAÇÃO AO ACIDENTE OCORRIDO, EM 03/08/23, NO PRÉDIO LOCALIZADO NO CAMPO DE SÃO CRISTÓVÃO, 138, SÃO CRISTÓVÃO.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no exposto no processo n° SEI-170002/001809/2023\r\n:\r\n- Instituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos e identificar possíveis responsabilidades em relação ao acidente ocorrido em 03/08/2023, com o funcionário Luiz Zampiere (Eletricista)quando na substituição de um disjuntor no Prédio localizado no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão, onde funcionam a EMOP-RJ, IEEA, SEHIS e SEIOP (parte).\r\n- A Comissão de Sindicância de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\nIvo Siqueira Cavalcanti Junior, ID25369750 (RH)\r\nLeticia Pelosi Martins, ID 5092464-8 (PRES)\r\nCarlos Eduardo Marçal ID28522265 (DIRM)\r\nVerônica Nascimento dos Santos ID 5089518-9 (ASSJUR)\r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, mediante a apresentação de relatório circunstânciado, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2542839\r\n"
        ],
        "2542849": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22/01/2024\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1275 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nProcesso nº SEI-180002/000498/2023.\r\nOnde se lê: A empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA\r\nLeia-se: A empresa ANCECO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME\r\nId: 2542849\r\n"
        ],
        "2542854": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            " \r\nN° 14 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-430002/000080/2024,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Portaria terá vigência de 11/01/2024 até 31/12/2024.\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro PRODERJ\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM \r\n19.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas \r\n3390\r\n1.500.100 / 1.501.230\r\nR 30.000,00 (trinta mil reais) \r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta. \r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 11 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\ndo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\ndo Estado do Rio De Janeiro - PRODERJ\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2542854\r\n"
        ],
        "2542915": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            "\r\nALTERA A PORTARIA DER Nº 009/2023 QUE TRATA DO FLUXOGRAMA DOS PROCEDIMENTOS DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE PAGAMENTO DE OBRAS, PROJETOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS E AGREGADOS DESTA FUNDAÇÃO DER-RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, com fulcro na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979 e na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, as quais dispõem sobre matéria de direito financeiro e controle dos orçamentos públicos.\r\n:\r\n- o dever da Administração Pública em planejar, gerenciar e sanar eventuais falhas na tramitação de processos;\r\n- a necessidade de adequações e melhorias na padronização dos processos/procedimentos de pagamento de obras, projetos, prestação de serviços e fornecimento de materiais e agregados desta Fundação DER-RJ, em especial os que dependem de assinatura do Ordenador de Despesas;\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, a qual estabelece normas e princípios para ordenar, disciplinar e fiscalizar a Administração Financeira e a Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a qual institui normais gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-460003/000531/2023, no qual preconizou a necessidade de se estabelecer procedimentos e fluxogramas para a tramitação de processos de pagamento de obras, projetos, prestação de serviços e fornecimento de materiais e agregados nesta Fundação DER-RJ;\r\n- o Relatório Preliminar de Auditoria elaborado pela Controladoria Geral do Estado - RJ, que visa o atendimento da Ordem de Serviço CGE/AGE N° 20210088 de 30/08/2021, da qual gerou-se, entre outras, a Constatação n.º 021 e Recomendação n.º 034, a qual estipula a necessidade de criação de Ato Normativo com orientações relativas à elaboração e atesto dos documentos que compõe os processos de pagamentos, incluindo o conteúdo mínimo indispensável;\r\nRevisar os procedimentos instituídos pela Portaria DER nº 009/2023, que estabeleceu o fluxograma para a tramitação de processos de pagamento de obras, projetos, prestação de serviços e fornecimento de materiais e agregados desta fundação DER-RJdeterminando a documentação mínima necessária para instrução dos processos, que passa a vigorar na forma do Anexo I (67551143) desta Portaria.\r\nO presente fluxo não se aplica para as despesas com manutenção das atividades operacionais/administrativas, despesas com pessoal, despesas obrigatórias, prestação de serviços entre Órgãos (aquisição de combustível e lubrificantes) e concessionária de serviço público.\r\nA área demandante deverá relacionar/vincular aos processos de pagamento, o processo originário da contratação, conforme orientações contidas nos Decreto 48.209, de 19 de setembro de 2022, observando o Manual de Gestão de Protocolo, aprovado pelo Decreto 44.414, de 27 de setembro de 2013.\r\nA equipe técnica da Chefia de Gabinete terá até 3 (três) dias para análise dos processos de pagamento.\r\nA Chefia de Gabinete, no prazo de 5 (cinco) dias após publicação desta Portaria, editará orientação normativa interna quanto a estrutura organizacional a ser adotada no SEI, pelos Gestores e Fiscais, para formalização sistêmica dos processos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE PAGAMENTO\r\nDOCs. INSERIDOS NO PROCESSO\r\n1\r\nCarta de Solicitação de Pagamento da Fatura/Medição emitido pela Contratada\r\nContratada\r\n2\r\nNota Fiscal ou Documento Equivalente\r\nContratada\r\nA Nota Fiscal deve conter obrigatoriamente:- Objeto- Nº do Contrato- Nº e Período da Medição- DOC e/ou ROC Solicitante/Demandante- Local de Execução/Entrega.\r\n3\r\nDeclaração de “Ateste” da NF/Doc. Equivalente, pela Comissão de Fiscalização\r\nFiscais \r\nO Ateste deverá ser realizado, via despacho no SEI, após a inserção de todas as documentações comprobatórios da execução dos serviços, bem como, as documentações administrativas descritas no presente “check list”\r\n4\r\nContrato e seu(s) Termo(s) Aditivo(s) e Apostilamento(s)\r\nGestor\r\nExtrair cópia no Processo que originou o Contrato/Termo\r\n5\r\nPublicação do extrato de Contrato/Termo(s) Aditivo(s) e Apostilamento(s)\r\nGestor\r\nObs.:Extrair cópia no Processo que originou a publicação\r\n6\r\nNota de Empenho\r\nGestor\r\nObs.:Extrair cópia no Processo que originou a Nota de Empenho\r\n7\r\nAto de Nomeação da Comissão de Fiscalização e sua publicação, atualizada\r\nGestor\r\n:Extrair cópia no Processo que originou o Ato e sua publicação\r\n8\r\nOrdem de Serviço/Fornecimento\r\nGestor\r\nExtrair cópia no Processo que originou a Ordem de Serviços/Fornecimento\r\n9\r\nProva de Regularidade com a Fazenda Federal (CND), válida\r\nGestor\r\nObs.:Regularidade Fiscal visando a comprovação da manutenção da condição habilitatória\r\n10\r\nProva de Regularidade com o FGTS (CRF), válida\r\n\r\nRegularidade Fiscal visando a comprovação da manutenção da condição habilitatória\r\n11\r\nProva de Regularidade com Justiça do Trabalho (CNDT), válida\r\nGestor\r\nObs.:Regularidade Fiscal visando a comprovação da manutenção da condição habilitatória\r\n12\r\nProva de Regularidade com a Fazenda Estadual (CND ICMS), válida\r\nGestor\r\nObs.:Regularidade Fiscal visando a comprovação da manutenção da condição habilitatória\r\nNo caso de objeto de “prestação de serviços/obras” que não demandam fornecimento de produtos poderá ser dispensada essa exigência\r\n13\r\nProva de Regularidade com a Fazenda Municipal (CND ISS), válida\r\nGestor\r\nObs.:Regularidade Fiscal visando a comprovação da manutenção da condição habilitatória\r\nNo caso de objeto de “aquisição” poderá ser dispensada essa exigência\r\n14\r\nGuia da Previdência Social - GPS e comprovante de pagamento, do mês anterior à execução dos serviços\r\nGestor\r\nObs.:No caso de objeto de “aquisição” e ainda “não haver mão de obra alocada exclusivamente na prestação dos serviços, de forma contínua, nas dependências da Contratante” poderá ser dispensada essa exigênciaO valor declarado na guia deverá ser conferido com o apurado na SEFIP/Folha de Pagamento\r\n15\r\nGuia de Recolhimento do FGTS e comprovante de pagamento, do mês anterior à execução dos serviços\r\nGestor\r\nObs.:No caso de objeto de “aquisição” e ainda “não haver mão de obra alocada exclusivamente na prestação dos serviços, de forma contínua, nas dependências da Contratante” poderá ser dispensada essa exigênciaO valor declarado na guia deverá ser conferido com o apurado na SEFIP/Folha de Pagamento\r\n16\r\nGuia de recolhimento e comprovante de pagamento do ISS referente a Nota Fiscal emitida, ou, \r\nGuia de recolhimento mensal acumulado, e do mês anterior à execução dos serviços\r\nGestor\r\nObs.:Em caso de emissão de Nota Fiscal/Serviços e que demandam recolhimento de ISS.\r\n17\r\nDeclaração de que não há mão de obra alocada exclusivamente na prestação/fornecimento dos serviços/produtos contratados, emitida pela Contratada e atestada/certificada pela Comissão de Fiscalização, ou, declaração de que há mão de obra alocada exclusivamente na prestação/fornecimento dos serviços/produtos contratados, emitida pela Contratada e atestada/certificada pela Comissão de Fiscalização.\r\nContratada e certificado pela Fiscalização/Gestor\r\nCaso haja mão de obra alocada exclusivamente na prestação dos serviços, de forma contínua, nas dependências da Contratante, a Contratada deverá apresentar:- Relação Nominal de Funcionários (Item 18); \r\n- Folha de Pagamento (Item 19), e\r\n- Comprovante de Pagamento do Salário e/ou Declaração de quitação de pagamento dos salários e demais benefícios legais e obrigatórios devidos aos seus empregados (Item 20), \r\n- Comprovante de fornecimento de Vale Refeição, se aplicável (Item 21), - Comprovante de fornecimento de Vale Transporte, se aplicável (Item 22)\r\nTodos relativos a competência do mês anterior à execução dos serviços\r\n18\r\nRelação de Funcionários (ativos, férias e/ou rescisão)(Ref. competência do mês anterior à execução dos serviços)\r\nContratada e certificado pela Fiscalização/GestorObs.:Deverá ser conferida com a SEFIP/Folha de Pagamento, bem como, tratar-se de todos os profissionais que efetivamente prestaram serviços nas dependências da Contratante, de forma contínua\r\n19\r\nCópia da Folha de Pagamento\r\n(Ref. competência do mês anterior à execução dos serviços)\r\nContratada e certificado pela Fiscalização/Gestor\r\nObs.:Deverá ser conferida com a relação de funcionários apresentadas no item 18\r\n20\r\nComprovante de Pagamento do Salário, \r\nDeclaração de quitação de pagamento dos salários e demais benefícios legais e obrigatórios devidos aos seus empregadosRef. competência do mês anterior à execução dos serviços)\r\nContratada e certificado pela Fiscalização/Gestor\r\nObs.:Deverá ser conferida com a relação de funcionários apresentadas no item 18\r\n21\r\nComprovante de fornecimento de Vale Refeição, se aplicável, Declaração de quitação de pagamento do referido benefícios aos seus empregados\r\nRef. competência do mês anterior à execução dos serviços)\r\nContratada e certificado pela Fiscalização/Gestor\r\nObs.:Deverá ser conferida com a relação de funcionários apresentadas no item 18\r\n22\r\nComprovante de fornecimento de Vale Transporte, se aplicável, ou, Declaração de quitação de pagamento do referido benefícios aos seus empregados\r\nRef. competência do mês anterior à execução dos serviços)\r\nContratada e certificado pela Fiscalização/Gestor\r\nDeverá ser conferida com a relação de funcionários apresentadas no item 18\r\n23\r\nCópia da RE/SEFIP (Relação de Empregados)\r\n(Ref. competência do mês anterior à execução dos serviços)\r\nContratada e certificado pela Fiscalização/Gestor\r\nObs.:Deverá ser conferida com a relação de funcionários apresentadas no item 18\r\n24\r\nProtocolo de Envio de Arquivos (Conectividade Social) junto a Caixa Econômica Federal - CEF\r\n(Ref. competência do mês anterior à execução dos serviços)\r\nContratada e certificado pela Fiscalização/Gestor\r\nQuanto as comprovações de execução/entrega técnica\r\n25\r\nPlanilha de Medição contemplando informações acerca dos quantitativos medidos, valores unitários, quantidades acumuladas já executadas/entregues e saldo contratual, por item e global* Em pdf e excel editável\r\nFiscais/Contratada\r\n(assinada pelos Fiscais e Contratada)\r\nObs.: O valor total contratual deve contemplar todas os acréscimos firmados por Termos Aditivos e Apostilamentos (acréscimos, prorrogações, reajustes e/ou reequilíbrio econômico-financeiro)\r\n26\r\nRelatório fotográfico\r\nFiscais\r\n(assinado pelos Fiscais e Contratada)\r\nObs.:Deverá demonstrar a evolução e efetiva execução/entrega dos serviços/produtos ora faturados, e, suas respectivas datas, com identificação dos locais, por foto, e demais pertinentes\r\n27\r\nDiário de Serviços/Obras\r\nFiscais\r\n(assinado pelos Fiscais e Contratada)\r\nObs.:Obrigatório no caso de objeto de “obras” ou “reformas” Mas, em objeto de “prestação de serviços contínuos ou não”, \r\nsugere-se a elaboração de Relatórios diários da execução dos serviços, tais como: manutenção predial, limpeza, segurança e outros pertinentes, visando demonstrar a evolução compatível com a medição.\r\n28\r\nMemória de Cálculo\r\n* Em pdf e excel editável\r\nFiscais\r\n(assinado pelos Fiscais e Contratada)\r\nObs.:Obrigatório no caso de objeto de “obras”, “reformas” ou “prestação serviços contínuos”\r\n29\r\nCronograma de Execução Físico- Financeiro, atualizado\r\nFiscais\r\n(assinado pelos Fiscais e Contratada)\r\nObs.:Extrair cópia no Processo que originou Cronograma de Execução\r\n30\r\nCadastro Nacional de Obras - CNO\r\nGestor/Fiscais\r\nEm caso de objeto “dispensável” deverá ser apresentada Carta/Declaração justificando tecnicamente, e, devidamente assinado pelos fiscais e Contratada\r\n31\r\nDOCS. TÉCNICOS COMPLEMENTARES (DESCREVER O NOME DO DOCUMENTO _ EX.: Projeto Executivo, Projeto Planialtimétrico, Boletim de Perfuração, Boletim de Sondagem, Croquis, Manifesto de Transporte de Resíduos, Certificado de Disposição Final, Laudos/Ensaios laboratoriais, etc….)\r\nFiscais\r\n(assinado pelos Fiscais e Contratada)\r\n32\r\nAnotação de Responsabilidade Técnica - ART de todos os Fiscais, para atuação no objeto contratado, válidas\r\nGestor/Fiscais\r\nDe acordo com o objeto contratado\r\n33\r\nAnotação de Responsabilidade Técnica - ART do(s) responsável(is) técnico(s) da Contratada, para atuação no objeto contratado, válida(s)\r\nContratada\r\nDe acordo com o objeto contratado\r\n34\r\nAnálise e Conferência da Assessoria de Controle Interno\r\nACI / DER\r\n\r\nQuando for previsto contratualmente, deve-se exigir ainda:\r\n35\r\nGarantia Contratual\r\nGestor\r\nObs.: Deverá ter cobertura de valor compatível com o percentual definido no Contrato, e com vigência contemplando todo o prazo contratual e seus aditamentos\r\nQuando tratar de aquisição de equipamento (BEM PERMANENTE), deve-se comprovar:\r\n36\r\nEntrega da cópia da Nota Fiscal/DANFE ao Responsável pelo Patrimônio/DER\r\nGestor\r\n37\r\nSolicitação de Liquidação e Pagamento\r\nAto administrativo do Gestor de Contrato\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O.de 30/01/2024.\r\nId: 2542915\r\n"
        ],
        "2542921": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Assessoria Técnica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº SEI- 030003/000002/2024,\r\nDesignar Alessandro Sathler Leal da Silva, ID. Funcional nº 3446606-1; Marinete Alves Pereira de Castro, ID. Funcional nº 557882-5 e Viviane Tavares Othuki, ID. Funcional nº 4325330-0, para, sob a Presidência do primeiro, atuar no Credenciamento de Escola Bilíngue e na autorização dos Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano), do Village International Bilingual School Ltda,situado à Rua Raul de Leoni, nº 36 - Centro - Petrópolis/RJ, nos termos das Deliberações CEE nº 372/2019, CEE nº 388/2020 e CEE nº 404/2023.\r\nA Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2542921\r\n"
        ],
        "2542927": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            "\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 67 DE 30 DE JANEIRO DE 2024\r\nDETERMINA PROCEDIMENTO PARA ATENDIMENTO NO DEPÓSITO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 120002/000017/2024,\r\n\r\n\r\n- Determinar procedimento para atendimento ao público, no Depósito Público do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO atendimento ao público será realizado, somente, mediante agendamento pelo endereço eletrônico depositopublico@planejamento.rj.gov.br, pertencente ao Depósito Público do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Os documentos necessários para o atendimento são: Identidade (RG), CPF, Ofício ou Mandado Judicial e Telefone de Contato.\r\nOs documentos citados no §1º deverão ser enviados eletronicamente, junto e-mail de solicitação de agendamento, para análise, e posterior apresentação (dos originais), caso visita presencial.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2542927\r\n"
        ],
        "2542931": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria.Processo nº SEI-030022/013062/2023;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fisca lização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\nEMPRESA/CNPJ\r\nCONTRATO\r\nOBJETO\r\nFISCAIS\r\nO E COMBATE LTDA EPP \r\nCNPJ 13.077.907/0001-09\r\n023/2023\r\nível em extintores de incêndio, na forma do Termo de Referência.\r\nI - LIGIA MARIA DE LIMA PINHEIRO BRÁZ, ID 5015613-6\r\nII - ELAINE GOMES DE MOURA, ID 5036762-5\r\n\r\n- Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n- Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2023\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nId: 2542931\r\n"
        ],
        "2542936": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente Processo nº SEI- 350192/000088/2024, noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, que assinou o Contrato nº 076/2023, cujo objeto contratual é prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), conforme pactuado no Contrato supramencionado, que atrasou o pagamento do benefício vale transporte referente ao mês de janeiro de 2024, bem como, deixou de comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes à Cláusula IV do Contrato SEPM nº. 076/2023, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa,\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, situada na Av. General Justo nº 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\nCom fulcro na Resolução SEPM nº 4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa CB PM RG 102.214 SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/000088/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2542936\r\n"
        ],
        "2542950": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            "\r\nDE JANEIRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELA SELEÇÃO DE PROFESSORES/INSTRUTORES PARA ATUAÇÃO NAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL POR MEIO DO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS.\r\nA DIRETORA-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA - ACADEPOL, por delegação de competência do Secretário de Estado de Polícia Civil, conforme dispõe a Resolução SEPOL nº 286, de 29 de setembro 2021 e o que consta no Processo nº SEI- 360019/000013/2024.\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 45.172/2015, que disciplina o exercício de encargos em ações de educação por meio do Banco de Talentos, e as Resoluções SESEG nº 871, de 16 de abril de 2015, e nº 884, de 01 de junho de 2015;\r\n- o art. 7º da Resolução SESEG nº 871, de 16 de abril de 2015, que determina a criação de uma Comissão de Avaliação e Seleção para cada processo de seleção realizado por meio do Programa Banco de Talentos;\r\n\r\n- a necessidade de legitimar as atribuições das Comissões de Avaliação e Seleção do Programa Banco de Talentos; \r\nRESOLVE: \r\n- Designar como membros efetivos da Comissão de Avaliação e Seleção, responsável pelo processo seletivo de professores/instrutores para atuação nas ações de educação no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, por meio do Programa Banco de Talentos, os servidores:\r\nJayme Berbat Filho, Delegado de Polícia, ID nº 4218298-0; \r\nBianca Acursi de Oliveira Conceição, Oficial de Cartório Policial, ID nº 5081633-0;\r\nMariana Gomes de Lima Vilanova, Oficial de Cartório Policial, ID nº 4244654-6;\r\nSusana Ester de Sousa Lima, Inspetora de Polícia, ID nº 1396414-3. \r\nRevoga-se a Portaria ACADEPOL n° 01, de 14 de setembro de 2022.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nVALERIA DE ARAGÃO SÁDIO GOULART VILLELA\r\nDiretora-Geral da ACADEPOL\r\nId: 2542950\r\n"
        ],
        "2542974": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16,\r\n\r\n\r\n- Designar o servidor Tadeu Gomes da Costa, ID. Funcional nº 5087262-1, como Gestordo Contrato nº 018/2023, relativo a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, em conformidade com o Decreto Estadual nº 47.298/2020, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, referente ao Processo Administrativo nº SEI- 080001/005275/2023.\r\ndo respectivo contrato, o servidor Ronald Luiz Marinho Garcia, ID. Funcional nº 51027879.\r\nservidores: Jorge Luiz Muniz da Silva, ID. Funcional nº 5122531-0e Aarão Domingos do Espirito Santo, ID. Funcional nº 51202751.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 25 de janeiro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Janeiro de 2024\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2542974\r\n"
        ],
        "2543010": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            " \r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\nRETIFICAÇÕESD.O DE 25.01.2024PÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nPORTARIA IRM Nº 153 DE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\nProc. nº SEI-120228/000214/2021.\r\nOnde se lê: ..., SUBSTITUI E DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/006/ 2021.\r\nLeia-se: ..., SUBSTITUI E DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/006/ 2023.\r\nOnde se lê: ..., Art. 1º: ... do Contrato/IRM/06/2021.\r\nLeia-se: ..., Art. 1º: ... do Contrato/IRM/06/2023.\r\nId: 2543010\r\n"
        ],
        "2543018": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            "TARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nº 154 DE 25 DE JANEIRO DE 2024\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/009/2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000227/2021,\r\n- Substituir e designar aos servidores Priscilla Abrahão Soares dos Santos, ID nº 4348200-7 em substituição ao servidor Lucas Henrique Eiras, ID nº 5137530-3, e Isis da Cruz Silva, ID nº 5147147-7 em substituição a servidora Laís Gomes, ID nº 5112210-3, na qualidade de fiscal, do Contrato/IRM/09/2023, celebrado com a empresa COBRAPE-CIA Brasileira de Projetos e Empreendimentos.\r\n- Ratificar a permanência do gestor e fiscais titulares e suplentes do contrato mencionado no artigo 1º, indicados na Portaria IRM nº 132 de 27 de setembro de 2023.\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e Cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 04 e 09 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2543018\r\n"
        ],
        "2543032": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 31.01.2024\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nPORTARIA SUBF Nº 143 DE 30 DE JANEIRO DE 2024 \r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO DA LEI Nº 9.281 DE 25 DE MAIO DE 2021.\r\nProcesso nº SEI-040079/005083/2023.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 2º./Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º. Nos termos do art. 7º do Decreto 47.750/2021, a fruição do Regime Tributário Especial previsto na Lei nº 9.281 de 2021 terá início a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da Portaria.\r\nId: 2543032\r\n"
        ],
        "2543055": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " \r\nNO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020004/000062/2024,\r\nNomear, a contar de 01.02.2024, Camila Oliveira da Silva, para exercer o cargo comissionado de Encarregado de Serviços, a ser lotada na Divisão Financeira, desta CEASA-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2024\r\nDiretora Presidente\r\nId: 2543055\r\n"
        ],
        "2543064": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " \r\nNO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020004/000061/2024,\r\nNomear, a contar de 01.02.2024, Duan Cajabi Jesus, para exercer o cargo comissionado de Chefe do Setor de Responsabilidade Social, a ser lotada na Divisão Financeira, desta CEASA-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024\r\nDiretora Presidente\r\nId: 2543064\r\n"
        ],
        "2543075": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            "ICO \r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n01/2024\r\nº 849 DE 30 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e o constante dos autos do Processo nº SEI- 480002/000250/2024, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29 de 06 de novembro de 2014, e\r\n- a decisão do Conselho Diretor em Reunião Interna de 26 de janeiro de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor Bruno Demenciano Santos, Identidade Funcional nº 5144901-3, como Gestor de Bens Móveis da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Auditoria Geral do Estado (AGE).\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nº 850 DE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e o constante dos autos do Processo nº SEI- 480002/000250/2024,\r\n\r\n- as normas sobre guarda e controle de bens em almoxarifado, bem assim sobre a responsabilidade pela apresentação da competente prestação de contas desses bens, a ser enviada, anualmente ou por término de gestão, ao Órgão Central de Controle Interno, no âmbito do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e \r\n- a decisão do Conselho Diretor em Reunião Interna de 26 de janeiro de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar o servidor Bruno Demenciano Santos, Identidade Funcional nº 5144901-3, como responsável pelas rotinas do serviço de guarda, conservação e controle da movimentação física dos bens em almoxarifado da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Auditoria Geral do Estado (AGE).\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2543075\r\n"
        ],
        "2543092": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\no Contrato nº 001/CENTRAL/2024 e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000066/2024,\r\nDESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\nGESTOR\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n99.000.879\r\nASSCON\r\nFISCAL\r\nJOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA\r\n894\r\nSSCON\r\nFISCAL\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n9.000.900\r\nCON\r\n\r\nO Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nCENTRAL\r\nId: 2543092\r\n"
        ],
        "2543099": [
            "2024-02-01 00:00:00",
            "\r\nº 13/2024\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 40/2023, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n° 1005, de 15 de janeiro de 2021, e\r\n: \r\n- o artigo 67 da Lei n° 8.666/1993, e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/012524/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n° 05/2023, firmado com a empresa Laborpec Rio Comercial Ltda inscrita sob o CNPJ: 05.354.801/0001-79, cujo objeto versa sobre a contratação de aquisição de ração utilizada pelo CENPRI - Centro de Primatologia na Alimentação de Primatas.\r\n- Designar Jonathan Chaia Ramos, ID: 5073536-5, para a gestão do contrato; Silvia Bahadin Moreira, ID: 4461238-9; Guilherme Eduardo da Luz, ID: 4423326-4, para a fiscalização, e Alcides Pissinatti, ID: 2150387-7, como Suplente.\r\n- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n- O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nDiretora Executiva e de Planejamento\r\nId: 2543099\r\n"
        ],
        "2543109": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            " DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUI FLUXOGRAMA PARA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE TERMO DE COMPROMISSO\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, com fulcro no artigo 21, I do CTB, bem como o artigo 6º, §1º, do Decreto nº 995, de 16 de novembro de 1976 e a Deliberação nº 34, de 25 de setembro de 1991.\r\n\r\n:\r\no dever da Administração Pública em planejar, gerenciar e sanar eventuais falhas na tramitação de processos;\r\n\r\na necessidade de padronização dos processos/procedimentos de elaboração de Termo de Compromisso;\r\n\r\nque é competência do Estado estabelecer e implantar a política de educação e segurança do trânsito, com fulcro no artigo 73, XII da Constituição Estadual;\r\n\r\nque compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos Estados cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito na forma do artigo 21, I do CTB;\r\n\r\nque nenhum projeto ou obra poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, conforme nos depreendemos do disposto nos artigos 93 e 95 do CTB;\r\n\r\nque entre os principais objetivos do DER-RJ estão o planejamento, estudo e projeto do sistema rodoviário do Estado, bem como firmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos de atos reguladores de vínculos obrigacionais com órgãos públicos ou entidades federais, estaduais, municipais ou entes privados, conforme o artigo 3º, I, VII do regimento interno desta Fundação DER-RJ, amparado pelo Decreto Nº 25.689 de 09 de novembro de 1999;\r\n\r\nque compete ao DER-RJ, no que se refere a ocupação e o uso das faixas de domínio, o interesse em zelar pela incolumidade das Rodovias Estaduais, seu leito e faixa de domínio, praticando assim os atos em direito permitidos e que sejam indispensáveis à fluência do tráfego e à proteção das obras de infraestrutura rodoviária. Cabendo ainda, baixar normas técnicas a fim de disciplinar a ocupação e utilização de leito e faixa de domínio, na forma do Artigo 6º, §1º, do Decreto nº 995, de 16 de Novembro de 1976;\r\n\r\npor fim, o constante dos autos do processo nº SEI- 330032/011803/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAprovar novo Fluxo apresentado no Anexo I, para a tramitação de processos de elaboração de Termo de Compromisso nesta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2024\r\n\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\nANEXO I\r\nInserir imagem\r\nId: 2543109\r\n"
        ],
        "2543114": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            " \r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\nO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI- 430002/001956/2023,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 004/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Green Card S/A Refeições, Comércio e Serviços, por meio do processo nº SEI-430002/001956/2023.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGESTOR: \r\nJamille Naíra Torezani Kede, ID. Funcional nº 5117749-8.\r\nSUPLENTE DO GESTOR: \r\nLetícia Soares Ferreira, ID. Funcional nº 5125972-9.\r\nFISCAL 1: \r\nCarolinne Scoralick Sousa Lisboa, ID. Funcional nº 5133816-5.\r\nSUPLENTE DO FISCAL 1: \r\nCaroline Estevão da Silva, ID. Funcional nº 5139825-7.\r\nFISCAL 2: \r\nAmanda da Silva Bandeira, ID. Funcional nº 5133560-3.\r\nSUPLENTE DO FISCAL 2: \r\nCarla Luiza da Silva Soares, ID. Funcional nº 5147040-3.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 004/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 30 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2543114\r\n"
        ],
        "2543119": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nIMÓVEL QUE MENCIONA.\r\nSUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/001/6264/2016, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cessão de Uso nº 65724742/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Município de Vassouras, com vigência a contar da data da publicação até 31 de dezembro de 2025, cujo objeto é o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA, situado na Rua Abreu Cesar, nº 76, Centro, Município de Vassouras/RJ.\r\nGERENTE TITULAR: \r\nCaio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, ID. Funcional nº 5027059-8.\r\nGERENTE SUPLENTE: \r\nLuciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID. Funcional nº 5027339-6.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2543119\r\n"
        ],
        "2543135": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE DE FEVEREIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040006/001110/2024;\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 05 a 11 de fevereiro 2024 é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n- café arábica: US 210,0000\r\n- café conillon: US 172,5000\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2543135\r\n"
        ],
        "2543183": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, NO PERÍODO DE 01/02/2024 A 01/03/2024.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no exposto na CI EMOP/DIRAF nº 4, 30 de janeiro de 2024 sob o indexador SEI nº 67732825 constante do Processo nº SEI-330003/000070/2024;\r\n\r\nDesignar como substituto do Diretor de Administração e Finanças, Ricardo Cardoso da Silva, ID. Funcional nº 5097717-2, no período de 01/02/2024 a 01/03/2024, nos termos do § 3º do artigo 36 do Estatuto da Empresa, o Diretor de Manutenção, Rony Adriano da Silva, ID. Funcional nº 5115772-1\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, com remessa ao Conselho de Administração para ciência e deliberação, bem como a Coordenadoria de Recursos Humanos para as devidas anotações.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2543183\r\n"
        ],
        "2543184": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO, SE HOUVER, DOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE A EMOP E A EMPRESAIRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA EIRELLI,E EMITIR LAUDO VISANDO À ELABORAÇÃO DE LAUDO, RELATIVO AO CONTRATO Nº 003/2022\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n- Instituir comissão composta pelos servidores, José Carlos Cochofel France, ID. Funcional nº 2850483-6, Wellington de Almeida, ID Funcional nº 4405087-9 e Sérgio Marques Fabiano Alves, ID Funcional nº 2850324-4, para proceder a vistoria das obras de Reforma Geral com Modificação de Layout, Reforço/Recuperação Estrutural e Climatização no IMLAP (Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto), localizado na Rua Francisco Eugênio nº 46, no bairro do Centro, no Município do Rio de Janeiro/RJ, com a empresa Irmãos Haddad Construtora Eirelli, referente ao Processo nº SEI-170002/002984/2021, visando à elaboração do Laudo de apuração, se houver, dos valores de créditos e débitos entre a EMOP e a contratada.\r\n- A comissão deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias a contar da data da publicação da presente Portaria no DOERJ, dele constando, com os respectivos valores:\r\n- relação de serviços executados, medidos e com condições de recebimento;\r\n- relação de serviços executados, medidos e sem condições de recebimento;\r\n- relação de serviços executados e não medidos;\r\n- relação de serviços não executados e não medidos.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2543184\r\n"
        ],
        "2543194": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no Decreto Estadual n.º 48.123, de 08 de junho de 2022, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 220005/000141/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, an tecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações na Administração Pública Estadual;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar, a contar de 1 de janeiro de 2024, os servidores constantes no Anexo I, para comporem a comissão de gestão e fiscalização dos contratos administrativos firmados no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, sob égide da Lei Federal n.º 8.666/93. \r\n- Alterar a comissão de fiscalização contratual designada através do Extrato de Instrumento Contratual, publicado no D.O. de 29 de janeiro de 2023, coluna 1, referente ao Contrato n.º 001/2024, firmado com a empresa BRS Suprimentos Corporativos S/A, designando a servidora Cláudia Maria Narcizo, Assessora, Id. Funcional n.º 4325970-7 como GESTORA SUBSTITUTA, e o servidor Ricardo Araújo da Silva, Assistente II, Id. Funcional n.º 4427861-6 como FISCAL SUBSTITUTO.\r\n- Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n- Os gestores e fiscais substitutos designados deverão acompanhar o serviço juntamente à Comissão e somente exercerão função nas eventuais ausências por férias, doenças ou eventuais afastamentos dos titulares, devidamente justificados.\r\n- Os gestores e fiscais titulares deverão comunicar, por escrito, à Superintendência de Administração e Finanças, os eventuais afastamentos, inclusive o período de férias. \r\n- Ao gestor do contrato cabem as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação, inclusive as previstas no Art. 12 do Decreto Estadual n.º 45.600/16.\r\n- Aos fiscais do contrato cabem as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, e as previstas no Art. 13 do Decreto Estadual n.º 45.600/16.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar ao seu superior imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Ficam revogadas disposições contrárias. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nPresidente da JUCERJA\r\nANEXO I\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nAriana da Silva Tibau - Assessora\r\nJoice Honorato da Silva França - Assistente\r\nAna Aline Dantas Cardoso Putz - Assistente\r\n- Assistente II\r\nID. Funcional n.º 4326016-0\r\nID Funcional nº 5104623-7\r\nID. Funcional n.º 5125077-2\r\nID. Funcional nº 5133476-4\r\nID. Funcional n.º 5141778-2\r\nCláudia Maria Narcizo - Assessora\r\nBruno Pimentel Moreira - Chefe de Área\r\nSoraya Nobre Bandeira de Mello - Agente Administrativo\r\nCristiano Gomes Carvalho - Assessor\r\nDébora de Oliveira Silva - Secretário II\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\nID Funcional nº 4344968-9\r\nID. Funcional nº 4373019-1\r\nID. Funcional nº 43430899\r\nID. Funcional nº 5139891-5\r\nCláudia Maria Narcizo - Assessora\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nDeivid Alves Vieira - Secretário II\r\nCharles Santos de Andrade - Chefe de Área\r\n- Técnico de Informática\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\nID. Funcional nº 4326016-0\r\nID. Funcional n.º 5126795-0\r\nID Funcional nº 4356687- 1\r\nID Funcional nº 4331725-1\r\nCláudia Maria Narcizo - Assessora\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nGeovana Mamedio Costa - Secretário II\r\n- Técnico de Informática\r\n- Assistente\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\nID. Funcional n.º 4326016-0\r\nID. Funcional nº 5139650-5\r\nID Funcional nº 4351453-7\r\nID. Funcional n.º 5125077-2\r\nCláudia Maria Narcizo - Assessora\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nScarlet Chaves Calderon - Assistente II\r\nCharles Santos de Andrade - Chefe de Área\r\n- Técnico de Informática\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\nID. Funcional n.º 4326016-0\r\nID. Funcional n.º 5141778-2\r\nID Funcional nº 4356687- 1\r\nID Funcional nº 4331725-1\r\nCláudia Maria Narcizo - Assessora\r\nScarlet Chaves Calderon - Assistente II\r\nDeivid Alves Vieira - Secretário II\r\nAna Aline Dantas Cardoso Putz - Assistente\r\n- Assistente\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\nID. Funcional n.º 5141778-2\r\nID. Funcional n.º 5126795-0\r\nID. Funcional nº 5133476-4\r\nID. Funcional n.º 5125077-2\r\nCláudia Maria Narcizo - Assessora\r\nDeivid Alves Vieira - Secretário II\r\nScarlet Chaves Calderon - Assistente II\r\n- Técnico de Informática\r\nDarllan Guimarães do Nascimento - Assessor\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\nID. Funcional n.º 5126795-0\r\nID. Funcional n.º 5141778-2\r\nID. Funcional nº 4147518-6\r\nID. Funcional nº 5136993-1\r\nCláudia Maria Narcizo - Assessora\r\nAriana da Silva Tibau - Assessora\r\nGeovana Mamedio Costa- Secretário II\r\nDarllan Guimarães do Nascimento - Assessor\r\n- Técnico de Informática\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\nID Funcional nº 5104623-7\r\nID. Funcional nº 5139650-5\r\nID. Funcional nº 5136993-1\r\nID. Funcional nº 4147518-6\r\nCláudia Maria Narcizo - Assessora\r\nAriana da Silva Tibau - Assessora\r\nGeovana Mamedio Costa - Secretário II\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\n- Assistente II\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\nID Funcional nº 5104623-7\r\nID. Funcional nº 5139650-5\r\nID. Funcional n.º 4326016-0\r\nID. Funcional n.º 5141778-2\r\nCláudia Maria Narcizo - Assessora\r\nAriana da Silva Tibau - Assessora\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\n- Assistente II\r\nGeovana Mamedio Costa - Secretário II\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\nID Funcional nº 5104623-7\r\nID. Funcional n.º 4326016-0\r\nID. Funcional n.º 5141778-2\r\nID. Funcional nº 5139650-5\r\nFelipe Barreiros dos Santos - Técnico de Informática\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nAriana da Silva Tibau - Assessora\r\n- Assessor\r\n- Técnico de Informática\r\nID Funcional nº 4331725-1\r\nID. Funcional n.º 4326016-0\r\nID Funcional nº 5104623-7\r\nID Funcional nº 4325992-8\r\nID. Funcional nº 4147518-6\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nCláudia Maria Narcizo - Assessora\r\nMarco Antonio M. Souza - Assistente II\r\n- Técnico de Informática\r\nCharles Santos de Andrade - Chefe de Área\r\nID. Funcional n.º 4326016-0\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\nID. Funcional nº 5126327-0\r\nID Funcional nº 4331725-1\r\nID Funcional nº 4356687- 1\r\nCláudia Maria Narcizo - Assessora\r\nAriana da Silva Tibau - Assessora\r\nDeivid Alves Vieira - Secretário II\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\n- Assistente II\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\nID Funcional nº 5104623-7\r\nID. Funcional n.º 5126795-0\r\nID. Funcional n.º 4326016-0\r\nID. Funcional n.º 5141778-2\r\nLívia Cristina de Lima Ramos - Arquivologista\r\nAriana da Silva Tibau - Assessora\r\nMaris Ribeiro Nunes Chincharo - Técnico de Registro de Empresas\r\nAngélica dos Santos Lemos - Técnico de Registro de Empresas\r\n- Assistente II\r\nID. Funcional n.º 4433262-9\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\nID. Funcional n.º 4347270-2\r\nID. Funcional nº 4656686-3\r\nID. Funcional n.º 5141778-2\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nAriana da Silva Tibau - Assessora\r\nScarlet Chaves Calderon - Assistente II \r\n- Assessor\r\n- Técnico de Informática\r\nID. Funcional n.º 4326016-0\r\nID Funcional nº 5104623-7\r\nID. Funcional n.º 5141778-2\r\nID Funcional nº 4325992-8\r\nID. Funcional nº 4147518-6\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nAriana da Silva Tibau - Assessora\r\nScarlet Chaves Calderon - Assistente II\r\n- Assessor\r\n- Técnico de Informática\r\nID. Funcional n.º 4326016-0\r\nID Funcional nº 5104623-7\r\nID. Funcional n.º 5141778-2\r\nID Funcional nº 4325992-8\r\nID Funcional nº 4331725-1\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nAriana da Silva Tibau - Assessora\r\nFlávio Guimarães Dias - Assessor\r\n- Assistente II\r\n- Assistente II\r\nID. Funcional nº 4326016-0\r\nID Funcional nº 5104623-7\r\nID. Funcional n.º 4371198-3\r\nID. Funcional nº 5118754-0\r\nID. Funcional n.° 5101920-5\r\nAriana da Silva Tibau - Assessora\r\nCláudia Maria Narcizo - Assessora\r\nScarlet Chaves Calderon - Assistente II\r\n- Técnico de Informática\r\n- Assessor\r\nID Funcional nº 5104623-7\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\nID. Funcional n.º 5141778-2\r\nID Funcional nº 4331725-1\r\nID Funcional nº 4325992-8\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nAriana da Silva Tibau - Assessora\r\nScarlet Chaves Calderon - Assistente II\r\n- Técnico de Informática\r\nDarllan Guimarães do Nascimento - Assessor\r\nID. Funcional nº 4326016-0\r\nID Funcional nº 5104623-7\r\nID. Funcional n.º 5141778-2\r\nID. Funcional nº 4147518-6\r\nID. Funcional nº 5136993-1\r\nCláudia Maria Narcizo - Assessora\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nDarllan Guimarães do Nascimento - Assessor\r\n- Técnico de Informática\r\nAna Aline Dantas Cardoso Putz - Assistente\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\nID. Funcional nº 4326016-0\r\nID. Funcional nº 5136993-1\r\nID. Funcional nº 4147518-6\r\nID. Funcional nº 5133476-4\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nCláudia Maria Narcizo - Assessora\r\nGeovana Mamedio Costa - Secretário II\r\n- Técnico de Informática\r\nCharles Santos de Andrade - Chefe de Área\r\nID. Funcional n.º 4326016-0\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\nID. Funcional nº 5139650-5\r\nID Funcional nº 4331725-1\r\nID Funcional nº 4356687- 1\r\nCláudia Maria Narcizo - Assessora\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nGeovana Mamedio Costa - Secretário II\r\nCarla Simone de Figueiredo Ganem - Assessora \r\nAriana da Silva Tibau - Assessora\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\nID. Funcional nº 4326016-0\r\nID. Funcional nº 5139650-5\r\nID. Funcional n.° 5125081-0\r\nID Funcional nº 5104623-7\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nCláudia Maria Narcizo - Assessora\r\nAriana da Silva Tibau - Assessora\r\nGislaine Cristina P. M. S. Cailleaux - Assessora\r\n- Secretário II\r\nID. Funcional n.º 4326016-0\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\nID Funcional nº 5104623-7\r\nID. Funcional nº 4379450-5\r\nID. Funcional n.º 5126795-0\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nAriana da Silva Tibau - Assessora\r\nGeovana Mamedio Costa - Secretário II\r\nDeivid Alves Vieira - Secretário II\r\n- Assessora\r\nID. Funcional nº 4326016-0\r\nID Funcional nº 5104623-7\r\nID. Funcional nº 5139650-5\r\nID. Funcional n.º 5126795-0\r\nID. Funcional n.º 4347581-3\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nBruno Pimentel Moreira - Chefe de Área\r\nMarcos Paulo de Souza Oliveira - Assessor\r\nCristiano Gomes Carvalho - Assessor\r\n- Agente Administrativo\r\nID. Funcional nº 4326016-0\r\nID Funcional nº 4344968-9\r\nID. Funcional nº 43260187\r\nID. Funcional nº 43430899\r\nID. Funcional nº 4373019-1\r\nAriana da Silva Tibau - Assessora\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nAna Aline Dantas Cardoso Putz - Assistente\r\n- Engenheiro\r\n- Assistente\r\nID Funcional nº 5104623-7\r\nID. Funcional nº 4326016-0\r\nID. Funcional nº 5133476-4\r\nID. Funcional n.º 2697381-3\r\nID. Funcional n.º 5125077-2\r\nCláudia Maria Narcizo - Assessora\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nAna Aline Dantas Cardoso Putz - Assistente\r\n- Assistente\r\n- Secretário II\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\nID. Funcional nº 4326016-0\r\nID. Funcional nº 5133476-3\r\nID. Funcional n.º 5125077-2\r\nID. Funcional n.º 5126795-0\r\nCláudia Maria Narcizo - Assessora\r\nAriana da Silva Tibau - Assessora\r\nJoice Honorato da Silva França - Assistente\r\nAna Aline Dantas Cardoso Putz - Assistente\r\n- Engenheiro\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\nID Funcional nº 5104623-7\r\nID. Funcional n.º 5125077-2\r\nID. Funcional nº 5133476-3\r\nID. Funcional n.º 2697381-3\r\nAriana da Silva Tibau - Assessora\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nAngela Teresa Canal - Assessora\r\n- Engenheiro\r\n- Secretário II\r\nID Funcional nº 5104623-7\r\nID. Funcional nº 4326016-0\r\nID. Funcional nº 5035372-1\r\nID. Funcional n.º 2697381-3\r\nID. Funcional n.º 5126795-0\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nAriana da Silva Tibau - Assessora\r\nJoice Honorato da Silva França - Assistente\r\n- Técnico de Informática\r\nAna Aline Dantas Cardoso Putz - Assistente\r\nID. Funcional n.º 4326016-0\r\nID Funcional nº 5104623-7\r\nID. Funcional n.º 5125077-2\r\nID Funcional nº 4351453-7\r\nID. Funcional nº 5133476-3\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nCláudia Maria Narcizo - Assessora\r\nGeovana Mamedio Costa - Secretário II\r\nAriana da Silva Tibau - Assessora\r\n- Assessora\r\nID. Funcional n.º 4326016-0\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\nID. Funcional nº 5139650-5\r\nID Funcional nº 5104623-7\r\nID. Funcional n.º 4347581-3\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nCláudia Maria Narcizo - Assessora\r\nJuliana de Souza e Silva - Assistente II\r\n- Assessor\r\n- Técnico de Informática\r\nID. Funcional n.º 4326016-0\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\nID. Funcional n.° 5101920-5\r\nID Funcional nº 4325992-8\r\nID. Funcional nº 4147518-6\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nAriana da Silva Tibau - Assessora\r\nDaniel Leite de Mendonça Lima - Técnico de Informática\r\n- Assessor\r\nCharles Santos de Andrade - Chefe de Área\r\nID. Funcional n.º 4326016-0\r\nID Funcional nº 5104623-7\r\nID. Funcional nº 4335878-0\r\nID Funcional nº 4325992-8\r\nID Funcional nº 4356687- 1\r\nJuliana de Souza e Silva - Assistente II\r\nDébora de Oliveira Silva - Secretário II\r\nBruno Pimentel Moreira - Chefe de Área\r\n- Assessor\r\nCristiano Gomes Carvalho - Assessor\r\nID. Funcional n.° 5101920-5\r\nID. Funcional nº 5139891-5\r\nID Funcional nº 4344968-9\r\nID. Funcional nº 43260187\r\nID. Funcional nº 43430899\r\nDaniel Leite de Mendonça Lima - Técnico de Informática\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nFelipe Barreiros dos Santos - Técnico de Informática\r\n- Assessor\r\n- Técnico de Informática\r\nID. Funcional nº 4335878-0\r\nID. Funcional n.º 4326016-0\r\nID Funcional nº 4331725-1\r\nID Funcional nº 4325992-8\r\nID. Funcional nº 4147518-6\r\nBruno Pimentel Moreira - Chefe de Área\r\nCristiano Gomes Carvalho - Assessor\r\nMarcos Paulo de Souza Oliveira - Assessor\r\n- Agente Administrativo\r\n- Assessora\r\nID Funcional nº 4344968-9\r\nID. Funcional nº 43430899\r\nID. Funcional nº 43260187\r\nID. Funcional nº 4373019-1\r\nID. Funcional n.º 4347581-3\r\nAriana da Silva Tibau - Assessora\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nLuiz Fernando Floresta de Miranda - Assessor\r\n- Assessor\r\nCláudia Maria Narcizo - Assessora\r\nID Funcional nº 5104623-7\r\nID. Funcional n.º 4326016-0\r\nID. Funcional nº 4415029-6\r\nID Funcional nº 4325992-8\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\nAriana da Silva Tibau - Assessora\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nScarlet Chaves Calderon - Assistente II\r\n- Assessor\r\n- Técnico de Informática\r\nID Funcional nº 5104623-7\r\nID. Funcional n.º 4326016-0\r\nID. Funcional n.º 5141778-2\r\nID Funcional nº 4325992-8\r\nID Funcional nº 4331725-1\r\nCláudia Maria Narcizo - Assessora\r\nAriana da Silva Tibau - Assessora\r\nAna Aline Dantas Cardoso Putz - Assistente\r\n- Engenheiro\r\n- Assistente\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\nID Funcional nº 5104623-7\r\nID. Funcional nº 5133476-3\r\nID. Funcional n.º 2697381-3\r\nID. Funcional n.º 5125077-2\r\nCláudia Maria Narcizo - Assessora\r\nBruno Pimentel Moreira - Chefe de Área\r\nJuliana de Souza e Silva - Assistente II\r\nGislaine Cristina P. M. S. Cailleaux - Assessora\r\n- Secretário II\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\nID Funcional nº 4344968-9\r\nID. Funcional n.° 5101920-5\r\nID. Funcional nº 4379450-5\r\nID. Funcional nº 5139891-5\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nFelipe Barreiros dos Santos- Técnico de Informática\r\nLuiz Fernando Floresta de Miranda - Assessor\r\n- Assessor\r\n- Assistente II\r\nID. Funcional n.º 4326016-0\r\nID Funcional nº 4331725-1\r\nID. Funcional nº 4415029-6\r\nID Funcional nº 4325992-8\r\nID. Funcional n.º 5141778-2\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nFelipe Barreiros dos Santos - Técnico de Informática\r\nLuiz Fernando Floresta de Miranda - Assessor\r\n- Assessor\r\n- Assistente II\r\nID. Funcional n.º 4326016-0\r\nID Funcional nº 4331725-1\r\nID. Funcional nº 4415029-6\r\nID Funcional nº 4325992-8\r\nID. Funcional n.º 5141778-2\r\nCláudia Maria Narcizo - Assessora\r\nBruno Pimentel Moreira - Chefe de Área\r\nJuliana de Souza e Silva - Assistente II\r\nGislaine Cristina P. M. S. Cailleaux - Assessora\r\nII\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\nID Funcional nº 4344968-9\r\nID. Funcional n.° 5101920-5\r\nID. Funcional nº 4379450-5\r\nID. Funcional nº 5139891-5\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nCláudia Maria Narcizo - Assessora\r\nGeovana Mamedio Costa - Secretário II\r\nDarllan Guimarães do Nascimento - Assessor\r\n- Técnico de Informática\r\nID. Funcional n.º 4326016-0\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\nID. Funcional nº 5139650-5\r\nID. Funcional nº 5136993-1\r\nID. Funcional nº 4147518-6\r\nCláudia Maria Narcizo - Assessora\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nJuliana de Souza e Silva - Assistente II\r\n- Técnico de Informática\r\n- Técnico de Informática\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\nID. Funcional n.º 4326016-0\r\nID. Funcional n.° 5101920-5\r\nID Funcional nº 4331725-1\r\nID. Funcional nº 4147518-6\r\nAna Aline Dantas Cardoso Putz - Assistente\r\nJoice Honorato da Silva França - Assistente\r\nCláudia Maria Narcizo - Assessora\r\n- Engenheiro\r\n- Assistente II\r\nID. Funcional nº 5133476-3\r\nID. Funcional n.º 5125077-2\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\nID. Funcional n.º 2697381-3\r\nID. Funcional n.º 5141778-2\r\nAna Aline Dantas Cardoso Putz - Assistente\r\nJoice Honorato da Silva França - Assistente\r\nCláudia Maria Narcizo - Assessora\r\n- Engenheiro\r\n- Assistente II\r\nID. Funcional nº 5133476-3\r\nID. Funcional n.º 5125077-2\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\nID. Funcional n.º 2697381-3\r\nID. Funcional n.º 5141778-2\r\nBruno Pimentel Moreira - Chefe de Área\r\nCristiano Gomes Carvalho - Assessor\r\nMarcos Paulo de Souza Oliveira - Assessor\r\n- Agente Administrativo\r\n- Secretário II\r\nID Funcional nº 4344968-9\r\nID. Funcional nº 43430899\r\nID. Funcional nº 43260187\r\nID. Funcional nº 4373019-1\r\nID. Funcional nº 5139891-5\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nCláudia Maria Narcizo - Assessora\r\nGeovana Mamedio Costa - Secretário II\r\nAriana da Silva Tibau - Assessora\r\n- Secretário II\r\nID. Funcional n.º 4326016-0\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\nID. Funcional nº 5139650-5\r\nID Funcional nº 5104623-7\r\nID. Funcional n.º 5126795-0\r\nCláudia Maria Narcizo - Assessora\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nGeovana Mamedio Costa - Secretário II\r\nCharles Santos de Andrade - Chefe de Área\r\n- Técnico de Informática\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\nID. Funcional n.º 4326016-0\r\nID. Funcional nº 5139650-5\r\nID Funcional nº 4356687- 1\r\nID Funcional nº 4331725-1\r\nAna Aline Dantas Cardoso Putz - Assistente\r\nMaurício Brandão Carneiro - Engenheiro\r\n- Técnico de Informática\r\nRicardo Araújo da Silva - Assistente II\r\n- Assistente II\r\nID. Funcional nº 5133476-3\r\nId. Funcional n.º 2397381-2\r\nID. Funcional n.º 5125077-2\r\nID. Funcional n.º 4427861-6\r\nID. Funcional n.º 5141778-2\r\nLuciene Fraga dos Santos - Assessora\r\nID. Funcional n.º 4326016-0\r\nCláudia Maria Narcizo - Assessora\r\nId. Funcional n.º 4325970-7\r\nAna Aline Dantas Cardoso Putz - Assistente\r\nId. Funcional n.º 5133476-3\r\nJoice Honorato da Silva França - Assistente\r\nId. Funcional n.º 5125077-2\r\nRicardo Araújo da Silva - Assistente II\r\nID. Funcional n.º 4427861-6\r\nId: 2543194\r\n"
        ],
        "2543212": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            "\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, e conforme consta no processo nº SEI-260009/000195/2024,\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO - Pagamento de bolsas a pesquisadores e estudantes da UENF, para desenvolver estudos e pesquisas através da UENF.\r\nVIGÊNCIA - Data de Início: 01/01/2024 - Data de Término: 31/01/2024;\r\nDe/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\nPara/Executante: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\nUG: 404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 4041.19.573.0495.4817 - Fomento para Estudos e Pesquisas da IES.\r\nNatureza da Despesa: 3390 \r\nFonte: 1.500.100 \r\nValor (R ) 1.867.681,16\r\nA emissão da respectiva Nota de Crédito no SiafeRio ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n- O Executante deverá apresentar a prestação de contas final do total dos recursos recebidos, na forma estabelecida no artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e no artigo 4º e parágrafos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, e, quando for o caso, deverá, também, encaminhar trimestralmente relatório de Execução Físico-Financeira para acompanhamento e avaliação do objeto da descentralização de crédito, previstos no parágrafo único, artigo 8º do Decreto nº 42.436/2010, e no artigo 3º e parágrafos da Portaria AGE nº 10/2023, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da Portaria Conjunta de descentralização do crédito orçamentário.\r\n- Fica vedada a formalização de novos atos administrativos (portarias conjuntas de descentralização de crédito), em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\n- Os bens adquiridos, produzidos ou construídos, à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do Executante.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nReitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro \r\nId: 2543212\r\n"
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        "2543226": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            " \r\nAÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 176 DE 26 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO CONVÊNIO E TERMO DE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/002628/2023; e\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros.\r\n:\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio nº 65350247/2023 e Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 65350390/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e o Município de Casimiro de Abreu, cujo objeto do Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da gestão administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual e do Termo de Cessão de Uso são os IMÓVEIS que o Estado é senhor e possuidor: CE MATARUNA; CIEP 406 LUDEVIS TEIXEIRA BASTOS; CIEP 459 JOSÉ BICUDO JARDIM; EE PROFESSOR MOYSÉS SILVEIRA; EE VILA VERDE e PRÉ-ESCOLAR ANEXO AO CE CASIMIRO DE ABREU.\r\nGerente Titular: Caio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, ID Funcional 5027059-8. \r\nGerente Suplente: Luciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID Funcional 5027339-6.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 177 DE 26 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO CONVÊNIO E TERMO DE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/002629/2023; e\r\n:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio nº 65476964/2023 e Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 65477463/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e o Município de Miguel Pereira, cujo objeto do Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da gestão administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual e do Termo de Cessão de Uso são os IMÓVEIS que o Estado é senhor e possuidor: EE FELÍCIO BASTOS; EE GUARARAPES; EE MANOEL BERNARDES NETTO; EE MARCOS DA COSTA; EE PANTANAL; EE PANTRESINA; EE RUY BITTENCOURT; EE SANTA BÁRBARA; EE WALDEMAR VIEIRA DA ROSA.\r\nGerente Titular: Caio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788- 4, ID Funcional 5027059-8.\r\nGerente Suplente: Luciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID Funcional 5027339-6.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/003649/2010; e\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 65671076/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC/RJ e o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com vigência a contar da data da publicação até 31 de Dezembro de 2028, cujo objeto é o IMÓVEL, do qual oé senhor e possuidor: Colégio Estadual Brigadeiro Nóbrega, situado na Praça Cândido Mendes, S/Nº, Vila do Abraão, Angra dos Reis/RJ.\r\nGerente Titular: Caio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788- 4, ID Funcional 5027059-8; \r\nGerente Suplente: Luciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID Funcional 5027339-6.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2543226\r\n"
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        "2543240": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº014/2019. \r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022, \r\n\r\n- DESIGNAR o servidor VINICIUS GOULART ANGELICI DOS SANTOS, ID Funcional 4427436-0 e o servidor MARCELO SERGIO PINTO WEBER, ID Funcional 5019018-0, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO, ID Funcional nº 5075518-8, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 64/2023 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS ESTADUAIS, POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DARJ, e respectiva prestação de contas pelo AGENTE ARRECADADOR, constante do processo administrativo SEI-040230/000050/2023. \r\n- DESIGNAR a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2543240\r\n"
        ],
        "2543241": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº014/2019. \r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022, \r\n\r\n- DESIGNAR o servidor GUILHERME MITRANO SIMÕES, ID Funcional 4417358-0 e a servidora ELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS, ID Funcional 5028511-4, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO, ID Funcional nº 5075518-8, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 63/2023 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o BANCO ITAU UNIBANCO S.A, cujo objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS ESTADUAIS, POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DARJ, e respectiva prestação de contas pelo AGENTE ARRECADADOR, constante do processo administrativo SEI-040230/000063/2023. \r\n- DESIGNAR a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2543241\r\n"
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        "2543275": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/003250/2023,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 011/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional nº 5027193-8.\r\n\r\nNILDO MACHADO COELHO FILHO, ID Funcional nº 4274685-0; DANIELE DE CASTRO SOUZA E LIMA, ID Funcional nº 5119131-8 e ANDRÉ PAES PAIXÃO, ID Funcional nº 5140406-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nMÁRCIO BARROSO PEREIRA, ID Funcional nº 5008555-7.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 28/12/2023.\r\nId: 2543275\r\n"
        ],
        "2543282": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/001949/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n- o Laudo de Análise nº 3.1P.0/2024, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Trajano de Moraes, do lote 01723, contendo 500 gramas do produto, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 06/04/2024, do produto CAFÉ, da marca PALMARES, fabricado por QUILOMBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, CNPJ: 42.614.271/0001-87, localizada na Rua Alcides Lima, nº 19 - Banquete - Bom Jardim - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Pesquisa de Matérias Estranhas Indicativas de Risco à Saúde Humana.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDeterminar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 01723, contendo 500 gramas do produto, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 06/04/2024, do produto CAFÉ, da marca PALMARES, fabricado por QUILOMBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, CNPJ: 42.614.271/0001-87, localizada na Rua Alcides Lima, nº 19 - Banquete - Bom Jardim - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Pesquisa de Matérias Estranhas Indicativas de Risco à Saúde Humana.\r\n\r\nDeterminar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nDeterminar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\nId: 2543282\r\n"
        ],
        "2543283": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/002251/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nHospitais Integrados Da Gávea S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Cadete Edson, Nº 38 / Quadra C, Lote Área 1 - Montese - Resende - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.635.857/0009-69\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/011383/2023\r\nAtividade:\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\nLicença:\r\n003/2024\r\nEmpresa\r\nUnimed São Gonçalo Niterói Soc. Coop Serv. Med. Hosp. Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Francisco Da Cruz Nunes, S/Nº / Glebas A5 E A6 - Itaipu - Niterói - RJ\r\nCNPJ:\r\n28.630.531/0003-49\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/029918/2023\r\nAtividade:\r\nLaboratórios De Pesquisa E Anatomia Patológica Intra-Hospitalar.\r\nLicença:\r\n004/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2543283\r\n"
        ],
        "2543284": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/002251/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nCancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nClínica De Hemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Marques De Paraná, Nº 233 / Parte - Centro - Niterói - RJ\r\nCNPJ:\r\n30.142.590/0012-00\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.180/2010\r\nMotivo:\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.457/2023 De 11/12/2023.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica De Hemoterapia Ltda - Clínica De São Gonçalo\r\nEndereço:\r\nAlameda Pio XII, Nº 138 / Hospital - Centro - São Gonçalo - RJ\r\nCNPJ:\r\n30.142.590/0007-43\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.841/2000\r\nMotivo:\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.458/2023 De 11/12/2023.\r\n\r\nDeterminar o arquivamento dos processos referido no Artigo 1º.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2543284\r\n"
        ],
        "2543336": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DESIGNA FISCAIS E SUPLENTES PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 150157/000065/2023, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores Leila Carvalho do Nascimento, Id. Funcional nº 4423040-0, Assistente Técnico de Trânsito, como gestora substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor; Camila Gonçalves Veiga de Abreu, Id. Funcional nº 5111577-8, Assistente III, como Fiscal Presidente, Michelle Ferreira Gama e Silva, ID. Funcional nº 5028459-2, Assistente Técnico de Identificação Civil, em substituição a Luciana Pacheco de Abreu, Id. Funcional nº 5099061-6, e Lucas Pereira dos Santos, Id. Funcional nº 5125974-5, Assistente III, em substituição a Edson Alves de Sousa, Id. Funcional nº 5115331-9, como Fiscais, sendo responsáveis pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução do Contrato de Prestação de Serviços nº 005/19, firmado com a Clima'air Reformas, Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda.\r\nFicam designados os servidores Leila Carvalho do Nascimento, Id. Funcional nº 4423040-0, Assistente Técnico de Trânsito, como gestora substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor; Lucas Pereira dos Santos, Id. Funcional nº 5125974-5, Assistente III, em substituição a Luciana Pacheco de Abreu, Id Funcional nº 5099061-6, como Fiscal, e Tatiana Araújo Coutinho Pereira, Id. Funcional nº 5112659-1, Assistente III, em substituição a Alexandre Lopes de Souza da Paixão, Id. Funcional nº 5115451-0, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução do Contrato de Prestação de Serviços nº 004/21, firmado com a Inova Sinalização e Construção Ltda.\r\nFicam designados os servidores Evelyn Garcia da Cruz, Id. Funcional 5111044-0, Chefe de Serviço, como gestora substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor; Camila Gonçalves Veiga de Abreu, Id. Funcional 5111577-8, Assistente III, como Fiscal Presidente, Lucas Pereira dos Santos, Id. Funcional 5125974-5, Assistente III, e Callebe da Silva Quintã, Id. Funcional 5148126-0, Assistente III, como Fiscais, e Leila Carvalho do Nascimento, Id. Funcional 4423040-0, Assistente Técnico de Trânsito, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução dos Contratos de Prestação de Serviços nº 101/22, firmado com a empresa MCX7 Comércio e Serviços Gerais Eireli e nº 102/22, firmado com a empresa C.S. Carvalho Construtora e Empreiteira Ltda.\r\nFicam designados os servidores Lucas Pereira dos Santos, Id. Funcional 5125974-5, Assistente III, como gestor substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor; Camila Gonçalves Veiga de Abreu, Id. Funcional 5111577-8, Assistente III, como Fiscal Presidente, Tatiana Araújo Coutinho Pereira, Id. Funcional 5112659-1, Assistente III, e Callebe da Silva Quintã, Id. Funcional 5148126-0, Assistente III, como Fiscais, e Leila Carvalho do Nascimento, Id. Funcional 4423040-0, Assistente Técnico de Trânsito, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução do Contrato de Prestação de Serviços nº 026/23, firmado com a empresa Novo Horizonte Jacarepaguá Importação e Exportação S/A.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25/01/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2543336\r\n"
        ],
        "2543426": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            " ATO DO ORDENADOR\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições legais e constitucionais e,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto 45.600/2016;\r\n-o contido no processo administrativo SEI-390005/000218/2023.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, celebradas entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\nContratada\r\nObjeto\r\nGestão e Comissão de fiscalização\r\nProcesso \r\nadministrativo \r\nn.º SEI- 390005/000218/2023 Contrato: 19/2023\r\nSafran Helicopter Engines Indústria e Comércio do Brasil \r\nLtda.\r\nPrestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e/ou curativa com fornecimento de peças e acessórios originais, componentes e outros correlatos, em motores de helicópteros, na forma do Termo de Referência.\r\nGESTOR TITULAR: Erika Delarmina de Oliveira, ID nº 2449924-2; GESTOR SUPLENTE: Johni Mateus Torres da Silva, ID nº 5008160-8; FISCAL TÉCNICO: Djalma da Conceição Neto, ID nº 24528412; FISCAL SETORIAL: Ana Flávia de Almeida Fernandes, ID nº 4270196-1; FISCAL ADMINISTRATIVO: Helena Miranda Vieira, ID nº 5116865-0; FISCAL SUPLENTE: Anderson Barbosa Mascarenhas Sepulveda, ID nº 5139230-5.\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n- Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superin tendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n- Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 28/12/2023.\r\nRio de Janeiro, 31 de Janeiro de 2024\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2543426\r\n"
        ],
        "2543434": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDE JANEIRO DE 2024\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERÍODICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DETRO/RJ. \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETO/RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nº E-10/005/747/2016, SEI-100005/000472/2024, e\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 6835, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a restruturação do Plano de Cargos e Remunerações do DETRO/RJ, e\r\n- a Resolução Conjunta SEPLAG/DETRO nº 526, de 12 de setembro de 2016, publicada DOERJ de 13 de setembro de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, referente aos períodos de (01 de julho de 2018 a 30 de junho de 2019) e (01 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020), de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o 1º, artigo 24 da Resolução Conjunta SEPLAG/DETRO nº 526 de 12 de setembro de 2016.\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data a partir da data da sua publicação no DOERJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\n\r\n\r\n43542336-01\r\nADALMIR VIEIRA\r\nAG.AUX DE TRANSP.II\r\nE-10/005/10232/2016\r\n30\r\n26901366-01\r\nALCIR DE ALCANTARA BEZERRA\r\nARTÍFICE XI\r\nE-10/005/10236/2016\r\n33\r\n42830323-01\r\nALEXANDRE VIANA RIBEIRO\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10208/2016\r\n28\r\n42826713\r\nALEXSANDRO RANGEL FERREIRA\r\nAG.AUX.DE TRANSP\r\nE-10/005/10228/2016\r\n33\r\n42819130-01\r\nALINE MARTINS LEONIS\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10223/2016\r\n32\r\n43692745-01\r\nALOIZIO DINIZ COELHO\r\nAG.AUX DE TRANSP.II\r\nE-10/005/10213/2016\r\n30\r\n26893819-01\r\nANA LUCIA DE SOUZA MATHIAS\r\nAG.AUX.ADM.VIII\r\nE-10/005/10211/2016\r\n32\r\n43632459-01\r\nANA MARIA DA SILVA MEDEIROS\r\nINSP.DE CONTRO DE OPER.II\r\nE-10/005/10209/2016\r\n33\r\n42821436-01\r\nANDRE LUIZ DA FONSECA MEDEIROS\r\nAG.AUX DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10212/2016\r\n33\r\n42828937-01\r\nANDRE MOURA BARBOSA\r\nAG.AUX DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10214/2016\r\n29\r\n43039723-01\r\nANISIO DOS SANTOS AZEREDO\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10215/2016\r\n33\r\n43039600-01\r\nANNELORE AFFONSO MEIER\r\nINSP.DE CONTRO DE OPER.III\r\nE-10/005/10216/2016\r\n33\r\n26895420-01\r\nANRIETE DE SOUZA BRITO\r\nAG.ADMINISTR.VIII\r\nE-10/005/10218/2016\r\n30\r\n42816386-01\r\nBIANCA ARAUJO MACHADO\r\nAG.AUX. DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10221/2016\r\n33\r\n43593577-01\r\nBRUNO DO CARMO FERREIRA\r\nAG.AUX.DE TRASP.II\r\nE-10/005/10225/2016\r\n33\r\n42821541-01\r\nCARLOS ANDRE DE SOUZA\r\nAG.AUX DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10227/2016\r\n30\r\n43036376\r\nCLAUDIA DOS SANTOS DA COSTA\r\nINSP.DE CONTR.DE OPER.\r\nE-10/005/10230/2016\r\n29\r\n42817900\r\nCLAUDIO MARCIO DE PAIVA MESQUITA\r\nAG.AUX.DE TRANSP\r\nE-10/005/10235/2016\r\n33\r\n42821258-01\r\nCRISTINA DA SILVA RAMIN\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10239/2016\r\n33\r\n43317766-01\r\nDANIEL CORREA GUIMARAES\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10217/2016\r\n30\r\n42821649-01\r\nDANILO BEZERRA DE MENEZES\r\nAG.AUX DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10220/2016\r\n33\r\n43039863-01\r\nDARLAN BRUNO DE ANDRADE\r\nAG.AUX DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10224/2016\r\n33\r\n43456774-01\r\nDAVID DANIEL T RUI MACEDO\r\nINSP.DE CONTRO DE OPER.II\r\nE-10/005/10229/2016\r\n33\r\n43428789-01\r\nDEJAIR GONÇALVES PEREIRA\r\nINSP.DE CONTR DE OPER.II\r\nE-10/005/10231/2016\r\n30\r\n26899779-01\r\nDENISE NASCIMENTO TRINDADE\r\nDATILÓGRAFO XI\r\nE-10/005/10234/2016\r\n30\r\n43257917-01\r\nDENISE RODRIGUES M. CARVALHO\r\nAG.AUX.DE TRANSP.II\r\nE-10/005/10238/2016\r\n30\r\n43188931-01\r\nDIOGO MOREIRA DE BRITO\r\nAG.AUX DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10240/2016\r\n33\r\n42815576-01\r\nDIOGO RIBEIRO OLIVEIRA\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10241/2016\r\n33\r\n42825172-01\r\nDOUGLAS TAVARES DE CASTRO\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10243/2016\r\n33\r\n50356801\r\nEDISON CARLOS DE OLIVEIRA FILHO\r\nAG.AUX.TRANSP\r\nE-10/005/6130/2018\r\n33\r\n42821711-01\r\nEDLUCIO VELASCO PAES\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10260/2016\r\n33\r\n43188362-01\r\nEDSON VIDAL AGUIAR\r\nINSP.DE CONTR DE OPER.III\r\nE-10/005/10258/2016\r\n30,5\r\n26902354\r\nEDUARDO MARTORELLI\r\nAG.ADMINISTR\r\nE-10/005/10262/2016\r\n30\r\n43039626-01\r\nEDUARDO WERNER WERMELINGER\r\nINSP.DE CONTR DE OPER.III\r\nE-10/005/10264/2016\r\n32,5\r\n43456766-01\r\nELAINE LUCAS DA SILVA\r\nAG.AUX DE TRANSP.II\r\nE-10/005/10266/2016\r\n33\r\n42819520-01\r\nELAIR SOARES BISPO JUNIOR\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10269/2016\r\n33\r\n26897440-01\r\nELCIO BRAGA\r\nARTÍFICE XI\r\nE-10/005/10270/2016\r\n30\r\n42815851-01\r\nERNANI DA ROCHA RIBEIRO\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10276/2016\r\n33\r\n42824966-01\r\nFABIANA DE OLIVEIRA MENDES BARBOSA\r\nINSP.DE CONTR DE OPER III\r\nE-10/005/10256/2016\r\n33\r\n43241662-01\r\nFABIO COSTA DIAS\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10257/2016\r\n33\r\n43366350-01\r\nFABIO DE JESUS SOUZA\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10255/2016\r\n33\r\n42821606-01\r\nFABIO MARCOS LOPES DE CARVALHO\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10253/2016\r\n33\r\n42830109-01\r\nFILIPE SOUZA GIANNOUTSOS\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10251/2016\r\n33\r\n43039294-01\r\nFLAVIO RODRIGUES ANSELMO\r\nINSP.DE CONTR DE OPER.III\r\nE-10/005/7330/2016\r\n31,5\r\n42819229-01\r\nFRANCISCO EDUARDO M PIMENTEL\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10252/2016\r\n33\r\n42822025-01\r\nGERSON PINTO MORAES\r\nAG.AUX. DE TRANSP III\r\nE-10/005/10280/2016\r\n33\r\n26895838-01\r\nGILMAR DE OLIVEIRA GOMES\r\nAG.AUX DE TRANSP.XI\r\nE-10/005/10283/2016\r\n33\r\n32185359-01\r\nGILVAN DA SILVA GASPAR\r\nAG.ADMINISTR.VIII\r\nE-10/005/10286/2016\r\n33\r\n26894734-01\r\nGILVAN FRANCISCO GOMES\r\nAG.ADMINISTR.XI\r\nE-10/005/10288/2016\r\n29\r\n43242537-01\r\nGISELE SEGADAS DOS SANTOS\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10290/2016\r\n30\r\n43746489-01\r\nGUTEMBERG SOARES GOMES\r\nAG.AUX.DE TRANSP.II\r\nE-10/005/10292/2016\r\n33\r\n43188478-01\r\nHENRIQUE GUERREIRO DOS SANTOS\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10294/2016\r\n32,5\r\n42829550-01\r\nHERIELSON JOSE DA SILVA\r\nAG.AUX DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10271/2016\r\n33\r\n43242480-01\r\nHEUDER RODRIGUES MARCOLINO\r\nINSP.DE CONTR DE OPER.III\r\nE-10/005/10274/2016\r\n33\r\n43155138-01\r\nHUMBERTO PENAFORTE NETO\r\nAG.AUX.DE TRANSP.II\r\nE-10/005/10279/2016\r\n30\r\n42827469-01\r\nINDALERCIO MANGUEIRA DE OLIVEIRA\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10263/2016\r\n33\r\n43039693-01\r\nISABEL CRISTINA F DA SILVA\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10267/2016\r\n30\r\n26898969-01\r\nIVONEA DOS SANTOS IVO\r\nAG.ADMINISTR.VIII\r\nE-10/005/10254/2016\r\n30\r\n\r\n5681294-07\r\nJAIRCE TORRES BRAGA FILHO\r\nAG.AUX DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10259/2016\r\n33\r\n42819652-01\r\nJANDER SILVA BRAZ\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10261/2016\r\n33\r\n34792783-02\r\nJAQUELINE FRANÇA PIERONI\r\nINSP.DE CONTRO DE OPER.III\r\nE-10/005/10265/2016\r\n33\r\n43692850-01\r\nJOÃO BATISTA FERNANDES DE MOURA\r\nAG.AUX DE TRANSP.II\r\nE-10/005/10268/2016\r\n33\r\n43188923-01\r\nJOÃO CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA\r\nAG.AUX DE TRANSP III\r\nE-10/005/10272/2016\r\n33\r\n42827515-01\r\nJORGE ROBERTO FONTES DE ASSIS\r\nINSP.DE CONTRO DE OPER.III\r\nE-10/005/10277/2016\r\n33\r\n43366201\r\nJOSE LUIZ DAMASCENO CAPILLA\r\nAG.AUX.TRANSP\r\nE-10/005/10285/2016\r\n30,5\r\n42821657-01\r\nJÚLIA CASADO BARCELLOS\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10287/2016\r\n30\r\n42818338-01\r\nJULIANA LOUREIRO PERES DE BRITO\r\nINSP.DE CONTR.DE OPER.III\r\nE-10/005/10289/2016\r\n33\r\n42821495-01\r\nKARLA SEIXAS BARROSO\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10291/2016\r\n33\r\n43692605-01\r\nLEANDRO CAMPOS DA SILVA\r\nAG.AUX DE TRANSP.II\r\nE-10/005/10295/2016\r\n33\r\n42816815-01\r\nLEILA PAIVA DUARTE\r\nINSP.DE CONTR DE OPER.III\r\nE-10/005/10296/2016\r\n30,5\r\n42656923-02\r\nLEONARDO BATISTA MORAES\r\nINSP.DE CONTR DE OPER.III\r\nE-10/005/10297/2016\r\n33\r\n42821622-01\r\nLEONARDO FERNANDES C BARCELLOS\r\nINSP.DE CONTR DE OPER.III\r\nE-10/00510298/2016\r\n30\r\n42821690-01\r\nLEONARDO SABADIN FERREIRA\r\nAG.AUX DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10299/2016\r\n33\r\n43317553-01\r\nLEONEL AGOSTINHO COELHO\r\nINS.DE CONTRO DE OPER.III\r\nE-10/005/10300/2016\r\n33\r\n42818028-01\r\nLOURENÇO FERNANDES DE PAULA\r\nINSP.DE CONTR DE OPER.III\r\nE-10/005/10301/2016\r\n32\r\n26898322-01\r\nLUCIA MARIA LINS GALANTE\r\nAG.AUX.ADM.XI\r\nE-10/005/10302/2016\r\n30\r\n42816602-01\r\nLUCIANA MORAES VAZ NETO\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10303/2016\r\n33\r\n43366244-01\r\nLUIZ HENRIQUE COUTINHO CORREA\r\nAG.AUX.DE TRANSP.II\r\nE-10/005/10304/2016\r\n30\r\n43317626-01\r\nLUIZ HENRIQUE M DE VASCONCELLOS\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10305/2016\r\n33\r\n42819105-01\r\nMARCELO ALVES DE ARAGAO\r\nINP.DE CONTRO DE OPER.III\r\nE-10/005/10307/2016\r\n31\r\n42819431-01\r\nMARCELO LOPES GRAÇA\r\nAG.AUX.DE TRANP.III\r\nE-10/005/10308/2016\r\n30\r\n20504063-02\r\nMARCELO LUIZ FONSECA DE ARAÚJO\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10309/2016\r\n30\r\n43746519-01\r\nMARCOS AURELIO DIAS\r\nAG.DE TRANSP.II\r\nE-10/005/10310/2016\r\n33\r\n42826942-01\r\nMARCOS AURELIO DOS S SILVA\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10311/2016\r\n33\r\n43199598-01\r\nMARCOS PAULO CARDOSO ANNUNCIAÇÃO\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10312/2016\r\n33\r\n26896117-01\r\nMARIA CRISTINA DA COSTA MELO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\nE-10/005/10313/2016\r\n30\r\n42816901-01\r\nMARIA DA GLORIA RODRIGUES\r\nINSP.DE CONTRO DE OPER.III\r\nE-10/005/10314/2016\r\n33\r\n5485320-02\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA VIRGINIO\r\nINSP.DE CONTR DE OPER.III\r\nE-10/005/10315/2016\r\n33\r\n26894173-01\r\nMARIA DE FÁTIMA SAUVIDO GONÇALVES\r\nAG.AUX.ADM.VIII\r\nE-10/005/10316/2016\r\n27\r\n42819865-01\r\nMAURO MAGALHAES SOBREIRA\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10318/2016\r\n33\r\n42819989-01\r\nMIGUEL JULIO FERREIRA\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10319/2016\r\n30\r\n42828783-01\r\nNATHALIA LOIO LARANJEIRAS P GOMES\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10320/2016\r\n33\r\n42829437-01\r\nNILSON AUGUSTO GOUVEIA DA SILVA\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10321/2016\r\n33\r\n42816050-01\r\nPALOMA BEATRIZ M DE OLIVEIRA\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10322/2016\r\n33\r\n42830931-01\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10323/2016\r\n31,5\r\n26898020-01\r\nPAULO RENATO C GALANTE\r\nAG. ADMINISTR.XI\r\nE-10/005/10324/2016\r\n30\r\n26902907-01\r\nPAULO RODRIGUES GARCIA MUNIZ\r\nAG. ADMINISTR.VIII\r\nE-10/005/10326/2016\r\n30\r\n43317715\r\nPEDRO PAULO DE MENEZES\r\nAG.AUX.DE TRANSP\r\nE-10/005/10327/2016\r\n33\r\n43039227-01\r\nRAFAEL CHAVES DE ASSUNÇÃO\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10328/2016\r\n33\r\n42817854-01\r\nRAQUEL CARDOSO SEIXAS\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10329/2016\r\n32,5\r\n42816939-01\r\nRAQUEL DUARTE C FALCÃO\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10331/2016\r\n33\r\n26901471-01\r\nRENAN GRAÇA DE OLIVEIRA\r\nAG. ADMINISTR.VIII\r\nE-10/005/10332/2016\r\n28\r\n42825270-01\r\nRERUS ALLAMO DE ARAUJO\r\nAG.AUX DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10333/2016\r\n33\r\n42818214-01\r\nRICARDO BARBOSA GONÇALVES\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10334/2016\r\n33\r\n42821398-01\r\nRICARDO DE FREITAS VALE\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10335/2016\r\n29\r\n26894610\r\nROBERTO BORGES G SOARES\r\nAG. ADMINISTR\r\nE-10/005/10336/2016\r\n33\r\n42829801-01\r\nRODRIGO VIANA RIBEIRO\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10337/2016\r\n32\r\n26902460-01\r\nROSANGELA DE SOUZA CORREA\r\nAG. ADMINISTR.VIII\r\nE-10/005/10338/2016\r\n30\r\n26903040-01\r\nSANDRA EULALIA LINS NETTO\r\nAG.AUX.ADM.XI\r\nE-10/005/10339/2016\r\n28\r\n26897938-01\r\nSANDRA SERGIO VIEIRA\r\nAUX.SERV. GERAIS\r\nE-10/005/10341/2016\r\n30\r\n42825105-01\r\nSAULO DE GODOY VIEIRA\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10342/2016\r\n30,5\r\n42818150-01\r\nSONIA CRISTINA DA COSTA XAVIER\r\nAG.AUX DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10343/2016\r\n33\r\n42816203-01\r\nTHAIS PEREIRA DO NASCIMENTO\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10345/2016\r\n33\r\n42826764-01\r\nTHIAGO BARROSO CABRAL\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10347/2016\r\n33\r\n42816157-01\r\nVINICIUS VILAÇA WILLIMAN\r\nINSP.DE CONTR DE OPER.III\r\nE-10/005/10349/2016\r\n33\r\n43317740-01\r\nWAGNER LIMA MAGESK\r\nAG.AUX.DE TRASP.III\r\nE-10/005/10350/2016\r\n33\r\n42816530-01\r\nWALESKA CALADO DA SILVA\r\nINSP.DE CONTRO DE OPER.III\r\nE-10/005/10351/2016\r\n28\r\n42827531-01\r\nWILLIAM ALVES FRANCO\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10352/2016\r\n33\r\n42825369-01\r\nWINSTON FELIX FONSECA\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10353/2016\r\n33\r\n\r\nId: 2543434\r\n"
        ],
        "2543472": [
            "2024-02-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nRIOS DE ICMS\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/009704/2023, e\r\no inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022,\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\nRazão Social: SACRAMENTO CONFECÇÕES LTDA\r\nCNPJ: 27.775.747/0001-78\r\nInscrição Estadual: 87.363.406\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/11/2023\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2543472\r\n"
        ],
        "2543473": [
            "2024-02-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/000580/2022, e\r\no inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\nRazão Social: BRZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\nCNPJ: 44.865.825/0001-44\r\nInscrição Estadual: 12.344.58-9\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/03/2022\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2543473\r\n"
        ],
        "2543474": [
            "2024-02-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/003454/2022, e \r\no inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\nRazão Social: PC COLLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\nCNPJ: 38.331.206/0001-77\r\nInscrição Estadual: 11.812.37-6\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/06/2022\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2543474\r\n"
        ],
        "2543493": [
            "2024-02-05 00:00:00",
            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 446 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO, DOS BENS MÓVEIS DA COORDENADORIA DE ENGENHARIA RURAL E SEUS ESCRITÓRIOS DE ENGENHARIA RURAL.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\n: \r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41 de 26/12/2017;\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 42 de 26/12/2017;\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de Janeiro de 2018;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001583/2023;\r\nRESOLVE:\r\nCONSTITUIR Comissão de Inventário dos Bens Móveis da Coordenadoria de Engenharia Rural e os Escritórios de Engenharia Rural, a seguir relacionados:\r\n\r\n-COORDENADORIA DE ENGENHARIA RURAL\r\nPresidente: ROBERTO ISIDIO DE OLIVEIRA SILVA, ID: nº 26923351\r\nMembro: SEBASTIÃO BRUNO JUNIOR, ID: nº26915928\r\nMembro: JORGE HILTON MACHADO MATTOS, ID: nº 20225245\r\n- A referida Comissão se submeterá à Comissão do Escritório Central, no que couber.\r\n\r\n- A Comissão ora estabelecida, terá um prazo de 60 dias para apresentação dos relatórios conclusivos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.\r\n\r\nNiterói, 25 de janeiro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2543493\r\n"
        ],
        "2543501": [
            "2024-02-05 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS N/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº. 45.600 de 16/03/2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-070026/001491/2023,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a comissão de Acompanhamento , Gestão e Fiscalização do Contrato SEAS n.º 006/20223firmado com a empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, tem por objeto a prestação de serviços de disponibilização de acesso a banco de dados específicos com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e atas de registro de preços para servir de subsídio às contratações e aquisições a serem realizadas pela CONTRATANTE, na forma do Termo de Referência., na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\nA comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato SEAS n.º 006/2023, terá a seguinte composição: \r\nGestor: Maria de Fátima Batista Saturno - Id. Funcional n.º 4316395- 5\r\nFiscal: Débora Costa dos Santos Silva - Id. Funcional n.° 571876-7\r\nFiscal: Victor Lucas Barbosa de Campos - Id. Funcional n.º 51415615\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2543501\r\n"
        ],
        "2543502": [
            "2024-02-05 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº. 45.600 de 16/03/2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-070026/002760/2023;\r\n- Designar os servidores abaixo indicados para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem respectivamente as funções de Gestor de Contratos e Fiscais do Acordo de Contribuição de Ato Complementar de Cooperação Técnica:\r\nGestor: Irlaine Alvarenga Cidade - Id. Funcional nº. 51173832;\r\nFiscal: Mariana Miranda Maia Lopes - Id. Funcional n.º 50890042;\r\nFiscal: Victor Lucas Barbosa de Campos - Id. Funcional n.º 51415615;\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2543502\r\n"
        ],
        "2543563": [
            "2024-02-05 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nPORTARIA CONJUNTA UENF/SECC/SUBCOM Nº 01 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA , de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da política de comunicação social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-260002/000057/2024,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n- VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n- De/Concedente: \r\nUO: 40450 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\nUG: 404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\nP.T.: 12.122.0002.210\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nR 100.000,00 (cem mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os arts. 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os ars 3º e 4° da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1º de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de janeiro de 2024\r\nda Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2543563\r\n"
        ],
        "2543615": [
            "2024-02-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DO CHAMAMENTO PUBLICO 005/2023, QUE TEM POR OBJETO O CREDENCIAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS E/OU TECIDOS, EXCETO TRANSPLANTES DE CÓRNEA E DE MEDULA ÓSSEA, CONTEMPLANDO AS ATIVIDADES AMBULATORIAL E HOSPITALAR, REFERENCIADOS PELA REGULAÇÃO ESTADUAL, \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79, e tendo em vista o que consta no Processo SEI n° 080001/019839/2023,\r\n\r\n:\r\nInstituir Comissão de Credenciamento do Chamamento Público nº 005/2023, que tem por objeto o credenciamento de unidades de saúde privadas para a realização de procedimentos de transplantes de órgãos e/ou tecidos, exceto transplantes de córnea e de medula óssea, contemplando as atividades ambulatorial e hospitalar, referenciados pela Regulação Estadual e dá outras providências, na forma constante do processo SEI n° 080001/019839/2023, composta pelos servidores a seguir:\r\n\r\n, ID: 4368359-2, FISCAL, em conformidade com o art. 104 da Lei 14.133/2021; \r\nID: 3008293- 5, FISCAL, em conformidade com o art. 104 da Lei 14.133/2021;\r\nID: 3142024-9, FISCAL, em conformidade com o art. 104 da Lei 14.133/2021;\r\n\r\nA Comissão terá a incumbência de analisar a documentação das empresas postulantes ao Chamamento Público n° 005/2023.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de Janeiro de 2023\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nId: 2543615\r\n"
        ],
        "2543646": [
            "2024-02-05 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCOMISSÃO \r\n\r\n, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4° do Decreto Estadual nº 7.526/84,\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo n° SEI-310006/000098/2024.\r\n\r\n- A referida Comissão será integrada pelos servidores José Heraldo Pereira Passos - Id. Funcional: 1958517-9 e Renato Simões de Araripe - Id. Funcional: 5144759-2, para, sob a presidência do primeiro nomeado, constituírem a Comissão de Sindicância Administrativa.\r\n\r\n- O prazo para realização da sindicância com a expedição de relatório conclusivo é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Portaria, consoante art. 317 do Decreto Estadual n° 2479/79.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2024\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\nId: 2543646\r\n"
        ],
        "2543647": [
            "2024-02-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- Constituir Comissão de Sindicância em razão dos fatos constantes do Processo nº SEI-100005/010815/2023, de acordo com as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n- A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: Marcos Luís de Sousa Miranda Cardoso, ID Funcional nº 26894319, e Juliana Gomes Pinto, ID Funcional nº 50928031.\r\n- A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2024\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\nId: 2543647\r\n"
        ],
        "2543708": [
            "2024-02-05 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 300\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual n° 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/000663/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Solange Pereira - Id. Funcional n° 4253627-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo n° 317, do Decreto n° 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora do DEGASE\r\nId: 2543708\r\n"
        ],
        "2543729": [
            "2024-02-05 00:00:00",
            " \r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/12/2023\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA FIPERJ N° 105 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nESTABELECE ROTINAS E PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE DAS FÉRIAS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso nº SEI-020006/000611/2023.\r\nOnde se lê: PORTARIA FIPERJ N° 105.\r\nLeia-se: PORTARIA FIPERJ N° 106.\r\nId: 2543729\r\n"
        ],
        "2543734": [
            "2024-02-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA, CRIADA PELA PORTARIA DETRAN SEI Nº 5950 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 160192/005847/2020, e\r\n- o conteúdo do Decreto Estadual nº 40.645, de 08 de março de 2007, que institui o programa de separação de resíduos recicláveis descartados pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como sua destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, e\r\n- a necessidade de atualizar a composição da Comissão de Coleta Seletiva Solidária, a fim de atender à legislação citada;\r\nAlterar a composição da Comissão de Coleta Seletiva Solidária, criada pela Portaria DETRAN nº 5950, de 14 de dezembro de 2020, da seguinte forma:\r\nTITULARES:\r\n- Anderson Macedo dos Santos Silva, Id. Func. nº 2041384-0;\r\n- Emanoel Nascimento de Barros, Id. Func. nº 5110697-3;\r\n- Michelle Ferreira da Gama e Silva, Id. Func. nº 5028459-2;\r\n- Tatiana da Silva Lyrio Id. Func. nº 4455415-0.\r\nSUPLENTE:\r\n- Ana Sofia Ferreira de Brum, Id. Func. nº 5029984-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais disposições contidas na Portaria DETRAN nº 5950, de 14 de dezembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2543734\r\n"
        ],
        "2543735": [
            "2024-02-05 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nCONCEDE CREDENCIAMENTO PARA A REGRAVAÇÃO DE CHASSI E MOTOR DE E VEÍCULOS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 150149/015404/2023, e\r\n- a regra estabelecida pelo art. 114, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal n° 9.503/1997;\r\n- o art. 6° da Resolução n° 24/1998 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que fixa o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do CTB, e\r\n- o art. 10º § 1° da Resolução n° 282/2008 do CONTRAN, que institui critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no país;\r\n- Conceder credenciamento para promover a remarcação de chassi e motor de veículos automotores por 03 (três) anos, àVISA AUTO VISTORIA VEICULAR DE AUTOMOTORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 27.212.073/0001-01Av. dos Italianos, 1334 - Loja Galpão e Escritório - Coelho Neto - Rio de Janeiro - CEP: 21510-105.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2543735\r\n"
        ],
        "2543804": [
            "2024-02-06 00:00:00",
            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO GESTOR E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual n° 48.866/2023 , que “Dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2024” e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências” bem como o que consta no Processo nº SEI-240002/000318/2024 e no Processo n° SEI-240002/003654/2023;\r\n:\r\nDescentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\nAplicação de recursos para implantação das ações de aprimoramento bem como na manutenção das despesas de custeio e investimento do PROCON-RJ.\r\nde 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\nFundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n62640 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n476100 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\nAutarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n62360- Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n213600 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n:\r\nPT: 62640.04.122.0480.1150\r\n0\r\n1.501.230\r\n2.044.397,16\r\n1\r\n1.501.230\r\n5.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o artigo 12 do Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º, 4º e 5º da Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como, apresentar a concedente cópia junto com a prestação de contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE- Rio em favor do exequente sem adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2024\r\nGestor FEPROCON\r\nDiretor Presidente - PROCON/RJ\r\nId: 2543804\r\n"
        ],
        "2543819": [
            "2024-02-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto Estadual de Nº 48.778 de 30 de outubro de 2023 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 310003/004525/2023.\r\n\r\n- Designar para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, pelo prazo de 1 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nBRUNO RAIMOND CAVALCANTE - ID Funcional 5098590-6\r\n\r\nCAMILA HARGREAVES - ID Funcional 5103133-7\r\n\r\nDANIEL CARLOS DE SOUZA PEREIRA - ID Funcional 5135510-8\r\nCRISANE MÁRCIA DALCOL KATONA - ID Funcional 5027516-0\r\nTHIAGO DE VASCONCELOS BRITES - ID Funcional 5140877-5\r\n\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as Portaria SEDSODH/SUBGOGE Nº 75 e 76 de 27 de outubro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\nId: 2543819\r\n"
        ],
        "2543820": [
            "2024-02-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA TERMO DE AJUSTE DE CONTAS - ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526 de 06 de setembro de 1984 e considerando o que estabelece o art. 4º, inciso III, do Decreto do Executivo Estadual nº 47.283, de 17 de setembro de 2020, alterado pelo art. 2º do Decreto 47.357 de 11 de no novembro de 2020, Decreto nº 47.588 de 27 de abril de 2021, Resolução SEDSODH Nº 750 de 05 julho de 2023, e processo nº SEI- 310003/002897/2021\r\n\r\n- Instituir Comissão de Sindicância Administrativa, para apuração referente as causas geradoras de Termos de Ajuste de Contas (TACs) de Despesas do Exercício de 2024 com a delegação para os procedimentos apuratórios e a elaboração dos relatórios conclusivos, em razão da excepcionalidade em contratações, identificando os servidores responsáveis pelos atos, as omissões motivadoras.\r\n- A Comissão de Sindicância Administrativa citada no artigo anterior será composta pelos seguintes servidores do Estado, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nLAVINIA BARRETO COELHO\r\nID Funcional nº 5140446-0\r\n\r\nFABIO DE MELO MANHAES\r\nID Funcional nº 5106980-6\r\n\r\nRENATA MOREIRA SALES\r\nID Funcional nº 5137997-0\r\n- O Relatório da Comissão de Sindicância, que trata o art. 1º, deverá conter parecer conclusivo, observando-se o conjunto da mesma natureza de despesa.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SEDSODH Nº 92, de 01 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\nId: 2543820\r\n"
        ],
        "2543825": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1369 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n- O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM \r\nOBSERVAÇÃO\r\nWILLIAM FRANKLIM DE BARROS DA SILVA \r\n41989880\r\n1\r\n17/01/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/001095/2024\r\nFERNANDO JOSE BENTO FERREIRA\r\n50367331\r\n1\r\n05/01/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/001706/2023\r\nDORNELES RIBEIRO MARTINS\r\n41989830\r\n1\r\n24/01/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n3,00%\r\nSEI-030002/000355/2024\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA\r\n19849648\r\n1\r\n30/01/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n7,50%\r\nSEI-030022/008168/2022\r\nCARLOS ANTONIO DA CRUZ SANTOS\r\n19819749\r\n1\r\n30/01/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n3,00%\r\nSEI-030002/000670/2024\r\nPAULO CESAR DE SOUSA\r\n50901435\r\n1\r\n02/02/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n3,00%\r\nSEI-030002/000836/2024\r\nId: 2543825\r\n"
        ],
        "2543846": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 447 DE 26 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\n: \r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000091/2024;\r\n- o constante na Ata de Reunião da Diretoria Executiva- DIREX nº 06 realizada em 18 de janeiro de 2024;\r\nRESOLVE:\r\nCARLOS MARCONI DE SOUZA REZENDE, ID. Funcional nº 4347709-7, para responder pelos atos da Diretoria de Administração e Finanças -DIREA da EMATER-RIO, sem prejuízo de suas atribuições como Diretor Técnico, no período de 06 a 16 de fevereiro de 2024, em razão de licença do Diretor titular da respectiva Diretoria, DEODÔNIO CÂNDIDO DE MACÊDO NETO, Id. 5137898-1.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nNiterói, 26 de janeiro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2543846\r\n"
        ],
        "2543864": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n:\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n19848650\r\n1\r\nJORGE BONIFACIO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n11/11/1999\r\n05/11/2023\r\nE- 03/91907/2009\r\n36\r\n2\r\n19821069\r\n1\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROQUE\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n01/10/1998\r\n04/12/2023\r\nE- 03/014518/2009\r\n29\r\n3\r\n44253095\r\n1\r\nREGIS AUGUSTO ADAO FALCAO\r\n2o G 5\r\n2o G 4\r\n17/11/2011\r\n14/11/2023\r\nE- 03/021/2311/2015\r\n35\r\n4\r\n41862830\r\n1\r\nJORGE LUIS JOSE BORGES\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n21/01/2004\r\n16/01/2024\r\nE- 03/7045/2009\r\n33\r\n5\r\n42535883\r\n1\r\nALEXANDRE ARAGAO DO NASCIMENTO\r\n2o G 4\r\n2o G 3\r\n08/03/2006\r\n04/03/2022\r\nE- 03/90513/2011\r\n35\r\n6\r\n41862821\r\n1\r\nALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n21/01/2004\r\n16/01/2024\r\nE- 03/90137/2009\r\n33\r\n\r\nId: 2543864\r\n"
        ],
        "2543872": [
            "2024-02-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\nALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/PRESI/2021, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\na manifestação da ASSCON (68032743) e/os/constantes nos autos do/Processo nº SEI-100006/001335/2021;\r\nDesignar a empregada RITA DE CÁSSIA CUSTODIO DA SILVA, matrícula nº 99.000.915 para a função de Fiscal da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato do Contrato 010/PRESI/2021.\r\nA Fiscal ora designada deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria altera as portarias Central nº 295/2021, 356/2022, 479/2023 e 550/2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2024\r\nCENTRAL\r\n- PORTARIA CENTRAL SEI Nº 295/2021 (25205951).\r\n- PORTARIA CENTRAL SEI Nº 356/2022 (32312898).\r\n- PORTARIA CENTRAL SEI Nº 479/2023 (47396764).\r\n- PORTARIA CENTRAL SEI Nº 550/2023 (57268262).\r\nId: 2543872\r\n"
        ],
        "2543877": [
            "2024-02-06 00:00:00",
            " AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A REDE DE PLANEJAMENTO - REDEPLAN E REDE DE ORÇAMENTO - REDOR E CRIA A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 48.413 de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n- que a Autarquia PROCON/RJ já possui em sua estrutura organizacional a Assessoria de Planejamento e Orçamento, vinculada à Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF, portanto atende ao disposto no art. 2º do Decreto 48.413/2023;\r\n- a necessidade de indicação de servidor representante desta unidade administrativa em atendimento ao disposto no §4º do art. 13 do Decreto 48.413/2023;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-240002/000935/2023.\r\nRESOLVE:\r\n- Indicar os servidores abaixo qualificados, como representantes da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ e do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, para conduzirem os processos da REPLAN e da REDOR, a saber:\r\nBreno Gonçalves dos Santos, ID Funcional nº 5024199-0, CRC: RJ- 126962/O-1\r\nFormação em Ciências Contábeis\r\nEspecialização MBA em Gestão Pública\r\nRafael Quixadá Oliveira, ID 4382286-0\r\nFormação em Ciências Econômicas\r\nEspecialização em Administração Pública\r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento do PROCON/RJ- RIPLO.\r\n- A RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento no PROCON/RJ, independentemente de sua lotação.\r\n- As funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto nº48.413/2023.\r\n- A agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida pelo titular integrante setorial da Rede de Planejamento REDEPLAN e da Rede de Orçamento REDOR.\r\n- A Rede Interna de Planejamento e Orçamento do PROCON/RJ será composta por:\r\n- integrantes setoriais da Rede de Planejamento REDEPLAN e da Rede de Orçamento REDOR;\r\n- representantes das áreas finalísticas: Diretoria de Atendimento - DIRATEN, Diretoria de Fiscalização - DIRFISC, Diretoria de Ação Regional - DIRAR, Diretoria de Estudos e Pesquisas - DIREP e Gabinete da Presidência;\r\n- representantes do Conselho de Administração;\r\n- representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária.\r\n- Cabe ao titular setorial da REDEPLAN e da REDOR registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\n- Compete aos integrantes setoriais da Rede de Planejamento REDEPLAN e da Rede de Orçamento REDOR:\r\nrepresentar o PROCON/RJ e o FEPROCON/RJ nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento - SPO, participando de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\ncoordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\nbuscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\ndesenvolver articulações junto às áreas finalísticas do PROCON/RJ para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\nprestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas do PROCON/RJ durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos do PROCON/RJ;\r\nconsolidar as propostas das áreas finalísticas do PROCON/RJ, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG;\r\nestruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\nmonitorar entregas e resultados do PROCON/RJ, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\ndisseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pelo PROCON/RJ.\r\n- Compete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO:\r\nelaborar o Plano Plurianual - PPA com o apoio metodológico dos integrantes setoriais da Rede de Planejamento REDEPLAN e da Rede de Orçamento REDOR, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pelo PROCON/RJ sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico do PROCON/RJ;\r\nelaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico dos integrantes setoriais da REDEPLAN e da REDOR;\r\nelaborar a Lei Orçamentária Anual - LOA em conjunto com os integrantes setoriais da REDEPLAN e da REDOR;\r\nmonitorar e avaliar a execução da programação do PROCON/RJ;\r\ncoletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pelo PROCON/RJ;\r\nmonitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pelo PROCON/RJ;\r\nrevisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação do PROCON/RJ, com o apoio metodológico dos integrantes setoriais da REDEPLAN e da REDOR, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\nprestar informações aos integrantes setoriais da REDEPLAN e da REDOR quando demandados; e\r\nparticipar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\n- Compete aos representantes do Conselho de Administração na RIPLO:\r\ngarantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades do PROCON/RJ; e\r\nutilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pelo PROCON/RJ.\r\n- Compete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO:\r\nprestar informações quando demandados; e\r\nobservar decisões com impacto na execução orçamentária do PROCON/RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nDiretor -Presidente\r\nId: 2543877\r\n"
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        "2543883": [
            "2024-02-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\nRTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 353\r\nAUTORIZA A ESCOLAS INTEGRADAS RAIZ LTDA-EPP, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo (s) n° SEI030038/002467/2021 de 16/07/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 388/2020. \r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nEntidade Mantenedora: ESCOLAS INTEGRADAS RAIZ LTDA-EPP.\r\nCNPJ nº: 07.499.961/0007-27.\r\nEndereço: Estrada do Joá, nº 3680, Num. 0, LOT 654 LTM 7697, QDR 1, LOT 653 LTM 7697 ,QDR 1, Barra da Tijuca, Município Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.611-022.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 29/03/2022.\r\nEficácia a partir de: 01/02/2022.\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020_ Art. 23 e 56.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1.248 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCurso a ser ministrado: ENSINO MÉDIO. \r\nº - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nAUTORIZA O EDUCANDÁRIO SEMEAR LTDA- ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030034/002675/2021 de 28/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 388/2020. \r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Educandário Semear\r\nEntidade Mantenedora: Educandário Semear LTDA-ME\r\nCNPJ nº: 30.010.648/0001-00\r\nEndereço: Rua Expedicionário Célio Nascimento, s/nº, Lote 06, Quadra 248, Bairro: Jardim Catarina, Município: São Gonçalo/RJ, CEP 24.716-651\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 25/11/2021 \r\nEficácia a partir de: 02/02/2022\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020_ Artigo 22\r\nCapacidade máxima de matrículas: 120 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano).\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial registrado no CREA-RJ em 19/07/2021, sob o nº 2020210145046.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n355 \r\nCANADENSE DO MÉIER LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030035/004195/2022 de 31/05/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Maple Bear Méier.\r\nEntidade Mantenedora: Escola Canadense do Méier LTDA.\r\nCNPJ nº: 36.366.378/0001-50.\r\nEndereço: Rua Padre André Moreira, 271. Méier. Rio de Janeiro/RJ. CEP: 20.780-030.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 21/10/2022.\r\nEficácia a partir de: 01/02/2023.\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388 Art. 22.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 120 alunos, distribuídos em 01 turno. \r\nEnsino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano).\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial registrado no CAU em 16/08/2022, sob o nº 12282024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 356\r\nAUTORIZA A ESCOLA DE ENSINO INFANTIL PINGO DE GENTE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA - RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030043/000848/2020 de 24/08/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e Art.62 da Deliberação CEE Nº 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionada, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Pingo de Gente.\r\nEntidade Mantenedora: Escola de Ensino Infantil Pingo de Gente Ltda. - ME.\r\nCNPJ nº: 23.240.394/0001-50.\r\nEndereço: Avenida José Dantas dos Santos, nº 11 - Parque Itaporanga - Município de Santa Maria Madalena - RJ - CEP. 28770-000.\r\nLaudo Favorável Inicial da Comissão: 15/12/20.\r\nLaudo Favorável Final da Comissão: 05/10/21.\r\nEficácia a partir de: 02 de fevereiro de 2021.\r\nFundamentação Legal: Deliberação nª 316/2010 art. 27.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 152 alunos em 2 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais - 1º ao 5º ano.\r\nLaudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU-RJ em 28/02/2023 sob o RRT nº 12850721\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro,27 de dezembro de 2023\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nSEEDUC/COOGIE/AUT Nº 357\r\nAUTORIZA O INSTITUTO ADONAI - DEMAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030037/002785/2021 de 20/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Não possui.\r\nEntidade Mantenedora: Instituto Adonai - DEMAIS.\r\nCNPJ nº :28.306.303/0002-37.\r\nEndereço: Estrada Rosário, 627. Jardim Primavera. Duque de Caxias/RJ. CEP: 25.215-365.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 20/01/2022.\r\nEficácia a partir de: 01/02/2022.\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, artigo 22.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 240 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais (1º ao 9º ano).\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial registrado no CAU/BR em 22/03/2023, sob RRT o nº 12916666.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro,27 de dezembro de 2023\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL JEPP, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO /RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no (s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030036/004547/2021 de 17/06/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Centro Educacional JEPP.\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional JEPP LTDA - ME.\r\nCNPJ nº: 25.142.814/0001-45.\r\nEndereço: Avenida Ladário, s/nº. Lt. 1. Qd. 108. Cosmos. Rio de Janeiro/RJ. CEP: 23.060-260.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 16/11/2021.\r\nEficácia a partir de: 07/02/2022.\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, Artigos 22 e 58.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 78 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCurso a ser ministrado: Curso de Ensino Fundamental, Anos Iniciais (1º ao 5º).\r\nLaudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial registrado no CREA-RJ em 08/06/2021, sob o nº 2020210112215.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 359\r\nAUTORIZA O INSTITUTO ADONAI - DEMAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/016/101406/2018 de 14/08/2018, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE N° 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Não possui.\r\nEntidade Mantenedora: Instituto Adonai - DEMAIS.\r\nCNPJ nº: 28.306.303/0001-56.\r\nEndereço: Rua Vanísia, s/nº. Qd. 01. Lt. 22. Vila Santa Cruz. Duque de Caxias/RJ. CEP: 25.240-280.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 11/12/2018.\r\nEficácia a partir de: 01/02/2019.\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, Artigo 23.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 474 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Fundamental - Anos finais: 6º ao 9º ano.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nRTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 360\r\nCEFEP - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA PESSANHA LTDA ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030034/002075/2021 de 27/07/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 388/2020. \r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Jardim Escola Mickey Mouse.\r\nEntidade Mantenedora: CEFEP - Centro Educacional Ferreira Pessanha LTDA.\r\nCNPJ nº: 30.246.928/0001-11\r\nEndereço: Rua Zeferino Costa, 9, Lote 09, Quadra 286, Casa 02 - Santa Luzia, São Gonçalo/RJ - CEP 24.722-680 .\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 22/11/2021\r\nEficácia a partir de: 01/02/2022.\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, artigo 22.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 88 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Fundamental Regular Anos Iniciais (1ºao 5º ano)\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial registrado no CREA-RJ em 05/07/2021, sob o nº 202021013329 \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nAUTORIZA A ESCOLA CENTRO DE ENSINO MARCIA FARIAS S/S LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° E-03/034/309/2019 de 29/08/2019, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE N° 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Colégio CEMF Unidade I.\r\nEntidade Mantenedora: Centro de Ensino Marcia Farias S/S LTDA.\r\nCNPJ nº: 00.888.095/0002-02.\r\nEndereço: Rua Emidio Nascimento, 1, Lote 1, Lote 2, Quadra 4, Coelho, CEP: 24.740-420, São Gonçalo/RJ.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 04/12/2019.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 11/03/2021.\r\nEficácia a partir de: 03/02/2021.\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316/2010, artigo, 27 e Del. CEE nº 388 (Art. 62). \r\nCapacidade máxima de matrículas: 700 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Fundamental Anos Iniciais e Finais (1º ao 9º ano).\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial registrado no CAU em 19/08/2019, sob RRT o nº 0000008822954.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nNº 362\r\nAUTORIZA/A CRECHE ESCOLA TBT LTDA EPP, LOCALIZADA/NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR O/CURSO QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s)/Administrativo(s) n° E-03/007/4111/2017 de 29/08/2017, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010/e Art. 62 da Deliberação CEE N° 388/2020. \r\n:\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da/unidade escolar/abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Tati Bitati Creche.\r\nEntidade Mantenedora: /Creche Escola TBT LTDA EPP.\r\nCNPJ nº: /23.781.076/0001-05.\r\nEndereço: /Rua Odorico Mendes nº 100 Cachambi - Rio de Janeiro/ RJ Cep 20.771-320.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 27/11/2017.\r\nEficácia a partir de: 01/02/2018\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316/2010, Artigo 56.\r\nCapacidade máxima de matrículas: /194 em distribuídos 02 turnos.\r\n/Ensino Fundamental Anos Iniciais 1º ao 5º.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade registrado no CAU/RJ em 31/05/2019, sob o RRT nº 0000008321268 e Segurança Predial: registrado no CAU/RJ em 04/06/2019, sob o RRT nº 0000008335610. \r\nFicam convalidados os estudos dos alunos das 1º série, 2ª série e 3ª série de escolaridade do Curso Ensino Fundamental I nos anos letivos de 2016 e 2017. \r\n/- Esta/Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de/Janeiro, 27/de//dezembro//de/2023\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 363\r\nAUTORIZA A ESCOLA CIENTIFICA LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES /RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° Sei 030041/004019/2022 de 11/10/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: ESCOLA CIENTIFICA.\r\nEntidade Mantenedora: ESCOLA CIENTIFICA LTDA.\r\nCNPJ nº 39.574.345/0001-94.\r\nEndereço: Rua Baronesa da Lagoa Dourada, nº 114, Parque Conselheiro Thomas Coelho, Município Campo dos Goytacazes, CEP. 28.035-200.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 22/11/2022.\r\nEficácia a partir de: 06/02/2023.\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, Artigo 23.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 192 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Fundamental, anos finais (6º ao 9º ano).\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 268\r\nAUTORIZA O SISTEMA ELITE DE ENSINO S/A, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/11203677/2010 de 31/08/2010, instruído nos termos da Deliberação CEE N° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE N° 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Sistema Elite de Ensino.\r\nEntidade Mantenedora: De 31/08/2010 a 16/10/2013, Colégio e Curso Elite Bangu LTDA. A partir de 17/10/2013, Sistema Elite de Ensino S/A. \r\nCNPJ nº: De 31/08/2010 a 16/10/2013, CNPJ nº 12.499.473/0001-64. A partir de 17/10/2013, CNPJ nº 14.011.425/0011-82.\r\nEndereço: De 31/08/2010 a 29/12/2013, a unidade escolar funcionou no endereço Rua Fonseca, 240 salas 301 e 302, bairro Bangu, Município Rio de Janeiro/RJ. CEP: 21.820-005. A partir de 30/12/2013, no endereço Rua Figueiredo Camargo, 1243. Bangu. Rio de Janeiro/RJ. CEP: 21.870-210.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 25/01/2011.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 13/09/2011.\r\nEficácia a partir de: 07/02/2011.\r\nFundamentação Legal: Art. 27 - Deliberação CEE nº 316/2010.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1132 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais 6º ao 9º ano e \r\nEnsino Médio.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n*Republicação por incorreção no original publicado no D.O. de 20/03/2023.\r\nTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 294\r\nAUTORIZA O CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI 030042/001282/2020 de 18/01/2021, instruídos nos termos da Del. CEE nº 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE 388/2020.\r\nAutorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do \r\nEstabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: IRO Instituto de Reabilitação Oral\r\nEntidade Mantenedora: JT Medeiros Reabilitação Oral EIRELI\r\nCNPJ nº: 22.576.343/0001-31\r\nEndereço: Rua Dezesseis de Março, nº155, Ap. 502, Bairro: Centro, Município: Petrópolis/RJ. \r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria inicial: 13/01/2021\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 13/02/2021\r\nEficácia a partir de: 21/05/2021. \r\nFundamentação Legal: art.27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\nCapacidade máxima de matrículas: 20 alunos, distribuídos em 02 turnos. \r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio. \r\nHabilitação: Técnico em Prótese Dentária. \r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde.\r\nFormas a ser ministrado: Concomitante e Subsequente. \r\n\r\nHabilitação: Técnico em Saúde Bucal. \r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde.\r\nFormas a ser ministrado: Concomitante e Subsequente.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n*Republicação por incorreção no original publicado no D.O.de 28/03/2023.\r\nId: 2543883\r\n"
        ],
        "2543902": [
            "2024-02-06 00:00:00",
            " \r\nº 108 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, DOS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO E ORÇAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEEL, no uso de suas atribuições legais, e no que dispõe o Decreto Estadual nº 7.526 de 06 setembro de 1984 (aprova o manual do sindicante);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos relativos ao pagamento de juros por atraso no recolhimento do INSS, patronal e retido na folha de pagamento dos servidores desta SEEL e para isso designa a Comissão para apuração:\r\n- Luiz Jorge Ribeiro Marques Filho, cargo: Coordenador da Comissão de Fiscalização e Prestação de Contas, ID. Funcional nº 5037666-7;\r\n- Michelle Guimarães Farias, cargo Assessora Técnica, ID. Funcional nº 5114119-1; e\r\n- Andressa Rangel de Azevedo, cargo: Assistente I, ID Funcional nº 5142682-0.\r\n\r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à esta Diretoria, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2024\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2543902\r\n"
        ],
        "2543928": [
            "2024-02-06 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\nHomologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\nPARECER CEE Nº 01 DE 30 DE JANEIRO DE 2024\r\no Reconhecimento do Curso de Graduação em Educação Física (Bacharelado e Licenciatura) da Fundação Universitária de Itaperuna - FUNITA, localizada na Rua Luís Carlos Ferreira Tirado, nº 148, Cidade Nova, Centro Poliesportivo, CEP: 28.300-000 Município de Itaperuna - RJ, com base na Deliberação CEE/RJ 359/2016, até o próximo Ciclo de Avaliação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. VOTO DO RELATOR: Considerando as Deliberações CEE- RJ nº 325/2012 e 359/2016 e os documentos analisados, VOTO no sentido de Renovar o Reconhecimento do Curso de Graduação em Educação Física (Bacharelado e Licenciatura) da Fundação Universitária de Itaperuna - FUNITA, localizada na Rua Luís Carlos Ferreira Tirado, nº148, Cidade Nova, Centro Poliesportivo, CEP: 28.300-000 Município de Itaperuna - RJ, com base na Deliberação CEE/RJ nº 359/2016, até o próximo Ciclo de Avaliação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. PROCESSO Nº SEI-030023/0000035/2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\nId: 2543928\r\n"
        ],
        "2543943": [
            "2024-02-06 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A PORTARIA DETRAN-RJ 5.587/2019 DE 12 DE MARÇO DE 2019, QUE CRIA E REGULAMENTA A COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO ÂMBITO DO DETRAN-RJ.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150023/000150/2022,\r\no disposto na Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº 5.587, de 12/03/2019, que cria e regulamenta a comissão da pessoa com deficiência (PCD);\r\n- Fica alterado o Art. 1º da Portaria DETRAN-RJ Nº 5.587 de 12 de março de 2019, da seguinte forma:\r\n“Art. 1º - Fica criada, diretamente subordinada ao Presidente do Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro, a Comissão da Pessoa com Deficiência (PCD), cujos membros serão somente funcionários do quadro permanente de servidores do Detran-RJ e Governo do Estado do Rio de Janeiro e, que são Pessoas com Deficiência (PCD) ou Pessoas Readaptadas, designadas pelo referido Presidente, com a seguinte composição sob a Presidência do primeiro:\r\nI - Alessandro Araujo Leone, Assistente Técnico de Trânsito, Pessoa com Deficiência (PCD), Id. Func. nº 44000146;\r\nII - Marcio Veloso dos Santos, Assistente Técnico de Trânsito, Pessoa com Deficiência (PCD), Id. Func. nº 50264060, como membro da comissão e 1º suplente;\r\nIII - Marcelo Guimarães de Jesus, Assistente Técnico de Identificação Civil, Pessoa com Deficiência (PCD), Id. Func. nº 4379330-4, como membro da comissão e 2º suplente\".\r\n- A Comissão da Pessoa com Deficiência (PCD) funcionará no espaço adaptado já existente situado na sede do DETRAN-RJ na Av. Presidente Vargas, 817 - 23º Andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2024\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2543943\r\n"
        ],
        "2543965": [
            "2024-02-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NITERÓI, PARA A GESTÃO COMPARTILHADA DO RESTAURANTE CIDADÃO JORGE AMADO - NITERÓI.\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no Convênio assinado entre o Estado do Rio de Janeiro e o município de Niterói, para a gestão compartilhada do Restaurante Cidadão Jorge Amado - Niterói e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI E-23/001/581/2016.\r\n\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização do Convênio para gestão compartilhada da execução da Política Pública de Segurança Alimentar e Nutricional, denominada Restaurante do Povo, firmado com o município de Niterói.\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\n5122855-6\r\n\r\nPriscilla Loureiro Martins - Id. 51298147\r\nAnderson José da Silva Pereira - Id. 51077337\r\n- Conforme disposto na cláusula segunda, IV, do Termo de Convênio, a Comissão de Fiscalização será responsável pela fiscalização da execução do Termo, verificando o cumprimento das suas disposições.\r\n- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\nId: 2543965\r\n"
        ],
        "2543977": [
            "2024-02-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\nALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\na manifestação da ASSCON (68001630) e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000066/2024.\r\nDESTITUIR o empregado JOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA, mat. 99.000.894, da Comissão.\r\nDESIGNAR as seguintes colaboradoras para comporem a Comissão como fiscais: \r\nFISCAL\r\nRITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA SILVA\r\n99.000.915\r\nASSCON\r\nFISCAL\r\nANA CAROLINE DE MATOS CEZÁRIO\r\n99.000.368\r\nASSTAD\r\nAs Fiscais ora designadas deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria altera a portaria CENTRAL SEI Nº 626/2024. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2024\r\nCENTRAL\r\nANEXO:\r\nI - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 626/2024 (67831320).\r\nId: 2543977\r\n"
        ],
        "2543978": [
            "2024-02-06 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 301\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/000831/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, ID. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2543978\r\n"
        ],
        "2543979": [
            "2024-02-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nSUBSTITUI E DESIGNA GESTOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/001877/2024;\r\n\r\nE:\r\n\r\nSubstituir e designar o servidor DEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, ID Funcional n° 4343593-9 como gestor dos contratos listados no Anexo Único em substituição ao servidor FABRICIO STEPHAN DIAS NOBRE, ID Funcional n° 5082361-2, a contar de 02/02/2024.\r\n\r\nRatificar a permanência dos fiscais titulares e suplentes dos contratos listados no Anexo Único.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nANEXO ÚNICO\r\nCONTRATOS SECC\r\nPROCESSO\r\n011/2020\r\nSEI-120001/009763/2020\r\n005/2021\r\nSEI-150001/003198/2021\r\n023/2021\r\nSEI-150001/003042/2021\r\n024/2021\r\nSEI-150001/003042/2021\r\n028/2021\r\nSEI-150001/005889/2021\r\n029/2021\r\nSEI-150001/011277/2022\r\n004/2022\r\nSEI-150001/002159/2022\r\n005/2022\r\nSEI-150001/002159/2022\r\n006/2022\r\nSEI-120130/000935/2021\r\n003/2023\r\nSEI-150001/025905/2022\r\n007/2023\r\nSEI-150001/002647/2023\r\n016/2023\r\nSEI-150130/000432/2023\r\nId: 2543979\r\n"
        ],
        "2544038": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            " IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nD.O. DE 18/01/2024\r\nPAGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº\r\nPROCESSO SEI-E-12/079/671/2019\r\nOnde se lê: A DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo SEI-E- 12/079/958/2018, \r\nLeia-se: A DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo SEI-E- 12/079/671/2019, \r\nRESOLVE:\r\nId: 2544038\r\n"
        ],
        "2544085": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\nº 474 DE 29 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc.\r\nAdministrativo nº SEI-180005/000065/2024.\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\nDesignar os servidores Ronnie Leite Erdeli, ID n° 512000625- 0, Filipe Teixeira Ferreira, ID n° 5118849-0, como Fiscal e Endrius Vinicius Viana de Oliveira, ID nº 5136903-6 como Suplente, para atuarem na fiscalização do contrato nº 01/2023, que tem por objeto à Prestação de Serviços de Gestão do Abastecimento, com utilização de solução Tecnológica, e fornecimento de Combustíveis através de postos credenciados, conforme processo SEI-180005/000040/2023. \r\nFica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2024\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\nPresidente da FTM/RJ\r\nId: 2544085\r\n"
        ],
        "2544087": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\nº 475 DE 29 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024.\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, Endrius Vinicius Viana de Oliveira, ID nº 5136903-6 e Yara Tito Soares, ID. 5088617-7 como fiscais e Tania Aparecida S. Oliveira Montovani, ID. 3217053-0 como Suplente, para atuarem na fiscalização do contrato nº 04/2023, Prestação de Serviços de Publicação de Matérias Obrigatórias no Diário Oficial, conforme processo SEI-180005/000092/2023.\r\nFica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos\r\nFaria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de Janeiro de 2024\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\nPresidente da FTM/RJ\r\nId: 2544087\r\n"
        ],
        "2544088": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\nº 476 DE 29 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024.\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Luiz Claudio Almeida Estevam, ID nº 5097466-1 e Natalia Ferreira da Cruz Godinho, ID nº 5127426-4 como fiscais, e como suplente Cícero Batista de Araujo, ID nº 4436940-9, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato, que tem por objeto a Contratação de Serviço de Confecção de Camisetas com Estampa frente e costas para uso dos Funcionários da FTM/RJ, Processo SEI-180005/001066/2022. \r\nFica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos\r\nFaria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de Janeiro de 2024\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\nPresidente da FTM/RJ\r\nId: 2544088\r\n"
        ],
        "2544089": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/EMOP\r\nNº 002 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024 com o Decreto n° 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2024 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 330030/000079/2024;\r\n:\r\nExecução de Serviços de Reforma Geral do Teatro Gláicio Gill - TGG, localizado na Praça Cardeal Arcoverde, s/nº, Copacabana, Rio de Janeiro.\r\nInício: 05/02/2024 Término: 31/12/2024.\r\nDe/Concedente: 15410 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro-FUNARJ;\r\n- Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n- Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\nPARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro \r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- CRÉDITO:\r\nP.T.: 13.392.0463.1088 - Modernização das Unidades Culturais da FUNARJ.\r\n4490.51.07\r\n1.500.100\r\nValor: R 1.799.498,91 (um milhão setecentos e noventa e nove mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos)\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2544089\r\n"
        ],
        "2544108": [
            "2024-02-06 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SEGOV Nº 406\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso das atribuições legais, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº SEI- 420001/000037/2024,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nDespesa exclusivamente com pessoal, referente ao mês de janeiro de 2024 para a execução das ações referentes à OPERAÇÃO LEI SECA.\r\nperíodo de 01/01/2024 a 31/01/2024, conforme art. 6º.\r\n1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -\r\nUO -1433.0 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\nUG - 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n5700 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nUO - 5701.0 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nUG - 5701.00 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nPessoal\r\n3190\r\n1.752.230\r\nR 2.183.151,04\r\nR 2.183.151,04\r\nO órgão concedente efetuará os repasses financeiros até o 2º dia útil de cada mês de acordo com o cronograma de desembolso, se for o caso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária Financeira.\r\nPara cumprimento do cronograma acima, a Unidade Gestora Executante encaminhará trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação, físico- financeira, que servirá de condição para a transferência das parcelas subsequentes, com vistas à demonstração da regular execução dos valores transferidos, conforme descrito no plano de trabalho em anexo. Além disso, cabe ao executante apresentar junto ao relatório final cópias das Notas de Movimentação de Crédito, Relação de Pagamentos das despesas realizadas e solicitar via Ofício à concedente que este providencie as anulações da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010, da Portaria DETRAN nº 6225/2022, e observando as disposições da Portaria AGE Nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\nCabe ao executante enviar junto aos relatórios trimestral e final , a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13 do Decreto Estadual Nº 45.600 de 16 de Março de 2016 e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa Nº 5 , de 26 de Maio de 2017 do Min. do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\r\nA Coordenadoria de Fiscalização do DETRAN/RJ é a unidade técnica responsável para acompanhar e supervisionar a execução do objeto desta Portaria Conjunta.\r\nA executante deverá apresentar na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE Nº 10/2023, os seguintes documentos:\r\ncópias das Notas de Movimentação de Crédito;\r\nRelação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunica ou Ofício que demonstre a informação de que a executante solicitou ao concedente as anulações da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\nOs bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio do órgão ou entidade concedente.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/01/2024.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nPLANO DE TRABALHO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n40.015.416/0001-06\r\nPalácio Guanabara - Rua Pinheiro Machado, s/n. Prédio anexo. 4º andar - Laranjeiras\r\nCEP: 20071-004\r\nCidade: Rio de Janeiro RJ\r\n(21) 2333-3407\r\n570100\r\nBernardo Chim Rossi\r\nCPF:\r\nCI / Órgão Exp.:\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n5036230-5\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n30.295.513/0001-38\r\nAv. Presidente Vargas nº 817, 5° andar, Centro\r\nCEP: 20.071-004\r\nCidade: Rio de Janeiro - RJ\r\n2332-0332\r\n263100\r\nGlaucio Paz da Silva\r\nCPF:\r\nCI / Órgão Exp.\r\nPresidente Presidente do DETRAN/RJ\r\nPresidente Presidente do DETRAN/RJ\r\n2919137-8\r\nA relevância da Operação Lei Seca realizada no território do Estado do Rio de Janeiro em razão de dados estatísticos oficiais do Instituto de Segurança Pública que indicam uma constante redução nos índices de homicídios dolosos no trânsito, os quais certamente são impactados positivamente pela constante atuação da OLS, bem como a proximidade das datas comemorativas do Carnaval carioca, importante evento cultural e recreativo realizado nesta cidade, que demandará do Estado atuação concreta na educação e na fiscalização no trânsito Fluminense no combate à mistura nociva da ingestão de álcool e a condução de veículos.\r\nA Operação Lei Seca foi deflagrada no Estado do Rio de Janeiro em março de 2009 em função do elevado número de mortes no trânsito, o que faz do Brasil o 4º país no mundo, atingindo um número equivalente a 40.000 mortes por ano em todo o País.\r\nExecução das ações referentes à OPERAÇÃO LEI SECA, que englobam os custos de pessoal, conforme abaixo especificado.\r\n3190\r\nDespesa exclusivamente com pessoal, referente ao mês de janeiro de 2024 para a execução das ações referentes à OPERAÇÃO LEI SECA.\r\n\r\n3190\r\nJaneiro\r\nR 2.183.151,04\r\ncom Pessoal - Educação e Fiscalização no Trânsito - Operação Lei Seca\r\n06.125.0479.4764 \r\n3190\r\n1.752.230\r\nR 2.183.151,04\r\n*Vigência: vide Artigo 1º, Item II da presente Portaria Conjunta (da data de sua publicação até 31/01/2024, com efeitos na forma do art. 6º).\r\nId: 2544108\r\n"
        ],
        "2544135": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 338 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 05/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA STRELLA SERVICOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210098/000086/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 05/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa STRELLA SERVICOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 11, o qual engloba as seguintes unidades: Penitenciária Lemos Brito - SEAPLB e a Casa de Custódia Paulo Roberto Rocha - SEAPPR\r\n\r\n- Designar GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID: 4371472-2 Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n\r\nPenitenciária Lemos Brito - SEAPLB\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCasa de Custódia Paulo Roberto Rocha - SEAPPR\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nId: 2544135\r\n"
        ],
        "2544167": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA DECISION TEAM EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210045/000632/2023, e\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos,\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 02/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DECISION TEAM EIRELI, que tem por objeto a contratação de empresa especializada, para substituição de componentes da rede elétrica de distribuição subterrânea de energia desde o poste da concessionária até a subestação abrigada pertencente ao SEAP-EB, em caráter EMERGENCIAL, com fornecimento de material, mão de obra, ferramental e todos os equipamentos necessários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDesignar Lenon Tavares Palma, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43368751, para a função de gestor titular; e Érica Tavares de Melo, Inspetora de Polícia Penal, ID. 41962214, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\nCarlos Eduardo Smith, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43676014;\r\nAlexandre de Souza Catarino, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51410753;\r\nRoberto Correa de Lima, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50128892.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2024 \r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2544167\r\n"
        ],
        "2544175": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\nATO DO PRESIDENTE DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALde acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150018/000024/2024.\r\n\r\nM: \r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão. \r\nEsta Resolução terá vigência de 01/02/2024 até 31/12/2024. \r\nDe/Concedente: \r\nFundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana - FDRM. \r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM \r\nV - CRÉDITO: P.T. 04.122.0002-2016 - manutenção das atividades operacionais/adm\r\nNatureza de Despesa: 3390.39 - serviços de terceiros/pss.jurídica\r\nFonte: 245 - FDRM\r\nValor: R 100.000,00(cem mil) \r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta. \r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar a partir de sua publicação no Diário Oficial, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2024\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2544175\r\n"
        ],
        "2544191": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nATO DOS SECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 0.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-330018/000012/2022,\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 061/2022, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA ZOELO SOLA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS - RJ, Processo Administrativo SEI- 330018/000012/2022.\r\nGESTOR:\r\nAdriano Silva de Lima - Identidade Funcional 5146458-6;\r\nSUPLENTE: \r\nRoberto da Silva Nascimento - Identidade Funcional 5146456-0;\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nAriel de Lima Antunes - Identidade Funcional 5121218-8;\r\nThaís Calheiros da Costa - Identidade Funcional 5145132-8;\r\nSUPLENTE: \r\nGiancarlos Barbosa Pontes - Identidade Funcional 5145783-0;\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus - Identidade Funcional 876148- 5;\r\nSUPLENTE:\r\nThayná Gomes Pinto - Identidade Funcional 5129821-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2544191\r\n"
        ],
        "2544193": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUBSTITUI E DESIGNA GESTOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/001877/2024,\r\n\r\nE:\r\n\r\nSubstituir e designar o servidor DEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, ID Funcional n° 4343593-9 como gestor dos contratos listados no Anexo Único em substituição ao servidor FABRICIO STEPHAN DIAS NOBRE, ID Funcional n° 5082361-2, a contar de 02/02/2024.\r\n\r\nRatificar a permanência dos fiscais titulares e suplentes dos contratos listados no Anexo Único.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nANEXO ÚNICO\r\nContratos SEGOV\r\nPROCESSO\r\n007/2019\r\nSEI-15/001/009196/2019\r\n\r\n001/2020\r\nSEI-15/001/016462/2019\r\n016/2021\r\nSEI-150001/003094/2021\r\n049/2021\r\nSEI-420001/000376/2021\r\n053/2021\r\nSEI-420001/001165/2021\r\n055/2021\r\nSEI-420001/000376/2021\r\n064/2021\r\nSEI-420001/001422/2021\r\n001/2022\r\nSEI-420001/000072/2022\r\n002/2022\r\nSEI-420001/000376/2021\r\n006/2022\r\nSEI-150001/006791/2020\r\n012/2022\r\nSEI-420001/000575/2022\r\n010/2023\r\nSEI-420001/002171/2023\r\n012/2023\r\nSEI-420001/003346/2023\r\nId: 2544193\r\n"
        ],
        "2544194": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAR O CONTRATO COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100002/000579/2023\r\nRevogar a Portaria nº 171, de 28 de abril de 2023, que designou os membros do grupo de trabalho de fiscalização do Contrato com a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n- Designar, para acompanharem a execução do Contrato celebrado entre a Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, os seguintes servidores: Gestor de Contrato: Beatriz Bonifacio Ferreira - ID: 5140598; Suplente de Gestor: Danielle Muhammud Branco - ID: 5138962; Fiscais de Contrato: Jéssica de Mello Alves Guedes - ID: 5138947 e Jenefer Oliveira Pinheiro da Silva Britto - ID: 5141465.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2544194\r\n"
        ],
        "2544202": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE TORNAR INSUBSISTENTE A PORTARIA SES/CORREGG Nº 46 DE 26 DE JANEIRO DE 2022 RELACIONADA AO PROCESSO SEI-080001/021310/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o inciso III, do art. 3º, do Decreto 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\n\r\n- TORNAR INSUBSISTENTE A PORTARIA SES/CORREGG Nº 46, de 26 de janeiro de 2022,publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de janeiro de 2022 em razão da justificativa constante dos autos ().\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral da SES\r\nId: 2544202\r\n"
        ],
        "2544223": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2024\r\nALTERA O ANEXO I DA PORTARIA RIOPREVIDENCIA Nº 498/2023 QUE DISPÕE SOBRE OS ENCARREGADOS DE BENS PATRIMONIAIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-040161/000085/2020.\r\n- o disposto no decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Instrução Normativa AGE Nº 29, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014, que estabelece normas de organização e apresentação de contas de bens móveis integrantes do patrimônio de órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Instrução Normativa AGE Nº 41 de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Designar os encarregados pelas subunidades de bens patrimoniais, conforme anexo I desta Portaria.\r\nnº 498/2023 e suas alterações, pelo anexo I desta Portaria, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nANEXO I\r\nSUBUNIDADE - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n\r\nNº da Subunidade\r\nSubunidades\r\nLocalizações\r\nEncarregado - ID. Funcional\r\n1\r\nDiretoria Executiva\r\nSala de reunião grande - SEDE - 3º andar\r\nSilvania Ferreira Lins- ID 5102930- 8\r\nSala do Chefe de gabinete - SEDE - 3º andar\r\nSala DIREX- SEDE - 3º andar\r\nSala da presidência\r\nPool secretárias - SEDE - 3º andar\r\n2\r\nGerência de Controle Interno e Auditoria\r\nGERCIA\r\nFernanda Pereira da Silva Machado- ID 5142958-6\r\n3\r\nAssessoria de Governança Corporativa\r\nSEDE - 3º andar\r\nAriane Vitória Souza de Macedo - ID. 51447916\r\n4\r\nOuvidoria\r\nOUVIDORIA\r\nLucas Hinterhoff Ri - ID 44246595\r\n5\r\nCentro Cultural e de Preservação Histórica da Previdência do Estado Do Rio de Janeiro\r\nCCHPERJ\r\nAdriana Bossle dos Reis -ID. 51053748\r\n6\r\nEscola de Educação Previdenciária\r\nEEP\r\nAdriana Bossle dos Reis -ID. 51053748\r\n7\r\nGerência de Relacionamento com o Segurado\r\nGERRS/SEDE - Sobreloja\r\nLivia Borel Monteiro de Castro- ID. 5012543-5\r\n8\r\nCoordenadoria de Conformidade e Padronização\r\nGERRS/COOCP - SEDE - térreo\r\nMaristela Alencar Maciel-ID: 5032857-3\r\nGERRS/COOCP - SEDE - mezanino\r\n9\r\nCoordenadoria de Atendimento\r\nGERRS/COOAT - SEDE - térreo\r\nCarlos Eduardo de Queiroz ID: 50182323\r\n10\r\nAgência Campos\r\nAGECAMP\r\nCristiano Vieira Barreto - ID. 43851517\r\n11\r\nAgência Central\r\nAGECENTR\r\nClaudia Alessandra Temperini Gomes -ID. 50308238\r\n12\r\nAgência Méier\r\nAGEMEI\r\nSaimon da Silva Ribeiro-ID 44559500\r\n13\r\nAgência Miracema\r\nAGEMIRA\r\nMarluce Ferreira Gama - ID. 20598556\r\n14\r\nAgência Niterói\r\nAGENIT\r\nFelipe Alluphar Pinto Martins - ID. 43323049\r\n15\r\nAgência Friburgo\r\nAGEFRIB\r\nTiago Lyra de Carvalho - ID. 42746876\r\n16\r\nAgência Petrópolis\r\nAGEPETRO\r\nRaquel de Souza Cerri- ID. 11244666\r\n17\r\nAgência Tijuca\r\nAGETIJ\r\nMário Gonçalves Leite Ferreira - ID. 44422636\r\n18\r\nAgência Barra do Piraí\r\nAGEPIRAI\r\nMariane Soares Mendes - ID. 50765000\r\n19\r\nPosto São João de Meriti\r\nPOSTMERIT\r\nLucy Laporte Neves - ID. 20605137\r\n20\r\nPosto Bangu\r\nPOSTBANGU\r\nHelen Cristine Aparecida Soares França -ID. 50182161\r\n21\r\nAgência Itaperuna\r\nAGEITAPE\r\nMartha Correa de Oliveira Lima- ID. 43235611\r\n22\r\nAgência Três Rios\r\nAGETRIOS\r\nVanessa de Oliveira Gaspar Bittencourt - ID. 44246684\r\n23\r\nPosto PGE\r\nPOSTPGE\r\nGuilherme Gomes de Queiroz - ID. 51253674\r\n24\r\nPosto TCE\r\nPOSTTCE\r\nGuilherme Gomes de Queiroz - ID. 51253674\r\n25\r\nPosto DPGE\r\nPOSTPGE\r\nGuilherme Gomes de Queiroz - ID. 51253674\r\n26\r\nPosto PCERJ\r\nPOSTPCERJ\r\nRegina dos Santos Rodrigues da Silva - ID. 44171153\r\n27\r\nGerência de Tesouraria\r\nGERTE- SEDE - 2º andar\r\nRaphael Gomes Pereira da Silva - ID. 50328670\r\n28\r\nGerência de Administração\r\nGERAD - sala da gerência - SEDE - 1º andar\r\nJeferson Teixeira Terra - ID. 51433141\r\n29\r\nCoordenadoria de Atos Administrativos e Pesquisa de Mercado\r\nGERAD - salão - ilha COOAPM- SEDE - 1º andar\r\nLuciane Calixto Neves - ID. 50139150\r\n30\r\nCoordenadoria de Infraestrutura, Patrimônio e Almoxarifado\r\nGERAD salão - ilha COOIPA- SEDE - 1º andar\r\nOberdan Pereira Manoel Junior - ID. 50150430\r\nCOOIPA- SEDE - manutenção - térreo\r\nCOOIPA- SEDE - manutenção - 4º andar\r\nCOOIPA- SEDE - recepção 1º andar\r\nCOOIPA- SEDE - recepção 2º andar\r\nCOOIPA- SEDE - recepção 3º andar\r\nCOOIPA- SEDE - copa - térreo\r\nCOOIPA- SEDE - copa - mezanino\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 1º andar\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 2º andar\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 3º andar\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 4º andar\r\nCOOIPA- SEDE - hall térreo\r\nCOOIPA- SEDE - hall mezanino\r\nCOOIPA- SEDE - hall 1º andar\r\nCOOIPA- SEDE - hall 2º andar\r\nCOOIPA- SEDE - hall 3º andar\r\nCOOIPA- SEDE - hall 4º andar\r\nCOOIPA- Av. Rio Branco 185 - copa\r\nCOOIPA- Av. Rio Branco 185 - copa GERBE\r\nCOOIPA/ ar condicionados\r\nCOOIPA/ extintores\r\n31\r\nAlmoxarifado\r\nALM\r\nAllan de Oliveira Costa - ID. 43812007\r\n32\r\nPatrimônio\r\nPAT\r\nLeandro Amenta Chouzinho - ID. 44252943\r\n33\r\nCoordenadoria de Gestão Documental e Terceirização de Serviços\r\nCOOGDT SEDE - 1º andar-salão - ilha\r\nRonaldo Pereira Nunes Junior- ID. 5145301-0\r\nCOOGDT- SEDE - VESTIÁRIO - TÉRREO\r\nCOOGDT- SEDE - SALA DE SEGURANÇA - TÉRREO\r\nCOOGDT- SEDE - RECEPÇÃO TÉRREO\r\nCOOGDT- MARQUÊS DE OLINDA (SALA DO SEGURANÇA)\r\nCOOGDT- Rua Buenos Aires, 29 (SALA DO SEGURANÇA)\r\nCOOGDT- GARAGEM LAPA\r\nCOOGDT -reprografia\r\nCOOGDT- Av. Rio Branco 185 - recepção\r\n34\r\nCoordenadoria de Gestão Documental I\r\nCOOGDT/ NUCARQ - sede térreo e 1º andar\r\nAlessandra Cunha de Freitas - ID 43822916\r\n35\r\nCoordenadoria de Gestão Documental II\r\nCOOGDT /NUCPROT - SEDE - térreo\r\nNelson Lopes Alves - ID. 20598858\r\n36\r\nGerência de Recursos Humanos\r\nGERRH/Arquivo - SEDE - 4º andar\r\nVanessa de Oliveira Costa Figueiredo - ID. 50767615\r\nGERRH - salão - SEDE - 4º andar\r\n37\r\nGerência de Tecnologia da Informação e Comunicações\r\nGERTIC / gerência - SEDE - 2º andar\r\nOrlando Correia Filho-20537719\r\nGERTIC salão - SEDE - 2º andar\r\nGERTIC sala servidores - SEDE - 2º andar\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - térreo\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - mezanino\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 1º andar\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 2º andar\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 3º andar\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 4º andar\r\nGERTIC infraestrutura - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\nGERTIC - material de processamento de dados\r\nGERTIC -super cluster (Erasmo Braga)\r\n38\r\nGerência de Controladoria\r\nGERCO - SEDE - 2º andar\r\nDebora Nogueira Gonçalves dos Santos - ID. ;\r\n39\r\nGerência de Operações e Investimentos\r\nGEROI - SEDE - 2º andar\r\nPedro Pinheiro Guerra Leal- 51432340\r\n40\r\nGerência de Patrimônio Imobiliário\r\nGERPI - SEDE - mezanino\r\nMarcelo José Magalhães Lopes -ID 51432420\r\n41\r\nGerência de Apoio Jurídico\r\nGERAJ/ gerência - SEDE - 1º andar\r\nCarlos Felipe Lima do Nascimento 51262983\r\n42\r\nGerência de Arrecadação Previdenciária e Atuária\r\nGERPA - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\nBruno Luis Lacerda dos Santos - ID. 43730493\r\n43\r\nGerência de Benefícios\r\nGERBE - Av. Rio Branco, 185 - sobre loja / protocolo, GERBE\r\nVagner Catalino Camberlin - ID. 44606494\r\n44\r\nCoordenadoria de Auditoria de Benefícios\r\nGERBE/COOAB - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\nMônica da Silva Alves - ID. 44247842\r\n45\r\nCoordenadoria de Pensão\r\nGERBE/COOPE - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\nJoão Paulo Gomes Silva - ID: 4424787-7\r\n46\r\nCoordenadoria de Aposentadoria\r\nGERBE/COOAP - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\nJesse Maximo da Silva Azevedo- ID: 44246250\r\n47\r\nCoordenadoria de Processos Judiciais e Encerramento\r\nGERBE/COOPJE- Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\nRogéria de Laroli Caldas Schwartzman - ID. 50764217\r\n48\r\nComissão Permanente de Licitação\r\nSala COMISPL- SEDE - 1º andar\r\nMarcio Roberto Segtowick Hermes - ID. 44003218\r\n49\r\nAssessoria de Seguridade\r\nSala da ASSSE - 4º andar\r\nMarcellus Von Dollinger Martin - ID. 50150480\r\n50\r\nAgência São Pedro da Aldeia\r\nAgência São Pedro da Aldeia\r\nTaís de Almeida Nogueira Lucena - ID: 5030843-2\r\n51\r\nOrçamento\r\nSede - 1º andar - Orçamento\r\nFábio Barbosa da Silva - ID: 44559780\r\n52\r\nComunicação\r\nSEDE\r\nCarlos Henrique da Costa Silva - ID. 2059726-6\r\n52\r\nEscritório de Processos e Inovação\r\nSala do ESPI -Av. Rio Branco, 185 - sobre loja\r\nJadiel Nogueira Souza Pires - ID. 51225328\r\n- Os demais artigos da Portaria Rioprevidência PRE nº 375/2020 permanecem inalterados.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2544223\r\n"
        ],
        "2544234": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/004737/2021 PORTARIA Nº 142, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA Nº 729 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/001909/2022\r\nProrrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 13 de fevereiro de 2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI- 320001/004737/2021, designada pela Portaria nº 142, de 30 de dezembro de 2021, tendo o seu prazo prorrogado pela Portaria CGE nº 729, publicada em 19 de outubro de 2023, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 3 de 22 de janeiro de 2024.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2544234\r\n"
        ],
        "2544238": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/000111/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 144, DE 10 DE JANEIRO DE 2022, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS Nº 43 DE 04 DE JULHO DE 2022, Nº 142 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, Nº 650 DE 16 DE JUNHO DE 2023 E Nº 723 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/002027/2022.\r\n. Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/000111/2022, designada pela Portaria nº 144, de 10 de janeiro de 2022, anteriormente prorrogada pelas Portarias CGE nº 43 de 04 de julho de 2022, CGE nº 142 de 29 de dezembro de 2022, CGE/CORREG nº 650 de 16 de junho de 2023 e CGE/CORREG nº 723 de 04 de outubro de 2023, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR Nº 05 de 22 de Janeiro de 2024.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2544238\r\n"
        ],
        "2544239": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI - 320001/002059/2020, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 77, DE 06 DE AGOSTO DE 2020, CUJA ÚLTIMA PRORROGAÇÃO FOI ATRAVÉS DA PORTARIA CGE/CORREG N° 736 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, e o constante nos autos do processo n° SEI-320001/000281/2021.\r\nProrrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI - 320001/002059/2020, designada pela Portaria CGE nº 77, de 06 de agosto de 2020, anteriormente prorrogada pelas Portarias n° 99, de 03 de fevereiro de 2021, CGE n° 123, de 29 de julho de 2021, CGE n° 153, de 27 de janeiro de 2022, CGE n° 53, de 15 de julho de 2022, CGE/CORREG n° 549 de 03 de janeiro de 2023, CGE/CORREG n° 660 de 28 de junho de 2023 e CGE/CORREG n° 736 de 20 de outubro de 2023, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR n.º 11 de 29 de janeiro de 2024.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2544239\r\n"
        ],
        "2544258": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\nFISCALIZAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/005359/2022;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 05/2021;\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 05/2021 celebrados com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Vigia conforme CBO - Cadastro Brasileiro de Ocupações, de forma contínua nas Unidades Escolares.\r\n: Lilia Mara de Paula Vasconcellos - ID 4406259-1\r\n: Rosana Muniki Gonçalves Lopes - ID: 5140563-6\r\n: Rudá de Sousa Gonçalves - ID: 5013475-2, em substituição a Livia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2, a contar de 15/01/2024\r\n: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID: 5027196-2\r\n: Raquel de Araujo Correa - ID: 5027067-2\r\n: Diretores Regionais Administrativos\r\n: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n: Diretores das Unidades Escolares\r\n: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\nMACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI- 030029/005359/2022;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, dos Contratos SEEDUC nºs 02/2021, 03/2021, 04/2021, 06/2021 e 07/2021;\r\n\r\nSubstituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução dosContratos SEEDUC nºs 02/2021, 04/2021, 06/2021 e 07/2021AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e o Contrato SEEDUC nº 03/2021 celebrado com a empresa SHINE RIO SERVIÇOS EIREI - ME,e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Vigia conforme CBO - Cadastro Brasileiro de Ocupações, de forma contínua nas Unidades Escolares.\r\n: Rosana Muniki Gonçalves Lopes - ID: 5140563-6\r\n: Livia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2, em substituição a Lilia Mara de Paula Vasconcellos - ID: 4406259-4, a contar de 15/01/2024\r\n: Rudá de Sousa Gonçalves - ID: 5013475-2, em substituição a Livia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2, a contar de 15/01/2024\r\n: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID: 5027196-2\r\n: Raquel de Araujo Correa - ID: 5027067-2\r\n: Diretores Regionais Administrativos\r\n: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n: Diretores das Unidades Escolares\r\n: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\nNas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\nO gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\nWINDSON MACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI- 030029/005359/2022;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\nContratos SEEDUC nºs 08/2018, 11/2018 e 12/2018;\r\n- Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos SEEDUC nºs 08/2018, 11/2018 e 12/2018 celebrados com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lotes: 1,5 e 6).\r\n: Rodrigo Paz dos Santos - ID: 5036623-8, em substituição a Vitor Lucas dos Santos Soares - ID: 4360433-1, a contar de 15/01/2024\r\n: Vítor Lucas dos Santos Soares - ID: 4360433-1, em substituição a Rudá de Souza Gonçalves - ID: 50134752, a contar de 15/01/2024\r\n: Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\n: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID: 5027196-2\r\n: Rudá de Souza Gonçalves - ID: 5013475-2, em substituição a Lívia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2, a contar de 15/01/2024\r\n: Diretores Regionais Administrativos\r\n: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n: Diretores das Unidades Escolares\r\n: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\nNas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\nO gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\nWINDSON MACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI- 030029/005359/2022;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, dos Contratos SEEDUC nºs 11/2023, 12/2023 e 13/2023;\r\nSubstituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução dosContratos nºs 11/2023, 12/2023 e 13/2023 celebrados com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação, em caráter emergencial, de prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lotes: 2, 3 e 4).\r\n: Rodrigo Paz dos Santos - ID: 5036623-8, em substituição a Vitor Lucas dos Santos Soares - ID: 4360433-1, a contar de 15/01/2024\r\n: Vítor Lucas dos Santos Soares - ID: 4360433-1, em substituição a Rudá de Souza Gonçalves - ID: 50134752, a contar de 15/01/2024\r\n: Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\n: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID: 5027196-2\r\n: Rudá de Souza Gonçalves - ID: 5013475-2, em substituição a Lívia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2, a contar de 15/01/2024.\r\n: Diretores Regionais Administrativos\r\n: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n: Diretores das Unidades Escolares\r\n: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\nNas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\nO gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\nWINDSON MACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI- 030029/005359/2022;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, dos Contratos SEEDUC nºs 01/2019 e 08/2019;\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos SEEDUC nºs 01/2019 e 08/2019 celebrados com a empresa HB MULTISERVIÇOS S.A, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lotes 1 e 8).\r\n: Rodrigo Paz dos Santos - ID: 5036623-8\r\n: Vítor Lucas dos Santos Soares - ID: 4360433-1\r\n: Raquel de Araujo Correa - ID: 5027067-2\r\n: Rudá de Sousa Gonçalves - ID: 5013475-2, em substituição a Lívia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2, a contar de 15/01/2024\r\n: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID: 5027196-2\r\n: Diretores Regionais Administrativos\r\n: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n: Diretores das Unidades Escolares\r\n: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\nNas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\nO gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI- 030029/005359/2022;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, dos Contratos SEEDUC nºs 02/2019, 03/2019 e 11/2019;\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos SEEDUC nºs 02/2019, 03/2019 e 11/2019 celebrados com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lotes 2, 3, e 11).\r\n: Rodrigo Paz dos Santos - ID: 5036623-8\r\n: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID: 4379965-5\r\n: Raquel de Araujo Correa - ID: 5027067-2\r\n: Rudá de Sousa Gonçalves - ID: 5013475-2, em substituição a Lívia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2, a contar de 15/01/2024\r\n: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID: 5027196-2\r\n: Diretores Regionais Administrativos\r\n: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n: Diretores das Unidades Escolares\r\n: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\nNas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino\r\nO gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI- 030029/005359/2022;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\nContratos SEEDUC nºs 04/2019, 05/2019 e 07/2019;\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos SEEDUC nºs 04/2019, 05/2019 e 07/2019 celebrados com a empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lotes 4, 5 e 7).\r\n: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID: 4379965-5\r\n: Rodrigo Paz dos Santos - ID: 5036623-8\r\n: Daniel da Costa de Mello - ID: 5014212-7\r\n: Raquel de Araujo Correa - ID: 5027067-2\r\n: Rudá de Sousa Gonçalves - ID: 5013475-2, em substituição a Lívia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2, a contar de 15/01/2024\r\n: Diretores Regionais Administrativos\r\n: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n: Diretores das Unidades Escolares\r\n: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\nNas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\nO gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI- 030029/005359/2022;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, dos Contratos SEEDUC nºs 06/2019 e 10/2019;\r\n- Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos SEEDUC nºs 06/2019 e 10/2019 celebrados com a empresa PRM SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lotes 6 E 10).\r\n: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID: 4379965-5\r\n: Vítor Lucas dos Santos Soares - ID: 4360433-1\r\n: Daniel da Costa de Mello - ID: 5014212-7\r\n: Raquel de Araujo Correa - ID: 5027067-2\r\n: Rudá de Sousa Gonçalves - ID: 5013475-2, em substituição a Lívia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2, a contar de 15/01/2024\r\n: Diretores Regionais Administrativos\r\n: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n: Diretores das Unidades Escolares\r\n: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\nNas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\nO gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2544258\r\n"
        ],
        "2544295": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 039/23\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 16/192/003256/2019, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFica designada a servidora Camila Lucia Souza de Melo, Ajudante I, ID. Funcional nº 5139378-6, em substituição à servidora Renata Carrapatoso Di Fluri, ID. Funcional nº 5032591-4, para atuar como Fiscal, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do Contrato 039/23, firmado com a CENCOB SOLUÇÕES LTDA.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26/01/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2544295\r\n"
        ],
        "2544324": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO DA PORTARIA CENTRAL SEI Nº 620/2024.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\na manifestação da COMISPAC (68053103) e/os/constantes nos autos do/Processo nº SEI-100006/000042/2024;\r\nProrrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Sindicância.\r\nEsta Portaria altera a Portaria CENTRAL nº 620/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024\r\nCENTRAL\r\nANEXO\r\n- PORTARIA CENTRAL SEI Nº 620/2024 (68069558)\r\nId: 2544324\r\n"
        ],
        "2544330": [
            "2024-02-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA\r\n, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SETRAB nº 1028 de 17 de janeiro de 2024, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março 2016, e tendo em vista o Processo nº SEI- 400001/001021/2021;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 08/2022, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre o\r\nEstado do Rio de Janeiro, por meio desta Secretaria e empresa SERVET SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELLI os servidores:\r\nAnderson Rocha de Silva - ID Funcional nº 5073380-0\r\nJorge Luiz de Araújo Borges - ID Funcional nº 5137889-2\r\nCarlos Roberto Vieira Gomes - ID Funcional nº 5093219-5\r\nLoane Costa dos Santos - ID Funcional nº 5148551-6\r\nFica designado o servidor André Couto Miranda Santos - ID Funcional nº 5099506-5, como Gestor do presente Contrato.\r\nO Gestor indicado no caput será substituído em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos pelo Presidente indicado no Art. 1º.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretária Executiva\r\nId: 2544330\r\n"
        ],
        "2544385": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em atendimento ao que dispõe o Decreto nº 48.891, de 10/01/2024, no uso de suas atribuições legais - Processo n° SEI-080007/006496/2021,\r\nE:\r\n- Designar o servidor Claudio Furtado Cosentino, ID 5118256- 4, para desempenhar o constante do art. 40 do Decreto nº 48.891, de 10/01/2024, que terão as seguintes atribuições:\r\n- prestar esclarecimentos aos titulares de dados quanto às reclamações e comunicações recebidas pelo Encarregado Central e adotar as providências correlatas;\r\n- responder às comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados recebidas pelo Encarregado Central e adotar as providências correlatas;\r\n- orientar os servidores, agentes públicos e contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;\r\n- ser ouvido, de forma adequada e em tempo útil, em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, como, por exemplo, na formulação das políticas internas, nas contratações e nas subcontratações, na elaboração dos relatórios de impacto à proteção de dados, no registro das operações de tratamento, na implementação das medidas de segurança, na elaboração de todos relatórios relativos ao tratamento de dados pessoais, no desenvolvimento das políticas públicas do órgão e na análise dos riscos associados às operações de tratamento, tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento;\r\n- acompanhar a implementação do projeto de adequação à LGPD e ser ouvido em todas as suas fases;\r\n- prestar consultoria ao Secretário de Estado em todas as questões referentes à privacidade e ao tratamento de dados pessoais no respectivo órgão;\r\n- dar ciência ao Encarregado Central sobre o desfecho das solicitações dos titulares de dados e das autoridades públicas competentes, quando do seu encerramento, bem como das providências adotadas; e\r\n- outras atribuições definidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do art. 41, § 3° da LGPD.\r\n- O exercício da função descrita pelos incisos IV e VI não prevalecerá sobre eventuais pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado, na forma do artigo 2º, inciso I V, da Lei Complementar Estadual nº 15.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde - DIREX\r\nId: 2544385\r\n"
        ],
        "2544398": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A ENTREGA DA DECLAN- IPM 2024 (ANO-BASE 2023), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições legais que lhe conferem os artigos 25 e 26 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n- A Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM 2024 (ano-base 2023), a DECLAN-IPM de Baixa, bem como as declarações retificadoras e de anos-base anteriores serão obrigatoriamente apresentadas pelos contribuintes enquadrados nos regimes tributários Normal, Estimativa ou outros, observado o disposto na Seção I, do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA DECLAN-IPM será preenchida e gerada por meio da versão 3.2.0.3 do Programa Gerador ou por outra mais recente, de acordo com o manual “Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM”, disponível no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), no endereço eletrônico . \r\nO arquivo digital da DECLAN-IPM também poderá ser gerado por programa do próprio contribuinte, desde que esteja rigorosamente de acordo com o leiaute da versão do Programa Gerador 3.2.0.3 ou de outra mais recente e com o Manual de Instruções de Preenchimento, mencionados no § 1º.\r\nA entrega da DECLAN-IPM será feita exclusivamente pela correspondente página de transmissão na Internet, no endereço eletrônico informado no § 1º deste artigo e, ao término da transmissão da declaração, o contribuinte deverá imprimir e arquivar o espelho da declaração com a indicação do número do protocolo definitivo que comprova a sua entrega.\r\nO contribuinte optante pelo Simples Nacional, excluído desse regime durante o ano-base da declaração, apresentará à Receita Federal do Brasil as correspondentes declarações com as informações apuradas até o período de desenquadramento e entregará à SEFAZ a DECLAN-IPM com os dados do período restante, relativo ao enquadramento nos regimes Normal, de Estimativa ou outros.\r\nO contribuinte enquadrado no regime tributário do Simples Nacional, que tenha ultrapassado o limite estabelecido no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, entregará a DECLAN-IPM à SEFAZ, a partir do período que esteve impedido de recolher o ICMS pelo Simples Nacional, independentemente da entrega de declarações à Receita Federal do Brasil, exigidas nos termos da citada Lei.\r\nArt. 4º - Não se sujeita à entrega de DECLAN-IPM o contribuinte que esteve enquadrado no Simples Nacional durante todo o ano-base e não tenha incorrido no impedimento do art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006.\r\nA entrega da DECLAN-IPM 2024 (ano-base 2023) observará os seguintes prazos:\r\nDECLAN-IPM Normal: até 21 de maio de 2024 (terça-feira);\r\nDECLAN-IPM Retificadora: até 28 de maio de 2024 (terça-feira).\r\nA DECLAN-IPM Retificadora será entregue sempre que houver necessidade de alterar os dados informados na última declaração (normal ou retificadora) transmitida à SEFAZ.\r\nA entrega de declaração normal ou retificadora após os prazos fixados neste artigo ou com erros ou omissão de dados sujeita o contribuinte à aplicação das penalidades previstas no art. 62-B da Lei nº 2.657/1996, observado o disposto no parágrafo único do art. 68, no art. 70-A, no inciso VII do § 1º do art. 70-B e no art. 70-C todos da referida lei.\r\nAs prefeituras municipais terão acesso aos dados referentes às informações prestadas pelos contribuintes nas declarações entregues à SEFAZ, bem como os relatórios de contribuintes obrigados à sua entrega, a fim de permitir aos municípios o acompanhamento da apuração do valor adicionado, conforme previsto no art. 18 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nOs relatórios de que trata o caput, nos termos da Resolução SEFAZ n° 182, de 18 de novembro de 2020, poderão ser obtidos pelos municípios mediante acesso ao Portal Conexão Fiscal, no endereço eletrônico https://atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br/login, por meio de certificado digital da municipalidade.\r\nOs municípios poderão cadastrar e descadastrar no Portal Conexão Fiscal prepostos para acesso ao sistema.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\nId: 2544398\r\n"
        ],
        "2544408": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-04/160/000133/2019;\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/002403/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2544408\r\n"
        ],
        "2544413": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/000893/2024;\r\n: \r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 10/2020;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 10/2020, celebrado entre a EMPRESA CONQUISTA SERVIÇO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitário, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Educação.\r\n: Mauricio Carvalho de Moura - ID: 5010820-4\r\n: Matheus da Silveira Reis - ID: 5145662-1\r\n: Veidson Xavier Fernandes - ID: 5146555-8\r\n: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\nO gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nWINDSON MACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/000893/2024;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 16/2021;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução doContrato SEEDUC nº 16/2021, celebrado entre a empresa NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículo de representação.\r\n: Mauricio Carvalho de Moura - ID: 5010820-4\r\n: Matheus da Silveira Reis - ID: 5145662-1\r\n: Veidson Xavier Fernandes - ID: 5146555-8\r\n: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\nO gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nWINDSON MACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/000893/2024;\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 12/2022;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 12/2022, celebrado entre a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis.\r\n: Mauricio Carvalho de Moura - ID: 5010820-4\r\n: Matheus da Silveira Reis - ID: 5145662-1\r\n: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\n: Lohan Fernandes da Silva - ID: 5140942-9\r\nO gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nWINDSON MACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/000893/2024;\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 18/2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução doContrato SEEDUC nº 18/2023, celebrado entre a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço.\r\n\r\n: Mauricio Carvalho de Moura - ID: 5010820-4\r\n: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\n: Lohan Fernandes da Silva - ID: 5140942-9\r\n: Veidson Xavier Fernandes - ID - 5146555-8\r\nO gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nWINDSON MACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/000893/2024;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 06/2022;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 06/2022, celebrado entre a empresa CS BRASIL FROTAS S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos.\r\nMauricio Carvalho de Moura - ID: 5010820-4\r\n: Matheus da Silveira Reis - ID: 5145662-1\r\n: Veidson Xavier Fernandes - ID - 5146555-8\r\n: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\nO gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nWINDSON MACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/000893/2024;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 40/2021;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 40/2021, celebrado entre a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos.\r\nGestor: Mauricio Carvalho de Moura - ID: 5010820-4\r\nFiscal 01: Matheus da Silveira Reis - ID - 5145662-1\r\nFiscal 02: Veidson Xavier Fernandes - ID: 5146555-8\r\nFiscal Suplente: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\n- O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nWINDSON MACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/000893/2024;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 10/2023;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução doContrato SEEDUC nº 10/2023, celebrado entre a empresa CS BRASIL FROTAS S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários.\r\n: Mauricio Carvalho de Moura - ID: 5010820-4\r\n: Matheus da Silveira Reis - ID: 5145662-1\r\n: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\n: Lohan Fernandes da Silva - ID: 5140942-9\r\nO gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/000893/2024;\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 29/2022;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 29/2022, celebrado entre a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 34 (trinta e quatro) gerenciados em cumprimento de pena sob, sob regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar - PAD e livramento condicional.\r\nGestor: Julio Cesar Papadopoulos - ID: 4413949-7\r\nFiscal 01: Elza Maria Pinto Mendes - ID: 3572449-8\r\nFiscal 02: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\nFiscal Suplente: Lohan Fernandes da Silva - ID: 5140942-9\r\nO gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/000893/2024;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 22/2022;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 22/2022, celebrado entre a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 125 (cento e vinte e cinco) gerenciados em cumprimento de pena sob, sob regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar- PAD e livramento condicional.\r\n: Julio Cesar Papadopoulos - ID: 4413949-7\r\n: Elza Maria Pinto Mendes - ID: 3572449-8\r\n: Lohan Fernandes da Silva - ID: 5140942-9\r\n: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\nO gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI- 030029/000893/2024;\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 22/2021;\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 22/2021, celebrado entre a empresa KITFIRE TECNOLOGIA EM SISTEMA DE INCÊNDIO LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prevenção de incêndio e pânico por meio de Brigada de Incêndio e Emergência, com fornecimento e manutenção de equipamentos, para atuar nos prédios da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\nGestor: Jaysom Fonseca da Silva - ID: 5103952-4\r\nFiscal 01: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\nFiscal 02: Lohan Fernandes da Silva - ID: 5140942-9\r\nFiscal Suplente: Julio Cesar Papadopoulos - ID: 4413949-7\r\nO gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nWINDSON MACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2544413\r\n"
        ],
        "2544429": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 0.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780, de 31 de outubro de 2023, o que consta no Processo nº SEI- 170026/001979/2021, e\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 074/2022, que tem por objeto a elaboração de projeto executivo e execução de obra de construção de galeria de drenagem no Município de Três Rios/RJ, Processo Administrativo n° SEI-170026/001979/2021:\r\nGESTOR:\r\nAdriano Silva de Lima - Identidade Funcional: 5146458-6;\r\nSUPLENTE: \r\nRoberto da Silva Nascimento - Identidade Funcional: 5146456-0;\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nAriel de Lima Antunes - Identidade Funcional: 5121218-8;\r\nThaís Calheiros da Costa - Identidade Funcional: 5145132-8;\r\nSUPLENTE: \r\nGiancarlos Barbosa Pontes - Identidade Funcional: 5145783-0;\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus - Identidade Funcional: 876148- 5;\r\nSUPLENTE:\r\nThayná Gomes Pinto - Identidade Funcional: 5129821-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2544429\r\n"
        ],
        "2544463": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nE LOGÍSTICA\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 055/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA DB2 ENGENHARIA LTDA. \r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\na manifestação da ASSCON (68142958) e/os/constantes nos autos do/Processo nº SEI-100006/000664/2023,\r\nDesignar o empregado THIAGO NETO DE OLIVEIRA, matrícula nº 99.000.912, lotado na GERMAT, como Fiscal da Comissão.\r\nO Fiscal ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria altera a Portaria CENTRAL nº 610/2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nCENTRAL\r\n- PORTARIA CENTRAL SEI Nº 610/2023 (64430338)\r\nId: 2544463\r\n"
        ],
        "2544480": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            " \r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sob as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277(09/01/2024), de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 1º de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da política de comunicação social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários conforme processo n° SEI-E-02/0006/000029/2024,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nVIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência do dia de sua publicação até 31/12/2024.\r\nDE/CONCEDENTE: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\nUO: 13410 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\nUG: 134100 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM.\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n- CRÉDITO: P. T.: 13410.1.20.122.0002.2010\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nR 8.000,00 (oito mil reais).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60(sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nNiterói, 30 de janeiro de 2024\r\nDiretor-Presidente - FIPERJ\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2544480\r\n"
        ],
        "2544518": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012, o estatuto social e demais normativos internos da Fundação. Considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-040015/000027/2024,\r\n- Designar o colaborador, Gustavo Freire Meyohas, matrícula nº 075-2, como Gestor de Bens Móveis sem aumento de despesas e, em caso de impedimentos, a colaboradora Karen Cassiano de Lunna Silva, matrícula nº 052-1 como suplente.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2544518\r\n"
        ],
        "2544519": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/002844/2023;\r\n:\r\nFica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.295.05-7\r\nCNPJ: 43.854.903/0001-42\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2544519\r\n"
        ],
        "2544520": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/004152/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o inciso II do art. 157 do Capítulo XXXVIII - “Da operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural - REPETRO-SPED\", do Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n- o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nCNPJ: 30.334.288/0001-00.\r\nInscrição Estadual: 82.413.529\r\nAtividades econômicas: Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios; fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias; serviços de tratamento e revestimento em metais; serviços de usinagem, tornearia e solda.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2544520\r\n"
        ],
        "2544521": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 183/2008\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/009982/2023, e\r\ninciso I, do artigo 7º, da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 41.557/08, ao contribuinte abaixo:\r\nBIOMÉDICA - ESTEVES & ANJOS LTDA\r\nCNPJ: 02.704.301/0001-21\r\nInscrição Estadual: 75.791.135\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 19/10/2023\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2544521\r\n"
        ],
        "2544522": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 183/2008\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 120001/009557/2021, e\r\ninciso I, do artigo 7º, da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 41.557/08, ao contribuinte abaixo:\r\nCRAC INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA\r\nCNPJ: 29.353.919/0001-40\r\nInscrição Estadual: 80.457.987\r\nInício do Benefício: 01/09/2021\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2544522\r\n"
        ],
        "2544575": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            " \r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA CONJUNTA CODERTE/SECC/SUBCOM Nº 13\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2024\r\nORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DA , de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100004/000016/2024,\r\nM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n- VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 18/01/2024 até 31/12/2024.\r\n- DE/CONCEDENTE: 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\nUO: 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\nUG: 317100 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n- Para/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n- CRÉDITO: P.T.: 3171.26.122.0002.2016 \r\nNatureza da Despesa: 33.90\r\nFonte: 1501230\r\nValor: R 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta. \r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 18 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\nDiretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário \r\ne Terminais do Estado do Rio de Janeiro\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR DOMINGOS MARQUES DA SILVA\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2544575\r\n"
        ],
        "2544578": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 0.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-330018/000560/2022,\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 046/2022, que tem por objeto a EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO COLINAS, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ, Processo Administrativo SEI- 330018/000560/2022.\r\nGESTOR:\r\nAdriano Silva de Lima - Identidade Funcional 5146458-6;\r\nSUPLENTE: \r\nRoberto da Silva Nascimento - Identidade Funcional 5146456-0;\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nCarlos Nei da Silva - Identidade Funcional 5144439-9;\r\nAriel de Lima Antunes - Identidade Funcional 5121218-8;\r\nSUPLENTE: \r\nGiancarlos Barbosa Pontes - Identidade Funcional 5145783-0;\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus - Identidade Funcional 876148- 5;\r\nSUPLENTE:\r\nRui Rosa Dias de Jesus - Identidade Funcional 5141863-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2544578\r\n"
        ],
        "2544602": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/003220/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa\r\nRezende Álcool E Açúcar Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Calombe, Nº 3510 / Parte - Chácara Rio Petrópolis - Duque De Caxias - RJ\r\nCNPJ:\r\n29.321.684/0001-05\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/017846/2023\r\nAtividade:\r\nFabricante De Saneantes Domissanitários.\r\nLicença:\r\n005/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2544602\r\n"
        ],
        "2544603": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/01357/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n- Hospital Che Guevara.\r\nEndereço:\r\n, n° 23269 - Quadra D - Lote 02 - São José do Imbassaí - Maricá - RJ.\r\nCNPJ:\r\n34.427.616/0001-65\r\nProc. nº:\r\nE-080001/001357/2024\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2544603\r\n"
        ],
        "2544649": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RESPONDER PELOS ÓRGÃOS SETORIAIS DA AGENERSA\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, regimentais, e \r\n- o disposto no Processo nº SEI-480002/000250/2024;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando dar continuidade nas tarefas desenvolvidas pelos respectivos órgãos, e\r\n§5º do art. 1º da Portaria nº 816/2023 (redação dada pela Portaria nº 843/2024); \r\n\r\n:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para responder pelo expediente, nas ausências e impedimentos dos titulares dos órgãos setoriais da AGENERSA.\r\n\r\nAuditoria Interna - AUD\r\nAndré Simões Amorim, ID Funcional nº 5032582-5\r\n\r\nAssessoria de Informática - ASSINF\r\nFelipe Dias Feijó, ID Funcional nº 5130411-2\r\n\r\nAssessoria de Relações Institucionais - ASSRIN\r\nGilda Fátima de O. Silva Baltar, ID Funcional nº 3502505-0\r\n\r\nAssessoria de Recursos Humanos - ASSRHU\r\nDarly Maria Guimarães Lima Cerqueira Cruz, ID Funcional nº 5130056-7\r\n\r\nAssessoria de Contabilidade - ASSCONT\r\nAndré Luiz Pereira Pires, ID Funcional nº 5140564-4\r\n\r\nCâmara de Energia - CAENE\r\nGabriela Del Carmen Sarasa Uribe, ID Funcional nº 5144786-0\r\n\r\ne Financeira - CAPET\r\nMichael de Almeida Lira, ID Funcional nº 5132857-7\r\n\r\nCâmara de Saneamento - CASAN\r\nJulio César Carvalho Guimarães, ID Funcional nº 5126715-2\r\n\r\nCâmara de Resíduos Sólidos - CARES\r\nLia Carolina Melo da Silva, ID Funcional nº 5110209-9\r\n\r\nCorregedoria - CORREG\r\nJurandir Lemos Filho, ID Funcional nº 4200245-1\r\n\r\nOuvidoria - OUV\r\nHenrique Gomes Serpa, ID Funcional nº 5141848-7\r\n\r\nProcuradoria - PROC\r\nMatheus Sena Ferreira Da Cunha, ID Funcional nº 5088908-7\r\n\r\nSecretaria Executiva - SECEX\r\n, ID Funcional nº 515447886\r\n\r\nSuperintendência Administrativa - SUPAD\r\nLuana de Azevedo Loureiro, ID Funcional nº 5013888-0\r\n\r\nSuperintendência Orçamentária e Financeira - SUPOF\r\nAdemir Lage, ID Funcional nº 4271078-2\r\n\r\n- Ficam revogadas as Portarias AGENERSA nºs 746/2022, 775/2023, 773/2023, 747/2022, 803/2023, 809/2023, 813/2023, 825/2023, 847/2023 e 848/2023.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2544649\r\n"
        ],
        "2544663": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/011324/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, \r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração, e\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 27/2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 27/2023, celebrado com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E A FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUCIONAL À UFF - FEC,e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos e pedagógicos especializados para realização do projeto \"Formação da Rede Fluminense de Ensino e Pesquisa em Empreendedorismo no Ensino Médio\".\r\nGestora: Carla Machado Lopes, ID. Funcional nº 3502153-5\r\nFiscal: Anderson de Souza da Silva, ID. Funcional nº 5013984-3\r\nFiscal: Franciele Hardoim Lamblet, ID. Funcional nº 5035772-7\r\nO gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2544663\r\n"
        ],
        "2544666": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\nAdmitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 4.945, de 25.04.2023, 5.011, de 30.11.2023, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI- 140001/018302/2020.\r\nSEDE:\r\nAlice Robert Rodrigues\r\nCecilia Maria Casquilho Lopes\r\nJoao Pedro Nogueira de Azevedo\r\nLarissa Eliza Pereira Tavares\r\nLeandro Gonzalez Montezuma\r\nLeticia Rosa Correia\r\nLucas Lima Vieira\r\nLucas Martins Machado Ferreira\r\nLucas Moraes da Rosa\r\nLudmila Lina Nascimento Pontes\r\nLuis Guilherme de Melo da Silva\r\nMaria Helena Costa Passos\r\nPedro Victor dos Santos Marcolino\r\nRenan Ferreira Remiz\r\nRenato Fonseca Do Amaral\r\nThais Silva da Costa\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2544666\r\n"
        ],
        "2544667": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            "\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\nSerão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.849, de 20.05.2022, e 4.921, de 09.02.2023, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI- 140001/018290/2020.\r\nSEDE:\r\nBeatriz Pessoa Alexandrino\r\nIsadora da Costa Ribeiro\r\nJoão Gabriel Girão de Oliveira Pompeu\r\nJulia Cristina dos Santos Senna\r\nSarah Jordão de Carvalho Verdan\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\nLaura Rezende de Castro Alves\r\nLucas Santiago da Silva Amancio\r\n3ª PR- NOVA IGUAÇU:\r\nMariana dos Santos Alexandria Cardoso\r\n9ª PR - MACAÉ:\r\nBruno Barcelos Pedroni\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE n.º 1.159/96.\r\nOs candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2544667\r\n"
        ],
        "2544668": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            "\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\nE:\r\nAdmitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n- UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\nRoger da Cruz Barbosa\r\n- UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\nARQUITETURA:\r\nDianne Conceição Calvosa da Silva\r\n- UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nJoão Victtor Silva Cardoso\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\nBeatriz Camêlo Sampaio\r\nJoão Vitor Padilha Pirassinunga\r\nLeonardo Sousa Da Silva\r\n- UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nArthur Coutinho Silva\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\nMateus dos Santos Fernandes\r\nSISTEMAS DE INFORMAÇÃO:\r\nRodrigo Moreira Ribeiro\r\n- CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA - UNISUAM\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\nLeticia Alvarenga de Santana\r\n- UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\nEzequiel Felicio da Silva\r\nANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS:\r\nFelipe José Rodrigues Martins\r\nAs designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2544668\r\n"
        ],
        "2544686": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            " \r\nJANEIRO\r\nALTERA A 1ª EDIÇÃO DA NOTA TÉCNICA DO CBMERJ Nº 5-03.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, tendo em vista o Processo nº SEI-270040/000038/2024, e\r\n- que compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o estudo, o planejamento, a fiscalização e a execução das normas que disciplinam a segurança das pessoas e dos seus bens, contra incêndio e pânico em todo o Estado do Rio de Janeiro, na for ma do disposto no Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, e em sua regulamentação; e\r\n- os incisos I e IX do artigo 69 do Decreto Estadual n° 42, de 17 de dezembro 2018, que atribuem ao Comandante-Geral do CBMERJ competência para, por meio de Portarias, aprovar Notas Técnicas objetivando baixar instruções para o cumprimento do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e definir as medidas de segurança, procedimentos e prazos para a regularização de eventos temporários de reunião de público.\r\nAlterar o item 6.2.1 da 1ª Edição da Nota Técnica do CBMERJ nº 5-03 - Carros alegóricos,trios elétricos e carros de som, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"6.2.1 O guarda-corpo poderá ser substituído por sistema de ancoragem (sistema permanente e/ou temporário) dos foliões, conforme os seguintes requisitos:\r\na) o sistema de ancoragem deve ser estabelecido por análise de risco;\r\nb) o folião deve permanecer conectado ao sistema de ancoragem durante todo o período de exposição ao risco de queda;\r\nc) o sistema deve restringir a altura de queda e assegurar que, em caso de ocorrência, o folião não colida com estrutura inferior ou solo; e\r\nd) o ponto de ancoragem deve ter resistência para suportar a carga máxima aplicável, além de ser selecionado e inspecionado quanto à integridade, antes da sua utilização, por profissional legalmente habilitado, sob responsabilidade da respectiva agremiação.\" (NR)\r\nA 1ª Edição da Nota Técnica do CBMERJ nº 5-03 - Carros alegóricos,trios elétricos e carros de som, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:\r\n\"6.2.2 É responsabilidade de cada agremiação cumprir o item 6.2.1, respeitando os procedimentos operacionais de montagem e utilização do sistema de ancoragem, conforme estabelecido pelas normas técnicas vigentes (nacionais ou internacionalmente reconhecidas). Deverá ser apresentado um termo de responsabilidade assinado pelo representante legal da agremiação, atestando o cumprimento do mencionado item.\r\n6.2.3 Na aplicação de 6.2.1 e 6.2.2, recomenda-se que as agremiações observem os seguintes requisitos:\r\na) implementação de metodologia de análise de risco e de procedimentos operacionais em conformidade com a NR-35 (Trabalho em altura);\r\nb) fixação do talabarte e dispositivo trava-quedas acima do nível da cintura do folião, ajustados de modo a restringir a altura de queda e assegurar que, em caso de ocorrência, elimine as chances do folião colidir com estrutura inferior ou solo;\r\nc) uso de cinto de segurança tipo paraquedista, conectado pelo seu elemento de engate para retenção de queda indicado pelo fabricante; e\r\nd) uso de absorvedor de energia quando o comprimento do talabarte for maior que 0,90 m.\"\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\nMARCIO ROMANO CORREA CUSTODIO\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nId: 2544686\r\n"
        ],
        "2544691": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nESTABELECE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886 NA FORMA QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, em substituição à competência disposta no art. 4º-A da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, e \r\n- o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040006/002173/2024;\r\n- que a competência prevista do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, em substituição à competência disposta no art. 4-A da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, que autorizava o Subsecretário Adjunto de Fiscalização a promover, por ato próprio, alterações nos Anexos I e III dessa Resolução, a cada quadrimestre, nas hipóteses em que as concessionárias e permissionárias apresentem novos contratos de fornecimento, respeitado o limite das respectivas quotas;\r\n- que a atualização dos Anexos supracitados não importará em aumento da cota de óleo diesel passível de aquisição com alíquota de 6% (seis por cento) por cada empresa de ônibus, e tampouco aumentará o montante total de óleo diesel passível de aquisição com a alíquota reduzida em questão, e\r\n- que a última atualização promovida pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, foi por meio da Portaria SUBF nº 100, de 11 de setembro de 2023;\r\nE:\r\n- As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte de passageiros por ônibus listadas no Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, que desejarem substituir as respectivas empresas distribuidoras de combustíveis, poderão apresentar em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta portaria os novos contratos de fornecimento de óleo diesel firmados em observância ao art. 3º do Decreto nº 45.231, de 22 de abril de 2015.\r\n- A apresentação de novos contratos na forma prevista no caput não importará em alteração das quotas mensais estabelecidas para cada empresa concessionária ou permissionária de transporte de passageiros por ônibus listadas no Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015;\r\n- As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte de passageiros por ônibus listadas no Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015 que não apresentarem documentos na forma estabelecida no caput permanecerão relacionados às respectivas distribuidoras de óleo diesel atualmente publicadas.\r\n- A apresentação dos novos contratos de fornecimento de óleo diesel, nos termos do art. 1º, deverá ser realizada por meio do SEI- RJ, endereçada à Superintendência de Benefícios Fiscais.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2544691\r\n"
        ],
        "2544713": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ADESÃO DESTA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 006/2022(CNJ E DEPEN) QUE VISA AÇÃO DE EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO CIVIL E PARA IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº 13.019/2014, e\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias e Acordos de Cooperação Técnica,\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Designar Servidores para compor Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização da Adesão ao Termo celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Conselho Nacional de Justiça e o DEPEN por meio do processo SEI- 210056/001191/2023.\r\n\r\n- Designar a Servidora Elizabeth Rodrigues Felix, RG: 06262943-1/DETRAN/CPF: 885.866.857-04 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor Local do Termo N° 006/2023.\r\n\r\n- Caberá a Fiscalização a servidora Janne Rozangela Petorossi Solano / RG: 4618636-SSP /sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\n- Caberá ao Gestor da Adesão e ao fiscal da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993:\r\n\r\n- acompanhar e fiscalizar a execução do Termo;\r\n- informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de Trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n- emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas aos estabelecimentos Penais Estaduais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n- disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\nId: 2544713\r\n"
        ],
        "2544718": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 340\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 331 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 14/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210036/000611/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 14/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresaQUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 12 do Termo de Referência, o qual engloba a Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira; Grupamento de Intervenção Tática; Coordenação de Operações Especiais, Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, Presídio José Frederico Marques e Grupamento do Serviço de Segurança Externa - Gericinó.\r\n\r\n- Designar GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID: 4371472-2 Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no artigo 7 do Resolução n. 965/2022, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a Contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de Licitação e no Instrumento Contratual, bem como se está atendendo todas as especificações exigidas no Termo de Referência ou documento similar;\r\nmanter em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, nele anotando as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as soluções adotadas pela Contratada;\r\nemitir, periodicamente, Relatórios de Acompanhamento com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do Contrato e informar imediatamente ao Gestor de Contratos os atrasos e irregularidades que constatar;\r\nprovidenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico para sanar quaisquer dúvidas sobre as providências a serem adotadas;\r\n\r\n-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na PORTARIA SEAP SUBADM N.º 331 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no DOERJ de 11/01/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAPEB\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nGrupamento de Intervenção Tática - SEAPGIT\r\n- Chefe do Grupamento;\r\n- Subchefe do Grupamento;\r\n- Chefe de Turma.\r\n\r\nCoordenação de Operações Especiais - SEAPCOOOE\r\n- Coordenador;\r\n- André Gonçalves da Silva, ID 20083939, Policial Penal;\r\n- Aline Oliviera da Silva, ID 50000896, Policial Penal.\r\n\r\nCoordenação das Unidades Prisionais de Gericinó - SEAPCOOPG\r\n- Coordenador;\r\n- Subcoordenador;\r\n- Diretora.\r\n\r\nPresídio José Frederico Marques - SEAPFM\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nGrupamento do Serviço de Segurança Externa - Gericinó - SEAPGSSEPG\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nId: 2544718\r\n"
        ],
        "2544750": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nº 412 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 63/2023.\r\nno uso de suas atribuições, previstas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nE:\r\nDESIGNAR os servidores GUILHERME MITRANO SIMÕES, ID Funcional 4417358-0 e SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO, ID Funcional 5075518-8, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor MARCELO SERGIO PINTO WEBER, ID Funcional nº 5019018-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 65/2023 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS ESTADUAIS, POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DARJ E SUA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS, constante do processo administrativo SEI- 040230/000045/2023.\r\nDESIGNAR a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2544750\r\n"
        ],
        "2544751": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nPORTARIA SUPCC Nº 411 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, previstas no Inciso VI, Art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no Art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade de delimitar as atribuições da comissão de gestão e fiscalização de contratos, em conformidade a Resolução SEFAZ nº 401/2022 e Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento do contrato nº 029/2023, celebradoGALÁCTICO INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO EM GERAL LTDA- EPP, cujo objeto trata de prestação de serviços de limpeza e higienização de reservatórios de água, e análise bacteriológica da amostra da água, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda, nos Lotes I, II, III e IV, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório, constante no processo n° SEI- 040178/000169/2022.\r\n\r\nA comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento, sem prejuízo de suas atribuições, será composta pelos servidores elencados abaixo:\r\n\r\nServidor\r\nID Funcional\r\nFunção\r\nFernando Santa Cecilia\r\n5141728-6\r\nGestor do Contrato\r\nGeorge de Oliveira Barros\r\n5027610-7\r\nFiscal Técnico Titular\r\n5006900-4\r\nFiscal Administrativo Titular\r\nReinaldo Fernandes Lessa\r\n4393553-2\r\nFiscal Técnico Substituto\r\n\r\nJose Carlos de Albuquerque Junior\r\n5133506-9\r\nFiscal Administrativo Substituto\r\nOs suplentes atuarão na comissão de fiscalização do contrato nos casos de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares dos titulares da função.\r\n\r\nCaberá à comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, seguindo as seguintes atribuições:\r\n\r\ncompete aos fiscais técnicos o acompanhamento da execução do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado, incumbindo-lhes pelo que consta nos INCISOS I, II, IV A XX, XXII, XXIV A XXVIII E XXX A XXXIV DO ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 DE JUNHO de 2022.\r\n\r\ncompete aos fiscais administrativos o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento, incumbindo-lhes, principalmente, pelo que que consta nos INCISOS I, III, VIII A XII, XIX, XXI A XXIII, XXVI, XXVIII, XXIX E XXXI A XXXIII DO ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nÉ competência do gestor do contrato o gerenciamento, coordenação e comando do processo de gestão e fiscalização da execução do contratual, subsidiado por dados, informações e atestados técnicos dos fiscais com o dever de agir de forma proativa e preventiva, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no instrumento contratual, assim como organização da documentação pertinente à gestão das contratações ao término do contrato, incumbindo-lhes as atribuições impostas nos INCISOS DO Artigo 12 da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401/2022.\r\n\r\nOs integrantes da comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento, ficarão encarregados de relatar a administração sobre a programação de férias ou quaisquer acontecimentos eventuais, sejam eles planejados ou imprevistos, de modo que não exista conflito entre datas e que possibilite à administração adotar as medidas apropriadas para um gerenciamento mais eficiente das atribuições.\r\nRevoga-se a PORTARIA SUPCC Nº 330 DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2544751\r\n"
        ],
        "2544758": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nREVOGA OS ARTIGOS 5° e 6° DA PORTARIA DETRAN SEI Nº 6529 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo SEI-150023/000857/2023,\r\nRESOLVE:\r\nFica revogado o artigo 5°, que trata do licenciamento anual dos veículos de carga, transporte escolar, de veículos de transporte coletivo de passageiros e de veículos rodoviários de passageiros, condicionados à verificação das condições de trafegabilidade e emissão de gases em vistoria veicular da Portaria DETRAN-RJ Nº 6529/2023.\r\nFica revogado o artigo 6º da Portaria DETRAN-RJ Nº 6529/2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2544758\r\n"
        ],
        "2544815": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nIRO DE 2024\r\nDESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\n: \r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000091/2024;\r\n- o constante na Ata de Reunião da Diretoria Executiva- DIREX nº 06 realizada em 18 de janeiro de 2024;\r\nRESOLVE:\r\nDESIGNAR CARLOS MARCONI DE SOUZA REZENDE, ID. Funcional nº 4350175-3, para responder pelos atos da Diretoria de Administração e Finanças -DIREA da EMATER-RIO, sem prejuízo de suas atribuições como Diretor Técnico, no período de 06 a 16 de fevereiro de 2024, em razão de licença do Diretor titular da respectiva Diretoria, DEODÔNIO CÂNDIDO DE MACÊDO NETO, Id. 5137898-1.\r\n- TORNAR SEM EFEITO a Portaria PRESI nº 447/2024 de 26/01/2024.\r\n- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.\r\n\r\nNiterói, 07 de fevereiro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2544815\r\n"
        ],
        "2544829": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB/RJ.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SETRAB nº 1028, de 17 de janeiro de 2024, considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010, e tendo em vista o Processo nº SEI-400001/000112/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 31.863, e nº 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, bem como com nos termos do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, regulamentado pela Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011, na forma que segue abaixo:\r\nPRESIDENTE DA CPL:\r\nLEONARDO GOMES VASQUINHO - ID Funcional nº 5102335-0\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nANDRÉ COUTO MIRANDA SANTOS - ID Funcional nº 554745-8\r\nMÁRCIO BAHIENSE DE CARVALHO LYRA -ID Funcional nº 571764-7\r\n- Fica designada a servidora CHRISTIANE DE ANDRADE COSTA, ID Funcional nº 4374599-7, como Presidente Substituta em eventuais impedimentos do Presidente designado nesta Resolução.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nA presente Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretária Executiva\r\nId: 2544829\r\n"
        ],
        "2544830": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA PREGOEIRA, PREGOEIRO SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB/RJ.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SETRAB nº 1028, de 17 de janeiro de 2024, considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o Processo nº SEI-400001/000112/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Pregoeira, Pregoeiro Substituto e Equipe de Apoio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB - RJ, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, bem como nos termos do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, regulamentado pela Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011, na forma que segue abaixo:\r\n:\r\nCHRISTIANE DE ANDRADE COSTA - ID Funcional nº 374599-7\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nANDRÉ COUTO MIRANDA SANTOS ID Funcional nº 554745-8\r\nMÁRCIO BAHIENSE DE CARVALHO LYRA - ID Funcional nº 571764-7\r\nFica designado o servidor LEONARDO GOMES VASQUINHO, ID Funcional nº 5102335-0, como Pregoeiro Substituto, em eventuais impedimentos da Pregoeira designada nesta Portaria\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretária Executiva\r\nId: 2544830\r\n"
        ],
        "2544849": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o que preceitua o art. 8º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021;\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, e\r\n- os termos constantes do Processo Administrativo n° SEI -E- 12/080/584/2017;\r\nE:\r\n- Designar como Agente de Contratação, sem prejuízo de suas funções habituais, nos termos do art. 34, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, contado da data de publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados:\r\n- ARINETE MATTOS DE SOUZA - ID Funcional n° 50282794.\r\n- Fica designado como substituto do Agente de Contratação em seus impedimentos legais, e/ou eventuais, na forma da legislação pertinente, o servidor:\r\n- FÁBIO DA SILVA CABRAL - ID Funcional nº 50214136.\r\n- Designar para compor a Equipe de Apoio, sem prejuízo de suas funções habituais, nos termos do art. 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, contado da data de publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados:\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n- FÁBIO DA SILVA CABRAL - ID Funcional n° 50214136;\r\n- FERNANDO RODRIGUES JUNIOR - ID Funcional n° 51333473;\r\n- NATÁLIA FERNANDES SANTIAGO - ID Funcional nº 5148115-4;\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n- ALESSANDRA PEREIRA GRANJA - ID Funcional n° 43474020;\r\n- ANNA WANESSA NÓBREGA DOS SANTOS - ID Funcional nº 5118502-4.\r\n- Fica instituída também, pela presente portaria, a Comissão de Credenciamento, composta pelos mesmos Servidores acima designados, os quais desempenharão cumulativamente as atribuições inerentes à Comissão de Credenciamento.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SUBLOG/SEPLAG).\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria LOTERJ/GP nº 575, de 01 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\nPresidente da LOTERJ\r\nId: 2544849\r\n"
        ],
        "2544852": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            " \r\nº 023 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-310005/001173/2023,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Apoio Técnico à Execução Conjunta do Programa SOS Crianças Desaparecidas / História Viva. \r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 - Término: 31/03/2024\r\n- DE/CONCEDENTE: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\nUG: 424100-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\nUO: 49412-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n- PARA/EXECUTANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ/RJ.\r\nUG: 404300- Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUO: 40430- Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- CRÉDITO:\r\nP. T.\r\nFR\r\nND\r\nVALOR (R )\r\n49412.08.243.0449.4633\r\n1761122 / 1759103\r\n3390\r\n886.803,71\r\nTOTAL\r\n886.803,71\r\n- A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LDE), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as partes.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2544852\r\n"
        ],
        "2544853": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            " \r\nº 024 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-310005/001171/2023,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Apoio Técnico à Execução Conjunta do Programa Trabalho Protegido na Adolescência. \r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 - Término: 31/03/2024\r\n- DE/CONCEDENTE: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\nUG: 424100-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\nUO: 49412-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n- PARA/EXECUTANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ/RJ.\r\nUG: 404300- Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUO: 40430- Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- CRÉDITO:\r\nP. T.\r\nFR\r\nND\r\nVALOR (R )\r\n49412.08.243.0449.4633\r\n1761122 / 1759103\r\n3390\r\n6.623.930,11\r\nTOTAL\r\n6.623.930,11\r\n- A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LDE), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as partes.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2544853\r\n"
        ],
        "2544854": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            " \r\nº 022\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-310005/001172/2023,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Apoio Técnico à Execução Conjunta do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência.\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 - Término: 31/03/2024\r\n- DE/CONCEDENTE: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\nUG: 424100-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\nUO: 49412-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n- PARA/EXECUTANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ/RJ.\r\nUG: 404300- Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUO: 4043- Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- CRÉDITO:\r\nP. T.\r\nFR\r\nND\r\nVALOR (R )\r\n49412.08.243.0449.4633\r\n1761122 / 1759103\r\n3390\r\n3.794.055,85\r\nTOTAL\r\n3.794.055,85\r\n- A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LDE), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as partes.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2544854\r\n"
        ],
        "2544923": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DO COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC, QUE MENCIONA. \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI-180003/000299/2022,\r\nAltera a composição da Comissão do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, instituída pela Portaria FMIS nº 427, de 13 de dezembro de 2022 e alterada pela 3ª vez pela Portaria FMIS nº 439, de 07 de fevereiro de 2024, que passa a ser integrada pelos servidores, abaixo relacionados, para proceder com o acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Comitê no âmbito da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS com base na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nA Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nAndré Luis Pereira Rodrigues - ID Funcional 43535275\r\n\r\nRoberto Almeida Casimiro da Silva - ID Funcional 51179261\r\nCarlos Henrique Santos Vianna - ID Funcional 51322889\r\nCristiano do Nascimento Dias - ID Funcional 51171104\r\nEliane Vilela Antunes - ID Funcional 43599788\r\n:\r\nLucila Fritz Majella - ID Funcional 51296047\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\nPresidente FMIS\r\nId: 2544923\r\n"
        ],
        "2544929": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº .\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-170026/001654/2022, e\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados, e\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 0089/2022, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO BAIRRO GUARARAPES, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, Processo Administrativo SEI-170026/001654/2022.\r\nGESTOR:\r\nDanilo Rangel Fernandes, ID. Funcional nº 5115794-2.\r\nSUPLENTE: Adriano Silva de Lima, ID. Funcional nº 5146458-6.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nAna Cecília da Glória Martins, ID. Funcional nº 5143087-8; e\r\nCarolina de Carvalho Innecco, ID. Funcional nº 5141764-2.\r\nSUPLENTE: Giancarlos Barbosa Pontes, ID. Funcional nº 5145783-0.\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\nAlexandre Dos Santos, ID. Funcional nº 5146455-1.\r\nThayná Gomes Pinto, ID. Funcional nº 5129821-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2544929\r\n"
        ],
        "2544930": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº .\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-460001/000884/2023, e\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados, e\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 034/2023, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE AVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E ILUMINAÇÃO PARA A ESTRADA DA BOA VISTA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, Processo Administrativo SEI-460001/000884/2023.\r\nGESTOR:\r\nAdriano Silva de Lima, ID. Funcional nº 5146458-6.\r\nSUPLENTE: Roberto da Silva Nascimento, ID. Funcional nº 5146456- 0.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nCarlos Nei da Silva, ID. Funcional nº 5144439-9; e\r\nAriel de Lima Antunes, ID. Funcional nº 5121218-8.\r\nSUPLENTE: Giancarlos Barbosa Pontes, ID. Funcional nº 5145783-0.\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus, ID. Funcional nº 876148-5.\r\nSUPLENTE: Rui Rosa Dias de Jesus, ID. Funcional nº 5141863-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2544930\r\n"
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            "2024-02-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº .\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-330018/000124/2022, e\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados, e\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 0039/2022, que tem por objeto a PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE DIVERSAS RUAS E CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA - RJ, Processo Administrativo nº SEI- 330018/000124/2022.\r\nGESTOR:\r\nAdriano Silva de Lima, ID. Funcional nº 5146458-6.\r\nSUPLENTE: Roberto da Silva Nascimento, ID. Funcional nº 5146456- 0.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nCarlos Nei da Silva, ID. Funcional nº 5144439-9; e\r\nAriel de Lima Antunes, ID. Funcional nº 5121218-8.\r\nSUPLENTE: Giancarlos Barbosa Pontes, ID. Funcional nº 5145783-0.\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus, ID. Funcional nº 876148-5.\r\nSUPLENTE: Thayná Gomes Pinto, ID. Funcional nº 5129821-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2544931\r\n"
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            "2024-02-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº .\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-170026/002219/2021, e\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados, e\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 0058/2022, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE COM FUNDAÇÕES EM ESTACA RAIZ, VIGAS DE CONCRETO PROTENDIDO E LAJE DE CONCRETO ARMADO, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ, Processo Administrativo nº SEI-170026/002219/2021.\r\nGESTOR:\r\nAdriano Silva de Lima, ID. Funcional nº 5146458-6.\r\nSUPLENTE: Roberto da Silva Nascimento, ID. Funcional nº 5146456- 0.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nCarlos Nei da Silva, ID. Funcional nº 5144439-9; e\r\nAriel de Lima Antunes, ID. Funcional nº 5121218-8.\r\nSUPLENTE: Giancarlos Barbosa Pontes, ID. Funcional nº 5145783-0.\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus, ID. Funcional nº 876148-5.\r\nSUPLENTE: Thayná Gomes Pinto, ID. Funcional nº 5129821-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2544932\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº .\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-170026/001116/2022, e\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos, \r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados, e\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 0078/2022, que tem por objeto a IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA VILAGE JAPUÍBA COM QUA DRA POLIESPORTIVA, EM ÁREA LOCALIZADA NA RUA PASTOR ROSENO, S/Nº, VILAGE JAPUÍBA, CACHOEIRAS DE MACACU-RJ, Processo Administrativo nº SEI-170026/001116/2022.\r\nGESTOR:\r\nDanilo Rangel Fernandes, ID. Funcional nº 5115794-2.\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima, ID. Funcional nº 5146458-6.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nAna Cecília da Glória Martins, ID. Funcional nº 5143087-8; e\r\nCarolina de Carvalho Innecco, ID. Funcional nº 5141764-2. \r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes, ID. Funcional nº 5145783-0.\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\nAlexandre Dos Santos, ID. Funcional nº 5146455-1.\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto, ID. Funcional nº 5129821-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2544933\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº .\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-330018/000512/2022, e\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados, e\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 043/2022, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REESTRUTURAÇÃO URBANA E ORDENAMENTO DE TRÂNSITO COM IMPLANTAÇÃO DE CICLORROTA PARA TRECHO DA AV. JORNALISTA ROBERTO MARINHO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, Processo Administrativo nº SEI- 330018/000512/2022.\r\nGESTOR:\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes, ID. Funcional nº 5127111-7.\r\nSUPLENTE: Jorge da Silva Correia de Paiva, ID. Funcional nº 5145781-4.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nVictor Tadeu Amaral de Maria, ID. Funcional nº 5146459-4; e\r\nKamila Fernandes de Souza, ID. Funcional nº 5146457-8.\r\nSUPLENTE: Joice Kelly Souza Santos, ID. Funcional nº 5124697-0.\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\nAlexandre Dos Santos, ID. Funcional nº 5146455-1.\r\nSUPLENTE: Thayná Gomes Pinto, ID. Funcional nº 5129821-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2544934\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº .\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-330018/000948/2022, e\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos, \r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados, e\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 029/2023, que tem por objeto a DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NOS BAIRROS MARAMBAIA E VILA BRASIL EM ITABORAÍ/RJ, Processo Administrativo nº SEI-330018/000948/2022.\r\nGESTOR:\r\nRebeca Letícia Nunes dos Santos, ID. Funcional nº 5146510-8.\r\nSUPLENTE: Roberto da Silva Nascimento, ID. Funcional nº 5146456- 0.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Rebeque Julião, ID. Funcional nº 5136862-5; e\r\nAlfredo Celson da Silva Coutinho, ID. Funcional nº 5136821-8.\r\nSUPLENTE: Giancarlos Barbosa Pontes, ID. Funcional nº 5145783-0.\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\nAlexandre Dos Santos, ID. Funcional nº 5146455-1.\r\nSUPLENTE: Thayná Gomes Pinto, ID. Funcional nº 5129821-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2544935\r\n"
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        "2544940": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 0.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-330018/000422/2022, e\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados, e\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 058/2022, que tem por objeto ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA RUA ITAGUAÍ E OUTRAS - BAIRRO VISTA ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ, Processo Administrativo nº SEI- 330018/000422/2022.\r\nGESTOR:\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes, ID. Funcional nº 5127111-7.\r\nSUPLENTE: Jorge da Silva Correia de Paiva, ID. Funcional nº 5145781-4.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nVictor Tadeu Amaral de Maria, ID. Funcional nº 5146459-4; e\r\nKamila Fernandes de Souza, ID. Funcional nº 5146457-8.\r\nSuplente: Joice Kelly Souza Santos, ID. Funcional nº 5124697-0.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAlexandre Dos Santos, ID. Funcional nº 5146455-1.\r\nSUPLENTE: Thayná Gomes Pinto, ID. Funcional nº 5129821-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2544940\r\n"
        ],
        "2544951": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            " \r\nCOMPOSIÇÃO DO COMITÊ DISCIPLINAR DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO.\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no artigo 19, inciso III, do Estatuto Social da AGÊNCIA, (Referência: Proc. n° SEI-220009/000043/2023),\r\nRESOLVE \r\n- Designar os empregados abaixo relacionados para constituírem o Comitê Disciplinar, conforme Manual Normativo (MN) GEP.021 - Comitês Disciplinares:\r\nIgor Barbosa Oliveira - Chefe de Gabinete doGabinete da Presidência\r\nPresidente\r\nAlexander Magno Pinheiro Costa - Superintendente da Superintendência dCobrança e FUNDES\r\nTitular\r\nEdson Oliveira de Macedo - Superintendente da Superintendência deTecnologia e Produtos\r\nTitular\r\nBruno Machado Pinto Bravo - Superintendente da Superintendência deOperações Padronizadas\r\nSuplente\r\nErika Elizabete de Oliveira Silva Mattioli - Superintendente da Superintendência Controladoria\r\nSuplente\r\nPatricia Dodsworth Penna - Superintendente da Superintendência deOperações Estruturadas\r\nSuplente\r\n- Nos impedimentos legais do Presidente do Comitê, a presidência será exercida por outro membro titular, através de sorteio, quando do início da reunião.\r\n- O Superintendente da Superintendência Jurídica participará obrigatoriamente das reuniões, sem direito a voto.\r\nOs membros titulares e suplentes designados pelo presente ato considerar-se-ão empossados a contar da data de vigência desta Portaria.\r\nEsta Portaria revoga a PO AgeRio/PR nº 133/2022, de 11 de fevereiro de 2022.\r\nO prazo de vigência da Portaria será de 2 (dois) anos, contados a partir de 12 de fevereiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\nPresidente da AGERIO\r\nId: 2544951\r\n"
        ],
        "2544957": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nNA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ e a REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários conforme Processo Administrativo nº SEI- 330027/000527/2021,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Convênio entre Fundação DER-RJ e a UERJ, relativo ao Programa denominado PAESP-RJ (PROGRAMA DE BOLSA AUXÍLIO PARA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL E EXPERIMENTAÇÃO NO AMBIENTE DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (PAESP-RJ).\r\nInício: 02/01/2024 - Término: 31/03/2024\r\n53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nFundação Universidade do Estado do Rio De Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n5341.261220002.2016\r\n. Operacionais/ Administrativas\r\n3390\r\n1.500.100\r\n563.703,37\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ Nº 24, de 10 de setembro de 2013 no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade de Despesa.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\nPresidente do DER-RJ\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2544957\r\n"
        ],
        "2544974": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJE A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 9.808, de 22 de julho de 2022; Lei n 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 (LOA); a Lei 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto n.º 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício financeiro de 2024; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 10, de 10 de julho de 2023 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 260004/001463/2023\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Parceria entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e a Fundação CECIERJ com o objetivo de capacitação profissional.\r\n: Início: 01/01/2024 à 31/03/2024.\r\n:\r\nFundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ\r\n:\r\n1.500.100\r\n1.580.985 (um milhão, quinhentos e oitenta mil novecentos e oitenta e cinco reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Portaria AGE n.º 10, de 14 de Julho de 2023, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas, no prazo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta de descentralização.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2544974\r\n"
        ],
        "2544998": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE DE FEVEREIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/002295/2024,\r\nA base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 12 a 18 de fevereiro 2024 é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\ncafé arábica: US 211,5000\r\ncafé conillon: US 170,0000\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Tributação\r\n*Omitida no D.O de 08.02.2024.\r\nId: 2544998\r\n"
        ],
        "2544999": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE DE .\r\n, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumen tar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 da Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo SEI-040006/001301/2024.\r\n:\r\nAs consultas tributárias respondidas de 15 a 31 de janeiro de 2024 são as relacionadas no Anexo Único. \r\nAs referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\nModificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nANEXO ÚNICO\r\nData do envio para notificação\r\n001/24\r\nSEI-040079/002379/2023\r\nSociedade em conta de participação. Obrigações\r\nArt. 1º do Anexo I, Anexos VII e X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14;\r\nLivros VI, VII e XI do RICMS RJ - Decreto nº 27.427/00; \r\nArt. 7º da Lei nº 8645/19; \r\nArt. 2º do Decreto nº 47.057/20\r\n16/01/2024\r\n002/24\r\nSEI-040079/010792/2023\r\nICMS. Substituição Tributária. MVA a ser utilizada para operações com cerveja e chopp.\r\nSubitens de 1.23 a 1.29 e subitem 1.37 do item 1 do Anexo I do livro II do RICMS RJ - . \r\n22/01/2024\r\n004/24\r\nSEI-040041/005010/2023\r\nITD Isenção para rendimentos de bens do espólio recebido após o falecimento do autor da herança\r\nInciso IV do Art. 7º da Lei 7174/15.\r\n24/01/2024\r\n075/23\r\nRecurso Voluntário\r\nSEI-040079/004470/2023\r\nNFC-E. Restituição de indébito por apuração mensal\r\nResolução SEFAZ 191/17; \r\nArt. 32, II, LIVRO I do RICMS RJ - Decreto nº 27.427/00; \r\n§ 3º do Art. 158 e Art. 158-A, do ANEXO XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n24/01/2024\r\n\r\n005/24\r\nSEI-040079/008492/2023\r\nIndustrialização a Partir de Matéria-Prima Reciclada conforme Lei n.º 4.178/03\r\n.\r\n29/01/2024\r\nId: 2544999\r\n"
        ],
        "2545016": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 9.808, de 22 de julho de 2022; a Lei n 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024; a Lei 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto n.º 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício financeiro de 2024 e Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, conforme processo SEI-260004/001567/2021.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nParceria entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e a Fundação CECIERJ com a finalidade de desenvolvimento e continuidade do Sistema Sistacad 2.0\r\nInício: 01/01/2024 à 31/03/2024.\r\n4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. \r\n: 40460- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n:\r\nR 1.131.614,39 (um milhão, cento e trinta e um mil seiscentos e quatorze reais e trinta e nove centavos)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Portaria AGE n.º 10, de 14 de Julho de 2023, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas, no prazo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta de descentralização.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2545016\r\n"
        ],
        "2545025": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001008/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, ID. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2545025\r\n"
        ],
        "2545056": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS PARA ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, \r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores, elencados no Anexo desta Portaria, para exercerem as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto dos contratos relacionados.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nProcesso Administrativo\r\nContratada\r\nObjeto\r\nGestor \r\nFiscais\r\nSEI-150164/000027/2024\r\nVIACAO ITAPETINGA LTDA\r\nPrestação de serviço de fornecimento de vales transportes para os servidores do IPEM/RJ.\r\nLarissa Alcântara Lavrador, ID Funcional nº 44379480.\r\nFernanda de Assis Dias, ID Funcional nº 44362188.\r\nElaine Batista Serrador Carvalho, ID Funcional nº 44122365.\r\nSEI-150164/000025/2024\r\nSindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Barra Mansa e Volta Redonda\r\nPrestação de serviço de fornecimento de vales transportes para os servidores do IPEM/RJ.\r\nLarissa Alcântara Lavrador, ID Funcional nº 44379480.\r\nFernanda de Assis Dias, ID Funcional nº 44362188.\r\nElaine Batista Serrador Carvalho, ID Funcional nº 44122365.\r\nSEI-150164/000026/2024\r\nRIO PAR PARTICIPAÇÕES S.A\r\nPrestação de serviço de fornecimento de vales transportes para os servidores do IPEM/RJ.\r\nLarissa Alcântara Lavrador, ID Funcional nº 44379480.\r\nFernanda de Assis Dias, ID Funcional nº 44362188.\r\nElaine Batista Serrador Carvalho, ID Funcional nº 44122365.\r\nSEI-150164/002213/2023\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\nFornecimento de energia elétrica para Regional de Niterói do IPEM/RJ\r\nCintia Short Vieira, ID Funcional nº 43712983\r\nMarllon Ambrosiani Galisa, ID Funcional nº 44214669.\r\nSamuel Sodré da Silva, ID Funcional nº 6191088.\r\nSEI-150164/002213/2023\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\nFornecimento de energia elétrica para Regional de Campos dos Goytacazes do IPEM/RJ\r\nDeise Viana dos Santos, ID Funcional nº 44201060\r\nLeandro Xavier Barreto, ID Funcional nº 43175627.\r\nRonaldo Silveira Motta, ID. Funcional nº 6191576.\r\nId: 2545056\r\n"
        ],
        "2545081": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº .\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-330018/001080/2021, e\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados, e\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 064/2022, que tem por objeto a DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E REUBARNIZAÇÃO DA AV. 22 DE MAIO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ, Processo Administrativo SEI- 330018/001080/2021.\r\nGESTOR:\r\nRebeca Letícia Nunes dos Santos, ID. Funcional nº 5146510-8.\r\nSUPLENTE: Roberto da Silva Nascimento, ID. Funcional nº 5146456- 0.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nLeandro Rebeque Julião, ID. Funcional nº 5136862-5; e\r\nAlfredo Celson da Silva Coutinho, ID. Funcional nº 5136821-8.\r\nSUPLENTE: Giancarlos Barbosa Pontes, ID. Funcional nº 5145783-0.\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\nAlexandre Dos Santos, ID. Funcional nº 5146455-1.\r\nSUPLENTE: Thayná Gomes Pinto, ID. Funcional nº 5129821-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2545081\r\n"
        ],
        "2545127": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA AS FUNÇÕES DE GESTOR TITULAR, SUPLENTE E AUXILIARES DE TRANSPORTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela RESOLUÇÃO Nº 574 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298/2020 cujo conteúdo constitui o SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/000687/2024, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Diógenes Portella Caldas, ID funcional 5093449-0, Mateus da Silva Moraes, ID funcional 5108696-4, Márcio Rodrigues dos Santos, ID funcional 570165-1 e Tiago da Silva Florentino, ID funcional 5092214-9 para integrarem o SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298/2020, na forma a seguir:\r\n\r\nGESTOR DE TRANSPORTE\r\nAUXILIAR DE TRANSPORTES\r\nDiógenes Portella Caldas\r\nID funcional 5093449-0\r\nMateus da Silva MoraesID funcional 5108696-4\r\nMárcio Rodrigues dos Santos \r\nID funcional 570165-1\r\nTiago da Silva FlorentinoID funcional 5092214-9\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLAVINIA SCHITTINE BEZERRA\r\nDiretora Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2545127\r\n"
        ],
        "2545176": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº /HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições, e\r\no constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/007874/2022,\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir a servidora Mary Elaine Ferreira da Silva - matrícula nº 37.229-2, pelo servidor Henrique Constantino da Silveira - matrícula nº 36.260-8, como Gestor, e o servidor Agnaldo Jose Rodrigues Junior - matrícula nº 30.255-4, pelo servidor Neemias Espíndola dos Santos - matrícula nº 34.092-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 359/2022/HUPE, referente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos químicos para o Hospital Universitário Pedro Ernesto/HUPE.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2024\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\nVice-Diretor\r\nId: 2545176\r\n"
        ],
        "2545202": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n6 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA M.N.I TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 210002/000285/2022:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 03/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa M.N.I TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de circuito fechado de televisão (CFTV) e sistema de controle de acesso (SCA), com reposição de peças, instalados nas unidades prisionais, hospitalares e da sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDesignar JULIO CESAR DOS SANTOS NETO, Inspetor de Polícia Penal, ID. 5082798-7, para a função de gestor titular; e ALAN MONTEIRO DE ALMEIDA, Inspetora de Polícia Penal, ID. 4358052-1, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nJANDERSON CARREIRO VILAR, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 5012771-3;\r\nVITOR RODRIGUES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 5000866-8;\r\n- VERONICA DELOUZA DA SILVA, Inspetora de Polícia Penal, Id. Funcional nº 4336822-0.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2545202\r\n"
        ],
        "2545239": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nRESOLVE:\r\n- DESIGNAR os servidores BRUNA CAMILA BARRETO FLORES, ID Funcional nº 1489468-8, e TIAGO CUSTÓDIO DE CASTRO, ID Funcional nº 5112307-0, na qualidade de fiscais TITULARES, e a servidora EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional nº 5005247-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 002/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a SENSATION COMPRA E REVENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a “aquisição de café em pó\". Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.234.368/0001-97, constante do processo administrativo SEI- 040177/000324/2023.\r\n- DESIGNAR a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0 para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2545239\r\n"
        ],
        "2545250": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM QAV, AEHC e GNV.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 04/2024 e o que consta no processo nº SEI- 040006/002748/2024,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2024, é a seguinte:\r\nquerosene de aviação (QAV): R 2,4456 por litro;\r\nálcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 3,8600 por litro;\r\ngás natural veicular (GNV): R 4,6200 por litro;\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2545250\r\n"
        ],
        "2545261": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA FUNCIONARIOS PARA FINS QUE MENCIOANAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e em atenção as normas estabelecidas no art. 17, do Decreto Estadual nº 48.793, de 13 de novembro de 2023,\r\n\r\no que consta nos autos do processo SEI - 020003/000071/2024, e a necessidade dos gestores de promoverem o levantamento completo dos inventários físicos dos materiais em almoxarifado;\r\n\r\n\r\nDesignar os funcionários abaixo, sob a presidência do primeiro, para efetuar o levantamento completo do inventário físico dos materiais em Almoxarifado do exercício financeiro de 2023.\r\n\r\n- Marcello de Araujo Barreto - Id Funcional 2017102-1\r\n- Washington Rosa de Assis - Id Funcional 252254-4;\r\n- Erika Borneo Ribeiro Abrahim Cavalcanti- Id Funcional 5145496-3\r\n\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2545261\r\n"
        ],
        "2545292": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nNORMATIZA AS ROTINAS ADMINISTRATIVAS PARA CUMPRIMENTO DOS ALVARÁS DE SOLTURA RECEBIDOS POR MEIO ELETRÔNICO, NO ÂMBITO DAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RJ - SEAP/RJ.\r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista a solicitação da Coordenação de Classificação como consta no processo SEI-210048/011648/2023, e\r\n:\r\n- os atos normativos quanto à liberação de custodiados, principalmente o que dispõe no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o que dispõe a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 417/2021, a determinar que as ordens judiciais de liberdade sejam cumpridas imediatamente após a correspondente decisão;\r\n- o princípio da eficiência da Administração Pública, previsto no artigo 37, caput, da CRFB, que norteia a busca pela melhor qualidade e segurança do serviço prestado;\r\n- a necessidade de disciplinar o cumprimento das Ordens de Liberação e dos Alvarás de Soltura de presos que encontram-se acautelados e baixados;\r\n\r\n:\r\n\r\nAs Ordens de Liberação e os Alvarás de Soltura de presos que encontram-se Acautelados ou Baixados em unidades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, devem ser cumpridos pela autoridade administrativa responsável pela custódia onde os presos encontram-se.\r\nEntende-se como presos Acautelados aqueles custodiados que saíram de sua unidade prisional de origem para permanecer de forma temporária em outra unidade prisional por quaisquer motivo, excetuando-se aos presos baixados.\r\nEntende-se como presos Baixados aqueles custodiados que saíram de sua unidade prisional de origem para tratamento de saúde ou realização de exames médicos em Unidade Hospitalar da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\nOs documentos liberatórios podem ser encaminhados pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado, Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI), ou por meio do e-mail institucional do Poder Judiciário para os endereços eletrônicos dos Serviços de Classificação das Unidades Prisionais e das Unidades Hospitalares da SEAP onde os custodiados encontram-se.\r\nCom o recebimento dos documentos liberatórios, o servidor lotado no Serviço de Classificação da Unidade Prisional ou Hospitalar, deverá solicitar à unidade prisional de origem do custodiado o envio de toda a documentação pertinente a soltura que esteja no prontuário móvel, que deverá ser encaminhado imediatamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI).\r\nO servidor que for proceder com a soltura do custodiado, deverá observar se todos os documentos necessários estão presentes para a devida efetivação da soltura.\r\nApós a efetivação da soltura, caberá ao Serviço de Classificação da unidade que cumpriu a determinação judicial cadastrar no Sistema de Identificação Penitenciária - SIPEN, o tipo de liberdade, número do processo judicial e o juízo de origem da ordem de soltura.\r\nO Serviço de Classificação da Unidade Prisional ou Hospitalar que efetivou a soltura, deverá remeter os documentos liberatórios com a comprovação do cumprimento da liberdade à unidade prisional de origem, para arquivamento no Prontuário Móvel.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024\r\n\r\nIGOR BICACO JOÃO\r\nSubsecretário Geral\r\nId: 2545292\r\n"
        ],
        "2545304": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº 1280 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA Nº 1.267, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\no disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar em parte a Portaria ora citada, designando os novos membros, os servidores Luiz Fernando Cambria Anchite.Id Funcional. 27127710,Lucia Beatriz de Sa Maia, Id Funcional. 51052717 e Ana Amélia de Carvalho Velloso, Id Funcional 2023154-7, para compor, juntamente com os anteriormente desginados a Comissão de Fiscalização do do contrato nº 180021/218/2023, no processo SEI nº 180002/002357/2023 com aASSSOCIAÇÃO LIGA INDEPENDENTE DO GRUPO A -RIO DE JANEIRO - LIGA RIO, que tem por objeto a concessão de incentivo financeiro cultural para viabilizar a realização do desfile das Escolas de Samba da Série Ouro no Carnaval 2024, na Passarela Darcy Ribeiro ( Sambódromo), na cidade do Rio de Janeiro, nos dias 09 a 10 de fevereiro de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2545304\r\n"
        ],
        "2545307": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nINDICA REPRESENTANTES PARA O PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o Processo nº SEI- 430001/002444/2023,\r\n:\r\n\r\nIndicar representantes para o Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, onde ficará responsável pelo cumprimento e elaboração do Plano de Dados Abertos, bem como monitorar sua implementação, recomendar para alta gestão medidas que se façam necessárias, além de orientar os servidores no que se refere ao cumprimento do Decreto Estadual nº 48.449, publicado no Diário Oficial em 04 de abril de 2023, composta dos seguintes empregados: \r\n- José Vilela Corrêa, mat. 00710 - Analista de Sistemas - e-mail: jcorrea@cehab.rj.gov.br\r\n\r\n- Patrícia Roza Gomes, mat. 09333 - Assessor de Coordenadoria -- e- mail: vpresid@cehab.rj.gov.br\r\n\r\nDeterminar que os efeitos do presente Ato sejam contados a partir desta data, inclusive.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2545307\r\n"
        ],
        "2545309": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            " \r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa e com fundamento no Processo nº SEI-150012/000243/2024,\r\n- Designar Elyssa Frota de Araújo, Agente de Certificação, \r\nmatr. 2080, para responder interinamente pela Assessoria Jurídica desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, exercendo as prerrogativas atinentes, no período de 14/02/2024 a 28/02/2024.\r\n- Procedam-se as anotações no Lotacionograma e na Pasta de Assentamentos Funcionais da funcionária.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 15 de fevereiro de 2024\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2545309\r\n"
        ],
        "2545311": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SECC/ SUBCOM Nº 298\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-070002/000313/2024. \r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01//2024 até 31/12/2024.\r\n- De/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n: 24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n- PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n- CRÉDITO\r\nP.T.: 24320.18.122.0002.2016 / 24630.18.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas.\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.899.218 / 1.501.230 / 1.753.232\r\nValor: R 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 05 de fevereiro de 2024\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR DOMINGOS MARQUES DA SILVA\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2545311\r\n"
        ],
        "2545400": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/003606/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78, \r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\n\r\nEmpresa\r\nSociedade Portuguesa De Beneficência De Campos.\r\nEndereço:\r\nRua Barão De Miracema, Nº 140/142 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\nCNPJ:\r\n28.961.084/0001-49\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/023924/2022\r\nAtividade:\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares Com Manipulação, Incluindo Serviço De Nutrição Parenteral.\r\nLicença:\r\n006/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2545400\r\n"
        ],
        "2545401": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            " DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/003606/2024, e\r\n\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999,\r\n- o Requerimento nº 050.010/2024 de 09/01/2024 no estabelecimento SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS, CNPJ: 28.961.084/0001-49, Rua Barão De Miracema, Nº 140/142 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ, Solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg, e\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n\r\nAutorizar a aquisição de 350 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 175 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS, CNPJ: 28.961.084/0001-49, Rua Barão De Miracema, Nº 140/142 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2545401\r\n"
        ],
        "2545410": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nDISPÕE SOBRE ROTINAS E PROCEDIMENTOS REFERENTES À GESTÃO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRO/RJ\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-100005/001683/2023;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprova o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e na redação dada pelo Decreto nº 13.920/89;\r\n- o Decreto nº 48.243, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a indenização proporcional de férias dos Servidores na hipótese de rompimento definitivo do vínculo laboral com a Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Decreto nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, na hipótese de rompimento definitivo do vínculo funcional do servidor com o Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de estabelecimento de rotinas e procedimentos pertinentes à administração de férias no setor de Recursos Humanos, visando o aperfeiçoamento dos processos e controles internos, e;\r\n- que o DETRO/RJ tem por objetivo fomentar boas práticas de governança.\r\n:\r\nEstabelecer rotinas e procedimentos referentes à administração de férias na Divisão de Pessoal - DIVPES, a serem adotados pelos servidores do Quadro Permanente, dos servidores em cargo em comissão e dos servidores à disposição do DETRO/RJ.\r\nA Divisão de Pessoal - DIVPES é a unidade administrativa responsável pela gestão da escala de férias dos servidores do DETRO/RJ, permanecendo cada unidade administrativa responsável pela elaboração da escala de férias, sob a supervisão da chefia imediata, de modo a planejar as atividades do setor e da equipe.\r\nEm caso de necessidade de serviço, a escala de férias poderá ser alterada por iniciativa da chefia imediata, devendo ser comunicada a alteração à DIVPES.\r\nCompete à DIVPES zelar pelo controle da fruição das férias não gozadas, sendo obrigatória a fruição do período de férias mais antigo em caso de acúmulo injustificado de férias de exercícios distintos, observando as normas específicas sobre o tema, e em especial o disposto no art. 91, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n- A DIVPES deverá orientar os servidores acerca dos seus direitos e deveres relacionados à aquisição e concessão do período de férias.\r\nDAS FÉRIAS\r\nO servidor gozará obrigatoriamente 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas por ano e a solicitação deverá ser realizada, via SEI-RJ, observadas as necessidades da chefia imediata, de acordo com escala, previamente definida.\r\nSomente depois do primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o servidor direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que se completar esse período.\r\nNão serão concedidas férias com início em um exercício e término no seguinte.\r\nO período de férias poderá ser gozado de forma integral ou em períodos de 10 (dez), 15 (quinze) ou 20 (vinte) dias, desde que expressamente autorizado pela chefia imediata.\r\nAs chefias imediatas dos servidores deverão elaborar a escala de férias anual, conforme modelo de tabela deste artigo, até o dia 31/10 de cada ano, conforme o interesse do serviço e enviá-la à DIVPES, que após validação, encaminhará à Presidência.\r\nSetor\r\nNome do servidor\r\nID\r\nFuncional\r\nExercício\r\nPeríodo em dias\r\nData prevista\r\nNo absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser reprogramadas ou admitido seu gozo integral ou, mediante requerimento e no interesse da Administração, parceladas em períodos de 10 (dez), 15 (quinze) ou 20 (vinte) dias.\r\nO impedimento para o gozo de férias do servidor, decorrente de necessidade de serviço, não será presumido, devendo o chefe imediato comunicar expressamente o fato, via SEI, à DIVPES, com antecedência de 30 (trinta) dias, mediante comprovação da imperiosa necessidade de serviço.\r\nÉ proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço, não podendo a acumulação, nesse caso, abranger mais de dois períodos aquisitivos.\r\nCaso haja o acúmulo de férias, somente será permitido o lançamento posterior, após o gozo do período anterior.\r\nO período de férias não gozado pelo servidor, em decorrência de necessidade de serviço, não será presumido, devendo o chefe imediato comunicar expressamente o fato à DIVPES.\r\n- O período de férias deverá sempre ser solicitado para efetiva fruição, sendo vedada sua formalização apenas para fins pecuniários.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO servidor, ao entrar de férias, deverá manter atualizados os seus dados cadastrais, pessoais e funcionais, para eventuais comunicações.\r\nA DIVPES poderá divulgar informativos referentes aos procedimentos internos para auxiliar na aplicação desta Portaria.\r\nAs dúvidas na aplicação desta Portaria, bem como os casos omissos, serão tratadas pela DIVPES.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\nPresidente DETRO/RJ\r\nId: 2545410\r\n"
        ],
        "2545433": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2023, CELEBRADO ENTRE UENF E FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/001541/2023;\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 030/2023, celebrado entre UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, referente a prestação de serviços de manutenção de área verde.\r\nComissão terá a seguinte composição:\r\nMarcelo Viana Pacheco, ID. Funcional nº 639978-9 (Presidente);\r\nLetelbe Gomes de Azevedo Junior, ID. Funcional nº 4145122-8;\r\nMarcelo da Paixão Azeredo, ID. Funcional nº 4145139-2;\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de fevereiro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2545433\r\n"
        ],
        "2545456": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos processos administrativos nºs SEI-E-12/006/331/2017 e SEI-150155/000623/2022,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Tomada de Contas do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria DETRAN-RJ nº 5315, de 14 de março de 2018, passando a ter os seguintes membros:\r\n- Membros:\r\n- MARCOS PAULO DE ALMEIDA DIAS - Id. Funcional n° 5026894-5;\r\n- FERNANDO LOPES USIGLIO - Id. Funcional n° 5021096-3;\r\n- THIAGO RIBEIRO DE CARVALHO Id. Funcional n° 4423300-0;\r\n- ROBSON FERNANDES PEREIRA NEVES - Id. Funcional n° 5026468-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2545456\r\n"
        ],
        "2545460": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE PROCEDIMENTO PARA EXCLUSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE ITENS DOS CATÁLOGOS TÉCNICOS E BOLETINS DE CUSTOS DO SISTEMA EMOP DE CUSTOS UNITÁRIOS.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 40, IV do Estatuto Social da EMOP, consolidado com base nas alterações estatutárias aprovados na Assembleia Geral Extraordinária de 03 de julho de 2019, Ata publicada no DOERJ nº 124, de 05/07/2019, e\r\n:\r\n- a grande relevância do Sistema EMOP de Custos Unitários;\r\n- a necessidade de acompanhar a revisão e atualização dos catálogos técnicos e boletim de custos publicados pela EMOP-RJ, e\r\n- o Processo n° SEI-330003/000101/2024;\r\n:\r\n- Nenhum item do Sistema EMOP de Custos Unitários poderá ser excluído item dos Catálogo Técnicos sem que haja autorização do Diretor-Presidente da EMOP-RJ.\r\n- A solicitação de exclusão ou substituição dos itens dos Catálogos Técnicos deverá ser proposta pelo Departamento de Composição de Preços com justificativas técnicas que motivam o pedido.\r\n- A proposta de exclusão ou substituição de itens será encaminhada às Diretorias Técnicas para ciência.\r\n- A decisão do Diretor-Presidente sobre a solicitação de ex clusão ou substituição de itens será proferida no prazo máximo de até 60 dias.\r\n- Caberá ao Departamento de Composição de Preços encaminhar à Presidência, mensalmente, a lista de itens excluídos ou substituídos para que seja divulgado no site da EMOP-RJ.\r\n- Revogam-se as disposições em contrário.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2545460\r\n"
        ],
        "2545507": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUI FLUXOGRAMA PARA A FASE DE PLANEJAMENTO DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA DA FUNDAÇÃO DER-RJ SOB A ÓTICA DA LEI N\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo nº SEI-330002/000546/2024, e\r\n\r\n:\r\n- o fim da vigência da Lei n.° 8.666/1993 e a consolidação da instrução dos processos de contratações públicas sob a luz da Lei n.° 14.133/2021,\r\n\r\n- que a fase preparatória/fase de planejamento dos processos de contratações públicas de que trata a Lei n.° 14.133/2021 fora regulamen tada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro através do Decreto n.° 48.816/2023,\r\n\r\n- a necessidade de uniformização do fluxo processual das contratações públicas, sob a ótica da Lei n.° 14.133/2021, no âmbito da Fundação DER-RJ, para a padronização dos encaminhamentos e prazos dispensados nas etapas processuais, e\r\n\r\n- que a padronização do fluxo processual tem como definição a organização e formalização da tramitação de processos dentro de uma estrutura, com o objetivo de desenvolver um padrão a ser seguido por todos os setores que a integram, com fito na otimização de recursos, na menor variabilidade, na maior produtividade, nos treinamentos facilitados, no atingimentos dos objetivos e na redução de custos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Instituir o novo fluxo processual (fluxograma) da fase de planejamento da contratação pública no âmbito da Fundação DER-RJ, conforme ANEXO.\r\n\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventual Portaria e/ou normativo interno anterior acerca do tema.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\n(INSERIR IMAGEM EPS)\r\n\r\nId: 2545507\r\n"
        ],
        "2545545": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-510001/000068/2023, e\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados, e\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2023, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a C.S. Brasil Frotas S/A, que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE SERVIÇO E UTILITÁRIOS, na forma estabelecida no contrato e no termo de referência.\r\nGESTOR:\r\nRafael Pinheiro Pimenta, ID. Funcional nº 5029708-2;\r\nSUPLENTE: \r\nThiago Gonçalves Pereira, ID. Funcional nº 5116746-8; \r\nFISCAIS:\r\nAlexandre Papera de Oliveira, ID. Funcional nº 5147072-1;\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus, ID. Funcional nº 876148-5;\r\nBruno da Silva, ID. Funcional nº 5145806-3;\r\nRafaela Pereira Elias, ID. Funcional nº 5121474-1;\r\n\r\nAlexsander Reis da Silva Gomes, ID. Funcional nº 5145784-9;\r\nJosé Luiz Miranda, ID. Funcional nº 5141593-3;\r\nGeruza Odete Aquino Silva, ID. Funcional nº 5139439-1;\r\nMarcelly Desirée da Anunciação, ID. Funcional nº 5117298-4.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2545545\r\n"
        ],
        "2545582": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001231/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, ID. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2545582\r\n"
        ],
        "2545583": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001233/2024;\r\n- Designar o servidor Helianderson Gall Marins, Identidade Funcional nº 5.036.720-0, para a realização da Sindicância. \r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2545583\r\n"
        ],
        "2545585": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "\r\nº 1367 DE 30 DE JANEIRO DE 2024, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, Instrução Normativa AGE Nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-030022/013062/2023.\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\nEMPRESA/CNPJ\r\nCONTRATO\r\nENINCENDIO SISTEMA DE PROTEÇÂO E COMBATE LTDA EPP \r\nCNPJ 13.077.907/0001- 09\r\n023/2023\r\nrestação de serviços de recarga e manutenção de segundo nível em extintores de incêndio, na forma do Termo de Referência.\r\nI - Paloma Belmon Alves Silva Peralta Soares, ID: 50975617\r\nII - Ilton Carlos dos Santos, ID: 50180037.\r\n\r\n- Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n- Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nId: 2545585\r\n"
        ],
        "2545629": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-220005/000225/2024.\r\nE:\r\n- EXONERAR, a pedido, e nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JARBAS SILVESTRE DA CRUZ, Técnico de Registro de Empresas, Id Funcional nº 44315023/1, do Quadro desta Autarquia.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos serão contados a partir de 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2545629\r\n"
        ],
        "2545647": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/018626/2023,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 002/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nDEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, ID Funcional nº 4343593-9.\r\n\r\nJEFERSSON ALVES TORRES, ID Funcional nº 5131030-9; LÍVIA PEREIRA VIEIRA FONTES, ID Funcional nº 4416176-0 e THAÍS LUCIEN COSTA PEREIRA SABINO ANTÔNIO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 4270689-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nANA PAULA DE LIMA SILVEIRA, ID Funcional nº 5139324-7 e IURI LIMA PORTO, ID Funcional nº 5117715-3.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2545647\r\n"
        ],
        "2545648": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/028010/2023,\r\n\r\nVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 003/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8.\r\n\r\nLÍVIA PEREIRA VIEIRA FONTES, ID Funcional nº 4416176-0; THAÍS LUCIEN COSTA PEREIRA SABINO ANTÔNIO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 4270689-0 e ANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID Funcional nº 571471-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nHELENA MARIA DE SOUZA E SILVA, ID Funcional n° 5036564-9 e THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, ID Funcional nº: 5116042-0.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2545648\r\n"
        ],
        "2545649": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150130/000131/2023,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 028/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA EPP.\r\n\r\nTHIAGO BRAGA FLORINDO, Id. Funcional n° 5107362-5.\r\n\r\nLUCIANA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 5024107-9; ISABELLA FERNANDES DE SOUZA, ID Funcional nº 097443-2 em substituição ao servidor MARCIO PAULINO DO VALLE, ID Funcional nº 5087280-0, MARIO JORGE MOREIRA BRAGA, ID Funcional nº 5128575-4, pelo Patrimônio Imóvel e HENRY AUGUSTO CHAVES MAGALHÃES, ID Funcional nº 4354878-4; HUGO PEREIRA MENDES, ID Funcional nº 4404558-1, CLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR, ID Funcional nº 2450246-4, pela Operação Foco, sob a presidência do primeiro de cada setor.\r\n\r\nJOÃO VITOR DOS SANTOS BONIFÁCIO, ID Funcional nº 5135839-5 pelo Patrimônio Imóvel e JOSÉ EDUARDO JANDRE MOUTA, ID Funcional nº 4321048-1.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 476/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2545649\r\n"
        ],
        "2545651": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n1282 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/000152/2024 e\r\no disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID 5087417-9, ILDO BRUNO COSTA ALVES, ID 5119049-4 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2024, no processo SEI nº 180002/000152/2024, cujo o objeto é a realização de atividades culturais no município de Paty do Alferes.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\n1283 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/000160/2024 e\r\no disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID 5087417-9, ILDO BRUNO COSTA ALVES, ID 5119049-4 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7 como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2024, no processo SEI nº 180002/000160/2024, cujo o objeto é a realização de atividades culturais no município de Mendes.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/000035/2024 e \r\no disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nHELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID 5087417-9, ILDO BRUNO COSTA ALVES, ID 5119049-4 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2024, no processo SEI nº 180002/000035/2024, cujo o objeto é a realização de atividades culturais no município de Bom Jardim.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nNº 1285 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. O que consta do processo SEI n° 180002/000238/2024 e\r\no disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID 5087417-9, ILDO BRUNO COSTA ALVES, ID 5119049-4 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 004/2024, no processo SEI nº 180002/000238/2024 , cujo o objeto é a realização de atividades culturais no município de Macuco.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nN° 1286 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/000190/2024 e\r\no disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID 5087417-9, ILDO BRUNO COSTA ALVES, ID 5119049-4 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 005/2024, no processo SEI nº 180002/000190/2024, cujo o objeto é a realização de atividades culturais no município de Barra Mansa \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2545651\r\n"
        ],
        "2545657": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nINFORMA A CAPACIDADE MÁXIMA DAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS QUE MENCIONA E DÁ\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e no que consta nos Processo SEI- 03/022/002758/2019,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Informar a Capacidade Máxima das Unidades Socioeducativas abaixo mencionadas, no Anexo Único, distribuídas pelas regiões do Estado do Rio de Janeiro, em atenção a Decisão do STF exarada no HC nº 143988/ES Agr.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria DEGASE nº 1354, de 14/12/2023, publicada no DOERJ de 20/12/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral / DEGASE\r\n\r\nUNIDADES SOCIOEDUCATIVAS\r\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ACAUTELAMENTO\r\nCAPACIDADE\r\nAnexo Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral (Anexo GCA)\r\n31\r\nCentro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral (CENSE GCA)\r\n64\r\nCentro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes da Costa (CENSE PACGC)\r\n8\r\nCentro de Socioeducação Nova Friburgo - Dr. Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos (CENSE NOVA FRIBURGO)\r\n6\r\nCentro de Socioeducação Internação Provisória Volta Redonda (CENSE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA VOLTA REDONDA)\r\n8\r\nCentro de Socioeducação Campos dos Goytacazes Professora Marlene Henrique Alves (CENSE CAMPOS)\r\n6\r\nUNIDADES SOCIOEDUCATIVAS\r\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA\r\nCentro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral (CENSE GCA)\r\n30\r\nCentro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes da Costa (CENSE PACGC)\r\n16\r\nCentro de Socioeducação Ilha do Governador (CENSE ILHA DO GOVERNADOR)\r\n38\r\nCentro de Socioeducação Maria Luíza Marcate Ramos (CENSE MARIA LUÍZA MARCATE RAMOS)\r\n89\r\nCentro de Socioeducação Nova Friburgo - Dr. Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos (CENSE NOVA FRIBURGO)\r\n14\r\nCentro de Socioeducação Internação Provisória Volta Redonda (CENSE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA VOLTA REDONDA)\r\n29\r\nCentro de Socioeducação Campos dos Goytacazes Professora Marlene Henrique Alves (CENSE CAMPOS)\r\n20\r\nUNIDADES SOCIOEDUCATIVAS\r\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO\r\nCentro de Socioeducação Aeroporto Dom Bosco (CENSE DOM BOSCO)\r\n100\r\nCentro de Socioeducação Canárias João Luiz Alves (CENSE JLA)\r\n87\r\nCentro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes da Costa (CENSE PACGC)\r\n17\r\nCentro de Atendimento Integrado de Belford Roxo (CAI BELFORD ROXO)\r\n137\r\nCentro de Socioeducação Nova Friburgo - Dr. Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos (CENSE NOVA FRIBURGO)\r\n28\r\nCentro de Socioeducação Volta Redonda Irmã Asunción de La Gándara Ustara (CENSE VOLTA REDONDA)\r\n86\r\nCentro de Socioeducação Campos dos Goytacazes Professora Marlene Henrique Alves (CENSE CAMPOS)\r\n66\r\nUNIDADES SOCIOEDUCATIVAS\r\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO SANÇÃO\r\nCentro de Socioeducação Aeroporto Dom Bosco (CENSE DOM BOSCO)\r\n5\r\nCentro de Socioeducação Canárias João Luiz Alves (CENSE JLA)\r\n3\r\nCentro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes da Costa (CENSE PACGC)\r\n3\r\nCentro de Socioeducação Nova Friburgo - Dr. Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos (CENSE NOVA FRIBURGO)\r\n2\r\nCentro de Socioeducação Volta Redonda Irmã Asunción de La Gándara Ustara (CENSE VOLTA REDONDA)\r\n4\r\nCentro de Socioeducação Campos dos Goytacazes Professora Marlene Henrique Alves (CENSE CAMPOS)\r\n4\r\nUNIDADES SOCIOEDUCATIVAS\r\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA - SEMILIBERDADE\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Bangu (CRIAAD BANGU)\r\n32\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Bonsucesso (CRIAAD BONSUCESSO)\r\n24\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Santa Cruz (CRIAAD SANTA CRUZ)\r\n32\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente do Galeão (CRIAAD GALEÃO)\r\n12\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Cabo Frio (CRIAAD CABO FRIO)\r\n32\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Campos dos Goytacazes (CRIAAD CAMPOS)\r\n32\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Caxias (CRIAAD CAXIAS)\r\n32\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Macaé (CRIAAD MACAÉ)\r\n32\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Nilópolis (CRIAAD NILÓPOLIS)\r\n32\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Niterói (CRIAAD NITERÓI )\r\n32\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Nova Iguaçu José de Jesus Botelho (CRIAAD NOVA IGUAÇU)\r\n32\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de São Gonçalo (CRIAAD SÃO GONÇALO)\r\n32\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Teresópolis Inês Joaquina Sant'anna Santos Coutinho (CRIAAD TERESÓPOLIS)\r\n16\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Volta Redonda (CRIAAD VOLTA REDONDA)\r\n32\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2545657\r\n"
        ],
        "2545676": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000617/2022,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 019/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8.\r\n\r\nJORGE ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 5097295-2; FELIPE CARLOS SOUZA MENEZES, ID Funcional nº 4185515-9 e MARCELLA MENDES NESANELOVICZ, ID Funcional nº 5080038-8 em substituição à servidora CAROLINA GOMES DE OLIVERA KOCHMANSKI, ID Funcional nº 5088288-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nANA PAULA TORREIRA FERNANDES DA ROCHA, ID Funcional nº 5014327-1.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 484/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2545676\r\n"
        ],
        "2545689": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " \r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/000229/2024,\r\nRESOLVE:\r\nAo Anexo Único da Portaria SSER nº 347 de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\nVidro Descartável\r\nVidro/PET Retornável\r\n1.2.60\r\nAmstel\r\n355\r\n4,84\r\n1.2.61\r\nTiger\r\n269\r\n2,97\r\n1.2.62\r\nBavária Clássica\r\n600\r\n5,50\r\n1.2.63\r\nHeineken\r\n330\r\n5,66\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2545689\r\n"
        ],
        "2545696": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DES E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo decreto 43.214 de 28 de setembro de 2011, combinado com a lei nº estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012 assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023 \r\nAlterar a Portaria FS/DE Nº 1645 de 26 de outubro de 2023 com a inclusão no anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 117 da Lei 14.133/2021, bem como o art. 4 e 5 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 dos contratos relacionados na aba de transparência do site da Fundação Saúde.\r\nOs servidores, designados no Anexo I, em conformidade com os art. 22 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023 deverão manter a execução das atas, contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\nOs anexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) e no nº SEI- 080007/018192/2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar de 31 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\nId: 2545696\r\n"
        ],
        "2545698": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " \r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-040044/000009/2024,\r\nRESOLVE:\r\nAo Anexo Único da Portaria SSER nº 347 de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\nAo inciso III - ENERGETICOS:\r\nVolume (ml)\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n3.3.66\r\nBora Bora Energy Drink Original\r\n269\r\n4,91\r\n3.3.67\r\nBora Bora Energy Drink Melancia\r\n269\r\n4,91\r\n3.3.68\r\nBora Bora Energy Drink Tropical\r\n269\r\n4,91\r\n3.3.69\r\nBora Bora Energy Drink Morango\r\n269\r\n4,91\r\n3.3.70\r\nBora Bora Energy Drink Coco e Açai\r\n269\r\n4,91\r\n3.3.71\r\nBora Bora Energy Drink Maça Verde\r\n269\r\n4,91\r\n3.3.72\r\nBora Bora Energy Drink Original\r\n473\r\n6,42\r\n3.3.73\r\nBora Bora Energy Drink Melancia\r\n473\r\n6,42\r\n3.3.74\r\nBora Bora Energy Drink Tropical\r\n473\r\n6,42\r\n3.3.75\r\nBora Bora Energy Drink Morango\r\n473\r\n6,42\r\n3.3.76\r\nBora Bora Energy Drink Coco e Açai\r\n473\r\n6,42\r\n3.3.77\r\nBora Bora Energy Drink Maça Verde\r\n473\r\n6,42\r\n3.3.78\r\nBora Bora Energy Drink Original\r\n2000\r\n8,99\r\n3.3.79\r\nBora Bora Energy Drink Melancia\r\n2000\r\n8,99\r\n3.3.80\r\nBora Bora Energy Drink Tropical\r\n2000\r\n8,99\r\n3.3.81\r\nBora Bora Energy Drink Morango\r\n2000\r\n8,99\r\n3.3.82\r\nBora Bora Energy Drink Coco e Açai\r\n2000\r\n8,99\r\n3.3.83\r\nBora Bora Energy Drink Maça Verde\r\n2000\r\n8,99\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2545698\r\n"
        ],
        "2545704": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " \r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-040044/000004/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Ao inciso I - CERVEJAS do Anexo Único da Portaria SSER nº 347 de 15 de dezembro de 2023, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\nAlumínio Descartável\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.4.92\r\nCerveja Pilsen Puro Malte Ashby\r\n355\r\n5,87\r\n1.4.93\r\nCerveja Pilsen Puro Malte Ashby\r\n600\r\n8,95\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2545704\r\n"
        ],
        "2545708": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " \r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-040044/000011/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Ao inciso I - CERVEJAS do Anexo Único da Portaria SSER nº 347, de 15 de dezembro de 2023, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n1.4. OUTRAS MARCAS\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nAlumínio Descartável\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.4.94\r\nCerveja Cacildis\r\n473\r\n4,49\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2545708\r\n"
        ],
        "2545709": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDOR.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante;\r\n- o constante do Processo SEI-040177/000066/2023;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar sindicância, de natureza investigativa, para apuração sumária em razão da ocorrência de multa e juros por ausência de informações da Base de Cálculo da Retenção e do Valor da Contribuição Previdenciária, atinentes à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e emitida por pessoa jurídica, para o período de março/2023.\r\nDesignar para realizar a Sindicância, como sindicante, a servidora Alessandra Cherem Alves, Id. Funcional nº 5005991-2, e como suplente, o servidor Bruno Prezotto Lima, Id. Funcional nº 4427294-4.\r\nEm caso de ausência da sindicante, o suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\nA documentação da sindicância deverá ser autuada em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada.\r\nA servidora designada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/01/2024.\r\nId: 2545709\r\n"
        ],
        "2545780": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO CONVÊNIO E TERMO DE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA.\r\nSUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/003694/2023; e\r\n:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio nº 65735461/2023, do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 65735415/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e o município de Barra do Piraí, cujo objeto do Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da gestão administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual e do Termo de Cessão de Uso são os IMÓVEIS que o Estado é senhor e possuidor: CE ISA FERNANDES; CIEP 284 NELLY DE TOLEDO ROCHA; CIEP 428 DONA MARIANA COELHO; EE CONDE MODESTO LEAL; EE DOUTOR GERVÁSIO ALVES PEREIRA; EE HÉLIO CRUZ DE OLIVEIRA; EE MARIA APARECIDA PÊGAS PEREIRA; EE MARIETA VASCONCELOS COUTINHO COELHO; EE PROFESSOR ADOLPHO DE CARVALHO GOMES JÚNIOR; EE PROFESSOR JEHOVAH SANTOS; EE SÃO JOSÉ DO TURVO:\r\nGERENTE TITULAR: \r\nCaio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, ID. Funcional nº 5027059-8.\r\nGERENTE SUPLENTE: \r\nLuciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID. Funcional nº 5027339-6.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2545780\r\n"
        ],
        "2545782": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " \r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/000339/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347 de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\nAlumínio Descartável\r\nVidro Descartável\r\nVidro/PET Retornável\r\n1.4.95\r\nWienbier 58 Vinho\r\n350\r\n6,02\r\n1.4.96\r\nWienbier 58 Vinho\r\n473\r\n7,11\r\n1.4.97\r\nWienbier 58 VInho\r\n710\r\n11,11\r\n1.4.98\r\nWienbier 58 Vinho White\r\n710\r\n11,11\r\n1.4.99\r\nWienbier 58 Vinho\r\n1500\r\n16,48\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2545782\r\n"
        ],
        "2545786": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "\r\nDE 6 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/001058/2023,\r\n\r\n- Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do instrumento contratual abaixo relacionado:\r\nContrato nº 003/2024 \r\nObjeto: Vale Refeição e Alimentação - Prestação de Serviços de Auxílio Refeição e Alimentação\r\nFiscal (Presidente) Rachel Araújo Callor, ID. Funcional nº 5114232-6;\r\nFiscal Érica Erotides da Rocha, ID. Funcional nº 51447843; e\r\nFiscal Darly Maria G. L. C. Cruz, ID. Funcional nº 51300568.\r\n\r\n- Ficam designados os servidores Tassia Lima Ramos da Silva, ID. Funcional nº 51031272 como Gestor e Joyce Natalí Ferreira, ID. Funcional nº 51449048, como Gestor Substituto do contrato discriminado no artigo anterior.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2545786\r\n"
        ],
        "2545798": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " ‘’CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030032/001441/2022,\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003179/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual inst’ituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2545798\r\n"
        ],
        "2545814": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-180005/000458/2022,\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/000303/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2545814\r\n"
        ],
        "2545820": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-100005/002981/2022,\r\n\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000157/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2545820\r\n"
        ],
        "2545822": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030036/001851/2022,\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000158/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2545822\r\n"
        ],
        "2545824": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS PARA ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, \r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores, elencados no Anexo desta Portaria, para exercerem as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto dos contratos relacionados.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nProcesso Administrativo\r\nContratada\r\nObjeto\r\nGestor \r\nFiscais\r\nSEI- 150164/002210/2023\r\nÁguas de Niterói S.A.\r\nPrestação fornecimento de água e tratamento de esgoto para a Regional de Niterói do IPEM/RJ.\r\nCintia Short Vieira, ID Funcional nº 43712983\r\nMarllon Ambrosiani Galisa, ID Funcional nº 44214669.\r\nSamuel Sodré da Silva, ID Funcional nº 6191088.\r\nSEI- 150164/002212/2023\r\nServiço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE\r\nPrestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto para a Regional de Volta Redonda do IPEM/RJ.\r\nFabio Chaves Alves da Fonseca, ID Funcional nº 44332874\r\nNilton de Menezes Mattos, ID Funcional nº 44163380.\r\nLuiz Fernandes de Souza Neto, ID Funcional nº 28181174.\r\nSEI- 150164/002214/2023\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\nPrestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para Sede do IPEM/RJ.\r\nJanini de Fatima Botelho, ID Funcional nº 44095228\r\nSamuel Sodré da Silva, ID Funcional nº 6191088.\r\nCarlos Estevão Lima da Silva, ID Funcional nº 50855093.\r\nSEI- 150164/002214/2023\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\nPrestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para Regional de Duque de Caxias do IPEM/RJ.\r\nDaniela dos Santos de Mattos, ID Funcional nº 44332858\r\nCleuza Figueiredo de Souza, ID Funcional nº 28176537.\r\nRaquel Pinto Souza Sampaio, ID Funcional nº 44215282.\r\nId: 2545824\r\n"
        ],
        "2545843": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030034/002605/2022,\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003213/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2545843\r\n"
        ],
        "2545850": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nº 025/2024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PRELIMINAR/DE AVERIGUAÇÃO, PARA APURAR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO PROCESSO Nº \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância preliminar/de averiguação, para apurar as informações constantes no Processo nº SEI-170029/000396/2020 designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, o empregado do Quadro Permanente da CEHAB- RJ, JOSÉ GUILHERME COSTA DE ALMEIDA, matrícula n° 00980, Coordenador Jurídico.\r\nEsta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2545850\r\n"
        ],
        "2545851": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GER’AL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030034/001630/2022,\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000226/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2545851\r\n"
        ],
        "2545854": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030038/001589/2022,\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000253/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2545854\r\n"
        ],
        "2545858": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria Pres-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal,\r\nDesigna a servidora EDLAINE JARDIM DA SILVA, ID. Funcional nº 5028347-2, para atuar como DEFENSORA DATIVA do servidor ANTONIO COUTINHO FREIRE, ID. Funcional nº 5117155-4, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000197/2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n0\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria Pres-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal,\r\nDesigna a servidora EDLAINE JARDIM DA SILVA, ID. Funcional nº 5028347-2, para atuar como DEFENSORA DATIVA do servidor ANTONIO COUTINHO FREIRE, ID. Funcional nº 5117155-4, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000258/2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n811\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria Pres-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal,\r\nDesigna a servidora EDLAINE JARDIM DA SILVA, ID. Funcional nº 5028347-2, para atuar como DEFENSORA DATIVA do servidor ANTONIO COUTINHO FREIRE, ID. Funcional nº 5117155-4, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000283/2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n812\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria Pres-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal,\r\nDesigna a servidora EDLAINE JARDIM DA SILVA, ID. Funcional nº 5028347-2, para atuar como DEFENSORA DATIVA do servidor ANTONIO COUTINHO FREIRE, ID. Funcional nº 5117155-4, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000196/2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\nId: 2545858\r\n"
        ],
        "2545861": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/000101/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 143, DE 13 DE JANEIRO DE 2022, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS Nº 44 DE 04 DE JULHO DE 2022, Nº 144 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, Nº 649 DE 16 DE JUNHO DE 2023 E Nº 722 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/002018/2022,\r\nProrrogar, por 120 (cento e vinte) dias, à contar de 09 de fevereiro de 2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI- 320001/000101/2022, designada pela Portaria nº 143, de 13 de janeiro de 2022, anteriormente prorrogada pelas Portarias CGE nº 44 de 04 de julho de 2022, CGE nº 144 de 29 dezembro de 2022, CGE/CORREG nº 649 de 16 de junho de 2023 e CGE/CORREG nº 722 de 04 de outubro de 2023 , ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR Nº 04 de 22 de janeiro de 2024.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2545861\r\n"
        ],
        "2545863": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALE PUBLICIDADE , de acordo com a Lei n° 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2024; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI- 260004/000017/2024;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da Fundação CECIERJ.\r\n- VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/01/2024 a 31/12/2024.\r\n- De/Concedente: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\nUG: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n- PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\nCRÉDITO: P. T .: 12.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/01/2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 15 de fevereiro de 2024\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2545863\r\n"
        ],
        "2545880": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILE PUBLICIDADE, no uso de suas atribuições legais, Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024), de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-030022/001193/2023,\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Secretaria de Estado da Casa Civil, para atender a prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\n- VIGÊNCIA: A contar da data de publicação, com término em 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\n- DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\nUO: 180200 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\n- PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG:Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\nPT: 12.243.0498.8191\r\nNatureza da Despesa: 339039 - 07\r\nFonte: 1500100\r\nValor: R 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2024\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2545880\r\n"
        ],
        "2545881": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nOS FINS QUE MENCIONA\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1°, do art. 82 da Lei n° 287/1979, tendo em vista o disposto no art.14 do Decreto-Lei n° 239/1975, no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149/1980, e\r\no Processo nº SEI-260007/040942/2022.\r\n\r\n- Designar o servidor ARY PEREIRA DE MIRANDA, matr. nº 31603-4, ID: 8934363, como substituto da Diretora de Administração Financeira, durante os seus impedimentos legais.\r\n- Fica delegada ao substituto da Diretora de Administração Financeira ARY PEREIRA DE MIRANDA, durante o período do art. 1º, a competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESA, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA delegação do art. 2º outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Portaria, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da UERJ e também para:\r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\nassinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não;\r\n- dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\naplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execução de obras;\r\nautorizar a concessão de SIDES e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nReitora\r\nId: 2545881\r\n"
        ],
        "2545896": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE DE FEVEREIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040006/002924/2024,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 19 a 25 de fevereiro 2024 é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n- café arábica: US 213,0000\r\n- café conillon: US 171,0000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2545896\r\n"
        ],
        "2545939": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nno uso de suas atribuições, previstas no INCISO VI, Art. 17, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 409/2022, e no Art. 8º, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401/2022.\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a administração pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da constituição federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade de delimitar as atribuições da comissão de gestão e fiscalização de contratos, em conformidade a resolução sefaz nº 401/2022 e decreto estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento do contrato nº 029/2023, celebrado com a empresa galáctico instalação, conservação e manutenção em geral ltda-epp, cujo objeto trata de prestação de serviços de limpeza e higienização de reservatórios de água, e análise bacteriológica da amostra da água, para atender às necessidades da secretaria de estado de fazenda, nos lotes I, II, III E IV, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório, constante no processo N° SEI-040178/000169/2022.\r\n\r\nA comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento, sem prejuízo de suas atribuições, será composta pelos servidores elencados abaixo:\r\n\r\nServidor\r\nID Funcional\r\nFunção\r\nFernando Santa Cecilia\r\n5141728-6\r\nGestor do Contrato\r\nGeorge de Oliveira Barros\r\n5027610-7\r\nFiscal Técnico Titular\r\nFiscal Administrativo Titular\r\nReinaldo Fernandes Lessa\r\n4393553-2\r\nFiscal Técnico Substituto\r\nJose Carlos de Albuquerque Junior\r\n5133506-9\r\nFiscal Administrativo Substituto\r\nOs suplentes atuarão na comissão de fiscalização do contrato nos casos de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares dos titulares da função.\r\n\r\nCaberá à comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, seguindo as seguintes atribuições:\r\n\r\ncompete aos fiscais técnicos o acompanhamento da execução do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado, incumbindo- lhes pelo que consta nos incisos I, II, IV a XX, XXII, XXIV a XXVIII e XXX a XXXIV do artigo 13 da resolução SEFAZ Nº 401 DE 24 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\ncompete aos fiscais administrativos o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento, incumbindo-lhes, principalmente, pelo que que consta nos incisos I, III, VIII a XII, XIX, XXI a XXIII, XXVI, XXVIII, XXIX e XXXI a XXXIII do artigo 13 da resolução SEFAZ Nº 401 DE 24 DE JUNHO DE 2022.\r\né competência do gestor do contrato o gerenciamento, coordenação e comando do processo de gestão e fiscalização da execução do contratual, subsidiado por dados, informações e atestados técnicos dos fiscais com o dever de agir de forma proativa e preventiva, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no instrumento contratual, assim como organização da documentação pertinente à gestão das contratações ao término do contrato, incumbindo-lhes as atribuições impostas nos incisos do artigo 12 da resolução SEFAZ Nº 401/2022.\r\n\r\nOs integrantes da comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento, ficarão encarregados de relatar a administração sobre a programação de férias ou quaisquer acontecimentos eventuais, sejam eles planejados ou imprevistos, de modo que não exista conflito entre datas e que possibilite à administração adotar as medidas apropriadas para um gerenciamento mais eficiente das atribuições.\r\n\r\nRevoga-se a PORTARIA SUPCC Nº 330 DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor a partir da data da publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nRepublicada por incorreções no original, publicada no D.O. de 15/02/2024.\r\nId: 2545939\r\n"
        ],
        "2545942": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nAUTORIZA O REAJUSTE DE TARIFAS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-100005/013370/2023, e\r\n:\r\n- que o último reajuste tarifário foi por meio da Portaria DETRO/PRES. Nº 1697, de 09 de fevereiro de 2023, com vigência a partir de 18/02/2023,\r\n- que neste período ocorreram diversos aumentos dos insumos que incidem sobre a prestação dos serviços de transporte coletivo intermunicipal por ônibus, com destaque para mão de obra.\r\n:\r\n- Ficam reajustados os coeficientes tarifários de todas as linhas, serviços e seções do Sistema de Transporte Rodoviário Coletivo Intermunicipal de Passageiros no Estado do Rio de Janeiro, nos percentuais de 9,97% para os serviços urbano (SA) e rodoviário (A) na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, de 4,23% para o serviço rodoviário (A) e de 2,00% para o serviço urbano (SA), fora da Região Metropolitana.\r\n- Passam a vigorar os seguintes coeficientes tarifários:\r\nnas ligações de tarifa diferenciada \"SA\", na Região Metropolitana do Rio de Janeiro:\r\nCoeficientes: 23,3979 e 0,2013\r\nnas ligações de tarifa diferenciada \"SA\", fora da Região Metropolitana do Rio de Janeiro:\r\nCoeficiente: 328,4971\r\nnas ligações de tarifa quilométrica do tipo \"SA\", na Região Metropolitana do Rio de Janeiro:\r\nCoeficiente (piso I): 0,3642\r\nCoeficiente (piso II): 0,4067\r\nnas ligações de tarifa quilométrica do tipo \"SA\", fora da Região Metropolitana do Rio de Janeiro:\r\nCoeficiente (piso I): 0,3599\r\nCoeficiente (piso II): 0,4149\r\nnas ligações de tarifa quilométrica do tipo \"A\", na Região Metropolitana do Rio de Janeiro:\r\nCoeficiente (piso I): 0,4883\r\nCoeficiente (piso II): 0,6341\r\nnas ligações de tarifa quilométrica do tipo \"A\", fora da Região Metropolitana do Rio de Janeiro:\r\nCoeficiente (piso I): 0,3700\r\nCoeficiente (piso II): 0,4205\r\n- Os valores das tarifas passam a ser os constantes do Anexo desta Portaria, arredondados entre 0 (zero) e 5 (cinco) centavos de real, de acordo com os seguintes intervalos:\r\nDe 0,00000 até 0,02549 para 0,00\r\nDe 0,02550 até 0,07549 para 0,05\r\nDe 0,07550 até 0,09999 para 0,10\r\n- As empresas que praticarem tarifas promocionais autorizadas pelo DETRO/RJ poderão aplicar o mesmo percentual sobre os valores promocionais, observando a mesma vigência deste reajuste.\r\nParágrafo Único - as empresas que majorarem os valores promocionais na forma do caput deste artigo deverão informar ao DETRO/RJ, no prazo de 10 dias após a publicação desta Portaria, quais as linhas que sofreram alteração.\r\n- As permissionárias e concessionárias deverão afixar imediatamente no interior dos veículos, junto ao posto do cobrador, nos guichês de venda de passagens, e se for o caso, nos meios eletrônicos próprios de comunicação, aviso informando aos usuários sobre a vigência dos novos valores.\r\nO não cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará as empresas às sanções previstas nas Normas Disciplinares que acompanham o Decreto 45.859/16.\r\n- Os valores tarifários indicados no Anexo vigorarão a partir de zero hora do dia 24 de fevereiro de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria DETRO/PRES. n° 1697/2023.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\nPresidente DETRO/RJ\r\nId: 2545942\r\n"
        ],
        "2545943": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            "Anexo a Portaria DETRO/PRES Nº 1781/2024\r\nNº\r\nNOME\r\nCAT\r\nTarifa \r\n101\r\nAUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA.\r\n430M\r\nNiterói - Curuzu\r\nSA\r\nR 7,50\r\n431M\r\nNiterói - Cabuçu\r\nSA\r\nR 7,50\r\n701M\r\nAlcântara - Itaboraí (via Largo da Ideia)\r\nSA\r\nR 5,85\r\n703M\r\nAlcântara - Manilha (via Estrada do Sapê)\r\nSA\r\nR 5,85\r\n700M\r\nAlcântara - Curuzu \r\nSA\r\nR 5,85\r\n480M\r\nNiterói - Apolo III (via Marambáia)\r\nSA\r\nR 7,50\r\n482M\r\nNiterói - Jardim Catarina\r\nSA\r\nR 7,50\r\n489M\r\nNiterói - Apolo III (via BR- 101)\r\nSA\r\nR 7,50\r\n491M\r\nNiterói - Santa Luzia (via BR- 101)\r\nSA\r\nR 7,50\r\n483M\r\nJardim Catarina - Niterói (via Tribobó)\r\nSA\r\nR 7,50\r\n572M\r\nNiterói - Jardim Catarina (via Laranjal)\r\nSA\r\nR 7,50\r\n488M\r\nNiterói - Pacheco (via Boa Vista do Laranjal) \r\nSA\r\nR 7,50\r\n492M\r\nNiterói - Jardim Catarina (via BR-101)\r\nSA\r\nR 7,50\r\n484M\r\nNiterói - Alcântara (via Tribobó)\r\nSA\r\nR 5,85\r\n486M\r\nParque Eldorado - Niterói (via Fazenda Colubandê)\r\nSA\r\nR 5,85\r\n487M\r\nGuaxindiba - Niterói\r\nSA\r\nR 7,50\r\n723D\r\nPenha - Santa Isabel (via PPCS)\r\nSA\r\nR 14,05\r\n718D\r\nAlcântara - Madureira (via PPCS)\r\nSA\r\nR 14,05\r\n721D\r\nAlcântara - Botafogo\r\nSA\r\nR 13,10\r\n1721D\r\nAlcântara - Candelária\r\nA\r\nR 27,65\r\n521D\r\nAlcântara - Candelária \r\nSA\r\nR 13,10\r\n3721D\r\nAlcântara - Botafogo\r\nA\r\nR 27,65\r\n727D\r\nCandelária - Cabuçu\r\nSA\r\nR 14,05\r\n726D\r\nCandelária - Santa Luzia\r\nSA\r\nR 14,05\r\n5721D\r\nApolo III - Candelária\r\nA\r\nR 27,65\r\n7721D\r\nSanta Isabel - Candelária\r\nA\r\nR 27,65\r\n9721D\r\nSanta Isabel - Botafogo\r\nA\r\nR 27,65\r\n728D\r\nSanta Isabel - Candelária\r\nSA\r\nR 13,10\r\n500R\r\nMaricá - Alcântara\r\nSAC\r\nR 11,70\r\n550M\r\nNiterói - São Pedro\r\nSA\r\nR 7,50\r\n549M\r\nNiterói - Santa Isabel (via Tribobó)\r\nSA\r\nR 7,50\r\n553M\r\nNiterói - Sacramento (via Bairro Legião)\r\nSA\r\nR 7,50\r\n102\r\nAUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA.\r\n\r\n\r\n410P\r\nBarra Mansa - Bairro Nove de Abril\r\nSA\r\nR 5,60\r\n411P\r\nBarra Mansa - Clube Umuarama\r\nSA\r\nR 5,70\r\n104\r\nAUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA.\r\n\r\n\r\n407I\r\nDuque Caxias - Raiz da Serra ( Via Imbariê)\r\nSA\r\nR 9,60\r\nSaída Imbariê - Raiz da Serra\r\nSA\r\nR 5,50\r\nPonte Saracuruna - Piabetá\r\nSA\r\nR 5,50\r\nDuque Caxias - Posto Bravo\r\nSA\r\nR 5,50\r\n405I\r\nDuque Caxias - Piabetá ( Via Pres. Kennedy)\r\nSA\r\nR 9,60\r\nDuque Caxias - Posto Bravo\r\nSA\r\nR 5,50\r\nPonte Saracuruna - Piabetá\r\nSA\r\nR 5,50\r\n105\r\nAUTO VIAÇÃO ABC S/A.\r\n\r\n\r\n409M\r\nNiterói- Alcântara (via Trindade)\r\nSA\r\nR 5,85\r\n3409M\r\nNiterói - Trindade (via BR- 101)\r\nA\r\nR 5,85\r\n408M\r\nNiterói - Alcântara (via Porto Velho)\r\nSA\r\nR 5,85\r\n402M\r\nNiterói - Jardim São Lourenço (via Porto Velho)\r\nSA\r\nR 5,85\r\n412M\r\nNiterói - Jardim São Lourenço (via BR-101)\r\nSAC\r\nR 5,85\r\n401M\r\nNiterói - Luiz Caçador (via Porto Velho)\r\nSA\r\nR 5,85\r\n400M\r\nNiterói - Bairro das Palmeiras (via Nova Cidade)\r\nSA\r\nR 5,85\r\n1400M\r\nNiterói - Bairro das Palmeiras (via Nova Cidade)\r\nA\r\nR 5,85\r\n3400M\r\nNiterói - Bairro das Palmeiras (via BR-101)\r\nA\r\nR 5,85\r\n5400M\r\nNova Cidade - Niterói (via BR-101)\r\nA\r\nR 5,85\r\n106\r\nAUTO VIAÇÃO TANGUAENSE LTDA.\r\n\r\n\r\n600M\r\nItaboraí - Tanguá (via Posse)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n108\r\nAUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo (via PPCS/RJ-104)\r\nA\r\nR 48,85\r\nCachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 34,45\r\nCachoeiras de Macacu - Manilha\r\nA\r\nR 19,85\r\nManilha - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 35,05\r\nAlcântara - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 41,05\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo (via PPCS/via Expressa)\r\nA\r\nR 48,85\r\nDuas Barras - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 62,70\r\nCabo Frio - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 72,50\r\nCachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 34,45\r\nManilha - Cachoeiras de Macacu\r\nA\r\nR 19,85\r\nManilha - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 35,05\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo (via PPCS/RJ-104)\r\nAC\r\nR 63,55\r\nCachoeiras de Macacu - Manilha\r\nAC\r\nR 25,85\r\nCachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro\r\nAC\r\nR 44,80\r\nManilha - Nova Friburgo\r\nAC\r\nR 45,55\r\nNiterói - Nova Friburgo\r\nAC\r\nR 61,00\r\nCachoeiras de Macacu - Niterói\r\nAC\r\nR 39,95\r\nCampo Grande - Nova Friburgo (via Arco Metropolitano) \r\nA\r\nR 55,60\r\nCampo Grande - Nova Friburgo (via Arco Metropolitano) \r\nAC\r\nR 83,40\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo (via PPCS/Expressa)\r\nE\r\nR 87,95\r\nCachoeiras de Macacu - Manilha\r\nE\r\nR 35,75\r\nCachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro\r\nE\r\nR 62,00\r\nManilha - Nova Friburgo\r\nE\r\nR 63,05\r\nNiterói - Nova Friburgo\r\nE\r\nR 84,45\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo (via PPCS/Expressa)\r\nL\r\nR 122,20\r\nCachoeiras de Macacu - Manilha\r\nL\r\nR 49,65\r\nCachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro\r\nL\r\nR 86,10\r\nManilha - Nova Friburgo\r\nL\r\nR 87,60\r\nNiterói - Nova Friburgo\r\nL\r\nR 117,30\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo (via Magé)\r\nA\r\nR 59,70\r\nRio de Janeiro - São José da Boa Morte\r\nA\r\nR 34,05\r\nMagé - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 37,90\r\nMagé - Cachoeiras de Macacu\r\nA\r\nR 21,65\r\nSão J.da Boa Morte - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 29,55\r\nCachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 44,55\r\nRio de Janeiro - Itaperuna (via Venda das Pedras) \r\nA\r\nR 136,90\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\nA\r\nR 9,55\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\nA\r\nR 9,40\r\nCordeiro - Macuco\r\nA\r\nR 6,70\r\nMacuco - Valão do Barro\r\nA\r\nR 11,60\r\nSanto Antonio de Pádua - Miracema\r\nA\r\nR 7,20\r\nItaocara - Santo Antonio de Pádua\r\nA\r\nR 10,40\r\nValão do Barro - Itaocara\r\nA\r\nR 13,45\r\nRio de Janeiro - Itaocara\r\nA\r\nR 100,40\r\nRio de Janeiro - Valão do Barro\r\nA\r\nR 87,00\r\nRio de Janeiro - Bom Jardim\r\nA\r\nR 60,75\r\nRio de Janeiro - Miracema\r\nA\r\nR 116,70\r\nRio de Janeiro - Macuco\r\nA\r\nR 79,85\r\nNiterói - Macuco\r\nA\r\nR 70,20\r\nNiterói - Itaperuna\r\nA\r\nR 133,20\r\nRio de Janeiro - Laje do Muriaé\r\nA\r\nR 126,50\r\nNiterói - Laje do Muriaé\r\nA\r\nR 122,80\r\nNiterói - Miracema\r\nA\r\nR 104,60\r\nRio de Janeiro - Santo Antônio de Pádua\r\nA\r\nR 106,30\r\nNiterói - Santo Antônio de Pádua\r\nA\r\nR 103,35\r\nItaocara - Niterói\r\nA\r\nR 88,65\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 48,85\r\nNiterói - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 46,90\r\nAperibé - Itaocara\r\nA\r\nR 2,30\r\nAperibé - Santo Antônio de Pádua\r\nA\r\nR 7,95\r\nJaguarembé - Valão do Barro\r\nA\r\nR 7,90\r\nItaocara - Jaguarembé\r\nA\r\nR 5,50\r\nLaje do Muriaé - Miracema\r\nA\r\nR 11,20\r\nNova Friburgo - Miracema\r\nA\r\nR 58,65\r\nNova Friburgo - Santo Antônio de Pádua\r\nA\r\nR 56,50\r\nAlcântara - Itaperuna\r\nA\r\nR 123,55\r\nAlcântara - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 41,05\r\nAlcântara - Miracema\r\nA\r\nR 102,50\r\nAlcântara - Macuco\r\nA\r\nR 65,10\r\nAlcântara - Bom Jardim\r\nA\r\nR 48,85\r\nAlcântara - Itaocara\r\nA\r\nR 88,05\r\nAlcântara - Santo Antônio de Pádua\r\nA\r\nR 95,80\r\nCordeiro - Itaperuna\r\nA\r\nR 66,60\r\nManilha - Itaperuna\r\nA\r\nR 119,50\r\nManilha - Miracema\r\nA\r\nR 98,40\r\nManilha - Santo Antônio de Pádua\r\nA\r\nR 91,75\r\nRio de Janeiro - Cordeiro\r\nA\r\nR 69,20\r\nBom Jardim - Manilha\r\nA\r\nR 44,75\r\nBom Jardim - Niterói\r\nA\r\nR 58,05\r\nCordeiro - Itaocara\r\nA\r\nR 25,15\r\nCordeiro - Manilha\r\nA\r\nR 53,25\r\nCordeiro - Niterói\r\nA\r\nR 63,50\r\nCordeiro - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 16,45\r\nItaocara - Itaperuna\r\nA\r\nR 35,35\r\nItaocara - Manilha\r\nA\r\nR 84,00\r\nItaocara - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 80,60\r\nMacuco - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 24,65\r\nAlcântara - Cordeiro \r\nA\r\nR 57,35\r\nCantagalo - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 71,75\r\nCantagalo - Niterói\r\nA\r\nR 63,80\r\nCordeiro - Santo Antônio de Pádua\r\nA\r\nR 39,90\r\nCordeiro - Miracema\r\nA\r\nR 46,45\r\nItaocara - Macuco\r\nA\r\nR 23,75\r\nMacuco - Santo Antônio de Pádua\r\nA\r\nR 33,20\r\nMacuco - Miracema\r\nA\r\nR 39,75\r\nBom Jardim - Macuco\r\nA\r\nR 16,75\r\nManilha - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 37,00\r\nMacuco - Manilha\r\nA\r\nR 61,80\r\nItaocara - Miracema\r\nA\r\nR 16,00\r\nRio de Janeiro - Santa Maria Madalena\r\nA\r\nR 89,20\r\nRio de Janeiro - Macuco\r\nA\r\nR 79,85\r\nRio de Janeiro - Cantagalo\r\nA\r\nR 73,30\r\nRio de Janeiro - Cordeiro\r\nA\r\nR 70,05\r\nRio de Janeiro - Bom Jardim\r\nA\r\nR 60,65\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 50,45\r\nNiterói - Bom Jardim\r\nA\r\nR 58,05\r\nCachoeiras de Macacu - Bom Jardim\r\nA\r\nR 23,80\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\nA\r\nR 9,55\r\nBom Jardim - Monerat\r\nA\r\nR 2,90\r\nMonerat - Cordeiro\r\nA\r\nR 4,15\r\nCordeiro - Macuco\r\nA\r\nR 6,70\r\nMacuco - Manoel de Moraes\r\nA\r\nR 7,35\r\nManoel de Moraes - Santa Maria Madalena\r\nA\r\nR 6,35\r\nCantagalo - Santa Maria Madalena\r\nA\r\nR 18,40\r\nManilha - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 35,05\r\nBom Jardim - Santa Maria Madalena\r\nA\r\nR 30,65\r\nCordeiro - Santa Maria Madalena\r\nA\r\nR 21,80\r\nNova Friburgo - Santa Maria Madalena\r\nA\r\nR 40,20\r\nMacuco - Santa Maria Madalena\r\nA\r\nR 15,10\r\nNova Friburgo - Cantagalo\r\nA\r\nR 19,00\r\nNova Friburgo - Macuco\r\nA\r\nR 24,65\r\nManilha - Macuco\r\nA\r\nR 61,80\r\nManilha - Santa Maria Madalena\r\nA\r\nR 75,10\r\nManilha - Cantagalo\r\nA\r\nR 55,85\r\nManilha - Cordeiro\r\nA\r\nR 53,25\r\nManilha - Bom Jardim\r\nA\r\nR 44,75\r\nCachoeiras de Nacacu - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 37,35\r\nCachoeiras de Nacacu - Manilha\r\nA\r\nR 19,85\r\nNova Friburgo - Santa Maria Madalena \r\nA\r\nR 40,20\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\nA\r\nR 8,15\r\nBom Jardim - Monerat\r\nA\r\nR 4,70\r\nMonerat - Cordeiro\r\nA\r\nR 4,15\r\nCordeiro - Macuco\r\nA\r\nR 8,50\r\nMacuco - Manoel de Moraes\r\nA\r\nR 8,10\r\nManoel de Moraes - Santa Maria Madalena\r\nA\r\nR 7,00\r\nCantagalo - Santa Maria Madalena\r\nA\r\nR 20,25\r\nBom Jardim - Cantagalo\r\nA\r\nR 11,15\r\nBom Jardim - Macuco\r\nA\r\nR 16,75\r\nBom Jardim - Santa Maria Madalena\r\nA\r\nR 30,65\r\nCantagalo - Macuco\r\nA\r\nR 5,90\r\nCantagalo - Morerat\r\nA\r\nR 6,65\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 19,00\r\nCordeiro - Santa Maria Madalena\r\nA\r\nR 21,80\r\nMacuco - Nova Friburgo \r\nA\r\nR 24,65\r\nMacuco - Santa Maria Madalena\r\nA\r\nR 15,10\r\nNova Friburgo - Monerat\r\nA\r\nR 12,45\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\nA\r\nR 8,50\r\nNova Friburgo - Cordeiro\r\nA\r\nR 16,45\r\nRio de Janeiro - Macuco\r\nA\r\nR 79,85\r\nRio de Janeiro - Cantagalo\r\nA\r\nR 73,30\r\nRio de Janeiro - Cordeiro\r\nA\r\nR 70,05\r\nRio de Janeiro - Bom Jardim\r\nA\r\nR 60,65\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 50,45\r\nNiterói - Bom Jardim\r\nA\r\nR 58,05\r\nManilha - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 35,05\r\nManilha - Macuco\r\nA\r\nR 61,80\r\nManilha - Cantagalo\r\nA\r\nR 55,85\r\nManilha - Cordeiro\r\nA\r\nR 53,25\r\nManilha - Bom Jardim\r\nA\r\nR 44,75\r\nNiterói - Macuco\r\nA\r\nR 71,75\r\nNiterói - Cantagalo\r\nA\r\nR 66,20\r\nNiterói - Cordeiro\r\nA\r\nR 63,25\r\nNiterói - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 47,00\r\nRio de Janeiro - São Fidélis (via Cambuci) \r\nA\r\nR 110,60\r\nNiterói - Bom Jardim\r\nA\r\nR 55,60\r\nNova Friburgo - Cambuci\r\nA\r\nR 48,30\r\nCordeiro - Euclidelândia\r\nA\r\nR 8,90\r\nCantagalo - Euclidêlandia\r\nA\r\nR 6,55\r\nEuclidêlandia - Boa Sorte\r\nA\r\nR 3,05\r\nBoa Sorte - Laranjais\r\nA\r\nR 6,40\r\nItaocara - Cambuci\r\nA\r\nR 8,15\r\nNiterói - Boa Sorte\r\nA\r\nR 76,10\r\nNiterói - Cantagalo\r\nA\r\nR 63,80\r\nNiterói - Cambuci\r\nA\r\nR 95,60\r\nNiterói - Pureza\r\nA\r\nR 99,45\r\nItaocara - Pureza\r\nA\r\nR 12,00\r\nItaocara - São Fidélis\r\nA\r\nR 17,55\r\nNova Friburgo - Pureza\r\nA\r\nR 52,50\r\nNova Frigurgo - São Fidélis\r\nA\r\nR 58,05\r\nNiterói - São Fidélis\r\nA\r\nR 104,70\r\nRio de Janeiro - Bom Jardim\r\nA\r\nR 60,65\r\nCantagalo - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 71,75\r\nBoa Sorte - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 80,65\r\nCambuci - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 101,00\r\nPureza - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 104,35\r\nManilha - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 37,00\r\nBoa Sorte - Cordeiro\r\nA\r\nR 11,15\r\nBom Jardim - Cantagalo\r\nA\r\nR 9,90\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\nA\r\nR 8,50\r\nBom Jardim - Manilha\r\nA\r\nR 44,75\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 8,15\r\nCantagalo - Manilha\r\nA\r\nR 55,85\r\nCordeiro - Itaocara\r\nA\r\nR 17,15\r\nCordeiro - Manilha\r\nA\r\nR 53,25\r\nCordeiro - Miterói\r\nA\r\nR 63,50\r\nCordeiro - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 69,20\r\nItaocara - Laranjais\r\nA\r\nR 6,75\r\nItaocara - Niterói\r\nA\r\nR 80,60\r\nItaocara - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 34,65\r\nItaocara - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 83,55\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 19,00\r\nNiterói - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 46,90\r\nNova Friburgo - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 48,85\r\nCampos - Nova Iguaçu (via Parada Modelo e Lumiar)\r\nA\r\nR 139,75\r\nCampos - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 82,55\r\nNova Friburgo - Nova Iguaçu\r\nA\r\nR 57,20\r\nCachoeiras de Macacu - Nova Iguaçu\r\nA\r\nR 41,05\r\nLumiar - Nova Iguaçu\r\nA\r\nR 68,05\r\nCachoeiras de Macacu - Duque de Caxias\r\nA\r\nR 29,55\r\nDuque de Caxias - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 45,75\r\nDuque de Caxias - Lumiar\r\nA\r\nR 56,55\r\nCampos - Duque de Caxias\r\nA\r\nR 128,30\r\nCasimiro de Abreu - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 26,05\r\nNova Friburgo - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 37,45\r\nMacaé - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 48,85\r\nCachoeiras de Macacu - Rio das Ostra\r\nA\r\nR 53,60\r\nCachoeiras de Macacu - Macaé\r\nA\r\nR 65,00\r\nCachoeiras de Macacu - Campos\r\nA\r\nR 98,75\r\nCasimiro de Abreu - Lumiar \r\nA\r\nR 15,20\r\nLumiar - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 26,60\r\nLumiar - Macaé\r\nA\r\nR 38,00\r\nCampos - Lumiar\r\nA\r\nR 71,75\r\nNova Friburgo - Campos \r\nA\r\nR 84,15\r\nCampos - São Fidélis\r\nA\r\nR 19,90\r\nSão Fidélis - Dois Rios\r\nA\r\nR 4,30\r\nDois Rios - Anésio Seixas\r\nA\r\nR 3,45\r\nAnésio Seixas - Cambiasca\r\nA\r\nR 3,75\r\nCambiasca - Ponto da Pergunta\r\nA\r\nR 3,20\r\nItaocara - Laranjais\r\nA\r\nR 6,75\r\nLaranjais - Boa Sorte\r\nA\r\nR 6,40\r\nBoa Sorte - Euclidêlandia\r\nA\r\nR 3,05\r\nEuclidêlandia - Cantagalo\r\nA\r\nR 6,55\r\nCordeiro - Bom Jardim\r\nA\r\nR 9,40\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 9,55\r\nCampos - Itaocara\r\nA\r\nR 37,45\r\nCampos - Laranjais\r\nA\r\nR 44,20\r\nBoa Sorte - Campos\r\nA\r\nR 50,60\r\nCampos - Euclidelâmdia\r\nA\r\nR 53,70\r\nCampos - Cordeiro\r\nA\r\nR 62,75\r\nBom Jardim - Campos\r\nA\r\nR 72,15\r\nItaocara - São Fidélis\r\nA\r\nR 17,55\r\nLaranjais - São Fidélis\r\nA\r\nR 24,30\r\nBoa Sorte - São Fidélis\r\nA\r\nR 30,70\r\nEuclidelândia - São Fidélis\r\nA\r\nR 33,80\r\nCordeiro - São Fidélis\r\nA\r\nR 42,85\r\nBom Jardim - São Fidélis\r\nA\r\nR 52,25\r\nBoa Sorte - Itaocara\r\nA\r\nR 13,15\r\nEuclidelândia - Itaocara\r\nA\r\nR 16,25\r\nCordeiro - Itaocara\r\nA\r\nR 25,15\r\nBom Jardim - Itaocara\r\nA\r\nR 34,70\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 19,00\r\nCordeiro - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 16,45\r\nNova Iguaçu - Nova Friburgo (via Magé)\r\nA\r\nR 57,20\r\nCachoeiras de Macacu - Nova Iguaçu\r\nA\r\nR 41,05\r\nDuque de Caxias - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 52,90\r\nCachoeiras de Macacu - Duque de Caxias\r\nA\r\nR 29,55\r\nMacaé - Nova Friburgo (via Parada Modelo e Lumiar)\r\nAC\r\nR 48,85\r\nCasimiro de Abreu - Nova Friburgo\r\nAC\r\nR 26,05\r\nNova Friburgo - Rio das Ostras\r\nAC\r\nR 37,45\r\nCasimiro de Abreu Lumiar\r\nAC\r\nR 15,20\r\nLumiar - Rio das Ostras\r\nAC\r\nR 26,60\r\nLumiar - Macaé\r\nAC\r\nR 38,00\r\nNova Friburgo - Rio das Ostras\r\nAC\r\nR 37,45\r\nNova Friburgo - Casimiro de Abreu\r\nAC\r\nR 26,05\r\nLumiar - Rio das Ostras\r\nAC\r\nR 26,60\r\nCasimiro de Abreu - Lumiar \r\nAC\r\nR 15,20\r\nCasimiro de Abreu - Rio das Ostras\r\nAC\r\nR 12,65\r\nRio de Janeiro - São Fidélis (via Nova Friburgo)\r\nA\r\nR 106,05\r\nNiterói - São Fidélis\r\nA\r\nR 102,35\r\nNiterói - Bom Jardim\r\nA\r\nR 55,60\r\nNiterói - Valão do Barro\r\nA\r\nR 80,60\r\nNiterói - Cantagalo\r\nA\r\nR 63,80\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\nA\r\nR 8,65\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\nA\r\nR 8,50\r\nMacuco - Cordeiro\r\nA\r\nR 8,75\r\nMacuco - Floresta\r\nA\r\nR 4,90\r\nValão do Barro - Floresta\r\nA\r\nR 5,60\r\nValão do Barro - Ibipeba\r\nA\r\nR 3,05\r\nPonto da Pergunta - Ibipeba\r\nA\r\nR 3,65\r\nPonto da Pergunta - Cambiasca\r\nA\r\nR 3,20\r\nAnésio Seixas - Cambiasca\r\nA\r\nR 3,75\r\nAnésio Seixas - Dois Rios\r\nA\r\nR 3,45\r\nSão Fidélis - Dois Rios\r\nA\r\nR 4,30\r\nNova Friburgo - São Fidélis\r\nA\r\nR 55,05\r\nNova Friburgo - Cantagalo\r\nA\r\nR 18,55\r\nMacuco - Cantagalo\r\nA\r\nR 5,90\r\nAlcântara - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 41,05\r\nAlcântara - São Fidélis\r\nA\r\nR 97,65\r\nManilha - Cantagalo\r\nA\r\nR 56,25\r\nRio de Janeiro - Cachoeira de Macacu\r\nA\r\nR 37,35\r\nManilha - Cachoeira de Macacu\r\nA\r\nR 19,85\r\nManilha - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 35,05\r\nCordeiro - Niterói\r\nA\r\nR 63,50\r\nCordeiro - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 66,45\r\nBom Jardim - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 60,65\r\nCantagalo - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 73,30\r\nMacuco - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 79,85\r\nMacuco - Niterói\r\nA\r\nR 70,20\r\nNova Friburgo - Cordeiro\r\nA\r\nR 16,45\r\nNova Friburgo - Macuco\r\nA\r\nR 26,70\r\nNova Friburgo - Valão do Barro\r\nA\r\nR 34,90\r\nNiterói - Cachoeira de Macacu\r\nA\r\nR 30,75\r\nNiterói - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 46,90\r\nNiterói - Ponto da Pergunta\r\nA\r\nR 83,20\r\nRio de Janeiro - Ponto da Pergunta\r\nA\r\nR 86,15\r\nRio de Janeiro - Valão do Barro\r\nA\r\nR 79,45\r\nNova Friburgo - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 48,85\r\nAlcantara - Bom Jardim\r\nA\r\nR 48,85\r\nAlcantara - Macuco\r\nA\r\nR 65,10\r\nAlcantara - Cordeiro\r\nA\r\nR 57,35\r\nAlcantara - Cantagalo\r\nA\r\nR 59,95\r\nManilha - São Fidelis\r\nA\r\nR 93,25\r\nCordeiro - Manilha\r\nA\r\nR 53,25\r\nMacuco - Manilha\r\nA\r\nR 61,80\r\nCordeiro - Valão do Barro\r\nA\r\nR 18,30\r\nBom Jardim - Manilha\r\nA\r\nR 44,75\r\nRio de Janeiro - Miracema (via Venda das Pedras/Niterói)\r\nA\r\nR 116,00\r\nNiterói - Bom Jardim\r\nA\r\nR 57,70\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\nA\r\nR 9,55\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\nA\r\nR 9,40\r\nCordeiro - Macuco\r\nA\r\nR 6,70\r\nMacuco - Valão do Barro\r\nA\r\nR 11,60\r\nSanto Antonio de Pádua - Miracema\r\nA\r\nR 6,55\r\nItaocara - Santo Antonio de Pádua\r\nA\r\nR 9,45\r\nValão do Barro - Itaocara\r\nA\r\nR 12,15\r\nNiterói - Macuco\r\nA\r\nR 70,20\r\nAperibé - Miracema\r\nA\r\nR 11,85\r\nAperibé - Ponto da Pergunta\r\nA\r\nR 7,75\r\nAperibé - Santo Antonio de Pádua\r\nA\r\nR 7,95\r\nBom Jardim - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 60,65\r\nCantagalo - Nitéroi\r\nA\r\nR 63,80\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 18,55\r\nCantagalo - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 73,30\r\nCordeiro - Itaocara\r\nA\r\nR 25,15\r\nCordeiro - Miracema\r\nA\r\nR 46,45\r\nCordeiro - Niterói\r\nA\r\nR 63,50\r\nCordeiro - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 66,45\r\nCordeiro - Santo Antônio de Pádua\r\nA\r\nR 39,90\r\nCordeiro - Valão do Barro\r\nA\r\nR 18,30\r\nItaocara - Macuco\r\nA\r\nR 23,75\r\nItaocara - Miracema\r\nA\r\nR 16,00\r\nItaocara - Niterói\r\nA\r\nR 88,65\r\nItaocara - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 42,65\r\nItaocara - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 91,60\r\nMacuco - Miracema\r\nA\r\nR 39,75\r\nMacuco - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 23,30\r\nMacuco - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 79,85\r\nMacuco - Santo Antônio de Pádua\r\nA\r\nR 33,20\r\nMiracema - Niterói\r\nA\r\nR 104,60\r\nMiracema - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 58,65\r\nMiracema - Valão do Barro\r\nA\r\nR 28,15\r\nNiterói - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 46,90\r\nNiterói - Ponto da Pergunta\r\nA\r\nR 83,20\r\nNiterói - Santo Antônio de Pádua\r\nA\r\nR 103,35\r\nNiterói - Valão do Barro\r\nA\r\nR 76,45\r\nNova Friburgo - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 50,45\r\nNova Friburgo - Santo Antônio de Pádua\r\nA\r\nR 56,50\r\nNova Friburgo - Valão do Barro\r\nA\r\nR 34,90\r\nPonto da Pergunta - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 86,15\r\nRio de Janeiro - Santo Antônio de Pádua\r\nA\r\nR 106,30\r\nRio de Janeiro - Valão do Barro\r\nA\r\nR 79,45\r\nSanto Antônio de Pádua - Valão do Barro\r\nA\r\nR 21,60\r\nAlcântara - Macuco\r\nA\r\nR 65,10\r\nAlcântara - Itaocara\r\nA\r\nR 88,05\r\nAlcântara - Miracema\r\nA\r\nR 102,50\r\nCordeiro - Manilha\r\nA\r\nR 53,25\r\nCantagalo - Manilha\r\nA\r\nR 55,85\r\nMacuco - Manilha\r\nA\r\nR 61,80\r\nItaocara - Manilha\r\nA\r\nR 84,00\r\nManilha - Santo Antônio de Pádua\r\nA\r\nR 91,75\r\nManilha - Miracema\r\nA\r\nR 98,40\r\nAperibé - Niterói\r\nA\r\nR 92,80\r\nAlcântara - Aperibé\r\nA\r\nR 89,90\r\nAlcântara - Ponto da Pergunta\r\nA\r\nR 82,15\r\nManilha - Valão do Barro\r\nA\r\nR 72,90\r\nManilha - Ponto da Pergunta\r\nA\r\nR 78,85\r\nRio de Janeiro - São Sebastião do Alto \r\nA\r\nR 88,45\r\nNiterói - Bom Jardim\r\nA\r\nR 57,70\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\nA\r\nR 9,55\r\nBom Jardim - Monerat\r\nA\r\nR 2,90\r\nMonerat - Cordeiro\r\nA\r\nR 4,15\r\nCordeiro - Macuco\r\nA\r\nR 6,70\r\nMacuco - São Sebastião do Alto\r\nA\r\nR 9,15\r\nCachoeiras de Macacu - Macuco\r\nA\r\nR 40,20\r\nBom Jardim - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 82,40\r\nNiterói - São Sebastião do Alto\r\nA\r\nR 63,80\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 52,90\r\nRio de Janeiro - Cachoeiras de Macacu\r\nA\r\nR 37,35\r\nManilha - São Sebastião do Alto\r\nA\r\nR 69,90\r\nManilha - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 37,00\r\nManilha - Cachoeiras de Macacu\r\nA\r\nR 21,55\r\nManilha - Cordeiro\r\nA\r\nR 53,25\r\nManilha - Bom Jardim\r\nA\r\nR 44,75\r\nAlcântara - São Sebastião do Alto\r\nA\r\nR 73,60\r\nAlcântara - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 41,05\r\nAlcântara - Cordeiro\r\nA\r\nR 57,35\r\nAlcântara - Bom Jardim\r\nA\r\nR 48,85\r\nNova Friburgo - Cordeiro\r\nA\r\nR 32,90\r\nNiterói - Cantagalo\r\nA\r\nR 66,20\r\nNiterói - Cordeiro\r\nA\r\nR 63,65\r\nNiterói - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 47,35\r\nNiterói - Macuco\r\nA\r\nR 71,75\r\nRio de Janeiro - Cantagalo\r\nA\r\nR 71,75\r\nRio de Janeiro - Cordeiro\r\nA\r\nR 69,20\r\nRio de Janeiro - Macuco\r\nA\r\nR 77,30\r\nS105\r\nNova Friburgo - Cachoeiras de Macacu\r\nSA\r\nR 14,75\r\nS109\r\nNova Friburgo - Macuco (via Cantagalo)\r\nSA\r\nR 23,95\r\nCantagalo - Macuco\r\nSA\r\nR 5,60\r\nMonerat - Cantagalo\r\nSA\r\nR 6,50\r\nCordeiro - Macuco\r\nSA\r\nR 8,55\r\nMonerat - Cordeiro\r\nSA\r\nR 3,65\r\nBom Jardim - Monerat\r\nSA\r\nR 4,55\r\nBanquete - Bom Jardim\r\nSA\r\nR 3,00\r\nNova Friburgo - Banquete\r\nSA\r\nR 4,60\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\nSA\r\nR 8,30\r\nBom Jardim - Cantagalo\r\nSA\r\nR 10,85\r\nBom Jardim - Macuco\r\nSA\r\nR 16,30\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 7,90\r\nCordeiro - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 16,00\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 18,45\r\nMonerat - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 12,25\r\nS111\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 18,45\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 7,90\r\nMonerat - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 12,25\r\nBom Jardim - Monerat\r\nSA\r\nR 4,55\r\nCantagalo - Bom Jardim\r\nSA\r\nR 10,85\r\nCantagalo - Monerat\r\nSA\r\nR 6,50\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\nSA\r\nR 8,30\r\nMonerat - Cordeiro\r\nSA\r\nR 3,65\r\nCordeiro - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 16,00\r\nS404\r\nMonerat - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 12,25\r\nMonerat - Bom Jardim\r\nSA\r\nR 4,55\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 7,70\r\nS401\r\nNova Friburgo - Córrego de Santo Antonio \r\nSA\r\nR 17,25\r\nNova Friburgo - Banquete\r\nSA\r\nR 6,00\r\nBanquete - Bom Jardim\r\nSA\r\nR 3,00\r\nBom Jardim - São J.do Ribeirão\r\nSA\r\nR 2,15\r\nSão J.do Ribeirão - Trapiche\r\nSA\r\nR 2,50\r\nTrapiche - Córrego de Santo Antonio\r\nSA\r\nR 3,40\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 7,70\r\nNova Friburgo - São José do Ribeirão \r\nSA\r\nR 11,35\r\nS400\r\nNova Friburgo - Barra dos Passos \r\nSA\r\nR 25,55\r\nNova Friburgo - Banquete\r\nSA\r\nR 6,00\r\nBom Jardim - São J.do Ribeirão\r\nSA\r\nR 2,15\r\nSão J. do Ribeirão - Barra Alegre\r\nSA\r\nR 4,55\r\nBarra Alegre - Monte Café\r\nSA\r\nR 3,85\r\nMonte Café - Barra dos Passos\r\nSA\r\nR 5,85\r\nBanquete - Bom Jardim\r\nSA\r\nR 3,00\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 7,70\r\nNova Friburgo - São José do Ribeirão \r\nSA\r\nR 11,35\r\nAlmas - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 21,40\r\nAlmas - Bom Jardim\r\nSA\r\nR 13,70\r\nBarra Alegre - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 14,60\r\nBom Jardim - Monte Café\r\nSA\r\nR 10,55\r\nBarra dos Passos - Bom Jardim\r\nSA\r\nR 18,30\r\nBarra Alegre - Barra dos Passos\r\nSA\r\nR 11,40\r\nNova Friburgo - Córregode Santo Antonio\r\nSA\r\nR 17,25\r\nBom Jardim - Córrego de Santo Antonio\r\nSA\r\nR 9,65\r\nS407\r\nNova Friburgo - Almas \r\nSA\r\nR 27,30\r\nNova Friburgo - Banquete\r\nSA\r\nR 6,00\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\nSA\r\nR 9,00\r\nNova Friburgo - Córregode Santo Antonio\r\nSA\r\nR 18,65\r\nBom Jardim - Córrego de Santo Antonio\r\nSA\r\nR 9,65\r\nBom Jardim - Almas\r\nSA\r\nR 18,30\r\nBom Jardim - Banquete\r\nSA\r\nR 3,60\r\nS402\r\nNova Friburgo - São José do Ribeirão \r\nSA\r\nR 11,35\r\nNova Friburgo - Banquete\r\nSA\r\nR 6,00\r\nBanquete - Bom Jardim\r\nSA\r\nR 3,00\r\nBom Jardim - São José do Ribeirão\r\nSA\r\nR 2,15\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 7,70\r\nS403\r\nNova Friburgo - Banquete \r\nSA\r\nR 6,00\r\nS110 \r\nNova Friburgo - São Sebastião do Alto \r\nSA\r\nR 31,80\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\nSA\r\nR 7,90\r\nBom Jardim - Monerat\r\nSA\r\nR 4,55\r\nMonerat - Cordeiro\r\nSA\r\nR 3,65\r\nCordeiro - Macuco\r\nSA\r\nR 8,55\r\nMacuco - São Sebastião do Alto\r\nSA\r\nR 8,05\r\nCantagalo - Macuco\r\nSA\r\nR 5,70\r\nBom Jardim - Cantagalo\r\nSA\r\nR 10,85\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\nSA\r\nR 8,30\r\nBom Jardim - Macuco\r\nSA\r\nR 16,30\r\nCantagalo - Morerat\r\nSA\r\nR 6,50\r\nCordeiro - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 16,00\r\nCordeiro - São Sebastião do Alto\r\nSA\r\nR 16,60\r\nMacuco - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 23,95\r\nMonerat - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 12,25\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 18,45\r\nCantagalo - São Sebastão do Alto\r\nSA\r\nR 15,20\r\nNova Friburgo - Trajano de Morais \r\nA\r\nR 38,10\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\nA\r\nR 8,15\r\nBom Jardim - Monerat\r\nA\r\nR 4,70\r\nMonerat - Cordeiro \r\nA\r\nR 4,15\r\nCordeiro - Macuco\r\nA\r\nR 8,50\r\nMacuco - Manoel Morais\r\nA\r\nR 7,35\r\nManoel de Morais - Visconde do Imbé\r\nA\r\nR 3,15\r\nVisconde do Imbé - Trajano de Morais\r\nA\r\nR 4,50\r\nCantagalo - Macuco\r\nA\r\nR 5,90\r\nMonerat - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 12,60\r\nBom Jardim - Cantagalo\r\nA\r\nR 11,30\r\nBom Jardim - Macuco\r\nA\r\nR 17,00\r\nCantagalo - Monerat\r\nA\r\nR 6,65\r\nCordeiro - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 16,45\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 19,25\r\nMacuco - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 24,95\r\nCordeiro - Trajano de Moraes\r\nA\r\nR 22,25\r\nMacuco - Trajano de Moraes\r\nA\r\nR 13,75\r\nManoel de Moraes - Trajano de Moraes\r\nA\r\nR 6,40\r\nNiterói - Cabo Frio (via RJ- 106)\r\nA\r\nR 52,90\r\nNiterói - Iguaba Grande\r\nA\r\nR 41,90\r\nAraruama - Cabo Frio\r\nA\r\nR 15,45\r\nAraruama - Niterói\r\nA\r\nR 36,65\r\nAraruama - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 10,35\r\nAraruama Sai - Niterói\r\nA\r\nR 32,95\r\nBacaxá - Cabo Frio\r\nA\r\nR 21,00\r\nBacaxá - Niterói\r\nA\r\nR 30,80\r\nCabo Frio - Sampaio Correa\r\nA\r\nR 27,30\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 5,10\r\nIguaba Grande - Sampaio Correa\r\nA\r\nR 17,10\r\nNiterói - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 47,15\r\nSampaio Correa - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 22,35\r\nCastelo - Cabo Frio\r\nA\r\nR 53,55\r\nAraruama - Manoel Ribeiro\r\nA\r\nR 18,05\r\nCabo Frio - Manoel Ribeiro\r\nA\r\nR 33,60\r\nNiterói - Cabo Frio (via RJ- 106)\r\nAC\r\nR 79,35\r\nAraruama - Niterói\r\nAC\r\nR 54,95\r\nBacaxá - Niterói\r\nAC\r\nR 46,25\r\nIguaba Grande - Niterói\r\nAC\r\nR 62,80\r\nNiterói - São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\nR 70,70\r\nNiterói - Arraial do Cabo (via Rio Bonito)\r\nA\r\nR 60,45\r\nNiterói - Boa Esperança\r\nA\r\nR 27,50\r\nNiterói - Palmital\r\nA\r\nR 30,80\r\nNiterói - Araruama\r\nA\r\nR 36,65\r\nNiterói - Iguaba Grande\r\nA\r\nR 44,25\r\nNiterói - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 49,50\r\nNiterói - Cabo Frio\r\nA\r\nR 55,25\r\nRio Bonito - Araruama\r\nA\r\nR 14,30\r\nRio Bonito - Iguaba Grande\r\nA\r\nR 21,95\r\nRio Bonito - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 27,20\r\nRio Bonito - Cabo Frio\r\nA\r\nR 32,95\r\nRio Bonito - Arraial do Cabo \r\nA\r\nR 38,15\r\nAraruama - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 10,35\r\nAraruama - Cabo Frio\r\nA\r\nR 15,45\r\nAraruama - Arraial do Cabo\r\nA\r\nR 16,55\r\nIguaba Grande - Arraial do Cabo\r\nA\r\nR 15,90\r\nSão Pedro da Aldeia - Arraial do Cabo\r\nA\r\nR 10,95\r\nAlcântara - Araruama\r\nA\r\nR 31,10\r\nAlcântara - Arraial do Cabo\r\nA\r\nR 54,90\r\nAlcântara - Cabo Frio\r\nA\r\nR 49,70\r\nAlcântara - Iguaba Grande\r\nA\r\nR 38,70\r\nAlcântara - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 43,95\r\nAraruama - Manilha\r\nA\r\nR 27,15\r\nArraial do Cabo - Manilha\r\nA\r\nR 51,00\r\nCabo Frio - Manilha\r\nA\r\nR 45,80\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 5,10\r\nIguaba Grande - Manilha\r\nA\r\nR 34,80\r\nManilha - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 40,05\r\nNiterói - Arraial do Cabo (via Rio Bonito)\r\nAC\r\nR 90,70\r\nNiterói - Boa Esperança\r\nAC\r\nR 41,25\r\nNiterói - Palmital\r\nAC\r\nR 46,25\r\nNiterói - Araruama\r\nAC\r\nR 54,95\r\nNiterói - Iguaba Grande\r\nAC\r\nR 66,35\r\nNiterói - São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\nR 74,25\r\nNiterói - Cabo Frio\r\nAC\r\nR 82,90\r\nRio Bonito - Araruama\r\nAC\r\nR 21,50\r\nRio Bonito - Iguaba Grande\r\nAC\r\nR 32,90\r\nRio Bonito - São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\nR 40,80\r\nRio Bonito - Cabo Frio\r\nAC\r\nR 49,45\r\nRio Bonito - Arraial do Cabo \r\nAC\r\nR 57,20\r\nAraruama - São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\nR 15,55\r\nAraruama - Cabo Frio\r\nAC\r\nR 23,20\r\nAraruama - Arraial do Cabo\r\nAC\r\nR 24,80\r\nIguaba Grande - Arraial do Cabo\r\nAC\r\nR 23,85\r\nSão Pedro da Aldeia - Arraial do Cabo\r\nAC\r\nR 16,45\r\nAlcântara - Araruama\r\nAC\r\nR 46,60\r\nAlcântara - Arraial do Cabo\r\nAC\r\nR 82,35\r\nAlcântara - Cabo Frio\r\nAC\r\nR 74,60\r\nAlcântara - Iguaba Grande\r\nAC\r\nR 58,05\r\nAlcântara - São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\nR 65,95\r\nAraruama - Manilha\r\nAC\r\nR 40,75\r\nArraial do Cabo - Manilha\r\nAC\r\nR 76,45\r\nCabo Frio - Manilha\r\nAC\r\nR 68,70\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\nR 7,65\r\nIguaba Grande - Manilha\r\nAC\r\nR 52,15\r\nManilha - São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\nR 60,05\r\nRio de Janeiro - Arraial do Cabo (via RJ-106 e Praia Seca) \r\nA\r\nR 56,95\r\nNiterói - Praia Seca (Pernambuca)\r\nA\r\nR 40,20\r\nNiterói - Figueira\r\nA\r\nR 44,75\r\nNiterói - Monte Alto\r\nA\r\nR 47,35\r\nSampaio Correa - Praia Seca (Pernambuca)\r\nA\r\nR 14,95\r\nSampaio Correa - Figueira\r\nA\r\nR 19,60\r\nSampaio Correa - Monte Alto\r\nA\r\nR 22,20\r\nSampaio Correa - Arraial do Cabo\r\nA\r\nR 27,35\r\nBacaxá - Praia Seca (Pernambuca)\r\nA\r\nR 8,60\r\nBacaxá - Figueira\r\nA\r\nR 13,25\r\nBacaxá - Monte Alto\r\nA\r\nR 15,85\r\nArraial do Cabo - Bacaxá\r\nA\r\nR 21,00\r\nArraial do Cabo - Praia Seca (Pernambuca)\r\nA\r\nR 11,90\r\nArraial do Cabo - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 56,95\r\nPraia Seca (Pernambuca) - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 43,65\r\nRio de Janeiro - Figueira\r\nA\r\nR 49,20\r\nRio de Janeiro - Bacaxá\r\nA\r\nR 36,40\r\nMonte Alto - Rio de Janeiro \r\nA\r\nR 52,25\r\nBacaxá - Niterói\r\nA\r\nR 30,80\r\nNiterói - Arraial do Cabo (via RJ-106 e Praia Seca) \r\nAC\r\nR 78,75\r\nNiterói - Praia Seca (Pernambuca)\r\nAC\r\nR 60,30\r\nNiterói - Figueira\r\nAC\r\nR 67,15\r\nNiterói - Monte Alto\r\nAC\r\nR 71,05\r\nSampaio Correa - Praia Seca (Pernambuca)\r\nAC\r\nR 22,40\r\nSampaio Correa - Figueira\r\nAC\r\nR 29,40\r\nSampaio Correa - Monte Alto\r\nAC\r\nR 33,30\r\nSampaio Correa - Arraial do Cabo\r\nAC\r\nR 41,00\r\nBacaxá - Praia Seca (Pernambuca)\r\nAC\r\nR 12,85\r\nBacaxá - Figueira\r\nAC\r\nR 19,85\r\nBacaxá - Monte Alto\r\nAC\r\nR 23,75\r\nArraaial do Cabo - Bacaxá\r\nAC\r\nR 31,45\r\nArraaial do Cabo - Praia Seca (Pernambuca)\r\nAC\r\nR 17,85\r\nBacaxá - Niterói\r\nAC\r\nR 40,05\r\nArraial do Cabo - Rio de Janeiro (via RJ-106 e Praia Seca) \r\nE\r\nR 102,55\r\nMonte Alto - Rio de Janeiro \r\nE\r\nR 94,05\r\nFigueira - Rio de Janeiro\r\nE\r\nR 88,55\r\nPraia Seca - Rio de Janeiro\r\nE\r\nR 78,60\r\nBacaxá - Rio de Janeiro\r\nE\r\nR 65,55\r\nArraial do Cabo - Niterói\r\nE\r\nR 980,15\r\nMonte Alto - Niterói\r\nE\r\nR 85,25\r\nFigueira - Niterói\r\nE\r\nR 80,60\r\nNiterói - Praia Seca (Pernambuca)\r\nE\r\nR 72,40\r\nBacaxá - Niterói\r\nE\r\nR 55,45\r\nNiterói - Araruama (via RJ- 106)\r\nA\r\nR 36,65\r\nNiterói - Manoel Ribeiro\r\nA\r\nR 24,70\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\nA\r\nR 24,75\r\nNiterói- Bacaxá\r\nA\r\nR 30,80\r\nManoel Ribeiro - Araruama\r\nA\r\nR 17,55\r\nSampaio Correa - Araruama\r\nA\r\nR 11,80\r\nAraruama - Bacaxá\r\nA\r\nR 5,55\r\nArauama - Pracinha\r\nA\r\nR 20,45\r\nBacaxá - Manoel Ribeiro\r\nA\r\nR 11,80\r\nBacaxá - Pracinha\r\nA\r\nR 14,65\r\nBacaxá - Sampaio Correa\r\nA\r\nR 6,20\r\nManoel Ribeiro - Sampaio Correa\r\nA\r\nR 5,75\r\nPracinha - Sampaio Correa\r\nA\r\nR 8,60\r\nMB26\r\nNiterói - Araruama (via RJ- 106)\r\nSA\r\nR 35,65\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\nSA\r\nR 24,10\r\nNiterói - Bacaxá\r\nSA\r\nR 30,00\r\nManoel Ribeiro - Araruama\r\nSA\r\nR 17,15\r\nSampaio Correa - Araruama\r\nSA\r\nR 11,50\r\nManoel Ribeiro - Niterói\r\nSA\r\nR 24,70\r\nManoel Ribeiro - Sampaio Correa\r\nSA\r\nR 5,60\r\nPracinha - Sampaio Correa\r\nSA\r\nR 8,40\r\nNiterói - Araruama (via RJ- 106) \r\nAC\r\nR 47,60\r\nNiterói - Manoel Ribeiro\r\nAC\r\nR 32,15\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\nAC\r\nR 32,20\r\nNiterói - Bacaxá\r\nAC\r\nR 40,05\r\nManoel Ribeiro - Araruama\r\nAC\r\nR 22,90\r\nSampaio Correa - Araruama\r\nAC\r\nR 15,40\r\n760D\r\nCharitas - Aeroporto Internacional (via Cidade Universitária)\r\nSA\r\nR 11,70\r\n1760D\r\nCharitas - Aeroporto Internacional (via Cidade Universitária)\r\nA\r\nR 22,20\r\n775D\r\nCharitas - Gávea (via Lapa/Praia de Botafogo)\r\nSA\r\nR 11,70\r\nCharitas - Humaitá\r\nSA\r\nR 11,70\r\n1775D\r\nCharitas - Gávea (via Praia de Botafogo)\r\nA\r\nR 27,65\r\nCharitas - Praça XI\r\nA\r\nR 20,55\r\n755D\r\nCharitas - Gávea (via Túnel Santa Bárbara)\r\nSA\r\nR 11,70\r\n2750D\r\nCharitas - Gávea (via Túnel Santa Bárbara)\r\nAC\r\nR 41,50\r\n1750D\r\nCharitas - Gávea\r\nA\r\nR 27,65\r\n2905D\r\nCharitas - Castelo\r\nAC\r\nR 30,80\r\n740D\r\nCharitas - Ipanema\r\nSA\r\nR 11,70\r\n2740D\r\nCharitas - Ipanema\r\nAC\r\nR 15,40\r\nRio de Janeiro - São Pedro da Aldeia (via Sampaio Correa)\r\nA\r\nR 50,95\r\nRio de Janeiro - Araruama\r\nA\r\nR 42,45\r\nRio de Janeiro - Iguaba Grande\r\nA\r\nR 47,70\r\nAraruama - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 10,35\r\nBacaxá - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 15,90\r\nRio de Janeiro - Bacaxá\r\nA\r\nR 33,65\r\nSampaio Correia - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 22,35\r\nRio de Janeiro - Araruama (via Sampaio Correa)\r\nA\r\nR 42,35\r\nRio de Janeiro - Sampaio Correa\r\nA\r\nR 31,35\r\nRio de Janeiro - Manoel Ribeiro\r\nA\r\nR 24,05\r\nBacaxá - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 33,65\r\nRio de Janeiro - Araruama (via Sampaio Correa)\r\nAC\r\nR 63,55\r\nRio de Janeiro - Sampaio Correa\r\nAC\r\nR 47,05\r\nRio de Janeiro - Manoel Ribeiro\r\nAC\r\nR 36,10\r\nBacaxá - Rio de Janeiro\r\nAC\r\nR 50,50\r\nRio de Janeiro - Cabo Frio\r\nA\r\nR 55,90\r\nItaborai - Cabo Frio\r\nA\r\nR 39,20\r\nCabo Frio - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 72,50\r\nCabo Frio - Manilha\r\nA\r\nR 45,80\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 5,10\r\nManilha - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 40,05\r\nRio de Janeiro - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 50,95\r\nIguaba Grande - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 47,70\r\nIguaba Grande - Manilha\r\nA\r\nR 34,80\r\nAraruama - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 42,45\r\nAraruama - Manilha\r\nA\r\nR 27,15\r\nRio de Janeiro - Armação dos Búzios\r\nA\r\nR 64,75\r\nNiterói - Armação dos Búzios\r\nA\r\nR 59,55\r\nArmação dos Búzios - Manilha\r\nA\r\nR 50,10\r\nManilha - Trevo de Búzios\r\nA\r\nR 36,90\r\nNiterói - Trevo de Búzios\r\nA\r\nR 46,40\r\nRio de Janeiro - Trevo de Búzios\r\nA\r\nR 51,55\r\nRio de Janeiro - São Pedro da Aldeia (via Rio Bonito)\r\nA\r\nR 50,95\r\nRio de Janeiro - Araruama\r\nA\r\nR 42,45\r\nRio de Janeiro - Iguaba Grande\r\nA\r\nR 47,70\r\nManilha - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 40,05\r\nIguaba Grande - Manilha\r\nA\r\nR 34,80\r\nRio de Janeiro - Arraial do Cabo \r\nA\r\nR 61,05\r\nRio de Janeiro - Cabo Frio\r\nA\r\nR 56,25\r\nRio de Janeiro - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 50,70\r\nManilha - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 36,05\r\nManilha - Cabo Frio\r\nA\r\nR 41,45\r\nManilha - Arraial do Cabo\r\nA\r\nR 46,60\r\nRio de Janeiro - Saquarema \r\nA\r\nR 33,65\r\nRio de Janeiro - Manoel Ribeiro\r\nA\r\nR 24,05\r\nBacaxá - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 33,65\r\nRio de Janeiro - Sampaio Correa\r\nA\r\nR 31,35\r\nNova Iguaçu - Cabo Frio (via Duque de Caxias)\r\nA\r\nR 69,95\r\nDuque de Caxias - Cabo Frio\r\nA\r\nR 64,20\r\nDuque de Caxias - Araruama\r\nA\r\nR 54,85\r\nDuque de Caxias - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 61,55\r\nNova Iguaçu - Araruama\r\nA\r\nR 58,85\r\nNova Iguaçu - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 67,35\r\nNilópolis - Iguaba Grande\r\nA\r\nR 59,95\r\nDuque de Caxias - Iguaba Grande\r\nA\r\nR 52,90\r\nNova Iguaçu - Iguaba Grande\r\nA\r\nR 63,25\r\nNilópolis - Cabo Frio\r\nA\r\nR 71,05\r\nNilópolis - Araruama\r\nA\r\nR 55,50\r\nNilópolis - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 65,85\r\nRio de Janeiro - Cabo Frio\r\nAC\r\nR 83,85\r\nCabo Frio - Manilha\r\nAC\r\nR 68,70\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\nR 7,65\r\nManillha - São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\nR 60,05\r\nRio de Janeiro - São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\nR 76,40\r\nRio de Janeiro - Iguaba Grande\r\nAC\r\nR 71,60\r\nManilha - Iguaba Grande\r\nAC\r\nR 52,15\r\nAraruama - Rio de Janeiro\r\nAC\r\nR 63,65\r\nRio de Janeiro - Saquarema \r\nAC\r\nR 50,50\r\nRio de Janeiro - Manoel Ribeiro\r\nAC\r\nR 36,05\r\nBacaxá - Rio de Janeiro\r\nAC\r\nR 50,50\r\nRio de Janeiro - Sampaio Correa\r\nAC\r\nR 47,05\r\nRio de Janeiro - Arraial do Cabo \r\nAC\r\nR 91,55\r\nRio de Janeiro - Cabo Frio\r\nAC\r\nR 83,85\r\nRio de Janeiro - São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\nR 76,05\r\nManilha - Arraial do Cabo\r\nAC\r\nR 69,90\r\nManilha - Cabo Frio\r\nAC\r\nR 62,15\r\nManhilha - São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\nR 54,10\r\nRio de Janeiro - Armação dos Búzios\r\nAC\r\nR 97,10\r\nNiterói - Armação dos Búzios\r\nAC\r\nR 89,35\r\nArmação dos Búzios - Manilha\r\nAC\r\nR 75,15\r\nManilha - Trevo de Búzios\r\nAC\r\nR 55,40\r\nNiterói - Trevo de Búzios\r\nAC\r\nR 69,60\r\nRio de Janeiro - Trevo de Búzios\r\nAC\r\nR 77,35\r\nCampo Grande - Cabo Frio (via Arco Metropolitano)\r\nA\r\nR 72,90\r\nCampo Grande - Cabo Frio (via Arco Metropolitano)\r\nAC\r\nR 109,30\r\nNova Iguaçu - Cabo Frio (via Duque de Caxias)\r\nAC\r\nR 104,95\r\nDuque de Caxias - Cabo Frio\r\nAC\r\nR 96,35\r\nDuque de Caxias - Araruama\r\nAC\r\nR 82,25\r\nDuque de Caxias - São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\nR 92,35\r\nNova Iguaçu - Araruama\r\nAC\r\nR 88,30\r\nNova Iguaçu - São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\nR 101,05\r\nIguaba Grande - Nilópolis\r\nAC\r\nR 89,90\r\nIguaba Grande - Duque de Caxias\r\nAC\r\nR 79,35\r\nIguaba Grande - Nova Iguaçu\r\nAC\r\nR 94,90\r\nNilópolis - Cabo Frio\r\nAC\r\nR 106,55\r\nNilópolis - Araruama\r\nAC\r\nR 83,25\r\nNilópolis - São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\nR 98,80\r\nAeroporto Internacional - Armação dos Búzios\r\nAC\r\nR 97,10\r\nRio de Janeiro - Saquarema (via Jaconé)\r\nA\r\nR 33,65\r\nRio de Janeiro - Manoel Ribeiro\r\nA\r\nR 24,05\r\nArraial do Cabo - Rio de Janeiro\r\nE\r\nR 109,90\r\nCabo Frio - Rio de Janeiro\r\nE\r\nR 100,60\r\nRio de Janeiro - São Pedro da Aldeia\r\nE\r\nR 91,25\r\nArraial do Cabo - Manilha\r\nE\r\nR 83,90\r\nCabo Frio - Manilha\r\nE\r\nR 74,60\r\nManilha - São Pedro da Aldeia\r\nE\r\nR 64,95\r\nArmação dos Búzios - Rio de Janeiro\r\nE\r\nR 116,55\r\nArmação dos Búzios - Niterói\r\nE\r\nR 107,20\r\nArmação dos Búzios - Manilha\r\nE\r\nR 90,15\r\nManilha - Trevo de Armação dos Búsios\r\nE\r\nR 66,45\r\nNiterói - Trevo de Armação dos Búzios\r\nE\r\nR 83,50\r\nRio de Janeiro - Trevo de Armação dos Búzios\r\nE\r\nR 92,85\r\nArraial do Cabo - Rio de Janeiro\r\nL\r\nR 152,60\r\nCabo Frio - Rio de Janeiro\r\nL\r\nR 139,75\r\nRio de Janeiro - São Pedro da Aldeia\r\nL\r\nR 126,70\r\nArraial do Cabo - Manilha\r\nL\r\nR 116,55\r\nCabo Frio - Manilha\r\nL\r\nR 103,60\r\nManilha - São Pedro da Aldeia\r\nL\r\nR 90,20\r\nArmação dos Búzios - Rio de Janeiro\r\nL\r\nR 161,85\r\nArmação dos Búzios - Niterói\r\nL\r\nR 148,90\r\nArmação dos Búzios - Manilha\r\nL\r\nR 125,25\r\nManilha - Trevo de Armação dos Búsios\r\nL\r\nR 92,30\r\nNiterói - Trevo de Armação dos Búzios\r\nL\r\nR 116,00\r\nRio de Janeiro - Trevo de Armação dos Búzios\r\nL\r\nR 128,95\r\nCampos - Arraial do Cabo \r\nA\r\nR 74,05\r\nCampos- Caixeta\r\nA\r\nR 11,30\r\nCaixeta - Cafe Dodge\r\nA\r\nR 6,15\r\nCafe Dodge - Patos\r\nA\r\nR 4,20\r\nPatos - Capelinha\r\nA\r\nR 2,65\r\nCapelinha - Trevo\r\nA\r\nR 4,55\r\nTrevo - Macaé\r\nA\r\nR 8,35\r\nTrevo - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 19,05\r\nTrevo - Barra de São João\r\nA\r\nR 22,50\r\nTrevo - Verão Vermelho\r\nA\r\nR 25,90\r\nTrevo - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 34,90\r\nTrevo - Cabo Frio\r\nA\r\nR 40,45\r\nTrevo - Arraial do Cabo \r\nA\r\nR 46,05\r\nArraial do Cabo - Macaé\r\nA\r\nR 37,70\r\nBarra de São João - Campos\r\nA\r\nR 51,30\r\nBarra de São João - Macaé\r\nA\r\nR 14,15\r\nCabo Frio - Campos\r\nA\r\nR 69,20\r\nCabo Frio - Macaé\r\nA\r\nR 32,05\r\nCafé Dogge - Macaé\r\nA\r\nR 19,70\r\nCampos - Macaé\r\nA\r\nR 37,15\r\nCampos - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 47,85\r\nCampos - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 63,65\r\nCampos - Verão Vermelho\r\nA\r\nR 54,70\r\nCampos - Capelinha\r\nA\r\nR 24,25\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 10,70\r\nMacaé - Verão Vermelho\r\nA\r\nR 17,55\r\nCampos - Cabo Frio\r\nA\r\nR 69,20\r\nBarra de São João - Campos\r\nA\r\nR 51,30\r\nBarra de São João - Macaé\r\nA\r\nR 14,15\r\nCabo Frio - Macaé\r\nA\r\nR 32,05\r\nCampos - Macaé\r\nA\r\nR 37,15\r\nCampos - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 47,85\r\nCampos - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 63,65\r\nCampos - Verão Vermelho\r\nA\r\nR 54,70\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 10,70\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 26,55\r\nMacaé - Verão Vermelho\r\nA\r\nR 17,55\r\nCampos - Armação dos Búzios\r\nA\r\nR 63,45\r\nCampos - Macaé\r\nA\r\nR 37,15\r\nCampos - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 47,85\r\nCabiúnas - Armação dos Búzios\r\nA\r\nR 30,85\r\nArmação dos Búzios - Macaé\r\nA\r\nR 26,30\r\nBarra de São João - Campos\r\nA\r\nR 51,30\r\nBarra de São João - Macaé\r\nA\r\nR 14,15\r\nCampos - Verão Vermelho\r\nA\r\nR 54,70\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 10,70\r\nMacaé - Verão Vermelho\r\nA\r\nR 17,55\r\nCampos - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 47,85\r\nCampos - Macaé\r\nA\r\nR 37,15\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 10,70\r\nNiterói - Saquarema (via RJ- 106)\r\nA\r\nR 33,05\r\nManoel Ribeiro - Sampaio Correa\r\nA\r\nR 5,75\r\nSampaio Correa - Bacaxá\r\nA\r\nR 6,20\r\nBacaxá - Saquarema\r\nA\r\nR 2,20\r\nPracinha - Sampaio Correa\r\nA\r\nR 8,60\r\nNiterói - Manoel Ribeiro\r\nA\r\nR 24,70\r\nBacaxá - Manoel Ribeiro\r\nA\r\nR 11,80\r\nBacaxá - Niterói\r\nA\r\nR 30,80\r\nBacaxá - Pracinha\r\nA\r\nR 14,65\r\nManoel Ribeiro - Saquarema\r\nA\r\nR 14,15\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\nA\r\nR 24,80\r\nPracinha - Saquarema\r\nA\r\nR 8,60\r\nMB21\r\nNiterói - Saquarema (via Jaconé) \r\nSA\r\nR 26,40\r\nNiterói - Jaconé\r\nSA\r\nR 22,65\r\nManoel Ribeiro - Niterói\r\nSA\r\nR 18,35\r\nManoel Ribeiro - Sampaio Correa\r\nSA\r\nR 5,60\r\nManoel Ribeiro - Saquarema\r\nSA\r\nR 13,80\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\nSA\r\nR 24,10\r\nPracinha - Sampaio Correa\r\nSA\r\nR 8,40\r\nNiterói - Saquarema (via RJ- 106)\r\nAC\r\nR 42,95\r\nManoel Ribeiro - Sampaio Correa\r\nAC\r\nR 7,50\r\nSampaio Correa - Bacaxá\r\nAC\r\nR 8,05\r\nBacaxá - Saquarema\r\nAC\r\nR 2,90\r\nPracinha - Sampaio Correa\r\nAC\r\nR 11,20\r\nNiterói - Saquarema (via Jaconé) \r\nAC\r\nR 35,25\r\nRio de Janeiro - Raposo (via BR-101/Niterói)\r\nA\r\nR 161,80\r\nNiterói - Raposo\r\nA\r\nR 156,60\r\nNiterói - Campos\r\nA\r\nR 98,05\r\nNiterói - Italva\r\nA\r\nR 122,70\r\nNiterói - Itaperuna\r\nA\r\nR 137,85\r\nNiterói - Laje do Muriaé\r\nA\r\nR 148,85\r\nCampos - Laje do Muriaé\r\nA\r\nR 51,00\r\nCampos - Raposo\r\nA\r\nR 58,55\r\nCardoso Moreira - Laje do Muriaé\r\nA\r\nR 31,15\r\nLaje do Muriaé - Raposo\r\nA\r\nR 7,45\r\nCampos - Itaperuna\r\nA\r\nR 39,75\r\nCampos - Manilha\r\nA\r\nR 88,60\r\nCampos - Natividade\r\nA\r\nR 50,85\r\nCampos - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 102,60\r\nCardoso Moreira - Manilha\r\nA\r\nR 108,35\r\nCardoso Moreira - Natividade\r\nA\r\nR 30,90\r\nCardoso Moreira - Niterói\r\nA\r\nR 117,85\r\nCardoso Moreira - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 121,85\r\nItalva - Manilha\r\nA\r\nR 113,20\r\nItalva - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 127,15\r\nItaperuna - Manilha\r\nA\r\nR 128,35\r\nItaperuna - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 141,05\r\nManilha - Natividade\r\nA\r\nR 139,30\r\nManilha - Raposo\r\nA\r\nR 147,15\r\nNatividade - Niterói\r\nA\r\nR 148,75\r\nNatividade - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 153,45\r\nRio de Janeiro - Porciúncula (via Niterói/BR-101)\r\nA\r\nR 158,60\r\nNiterói - Porciúncula\r\nA\r\nR 153,40\r\nNiterói - Campos\r\nA\r\nR 98,05\r\nNiterói - Italva\r\nA\r\nR 122,70\r\nNiterói - Itaperuna\r\nA\r\nR 137,85\r\nNiterói - Natividade\r\nA\r\nR 148,75\r\nCampos - Natividade\r\nA\r\nR 50,85\r\nCampos -Porciúncula\r\nA\r\nR 55,35\r\nCardoso Moreira - Natividade\r\nA\r\nR 30,90\r\nItalva - Porciúncula\r\nA\r\nR 30,70\r\nCampos - Itaperuna\r\nA\r\nR 39,75\r\nCampos - Manilha\r\nA\r\nR 88,60\r\nCampos - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 102,60\r\nCardoso Moreira - Manilha\r\nA\r\nR 108,35\r\nCardoso Moreira - Niterói\r\nA\r\nR 117,85\r\nCardoso Moreira - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 121,85\r\nItalva - Manilha\r\nA\r\nR 113,20\r\nItalva - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 127,15\r\nItaperuna - Manilha\r\nA\r\nR 128,35\r\nItaperuna - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 141,05\r\nManilha - Natividade\r\nA\r\nR 139,30\r\nManilha - Porciúncula\r\nA\r\nR 143,95\r\nNatividade - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 153,45\r\nNiterói - Campos (via BR- 101) \r\nA\r\nR 98,05\r\nCampos - Manilha\r\nA\r\nR 88,60\r\nBom Jesus de Itabapoana - Niterói (via RJ-106)\r\nA\r\nR 150,40\r\nBom Jesus de Itabapoana - Campos\r\nA\r\nR 41,30\r\nBom Jesus de Itabapoana - Macaé\r\nA\r\nR 78,45\r\nBom Jesus de Itabapoana - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 103,25\r\nBom Jesus de Itabapoana - Araruama\r\nA\r\nR 113,75\r\nItalva - Niterói\r\nA\r\nR 122,70\r\nItalva - Macaé\r\nA\r\nR 61,80\r\nItalva - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 86,60\r\nItalva - Araruama\r\nA\r\nR 97,10\r\nCardoso Moreira - Niterói\r\nA\r\nR 128,95\r\nCardoso Moreira - Macaé\r\nA\r\nR 56,95\r\nCardoso Moreira - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 81,80\r\nCardoso Moreira - Araruama\r\nA\r\nR 92,30\r\nCampos - Niterói\r\nA\r\nR 109,10\r\nCampos - Macaé\r\nA\r\nR 37,15\r\nCampos - Barra de São João\r\nA\r\nR 51,30\r\nCampos - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 63,65\r\nCampos - Araruama\r\nA\r\nR 72,45\r\nTrevo - Barra de São João\r\nA\r\nR 22,50\r\nTrevo -São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 34,90\r\nTrevo - Araruama\r\nA\r\nR 40,45\r\nMacaé - Niterói\r\nA\r\nR 64,85\r\nItaperuna - Arraial do Cabo (via RJ-106)\r\nA\r\nR 113,80\r\nItaperuna - Campos\r\nA\r\nR 39,75\r\nItaperuna - Macaé\r\nA\r\nR 76,90\r\nItaperuna - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 101,75\r\nItaperuna - Cabo Frio\r\nA\r\nR 109,00\r\nItalva - Macaé\r\nA\r\nR 61,80\r\nItalva - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 86,60\r\nItalva - Cabo Frio\r\nA\r\nR 93,95\r\nCardoso Moreira - Macaé\r\nA\r\nR 56,95\r\nCardoso Moreira - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 81,80\r\nCardoso Moreira - Arraial do Cabo\r\nA\r\nR 93,95\r\nCampos - Macaé\r\nA\r\nR 37,15\r\nCampos - Barra de São João\r\nA\r\nR 51,30\r\nCampos - Cabo Frio\r\nA\r\nR 69,20\r\nCampos - Arraial do Cabo\r\nA\r\nR 74,05\r\nCardoso Moreira - Cabo Frio\r\nA\r\nR 89,25\r\nArraial do Cabo - Italva\r\nA\r\nR 97,55\r\nArraial do Cabo - Macaé\r\nA\r\nR 37,70\r\nBarra de São João - Cardoso Moreira\r\nA\r\nR 71,10\r\nBarra de São João - Italva\r\nA\r\nR 75,90\r\nBarra de São João - Itaperuna\r\nA\r\nR 91,05\r\nBarra de São João - Macaé\r\nA\r\nR 14,15\r\nCampos - Italva\r\nA\r\nR 23,75\r\nCampos - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 47,85\r\nCampos - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 63,65\r\nCampos - Verão Vermelho\r\nA\r\nR 54,70\r\nCardoso Moreira - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 67,65\r\nItalva - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 72,45\r\nItaperuna - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 87,60\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 10,70\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 26,55\r\nMacaé - Verão Vermelho\r\nA\r\nR 17,55\r\nMacaé - Cabo Frio\r\nA\r\nR 32,05\r\nItaperuna - Macaé\r\nA\r\nR 76,90\r\nItaperuna - Campos\r\nA\r\nR 39,75\r\nItalva - Macaé\r\nA\r\nR 61,80\r\nCardoso Moreira - Macaé\r\nA\r\nR 56,95\r\nCampos - Macaé\r\nA\r\nR 37,15\r\nCampos - Italva\r\nA\r\nR 23,75\r\nRio de Janeiro - Campos (via BR-101/RJ-124)\r\nA\r\nR 114,65\r\nRio de Janeiro - Macaé\r\nA\r\nR 77,50\r\nNiterói - Campos\r\nA\r\nR 109,10\r\nNiterói - Macaé\r\nA\r\nR 71,95\r\nMacaé - Trevo\r\nA\r\nR 8,35\r\nTrevo - Capela\r\nA\r\nR 4,55\r\nCapela - Patos\r\nA\r\nR 2,65\r\nPatos - Café Dodge\r\nA\r\nR 4,20\r\nCafé Dodge - Caixeta\r\nA\r\nR 6,15\r\nCaixeta - Campos\r\nA\r\nR 11,30\r\nAraruama - Macaé\r\nA\r\nR 35,05\r\nAraruama - Campos\r\nA\r\nR 72,45\r\nBarra de São João - Campos\r\nA\r\nR 51,30\r\nCampos Novos - Campos\r\nA\r\nR 56,70\r\nSão Pedro da Aldeia - Campos\r\nA\r\nR 62,85\r\nAraruama - Niterói\r\nA\r\nR 36,65\r\nAraruama - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 42,45\r\nBarra de São João - Macaé\r\nA\r\nR 14,15\r\nCampos - Iguaba Grande\r\nA\r\nR 67,80\r\nCampos - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 47,85\r\nCampos - Verão Vermelho\r\nA\r\nR 54,70\r\nIguaba Grande - Macaé\r\nA\r\nR 30,90\r\nIguaba Grande - Niterói\r\nA\r\nR 41,90\r\nIguaba Grande - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 47,70\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 10,70\r\nMacaé - Verão Vermelho\r\nA\r\nR 17,55\r\nCampos - Manilha\r\nA\r\nR 100,40\r\nMacaë - Campos (via RJ-106) \r\nA\r\nR 37,15\r\nRio de Janeiro - Campos (via BR-101/RJ-124)\r\nAC\r\nR 149,05\r\nRio de Janeiro - Macaé\r\nAC\r\nR 100,75\r\nNiterói - Campos\r\nAC\r\nR 141,85\r\nNiterói- Macaé\r\nAC\r\nR 93,55\r\nAraruama - Macaé\r\nAC\r\nR 45,55\r\nAraruama - Campos\r\nAC\r\nR 94,20\r\nBarra de São João - Campos\r\nAC\r\nR 66,65\r\nSão Pedro da Aldeia - Campos\r\nAC\r\nR 81,70\r\nRio de Janeiro - Rio das Ostras\r\nAC\r\nR 86,20\r\nRio de Janeiro - Unamar\r\nAC\r\nR 78,50\r\nRio de Janeiro - Barra de São João\r\nAC\r\nR 80,05\r\nNiterói - Unamar\r\nAC\r\nR 72,35\r\nNiterói - Barra de São João\r\nAC\r\nR 73,35\r\nNiterói - Rio das Ostras\r\nAC\r\nR 78,10\r\nRio das Ostras - Campos\r\nAC\r\nR 62,20\r\nCampos - Macaé\r\nAC\r\nR 48,30\r\nBarra de São João - Manilha\r\nAC\r\nR 62,05\r\nUnamar - Manilha\r\nAC\r\nR 57,25\r\nVerão Vermelho - Manilha\r\nAC\r\nR 54,90\r\nVerão Vermelho - Niterói\r\nAC\r\nR 66,35\r\nCampos - Manilha\r\nAC\r\nR 130,55\r\nRio de Janeiro - Verão Vermelho\r\nAC\r\nR 80,10\r\nAraruama - Macaé\r\nA\r\nR 35,05\r\nBarra de São João - Macaé\r\nA\r\nR 14,15\r\nIguaba Grande - Macaé\r\nA\r\nR 30,90\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 10,70\r\nMacaé - Verão Vermelho\r\nA\r\nR 17,55\r\nRio de Janeiro - Campos (via BR-101)\r\nA\r\nR 101,00\r\nCampos - Manilha\r\nA\r\nR 88,60\r\nRio de Janeiro - Rocha Leão\r\nA\r\nR 78,75\r\nCampos - Niterói\r\nA\r\nR 98,05\r\nRio de Janeiro - Campos (via PPCS/via Expressa)\r\nA\r\nR 102,60\r\nCampos - Niterói\r\nA\r\nR 95,80\r\nCampos - Manilha\r\nA\r\nR 85,85\r\nRio de Janeiro - São João da Barra (via Campos) \r\nA\r\nR 121,70\r\nRio de Janeiro - Campos\r\nA\r\nR 102,60\r\nNiterói - Campos\r\nA\r\nR 98,05\r\nManilha - Campos\r\nA\r\nR 88,60\r\nNiterói - São João da Barra\r\nA\r\nR 113,60\r\nManilha - São João da Barra\r\nA\r\nR 103,60\r\nCampos - Nova Iguaçu (via BR-101/Macaé)\r\nA\r\nR 119,00\r\nMacaé - Duque de Caxias\r\nA\r\nR 76,15\r\nMacaé - Nova Iguaçu\r\nA\r\nR 81,85\r\nCampos - Macaé\r\nA\r\nR 37,15\r\nCampos - Duque de Caxias\r\nA\r\nR 113,30\r\nCasimiro de Abreu - Nova Iguaçu\r\nA\r\nR 64,35\r\nCasimiro de Abreu - Duque de Caxias\r\nA\r\nR 55,50\r\nRio de Janeiro - Barra de Itabapoana \r\nA\r\nR 133,10\r\nRio de Janeiro - São Francisco de Paula\r\nA\r\nR 121,70\r\nRio de Janeiro - Campos\r\nA\r\nR 102,60\r\nNiterói - Campos\r\nA\r\nR 98,05\r\nManilha - Campos\r\nA\r\nR 88,60\r\nNiterói - Barra de Itabapoana\r\nA\r\nR 129,85\r\nManilha - Barra de Itabapoana\r\nA\r\nR 119,50\r\nManilha - São Francisco de Paula\r\nA\r\nR 107,75\r\nMiterói - São Francisco de Paula\r\nA\r\nR 117,20\r\nRio de Janeiro - Morro do Côco \r\nA\r\nR 117,70\r\nRio de Janeiro - Campos \r\nA\r\nR 102,60\r\nCampos - Manilha\r\nA\r\nR 88,60\r\nRio de Janeiro - Farol de São Tomé (via Macaé e Campos)\r\nA\r\nR 124,65\r\nCasimiro de Abreu - Farol de São Tomé\r\nA\r\nR 75,85\r\nFarol de São Tomé - Trevo de Macaé\r\nA\r\nR 47,00\r\nNIterói - Rocha Leão\r\nA\r\nR 52,15\r\nCasimiro de Abreu - NIterói\r\nA\r\nR 43,30\r\nRio de Janeiro - Macaé\r\nA\r\nR 69,20\r\nRio de Janeiro - Casimiro de Abreu\r\nA\r\nR 49,20\r\nNiterói - Farol de São Tomé\r\nA\r\nR 119,15\r\nNiterói - Macaé\r\nA\r\nR 63,65\r\nManilha - Macaé\r\nA\r\nR 54,00\r\nManilha - Casimiro de Abreu\r\nA\r\nR 33,60\r\nManilha - Farol De São Tomé\r\nA\r\nR 109,50\r\nMacaé - Campos\r\nA\r\nR 37,35\r\nMacaé - Farol de São Tomé\r\nA\r\nR 55,50\r\nRio de Janeiro - Farol de São Tomé\r\nA\r\nR 120,70\r\nRio de Janeiro - Campos\r\nA\r\nR 102,60\r\nNiterói - Farol de São Tomé\r\nA\r\nR 113,60\r\nManilha - Farol de São Tomé\r\nA\r\nR 103,60\r\nNiterói - Campos\r\nA\r\nR 95,80\r\nManilha - Campos\r\nA\r\nR 85,85\r\nRio de Janeiro - Campos (via BR-101)\r\nE\r\nR 129,20\r\nNiterói - Campos\r\nE\r\nR 126,40\r\nManilha - Campos\r\nE\r\nR 113,35\r\nRio de Janeiro - Campos (via BR-101)\r\nL\r\nR 157,65\r\nNiterói - Campos\r\nL\r\nR 154,05\r\nManilha - Campos\r\nL\r\nR 135,15\r\nFarol de São Tomé - Rio de Janeiro\r\nL\r\nR 301,70\r\nCampos - Rio de Janeiro\r\nL\r\nR 256,45\r\nFarol de São Tomé - Niterói\r\nL\r\nR 283,95\r\nFarol de São Tomé - Manilha\r\nL\r\nR 258,95\r\nCampos - Niterói\r\nL\r\nR 239,55\r\nCampos - Manilha\r\nL\r\nR 214,55\r\nFarol de São Tomé - Rio de Janeiro\r\nE\r\nR 217,20\r\nCampos - Rio de Janeiro\r\nE\r\nR 184,65\r\nFarol de São Tomé - Niterói\r\nE\r\nR 204,45\r\nFarol de São Tomé - Manilha\r\nE\r\nR 186,45\r\nCampos - Niterói\r\nE\r\nR 172,45\r\nCampos - Manilha\r\nE\r\nR 154,50\r\nRio de Janeiro - Macaé (via Tribobó/RJ-104) \r\nA\r\nR 67,80\r\nNiterói - Macaé\r\nA\r\nR 64,35\r\nAlcântara - Macaé\r\nA\r\nR 58,80\r\nManilha - Macaé\r\nA\r\nR 55,40\r\nCasimiro de Abreu - Macaé\r\nA\r\nR 19,45\r\nCasimiro de Abreu - Niterói\r\nA\r\nR 43,80\r\nCasimiro de Abreu - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 48,35\r\nCasimiro de Abreu - Manilha\r\nA\r\nR 35,90\r\nRio de Janeiro - Quissamã \r\nA\r\nR 87,50\r\nRio de Janeiro - Carapebus\r\nA\r\nR 78,00\r\nRio de Janeiro - Macaé\r\nA\r\nR 67,80\r\nCarapebus - Casimiro de Abreu\r\nA\r\nR 29,00\r\nCarapebus - Manilha\r\nA\r\nR 67,05\r\nCarapebus - Quissamã\r\nA\r\nR 11,55\r\nCasimiro de Abreu - Macaé\r\nA\r\nR 19,45\r\nCasimiro de Abreu - Manilha\r\nA\r\nR 35,90\r\nCasimiro de Abreu - Quissamã\r\nA\r\nR 39,15\r\nCasimiro de Abreu - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 48,35\r\nMacaé - Manilha\r\nA\r\nR 55,40\r\nMacaé - Quissamã\r\nA\r\nR 19,70\r\nManilha - Quissamã\r\nA\r\nR 78,65\r\nCasimiro de Abreu - Niterói\r\nA\r\nR 43,80\r\nMacaé - Niterói\r\nA\r\nR 63,65\r\nCarapebus - Niterói\r\nA\r\nR 74,00\r\nNiterói - Qussamã\r\nA\r\nR 84,00\r\nNIterói - Rocha Leão\r\nA\r\nR 53,40\r\nRio de Janeiro - Macaé (via PPCS/via Expressa)\r\nA\r\nR 67,80\r\nCasimiro de Abreu - Manilha\r\nA\r\nR 35,90\r\nCasimiro de Abreu - Rio de Janeiro \r\nA\r\nR 48,35\r\nCasimiro de Abreu - Macaé\r\nA\r\nR 19,45\r\nMacaé - Manilha\r\nA\r\nR 55,40\r\nRio de Janeiro - Macaé (via RJ-104)\r\nAC\r\nR 88,15\r\nCasimiro de Abreu - Macaé\r\nAC\r\nR 25,30\r\nId: 2545943\r\n"
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Manilha\r\nA\r\nR 108,35\r\nItalva - Manilha\r\nA\r\nR 113,20\r\nManilha - São João do Paraíso\r\nA\r\nR 133,20\r\nRio de Janeiro- Itaperuna (via BR-101) \r\nA\r\nR 141,05\r\nRio de Janeiro - Campos\r\nA\r\nR 102,60\r\nRio de Janeiro - Cardoso Moreira\r\nA\r\nR 121,85\r\nRio de Janeiro - Italva\r\nA\r\nR 127,15\r\nNiterói - Campos\r\nA\r\nR 98,05\r\nNiterói - Cardoso Moreira\r\nA\r\nR 117,85\r\nNiterói - Italva\r\nA\r\nR 122,70\r\nNiterói - Itaperuna\r\nA\r\nR 137,85\r\nCampos - Itaperuna\r\nA\r\nR 39,75\r\nRio Bonito - Itaperuna\r\nA\r\nR 111,00\r\nCampos - Manilha\r\nA\r\nR 88,60\r\nCardoso Moreira - Manilha\r\nA\r\nR 108,35\r\nItalva - Manilha\r\nA\r\nR 113,20\r\nItaperuna - Manilha\r\nA\r\nR 128,35\r\nRio de Janeiro - Bom Jesus do Itabapoana (via BR-101) \r\nA\r\nR 142,55\r\nRio de Janeiro - Campos\r\nA\r\nR 102,60\r\nRio de Janeiro - Cardoso Moreira\r\nA\r\nR 121,85\r\nRio de Janeiro - Italva\r\nA\r\nR 127,15\r\nNiterói - Bom Jesus do Itabapoana\r\nA\r\nR 139,35\r\nNiterói - Campos\r\nA\r\nR 98,05\r\nNiterói - Cardoso Moreira\r\nA\r\nR 117,85\r\nNiterói - Italva\r\nA\r\nR 122,70\r\nCampos - Bom Jesus de Itabapoana\r\nA\r\nR 41,30\r\nBom Jesus do Itabapoana - Manilha \r\nA\r\nR 129,90\r\nCampos - Manilha\r\nA\r\nR 88,60\r\nCardoso Moreira - Manilha\r\nA\r\nR 108,35\r\nItalva - Manilha\r\nA\r\nR 113,20\r\nBom Jesus do Itabapoana - Arraial do Cabo \r\nA\r\nR 115,80\r\nBom Jesus do Itabapoana - Campos\r\nA\r\nR 41,30\r\nBom Jesus do Itabapoana - Macaé\r\nA\r\nR 78,45\r\nBom Jesus do Itabapoana - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 103,25\r\nBom Jesus do Itabapoana - Cabo Frio\r\nA\r\nR 109,20\r\nCampos - Macaé\r\nA\r\nR 37,15\r\nCampos - Barra de São João\r\nA\r\nR 51,30\r\nCampos - São Pedro da Aldeia \r\nA\r\nR 62,85\r\nArraial do Cabo - Campos\r\nA\r\nR 74,05\r\nArraial do Cabo - Cardoso Moreira \r\nA\r\nR 93,95\r\nArraial do Cabo - Italva\r\nA\r\nR 97,55\r\nArraial do Cabo - Macaé\r\nA\r\nR 37,70\r\nBarra de São João - Bom Jesus do Itabapoana\r\nA\r\nR 92,55\r\nBarra de São João - Italva\r\nA\r\nR 75,90\r\nBarra de São João - Macaé\r\nA\r\nR 14,15\r\nBom Jesus do Itabapoana - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 96,25\r\nCabo Frio - Campos\r\nA\r\nR 69,20\r\nCabo Frio - Cardoso Moreira\r\nA\r\nR 89,25\r\nCabo Frio - Italva\r\nA\r\nR 93,95\r\nCabo Frio - Macaé\r\nA\r\nR 32,05\r\nCampos - Italva\r\nA\r\nR 23,75\r\nCampos - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 47,85\r\nCardoso Moreira - Macaé\r\nA\r\nR 56,95\r\nCardoso Moreira - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 67,65\r\nCardoso Moreira - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 81,80\r\nItalva - Macaé\r\nA\r\nR 61,80\r\nItalva - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 72,45\r\nItalva - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 86,60\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 26,55\r\nBom Jesus do Itabapoana - Macaé\r\nA\r\nR 78,45\r\nBom Jesus do Itabapoana - Campos\r\nA\r\nR 41,30\r\nCampos - Macaé\r\nA\r\nR 37,15\r\nCampos - Italva \r\nA\r\nR 23,75\r\nCardoso Moreira - Macaé\r\nA\r\nR 56,95\r\nItalva - Macaé\r\nA\r\nR 61,80\r\n1910D\r\nItaipu - Castelo \r\nA\r\nR 42,75\r\nSão Francisco - Castelo \r\nA\r\nR 20,55\r\nCastelo - Piratininga\r\nA\r\nR 20,55\r\nCabo Frio - Friburgo (via Cordeiro e Trajano de Morais)\r\nA\r\nR 92,50\r\nNova Friburgo - Macaé\r\nA\r\nR 67,80\r\nNova Friburgo - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 78,50\r\nBom Jardim - Macaé\r\nA\r\nR 59,15\r\nBom Jardim - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 69,85\r\nBom Jardim - Cabo Frio\r\nA\r\nR 90,20\r\nCordeiro - Macaé\r\nA\r\nR 47,80\r\nCordeiro - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 58,50\r\nCordeiro - Cabo Frio\r\nA\r\nR 78,85\r\nMacuco - Macaé\r\nA\r\nR 41,10\r\nMacuco - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 51,80\r\nMacuco - Cabo Frio\r\nA\r\nR 78,85\r\nMonerat - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 12,45\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 18,55\r\nMacuco - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 24,65\r\nBom Jardim - Macuco\r\nA\r\nR 16,75\r\nCordeiro - Macuco\r\nA\r\nR 6,70\r\nCabo Frio - Macaé\r\nA\r\nR 32,05\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 10,70\r\nCabo Frio - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 20,40\r\nMacaé - Niterói (via Vila Verde e Casimiro de Abreu)\r\nA\r\nR 66,80\r\nNiterói - Casimiro de Abreu\r\nA\r\nR 43,80\r\nNiterói - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 56,15\r\nCasimiro de Abreu - Macaé\r\nA\r\nR 23,00\r\nNiterói - Quissamã (via Vila Verde)\r\nA\r\nR 86,05\r\nNiterói - Macaé\r\nA\r\nR 66,60\r\nRio das Ostras - Quissamã\r\nA\r\nR 25,90\r\nQuissamã - Casimiro de Abreu\r\nA\r\nR 38,55\r\nCarapebus - Casimiro de Abreu\r\nA\r\nR 29,00\r\nCarapebus - Niterói\r\nA\r\nR 76,50\r\nCasimiro de Abreu - Niterói\r\nA\r\nR 43,80\r\nMacaé - Manilha\r\nA\r\nR 55,40\r\nCasimiro de Abreu - Macaé\r\nA\r\nR 23,00\r\nNiterói - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 56,15\r\nRio de Janeiro - Macaé (via Araruama/PPCS)\r\nA\r\nR 75,30\r\nRio de Janeiro - Unamar\r\nA\r\nR 58,90\r\nRio de Janeiro - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 66,30\r\nBarra de São João - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 62,50\r\nRio de Janeiro - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 66,30\r\nBarra de São João - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 62,50\r\nRio de Janeiro - Unamar\r\nA\r\nR 58,80\r\nManilha - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 52,15\r\nManilha - Unamar\r\nA\r\nR 44,00\r\nBarra de São João - Manilha\r\nA\r\nR 47,70\r\nRio de Janeiro - Verão Vermelho\r\nA\r\nR 61,60\r\nMacaé - Nova Iguaçu (via Verão Vermelho)\r\nA\r\nR 88,60\r\nMacaé - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 75,85\r\nRio das Ostras - Nova Iguaçu\r\nA\r\nR 79,05\r\nRio das Ostras - Duque de Caxias\r\nA\r\nR 70,90\r\nVerão Vermelho - Nova Iguaçu\r\nA\r\nR 74,35\r\nVerão Vermelho - Duque de Caxias\r\nA\r\nR 66,20\r\nRio de Janeiro - Conceição de Macabu \r\nA\r\nR 92,80\r\nMacaé - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 75,30\r\nConceição de Macabu - Casimiro de Abreu\r\nA\r\nR 40,90\r\nConceição de Macabu - Niterói\r\nA\r\nR 78,45\r\nMacaé - Niterói\r\nA\r\nR 63,65\r\nCasimiro de Abreu - Niterói\r\nA\r\nR 44,00\r\nCasimiro de Abreu - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 48,35\r\nRio de Janeiro - Macaé (via PPCS)\r\nA\r\nR 75,30\r\nRio de Janeiro - Verão Vermelho\r\nA\r\nR 61,60\r\nRio de Janeiro - Barrra de Sã João\r\nA\r\nR 62,50\r\nRio de Janeiro - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 66,30\r\nRio de Janeiro - Unamar\r\nA\r\nR 58,80\r\nNiterói - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 58,00\r\nNiterói - Unamar\r\nA\r\nR 52,30\r\nNiterói - Macaé\r\nA\r\nR 68,40\r\nNiterói - Barra de São João\r\nA\r\nR 54,70\r\nNiterói - Verão Vermelho\r\nA\r\nR 53,65\r\nManilha - Unamar\r\nA\r\nR 44,00\r\nManilha - Barra de São João\r\nA\r\nR 47,70\r\nManilha - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 52,15\r\nManilha - Macaé\r\nA\r\nR 60,65\r\nRio de Janeiro - Rio das Ostras\r\nA\r\nR 66,30\r\nVerão Vermelho - Manilha\r\nA\r\nR 42,25\r\nMacaé - Nova Iguaçu (via Verão Vermelho)\r\nAC\r\nR 132,90\r\nRio das Ostras - Nova Iguaçu\r\nAC\r\nR 118,60\r\nRio das Ostras - Duque de Caxias\r\nAC\r\nR 106,40\r\nVerão Vermelho - Nova Iguaçu\r\nAC\r\nR 111,55\r\nVerão Vermelho - Duque de Caxias\r\nAC\r\nR 99,35\r\nNova Iguaçu - Unamar\r\nAC\r\nR 113,60\r\nDuque de Caxias - Macaé\r\nAC\r\nR 120,70\r\nDuque de Caxias - Unamar\r\nAC\r\nR 101,40\r\nBarra de São João - Duque de Caxias\r\nAC\r\nR 102,85\r\nBarra de São João - Nova Iguaçu\r\nAC\r\nR 115,05\r\nAeroporto Internacional - Macaé\r\nAC\r\nR 88,15\r\nRio de Janeiro - Rio das Ostras\r\nE\r\nR 119,35\r\nBarra de São João - Rio de Janeiro\r\nE\r\nR 112,55\r\nRio de Janeiro - Unamar\r\nE\r\nR 105,90\r\nManilha - Rio das Ostras\r\nE\r\nR 93,90\r\nManilha - Unamar\r\nE\r\nR 79,25\r\nBarra de São João - Manilha\r\nE\r\nR 85,90\r\nRio de Janeiro - Verão Vermelho\r\nE\r\nR 110,90\r\nRio de Janeiro - Rio das Ostras\r\nL\r\nR 165,75\r\nBarra de São João - Rio de Janeiro\r\nL\r\nR 156,30\r\nRio de Janeiro - Unamar\r\nL\r\nR 147,05\r\nManilha - Rio das Ostras\r\nL\r\nR 130,40\r\nManilha - Unamar\r\nL\r\nR 110,05\r\nBarra de São João - Manilha\r\nL\r\nR 119,30\r\nRio de Janeiro - Verão Vermelho\r\nL\r\nR 154,00\r\nMaricá - Cabo Frio (via RJ- 106)\r\nAC\r\nR 54,40\r\nMaricá - Cabo Frio (via RJ- 106)\r\nAC\r\nR 55,05\r\nCachoeira de Macacu - Maricá\r\nAC\r\nR 33,95\r\nBarra da Tijuca - Campos\r\nAC\r\nR 142,45\r\nCampos - Rio de Janeiro\r\nAC\r\nR 131,30\r\nCampos - Niterói\r\nAC\r\nR 127,50\r\nCampos - Manilha\r\nAC\r\nR 115,20\r\nBarra da Tijuca - Nova Friburgo\r\nAC\r\nR 74,70\r\nBarra da Tijuca - Cachoeiras de Macacu\r\nAC\r\nR 55,95\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo\r\nAC\r\nR 63,55\r\nRio de Janiro - Cachoeiras de Macacu\r\nAC\r\nR 44,80\r\nManilha - Nova Friburgo\r\nAC\r\nR 45,55\r\nCachoeiras de Macacu - Manilha\r\nAC\r\nR 28,70\r\nArmação dos Búzios - Barra da Tijuca\r\nAC\r\nR 95,30\r\nBarra da Tijuca - São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\nR 77,40\r\nArmação dos Búzios - Rio de Janeiro\r\nAC\r\nR 84,15\r\nRio de Janeiro - São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\nR 66,25\r\nArmação Dos Búzios - Manilha\r\nAC\r\nR 65,10\r\nManilha - São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\nR 52,05\r\nArraial do Cabo - Barra da Tijuca \r\nAC\r\nR 90,50\r\nBarra da Tijuca - Cabo Frio \r\nAC\r\nR 83,85\r\nBarra da Tijuca - São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\nR 77,40\r\nBarra da Tijuca - Iguaba Grande\r\nAC\r\nR 73,20\r\nArraruama - Barra da Tijuca\r\nAC\r\nR 66,30\r\nArraial do Cabo - Rio de Janeiro\r\nAC\r\nR 79,35\r\nCabo Frio - Rio de Janeiro\r\nAC\r\nR 72,65\r\nRio de Janeiro São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\nR 66,25\r\nIguaba Grande - Rio de Janeiro\r\nAC\r\nR 62,05\r\nAraruama - Rio de Janeiro\r\nAC\r\nR 55,15\r\n785D\r\nCharitas - Barra da Tijuca (via Jardim Botãnico)\r\nSAC\r\nR 14,05\r\n1785D\r\nCharitas - Barra da Tijuca (via Jardim Botãnico)\r\nAC\r\nR 37,70\r\n110\r\nAUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA.\r\n\r\n\r\n425C\r\nVila São Luiz - Central (via Washington Luiz)\r\nSA\r\nR 8,55\r\n424C\r\nVila São Luiz - Central (via Beira Mar)\r\nSA\r\nR 8,55\r\n418C\r\nJardim Redentor - Central (via Jardim Metrópole)\r\nSA\r\nR 11,70\r\n417C\r\nVilar dos Teles - Central\r\nSA\r\nR 10,30\r\nParque Lafaiete - Central\r\nSA\r\nR 8,55\r\n739L\r\nVilar dos Teles - Cocotá\r\nSA\r\nR 10,30\r\nParque Duque - Cacuia\r\nSA\r\nR 5,50\r\n427C \r\nVilar dos Teles - Praça XV\r\nSA\r\nR 10,30\r\nParque Lafaiete - Central\r\nSA\r\nR 8,55\r\n2417C\r\nVilar dos Teles - Praça Mauá\r\nAC\r\nR 15,40\r\n416C\r\nParque São José - Praça Mauá (via Gramacho)\r\nSA\r\nR 11,70\r\n423C\r\nGramacho - Praça Mauá (via Itatiaia)\r\nSA\r\nR 8,55\r\n422C\r\nJardim Gramacho - Central (via Beira Mar)\r\nSA\r\nR 8,55\r\n414I\r\nDuque de Caxias - Jardim Metrópole\r\nSA\r\nR 5,50\r\n465C\r\nAndorinhas - Duque de Caxias\r\nSA\r\nR 13,10\r\nSanto Aleixo - Imbariê\r\nSA\r\nR 5,50\r\nDuque de Caxias - Imbariê\r\nSA\r\nR 8,55\r\n195C\r\nGuapimirim - Praça Mauá\r\nSAC\r\nR 16,60\r\n2195C\r\nGuapimirim - Castelo\r\nAC\r\nR 26,35\r\n464C\r\nAndorinhas - Central\r\nSA\r\nR 16,60\r\n474C\r\nVilar Santo Aleixo - Central\r\nSA\r\nR 16,60\r\n125C\r\nMagé - Central\r\nSA\r\nR 16,60\r\n127C\r\nMagé - Castelo\r\nSAC\r\nR 16,60\r\n2125C\r\nMagé - Castelo\r\nAC\r\nR 26,35\r\n576I\r\nPosto Fiscal - Duque de Caxias\r\nSA\r\nR 26,25\r\nMB15\r\nCachoeiras de Macacu - Magé \r\nSA\r\nR 21,20\r\nEntrada do Carmo - Coco Duro\r\nSA\r\nR 5,35\r\nCoco Duro - Parada Modelo\r\nSA\r\nR 6,50\r\nCoco Duro - Magé\r\nSA\r\nR 11,85\r\nCachoeiras de Macacu - Coco Duro\r\nSA\r\nR 9,35\r\nCachoeiras de Macacu - Parada Modelo\r\nSA\r\nR 15,85\r\nParada Modelo - Magé\r\nSA\r\nR 5,40\r\nCachoeiras de Macacú - Entrada do Carmo\r\nSA\r\nR 4,05\r\n800I\r\nMagé - Caneca Fina\r\nSA\r\nR 7,50\r\n805I\r\nMagé - Paraíso\r\nSA\r\nR 7,50\r\n815I\r\nMagé - Vale das Pedrinhas\r\nSA\r\nR 5,50\r\n117T\r\nItaguaí - Mangaratiba \r\nSA\r\nR 7,50\r\nItacuruçá - Itaguaí\r\nSA\r\nR 6,30\r\n458S\r\nCampo Grande - Itaguaí (via Av. Brasil/BR-101)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n121T\r\nDuque de Caxias - Itaguaí (via Campo Grande)\r\nSA\r\nR 12,40\r\nDuque de Caxias - Campo Grande\r\nSA\r\nR 9,60\r\nCampo Grande - Itaguaí\r\nSA\r\nR 5,50\r\n564T\r\nDuque de Caxias - Campo Grande (via Parada de Lucas)\r\nSA\r\nR 9,60\r\n119T\r\nDuque de Caxias - Campo Grande (via Bangu)\r\nSA\r\nR 9,60\r\n122T\r\nItaguaí - Mangaratiba (via Axixá)\r\nSA\r\nR 7,50\r\nItacuruçá - Itaguaí\r\nSA\r\nR 6,30\r\n1900T\r\nDuque de Caxias - Conceição de Jacareí (via Campo Grande)\r\nA\r\nR 38,80\r\nDuque de Caxias - Itaguaí\r\nA\r\nR 21,20\r\nDuque de Caxias - Mangaratiba\r\nA\r\nR 37,05\r\nItaguaí - Conceição de Jacareí\r\nA\r\nR 18,75\r\nItaguaí - Mangaratiba\r\nA\r\nR 15,85\r\nMangaratiba - Conceição de Jacareí\r\nA\r\nR 15,10\r\nDuque de Caxias - Campo Grande\r\nA\r\nR 18,05\r\nCampo Grande - Conceição de Jacareí\r\nA\r\nR 30,20\r\n1901T\r\nDuque de Caxias - Conceição de Jacareí \r\nA\r\nR 38,80\r\nDuque de Caxias - Itaguai \r\nA\r\nR 21,20\r\nConceição de Jacareí - Itaguaí\r\nA\r\nR 18,75\r\n1904T\r\nDuque de Caxias - Campo Grande\r\nSAC\r\nR 9,60\r\n457U\r\nConceição de Jacareí - Itaguaí (via Mangaratiba)\r\nSAC\r\nR 14,05\r\nConceição de Jacareí - Mangaratiba\r\nSAC\r\nR 6,30\r\nItaguaí - Mangaratiba (Centro)\r\nSAC\r\nR 7,50\r\n904T\r\nDuque de Caxias - Santa Cruz\r\nSAC\r\nR 9,60\r\n570P\r\nMarechal Hermes - Itaguaí\r\nSA\r\nR 5,50\r\n590I\r\nItaguaí - Nono (via Caçador)\r\nSA\r\nR 10,85\r\n455U\r\nItaguaí - Muriqui\r\nSA\r\nR 7,50\r\n111\r\nAUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA.\r\n\r\n\r\nB150\r\nCabo Frio - Arraial do Cabo \r\nSA\r\nR 6,85\r\nB151\r\nSão Pedro da Aldeia - Arraial do Cabo\r\nSA\r\nR 6,85\r\nB152\r\nArmação dos Búzios - Arraial do Cabo \r\nSA\r\nR 6,85\r\nB470\r\nCabo Frio - Pernambuca\r\nSA\r\nR 6,85\r\nB505\r\nArmação dos Búzios - Santo Antonio (via Raza)\r\nSA\r\nR 6,85\r\nB530\r\nCabo Frio - Santo Antonio (via Maria Joaquina/Gargoá)\r\nSA\r\nR 6,85\r\nB170\r\nCabo Frio - Armação dos Búzios (via Tucuns)\r\nSA\r\nR 6,85\r\nB520\r\nCabo Frio - Santo Antonio (via Raza)\r\nSA\r\nR 6,85\r\nB525\r\nJardim Esperança - Armação dos Búzios\r\nSA\r\nR 6,85\r\nB490\r\nCabo Frio - Jardim Esperança (v. S. Cristóvão e Porto do Carro)\r\nSA\r\nR 6,85\r\nB125\r\nCabo Frio - Cabo Frio (Circular - via Baixo Grande) \r\nSA\r\nR 6,85\r\nB465\r\nCabo Frio - Parque Arruda (via Alecrim)\r\nSA\r\nR 6,85\r\nB190\r\nCabo Frio - Armação dos Búzios (via Ponta do Ambrósio)\r\nSA\r\nR 6,85\r\nB185\r\nCabo Frio - Ferradura\r\nSA\r\nR 6,85\r\nB195\r\nSão Pedro da Aldeia - Armação dos Búzios (via RJ- 106/Botafogo)\r\nSA\r\nR 6,85\r\nB450\r\nCampo Redondo - Armação dos Búzios\r\nSA\r\nR 6,85\r\nB400\r\nCabo Frio - São Vicente de Paula (via Morro Velho) \r\nSA\r\nR 6,85\r\nB436\r\nCabo Frio - São Vicente de Paula (via Cruz e Posse)\r\nSA\r\nR 6,85\r\n112\r\nAUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA.\r\n\r\n\r\n428L\r\nBonsucesso - Nova Aurora\r\nSA\r\nR 5,50\r\n421I\r\nGeneciano - Pavuna\r\nSA\r\nR 5,50\r\n423I\r\nTinguá - Pavuna\r\nSA\r\nR 5,50\r\n422I\r\nGeneciano - Pavuna (via Itaipu)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n707I\r\nMiguel Couto - Anchieta\r\nSA\r\nR 5,50\r\n775I\r\nMiguel Couto - Nova Aurora\r\nSA\r\nR 5,50\r\n525I\r\nBelford Roxo - Santa Rita\r\nSA\r\nR 5,50\r\n780I\r\nSão Francisco - Mesquita\r\nSA\r\nR 5,50\r\n535I\r\nNova Iguaçu - Babi\r\nSA\r\nR 5,50\r\n530I\r\nNova Iguaçu - Geneciano\r\nSA\r\nR 5,50\r\n800L\r\nNova Aurora - Madureira (via Barros Filho)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n200I\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via Areia Branca)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n201I\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via Engenho Pequeno)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n205I\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via Piam)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n620I\r\nNova Iguaçu - Nova Aurora (via Itaipu)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n621I\r\nNova Iguaçu - Nova Aurora \r\nSA\r\nR 5,50\r\n630I\r\nNova Iguaçu - Xavante\r\nSA\r\nR 5,50\r\n206I\r\nNova Iguaçu- Belford Roxo (via Estrada do Iguaçu)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n708I\r\nMiguel Couto - Pavuna (viaDutra)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n478B\r\nMesquita - Camerino (via Chatuba)\r\nSA\r\nR 12,40\r\nMesquita - Melhoral \r\nSA\r\nR 5,50\r\n651B\r\nMesquita - Central (via Via Light)\r\nSAC\r\nR 12,40\r\n479B\r\nMesquita - Praça Mauá (via Banco de Areia)\r\nSA\r\nR 12,40\r\n519B\r\nAreia Branca - Central\r\nSA\r\nR 11,70\r\n113\r\nVIAÇÃO BARRA DO PIRAI TURISMO LTDA.\r\n\r\n\r\nP125\r\nValença - Rio das Flores \r\nSA\r\nR 7,75\r\nTáboas - Valença\r\nSA\r\nR 4,30\r\nTáboas - Rio das Flores\r\nSA\r\nR 3,40\r\nP452\r\nValença - Táboas \r\nSA\r\nR 4,30\r\nP430\r\nBarra do Piraí - Conservatória (via Ipiabas)\r\nSA\r\nR 10,65\r\nBarra do Piraí - Prosperidade\r\nSA\r\nR 3,40\r\nProsperidade - Desvio Gomes\r\nSA\r\nR 4,15\r\nDesvio Gomes - Conservatória\r\nSA\r\nR 3,10\r\nP115\r\nValença - Barra do Piraí \r\nSA\r\nR 14,30\r\nValença - Santa Terezinha\r\nSA\r\nR 3,50\r\nSanta Terezinha - Santa Catarina\r\nSA\r\nR 3,60\r\nSanta Catarina - Aliança\r\nSA\r\nR 2,50\r\nAliança - Barra do Piraí\r\nSA\r\nR 4,70\r\nSanta Terezinha - Barra do Piraí\r\nSA\r\nR 10,80\r\nValença - Santa Catarina\r\nSA\r\nR 7,10\r\nSanta Terezinha - Aliança\r\nSA\r\nR 6,10\r\nSanta Catarina - Barra do Piraí\r\nSA\r\nR 7,20\r\nValença - Aliança\r\nSA\r\nR 8,90\r\nP451\r\nValença - Aliança\r\nSA\r\nR 8,90\r\nValença - Barra do Piraí \r\nA\r\nR 14,70\r\nMP13\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Paracambi\r\nSA\r\nR 3,95\r\nP100\r\nBarra do Piraí - Engenheiro Paulo de Frontin (via Morsing)\r\nSA\r\nR 13,40\r\nBarra do Piraí - Morsing\r\nSA\r\nR 7,85\r\nBarra do Piraí - Mendes\r\nSA\r\nR 9,95\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Chalet\r\nSA\r\nR 9,25\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Morsing\r\nSA\r\nR 5,55\r\nEngenheiro Paulo de Frotin - Piraí\r\nSA\r\nR 10,10\r\nMendes - Piraí\r\nSA\r\nR 7,20\r\nP105\r\nBarra do Piraí - Mendes (via Aristides Lobo)\r\nSA\r\nR 8,55\r\nAristides Lobo - Barra do Piraí\r\nSA\r\nR 2,70\r\nAristides Lobo - Ponte do Rocha\r\nSA\r\nR 2,90\r\nMendes - Ponte do Rocha\r\nSA\r\nR 2,85\r\nMP10\r\nBarra do Piraí - Paracambi (via Morsing)\r\nSA\r\nR 17,20\r\nBarra do Piraí - Morsing\r\nSA\r\nR 7,85\r\nBarra do Piraí -Mendes\r\nSA\r\nR 9,95\r\nBarra do Piraí -Engenheiro Paulo de Frontin\r\nSA\r\nR 13,40\r\nParacambi - Rosa Machado\r\nSA\r\nR 11,10\r\nSantanésia - Morsing\r\nSA\r\nR 4,30\r\nMorsing - Mendes\r\nSA\r\nR 2,15\r\nParacambi - Mendes\r\nSA\r\nR 7,40\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Mendes\r\nSA\r\nR 3,40\r\nParacambi - Volta Redonda\r\nSA\r\nR 28,40\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Volta Redonda \r\nSA\r\nR 25,15\r\nMendes - Volta Redonda \r\nSA\r\nR 22,25\r\nBarra do Piraí - Fazenda São Luiz\r\nSA\r\nR 6,10\r\nBarra do Piraí - Santanésia\r\nSA\r\nR 4,05\r\nMP12\r\nBarra do Piraí - Paracambi (via Ipiranga)\r\nSA\r\nR 15,90\r\nBarra do Piraí - Aristides Lobo\r\nSA\r\nR 2,70\r\nBarra do Piraí - Ponte do Rocha\r\nSA\r\nR 5,70\r\nBarra do Piraí - Mendes\r\nSA\r\nR 8,55\r\nBarra do Piraí - Engenheiro Paulo de Frontin\r\nSA\r\nR 11,95\r\nAristides Lobo - Ponte do Rocha\r\nSA\r\nR 2,90\r\nAristides Lobo - Mendes\r\nSA\r\nR 5,75\r\nAristides Lobo - Engenheiro Paulo de Frontin\r\nSA\r\nR 9,15\r\nAristides Lobo - Paracambi\r\nSA\r\nR 13,10\r\nParacambi - Mendes\r\nSA\r\nR 7,40\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Mendes\r\nSA\r\nR 3,40\r\nP175\r\nBarra do Piraí - Piraí \r\nSA\r\nR 9,05\r\nBarra do Piraí - Santanésia\r\nSA\r\nR 4,05\r\nSantanésia - Ponte de Cimento\r\nSA\r\nR 2,90\r\nPonte de Cimento - Piraí\r\nSA\r\nR 3,00\r\nBarra do Piraí - Ponte de Cimento\r\nSA\r\nR 6,10\r\nSantanésia - Piraí\r\nSA\r\nR 5,90\r\nEngenheiro Paulo de Frontim - Piraí\r\nSA\r\nR 10,10\r\nMendes - Piraí\r\nSA\r\nR 7,20\r\nP450 \r\nBarra do Piraí - Ipê \r\nSA\r\nR 12,65\r\nBarra do Piraí - Ponte de Cimento\r\nSA\r\nR 6,10\r\nPonte de Cimento - Piraí\r\nSA\r\nR 3,00\r\nPiraí - Ipê\r\nSA\r\nR 3,60\r\nBarra do Piraí - Piraí\r\nSA\r\nR 9,05\r\nPonte de Cimento - Ipê\r\nSA\r\nR 6,60\r\n116\r\nEMPRESA COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.\r\n\r\n\r\nL406\r\nParaty - Perequê\r\nSA\r\nR 8,65\r\nLaranjeiras - Perequê\r\nSA\r\nR 8,65\r\nL101\r\nAngra dos Reis - Paraty (via Mambucaba) \r\nSA\r\nR 22,40\r\nAngra dos Reis - Vila Residencial de Mambucaba\r\nSA\r\nR 8,65\r\nParaty - Perequê\r\nSA\r\nR 8,65\r\nVolta Redonda - Angra dos Reis\r\nA\r\nR 46,05\r\nBarra Mansa - Angra dos Reis\r\nA\r\nR 42,55\r\nBarra Mansa - Rio Claro\r\nA\r\nR 15,80\r\nVolta Redonda - Rio Claro\r\nA\r\nR 19,30\r\nVolta Redonda - Perequê\r\nA\r\nR 53,95\r\nBarra Mansa - Perequê\r\nA\r\nR 50,60\r\nP551\r\nBarra Mansa - Lidice \r\nSA\r\nR 20,90\r\nBarra Mansa - Getulândia\r\nSA\r\nR 8,50\r\nRio Claro - Getulândia\r\nSA\r\nR 4,70\r\nRio Claro - Barra Mansa\r\nSA\r\nR 13,20\r\nRio Claro - Lidice\r\nSA\r\nR 7,70\r\nL407\r\nAngra dos Reis - Lidice \r\nSA\r\nR 16,05\r\nTrevo da Rio Santos - Lidice\r\nSA\r\nR 8,90\r\nL408\r\nAngra dos Reis - Rio Claro \r\nSA\r\nR 23,75\r\nTrevo da Rio Santos - Lidice\r\nSA\r\nR 8,90\r\nLidice - Rio Claro\r\nSA\r\nR 7,70\r\nAngra dos Reis - Lidice\r\nSA\r\nR 16,05\r\n117\r\nCOESA TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n\r\n423A\r\nSão Gonçalo - Vila Isabel (via PPCS)\r\nSA\r\nR 13,10\r\n428A\r\nSão Gonçalo - Vila Isabel (via UERJ)\r\nSA\r\nR 13,10\r\n2423A\r\nSão Gonçalo - Vila Isabel (via PPCS)\r\nAC\r\nR 19,95\r\n110D\r\nSão Gonçalo - Candelária\r\nSA\r\nR 13,10\r\n2110D\r\nSão Gonçalo - Castelo (via Porto Velho)\r\nAC\r\nR 19,95\r\n4110D\r\nSão Gonçalo - Castelo \r\nAC\r\nR 19,95\r\n535D\r\nAlcântara - Estácio\r\nSA\r\nR 13,10\r\n545D\r\nAlcântara - Passeio (via Dr. March)\r\nSA\r\nR 13,10\r\n2545D\r\nAlcântara - Castelo (via Dr. March)\r\nAC\r\nR 19,05\r\n4545D\r\nAlcântara - Castelo\r\nAC\r\nR 19,05\r\n120\r\nEMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S.A.\r\n\r\n\r\n102C\r\nDuque de Caxias - Central (via 25 Agosto)\r\nSA\r\nR 8,55\r\n431C\r\nDuque de Caxias - Marcílio Dias (via Mercado São Sebastião)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n103C\r\nDuque de Caxias - Praça Mauá (via 25 Agosto)\r\nSA\r\nR 8,55\r\n432C\r\nParque das Missões - Central\r\nSA\r\nR 8,55\r\n1102C\r\nDuque de Caxias - Praça Mauá (via 25 Agosto)\r\nA\r\nR 11,55\r\n101C\r\nDuque de Caxias - Central (via Vigário Geral)\r\nSA\r\nR 8,55\r\n104C\r\nDuque de Caxias - Praça Mauá (via Pres.Vargas/Vig. Geral)\r\nSAC\r\nR 8,55\r\n108C\r\nDuque de Caxias - Estácio\r\nSA\r\nR 8,55\r\n2102C\r\nDuque de Caxias - Praça Mauá\r\nAC\r\nR 12,85\r\n1950C\r\nDuque de Caxias - Praça Mauá (via Vigário Geral)\r\nA\r\nR 17,20\r\n122\r\nEMPRESA BRASIL S/A TRANSPORTES E TURISMO\r\n\r\n\r\nNova Friburgo - Jamapará (via Carmo) \r\nSA\r\nR 29,90\r\nCarmo - Jamapará\r\nSA\r\nR 6,75\r\nSP72\r\nNova Friburgo - Duas Barras \r\nSA\r\nR 13,45\r\nDuas Barras - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 62,70\r\nN415\r\nItaperuna - São João do Paraíso (via São Pedro do Paraíso)\r\nSA\r\nR 19,95\r\nItaperuna - São Pedro do Paraiso\r\nSA\r\nR 14,85\r\nItaperuna - Cruzamento de Bom Jesus\r\nSA\r\nR 6,65\r\nItaperuna - Palanquinho\r\nSA\r\nR 9,55\r\nItaperuna - Fábrica de Cimento Paraíso\r\nSA\r\nR 13,30\r\nCruzamento de Bom Jesus - Palanquinho\r\nSA\r\nR 2,90\r\nCruzamento de Bom Jesus - Fábrica de Cimento\r\nSA\r\nR 6,60\r\nCruzamento de Bom Jesus - São Pedro do Paraíso\r\nSA\r\nR 8,40\r\nCruzamento de Bom Jesus - São João Paraíso\r\nSA\r\nR 13,55\r\nPalanquinho - São João do Paraíso\r\nSA\r\nR 10,70\r\nFábrica de Cimento - São Pedro do Paraiso\r\nSA\r\nR 1,90\r\nFábrica de Cimento - São João do Paraiso\r\nSA\r\nR 7,00\r\nSão Pedro do Paraiso - São José do Paraiso\r\nSA\r\nR 5,10\r\nN460\r\nItaperuna - Monte Verde (via São José de Ubá)\r\nSA\r\nR 23,25\r\nItaperuna - Ar/e\r\nSA\r\nR 7,55\r\nItaperuna - Ponte Preta de Ubá\r\nSA\r\nR 10,10\r\nItaperuna - São José de Ubá\r\nSA\r\nR 15,10\r\nItaperuna - Fazenda da Onça\r\nSA\r\nR 17,65\r\nItaperuna - Cruzeiro\r\nSA\r\nR 22,15\r\nAré - Ponte Preta de Ubá\r\nSA\r\nR 2,65\r\nAré - São José de Ubá\r\nSA\r\nR 7,55\r\nAré - Fazenda da Onça\r\nSA\r\nR 10,10\r\nAré - Cruzeiro\r\nSA\r\nR 14,60\r\nAré - Monte Verde\r\nSA\r\nR 16,55\r\nPonte Preta de Ubá - São José de Ubá\r\nSA\r\nR 5,05\r\n\r\nPonte Preta de Ubá - Fazenda da Onça\r\nSA\r\nR 7,55\r\nPonte Preta de Ubá - Cruzeiro\r\nSA\r\nR 12,10\r\nPonte Preta de Ubá - Monte Verde\r\nSA\r\nR 13,60\r\nSão José de Ubá - Fazenda da Onça\r\nSA\r\nR 2,50\r\nSão José de Ubá - Cruzeiro\r\nSA\r\nR 7,05\r\nSão José de Ubá - Monte Verde\r\nSA\r\nR 9,00\r\nFazenda da Onça - Cruzeiro\r\nSA\r\nR 4,15\r\nFazenda da Onça -Monte Verde\r\nSA\r\nR 6,10\r\nCruzeiro - Monte Verde\r\nSA\r\nR 2,05\r\nN461\r\nItaperuna - São José de Ubá\r\nSA\r\nR 15,10\r\nSão José de Ubá - Cruzamento\r\nSA\r\nR 8,60\r\nSão José de Ubá - Aré\r\nSA\r\nR 7,50\r\nSão José de Ubá - Ponte Preta de Ubá\r\nSA\r\nR 5,00\r\nN100\r\nItaperuna - Campos (via Cardoso Moreira) \r\nSA\r\nR 38,70\r\nBalança - Campos\r\nSA\r\nR 4,45\r\nBalança - Outeiro\r\nSA\r\nR 4,30\r\nSantana - Outeiro\r\nSA\r\nR 3,05\r\nSantana - Ent. São Fidelis\r\nSA\r\nR 3,25\r\nItalva - Cardoso Moreira\r\nSA\r\nR 4,70\r\nItalva - Fábrica de Cimento Paraíso\r\nSA\r\nR 2,20\r\nPalanquinho - Fábrica de Cimento Paraíso\r\nSA\r\nR 4,05\r\nPalanquinho - Ponte Preta\r\nSA\r\nR 3,40\r\nItaperuna - Ponte Preta\r\nSA\r\nR 5,05\r\nSão Fidelis - Cardoso Moreira\r\nSA\r\nR 4,20\r\nN101\r\nItaperuna - Cardoso Moreira \r\nSA\r\nR 19,40\r\nItalva - Cardoso Moreria\r\nSA\r\nR 4,70\r\nItalva - Fábrica de Cimento Paraíso\r\nSA\r\nR 2,20\r\nPalanquinho - Fábrica de Cimento Paraíso\r\nSA\r\nR 4,05\r\nPalanquinho - Ponte Preta\r\nSA\r\nR 3,40\r\nItaperuna - Ponte Preta\r\nSA\r\nR 5,05\r\nN548\r\nCampos - São Pedro do Paraíso\r\nSA\r\nR 28,95\r\nBalança - Campos\r\nSA\r\nR 4,45\r\nBalança - Outeiro\r\nSA\r\nR 4,30\r\nSantana - Outeiro\r\nSA\r\nR 3,05\r\nSantana - Ent. São Fidelis\r\nSA\r\nR 3,25\r\nCardoso Moreira - Ent.São Fidelis\r\nSA\r\nR 4,20\r\nCardoso Moreira - Italva\r\nSA\r\nR 4,70\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Italva\r\nSA\r\nR 2,20\r\nFábrica de Cimento Paraíso - S. P. do Paraiso\r\nSA\r\nR 2,80\r\nItaperuna - Campos (via Cardoso Moreira) \r\nA\r\nR 39,75\r\nBalança - Campos\r\nA\r\nR 4,55\r\nBalança - Outeiro\r\nA\r\nR 4,45\r\nSantana - Outeiro\r\nA\r\nR 3,15\r\nSantana - Cruz. São Fidélis\r\nA\r\nR 3,35\r\nItalva - Cardoso Moreira\r\nA\r\nR 4,80\r\nItalva - Fábrica de Cimento Paraíso\r\nA\r\nR 2,25\r\nPalanquinho - Fábrica de Cimento Paraíso\r\nA\r\nR 4,20\r\nItaperuna - Ponte Preta\r\nA\r\nR 5,20\r\nPonte Preta - Palanquinho\r\nA\r\nR 3,50\r\nCardoso Moreira - Cruz.São Fidélis\r\nA\r\nR 4,35\r\nOuteiro - Campos\r\nA\r\nR 10,15\r\nN105\r\nCampos - Porciuncula\r\nSA\r\nR 53,85\r\nCardoso Moreira - Campos\r\nSA\r\nR 19,30\r\nCardoso Moreira - Italva\r\nSA\r\nR 4,70\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Italva\r\nSA\r\nR 2,20\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Palanquinho\r\nSA\r\nR 4,05\r\nPonte Preta - Palanquinho\r\nSA\r\nR 3,40\r\nPonte Preta - Itaperuna\r\nSA\r\nR 5,05\r\nItaperuna - Placas\r\nSA\r\nR 3,40\r\nItaperuna - Serraria\r\nSA\r\nR 4,65\r\nItaperuna - Bananeiras\r\nSA\r\nR 6,60\r\nItaperuna - Natividade\r\nSA\r\nR 10,65\r\nItaperuna - Pociuncula\r\nSA\r\nR 15,15\r\nN111\r\nItaperuna - Porciuncula \r\nSA\r\nR 15,15\r\nItaperuna - Placas\r\nSA\r\nR 3,40\r\nItaperuna - Serraria\r\nSA\r\nR 4,65\r\nItaperuna - Bananeira\r\nSA\r\nR 6,60\r\nItaperuna - Natividade\r\nSA\r\nR 10,65\r\nN401\r\nPorciuncula - Atafona (via São João da Barra)\r\nSA\r\nR 69,70\r\nPorciuncula - São João da Barra\r\nSA\r\nR 68,65\r\nItaperuna - São João da Barra\r\nSA\r\nR 38,85\r\nPorciuncula - Campos\r\nSA\r\nR 53,85\r\nCardoso Moreira - Itaperuna\r\nSA\r\nR 4,70\r\nCardoso Moreira - São João da Barra\r\nSA\r\nR 34,10\r\nCardoso Moreira - Campos\r\nSA\r\nR 19,30\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Italva\r\nSA\r\nR 2,20\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Palanquinho\r\nSA\r\nR 4,05\r\nPonte Preta - Palanquinho\r\nSA\r\nR 3,40\r\nPonte Preta - Itaperuna\r\nSA\r\nR 5,05\r\nPlacas - Itaperuna\r\nSA\r\nR 3,40\r\nSerraria - Placas\r\nSA\r\nR 4,35\r\nBananeira - Itaperuna\r\nSA\r\nR 6,50\r\nNatividade - Itaperuna\r\nSA\r\nR 10,45\r\nPorciuncula - Itaperuna\r\nSA\r\nR 15,10\r\nBalança - Atafona\r\nSA\r\nR 18,15\r\nBalança - Barcelos\r\nSA\r\nR 12,25\r\nBalança - Grussaí\r\nSA\r\nR 18,70\r\nN410\r\nCampos - Raposo \r\nSA\r\nR 53,10\r\nCardoso Moreira - Campos\r\nSA\r\nR 19,30\r\nCardoso Moreira - Italva\r\nSA\r\nR 4,70\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Italva\r\nSA\r\nR 2,20\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Palanquinho\r\nSA\r\nR 4,05\r\nPalanquinho - Ponte Preta\r\nSA\r\nR 3,40\r\nCardoso Moreira - Raposo\r\nSA\r\nR 33,80\r\nItalva - Raposo\r\nSA\r\nR 29,10\r\nCruzamento - Raposo\r\nSA\r\nR 20,50\r\nItaperuna - Raposo\r\nSA\r\nR 14,40\r\nRetiro - Raposo\r\nSA\r\nR 9,30\r\nCom. Venancio - Raposo\r\nSA\r\nR 5,35\r\nN115\r\nBom Jesus de Itabapoana - Itaperuna\r\nSA\r\nR 13,65\r\nBom Jesus de Itabapoana - Busquet\r\nSA\r\nR 3,35\r\nBusquet - Naia\r\nSA\r\nR 2,65\r\nNaia - Ponte Preta \r\nSA\r\nR 2,65\r\nPonte Preta - Itaperuna\r\nSA\r\nR 5,05\r\nItaperuna - Bom Jesus de Itabapoana\r\nA\r\nR 14,00\r\nBom Jesus de Itabapoana - Busquet\r\nA\r\nR 3,45\r\nBusquet - Naia\r\nA\r\nR 2,70\r\nNaia - Ponte Preta\r\nA\r\nR 2,70\r\nPonte Preta - Itaperuna\r\nA\r\nR 5,20\r\nN120\r\nBom Jesus de Itabapoana - Campos (via Cardoso Moreira)\r\nSA\r\nR 40,30\r\nBom Jesus de Itabapoana - Busquet\r\nSA\r\nR 3,35\r\nBusquet - Naia\r\nSA\r\nR 2,65\r\nNaia - Palanquinho\r\nSA\r\nR 3,95\r\nPalanquinho - Fábrica de Cimento Paraíso\r\nSA\r\nR 4,05\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Italva\r\nSA\r\nR 2,20\r\nItalva - Cardoso Moreira\r\nSA\r\nR 4,70\r\nCardoso Moreira - Cruzamento de São Fidélis\r\nSA\r\nR 4,20\r\nCruzamento de São Fidélis - Santana\r\nSA\r\nR 3,40\r\nSantana - Outeiro\r\nSA\r\nR 3,05\r\nOuteiro - Balança\r\nSA\r\nR 4,30\r\nBalança - Campos\r\nSA\r\nR 4,45\r\nN130\r\nSão Fidélis - Itaperuna (via Pureza)\r\nSA\r\nR 30,75\r\nItalva - Fábrica de Cimento Paraíso\r\nSA\r\nR 2,20\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Palanquinho\r\nSA\r\nR 4,05\r\nPalanquinho - Ponte Preta\r\nSA\r\nR 3,40\r\nPonte Preta - Itaperuna\r\nSA\r\nR 5,05\r\nN131\r\nSão Fidélis - Cardoso Moreira\r\nSA\r\nR 14,70\r\nSão Fidélis - Casa Branca\r\nSA\r\nR 3,10\r\nCasa Branca - São Luiz\r\nSA\r\nR 3,65\r\nSão Luiz - Cruzamento de São Fidélis\r\nSA\r\nR 3,75\r\nCruzamento de São Fidélis - Cardoso Moreira\r\nSA\r\nR 4,15\r\nN125\r\nCampos - Itaperuna \r\nSA\r\nR 38,85\r\nBalança - Campos\r\nSA\r\nR 4,30\r\nBalança - Outeiro\r\nSA\r\nR 4,30\r\nSantana - Outeiro\r\nSA\r\nR 3,05\r\nSantana - Cruzamento de São Fidélis\r\nSA\r\nR 3,40\r\nItalva - Cardoso Moreira\r\nSA\r\nR 4,70\r\nItalva - Fábrica de Cimento Paraíso\r\nSA\r\nR 2,20\r\nPalanquinho - Fábrica de Cimento Paraíso\r\nSA\r\nR 4,05\r\nItaperuna - Ponte Preta\r\nSA\r\nR 5,05\r\nPonte Preta - Palanquinho\r\nSA\r\nR 3,40\r\nCardoso Moreira - Cruzamento de São Fidélis\r\nSA\r\nR 4,20\r\nN400\r\nItaperuna - Querendo \r\nSA\r\nR 10,65\r\nItaperuna - Placas\r\nSA\r\nR 3,40\r\nPlacas - Bananeira\r\nSA\r\nR 3,25\r\nBananeira - Natividade\r\nSA\r\nR 4,05\r\nNatividade - Ourandia\r\nSA\r\nR 4,20\r\nOurandia - Querendo\r\nSA\r\nR 3,00\r\nN102\r\nItaperuna - Varre Sai \r\nSA\r\nR 17,60\r\nNatividade - Varre Sai\r\nSA\r\nR 7,75\r\nNatividade - Bela Vista\r\nSA\r\nR 4,15\r\nNatividade - Varre Sai\r\nSA\r\nR 3,60\r\nN165\r\nCampos - Cardoso Moreira \r\nSA\r\nR 17,90\r\nCampos - Balança\r\nSA\r\nR 3,60\r\nBalança - Outeiro\r\nSA\r\nR 3,25\r\nOuteiro - Santana\r\nSA\r\nR 2,90\r\nSantana - Cruzamamento de São Fidélis\r\nSA\r\nR 3,60\r\nCruzamento de São Fidélis - Cardoso Moreira\r\nSA\r\nR 4,30\r\nOuteiro - Campos\r\nA\r\nR 10,15\r\nCampos - Nova Friburgo (via Ibipeba)\r\nA\r\nR 75,00\r\nCampos - São Fidélis\r\nA\r\nR 19,90\r\nDois Rios - São Fidélis\r\nA\r\nR 4,30\r\nDois Rios - Anesio Seixas\r\nA\r\nR 3,45\r\nCambiasca - Anesio Seixas\r\nA\r\nR 3,75\r\nPonto da Pergunta - Cambiasca\r\nA\r\nR 3,15\r\nPonto da Pergunta - Ibipeba\r\nA\r\nR 3,70\r\nValão do Barro - Ibipeba\r\nA\r\nR 3,05\r\nValão do Barro - Floresta\r\nA\r\nR 5,60\r\nMacuco - Floresta\r\nA\r\nR 4,90\r\nMacuco - Cordeiro\r\nA\r\nR 6,05\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\nA\r\nR 6,45\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 8,65\r\nCampos - Miracema \r\nA\r\nR 53,30\r\nCampos - São Fidélis\r\nA\r\nR 19,90\r\nDois Rios - São Fidélis \r\nA\r\nR 4,30\r\nDois Rios - Pureza\r\nA\r\nR 1,85\r\nPureza - Cambuci\r\nA\r\nR 3,40\r\nCambuci - Portela\r\nA\r\nR 3,90\r\nItaocara - Aperibé\r\nA\r\nR 2,20\r\nBaltazar - Aperibé\r\nA\r\nR 3,85\r\nBaltazar - Santo Antonio de Pádua\r\nA\r\nR 3,35\r\nMiracema - Santo Antonio de Pádua\r\nA\r\nR 6,50\r\nCambuci - Itaocara \r\nA\r\nR 8,35\r\nN150\r\nCampos - São Fidélis (via Ernesto Machado)\r\nSA\r\nR 19,35\r\nErnesto Machado - São Fidélis\r\nSA\r\nR 5,35\r\nErnesto Machado - Itereré\r\nSA\r\nR 6,00\r\nCampos - Itereré\r\nSA\r\nR 8,00\r\nN135\r\nSão Fidélis - Cambuci (via BR- 356) \r\nSA\r\nR 9,30\r\nSão Fidélis - Dois Rios\r\nSA\r\nR 4,15\r\nDois Rios Pureza\r\nSA\r\nR 1,80\r\nPureza - Cambuci\r\nSA\r\nR 3,30\r\nN140\r\nItaperuna - Santo Antonio de Pádua (via Miracema)\r\nSA\r\nR 29,15\r\nItaperuna - Limoeiro\r\nSA\r\nR 2,90\r\nLimoeiro - Rancho\r\nSA\r\nR 2,65\r\nRancho - Salgado\r\nSA\r\nR 2,80\r\nSalgado - São Matheus\r\nSA\r\nR 2,45\r\nSão Matheus - Guararema\r\nSA\r\nR 4,05\r\nGuararema - Humaitá\r\nSA\r\nR 4,40\r\nHumaitá - Miracema\r\nSA\r\nR 3,55\r\nMiracema - Barro Branco\r\nSA\r\nR 4,30\r\nBarro Branco - Santo Antonio de Pádua\r\nSA\r\nR 2,05\r\nN141\r\nItaperuna - Santo Antonio de Pádua (via Laje de Muriaé)\r\nSA\r\nR 28,05\r\nItaperuna - Miracema \r\nSA\r\nR 21,70\r\nMiracema - Barro Branco\r\nSA\r\nR 4,30\r\nBarro Branco - Santo Antonio de Pádua\r\nSA\r\nR 2,05\r\nItaperuna - Santo Antonio de Pádua (via Aré)\r\nA\r\nR 31,95\r\nItaperuna - Aré\r\nA\r\nR 7,90\r\nAré - São José de Ubá\r\nA\r\nR 8,35\r\nSão José de Ubá - Ibitiporã\r\nA\r\nR 7,65\r\nIbitiporã - Ibitiguaçu\r\nA\r\nR 2,75\r\nIbitiguaçu - Santo Antonio de Pádua\r\nA\r\nR 5,30\r\nN142\r\nItaperuna - Santo Antonio de Pádua (via Aré)\r\nSA\r\nR 29,05\r\nSanto Antonio de Pádua - São José de Ubá\r\nSA\r\nR 14,45\r\nIbitiguaçu - São José de Ubá\r\nSA\r\nR 9,00\r\nIbitiguaçu - Itaperuna\r\nSA\r\nR 23,90\r\nMonte Alegre - São José de Ubá\r\nSA\r\nR 6,75\r\nSão José de Ubá - Are\r\nSA\r\nR 6,90\r\nSão José de Ubá - Itaperuna\r\nSA\r\nR 14,60\r\nN110\r\nItaperuna - Lage de Muriaé \r\nSA\r\nR 11,05\r\nItaperuna - Retiro\r\nSA\r\nR 4,55\r\nRetiro do Muriaé - Comendador Venâncio\r\nSA\r\nR 4,00\r\nComendador Venâncio - Laje do Muriaé\r\nSA\r\nR 2,50\r\nN170\r\nSanto Antônio de Pádua - Cambuci \r\nSA\r\nR 15,90\r\nSanto Antonio de Pádua- Itaocara\r\nSA\r\nR 7,45\r\nItaocara- Cambuci\r\nSA\r\nR 8,40\r\nPortela- Cambuci\r\nSA\r\nR 6,60\r\nN490\r\nSanto Antonio de Pádua - Itaocara (via Aperibé)\r\nSA\r\nR 6,60\r\nSão Fidélis - Nova Friburgo (via Portela)\r\nA\r\nR 61,15\r\nSão Fidélis - Dois Rios\r\nA\r\nR 4,30\r\nDois Rios - Portela\r\nA\r\nR 8,70\r\nLaranjais - Boa Sorte\r\nA\r\nR 6,40\r\nBoa Sorte - Euclidelândia\r\nA\r\nR 3,05\r\nEuclidelândia - Cantagalo\r\nA\r\nR 6,55\r\nEuclidelândia - Cordeiro\r\nA\r\nR 8,90\r\nCordeiro - Bom Jardim\r\nA\r\nR 6,45\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 8,65\r\nEuclidelândia - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 26,30\r\nBoa Sorte - Cordeiro\r\nA\r\nR 12,00\r\nBoa Sorte - Cantagalo\r\nA\r\nR 9,60\r\nEuclidelândia - Laranjais\r\nA\r\nR 9,45\r\nNova Friburgo - Euclidelândia \r\nA\r\nR 26,30\r\nEuclidelândia - Cantagalo\r\nA\r\nR 6,55\r\nEuclidelândia - Cordeiro\r\nA\r\nR 8,90\r\nCordeiro - Bom Jardim\r\nA\r\nR 6,45\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 8,65\r\nNova Friburgo - Itaocara\r\nA\r\nR 40,25\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\nA\r\nR 8,65\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\nA\r\nR 6,45\r\nCordeiro - Euclidelândia\r\nA\r\nR 8,90\r\nEuclidelândia - Cantagalo\r\nA\r\nR 6,55\r\nEuclidelândia - Boa Sorte\r\nA\r\nR 3,05\r\nBoa Sorte - Laranjais\r\nA\r\nR 6,40\r\nEuclidelândia - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 26,30\r\nBoa Sorte - Cordeiro\r\nA\r\nR 12,00\r\nBoa Sorte - Cantagalo\r\nA\r\nR 9,60\r\nEuclidelândia - Laranjais\r\nA\r\nR 9,45\r\nNova Friburgo - Itaperuna \r\nA\r\nR 85,55\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\nA\r\nR 9,05\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\nA\r\nR 6,45\r\nCordeiro - Macuco\r\nA\r\nR 6,05\r\nMacuco - Valão do Barro\r\nA\r\nR 10,50\r\nValão do Barro - Jaguarembé\r\nA\r\nR 7,20\r\nJaguarembé - Itaocara\r\nA\r\nR 5,00\r\nItaocara - Aperibé\r\nA\r\nR 2,05\r\nAperibé - Santo Antonio de Pádua \r\nA\r\nR 7,20\r\nSanto Antonio de Pádua - Pedra Lisa\r\nA\r\nR 3,75\r\nPedra Lisa - Ibitiguaçu\r\nA\r\nR 1,85\r\nIbitiguaçu - Monte Alegre\r\nA\r\nR 2,30\r\nMonte Alegre - Genipapo\r\nA\r\nR 3,25\r\nGenipapo - São José de Ubá\r\nA\r\nR 3,70\r\nItaperuna - São José do Ubá\r\nA\r\nR 10,15\r\nN160\r\nBom Jesus do Itabapoana - Campos (via Santo Eduardo)\r\nSA\r\nR 39,60\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santa Izabel\r\nSA\r\nR 3,05\r\nSanta Izabel - Mascaluba\r\nSA\r\nR 4,30\r\nMascaluba - Santo Eduardo\r\nSA\r\nR 2,95\r\nSanto Eduardo - Santa Maria de Campos\r\nSA\r\nR 2,50\r\nSanta Maria de Campos - Santa Rita da Floresta\r\nSA\r\nR 1,95\r\nSanta Rita da Floresta - Pedra Lisa\r\nSA\r\nR 3,05\r\nPedra Lisa - Morro do Côco\r\nSA\r\nR 4,30\r\nMorro do Côco - Catuaba\r\nSA\r\nR 2,65\r\nCatuaba - Conselheiro Josino\r\nSA\r\nR 2,85\r\nConselheiro Josino - Guandu\r\nSA\r\nR 3,05\r\nGuandu - Km-10 da BR-101\r\nSA\r\nR 4,55\r\nKm-10 da BR-101 - Campos\r\nSA\r\nR 4,45\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santo Eduardo\r\nSA\r\nR 10,30\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santa Maria\r\nSA\r\nR 12,80\r\nN109\r\nBom Jesus do Itabapoana - Campos (via Vila Nova)\r\nSA\r\nR 39,90\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santa Isabel\r\nSA\r\nR 3,05\r\nSanta Isabel - Mascaluba\r\nSA\r\nR 4,30\r\nMascaluba - Santo Eduardo\r\nSA\r\nR 2,95\r\nSanto Eduardo - Santa Maria de Campos\r\nSA\r\nR 2,50\r\nSanta Maria de Campos - Santa Barbara\r\nSA\r\nR 3,75\r\nSanta Barbara - Murundu\r\nSA\r\nR 4,15\r\nMurundu - Vila Nova\r\nSA\r\nR 3,60\r\nVila Nova - Conselheiro Josino\r\nSA\r\nR 3,60\r\nConselheiro Josino - Guandu\r\nSA\r\nR 3,05\r\nGuandu - Km-10 da BR-101\r\nSA\r\nR 4,55\r\nKm-10 da BR-101 - Campos\r\nSA\r\nR 4,45\r\nN471\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santa Maria (via Santo Eduardo)\r\nSA\r\nR 12,80\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santa Isabel\r\nSA\r\nR 3,05\r\nMascaluba - Santa Isabel\r\nSA\r\nR 4,30\r\nMascaluba - Santo Eduardo\r\nSA\r\nR 2,95\r\nSanto Eduardo - Santa Maria\r\nSA\r\nR 2,50\r\nN480\r\nCampos - São Joaquim (via Vila Nova)\r\nSA\r\nR 14,70\r\nCampos - Km-10 da BR-101\r\nSA\r\nR 2,95\r\nKm-10 da BR-101- Travessão\r\nSA\r\nR 2,95\r\nTravessão - Guandu\r\nSA\r\nR 2,95\r\nGuandu - Conselheiro Josino\r\nSA\r\nR 2,95\r\nConselheiro Josino - Catuaba\r\nSA\r\nR 2,95\r\nCatuaba - Morro do Côco\r\nSA\r\nR 2,95\r\nMorro do Côco - Vila Nova\r\nSA\r\nR 2,95\r\nVila Nova - São Joaquim\r\nSA\r\nR 2,55\r\nN500\r\nCampos - Outeiro \r\nSA\r\nR 7,50\r\nCampos - Balança\r\nSA\r\nR 3,60\r\nCampos - Sapucaia\r\nSA\r\nR 6,25\r\nBalança - Sapucaia\r\nSA\r\nR 4,05\r\nSapucaia - Outeiro\r\nSA\r\nR 4,05\r\nN505\r\nNatividade- Santa Clara \r\nSA\r\nR 15,85\r\nNatividade - Bela Vista\r\nSA\r\nR 4,15\r\nNatividade - Varre Sai\r\nSA\r\nR 7,75\r\nNatividade - Roberto Ferreira\r\nSA\r\nR 10,45\r\nBela Vista - Varre Sai\r\nSA\r\nR 3,60\r\nVarre Sai - Laerte\r\nSA\r\nR 3,05\r\nVarre Sai - Sebastião Ramos\r\nSA\r\nR 5,10\r\nVarre Sai - Santa Clara\r\nSA\r\nR 7,65\r\nRoberto Ferreira - Santa Clara\r\nSA\r\nR 5,40\r\nSebastião Ramos - Santa Clara\r\nSA\r\nR 3,55\r\nN470\r\nCampos - Murundu (via Cardoso Moreira)\r\nSA\r\nR 27,70\r\nMurundu - Palmares\r\nSA\r\nR 3,60\r\nPalmares - Doutor Matos\r\nSA\r\nR 2,50\r\nDoutor Matos - Cardoso Moreira\r\nSA\r\nR 3,95\r\nN475\r\nCampos - São Joaquim (via Santa Rosa)\r\nSA\r\nR 14,70\r\nCampos - Balança\r\nSA\r\nR 2,95\r\nBalança - Outeiro\r\nSA\r\nR 2,95\r\nOuteiro - Santana\r\nSA\r\nR 2,95\r\nSantana - Santa Rosa\r\nSA\r\nR 2,95\r\nSanta Rosa - São Joaquim\r\nSA\r\nR 2,55\r\nCampos - Máquina\r\nA\r\nR 33,30\r\nCampos - Travessão\r\nA\r\nR 7,05\r\nTravessão - São Diogo\r\nA\r\nR 4,45\r\nSão Diogo - Imburi\r\nA\r\nR 3,35\r\nImburi - Morro Alegre\r\nA\r\nR 1,85\r\nMorro Alegre - Pingo d'Agua\r\nA\r\nR 2,20\r\nCaldeirão - São Paulo\r\nA\r\nR 5,55\r\nSão Paulo - Máquina\r\nA\r\nR 2,20\r\nPingo d'Agua - Caldeirão\r\nA\r\nR 6,65\r\nN425\r\nCampos - Gargaú \r\nSA\r\nR 23,40\r\nCampos - Travessão\r\nSA\r\nR 6,85\r\nTravessão - São Diogo\r\nSA\r\nR 4,30\r\nSão Diogo - Imburi\r\nSA\r\nR 3,25\r\nImburi - São Francisco de Paula\r\nSA\r\nR 3,95\r\nSão Francisco de Paula - Gargaú\r\nSA\r\nR 5,05\r\nCampos - Barra de Itabapoana (via Salinas)\r\nA\r\nR 35,15\r\nCampos - Travessão da Barra\r\nA\r\nR 7,05\r\nTravessão da Barra - São Diogo\r\nA\r\nR 4,45\r\nSão Diogo - Imburi\r\nA\r\nR 3,35\r\nImburi -São Francisco de Paula\r\nA\r\nR 4,05\r\nSão Francisco de Paula - Salina\r\nA\r\nR 2,60\r\nSalina - São Pedro\r\nA\r\nR 3,70\r\nSão Pedro - Bueno\r\nA\r\nR 2,20\r\nBueno - Guaxindiba\r\nA\r\nR 5,20\r\nGuaxindiba - Barra de Itabapoana\r\nA\r\nR 2,60\r\nCampos - Salinas \r\nA\r\nR 21,45\r\nCampos - Travessão\r\nA\r\nR 7,05\r\nTravessão - São Diogo\r\nA\r\nR 4,45\r\nSão Diogo - Imburi\r\nA\r\nR 3,35\r\nImburi - São Francisco de Paula\r\nA\r\nR 4,05\r\nSão Francisco de Paula - Salina\r\nA\r\nR 2,60\r\nCampos - Barra de Itabapoana (via Imburi)\r\nA\r\nR 32,55\r\nCampos - São Francisco\r\nA\r\nR 18,85\r\nSão Francisco - Bom Jardim\r\nA\r\nR 1,85\r\nBom Jardim - Valão Seco\r\nA\r\nR 2,95\r\nValão Seco - Imburi\r\nA\r\nR 3,35\r\nImburi - Travessão da Barra\r\nA\r\nR 2,60\r\nTravessão da Barra - Barra do Itabapoana\r\nA\r\nR 2,95\r\nCampos - Praça João Pessoa (via São Luis do Mutuca) \r\nA\r\nR 29,00\r\nCampos - Travessão\r\nA\r\nR 7,05\r\nTravessão - Guandú\r\nA\r\nR 2,20\r\nGuandú - Conselheiro Josino\r\nA\r\nR 2,60\r\nConselheiro Josino - Morro do Côco\r\nA\r\nR 5,55\r\nMorro do Côco - São Luis do Mutuca\r\nA\r\nR 3,70\r\nSão Luiz do Mutuca - Deserto Feliz\r\nA\r\nR 4,20\r\nDeserto Feliz - Caldeirão\r\nA\r\nR 2,10\r\nCaldeirão - Praça João Pessoa\r\nA\r\nR 1,60\r\nN455\r\nCampos - Papagaio (via Jacaré)\r\nSA\r\nR 13,30\r\nPapagaio - Pipeiras\r\nSA\r\nR 1,10\r\nPapagaio - Campos Novos\r\nSA\r\nR 5,05\r\nPapagaio - Barcelos\r\nSA\r\nR 6,50\r\nPapagaio - Martins Laje\r\nSA\r\nR 9,35\r\nPipeiras - Campos Novos\r\nSA\r\nR 3,95\r\nPipeiras - Barcelos\r\nSA\r\nR 5,40\r\nPipeiras - Martins Laje\r\nSA\r\nR 8,30\r\nPipeiras - Campos\r\nSA\r\nR 12,25\r\nCampos Novos - Barcelos\r\nSA\r\nR 1,45\r\nCampos Novos - Martins Laje\r\nSA\r\nR 4,30\r\nCampos Novos - Campos\r\nSA\r\nR 8,30\r\nCampos - Barcelos\r\nSA\r\nR 6,85\r\nN450\r\nCampos - Grussaí (via Lagoa)\r\nSA\r\nR 13,65\r\nGrussaí - Curva\r\nSA\r\nR 1,45\r\nGrussaí - Barcelos\r\nSA\r\nR 6,85\r\nGrussaí - Martins Laje\r\nSA\r\nR 9,70\r\nCurva - Barcelos\r\nSA\r\nR 5,40\r\nCurva - Martins Laje\r\nSA\r\nR 8,30\r\nCurva - Campos\r\nSA\r\nR 12,25\r\nGrussaí - Degredo\r\nSA\r\nR 3,85\r\nCurva - Degredo\r\nSA\r\nR 2,35\r\nDegredo - Barcelos \r\nSA\r\nR 3,40\r\nDegredo - Martins Laje\r\nSA\r\nR 6,45\r\nDegredo - Campos\r\nSA\r\nR 11,10\r\nBarcelos - Campos\r\nSA\r\nR 6,85\r\nN435\r\nCampos - Agua Preta \r\nSA\r\nR 12,95\r\nPonto do Carmo - Agua Preta\r\nSA\r\nR 8,95\r\nN430\r\nCampos - Atafona \r\nSA\r\nR 18,40\r\nCampos - Curva\r\nSA\r\nR 12,25\r\nMartins Laje - Curva\r\nSA\r\nR 8,30\r\nBarcelos - Curva\r\nSA\r\nR 5,40\r\nCampos - São João da Barra\r\nSA\r\nR 15,45\r\nMartins Laje - São João da Barra\r\nSA\r\nR 11,50\r\nBarcelos - São João da Barra\r\nSA\r\nR 8,65\r\nCurva - São João da Barra\r\nSA\r\nR 3,25\r\nCurva - Atafona\r\nSA\r\nR 5,05\r\nBarcelos - Atafona\r\nSA\r\nR 10,45\r\nMartins Laje - Atafona\r\nSA\r\nR 13,30\r\nMartins Laje - Balneário\r\nSA\r\nR 14,45\r\nBarcelos - Balneário\r\nSA\r\nR 11,55\r\nCurva - Balneário\r\nSA\r\nR 6,15\r\nSão João da Barra - Balneário\r\nSA\r\nR 2,90\r\nBalneário - Degredo\r\nSA\r\nR 8,65\r\nAtafona - Degredo\r\nSA\r\nR 7,55\r\nSão João da Barra - Degredo\r\nSA\r\nR 5,95\r\nCurva - Degredo\r\nSA\r\nR 2,35\r\nDegredo - Barcelos\r\nSA\r\nR 3,40\r\nDegredo - Martins Laje\r\nSA\r\nR 6,45\r\nDegredo - Campos\r\nSA\r\nR 11,10\r\nBarcelos - Campos\r\nSA\r\nR 6,85\r\nN156\r\nSão João da Barra - Campos \r\nSA\r\nR 15,45\r\nSão João da Barra - Curva\r\nSA\r\nR 3,25\r\nSão João da Barra - Barcelos\r\nSA\r\nR 8,65\r\nSão João da Barra - Martins Laje\r\nSA\r\nR 11,50\r\nCurva - Barcelos\r\nSA\r\nR 5,40\r\nCurva - Martins Laje\r\nSA\r\nR 8,30\r\nCurva - Campos\r\nSA\r\nR 12,25\r\nCurva - Degredo\r\nSA\r\nR 2,35\r\nDegredo - Barcelos\r\nSA\r\nR 3,40\r\nDegredo - Martins Laje\r\nSA\r\nR 6,45\r\nDegredo - Campos\r\nSA\r\nR 11,10\r\nBarcelos - Campos\r\nSA\r\nR 6,85\r\nSão João da Barra - Degredo\r\nSA\r\nR 5,95\r\nN456\r\nCampos - Barcelos \r\nSA\r\nR 6,85\r\nCampos - Martins Laje\r\nSA\r\nR 3,95\r\nMartins Laje - Barcelos\r\nSA\r\nR 2,90\r\nCampos - Atafona \r\nA\r\nR 16,95\r\nN440\r\nCampos - Barra do Açú \r\nSA\r\nR 22,25\r\nCampos - Cazumba\r\nSA\r\nR 13,10\r\nCazumba - Barra do Açú\r\nSA\r\nR 9,15\r\nCazumba - Marrecas\r\nSA\r\nR 4,55\r\nMarrecas - Barra do Açú\r\nSA\r\nR 4,55\r\nN441\r\nCampos - Barra do Açu (via Baixo Grande)\r\nSA\r\nR 21,90\r\nGoitacazes-Barra do Açu\r\nSA\r\nR 16,90\r\nSaturnino Braga - Barra do Açu\r\nSA\r\nR 13,30\r\nBaixa Grande - Barra do Açu\r\nSA\r\nR 8,25\r\nMarrecas - Barra do Açu\r\nSA\r\nR 4,35\r\n123\r\nEMPRESA CAVALCANTI CIA LTDA - EMPRESA NILOPOLITANA\r\n\r\n\r\n429I\r\nDuque de Caxias - Queimados (via Austin)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n428I\r\nComendador Soares - Cabral\r\nSA\r\nR 5,50\r\n125\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA.\r\n\r\n\r\n120I\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo\r\nSA\r\nR 5,50\r\n126\r\nEMPRESA ONIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA.\r\n\r\n\r\nP405\r\nVassouras - Barão de Juparanã \r\nSA\r\nR 4,85\r\nP280\r\nVassouras - Paty do Alferes (via Morro Azul e Miguel Pereira) \r\nSA\r\nR 15,45\r\nMorro Azul - Vassouras\r\nSA\r\nR 8,30\r\nMiguel Pereira - Vassouras\r\nSA\r\nR 13,25\r\nP410\r\nVassouras - Morro Azul (via Sacra Familia) \r\nSA\r\nR 8,30\r\nSacra Familia - Vassouras\r\nSA\r\nR 6,10\r\nSacra Familia - Morro Azul\r\nSA\r\nR 2,15\r\n127\r\nEMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA.\r\n\r\n\r\n107I\r\nNilópolis - São João de Meriti (via Nova Cidade)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n437I\r\nNilópolis - Vilar dos Teles (via Nova Cidade) \r\nSA\r\nR 5,50\r\n106I\r\nNilópolis - São João de Meriti (via Eden)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n128\r\nEMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA.\r\n\r\n\r\n108I\r\nDuque de Caxias - São Joao de Meriti (via Matadouro)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n720L\r\nCascadura - Jardim Novo Rio\r\nSA\r\nR 5,50\r\n736L\r\nJardim Botânico - Cascadura\r\nSA\r\nR 5,50\r\n738L\r\nJardim Metrópole - Cascadura (via Vilar dos Teles)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n715L\r\nSanta Marta - Cascadura\r\nSA\r\nR 5,50\r\n713L\r\nCosmorama - Cascadura\r\nSA\r\nR 5,50\r\n729L\r\nParque São Vicente - Méier\r\nSA\r\nR 5,50\r\n445I\r\nNova Iguaçu - Xerém\r\nSA\r\nR 5,85\r\n433I\r\nPavuna - Nilópolis (via Edem)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n104I\r\nPavuna - Nilópolis (via Tomazinho)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n103I\r\nNilópolis - Shopping Grande Rio (via Portugal Pequeno)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n435I\r\nNova Iguaçu - Sargento Roncali\r\nSA\r\nR 5,50\r\n450I\r\nNova Iguaçu - Parque São José\r\nSA\r\nR 5,50\r\n451I\r\nNova Iguaçu - Parque São José (via Estrada Boa Esperança)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n800L\r\nNova Aurora - Madureira (via Barros Filho)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n136I\r\nDuque de Caxias - Nova Iguaçu (via Vilar dos Teles)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n446I\r\nDuque de Caxias - Parque São Vicente\r\nSA\r\nR 5,50\r\n454I\r\nDuque de Caxias - Jardim do Ipê\r\nSA\r\nR 5,50\r\n115I\r\nDuque de Caixas - Nova Iguaçu\r\nSA\r\nR 5,50\r\n116I\r\nDuque de Caxias - Nova Iguaçu (via Vila Pauline)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n734L\r\nCascadura - Vila Norma (via Vila Tiradentes)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n724I\r\nPavuna - Vale do Ipê\r\nSA\r\nR 5,50\r\n722I\r\nPavuna - Sargento Roncali (via Vila Pauline)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n496I\r\nPavuna - Santa Tereza\r\nSA\r\nR 5,50\r\n497I\r\nPavuna - Bom Pastor (via Coelho Branco)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n438I\r\nDuque de Caxias - Jardim Botânico\r\nSA\r\nR 5,50\r\n110I\r\nDuque de Caxias - São João de Meriti (V.Jd.Metrópole)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n109I\r\nDuque de Caxias - São João de Meriti (via Vilar Teles)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n451T\r\nDuque de Caxias - Campo Grande (via Eden)\r\nSA\r\nR 9,60\r\nDuque de Caxias - Nilópolis\r\nSA\r\nR 6,30\r\nNilópolis - Campo Grande\r\nSA\r\nR 6,30\r\n120T\r\nDuque de Caxias - Itaguaí (via Nova Iguaçu)\r\nSA\r\nR 6,30\r\n129\r\nEMPRESA TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A\r\n\r\n\r\n111C\r\nDuque de Caxias - Central (via Vigário Geral)\r\nSA\r\nR 8,55\r\n113C\r\nDuque de Caxias - Cidade Universitária\r\nSA\r\nR 8,55\r\n2111C\r\nDuque de Caxias - Candelária (via Vigário Geral)\r\nAC\r\nR 25,70\r\n112C\r\nDuque de Caxias - Central (via Linha Vermelha/Av. Brasil)\r\nSA\r\nR 8,55\r\n1111C\r\nDuque de Caxias - Central (via Linha Vermelha/Av. Brasil)\r\nA\r\nR 9,90\r\n2950C\r\nDuque de Caxias - Castelo (via 25 de Agosto)\r\nAC\r\nR 25,70\r\n2951C\r\nDuque de Caxias - Castelo (via 25 de Agosto/Itatiaia) \r\nAC\r\nR 25,70\r\n415C\r\nJardim Leal - Central (via Gramacho)\r\nSA\r\nR 8,55\r\n1415C\r\nJardim Leal - Central (via Gramacho)\r\nA\r\nR 9,90\r\n130\r\nEXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA.\r\n\r\n\r\n439I\r\nNilópolis - Mesquita\r\nSA\r\nR 5,50\r\n431I\r\nNilópolis - Nova Iguaçu\r\nSA\r\nR 5,50\r\n180I\r\nNova Iguaçu - Japeri (via Engenheiro Pedreira)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n132\r\nEVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\n\r\n113B\r\nNova Iguaçu - Central (via Plínio Casado)\r\nSA\r\nR 11,70\r\n442B\r\nCabuçu - Central\r\nSA\r\nR 11,70\r\n122B\r\nComendador Soares - Central (via Rua Barros Júnior)\r\nSA\r\nR 11,70\r\n118B\r\nNova Iguaçu - Candelária\r\nSA\r\nR 11,70\r\n134B\r\nNova Iguaçu - Vila Isabel (via Shopping Iguatemi)\r\nSA\r\nR 11,70\r\n703B\r\nComendador Soares - Mercado São Sebastião \r\nSA\r\nR 5,50\r\n114B\r\nNova Iguaçu - Central (via Vila Nova)\r\nSA\r\nR 11,70\r\n1955B\r\nNova Iguaçu - Castelo (via Plínio Casado)\r\nA\r\nR 29,25\r\n1956B\r\nCabuçu - Castelo (via Plínio Casado)\r\nA\r\nR 29,25\r\n1960B\r\nNova Iguaçu - Castelo (via Vila Nova)\r\nA\r\nR 29,25\r\n133\r\nEXPRESSO REAL RIO LTDA.\r\n\r\n\r\n441B\r\nSanta Sofia - Central\r\nSA\r\nR 13,10\r\n444B\r\nCabuçu - Central (via Km 32)\r\nSA\r\nR 11,70\r\n712L\r\nSanta Sofia - Coelho Neto\r\nSA\r\nR 6,30\r\n713B\r\nCabuçu - Coelho Neto\r\nSA\r\nR 6,30\r\n112B\r\nCentral - Itaguaí\r\nSA\r\nR 13,10\r\n113D\r\nItaguaí - Niterói\r\nSAC\r\nR 16,60\r\n442L\r\nItaguaí - Coelho Neto\r\nSA\r\nR 6,30\r\n738P\r\nCampo Grande - Ilha da Madeira\r\nSA\r\nR 6,30\r\n436S\r\nItaguaí - Santa Sofia\r\nSA\r\nR 5,85\r\n438P\r\nCacaria - Seropédica\r\nSA\r\nR 5,80\r\n739P\r\nCampo Grande - Santa Sofia\r\nSA\r\nR 6,30\r\n737P\r\nCampo Grande - Campo Lindo\r\nSA\r\nR 6,30\r\n437P\r\nCampo Lindo - Paracambi\r\nSA\r\nR 5,85\r\n426P\r\nItaguaí - Cesarão\r\nSA\r\nR 5,50\r\n430P\r\nChaperó - Santa Cruz\r\nSA\r\nR 5,50\r\n134\r\nNITURVIA NOVA IGUAÇU TURISMO E VIAÇÃO LTDA.\r\n\r\n\r\n665I\r\nNova Iguaçu - Vila Emil (via Cosmorama)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n656I\r\nNova Iguaçu - Jacutinga (via Pindorama)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n657I\r\nNova Iguaçu - Jacutinga (via Delfina Borges)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n135\r\nEXPRESSO GARCIA LTDA.\r\n\r\n\r\n703D\r\nSanta Rosa - Vila Isabel (via PPCS)\r\nSA\r\nR 11,70\r\n750D\r\nSanta Rosa - Estácio\r\nSA\r\nR 9,60\r\n709D\r\nCharitas - Castelo (via Icaraí)\r\nSA\r\nR 9,60\r\n570D\r\nSanta Rosa - Passeio\r\nSA\r\nR 9,60\r\n136\r\nEXPRESSO SÃO JORGE LTDA. - TRANSPORTES BLANCO\r\n\r\n\r\n440B\r\nQueimados - Central\r\nSA\r\nR 14,05\r\n451B\r\nEngenheiro Pedreira - Central\r\nSA\r\nR 14,05\r\n452B\r\nVila Camorim - Central\r\nSA\r\nR 14,05\r\n1440B\r\nQueimados - Praça Mauá\r\nA\r\nR 21,80\r\n459B\r\nQueimados - Penha\r\nSA\r\nR 7,50\r\n515I\r\nQueimados - Campo Alegre\r\nSA\r\nR 5,50\r\n520I\r\nQueimados - Cabuçu\r\nSA\r\nR 5,50\r\n1906B\r\nParacambi - Castelo\r\nA\r\nR 40,40\r\n1907B\r\nJaperi - Castelo\r\nA\r\nR 40,45\r\n193C\r\nParacambi - Central\r\nSA\r\nR 16,60\r\n192C\r\nJaperi - Central\r\nSA\r\nR 14,05\r\n105P\r\nNova Iguaçu - Paracambi\r\nSA\r\nR 13,10\r\nNova Iguaçu - Guandú\r\nSA\r\nR 5,50\r\nQueimados - Paracambi\r\nSA\r\nR 6,30\r\nBelvedere - Paracambi\r\nSA\r\nR 5,85\r\nNova Iguaçu - Santo Expedito\r\nSA\r\nR 5,50\r\n106P\r\nNova Iguaçu - Paracambi (via Lajes e Japeri)\r\nSA\r\nR 13,10\r\nJaperi - Nova Iguaçu\r\nSA\r\nR 8,55\r\nJaperi - Paracambi\r\nSA\r\nR 5,50\r\n114I\r\nJaperi - Seroédica\r\nSAC\r\nR 5,50\r\n592I\r\nJaperi - Pavuna\r\nSAC\r\nR 7,50\r\n710I\r\nQueimados - Pavuna\r\nSAC\r\nR 7,50\r\n138\r\nEXPRESSO PINTO E PALMA LTDA.\r\n\r\n\r\nS100\r\nCantagalo - Cordeiro \r\nSA\r\nR 4,30\r\n140\r\nFÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro - Petrópolis \r\nA\r\nR 27,20\r\nCastelo - Itaipava \r\nA\r\nR 37,50\r\nRio de Janeiro - Petrópolis\r\nA\r\nR 26,80\r\nNiterói - Petrópolis \r\nA\r\nR 31,20\r\nNiterói - Santa Cruz da Serra\r\nA\r\nR 17,40\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis\r\nA\r\nR 14,00\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\nA\r\nR 12,15\r\nCampo Grande - Petrópolis \r\nA\r\nR 35,05\r\nMadureira - Petrópolis \r\nA\r\nR 26,40\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis\r\nA\r\nR 14,00\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\nA\r\nR 12,15\r\nCastelo - Petrópolis \r\nA\r\nR 29,05\r\n149N\r\nDuque de Caxias - Petrópolis \r\nSA\r\nR 19,55\r\nPetrópolis - Santa Cruz da Serra\r\nSA\r\nR 11,70\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\nSA\r\nR 11,80\r\nDuque de Caxias - Petrópolis \r\nA\r\nR 22,05\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis\r\nA\r\nR 14,00\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\nA\r\nR 12,15\r\n148N\r\nNova Iguaçu - Petrópolis \r\nSA\r\nR 24,80\r\n148N\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis\r\nSA\r\nR 11,70\r\n148N\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\nSA\r\nR 11,80\r\nNova Iguaçu - Petrópolis \r\nA\r\nR 27,45\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis\r\nA\r\nR 14,00\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\nA\r\nR 12,15\r\nDuque de Caxias - Petrópolis\r\nA\r\nR 22,05\r\nCastelo - Petrópolis (via Rodoviária Novo Rio)\r\nAC\r\nR 43,55\r\nRio de Janeiro - Petrópolis\r\nAC\r\nR 27,20\r\nCastelo - Petrópolis (via Rodoviária Novo Rio)\r\nE\r\nR 78,40\r\n142\r\nEXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\n\r\n122Q\r\nAlcântara - Magé (via Itambi)\r\nSA\r\nR 7,50\r\nItaboraí - Magé \r\nSA\r\nR 8,55\r\n123Q\r\nMagé - Itaboraí \r\nSA\r\nR 8,55\r\n125Q\r\nSão Gonçalo - Aldeia da Prata\r\nSA\r\nR 5,85\r\n121Q\r\nNiterói - Magé (via Itambi)\r\nSA\r\nR 13,10\r\n1121Q\r\nNiterói - Magé (via Itambi)\r\nA\r\nR 24,05\r\n1603I\r\nMagé - Nova Iguaçu\r\nA\r\nR 30,75\r\nImbariê - Nova Iguaçu\r\nA\r\nR 21,00\r\n603I\r\nMagé - Nova Iguaçu\r\nSA\r\nR 16,60\r\nNova Iguaçu - Terminal Rodoviário Shopping Center de Duque de Caxias\r\nSA\r\nR 10,30\r\n511Q\r\nNiterói - Imbariê (via Magé e Piabetá)\r\nSA\r\nR 14,05\r\nNiterói - Magé\r\nSA\r\nR 13,10\r\n1930D\r\nNiterói - Duque de Caxias (via PPCS)\r\nA\r\nR 27,65\r\n142C\r\nDuque de Caxias - Niterói (via Rodoviária Novo Rio)\r\nSA\r\nR 13,10\r\n141C\r\nNiterói - Duque de Caxias (via PPCS)\r\nSA\r\nR 13,10\r\n1931D\r\nDuque de Caxias - São Gonçalo (via Dr. March)\r\nA\r\nR 21,50\r\n144C\r\nDuque de Caxias - São Gonçalo (via Dr. March)\r\nSA\r\nR 13,10\r\n1940D\r\nNiterói - Nova Iguaçu (via São João/PPCS)\r\nA\r\nR 28,90\r\nNiterói - São João de Meriti\r\nA\r\nR 18,30\r\n143C\r\nNiterói - Nova Iguaçu (via PPCS/S. J. Meriti)\r\nSA\r\nR 14,05\r\nNiterói - São João de Meriti\r\nSA\r\nR 14,05\r\n1941D\r\nNiterói - Nova Iguaçu (via PPCS/Dutra)\r\nA\r\nR 28,90\r\n143\r\nJ. C. GUIMARÃES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.\r\n\r\n\r\nP415\r\nBarra do Piraí - Barão de Juparanã\r\nSA\r\nR 9,25\r\nBarra do Piraí - Bacia da Pedra\r\nSA\r\nR 3,95\r\nFazenda São Roque - Demétrio Ribeiro\r\nSA\r\nR 1,60\r\nDemétrio Ribeiro - Barão de Juparanã\r\nSA\r\nR 4,10\r\nP417\r\nBarra do Piraí - Bacia da Pedra (via Demétrio Ribeiro)\r\nSA\r\nR 3,95\r\n144\r\nGARDEL TURISMO LTDA.\r\n\r\n\r\n640I\r\nQueimados - Engenheiro Pedreira (via Belmonte)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n645I\r\nQueimados - Engenheiro Pedreira (via Dutra)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n146\r\nLINAVE TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n\r\n585I\r\nNova Iguaçu - Jaceruba\r\nSA\r\nR 5,50\r\n420T\r\nBarra da Tijuca - Nilópolis (via Mesquita)\r\nSA\r\nR 12,40\r\n175I\r\nQueimados - Belford Roxo (via Dutra)\r\nSA\r\nR 6,30\r\n606I\r\nQueimados - Vilar dos Teles\r\nSA\r\nR 6,30\r\n155I\r\nNova Iguaçu - Queimados (via Dutra)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n607I\r\nNova Iguaçu - Bairro Paraíso\r\nSA\r\nR 5,50\r\n608I\r\nNova Iguaçu - Nossa Senhora do Rosário\r\nSA\r\nR 5,50\r\n605I\r\nAustin - Queimados (via Guimarães)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n610I\r\nAustin - Queimados (via Inconfidência)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n840I\r\nAustin - Nossa Senhora do Rosário\r\nSA\r\nR 5,50\r\n705I\r\nMiguel Couto - Edson Passos (via Dutra e Av. Carlos Marques Rollo)\r\nSA\r\nR 5,50\r\nMP70\r\nGovernador Portela - Três Rios [Fábrica NEOBUS] (via KM 43/BR-116)\r\nSA\r\nR 19,95\r\nGovernador Portela - Avelar\r\nSA\r\nR 8,05\r\nAvelar - Cavaru\r\nSA\r\nR 5,00\r\nTrês Rios - Andrade Costa\r\nSA\r\nR 6,25\r\nMP74\r\nPaty de Alferes - Japeri (via KM 43) \r\nSA\r\nR 17,10\r\nPaty do Alferes - Arcádia\r\nSA\r\nR 8,40\r\nPaty do Alferes - Conrado\r\nSA\r\nR 10,80\r\nConrado - Japeri\r\nSA\r\nR 7,15\r\nPaty do Alferes - KM 43/BR- 116\r\nSA\r\nR 20,80\r\nJaperi - KM 43/BR-116\r\nSA\r\nR 3,70\r\nJaperi - Paes Leme\r\nSA\r\nR 4,55\r\nMiguel Pereira - Japeri\r\nSA\r\nR 14,55\r\nP412\r\nAvelar - Governador Portela (via Vista Alegre)\r\nSA\r\nR 6,20\r\nMiguel Pereira - Vista Alegre\r\nSA\r\nR 5,60\r\nAvelar - Miguel Pereira\r\nSA\r\nR 4,80\r\nGovernador Portela - Vista Alegre\r\nSA\r\nR 6,95\r\nP700\r\nArcozelo - Governador Portela \r\nSA\r\nR 5,50\r\n434L\r\nNova Iguaçu - Sulacap\r\nSA\r\nR 5,50\r\n412I\r\nSeropédica - Pavuna\r\nSAC\r\nR 10,30\r\n710I\r\nQueimados - Pavuna\r\nSAC\r\nR 7,50\r\n129B\r\nNilópolis - Central (via Vila Norma)\r\nSA\r\nR 12,40\r\n516 I\r\nNilópolis - Km 2,5/BR-116\r\nSA\r\nR 5,50\r\nMiguel Pereira - Petrópolis \r\nA\r\nR 19,75\r\nMiguel Pereira - Paty do Alferes\r\nA\r\nR 4,05\r\nMiguel Pereira - Sertão do Calixto\r\nA\r\nR 6,10\r\nSertão do Calixto - Avelar\r\nA\r\nR 4,90\r\nSertão do Calixto - Sardual\r\nA\r\nR 6,10\r\nSardual - Pedro do Rio\r\nA\r\nR 9,15\r\nPS10\r\nMiguel Pereira - Vale das Videiras\r\nSA\r\nR 6,60\r\nMiguel Pereira - Coqueiros\r\nSA\r\nR 5,20\r\n147\r\nFAZENI - TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\n\r\n560I\r\nQueimados - Jaceruba\r\nSA\r\nR 5,50\r\n565I\r\nQueimados - Japeri\r\nSA\r\nR 5,50\r\n570I\r\nQueimados - Santa Inês (via Sta Amélia e Maré Mansa)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n750I\r\nEngenheiro Pedreira - Jaceruba\r\nSA\r\nR 5,50\r\n150\r\nRÁPIDO MACAENSE LTDA.\r\n\r\n\r\nB130\r\nMacaé - Cabo Frio \r\nSA\r\nR 30,20\r\nId: 2545944\r\n"
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São Pedro da Aldeia\r\nSA\r\nR 14,85\r\nRio das Ostras - Cabo Frio\r\nSA\r\nR 19,85\r\nBarra de São João - São Pedro da Aldeia\r\nSA\r\nR 11,75\r\nBarra de São João - Cabo Frio\r\nSA\r\nR 16,40\r\nCarapebus - Mar do Norte\r\nSA\r\nR 14,55\r\nCabo Frio - Unamar\r\nSA\r\nR 14,85\r\nMacaé - Unamar \r\nSA\r\nR 15,35\r\nSão Pedro da Aldeia - Campos Novos\r\nSA\r\nR 5,95\r\nB434\r\nMacaé - Unamar \r\nSA\r\nR 15,35\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\nSA\r\nR 10,85\r\nImboacica - Unamar\r\nSA\r\nR 12,10\r\nImboacica - Barra de São João\r\nSA\r\nR 9,05\r\nMacaé - Barra de São João\r\nSA\r\nR 13,45\r\nRio das Ostras - Unamar\r\nSA\r\nR 4,45\r\nB135\r\nMacaé - Rio Bonito (via BR- 101/Rocha Leão)\r\nSA\r\nR 40,40\r\nMacaé - Rocha Leão\r\nSA\r\nR 10,60\r\nMacaé - Rio Dourado\r\nSA\r\nR 13,65\r\nMacaé - Casimiro de Abreu\r\nSA\r\nR 19,45\r\nMacaé - Belvedere\r\nSA\r\nR 30,55\r\nRocha Leão - Casimiro de Abreu\r\nSA\r\nR 8,85\r\nRocha Leão - Belvedere\r\nSA\r\nR 19,95\r\nRocha Leão - Rio Bonito\r\nSA\r\nR 29,75\r\nCasimiro de Abreu - Belvedere\r\nSA\r\nR 11,10\r\nCasimiro de Abreu - Rio Bonito\r\nSA\r\nR 20,90\r\nPeclas - Rio Bonito\r\nSA\r\nR 15,35\r\nCasimiro de Abreu - Peclas\r\nSA\r\nR 5,60\r\nPeclas - Belvedere\r\nSA\r\nR 5,50\r\nRio Dourado - Rocha Leão\r\nSA\r\nR 5,10\r\nB137\r\nMacaé - Rio Bonito (via Rio das Ostras e Silva Jardim)\r\nSA\r\nR 46,80\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\nSA\r\nR 10,10\r\nMacaé - Rio Dourado\r\nSA\r\nR 15,65\r\nMacaé - Casimiro de Abreu\r\nSA\r\nR 21,50\r\nMacaé - Silva Jardim\r\nSA\r\nR 34,65\r\nRio das Ostras - Silva Jardim\r\nSA\r\nR 24,60\r\nRio das Ostras - Rio Bonito\r\nSA\r\nR 35,75\r\nRio Dourado - Silva Jardim\r\nSA\r\nR 19,05\r\nRio Dourado - Rio Bonito\r\nSA\r\nR 28,90\r\nCasimiro de Abreu - Peclas\r\nSA\r\nR 5,60\r\nCasimiro de Abreu - Silva Jardim\r\nSA\r\nR 13,15\r\nCasimiro de Abreu - Rio Bonito\r\nSA\r\nR 25,30\r\nPeclas - Silva Jardim\r\nSA\r\nR 7,70\r\nPeclas - Rio Bonito\r\nSA\r\nR 19,70\r\nRio das Ostras - Casimiro de Abreu\r\nSA\r\nR 11,45\r\nCasimiro de Abreu - Rio Dourado\r\nSA\r\nR 5,10\r\nRio das Ostras - Rio Dourado\r\nSA\r\nR 6,20\r\nB480\r\nBairro Mataruna - Barra de São João\r\nSA\r\nR 10,55\r\nBairro Mataruna - Rio Dourado\r\nSA\r\nR 5,10\r\nBairro Mataruna - Vila Verde \r\nSA\r\nR 6,20\r\nRio Dourado - Barra de São João\r\nSA\r\nR 6,20\r\nVila Verde - Barra de São João\r\nSA\r\nR 5,10\r\nB170\r\nBairro Mataruna - Imboacica (via Rio Dourado)\r\nSA\r\nR 10,55\r\nImboacica - Rio Dourado\r\nSA\r\nR 6,20\r\nBairro Mataruna - Rio Dourado\r\nSA\r\nR 5,10\r\nVila Verde - Imboacica\r\nSA\r\nR 5,10\r\nB600\r\nSana - Casimiro de Abreu\r\nSA\r\nR 8,30\r\nPortal do Sana - Casimiro de Abreu\r\nSA\r\nR 5,45\r\nNB70\r\nCampos - Quissamã (via Conde de Araruama)\r\nSA\r\nR 17,20\r\nElesbão - Quissamã\r\nSA\r\nR 8,60\r\nConde de Araruama - Quissamã\r\nSA\r\nR 5,15\r\nIbitioca - Elesbão\r\nSA\r\nR 5,15\r\nConde de Araruama - Elesbão\r\nSA\r\nR 5,15\r\nCampos - Quissamã (via Conde de Araruama)\r\nAC\r\nR 23,00\r\nElesbão - Quissamã\r\nAC\r\nR 11,50\r\nConde de Araruama - Quissamã\r\nAC\r\nR 6,90\r\nElesbão - Ibitioca\r\nAC\r\nR 6,90\r\nConde de Araruama - Elesbão\r\nAC\r\nR 6,90\r\nCampos - Quissamã (via Bela Vista)\r\nA\r\nR 15,80\r\nCampos - Bela Vista\r\nA\r\nR 7,90\r\nBela Vista - Barra do Furado\r\nA\r\nR 4,75\r\nBarra do Furado - Capivari\r\nA\r\nR 4,75\r\nCapivari - Quissamã\r\nA\r\nR 4,75\r\nN200\r\nMacaé - Quissamã (via Rodagem)\r\nSA\r\nR 14,10\r\nMorinhos - Macaé\r\nSA\r\nR 8,60\r\nCarapebus - Quissamã\r\nSA\r\nR 6,00\r\nN205\r\nMacaé - Quissamã (via Conde de Araruama)\r\nSA\r\nR 14,10\r\nQuissamã - Capelinha\r\nSA\r\nR 6,00\r\nCapelinha - Macaé\r\nSA\r\nR 8,60\r\nN210\r\nMacaé - Quissamã (via Penha)\r\nSA\r\nR 14,10\r\nQuissamã - Carapebus\r\nSA\r\nR 6,00\r\nRodagem - Macaé\r\nSA\r\nR 8,60\r\nN465\r\nMacaé - Farol de São Tomé (via Quissamã)\r\nSA\r\nR 19,80\r\nBarra do Furado - Quissamã\r\nSA\r\nR 5,15\r\nQuissamã - Macaé \r\nSA\r\nR 14,10\r\nMacaé - Barra do Furado\r\nSA\r\nR 14,10\r\nCarapebus - Farol de São Tomé\r\nSA\r\nR 14,10\r\nQuissamã - Farol de São Tomé\r\nSA\r\nR 8,60\r\nBarra do Furado - Farol de São Tomé\r\nSA\r\nR 5,15\r\nN220\r\nMacaé - Quissamã (via Morro Alto)\r\nSA\r\nR 14,10\r\nQuissamã - Carapebus\r\nSA\r\nR 6,00\r\nMorro Alto - Macaé\r\nSA\r\nR 8,60\r\nN225\r\nMacaé - Quissamã (via Canto de Santo Antonio)\r\nSA\r\nR 14,10\r\nQuissamã - Carapebus\r\nSA\r\nR 6,00\r\nRodagem - Macaé\r\nSA\r\nR 8,60\r\nN230\r\nMacaé - Quissamã (via Carapebus)\r\nSA\r\nR 14,10\r\nQuissamã - Carapebus\r\nSA\r\nR 6,00\r\nMorrinhos - Macaé\r\nSA\r\nR 8,60\r\nQuissamã - Macaé (via Carapebus)\r\nAC\r\nR 18,85\r\nQuissamã - Carapebus\r\nAC\r\nR 8,05\r\nMorrinhos - Macaé\r\nAC\r\nR 11,50\r\nNB75\r\nQuissamã - Campos (via Dores de Macabú) \r\nSA\r\nR 17,20\r\nQuissamã - Dores de Macabú\r\nSA\r\nR 5,15\r\nN235\r\nCarapebus - Parque dos Tubos\r\nSA\r\nR 8,60\r\n152\r\nEMPRESA RIO ITA LTDA.\r\n\r\n\r\n517M\r\nNiterói - Fazenda dos Mineiros (via Porto Velho)\r\nSA\r\nR 5,85\r\n519M\r\nNiterói - Fazenda dos Mineiros (via BR-101)\r\nSA\r\nR 5,85\r\n1519M\r\nNiterói - Fazenda dos Mineiros (via BR-101)\r\nA\r\nR 5,85\r\n516M\r\nNiterói - Mutuapira (via Dr. March)\r\nSA\r\nR 5,85\r\n515M\r\nNiterói - Mutuá (via Porto Velho)\r\nSA\r\nR 5,85\r\n124M\r\nNiterói- Itaboraí (via Visconde de Itaboraí)\r\nSA\r\nR 12,40\r\nNiterói - Alcântara\r\nSA\r\nR 5,85\r\nItaborai - Manilha\r\nSA\r\nR 5,85\r\nAlcântara - Itambi\r\nSA\r\nR 5,85\r\nItaborai - Alcântara\r\nSA\r\nR 5,85\r\nMB36\r\nItaboraí - Alcântara\r\nSA\r\nR 5,85\r\nItaboraí - Magé \r\nSA\r\nR 8,55\r\n728M\r\nAlcântara - Itambi\r\nSA\r\nR 5,85\r\n426M \r\nItambi - Niterói (via BR-101)\r\nSA\r\nR 12,40\r\nMB10\r\nItaboraí - Rio Bonito\r\nSA\r\nR 8,35\r\nRio Bonito - Embratel\r\nSA\r\nR 6,30\r\nTanguá - Itaboraí\r\nSA\r\nR 5,50\r\n1MB10\r\nNiterói - Rio Bonito \r\nA\r\nR 22,55\r\nNiterói - Tanguá\r\nA\r\nR 18,40\r\nMB33\r\nAlcântara - Rio Bonito\r\nSA\r\nR 11,20\r\nAlcântara - Tanguá\r\nSA\r\nR 5,85\r\nTanguá - Rio Bonito\r\nSA\r\nR 4,20\r\nMB34\r\nTanguá - Rio Bonito\r\nSA\r\nR 4,20\r\nMB22\r\nTanguá - Alcântara\r\nSA\r\nR 5,85\r\nMB18\r\nNiterói - Rio Bonito (via Duques)\r\nSA\r\nR 19,35\r\nTanguá - Niterói\r\nSA\r\nR 12,60\r\n413M\r\nNiterói - Venda das Pedras (via BR-101)\r\nSA\r\nR 9,60\r\nNiterói - Manilha\r\nSA\r\nR 7,50\r\n414M\r\nMorada do Sol - Niterói\r\nSA\r\nR 12,40\r\nTribobó - Morada do Sol\r\nSA\r\nR 5,85\r\n587M\r\nVenda das Pedras - São Gonçalo\r\nSA\r\nR 5,85\r\n416M\r\nNiterói - Manilha (via Novo Horizonte/Planalto Marambaia)\r\nSA\r\nR 7,50\r\nManilha - Tribobó\r\nSA\r\nR 5,85\r\nAlcântara - Niterói\r\nSA\r\nR 5,85\r\n757M\r\nAlcântara - Venda das Pedras\r\nSA\r\nR 5,85\r\n1413M\r\nNiterói - Venda das Pedras \r\nA\r\nR 23,90\r\n417M\r\nNiterói - Manilha (via BR-101)\r\nSA\r\nR 7,50\r\n758M\r\nMorada do Sol - Tribobó\r\nSA\r\nR 5,85\r\n403M\r\nNiterói - Trindade (via Porto Velho)\r\nSA\r\nR 5,85\r\n404M\r\nNiterói - Trindade (via BR-101)\r\nSA\r\nR 5,85\r\n1925D\r\nCastelo - Rio Bonito (via PPCS/BR-101)\r\nA\r\nR 50,30\r\nCastelo - Tanguá\r\nA\r\nR 36,05\r\nCastelo - Engenho Velho (Subestação Venda das Pedras)\r\nA\r\nR 36,05\r\nMB17\r\nRio Bonito - Candelária\r\nSA\r\nR 24,15\r\n567D\r\nCandelária - Venda das Pedras (via PPCS)\r\nSA\r\nR 13,10\r\nManilha - Candelária (via PPCS)\r\nSA\r\nR 13,10\r\n1926D\r\nCandelária - Vendas das Pedras (via PPCS)\r\nA\r\nR 36,05\r\n566D\r\nManilha - Candelária (via PPCS)\r\nSA\r\nR 13,10\r\n568D\r\nItambi - Candelária\r\nSA\r\nR 13,10\r\nB100\r\nRio Bonito - Saquarema \r\nSA\r\nR 15,45\r\nB105\r\nRio Bonito - Araruama \r\nSA\r\nR 15,30\r\nPalmital - Rio Bonito\r\nSA\r\nR 8,65\r\nAraruama - Boa Esperança\r\nSA\r\nR 9,35\r\nB110\r\nRio Bonito - Silva Jardim (via BR-101)\r\nSA\r\nR 11,75\r\nRio Bonito - Fazenda Santa Terezinha\r\nSA\r\nR 4,80\r\nRio Bonito - Acesso Rodo do Imbaú\r\nSA\r\nR 7,40\r\nRio Bonito - Boqueirão/Belvedere\r\nSA\r\nR 9,80\r\nFazenda Santa Terezinha - Boqueirão/Belvedere\r\nSA\r\nR 5,00\r\nFazenda Santa Terezinha - Silva Jardim\r\nSA\r\nR 6,95\r\nAcesso Rodo do Imbaú - Silva Jardim\r\nSA\r\nR 4,35\r\nB115\r\nRio Bonito - Imbaú (via Km 74/BR-101)\r\nSA\r\nR 10,25\r\nMB14\r\nItaboraí - Cachoeiras de Macacú \r\nSA\r\nR 11,75\r\nAlcântara - Cachoeiras de Macacu\r\nSA\r\nR 17,60\r\nCachoeira de Macacú - Niterói\r\nSA\r\nR 19,25\r\nCachoeiras de Macacu - Sambaetiba\r\nSA\r\nR 8,65\r\n100R\r\nMaricá - Itaboraí\r\nSAC\r\nR 11,70\r\n154\r\nTRANSPORTES FÁBIO'S LTDA.\r\n\r\n\r\n489L\r\nDuque de Caxias - Praça Saens Peña (via Praça das Nações)\r\nSA\r\nR 9,60\r\n488L\r\nDuque de Caxias - Usina\r\nSA\r\nR 9,60\r\n486L\r\nBar dos Cavaleiros - Largo da Cancela\r\nSA\r\nR 5,50\r\n485L\r\nDuque de Caxias - Pilares\r\nSA\r\nR 5,50\r\n492L\r\nDuque de Caxias - Engenho da Rainha\r\nSA\r\nR 5,50\r\n494L\r\nDuque de Caxias - Pilares (via Cidade Alta)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n495L\r\nDuque de Caxias - Penha\r\nSA\r\nR 5,50\r\n155\r\nVIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA.\r\n\r\n\r\nPaty do Alferes - Nova Iguaçu \r\nA\r\nR 34,55\r\nPaty do Alferes - Japeri\r\nA\r\nR 18,45\r\nJaperi - Nova Iguaçu\r\nA\r\nR 38,55\r\n156\r\nEMPRESA TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA.\r\n\r\n\r\n493B\r\nPonto Chic - Central\r\nSA\r\nR 11,70\r\nPosse - Central\r\nSA\r\nR 11,70\r\n492B\r\nVila de Cava - Central\r\nSA\r\nR 11,70\r\nPosse - Central\r\nSA\r\nR 11,70\r\n2492B\r\nVila da Cava - Central\r\nAC\r\nR 16,60\r\n491B\r\nAustin - Central (via Tio Luiz)\r\nSA\r\nR 11,70\r\n494B\r\nAustin - Central (via Cacuia)\r\nSA\r\nR 11,70\r\n499B\r\nCabuçu - Central (via Estrada da Palhada)\r\nSA\r\nR 11,70\r\n702B\r\nAustin - Mercado São Sebastião (via Pavuna)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n4499B\r\nCabuçu - Central (via Estrada da Palhada)\r\nAC\r\nR 24,75\r\n490B\r\nMiguel Couto - Central (via Luis Lemos)\r\nSA\r\nR 11,70\r\nPosse - Central\r\nSA\r\nR 11,70\r\n497B\r\nMiguel Couto - Central (via Ambaí)\r\nSA\r\nR 11,70\r\nPosse - Central\r\nSA\r\nR 11,70\r\n498B\r\nCaiçaras - Central\r\nSA\r\nR 11,70\r\n501B\r\nMiguel Couto - Central (via Luis Lemos)\r\nSAC\r\nR 11,70\r\nPosse - Central\r\nSAC\r\nR 11,70\r\n4490B\r\nMiguel Couto - Central (via Luis Lemos)\r\nAC\r\nR 16,60\r\n488B\r\nBoa Esperança - Central\r\nSA\r\nR 11,70\r\n400T\r\nBarra da Tijuca - Belford Roxo\r\nSAC\r\nR 11,70\r\n425T\r\nBarra da Tijuca - Queimados\r\nSAC\r\nR 16,60\r\nBarra da Tijuca - Japeri\r\nSAC\r\nR 16,60\r\n159\r\nMASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA.\r\n\r\n\r\n134I\r\nNova Iguaçu - Duque de Caxias (via Vigário Geral)\r\nSA\r\nR 6,30\r\n137I\r\nNova Iguaçu - Duque de Caxias (via Dutra)\r\nSA\r\nR 6,30\r\n131I\r\nNova Iguaçu - Duque de Caxias (via Via Light)\r\nSAC\r\nR 6,30\r\n138I\r\nDuque de Caxias - Nilópolis (via Jardim América)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n161\r\nTRANSPORTES SANTO ANTÔNIO\r\n\r\n\r\n449I\r\nDuque de Caxias - Amapá\r\nSA\r\nR 5,50\r\n502I\r\nDuque de Caxias - Vale do Ipê\r\nSA\r\nR 5,50\r\n501I\r\nDuque de Caxias - Praça Bom Pastor\r\nSA\r\nR 5,50\r\n500I\r\nDuque de Caxias - Bairro Vona (via Parque Fluminense)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n499I\r\nDuque de Caxias - Parque São José\r\nSA\r\nR 5,50\r\n418I\r\nDuque de Caxias - Parque Suécia\r\nSA\r\nR 5,50\r\n727I\r\nParque Araruama - Gramacho\r\nSA\r\nR 5,50\r\n726I\r\nSarapuí - Estrada das Pedrinhas\r\nSA\r\nR 5,50\r\n447I\r\nDuque de Caxias-Vale das Mangueiras (via Parque Amorim)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n600C\r\nBairro Vona - Central (via Penha) [Corujão]\r\nSA\r\nR 5,50\r\n415T\r\nBarra da Tijuca - Duque de Caxias\r\nSAC\r\nR 9,60\r\nBarra da Tijuca - Magé\r\nSAC\r\nR 16,60\r\n416T\r\nBarra da Tijuca - Duque de Caxias\r\nSAC\r\nR 9,60\r\n162\r\nTRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA.\r\n\r\n\r\n406I\r\nDuque de Caxias - Piabetá (via Estrada do Bongaba)\r\nSA\r\nR 9,60\r\nPonte Saracuruna - Piabetá\r\nSA\r\nR 5,50\r\n1406I\r\nDuque de Caxias - Piabetá (via Estrada do Bongaba)\r\nA\r\nR 10,65\r\n404I\r\nDuque de Caxias - Piabetá (via Maracanã)\r\nSA\r\nR 9,60\r\nPonte Saracuruna - Piabetá\r\nSA\r\nR 5,50\r\n444L\r\nPiabetá - Penha\r\nSA\r\nR 12,40\r\n1404I\r\nDuque de Caxias - Piabetá (via Maracanã)\r\nA\r\nR 10,65\r\n3404I\r\nPiabetá - Penha\r\nA\r\nR 13,60\r\n163\r\nTRANSPORTES ÚNICA PETROPÓLIS LTDA.\r\n\r\n\r\nNiterói - Petrópolis (via PPCS)\r\nA\r\nR 31,20\r\nNiterói - Santa Cruz da Serra\r\nA\r\nR 17,20\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis \r\nA\r\nR 14,00\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\nA\r\nR 12,15\r\nNova Iguaçu - Petrópolis\r\nA\r\nR 27,45\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis \r\nA\r\nR 14,00\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\nA\r\nR 12,15\r\nDuque de Caxias - Petrópolis\r\nA\r\nR 22,05\r\n151N\r\nNova Iguaçu - Petrópolis \r\nSA\r\nR 24,80\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis \r\nSA\r\nR 11,70\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\nSA\r\nR 11,80\r\nDuque de Caxias - Petrópolis \r\nA\r\nR 22,05\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis \r\nA\r\nR 14,00\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\nA\r\nR 12,15\r\nPetrópolis - Xerém\r\nA\r\nR 12,85\r\n152N\r\nDuque de Caxias - Petrópolis (via direto)\r\nSA\r\nR 19,55\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis \r\nSA\r\nR 11,70\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\nSA\r\nR 11,80\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis \r\nSA\r\nR 13,60\r\nCabo Frio - Petrópolis (via Araruama) \r\nA\r\nR 77,80\r\nCabo Frio - Petrópolis (via Araruama) \r\nE\r\nR 140,05\r\nRio de Janeiro - Petrópolis \r\nA\r\nR 27,20\r\nCastelo - Itaipava (via Bingen)\r\nA\r\nR 37,50\r\nMadureira - Petrópolis \r\nA\r\nR 26,40\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis \r\nA\r\nR 14,00\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\nA\r\nR 12,15\r\nCampo Grande - Petrópolis \r\nA\r\nR 35,05\r\nCidade Universitária - Petrópolis \r\nA\r\nR 22,95\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis \r\nA\r\nR 14,00\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\nA\r\nR 12,15\r\nCastelo - Petrópolis \r\nAC\r\nR 43,55\r\nRio de Janeiro - Petrópolis \r\nAC\r\nR 27,20\r\nBarra da Tijuca - Petrópolis \r\nA\r\nR 26,40\r\nCidade Universitária - Petrópolis \r\nA\r\nR 22,95\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis \r\nA\r\nR 14,00\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\nA\r\nR 12,15\r\nBarra da Tijuca - Petrópolis (via Cidade Universitária)\r\nE\r\nR 54,20\r\nCidade Universitária - Petrópolis \r\nE\r\nR 35,65\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis \r\nE\r\nR 25,15\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\nE\r\nR 21,85\r\nCastelo - Petrópolis \r\nA\r\nR 29,05\r\nCastelo - Petrópolis \r\nA\r\nR 43,55\r\n164\r\nTRANSA TRANSPORTES COLETIVO LTDA.\r\n\r\n\r\nP220\r\nTrês Rios - Comendador Levy Gasparian (via Fábrica)\r\nSA\r\nR 5,45\r\nP230\r\nTrês Rios - Comendador Levy Gasparian (via Império)\r\nSA\r\nR 5,45\r\nP240\r\nTrês Rios - Comendador Levy Gasparian (via Gulf)\r\nSA\r\nR 5,45\r\nP530\r\nTrês Rios - Afonso Arinos \r\nSA\r\nR 7,50\r\n165\r\nTREL-TRANSTURISMO REI LTDA.\r\n\r\n\r\n510I\r\nDuque de Caxias - Raiz da Serra\r\nSA\r\nR 9,60\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\nSA\r\nR 5,50\r\nDuque de Caxias - Parada Angélica\r\nSA\r\nR 8,55\r\nCidade dos Meninos - Raiz da Serra\r\nSA\r\nR 5,50\r\n512I\r\nDuque de Caxias - Parada Angélica\r\nSA\r\nR 8,55\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\nSA\r\nR 5,50\r\nCidade dos Meninos - Parada Angélica\r\nSA\r\nR 5,85\r\n511I\r\nDuque de Caxias - Parque Paulista\r\nSA\r\nR 8,55\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\nSA\r\nR 5,50\r\nCidade dos Meninos - Parque Paulista\r\nSA\r\nR 5,85\r\n513I\r\nDuque de Caxias - Nova Campina\r\nSA\r\nR 8,55\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\nSA\r\nR 5,50\r\nCidade dos Meninos - Nova Campina\r\nSA\r\nR 5,85\r\n514I\r\nDuque de Caxias - Raiz da Serra (via Nova Campina) \r\nSA\r\nR 9,60\r\n509I\r\nDuque de Caxias - Cangulo (via BR-493)\r\nSA\r\nR 8,55\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\nSA\r\nR 5,50\r\nCidade dos Meninos - Cangulo\r\nSA\r\nR 5,85\r\n507I\r\nDuque de Caxias - Saracuruna (via Jardim Primavera)\r\nSA\r\nR 8,55\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\nSA\r\nR 5,50\r\nCidade dos Meninos - Saracuruna\r\nSA\r\nR 5,85\r\n506I\r\nDuque de Caxias - Ipiranga (via Estrada Nova)\r\nSA\r\nR 13,10\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\nSA\r\nR 5,50\r\nTrevo BR-493 - Ipiranga\r\nSA\r\nR 5,50\r\n505I\r\nDuque de Caxias - Ipiranga (via Suruí)\r\nSA\r\nR 13,10\r\nTrevo BR-493 - Ipiranga\r\nSA\r\nR 5,50\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\nSA\r\nR 5,50\r\nDuque de Caxias - Suruí\r\nSA\r\nR 13,10\r\nSuruí - Ipiranga\r\nSA\r\nR 6,30\r\n765I\r\nPiabetá - Xerém (via Nova Campina e Imbariê)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n470C\r\nTaquara - Central (via Parada Angélica)\r\nSA\r\nR 12,40\r\n2470C\r\nTaquara - Praça Mauá (via Parada Angélica)\r\nAC\r\nR 17,35\r\n469 C\r\nSanta Cruz da Serra - Passeio\r\nSA\r\nR 12,40\r\n571C\r\nNova Campina - Central\r\nSA\r\nR 12,40\r\n565C\r\nFigueira - Central\r\nSA\r\nR 12,40\r\n486C\r\nXerém - Passeio (via Central)\r\nSA\r\nR 12,40\r\n566C\r\nPraça Santo Antônio - Central\r\nSA\r\nR 12,40\r\n100N\r\nPetrópolis - Magé (via Piabetá) \r\nSA\r\nR 16,55\r\nPetrópolis - Piabetá\r\nSA\r\nR 11,55\r\n413N\r\nPetrópolis - Nova Campinas\r\nSA\r\nR 11,55\r\nVila Inhomirim - Nova Campina\r\nSA\r\nR 5,45\r\n411N\r\nPetrópolis - Imbariê (via Piabetá)\r\nSA\r\nR 11,55\r\nRaiz da Serra - Imbariê\r\nSA\r\nR 5,45\r\nPetrópolis - Meio da Serra\r\nSA\r\nR 5,45\r\n167\r\nTRANSPORTE MAGELI LTDA.\r\n\r\n\r\n410T\r\nBarra da Tijuca - São João de Meriti\r\nSA\r\nR 11,70\r\n514B\r\nEden - Central\r\nSA\r\nR 10,30\r\n512B\r\nVilar dos Teles - Central\r\nSA\r\nR 10,30\r\n1512B\r\nCoelho da Rocha - Castelo (via Vilar dos Teles)\r\nA\r\nR 22,40\r\n1140B\r\nÉden - Castelo\r\nA\r\nR 22,40\r\n474B\r\nPraça da Bandeira - Central (via Coelho da Rocha) \r\nSA\r\nR 10,30\r\n472B\r\nBom Pastor - Central\r\nSA\r\nR 11,70\r\n168\r\nTRANSPORTE E TURISMO ALTO MINHO LTDA.\r\n\r\n\r\n661I\r\nNova Iguaçu - Vila Emil (via Santo Elias)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n663I\r\nNova Iguaçu - Jacutinga\r\nSA\r\nR 5,50\r\n600I\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via BNH)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n601I\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via Antônio José Bittencourt)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n169\r\nVIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA.\r\n\r\n\r\nP750\r\nVila Rica - Jardim Primavera \r\nSA\r\nR 4,35\r\nP715\r\nJardim Amália - Bairro Paraíso (via Mangueiras)\r\nSA\r\nR 4,35\r\nP716\r\nJardim Amália - Bairro Boa Vista (via Bairro Paraíso) \r\nSA\r\nR 4,35\r\nP710\r\nSão Geraldo - Bairro Nove de Abril (via Rua 14)\r\nSA\r\nR 4,35\r\nP711\r\nVila Rica - Boa Vista I (via Jardim Redentor e Jardim Guanabara)\r\nSA\r\nR 4,35\r\nP717\r\nVila Rica - Boa Vista II\r\nSA\r\nR 4,35\r\nP714\r\nJardim Belvedere - São Judas Tadeu\r\nSA\r\nR 4,35\r\nP713\r\nJardim Belvedere - Bairro Nove de Abril\r\nSA\r\nR 4,45\r\n171\r\nVIAÇÃO BEIRA MAR LTDA.\r\n\r\n\r\n142I\r\nDuque de Caxias - São João de Meriti (via Venda Velha)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n141I\r\nDuque de Caxias - São João de Meriti (via Rua 13)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n174\r\nVIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA.\r\n\r\n\r\nP501\r\nVista Alegre - Volta Redonda\r\nSA\r\nR 5,40\r\nP104\r\nBarra Mansa - Piraí \r\nSA\r\nR 19,50\r\nBarra Mansa - Arrozal\r\nSA\r\nR 12,60\r\nVolta Redonda - Arrozal\r\nSA\r\nR 9,20\r\nVolta Redonda - Piraí\r\nSA\r\nR 16,10\r\nRio Brandão - Piraí\r\nSA\r\nR 9,35\r\nSerrinha - Barra Mansa \r\nSA\r\nR 5,75\r\nBarra Mansa - Itaguaí (via Rodovia Pres.Tancredo Neves)\r\nA\r\nR 41,75\r\nVolta Redonda - Itaguaí\r\nA\r\nR 38,05\r\nArrozal - Itaguaí\r\nA\r\nR 29,20\r\nPiraí - Itaguaí\r\nA\r\nR 22,15\r\nBarra Mansa - Piraí\r\nA\r\nR 20,05\r\nBarra Mansa - Belvedere \r\nA\r\nR 31,20\r\nVolta Redonda - Piraí\r\nA\r\nR 16,55\r\nVolta Redonda - Belvedere\r\nA\r\nR 27,65\r\nP541\r\nBarra Mansa - Roma II (via Serrinha) \r\nSA\r\nR 5,75\r\nP544\r\nBarra Mansa - Moinho de Vento (via Volta Redonda) \"SA\"\r\nSA\r\nR 5,75\r\nP546\r\nBarra Mansa - Arrozal\r\nSA\r\nR 12,60\r\nVolta Redonda - Arrozal\r\nSA\r\nR 9,20\r\nSerrinha - Barra Mansa \r\nSA\r\nR 5,75\r\nNiterói - Resende (via PPCS)\r\nA\r\nR 75,05\r\nNiterói - Piraí\r\nA\r\nR 41,45\r\nNiterói - Volta Redonda\r\nA\r\nR 56,10\r\nNiterói - Barra Mansa\r\nA\r\nR 59,60\r\nPiraí - Resende\r\nA\r\nR 33,65\r\nBarra Mansa - Piraí\r\nA\r\nR 20,05\r\nBarra Mansa - Belvedere \r\nA\r\nR 31,20\r\nVolta Redonda - Piraí\r\nA\r\nR 16,55\r\nVolta Redonda - Belvedere\r\nA\r\nR 27,65\r\nDuque de Caxias - Resende \r\nA\r\nR 62,95\r\nDuque de Caxias - Piraí\r\nA\r\nR 29,30\r\nDuque de Caxias - Barra Mansa\r\nA\r\nR 47,45\r\nDuque de Caxias - Volta Redonda\r\nA\r\nR 43,95\r\nPiraí - Resende\r\nA\r\nR 33,65\r\nNiterói - Barra Mansa (via PPCS)\r\nA\r\nR 59,60\r\nNiterói - Volta Redonda\r\nA\r\nR 56,10\r\nNiterói - Piraí\r\nA\r\nR 41,45\r\nBarra da Tijuca - Resende\r\nA\r\nR 76,10\r\nBarra da Tijuca - Piraí\r\nA\r\nR 42,45\r\nBarra da Tijuca - Volta Redonda\r\nA\r\nR 57,10\r\nBarra da Tijuca - Barra Mansa\r\nA\r\nR 60,65\r\nRio de Janeiro - Amparo\r\nA\r\nR 56,95\r\nRio de Janeiro - Volta Redonda\r\nA\r\nR 49,15\r\nRio de Janeiro - Barra Mansa (via Volta Redonda)\r\nA\r\nR 52,25\r\nRio de Janeiro - Volta Redonda\r\nA\r\nR 49,15\r\nRio de Janeiro - Barra Mansa (via Volta Redonda)\r\nE\r\nR 65,35\r\nRio de Janeiro - Volta Redonda\r\nE\r\nR 61,40\r\nRio de Janeiro - Piraí \r\nA\r\nR 35,95\r\nMP14\r\nPiraí - Seropédica\r\nSA\r\nR 14,30\r\nPiraí - Belvedere\r\nSA\r\nR 10,85\r\nPiraí - Caiçaras\r\nSA\r\nR 3,60\r\nCacaria - Seropédica\r\nSA\r\nR 5,80\r\nCampo Grande - Barra Mansa\r\nA\r\nR 39,45\r\nCampo Grande - Volta Redonda\r\nA\r\nR 35,85\r\nRio de Janeiro - Engenheiro Passos\r\nA\r\nR 73,30\r\nRio de Janeiro - Resende\r\nA\r\nR 61,10\r\nRio de Janeiro - Penedo\r\nA\r\nR 65,70\r\nRio de Janeiro - Itatiaia\r\nA\r\nR 68,65\r\nPiraí - Itatiaia\r\nA\r\nR 32,70\r\nPiraí - Engenheiro - Passos\r\nA\r\nR 37,30\r\nPenedo - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 62,90\r\nResende - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 58,80\r\nRio de Janeiro - Resende \r\nA\r\nR 61,10\r\nRio de Janeiro - Resende \r\nE\r\nR 76,35\r\nQuatis - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 62,40\r\nRio de Janeiro - Porto Real\r\nA\r\nR 61,30\r\nRio de Janeiro - Barra Mansa\r\nA\r\nR 52,25\r\nP250\r\nPiraí - Pinheiral (via Arrozal)\r\nSA\r\nR 11,50\r\nArrtozal - Pinheiral\r\nSA\r\nR 5,20\r\nP435\r\nPiraí - Três Poços (via Arrozal)\r\nSA\r\nR 11,50\r\nArrozal - Três Poços\r\nSA\r\nR 6,35\r\n505T\r\nBarra da Tijuca - Nova Iguaçu\r\nSAC\r\nR 13,10\r\n175\r\nVIAÇÃO MIRANTE LTDA.\r\n\r\n\r\n665I\r\nNova Iguaçu - Edson Passos (via Emílio Guadagny)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n670I\r\nNova Iguaçu - Edson Passos (via Gordura)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n176\r\nVIAÇÃO ELITE LTDA. \r\n\r\n\r\nP720\r\nPraça Castelo Branco - Cerâmica União \r\nSA\r\nR 5,00\r\nP721\r\nPraça Castelo Branco - Bairro California\r\nSA\r\nR 5,25\r\nP735\r\nJardim Amália(VR) - Santa Clara(BM) (v.Rua 33 e v.São Pedro)\r\nSA\r\nR 6,55\r\nP200\r\nBarra Mansa - Volta Redonda (via Retiro)\r\nSA\r\nR 5,40\r\nP207\r\nBarra Mansa - Volta Redonda (via Jardim Amália)\r\nSA\r\nR 5,40\r\nP730\r\nVila Maria - Santo Agostinho (via Volta Redonda)\r\nSA\r\nR 6,55\r\nP195\r\nBarra Mansa - Volta Redonda (via Rua 14)\r\nSA\r\nR 5,40\r\nP190\r\nBarra Mansa - Volta Redonda (via Rua 33)\r\nSA\r\nR 5,40\r\nP494\r\nSanta Isabel do Rio Preto - Barra Mansa (via Volta Redonda)\r\nSA\r\nR 19,75\r\nAmparo - Volta Redonda\r\nSA\r\nR 7,95\r\nAmparo - Barra Mansa \r\nSA\r\nR 9,30\r\n\r\n177\r\nVIAÇÃO ESTRELA S/A\r\n\r\n\r\n443M\r\nNiterói - Boa Vista\r\nSA\r\nR 5,85\r\n523M\r\nNiterói - Praia Pedrinhas (via BR- 101)\r\nSA\r\nR 5,85\r\n524M\r\nNiterói - Pontal\r\nSA\r\nR 5,85\r\n526M\r\nNiterói - Bairro Antonina (via Porto da Pedra)\r\nSA\r\nR 5,85\r\n536M\r\nNiterói - Bairro Antonina (via Boa Vista )\r\nSA\r\nR 5,85\r\n179\r\nVIAÇÃO FALCÃO LTDA.\r\n\r\n\r\nP740\r\nVila Ursolino - Jardim Amália \r\nSA\r\nR 7,20\r\nP725\r\nQuatis - Volta Redonda (via Ponte Alta)\r\nSA\r\nR 13,95\r\nQuatis - Floriano\r\nSA\r\nR 2,65\r\nQuatis - Barra Mansa\r\nSA\r\nR 10,10\r\nFloriano - Barra Mansa\r\nSA\r\nR 7,45\r\nJardim Real - Volta Redonda\r\nSA\r\nR 11,80\r\nP421\r\nQuatis - Barra Mansa \r\nSA\r\nR 10,10\r\nFloriano - Barra Mansa\r\nSA\r\nR 7,45\r\nQuatis - Floriano\r\nSA\r\nR 2,65\r\nP420\r\nResende - Quatis \r\nSA\r\nR 9,00\r\nFloriano - Quatis\r\nSA\r\nR 2,65\r\nP422\r\nBNH - Resende (via Floriano) \r\nSA\r\nR 8,75\r\nPorto Real - Floriano\r\nSA\r\nR 4,45\r\n181\r\nVIAÇÃO GALO BRANCO LTDA.\r\n\r\n\r\n528M\r\nNiterói - Galo Branco (via Barro Vermelho)\r\nSA\r\nR 5,85\r\n530M\r\nNiterói - Colubandê\r\nSA\r\nR 5,85\r\n531M\r\nNiterói - Jardim Alcântara (via Dr. March)\r\nSA\r\nR 5,85\r\n529M\r\nNiterói - Ceasa (via Barro Vermelho)\r\nSA\r\nR 5,85\r\n538M\r\nPraça do Rocha - Niterói (via Av. Contorno)\r\nSA\r\nR 5,85\r\n520D\r\nJardim Alcântara - Estácio (via Dr. March)\r\nSA\r\nR 13,10\r\n2520D\r\nJardim Alcântara - Estácio (via Dr. March)\r\nAC\r\nR 19,95\r\n445M\r\nNiterói - Engenho Pequeno (via Neves)\r\nSA\r\nR 5,85\r\n446M\r\nNiterói - Engenho Pequeno (via Mentor Couto)\r\nSA\r\nR 5,85\r\n185\r\nVIAÇÃO MAUÁ S/A.\r\n\r\n\r\n425D\r\nAlcântara - Campo Grande (via Vila Militar)\r\nSA\r\nR 16,60\r\n2425D\r\nAlcântara - Campo Grande (via Vila Militar)\r\nAC\r\nR 24,90\r\n4425D\r\nBarreto - Campo Grande (via Vila Militar)\r\nAC\r\nR 24,90\r\n424D\r\nAlcântara - Campo Grande (via Água Branca)\r\nSA\r\nR 16,60\r\n422M\r\nNiterói - Portão do Rosa\r\nSA\r\nR 5,85\r\n423M\r\nNiterói - Portão do Rosa (via BR- 101)\r\nSA\r\nR 5,85\r\n143M\r\nNiterói - São Gonçalo (via Dr. March)\r\nSA\r\nR 5,85\r\n533D\r\nAlcântara - Méier (via PPCS)\r\nSA\r\nR 14,05\r\n2533D\r\nAlcântara - Méier (via PPCS)\r\nAC\r\nR 21,05\r\n532M\r\nNiterói - Alcântara (via Dr. March)\r\nSA\r\nR 5,85\r\n100D\r\nNiterói - Candelária\r\nSA\r\nR 8,55\r\n2100D\r\nNiterói - Castelo\r\nAC\r\nR 12,85\r\n590M\r\nNiterói - Amendoeira (via Tribobó)\r\nSA\r\nR 7,50\r\n186\r\nVIAÇÃO Nª SENHORA DO AMPARO\r\n\r\n\r\n590R\r\nCandelária - Ponta Negra (via Boqueirão)\r\nSA\r\nR 16,60\r\n2590R\r\nCastelo - Ponta Negra (via Boqueirão)\r\nAC\r\nR 45,25\r\n535R\r\nNiterói - Várzea das Moças (via Tribobó)\r\nSA\r\nR 7,50\r\n571R\r\nNiterói - Engenho do Roçado (via Ipiíba)\r\nSA\r\nR 5,85\r\n536R\r\nNiterói - Várzea das Moças (via Maria Paula e Santa Anita)\r\nSA\r\nR 7,50\r\n144R\r\nNiterói - Maricá ( via Tribobó)\r\nSA\r\nR 11,70\r\n2144R\r\nNiterói - Maricá\r\nAC\r\nR 22,80\r\n585R\r\nNiterói - Itaipuaçu\r\nSA\r\nR 11,70\r\n544R\r\nMaricá - Tribobó\r\nSA\r\nR 6,30\r\n4144R\r\nNiterói - Itaipuaçu\r\nAC\r\nR 22,80\r\n701R\r\nItaipuaçu - Rio do Ouro\r\nSA\r\nR 5,85\r\n546R\r\nMaricá - Rio do Ouro (via Av. Ver. Francisco S. da Costa)\r\nSA\r\nR 6,30\r\n6144R\r\nNiterói - Itaipuaçu [Rua 128]\r\nAC\r\nR 22,80\r\n145R\r\nMaricá - Niterói (via São José do Imbassaí)\r\nSA\r\nR 11,70\r\n534R\r\nNiterói - Jaconé (via Ponta Negra)\r\nSA\r\nR 11,70\r\n540R\r\nNiterói - Jóquei Club (via Tribobó/Oásis)\r\nSA\r\nR 5,85\r\n541R\r\nNiterói - Jóquei Club (via Arsenal)\r\nSA\r\nR 5,85\r\n542R\r\nNiterói - Anaia\r\nSA\r\nR 5,85\r\n537R\r\nNiterói - Itaipu (via Tribobó)\r\nSA\r\nR 7,50\r\n538R\r\nItaipu - Niterói (via Tribobó/ Av. Central)\r\nSA\r\nR 7,50\r\n146D\r\nMaricá - Candelária\r\nSA\r\nR 16,60\r\n2146D\r\nMaricá - Castelo\r\nAC\r\nR 45,25\r\n578D\r\nPonta Negra - Castelo (via Manoel Ribeiro)\r\nSA\r\nR 16,60\r\n579D\r\nCandelária - Itaipuaçu\r\nSA\r\nR 16,60\r\n4146D\r\nCastelo - Itaipuaçu\r\nAC\r\nR 45,25\r\nAnaia - Castelo\r\nSA\r\nR 13,10\r\n6146D\r\nCastelo - Itaipuaçu [Rua 128]\r\nAC\r\nR 45,25\r\nCandelária - Maricá\r\nAC\r\nR 45,25\r\n12146D\r\nCandelária - Itaipuaçu \r\nAC\r\nR 45,25\r\n14146D\r\nItaipuaçu (Rua 128) - Candelária (via Estrada dos Cajueiros)\r\nAC\r\nR 45,25\r\n100R\r\nMaricá - Itaboraí\r\nSAC\r\nR 11,70\r\n500R\r\nMaricá - Alcântara\r\nSAC\r\nR 11,70\r\nCabo Frio - Maricá (via RJ-106) \r\nAC\r\nR 54,40\r\n187\r\nVIAÇÃO Nª SENHORA DA APARECIDA LTDA. \r\n\r\n\r\nP135\r\nBarra do Piraí - Barra Mansa (via Volta Redonda)\r\nSA\r\nR 16,25\r\nBarra do Piraí - Dorândia\r\nSA\r\nR 5,60\r\nDorândia - Volta Redonda\r\nSA\r\nR 7,25\r\nBarra do Piraí - Volta Redonda\r\nSA\r\nR 12,90\r\nDôrandia - Barra Mansa\r\nSA\r\nR 10,60\r\nDona Belinha - Barra Mansa\r\nSA\r\nR 7,50\r\nBarra do Piraí - Viaduto Castelo Branco \r\nSA\r\nR 14,35\r\nDorândia - Viaduto Castelo Branco\r\nSA\r\nR 8,75\r\nDona Belinha - Viaduto Castelo Branco\r\nSA\r\nR 5,60\r\nP424\r\nBarra Mansa - Santanésia (via Volta Redonda)\r\nSA\r\nR 18,00\r\nSantanésia - Dorândia\r\nSA\r\nR 7,55\r\nSantanésia - Bairro São Luiz\r\nSA\r\nR 12,95\r\nSantanésia - Volta Redonda\r\nSA\r\nR 14,75\r\nBarra do Piraí - Dorândia\r\nSA\r\nR 5,60\r\nBarra do Piraí - Bairro São Luiz\r\nSA\r\nR 10,80\r\nBarra do Piraí - Volta Redonda\r\nSA\r\nR 12,90\r\nBarra do Piraí - Barra Mansa\r\nSA\r\nR 17,25\r\nDorândia - Barra Mansa\r\nSA\r\nR 10,60\r\nDorândia - Volta Redonda\r\nSA\r\nR 7,25\r\nDona Belinha - Barra Mansa\r\nSA\r\nR 7,50\r\nBarra do Piraí - Viaduto Castelo Branco \r\nSA\r\nR 14,35\r\nDorândia - Viaduto Castelo Branco\r\nSA\r\nR 8,75\r\nDona Belinha - Viaduto Castelo Branco\r\nSA\r\nR 5,60\r\nP130\r\nBarra do Piraí - Viaduto Castelo Branco (via Votla Redonda)\r\nSA\r\nR 14,35\r\nBarra do Piraí - Dorândia\r\nSA\r\nR 5,60\r\nDorândia - Viaduto Castelo Branco\r\nSA\r\nR 8,75\r\nDona Belinha - Viaduto Castelo Branco\r\nSA\r\nR 5,60\r\nBarra do Piraí - Viaduto Castelo Branco (via Volta Redonda) \r\nA\r\nR 13,25\r\nP426\r\nDorândia - Viaduto Castelo Branco (via Volta Redonda)\r\nSA\r\nR 8,75\r\nDona Belinha - Viaduto Castelo Branco\r\nSA\r\nR 5,60\r\n188\r\nVIAÇÃO Nª SENHORA DA PENHA LTDA.\r\n\r\n\r\n551L\r\nNova Iguaçu - Penha\r\nSA\r\nR 5,50\r\n543L\r\nNova Iguaçu - Méier\r\nSA\r\nR 5,50\r\n544L\r\nNova Iguaçu - Méier (via Norte Shopping)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n541L\r\nNova Iguaçu - Cascadura\r\nSA\r\nR 5,50\r\n546L\r\nNova Iguaçu - Taquara (via Brigada Paraquedista)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n540L\r\nNova Iguaçu - Ricardo de Albuquerque (via Mariópolis)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n547L\r\nNilópolis - Ricardo de Albuquerque (Circular - via Mariópolis)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n737L\r\nBelford Roxo - Deodoro\r\nSA\r\nR 5,50\r\n432L\r\nNova Iguaçu - Bangu\r\nSA\r\nR 5,50\r\n133B\r\nNova Iguaçu - Central\r\nSA\r\nR 11,70\r\nNova Iguaçu - Parada de Lucas\r\nSA\r\nR 5,50\r\n479I\r\nNova Iguaçu - Parada de Lucas\r\nSA\r\nR 5,50\r\n189\r\nVIAÇÃO PINHEIRAL LTDA.\r\nP145\r\nBarra do Piraí - Ponte Alta (via Pinheiral)\r\nSA\r\nR 17,70\r\nBarra do Piraí - Vargem Alegre\r\nSA\r\nR 7,05\r\nBarra do Piraí - Pinheiral\r\nSA\r\nR 10,65\r\nPonte Preta - Vargem Alegre\r\nSA\r\nR 4,70\r\nVargem Alegre - Pinheiral\r\nSA\r\nR 3,60\r\nVargem Alegre - Ponte Alta\r\nSA\r\nR 10,65\r\nPinheiral - Ponte Alta\r\nSA\r\nR 6,50\r\nTrês Possos - Ponte Alta\r\nSA\r\nR 5,75\r\nP431\r\nPinheiral - Ponte Alta \r\nSA\r\nR 6,50\r\nP432\r\nPonte Alta - Vargem Alegre\r\nSA\r\nR 10,65\r\nPonte Alta - Pinheiral\r\nSA\r\nR 6,50\r\nPinheiral - Vargem Alegre\r\nSA\r\nR 3,60\r\nPonte Alta - Três Poços\r\nSA\r\nR 5,75\r\n190\r\nVIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA.\r\n\r\n\r\n742P\r\nCampo Grande - Cabuçu \r\nSA\r\nR 6,30\r\n548P\r\nCampo Grande - Nilópolis\r\nSA\r\nR 6,30\r\n743P\r\nCampo Grande - Jardim Paraíso\r\nSA\r\nR 6,30\r\n704P\r\nLagoinha - Campo Grande\r\nSA\r\nR 6,30\r\n746P\r\nPqe. S. Francisco de Paula - Campo Grande(via Prados Verdes)\r\nSA\r\nR 6,30\r\n544P\r\nNilópolis - Seropédica \r\nSA\r\nR 6,30\r\n547P\r\nJardim Paraíso - Sepetiba\r\nSA\r\nR 6,30\r\n705P\r\nEdson Passos - Bangu (via Campo Grande)\r\nSA\r\nR 6,30\r\n450T\r\nNova Iguaçu - Itacuruçá (via Av. Brasil)\r\nSA\r\nR 16,60\r\nNova Iguaçu - Itaguaí\r\nSA\r\nR 12,40\r\nNova Iguaçu - Viaduto dos Cabritos\r\nSA\r\nR 6,30\r\nKm 32/BR-465 - Itacuruçá\r\nSA\r\nR 6,30\r\n191\r\nVIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO LTDA.\r\n\r\n\r\nP170\r\nVassouras - Barra do Piraí \r\nSA\r\nR 7,50\r\nVassouras - São Roque\r\nSA\r\nR 4,05\r\nSão Roque - Barra do Piraí\r\nSA\r\nR 3,95\r\nVassouras - Barra do Piraí\r\nA\r\nR 8,25\r\nMP90\r\nAreal - São José do Vale do Rio Preto\r\nSA\r\nR 9,40\r\nAreal - Morelli\r\nSA\r\nR 4,70\r\nSão José do Vale do Rio Preto - Tristão Câmara\r\nSA\r\nR 6,25\r\nMoreli - São José do Vale do Rio Preto\r\nSA\r\nR 4,15\r\nPetrópolis - Paraiba do Sul\r\nA\r\nR 26,65\r\nPetrópolis - Três Rios\r\nA\r\nR 22,95\r\nPetrópolis - Três Rios (via Areal)\r\nA\r\nR 27,30\r\nPetrópolis - Areal\r\nA\r\nR 17,05\r\nPetrópolis - Alberto Torres\r\nA\r\nR 20,70\r\nCorreas - Três Rios\r\nA\r\nR 23,00\r\nAreal - Três Rios\r\nA\r\nR 10,25\r\nTrês Rios - Posse\r\nA\r\nR 11,10\r\nAlberto Torres - Posse\r\nA\r\nR 4,05\r\nAreal - Corrêas\r\nA\r\nR 12,45\r\nPosse - Petrópolis \r\nA\r\nR 15,15\r\nPosse - Corrêas\r\nA\r\nR 10,75\r\nPetrópolis - Três Rios (via BR- 040)\r\nA\r\nR 22,95\r\nMP75\r\nPetrópolis - Areal \r\nSA\r\nR 17,25\r\nP150\r\nTrês Rios - Paraiba do Sul \r\nSA\r\nR 4,50\r\nTrês Rios - Paraíba do Sul \r\nAC\r\nR 4,25\r\nP151\r\nTrês Rios - Paraiba do Sul ( via Estrada da Barrinha )\r\nSA\r\nR 4,50\r\nMP73\r\nTrês Rios - Posse \r\nSA\r\nR 10,40\r\nTrês Rios - Hermogênio Silva\r\nSA\r\nR 4,75\r\nHermogênio Silva - Areal\r\nSA\r\nR 4,55\r\nAreal - Posse\r\nSA\r\nR 1,60\r\nTrês Rios - Areal\r\nSA\r\nR 8,50\r\nAlberto Torres - Areal\r\nSA\r\nR 2,35\r\nTrês Rios - Alberto Torres\r\nSA\r\nR 4,65\r\nAlberto Torres - Posse\r\nSA\r\nR 3,65\r\nBarra Mansa - Três Rios \r\nA\r\nR 45,95\r\nBarra Mansa - Vassouras\r\nA\r\nR 23,25\r\nVolta Redonda - Três Rios\r\nA\r\nR 43,85\r\nBarra do Piraí - Três Rios\r\nA\r\nR 31,35\r\nVassouras - Três Rios\r\nA\r\nR 23,05\r\nAndrade Pinto - Três Rios\r\nA\r\nR 11,40\r\nVolta Redonda - Vassouras\r\nA\r\nR 20,60\r\nParaíba do Sul - Vassouras\r\nA\r\nR 21,10\r\nBarra do Piraí - Maçambará\r\nA\r\nR 16,40\r\nAndrade Pinto - Maçamrabá\r\nA\r\nR 5,65\r\nParaíba do Sul - Vieira Cortez\r\nA\r\nR 4,30\r\nTrês Rios - Vieira Cortez\r\nA\r\nR 9,65\r\nMaçambará - Vassouras\r\nA\r\nR 8,15\r\nMaçambará - Três Rios\r\nA\r\nR 17,25\r\nBarra Mansa - Vassouras \r\nA\r\nR 23,25\r\nVolta Redonda - Vassouras\r\nA\r\nR 20,60\r\nBarra do Piraí - Vassouras\r\nA\r\nR 7,75\r\nTrês Rios - Resende \r\nA\r\nR 58,00\r\nResende - Vassouras\r\nA\r\nR 37,50\r\nBarra Mansa - Três Rios\r\nA\r\nR 45,95\r\nBarra Mansa - Vassouras\r\nA\r\nR 23,25\r\nVolta Redonda - Três Rios\r\nA\r\nR 43,85\r\nVolta Redonda - Vassouras\r\nA\r\nR 20,60\r\nVassouras - Três Rios\r\nA\r\nR 23,05\r\nBarra do Piraí - Resende\r\nA\r\nR 29,95\r\nTrês Rios - Barra do Piraí\r\nA\r\nR 31,35\r\nBarra Mansa - Petrópolis\r\nA\r\nR 68,90\r\nBarra Mansa - Paraíba do Sul\r\nA\r\nR 41,85\r\nBarra Mansa - Vassouras\r\nA\r\nR 23,25\r\nBarra Mansa - Três Rios\r\nA\r\nR 45,95\r\nPetrópolis - Volta Redonda\r\nA\r\nR 68,25\r\nTrês Rios - Volta Redonda\r\nA\r\nR 43,85\r\nParaíba do Sul - Volta Redonda\r\nA\r\nR 36,95\r\nVassouras - Volta Redonda\r\nA\r\nR 20,60\r\nBarra do Piraí - Petrópolis\r\nA\r\nR 55,80\r\nBarra do Piraí - Três Rios\r\nA\r\nR 31,35\r\nTrês Rios - Vassouras\r\nA\r\nR 23,05\r\nPetrópolis - Vassouras\r\nA\r\nR 49,80\r\nParaíba do Sul - Petrópolis\r\nA\r\nR 31,20\r\nPetrópolis - Três Rios\r\nA\r\nR 22,95\r\nP404\r\nAndrade Pinto - Três Rios \r\nSA\r\nR 11,10\r\nParaiba do Sul - Andrade Pinto\r\nSA\r\nR 7,05\r\nTrês Rios - Paraiba do Sul \r\nSA\r\nR 4,50\r\nP400\r\nTrês Rios - Werneck \r\nSA\r\nR 4,15\r\nSão José do Vale do Rio Preto - Petrópolis\r\nA\r\nR 26,00\r\nPetrópolis - Rio Bonito\r\nA\r\nR 20,10\r\nPosse - São José do Vale do Rio Preto\r\nA\r\nR 10,00\r\nMP11\r\nVassouras - Paracambi \r\nSA\r\nR 13,40\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Paracambi\r\nSA\r\nR 3,95\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Mendes\r\nSA\r\nR 3,40\r\nPonte do Rocha - Mendes\r\nSA\r\nR 2,85\r\nVassouras - Ponte do Rocha\r\nSA\r\nR 4,60\r\nMendes - Paracambi \r\nSA\r\nR 7,40\r\nVassouras - Engenheiro Paulo de Frontin\r\nSA\r\nR 10,20\r\nCinco Lagos/Coqueiro - Engenheiro Paulo de Frontin\r\nSA\r\nR 5,00\r\nCinco Lagos/Coqueiros - Vassouras\r\nSA\r\nR 6,05\r\nVassouras - Mendes\r\nSA\r\nR 7,45\r\nPonte do Rocha - Paracambi\r\nSA\r\nR 10,20\r\nPonte do Rocha - Engenheiro Paulo de Frontin\r\nSA\r\nR 6,25\r\nP290\r\nTrês Rios - Areal \r\nSA\r\nR 8,50\r\nTrês Rios - Hermogênio Silva\r\nSA\r\nR 4,75\r\nTrês Rios - Alberto Torres\r\nSA\r\nR 4,65\r\nHermogênio Silva - Areal\r\nSA\r\nR 4,55\r\nAlberto Torres - Areal\r\nSA\r\nR 3,05\r\nP490\r\nAreal - Bem Posta \r\nSA\r\nR 4,85\r\nAreal - Portões\r\nSA\r\nR 4,15\r\nP210\r\nTrês Rios - Valença (via Manuel Duarte)\r\nSA\r\nR 29,35\r\nTrês Rios - Afonso Arinos \r\nSA\r\nR 10,80\r\nTrês Ilhas - Manuel Duarte\r\nSA\r\nR 5,45\r\nManuel Duarte - Rio das Flores\r\nSA\r\nR 3,90\r\nManuel Duarte - Valença\r\nSA\r\nR 10,35\r\nTrês Rios - Três Ilhas\r\nSA\r\nR 15,50\r\nTrês Rios - Manuel Duarte\r\nSA\r\nR 20,95\r\nTrês Rios - Rio das Flores\r\nSA\r\nR 24,85\r\nTrês Ilhas - Rio das Flores\r\nSA\r\nR 9,35\r\nTrês Ilhas - Valença\r\nSA\r\nR 15,75\r\nMont Serrat - Três Ilhas\r\nSA\r\nR 4,70\r\nMont Serrat - Manuel Duarte\r\nSA\r\nR 10,15\r\nMont Serrat - Rio das Flores\r\nSA\r\nR 14,05\r\nMont Serrat - Valença\r\nSA\r\nR 20,50\r\nMP72\r\nMorro Azul - Paracambi \r\nSA\r\nR 10,25\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Morro Azul\r\nSA\r\nR 7,45\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Sacra Familia\r\nSA\r\nR 5,20\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Paracambi\r\nSA\r\nR 3,95\r\nSacra Familia - Paracambi\r\nSA\r\nR 8,95\r\nTrês Rios - Sapucaia\r\nA\r\nR 14,70\r\nTrês Rios - Anta\r\nA\r\nR 10,70\r\nTrês Rios - Grama\r\nA\r\nR 5,95\r\nP491\r\nAreal - Vale das Cachoeiras\r\nSA\r\nR 4,15\r\n192\r\nVIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA.\r\n\r\n\r\nP501\r\nVista Alegre - Volta Redonda\r\nSA\r\nR 5,40\r\nP502\r\nVista Alegre - Volta Redonda ( via Praça José Calazans )\r\nSA\r\nR 5,40\r\nP185\r\nResende - Volta Redonda \r\nSA\r\nR 17,25\r\nResende - Floriano\r\nSA\r\nR 6,35\r\nResende - Barra Mansa\r\nSA\r\nR 13,80\r\nP186\r\nItatiaia - Volta Redonda \r\nSA\r\nR 22,15\r\nItatiaia - Floriano\r\nSA\r\nR 11,30\r\nItatiaia - Barra Mansa\r\nSA\r\nR 18,75\r\nResende - Barra Mansa\r\nSA\r\nR 13,80\r\nFloriano - Resende\r\nSA\r\nR 6,35\r\nResende - Volta Redonda \r\nSA\r\nR 17,25\r\nP503\r\nResende - Floriano\r\nSA\r\nR 6,35\r\nP180\r\nResende - Barra Mansa \r\nSA\r\nR 13,80\r\nResende - Floriano\r\nSA\r\nR 6,35\r\nP135\r\nResende - Itatiaia \r\nSA\r\nR 5,25\r\nItatiaia - Maromba\r\nSA\r\nR 11,80\r\nP510\r\nResende - Maromba \r\nSA\r\nR 11,80\r\nItatiaia - Maromba\r\nSA\r\nR 11,80\r\nVisconde de Mauá - Penedo [Posto dos Esquilos]\r\nSA\r\nR 7,15\r\nP525\r\nRio Preto - Maromba \r\nSA\r\nR 7,50\r\n193\r\nVIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro - Três Rios \r\nA\r\nR 49,30\r\nRio de Janeiro - Alberto Torres\r\nA\r\nR 44,35\r\nRio de Janeiro - Bonsucesso\r\nA\r\nR 30,65\r\nRio de Janeiro - Areal (via Itaipava/Pedro do Rio)\r\nA\r\nR 44,40\r\nRio de Janeiro - Bonsucesso\r\nA\r\nR 30,65\r\nRio de Janeiro - Itaipava\r\nA\r\nR 34,10\r\nRio de Janeiro - Pedro do Rio\r\nA\r\nR 36,85\r\nRio de Janeiro - Paraíba do Sul\r\nA\r\nR 54,55\r\nRio de Janeiro - Três Rios\r\nA\r\nR 49,30\r\nNiterói - Werneck\r\nA\r\nR 62,35\r\nNiterói - Três Rios\r\nA\r\nR 53,40\r\nNiterói - Paraíba do Sul\r\nA\r\nR 58,45\r\nRio de Janeiro - Werneck\r\nA\r\nR 58,45\r\nRio de Janeiro - Paraíba do Sul\r\nA\r\nR 54,55\r\nRio de Janeiro - Três Rios\r\nA\r\nR 49,30\r\n195\r\nVIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA.\r\n\r\n\r\nP460\r\nBarra do Piraí - Querozene \r\nSA\r\nR 4,05\r\nP455\r\nBarra do Piraí - Chalet \r\nSA\r\nR 4,05\r\n196\r\nVIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA.\r\n\r\n\r\nB145\r\nCabo Frio - Saquarema \r\nSA\r\nR 6,85\r\nB460\r\nCabo Frio - Bacaxá \r\nSA\r\nR 6,85\r\nCabo Frio - Silva Jardim\r\nSA\r\nR 6,85\r\nB440\r\nCabo Frio - Sampaio Correa\r\nSA\r\nR 6,85\r\nB147\r\nAraruama - Cabo Frio\r\nSA\r\nR 6,85\r\nB420\r\nCabo Frio - Praia do Sudoeste \r\nSA\r\nR 6,85\r\nB410\r\nCabo Frio - Araçá \r\nSA\r\nR 6,85\r\nB101\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia \r\nSA\r\nR 6,85\r\nB405\r\nCabo Frio - Iguaba Grande (via Flexeira) \r\nSA\r\nR 6,85\r\nB480\r\nCabo Frio - Retiro \r\nSA\r\nR 6,85\r\nB180\r\nAraruama - Silva Jardim (via São Vicente de Paula)\r\nSA\r\nR 6,85\r\nCabo Frio - Silva Jardim\r\nSA\r\nR 6,85\r\nB160\r\nCabo Frio - Armação dos Búzios (Direta)\r\nSA\r\nR 6,85\r\nB165\r\nCabo Frio - Armação dos Búzios (via Guriri)\r\nSA\r\nR 6,85\r\nB500\r\nCabo Frio - Raza (via Baía Formosa)\r\nSA\r\nR 6,85\r\nB501\r\nCabo Frio - Raza (via Marina)\r\nSA\r\nR 6,85\r\nB445\r\nCabo Frio - Retiro (via Praia do Siqueira)\r\nSA\r\nR 6,85\r\nB455\r\nAraruama - Bacaxá\r\nSA\r\nR 6,85\r\nB200\r\nAraruama - Iguaba Grande (via Iguabinha/Pedreira)\r\nSA\r\nR 6,85\r\nB205\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia (via Jardim Primavera)\r\nSA\r\nR 6,85\r\nB210\r\nAraruama - Arraial do Cabo (via Praia Seca)\r\nSA\r\nR 6,85\r\nB215\r\nCabo Frio - Iguaba Grande (via Cruz/Nova Iguaba)\r\nSA\r\nR 6,85\r\nB475\r\nAraruama - Pernambuca\r\nSA\r\nR 6,85\r\n200\r\nVIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA.\r\n\r\n\r\n124B\r\nNilópolis - Camerino (via Parada de Lucas)\r\nSA\r\nR 12,40\r\n522B\r\nParque São Vicente - Central\r\nSA\r\nR 11,70\r\n523B\r\nSargento Roncali - Central (via Parque São Vicente)\r\nSA\r\nR 11,70\r\n1522B\r\nSargento Roncali - Central (via Parque São Vicente)\r\nA\r\nR 16,85\r\n520B\r\nSão Francisco - Central\r\nSA\r\nR 11,70\r\n518B\r\nHeliópolis - Central (via Andrade Araújo)\r\nSA\r\nR 11,70\r\n524B\r\nNova Aurora - Central (via Heliópolis)\r\nSA\r\nR 11,70\r\n526B\r\nItaipu - Central\r\nSA\r\nR 11,70\r\n1518B\r\nHeliópolis - Central\r\nA\r\nR 16,85\r\n561I\r\nSanta Rita - Pavuna (via Ponto Chic)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n541I\r\nNova Iguaçu - Pavuna (via Via Light)\r\nSAC\r\nR 5,50\r\n564I\r\nSanta Rita - Pavuna (Direto)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n716L\r\nSanta Rita - Pavuna (via Via Light)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n553I\r\nBairro Santa Maria - Pavuna\r\nSA\r\nR 5,50\r\n714I\r\nPonto Chic - Barro Vermelho\r\nSA\r\nR 5,50\r\n203\r\nVIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA.\r\n\r\n\r\nTeresópolis - Magé \r\nA\r\nR 15,55\r\nBarreiros - Magé\r\nA\r\nR 13,00\r\nGuapimirim - Magé\r\nA\r\nR 8,80\r\nParada Modelo - Magé\r\nA\r\nR 7,95\r\nTeresópolis - Guapimirim\r\nA\r\nR 8,90\r\nTeresópolis - Parada Modelo\r\nA\r\nR 9,50\r\nTeresópolis - Barreiros\r\nA\r\nR 6,10\r\nTeresópolis - Sapucaia (via Jamapará)\r\nA\r\nR 43,30\r\nTeresópolis - Ponte Nova\r\nA\r\nR 9,30\r\nTeresópolis - Volta do Pião\r\nA\r\nR 16,65\r\nTeresópolis - Aparecida\r\nA\r\nR 23,50\r\nTeresópolis - Jamapará\r\nA\r\nR 33,10\r\nAparecida - Jamapará\r\nA\r\nR 9,60\r\nVolta do Pião - Sapucaia\r\nA\r\nR 26,65\r\nAparecida - Sapucaia \r\nA\r\nR 19,80\r\nSapucaia - Ponte Nova\r\nA\r\nR 33,40\r\nTeresópolis - Nova Iguaçu (via Duque de Caxias)\r\nA\r\nR 39,35\r\nTeresópolis - Guapimirim\r\nA\r\nR 8,90\r\nTeresópolis - Duque de Caxias\r\nA\r\nR 31,75\r\nGuapimirim - Duque de Caxias\r\nA\r\nR 29,90\r\nGuapimirim - Nova Iguaçu\r\nA\r\nR 39,95\r\nMS11\r\nTeresópolis - Guapimirim \r\nSA\r\nR 8,65\r\nTeresópolis - Nova Friburgo \r\nA\r\nR 29,20\r\nVieira - Conquista\r\nA\r\nR 4,95\r\nTeresópolis - Vieira\r\nA\r\nR 15,60\r\nTeresópolis - Conquista\r\nA\r\nR 20,40\r\nTeresópolis - Campo do Coelho\r\nA\r\nR 22,55\r\nBonsucesso - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 16,55\r\nVieira - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 13,60\r\nCampo do Coelho - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 6,65\r\nConquista - Nova Friburgo\r\nA\r\nR 8,80\r\nTeresópolis - São José do Vale do Rio Preto\r\nA\r\nR 15,95\r\nTeresópolis - Ponte Nova\r\nA\r\nR 9,30\r\nPonte Nova - São José do Vale do Rio Preto\r\nA\r\nR 6,60\r\nPoço Fundo - São José do Vale do Rio Preto\r\nA\r\nR 3,35\r\nTeresópolis - Petrópolis \r\nA\r\nR 21,55\r\nTeresópolis - Itaipava\r\nA\r\nR 15,05\r\nNiterói - Teresópolis \r\nA\r\nR 32,75\r\nNiterói - Guapimirim\r\nA\r\nR 30,70\r\nAlcântara - Teresópolis\r\nA\r\nR 26,30\r\nTeresópolis - Magé \r\nA\r\nR 15,55\r\nTeresópolis - Soledade \r\nA\r\nR 18,95\r\nTeresópolis - Nhanguaçu\r\nA\r\nR 7,05\r\nTeresópolis - Bonsucesso\r\nA\r\nR 11,90\r\nBonsucesso - Motta\r\nA\r\nR 4,45\r\nMotta - Soledade\r\nA\r\nR 2,60\r\nTeresópolis - Carmo (via Sumidouro)\r\nA\r\nR 33,80\r\nTeresópolis - Ponte Nova\r\nA\r\nR 9,30\r\nTeresópolis - Volta do Pião\r\nA\r\nR 16,65\r\nTeresópolis - Sumidouro\r\nA\r\nR 24,15\r\nSumidouro - Carmo\r\nA\r\nR 9,60\r\nVolta do Pião - Carmo\r\nA\r\nR 17,15\r\nNiterói - Carmo (via BR-116)\r\nA\r\nR 69,45\r\nNiterói - Teresópolis\r\nA\r\nR 32,75\r\nNiterói - Jamapará\r\nA\r\nR 66,10\r\nTeresópolis - Ponte Nova\r\nA\r\nR 9,30\r\nTeresópolis - Volta do Pião\r\nA\r\nR 16,65\r\nTeresópolis - Carmo\r\nA\r\nR 36,70\r\nVolta do Pião - Carmo\r\nA\r\nR 20,05\r\nNiterói - Parada Modelo\r\nA\r\nR 30,65\r\nRio de Janeiro - Teresópolis \r\nA\r\nR 34,35\r\nTeresópolis - Barra da Tijuca\r\nA\r\nR 40,20\r\nGuapimirim - Madureira\r\nA\r\nR 25,10\r\nTeresópolis - Madureira \r\nA\r\nR 33,95\r\nCastelo - Teresópolis\r\nA\r\nR 36,90\r\nCastelo - Teresópolis \r\nAC\r\nR 55,35\r\nRio de Janeiro (Novo Rio) - Teresópolis\r\nAC\r\nR 51,50\r\nTeresópolis - Rio das Ostras (via São Pedro da Aldeia)\r\nA\r\nR 72,90\r\nTeresópolis - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\nR 57,70\r\nTeresópolis - Itaboraí\r\nA\r\nR 28,85\r\n204\r\nVIAÇÃO UNIÃO LTDA.\r\n\r\n\r\n559B\r\nParque São Vicente - Central\r\nSA\r\nR 12,40\r\n1559B\r\nParque São Vicente - Passeio\r\nA\r\nR 15,85\r\n3559B\r\nParque São Vicente - Central\r\nA\r\nR 15,85\r\n558C\r\nPilar - Central (via Vigário Geral)\r\nSA\r\nR 12,40\r\n557C\r\nPilar - Central (via Rodovia Washington Luiz)\r\nSA\r\nR 12,40\r\n556C\r\nJardim do Ipê - Central (via Rodovia Washington Luiz)\r\nSA\r\nR 12,40\r\n1558C\r\nJardim do Ipê - Central (via Rodovia Washington Luiz)\r\nA\r\nR 27,50\r\n554I\r\nDuque de Caxias - Mantiquira\r\nSA\r\nR 8,55\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\nSA\r\nR 5,50\r\nCidade dos Meninos - Mantiquira\r\nSA\r\nR 5,85\r\n558I\r\nDuque de Caxias - Parque Eldorado\r\nSA\r\nR 8,55\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\nSA\r\nR 5,50\r\nCidade dos Meninos - Parque Eldorado\r\nSA\r\nR 5,85\r\n555I\r\nDuque de Caxias - Campos Elíseos\r\nSA\r\nR 8,55\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\nSA\r\nR 5,50\r\nCidade dos Meninos - Campos Elíseos\r\nSA\r\nR 5,85\r\n557I\r\nDuque de Caxias - Pilar (via Fundação Cristo Redentor)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n471C\r\nSaracuruna - Central\r\nSA\r\nR 12,40\r\n477C\r\nJardim Primavera - Central\r\nSA\r\nR 12,40\r\n472C\r\nAna Clara - Central\r\nSA\r\nR 12,40\r\n1471C\r\nSaracuruna - Passeio \r\nA\r\nR 27,50\r\n3471C\r\nSaracuruna - Central\r\nA\r\nR 27,50\r\n466C\r\nSão Francisco do Croará - Central\r\nSA\r\nR 16,60\r\n461C\r\nRaiz da Serra - Central\r\nSA\r\nR 12,40\r\n463C\r\nPiabetá - Passeio (via Imbariê)\r\nSA\r\nR 12,40\r\n1461C\r\nPiabetá - Passeio (via Imbariê)\r\nA\r\nR 27,50\r\n468C\r\nPiabeta - Central (via Imbariê)\r\nSA\r\nR 12,40\r\n3461C\r\nPiabetá - Central (via Imbariê)\r\nA\r\nR 27,50\r\n462C\r\nPiabetá - Central (via Bongaba)\r\nSA\r\nR 12,40\r\n2462C\r\nPiabetá - Central (via Parada Angélica/Imbariê)\r\nAC\r\nR 19,85\r\n448C\r\nPiabetá - Central (via Penha)\r\nSA\r\nR 12,40\r\nPiabetá - Penha\r\nSA\r\nR 12,40\r\n205\r\nVIAÇÃO VERA CRUZ S/A\r\n\r\n\r\n561L\r\nDuque de Caxias - Freguesia (via Jacarepaguá)\r\nSA\r\nR 9,60\r\n562L\r\nDuque de Caxias - Freguesia (via Rocha Miranda)\r\nSA\r\nR 9,60\r\n563L\r\nDuque de Caxias - Rocha Miranda\r\nSA\r\nR 5,50\r\n567L\r\nDuque de Caxias - Freguesia (via Linha Amarela)\r\nSAC\r\nR 9,60\r\n568L\r\nDuque de Caxias - Praça Seca\r\nSA\r\nR 5,50\r\n569L\r\nDuque de Caxias - Madureira\r\nSA\r\nR 5,50\r\n560L\r\nDuque de Caxias - Méier (via NorteShopping)\r\nSA\r\nR 5,50\r\nDuque de Caxias - Madureira\r\nSA\r\nR 5,50\r\n564L\r\nDuque de Caxias - Vicente de Carvalho\r\nSA\r\nR 5,50\r\n415T\r\nBarra da Tijuca - Duque de Caxias\r\nSAC\r\nR 9,60\r\nBarra da Tijuca - Magé\r\nSAC\r\nR 16,60\r\n206\r\nVIAÇÃO VILA RICA LTDA.\r\n\r\n\r\n748L\r\nMorro Agudo - Pavuna \r\nSA\r\nR 5,50\r\n751L\r\nMorro Agudo - Pavuna (via Cosmorama)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n563I\r\nMorro Agudo - Grande Rio\r\nSA\r\nR 5,50\r\n562I\r\nAustin - Pavuna\r\nSA\r\nR 5,50\r\n749L\r\nMorro Agudo - Pavuna (via Via Light)\r\nSAC\r\nR 5,50\r\n460I\r\nNova Iguaçu - Delamare\r\nSA\r\nR 5,50\r\n461I\r\nNova Iguaçu - Fábrica de Pólvora\r\nSA\r\nR 5,50\r\n462I\r\nNova Iguaçu - Rua da Serra\r\nSA\r\nR 5,50\r\n675I\r\nNova Iguaçu - BNH\r\nSA\r\nR 5,50\r\n220I \r\nNova Iguaçu - Mesquita (via Av. Brasil)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n770I\r\nBorba Gato - Bayer do Brasil \r\nSA\r\nR 5,50\r\n208\r\nFEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\n\r\n575P\r\nItaguaí - Pradre Miguel\r\nSA\r\nR 5,50\r\n210\r\nAUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA.\r\n\r\n\r\n725D\r\nFonseca - São Cristóvão\r\nSA\r\nR 9,60\r\n730D\r\nVital Brazil - Candelária (via Fonseca)\r\nSA\r\nR 9,60\r\n580M\r\nNiterói - Tribobó\r\nSA\r\n211\r\nVIAÇÃO PENDOTIBA S/A\r\n\r\n\r\n770D\r\nItaipu - Castelo\r\nSA\r\nR 11,70\r\n771D\r\nPendotiba - Castelo (via PPCS)\r\nSA\r\nR 11,70\r\n213\r\nVIAÇÃO PENEDO LTDA.\r\n\r\n\r\nP465\r\nResende - Bulhões (via Rodovia Presidente Dutra)\r\nSA\r\nR 5,25\r\nP530\r\nResende - Penedo \r\nSA\r\nR 5,25\r\nP540\r\nResende - Engenheiro Passos\r\nSA\r\nR 5,25\r\nP250\r\nJardim Primavera - Bairro de Fátima\r\nSA\r\nR 5,25\r\n214\r\nJ. F. FARINHA AUTO ÔNIBUS LTDA.\r\n\r\n\r\nS120\r\nCordeiro - Macuco\r\nSA\r\nR 7,50\r\n215\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA\r\n\r\n\r\n740D\r\nCharitas - Ipanema\r\nSA\r\nR 11,70\r\n2740D\r\nCharitas - Ipanema (via Expressa)\r\nAC\r\nR 15,40\r\n217\r\nCOSTA VERDE TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n\r\nNiterói - Paraty \r\nA\r\nR 94,80\r\nRio de Janeiro - Vila Operária\r\nA\r\nR 76,55\r\nItaguai - Paraty\r\nA\r\nR 72,40\r\nRio de Janeiro - Paraty \r\nA\r\nR 92,65\r\nNiterói - Angra dos Reis\r\nA\r\nR 64,90\r\nRio de Janeiro - Angra dos Reis\r\nA\r\nR 62,75\r\nNiteroi - Conceição de Jacarei\r\nA\r\nR 54,55\r\nMangaratiba - Angra dos Reis\r\nA\r\nR 22,20\r\nItaguai - Angra dos Reis\r\nA\r\nR 35,15\r\nRio de Janeiro - Paraty\r\nAC\r\nR 92,65\r\nRio de Janeito - Vila Operária de Mambucaba\r\nAC\r\nR 76,55\r\nItaguaí - Paraty\r\nAC\r\nR 72,40\r\nRio de Janeiro - Angra dos Reis\r\nAC\r\nR 62,75\r\nRio de Janeiro - Angra dos Reis (via BR-101)\r\nA\r\nR 62,75\r\nRio de Janeiro - Mangaratiba\r\nA\r\nR 41,50\r\nRio de Janeiro - Itacuruça\r\nA\r\nR 32,95\r\nRio de Janeiro - Conceição de Jacareí\r\nA\r\nR 52,40\r\n1951B\r\nRio de Janeiro - Mangaratiba\r\nA\r\nR 41,50\r\nRio de Janeiro - Itacuruçá\r\nA\r\nR 32,95\r\nRio de Janeiro - Angra dos Reis (via BR-101)\r\nAC\r\nR 81,55\r\nNova Iguaçu - Angra dos Reis\r\nA\r\nR 54,70\r\nConceição Jacareí - Angra dos Reis\r\nA\r\nR 10,35\r\nItacuruçá - Angra dos Reis\r\nA\r\nR 30,95\r\nCampo Grande - Angra dos Reis \r\nA\r\nR 47,75\r\nConceição de Jacareí - Angra dos Reis\r\nA\r\nR 10,35\r\nDuque de Caxias - Angra dos Reis \r\nA\r\nR 53,00\r\nConceição Jacareí -Angra dos Reis\r\nA\r\nR 10,35\r\n219\r\nVIAÇÃO CARMENSE LTDA.\r\n\r\n\r\nCarmo - Quilombo\r\nSA\r\nR 8,80\r\nSP73\r\nCarmo - Jamapará\r\nSA\r\nR 6,75\r\n221\r\nTRANSPORTADORA MACABU LTDA.\r\n\r\n\r\nB140\r\nConceição de Macabu - Macaé \r\nSA\r\nR 13,10\r\nMacaé - Trevo dos 40\r\nSA\r\nR 8,20\r\nMacaé - Brejo Grande\r\nSA\r\nR 9,95\r\nMacaé - Curata\r\nSA\r\nR 13,10\r\nBrejo Grande - Conceição de Macabu\r\nSA\r\nR 6,80\r\nConceição de Macabú - Macaé \r\nA\r\nR 17,20\r\nB142\r\nConceição de Macabu - Macaé (Direto) \r\nSA\r\nR 13,10\r\nB155\r\nMacaé - Santa Maria Madalena (via Trajano de Moraes)\r\nSA\r\nR 42,30\r\nMacaé - Conceição de Macabu\r\nSA\r\nR 16,75\r\nConceição de Macabu - Santa Maria Madalena\r\nSA\r\nR 25,55\r\nMacaé - Triunfo \r\nSA\r\nR 21,25\r\nMacaé - Trajano de Moraes\r\nSA\r\nR 28,90\r\nTriunfo - Trajano de Moraes\r\nSA\r\nR 7,65\r\nTriunfo - Santa Maria Madalena\r\nSA\r\nR 21,05\r\nTrajano de Moraes - Santa Maria Madalena\r\nSA\r\nR 13,40\r\nConceição de Macabu - Visconde de Imbé\r\nSA\r\nR 5,75\r\nSanta Maria Madalena - Visconde de Imbé\r\nSA\r\nR 10,20\r\nConceição de Macabu - Trajano de Moraes \r\nSA\r\nR 11,65\r\nConceição de Macabu - Triunfo\r\nSA\r\nR 4,50\r\n226\r\nUNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro - Conservatória \r\nA\r\nR 55,85\r\nRio de Janeiro - Barra do Piraí\r\nA\r\nR 44,55\r\nNiterói - Valença (via PPCS) \r\nA\r\nR 63,65\r\nNiterói - Barra do Piraí\r\nA\r\nR 49,95\r\nNiterói - Mendes\r\nA\r\nR 39,20\r\nBarra do Piraí - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 44,55\r\nValença - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 59,35\r\nRio de Janeiro - Valença (via Barra do Piraí)\r\nA\r\nR 59,35\r\nRio de Janeiro - Barra do Piraí\r\nA\r\nR 44,55\r\nRio de Janeiro - Valença\r\nAC\r\nR 88,95\r\nRio de Janeiro - Barra do Piraí\r\nAC\r\nR 66,70\r\nRio de Janeiro - Parapeúna\r\nA\r\nR 69,85\r\nRio de Janeiro - Valença\r\nA\r\nR 59,25\r\nBarra do Piraí - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 44,55\r\nRio de Janeiro - Rio das Flores\r\nA\r\nR 67,25\r\nRio de Janeiro - Valença\r\nA\r\nR 59,25\r\nBarra do Piraí - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 44,55\r\nRio de Janeiro - Vassouras \r\nA\r\nR 42,90\r\nRio de Janeiro - Mendes\r\nA\r\nR 35,05\r\nRio de Janeiro - Engenheiro Paulo de Frontin\r\nA\r\nR 31,95\r\nRio de Janeiro - Paracambi\r\nA\r\nR 37,05\r\nNiterói - Vassouras (via Rodoviária Novo Rio)\r\nA\r\nR 47,45\r\nNiterói - Mendes\r\nA\r\nR 39,60\r\nNiterói - Engenheiro Paulo de Frontin\r\nA\r\nR 36,50\r\nRio de Janeiro - Vassouras\r\nA\r\nR 42,90\r\nRio de Janeiro - Paracambi\r\nA\r\nR 28,10\r\nRio de Janeiro - Mendes\r\nA\r\nR 35,05\r\nRio de Janeiro - Engenheiro Paulo de Frontin\r\nA\r\nR 31,95\r\nNiterói - Paracambi\r\nA\r\nR 32,65\r\nRio de Janeiro - Vassouras\r\nAC\r\nR 64,35\r\nRio de Janeiro - Mendes\r\nAC\r\nR 52,45\r\nRio de Janeiro - Engenheiro Paulo de Frontin\r\nAC\r\nR 47,80\r\nRio de Janeiro - Paracambi\r\nAC\r\nR 37,05\r\nRio de Janeiro - Morro Azul\r\nA\r\nR 45,35\r\nRio de Janeiro - Paty do Alferes/ Arcozelo\r\nA\r\nR 46,85\r\nJaperi - Arcozelo\r\nA\r\nR 18,85\r\nRio de Janeiro - Miguel Pereira\r\nA\r\nR 42,55\r\nRio de Janeiro - Avelar \r\nA\r\nR 52,40\r\nRio de Janeiro - Miguel Pereira \r\nA\r\nR 42,55\r\nRio de Janeiro - Arcozelo\r\nA\r\nR 46,85\r\nRio de Janeiro - Morro Azul\r\nA\r\nR 45,35\r\nPaty do Alferes - Rio de Janeiro\r\nA\r\nR 46,85\r\nJaperi - Arcozelo\r\nA\r\nR 18,85\r\nRio de Janeiro- Paty do Alferes/Arcozelo\r\nAC\r\nR 67,25\r\nJaperi - Arcozelo\r\nAC\r\nR 27,00\r\nRio de Janeiro - Miguel Pereira \r\nAC\r\nR 61,05\r\nP110\r\nValença - Volta Redonda \r\nSA\r\nR 23,60\r\nParacambi - Volta Redonda\r\nSA\r\nR 28,40\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Volta Redonda\r\nSA\r\nR 25,15\r\nMendes - Volta Redonda\r\nSA\r\nR 22,25\r\nValença - Barra Mansa (via Volta Redonda)\r\nA\r\nR 27,75\r\nValença - Volta Redonda \r\nA\r\nR 24,25\r\n227\r\nTRANSTUR VILA EMIL LTDA.\r\n\r\n\r\n210I\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via SASE)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n654I\r\nNova Iguaçu - Praça Tocantins\r\nSA\r\nR 5,50\r\n660I\r\nNova Iguaçu - Vila Emil (Direta)\r\nSA\r\nR 5,50\r\n228\r\nUNIRIO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n\r\n400T\r\nBarra da Tijuca - Belford Roxo\r\nSAC\r\nR 11,70\r\n425T\r\nBarra da Tijuca - Queimados\r\nSAC\r\nR 16,60\r\nBarra da Tijuca - Japeri\r\nSAC\r\nR 16,60\r\n230\r\nEXPRESSO RECREIO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA.\r\n\r\n\r\nBarra da Tijuca - Itaguaí\r\nAC\r\nR 17,65\r\n\r\n\r\n\r\n232 \r\nRJ 132 TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\n405T\r\nBarra da Tijuca - Nova Iguaçu\r\nSAC\r\nR 13,10\r\nId: 2545945\r\n"
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        "2545948": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução SEFAZ 358/2018 e no Processo nº SEI-040044/000008/2024,\r\n- Nas operações com as mercadorias listadas no Anexo Único desta Portaria, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária, mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre o preço médio ponderado final (PMPF), constante do referido Anexo, em conformidade com o disposto nos §§ 7º e 10 do artigo 24 da Lei Estadual no 2.657, de 26 de dezembro de 1996, no § 6º, do artigo 5º, do Livro II, do Decreto 27.427 de 17 de novembro de 2000, no item 29 do Anexo I, do Livro II do RICMS/00 e na Resolução 358 de 13 de dezembro de 2018.\r\n- O Anexo Único desta Portaria substitui o Anexo Único da Portaria SSER 329 de 24 de julho de 2023, em conformidade ao artigo 7º da Resolução SEFAZ 358/2018.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nSubitem\r\nCEST\r\nMarca\r\nEmbalagem\r\nNão retornável\r\nRetornável\r\n1.1\r\n02.001.00\r\nARRIBA MEXICALE\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 17,57\r\n1.2\r\n02.001.00\r\nCOLISEU\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 11,58\r\n1.3\r\n02.001.00\r\nAperitivo Busca Vida\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 68,78\r\n1.4\r\n02.001.00\r\nAperol\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 57,87\r\n1.5\r\n02.001.00\r\nBlack Blend (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 13,18\r\n1.6\r\n02.001.00\r\nBlack Stone\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 23,56\r\n1.7\r\n02.001.00\r\nCampari\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 53,79\r\n1.8\r\n02.001.00\r\nCynar\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 25,18\r\n1.9\r\n02.001.00\r\nDierva - Fernet\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 22,74\r\n1.10\r\n02.001.00\r\nDierva - Raízes Amargas\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 24,31\r\n1.11\r\n02.001.00\r\nDoce Veneno\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 32,69\r\n1.12\r\n02.001.00\r\nDrury's\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 41,42\r\n1.13\r\n02.001.00\r\nErvas Amargas Arco Íris\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 11,31\r\n1.14\r\n02.001.00\r\nErvas Amargas Arco Íris\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 24,89\r\nR 24,17\r\n1.15\r\n02.001.00\r\nFernet Asteca\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 23,44\r\n1.16\r\n02.001.00\r\nFernet Fennetti Dubar\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 25,81\r\n1.17\r\n02.001.00\r\nFernet Thoquino\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 20,90\r\n1.18\r\n02.001.00\r\nGold Par Aperitivo\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 23,43\r\n1.19\r\n02.001.00\r\nNatu Nobilis (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 47,33\r\n1.20\r\n02.001.00\r\nOld Eight\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 40,93\r\n1.21\r\n02.001.00\r\nOld Red\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 34,95\r\n1.22\r\n02.001.00\r\nOld Ville\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 23,30\r\n1.23\r\n02.001.00\r\nPracura Raízes Amargas\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 17,44\r\n1.24\r\n02.001.00\r\nRiva (Alcachofra)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 29,14\r\n1.25\r\n02.001.00\r\nRivari Bitter\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 42,92\r\n1.26\r\n02.001.00\r\nSan Remy\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 44,65\r\n1.27\r\n02.001.00\r\nTeqpar\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 23,35\r\n1.28\r\n02.001.00\r\nTeqpar Silver\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 21,75\r\n1.29\r\n02.001.00\r\nUnderberg/Brasilberg\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 62,73\r\n1.30\r\n02.001.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - aperitivos, amargos, bitter e similares nacional e mercosul\r\npreço por litro\r\nR 54,49\r\n1.31\r\n02.001.00\r\nAbsolut Extrakt\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 106,39\r\n1.32\r\n02.001.00\r\nAngostura Aromatic\r\naté 180 ml\r\nR 111,07\r\n1.33\r\n02.001.00\r\nAngostura Aromatic\r\nde 181 a 270 ml\r\nR 193,76\r\n1.34\r\n02.001.00\r\nAngostura Orange\r\naté 180 ml\r\nR 132,27\r\n1.35\r\n02.001.00\r\nBeefeater Pink\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 142,47\r\n1.36\r\n02.001.00\r\nCynar 70\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 106,94\r\n1.37\r\n02.001.00\r\nFernet Branca (italiano)\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 217,11\r\n1.38\r\n02.001.00\r\nFernet Branca Menta (italiano)\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 216,74\r\n1.39\r\n02.001.00\r\nJagermeister\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 133,47\r\n1.40\r\n02.001.00\r\nLillet\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 110,19\r\n1.41\r\n02.001.00\r\nRamazzotti Amaro\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 85,16\r\n1.42\r\n02.001.00\r\nRamazzotti Rosato\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 84,80\r\n1.43\r\n02.001.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - aperitivos, amargos, bitter e similares importado\r\npreço por litro\r\nR 172,85\r\nSubitem\r\nCEST\r\nMarca\r\nEmbalagem\r\nNão retornável\r\nRetornável\r\n2.1\r\n02.002.00\r\nCamelinho Sabores\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 3,77\r\n2.2\r\n02.002.00\r\nCatuaba Felina\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 5,02\r\n2.3\r\n02.002.00\r\nCoquetel Corote (sabores)\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 4,57\r\n2.4\r\n02.002.00\r\nJack Daniel's Coca-Cola\r\nLata de 271 a 360 ml\r\nR 13,16\r\n2.5\r\n02.002.00\r\nJack Honey & Limonade\r\nLata de 271 a 360 ml\r\nR 13,93\r\n2.6\r\n02.002.00\r\nLemon-Dou\r\nLata de 271 a 360 ml\r\nR 8,63\r\n2.7\r\n02.002.00\r\nSmirnoff Infusions Spritz\r\nLata até 270 ml\r\nR 9,24\r\n2.8\r\n02.002.00\r\nVelho Barreiro Café\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 39,24\r\nR 38,52\r\n2.9\r\n02.002.00\r\nVelho Barreiro Limão\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 23,47\r\nR 22,75\r\n2.10\r\n02.002.00\r\nXiboquinha\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 21,75\r\n2.11\r\n02.002.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - bebida alcoólica mista, batida e similares nacional\r\npreço por litro\r\nR 25,20\r\n2.12\r\n02.002.00\r\nMalibu\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 61,19\r\n\r\nSubitem\r\nCEST\r\nMarca\r\nEmbalagem\r\nNão retornável\r\nRetornável\r\n3.1\r\n02.003.00\r\n51 Ice (todas)\r\nLata até 270 ml\r\nR 6,06\r\n3.2\r\n02.003.00\r\n51 Ice (todas)\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\nR 6,42\r\n3.3\r\n02.003.00\r\nAskov Ice (todas)\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\nR 5,98\r\n3.4\r\n02.003.00\r\nBarkov Ice (todos)\r\nde 181 a 360 ml\r\nR 6,68\r\n3.5\r\n02.003.00\r\nContini Ice (todos)\r\nLata até 270 ml\r\nR 5,27\r\n3.6\r\n02.003.00\r\nContini Ice (todos)\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\nR 6,53\r\n3.7\r\n02.003.00\r\nGin Tônica Ice Duroyale\r\nLata até 270 ml\r\nR 6,54\r\n3.8\r\n02.003.00\r\nGin Tônica Ice Duroyale\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\nR 7,55\r\n3.9\r\n02.003.00\r\nGin Tônica Seagers\r\nLata até 270 ml\r\nR 6,79\r\n3.10\r\n02.003.00\r\nLeonoff Ice\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\nR 4,87\r\n3.11\r\n02.003.00\r\nLeonoff Ice\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 5,59\r\n3.12\r\n02.003.00\r\nMike's Hard Lemonade (sabores)\r\nLata até 270 ml\r\nR 6,19\r\n3.13\r\n02.003.00\r\nMike's Hard Lemonade (sabores)\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\nR 7,42\r\n3.14\r\n02.003.00\r\nSkadi Ice\r\nde 271 a 360 ml\r\nR 2,75\r\n3.15\r\n02.003.00\r\nSkarloff Ice (sabores)\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\nR 5,38\r\n3.16\r\n02.003.00\r\nSkol Beats (outras)\r\nLata até 270 ml\r\nR 5,88\r\n3.17\r\n02.003.00\r\nSkol Beats (outras)\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\nR 7,21\r\n3.18\r\n02.003.00\r\nSkol Beats GT (Gin Tonic)\r\nLata até 270 ml\r\nR 6,28\r\n3.19\r\n02.003.00\r\nSkol Beats GT (Gin Tonic)\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\nR 7,66\r\n3.20\r\n02.003.00\r\nTopo Chico (Hard Seltzer)\r\nLata de 271 a 360 ml\r\nR 5,19\r\n3.21\r\n02.003.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - bebida ice nacional\r\npreço por litro\r\nR 23,06\r\nSubitem\r\nCEST\r\nMarca\r\nEmbalagem\r\nNão retornável\r\nRetornável\r\n4.1\r\n02.004.00\r\nCABARE AMBURANA\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 39,06\r\n4.2\r\n02.004.00\r\nCABARE OURO\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 36,32\r\n4.3\r\n02.004.00\r\nCABARE PRATA\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 31,99\r\n4.4\r\n02.004.00\r\nKATIRA\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 8,76\r\n4.5\r\n02.004.00\r\nKATIRA UMBURANA\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 10,59\r\n4.6\r\n02.004.00\r\nONCINHA\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 4,34\r\n4.7\r\n02.004.00\r\nONCINHA\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 5,19\r\nR 5,32\r\n4.8\r\n02.004.00\r\nONCINHA\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 9,34\r\n4.9\r\n02.004.00\r\nONCINHA\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 8,58\r\n4.10\r\n02.004.00\r\nONCINHA 100 ANOS\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 6,18\r\n4.11\r\n02.004.00\r\nONCINHA 100 ANOS\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 17,04\r\n4.12\r\n02.004.00\r\nONCINHA SABORES (TODAS)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 12,58\r\n4.13\r\n02.004.00\r\nONCINHA SABORES (TODAS)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 11,07\r\n4.14\r\n02.004.00\r\nONCINHA UMBURANA\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 21,99\r\n4.15\r\n02.004.00\r\nTELECO TECO\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 4,32\r\n4.16\r\n02.004.00\r\nTELECO TECO\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 4,62\r\n4.17\r\n02.004.00\r\nTELECO TECO\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 8,99\r\nR 9,68\r\n4.18\r\n02.004.00\r\nTELECO TECO SABORES (TODAS)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 13,68\r\nR 12,17\r\n4.19\r\n02.004.00\r\n3 Fazendas\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 7,96\r\nR 7,37\r\n4.20\r\n02.004.00\r\n3 Fazendas\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 12,49\r\nR 11,77\r\n4.21\r\n02.004.00\r\n51 Gold\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 49,76\r\n4.22\r\n02.004.00\r\n51 Reserva (todas)\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 165,59\r\n4.23\r\n02.004.00\r\n51 Reserva Carvalho Francês\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 557,92\r\n4.24\r\n02.004.00\r\n51 Seleção\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 21,42\r\nR 20,70\r\n4.25\r\n02.004.00\r\nAnisio Santiago\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 590,58\r\n4.26\r\n02.004.00\r\nBoazinha Salinas\r\nde 521 a 660 ml\r\nR 35,57\r\n4.27\r\n02.004.00\r\nBoazinha Salinas\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 38,88\r\n4.28\r\n02.004.00\r\nBoazinha Salinas\r\nde 661 a 760 ml\r\nR 40,87\r\n4.29\r\n02.004.00\r\nCachaça 29 Pirassununga\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 6,93\r\nR 6,34\r\n4.30\r\n02.004.00\r\nCachaça 51 Exportação\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 49,69\r\n4.31\r\n02.004.00\r\nCachaça 61\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 7,49\r\nR 6,90\r\n4.32\r\n02.004.00\r\nCachaça 61\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 12,75\r\nR 12,03\r\n4.33\r\n02.004.00\r\nCachaça Arara\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 7,82\r\nR 7,23\r\n4.34\r\n02.004.00\r\nCachaça Arara\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 14,05\r\nR 13,33\r\n4.35\r\n02.004.00\r\nCachaça Arara Azul Ouro\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 39,41\r\n4.36\r\n02.004.00\r\nCachaça Arara Azul Prata\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 34,32\r\n4.37\r\n02.004.00\r\nCachaça Arara Diplomata\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 6,44\r\n4.38\r\n02.004.00\r\nCachaça Arara Diplomata\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 15,57\r\nR 14,85\r\n4.39\r\n02.004.00\r\nCachaça da Roça Carvalho\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 14,52\r\n4.40\r\n02.004.00\r\nCachaça Diplomata\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 6,37\r\n4.41\r\n02.004.00\r\nCachaça Diplomata\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 15,23\r\nR 14,51\r\n4.42\r\n02.004.00\r\nCachaça Duelo (Fabricante Vinhos Duelo)\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 3,52\r\n4.43\r\n02.004.00\r\nCachaça Linda\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 48,49\r\n4.44\r\n02.004.00\r\nCamelinho (todos)\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 5,06\r\n4.45\r\n02.004.00\r\nCaninha 29\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 5,08\r\n4.46\r\n02.004.00\r\nCaninha da Roça/Cachaça da Roça\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 6,03\r\nR 5,44\r\n4.47\r\n02.004.00\r\nCaninha da Roça/Cachaça da Roça\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 15,20\r\nR 14,48\r\n4.48\r\n02.004.00\r\nChapéu de Palha Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 29,77\r\n4.49\r\n02.004.00\r\nChapéu de Palha Prata\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 24,97\r\n4.50\r\n02.004.00\r\nCorote\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 4,72\r\n4.51\r\n02.004.00\r\nDa Roça\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 5,46\r\n4.52\r\n02.004.00\r\nDo Barril\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 4,72\r\n4.53\r\n02.004.00\r\nEspírito de Minas\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 89,93\r\n4.54\r\n02.004.00\r\nEspírito de Minas Ouro\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 105,04\r\n4.55\r\n02.004.00\r\nHavana\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 902,13\r\n4.56\r\n02.004.00\r\nJamel\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 14,61\r\nR 13,89\r\n4.57\r\n02.004.00\r\nJamel Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 17,72\r\nR 17,00\r\n4.58\r\n02.004.00\r\nJanaina\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 12,91\r\nR 12,19\r\n4.59\r\n02.004.00\r\nJaneiro\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 44,75\r\n4.60\r\n02.004.00\r\nKIT Reserva 51\r\nKit 3 unidades de 200 ml\r\nR 147,22\r\n4.61\r\n02.004.00\r\nKIT Santo Grau\r\nKit 3 unidades de 375 ml\r\nR 130,65\r\n4.62\r\n02.004.00\r\nLeblon\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 120,69\r\n4.63\r\n02.004.00\r\nLua Nova\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 24,69\r\n4.64\r\n02.004.00\r\nLua Nova\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 31,68\r\n4.65\r\n02.004.00\r\nLua Nova\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 31,91\r\n4.66\r\n02.004.00\r\nO Garrafão\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 5,25\r\n4.67\r\n02.004.00\r\nPedra 90\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 4,11\r\n4.68\r\n02.004.00\r\nPirassununga 1921\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 5,98\r\nR 5,28\r\n4.69\r\n02.004.00\r\nPirassununga 21\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 12,40\r\nR 11,68\r\n4.70\r\n02.004.00\r\nPirassununga 51\r\nLata até 270 ml\r\nR 3,52\r\n4.71\r\n02.004.00\r\nPirassununga 51\r\nLata de 271 a 360 ml\r\nR 6,13\r\n4.72\r\n02.004.00\r\nPirassununga 51\r\nde 181 a 270 ml\r\nR 10,66\r\n4.73\r\n02.004.00\r\nPirassununga 51\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 13,92\r\nR 13,20\r\n4.74\r\n02.004.00\r\nPirassununga 51 Ed. Histórica\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 10,16\r\n4.75\r\n02.004.00\r\nPirassununga 51 Raiz\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 8,76\r\nR 8,17\r\n4.76\r\n02.004.00\r\nPitu\r\nLata de 271 a 360 ml\r\nR 5,32\r\n4.77\r\n02.004.00\r\nPitu\r\nLata de 361 a 520 ml\r\nR 7,02\r\n4.78\r\n02.004.00\r\nPitu\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 9,62\r\nR 9,03\r\n4.79\r\n02.004.00\r\nPitu\r\nLata de 671 a 760 ml\r\nR 9,66\r\n4.80\r\n02.004.00\r\nPitu\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 13,61\r\nR 12,89\r\n4.81\r\n02.004.00\r\nPitu Gold\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 56,55\r\n4.82\r\n02.004.00\r\nPraianinha\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 7,54\r\n4.83\r\n02.004.00\r\nPraianinha 44 Carvalho\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 8,90\r\n4.84\r\n02.004.00\r\nSagatiba Pura/Cristalina\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 42,62\r\n4.85\r\n02.004.00\r\nSagatiba Velha/Envelhecida\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 88,06\r\n4.86\r\n02.004.00\r\nSalinas Bálsamo\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 37,03\r\n4.87\r\n02.004.00\r\nSalinas Bálsamo\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 46,06\r\n4.88\r\n02.004.00\r\nSalinas Bálsamo\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 51,85\r\n4.89\r\n02.004.00\r\nSalinas Carvalho\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 95,75\r\n4.90\r\n02.004.00\r\nSalinas Cristalina\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 35,12\r\n4.91\r\n02.004.00\r\nSalinas Cristalina\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 47,18\r\n4.92\r\n02.004.00\r\nSalinas Cristalina\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 50,19\r\n4.93\r\n02.004.00\r\nSalinas Ipê\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 50,87\r\n4.94\r\n02.004.00\r\nSalinas Tradicional\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 41,45\r\n\r\n4.95\r\n02.004.00\r\nSalinas Tradicional\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 51,42\r\n4.96\r\n02.004.00\r\nSalinas Tradicional\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 53,84\r\n4.97\r\n02.004.00\r\nSalinas Umburana\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 38,43\r\n4.98\r\n02.004.00\r\nSalinas Umburana\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 50,25\r\n4.99\r\n02.004.00\r\nSalinas Umburana\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 51,51\r\n4.100\r\n02.004.00\r\nSaliníssima\r\nde 521 a 660 ml\r\nR 36,56\r\n4.101\r\n02.004.00\r\nSaliníssima Ouro\r\nde 661 a 760 ml\r\nR 34,19\r\n4.102\r\n02.004.00\r\nSaliníssima Prata\r\nde 661 a 760 ml\r\nR 31,74\r\n4.103\r\n02.004.00\r\nSanto Grau Coronel Xavier Chaves\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 75,21\r\n4.104\r\n02.004.00\r\nSanto Grau Itirapuã\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 74,94\r\n4.105\r\n02.004.00\r\nSanto Grau Paraty\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 74,26\r\n4.106\r\n02.004.00\r\nSanto Grau Reserva Itirapuã\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 92,55\r\n4.107\r\n02.004.00\r\nSanto Grau Reserva Paraty\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 92,88\r\n4.108\r\n02.004.00\r\nSanto Grau Sec. XVIII\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 344,67\r\n4.109\r\n02.004.00\r\nSanto Grau Solera Cinco Botas\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 139,26\r\n4.110\r\n02.004.00\r\nSanto Grau Solera Pedro Ximenes (P.X.)\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 126,66\r\n4.111\r\n02.004.00\r\nSão Francisco\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 31,18\r\n4.112\r\n02.004.00\r\nSegredo da Chácara Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 14,67\r\n4.113\r\n02.004.00\r\nSegredo da Chácara Prata\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 14,34\r\n4.114\r\n02.004.00\r\nSegredo do Engenho\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 4,84\r\n4.115\r\n02.004.00\r\nSeleta de Salinas\r\nde 521 a 660 ml\r\nR 38,38\r\n4.116\r\n02.004.00\r\nSeleta de Salinas\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 43,39\r\n4.117\r\n02.004.00\r\nSeleta de Salinas\r\nde 661 a 760 ml\r\nR 44,75\r\n4.118\r\n02.004.00\r\nTatuzinho\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 7,90\r\nR 7,31\r\n4.119\r\n02.004.00\r\nTatuzinho\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 12,49\r\nR 11,77\r\n4.120\r\n02.004.00\r\nTerra Brazilis\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 33,68\r\nR 32,96\r\n4.121\r\n02.004.00\r\nTerra Roxa\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 23,49\r\n4.122\r\n02.004.00\r\nVat 45 Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 28,30\r\n4.123\r\n02.004.00\r\nVat 45 Prata\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 20,17\r\n4.124\r\n02.004.00\r\nVelho Barreiro\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 10,30\r\nR 9,71\r\n4.125\r\n02.004.00\r\nVelho Barreiro\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 14,28\r\nR 13,56\r\n4.126\r\n02.004.00\r\nVelho Barreiro Alambique\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 25,73\r\n4.127\r\n02.004.00\r\nVelho Barreiro Composto\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 20,54\r\nR 19,82\r\n4.128\r\n02.004.00\r\nVelho Barreiro Diamond\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 105,26\r\n4.129\r\n02.004.00\r\nVelho Barreiro Refresca\r\nLata de 271 a 360 ml\r\nR 7,51\r\n4.130\r\n02.004.00\r\nVilla Velha\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 6,62\r\nR 5,92\r\n4.131\r\n02.004.00\r\nVilla Velha\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 13,86\r\nR 13,14\r\n4.132\r\n02.004.00\r\nVilla Velha Carvalho\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 15,85\r\nR 15,13\r\n4.133\r\n02.004.00\r\nYpióca 150\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 88,45\r\n4.134\r\n02.004.00\r\nYpióca 160\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 118,12\r\n4.135\r\n02.004.00\r\nYpióca 5 Chaves\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 116,29\r\n4.136\r\n02.004.00\r\nYpióca Empalhada Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 45,66\r\n4.137\r\n02.004.00\r\nYpióca Empalhada Prata\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 41,42\r\n4.138\r\n02.004.00\r\nYpióca Guaraná\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 20,35\r\n4.139\r\n02.004.00\r\nYpióca Lemon\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 26,18\r\n4.140\r\n02.004.00\r\nYpióca Ouro (sem palha)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 23,65\r\nR 22,93\r\n4.141\r\n02.004.00\r\nYpióca Prata (sem palha)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 25,82\r\nR 25,10\r\n4.142\r\n02.004.00\r\nNega Fulô 1827 Carvalho\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 92,72\r\n4.143\r\n02.004.00\r\nNega Fulô 1827 Ipê\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 90,43\r\n4.144\r\n02.004.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cachaças/aguardentes de cana amarelas\r\npreço por litro\r\nR 32,56\r\nR 31,84\r\n4.145\r\n02.004.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cachaças/aguardentes de cana populares\r\npreço por litro\r\nR 15,62\r\nR 14,90\r\n4.146\r\n02.004.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cachaças/aguardentes de cana premium\r\npreço por litro\r\nR 83,38\r\nSubitem\r\nCEST\r\nMarca\r\nEmbalagem\r\nNão retornável\r\nRetornável\r\n5.1\r\n02.005.00\r\nSELVAGEM\r\nde 271 a 360 ml\r\nR 5,38\r\n5.2\r\n02.005.00\r\nSELVAGEM\r\nde 761 a 900 ml\r\nR 16,77\r\n5.3\r\n02.005.00\r\nSELVAGEM\r\nde 901 a 1000 ml\r\nR 16,97\r\n5.4\r\n02.005.00\r\nSELVAGEM ACAI COQUETEL\r\nde 761 a 900 ml\r\nR 16,68\r\n5.5\r\n02.005.00\r\nCativa (Fabricante Vinhos Duelo)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 8,28\r\n5.6\r\n02.005.00\r\nCatuaba Randon (todos)\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 4,90\r\n5.7\r\n02.005.00\r\nCatuaba Randon (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 8,91\r\n5.8\r\n02.005.00\r\nPajé\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 20,53\r\n5.9\r\n02.005.00\r\nPoderoso\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 13,77\r\n5.10\r\n02.005.00\r\nVirtude (todas)\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 6,20\r\n5.11\r\n02.005.00\r\nVirtude (todas)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 14,15\r\n5.12\r\n02.005.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - catuaba nacional\r\npreço por litro\r\nR 13,81\r\nSubitem\r\nCEST\r\nMarca\r\nEmbalagem\r\nNão retornável\r\nRetornável\r\n6.1\r\n02.006.00\r\nContelo\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 29,42\r\n6.2\r\n02.006.01\r\nDemocrata\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 15,18\r\n6.3\r\n02.006.02\r\nGengibre Arco Íris\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 11,22\r\n6.4\r\n02.006.03\r\nGengibre Arco Íris\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 24,20\r\nR 23,48\r\n6.5\r\n02.006.04\r\nPalhinha\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 18,47\r\n6.6\r\n02.006.05\r\nSão João da Barra\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 23,92\r\n6.7\r\n02.006.06\r\nSeresteiro\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 17,66\r\n6.8\r\n02.006.07\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - conhaque, brandy e similares nacional\r\npreço por litro\r\nR 25,20\r\n6.9\r\n02.006.00\r\nCarlos I\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 327,59\r\n6.10\r\n02.006.00\r\nCourvoisier VSOP\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 478,00\r\n6.11\r\n02.006.00\r\nCourvoisier XO\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 1.299,96\r\n6.12\r\n02.006.00\r\nFundador Solera Reserva\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 143,00\r\n6.13\r\n02.006.00\r\nHennessy VS\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 457,35\r\n6.14\r\n02.006.00\r\nHennessy VSOP\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 716,60\r\n6.15\r\n02.006.00\r\nHennessy XO\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 2.580,38\r\n6.16\r\n02.006.00\r\nLepanto\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 1.016,30\r\n6.17\r\n02.006.00\r\nMacieira\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 101,66\r\n6.18\r\n02.006.00\r\nMartell VSOP\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 453,12\r\n6.19\r\n02.006.00\r\nMartell XO\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 1.301,25\r\n6.20\r\n02.006.00\r\nOsborne\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 108,88\r\n6.21\r\n02.006.00\r\nRemy Martin Louis XIII\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 36.749,50\r\n6.22\r\n02.006.00\r\nRémy Martin VSOP\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 556,70\r\n6.23\r\n02.006.00\r\nRémy Martin XO\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 1.890,48\r\n6.24\r\n02.006.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - brandy e similares importado premium\r\npreço por litro\r\nR 186,64\r\n6.25\r\n02.006.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - conhaque importado VSOP\r\npreço por litro\r\nR 876,92\r\n6.26\r\n02.006.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - conhaque importado XO\r\npreço por litro\r\nR 2.958,68\r\nSubitem\r\nCEST\r\nMarca\r\nEmbalagem\r\nNão retornável\r\nRetornável\r\n7.1\r\n02.007.00\r\nAshby Califórnia Chopp\r\nBarril - Preço por litro\r\nR 16,18\r\n7.2\r\n02.007.00\r\nAshby Califórnia Cooler\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\nR 7,50\r\n7.3\r\n02.007.00\r\nGin Tônica Torquay\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\nR 7,89\r\n7.4\r\n02.007.00\r\nGin Tônica Torquay Lemon\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\nR 8,11\r\n7.5\r\n02.007.00\r\nGin Tonica Torquay Pink\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\nR 8,10\r\n7.6\r\n02.007.00\r\nGóes Cooler (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 16,67\r\n7.7\r\n02.007.00\r\nGrape Cool (todos)\r\nLata de 271 a 360 ml\r\nR 7,07\r\n7.8\r\n02.007.00\r\nGrape Cool (todos)\r\nVidro de 180 a 270 ml\r\nR 7,10\r\n7.9\r\n02.007.00\r\nGrape Cool (todos)\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 11,23\r\n7.10\r\n02.007.00\r\nWienbier 58 (todas)\r\nde 271 a 360 ml\r\nR 6,02\r\n7.11\r\n02.007.00\r\nWienbier 58 (todas)\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 7,11\r\n7.12\r\n02.007.00\r\nWienbier 58 (todas)\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 11,11\r\n7.13\r\n02.007.00\r\nWienbier 58 (todas)\r\nde 1001 a 2000 ml\r\nR 16,48\r\n7.14\r\n02.007.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cooler e chope de vinho nacional\r\npreço por litro\r\nR 22,20\r\n\r\nSubitem\r\nCEST\r\nMarca\r\nEmbalagem\r\nNão retornável\r\nRetornável\r\n8.1\r\n02.008.00\r\nGIN SKULL\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 20,92\r\n8.2\r\n02.008.00\r\nINTENCION\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 23,84\r\n8.3\r\n02.008.00\r\nAmázzoni Rio Negro\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 174,00\r\n8.4\r\n02.008.00\r\nAmázzoni Tradicional\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 112,99\r\n8.5\r\n02.008.00\r\nBecosa Gin\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 52,37\r\n8.6\r\n02.008.00\r\nDubar\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 26,32\r\n8.7\r\n02.008.00\r\nGintudo (sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 25,09\r\n8.8\r\n02.008.00\r\nGV Asteca\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 35,65\r\n8.9\r\n02.008.00\r\nLeonoff Dry Gin\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 20,12\r\n8.10\r\n02.008.00\r\nMurdocks Dry Gin\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 53,84\r\n8.11\r\n02.008.00\r\nNick's\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 36,54\r\n8.12\r\n02.008.00\r\nNick's (sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 38,35\r\n8.13\r\n02.008.00\r\nOrloff Gin\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 48,62\r\n8.14\r\n02.008.00\r\nQN\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 40,47\r\n8.15\r\n02.008.00\r\nQueen Royale Dry Gin\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 38,89\r\n8.16\r\n02.008.00\r\nRock's\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 35,84\r\n8.17\r\n02.008.00\r\nSeagers\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 46,00\r\n8.18\r\n02.008.00\r\nSeagers Silver\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 83,79\r\n8.19\r\n02.008.00\r\nTheros\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 38,24\r\n8.20\r\n02.008.00\r\nTorquay\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 82,86\r\n8.21\r\n02.008.00\r\nZora Genebra Dubar\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 23,86\r\n8.22\r\n02.008.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - gin nacional popular\r\npreço por litro\r\nR 41,91\r\n8.23\r\n02.008.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - gin nacional premium\r\npreço por litro\r\nR 134,09\r\n8.24\r\n02.008.00\r\nBeefeater\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 114,72\r\n8.25\r\n02.008.00\r\nBeefeater 24\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 204,45\r\n8.26\r\n02.008.00\r\nBickens\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 115,20\r\n8.27\r\n02.008.00\r\nBombay Bramble\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 142,24\r\n8.28\r\n02.008.00\r\nBombay Sapphire\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 123,75\r\n8.29\r\n02.008.00\r\nBombay Sapphire\r\nde 1501 a 2000 ml\r\nR 288,25\r\n8.30\r\n02.008.00\r\nBosford\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 74,22\r\n8.31\r\n02.008.00\r\nBulldog Gin\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 161,86\r\n8.32\r\n02.008.00\r\nGilbey's\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 47,56\r\n8.33\r\n02.008.00\r\nGordons Londron Dry\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 77,38\r\n8.34\r\n02.008.00\r\nGreenalls The Original\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 114,15\r\n8.35\r\n02.008.00\r\nHendricks\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 245,10\r\n8.36\r\n02.008.00\r\nLarios 12\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 114,14\r\n8.37\r\n02.008.00\r\nLarios Original\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 76,01\r\n8.38\r\n02.008.00\r\nMare\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 581,18\r\n8.39\r\n02.008.00\r\nMartin Miller's\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 312,46\r\n8.40\r\n02.008.00\r\nMonkey 47\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 331,98\r\n8.41\r\n02.008.00\r\nNordes\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 214,03\r\n8.42\r\n02.008.00\r\nOxley\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 258,22\r\n8.43\r\n02.008.00\r\nPlymouth\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 251,02\r\n8.44\r\n02.008.00\r\nRoku\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 241,63\r\n8.45\r\n02.008.00\r\nSaffron (Gabriel Boudier)\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 270,94\r\n8.46\r\n02.008.00\r\nStar of Bombay\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 266,10\r\n8.47\r\n02.008.00\r\nTanqueray\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 128,36\r\n8.48\r\n02.008.00\r\nTanqueray TEN\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 228,89\r\n8.49\r\n02.008.00\r\nThe London nº 1\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 462,93\r\n8.50\r\n02.008.00\r\nVilla Ascenti\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 251,80\r\n8.51\r\n02.008.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - gin importado premium\r\npreço por litro\r\nR 155,39\r\n8.52\r\n02.008.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - gin importado super premium\r\npreço por litro\r\nR 375,57\r\n8.53\r\n02.008.00\r\nSeagram´s\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 81,50\r\nSubitem\r\nCEST\r\nMarca\r\nEmbalagem\r\nNão retornável\r\nRetornável\r\n9.1\r\n02.009.00\r\nCangaceiro do Norte\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 12,83\r\n9.2\r\n02.009.00\r\nDunorte\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 21,62\r\n9.3\r\n02.009.00\r\nJurubeba Asteca\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 15,38\r\n9.4\r\n02.009.00\r\nJurubeba Leão do Norte\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 16,49\r\nR 15,79\r\n9.5\r\n02.009.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - jurubeba e similares nacional\r\npreço por litro\r\nR 25,99\r\nR 25,29\r\nSubitem\r\nCEST\r\nMarca\r\nEmbalagem\r\nNão retornável\r\nRetornável\r\n10.1\r\n02.010.00\r\nBID (CACAU, CURAÇAU, CASSIS, CAFÉ, COCONUT, MENTA, BLUE, RED, PÊSSEGO, MORANGO E DEMAIS FRUTAS)\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 29,09\r\n10.2\r\n02.010.00\r\nBID (CHOCOLATE, CAPUCCINO, CHOCO COM PIMENTA, CHOCO COM AVELà E PIÑA COLADA)\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 29,09\r\n10.3\r\n02.010.00\r\n51 Assinatura Licor\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 44,92\r\n10.4\r\n02.010.00\r\nAmaretto dell Orso\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 78,78\r\n10.5\r\n02.010.00\r\nCacau Arco Íris\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 14,69\r\n10.6\r\n02.010.00\r\nCacau Arco Íris\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 36,00\r\nR 35,28\r\n10.7\r\n02.010.00\r\nCacau Dubar\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 25,68\r\n10.8\r\n02.010.00\r\nCedilla (Ç)\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 95,70\r\n10.9\r\n02.010.00\r\nFogo Paulista Dubar\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 29,12\r\n10.10\r\n02.010.00\r\nGolden Panther (Menta)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 38,44\r\n10.11\r\n02.010.00\r\nGolf (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 26,81\r\n10.12\r\n02.010.00\r\nLautrec Absintho Dubar\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 76,63\r\n10.13\r\n02.010.00\r\nMarie Brizard\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 53,05\r\n10.14\r\n02.010.00\r\nPalhinha Menta\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 16,86\r\n10.15\r\n02.010.00\r\nStock\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 50,42\r\n10.16\r\n02.010.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - licores e similares nacionais\r\npreço por litro\r\nR 55,38\r\n10.17\r\n02.010.00\r\nAmarula\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 70,91\r\n10.18\r\n02.010.00\r\nAmarula\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 124,34\r\n10.19\r\n02.010.00\r\nAnis Del Mono Dulce\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 133,78\r\n10.20\r\n02.010.00\r\nBaileys\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 79,52\r\n10.21\r\n02.010.00\r\nBaileys\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 117,79\r\n10.22\r\n02.010.00\r\nCampari Negroni\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 126,88\r\n10.23\r\n02.010.00\r\nChambord\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 205,17\r\n10.24\r\n02.010.00\r\nCointreau\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 138,61\r\n10.25\r\n02.010.00\r\nCointreau Noir\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 351,40\r\n10.26\r\n02.010.00\r\nCuarenta y Tres (43)\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 167,10\r\n10.27\r\n02.010.00\r\nDiego Zamora 43 Baristo\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 205,97\r\n10.28\r\n02.010.00\r\nDiego Zamora 43 Chocolate\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 210,39\r\n10.29\r\n02.010.00\r\nDiego Zamora 43 Horchata\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 192,63\r\n10.30\r\n02.010.00\r\nDrambuie\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 219,08\r\n10.31\r\n02.010.00\r\nFireball\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 101,58\r\n10.32\r\n02.010.00\r\nFrangélico\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 203,35\r\n10.33\r\n02.010.00\r\nGabriel Boudier - Licor de Cassis\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 197,25\r\n10.34\r\n02.010.00\r\nGrand Marnier Rouge\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 282,35\r\n10.35\r\n02.010.00\r\nHpnotiq\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 291,41\r\n10.36\r\n02.010.00\r\nJack Daniels Apple\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 160,55\r\n10.37\r\n02.010.00\r\nJack Daniels Fire\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 158,44\r\n10.38\r\n02.010.00\r\nJack Daniels Honey\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 159,37\r\n10.39\r\n02.010.00\r\nJean de Dijon - Licor de Cassis\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 138,34\r\n10.40\r\n02.010.00\r\nJim Beam Apple\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 120,54\r\n10.41\r\n02.010.00\r\nJim Beam Fire\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 125,81\r\n10.42\r\n02.010.00\r\nJim Beam Honey\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 122,96\r\n10.43\r\n02.010.00\r\nKahlua Café\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 138,05\r\n10.44\r\n02.010.00\r\nLimoncello Caravella\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 154,29\r\n10.45\r\n02.010.00\r\nLimoncello Villa Massa\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 198,61\r\n10.46\r\n02.010.00\r\nMolinari (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 221,95\r\n10.47\r\n02.010.00\r\nMozart - Licor de Chocolate (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 213,94\r\n10.48\r\n02.010.00\r\nPeachtree\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 182,52\r\n\r\n10.49\r\n02.010.00\r\nPernod\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 246,98\r\n10.50\r\n02.010.00\r\nRicard\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 289,69\r\n10.51\r\n02.010.00\r\nSaint German\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 232,88\r\n10.52\r\n02.010.00\r\nSouthern Comfort\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 107,80\r\n10.53\r\n02.010.00\r\nTia Maria\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 182,57\r\n10.54\r\n02.010.00\r\nJack Daniels Honey\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 71,17\r\n10.55\r\n02.010.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - outros licores creme importados\r\npreço por litro\r\nR 189,03\r\n10.56\r\n02.010.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - outros licores de ervas importados\r\npreço por litro\r\nR 252,31\r\n10.57\r\n02.010.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - outros licores de frutas importados\r\npreço por litro\r\nR 246,11\r\n10.58\r\n02.010.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - outros licores de uísque ou de destilados importados\r\n10.59\r\n02.010.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - outros licores e similares importado\r\npreço por litro\r\nR 283,91\r\nSubitem\r\nCEST\r\nMarca\r\nEmbalagem\r\nNão retornável\r\nRetornável\r\n11.1\r\n02.011.00\r\nCampanário Reservado 40º\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 128,35\r\n11.2\r\n02.011.00\r\nCapel\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 133,68\r\n11.3\r\n02.011.00\r\nCapel Sour (limão)\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 88,93\r\n11.4\r\n02.011.00\r\nMoai Reservado\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 267,05\r\n11.5\r\n02.011.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - pisco importado\r\npreço por litro\r\nR 200,04\r\nSubitem\r\nCEST\r\nMarca\r\nEmbalagem\r\nNão retornável\r\nRetornável\r\n12.1\r\n02.012.00\r\nINTENCION\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 20,77\r\n12.2\r\n02.012.00\r\nBacardi (Carta Blanca e Carta Oro)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 50,26\r\n12.3\r\n02.012.00\r\nMontilla (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 32,84\r\n12.4\r\n02.012.00\r\nPorto Santo Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 36,44\r\n12.5\r\n02.012.00\r\nPorto Santo Prata\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 34,72\r\n12.6\r\n02.012.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - run nacional\r\npreço por litro\r\nR 41,72\r\n12.7\r\n02.012.00\r\nAppleton Estate 12 anos Rare Blend\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 352,60\r\n12.8\r\n02.012.00\r\nAppleton Estate Estate Signature Blend\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 150,32\r\n12.9\r\n02.012.00\r\nBacardi Anejo 4 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 169,11\r\n12.10\r\n02.012.00\r\nBacardi Gran Reserva 10 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 445,22\r\n12.11\r\n02.012.00\r\nBacardi Gran Reserva Limitada\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 793,28\r\n12.12\r\n02.012.00\r\nBacardi Reserva 8 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 196,97\r\n12.13\r\n02.012.00\r\nHavana Club Cuba no 3 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 93,08\r\n12.14\r\n02.012.00\r\nHavana Club Cubano Añejo 7 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 179,10\r\n12.15\r\n02.012.00\r\nMount Gay Black Barrel Gold\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 492,95\r\n12.16\r\n02.012.00\r\nZacapa Centenário 23\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 493,14\r\n12.17\r\n02.012.00\r\nZacapa Centenário XO\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 1.221,01\r\n12.18\r\n02.012.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - run importado\r\npreço por litro\r\nR 288,07\r\nSubitem\r\nCEST\r\nMarca\r\nEmbalagem\r\nNão retornável\r\nRetornável\r\n13.1\r\n02.013.00\r\nSAQUE TOKIO\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 13,39\r\n13.2\r\n02.013.00\r\nAzuma Kirin Comum\r\nPET de 521 a 670 ml\r\nR 17,08\r\n13.3\r\n02.013.00\r\nAzuma Kirin Comum\r\nVidro de 521 a 670 ml\r\nR 19,15\r\n13.4\r\n02.013.00\r\nAzuma Kirin Comum\r\nde 4001 a 5000 ml\r\nR 155,73\r\n13.5\r\n02.013.00\r\nAzuma Kirin Dourado\r\naté 180 ml\r\nR 17,33\r\n13.6\r\n02.013.00\r\nAzuma Kirin Dourado\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 36,23\r\n13.7\r\n02.013.00\r\nAzuma Kirin Guinjô\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 123,96\r\n13.8\r\n02.013.00\r\nAzuma Kirin Soft\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 28,77\r\n13.9\r\n02.013.00\r\nAzuma Mirim\r\nde 4001 a 5000 ml\r\nR 122,25\r\n13.10\r\n02.013.00\r\nAzuma Mirim (culinário)\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 18,41\r\n13.11\r\n02.013.00\r\nFuji\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 22,04\r\n13.12\r\n02.013.00\r\nFuji Soft\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 13,40\r\n13.13\r\n02.013.00\r\nHinomoto\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 13,81\r\n13.14\r\n02.013.00\r\nHinomoto\r\nde 4001 a 5000 ml\r\nR 78,98\r\n13.15\r\n02.013.00\r\nIKI\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 20,02\r\n13.16\r\n02.013.00\r\nJun Daiti\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 45,07\r\n13.17\r\n02.013.00\r\nKyodai\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 17,71\r\n13.18\r\n02.013.00\r\nKyodai (sabores)\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 16,22\r\n13.19\r\n02.013.00\r\nSakai\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 23,67\r\n13.20\r\n02.013.00\r\nSake Azuma Mix & Match (sabores)\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 46,26\r\n13.21\r\n02.013.00\r\nSakerita Sabores (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 22,60\r\n13.22\r\n02.013.00\r\nSaquê Azuma Chef\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 18,29\r\n13.23\r\n02.013.00\r\nSaquê Azuma Chef\r\nde 4001 a 5000 ml\r\nR 131,21\r\n13.24\r\n02.013.00\r\nSaquê Azuma Nama\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 52,83\r\n13.25\r\n02.013.00\r\nSeishu\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 24,88\r\n13.26\r\n02.013.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - saquê nacional\r\npreço por litro\r\nR 40,27\r\n13.27\r\n02.013.00\r\nGekkeikan Black & Gold\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 195,38\r\n13.28\r\n02.013.00\r\nGekkeikan Silver/Dry\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 127,54\r\n13.29\r\n02.013.00\r\nGekkeikan Tradicional\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 95,31\r\n13.30\r\n02.013.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - saquê importado\r\npreço por litro\r\nR 186,62\r\nSubitem\r\nCEST\r\nMarca\r\nEmbalagem\r\nNão retornável\r\nRetornável\r\n14.1\r\n02.014.00\r\nSchüss\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 19,90\r\n14.2\r\n02.014.00\r\nSteinhaeger Becosa\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 36,80\r\n14.3\r\n02.014.00\r\nSteinhaeger Dubar Loewe\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 23,08\r\n14.4\r\n02.014.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - steinhaeger nacional\r\npreço por litro\r\nR 33,78\r\n14.5\r\n02.014.00\r\nSchlichte\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 158,14\r\n14.6\r\n02.014.00\r\nSchlichte Golden Shoes\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 339,73\r\n14.7\r\n02.014.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - steinhaeger importado\r\npreço por litro\r\nR 225,91\r\nSubitem\r\nCEST\r\nMarca\r\nEmbalagem\r\nNão retornável\r\nRetornável\r\n15.1\r\n02.015.00\r\nAltos Plata\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 207,95\r\n15.2\r\n02.015.00\r\nAltos Reposado\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 209,49\r\n15.3\r\n02.015.00\r\nDon Julio Blanco\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 478,66\r\n15.4\r\n02.015.00\r\nEl Jimador Blanco\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 137,31\r\n15.5\r\n02.015.00\r\nEl Jimador Reposado\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 139,01\r\n15.6\r\n02.015.00\r\nEspolón (todas)\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 216,07\r\n15.7\r\n02.015.00\r\nHerradura (Añejo, Blanco, Reposado)\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 227,67\r\n15.8\r\n02.015.00\r\nJosé Cuervo Especial (dourada)\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 143,93\r\n15.9\r\n02.015.00\r\nJosé Cuervo Silver (branca)\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 144,53\r\n15.10\r\n02.015.00\r\nJosé Cuervo Tradicional\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 215,01\r\n15.11\r\n02.015.00\r\nPatron Silver\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 320,34\r\n15.12\r\n02.015.00\r\nReserva 1800 Blanco\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 280,29\r\n15.13\r\n02.015.00\r\nReserva 1800 Cristalino\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 485,40\r\n15.14\r\n02.015.00\r\nReserva 1800 Reposado\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 277,06\r\n15.15\r\n02.015.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - tequila premium\r\npreço por litro\r\nR 198,39\r\n15.16\r\n02.015.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - tequila super premium\r\npreço por litro\r\nR 479,76\r\nSubitem\r\nCEST\r\nMarca\r\nEmbalagem\r\nNão retornável\r\nRetornável\r\n16.1\r\n02.016.00\r\nCockland Gold\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 43,97\r\n16.2\r\n02.016.00\r\nMark One\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 30,25\r\n\r\n16.3\r\n02.016.00\r\nOld Kings\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 61,61\r\n16.4\r\n02.016.00\r\nWall Street\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 49,94\r\n16.5\r\n02.016.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque nacional\r\npreço por litro\r\nR 45,56\r\n16.6\r\n02.016.00\r\nBallantines 8 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 78,56\r\n16.7\r\n02.016.00\r\nBallantines 8 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 96,98\r\n16.8\r\n02.016.00\r\nBallantines American Barrel\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 95,30\r\n16.9\r\n02.016.00\r\nBlack & White\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 56,46\r\n16.10\r\n02.016.00\r\nBlack & White\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 72,95\r\n16.11\r\n02.016.00\r\nBuchanan's Master\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 187,59\r\n16.12\r\n02.016.00\r\nCutty Sark 8 anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 67,08\r\n16.13\r\n02.016.00\r\nDewar's White Label\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 87,71\r\n16.14\r\n02.016.00\r\nFamous Grouse\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 101,50\r\n16.15\r\n02.016.00\r\nGrants 8 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 76,96\r\n16.16\r\n02.016.00\r\nGrants 8 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 93,82\r\n16.17\r\n02.016.00\r\nJameson\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 113,44\r\n16.18\r\n02.016.00\r\nJameson\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 120,49\r\n16.19\r\n02.016.00\r\nJB 8 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 103,24\r\n16.20\r\n02.016.00\r\nJohnnie Walker Red Label\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 60,37\r\n16.21\r\n02.016.00\r\nJohnnie Walker Red Label\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 81,71\r\n16.22\r\n02.016.00\r\nJohnnie Walker Red Label\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 99,78\r\n16.23\r\n02.016.00\r\nJohnnie Walker Red Label\r\nde 1501 a 2000 ml\r\nR 186,57\r\n16.24\r\n02.016.00\r\nTeacher's\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 68,29\r\n16.25\r\n02.016.00\r\nWhite Horse\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 51,41\r\n16.26\r\n02.016.00\r\nWhite Horse\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 71,45\r\n16.27\r\n02.016.00\r\nWhite Horse\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 90,12\r\n16.28\r\n02.016.00\r\nWillian Lawson's\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 73,87\r\n16.29\r\n02.016.00\r\nJohnnie Walker White Walker\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 147,99\r\n16.30\r\n02.016.00\r\nJohnnie Walker Wine Cask\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 148,53\r\n16.31\r\n02.016.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque até 08 anos importado\r\npreço por litro\r\nR 102,02\r\n16.32\r\n02.016.00\r\nAberfeldy 12 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 324,36\r\n16.33\r\n02.016.00\r\nArdbeg Single Malt\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 746,72\r\n16.34\r\n02.016.00\r\nAuchentoshan American Oak\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 360,11\r\n16.35\r\n02.016.00\r\nBallantines 12 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 120,09\r\n16.36\r\n02.016.00\r\nBallantines 12 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 150,54\r\n16.37\r\n02.016.00\r\nBowmore 12 years\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 543,66\r\n16.38\r\n02.016.00\r\nBuchanan's 12 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 199,24\r\n16.39\r\n02.016.00\r\nCardhu\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 443,85\r\n16.40\r\n02.016.00\r\nChivas Regal 12 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 135,07\r\n16.41\r\n02.016.00\r\nChivas Regal 12 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 166,10\r\n16.42\r\n02.016.00\r\nChivas Regal Extra\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 183,05\r\n16.43\r\n02.016.00\r\nDewar's 12 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 137,34\r\n16.44\r\n02.016.00\r\nDewar's 12 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 144,49\r\n16.45\r\n02.016.00\r\nGlenfiddich Special\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 384,01\r\n16.46\r\n02.016.00\r\nGlenkinchie\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 418,38\r\n16.47\r\n02.016.00\r\nGlenmorangie Original\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 545,79\r\n16.48\r\n02.016.00\r\nHakushu 12\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 1.032,50\r\n16.49\r\n02.016.00\r\nHibiki Japanese Harmony\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 844,25\r\n16.50\r\n02.016.00\r\nJohnnie Walker Black Label\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 141,93\r\n16.51\r\n02.016.00\r\nJohnnie Walker Black Label\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 176,30\r\n16.52\r\n02.016.00\r\nJohnnie Walker Double Black\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 238,87\r\n16.53\r\n02.016.00\r\nLaphroaig 10 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 632,03\r\n16.54\r\n02.016.00\r\nLaphroaig Select\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 725,22\r\n16.55\r\n02.016.00\r\nLogan\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 135,84\r\n16.56\r\n02.016.00\r\nMacallan Double Cask\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 1.081,60\r\n16.57\r\n02.016.00\r\nMacallan F.O. Triple Cask 12\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 1.027,65\r\n16.58\r\n02.016.00\r\nMacallan Rare Cask\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 4.566,66\r\n16.59\r\n02.016.00\r\nMacallan Reflexion Decanter\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 22.664,25\r\n16.60\r\n02.016.00\r\nOld Parr\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 127,97\r\n16.61\r\n02.016.00\r\nOld Parr\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 163,56\r\n16.62\r\n02.016.00\r\nOld Parr Silver\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 167,59\r\n16.63\r\n02.016.00\r\nSuntory Chita\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 501,00\r\n16.64\r\n02.016.00\r\nTalisker\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 459,40\r\n16.65\r\n02.016.00\r\nThe Glenlivet 12 anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 288,40\r\n16.66\r\n02.016.00\r\nThe Glenlivet Founders Reserve\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 281,98\r\n16.67\r\n02.016.00\r\nThe Singleton Dufftown\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 219,37\r\n16.68\r\n02.016.00\r\nYamazaki 12 years\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 1.415,28\r\n16.69\r\n02.016.00\r\nYamazaki Distillers Reserve\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 1.177,80\r\n16.70\r\n02.016.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de08 anos até 12 anos importado\r\npreço por litro\r\nR 228,57\r\n16.71\r\n02.016.00\r\nChivas Regal 13 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 189,00\r\n16.72\r\n02.016.00\r\nChivas XV\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 307,89\r\n16.73\r\n02.016.00\r\nDewar's 15 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 238,70\r\n16.74\r\n02.016.00\r\nDimple 15 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 470,13\r\n16.75\r\n02.016.00\r\nGlenfiddich 15 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 714,15\r\n16.76\r\n02.016.00\r\nJohnnie Walker Gold Label Reserve\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 294,87\r\n16.77\r\n02.016.00\r\nJohnnie Walker Green Label\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 485,82\r\n16.78\r\n02.016.00\r\nJohnnie Walker Swing 15 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 672,80\r\n16.79\r\n02.016.00\r\nMacallan F.O. Triple Cask 15\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 1.808,50\r\n16.80\r\n02.016.00\r\nThe Glenlivet 15 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 503,89\r\n16.81\r\n02.016.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de12 anos até 15 anos importado\r\npreço por litro\r\nR 488,83\r\n16.82\r\n02.016.00\r\nBallantines 17 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 418,90\r\n16.83\r\n02.016.00\r\nBuchanan's 18 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 681,32\r\n16.84\r\n02.016.00\r\nChivas Regal 18 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 518,83\r\n16.85\r\n02.016.00\r\nDewar's 18 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 625,01\r\n16.86\r\n02.016.00\r\nGlenfiddich 18 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 1.064,93\r\n16.87\r\n02.016.00\r\nJohnnie Walker 18\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 565,84\r\n16.88\r\n02.016.00\r\nMacallan F.O. Triple Cask 18\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 4.477,25\r\n16.89\r\n02.016.00\r\nOld Parr 18 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 417,82\r\n16.90\r\n02.016.00\r\nThe Glenlivet 18 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 876,45\r\n16.91\r\n02.016.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de15 anos até 18 anos importado\r\npreço por litro\r\nR 718,55\r\n16.92\r\n02.016.00\r\nJohnnie Walker Blue George V\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 4.413,33\r\n16.93\r\n02.016.00\r\nJohnnie Walker Blue Label\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 1.400,91\r\n16.94\r\n02.016.00\r\nJohnnie Walker Odyssey\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 12.226,33\r\n16.95\r\n02.016.00\r\nRoyal Salute 21 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 1.118,85\r\n16.96\r\n02.016.00\r\nThe John Walker\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 26.600,00\r\n16.97\r\n02.016.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de 18 anos até 21 anos importado\r\npreço por litro\r\nR 1.733,11\r\n16.98\r\n02.016.00\r\nChivas Regal 25 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 3.635,18\r\n16.99\r\n02.016.00\r\nDewar's 25 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 1.241,39\r\n16.100\r\n02.016.00\r\nBuffalo Trace\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 187,63\r\n16.101\r\n02.016.00\r\nBulleit\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 226,61\r\n16.102\r\n02.016.00\r\nEvan Williams Black Label\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 156,49\r\n16.103\r\n02.016.00\r\nJack Daniels\r\nde 181 a 270 ml\r\nR 45,07\r\n16.104\r\n02.016.00\r\nJack Daniels\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 72,51\r\n16.105\r\n02.016.00\r\nJack Daniels\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 157,28\r\n16.106\r\n02.016.00\r\nJack Daniels Gentleman Jack\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 232,68\r\n16.107\r\n02.016.00\r\nJack Daniels Sinatra\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 896,31\r\n16.108\r\n02.016.00\r\nJack Daniels Single Barrel\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 319,42\r\n16.109\r\n02.016.00\r\nJim Beam Black\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 167,16\r\n16.110\r\n02.016.00\r\nJim Beam Rye\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 213,79\r\n16.111\r\n02.016.00\r\nJim Beam White\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 121,04\r\n16.112\r\n02.016.00\r\nMaker's Mark\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 222,35\r\n16.113\r\n02.016.00 Wild Turkey 101\r\nBourbon\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 279,77\r\n16.114\r\n02.016.00 Wild Turkey 81\r\nBourbon\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 250,03\r\n16.115\r\n02.016.00\r\nWoodford Reserve\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 246,39\r\n16.116\r\n02.016.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - bourbon ou tennesse\r\npreço por litro\r\nR 212,10\r\n\r\n16.117\r\n02.016.00\r\nBell's\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 47,28\r\n16.118\r\n02.016.00\r\nPassport\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 41,71\r\n16.119\r\n02.016.00\r\nPassport\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 52,08\r\n16.120\r\n02.016.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque importados e engarrafados no Brasil\r\npreço por litro\r\nR 58,77\r\nSubitem\r\nCEST\r\nMarca\r\nEmbalagem\r\nNão retornável\r\nRetornável\r\n17.1\r\n02.017.00\r\nCinzano (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 43,52\r\n17.2\r\n02.017.00\r\nCortezano (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 21,78\r\n17.3\r\n02.017.00\r\nMartini (Bianco, Dry, Rose, Rosso)\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 41,00\r\n17.4\r\n02.017.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vermute e similares nacional e mercosul\r\npreço por litro\r\nR 47,06\r\n17.5\r\n02.017.00\r\nAntica Formula (italiano)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 513,71\r\n17.6\r\n02.017.00\r\nCarpano Bianco (Italiano)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 155,07\r\n17.7\r\n02.017.00\r\nCarpano Classico (Italiano)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 162,97\r\n17.8\r\n02.017.00\r\nCarpano Dry (italiano)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 170,93\r\n17.9\r\n02.017.00\r\nCarpano Punt & Mês (Italiano)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 210,03\r\n17.10\r\n02.017.00\r\nCinzano 1757\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 248,68\r\n17.11\r\n02.017.00\r\nMartini Riserva Ambratto\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 186,66\r\n17.12\r\n02.017.00\r\nMartini Riserva Rubino\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 186,66\r\n17.13\r\n02.017.00\r\nNoilly Prat\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 150,00\r\n17.14\r\n02.017.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vermute e similares importados\r\npreço por litro\r\nR 190,02\r\nSubitem\r\nCEST\r\nMarca\r\nEmbalagem\r\nNão retornável\r\nRetornável\r\n18.1\r\n02.018.00\r\nINTENCION\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 11,69\r\n18.2\r\n02.018.00\r\nINTENCION\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 18,37\r\n18.3\r\n02.018.00\r\nINTENCION 50 DOUBLE BLACK\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 22,86\r\n18.4\r\n02.018.00\r\nNORDKA STANDARD\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 30,62\r\n18.5\r\n02.018.00\r\nSPOLLOV\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 7,36\r\n18.6\r\n02.018.00\r\nAragon\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 15,24\r\n18.7\r\n02.018.00\r\nAskov\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 7,19\r\n18.8\r\n02.018.00\r\nAskov\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 16,29\r\n18.9\r\n02.018.00\r\nAskov\r\nde 1501 a 2000 ml\r\nR 28,73\r\n18.10\r\n02.018.00\r\nBalalaika\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 16,35\r\n18.11\r\n02.018.00\r\nBarkov\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 26,78\r\n18.12\r\n02.018.00\r\nDubar Zvonka Red\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 16,33\r\n18.13\r\n02.018.00\r\nKadov\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 43,71\r\n18.14\r\n02.018.00\r\nKamarada\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 16,59\r\n18.15\r\n02.018.00\r\nKovak Premium\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 44,17\r\n18.16\r\n02.018.00\r\nKrakovia Tridestilada\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 11,56\r\n18.17\r\n02.018.00\r\nKriskof\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 16,43\r\n18.18\r\n02.018.00\r\nLeonoff\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 13,52\r\n18.19\r\n02.018.00\r\nLiquid\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 38,12\r\n18.20\r\n02.018.00\r\nMontilla Vodka\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 23,78\r\n18.21\r\n02.018.00\r\nMoscowita\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 11,22\r\nR 10,50\r\n18.22\r\n02.018.00\r\nNatasha (todas)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 22,09\r\n18.23\r\n02.018.00\r\nNikita\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 13,95\r\n18.24\r\n02.018.00\r\nOrloff\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 34,29\r\n18.25\r\n02.018.00\r\nOrloff\r\nde 1501 a 2000 ml\r\nR 53,50\r\n18.26\r\n02.018.00\r\nPolak\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 15,99\r\n18.27\r\n02.018.00\r\nPolara\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 22,96\r\n18.28\r\n02.018.00\r\nRaykoff\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 15,59\r\n18.29\r\n02.018.00\r\nRoskof\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 25,21\r\n18.30\r\n02.018.00\r\nSkadi\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 8,98\r\n18.31\r\n02.018.00\r\nSkarloff\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 21,55\r\n18.32\r\n02.018.00\r\nSkarloff Seven\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 26,42\r\n18.33\r\n02.018.00\r\nSkyy\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 48,99\r\n18.34\r\n02.018.00\r\nSmirnoff Red\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 28,75\r\n18.35\r\n02.018.00\r\nSmirnoff Red\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 40,79\r\n18.36\r\n02.018.00\r\nSmirnoff Red\r\nde 1501 a 2000 ml\r\nR 65,78\r\n18.37\r\n02.018.00\r\nVorus\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 26,27\r\n18.38\r\n02.018.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka nacional popular\r\npreço por litro\r\nR 17,27\r\n18.39\r\n02.018.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka nacional premium\r\npreço por litro\r\nR 39,59\r\n18.40\r\n02.018.00\r\nAbsolut\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 90,85\r\n18.41\r\n02.018.00\r\nAbsolut\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 105,64\r\n18.42\r\n02.018.00\r\nAbsolut Sabores (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 99,38\r\n18.43\r\n02.018.00\r\nAbsolut Sabores (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 112,77\r\n18.44\r\n02.018.00\r\nAbsolut Elyx\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 180,43\r\n18.45\r\n02.018.00\r\nAbsolut Elyx\r\nde 1501 a 2000 ml\r\nR 509,82\r\n18.46\r\n02.018.00\r\nBeluga Noble\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 270,13\r\n18.47\r\n02.018.00\r\nBelvedere - sabores (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 253,93\r\n18.48\r\n02.018.00\r\nBelvedere Pure\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 192,67\r\n18.49\r\n02.018.00\r\nCiroc\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 181,72\r\n18.50\r\n02.018.00\r\nCiroc\r\nde 2001 a 3000 ml\r\nR 941,22\r\n18.51\r\n02.018.00\r\nCiroc - sabores (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 195,44\r\n18.52\r\n02.018.00\r\nFinlandia\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 101,07\r\n18.53\r\n02.018.00\r\nGrey Goose - sabores (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 181,48\r\n18.54\r\n02.018.00\r\nGrey Goose Essences (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 196,18\r\n18.55\r\n02.018.00\r\nGrey Goose Original\r\nde 181 a 270 ml\r\nR 68,31\r\n18.56\r\n02.018.00\r\nGrey Goose Original\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 162,46\r\n18.57\r\n02.018.00\r\nGrey Goose Original\r\nde 1001 a 1500 ml\r\nR 352,42\r\n18.58\r\n02.018.00\r\nHaku\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 210,37\r\n18.59\r\n02.018.00\r\nKetel One\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 104,38\r\n18.60\r\n02.018.00\r\nKetel One Citroen / Grapefruit\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 111,67\r\n18.61\r\n02.018.00\r\nMinistry Black Edition\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 98,21\r\n18.62\r\n02.018.00\r\nMinistry Silver\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 79,72\r\n18.63\r\n02.018.00\r\nPravda\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 177,20\r\n18.64\r\n02.018.00\r\nStolichnaya\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 84,17\r\n18.65\r\n02.018.00\r\nStolichnaya\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 96,74\r\n18.66\r\n02.018.00\r\nStolichnaya Elit\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 604,12\r\n18.67\r\n02.018.00\r\nWyborowa (Exquisite, Single Estate)\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 185,30\r\n18.68\r\n02.018.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka importada premium\r\npreço por litro\r\nR 156,67\r\n18.69\r\n02.018.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka importada super premium\r\npreço por litro\r\nR 282,14\r\n18.70\r\n02.018.00\r\nWyborowa\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 64,69\r\n18.71\r\n02.018.00\r\nWyborowa\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 72,59\r\n18.72\r\n02.018.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka importada e engarrafada no Brasil\r\npreço por litro\r\nR 85,52\r\nSubitem\r\nCEST\r\nMarca\r\nEmbalagem\r\nNão retornável\r\nRetornável\r\n19.1\r\n02.019.00\r\nKadov (Cranberry e Vanilla)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 49,99\r\n19.2\r\n02.019.00\r\nSkarloff Caipiroska (sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 17,09\r\n19.3\r\n02.019.00\r\nSkyy Infusions\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 48,39\r\n19.4\r\n02.019.00\r\nSmirnoff Infusions (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 53,38\r\n19.5\r\n02.019.00\r\nVorus (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 26,86\r\n19.6\r\n02.019.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - derivados de vodka nacional preço\r\npor litro\r\nR 50,52\r\n\r\n19.7\r\n02.019.00\r\nKetel One Botanical sabores (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 108,28\r\nSubitem\r\nCEST\r\nMarca\r\nEmbalagem\r\nNão retornável\r\nRetornável\r\n20.1\r\n02.021.00\r\nGrappa Miolo\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 109,29\r\n20.2\r\n02.021.00\r\nBagaceira Neto Costa\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 247,98\r\nSubitem\r\nCEST\r\nMarca\r\nEmbalagem\r\nNão retornável\r\nRetornável\r\n21.1\r\n02.022.00\r\nLíder\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 10,13\r\n21.2\r\n02.022.00\r\nSidra Cereser (todas)\r\nde 1501 a 2000 ml\r\nR 53,91\r\n21.3\r\n02.022.00\r\nSidra Cereser Tradicional\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 16,14\r\n21.4\r\n02.022.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - sidra nacional\r\npreço por litro\r\nR 22,72\r\nSubitem\r\nCEST\r\nMarca\r\nEmbalagem\r\nNão retornável\r\nRetornável\r\n22.1\r\n02.023.00\r\nCABARÉ FIRE\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 32,60\r\n22.2\r\n02.023.00\r\nCANTINA DA SERRA\r\nde 1001 a 1500 ml\r\nR 14,65\r\n22.3\r\n02.023.00\r\nCANTINA DA SERRA\r\nde 4501 a 5000 ml\r\nR 26,58\r\n22.4\r\n02.023.00\r\nCANTINA DA SERRA\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 8,22\r\n22.5\r\n02.023.00\r\nCAPRICHO\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 7,99\r\n22.6\r\n02.023.00\r\nCAPRICHO MARULA\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 9,45\r\n22.7\r\n02.023.00\r\nCHICOTE\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 2,19\r\n22.8\r\n02.023.00\r\nCOIOTE\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 4,46\r\n22.9\r\n02.023.00\r\nCOMARY COQUETEL\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 16,12\r\n22.10\r\n02.023.00\r\nESPARTHA VINHO\r\naté 360 ml\r\nR 4,29\r\n22.11\r\n02.023.00\r\nESPARTHA VINHO\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 8,19\r\n22.12\r\n02.023.00\r\nINTENCION\r\nde 271 a 360 ml\r\nR 5,36\r\n22.13\r\n02.023.00\r\nMASTER GOLD\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 12,51\r\n22.14\r\n02.023.00\r\nNINNOFF GIN\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 9,91\r\n22.15\r\n02.023.00\r\nNINNOFF ORIGINAL E SABORIZADA\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 9,69\r\n22.16\r\n02.023.00\r\nNINNOFF VIP\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 9,67\r\n22.17\r\n02.023.00\r\nOUSADIA\r\naté 360 ml\r\nR 2,87\r\n22.18\r\n02.023.00\r\nOUSADIA\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 6,19\r\n22.19\r\n02.023.00\r\nPINK MOON\r\naté 360 ml\r\nR 3,92\r\n22.20\r\n02.023.00\r\nPINK MOON\r\nde 1501 a 2000 ml\r\nR 26,12\r\n22.21\r\n02.023.00\r\nPINK MOON\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 10,55\r\n22.22\r\n02.023.00\r\nRAYSLOF\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 12,97\r\n22.23\r\n02.023.00\r\nSAFADONA\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 10,52\r\n22.24\r\n02.023.00\r\nTELECO TECO LIMÃO\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 4,12\r\n22.25\r\n02.023.00\r\n7 Colinas (Fabricante Vinhos Duelo)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 4,28\r\n22.26\r\n02.023.00\r\n7 Colinas (Fabricante Vinhos Duelo)\r\nde 1501 a 2000 ml\r\nR 9,14\r\n22.27\r\n02.023.00\r\n7 Colinas (Fabricante Vinhos Duelo)\r\nde 2501 a 5000 ml\r\nR 19,17\r\n22.28\r\n02.023.00\r\nArarinha (todas)\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 5,39\r\n22.29\r\n02.023.00\r\nAskov (sabores)\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 6,42\r\n22.30\r\n02.023.00\r\nAskov (sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 17,09\r\n22.31\r\n02.023.00\r\nBacardi Sabores (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 47,05\r\n22.32\r\n02.023.00\r\nBadra & Badra\r\nde 271 a 360 ml\r\nR 5,70\r\n22.33\r\n02.023.00\r\nBadra & Badra\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 9,32\r\n22.34\r\n02.023.00\r\nBaianinha (todas)\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 6,87\r\n22.35\r\n02.023.00\r\nBaianinha (todas)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 16,06\r\n22.36\r\n02.023.00\r\nBalalaika Fruits\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 15,72\r\n22.37\r\n02.023.00\r\nBalalaika Ice (todas)\r\nde 271 a 360 ml\r\nR 3,73\r\n22.38\r\n02.023.00\r\nBarkov (sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 19,87\r\n22.39\r\n02.023.00\r\nBlack Night\r\nde 271 a 360 ml\r\nR 3,22\r\n22.40\r\n02.023.00\r\nBlack Street (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 18,26\r\n22.41\r\n02.023.00\r\nBranca de Neve (Coco)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 21,61\r\n22.42\r\n02.023.00\r\nCaldezano\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 16,60\r\n22.43\r\n02.023.00\r\nCana Blue\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 26,33\r\n22.44\r\n02.023.00\r\nCanelinha Da Rocha\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 13,05\r\n22.45\r\n02.023.00\r\nCaninha da Roça (sabores)\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 4,30\r\n22.46\r\n02.023.00\r\nCantinho do Vale\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 4,94\r\n22.47\r\n02.023.00\r\nCantinho do Vale\r\nde 1501 a 2000 ml\r\nR 10,09\r\n22.48\r\n02.023.00\r\nCantinho do Vale\r\nde 3001 a 5000 ml\r\nR 26,13\r\n22.49\r\n02.023.00\r\nCarga Rápida (Amendoim)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 20,19\r\n22.50\r\n02.023.00\r\nCatuabom\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 8,83\r\n22.51\r\n02.023.00\r\nContini (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 27,20\r\nR 26,48\r\n22.52\r\n02.023.00\r\nCoquetel do Vale\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 4,25\r\n22.53\r\n02.023.00\r\nCoquetel do Vale\r\nde 1501 a 2000 ml\r\nR 8,50\r\n22.54\r\n02.023.00\r\nCorote Gin & Tônica\r\nLata até 270 ml\r\nR 5,32\r\n22.55\r\n02.023.00\r\nCorote Gin & Tônica\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\nR 6,21\r\n22.56\r\n02.023.00\r\nCorote Ice (sabores)\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\nR 5,80\r\n22.57\r\n02.023.00\r\nCorote Pink Limonade\r\nLata até 270 ml\r\nR 6,16\r\n22.58\r\n02.023.00\r\nCorote Sex On The Beach\r\nLata até 270 ml\r\nR 6,23\r\n22.59\r\n02.023.00\r\nCorote Tropicália\r\nLata até 270 ml\r\nR 6,23\r\n22.60\r\n02.023.00\r\nDimel\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 26,17\r\n22.61\r\n02.023.00\r\nDo Barril Sabores (todos)\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 4,54\r\n22.62\r\n02.023.00\r\nDuelo (Fabricantes Vinhos Duelo)\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 3,22\r\n22.63\r\n02.023.00\r\nDuelo (Fabricantes Vinhos Duelo)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 5,02\r\n22.64\r\n02.023.00\r\nFiorini\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 17,39\r\n22.65\r\n02.023.00\r\nFuego Loco\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 18,52\r\n22.66\r\n02.023.00\r\nGin Tônica QN\r\nde 271 a 360 ml\r\nR 6,77\r\n22.67\r\n02.023.00\r\nGold Camel (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 13,54\r\n22.68\r\n02.023.00\r\nGotas do Vale\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 8,50\r\n22.69\r\n02.023.00\r\nJapira (todas)\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 3,66\r\n22.70\r\n02.023.00\r\nJapira (todas)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 6,99\r\n22.71\r\n02.023.00\r\nKovak Ice\r\nde 271 a 360 ml\r\nR 3,99\r\n22.72\r\n02.023.00\r\nLeonoff (sabores)\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 4,89\r\n22.73\r\n02.023.00\r\nLeonoff (sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 13,06\r\n22.74\r\n02.023.00\r\nNatasha Hits (sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 15,76\r\n22.75\r\n02.023.00\r\nPaizano (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 17,13\r\n22.76\r\n02.023.00\r\nPalhinha com Mel\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 18,55\r\n22.77\r\n02.023.00\r\nParatini\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 13,09\r\n22.78\r\n02.023.00\r\nParatudo\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 15,29\r\n22.79\r\n02.023.00\r\nParatudo Citrus\r\nVidro de 180 a 270\r\nR 5,40\r\n22.80\r\n02.023.00\r\nPitu Ice\r\nLata até 270 ml\r\nR 4,75\r\n22.81\r\n02.023.00\r\nPitu Limão\r\nLata de 271 a 360 ml\r\nR 5,55\r\n22.82\r\n02.023.00\r\nRaykoff Ice\r\nde 271 a 360 ml\r\nR 5,98\r\n22.83\r\n02.023.00\r\nRoskof (sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 16,29\r\n22.84\r\n02.023.00\r\nSangue do Vale\r\nde 3001 a 5000 ml\r\nR 22,55\r\n22.85\r\n02.023.00\r\nSkarloff Flavors\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 16,73\r\n22.86\r\n02.023.00\r\nStempel (todos)\r\nde 271 a 360 ml\r\nR 6,12\r\n22.87\r\n02.023.00\r\nStempel (todos)\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 9,18\r\n22.88\r\n02.023.00\r\nStempel (todos)\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 9,50\r\n22.89\r\n02.023.00\r\nTem Tudo Mel e Pequi\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 13,08\r\n22.90\r\n02.023.00\r\nTequiloka\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 20,29\r\n22.91\r\n02.023.00\r\nTorquay Negroni\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 93,86\r\n22.92\r\n02.023.00\r\nVideira da Serra\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 8,46\r\n22.93\r\n02.023.00\r\nVim do Vale\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 4,09\r\n22.94\r\n02.023.00\r\nVim do Vale\r\nde 1501 a 2000 ml\r\nR 8,83\r\n22.95\r\n02.023.00\r\nFestini\r\nde 761 a 1000 ml\r\n16,09\r\n22.96\r\n02.023.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - sangrias, coquetéis e similares nacional\r\npreço por litro\r\nR 20,71\r\n22.97\r\n02.023.00\r\nSeagers Negroni\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 52,75\r\n22.98\r\n02.023.00\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - sangrias, coquetéis e similares importado\r\npreço por litro\r\nR 199,35\r\n\r\nSubitem\r\nCEST\r\nMarca\r\nEmbalagem\r\nNão retornável\r\nRetornável\r\n23.1\r\n02.999.00\r\nBLACK EIGHT HONEY\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 13,14\r\n23.2\r\n02.999.00\r\nBLACK SKULL DRAFT BEER\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 7,41\r\n23.3\r\n02.999.00\r\nBLACK SKULL MARULA DRAFT\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 7,41\r\n23.4\r\n02.999.00\r\nBLUE SPIRIT ICE\r\nde 271 a 360 ml\r\nR 6,98\r\n23.5\r\n02.999.00\r\nCABARÉ ICE (TODOS)\r\naté 270 ml\r\nR 6,27\r\n23.6\r\n02.999.00\r\nCABARÉ ICE (TODOS)\r\nde 271 a 360 ml\r\nR 7,77\r\n23.7\r\n02.999.00\r\nCRISTAL DO SOL\r\nde 521 a 760 ml\r\nR 4,62\r\n23.8\r\n02.999.00\r\nENCOSTA DO SOL\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 7,71\r\n23.9\r\n02.999.00\r\nJURUBEBA VAQUEIRO DO NORTE\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 8,25\r\n23.10\r\n02.999.00\r\nLIDER\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 9,04\r\n23.11\r\n02.999.00\r\nLIDER DRAFT BEER\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 8,06\r\n23.12\r\n02.999.00\r\nLIDER GOLD\r\nde 521 a 760 ml\r\nR 9,95\r\n23.13\r\n02.999.00\r\nLIDER MAÇÃ\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 8,68\r\n23.14\r\n02.999.00\r\nNINNOFF GIN\r\nde 271 a 360 ml\r\nR 4,19\r\n23.15\r\n02.999.00\r\nOUSADIA\r\nde 271 a 360 ml\r\nR 3,98\r\n23.16\r\n02.999.00\r\nOUSADIA\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 4,98\r\n23.17\r\n02.999.00\r\nPULLMAN\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 7,27\r\n23.18\r\n02.999.00\r\nRAIZ SELVAGEM\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 15,51\r\n23.19\r\n02.999.00\r\nSELVAGEM APERITIVO BITT\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 13,93\r\n23.20\r\n02.999.00\r\nSKULL ICE\r\nde 271 a 360 ml\r\nR 4,04\r\n23.21\r\n02.999.00\r\nSYN ICE\r\nde 271 a 360 ml\r\nR 3,04\r\n23.22\r\n02.999.00\r\nTEQUILERO FIESTA\r\nde 271 a 360 ml\r\nR 3,79\r\n23.23\r\n02.999.00\r\nWE.MIX\r\naté 360 ml\r\nR 3,68\r\n23.24\r\n02.999.00\r\n51 Assinatura Smoked\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 43,65\r\n23.25\r\n02.999.00\r\n51 Mel com Toque de Limão\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 36,39\r\n23.26\r\n02.999.00\r\n51 Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 23,19\r\nR 22,47\r\n23.27\r\n02.999.00\r\nBala Blue\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 22,20\r\n23.28\r\n02.999.00\r\nBala Cream\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 20,48\r\n23.29\r\n02.999.00\r\nCelebrate - Maçã\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 11,35\r\n23.30\r\n02.999.00\r\nCereser ICE\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 16,16\r\n23.31\r\n02.999.00\r\nCereser Spritz\r\nLata até 270 ml\r\nR 5,31\r\n23.32\r\n02.999.00\r\nCereser Spritz\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 16,73\r\n23.33\r\n02.999.00\r\nChanceler\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 24,14\r\n23.34\r\n02.999.00\r\nChuva de Prata\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 18,47\r\n23.35\r\n02.999.00\r\nChuva de Prata\r\nde 1501 a 2000 ml\r\nR 62,09\r\n23.36\r\n02.999.00\r\nDomecq\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 42,30\r\n23.37\r\n02.999.00\r\nDomus\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 17,64\r\n23.38\r\n02.999.00\r\nDreher\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 21,59\r\n23.39\r\n02.999.00\r\nGordons Pink\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 85,09\r\n23.40\r\n02.999.00\r\nGordons Sicilian Lemon\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 80,18\r\n23.41\r\n02.999.00\r\nKriskof (sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 12,13\r\n\r\n23.42\r\n02.999.00\r\nOld Cesar 88\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 18,40\r\n23.43\r\n02.999.00\r\nPorto Santo Maçã Verde\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 34,33\r\n23.44\r\n02.999.00\r\nPravoika (sabores)\r\nde 361 a 520 ml\r\nR 4,21\r\n23.45\r\n02.999.00\r\nPravoika (sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 8,96\r\n23.46\r\n02.999.00\r\nPresidente\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 16,71\r\n23.47\r\n02.999.00\r\nPresidente com Mel\r\nde 761 a 1000 ml\r\nR 17,70\r\n23.48\r\n02.999.00\r\nSidra Cereser sabores\r\nde 521 a 670 ml\r\nR 16,96\r\n23.49\r\n02.999.00\r\nSmirnoff Ice Red\r\nLata até 270 ml\r\nR 7,49\r\n23.50\r\n02.999.00\r\nSmirnoff Ice Red\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\nR 8,69\r\n23.51\r\n02.999.00\r\nTanqueray Gin Tonic\r\nLata até 270 ml\r\nR 13,81\r\n23.52\r\n02.999.00\r\nTanqueray Gin Tonic\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\nR 20,71\r\n23.53\r\n02.999.00\r\nTanqueray Gin Tonic Sevilla\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\nR 21,61\r\n23.54\r\n02.999.00\r\nTorquay Pink\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 84,40\r\n23.55\r\n02.999.00\r\nBlack & White Orange\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 59,33\r\n23.56\r\n02.999.00\r\nLarios Rose/Larios Fresa\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 110,88\r\n23.57\r\n02.999.00\r\nTanqueray Rangpur\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 133,39\r\n23.58\r\n02.999.00\r\nTanqueray Rangpur Lime\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 132,81\r\n23.59\r\n02.999.00\r\nTanqueray Royale\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 136,35\r\n23.60\r\n02.999.00\r\nTanqueray Sevilla\r\nde 671 a 760 ml\r\nR 135,87\r\nId: 2545948\r\n"
        ],
        "2545950": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E \r\nAÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\nSUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/009780/2022; e\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar as servidoras abaixo relacionadas, para compor a gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica nº 002/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Administração Nacional de Educação Pública do Uruguai - ANEP, cujo objeto é o estabelecimento de parceria entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC, e a ANEP, de acordo com as Leis nº 9.394/1996 e nº 13.415/2017 para a implantação de escola de Ensino Médio Regular, em tempo integral, com Ensino Intercultural do idioma espanhol; abarca igualmente, cooperação para a realização e implementação, de forma gradual e progressiva, sempre de acordo com a disponibilidade de recursos para fazer, de outras escolas de Ensino Médio em tempo integral, a cargo da SEEDUC, com o modelo intercultural Brasil-Uruguay proposto no presente instrumento.\r\nCamélia Amorim Silva, matrícula nº 3066110-2, ID nº 5031831-4; e\r\nCleide Figueiredo dos Santos Stróligo, matrícula nº 5002121-1, ID nº 3800396-1.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\nSUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/006527/2023; e\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\no Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n:\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio nº 64615082/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado Educação (SEEDUC/RJ) e a Secretaria de Estado da Polícia Civil (SEPOL), cujo objeto é o desenvolvimento do Programa \"Papo de Responsa\" no âmbito da SEEDUC nas unidades localizadas em regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH - e com maior índice de violência.\r\nSandro Rodrigues da Silva, matrícula nº 3048373-9, ID nº 5017661-7; e,\r\nGuineza da Silva Lourenço, matrícula nº 3141008- 8, ID nº 5013516-3.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2545950\r\n"
        ],
        "2545984": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\no disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/028506/2023,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de TV SMART TV LED UHD 4K, 40-43\" para atender às necessidades da Oepração Foco da Secretaria de Estado da Casa Civil, em favor da empresa QUALITY ELETROMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nTHIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional n° 5107362-5.\r\n\r\nLÍVIA PEREIRA VIEIRA FONTES, ID Funcional nº 4416176-0; FABRICIO SANTOS GUIMARÃES, ID Funcional nº 2713672-8 e CARLOS HENRIQUE LEÃO NORBIM, ID Funcional nº 4374185-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nTHAÍS LUCIEN COSTA PEREIRA SABINO ANTÔNIO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 4270689-0.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2545984\r\n"
        ],
        "2545995": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nSUBSTITUI O COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o art. 20 do Decreto nº 44.879, de 15 de junho de 2014, do Governo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/000101/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Gonçalo Apolinário de Souza Filho, ID Funcional nº 4145093-0, como Coordenador Geral de Convênios, em substituição a Geraldo Márcio Timóteo, ID Funcional nº 4415016-4, a contar de 01/01/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de fevereiro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2545995\r\n"
        ],
        "2546048": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1287 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/000237/2024 \r\no disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, CARLOS JANAN RIMOLA, ID nº 5118576-8, MAICON DOUGLAS DE SOUSA FAGUNDES, ID nº 5147272-4, MARCIA MOREIRA DE CASTRO , ID nº 571582-2como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato nº 180021/009/2024, no processo SEI nº 180002/000237/2024 com a SUPERLIGA CARNAVALESCA DO BRASIL, que tem por objeto a concessão de incentivo financeiro cultural para viabilizar a realização do desfile das Escolas de Samba do Séries Prata e Bronze Carnaval 2024, na Intendente Magalhães na cidade do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08/02/2024.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2546048\r\n"
        ],
        "2546059": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍ\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ SECRETno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o Exercício de 2024, celebrado entre a Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo Administrativo n° SEI-350082/000656/2021;\r\nDescentralizar a execução do (s) crédito (s) orçamentário (s) na forma a seguir especificada:\r\nAtuação da Secretaria de Estado de Polícia Militar nas atividades da CEASA, com vistas a permitir que a SEPM, através do desenvolvimento das suas ações que lhe são próprias, permita a maior segurança dos serviços prestados pela CEASA, e tranquilidade dos seus usuários e funcionários.\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 02/01/2024 até 31/12/2024.\r\n- DE/Concedente:\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro SA.\r\nUO: 13720\r\nUG: 137200\r\n- PARA/Executante:\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar\r\nUO: 51010\r\nUG: 261100\r\n- CRÉDITO:\r\nPara Pagamento de Turnos\r\nPT: 20.122.0002.2660\r\nNatureza da Despesa: 3190\r\nFonte: 1.501.2.30\r\nValor: R 1.950.000,00\r\nPara Pagamento de Benefícios\r\nPT: 20.122.002.2660\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 1.501.2.30\r\nValor: R 300.000,00\r\nO executante se obriga a repassar mensalmente, enquanto vigorar o Termo de Cooperação celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar e a CEASA-RJ a quantia correspondente ao emprego dos efetivos Policiais Militares escalados para atuarem em atividade operacional na forma do estabelecido no mencionado Termo e no Plano de Trabalho.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\nDiretora-Presidente da CEASA/RJ\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\nId: 2546059\r\n"
        ],
        "2546063": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            "\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001187/2024;\r\n- Designar o servidor Helianderson Gall Marins, Identidade Funcional nº 5.036.720-0, para a realização da Sindicância. \r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2546063\r\n"
        ],
        "2546064": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 305\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001189/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, ID. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2546064\r\n"
        ],
        "2546067": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001193/2024;\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, ID. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2546067\r\n"
        ],
        "2546069": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001188/2024;\r\n- Designar a servidora Almir Drummond dos Santos Soares, ID. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2546069\r\n"
        ],
        "2546071": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001190/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, ID. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2546071\r\n"
        ],
        "2546073": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            "\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001191/2024;\r\n- Designar o servidor Helianderson Gall Marins, ID. Funcional nº 5.036.720-0, para a realização da Sindicância. \r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2546073\r\n"
        ],
        "2546075": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001192/2024;\r\n- Designar a servidora Almir Drummond dos Santos Soares, ID. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2546075\r\n"
        ],
        "2546077": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            "\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/001194/2024;\r\n- Designar o servidor Jorge Luis Barcellos Da Costa, ID. Funcional nº 50095714, para a realização da Sindicância. \r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2546077\r\n"
        ],
        "2546079": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            "\r\nE ABASTECIMENTO\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A TRANSALONSO TRANSPORTES E AGREGRADOS LTDA\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 001/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a TRANSALONSO TRANSPORTES E AGREGRADOS LTDA-Processo nº SEI-020007/005680/2023.\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\nSonia Regina Franco do Nacimento, ID Funcional n.º 564427-5.\r\nDesignar como Gestor do Contrato de nº 001/2024, o servidor Leonardo Blanchart, ID Funcional n.º 5036578-9.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 19 de fevereiro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A PETRA MG INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGADOS LTDAPROCESSO Nº SEI- 020007/005731/2023.\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 002/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a PETRA MG INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGADOS LTDA-Processo nº SEI- 020007/005731/2023.\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\nTiago Martins Cardoso de Sousa, ID Funcional n.º 51178010.\r\nDesignar como Gestor do Contrato de nº 002/2024, o servidor Leonardo Blanchart, ID Funcional n.º 50365789.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 19 de fevereiro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.APROCESSO Nº SEI-020007/000289/2024.\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 003/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A-Processo nº SEI-020007/000289/2024.\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID Funcional nº 4463330-0;\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional n.º 564427-5.\r\nDesignar como Gestor do Contrato de nº 003/2024, o servidor Rafael Bender, ID Funcional n.º 44576340.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 19 de fevereiro de 2024\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2546079\r\n"
        ],
        "2546105": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 315\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001298/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Almir Drummond dos Santos Soares, ID. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2546105\r\n"
        ],
        "2546110": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001501/2024;\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, ID. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2546110\r\n"
        ],
        "2546131": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nREVOGA O ART. 3º, §1º DA PORTARIA FAPERJ/PR Nº 650 DE 31 DE JULHO DE 2023.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-260003/010488/2023 e SEI-040108/000049. \r\n: \r\n- Revogar o parágrafo 1º do art. 3º da Portaria FAPERJ/PR nº 650 de 31 de julho de 2021, que dispõe “O limite máximo de que trata o caput deste artigo será revisto anualmente em função da variação do índice de inflação do período, medido pelo IPCA.”\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2546131\r\n"
        ],
        "2546135": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001505/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, ID. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2546135\r\n"
        ],
        "2546136": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n, no uso de suas atribuições, considerando a Atualização SUPNOR/MB nº 01/24 e o disposto no Processo SEI-040006/003038/2024\r\n- A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte item:\r\nI - acréscimo do seguinte item:\r\nCódigo\r\nDescrição\r\nData início\r\nData fim\r\nLegislação\r\n64\r\nLei 10.067/2023 -Tributação sobre a saída\r\n17/02/2024\r\nLei 10.067/2023; Decreto n° 48.955/2024\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\nId: 2546136\r\n"
        ],
        "2546140": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nAPROVA NOVA VERSÃO DAS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA DECLAN-IPM 2024 (ANO-BASE 2023).\r\nno uso das atribuições legais que lhe conferem os artigos 25 e 26 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e considerando o disposto no Processo nº SEI- 040006/000468/2024,\r\n- Fica aprovada a segunda versão das Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM 2024, ano-base 2023.\r\n- A nova versão tem por propósito substituir, no item 2 da \"Tabela de Ajustes e Informações Econômico-Fiscais\", os CFOP 2.252 e 2.302 a 1.306, respectivamente, pelos CFOP 2.253 e 2.302 a 2.306, além de incluir o CFOP 2.257.\r\nA nova versão das Instruções de Preenchimento da DECLAN- IPM 2024 será disponibilizada na página da SEFAZ na Internet, no endereço eletrônico .\r\n- Deverão retificar sua declaração os contribuintes que eventualmente tenham preenchido e transmitido a DECLAN-IPM 2024 em desacordo com a nova versão das Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM 2024.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2024\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\nId: 2546140\r\n"
        ],
        "2546154": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\no disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\no disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\no disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\no disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\no disposto no Processo nº SEI-150001/009082/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos serviços prestados pela ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A relativos aos imóveis sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5.\r\n\r\nDIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID 5094727-3 em substituição à servidora TATIANA LOBO DA SILVA, ID Funcional nº 5122305-8, ID Funcional nº 5106675-0; GEISA ROCHA FRAGA HARTMANN, ID Funcional nº 5103566-9 e TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nTHIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 396/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2546154\r\n"
        ],
        "2546163": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/006162/2021,\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos serviços prestados pela LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A relativos aos imóveis sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nGESTOR: LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5 em substituição ao servidor PABLO SERRA SUZANO, ID Funcional nº 5104576-1.\r\n\r\nFISCAIS: DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID 5094727-3 em substituição à servidora TATIANA LOBO DA SILVA, ID Funcional nº 5122305-8; VINICÍUS VALENTIM VITOR, ID Funcional n° 5128228-3 e MARIA CAROLINA GOMES MOTTA BARRETO, ID Funcional nº 5097196-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: GEISA ROCHA FRAGA HARTMANN, ID Funcional nº 5103566-9.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- Os fiscais e suplente ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 281/2022.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2546163\r\n"
        ],
        "2546169": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            "\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120001/001292/2020,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos serviços prestados pela COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO relativos aos imóveis sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\nGESTOR: LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5.\r\n\r\nFISCAIS: MARIA CAROLINA GOMES MOTTA BARRETO, ID Funcional nº 5097196-4, DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID 5094727- 3 em substituição à servidora TATIANA LOBO DA SILVA, ID Funcional nº 5122305-8 e GEISA ROCHA FRAGA HARTMANN, ID Funcional nº 5103566-9, ID Funcional nº 5096770-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: LUIZA DE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID Funcional nº 5095161-0.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 279/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2546169\r\n"
        ],
        "2546173": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-120001/000237/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 018/2020 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa a PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI.\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional nº 5007693-0; DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3 e TATIANA BATISTA DE SOUZA E SOUZA BASTOS, ID Funcional nº 5145868-3 em substituição à TATIANA LOBO DA SILVA, ID Funcional nº 5122305-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nLUIZA DE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID Funcional nº 5095161-0.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 291/2022.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2546173\r\n"
        ],
        "2546201": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, o que consta no Processo nºSEI- 030022/000413/2020, e\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nNAL\r\nLO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nCIO\r\nDE\r\nPROCESSO \r\nNOTA\r\n1\r\n42841232\r\n1\r\nLUIZ FELIPE ROCHA DE MAGALHAES\r\n2o G 4\r\n2o G 3\r\n29/08/2007\r\n25/08/2023\r\nE- 03/021/190/2014\r\n36\r\n2\r\n41862864\r\n1\r\nJOAO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n02/02/2004\r\n28/01/2024\r\nE- 03/90282/2009\r\n36\r\n3\r\n19860234\r\n1\r\nCA JUNIOR\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n04/01/2000\r\n29/12/2023\r\nE- 03/90203/2010\r\n34\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n1\r\n50231952\r\n1\r\nTALITA XIMENES JORIO\r\nSUP 6\r\nSUP 5\r\n27/12/2013\r\n25/12/2021\r\nSEI- 03/022/002682/2019\r\n35\r\nId: 2546201\r\n"
        ],
        "2546273": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELA SELEÇÃO DE PROFESSORES/INSTRUTORES PARA ATUAÇÃO NAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL POR MEIO DO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS.\r\nA DIRETORA-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA - ACADEPOL, por delegação de competência do SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, conforme dispõe a Resolução SEPOL nº 286, de 29 de setembro 2021, e o que consta no Processo nº SEI-360019/000013/2024,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 45.172/2015, que disciplina o exercício de encargos em ações de educação por meio do Banco de Talentos, e as Resoluções SESEG nº 871, de 16 de abril de 2015, e nº 884, de 01 de junho de 2015;\r\n- o art. 7º da Resolução SESEG nº 871, de 16 de abril de 2015, que determina a criação de uma Comissão de Avaliação e Seleção para cada processo de seleção realizado por meio do Programa Banco de Talentos;\r\n\r\n- a necessidade de legitimar as atribuições das Comissões de Avaliação e Seleção do Programa Banco de Talentos; \r\nRESOLVE: \r\n- Designar como membros efetivos da Comissão de Avaliação e Seleção, responsável pelo processo seletivo de professores/instrutores para atuação nas ações de educação no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, por meio do Programa Banco de Talentos, os servidores:\r\nMilena da Silva de Oliveira, ID 2949522-9; \r\nBianca Acursi de Oliveira Conceição, Oficial de Cartório Policial, ID 5081633-0;\r\nMariana Gomes de Lima Vilanova, Oficial de Cartório Policial, ID 4244654-6;\r\nSusana Ester de Sousa Lima, Inspetora de Polícia, ID 1396414- 3. \r\nRevogam-se as Portarias ACADEPOL n° 02, de 24 de maio de 2023; e nº 10, de 30 de janeiro de 2024.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\nVALERIA DE ARAGÃO SÁDIO GOULART VILLELA\r\nDiretora-Geral da Acadepol\r\nId: 2546273\r\n"
        ],
        "2546274": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 220005/000250/2024;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- o disposto na Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações na Administração Pública Estadual;\r\n\r\n\r\n- Designar, a contar de 01 de janeiro de 2024, os servidores abaixo para comporem a comissão de gestão e fiscalização da contratação firmada com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, através de inexigibilidade de licitação (Processo Administrativo nº SEI-220005/000055/2024), que tem por objeto o fornecimento de energia elétrica nos imóveis da JUCERJA.\r\n\r\nAna Aline Dantas Cardoso Putz, Gestora de Sistemas Patrimoniais, Id. Funcional n.º 5133476-4.\r\nJoice Honorato da Silva França, Assistente, Id. Funcional n.º 5125077-2.\r\nScarlet Chaves Calderon, Assistente II, Id. Funcional n.º 5141778-2.\r\nRicardo Araújo da Silva, Assistente II, Id. Funcional n.º 4427861-6.\r\nGeovana Mamedio Costa, Secretário II, Id. Funcional n.º 5139650-5.\r\n\r\nDesignar, a contar de 01 de janeiro de 2024, os servidores abaixo para comporem a comissão de gestão e fiscalização da contratação firmada com a empresa EPAC - ESTRUTURADORA DE PROJETOS, CONCESSÕES E PARCERIAS LTDA, através de inexigibilidade de licitação (Processo Administrativo n.º SEI- 220005/000056/2024), que tem por objeto o fornecimento de água do imóvel locado pela JUCERJA no município de Valença/RJ.\r\n\r\nAna Aline Dantas Cardoso Putz, Gestora de Sistemas Patrimoniais, Id. Funcional n.º 5133476-4.\r\nJoice Honorato da Silva França, Assistente, Id. Funcional n.º 5125077-2.\r\nScarlet Chaves Calderon, Assistente II, Id. Funcional n.º 5141778-2.\r\nRicardo Araújo da Silva, Assistente II, Id. Funcional n.º 4427861-6.\r\nGeovana Mamedio Costa, Secretário II, Id. Funcional n.º 5139650-5.\r\n\r\nDesignar, a contar de 01 de janeiro de 2024, os servidores abaixo para comporem a comissão de gestão e fiscalização da contratação firmada com a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, através de inexigibilidade de licitação (Processo Administrativo n.º SEI-220005/000057/2024), que tem por objeto a publicação de matérias oficiais da JUCERJA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGeovana Mamedio Costa, Secretário II, Id. Funcional n.º 5139650-5.\r\n: Ana Aline Dantas Cardoso Putz, Gestora de Sistemas Patrimoniais, Id. Funcional n.º 5133476-4.\r\nJoice Honorato da Silva França, Assistente, Id. Funcional n.º 5125077-2.\r\nScarlet Chaves Calderon, Assistente II, Id. Funcional n.º 5141778-2.\r\nRicardo Araújo da Silva, Assistente II, Id. Funcional n.º 4427861-6.\r\n\r\n- Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\n- Os gestores e fiscais substitutos designados deverão acompanhar o serviço juntamente à Comissão e somente exercerão função nas eventuais ausências por férias, doenças ou eventuais afastamentos dos titulares, devidamente justificados.\r\n\r\nOs gestores e fiscais titulares deverão comunicar, por escrito, à Superintendência de Administração e Finanças, os eventuais afastamentos, inclusive o período de férias.\r\n\r\n- Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual nº 48.817/23.\r\n\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar ao seu superior imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado \r\ndo Rio de Janeiro JUCERJA\r\nId: 2546274\r\n"
        ],
        "2546275": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            " INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEAS Nº 299\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, o Decreto nº 43.641 de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre a criação, implantação, estruturação e operação das Unidades de Polícia Ambiental (UPAm) no Estado no Rio de Janeiro, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e dá outras providências e o que consta no processo nº SEI-070001/000040/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nº Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de gratificações dos servidores lotados nas Unidades de Polícia Ambiental/UPAM.\r\n: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n: 24320 - Instituto Estadual do Ambiente INEA\r\n: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente INEA\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n-24010 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade SEAS\r\n-240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade SEAS\r\n:\r\nP.T. 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\nND: 3190\r\nFONTE: 1.899.218/ 2.899.218/ 1.501.230/ 2.501.230 / 1.753.232 / 2.753.232\r\nVALOR: R 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente INEA\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\nSecretário de Estado\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade SEAS\r\nId: 2546275\r\n"
        ],
        "2546303": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional nº 4393553-2, e ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 4416412-2, na qualidade de fiscais TITULARES, e a servidora GABRIELLE RODRIGUES MELO, ID Funcional nº 5106628-9, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 005/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a MAR E FIRE EQUIP. E PROT. CONTRA INCENDIO LTDA - ME, cujo objeto é a “prestação de serviços de manutenção do sistema de detecção, alarme e combate a incêndio por gás HFC-227EA (fm-200), teste hidrostático e recarga dos cilindros de gás, com fornecimento de peças, instalado na subestação interna de energia elétrica da Sede da Secretaria de Estado de Fazenda\", inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.242.351/0001-09, constante do processo administrativo SEI- 040178/000171/2023.\r\n- Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional 5007515-2 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2546303\r\n"
        ],
        "2546327": [
            "2024-02-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 512 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO - PNPC NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no exercício de suas atribuições previstas na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com alteração dada pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e tendo vista o que consta do Processo N° SEI- 040161/001874/2022:\r\n\r\no Programa Nacional de Prevenção à Corrupção - PNPC\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAtribuir à Gerência de Controle Interno e Auditoria a manutenção e acompanhamento das ações referentes ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção - PNPC no âmbito do Rioprevidência.\r\n\r\nSubstituição do Gerente de Controle Interno e Auditoria, JOSÉ MOTA DA SILVA FILHO, ID 50978179, para FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO, ID 5142958-6, como responsável pelo preenchimento das informações constantes da plataforma e-Prevenção.\r\n\r\nOs servidores envolvidos nas ações do PNPC deverão guardar sigilo acerca dos dados e informações a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, assegurados a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga a Portaria RIOPREV 439, de 15 de março de 2022.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2024\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2546327\r\n"
        ],
        "2546488": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processo nº SEI- 030029/000893/2024;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 22/2022;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 22/2022, celebrado entre a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 125 (cento e vinte e cinco) gerenciados em cumprimento de pena sob, sob regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar- PAD e livramento condicional.\r\n: Julio Cesar Papadopoulos - ID: 4413949-7\r\n: Elza Maria Pinto Mendes - ID: 3572449-8\r\n: Lohan Fernandes da Silva - ID: 5140942-9\r\n: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\n: Diretores Regionais Administrativos\r\n: Coordenadores Regionais de Infraestrutura e Serviços\r\n- O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/02/2024.\r\nId: 2546488\r\n"
        ],
        "2546503": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1281 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA SEI Nº 1269, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\no disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\n:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria ora citada, designando os novos membros, os servidores Luiz Fernando Cambria Anchite.Id Funcional. 27127710,Id Funcional. 51052717 e Ana Amélia de Carvalho Velloso, Id Funcional 2023154-7, para compor, juntamente com os anteriormente desginados a Comissão de Fiscalização do do contrato nº 180021/218/2023, no processo SEI nº 180002/002467/2023 com a LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO - LIESA que tem por objeto a concessão de incentivo financeiro cultural para viabilizar a realização do desfile das Escolas de Samba do Grupo Especial do Carnaval 2024, na Passarela Darcy Ribeiro ( Sambódromo), na cidade do Rio de Janeiro, nos dias 11, 12 e 17 de fevereiro de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2546503\r\n"
        ],
        "2546531": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/001796/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de gêneros alimentícios decorrentes da Ata de Registro de Preços SECC nº 001/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\nTHIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5.\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO ABRAHÃO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5075861-6; ALEXANDRE JOSÉ SILVA SABINO, ID Funcional nº 5009199-9 e WELLINGTON MARINHO ROSA, ID Funcional nº 2054143-0, sob a presidência do primeiro.\r\nROSIANE ANDRÉ DE MELO, ID Funcional nº 5114849- 8.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2546531\r\n"
        ],
        "2546537": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2022 - UENF E TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n:\r\n- a Portaria Reitoria nº 269 de 16 de janeiro de 2024; \r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001363/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Elizabeth de Souza Amaro, ID Funcional nº 640052-3 na função de membro, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2022, em substituição a Derval Soares Rodrigues, ID Funcional nº 641679-9.\r\nA Comissão supracitada fica assim constituída:\r\n-Ailton Azevedo da Silva, ID Funcional nº 641676-4 (Presidente);\r\n-José Luiz Ribeiro Maciel, ID Funcional nº 2882058-4;\r\n-Elizabeth de Souza Amaro, ID Funcional nº 640052-3.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 16 de fevereiro de 2024.\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de fevereiro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2546537\r\n"
        ],
        "2546558": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOS, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n- a Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, altera e consolida o regimento interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e dá outras providências; e\r\n- o constante dos autos dos processos n°s SEI-120001/000743/2024, SEI-120001/004674/2023 e SEI- 040161/009872/2023;\r\n:\r\n- Incluir na Tabela I - Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, os seguintes Órgãos / Unidades:\r\n\r\nCÓDIGO ÓRGÃO\r\nCÓDIGO UNIDADE\r\nSIGLA\r\nTÍTULO OFICIAL (80)\r\n62000\r\n62020\r\nSEDCON\r\nSecretaria de Estado de Defesa do Consumidor\r\n20000\r\n20341\r\nRIOPREV_FINANC\r\nRIOPREVIDÊNCIA PLANO FINANCEIRO\r\n20000\r\n20342\r\nRIOPREV_ PREVID\r\nRIOPREVIDÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO\r\n20000\r\n20343\r\nRIOPREV_ MILITARES\r\nRIOPREVIDÊNCIA MILITARES\r\n\r\n- Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\nId: 2546558\r\n"
        ],
        "2546712": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001289/2024;\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 508, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 5037727-2, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2546712\r\n"
        ],
        "2546714": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/010807/2023;\r\n:\r\nFica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: NOVA GERAÇÃO COMESTIVEIS S.A.\r\nInscrição Estadual: 86.974.789\r\nCNPJ: 13.594.751/0015-20\r\nNos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2546714\r\n"
        ],
        "2546715": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 120001/000809/2022;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\nRazão Social: SMF INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA\r\nCNPJ: 44.286.321/0001-70\r\nInscrição Estadual: 12.290.179\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/02/2022\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2546715\r\n"
        ],
        "2546716": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nCLUSÃO DE CONTRIBUINTE O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 120001/011833/2021;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\nTorna-se pública a exclusão do benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 do contribuinte abaixo: \r\nRazão Social: MARIALVA TÊXTIL LTDA\r\nCNPJ: 33.035.460/0001-04\r\nInscrição Estadual: 81.801.177\r\nFim de fruição do benefício fiscal: 01/11/2021\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de fim de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2546716\r\n"
        ],
        "2546717": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18.08.2023\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUBF N° 93 DE 18 DE AGOSTO DE 2023 \r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIO FISCAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO CONFORME PARÁGRAFO 7º, ART. 10 DO DECRETO N.º 47.201/2020. \r\nOnde se lê: \r\nArt. 1º. Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\n87.275.671\r\n26.701.170/0001- 97\r\nBW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\nSEI- 220010/000521/2021\r\nDecreto 36.450/2004\r\n/2023 \r\na \r\n/2026\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º. Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n87.275.671\r\n26.701.170/0001-97\r\nBW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\nSEI-220010/000521/2021\r\nDecreto 36.450/2004\r\n/2023 a 3/2026\r\nPROCESSO SEI-220010/000521/2021\r\nId: 2546717\r\n"
        ],
        "2546719": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 314\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001297/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2546719\r\n"
        ],
        "2546720": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001597/2024;\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, ID. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2546720\r\n"
        ],
        "2546723": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/001605/2024;\r\n- Designar o servidor Jorge Luis Barcellos Da Costa, ID. Funcional nº 50095714, para a realização da Sindicância. \r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2546723\r\n"
        ],
        "2546724": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001604/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, ID. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2546724\r\n"
        ],
        "2546731": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nE DESIGNA SERVIDOR.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000015/2024. \r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391- 7, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n794\r\nE DESIGNA SERVIDOR.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000416/2023. \r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391- 7, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n795\r\nE DESIGNA SERVIDOR.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000417/2023. \r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391- 7, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n796\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000417/2023. \r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n797\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/006988/2024. \r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n798\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000068/2023. \r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n799\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/007071/2024. \r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Funcional nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n800\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000646/2023. \r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Funcional nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n801\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000739/2023. \r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Funcional nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n803\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000475/2023. \r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n804\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000482/2023. \r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n805\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000489/2023. \r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n806\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000023/2023. \r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n807\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000279/2022. \r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n808\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000594/2023. \r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n813\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/008102/2024. \r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Id. Funcional nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n814\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/008150/2024. \r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Id. Funcional nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n815\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/008164/2024. \r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Id. Funcional nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\nId: 2546731\r\n"
        ],
        "2546765": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 150164/001710/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ n° 001/2024, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MILENA S. KLEIN, tendo como objeto a aquisição de sacos plásticos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nDesignar o servidor CLAUDIO DE SENNA MAIA, ID Funcional nº 42520266, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n- GUSTAVO MOURA FARIA, ID Funcional nº 44062125.\r\n- REGINALDO COELHO DE ARAÚJO, ID Funcional nº 5632080.\r\nCaberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente do IPEM/RJ\r\nId: 2546765\r\n"
        ],
        "2546784": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/002369/2022, e\r\ninciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\nRazão Social: KALMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPA LTDA\r\nCNPJ: 36.231.686/0001-79\r\nInscrição Estadual: 80.913.14-1\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/05/2022\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2546784\r\n"
        ],
        "2546807": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nAUTORIZA O REAJUSTE DE TARIFAS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR EM VEÍCULOS DE BAIXA CAPACIDADE ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- que o último reajuste tarifário foi por meio da Portaria DETRO/PRES. nº 1698, de 09/02/2023, com vigência a partir de 13/02/2023;\r\n- o reajuste tarifário autorizado para o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal Coletivo de Passageiros no Estado do Rio de Janeiro por meio da Portaria DETRO/PRES. nº 1781, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no D.O. de 20/02/2023, processo administrativo SEI-100005/013370/2023;\r\n- o disposto no inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 40.872/07, que dispõe a pratica de tarifas superiores em no mínimo 10% (dez por cento) em relação às do serviço convencional de transporte coletivo, exceto na hipótese de integração aos modais de maior capacidade;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-100005/001104/2024,\r\n:\r\n- Ficam reajustadas em 10,00% (dez por cento) as tarifas de todas as linhas do Serviço de Transporte Complementar em Veículos de Baixa Capacidade, em relação às do serviço convencional de transporte coletivo.\r\n- Os permissionários deverão afixar imediatamente na janela central do lado direito do veículo, aviso informando aos usuários sobre a vigência dos novos valores, seguindo o padrão que está regulamentado na Portaria DETRO/PRES. n° 895/08.\r\n- O não cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará os permissionários às sanções previstas nas normas disciplinares do Decreto nº 40.872/07.\r\n- Os valores tarifários terão vigência a partir de zero hora do dia 24 de fevereiro 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2024\r\nPresidente DETRO/RJ\r\nId: 2546807\r\n"
        ],
        "2546808": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            "\r\nTarifa (R )\r\n\r\n\r\nLINHA: M500 - ALCÂNTARA - ALDEIA DA PRATA\r\nR 6,40\r\nLINHA: M501 - ALCÂNTARA - RIO DE JANEIRO\r\nR 14,40\r\nLINHA: M502 - ALCÂNTARA - CURUZU\r\nR 6,40\r\nLINHA: M503 - ALCÂNTARA - NITERÓI (VIA RJ- 104)\r\nR 6,40\r\nLINHA: M504 - ALCÂNTARA - RIO BONITO\r\nR 13,30\r\nLINHA: M505 - ALCÂNTARA - VENDA DAS PEDRAS\r\nR 6,40\r\nLINHA: M507 - APOLO III - NITERÓI\r\nR 8,20\r\nLINHA: M508 - AUSTIN - RIO DE JANEIRO\r\nR 12,80\r\nLINHA: M509 - BOA ESPERANÇA - RIO DE JANEIRO\r\nR 12,80\r\nLINHA: M510 - CABUÇU - RIO DE JANEIRO\r\nR 12,80\r\nLINHA: M514 - CAMPO GRANDE - DUQUE DE CAXIAS\r\nR 10,50\r\nLINHA: M516 - CASCADURA - NOVA IGUAÇU\r\nR 6,00\r\nLINHA: M517 - RIO DE JANEIRO - MARICÁ\r\nR 18,20\r\nLINHA: M518 - COMENDADOR SOARES - RIO DE JANEIRO\r\nR 12,80\r\nLINHA: M519 - RIO DE JANEIRO - GUAPIMIRIM\r\nR 18,20\r\nLINHA: M520 - RIO DE JANEIRO - HELIÓPOLIS\r\nR 12,80\r\nLINHA: M521 - RIO DE JANEIRO - ITAGUAÍ\r\nR 14,40\r\nLINHA: M522 - RIO DE JANEIRO - MAGÉ\r\nR 18,20\r\nLINHA: M523 - RIO DE JANEIRO - MESQUITA\r\nR 13,60\r\nLINHA: M524 - RIO DE JANEIRO - MIGUEL COUTO\r\nR 12,80\r\nLINHA: M525 - RIO DE JANEIRO - NOVA AURORA\r\nR 12,80\r\nLINHA: M526 - RIO DE JANEIRO - NOVA CAMPINA\r\nR 13,60\r\nLINHA: M527 - RIO DE JANEIRO - PARQUE SÃO VICENTE\r\nR 12,80\r\nLINHA: M528 - RIO DE JANEIRO - PIABETÁ\r\nR 13,60\r\nLINHA: M529 - RIO DE JANEIRO - PRAIA DE MAUÁ (IPIRANGA)\r\nR 18,20\r\nLINHA: M530 - QUEIMADOS - RIO DE JANEIRO\r\nR 15,40\r\nLINHA: M531 - RIO DE JANEIRO - RAIZ DA SERRA\r\nR 13,60\r\nLINHA: M532 - RIO DE JANEIRO - SARACURUNA\r\nR 13,60\r\nLINHA: M533 - RIO DE JANEIRO - SARGENTO RONCALI\r\nR 12,80\r\nLINHA: M534 - RIO DE JANEIRO - TAQUARA (PARADA ANGÉLICA)\r\nR 13,60\r\nLINHA: M535 - RIO DE JANEIRO - VILA DE CAVA\r\nR 12,80\r\nLINHA: M536 - RIO DE JANEIRO - XERÉM\r\nR 13,60\r\nLINHA: M537 - CIDADE UNIVERSITÁRIA - DUQUE DE CAXIAS\r\nR 9,30\r\nLINHA: M538 - DUQUE DE CAXIAS - NITERÓI\r\nR 14,40\r\nLINHA: M540 - ITAMBI - NITERÓI\r\nR 13,60\r\nLINHA: M543 - JÓQUEI CLUBE - NITERÓI (TRIBOBÓ - NITERÓI)\r\nR 6,40\r\nLINHA: M546 - MAGÉ - NITERÓI\r\nR 14,40\r\nLINHA: M548 - MARICÁ - NITERÓI\r\nR 12,80\r\nLINHA: M549 - MÉIER - NOVA IGUAÇU\r\nR 6,00\r\nLINHA: M550 - NILÓPOLIS - RIO DE JANEIRO\r\nR 13,60\r\nLINHA: M551 - NITERÓI - PORTÃO DO ROSA (NITERÓI - BOA VISTA)\r\nR 6,40\r\nLINHA: M552 - NITERÓI - RIO BONITO\r\nR 21,20\r\nLINHA: M554 - NITERÓI - VARZEA DAS MOÇAS\r\nR 8,20\r\nLINHA: M555 - NITERÓI - VENDA DAS PEDRAS\r\nR 10,50\r\nLINHA: M557 - PASSEIO - TRINDADE (RIO DE JANEIRO - BOA VISTA)\r\nR 14,40\r\nLINHA: M558 - PENHA - PIABETÁ\r\nR 13,60\r\nLINHA: M559 - RIO DE JANEIRO - RIO BONITO\r\nR 26,50\r\nLINHA: M560 - RIO DE JANEIRO - VENDA DAS PEDRAS\r\nR 14,40\r\nLINHA: M561 - TRINDADE - VILA ISABEL (BOA VISTA - SÃO CRISTOVÃO)\r\nR 14,40\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLINHA: 114N - CAMPOS - SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\nR 21,80\r\nLINHA: 115N - CONCEIÇÃO DE MACABU - MACAÉ\r\nR 15,50\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLINHA: 116O - BOM JESUS DO ITABAPOANA - ITAPERUNA\r\nR 15,00\r\nLINHA: 117O - ITAPERUNA - LAJE DO MURIAÉ\r\nR 13,10\r\nLINHA: 120O - ITAPERUNA - SÃO JOSÉ DO UBÁ\r\nR 17,90\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLINHA: 121V - CONCEIÇÃO DE JACAREÍ - ITAGUAÍ\r\nR 20,60\r\nLINHA: 122V - ITACURUÇA - ITAGUAÍ\r\nR 6,90\r\nLINHA: 123V - ITAGUAÍ - MANGARATIBA\r\nR 8,20\r\nLINHA: 124V - ITAGUAÍ - MURIQUI\r\nR 8,20\r\nLINHA: 125V - PARATY - PARQUE PEREQUÊ\r\nR 10,20\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLINHA: 126L - ARARUAMA - CABO FRIO\r\nR 8,10\r\nLINHA: 301LM - ARARUAMA - RIO DE JANEIRO\r\nR 49,10\r\nLINHA: 302LM - ARARUAMA - NITERÓI\r\nR 42,20\r\nLINHA: 303LM - CABO FRIO - RIO DE JANEIRO\r\nR 64,90\r\nLINHA: 304LM - CACHOEIRA DE MACACU - RIO DE JANEIRO\r\nR 28,30\r\nLINHA: 210LN - ARARUAMA - MACAÉ\r\nR 40,60\r\nLINHA: 211LN - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - MACAÉ\r\nR 31,20\r\nLINHA: 212LN - BARRA DE SÃO JOÃO - MACAÉ\r\nR 15,90\r\nLINHA: 213LN - CABO FRIO - MACAÉ\r\nR 35,80\r\nLINHA: 214LS - CACHOEIRAS DE MACACU - NOVA FRIBURGO\r\nR 17,40\r\nLINHA: 215NL - MACAÉ - RIO BONITO\r\nR 47,90\r\nLINHA: 217NL - MACAÉ - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 29,90\r\nLINHA: 218NL - MACAÉ - UNAMAR\r\nR 18,20\r\nLINHA: 136L - RIO BONITO - SILVA JARDIM\r\nR 13,90\r\nLINHA: 137L - RIO DAS OSTRAS - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 17,60\r\nLINHA: 138L - RIO DAS OSTRAS - UNAMAR\r\nR 6,00\r\nLINHA: 208NL - MACAÉ - RIO DAS OSTRAS (UNAMAR)\r\nR 12,80\r\nLINHA: 216NL - MACAÉ - RIO DAS OSTRAS\r\nR 11,90\r\nLINHA: 134L - CASIMIRO DE ABREU - RIO DAS OSTRAS\r\nR 14,60\r\nLINHA: 131L - CABO FRIO - RIO DAS OSTRAS\r\nR 23,50\r\nLINHA: 133L - CASIMIRO DE ABREU - RIO BONITO\r\nR 24,80\r\nLINHA: 128L - BACAXÁ - IGUABA GRANDE\r\nR 8,10\r\nLINHA: 130L - CABO FRIO - IGUABA GRANDE\r\nR 8,10\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLINHA: 100S - CONQUISTA - TERESÓPOLIS\r\nR 23,60\r\nLINHA: 101S - CORDEIRO - NOVA FRIBURGO\r\nR 22,00\r\nLINHA: 102S - CANTAGALO - NOVA FRIBURGO\r\nR 21,80\r\nLINHA: 103S - NOVA FRIBURGO - TERESÓPOLIS\r\nR 33,80\r\nLINHA: 104S - SOLEDADE - TERESÓPOLIS\r\nR 21,90\r\nLINHA: 200MS - GUAPIMIRIM - TERESÓPOLIS\r\nR 10,20\r\nLINHA: 201MS - MAGÉ - TERESÓPOLIS\r\nR 18,00\r\nLINHA: 204LS - RIO DAS OSTRAS - TERESÓPOLIS\r\nR 84,50\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLINHA: 106P - ITATIAIA - RESENDE\r\nR 6,20\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLINHA: 109C - ARCOZELO (PATY DO ALFERES) - GOVERNADOR PORTELA (MIGUEL PEREIRA)\r\nR 6,50\r\nLINHA: 110C - ARCOZELO (PATY DO ALFERES) - VASSOURAS\r\nR 18,30\r\nLINHA: 111C - AVELAR (PATY DO ALFERES) - GOVERNADOR PORTELA (MIGUEL PEREIRA)\r\nR 5,20\r\nLINHA: 112C - AVELAR (PATY DO ALFERES) - MIGUEL PEREIRA\r\nR 5,60\r\nLINHA: 113C - MIGUEL PEREIRA - TRÊS RIOS\r\nR 23,60\r\nLINHA: 206CM - ARCOZELO (PATY DO ALFERES) - JAPERI\r\nR 20,20\r\nId: 2546808\r\n"
        ],
        "2546845": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FMIS/RJ \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMISno exercício de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e\r\n- o processo nº SEI-180003/000037/2024; \r\nE:\r\n- Designar membros para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Patrimoniais desta FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta instituição. \r\n- A referida comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\nPRESIDENTE:\r\nCicínio Cardoso Maia - ID. Funcional: 51452090;\r\nMEMBRO:\r\nCristiano do Nascimento Dias - ID. Funcional: 51171104;\r\nMEMBRO:\r\nArnaldo Magalhães Pinto - ID. Funcional: 51226391.\r\n\r\n- A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de vistoria previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- As designações de que trata esta Portaria não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\nPresidente da FMIS\r\nId: 2546845\r\n"
        ],
        "2546848": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FISCAIS DE CONTRATOS DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FMIS/RJ \r\nDA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMISno exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo ,\r\n- os ditames do Art. 104º, inciso III, c/c o Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021;\r\n- o disposto no Art. 7º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, e dá outras providências;\r\nE:\r\n- Designar nos termos do Art. 117º e parágrafos, da Lei nº 14.133/2021, como fiscais os servidores abaixo nomeados para, sob a coordenação geral do primeiro, integrar a Comissão Permanente de Fiscais de Contratos da área de Tecnologia da Informação desta Fundação MIS, a fim exercer todos os atos pertinentes à atestação, acompanhamento e fiscalização dos contratos em execução em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS.\r\nA referida comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\nANDRÉ LUIS PEREIRA RODRIGUES - ID 43535275\r\nROBERTO ALMEIDA CASIMIRO DA SILVA - ID 51179261\r\nVALÉRIA FARIA COSTA - ID 51483939\r\n- A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de fiscalização previstos na legislação vigente que trata da gestão e fiscalização das contratações da administração no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs designações de que trata esta Portaria não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\nPresidente FMIS\r\n\r\n\r\nId: 2546848\r\n"
        ],
        "2546857": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            " \r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROVA DE CONCEITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso das atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua a Súmula nº 16 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os termos constantes do Processo Administrativo SEI- 150162/000526/2023.\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída a nova composição da Comissão de Avaliação de Prova de Conceito da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\nDesignar para compor a Comissão, instituída nos termos do artigo anterior, os servidores a seguir relacionados:\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n- DIEGO DELDUQUE DE SOUZA RIBEIRO - ID Funcional n° 5147192-2;\r\n- JOSE JORGE NUNES SIMAS - ID Funcional n° 4319085-5;\r\n- ROGERIO PEREIRA FERREIRA - ID Funcional n° 4417813-1.\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n- PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA FERNANDES - ID Funcional nº 5147083-7;\r\n- PEDRO LELIO DA GAMA AGUDAO - ID Funcional nº 2013424-0.\r\nDa presente portaria será dado conhecimento imediato ao colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SUBLOG/SEPLAG).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 578 de 26 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2546857\r\n"
        ],
        "2546896": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislação aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-030022/004907/2022;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ:\r\nK8.COM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\nCNPJ: 20.419.850/0001-36\r\nCONTRATO: \r\n001/2024\r\nPrestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico, material e componentes, no quantitativo de pessoal e unidades do Departamento (lote I), em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência, constante nos autos do processo administrativo nº SEI- 0300022/004907/2022.\r\nFISCAIS: \r\nHamilton Ataide Cordeiro, ID. Funcional nº 5023307-6;\r\nEverson Terra Rodrigues Neto, ID. Funcional nº 44042329; e\r\nAlexandre Gonçalves Ferreira, ID. Funcional nº 1981014-8.\r\n- Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional nº 5009699-0, ID funcional nº 5035838-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n- Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional nº 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional nº 5009699-0, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e a portaria anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2546896\r\n"
        ],
        "2546909": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392, de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180005/000065/2024, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n:\r\nDesignar os servidores, Luiz Claudio Almeida Estevam, ID. Funcional nº 5097466-1, Natalia Ferreira da Cruz Godinho, ID. Funcional nº 5127426-4 como fiscais e Cícero Batista de Araujo, ID. Funcional nº 4436940-9 como suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato de Fornecimento de Gás Natural Canalizado, conforme Processo nº SEI-180005/000032/2022.\r\nFica designado a servidora FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES, ID. Funcional nº 5133310-4 como Gestora e MAYARA ARAUJO DE MATOS FARIA, ID. Funcional nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\nPresidente da FTM/RJ\r\nId: 2546909\r\n"
        ],
        "2546913": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\nESTADO DO , no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180005/000065/2024, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n:\r\nDesignar os servidores, Luiz Claudio Almeida Estevam, ID. Funcional nº 5097466-1, Natalia Ferreira da Cruz Godinho, ID. Funcional nº 5127426-4 como fiscais e Cícero Batista de Araujo, ID nº 4436940-9 como suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato de fornecimento de água e esgoto, conforme processo SEI-180005/000027/2022. \r\nFica designado a servidora FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES, ID. Funcional nº 5133310-4 como Gestora e MAYARA ARAUJO DE MATOS FARIA, ID. Funcional nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\nPresidente da FTM/RJ\r\nId: 2546913\r\n"
        ],
        "2546914": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\nESTADO DO, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180005/000065/2024, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n:\r\nDesignar os servidores, João Victor da Silva Sant' anna, ID. Funcional nº 51047818-3, Ana Paula Carneiro dos Santos, ID. Funcional nº 4322864-0 como fiscais e Danilo Oliveira Martins da Silva, ID. Funcional nº 5127599-6 como suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato de prestação de Serviço de Bilhetagem, com fornecimento de equipamentos necessários para o funcionamento do serviço, conforme processo SEI-180005/000915/2023.\r\n- Fica designado a servidora FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES, ID. Funcional nº 5133310-4 como Gestora e MAYARA ARAUJO DE MATOS FARIA, ID. Funcional nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\nPresidente da FTM/RJ\r\nId: 2546914\r\n"
        ],
        "2546916": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nº 472 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREVOGA A PORTARIA 462 DE 28 DE AGOSTO DE 2023, A QUAL ALTEROU O ARTIGO 1º DA PORTARIA 439 DE 20/04/2023, A QUAL INSTITUIU NOVA COMISSÃO PERMANENTE DE CONVÊNIOS DE SELEÇÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e o constante no SEI-210123/000938/2023; e \r\na necessidade de atualizar o quadro da Comissão,\r\nE:\r\nRevogar a Portaria nº 462 da FSC/PRESI de 28 de agosto de 2023, passando a vigorar o art. 1º da Portaria FSC/PRESI nº 439 de 05 de abril de 2023, com a seguinte redação:\r\n\"Art.1º - Criar a Comissão Permanente de Seleção de Convênios da Fundação Santa Cabrini, com os seguintes membros:\r\nI- Eliseu Teixeira Borges Junior, ID. Funcional nº 5.144.410-0, Presidente;\r\nII- Ana Júlia Ferreira, Id. Funcional nº 5.144.405-4, membro;\r\nIII - Pedro Paulo Murray de Oliveira, Id. Funcional n° 876.672-0, membro.\r\nParágrafo Único: A Presidência do Grupo de Trabalho ficará sob a responsabilidade do servidor Eliseu Teixeira Borges Junior, o qual designará, na eventualidade de sua ausência, substituto para cumprir com suas efetivas atribuições.\"\r\nFicam convalidados os atos praticados pela Comissão Permanente de Seleção de Convênios.\r\nEsta Portaria revoga a Portaria FSC/PRESI nº 462 de 28 de agosto de 2023, entrando em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\nALEX SANTOS DE OLIVEIRA\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2546916\r\n"
        ],
        "2546926": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, tendo em vista o que consta nos processos n°s SEI-120001/005054/2023, SEI- 120001/000534/2024, e\r\n:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais, e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n:\r\n- Consolidar a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 23/2023, celebrado com a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n- Isabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional: 5098623-6;\r\n- Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional: 5101199-1;\r\n- Luciana Silva Batista - ID Funcional: 5099436-0;\r\n- Bianca Faria Rangoni Rodrigues - ID nº 5108342-6;\r\n- Edivan Batista dos Santos - ID nº 4320179-2; e\r\n- Marisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional: 5095159-9.\r\n- Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Consolidar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n- Caroline de Souza Alves - ID Funcional: 5119927-0;\r\n- Gustavo Maçulo de Queiroz Rocha - ID Funcional: 5106456-1; e\r\n- Wellington Souza da Costa - ID Funcional: 5132846-1.\r\n- Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Gestor do Contrato, o servidor André Gatti Bavuzo Coelho Pereira, ID. Funcional 5094685-4, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n- cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n- cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n- Designar o servidor Vitor Corrêa Sequeira Tavares, ID. Funcional 5094685-4, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n- A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto n° 7.526, de 06/09/1984.\r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2546926\r\n"
        ],
        "2546932": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            "\r\nNO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020004/000155/2024.\r\nNomear a contar de 09.02.2024, Giovanna Nascimento Rocha, CPF nº 197.532.757-81 para exercer o cargo comissionado de Encarregado de Serviços, símbolo FC-5, a ser lotada na Divisão de Administração, desta CEASA-RJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2546932\r\n"
        ],
        "2546934": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            " GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 014/2023, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, e\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto n° 45.600/2016, e\r\n- o contido nos processos administrativos n° SEI- 390002/002788/2023;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre a SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\nContratada\r\nObjeto\r\nGestão e Comissão de fiscalização\r\nProcesso administrativo nº SEI- 390002/002788/2023\r\nContrato nº 014/2023\r\nTAGG SERVICES LTDA\r\nPrestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR: Helena Miranda Vieira, Id Funcional nº 5116865-0; GESTOR SUPLENTE: Emerson Oliveira de Barros, Id Funcional nº 2511394-1; FISCAL TÉCNICO: Osvaldo de Oliveira Teixeira, Id Funcional nº 2622195-0; FISCAL SETORIAL: Paulo César Batista Paiva, Id. Funcional nº 2498056-0; FISCAL ADMINISTRATIVO: Marco Cesar Furtado de Oliveira Id. Funcional nº 612758-4; FISCAL SUPLENTE: Moadyr de Azevedo, Id Funcional nº 564177-2.\r\n\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n- Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n- Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2546934\r\n"
        ],
        "2546937": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            " AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ESTADUAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR/ PROCON-RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. art. 8º, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI- 240002/003200/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesigna-se o servidor JARDEL GONCALVES inscrito no CPF: 123422047-44/ ID 5024208-3, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON RJ a fim de conduzir os atos das licitações e contratações estaduais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e em consonância ao Decreto Estadual n° 48.650/2023.\r\nSomente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.\r\nDesigna-se os servidores PRISCILA FERREIRA GOMES, inscrito no CPF: 136.451.187-80/ ID 5024222-9 e MARIANE ALVES DE MENEZES, inscrita no CPF: 128.948.327-29/ ID 5024234-2 e CLÁUDIA CRISTINA DE PAULA BUSTILHO DE SOUZA, inscrita no CPF: 080.271.627-00/ ID 5129596-2para exercerem a função de comissão de contratação das licitações e contratações estaduais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\nOs servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições, recebendo, examinando e julgando documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;\r\nIntegram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões, nos termos do Decreto Estadual n° 48.650/2023.\r\nO Agente de Contratação convocará os membros da comissão de contratação quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações estaduais.\r\nA presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\nDiretor -Presidente\r\nId: 2546937\r\n"
        ],
        "2546966": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCORREGEDORIA GERAL DA SES\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO DA SINDICÂNCIA INSTAURADA NO PROCESSO SEI- 080001/024226/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do art. 3º, do Decreto n° 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\n\r\n- Prorrogar por 08 (oito) dias, de acordo com o art. 13, do Decreto nº 7.526. de 06 de setembro de 1984, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância do processo nº SEI- 080001/024226/2021, instaurada pela Portaria SES/CORREGG nº 80, de 23 janeiro de 2024, publicada no DOERJ em 25 de janeiro de 2024, ante as razões apresentadas no OF. nº 144/2024, index 68699819.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral da SES\r\nId: 2546966\r\n"
        ],
        "2547001": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            " SUSTENTABILIDADE\r\nAMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRETIFICA O ART. 1º DA PORTARIA INEA nº 243/2011 QUE RECONHECE EM CARÁTER PROVISÓRIO A RPPN DR. CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS, NO MUNICÍPIO DE VARRE- SAI/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Procedimento Administrativo n° SEI-E-07/502.925/2010, em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel;\r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 243, de 21 de junho de 2011, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN, e\r\n- a averbação da RPPN Dr. Carlos de Oliveira Ramos (AV.03-152) na matrícula do imóvel;\r\nRESOLVE:\r\n- Retificar o caput do art. 1° da Portaria INEA/RJ/PRES nº 243, de 21 de junho de 2011, que reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural, em caráter provisório, a RPPN, Dr. Carlos de Oliveira Ramos, situada no município de Varre-Sai, Estado do Rio de Janeiro, para: onde se lê: \"área de 23,35 hectares, de propriedade\", leia-se: \"área de 25,35 hectares, de propriedade\".\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do Instituo Estadual do Ambiente\r\nId: 2547001\r\n"
        ],
        "2547002": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            " SUSTENTABILIDADE\r\nAMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO TITULAR E SUPLENTE DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 27/2023, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA E A BUNKER ONE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.\r\n, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, processo administrativo SEI-070002/005667/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores Cléber Ferreira Graça Filho - ID. Funcional: 5136546-4, para as atribuições de Gerente Executivo Titular e, Victor Mateus Kawari dos Santos - ID. Funcional: 4142710-6, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo Suplente, do Termo de Cooperação Técnica nº 27/2023, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente e a Bunker One Combustíveis e Lubrificantes Ltda, visando estabelecer a cooperação para reforma e construção das instalações, ambas localizadas no interior da Reserva Biológica Estadual de Araras (RBA), em substituição aos servidores Alexander dos Santos Reis ID. Funcional: 4347703-8 e Cléber Ferreira Graça Filho - ID. Funcional: 5136546-4, nomeados através da Portaria INEA/PRES nº 1269, de 15 de novembro de 2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de dezembro de 2023. \r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2024\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2547002\r\n"
        ],
        "2547003": [
            "2024-02-23 00:00:00",
            "SUSTENTABILIDADE\r\nAMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN EL SHAMMAH, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ.\r\n, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 1259, de 16 de outubro de 2023 D.O de 18/10/2023, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e\r\n- os Procedimentos Administrativos INEA/RJ nºs SEI- 070009/000689/2022 e SEI-070002/011505/2023, em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel;\r\nRESOLVE:\r\n- Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN El Shammah como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n- O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no Art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n- Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n- A RPPN será administrada pelos proprietários do imóvel, que serão responsáveis pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n- As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2024\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2547003\r\n"
        ],
        "2547006": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE DE FEVEREIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040006/003573/2024,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 26 de fevereiro a 03 de março de 2024 é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n- café arábica: US 213,0000\r\n- café conillon: US 174,0000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2547006\r\n"
        ],
        "2547008": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 01/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A TOTAL HS HIGIENIZA E SANITIZA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA DIRETORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021; \r\n: \r\n- o artigo 117 da Lei n. 14.133/2021;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-SEI-070002/006764/2023\r\nRESOLVE:\r\nDesigna a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 01/2024, firmado com a empresa TOTAL HS HIGIENIZA E SANITIZA LTDA inscrita sob o CNPJ: 14.043.144/0001-30, referente à prestação de serviços de dedetização, desratização, descupinização e assemelhados, nas dependências do Inea e suas Superintendências Regionais.\r\nDesignar Dominique Peres Galiasso, ID 5128590-8, para a gestão do contrato; Gabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID 5127637-2 e Mariana Rodrigues Alves Ferreira - ID 5133517-4, para a fiscalização, e Igor Borba Rodrigues Soares ID 5148694-6, como Suplente.\r\nA Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\nO Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\nDiretora Executiva e de Planejamento\r\nId: 2547008\r\n"
        ],
        "2547023": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nCRIA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ- E A EMPRESA BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n:\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000575/2023,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Fiscalização para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 01/2024 entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresaBRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, designando para compô-la os seguintes servidores, sob a presidência da primeira:\r\nTITULARES:\r\n- TATIANA RIBEIRO, ID. Funcional 5142229-8;\r\n- JOÃO VICENTE ALMEIDA DE MEDEIROS, ID. Funcional 5131471- 1; e\r\n- HUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional 5036167-8.\r\n:\r\n- ERICK GUILHERME NOGUEIRA BARBOSA, ID. Funcional 5139657- 2; e\r\n- FRANCINE FERREIRA MENDONÇA, ID. Funcional 5116818-9.\r\nDesignar como Gestora do Contrato firmado com a empresa BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, a servidora RENATA PRIMO DIAS BORBA, Coordenadora Administrativa, ID. Funcional 2055277-7.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 21 de fevereiro de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2547023\r\n"
        ],
        "2547042": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21.02.2014 \r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 796\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nOnde lê-se: ... PROCESSO Nº SEI-150071/000417/2023...\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-150016/006902/2024... \r\nId: 2547042\r\n"
        ],
        "2547058": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08.02.2024\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nPORTARIA SUBF N° 148 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 \r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019. \r\nProcesso n° SEI-040079/002844/2023\r\nOnde se lê: \r\nRazão Social: KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.295.05-7\r\nCNPJ: 43.854.903/0001-42\r\nLeia-se:\r\nRazão Social: TERRAS DE AVENTURA INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S.A.\r\nInscrição Estadual: 84.826.93-6\r\nCNPJ: 35.943.604/0005-80\r\nId: 2547058\r\n"
        ],
        "2547059": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADES PARA INSERIR E ENCAMINHAR DADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SIGFIS E NO e-TCERJ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nda Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SETRAB nº 1028, de 17 de janeiro de 2024, e considerando a Lei Complementar Estadual nº 63/90, as Deliberações n° 281/2017 e 312/2020, e o disposto no processo nº SEI- 400001/000011/2024;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Márcio Bahiense de Carvalho Lyra, ID Funcional nº 571764-7 - Superintendência de Administração e Finanças - SUPAF, como administrador local do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, para fins de acompanhamento quanto à inclusão dos dados no referido sistema e demais atribuições previstas nos normativos aplicáveis.\r\nA inserção e envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, cujas normas gerais estão definidas na Deliberação TCE nº 281/2017, e no Manual de Operação do SIGFIS, terão como responsáveis os titulares das seguintes áreas:\r\n, ID Funcional nº 4317038-2- Coordenadoria de Apoio Logístico - COOAL:\r\na - Abrir competência, cadastrar usuários do Sistema e encaminhar os dados inseridos pelas áreas responsáveis;\r\nb - Inserir dados relativos às concessões de diárias;\r\nc - Inserir Prestação de Contas de diárias.\r\n, ID Funcional nº 4374599-7 - Setor de Compras - SCOM:\r\na - Inserir dados relativos aos Editais de Licitações e alterações subsequentes;\r\nb - Inserir dados relativos às Dispensas e Inexigibilidades de Licitação, e informações relativas ao fundamento legal do orçamento.\r\n, ID Funcional nº 2012412-0 - Coordenadoria de Recursos Humanos - COORH:\r\na - Inserir informações relativas aos cargos, período de competência (nomeação, exoneração, aposentadoria) e preenchimento do cadastro dos responsáveis.\r\n, ID Funcional nº 5137744-6 - Assessoria de Contratos - ASSCONT:\r\na - Inserir dados relativos aos Contratos / Termos Aditivos / Chamamentos.\r\n, ID Funcional nº 4397469-4 - Assessoria de Convênios - ASSCONV:\r\na - Inserir informações relativas aos Convênios e seus Termos Aditivos, Termo de Cooperação Técnica e seus Termos Aditivos, e congêneres.\r\n, ID Funcional nº 5146419-5 - Assessoria Especial - ASSESP:\r\na - Inserir Aprovação de adiantamento.\r\n, ID Funcional nº 4332871-4 - Coordenadoria de Finanças e Contabilidade - COOFC:\r\na - Inserir informações relativas às Prestações de Contas Anuais de Gestão e Tomadas de Contas Instauradas.\r\nSerão igualmente acompanhadas pelos setores pertinentes, dentro de suas atribuições.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretária Executiva\r\nId: 2547059\r\n"
        ],
        "2547077": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1289 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84. \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e ainda o que consta do Processo nº SEI- 180002/001614/2023.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, no pagamento de 1 (uma) nota fiscal de prestação de serviços de 2023, prestado pela XIRE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à presidência da comissão.\r\nJOUBERT FONSECA DA SILVA - ID nº 6234712\r\nRAFAEL OLIVEIRA DE SANT `ANNA - ID nº 5105699-2\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR - ID nº 50888404\r\nA Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2547077\r\n"
        ],
        "2547080": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1290 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nINSTAURAR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84. \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e ainda o que consta do Processo nº SEI 180002/001170/2023.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, pagamento de 1 (uma) nota fiscal de prestação de serviços de 2023, do membro da Comissão de Seleção de Edital no. 002/2023 - Edital de seleção e premiação de escolha de trabalhos artísticos de música do género rock n ´roll, designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à presidência da comissão.\r\nJOUBERT FONSECA DA SILVA - ID nº 6234712\r\nRAFAEL OLIVEIRA DE SANT `ANNA - ID nº 5105699-2\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR - ID nº 50888404\r\nA Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2547080\r\n"
        ],
        "2547105": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DETRO/RJ\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-E-10/005/747/2016, e\r\n\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.835, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Remuneração do DETRO/RJ; e\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEPLAG/DETRO nº 526, de 12 de setembro de 2016, publicada no DOERJ de 13 de setembro de 2016;\r\n\r\n\r\n- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o § 1º, artigo 24 da Resolução Conjunta SEPLAG/DETRO nº 526, de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data da sua publicação no DOERJ.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\n20279949\r\nCLOUDESLEY SCHNENOSBURY STHERLAND JUNIOR\r\nAG.AUX.ADMINISTRATIVO\r\nE-10/005/10237/2016\r\n31\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20279949\r\nCLOUDESLEY SCH NENOSBURY STHERLAND JUNIOR\r\nAG.AUX.ADMINISTRATIVO\r\nE-10/005/10237/2016\r\n22\r\nId: 2547105\r\n"
        ],
        "2547115": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDOR SUPLENTE RESPONSÁVEL PELOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DA FIPERJ.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n:\r\no disposto no §5º do art. 7º da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\no disposto no Decreto Estadual nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019;\r\no disposto no Decreto nº 48.842, de 13 de dezembro de 2023;\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000931/2023;\r\nas orientações da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado - OGE constantes do processo nº SEI-320001/000105/2024; e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000063/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor ERICK GUILHERME NOGUEIRA BARBOSA, ID. Funcional nº 5139657-2, como responsável suplentepara exercer as funções de Ouvidoria e Transparência da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, nas ausências do servidor titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 21 de fevereiro de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2547115\r\n"
        ],
        "2547125": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO DE DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS REALIZADOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei n° 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências;\r\n- a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do poder executivo estadual, e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150023/000969/2021;\r\n- Estabelecer os critérios e procedimentos internos para a formalização de Portaria Conjunta destinada à descentralização de crédito orçamentário com os demais órgãos e/ou entidades integrantes da Administração Pública Estadual, em consonância com o disposto no Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n- Para os efeitos desta Portaria considera-se:\r\n- descentralização de créditos orçamentários: a cooperação entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, visando à consecução de um objetivo que resulte no aprimoramento da ação de governo;\r\n- unidade concedente: órgão ou entidade responsável pela descentralização de créditos orçamentários, de sua titularidade, destinados à realização de uma ação de governo pactuada;\r\n- unidade técnica responsável: setor administrativo da estrutura da concedente responsável por apreciar os relatórios trimestrais e atestar o recebimento do serviço realizado pela executante na prestação de contas final;\r\n- unidade executante: órgão ou entidade investida do poder de executar os créditos orçamentários descentralizados para realização de uma ação de governo pactuada;\r\n- objeto: produto do instrumento, observados o programa de trabalho e as suas finalidades;\r\n- meta: parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho;\r\n- plano de trabalho: peça processual integrante da Portaria Conjunta, que evidencia a descrição do objeto, a justificativa, os cronogramas de desembolso e físico e financeiro, o plano de aplicação consolidado, bem como as informações da unidade concedente e executante e dos seus representantes;\r\n- nota de movimentação de crédito (NC): instrumento que registra os eventos vinculados à descentralização de créditos orçamentários;\r\n- ressarcimento de despesa: descentralização de crédito para reembolso por despesa realizada anteriormente pela unidade executante, tendo a concedente como beneficiária em portaria conjunta de objeto idêntico;\r\n- relatório trimestral: documento apresentado pela unidade executante para comprovar em até 30 (dias) após o fim de cada trimestre, de forma parcial, a execução do objeto pactuado e a aplicação dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados;\r\n- Prestação de contas final de descentralização: processo instruído pela unidade executante após o término da Resolução Conjunta, cuja finalidade é comprovar no prazo de até 60 ou 180 dias, de acordo com o que prevê a legislação pertinente, a execução do objeto pactuado e a aplicação dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados.\r\n- A descentralização de créditos de que trata esta Portaria atenderá a execução da descrição da ação orçamentária prevista no programa de trabalho e terá as seguintes finalidades:\r\n- execução de programas, de projetos e de atividades de interesse recíproco, em regime de colaboração mútua;\r\n- execução de atividades específicas pela unidade executante em benefício da unidade concedente;\r\n- ressarcimento de despesas; ou\r\n- disposições legais específicas.\r\n- Fica vedada a utilização de créditos orçamentários oriundos da arrecadação das taxas e multas de trânsitos para fins não relacionados às finalidades institucionais do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, salvo disposição legal específica em contrário.\r\n- As finalidades institucionais citadas no parágrafo anterior são aquelas decorrentes das normas aplicáveis à espécie, expressamente descritas no art. 3° do Decreto-Lei n° 46, de 25 de março de 1975, no art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, que disciplina as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos estados e do distrito Federal e no Decreto nº 42.669/2010, que consolidou a estrutura administrativa organizacional do DETRAN-RJ, observadas eventuais atualizações posteriores.\r\n- O processo para a formalização da Descentralização de Crédito Orçamentário será iniciado com a formalização da demanda pela unidade técnica responsável ou unidade técnica correlacionada ao objeto da descentralização, devidamente justificada e instruída com minuta de portaria conjunta, na forma prevista no Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n- Caberá à Presidência indicar em cada processo de Portaria de descentralização o setor da Autarquia que ficará responsável como unidade técnica, nos casos em que o processo não for formalizado a partir de um setor do DETRAN.RJ.\r\n- A cooperação prevista na minuta de portaria conjunta, dependendo do objeto, fonte de recurso e valor envolvido, poderá ter sua programação detalhada em Plano de Trabalho que, uma vez aprovado pelos partícipes, será considerado parte integrante do ato formal, sem necessidade de transcrição.\r\n- O processo deverá ainda ser instruído com os seguintes documentos:\r\n- manifestação da Assessoria de Planejamento e Gestão comprovando a disponibilidade orçamentária;\r\n- declaração do Ordenador de Despesa atestando a compatibilidade do objeto com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;\r\n- parecer da Diretoria Jurídica; e\r\n- nota técnica da Assessoria de Controle Interno.\r\n- Compete à unidade técnica responsável ou correlacionada acompanhar e supervisionar a execução da Portaria Conjunta, de forma a avaliar a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, com base no Relatório Trimestral apresentado pela unidade executante, conforme Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\n- A partir do término do primeiro trimestre, os repasses dos trimestres seguintes somente serão concedidos, de acordo com o cronograma do plano de trabalho, após a Unidade Executante comprovar a utilização total dos recursos descentralizados referente ao trimestre anterior.\r\n- Ao identificar necessidade de devolução de saldo que não será utilizado e, quando couber, verificar a necessidade de bloqueio de liberação de novas parcelas de descentralização, a Unidade Técnica responsável deverá encaminhar, por meio do processo SEI-RJ, à Unidade Executante, uma solicitação de devolução desse saldo e comunicar à Assessoria de Planejamento e Orçamento os valores a serem bloqueados nas próximas parcelas.\r\n- A unidade técnica responsável deverá acompanhar os prazos de vigência da Portaria Conjunta, bem como os estipulados para a apresentação de Relatórios Trimestrais, adotando medidas tempestivas ao seu atendimento.\r\n- Na hipótese de verificação de indícios de irregularidades durante a execução do objeto, a unidade técnica responsável, de forma fundamentada, recomendará a Autoridade Máxima do DETRAN.RJ a notificação da unidade ou órgão executante para que apresente as justificativas no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n- O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.\r\n- A notificação será elaborada e expedida pela Divisão de Contratos.\r\n- Cabe à unidade técnica responsável se manifestar sobre as justificativas apresentadas pela unidade executante, recomendando à Autoridade Máxima, de forma fundamentada, a suspensão ou manutenção da execução do objeto.\r\n- Em caso de perigo ou risco iminente de lesão ao interesse público ou à segurança de bens, pessoas e serviços, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras.\r\n- a implementação da medida acauteladora será precedida de intimação do interessado direto para se manifestar em prazo não inferior a 48 (quarenta e oito) horas, salvo quando:\r\no interessado for desconhecido ou estiver em local incerto e não sabido; ou\r\no decurso do prazo previsto neste parágrafo puder causar danos irreversíveis ou de difícil reparação.\r\n- São motivos para revogação da Portaria Conjunta:\r\n- o descumprimento do Plano de Trabalho ou cláusulas pactuadas;\r\n- a constatação, a qualquer tempo, de irregularidades em sua execução;\r\n- a verificação de circunstâncias que ensejem a instauração de tomada de contas; ou\r\n- a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que, mediante comprovação, impeça a execução do objeto.\r\n- Constatado algum motivo previsto nos incisos anteriores, eventual revogação de Portaria Conjunta deverá ser precedida das prescrições atinentes à instauração do contraditório asseguradas no Artigo 8º.\r\n- Eventual revogação da Portaria Conjunta dependerá ainda da anuência das mesmas Autoridades responsáveis por sua celebração e, caso haja impossibilidade de revogação conjunta, o DETRAN.RJ providenciará sua interrupção, com a devida notificação do órgão executante.\r\n- Nas hipóteses de revogação da Portaria Conjunta, os créditos orçamentários e os recursos financeiros transferidos e não executados no objeto serão devolvidos dentro do exercício financeiro, observado o encerramento do expediente bancário do exercício.\r\n- Quando tiver ocorrido execução orçamentária e financeira, o DETRAN.RJ solicitará que a unidade executora apresente prestação de contas final de descentralização, nos mesmos prazos estabelecidos no art. 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\n- Na situação em que a prestação de contas final de descentralização não for apresentada, o DETRAN.RJ, esgotadas as medidas administrativas cabíveis, solicitará a instauração imediata da tomada de contas para apurar os responsáveis e eventuais danos ao erário, observadas as legislações vigentes aplicáveis na hipótese.\r\n- A unidade executora deverá apresentar ao DETRAN.RJ, nos prazos estabelecidos na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, os seguintes documentos:\r\n- Relatórios Trimestrais, Modelo I da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023 (Relatório de Execução Físico-Financeira), respeitando a seguinte ordem:\r\nPresidência (recebimento e encaminhamento à unidade técnica responsável);\r\nAssessoria de Planejamento e Orçamento (para fins de checagem da execução orçamentária);\r\nCoordenadoria de Finanças (para fins de checagem da execução financeira);\r\nUnidade técnica responsável (para ciência); e\r\nPresidência (devolução do processo à unidade executante).\r\n- Prestação de contas final de descentralização, na forma do art. 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, observando a seguinte tramitação:\r\nPresidência (recebimento e encaminhamento à unidade técnica responsável);\r\nUnidade técnica responsável (para fins de atestação da execução do objeto da portaria);\r\nAssessoria de Controle Interno (para análise e emissão do Relatório Setorial de Auditoria);\r\nDiretoria de Administração e Finanças (para manifestação do Ordenador de Despesa); e\r\nPresidência (devolução do processo à unidade executante).\r\n- A análise da prestação de contas final de descentralização abrangerá a verificação dos resultados atingidos e o cumprimento do objeto pactuado, e resultará em manifestação a ser encaminhada, por meio de ofício, ao ordenador de despesa da executante e deverá ocorrer dentro dos prazos estabelecidos no art. 5º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, bem como outras normas aplicáveis na hipótese.\r\n- Caberá à unidade técnica responsável, no processo de prestação de contas final, atestar o cumprimento do objeto pactuado na Portaria Conjunta firmada.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRAN n° 6225 de 09 de maio de 2022.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2547125\r\n"
        ],
        "2547199": [
            "2024-02-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOS, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n- a Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, altera e consolida o regimento interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e dá outras providências;\r\n- a Portaria STN/MF nº 1.593, de 15 de dezembro de 2023, que tornou sem efeito o artigo 2º da Portaria STN/MF nº 1.561, de 08 de dezembro de 2023; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/000803/2024,\r\n:\r\n- Reincluir na Tabela V - Fonte de recursos, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a FR 1.749.104 - Outras Transfer. Legais -Transfer. da União Refer. a Royalt. do Petr. e Gás Nat., com vigência a partir de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 01/01/2024.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\nId: 2547199\r\n"
        ],
        "2547233": [
            "2024-02-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislação aplicáveis à matéria.Processo SEI-030022/004909/2022.\r\nE:\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\nK8.COM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n20.419.850/0001-36\r\n002/2024\r\nPrestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico, material e componentes, no quantitativo de pessoal e unidades do Departamento (lote III), em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência, constante nos autos do processo administrativo nº SEI- 030022/004909/2022\r\nFISCAIS: \r\nHamilton Ataide Cordeiro, ID 5023307-6;\r\nEverson Terra Rodrigues Neto, ID 44042329; e\r\nAlexandre Gonçalves Ferreira, ID 1981014-8\r\nDesignar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional nº 5009699-0, ID funcional nº 5035838-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nDesignar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional nº 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional nº 5009699-0, no exercício da função de Gestorde Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e a portaria anterior.\r\nRio, 19 de fevereiro de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nId: 2547233\r\n"
        ],
        "2547260": [
            "2024-02-23 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n2023\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR DE PATRIMÔNIO, VINCULADO À DIRETORIA DE ASSENTAMENTOS E PROJETOS DESTE INSTITUTO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ,no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e CONSIDERANDO,\r\n- a necessidade de melhor atendimento da gestão patrimonial deste Instituto; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-330020/000930/2024;\r\nFica criado, dentro da organização deste Instituto, o Setor de Patrimônio.\r\nO Setor de Patrimônio ficará vinculada à Diretoria de Assentamentos e Projetos (DIRASSP).\r\nA criação de que trata esta Portaria:\r\n- não representa criação ou qualquer aumento de despesa;\r\n- é feita sem prejuízo ao cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores alocados no Setor criado.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\nPresidente do ITERJ\r\nId: 2547260\r\n"
        ],
        "2547269": [
            "2024-02-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo n° SEI-480002/000412/2024\r\nCONSIDERANDO\r\n- o art. 18 do Decreto nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que atribui ao Presidente do CODIR os atos de gestão administrativa e o comando hierárquico da Agência;\r\n- o disposto no Decreto n.º 25.538/99, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\nRESOLVE:\r\nO horário de expediente da AGENERSA será de 09h00 às 18h00 de segunda-feira a sexta-feira.\r\nFica determinado que o (a) responsável pela recepção permanecerá no prédio até que o último agente público da AGENERSA deixe o local, a fim de providenciar o fechamento das portas e desligamento das luzes e aparelhos de ar-condicionado.\r\nA Secretaria Executiva (SECEX) providenciará como a escala deverá ser feita, assim como o banco de horas.\r\nO (A) responsável pela recepção deverá anotar em livro o (s) agente (s) público (s) que permaneceram após o horário regular de expediente, incluindo o horário de saída.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2547269\r\n"
        ],
        "2547271": [
            "2024-02-23 00:00:00",
            " CO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08/02/2024\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\nProcesso nº SEI-480002/000250/2024\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA AGENERSA Nº 849 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RESPONDER PELOS ÓRGÃOS SETORIAIS DA AGENERSA.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA AGENERSA Nº 851 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RESPONDER PELOS ÓRGÃOS SETORIAIS DA AGENERSA.\r\nId: 2547271\r\n"
        ],
        "2547277": [
            "2024-02-23 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 003/2022, FIRMADO ENTRE A UENF E A EMPRESA R PEREIRA COMÉRCIO VAREJISTA PEÇAS E ACESSÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/001306/2021;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Robson Alves de Carvalho, ID Funcional nº 641770-1 na função de membro, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2022, firmado entre a UENF e a empresa R. PEREIRA COMÉRCIO VAREJISTA PEÇAS E ACESSÓRIOS, em substituição a Derval Soares Rodrigues, ID Funcional nº 641679-9.\r\nA Comissão supracitada fica assim constituída:\r\nJoselmo Vilarinho Suisso, ID. Funcional nº 641382-0 (Presidente);\r\nAlessandro Vasconcelos Ferreira, ID. Funcional nº 641401-0;\r\nRobson Alves de Carvalho, ID. Funcional nº 641770-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 20 de fevereiro de 2024.\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de fevereiro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2547277\r\n"
        ],
        "2547313": [
            "2024-02-23 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\nATO DA PRESIDÊNCIA\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o processo nº SEI- 31/0002/000090/2024, \r\n- Constituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos que constam no Processo nº SEI-310005/000023/2020, que trata de Prestação de Contas dos créditos descentralizados para esta Fundação através da Resolução Conjunta SEDSODH / FIA N° 05 de 09 de março de 2020, publicada no Diário Oficial em 12 de março de 2020.\r\n- Designar os servidores LUCAS CARLOS SEMIDEI, Id funcional 5114012-8, JOANA MARCEL, Id. Funcional 51455366, e ANA CAROLINE ANDRADE CARDOSO GUERRA, Id. Funcional ID 5098748-8, LEONARDO DE CARVALHO CRUZ DOS SANTOS, Id Funcional 51105276, para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão.\r\nDeterminar o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a entrega do relatório com a conclusão do trabalho. \r\nº - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2547313\r\n"
        ],
        "2547341": [
            "2024-02-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº 1291 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº1185, DE 26 DE JULHO DE 2023 E A PORTARIA FUNARJ Nº 1262 DE 15 DE DEZEMBRO 2023.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e ainda o que consta no Processo SERI 180002/000332/2023.\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1185 de 26 de julho 2023, , designando JOSÉ LEONARDO NATIVIDADE DE MELLO, ID: nº148400-5,como fiscal e suplente, em substituição de WALDEZ VIEIRA SOARES, ID: nº 5140437-0 e Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1262 de 15 de dezembro 2023, , designandoALEXANDRE PEREIRA CANEDA, ID: nº 5090873-1, comofiscal e suplente, em substituição de MATHEUS DE SOUSA OLIVEIRAA MONTOVANI, ID: nº51227468-0.\r\nAs portarias citadas no Art 1º são referentes a Fiscalização do Contrato nº 18002/056/2023.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2547341\r\n"
        ],
        "2547346": [
            "2024-02-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO e CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018; a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023 e demais legislação aplicáveis à matéria.Processo SEI-030002/001516/2024.\r\nCONSIDERANDO:\r\na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de Agosto de 2023, que estabelece normas complementares para as transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União - OFSS, operacionalizadas por meio da celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal, de um lado, e órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios, bem como consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, de outro, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração;\r\n\r\na celebração do Convênio nº 950638/2023, em 30 de dezembro de 2023, entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no âmbito da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), e a Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro tendo como objeto “equipar as Unidades de Medidas Socioeducativas no Estado do Rio de Janeiro, onde são realizados cursos de capacitação e profissionalização para os adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas”; com a aquisição de Equipamentos Tecnológicos de Apoio, novos, de primeiro uso, acrescidos de seus acessórios, com fornecimento de softwares e suporte técnico de 60 (sessenta) meses, nos termos da garantia de funcionamento elencadas no Estudo Técnico Preliminar e no presente Termo de Referência, para atender demandas educacionais e profissionais do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, - DEGASE, a fim de possibilitar o aparelhamento de laboratórios de informática nas unidades socioeducativas de atendimento no Termo de Referência, constante nos autos do processo administrativo nº SEI- 030022/011864/2023.\r\n\r\nas orientações dispostas no Ofício nº 137/2024/COMON/CGCONT/SPOA/SE/MDHC, da Coordenação de Monitoramento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, quanto a necessidade da designação de servidor do DEGASE, para o acompanhamento pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, devidamente registrado no módulo \"Acomp. e Fiscalização\", opção \"Vincular - Fiscais, Supervisores e Terceiros\", do sistema Transferegov.br, para o acompanhamento e monitoramento da execução do Convênio nº 950638/2023;\r\n\r\nos princípios consagrados pelo Art. 37 da Constituição Federal de 1988.\r\nE:\r\n- Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do convênio nº 950638/2023, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, integrada pelos seguintes servidores membros:\r\n\r\nLEONARDO LUCIO DE SOUZA, ID funcional nº 5009284-7 - Presidente da Comissão;\r\nFLAVIA RAMOS ARAUJO MARIANO GLORIA, ID funcional nº 5017962-4 - Membro da Comissão;\r\nIII - RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional nº 5035838-3 - Membro da Comissão; e\r\nALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 5009699-0 - Membro da Comissão.\r\n\r\n- Designar o servidor LEONARDO LUCIO DE SOUZA, ID funcional nº 5009284-7, para exercer a função de responsável pelo acompanhamento da execução do objeto do convênio nº 950638/2023, atuando como ponto focal para as questões a serem tratadas durante a vigência do Convênio, junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; à Secretaria de Estado de Educação RJ e a outros órgãos Públicos.\r\n\r\n- Designar a servidora FLAVIA RAMOS ARAUJO MARIANO GLORIA, ID funcional nº 5017962-4, para fazer a regularização da conta bancária específica do instrumento junto à instituição bancária com a entrega dos documentos necessários, assim como a realização do depósito da contrapartida na referida conta e ingresso no sistema Transferegov.br, conforme consta dos arts. 32, 66 e 67, inciso I, alínea c, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de Agosto de 2023. bem como, substituir, em caso de ausência, o servidor LEONARDO LUCIO DE SOUZA, ID funcional nº 5009284-7, no exercício da função de Responsável pelo acompanhamento da execução do convênio durante sua vigência.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio, 22 de fevereiro de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nId: 2547346\r\n"
        ],
        "2547376": [
            "2024-02-23 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES RETIFICADORAS DA DIRF DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E LANÇAMENTOS DA DIRF 2024.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ,no uso das atribuições legais, e,\r\n:\r\n- as dificuldades para apuração de informações acerca de valores recebidos acumuladamente através de processos trabalhistas, e rescisórios de contratos de trabalho a serem lançados na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF);\r\ntratar-se de tarefa de cunho técnico, necessitando ser realizada por profissionais habilitados;\r\nque as informações são prestadas por esta Empresa à Secretaria da Receita Federal;\r\nque a entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2023/2024 terá seu prazo previsto para o último dia útil de Maio de 2024;\r\n- Processo SEI-170002/000524/2020\r\n- Instituir Comissão para análise das informações acerca de valores recebidos acumuladamente através de processos trabalhistas, e rescisórios de contratos de trabalho a serem lançados na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte-DIRF de exercícios anteriores, e lançamentos da DIRF 2023/2024.\r\nFicam designados os servidores abaixo relacionados, para compor a comissão em questão:\r\n1- Celso Henrique de Oliveira - ID 5094027-9\r\n2- Elizeu Amaral da Silva - ID 2853406-9\r\n3- Claudia Moraes Rocha - ID 5093744-8\r\n4- José Sérvulo de Faria Júnior - ID 2849506-3\r\n5- Verônica Nascimento dos Santos - ID 2089518-4\r\n6- Francisco José Duarte Lopes - ID 4426246-9\r\n7- Renata Cristina de Carvalho Rocha - ID 5104247-9\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 14 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2547376\r\n"
        ],
        "2547382": [
            "2024-02-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nALTERA COMISSÃO E DESIGNA PREGOEIRO E SERVIDORES PARA DE PREGÃODA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n, no uso das atribuições legais na forma da Lei nº 10.520/2022, posteriores regulamentações e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 310003/000431/2024.\r\nAltera Comissão de Pregão da Fundação Leão XIII para atuar nos procedimentos licitatórios desta modalidade nas espécies Eletrônica e Presencial e designa os servidores a seguir elencados, para compor a Comissão de que trata a Portaria:\r\nSonia Maria Trindade - Id nº 20124651\r\n1- Adriana da Silva Soares - Id nº 5107009-0;\r\n2 - Maria Fernanda Brown da Silva - Id n° 5141974-2;\r\nID: 2133065-4\r\n\r\nFica designada a servidora Adriana da Silva Soares - Id nº 5107009-0, como substituta da Pregoeira Titular em seus impedimentos legais.\r\nOs Servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato no prazo de 01 (um) ano contado da sua publicação.\r\nSerá dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda nos termos da legislação em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação e cessam os efeitos de qualquer portaria anterior, revogando as contrárias.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\nId: 2547382\r\n"
        ],
        "2547437": [
            "2024-02-26 00:00:00",
            "\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001596/2024.\r\n- Designar o servidor Helianderson Gall Marins, Identidade Funcional nº 5.036.720-0, para a realização da Sindicância. \r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2547437\r\n"
        ],
        "2547440": [
            "2024-02-26 00:00:00",
            " \r\n\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001604/2024.\r\n- Designar o servidor Helianderson Gall Marins, Identidade Funcional nº 5.036.720-0, para a realização da Sindicância. \r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2547440\r\n"
        ],
        "2547467": [
            "2024-02-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDE 202\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR E DESIGNA SERVIDOR.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, \r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante, e\r\n- o constante do Processo nº SEI-040077/000289/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar sindicância, de natureza disciplinar, para apuração sumária quanto a materialidade e autoria dos fatos descritos no Processo nº SEI-040077/000289/2023.\r\n- Designar para realizar a Sindicância, como sindicante o servidor Bruno Prezotto Lima, ID. Funcional nº 4427294-4, e como suplente a servidora Alessandra Cherem Alves, ID. Funcional nº 5005991-2.\r\n- Em caso de ausência do sindicante, a suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n- A documentação da sindicância deverá ser autuada em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada, a ser instaurado pela Corregedoria Interna após a publicação deste ato, com nível de acesso sigiloso.\r\n- O servidor designado deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\nId: 2547467\r\n"
        ],
        "2547474": [
            "2024-02-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo SEI-100005/001105/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\nPresidente DETRO/RJ\r\nANEXO ÚNICO\r\nGESTOR/SUBSTITUTO\r\nFISCAL/ SUBSTITUTO\r\n004/2023\r\nSISTAB TEC- COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIA LTDA\r\n100005/008474/2023\r\nMarcio Andre Passos de Carvalho (COOTI)Sérgio Rodrigo Dias Júlio (COOTI)\r\nPaulo Henrique de Souza Sant'anna (COOTI)\r\nRodrigo Barreto da Conceição (COOTI)\r\n008/2023\r\nDECLINK DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA\r\n100005/008369/2023\r\nMarcio Andre Passos de Carvalho (COOTI)\r\nPaulo Henrique de Souza Sant'anna (COOTI)\r\nSergio Rodrigo Dias Julio (COOTI)\r\nRodrigo Barreto da Conceição (COOTI)\r\n005/2021_ADT 02\r\nSIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n100005/002825/2021\r\nMarcio Andre Passos de Carvalho (COOTI)\r\nSergio Rodrigo Dias Júlio(COOTI)\r\nRodrigo Barreto da Conceição (COOTI)\r\nPaulo Henrique de Souza Sant'anna (COOTI)\r\n012/2021\r\nDECLINK DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA\r\n100005/002943/2021\r\nMarcio Andre Passos de Carcalho (COOTI)\r\nRodrigo Barreto da Conceição (COOTI)\r\nSergio Rodrigo Dias Júlio (COOTI) Paulo Henrique de Souza Sant'anna (COOTI)\r\n008/2022\r\nL8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21)\r\n100005/001198/2022\r\nMarcio Andre Passos de Carvalho (COOTI) Paulo Henrique de Souza Sant'anna (COOTI)\r\nWagner Lima Magesk (COOTREF) Danilo Bezerra Menezes Silva (COOTREF)\r\n011/2021\r\n2R DATATEL TELE INFORMÁTICA LTDA\r\nE- 10/005/2959/2020\r\nMarcio Andre Passos de Carvalho (COOTI)\r\nRodrigo Barreto da Conceição (COOTI)\r\nPaulo Henrique de Souza Sant'anna (COOTI)\r\nSergio Rodrigo Dias Júlio (COOTI)\r\n006/2022\r\nE- 10/005/005705/2021\r\nMarcio andre Passos de Carvalho (COOTI)\r\nSergio Rodrigo Dias Júlio (COOTI)\r\nRodrigo Barreto da Conceição (COOTI)\r\nPaulo Henrique de Souza Sant'anna\r\n013/2022\r\n2R DATATEL TELE INFORMÁTICA LTDA\r\n100005/003479/2022\r\nMarcio Andre Passos de Carvalho (COOTI)\r\nRodrigo Barreto da Conceição (COOTI)\r\nPaulo Henrique de Souza Sant'anna (COOTI)\r\nSergio Rodrigo Dias Júlio (COOTI)\r\n017/2022_ADT 01\r\n10005/005325/2022\r\nMarcio Andre Passos de Carvalho (COOTI)\r\nJosé Luís Monteiro Mainoth (COOCECON)\r\nFabíola Silva dos Santos (DIRDAF) Carolina Silva de Almeida (COOMAT)\r\n013/2021_ADT 02\r\nRFC RASTREAMENTO DE FROTAS LTDA\r\n100005/011011/2021\r\nMarcio Andre Passos de Carvalho (COOTI)\r\nRodrigo Barreto da Conceição (COOTI)\r\nLeonel Agostinho Coelho Ferreira (CTM)\r\nPedro Machado Pereira Junior\r\nId: 2547474\r\n"
        ],
        "2547475": [
            "2024-02-26 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS SERVIDORES DA COORDENADORIA-GERAL DE JULGAMENTO E CONTROLE DE INFRAÇÕES - CJC PARA ASSINATURA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E- 12/490890/2011,\r\n:\r\n- o grande volume de processos referente às penalidades de Penalidade de Multa, Suspensão do Direito de Dirigir e Cassação da CNH direcionados ao DETRAN-RJ e tratados pela Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações (CJC);\r\n- a própria estrutura do DETRAN-RJ (conforme regimento interno da PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.548/2019), em que a Divisão de Registro e Controle de Infrações compõe a Coordenadoria-Geral de Julgamento e Controle de Infrações e a Divisão de Julgamento passou a agregar a Defesa Prévia de Infrações, a Comissão Vinte Pontos e a Comissão Cidadã;\r\n- que as competências atribuídas pela Portaria DETRAN/RJ n° 5.548/2019 não contempla expressamente os cargos dos servidores mencionados abaixo;\r\n- a possibilidade, conforme Anexo I da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) de credenciamento de autoridade de trânsito pelo dirigente máximo de órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito.\r\nCredenciar a servidora NATÁLIA ALMEIDA DA ASSUNÇÃO, Id. Fun. nº 5145133-6, Coordenadora-Geral de Julgamento e Controle de Infrações, para, sem prejuízo de suas atribuições, assinar atos da Autoridade de Trânsito referente às decisões da Coordenadoria-Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC, e das Comissões a ela vinculada quanto às penalidades previstas no CTB, em especial às mencionadas nos artigos 256 a 268 e no art. 281 do mesmo Código.\r\n- Excepcionalmente, na impossibilidade de assinatura pela servidora mencionada no caput, fica o servidor VICTOR FERREIRA PERROUT DE MENDONÇA, Id. Fun. nº 5029958-1, Assistente I, também credenciado, durante a impossibilidade, para, sem prejuízo de suas atribuições, assinar os atos descritos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 13 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRAN-RJ Nº 5894 de 04 de agosto de 2020.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2547475\r\n"
        ],
        "2547521": [
            "2024-02-27 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores BRUNA CAMILA BARRETO FLORES, ID Funcional nº 1489468-8, e TIAGO CUSTÓDIO DE CASTRO, ID Funcional nº 5112307-0, na qualidade de fiscais TITULARES, e a servidora EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional nº 5005247-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 002/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a SENSATION COMPRA E REVENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a “aquisição de café em pó\", inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.234.368/0001-97, constante do processo administrativo SEI- 040177/000324/2023.\r\n- Designar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0 para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16/02/2024. \r\nId: 2547521\r\n"
        ],
        "2547545": [
            "2024-02-26 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS PARA ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, \r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores, elencados no Anexo desta Portaria, para exercerem as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato relacionado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nProcesso Administrativo\r\nContratada\r\nObjeto\r\n\r\nFiscais\r\nSEI- 150164/002211/2023\r\nÁguas do Paraíba S.A.\r\nPrestação do serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto para a regional de Campos dos Goytacazes do IPEM/RJ.\r\nDeise Viana dos Santos, ID Funcional nº 44201060\r\nLeandro Xavier Barreto, ID Funcional nº 43175627.\r\nRonaldo Silveira Motta, ID. Funcional nº 6191576.\r\nId: 2547545\r\n"
        ],
        "2547584": [
            "2024-02-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE GERAÇÃO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR - \r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e considerando o que estabelece o art. 14, inciso II, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, e suas alterações posteriores, Decreto nº 47.240 de 31 de agosto de 2020, Resolução SEDSODH Nº 820 de 21 de fevereiro de 2024, e processo nº SEI-310003/002897/2021;\r\n- as obrigações não reconhecidas do exercício de 2023 e anteriores; e\r\n- a necessidade de realização das auditagens para conclusão dos trabalhos;\r\n- Instituir Comissão de Sindicância Administrativa, para apuração referente a Despesas de Exercícios anteriores - DEA com a delegação para os procedimentos apuratórios e a elaboração dos relatórios conclusivos, sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa nos respectivos exercícios, identificando os servidores responsáveis pelos atos, as omissões motivadoras e o real valor devido.\r\n\r\n- A Comissão de Sindicância Administrativa citada no artigo anterior será composta pelos seguintes servidores do Estado, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nID Funcional nº 5130029-0\r\n\r\nID Funcional nº 4198997-0\r\n\r\nID Funcional nº 5114575-8\r\n\r\n- O Relatório da Comissão de Sindicância, que trata o art. 1º, deverá conter parecer conclusivo, observando-se o conjunto da mesma natureza de despesa.\r\n\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SEDSODH Nº 54, de 28 de Julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\nId: 2547584\r\n"
        ],
        "2547602": [
            "2024-02-26 00:00:00",
            "SAÚDE\r\nCORREGEDORIA GERAL DA SES\r\nA PORTARIA SES/CORREGG Nº 4 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 RELACIONADA AO PROCESSO SEI-080001/024226/2021; PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA SINDICÂNCIA INSTAURADA NO PROCESSO SEI- 080001/024226/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o inciso III, do art. 3º, do Decreto 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\n\r\n- TORNAR INSUBSISTENTE A PORTARIA SES/CORREGG Nº 4, de 20 de fevereiro de 2024,publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 22 de fevereiro de 2024;\r\n- PRORROGAR por 08 (oito) dias, de acordo com o Art. 13, do Decreto nº 7.526. de 06 de setembro de 1984, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância do processo nº SEI- 080001/024226/2021, instaurada pela PORTARIA SES/CORREGG Nº 80, de 23 janeiro de 2024, publicada no DOERJ em 25 de janeiro de 2024, ante as razões apresentadas no OF. Nº 144/2024, index .\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral da SES\r\n\r\nId: 2547602\r\n"
        ],
        "2547626": [
            "2024-02-26 00:00:00",
            "\r\nCOMPOR A COMISSÃO ALIZAÇÃO DO CONTRATO , CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A CONSTRUTORA R2X LTDA, COMO CONTRATADA\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-170026/000633/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e \r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 001/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a Construtora R2x Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 18.796.728/0001-37, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de conjunto habitacional de interesse social com 500 unidades habitacionais na Fazenda Ermitage, Município de Teresópolis.\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\nTitular: Manuel José F. Cordeiro, ID. Funcional nº 5141189-0.\r\nSuplente: Marcus Vinicius C. Neves, ID. Funcional nº 5141195-4;\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA:\r\nTitular: Adriana Trindade Fonseca, ID. Funcional nº 5137032-8 - Presidente\r\nTitula: Aline Dantas de Macedo, ID. Funcional nº 5148944-9\r\nSuplente: Luiz Claudio da Silva Melo, ID. Funcional nº 5141137-7\r\n- Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade, e\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\n- Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2547626\r\n"
        ],
        "2547643": [
            "2024-02-26 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e considerando o constante no Processo nº SEI-170002/000175/2023;\r\n:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 01/2024, celebrado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa JCM Contabilidade Ltda., para prestação de serviços de Auditoria Contábil Independente \r\n- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\nMariana de Albuquerque Caldeira Brant, ID. Funcional nº 4184130-1\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nAlexandre Atanes Malafaia, ID. Funcional nº 5118909-7\r\nLarissa Martins Martins, ID. Funcional nº 0623594-8\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 22/02/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2547643\r\n"
        ],
        "2547647": [
            "2024-02-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE LEVANTAMENTO, AVALIAÇÃO E DESTINAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Estadual nº 6.072, de 03 de novembro de 2011 e os artigos 49, 51 e 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, conforme processo SEI- 220004/000014/2024:\r\nRESOLVE:\r\nDesignar membros os servidores abaixo qualificados, para compor a Comissão de vistoria para levantamento, avaliação e destinação dos bens patrimoniais do Departamento de Recursos Minerais- DRM, nos exercícios de 2024/2025, a fim de dar-lhes a destinação adequada conforme previsto no Decreto nº 46.223/2018, tais como movimentação, transferência, alienação e demais formas de disponibilidade de bens móveis:\r\nEdson Ferreira Rangel, ID Funcional: 51426021 - Titular e Presidente da Comissão.\r\nGlauco Barboza Rodrigues, ID Funcional: 51464691 - Titular\r\nFernando Cézar Martins, ID Funcional: 51399563 - Titular\r\nBruno Santos da Silva, ID Funcional: 51225590 - Suplente\r\nOs trabalhos prestados pelos servidores supracitados não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\nA Comissão de Vistoria constituída manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros, pelo prazo de 01 (um) ano, quando ocorrerá a dissolução e posterior reconstituição.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores e em contrário.\r\nNiterói, 26 de janeiro de 2024\r\nPresidente - DRM/RJ\r\n*Omitido do D.O. de 29/01/2024.\r\nId: 2547647\r\n"
        ],
        "2547649": [
            "2024-02-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM, AEHC e GNV.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 05/2024 e o que consta no processo nº SEI- 040006/003858/2024,\r\n:\r\nA base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de março de 2024, é a seguinte:\r\nálcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 3,9800 por litro;\r\ngás natural veicular (GNV): R 4,5800 por litro;\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\nA. WENDLING\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\nId: 2547649\r\n"
        ],
        "2547650": [
            "2024-02-26 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DEDE .\r\nno uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 da Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo SEI-040006/003587/2024.\r\n:\r\nAs consultas tributárias respondidas de 01 a 15 de fevereiro de 2024 são as relacionadas no Anexo Único. \r\nAs referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\nModificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\nANEXO ÚNICO\r\nNº\r\nProcesso\r\nAssunto\r\nLegislação\r\nData do envio para notificação\r\n007/24\r\nSEI-040079/000162/2024\r\nPossibilidade de armazenamento de mercadorias de terceiros: (1) em depósito fechado; (2) armazém geral junto com mercadorias próprias.\r\nAnexo XIII da Parte II da Res. SEFAZ 720/14\r\n01/02/2024\r\n009/22\r\nRecurso Voluntário\r\nProvimento\r\nSEI-040079/000564/2022\r\nBenefícios setor atacadista\r\nLei nº 9.025/20; \r\nDecreto nº 47.437/20\r\nConvênio ICMS 236/21\r\n01/02/2024\r\n045/23\r\nRecurso Voluntário\r\nNão Provimento\r\nSEI/120001/009805/2021\r\nspecial\r\n.\r\nResolução SEFAZ nº 230/21. \r\nAnexo I, XIII e XX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\nLivro III do Decreto nº 27.427/00\r\n01/02/2024\r\n006/24\r\nSEI-040079/009487/2022\r\nFato gerador do ICMS. Saída da mercadoria. Venda com reserva de domínio.\r\nLei nº 2.657/96. \r\nLivro XV do RICMS RJ - Decreto nº 27.427/00;\r\n02/02/2024\r\n008/24\r\nSEI-040079/011416/2023\r\nDúvida sobre: (1) início de fruição do benefício; (2) necessidade de desmembramento do estabelecimento.\r\nLei nº 6.331/12\r\nDecreto nº 47.201/20\r\nPortaria SAF nº 296/22\r\nResolução SEFAZ n° 392/22\r\n06/02/2024\r\nId: 2547650\r\n"
        ],
        "2547682": [
            "2024-02-26 00:00:00",
            "\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO COMITÊ SETORIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022.\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 871, de 2 de setembro de 2021, que instituiu o Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais do PRODERJ;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-120211/000110/2021,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar e consolidar a composição da Diretoria Executiva do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nFicam designados os seguintes servidores para, sem prejuízo de suas atribuições, compor a Diretoria Executiva do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais do PRODERJ:\r\nrepresentando a Vice-Presidência de Governo Digital, que presidirá a Diretoria Executiva e o Comitê:\r\na) Titular: Sâmya Massari Lima, ID Funcional n.° 5108516-0;\r\nb) Primeiro Suplente: Ágatha de Oliveira Borges Marques, ID Funcional n.° 5139809-5; e\r\nc) Segundo Suplente: Tais Cristina Da Silva De Moura Carvalho, ID Funcional n.° 5146353-9.\r\nrepresentando a Presidência da Autarquia:\r\na) Titular: Igor Násser Alves Ramos, ID Funcional n.° 5119113-0; e\r\nb) Suplente: Alan Vieira, ID Funcional n.° 5116798-0.\r\nIII - representando a Unidade de Ouvidoria Setorial:\r\na) Titular: Luiz Eduardo Martins de Queiroz, ID Funcional n.° 05109871-7.\r\nrepresentando a Vice-Presidência de Tecnologia:\r\na) Titular: Manuelito de Sousa Reis Jr., ID Funcional n.° 4406953-7; e\r\nb) Suplente: Wade Marcos Martinez de Alvarenga, ID Funcional n.° 02822504-0.\r\nrepresentando a Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação:\r\na) Titular: Murilo de Sousa Richulino, ID Funcional n.° 5098105-6; e\r\nb) Suplente: Louize Santos Oldrini, ID Funcional n.° 5100181-0.\r\nrepresentando a Vice-Presidência de Administração:\r\na) Titular: Cristina da Silva Barros Drongitis , ID 5097713-0; e\r\nb) Suplente: Charles Monteiro Guimarães, ID Funcional n.° 4432892- 3.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.151, de 28 de dezembro de 2023. \r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024 \r\nPresidente\r\nId: 2547682\r\n"
        ],
        "2547688": [
            "2024-02-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/014934/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 26/2023;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 26/2023, celebrado com a empresa ADONAI MERCADO LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de mesa interativa e multidisciplinar com tela sensível a toque.\r\nGestora: Gisele Tortorella dos Santos - ID: 43829627\r\nFiscal: Carla Sobral Mendonça Lima Azevedo - ID: 5128914-8\r\nFiscal: Bruna Correia Teles - ID: 5138455-5\r\nO gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2547688\r\n"
        ],
        "2547728": [
            "2024-02-26 00:00:00",
            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 456 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nATUALIZA OS TERMOS DA PORTARIA PRESI/EMATER Nº 413 DE 25 OUTUBRO DE 2023,QUEDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE AOS SERVIDORES DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n: \r\n- o Processo SEI-020002/001211/2022;\r\n- a Ata da Reunião de Diretoria Executiva da EMATER-RIO- DIREX nº 05 de 12 de dezembro de 2023;\r\n- o Processo SEI-020002/000042/2024;\r\nRESOLVE:\r\nPara fins desta Portaria considera-se:\r\nauxílio Saúde: Benefício de assistência médico hospitalar, de caráter assistencial e natureza indenizatória, concedido, mensalmente, mediante comprovação da realização de despesas com o pagamento de plano de assistência médico hospitalar (plano ou seguro saúde), abrangendo os empregados da EMATER-RIO, na condição de beneficiário titular ou dependente.\r\nbeneficiário Titular: São os empregados públicos do quadro permanente da EMATER-RIO, os empregados Extra-Quadro Comissionados, os empregados Extra- Quadro à Disposição da Emater-Rio e os Diretores Empregados, conforme Parecer nº 68/2023/EMATER/ASSJUR, constante do Processo SEI-020002/001211/2022.\r\nassistência médico hospitalar: Plano de assistência à saúde ou seguro saúde (Plano ou seguro saúde) operado por empresa ou entidade que atua no mercado de saúde suplementar, conforme disposto na Lei n.º 9.656, de 1998 e Resolução - RDC nº 39, de 27 de outubro de 2000, da Agência Nacional de Saúde Suplementar do Ministério da Saúde;\r\ncASACAR, Associação Assistencial e Beneficente dos Empregados da EMATER-RIO, instituição sem fins lucrativos, personalidade jurídica de direito privado, CNPJ 08.045.514/0001-75, fundada em 01/09/1971, tendo por finalidade a assistência médico-social, através de convênios de planos de saúde firmado com a EMATER-RIO ou diretamente com instituições prestadoras de serviços médico-hospitalares.\r\nvalor do Auxílio Saúde: Despesa realizada com o pagamento de assistência médico-hospitalar, no montante inicial mensal de R 1.086,30 (Um mil, oitenta e seis reais e trinta centavos), conforme definido no processo SEI-020002/001211/2022, por beneficiário titular, creditado mensalmente na conta corrente, através dos proventos da folha de pagamento, em rubrica específica, conforme calendário de pagamento dos empregados da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro, reajustável em razão da superveniência de reajustes salariais.\r\nbeneficiário Dependente: São os empregados públicos do quadro permanente da EMATER-RIO, os empregados Extra-quadro Comissionados, os empregados Extra-quadro à Disposição da Emater-Rio e os Diretores Empregados, conforme Parecer nº 68/2023/EMATER/ASSJUR, constante do Processo SEI-020002/001211/2022, que não ostentam a qualidade de beneficiários titulares de um Plano de Saúde.\r\n- No âmbito da EMATER-RIO, a assistência médico hospitalar, doravante Auxílio Saúde, será prestada na forma do inciso I do Art. 1º desta Portaria, através de livre escolha da operadora e responsabilidade do beneficiário titular ou dependente. \r\nCAPÍTULO II\r\nDAS VEDAÇÕES\r\n\r\n- Não faz jus ao Auxílio Saúde o beneficiário titular ou dependente, configurado no item II ou VI do art. 1º, que participe, na condição de titular ou dependente, de outro programa de assistência à saúde, cuja participação seja custeada diretamente ou por meio de ressarcimento, integral ou parcialmente, com recursos públicos.\r\n- O beneficiário titular que se tratar de empregado cedido à EMATER-RIO e receber benefício semelhante, poderá optar pelo Auxílio Saúde prestado pela cessionária, desde que comprove o pedido e efetivo cancelamento junto ao seu órgão de origem.\r\n\r\n- A regra do parágrafo anterior também se aplica ao beneficiário titular que receber benefício semelhante de outro órgão na condição de dependente.\r\n- Não poderá haver o pagamento parcial ao ente público ou particular, tendo em vista que o Auxílio Saúde possui natureza de reembolso, sendo necessária a comprovação pelo empregado público de que não é beneficiado por outra empresa ou órgão público.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO REQUERIMENTO\r\n\r\nO Auxílio Saúde será requerido pelo empregado que tem direito, conforme Parecer Nº 68/2023/EMATER/ASSJUR, diretamente à Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos (COODRH) da EMATER-RIO mediante a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nformulário próprio, elaborado pela COODRH, devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário titular (anexo I);\r\ncópia de documento que comprove o vínculo do beneficiário com o plano de assistência médico hospitalar ou seguro saúde, contendo o valor atualizado da mensalidade;\r\n\r\ncópia da carteira do plano ou seguro saúde do beneficiário titular;\r\ndeclaração de que não participa, na condição de titular ou dependente, de outro plano de assistência à saúde ou seguro saúde, cuja participação seja custeada diretamente ou por meio de ressarcimento, integral ou parcialmente, com recursos públicos. Esta declaração, elaborada pela COODRH, deverá estar devidamente datada e assinada pelo beneficiário titular (anexo II).\r\nA Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos poderá requerer do solicitante a apresentação de documentos diversos dos citados neste artigo para atualização de informações cadastrais ou esclarecimento de dúvidas relativas à concessão e/ou manutenção do Auxílio Saúde.\r\nToda documentação exigida neste artigo poderá ser encaminhada à COODRH, devidamente digitalizadas, em boa resolução, através do e-mail coodrh@emater.rj.gov.br.\r\n\r\nA solicitação do Auxílio Saúde será indeferida caso não seja cumprida alguma das condições previstas neste artigo.\r\n\r\nA COODRH fará comunicação, por e-mail, ao beneficiário titular quanto ao deferimento ou indeferimento da solicitação do Auxílio Saúde.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO PROVENTO MENSAL DO AUXÍLIO SAÚDE\r\n\r\nO provento do auxílio saúde dar-se-á mediante comprovação bimestral de pagamento da mensalidade, do plano ou seguro de saúde, custeada pelo beneficiário titular ou dependente.\r\n\r\nO documento (boleto ou outro documento similar) citado no caput deste artigo deverá indicar:\r\no mês de competência;\r\n\r\na discriminação dos valores referente ao titular, do plano de assistência médico-hospitalar ou seguro saúde contratado;\r\nA comprovação de pagamento\r\n- A documentação exigida neste artigo deverá ser encaminhada à COODRH, pelo beneficiário titular, devidamente digitalizadas, em boa resolução, através do e-mail coodrh@emater.rj.gov.br, até o dia 10 (dez) de cada mês, data-limite para o fechamento da folha de pagamento.\r\n- Considerar-se-á o mês de vencimento do boleto do plano ou seguro saúde, por mês de competência, em caso de omissão, deste mês, no comprovante de pagamento da mensalidade.\r\n- A comprovação do pagamento poderá se dar por qualquer meio eficaz a demonstrar o desembolso pelo beneficiário do Plano ou Seguro Saúde, sendo validados os comprovantes de pagamento em nome do familiar do titular do contrato ou beneficiário do plano.\r\n- Além da documentação contida no § 1º do artigo 6º, o beneficiário dependente também apresentará Declaração do familiar titular do contrato ou beneficiário do pagamento integral do Plano de Saúde pelo respectivo empregado dependente.\r\n\r\nNa hipótese de o documento citado no caput estar em nome da CASACAR ou de outra pessoa jurídica, para a comprovação do pagamento da mensalidade, é necessária a comprovação do custeio integral do Plano de Saúde pelo beneficiário titular ou a juntada de Declaração do titular do Plano de que o dependente beneficiário arcou com as despesas integrais do Convênio.\r\n\r\nO pagamento do Auxílio Saúde dar-se-á após a apresentação do comprovante de pagamento da mensalidade do plano ou seguro saúde.\r\n\r\nO provento será efetivado na folha de pagamento do mês subsequente ao da comprovação, observado o cronograma mensal de registros da folha, conforme comunicados da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas - SUSIG.\r\nNão serão aceitos como documentos comprobatórios para fins de Auxílio Saúde, agendamento de pagamento da mensalidade do plano de saúde e documentos ilegíveis.\r\nA vigência do Auxílio Saúde ao empregado tem início a partir do primeiro dia do mês de entrega da documentação completa, conforme art. 5º e 6º.\r\nA operadora do plano ou seguro saúde, contratada pelo beneficiário titular, deverá estar com seu registro ativo e válido perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar, para fins de concessão do Auxílio Saúde.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO VALOR DO AUXÍLIO SAÚDE\r\nO valor do Auxílio Saúde por empregado será, inicialmente, de R 1.086,30 (Um mil, oitenta e seis reais e trinta centavos), reajustável em razão da ocorrência de reajustes salariais, efetivamente empenhada a cada mês pela EMATER-RIO, conforme Parecer Nº 68/2023/EMATER/ASSJUR.\r\n\r\nA atualização do valor do Auxílio Saúde por empregado será estabelecida por Portaria do Diretor-Presidente da EMATER-RIO, observado o interstício mínimo de 12 (doze) meses, ou quando houver reajuste salarial dos funcionários da EMATER-RIO.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA PERDA E DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO SAÚDE\r\nO beneficiário titular perderá o direito ao Auxílio Saúde nas seguintes situações:\r\nExoneração;\r\nPosse em outro cargo público inacumulável;\r\ndemissão;\r\nFraude, sujeitando o infrator às responsabilidades administrativas, civis e penais, conforme o caso, que deverão ser apuradas em processo administrativo próprio.\r\nFalecimento;\r\na pedido;\r\noutras situações previstas em lei.\r\nO cancelamento do Auxílio Saúde ocorrerá nos casos de afastamentos e licenças não remuneradas.\r\nOs licenciados para desempenho de mandato classista e os afastados para exercício de mandato eletivo, não optantes pela remuneração do cargo efetivo quando permitido por lei, terão o benefício cancelado, mesmo que comprovem a manutenção do vínculo no regime próprio de previdência.\r\nNas hipóteses de cancelamento do Auxílio Saúde, para que o beneficiário volte a ter direito ao benefício é necessário que ele formalize novo pedido perante a COODRH, conforme art. 5º desta Portaria.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva da EMATER-RIO.\r\n\r\nO Controle Interno da EMATER-RIO deverá incluir, em seu Plano Anual de Auditoria Interna, conforme Decreto Estadual Nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, atuação avaliando o cumprimento desta Portaria.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 22 de fevereiro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2547728\r\n"
        ],
        "2547750": [
            "2024-02-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DEAPOIO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL NODA FUNDAÇÃOPROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\no que determina os artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com os artigos 34 e 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, bem como o constante no processo nº SEI-310003/000439/2024;\r\n- Designar como Agente de Contratação e Equipe de Apoio de Pregão Eletrônico e Pregão Presencial, no Âmbito da Fundação Leão XIII, com mandato de 1 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\nSÔNIA MARIA TRINDADE, ID. Funcional nº 2012465-1\r\nAdriana da Silva Soares, ID. Funcional nº 5107009-0;\r\nMaria Fernanda Brown da Silva, ID. Funcional n° 5141974-2; e\r\nDenise Araújo Feitoza, ID. Funcional nº 2133065-4.\r\n- O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Adriana da Silva Soares, ID. Funcional nº 5107009-0, a qual passará atuar como Agente de Contratação.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle.\r\n- Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a portaria 685 de 22 de fevereiro de 2024 publicada com incorreção.\r\nRio de Janeiro em 23 de fevereiro de 2024\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\nPresidente\r\nId: 2547750\r\n"
        ],
        "2547752": [
            "2024-02-27 00:00:00",
            "\r\nFICA REVOGADA A PORTARIA SUFIS N° 1590 DE 16 DE MARÇO DE 2021;\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto na Portaria SUFIS n° 1590 de 16 de março de 2021e o constante do Processo nº SEI-E-04/224/22/2021,\r\n:\r\nFica divulgada a revogação da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.\r\nInscrição Estadual: 78.405.147\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nId: 2547752\r\n"
        ],
        "2547753": [
            "2024-02-27 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº 522/2022;\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no § 5º do art. 65 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 522/2022 e o constante do Processo SEI-040223/000277/2022\r\n\r\n:\r\n\r\nº - Fica divulgada a reativação, em 21/02/2024, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nContribuinte: PETROWELDING SERVIÇOS DE SOLDA PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 79.176.346\r\nCNPJ: 12.162.139/0001-10\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nId: 2547753\r\n"
        ],
        "2547755": [
            "2024-02-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E \r\nAÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/007297/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\no Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar as servidoras, abaixo relacionadas, para compor a gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 57378963/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ - e a Associação Escola Superior de Propaganda e Marketing - AESPM, cujo objeto é a conjugação de esforços entre os partícipes para desenvolvimento do projeto de formação continuada \"Professor Transformador - Desenvolvendo Competências em Projetos Educacionais\".\r\nGERENTE TITULAR: \r\nVivian B. de B. Alves Barros, matrícula nº 5022509-3, ID. Funcional nº 3593722-0; e\r\nGERENTE SUPLENTE: \r\nMarcela Lima Borges, matricula nº 3060157-9, ID. Funcional nº 5027366-3.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2547755\r\n"
        ],
        "2547776": [
            "2024-02-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E \r\nAÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/001/1427/2018, e\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Convênio nº 65050084/2023 e o Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 65051666/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC/RJ e o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com vigência a contar da data da publicação de seu extrato até 31 de dezembro de 2029, cujo objeto é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da gestão administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas Unidades Escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município, dos quais os IMÓVEIS, descritos no Instrumento de Cessão de Uso de Imóvel, o ESTADO é senhor e possuidor:\r\nGERENTE TITULAR: \r\nCaio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, ID. Funcional nº 5027059-8; e\r\nGERENTE SUPLENTE: \r\nLuciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID. Funcional nº 5027339-6.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2547776\r\n"
        ],
        "2547781": [
            "2024-02-27 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\no disposto na Lei n° 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa a despesa do ERJ para o exercício de 2024; a Lei n° 10.071, de 19 de julho de 2023, de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; o Decreto Estadual n° 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a execução do orçamento anual do Poder Executivo de 2024; o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, o constante nos autos do processo n° SEI- 100006/000824/2023;\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n- OBJETO: Serviço de acesso à internet. Descrição: contratação de link de dados rede IP GOVERNO - básico, tipo serviço: dedicado com velocidade de 100 MBPS, código item: 0317.001.0100(id - 158119), conforme consta no processo n° E-04/171/221/2018. - DE/Concedente: 3172 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRALUO: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística. UG: 317200 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística. - PARA/Executante: 4032 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\nUO: 40320 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de JaneiroUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - CRÉDITO: \r\nPT: 26.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Orgãos Estaduais \r\nValor mensal: R 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100.\r\nValor Total: Até R 28.440,00 (vinte e oito mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa nos termos do Inciso V, art.16 do Decreto n° 43.463 de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, e da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, artigos 3º e 4º.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2547781\r\n"
        ],
        "2547812": [
            "2024-02-27 00:00:00",
            "\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015; \r\n- a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- a Resolução CGE Nº 97 de 09 de setembro de 2021; - Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\n- Processo SEI-32001/034243/2019;\r\nE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta portaria. \r\nA nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para: \r\nevolução funcional do servidor, de acordo com a legislação existente;\r\npagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira. \r\nO servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, à sua chefia imediata, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento e encaminhar o processo ao Setor de ASSRH da CGE-RJ. \r\nO pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento, deverá ser interposto junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, através formulário de Pedido de Recurso (Anexo VI, da Resolução CGE Nº 97, de 09 de setembro de 2021), via SEI. \r\nApós o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no Diário Oficial. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\nIASKARA NILDES SILVEIRA PROFETA\r\nAssessoria de Gestão de Pessoas \r\nANEXO ÚNICO\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCARREIRA: AUDITORES DO ESTADO\r\nID\r\nNOME\r\nNOTA\r\n19444141\r\nSERGIO MURILO RAMOS FONSECA\r\n94,56\r\nId: 2547812\r\n"
        ],
        "2547822": [
            "2024-02-27 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nCONSULTA PÚBLICA Nº 01/2024 - MINUTA DE RESOLUÇÃO E INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DAS RECEITAS ACESSÓRIAS AUFERIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS REGULADAS PELA AGETRANSP.\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base no que consta do Processo SEI E-22/008/192/2019, \r\n- a decisão do Conselho Diretor na 2ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 01/02/2024 e,\r\n- a necessidade e conveniência de viabilizar oportunidade para que a sociedade civil, as concessionárias reguladas e os órgãos de controle possam se manifestar a respeito da proposta de minuta com vistas ao seu aperfeiçoamento, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro),\r\n- Instituir a Consulta Pública nº 01/2024 para receber contribuições acerca das seguintes minutas:\r\nResolução que dispõe sobre a exploração das receitas extraordinárias no âmbito das concessionárias reguladas pela AGETRANSP.\r\nInstrução Normativa que dispõe sobre as modalidades especiais de exploração de receitas extraordinárias e os procedimentos e rotinas técnicas e administrativas para sua análise no âmbito da Câmara de Política Econômica e Tarifária da AGETRANSP.\r\n- As contribuições deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta Portaria, preferencialmente, pelo endereço eletrônico consultapublica@agetransp.rj.gov.br\r\n- Caso o interessado em apresentar contribuição não possua meios para o encaminhamento pelo endereço eletrônico indicado no caput, poderá fazê-lo, via Correios com aviso de recebimento, no Departamento de Protocolo da AGETRANSP, situado à av. Presidente Vargas, 1.100 - 13º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20071-002 com a indicação - Consulta Pública AGETRANSP nº 01/2024.\r\nAs contribuições deverão conter o nome do remetente, o número de sua identidade, a redação que pretende dar aos dispositivos da minuta de resolução, eventuais supressões ou acréscimos e uma breve exposição dos motivos de cada sugestão.\r\n- As sugestões serão apreciadas pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, podendo, se assim entender, submetê-las aos setores técnicos e jurídico da Agência para manifestação quanto a sua operacionalidade e exequibilidade.\r\n- A Assessoria de Relações Institucionais, em conjunto com a Assessoria Técnica, providenciará a ampla divulgação da Consulta Pública no portal da AGETRANSP - www.agetransp.rj.gov.br e nos demais canais de comunicação, nas quais estarão disponíveis a Minuta de Resolução e o endereço eletrônico para recebimento das sugestões na forma disciplinada nesta Portaria.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nAGETRANSP\r\nANEXO I\r\nMINUTA DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGETRANSP Nº\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DAS RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS NO ÂMBITO DAS CONCESSIONÁRIAS REGULADAS PELA AGETRANSP.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais relativas aos Contratos de Concessões, em especial as de regulação, fiscalização e controle, previstas no art.2º da Lei 4.555, de 06 de junho de 2005, bem como\r\no poder fiscalizatório, no que tange aos aspectos técnicos, econômicos, contábeis e financeiros de que dispõe a AGETRANSP, relativamente aos serviços concedidos previstos no inciso IV, Art. 4º da Lei 4.555/2005;\r\no disposto nos Contratos de Concessão e respectivos Termos Aditivos regulados pela AGETRANSP;\r\na necessidade de normatização dos critérios para exploração das receitas alternativas, acessórias, complementares ou de projetos associados, resolve:\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nPara fins desta Resolução, considera-se:\r\nquaisquer receitas complementares, acessórias, alternativas e de projetos associados, caracterizadas por fontes que não sejam provenientes da arrecadação tarifária e de aplicações financeiras.\r\n: são as receitas que se apresentam como possível fonte de recursos substitutiva à cobrança de tarifas. É uma das formas de remuneração do concessionário, mantido o mesmo objeto, aproveitando-se as oportunidades no desempenho do serviço público para obtenção de valores que substituem as tarifas.\r\nsão receitas que têm a finalidade de integrar, complementar a remuneração do concessionário. Elas acontecem juntamente com o recebimento de tarifas, objetivando a integralização com os recursos provenientes daquela. Não necessitam possuir vínculo direto com o serviço objeto da concessão.\r\nsão receitas obtidas pela Concessionária através da contratação de atividades econômicas a ser explorada por terceiros e que utilizam a estrutura colocada à disposição da concessão pública. Tal contratação deve ser realizado diretamente pela Concessionária ou através de subsidiárias próprias.\r\n: são receitas provenientes de atividades que não dependem exclusivamente da estrutura do serviço público para serem desenvolvidas e, portanto, podem ser executadas diretamente pela concessionária, terceiros por ela contratados ou demais interessados.\r\né a pessoa ou a entidade que está relacionada com a Concessionária;\r\na) Uma pessoa, ou um membro próximo da família, está relacionada com a Concessionária se: tiver o controle pleno ou compartilhado da Concessionária; tiver influência significativa sobre a Concessionária; for membro do pessoal- chave da administração da Concessionária ou de sua controladora;\r\nb) Uma Entidade está relacionada com a Concessionária, se: forem membros do mesmo grupo econômico; for coligada ou controlada em conjunto (joint venture) de qualquer empresa do mesmo grupo econômico da Concessionária; estiverem sob o controle conjunto (joint venture) de uma terceira entidade; uma das entidades for controlada em conjunto (joint venture) por outras entidades, e a coligada de suas controladoras; a entidade for um plano de benefício pós- emprego, incluindo, sem limitação, fundo de pensão, cujos beneficiários são os empregados da Concessionária e da entidade; a entidade é controlada, de modo pleno ou sob controle conjunto, por uma pessoa identificada no item (a); uma pessoa identificada na letra (a) tem influência significativa sobre a entidade, ou for membro do pessoal chave da administração da entidade (ou de controladora da entidade); a entidade, ou qualquer membro de grupo do qual ela faz parte, fornece serviços de pessoal-chave da administração da Concessionária ou à controladora da Concessionária.\r\né a transferência de recursos, serviços ou obrigações entre a Concessionária e uma parte relacionada, independentemente de ser cobrado um preço em contrapartida.\r\n- Agentes Públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos 5 (cinco) anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e estreitos colaboradores.\r\nA presente Resolução dispõe sobre a exploração de receitas tipificadas no artigo anterior através das concessionárias de serviços públicos concedidos de transportes aquaviários, ferroviários e metroviários e de rodovias do Estado do Rio de Janeiro, diretamente ou por meio de empresas subsidiárias, constituídas exclusivamente para exploração dessas receitas (SPE), quando os contratos de concessão e seus respectivos aditivos assim exigirem e/ou permitirem, desde que não haja prejuízo à normal prestação dos serviços atinentes à atividade-fim.\r\nNão serão consideradas RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS aquelas decorrentes de aplicações ou operações no mercado financeiro, valores recebidos a título de indenização ou cobertura de seguros ou pagamentos a título de sanções pecuniárias decorrentes de contratos celebrados entre a CONCESSIONÁRIA e terceiros, inclusive decorrentes de financiamentos, salvo eventuais indenizações devidas por terceiros à CONCESSIONÁRIA decorrentes de contratos firmados para exploração de atividade econômicas no âmbito da concessão pública.\r\nCAPÍTULO II - DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPECÍFICO\r\n. A exploração de receitas extraordinárias será precedida da formalização de Instrumento Contratual Específico entre a Concessionária ou sua Subsidiária diretamente com o terceiro interessado.\r\nA subsidiária deverá ser constituída sob o regime de Sociedade de Propósito Específico (SPE).\r\n. O Instrumento Contratual Específico a ser firmado entre a Concessionária e o terceiro reger-se-á pelo instituto do direito privado e não poderá criar obrigações que vinculem o Poder Concedente e a AGETRANSP, salvo manifestação expressa das partes.\r\n. O Instrumento Contratual Específico deverá fazer menção expressa sobre a incidência desta Resolução para fins de regulamentação, fiscalização e demais hipóteses cabíveis.\r\n. Os Instrumentos serão de natureza precária e terão vigência limitada ao término do contrato de concessão.\r\n. Em caso de extinção antecipada da CONCESSÃO, inclusive por caducidade ou encampação, os contratos celebrados pela CONCESSIONÁRIA, que envolvam a utilização da ÁREA DA CONCESSÃO para fins de exploração comercial de RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS, serão considerados imediatamente extintos, independentemente de prévia indenização, com a imediata desocupação do local.\r\n. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, o Poder Concedente poderá, visando o atendimento do interesse público e mediante prévia oitiva da AGETRANSP, optar pela manutenção em caráter excepcional dos contratos privados celebrados pela CONCESSIONÁRIA, que envolvam a utilização da ÁREA DA CONCESSÃO.\r\n. O Instrumento Contratual Específico deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\nI- número sequencial de identificação;\r\nII- vigência;\r\nIII- descrição detalhada do objeto, incluindo os bens e obras envolvidos;\r\nIV- local da prestação do serviço;\r\nV- valor do contrato;\r\nVI- forma de pagamento;\r\nVII- condições de reajustamento;\r\nVIII- assunção de despesa do concessionário por terceiros, se houver; e\r\nIX- direitos e obrigações das partes\r\nX- previsão de incidência desta Resolução\r\n. Os contratos firmados pela CONCESSIONÁRIA com partes relacionadas deverão observar condições e preços de mercado.\r\n- Caso a concessionária realize a celebração de contratos ou aditivos com Partes Relacionadas, deverá encaminhar para o PODER CONCEDENTE e a AGETRANSP as seguintes informações adicionais:\r\nI- informações gerais sobre a Parte Relacionada contratada;\r\nII- justificativa da administração para a contratação com a Parte Relacionada em vista das alternativas de mercado.\r\n. Os contratos firmados pela CONCESSIONÁRIA com pessoas politicamente expostas ou empresas que tenham pessoas politicamente expostas em seu quadro de sócios deverão observar condições e preços de mercado.\r\n- Caso a concessionária realize a celebração de contratos ou aditivos com pessoas politicamente expostas ou empresas que tenham pessoas politicamente expostas em seu quadro de sócios, deverá encaminhar para o PODER CONCEDENTE e a AGETRANSP as seguintes informações adicionais:\r\nI- informações gerais sobre a pessoa politicamente exposta;\r\nII- declaração de pessoa politicamente exposta;\r\nIII- Relatório de Avaliação de Eventual Conflito de Interesses.\r\n. As atividades decorrentes dos instrumentos contratuais de receitas extraordinárias não podem prejudicar o cumprimento das obrigações do contrato de concessão. \r\nCAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS\r\n. A Concessionária manterá a AGETRANSP sempre atualizada quanto aos instrumentos contratuais vigentes, devendo, nesse primeiro momento de aplicação desta Resolução, enviar cópia digital dos contratos atuais e dos novos, inclusive as eventuais prorrogações, termos aditivos e eventuais rescisões contratuais, acompanhada do respectivo projeto técnico, bem como da comprovação da compatibilidade da exploração comercial\r\npretendida com as normas legais e regulamentares aplicáveis ao Contrato.\r\n. A Concessionária deverá encaminhar à AGETRANSP, dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos a contar de sua assinatura, a cópia de todos os novos instrumentos contratuais celebrados.\r\n. A Concessionária deverá manter em seus controles internos todos os arquivos originais dos contratos específicos celebrados e eventuais aditivos firmados até o final da concessão.\r\n. A Concessionária deverá organizar e manter atualizado o registro contábil e cadastro de todos os usos, ocupações e prestação de serviços, os contratos de publicidade e todas as notas de serviço e contratos oriundos de projetos associados.\r\nA concessionária deverá encaminhar para a AGETRANSP até o dia 20 (vinte) de cada mês, as informações referentes às receitas extraordinárias por ela e/ou sua subsidiária auferidas no mês anterior, juntamente com o balancete contábil, devidamente conciliadas, por conta contábil.\r\n. Juntamente com o envio do balancete do mês de dezembro de cada ano, a concessionária encaminhará, obrigatoriamente, relação de estabelecimentos comerciais e das plantas baixas das estações, contendo as áreas exploradas assinaladas, para a realização de vistoria presencial da AGETRANSP.\r\n- A Concessionária deverá fornecer Laudo Técnico Detalhado, assinado por responsável técnico, na forma do modelo constante do Anexo I desta Resolução, contendo todas as informações necessárias e suficientes para confirmar a atestação do cumprimento das normas vigentes.\r\nOs demonstrativos da composição das receitas extraordinárias, dos tributos incidentes e dos custos associados do exercício anual anterior, apurados pelo regime de competência, deverão ser discriminados individualmente e encaminhados à AGETRANSP até o quarto mês posterior ao fim do exercício anual da concessão, juntamente com as Demonstrações Financeiras auditadas e publicadas, devidamente conciliados.\r\n: considera-se, para fins desta Resolução, que o exercício anual de concessão refere-se ao período de 12 (doze) meses, conforme definição contratual, seja em ano civil ou em ano concessão.\r\n. A CONCESSIONÁRIA disponibilizará anualmente, até o terceiro mês subsequente ao fechamento de exercício social, a relação de todos os ativos da concessão passíveis e/ou com potencial para exploração de receitas extraordinárias e sua identificação nas plantas e o Plano Anual da captação das receitas extraordinárias, para posterior ciência do PODER CONCEDENTE e adoção das eventuais medidas necessárias pela AGETRANSP. \r\nA Concessionária deverá contabilizar, obrigatoriamente, os custos atrelados às receitas extraordinárias em contas segregadas daqueles relativos à prestação do serviço concedido.\r\nCAPÍTULO IV - DA MODICIDADE TARIFÁRIA\r\n\r\n. As receitas extraordinárias obtidas pelas Concessionárias deverão favorecer a modicidade tarifária e serão depositadas em Fundo de Modicidade Tarifária, na forma da legislação vigente e respeitando as previsões contratuais, sempre observando as regras de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e de seus respectivos aditivos.\r\nEntende-se por modicidade tarifária como o menor preço possível em contrapartida à prestação de serviços de determinada qualidade, garantindo o serviço acessível a todos os usuários, sem prejuízo do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.\r\n. Salvo disposição contratual específica em sentido diverso, o percentual a ser destinado à modicidade tarifária será igual a 50% (cinquenta por cento) da receita líquida da CONCESSIONÁRIA decorrente da exploração produto das Receitas Extraordinárias.\r\n. Para fins do parágrafo anterior, considera-se “receita líquida” os valores apurados pela Concessionária, em regime de competência, e registrados em moeda corrente em decorrência da exploração de fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados nas áreas integrantes da CONCESSÃO, deduzidos os custos operacionais e tributos incorridos em sua obtenção e contabilizados em contas específicas, bem como deduzidos custos indiretos até o limite de 15% da receita bruta da CONCESSIONÁRIA decorrente da exploração produto das Receitas Extraordinárias da CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nExcepcionalmente, a critério do Poder Concedente ou da AGETRANSP, sempre mediante julgamento perante o Conselho-Diretor, o percentual fixado no parágrafo anterior poderá ter destinação diversa, mas sempre vinculado ao objeto da concessão, mediante justificativa fundamentada e atendido o interesse público.\r\nNo caso de sub-rogação das receitas brutas da CONCESSIONÁRIA decorrente da exploração produto das Receitas Extraordinárias da CONCESSIONÁRIA, o percentual mínimo de repasse deverá ser de 50% da receita operacional líquida da Subsidiária.\r\n. A parcela das receitas extraordinárias, destinada à modicidade tarifária, apurada pelo regime de competência, na forma que estabelece o Contrato de Concessão e seus Termos Aditivos, deverá ser aplicada em um Fundo sob a gestão da Concessionária, contabilizada em conta específica do seu Plano de Contas, para implantação de melhorias extraordinárias em acessibilidade, conforto e ampliação da integração entre modais, bem como para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.\r\n. As receitas extraordinárias deverão ser depositadas em conta bancária específica, discriminadas no Plano de Contas e deverão ser aplicadas, rendendo receita financeira que será incorporada ao Fundo.\r\nMensalmente, a Concessionária deverá enviar as informações referentes às receitas extraordinárias por ela e/ou sua subsidiária auferidas no mês anterior, juntamente com o balancete contábil e o extrato da conta bancária, devidamente conciliados com a conta do Fundo de Modicidade Tarifária, bem como a memória de cálculo dos valores depositados no referido Fundo.\r\n. Qualquer valor creditado no Fundo, deverá ser demonstrado através de documentação e dependerá necessariamente da aprovação prévia do PODER CONCEDENTE e da AGETRANSP.\r\nCAPÍTULO V - DO REGRAMENTO GERAL APLICÁVEL À TODAS AS CONCESSIONÁRIAS\r\nO não envio dos documentos previstos nesta Resolução poderá ensejar a aplicação das sanções contempladas na Resolução AGETRANSP Nº 17/2014 ou na que a suceder, bem como ensejar em descumprimento contratual, na forma das disposições vigentes.\r\nOs investimentos realizados pela CONCESSIONÁRIA e/ou terceiro interessado para a exploração de RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS não serão considerados como investimentos em BENS REVERSÍVEIS, pelo que as regras contratuais relativas às indenizações por extinção antecipada do CONTRATO não são aplicáveis a esses investimentos.\r\nTodos os riscos decorrentes da exploração de RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS serão de exclusiva responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, inclusive os prejuízos que resultem de sua execução.\r\n. A CONCESSIONÁRIA será a única responsável perante o PODER CONCEDENTE por eventuais prejuízos causados por seus subcontratados;\r\nNão serão permitidas a exploração de receitas extraordinárias que infrinjam a legislação em vigor, nem que tenham cunho político partidário ou religioso de caráter continuado.\r\nCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n. Infrações ao disposto nesta Resolução sujeitarão as concessionárias às penalidades previstas na legislação vigente e nos contratos de concessão.\r\n. As modalidades especiais de exploração de receitas extraordinárias cujas particularidades justifiquem o estabelecimento de regime próprio de exploração serão objeto de Instrução Normativa específica a ser elaborada pela CAPET e submetida à aprovação do CODIR, a qual deverá ser periodicamente atualizada em seu contéudo por aquela Câmara Técnica.\r\n. Os casos não previstos nesta Resolução e, em caso de omissão, serão submetidos à apreciação do Conselho-Diretor da AGETRANSP.\r\nEsta Resolução entra em vigor 30 dias corridos após sua publicação.\r\nANEXO II\r\nMINUTA INSTRUÇÃO NORMATIVA AGETRANSP\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº XX DE XX DE XX DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE AS MODALIDADES ESPECIAIS DE EXPLORAÇÃO DE RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS E OS PROCEDIMENTOS E ROTINAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS PARA SUA ANÁLISE NO ÂMBITO DA CÂMARA DE POLÍTICA ECONÔMICA E TARIFÁRIA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o previsto no art. 3º, II, da Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2006, o qual determina que, no exercício de suas atividades, a AGETRANSP pugnará pela existência de regras claras, inclusive sob o ponto de vista tarifário, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;\r\n- o previsto no 26, II, “e”do Regimento Interno desta AGETRANSP que diz competir à Câmara de Política Econômica e Tarifána - CAPET analisar o impacto das outras fontes de receitas na modicidade das tarifas;\r\n- a necessidade de normatização dos critérios para exploração das modalidades especiais de exploração de receitas extraordinárias cujas particularidades justifiquem o estabelecimento de regime próprio de exploração; e\r\n- o disposto no Processo nº SEI- E-22/008/192/2019\r\n- Aprovar os procedimentos e rotinas técnicas e administrativas para a análise das modalidades especiais de exploração de receitas extraordinárias a cargo das concessionárias reguladas pela AGETRANSP, no âmbito da Câmara de Política Econômica e Tarifária.\r\nAs disposições desta Instrução Normativa aplicam-se aos seguintes modalidades especiais de exploração de receitas extraordinárias exercidas pelas Concessionárias sujeitas à atuação Regulatória desta AGETRANSP:\r\nI - Publicidade e Propaganda;\r\nII - Projetos Associados;\r\nIII - Faixa de Domínio;\r\nIV - Locação de Espaços;\r\n- Qualquer outra modalidade especial de exploração de receitas extraordinárias identificadas e exercidas pelas concessionárias reguladas por esta AGETRANSP e não sujeita à disciplina específica nos termos desta Instrução Normativa será sujeita à disciplina geral estabelecida na Resolução AGETRANSP nº 2023, preservada a aplicação das regras especias contidas na presente Instrução Normativa por analogia, sempre que cabível.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS ADVINDAS DA EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA\r\nSão consideradas receitas extraordinárias advindas de publicidade e propaganda a exploração das seguintes atividades, de forma exemplificativa: ações de sampling, totens, performance, estandes promocionais, estandes promocionais com vendas, totens sinalizadores, eventos, naming rights, outdoors, merchandising, publicidade em mídia própria (site da Concessionária, blogs, canais nas redes sociais, aplicativos proprietários) e outras que porventura vieram a surgir.\r\n. O contrato de publicidade e propaganda deverá especificar o anunciante e o produto/serviço anunciado, de forma que seja possível fazer a identificação de cada publicidade e propaganda negociada na concessão.\r\n- É permitida a transferência da exploração de publicidade e propaganda a terceiros.\r\nO percentual mínimo de repasse para a Concessionária da exploração dos contratos de publicidade e propaganda pelo terceiro deverá ser de 50% do valor do contrato firmado entre o terceiro e o anunciante final.\r\nOs espaços publicitários ou outra atividade de publicidade e propaganda deverão ser especificados no contrato de forma detalhada, individualmente por espaço e/ou atividade.\r\n. Publicidades e propagandas que necessitem de obras de instalação deverão ter o projeto aprovado pela concessionária e encaminhado ao PODER CONCEDENTE e à AGETRANSP para análise e eventual publicação de autorização.\r\n. Os valores estabelecidos entre as partes deverão ser declarados na celebração do contrato e refletir o valor pago pelo anunciante final da publicidade.\r\n- Não devem ser considerados como custos associados às receitas extraordinárias oriundas de publicidade e propagandas, eventuais valores cobrados por intermediários entre a concessionária e o anunciante final.\r\n. Publicidades e propagandas que cubram os bens reversíveis, tais como material rodante, não poderão impedir a visualização.\r\nNão serão permitidas a exploração de atividades ou a veiculação de publicidade que infrinjam a legislação em vigor, nem que tenham cunho político partidário ou religioso de caráter continuado.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS ADVINDAS DE PROJETOS ASSOCIADOS\r\n. Os planos de exploração de projetos associados serão analisados pela concessionária e encaminhados ao PODER CONCEDENTE e à AGETRANSP para análise e eventual publicação de autorização.\r\n. A exploração de projetos associados deverá ser previamente autorizada pelo PODER CONCEDENTE, na hipótese de envolver a locação, cessão ou transferência a qualquer título dos bens reversíveis ou bens essenciais à prestação do serviço concedido.\r\n. O pedido de autorização deverá ser acompanhado de cópia simples do Instrumento Contratual Específico a ser celebrado, sem prejuízo de outros documentos que se mostrem necessários à completa análise do pleito.\r\nConstatado que não haverá comprometimento da prestação de serviço, o PODER CONCEDENTE expedirá autorização para a exploração do projeto associado, nos termos do Instrumento Contratual Específico a ser celebrado, em até 90 (noventa) dias contados da apresentação do pedido.\r\nA autorização não implicará em responsabilidade do PODER CONCEDENTE quanto à verificação dos estudos, cálculos ou dimensionamentos porventura envolvidos, que são de exclusiva responsabilidade da concessionária.\r\nA concessionária deverá, também, submeter à autorização prévia eventuais aditivos aos contratos específicos autorizados pelo PODER CONCEDENTE, na hipótese de alteração do objeto ou do quantitativo de bens da concessão envolvidos na exploração do projeto associado.\r\nCAPÍTULO IV\r\nEXPLORAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO\r\nTodo e qualquer contrato de receita extraordinária que abranja a exploração da faixa de domínio das Concessionárias, assim como de suas áreas de serviços e acessos, deverá ser previamente autorizado pela AGETRANSP, após oitiva prévia do PODER CONCEDENTE.\r\n. A concessionária responsabilizar-se-á por manter a faixa de domínio que vier a ser ocupada por terceiros nas mesmas condições e parâmetros de desempenho do trecho concedido, sob pena de multas e penalidades previstas.\r\n. Qualquer benfeitoria resultante da utilização da faixa de domínio não gera direito a indenização.\r\n. É vedada a concessão de privilégio, caráter de exclusividade ou qualquer outro benefício no uso da faixa de domínio e prestação de serviço entre a concessionária e terceiros.\r\n. Não serão permitidas a exploração de atividades ou a veiculação de publicidade que infrinjam a legislação em vigor, nem que tenham cunho político partidário ou religioso de caráter continuado\r\nCAPÍTULO V\r\nS DA LOCAÇÃO DE ESPAÇOS\r\nSão consideradas receitas extraordinárias advindas de locação de espaços e condomínios a exploração das seguintes atividades: quiosques comerciais, lojas, feiras, máquinas dispensadoras de produtos (vending machines), Máquinas de autoatendimento Bancário / Caixas eletrônicos.\r\n. Em caso de comercialização ou prestação de serviços de alimentação, bebida e outros análogos, a locatária deverá atender rigorosamente a legislação sanitária federal, estadual e municipal, entre elas as determinações da VIGILÂNCIA SANITÁRIA.\r\nA ocupação de espaços para exploração comercial estará subordinada ao privilégio do trânsito, da segurança do público e qualidade dos serviços, respeitadas as normas em vigor\r\nNão serão admitidas atividades que deteriorem o ambiente pela produção de fumaça, umidade, detritos, odores, calor, ruídos excessivos ou agentes poluidores de qualquer natureza, bem como aquelas envolvendo a utilização de explosivos e inflamáveis.\r\nÉ livre a convenção do aluguel, devendo observar as condições e preços de mercado, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.\r\n. No caso de adoção do método de linearização contábil de apropriação de receitas de aluguel com a finalidade de remover a sazonalidade da cobrança dobrada do aluguel, da distribuição dos reajustes contratuais e das mudanças contratuais em condições especiais ou qualquer outra prática de mercado, a Concessionária deverá encaminhar para a AGETRANSP mensalmente a memória de cálculo uti lizada para cada contrato.\r\nId: 2547822\r\n"
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        "2547823": [
            "2024-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\nSUBADM Nº 343 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 102/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA M LEITE SERVICOS DE LOCACAO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 210045/000030/2023, e\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos,\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 102/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa M LEITE SERVICOS DE LOCACAO LTDA, que tem por objeto a execução de obra pública, com vistas à CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL de empresa especializada para desmontagem de telhado e toda a sua estrutura que encobre as construções da portaria da unidade prisional, do local utilizado pelos visitantes dos internos ao adentrar a unidade e nas dependências utilizadas pelo grupamento de serviço de segurança externa, da edificação do Presídio Evaristo de Moraes - SEAP/EM, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDesignar Claudio Luiz de Oliveira Costa, Coordenador de Engenharia, ID. 2009948-7, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente de Engenharia, ID. 4336875-1, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\nMarcello Costa Velozo Borges, Engenheiro, Id. Funcional nº 5121157- 2;\r\nRenato Lopes Pinto, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 5030167-5; e\r\nRoberto Correa de Lima, Inspetora de Polícia Penal, Id. Funcional nº 5012889-2.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2547823\r\n"
        ],
        "2547830": [
            "2024-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 87/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA RAMOS OFICINA MECÂNICA E AUTO CENTER EIRELI ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210122/000024/2023, e\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos,\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 87/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa RAMOS OFICINA MECÂNICA E AUTO CENTER EIRELI ME, que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDesignar Luciano de Oliveira Pimenta, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4392724-6, para a função de gestora titular; e André Luiz Teixeira Do Carmo, Inspetor de Polícia Penal, ID. 5082745-6, para a função de gestora substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\nAlexandre Luiz Froenher Aguiar, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 1965393-0;\r\nJorge Luiz da Silva Lemos, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 50912348; e\r\nEdson Santiago dos Santos, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 43715818.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indis pensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2547830\r\n"
        ],
        "2547847": [
            "2024-02-27 00:00:00",
            "\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO DA CARTA DE SERVIÇO\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no processo E-22/008/239/2019, assim como a decisão do Conselho Diretor na 1ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 11/01/2024,\r\n- Constituir Grupo de Trabalho para revisão da Carta de Serviços ao Cidadão em atendimento ao art 2º do Decreto nº 46.836/2019, a ser composto pelos seguintes servidores:\r\n:\r\nTitular: Fabio Odilon Alves Gomes - ID. 27.4864-5\r\nSuplente: Vitória Carmo dos Santos Jesus - ID. 51.39044-2\r\nPela Ouvidoria:\r\nTitular: Renata Carrapatoso Di Fluri - ID. 50.32591-4\r\nSuplente: Jéssica Campos Gama da Silva - ID. 51.45992-2\r\n:\r\nTitular: Thays Lacerda Alencar Peixoto ID. 51.08751-0\r\nSuplente: Isadora Alves de Alencar ID. 51.41640-9\r\nPela Câmara de Transportes e Rodovias:\r\nTitular: João Gabriel Lopes Zarur - ID. 51.32841-0\r\nSuplente: Lucas Assis Farias - ID. 51.27236-9\r\nPela Presidência:\r\nTitular: Yubirajara Correa Filho - ID. 51.05195-8\r\n- O Grupo Trabalho deverá produzir em 30 (trinta) dias o produto objeto da presente Portaria, podendo ser prorrogado mediante justificativa.\r\n-Esta Portaria entra em vigor na data publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente AGETRANSP\r\nId: 2547847\r\n"
        ],
        "2547853": [
            "2024-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nE COMUNICAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 48, de 18 DE JUNHO DE 2019, e em conformidade com o inciso III do art. 3° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 415 DE 25 DE JULHO DE 2022, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023.\r\nE:\r\nAlterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 007/2022, celebrado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, conforme processo SEI- 040227/000009/2021, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR \r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\nBRUNO DE LIMA DUARTE\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\nROBSON NASCIMENTO DE SOUZA\r\nID\r\nFUNCIONAL Nº 5028984-5\r\nID FUNCIONAL Nº 5113162-5\r\nID FUNCIONAL Nº 5138919- 3\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\nID FUNCIONAL Nº4271797- 3\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA \r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\nGUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MOARES\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\nROBSON NASCIMENTO DE SOUZA\r\nID\r\nFUNCIONAL Nº 5028984-5\r\nID FUNCIONAL Nº5148699-7\r\nID FUNCIONAL Nº 5138919- 3\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\nID FUNCIONAL Nº4271797- 3\r\n- Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2547853\r\n"
        ],
        "2547883": [
            "2024-02-27 00:00:00",
            " \r\nº 342 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 85/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA ACF DA SILVA LTDA. ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210108/000356/2023:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- que o nome do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz foi alterado para Cadeia Pública Norberto Ferreira de Moraes mediante ao Decreto nº 48828, de 5 de Dezembro 2023;\r\n\r\n\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 85/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ACF DA SILVA LTDA. ME, que tem por objeto a prestação de serviços contínuo de Nutrição, Preparo e fornecimento de refeições transportadas, destinadas aos internos custodiados e servidores estaduais em efetivo exercício no Cadeia Pública Norberto Ferreira de Moraes do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\n- Designar GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID: 4371472-2 Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\n\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Serviço.\r\nId: 2547883\r\n"
        ],
        "2547964": [
            "2024-02-27 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO COM VISTAS AO CREDENCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES CIVIL NOS TERMOS DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 01/2023, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI -310006/000033/2023.\r\n\r\nAlterar a composição da Comissão de Seleção, que é o órgão colegiado destinado a:\r\n\r\n- Processar e julgar os requerimentos de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil, tipificadas no Art. 2° da Lei Federal N° 13.019/2014, encaminhados à Fundação Leão XIII até 31 de dezembro de 2024;\r\n\r\nA Comissão de Seleção instituída neste artigo será constituída por 03 (três) servidores, sendo obrigatório, no mínimo, um servidor membro efetivo da administração pública, em conformidade com o Art. 2º, X da Lei Nº 13.019/2014;\r\n\r\nDesignar os servidores para compor a Comissão de Seleção, abaixo mencionado, no âmbito desta Fundação, conforme dispõe a Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\nDiogo Pinheiro Pereira\r\nVictor Leandro Brito Nascimento\r\nMarco Valladão\r\nComissionado\r\nComissionado\r\nEfetivo\r\n5148974-0\r\n5137674-1\r\n5091268-2\r\n\r\nDeverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 05 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil requerente do pedido de credenciamento.\r\n\r\nSão consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\natuação no monitoramento e na avaliação que configure conflito de interesse, nos termos da Lei Nº 12.813 de 2013;\r\n\r\nparticipação de Comissão de Seleção de Parceria com intuito de firmar Termo de Fomento ou Colaboração com alguma OSC requerente ao Credenciamento;\r\nprestação de serviços à Organização da Sociedade Civil requerentes deste credenciamento oriundo de Editais com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nrecebimento de bens e serviços de Organização da Sociedade Civil requerentes do credenciamento oriundo de Editais publicados pelo órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\ndoação para Organização da Sociedade Civil celebrante requerentes do credenciamento oriundo de Editais de Credenciamento publicados pelo órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nA Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nOs processos de credenciamento das OSC's requerentes poderão ser distribuídos pelos membros da Comissão, com vistas a análise documental.\r\n\r\nA aprovação da documentação da OSC será realizada por meio relatório assinado por todos os membros da Comissão de Seleção;\r\n\r\n- A OSC será apta e devidamente credenciada, por meio de publicação em diário oficial, após aprovação realizada pela Comissão de Seleção em ata lavrada.\r\n\r\nSão obrigações da Comissão de Seleção:\r\n\r\nacompanhar todo processo de Credenciamento para o qual foi constituída, conforme disposto no Edital de Credenciamento e nesta Portaria;\r\n\r\nacolher todas as solicitações de orientação e pedidos de esclarecimentos feitos pelas Entidades interessadas;\r\n\r\nacolher todos os requerimentos protocoladas na FLXIII pelas entidades, respeitando os prazos, documentos e orientações descritos no Edital de Credenciamento;\r\n\r\nanalisar a validade dos documentos apresentados pelas Entidades, eliminando aquelas que não estejam em conformidade com as disposições do Edital, seus anexos bem como documentação complementar solicitada pela Comissão de Seleção;\r\n\r\nsolicitar via correio eletrônico documentações das OSC's requerentes que não foram encaminhadas, declarações vencidas e/ou documentações complementares ao edital, com vistas ao credenciamento;\r\n\r\nanalisar os requerimentos de credenciamento em até 90 (noventa) dias, contatos a partir da data de protocolo do requerimento;\r\n\r\nem caso de reanálise, o prazo passa a ser de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de cumprimento de pendências.\r\n\r\nprestar informações às entidades e zelar pela transparência acerca dos resultados das instituições APTAS, INAPTAS ou SUSPENSAS.\r\n\r\npublicar no sítio oficial da Fundação Leão XIII a situação atual das OSC's requerentes;\r\n\r\nacolher e analisar os argumentos e recursos apresentados pelas Entidades e que sejam contrários aos resultados a etapa de credenciamento;\r\n\r\nA Comissão de Seleção poderá valer-se da Assessoria Jurídica da FLXIII em casos de dúvidas, questionamentos e recursos impetrados relacionado ao Edital;\r\n\r\nA Comissão de Seleção será responsável por delinear outras ações que estejam omissas a esta portaria, por meio de instrumento próprio e publicado no sítio oficial da Fundação Leão XIII;\r\n\r\nA participação do servidor na Comissão de Seleção não será remunerada, sendo considerada serviço de alta relevância;\r\n\r\nEsta portaria revoga as Portaria FLXIII N° 668/2023 e Portaria FLXIII N° 682/2024, bem como quais outras que versem sobre o objeto.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2547964\r\n"
        ],
        "2547968": [
            "2024-02-27 00:00:00",
            " na\r\nº 300 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo n° SEI-070002/018001/2023;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Curso: “EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DA MATA ATLÂNTICA: A ESCOLA EM AÇÃO NO CONTEXTO LOCAL.”\r\n- VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2024.\r\n- DE/CONCEDENTE: 2432 Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUO: 24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nPARA: Executante: 4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nCRÉDITO:\r\nP.T. 24320.18.573.0470.4473 - Desenvolvimento de Pessoas\r\nND: 4490\r\nFONTE: 1.759.151\r\nVALOR: R 100.259,00 (cem mil duzentos e cinquenta e nove reais)\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto n° 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nId: 2547968\r\n"
        ],
        "2548008": [
            "2024-02-27 00:00:00",
            "\r\nINFORMA A CAPACIDADE MÁXIMA DAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS QUE MENCIONA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e no que consta nos Processo SEI- 03/022/002758/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na Decisão Judicial proferida pelo Juízo da VEMSE/TJERJ nos autos do processo nº 0204715-30.2022.8.19.0001, de 03/08/2022.\r\n- a necessidade dar transparência à real capacidade de vagas das Unidades Socioeducativas do DEGASE.\r\n\r\n- Informar a Capacidade Máxima das Unidades Socioeducativas abaixo mencionadas, no Anexo Único, distribuídas pelas regiões do Estado do Rio de Janeiro, em atenção a Decisão do STF exarada no HC nº 143988/ES Agr.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria DEGASE nº 1371, de 15/02/2024, publicada no DOERJ de 19/02/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ACAUTELAMENTO\r\nCentro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral (CENSE GCA)\r\n94\r\nCentro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes da Costa (CENSE PACGC)\r\n8\r\nCentro de Socioeducação Nova Friburgo - Dr. Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos (CENSE NOVA FRIBURGO)\r\n6\r\nCentro de Socioeducação Internação Provisória Volta Redonda (CENSE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA VOLTA REDONDA)\r\n8\r\nCentro de Socioeducação Campos dos Goytacazes Professora Marlene Henrique Alves (CENSE CAMPOS)\r\n6\r\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA\r\nCentro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes da Costa (CENSE PACGC)\r\n16\r\nCentro de Socioeducação Ilha do Governador (CENSE ILHA DO GOVERNADOR)\r\n38\r\nCentro de Socioeducação Maria Luíza Marcate Ramos (CENSE MARIA LUÍZA MARCATE RAMOS)\r\n89\r\nCentro de Socioeducação Nova Friburgo - Dr. Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos (CENSE NOVA FRIBURGO)\r\n14\r\nCentro de Socioeducação Internação Provisória Volta Redonda (CENSE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA VOLTA REDONDA)\r\n29\r\nCentro de Socioeducação Campos dos Goytacazes Professora Marlene Henrique Alves (CENSE CAMPOS)\r\n20\r\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO\r\nCentro de Socioeducação Aeroporto Dom Bosco (CENSE DOM BOSCO)\r\n100\r\nCentro de Socioeducação Canárias João Luiz Alves (CENSE JLA)\r\n87\r\nCentro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes da Costa (CENSE PACGC)\r\n17\r\nCentro de Atendimento Integrado de Belford Roxo (CAI BELFORD ROXO)\r\n137\r\nCentro de Socioeducação Nova Friburgo - Dr. Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos (CENSE NOVA FRIBURGO)\r\n28\r\nCentro de Socioeducação Volta Redonda Irmã Asunción de La Gándara Ustara (CENSE VOLTA REDONDA)\r\n86\r\nCentro de Socioeducação Campos dos Goytacazes Professora Marlene Henrique Alves (CENSE CAMPOS)\r\n66\r\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO SANÇÃO\r\nCentro de Socioeducação Aeroporto Dom Bosco (CENSE DOM BOSCO)\r\n5\r\nCentro de Socioeducação Canárias João Luiz Alves (CENSE JLA)\r\n3\r\nCentro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes da Costa (CENSE PACGC)\r\n3\r\nCentro de Socioeducação Nova Friburgo - Dr. Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos (CENSE NOVA FRIBURGO)\r\n2\r\nCentro de Socioeducação Volta Redonda Irmã Asunción de La Gándara Ustara (CENSE VOLTA REDONDA)\r\n4\r\nCentro de Socioeducação Campos dos Goytacazes Professora Marlene Henrique Alves (CENSE CAMPOS)\r\n4\r\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA - SEMILIBERDADE\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Bangu (CRIAAD BANGU)\r\n32\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Bonsucesso (CRIAAD BONSUCESSO)\r\n24\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Santa Cruz (CRIAAD SANTA CRUZ)\r\n32\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente do Galeão (CRIAAD GALEÃO)\r\n12\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Cabo Frio (CRIAAD CABO FRIO)\r\n32\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Campos dos Goytacazes (CRIAAD CAMPOS)\r\n32\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Caxias (CRIAAD CAXIAS)\r\n32\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Macaé (CRIAAD MACAÉ)\r\n32\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Nilópolis (CRIAAD NILÓPOLIS)\r\n32\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Niterói (CRIAAD NITERÓI )\r\n32\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Nova Iguaçu José de Jesus Botelho (CRIAAD NOVA IGUAÇU)\r\n32\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de São Gonçalo (CRIAAD SÃO GONÇALO)\r\n32\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Teresópolis Inês Joaquina Sant'anna Santos Coutinho (CRIAAD TERESÓPOLIS)\r\n16\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Volta Redonda (CRIAAD VOLTA REDONDA)\r\n32\r\nId: 2548008\r\n"
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        "2548024": [
            "2024-02-27 00:00:00",
            " CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE UNIFORMES DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RUCBMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nGERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que prescreve o Parágrafo Único do artigo 9º do Decreto nº 39.034, de 21 de março de 2006, e o que consta do Processo nº SEI-270001/002876/2023,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o Art. 2º da Portaria CBMERJ N° 334, de 20 de maio de 2004, que regulamenta as características do Distintivo da Organização de Bombeiro Militar (OBM).\r\nSerá confeccionado em metal, em fundo branco, compondo um escudo em estilo português primitivo esmaltado, com 45 mm de altura e 35 mm de largura. No limite da parte superior existirá uma faixa em fundo vermelho (C:23 M:96 Y:92 K:17) com 10 mm de altura, seguindo a largura do distintivo, onde será inscrita a sigla da OBM, conforme tabela de siglas do Anexo Único a esta Portaria, em letras bastão, na fonte do tipo Montserrat branca, com dimensões que permitam ajustar o prefixo ao referido espaço, permitindo uma margem mínima de 2 mm para cima e para baixo, ficando centralizado na faixa vermelha. O símbolo do CBMERJ em vermelho (C:23 M:96 Y:92 K:17), estará centralizado no espaço de fundo branco, medindo 25 mm de altura. Conforme figura em anexo (Figura 1)\r\nos Destacamentos de Bombeiro Militar (DBM) e os Postos Avançados de Bombeiro Militar (PABM) utilizarão, nos seus distintivos, os símbolos das OBM a que estiverem subordinados;\r\nsó poderá constar no interior da parte branca do Distintivo de Organização Bombeiro Militar o símbolo do CBMERJ, não sendo permitida a inclusão de qualquer detalhe ou simbologia que o diferencie, cabendo a sigla da OBM fazer a função de identificar a unidade à qual o militar pertence.\r\nEste distintivo será utilizado afixado no bolso esquerdo, por baixo da pestana, das túnicas, cinza e branca, e camisa bege meia manga dos uniformes 1º A, 1º B, 2º A, 2º C, 2º F, 2º G e 3º B, respectivamente.\r\nOs distintivos tratados neste artigo serão distribuídos aos Cabos e Soldados, devendo ser devolvidos sempre que esses deixarem de pertencer ao efetivo da referida OBM.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, com carência de 60 dias para a aplicação das referidas mudanças.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n1245 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nFigura1\r\nNOME COMPLETO DA UNIDADE\r\nSIGLA\r\nCOMANDO-GERAL DO CBMERJ\r\nCMDO-GERAL\r\nGABINETE DO COMANDO-GERAL\r\nGAB CMDO- GERAL\r\nNÚCLEO DO PROGRAMA ESTADUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BOMBEIRO MILITAR\r\nNPROEISBM\r\n\r\nASSESSORIA PARLAMENTAR\r\nASSPAR\r\nFUNDO ESPECIAL DO CBMERJ\r\nFUNESBOM\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\nCI\r\nGRUPAMENTO ESPECIAL PRISIONAL\r\nGEP\r\nAJUDÂNCIA-GERAL\r\nAJG\r\nSECRETARIA DAS COMISSÕES DE PROMOÇÕES\r\nSCP\r\nCENTRO HISTÓRICO E CULTURAL\r\nCHC\r\nGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MÚSICOS\r\nGBMus\r\nESTADO-MAIOR GERAL\r\nEMG\r\nDIRETORIA-GERAL DE COMANDO E CONTROLE OPERACIONAL\r\nDGCCO\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CBMERJ\r\nCOCBMERJ\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DE ATENDIMENTO PRÉ- HOSPITALAR\r\nCOAPH\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL\r\nDGP\r\n-\r\nÓRGÃO EXTERNO\r\nDGP-OE\r\nCENTRO DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\nCPM\r\nDIRETORIA-GERAL DE SERVIÇOS TÉCNICOS\r\nDGST\r\nDIRETORIA DE PESQUISAS, PERÍCIAS E TESTES\r\nDPPT\r\nDIRETORIA-GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\nDGAL\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO\r\nCSM\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO\r\nCSM/MMOTO\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL OPERACIONAL\r\nCSM/MOP\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL DE TELECOMUNICAÇÕES\r\nCSM/MTEL\r\nALMOXARIFADO-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS\r\nALGEBOM\r\nDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS\r\nDGF\r\nDIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\nDGEI\r\nESCOLA SUPERIOR DE COMANDO DE BOMBEIRO MILITAR\r\nESCBM\r\nPEDRO II\r\nABMDPII\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS\r\nCFAP\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO\r\nCEICS\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS\r\nCEFID\r\nCENTRO DE TREINAMENTO E RECICLAGEM DE MOTORISTAS\r\nCTRM\r\nDIRETORIA DE INSTRUÇÃO\r\nDI\r\nCENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA DE BOMBEIROS\r\nCIEB\r\nPENSIONISTAS\r\nDGVP\r\nDIRETORIA-GERAL DE SAÚDE\r\nDGS\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA\r\nHCAP\r\n1ª POLICLÍNICA - CAMPINHO\r\n1ª POL\r\n2ª POLICLÍNICA - NOVA IGUAÇU\r\n2ª POL\r\n3ª POLICLÍNICA - NITERÓI\r\n3ª POL\r\n4ª POLICLÍNICA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n4ª POL\r\nDIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\nDGO\r\nCENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS ODONTOLÓGICAS\r\nCEPO\r\n1ª ODONTOCLÍNICA MILITAR - QCG\r\n1ª OCM\r\n2ª ODONTOCLÍNICA MILITAR - CAMPO GRANDE\r\n2ª OCM\r\n3ª ODONTOCLÍNICA MILITAR - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n3ª OCM\r\n4ª ODONTOCLÍNICA MILITAR - TEN CEL GREY CAETANO COIMBRA - HCAP\r\n4ª OCM\r\n5ª ODONTOCLÍNICA MILITAR - CAP TITO AUGUSTO GUIGON ARAÚJO - CAMPINHO\r\n5ª OCM\r\n6ª ODONTOCLÍNICA MILITAR - MAJ OG GOMES DE SÁ - NOVA IGUAÇU\r\n6ª OCM\r\n7ª ODONTOCLÍNICA MILITAR - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n7ª OCM\r\n8ª ODONTOCLÍNICA MILITAR - MAJ PAULO CORREIA CARDOSO - GUADALUPE\r\n8ª OCM\r\nDIRETORIA-GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nDGAS\r\nDIRETORIA-GERAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS\r\nDGDP\r\nDIRETORIA-GERAL DE PATRIMÔNIO\r\nDGPAT\r\nDIRETORIA-GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA\r\nDGSE\r\nDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E OBRAS\r\nDGEAO\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA I - CAPITAL\r\nCBA I\r\nGRUPAMENTO OPERACIONAL DO COMANDO-GERAL\r\nGOCG\r\n1º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n1º GBM\r\n2º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n2º GBM\r\n8º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n8º GBM\r\n11º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n11º GBM\r\n12º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n12º GBM\r\n\r\n13º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n13º GBM\r\n17º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n17º GBM\r\n19º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n19º GBM\r\n24º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n24º GBM\r\n25º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n25º GBM\r\n28º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n28º GBM\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA II - SERRANA\r\nCBA II\r\n6º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n6º GBM\r\n15º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n15º GBM\r\n16º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n16º GBM\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA III\r\nCBA III\r\n7º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n7º GBM\r\n22º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n22º GBM\r\n23º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n23º GBM\r\n29º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n29º GBM\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA IV\r\nCBA IV\r\nCENTRO REGIONAL DE MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO\r\nCRM/MMOTO\r\n5º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n5º GBM\r\n21º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n21º GBM\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA V\r\nCBA V\r\n9º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n9º GBM\r\n18º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n18º GBM\r\n27º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n27º GBM\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA VI\r\nCBA VI\r\n4º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n4º GBM\r\n14º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n14º GBM\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA VII\r\nCBA VII\r\n10º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n10º GBM\r\n26º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n26º GBM\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA VIII\r\nCBA VIII\r\nGRUPAMENTO DE BUSCA E SALVAMENTO\r\nGBS\r\n1º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE\r\n1º GSFMA\r\n2º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE\r\n2º GSFMA\r\nGRUPAMENTO TÉCNICO DE SUPRIMENTO DE ÁGUA PARA INCÊNDIO\r\nGTSAI\r\nGRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS\r\nGOA\r\nGRUPAMENTO DE OPERAÇÕES COM PRODUTOS PERIGOSOS\r\nGOPP\r\nMOTOCICLISTAS\r\nDBM/MOTO\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA IX\r\nCBA IX\r\n3º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n3º GBM\r\n20º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n20º GBM\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA X\r\nCBA X\r\nCOORDENADORIA DE EMBARCAÇÕES DE RESGATE\r\nCER\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO\r\n1º GMAR\r\n2º GRUPAMENTO MARÍTIMO\r\n2º GMAR\r\n3º GRUPAMENTO MARÍTIMO\r\n3º GMAR\r\n4º GRUPAMENTO MARÍTIMO\r\n4º GMAR\r\nId: 2548024\r\n"
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        "2548025": [
            "2024-02-27 00:00:00",
            " CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\nALTERA OS CRITÉRIOS DA CONCESSÃO DA MEDALHA DO MÉRITO ENSINO E INSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no processo SEI-270052/000513/2023 e,\r\n- a medalha do mérito ensino e instrução instituída pela Portaria nº 978, de 04 de abril de 2018, ser uma honraria almejada pelos militares do CBMERJ, de outras forças e civis que tenham prestado relevantes serviços na área do ensino e instrução da Corporação em suas Unidades de Ensino, Polos de Instrução e Unidades Especializadas.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar, sem aumento de despesas, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), os critérios para concessão da Medalha do Mérito Ensino e Instrução, instituída através da Portaria CBMERJ Nº 978, de 04.04.2018 .\r\nA concessão da Medalha do Mérito Ensino e Instrução será de competência exclusiva do Comandante-Geral do CBMERJ.\r\nO Estado Maior-Geral publicará por solicitação da Diretoria- Geral de Ensino e Instrução o início do período de inscrições para os candidatos à Medalha, que poderá ocorrer por indicação ou por requerimento do militar interessado.\r\nNo período de inscrição poderá o CBMERJ, por intermédio do Comandante-Geral, Subcomandante-Geral e Diretor-Geral de Ensino e Instrução, indicar de ofício os militares e civis para receberem a referida comenda, diante dos atos relevantes em prol do Ensino e Instrução.\r\nOs militares indicados pelas autoridades que trata o parágrafo primeiro, farão jus a condecoração com o nível definido pela Comissão.\r\nA Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) será responsável pelo planejamento, calendário, livro de registro dos agraciados e todas as publicações pertinentes acerca do certame em boletim ostensivo.\r\nOs militares ou civis que se julguem no direito de receber a medalha deverão, seguindo os critérios estabelecidos no período de solicitação, formalizar o pedido junto à DGEI, comprovando com publicações em boletim interno de sua unidade ou do Comando-Geral o seu pleito, bem como anexando todos os documentos comprobatórios como a publicação de corpo docente e os planos de sessão.\r\nA medalha deverá ser entregue em cerimônia realizada pela DGEI, em datas de importância para as unidades de ensino da Corporação, podendo ser estipulada em qualquer período.\r\nA medalha somará pontos ao militar agraciado para promoção por merecimento, sendo 20 (vinte) pontos para o nível bronze, 25 (vinte e cinco) pontos para o nível prata e 30 (trinta) pontos para o nível ouro.\r\nO período máximo retroativo para o cômputo dos pontos a partir da publicação desta Portaria será de 20 (vinte) anos, somente serão computados pontos anteriores a este período aqueles referentes à formação profissional, intelectual e de especialização.\r\nA Comissão julgadora dos requerimentos terá a seguinte composição:\r\nDiretor da DGEI - Presidente;\r\nDiretor da DI - Membro nato;\r\nComandante da ABMDPII - Membro nato;\r\nComandante do CFAP - Membro nato; e\r\nComandante da EsCBM - Membro nato.\r\nCaberá à Comissão o cômputo dos pontos do requerente, a relevância dos diplomas e certificados apresentados, os critérios previstos na presente Portaria e ainda se o indicado é merecedor de recebimento da honraria, contraindicando aqueles que por questões disciplinares ou de justiça não serão agraciados.\r\nA comissão reunir-se-á antes da data definida para a entrega da comenda com a finalidade de estabelecer e publicar os prazos e orientações para os requerimentos das medalhas.\r\nDe acordo com calendário previsto pela DGEI, a Comissão reunir-se-á para deliberar, deferir ou indeferir os requerimentos, bem como tornar público o planejamento com a previsão de recurso para revisão dos pontos contabilizados.\r\nA Comissão julgadora da comenda deverá atentar para contraindicar os requerentes que:\r\nencontrarem-se “sub judice”, respondendo como indiciado em inquérito de qualquer natureza, ou tenham sofrido sentença condenatória transitada em julgado ainda que beneficiados por “sursis” ou indulto;\r\nencontrarem-se submetidos a Conselho de Justificação ou de Disciplina; ou\r\ntiverem sido punidos nos últimos 05 (cinco) anos.\r\nOs pontos obedecerão ao previsto em tabela conforme o Anexo I da presente Portaria.\r\nOs docentes em cursos descentralizados também somarão pontos para a aquisição da medalha, desde que devidamente publicados e regulados pela Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) ou Diretoria de Instrução (DI).\r\nOs casos omissos serão analisados e julgados pela Comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n1246 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO nível será atribuído de acordo com os pontos obtidos em cada atividade desempenhada pelo agraciado que estejam ligadas ao ensino e aprendizagem dentro do CBMERJ, sendo 1.000 (mil) pontos para o nível bronze (uma pena), 1.500 (mil e quinhentos) pontos para o nível prata (duas penas) e 2.500 (dois mil e quinhentos) pontos para o nível ouro (três penas).\r\nPara o cômputo de horas/aula será considerado 50 (cinquenta) minutos de aula como uma hora.\r\nAs tabelas presentes neste anexo têm por finalidade determinar a quantidade de pontos que podem ser obtidos em cada atividade ligada ao ensino e aprendizagem para a aquisição da Medalha do Mérito Ensino e Instrução.\r\nOs itens da tabela I deverão ser obtidos em sua totalidade, não sendo consideradas frações de pontos.\r\nOs itens da tabela II poderão ser divididos em meses, dias ou mesmo em horas, dependendo do item, sendo tratados por proporcionalidade e sendo admitidas as somas de frações dos pontos correspondentes de acordo com a Comissão Julgadora prevista no artigo 9 da Portaria.\r\nOs itens 10, 11, 12, 15, 16 e 17 da tabela II referem-se somente aos titulares das funções, não sendo computados os períodos em que o militar responda pelas funções em virtude de férias, licenças ou afastamentos dos titulares.\r\nOs cursos e estágios realizados no CBMERJ só serão admitidos para a contagem dos pontos desde que regulados pela DGEI ou DI.\r\nOs cursos e estágios realizados fora do CBMERJ deverão ser julgados e avaliados pela Comissão Julgadora.\r\nNº\r\nITEM\r\nPONTUAÇÃO\r\n1\r\nMedalha Manoel - com obra comprovadamente utilizada como referência bibliográfica no CBMERJ\r\n100 pontos\r\n2\r\nConcludente de Curso de Especialização ou Extensão de até 150 horas\r\n30 pontos por curso concluído\r\n3\r\nConcludente de Curso de Especialização ou Extensão entre 150 e 300 horas\r\n50 pontos por curso concluído\r\n4\r\nConcludente de Curso de Especialização ou Extensão acima de 300 horas\r\n70 pontos por curso concluído\r\n5\r\ntu Sensu - Doutorado - com relevância comprovada para a docência no CBMERJ\r\n70 pontos por curso concluído\r\n6\r\n- Mestrado - com relevância comprovada para a docência no CBMERJ\r\n50 pontos por curso concluído\r\n7\r\nFormação Civil Lato Sensu - MBA - com relevância comprovada para a docência no CBMERJ\r\n50 pontos por curso concluído\r\n8\r\nFormação Civil Lato Sensu - Especialização Lato Sensu - com relevância comprovada para a docência no CBMERJ\r\n50 pontos por curso concluído\r\n9\r\nFormação Civil - Graduação - com relevância comprovada para o docência no CBMERJ\r\n70 pontos por curso concluído\r\nNº\r\nITEM\r\nPONTUAÇÃO\r\n1\r\nSer lotado em unidade do Sistema de Ensino do CBMERJ\r\n50 pontos por ano\r\n2\r\nSistema de Ensino a Distância - Tutor, professor ou Instrutor on-line\r\n40 pontos por curso, limitado a 120 pontos/anos\r\n\r\n3\r\nMonitor de curso de formação, aperfeiçoamento, habilitação ou superior\r\n20 pontos a cada 10h/aula, limitado a 160 pontos/ano\r\n4\r\nInstrutor ou professor de curso de formação, aperfeiçoamento, habilitação ou superior\r\n25 pontos a cada 10h/aula, limitado a 200 pontos/ano\r\n5\r\nCoordenador de curso de formação, aperfeiçoamento, habilitação ou superior\r\n80 pontos por ano, limitado a 240 pontos/ano\r\n6\r\ndiretor de curso de formação, aperfeiçoamento, habilitação ou superior\r\n80 pontos por ano, limitado a 240 pontos/ano\r\n7\r\nDiretor de curso de formação, aperfeiçoamento, habilitação ou superior\r\n100 pontos por ano, limitado a 300 pontos/ano\r\n8\r\nCivil e Praça lotado na Divisão de Ensino ou de Alunos - somável ao item 1\r\n20 pontos por ano\r\n9\r\nOficial lotado na Divisão de Ensino ou de Alunos - somável ao item 1\r\n30 pontos por ano\r\n10\r\nChefia de Divisão de Ensino ou de Alunos - somável ao item 1 e ao item 9\r\n10 pontos por ano\r\n11\r\nSubcomando de Unidade de Ensino - somável ao item 1\r\n50 pontos por ano\r\n12\r\nComando de Unidade de Ensino - somável ao item 1\r\n60 pontos por ano\r\n13\r\nCivil e Praça lotado na DI ou DGEI - somável ao item 1\r\n20 pontos por ano\r\n14\r\nOficial lotado na DI ou DGEI - somável ao item 1\r\n30 pontos por ano\r\n15\r\nSubdiretor - DGEI ou DI - Somável ao item 1\r\n50 pontos por ano\r\n16\r\nDiretor DI - somável ao item 1\r\n80 pontos por ano\r\n17\r\nDiretor DGEI - somável ao item 1\r\n100 pontos por ano\r\n18\r\nMonitor de estágio ou curso de especialização ou extensão - Curso até 150h/aula\r\n20 pontos por curso, limitado a 60 pontos/ano\r\n19\r\nMonitor de estágio ou curso de especialização ou extensão - Cursos entre 150 e 300h/aula\r\n40 pontos por curso, limitado a 120 pontos/ano\r\nId: 2548025\r\n"
        ],
        "2548057": [
            "2024-02-27 00:00:00",
            "\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0\r\nSUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e em conformidade com o inciso III do art. 3° da Resolução SEFAZ nº 415, de 25 de julho de 2022, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023;\r\nE:\r\n- Designar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 003/2024, celebrado com a empresa MULTITECNOLOGIA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, conforme processo n° SEI-040227/000268/2023, de acordo com o quadro a seguir:\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE FISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE FISCAL TÉCNICO E REQUISITANTE\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\nTHIAGO VICTOR MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\nMARCUS DAVI MENDES MORAES\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR\r\nMARCIO FERREIRA DA COSTA\r\nID\r\nFUNCIONAL Nº 5028984- 5\r\nID FUNCIONAL Nº 5143934-4\r\nID FUNCIONAL Nº 5136968- 0\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\nID FUNCIONAL Nº 5139026-4\r\nID FUNCIONAL Nº 5130572-0\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2548057\r\n"
        ],
        "2548110": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FMIS/RJ\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMISno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180003/000043/2024,\r\nE:\r\nInstituir a Ouvidoria do MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO RIO DE JANEIRO - MIS com o propósito primordial de fortalecer a transparência e a eficácia das atividades realizadas pelo Museu, seus membros, órgãos e servidores, ao mesmo tempo em que promove uma comunicação efetiva com a sociedade, registrando e identificando as manifestações dos cidadãos.\r\nRessalto que essa Ouvidoria não exerce funções de Corregedoria, Auditoria ou Comissão de Ética.\r\nPor meio do canal da Ouvidoria, tem-se a oportunidade de fazer Solicitações, Reclamações, Denúncias, Sugestões ou Elogios.\r\nEsta Portaria não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\nPresidente do FMIS\r\nId: 2548110\r\n"
        ],
        "2548113": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nº 1782 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nAUTORIZA O REAJUSTE DE TARIFAS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR EM VEÍCULOS DE BAIXA CAPACIDADE ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- que o último reajuste tarifário foi por meio da Portaria DETRO/PRES. nº 1698, de 09/02/2023, com vigência a partir de 13/02/2023;\r\n- o reajuste tarifário autorizado para o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal Coletivo de Passageiros no Estado do Rio de Janeiro por meio da Portaria DETRO/PRES. nº 1781, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no D.O. de 20/02/2023, processo administrativo SEI-100005/013370/2023;\r\n- o disposto no inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 40.872/07, que dispõe a pratica de tarifas superiores em no mínimo 10% (dez por cento) em relação às do serviço convencional de transporte coletivo, exceto na hipótese de integração aos modais de maior capacidade;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-100005/001104/2024.\r\n- Ficam reajustadas em 10,00% (dez por cento) as tarifas de todas as linhas do Serviço de Transporte Complementar em Veículos de Baixa Capacidade, em relação às do serviço convencional de transporte coletivo.\r\n- Os permissionários deverão afixar imediatamente na janela central do lado direito do veículo, aviso informando aos usuários sobre a vigência dos novos valores, seguindo o padrão que está regulamentado na Portaria DETRO/PRES. n° 895/08.\r\n- O não cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará os permissionários às sanções previstas nas normas disciplinares do Decreto nº 40.872/07.\r\n- Os valores tarifários terão vigência a partir de zero hora do dia 24 de fevereiro 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22.02.2024.\r\nId: 2548113\r\n"
        ],
        "2548114": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "\r\nLINHA: M500 - ALCÂNTARA - ALDEIA DA PRATA\r\nR 6,40\r\nLINHA: M501 - ALCÂNTARA - RIO DE JANEIRO\r\nR 14,40\r\nLINHA: M502 - ALCÂNTARA - CURUZU\r\nR 6,40\r\nLINHA: M503 - ALCÂNTARA - NITERÓI (VIA RJ-104)\r\nR 6,40\r\nLINHA: M504 - ALCÂNTARA - RIO BONITO\r\nR 12,30\r\nLINHA: M505 - ALCÂNTARA - VENDA DAS PEDRAS\r\nR 6,40\r\nLINHA: M507 - APOLO III - NITERÓI\r\nR 8,20\r\nLINHA: M508 - AUSTIN - RIO DE JANEIRO\r\nR 12,80\r\nLINHA: M509 - BOA ESPERANÇA - RIO DE JANEIRO\r\nR 12,80\r\nLINHA: M510 - CABUÇU - RIO DE JANEIRO\r\nR 12,80\r\nLINHA: M514 - CAMPO GRANDE - DUQUE DE CAXIAS\r\nR 13,60\r\nLINHA: M517 - RIO DE JANEIRO - MARICÁ\r\nR 18,20\r\nLINHA: M518 - COMENDADOR SOARES - RIO DE JANEIRO\r\nR 12,80\r\nLINHA: M519 - RIO DE JANEIRO - GUAPIMIRIM\r\nR 18,20\r\nLINHA: M520 - RIO DE JANEIRO - HELIÓPOLIS\r\nR 12,80\r\nLINHA: M521 - RIO DE JANEIRO - ITAGUAÍ\r\nR 14,40\r\nLINHA: M522 - RIO DE JANEIRO - MAGÉ\r\nR 18,20\r\nLINHA: M524 - RIO DE JANEIRO - MIGUEL COUTO\r\nR 12,80\r\nLINHA: M525 - RIO DE JANEIRO - NOVA AURORA\r\nR 12,80\r\nLINHA: M526 - RIO DE JANEIRO - NOVA CAMPINA\r\nR 13,60\r\nLINHA: M527 - RIO DE JANEIRO - PARQUE SÃO VICENTE\r\nR 12,80\r\nLINHA: M528 - RIO DE JANEIRO - PIABETÁ\r\nR 13,60\r\nLINHA: M529 - RIO DE JANEIRO - PRAIA DE MAUÁ (IPIRANGA)\r\nR 18,20\r\nLINHA: M530 - QUEIMADOS - RIO DE JANEIRO\r\nR 15,40\r\nLINHA: M531 - RIO DE JANEIRO - RAIZ DA SERRA\r\nR 13,60\r\nLINHA: M532 - RIO DE JANEIRO - SARACURUNA\r\nR 13,60\r\nLINHA: M533 - RIO DE JANEIRO - SARGENTO RONCALI\r\nR 12,80\r\nLINHA: M534 - RIO DE JANEIRO - TAQUARA (PARADA ANGÉLICA)\r\nR 13,60\r\nLINHA: M535 - RIO DE JANEIRO - VILA DE CAVA\r\nR 12,80\r\nLINHA: M536 - RIO DE JANEIRO - XERÉM\r\nR 13,60\r\nLINHA: M537 - CIDADE UNIVERSITÁRIA - DUQUE DE CAXIAS\r\nR 9,40\r\nLINHA: M538 - DUQUE DE CAXIAS - NITERÓI\r\nR 14,40\r\nLINHA: M540 - ITAMBI - NITERÓI\r\nR 13,60\r\nLINHA: M543 - JÓQUEI CLUBE - NITERÓI (TRIBOBÓ - NITERÓI)\r\nR 6,40\r\nLINHA: M546 - MAGÉ - NITERÓI\r\nR 15,40\r\nLINHA: M548 - MARICÁ - NITERÓI\r\nR 12,80\r\nLINHA: M550 - NILÓPOLIS - RIO DE JANEIRO\r\nR 13,60\r\nLINHA: M551 - NITERÓI - PORTÃO DO ROSA (NITERÓI - BOA VISTA)\r\nR 6,40\r\nLINHA: M552 - NITERÓI - RIO BONITO\r\nR 21,20\r\nLINHA: M554 - NITERÓI - VARZEA DAS MOÇAS\r\nR 8,20\r\nLINHA: M555 - NITERÓI - VENDA DAS PEDRAS\r\nR 10,50\r\nLINHA: M556 - ITAIPUAÇU - ITAIPÚ\r\nR 4,00\r\nLINHA: M557 - PASSEIO - TRINDADE (RIO DE JANEIRO - BOA VISTA)\r\nR 14,40\r\nLINHA: M558 - PENHA - PIABETÁ\r\nR 13,60\r\nLINHA: M559 - RIO DE JANEIRO - RIO BONITO\r\nR 26,50\r\nLINHA: M560 - RIO DE JANEIRO - VENDA DAS PEDRAS\r\nR 14,40\r\nLINHA: M561 - TRINDADE - VILA ISABEL (BOA VISTA - SÃO CRISTOVÃO)\r\nR 14,40\r\n\r\n\r\n\r\nLINHA: 114N - CAMPOS - SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\nR 20,70\r\nLINHA: 115N - CONCEIÇÃO DE MACABU - MACAÉ\r\nR 14,40\r\n\r\n\r\n\r\nLINHA: 116O - BOM JESUS DO ITABAPOANA - ITAPERUNA\r\nR 15,00\r\nLINHA: 117O - ITAPERUNA - LAJE DO MURIAÉ\r\nR 12,10\r\nLINHA: 120O - ITAPERUNA - SÃO JOSÉ DO UBÁ\r\nR 16,60\r\n\r\n\r\n\r\nLINHA: 121V - CONCEIÇÃO DE JACAREÍ - ITAGUAÍ\r\nR 15,40\r\nLINHA: 122V - ITACURUÇA - ITAGUAÍ\r\nR 6,90\r\nLINHA: 123V - ITAGUAÍ - MANGARATIBA\r\nR 8,20\r\nLINHA: 124V - ITAGUAÍ - MURIQUI\r\nR 8,20\r\nLINHA: 125V - PARATY - PARQUE PEREQUÊ\r\nR 9,50\r\n\r\n\r\n\r\nLINHA: 126L - ARARUAMA - CABO FRIO\r\nR 7,50\r\nLINHA: 301LM - ARARUAMA - RIO DE JANEIRO\r\nR 46,60\r\nLINHA: 302LM - ARARUAMA - NITERÓI\r\nR 39,20\r\nLINHA: 303LM - CABO FRIO - RIO DE JANEIRO\r\nR 61,40\r\nLINHA: 304LM - CACHOEIRA DE MACACU - RIO DE JANEIRO\r\nR 37,80\r\nLINHA: 210LN - ARARUAMA - MACAÉ\r\nR 38,50\r\nLINHA: 211LN - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - MACAÉ\r\nR 28,90\r\nLINHA: 212LN - BARRA DE SÃO JOÃO - MACAÉ\r\nR 14,70\r\nLINHA: 213LN - CABO FRIO - MACAÉ\r\nR 33,20\r\nLINHA: 214LS - CACHOEIRAS DE MACACU - NOVA FRIBURGO\r\nR 16,20\r\nLINHA: 215NL - MACAÉ - RIO BONITO\r\nR 44,40\r\nLINHA: 217NL - MACAÉ - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 27,70\r\nLINHA: 218NL - MACAÉ - UNAMAR\r\nR 16,80\r\nLINHA: 136L - RIO BONITO - SILVA JARDIM\r\nR 12,90\r\nLINHA: 137L - RIO DAS OSTRAS - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 16,30\r\nLINHA: 138L - RIO DAS OSTRAS - UNAMAR\r\nR 4,80\r\nLINHA: 208NL - MACAÉ - RIO DAS OSTRAS (UNAMAR)\r\nR 13,30\r\nLINHA: 216NL - MACAÉ - RIO DAS OSTRAS\r\nR 11,90\r\nLINHA: 134L - CASIMIRO DE ABREU - RIO DAS OSTRAS\r\nR 12,50\r\nLINHA: 131L - CABO FRIO - RIO DAS OSTRAS\r\nR 21,80\r\nLINHA: 133L - CASIMIRO DE ABREU - RIO BONITO\r\nR 22,90\r\nLINHA: 128L - BACAXÁ - IGUABA GRANDE\r\nR 7,50\r\nLINHA: 130L - CABO FRIO - IGUABA GRANDE\r\nR 7,50\r\n\r\n\r\n\r\nLINHA: 100S - CONQUISTA - TERESÓPOLIS\r\nR 22,40\r\nLINHA: 101S - CORDEIRO - NOVA FRIBURGO\r\nR 17,60\r\nLINHA: 102S - CANTAGALO - NOVA FRIBURGO\r\nR 20,40\r\nLINHA: 103S - NOVA FRIBURGO - TERESÓPOLIS\r\nR 32,10\r\nLINHA: 104S - SOLEDADE - TERESÓPOLIS\r\nR 20,80\r\nLINHA: 200MS - GUAPIMIRIM - TERESÓPOLIS\r\nR 9,50\r\nId: 2548114\r\n"
        ],
        "2548132": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            " \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nCRIA A ORGANIZAÇÃO DE CONTROLE PATRIMONIAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA- IEEA, VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI 170004/000456/2023,\r\na necessidade de adequação da organização patrimonial e a relação das subdivisões desta Autarquia aos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e à Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17, de 5 de janeiro de 2021.\r\nA organização e o funcionamento interno das atividades relacionadas à gestão de bens móveis do Instituto Estadual De Engenharia e Arquitetura - IEEA seguem o disposto nesta Resolução.\r\nA Unidade Gestora do IEEA será dividida em Unidades Administrativas, considerando a estrutura organizacional, espaço físico e quantidade de bens, ou outro fator que o(a) Gestor(a) de Bens Móveis considere pertinente.\r\nPara cada Unidade Administrativa será designado(a) um(a) Agente de Bens Patrimoniais.\r\nFicam criadas as Unidades Administrativas, com as respectivas indicações de seus agentes, conforme Anexo II.\r\nEm caso de vacância do cargo, sem nomeação em ato con tínuo de novo ocupante, a autoridade imediatamente superior designará um(a) servidor(a) para responder pela função.\r\nAs ações de gestão de bens móveis do Instituto Estadual De Engenharia e Arquitetura -IEEA, desenvolvidas pelo(a) gestor(a), agentes, encarregados(as) e demais servidores designados, dentre elas incorporação, desincorporação e prestação de contas, obedecerão ao disposto na legislação vigente e nas orientações dos órgãos de controle.\r\nQualquer alteração na relação nominal dos ocupantes dos cargos relacionados nos Anexos I e II se dará por Portaria.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\nPresidente\r\nAnexo I\r\n\r\nUnidade Gestora: Instituto Estadual De Engenharia e Arquitetura - IEEA\r\nosta \r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nID do Servidor\r\nPRESIDÊNCIA/ IEEA\r\nASSESSOR\r\nAUGUSTO CEZAR BERNARDES GOMES\r\n97366\r\nASSJUR/ IEEA\r\nASSESSOR\r\nLENO MAURO CUNHA\r\nId. 514534281\r\nDIRAO / IEEA\r\nASSISTENTE\r\nGILBERTO NONATO DA SILVA\r\n21119\r\nDIRTEC / IEEA\r\nASSESSOR\r\nENZO LORENZI BARBOZA\r\nID. 50999753\r\n/IEEA\r\nASSESSOR\r\nLUIZ PHELIPE DE OLIVEIRA\r\nID. 51267411\r\n/IEEA\r\nASSESSOR\r\nELIANE PEREIRA DA SILVA\r\nID. 43442650\r\nId: 2548132\r\n"
        ],
        "2548152": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1247 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONCEDE A MEDALHA \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\", DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que preceitua o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987, e o que consta no Processo administrativonº SEI-270001/000615/2024,\r\nConceder a Medalha \"Mérito Avante Bombeiro\" a Marcos Vinícius de Souza Vasconcelos, que distinguiu a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nId: 2548152\r\n"
        ],
        "2548192": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nPRESENTANTES DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA (ISP/RJ), JUNTO AO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro de 1999, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150166/000271/2023;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar os representantes do Instituto de Segurança Pública (ISP), junto ao Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Portaria ISP nº 149, de 15 de janeiro de 2024, na forma que segue:\r\nTITULAR: \r\nDaniel Roque de Melo, ID. Funcional nº 5033177-2.\r\nSUPLENTE: \r\nNathalya Yasmim Moreira, ID. Funcional nº 5121206-4.\r\n2º SUPLENTE: \r\nLuciana Moura Martins Costa, ID. Funcional nº 5106792-7.\r\nA designação será sem aumento de despesa e sem prejuízo das outras atividades do cargo e função dos servidores designados.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\nDiretora-Presidente do ISP/RJ\r\nId: 2548192\r\n"
        ],
        "2548390": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/005958/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica nº 54655597/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado Educação - SEEDUC/RJ e a GET INFORMÁTICA LTDA, com vigência a contar da data de sua assinatura até 25 de julho de 2028, cujo objetivo principal do Termo de Cooperação Técnica é oferecer um curso em formato de trilha para auxiliar professores e alunos da Rede Estadual a utilizarem de forma mais proveitosa e estratégica as ferramentas Google em seu dia a dia, conforme consta na cláusula segunda do Termo.\r\nGerente Titular: Hozana Beatriz Leite Cabral - matrícula 3084646-3, ID 1302603-8;\r\nGerente Suplente: Marcela Lima Borges - matricula 3060157-9, ID 5027366-3\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2548390\r\n"
        ],
        "2548391": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATO DAS SUBSECRETÁRIAS\r\nMEIA.\r\nSUBSECRETÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/006653/2024, e\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\nRESOLVEM:\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Programa do governo federal \"Pé de Meia\", que visa por meio de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, atuar para a redução dos indicadores de infrequência, evasão e abando dos estudos e destina-se à permanência e à conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público:\r\nGerente titular (SUBGEN): Wesley Karllos Neves Conceição, ID. Funcional 576963-9, matrícula 9287871; \r\nGerente suplente (SUBGEN): Bruna de Oliveira da Silva Antunes Gomes, ID. Funcional 5014097-3, matrícula 3041573-1; \r\nGerente titular (SUBPAE): Eduardo Batista Gomes Chaves, ID. Funcional 4278395-0;\r\nLeonardo Ferreira, ID. Funcional 5013950-9.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2548391\r\n"
        ],
        "2548408": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 003/2022, FIRMADO ENTRE A UENF E A EMPRESA R PEREIRA COMÉRCIO VAREJISTA PEÇAS E ACESSÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/001306/2021,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Ailton Azevedo da Silva, ID Funcional nº 641676-4 na função de Presidente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2022, firmado entre a UENF e a empresa R. PEREIRA COMÉRCIO VAREJISTA PEÇAS E ACESSÓRIOS, em substituição a Joselmo Vilarinho Suisso, ID Funcional nº 641382-0.\r\nA Comissão supracitada fica assim constituída:\r\nAilton Azevedo da Silva, ID Funcional nº 641676-4 (Presidente);\r\nAlessandro Vasconcelos Ferreira, ID Funcional nº 641401-0;\r\nRobson Alves de Carvalho, ID Funcional nº 641770-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 20 de fevereiro de 2024.\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de fevereiro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2548408\r\n"
        ],
        "2548409": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 418 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/005359/2022;\r\nRESOLVE:\r\nTornar sem efeito a PORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 418 DE 25 DE JANEIRO DE 2024, publicada no D.O. de 07 de fevereiro de 2024, que designou os servidores para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nWINDSON MACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nPORTARIA SEEDUC/419 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/005359/2022;\r\nRESOLVE:\r\nTornar sem efeito a PORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 419 DE 25 DE JANEIRO DE 2024, publicada no D.O. de 07 de fevereiro de 2024, que designou os servidores para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nWINDSON MACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 420 DE 25 DE JANEIRO DE 2024\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/005359/2022;\r\nTornar sem efeito a PORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 420 DE 25 DE JANEIRO DE 2024, publicado no D.O. de 07 de fevereiro de 2024, que designou os servidores para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nWINDSON MACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 421 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/005359/2022;\r\nTornar sem efeito a PORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 421 DE 25 DE JANEIRO DE 2024, publicado no D.O. de 07 de fevereiro de 2024, que designou os servidores para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 422 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/005359/2022;\r\nTornar sem efeito a PORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 422 DE 25 DE JANEIRO DE 2024, publicado no D.O. de 07 de fevereiro de 2024, que designou os servidores para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 423 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/005359/2022;\r\nTornar sem efeito a PORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 423 DE 25 DE JANEIRO DE 2024, publicado no D.O. de 07 de fevereiro de 2024, que designou os servidores para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 424 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/005359/2022;\r\nTornar sem efeito a PORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 424 DE 25 DE JANEIRO DE 2024, publicado no D.O. de 07 de fevereiro de 2024, que designou os servidores para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 425 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/005359/2022;\r\nTornar sem efeito a PORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 425 DE 25 DE JANEIRO DE 2024, publicado no D.O. de 07 de fevereiro de 2024,que designou os servidores para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nWINDSON MACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2548409\r\n"
        ],
        "2548410": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            " \r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e a REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, e conforme consta no processo nº SEI-260002/000247/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nDescentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO - Pagamento de bolsas a pesquisadores e estudantes da UENF, para desenvolver estudos e pesquisas através da UENF.\r\n\r\nVIGÊNCIA - Data de Início: 01/02/2024 - Data de Término: 30/04/2024;\r\n\r\nDe/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nPara/Executante: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nUG: 404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.19.573.0495.4817 - Fomento para Estudos e Pesquisas da IES.\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 5.490.632,41\r\nA emissão da respectiva Nota de Crédito no SiafeRio ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nO Executante deverá apresentar a prestação de contas final do total dos recursos recebidos, na forma estabelecida no artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e no artigo 4º e parágrafos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, e, quando for o caso, deverá, também, encaminhar trimestralmente relatório de Execução Físico-Financeira para acompanhamento e avaliação do objeto da descentralização de crédito, previstos no parágrafo único, artigo 8º do Decreto nº 42.436/2010, e no artigo 3º e parágrafos da Portaria AGE nº 10/2023, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da Portaria Conjunta de descentralização do crédito orçamentário.\r\n\r\nFica vedada a formalização de novos atos administrativos (portarias conjuntas de descentralização de crédito), em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\n\r\nOs bens adquiridos, produzidos ou construídos, à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do Executante.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/02/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ \r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense \r\nDarcy Ribeiro - UENF\r\nId: 2548410\r\n"
        ],
        "2548430": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 120001/011896/2022;\r\no inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\nRazão Social: SILVETEX DEPÓSITO DE RENDAS LTDA.\r\nCNPJ: 30.540.223/0001-02\r\nInscrição Estadual: 80.853.246\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/01/2023\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2548430\r\n"
        ],
        "2548431": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/006312/2022;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o inciso II do art. 157 do Capítulo XXXVIII - “Da operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural - REPETRO-SPED\", do Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020.\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nCNPJ: 61.142.766/0004-48.\r\nInscrição Estadual: 11.946.011\r\nAtividades econômicas: Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo; montagem de estruturas metálicas; representantes comerciais e agentes de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves; instalação de máquinas e equipamentos industriais; armazéns gerais - emissão de warrant; obras de montagem industrial; transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção; depósitos de mercadorias de terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; organização logística do transporte de carga; serviços de engenharia; fabricação de estruturas metálicas.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2548431\r\n"
        ],
        "2548432": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18.08.2023\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUBF N° 93 DE 18 DE AGOSTO DE 2023 \r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIO FISCAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO CONFORME PARÁGRAFO 7º, ART. 10 DO DECRETO N.º 47.201/2020. \r\nPROCESSO SEI-220010/000404/2020, SEI-040196/000110/2021 e SEI-220010/000353/2020\r\nOnde se lê: \r\nArt. 1º. Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n78.572.094\r\n10.198.328/0001- 18\r\nBRVAL ELECTRICAL LTDA\r\nSEI- 220010/000353/2020\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/09/2023 a 31/08/2026\r\n11.881.262\r\n39.601.246/0001- 54\r\nRHINO AUTO PARTS DIST E IMPORT DE AUTOPEÇAS LTDA\r\nSEI- 220010/000404/2020\r\nDec. nº 36.449/2004\r\n01/06/2023 a 31/05/2026\r\n86.800.314\r\n21.238.486/0001- 70\r\nSAMBE COM. ATACADISTA DE PROD. ALIMENTICIOS EIRELI\r\nSEI- 040196/000110/2021\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º. Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n78.572.094\r\n10.198.328/0001- 18\r\nBRVAL ELECTRICAL LTDA\r\nSEI- 220010/000353/2020\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/07/2023 a 31/08/2026\r\n11.881.262\r\n39.601.246/0001- 54\r\nRHINO AUTO PARTS DIST E IMPORT DE AUTOPEÇAS LTDA\r\nSEI- 220010/000404/2020\r\nDec. nº 36.449/2004\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n86.800.314\r\n21.238.486/0001- 70\r\nSAMBE COM. ATACADISTA DE PROD. ALIMENTICIOS EIRELI\r\nSEI- 040196/000110/2021\r\nLei nº 9.025/2020\r\n/2023 a 3/2026\r\nId: 2548432\r\n"
        ],
        "2548434": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA CEHAB Nº 285 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nINSTITUI COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC).\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o Processo nº SEI- 490002/002844/2023.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comitê Permanente do Plano Estratégico Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC), composta dos seguintes integrantes:\r\n- José Vilela Correa - Mat. 0710 - Analista de Sistemas - Coordenador de Informática (01A-CIN) Principal responsável do Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ - Presidente;\r\n- Jaqueline do Espírito Santo Oliveira - Mat. 1823 - Arquiteto - Coordenador de Planejamento e Projetos (01-COP) Representante da área de Orçamento e Planejamento;\r\n- Robson Viana Pinheiro - Mat. 0913 - Analista de Sistemas - Agente Financeiro - (04-CRH);\r\n- Talma Romero Suane - Mat. 9384, Chefe de Gabinete (03-GAB) da (03-DOI), Representante da atividade fim da Diretoria de Operações Imobiliárias;\r\n- Carmen Guillen Y Vinas - Mat. 1364, Arquiteto - Coordenadora de Projetos (02-COP), Representante da atividade fim da Diretoria de Projetos e Obras;\r\n- Rogério Felício Leães - Mat. 0725, Arquiteto - Chefe de Serviço de Arquitetura e Urbanismo (02-SAU), Representante da atividade a fim da Diretoria de Projetos e Obras;\r\n- Diogo da Costa Dantas - Mat. 12.300 - Chefe de Gabinete da Presidência (01-CGP), Representante designado pela alta Administração da Presidência;\r\n- Patricia Roza Gomes - Mat. 9333, Assessor de Coordenadoria (01A- GAB), Representante designado pela Alta Administração da Vice-Presidência;\r\nDeterminar que os efeitos do presente Ato sejam contados a partir desta data, inclusive.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA\r\nDiretor-Presidente - CEHAB RJ\r\nId: 2548434\r\n"
        ],
        "2548444": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-260005/005030/2022.\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000302/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2548444\r\n"
        ],
        "2548447": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legai, e\r\no que consta no Processo Administrativo SEI- 020004/000172/2024,\r\nDesignar, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA-RJ), pelo prazo de 12 (doze) meses a partir do dia 21/02/2024, os empregados abaixo relacionados:\r\nPREGOEIRO: \r\nLúcio Albano da Costa Filho, ID. Funcional nº 2809924-7.\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO: \r\nJoubert Moura da Rocha, ID. Funcional nº 1905043-7.\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\nJoubert Moura da Rocha, ID. Funcional nº 1905043-7; e \r\nShirlei Amaro Avena Weisz, ID. Funcional nº 5102200-1.\r\nMEMBROS SUPLENTE: \r\nErico Fabiano Ferreira, ID. Funcional nº 5097464-5; e \r\nKleber Domiciano dos Santos Dias, ID. Funcional nº 2815465-7.\r\nDa presente Portaria será dado o conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda e Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\nDiretora Presidente\r\nId: 2548447\r\n"
        ],
        "2548449": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº SEI-030034/001513/2022\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000243/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2548449\r\n"
        ],
        "2548452": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            " E ABASTECIMENTO\r\nDESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. \r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e:\r\no que consta no Processo Administrativo SEI- 020004/000171/2024,\r\nDesignar, para compor a Comissão Permanente de Procedimentos Licitatórios, em atendimento a Lei nº 13.303/16 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos, pelo prazo de 12 (doze) meses a partir do dia 21/02/2024, conforme abaixo:\r\nPresidente da Comissão: Joubert Moura da Rocha, ID 1905043-7\r\nPresidente Substituto: Lúcio Albano da Costa Filho, ID 2808824-7\r\nEquipe de Apoio: Joubert Moura da Rocha, ID 1905043-7 e Shirlei Amaro Avena Weisz, ID 5102200-1\r\nMembros Suplentes: André Luiz Santos Dias, ID 2810580-0 e Kleber Domiciano dos Santos Dias, ID 2815465-7;\r\nDa presente Portaria será dado o conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda e Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\nDiretora Presidente\r\nId: 2548452\r\n"
        ],
        "2548455": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE \r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000389/2022. \r\no despacho da Auditoria Interna, nos termos do Processo nº SEI-180005/000389/2022;\r\nInstaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano em decorrência da falta de prestação de contas. \r\nDesigno a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores:Leonardo Dantas Teixeira, ID. 5007739-2; Cícero Batista de Araújo, ID. 4436940-9; e João Fortunato de Carvalho, ID. 2878444-8, para realizarem a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 90 dias, a Tomada de Contas relativa aos fatos aqui apontados, sob a presidência do primeiro. \r\nDeclaro que os servidores relacionados no Art.2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do art.6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento. \r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Auditoria Interna, com vistas à Controladoria Geral do Estado/CGE. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nPresidente da Fundação Theatro Municipal\r\nId: 2548455\r\n"
        ],
        "2548459": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-260005/003851/2022;\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000347/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2548459\r\n"
        ],
        "2548539": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA .\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições legais, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260007/003550/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir o Comitê de Ética em Pesquisa do Hospital Universitário Pedro Ernesto com os membros abaixo citados, para o período de 4 (quatro) anos, a partir de 01/02/2024 a 01/02 /2028:\r\nCoordenador: Wille Oigman; CPF: 262.432.707-00; Membro Titular;\r\nCoordenadora Adjunta: Marcia Regina Simas Torres Klein, CPF: 013.075.407-24, Membro Titular;\r\nCoordenador Adjunto: Mario Fritsch Toros Neves, CPF: 819.624.797- 49, \r\nMembro Titular;Claudia Cunha Machado, CPF: 026.206.327-14, Membro Titular; Representante de Participante de Pesquisa (RPP);\r\nClaudio Cezar Alves Da Silva, CPF: 894.811.357-72, Membro Titular; Representante de Participante de Pesquisa (RPP);\r\nClaudia Henrique da Costa, CPF: 988.696.047-72, Membro Titular;\r\nLuciana Guimarães Assad, CPF: 821.643.047-72, Membro Titular;\r\nRonilson Gonçalves Rocha, CPF: 951.145.216-91, Membro Titular;\r\nMagda Conceição Barbosa Gomes, CPF: 025.061.127-90, Membro Titular;\r\nFabrício Borges Carrerette, CPF: 838.743.647-04, Membro Titular;\r\nDaniela Bouzas Rodeiro, CPF: 127.258.487-92, Membro Titular;\r\nAna Flávia Almeida Barbosa, CPF: 112.339.926-35, Membro Titular;\r\nMichelle Rabello da Cunha, CPF: 137.613.917-06, Membro Titular.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDiretor Geral\r\nId: 2548539\r\n"
        ],
        "2548543": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO PARA AVALIAR BENS PERMANENTES, DE CONSUMO, E SALDOS CONTÁBEIS NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que foram conferidas pela Lei nº 1.733 de 01 de novembro de 1990 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 330004/000047/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir membros da Comissão de Inventário, responsável pelos procedimentos relativos ao levantamento dos bens permanentes, de consumo e os respectivos saldos contábeis do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, designando para sua composição, sob a presidência do primeiro, passando a ser composta pelos os seguintes servidores: \r\n- Felipe Lino Ribeiro da Costa - ID. 51397293;\r\n- Isis Landim Martins - ID. 51333201;\r\n- Gilberto Nonato da Silva - ID. 51421119.\r\n- A Comissão designada pelo art. 1º desta Resolução, fundamentada, nos termos do artigo 54 do Decreto nº 46.223/2018, deverá realizar o levantamento físico e lançamentos contábeis dos bens permanentes e elaboração de relatório fotográfico.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\nPresidente\r\nId: 2548543\r\n"
        ],
        "2548564": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nGESTÃO DE DOCUMENTOS DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-160186/000672/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a composição da Comissão de Gestão de Documentos do DETRAN/RJ, criada por meio da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 6.231, de 25 de maio de 2022, visando à atualização de seus membros, da seguinte forma:\r\nfica designada a servidora LUCIANA SAMPAIO DE FREITAS DA SILVA, Id. Funcional n° 5147905-2, em substituição à servidora CRISTIANE BEATRIZ DE LIMA TELLES, Id. Funcional n° 5025775-7.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2548564\r\n"
        ],
        "2548565": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DA de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 150001/001376/2024;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão.\r\nVIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/01/2024 até 29/02/2024.\r\n- DE/Concedente: 1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\nUO: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade\r\n- SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade\r\n- SUBCOM \r\n- CRÉDITO:\r\nP. T .: 06.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.753.232\r\nValor: R 2.550.517,13 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil, quinhentos e dezessete reais e treze centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA executante deverá apresentar na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE Nº 10/2023, os seguintes documentos:\r\ncópias das Notas de Movimentação de Crédito;\r\nRelação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunica ou Ofício que demonstre a informação de que a executante solicitou ao concedente as anulações da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\nA EXECUTANTE deverá apresentar Relatórios Trimestrais à CONCEDENTE, informando todos os pagamentos realizados referentes ao objeto da descentralização, durante o período em que vigorar esta portaria, para que sejam apreciados pelos setores de orçamento e finanças da CONCEDENTE.\r\nJunto ao relatório trimestral, positivado no art. 3º, a EXECUTANTE fará constar metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais daquela unidade para atestar a prestação do serviço, em especial às determinações contidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e as Boas Práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, cabendo, quando for o caso, aos fiscais do contrato as atividades relacionadas ao acompanhamento e mensuração da execução do objeto do instrumento, em especial o seguinte rol exemplificativo:\r\nos resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;\r\nos recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação profissional exigidas;\r\na qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;\r\na adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;\r\no cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato;\r\na satisfação do público usuário;\r\ncriar o Registro de Ocorrências, em meio físico ou informatizado, para lançar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;\r\nregistrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na execução do contrato, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\nabrir processo administrativo para acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, especialmente quando se tratar de fiscalização de contratos de instrumentalização obrigatória na forma do artigo 95 da Lei nº 14.133/2021;\r\ncobrar da contratada, quando se tratar de obras, o Diário de Obra, devidamente preenchido com as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos, que não substitui o Registro de Ocorrências mencionado no inciso VII deste artigo;\r\nverificar o cumprimento das normas trabalhistas por parte da contratada, inclusive no que se refere à utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, a fim de evitar acidentes com agentes administrativos, terceiros e empregados da contratada, e, na hipótese de descumprimento, comunicar ao gestor para impulsionar o procedimento tendente à notificação da contratada para o cumprimento das normas trabalhistas e instauração de processo administrativo para aplicação de sanção administrativa;\r\ncertificar-se do correto cálculo e recolhimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato e, caso necessário, buscar auxílio junto os setores de contabilidade da Administração para a verificação dos cálculos apresentados;\r\nA Assessoria de Comunicação do DETRAN-RJ atuará como unidade técnica da CONCEDENTE, recebendo e apreciando os Relatórios Trimestrais e atestando o recebimento dos serviços prestados pela EXECUTANTE.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\nPresidente - DETRAN-RJ\r\nOrdenador de Despesas \r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nId: 2548565\r\n"
        ],
        "2548569": [
            "2024-02-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nALTERA A COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do processo administrativo sob o nº SEI-310003/004345/2021,\r\n- Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n- Designar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, bem como a respectiva presidência da mesma, referente ao Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nPresidente\r\nSimone da Cunha Tourinho Barros\r\nMembro SEDSODH/SUPIDOSO - ID 615630-4\r\n\r\nDemais Membros:\r\n\r\nPaulo Cesar de Oliveira\r\nGestor de Convênio SEDSODH/SUBPREDEQ - ID 5099575-8\r\n\r\nGiselle de Mello Amora\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5024145-1\r\n\r\nThaylane Cavalvanti do Nascimento\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5126767-5\r\n\r\nAndré Yves Sthessy Olouguizo Touré\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5097867-5\r\n\r\nMarco Antônio Marques da Silva\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5096048-2\r\n\r\nJosé Ricardo Ferigato\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5122536-0\r\n\r\nRosimeri Silva de Carvalho Gomes\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5122174-8\r\n\r\nFabrícia do Nascimento Silva de Oliveira\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5141535-6\r\n\r\nMarcelle Santos Araújo\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5126591-5\r\n\r\nPriscila de Oliveira Coutinho\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5139132-5\r\n\r\n- Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n- São consideradas relações jurídicas dentre outras, as seguintes hipóteses:\r\n- atuação no monitoramento e na avaliação que configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813/2013;\r\n- participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n- participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n- prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n- recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n- Doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n- As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\n- As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n- As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n- A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n- São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n- adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n- realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\n- utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n- avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n- aprimorar procedimentos;\r\n- unificar entendimentos;\r\n- solucionar controvérsias;\r\n- padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n- fomentar o controle de resultados.\r\n- A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 95, de 04 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria \r\nde Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2548569\r\n"
        ],
        "2548633": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nO\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 323 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando o contido no processo nº SEI-030038/007143/2023, e considerando a delegação de competência objeto do art. 1º, inciso VIII, da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023;\r\n- Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana VI, indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nRenata de Paiva Dal-Bello, matrícula 5014068-0, ID 3584168-0\r\nSuplente: Rodolfo Cesar Vieira de Santana, matrícula 5000468-8, ID 3933113-0\r\nDanielle Nery de Souza Queres Silva, matrícula 5000468-8, ID 4283217-9\r\nSuplente: Jorgete Moreira, matrícula 0270071-4, ID 3950953-2\r\nLuciana Tupinambá da Costa Torres, matrícula 5021723-1, ID 3484086-9\r\nSuplente: Rubens Martins Filho, matrícula 5000746-7, ID 5736234\r\n- Fica dispensado das funções atinentes à presidência da Comissão, o seguinte servidor:\r\nTitular: José Carlos da Silva Barbosa, matrícula 5010141-9\r\n- Esta Portaria entrará em vigor com validade a contar de 11/12/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2548633\r\n"
        ],
        "2548647": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            " INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nTORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS INTEGRANTES DAS DIRETORIAS DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA E DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS CIDADE INTEGRADA CIRCUNSCRITOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno exercício de atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 47.651, de 16 de junho de 2022, e pelo Decreto nº 47.928, de 19 de janeiro de 2022, e\r\n- o papel da Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança no acompanhamento das rotinas ordinárias e na homologação dos mandatos das diretorias eleitas para o biênio 2023-2025;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150166/000028/2023,\r\nTornar pública a relação dos integrantes das diretorias dos Conselhos Comunitários de Segurança (CCS) e dos Conselhos Comunitários Cidade Integrada (CCCI) em atividade no estado do Rio de Janeiro, segundo sua distribuição por Área Integrada de Segurança Pública (AISP) e por período de vigência dos mandatos.\r\nAs eventuais alterações nas diretorias dos CCS, bem como a implantação de novos conselhos serão oportunamente tornadas públicas.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\nDiretora-Presidente do ISP\r\nAGOSTO 2023 / AGOSTO 2025\r\nSônia Maria Leite SirimarcoCelinéia Paradela FerreiraDiretor (a) Social e de As. C.: Cristiano de Oliveira Melo\r\nMAIO 2023 / MAIO 2025\r\nWashington Rodrigues Souza Ferreira Luzia Almeida WagnerDiretor (a) Social e de As. C.: Rosane Ferreira Porto\r\n\r\n\r\nNOVEMBRO 2023 / NOVEMBRO 2025\r\n\r\nLeonardo de Almeida Pimenta2° Secretário (a): José Luiz da Silva\r\n: Magda Ângela Pereira da Costa\r\nSETEMBRO 2023 / SETEMBRO 2025\r\n\r\nMario dos Santos Lorena: Sônia Regina Pereira: André Luiz Paes de Oliveira\r\nJUNHO 2023 / JUNHO 2025\r\n\r\nCarlos Augusto Pinto Loureiro2° Secretário (a): Ana Maria dos Santos \r\n\r\n\r\nJULHO 2023 / JULHO 2025\r\n\r\nDaisy Lucchetti: Monaliza Monteiro Sotto Mayor: Sheila Baker \r\n\r\n\r\nJULHO 2023 / JULHO 2025\r\n\r\nTelúrio Antinus Fraga dos Santos Débora Marina P. Alves VeillardDiretor (a) Social e de As. C.: Benedicto Eduardo Dantas \r\n\r\n\r\nAGOSTO 2023 / AGOSTO 2025\r\n\r\nHenrique Guimarães Corrêa da Silva Renê Gonçalves SandersonDiretor (a) Social e de As. C.: João Alberto Ribeiro Britto \r\n\r\n\r\nJUNHO 2023 / JUNHO 2025\r\n\r\nCarlos Alberto de Paula e Silva Thereza Magdala Bogado de Paula e SilvaDiretor (a) Social e de As. C.: Edson Luiz Gonçalves\r\n\r\nDEZEMBRO 2023 / DEZEMBRO 2025\r\n\r\nMaria José de Oliveira Porto: Angela Maria Barbosa de Souza: Hosana Helena Gomes Barbosa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDEZ 2023 / DEZ 2025\r\n\r\nJorge Mattos de Azevedo2° Secretário (a): Carlos Cruz da Silva \r\n\r\n\r\nJUL 2023 / JUL 2025\r\n\r\nJoão Carlos da Silva Paula Rita de Cassia de Oliveira AntãoDiretor (a) Social e de As. C.: Jussara Lima \r\n\r\n\r\nMAIO 2023 / MAIO 2025\r\n\r\nOsvaldo Pereira dos Santos2° Secretário (a)Diretor (a) Social e de As. C.: Maura Fortunato Franco de Medeiros \r\n\r\n\r\nDEZEMBRO 2023 / DEZEMBRO 2025\r\n\r\nLauro Roberto Vallin Horta Barbosa Ormar de Ávila Coelho FreireDiretor (a) Social e de As. C.: Maria Cristina Rodrigues Teixeira\r\n\r\n\r\n\r\nAGOSTO 2023 / AGOSTO 2025\r\n\r\nAlan de Menezes Castelo Branco Rita de Cássia da Silva FreireDiretor (a) Social e de As. C.: Luiz Antônio Barreto Pinto Menezes \r\n\r\n\r\nAGOSTO 2023 / AGOSTO 2025\r\n\r\nNilza Joi de Queiroz: Jucilea de Souza Brito: Renan Carvalho Moreira \r\n\r\n\r\nAGOSTO 2023 / AGOSTO 2025\r\n\r\nMarco Antônio Banjar2° Secretário (a): \r\n\r\n\r\nJULHO 2023 / JULHO 2025\r\n\r\nHélio Marcos Ferreira da Silva Ana Maria Rodrigues CajueiroDiretor (a) Social e de As. C.: Marcos Pereira do Carmo \r\n\r\n\r\nJUNHO 2023 / JUNHO 2025\r\n\r\nLeandro Santiago2° Secretário (a): Ruidilei Bismarck \r\n\r\n\r\nJUNHO 2023 / JUNHO 2025\r\n\r\nCandido de Castro Rodrigues2° Secretário (a): Jorge Eduardo de Oliveira Mariano\r\n\r\n\r\n\r\nJULHO 2023 / JULHO 2025\r\n\r\nAndréa de Mello Vieira Siqueira2° Secretário (a): Elaine Cristina de Souza \r\n\r\n\r\nJUNHO 2023 / JUNHO 2025\r\n\r\nAndré Luiz Padilha Coelho2° Secretário (a): Marcus Vinicius Ferreira \r\n\r\n\r\nAGOSTO 2023 / AGOSTO 2025\r\n\r\nGiano José de Azevedo2° Secretário (a): Edilson Bacelar \r\n\r\n\r\nJULHO 2023 / JULHO 2025\r\n\r\nHorácio Fernandes Magalhães Gomes Marcelo Lessa Medeiros Costa: Fernando José Corrêa Lima Filho: Sérgio Luiz Canedo de Freitas \r\n\r\n\r\nABRIL 2023 / ABRIL 2025\r\n\r\nSávio Firmino Soares da Silva2° Secretário (a): Thiago Moreira Guilherme de Oliveira Soares \r\n\r\n\r\nJUNHO 2023 / JUNHO 2025\r\n\r\nGessé Cintra Miranda: Alessandro Alves Celestino de OliveiraDiretor (a) Social e de As. C.: Salvador de Almeida Monteiro \r\n\r\n\r\nJUNHO 2023 / JUNHO 2025\r\n\r\n1°Secretário (a):: Alzenir Domingos de Andrade Júnior: Fabrício Silva Sessa \r\n\r\n\r\nAGOSTO 2023 / AGOSTO 2025\r\n\r\nRogéria das Flores Quaresma2° Secretário (a)Diretor (a) Social e de As. C.: Mike da Silva Ferreira \r\n\r\n\r\nMARÇO 2023 / MARÇO 2025\r\n\r\nJosé Orlando Hortêncio Gomes Fátima Cristina da FonsecaDiretor (a) Social e de As. C.: José Arnoldo Sampaio \r\n\r\n\r\nDEZEMBRO 2023 / DEZEMBRO 2025\r\n\r\nBismark Climério de Souza2° Secretário (a): Carmen dos Santos Camerino \r\n\r\n\r\nAGOSTO 2023 / AGOSTO 2025\r\n\r\nLuiza Mária Barboza Carneiro2° Secretário (a): Maria Amelia Fernandes Loureiro \r\n\r\n\r\nJULHO 2023 / JULHO 2025\r\n\r\nMárcia Rodrigues Augusto: Genilza Trindade Mota: Andrea Vidal Pontes\r\n\r\n\r\n\r\nNOVEMBRO 2023 / NOVEMBRO 2025\r\n\r\nJoão Vitor Carvalho de Freitas Marcelle de Jesus BronzatoDiretor (a) Social e de As. C.: Cláudio Henrique de Paula Rodrigues \r\n\r\n\r\n\r\nAGOSTO 2023 / AGOSTO 2025\r\n\r\nSueli de Souza Lima2° Secretário (a): Maria de Lourdes Batista Matthew \r\n\r\n\r\nNOVEMBRO 2023 / NOVEMBRO 2025\r\n\r\nMaria do Socorro Soares da Silva2° Secretário (a): Diretor (a) Social e de As. C.: Claudio Roberto Nunes Vieira Silva\r\n\r\n\r\n\r\nOUTUBRO 2023 / OUTUBRO 2025\r\n\r\nThiago José Barros Ribeiro2° Secretário (a): Antonio Carlos Barroso \r\n\r\n\r\nJULHO 2023 / JULHO 2025\r\n\r\n1°Secretário (a):: Carlos Alberto de Souza Martins: Guimar Pereira da Souza \r\n\r\n\r\nJUNHO 2023 / JUNHO 2025\r\n\r\nVice-presidente: Sérgio Ramos MattosDiretor (a) Social e de As. C.: Alvanei Santos Abi Daoud\r\n\r\n\r\n\r\nJUNHO 2023 / JUNHO 2025\r\n\r\nNádia Maria Fernandes Ayres Maria da Conceição Alves Costa de OliveiraDiretor (a) Social e de As. C.: Marcelo Machado Esteve \r\n\r\n\r\nAGOSTO 2023 / AGOSTO 2025\r\n\r\nRegina Dornas Messias2° Secretário (a)Diretor (a) Social e de As. C.: Rubem do Nascimento Giranda \r\n\r\n\r\nJULHO 2023 / JULHO 2025\r\n\r\nCarlos Alberto de Souza Marques2° Secretário (a): Elizandra Oliveira Pena \r\n\r\n\r\nOUTUBRO 2023 / OUTUBRO 2025\r\n\r\nNúbia Oliveira Martins de Almeida Graziela Furtado NepomucenoDiretor (a) Social e de As. C.: Dayene Carla da Silveira \r\n\r\n\r\nAGOSTO 2023 / AGOSTO 2025\r\n\r\nAidê Corrêa Braga2° Secretário (a): Maria Luzia Borges Amaral Ramos\r\n\r\n\r\n\r\nSETEMBRO 2023 / SETEMBRO 2025\r\n\r\nFelipe Ernesto de Lima2° Secretário (a): Fátima Suely Rangel dos Reis\r\n\r\n\r\n\r\nJULHO 2023 / JULHO 2025\r\n\r\nElizabeth da Silveira Barbosa\r\n2° Secretário (a): Jorge Pinto Ferraz\r\n\r\n\r\n\r\nJUNHO 2023 / JUNHO 2025\r\n\r\nRodrigo Menezes Wermelinger Geraldo Antônio Gonçalves da ConceiçãoDiretor (a) Social e de As. C.: Márcio Goulart de Araújo\r\n\r\n\r\n\r\nJULHO 2023 / JULHO 2025\r\n\r\nNelson Soares da Silva\r\nAndré Luiz SchererDiretor (a) Social e de As. C.AISP 30 - CCS DE SUMIDOURO\r\n\r\nSETEMBRO 2023 / SETEMBRO 2025\r\n\r\nRafael Sanches Borges\r\nEliana Clara RodriguesDiretor (a) Social e de As. C.: Leandro Rufino da Silva\r\n\r\nAGOSTO 2023 / AGOSTO 2025\r\n\r\nMaria Lucia Mascarenhas Maximiano Silva\r\nSolange Baptista FariaDiretor (a) Social e de As. C.: Sônia Maria Cardoso Dantas\r\n\r\nNOVEMBRO 2023 / NOVEMBRO 2025\r\n\r\nElizabeth Porto da Silva Rangel\r\nClaudia Leci do Nascimento Monteiro Soares: Wellington de Lima Sobrinho: Luiz Alberto Lima da Cruz\r\n\r\n\r\n\r\nMAIO 2023 / MAIO 2025\r\n\r\nVitor Hugo Borges Carvalho da Silva\r\nVicente de Oliveira Teixeira\r\n: Valéria Quariguazil Vieira: Manoel Farias Junior\r\n\r\nDEZEMBRO 2023 / DEZEMBRO 2025\r\n\r\nAlexandre Ribeiro de Souza\r\n1°Secretário (a):: Lyz Marins Soares: Eyshilla da Silva Henriques \r\n\r\n\r\nSETEMBRO 2023 / SETEMBRO 2025\r\n\r\nPeter Amaral Fernandes\r\nCleide Rejane Xavier Maciel\r\n: Meire Paiva de Carvalho Moreira: Sérgio Luiz Azevedo de Barcelos\r\n\r\n\r\n\r\nJUNHO 2023 / JUNHO 2025\r\n\r\nOsmar Zoffoli de Vasconcellos\r\nJosé Carlos Tavares\r\n: Mário Lucio Mata: Antônio Geraldo Bertino de Vasconcellos\r\n\r\n\r\n\r\nMAIO 2023 / MAIO 2025\r\n\r\nMarcia Vieira da Silva\r\nJessimara da S. PaixãoDiretor (a) Social e de As. C.: Marcos Ramalho Nogueira\r\n\r\n\r\n\r\nNOVEMBRO 2023 / NOVEMBRO 2025\r\n\r\nJosé Clemente Ferreira Filho\r\nHenrique Florêncio de Jesus Filho: Lucia Severino Gomes: Maria Alice Dias Queiroga\r\n\r\n\r\n\r\nJULHO 2023 / JULHO 2025\r\n\r\nCelso Augusto Vilardo\r\nLuciene Ramos FoliDiretor (a) Social e de As. C.AISP 35 - CCS DE ITABORÁI\r\n\r\nMARÇO 2023 / MARÇO 2025\r\n\r\nCely Ferreira de Oliveira\r\n2° Secretário (a)Diretor (a) Social e de As. C.: Hildeth da Silva Dutra\r\n\r\nMAIO 2023 / MAIO 2025\r\n\r\nMarla Regina Domingues de Morais\r\nClaudia Marcia Faria Macedo: Alexandra Souza Coutinho: Marcos Paulo Lisboa de Almeida\r\n\r\n\r\n\r\nAGOSTO 2023 / AGOSTO 2025\r\n\r\nJosé Balbino\r\nAlessandra Miranda SoaresDiretor (a) Social e de As. C.: Fábio Fernando de Azevedo Pereira \r\n\r\n\r\nJUNHO 2023 / JUNHO 2025\r\n\r\nIsaac Lima dos Santos\r\nBruna Viturina Ribeiro dos SantosDiretor (a) Social e de As. C.: Anderson Luiz Paulino de Araújo\r\n\r\n\r\n\r\nOUTUBRO 2023 / OUTUBRO 2025\r\n\r\nJosé Adriano Oliveira da Silva Macias\r\nAngela Regina Bassany\r\n: Eurivaldo Cunha\r\n\r\n\r\n\r\nAGOSTO 2023 / AGOSTO 2025\r\n\r\nMaria de Fátima Ribeiro de Sousa\r\nRoque Coutinho da Silva: Douglas Julio Pereira Mota: Romolo Odorici\r\nId: 2548647\r\n"
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        "2548650": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            "\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nDESIGNA REPRESENTANTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA PARA ATUAR NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que foram conferidas pela Lei nº 1.733 de 01 de novembro de 1990 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 330004/000051/2024, \r\no Art. 9° do Decreto n° 48.449, de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDesignar como representante do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, sem aumento de despesa, o servidor Rodrigo Barreto de Souza, ID Funcional 5071835-5, para atuar no Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril 2023.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\nPresidente\r\nId: 2548650\r\n"
        ],
        "2548660": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-260005/004548/2022.\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000299/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2548660\r\n"
        ],
        "2548691": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nº 1715 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas, e \r\nos fatos constantes no Processo n° SEI- 080002/000162/2024;\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 5118289-0, Ana Carolina Marinho Linhares, da servidora: ID.: 5127410-8, Dilza Ribeiro Vallim da Silva e da servidora: ID.: 3121398- 7, Vera Lucia Neves Marra, sob a presidência do primeiro.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde - DIREX\r\nId: 2548691\r\n"
        ],
        "2548755": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            "\r\nDE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, o Decreto nº 43.641 de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre a criação, implantação, estruturação e operação das Unidades de Polícia Ambiental (UPAm) no Estado no Rio de Janeiro, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e dá outras providências e o que consta no Processo nº SEI- 350005/000114/2024;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de gratificações dos servidores lotados nas Unidades de Polícia Ambiental/UPAM.\r\n: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n2432 Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n: 24320 - Instituto Estadual do Ambiente INEA\r\n: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente INEA\r\n2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n261100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n:\r\n24320.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n3190\r\n1.8.99.218 / 2.8.99.218 / 1.5.01.230 / 2.5.01.230 / 1.7.53.232 / 2.7.53.232\r\nR 2.933.400,00 (dois milhões, novecentos e trinta e três mil e quatrocentos reais)\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente\r\nInstituto Estadual do Ambiente INEA\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\nSecretário de Estado\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\nId: 2548755\r\n"
        ],
        "2548756": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            "SUSTENTABILIDADE\r\nAMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO 04/2014, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- IBAMA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 13, do Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023; e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 070002/002053/2020;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Clarissa Moschiar Fontelles , ID 4457618-8, Chefe de Serviço, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica Nº 7/2021, celebrado com o Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, que visa a delegação da execução do licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica denominada UHE Nilo Peçanha, no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro em substituição ao servidor MAICON GUERRA DE MIRANDA, ID 44623577, Chefe do Serviço de Análise de Atividades de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, nomeado pela Portaria INEA PRES Nº 1046/2021 de 21 de maio de 2021.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de maio de 2023.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do Instituo Estadual do Ambiente\r\nId: 2548756\r\n"
        ],
        "2548758": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/SECC/SUBCOM Nº 025 \r\nDE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- FIA/RJ, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E OSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA , de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310005/000042/2024;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n- VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n- De/Concedente:\r\nUO: 49412- Fundação para Infância e Adolescência- FIA/RJ\r\nUG: 424100- Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n- PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n- CRÉDITO:\r\nP.T.: 08.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1761122\r\nValor: R 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\nPresidente da Fundação para Infância e Adolescência\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2548758\r\n"
        ],
        "2548763": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n6 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADES PARA INSERIR E ENCAMINHAR DADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SIGFIS E NO e-TCERJ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nda Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SETRAB nº 1028, de 17 de janeiro de 2024, e considerando a Lei Complementar Estadual nº 63/90, as Deliberações n° 281/2017 e 312/2020, e o disposto no processo nº SEI- 400001/000011/2024;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Márcio Bahiense de Carvalho Lyra, ID Funcional nº 571764-7 - SUPAF, como administrador local do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, para fins de acompanhamento quanto à inclusão dos dados no referido sistema e demais atribuições previstas nos normativos aplicáveis.\r\nA inserção e envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, cujas normas gerais estão definidas na Deliberação TCE nº 281/2017, e no Manual de Operação do SIGFIS, terão como responsáveis os titulares das seguintes áreas:\r\nLuanda Mara Nieto, ID Funcional nº 5107675-6 - Coordenadoria de Apoio Logístico - COOAL:\r\na - Abrir competência, cadastrar usuários do Sistema e encaminhar os dados inseridos pelas Áreas responsáveis;\r\nb - Inserir dados relativos às concessões de diárias;\r\nc - Inserir Prestação de Contas de diárias.\r\n, ID Funcional nº 4374599-7 - Setor de Compras - SCOM:\r\na - Inserir dados relativos aos Editais de Licitações e alterações subsequentes;\r\nb - Inserir dados relativos às Dispensas e Inexigibilidades de Licitação, e informações relativas ao fundamento legal do orçamento.\r\n3) Ralph Miranda de Frias, ID Funcional nº 2012412-0 - Coordenadoria de Recursos Humanos - COORH:\r\na - Inserir informações relativas aos cargos, período de competência (nomeação, exoneração, aposentadoria) e preenchimento do cadastro dos responsáveis.\r\n4) Silvio Faustino Junior, ID Funcional nº 5137744-6 - Assessoria de Contratos - ASSCONT:\r\na - Inserir dados relativos aos Contratos / Termos Aditivos / Chamamentos.\r\n5) Teresa Cristina Barbosa Thomas Pedro, ID Funcional nº 4397469-4 - Assessoria de Convênios - ASSCONV:\r\na - Inserir informações relativas aos Convênios e seus Termos Aditivos, Termo de Cooperação Técnica e seus Termos Aditivos, e congêneres.\r\n6) Flávio do Nascimento Barradas de Oliveira, ID Funcional nº 5146419-5 - Assessoria Especial - ASSESP:\r\na - Inserir Aprovação de adiantamento.\r\n7) Janaina Francisco Lara Camelo Japor Coelho, ID Funcional nº 5014983-0 - Coordenadoria de Finanças e Contabilidade - COOFC:\r\na - Inserir informações relativas às Prestações de Contas Anuais de Gestão e Tomadas de Contas Instauradas.\r\n- Serão igualmente acompanhadas pelos setores pertinentes, dentro de suas atribuições.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Portaria SETRAB nº 16, de 20 de fevereiro de 2024, e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretária Executiva\r\nId: 2548763\r\n"
        ],
        "2548777": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            " DO ESTADO DO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29.01.2023 \r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6526 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDIVULGA O CALENDÁRIO PARA O ANO DE 2024 PARA O “DIA D” PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INSTITUIDO PELA PORTARIA PRES-DETRAN-RJ N°5.653, DE 13 DE JUNHO DE 2019.\r\nPROCESSO N° SEI-150023/001009/2023.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º- A campanha será realizada nos dias 29/03/2024 (em homenagem ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado em 02/04/2024), 14/06/2024 (em homenagem ao Dia do Orgulho Autista celebrado em 18/06/2024), 13/09/2024 (em homenagem ao Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado no dia 21/09/2024 e a Semana Nacional do Transito - ocorrendo nos dias 18/09/2024 A 25/09/2024) e 06/12/2024 (Dia Internacional da Pessoa com Deficiência - PCD e Pessoa com Deficiência Fisica - PCDF, celebrado em 03/12/2024)”;\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º- A campanha será realizada nos dias 05/04/2024 (em homenagem ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado em 02/04/2024), 14/06/2024 (em homenagem ao Dia do Orgulho Autista celebrado em 18/06/2024), 13/09/2024 (em homenagem ao Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado no dia 21/09/2024 e a Semana Nacional do Transito - ocorrendo nos dias 18/09/2024 a 25/09/2024) e 06/12/2024 (Dia Internacional da Pessoa com Deficiência - PCD e Pessoa com Deficiência Fisica - PCDF, celebrado em 03/12/2024)”;\r\nId: 2548777\r\n"
        ],
        "2548778": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ATOS PRATICADOS POR ESTA AUTARQUIA, NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL (SIGFIS) E SISTEMA INFORMATIZADO E- TCERJ DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 150155/000033/2021.\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 312 de 6 de maio de 2020, a qual estabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas, visando ao controle e à fiscalização dos atos administrativos que especifica;\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 286 de 25 de janeiro de 2018, a qual dispõe sobre o envio, em meio eletrônico, de dados e documentos relativos às admissões de pessoal pelos órgãos e entidades estaduais e municipais de quaisquer dos Poderes, sob a jurisdição deste Tribunal de Contas;\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 260, de 2 de setembro de 2013, que trata do envio de informações sobre concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada, pensão e fixações de proventos;\r\n- a Portaria DETRAN nº 6024, de 05 de maio de 2021, a qual precisa ser atualizada, uma vez que a Autarquia também vem utilizando do instrumento de Ata de Registro de Preços como Partícipe ou Aderente;\r\n- que a Portaria DETRAN nº 6024, de 05 de maio de 2021 não contempla o lançamento das folhas de pagamento - FOPAG, constante na Deliberação TCE-RJ nº 293 de 25 de janeiro de 2018.\r\n- Delegar aos titulares das unidades administrativas abaixo relacionadas a responsabilidade pela inclusão das informações relativas aos atos praticados por este Departamento de Trânsito no Sistema SIGFIS, em consonância com a Deliberação TCE-RJ nº 312/2020.\r\nDIRETORIA RESPONSÁVEL\r\nINSTRUMENTOS\r\nAssessoria de Controle Interno\r\nEditais de Licitação\r\nAssessoria de Controle Interno\r\nAdesão à Ata de Registro de Preço (órgão aderente ou partícipe)\r\nComissão de Tomada de Contas\r\nTomadas de Contas Instauradas\r\nComissão Permanente de Licitação\r\nAta de Registro de Preços (órgão gerenciador)\r\nComissão Permanente de Licitação\r\nHomologação de Editais de Licitação\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\nTermo de Reconhecimento de Dívida\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\nAtos de Dispensa de Licitação\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\nAtos de Inexigibilidade de Licitação\r\nDivisão de Contratos\r\nContratos\r\nDivisão de Contratos\r\nConvênios\r\nDivisão de Contratos\r\nTermo Aditivo\r\nDivisão de Contratos\r\nTermo de Ajuste de Contas\r\n- A distinção entre os dois tipos de Atas de Registro de Preços indicadas no sistema SIGFIS e que se encontram em módulos diversos se dará da seguinte maneira nesta norma interna:\r\n- Quando o DETRAN-RJ for o Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços o lançamento das informações será realizado dentro do módulo Licitações na seguinte ordem:\r\n- Acesso pela aba “1 - Dados Básicos”;\r\n- Clique em “Registro de Preços” e;\r\n- Acesso à aba de nº “8 - Ata de Registro de Preços”, no qual serão lançadas as informações solicitadas pelo sistema.\r\n- Quando o DETRAN-RJ estiver aderindo à Ata de Registro de Preço de outro Órgão/Entidade como Partícipe ou Aderente (Carona), o lançamento será realizado no módulo “Adesões a Ata de Registro de Preços”.\r\n- As unidades administrativas do DETRAN-RJ que solicitarem Adesão a Ata de Registro de Preços de outros Órgãos/Entidades deverão encaminhar para a Assessoria de Controle Interno o respectivo processo administrativo de contratação instruído com:\r\na) Cópia da Ata de Registro de Preços;\r\nb) Edital da Licitação acompanhado de todos os seus Anexos e;\r\nc) Publicação do Edital da Licitação no Diário Oficial.\r\n- Delegar ao titular da unidade administrativa abaixo relacionada a responsabilidade pela inclusão das informações relativas aos dados e documentos concernentes às admissões de pessoal, editais de concurso público, de processo seletivo e lançamento das folhas de pagamento, praticados por este Departamento de Trânsito no Sistema e-TCERJ, em consonância com as Deliberações TCE-RJ nº 286/2018 e a 293/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTOS\r\nDIRETORIA RESPONSÁVEL\r\nEditais de concurso público e de processo seletivo público destinados a selecionar pessoal permanente para os quadros da Administração Pública\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nAtos de admissão de pessoal para cargo efetivo ou emprego público\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nContratos de trabalho por prazo determinado\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nLançamento das folhas de pagamento - FOPAG\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n- Delegar ao titular da unidade administrativa abaixo relacionada, de acordo com a Deliberação nº 260/2013 do TCE-RJ, o lançamento das informações sobre concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada, pensão e fixações de proventos.\r\nINSTRUMENTOS\r\nDIRETORIA RESPONSÁVEL\r\nConcessão de aposentadoria\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nPensão\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nFixações de proventos\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n- Os Instrumentos citados nas tabelas dos artigos. 3º e 4º desta Portaria são meramente exemplificativos.\r\n- Caso existam outros instrumentos relativos à temática de gestão de pessoas nos sistemas do TCE/RJ caberá a Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP os respectivos lançamentos.\r\n- Quando do lançamento de algum instrumento de sua competência a Coordenadoria de Gestão de Pessoas não tenha acesso ao módulo do SIGFIS a mesma deverá requerer à Presidência do DETRAN-RJ a respectiva liberação para posterior lançamento das informações.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES- DETRAN/RJ Nº 6486, de 23 de novembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2548778\r\n"
        ],
        "2548779": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n408\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIROSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALDA CASA CIVIL de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 150016/003797/2024.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\nDE/Concedente: 1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -\r\nUO: 1433.0 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro- DETRAN/RJ\r\nUG: 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nCRÉDITO:\r\nP. T.: 06.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.753.232\r\nValor: R 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE- RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nO relatório trimestral apresentado pela executante, nos termos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, deverá conter a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13, incisos II, III, IV, V, XXVI, XXXIV do Decreto Estadual Nº 45.600 de 16 de Março de 2016 e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa Nº 5, de 26 de Maio de 2017 do Min. do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\r\nCompete à Divisão de Administração Geral da Coordenadoria de Administração, da Diretoria Geral de Administração e Finanças do DETRAN/RJ, na qualidade de unidade técnica responsável, acompanhar e supervisionar a execução da Portaria Conjunta, de forma a avaliar a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, com base no Relatório Trimestral apresentado pela unidade executante, conste a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 do Min. do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, bem como atestar na Prestação de Contas Final o recebimento do serviço realizado pela executante, observadas as regras descritas na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010, da Portaria DETRAN nº 6225/2022, e observando as disposições da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, bem como cópias das Notas de Movimentação de Crédito, Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunica ou Ofício que demonstre a informação de que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\nAv. Presidente Vargas, nº 817, Centro - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20071-004\r\nCONVENENTE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SUBCOM/SECC\r\nNecessidade premente de efetuar publicações dos avisos de editais de licitação em jornal de grande circulação, nas hipóteses previstas no art. 15, IV do Decreto Estadual nº 48.778/2023 e no Art. 4º, I da Lei nº 14.133/2021.\r\n01\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n3390\r\nATIVIDADE: Publicação de matéria legal em jornais de grande circulação do Rio de Janeiro.\r\nMês\r\nManut. Ativid. Operacionais / Administrativas\r\n3390\r\nMarço\r\nR 315.000,00\r\nTotal: R 315.000,00\r\nDiscriminação Programa de Trabalho\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nManut. Ativid. Operacionais / Administrativas\r\n06.122.0002.2016\r\n3390\r\n1.753.232\r\n315.000,00\r\n*Vigência: vide Artigo 1º, Item II da presente Portaria Conjunta\r\nId: 2548779\r\n"
        ],
        "2548834": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030033/001955/2022;\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000301/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2548834\r\n"
        ],
        "2548842": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1231/2024, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do processo nº SEI- 150164/000030/2024,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o disposto no artigo 1º da Portaria IPEM/GAPRE SEI nº 1231 de 15 de janeiro de 2024, que modificou o disposto no artigo 13 da Portaria IPEM/GAPRE SEI nº 1230 de 05 de janeiro de 2024, que trata do calendário e os procedimentos de atualização da tarifa e de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos taxis do município do Rio de Janeiro, no que tange a obrigatoriedade de apresentação dos documentos, cujo inciso X passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“X - Nota Fiscal ou recibo de pagamento de prestação de serviços de Atualização Tarifária realizados pelas Oficinas Credenciadas”.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2548842\r\n"
        ],
        "2548845": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores: TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional nº 4318471-5, e EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional nº 5005247-0, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor JOSÉ CARLOS ALBUQUERQUE JUNIOR, ID Funcional nº 5133506-9, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 026/2022 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa REDENTOR - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTE II, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante do processo administrativo n° SEI-040177/000125/2022.\r\n- Designar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional n° 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional n° 874847-0 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2548845\r\n"
        ],
        "2548853": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\nD Nº 311 DE 27 DE FEVEREIRO DE \r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e \r\no contido no processo nº SEI-030041/006602/2023;\r\nPara todos os efeitos, retificar o nome da servidora designada na Portaria SEEDUC/SUBAD nº 187, de 23 de setembro de 2022, para Ana Lucia de Sousa Barboza Sanz.\r\n- Dispensar a servidora Ana Lucia de Sousa Barboza Sanz, ID Funcional nº 4375373-6/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do Colégio Estadual Paulo Roberto Duarte de Mendonça, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Flávia da Silva Gomes, ID Funcional nº 5029506-3/2.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 06/10/2023.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIE GUARANI KARAI KUERY RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e \r\no contido no processo nº SEI-030032/004878/2023;\r\nDispensar a servidora Rônia das Graças Batista, ID Funcional nº 4081335-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da CIE Guarani Karai Kueri Renda, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Domingos de Oliveira dos Santos Júnior, ID Funcional nº 4203187-7.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 11/08/2023.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 314 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CEJA PAULO FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e \r\no contido no processo nº SEI-030032/004879/2023;\r\nDispensar a servidora Josianne Virote Laureano Balbino Thomé, ID Funcional nº 3305724-9/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da CEJA Paulo Freire, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Lucrécia Martins Oliveira, ID Funcional nº 5024509-0/1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 30/12/2022.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 316 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 463 JOÃO BORGES BARRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e \r\no contido no processo nº SEI-030041/005696/2023;\r\n- Dispensar a servidora Sueli Maria Silva Bagueira de Vasconcelos, ID Funcional nº 4043731-0/1 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da CIEP 463 João Borges Barreto, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Carmen Valéria Codeço Dias, ID Funcional nº 4148742- 7/2.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 25/08/2023.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n319 DE 27 DE FEVEREIRO DE \r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE CAETANO BELLONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e \r\no contido no processo nº SEI-030001/006237/2024;\r\n- Dispensar a servidora Thatiana Leal Villela da Nova, ID Funcional nº 43904211 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Caetano Belloni, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Livia Maria Ferreira Soares, ID Funcional nº 36315478.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 22/12/2023.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e \r\no contido no processo nº SEI-030001/005727/2024;\r\nDispensar Carlos Marcelo Correa da Silva, ID Funcional nº 3525095-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Marechal Floriano Peixoto, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Vandeir Pereira Ramos, ID Funcional nº 3524477-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 29/01/2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 321 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE HENRIQUE DE SOUZA FILHO- HENFIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e \r\no contido no processo nº SEI-030029/000343/2024;\r\n- Dispensar o servidor André Luiz Silva de Mello, ID Funcional nº 41889401, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Henrique de Souza Filho- Henfil, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Rafaelle Azevedo da Silva Pereira, ID Funcional nº 44247524.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 04/05/2023.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2548853\r\n"
        ],
        "2548854": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA CEE Nº 3922 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\nHomologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\nPARECER CEE Nº 02 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nEXTINGUE o processo nº SEI-030029/010446/2021 de solicitação do COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO LTDA, nome fantasia COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO, inscrito no CNPJ nº 68.697.846/0001-66, localizado na Rua Guaravera, nº 181- Curicica -Jacarepaguá, CEP: 22.710-040-Município do Rio de Janeiro/RJ, para Autorização do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de TÉCNICO DE SECRETARIA ESCOLAR, Eixo Tecnológico Desenvolvimento Educacional e Social, nas formas concomitante e/ou subsequente, na modalidade de Educação a Distância, nos termos das Deliberações CEE nº 388/2020 e CEE nº 345/2014. VOTO DA RELATORA: Tendo em vista o disposto no presente parecer, VOTO no sentido de EXTINGUIR o processo nº SEI-030029/010446/2021, de solicitação do COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO LTDA, nome fantasia COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO, inscrito no CNPJ nº 68.697.846/0001-66, localizado na Rua Guaravera, 181 - Curicica /Jacarepaguá - CEP: 22.710-040 - Município do Rio de Janeiro/RJ, para Autorização do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de TÉCNICO DE SECRETARIA ESCOLAR, Eixo Tecnológico Desenvolvimento Educacional e Social, nas formas concomitante e/ou subsequente, na modalidade de Educação a Distância, nos termos das Deliberações CEE nº 388/2020 e CEE nº 345/2014, conforme disposto no artigo 50 da Lei Estadual nº 5.427/2007, considerando que o Representante Legal não solicitou o desarquivamento e não apresentou as exigências para o cumprimento dos critérios mínimos de admissibilidade. PROCESSO Nº SEI-030029/010446/2021.\r\nPARECER CEE Nº 03 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nEXTINGUE o processo nº SEI-030023/000091/2022 de solicitação do COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO LTDA, nome fantasia COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO, inscrito no CNPJ nº 68.697.846/0001-66, localizado na Rua Guaravera, 181 - Curicica /Jacarepaguá - CEP: 22.710-040 - Município do Rio de Janeiro/RJ, para Autorização do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de TÉCNICO DE SECRETARIA ESCOLAR, Eixo Tecnológico Desenvolvimento Educacional e Social e do CURSO NORMAL, nas formas concomitante e/ou subsequente, na modalidade de Educação a Distância, nos termos das Deliberações do CEE nº 388/2020 e CEE nº 345/2014. VOTO DA RELATORA: Tendo em vista o disposto no presente parecer, VOTO no sentido de EXTINGUIR o processo nº SEI-030023/000091/2022, de solicitação do COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO LTDA, nome fantasia COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO, inscrita no CNPJ nº 68.697.846/0001-66, localizado na Rua Guaravera, 181 - Curicica /Jacarepaguá - CEP: 22.710-040 - Município do Rio de Janeiro/RJ, para Autorização do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de TÉCNICO DE SECRETARIA ESCOLAR, Eixo Tecnológico Desenvolvimento Educacional e Social e do CURSO NORMAL, nas formas concomitante e/ou subsequente, na modalidade de Educação a Distância, nos termos das Deliberações do CEE nº 388/2020 e CEE nº 345/2014, conforme disposto no artigo 50 da Lei Estadual nº 5.427/2007, considerando que o Representante Legal não solicitou o desarquivamento e não apresentou as exigências para o cumprimento dos critérios mínimos de admissibilidade. PROCESSO Nº SEI-030023/000091/2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde fevereiro de 2024\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro\r\nId: 2548854\r\n"
        ],
        "2548860": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\no disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\no disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\no disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\no disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\no disposto no processo nº SEI-12/001/040589/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 004/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa MANUTESP MANUTENÇÃO ESPECIALIZADA EIRELI.\r\n\r\nFelipe José de Oliveira Ferreira Pavão, ID Funcional nº 5027193-8, na condição de gestor titular e Érica Gomes de Abreu, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nClaudio Henrique Miguez Oliveira, ID Funcional nº 5098299-0; Taiana da Silva Lima, ID Funcional nº 5141639-5 e Vinicius Valentim Vitor, ID Funcional nº 5117354-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDiogo Monteiro Santos Jorge, ID Funcional nº 5094727-3.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2548860\r\n"
        ],
        "2548861": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\no disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\no disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\no disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\no disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\no disposto no processo nº SEI-150001/026063/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 001/2024 firmado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa DELVALLE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nThiago Braga Florindo, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e Maria de Fátima Destri Tenório, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\n: Vinicius Valentim Vitor, ID Funcional nº 5117354-9; Diogo Monteiro Santos Jorge, ID Funcional nº 5094727-3 e Taiana da Silva Lima, ID Funcional nº 5141639-5; sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nClaudio Henrique Miguez Oliveira, ID Funcional nº 5098299-0.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2548861\r\n"
        ],
        "2548862": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\no disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\no disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\no disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\no disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\no disposto no processo nº SEI-150001/000874/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de nobreaks para atender diversas unidades da Secretaria de Estado da Casa Civil, em favor da empresa ATA NOBREAK SISTEMAS DE ENERGIA LTDA, para os equipamentos de 15kva e empresa QT RJ TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA, para os equipamentos de 3kva.\r\n\r\nThiago Braga Florindo, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e Maria Fátima Destri Tenório, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nJosé Wilton Pinto Ramalho, ID Funcional nº 5130514-3 e Pedro Candido da Silva Junior, ID Funcional nº 5114846- 3, pela Coordenação de TI e Thiago da Silva Couto, ID Funcional nº 5109900-4, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nWilson Santiago da Silva, ID Funcional nº 4418460-3, pela Coordenação de TI e Victor da Silva Ramalho, ID Funcional nº 5132724-4, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2548862\r\n"
        ],
        "2548911": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FPERJ E CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR ÀCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LOA), o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 10, de 10 de julho de 2023 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 260004/000026/2024;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- DO OBJETO: Dar prosseguimento ao apoio de desenvolvimento do Programa de Educação Superior à Distância e ao Pré Vestibular Social implementados pela Fundação CECIERJ, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/02/2024 - Término: 30/04/2024.\r\n\r\n- De/Concedente: 4041- Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\nUO: 40410- Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\n- Para/Executante: 4046- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\nUO: 40460- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\nUG: 404600- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\n- CRÉDITO\r\nPT: 4041.19.573.0495.4817 - Fomento para Estudos e Pesquisas da IES\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\nValor: R 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais)\r\n\r\nA emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO fica condicionada a existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\n\r\nO Executante deverá apresentar a prestação de contas final do total dos recursos recebidos, na forma estabelecida no artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e no artigo 4º e parágrafos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, e, quando for o caso, deverá, também, encaminhar trimestralmente relatório de Execução Físico-Financeira para acompanhamento e avaliação do objeto da descentralização de crédito, previstos no parágrafo único, artigo 8º do Decreto nº 42.436/2010, e no artigo 3º e parágrafos da Portaria AGE nº 10/2023, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da Portaria Conjunta de descentralização do crédito orçamentário.\r\n\r\n- Fica vedada a formalização de novos atos administrativos (portarias conjuntas de descentralização de crédito), em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\n\r\nOs bens adquiridos, produzidos ou construídos, à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do Executante.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/02/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo \r\nà Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\nId: 2548911\r\n"
        ],
        "2548913": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE EPECIFICA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FPERJ E A REITORA DA UNVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI- 260007/065726/2023.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada\r\n\r\nRealização dos Programas PROCIÊNCIA, PROATEC e Apoio a Pesquisa e Docência da UERJ-PAPD\r\n\r\n01 de fevereiro de 2024 a 30 de abril de 2024.\r\n\r\n40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\n40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\n404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nÓrgão - 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n- PT: Programa de Trabalho 4041.19.573.0495.4817 - Fomento para Estudos e Pesquisas da IES.\r\n- FR: Fonte de Recurso 1.500.100\r\n- ND: Natureza de Despesa 3390\r\nR 9.188.160,00\r\n\r\n- O Executante deverá apresentar a prestação de contas final do total dos recursos recebidos, na forma estabelecida no artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e no artigo 4º e parágrafos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, e, quando for o caso, deverá, também, encaminhar trimestralmente relatório de Execução Físico-Financeira para acompanhamento e avaliação do objeto da descentralização de crédito, previstos no parágrafo único, artigo 8º do Decreto nº 42.436/2010, e no artigo 3º e parágrafos da Portaria AGE nº 10/2023, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da Portaria Conjunta de descentralização do crédito orçamentário.\r\n\r\n- Fica vedada a formalização de novos atos administrativos (portarias conjuntas de descentralização de crédito), em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/02/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo \r\nà Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nId: 2548913\r\n"
        ],
        "2548922": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Juliana Ignácio Guilherme, ID n° 4385022-7Contrato nº 003/2024, relativo à prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis, referente ao processo administrativo n° SEI- 080001/030003/2023.\r\ndo respectivo contrato, a servidora Cristiane Batista Moreira da Silva, ID n° 5138024-2.\r\nJane Soares Moreira, ID n° 5008838-6 eGil Carlos Ludgério, ID n° 2643528-4.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26 de fevereiro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2548922\r\n"
        ],
        "2548963": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nCONTRATO Nº /HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA no uso de suas atribuições, e\r\no constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-26/008/3621/2019;\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir o servidor Orlando Lima de Saboya Barros - matrícula nº 7.233-0, pela servidora Roberta Barbosa Chaves Direito - matrícula nº 31.952-5, como gestora do Contrato 359/2020/HUPE, referente à Contratação de empresa especializada para suporte, manutenção e garantia de qualidade do sistema de gestão de saúde MV.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\nVice-Diretor\r\nId: 2548963\r\n"
        ],
        "2548983": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            " EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 457 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nREGULAMENTA A LICENÇA-PATERNIDADE NO ÂMBITO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL-EMATER-RIO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n: \r\n- o rol de direitos garantidos aos servidores e empregados públicos pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 65, de 15 de junho de 2016 ao art. 83, XIII e XIV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Parecer Conjunto RRM e RMSP nº 01/2016;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.038, de 06 de julho de 2017, que atribuiu eficácia vinculante e normativa ao Parecer Conjunto RRM e RMSP nº 01/2016;\r\n- a necessidade de regulamentação da licença-paternidade no âmbito da EMATER-RIO, e\r\n- o Processo n° SEI-020002/000178/2024;\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n- A concessão de licença-paternidade para servidores e empregados públicos da EMATER-RIO será regida pelas disposições estabelecidas nesta Portaria\r\nCAPÍTULO II\r\nDA LICENÇA-PATERNIDADE\r\nSerá concedida licença-paternidade pelo prazo de 05 (cinco) dias corridos, na forma do art. 473, III, da CLT, sem prejuízo da remuneração, desde que o interessado formule requerimento ao Núcleo de Protocolo da empresa (NUCPROT) em até 02 (dois) dias consecutivos após o nascimento do filho ou adoção.\r\nA contagem do prazo da licença-paternidade previsto no caput deste artigo terá início na data da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua genitora, o que ocorrer por último ou adoção.\r\nNo âmbito da EMATER-RIO, a licença paternidade será concedida aos empregados públicos do quadro permanente, aos empregados/servidores públicos comissionados bem como aos empregados/servidores públicos cedidos à empresa.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO REQUERIMENTO\r\n- Os servidores e empregados públicos da EMATER-RIO deverão encaminhar o requerimento de licença-paternidade para o Núcleo de Protocolo, através do e-mail protocolo@emater.rj.gov.br, com endereçamento à Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos (COODRH), mediante a apresentação dos seguintes documentos:\r\n- formulação do pedido de licença-paternidade no próprio e-mail;\r\n- cópia digitalizada da certidão de nascimento do recém-nascido ou da escritura pública de adoção;\r\n- cópia digitalizada do RG e CPF do servidor/empregado público;\r\n- declaração do hospital de alta hospitalar do recém-nascido ou de sua genitora;\r\n- qualquer documento hábil a comprovar o nascimento ou a adoção.\r\n- O Núcleo de Protocolo (NUCPROT) autuará o competente processo administrativo, encaminhando-o à Diretoria de Administração e Finanças da EMATER-RIO (DIREA) para a posterior remessa à Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos (COODRH) para análise da concessão da licença-paternidade.\r\n- A Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos (COODRH) poderá requerer do solicitante a apresentação dedocumentos diversos dos citados no artigo anterior para esclarecimento de dúvidas relativas à concessão da licença-paternidade.\r\n- A solicitação de licença-paternidade será indeferida caso não seja cumprida alguma das condições previstas no artigo anterior.\r\n- A Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos (COODRH) realizará comunicação, por e-mail, ao servidor/empregado público interessado quanto ao deferimento ou indeferimento da solicitação da licença-paternidade.\r\n- Em caso de indeferimento do pedido de licença-paternidade, o interessado poderá encaminhar recurso administrativo à Diretoria de Administração e Finanças da EMATER-RIO (DIREA), que submeterá à análise pela Assessoria Jurídica da empresa.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva da EMATER-RIO.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogando as disposições em contrários.\r\n\r\nNiterói, 27 de fevereiro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2548983\r\n"
        ],
        "2548986": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS RELATIVOS À PORTARIA AGE Nº 13, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.\r\nno uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/002642/2023;\r\nProrrogar, por 30 (trinta) dias, a contar de 29 de fevereiro de 2024, o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria AGE nº 13, de 10 de outubro de 2023, para realizar estudo e autoavaliação da adequação da macrofunção Auditoria no âmbito da Controladoria Geral do Estado com base no Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM), desenvolvido pelo Instituto de Auditores Internos (Institute of Internal Auditors - IIA) para o setor público.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024 \r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2548986\r\n"
        ],
        "2549011": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030033/003016/2022.\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000304/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2549011\r\n"
        ],
        "2549013": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030043/003324/2022.\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000306/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2549013\r\n"
        ],
        "2549014": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-260005/003581/2022;\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000300/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2549014\r\n"
        ],
        "2549015": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-260005/007375/2022;\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000305/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2549015\r\n"
        ],
        "2549018": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030041/001145/2022;\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000298/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2549018\r\n"
        ],
        "2549020": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO PAR Nº SEI- 320001/000332/2021 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 103, PUBLICADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2021 COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO DADA POR MEIO DA PORTARIA CGE/CORREG N.º 749, PUBLICADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000332/2021.\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar, por 120 (CENTO E VINTE) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/000332/2021, designada pela Portaria CGE nº 103, publicada em 11 de fevereiro de 2021, tendo a mesma o seu prazo prorrogado pelas Portarias: (i) Portaria CGE n.º 128, de 08 de agosto de 2021, publicada em 12 de agosto de 2021, (ii) Portaria CGE/CORREG n.º 149, de 24 de janeiro de 2022, publicada em 28 de janeiro de 2022, (iii) Portaria CGE n.º 52, de 14 de julho de 2022, publicada em 18 de julho de 2022, (iv) Portaria CGE n.º 130, de 20 de dezembro de 2022, publicada em 22 de dezembro de 2022, (v) Portaria CGE CORREG n.º 634, de 06 de junho de 2023, publicada em 12 de junho de 2023 e (vi) Portaria CGE/CORREG nº 749, de 08 de novembro de 2023, publicada em 10 de novembro de 2023.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de 08/03/2024.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2549020\r\n"
        ],
        "2549025": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/002376/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 728 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao SEI-320001/002376/2023, instaurado pela Portaria n° 728 de 09 de outubro de 2023,ante às razões apresentadas na CI n° 2 de 23 de fevereiro de 2024 (index nº 69030449).\r\n- Esta portaria passa a vigorar a contar de sua publicação, com efeitos a contar de 26/02/2024.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2549025\r\n"
        ],
        "2549027": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO PAR Nº SEI- 320001/003578/2021 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 138, PUBLICADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021, TENDO A MESMA O SEU PRAZO PRORROGADO PELAS PORTAJUNHO DE 2022, CGE/CORREG N.º 114 PUBLICADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2022, CGE/CORREG N.º 612 PUBLICADA EM 17 DE MAIO DE 2023 E PORTARIA CGE/CORREG Nº 742 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 PUBLICADA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/0003578/2021,\r\n\r\nProrrogar, por 120 (CENTO E VINTE) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/003578/2021, designada pela Portaria CGE nº 138, publicada em 16 de dezembro de 2021, tendo a mesma o seu prazo prorrogado pelas Portarias: CGE n.º 166, publicada em 06 de junho de 2022, CGE/CORREG n.º 114 publicada em 23 de novembro de 2022CGE/CORREG N.º 612 publicada em 17 de maio de 2023 e Portaria CGE/CORREG n.º 742 publicada em 08 de novembro de 2023, e ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº16 de 20 de fevereiro de 2024.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 07 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2549027\r\n"
        ],
        "2549043": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030041/004927/2023;\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000318/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nComissão Permanente de Processo Administrativopara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2549043\r\n"
        ],
        "2549053": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/000118/2022 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 147, PUBLICADA EM 14 DE JANEIRO DE 2022, TENDO A MESMA O SEU PRAZO PRORROGADO PELA PORTARIA CGE Nº 739 PUBLICADA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000062/2023\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 08/03/2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI- 320001/000118/2022, designada pela Portaria CGE nº 147, publicada em 14 de Janeiro de 2022, tendo a mesma o seu prazo prorrogado pela Portaria CGE n.º 739, publicada em 08 de Novembro de 2023, e ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR Nº 13 de 05 de Fevereiro de 2024.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2549053\r\n"
        ],
        "2549056": [
            "2024-02-29 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150001/001384/2024.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão.\r\n\r\nEsta Portaria terá vigência de 01/01/2024 até 29/02/2024.\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\nUO: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade- SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nCRÉDITO: P. T.: 06.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.753.232\r\nValor: R 747.206,07 (setecentos e quarenta e sete mil, duzentos e seis reais e sete centavos).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nA executante deverá apresentar junto aos relatórios trimestral e final a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13 do Decreto Estadual Nº 45.600 de 16 de Março de 2016 e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa Nº 5, de 26 de Maio de 2017 do Min. do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\r\n\r\nA executante deverá, na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE Nº 10/2023, sejam encaminhados cópias das Notas de Movimentação de Crédito, Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunicação ou Ofício que demonstre a informação de que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\n\r\nJunto ao relatório trimestral, positivado no art. 3º, a EXECUTANTE fará constar metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais daquela unidade para atestar a prestação do serviço, em especial às determinações contidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e as Boas Práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, cabendo, quando for o caso, aos fiscais do contrato as atividades relacionadas ao acompanhamento e mensuração da execução do objeto do instrumento, em especial o seguinte rol exemplificativo:\r\n\r\nos resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;\r\nos recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação profissional exigidas;\r\na qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;\r\na adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;\r\no cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato;\r\na satisfação do público usuário;\r\ncriar o Registro de Ocorrências, em meio físico ou informatizado, para lançar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;\r\nregistrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na execução do contrato, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\nabrir processo administrativo para acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, especialmente quando se tratar de fiscalização de contratos de instrumentalização obrigatória na forma do artigo 95 da Lei nº 14.133/2021;\r\ncobrar da contratada, quando se tratar de obras, o Diário de Obra, devidamente preenchido com as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos, que não substitui o Registro de Ocorrências mencionado no inciso VII deste artigo;\r\nverificar o cumprimento das normas trabalhistas por parte da contratada, inclusive no que se refere à utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, a fim de evitar acidentes com agentes administrativos, terceiros e empregados da contratada, e, na hipótese de descumprimento, comunicar ao gestor para impulsionar o procedimento tendente à notificação da contratada para o cumprimento das normas trabalhistas e instauração de processo administrativo para aplicação de sanção administrativa;\r\ncertificar-se do correto cálculo e recolhimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato e, caso necessário, buscar auxílio junto os setores de contabilidade da Administração para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nA Assessoria de Comunicação do DETRAN-RJ atuará como unidade técnica da concedente, recebendo e apreciando os relatórios trimestrais e atestando o recebimento dos serviços prestados pela executante.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2549056\r\n"
        ],
        "2549078": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C BALDOMERO BARBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no processo nº SEI- 030001/006229/2024;\r\n- Dispensar Regina Dornas Messias, ID Funcional nº 4119266- 4 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Baldomero Barbara, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Natália dos Santos Vasques, ID Funcional nº 50365967.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 09/01/2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO I.E. THIAGO COSTA, \r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI- 030031/000137/2024;\r\n:\r\n- Dispensar a servidora Renata Aparecida Guedes Pereira, ID Funcional 3968183-1/1, da função de Agente Responsável pela Guarda, Conservação e Controle de Bens Móveis do lnstituto de Educação Thiago Gosta, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Simonne de Sousa Mello, ID Funcional 4035592-6/2.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 26/05/2022.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. THEODORICO FONSECA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI- 030031/000138/2024;\r\n- Dispensar a servidora Renata Andrade Leite, ID Funcional nº 3751234-0/1, da função de Agente Responsável pela Guarda, Conservação e Controle dos Bens Móveis do C.E. Theodorico Fonseca, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Luciana Aparecida Ferreira Lacerda Paiva, ID Funcional nº 4210399-1/2.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 21/09/2023.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE GRACILIANO RAMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no processo nº SEI- 030001/000328/2024;\r\n- Designar Luci Peixoto da Cunha, ID Funcional nº 4119266-4 na função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Graciliano Ramos em face da dispensa do ocupante anterior Valéria Alves Dutra, ID Funcional n° 3658754-0.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 19/01/2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2549078\r\n"
        ],
        "2549082": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n- , no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº SEI-150013/000124/2024,\r\nDesignar a servidora NATÁLIA FERNANDES SANTIAGO, Assistente, ID Funcional nº 51481151, para substituir a Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, em suas faltas, impedimentos legais e eventuais.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato à Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria LOTERJ/GP nº 591, de 25 de outubro de 2023. \r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\nPresidente\r\nId: 2549082\r\n"
        ],
        "2549109": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001918/2024;\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549109\r\n"
        ],
        "2549110": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001920/2024;\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549110\r\n"
        ],
        "2549114": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001921/2024;\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549114\r\n"
        ],
        "2549115": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001922/2024;\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549115\r\n"
        ],
        "2549117": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/001923/2024.\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549117\r\n"
        ],
        "2549118": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual noº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001924/2024;\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549118\r\n"
        ],
        "2549119": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001925/2024;\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549119\r\n"
        ],
        "2549120": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 332\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/001926/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves- Id. Funcional, 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549120\r\n"
        ],
        "2549123": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 333\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/001927/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves- Id. Funcional, 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549123\r\n"
        ],
        "2549125": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001928/2024;\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549125\r\n"
        ],
        "2549126": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001929/2024;\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549126\r\n"
        ],
        "2549128": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 336\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/001930/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves- Id. Funcional, 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549128\r\n"
        ],
        "2549129": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 337\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/001931/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves- Id. Funcional, 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549129\r\n"
        ],
        "2549130": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 338\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/001932/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves- Id. Funcional, 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549130\r\n"
        ],
        "2549131": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 339\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/001933/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves- Id. Funcional, 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549131\r\n"
        ],
        "2549133": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 340\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/001934/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves- Id. Funcional, 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549133\r\n"
        ],
        "2549134": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001935/2024.\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549134\r\n"
        ],
        "2549136": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001936/2024;\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549136\r\n"
        ],
        "2549209": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            " \r\nno uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, considerando o art. 7º da Portaria SUBF nº 349/2024, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-220010/000508/2021.\r\nTorna público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\nIE\r\nCNPJ\r\nRazão Social\r\nNº. do processo\r\nBenefício \r\nPrazo de Vigência\r\n86.670.917\r\n20.070.019/0001-11\r\nLUMINUS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n-\r\n220010/000508/2021\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/12/2023 a 30/11/2026\r\n87.269.540\r\n18.816.049/0001-82\r\nALT & RAIL TECO RAIL S/A\r\n-\r\n220010/000491/2021\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/12/2023 a 30/11/2026\r\n12.233.256\r\n43.683.521/0001-01\r\nHIGI RIO INDÚSTRIA E COMERCIO HIGIENE PESSOAL LTDA\r\n220010/000477/2021\r\n45.780/2016\r\n01/12/2023 a 30/11/2026\r\n78.874.49-0\r\n11.224.431/0001-58\r\nINOVA DO BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n220010/000389/2022\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/12/2023 a 30/11/2026\r\n11.774.997\r\n37.892.963/0001-48\r\nEKO PLASTO RECICLAGEM LTDA\r\n220010/000381/2021\r\nLei nº 4.178/2003\r\n01/12/2023 a 30/11/2026\r\n77.920.82-0\r\n07.413.383/0001-79\r\nSEANITE INTERNACIONAL DE MODAS LTDA\r\n220010/000349/2021\r\n025/2020\r\n01/12/2023 a 30/11/2026\r\n11.802.974\r\n38.236.796/0001-59\r\nDISTRIBUIDORA OBA RIO LTDA\r\n220010/000325/2023\r\n025/2020\r\n01/12/2023 a 30/11/2026\r\n12.806.264\r\n49.295.353/0002-36\r\nCARAPEL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n220010/000303/2023\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/12/2023 a 30/11/2026\r\n12.812.566\r\n48.177.285/0002-48\r\nA\r\n220010/000297/2023\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/12/2023 a 30/11/2026\r\n87.201.43-0\r\n25.532.684/0001-01\r\nMASTERMIX DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n220010/000247/2021\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/12/2023 a 30/11/2026\r\n79.601.136\r\n33.069.212/0012-37\r\nMERCK S/A\r\n220010/000214/2023\r\n36.450/2004\r\n01/12/2023 a 30/11/2026\r\n77.612.564\r\n05.896.401/0001-95\r\nCSL-COMERCIAL E TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA\r\n220010/000152/2023\r\n025/2020\r\n01/12/2023 a 30/11/2026\r\n12.674.15-5\r\n67.729.178/0007-34\r\nCOMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n220010/000130/2023\r\n36.450/2004\r\n01/12/2023 a 30/11/2026\r\n79.137.162\r\n12.348.346/000.1-64\r\nEFRAIM PHARMA MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n220010/000072/2023\r\n36.450/2004\r\n01/12/2023 a 30/11/2026\r\n87.245.31-4\r\n25.203.135/0001-85\r\nPHD COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\nE-22/010/63/2019\r\n20\r\n/2026\r\n11.663.990\r\n33.810.293/0001-21\r\nCOMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA\r\nE-22/010/99/2019\r\n979/2015\r\n7\r\n86.789.450\r\n21.155.050/0001-18\r\nRIO CENTER DISTRIBUIDORA LTDA\r\nSEI-040091/000011/2021\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/01/2024 a 31/12/2027\r\n79.109.940\r\n76.639.285/0021-10\r\nFERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA\r\nSEI-220010/000075/2023\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/01/2024 a 31/12/2027\r\n12.258.135\r\n23.531.857/0003-03\r\nITI TRANSFORMADORES LTDA\r\nSEI-220010/000080/2022\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/01/2024 a 31/12/2027\r\n87.197.280\r\n25.405.605/0001-93\r\nFRUTAL SORVETES EIRELI\r\nSEI-220010/000187/2020\r\n44.607/2014\r\n01/01/2024 a 31/12/2027\r\n12.089.228\r\n30.872.270/0004-04\r\nPF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\nSEI-220010/000361/2023\r\n36.450/2004\r\n01/01/2024 a 31/12/2027\r\n0\r\n30.872.270/0002-34\r\nPF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DIS DE MEDICAMENTOS LTDA\r\nSEI-220010/000363/2023\r\n36.450/2004\r\n01/01/2024 a 31/12/2027\r\n12.585.55-1\r\n45.843.115/0001-86\r\nBALL METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\nSEI-220010/000460/2022\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/01/2024 a 31/12/2027\r\n86.860.767\r\n21.648.666/0001-20\r\nVIKS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\nSEI-220010/000526/2022\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/01/2024 a 31/12/2027\r\n86.561.336\r\n00.074.569/0048-65\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\nSEI-220010/000437/2023\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/02/2024 a 31/01/2027\r\n78.619.538\r\n09.240.065/0003-40\r\nR2 SOLUÇÕES EM RADIOFARMÁCIA LTDA\r\nE-22/010/46/2019\r\n36.450/2004\r\n7\r\n86.558.10-6\r\n19.167.580/0001-34\r\nUMBRELLA'S IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n220010/000429/2022\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/02/2024 a 31/01/2027\r\n86.997.789\r\n23.121.810/0001-00\r\nG A MEDICAL LTDA\r\n220010/000495/2021\r\n36.450/2004\r\n01/02/2024 a 31/01/2027\r\n11.931.669\r\n36.862.417/0002-91\r\nNDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n220010/000183/2021\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/02/2024 a 31/01/2027\r\n11.504.906\r\n34.379.328/0001-82\r\nCAMOL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n220010/000316/2021\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/02/2024 a 31/01/2027\r\n12.484.380\r\n46.537.697/0001-35\r\nEPL BRASIL LTDA\r\nSEI-220010/000024/2023\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/03/2024 a 28/02/2027\r\n78.284.277\r\n04.287.615/0003-63\r\nITALTEL BRASIL LTDA\r\nE-04/007/1675/2014\r\n42.649/2010\r\n01/02/2024 a 31/01/2027\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início de vigência de cada Termo de Acordo.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2549209\r\n"
        ],
        "2549299": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE DE MARÇO.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/004812/2024,\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 04 a 10 de março de 2024 é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\ncafé arábica: US 211,0000\r\ncafé conillon: US 174,0000\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\n\r\nId: 2549299\r\n"
        ],
        "2549327": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria SENATRAN nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria SENATRAN nº 966/2022.\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150016/013698/2024.\r\n- Designar Agentes de Trânsito da Prefeitura Municipal de Paracambi, relacionados abaixo, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado:\r\nNOME\r\nMATRÍCULA\r\nANDERSON MARINHO MONTEIRO\r\n36/13656\r\nLEONARDO SANTANA FERREIRA\r\n36/13662\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2549327\r\n"
        ],
        "2549329": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria Senatran nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria Senatran nº 966/2022.\r\no constante dos autos do processo nº SEI-350002/000347/2024.\r\n- Designar o(s) Agente(s) de Trânsito da Secretaria de Estado de Polícia Militar(SEPM), relacionado(s) abaixo, para executar(em) fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\nId.Func.\r\nLOTAÇÃO\r\nADEMIR DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO\r\n4405478-5\r\n9° BPM\r\nALAN DA SILVA MARTINS\r\n5027161-0\r\n9° BPM\r\nALESSANDRO NASCIMENTO NOGUEIRA\r\n5035959-2\r\n31° BPM\r\nALEXANDRE DA CUNHA JARDIM\r\n2472561-7\r\n5º BPM\r\nALLAN SANTOS SOARES DE OLIVEIRA\r\n2241838-5\r\nSEGOV/LEI SECA\r\nAMILTON OUTEIRO DIAS\r\n2181592-5\r\nSEGOV/LEI SECA\r\nANDRE DA COSTA CARVALHO\r\n2194821-6\r\nSEGOV/LEI SECA\r\nANDRE LUIZ CARVALHO DA COSTA\r\n2252953-5\r\n1ª DPJM\r\nBIANCA ALVES SANTANA\r\n4375489-9\r\n9° BPM\r\nEID DE BRITO FONSECA\r\n2474654-1\r\n21° BPM\r\nHILDA REGINA COELHO CARDOZO\r\n4183751-7\r\n1ª DPJM\r\nJAMERSON DOS SANTOS ANTUNES DE ARAÚJO\r\n5015230-0\r\n21° BPM\r\nJEFFERSON TELLIS PAIXÃO\r\n2406216-2\r\nSEGOV/LEI SECA\r\nLENON THOMAZ DE CARVALHO\r\n5009495-5\r\nSEGOV/LEI SECA\r\nLETICIA DA SILVA GONÇALVES\r\n4411803-1\r\n1ª DPJM\r\nLUANA CAROLINE DA SILVA MARQUES\r\n4412619-0\r\nSEGOV/LEI SECA\r\nMARCOS RENATO MONTEIRO DA ROCHA\r\n4328391-8\r\nSEGOV/LEI SECA\r\nMARCUS VINICIUS MACEDO\r\n2481592-6\r\n1ª DPJM\r\nRAFAEL BERNARDO DA SILVA\r\n2289805-0\r\n4° BPM\r\nVAGNER RIBEIRO DA SILVA\r\n4140547-1\r\n31° BPM\r\nWENDEL FIRMINO ESCOLA\r\n4420149-4\r\nSEGOV/LEI SECA\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2549329\r\n"
        ],
        "2549343": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE BÁSICO - AGENERSA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX e § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o contido no Processo nº SEI-480002/001935/2024, \r\n\r\no disposto no art. 6º, capítulo III do Regimento Interno do Conselho- Diretor desta Autarquia;\r\nartigo 13 com redação dada pelo art.1º do Decreto n.º 44.217, de 20 de maio de 2013;\r\na decisão do Conselho-Diretor na Reunião Interna de 23 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n:\r\n\r\n- Designar, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o Conselheiro Rafael Augusto Penna Franca,ID Funcional nº para substituir o Presidente nos seus impedimentos e ausências.\r\n\r\nDesignar, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o Conselheiro Rafael Augusto Penna Franca, ID Funcional n.º 42689198, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas e de pagamentos, praticar, nos termos da legislação em vigor, isoladamente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da AGENERSA, nas faltas e impedimentos do Conselheiro Presidente, abaixo especificadas: \r\nautorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho, emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias, e movimentação de recursos financeiros;\r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar prestações de contas;\r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar, revogar, anular ou homologar os respectivos resultados, apreciar as petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes, após de acordo do CODIR;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\nassinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, após de acordo do CODIR;\r\nsolicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas;\r\naprovar o controle de frequência dos servidores;\r\nautorizar os recolhimentos, retenções descontos na folha de pagamento dos servidores da AGENERSA, conforme legislação em vigor;\r\nautorizar à concessão de:\r\nférias;\r\nlicenças;\r\nadicional por tempo de serviço;\r\nvale transporte;\r\ndiárias;\r\nauxílio-doença;\r\nauxílio-funeral;\r\nvale refeição.\r\naprovar os recolhimentos dos encargos sociais decorrentes da folha de pagamento.\r\nNo exercício das competências delegadas deverá ser observada, rigorosamente, a legislação previdenciária e tributária, os dispositivos legais instituídos pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, bem como toda a legislação pertinente à matéria e aos procedimentos internos desta AGENERSA.\r\nDesignar, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o Conselheiro Rafael Augusto Penna Franca, ID Funcional n.º 42689198, para nos termos da legislação em vigor, em especial o disposto no art. 13, inciso I do Regimento Interno, firmar junto com o Conselheiro-Presidente, os contratos, convênios, acordos, ajustes e semelhados.\r\nA presente Portaria deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2549343\r\n"
        ],
        "2549392": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n1 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS E INTIMAÇÕES, BEM COMO DE PODERES PARA TRAMITAÇÃO INTERNA DE PRO CESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\nO ASSESSOR JURÍDO-CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pelo o Art. 1º da Resolução SEPLAG n.º 131, de 19 de maio de 2022.\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 120002/000190/2020;\r\nRESOLVE:\r\nDelegar aos servidores da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão listados no ANEXO I poderes para a prática dos seguintes atos:\r\nreceber ofícios, mandados de intimação e notificação oriundos do Poder Judiciário, inclusive os de intimação pessoal, destinados ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nformular e remeter informações ao Poder Judiciário;\r\nreceber Ofícios enviados pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, bem como elaborar e remeter as respectivas respostas.\r\nrealizar atos instrutórios e de tramitação interna de processos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, inclusive para a assinatura de ofícios.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SEPLAG/ASSJUR SEI n.º 01, de 08 de fevereiro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024.\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA\r\nAssessor Jurídico-Chefe\r\nANEXO I\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nCheyenne Moore Macedo\r\n5086509-9;\r\nDanilo Lima Gonçalves\r\n5109784-2;\r\nFelipe Martins Antunes\r\n5017691-9;\r\nClara Maria Winter Hughes León\r\n5123401-7;\r\nIani Torres Leitão\r\n5129744-2;\r\nMatheus Beraldo Magalhães Paiva\r\n5149076-5;\r\nId: 2549392\r\n"
        ],
        "2549397": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nOS VALORES DE TARIFAS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR EM VEÍCULOS DE BAIXA CAPACIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1.782 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- que o último reajuste tarifário foi por meio da Portaria DETRO/PRES. nº 1782, de 19/02/2023, com vigência a partir de 24/02/2024;\r\n- Que o último reajuste tarifário anterior foi por meio da Portaria DETRO/PRES. nº 1698, de 09/02/2023, com vigência a partir de 13/02/2023;\r\n- o disposto no inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 40.872/07, que dispõe a pratica de tarifas superiores em no mínimo 10% (dez por cento) em relação às do serviço convencional de transporte coletivo, exceto na hipótese de integração aos modais de maior capacidade;\r\n- a necessidade de promover correções aos valores de tarifa de algumas linhas, nas quais foram detectados equívocos na Portaria anterior;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-100005/001104/2024.\r\n:\r\n- Ficam reajustadas em 10,00% (dez por cento) as tarifas de todas as linhas do Serviço de Transporte Complementar em Veículos de Baixa Capacidade, em relação às do serviço convencional de transporte coletivo.\r\n- Os permissionários deverão afixar imediatamente na janela central do lado direito do veículo, aviso informando aos usuários sobre a vigência dos novos valores, seguindo o padrão que está regulamentado na Portaria DETRO/PRES. n° 895/08.\r\n- O não cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará os permissionários às sanções previstas nas normas disciplinares do Decreto nº 40.872/07.\r\n- Os valores tarifários terão vigência a partir de zero hora do dia 02 de março de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nId: 2549397\r\n"
        ],
        "2549398": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            " \r\nM500 - ALCÂNTARA - ALDEIA DA PRATA\r\nR 6,45\r\nM501 - ALCÂNTARA - RIO DE JANEIRO\r\nR 14,40\r\nM502 - ALCÂNTARA - CURUZU\r\nR 6,45\r\nM503 - ALCÂNTARA - NITERÓI (VIA RJ-104)\r\nR 6,45\r\nM504 - ALCÂNTARA - RIO BONITO\r\nR 12,30\r\nM505 - ALCÂNTARA - VENDA DAS PEDRAS\r\nR 6,45\r\nM507 - APOLO III - NITERÓI\r\nR 8,25\r\nM508 - AUSTIN - RIO DE JANEIRO\r\nR 12,85\r\nM509 - BOA ESPERANÇA - RIO DE JANEIRO\r\nR 12,85\r\nM510 - CABUÇU - RIO DE JANEIRO\r\nR 12,85\r\nM514 - CAMPO GRANDE - DUQUE DE CAXIAS\r\nR 10,55\r\nM517 - RIO DE JANEIRO - MARICÁ\r\nR 18,25\r\nM518 - COMENDADOR SOARES - RIO DE JANEIRO\r\nR 12,85\r\nM519 - RIO DE JANEIRO - GUAPIMIRIM\r\nR 18,25\r\nM520 - RIO DE JANEIRO - HELIÓPOLIS\r\nR 12,85\r\nM521 - RIO DE JANEIRO - ITAGUAÍ\r\nR 14,40\r\nM522 - RIO DE JANEIRO - MAGÉ\r\nR 18,25\r\nM524 - RIO DE JANEIRO - MIGUEL COUTO\r\nR 12,85\r\nM525 - RIO DE JANEIRO - NOVA AURORA\r\nR 12,85\r\nM526 - RIO DE JANEIRO - NOVA CAMPINA\r\nR 13,65\r\nM527 - RIO DE JANEIRO - PARQUE SÃO VICENTE\r\nR 12,85\r\nM528 - RIO DE JANEIRO - PIABETÁ\r\nR 13,65\r\nM529 - RIO DE JANEIRO - PRAIA DE MAUÁ (IPIRANGA)\r\nR 18,25\r\nM530 - QUEIMADOS - RIO DE JANEIRO\r\nR 15,45\r\nM531 - RIO DE JANEIRO - RAIZ DA SERRA\r\nR 13,65\r\nM532 - RIO DE JANEIRO - SARACURUNA\r\nR 13,65\r\nM533 - RIO DE JANEIRO - SARGENTO RONCALI\r\nR 12,85\r\nM534 - RIO DE JANEIRO - TAQUARA (PARADA ANGÉLICA)\r\nR 13,65\r\nM535 - RIO DE JANEIRO - VILA DE CAVA\r\nR 12,85\r\nM536 - RIO DE JANEIRO - XERÉM\r\nR 13,65\r\nM537 - CIDADE UNIVERSITÁRIA - DUQUE DE CAXIAS\r\nR 9,40\r\nM538 - DUQUE DE CAXIAS - NITERÓI\r\nR 14,40\r\nM540 - ITAMBI - NITERÓI\r\nR 13,65\r\nM543 - JÓQUEI CLUBE - NITERÓI (TRIBOBÓ - NITERÓI)\r\nR 6,45\r\nM546 - MAGÉ - NITERÓI\r\nR 14,40\r\nM548 - MARICÁ - NITERÓI\r\nR 12,85\r\nM550 - NILÓPOLIS - RIO DE JANEIRO\r\nR 13,65\r\nM551 - NITERÓI - PORTÃO DO ROSA (NITERÓI - BOA VISTA)\r\nR 6,45\r\nM552 - NITERÓI - RIO BONITO\r\nR 21,30\r\nM554 - NITERÓI - VARZEA DAS MOÇAS\r\nR 8,25\r\nM555 - NITERÓI - VENDA DAS PEDRAS\r\nR 10,55\r\nM556 - ITAIPUAÇU - ITAIPU\r\nR 4,05\r\nM557 - PASSEIO - TRINDADE (RIO DE JANEIRO - BOA VISTA)\r\nR 14,40\r\nM558 - PENHA - PIABETÁ\r\nR 13,65\r\nM559 - RIO DE JANEIRO - RIO BONITO\r\nR 26,55\r\nM560 - RIO DE JANEIRO - VENDA DAS PEDRAS\r\nR 14,40\r\nM561 - TRINDADE - VILA ISABEL (BOA VISTA - SÃO CRISTOVÃO)\r\nR 14,40\r\n114N - CAMPOS - SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\nR 20,75\r\n115N - CONCEIÇÃO DE MACABU - MACAÉ\r\nR 14,40\r\n116O - BOM JESUS DO ITABAPOANA - ITAPERUNA\r\nR 15,00\r\n117O - ITAPERUNA - LAJE DO MURIAÉ\r\nR 12,15\r\n120O - ITAPERUNA - SÃO JOSÉ DO UBÁ\r\nR 16,60\r\n121V - CONCEIÇÃO DE JACAREÍ - ITAGUAÍ\r\nR 20,60\r\n122V - ITACURUÇA - ITAGUAÍ\r\nR 6,95\r\n123V - ITAGUAÍ - MANGARATIBA\r\nR 8,25\r\n124V - ITAGUAÍ - MURIQUI\r\nR 8,25\r\n125V - PARATY - PARQUE PEREQUÊ\r\nR 9,50\r\n126L - ARARUAMA - CABO FRIO\r\nR 7,55\r\n128L - BACAXÁ - IGUABA GRANDE\r\nR 7,55\r\n130L - CABO FRIO - IGUABA GRANDE\r\nR 7,55\r\n131L - CABO FRIO - RIO DAS OSTRAS\r\nR 21,85\r\n133L - CASIMIRO DE ABREU - RIO BONITO\r\nR 23,00\r\n134L - CASIMIRO DE ABREU - RIO DAS OSTRAS\r\nR 13,90\r\n136L - RIO BONITO - SILVA JARDIM\r\nR 12,90\r\n137L - RIO DAS OSTRAS - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 16,35\r\n138L - RIO DAS OSTRAS - UNAMAR\r\nR 4,90\r\n208NL - MACAÉ - RIO DAS OSTRAS (UNAMAR)\r\nR 11,95\r\n210LN - ARARUAMA - MACAÉ\r\nR 38,55\r\n211LN - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - MACAÉ\r\nR 28,95\r\n212LN - BARRA DE SÃO JOÃO - MACAÉ\r\nR 14,80\r\n213LN - CABO FRIO - MACAÉ\r\nR 33,20\r\n214LS - CACHOEIRAS DE MACACU - NOVA FRIBURGO\r\nR 16,20\r\n215NL - MACAÉ - RIO BONITO\r\nR 44,45\r\n216NL - MACAÉ - RIO DAS OSTRAS\r\nR 11,95\r\n217NL - MACAÉ - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 27,50\r\n218NL - MACAÉ - UNAMAR\r\nR 16,90\r\n301LM - ARARUAMA - RIO DE JANEIRO\r\nR 46,60\r\n302LM - ARARUAMA - NITERÓI\r\nR 39,20\r\n303LM - CABO FRIO - RIO DE JANEIRO\r\nR 61,50\r\n304LM - CACHOEIRA DE MACACU - RIO DE JANEIRO\r\nR 27,35\r\n100S - CONQUISTA - TERESÓPOLIS\r\nR 22,45\r\n101S - CORDEIRO - NOVA FRIBURGO\r\nR 18,05\r\n102S - CANTAGALO - NOVA FRIBURGO\r\nR 20,30\r\n103S - NOVA FRIBURGO - TERESÓPOLIS\r\nR 32,10\r\n104S - SOLEDADE - TERESÓPOLIS\r\nR 20,85\r\n200MS - GUAPIMIRIM - TERESÓPOLIS\r\nR 9,50\r\n201MS - MAGÉ - TERESÓPOLIS\r\nR 17,10\r\n204LS - RIO DAS OSTRAS - TERESÓPOLIS\r\nR 80,20\r\n106P - ITATIAIA - RESENDE\r\nR 5,80\r\n109C - ARCOZELO (PATY DO ALFERES) - GOVERNADOR PORTELA (MIGUEL PEREIRA)\r\nR 6,05\r\n110C - ARCOZELO (PATY DO ALFERES) - VASSOURAS\r\nR 17,00\r\n111C - AVELAR (PATY DO ALFERES) - GOVERNADOR PORTELA (MIGUEL PEREIRA)\r\nR 6,80\r\n112C - AVELAR (PATY DO ALFERES) - MIGUEL PEREIRA\r\nR 5,30\r\n113C - MIGUEL PEREIRA - TRÊS RIOS\r\nR 21,95\r\n206CM - ARCOZELO (PATY DO ALFERES) - JAPERI\r\nR 18,80\r\nId: 2549398\r\n"
        ],
        "2549401": [
            "2024-03-01 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28.02.2024 \r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE, DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SECC/SUBCOM Nº 409\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA \r\nPROCESSO N° SEI-150001/001376/2024.\r\nOnde se lê: PORTARIA CONJUNTA DETRAN/SECC/SUBCOM Nº 409, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024;\r\nLeia-se: PORTARIA CONJUNTA DETRAN/SECC/SUBCOM Nº 407, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\nId: 2549401\r\n"
        ],
        "2549411": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/014569/2023; e\r\n\r\n:\r\no Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 63977567/2023 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, cujo objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando:\r\nGERENTE TITULAR: \r\nValéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID. Funcional nº 4192678-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2549411\r\n"
        ],
        "2549412": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/001138/2023, e\r\n\r\n:\r\no Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer gestão do Termo de Cooperação Técnica n007/2018, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação (SEEDUC/RJ), e Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (COREN-RJ), cujo objeto visa estabelecer a cooperação mútua entre as Instituições partícipes, visando a fiscalização e a promoção de medidas que buscam garantir a adequada prestação das ações e serviços educacionais, nas respectivas áreas de atuação, em especial nos processos de autorização, acompanhamento, avaliação e apuração de denúncias:\r\nGERENTE TITULAR: \r\nMonique Pellegrino Málla dos Santos, ID. Funcional nº 4329364-6.\r\nAna Cristina de Oliveira Castro Marins, ID. Funcional nº 4329272-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2549412\r\n"
        ],
        "2549418": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e pelo art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 68319648), presente no processo administrativo n° SEI-040178/000052/2022,\r\n- Designar os servidores THIAGO SANTOS MATHIAS DA FONSECA, ID Funcional nº 5145580-3 e ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 4416412-2, na qualidade de integrantes do setor demandante e técnico e a servidora ISABELLA REGINA GIL, ID Funcional nº 5125984-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ Nº 409 DE 07/07/2022.\r\n- Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nintegrante demandante e técnico: analisar e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, além de promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza.\r\n\r\nintegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2549418\r\n"
        ],
        "2549419": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nº 418 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e pelo art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 68756854), presente no processo administrativo n° SEI-040010/000010/2024,\r\nDesignar a servidora MARÍLIA SOUSA CRISTO CHAGAS, ID Funcional nº 5102372-5, na qualidade de integrante do setor demandante e técnico e a servidora ISABELLA REGINA GIL, ID Funcional nº 5125984-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ Nº 409 DE 07/07/2022.\r\n- Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nintegrante demandante e técnico: analisar e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, além de promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza.\r\nintegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2549419\r\n"
        ],
        "2549436": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo SEI 18/007/567/2019,\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2019, instituída pela PORTARIA SECEC SUBPG Nº 326 DE 20 DE MARÇO DE 2023,para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e CIEE - Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro\r\nA Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\nStefany Eva Ribeiro, ID 5109260-3\r\nJuliany Vieira Pinheiro, ID 5137495-1\r\nVitória Carneiro, ID 5142034-1\r\nJosé Luis Martins da Silva, ID 5076609-0\r\nMilena Lourenço Corbal Nogueira 5107480-0, como Gestora do presente Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2549436\r\n"
        ],
        "2549443": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            " DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria Senatran nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria Senatran nº 966/2022, e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350007/000339/2024;\r\n- Designar os Agentes de Trânsito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), relacionados abaixo, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\nID. FUNCIONAL\r\nLOTAÇÃO\r\nMAXIMINA GONÇALVES DA SILVA\r\n4383580-5\r\nSEGOV/LEI SECA\r\nFAUSTO SANTANA REIS DA SILVA\r\n5011376-3\r\nSEGOV/LEI SECA\r\nRICARDO RODRIGUES DE MORAIS\r\n0593871-6\r\nSEGOV/LEI SECA\r\nROBERTO MELLO DE PAULA\r\n2302883-1\r\nSEGOV/LEI SECA\r\nVIVIANNE REGADAS PINTO\r\n4411921-6\r\nSEGOV/LEI SECA\r\nADRIANA GOMES DE ALMEIDA\r\n4412408-2\r\nSEGOV/LEI SECA\r\nFLÁVIO DA COSTA RODRIGUES VIANNA\r\n4375493-7\r\n15° BPM\r\nTHIAGO DOS SANTOS SOUSA\r\n5018854-2\r\n15° BPM\r\nALLAN GOMES FELIX CORDEIRO DA SILVA\r\n5019468-2\r\nDAA\r\nMARCUS VINICIUS IGNACIO SILVA\r\n5078924-4\r\nDAA\r\nGLAUBER SERAFIM DA SILVA\r\n4405944-2\r\n11° BPM\r\nRICARDO RIBEIRO QUEIROZ\r\n4407267-8\r\n11° BPM\r\nDELEON PABLO DO VALLE VITORINO\r\n4410379-4\r\n11° BPM\r\nANDERSON SOUZA DE OLIVEIRA\r\n5016885-1\r\n11° BPM\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA ESTACIO\r\n5010127-7\r\n11° BPM\r\nJOCINEY BOROTO PEREIRA\r\n5024891-0\r\n11° BPM\r\nLEANDRO DIAS TRAVASSOS\r\n5029206-4\r\n11° BPM\r\nRAFAEL BERNARDO DA SILVA PINTO\r\n5019080-6\r\n11° BPM\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVEIRA DE AZEVEDO\r\n4401598-4\r\n5ª UPP/16°BPM\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2549443\r\n"
        ],
        "2549444": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            " DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA CONDUTORES PARA ATUAREM EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI- 150066/004239/2023, e\r\no artigo 49 da Lei n° 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização;\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para participarem de Operações Especiais de Fiscalização realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, na função de condutores.\r\nNOME\r\nID/Matrícula\r\nANDERLAINE CRISTINA DIAS DE SOUZA DE SOUZA\r\n44000456\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA\r\n50260073\r\nROGERIO SANTOS NASCIMENTO\r\n50313517\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2549444\r\n"
        ],
        "2549445": [
            "2024-04-01 00:00:00",
            " DO\r\nESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOVE AJUSTES NAS CONCESSÕES PRETÉRITAS DOS SERVIDORES ELENCADOS, ALTERANDO OS PADRÕES DE VENCIMENTO\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais e em vista o que consta no Processo nº SEI-E- 16/060/003956/2019;\r\n- Concede a progressão funcional alterando os padrões de vencimento dos servidores elencados, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 11 da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, com a nova redação dada pela Lei nº 8.396, de 17 de maio de 2019, combinado com Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 6.255, de 22 de junho de 2022.\r\nRosaleia de Almeida Amorim Ferraz \r\nId. Funcional: 4379495-5 \r\nVínculo: 1 \r\nCargo: Assistente Técnico de Trânsito\r\nDe: Med. C\r\nPara: Med. D\r\nValidade: 08/07/2020\r\nDe: Med. D\r\nPara: Med. E\r\nValidade: 08/07/2023\r\nGustavo Esteves de Mattos\r\nId. Funcional: 4432351-4\r\nVínculo: 2\r\nCargo: Analista de Gestão de Planejamento\r\nDe: Sup. C\r\nPara: Sup. D\r\nValidade: 23/06/2021\r\nRenato Carlos de Melo Florenço\r\nId. Funcional: 5032308-3\r\nVínculo: 1\r\nCargo: Assistente Técnico de Trânsito\r\nDe: Med. B\r\nPara: Med. C\r\nValidade: 31/05/2020\r\nDe: Med. C\r\nPara: Med. D\r\nValidade: 31/05/2023\r\nAjusta o padrão de vencimento do servidor, mantendo a validade indicada na Portaria DETRAN/RJ nº 6.308, de 07 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial nº 209 de 09 de novembro de 2022.\r\nRodrigo Bretas Ferreira\r\nId. Funcional: 44248539\r\nVínculo: 1\r\nCargo: Assistente Técnico de Trânsito\r\nDe: Med. C\r\nPara: Med. D\r\nValidade: 26/05/2022\r\nExclui os servidores dos efeitos da Portaria DETRAN/RJ n.º 6.308, de 07 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial n.º 209 de 09 de novembro de 2022, e atribui novas validades de progressão funcional.\r\nLucilene Batista Romão\r\nId. Funcional: 4400152-5\r\nVínculo: 1\r\nCargo: Assistente Técnico Administrativo\r\nDe: Med. C\r\nPara: Med. D\r\nValidade: 04/03/2021\r\nWillian da Silva Carneiro Júnior\r\nId. Funcional: 4423343-4\r\nVínculo: 1\r\nCargo: Assistente Técnico de Trânsito\r\nDe: Med. B\r\nPara: Med. C\r\nValidade: 05/06/2021\r\n- Exclui os servidores dos efeitos da Portaria DETRAN/RJ nº 6.308, de 07 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial nº 209, de 09 de novembro de 2022, da Portaria DETRAN/RJ nº 6.442, de 27 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial nº 143 de 03 de agosto de 2023, atribui novas validades e concede progressão funcional, alterando o padrão de vencimento.\r\nPriscila da Motta Mello\r\nId. Funcional: 44081219\r\nVínculo: 1\r\nCargo: Assistente Técnico de Trânsito\r\nDe: Med. A\r\nPara: Med. B\r\nValidade: 26/05/2015\r\nDe: Med. B\r\nPara: Med. C\r\nValidade: 25/05/2018\r\nDe: Med. C\r\nPara: Med. D \r\nValidade: 24/05/2021\r\nDerfesson da Silva Ismerio\r\nId. Funcional: 50193783\r\nVínculo: 1\r\nDe: Med. A\r\nPara: Med. B\r\nValidade: 31/10/2017\r\nDe: Med. B\r\nPara: Med. C\r\nValidade: 30/10/2020\r\nDe: Med. C\r\nPara: Med. D \r\nValidade: 30/10/2023\r\nExclui a servidora dos efeitos da Portaria DETRAN/RJ n.º 6.442, de 27 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial n.º 143 de 03 de agosto de 2023, atribui nova validade e concede progressão funcional, alterando o padrão de vencimento.\r\nIvana Sant Ana Bastos\r\nId. Funcional: 50326295\r\nVínculo: 1\r\nCargo: Assistente Técnico de Trânsito\r\nDe: Med. A\r\nPara: Med. B\r\nValidade: 26/05/2020\r\nDe: Med. B\r\nPara: Med. C\r\nValidade: 26/05/2023\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2549445\r\n"
        ],
        "2549448": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004625/2023, e\r\n\r\n: \r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica nº 56509090, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Moonshot Treinamento LTDA., com vigência a contar da data de sua assinatura até 28 de agosto de 2028, cujo objeto é o intercâmbio e a cooperação técnica entre os partícipes por meio da utilização da Plataforma de comunicação visual, “Canva for Education”, por docentes e gestores educacionais da Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro.\r\nGERENTE TITULAR: \r\nRosangela Pimentel Rodrigues de Oliveira - matrícula 5022509-3, ID 3593722-0 \r\nVivian B. de B. Alves Barros - matrícula 5022509-3, ID 3593722-0;\r\nGERENTE SUPLENTE:\r\nMarcela Lima Borges- matricula: 3060157-9, ID 5027366-3\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\nSUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/003287/2023; e\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar as servidoras, abaixo relacionadas, para compor a gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio nº 58069254/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ - e a Universidade Federal Fluminense (UFF), cujo objeto é o processo de produção de conteúdo na área de liderança e gestão escolar e na realização de pesquisas correlatas, transferência de conhecimento científico, habilidades tecnológicas e de inovação e realização de pesquisas correlatas conforme preceituado na legislação supracitada, por meio de produção de conteúdo na área de liderança e gestão escolar e na realização de pesquisas correlatas.\r\nGERENTE TITULAR:\r\nJulia Maria Godinho Barbosa - matrícula 5021969-0, ID 3870356- 3/01;\r\nRosangela Pimentel Rodrigues de Oliveira - matrícula 5022509-3, ID 3593722-0/01;\r\nGERENTE SUPLENTE: \r\nMarcela Lima Borges- matricula 3060157-9, ID 5027366-3.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2549448\r\n"
        ],
        "2549451": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 458 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. \r\nCRIA GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO E- SOCIAL NO ÂMBITO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL- EMATER-RIO.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n: \r\n- Decreto nº 8.373 de 11 de dezembro de 2014 que institui o sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - E-Social e dá outras providências.\r\n- acompanhamento, gestão e emissão dos documentos obrigatórios deliberados pelo Decreto supracitado, que trazem ônus para esta Administração;\r\n- o Processo n° SEI-020002/000215/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Grupo de Acompanhamento do E-SOCIAL no âmbito da EMATER-RIO constituído pelas unidades envolvidas no acompanhamento, gestão e emissão dos documentos obrigatórios conforme, decreto Decreto nº 8.373 de 11 de dezembro de 2014, que instituiu sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - E-Social e dá outras providências, atuando cada um dos seus membros dentro de sua área de atribuição:\r\n- Valéria Maria da Silva - Id. Funcional nº 4349104-9 - Coordenadora de Desenvolvimento e Recursos Humanos;\r\n- Raul dos Santos Rangel - Id. Funcional nº 5108725 - Coordenador Financeiro;\r\n- Carlos Magno Côrtes Mello - Id. Funcional nº 4424475-4 - Assessor de Contabilidade Analítica;\r\n- Genival Batista da Silva - Id. Funcional n° 26918528- Assessor de Controle Interno;\r\n- Anderson Euzébio de Souza - Id. Funcional nº 5147306-2 - Assessor de Infraestrutura Tecnológica;\r\nFica estabelecido que na ausência do responsável supracitado, o mesmo deverá designar substituto para tal atuação;\r\nEsta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 29 de fevereiro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2549451\r\n"
        ],
        "2549473": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            "\r\nMENCIONA.\r\nO PRESIDENTE AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; Proc. SEI-220009/000002/2024;\r\nRESOLVE \r\n- Exonerar a Consultora Técnica III EDUARDA MOREIRA RIBEIRO DO NASCIMENTO, matrícula 426, lotada na Gerência de Micro e Pequenas Empresas - GEMPE.\r\n- Exonerar o Consultor Técnico III JOSÉ GALVÃO TAVARES NETO, matrícula 394, lotado na Gerência de Microcrédito - GEMPO.\r\n- Exonerar o Consultor Técnico I LEONARDO SILVA CARVALHOSA, matrícula 430, lotado na Gerência de Infraestrutura e Tecnologia - GEINF.\r\n- Exonerar o Consultor Técnico III LEANDRO OLIVEIRA MARINS, matrícula 417, lotado na Gerência de Acompanhamento - GEACO.\r\n0 Exonerar o Consultor Técnico I FERNANDO ANTÔNIO GALVÃO DE ALMEIDA, matrícula 51, lotado na Gerência de Controle Interno, Conformidade e Programa de Integridade - GCIPI.\r\n0 Exonerar o Consultor Técnico III LUCAS DORESTE MONTEIRO CRUZ CUNHA DA SILVA, matrícula 419, lotado na Gerência de Análise de Crédito - GERIC.\r\n- Exonerar a Consultora Técnica III CAMILA DA SILVA GOMES, matrícula 408, lotada na Gerência de Controladoria - GECOL.\r\n- Exonerar a Consultora Técnica III BIANCA SILVA PEREIRA MANDATO, matrícula 382, lotada na Gerência de Cobrança de Operações de Fundos - GECOF.\r\n- Exonerar a Consultora Técnica II PATRÍCIA FLORES GARRITANO BRITO, matrícula 418, lotada na Gerência Jurídica - GEJUR.\r\nExonerar a Consultora Técnica III FLÁVIA VICTÓRIA MATTOS DE FREITAS, matrícula 434, lotada na Gerência de Comunicação - GECOM.\r\nExonerar a Consultora Técnica III LAÍS CRISTINO DE ASSIS, matrícula 431, lotada na Gerência de Canais de Atendimento ao Cliente - GECAC.\r\nExonerar a Consultora Técnica III TAMIRES DE JESUS LOPES, matrícula 421, lotada na Gerência de Planejamento e Gente - GPLAN.\r\nEsta portaria entra em vigor a contar do dia 29/02/2024.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2549473\r\n"
        ],
        "2549478": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            "\r\nPORTARIA SSER Nº 358 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 224/2020, QUE DISPÕE SOBRE TIPOS DE REQUERIMENTO NO SISTEMA ATENDIMENTO DIGITAL, PARA INCLUSÃO DO REQUERIMENTO DE FRUIÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DE QUE TRATA A LEI Nº 9.222/2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020, e no Processo n° SEI-040058/000102/2021,\r\n:\r\n/- Fica alterado o art. 1°-E da Portaria SSER nº 224, de 18 de maio de 2020, que passa a vigorar/com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º-E - O requerimento de fruição do regime tributário de que trata a Lei nº 9.222, de 23 de março 2021, deve ser realizado exclusivamente pelo Atendimento Digital, a partir de 1º de março de 2024.”\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2549478\r\n"
        ],
        "2549536": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e \r\no que consta do Processo Administrativo nº SEI- 100002/000184/2023, \r\nEfetuar a atualização na composição da Comissão de Pregão, incorporando os seguintes membros: Izabel Cristina da Cunha Maia - ID 51378906 - Pregoeira; Jéssica de Mello Alves Guedes - ID 51389479 - Pregoeira Substituta; Luís Gustavo Macedo de Carvalhaes Pinheiro - ID 5137894-9 - Pregoeiro Substituto; Guilherme Ferreira Pratti - ID 51151278 - Membro da Equipe de Apoio; Carla Monique Santos do Nascimento Rangel - ID 51394189 - Membro da Equipe de Apoio.\r\n- Revogam-se as disposições em contrário.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2549536\r\n"
        ],
        "2549549": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1288 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMADO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades no pagamento de 2 (duas) notas fiscais de prestação de serviços de 2023, para a empresa Rodocon Construções Rodoviárias Ltda., do processo n° SEI-180002/000141/2024, designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à presidência da comissão.\r\n- JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR - ID nº 50888404;\r\n- RAFAEL OLIVEIRA DE SANT `ANNA - ID nº 5105699-2;\r\n- MARCOS ANTONIO ARAUJO - ID nº 5087972-3\r\nA Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2549549\r\n"
        ],
        "2549551": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nPRORROGA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso de suas atribuições legais, na forma do art.18 do Decreto nº 30.672/2002, consoante o Decreto nº 42.301/2010, e\r\n:\r\n- a Portaria Reitoria nº 189 de 10 de fevereiro de 2023, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/000687/2024;\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar a Comissão Permanente de Licitação da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro nomeada pela Portaria Reitoria nº 189 de 10 de fevereiro de 2023, com mandato até a conclusão do processo licitatório na modalidade Concorrência nº 004/2023, sob o Processo nº SEI-260009/002732/2022.\r\nDar-se-á conhecimento imediato da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 23 de fevereiro de 2024.\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de fevereiro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2549551\r\n"
        ],
        "2549595": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            " INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nPORTARIA ISP Nº 153 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP/ RIOSEGURANÇA.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 3.329/1999, tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-120239/000417/2021, e\r\no Decreto nº 47.788, de 05 de outubro de 2021, que alterou e consolidou, a estrutura administrativa e organizacional básica do Instituto de Segurança Pública - ISP/RIOSEGURANÇA;\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar o Regimento Interno das unidades administrativas que compõem a estrutura organizacional do Instituto de Segurança Pública, na forma do Anexo Único desta Portaria. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\nDiretora-Presidente\r\nREGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS FINALIDADES\r\n- O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP/RIOSEGURANÇA, dirigido por um Diretor-Presidente, com a colaboração do Chefe de Gabinete e do Diretor Administrativo-Financeiro, com sede e foro na Capital do Estado, tem por finalidades:\r\n- receber, centralizar, consolidar e divulgar os dados estatísticos oficiais relativos à segurança pública;\r\n- fornecer subsídios para o planejamento das ações de segurança pública, face aos cenários existentes e futuro;\r\n- fornecer informações e análises estatísticas necessárias aos órgãos e entidades da Administração Pública, quando demandado, para o desempenho de suas funções;\r\n- dar publicidade da incidência criminal e de outros dados relacionados à segurança pública, de acordo com critérios previamente estabelecidos;\r\n- disponibilizar informações solicitadas por documento fundamentado, para fins de pesquisas, estudos e projetos relacionados à segurança pública, atendendo a critérios objetivos, previamente estabelecidos;\r\n- promover o intercâmbio de informações, na área de segurança pública, com as administrações públicas federal, estaduais e municipais;\r\n- elaborar, coordenar e executar pesquisas, projetos, programas e avaliações cujo foco seja o campo da segurança pública de modo a atender demandas relativas à matéria;\r\n- elaborar, coordenar e executar atividades de capacitação especializada em temas relacionados à segurança pública, por iniciativa própria ou mediante solicitação;\r\n- apoiar e assessorar as instituições de segurança pública em estudos e planejamentos estratégicos tanto na área das rotinas administrativas quanto operacionais.\r\n- elaborar orçamentos de investimentos para os programas, projetos e atividades da área que lhe compete;\r\n- coordenar os Conselhos Comunitários de Segurança Pública;\r\n- gerenciar o Sistema Integrado de Metas para os Indicadores de Criminalidade;\r\n- desenvolver atividades voltadas à avaliação do trabalho policial.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA ESTRUTURA OPERACIONAL\r\n\r\n- O RIOSEGURANÇA, dirigido por um Diretor-Presidente, símbolo PR-1, compreende:\r\n1. Presidência\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n1.2. Assessoria\r\n1.3. Assessoria de Comunicação de Social\r\n1.4. Assessoria de Informática\r\n1.5. Controle Interno\r\n1.6. Corregedoria Interna\r\n1.7. Ouvidoria e Transparência\r\n1.8. Núcleo de Inteligência\r\n1.9. Núcleo ISPMulher\r\n2. Vice-Presidência\r\n3. Diretoria de Polícia Ostensiva\r\n4. Diretoria de Polícia Judiciária\r\n5. Diretoria Jurídica\r\n6. Diretoria Administrativo-Financeira\r\n6.1. Gerência de Contratos e Convênios\r\n6.2. Gerência de Logística\r\n6.3. Assessoria de Contabilidade\r\n6.4. Gerência de Administração de Recursos Humanos\r\n6.5. Gerência de Orçamento e Planejamento\r\n7. Coordenadorias\r\n7.1. Coordenadoria de Estatística\r\n7.2. Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança\r\n7.3. Coordenadoria do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade\r\n7.4. Coordenadoria de Projetos\r\n7.5. Coordenadoria de Ensino\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\nDA DIREÇÃO DOS ÓRGÃOS\r\n\r\n- Os órgãos da estrutura do ISP/RIOSEGURANÇA serão dirigidos:\r\n- a Presidência, por um Diretor-Presidente, Símbolo PR-1;\r\n- a Vice-Presidência, por Vice-Presidente, Símbolo VP-1;\r\n- a Chefia de Gabinete, por um Chefe de Gabinete, Símbolo VP- 2;\r\n- as Coordenadorias, por Assessores Especiais, Símbolo VP-2;\r\n- as Assessorias, por Assessores-Chefes, Símbolos VP-2 e DAS-8;\r\n- as Gerências, por Gerentes, Símbolo DAS-8, DAS-7, DAS-6 e DAI-6.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS\r\nSEÇÃO I\r\nDA PRESIDÊNCIA\r\n- À Presidência, dirigida por um Diretor-Presidente, Símbolo PR-1, compete a superior organização, direção, orientação, coordenação e controle das atividades do Instituto de Segurança Pública.\r\nSEÇÃO II\r\nDA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n- À Vice-Presidência, dirigida por um Vice-Presidente, Símbolo VP-1, compete:\r\nauxiliar o Presidente, fornecendo-lhe suporte em sua área de atuação e em todas as tarefas que lhe forem conferidas,\r\nplanejar, dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades relativas às Coordenadorias do ISP/RIOSEGURANÇA.\r\nSEÇÃO III\r\nDA CHEFIA DE GABINETE\r\n- Ao Gabinete da Presidência, dirigido por um Chefe de Gabinete, Símbolo VP-2, auxiliado por um Assessor, Símbolo DAS-8, compete:\r\n- apoiar o Diretor-Presidente e o Vice-Presidente no desempenho de suas funções;\r\n- organizar administrativamente a estrutura de cargos em comissão e das gratificações de encargos especiais, através de critérios a serem estabelecidos pelo Diretor-Presidente;\r\n- analisar e preparar os expedientes encaminhados ao Diretor-Presidente e áreas a ele subordinadas;\r\n- preparar ofícios, correspondências e informações a serem encaminhados pelo Diretor-Presidente;\r\n- coordenar e supervisionar atividades relacionadas à comunicação interna;\r\n- providenciar a publicação oficial das matérias relacionadas com a área de atuação do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- orientar e coordenar as ações voltadas para a tramitação de documentos encaminhados ao Diretor-Presidente;\r\n- recepcionar e atender às autoridades públicas e privadas;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\n- exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\n\r\nDA ASSESSORIA DA CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\n- À Assessoria da Chefia de Gabinete compete:\r\n- responsabilizar-se pela agenda do Diretor-Presidente e do Vice- Presidente;\r\n- organizar os compromissos internos e externos do Diretor-Presidente e do Vice-Presidente, enviar aviso às pessoas convocadas às reuniões e providenciar locais de reunião;\r\n- organizar eventos envolvidos com o Diretor-Presidente, o Vice- Presidente e com o ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- receber, controlar e despachar documentos, ofícios, correspondências e processos administrativos que envolvam o Diretor-Presidente e o Vice-Presidente;\r\n- encaminhar internamente demandas (Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Auditoria Geral do Estado, Tribunal de Justiça, e outras esferas do Poder Executivo) direcionadas ao Diretor-Presidente e ao Vice-Presidente;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\n- exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\nSEÇÃO IV\r\nDA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n- À Assessoria de Comunicação Social, dirigida por um Assessor-Chefe, Símbolo VP-2, com formação em Comunicação Social/Jornalismo, compete:\r\n- zelar pela imagem do Instituto de Segurança Pública/RIOSEGURANÇA, divulgando-a de forma positiva, dentro dos padrões de ética e profissionalismo que regem sua conduta;\r\n- criar o posicionamento estratégico da imagem do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- assessorar a presidência e a Vice-Presidência do Instituto de Segurança Pública/RIOSEGURANÇA;\r\n- atender demandas da imprensa;\r\n- intermediar os contatos da imprensa com as diversas unidades do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- criar planos de comunicação para a divulgação de produtos;\r\n- elaborar avisos de pauta e releases de atividades promovidas ou realizadas sob a administração do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- informar os veículos de imprensa sobre as atividades promovidas ou realizadas sob a administração do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- acompanhar as matérias publicadas sobre segurança pública;\r\n- realizar clipping diário das matérias relativas ao ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- disseminar informações relevantes sobre segurança pública aos servidores do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- responder aos órgãos de divulgação em caso de reclamações, sugestões e pedidos do público em geral;\r\n- facilitar o trabalho dos representantes credenciados da imprensa em dias de eventos sob a administração do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- preparar os servidores do ISP/RIOSEGURANÇA para conceder entrevistas para a imprensa;\r\n- acompanhar a presidência, vice-presidência e servidores em pautas com participação da imprensa;\r\n- alinhar o posicionamento do ISP/RIOSEGURANÇA com o Núcleo de Imprensa do Governo do Estado quando a demanda for sensível e afetar outras esferas do Governo;\r\n- manter contato com outras secretarias pertinentes ao tema trabalhado pela Autarquia.\r\n\r\nDA GERÊNCIA DE REDES SOCIAIS/ASCOM\r\n\r\n- À Gerência de Redes Sociais/Ascom, dirigida por um Assessor, Símbolo DAS-7, com formação em Comunicação Social/Jornalismo ou Comunicação Social/Publicidade e Propaganda, compete:\r\n- zelar pela imagem do Instituto de Segurança Pública/RIOSEGURANÇA nas redes sociais, divulgando-a de forma positiva, dentro dos padrões de ética e profissionalismo que regem sua conduta;\r\n- criar o posicionamento estratégico da imagem do ISP/RIOSEGURANÇA nas redes sociais;\r\n- criar planos de comunicação para a divulgação de produtos nas redes sociais;\r\n- gerenciar as redes sociais do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- criar conteúdo, junto à Gerência de Design Gráfico, para as redes sociais do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- organizar transmissões ao vivo para divulgar eventos e lançamentos do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- responder dúvidas e comentários de seguidores da Autarquia nas redes sociais;\r\n- alinhar o posicionamento do ISP/RIOSEGURANÇA nas redes sociais com o Núcleo de Imprensa do Governo do Estado.\r\n\r\nDA GERÊNCIA DE DESIGN GRÁFICO/ASCOM\r\n\r\n- À Gerência de Desgin Gráfico/Ascom, dirigida por um Assessor, Símbolo DAS-7, com formação em Comunicação Social/Publicidade e Propaganda ou Design Gráfico, compete:\r\n- zelar pela imagem do Instituto de Segurança Pública/RIOSEGURANÇA, divulgando-a de forma positiva, dentro dos padrões de ética e profissionalismo que regem sua conduta;\r\n- criar o posicionamento estratégico da imagem do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- criar planos de comunicação para a divulgação de produtos nas redes sociais;\r\n- elaborar conteúdo gráfico de interesse do ISP/RIOSEGURANÇA, junto à Assessoria de Comunicação Social e Gerência de Redes Sociais, dentro dos padrões de ética e profissionalismo inerentes à atividade;\r\n- alinhar o posicionamento do ISP/RIOSEGURANÇA nas redes sociais com o Núcleo de Imprensa do Governo do Estado.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\nDA ASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\n- À Assessoria de Informática, dirigida por um Assessor-Chefe, Símbolo VP-2, compete:\r\n- criar e estruturar, bem como realizar manutenção preventiva, a rede de computadores do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- prestar suporte aos usuários da rede de microcomputadores do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- orientar a parte técnica dos contratos, convênios ou outros ajustes firmados pelo ISP/RIOSEGURANÇA que envolvam a área de informática;\r\n- organizar e controlar a disposição dos microcomputadores alugados ou/e inventariados no patrimônio do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- realizar estimativa de demanda de software e hardware, de modo a evitar qualquer incompatibilidade ou dificuldade nas atividades do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- preservar conteúdo digital relevante armazenado nos servidores do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- acompanhar e participar da execução das atividades desempenhadas pelas gerências sob sua responsabilidade;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\n\r\nDA GERÊNCIA DE SISTEMAS\r\n\r\n- À Gerência de Sistemas, dirigida por um Assessor, Símbolo DAS-8, compete:\r\n- desenvolver, implementar, atualizar, manter em funcionamento, indicar rotinas de manutenção preventiva e de cópias de segurança de sistemas locais e remotos sob a gestão do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- oferecer suporte e soluções para os sistemas em uso ou a serem desenvolvidos, locais ou remotos, de interesse do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\n\r\nDA GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E DE SUPORTE\r\n\r\n- À Gerência de Infraestrutura e Suporte, dirigida por um Assessor, Símbolo DAS-8, compete:\r\n- implementar, estruturar e manter em funcionamento as redes de dados, físicas e lógicas, utilizadas pelo ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- executar rotinas de manutenção preventiva nos equipamentos e nas redes de dados do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- implementar, executar e verificar rotinas e cópias de segurança do conteúdo digital relevante para o órgão armazenado nos servidores do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- prestar suporte, físico ou remoto, aos usuários do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\nDO CONTROLE INTERNO\r\n\r\n- Ao Controle Interno, dirigido por um Auditor Interno, Símbolo DAS-8, compete:\r\n- assessorar o ISP/RIOSEGURANÇA nos assuntos de competência do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual;\r\n- propor ao Presidente do ISP/RIOSEGURANÇA, a expedição de atos na área de competência da auditoria;\r\n- apoiar o Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual no exame das prestações e tomadas de contas que forem instauradas no âmbito do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- encaminhar ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno a Programação Anual de Auditoria e demais relatórios;\r\n- programar, orientar, coordenar e executar as atividades de audi toria em geral, em especial a contábil, financeira e patrimonial, observadas as normas estabelecidas pela legislação em vigor, pela Auditoria Geral do Estado e pelo Tribunal de Contas;\r\n- acompanhar as ações do controle externo quando das inspeções e solicitações do Tribunal de Contas do Estado;\r\n- orientar os gestores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;\r\n- orientar os responsáveis por contratos e convênios sobre o seu devido acompanhamento, vigência e elaboração de prestação de contas;\r\n- fiscalizar e zelar para que a gestão financeira seja processada conforme a legislação em vigor pelos órgãos internos competentes;\r\n- controlar e zelar pelo cumprimento dos aspectos fiscais que envolvam as atividades do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- pesquisar dados e legislações para melhor instrução processual;\r\n- realizar o controle interno a priori de todas as despesas e receitas do ISP/RIOSEGURANÇA, visando à prevenção e diminuição ao máximo possível de correções a posteriori;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\nDA OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA\r\n\r\n- À Ouvidoria e Transparência, dirigida por um Assessor-Chefe, Símbolo DAS-8 ou superior, compete:\r\n\r\n- fomentar o controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos;\r\n- gerir os sistemas de acesso entre o cidadão e Administração Pública, no âmbito do órgão, para recepcionar, examinar e dar tratamento às manifestações, representações, denúncias e aos pedidos de acesso à informação, e encaminhá-las aos setores internos competentes para as providências cabíveis;\r\n- realizar a mediação administrativa, com os setores internos para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas, com o objetivo de manter o cidadão ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, a fim de que a conclusão ocorra dentro do prazo legal estabelecido;\r\n- elaborar relatórios gerenciais trimestrais, de natureza quantitativa, com indicadores sobre as atividades de ouvidoria e de acesso à informação e publicá-los no sitio institucional do órgão ou entidade;\r\n- produzir relatórios gerenciais, de natureza qualitativa, elaborados a partir das análises das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial no que se refere ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Cidadão com periodicidade mínima semestral e publicá-los no sítio institucional do órgão ou entidade;\r\n- receber e responder os pedidos de acesso à informação, apresentados no órgão, e submetê-los, quando couber, à unidade responsável pelo fornecimento da informação;\r\n- assessorar o titular do órgão ou entidade nos assuntos relacionados com as atividades de ouvidoria e transparência;\r\n- zelar pelo cumprimento e atualização constante da Carta de Serviços do órgão entidade;\r\n- cumprir as regulamentações e determinações exaradas pela Controladoria Geral do Estado por intermédio da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado.\r\nSEÇÃO VIII\r\nDO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\n- Ao Núcleo de Inteligência, dirigido por um policial, Símbolo DAS-8 ou superior, compete:\r\n- aproximação das outras Agências do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Rio de Janeiro -SISPERJ;\r\n- atender as demandas dos integrantes do Sistema;\r\n- qualificar dados sensíveis e sigilosos obtidos para fornecer conhecimentos mais completos em análise criminal ou mesmo por outras análises de Inteligência;\r\n- colaborar na produção de estimativas e análises preditivas e na confecção de cenários prospectivos sobre a segurança pública;\r\n- desenvolver ferramentas de geointeligência em apoio às forças de segurança.\r\n\r\nSEÇÃO IX\r\nDO NÚCLEO ISPMULHER\r\n\r\n- Ao Núcleo do ISPMulher, dirigido por um Assessor-Chefe, Símbolo VP-2, compete:\r\n- planejar, organizar, coordenar, acompanhar, controlar e avaliar os projetos relacionados às temáticas da violência contra a mulher e de gênero;\r\n- planejar, coordenar, redigir e publicar o Dossiê Mulher;\r\n- participar de capacitações, treinamentos e eventos referentes ao tema da violência contra a mulher e de gênero.\r\nSEÇÃO X\r\nDA DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\n- À Assessoria Jurídica, dirigida por um Assessor-Chefe, Símbolo VP-2, compete:\r\n- organizar, dirigir, orientar, supervisionar, controlar e coordenar as atividades de natureza jurídica;\r\n- colaborar na elaboração de minutas de atos administrativos, de decretos e de anteprojetos de lei de interesse do ISP/RIOSEGURANÇA, encaminhados pelos demais setores;\r\n- examinar e aprovar, previamente, os editais de licitação, seus anexos e todas as demais contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade de licitação;\r\n- examinar previamente as minutas de contrato, convênio e outros ajustes em que o ISP/RIOSEGURANÇA figure como parte;\r\n- encaminhar à Procuradoria Geral do Estado, no prazo estabelecido em lei, cópias das citações e notificações recebidas;\r\n- propor às autoridades competentes a aplicação das sanções cabíveis, sempre que se apurar a ocorrência de infração às normas legais;\r\n- encaminhar à Procuradoria Geral do Estado o relatório das atividades jurídicas desenvolvidas, quando solicitado;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\nSEÇÃO XI\r\nDA DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA\r\n\r\n- À Diretoria Administrativo-Financeira, dirigida por um Diretor, Símbolo VP-1, compete:\r\n- planejar, coordenar, controlar e executar as atividades administra tivas relacionadas a recursos humanos, contratações, orçamento e finanças, contabilidade, logística, patrimônio, almoxarifado, protocolo e arquivo, observadas as diretrizes do Instituto de Segurança Pública;\r\n- manter atualizados os atos formais relativos à guarda e conservação de Bens Patrimoniais e das Comissões de Gestão e Fiscalização de Contratos;\r\n- autorizar as publicações dos expedientes e atos de sua competência no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- implementar, no âmbito de sua responsabilidade, rotinas e procedimentos que possibilitem um efetivo desempenho e produtividade de todas as áreas subordinadas, além do acompanhamento de todas as atividades, em especial, de gestão orçamentária, financeira e patrimonial;\r\n- supervisionar e executar atividades que constituem as atribuições das Gerências que compõem a estrutura da Diretoria Administrativo- Financeira de acordo com as diretrizes e metas estabelecidas pelos dos órgãos centrais do sistema estadual;\r\n- verificar, nos processos de autorização de despesas, o cumprimento da legislação própria, das normas em vigor, das disposições contratuais quando for o caso, e demais dados relativos à forma de aquisição e/ou contratação da despesa;\r\n- controlar e acompanhar o cumprimento das normas relacionadas à aquisição, guarda e distribuição de material e equipamentos e supervisionar a execução de inventário anual dos bens patrimoniais e dos bens armazenados em almoxarifado;\r\n- atender, com prioridade, às solicitações da Presidência, da Vice- Presidência e da Chefia de Gabinete, e instruir os procedimentos afetos à área administrativa que demandem de autorização superior;\r\n- praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos da Diretoria Administrativo-Financeira.\r\n\r\nSEÇÃO XII\r\nGERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS\r\n\r\n- À Gerência de Contratos e Convênios, dirigida por um Gerente, Símbolo DAS-8, compete:\r\n- promover licitações de acordo com as disposições legais em vigor;\r\n- providenciar a formação das Comissões Especiais, Comissão de Pregão e Comissão Permanente de Licitação para submetê-las à Diretoria Administrativo-Financeira;\r\n- responsabilizar-se pela perfeita instrução documental do processo;\r\n- elaborar a minuta dos atos convocatórios e seus anexos, observando as disposições contidas nas minutas padrão da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- encaminhar à Diretoria Administrativo-Financeira os extratos dos atos convocatórios e demais atos afetos aos certames licitatórios, para fins de publicação;\r\n- redigir atas de reuniões realizadas para recebimento, abertura e julgamento das propostas dos licitantes;\r\n- acompanhar as orientações e normas emanadas do órgão central de logística do sistema estadual, e realizar as atividades requeridas;\r\n- elaborar, com a participação eventual de órgão especializado do ISP/RIOSEGURANÇA, termos de referências e propostas especiais para aquisições em geral, observando o disposto na legislação em vigor;\r\n- controlar datas de vigência dos contratos, termos e ajustes de qualquer natureza, objetivando a renovação ou a nova contratação;\r\n- registrar e arquivar todos os contratos, termos e ajustes de qualquer natureza, bem como, termos aditivos, celebrados pelo ISP/RIOSEGURANÇA e toda documentação a eles pertinente;\r\n- responsabilizar-se pelo encaminhamento da documentação da licitação do TCE, assim como alimentar os sistemas eletrônicos de controle externo;\r\n- instruir procedimentos para a celebração de convênios e instrumentos congêneres;\r\n- dar suporte técnico às áreas do ISP/RIOSEGURANÇA na fase de tratativas para a celebração de convênios;\r\n- elaborar minutas de convênios e instrumentos congêneres em conformidade com o plano de trabalho e em articulação com os partícipes envolvidos;\r\n- manter atualizado arquivo e controle dos acordos e convênios celebrados pelo ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- propor à Presidência do ISP/RIOSEGURANÇA eventual prorrogação ou arquivamento dos acordos e convênios;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\n\r\nSEÇÃO XIII\r\nGERÊNCIA DE LOGÍSTICA\r\n- À Gerência de Logística, dirigida por um Gerente, Símbolo DAS-8, compete:\r\n- propor políticas, implementar e acompanhar as atividades de utilização e movimentação dos recursos logísticos, aquisição de bens e serviços, disposição de bens móveis e imóveis, em consonância com as normas e orientações dos órgãos centrais do sistema estadual;\r\n- participar dos procedimentos de contratação de bens e serviços com base no acompanhamento da demanda de materiais e serviços;\r\n- gerenciar e coordenar as atividades de controle patrimonial, envolvendo recebimento, registro, movimentação, guarda, preservação e alienação de bens materiais;\r\n- realizar anualmente aferições e inventários físicos dos bens;\r\n- providenciar, após autorização superior à baixa dos bens a serem alienados ou considerados obsoletos, imprestáveis ou perdidos e destruídos;\r\n- responsabilizar pelo acondicionamento e distribuição dos itens adquiridos ou contratados, baseando-se em critérios que não interfiram na sua qualidade e/ou estado físico;\r\n- promover medidas que visem à redução dos custos operacionais, gerando um melhor aproveitamento dos recursos destinados ao custeio do órgão;\r\n- acompanhar a execução dos serviços contratados de locação de veículos;\r\n- controlar a movimentação e distribuição de viaturas, com o respectivo preenchimento dos Boletins Diários de Tráfego (BDT), bem como a utilização de combustível, elaborando os devidos mapas de consumo da frota do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- controlar a utilização, emplacamento, licenciamento, manutenção e alienação dos veículos da frota do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- gerenciar o serviço de telefonia fixa e móvel;\r\n- executar qualquer outra atividade inerente ao planejamento, execução e controle, relacionado ao suporte administrativo do ISP/RIOSEGURANÇA.\r\n\r\nSEÇÃO XIV\r\nDA ASSESSORIA DE CONTABILIDADE\r\n\r\n- À Gerência de Contabilidade, dirigida por um Gerente, Símbolo DAS-8, compete:\r\n- realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das entidades do setor público, respaldados por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas;\r\n- assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\n- manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e acompanhamento pelos órgãos centrais que compõe o Sistema de Controle Interno e pelo controle externo;\r\n- orientar aos usuários do ISP/RIOSEGURANÇA quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\n- manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\n- elaborar o processo de Prestação de Contas Anual de Gestão do órgão ou entidade de sua atuação e dos Fundos a ele vinculados;\r\n- verificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\n- orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\n- organizar e analisar, segundo as normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, incluindo as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, e nos prazos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado, os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras;\r\n- providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faz de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\n- propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, de quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito do ISP/RIOSEGURANÇA, fazendo comunicação imediata à Contadoria Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas;\r\n- certificar a regularidade da liquidação da despesa;\r\n- promover análise e acompanhamento das contas analíticas garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;\r\n- observar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos;\r\n- manter controle de formalização, de guarda, de manutenção ou de destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;\r\n- analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual.\r\n- analisar e elaborar mensalmente a conciliação bancária e a conformidade contábil no sistema de contabilidade;\r\n- acompanhar os registros contábeis no Módulo de Contratos e Convênios, analisando as eventuais irregularidades;\r\n- realizar atualização dos aspectos fiscais que envolvam as atividades do ISP/RIOSEGURANÇA, inclusive quanto à utilização dos sistemas;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\n\r\nSEÇÃO XV\r\nDA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n- À Gerência Administrativa de Recursos Humanos, dirigida por um Gerente, Símbolo DAS-8, compete:\r\n- executar, orientar, fiscalizar e executar as atividades referentes à administração e organização de pessoal;\r\n- controlar as unidades de pessoas físicas, prestadores de serviço, bolsistas, estagiários e demais existentes;\r\n- prestar informações em processos e demais documentos que requeiram dados funcionais de servidores;\r\n- controlar o provimento dos cargos registrando as evoluções funcionais pertinentes;\r\n- acompanhar as vacâncias por aposentadorias, exonerações, demissões e falecimentos;\r\n- manter controle das nomeações e exonerações dos cargos em comissão;\r\n- extrair do SIGRH, conferir e distribuir as folhas de freqüência, os mapas de controle de freqüência, bem como expedir carteiras funcionais e crachás para os servidores;\r\n- executar movimentações internas e externas, registrando as alterações funcionais do exercício;\r\n- atualizar e manter sob a sua responsabilidade os registros e pastas de assentamentos funcionais dos servidores ativos, inativos, ex- servidores e extra quadros do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- confeccionar mapas de tempo de serviço e histórico funcional dos servidores, emitindo certidões e declarações diversas sempre que solicitada;\r\n- atualizar e controlar os acessos e envios das declarações anuais de bens e valores de todos os servidores do RIOSEGURANÇA no SISPATRI;\r\n- controlar a lotação numérica (cargos e funções) e freqüência dos servidores;\r\n- exercer o controle dos servidores do ISP/RIOSEGURANÇA à disposição de outros órgãos e dos servidores de outros órgãos cedidos ao RIOSEGURANÇA;\r\n- controlar a escala de férias dos servidores para fins de gozo e financeiro;\r\n- analisar e instruir todos os processos de direitos e vantagens dos servidores, providenciando publicações e lavratura das apostilas pertinentes;\r\n- controlar todos os benefícios dos servidores;\r\n- receber, analisar, instruir e acompanhar os processos de concessão de vantagens asseguradas pela legislação de pessoal;\r\n- indicar procedimentos para reconhecimento de direitos, concessões e cancelamento de vantagens dos servidores;\r\n- manter atualizada toda a legislação de pessoal;\r\n- zelar pela implantação e comando em folha de pagamento dos valores até os limites legalmente estabelecidos, verificando alterações e analisando as informações e documentos comprobatórios;\r\n- instruir e executar os processos de encerramento de folha;\r\n- controlar o cumprimento de obrigações acessórias, tais como: RAIS, GFIP e DIRF;\r\n- controlar os processos referentes às diversas situações relacionadas aos pagamentos dos servidores;\r\n- controlar o cumprimento dos envios dos relatórios de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) referentes à folha de pagamento;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\n\r\nSEÇÃO XVI\r\nGERÊNCIA DE ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n- À Gerência de Orçamento e Planejamento, dirigida por um Gerente, Símbolo DAS-8, compete:\r\n- planejar, registrar e acompanhar a execução orçamentária e financeira de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos;\r\n- formular a Proposta Orçamentária do ISP/RIOSEGURANÇA mediante a revisão da legislação, elaboração da estimativa da receita e previsão de despesas de cada exercício;\r\n- elaborar, com base nas diretrizes do ISP/RIOSEGURANÇA e por meio de interação com os demais setores, o Plano Plurianual - PPA, bem como preparar os relatórios de monitoramento quadrimestral deste instrumento de planejamento;\r\n- propor metas de prioridade da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO;\r\n- elaborar a programação orçamentária anual do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- acompanhar as liberações e contingenciamentos orçamentários, analisar as necessidades de créditos suplementares e modificações do orçamento do ISP/RIOSEGURANÇA e promover os pedidos de alterações;\r\n- classificar as despesas e emitir e controlar as notas de autorização de despesa (NAD) e notas de empenho;\r\n- providenciar os respectivos lançamentos no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil SIAFE, no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão SIPLAG, no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições SIGA e no Sistema Eletrônico de Informações SEI;\r\n- cadastrar os instrumentos contratuais no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil - SIAFE, e acompanhar a execução;\r\n- acompanhar as liberações financeiras com vistas ao efetivo pagamento das despesas empenhadas;\r\n- emitir a Programação de Desembolso - PD e controlar a efetivação dos pagamentos, com a verificação das respectivas Ordens Bancárias;\r\n- emitir guias de recolhimento de tributos e controlar o recolhimento dentro do prazo legal;\r\n- remeter ao órgão gestor cópia de empenho para controle de entrega de materiais, bens ou prestação de serviços;\r\n- acompanhar, na qualidade de órgão executante ou concedente, a execução de recursos descentralizados.XV - executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\n\r\nSEÇÃO XVII\r\nDA COORDENADORIA DE ESTATÍSTICA\r\n\r\n- À Coordenadoria de Estatísticas, dirigida por um Assessor Especial, Símbolo VP-2, compete:\r\n- receber, centralizar, consolidar e divulgar os dados estatísticos oficiais relativos à segurança pública no estado do Rio de Janeiro;\r\nos dados estatísticos (microdados) serão elaborados através da integração de dados fornecidos pelas Secretarias de Estado de Polícia Civil e Militar e demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e de outras unidades da Federação;\r\na divulgação dos dados estatísticos se fará sempre de forma a obedecer aos princípios da transparência, eficiência e economicidade, preferencialmente através de meio virtual, nos sítios eletrônicos oficiais do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- subsidiar as Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Policia Militar no que tange à produção de estatísticas, elaboração de relatórios sobre análise criminal e segurança pública, e demais relatórios técnicos que venham a ser necessários na elaboração de políticas públicas de segurança e/ou planejamentos operacionais;\r\n- subsidiar e assessorar a Presidência e a Vice-Presidência do ISP/RIOSEGURANÇA, bem como outras Coordenadorias, no que tange à produção de estatísticas, elaboração de relatórios sobre análise criminal e segurança pública e relatórios que venham a ser necessários no desenvolvimento de políticas públicas de segurança;\r\n- subsidiar e assessorar a Presidência e a Vice-Presidência do ISP/RIOSEGURANÇA, bem como outros setores do Instituto, no que tange aos pedidos de acesso à informação acerca dos microdados de segurança pública;\r\n- consolidar mensalmente, para divulgação, relatório sobre títulos criminais e fatos administrativos, com vistas a obedecer ao princípio da transparência e publicidade;\r\n- receber, consolidar e garantir a manutenção de uma base de dados estruturada (microdados) após os processos de revisões e recursos do Serviço de Análises de Rotinas Policiais (SARP/CGPOL) e do Sistema Integrado de Metas (SIM), conforme Resolução SESEG nº 1.278 de 27 de dezembro de 2018;\r\n- representar o estado do Rio de Janeiro junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP/MJ) nos assuntos referentes à estatística e análise criminal;\r\n- auxiliar na produção dos trabalhos técnicos desenvolvidos pelo ISP/RIOSEGURANÇA e/ou em parcerias com outros agentes;\r\n- auxiliar nas capacitações promovidas pelo ISP/RIOSEGURANÇA e/ou em parcerias com outros agentes financeiros, objetivando a qualificação e aperfeiçoamento de policiais civis, militares e outros;\r\n- realizar tratamento estatístico dos microdados produzidos pelas Câmeras Operacionais, nos termos do Decreto 48.394/2023;\r\n- representar o Instituto de Segurança Pública junto ao Programa de Dados do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 48.449/2023;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\n- exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\n\r\n- À Coordenadoria de Estatísticas, compreende-se:\r\n- Gerência de Registros e Controle:\r\nAssessoria de Cadastro e Classificação.\r\n- Gerência de Produção Estatística:\r\nAssessoria de Produção de Microdados;\r\nAssessoria do Sistema Integrado de Metas.\r\n- Gerência de Banco de Dados:\r\nAssessoria de Estruturação e Alimentação de Dados;\r\nAssessoria de Gestão do Banco de Dado.\r\n- Gerência de Consolidação de Dados:\r\nAssessoria de Captação e Extração de Microdados;\r\nAssessoria de Conformação de Dados;\r\nAssessoria de Revisão e Validação de Dados.\r\n- Gerência de Publicação e Disseminação:\r\nAssessoria de Disseminação Governamental;\r\nAssessoria de Publicação de Dados;\r\nAssessoria de Acervos Digitais.\r\n- Gerência de Inovação:\r\nAssessoria de Estruturação e Elaboração de Projetos;\r\nAssessoria de Desenvolvimento Tecnológico.\r\n- Gerência de Qualificação de Mortes por Causa Externa:\r\nAssessoria Captação e Extração de Microdados;\r\nAssessoria de Qualificação da Informação.\r\n\r\n- À Gerência de Registros e Controle, compete:\r\n- atendimento e auxílio aos canais de pedidos dados externos;\r\n- atendimento aos pedidos de dados internos da administração;\r\n- gestão de prazos e entregas a serem realizadas;\r\n- auxiliar nas atividades da Coordenação de Estatística;\r\n- analisar e preparar expedientes, ofícios, correspondências internas e informações a serem encaminhadas pela Coordenação de Estatística;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\n- exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\n- À Assessoria de Cadastro e Classificação, compete:\r\n- receber, interpretar e classificar os pedidos de microdados;\r\n- verificação de conformidade e integralidade dos produtos ou microdados enviados;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\n- exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\n\r\n- À Gerência de Produção Estatística, compete:\r\n- gestão de prazos e entregas a serem realizadas;\r\n- verificação de conformidade e integralidade dos produtos ou microdados enviados;\r\n- analisar e preparar expedientes, ofícios, correspondências internas e informações a serem encaminhadas;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\n- exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\n- À Assessoria de Produção de Microdados, compete:\r\n- realizar os cálculos de estimativa populacional, taxas, e demais atividades;\r\n- realizar os processos para gerar as bases de microdados\r\n- realizar o cálculo da Taxa de Elucidação Criminal dos Homicídios;\r\n- construir as bases de microdados que lhe forem solicitadas;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\n- exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\n- À Assessoria do Sistema Integrado de Metas, compete:\r\n- realizar os cálculos dos indicadores e demais desdobramentos do Sistema Integrado de Metas;\r\n- atendimento as demandas estatísticas e correlatas da Coordenadoria de Sistema de Metas;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\n- exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\n\r\n- À Gerência de Banco de Dados, compete:\r\n- gestão de prazos e entregas a serem realizadas;\r\n- gestão e controle de acesso aos bancos de dados;\r\n- analisar e preparar expedientes, ofícios, correspondências internas e informações;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\n- exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\n- À Assessoria de Estruturação e Alimentação de Dados, compete:\r\n- realizar a estruturação dos bancos de dados;\r\n- realizar a alimentação/atualização dos bancos de dados com os microdados produzidos;\r\n- produzir o código de controle (máscara) do ISP/RIOSEGURANÇA para o número do registro de ocorrência da SEPOL;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\n- exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\n- À Assessoria de Gestão do Banco de Dados, compete:\r\n- gestão dos bancos dados tabulares do instituto;\r\n- garantir a manutenção e promover a conformidade e integralidade dos bancos de dados do instituto;\r\n- buscar e promover medidas de segurança da informação;\r\n- realizar \"backup\" periódico dos bancos de dados;\r\n- monitorar e propor melhoria contínua de desempenho do banco de dados (tuning);\r\n- realizar criação de usuários e manutenção de grupos para conceder privilégio com permissão de acesso aos recursos do banco de dados;\r\n- prestar suporte aos usuários que acessam o banco de dados de produção;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\n- exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\n\r\n- À Gerência de Consolidação de Dados, compete:\r\n- gestão de prazos e entregas a serem realizadas;\r\n- gestão e controle de acesso aos microdados;\r\n- analisar e preparar expedientes, ofícios, correspondências internas e informações;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\n- exercer as atividades que lhe forem delegadas;\r\n- realizar a revisão e atualização do SINESP/MJ.\r\n- À Assessoria de Captação e Extração de Microdados, compete:\r\n- realizar a extração dos microdados das bases de dados da SEPOL;\r\n- receber os microdados dos demais órgãos públicos;\r\n- executar atividades de checagem e validação dos dados captados.\r\n- À Assessoria de Conformação de Dados, compete:\r\n- verificar a conformidade dos microdados extraídos e recebidos pelo ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- verificar a conformidade dos microdados relativos ao Sistema Integrado de Metas;\r\n- realizar sugestões de alterações nos microdados da SEPOL ao SARPM;\r\n- implementar as alterações indicadas pela SARP nos microdados do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- implementar os recursos deferidos do Sistema Integrado de Metas nos microdados do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- realizar a conformação dos microdados da taxa de elucidação.\r\n- À Assessoria de Revisão e Validação de Dados, compete:\r\n- realizar a revisão das alterações implementadas nos microdados;\r\n- realizar a validação de todos os dados e microdados processados pelo ISP/RIOSEGURANÇA.\r\n\r\n- À Gerência de Publicação e Disseminação, compete:\r\n- gestão de prazos e entregas a serem realizadas;\r\n- analisar e preparar expedientes, ofícios, correspondências internas e informações;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\n- exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\n- À Assessoria de Compatibilização de Dados, compete:\r\n- realizar a compatibilização dos microdados do ISP/RIOSEGURANÇA com os acordos de cooperação firmados, bem como o seu envio;\r\n- realizar a compatibilização dos microdados do ISP/RIOSEGURANÇA com o sistema de mensagens diárias, bem como o seu envio;\r\n- realizar a compatibilização dos microdados do ISP/RIOSEGURANÇA as necessidades da Assessoria de Comunicção do ISPRIOSEGURANÇA.\r\n- À Assessoria de Acervos Digitais, compete:\r\n- realizar a compatibilização dos microdados do ISP/RIOSEGURANÇA com os acervos digitais internos, externose governamentais;\r\n- realizar a publicidade dos microdados do ISP/RIOSEGURANÇA em seus web-sites públicos;\r\n- buscar melhorias, aperfeiçoamentos e maior publicidade nos para os acervos que o ISP/RIOSEGURANÇA possui ou busca integrar.\r\n- À Assessoria de Revisão e Validação de Dados, compete:\r\n- promover a atualização nos serviços que o ISP/RIOSEGURANÇA disponibiliza;\r\n- realizar a conformação dos dados atualizados diariamente nos serviços que o ISP/RIOSEGURANÇA disponibiliza;\r\n- realizar a conformação dos dados nos acervos do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- realizar a conformação dos dados nos trabalhos, estudos e publicações do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- realizar a revisão/validação de todos os dados e microdados disponibilizados pelo ISP/RIOSEGURANÇA.\r\n\r\n- À Gerência de Inovação, compete:\r\n- gestão de prazos e entregas a serem realizadas;\r\n- gestão das tecnologias, linguagens de programação e produtos utilizados pela Coordenadoria de Estatística;\r\n- analisar e preparar expedientes, ofícios, correspondências internas e informações;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\n- exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\n- À Assessoria de Estruturação e Elaboração de Visualizações, compete:\r\n- elaborar estudos voltados para a realização de pesquisas, desenvolvimento de novos produtos ou aprimoramento de processos;\r\n- estruturar painéis, infográficos e demais produtos da Coordenadoria de Estatística ou para atendimento de demandas do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- elaborar pesquisas/análises nos microdados do ISP/RIOSEGURANÇA em busca de desenvolvimento de novos produtos;\r\n- executar o estudo.\r\n- À Assessoria de Desenvolvimento Tecnológico, compete:\r\n- buscar novas linguagens de desenvolvimento, softwares e aplicações para aperfeiçoamento das atividades da Coordenadoria de Estatística;\r\n- buscar novas tecnologias para aplicação no aperfeiçoamento das atividades da Coordenadoria de Estatística.\r\n\r\n- À Gerência de Qualificação de Mortes por Causa Externa, compete:\r\n- gestão de prazos e entregas a serem realizadas;\r\n- gestão e controle de acesso aos microdados relativos a Gerência de Qualificação de Mortes por Causas Externas;\r\n- analisar e preparar expedientes, ofícios, correspondências internas e informações;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\n- exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\n- À Assessoria de Levantamento de Dados, compete:\r\n- realizar a extração dos microdados das bases da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL);\r\n- receber e gerir os microdados da Secretaria de Estado de Saúde (SES);\r\n- receber e gerir os microdados do Departamento Geral de Polícia Técnico Científica (GGPTC/SEPOL).\r\n- À Assessoria de Qualificação da Informação, compete:\r\n- verificar a conformidade dos microdados extraídos e recebidos pelo;\r\n- realizar busca-ativa nos microdados coletados com a finalidade de qualificação das causas externas, e consequente diminuição dos códigos GARBAGE;\r\n- realizar o cálculo da taxa de casos não encontrados.\r\n\r\nSEÇÃO XVIII\r\nDA COORDENADORIA DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS \r\nDE SEGURANÇA\r\n\r\n- À Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança, dirigida por um Assessor Especial, Símbolo VP-2, compete:\r\n- representar coletivamente, na figura do Coordenador, todos os Conselhos Comunitários de Segurança - CCS;\r\n- exercer a Secretaria Administrativa do Fórum Permanente dos CCS, com função de apoio técnico, administrativo e organizacional;\r\n- desempenhar atividades de coordenação e de planejamento;\r\n- propor ações para a modernização e para o acompanhamento das rotinas ordinárias dos CCS;\r\n- estabelecer canal de comunicação entre as Secretarias de Polícia Civil e Militar e as comunidades onde existam CCS em funcionamento;\r\n- fomentar a implantação dos CCS por todos os municípios do estado;\r\n- zelar pela consolidação, pela reputação e pelo perfeito andamento dos CCS em todo o estado fluminense;\r\n- apoiar as ações das comunidades locais que desejam a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança - CCS em suas respectivas áreas demográficas;\r\n- realizar visitas técnicas às reuniões e aos eventos dos CCS para acompanhamento de suas rotinas ordinárias;\r\n- prestar assistência aos membros dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública - presencialmente, no ISP/RIOSEGURANÇA ou, remotamente, em seus canais institucionais de comunicação - em casos de dúvidas, de esclarecimentos ou de orientações sobre o funcionamento dos CCS, segundo o Decreto n°47.651, de 16 de junho de 2021;\r\n- fiscalizar o processo eleitoral dos CCS e homologar as candidaturas eleitas, de acordo com a legislação vigente;\r\n- incentivar a participação da sociedade civil, de modo a garantir que as reuniões estejam abertas a qualquer interessado, com possibilidade de manifestação oral dos participantes, com a finalidade de subsidiar as decisões dos membros natos;\r\n- promover articulações institucionais entre o ISP/RIOSEGURANÇA, as Polícias Civil e Militar e outras instituições públicas, privadas, filantrópicas, religiosas, de ensino etc., com vistas à divulgação dos trabalhos desenvolvidos pelos Conselhos Comunitários de Segurança, agregando novos participantes para colaborarem com os CCS nas questões de segurança e cidadania;\r\n- estabelecer contatos pessoalmente, ou por outro meio de comunicação, para sensibilizar e mobilizar as autoridades policiais e comandantes de batalhões para a implantação de novos CCS, em localidades onde a sociedade civil e outras organizações públicas ou privadas ainda não tenham se manifestado quanto à sua criação;\r\n- estimular a aproximação entre as instituições policiais e a comunidade, com vistas a restaurar a imagem e a restituir a credibilidade pública, transmitindo mais confiança e sentimento de segurança à população fluminense;\r\n- atentar às discussões dos CCS junto aos Delegados Titulares, das Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária, com os Comandantes dos Batalhões da Polícia Militar ou com os seus representantes, no que concerne à definição de prioridades na segurança pública na área de atuação dos CCS;\r\n- qualificar o trabalho de natureza consultiva e propositiva dos conselheiros, voltado ao acompanhamento social das atividades de segurança pública e de defesa social, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração.\r\n- propor à direção superior do ISP/RIOSEGURANÇA sugestões para o desenvolvimento das atividades da Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança;\r\n- divulgar os produtos lançados pelo ISP/RIOSEGURANÇA aos CCS, de modo a mantê-los a par sobre os estudos e pesquisas desenvolvidos pelo Instituto;\r\n- dar palestras, quando convidada, em reuniões de CCS e em outras de interesse do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- realizar fóruns, congressos e workshops acadêmicos, com o intuito de incentivar a participação social na formulação e na discussão sobre políticas públicas de segurança.\r\n- capacitar em cursos promovidos pelo ISP/RIOSEGURANÇA e/ou em parcerias com outros agentes financeiros, objetivando a qualificação e o aperfeiçoamento de policiais civis, militares e de lideranças comunitárias;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\n\r\n- À Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança, compreende:\r\n- Gerência Administrativa:\r\nAssessoria de Fiscalização e de Acompanhamento da Rotina Ordinária dos CCS\r\nAssessoria de Gestão dos CCS\r\n- Gerência de Capacitação em Ata Eletrônica:\r\nAssessoria de Capacitação em Ata Eletrônica\r\nAssessoria de Coletada de Dados em Ata Eletrônica\r\n- Gerência de Capacitação em Segurança Pública:\r\nAssessoria de Cursos de Capacitação em Segurança Pública\r\n- Gerência de Pesquisa Científica:\r\nAssessoria de Pesquisa Científica\r\nAssessoria de Elaboração e Revisão de Documentos\r\n- Gerência de Proximidade:\r\nAssessoria de Relacionamento\r\nAssessoria de Estruturação e de Elaboração de Projetos Inovadores para CCS\r\nAssessoria de Comunicação e Tecnologia\r\n\r\n- À Gerência Administrativa, compete:\r\n- atender e auxiliar as demandas e pedidos internos e externos sobre os CCS;\r\n- gerir prazos e entregas a serem realizadas;\r\n- auxiliar nas atividades de Coordenação dos CCS;\r\n- analisar e preparar processos, expedientes, ofícios, correspondências internas e informações a serem encaminhadas pela Coordenação dos Conselhos Comunitários de Segurança;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\n- exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\n- À Assessoria de Fiscalização e de Acompanhamento da Rotina Ordinária dos CCS, compete:\r\n- zelar pelo fiel cumprimento do Regulamento Geral dos CCS;\r\n- assessorar e orientar, junto aos Conselheiros em Diretorias, para a execução correta das ações;\r\n- efetuar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\n- exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\n- À Assessoria de Gestão dos CCS, compete:\r\n- verificar a conformidade e a integralidade da rotina ordinária dos CCS;\r\n- fiscalizar o processo eleitoral dos CCS;\r\n- homologar as Diretorias;\r\n- verificar e solicitar as datas das reuniões ordinárias mensais e publicizá-las nos meios disponíveis;\r\n- analisar e deliberar quanto a recursos sobre pleitos eleitorais em andamento nos CCS;\r\n- analisar questões de possíveis infrações éticas que cheguem ao conhecimento da Coordenadoria;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\n- exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\n\r\n- À Gerência de Capacitação em Ata Eletrônica, compete:\r\n- incentivar o uso do sistema de Ata Eletrônica;\r\n- fiscalizar e oferecer suporte no preenchimento das Atas Eletrônicas pelos CCS;\r\n- gerir prazos e entregas acadêmicas relacionados ao Curso de Capacitação em Ata Eletrônica;\r\n- elaborar e aperfeiçoar, continuamente, a metodologia empregada no Curso de Capacitação em Ata Eletrônica;\r\n- confeccionar material didático para o Curso de Capacitação em Ata Eletrônica;\r\n- ministrar Curso de Capacitação em Ata Eletrônica;\r\n- registrar as demandas sociais e contramedidas adotadas pelo poder público;\r\n- produzir acervo histórico das ações dos CCS, permitindo pesquisas futuras sobre essa temática;\r\n- informar e acompanhar as candidaturas e pleitos eleitorais dos CCS, contribuindo para a diminuição de possíveis dúvidas;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\n- exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\n- À Assessoria de Capacitação em Ata Eletrônica, compete:\r\n- auxiliar no cumprimento de prazos e de entregas acadêmicas relacionadas ao Curso de Capacitação em Ata Eletrônica;\r\n- buscar, continuamente, por metodologias que permitam o aperfeiçoamento do Curso de Capacitação em Ata Eletrônica;\r\n- redigir material didático para o Curso de Capacitação em Ata Eletrônica;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\n- exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\n- À Assessoria de Coletada de Dados em Ata Eletrônica, compete:\r\n- conscientizar os conselheiros sobre a importância do uso do sistema de Ata Eletrônica;\r\n- fiscalizar a inserção de dados, por CCS, no sistema de Ata Eletrônica;\r\n- oferecer suporte, aos conselheiros, no preenchimento de dados no sistema de Ata Eletrônica;\r\n- abastecer o acervo histórico das ações/banco de dados dos CCS, permitindo pesquisas futuras sobre essa temática;\r\n- informar e acompanhar as candidaturas e pleitos eleitorais dos CCS, contribuindo para a diminuição de possíveis dúvidas;\r\n- coletar as demandas sociais e as contramedidas adotadas pelo poder público;\r\n- abastecer o acervo histórico das ações dos CCS, permitindo pesquisas futuras sobre essa temática;\r\n\r\n- À Gerência de Capacitação em Segurança Pública, compete:\r\n- ministrar cursos de capacitação em segurança pública, objetivando qualificar a compreensão sobre os CCS e suas demandas sociais;\r\n- redigir o projeto pedagógico dos cursos de capacitação em segurança pública para CCS, a fim de sistematizar o conteúdo programático e a metodologia adotada nas aulas;\r\n- gerir prazos e entregas acadêmicas relacionados aos cursos de capacitação em segurança pública;\r\n- elaborar e aperfeiçoar, continuamente, a metodologia empregada nos cursos de capacitação em segurança pública;\r\n- confeccionar material didático para os cursos de capacitação em segurança pública;\r\n- elevar o grau de entendimento sobre segurança pública;\r\n- incentivar o debate e as contribuições da sociedade sobre a problemática da segurança pública;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\n- exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\n- À Assessoria de Cursos de Capacitação em Segurança Pública, compete:\r\n- auxiliar no cumprimento de prazos e de entregas acadêmicas relacionadas aos cursos de capacitação em segurança pública;\r\n- buscar, continuamente, por metodologias que permitam o aperfeiçoamento dos cursos de capacitação em segurança pública;\r\n- redigir material didático para os cursos de capacitação em segurança pública;\r\n- coletar os dados, relacionados às demandas sociais e às contramedidas, adotados pelo poder público;\r\n- abastecer o acervo histórico/banco de dados das ações empreendidas pelos CCS, permitindo pesquisas futuras sobre essa temática;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\n- exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\n\r\nÀ Gerência de Pesquisa Científica, compete:\r\n- elaborar guias práticos e manuais teóricos, visando ao aprimoramento constante do trabalho voluntário dos conselheiros;\r\n- realizar pesquisas, em fluxo contínuo, sobre as normativas em vigor, a fim de adequá-las, cada vez mais, às demandas sociais;\r\n- padronizar e revisar os projetos pedagógicos dos cursos de capacitação em segurança pública;\r\n- gerir prazos e entregas acadêmicas relacionados aos relatórios científicos e documentos oficiais produzidos pela Coordenação dos Conselhos Comunitários de Segurança;\r\n- pesquisar bibliografia para elaboração de relatórios científicos sobre os CCS;\r\n- consolidar e analisar os dados do acervo histórico das ações empreendidas pelos CCS, permitindo pesquisas futuras sobre a visão de segurança pública daquele grupo;\r\n- elaborar relatórios científicos sobre os CCS;\r\n- revisar e redigir expedientes, ofícios, correspondências internas e informações;\r\n- padronizar e revisar os materiais didáticos produzidos pela equipe da Coordenação dos CCS;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\n- exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\n- À Assessoria de Pesquisa Científica, compete:\r\n- auxiliar na escrita de relatórios científicos, guias práticos e manuais teóricos;\r\n- coletar dados para elaboração de relatórios científicos;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\n- exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\n- À Assessoria de Elaboração de Documentos, compete:\r\n- analisar e elaborar expedientes, ofícios, correspondências internas e informações;\r\n- padronizar e revisar todos os materiais produzidos pela Coordenadoria dos CCS, incluindo os guias práticos, os manuais teóricos, os projetos pedagógicos e os relatórios científicos;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\n- exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\n\r\n- À Gerência de Proximidade, compete:\r\n- realizar eventos anuais de Diplomação, com o intuito de reconhecer e de valorizar o trabalho voluntário dos conselheiros dos CCS;\r\n- exercer função de apoio técnico, administrativo e organizacional na Secretaria Administrativa do Fórum Permanente dos CCS;\r\n- organizar fóruns, congressos e workshops acadêmicos, com o intuito de incentivar a participação social na formulação e na discussão sobre políticas públicas de segurança;\r\n- dar palestras, quando convidada, em reuniões de CCS e em outras de interesse do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- manter contato frequente com os membros natos (comandantes de batalhões e delegados titulares);\r\n- realizar visitas técnicas às reuniões de todos os CCS;\r\n- fomentar a implantação dos CCS por todos os municípios do estado;\r\n- promover articulações institucionais entre o ISP/RIOSEGURANÇA, as Polícias Civil e Militar e outras instituições públicas, privadas, filantrópicas, religiosas, de ensino etc., com vistas à divulgação dos trabalhos desenvolvidos pelos Conselhos Comunitários de Segurança;\r\n- estabelecer contatos pessoalmente, ou por outro meio de comunicação, para sensibilizar e mobilizar as autoridades policiais e comandantes de batalhões para a implantação de novos CCS, em localidades onde a sociedade civil e outras organizações públicas ou privadas ainda não tenham se manifestado quanto à sua criação;\r\n- elaborar projetos inovadores para os CCS;\r\n- propor novos formatos comunicacionais que otimizem a recepção da informação pelos CCS;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\n- exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\n- À Assessoria de Relacionamento, compete:\r\n- realizar visitas técnicas a todas as reuniões dos CCS;\r\n- acompanhar a gestão das diretorias empossadas;\r\n- interagir com os conselheiros via plataformas comunicionais (SEI, WhatsApp e e-mail institucionais);\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\n- exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\n- À Assessoria de Estruturação e de Elaboração de Projetos Inovadores para CCS, compete:\r\n- criar projetos voltados à disseminação dos CCS;\r\n- implementar projetos voltados à disseminação dos CCS;\r\n- fomentar a criação de novos CCS;\r\n- realizar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\n- exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\n- À Assessoria de Comunicação e Tecnologia, compete:\r\n- buscar novos softwares e aplicativos para otimizar a comunicação entre a Coordenadoria dos CCS e seus conselheiros;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\n- exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\nSEÇÃO XIX\r\nDA COORDENADORIA SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO (SIM)\r\n\r\n- À Coordenadoria do SIM, coordenada por um Assessor Especial, Símbolo VP-2, compete:\r\n- implementar, disseminar, coordenar e avaliar a metodologia do programa;\r\n- assessorar as autoridades quanto às atividades administrativas necessárias ao funcionamento do Programa intitulado \"Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos da Política de Segurança do Rio de Janeiro - SIM\";\r\n- fomentar e difundir o planejamento integrado de ações da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, com foco na obtenção de resultados otimizados em segurança;\r\n- incentivar e orientar a abertura de canais permanentes de diálogo e cooperação entre os órgãos que compõem o sistema de garantia de direitos, a sociedade civil organizada e os demais órgãos das esferas municipal, estadual e federal, além de outros atores envolvidos nos problemas atinentes ao setor de segurança pública;\r\n- zelar pelo cumprimento da metodologia do programa;\r\n- promover o aprimoramento contínuo do programa;\r\n- fomentar e apoiar as capacitações necessárias para o funcionamento da metodologia;\r\n- discutir, no âmbito das RISP e AISP, temáticas específicas com base nos diagnósticos locais, identificando desvios e orientando a construção de contramedidas.\r\n- A Coordenadoria do SIM, compreende:\r\n- Gerência Executiva\r\n- Assessorias de Análise e Integração Regional\r\n- A Coordenadoria do S.I.M será subdividida em tantas Assessorias de Análise e Integração Regional quanto o número de Regiões Integradas de Segurança Pública.\r\n\r\nDA GERÊNCIA EXECUTIVA DO SIM\r\n\r\n- À Gerência Executiva do SIM, dirigida por um Gerente, Símbolo DAS-8, compete:\r\n- apoiar o coordenador no desempenho de suas funções;\r\n- analisar e elaborar os relatórios, despachos, ofícios, comunicações internas e planilhas da Coordenadoria;\r\n- organizar os compromissos internos e externos do coordenador, responsabilizando-se pela agenda das reuniões de trabalho;\r\n- representar o coordenador em reuniões de trabalho e outros comitês quando demandado;\r\n- elaborar relatórios de acompanhamento técnico e avaliação de análise qualitativa atinentes ao sistema de metas;\r\n- planejar e apoiar a realização das Reuniões de Nível 1 do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados e produzir os encaminhamentos e providências necessárias junto aos setores envolvidos;\r\n- planejar e apoiar a solenidade de premiação do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados, gerindo a equipe interna envolvida, distribuindo tarefas e participando das reuniões de organização do evento;\r\n- elaborar minutas de atos normativos atinentes ao SIM;\r\n- acompanhar e alimentar as ferramentas eventualmente utilizadas para a gestão de projetos e tarefas da Coordenadoria, mantendo-as atualizada;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\n- exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\n\r\nDAS ASSESSORIAS DE ANÁLISE E INTEGRAÇÃO REGIONAL\r\n\r\n- Às Assessorias de Análise e Integração Regional do SIM, ocupadas por Assessores, Símbolo DAS-8, compete:\r\n- assessorar o Coordenador Geral do SIM em assuntos relacionados ao programa, bem como assistência técnica-metodológica e demais atividades administrativas decorrentes;\r\n- promover a necessária rotina de análise criminal, contribuindo na identificação de problemas e fatores de risco, responsáveis pelos desvios dos indicadores observados nas respectivas Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP;\r\n- produzir análises e manifestações, com o apoio de outros setores do ISP/RIOSEGURANÇA, acerca das configurações territoriais dos órgãos das Secretarias de Estado de Polícia Civil e Militar, quando demandados, zelando pelo cumprimento da normativa em vigor;\r\n- coordenar e acompanhar a rotina de Reuniões de Nível das respectivas RISP, AISP e CISP;\r\n- apoiar a identificação e consolidação das contramedidas baseadas nos diagnósticos construídos nas Reuniões de Nível e registradas nos Planos de Ação Integral e Participativo - PAIP;\r\n- fomentar a articulação entre os órgãos de segurança pública e demais setores do poder público e sociedade civil, incentivando a troca de informações e a conseqüente implementação de ações integradas, objetivando a redução da incidência criminal;\r\n- promover a interlocução junto à SEPOL e SEPM para a produção do cadastro dos Pontos Focais das suas respectivas regiões integradas e seu monitoramento e atualizações;\r\n- conhecer satisfatoriamente as condições socioeconômicas e ambientais das áreas sob sua responsabilidade, além de outras informações conexas ao fenômeno criminal, como condicionantes comportamentais e outros fatores de risco observadas em suas respectivas RISP;\r\n- monitorar os Indicadores Estratégicos da Política de Segurança - IEPS e o cumprimento das metas estabelecidas para efeito de premiação, conferindo os resultados divulgados na planilha de acompanhamento ou qualquer outra ferramenta utilizada para este fim;\r\n- participar das Reuniões de Nível, conforme previsto na legislação em vigor;\r\n- apoiar a organização e a realização da Reunião de Nível 1;\r\n- apoiar o planejamento e a execução da solenidade de premiação prevista nas normativas em vigor;\r\n- analisar e emitir manifestação acerca das indicações apresentadas pelas Secretarias de Polícia Civil e Militar, no que tange à premiação por \"Boas Práticas\";\r\n- analisar e emitir parecer em relação aos recursos encaminhados ao ISP/RIOSEGURANÇA relativos ao SIM.\r\nSEÇÃO XX\r\nDA COORDENADORIA DE PROJETOS\r\n\r\n- À Coordenadoria de Projetos, dirigida por um Assessor Especial, Símbolo VP-2, compete:\r\n- gerenciar e disponibilizar material de Pesquisas em meio digital, mediante os pedidos realizados por meio do site do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- realizar revisão das publicações do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- editar e publicar a revista digital Cadernos de Segurança Pública;\r\n- guardar, gerenciar e atualizar as bases cartográficas do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- atualizar, sob demanda dos órgãos competentes, e guardar os limites das RISP, AISP e CISP;\r\n- atender as demandas de pesquisadores, mídia e população em geral no que tange ao geoprocessamento e informações cartográficas;\r\n- elaborar trabalhos relacionados à representação cartográfica;\r\n- elaborar e publicar estudos, textos para discussão e pesquisas sobre segurança pública, violência e criminalidade;\r\n- coordenar, produzir e publicar dossiês;\r\n- elaborar projetos aplicados à segurança pública;\r\n- acompanhar o cenário e os atores no campo da segurança e políticas públicas para propor ou entregar produtos relevantes;\r\n- captar recursos para o ISP/RIOSEGURANÇA por meio de parceiros externos;\r\n- manter e desenvolver o portal ISPGeo, ou o que venha a substituí-lo, a fim de viabilizar ou facilitar a análise criminal por parte das instituições policiais ou conveniadas;\r\n- difundir as ações realizadas pelo ISP/RIOSEGURANÇA na rede de pesquisadores da segurança pública e nas polícias;\r\n- apoiar às polícias na criação de uma cultura de uso de dados e evidências para o planejamento, monitoramento e avaliações das suas ações;\r\n- construir e acompanhar o planejamento estratégico do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- construir e acompanhar o planejamento institucional anual do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- desenvolver projetos ou tecnologias necessários para a consecução da missão institucional;\r\n- construir parcerias com outros órgãos com o objetivo de acessar novas bases de dados;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções que forem delegadas.\r\n\r\n\r\n- A Coordenadoria de Projetos e Pesquisas, dirigida por um(a) Assessor(a) Especial, Símbolo VP-2, compreende:\r\n1. Gerência de Pesquisas e Estudos\r\n1.1. Assessoria de Pesquisas\r\n1.2. Assessoria de Estudos em Segurança Pública\r\n1.3. Assessoria de Disseminação em Segurança Pública\r\n1.4. Assessoria de Qualidade e Revisão\r\n2. Gerência de Projetos\r\n2.1. Assessoria de Captação de Recursos\r\n2.2. Assessoria de Articulação Institucional\r\n2.3. Assessoria de Apoio às Polícias\r\n3. Gerência de Geociências\r\n3.1. Assessoria de Cartografia\r\n3.2. Assessoria de Geografia\r\n3.2.1. Divisão de Estruturas Territoriais\r\n3.2.2. Divisão de Geoprocessamento\r\n4. Gerência de Desenvolvimento\r\n4.1. Assessoria de Inovação em Dados\r\n4.2. Assessoria de Governança de Dados\r\n4.3. Assessoria do ISPGeo\r\n4.4. Assessoria de Experiência do Usuário\r\n5. Gerência de Planejamento Institucional\r\n5.1. Assessoria de Planejamento\r\n6. Editoria da Revista Cadernos de Segurança Pública\r\n\r\nÀ Gerência de Pesquisas e Estudos, dirigida por um(a) Gerente, Símbolo DAS-8, compete:\r\n- planejar, elaborar e publicar estudos, textos para discussão e pesquisas sobre segurança pública, violência e criminalidade;\r\n- produzir e publicar dossiês;\r\n- atender demandas de pesquisadores, mídia e população em geral;\r\n- disseminar informações produzidas relacionadas à segurança pública.\r\n\r\nÀ Gerência de Projetos, dirigida por um(a) Gerente, Símbolo DAS-8, compete:\r\n- elaborar projetos aplicados à segurança pública;\r\n- auxiliar as polícias no desenho de projetos de usos de dados;\r\n- intermediar o contato do ISP/RIOSEGURANÇA com entes externos;\r\n- buscar parceiros externos para ampliar o número de fontes de dados utilizadas pelos pesquisados do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- captar recursos externos para financiar pesquisas e estudos;\r\n- difundir as ações realizadas pelo ISP/RIOSEGURANÇA na rede de pesquisadores da segurança pública e nas polícias;\r\n- desenhar e elaborar painéis de visualização de dados.\r\n\r\nÀ Gerência de Geociências, dirigida por um(a) Gerente, Símbolo DAS-8, compete:\r\n- desenvolver estudos e projetos que ofereçam apoio às políticas de segurança pública no estado do Rio de Janeiro a partir do gerenciamento e análise de dados geoespaciais;\r\n- produzir, gerenciar e analisar dados geoespaciais;\r\n- pesquisar e criar soluções baseadas em geotecnologias;\r\n- coordenar e supervisionar o trabalho de cartografia do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- coordenar e supervisionar o trabalho de produção das representações espaciais dos limites das RISP, AISP e CISP com base nos dispositivos legais que os definem, bem como manter o histórico de suas atualizações;\r\n- armazenar as bases cartográficas utilizadas nas soluções de análise espacial produzidas pelo ISP/RIOSEGURANÇA.\r\n\r\nÀ Gerência de Desenvolvimento, dirigida por um(a) Gerente, Símbolo DAS-8, compete:\r\n- promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação na área de inovação no uso de dados de segurança pública;\r\n- desenvolvimento de ferramentas e aplicações tecnológicas voltadas aos objetivos estratégicos do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- manutenção, adequação e desenvolvimento do portal ISPGeo ou do que vier a substituí-lo;\r\n- definição de padrões e políticas para coleta, armazenamento, processamento e descarte dos dados utilizados no portal ISPGeo ou o que vier a substituí-lo;\r\n- capacitação de pessoal interno e externo no uso do portal ISPGeo ou o que vier a substituí-lo;\r\n- construção e atualização dos manuais de uso do portal ISPGeo.\r\n\r\nÀ Gerência de Planejamento Institucional, dirigida por um(a) Gerente, Símbolo DAS-8, compete:\r\n- coordenar a elaboração do planejamento estratégico do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- acompanhar e monitorar as atividades dispostas no planejamento estratégico;\r\n- dar suporte ao governo na elaboração do planejamento estratégico do estado em relação às ações do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- coordenar a elaboração do planejamento anual do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- acompanhar e monitorar as atividades dispostas no planejamento anual do ISP/RIOSEGURANÇA.\r\n\r\nÀ Editoria da Revista Cadernos de Segurança Pública, dirigida por um(a) Gerente, Símbolo DAS-8, compete:\r\n- coordenar o trabalho de editoração da revista científica do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- revisar e publicar a revista científica do ISP/RIOSEGURANÇA.\r\n\r\nÀ Assessoria de Pesquisas, dirigido por um Símbolo DAS-6, compete:\r\n- promover, coordenar, supervisionar, desenhar metodologias e executar pesquisas realizadas por equipe própria ou externa;\r\n- revisar e conferir cálculos, metodologias e resultados apresentados nas pesquisas;\r\n- cooperar e realizar parcerias com outros órgãos de pesquisas da área de segurança pública.\r\n\r\nÀ Assessoria de Estudos em Segurança Pública, dirigido por um Símbolo DAS-6, compete:\r\n- promover, coordenar e redigir e publicar estudos, relatórios internos e externos, textos para discussão e dossiês;\r\n- coordenar, redigir, publicar e disseminar relatórios ou estudos sobre os resultados de pesquisas realizadas pelo órgão;\r\n- subsidiar a direção do órgão na tomada de decisão por meio de trabalhos técnicos ou acadêmicos.\r\n\r\nÀ Assessoria de Disseminação em Segurança Pública, dirigido por um Símbolo DAS-6, compete:\r\n- constituir rede de pesquisa com instituições nacionais e estrangeiras para incentivar a troca de experiências na análise e estudo de temas relacionados à segurança pública;\r\n- difundir as ações realizadas pelo ISP/RIOSEGURANÇA na rede de pesquisadores da segurança pública e nas polícias;\r\n- participar e representar o ISP/RIOSEGURANÇA em congressos, eventos, seminários e workshops por meio da divulgação de trabalhos do órgão;\r\n- coordenar, desenhar e executar eventos de divulgação científica para público interno ou externo.\r\n\r\nÀ Assessoria de Qualidade e Revisão, dirigido por um Símbolo DAS-6, compete:\r\n- revisar todas as publicações do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- identificar inconsistências e apoiar os autores na correção dos estudos, dossiês e textos redigidos;\r\n- auxiliar os responsáveis pela recepção e armazenamento da produção editorial institucional impressa e digital.\r\n\r\nÀ Assessoria de Captação de Recursos, dirigido por um Símbolo DAS-6, compete:\r\n- intermediar o contato do ISP/RIOSEGURANÇA com entes externos com vistas a financiar pesquisas e estudos do órgão;\r\n- redigir projetos para acessar fundos disponibilizados por meio de editais e órgãos de fomento à pesquisa e ao desenvolvimento.\r\n\r\nÀ Assessoria de Articulação Institucional, dirigido por um Símbolo DAS-6, compete:\r\n- articular-se com instituições de pesquisa e docência nacionais e estrangeiras, assim como com entidades de apoio a este tipo de atividade, e com órgãos da administração pública estadual e de outros estados da federação, visando estabelecer formas de colaboração, convênios e contratos para execução de programas que atendam às conveniências do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- elaborar pareceres sobre a viabilidade técnica de programas e projetos dispostos em acordos, convênios e contratos;\r\n- manter registros e acompanhar o efetivo cumprimento de todas as fases do processo de assinatura de acordo de cooperação;\r\n- organizar e acompanhar visitas guiadas de estudantes, pesquisadores e outros órgãos públicos ou privados ao ISP/RIOSEGURANÇA.\r\n\r\nÀ Assessoria de Apoio às Polícias, dirigido por um Símbolo DAS-6, compete:\r\n- desenhar projetos de uso de dados e evidências para unidades operacionais das polícias;\r\n- identificar e analisar o cenário presente nas unidades de polícias acompanhadas e propor ações relacionadas à análise criminal;\r\n- monitorar e avaliar o uso de dados e evidências por unidades operacionais das polícias.\r\n\r\nÀ Assessoria de Cartografia, dirigido por um Símbolo DAS-6, compete:\r\n- produzir mapas, cartogramas e outras representações cartográficas;\r\n- gerenciar, armazenar e disseminar o acervo histórico dos mapas e cartogramas produzidos pelo ISP/RIOSEGURANÇA.\r\n\r\nÀ Assessoria de Geografia, dirigido por um Símbolo DAS-6, compete:\r\n- gerenciar os atributos alfanuméricos dos dados geoespaciais;\r\n- gerenciar e organizar os metadados das bases geoespaciais;\r\n- planejar, coordenar e executar estudos, pesquisas e trabalhos de natureza geográfica e cartográfica.\r\n\r\nÀ Divisão de Estruturas Territoriais, dirigido por um Símbolo DAS-6, compete:\r\n- atualizar e aprimorar os memoriais descritivos dos limites das RISP, AISP e CISP, de acordo com as demandas dos órgãos competentes, quando solicitado;\r\n- elaborar pareceres técnicos sobre limites das RISP, AISP e CISP confrontantes, quando solicitado;\r\n- armazenar o acervo histórico das alterações dos limites das RISP, AISP e CISP;\r\n- dar suporte técnico, quando solicitado, à demarcação de limites de segurança pública realizada por órgãos parceiros.\r\n\r\nÀ Divisão de Geoprocessamento, dirigido por um Símbolo DAS-6, compete:\r\n- produzir e analisar dados geoespaciais;\r\n- planejar, coordenar e executar o georreferenciamento e geoprocessamento dos dados espaciais do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- manter registros e armazenar os códigos relativos ao georreferenciamento e geoprocessamento.\r\n\r\nÀ Assessoria de Inovação em Dados, dirigido por um Símbolo DAS-6, compete:\r\n- impulsionar a cultura de inovação em dados nos órgãos da segurança pública;\r\n- prospectar, prototipar e multiplicar metodologias inovadoras no uso de dados para a segurança pública;\r\n- criar painéis e interfaces gráficas para visualização de dados;\r\n- construir e desenvolver funcionalidades e aplicações tecnológicas para o ISP/RIOSEGURANÇA.\r\n\r\nÀ Assessoria de Governança em Dados, dirigido por um Símbolo DAS-6, compete:\r\n- programar, codificar e testar o acesso ao banco de dados que alimenta o portal do ISPGeo;\r\n- manter e corrigir o banco de dados geoespaciais que alimenta o portal ISPGeo.\r\n\r\nÀ Assessoria do ISPGeo, dirigido por um Símbolo DAS-6, compete:\r\n- construir páginas web do portal ISPGeo;\r\n- desenvolver funcionalidades e interfaces gráficas para as páginas web do portal ISPGeo;\r\n- desenvolver aplicações baseadas em geoprocessamento do portal ISPGeo.\r\n\r\nÀ Assessoria de Experiência do Usuário, dirigido por um Símbolo DAS-6, compete:\r\n- testar a usabilidade e acessibilidade das páginas web do portal ISPGeo;\r\n- construir o layout do portal ISPGeo;\r\n- pesquisar e documentar a experiência do usuário com as aplicações do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- criar soluções para os problemas apresentados pelos usuários relativos ao portal ISPGeo.\r\n\r\nÀ Assessoria de Planejamento, dirigido por um Símbolo DAS-6, compete:\r\n- executar as atividades necessárias para a discussão e elaboração do planejamento estratégico do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- executar as atividades necessárias para a discussão e elaboração do planejamento anual do ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- monitorar e avaliar as atividades dispostas no planejamento estratégico;\r\n- monitorar e avaliar as atividades dispostas no planejamento anual.\r\n\r\nSEÇÃO XXI\r\nDA COORDENADORIA DE ENSINO\r\n\r\nÀ Coordenadoria de Ensino, dirigida por um Assessor Especial, Símbolo VP-2, compete:\r\n- planejar, organizar, coordenar, dirigir, acompanhar, controlar e avaliar projetos relacionados com a área de treinamento e capacitação, em conformidade com as diretrizes e normas estabelecidas pelo ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- capacitar pessoal que será responsável pela utilização do material pedagógico elaborado pelo ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- acompanhar o trabalho de instrutores, professores e quaisquer recursos necessários à elaboração e execução das capacitações;\r\n- oferecer cursos e capacitações nas áreas de análise criminal e outras relacionadas com as atividades do ISP/RIOSEGURANÇA, incluindo os acordos de cooperação firmados;\r\n- oferecer apoio técnico após as capacitações visando dirimir quaisquer dúvidas relacionadas à utilização das ferramentas disponibilizadas pelo ISP/RIOSEGURANÇA;\r\n- manter intercâmbio de informações com as demais coordenadorias para identificar possibilidades de capacitação dos servidores do ISP/RIOSEGURANÇA.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n- A delegação de competência será adotada como instrumento de desconcentração da autoridade e descentralização administrativa e técnica da Autarquia, tendo por finalidade assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, aproximando o ISP/RISEGURANÇA das ações, fatos e problemas a atender.\r\nO afastamento do delegante implicará, automaticamente, na extinção da delegação conferida.\r\n- Serão substituídos, automaticamente, em suas ausências ou impedimentos:\r\n- o Presidente, pelo Vice-Presidente;\r\n- o Vice-Presidente, pelo Chefe de Gabinete;\r\n- o Diretor Administrativo-Financeiro, por servidor por ele indicado;\r\n- os Coordenadores, por servidor por eles indicado.\r\n\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do ISP/RIOSEGURANÇA, \"ad referendum\" da Pasta da Administração Direta à qual o ISP/RIOSEGURANÇA encontrar-se vinculado.\r\n\r\nANEXO I\r\n1. Presidência\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n1.2. Assessoria\r\n1.3. Assessoria de Comunicação de Social\r\n1.3.1 Gerência de Redes Sociais/Ascom\r\n1.3.2 Gerência de Desgin Gráfico/Ascom\r\n1.4. Assessoria de Informática\r\n1.4.1 Gerência de Sistemas\r\n1.4.2 Gerência de Infraestrutura e Suporte\r\n1.5. Controle Interno\r\n1.6. Corregedoria Interna\r\n1.7. Ouvidoria e Transparência\r\n1.8. Núcleo de Inteligência\r\n1.9. Núcleo ISPMulher\r\n2. Vice-Presidência\r\n3. Diretoria de Polícia Ostensiva\r\n4. Diretoria de Polícia Judiciária\r\n5. Diretoria Jurídica\r\n6. Diretoria Administrativo-Financeira\r\n6.1. Gerência de Contratos e Convênios\r\n6.2. Gerência de Logística\r\n6.3. Assessoria de Contabilidade\r\n6.4. Gerência de Administração de Recursos Humanos\r\n6.5. Gerência de Orçamento e Planejamento\r\n7. Coordenadorias\r\n7.1. Coordenadoria de Estatística\r\n7.1.1 Gerência de Registros e Controle:\r\na) Assessoria de Cadastro e Classificação.\r\n7.1.2 Gerência de Produção Estatística:\r\na) Assessoria de Produção de Microdados;\r\nb) Assessoria do Sistema Integrado de Metas.\r\n7.1.3 Gerência de Banco de Dados:\r\na) Assessoria de Estruturação e Alimentação de Dados;\r\nb) Assessoria de Gestão do Banco de Dado.\r\n7.1.4 Gerência de Consolidação de Dados:\r\na) Assessoria de Captação e Extração de Microdados;\r\nb) Assessoria de Conformação de Dados;\r\nc) Assessoria de Revisão e Validação de Dados.\r\n7.1.5 Gerência de Publicação e Disseminação:\r\na) Assessoria de Disseminação Governamental;\r\nb) Assessoria de Publicação de Dados;\r\nc) Assessoria de Acervos Digitais.\r\n7.1.6 Gerência de Inovação:\r\na) Assessoria de Estruturação e Elaboração de Projetos;\r\nb) Assessoria de Desenvolvimento Tecnológico.\r\n7.1.7 Gerência de Qualificação de Mortes por Causa Externa:\r\na) Assessoria Captação e Extração de Microdados;\r\nb) Assessoria de Qualificação da Informação.\r\n7.1.8 Gerência de Registros e Controle\r\na) Assessoria de Cadastro e Classificação\r\n7.1.9 Gerência de Produção Estatística\r\na) Assessoria de Produção de Microdados\r\nb) Assessoria do Sistema Integrado de Metas\r\n7.1.10 Gerência de Banco de Dados:\r\na) Assessoria de Estruturação e Alimentação de Dados;\r\nb) Assessoria de Gestão do Banco de Dado.\r\n7.1.11 Gerência de Consolidação de Dados:\r\na) Assessoria de Captação e Extração de Microdados;\r\nb) Assessoria de Conformação de Dados;\r\nc) Assessoria de Revisão e Validação de Dados.\r\n7.1.12 Gerência de Publicação e Disseminação:\r\na) Assessoria de Disseminação Governamental;\r\nb) Assessoria de Publicação de Dados;\r\nc) Assessoria de Acervos Digitais.\r\n7.1.13 Gerência de Inovação:\r\na) Assessoria de Estruturação e Elaboração de Projetos;\r\nb) Assessoria de Desenvolvimento Tecnológico.\r\n7.1.14 Gerência de Qualificação de Mortes por Causa Externa:\r\na) Assessoria Captação e Extração de Microdados;\r\nb) Assessoria de Qualificação da Informação.\r\n7.2. Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança\r\n7.2.1 Gerência Administrativa:\r\na) Assessoria de Fiscalização e de Acompanhamento da Rotina Ordinária dos CCS\r\nb) Assessoria de Gestão dos CCS\r\n7.2.2 Gerência de Capacitação em Ata Eletrônica:\r\na) Assessoria de Capacitação em Ata Eletrônica\r\nb) Assessoria de Coletada de Dados em Ata Eletrônica\r\n7.2.3 Gerência de Capacitação em Segurança Pública:\r\na) Assessoria de Cursos de Capacitação em Segurança Pública\r\n7.2.4 Gerência de Pesquisa Científica:\r\na) Assessoria de Pesquisa Científica\r\nb) Assessoria de Elaboração e Revisão de Documentos\r\n7.2.5 Gerência de Proximidade:\r\na) Assessoria de Relacionamento\r\nb) Assessoria de Estruturação e de Elaboração de Projetos Inovadores para CCS\r\nc) Assessoria de Comunicação e Tecnologia\r\n7.3.Coordenadoria do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade\r\n7.3.1 Gerência Executiva\r\n7.3.2 Assessorias de Análise e Integração Regional\r\n7.4 Coordenadoria de Projetos\r\n7.4.1 Gerência de Pesquisas e Estudos\r\na) Assessoria de Pesquisas\r\nb) Assessoria de Estudos em Segurança Pública\r\nc) Assessoria de Disseminação em Segurança Pública\r\nd) Assessoria de Qualidade e Revisão\r\n7.4.2 Gerência de Projetos\r\na) Assessoria de Captação de Recursos\r\nb) Assessoria de Articulação Institucional\r\nc) Assessoria de Apoio às Polícias\r\n7.4.3 Gerência de Geociências\r\na) Assessoria de Cartografia\r\nb) Assessoria de Geografia\r\ni) Divisão de Estruturas Territoriais\r\nii) Divisão de Geoprocessamento\r\n7.4.4 Gerência de Desenvolvimento\r\na) Assessoria de Inovação em Dados\r\nb) Assessoria de Governança de Dados\r\nc) Assessoria do ISPGeo\r\nd) Assessoria de Experiência do Usuário\r\n7.4.5 Gerência de Planejamento Institucional\r\na) Assessoria de Planejamento\r\n7.4.6 Editoria da Revista Cadernos de Segurança Pública\r\n7.5 Coordenadoria de Ensino\r\n\r\nId: 2549595\r\n"
        ],
        "2549596": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1293 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04, e\r\n\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979, e o contido no Processo n° SEI-180002/001567/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores: VALÉRIA DE FREITAS LOPES SOARES, ID nº 1624434-6, JOSÉ LEONARDO NATIVIDADE, ID nº 5148400-5 e CARLA JULIO MEDEIROS DE FARIA, ID nº 5139263-1, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/001/2024 , processo n° SEI- 180002/001567/2023 com a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, que tem por objeto a aquisição de água mineral natural sem gás parcelada em garrafões de 20 (vinte) litros, por comodato de ,para a FUNARJ.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 29/02/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente da FUNARJ/RJ\r\nId: 2549596\r\n"
        ],
        "2549597": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUPCC Nº 420 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 4416412-2 e THIAGO SANTOS MATHIAS, ID Funcional nº 5145580-3 como Fiscais TITULARES, e o servidor REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional nº 4284930-6 como Fiscal Substituto, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 04/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa GAPPO - ELEVADORES, PROJETOS, CONSULTORIA TÉCNICA LTDA., cujo objeto é a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA TÉCNICA EM ELEVADORES, na forma do Termo de Referência.\", constante do Processo Administrativo nº SEI-040178/000388/2022.\r\nDesignar o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional 5141728-6, para atuar como Gestor Titular do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR, ID Funcional 5139026-4, para atuar como Gestor Suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2549597\r\n"
        ],
        "2549601": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            "\r\nATO PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA UNIDADE DE GESTÃO DE INTEGRIDADE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI nº. 150066/003822/2023.\r\n- a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que cria a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n- a Resolução CGE/RJ nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;\r\n- a Portaria PRES-DETRAN SEI nº 6508, de 04 de dezembro de 2023, que cria a Unidade de Gestão de Integridade - UGI no âmbito do DETRAN/RJ e dá outras providências;\r\n- o comprometimento do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro em atuar dentro dos padrões de gestão, ética e conduta, bem como em estratégias e ações para disseminação da cultura de integridade.\r\n- Alterar a composição da Unidade de Gestão de Integridade, ficando assim constituída:\r\nPresidente: Natália Araujo Miller Fernandes Vianna, Id. Func. nº 4261557-7, lotada na Corregedoria;\r\n1º membro: Diego Rezende Mattar, Id. Func. nº 44232098, lotado na Corregedoria;\r\n2º membro: Felipe Carvalho do Nascimento, Id. Func. nº 5025808-7, lotado na Assessoria de Controle Interno;\r\n3º membro: Joyce Porto Melo Ferreira, Id. Func. nº 5034931-7, lotado na Assessoria de Controle Interno;\r\n4º membro: Raphael Baden Azevedo da Silva, Id. Func. nº 4400275-0, lotado na Ouvidoria;\r\n5º membro: Thiago Elias Maceno Marcelino, Id. Func. nº 4400392-7, lotado na Ouvidoria;\r\n6º membro: Aline Roberta de Oliveira Gomes, Id. Func. nº 50349317, lotada na Assessoria de Gestão e Modernização Institucional;\r\nVIII - 7º membro: Thuany de Cássia Fortunato Vargas, Id. Func. nº 44345798, lotado na Assessoria de Gestão e Modernização Institucional.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 6.509 de 04 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2549601\r\n"
        ],
        "2549612": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Maurício Monteiro de Mesquita, ID. 5013012-9, como Gestordo Contrato nº 004/2024, relativo à prestação de serviço de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais por meio de brigada de incêndio, constituída de bombeiros profissionais civis, de forma contínua,de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes noTermo de Referência, referente ao Processo Administrativo nº SEI- 080001/000659/2023.\r\ndo respectivo contrato, os servidores: Leandro Salerno Santos, ID. 4250144-0, Thiago Manuel Machado Viana de Mattos, ID. Funcional nº 5145343-6 e Amaury Veras Ferreira, ID. Funcional nº 5133256-6.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26 de fevereiro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2549612\r\n"
        ],
        "2549647": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            " INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR O NÚCLEO DE ESTUDOS ISPMULHER NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP/RJ, INSTITUÍDA PELA PORTARIA ISP/RJ Nº 117/2021.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 3.329/1999, e\r\n- a publicação da Portaria ISP/RJ nº 117/2021, de 02 de fevereiro de 2021, que criou nos quadros do Instituto de Segurança Pública o núcleo de estudos intitulado ISPMulher visando ampliar e aprofundar a produção de estudos e debates sobre a violência contra a mulher;\r\n- a publicação da Portaria ISP/RJ nº 118/2021, de 04 de março de 2021, que designou servidores e estagiários para compor o núcleo de estudos ISPMulher;\r\n- a publicação da Portaria ISP/RJ nº 120/2021, de 01 de setembro de 2021, que revogou Portaria ISP/RJ nº 118/2021, de 04 de março de 2021;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-120239/000034/2021,\r\nFicam designados os servidores abaixo relacionados para compor o núcleo de estudos ISPMulher:\r\n- Bianca Monteiro Garcia, ID Funcional nº 5146729-1\r\n- Cláudia Peçanha Corrêa, ID Funcional nº 565201-4\r\n- Elisângela Oliveira dos Santos, ID Funcional nº 5076246-0\r\n- Estefany Ventura da Silva, ID Funcional nº 5148721-7\r\n- Karina Pereira do Nascimento, ID Funcional nº 5083157-7\r\n- Livia Benevides Floret, ID Funcional nº 4440249-0\r\n- Luciana Moura Martins Costa, ID Funcional nº 5106792-7\r\n- Nathalya Yasmim Moreira, ID Funcional nº 5121206-4 \r\n- Priscila Navi Marques Carvalho, ID Funcional nº 5022393-3 \r\n- Vanessa Cristine Cardozo Cunha, ID Funcional nº 5083157-7\r\n- Victor Henrique Rosa Baptista, ID Funcional nº 5140431-1\r\nO Núcleo ISPMulher será coordenado pela servidora Elisân gela Oliveira dos Santos, ID Funcional nº 5076246-0, sob a supervisão diretora da Presidência do ISP/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2549647\r\n"
        ],
        "2549653": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nPÕE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO 010/2022, FIRMADO ENTRE A UENF E A AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/003016/2021,\r\nRESOLVE:\r\nRecompor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 010/2022, firmado entre a UENF e a AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, referente a aquisição de ração e maravalha.\r\nA Comissão supracitada fica assim constituída:\r\nAndré Veloso Ferreira, ID Funcional nº 4144968-1 (Presidente);\r\nKaroll Andrea Alfonso Torres Cordido, ID Funcional nº 4431382-9;\r\nFernanda Antunes, ID Funcional nº 4321416-9.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de março de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2549653\r\n"
        ],
        "2549679": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            "\r\nE PATRIMONIAL\r\nNTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/000874/2023,\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de nobreaks para atender diversas unidades da Secretaria de Estado da Casa Civil, em favor da empresa ATA NOBREAK SISTEMAS DE ENERGIA LTDA, para os equipamentos de 15kva e empresa QT RJ TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA, para os equipamentos de 3kva.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e MARIA FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: JAMES AUGUSTO NUNES DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 4371924-4; ANDRÉ LUÍS TENÓRIO RODRIGUES, ID Funcional nº 5128553-3 e POLLYANA TONANI DA SILVA MATOS, ID Funcional nº 5146123-4, pela Rádio Roquette-Pinto; JOSÉ WILTON PINTO RAMALHO, ID Funcional nº 5130514-3 e PEDRO CANDIDO DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 5114846-3, pela Coordenação de TI e THIAGO DA SILVA COUTO, ID Funcional nº 5109900-4, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: ROBSON CHAVES DA COSTA, ID Funcional nº 4270672-6, pela Rádio Roquette-Pinto; WILSON SANTIAGO DA SILVA, ID Funcional nº 4418460-3, pela Coordenação de TI e VICTOR DA SILVA RAMALHO, ID Funcional nº 5132724-4, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 29/02/2024.\r\nId: 2549679\r\n"
        ],
        "2549686": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS EIRELI.\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESno uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 300002/000646/2023, e considerandoo Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 03/2023, de serviços continuados na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e/ou refeição, através de crédito de valores em cartão magnético / eletrônico, com tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados, na forma do termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n- Gestor - Marco Tulio Gomes Vicente - ID Funcional 51429403\r\n- Fiscal - Carlos Jorge Chagas dos Santos - ID Funcional 51377071\r\n- Fiscal - Victor Hugo Abreu Chavalier - ID Funcional 51095335\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/02/2024.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2549686\r\n"
        ],
        "2549687": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2021 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 300002/000625/2023, E considerando o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 03/2021, prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 20 (vinte) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei Fed 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução penal, na forma do termo de referência. \r\n- Gestor- Natália Velasco de Nijs Ouverney - ID Funcional 51427923\r\n- Fiscal - Débora Cristina da Silva Macedo - ID Funcional 51458055\r\n- Fiscal - Carlos Jorge Chagas dos Santos- ID Funcional 51377071\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/02/2024\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2549687\r\n"
        ],
        "2549688": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2023 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 300002/000752/2023, considerandoo Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 02/2023, prestação de serviços continuados de administrativo nas áreas de Secretária Executiva, Supervisor, Oficial de Manutenção e Portaria Diurna e Noturna para a SUDERJ, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, na forma do termo de referência. \r\n- Gestor - Natália Velasco de Nijs Ouvemey - ID Funcional 51427923\r\n- Fiscal - Débora Cristina da Silva Macedo - ID Funcional 51458055\r\n- Fiscal - Carlos Jorge Chagas dos Santos - ID Funcional 51377071 \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/02/2024\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2549688\r\n"
        ],
        "2549702": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2023 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-300002/000619/2023.\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funçôes de gestor e fiscal do contrato nº 01/2023, referente prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório.\r\n- Gestor - Pedro Cesar Oliveira da Silva ID Funcional 28757920\r\n- Fiscal - Natália Velasco de Nijs Ouvemey - ID Funcional 51427923\r\n- Fiscal - Abelard Paiva de Abreu ID Funcional 43169791\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Surtindo efeitos a contar de 01/02/2024\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2549702\r\n"
        ],
        "2549703": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2021 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-300002/000627/2023.\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funçôes de gestor e fiscal do contrato nº 01/2021, prestação de serviços locação de veículos de expediente. \r\n- Gestor - Sergio Guilherme Ferreira Brauniger - ID Funcional 51376938\r\n- Fiscal - Abel Assis Cabral da Silva ID Funcional 51460351\r\n- Fisca Victor Hugo Cabral Abreu Chavelier- ID Funcional 51095335\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Surtindo efeitos a contar de 01/02/2024\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2549703\r\n"
        ],
        "2549704": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            " \r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 01/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no artigo 7° do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-070026/000705/2021;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização instituída pela Portaria SEAS/DIRAF nº 031/22, refente ao Contrato de Gestão nº 001/2021, celebrado com a Organização Social Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais, que tem por objeto a formação de parceria para o fomento e a execução de atividades dirigidas ao ambiente, materializada pela realização do PROJETO AMBIENTE JOVEM, para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato.\r\n- A comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2021, terá a seguinte composição: \r\nGestor: Irlaine Alvarenga - Id. Funcional nº 51173832;\r\nFiscal: Giselle de Sá Muniz - Id Funcional nº 43477887;\r\nFiscal: Victor Lucas Barbosa de Campos - Id. Funcional nº 51415615.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2549704\r\n"
        ],
        "2549747": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            " \r\n\r\n109 DE 01 DE MARÇO DE 2024\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processos nºs SEI-300001/000083/2024 e SEI-300001/000098/2024, e\r\n- o que foi documentado através do processo SEI- 300001/000486/2023, em que foram apontadas possíveis irregularidade no Contrato nº 05/2021, formalizado por meio do Processo nº SEI- 300001/000879/2021, e\r\n- a Resolução SEEL nº 363 de 21 de dezembro de 2023, que constitui a Comissão Permanente de Tomada de Contas;\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para a apuração dos fatos relacionados a inconformidade física e contábil dos materiais esportivos, bem como identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente do Contrato nº 05/2021, formalizado por meio do processo SEI-300001/000879/2021;\r\n\r\nOs trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Portaria, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nOs servidores a serem relacionados no art. 2º desta Portaria, que se declararem impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, não poderão atuar no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2024\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2549747\r\n"
        ],
        "2549750": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDESIGNA GESTOR E SUBSTITUTO DE BENS MÓVEIS\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso das atribuições legais que lhes foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Resolução SEDSODH Nº 820 de 21 de fevereiro de 2024 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-310001/000455/2024;\r\n\r\n:\r\n- o que dispõe o Decreto n.º 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que institui e regulamenta as atividades relacionadas à gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e;\r\na Instrução Normativa AGE Nº 41, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da administração pública estadual:\r\n- Designar, para exercer a função de Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (UG-490100), o servidorMARCELO VIEIRA, ID Funcional Nº 5129771-0, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\n- Designar, para exercer a função de Gestor Substituto de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (UG-490100), o servidor LEANDRO FREITAS BEZERRA, ID Funcional Nº 5138979-7, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\nId: 2549750\r\n"
        ],
        "2549766": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1379 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria,Processo nº SEI-030022/013295/2022,\r\nE:\r\n\r\nInstituir as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções do contrato abaixo, nas unidades a seguir listadas, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993 e com o disposto no Decreto nº 45.600/2016:\r\n\r\nSERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ\r\n03.672.347/0001-79\r\n020/2023\r\nPrestação de serviços de desenvolvimento e ministração de cursos de capacitação profissional, incluindo material didático, nas Unidades relacionadas no CAI Belford Roxo; CENSE GCA; CENSE IALGU; CENSE PMHA; EJLA; CENSE PACGC; CENSE Dom Bosco; CENSE Maria Luiza; CENSE Ilha; CENSE Barreto; CENSE AEDAB\r\nDesignar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS\r\nUnidade\r\nTitulares\r\nSubstitutos\r\nCOOECEL\r\nJOÃO CARLOS DANTAS ARAUJO FIGUEIRA - ID 5009364-9\r\nCESAR SILVA SUCUPIRA - ID 1982371-1\r\nALEXSANDRE VIEIRA FARIAS - ID 4409494-9\r\nJANAÍNA OLIVEIRA DE CASTRO - ID 43193129\r\nCentros de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAADs\r\nFISCAIS SETORIAIS\r\nUnidade\r\nTitulares\r\nCAI Belford Roxo\r\nBRUNO CESAR CARNEIRO CABO - ID 5023262-2\r\nSIRLENE HERMÍNIO SILVA DE MIRANDA - ID 5015617-9\r\nCENSE GCA\r\nALESSANDRO MATIAS GOMES - ID 50179764\r\nALEXSANDER DE ANDRADE SILVEIRA - ID 50232665\r\nCENSE IALGU\r\nKARINA DA SILVA VIEIRA DE SALES - ID 5078905-8\r\nJOSIMEIRE MÁRCIA NETO SANTOS FERNANDES - ID 5009706-7\r\nCENSE PMHA\r\nLUCAS TERRA BASTOS - ID 5026280-7\r\nWALQUIRIA CRISTINA P. LARRUBIA - ID 5023377-7\r\nEJLA\r\nTANIA MARA MENEZES VIEIRA - ID 4323554-9\r\nANA FÁTIMA RIBEIRO BARBOSA - ID 4329799-4\r\nCENSE PACGC\r\nREJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS - ID 1988077-4\r\nNATHALIA DA ROCHA AVELAR - ID 5017913-6\r\nCENSE Dom Bosco\r\nFELIPE ROCHA DOS SANTOS - ID 5017984-5\r\nPRISCILA DA SILVA SANTOS - ID 5132526-8\r\nCENSE Maria Luiza\r\nNYCOLE SEQUEIRA DE LANNA - ID 4368390-8\r\nVINICIUS OSCAR COSTA SILVA - ID 5009264-2\r\nCENSE Ilha\r\nLUAN ROBERT DE SOUZA SANTOS - ID 5023205-3\r\nCLAUDIO MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR -ID 50177958\r\nCENSE AEDAB\r\nMARIA DO CARMO DE C CALVO - ID 1986912-6\r\nNEIMAR MANACEZ - ID 2075478-7\r\n\r\n\r\nDesignar o servidor EVERSON TERRA RODRIGUES NETO, ID Funcional 4404232-9, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nDesignar o servidor MARCELO JOSÉ ALMEIDA DE ARAÚJO, ID Funcional 4188239-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor EVERSON TERRA RODRIGUES NETO, ID Funcional 4404232-9, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nId: 2549766\r\n"
        ],
        "2549789": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nCONSULTA PÚBLICA Nº 02/2024 - MINUTA DE RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DO PLEITO DE REVISÃO ORDINÁRIA DA TARIFA REFERENTE À CONCESSÃO DO MODO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO SUBMETIDA À REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA AGETRANSP.\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base no que consta do Processo SEI-220008/000427/2023, \r\n- a decisão do Conselho Diretor consolidada nos autos na forma da Certidão nº 117 e,\r\n- a necessidade e conveniência de viabilizar oportunidade para que a sociedade civil, as concessionárias reguladas e os órgãos de controle possam se manifestar a respeito da proposta de minuta com vistas ao seu aperfeiçoamento, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro),\r\n- Instituir a Consulta Pública nº 02/2024 para receber contribuições acerca da minuta de resolução que dispõe sobre procedimentos para apresentação e análise do pleito de Revisão Ordinária da tarifa referente à concessão do modo de Transporte Aquaviário submetida à regulação e fiscalização da Agetransp.\r\n- As contribuições deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta Portaria, preferencialmente, pelo endereço eletrônico consultapublica@agetransp.rj.gov.br.\r\n- As contribuições deverão conter o nome do remetente, o número de sua identidade, a redação que pretende dar aos dispositivos da minuta de resolução, eventuais supressões ou acréscimos e uma breve exposição dos motivos de cada sugestão.\r\n- As sugestões serão apreciadas pelo Conselho-Diretor da AGETRANSP, podendo, se assim entender, submetê-las aos setores técnicos e jurídico da Agência para manifestação quanto a sua operacionalidade e exequibilidade.\r\n- A Assessoria de Relações Institucionais, em conjunto com a Assessoria Técnica, providenciará a ampla divulgação da Consulta Pública no portal da AGETRANSP - www.agetransp.rj.gov.br e nos demais canais de comunicação, nas quais estarão disponíveis a Minuta de Resolução e o endereço eletrônico para recebimento das sugestões na forma disciplinada nesta Portaria.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições legais e regimentais, em especial as de regulação dos contratos de concessão, fiscalização e controle, previstas no art. 2º da Lei 4.555, de 06 de junho de 2005,\r\nas conclusões exaradas pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria AGETRANSP Nº 122/2014, alterado pelas Portarias AGETRANSP nº 236/2018 e nº 480/2023, especialmente constituído para este fim;\r\na previsão do art. 4º, inciso VIII, da Lei Estadual nº 4.555/2005, que autoriza a contratação de serviços técnicos, vistorias, estudos, auditorias ou exames necessários ao exercício das atividades de competência da AGETRANSP, com entes públicos ou privados;\r\na necessidade de normatização do procedimento para apresentação e análise do pleito referente à revisão ordinária das tarifas das concessionárias;\r\nA revisão ordinária tarifária é o mecanismo previsto no contrato de concessão, a ser promovido a cada ciclo de revisão nele estipulado, a ser realizada com o objetivo de adequá-lo (o contrato de concessão) à dinâmica do sistema regulado, permitindo a inclusão, exclusão, alteração e reprogramação de obras e serviços, a reversão das receitas extraordinárias destinadas à modicidade tarifária e a decisão de pleitos de revisão do equilíbrio econômico-financeiro que não se sujeitem a revisões extraordinárias, desde que observados os procedimentos estabelecidos em Lei, nos contratos de concessão e seus aditivos;\r\nDenomina-se ciclo de revisão ordinária ao período de tempo contratualmente estabelecido, em anos, a ser considerado para efeitos de análise do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.\r\nO procedimento de revisão ordinária reger-se-á pelas disposições constantes dos contratos de concessão e pelos procedimentos estabelecidos na presente resolução, sem prejuízo da aplicação da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Lei nº 4.555, de 5 de junho de 2001, no que couber;\r\ndeverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) ano, contado do término de cada ciclo de revisão ordináriae será encerrada com a celebração do(s) Termo(s) Aditivo(s) Modificativo(s) competentes .\r\nNas revisões ordinárias, serão considerados:\r\nI - as receitas complementares, acessórias ou alternativas à receita principal ou de projetos associados obtidas no quinquênio anterior, com base nos valores faturados pela concessionária;\r\nII - a criação, alteração e extinção de tributos ou de encargos decorrentes de disposições legais, de comprovada repercussão nos custos da concessionária ocorridas no quinquênio anterior;\r\nIII - as diferenças de receita, apuradas entre as datas contratualmente estabelecidas para os reajustes dos anos do quinquênio anterior, decorrentes de:\r\na) aplicação, quando da concessão de reajustes anteriores, de índices de reajustes tarifários provisórios e dos índices definitivos;\r\nb) arredondamentos das tarifas dos reajustes anteriores, conforme previsão contratual;\r\nc) defasagens decorrentes de eventuais concessões de reajustes tarifários em datas posteriores ao contrato;\r\nIV - as repercussões decorrentes de inexecuções, antecipações e postergações de obras e serviços previstos nos contratos de concessão e aditivos.\r\na) antecipações e postergações autorizadas ou inexecuções de obras e serviços previstos nos contratos de concessão e aditivos;\r\nb) alterações por inclusão, exclusão ou alterações de obras e serviços, autorizados pelo Poder Concedente, em caráter excepcional ou em regime de emergência.\r\nA concessionária deverá encaminhar à AGETRANSP pleito de revisão ordinária do contrato de concessão, conforme metodologia nele prevista ou em aditivos, contendo, no mínimo, os seguintes documentos:\r\nI - parecer econômico com descrição e comprovação detalhada da metodologia de recomposição utilizada, dos dados utilizados, dos cálculos efetuados e da proposição de reequilíbrio;\r\nII - memória de cálculo do valor referente ao desequilíbrio apurado, em planilha eletrônica com todas as fórmulas;\r\nIII - demonstrações financeiras auditadas correspondentes aos anos do quinquênio;\r\nIV - documentação referente aos investimentos realizados, às antecipações e inexecuções que tratam os eventos do inciso III do art.2º.\r\nO pleito de revisão ordinária do contrato de concessão será direcionado ao Presidente da AGETRANSP e, após protocolado, será encaminhado pela Secretaria Executiva à Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET, em até 5 (cinco) dias.\r\nConcomitantemente ao encaminhamento à CAPET, a Secretaria Executiva incluirá o processo na próxima Reunião Interna para distribuição de Conselheiro Relator.\r\nA CAPET terá o prazo de até 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, para emitir uma Nota Técnica Preliminar contendo, de forma sucinta, as informações sobre o cumprimento do art. 3º, propor diligências e fundamentar a eventual necessidade de contratação de consultoria para subsidiar os estudos, na forma do art. 6º da presente Resolução.\r\n- Após a distribuição do processo, o Conselheiro Relator avaliará a diligência das propostas formuladas pela CAPET e a pertinência de eventual de contratação de consultoria apontada como necessária pela Câmara Técnica e determinará as providências para o início da instrução processual.\r\n- O Conselheiro Relator do pleito poderá submeter ao Conselho-Diretor, se assim julgar necessário, uma proposta de contratação de serviços de consultoria para auxiliar na instrução processual.\r\n- A contratação de instituição de consultoria técnica para análise da revisão tarifária ordinária, prevista no , será precedida da elaboração de Termo de Referência pela área técnica responsável, nos termos da legislação em vigor, com o auxílio da Superintendência Administrativa da AGETRANSP, que promoverá a adoção de todas as providências necessárias para a abertura de processo licitatório objetivando a contratação referida.\r\n- No caso de contratação de consultoria técnica, o processo licitatório seguirá a legislação e os trâmites pertinentes às contratações públicas em geral.\r\n- Caso a análise da revisão tarifária ordinária seja efetuada pela Câmara Técnica da AGETRANSP, esta terá o prazo contratualmente estipulado, a partir do sorteio do relator, para apresentar a competente Nota Técnica ao Conselheiro Relator.\r\n- Caso a análise da revisão tarifária ordinária seja efetuada por instituição contratada, esta deverá apresentar relatórios parciais para a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do contrato, designada na forma do contrato de serviços de consultoria; e um Relatório Final, observado o prazo estipulado no referido contrato, tendo, como termo inicial, a data oficial do início dos trabalhos da Revisão Ordinária de Tarifas.\r\n- Caberá à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato a apresentação de Relatório Final ao Conselheiro Relator, no prazo de até 30 dias da apresentação do Relatório Final da Instituição Contratada.\r\n- Após a apresentação do Relatório Final, nos termos do art. 8º, §2º o Conselheiro Relator submeterá o processo à Câmara de Política Econômica e Tarifária para elaboração de Nota Técnica de Revisão.\r\n- Emitida a Nota Técnica pela Câmara de Política Econômica e Tarifária e encaminhados os autos ao Conselheiro Relator, este poderá optar pela publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ou disponibilização no sítio eletrônico da AGETRANSP, de regulamentos para realização de consulta pública ou de Audiências Públicas.\r\nConsulta Pública ou de Audiência Pública, estas serão submetidas ao Conselheiro Relator, que poderá solicitar auxílio aos órgãos técnicos para análise, com vistas à emissão de manifestação fundamentada acerca das mesmas.\r\n- Concluída a fase de submissão e de eventual análise das propostas encaminhadas na Consulta Pública ou na Audiência Pública, caberá ao órgão responsável pela comunicação da AGETRANSP dar publicidade ao Relatório Final da Consulta Pública ou Audiência Pública, incluindo todas as contribuições recebidas, lista dos convidados e presentes, bem como pela transcrição das referidas Audiências.\r\n- Após a juntada da Nota Técnica da Câmara de Política Econômica e Tarifária ou após a juntada do Relatório Final da Consulta Pública ou Audiência Pública, na hipótese de realização destas, será aberto, pelo Conselheiro Relator, o prazo de até 30 dias para apresentação de alegações finais pela Concessionária e pelo Poder Concedente.\r\n- Encerrado o prazo para apresentação de alegações finais, o processo deverá ser encaminhado à Procuradoria Geral da AGETRANSP, para elaboração de Parecer Jurídico, no prazo de até 30 dias.\r\n- De posse do Parecer Jurídico e da Nota Técnica, o Conselheiro Relator terá o prazo de até 60 dias para emitir seu voto para apresentação em Sessão Regulatória.\r\nNa hipótese de remanescer dúvidas sobre o teor da Nota Técnica da Câmara de Política Econômica e Tarifária, ou se entender pela necessidade de complementação da instrução por parte dos órgãos técnicos, o Conselheiro Relator poderá determinar o retorno dos autos à Câmara Técnica ou à Procuradoria.\r\nSendo solicitada complementação da instrução, por parte do Conselheiro Relator, será estipulando novo prazo para a manifestação da Concessionária.\r\n- A Pauta da Sessão Regulatória em que o processo de revisão ordinária será apreciado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Deverão ser encaminhados Ofícios, de forma a convidar as autoridades competentes para a Sessão Regulatória de julgamento do processo de Revisão Ordinária, informando, nesta oportunidade, a data, o local e o horário.\r\n- Ocorrendo situações não previstas nesta Resolução, caberá ao Conselheiro Relator a definição de providências e prazos a serem observados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 2549789\r\n"
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        "2549795": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 344\r\nDE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002084/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549795\r\n"
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            "2024-03-05 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVIA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29.02.2024\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA SETRAB Nº 17 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADES PARA INSERIR E ENCAMINHAR DADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SIGFIS E NO e-TCERJ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso nº SEI-400001/000011/2024\r\nOnde se lê: \"...7) Janaina Francisco Lara Camelo Japor Coelho, ID Funcional nº 5014983-0 - Coordenadoria de Finanças e Contabilidade - COOFC. ”\r\nLeia-se: \"...7) Elizeu Oliveira Dias, ID Funcional nº 4332871-4 - Coordenadoria de Finanças e Contabilidade - COOFC. ”\r\nId: 2549798\r\n"
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            "2024-03-05 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 344\r\nDE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002089/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549800\r\n"
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            "2024-03-05 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 345\r\nDE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002092/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549802\r\n"
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            "2024-03-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1374 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Ja neiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n- O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nANEXO ÚNICO\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM \r\nOBSERVAÇÃO\r\nMARCIO LUIS MOREIRA DA SILVA\r\n50232169\r\n1\r\n06/02/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/002190/2023\r\nCARLOS ALBERTO HERCULINO\r\n29115949\r\n1\r\n07/02/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/009204/2022\r\nTALITA XIMENES JORIO\r\n50231952\r\n1\r\n07/02/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115029\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n3,00%\r\nSEI-030022/010149/2022\r\nRICARDO LUIZ CHEREM LIMA\r\n51325551\r\n1\r\n07/02/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030002/001029/2024\r\nMARCELO BAPTISTA FIGUEIREDO\r\n50097547\r\n1\r\n07/02/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOE DUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030002/001089/2024\r\nRISONETE MARIA DOS SANTOS\r\n19882386\r\n1\r\n16/02/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n7,50%\r\nSEI-030022/002548/2023\r\nId: 2549805\r\n"
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        "2549806": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 346\r\nDE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002093/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549806\r\n"
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            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 347\r\nDE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002094/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549807\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002095/2024;\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549808\r\n"
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            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002096/2024;\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549809\r\n"
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            "2024-03-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002098/2024;\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549810\r\n"
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            "2024-03-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002122/2024;\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549812\r\n"
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        "2549813": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1258 DE 17 DE MAIO DE 2023 QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislação aplicáveis à matéria.Processo SEI- 030022/001776/2023.\r\nRESOLVE:\r\n\r\n\r\n- Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA ME\r\nCNPJ 13.502.796/0001-22\r\n007/2023\r\nContratação de empresa especializada em serviços de manutenção do sistema integrado de gestão de almoxarifado, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nSEI-030022/001776/2023\r\nI - CARLOS CEZAR BATISTA DOS SANTOS DIAS, ID 50995693\r\nII - ROSEMBERG DOS SANTOS TRIANON, ID 4199227-0\r\nIII - SANDRO GOMES DA SILVA, ID 1988844-9\r\n\r\n- Designar o servidor VITOR SILVA RODRIGUES, ID Funcional 5035910-0 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n- Designar o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID Funcional 5009284-7, para substituir, em caso de ausência, o servidor VITOR SILVA RODRIGUES, ID Funcional 5035910-0 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nId: 2549813\r\n"
        ],
        "2549814": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002099/2024;\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549814\r\n"
        ],
        "2549815": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 353\r\nDE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/002101/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves- Id. Funcional, 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549815\r\n"
        ],
        "2549817": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 354\r\nDE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/002102/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Jean do Nascimento Alves- Id. Funcional, 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549817\r\n"
        ],
        "2549818": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002103/2024;\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549818\r\n"
        ],
        "2549819": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002104/2024;\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549819\r\n"
        ],
        "2549821": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual n° 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002105/2024;\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549821\r\n"
        ],
        "2549823": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA , de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-E-11/003/374/2014;\r\nM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n- VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 27/02/2024 até 31/12/2024.\r\n- De/Concedente:\r\nUO: 22710 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\nUG: 227100- Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n- PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n- CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho: 2271.22.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 1.501.230 - Recurso Próprio\r\nValor: R 120.000,00 (cento e vinte mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nDiretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nId: 2549823\r\n"
        ],
        "2549827": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002106/2024;\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549827\r\n"
        ],
        "2549828": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DA DIRETOR-GREAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo SEI- 030022/006650/2020,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria\r\n\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\n4253.588.3\r\nALEXANDRE ARAGAO DO NASCIMENTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n31\r\n5018.010.0\r\nCINTIA AZEVEDO DOS SANTOS\r\nAssistente Social\r\n30\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4284.123.2\r\nLUIZ FELIPE ROCHA DE MAGALHÃES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n31\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1980.775.9\r\nADEILSON FERNANDES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5018.010.0\r\nCINTIA AZEVEDO DOS SANTOS\r\nAssistente Social\r\n31\r\n4357.746.6\r\nLIZIENE DIAS DE ASSIS\r\nAssistente Social\r\n36\r\n1988.393.5\r\nRODRIGO DA ROCHA PERES GARCIA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5037.223.8\r\nSINUE COLLARES SUCUPIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4186.282.1\r\nALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n1981.426.7\r\nANDERSON AZEVEDO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n1982.106.9\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROQUE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n28\r\n5017.997.7\r\nCOSME ALEXANDRE PINTO DE ARAUJO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5037.182.7\r\nDANIEL SOARES DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n4284.687.0\r\nEULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n24\r\n5017.962.4\r\nFLAVIA RAMOS ARAUJO MARIANO GLORIA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n5037.223.8\r\nSINUE COLLARES SUCUPIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4186.282.1\r\nALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n1982.106.9\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROQUE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n28\r\n5017.997.7\r\nCOSME ALEXANDRE PINTO DE ARAUJO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n1983.471.3\r\nEVANIL MACHADO CORDEIRO\r\nAgente Administrativo\r\n33\r\n5017.962.4\r\nFLAVIA RAMOS ARAUJO MARIANO GLORIA\r\nAgente Administrativo\r\n33\r\n1984.865.0\r\nJORGE BONIFACIO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n4284.123.2\r\nLUIZ FELIPE ROCHA DE MAGALHÃES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n31\r\n1988.393.5\r\nRODRIGO DA ROCHA PERES GARCIA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5037.223.8\r\nSINUE COLLARES SUCUPIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50094130\r\nADEMYR DE OLIVEIRA GALDO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19808143\r\nADIRLENE DOS SANTOS DA FONSECA\r\nPedagogo\r\n35\r\n50096877\r\nALAN DA CONCEICAO ALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n50179683\r\nALBERTO FARIA E SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n42532590\r\nALDECIR XAVIER DE MARINS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19809131\r\nALESSANDRO COELHO RIBEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n29\r\n50178830\r\nALEX LIMA DE FARIAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n42000912\r\nALEX MARCOS LIMA ALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50179349\r\nALEX SANDRO DA SILVA LIMA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50179748\r\nALEXANDER DE ALMEIDA FRANCO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50186779\r\nALEXANDER TEIXEIRA FERNANDES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50097504\r\nALEXANDRE AMARAL GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n43175406\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50180339\r\nALEXANDRE CARDOSO LINDOLFO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n42060001\r\nALEXANDRE CERQUEIRA NOVAES FERREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n41862821\r\nALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19810741\r\nALEXANDRE SANTOS NUNES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n26\r\n50371843\r\nALINE DA SILVA RODRIGUES\r\nAgente Administrativo\r\n33\r\n44361947\r\nALINE MARQUES DA SILVA BATISTA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50232290\r\nALTAIR RAIZER JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n50372254\r\nAMANDA NICK DE OLIVEIRA CALDAS\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n19812906\r\nANA CRISTINA COUTINHO\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50179578\r\nANA CRISTINA DINIZ\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n19813384\r\nANA LUCIA DA SILVA PEREIRA\r\nAgente Administrativo\r\n33\r\n50367030\r\nANA LUCIA DO PATROCINIO REZENDE\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50177214\r\nANA LUIZA FERRO DA SILVA E SILVA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50367102\r\nANA MARCIA LOPES\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n19814267\r\nANDERSON AZEVEDO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50371983\r\nANDERSON LINS DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n41818431\r\nANDRE DA SILVA ALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50232690\r\nANDRE GOMES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19814631\r\nANDRE LUIZ DA SILVA GONCALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19814747\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA FERREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n31500960\r\nANDRE RICARDO LIMA CAPETINI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50091298\r\nANGELICA DO FUNDO BARBOSA\r\nPedagogo\r\n36\r\n19816421\r\nANGELO AZEREDO PEIXOTO\r\nArtífice\r\n33\r\n41992083\r\nANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50177109\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50176951\r\nANTONIO MARCOS FERREIRA MACHADO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n27\r\n19817410\r\nANTONIO MARCOS MATOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50181262\r\nARIANE RODRIGUES BARROS NUNES\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n36\r\n50178296\r\nARILSON PORTO TEIXEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19818220\r\nBARTOLOMEU JOSE DE LIMA BEZERRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50232622\r\nBRUNO CESAR CARNEIRO CABO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n26\r\n50180436\r\nBRUNO DOS SANTOS ALMEIDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50975765\r\nBRUNO TEIXEIRA FREIRE\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n36\r\n50232380\r\nBRUNO VICTOR DE ANDRADE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50237799\r\nBRUNO WELLER TAVARES SINDER\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n30610966\r\nCARLA NUNES BRANDAO RAMOS\r\nAgente Administrativo\r\n33\r\n19819625\r\nCARLOS ALCIDES TEIXEIRA FERNANDES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50367803\r\nCARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS MONTEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19819854\r\nCARLOS AUGUSTO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50930621\r\nCARLOS EDUARDO GOMES MARINHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50232037\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19820747\r\nCARLOS FREDERICO SOUZA E SILVA DE CASTRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19820976\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19821069\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROQUE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n29\r\n42529026\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA BORGES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50094564\r\nCARLOS HENRIQUE VICENTE DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50231685\r\nCARLOS PEDRO DA SILVA NETO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50368044\r\nCARLOS WILLIAN CHAVES BIZARRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50096907\r\nCARLOS YURI FERREIRA DIAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n27\r\n50093720\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA MANHAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n42846544\r\nCELIA REGINA MARTINS MELEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n43193188\r\nCELSO HENRIQUE ALVES GUERRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19823274\r\nCELSO RICARDO DOS REIS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n41989805\r\nCHRISTOVAM JACQUES DA CONCEICAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n43499864\r\nCILENE ALMEIDA DA SILVA\r\nAssistente Social\r\n36\r\n50177060\r\nCINTIA DA COSTA MUNIZ\r\nPsicólogo\r\n36\r\n50092391\r\nCINTIA GOMES TAVARES DA SILVA\r\nPedagogo\r\n29\r\n6130402\r\nCIRYACO JOSE DE PAULA MARINHO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n43915400\r\nCLAUDIA CRISTINA CORREA DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19824157\r\nCLAUDIA DA SILVA MALTA\r\nPedagogo\r\n33\r\n19824386\r\nCLAUDIO AGENOR LEITE RIBEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50359541\r\nCLAUDIO DE FREITAS DUARTE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19825072\r\nCLAUDIO FONSECA DE BRITO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50097385\r\nCLAUDIO JOSE TARGINO DA SILVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50177958\r\nCLAUDIO MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19825510\r\nCLAUDIO VIEIRA FERNANDES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50371894\r\nCLEBER MALHEIROS RODRIGUES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19825927\r\nCLEIDE DE SOUZA PARAVIDINO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50097679\r\nCLEMISON SANTOS DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50179977\r\nCOSME ALEXANDRE PINTO DE ARAUJO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50178008\r\nCOSME FERREIRA DE AVILLA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n29\r\n50233092\r\nCOSME PEREIRA BARBOSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n43193242\r\nCRISTIANE RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA\r\nAssistente Social\r\n33\r\n50367099\r\nDANIEL JESUS DE SOUZA LEAL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n25892800\r\nDANIELA URSULA TORRES VIEIRA\r\nPsicólogo\r\n36\r\n50177702\r\nDANILO DE SOUZA OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50096885\r\nDARLAN ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n22931961\r\nDAVI DE PAZ DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n41383303\r\nDAYSE TOZZATO DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19828349\r\nDELMA FERNANDES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50178784\r\nDIEGO XAVIER SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19829035\r\nDOMINGOS SANTOS NETO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n44416830\r\nDOUGLAS MENDES RODRIGUES MOURAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19829264\r\nDRAUSIO SILVA DE OLIVEIRA\r\nCozinheiro\r\n35\r\n19829744\r\nEDILENE JOAQUIM DA SILVA\r\nAgente Administrativo\r\n33\r\n5642833\r\nEDSON MOREIRA RODRIGUES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19831072\r\nEDUARDO DA SILVA LAGE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19831676\r\nEDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\nMotorista\r\n34\r\n50091050\r\nELAINE DIAS MARINHO BUIATI\r\nPedagogo\r\n35\r\n50975587\r\nELAINE DUARTE DA SILVA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n43540546\r\nELEN CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA\r\nPedagogo\r\n33\r\n19832362\r\nELINEQUE BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50199528\r\nELISEU SOUZA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n50237748\r\nEMANUEL PIFANO MELLO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50177605\r\nETHEL ALMADA TOME DA SILVA\r\nPsicólogo\r\n31\r\n50367633\r\nEVANDRO SILVA NOGUEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50242881\r\nFABIO ALONSO LOURICAL MARTINS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n41954416\r\nFABIO ROGER ALVES DE BARROS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50371789\r\nFABIO WILSON DE CARVALHO\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n36\r\n50232584\r\nFELIPE ALVES DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50179845\r\nFELIPE ROCHA DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50232061\r\nFELIPE WALLACE DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19836325\r\nFELIPPE ARTHUR MELO WANDERLEY\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50091506\r\nFERNANDA FERREIRA ACIOLY\r\nPedagogo\r\n33\r\n50944118\r\nFERNANDA GRISOLIA RIMES\r\nPsicólogo\r\n35\r\n50178709\r\nFERNANDA RODRIGUES PEREIRA\r\nPsicólogo\r\n33\r\n19836627\r\nFERNANDO RICARDO BORGES DE ABREU\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50155792\r\nFILLIPE DOS SANTOS DOMINGOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50964976\r\nFLAVIA BATISTA DOS SANTOS\r\nAssistente Social\r\n35\r\n50179624\r\nFLAVIA RAMOS ARAUJO MARIANO GLORIA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n19837011\r\nFLAVIO ARTUR ALVES DA CUNHA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n42702127\r\nFLAVIO DA SILVA SOARES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19837720\r\nFRANCISCO EMILIO BRAZOLINO DIAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19837844\r\nFRANCISCO GILBENS BEZERRA FRANCO\r\nAgente Administrativo\r\n34\r\n42561892\r\nFRANCISCO JOSE BRAGA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19838115\r\nFRANCISCO PAULO GONCALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19838530\r\nGENTIL FERIGUETTI JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50367170\r\nGESILDA FERREIRA DE SOUZA\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n36\r\n50232720\r\nGILCINEY ANTUNES FABIANO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19840349\r\nGIUSEPPE CARMELO DE LUCA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50231979\r\nGUILHERME AUGUSTO DUARTE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50093541\r\nGUILHERME DA SILVA SABINO\r\nProfessor Degase I\r\n35\r\n50224204\r\nGUILHERME DOS SANTOS BRAGA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50233076\r\nHAMILTON ATAIDE CORDEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50178903\r\nHELIO CALDAS MACIEL FILHO\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50237918\r\nHENRIQUE DA SILVA PEREIRA EDUARDO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50177192\r\nIGOR DO ESPIRITO SANTO SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n24\r\n50232444\r\nIGOR LEMOS MATASSOLI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50178300\r\nIGOR REIS MONTREZOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50004506\r\nILKA SILVA RODRIGUES\r\nTécnico de Enfermagem\r\n33\r\n50090925\r\nIRACEMA DE AZAMBUJA CUNHA SANTOS MAGALHAES\r\nPedagogo\r\n35\r\n43877338\r\nISABEL BARBEITO DE VASCONCELLOS LANTIMANT LACERDA\r\nPsicólogo\r\n35\r\n50156160\r\nITALO NARCISO VOLOTAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50371860\r\nIVAN LOPES TEIXEIRA DA SILVA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n19844271\r\nIVAN ROCHA SILVA\r\nDigitador\r\n33\r\n43233155\r\nIVO CESAR FERREIRA DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50232843\r\nJACQUES CORREA AMARESCO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50975528\r\nJANAINA KOENIGKAN GALVAO DE SOUZA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n44637691\r\nJANAINA SOARES DE SOUZA\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n50177257\r\nJANSE DE OLIVEIRA THEOBALD\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n23\r\n50975706\r\nJEAN CARLOS DOS SANTOS SILVA JUNIOR\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50359339\r\nJEFERSON DE JESUS PINTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n24\r\n50372122\r\nJEFFERSON BARACHO VERNECK\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n50180649\r\nJENIFER MACHADO DE SOUZA\r\nAssistente Social\r\n33\r\n19846924\r\nJOAO HENRIQUE ARAUJO DA SILVA ALVES\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n41862864\r\nJOAO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19847661\r\nJOAQUIM CUNHA PEREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19137419\r\nJOAQUIM SILVESTRE RIBEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50155903\r\nJOHNNY MAXWEL PACHECO LIPPI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19848420\r\nJONAS SOBRAL ROSA\r\nMotorista\r\n35\r\n41862830\r\nJORGE LUIS JOSE BORGES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n41992130\r\nJORGE LUIS TELES DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n43787177\r\nJORGE MAURO FERNANDES PERES\r\nOdontólogo\r\n35\r\n19849648\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA\r\nAgente Administrativo\r\n33\r\n19849753\r\nJORGE SOARES DE ASSIS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n42060141\r\nJOSE ARI NOGUEIRA LIMA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19850166\r\nJOSE AUGUSTO GONCALVES FERREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n41980182\r\nJOSE EDUARDO OLIVEIRA DE ANDRADE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42533600\r\nJOSE GUILHERME DA SILVA CORTEZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n28\r\n20528078\r\nJOSE MANOEL DE SOUSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19851561\r\nJOSE MARCELO DA SILVA\r\nCozinheiro\r\n33\r\n19851758\r\nJOSE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42534496\r\nJOSE RICARDO SOUSA CAETANO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50177664\r\nJOSIAS HYGINO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19852487\r\nJOSUE MARTINS DOS SANTOS\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n34\r\n50048260\r\nJULIANA CLARA DE MATOS BRONZE\r\nAssistente Social\r\n35\r\n50372220\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50975536\r\nKAMYLI SOTA SANTOS\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n43272045\r\nKATIA SOUZA DE ALMEIDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n43193200\r\nKEILA MARIA DE FREITAS\r\nAssistente Social\r\n33\r\n43500811\r\nLARISSA DE SOUZA BARROS SOREANO\r\nAssistente Social\r\n30\r\n50179896\r\nLEANDRO DA COSTA TELES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50096419\r\nLEANDRO FONTES BITTENCOURT\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50371967\r\nLEANDRO MELLO BUSTAMANTE SA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19854420\r\nLEIA MARTINS PIRES FIGUEIREDO\r\nAssistente Social\r\n35\r\n19854536\r\nLEILA DA SILVA CRUZ\r\nProfessor Degase II\r\n24\r\n50243292\r\nLETICIA ROISENBERG DA SILVA FEITOZA\r\nAssistente Social\r\n35\r\n50156136\r\nLIGIA MARIA DE LIMA PINHEIRO BRAZ\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n34\r\n50231995\r\nLIONELI CAETANO COUTINHO\r\nPedagogo\r\n36\r\n43529127\r\nLIVIA DE ALMEIDA MARTINS WERDUN\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n42533392\r\nLOURIVAL ROSA DE JESUS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50232053\r\nLUAN ROBERT DE SOUZA DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50092812\r\nLUANNA MENDES VITAL\r\nPedagogo\r\n36\r\n50179640\r\nLUCIANA HELENA DE ALMEIDA SANTOS\r\nAgente Administrativo\r\n33\r\n50367480\r\nLUCIANO COBO DOS ANJOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n19856938\r\nLUCIANO LOPES DE SOUSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n50044516\r\nLUCIENE LIMA PERINI ANDRADE\r\nAssistente Social\r\n35\r\n50237519\r\nLUCIO FLAVIO SANTOS DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50093380\r\nLUIS AFONSO LOPES FONTOURA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n42000890\r\nLUIS ALVES BARBOSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19857730\r\nLUIS GUSTAVO SOARES DE ANDRADE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n20367260\r\nLUIZ ALBERTO DOS SANTOS MENDES\r\nProfessor Degase I\r\n33\r\n19858124\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19858957\r\nLUIZ DOS SANTOS ALVES\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n33\r\n42841232\r\nLUIZ FELIPE ROCHA DE MAGALHAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n19859465\r\nLUIZ HEITOR MOREIRA VALENTE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50179500\r\nMARA HELENA FORNY MATTOS FILHA\r\nBibliotecário\r\n34\r\n50233017\r\nMARCEL BORGES DE AGUIAR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n50091956\r\nMARCELLA FONSECA LEOPOLDO\r\nPsicólogo\r\n36\r\n19861150\r\nMARCELO DE BARROS BARRETO\r\nMotorista\r\n34\r\n50096770\r\nMARCELO FELIPE SAMPAIO GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50283448\r\nMARCELO MELLO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50232649\r\nMARCELO RIO TINTO DE ARAUJO PINTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50178407\r\nMARCELO VITOR DA SILVA DONDE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19862938\r\nMARCELUS EDGREN DOS SANTOS CARNEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19863926\r\nMARCIO ADRIANO PEREIRA GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n1964.286.5\r\nMARCIO ALEXANDRE BONISOLO\r\nServente\r\n33\r\n6146937\r\nMARCIO JOSE DA VITORIA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n42533996\r\nMARCO ANTONIO PECANHA LEAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n19865112\r\nMARCO AURELIO DO NASCIMENTO SANTANA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n43044689\r\nMARCOS ANTONIO BATISTA DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n19865830\r\nMARCOS ANTONIO DA COSTA SANTOS\r\nProfessor Degase I\r\n24\r\n41818423\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n42060257\r\nMARCOS AURELIO OLIVEIRA ARAUJO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50231790\r\nMARCOS LOPES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50179543\r\nMARCOS PAULO MONTEIRO SANTIAGO DE MEDEIROS\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50359002\r\nMARCOS PAULO SARLI MUNIZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n42542510\r\nMARCOS TADEU DE SOUZA ALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50358642\r\nMARCOS ULISSES COELHO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n42526043\r\nMARCOS VIDAL SABINO PASTORIZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50975676\r\nMARCOS VINICIUS BENTO HONORIO\r\nAgente Administrativo\r\n29\r\n41989856\r\nMARCOS VINICIUS POUBEL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19866828\r\nMARCUS EDUARDO DOS SANTOS DE PAULA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n37175513\r\nMARIA NILCE DA ROCHA MORAES BARCELOS\r\nPedagogo\r\n35\r\n19870353\r\nMARIA STELA DE ARAUJO\r\nAssistente Social\r\n32\r\n50092421\r\nMARIANA XAVIER DRUMMOND\r\nPsicólogo\r\n35\r\n43577644\r\nMARINA LUCIA RAMOS DO NASCIMENTO\r\nTécnico de Enfermagem\r\n33\r\n19871570\r\nMARIO FERNANDO ALVAREZ MARTINEZ\r\nDigitador\r\n36\r\n50186426\r\nMARIO GEYSON TORRES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50093444\r\nMARIO PIRES DE ALMEIDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50368192\r\nMARISTELA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n19138512\r\nMARLI DE JESUS SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50232754\r\nMASTERSON RONALDO DIAMANTINO RODRIGUES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19872453\r\nMATHIAS PIRES DE ALMEIDA\r\nProfessor Degase I\r\n24\r\n41980212\r\nMAURO GOUVEA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50156250\r\nMIGUEL DURAO DOMINGUES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50091832\r\nNAIRA CRISTINA MIRANDA SILVA\r\nPedagogo\r\n35\r\n19875657\r\nNELSON CARLOS MONTEIRO LOPES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50179012\r\nNICOLY MONTEIRO DOS SANTOS LUIZ\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50941313\r\nNILSON DA SILVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n42060311\r\nOLIAS CEZAR GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50093231\r\nPATRIC COELHO LOPES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50090941\r\nPATRICIA REIS GUIMARAES ROSA\r\nPsicólogo\r\n33\r\n19878133\r\nPAULO FERNANDO LOPES RIBEIRO\r\nPedagogo\r\n33\r\n19878320\r\nPAULO JORGE DE SOUZA FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n42534410\r\nPAULO ROBERTO COELHO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50179861\r\nPEDRO PAULO ARAUJO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n43234518\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n19879245\r\nPEDRO ROLAO FREDERICO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19879954\r\nRAFAEL ALVES GONDIM\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n50231766\r\nRAFAEL AUGUSTO DA SILVA RAPOSO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50179446\r\nRAFAEL DUARTE DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n21850232\r\nRAFAEL GUSTAVO BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n43536590\r\nRAPHAELLA POERNER SANTOS\r\nNutricionista\r\n33\r\n43931170\r\nRAQUEL GOMES DEVOLDER\r\nPsicólogo\r\n34\r\n19880545\r\nREGINALDO FAILACI PINTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n44253095\r\nREGIS AUGUSTO ADAO FALCAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50026984\r\nRENATA EMERICH HERDY\r\nPsicólogo\r\n36\r\n50237659\r\nRENATO DAS CHAGAS BRITO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50371800\r\nRENATO MONTEIRO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50179616\r\nROBERTA GONCALVES RAMALHO\r\nPedagogo\r\n36\r\n43435688\r\nROBERTO FOLLY ARANTES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50232282\r\nROBERTO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n19883811\r\nRODRIGO COLI PAULINO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n29\r\n42088712\r\nRODRIGO JORGE COSTA DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n50232738\r\nRODRIGO PINTO MARTINS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42841534\r\nRONALDO DA COSTA MONTEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n50092731\r\nRONALDO DA ROCHA GUIMARAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n41862899\r\nRONNEY DELLAMARE CARVALHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19886535\r\nROSIANE BITTENCOURT SOUZA\r\nDigitador\r\n36\r\n41914465\r\nROSIMAR MIRANDA MACHADO\r\nPsicólogo\r\n35\r\n42846838\r\nSANDRA GARCIA MOURAO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n41992261\r\nSANDRO ALVES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n50096940\r\nSANDRO FEOLI DE ALMEIDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n19888449\r\nSANDRO GOMES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50359134\r\nSEBASTIAO ROCHA QUINTAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19890060\r\nSERGIO RICARDO CARDOSO DA SILVA\r\nCozinheiro\r\n23\r\n43518729\r\nSIDNEI DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n24\r\n50949888\r\nSONIA MARGARIDA ANSELMO FIGUEIREDO DA SILVA\r\nAssistente Social\r\n33\r\n19893264\r\nTANIA ELISABETE GONCALVES\r\nAssistente Social\r\n33\r\n50237896\r\nTARCISIO LUZIMAR DE ARAUJO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n20109458\r\nTERESINHA TEIXEIRA DE ARAUJO\r\nAssistente Social\r\n35\r\n50202430\r\nTHAUANY NOGUEIRA RIBEIRO\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n50036840\r\nTHIAGO BORGES ARAUJO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50094874\r\nTHIAGO GOMES PINHEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n19894210\r\nTHIAGO SAMPAIO SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50359398\r\nULYSSES JORGE DE OLIVEIRA QUEIROZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n27\r\n19895011\r\nVALDINEI FERNANDES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19895240\r\nVALMIR FERNANDES VIANA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50031660\r\nVALMIR MARCONDES JUNIOR\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n50155814\r\nVANDERSON COSTA DO NASCIMENTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n42522870\r\nVERA LUCIA DA SILVA DURAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19896530\r\nVICENTE ALVES DA MOTA FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n25195255\r\nVITOR GONZAGA DA ROCHA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n50179608\r\nVIVIANE WRENCHER LANCELOTI\r\nAssistente Social\r\n35\r\n50096354\r\nWAGNER FRANCO GONZAGA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19897049\r\nWAGNER LUIS DE SOUZA ARRUDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50237837\r\nWAGNER LUIS RODRIGUES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n19897340\r\nWALDIR HENRIQUE DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19898037\r\nWASHINGTON LUIZ GALIZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50231723\r\nWERNER NUNES DA ROCHA BRANDAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n20369425\r\nWLADIMIR VIEIRA DE ARAÚJO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n20366345\r\nZAIRA SONIA DALALLE KAMPEL\r\nProfessor Degase I\r\n24\r\nId: 2549828\r\n"
        ],
        "2549829": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002109/2024;\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549829\r\n"
        ],
        "2549830": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002110/2024;\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549830\r\n"
        ],
        "2549831": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002112/2024;\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549831\r\n"
        ],
        "2549832": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002113/2024;\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549832\r\n"
        ],
        "2549868": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta nos processos administrativos: SEI-150071/000185/2022 SEI- 150025/000033/2022, SEI-150027/000070/2022, SEI- 150113/000009/2022, SEI-150071/000377/2022, SEI- 150071/00389/2022, SEI-150071/000387/2022 e SEI- 150071/000222/2022;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidades descritas nos processos supracitados, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000439/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2549868\r\n"
        ],
        "2549869": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 030035/001571/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 651 DE 16 DE JUNHO DE 2023.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao SEI-030035/001571/2022, instaurado pela Portaria n° 651 de 16 de junho de 2023,ante às razões apresentadas na CI n° 4 de 27 de fevereiro de 2024 (index nº 69214812).\r\n- Esta portaria passa a vigorar a contar de sua publicação, com efeitos a contar de 29/02/2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2549869\r\n"
        ],
        "2549882": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nREGULA O 20º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (20º CISP/2024) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atividade das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e a necessidade de ampliar o corpo docente que atua na Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e ainda o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020 e processo nº SEI-360004/000136/2024.\r\nSerá realizado na Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), na modalidade presencial, o 20º Curso de Inteligência de Segurança Pública (20º CISP/2024).\r\nO supracitado curso objetivo capacitar profissionais para a atividade de inteligência de segurança pública (ISP), utilizando-se de conhecimentos que visam desenvolver e aperfeiçoar competências técnicas para a aplicação dos fundamentos teóricos e práticos de ISP nas Agências de Inteligência (AI).\r\nA Direção das ações institucionais de ensino do 20º CISP/2024 será constituída da seguinte forma:\r\n- Carolina Salomão Albuquerque, Diretora-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n- Anderson Pereira Tavares, Inspetor de Polícia SEPOL - Supervisor de Gestão e Planejamento da ESISPERJ.\r\n- Alessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenadora de Ensino de ISP.\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Responsável Técnico do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ESISPERJ.\r\n- André Luiz Franco Pereira, Oficial de Cartório SEPOL - Coordenador de Pesquisa e de Estudos de ISP.\r\n- Lara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetor de Polícia SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\nO 1º CISP/2024 será realizado na Rua do Lavradio, nº 162, - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070, sob as seguintes condições:\r\ndata: 01 a 26 de abril de 2024;\r\ncarga horária: 90 horas/aula (h/a);\r\ndias e horários: segunda a sexta-feira, das 8:10h às 12h30min (5 h/a por dia).\r\nEm casos de extrema necessidade, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL reserva-se o direito de adiantar ou suspender aulas, oferecendo reposição quando pertinente.\r\nO 20º CISP/2024 terá o seguinte conteúdo programático:\r\nI- Atividades Disciplinares (76 h/a)\r\n- Introdução à Inteligência de Segurança Pública (ISP)\r\n- Doutrina de Inteligência\r\n- Produção de Conhecimento de ISP\r\n- Contrainteligência\r\n- Organização de ISP\r\n- Ferramentas para Reunião de Dados\r\n- Ações de Busca\r\n- Técnicas Operacionais de Inteligência \r\n- Técnicas Acessórias de ISP\r\n- Técnicas de Inteligência Financeira\r\nII- Atividades Complementares (14h/a)\r\n- Abertura e orientações pedagógicas\r\n- Palestras\r\n- Seminário\r\n- Atividade avaliativa discente\r\n- Formulário de avaliação do curso\r\n- Encerramento\r\nHaverá 70 (setenta) vagas a serem distribuídas exclusivamente por convite do Subsecretário de Inteligência. \r\nOs responsáveis dos órgãos e entidades convidadas deverão enviar as Fichas de Indicação de Candidato (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente preenchidos para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o período de 05 a 15 de março de 2024.\r\nNão será considerada qualquer proposta de substituição da pessoa previamente indicada a partir do dia 18 de março de 2024.\r\nO Curso será realizado com prejuízo do serviço, no período e horários constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\nEm sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), este será comunicado por meio telefônico e/ou eletrônico.\r\nA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamento, refeitório e estacionamento.\r\nA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, por conveniência e oportunidade, reserva-se o direito de não matricular ou desligar o aluno durante o curso.\r\n- A critério da SSINTE/SEPOL, não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública:\r\nregistrarem sanção ou estiverem respondendo a qualquer ação ou procedimento por inidoneidade moral, aplicada por órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal;\r\n- estiverem respondendo a Inquérito Policial ou Processo Criminal;\r\nregistrarem antecedentes criminais pela prática de infrações penais dolosas.\r\nA certificação do aluno será realizada mediante dois parâmetros de avaliação: frequência e aproveitamento, por meio de avaliações somativa e formativa.\r\nA frequência é obrigatória nos termos desta Portaria e a falta por atraso será computada a partir dos 15 (quinze) minutos iniciais de cada tempo de aula, não sendo permitida a entrada em sala após esse período.\r\nAs faltas injustificadas, respeitado o limite previsto no artigo subsequente, decrescerão 0,2 ponto por hora-aula, na Média Final do Aluno (MFA).\r\nA avaliação formativa levará em consideração o desenvolvimento e participação durante o curso.\r\nA avaliação somativa ocorrerá por meio da Média de Avaliação Continuada (MAC), formada por exercícios de sala de aula, e pela Atividade Avaliativa Final (AAF), ambas mensuradas entre 0 (zero) a 10 (dez) pontos.\r\nA Média Final do Aluno (MFA) será obtida através da média aritmética ponderada formada pela Nota da Avaliação Continuada (peso 1) e pela Atividade Avaliativa Final (peso 2), decrescida de eventuais pontuações previstas no § 1º deste artigo. \r\nMFA = MAC + AAF(x2)\r\n3\r\nA aprovação no 20º CISP/2024 estará condicionada ao alcance da Média Final do Aluno (MFA) igual ou superior a 7,0 (sete) pontos.\r\nSerá desligado do 20º CISP/2024, a critério da Direção-Geral d ESISPERJ/SSINT/SEPOL, o candidato que:\r\nObtiver falta injustificada superior a 10 h/a;\r\nNão realizar as atividades propostas;\r\nAssumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características de ISP.\r\nAs faltas justificadas serão precedidas de solicitação escrita do candidato, endereçada à Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\nO total de faltas, compreendendo justificadas e injustificadas, obedecerá ao limite de 20% da carga horária total do curso, ou seja, 16 h/a.\r\nÉ proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, exceto quando autorizado.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Direção do curso.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nFLÁVIO PORTO DE MOURA\r\nSubsecretário de Inteligência da SEPOL\r\nId: 2549882\r\n"
        ],
        "2549895": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002148/2024;\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549895\r\n"
        ],
        "2549896": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002149/2024;\r\n- Designar o servidor Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549896\r\n"
        ],
        "2549897": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            " \r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002150/2024;\r\n- Designar o servidor Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549897\r\n"
        ],
        "2549898": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002152/2024;\r\n- Designar o servidor Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549898\r\n"
        ],
        "2549899": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002155/2024;\r\n- Designar o servidor Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549899\r\n"
        ],
        "2549900": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002156/2024;\r\n- Designar o servidor Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549900\r\n"
        ],
        "2549901": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002157/2024;\r\n- Designar o servidor Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549901\r\n"
        ],
        "2549902": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002158/2024.\r\n- Designar o servidor Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549902\r\n"
        ],
        "2549903": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002159/2024;\r\n- Designar o servidor Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549903\r\n"
        ],
        "2549904": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002160/2024;\r\n- Designar o servidor Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549904\r\n"
        ],
        "2549905": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/001737/2024;\r\n- Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, ID. Funcional nº 5023754-5, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549905\r\n"
        ],
        "2549906": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 324\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001731/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Solange Pereira, ID. Funcional nº 4253627-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549906\r\n"
        ],
        "2549907": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 362\r\nDE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002111/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549907\r\n"
        ],
        "2549908": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 376\r\nDE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002180/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2549908\r\n"
        ],
        "2549947": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04.03.2024\r\nPÁGINA 19 - 1ª e 2ª COLUNA \r\nProc. nº SEI-220009/000002/2024\r\nEXONERA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nOnde se lê: PORTARIA AGERIO PR N° 284 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nLeia-se: PORTARIA AGERIO PR N° 248 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 \r\nId: 2549947\r\n"
        ],
        "2549948": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE PADRE CARLOS LEÔNCIO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no Processo nº SEI- 030001/008702/2024;\r\n- Dispensar Walter da Silva Alencar Junior, ID Funcional nº 41823826, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Padre Carlos Leôncio da Silva, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Romildo Antônio da Silva, ID. Funcional nº 34582037.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 28/07/2023.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 01.03.2024\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 324 \r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO I.E. THIAGO COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso nº SEI-030031/000137/2024.\r\nOnde se lê: Art. 1º - ...lnstituto de Educação Thiago Gosta...\r\nLeia-se: Art. 1º - ...lnstituto de Educação Thiago Costa...\r\nId: 2549948\r\n"
        ],
        "2549956": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E \r\nAÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processo nº SEI-030029/016249/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, dos Contratos SEEDUC nº 05 e 06/2023;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos SEEDUC nº 05 e 06/2023, celebrados com a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e DATEN TECNOLOGIA LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de microcomputadores, novos, de primeiro uso, acrescidos de seus acessórios (monitores, mouses e teclados) com fornecimento de softwares e com suporte técnico.\r\n: Douglas Gonçalves de Jesus - ID: 5027303-5\r\n: Bruno Ladeira de Magalhães - ID: 5027270-5\r\n: Alexandre de Mello Ferreira - ID: 5101471-8\r\n: Hildebrando Caldeira do Bonfim - ID: 5011896-0\r\n: Carlos Rodrigo Damaso de Almeida - ID: 5027445-7\r\n: Anderson da Costa Campos - ID: 5091409-0\r\nO gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2549956\r\n"
        ],
        "2549967": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2024. \r\n\r\nno uso de suas atribuições,previstas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022;\r\n\r\n\r\nDesignar os servidores Diógenes Portella Caldas, Id. Funcional 5093449-0 e Mateus da Silva Moraes, ID. Funcional nº 5108696-4, na qualidade de fiscais titulares e o servidor Márcio Rodrigues dos Santos, ID. Funcional nº 5019018-0, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 002/2024 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Fazenda, e empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência (Anexo I do Edital n° PERP 01/2023) e do instrumento convocatório\", que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, constante do Processo Administrativo nº SEI-040177/000008/2024. \r\n\r\nDesignar a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora titular do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2549967\r\n"
        ],
        "2549971": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nPRESIDENTE\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1016 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\nINSTITUI E APROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso das suas atribuições legais, e.\r\n\r\n- o disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, o qual determina que a estruturação do Programa de Integridade ocorrerá por meio do Plano de Integridade, que organizará as medidas que serão adotadas em determinado período de tempo,\r\n- que o Plano de Integridade deve ser divulgado no sítio eletrônico oficial desta Fundação, conforme art. 7º, do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019 e art. 8º, § 3º, da Resolução CGE Nº 124, de 04 de fevereiro de 2022,\r\n- o disposto na Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade,\r\n- a necessidade de desenvolver uma cultura organizacional refletida nos mais elevados padrões de gestão, ética e boa conduta;\r\n- a necessidade de cumprir a missão institucional observando valores institucionais claros e conhecidos por todos os servidores desta Fundação, e\r\n- a Portaria FAETEC SEI Nº 1002 de 08 de dezembro de 2023, que instituiu a Unidade de Gestão de Integridade (UGI), para elaboração do Plano de Integridade da FAETEC.\r\n- a Portaria FAETEC SEI Nº 1003 de 12 de dezembro de 2023, que instituiu o Código de Ética no âmbito da FAETEC;\r\n- a Portaria FAETEC SEI Nº 1004 de 12 de dezembro de 2023, que instituiu a Comissão de ética e integridade no âmbito da FAETEC;\r\n- o Processo nº SEI-260005/003969/2021.\r\n\r\n\r\nInstituir e Aprovar o Plano de Integridade no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n- O inteiro teor do Plano de Integridade estará disponível no sítio eletrônico oficial desta FAETEC, http://faetec.rj.gov.br/.\r\nº - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente da FAETEC\r\nId: 2549971\r\n"
        ],
        "2550013": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET EM CONFORMIDADE COM APORTARIA CONJUNTA CENTRAL/PRODERJ Nº 052/2024\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\na manifestação da DIRAF (69304128). e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000824/2023.\r\n\r\nDESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização responsável pelo serviço de acesso a internet, relativo a Contratação de link de dados rede IP Governo - Básico, Tipo Serviço: Dedicado com velocidade de 100 MBPS, Código ITEM: 0317.001.0100 (ID - 158119), conforme consta no Processo SEI E-04/171/221/2018 e em conformidade com aPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/PRODERJ Nº 052/2024.\r\nGestor\r\nLUCIANA CARVALHO LARANJEIRA\r\n99.000.864\r\nSUPTIN\r\nFiscal\r\nALEXANDRE MENDES DA ROCHA\r\n99.000.863\r\nGERTIN\r\nFiscal\r\nGABRIEL DE SOUZA RODRIGUES\r\n99.000.889\r\nSUPTIN\r\n\r\n/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2024\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\nId: 2550013\r\n"
        ],
        "2550019": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nautarquia vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220014/000001/2024.\r\nos termos da Instrução Normativa do PRODERJ/PRE N.º 02, de 28 de abril de 2022, que regulamenta os procedimentos de segurança da informação em soluções de tecnologia da informação e comunicação - TIC a serem adotados peles órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do poder executivo do estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Hélio Edson da Costa Britto Junior, Assessor, ID Funcional n° 50985434, como Gestor de Segurança da Informação, consoante as atribuições determinadas no art. 17º, da Instrução Normativa do PRODERJ/PRE N.º 02, de 28 de abril de 2022.\r\nDesignar o servidor Hélio Edson da Costa Britto Junior, Assessor, ID Funcional n° 50985434, como responsável pelo Tratamento e Respostas a Incidentes, consoante as atribuições determinadas no art. 18º, da Instrução Normativa do PRODERJ/PRE N.º 02, de 28 de abril de 2022.\r\nDesignar o servidor Nelson Oliveira Santos Cunha, Auditor - Chefe, ID Funcional n° 43591647, como do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, consoante as atribuições determinadas no art. 19º, da Instrução Normativa do PRODERJ/PRE N.º 02, de 28 de abril de 2022.\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 04 de março de 2024\r\nLuiz Claudio Almeida Magalhães\r\nPresidente \r\nId: 2550019\r\n"
        ],
        "2550045": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA REVISAR, ALTERAR E ATUALIZAR O ESTATUTO E O REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n:\r\na Lei nº 1202 de 07 de outubro de 1987, que criou a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ;\r\nque o primeiro Estatuto da FIPERJ foi estabelecido por meio do Decreto nº 10.711 de 25 de novembro de 1987;\r\nque a única alteração no Estatuto da FIPERJ data de 12 de março de 1991, na forma do Decreto nº 16.444/91, estando o mesmo atualmente em vigor;\r\nque o Regimento Interno da FIPERJ foi originalmente estabelecido pela Resolução nº 228/SEAA, de 01 de agosto de 1988;\r\nque desde sua criação o Regimento interno da Fundação sofreu poucas alterações e que tais mudanças referem-se apenas à composição do Conselho de Administração da instituição;\r\nas necessidades apontadas no Plano de Integridade da FIPERJ, instituído e aprovado pela Portaria FIPERJ Nº 104 de 27 de novembro de 2023;\r\na recente publicação do Decreto nº 48.842/23, com apostila no DOERJ de 15/12/2023, alterando a estrutura organizacional da FIPERJ;\r\nsugestão do Conselho de Administração da FIPERJ, constante da Ata de Reunião Extraordinária de 21 de dezembro de 2023;\r\no tempo decorrido desde a última alteração do Estatuto (32 anos) e do Regimento Interno (10 anos), bem a necessidade de adequação dos normativos à realidade atual da FIPERJ e da estrutura do Governo do Estado de forma geral;\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000008/2024,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Grupo de Trabalho (GT) para revisar, alterar e atualizar o Estatuto e o Regimento Interno da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, designando para a sua composição os seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:\r\n- RAFAEL BARRETO DO ESPÍRITO SANTO LEÃO, ID. Funcional 5119018-4;\r\n- MÁRCIA CRISTINA SANTOS SÁ, ID. Funcional 5144814-2;\r\n- JULIANA DE LIMA BRANDÃO, ID. Funcional 4434855-0;\r\n- FRANCINE FERREIRA MENDONÇA, ID. Funcional 5116818-9;\r\n- ERICK GUILHERME NOGUEIRA BARBOSA, ID. Funcional 5139657- 2;\r\n- TATIANA RIBEIRO, ID. Funcional 5142229-8;\r\n- LETÍCIA HITOMI NOGAMI, ID. Funcional 4440894-3;\r\n- PEDRO VIEIRA ESTEVES, ID. Funcional 4434198-9;\r\n- MARCELO MAIA PEREIRA, ID. Funcional 4465488-0;\r\n- MAÍRA DUARTE CARDOSO, ID. Funcional 4465496-0; e\r\n- LUANA PRESTRELO PALMEIRA, ID. Funcional 5036347-6.\r\nO referido GT executará suas atribuições de acordo com programação a ser definida por seu coordenador, apresentando os resultados dos trabalhos no prazo a ser definido pelo Diretor-Presidente da FIPERJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 01 de março de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2550045\r\n"
        ],
        "2550056": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 039/2023, CELEBRADO ENTRE A UENF E O INSTITUTO AOCP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/005264/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Comissão de Fiscalização do Contrato nº 039/2023, celebrado entre a UENF e o INSTITUTO AOCP, cujo objeto é a prestação de serviços de promoção de concurso público.\r\nA Comissão será composta pelos servidores:\r\nOscar Alfredo Paz La Torre, ID Funcional nº 4252897-6 (Presidente);\r\nLuis Cesar Passoni, ID Funcional nº 641511-3;\r\nAna Terezinha Queiroz Peixoto, ID Funcional nº 3237648-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de março de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2550056\r\n"
        ],
        "2550069": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 032/2023, FIRMADO ENTRE A UENF E A EMPRESA BIOLABBRASIL EQUI PAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/004249/2023,\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 032/2023, firmado entre a UENF e a empresa BIOLAB BRASIL EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA - ME, cujo o objeto é a aquisição de Câmera Fotomicrográfica.\r\nA Comissão será composta pelos servidores:\r\nClicia Grativol Gaspar de Matos, ID Funcional nº 5036492-8 (Presidente);\r\nAntônia Elenir Amâncio Oliveira, ID Funcional nº 641478-8;\r\nAdão Valmir dos Santos, ID Funcional nº 4145112-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2550069\r\n"
        ],
        "2550095": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04.03.2024 \r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6557 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO \r\nPROCESSO N° SEI-350007/000339/2024.\r\nOnde se lê: PORTARIA DETRAN-RJ Nº 6557 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024;\r\nLeia-se: PORTARIA DETRAN-RJ Nº 6559 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\nId: 2550095\r\n"
        ],
        "2550110": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/005359/2022;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, dos Contratos SEEDUC nºs 08/2018, 11/2018, 12/2018, 11/2023, 12/2023 e 13/2023;\r\n- Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos SEEDUC nºs 08/2018, 11/2018, 12/2018, 11/2023, 12/2023 e 13/2023 celebrados com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lotes: 1, 5, 6, 2, 3 e 4).\r\n: Vitor Lucas dos Santos Soares - ID: 4360433-1\r\n: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3, em substituição a Rudá de Souza Gonçalves - ID: 5013475-2, a contar da data de sua publicação.\r\n: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID 5027196-2\r\n: Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\n: Raquel de Araújo Correa - ID 5027067-2, em substituição a Livia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2, a contar da data de sua publicação.\r\n: Diretores Regionais Administrativos\r\n: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n: Diretores das Unidades Escolares\r\n: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\nNas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\nO gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processo nº SEI- 030029/005359/2022;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nºs 05/2021;\r\nSubstituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nºs 05/2021 celebrados com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Vigia conforme CBO - Cadastro Brasileiro de Ocupações, de forma contínua nas Unidades Escolares.\r\n: Lilia Mara de Paula Vasconcellos - ID 4406259-1\r\n: Rosana Muniki Gonçalves Lopes - ID: 5140563-6\r\n: Juliana Regina Pontes da Silva - ID: 5014027-2, em substituição a Livia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2, a contar da data de sua publicação.\r\n: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID: 5027196-2\r\n: Daniel da Costa Melo - ID: 5014212-7\r\n: Diretores Regionais Administrativos\r\n: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\n: Diretores das Unidades Escolares\r\n: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nWINDSON MACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/005359/2022;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, dos Contratos SEEDUC nºs 02/2021, 03/2021, 04/2021, 06/2021 e 07/2021;\r\nSubstituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos SEEDUC nºs 02/2021, 04/2021, 06/2021 e 07/2021 celebrados com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e o Contrato SEEDUC nº 03/2021 celebrado com a empresa SHINE RIO SERVIÇOS EIREI - ME, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Vigia conforme CBO - Cadastro Brasileiro de Ocupações, de forma contínua nas Unidades Escolares.\r\n\r\n: Rosana Muniki Gonçalves Lopes - ID: 5140563-6.\r\n: Ruan Guimarães Barros - ID 51406160, em substituição a Lilia Mara de Paula Vasconcellos - ID 4406259-1, a contar da data de sua publicação.\r\n: Juliana Regina Pontes da Silva - ID: 5014027-2, em substituição a Livia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2, a contar da data de sua publicação.\r\n: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID: 5027196-2\r\n: Daniel da Costa Melo - ID: 5014212-7\r\n: Diretores Regionais Administrativos\r\nCoordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n: Diretores das Unidades Escolares\r\n: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\nNas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\nO gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processo nº SEI- 030029/005359/2022;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, dos Contratos SEEDUC nºs 01/2019 e 08/2019;\r\nSubstituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos SEEDUC nºs 01/2019 e 08/2019 celebrados com a empresa HB MULTISERVIÇOS S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lotes 1 e 8).\r\n\r\n: Rodrigo Paz dos Santos - ID: 5036623-8\r\n: Vitor Lucas dos Santos Soares - ID: 4360433-1\r\n: Raquel de Araújo Correa - ID: 5027067-2\r\n: Juliana Regina Pontes da Silva - ID: 5014027-2, em substituição a Livia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2, a contar da data de sua publicação.\r\n: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID: 5027196-2\r\n: Diretores Regionais Administrativos\r\n: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n: Diretores das Unidades Escolares\r\n: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\nNas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\nO gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processo nº SEI- 030029/005359/2022;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, dos Contratos SEEDUC nºs 02/2019 e 03/2019;\r\n\r\nSubstituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos SEEDUC nºs 02/2019 e 03/2019 celebrados com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lotes 2 e 3).\r\n\r\n: Rodrigo Paz dos Santos - ID: 5036623-8\r\n: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID: 4379965-5\r\nRaquel de Araújo Correa - ID: 5027067-2\r\nJuliana Regina Pontes da Silva - ID: 5014027-2, em substituição a Livia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2, a contar da data de sua publicação.\r\n: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID: 5027196-2\r\n\r\n: Diretores Regionais Administrativos\r\n: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\n: Diretores das Unidades Escolares\r\n: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nNas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino\r\nO gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processo nº SEI- 030029/005359/2022;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 11/2019;\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 11/2019 celebrado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lotes 11).\r\n: Rodrigo Paz dos Santos - ID: 5036623-8\r\n: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID: 4379965-5\r\n: Daniel da Costa Melo - ID: 5014212-7\r\n: Raquel de Araújo Correa - ID: 5027067-2\r\n: Juliana Regina Pontes da Silva - ID: 5014027-2, em substituição a Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID: 5027196-2, a contar da data de sua publicação.\r\n: Diretores Regionais Administrativos\r\n: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n: Diretores das Unidades Escolares\r\n: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\nNas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino\r\nO gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processo nº SEI- 030029/005359/2022;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, dos Contratos SEEDUC nºs 06/2019 e 10/2019;\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução dosContratos SEEDUC nºs 06/2019 e 10/2019 celebrados com a empresa PRM SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lotes 6 e 10).\r\n: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID: 4379965-5\r\n: Vitor Lucas dos Santos Soares - ID: 4360433-1\r\n: Daniel da Costa Melo - ID: 5014212-7\r\n: Raquel de Araújo Correa - ID: 5027067-2\r\n: Juliana Regina Pontes da Silva - ID: 5014027-2, em substituição a Livia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2, a contar da data de sua publicação.\r\n: Diretores Regionais Administrativos\r\n: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n: Diretores das Unidades Escolares\r\n: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\nNas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\nO gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processo nº SEI- 030029/005359/2022;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, dos Contratos SEEDUC nºs 04/2019, 05/2019 e 07/2019;\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos SEEDUC nºs 04/2019, 05/2019 e 07/2019 celebrados com a empresaSINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lotes 4, 5 e 7).\r\n: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID: 4379965-5\r\n: Rodrigo Paz dos Santos - ID: 5036623-8\r\n: Daniel da Costa Melo - ID: 5014212-7\r\n: Raquel de Araújo Correa - ID: 5027067-2\r\n: Juliana Regina Pontes da Silva - ID: 5014027-2, em substituição a Livia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2, a contar da data de sua publicação.\r\n: Diretores Regionais Administrativos\r\n: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n: Diretores das Unidades Escolares\r\n: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\nNas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\nO gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processo nº SEI- 030029/005359/2022;\r\n\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, dos Contratos SEEDUC nºs 25/2023 e 28/2023;\r\nSubstituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução dosContratos SEEDUC nºs 25 e 28/2023 celebrados com a empresa, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lotes 12 e 09).\r\n: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3\r\n: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID: 4379965-5\r\n: Raquel de Araújo Correa - ID: 5027067-2\r\n: Juliana Regina Pontes da Silva - ID: 5014027-2, em substituição a Daniel da Costa Melo - ID: 5014212-7, a contar da data de 15/02/2024.\r\n: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID: 5027196-2\r\n: Diretores Regionais Administrativos\r\n: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n: Diretores das Unidades Escolares\r\n: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\nNas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\nO gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nWINDSON MACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2550110\r\n"
        ],
        "2550111": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE JORNALISTA TIM LOPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no processo nº SEI- 030001/000230/2024;\r\nDesignar Carla Marques Garcia da Silva, ID Funcional nº 42777194 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Jornalista Tim Lopes, em face da dispensa da ocupante anterior Edna Mara Pessoa Ferreira, ID Funcional n° 41305779.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 09/01/2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NOROESTE FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando o contido no processo nº SEI-030001/012627/2024, e considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023;\r\n- Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Noroeste Fluminense, indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n: Luiz Ronaldo Pires Zanoni - matrícula 0831.188-8\r\n: Cristina Tostes Freitas - matrícula 0294.053-4\r\n: Liliane Messias Tatagiba - matrícula 5024684-2\r\n: Arlete Vilela Ferreira Moreira - matrícula 5024672-7\r\n: Ronie Aluís da Silva Coelho - matrícula 0804.802-7\r\n: Kelly Cristine T. Andrade - matrícula 5024949-9\r\n- Fica dispensada da função atinentes à presente Comissão, o seguinte servidor:\r\nSuplente: Juvenci Linhares de Jesus - matrícula: 3041011-2\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2550111\r\n"
        ],
        "2550121": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2021 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESno uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 300002/000626/2023, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 01/2021, prestação de serviços locação de veículos de expediente:\r\n- Gestor - Sergio Guilherme Ferreira Brauniger - ID Funcional n° 51376938;\r\n- Fiscal - Abel Assis Cabral da Silva - ID Funcional n° 51460351;\r\n- Fiscal - Victor Hugo Abreu Chavalier- ID Funcional n° 51095335.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da publicação, surtindo efeitos a contar de 01/02/2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nPresidente da Superintendência de Desportos \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2550121\r\n"
        ],
        "2550122": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 05/2022 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESno uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 300002/000622/2023, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 05/2022, prestação de serviços Gestão de Abastecimento e Fornecimento de Combustíveis, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório:\r\n- Gestor - Natália Velasco de Nijs Ouvemey - ID Funcional n° 51427923;\r\n- Fiscal - Abel Assis Cabral da Silva - ID Funcional n° 51460351;\r\n- Fiscal - Victor Hugo Abreu Chavalier - ID Funcional n° 51095335;\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Surtindo efeitos a contar de 01/02/2024\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nPresidente da Superintendência de Desportos \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2550122\r\n"
        ],
        "2550123": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI.\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESno uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 300002/000623/2023, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 03/2022, de prestação de serviços de fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, e a rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários , exceto papel, assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento:\r\n- Gestor - Natália Velasco de Nijs Ouvemey, ID Funcional n° 51427923;\r\n- Fiscal - Ailton Alves de Oliveira, ID Funcional n° 51488094;\r\n- Fiscal - Pedro Cesar Oliveira da Silva, ID Funcional n° 28757920.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Surtindo efeitos a contar de 01/02/2024\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nPresidente da Superintendência de Desportos\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2550123\r\n"
        ],
        "2550124": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "OS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2021 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA SUCESSO EMPREEENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESno uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 300002/000624/2023, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 04/2021, referente a locação de Imóvel comercial, situado na Avenida Presidente Vargas nº 409, 22º, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP n° 20071-003: \r\n- Gestor - Débora Cristina da Silva Macedo, ID Funcional n° 51458055;\r\n- Fiscal - Carlos Jorge Chagas dos Santos, ID Funcional n° 51377071;\r\n- Fiscal - Ailton Alves de Oliveira, ID Funcional n° 51488094.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Surtindo efeitos a contar de 01/02/2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nPresidente da Superintendência de Desportos \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2550124\r\n"
        ],
        "2550125": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\nHomologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\nPARECER CEE Nº 04 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\no VILLAGE INTERNATIONAL BILINGUAL SCHOOL LTDA, Nome Fantasia VILLAGE INTERNACIONAL SCHOOL, CNPJ 26.943.022/0002-60, situado na Rua Raul de Leoni, 36 - Centro, Petrópolis - R.J - CEP: 25610-330, a ofertar o Ensino Fundamental, Anos Finais e, credenciar para oferta de Educação Bilíngue por 05 anos, nos termos das Deliberações CEE nº 372/2019 e CEE nº 388/2020. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no presente Parecer VOTO no sentido de autorizar o VILLAGE INTERNATIONAL BILINGUAL SCHOOL LTDA, CNPJ 26.943.022/0002-60, Nome Fantasia VILLAGE INTERNACIONAL SCHOOL, situada na Rua Raul de Leoni, 36 - Centro, Petrópolis - R.J - CEP 25610-330 a ofertar o Ensino Fundamental e, credenciar para oferta de Educação Bilíngue por 05 anos, com capacidade máxima de matrícula de 246 alunos em dois turnos, nos termos das Deliberações CEE nº 372/2019 e CEE nº 388/2020. PROCESSO Nº SEI-030003/000002/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde março de 2024\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\nId: 2550125\r\n"
        ],
        "2550128": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nINSTITUI O REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO - PDVI AOS EMPREGADOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\nque lhe conferem o Estatuto Social e os constantes nos autos dos processos n°s SEI-100006/001042/2023 e SEI- 100006/000060/2024;\r\n- Fica instituído o PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO - PDVI para os empregados pertencentes ao quadro básico de pessoal da COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL.\r\nA instituição deste PDVI foi aprovada na reunião do Conselho de Administração da CENTRAL ocorrida em 15/01/2024, nos termos da ATA nº 237/CONADM/24.\r\nA adesão ao Programa é um ato de livre e espontânea vontade do empregado.\r\nA participação no PDVI implica na extinção do contrato de trabalho, a pedido do empregado, sem cumprimento de aviso prévio.\r\nA simples adesão ao PDVI não assegura o desligamento do empregado, uma vez que devem ser respeitados os requisitos de elegibilidade constantes neste Regulamento e disponibilidade financeira.\r\nO empregado público que aderir ao Programa deve permanecer em atividade até se efetivar o seu desligamento pela CENTRAL, permanecendo íntegro seu vínculo em todas as obrigações que lhe são inerentes.\r\nPara efeitos desta Portaria considera-se:\r\n- Gerência de Gestão de Pessoas da Diretoria de Administração e Finanças: unidade setorial de gestão de pessoas da CENTRAL;\r\n- Termo de Adesão ao PDVI: formulário a ser preenchido pelo empregado público que visa aderir ao Programa de Desligamento Voluntário Incentivado constante no Anexo II desta Portaria;\r\n- Termo de Desistência ao PDVI: documento constante no Anexo III desta Portaria a ser preenchido pelo empregado público que visa desistir do pedido de adesão anteriormente protocolizado.\r\nSão objetivos da implantação do Programa de Desligamento Voluntário Incentivado:\r\n- racionalizar os custos operacionais da Administração Pública Estadual;\r\n- auxiliar no equilíbrio das contas públicas;\r\n- alcançar uma economia de longo prazo para a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\r\nPara ser considerado elegível ao Programa ora instituído, o empregado deve ser pertencente ao Quadro de Pessoal da CENTRAL.\r\nEmpregados públicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da CENTRAL que estejam cedidos ou requisitados a outros órgãos ou entidades no momento da solicitação da adesão ao PDVI devem retornar à CENTRAL para que possam solicitar a adesão ao Programa.\r\nO presente Programa não se aplica aos:\r\n- membros do Conselho Fiscal;\r\n- membros do Conselho Administrativo;\r\n- servidores, extraquadros ou empregados públicos requisitados de outros órgãos ou entidades.\r\nEstão impedidos de aderir ao Programa de Desligamento Voluntário Incentivado da CENTRAL, os empregados públicos que se encontrem nas seguintes condições:\r\n- respondendo a processo administrativo disciplinar, sindicância ou inquérito passível de demissão;\r\n- Investigados por Comissão de Sindicância, cujo processo ainda não tenha sido encerrado ou arquivado até o início do prazo de adesão ao programa;\r\n- figurem como réus em demanda judicial, promovida pela CENTRAL;\r\n- estiverem em licença por acidente de trabalho;\r\n- reintegrados por decisão judicial não transitada em julgado;\r\n- em licença ou afastamento que atribui estabilidade temporária, salvo se renunciar expressamente a esta estabilidade em campo próprio no Formulário de adesão ao PDVI constante no Anexo II desta Portaria;\r\n- em situação de suspensão do contrato de trabalho;\r\n- que tenham exame médico demissional com resultado \"INAPTO”.\r\nCaso a disponibilidade orçamentária e financeira para a implantação do Programa de Desligamento Voluntário Incentivado seja inferior ao desembolso necessário para a participação de todos os empregados que tiverem aderido ao PDVI, estes serão selecionados de acordo com a seguinte ordem de prioridade:\r\nempregados portadores de enfermidades graves e necessidades especiais que recebem os Auxílios regulamentados pela Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015;\r\nempregados com maior idade, e\r\nempregados com maior tempo de efetivo exercício na CENTRAL.\r\nA CENTRAL, no estrito interesse do serviço prestado à sociedade fluminense, reserva-se o direito de não aceitar pedidos de adesão ao PDVI, nomeadamente para os cargos ou funções em que exista nítida carência de mão de obra ou exista impossibilidade de reposição de mão de obra nos curtos e médios prazos, bem como daqueles empregados considerados essenciais às funções exercidas pela Companhia, sem os quais as atividades da Empresa restariam prejudicadas, essencialidade esta a ser demonstrada de forma justificada e objetiva quando do indeferimento da adesão do empregado ao PDVI.\r\nOs empregados públicos, que tenham a solicitação de adesão aceita, farão jus a perceber os incentivos financeiros e sociais da seguinte forma:\r\n1) IF = remuneração base Tempo de serviço 0,50 Onde:\r\n- IF = Valor Total do Incentivo Financeiro devido a cada empregado;\r\n- Remuneração base = Remuneração percebida pelo empregado público no mês de competência do pedido da adesão; Tempo de serviço = Tempo do vínculo empregatício do empregado elegível, calculado em dias até a data do desligamento, dividindo-se esse valor por 365 com arredondamento para uma casa decimal.\r\n2) 3 (três) remuneração base caso o empregado público tiver mais de 30 (trinta) anos de serviços prestados à CENTRAL;\r\n3) 20% (vinte por cento) do valor do saldo do FGTS para Fins Rescisórios;\r\n4) 24 (vinte e quatro) meses de pagamento do plano de saúde para o titular e dependentes;\r\n5) 24 (vinte e quatro) meses de pagamento de Vale Alimentação/Refeição.\r\nNão há incidência de imposto de renda e recolhimento de encargos sociais sobre estes incentivos financeiros e sociais.\r\nSobre o cálculo do incentivo financeiro do PDVI, considerar-se-á como remuneração base, o somatório das parcelas remuneratórias abaixo relacionadas:\r\n- salário;\r\n- passivo;\r\n- gratificação anual;\r\n- função gratificada, verbas pessoais (VPNI) e judiciais de natureza salarial;\r\n- verbas variáveis (horas suplementares, adicional noturno, horas de sobreaviso e repouso remunerado);\r\n- adicionais (insalubridade, periculosidade e demais gratificações).\r\nNão serão consideradas as seguintes verbas na remuneração base: Diárias Normais, Assistência Pré-Escolar e Salário Família.\r\nPara fins de apuração do tempo de serviço será computado o período de vínculo empregatício com a CENTRAL, considerando as sucessões trabalhistas ocorridas.\r\nA rescisão do contrato de trabalho dos empregados que aderirem ao PDVI será efetivada na modalidade \"a pedido\".\r\nEm caso de estabilidade provisória irrenunciável decorrente de acidente de trabalho, gravidez e licença maternidade, o desligamento poderá ocorrer, excepcionalmente, após o término do cronograma do PDVI;\r\nO desligamento é irretratável, encerrando-se o vínculo empregatício.\r\nO empregado que possuir empréstimos consignados em folha de pagamento, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, deverá negociar a dívida com a instituição consignatária.\r\nSe o valor da rescisão não for o suficiente para quitar os débitos eventualmente mantidos pelo empregado com a CENTRAL, o acerto de contas deverá ser feito mediante comprovante de recolhimento à mesma do débito remanescente.\r\nÉ de responsabilidade do empregado que possuir pensão alimentícia, descontada em folha de pagamento, comunicar ao Juízo competente o seu desligamento.\r\nNo caso de falecimento do ex-empregado antes do pagamento das verbas indenizatórias previstas para o PDVI, o pagamento do incentivo será efetuado nos termos da Lei nº 6858/1980.\r\nNa rescisão do contrato de trabalho dos empregados elegíveis serão efetuados os cálculos dos pagamentos das verbas rescisórias, a seguir relacionadas:\r\nRemuneração até a data do desligamento (saldo de salário);\r\nFérias (proporcionais e vencidas, quando houver);\r\nAdicional de férias indenizada aplicável às férias proporcionais ou vencidas, quando houver;\r\nGratificação natalina (13º salário) proporcional ao tempo trabalhado no ano do desligamento, deduzidos adiantamentos;\r\nFundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS correspondente ao mês da rescisão.\r\nSobre o saldo das verbas incidirá descontos legais e os decorrentes de débitos que, eventualmente, o empregado mantenha com a CENTRAL.\r\nNão serão devidos aos empregados públicos que aderirem ao PDV os pagamentos da multa rescisória de 40% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do “Aviso Prévio Indenizado”.\r\nApós a homologação da rescisão do contrato de trabalho e o crédito das verbas rescisórias e do incentivo financeiro, o desligamento ficará irretratável, encerrando-se o vínculo empregatício.\r\nA responsabilidade pelos cálculos dos valores relativos à indenização e os acertos financeiros decorrentes do PDVI é de competência da Gerência de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nOs empregados públicos efetivos podem solicitar sua adesão ao PDVI, através de preenchimento do Termo de Adesão constante no Anexo II desta Portaria.\r\nO formulário que trata o caput deste artigo deve ser requerido na Gerência de Gestão de Pessoas.\r\nO Termo de Adesão deve ser entregue à Gerência de Gestão de Pessoas devidamente preenchido e assinado pelo próprio requerente até a data-limite do cronograma fixado em anexo.\r\nÉ vedado o envio de pedidos de adesão ao PDVI através de meio eletrônico.\r\nÉ vedada a aceitação de Termos de Adesão por procuração.\r\nO deferimento do pedido de adesão será realizado pelo Diretor Presidente.\r\nO deferimento explicitado no §5º deste artigo só pode ocorrer após a instrução dos processos individuais e conferência do atendimento dos critérios definidos nesta Portaria realizados pela Gerência de Gestão de Pessoas.\r\nApós o deferimento do pedido de adesão, a Gerência de Gestão de Pessoas será responsável pelas seguintes atividades:\r\ncomunicação do pedido de adesão aceito ao empregado público interessado;\r\nagendamento do exame demissional do empregado público interessado;\r\nindexação do atestado de saúde físico e mental ao processo individual do empregado público interessado;\r\nelaboração da minuta do ato de demissão do empregado que teve o pedido de adesão aceito.\r\nCaso o empregado público ocupe cargo em comissão ou função, a exoneração no mesmo ocorrerá concomitantemente à publicação do ato do desligamento.\r\nO empregado que solicitar a adesão ao PDVI pode desistir do pedido até o momento em que tenha ciência, por escrito, do deferimento do pedido de adesão, ou seja, de 01 até 22/03/2024, conforme cronograma contido nesta portaria.\r\nA desistência do pedido de adesão ao PDVI deve ser realizada através do preenchimento do Termo de Desistência constante no Anexo III desta Portaria, devidamente assinado pelo interessado e entregue à Gerência de Gestão de Pessoas da CENTRAL, dentro do prazo previsto nesta Portaria.\r\nÉ vedado o envio de pedidos de desistência de adesão ao PDVI através de meio eletrônico.\r\nA eventual desistência do pedido de adesão impede a solicitação de novo pedido.\r\nO pagamento do incentivo financeiro e das verbas rescisórias será efetuado em até 10 (dez) dias contados da rescisão do contrato de trabalho.\r\nOs cargos efetivos que sofrerem vacância em decorrência de adesão ao PDVI poderão ser extintos caso seja identificada a ociosidade e desnecessidade do mesmo na Empresa.\r\nA adesão ao PDVI, com recebimento das respectivas verbas rescisórias e incentivo financeiro, importará na quitação das verbas e valores expressamente discriminados no instrumento de rescisão do extinto contrato de trabalho que estão especificadas no documento de desligamento definitivo do funcionário aderente ao PDVI.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nCRONOGRAMA DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO\r\nDivulgação das regras do PDVI\r\nInscrições\r\nRealização do exame demissional\r\nComunicação do deferimento do pedido\r\nFinalização dos cálculos rescisórios\r\nData de desligamento\r\nHomologação das Rescisões\r\nEncerramento do PDVI\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO\r\nÀ GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\nEu___________________________________________, mat. nº_________________, ocupante do cargo de ________________________________________, lotado no (a)_________________________________, formalizo, por meio deste Termo, a minha intenção de aderir ao PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO promovido pela COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, declarando ciência e concordância quanto ao disposto na PORTARIA PRESI Nº 633/24, inclusive de que o simples preenchimento deste Termo de Adesão, ainda que regular e no prazo previsto, não gerará direito à adesão ao Programa, caso o Diretor Presidente decida por não aceitar a adesão em tela.\r\nCaso seja deferida minha adesão ao presente Programa, estou ciente que, uma vez homologada minha rescisão, estou dando total quitação das verbas e valores expressamente discriminados no instrumento de rescisão do extinto contrato de trabalho.\r\n( ) Declaro que não gozo de qualquer tipo de estabilidade no emprego.\r\n( ) Declaro que gozo de estabilidade no emprego por razão de _________________________________________________________, estou renunciando a este direito para aderir ao Programa de Desligamento Voluntário.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _________________ de 2024\r\n_______________________________\r\nAssinatura do empregado\r\nCampo reservado ao protocolo da Gerência de Gestão de Pessoas:\r\nRecebido em: ____/____/______\r\nNome completo: ___________________________________________ mat:___________________\r\nAssinatura:_______________________________________\r\nVerificação dos documentos e do atendimento aos critérios definidos para o PDVI: ( ) SIM - ( ) NÃO\r\n\r\n_______________________________\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\nDe acordo, ( ) SIM - ( ) NÃO\r\n_______________________________\r\nDiretor Presidente\r\nEu ___________________________________________, mat. nº_________________, ocupante do cargo de\r\n________________________________________, lotado no (a) ___________________________________,\r\nmanifesto minha desistência de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário Incentivado - PDVI.\r\nRio de Janeiro, ___ de março de 2024.\r\n_________________________________\r\nAssinatura do empregado\r\nCampo reservado ao protocolo da Gerência de Gestão de Pessoas:\r\nRecebido em: ____/____/_____\r\nNome completo: ____________________________________________ mat:____________________\r\nAssinatura:_______________________________________\r\nId: 2550128\r\n"
        ],
        "2550129": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 06 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECMOLÓGICA E REFRIGERAÇÃO EIRELI\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-300002/000621/2023.\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funçôes de gestor e fiscal do contrato nº 06/2022, referente a EMPRESA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLÓGICA E REFRIGERAÇÃO EIRELI, na prestação de serviços de outsourcing de equipamento do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega , garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório e da ata de registro de preços nº 002/2022/403200-01.\r\n- Gestor - Natália Velasco da Nijs Ouvemey ID Funcional 51427923\r\n- Fiscal - Ailton Alves de Oliveira - ID Funcional 51488094\r\n- Fiscal - Pedro Cesar Oliveira da silva ID Funcional 28757920\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Surtindo efeitos a contar de 01/02/2024\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio De Janeiro \r\nId: 2550129\r\n"
        ],
        "2550130": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI.\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-300002/000623/2023.\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funçôes de gestor e fiscal do contrato nº 03/2022, de prestação de serviços de fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, e á rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários , exceto papel, assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento.\r\n- Gestor - Natália Velasco de Nijs OuvemeyID Funcional 51427923\r\n- Fiscal - Ailton Alves de Oliveira - ID Funcional 51488094\r\n- Fiscal - Pedro Cesar Oliveira da Silva ID Funcional 28757920\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Surtindo efeitos a contar de 01/02/2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do \r\nEstado do Rio de Janeiro \r\nId: 2550130\r\n"
        ],
        "2550153": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBPAE/SUBEXE Nº 14\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICASno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/004358/2021;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 21/2021;\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 21/2021, celebrado entre a empresa INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP, esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio para atendimento aos alunos com deficiência, matriculados na rede pública estadual de ensino.\r\n: Vinicius Silva de Carvalho - ID nº 5014021-3\r\n: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3\r\n: Camila Thaís de Souza Calaça das Neves de Rezende - ID: 51289113\r\n: Flávia da Hora Silva, ID Funcional nº: 4414642-6 em substituição à Anderson Paulino de Souza - ID: 5120384-7, a contar de 01/02/2024.\r\n\r\n: Ana Cristina Pinheiro Nadaes, nº 51365600 em substituição à Rafaela Rodrigues Ramos - ID: 5019117- 9, a contar de 01/02/2024\r\n\r\n: Carla Sobral Mendonça Lima Azevedo - ID: 51289148\r\n\r\n: Bruna Correia Teles, ID Funcional Nº 5138465-5,em substituição à Juliana Pinheiro Guimarães - ID: 5128917-2, a contar de 01/02/2024\r\n\r\n: Coordenadores (as) de Ensino\r\n: Diretores(as) Regionais Pedagógicos\r\n: Diretores(as) das Unidades Escolares\r\n: Diretores(as) Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2550153\r\n"
        ],
        "2550157": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL (PEI) NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n:\r\no disposto no art. 8º do Anexo C, da Portaria PRODERJ/PRE N.º 825, de 26 de fevereiro de 2021;\r\nas necessidades apontadas no Plano de Integridade da FIPERJ, instituído e aprovado pela Portaria FIPERJ Nº 104 de 27 de novembro de 2023;\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-020006/001055/2023,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Grupo de Trabalho (GT) para elaboração do Plano Estratégico Institucional (PEI) no âmbito da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, designando para a sua composição os seguintes servidores, sob a coordenação da primeira:\r\n- LETÍCIA HITOMI NOGAMI, ID. Funcional 4440894-3;\r\n- LÍCIUS DE SÁ FREIRE, ID. Funcional 1934489-9;\r\n- FRANCYNE CAROLINA DOS SANTOS VIEIRA, ID. Funcional 4319079-0;\r\n- PAULO MÁRCIO SANTOS COSTA, ID. Funcional 4463808-6;\r\n- JULIANA DE LIMA BRANDÃO, ID. Funcional 4434855-0;\r\n- ERICK GUILHERME NOGUEIRA BARBOSA, ID. Funcional 5139657- 2; e\r\n- TATIANA RIBEIRO, ID. Funcional 5142229-8.\r\nO referido GT executará suas atribuições de acordo com programação a ser definida por sua coordenadora, apresentando os resultados dos trabalhos em prazo a ser definido pelo Diretor-Presidente da FIPERJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 04 de março de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2550157\r\n"
        ],
        "2550198": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO / PREGOEIRO, MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO E MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ.\r\nDIRETOR DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas a legislação em vigor, sob o processo nº SEI-330002/000838/2024, e\r\n:\r\n- o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, e a edição do Decreto Estadual nº 48.650/2023, de 23 de agosto de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções do agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.820, de 27 de novembro de 2023, que regulamenta a Contratação Direta no âmbito da Administração Pública Fundacional no Estado do Rio de Janeiro;\r\no Decreto Estadual nº 48.832, de 06 de dezembro de 2023, que altera a estrutura organizacional da Fundação DER-RJ;\r\n:\r\n- Designar o Agente de Contratação / Pregoeiro, membros da Equipe de Apoio e os membros da Comissão de Contratação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Ficam designados os servidores abaixo especificados para executarem as atribuições descritas no Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023.\r\n- Fica designado para atuar como Pregoeiro, AGENTE DE CONTRATAÇÃO na modalidade Pregão, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o servidor Cledson dos Santos Cunha - ID n° 4145068- 0, tendo como sua eventual substituta, em caso de faltas ou impedimentos, a servidora Bruna de Abreu Rodrigues - ID Funcional n° 5127730-1.\r\n- Ficam designados para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO em auxílio ao agente de contratação nas licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 na modalidade pregão, os seguintes servidores:\r\n1) Bruna de Abreu Rodrigues- ID Funcional n° 5127730-1;\r\n2) Sérgio Paulo Belmont, ID Funcional n° 5105392-6.\r\nMEMBROS SUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n1) Monica Cristina Carneiro da Hora - ID Funcional n° 2848055-4;\r\n2) Fabio Richard Franco Ferreira Júnior - ID Funcional n° 5114326-7;\r\n3) Ana Cristina Oliveira Lima - ID Funcional n° 2826407-0;\r\n4) Lucas Alves Furtado de Freitas - ID Funcional n° 5129498-2.\r\n- Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação / Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.\r\n- O Agente de Contratação / Pregoeiro convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações.\r\n- O Agente de Contratação / Pregoeiro convocará servidores públicos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames, sempre que necessário.\r\n- Fica designada para atuar como AGENTE DE CONTRATAÇÃO, nas contratações diretas, que compreenderem os casos de dispensa de licitação e de inexigibilidade de licitação de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do art. 6º e o art. 10 do Decreto nº 48.820/2023, mesmo que na forma eletrônica, a servidora Marcelli Machado da Rocha Souza - ID Funcional n° 5088135-3, tendo como sua substituta, nos casos de eventual falta ou impedimento, a servidora Lucila Graça de Paulo - ID Funcional n° 5118591-1.\r\n- As contratações diretas de que trata o caput deste artigo, serão realizadas através da Coordenadoria de Aquisições, setor subordinado a Superintendência de Licitações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação DER-RJ.\r\n- Ficam designados para compor a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO nos termos da Lei nº 14.133/2021, em caráter permanente, os seguintes servidores:\r\n1) Luís Henrique Lofiego - Presidente - ID Funcional n° 545541-3;\r\n2) Cledson dos Santos Cunha - ID Funcional n° 4145068-0;\r\n3) Fabiane Cristina Gomes de Melo - ID Funcional n° 5130030-3.\r\nMEMBROS SUPLENTES DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO:\r\n1) Fabio Richard Franco Ferreira Júnior - ID Funcional n° 5114326-7;\r\n2) Lucas Alves Furtado de Freitas - ID Funcional n° 5129498-2;\r\n3) Bruna de Abreu Rodrigues - ID Funcional n° 5127730-1;\r\n4) Monica Cristina Carneiro da Hora - ID Funcional n° 2848055-4;\r\n5) Alexandre Lyrio Pombo Saragoça Santos - ID Funcional n° 5125442-5.\r\n- O Presidente da Comissão de Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Portaria, sempre que necessário, face à especificidade do objeto.\r\n- Nas licitações da Fundação DER-RJ que envolverem bens e serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no Art. 31, do Decreto nº 48.650/2023, o Agente de Contratação será substituído por Comissão de Contratação formada por, no mínimo 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.\r\n- A designação de Comissão de Contratação em caráter permanente não impede eventual designação de comissão de contratação em caráter especial, quando as circunstâncias de contratação específica assim exigir.\r\n- Ficam designados os servidores mencionados no Art. 7º, desta Portaria, para exercerem as funções relacionadas às modalidades clássicas da Lei n.º 8.666/93, sob a presidência do primeiro, tendo como substituto, em casos de eventual falta ou impedimento, o servidor Cledson dos Santos Cunha - ID Funcional n° 4145068-0, em atenção ao disposto no Art. 26, § 3º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, para editais publicados no prazo estabelecido no Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, com a redação dada pelo Decreto nº 48.855, de 18 de dezembro de 2023.\r\n- Ficam designados os servidores mencionados no Art. 3º, §2º e 4º dessa portaria, para exercerem as funções relacionadas à modalidade Pregão regida pela Lei nº 10.520/2002, para editais publicados no prazo estabelecido no Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, com a redação dada pelo Decreto nº 48.855, de 18 de dezembro de 2023.\r\n- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria Estadual de Fazenda, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Controladoria Geral do Estado.\r\n- Esta Portaria tem seus efeitos legais a contar de 12 de janeiro de 2024, revogando a Portaria DER/RJ n° 008, de 11 de janeiro de 2023, e quaisquer disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\nVice-Presidente\r\nDiretora da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação - Regional III\r\nAssessor Técnico de Planejamento\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nAssessoria Técnica Jurídica\r\nDiretor de Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito\r\nId: 2550198\r\n"
        ],
        "2550216": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0\r\nSUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 48, de 18 DE JUNHO DE 2019, e em conformidade com o inciso III do art. 3° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 415 DE 25 DE JULHO DE 2022, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023.\r\n- Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 015/2023, celebrado com a empresa LOGUS SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA LTDA, conforme processo SEI- 040080/000063/2021, de acordo com os quadros a seguir:\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ, ID FUNCIONAL Nº4406055- 6\r\nEDUARDO DA CONCEIÇÃO VIANNA, ID FUNCIONAL 4396957-7\r\nCELSO DE BRITO BORBA, ID FUNCIONAL Nº 2071568-4\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS ID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA MERTZ, ID FUNCIONAL Nº 5114220-1\r\nFÁBIO CARVALHO BRABO, ID FUNCIONAL Nº 4318081- 7\r\nTAÍSA MELO DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5100641-3\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5014968-7\r\nMARCELO FRESTEIRO DIAS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4384567-3\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ, ID FUNCIONAL Nº \r\nEDUARDO DA CONCEIÇÃO VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 4396957-7\r\nCELSO DE BRITO BORBA, ID FUNCIONAL Nº 2071568-4\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, ID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA MERTZ, ID FUNCIONAL Nº 5114220-1\r\nFÁBIO CARVALHO BRABO, ID FUNCIONAL Nº 4318081- 7\r\nTAÍSA MELO DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5100641-3\r\nRONALD MÁRCIO GUEDES FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 1943584-3\r\nMARCELO FRESTEIRO DIAS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4384567-3\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2550216\r\n"
        ],
        "2550217": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/013093/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora abaixo relacionada, para compor a Gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 61236152/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC -, por intermédio da Conselho Nacional de Secretários de Educação, doravante denominado “CONSED”, e o Instituto Península, cujo objeto é a conjugação de esforços e apoio mútuo entre as Partes para fomentar e manter, ao longo dos anos de 2023 e 2024, as ações de apoio às redes de ensino dos Estados e do Distrito Federal, que já vem sendo envidadas desde o ano de 2020, no tocante aos cuidados com os professores das Escolas Públicas de Educação Básica do Brasil, mediante a implantação gratuita (por adesão dos Estados) de capacitações presenciais e à distância, bem como conteúdo digital.\r\nGERENTE TITULAR: Hozana Beatriz Leite Cabral - matrícula nº 3084646-3, ID. Funcional nº 1302603-8.\r\nGERENTE SUPLENTE: \r\nMarcela Lima Borges - matricula nº 3060157-9, ID. Funcional nº 5027366-3.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2550217\r\n"
        ],
        "2550223": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE GRUPO DE TRABALHO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100002/001058/2022\r\nRevogar as seguintes Portarias RIOTRILHOS, que instituíam comissões de fiscalização: I. SEI N.º 179 de 19 de maio de 2023; IV.SEI N.º 246 de 29 de agosto de 2023; VI.SEI N.º 247 de 29 de agosto de 2023; VII.SEI N.º 248 de 29 de agosto de 2023; VIII. SEI N.º 249 de 29 de agosto de 2023; IX. SEI N.º 291 de 19 de outubro de 2023.\r\n- Designar Gestor e Fiscais da Contratação, conforme o Decreto n° 45.600/2016, para acompanhar os contratos firmados entre a RIOTRILHOS e as empresas: I.Contrato n° 014/2023 - Atlas Schindler Ltda.; II. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2023 - AMCR Soluções Ambientais - Eireli; Contrato nº 04/2023 - Multiprof Dedetização, Limpeza e Serviços Ltda; IV.Contrato nº 005/2023 - Iago Barbosa de Souza; V. Terceiro Termo Aditivo ao contrato n° 01/2021 - Fundação Santa Cabrini; VI. Contrato nº 007/2023 - Empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda; VII. Matrículas 100470459, 102366538 e 402548133 - Águas do Rio S.A.; VIII. Códigos de Instalação 400335185, 0400334499 e 0400029017 - Light - Fornecimento de Energia Elétrica S.A.; IX. Contrato nº 009/2023 - Society Informática Comercial Eireli; X.Contrato n° 012/2023 - OI S.A.\r\n- A composição da Comissão de Fiscalização fica assim definida: Gestor: João Gabriel Alcantara Martins - ID: 5138686; Gestor Suplente: Rubem Machado - ID: 5139169; Fiscal: Antonio Celso Araujo dos Santos - ID: 270951; Fiscal: Vanessa Gomes da Cunha Morand - ID: 5135708; Fiscal: Cassio Nascimento de Souza - ID: 5145727.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2550223\r\n"
        ],
        "2550225": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150016/001225/2021 e SEI- 150060/000563/2022.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Aquisição, sob demanda, de novas Licenças Perpétuas de Software do Sistema Automatizado de Biometria - AFIS (228.000 Unidades de Licença), bem como suporte técnico, manutenção e atualização de licenças da solução AFIS (licenças da base legada e licenças novas após o 12º mês de utilização).\r\n: Data da publicação, com efeitos retroativos a contar de 01/01/2024 e término em 31/12/2024.\r\nConcedente: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\nUO: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\nExecutante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n06.122.0002.2010 - Prest Serv entre Órg Est\r\nNatureza de Despesa: 3390 = R 4.235.175,20\r\nNatureza de Despesa: 4490 = R 724.948,80\r\nFonte: 1.753.232.02\r\nValor total: R 4.960.124,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta mil e cento e vinte e quatro reais), conforme cronograma financeiro:\r\nExecução Orçamentária 2024\r\nMês ND 4490 (R ) ND 3390 (R ) TOTAL\r\nJaneiro 844.352,24 844.352,24\r\nFevereiro 845.693,64 845.693,64\r\nMarço 724.948,80 847.035,04 1.571.983,84\r\nAbril 848.376,44 848.376,44\r\nMaio 849.717,84 849.717,84\r\nTotal 4.960.124,00\r\n- Para cumprimento do cronograma acima, a Unidade Gestora Executante encaminhará trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação, físico-financeira, que servirá de condição para a transferência das parcelas subsequentes, com vistas à demonstração da regular execução dos valores transferidos, conforme descrito no plano de trabalho em anexo.\r\n- Junto ao Relatório Trimestral, a Unidade Gestora Executante fará constar a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13, incisos II, III, IV, V, XXVI, XXXIV do Decreto Estadual Nº 45.600 de 16 de março de 2016 e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa Nº 5, de 26 de maio de 2017 do Min. do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\r\nNo caso de aquisição de bens para executar a prestação do serviço, os referidos bens deverão ser integrados ao patrimônio do DETRAN/RJ, conforme parágrafo 5º do Art. 7º. do Decreto Estadual 42.436/2010.\r\nA Diretoria de Identificação Civil do DETRAN/RJ é a unidade técnica responsável para acompanhar e supervisionar a execução do objeto desta Portaria Conjunta.\r\nA executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas nos termos do art. 11 da Portaria DETRAN/RJ Nº 6552/2024.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010, da Portaria DETRAN nº 6552/2024, e observando as disposições da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\n- Na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE Nº 10/2023, deverão ser encaminhados cópias das Notas de Movimentação de Crédito, Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunicação ou Ofício demonstrando que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, na sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nPresidente - DETRAN/RJ\r\nPresidente - PRODERJ\r\nANEXO I\r\nCONCEDENTE - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ\r\nCNPJ nº 30.295.513/0001-38\r\nPresidente Vargas, nº 817, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.071- 004\r\nRepresentante Legal: Glaucio Paz da Silva\r\nCONVENENTE - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\nCNPJ nº 30.121.578/0001-67\r\nRua da Conceição, 69, 24º e 25º andares, Centro - Rio de Janeiro / RJ, CEP: 20051-011\r\nRepresentante Legal: Flávio Sebastião Rodrigues da Silva\r\nTem por objeto a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº. SEI- 150016/001225/2021\r\n: Aquisição, sob demanda, de novas Licenças Perpétuas de Software do Sistema Automatizado de Biometria - AFIS (228.000 Unidades de Licença), bem como suporte técnico, manutenção e atualização de licenças da solução AFIS (licenças da base legada e licenças novas após o 12º mês de utilização).\r\nA Diretoria de Identificação Civil do DETRAN/RJ utiliza um arcabouço tecnológico avançado e pioneiro da tecnologia de identificação biométrica por sistema automatizado, usualmente referido pela sigla em inglês AFIS - Automated Fingerprint Identification System. O arcabouço tecnológico foi concebido não apenas para uso na identificação civil, mas para ser compartilhado com a identificação criminal e posteriormente com a identificação penitenciária, constituindo-se então no Sistema Estadual de Identificação - SEI-RJ. Esse compartilhamento foi estabelecido em convênios com a então Secretaria de Segurança e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e outros órgãos do estado. O Sistema Estadual de Identificação - SEI vem ao longo dos anos agregando funções para diversos órgãos do Estado do Rio de Janeiro e federais, tem como premissas acelerar o tempo para a emissão da identificação, identificação decadactilar sem o uso de tinta, com acuidade e segurança do processo.\r\nO sistema biométrico baseado no sistema AFIS compreende o cadastro civil, criminal e penitenciário. O cadastro civil compreende os cidadãos identificados pelos Órgãos com atribuições relativas à identificação civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, inclusive de não vivos. O uso criminal refere-se às pesquisas realizadas com fins de localizar o cidadão previamente identificado através das impressões dactilares coletadas. O uso penitenciário refere-se à identificação de apenados custodiados no estado.\r\nO Contrato nº 07/2022, celebrado entre o PRODERJ e a empresa M.I. Montreal Informática, tem como objeto a aquisição, sob demanda, de Licenças Perpétuas de Software do Sistema Automatizado de Biometria - AFIS, com software da solução, instalação, manutenção, atualização e suporte técnico e também a manutenção de toda base, que hoje é composta por, no mínimo, 23.273.327 licenças DERMALOG em produção. Neste sentido, faz-se necessária a descentralização aqui proposta para que sejam pagas as despesas oriundas da execução do Instrumento celebrado.\r\nR R 4.960.124,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta mil e cento e vinte e quatro reais), conforme cronograma financeiro:\r\nExecução Orçamentária 2024\r\nMês ND 4490 (R ) ND 3390 (R ) TOTAL\r\nJaneiro 844.352,24 844.352,24\r\nFevereiro 845.693,64 845.693,64\r\nMarço 724.948,80 847.035,04 1.571.983,84\r\nAbril 848.376,44 848.376,44\r\nMaio 849.717,84 849.717,84\r\n06.122.0002.2010 - Prest. Serv. entre Órg. Est.\r\nNatureza de Despesa: 3390 = R 4.235.175,20\r\nNatureza de Despesa: 4490 = R 724.948,80\r\nFonte: 1.753.232.02\r\nMês Aquisição de licenças AFIS Manutenção, suporte e atualização da base\r\nJaneiro 844.352,24\r\nFevereiro 845.693,64\r\nMarço 724.948,80 847.035,04\r\nAbril 848.376,44\r\nMaio 849.717,84\r\nId: 2550225\r\n"
        ],
        "2550239": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "\r\nDE MARÇO DE 2024\r\nCRIA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS, A REGULARIDADE NA SUA EXECUÇÃO, A QUALIDADE DO BEM OU DO SERVIÇO PRESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI- 310002/000171/2024;\r\nE:\r\nCriar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização Contratuais, a Regularidade na sua Execução, a Qualidade do Bem ou do Serviço Prestado, e dá outras providências.\r\nDesignar os servidores, BEATRIZ FERREIRA, ID. Funcional nº 5111938-2, JHONATHAN ANJOS, ID. Funcional nº 5117622-0 e PEDRO JOSÉ NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5101880-2 e, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão prevista no art. 1º.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2550239\r\n"
        ],
        "2550250": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Emenda Constitucional n°105, de 12 de dezembro de 2019, que acrescenta a constituição federal o artigo n°166-A, que trata de emendas individuais impositivas ao orçamento da União; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/000798/2024;\r\n:\r\n- Incluir na tabela V - Fonte de recursos, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte fonte de recurso, com data de vigência a contar de 01/01/2024:\r\n\r\n1.706.260\r\nTransferência Especial da União\r\nControle dos recursos transferidos pela União provenientes de emendas individuais impositivas da União, por meio de transferências especiais, nos termos do art. 166-A da Constituição Federal, cuja transferência de receita independe de formalização de convênios ou instrumentos congêneres e observada a condicionalidade do §ª 5º do artigo mencionado.\r\nIncluir na tabela VI - Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes naturezas de receita, com data de vigência a contar de 01/01/2024:\r\n\r\n1.7.1.9.57.0.0.00\r\nTransferência Especial da União\r\nAgrega as receitas das transferências da União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, nos termos do art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal.\r\n1.7.1.9.57.0.1.00\r\nTransferência Especial da União\r\nAgrega as receitas das transferências da União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, nos termos do art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal.\r\n1.7.1.9.57.0.1.01\r\nTransferência Especial da União - Principal\r\nRegistra as receitas das transferências da União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, nos termos do art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal.\r\n2.4.1.9.51.0.0.00\r\nTransferência Especial da União\r\nAgrega as receitas das transferências da União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, nos termos do art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal.\r\n2.4.1.9.51.0.1.00\r\nTransferência Especial da União\r\nAgrega as receitas das transferências da União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, nos termos do art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal.\r\n2.4.1.9.51.0.1.01\r\nTransferência Especial da União - Principal\r\nRegistra as receitas das transferências da União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, nos termos do art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\nId: 2550250\r\n"
        ],
        "2550267": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\na manifestação da Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF (69444062) e os constantes nos autos do processo SEI-100006/000180/2024.\r\nCRIAR a Comissão de Sindicância para examinar os fatos que deram origem a Despesa de Exercícios Anteriores - DEA, relativo ao Contrato nº 018/PRESI/2022 firmado entre a CENTRAL e empresa CLARO S/A.\r\n- DESIGNAR os empregados abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para constituírem a referida Comissão de Sindicância:\r\nJOÃO JOSÉ TARDIN DE REZENDE\r\n99.000.651\r\nGERFIN\r\nJORGE CHAVES JÚNIOR\r\n99.000.765\r\nSUPVIP\r\nCARLOS ANDRÉ FERREIRA\r\n03.007.216\r\nDIRAF\r\nA Comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\nId: 2550267\r\n"
        ],
        "2550270": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme processo SEI- 040006/001689/2024,\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nInscrição Estadual: 12.516.665\r\nCNPJ: 46.899.116/0001-05\r\nEndereço: RUA Marechal Marciano, 2972 PADRE MIGUEL - RIO DE JANEIRO RJ 21.870-312\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/005418/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nG. A. S. COMERCIO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.587.341\r\nCNPJ: 47.668.510/0001-03\r\nEndereço: AVN Monsenhor Felix, 00401 IRAJÁ - RIO DE JANEIRO RJ 21.361-131\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004590/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.471.467\r\nCNPJ: 46.412.339/0001-04\r\nEndereço: RUA Visconde De Piraja, 00414 SAL 718 IPANEMA - RIO DE JANEIRO RJ 22.410-905\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/005377/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.354.320\r\nCNPJ: 45.019.868/0001-71\r\nEndereço: RUA MAESTRO FELICIO TOLEDO, 551 SALA:402 CENTRO - NITERÓI RJ 24.030-106\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004385/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nART & MAGIA EVENTOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.508.280\r\nCNPJ: 00.209.605/0001-97\r\nEndereço: RUA Leopoldina Rego, 00210 RAMOS - RIO DE JANEIRO RJ 21.021-520\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000056/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.591.950\r\nCNPJ: 47.717.980/0001-01\r\nEndereço: AVN PITAGORAS, 325 QUADRA:22-D FIGUEIRA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.231-210\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/005435/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.445.970\r\nCNPJ: 01.708.185/0001-56\r\nEndereço: AVN Das Américas, 18000 SAL 211A RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO RJ 22.790-704\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/005440/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.269.099\r\nCNPJ: 44.065.426/0001-07\r\nEndereço: ETR TEIXEIRAS, 00 LOTE:14; QUADRA: 49 AMENDOEIRA - ITAGUAÍ RJ 23.820-165\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/005871/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.026.005\r\nCNPJ: 41.316.139/0001-26\r\nEndereço: RUA X, S/N LOTE:12; QUADRA:102 CAMPO LINDO - SEROPÉDICA RJ 23.898-430\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/005890/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nACD COMERCIO ALIMENTICIO, BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.503.466\r\nCNPJ: 46.761.886/0001-97\r\nEndereço: AVN Brasil, 28723 * REALENGO - RIO DE JANEIRO RJ 21.730-230\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/005906/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.510.551\r\nCNPJ: 46.842.091/0001-03\r\nEndereço: TRV COSME E DAMIAO, S/N LOTE:001 FONSECA - NITERÓI RJ 24.130-330\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/000275/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2550270\r\n"
        ],
        "2550271": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e,\r\no que consta no Processo SEI-E-04/224/22/2021;\r\nTorna-se nula a Portaria SAF nº 220 de 23 de fevereiro de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de fevereiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nId: 2550271\r\n"
        ],
        "2550272": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            ".\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1590 DE 16 DE MARÇO DE 2021.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e,\r\no que consta no Processo SEI-E-04/224/22/2021;\r\nexcluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 1590 de 16 de março de 2021:\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n78.405.147\r\nCNPJ\r\n09.193.169/0001-80\r\nEMPRESA\r\nBARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA\r\nPROCESSO Nº\r\nE-04/224/22/2021\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nId: 2550272\r\n"
        ],
        "2550314": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 344 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 218, DE 25 DE ABRIL DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 23/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SELETA SALADA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000081/2023;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n-\r\no disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 23/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SELETA SALADA LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados nolote 06, o qual engloba as seguintes unidades: Penitenciária Moniz Sodré - SEAPMS e Coordenação de Instrução Especializada - CIESP.\r\n\r\n- Designar GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID: 4371472-2 Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM nº 218, de 25 de abril de 2023, publicada no DOERJ de 02/05/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n\r\nPenitenciária Moniz Sodré - SEAPMS\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCoordenação de Instrução Especializada - COOCIESP\r\n- Coordenador;\r\n- Subcoordenador;\r\n- Agente de Núcleo.\r\nId: 2550314\r\n"
        ],
        "2550318": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nPORTARIA SEAP SUBGERAL Nº 03 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA DE AGENTE DE BENS MÓVEIS DA SUBSECRETARIA GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Inciso II, Art. 11 do Decreto Nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\n:\r\na necessidade de padronizar e aprimorar as rotinas de trabalho ligadas à área de gestão de bens móveis no âmbito desta SEAP;\r\nque o controle dos bens móveis, embora visto como atividade essencialmente de apoio, se devidamente estruturado, constitui-se em ponderável fonte de economia e recursos; e\r\no constante dos autos do processo nº SEI-210001/005891/2024,\r\n\r\n\r\nDesignar o servidor Alessandre Quintino da Silva, ID Funcional: 5009861-6, Inspetor de Polícia Penal, como Agente de Bens Móveis da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, nos termos do Inciso III, Art. 10 do decreto Nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nCompete ao agente da unidade administrativa as seguintes tarefas:\r\n\r\ncontrolar e fornecer ao gestor de bens móveis da unidade informações sobre os bens sob sua responsabilidade;\r\norganizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na unidade administrativa;\r\norganizar e instruir os processo de prestação de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade e enviar para o gestor de bens móveis da unidade;\r\ninformar mensalmente os saldos e a movimentação ao gestor de bens móveis da unidade gestora;\r\norientar, tecnicamente os encarregados da subunidades e os usuários.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as designações anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\n\r\nSubsecretário Geral da SEAP\r\nId: 2550318\r\n"
        ],
        "2550331": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\nSUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/013772/2023, e\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora abaixo relacionada, para compor a gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica nº 62146836/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação, por intermédio do Conselho Nacional de Secretários de Educação, doravante denominado “CONSED”, e a Fundação Telefônica Vivo, cujo objeto é viabilizar iniciativas voltadas à inclusão digital de estudantes e ao desenvolvimento de competências digitais de educadores (técnicos, gestores e professores das redes de ensino dos Estados e do Distrito Federal cujas Secretarias de Educação aderirem à presente parceria), por meio da oferta de ações formativas que estimulam a inovação no ensino e aprendizagem e de outras iniciativas associadas à geração de conhecimento sobre a adoção qualificada das tecnologias na educação:\r\n- Gerente Titular: Beatriz Alves Machado Filha - matrícula 5010852-1, ID n° 3457458-1;\r\n- Gerente Suplente: Marcela Lima Borges - matricula 3060157-9, ID n° 5027366-3.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2550331\r\n"
        ],
        "2550335": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n:\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n42841798\r\n1\r\nMARCOS LUIZ DA ROSA BARBOSA\r\n2o G 4\r\n2o G 3\r\n27/08/2007\r\n23/08/2023\r\nE-03/021/1985/2015\r\n35\r\n2\r\n50368400\r\n1\r\nCLISTENES CONCEICAO DE SOUZA\r\n2o G 6\r\n2o G 5\r\n12/03/2015\r\n10/03/2023\r\nE-03/021/101228/2018\r\n30\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n1\r\n44352972\r\n2\r\nMARCELO MOREIRA DA SILVA\r\n2o G 6\r\n2o G 5\r\n27/12/2013\r\n22/01/2022\r\nE-03/021/1076/2018\r\n29\r\n\r\nId: 2550335\r\n"
        ],
        "2550339": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO COLÉGIO ESTADUAL BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no Processo nº SEI- 030032/002305/2023;\r\nDispensar a servidora Juciléa Lopes Carvalho, ID Funcional 4004769-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da Colégio Estadual Brasília, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Denise Motta Pereira Quinane, ID Funcional 4190776-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 04/05/2023.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2550339\r\n"
        ],
        "2550361": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/000114/2022, PORTARIA Nº 145, DE 10 DE JANEIRO DE 2022, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA Nº 751, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022 e, considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000271/2023,\r\n- Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 22 de março de 2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI- 320001/000114/2022, designada pela Portaria nº 145, de 10 de janeiro de 2022, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR Nº 17 de 21 de fevereiro de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2550361\r\n"
        ],
        "2550366": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 04/161/004107/2019, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 700 DE \r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-04/161/004107/2019, instaurado pela Portaria n° 700 de 29 de agosto de 2023ante às razões apresentadas na CI n° 6 de 27 de fevereirode 2024 (index nº 69226481), a contar de 06/03/2024.\r\n- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2550366\r\n"
        ],
        "2550370": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1381 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor, o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 9.632, de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n- a Portaria DEGASE nº 1.066, de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n- O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nANEXO ÚNICO\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM\r\nOBSERVAÇÃO\r\nMARCO TULIO DA SILVA FLORENCIO\r\n19865538\r\n1\r\n20/02/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI- 030002/001613/2024\r\nJORGE SOARES DE ASSIS\r\n19849753\r\n1\r\n21/02/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/008484/2022\r\nROBSON NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n41898370\r\n1\r\n11/10/2023\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n3,00%\r\nSEI- 030022/011144/2023\r\nMARCOS DA SILVA BARROS\r\n50093860\r\n1\r\n22/02/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/009698/2022\r\nHELIO CALDAS MACIEL FILHO\r\n50178903\r\n1\r\n22/02/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/008344/2022\r\nURANIS DAVID DE ASSUMPCAO\r\n50176625\r\n1\r\n22/02/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/001784/2023\r\nMARCELO DOS SANTOS\r\n19861346\r\n1\r\n29/02/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI- 030002/002017/2024\r\nLOURIVAL ROSA DE JESUS\r\n42533392\r\n1\r\n23/02/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/009895/2022\r\nId: 2550370\r\n"
        ],
        "2550390": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 220011/000061/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 712 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao SEI-220011/000061/2023, instaurado pela Portaria n° 712 de 05 de setembro de 2023ante às razões apresen tadas na CI n° 5 de 27 de fevereiro de 2024 (index nº 69218971), a contar de 06/03/2024.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2550390\r\n"
        ],
        "2550391": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nATO DA REITORA\r\nNº 455 DE 19 DE FEVEREIRO 2024\r\nOS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Processo nº SEI 260007/001214/2024 e,\r\no §4º do art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece como condição para a aquisição da estabilidade, a obrigatoriedade da avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório, sob a presidência do primeiro:\r\nSidnei Santos de Souza, matr. nº 33.383-1 - Superintendente de Gestão de Pessoas;\r\nValeria Martins Moura dos Reis, matr. nº 38.001-4 - Diretora do DESENP;\r\nPricilla Prazeres Oliveira de Morais, matr. nº 36.251-7 - Chefe do SERAVA;\r\nFabio Souza Ramos, matr. nº 36.207-9 - Coordenador da COORDIM;\r\nAna Paula de Almeida Pereira Nunes, matr. nº 40.247-9 - Chefe do SAAQ;\r\nJuliana Fiuza Cislaghi, matrícula nº 35.478-7 - Docente;\r\nAna Carolina Feldenheimer da Silva, matr. nº 38.674-8 - Docente.\r\n- São atribuições da Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório:\r\nhomologar o resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório;\r\nanalisar e decidir sobre situações adversas sempre que for solicitada;\r\ndecidir sobre os casos de exoneração, em virtude de reprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório.\r\n- Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 640/REITORIA/2021.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\nReitora\r\nId: 2550391\r\n"
        ],
        "2550396": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 080003/000069/2020, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 655 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n:\r\n- Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao SEI- 080003/000069/2020, instaurado pela Portaria n° 655 de 23 de junho de 2023ante às razões apresentadas na CI n° 1 de 16 de fevereiro de 2024 (index nº 68558030).\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19/02/2024.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2550396\r\n"
        ],
        "2550475": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\no que consta do Processo Administrativo n° SEI- 030038/004652/2021;\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/000352/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2550475\r\n"
        ],
        "2550484": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            " GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID nº 5032666-0, Resolução GSI nº 82/2022, no uso das atribuições legais e constitucionais, e\r\n\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto n° 45.600/2016, e\r\n- o contido no processo administrativo n° SEI-390003/000122/2023;\r\n\r\n\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, celebradas entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\nContratada\r\nObjeto\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\nProcesso administrativo nº SEI- 390003/000122/2023\r\nA2M COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\npara utilização no espaço destinado ao Centro de Comando Operacional das Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARPs no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, para a implementação do Sistema Estadual de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SEARP, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório\r\nGESTOR TITULAR: Jeter Gonçalves Quaresma, ID nº 2913116-2; GESTOR SUPLENTE: Alexandre Magno Neves, ID nº 5139461-8; FISCAL TÉCNICO: Paulo César Batista Paiva, ID 2498056-0; FISCAL SETORIAL: Marco Cesar Furtado de Oliveira, ID 6127584; FISCAL SUPLENTE: Thiago Santos Medeiros, ID 50102885.\r\nContrato: 002/2024\r\nProcesso administrativo nº SEI- 390003/000122/2023\r\nCLEVERTON DE ARAUJO TAVARES\r\npara utilização no espaço destinado ao Centro de Comando Operacional das Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARPs no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, para a implementação do Sistema Estadual de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SEARP, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR TITULAR: Jeter Gonçalves Quaresma, ID nº 2913116-2; GESTOR SUPLENTE: Alexandre Magno Neves, ID nº 5139461-8; FISCAL TÉCNICO: Paulo César Batista Paiva, ID 2498056-0; FISCAL SETORIAL: Marco Cesar Furtado de Oliveira, ID 6127584; FISCAL SUPLENTE: Thiago Santos Medeiros, ID 50102885.\r\nContrato: 003/2024\r\nProcesso administrativo nº SEI- 390003/000122/2023\r\nMICROTECNICA INFORMÁTICA LTDA\r\npara utilização no espaço destinado ao Centro de Comando Operacional das Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARPs no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, para a implementação do Sistema Estadual de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SEARP, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório\r\nGESTOR TITULAR: Jeter Gonçalves Quaresma, ID nº 2913116-2; GESTOR SUPLENTE: Alexandre Magno Neves, ID nº 5139461-8; FISCAL TÉCNICO: Paulo César Batista Paiva, ID 2498056-0; FISCAL SETORIAL: Marco Cesar Furtado de Oliveira, ID 6127584; FISCAL SUPLENTE: Thiago Santos Medeiros, ID 50102885.\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n- Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n- Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 05/03/2024.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nOrdenador de Despesas \r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\nSaldo Inicial do Contrato Saldo Empenhado Saldo Liquidado Saldo Pago\r\nR R R R \r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2550484\r\n"
        ],
        "2550486": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\no que consta do Processo Administrativo n° SEI- 040161/003983/2020;\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/000500/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2550486\r\n"
        ],
        "2550487": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no estabelecido nos artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e o constante no Processo n° SEI-170002/002298/2023;\r\n:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0001/2024 (69379320), que tem como objeto a contratação de prestação de serviços de implantação de solução informatizada para gestão, transmissão e guarda de dados para atender aos programas e- SOCIAL, EFD-Reinf e DCTFweb, incluindo integração com os sistemas da contratante, que entre si celebram, a empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Albasa Contabilidade Ltda, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n- Sônia Regina Fernandes, Id. Funcional nº 3619097-7;\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n- Alexsandro Gomes de Oliveira, Id. Funcional nº 5103887-0;\r\n- Monica de Araujo Cataldo, Id. Funcional nº 623603-0.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 04/03/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n05 de março de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2550487\r\n"
        ],
        "2550488": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\no que consta do Processo Administrativo n° SEI-E- 03/002/101670/2018;\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/000499/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2550488\r\n"
        ],
        "2550508": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/EMOP Nº 003\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024 com o Decreto n° 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de Programação e Execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2024 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-330030/000079/2024;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Execução de Serviços de Reforma das Instalações Elétricas do Teatro João Caetano, localizado na Praça Tiradentes, s/nº, Centro Rio de Janeiro\r\n- VIGÊNCIA: Início: 06/03/2024 Término: 31/12/2024\r\n- De/Concedente: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ;\r\n- FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n- FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n- PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n:\r\nP.T.: 13.392.0463.1088 - Modernização das Unidades Culturais da FUNARJ.\r\nNatureza de Despesa: 4490.51.07\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 1.288.453,44 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2550508\r\n"
        ],
        "2550510": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/EMOP Nº 005\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024 com o Decreto n° 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de Programação e Execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2024 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-330030/000079/2024;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução de Serviços de Reforma do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro - MHAERJ, localizada na Rua Presidente Pedreira, 78, Ingá, Niterói - Rio de Janeiro.\r\nInício: 06/03/2024 Término: 31/12/2024.\r\n15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ;\r\n- FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n- FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n- PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n:\r\nP.T.: 13.392.0463.1088 - Modernização das Unidades Culturais da FUNARJ.\r\nNatureza de Despesa: 4490.51.07\r\n1.500.100\r\nValor: R 820.316,10 (oitocentos e vinte mil, trezentos e dezesseis reais e dez centavos)\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2550510\r\n"
        ],
        "2550512": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/EMOP Nº 006\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024 com o Decreto n° 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de Programação e Execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2024 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-330030/000079/2024;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Projetos Executivos de Restauração Arquitetônica e Artística, Projetos Executivos de Instalações Complementares e orçamento para obra na Casa da Marquesa de Santos - Rio de Janeiro\r\n- VIGÊNCIA: Início: 06/03/2024 Término: 31/12/2024\r\n- De/Concedente: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ;\r\n- FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n- FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n- PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n:\r\nP.T.: 13.392.0463.1088 - Modernização das Unidades Culturais da FUNARJ.\r\n4490.51.03\r\n1.500.100\r\nValor: R 336.379,54 (Trezentos e trinta e seis mil, trezentos e setenta e nove mil e cinquenta e quatro centavos)\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2550512\r\n"
        ],
        "2550517": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/EMOP Nº 004\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024 com o Decreto n° 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercicio de 2024; o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de Programação e Execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2024 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-330030/000079/2024;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução de Serviços de Reforma das Instalações Elétricas da Escola de Musica Villa Lobos, localizada na Rua Ramalho Ortigão, nº 9, Centro Rio de Janeiro\r\nInício: 06/03/2024 Término: 31/12/2024\r\n15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ;\r\n- FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n- FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n- PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n:\r\nP.T.: 13.392.0463.1088 - Modernização das Unidades Culturais da FUNARJ.\r\nNatureza de Despesa: 4490.51.07\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 587.950,00 (quinhentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2550517\r\n"
        ],
        "2550520": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05.03.2024\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 328 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE JORNALISTA TIM LOPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso nº SEI-030001/000230/2024\r\nOnde se lê: Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 09/01/2024. \r\nLeia-se: Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 21/12/2023.\r\nId: 2550520\r\n"
        ],
        "2550535": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA O DESENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI 4.173/03\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, bem como no inc. I do art. 15, da Portaria SSER nº 349/2024, e considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-E-11/003/515/2014;\r\n:\r\n- Torna-se público a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal previsto na Lei nº 4.173 de 29 de setembro de 2003, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: MIX CERTO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS, ALIMENTOS E LIMPEZA LTDA\r\nInscrição Estadual: 79.563.021\r\nCNPJ nº: 14.741.172/0001-20\r\n- Nos termos do §2º do art. 4º da Resolução SEFAZ 392/2022, a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal produz efeitos desde 1º de julho de 2017 (primeiro dia do mês subsequente ao do cometimento da irregularidade\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2550535\r\n"
        ],
        "2550543": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/2023, FIRMADO ENTRE A UENF E A SETUP INSTRUMENTS E SERVICLTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/002712/2023,\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 035/2023, firmado entre a UENF e a SETUP INSTRUMENTS E SERVICOS CIENTIFICOS LTDA, cujo objeto é a aquisição de Laser Nd:YAG 400 mJ em 1064 nm, 20 Hz.\r\nA Comissão será composta pelos servidores:\r\nMax Erik Soffner, ID Funcional nº 4426639-1 (Presidente);\r\nAndré Oliveira Guimarães, ID Funcional nº 4390045-3;\r\nJuraci Aparecido Sampaio, ID Funcional nº 4272892-4.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 42/2023, FIRMADO ENTRE A UENF E A EMPRESA CCL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/003041/2023,\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 42/2023, firmado entre a UENF e a empresa CCL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de Fluxo Laminar.\r\nA Comissão será composta pelos servidores:\r\nRenato Augusto DaMatta, ID Funcional nº 641281-5 (Presidente);\r\nMilton Masahiko Kanashiro, ID Funcional nº 641169-0;\r\nAdão Valmir dos Santos, ID Funcional nº 4145112-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2550543\r\n"
        ],
        "2550551": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPARA APURAR IRREGULARIDADES DESCRITAS NO PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº SEI-260007/003391/2024.\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições que foram conferidas, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260007/063650/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo de sindicância n° SEI-260007/003391/2024:\r\n- Bruna Cássia Nascimento Fonseca - matrícula nº 36.434-9;\r\n- Vítor de Souza Mori - matrícula nº 36.432-3; e\r\n- Raphael da Silva Gram - matrícula nº 37.318-3.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nDiretor Geral\r\nId: 2550551\r\n"
        ],
        "2550562": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo n° SEI-100005/008831/2023;\r\n\r\n\r\nDesignar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de acordo com o respectivo processo administrativo, conforme Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\nANEXO ÚNICO\r\nCTT Nº\r\nEMPRESA\r\nSEI Nº\r\nGESTOR/SUBSTITUTO\r\nFISCAL/ SUBSTITUTO\r\n008/2022\r\nL8 GROUP S/A (CON SÓRCIO OX21)\r\n100005/001198/2022\r\nThiago Barrozo Cabral\r\nID 42826764\r\nPaulo Henrique de Souza Sant'anna (COOTI)\r\nID 51378132\r\nWagner Lima Magesk - ID 43317740 (COOTREF)\r\nDanilo Bezerra Menezes Silva (COOTREF) ID 42821649\r\n\r\n013/2021_ADT 02\r\nRFC RASTREAMENTO DE FROTAS LTDA\r\n100005/011011/2021\r\nRodrigo Viana Ribeiro - ID 42829801\r\nRodrigo Barreto da Conceição (COOTI)\r\nID 51388529\r\nLeonel Agostinho Coelho Ferreira (CTM) - ID 43317553\r\nPedro Machado Pereira Junior\r\nID 42364434\r\nId: 2550562\r\n"
        ],
        "2550568": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "DO RIO DE JANEIRO\r\nATO PRESIDENTE\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 160192/000510/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\nFica designado o servidor Marcus Antonio de Freitas Moreira, Coordenador Geral de Educação para o Trânsito, Identidade Funcional nº 4347641-4, como gestor, em substituição ao servidor Augusto Nunes Lima, Id. Funcional 5111540-9, sendo responsável pela gestão, elaboração e apresentação dos processos de prestação de contas no que couber, dos Instrumentos Contratuais relacionados abaixo:\r\nNº processo\r\nNº Instrumento\r\nParte\r\nSEI- 150159/000061/2020\r\n031/21\r\nCentro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE Rio\r\nE- 16/060/2211/2019\r\n056/19\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA\r\nE- 12/474798/2009\r\n037/05\r\nVara de Execuções Penais do Estado do RJ (TJ)\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28/02/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2024\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2550568\r\n"
        ],
        "2550569": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO PRESIDENTE\r\nRECONDUZ SERVIDORES PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 150063/017358/2023\r\nFicam designados, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\nAdimilson Martins de Oliveira\r\n20680554\r\nAdriana De Vasconcellos Ribeiro Sobrinho\r\n44013450\r\nAdriano Figueredo de Almeida\r\n50097610\r\nAdriano Quintanilha Torres\r\n43799310\r\nAlessandra Fernandes de Souza\r\n50295454\r\nAlex Andrade de Meireles\r\n50261746\r\nAlexsandre Ferrari Barbosa\r\n50351753\r\nAline Oliveira dos Santos\r\n50280856\r\nAllan da Cruz Rodrigues Souza\r\n50295705\r\nAlocir dos Santos Veiga\r\n44230524\r\nAlvaro Luis Marcondes Stoppa\r\n20662335\r\nAna Carolina Luz Ferreira\r\n44000782\r\nAna Lucia de Avilez Fonseca da Silva\r\n50323369\r\nAna Paula Barbosa Andrade Martins\r\n50309986\r\nAnderson Jose da Costa\r\n44000090\r\nAnderson Silva Campos\r\n50134850\r\nAndre Luiz Ferreira Costa\r\n50281852\r\nAndre Luiz Melo Brites\r\n50308335\r\nAndre Mendes Freitas Britto\r\n50295870\r\nAndreza Pereira Fernandes\r\n50304399\r\nArnaldo Lopes Furtado\r\n50296108\r\nArquimedes Nunes Machado\r\n50322184\r\nAryane Cunha Alschefesky\r\n44000332\r\nBeatriz de Oliveira Garcia\r\n50304372\r\nBianca Fransoine Vitor da Silva\r\n44230362\r\nBruna Fagundes dos Santos\r\n44000618\r\nBrunna Barbosa de Assis\r\n50304348\r\nBruno Almeida Jacinto Mendes\r\n50324950\r\nBruno Silva Maciel Amorim\r\n44000367\r\nCamilla Bela Pereira\r\n50326007\r\nCarlo Magno de Lemos Casado\r\n21956537\r\nCarlos Espirito Santo de Andrade\r\n50308459\r\nCelso Jose Tinta\r\n50296728\r\nCharles de Oliveira Rodrigues\r\n50296809\r\nCid Leonardo Reis Pinto\r\n50308467\r\nCintia de Moraes da Silva\r\n44230907\r\nCiron da Silva Castro\r\n44091648\r\nClaiton Pereira Ramos\r\n50308483\r\nClaudia Castro Cuellar Martins\r\n43840540\r\nCleber Barros Barreto\r\n41807642\r\nCleilton Lima\r\n20636253\r\nClemilce Lopes Rodrigues Santana\r\n31840981\r\nClovis Bastos de Mattos\r\n44002629\r\nCristiana de Pontes Leite\r\n50310135\r\nCristiano Andrade de Souza\r\n50296868\r\nCristiano da Silva Fernandes\r\n43802303\r\nCristiano Machado\r\n44030002\r\nCristina Santos Marcos\r\n50296892\r\nDaniele Ferreira Lopes\r\n50296949\r\nDeivid Alves Farias\r\n44091931\r\nDiego Monteiro Schuenck\r\n50297384\r\nDiego Oliveira Ribeiro\r\n50309749\r\nDiogo Souza de Farias do Carmo\r\n43799230\r\nDjalma Martins de Moura\r\n50321560\r\nEbla Mahin Marcondes de Oliveira\r\n50326112\r\nEdielson Gomes Pimentel\r\n50328115\r\nEdilson Alves de Souza\r\n50318217\r\nEdilson da Silva Ribeiro\r\n50297430\r\nEdimara Carbone da Silva\r\n50326147\r\nEdlaine Bosco da Silva Ferreira\r\n50283405\r\nEdmilson Telles Machado\r\n50327739\r\nEduardo da Conceição Vila Nova\r\n44000545\r\nElenilso Stofel Pereira de Souza\r\n44232110\r\nEliane Mello Lopes\r\n50326180\r\nEliene Marinho dos Santos\r\n43609473\r\nElisa Saad Nascentes\r\n50282476\r\nElisangela Ximenes Trindade\r\n50282549\r\nEllen Maria Soares Alves\r\n50282646\r\nErica Quadros Wanderley\r\n50297643\r\nErlon Ribeiro de Matos\r\n44005440\r\nEvandro Candido da Silva\r\n44231156\r\nEvandro Garcia Rodrigues\r\n43339395\r\nEvandro Pacheco Casemiro\r\n44000839\r\nFabiana da Silva Dias\r\n43811701\r\nFabiano Lanas Domingos\r\n50309900\r\nFabio da Silva Muniz\r\n50325027\r\nFabio dos Santos Gonçalves\r\n50309854\r\nFabio Gomes dos Reis\r\n44231350\r\nFabio Rodrigues Marins\r\n50326252\r\nFabiola Balbino Gonçalves\r\n43799736\r\nFabricio Furtado Marques\r\n44155859\r\nFabricio Lotufo Corbelino\r\n50282530\r\nFatima Cristina Carvalho\r\n50297244\r\nFelipe Ilves Ribeiro\r\n50190920\r\nFelipe Jose Santos Fabião\r\n50309242\r\nFelipe Santos Lamim de Almeida\r\n50325515\r\nFelipe Veronese de Mello Menezes\r\n50309307\r\nFernando Cesar Britto de A do Carmo\r\n50297317\r\nFernando da Silva Aguiar\r\n50297325\r\nFernando José Martins Junior\r\n44158920\r\nFilipe dos Santos Nunes\r\n50297376\r\nFlávia Moutinho Gonçalves\r\n44231245\r\nFranciele Eller Sangy\r\n50297546\r\nGabriel Vaz Araújo de Souza\r\n43747574\r\nGabriel Viana de Freitas\r\n50283600\r\nGabrielle Sant'anna dos Santos\r\n50297902\r\nGeraldo Luiz de Paula\r\n20619332\r\nGiovana Franco Berni de Avezedo\r\n50283936\r\nGustavo Casamasso Andriolo\r\n44230079\r\nGustavo da Silva Dias\r\n43802591\r\nHarison Augusto do Amparo\r\n50285696\r\nHelder da Silva Guimarães\r\n43840396\r\nHeleandra Saraiva de O. Amaral\r\n44231598\r\nHeron Borges Machado\r\n44006241\r\nIghor de Almeida Pereira\r\n50282867\r\nIghor Mendes Eccard\r\n50298631\r\nIsmael dos Prazeres Farias\r\n44030495\r\nItalo Bruno Tavares Portugal\r\n50283073\r\nItalo Cosendey Siqueira Vieira\r\n50313185\r\nIuri de Carvalho Antunes\r\n44230168\r\nIviny Wanne Rodrigues Gomes\r\n50283146\r\nIzabel Cristina Massini Ferreira\r\n50283464\r\nJacqueline dos Santos Carvalho\r\n44230290\r\nJade Guaracy de Lima Ribeiro\r\n50298569\r\nJailton Neves Barros\r\n43790607\r\nJamilson Romão Ximenes Ferreira\r\n50349848\r\nJanaina Rodrigues da Cruz\r\n50207512\r\nJeanini Joanes Siqueira\r\n50298780\r\nJessé Vieira dos Santos\r\n37277219\r\nJoão Carlos Rodrigues Simões\r\n50138740\r\nJoão da Silva Pereira\r\n43893210\r\nJonatas Carneiro Leao da Silva\r\n50308971\r\nJonatas Muniz Rodrigues\r\n50298399\r\nJorge Ary Batista de Almeida Nobre\r\n20704046\r\nJorge Euripedes de Souza\r\n42603390\r\nJorge Henrique Almeida de Jesus\r\n50259199\r\nJorge Luis Nascimento de Oliveira\r\n50312030\r\nJorge Luiz da Conceição Moreira\r\n50298437\r\nJorge Luiz de Aragão\r\n50312049\r\nJosé Carlos de Souza\r\n20659423\r\nJose Carlos Santos de Souza\r\n50298500\r\nJose Fabiano Domingues Coelho Junior\r\n43797946\r\nJosé Geraldo da Silva\r\n20636920\r\nJose Ricardo Freitas Duarte\r\n20711867\r\nJose Roberto Lopes\r\n20637063\r\nJoselete dos Santos Matias\r\n43793061\r\nJoyce Labio de Mattos\r\n50283499\r\nJoyla Meireles da Costa\r\n50283065\r\nJulia Santos Amador\r\n50283120\r\nJulio Antonio Monteiro\r\n20700156\r\nKeila Carine de Souza\r\n50283294\r\nLarissa da Silva Peres\r\n50298666\r\nLays da Silva Carvalho\r\n50298720\r\nLeandro Soares Cardoso\r\n50284096\r\nLeonardo Francisco\r\n44030177\r\nLeonardo Lopes dos Santos\r\n44331207\r\nLeonardo Muniz Casciano\r\n44006306\r\nLino Pedro Maia de Alcântara\r\n44230346\r\nLohane Pereira Cardoso Rezende\r\n50283740\r\nLucas Duarte Figueiredo\r\n50323601\r\nLucas Pellegrini da Costa\r\n50322192\r\nLuciana Cerqueira de Carvalho\r\n50326392\r\nLuciana Pereira Caetano\r\n50298887\r\nLuciano da Fonseca Araújo\r\n44248946\r\nLuciene Ribeiro de Azevedo\r\n50195573\r\nLuís Carlos Wenceslau\r\n44094108\r\nLuiz Felipe Amaral de Souza\r\n50325523\r\nLuiz Fernando de Oliveira Valverde\r\n44002084\r\nLuiz Gonzaga da Silva\r\n50322346\r\nMacilio Portela da Silva\r\n50289446\r\nMarcele Prata Alvarenga\r\n50322699\r\nMarcelo Cardoso Bastos\r\n44232225\r\nMarcelo de Souza Machado\r\n44003404\r\nMarcia Carius Sineiro\r\n50284479\r\nMarcia Caveari Curado\r\n44232730\r\nMarcos Andre de Oliveira Salgado\r\n44231415\r\nMarcos Paulo de Alencar Nunes Oliveira\r\n50321978\r\nMaria Elisa Gomes de Carvalho\r\n50285181\r\nMaria Geralda Barbosa Monteiro\r\n20689020\r\nMaria Jose Ferreira da Silva de Souza\r\n50309641\r\nMariana Viana Ribeiro Guimarães\r\n50284193\r\nMateus Pinto Candido\r\n50328140\r\nMatheus da Silva Ferraz\r\n50326759\r\nMauricio Marcellus Goffi Pinheiro\r\n44231776\r\nMauro dos Santos\r\n20708726\r\nMaycon Machado Ramos\r\n50323784\r\nMichelle Loureiro Lessa do Nascimento\r\n50284037\r\nMonique Gomes de Souza Rosa\r\n50326538\r\nMorgana Rodrigues de Moraes Santos\r\n50283952\r\nNatanael Guarda dos Santos Junior\r\n50310160\r\nNathalia Alexandrino Rebouças\r\n50322729\r\nNills Alex de Oliveira Wilken\r\n44229259\r\nNilson Duarte Forgosa\r\n20700520\r\nNubia Marques Bocompagni\r\n50322885\r\nOrlando da Silva Ribeiro\r\n20635451\r\nOtavio Monteiro Olivieri\r\n50287028\r\nPablo Luiz T da Costa Lodi Nascimento\r\n44003854\r\nPamela Fatima de Souza Gonçalves\r\n44416741\r\nPatricia Barbosa da Fonseca\r\n44004869\r\nPatricia Porto Bezerra\r\n50283855\r\nPatricia Viviane Roth de Araujo\r\n44003331\r\nPaulo Cesar da Costa Machado\r\n50321021\r\nPaulo Cesar Serpa\r\n43794890\r\nPaulo Cezar Araújo\r\n20615787\r\nPaulo Roberto da Silva de Oliveira\r\n50260073\r\nPaulo Sergio Modesto Sodre\r\n50326619\r\nPedro Henrique de Assis Ferreira\r\n50318195\r\nPriscilla Fudisaki Blachessen\r\n43793088\r\nRafael Aguiar Magalhães\r\n50321170\r\nRafael Alves Guedes\r\n50321196\r\nRafael Barros da Silva\r\n43339590\r\nRafael Garcia da Silva\r\n50321218\r\nRafael Maciel Catuladeira Nascimento\r\n44233108\r\nRafaela Mazula Montenegro\r\n50322931\r\nRaphael de Oliveira Lima\r\n50284584\r\nRaphael Ferreira dos Santos Conceição\r\n43799604\r\nRaphael Gaspar Carneiro\r\n44233744\r\nRaquel dos Santos Viana\r\n50308092\r\nReginaldo Lima da Silva\r\n44231202\r\nReinaldo da Silveira Moreira\r\n44031866\r\nRenata Ferreira Tavares\r\n44002734\r\nRobson Lozorio de Lima\r\n44003412\r\nRobson Xavier da Fonseca\r\n44002572\r\nRodrigo da Silva Landim\r\n50299441\r\nRodrigo da Silva Vogas\r\n43796028\r\nRogerio Sergio Areal de Melo\r\n43804799\r\nRosimeri de Oliveira de Souza Proença\r\n50311220\r\nRuan Carlos Seixas da Silva\r\n50260618\r\nRubem Jotha Pessoa\r\n50285572\r\nSabrina de Souza Carvalho\r\n50326643\r\nSamuel Cardoso Palma Tives\r\n50285637\r\nSelmo Lopes Pereira de Jesus\r\n44003820\r\nSergio Menezes Ramos\r\n50327658\r\nSheila Carvalho Costa\r\n50304631\r\nSheila Gomes de Araujo\r\n50327623\r\nSidnei Xavier da Cunha\r\n50232797\r\nSissiane Santina Araujo Afonso Esteves\r\n50299646\r\nSueli Lopes Castro da Silva\r\n50285904\r\nTais Vieira do Vale\r\n50290070\r\nThiago Morais Amaral\r\n43797822\r\nTuiany Guimarães Leal\r\n50290525\r\nUelton Mauro Moreira\r\n43751687\r\nValdemir Francisco da Silva\r\n20618824\r\nVander Ferreira dos Santos\r\n43811140\r\nVania Demetrio Moreira\r\n44013361\r\nVanilo Fernandes Mendes\r\n44232802\r\nVera Almeida Wermelinger\r\n44231229\r\nVictor Loureiro da Silva e Silva\r\n50286080\r\nVictoria Regina de Oliveira Lins\r\n50304607\r\nVinicius Barreto Ribeiro\r\n50326716\r\nVinicius Cordeiro Duarte\r\n43804985\r\nVinicius Teixeira de Souza\r\n43795102\r\nVitor Vinicius Brito da Silva\r\n50314041\r\nVivian Rodrigues Gall\r\n50312154\r\nViviane Finote da Silva Pereira\r\n43810730\r\nWagner dos Santos Barroso\r\n50285963\r\nWalfredo Gustavo Pinho dos Anjos\r\n44013167\r\nWanderson Peixoto da Silva\r\n44233159\r\nWanderson Silva Cabral\r\n50324330\r\nWashington Muzitano Neto\r\n50287206\r\nWendel Carlos Carvalho\r\n50326724\r\nWilliam da Silva Carneiro Junior\r\n44233434\r\nWilliam Robson dos Santos Martins\r\n44233558\r\nWilson Duperron Villas Boas\r\n44232756\r\nWisley da Silva Chagas Pedro\r\n50259490\r\nZarack Silveira Durães\r\n50314386\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2550569\r\n"
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        "2550600": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares, previstas no art. 9º, inciso IV, art. 10º, inciso IV e art. 12º, inciso II da Instrução Normativa da AGENERSA CODIR n.º 74/2019 e na Lei Estadual nº 7.989/2018, e tendo em vista o Processo nº SEI- 480002/001887/2024, e\r\n\r\n:\r\n- o disposto no art. 4º Decreto Estadual nº 7.526/84 que disciplina o procedimento da sindicância investigativa,\r\n\r\n- o disposto no art. 39 e seguintes do Decreto-Lei nº 220/75 que trata dos deveres e obrigações dos servidores públicos, \r\n\r\n- o art. 25 do Decreto Estadual nº 46.873/2019, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-480002/000187/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstaurar Sindicância Investigativa para apurar a eventual irregularidade praticada por servidor.\r\n\r\nDesignar o servidor Ricardo José Campos de Camargo Salles, ID. Funcional nº 1.988.165-7 para realização da Sindicância In vestigativa.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme art. 317, do Decreto n° 2.479/79.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nCorregedor-Geral\r\nId: 2550600\r\n"
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        "2550607": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA LIGAÇÃO ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - JAPERI (VIA MORRO AZUL E ARCADIA) SA, COMO DESVIO DE ITINERÁRIO DO SERVIÇO MP72 MORRO AZUL - PARACAMBI SA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, ENQUANTO PERDURAR A INTERRUPÇÃO DA RODOVIA RJ- 127.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3893/81, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-100005/001498/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que as recentes chuvas ocasionaram a interrupção por tempo indeterminado da rodovia RJ-127;\r\n- que as linhas regulares de transporte público por ônibus que trafegam na rodovia RJ-127 tiveram seus serviços interrompidos por conta da queda de barreiras na localidade, sem previsão de retorno até o momento;\r\n- que há uma demanda de passageiros por transporte coletivo entre a região de Paulo de Frontin e a região de Paracambi e Japeri, que não está sendo atualmente atendida;\r\n- ser o transporte público de passageiros um serviço essencial e que não pode ser interrompido e que cabe ao Estado garantir seu funcionamento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstituir a ligação Engenheiro Paulo de Frontin - Japeri (via Morro Azul e Arcadia) SA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, como desvio de itinerário do serviço MP72 Morro Azul - Paracambi SA, código 191020001, operado pela permissionária Viação Progresso e Turismo Ltda.\r\nO itinerário da ligação será:\r\nPonto inicial - Rua Arlindo Nunes (RJ-129)\r\nAv. Roger Malhardes (RJ-121)\r\nRodovia Ary Schiavo (RJ-125)\r\nRua Chiquita dos Reis\r\nRua Rosária Loureiro\r\nEstrada Miguel Pereira\r\nRua Coronel Emídio Lemos\r\nRua Cirene Moraes Costa\r\nRua Dona Maria do Carmo\r\nPonto final - Rua Cheik Rejame (Japeri), junto a estação ferroviária de Japeri.\r\nPonto inicial - Rua Cheik Rejame\r\nEstrada Miguel Pereira\r\nAv. Leny Ferreira\r\nEstrada Miguel Pereira\r\nRJ-125\r\nRJ-121\r\nAv. Roger Malhardes\r\nRJ-129\r\nRua Arlindo Nunes\r\nPonto final - Rua João Batista Ferrini.\r\nArt. 3º - A ligação terá como quadro de horários estabelecido:\r\n3h e 18h\r\nPartidas de Paulo de Frontin (sábados, domingos e feriados):\r\n5h30min e 17h\r\n5h30min e 20h\r\nPartidas de Japeri (sábados, domingos e feriados):\r\n07h30min e 19h\r\nA referida ligação será operada enquanto perdurar a interrupção da RJ-127, devendo cessar assim que a mencionada rodovia tiver sua trafegabilidade restabelecida.\r\nA tarifa fixada para essa ligação é única e no valor de R 23,00 (vinte e três reais).\r\nFica autorizada a operação da ligação mencionada no artigo 1º, a partir da zero hora do dia 05 de março de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\nPresidente DETRO/RJ\r\nId: 2550607\r\n"
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        "2550625": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO e a SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/008170/2020 e Processo nº SEI-030029/005359/2022, e\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC,\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração, e\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 29/2021;\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 29/2021, celebrado entre o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação de instituição para ofertar junto à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), um projeto de implementação do Ensino Médio Integral, por meio de cursos de Qualificação Profissional - Formação Inicial Continuada (FIC) em 208 unidades escolares da rede pública estadual nos anos de 2021 e 2022.\r\nGESTOR TITULAR: \r\nSolange Machado de Almeida, ID. Funcional nº 5011457-3.\r\nGESTOR SUPLENTE: \r\nRosana Muniki Gonçalves Lopes, ID. Funcional nº 5140563-6, em substituição a Rudá de Souza Gonçalves, ID. Funcional nº 5013475-2, a contar da data de sua publicação.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nDenise Corecha Rosa Alves, ID. Funcional nº 3925085-7.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: \r\nRodrigo Cavalcanti de Souza, ID. Funcional nº 5014086-8.\r\nFISCAL TÉCNICO: \r\nValéria de Souza Kubis, ID. Funcional nº 4320093-1.\r\nFISCAL TÉCNICO SUPLENTE: \r\nLuciane da Silva Rodrigues, ID. Funcional nº 4256044-6.\r\n- O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nWINDSON MACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2550625\r\n"
        ],
        "2550646": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nº 026 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o Processo nº SEI - 120001/000695/2024, de conformidade com o disposto no art. 22º do Decreto Estadual nº 47.298/2020;\r\nE:\r\nDesignar Pedro Moacir Tavares de Almeida, mat. 0547, Economista do Quadro Permanente da Cia., para a função de Gestor de Transporte do Órgão;\r\n- Leonardo Xavier Soares da Cunha, mat. 09213 - Suplente;\r\n- Urubatan de Paula Dias, mat. 0254, Auxiliar de Transporte.\r\nDeterminar que os efeitos do presente Ato sejam contados a partir desta data, inclusive.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2550646\r\n"
        ],
        "2550655": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1295 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 006/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04, o que consta do processo n° SEI n° 180002/000352/2024, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID n° 5118576-8, ILDO BRUNO COSTA ALVES, ID n° 5119049-4 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID n° 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 006/2024, no processo nº SEI- 180002/000352/2024, cujo o objeto é a realização de atividades culturais no município de Trajano de Moraes.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/03/2024.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente da FUNARJ/RJ\r\nId: 2550655\r\n"
        ],
        "2550698": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA ESPECIAL DE CONTROLE DE DIVISAS\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2024\r\nISPÕE SOBRE O PLANO OPERACIONAL PADRÃO (POP) PARA USO DAS CÂMERAS OPERACIONAIS (PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA).\r\n, no uso de suas atribuições legais, em atenção ao disposto no parágrafo único, do artigo 8º, do Decreto nº 47.802 de 19 de outubro de 2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\nque o Estado brasileiro tem o dever constitucional de salvaguardar e promover os direitos e garantias fundamentais que estão insculpidos na Constituição;\r\n\r\nque o uso de câmeras por Órgãos policiais tem contribuído para redução dos índices de letalidade;\r\n\r\nque o emprego de câmeras nos uniformes dos agentes da Operação FOCO, além de contribuir para maior transparência de suas ações, garante ao agente evidências que possam afastar qualquer dúvida acerca de sua atuação;\r\n\r\nque a Lei 9298/21 determinou a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas, bem como nos equipamentos de proteção individual (EPI) dos agentes de segurança pública;\r\n\r\nque o Decreto n. 47.733, de 23 de agosto de 2021, ao instituir a missão da Operação FOCO estabelece que uma das missões é aprimorar a atuação conjunta dos órgãos e entidades da administração pública no combate aos ilícitos penais e administrativos, principalmente correlatos à evasão fiscal, evidenciando que a Operação FOCO integra o sistema de segurança pública;\r\n\r\na edição do Decreto n. 48.394, de 10 de março de 2023, que revogou o Decreto n. 47.802, de 19 de outubro de 2021, implementando o Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização;\r\n\r\nque o decreto retrocitado estabelece que a Operação FOCO deve adotar as medidas operacionais necessárias adequadas para a utilização de câmeras ou microcâmeras no combate aos ilícitos penais, administrativos, principalmente os correlatos à evasão fiscal; e\r\n\r\na necessidade de estabelecer um Plano Operacional Padrão (POP) para implementação do Programa Estadual de Transparência; e\r\n\r\nque o Plano Operacional (POP) permitirá a contínua capacitação dos agentes da Operação FOCO;\r\n- Processo nº SEI-150001/000382/2023.\r\n\r\n\r\nSão termos essenciais para implementação deste Plano Operacional Padrão (POP).\r\n\r\nAgentes: designação utilizada para os militares estaduais, policiais civis, policiais penais, servidores do Estado e os civis livremente nomeados para atuarem na Operação FOCO;\r\nBusca pessoal: A busca pessoal, realizada exclusivamente por autoridade policial, independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, sendo esta medida prevista nos arts. 244 e 249 do Código de Processo Penal e no art. 180 do Código de Processo Penal Militar.\r\nCICC: Centro Integrado de Comando e Controle da Secretaria de Estado da Polícia Militar.\r\nCCC: Centro de Comando e Controle que é uma sala do Posto Fiscal de Nhangapi (Itatiaia) de onde se pode realizar o vídeo monitoramento dos postos de fiscalização e das rodovias de acesso e outros pontos de interesse à missão da Operação FOCO.\r\nCentral Monitoramento: sala na qual estão instalados os equipamentos necessários para o videomonitoramento das instalações do posto de fiscalização e das rodovias na circunscrição do posto de fiscalização.\r\nCoordenador: responsável pela gestão dos Postos de Fiscalização no tocante às ações da Operação FOCO.\r\nCOP: câmera operacional portátil.\r\nFiscal de Contrato: servidor designado para verificar o cumprimento das cláusulas de um contrato administrativo.\r\nGestor Central: servidor com plena autonomia para gestão dos sistemas de videomonitoramento com acesso a todas as bases, com competência para cadastramento de usuários e compartilhamento de arquivos para atender demanda legal;\r\nGestor Local: servidor com as atribuições do gestor central restrito à base na qual está designado ou que recebe esta atribuição do gestor central.\r\nGravação em modo rotina: a câmera operacional portátil (COP) quando retirada da dockstation inicia a gravação num modo que visa o maior aproveitamento do espaço de armazenamento digital das imagens e sons captados.\r\nGravação em modo ocorrência: situação na qual o agente que porta a COP aciona este modo de gravação dando início a um aumento na captação das imagens e sons.\r\nLíder de Equipe: agente da Operação FOCO responsável por dirigir as ações operacionais dos agentes da FOCO.\r\nManutenção de 1º escalão: medidas corretivas que devem ser adotadas pelos agentes visando sanar inconformidade que impossibilitem o uso pleno dos recursos das câmeras operacionais portáteis (COP).\r\nOcorrência: situação na qual o agente identifica um potencial ilícito penal ou administrativo, correlacionado à evasão fiscal, momento em que aciona a gravação em modo ocorrência da câmera operacional portátil (COP).\r\nOcorrência de vulto: situação na qual foi identificado um ilícito penal ou administrativo, correlacionado à evasão fiscal, na qual ocorre um fato superveniente e extraordinário que requer o acionamento de auxílio da Coordenação do Posto Fiscal, de apoio de força policial ou de defesa civil, oportunidades nas quais o agente deve acionar o botão de emergência da câmera operacional portátil (COP).\r\nOcorrência de emergência: situação na qual o agente encontra- se sob iminente e injusta agressão, ou quando esta já ocorreu, situação na qual recursos adicionais de pessoas e meios necessitam de acionamento para cessar injusta agressão, ainda que iminente, ou para resgate do agente cuja integridade física foi alvo de agressão.\r\nPCF: posto de controle fiscal localizado nas divisas rodoviárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRevista íntima: situação na qual o agente policial, com firme convicção acerca de fundada suspeita, determina a retirada de vestimentas do cidadão para realização de busca pessoal. Pode ser realizada apenas mediante devida justificativa e desde que os outros meios de busca pessoal não surtam efeito no caso concreto.\r\nSIG: sistema integrado de gestão da Operação FOCO.\r\nSubcoordenador: responsável pelo assessoramento ao Coordenador dos Postos de Controle Fiscal e pela coordenação deste na ausência do Coordenador.\r\n\r\n\r\n\r\nO emprego das COP pelos agentes da FOCO tem as seguintes diretrizes:\r\n\r\nmanusear e operar a Câmera Operacional Portátil, identificando os principais requisitos para o correto funcionamento;\r\nutilizar o equipamento na plenitude das funcionalidades disponíveis na COP;\r\ncompreender as vantagens do uso da COP para o serviço:\r\ndistinguir os tipos de gravação que a COP realiza;\r\nidentificar situações nas quais por determinação legal a gravação deva ser interrompida, bem como situações nas quais o usuário da COP, apesar de estar em serviço, necessitar deslocar-se realização de necessidade fisiológica ou refeições ou está em horário de descanso;\r\ndefender com esteio no ordenamento jurídico o emprego da COP;\r\nclassificar os vídeos produzidos de acordo com a natureza da gravação, assim que o modo ocorrência puder ser desativado; e\r\nproduzir evidências que possam que possam ser utilizadas em processos administrativos ou judiciais.\r\n\r\n\r\nO emprego das COP tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nvalorizar a produção de evidências que possam ser utilizadas em processos administrativos ou judiciais, contribuindo para explicitar a atuação do agente da FOCO;\r\ndesestimular a reação das pessoas em conflito com a lei, pela percepção de que estão sendo filmadas, reduzindo a necessidade de uso da força;\r\nprivilegiar a produção de evidências que possam contribuir para a prestação jurisdicional;\r\nempregar as imagens como meio de mitigação do risco reputacional decorrente da atuação dos agentes da FOCO;\r\npropiciar pronta resposta com envio de apoio em caso de ocorrências de vulto.\r\nvalorizar o serviço da Operação FOCO junto à sociedade, ao Poder Judiciário e demais órgãos por meio da transparência das ações.\r\n\r\nUTILIZAÇÃO DAS CÂMERAS OPERACIONAIS PORTÁTEIS (COP)\r\n\r\n\r\nSão materiais necessários para utilização das COP pelo efetivo operacional:\r\nCâmera Operacional Portátil;\r\nSuporte de Fixação para o uniforme ou EPI.\r\n\r\nAs características das COP e as funcionalidades estão descritas no Anexo 1.\r\n\r\n\r\nRecurso de Live Streaming:\r\n\r\n- a COP possui o recurso de transmissão em tempo real (Live streaming), disponível inicialmente para o Centro Integrado de Comando e Controle - CICC que pode ser acessado remotamente pelos gestores centrais.\r\nna hipótese de situações que redundem em ocorrências de vulto ou emergência o agente, além de acionar o modo de gravação ocorrência, irá acionar o modo que permita à Central de Monitoramento e ao Centro de Comando e Controle acompanhar os eventos em tempo real, possibilitando acionamento dos meios necessários para neutralizar injusta agressão ou socorrer o agente cuja integridade física foi atacada.\r\n\r\nNa eventualidade, devidamente fundamentada pelo Coordenador do Posto ou pelo Subcoordenador, de número insuficiente de câmeras para todos os servidores do posto, caberá ao Coordenador, Subcoordenador ou ao Líder de Equipe definir os postos nos quais as COP que estejam operacionais serão empregadas, privilegiando-se os pontos de fiscalização das notas fiscais e/ou manifesto dos transportadores de cargas, bem como aqueles nos quais seja possível identificar transportadores de carga em conduta de evasão do PCF.\r\n\r\nPROCEDIMENTOS PARA O ACAUTELAMENTO DAS CÂMERAS OPERACIONAIS PORTÁTEIS (COP)\r\n\r\nPara acautelar a COP o agente da FOCO deve se dirigir à Administração para a retirada do equipamento, utilizando nesta operação meios de identificação pessoais e intransferíveis.\r\nParágrafo único: os procedimentos para acautelamento da COP estão descritos no Anexo 2.\r\n\r\nAo receber a COP o agente da FOCO deverá fazer a verificação, na sequência apresentada, dos seguintes itens:\r\nverificar se o equipamento está ligado pressionando qualquer botão lateral;\r\nverificar o nível da bateria no canto superior direito da tela, caso esteja abaixo de 95% a COP deve ser devolvida à dockstation para substituição;\r\nconfirmar se a identificação do servidor está corretamente consignada no canto inferior esquerdo da tela de LCD do aparelho;\r\no agente da FOCO será associados à sua IDENTIDADE FUNCIONAL para uso da COP;\r\nconferir se os ícones de transmissão e gravação no canto superior esquerdo estão ativos;\r\nrealizar o teste de gravação em modo ocorrência por 5 segundos; caso negativo, devolver o equipamento à Administração, comunicando o fato ao agente da administração;\r\nacoplar a COP no colete utilizando o acessório de fixação fornecido;\r\na COP deverá ser afixada na parte superior do tronco, preferencialmente centralizada na capa do colete de proteção individual de forma a permitir, quando embarcado na viatura, que a COP possa gravar a visão do para-brisa e, quando desembarcado, o enquadramento correto de todas as cenas;\r\nna hipótese de eventual inconformidade que impossibilite o funcionamento da COP, o servidor deve se dirigir à Administração para apresentar o problema ao agente da administração, que poderá solucionar o problema substituindo a COP ou adotando as medidas corretivas previstas no anexo 2 desta Portaria.\r\n\r\nO controle e fiscalização da utilização das câmeras durante o serviço é de responsabilidade dos Coordenadores, Subcoordenadores e Líderes de Equipe.\r\n\r\nOs agentes deverão portar uma COP, cuja retirada da dockstation será feita com o lançamento da Identidade Funcional.\r\n\r\n\r\nAs medidas corretivas de 1º escalão deverão ser implementadas pelo agente que porta a COP com orientação do Coordenador, Subcoordenador ou agente da administração.\r\nParágrafo único: na hipótese de evento que impeça a utilização da COP na plenitude de suas funcionalidades, o agente que porta a COP deverá substituí-la.\r\n\r\n\r\nAo finalizar a gravação em modo ocorrência, o agente portador da COP deverá classificar o vídeo gravado com uma das opções disponíveis, possibilitando uma recuperação mais célere das imagens armazenadas. As classificações são as seguintes:\r\n\r\nPolícia Judiciária Militar (PJM) - contém informações de interesse para subsidiar na apuração do cometimento de crimes militares.\r\nPolícia Judiciária (PJ) - contém informações de interesse policial e que podem compor evidências ou provas de processos em geral, exemplo: flagrantes, captura de procurados, lesões corporais etc.\r\nPolícia Administrativa (PA) - contém informações do atendimento de ocorrências policiais demandadas que não necessitaram encaminhamento à Delegacia de Polícia para registro dos fatos.\r\nTeste (T) - Teste de funcionamento do equipamento\r\n- Acidental (Ac) - gravação acionada involuntariamente e que contenha informações sem interesse policial.\r\nTreinamento (Tr) - vídeos produzidos para instrução e treinamento.\r\nNotificação de trânsito (NT) - contém informações de interesse policial sobre lavratura de infração de trânsito.\r\nAbordagem/Fiscalização (AF) - situação ordinária ou extraordinária nas quais os agentes com a finalidade de verificar documentos fiscais e realizar abordagens com base em fundada suspeita para verificação do cometimento de crimes, em especial o tráfico de armas e entorpecentes.\r\nOrientação ao Público (OP) - Orientações ou informações prestadas aos cidadãos que ensejaram gravação de vídeo.\r\nAs ocorrências estabelecidas pelo Gestor Central serão arquivadas por um prazo de até 1 (um) ano.\r\nOs procedimentos para classificação dos vídeos estão descritos no Anexo 3.\r\n\r\nPara fazer a classificação do vídeo o agente usuário da COP deverá acessar o menu de configurações na seguinte sequência:\r\n\r\nSelecionar a opção arquivo MGT;\r\nEm seguida digitar a senha padrão que será fornecida pela Administração e selecione OK;\r\nLogo após selecionar o tipo de mídia que se deseja classificar, no caso a opção vídeo;\r\nApós acessar os arquivos, abra o vídeo e selecione o ícone da etiqueta no canto inferior esquerdo da tela;\r\nEscolha qual classificação que mais se enquadra na natureza do vídeo escolhido;\r\nMarque a opção e observe que a etiqueta no canto inferior esquerdo do vídeo mudará para a cor amarela, isso significa que esse arquivo já está classificado com a opção que usuário indicou;\r\n\r\nSob nenhuma circunstância o agente pode recolocar a COP na dockstation sem a classificação dos vídeos conforme estabelecido neste capítulo, pois ao fazê-lo as imagens serão enviadas para o arquivo, o que impossibilitará a classificação do vídeo e dificultará sobremaneira o resgate das imagens.\r\n\r\nTIPOS DE GRAVAÇÃO DA CÂMERA OPERACIONAL PORTÁTIL (COP)\r\n\r\nA gravação em modo rotina é aquela na qual o agente está no seu turno de trabalho mas não está numa ocorrência, sendo que este modo de gravação se inicia automaticamente quando o agente retira a COP da dockstation.\r\n\r\nAo término do serviço o agente deverá, após cientificar-se de que as gravações em modo ocorrência foram classificadas, recolocar a COP na dockstation.\r\n\r\nA gravação em modo ocorrência deve ser acionado quando o agente entrar numa ocorrência, uma ocorrência de vulto ou de emergência, nos termos do artigo 1º desta Portaria.\r\n\r\nA gravação em modo ocorrência deve ser interrompida quando não estiverem presentes os requisitos que tornem a situação uma ocorrência de vulto ou de emergência.\r\n\r\nA interrupção total da gravação pela COP ocorrerá nas ocorrências descritas neste artigo ou por solicitação da vítima quando presentes situações que vilipendiem os direitos da personalidade da vítima, hipótese na qual agente portador da COP verbalizará esta situação, de forma exemplificativa, da seguinte maneira: a gravação será interrompida por solicitação de pessoa vítima de crime sexual em situação de exposição.\r\n\r\nnas ocorrências que envolverem vítimas de crimes sexuais, crianças, adolescentes, incapazes, ou outra situação que vilipendie os direitos da personalidade, deve o agente que porta a COP interromper a gravação, consignando com sua voz a razão pela qual adotou a medida, situação em direcionará a COP para outro local ou, retirando- a de seu EPI, a entregará para o seu companheiro.\r\nem casos de revistas íntimas o local da revista deve ser filmado em 360° e, depois o registro de imagens pela COP deverá ser interrompido, direcionando a COP para outro local ou retirando a COP, antes de se realizar a busca pessoal, que ocorrerá nos termos do art. 244 do CPP ou art. 180 do CPPM. Nesse caso também deverá ser feita uma gravação do próprio usuário da COP verbalizando: a gravação será interrompida para realização de revista íntima.\r\na interrupção da gravação das imagens, conforme estabelecido neste artigo, tem como fundamento preservar a vítima ou salvaguardar a imagem de pessoa submetida à revista íntima. Portanto, sob nenhuma circunstância pode a interrupção ser solicitada pelo agressor ou impossibilitar a coleta de imagem e som acerca do local de crime.\r\n\r\nFica estabelecido que uma vez no curso de uma ocorrência, sempre que houver condições de segurança, deve o agente verbalizar que está realizando a gravação de som e imagem, nos seguintes termos: senhor(a), eu estou usando uma câmera e neste momento nossas ações estão sendo gravadas.\r\n\r\nMEDIDAS DE CONTINGÊNCIA DURANTE O USO DAS CÂMERAS OPERACIONAIS PORTÁTEIS (COP)\r\n\r\nRecomenda-se a adoção das seguintes medidas corretivas para problemas que podem ser encontrados durante os procedimentos para o uso operacional das COP:\r\n\r\ncomunicar ao Coordenador, Subcoordenador ou Líder de Equipe a ausência de parte da gravação;\r\nfazer constar no SIG as situações que tenham impedido a realização das gravações com a COP.\r\nna hipótese do agente não realizar a classificação do vídeo produzido, solicitar apoio do agente da Administração, antes de descarregar as imagens na dockstation. Caso a COP tenha as imagens descarregadas sem a devida classificação das imagens, consignar no SIG data, horário e a natureza do vídeo que deixou de classificar;\r\nse a classificação das imagens foi realizada de forma equivocada, mas as imagens ainda não foram descarregadas na dockstation, o agente, com o concurso do agente da administração, deverá retornar ao menu Arquivo MGT abrir o vídeo e refazer a marcação; e\r\nse a classificação das imagens foi realizada de forma equivocada, mas as imagens ainda já foram descarregadas na dockstation, o agente, com o concurso do agente da administração, deverá fazer uma comunicação no SIG informando a data, horário, a classificação errada atribuída ao vídeo e a classificação que é a correta.\r\n\r\n\r\n\r\nOs comportamentos a seguir listados são vedados aos agentes e, se constatadas, podem ensejar sanção administrativa, após devido processo disciplinar, além da autônoma responsabilização criminal:\r\n\r\niniciar o serviço com a COP desligada;\r\nnão utilizar a COP durante o turno de trabalho, sem fundamento legal para esta ação;\r\nassumir o serviço com RG ou Identidade Funcional diversa do agente que de fato porta a COP;\r\niniciar o serviço com a COP desabilitada para gravação ou transmissão;\r\nprincipiar o serviço com a COP fixada em local que prejudique as imagens;\r\ndeixar o agente de registrar com a COP no modo ocorrência as ocorrências de vulto ou de emergência;\r\natrasar o acionamento do modo ocorrência e perder o registro de fatos importantes para a compreensão de uma ocorrência;\r\nnão identificar adequadamente e em tempo oportuno as situações nas quais está autorizado a interromper o registro de imagens em modo ocorrência;\r\ndeixar de reiniciar a gravação em modo ocorrência após cessar o motivo da interrupção ou mediante o surgimento de situação conflituosa ou crime;\r\nnão identificar exceções envolvendo público vulnerável nas quais está autorizado a, mediante verbalização da interrupção das gravações, a não fazer o registro das imagens;\r\nmanter o modo ocorrência acionado em situações cotidianas ou rotineiras, reduzindo a vida útil da bateria e gerando arquivos sem interesse para registro policial;\r\ndirigir-se ao banheiro para necessidades fisiológicas ou ao refeitório para realização das refeições com a COP ligada;\r\nmanter COP no EPI ou uniforme durante as idas ao banheiro ou refeitório, nos termos do inciso XII, sem consignar por gravação de voz agente portador da COP esta circunstância;\r\nretirar a COP do seu EPI ou uniforme por qualquer motivo diverso daqueles autorizados no inciso XII deste artigo;\r\nser incapaz de fundamentar o legítimo emprego da COP nos termos legais expressos no Decreto n. 48.394, de 10 de março de 2023;\r\ndeixar de realizar registro de imagem por solicitação de qualquer pessoa que seja, ainda que no modo rotina ou modo ocorrência, por desconhecimento da determinação legal vigente para que as ações e interações policiais sejam registradas.\r\ndeixar de classificar o vídeo produzido, conforme comando do art. 13 desta Portaria ou realizar a classificação das imagens de forma equivocada, o que traz prejuízo ao processo de recuperação das mesmas.\r\nentrar em serviço sem a correta utilização das câmeras operacionais portáteis nas formas previstas nesta Portaria;\r\natrasar ou não compartilhar as informações relevantes acerca de mal funcionamento, dano ou extravio das câmeras causando prejuízo ao serviço;\r\nrealizar gravação do conteúdo das COP por outros equipamentos (telefones celulares, câmeras, gravadores etc.);\r\ntrocar, emprestar ou deixar a COP que está registrada em seu RG ou identidade funcional com outro agente durante o serviço, exceto nos casos previstos de retirada da COP para interrupção da gravação sempre precedida do registro verbal;\r\nalterar, editar, copiar, duplicar ou apagar qualquer gravação de áudio, vídeo ou foto realizado por meio das COP;\r\nveicular, compartilhar, divulgar ou transmitir, por qualquer meio de comunicação ou rede social, qualquer imagem obtida pelas COP;\r\nutilizar a COP em qualquer evento estranho ao serviço;\r\nfornecer à mídia qualquer imagem obtida pelas COP;\r\ndar entrevista, sem autorização do Subsecretário Especial de Controle de Divisas, relatando ocorrências que foram gravadas pelas COP;\r\nretirar, sob qualquer pretexto, a bateria da COP;\r\nrealizar qualquer intervenção na COP para alteração do hardware ou software;\r\nrealizar roteamentos que permitam o uso da internet dedicada à COP para outro aparelho; e\r\nrealizar roteamentos para uso da internet de outros aparelhos pela COP.\r\n\r\nNa hipótese em que Juízes, Promotores, Delegados de Polícia e Oficiais, todos em serviço, determinarem o desligamento ou retirada da COP, deve o agente gravar a solicitação das autoridades citadas e em seguida registrar vídeo próprio afirmando que, como solicitado pela autoridade (nomear a autoridade, cargo e função), as gravações deixarão de ser realizadas a partir daquele momento.\r\n\r\nOs fatos relatados no artigo anterior deverão ser relatados de forma circunstanciada, consignando, se possível, as testemunhas da solicitação da autoridade para desligamento da COP, para remessa, através do Coordenador do Posto Fiscal, ao Subsecretário Especial de Controle de Divisas, que encaminhará o procedimento à autoridade competente para apreciar a conduta do agente político, servidor público ou militar que solicitou o desligamento da COP.\r\n\r\nO policial militar, lotado na Operação FOCO, no caso de adoção de comportamento vedado neste capítulo, terá sua conduta disciplinar analisada pelo prisma do Decreto n. 6.579, de 5 de março de 1983.\r\n\r\nO bombeiro militar, lotado na Operação FOCO, no caso de adoção de comportamento vedado neste capítulo terá sua conduta apreciada pelo prisma do Decreto n. 32.327, de 5 de dezembro de 2002.\r\n\r\nO policial civil e o civil, lotados na Operação FOCO, no caso de adoção de comportamento vedados neste capítulo terá sua conduta apreciada pelo prisma do Decreto-Lei n. 220/1975 e do Decreto- Lei n. 2479/1979.\r\n\r\nO civil poderá ser exonerado uma vez que ocupa cargo de livre provimento sendo-lhe, entretanto, concedida oportunidade para apresentar defesa em até 5 (cinco) dias, contados do momento em que foi notificado do comportamento vedado previsto neste capítulo, que lhe foi atribuído.\r\n\r\n\r\nO núcleo de Ensino e Instrução da Operação FOCO deve proporcionar a capacitação contínua do efetivo a fim de garantir a operacionalidade das COP em sua plenitude pelos agentes da FOCO, além de produzir as normativas que forem necessárias para manutenção do nível de prontidão dos agentes no uso da COP.\r\n\r\nAs imagens obtidas das COP poderão ser usadas em processos administrativos disciplinares para apurar conduta desviante atribuídas aos agentes da FOCO.\r\n\r\nOs agentes da FOCO possuem o dever funcional de conhecer a legislação referenciada nesta Portaria.\r\n\r\nOs Coordenadores, Subcoordenadores ou agentes da Administração quando em missão operacional ou nos deslocamentos externos deverão portar as COP conforme normas previstas nesta Portaria.\r\n\r\nOs Coordenadores ou Subcoordenadores deverão realizar testes para aferir as funcionalidades das COP quinzenalmente, providenciando envio do relatório através do SIG, oportunidade na qual o Coordenador Operacional verificará os apontamentos consignados pelos signatários dos relatórios.\r\n\r\nA legislação a seguir referenciada representa o fundamento jurídico e administrativos da presente Portaria:\r\n\r\nConstituição da República Federativa do Brasil;\r\nLei n. 9.298, de 2 de junho de 2021 estabelece o monitoramento das ações dos agentes de segurança;\r\nArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 635 (STF);\r\nDecreto n. 47.419/2020, que institui o Plano Estadual de Segurança Pública;\r\nDecreto n. 48.394/2023, que institui o Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização;\r\nDecreto 47.733/2021 - Institui o Programa força Especial de Controle de Divisas - Operação FOCO;\r\nDecreto n. 6.579, de 5 de março de 1983 - Regulamento Disciplinar da PMERJ;\r\nDecreto n. 32.327/2002 - Regulamento Disciplinar do CBMERJ;\r\nDecreto-Lei n. 220/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis;\r\nDecreto n. 2.479/1979 - Regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis; E\r\nLei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).\r\n\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data desta publicação.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nSubsecretário Especial de Controle de Divisas\r\n\r\n\r\n\r\nPrincipais características e funções da COP\r\nCâmera Operacional Portátil, marca HIKVISON, mod DSMH2311 64G/GLE (C):\r\n\r\n\r\nDescrição das funções:\r\n\r\n1. Luzes de LED;\r\n1.1 Luz de LED 1 na cor vermelha - câmera em recarga\r\n1.2 Luz de LED 1 na cor verde - câmera totalmente carregada\r\n1.3 Luz de LED 1 na cor vermelha piscando rápido - câmera com bateria fraca\r\n1.4 Luz de LED 1 na cor vermelha piscando devagar - câmera está gravando no modo rotina\r\n1.5 Luz de LED 2 na cor verde - câmera ligada\r\n1.6 Luz de LED 2 na cor amarela - gravação de áudio\r\n\r\n\r\n\r\n2. Botões de acesso para o acionamento das principais funções:\r\n\r\n2.1 BOTÃO 3 - acionamento de emergência\r\n2.2 BOTÃO 4 - Captura de áudio em arquivo separado, aciona o modo furtivo\r\n2.3 BOTÃO 5 - Captura de imagem (foto)\r\n2.4 PORTA 6 - entrada USB para recarga\r\n2.5 BOTÃO 7 - inicia e interrompe a gravação no modo ocorrência\r\n2.6 BOTÃO 8 - PTT\r\n2.7 BOTÃO 9 - Ligar/Desligar a câmera\r\n\r\n\r\n\r\n3. Recursos de interação com o usuário:\r\n\r\n3.1 SAÍDA 10 - alto-falante\r\n3.2 DISPLAY 11 - tela de LCD\r\n3.3 PORTA 12 - entrada para descarga na Dockstation\r\n\r\n\r\n\r\n4. Na parte frontal, a COP possui recursos que auxiliam o usuário e ao mesmo tempo sinalizam para as demais pessoas o seu funcionamento:\r\n\r\n4.1 LED BRANCO 16 - pisca intermitente quando se aciona o modo OCORRÊNCIA\r\n4.2 LED 17 - Mede a luz ambiente e controla o brilho da tela de LCD\r\n4.3 LENTE 19 - lente\r\n4.4 MICROFONE 20 - Microfone\r\n4.5 LUZ IR 21 - LANTERNA\r\n\r\n\r\n\r\n5. Acessório de fixação da COP no EPI ou fardamento:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nProcedimentos para o acautelamento e retirada da COP no início do serviço.\r\n\r\nI. Verificar se o equipamento está ligado pressionando qualquer botão lateral;\r\n\r\nII. Verificar o nível da bateria no canto superior direito da tela, caso esteja abaixo de 95% a COP deve ser devolvida à dockstation e substituída;\r\n\r\n\r\n\r\nIII. Confirmar se a identificação da IDENTIDADE FUNCIONAL está correta, no canto inferior esquerdo da tela de LCD do aparelho;\r\n\r\n\r\n\r\nIV. Conferir se os ícones de transmissão e gravação no canto superior esquerdo estão ativos;\r\n\r\n\r\n\r\nV. Realizar o teste de gravação em modo ocorrência por 5 segundos; caso negativo, devolver o equipamento a RUMB para substituição;\r\n\r\nVI. Acoplar a COP no colete utilizando o acessório de fixação fornecido;\r\n\r\nVII. Acoplar a COP no colete utilizando o acessório de fixação fornecido;\r\n\r\nVIII. A COP deverá ser afixada na parte superior do tronco, preferencialmente centralizada na capa do colete de proteção individual de forma a permitir, quando embarcado na viatura, que a COP possa gravar a visão do para-brisa e, quando desembarcado, o enquadramento correto de todas as cenas, conforme a ilustração abaixo;\r\n\r\nIX. Caso encontre algum problema durante a verificação dos itens de uso, você deve informar imediatamente o armeiro para que ele realize a substituição da sua COP.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nProcedimentos para classificação dos vídeos\r\n\r\nI. Para fazer a classificação do vídeo o policial militar usuário da COP deverá acessar o menu de configurações da própria COP:\r\n\r\n\r\n\r\nII. Selecionar a opção “arquivo MGT”:\r\n\r\n\r\nIII. Em seguida digitar a senha padrão que será fornecida em sua OPM e selecione “OK”;\r\n\r\n\r\nIV. Logo após selecionar o tipo de mídia que se deseja classificar, no caso a opção “vídeo”;\r\n\r\n\r\nV. Após acessar os arquivos, abra o vídeo e selecione o ícone da “etiqueta” no canto inferior esquerdo da tela;\r\n\r\n\r\nVI. Escolha qual classificação que mais se enquadra na natureza do vídeo escolhido;\r\n\r\nVII. Marque a opção e observe que a etiqueta no canto inferior esquerdo do vídeo mudará para a cor amarela, isso significa que esse arquivo já está classificado com a opção que usuário indicou;\r\n\r\n\r\nId: 2550698\r\n"
        ],
        "2550710": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 322 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando o contido no processo nº SEI-030001/005197/2024, e\r\n- a delegação de competência objeto do art. 1º, inciso VIII, da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023;\r\n- Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana VII, indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nTitular: Heraldo Correa de Sousa Filho - ID 4255705-4;\r\nSuplente: Rodrigo Nunes de Sá - ID 5013542-2;\r\nTitular: Eduardo Singelo da Silva - ID 4210868-3;\r\nSuplente: Nilza da Conceição Botelho Ferreira - ID 3440720-0;\r\nTitular: Silvânia Augusta de Jesus de Sousa - ID 3655932-9;\r\nSuplente: Daiane dos Santos Carvalho - ID 5020436-0.\r\n- Fica dispensada da função atinentes à presente Comissão, os seguintes servidores:\r\nTitular: Josaphat Soares Fernandes da Silva - ID 3668721-8;\r\nSuplente: Ana Paula Daniel dos Santos - ID 3593595-2.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2550710\r\n"
        ],
        "2550716": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nDA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo SEI-150015/000805/2022, \r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato n° 16/2022, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: RONALDO DA SILVA GUIMARÃES, Chefe do Serviço de Pré-Impressão, matr. 1562; JOSÉ DE MOURA MARTINS, Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, matr. 1930; MÚCIO BERNARDINO DA SILVA, Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, matr. 2001 em substituição ao ex-funcionário JONAS MARTINS DOS SANTOS, matr. 2061, sob a presidência do primeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 05 de março de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2550716\r\n"
        ],
        "2550795": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            " \r\nDE 05 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, o art. 12, caput, do Código de Ética e de Conduta do PRODERJ, aprovado pela Portaria PRODERJ/PRE n.º 935, de 27 de abril de 2022, e tendo em vista o constante dos autos do processo SEI-150016/001744/2021,\r\nFica alterada e consolidada a Comissão de Ética Setorial do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\nFicam designados os servidores relacionados abaixo para comporem a Comissão:\r\nMembro Efetivo: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.º 4349885-0;\r\nMembro Efetivo: Mary de Paula Ferreira, ID Funcional n.º 4372007-2; e\r\nMembro Efetivo: Monique Gonçalvez Paz, ID Funcional n.º 4349648-2.\r\nA Comissão tem a incumbência de atuar em observância aos normativos em vigor, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.º 935, de 27 de abril de 2022.\r\nO prazo de vigência da Comissão de Ética observará o triênio previsto no art. 7º do Decreto n.º 43.583, de 11 de maio de 2012.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 971, de 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2550795\r\n"
        ],
        "2550802": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/008748/2022,\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 030/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA:\r\n\r\nGESTOR: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional n° 5027193-8.\r\n\r\nFISCAIS: DANIELLE VERÍSSIMO SIMÕES LACERDA, ID Funcional nº 5148509-5, em substituição ao servidor ALEXANDRE VINICIUS DE LACERDA PIRES, ID Funcional n° 5124200-1; ROBERTA CRUZ DE OLIVEIRA E SILVA, ID Funcional n° 5083653-6 e CLAUDIA NUNES MATTOS, ID Funcional nº 5114363-1 em substituição ao servidor ADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA, ID Funcional n° 4354314- 6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: CRISTIANE SILVA RAMOS BARREIRO, ID Funcional nº 5109504-1 em substituição ao servidor JOÃO PEDRO CORREA FARIA, ID Funcional n° 5127747-6.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 227/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2550802\r\n"
        ],
        "2550804": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150130/000432/2023,\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 016/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A:\r\n\r\nGESTOR: DEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, ID Funcional n° 4343593-9.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MARCELO BORGES SILVA, ID Funcional nº 5125767-0; JOÃO VITOR DOS SANTOS BONIFACIO, ID Funcional nº 5135839-5 e CLEYTON WILLIAN ALMEIDA CABRAL, ID Funcional nº 5149065-0 em substituição ao servidor FLÁVIO GONÇALVES MARTINS FERREIRA, ID Funcional nº 5090509-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: FABIANA FERREIRA DA CRUZ, ID Funcional nº 26450135.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 388/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2550804\r\n"
        ],
        "2550820": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            " AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTORES E FISCAIS E/OU COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. art. 67 da Lei nº 8.666/93, no Decreto n° 3.179/80, no Decreto Estadual nº 45.600/16, bem como em atendimento a Resolução da PGE nº 4.345/2019, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-240002/000319/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar as atribuições de gestores dos contratos da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4° do Decreto Estadual nº 45.600/2016, a contar da publicação da presente Portaria, conforme segue abaixo:\r\nGESTORES\r\n\r\nEMPRESA\r\nNº CONTRATO\r\nPROCESSO\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\nInstituto Nêmesis de Estudos Avançados em Direitos\r\n38/2023\r\nSEI-240002/000756/2023\r\nCapacitação técnica dos servidores da Autarquia\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCPF\r\nFUNÇÃO\r\nCARGO - UNIDADE\r\nHarly Eterovick Gaz Patricio\r\nID: 5111287-6\r\n018.614.577-23\r\nGestora\r\n- Presidência\r\nErick José Guimarães de Andrade Junior\r\nID: 5116607-0\r\n13498316702\r\nGestor Suplente\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nEMPRESA\r\nNº CONTRATO\r\nPROCESSO\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\nTrivale Instituição de Pagamento LTDA\r\n10/2023\r\nSEI-240002/003907/2022\r\nAbastecimento e Fornecimento de Combustível\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCPF\r\nFUNÇÃO\r\nCARGO - UNIDADE\r\nÚrsula Melo Pessoa\r\nID: 5087590-6\r\n087.775.127-74\r\nGestora\r\nAssessora - Logística\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como, manter a Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, os constantes nesta portaria, conforme a seguir:\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pelos fiscais, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em arquivo digital, contendo edital, aditivos e alterações, portarias de designação, propostas de preço, planilhas, Convenção Coletiva (CCT), entre outros, para consulta sempre que necessário;\r\n- instruir o processo administrativo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-los à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), para decisão;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 90 (noventa dias), à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida.\r\n- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir dos fiscais relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- comunicar à Diretoria de Administração e Finanças, bem como a Assessoria de Licitação e Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo- o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela Contratada, especialmente quanto à comprovação de: datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar as atribuições de fiscais e/ou comissão de fiscalização dos contratos da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo único do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600/16, a contar da publicação da presente Portaria, conforme segue abaixo:\r\nFISCAIS\r\nEMPRESA\r\nNº CONTRATO\r\nPROCESSO\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\nTrivale Instituição de Pagamento LTDA\r\n10/2023\r\nSEI-240002/003907/2022\r\nAbastecimento e Fornecimento de Combustível\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCPF\r\nFUNÇÃO\r\nCARGO - UNIDADE\r\nRaquel Napolitano Penna Santos\r\nID:5098222-2\r\n069.275.497-06\r\nFiscal\r\nAssessora - Fiscalização\r\nPatrick Quintan Pessanha\r\nID: 5104135-9\r\n165.054.397-22\r\nFiscal\r\nAssistente - Fiscalização\r\n- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600/16, os constantes nesta Portaria, conforme a seguir:\r\n- conhecer o termo de contrato, o termo de referência ou projeto básico;\r\n- Solicitar a contratada a indicação de preposto, que irá atuar junto a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor durante a execução do contrato;\r\n- solicitar e registrar todas as informações necessárias, relativas ao contrato, nos sistemas informatizados utilizados pela Autarquia, mantendo-as sempre atualizadas;\r\n- atestar as notas relativas ao contrato;\r\n- encaminhar ao gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material e serviço (provisório ou definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- O dever de comunicar ao gestor do contrato sobre todas as alterações da execução do contrato, para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Assessora de Logística:\r\n- manter, sempre um mínimo de dois membros, nos casos de comissão fiscalizadora, em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos), e\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600/13, à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição do servidor designado, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), através da Assessoria de Licitações e Contratos, a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; coleta de assinatura dos representantes das partes; requisição de publicação dos atos em DOERJ, cadastro nos sistemas TCE-RJ e SIAFE contratos, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico gestaodecontratos@procon.rj.gov.br como canal de comunicação com a Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2550820\r\n"
        ],
        "2550821": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS SERVIDORES DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMPOR O NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- NSTIC/RJ\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, o que consta no processo n° SEI-240002/000679/2024, e\r\na necessidade de criação do NSTIC/RJ no âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 4º, do anexo C, da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar para compor o NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-NSTIC/RJ da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiroos seguintes membros:\r\n- Felipe de Oliveira Pires, ID n° 51273500, e\r\n- Clóvis de Sá Leitão Neto, ID n° 50881493.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2550821\r\n"
        ],
        "2550822": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS SERVIDORES DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMPOR O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, o que consta no processo SEI-240002/000679/2024, e\r\na necessidade de criação do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTICno âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 5º, do anexo C, da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar para compor o COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC no âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte composição:\r\nFelipe de Oliveira Pires, ID n° 51273500;\r\n- Representante da área de Orçamento e Planejamento - Breno Gonçalves dos Santos, ID n° 5024199-0;\r\n- Representante da Área de Administração e Patrimônio - Ednewton Souza das Virgens, ID n° 5013026-9;\r\n- Representante da Atividade fim do Órgão - Evelyn Christian Capucho Gonçalves, ID n° 5024249-0;\r\n- Representante designado pela Alta Administração - Clóvis de Sá Leitão Neto, ID n° 50881493.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2550822\r\n"
        ],
        "2550823": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PROCON-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 5.738, de 07 de julho de 2010, tendo em vista o processo nº SEI-220013/001739/2020, e\r\n- o constante dos autos dos processos nº SEI-220013/001739/2020 e nº SEI-220013/000231/2021;\r\n- a necessidade de manter atualizada e ativa a Comissão de Gestão de Documento, conforme parágrafo único do art. 10, do Decreto Estadual nº 43.871, de 08 de outubro de 2012, que dispõe sobre a criação do sistema de arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ e dá outras providências, e\r\n- o § 2º, do art. 2º, do Decreto nº 42.002, de 24 de agosto de 2009, que estabelece a forma como a Comissão será composta;\r\n- Designar os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, sem prejuízo das suas funções:\r\n- Titular:\r\nPedro Paulo Soares de Souza, ID Funcional nº 4338208-8;\r\nSuplente, respectivamente:\r\nPaola Lomeu Ferreira, ID Funcional nº 50242199.\r\n- Titular:\r\nHelenice Borges Pereira do Nascimento, ID Funcional: 440303-7;\r\nSuplente, respectivamente:\r\nThiago de Souza Pereira, ID Funcional: 5022818-8.\r\n- Titular:\r\nThaiane Cristine dos Santos, ID 5024230-0;\r\nSuplente, respectivamente:\r\nMonica Teixeira Habrahão, ID: 5085218-3.\r\n- Titular:\r\nEdnewton Souza das Virgens, ID Funcional: 5013026-9;\r\nSuplente, respectivamente:\r\nRicardo Affonso Ramos, ID Funcional nº 50226940.\r\n- A Presidência da Comissão será exercida pelo servidor Pedro Paulo Soares de Souza, ID Funcional nº 4338208-8.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Portaria PROCON/RJ nº 146, de 19 de julho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2550823\r\n"
        ],
        "2550824": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nATOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\nSerão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.849, de 20.05.2022, 4.921, de 09.02.2023, e 4.922, de 09.02.2023, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\nSEDE:\r\nADRIANA SILVA SOLINO DE ALBUQUERQUE\r\nANA BEATRIZ TRIGO ALVES\r\nBEATRIZ DE PAULA LOURES\r\nBEATRIZ MEDEIROS MESQUITA\r\nBIANCA BUDZIAK PIMENTEL\r\nCÁSSIA BEATRIZ DA CONCEIÇÃO FARIAS\r\nDANIELA CHAGAS DA SILVA COSTA\r\nDENILSON ALBINO SOUTO DA SILVA\r\nGABRIEL GOMES MACHADO CARVALHO\r\nGABRIELA PEREIRA SERRA\r\nISABELA RIBEIRO NUNES GAUDENCIO\r\nISABELLA MOURA LUCIANO\r\nLUIS HENRIQUE GANDRA OSORIO\r\nMARIA EDUARDA FARIAS FELIX\r\nMATHEUS ANDRADE DOS SANTOS\r\nRAQUEL GOMES SILVA ROCHA\r\nROBERTA GONÇALVES DOS SANTOS NUNES\r\nSARAI VIDAL DUARTE\r\nVICTOR DO NASCIMENTO MONTEIRO\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\nBRUNO RIZZO ABREU\r\nFARAILDES NASCIMENTO SANTOS\r\nJULIANA NETTO SILVA\r\nRAFAELLA DE OLIVEIRA DE CAMPOS FREIRE\r\n2ª PR -DUQUE DE CAXIAS:\r\nTHIAGO VINICIUS DA SILVA CABRAL\r\n3ª PR- NOVA IGUAÇU:\r\nGUSTAVO PORTUGAL DE SOUTO PEREIRA\r\nKAREN DE OLIVEIRA BEZERRA\r\n5ª PR- VOLTA REDONDA:\r\nLIVIA FONTES DE SOUTO DOS SANTOS\r\n11ª PR - ITAPERUNA:\r\nÉRIC PEREIRA MALAFAIA\r\nESTHER RIBEIRO RAMOS\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE n.º 1.159/96.\r\nOs candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2550824\r\n"
        ],
        "2550825": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nPROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\nAdmitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 4.945, de 25.04.2023, 5.011, de 30.11.2023, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI- 140001/018302/2020.\r\nSEDE:\r\nARTHUR MOURA PONE\r\nFERNANDA MANTUANO\r\nJOSE HENRIQUE SOARES\r\nJULIA BELLO RIBEIRO\r\nLUISA BARRETO DE ALBUQUERQUE EBRAHIM\r\nMARCELLA MEDEIROS CABREIRA\r\nNATALIA FREITAS FERNANDES\r\nRICARDO LOREDO TEIXEIRA\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2550825\r\n"
        ],
        "2550826": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            " 786 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\nE:\r\nAdmitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n1. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\nCLÁUDIO MARCOS MENEZES COSTA\r\nDESIGN:\r\nLETÍCIA LANY DA SILVA CABRAL\r\n2. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:\r\nVINICIUS DA SILVA NOBRE\r\n3. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\nGESTÃO PÚBLICA:\r\nBRENO VIEIRA DUTRA TARDIVO\r\n4. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\nANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS:\r\nJOÃO PEDRO BARROS ESPANHA SÁ ROCHA\r\nCIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO:\r\nCARLOS HENRIQUE COSTA DA SILVA JUNIOR\r\nAs designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2550826\r\n"
        ],
        "2550845": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1294 DE 01 DE MARÇO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019 ás fls 04, o que consta do processo n° SEI- 180002/001614/2023, \r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades no pagamento de 1 (uma) nota fiscal de prestação de serviços de 2023, prestado pela XIRE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro a presidência da comissão:\r\n- JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR - ID n° 50888404;\r\n- MARCOS ANTONIO ARAUJO - ID nº 5087972-3;\r\n- RAFAEL OLIVEIRA DE SANT `ANNA - ID n° 5105699-2.\r\n- A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, tornando sem efeito a publicação da Portaria anterior nº 1289, de 20/02/2024.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente da FUNARJ\r\nId: 2550845\r\n"
        ],
        "2550858": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nFISCALIZAR O CONTRATO Nº 335/2023/HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260008/000829/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir o servidor Rodrigo de Souza Costa - matrícula nº 37281-3, pela servidora Penélope Zamboni Gonçalves dos Reis - matrícula nº 35732-7, como gestora do Contrato 335/2023/HUPE, referente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de organização e transporte de acervo arquivístico do HUPE.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nVice-Diretor\r\nId: 2550858\r\n"
        ],
        "2550860": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nPRESIDENTE\r\nº 1018 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA RESPONDER PELA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e;\r\n\r\no constante dos autos do processo n° SEI- 260005/002233/2024,\r\n\r\n\r\n- Designar, sem prejuízo de suas funções, o servidor Sergio de Abreu Constenplate, Vice-Presidente Administrativo, Id Funcional nº 3252245-1, como seu substituto, respondendo pela Presidência da Fundação de Apoio à Escola Técnica, no período de 07/03/2024 a 21/03/2024, nos termos do art. 92 § 1º, do Decreto nº 2479 de 08 de março de 1979.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a contar de 07/03/2024 a 21/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente da FAETEC\r\nId: 2550860\r\n"
        ],
        "2550931": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/000868/2023, e\r\ninciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo:\r\nRazão Social: CONSIST INDÚSTRIA DE BLOCOS DE CONCRETO E TRANSPORTES LTDA ME.\r\nCNPJ: 00.175.438/0001-00\r\nInscrição Estadual: 85.393.243\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/02/2023\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2550931\r\n"
        ],
        "2550954": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC E A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 400002/000372/2022,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Renovar pelo período de 90 (noventa) dias, com base no AEDA 004/Reitoria/2024 da UERJ, o Programa Mudar de Vida - perspectivas além do horizonte - com o intuito de fortalecer institucionalmente a Fundação Santa Cabrini, em atuações essenciais na capacitação de homens e mulheres em cumprimento de pena e egressos para efetiva reinserção social ao mundo do trabalho, assim como desenvolver novas ações das equipes da Fundação Santa Cabrini, bem como práticas interdisciplinares de amplificação do corpo docente e curricular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 - Término: 31/03/2024\r\n- DE / Concedente: 30410 - FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSCABRI\r\nUO: 25410 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI\r\nUG: 254100 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI\r\n- PARA / Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG: 4043-00 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- CRÉDITO: P.T.: 06.421.0477.8296 - Qualificação Profissional de Apenados\r\nNatureza da Despesa: 3390.00\r\nFonte de Recursos: 100\r\nValor: R 2.535.340,42 (dois milhões quinhentos e trinta e cinco mil trezentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos) \r\n- A descentralização da execução dos créditos orçamentários e sua respectiva prestação de contas observarão o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, no Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 e na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n- Os bens eventualmente adquiridos serão incorporados aos Bens Patrimoniais do Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologias da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - IFHT/UERJ.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1º de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 fevereiro de 2024\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2550954\r\n"
        ],
        "2550973": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10/08/2023\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1290 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nProcesso nº SEI-030022/000413/2020.\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê:\r\nNUTRICIONISTA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n50367951\r\n1\r\nRITALENE DE OLIVEIRA PASSOS\r\nSUP 7\r\nSUP 6\r\n26/02/2015\r\n24/02/2023\r\nE- 03/021/425/2019\r\n31\r\nLeia-se:\r\nNUTRICIONISTA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n50367951\r\n1\r\nRITALENE DE OLIVEIRA PASSOS\r\nSUP 6\r\nSUP 5\r\n26/02/2015\r\n24/02/2023\r\nE- 03/021/425/2019\r\n31\r\nId: 2550973\r\n"
        ],
        "2550986": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PA RA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\nConstituir Comissão de Sindicância em razão dos fatos constantes do Processo nº SEI-100005/011926/2023, de acordo com as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 7.526/1984 c.c. Decreto nº 41.429/2008.\r\nA Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: Marcos Luís de Sousa Miranda Cardoso, ID. Funcional nº 26894319, e Juliana Gomes Pinto, ID. Funcional nº 50928031.\r\nA Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2550986\r\n"
        ],
        "2550987": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA ESPECIAL DE CONTROLE DE DIVISAS\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2024\r\nISPÕE SOBRE O PLANO OPERACIONAL PADRÃO (POP) PARA USO DAS CÂMERAS OPERACIONAIS (PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA).\r\n, no uso de suas atribuições legais, em atenção ao disposto no parágrafo único, do artigo 8º, do Decreto nº 47.802 de 19 de outubro de 2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\nque o Estado brasileiro tem o dever constitucional de salvaguardar e promover os direitos e garantias fundamentais que estão insculpidos na Constituição;\r\n\r\nque o uso de câmeras por Órgãos policiais tem contribuído para redução dos índices de letalidade;\r\n\r\nque o emprego de câmeras nos uniformes dos agentes da Operação FOCO, além de contribuir para maior transparência de suas ações, garante ao agente evidências que possam afastar qualquer dúvida acerca de sua atuação;\r\n\r\nque a Lei 9298/21 determinou a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas, bem como nos equipamentos de proteção individual (EPI) dos agentes de segurança pública;\r\n\r\nque o Decreto n. 47.733, de 23 de agosto de 2021, ao instituir a missão da Operação FOCO estabelece que uma das missões é aprimorar a atuação conjunta dos órgãos e entidades da administração pública no combate aos ilícitos penais e administrativos, principalmente correlatos à evasão fiscal, evidenciando que a Operação FOCO integra o sistema de segurança pública;\r\n\r\na edição do Decreto n. 48.394, de 10 de março de 2023, que revogou o Decreto n. 47.802, de 19 de outubro de 2021, implementando o Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização;\r\n\r\nque o decreto retrocitado estabelece que a Operação FOCO deve adotar as medidas operacionais necessárias adequadas para a utilização de câmeras ou microcâmeras no combate aos ilícitos penais, administrativos, principalmente os correlatos à evasão fiscal; e\r\n\r\na necessidade de estabelecer um Plano Operacional Padrão (POP) para implementação do Programa Estadual de Transparência; e\r\n\r\nque o Plano Operacional (POP) permitirá a contínua capacitação dos agentes da Operação FOCO;\r\n- Processo nº SEI-150001/000382/2023.\r\n\r\n\r\nSão termos essenciais para implementação deste Plano Operacional Padrão (POP).\r\n\r\nAgentes: designação utilizada para os militares estaduais, policiais civis, policiais penais, servidores do Estado e os civis livremente nomeados para atuarem na Operação FOCO;\r\nBusca pessoal: A busca pessoal, realizada exclusivamente por autoridade policial, independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, sendo esta medida prevista nos arts. 244 e 249 do Código de Processo Penal e no art. 180 do Código de Processo Penal Militar.\r\nCICC: Centro Integrado de Comando e Controle da Secretaria de Estado da Polícia Militar.\r\nCCC: Centro de Comando e Controle que é uma sala do Posto Fiscal de Nhangapi (Itatiaia) de onde se pode realizar o vídeo monitoramento dos postos de fiscalização e das rodovias de acesso e outros pontos de interesse à missão da Operação FOCO.\r\nCentral Monitoramento: sala na qual estão instalados os equipamentos necessários para o videomonitoramento das instalações do posto de fiscalização e das rodovias na circunscrição do posto de fiscalização.\r\nCoordenador: responsável pela gestão dos Postos de Fiscalização no tocante às ações da Operação FOCO.\r\nCOP: câmera operacional portátil.\r\nFiscal de Contrato: servidor designado para verificar o cumprimento das cláusulas de um contrato administrativo.\r\nGestor Central: servidor com plena autonomia para gestão dos sistemas de videomonitoramento com acesso a todas as bases, com competência para cadastramento de usuários e compartilhamento de arquivos para atender demanda legal;\r\nGestor Local: servidor com as atribuições do gestor central restrito à base na qual está designado ou que recebe esta atribuição do gestor central.\r\nGravação em modo rotina: a câmera operacional portátil (COP) quando retirada da dockstation inicia a gravação num modo que visa o maior aproveitamento do espaço de armazenamento digital das imagens e sons captados.\r\nGravação em modo ocorrência: situação na qual o agente que porta a COP aciona este modo de gravação dando início a um aumento na captação das imagens e sons.\r\nLíder de Equipe: agente da Operação FOCO responsável por dirigir as ações operacionais dos agentes da FOCO.\r\nManutenção de 1º escalão: medidas corretivas que devem ser adotadas pelos agentes visando sanar inconformidade que impossibilitem o uso pleno dos recursos das câmeras operacionais portáteis (COP).\r\nOcorrência: situação na qual o agente identifica um potencial ilícito penal ou administrativo, correlacionado à evasão fiscal, momento em que aciona a gravação em modo ocorrência da câmera operacional portátil (COP).\r\nOcorrência de vulto: situação na qual foi identificado um ilícito penal ou administrativo, correlacionado à evasão fiscal, na qual ocorre um fato superveniente e extraordinário que requer o acionamento de auxílio da Coordenação do Posto Fiscal, de apoio de força policial ou de defesa civil, oportunidades nas quais o agente deve acionar o botão de emergência da câmera operacional portátil (COP).\r\nOcorrência de emergência: situação na qual o agente encontra- se sob iminente e injusta agressão, ou quando esta já ocorreu, situação na qual recursos adicionais de pessoas e meios necessitam de acionamento para cessar injusta agressão, ainda que iminente, ou para resgate do agente cuja integridade física foi alvo de agressão.\r\nPCF: posto de controle fiscal localizado nas divisas rodoviárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRevista íntima: situação na qual o agente policial, com firme convicção acerca de fundada suspeita, determina a retirada de vestimentas do cidadão para realização de busca pessoal. Pode ser realizada apenas mediante devida justificativa e desde que os outros meios de busca pessoal não surtam efeito no caso concreto.\r\nSIG: sistema integrado de gestão da Operação FOCO.\r\nSubcoordenador: responsável pelo assessoramento ao Coordenador dos Postos de Controle Fiscal e pela coordenação deste na ausência do Coordenador.\r\n\r\n\r\n\r\nO emprego das COP pelos agentes da FOCO tem as seguintes diretrizes:\r\n\r\nmanusear e operar a Câmera Operacional Portátil, identificando os principais requisitos para o correto funcionamento;\r\nutilizar o equipamento na plenitude das funcionalidades disponíveis na COP;\r\ncompreender as vantagens do uso da COP para o serviço:\r\ndistinguir os tipos de gravação que a COP realiza;\r\nidentificar situações nas quais por determinação legal a gravação deva ser interrompida, bem como situações nas quais o usuário da COP, apesar de estar em serviço, necessitar deslocar-se realização de necessidade fisiológica ou refeições ou está em horário de descanso;\r\ndefender com esteio no ordenamento jurídico o emprego da COP;\r\nclassificar os vídeos produzidos de acordo com a natureza da gravação, assim que o modo ocorrência puder ser desativado; e\r\nproduzir evidências que possam que possam ser utilizadas em processos administrativos ou judiciais.\r\n\r\n\r\nO emprego das COP tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nvalorizar a produção de evidências que possam ser utilizadas em processos administrativos ou judiciais, contribuindo para explicitar a atuação do agente da FOCO;\r\ndesestimular a reação das pessoas em conflito com a lei, pela percepção de que estão sendo filmadas, reduzindo a necessidade de uso da força;\r\nprivilegiar a produção de evidências que possam contribuir para a prestação jurisdicional;\r\nempregar as imagens como meio de mitigação do risco reputacional decorrente da atuação dos agentes da FOCO;\r\npropiciar pronta resposta com envio de apoio em caso de ocorrências de vulto.\r\nvalorizar o serviço da Operação FOCO junto à sociedade, ao Poder Judiciário e demais órgãos por meio da transparência das ações.\r\n\r\nUTILIZAÇÃO DAS CÂMERAS OPERACIONAIS PORTÁTEIS (COP)\r\n\r\n\r\nSão materiais necessários para utilização das COP pelo efetivo operacional:\r\nCâmera Operacional Portátil;\r\nSuporte de Fixação para o uniforme ou EPI.\r\n\r\nAs características das COP e as funcionalidades estão descritas no Anexo 1.\r\n\r\n\r\nRecurso de Live Streaming:\r\n\r\n- a COP possui o recurso de transmissão em tempo real (Live streaming), disponível inicialmente para o Centro Integrado de Comando e Controle - CICC que pode ser acessado remotamente pelos gestores centrais.\r\nna hipótese de situações que redundem em ocorrências de vulto ou emergência o agente, além de acionar o modo de gravação ocorrência, irá acionar o modo que permita à Central de Monitoramento e ao Centro de Comando e Controle acompanhar os eventos em tempo real, possibilitando acionamento dos meios necessários para neutralizar injusta agressão ou socorrer o agente cuja integridade física foi atacada.\r\n\r\nNa eventualidade, devidamente fundamentada pelo Coordenador do Posto ou pelo Subcoordenador, de número insuficiente de câmeras para todos os servidores do posto, caberá ao Coordenador, Subcoordenador ou ao Líder de Equipe definir os postos nos quais as COP que estejam operacionais serão empregadas, privilegiando-se os pontos de fiscalização das notas fiscais e/ou manifesto dos transportadores de cargas, bem como aqueles nos quais seja possível identificar transportadores de carga em conduta de evasão do PCF.\r\n\r\nPROCEDIMENTOS PARA O ACAUTELAMENTO DAS CÂMERAS OPERACIONAIS PORTÁTEIS (COP)\r\n\r\nPara acautelar a COP o agente da FOCO deve se dirigir à Administração para a retirada do equipamento, utilizando nesta operação meios de identificação pessoais e intransferíveis.\r\nParágrafo único: os procedimentos para acautelamento da COP estão descritos no Anexo 2.\r\n\r\nAo receber a COP o agente da FOCO deverá fazer a verificação, na sequência apresentada, dos seguintes itens:\r\nverificar se o equipamento está ligado pressionando qualquer botão lateral;\r\nverificar o nível da bateria no canto superior direito da tela, caso esteja abaixo de 95% a COP deve ser devolvida à dockstation para substituição;\r\nconfirmar se a identificação do servidor está corretamente consignada no canto inferior esquerdo da tela de LCD do aparelho;\r\no agente da FOCO será associados à sua IDENTIDADE FUNCIONAL para uso da COP;\r\nconferir se os ícones de transmissão e gravação no canto superior esquerdo estão ativos;\r\nrealizar o teste de gravação em modo ocorrência por 5 segundos; caso negativo, devolver o equipamento à Administração, comunicando o fato ao agente da administração;\r\nacoplar a COP no colete utilizando o acessório de fixação fornecido;\r\na COP deverá ser afixada na parte superior do tronco, preferencialmente centralizada na capa do colete de proteção individual de forma a permitir, quando embarcado na viatura, que a COP possa gravar a visão do para-brisa e, quando desembarcado, o enquadramento correto de todas as cenas;\r\nna hipótese de eventual inconformidade que impossibilite o funcionamento da COP, o servidor deve se dirigir à Administração para apresentar o problema ao agente da administração, que poderá solucionar o problema substituindo a COP ou adotando as medidas corretivas previstas no anexo 2 desta Portaria.\r\n\r\nO controle e fiscalização da utilização das câmeras durante o serviço é de responsabilidade dos Coordenadores, Subcoordenadores e Líderes de Equipe.\r\n\r\nOs agentes deverão portar uma COP, cuja retirada da dockstation será feita com o lançamento da Identidade Funcional.\r\n\r\n\r\nAs medidas corretivas de 1º escalão deverão ser implementadas pelo agente que porta a COP com orientação do Coordenador, Subcoordenador ou agente da administração.\r\nParágrafo único: na hipótese de evento que impeça a utilização da COP na plenitude de suas funcionalidades, o agente que porta a COP deverá substituí-la.\r\n\r\n\r\nAo finalizar a gravação em modo ocorrência, o agente portador da COP deverá classificar o vídeo gravado com uma das opções disponíveis, possibilitando uma recuperação mais célere das imagens armazenadas. As classificações são as seguintes:\r\n\r\nPolícia Judiciária Militar (PJM) - contém informações de interesse para subsidiar na apuração do cometimento de crimes militares.\r\nPolícia Judiciária (PJ) - contém informações de interesse policial e que podem compor evidências ou provas de processos em geral, exemplo: flagrantes, captura de procurados, lesões corporais etc.\r\nPolícia Administrativa (PA) - contém informações do atendimento de ocorrências policiais demandadas que não necessitaram encaminhamento à Delegacia de Polícia para registro dos fatos.\r\nTeste (T) - Teste de funcionamento do equipamento\r\n- Acidental (Ac) - gravação acionada involuntariamente e que contenha informações sem interesse policial.\r\nTreinamento (Tr) - vídeos produzidos para instrução e treinamento.\r\nNotificação de trânsito (NT) - contém informações de interesse policial sobre lavratura de infração de trânsito.\r\nAbordagem/Fiscalização (AF) - situação ordinária ou extraordinária nas quais os agentes com a finalidade de verificar documentos fiscais e realizar abordagens com base em fundada suspeita para verificação do cometimento de crimes, em especial o tráfico de armas e entorpecentes.\r\nOrientação ao Público (OP) - Orientações ou informações prestadas aos cidadãos que ensejaram gravação de vídeo.\r\nAs ocorrências estabelecidas pelo Gestor Central serão arquivadas por um prazo de até 1 (um) ano.\r\nOs procedimentos para classificação dos vídeos estão descritos no Anexo 3.\r\n\r\nPara fazer a classificação do vídeo o agente usuário da COP deverá acessar o menu de configurações na seguinte sequência:\r\n\r\nSelecionar a opção arquivo MGT;\r\nEm seguida digitar a senha padrão que será fornecida pela Administração e selecione OK;\r\nLogo após selecionar o tipo de mídia que se deseja classificar, no caso a opção vídeo;\r\nApós acessar os arquivos, abra o vídeo e selecione o ícone da etiqueta no canto inferior esquerdo da tela;\r\nEscolha qual classificação que mais se enquadra na natureza do vídeo escolhido;\r\nMarque a opção e observe que a etiqueta no canto inferior esquerdo do vídeo mudará para a cor amarela, isso significa que esse arquivo já está classificado com a opção que usuário indicou;\r\n\r\nSob nenhuma circunstância o agente pode recolocar a COP na dockstation sem a classificação dos vídeos conforme estabelecido neste capítulo, pois ao fazê-lo as imagens serão enviadas para o arquivo, o que impossibilitará a classificação do vídeo e dificultará sobremaneira o resgate das imagens.\r\n\r\n\r\nTIPOS DE GRAVAÇÃO DA CÂMERA OPERACIONAL PORTÁTIL (COP)\r\n\r\nA gravação em modo rotina é aquela na qual o agente está no seu turno de trabalho mas não está numa ocorrência, sendo que este modo de gravação se inicia automaticamente quando o agente retira a COP da dockstation.\r\n\r\nAo término do serviço o agente deverá, após cientificar-se de que as gravações em modo ocorrência foram classificadas, recolocar a COP na dockstation.\r\n\r\nA gravação em modo ocorrência deve ser acionado quando o agente entrar numa ocorrência, uma ocorrência de vulto ou de emergência, nos termos do artigo 1º desta Portaria.\r\n\r\nA gravação em modo ocorrência deve ser interrompida quando não estiverem presentes os requisitos que tornem a situação uma ocorrência de vulto ou de emergência.\r\n\r\nA interrupção total da gravação pela COP ocorrerá nas ocorrências descritas neste artigo ou por solicitação da vítima quando presentes situações que vilipendiem os direitos da personalidade da vítima, hipótese na qual agente portador da COP verbalizará esta situação, de forma exemplificativa, da seguinte maneira: a gravação será interrompida por solicitação de pessoa vítima de crime sexual em situação de exposição.\r\n\r\nnas ocorrências que envolverem vítimas de crimes sexuais, crianças, adolescentes, incapazes, ou outra situação que vilipendie os direitos da personalidade, deve o agente que porta a COP interromper a gravação, consignando com sua voz a razão pela qual adotou a medida, situação em direcionará a COP para outro local ou, retirando- a de seu EPI, a entregará para o seu companheiro.\r\nem casos de revistas íntimas o local da revista deve ser filmado em 360° e, depois o registro de imagens pela COP deverá ser interrompido, direcionando a COP para outro local ou retirando a COP, antes de se realizar a busca pessoal, que ocorrerá nos termos do art. 244 do CPP ou art. 180 do CPPM. Nesse caso também deverá ser feita uma gravação do próprio usuário da COP verbalizando: a gravação será interrompida para realização de revista íntima.\r\na interrupção da gravação das imagens, conforme estabelecido neste artigo, tem como fundamento preservar a vítima ou salvaguardar a imagem de pessoa submetida à revista íntima. Portanto, sob nenhuma circunstância pode a interrupção ser solicitada pelo agressor ou impossibilitar a coleta de imagem e som acerca do local de crime.\r\n\r\nFica estabelecido que uma vez no curso de uma ocorrência, sempre que houver condições de segurança, deve o agente verbalizar que está realizando a gravação de som e imagem, nos seguintes termos: senhor(a), eu estou usando uma câmera e neste momento nossas ações estão sendo gravadas.\r\n\r\nMEDIDAS DE CONTINGÊNCIA DURANTE O USO DAS CÂMERAS OPERACIONAIS PORTÁTEIS (COP)\r\n\r\nRecomenda-se a adoção das seguintes medidas corretivas para problemas que podem ser encontrados durante os procedimentos para o uso operacional das COP:\r\n\r\ncomunicar ao Coordenador, Subcoordenador ou Líder de Equipe a ausência de parte da gravação;\r\nfazer constar no SIG as situações que tenham impedido a realização das gravações com a COP.\r\nna hipótese do agente não realizar a classificação do vídeo produzido, solicitar apoio do agente da Administração, antes de descarregar as imagens na dockstation. Caso a COP tenha as imagens descarregadas sem a devida classificação das imagens, consignar no SIG data, horário e a natureza do vídeo que deixou de classificar;\r\nse a classificação das imagens foi realizada de forma equivocada, mas as imagens ainda não foram descarregadas na dockstation, o agente, com o concurso do agente da administração, deverá retornar ao menu Arquivo MGT abrir o vídeo e refazer a marcação; e\r\nse a classificação das imagens foi realizada de forma equivocada, mas as imagens ainda já foram descarregadas na dockstation, o agente, com o concurso do agente da administração, deverá fazer uma comunicação no SIG informando a data, horário, a classificação errada atribuída ao vídeo e a classificação que é a correta.\r\n\r\n\r\n\r\nOs comportamentos a seguir listados são vedados aos agentes e, se constatadas, podem ensejar sanção administrativa, após devido processo disciplinar, além da autônoma responsabilização criminal:\r\n\r\niniciar o serviço com a COP desligada;\r\nnão utilizar a COP durante o turno de trabalho, sem fundamento legal para esta ação;\r\nassumir o serviço com RG ou Identidade Funcional diversa do agente que de fato porta a COP;\r\niniciar o serviço com a COP desabilitada para gravação ou transmissão;\r\nprincipiar o serviço com a COP fixada em local que prejudique as imagens;\r\ndeixar o agente de registrar com a COP no modo ocorrência as ocorrências de vulto ou de emergência;\r\natrasar o acionamento do modo ocorrência e perder o registro de fatos importantes para a compreensão de uma ocorrência;\r\nnão identificar adequadamente e em tempo oportuno as situações nas quais está autorizado a interromper o registro de imagens em modo ocorrência;\r\ndeixar de reiniciar a gravação em modo ocorrência após cessar o motivo da interrupção ou mediante o surgimento de situação conflituosa ou crime;\r\nnão identificar exceções envolvendo público vulnerável nas quais está autorizado a, mediante verbalização da interrupção das gravações, a não fazer o registro das imagens;\r\nmanter o modo ocorrência acionado em situações cotidianas ou rotineiras, reduzindo a vida útil da bateria e gerando arquivos sem interesse para registro policial;\r\ndirigir-se ao banheiro para necessidades fisiológicas ou ao refeitório para realização das refeições com a COP ligada;\r\nmanter COP no EPI ou uniforme durante as idas ao banheiro ou refeitório, nos termos do inciso XII, sem consignar por gravação de voz agente portador da COP esta circunstância;\r\nretirar a COP do seu EPI ou uniforme por qualquer motivo diverso daqueles autorizados no inciso XII deste artigo;\r\nser incapaz de fundamentar o legítimo emprego da COP nos termos legais expressos no Decreto n. 48.394, de 10 de março de 2023;\r\ndeixar de realizar registro de imagem por solicitação de qualquer pessoa que seja, ainda que no modo rotina ou modo ocorrência, por desconhecimento da determinação legal vigente para que as ações e interações policiais sejam registradas.\r\ndeixar de classificar o vídeo produzido, conforme comando do art. 13 desta Portaria ou realizar a classificação das imagens de forma equivocada, o que traz prejuízo ao processo de recuperação das mesmas.\r\nentrar em serviço sem a correta utilização das câmeras operacionais portáteis nas formas previstas nesta Portaria;\r\natrasar ou não compartilhar as informações relevantes acerca de mal funcionamento, dano ou extravio das câmeras causando prejuízo ao serviço;\r\nrealizar gravação do conteúdo das COP por outros equipamentos (telefones celulares, câmeras, gravadores etc.);\r\ntrocar, emprestar ou deixar a COP que está registrada em seu RG ou identidade funcional com outro agente durante o serviço, exceto nos casos previstos de retirada da COP para interrupção da gravação sempre precedida do registro verbal;\r\nalterar, editar, copiar, duplicar ou apagar qualquer gravação de áudio, vídeo ou foto realizado por meio das COP;\r\nveicular, compartilhar, divulgar ou transmitir, por qualquer meio de comunicação ou rede social, qualquer imagem obtida pelas COP;\r\nutilizar a COP em qualquer evento estranho ao serviço;\r\nfornecer à mídia qualquer imagem obtida pelas COP;\r\ndar entrevista, sem autorização do Subsecretário Especial de Controle de Divisas, relatando ocorrências que foram gravadas pelas COP;\r\nretirar, sob qualquer pretexto, a bateria da COP;\r\nrealizar qualquer intervenção na COP para alteração do hardware ou software;\r\nrealizar roteamentos que permitam o uso da internet dedicada à COP para outro aparelho; e\r\nrealizar roteamentos para uso da internet de outros aparelhos pela COP.\r\n\r\nNa hipótese em que Juízes, Promotores, Delegados de Polícia e Oficiais, todos em serviço, determinarem o desligamento ou retirada da COP, deve o agente gravar a solicitação das autoridades citadas e em seguida registrar vídeo próprio afirmando que, como solicitado pela autoridade (nomear a autoridade, cargo e função), as gravações deixarão de ser realizadas a partir daquele momento.\r\n\r\nOs fatos relatados no artigo anterior deverão ser relatados de forma circunstanciada, consignando, se possível, as testemunhas da solicitação da autoridade para desligamento da COP, para remessa, através do Coordenador do Posto Fiscal, ao Subsecretário Especial de Controle de Divisas, que encaminhará o procedimento à autoridade competente para apreciar a conduta do agente político, servidor público ou militar que solicitou o desligamento da COP.\r\n\r\nO policial militar, lotado na Operação FOCO, no caso de adoção de comportamento vedado neste capítulo, terá sua conduta disciplinar analisada pelo prisma do Decreto n. 6.579, de 5 de março de 1983.\r\n\r\nO bombeiro militar, lotado na Operação FOCO, no caso de adoção de comportamento vedado neste capítulo terá sua conduta apreciada pelo prisma do Decreto n. 32.327, de 5 de dezembro de 2002.\r\n\r\nO policial civil e o civil, lotados na Operação FOCO, no caso de adoção de comportamento vedados neste capítulo terá sua conduta apreciada pelo prisma do Decreto-Lei n. 220/1975 e do Decreto- Lei n. 2479/1979.\r\n\r\nO civil poderá ser exonerado uma vez que ocupa cargo de livre provimento sendo-lhe, entretanto, concedida oportunidade para apresentar defesa em até 5 (cinco) dias, contados do momento em que foi notificado do comportamento vedado previsto neste capítulo, que lhe foi atribuído.\r\n\r\n\r\nO núcleo de Ensino e Instrução da Operação FOCO deve proporcionar a capacitação contínua do efetivo a fim de garantir a operacionalidade das COP em sua plenitude pelos agentes da FOCO, além de produzir as normativas que forem necessárias para manutenção do nível de prontidão dos agentes no uso da COP.\r\n\r\nAs imagens obtidas das COP poderão ser usadas em processos administrativos disciplinares para apurar conduta desviante atribuídas aos agentes da FOCO.\r\n\r\nOs agentes da FOCO possuem o dever funcional de conhecer a legislação referenciada nesta Portaria.\r\n\r\nOs Coordenadores, Subcoordenadores ou agentes da Administração quando em missão operacional ou nos deslocamentos externos deverão portar as COP conforme normas previstas nesta Portaria.\r\n\r\nOs Coordenadores ou Subcoordenadores deverão realizar testes para aferir as funcionalidades das COP quinzenalmente, providenciando envio do relatório através do SIG, oportunidade na qual o Coordenador Operacional verificará os apontamentos consignados pelos signatários dos relatórios.\r\n\r\nA legislação a seguir referenciada representa o fundamento jurídico e administrativos da presente Portaria:\r\n\r\nConstituição da República Federativa do Brasil;\r\nLei n. 9.298, de 2 de junho de 2021 estabelece o monitoramento das ações dos agentes de segurança;\r\nArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 635 (STF);\r\nDecreto n. 47.419/2020, que institui o Plano Estadual de Segurança Pública;\r\nDecreto n. 48.394/2023, que institui o Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização;\r\nDecreto 47.733/2021 - Institui o Programa força Especial de Controle de Divisas - Operação FOCO;\r\nDecreto n. 6.579, de 5 de março de 1983 - Regulamento Disciplinar da PMERJ;\r\nDecreto n. 32.327/2002 - Regulamento Disciplinar do CBMERJ;\r\nDecreto-Lei n. 220/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis;\r\nDecreto n. 2.479/1979 - Regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis; E\r\nLei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).\r\n\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data desta publicação.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nSubsecretário Especial de Controle de Divisas\r\n\r\n\r\nPrincipais características e funções da COP\r\nCâmera Operacional Portátil, marca HIKVISON, mod DSMH2311 64G/GLE (C):\r\nDescrição das funções:\r\n\r\n1. Luzes de LED;\r\n1.1 Luz de LED 1 na cor vermelha - câmera em recarga\r\n1.2 Luz de LED 1 na cor verde - câmera totalmente carregada\r\n1.3 Luz de LED 1 na cor vermelha piscando rápido - câmera com bateria fraca\r\n1.4 Luz de LED 1 na cor vermelha piscando devagar - câmera está gravando no modo rotina\r\n1.5 Luz de LED 2 na cor verde - câmera ligada\r\n1.6 Luz de LED 2 na cor amarela - gravação de áudio\r\nINSERIR IMAGEM EPS 02\r\n\r\n2. Botões de acesso para o acionamento das principais funções:\r\n\r\n2.1 BOTÃO 3 - acionamento de emergência\r\n2.2 BOTÃO 4 - Captura de áudio em arquivo separado, aciona o modo furtivo\r\n2.3 BOTÃO 5 - Captura de imagem (foto)\r\n2.4 PORTA 6 - entrada USB para recarga\r\n2.5 BOTÃO 7 - inicia e interrompe a gravação no modo ocorrência\r\n2.6 BOTÃO 8 - PTT\r\n2.7 BOTÃO 9 - Ligar/Desligar a câmera\r\nINSERIR IMAGEM EPS 03\r\n\r\n\r\n3. Recursos de interação com o usuário:\r\n\r\n3.1 SAÍDA 10 - alto-falante\r\n3.2 DISPLAY 11 - tela de LCD\r\n3.3 PORTA 12 - entrada para descarga na Dockstation\r\nINSERIR IMAGEM EPS 04\r\n\r\n4. Na parte frontal, a COP possui recursos que auxiliam o usuário e ao mesmo tempo sinalizam para as demais pessoas o seu funcionamento:\r\n\r\n4.1 LED BRANCO 16 - pisca intermitente quando se aciona o modo OCORRÊNCIA\r\n4.2 LED 17 - Mede a luz ambiente e controla o brilho da tela de LCD\r\n4.3 LENTE 19 - lente\r\n4.4 MICROFONE 20 - Microfone\r\n4.5 LUZ IR 21 - LANTERNA\r\nINSERIR IMAGEM EPS 05\r\n\r\n\r\n5. Acessório de fixação da COP no EPI ou fardamento:\r\nINSERIR IMAGEM EPS 06\r\n\r\n\r\n\r\nProcedimentos para o acautelamento e retirada da COP no início do serviço.\r\n\r\nI. Verificar se o equipamento está ligado pressionando qualquer botão lateral;\r\n\r\nII. Verificar o nível da bateria no canto superior direito da tela, caso esteja abaixo de 95% a COP deve ser devolvida à dockstation e substituída;\r\nINSERIR IMAGEM EPS 07\r\n\r\nIII. Confirmar se a identificação da IDENTIDADE FUNCIONAL está correta, no canto inferior esquerdo da tela de LCD do aparelho;\r\nINSERIR IMAGEM EPS 08\r\n\r\nIV. Conferir se os ícones de transmissão e gravação no canto superior esquerdo estão ativos;\r\nINSERIR IMAGEM EPS 09\r\n\r\nV. Realizar o teste de gravação em modo ocorrência por 5 segundos; caso negativo, devolver o equipamento a RUMB para substituição;\r\n\r\nVI. Acoplar a COP no colete utilizando o acessório de fixação fornecido;\r\n\r\nVII. Acoplar a COP no colete utilizando o acessório de fixação fornecido;\r\n\r\nVIII. A COP deverá ser afixada na parte superior do tronco, preferencialmente centralizada na capa do colete de proteção individual de forma a permitir, quando embarcado na viatura, que a COP possa gravar a visão do para-brisa e, quando desembarcado, o enquadramento correto de todas as cenas, conforme a ilustração abaixo;\r\n\r\nIX. Caso encontre algum problema durante a verificação dos itens de uso, você deve informar imediatamente o armeiro para que ele realize a substituição da sua COP.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nProcedimentos para classificação dos vídeos\r\n\r\nI. Para fazer a classificação do vídeo o policial militar usuário da COP deverá acessar o menu de configurações da própria COP:\r\nINSERIR IMAGEM EPS 10\r\n\r\nII. Selecionar a opção “arquivo MGT”:\r\nINSERIR IMAGEM EPS 11\r\n\r\nIII. Em seguida digitar a senha padrão que será fornecida em sua OPM e selecione “OK”;\r\nINSERIR IMAGEM EPS 12\r\n\r\nIV. Logo após selecionar o tipo de mídia que se deseja classificar, no caso a opção “vídeo”;\r\nINSERIR IMAGEM EPS 13\r\n\r\nV. Após acessar os arquivos, abra o vídeo e selecione o ícone da “etiqueta” no canto inferior esquerdo da tela;\r\nINSERIR IMAGEM EPS 14\r\n\r\nVI. Escolha qual classificação que mais se enquadra na natureza do vídeo escolhido;\r\nINSERIR IMAGEM EPS 15\r\n\r\nVII. Marque a opção e observe que a etiqueta no canto inferior esquerdo do vídeo mudará para a cor amarela, isso significa que esse arquivo já está classificado com a opção que usuário indicou;\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 16\r\n\r\n*Republicada por incorreções no D.O. de 06/03/2024.\r\nId: 2550987\r\n"
        ],
        "2550989": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-080003/000058/2020;\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000490/2024, por descumprimento ao Decreto- Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2550989\r\n"
        ],
        "2550993": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-080001/023551/2020;\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000497/2024, por descumprimento ao Decreto- Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2550993\r\n"
        ],
        "2550995": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-01/7925/1999;\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000496/2024, por descumprimento ao Decreto- Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2550995\r\n"
        ],
        "2551031": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e na Resolução SEFAZ Nº 628, de 10 de maio de 2013, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-040150/000199/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- As metas de arrecadação para o 1º semestre de 2024 para os fins do disposto no §§ 2º e 3º do artigo 13 da Lei Complementar nº 134/09 a serem cumpridas pelos grupos, são as estabelecidas a seguir:\r\n\r\nMeta Geral 1º Semestre 2024\r\nR 29.385.934.946,76\r\nGrupo A e D - Inspetorias Especializadas\r\nR 28.658.578.751,08\r\nGrupo A e D - Inspetorias Regionais\r\nR 238.751.276,43\r\nGrupo B e E - Grupo Especial de Receitas não Tributárias\r\nR 11.794.901.105\r\nGrupo C e F - Órgãos Centrais\r\nR 29.385.934.946,76\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 29 de fevereiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nADILSON ZEGUR\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2551031\r\n"
        ],
        "2551055": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            " \r\n07 DE MARÇO DE 2024\r\nINDICA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, com base nos termos do Processo Seinº- SEI-310002/000177/2024 e no uso de suas atribuições legais:\r\ncom base Resolução CGE nº 124 de 04 de fevereiro de 2022 e tendo em vista a exoneração do servidor incumbido das atribuições, conforme veiculado na publicação oficial do Diário Oficial datada de 17 de janeiro de 2024, \r\n:\r\nDesignar o servidor LUCAS CARLOS SEMIDEI, Identificação Funcional n º 5114012-8, para responder pela Unidade de Gestão de Integridade - UGI desta Fundação, a qual que terá as seguintes atribuições: Coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade; Coordenação e apoio, junto às áreas internas, dos trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade realizados na ferramenta mencionada no artigo 7º da presente Resolução CGE nº 124 de 04 de fevereiro de 2022; Orientação e treinamento dos servidores com relação aos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade e, Promoção de outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão/entidade\".\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2551055\r\n"
        ],
        "2551058": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA CONJUNTA EMATER /SECC /SUBCOM Nº 464\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO DE JANEIRO EMATER-RIO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 020002/000211/2024.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Portaria terá vigência de 29/02/2024 até 31/12/2024.\r\n: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO\r\n13530 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO\r\n135300 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nP. T .: 1353.20.122.0002.2.010\r\nNatureza de Despesa: 33903989\r\nFonte: 1.500.100\r\nR 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nNiterói, 01 de março de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão \r\nRural do Estado do Rio de Janeiro\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2551058\r\n"
        ],
        "2551070": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            " \r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, PREVISTO NA PORTARIA FAPERJ/PR Nº 516, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\nnº SEI-E-26/003/005786/2021;\r\n:\r\nAltera a comissão substituindo o servidor Leandro Patrick da Silva França, ID:4431410-8, por Marcelo Augusto Branco dos Santos - ID: 4418764-5 e designar os servidores, abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, realizar as Tomadas de Contas, em conformidade com o disposto na aludida Deliberação do TCE nº 279/2017, relativas aos fatos constantes nos processos citados no artigo 1º desta Portaria, no âmbito do Convênio TECNOVA, para, a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, emitir os respectivos relatórios da Comissão de Tomada de Contas e submetê-los à Presidência, cujos resultados desses trabalhos serão encaminhados à FINEP, concedente dos recursos financeiros, com vistas, se for o caso, ao julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União:\r\nLuciana Lopes Costa - ID: 4385105-3 - Presidente;\r\nDébora Motta de Oliveira - ID: 4431329-2;\r\nMarcelo Augusto Branco dos Santos - ID: 4418764-5. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria FAPERJ/PR nº 516 de 26 de agosto de 2021.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2551070\r\n"
        ],
        "2551073": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\nHomologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\nPARECER CEE Nº 04 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\no VILLAGE INTERNATIONAL BILINGUAL SCHOOL LTDA, Nome Fantasia VILLAGE INTERNATIONAL SCHOOL, CNPJ 26.943.022/0002-60, situado na Rua Raul de Leoni, 36 - Centro, Petrópolis - R.J - CEP: 25610-330, a ofertar o Ensino Fundamental e, credenciar para oferta de Educação Bilíngue por 05 anos, nos termos das Deliberações CEE nº 372/2019 e CEE nº 388/2020. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no presente Parecer VOTO no sentido de autorizar o VILLAGE INTERNATIONAL BILINGUAL SCHOOL LTDA, CNPJ 26.943.022/0002-60, Nome Fantasia VILLAGE INTERNATIONAL SCHOOL, situado na Rua Raul de Leoni, 36 - Centro, Petrópolis - R.J - CEP 25610-330 a ofertar o Ensino Fundamental e, credenciar para oferta de Educação Bilíngue por 05 anos, com capacidade máxima de matrícula de 246 alunos em dois turnos, nos termos das Deliberações CEE nº 372/2019 e CEE nº 388/2020. Processo nº SEI-030003/000002/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05/03/2024.\r\nId: 2551073\r\n"
        ],
        "2551078": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n515 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso IX, § 1° da Lei n° 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n:\r\n- que a delegação de competência agiliza a solução dos procedimentos administrativos e reverte em prol da coletividade;\r\n- o que consta dos autos do Processo nº SEI-040014/009591/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao Diretor de Administração e Finanças ALCIONE SOARES MENEZES FILHO,CPF: 710.244.177-00, para ordenar pagamentos e movimentar contas e transferências financeiras em nome deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e as despesas oriundas de Convênios firmados com essa Autarquia e aquelas provenientes de Anulação de Receitas, assinar Contrato de Câmbio e receber junto as instituições financeiras, mandados judiciais de origem não tributárias.\r\n- emitir ordens de pagamentos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome deste;\r\n- as ordens de pagamentos e os demais documentos emitidos, no âmbito desta Autarquia, deverão ser assinados em conjunto por 02 (dois) ordenadores.\r\n- Delegar competência, para na qualidade de Ordenador de Pagamento, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias que integrem a estrutura básica deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n- Cópia desta Portaria será enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o parágrafo único do art.289 da lei 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\nId: 2551078\r\n"
        ],
        "2551091": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 01.03.2024\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nPORTARIA SUBF Nº 159 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 \r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO. \r\nOnde se lê: \r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições (...) considerando o art. 7º da Portaria SUBF nº 349/2024, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-220010/000508/2021\r\nLeia-se:\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições (...) considerando o art. 7º da Portaria SSER nº 349/24, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-220010/000508/2021\r\nPROCESSO: SEI-220010/000508/2021\r\nId: 2551091\r\n"
        ],
        "2551092": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nRIOS DE ICMS\r\nDIVULGA O DESENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI \r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, bem como no inc. I do art. 15, da Portaria SSER nº 349/2024, e considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-E-04/091/222/2019;\r\n- Torna-se público a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331 de 11 de outubro de 2012, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: EMPREFOUR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\nInscrição Estadual: 84.551.570\r\nCNPJ nº: 68.697.325/0001-09\r\n- Nos termos do §2º do art. 4º da Resolução SEFAZ 392/2022, a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal produz efeitos desde 1º de agosto de 2015 (primeiro dia do mês subsequente ao do cometimento da irregularidade).\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro,07 de março de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2551092\r\n"
        ],
        "2551093": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nO DE 2024\r\nAPROVA A ADESÃO DA EMPRESA MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S A AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.953,DE 05 DE JANEIRO DE 2015.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 430001/002071/2023;\r\n:\r\nArt. 1º - Torna-se pública a adesão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.953/2015, nos termos do §4° do art. 1° da Resolução SEFAZ n° 905/2015, ao contribuinte abaixo:\r\nMULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S A\r\nCNPJ: 31.096.068/0021-93\r\nInscrição Estadual: 11.689.841 \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2551093\r\n"
        ],
        "2551094": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/002130/2023;\r\nFica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: GYPSUM MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 86.651.67-0\r\nCNPJ: 24.443.608/0010-40\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2551094\r\n"
        ],
        "2551095": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/002265/2021;\r\no inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\nRazão Social: TRUE MEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\nCNPJ: 05.196.517/0027-50\r\nInscrição Estadual: 12.039.093\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/07/2021\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2551095\r\n"
        ],
        "2551096": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nRIOS DE ICMS\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/010698/2023;\r\no inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\nRazão Social: FTG CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\nCNPJ: 07.494.708/0001-95\r\nInscrição Estadual: 11.040.233\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/12/2023\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2551096\r\n"
        ],
        "2551106": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 06.03.2024\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUFIS N° 223 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\nTORNA NULA A PORTARIA QUE MENCIONA.\r\nProcesso n° SEI-E-04/224/22/2021\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1° - Torna-se nula a Portaria SAF nº 220 de 23 de fevereiro de 2024.\r\nLeia-se:\r\nArt. 1° - Torna-se nula a Portaria SUFIS nº 220 de 23 de fevereiro de 2024.\r\nId: 2551106\r\n"
        ],
        "2551107": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 808, de 26 de setembro de 2019, constante do processo administrativo nº SEI-E-04/223/100/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: RESERVA COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI\r\nInscrição: 11.188.150\r\nCNPJ: 26.522.208/0001-64\r\nEndereço: AVENIDA NOVA RESENDE 0320 SALA 412, CAMPOS ELISEOS - Resende - RJ - BRASIL - 27542-130\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei nº 2.657/1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11/07/2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.188.150, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nId: 2551107\r\n"
        ],
        "2551108": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 2237, de 29 de maio de 2017, constante do processo administrativo nº SEI-E-04/024/270/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: R A GONÇALVES PLÁSTICOS ME\r\nInscrição: 86.563.460\r\nCNPJ: 18.384.161/0001-91\r\nEndereço: RUA JEQUITIA, 145 LOJA LT 11 QD 44A VILA SAO TEODORO - NOVA IGUAÇU RJ 26.021-63\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei nº 2.657/1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 05/11/2013, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.563.460, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as pro vidências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nId: 2551108\r\n"
        ],
        "2551109": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 255, de 06 de janeiro de 2022, constante do processo administrativo nº SEI-E-04/226/13/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: RAMOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATACADISTA\r\nInscrição: 11.953.573\r\nCNPJ:40.455.202/0001-42\r\nEndereço: AVN PRESIDENTE KENNEDY 358 :362 PARQUE JOQUEI CLUB CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ 28020010\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei nº 2.657/1996.\r\n- Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 19/01/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.953.573, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nId: 2551109\r\n"
        ],
        "2551116": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            "\r\nº 1002 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI- 040084/000339/2023,\r\nRESOLVE: \r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000339/2023, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 484ª Sessão, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no DOERJ em 04 de março de 2024.\r\n- Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1° da presente Portaria, ficam designados a Corregedora-Auxiliar Verônica de Queiroz Varella Marinho Brandão, identidade funcional nº 4365192-5, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Paulo Márcio Henriques Balthar, identidade funcional nº 4385015-4, como 2º membro.\r\n- A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n- Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor- Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n- Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\nº - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nProcurador do Estado\r\nId: 2551116\r\n"
        ],
        "2551117": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIROSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de Janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que estabelece normas sobre execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2024; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-180005/000057/2024;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n- VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 03/02/2024 até 31/12/2024.\r\n- DE/CONCEDENTE:\r\n154300 - Fundação Theatro Municipal do Rio de JaneiroUG: 154300 - Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n- PARA/EXECUTANTE: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n- CRÉDITO:\r\nP.T.: 2010\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 15.000,00 (quinze mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta. \r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2024\r\nPresidente da Fundação Theatro Municipal\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nId: 2551117\r\n"
        ],
        "2551122": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nRECOMENDA AOS APLICATIVOS E PLATAFORMAS DE ENTREGA DE PRODUTOS QUE DEEM AMPLA E CLARA PUBLICIDADE À FORMA DE ENTREGA E AOS CONSUMIDORES QUE OBSERVEM AS NORMAS ESTABELECIDAS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, com amparo no art. 1º, art. 4º, II do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 1º, art. 3º, art. 4º da Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020 e o art. 1º, III e art. 3º, I e IV da Constituição Federal, o que consta no Processo n° SEI-240002/000825/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a inclusão da defesa do consumidor como direito fundamental na Constituição Federal, no seu art. 5º, XXXII, vincula o Estado e todos os demais operadores a aplicar e efetivar a defesa;\r\n- que a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações, é um direito básico do consumidor previsto no art. 6º, II do Código de Defesa do Consumidor;\r\n- que a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços é um direito básico do consumidor previsto no art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor;\r\n- que cabe ao PROCON/RJ desenvolver programas educativos, estudos e pesquisas na área de defesa do consumidor, informando, conscientizando e motivando o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação, considerando o disposto no art. 4º, V da Lei Estadual nº 5.738/2010, e\r\n- que compete ao PROCON/RJ estimular os fornecedores a aperfeiçoarem os seus serviços de atendimento aos clientes, como forma de solucionar as questões oriundas das relações de consumo, na forma do art. 4º, VII da Lei Estadual nº 5.738/2010;\r\nRESOLVE:\r\n- Recomendar aos aplicativos e plataformas de entrega de produtos que informem, de maneira clara, ostensiva e simples, as condições de recebimento dos produtos, notadamente quanto ao local em que o consumidor receberá o entregador, de modo que a mensagem seja visualizada de forma instantânea ao se acessar a ferramenta (seja site, aplicativo de celular ou qualquer outra espécie).\r\n- A informação prevista no caput deverá estar destacada na primeira página no sítio eletrônico ou quando da inicialização do aplicativo.\r\n- Orientar aos consumidores que fizerem uso da plataforma ou aplicativo a seguirem as regras estabelecidas e aceitas no momento da contratação, notadamente quanto ao local em que há o recebimento do entregador.\r\n- Fica registrado que a escolha sobre o local onde o consumidor receberá do entregador o produto adquirido é questão afeta à liberdade contratual estabelecida pela plataforma, ficando a cargo desta a sua fixação dentro de seus termos de serviços, observando-se a necessidade de ampla e clara publicização.\r\n- Publique-se e divulgue amplamente aos fornecedores e consumidores.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2551122\r\n"
        ],
        "2551124": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/005958/2023, e\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica nº 54655597/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado Educação - SEEDUC/RJ e a GET INFORMÁTICA LTDA, com vigência a contar da data de sua assinatura até 25 de julho de 2028, cujo objetivo principal do Termo de Cooperação Técnica é oferecer um curso em formato de trilha para auxiliar professores e alunos da Rede Estadual a utilizarem de forma mais proveitosa e estratégica as ferramentas Google em seu dia a dia, conforme consta na cláusula segunda do Termo:\r\nGERENTE TITULAR: \r\nHozana Beatriz Leite Cabral, matrícula nº 3084646-3, ID. Funcional nº 1302603-8.\r\nGERENTE SUPLENTE: \r\nmatricula nº 3060157-9, ID. Funcional nº 5027366-3.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28/02/2024.\r\nId: 2551124\r\n"
        ],
        "2551127": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nE INOVAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n4\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 6.832, de 30 de junho de 2014, o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria FAPERJ nº 285, de 22 de julho de 2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder progressão na carreira aos servidores abaixo relacionados, com base nos resultados finais das avaliações de desempenho, bem como nas certificações de capacitação apresentados pelos servidores:\r\nCargo: Assistente de Estudos e Pesquisas \r\nID\r\nNOME\r\nCARGO\r\nCLASSE\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\nPROCESSO\r\n4418764-5\r\nMARCELO AUGUSTO BRANCO DOS SANTOS\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIII\r\n01/11/2011\r\n07/03/2024\r\nE-26/003.1737/2013\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nPresidente da FAPERJ\r\nId: 2551127\r\n"
        ],
        "2551190": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 055/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA DB2 ENGENHARIA LTDA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\na manifestação da ASSCON (69792517) e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000664/2023.\r\n\r\nDESTITUIR o empregado JOSE CARLOS DE ALMEIDA, mat. 99.000.850, lotado na SUPMRS, da função de Fiscal da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 055/CENTRAL/2023.\r\n\r\n/-/Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL SEI N.º 601/2023, CENTRAL SEI N.º 610/2023 e CENTRAL SEI N.º 631/2024.\r\n\r\n/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\nId: 2551190\r\n"
        ],
        "2551194": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Ato do Governador de 20 de março de 2023, publicado no D.O de 20 de março de 2023 e pelo disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82, da Lei nº 287/1979, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330004/000068/2024 e, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no artigo 20, V, do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014;\r\n- a disposição contida no artigo 10 do Decreto Estadual nº 44.371, de 03 de setembro de 2013;\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Diretor de Apoio Operacional HALPH DOS SANTOS PIRES, Símbolo VP-3, ID. 5751594, para, como Ordenador de Despesa, praticar, em conjunto ou separadamente, nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira;\r\nautorização de despesas, bem como a expedição e assinaturas das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Nota de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\nautorizar a concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nIII - requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\nadoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\naprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício neste Instituto;\r\nautorização de publicação, em órgão oficiais, de matérias referentes ao Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura;\r\nconcessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\nautorização de fixação e refixação de proventos;\r\nemitir Portaria, no âmbito de suas competências;\r\nsolicitar doações de bens em disponibilidade junto aos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais para sua utilização no âmbito do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura.\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\nPresidente do IEEA\r\nId: 2551194\r\n"
        ],
        "2551217": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ÀS EMPRESAS LICITANTES E CONTRATADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260002/001048/2024,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão Permanente para Apuração de Responsabilidades e Aplicação de Sanções às Empresas Licitantes e Contratadas.\r\nA Comissão ficará responsável por conduzir todas as atividades administrativas e técnicas do processo de responsabilização.\r\nA Comissão será composta pelas servidoras:\r\n- Elisa Miller Vaz, ID Funcional nº 4144969-0 (Presidente);\r\n- Ana Cristina Azeredo da Silva, ID Funcional nº 4145077-9.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de março de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora da UENF\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO INTERNA DE BIOSSEGURANÇA - CIBIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260002/000976/2024,\r\nRESOLVE:\r\nRecompor a Comissão Interna de Biossegurança - CIBio da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\nA Comissão supracitada fica assim constituída.\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n- Diogo de Abreu Meireles, ID Funcional nº 642456-2 - Presidente;\r\n- Glauber Monteiro Dias, ID Funcional nº 642841-0;\r\n- Maria Clara Caldas Bussiere, ID Funcional nº 641271-8;\r\n- Elena Lassounskaia, ID Funcional nº 641229-7;\r\n- André de Oliveira Carvalho, ID Funcional nº 4145143-0;\r\n- Vitor Batista Pinto, ID Funcional nº 5139277-1.\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n- Renato Augusto DaMatta, ID Funcional nº 641281-5;\r\n- Adriana Jardim de Almeida, ID Funcional nº 642225-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de março de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora da UENF\r\nId: 2551217\r\n"
        ],
        "2551220": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nDIRETOR\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE MORTALIDADE MATERNA E PERINATAL DO HUPE/UERJ.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que foram conferidas, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260007/003305/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Atualiza a Comissão de Mortalidade Materna e Perinatal.\r\n° - Esta comissão será composta pelos servidores abaixo, e presidida pelo primeiro:\r\nABILENE DO NASCIMENTO GOUVÊA, matrícula: 30.252-1;\r\nMARCIA PEREIRA ALVES DE SOUZA, matrícula: 34.080-2;\r\nANA BEATRIZ MIRANDA DE FREITAS DE B. BARRETO, matrícula: 34.038-0;\r\nNILSON RAMIRES DE JESUS - matrícula nº 04.626-8;\r\nSIDNEY ROCHA MATTOS JUNIOR, matrícula: 35.046-2;\r\nJULIANA SILVA ESTEVES, matrícula: 42.156-0; e\r\nANA LUCIA FREIRE LOPES, matrícula: 34.301-2;\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2024\r\nVice-Diretor\r\nId: 2551220\r\n"
        ],
        "2551221": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SINDICANTE PARA APURAR IRREGULARIDADES DESCRITAS NO PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº \r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260007/003571/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Camila Benicá de Oliveira Carvalho Naves, matrícula nº 36.538-7, como sindicante único para apurar irregularidades descritas no processo de sindicância nº SEI- 260007/004176/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nVice-Diretor\r\nId: 2551221\r\n"
        ],
        "2551234": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1729, DE 13/06/2023.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme consta nos autos do Processo nº SEI- 100005/003024/2023,\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar a servidora Simone Pereira Caldas Caldeira, ID. Funcional nº 50724592, em substituição do servidor Vinicius Antônio Rodrigues, ID. Funcional nº 51386879, para compor a Comissão Especial, mantidos os demais membros designados pela Portaria DETRO/PRES. Nº 1729, de 13 de junho de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2551234\r\n"
        ],
        "2551235": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE DE MARÇO.\r\n, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040006/005525/2024;\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 11 a 17 de março de 2024 é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n- café arábica: US 216,5000\r\n- café conillon: US 177,5000\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\n\r\nId: 2551235\r\n"
        ],
        "2551240": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 01.03.2024\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1786 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nRETIFICA OS VALORES DE TARIFAS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR EM VEÍCULOS DE BAIXA CAPACIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1.782, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nANEXO A PORTARIA DETRO/PRES Nº 1786 \r\nDE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nOnde se lê:\r\n138L - RIO DAS OSTRAS - UNAMAR\r\nR 4,90\r\nLeia-se:\r\n138L - RIO DAS OSTRAS - UNAMAR\r\nR 5,60\r\nD.O. DE 06.03.2024\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1787 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\nOnde se lê:\r\n...\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo n° SEI-100005/008831/2023.\r\nLeia-se:\r\n...\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo n° SEI-100005/001488/2024.\r\nId: 2551240\r\n"
        ],
        "2551254": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo nº SEI- 040014/005464/2024, e\r\n\r\n- a importância da proteção de dados pessoais, conforme o art. 5º, inciso X da Constituição Federal,\r\n- que, na forma do caput do art. 23, da Lei n.º 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, e\r\n- a necessidade de designação de servidor para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma do iniciso VIII do art. 5° e do art. 41 da Lei n.º 13.709/2018;\r\n- Designar a servidora ADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 5015055-3, para atuar na função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n- A função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais fica vinculada à Gerência de Informática - GERTIC, do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n- Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atuar conforme as atribuições previstas na legislação e nas orientações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).\r\nAs reclamações dos titulares de dados serão recebidas pela Ouvidoria do RIOPREVIDÊNCIA e encaminhadas ao Encarregado pe lo Tratamento de Dados Pessoais, que prestará os esclarecimentos e adotará as providências necessárias.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\nId: 2551254\r\n"
        ],
        "2551268": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nREVOGA A PORTARIA REITORIA Nº 202 DE 26 DE ABRIL DE 2023.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/002015/2023,\r\nRESOLVE:\r\nRevogar a Portaria Reitoria nº 202 de 26 de abril de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de março de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2551268\r\n"
        ],
        "2551289": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002375/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, ID. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2551289\r\n"
        ],
        "2551356": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECC/SUBCOM Nº 01 \r\nDE 05 DE MARÇO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ), O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária e Contábil para o exercício de 2024; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 150013/000125/2024;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, visando a publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Portaria terá vigência a contar a partir da data da publicação, com término em 31/12/2024.\r\nIII - De/Concedente:\r\n14340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n203100 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\nV - CRÉDITO: \r\n23.122.0002.2016\r\n3.3.90.39.08\r\n1.501.230\r\nR 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os arts. 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º da Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nId: 2551356\r\n"
        ],
        "2551370": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 260005/008348/2023\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº Processo: SEI-260005/008348/2023- N.º CONTRATO: 001/2024\r\nEmpresa: CARLOS JOSÉ DA SILVA SANTOS\r\nOBJETO\r\nO objeto do presente contrato é a locação de imóvel localizado na Rua Rio de Janeiro, lote 352B, com Rua Praça Brasil, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ, CEP 25560-401, para criação de unidade ensino de Formação Inicial e Continuada, com o objetivo de ofertar qualificação social e profissional para a formação de indivíduos, com qualidade e efetividade, alinhada às necessidades reais dos setores da economia.\r\nGESTOR\r\nPaulo Eduardo dos Santos Souza ID:39952924\r\nFISCAIS\r\nMarcelo Antônio Rocha e Oliveira ID: 5787556\r\nFábio Tavares Barreiro ID: 51361396\r\nID: 2083229\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente da FAETEC\r\nId: 2551370\r\n"
        ],
        "2551372": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/000200/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de SÃO GONÇALO - RJ. \r\nO procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\nAtualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\nVerificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nCAPÍTULO I\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\nNo período compreendido entre os dias 25/03/2024 e 05/04/2024, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto n° 013/2024, da Prefeitura do Município de SÃO GONÇALO, datado de 24/01/2024 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme anexo I desta Portaria.\r\nAs Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 124/2022, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL- 014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\nDurante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\nExecutado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL- 014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\nO número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\nAs Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\nAs Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\nO procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\nA relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nFica proibida, proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de SÃO GONÇALO, após o dia 05/04/2024, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 08/04/2024 e 24/04/2024, na Rua Professor Joaquim Costa Ribeiro, 31 - Centro - NITERÓI - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo II desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nApós efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original) \r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nDeverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 13, parágrafo 1º, na presente Portaria.\r\n\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 13 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n- O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de SÃO GONÇALO está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nANEXOS\r\nANEXO I\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA JUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n4\r\nª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nANEXO II\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n.04.2024\r\nª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2551372\r\n"
        ],
        "2551384": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "\r\nA PORTARIA DEGASE N.º 1326 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo SEI-030022/004908/2022.\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\nEMPRESA/CNPJ\r\nCONTRATO\r\nLIDER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\nCNPJ: 01.274.719/0001- 83\r\n005/2023\r\nPrestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico, material e componentes, no quantitativo de pessoal e unidades do Departamento (lote II), em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência, constante nos autos do processo administrativo nº SEI- 0300022/004908/2022\r\nI - HAMILTON ATAIDE CORDEIRO, ID 5023307-6\r\nII - RENATO MONTEIRO DOS SANTOS, ID 5037180-0\r\nIII - CARLOS HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID 1982125- 5\r\nIV - ALEXANDRE GONÇALVES FERREIRA, ID 1981014-8\r\n\r\n- Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional nº 5009699-0, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n- Designar o servidor VITOR SILVA RODRIGUES, ID funcional nº 5035910-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional nº 5009699-0, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nId: 2551384\r\n"
        ],
        "2551411": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "\r\nRECONDUZ SERVIDORES PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI- 150063/017363/2023;\r\nos servidores abaixo relacionados, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\nAISLAM DE SILVA GRILLO\r\n43744052\r\nALAN MADUREIRA DOS SANTOS\r\n43786251\r\nANDERSON NASCIMENTO CLARO\r\n44230915\r\nARIANE SOUZA DE VASCONCELOS ESCH\r\n50308360\r\nBRUNO MACHADO MOREIRA\r\n44230559\r\nCÉSAR DA VINHA FERES\r\n43790852\r\nCLAUDIA HELENA MACHADO PAES\r\n44230192\r\nCLEBER MARTINS\r\n43840540\r\nCYNTHIA DA SILVA MARTINS\r\n50282000\r\nDANIEL KAIHIAN DE OLIVEIRA GOMES\r\n50297600\r\nDOUGLAS BORGES DE OLIVEIRA\r\n43799337\r\nELTON BERNARDES DO NASCIMENTO\r\n43796125\r\nFAGNER ALVES TAVARES BOMFIM\r\n50312952\r\nFERNANDA CRISTINA DE CASTRO MADEIRA DA SILVA\r\n50290606\r\nGILMARA CAROLINA DA CUNHA\r\n3061566\r\nGISELLE LESSA ACOSTA\r\n44231580\r\nGLAUCIA DA SILVA GALDINO THULER\r\n44231571\r\nIVAN DA SILVA CARNEIRO\r\n30675060\r\nIVINY WANNE RODRIGUEZ GOMES\r\n50283146\r\nIZABEL CRISTINA MASSINI FERREIRA\r\n50283464\r\nJONATAS MUNIZ RODRIGUES\r\n50296399\r\nJORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n50298737\r\nJOSE DOS SANTOS RUBIO SILVA\r\n43744273\r\nLAILA DOS SANTOS PEREIRA\r\n43842925\r\nLEANDRO MARQUES MIRANDA\r\n44001622\r\nLEILA DOS SANTOS SOARES\r\n43346812\r\nLEONARDO PESSANHA DE ALVARENGA\r\n50312090\r\nLETICIA VILLAÇA PINTO SILVA\r\n44013493\r\nLILIAN PEREIRA JAQUES\r\n44159234\r\nLUANA KELLY BOECHAT EMIDIO DE LUCENA\r\n50322176\r\nLUCIANA VILELA VAZ\r\n41867890\r\nLYDIA BARROS ESQUEFF ABDALLA\r\n50300075\r\nMARCIO BATISTA OLIVEIRA\r\n43798845\r\nMARCOS AURELIO ASCOLI\r\n44233019\r\nMARCUS VINICIOS VERGNA DA SILVA\r\n50322168\r\nMARIANA LUTZ SIQUEIRA VICENTE\r\n43832660\r\nMARINALDO DO COUTO CARDOSO\r\n43842925\r\nMIGUEL CALMON DU PIN GALVÃO\r\n44003390\r\nMOZART LYRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n44031661\r\nPATRICIA SOUZA VIANA\r\n44161298\r\nPAULA SOUZA GOMES\r\n50326562\r\nPAULO HENRIQUE RODRIGUES DAMASCENO\r\n6409644\r\nPEDRO VITOR HAMERS SJOSTEDT\r\n44161344\r\nRENALDO DIAS DOS SANTOS\r\n43802648\r\nRENATO ALEXANDRE DE SOUSA\r\n50260200\r\nROMULO REIS BUSTAMANTE\r\n44231369\r\nRUAN CARLOS SEIXAS DA SILVA\r\n50260618\r\nSABRINA FERREIRA DA SILVA REIS\r\n50326627\r\nTANIA CRISTINA BENTO EXPEDITO\r\n43298796\r\nTHIAGO SALIM RAMOS CASTANHEIRA\r\n44233710\r\nVERONICA HELENA FERREIRA GUIMARAES\r\n50286056\r\nVINICIUS VICENTE LUTZ\r\n43799515\r\nWELLINGTON DA SILVA RODRIGUES\r\n44232764\r\nWILLIAM NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n43799540\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2551411\r\n"
        ],
        "2551429": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMPRESA GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA ME.\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 300002/000394/2023.\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funçôes de gestor e fiscal do contrato nº 04/2023, tem por objeto a aquisição de cloro e sulfato de alumínio, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório.\r\n- Gestor - Natália Velasco de Nijs Ouverney - ID Funcional 51427923\r\n- Fiscal - Débora Cristina da Silva Macedo - ID Funcional 51458055\r\n- Fiscal - Abelard Paiva de Abreu - ID Funcional 43169791\r\nEsta portaria surtira efeitos a partir de 02/01/2024\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do Estado do \r\nRio de Janeiro\r\nId: 2551429\r\n"
        ],
        "2551446": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/005958/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nSecretaria De Estado De Saúde - Ses - Hospital Regional Do Médio Paraíba - HRMP.\r\nEndereço:\r\nRodovia Presidente Dutra (Km 257), S/Nº - Rio Das Flores - Volta Redonda - RJ\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0125-95\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/101.556/2018\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\nLicença:\r\n016/2024\r\nEmpresa\r\nSanta Casa De Misericórdia De Barra Mansa.\r\nEndereço:\r\nRua Pinto Ribeiro, Nº 205 - Centro - Barra Mansa - RJ\r\nCNPJ:\r\n28.683.712/0001-71\r\nProc. nº:\r\nE-08/105.161/1976\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\nLicença:\r\n017/2024\r\nEmpresa\r\nMerck S/A.\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1099 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n33.069.212/0001-84\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.743/2008\r\nAtividade:\r\nFabricar, Exportar, Armazenar E Expedir.\r\nLicença:\r\n018/2024\r\nEmpresa\r\nLaboratório Richet Pesquisas De Physiopathologia Humana Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Das Américas, Nº 4.666 / Sala 331, 335, 336 E 401 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.887.136/0029-90\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.453/2017\r\nAtividade:\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\nLicença:\r\n019/2024\r\nEmpresa\r\nInstituto De Biologia Do Exército - Posto De Coleta Fixo Do Ibex.\r\nEndereço:\r\nAvenida Duque De Caxias, Nº 2.229 - Deodoro - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n09.594.923/0003-55\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/102.594/2018\r\nAtividade:\r\nUnidade De Coleta Fixo.\r\nLicença:\r\n020/2024\r\nEmpresa\r\nHospital De Cantagalo.\r\nEndereço:\r\nPraça Miguel Santos, Nº 25 - Centro - Cantagalo - RJ\r\nCNPJ:\r\n29.236.841/0001-84\r\nProc. nº:\r\nE-08/103.611/1999\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\nLicença:\r\n021/2024\r\nEmpresa\r\nUnimed De Nova Friburgo - Soc. Cooperativa De Serviços Médicos E Hospital Ltda - Hospital Unimed De Nova Friburgo\r\nEndereço:\r\nRua Izelino Maduro, Nº 900 - Chácara Paraíso - Nova Friburgo - RJ\r\nCNPJ:\r\n29.135.795/0002-08\r\nProc. nº:\r\nE-08/113.179/1995\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\nLicença:\r\n022/2024\r\nEmpresa\r\nHospital Nossa Senhora Da Saúde Da Beneficiência Portuguesa De Teresópolis - Beneficência Portuguesa De Teresópolis.\r\nEndereço:\r\nRua Jose Maria De Araújo Regadas, Nº 300 - Ermitage - Teresópolis - RJ\r\nCNPJ:\r\n32.185.605/0001-90\r\nProc. nº:\r\nE-08/118.650/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\nLicença:\r\n023/2024\r\nEmpresa\r\nSanta Casa De Misericórdia De Campos.\r\nEndereço:\r\nAvenida Pelinca, Nº 115 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\nCNPJ:\r\n28.963.981/0001-91\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.516/2005\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\nLicença:\r\n024/2024\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2551446\r\n"
        ],
        "2551447": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/005958/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\n\r\nEmpresa\r\nHospital Materno Infantil De Barra Mansa - Hospital Maternidade Theresa Sacchi De Moura.\r\nEndereço:\r\nAvenida Tenente José Eduardo, Nº 200 - Ano Bom - Barra Mansa - Rj\r\nCNPJ:\r\n06.294.654/0001-51\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.814/2004\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\nLicença:\r\n025/2024\r\nEmpresa\r\nSociedade Portuguesa De Beneficência De Campos.\r\nEndereço:\r\nRua Barão De Miracema, Nº 140/142 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\nCNPJ:\r\n28.961.084/0001-49\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.683/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\nLicença:\r\n026/2024\r\nEmpresa\r\nHospital Geral Do Andaraí / Ms / Rj\r\nEndereço:\r\nRua Leopoldo, Nº 280 - Centro - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n00.394.544/0201-00\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.837/1975\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n027/2024\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2551447\r\n"
        ],
        "2551448": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/005958/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Paulino Afonso, Nº 477 - Centro - Petrópolis - RJ\r\nCNPJ:\r\n08.397.078/0064-87\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/000614/2024\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n028/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2551448\r\n"
        ],
        "2551449": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/006280/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nRio De Janeiro Secretaria De Estado De Saúde - Hospital Regional De Araruama.\r\nEndereço:\r\nRua Bernardo Vasconcelos, Nº 477 - Centro - Araruama - RJ\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0078-34\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/016716/2022\r\nAtividade:\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\nLicença:\r\n029/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nEliel Figueiredo Diagnósticos Médicos De Apoio Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Gessyr Goncalves Fontes, Nº 153 / Parte - Centro - São João De Meriti - RJ\r\nCNPJ:\r\n11.019.085/0035-15\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/013549/2022\r\nAtividade:\r\nLaboratórios De Pesquisa E Anatomia Patológica Intra-Hospitalar.\r\nLicença:\r\n030/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2551449\r\n"
        ],
        "2551450": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/005958/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nHospital Unimed Resende.\r\nEndereço:\r\nRua Elza Da Silva Duarte, Nº 71 - Campo Do Manejo - Resende - RJ\r\nCNPJ:\r\n68.709.211/0002-12\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/001.103/2013\r\nAtividade:\r\nFarmácia Hospitalar.\r\nLicença:\r\n007/2024\r\nEmpresa\r\nRede Dor São Luiz S.A. - Hospital Caxias Dor.\r\nEndereço:\r\nAv. Brigadeiro Lima E Silva, Nº 821 - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ\r\nCNPJ:\r\n06.047.087/0013-72\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/005.030/2013\r\nAtividade:\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares Com Manipulação, Incluindo Serviço De Nutrição Parenteral.\r\nLicença:\r\n008/2024\r\nEmpresa\r\nLaboratório Farmacêutico Da Marinha.\r\nEndereço:\r\nAvenida Dom Helder Câmara, Nº 315 - Benfica - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n00.394.502/0071-57\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.564/1966\r\nAtividade:\r\nFabricar, Distribuir, Exportar, Importar E Transportar Medicamentos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle Armazenar E Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle.\r\nLicença:\r\n009/2024\r\nEmpresa\r\nLaboratório Farmacêutico Da Marinha.\r\nEndereço:\r\nAvenida Dom Helder Câmara, Nº 315 - Benfica - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n00.394.502/0071-57\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.564/1966\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir, Embalar, Importar, Exportar, Produzir, Reembalar e Transportar Medicamentos Armazenar e Importar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n010/2024\r\nEmpresa\r\nHospital Fluminense S/A - Clínica Fluminense.\r\nEndereço:\r\nAvenida Sete De Setembro, Nº 301 / Entr. Supl. Rua Mariz E Barros 550 - Santa Rosa - Niteroi - RJ\r\nCNPJ:\r\n30.145.502/0001-71\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.267/2011\r\nAtividade:\r\nServiço De Diagnostico Por Imagem Intra-Hospitalar.\r\nLicença:\r\n011/2024\r\nEmpresa\r\nInstituto Dor De Gestão De Saúde Pública\r\nEndereço:\r\nRua Das Tulipas, Nº 209 - Vila Valqueire - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n08.850.962/0002-22\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/001.452/2013\r\nAtividade:\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\nLicença:\r\n012/2024\r\nEmpresa\r\nHospitais Integrados Da Gávea S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Cadete Edson, Nº 38 / Quadra c Lote Area 1 - Montese - Resende - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.635.857/0009-69\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/029491/2022\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\nLicença:\r\n013/2024\r\nEmpresa\r\nHospitais Integrados Da Gávea S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Cadete Edson, Nº 38 / Quadra c Lote Area 1 - Montese - Resende - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.635.857/0009-69\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/011382/2023\r\nAtividade:\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\nLicença:\r\n014/2024\r\nEmpresa\r\nAssociação Fluminense De Assistência A Mulher A Criança E Ao Idoso - Hospital Plantadores De Cana.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Jose Alves De Azevedo, Nº 337 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\nCNPJ:\r\n28.947.885/0002-30\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.100/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\nLicença:\r\n015/2024\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2551450\r\n"
        ],
        "2551452": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2024\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA-RJno uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979, conforme processo nº SEI-310002/000178/2024,\r\nE:\r\nDelegar competência a INGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA, Diretora de Administração e Finanças, Identificação Funcional n° 5093543-7, na condição de Ordenador de Despesa, para praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e Patrimonial, na UG 424100 - FIA/RJ, no âmbito da Fundação para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, pagamento de despesas orçamentárias, emissão e cancelamento de nota de empenho, bem como os procedimentos de pagamento e de emissão de Programação de Desembolso - PD, Reconhecimento de Dívida, Movimentação de Recurso Financeiro e despesas de pessoal; \r\nemitir ordens bancárias e movimentar contas-correntes, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Fundação para Infância e Adolescência;\r\nautorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\nautorizar a abertura de licitação, revogação, anulação, contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, assinar editais e alterações, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários; \r\naplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fortalecimento de material ou de prestação de serviços;\r\nadotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis;\r\npraticar atos normativos e ordinatórios, relacionados às competências estabelecidas neste Artigo;\r\nreceber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\nautorizar, perante a Receita Federal e INSS, o encaminhamento da Guia de Reconhecimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP dos servidores desta pasta;\r\nrepresentar a Presidente junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014.\r\n\r\nDê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do artigo 289, da Lei 287/1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2551452\r\n"
        ],
        "2551454": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\nP Nº 05 \r\nDISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE AÇÕES PARA PREVENÇÃO E COMBATE, EM RAZÃO DA EPIDEMIA POR ARBOVIROSES - DENGUE, NO ÂMBITO DESTA SEAP/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, tendo em vista o que consta o processo nº SEI-210001/015903/2024, e,\r\n\r\n:\r\n- o monitoramento realizado pelo Centro de Inteligência em Saúde / SES-RJ, onde aponta que, desde dezembro de 2023, houve um aumento de casos de Dengue acima do esperado para este período do ano;\r\n- que, o alto número de notificações de casos prováveis de dengue ultrapassa a taxa de incidência de 300 casos por 100.000 habitantes;\r\n- a necessidade de mobilização da população para o combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da Dengue, neste contexto, incluído em absoluto o sistema penitenciário fluminense;\r\n- a necessidade de reestruturação dos serviços de saúde a fim de atender a população, entre estes, pessoas privadas de liberdade.\r\n- os termos constantes do Decreto estadual nº 48.969, de 21 de fevereiro de 2024.\r\n- os termos constantes da Resolução SEAP nº 970, de 11 de novembro de 2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRegulamenta o Protocolo de Ações para prevenção e combate, em razão da epidemia por Arboviroses - Dengue, no âmbito desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ.\r\n\r\nA Arbovirose - Dengue é endêmica no Brasil, com a ocorrência de casos durante o ano todo. Entretanto, sazonalmente coincidente com períodos quentes e chuvosos, é possível a ocorrência de aumento do número de casos e um risco maior para epidemias.\r\n\r\nO Decreto estadual nº 48.969, de 21 de fevereiro de 2024, caracteriza juridicamente a situação de emergência pública em saúde decorrente da epidemia pelo vírus da Dengue, que deve perdurar enquanto não de estabilizar a situação sanitária que o motiva.\r\n\r\nA Dengue é uma doença febril aguda, sistêmica e dinâmica que, quando sintomática, pode apresentar amplo espectro clínico, bem como em alguns casos evoluir para formas graves, e inclusive levar a óbito, motivo pelo qual a triagem precoce com classificação de risco é de suma importância, para a adequada oferta de tratamento, prioritário e oportuno, para os casos com sinais de alarme e para os casos graves.\r\n\r\nA definição de casos suspeitos ou confirmados de Dengue ocorrerá mediante estratificação em grupos A, B, C e D, a partir da avaliação de saúde considerando as doenças pré-existentes e sinais e sintomas que apontam risco de agravamento.\r\n\r\nEm alguns casos com quadros considerados suspeitos ou confirmados, o privado de liberdade poderá ser assistido e acompanhado pela equipe de saúde do ambulatório da unidade prisional, desde que haja estrutura para a oferta de medidas preliminares necessárias e adequadas, tais como hidratação oral, venosa e coleta de sangue.\r\n\r\nNa fase febril, a Dengue manifesta febre com duração de 02 (dois) a 07 (sete) dias, geralmente Alta entre 39ºC e 40ºC, com início abrupto, associada a náuseas, vômitos, dor de cabeça (cefaléia), fraqueza e/ou dor muscular (adinamia e mialgia), e dor atrás dos olhos ou globo ocular (retro-orbitária).\r\n\r\nPode ser considerada uma Exantema maculopapular, devido às manchas vermelhas pelo corpo (manifestações cutâneas) ocorridas em 50% dos casos, atingindo face, tronco e membros.\r\n\r\nA manifestação dos sintomas mencionados no caput deverá ser considerada caso suspeito, demandando atenção e adoção de medidas imediatas para atendimento de saúde.\r\n\r\nNa fase crítica, podendo ter início a partir do declínio da febre, entre o 3º (terceiro) e 7º (sétimo) dia da doença, devem ser observados os seguintes sinais de alerta:\r\nDor abdominal intensa (referida ou à palpação) e contínua;\r\nVômitos persistentes;\r\nAcúmulo de líquidos (ascite, derrame pleural, derrame pericárdico);\r\nHipertensão postural (queda de pressão arterial súbita) ou lipotimia (desmaio);\r\nHepatomegalia menor que 2cm abaixo do rebordo costal (aumento do lobo direito do fígado);\r\nSangramento de mucosa (ocasionando manchas vermelhas na pele);\r\nLetargia e/ou irritabilidade.\r\n\r\nNa forma grave, a Dengue se manifesta como choque ou acúmulo de líquidos com desconforto respiratório. Pode ainda apresentar sangramento vultoso e o comprometimento de órgãos como o coração, pulmões, rins e fígado, e o sistema nervoso central (SNC). \r\nNa forma grave, a Dengue pode levar o paciente à óbito em um intervalo de 12 a 24 horas.\r\n\r\nOs casos suspeitos de Dengue sem sinais de alarme deverão ser imediatamente encaminhados para atendimento de saúde no Pronto Socorro Geral Hamilton Agostinho - PSGHA-UPA/SES. \r\nA ocorrência deverá ser registrada, solicitada e pautada para transferência pelo SEAP/GTE como emergência, registrando tratar-se de caso suspeito de Dengue, portanto, de atendimento prioritário para sua transferência.\r\n\r\nOs casos suspeitos de Dengue com sinais de alarme, como descritos no Artigo 8º desta Portaria Conjunta, deverão ser imediatamente encaminhados para atendimento hospitalar de emergência, de acordo com o a regulamentação constante da Portaria Conjunta SEAP SUBTP/SUBOP nº 04, de 16 de novembro de 2023, que dispõe sobre a rotina para realização de transporte de pacientes/custodiados, pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no âmbito desta SEAP/RJ.\r\n\r\nSerá permitida a entrada de \"repelente em creme\", acondicionado em embalagem em saco plástico transparente, sem rótulo, de até 200ml, a ser entregue pelo visitante credenciado nos dias e horários previamente fixados para recebimento de material em custódia, na forma da Resolução SEAP nº 970, de 11 de novembro de 2022. \r\nA permissão prevista no caput deste Artigo terá validade até 31 de março de 2024, período do verão em que a Dengue se prolifera de forma mais aguda.\r\n\r\nAs direções das unidades prisionais e hospitalares poderão solicitar visita técnica à Divisão de Controle de Vetores, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, que realizará, de acordo com a demanda:\r\n\r\nbusca ativa por focos de formas prematuras de Aedes aegypti com a finalidade eliminálos, reduzindo assim a população aladas do vetor;\r\ninspeção minuciosa nas unidades prisionais e hospitalares para eliminação de criadouros que propiciem proliferação de larvas do vetor;\r\npromoverá meios para orientação ao público-alvo sobre os perigos da oferta de recipientes que possam acumular água;\r\norientações para o uso do repelente como medida de prevenção a Dengue, principalmente no início da manhã e no final da tarde;\r\norientações para o uso de repelente pelas gestantes, como medida de prevenção a Zika, principalmente no primeiro trimestre da gestação, onde existe maior probabilidade de crianças com microcefalia.\r\n\r\nSerão possíveis a realização de ações em parceria com a GETEC CVAST em cooperação para estudos e pesquisas, serviços e insumos direcionados ao controle de Aedes aegypti; bem como a Identificação Entomológica com o objetivo de levantar o índice de larvas e pupas de Aedes aegypti.\r\n\r\nSerão realizadas ações preventivas e de controle vetorial contra o mosquito Aedes Aegypti (carros fumacê), por meio de Parceria com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS).\r\n\r\nAs unidades prisionais, hospitalares e administrativas deverão promover ações simples de conscientização e mobilização para prevenção à Dengue, tais como: eliminar e/ou jogar em recipiente coletor de lixo com tampa, copos plásticos, tampas de refrigerante, garrafas de vidro e de plástico, e sacos abertos que possam acumular água; retirar água acumulada de pneus e outros objetos após a ocorrência de chuvas; manter caixas e tonéis d'água fechados; encher com areia a borda de pratos de plantas; manter limpas as calhas de chuva.\r\n\r\nAs hipóteses não previstas nesta Portaria Conjunta serão analisadas junto à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário e Subsecretaria de Gestão Operacional, de acordo com os limites de atuação de cada gestor.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nLÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\nROGERIO FERREIRA DE ROCHA\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\nId: 2551454\r\n"
        ],
        "2551455": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "DO ESTADO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 06.02.2024 \r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SEGOV Nº 406\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPROCESSO N° SEI-420001/000037/2024.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º -...\r\nII - VIGÊNCIA: período de 01/01/2024 a 31/01/2024.\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º -...\r\nII - VIGÊNCIA: período de 01/01/2024 a 30/04/2024.\r\nId: 2551455\r\n"
        ],
        "2551476": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n515 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso IX, § 1° da Lei n° 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\ndelegação de competência agiliza a solução dos procedimentos administrativos e reverte em prol da coletividade;\r\n- o que consta dos autos do Processo nº SEI- SEI- 040014/009591/2024;\r\n\r\n- Delegar competência ao Diretor de Administração e Finanças ALCIONE SOARES MENEZES FILHO , CPF: 710.244.177-00, para ordenar pagamentos, abrir e movimentar contas e transferências financeiras em nome deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e as despesas oriundas de Convênio firmados com essa Autarquia e aquelas provenientes de Anulação de Receitas, assinar Contrato de Câmbio e receber junto as instituições financeiras, mandados judiciais de origem não tributárias.\r\nemitir ordens de pagamentos, abrir e movimentar contas e transferências financeiras, em nome deste;\r\nas ordens de pagamentos e os demais documentos emitidos, no âmbito desta Autarquia, deverão ser assinados em conjunto por 02 (dois) ordenadores.\r\n- Delegar competência, para na qualidade de Ordenador de Pagamento, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias que integrem a estrutura básica deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n- Cópia desta Portaria será enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o parágrafo único do art.289 da lei 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 08/03/2024.\r\nId: 2551476\r\n"
        ],
        "2551477": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, PREVISTO NA PORTARIA FAPERJ/PR Nº 541 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\nos processos SEI-260003/015817/2021 e SEI E- 26/010/000163/2015;\r\nAltera a comissão que instaurou Tomada de Contas, substituindo o servidor Leandro Patrick da Silva França, ID:4431410-8, por Marcelo Augusto Branco dos Santos - ID: 4418764-5, em conformidade com os procedimentos aludidos na Deliberação do TCE nº 279/2017, como também, no \"Manual de Prestação de Contas - De Subvenção Econômica Para Operações Descentralizadas\" da FINEP, relativas aos fatos constantes nos processos citados no Processo SEI- 260003/015817/2021 e SEI E-26/010/000163/2015.\r\nA comissão ficará composta da seguinte forma:\r\nLuciana Lopes Costa - ID 4385105-3 - Presidente;\r\nDébora Motta de Oliveira - ID 4431329-2;\r\nMarcelo Augusto Branco dos Santos - ID: 4418764-5,\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2551477\r\n"
        ],
        "2551479": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nE DESIGNA SERVIDOR.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000517/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n816\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/009225/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n817\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000518/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n818\r\nGA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/023254/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n819\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000418/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n820\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000419/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n821\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/021321/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n822\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000700/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n823\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000423/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n824\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVAE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/023332/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n825\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000713/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n826\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000453/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n827\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/021324/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Id. Func. nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n828\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/021266/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Id. Func. nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n829\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/021315/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Id. Func. nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n830\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/009026/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n831\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000664/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n832\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000763/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n833\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000335/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n834\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/021327/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n835\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000530/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n836\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVAE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/009323/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n837\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000593/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n838\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000709/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nId: 2551479\r\n"
        ],
        "2551490": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, PREVISTO NA PORTARIA FAPERJ/PR Nº 523 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o processo SEI E-26/003/009474/2021;\r\n:\r\nAltera a comissão substituindo o servidor Leandro Patrick da Silva França, ID:4431410-8, por Marcelo Augusto Branco dos Santos - ID: 4418764-5 e designa a Comissão de Tomada de Contas, formada pelos servidores a seguir relacionados, para, sob a presidência do primeiro, realizar a instrução das Tomadas de Contas, em conformidade com os procedimentos aludidos na Deliberação do TCE nº 279/2017, como também, no \"Manual de Prestação de Contas - De Subvenção Econômica Para Operações Descentralizadas\" da FINEP, relativas aos fatos constantes nos processos citados no artigo 1º desta Portaria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) a partir da publicação desta Portaria e emitir os respectivos relatórios da Comissão de Tomada de Contas, com posterior submissão à Presidência, cujos resultados desses trabalhos serão encaminhados à FINEP, concedente dos recursos financeiros, com vistas, se for o caso, ao julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União:\r\nLuciana Lopes Costa - ID 4385105-3 - Presidente;\r\nDébora Motta de Oliveira - ID 4431329-2;\r\nMarcelo Augusto Branco dos Santos - ID 4418764-5,\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2551490\r\n"
        ],
        "2551498": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e a indicação do Diretor de Administração e Finanças constante do Processo n° SEI- 330030/000480/2023;\r\n:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 002/2024 (68935729), que tem como objeto a execução das obras de reforma geral do Teatro Gláucio Gil, localizado na Praça Cardeal Arcoverde, nº, Copacabana, Rio de Janeiro-RJ.\r\n- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n- Rosiene da Silva de Sousa, Id. Funcional nº 148664-4;\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n- Geraldo Luis Oliveira do Vale, Id Funcional nº 2868801-5;\r\n- Leandro de Jesus Lopes de Souza, Id. Funcional nº 5136711-4.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 21/02/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2551498\r\n"
        ],
        "2551506": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO - GT PARA DISCUSSÃO DO PROCESSO CONSULTIVO PARA ESCOLHA DE DIRETORES, REALIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/015426/2024; e\r\nCONSIDERANDO:\r\na Lei nº 7.299 de 03 de junho de 2016, dispõe sobre o estabelecimento de processos consultivos para a indicação de diretores e diretores adjuntos das instituições de ensino integrantes da rede da Secretaria de Estado de Educação e da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; \r\n- a Resolução SEEDUC nº 6.197 de 26 de setembro de 2023 que estabelece o início dos procedimentos administrativos para realização dos processos consultivos nas Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências.\r\nFica criado no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro o Grupo de Trabalho Processo Consultivo 2024 objetivando discutir a proposta para as normativas que irão reger o processo consultivo para a indicação de diretores e diretores adjuntos das instituições de ensino integrantes da rede da Secretaria de Estado de Educação.\r\nO Grupo de Trabalho será constituído por dois representantes, um titular e um suplente, que deverão se fazer representar nas reuniões que tratarão do Processo Consultivo 2024:\r\n- Secretaria de Estado de Educação:\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas - SUPGE (Coordenação)\r\nTitular: Wesley Karllos Neves da Conceição - ID: 576963-9\r\nSuplente: Jane Milan Candido - ID: 4064067-1\r\nAssessoria Técnica - ASSTEC\r\nTitular: Beatriz Tinoco de Paula - ID: 3385177-8\r\nSuplente: Ana Claudia Sousa de Oliveira - ID: 3495535-6\r\nCoordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo - COOGIE\r\nTitular Monique Pellegrino Malla dos Santos - ID: 4329364-6\r\nSuplente: Angela Maria Vimercate Ribeiro - ID: 4190180-0\r\nCorregedoria Interna - CORREG\r\nTitular: Johnny Lauro Brito de Barros - ID: 2212213-3\r\nSuplente: Pedro Andrade da Silva - ID: 3357468-5\r\nSuperintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP\r\nTitular: Diego Jorge Ferreira - ID: 5139530-4\r\nSuplente: Julia Maria Godinho Barbosa - ID: 3570356-3\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Administrativas - SUPAD\r\nTitular: Juliana Peixoto Costa Marques - ID: 3837915-5\r\nSuplente: Gláucia Maia Costa Campos - ID: 2049773-3\r\nSuperintendência de Gestão de Pessoas - SUPGP\r\nTitular: André de Oliveira Nogueira - ID: 3621447-7\r\nSuplente: Patrícia Soares Genésio - ID: 40646610\r\nSuperintendência de Planejamento e Integração das Redes - SUPLAN\r\nTitular: Leonardo Gomes de Andrade - ID: 50137689\r\nSuplente: Renata Meirelles Maia - ID: 43862047\r\nSuperintendência de Prestação de Contas - SUPPC\r\nTitular: Alexandre Novo Braga - ID: 5120960-8\r\nSuplente: Pablo Serra Suzano - ID: 5104576-1\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação - SUPTI \r\nTitular: Alexsandra Rosas dos Santos Azevedo - ID: 5140668-3\r\nSuplente: Carlos Rodrigo Damaso de Almeida - ID: 5027445-7\r\nSuperintendência Pedagógica - SUPED\r\nTitular: Joyce Marins da Costa - ID: 5027499-6\r\nSuplente: Rosane dos Santos Teixeira - ID: 5014038-8\r\n- Instituições Convidadas:\r\nAssociação dos Diretores de Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro - ADERJ\r\nTitular: Almir de Oliveira Morgado - CPF: 691.877.387-91 \r\nSuplente: Gilcelia Coelho Da Silva - CPF: 036.908.757-73\r\nAssociação dos Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro - AERJ\r\nTitular: Daniel Trajano Batista Ribeiro: CPF: 207.804.147-56\r\nSuplente: Yasmim Farias Lima: CPF: 167.986.747-47\r\nConselho Estadual de Educação - CEE/RJ\r\nTitular: Ricardo Tonassi Souto - CPF: 033.421.837-30 \r\nSuplente: Leandro Pereira da Fonseca - CPF: 073.456.567-48\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nTitular: Rodrigo Azambuja Martins - CPF 113.945.677-66\r\nSuplente: Lara Alondra Domingues da Camara Graça - CPF: 014.514.327-98\r\nFórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro - FEERJ\r\nTitular: Malvina Tania Tuttman - CPF: 151.271.07-78\r\nSuplente: Fabiana de Moura Maia Rodrigues CPF: 028.082.827-61\r\n\r\nFundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, vinculado àSecretaria Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\nTitular: Sidney Borges de Souza - CPF: 009.113.297-57\r\nSuplente: Jéssica Souza Cavalcanti - CPF: 118.945.267-75\r\n\r\nGrupo de Articulação e Fortalecimento dos Conselhos Escolares - GAFCE RJ\r\nTitular: Márcia Alves Corrêa - CPF: 024.456.817-07\r\nSuplente: Keila Carvalho dos Santos Rêgo - CPF: 011.604.737-22\r\nSindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE\r\nTitular: Daysiane Alves de Oliveira - CPF: 078.154.707-50\r\nSuplente: Maria Beatriz Lugão Rios - CPF: 864.893.487-72\r\nUnião dos Professores Públicos no Estado - Sindicato - UPPES\r\nTitular: Luciane Lobo De Azevedo - CPF: 022.234.277-31\r\nSuplente: Neuza Caldas Maia - CPF: 320.120.047-68\r\nUnião Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME/RJ\r\nTitular: Jorge Roberto França Fernandes - CPF: 101.759.567-40 \r\nSuplente: Patricia Carla Vieira Romão Botelho - CPF: 086.286.207-88 \r\n- O Grupo de Trabalho será coordenado pela Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação.\r\nO presente grupo de trabalho será automaticamente desconstituído após a publicação da Resolução SEEDUC que regulamentará o Processo Consultivo para escolha de Diretor e Diretor (es) Adjunto(s) para o triênio 2024 - 2026.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2551506\r\n"
        ],
        "2551515": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\nATO DA PRESIDÊNCIA\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2024\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA-RJno uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979, conforme processo nº SEI-310002/000178/2024,\r\nE:\r\nDelegar competência a CLÁUDIA CHRISTINA SILVA PEREIRA, Diretora de Promoção Social, Identificação Funcional n° 5147291- 0, Diretora de Administração e Finanças, Identificação Funcional n° 5093543-7, na condição de Ordenador de Despesa, para praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e Patrimonial, na UG 424100 - FIA/RJ, no âmbito da Fundação para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, pagamento de despesas orçamentárias, emissão e cancelamento de nota de empenho, bem como os procedimentos de pagamento e de emissão de Programação de Desembolso - PD, Reconhecimento de Dívida, Movimentação de Recurso Financeiro e despesas de pessoal; \r\nemitir ordens bancárias e movimentar contas-correntes, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Fundação para Infância e Adolescência;\r\nautorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\nautorizar a abertura de licitação, revogação, anulação, contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, assinar editais e alterações, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários; \r\naplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fortalecimento de material ou de prestação de serviços;\r\nadotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis;\r\npraticar atos normativos e ordinatórios, relacionados às competências estabelecidas neste Artigo;\r\nreceber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\nautorizar, perante a Receita Federal e INSS, o encaminhamento da Guia de Reconhecimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP dos servidores desta pasta;\r\nrepresentar a Presidente junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014.\r\n\r\nDê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do artigo 289, da Lei 287/1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2551515\r\n"
        ],
        "2551518": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDE \r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do processo administrativonº SEI-310001/000443/2024,\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento e Avaliação, destinada a acompanhar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil constante do processo SEI- 310001/000443/2024, mediante TAC.\r\n- Designar os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Avaliação, referente ao Termo de Ajuste de Contas abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nLívia Nazaré da Silva da Costa\r\nID 51196239\r\n\r\nAdriana Santos Pereira\r\nID 44225849\r\n\r\n\r\n- Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Acompanhamento e Avaliação que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n- São consideradas relações jurídicas dentre outras, as seguintes hipóteses:\r\natuação no Acompanhamento e na avaliação que configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813/2013;\r\nparticipação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n- participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\nprestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\nrecebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\ndoação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\nAs ações de Acompanhamento e avaliação terão caráter preventivo e saneador para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de Acompanhamento e avaliação da execução de seu objeto a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\nAs ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\nAs ações de Acompanhamento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n- São obrigações da Comissão de Acompanhamento e Avaliação:\r\nadotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\nrealizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\nutilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\navaliar e homologar o Relatório Técnico de Acompanhamento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\naprimorar procedimentos;\r\nunificar entendimentos;\r\nsolucionar controvérsias;\r\npadronizar objetos, custos e indicadores; e\r\nfomentar o controle de resultados.\r\n- A participação na Comissão de Acompanhamento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\nId: 2551518\r\n"
        ],
        "2551519": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "DE \r\nCRIA COMISSÃO DE SELEÇÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do processos administrativos n°sSEI-310003/000651/2023 e SEI- 310003/0005467/2023,\r\n- Instituir a Comissão de Seleção, destinada a selecionar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil constante do processo SEI-310003/005467/2023, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Seleção, bem como a respectiva presidência da mesma, referente ao Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\n\r\nHosana Helena Lima\r\nID 51387075\r\n\r\nLívia Nazaré da Silva da Costa\r\nID 51196239\r\n\r\nAdriana Santos Pereira\r\nID 44225849\r\n\r\nGiselle dos Santos Filano\r\nID 51466996\r\n\r\nAlessandra Guimarães Barroso\r\nID 51406098\r\n\r\nDeverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\nSão consideradas relações jurídicas dentre outras, as seguintes hipóteses:\r\natuação na seleção e na avaliação que configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813/2013;\r\nparticipação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\nprestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\nrecebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\ndoação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n- A Comissão de seleção possui como finalidade processar e julgar chamamentos públicos.\r\nA participação na Comissão de Seleção será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\nId: 2551519\r\n"
        ],
        "2551546": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATO DO CORREGEDOR\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019; tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI- 040084/000027/2023, \r\nRESOLVE: \r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI- 040084/000027/2023 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 487ª Sessão, de 07 de março de 2024, publicada no DOERJ em 08 de março de 2024. \r\n- Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Fabio Moraes Martins de Fonseca, identidade funcional nº 4384963-6, como 1º membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Michel Scapini de Carvalho, identidade funcional nº 4365207-7, como 2º membro; e a Corregedora-Auxiliar Cláudia Falcão Moreira, identidade funcional nº 4344242-0, como 3º membro. \r\n- O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019.\r\n- O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor- Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n- Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 08 de março de 2024. \r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nProcurador do Estado\r\nId: 2551546\r\n"
        ],
        "2551649": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO N° \r\n, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços,no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o constante dos autos do processo nº SEI-480001/000785/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para gerir e fiscalizar o Convênio nº 66872417/2023, que tem por objeto estabelecer parceria entre a SEENEMAR, SEDEICS e o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, com a finalidade de implementar o projeto “QUALIFICA JÁ”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional às pessoas com Ensino Fundamental II completo em busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo gás/energia no Município de São Francisco de Itabapoana, em conformidade com o dispositivo no inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\nOs servidores designados para gerir e fiscalizar o Convênio n° 66872417/2023, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, são:\r\n\r\nI) Gestor Titular: Anderson Luis Batista Monteiro - Agente de Desenvolvimento, ID Funcional: 51450135;\r\nGestor Substituto: Lelio Langoni Cordeiro - Assessor - ID Funcional: 43868800.\r\n\r\nOs trabalhos prestados pelos gestores do Convênio n° 66872417/2023 não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2551649\r\n"
        ],
        "2551661": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "\r\nDOS SUBSECRETÁRIOS\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBPAE/SUBEXE Nº 15\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICASno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/004358/2021;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 30/2021;\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 30/2021, celebrado entre a empresa INSTITUTO POSITIVA SOCIAL e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de interpretação da língua brasileira de sinais, para atendimento aos alunos com deficiência, matriculados na rede pública estadual de ensino.\r\n: Ruan Guimarães Barros - ID 5140616-0\r\n: Rodrigo Paz dos Santos - ID 5036623-8\r\n: Camila Thaís de Souza Calaça das Neves de Rezende - ID 51289113\r\n: Flávia da Hora Silva, ID Funcional nº 4414642-6 em substituição à Anderson Paulino de Souza - ID 5120384-7, a contar de 01/02/2024.\r\n: Ana Cristina Pinheiro Nadaes, ID 51365600 em substituição à Rafaela Rodrigues Ramos - ID 5019117- 9, a contar de 01/02/2024\r\n: Carla Sobral Mendonça Lima Azevedo - ID 51289148\r\n: Bruna Correia Teles, ID Funcional nº 5138465-5, em substituição à Juliana Pinheiro Guimarães - ID 5128917-2, a contar de 01/02/2024\r\n: Coordenadores (as) de Ensino\r\n: Diretores(as) Regionais Pedagógicos\r\n: Diretores(as) das Unidades Escolares\r\n: Diretores(as) Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nSubsecretário Executivo\r\nSEEDUC SUBPAE/SUBEXE Nº 16 \r\nO PORTARIA SEEDUC SUBPAE/SUBEXE Nº 14 DE 01 DE MARÇO DE 2024\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTOS E AÇÕES ESTRATÉGICno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/004358/2021;\r\nTornar sem efeito a PORTARIA SEEDUC SUBPAE/SUBEXE Nº 14 DE 01 DE MARÇO DE 2024, publicado no D.O. de 05 de março de 2024, que designou os servidores para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2551661\r\n"
        ],
        "2551662": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n2024\r\nDESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, inscrito no CNPJ sob o nº 40.173.726/0001-40, com sede situada na Rua Regente Feijó nº 07, 3º, 4º e 5º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\no que determina os artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com os artigos 34 a 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, bem assim o teor do que consta do processo administrativo nº SEI-E-19/014/468/2014,\r\n:\r\n- Designar como Agente de Contratação e Equipe de Apoio de Pregão Eletrônico, no âmbito do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n- Victor Barcelos Antunes - Pregoeiro, Assistente II - ID Funcional nº 5145090-9;\r\nMEMBROS EQUIPE DE APOIO:\r\n- Michel Sotelo Marques - Membro, Pregoeiro Substituto, Assistente II - ID Funcional nº 5127541-4.\r\n- José Jeovan dos Santos - Membro, Gerente de Recursos Humanos, ID Funcional nº 0562699-4-;\r\n- Fabio Frederico da Silva Nascimento - Membro, Assistente I - ID Funcional nº 5140436-2.\r\n- O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo servidor Michel Sotelo Marques, Assistente II, ID Funcional nº 5127541-4, a qual passará a atuar como agente de contratação (Pregoeiro Substituto).\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\nPresidente do ITERJ\r\nId: 2551662\r\n"
        ],
        "2551666": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n:\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024. \r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n41862899\r\n1\r\nRONNEY DELLAMARE CARVALHO\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n08/03/2004\r\n03/03/2024\r\nE-03/90700/2009\r\n33\r\n2\r\n19853599\r\n1\r\nKAYSER AMBROGI LIMA\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n23/11/1998\r\n20/11/2022\r\nE-03/91262/2008\r\n32\r\n3\r\n19810741\r\n1\r\nALEXANDRE SANTOS NUNES\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n21/09/1999\r\n15/09/2023\r\nE-03/11082/2009\r\n35\r\n4\r\n26678748\r\n3\r\nJONAS DE ALMEIDA GUSMAO\r\n2o G 6\r\n2o G 5\r\n30/12/2014\r\n30/12/2022\r\nSEI-03/022/004814/2019\r\n22\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2551666\r\n"
        ],
        "2551668": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RETORNO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC CEDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-260005/002317/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a existência de servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC que se encontram fora de sua lotação de origem, cedidos ou à disposição de órgãos/entidades da Administração direta ou indireta dos Poderes dos Estados, inclusive do Estado do Rio de Janeiro, Distrito Federal, Municípios e União; e\r\n- o empenho do Governo Estadual em adequar o quadro de pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC às reais necessidades da rede;\r\n\r\n\r\nDeterminar que os Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro integrantes da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, que estejam cedidos, para outros órgãos públicos, ocupantes dos cargos INSTRUTOR DE DISCIPLINA PROFISSIONALIZANTES I, INSPETOR ESCOLAR, ORIENTADOR EDUCACIONAL, SUPERVISOR EDUCACIONAL, PROFESSOR FAETEC I, 20H, PROFESSOR FAETEC I 40H, PROFESSOR FAETEC DE ENSINO SUPERIOR 40H, PROFESSOR FAETEC II 25H E PROFESSOR FAETEC II 40H no órgão de origem, a qualquer título ou condição, deverão retornar à Divisão de Recursos Humanos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação.\r\nA falta de atendimento do disposto no artigo anterior acarretará a revogação automática do ato que tenha autorizado a cessão no âmbito da FAETEC.\r\nA Divisão de Recursos Humanos da FAETEC providenciará o cadastramento de todos os servidores que se encontrarem na situação a que referem o artigo 1º desta Portaria.\r\nA Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC editará normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto na presente Portaria.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2551668\r\n"
        ],
        "2551689": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nCRIA O DISTINTIVO DO CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (CISP), DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ).\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo SEI-360004/000069/2024,\r\nRESOLVE:\r\nFica criado o distintivo do Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP), da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), conforme descrição constante no ANEXO I.\r\nDefinir que os civis e militares concluintes do curso poderão ostentar em seus uniformes o distintivo alusivo ao CISP, observando regulamento de uniformes de suas respectivas instituições.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\nSubsecretário de Inteligência \r\nANEXO I\r\nDistintivo do Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP).\r\n1. DESCRIÇÃO HERÁLDICA\r\nO distintivo do Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) é composto pelo símbolo da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), ladeado de folhas de louros, ambos na cor preta. Em sua base, na faixa de cor cinza, a inscrição “”, em fonte Franklin Gothic Heavy, na cor preta.\r\n2. DISTINTIVO EMBORRACHADO\r\nDistintivo confeccionado em borracha em forma de elipse oval com bordadura nas descrições e características iconográficas nas cores branca, preta e cinza.\r\nFIGURA 01\r\n3. DISTINTIVO METÁLICO\r\nDistintivo confeccionado em metal nas descrições e características iconográficas, nas cores branca, preta e cinza.\r\nFIGURA 02\r\n4. INSÍGNIA DE LAPELA\r\nDistintivo confeccionado em metal no mesmo formato e idêntico ao distintivo metálico, com tamanho reduzido de 21x20 mm, nas descrições e características iconográficas, nas cores branca, preta e cinza.\r\nFIGURA 03\r\nId: 2551689\r\n"
        ],
        "2551704": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nPERMANENTE DE PREGÃO DA AGETRANSP E DESIGNA SERVIDORES PARA SUA COMPOSIÇÃO\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 18 do Decreto n.º 42.888, de 18/03/2011, nos artigos 31 e 32 do Regimento Interno da AGETRANSP e o que consta no Processo SEI- 100003/000228/2024,\r\n- Constituir Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da AGETRANSP, com os servidores abaixo relacionados:\r\nPregoeiro:\r\nBruno Targino Garcia - ID funcional 4400598-9\r\nEquipe de Apoio:\r\n1- Ana Luiza Bernardo dos Santos - ID 5136233-3\r\n2- Danielle Hortêncio da Silva - ID 15148020-4\r\n3- Deborah B. D. T. Menezes - ID 5084028-2\r\n4- Fabio Odilon Alves Gomes - ID 2714864-5\r\n5- Fátima Maria Carvalho Cardão - ID 5092753-1\r\n6- Nicolle Cruz e Castro - ID 5011509-0 4\r\n7- Rafael Nascimento Ferreira - ID 4334213-2\r\nPregoeiro Substituto:\r\nCarlos Egídio Pinto Queiroz - ID Funcional 4432358-1\r\nDê conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria AGETRANSP Nº 430, de 18 de abril de 2023.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2551704\r\n"
        ],
        "2551720": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1386 DE 08 DE MARÇO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n- O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nANEXO ÚNICO\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDA DE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM\r\nOBSERVAÇÃO\r\nSANDRO FEOLI DE ALMEIDA\r\n50096940\r\n1\r\n04/03/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/001360/2023\r\nDIEGO ANTONIO RODRIGUES BRITO\r\n50180347\r\n1\r\n05/03/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/011065/2022\r\nFABIO PENHA DA CONCEICAO\r\n50186558\r\n1\r\n20/02/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/008904/2022\r\nPETRER DA COSTA\r\n19879547\r\n1\r\n06/03/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/009497/2022\r\nFABIO WILSON DE CARVALHO\r\n50371789\r\n1\r\n07/03/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115113\r\nTECNICO EM SUPORTE E COMUNICACAO EM TI\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/008418/2022\r\nALEXANDRE CESAR PECLY DE BARROS\r\n50093533\r\n1\r\n07/03/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n2,00%\r\nSEI- 030002/002410/2024\r\nCARLOS VINICIUS BOTONI SANTOS\r\n50177125\r\n1\r\n07/03/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/013814/2022\r\nLIZIENE DIAS DE ASSIS\r\n43577466\r\n2\r\n28/02/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115013\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n7,50%\r\nSEI- 030002/001985/2024\r\nId: 2551720\r\n"
        ],
        "2551722": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-03/11003766/2008;\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000498/2024, por descumprimento ao Decreto- Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2551722\r\n"
        ],
        "2551723": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-04/209/98/2018;\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000501/2024, por descumprimento ao Decreto- Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2551723\r\n"
        ],
        "2551724": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo administrativo nº SEI-030043/001770/2022;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000484/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2551724\r\n"
        ],
        "2551725": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-08/001/031272/2019; \r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000488/2024, por descumprimento ao Decreto- Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2551725\r\n"
        ],
        "2551726": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-040161/004840/2020;\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000494/2024, por descumprimento ao Decreto- Lei n.º 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2551726\r\n"
        ],
        "2551727": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-03/013/100943/2018;\r\npara apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000492/2024, por descumprimento ao Decreto- Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2551727\r\n"
        ],
        "2551729": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-040161/003144/2020\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000487/2024, por descumprimento ao Decreto- Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n- Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de março 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2551729\r\n"
        ],
        "2551730": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030036/008587/2022\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidades por 20 (vinte) faltas interpoladas, descritas no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo nº SEI- 320001/000551/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2551730\r\n"
        ],
        "2551788": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS PARA ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores, elencados no Anexo desta Portaria, para exercerem as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato relacionado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nProcesso Administrativo\r\nContratada\r\nObjeto\r\nGestor \r\nFiscais\r\nSEI- 150164/002214/2023\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\nFornecimento de energia elétrica para Regional de Volta Redonda do IPEM/RJ\r\nFabio Chaves Alves da Fonseca, ID Funcional nº 44332874\r\nNilton de Menezes Mattos,\r\nFuncional nº 44163380.\r\nLuiz Fernandes de Souza Neto,\r\nFuncional nº 28181174.\r\nId: 2551788\r\n"
        ],
        "2551793": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            " \r\nDE 07 DE MARÇO DE 2024\r\nSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000181/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 007/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa ARS Tecnologia Serviços e Consultoria LTDA, por meio do processo n.º SEI-430002/000181/2024.\r\n- A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Christiane Pessanha das Dores Ramos, ID Funcional n.º 04371966-0;\r\nSuplente do Gestor: Manuelito de Sousa Reis Júnior, ID Funcional n.º 4406953-7;\r\nFiscal Requisitante: Isabela Rebouças Costa, ID Funcional n.º 43496598;\r\nFiscal Técnico: Cristiane Fróes da Cruz Cavalcanti, ID Funcional n.º 2822214-8;\r\nSuplente do Fiscal Requisitante/Técnico: Fabio Ivo, ID Funcional n.º 5143032-0; \r\nFiscal Administrativo: Roberta Marcela Torres de Freitas Souza, ID Funcional n.º 5075132-8; e\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Maria Ester Lacerda Tinoco de Oliveira Cabral, ID Funcional n.º 5140593-8.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 007/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de fevereiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2551793\r\n"
        ],
        "2551794": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2024\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000181/2024,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 008/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa ARS Tecnologia Serviços e Consultoria LTDA, por meio do processo n.º SEI-430002/000181/2024.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Christiane Pessanha das Dores Ramos, ID Funcional n.º 04371966-0;\r\nSuplente do Gestor: Manuelito de Sousa Reis Júnior, ID Funcional n.º 4406953-7;\r\nFiscal Requisitante: Isabela Rebouças Costa, ID Funcional n.º 43496598;\r\nFiscal Técnico: Cristiane Fróes da Cruz Cavalcanti, ID Funcional n.º 2822214-8;\r\nSuplente do Fiscal Requisitante/Técnico: Fabio Ivo, ID Funcional n.º 5143032-0; \r\nFiscal Administrativo: Roberta Marcela Torres de Freitas Souza, ID Funcional n.º 5075132-8; e\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Maria Ester Lacerda Tinoco de Oliveira Cabral, ID Funcional n.º 5140593-8.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 008/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de fevereiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2551794\r\n"
        ],
        "2551811": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIO E GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DERJ, CONFORME DETERMINA O DECRETO Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014 E O DECRETO Nº 48.083 DE 17 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, \r\no que consta nos processos Administrativos nº SEI - 300002/000197/2023 e nº SEI - 300002/000233/2023,\r\nDesignar a servidor Victor Hugo Abreu Chavalier id Funcional nº 5109533-5, para, sem prejuízo de suas funções atuar como COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIO e do servidor Carlos Jorge Chagas dos Santos, ID 51377071 na mesma forma, atuar como GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, conforme preceitos estabelecidos pelos artigos 20 e 21, incisos e demais dispositivos de pertinência das citadas funções, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações. \r\nDa presente Portaria deverá ser dado conhecimento imediato a subsecretaria Adjunto de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições ao contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do \r\nEstado do Rio de Janeiro \r\nId: 2551811\r\n"
        ],
        "2551813": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DEDE .\r\n, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 da Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo SEI-040006/005196/2024.\r\n:\r\nAs consultas tributárias respondidas de 16 a 29 de fevereiro de 2024 são as relacionadas no Anexo Único. \r\nAs referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\nModificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\nANEXO ÚNICO\r\nFEVEREIRO \r\nNº\r\nProcesso\r\nAssunto\r\nLegislação\r\nData do envio para notificação\r\n003/24\r\nSEI- 040079/001001/2023\r\nObrigatoriedade de recolhimento de FOT, tratamento de crédito, possibilidade de redução de meta acordada em função de ganho de produtividade por empresa optante por tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro.\r\nLei 6.979/2015\r\n/02/2024\r\n009/24\r\nSEI- 040079/005750/2022\r\nRequisitos para mudança de endereço de empresa usufrutuária de benefício regional.\r\nLei nº 6.979/2015\r\n1/02/2024\r\n010/24\r\nSEI- 040079/008386/2023\r\nrevenda de bagaço de cevada para produtor rural por empresa optante: (1) Regime Tributário Simples Nacional; (2) Regime Lucro Presumido.\r\nConvênio ICMS 100/97\r\n9º da Lei n 5.147/07\r\n/02/2024\r\n011/24\r\nSEI- 040079/000876/2023\r\nObrigações acessórias relacionadas com a circulação de partes e materiais s na prestação de serviço de assistência técnica.\r\nConvênio ICMS 27/07; \r\nAjuste SINIEF 15/20\r\n/02/2024\r\n012/24\r\nSEI- 040079/011348/2023\r\nde isenção de ICMS condicionada e subjetiva (taxista / pessoa com importadora - IMPOSSIBILIDADE\r\nConvênio ICMS 38/01\r\nRes. SEFAZ nº 20/19\r\nConvênio ICMS 38/12\r\nRes. SEFAZ nº239/21\r\n23/02/2024\r\nId: 2551813\r\n"
        ],
        "2551814": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM, AEHC e GNV.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 06/2024 e o que consta no processo nº SEI- 040006/005912/2024,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de março de 2024, é a seguinte:\r\nálcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 3,9600 por litro;\r\ngás natural veicular (GNV): R 4,5600 por litro;\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\nA. WENDLING\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\nId: 2551814\r\n"
        ],
        "2551824": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16.\r\n\r\nPermanece inalterada a designação do servidor André de Miranda Pinto, ID: 4250168-7, como Gestor do Contrato nº 027/2021, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 3 (três) equipamentos de ponto biométrico - modelo hexa, com reposição de bobina, referente ao processo administrativo SEI- 08/001/049149/2019.\r\n\r\nFica designada como Fiscal do referido contrato a servidora Valéria Pereira Viana, ID: 5137129-4, em substituição ao servidor Fernando José Amorim Lopes, ID: 1427260.\r\n\r\nFica designada como Fiscal Substituta do referido contrato, a servidora Monique Vieira de Lima, ID: 5127967-3, em substituição à servidora Eunice Oliveira Barboza, ID: 3051046-5.\r\n\r\nPermanece inalterada a designação da Servidora Alessandra Ramos da Costa Zaban, ID: 3146728-8 como Fiscal Substituta.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 06 de março de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2551824\r\n"
        ],
        "2551845": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/003241/2023;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- o Contrato SEEDUC nº 09/2023.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 09/2023, celebrado entre a empresa CCN TORRE SUL ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a Locação do imóvel sito à Rua Joaquim Palhares, nº 40 - Centro, Rio de Janeiro, com área de 5.000 (cinco mil) metros quadrados, 40 (quarenta) vagas de estacionamento. Dessa forma, fica determinada a substituição dos seguintes membros da comissão gestora, responsável pela condução e acompanhamento do referido contrato:\r\nGestor:\r\nAnteriormente ocupado por João Pedro da Silva Antunes, ID Funcional nº 5142815-6;\r\nPassando a nomear: Bárbara Brambilla de Lima Branco, ID Funcional nº 5141466-0, para exercer a função.\r\nFiscais:\r\nAnteriormente ocupado por: Juliana da Conceição Santos, ID Funcional nº 5141276-4;\r\nPassando a nomear: Myllena Rosa Figueira Moreira, ID Funcional nº 5147516-2, para exercer a função.\r\nO gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2551845\r\n"
        ],
        "2551875": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA RESPONDER PELO CARGO DE COORDENADOR DE EXTENSÃO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais\r\n:\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000220/2021;\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000939/2023;\r\n- a nomeação publicada na página 14, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 08 de maio de 2023;\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000117/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor OSWALDO LUIZ DE CARVALHO MACIEL JUNIOR, Extensionista, ID. Funcional 4465497-9, para exercer temporariamente o cargo de Coordenador de Extensão, da Diretoria de Pesquisa e Produção, a contar de 01 de maço de 2024, em razão do gozo de férias e licença-prêmio regulamentar da atual coordenadora.\r\nA presente designação se faz sem prejuízo das demais atribuições anteriores do servidor e tem caráter provisório.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 11 de março de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2551875\r\n"
        ],
        "2551879": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nE COMUNICAÇÃO\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e em conformidade com o inciso III do art. 3° da Resolução SEFAZ nº 415 de 25 de julho de 2022, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023;\r\nE:\r\n- Designar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 001/2024, celebrado com a empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, conforme processo SEI-040106/000014/2023, de acordo com o quadro a seguir:\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE FISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE FISCAL REQUISITANTE\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\nVALDECI PINTO DA GAMA\r\nSURAYA PIRES DALTRO\r\nRAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR\r\nKARINA DE LIMA MIGUEZ BIGLER TEODORO\r\nFUNCIONAL Nº 5028984- 5\r\nID FUNCIONAL Nº 2823116- 3\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 4217915- 7\r\nID FUNCIONAL Nº 4344288-9\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\nID FUNCIONAL Nº 5139026-4\r\nID FUNCIONAL Nº 4344351- 6\r\n- Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2551879\r\n"
        ],
        "2551881": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nREGULAMENTA O ART. 24-B DO ANEXO X DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 720/14, DIVULGA OS CÓDIGOS PARA PREENCHIMENTO DO REGISTRO 1400 DA EFD- ICMS/IPI E ENUMERA AS ATIVIDADES QUE GERAM A OBRIGATORIEDADE DE SEU PREENCHIMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 50 do Anexo à Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000007/2024;\r\n- a necessidade de orientar os contribuintes quanto ao preenchimento do Registro 1400 da EFD-ICMS/IPI, exigido pelo art. 24-B do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a redação dada pela Resolução SEFAZ n° 620, de 21 de fevereiro de 2024, trazendo mais clareza e transparência ao cumprimento desta obrigação acessória;\r\n- que o preenchimento correto do Registro 1400 se vê necessário para o cálculo eficiente do valor adicionado, dado empregado na apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS;\r\n\r\nEstão obrigados ao preenchimento do Registro 1400 da EFD- ICMS/IPI, de acordo com o art. 24-B do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a redação dada pela Resolução SEFAZ n° 620, de 21 de fevereiro de 2024, os estabelecimentos que exerçam as atividades identificadas pelos códigos da CNAE enumerados no Anexo I a esta Portaria.\r\n- Além dos estabelecimentos que exerçam atividades cujos códigos da CNAE estão elencados no Anexo I, estão obrigados ao preenchimento do Registro 1400:\r\ncontribuintes substitutos tributários, situados em outros estados, que realizem vendas a revendedores autônomos situados neste Estado, para venda porta a porta, classificadas com o CEST iniciado com 28;\r\nos estabelecimentos de inscrição centralizadora, ou seja, que centralizem o cumprimento de obrigações acessórias relativas a outros estabelecimentos.\r\n- O Registro 1400 da EFD ICMS/IPI será preenchido com os seguintes códigos, de acordo com sua respectiva atividade:\r\nprestação de serviço oneroso de comunicação ou de telecomunicação para consumidor final, com o código RJVAF00005 para identificar o valor das entradas, e com o código RJVAF10005 para identificar o valor das saídas;\r\nfornecimento de energia elétrica por distribuição, com o código RJVAF00007 para identificar o valor das entradas, e com o código RJVAF10007 para identificar o valor das saídas;\r\ngeração de energia por usina hidrelétrica, com o código RJVAF10014 para identificar o valor das saídas, observado o disposto no § 2º;\r\ngeração de energia elétrica, exceto na modalidade hidrelétrica, com o código RJVAF00010, para identificar o valor das entradas, e com o código RJVAF10010, para identificar o valor das saídas;\r\nextração e produção de petróleo e gás, por bloco de exploração, devendo utilizar o código RJVAF00011 para identificar o valor das entradas, e o código RJVAF10011 para identificar o valor das saídas;\r\nextração e produção de petróleo e gás, por campo de produção, devendo utilizar os códigos listados no Anexo III para identificar o valor das saídas, e os códigos listados no Anexo IV para identificar o valor das entradas;\r\nfornecimento de gás canalizado, devendo utilizar o código RJVAF00009 para identificar o valor das entradas, e o código RJVAF10009 para identificar o valor das saídas;\r\nVIII - exercida por estabelecimento autorizado pelo Fisco a manter inscrição centralizada, devendo utilizar o código RJVAF00006 para identificar o valor das entradas, e o código RJVAF10006 para identificar o valor das saídas;\r\nsubstituto tributário, situado em outro estado, que realize vendas a revendedor autônomo situado neste Estado, para venda porta a porta, devendo utilizar o código RJVAF30001 para identificar o valor das saídas.\r\n- Para preenchimento do campo VALOR, do Registro 1400, no tocante às entradas, serão levados em conta os valores de aquisição de matéria-prima ou insumos que tenham relação com a saída ou prestação de serviço realizada.\r\n- No caso do inciso III, o valor da saída será calculado de acordo com o previsto no art. 3°, § 14, da Lei Complementar federal n° 63/90.\r\n- No caso do inciso IX, o valor da saída deve corresponder à diferença entre a base de cálculo para fins de substituição tributária e o valor da operação própria realizada pelo remetente.\r\n- O Registro 1400 deverá ser preenchido mensalmente, com o valor das operações e prestações de serviço regularmente escrituradas nos demais registros da EFD-ICMS/IPI, no respectivo período.\r\n- Para preenchimento do campo VALOR do Registro 1400 da EFD-ICMS/IPI, deverão ser excluídos os valores relativos a operações e prestações escrituradas, classificadas sob os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) elencados no Anexo II a esta portaria.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2024\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n(Art. 1º)\r\nDIVISÃO 61\r\nTelecomunicações\r\nSUBCLASSE 3514- 0/00\r\nDistribuição de energia elétrica\r\nSUBCLASSE 3511- 5/01\r\nGeração de energia elétrica\r\nSUBCLASSE 0600- 0/01\r\nExtração de Petróleo e Gás Natural\r\nSUBCLASSE 3520- 4/02\r\nDistribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas\r\n\r\n\r\nCFOP CUJAS OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES DEVEM SER EXCLUÍDAS DO VALOR A SER INFORMADO NO REGISTRO 1400\r\n\r\n\r\n\r\nEntradas de ativo imobilizado:\r\n\r\n1.406 e 2.406;\r\n1.551, 2.551 e 3.551;\r\n1.552 e 2.552;\r\n3.552;\r\n1.553, 2.553 e 3.553;\r\n1.554 e 2.554;\r\n1.555 e 2.555.\r\n\r\nEntradas de material de uso e consumo:\r\n\r\n1.407 e 2.407;\r\n1.556, 2.556 e 3.556;\r\n1.557 e 2.557;\r\n3.667;\r\n1.253 a 1.256 e 2.253 a 2.256;\r\n1.257 e 2.257: somente serão excluídos os valores relativos a operações sem crédito de ICMS.\r\n1.302 a 1.306 e 2.302 a 2.306\r\n\r\nValores que não constituem fato gerador na entrada ou não são considerados na apuração do valor adicionado de mercadorias:\r\n\r\n1.949, 2.949 e 3.949: deve ser excluído o valor oriundo da diferença entre o valor total e o da base de cálculo referente às operações escrituradas sob estes CFOP\r\n1.128; 2.128 e 3.128;\r\n1.154 e 2.154: devem ser excluídos os valores relativos às entradas de mercadorias para prestação de serviços tributados pelo ISSQN\r\n1.414 e 2.414;\r\n1.415 e 2.415;\r\n1.657 e 2.657;\r\n1.904 e 2.904;\r\n1.131 e 2.131;\r\n1.213 e 2.213;\r\n1.505 a 1.506 e 2.505 a 2.506;\r\n1.601 a 1.602;\r\n1.604;\r\n1.605;\r\n1.663 a 1.664 e 2.663 a 2.664;\r\n1.901 a 1.903 e 2.901 a 2.903;\r\n1.905 a 1.909 e 2.905 a 2.909;\r\n1.912 a 1.925 e 2.912 a 2.925;\r\n1.926;\r\n3.930;\r\n1.933 e 2.933: devem ser excluídos somente os valores referentes aos serviços tributados pelo ISSQN.\r\n1.934 e 2.934.\r\n\r\n\r\nSaída de ativo imobilizado:\r\n\r\n5.412 e 6.412;\r\n5.551, 6.551 e 7.551;\r\n5.552 e 6.552;\r\n5.553, 6.553 e 7.553;\r\n5.554 a 5.555 e 6.554 a 6.555.\r\n\r\nSaída de material de uso e consumo:\r\n\r\n5.413 e 6.413;\r\n5.556, 6.556 e 7.556;\r\n5.557 e 6.557.\r\n\r\nValores que não constituem fato gerador na saída ou não são considerados na apuração do valor adicionado de mercadorias:\r\n\r\n5.949, 6.949 e 7.949: deve ser excluído o valor oriundo da diferença entre o valor total e o da base de cálculo referente às operações escrituradas sob estes CFOP.\r\n5.210, 6.210 e 7.210: excluir somente os valores das saídas de mercadorias cujas entradas tenham sido registradas sob os CFOP 1.128, 2.128 e 3.128.\r\n5.414 e 6.414;\r\n5.415 e 6.415;\r\n5.657 e 6.657;\r\n5.904 e 6.904;\r\n5.131 e 6.131;\r\n5.213 e 6.213;\r\n5.504 a 5.505 e 6.504 a 6.505;\r\n5.601 a 5.602;\r\n5.605 a 5.606;\r\n5.663 a 5.666 e 6.663 a 6.666;\r\n5.901 a 5.903 e 6.901 a 6.903;\r\n5.905 a 5.909 e 6.905 a 6.909;\r\n5.912 a 5.925 e 6.912 a 6.925;\r\n5.926;\r\n5.929 e 6.929;\r\n7.930;\r\n5.933 e 6.933 (excluir somente os valores referentes aos serviços tributados pelo ISSQN\r\n5.934 e 6934.\r\n\r\nRJVAF10112\r\nALBACORA\r\nRJVAF10212\r\nALBACORA LESTE\r\nRJVAF10312\r\nANEQUIM\r\nRJVAF05812\r\nATAPU\r\nRJVAF15812\r\nATAPU\r\nRJVAF10412\r\nATLANTA\r\nRJVAF10512\r\nBADEJO\r\nRJVAF10612\r\nBAGRE\r\nRJVAF10712\r\nBARRACUDA\r\nRJVAF10812\r\nBERBIGÃO\r\nRJVAF10912\r\nBICUDO\r\nRJVAF11012\r\nBIJUPIRÁ\r\nRJVAF11112\r\nBONITO\r\nRJVAF11212\r\nBÚZIOS\r\nRJVAF11312\r\nCARAPEBA\r\nRJVAF11412\r\nCARATINGA\r\nRJVAF11512\r\nCHERNE\r\nRJVAF11612\r\nCONGRO\r\nRJVAF11712\r\nCORVINA\r\nRJVAF11812\r\nENCHOVA\r\nRJVAF11912\r\nENCHOVA OESTE\r\nRJVAF12012\r\nESPADARTE\r\nRJVAF12112\r\nFRADE\r\nRJVAF12212\r\nGAROUPA\r\nRJVAF12312\r\nGAROUPINHA\r\nRJVAF12412\r\nITAPU\r\nRJVAF12512\r\nLINGUADO\r\nRJVAF12612\r\nTUPI\r\nRJVAF12712\r\nMALHADO\r\nRJVAF12812\r\nMARIMBÁ\r\nRJVAF12912\r\nMARLIM\r\nRJVAF13012\r\nMARLIM LESTE\r\nRJVAF13112\r\nMARLIM SUL\r\nRJVAF13312\r\nNAMORADO\r\nRJVAF13412\r\nNE NAMORADO\r\nRJVAF05912\r\nNORDESTE DE SAPINHOA\r\nRJVAF15912\r\nNORDESTE DE SAPINHOA\r\nRJVAF06012\r\nOESTE DE ATAPU\r\nRJVAF16012\r\nOESTE DE ATAPU\r\nRJVAF13512\r\nPAMPO\r\nRJVAF13612\r\nPAPA-TERRA\r\nRJVAF13712\r\nPARATI\r\nRJVAF13812\r\nPARGO\r\nRJVAF13912\r\nPEREGRINO\r\nRJVAF14012\r\nPIRAÚNA\r\nRJVAF14112\r\nPOLVO\r\nRJVAF14212\r\nRONCADOR\r\nRJVAF14312\r\nSALEMA\r\nRJVAF14412\r\nSAPINHOÁ\r\nRJVAF14512\r\nSÉPIA\r\nRJVAF14612\r\nSUL DE TUPI\r\nRJVAF06112\r\nSURURU\r\nRJVAF16112\r\nSURURU\r\nRJVAF14712\r\nTAMBAÚ\r\nRJVAF14812\r\nTARTARUGA VERDE\r\nRJVAF06212\r\nTARTARUGA VERDE SUDOESTE\r\nRJVAF16212\r\nTARTARUGA VERDE SUDOESTE\r\nRJVAF14912\r\nTRILHA\r\nRJVAF15012\r\nTUBARÃO AZUL\r\nRJVAF15112\r\nTUBARÃO MARTELO\r\nRJVAF15212\r\nURUGUÁ\r\nRJVAF15312\r\nVERMELHO\r\nRJVAF15412\r\nVIOLA\r\nRJVAF15512\r\nVOADOR\r\nRJVAF15612\r\nMERO\r\nRJVAF15712\r\nTAMBUATÁ\r\n\r\nJVAF00112\r\nALBACORA\r\nRJVAF00212\r\nALBACORA LESTE\r\nRJVAF00312\r\nANEQUIM\r\nRJVAF00412\r\nATLANTA\r\nRJVAF00512\r\nBADEJO\r\nRJVAF00612\r\nBAGRE\r\nRJVAF00712\r\nBARRACUDA\r\nRJVAF00812\r\nBERBIGÃO\r\nRJVAF00912\r\nBICUDO\r\nRJVAF01012\r\nBIJUPIRÁ\r\nRJVAF01112\r\nBONITO\r\nRJVAF01212\r\nBÚZIOS\r\nRJVAF01312\r\nCARAPEBA\r\nRJVAF01412\r\nCARATINGA\r\nRJVAF01512\r\nCHERNE\r\nRJVAF01612\r\nCONGRO\r\nRJVAF01712\r\nCORVINA\r\nRJVAF01812\r\nENCHOVA\r\nRJVAF01912\r\nENCHOVA OESTE\r\nRJVAF02012\r\nESPADARTE\r\nRJVAF02112\r\nFRADE\r\nRJVAF02212\r\nGAROUPA\r\nRJVAF02312\r\nGAROUPINHA\r\nRJVAF02412\r\nITAPU\r\nRJVAF02512\r\nLINGUADO\r\nRJVAF02612\r\nTUPI\r\nRJVAF02712\r\nMALHADO\r\nRJVAF02812\r\nMARIMBÁ\r\nRJVAF02912\r\nMARLIM\r\nRJVAF03012\r\nMARLIM LESTE\r\nRJVAF03112\r\nMARLIM SUL\r\nRJVAF03312\r\nNAMORADO\r\nRJVAF03412\r\nNE NAMORADO\r\nRJVAF03512\r\nPAMPO\r\nRJVAF03612\r\nPAPA-TERRA\r\nRJVAF03712\r\nPARATI\r\nRJVAF03812\r\nPARGO\r\nRJVAF03912\r\nPEREGRINO\r\nRJVAF04012\r\nPIRAÚNA\r\nRJVAF04112\r\nPOLVO\r\nRJVAF04212\r\nRONCADOR\r\nRJVAF04312\r\nSALEMA\r\nRJVAF04412\r\nSAPINHOÁ\r\nRJVAF04512\r\nSÉPIA\r\nRJVAF04612\r\nSUL DE TUPI\r\nRJVAF04712\r\nTAMBAÚ\r\nRJVAF04812\r\nTARTARUGA VERDE\r\nRJVAF04912\r\nTRILHA\r\nRJVAF05012\r\nTUBARÃO AZUL\r\nRJVAF05112\r\nTUBARÃO MARTELO\r\nRJVAF05212\r\nURUGUÁ\r\nRJVAF05312\r\nVERMELHO\r\nRJVAF05412\r\nVIOLA\r\nRJVAF05512\r\nVOADOR\r\nRJVAF05612\r\nMERO\r\nRJVAF05712\r\nTAMBUATÁ\r\nId: 2551881\r\n"
        ],
        "2551883": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n424 DE 01 DE MARÇO DE 2024\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente processo (SEI- 350192/000100/2024), noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, que assinou o Contrato nº 012/2022, cujo objeto contratual é a prestação de serviços continuados de apoio administrativo (assistente administrativo nível III e supervisor de processos), com dedicação de mão de obra exclusiva, para auxiliar na execução das atividades acessórias, instrumentais e complementares, fornecendo pessoal capacitado e treinado visando à consecução das atividades da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo as Unidades Administrativas, o Estado Maior da corporação e o Gabinete do Comandante Geral, conforme pactuado no Contrato supramencionado, não apresentou o PROGRAMA DE INTEGRIDADE durante o período determinado por lei, se mantendo inadimplente após o prazo de 180 dias da assinatura do Contrato. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV e XIII do Contrato nº 012/2022, que dispõe, respectivamente, Das Obrigações da Contratada e Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa;\r\nRESOLVE:\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, situada na Av. General Justo n.º 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n- Com fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa 3º SGT PM RG 92.852, ID. Funcional nº 44167016, DIEGO COSTA TRINDADE, DA DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/000100/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2024\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2551883\r\n"
        ],
        "2551891": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO , ACOMPANHAMENTONº 00, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 490001/000213/2024 e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a ga rantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 002/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli., inscrita no CNPJ sob o n° 07.340.993/0001-9018.796.728/0001-37 cujo objeto é prestação de serviços de viagens.\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\nNelson da Silva Motta Netto, ID. Funcional nº 5037471-0.\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA:\r\nMarcelo Eduardo Andrade de Oliveira, ID. Funcional nº 5107501-6.\r\nCleber Jose Fontenele, ID. Funcional nº 5125986-9; e\r\nGabriel Pereira Gomes, ID. Funcional nº 5117206-8.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2551891\r\n"
        ],
        "2551899": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o §1° do Art. 82 da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no Art. 14 do Decreto-Lei n° 239, de 21 de julho de 1975, e no parágrafo único do Art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28 de abril de 1980, bem como o Processo SEI n° 260006/005334/2024.\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDelegar competência à Diretora do Departamento de Estágios e Bolsas (Cetreina), Prof.ª PATRICIA GOMES FERREIRA DA COSTA, matrícula n° 41.962-2, ID nº 5142617-0, e nos seus impedimentos legais, ao Pró-Reitor de Graduação, Prof. ANTONIO SOARES DA SILVA, matrícula n° 35.048-8, ID n° 4185523-0, para promover a assinatura de convênios em nome da UERJ, quando se tratar de estágios de estudantes da Universidade.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Conselho de Curadores, nos termos do Art. 289, parágrafo único, da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta portaria entra em vigor a contar de 01.01.2024, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 170/Reitoria/2020.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2551899\r\n"
        ],
        "2551902": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO E DE BENS MÓVEIS NOS TERMOS DO DECRETO 46.223 DE 24 DE JANEIRO DE 2018.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as normas estabelecidas pelo Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\nConstituir, nos termos do artigo 54 do Decreto nº 46.223/2018, Comissão de Inventário, integrada pelos seguintes membros, titulares e suplentes: \r\nMembros Titulares:\r\nAna Aline Dantas Cardoso Putz - ID: 5133476-3\r\nDouglas Gomes Henriques - ID: 4351453-7\r\nRicardo Araújo da Silva - ID: 44278616\r\nSuplentes:\r\nBruno Pimentel Moreira - ID: 4344968-9\r\nDébora de Oliveira Silva - ID: 51398915\r\nRicardo Alves da Silva - ID: 4147518-6\r\nA presidência da Comissão de Inventário de Bens Móveis será exercida pela servidora Ana Aline Dantas Cardoso Putz, sendo substituído, em suas faltas e impedimentos legais, pelo servidor Bruno Pimentel Moreira.\r\nCompete à Comissão de Inventário, nos termos do Decreto 46.223/2018:\r\nconfrontar a existência física com saldo contábil conforme art. 49;\r\nfazer o levantamento dos bens móveis por localização, registrar as características e as quantidades obtidas na etapa do levantamento previstos no art.54; \r\nrealizar um Termo de Inventário contendo o procedimento metodológico utilizado, emitir relatório com a relação dos bens móveis ordenado por unidades administrativas e subunidades com seus respectivos subtotais, registrar ocorrências e divergências verificadas na realização do inventário, conforme previsto no Art. 57.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01/03/2024.\r\nRio de Janeiro, de 06 de março de 2024\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nJUCERJA\r\nId: 2551902\r\n"
        ],
        "2551908": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "\r\nE COMUNICAÇÃO \r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 48, de 18 DE JUNHO DE 2019, e em conformidade com o inciso III do art. 3° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 415 DE 25 DE JULHO DE 2022, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023. \r\nE: \r\nAlterar os membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 054/2023, celebrado com a empresa 2R DATATEL TELEINFORMATICA LTDA, conforme processo SEI- 040227/000076/2023, de acordo com o quadro a seguir: \r\n- ANTERIOR\r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ,\r\nBRUNO MONTEIRO BENHAME,\r\nMÁRCIO FERREIRA DA COSTA,\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS,\r\nTHIAGO VICTOR MEDEIROS DE OLIVEIRA,\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 4406055-6\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5143802-0\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5130572- 0\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5142895-4\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5143934-4\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ,\r\nTHIAGO VICTOR MEDEIROS DE OLIVEIRA,\r\nMÁRCIO FERREIRA DA COSTA,\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS,\r\nMARCUS DAVI MORAES MENDES,\r\nID FUNCIONAL Nº 4406055-6\r\nID FUNCIONAL Nº 5143934-4\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5130572-0\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5142895-4\r\nID FUNCIONAL Nº 5136968-0\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2551908\r\n"
        ],
        "2551920": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE REALIZAR ESTUDO E PREPARAR ORIENTAÇÃO ÀS UNIDADES DE CONTROLE INTERNO QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 48.999, DE 07 DE MARÇO DE 2024.\r\nno uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018; e,\r\n- a publicação do Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, que estabelece diretrizes e procedimentos para atos de execução financeira estadual e dá outras providências;\r\n- a necessidade de orientar os servidores que exercem atividades de controle interno nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e,\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000598/2024.\r\nFica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar estudo e promover orientação às unidades de controle interno quanto às disposições do Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024.\r\nO Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:\r\nClever Maia Lameira, ID: 1943653-0; e\r\nEstéfano Bezerra da Silva, ID: 4412067-2.\r\nPoderão ser convidados novos integrantes para subsidiar tecnicamente a discussão e a elaboração dos trabalhos do grupo.\r\nO Grupo de Trabalho concluirá os seus trabalhos até 12 de abril de 2024, prazo final para a entrega de relatório de estudo, material de orientação, e plano de ação para realização das orientações, podendo ser prorrogado a critério do Auditor-Geral do Estado.\r\nAs atividades do Grupo de Trabalho, de caráter temporário e excepcional, serão realizadas sem prejuízo das atividades normais de cada um dos servidores designados na presente Portaria.\r\nOs casos omissos desta Portaria serão resolvidos pelo Auditor-Geral do Estado. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024 \r\nAuditor-Geral do Estado\r\nId: 2551920\r\n* Omissão I.O. no D.O, do dia 12/03/2024.\r\n"
        ],
        "2551938": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-480002/002150/2024,\r\n\r\n\r\n\r\nFicam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do instrumento contratual abaixo relacionado:\r\n\r\nObjeto Prestação de serviços técnicos de teleatendimento, gestão e operação de Call Center.\r\nFiscal (Presidente) Angélica Luberiaga Senna, ID 51482258\r\nFiscal Felipe Dias Feijó, ID 51304112\r\nFiscal Alessandro Mathera, ID 06177441\r\n\r\nFicam designados os servidores Michele Lopes de Farias Leite, ID 51055821 como Gestor e Joyce Natalí Ferreira ID 51449048, como Gestor Substituto do contrato discriminado no artigo anterior.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2551938\r\n"
        ],
        "2551949": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e;\r\n- a solicitação de criação de ND feita pela SUBAOR, conforme E-mail (70009633); e\r\n- o constante dos autos dos processos SEI-040009/000224/2024 e SEI-120001/001067/2024;\r\n\r\nIncluir na tabela VII - Natureza de Despesa (ND), anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes NDs:\r\n3.2.90.22.03\r\nJuros com Dívida de Termo de Ajuste de Contas\r\nDespesas orçamentárias com juros da Dívida Pública interna, acordada por meio de ajuste de contas entre o Estado do Rio de Janeiro e empresa pública dependente, inclusive outros encargos.\r\n3.3.90.48.11\r\nAuxílio Financeiro à Pessoa Física - Cartão Recomeçar - Decreto nº 48.057/22\r\nDespesas orçamentárias com a concessão de Aluguel Social, conforme art. 1º do Decreto nº 48.057, de 02/05/2022.\r\n\r\nAlterar na tabela VII - Natureza de Despesa (ND), anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Descrições:\r\n3.2.90.00.00\r\nItem descrito no texto do Classificador.\r\nAplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não dos orçamentos fiscal ou da seguridade social, no âmbito da mesma esfera de governo, relativas ao GRUPO 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA.\r\n3.2.90.21.00\r\nItem descrito no texto do Classificador.\r\nDespesas com Juros referentes a operações de crédito efetivamente contratadas.\r\n3.2.90.22.00\r\nItem descrito no texto do Classificador.\r\nDespesas com outros encargos da Dívida Pública contratada, tais como: taxas, comissões bancárias, prêmios, imposto de renda e outros encargos.\r\n3.2.90.23.00\r\nItem descrito no texto do Classificador.\r\nDespesas com a remuneração real devidas pela aplicação de capital de terceiros em títulos públicos.\r\n3.2.90.24.00\r\nItem descrito no texto do Classificador.\r\nDespesas com outros encargos da dívida mobiliária, tais como: comissão, corretagem, seguro etc.\r\n3.2.90.25.00\r\nItem descrito no texto do Classificador.\r\nDespesas com pagamento de Encargos da Dívida Pública, decorrentes de operações de crédito por antecipação de receita, conforme art. 209, § 8º da Constituição Estadual.\r\nEsta Minuta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\nId: 2551949\r\n"
        ],
        "2551951": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATO DO CORREGEDOR\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE SINDIC\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, \r\nRESOLVE: \r\n- Fica o Auditor Fiscal da Receita Estadual designado Paulo Márcio Henriques Balthar, identidade funcional nº 4385015-4, dispensado da função de 2º membro da Comissão de Sindicância Administrativa que tramita sob os autos do processo nº SEI- 040084/000339/2023. \r\n- Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento à Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designadas a Corregedora-Auxiliar Verônica de Queiroz Varella Marinho Brandão, identidade funcional nº 4365192-5, como 1º membro; e a Corregedora-Auxiliar Claudia Falcão Moreira, identidade funcional nº 4344242-0, como 2º membro. \r\n- A Corregedora-Auxiliar Sindicante designada como 1º membro, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, a fim de obter as informações necessárias a instrução da presente Sindicância Administrativa, nos termos da legislação aplicável. \r\n- Nas ausências do 1º membro da Comissão de Sindicância, fica designado o 2º membro como seu substituto. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nProcurador do Estado\r\nId: 2551951\r\n"
        ],
        "2551952": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            " \r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 08/03/2024\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\nPORTARIA CONJUNTA Nº 001 FSC/UERJ \r\nDE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nProcesso nº SEI-400002/000372/2022.\r\nOnde se lê: Art. 1º, V - CRÉDITO: P.T.: 06.421.0477.8296 - Qualificação Profissional de Apenados. \r\nLeia se: Art. 1º, V - CRÉDITO: P.T.: 06.421.0506.8296 - Qualificação Profissional de Apenados.\r\nId: 2551952\r\n"
        ],
        "2551991": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente processo (SEI- 350192/003408/2023), noticiando que a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, que assinou o Contrato nº 002/2023, cujo objeto contratual é a prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as Unidades possuidoras de rancho da SEPM, conforme pactuado no Contrato supramencionado, referente ao Pregão Eletrônico nº. 087/2022, que deixou de entregar o documento (Programa de Integridade) dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estipulado na Lei 7.753/2027. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes à cláusula 12 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº.087/2022 e art. 5° da Lei n° 7.753/2017, que descreve: \"A implantação do Programa de Integridade no âmbito da pessoa jurídica dar-se-á no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração do contrato.\";\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, situada na Rua Monsenhor Rocha, nº 31 - Antonina, São Gonçalo / RJ, CEP: 24.450-180, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.175.822/0001-98.\r\n- Com fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa CB PM RG 102.214 SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento. \r\nFica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. \r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/003408/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2551991\r\n"
        ],
        "2551993": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e a Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, e \r\n- o disposto no Decreto nº 42.301/2010 e na Lei nº 8.666/93; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040161/010345/2023,\r\n\r\n\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Permanente de Licitação do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, os servidores, abaixo relacionados, com mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nLuciane Calixto Neves - ID funcional 50139150 (Presidente)\r\nMarcio Roberto Segtowick Hermes - ID funcional 44003218\r\nCarlos Roberto Wittlich Junior - ID funcional 50764314\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nAluísio José da Silva Salgado Araújo - Rioprevidência - ID Funcional 44060947\r\nLeandro Amenta Chouzinho - Rioprevidência - ID Funcional 44252943\r\n\r\n- Fica designado o servidor Marcio Roberto Segtowick Hermes - ID funcional 44003218, como substituto do Presidente, em suas faltas e impedimentos.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\nId: 2551993\r\n"
        ],
        "2552007": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nº 517 DE 08 DE MARÇO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e a Lei Complementar n.º 132, de 25 de novembro de 2009, e\r\n\r\no disposto nos Decretos nºs 43.692/2012 e 42.301/2010, na Lei nº 8.666/93; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040161/010345/2023,\r\n\r\n\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Pregão Presencial do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, os servidores, abaixo relacionados, com mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nLUCIANE CALIXTO NEVES, ID. Funcional nº 50139150 (Presidente)\r\nMARCIO ROBERTO SEGTOWICK HERMES, ID. Funcional nº\r\nCARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR, ID. Funcional nº 50764314\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - Rioprevidência ID. Funcional nº 44060947\r\nLEANDRO AMENTA CHOUZINHO - Rioprevidência, ID. Funcional nº 44252943\r\n\r\n- Fica designado o servidor Marcio Roberto Segtowick Hermes - ID funcional 44003218, como substituto do Pregoeiro, em suas faltas e impedimentos.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\nId: 2552007\r\n"
        ],
        "2552009": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1296 DE 08 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 1290, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE TRATA DE INSTITUIR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04;\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1290 de 20 de fevereiro de 2024, que trata de Instituir Comissão de Sindicância , do Processo nº SEI-180002/001170/2023, designando , MARCO ANTONIO ARAUJO, ID. Funcional nº 5087972-3 , em substituição de JOUBERT FONSECA DA SILVA, ID. Funcional nº 6234712, para apurar possíveis irregularidades, pagamento de 1 (uma) nota fiscal de prestação de serviços de 2023, do membro da Comissão de Seleção de Edital no. 002/2023 - Edital de seleção e premiação de escolha de trabalhos artísticos de música do gênero rock n'roll, designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à presidência da comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2552009\r\n"
        ],
        "2552070": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nRESOLVE:\r\nos servidores FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 543423-8, e CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 5145071-2, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor LUIZ CARLOS MARTINS, ID Funcional nº 4404346-5, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 00/1990, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, e a empresa TRENTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.012.712/0001-06, cujo objeto é a ''locação de imóvel situado na Rua Amaral Peixoto, nº287/291, São João, Volta Redonda - Rio de Janeiro\", constante do processo administrativo nº SEI E-04/011.499/2009.\r\nDesignar o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 5139026-4, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional 5141728-6, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\n400, de 12 de janeiro de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2552070\r\n"
        ],
        "2552071": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 543423-8, e CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 5145071-2, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor LUIZ CARLOS MARTINS, ID Funcional nº 4404346-5, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 067/2011, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, e a empresa TRENTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.012.712/0001-06, cujo objeto é a ''locação de imóvel, situado na Praça Dom Pedro II, nº12, lojas 01 e 02 - Centro, Cabo Frio - Rio de Janeiro\", constante do processo administrativo nº SEI E-04/7/926/2011.\r\nDesignar o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 5139026-4, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional 5141728-6, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\n399, de 12 de janeiro de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2552071\r\n"
        ],
        "2552072": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 543423-8, e ANTONIO BATISTA JUNIOR, ID Funcional nº 4391246-0, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor RONALDO LEITE PACHECO AMARAL, ID Funcional nº 4366201-3, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 003/2019 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, e o Sr. CELSO COSTA DE MELLO, inscrito no CPF sob o nº 040.753.317-68, cujo objeto é a ''locação de imóvel situado na Rua Anísio Torres, nº01 - Galpão - Comendador Levy Gasparian - Rio de Janeiro\", constante do processo administrativo nº SEI E- 04/172/100042/2018.\r\nDesignar o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 5139026-4, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional 5141728-6, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\n401, de 12 de janeiro de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2552072\r\n"
        ],
        "2552073": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5 e o servidor ITAMAR DE OLIVEIRA CORREA DA SILVA, ID Funcional 5087363-6, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor FABIO BARBOSA LOPES, ID Funcional nº 5086327-4, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 014/2019, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, e a empresa SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF 29.912.565/0001-27, cujo objeto consiste na \"prestação de serviços contínuos de prevenção e combate à incêndio, evacuação de área e prestação de primeiros socorros, pra proteção à vida e ao patrimônio por meio de bombeiro profissional civil - BPC (brigada de incêndio), 24 (vinte e quatro) horas, com líder, para atuação no edifício sede da Secretaria de Estado de Fazenda, localizado à Avenida Presidente Vargas, nº 670 - Centro e no Edifício Estácio de Sá, localizado na Avenida Erasmo Braga, 118 - Centro, Rio De Janeiro / RJ, na forma do termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato\", constante do processo administrativo nº SEI E- 04/056/590/2014.\r\nDesignar o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 5139026-4, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional 5141728-6, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\n404, de 12 de janeiro de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2552073\r\n"
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            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores GEORGE DE OLIVEIRA BARROS, ID Funcional 5027610-7, e ROBSON FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 4416412-2, na qualidade de fiscais TITULARES, E o servidor REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 25/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa ANDRADE DOS SANTOS REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.672.218/0001-62, cujo objeto é a “prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de refrigeração, exaustão e ventilação de ar, dos equipamentos de ar condicionado central, selfs, fan coils, fancoletes, cassetes e splits, dos aparelhos de refrigeração de janela, das tubulações de água gelada e do isolamento térmico e acessórios, com fornecimento de materiais, nas unidades de atuação da SEFAZ/RJ que possuem sistema de refrigeração - LOTE III, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório”, constante do processo administrativo SEI-040178/000067/2022.\r\nDesignar o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 5139026-4, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional 5141728-6, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 297, de 20 de junho de 2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2552074\r\n"
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        "2552084": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/001514/2024,\r\n\r\nE:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de 05 (cinco) servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil, na Conferência Nacional P3C 2024, realizada nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2024, em São Paulo/SP, em favor da empresa NECTA INOVA CONTEÚDOS ESTRATÉGICOS LTDA\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: AUGUSTO GAVIOLI, Superintendente, ID Funcional nº 5097094-1, na condição de fiscal técnico; RAISA BELCHIOR FERREIRA, Coordenadora, ID Funcional nº 5118706-0, na condição de fiscal setorial; GABRIEL DOS SANTOS ROCHA, Assessor, ID Funcional nº 5141731-6, na condição de fiscal administrativo.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: LUCAS ALVES PRATES, Coordenador, ID Funcional nº 5120010-4 e MILA BRAGA DE LIMA, Assistente, ID Funcional nº 5000319-4.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2552084\r\n"
        ],
        "2552093": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE SEGURANÇA PARA ACESSO ÀS BASES DE DADOS E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SOB ADMINISTRAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA SUBSECRETARIA DE AVALIAÇÃO DE CENÁRIOS E INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o que preceitua a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece o dever do Estado de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção;\r\n- o que preceitua a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece os princípios gerais de proteção dos dados pessoais, dentre eles os da segurança, definido pela utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; e da prevenção, definido pela adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;\r\n- que é atribuição do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro (GSI-RJ) promover a integração entre os órgãos da administração pública, elaborar rede técnica de informações e produzir conhecimento estratégico para assessoramento de processos decisórios de interesse do Estado; \r\n- que são atribuições da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SSIE/GSI-RJ) o assessoramento do Secretário nos assuntos referentes à produção de conhecimentos para atividades de análise de riscos e avaliação de cenários; o planejamento e coordenação das atividades de análise de riscos, avaliação de cenários e estudos relacionados à segurança do Governador, do Vice-Governador, de seus familiares e das instalações por eles utilizadas; e a criação e atualização de um banco de dados, que promova a integração entre as subsecretarias e o Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF/GSI-RJ); \r\n- que os ativos informacionais tratados em decorrência do exercício dessas atribuições, são ativos críticos, compostos de informações sigilosas e de acesso restrito na forma da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto Estadual nº 46.475/2018 que a regulamenta no âmbito do Poder Executivo Estadual e por esta razão faz-se necessária a adoção de medidas que visem garantir minimamente o controle do acesso, inclusive daquelas provenientes de outros órgãos ou entes da Federação; \r\n- que em face de termos de cooperação, acordos e convênios com outros órgãos, esta Pasta responde pela administração da concessão do acesso de seus agentes a determinados sistemas de informação e bases de dados daqueles órgãos, os quais possuem regras específicas de restrição para pessoas contraindicadas, o que exige um le vantamento prévio de verificação da existência de contraindicações para a concessão do acesso; e\r\n- Processo nº SEI-390003/000093/2023.\r\n: \r\nEstabelecer no âmbito do GSI-RJ o Credenciamento de Segurança (CS) para os agentes ocupantes de cargo, emprego ou função pública, que em razão de suas atividades institucionais tenham a necessidade de conhecer e por essa razão necessitem de acesso às bases de dados e/ou sistemas de informações administrados ou mantidos no âmbito da SSIE/GSI-RJ.\r\nPara efeito desta Portaria considera-se:\r\nContraindicação - fato ou circunstância que desaconselha a concessão de privilégios de acesso, emprego ou uso de dados, informações, conhecimentos ou materiais de acesso restrito;\r\nCredencial de Segurança - informações certificadas que autorizam pessoa para o tratamento de informação sigilosa;\r\nCredenciamento de Segurança (CS) - processo utilizado para credenciar pessoas para o tratamento de informação sigilosa ou de acesso restrito contidas em bases de dados e, ou sistemas de informações administrados ou mantidos no âmbito da SSIE/GSI-RJ.\r\nIncidente de Segurança - circunstância ou fato decorrente da ação ou omissão, intencional ou acidental, que resulte no comprometimento ou no risco de comprometimento de informação sigilosa ou de acesso restrito;\r\nInformação Sigilosa - informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;\r\nLevantamento de dados para o credenciamento de pessoal - averiguação da existência dos requisitos indispensáveis para a concessão da credencial de segurança a pessoas para o tratamento de informação sigilosa;\r\nNecessidade de Conhecer - condição pessoal, inerente ao efetivo exercício de cargo, função, emprego ou atividade, indispensável para que uma pessoa tenha acesso a bases de dados e sistemas de informação de acesso restrito; e\r\nSolicitante - agente com necessidade de conhecer que se submete ao CS.\r\nO Credenciamento de Segurança deve produzir subsídios tanto para a gestão de riscos aos ativos de informação, quanto para a continuidade das ações, nos aspectos relacionados à segurança da informação e comunicações.\r\nO Credenciamento de Segurança tem por objetivo possibilitar o levantamento de dados para o credenciamento de pessoal e a verificação de contraindicações com potencial de gerar riscos à segurança das informações de interesse estratégico, imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado e à estabilidade do Governo, informações com sigilo estabelecido por hipóteses legais e informações críticas para a eficácia do ato administrativo desta pasta.\r\n- Fica a Coordenação de Contrainformação (COOC/SUPINTE/SSIE/GSI-RJ) responsável por promover o levantamento de dados para o credenciamento de pessoal e a verificação de contraindicações com potencial de gerar riscos à segurança das informações sigilosas;\r\n- O Credenciamento de Segurança terá início com o preenchimento da Ficha Individual de Dados para Credenciamento (FIDC), ANEXO I, pelo solicitante com necessidade de acesso a sistemas e bases descritas no Art. 1º:\r\no solicitante com necessidade de conhecer deverá encaminhar a mensagem por meio do correio eletrônico cooc@gsi.rj.gov.br e solicitar o seu Credenciamento de Segurança - CS;\r\na COOC/SUPINTE/SSIE/GSI-RJ submeterá, por meio da conta remetente, o formulário (ANEXO I) e o receberá preenchido para dar início ao levantamento de dados para o credenciamento de pessoal;\r\no levantamento de dados para o credenciamento de pessoal deverá avaliar, no mínimo, dados dos seguintes aspectos pessoais do solicitante: \r\nenvolvimento com pessoas ou organizações associadas ao crime, terrorismo, tráfico, sabotagem e espionagem; \r\nsituação fiscal; \r\ndados relacionados à situação criminal, cível e administrativa; e\r\nsituação eleitoral e do serviço militar.\r\nse for verificada alguma contraindicação para o CS, a COOC submeterá à SSIE para decidir acerca da concessão ou não da credencial, podendo esta, se assim entender, submeter para a decisão do Secretário de Estado do GSI-RJ;\r\nnegada a credencial, o solicitante será informado da negativa e dos motivos;\r\nconcedida a credencial, o solicitante deverá submeter Formulário para Solicitação de Acesso à Sistemas e Bases de Dados (FSASBD), (ANEXO II), à sua Chefia Imediata informando os sistemas e bases de dados que necessita acesso e, esta autorizará ou não o acesso informando a necessidade de conhecer do solicitante e comprometendo-se a informar à COOC quando cesse essa necessidade de conhecer.\r\ncompete à Coordenação de Contrainformação a guarda, preservação, segurança e controle de acesso aos dados e informações dos FIDCs preenchidos, dos dados e informações levantadas no processo de CS e da credencial de segurança, tratando-os como informação pessoal, obedecendo aos princípios gerais da proteção de dados pessoais estabelecidos na Lei nº 13.709/2018; e\r\nO solicitante, uma vez credenciado, torna-se responsável pelo uso dos ativos informacionais que tenha acesso em razão do credenciamento e obriga-se a informar a COOC qualquer incidente de segurança desses ativos, decorrente de sua ação ou omissão e, também de outros que, porventura, venha a conhecer independentemente de ter-lhe dado causa ou não.\r\nPara efeitos desta Portaria, consideram-se válidas as credenciais realizadas em razão da Ordem de Serviço SUBIE/GSI-RJ Nº 01, de 11 de junho de 2021.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\n\r\na. O preenchimento deve ser feito de forma precisa, com a expressão da verdade;\r\nb. Todos os campos deverão ser preenchidos. Se não houver resposta a dar a algum dos itens, escreva a expressão “nada a relatar”; \r\nc. Qualquer falsidade, seja por omissão, engano, inexatidão, tergiversação de algum dado, será motivo para negação ou anulação da credencial de segurança, sem prejuízo de outras responsabilidades;\r\nd. Reconhecida a ocorrência de algum dos fatos indicados no item anterior, deverá procurar imediatamente a Coordenação de Contrainformação da SUPINTE/SUBIE, durante a investigação ou período de validade da credencial de segurança e retificar os dados;\r\ne. É dever do agente conhecer a legislação em vigor e as normas relacionadas à segurança da informação e comunicação, em especial aquelas relativas às informações classificadas\r\nf. O preenchimento e entrega deste formulário, pressupõe o consentimento para o tratamento dos dados pessoais fornecidos e atende ao que dispõe o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD); \r\ng. O tratamento dos dados deste formulário será realizado exclusivamente para fins de segurança do Estado, visa possibilitar a análise prévia de conformidade para indicação do credenciamento e verificar se existe algum indicativo que possa resultar riscos à segurança da informação imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, em especial informações classificadas em grau de sigilo, consequentemente será condição para aprovação do credenciamento para tratamento de informações classificadas, de acesso restrito e com sigilo atribuído por outras hipóteses legais no âmbito do órgão; e\r\nh. Ao final do preenchimento o documento deverá ser impresso no formato .PDF e, posteriormente assinado eletronicamente por meio de certificado digital (ICP-Brasil) e encaminhado para a COOC/SUPINTE/SSIE/GSI-RJ via correio eletrônico cooc@gsi.rj.gov.br.\r\n1- DADOS PESSOAIS\r\nNome Completo: \r\nData de Nascimento: \r\nLocal de Nascimento: UF: \r\nPaís: Nacionalidades: \r\nEstado Civil:\r\nDocumento de Identificação: Tipo: \r\nData de Expedição: Local de Expedição: \r\nIdentidade Funcional: Órgão: \r\nCPF: Cadastro INSS:\r\nTítulo de Eleitor: Zona: Seção: \r\nCNH: Validade: UF: \r\nPassaporte nº.: Validade: País Emissor: \r\n2 - RESIDÊNCIA HABITUAL\r\nEndereço: \r\nCidade: UF: CEP: \r\nTelefones residenciais: \r\nTelefones celulares: \r\nCorreio eletrônico pessoal: \r\n3 - DADOS PROFISSIONAIS \r\nCargo/Função/Emprego: \r\nÓrgão/Empresa: \r\nEndereço: \r\nCidade: UF: CEP: \r\nData de admissão: \r\nTelefones funcionais: \r\nCorreio eletrônico funcional: \r\n4 - DADOS DO PAI\r\nNome completo: \r\nData de Nascimento: \r\nLocal de Nascimento: UF: \r\nPaís: Nacionalidades: \r\n5 - DADOS DA MÃE\r\nNome completo: \r\nData de Nascimento: \r\nLocal de Nascimento: UF: \r\nPaís: Nacionalidades: \r\n6 - DADOS DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A)\r\nNome completo: \r\nData de Nascimento: \r\nLocal de Nascimento: UF: País: Nacionalidades:\r\n7 - RESIDÊNCIAS ANTERIORES (apenas as duas últimas)\r\na. Período de a \r\nEndereço: \r\nCidade: UF: CEP: \r\nb. Período de a \r\nEndereço: Cidade: UF: CEP: \r\n8 - FORMAÇÃO PROFISSIONAL E ACADÊMICA (apenas concluídas após a formação do ensino médio)\r\na. Data de conclusão: \r\nCurso: \r\nInstituição de ensino: \r\nPaís: Titulação obtida:\r\nb. Data de conclusão: \r\nCurso: Instituição de ensino: \r\nPaís: Titulação obtida: \r\nc. Data de conclusão: \r\nCurso: \r\nInstituição de ensino: \r\nPaís: Titulação obtida: \r\n9 - OCUPAÇÕES ANTERIORES\r\na. Período de a \r\nCargo/Função/Emprego: \r\nEntidade: \r\nEndereço: \r\nCEP: Cidade: \r\nUF: País: \r\nTelefones: \r\nb. Período de a \r\nCargo/Função/Emprego: \r\nEntidade: \r\nEndereço: \r\nCEP: Cidade: \r\nUF: País: \r\nTelefones: \r\nc. Período de a \r\nCargo/Função/Emprego: \r\nEntidade: \r\nEndereço: \r\nCEP: Cidade: \r\nUF: País: \r\nTelefones: \r\n10 - USO DE MÍDIAS SOCIAIS\r\nPlataforma\r\n\r\nFacebook\r\n\r\n\r\nTwitter\r\n\r\n\r\nInstagram\r\n\r\n\r\nLinkedin\r\n\r\n\r\nYoutube\r\n\r\n\r\nSnapchat\r\n\r\n\r\nWhatsapp\r\n\r\n\r\nTelegram\r\n\r\n\r\nSignal\r\n\r\nOutro\r\n\r\n\r\n11 - OBSERVAÇÕES\r\nRelate qualquer fato que julgue pertinente e oportuno ao processo de credenciamento: \r\n\r\n12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO\r\na. Declaro sob as penas da Lei que as informações por mim prestadas neste documento são a expressão da verdade;\r\nb. Declaro ter ciência de minhas responsabilidades no que concerne ao sigilo que deve ser mantido sobre as atividades desenvolvidas ou as ações realizadas no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro (GSI-RJ);\r\nc. Declaro ter ciência das responsabilidades administrativas, penais e cíveis atribuídas ao funcionario público acerca da violação do dever de sigilo; \r\nd. Assumo o compromisso de utilizar os dados, informações e conhecimentos do GSI-RJ, cujos acessos sejam controlados e que venham a ser de meu conhecimento, exclusivamente para as finalidades das atividades e funções por mim desempenhadas no meu órgão de lotação;\r\ne. Assumo, desde já, o compromisso de manter sigilo sobre todas as informações, dados e conhecimentos que, por força de minhas funções e sobre os quais, eventualmente, venham a ser do meu conhecimento e, não divulga-las, sem autorização prévia e formal, exceto aquelas às quais o cargo autorizar, quaisquer informações, dados ou conhecimentos que representem ativos informacionais do GSI-RJ;\r\nf. Assumo o compromisso de zelar pela guarda do sigilo necessário acerca deste processo de credenciamento, bem como, não reproduzir este formulário, utilizá-lo exclusivamente para o seu preenchimento, eliminando-o tão logo tenha cumprido essa função e, difundi-lo preenchido, exclusivamente para a COOC/SINTE/SSIE/GSI-RJ; e \r\ng. Assumo o compromisso de informar imediatamente à alta gestão do órgão a que estou vinculado, bem como ao GSI-RJ, por meio do correio eletrônico cooc@gsi.rj.gov.br qualquer incidente de segurança da informação, que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo ou culpa. \r\n\r\nRio de Janeiro, _______________________________.\r\n___________________________\r\n(assintatura do declarante)\r\n\r\n\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE ACESSO AOS SISTEMAS E BASES DE DADOS\r\n\r\nInstruções:\r\na. Para solicitação de acesso às bases de dados ou sistemas de informação específicos sob administração da Coordenação de Contrainformação da SUPINTE/SSIE/GSI-RJ, o solicitante deverá primeiramente submeter-se ao Credenciamento de Segurança (CS);\r\nb. Depois de submetido ao CS o solicitante deverá preencher este formulário que será submetido à sua Chefia Imediata para validar as necessidades do acesso do solicitante;\r\nc. No caso de agentes externos à SSIE/GSI-RJ esta validação ficará a cargo do responsável pelo Serviço de Contrainteligência ou equivalente da sua Unidade ou Órgão de lotação;\r\nd. Reconhecida a necessidade do acesso, o formulário deverá ser finalizado pelo chefe imediato ou Responsável pelo Serviço de Contrainteligência ou Serviço congênere, aqui nominado “Autorizador” com o preenchimento do campo específico de autorização e de justificativa; \r\ne. Ao final do preenchimento o documento deverá ser impresso no formato .PDF e, posteriormente assinado eletronicamente por meio de certificado digital (ICP-Brasil) e encaminhado pelo Autorizador para a COOC/SUPINTE/SSIE/GSI-RJ via correio eletrônico cooc@gsi.rj.gov.br.\r\nDADOS DO SOLICITANTE\r\nNome Completo: \r\nCPF: Id Funcional: \r\nÓrgão: Setor/Unidade: \r\nDADOS DO AUTORIZADOR\r\nAutorizador (nome): \r\nId Funcional: \r\nCargo/Função: Telefone: \r\n13 - Solicito acesso às seguintes bases de dados ou sistemas sob a administração desta Coordenação de Contrainformação:\r\n\r\n\r\n\r\nCampo de preenchimento exclusivo do Autorizador.\r\n( ) Autorizo ( ) Não autorizo\r\nJustificativa (preencher somente no caso de marcação da opção “Autorizo”).\r\n\r\n\r\n\r\nA autorização para concessão do privilégio de acesso às bases e sistemas indicados poderão ser revogadas a qualquer tempo pelo seu autorizador, que assume o compromisso de informar à COOC/SUPINTE/SSIE/GSI-RJ, por meio da conta cooc@gsi.rj.go.br, as situações dessa revogação por quaisquer motivos, especialmente em razão da remoção do solicitante das funções que deram causa à necessidade do privilégio.\r\nRio de Janeiro, __________________________________________.\r\n\r\n____________________________\r\n(assinatura do Autorizador) \r\nId: 2552093\r\n"
        ],
        "2552134": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-040044/000007/2024,\r\nRESOLVE:\r\nAo Anexo Único da Portaria SSER nº 347 de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\nCERVEJAS:\r\nSubitem\r\nVolume (ml)\r\nAlumínio Descartável\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.1.218\r\nCorona / Coronita (Nacional)\r\nde 361 a 660\r\n5,30\r\n1.1.219\r\nCorona / Coronita (Nacional)\r\nAté 310\r\n2,99\r\n1.1.220\r\nCorona / Coronita (Nacional)\r\nde 361 a 660\r\n10,00\r\n1.1.221\r\nStella Pure Gold\r\nAté 310\r\n2,90\r\n1.1.222\r\nStella Pure Gold\r\nde 311 a 360\r\n4,10\r\n1.1.223\r\nStella Pure Gold\r\nde 361 a 660\r\n5,20\r\n1.1.224\r\nBeck´s (Nacional)\r\nAté 310\r\n3,25\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2552134\r\n"
        ],
        "2552137": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            " \r\nEM EXERCÍCIO\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01, promovidas pela Atualizações CELT/MB n° 07/20, e o disposto no Processo SEI- 040006/005737/2024,\r\n\r\nA tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:\r\n\r\nCódigo\r\nDescrição\r\nData início\r\nData fim\r\nLegislação\r\nRJ802316\r\nDecreto 44.615 de 2014 - Redução de Base de Cálculo\r\n01/04/2019\r\n29/02/2024\r\nDecreto nº 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17\r\nRJ805316\r\nDecreto 44.615 de 2014 - Crédito Presumido\r\n01/04/2019\r\n29/02/2024\r\nDecreto nº 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17\r\nRJ818316\r\nDecreto 44.615 de 2014 - Diferimento\r\n01/04/2019\r\n29/02/2024\r\nDecreto nº 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais em exercício \r\nId: 2552137\r\n"
        ],
        "2552179": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A PORTARIA DER Nº 009/2023 QUE TRATA DO FLUXOGRAMA DOS PROCEDIMENTOS DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE PAGAMENTO DE OBRAS, PROJETOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS E AGREGADOS DESTA FUNDAÇÃO DER-RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, com fulcro na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979 e na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, as quais dispõem sobre matéria de direito financeiro e controle dos orçamentos públicos, e\r\n\r\n- o dever da Administração Pública em planejar, gerenciar e sanar eventuais falhas na tramitação de processos;\r\n\r\n- a necessidade de adequações e melhorias na padronização dos processos/procedimentos de pagamento de obras, projetos, prestação de serviços e fornecimento de materiais e agregados desta Fundação DER-RJ, em especial os que dependem de assinatura do Ordenador de Despesas;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, a qual estabelece normas e princípios para ordenar, disciplinar e fiscalizar a Administração Financeira e a Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a qual institui normais gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-460003/000531/2023, no qual preconizou a necessidade de se estabelecer procedimentos e fluxogramas para a tramitação de processos de pagamento de obras, projetos, prestação de serviços e fornecimento de materiais e agregados nesta Fundação DER-RJ;\r\n\r\n- o Relatório Preliminar de Auditoria elaborado pela Controladoria Geral do Estado - RJ, que visa o atendimento da Ordem de Serviço CGE/AGE N° 20210088 de 30/08/2021, da qual gerou-se, entre outras, a Constatação n.º 021 e Recomendação n.º 034, a qual estipula a necessidade de criação de Ato Normativo com orientações relativas à elaboração e atesto dos documentos que compõe os processos de pagamentos, incluindo o conteúdo mínimo indispensável;\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRevisar os procedimentos instituídos pela Portaria DER nº 009/2023, que estabeleceu o fluxograma para a tramitação de processos de pagamento de obras, projetos, prestação de serviços e fornecimento de materiais e agregados desta fundação DER-RJdeterminando a documentação mínima necessária para instrução dos processos, que passa a vigorar na forma do Anexo I (index 69786226), desta Portaria.\r\n\r\nO presente fluxo não se aplica para as despesas com manutenção das atividades operacionais/administrativas, despesas com pessoal, despesas obrigatórias, prestação de serviços entre Órgãos (aquisição de combustível e lubrificantes) e concessionária de serviço público.\r\n\r\nA área demandante deverá relacionar/vincular aos processos de pagamento, o processo originário da contratação, conforme orientações contidas nos Decreto 48.209, de 19 de setembro de 2022, observando o Manual de Gestão de Protocolo, aprovado pelo Decreto 44.414, de 27 de setembro de 2013.\r\n\r\nA equipe técnica da Chefia de Gabinete terá até 3 (três) dias para análise dos processos de pagamento.\r\n\r\nA Chefia de Gabinete, no prazo de 5 (cinco) dias após publicação desta Portaria, editará orientação normativa interna quanto a estrutura organizacional a ser adotada no SEI, pelos Gestores e Fiscais, para formalização sistêmica dos processos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/02/2024.\r\nId: 2552179\r\n"
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        "2552186": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 200 PROFESSOR TERLI FIORAVANTE DA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no processo nº SEI- 030001/015893/2024;\r\n- Dispensar Bruno da Costa Ribeiro, ID Funcional nº 4415750- 9, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 200 Professor Terli Fioravante da Rocha, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Jozyanne Passomides Rodrigues, ID 4342245-4.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 15/01/2024.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2552186\r\n"
        ],
        "2552193": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\nSUBTP/SUBOP Nº 06\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS EM RELAÇÃO AOS CUIDADOS COM AS GESTANTES E PUÉRPERAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DESTA SEAP/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSUBSECRETÁRIO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, tendo em vista o que consta o processo nº SEI-210025/000947/2023, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que, a Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes determina a proibição absoluta de quaisquer atos cometidos por agente público ou pessoa no exercício de função pública, seja esse por ação, consentimento ou aquiescência, que constituam tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes;\r\n-que, a Declaração para Eliminação de Violência Contra Mulher define violência contra mulher como qualquer ato de violência de gênero que resulte ou provavelmente venha a resultar em dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, incluindo aquela cometida com ação ou aquiescência do Estado;\r\n- que, a Recomendação Geral 19 do Comitê sobre a Eliminação de Discriminação Contra a Mulher da ONU aponta como direito básico das mulheres o acesso ao padrão mais alto de saúde e saúde mental;\r\n- que, Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a mulher prevê que devem ser tomadas todas as medidas apropriadas pelos Estados para o completo desenvolvimento das mulheres, de modo a garanti-las o exercício pleno de seus direitos humanos e liberdades fundamentais, enfatizando a obrigação de serem assegurado às mulheres serviços apropriados para gravidez, parto e puerpério garantindo serviços gratuitos e adequados;\r\n- que, as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (“Regras de Bangkok”) prevêem que as mulheres devem ter atendimentos no mínimo equivalentes aos ofertados à comunidade;\r\n- que, as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (“Regras de Mandela”) prevêem a necessidade de existirem instalações especiais para o tratamento de reclusas grávidas, que tenham acabado de dar a luz e/ou as convalescentes, devendo ser tomadas todas as medidas que assegurem o parto em hospital civil;\r\n- a recomendação das Observações Conclusivas sobre o Brasil do Comitê sobre a Eliminação de Discriminação Contra a Mulher da ONU em 2012 para que o Brasil adote medidas para garantir às mulheres presas pleno e adequado acesso à saúde, especialmente às grávidas;\r\n- que o Comitê sobre a Eliminação de Discriminação Contra a Mulher da ONU, em seu documento preparatório para Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Relacionadas de 2001, aponta a alta susceptibilidade de mulheres presas, especialmente negras, de terem seus direitos sexuais e direitos reprodutivos violados, especialmente no que se refere a diversos cuidados requeridos para mulheres grávidas, sendo necessária uma série de reformas para assegurar sua proteção;\r\n- que, o Relatório sobre Mulheres em Privação de Liberdade do Grupo de Trabalho na Questão de Discriminação contra Mulheres nas Leis e na Prática da ONU conclui que a privação de liberdade envolve uma série de violações de direitos humanos e tem consequências devastadoras à vida das mulheres, colocando-as em risco de tortura, violência e abuso, falta de acesso a serviços de saúde, condições inseguras e insalubres que agravam a marginalização;\r\n- as diretrizes e recomendações da Organização Mundial da Saúde para a Garantia de uma Experiência Positiva na Hora do Parto Natural e para as Boas Práticas de Atenção ao Parto;\r\n- as recomendações do Manual de Acolhimento e Classificação de Risco do Ministério da Saúde, que dispõem sobre o direito a espaços que favoreçam o acolhimento da gestante e sua rede social na porta de entrada dos serviços que realizam partos e sobre o tempo médio de espera para atendimento médico ou por enfermeira obstetra na classificação de risco;\r\n- a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP);\r\n- a Portaria Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas (PNAMPE), em especial os Art. 2º, I, IV, V e Art. 4º, II, alínea h;\r\n- o que dispõe o Art. 3º da Resolução CNPCP nº 03, de 1º de junho de 2022, onde prevê “considerar defeso utilizar algemas ou outros meios de contenção em presas parturientes, definitivas ou provisórias, no momento em que se encontrem em intervenção cirúrgica para realizar o parto ou se estejam em trabalho de parto natural, e no período de repouso subseqüente ao parto.”\r\n- a Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que prevê os direitos das mulheres em privação de liberdade, em especial os Art. 10, 11, 14, §3º, 19, parágrafo único, 77, §2º, 82, § 1º, 83, § 2º e 3º, e 89.\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 7.191 de 06 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o direito ao parto humanizado na rede pública de saúde no estado do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO os critérios que definem o “parto humanizado” conforme o disposto nos Art. 2º e 3º da Lei Estadual nº 7.191 de 06 de janeiro de 2016;\r\n- o disposto na Lei nº 11.634 de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e à vinculação à maternidade onde receberá assistência no SUS; \r\n- o disposto na Lei Estadual nº 7.314 de 15 de junho de 2016 e na Lei Municipal nº 6.305 de 26 de dezembro de 2017, no que se refere à obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares e congêneres em permitirem a presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato;\r\n-o disposto na Lei nº 11.108 de 07 de abril de 2005, que dispõe sobre o direito da parturiente à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato;\r\n-o disposto na Lei nº 13.434, de 12 de abril de 2017, que veda o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e durante a fase de puerpério imediato;\r\n- o disposto no Art. 11, §2º da Lei Estadual nº 7191 de 06 de janeiro de 2016, no que se refere ao direito ao contato físico precoce com o recém-nascido após o nascimento;\r\n- O Programa Cegonha Carioca é constituído por três módulos ofertados durante o ciclo gravídico - puerperal através das consultas de pré-natal/puerpério e visita de vinculação à maternidade; transporte através de ambulância à maternidade de referência; e acolhimento com classificação de risco nas portas de entrada das maternidades.\r\n\r\n\r\n\r\n- Regulamentar os procedimentos administrativos e operacionais a serem adotados em relação às gestantes e puérperas privadas de liberdade no âmbito desta SEAP/RJ.\r\nParágrafo único. O Fluxograma dos procedimentos a que se refere o caput deste Artigo será fixado na forma no Anexo Único desta Portaria Conjunta.\r\n\r\n\r\nDO CUIDADO EM SAÚDE DA GESTANTE PRIVADA DE LIBERDADE\r\n\r\n- É direito de toda pessoa privada de liberdade gestante ter o mesmo acesso à saúde de quaisquer pessoas não privadas de liberdade, de acordo com as normativas nacionais e as Regras de Bangkok.\r\n- É direito da pessoa privada de liberdade gestante realizar escolhas informadas a respeito de procedimentos médicos em seu corpo, sendo a ela garantido o sigilo de tais informações.\r\n- É direito da pessoa privada de liberdade gestante ser atendida com respeito e dignidade pelas equipes de saúde, sem discriminação de cor, raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, religião, idade, condição social, deficiência motora e/ou sensorial, transtornos mentais ou pelo fato de estar privada de liberdade.\r\n- Toda gravidez dentro de unidade prisional deve ser considerada como em situação de vulnerabilidade devido às condições que a privação de liberdade em unidades prisionais impõe à gestação, de modo que devem ser atentamente observadas as necessidades e demandas da pessoa privada de liberdade gestante.\r\n- Não se aplicarão sanções de isolamento ou segregação disciplinar à pessoa privada de liberdade gestante, nem às pessoas privada de liberdade com os (as) filhos(as), ou em período de amamentação, em conformidade com as previsões das Regras de Bangkok.\r\nEm casos excepcionais e de comprovada necessidade de prevenção à segurança e integridade física de terceiros, a pessoa privada de liberdade gestante poderá ser separada das demais como medida preventiva, em local diverso daquele destinado ao isolamento ou segregação disciplinar e desde que submetida a constante monitoramento das equipes de saúde e de segurança. Proposta de minuta de Portaria Conjunta\r\n\r\n- A unidade prisional em que se encontra a pessoa privada de liberdade gestante, lactante e/ou com filhos (as) deve flexibilizar as atividades e procedimentos de modo a considerar suas demandas particulares.\r\n- As pessoas privada de liberdade gestantes e lactantes deverão receber orientações de saúde e nutricionais, bem como deverá ser assegurada a elaboração de um plano alimentar que considere suas necessidades nutricionais durante e depois da gestação, de acordo com o profissional de nutrição, e conforme apontamentos do relatório final de avaliação da qualidade da alimentação no âmbito do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, elaborado pelo Conselho Regional de Nutricionistas do Rio de Janeiro (CRN-4) por solicitação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de outras normativas que venham a ser aprovadas.\r\nOs horários de alimentação das unidades em que se encontram gestantes e lactantes devem ser flexíveis o suficiente para que estas não fiquem sem água e sem alimentação por intervalos maiores do que 3 (três) horas entre refeições, conforme recomendação de relatório do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Para fins desta normativa, será considerado trabalho de parto, parto e pós parto imediato a definição fixada pelas Diretrizes de Atenção ao Parto Normal do Ministério da Saúde e o Protocolo Estadual de Pré-Natal de Risco Habitual da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e o Guia de Pré-Natal da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Todos os profissionais envolvidos no acompanhamento de pessoas privada de liberdade gestantes e bebês deverão passar por capacitação e atualização profissionais em relação à temática.\r\n\r\n\r\n- Ao ingressar no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, a pessoa privada de liberdade do sexo feminino será submetida a testagem rápida por meio do Exame imunológico de gravidez (TIG).\r\n- Na hipótese do Exame imunológico de gravidez apresentar resultado POSITIVO, sendo aferida gestação com até 28 (vinte e oito) semanas, a pessoa privada de liberdade gestante será transferida prioritariamente para a Penitenciária Talavera Bruce (SEAPTB). Parágrafo único. Aferida gestação com mais de 28 (vinte e oito) semanas a pessoa privada de liberdade será transferida prioritariamente para a Unidade Materno-Infantil (SEAPUMI), após a audiência de custódia, e ser submetida à avaliação médica para atestação do seu estado de saúde.\r\n- Caso o Exame apresente resultado POSITIVO, à pessoa privada de liberdade gestante deverá ser ofertado atendimento por profissional ou técnico de saúde, de acordo com a disponibilidade, para a obtenção dos esclarecimentos necessários, devendo o mais breve possível ser encaminhada a primeira consulta de pré-natal, mediante agendamento pela unidade prisional.\r\n- As pessoas privadas de liberdade gestantes serão escoltadas para a unidade de destino preferencialmente em transporte descaracterizado, porém, em caso de este estar atendendo a outra ocorrência, poderão ser levadas na parte da frente da viatura do Grupamento Tático de Escolta, não sendo utilizada nenhuma forma de constrição mecânica para o transporte.\r\n- Será garantido, na porta de entrada, um atendimento completo no campo da seguridade social, tanto de saúde quanto de assistência social, assegurando que sejam buscados todos os meios para garantia do vínculo familiar, assim como sejam oficiados os órgãos competentes para notificação caso a pessoa privada de liberdade seja mãe em família na qual seja a cuidadora de crianças de até 12 (doze) anos ou de pessoa com deficiência, visando o cumprimento do Marco Legal da Primeira Infância.\r\nOs órgãos competentes deverão ser prontamente comunicados sobre a existência da criança de até 12 anos, ou filho com deficiência, sob sua responsabilidade ou dependência.\r\nEm caso de conversão em prisão provisória, a comunicação também deverá ser enviada ao juízo competente, defensores (as) e promotores (as) para os (as) quais o caso for distribuído.\r\nEm caso de recaptura, os documentos das mães que se enquadrem na hipótese prevista no caput deste Artigo deverão ser encaminhados ao juízo competente, assim como a defensores (as) e a promotores (as) naturais, ainda devendo ser garantidos todos os meios efetivos para o convívio entre a mãe e o(a) filho(a), principalmente puérperas ou que ainda estejam amamentando.\r\nOs dados referentes à maternidade deverão ser pronta e rigorosamente inseridos no SIPEN.\r\n\r\n- As queixas das pessoas privadas de liberdade gestante, bem como quaisquer intercorrências por estas registradas deverão ser sempre consideradas, prontamente atendidas e avaliadas por profissional de saúde para que este tome as medidas necessárias.\r\nParágrafo único. As pessoas privadas de liberdade gestantes não devem, em hipótese alguma, ser forçadas a comprovar quaisquer sintomas, como sangramentos, dor de cabeça, pressão alta e/ou outros sintomas de pré-eclâmpsia, devendo estas serem imediatamente encaminhadas para atendimento de saúde adequado.\r\n\r\n\r\nDA VISITA DE VINCULAÇÃO E DOS PROCEDIMENTOS NO TRABALHO DE PARTO DA PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE\r\n\r\n- A pessoa privada de liberdade gestante, a partir de 28 semanas de gestação, que irá realizar a visita de vinculação à maternidade deverá realizar uma visita guiada à Maternidade do Hospital Municipal Albert Schweitzer - HMAS. O agendamento da visita deverá ser formalizado pela equipe de Atenção Primária Prisional através do SISCEGONHA, por meio da Plataforma da Secretaria Municipal de Saúde - SUBPAV.\r\nSerão disponibilizadas à Unidade 03 (três) vagas por semana para a visita de vinculação, em dia e turno previamente estabelecidos.\r\nA escolta das gestantes até o Hospital Municipal Albert Schweitzer - HMAS, será de responsabilidade desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n- Ao completar 28 (vinte e oito) semanas de gestação, a pessoa privada de liberdade informará à Direção da Unidade Materno-Infantil, qual familiar irá acompanhar o parto, a fim de possibilitar seu prévio credenciamento junto a SEAP/RJ e equipe técnica da unidade prisional ou a Direção da unidade em que a pessoa gestante se encontra privada de liberdade.\r\nA Direção da unidade prisional será responsável por informar ao acompanhante do início do trabalho de parto, bem como a respeito do hospital onde o parto será realizado e o momento em que a paciente estará sendo conduzida para o Hospital.\r\nO(a) acompanhante poderá ficar com a privada de liberdade durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, em respeito à Lei federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005.\r\nSEAP/RJ encaminhará comunicado ao HMAS onde constem os dados da pessoa indicada para o acompanhamento do parto e puerpério junto ao prontuário. Proposta de minuta de Portaria Conjunta\r\n\r\n- A Gestante que se encontra em cumprimento de pena, custodiada na unidade MaternoInfantil (UMI), deverá ser orientada para, caso se apresentem sinais e sintomas de parto, deverá se dirigir a qualquer pessoa da equipe de Saúde ou de Segurança da unidade prisional, para que seja informada à Direção da unidade, com a finalidade de verificação e acionamento do Programa Cegonha Carioca.\r\n- Qualquer profissional de saúde ou policial penal que receba a informação dada pela gestante, de que esteja apresentando sinais e/ou sintomas de trabalho de parto, deverá acionar a Direção da unidade, que fará o contato com a ambulância do Programa Cegonha Carioca, e na ausência da autoridade da unidade prisional, ou, na impossibilidade de êxito no contato com a Direção, estará apto e deverá buscar a comunicação com o CECOPEN/SEAP, para disponibilização da escolta e a ambulância do Programa Cegonha Carioca através do telefone (21) 2599-4744, ou 1746 (opção 8), a fim de que seja solicitada avaliação da Gestante, com disponibilidade de escolta para encaminhamento ao Hospital Municipal Albert Schweitzer (HMAS).\r\nA ambulância realizará a transferência da gestante para a Maternidade de referência (HMAS), conforme acordo de pré-regulação com a Central de Regulação, munida com o cartão de pré-natal, documento de identidade e exames pertinentes à internação, acompanhados pela escolta policial da SEAP-RJ.\r\nEm caso de inoperância do telefone da unidade prisional ou hospitalar, caberá à Chefia da Turma de Plantão acionar a Direção da unidade, que imediatamente fará a comunicação com a ambulância do Programa Cegonha Carioca, através do telefone (21) 2599-4744, a fim de que seja solicitada avaliação da gestante.\r\nCaberá ao Serviço de Operações Especiais (SEAP/SOE) fazer a escolta da Ambulância do Programa Cegonha Carioca até o Hospital de referência.\r\n\r\n- A equipe do Programa Cegonha Carioca, após acionada pela Direção da unidade prisional ou hospitalar, composta por um(a) Enfermeiro(a) Obstétrico(a) e um motorista, chegará à unidade em uma ambulância caracterizada e entrará na Unidade, para que seja avaliada se a paciente necessita ser encaminhada para atendimento no Hospital.\r\nParágrafo único. A Enfermeira Obstétrica avaliará a gestante para identificar os sinais e sintomas por ela referidos no interior da ambulância, que se encontrará no pátio da Unidade. Proposta de minuta de Portaria Conjunta\r\n\r\n- Após a avaliação da gestante e sendo identificado o trabalho de parto, a mesma será direcionada para o Hospital referenciado no pré-natal, na ambulância do Programa Cegonha Carioca, acompanhada pela Enfermeira Obstétrica e o socorrista, além da equipe do Grupamento Tático de Escolta, que fará a escolta da ambulância.\r\nParágrafo único. Na ocasião, a gestante terá em seu poder o cartão de gestante e a bolsa recebida durante a visita realizada anteriormente no Hospital.\r\n\r\n- A pessoa privada de liberdade gestante em trabalho de parto avaliado pela enfermeira do Programa Cegonha Carioca na unidade Materno-Infantil, porém, sem disponibilidade de escolta para encaminhamento ao HMAS, a ambulância e a profissional deverão permanecer na UMI prestando a devida assistência (se necessário) ao trabalho de parto, parto e nascimento até a chegada da escolta, realizando a transferência em momento oportuno.\r\nassim que houver escolta disponível, caso haja risco iminente, a gestante deverá ser referenciada para unidade mais próxima com suporte médico, a fim de avaliar o cuidado necessário, sendo esta o Pronto Socorro Geral Hamilton Agostinho Vieira de Castro - PSGHA.\r\napós acomodação em unidade com médico, a equipe do Programa Cegonha deverá ser liberada e o médico da UPA, após avaliação clínica da gestante, poderá solicitar procedimento de vaga zero e o transporte deverá ser realizado pela equipe da UPA.\r\ncaso a equipe do Programa Cegonha Carioca considere que, com a chegada da escolta, há condição de transporte para assistência obstétrica por risco habitual, deverá seguir com a escolta para o Hospital Municipal Albert Schweitzer.\r\n\r\n- Se após a avaliação da Enfermeira Obstétrica, não for constatado o trabalho de parto, a gestante receberá informações da profissional que a atendeu e permanecerá na Unidade MaternoInfantil (UMI) até que apresente sinais ou sintomas de parto, pelo que deverão ser observados todos os procedimentos da presente regulamentação, no que concerne a nova comunicação com o Programa Cegonha Carioca, através do telefone (21) 2599-4744, a fim de que seja solicitada avaliação da Gestante.\r\n- Toda pessoa privada de liberdade gestante poderá ser acompanhada no pré-parto, parto e pós-parto por uma doula, em conformidade com a Lei Estadual nº 7.314, de 15 de junho de 2016, e com a Lei Municipal nº 6.305, de 26 de dezembro de 2017. Proposta de minuta de Portaria Conjunta.\r\n- Em hipótese alguma, poderão ser utilizadas algemas no trabalho de parto, parto ou pósparto, seja no transporte ou no próprio hospital, em respeito à Lei nº 7.193, de 07 de janeiro de 2016, e artigo 292, parágrafo único, do Código de Processo Penal.\r\n- O transporte e custódia deverá ser feito prioritariamente por mulheres policiais penais durante o parto de gestantes.\r\nÉ dever da policial penal que custodiar a pessoa gestante garantir respeito e civilidade no tratamento, não se valendo de nenhum meio de coação e/ou intimidação à pessoa gestante ou a equipe de saúde durante as fases de trabalho de parto, parto e pós-parto, sendo vedadas quaisquer outras interferências quanto aos procedimentos técnicos a eles relacionados.\r\nA custódia de pessoa privada de liberdade no hospital, deverá ter como preocupação a não estigmatização, exposição e/ou humilhação da mesma em decorrência do fato de estar presa.\r\nA custódia da pessoa privada de liberdade na sala de parto não será permitida.\r\n\r\n\r\n\r\n- Em hipótese alguma a ambulância poderá transferir a gestante ou o binômio mãe-bebê sem escolta policial.\r\n- A ambulância do Programa Cegonha Carioca é para uso exclusivo de transferência da gestante em trabalho de parto para o Hospital Municipal Albert Schweitzer, salvo as situações de emergência descritas abaixo, as quais deverão seguir para a unidade com suporte médico mais próximo, sendo esta o Pronto Socorro Geral Hamilton Agostinho Vieira de Castro - PSGHA.\r\n- Durante a transferência, caso a equipe de escolta avalie a medida como necessária para fins de segurança, poderá ser designada uma policial penal, preferencialmente feminina, que deverá acompanhar a privada de liberdade gestante dentro da ambulância junto à equipe de saúde, observada a vedação ao uso de algemas.\r\nA equipe de escolta de policiais penais deverá se apresentar à equipe do Programa Cegonha Carioca que fará a transferência da privada de liberdade gestante, em mobilização para eventual alinhamento de ações de segurança durante o deslocamento. Proposta de minuta de Portaria Conjunta\r\n\r\n- Serão consideradas como emergência Materno-Infantil:\r\nse com 35 a 40 semanas de gestação: sinalizador lombar; cólicas;\r\ngestante ou puérpera que apresenta sinais de gravidade classificados como risco Vermelho ou Laranja;\r\na gestante que necessitar de atendimento de Emergência (Classificação de Risco VERMELHA) ou Muito Urgente (Classificação de Risco LARANJA) deverá ser encaminhada imediatamente para unidade com suporte médico mais próxima, a fim de avaliar o cuidado necessário, sendo esta o Pronto Socorro Geral Hamilton Agostinho Vieira de Castro, com o transporte que estiver disponível. Caso a ambulância do Programa Cegonha Carioca seja o primeiro transporte disponível, a mesma realizará a remoção, com a escolta da SEAP;\r\nalteração do estado mental (não responsiva, confusão mental, letargia, agitação); Convulsão em atividade ou relato de convulsão em estado pós-comicial;\r\nhipoglicemia com sudorese e/ou alteração do nível de consciência e/ou visão turva e/ou pulso anormal e/ou dispnéia;\r\n80mmHg; FC #120bpm ou #50bpm; pele fria; palidez; sudorese); Insuficiência respiratória (Incapacidade de falar/Fala entrecortada; Cianose; FR #30irpm ou #10irpm; SatO2 #95%; Dispnéia) Febre (Tax # 37,5°C); Trabalho de parto prematuro;\r\nhipertensão com PA # 160 x 110 mmHg (com ou sem sinais de iminência de eclâmpsia); Hipertensão com PA # 140 x 90 mmHg (com cefaleia e/ou epigastralgia e/ou alterações visuais);\r\nsangramento transvaginal em grande quantidade.\r\n- Na hipótese de emergência materno-infantil de privada de liberdade gestante que estiver a partir de 41 semanas de gestação a ambulância do Programa Cegonha Carioca deverá transferi-la para a maternidade do HMAS independente de estar em trabalho de parto.\r\nCaso seja constatado pela equipe do Programa Cegonha Carioca não tratar-se de uma emergência materno-infantil a privada de liberdade gestante deverá transferi-la para o PSGHA/UPA-SES.\r\n\r\n- A gestante que necessitar de atendimento urgente (Classificação de Risco AMARELA) ou Pouco Urgente (Classificação de Risco VERDE) poderá ser transferida pela ambulância do Programa Cegonha Carioca para a Maternidade do HMAS.\r\n§1º. A Classificação de Risco Obstétrico será de acordo com os protocolos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e seguidos pelas equipes do Programa Cegonha Carioca. Proposta de minuta de Portaria Conjunta\r\n§2º. A avaliação do local mais adequado para a remoção será feita juntamente com o médico regulador da Central de Regulação.\r\n\r\n- Na hipótese de a privada de liberdade gestante ter sido transferida para o PSGHA/UPA-SES, por equipe de escolta da SEAP/RJ, a equipe do Programa Cegonha Carioca deverá acessar as dependências daquela unidade de saúde para realização de uma avaliação conjunta para retorno à Unidade Materno-Infantil, ou para encaminhamento ao HMAS.\r\n- O Parto ocorrido na UMI sem assistência de profissional médico ou enfermeiro na ocorrência de parto desassistido é considerada como emergência no sistema prisional, pois possui potencial risco à saúde materna e infantil. Portanto, o binômio mãe-bebê deverá ser:\r\nencaminhado imediatamente para unidade mais próxima com suporte médico, a fim de avaliar o cuidado necessário, sendo esta a PSGHA, com o transporte que estiver disponível.\r\nApós acomodação e avaliação médica, poderá ser solicitado direcionamento em vaga zero pela Plataforma SMS Rio.\r\nCaso a ambulância do Programa Cegonha Carioca seja o primeiro transporte disponível, a avaliação da mulher e do bebê poderá ocorrer na UMI, em seguida deverão ser transferidos para o Hospital Municipal Albert Schweitzer, com escolta do Grupamento Tático de Escolta.\r\n\r\n- É direito da criança ter, em sua primeira hora de vida após o nascimento, contato pelea-pele junto à mãe e amamentação, sendo garantido o alojamento conjunto com a puérpera e devendo a separação ser feita unicamente em casos de decisões clínicas.\r\n- É vedado o transporte separado de mãe e do bebê no retorno para a unidade prisional, devendo este ser feito por viatura diversa do Grupamento Tático de Escolta, haja vista sua inadequação para o transporte de pessoas após o parto e de bebês.\r\n- É direito da criança ter acompanhamento da mãe a todo e a qualquer tempo, caso o bebê fique internado após o parto, de modo a garantir o convívio e o direito à amamentação. Parágrafo único. A família da pessoa puérpera deve ser informada sobre a internação do bebê e suas condições de saúde, bem como ter a oportunidade de realizar o acompanhamento. Proposta de minuta de Portaria Conjunta.\r\n- Deve ser garantida a atenção integral à saúde física e psíquica da pessoa presa no período do puerpério, inclusive pela condição extrema na qual esta se encontra em decorrência da privação de liberdade.\r\nDevem ser garantidas a assistência e cuidado psicológico integral à pessoa que apresentar sintomas de “baby blues”, depressão pós-parto e/ou psicose puerperal, não cabendo em nenhuma hipótese aplicação de regime disciplinar por consequências desta condição.\r\n\r\n- É direito da pessoa puérpera ter autonomia em relação a práticas e procedimentos, nos cuidados com o(a) recém-nascido(a), de acordo com sua própria experiência de vida, não podendo ser penalizada em decorrência de suas práticas de maternagem.\r\n- Os alojamentos em que se encontram a mãe e o bebê deverão ser asseados e ter os recursos necessários para ambos, tanto em termos arquitetônicos quanto de higiene e de materiais necessários diários para mãe e bebê.\r\n- Deve ser garantido o pleno direito à amamentação dos bebês na Unidade MaternoInfantil, sendo todos os cuidados e informações prestados às lactantes.\r\n- Durante o período autorizado de permanência de bebês na unidade de privação de liberdade é vedada a imposição de quaisquer impeditivos de convívio entre mães e bebês.\r\n- Devem ser adotadas todas as medidas possíveis de aproximação e reunião familiar para que se busque o acolhimento do bebê junto à família extensa ou pessoas próximas à privada de liberdade, promovendo meios para garantir que o acolhimento institucional do bebê seja o último recurso.\r\nParágrafo único. O recém-nascido (RN) poderá receber visitas de pessoas não credenciadas, sob supervisão da equipe de saúde do HMAS, no horário RN de 11 às 20 horas, ou, conforme a rotina da maternidade.\r\n\r\n- Nos casos de internação após o parto, a visitação da privada de liberdade ocorrerá de acordo com a regulamentação da matéria no âmbito da SEAP/RJ, respeitada em absoluto a rotina ordinária da unidade hospitalar. Proposta de minuta de Portaria Conjunta\r\n\r\n- Devem ser redobrados os cuidados com as mães em termos de saúde psíquica e física nos períodos antes, durante e depois da separação da criança de sua mãe após findado o período no qual ela pode permanecer com o bebê na unidade prisional. Parágrafo único. Após a separação, esteja o bebê sob os cuidados de família extensa ou em acolhimento institucional, a unidade prisional deve tomar todas as medidas para facilitar a visitação e o convívio familiar, bem como manter a mãe informada sobre o paradeiro, situação jurídica, condições de saúde do bebê e facilitar a visitação.\r\n- A Declaração de Nascido Vivo (DNV) deverá ser emitida e juntada à documentação da privada de liberdade para registro, incluídos posteriormente os dados paternos, quando possível.\r\n- As hipóteses não previstas nesta Portaria Conjunta serão analisadas junto à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário e Subsecretaria de Gestão Operacional, de acordo com os limites de atuação de cada gestor.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\nId: 2552193\r\n"
        ],
        "2552217": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA\r\nO PRESIDENTE DESTA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, bem como o decidido em sede de Reunião Interna do Conselho, \r\n\r\nInstaurar Sindicância, nos termos do Art. 4° do Decreto Estadual n° 7.526, de 06.09.1984 - Manual do Sindicante, para apurar possíveis irregularidades denunciados no Fala.BR, sob o nº 00557.2023.001196-02 e tratado nos autos do Processo SEI- 320001/002524/2023 e apensos.\r\n\r\nFicam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a Presidência do primeiro, compor a Comissão:\r\n\r\nFontinelli Guimarães Fajardo, ID. Funcional nº 2845721-8;\r\nCaio Aragão Moreira Nunes, ID. Funcional nº 5105395-0; e\r\nGleidson Portela Teixeira, ID. Funcional nº 5122827-0.\r\n\r\nA Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Portaria, para apresentar instrução processual e Relatório conclusivo do procedimento ora publicado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\nId: 2552217\r\n"
        ],
        "2552243": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12.03.2023\r\nPÁGINA 6 - 2ª COLUNA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\nPORTARIA SUT Nº 609 DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 29 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\nOnde se lê:\r\n“A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 da Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo SEI-040006/005196/2024.”\r\nLeia-se: \r\n“A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições, conferidas pelo artigo 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o artigo 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o artigo 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo SEI-040006/005196/2024,”\r\nId: 2552243\r\n"
        ],
        "2552249": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCRIA A ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - ASPLO\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/001141/2024;\r\nRESOLVE:\r\nCriar, sem aumento de despesa, a Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO, vinculada à Reitoria da Univer sidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de março de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2552249\r\n"
        ],
        "2552254": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM SEAP SUBADM N.º 327, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N. 14/2019, CELEBRADO COM A EMPRESA CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA E A SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210036/000620/2020:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\nAlterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 14/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 09 do Termo de Referência, o qual engloba as seguintes unidades: Patronato de Volta Redonda, Cadeia Pública Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte e Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth.\r\n\r\nDesignar GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID: 4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTINA FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091- 4, Inspetora de Policia Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no artigo 7 do Resolução n. 965/2022, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a Contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de Licitação e no Instrumento Contratual, bem como se está atendendo todas as especificações exigidas no Termo de Referência ou documento similar;\r\nmanter em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, nele anotando as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as soluções adotadas pela Contratada;\r\nemitir, periodicamente, Relatórios de Acompanhamento com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do Contrato e informar imediatamente ao Gestor de Contratos os atrasos e irregularidades que constatar;\r\nprovidenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico para sanar quaisquer dúvidas sobre as providências a serem adotadas;\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SEAP SUBADM Nº 327, de 15 de Dezembro de 2023, publicada no DOERJ nº 239 de 19/12/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\n\r\n\r\n- Chefe de Núcleo;\r\n- Inspetor;\r\n- Inspetor.\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte - SEAPBD\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nId: 2552254\r\n"
        ],
        "2552255": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 346 DE 6 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 321, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 18/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 210098/000076/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 18/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresaCASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 01, no qual engloba as seguintes unidades: Instituto Penal Oscar Stevenson - SEAP-OS, Patronato Margarino Torres - SEAPMT/ PATRONATO CENTRAL, a Casa de Albergado Crispim Ventino - SEAPAC, Coordenação das Unidades do Grande Rio - COOGR, o Instituto Penal Candido Mendes - SEAPCM, o Presídio Ary Franco - SEAPAF, o Grupamento de Vigilância Externa - GSSEGR Água Santa e a Academia de Polícia Penal - SEAPEP.\r\n\r\n- Designar GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID: 4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de Gestora Titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4, Policial Penal, para a função de Gestora Substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\n\r\n- Os servidores, designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria, deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP SUBADM nº 321, de 29 de novembro de 2023, publicada no DOERJ de 05/12/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nInstituto Penal Oscar Stevenson - SEAP-OS\r\n- Diretora;\r\n- Subdiretora;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPatronato Margarino Torres - SEAPMT/ PATRONATO CENTRAL\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCasa de Albergado Crispim Ventino - SEAPAC\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCoordenação das Unidades do Grande Rio - COOGR\r\n- Coordenador;\r\n- Administradora;\r\n- Auxiliar de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Candido Mendes - SEAPCM\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Ary Franco - SEAPAF\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nGrupamento de Vigilância Externa - GSSEGR Água Santa\r\n- Chefe da Base;\r\n- Subchefe da Base;\r\n- Chefe de Turma.\r\n\r\nAcademia de Polícia Penal - SEAPEP\r\n- Diretor;\r\n- Diretora Adjunta;\r\n- Coordenadora Administrativa.\r\nId: 2552255\r\n"
        ],
        "2552257": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            "\r\n4\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as normas estabelecidas pelo Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018,\r\nE:\r\nConstituir, nos termos do artigo 75 do Decreto nº 46.223/2018, Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, integrada pelos seguintes membros, titulares e suplentes: \r\nMembros Titulares:\r\nAna Aline Dantas Cardoso Putz - ID: 5133476-3\r\nDouglas Gomes Henriques - ID: 4351453-7\r\nRicardo Araújo da Silva - ID: 44278616\r\nSuplentes:\r\nBruno Pimentel Moreira - ID: 4344968-9\r\nDébora de Oliveira Silva- ID: 51398915\r\nRicardo Alves da Silva - ID: 4147518-6\r\nA presidência da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil será exercida pela servidora Ana Aline Dantas Cardoso Putz, sendo substituído, em suas faltas e impedimentos legais, pelo servidor Bruno Pimentel Moreira.\r\nCompete à Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, nos termos do Decreto nº 46.223/2018:\r\navaliar o bem móvel ou material de consumo que eventualmente seja posto em disponibilidade, estabelecendo a sua classificação definitiva dentre aquelas previstas no art. 60;\r\nopinar, de modo justificado, pela forma de desfazimento do bem ou material, observando o disposto nos artigos 59 e 64; \r\nemitir relatório conclusivo sobre a vistoria realizada, que constará do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, conforme previsto no art. 77.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01/03/2024.\r\nRio de Janeiro, de 06 de março de 2024\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2552257\r\n"
        ],
        "2552283": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo SEI-030022/006650/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n:\r\n- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\n19810741\r\nALEXANDRE SANTOS NUNES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n26678748\r\nJONAS DE ALMEIDA GUSMAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n22\r\n34238646\r\nALESSANDRA GONCALVES COUPE GOMES\r\nAgente Administrativo\r\n27\r\n8732060\r\nCRISTIANE DIONIZIO GOMES SCHIRMER\r\nDigitador\r\n27\r\n26678748\r\nJONAS DE ALMEIDA GUSMAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n22\r\n19853599\r\nKAYSER AMBROGI LIMA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n50367838\r\nRAPHAEL RIBEIRO BASTOS LOUREIRO RODRIGUES\r\nPsicólogo\r\n27\r\n50364014\r\nADALBERTO DE VASCONCELOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n43499970\r\nADRIANA LUCIA DA SILVA\r\nAssistente Social\r\n34\r\n50235753\r\nADRIANO FARIA LEAL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50940864\r\nADRIANO PEREIRA MACIEL GUIMARAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50179799\r\nAFONSO LIMA DE ALBUQUERQUE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50941054\r\nAGUISON PINHEIRO EVANGELISTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n42487870\r\nALAN DE MENEZES CASTELO BRANCO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50371851\r\nALAN FRANCISCO MACHADO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50367064\r\nALANDERSON DE JESUS VILELA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n24\r\n50095412\r\nALCIONE MACHADO DA SILVA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n20368062\r\nALCIONE MARTINS DE SOUZA\r\nPedagogo\r\n34\r\n42528909\r\nALEIXO BENEDITO DERO BARBOSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n28\r\n43331424\r\nALESSANDRA CARDOSO DO SOUTO BAIMA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42535883\r\nALEXANDRE ARAGAO DO NASCIMENTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n50237543\r\nALEXANDRE MOREIRA FIGUEIREDO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n29115710\r\nALEXANDRE TUPINAMBA GOMES AMARAL MENDES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n26\r\n43930662\r\nALEXANDRO PEREIRA NUNES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n44094949\r\nALEXSANDRE VIEIRA FARIAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n41786920\r\nALINE MOZER BEZERRA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50091310\r\nALINE SILVA DA COSTA\r\nPedagogo\r\n35\r\n50186515\r\nALLAN GERMANO PEREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50179535\r\nALLYENNE DARCY RODRIGUES SANTOS DE ALMEIDA\r\nAgente Administrativo\r\n30\r\n50155849\r\nALMIR ROGERIO CORREA DE REZENDE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50232290\r\nALTAIR RAIZER JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19812167\r\nALTEMIR RODRIGUES ARAUJO\r\nProfessor Degase I\r\n36\r\n50178253\r\nALZIRA SILVA SOARES\r\nTécnico de Enfermagem\r\n32\r\n50916122\r\nAMANDA CRISTINE FREIRE RIBEIRO SANTOS DA SILVA\r\nAssistente Social\r\n31\r\n43308937\r\nAMANDA SILVA DA COSTA\r\nAssistente Social\r\n34\r\n50094092\r\nAMAURI AUGUSTO BATISTA JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50091352\r\nANA CAROLINA CASSIANO DIAS AVILA\r\nPsicólogo\r\n33\r\n50180525\r\nANDERSON PAULO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n42536014\r\nANDRE LUIZ ANTUNES ALVES DA COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50372033\r\nANDRE LUIZ MENESES CESAR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50177311\r\nANDRE SANTANA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50051334\r\nANDRESSA BORGES DA SILVA\r\nAssistente Social\r\n36\r\n50231650\r\nANTONIO FELIPE DOS SANTOS ALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50359096\r\nBARBARA DA SILVA MATOS\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n35\r\n50367714\r\nBRENA AQUINO PONTES STELLET\r\nNutricionista\r\n35\r\n43331998\r\nBRENO BARROS DUARTE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50178237\r\nBRUNO PEREIRA ALVES\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n50156098\r\nCARLOS ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n43449573\r\nCARLOS AUGUSTO DOS SANTOS BRUSTH\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50941089\r\nCARLOS AUGUSTO MONTEIRO PINTO FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19820569\r\nCARLOS EDUARDO GUIMARAES CAMPOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n22188819\r\nCARLOS ELIZIO DOS SANTOS SIMOES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50358413\r\nCARLOS MAURICIO TAVARES PIRES DE ALMEIDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n19821964\r\nCARLOS SILVA FERREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50092707\r\nCASSIANO NAVEGA VIANNA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50265628\r\nCELIO ALMEIDA DE SOUZA JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50198840\r\nCHARLES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n20407246\r\nCLAUDIA LUCIA SILVA MENDES\r\nProfessor Degase I\r\n30\r\n50367820\r\nCLAUDINEI BARRETO SIQUEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n41962389\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA MACHADO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n20367791\r\nCLAUDIO DE SOUZA ALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50232592\r\nCLAUDIO LOURENCO SANTANA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n26\r\n42624568\r\nCLAUDIO MARTINS FERNANDES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n41987519\r\nCLAUDIO PORCIUNCULA DE MORAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50091700\r\nCLISCIANE CRESPO DE OLIVEIRA\r\nAssistente Social\r\n35\r\n50178261\r\nCYNTHIA TAVARES PINHEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50178490\r\nDAIANE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\nAssistente Social\r\n34\r\n50372203\r\nDALILA SABRINA MENDES RODRIGUES\r\nEnfermeiro\r\n35\r\n50367110\r\nDANIEL DE SOUZA MIRANDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50179519\r\nDANIEL OIGHENSTEIN LOUREIRO\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n44120249\r\nDANIEL RAMOS MEOTTE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50371827\r\nDANIEL SOARES DE OLIVIERA SIQUEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50180231\r\nDANIELLE TORRES DE SOUZA ALVES\r\nBibliotecário\r\n35\r\n50179675\r\nDANYELLE NUNES ALECRIN DA SILVEIRA PONTES\r\nAssistente Social\r\n35\r\n19827725\r\nDARIO DE PAIVA ALMEIDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50095447\r\nDAVI GOMES DEPRET\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n50234552\r\nDAVID CONSTANCIO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50232452\r\nDAVYD SILVA DA COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n26\r\n43974651\r\nDENILSON DA SILVA DE SANTANA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50941720\r\nDERICK THEODORO RANGEL PEREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50180347\r\nDIEGO ANTONIO RODRIGUES BRITO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n\r\n5706629\r\nDIEGO VIEIRA MEDINA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50231731\r\nDIOGO CARVALHO FERREIRA DE REZENDE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n50371916\r\nEDER ABREU DE CARVALHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n42832292\r\nEDGARD DE CASTRO NETO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19830157\r\nEDMILSON FRANCELINO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19832478\r\nELIS REGINA DE CASTRO LOPES\r\nPsicólogo\r\n33\r\n50266659\r\nEMERSON GONCALVES DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50096559\r\nERICK LUIZ COELHO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50113186\r\nERMANO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50093096\r\nEUDES DA SILVA PINTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50908308\r\nFABIANO OLIVEIRA DE AZEVEDO CARVALHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n27\r\n41786769\r\nFABIANO RIBEIRO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50232398\r\nFABIO CARVALHO PRADO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n27\r\n43657540\r\nFABIO MACENA DE SOUZA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n34\r\n50093924\r\nFABIO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50095161\r\nFELIPE ANTUNES GOMES\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n36\r\n50181319\r\nFELIPE GARCIA PINTO BARBOSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50231669\r\nFERNANDO SOARES FERNANDES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50975820\r\nFILIPE GOMES BARRETO\r\nAgente Administrativo\r\n33\r\n50097334\r\nFILIPI MUNIZ SILVA NAVEGANTES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50093983\r\nFLAVIA SATURNINO DA SILVA PINTO\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50095510\r\nFLAVIA SILVA LOPES DOS SANTOS\r\nAgente Administrativo\r\n34\r\n22318259\r\nFLAVIO LEONARDO SODRE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50092600\r\nFRANCISCA JERUSA GOMES PAULINO\r\nAssistente Social\r\n35\r\n19837542\r\nFRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO\r\nProfessor Degase I\r\n25\r\n50093274\r\nGABRIELLA VIEIRA FERREIRA DE JESUS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50367005\r\nGERALDO LUSITANO MAIA NETO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n50975501\r\nGESSICA SILVA DA CRUZ\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n19839332\r\nGIANE FORTUNATO ROCHA DE MELO\r\nProfessor Degase II\r\n34\r\n50941453\r\nGUILHERME CASTELAR CHALITA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50237780\r\nHELCIO DE OLIVEIRA SANDAMIL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n42060125\r\nHELIO GOMES DE PINHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n27\r\n50859790\r\nHELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50367285\r\nIGOR GONCALVES RITER\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50180487\r\nISABELA DE CARVALHO PANDINO DA SILVEIRA\r\nNutricionista\r\n35\r\n50232657\r\nISAC AQUINO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n42000785\r\nISAIAS DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19844948\r\nIVISON DE PAIVA FERREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50940856\r\nJACQUES RAMOS SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n5023.295.9\r\nJAIRO DE OLIVEIRA CARIUZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50092014\r\nJAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\nNutricionista\r\n36\r\n19846444\r\nJARBAS ABUDE DE CERQUEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n43428568\r\nJEFFERSON SANTOS LOPES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n27\r\n50233009\r\nJOAO PAULO DIAS ISMAEL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50941178\r\nJOELSON HENRIQUES SOARES CORREA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50941194\r\nJONATHAN CAROLINO ALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50940368\r\nJORCILEI LOROSA PIRES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50093797\r\nJORGE GUILHERME OLIVEIRA MATOS FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19849451\r\nJORGE LUIZ GIL APPARICIO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n50093630\r\nJORGE LUIZ SILVA DE ORNELAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n5642434\r\nJORGE SANDRO DE CAMPOS RAMIREZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n19849940\r\nJOSE ALVES DA SILVA MELO\r\nCozinheiro\r\n32\r\n41992059\r\nJOSE CLAUDIO EVANGELISTA DIAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n27\r\n42649188\r\nJOSE HENRIQUE MENDES CRIZOSTOMO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n42000904\r\nJOSE IVAN LESSA VANDERLEI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42542553\r\nJOSE LUIZ PIRES BESSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n28\r\n42015103\r\nJOSE MARIA BRAGA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n6552030\r\nJOSELENA SANTOS PINTO\r\nPsicólogo\r\n35\r\n50009150\r\nJOSILENE MARCIA DE OLIVEIRA\r\nPsicólogo\r\n32\r\n50177621\r\nJUCIAN ALEANDRE CRUZ CABRAL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n43617034\r\nJULIA VALERIA COSTA PIRES\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n32\r\n50178881\r\nJULIANA GOMES VIANA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n42000661\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50096532\r\nJULIO CESAR VITORINO DINIZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42486750\r\nJULIO CEZAR DA SILVA MARANHAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50092340\r\nJULLIANA RODRIGUES DA SILVA\r\nPsicólogo\r\n36\r\n50944584\r\nKARLA FABIANA EUGENIO MADRUGA\r\nPsicólogo\r\n35\r\n41383273\r\nKATIA DA MATTA OLIVEIRA BARBOSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n27\r\n6540600\r\nKATIA FERREIRA DE FREITAS BOTELHO RODRIGUES\r\nAssistente Social\r\n36\r\n19853599\r\nKAYSER AMBROGI LIMA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n24\r\n50941291\r\nKLAUBER AGUIAR PINTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n44725655\r\nLAYON IGOR AMARO MONTEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n43421857\r\nLEANDRO GOMES BRAZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50012819\r\nLERIA NUNES PAES VIANA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n20369611\r\nLETICIA MONTES PENHA\r\nPsicólogo\r\n34\r\n50093061\r\nLETICIA ROSA VIANA\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n50091530\r\nLILIAN CRISTINA DA SILVA RAMOS CASIMIRO\r\nBibliotecário\r\n35\r\n50092090\r\nLILIAN DA SILVA ROCHA MARTINS\r\nPedagogo\r\n36\r\n50091964\r\nLIVIA DE SOUZA VIDAL\r\nPedagogo\r\n35\r\n43577466\r\nLIZIENE DIAS DE ASSIS\r\nAssistente Social\r\n36\r\n50094211\r\nLUCIANA DE ARAUJO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50367463\r\nLUCIANA PAULA SOARES FARIAS DOS SANTOS\r\nPsicólogo\r\n33\r\n50042920\r\nLUCYENE CHAGAS RAMOS RIBEIRO\r\nAssistente Social\r\n35\r\n50094076\r\nLUIZ ANTONIO MARINHO LOUVISE JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50090933\r\nMAILA LOPES PORTO RODRIGUES\r\nOdontólogo\r\n35\r\n19860234\r\nMANOEL ANTONIO FURTADO DE MENDONÇA JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n19860765\r\nMARCELO AUGUSTO MACIEL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50095625\r\nMARCELO GONCALVES ANTUNES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19861575\r\nMARCELO HONORATO GUIMARAES LIMA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50368109\r\nMARCELO NOGUEIRA BATISTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19862679\r\nMARCELO SILVIO BISPO\r\nArtífice\r\n31\r\n50096966\r\nMARCELO TOME MONTEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50096486\r\nMARCO ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19865716\r\nMARCOS ANTONIO CARDOZO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n42060265\r\nMARCOS AURELIO PINTO DE ANDRADE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50367722\r\nMARCOS CALBO GARCIA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n29\r\n42841798\r\nMARCOS LUIZ DA ROSA BARBOSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n41987683\r\nMARCOS PACIFICO REIS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50231910\r\nMARCUS PAULO RODRIGUES PIRES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n43846882\r\nMARIA CLAUDIA GONCALVES VIEIRA\r\nPsicólogo\r\n34\r\n50368052\r\nMARIA HELENA COSTA DA SILVA\r\nAgente Administrativo\r\n34\r\n50975668\r\nMARIA LAUDICEIA DIANO DE AZEVEDO\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n43193366\r\nMARIA LUCIA DE FREITAS PEQUENO\r\nPsicólogo\r\n33\r\n19870540\r\nMARIA TEREZA NERY VIEIRA\r\nProfessor Degase I\r\n24\r\n50943626\r\nMARIANA DA SILVA SARDINHA DE ALMEIDA NUNES\r\nPsicólogo\r\n35\r\n19871341\r\nMARIO CESAR MARTINS ESTEVES DE OLIVEIRA\r\nMédico\r\n33\r\n50096818\r\nMATHEUS LIBANEA AUGUSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n26\r\n19872704\r\nMAURICIO JOSE NASCIMENTO DA ROCHA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n28\r\n43367305\r\nMAURICIO TEIXEIRA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50177494\r\nMAURO CESAR FREITAS DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50941445\r\nMERICK MOTA DE FARIA RANGEL MESQUITA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19873379\r\nMESSIAS RANGEL MESQUITA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50178431\r\nMICHEL MARQUES LEMELLE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50233130\r\nMILER COUTO PINHEIRO\r\nPedagogo\r\n36\r\n42297010\r\nNILSON DA SILVA FRANCA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50177044\r\nPATRICIA DA ROCHA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42015090\r\nPAULO CESAR MIRANDA STHEL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42534275\r\nPAULO HENRIQUE FERREIRA RESENDE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n43332080\r\nPAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50232045\r\nPAULO ROBERTO MORAIS DOS REIS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n29\r\n19878966\r\nPAULO SERGIO HONORATO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50232495\r\nPEDRO CESAR VARGAS DE VASCONCELLOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50975579\r\nPEDRO DA ROSA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n\r\n41781996\r\nPEDRO DELFIM RODRIGUES OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n29\r\n43494986\r\nPEDRO FERNANDES NETO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50232541\r\nPHYLLIP DE SOUZA TAVARES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50367617\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA DA SILVA DUARTE\r\nAgente Administrativo\r\n34\r\n50095358\r\nPRISCILA STELLET RANGEL\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n50186850\r\nRAFAEL CARLOS ARAUJO DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n27\r\n24485349\r\nRANDOLPHO MORENO ARAUJO SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n50975650\r\nRAQUEL CARDOSO SILVA LEANDRO\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n50155954\r\nREBECA DA SILVA PINHEIRO\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n19880367\r\nREGINA COELI CAMPOS DOS REIS\r\nProfessor Degase II\r\n35\r\n44174160\r\nRENATO DE SOUZA SANTANA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50237551\r\nRICARDO PINHEIRO DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50188054\r\nRIVANDER DE SOUZA CABRAL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n26\r\n19882947\r\nROBERTO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50371835\r\nROBERTO DE LIMA PORCIUNCULA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n42060370\r\nROBERTO WAGNER MORAES ROLIM\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n42531934\r\nROBSON DOS SANTOS ARAUJO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n27\r\n50156276\r\nROBSON LOPES SOUZA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n25\r\n50367960\r\nROMERIO RIBEIRO MARTINS JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50975773\r\nROSE CLEIDE PASSOS SABINO\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n41992270\r\nROSEMBERG DOS SANTOS TRIANON\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19887035\r\nSANDRA ANTUNES CORREA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50180002\r\nSANDRA AZEVEDO CASTRO\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n33\r\n5567025\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA\r\nAssistente Social\r\n36\r\n50367404\r\nSAVIO GOMES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n26\r\n19889364\r\nSERGIO GONCALVES PEREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n28\r\n50358952\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA PEIXOTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50975471\r\nSILMA SOUZA E SILVA DAMACIANO\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n34410767\r\nSIMONE DA SILVA FERREIRA\r\nPsicólogo\r\n33\r\n50156179\r\nSIRLENE HERMINIO SILVA DE MIRANDA\r\nPedagogo\r\n29\r\n30099919\r\nSUSAN LEMOS GIBSON\r\nPsicólogo\r\n35\r\n50367501\r\nTATIANE BASTOS PINHEIRO\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50371690\r\nTAYNA TAVARES DE ALMEIDA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n19893930\r\nTEREZA CRISTINA CORREIA DE LIMA COSTA\r\nMusicoterapeuta\r\n36\r\n50178997\r\nTHAIS BORGES DA SILVA GUIMARAES AZEREDO\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50941364\r\nTHAYRAN BARRETO VILELA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50097180\r\nTHIAGO PEREIRA DOS SANTOS MARCELINO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n26\r\n50092693\r\nTHIAGO RIBEIRO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50094114\r\nTHIAGO ROCHA HESPANHOL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n50097725\r\nTIAGO ALVIM LEANDRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50232002\r\nTOBIAS BARROS ISMERIO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n50180096\r\nVALERIA DE LEONI RAMOS DUTRA\r\nPsicólogo\r\n36\r\n41771893\r\nVALTER LIMA GONCALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50091450\r\nVANESSA ETELVINO FARIA\r\nAssistente Social\r\n34\r\n50975609\r\nVANESSA LOUZADA RIBEIRO CABRAL\r\nNutricionista\r\n34\r\n50097040\r\nVICTOR GARCIA BORGES MIRANDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n50232975\r\nVICTOR PAIVA DE AZEVEDO DUARTE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50096044\r\nVINICIUS ALEXANDRE BAPTISTA DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50367552\r\nVINICIUS PAES MACHADO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50179071\r\nVIRGINIA MARIA DE SOUZA FERNANDES\r\nAgente Administrativo\r\n34\r\n50093703\r\nVITOR HUGO BASTOS DA SILVA\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n36\r\n50095692\r\nWAGNER HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n25\r\n50096958\r\nWAGNER RODRIGUES MOREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50368087\r\nWAGNER VARGAS MENDONCA DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n29\r\n50233777\r\nWALQUIRIA CRISTINA PECANHA LARRUBIA\r\nPedagogo\r\n36\r\n42015057\r\nWALTER LAURO DE QUEIROZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n43726941\r\nWALTER LUCIO DE PAULA JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50367749\r\nWATILA MENDES LIRIO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42522854\r\nWILIENS FERREIRA VARGAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n41980174\r\nZOZIMO LUIZ DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2552283\r\n"
        ],
        "2552287": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-03/005/698/2015,\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/000581/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2552287\r\n"
        ],
        "2552292": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI- 180007/002447/2021,\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 01/2024, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e empresa WES Empreendimentos e Serviços Ltdaos servidores:\r\nTássio Silva Pereira, ID 5122668-5;\r\nMarina Sacchetto Vieira, ID 5099472-7;\r\nThiago Silva Cid do Nascimento, ID 5139944-0;\r\n\r\nMarcos Paulo Gomes de Souza, ID 5139946-6;\r\n- Fica designado a servidora Taíla de Oliveira Borges, ID 5123110-7, como Gestor do presente Contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2552292\r\n"
        ],
        "2552333": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nS\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA GERÊNCIA COMPARTILHADA DO TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202000498-3\r\nDE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS E A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINODA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/006735/2020; e\r\nCONSIDERANDO:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n:\r\n- Designar, em substituição, as servidoras, abaixo discriminadas, para compor a gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Compromisso PAR nº 202000498-3:\r\nMarcela Lima Borges, ID Funcional nº 5027366- 3, em substituição à servidora Júlia Maria Godinho Barbosa, ID Funcional nº 3570356-3, anteriormente designada pela Portaria Conjunta SEEDUC SUBPAE/SUGEN nº 03, de 16 de novembro de 2021;\r\nCirlene da Silva Fernandes, ID Funcional nº 4375321-3, em substituição ao servidor Roberto Farias Silva, ID Funcional nº 4193963-8, anteriormente designado pela Portaria Conjunta SEEDUC SUBPAE/SUGEN nº 01, de 26 de abril de 2021, a contar de 14 de março de 2023.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2552333\r\n"
        ],
        "2552358": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO \r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no § 5º do art. 65 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 109/2023, e o constante do Processo nº SEI-040223/000058/2023,\r\n\r\n:\r\n\r\nº - Fica divulgada a reativação, em 05/03/2024, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nContribuinte: ARMAZENS GERAIS MAGNO LTDA\r\nInscrição Estadual: 81.608.385\r\nCNPJ: 29.503.224/0001-06\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nId: 2552358\r\n"
        ],
        "2552361": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº SEI-030022/002308/2022; \r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000557/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de março 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2552361\r\n"
        ],
        "2552364": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12.03.2023\r\nPÁGINA 6 - 2ª COLUNA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\nPORTARIA SEFAZ/SUT Nº 609 DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIA RESPONDIDAS DE 16 A 29 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\nProcesso nº SEI-040006/005196/2024.\r\nOnde se lê:\r\n“A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 da Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/005196/2024.”\r\nLeia-se: \r\n“A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/005196/2024.”\r\nId: 2552364\r\n"
        ],
        "2552371": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA PARA ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DA SEHIS - DEA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 490001/000325/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de apuração e esclarecimentos para pagamentos de Despesas de Exercícios Anteriores a serem executados pela Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação orçamentária e financeira vigente.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir nova Comissão Especial de Sindicância para Análise de processos de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, que passará a ser composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS TITULARES: \r\nRomilda Gonçalves Machado - ID. nº 42712289-0;\r\nLuciene Cristina Moura - ID. nº 5117497-9;\r\nJoão Marcos Cardoso Mafra - ID. nº 5133386-4.\r\nSUPLENTES:\r\nCamila Fernandes Hungria - ID. nº 5117495-2;\r\nFernanda Cristina Cerqueira dos Santos - ID. nº 5015829-5\r\nNelson da Silva Motta Netto - ID. nº 5037471-0.\r\nA Comissão será presidida pelo primeiro servidor descrito no Art. 1º, sendo substituído, em suas faltas e impedimentos, pelos demais membros titulares, na ordem respectiva, sendo recomposto o número mínimo de três membros por um de seus suplentes.\r\n\r\nOs processos administrativos para análise de DEA serão recebidos pela presidência e distribuídos, em ordem de chegada, entre os membros da Comissão, inclusive suplentes, para análise prévia e relatoria.\r\n\r\nA Comissão terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, para apurar e apresentar relatório conclusivo dos processos administrativos submetidos à sua apreciação, salvo quando solicitar informações ou providências, caso em que o prazo reiniciará na data do recebimento da diligência cumprida.\r\n\r\nA Comissão e/ou o relator do processo em análise poderá solicitar aos demais componentes organizacionais desta Secretaria informações necessárias para a instrução dos seus trabalhos, pelo que deverão ser respondidos em caráter de urgência, em prazo não superior a 5 (cinco) dias corridos.\r\n\r\nA Comissão deliberará sobre o processo com parecer conclusivo subscrito, no mínimo por 3 (três) membros, dos quais, obrigatoriamente o presidente e o relator do processo em discussão para encaminhamento da instrução dos demais Setores da SEHIS.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEHIS nº 26, de 05 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10 de abril de 2023 e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2024\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2552371\r\n"
        ],
        "2552376": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12.03.2023\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\nPORTARIA SUT Nº 610 DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM, AEHC e GNV.\r\nProcesso nº SEI-040006/005912/2024.\r\nOnde se lê: \r\n... relacionados para vigorar a partir de 1º de março de 2024, é a seguinte: ...\r\nLeia-se: \r\n... relacionados para vigorar a partir de 16 de março de 2024, é a seguinte: ...\r\nId: 2552376\r\n"
        ],
        "2552383": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nPORTARIA SEPM Nº 401 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\no descrito nos autos do presente Processo n° SEI- 350094/001115/2023, noticiando que a empresa WS Distribuidora de Alimento LTDA, cujo escopo trata fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o lote 3 - condimentos e produtos correlatados nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato SEPM nº. 093/2022- DLP, oriundo da Ata de Registro de Preços ARP 0114/2021/510100- 04, referente ao Pregão Eletrônico SRP n.º 093/2021, por não realizar as entregas solicitadas de acordo com o cronológico de JUNHO, AGOSTO e SETEMBRO de 2023. Incidindo, portanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente às sanções previstas no art.87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art.86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, além das infrações administrativas referentes as cláusulas I, VI, VII e VIII do Contrato SEPM nº. 093/2022-DLP, que dispõem, respectivamente: Do objeto e da forma de fornecimento; Das obrigações da Contratada; Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; e Da responsabilidade Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos e operacionais consideráveis, como desabastecimento de gêneros, mudanças urgentes de cardápio, comprometimento da alimentação adequada, remanejamento de gêneros entre as unidades em viaturas operacionais que não são destinadas para este objetivo, o que proporciona um aumento de gasto de combustível imprevisto para tal função, além de serem realizados por policiais militares destinados à atividade-fim de segurança pública, transtornos na rotina de trabalho para solução dos problemas consequentes da dilação do fornecimento e possibilidade de interferência no policiamento ostensivo e atividades administrativas das OPMs devido à escassez de alimentos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa WS Distribuidora de Alimento LTDA, situada na Rua CAPITAO FELIX, 110 - pavmto2 loja 11 rua 1 bloco d, Benfica - Cidade Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.031- 904, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.220.638/0001-09.\r\n\r\nDesigna o CB PM RG 102.214 Silvia Carneiro de Campos, DA DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nFica a contratada está sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350094/001115/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA \r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2552383\r\n"
        ],
        "2552394": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO\r\nDE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1297 DE 08 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA EM PARTE, O ART.1º DA PORTARIA Nº 1259 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 18/014/2020.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, pág. nº 04, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nIGOR RANGEL DUARTE, ID. nº 5148184-7 e ALEXANDRE PEREIRA CANEDA, ID. nº 2090873-1, como fiscais e suplentes, em substituição de MATHEUS DE SOUSA OLIVEIRA MONTOVANI, ID. nº 5127468-0 e WALDEZ VIEIRA SOARES ID. nº 5140437-0do contrato nº 18/014/2020, do processo nº SEI-80002/000342/2020 com a empresa ELEVADORES IVIMAIA LTDA-ME, que tem por objeto prestação de serviços comuns de Manutenção e Preventiva e Corretiva de Elevadores, das unidades administrativas da FUNARJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive a Portaria FUNARJ nº 1259 de 13/12/2023.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2552394\r\n"
        ],
        "2552414": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            "\r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2024\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e pelo art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 69656766), presente no processo administrativo n° SEI-040002/000598/2024,\r\n\r\n\r\n- Designar a servidora BEATRIZ DE SOUZA BRANDÃO SOARES, ID Funcional nº 5123161-1, na qualidade de Integrante Requisitante/Técnico e a servidora ISABELLA REGINA GIL, ID Funcional nº 5125984-2, na qualidade de Integrante Administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ Nº 409 DE 07/07/2022.\r\n\r\n- Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nintegrante demandante e técnico: analisar e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, além de promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza.\r\n\r\nintegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\nSuperintendente de Superintendência de Compras e Contratos\r\nId: 2552414\r\n"
        ],
        "2552466": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1212, de 13 de março de 2020, constante do processo administrativo nº SEI-E-04/192/33/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: QCBRJ TINTAS SOLVENTES E PRODUTOS DE LIMPREZA LTDA\r\nInscrição: 11.609.627\r\nCNPJ: 35.589.684/0001-93\r\nEndereço: AVENIDA CARLOS ALBERTO CHEBABE SN: KM 8,5 - BR 101, PARQUE VERA CRUZ - Campos dos Goytacazes - RJ - BRASIL - 28060-001\r\nFundamento legal: Inciso III do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, no inciso III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 22/11/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nDeclarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.609.627, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nId: 2552466\r\n"
        ],
        "2552504": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2024. \r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDESIGNAR os servidores ROBSON DA SILVA FERREIRA, Id. Funcional 4416412-2 e GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, Id. Funcional 5106628-9, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor REINALDO FERNANDES LESSA, Id. Funcional nº 4393553-2, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos empenhos nº 2024NE00271 e 2024NE00272, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e as empresas NSA COMERCIO E SERVICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e a empresa FERNANDO SUGUINO YAMAZAKI, cujo o objeto é \"aquisição de lâmpadas para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações técnicas e quantitativos contidos no Termo de Referência, do instrumento convocatório, constante do processo administrativo nº SEI-040179/000002/2023.\r\nDESIGNAR o servidor ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, Id. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, Id. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nRevoga-se a Portaria SUPCC Nº 289 de 07 de junho de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2552504\r\n"
        ],
        "2552512": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE DE MARÇO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/006405/2024,\r\n:\r\nA base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 18 a 24 de março de 2024 é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\ncafé arábica: US 214,0000;\r\ncafé conillon: US 176,5000.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação \r\nId: 2552512\r\n"
        ],
        "2552519": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nDA PRESIDENTE\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo SEI- 150011/000079/2024.\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de se fazer a gestão de vale-transporte no âmbito da Fundação CEPERJ de maneira produtiva e econômica, objetivando evitar gastos desnecessários dos recursos públicos.\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída Comissão Permanente para acompanhamento dos serviços prestados pela RioPar Participações S.A., empresa gestora da bilhetagem eletrônica do estado do Rio de Janeiro, no que concerne ao vale-transporte eletrônico (Cartão Riocard); \r\nFicam designados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão os seguintes servidores:\r\nJOCELI DE MENEZES, ID Funcional n.º 4185502-7;\r\nARLAN DE SOUZA LESSA, ID Funcional n.º4333102-5 e\r\nIIIJOAO VICTOR HENRIQUES PACHECO, ID Funcional nº 5145950- 7\r\nA Comissão, sob a presidência do primeiro, será responsável pelo acompanhamento da prestação de serviços pela empresa RioPar Participações S.A. no que tange ao fornecimento de vale-transporte eletrônico (Cartão Riocard) para atender as necessidades da Fundação CEPERJ, incumbindo-se de desempenhar suas funções em conformidade com a legislação em vigor.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\nº 8828 DE 08 DE MARÇO DE 2024\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 32/2023, FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO CEPERJ E O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas no Decreto Estadual n.º 49.978 de 09 de março de 2022, atendendo ao disposto no Decreto n.º 45.600 de 16 de março de 2016, e considerando o que consta do processo SEI- 150161/002231/2022.\r\nRESOLVE: \r\nDesignar os servidores abaixo para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 32/2023 (SEI 63075677), firmado com o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, cujo objeto consiste na prestação de serviços de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços de web Server, Instância de banco de dados e Serviços de administração, consultoria e sustentação do ambiente computacional hospedado, na forma da Proposta Técnica:\r\nI - Gestor do Contrato:\r\nFILIPE DE SOUZA GONÇALVES, Identidade Funcional n.º 5111716-9, na qualidade de titular.\r\nII - Fiscais:\r\nROBERTO CARLOS BARBOSA, Identidade Funcional n.º 2048567- 0, na qualidade de titular.\r\nMATHEUS LIMA DA SILVA, Identidade Funcional n.º 5104101-4, na qualidade de suplente.\r\nA Comissão de Fiscalização tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições insertas no Contrato n.º 32/2023, bem como as previstas na legislação em vigor. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\nId: 2552519\r\n"
        ],
        "2552529": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\nHomologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\nPARECER CEE (N) Nº 05/2024 DE 05 DE MARÇO DE 2024.\r\nResponde a consulta da Coordenação Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, quanto à regularidade das ações pedagógicas da Educação de Jovens e Adultos da Rede SESI, e dá outras providências.\r\nO presente administrativo foi gerado em 03 de fevereiro de 2021, conforme registrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, sendo sequencialmente anexados os documentos a seguir relacionados:\r\n1. A peça inicial é um documento identificado como RT - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO 29/01/2021, assinado pela Diretora da Escola SESI São Gonçalo e uma professora inspetora escolar, cujo objetivo era tratar da certificação de turmas de Educação de Jovens e Adultos;\r\n2. Ordem de Serviço CIE/Metropolitana II n° 04, de 19 de janeiro de 2021, que indicou dois professores inspetores escolares para comparecerem na Escola SESI São Gonçalo, para conferência das pastas dos alunos concluintes com vistas à certificação de concluintes da Educação de Jovens e Adultos;\r\n3. Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT n° 399/2012, que autoriza o Centro de Atividades de São Gonçalo - SESI a ministrar o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos;\r\n4. Documentos constantes do processo E-03/10105533/08: XXV fls. 01 e 02 - Matrizes curriculares; XXVI fls. 01 e 02 - Sistemática de avaliação adotada pelo SESI;\r\n5. Quadros de horário das turmas de EJA do ano de 2019;\r\n6. Pasta individual de uma aluna concluinte do Ensino Médio EJA do ano de 2019 da Escola SESI - São Gonçalo;\r\n7. Ata de avaliação discente da aluna, com provas e fichas de acompanhamento;\r\n8. Listagem dos alunos concluintes do Ensino Médio EJA do ano de 2019 da Escola SESI - São Gonçalo;\r\n9. Protocolos de processos do SESI em andamento na Secretaria Estadual de Educação;\r\n10. Parecer CEE n° 075/2016, o qual determina a regularização da vida escolar de alunos de Classes Anexas;\r\n11. Alteração regimental datada de 01 de outubro de 2018, registrada no 3° RTD RJ - Protocolo n° 11542, onde a instituição de ensino registra que irá a partir desta data operacionalizar o Projeto Pedagógico Institucional autorizado pelo Parecer CNE/CEB n° 01/2016;\r\n12. Quadros de horário de aula sem a identificação do curso;\r\n13. Modelo sem preenchimento de fixa de avaliação discente adotada pelo SESI em face do Parecer CNE/CEB n° 01/2016;\r\n14. Parecer CEE n° 80/2018, o qual trata da regularização da vida escolar de alunos do SESI;\r\n15. Listagem de alunos do Ensino Médio - EJA de endereços diversos, sem identificação das turmas ou datas de conclusão;\r\n16. Parecer CEE n° 040/2020 que responde ao SESI sobre a validade dos Pareceres CEE n° 083/2018 e 023/2019;\r\n17. DOERJ de 21 de janeiro de 2020 - Parte V, página 4, onde consta publicação de alunos concluintes do SESI - São Gonçalo;\r\n18. DOERJ de 02 de abril de 2020 - Parte V, página 97, onde consta publicação de alunos concluintes do SESI - São Gonçalo;\r\n19. DOERJ de 19 de novembro de 2018 - Parte V, página 5, onde consta publicação de alunos concluintes do SESI - São Gonçalo;\r\n20. RT - Acompanhamento e Avalição de 29/11/2018, com objetivo de viabilizar os processos de certificação do Ensino Médio - EJA;\r\n21. Relatório datado de 01 de fevereiro de 2021, assinado tão somente por uma das professoras inspetoras escolares designada pela Ordem de Serviço n° 04/2021;\r\n22. O relatório identificado no tópico 21, apesar de não direcionado a um órgão específico, trazendo três questionamentos, a saber:\r\na) Pode a Inspeção Escolar reconhecer estudos que divirjam do ato autorizativo da Instituição no que se refere à natureza da oferta (presencial passou a semipresencial), proposta pedagógica e matriz curricular (aglutinada por áreas e não por disciplinas) as quais não foram devidamente registradas em cartório ou apresentadas ao órgão fiscalizador à época e pela oferta estão em desacordo com o previsto na Deliberação CEE 320/2011?\r\nb) A Instituição tem autonomia de mudar a oferta do curso, com redução dos dias de aulas, acarretando a alteração da carga horária total, sem as devidas comunicações ao órgão fiscalizador?\r\nc) De que forma a Inspeção Escolar deverá atuar para finalizar a certificação dos alunos do Ensino Médio EJA da Escola SESI (turmas internas), que não podem ser prejudicados com o equívoco da instituição, mas que não realizaram estudos conforme previsto no ato autorizativo, uma vez que não existem atas, disciplinas ou carga horária especifica que ateste o cumprimento do previsto.\r\n23. Protocolo de consulta ao Sistema UPO do processo E- 03/006/100539/2018, que trata de comunicação do Sistema SESI quanto a adoção da proposta pedagógica e matriz curricular autorizadas pelo PARECER CNE/CEB Nº: 1/2016;\r\n24. Em 10 de outubro de 2023 é encaminhado a este CEE/RJ uma listagem de concluintes com as seguintes informações: a) 87 alunos concluintes do ano de 2018; B) 266 alunos concluintes de 2019.\r\nEm 10 de outubro de 2023 a Coordenação Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo encaminha a este Colegiado os questionamentos, destacando em sua exposição:\r\nDestacamos que a rede SESI, depois do problema identificado na oferta de MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, encerrou as atividades desta modalidade em toda sua rede, permanecendo alunos com pendências de certificação, inclusive de unidades que já foram extintas.\r\nMÉRITO\r\nEmbora iniciado este relatório pela ordem cronológica da instrução processual, entende este Relator ser imprescindível lançar luz sobre a tragédia que representa a evasão escolar em nosso país e, em especial sobre nosso estado, cuja capital ostentou orgulhosamente o título de “capital cultural do país”. Estudos da Fundação CEPERJ datados de agosto de 2014 dão conta de que, em nosso estado, 3.259.384 pessoas, fora da idade adequada, não possuíam ou não haviam concluído o Ensino Médio. Estamos, com esses números, dizendo simplesmente que vinte por cento da população do estado e algo próximo de cinquenta por cento da população economicamente ativa não completaram a educação básica, tendo ficado retida nos anos iniciais, em sua grande maioria. Desnecessário dizer a tragédia que essa situação representa sob qualquer ângulo que seja observada.\r\nIsto posto, a análise de mérito do presente administrativo, deve partir da capacidade deste Colegiado se indignar, de assumir suas prerrogativas legais e fazer valer, de maneira objetiva, seu compromisso com a sociedade fluminense.\r\nÉ inadmissível pois, por quaisquer óticas ou aspectos, que uma iniciativa gratuita - frisemos: gratuita - e de reconhecida qualidade na Educação de Jovens e Adultos, composta por diferentes unidades escolares, destinada a cidadãos fluminenses trabalhadores, residentes em áreas periféricas, socialmente vulneráveis, ser encerrada como resultado da ação fiscalizatória do Poder Público, como informado textualmente no despacho de 10 de outubro de 2023 a este CEE/RJ.\r\nEste Colegiado no ano de 2021, ao tratar de caso análogo, onde interpretações diversas da legislação por agentes de inspeção criaram prejuízos a instituições de ensino do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, assim se colocou no Parecer CEE Normativo n° 055/2021:\r\nA Educação Fluminense não pode continuar a mercê de leituras e interpretações da legislação de forma equivocada, possibilitando o aparecimento da pequena autoridade que em nada contribui para o efetivo desenvolvimento da dinâmica de trabalho que devemos executar, como agentes facilitadores do processo.\r\nA análise do processo, em especial os marcos legais, regulamentares e normativos vigentes durante os fatos narrados, revelam que o fenômeno da pequena autoridade, alardeado em 2021, continua existindo na realidade educacional fluminense, como demonstrado pela análise a seguir.\r\nPreliminarmente cumpre destacar que a instituição de ensino, conforme destacado pela própria Inspeção Escolar, possui autorização para oferta dos Ensinos Fundamental e Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos. Atos de autorização esses emitidos pela Secretaria de Estado de Educação e por este Colegiado.\r\nPara melhor compreensão e, entendendo este debate como um ato didático para todo Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, em especial seu Órgão de Acompanhamento e Avaliação, organizaremos a análise por tópicos:\r\nTÓPICO 1:\r\nO primeiro ponto que justifica na interpretação da professora inspetora escolar, para a negativa de certificação dos alunos do Ensino Médio - EJA tem como base o eventual descumprimento da matriz curricular prevista na forma estabelecida pelo ato autorizativo original. Passemos a análise deste tópico:\r\n1. É apresentada pela Inspeção Escolar, como matriz curricular obrigatória a ser cumprida, em um quadro anexo ao processo E- 03/10105533/2008, ignorando todas as alterações legais, regulamentares e normativas posteriores, inclusive a Lei Federal n° 13.415/2017, que dentre as alterações reformulou profundamente a estrutura curricular, jogando por terra as alegações feitas na negativa;\r\n2. A pretensa rigidez curricular definida como regra pétrea pela Inspeção Escolar, contraria o disposto na Deliberação CEE n° 316/2010, vigente à época, onde o artigo 24 garantia autonomia na construção de sua proposta pedagógica e, o artigo 22, § 3° expressamente permite alterações nas matrizes curriculares;\r\n3. O Parecer CNE/CEB Nº 1/2016, ao reconhecer a Educação de Jovens e Adultos do SESI como experiência pedagógica inovadora, assim se posiciona quanto a aplicabilidade do mesmo:\r\naprova-se a proposta de projeto pedagógico unificado apresentado pelo Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria como experiência pedagógica inovadora, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.394/96 (LDB), para a oferta prioritária aos trabalhadores da indústria, em regime de colaboração entre o seu Departamento Nacional e os 27 Departamentos Regionais, nas escolas do SESI, sempre que possível, em articulação com as unidades educacionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), de programas de Educação de Jovens e Adultos (EJA), nas etapas de Ensino Fundamental e Ensino Médio, articuladamente com projetos de avaliação e reconhecimento de saberes, conhecimentos e competências desenvolvidas em estudos anteriores, bem como na vida e no próprio ambiente de trabalho, para fins de continuidade de estudos e certificação pelas escolas do SESI, devidamente credenciadas, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação. (grifo próprio).\r\nTÓPICO 2:\r\nOutro argumento utilizado como base para a negativa é a alteração da forma de oferta e da carga horária de trabalho pedagógico desenvolvido. Sobre tal justificativa, há que se considerar:\r\n1. Não existe modificação na carga horária, como demonstra o histórico escolar anexado pela própria inspeção escolar, estando registrada a oferta de 1.200 horas de atividades escolares, ou seja, a mesma apresentada no processo de autorização presencial do ano de 2008;\r\n2. Quanto à alteração na forma de oferta, a mesma encontra respaldo inicial no Parecer CNE/CEB Nº 1/2016, onde o CNE expressamente reconhece a metodologia semipresencial como inovadora e válida. Na análise de mérito do referido Parecer, discorrem os Relatores: “...apenas será possível superar os desafios apresentados pela conciliação das necessidades de trabalho e de estudo na execução de programas de Educação de Jovens e Adultos (EJA), utilizando ferramentas de apoio pedagógico que conjuguem momentos de educação presencial e de Educação a Distância, adotando uma estrutura curricular que também contemple o reconhecimento, a validação e a certificação de saberes, nos termos do art. 41 da LDB, desenvolvidos de forma contextualizada, respeitando-se as faixas etárias e o perfil dos educandos, focando nas suas necessidades vitais...” Nesse mesmo sentido, posteriormente, a partir de 2018 nos termos das Resoluções CNE/CEB n° 03/2018 e 04/2018, as quais reestruturam o Ensino Médio, permitindo uso de até 80% do tempo em atividades com uso da EAD, o que não ocorre no caso do SESI, que oferta a da carga horária de forma semipresencial, com 40% presencialmente conforme atestam os quadros de horário apresentados.\r\nTÓPICO 3:\r\nSustenta a Inspeção Escolar, a decisão denegatória, com a necessidade de a escola comunicar, previamente àquele órgão, as modificações do seu fazer pedagógico, gerando a partir daí efeitos. Sobre o mesmo cumpre destacar que:\r\n1. A instituição de ensino está amparada pelo direito de autonomia pedagógica, como esclarecido no Tópico 1, ponto 2;\r\n2. Em 03 de agosto de 2018, na forma do processo E- 03/006/100539/2018, o SESI informa textualmente a adoção da metodologia autorizada pelo Conselho Nacional de Educação nos termos do Parecer CNE/CEB n° 1/2016;\r\n3. Em 18 de março de 2019, mais de sete meses depois, o processo é estudado pela respectiva regional de Inspeção Escolar, que neste ato toma e, em ato contínuo, encaminha o processo ao órgão central para encaminhamento ao CEE/RJ, o que ocorre em 28 de março de 2019, com entrada neste CEE/RJ em 01 de julho de 2019, ficando claro que todas as instâncias de acompanhamento e avaliação do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro foram cientificadas.\r\nTÓPICO 4:\r\nNo questionamento do relatório de 01 de fevereiro de 2021, é destacada a seguinte questão:\r\nDe que forma a Inspeção Escolar deverá atuar para finalizar a certificação dos alunos do Ensino Médio EJA da Escola SESI (turmas internas), que não podem ser prejudicados com o equívoco da instituição, mas que não realizaram estudos conforme previsto no ato autorizativo, uma vez que não existem atas, disciplinas ou carga horária especifica que ateste o cumprimento do previsto.\r\nSobre esse aspecto destacamos os seguintes pontos:\r\n1. A colocação, por sua natureza, configura-se como a identificação de uma eventual irregularidade, cujos ritos gerais estão definidos claramente na Deliberação CEE n° 388/2020, artigos 50 a 54. Ritos esses não identificados na tramitação do presente processo;\r\n2. A referida fala destaca a ausência de registros, contudo, constam no processo inúmeros registros das atividades realizadas, sob a forma de outros modelos documentais, e não os registros tradicionalmente utilizados, o que não invalida a experiência e atividades realizadas.\r\n\r\nTÓPICO 5:\r\nQuanto à tramitação processual, foram identificadas as seguintes fragilidades e irregularidades:\r\n1. Em 19 de janeiro de 2021, na forma da Ordem de Serviço CIE/Metropolitana II n° 04, são designadas duas professoras inspetoras escolares para atendimento ao processo de certificação da Escola SESI - São Gonçalo;\r\n2. Em 20 de janeiro de 2021, com vistas ao atendimento aos processos de certificação, comparece tão somente uma servidora, o que contrataria a Resolução SEEDUC n° 3.526/2007, artigos 4°, inciso X e 6°, que expressamente fala da ação de servidores, no plural;\r\n3. Consta no documento index 13144678 um RT de Acompanhamento e Avaliação datado de 29 de novembro de 2018, cujo objetivo era o processo de certificação da Educação de Jovens e Adultos, sendo naquela data levantadas as questões quanto ao Parecer CNE/CEB 01/2016;\r\n4. O documento index 13146977, um relatório datado de 01 de fevereiro de 2021, tem como base a OS N° 04/2021, já identificada no tópico 1, ou seja, trata de um relatório que deveria, por sua natureza institucional, ter sido elaborado e assinado por duas professoras inspetoras escolares, como determinado pelo ato administrativo, contudo isto não ocorre, estando o documento consignado tão somente por uma das servidoras;\r\n5. A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar da Região Metropolitana II, por razões não esclarecidas, em despacho de 05 de fevereiro de 2021, acata o relatório identificado no tópico 4. Ressalte-se que tal documento, ao ser assinado por uma só servidora, contraria o ato da própria coordenadora - OS n° 04/2021, ou seja, a gestão regional deu continuidade a um ato viciado em sua origem;\r\n6. Registre-se, portanto, a imperiosa necessidade de que a Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo observe cuidadosamente as questões relacionadas à conformidade dos processos de forma geral e, em especial, aos seus próprios, evitando que falhas dessa natureza possam vir a carretar eventuais arguições de nulidades;\r\n7. O que se vê nos anos seguintes, é uma sucessão de atos administrativos internos, que culmina com o despacho da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo datado de 10 de outubro de 2023, com a triste e preocupante informação de que o sistema SESI, pela sucessão de equívocos da Administração Pública, em seus processos de acompanhamento e avaliação, deixou de ofertar Educação de Jovens e Adultos gratuita a população fluminense periférica;\r\n8. Não constam do processo registros da atividade principal da Inspeção Escolar, que é do acompanhamento regular e preventivo, com objetivo orientar a instituição de ensino, constando tão somente processos burocráticos de certificação, realizados após a conclusão do curso, o que, caso tivessem ocorrido, possivelmente teriam evitado o caso em exame e os enormes transtornos aos concluintes que até o momento não dispõem de seus documentos escolares;\r\n9. Em pesquisa junto ao DOERJ, verificou-se que em 04 de agosto de 2021, Parte V, página 6, foi publicada pela Inspeção Escolar do Estado do Rio de Janeiro, a listagem de concluintes da Educação de Jovens e Adultos da Escola SESI Vicente de Carvalho, onde expressamente está destacado: “CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria CEE Nº 3724 de 12/06/2019 D.O 14/06/2019, Parecer CEE Nº 23 de 28/05/2019, com proposta metodológica homologada pelo Parecer CNE/CEB 001/2016 D.O. 27/04/2016” (grifo próprio). Demonstrando que a própria Inspeção Escolar Fluminense, de maneira expressa e pública, reconhece a regularidade institucional e pedagógica desenvolvida pela Rede SESI na oferta de EJA.\r\n\r\nNo que tange a aplicabilidade da legislação, o conjunto normativo e regulamentar educacional ora examinados demonstra que estão esclarecidos os pontos nas discussões anteriores, em especial os tópicos 1 a 4 destacando-se ainda que a publicação no DOERJ de 04 de agosto de 2021 da listagem de concluintes da Escola Sesi de Vicente de Carvalho, onde expressamente a Inspeção Escolar reconhece a regularidade da Educação de Jovens e Adultos oferecida pela Rede SESI, com registro inequívoco da legitimidade do Parecer CNE/CEB n° 01/2016.\r\nDiante do exposto e, considerando a discussão anterior, VOTA esse relator no sentido de:\r\n1. Esclarecer que a Educação de Jovens e Adultos da Rede SESI, referendada nos atos autorizativos emanados deste Sistema de Ensino, bem como do Parecer CNE/CEB n° 01/2016, é regular;\r\n2. Que a Secretaria de Estado de Educação, conforme já exposto em outros Pareceres deste CEE/RJ, em especial o Parecer Normativo 055/2021, adote com urgência as medidas administrativas cabíveis junto a Inspeção Escolar, inclusive no que tange aos cuidados com a observação da conformidade e formação e capacitação profissional, de modo a evitar casos desta natureza;\r\n3. Que se proceda, imediatamente, com a certificação de todos os alunos concluintes da Educação de Jovens e Adultos da Rede SESI, com a adoção dos mesmos parâmetros e forma utilizadas na publicação realizada pela Inspeção Escolar em 04 de agosto de 2021;\r\n4. Que este Parecer, por seu caráter normativo, seja publicado integralmente.\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator, aprovado por unanimidade.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024.\r\n\r\nAna Karina Brenner\r\nConrado Antunes Raunheitti\r\nElizângela Nascimento de Lima Silva\r\nFátima Bayma de Oliveira - Ad hoc\r\nFernando Garriga de Menezes Filho\r\nFernando Mendes Leite - Ad hoc\r\nGiane Quinze Dias de Faro de Oliveira\r\nLeandro Pereira da Fonseca - Ad hoc\r\nLincoln Tavares Silva\r\nLuiz Henrique Mansur Barbosa\r\nMarcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel\r\nPedro Augusto Flexa Ribeiro\r\nRaymundo Nery Stelling Júnior - Ad hoc\r\nRicardo Tonassi Souto\r\nRobson Terra Silva - Ad hoc\r\nSérgio de Almeida Bruni - Ad hoc\r\nSônia Pegoral Silva - Ad hoc\r\n\r\nO presente Parecer Normativo foi aprovado por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES VIRTUAIS, no Rio de Janeiro, 05 de março 2024.\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000338/2021\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde março de 2024\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\nId: 2552529\r\n"
        ],
        "2552533": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nSUBSTITUI SERVIDORES INDICADOS PARA REPRESENTAR A UENF NA REDE DE PLANEJAMENTO - REDEPLAN E NA REDE DE ORÇAMENTO - REDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.413 de 21 de março de 2023;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/001186/2024,\r\nRESOLVE:\r\nIndicar as servidoras, abaixo relacionadas, para representarem a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF na REDEPLAN e na REDOR, conforme abaixo:\r\nTitular: \r\n- Ana Cristina Oliveira da Rocha Pessanha, ID Funcional nº 4145116- 3, Formação Superior em Economia, 22 anos de experiência na área de finanças e planejamento;\r\nSuplente: \r\n- Danielle Crispim Gomes Tougeiro, ID Funcional nº 641386-2, Formação Superior em Matemática, 22 anos de experiência na área de finanças e planejamento.\r\nTitular: \r\n- Ana Cristina Oliveira da Rocha Pessanha, ID Funcional nº 4145116- 3, Formação Superior em Economia, 22 anos de experiência na área de finanças e planejamento;\r\nSuplente:\r\n- Valéria Souza Silva Pereira Gomes, ID Funcional nº 640038-8, Formação Superior em Economia, 11 anos de experiência na área planejamento e orçamento.\r\nRevogar a Portaria Reitoria UENF nº 200 de 26 de abril de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de março de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2552533\r\n"
        ],
        "2552558": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nDA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/009889/2023; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- Designar o servidor abaixo relacionado, para compor a gerência e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica nº 68729618/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC e o Município de Araruama, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, com vigência a contar da data de sua publicação do Extrato até 03 de março de 2029, cujo objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas Unidades Escolares de Ensino Médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n: Valéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID: 4192678-1\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/002436/2023; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- Designar o servidor abaixo relacionado, para compor a gerência e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Convênio nº 68715479/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado Educação - SEEDUC/RJ e o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Volta Redonda - CAMP/VR, com vigência a contar da data de sua publicação do Extrato até 03 de março de 2029, cujo objeto é a concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho.\r\n: Isa Helena Alves - ID: 4274904-2\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2552558\r\n"
        ],
        "2552559": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/012362/2023; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a gerência e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica nº 67434442/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado Educação - SEEDUC/RJ e a pessoa jurídica de direito privado OCYAN S.A., com vigência a contar da data de sua assinatura até 07 de fevereiro de 2029, cujo objetivo visa a promoção e implementação do projeto educacional \"OCYAN NAS ESCOLAS\" nas Unidades Escolares localizadas nas regiões de Macaé e Zona Portuária da Cidade do Rio de Janeiro no qual tem como foco a qualificação de docentes e discentes em questões relacionadas à diversidade e inclusão, educação socioambiental e mundo do trabalho, com base nos dispositivos legais aplicáveis.\r\n: Vivian B. de B. Alves Barros - matrícula: 5022509-3, ID: 3593722-0; e\r\nMarcela Lima Borges - matricula: 3060157-9, ID 5027366-3\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2552559\r\n"
        ],
        "2552572": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            " \r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7526 de 06/09/1984 e nos Processos n°s SEI - 300002/000120/2024 e SEI - 300002/000805/2023,\r\nInstaurar Sindicância para apuração dos fatos, em decorrência do que consta do Processo SEI - 300002/805/2023 que promoveu celebração de termo de ajuste de contas com a pessoa jurídica Associação Instituto Abraço Social, para realização do projeto “PARAOLIMPIADAS ESCOLARES 2023 - ETAPA NACIONAL.\r\nDesignar a Comissão de Sindicância que será formada pelos servidores. \r\n- Presidente - Victor Hugo Abreu Chavaleir ID 5109533-5\r\n- Membro - Natâ Nonato Batista de Sant'ana, ID 5122522-0,\r\n- Membro - Carlos Jorge Chagas dos Santos, ID 5137707-1,\r\nPara realizarem, a partir da publicação desta portaria, no prazo de 30 dias, a Sindicância relativa aos fatos aqui apontados.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nId: 2552572\r\n"
        ],
        "2552574": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES POR INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO DOS OBJETOS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual nº 48.123, de 08.06.2022, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220005/000444/2024;\r\n\r\n:\r\nque a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto do contrato, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosa;\r\n\r\no disposto na Lei Federal n.º 14.133, de 01.04.202, Nova Lei de Licitações de Contratos Administrativos;\r\n\r\no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24.11.2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações na Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- Fica instituída a Comissão de Gestão e Fiscalização das contratações firmadas no âmbito da JUCERJA sob fundamentação da Lei Federal n.º 14.133/21, Art. 74 (Inexigibilidade de Licitação) ou Art. 75 (Dispensa de Licitação), tendo como objeto a contratação de eventos, seminários, congressos, cursos especializados, cursos de formação superior, pós-graduação em suas diversas áreas, simpósios e afins.\r\n\r\n- A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Geovana Mamedio Costa, Secretário II, Id. Funcional n.º 5139650- 5, como GESTORA;\r\n- Marcos Paulo de Souza Oliveira, Assessor, Id. Funcional n.º 4326018-7, como GESTOR SUBSTITUTO;\r\n- Scarlet Chaves Calderon, Assistente II, Id. Funcional n.º 5141778- 2, como FISCAL ADMINISTRATIVA;\r\n- Débora de Oliveira Silva, Secretário II, Id. Funcional n.º 5139891- 5, como FISCAL TÉCNICA;\r\n- Cristiano Gomes Carvalho, Assessor, Id. Funcional n.º 4343089-9, como FISCAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n- Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\n- Os gestores e fiscais substitutos designados deverão acompanhar o serviço juntamente à Comissão e somente exercerão função nas eventuais ausências por férias, doenças ou eventuais afastamentos dos titulares, devidamente justificados.\r\n\r\n- Os gestores e fiscais titulares deverão comunicar, por e-mail, à Superintendência de Administração e Finanças, os eventuais afastamentos, inclusive o período de férias.\r\n\r\n- Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n.º 48.817/23.\r\n\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar ao seu superior imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2024\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2552574\r\n"
        ],
        "2552575": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES POR INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO DOS OBJETOS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual nº 48.123, de 08.06.2022, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220005/000444/2024;\r\n:\r\nque a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto do contrato, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosa;\r\n\r\no disposto na Lei Federal n.º 14.133, de 01.04.202, Nova Lei de Licitações de Contratos Administrativos;\r\no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24.11.2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações na Administração Pública Estadual;\r\n\r\n\r\n- Fica instituída a Comissão de Gestão e Fiscalização das contratações firmadas no âmbito da JUCERJA sob fundamentação da Lei Federal n.º 14.133/21, Art. 74 (Inexigibilidade de Licitação) ou Art. 75 (Dispensa de Licitação), tendo como objeto a contratação ou aquisição de materiais permanentes, de consumo e afins.\r\n\r\n- A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\nAna Aline Dantas Cardoso Putz, Assessora, Id. Funcional n.º 5133476-3, atuando como GESTORA;\r\nGeovana Mamedio Costa, Secretário II, Id. Funcional n.º 5139650- 5, atuando como GESTORA SUBSTITUTA;\r\nAlessandra Maurício Niskier, Assessora, Id. Funcional n.º 5107233-5, atuando como FISCAL ADMINISTRATIVA;\r\nRicardo Araújo da Silva, Assistente II, Id. Funcional n.º 4427861- 6, atuando como FISCAL TÉCNICO;\r\nMatheus Portolomeos Martins de Carvalho, Assistente II, Id. Funcional n.º 5093278-0, atuando como FISCAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n- Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\n- Os gestores e fiscais substitutos designados deverão acompanhar o serviço juntamente à Comissão e somente exercerão função nas eventuais ausências por férias, doenças ou eventuais afastamentos dos titulares, devidamente justificados.\r\n\r\n- Os gestores e fiscais titulares deverão comunicar, por e-mail, à Superintendência de Administração e Finanças, os eventuais afastamentos, inclusive o período de férias.\r\n\r\n- Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n.º 48.817/23.\r\n\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar ao seu superior imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2024\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2552575\r\n"
        ],
        "2552594": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e,\r\no estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação do Substituto do Diretor de Manutenção através do despacho index 69369322, constante do processo SEI-170002/002862/2021.\r\n- Alterar as composição das comissões constituídas pela PORTARIA EMOP SEI N.º 822/2022 (35280767)SEI N.º 838/2022 (36622936), PORTARIA EMOP SEI N.º 931/2022 (42845743), PORTARIA EMOP SEI N.º 940/2022 (43201102) e PORTARIA EMOP SEI N.º 1085/2023 (58444114),cujo objeto consiste nas Comissões para Gestão e Fiscalização dos contratos de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Governo do Estado do Rio de Janeiro, referentes aos Lotes e Contratos, a seguir:\r\nLuís Roberto Marti da Silva Id. Funcional nº 2851663-0, em substituição à servidora Rita Valéria de Oliveira Pereira da Silva, ID Funcional nº 2852824, anteriormente designada através da Portaria EMOP SEI nº 820/2022, de 30/06/2022.\r\n- LOTE 7- CONTRATO 13/2022 - LOTE 11 - CONTRATO 16/2022 - LOTE 13- CONTRATO 18/2022 -Janaina Alves da Silva ID Funcional nº 4405036-4, em substituição à servidora Letícia Leite da Costa, ID Funcional nº 5132611-6, anteriormente designada através da Portaria EMOP SEI nº 838, de 25/07/2022, Portaria EMOP SEI nº 931, de 17/11/2022, e Portaria EMOP SEI nº 940, de 24/11/2022.\r\n- As Comissões em questões passam a vigorar com as seguintes composições:\r\nLOTE 6 - CONTRATO 12/2022\r\nGestor do Contrato:\r\nArthur da Costa Guimarães, ID Funcional nº 2851541\r\nFiscalização:\r\nLeonel Domingos da Costa, ID Funcional nº 2095935\r\nLuís Roberto Marti da Silva, Id. Funcional nº 2851663-0\r\nLOTE 7 - CONTRATO 13/2022\r\nGestor do Contrato:\r\nJanaina Alves da Silva, ID Funcional nº 4405036-4\r\nFiscalização:\r\nLucas Vaz da Rocha, Id Funcional nº 5138444-2\r\nMarcos de Souza Silva, ID Funcional nº 51302136\r\nLOTE 11 - CONTRATO 16/2022\r\nGestor:\r\nJanaina Alves da Silva, ID Funcional nº 4405036-4\r\nFiscalização:\r\nLucas Barcelos da Silva, ID 5128170-8\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID 5122189-6\r\nLOTE 13 - CONTRATO 18/2022\r\nGestor do Contrato:\r\nJanaina Alves da Silva, ID Funcional nº 4405036-4\r\nFiscalização:\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID Funcional nº 5124607-4\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, ID Funcional nº 5136711-4\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 01/01/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2552594\r\n"
        ],
        "2552614": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            " SUSTENTABILIDADE\r\nAMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS \r\nno uso de suas atribuições legais, com base no § 1º do art. 82, combinado com o parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e considerando o processo administrativo n° SEI- 070002/000013/2021,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a JOSE ANTÔNIO PAULO FONSECA, Diretor Executivo e de Planejamento, ID Funcional nº 894.844- 2, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, a saber:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar licitações, assinar editais e alterações, homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las quando for o caso, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\ndispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\naplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigação contratual ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de resolução própria;\r\nautorizar, assinar e rescindir contratos, nos casos permitidos em lei;\r\nautorizar a saída de viaturas do território do Estado, à ofício;\r\naprovar e impugnar as prestações de contas das descentralizações de crédito e das entidades delegatárias.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria INEA/PRES nº 1005/2021 de 15 de janeiro de 2021, publicada no DOERJ nº 014 de 22/01/21 e Portaria INEA/PRES nº 1191/2022 de 09 de dezembro de 2022, publicada no DOERJ nº 232 de 15/12/22.\r\nPresidente \r\nId: 2552614\r\n"
        ],
        "2552622": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA PORTARIA DETRO/PRES N.º 1661/2022 QUE VERSA SOBRE A INTERVENÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL AUTORIZADOS À EMPRESA DE ÔNIBUS J.C. GUIMARÃES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. (RJ-143) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n.º 3.893/81, e com base no processo administrativo SEI-100005/003176/2022\r\n:\r\n- que o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio de serviço adequado, que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança;\r\n- as inúmeras reclamações quanto à qualidade do serviço prestado pela empresa Viação Barra do Piraí Turismo Ltda. (RJ-113), na operação da linha P415 Barão de Juparanã - Barra do Piraí “SA”, destacando a falta de ônibus, o descumprimento de horários e o péssimo estado de conservação dos veículos, em diversos processos, entre eles o SEI-100005/009366/2023 e o E-10/005/2945/2019;\r\nAlterar o artigo 2º, da Portaria DETRO/PRES n.º 1.661, de 23 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º - Requisitar em caráter emergencial, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou até a ultimação da licitação para concessão dos serviços, o que ocorrer primeiro, a permissionária Viação Progresso e Turismo S.A (RJ- 191), para a operação da linha P415, com os respectivos veículos, que deverão estar devidamente registrados e vistoriados no DETRO/RJ, mantendo-se a operação da linha P417 pela Viação Barra do Piraí Turismo Ltda. (RJ-113).\"\r\nViação Barra do Piraí Turismo Ltda. (RJ-113)\r\n\r\nCódigo\r\nTipo de Ligação\r\nNúmero\r\nNome da Ligação\r\nQuantidade de Veículos\r\n143-001-002\r\nServiço Complementar\r\nP417\r\nBarra do Piraí - Bacia de Pedra (via Demétrio Ribeiro/Circular) SA\r\n1\r\nViação Progresso e Turismo S.A (RJ-191)\r\nCódigo\r\nTipo de Ligação\r\nNúmero\r\nNome da Ligação\r\nQuantidade de Veículos\r\n143-001-000\r\nLinha\r\nP415\r\nBarão de Juparanã - Barra do Piraí SA\r\n3\r\nA empresa Viação Progresso e Turismo S.A (RJ-191) deverá dar início à operação da linha P415 a zero hora do dia 16 de março de 2024.\r\nA presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2552622\r\n"
        ],
        "2552623": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 330005/000152/2024.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Portaria terá vigência de 07/03/2024 até 31/12/2024.\r\n: Concedente : 53310 - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\nUO : 53310 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ\r\nUG : 133100 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nPT: 21.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 07 de Março de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\nPresidente do ITERJ\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2552623\r\n"
        ],
        "2552625": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTORA SUBSTITUTA PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS ACORDOS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 150157/000750/2021, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n- Ficam designadas as servidoras Camila Gonçalves Veiga de Abreu, Assistente III, Identidade Funcional nº 5111577-8, em substituição ao servidor Edson Alves de Sousa, Id. Funcional 5115331-9, como Gestora Suplente, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor, e Leila Carvalho do Nascimento, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional 4423040-0, como Fiscal Suplente em substituição a servidora Luana da Cruz de Gois, Id. Funcional 5032210-9, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos Acordos descritos abaixo:\r\n\r\nNº do Acordo\r\nParte\r\n086/22\r\nCooperativa de Trabalho dos Catadores de Lixo Céu Azul - COOP CÉU AZUL\r\n087/22\r\nCooperativa de Trabalho de Catadores Nova Era de Material Reciclável - COOPER NOVA ERA\r\n088/22\r\nCooperativa de Trabalho de Lixo Eletrônico - COOPERTRONI\r\n089/22\r\nCooperativa de Trabalho dos Catadores Reciclando Vidas - COOPTUBIACANGA\r\n090/22\r\nCooperativa de Trabalho dos Catadores de Material Reciclável da Baixada Fluminense Ltda. - COOPER ECOLÓGICA\r\n091/22\r\nCooperativa de Trabalhadores do Complexo de Bonsucesso - COTRABOM\r\n093/22\r\nCooperativa de Trabalho de Reciclagem em Materiais Reaproveitáveis da Zona Oeste - COOP RIO OESTE\r\n094/22\r\nAssociações de Catadores de Material Reciclável do Estado do Rio de Janeiro - ACERJ\r\n095/22\r\nCooperativa de Trabalho COOPQUITUNGO Cooperando e Reciclando o Rio Ltda\r\n096/22\r\nCooperativa de Trabalho dos Catadores de Material Reciclável do Polo de Reciclagem Ltda - COOPERCAXIAS POLO DE RECICLAGEM\r\n097/22\r\nCooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis Paraíso - COOPERATIVA PARAÍSO\r\n- Fica destituída da Comissão de Fiscalização dos Acordos acima mencionados, a servidora Angelica Aparecida Firmino Luiz de Paula, Id. Func. nº 5028189-5.\r\n- Ficam designadas as servidoras Camila Gonçalves Veiga de Abreu, Assistente III, Id. Func. nº 5111577-8, em substituição ao servidor Edson Alves de Sousa, Id. Func. nº 5115331-9, como Gestora Suplente, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor, Tatiana da Silva Lyrio, Diretora da Divisão de Arquivo Central, Id. Func. nº 4455415-0, como Fiscal, em substituição a servidora Angelica Aparecida Firmino Luiz de Paula, Id. Func. nº 5028189-5 e, Ana Sofia Ferreira de Brum, Analista de Documentação, Id. Func. nº 5029984-0, como Fiscal Suplente, em substituição a servidora Luana da Cruz de Gois, Id. Func. nº 5032210-9, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Acordo de Cooperação nº 092/22 firmado com a Cooperativa de Trabalho Popular de Reciclagem e Serviços Mulheres da Baixada Ltda. - COOMUB.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19/02/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2552625\r\n"
        ],
        "2552626": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTORAS PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 150159/006164/2023, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n- Ficam designados os servidores, Christine Coutinho Aguiar de Andrade, Coordenadora, Id. Func. nº 5118980-1, como Gestora, sendo responsável pela gestão, elaboração e apresentação dos processos de prestação de contas no que couber, e Fernanda Zucolotto, Assistente III, Id. Func. nº 4436875-5 como Gestora substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor; Raquel Alves Felix de Lima, Diretora de Divisão, Id. Func. nº 4432435-9, como Fiscal Presidente, Alexandre Coelho, Assistente I, Id. Func. nº 5114105-1 e Katia Regina do Carmo, Assistente III, Id. Func. nº 2041366-1, como Fiscais e, Caroline Olivetti Messinger, Assistente III, Id. Func. nº 4205409-5, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos Instrumentos descritos abaixo:\r\nNº do Instrumento\r\nParte\r\n097/18\r\n3F Participações Eirelli\r\n017/22\r\nAdriano Pinheiro Fernandes\r\n196/13\r\nBNI-Banco de Negócios Imobiliários Ltda. & Gama-Brasil Construções Participações e Adm. Ltda-Me.\r\n039/21\r\nBrasalfa Transportes Ltda-EPP\r\n003/21\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do RJ-PRODERJ\r\n048/18\r\nCidade Nova Soluções Prediais SPE S.A.\r\n031/17\r\nCondomínio Città América\r\n031/22\r\nCondomínio Civil Boulevard Rio Shopping\r\n016/20\r\nCondomínio do Hipershopping ABC\r\n003/23\r\nCondomínio Patiomix Costa Verde Shopping Center\r\n016/21\r\nCondomínio Pro Indiviso do Grupamento Comercial do Centro Comercial do Boulevard Shopping São Gonçalo\r\n026/21\r\nConsórcio Shopping Itaboraí Plaza\r\n110/14\r\nEcia-Americas Serviços e Construções S/A\r\n042/12\r\nEmpresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária-INFRAERO\r\n099/12\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n031A/14\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n129/04\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel\r\n006/21\r\nJM Administradora de imóveis LTDA - Guarus Plaza Shopping\r\n302/10\r\nMunicípio de Araruama\r\n020/22\r\nMunicípio de Maricá\r\n300/10\r\nMunicípio de Mesquita\r\n183/10\r\nMunicípio de Miguel Pereira\r\n063/10\r\nMunicípio de Queimados\r\n036/22\r\nPatiomix Resende Shopping Center SPE Ltda.\r\n095/08\r\nSEBRAE & SEBRAE-RJ\r\n084/20\r\nSecretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL\r\n009A/15\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n014A/15\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n033/10\r\nServiço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas-SEBRAE\r\n027/23\r\nSPRO Consultoria e Participações Ltda\r\n011/18\r\n15º Ofício de Notas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro\r\n001/15\r\nAgropecuária Carvalheira Ltda.-ME\r\n145/14\r\nAlexandre Cesar de Souza\r\n032/18\r\nAlmir Alves Teixeira\r\n095/16\r\nAntônio José Ramos Freire\r\n089/18\r\nAssociação dos Lojistas do Shopping Estrada-ALSE\r\n006/15\r\nBemax Participações Ltda.\r\n087/20\r\nBlavi Participações e Administração de Bens Próprios Ltda.\r\n001/23\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do RJ S.A.- CEASA/RJ\r\n079/10\r\nCompahia Estadual de Águas e Esgotos-CEDAE\r\n015/18\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do RJ-CODIN\r\n020/17\r\nCondomínio Civil Voluntário do Parque Shopping Sulacap\r\n018/21\r\nCondomínio do Conjunto Arquitetônico Denominado Downtown\r\n012/21\r\nCondomínio do Edifício Apart Hotel\r\n072/16\r\nConsórcio West Shopping Rio (Vinci Renda/IPS/Vinci Real/JSR Shopping/Octávio Fernandes e Fernando Azevedo de Araújo)\r\n070/15\r\nContinente Supermercados Ltda.\r\n049/16\r\nDanilo B. Lima Sampaio/Maximiliano Nagib (espólio)/Délio Sampaio Filho(espólio)/Nilza B. Reis/Sandra Helena Reis de O. Guimarães/Benete B. Reis\r\n013/23\r\nDilvio Alves de Oliveira\r\n019/15\r\nElieci Pedro da Silva\r\n088/20\r\nEMBASIL - Embalagens Siderúrgicas Ltda.\r\n144/17\r\nEngemaco Participações LTDA.\r\n111/05\r\nEspólio de Carlos da Silva Mattos (Eliane de Souza Mattos)\r\n017/18\r\nEspólio de Francisco de Oliveira Duarte\r\n018/18\r\nEspólio de Jarjura Deccache\r\n046/15\r\nEspólio de Julio Branco\r\n156/12\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n009/12\r\nEvan Vieira da Silva\r\n176/05\r\nJacy Gaspar de Souza\r\n044/18\r\nJosé Gonçalves\r\n114/14\r\nJSR Shopping Ltda e BRMALLS Participações SA\r\n017/16\r\nLeonardo Macedo de Oliveira\r\n185/07\r\nMetran de Resende Vistoria Veicular Ltda-Me.\r\n029/10\r\nMunicípio de Itaguaí\r\n143/12\r\nMunicípio de Itaocara\r\n002/19\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\n047/17\r\nNorte Sul Sociedade Civil & Outros\r\n090/15\r\nPatiomix Resende Shopping Center SPE Ltda.\r\n004/17\r\nPaulo Roberto Alves Moreno\r\n030/16\r\nRaposim Participações Ltda\r\n039/16\r\nRonald de Carvalho\r\n010/16\r\nSandra Valeria de Almeida Azevedo Gomes & outros\r\n119/08\r\nSérgio Roberto Tabet\r\n012/17\r\nSPE Shopping Nova Iguaçu S.A. E IBI & F Empreendimentos Imobiliários S/A.\r\n006/17\r\nTammo Nikolas Schlottke\r\n142/08\r\nTei Timoneiro Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n045/08\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n052/17\r\nTransportes Emergente Ltda.\r\n055/13\r\nTrophy Serviços e Empreendimentos S/A\r\n051/16\r\nVigo Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n012/08\r\nWilson Cardozo Rodrigues\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06.03.2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2552626\r\n"
        ],
        "2552640": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\nE ABASTECIMENTO\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A BWL TRANSPORTE E LOCAÇÕES EIRELI - PROCESSO Nº SEI-020007/006339/2023.\r\nDE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 004/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a BWL TRANSPORTE E LOCAÇÕES EIRELI - Processo nº SEI-020007/006339/2023.\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID funcional n.º 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional nº 20227524;\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional n.º 564427-5.\r\nDesignar como Gestor do Contrato de nº 004/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional n.º 2692335-1.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 13 de março de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças- SEAPPA\r\nId: 2552640\r\n"
        ],
        "2552689": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            "TECNOLOGIA\r\nINOVAÇÃO\r\nSECRETÁRIO\r\nSINDICÂNCIAIRREGULARIDADES\r\nINOVAÇÃO,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526 de 06 de setembro de 1984, e conforme o disposto no processo nº SEI- 260016/000672/2023,\r\n\r\n:\r\n\r\n- que foi instaurada sindicância para apurar eventuais irregularidades no processo E-26-001-62-2023;\r\n- que, em virtude da exoneração da servidora Paula Miranda de Andrade, ID. Funcional 5123790-3, houve necessidade de alteração da composição da Comissão de Sindicância constante no artigo 1º da Portaria SECTI nº 50 de 13 de novembro de 2023;\r\n- que a Assessoria Jurídica da SECTI recomendou a designação de novo membro para substituí-la, no Despacho de Encaminhamento de Processo 69022422.\r\n:\r\n\r\n- Designa a servidora Maria Simone Freitas de Souza, ID funcional nº 5115935-0, em substituição à servidora Paula Miranda de Andrade, ID. Funcional 5123790-3, para compor a Comissão de Sindicância, que passará a ser integrada pelos servidores: Presidente: Marta Silva de Miranda, ID. Funcional 5088287-2; Membro: Maria Simone Freitas de Souza, ID funcional nº 5115935-0; Membro: Marcelo Pereira Agualusa, ID funcional nº 51155443.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2552689\r\n"
        ],
        "2552705": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº \r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no § 4º do art. 65 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 079/2023, e o constante do Processo nº SEI-040224/000468/2023,\r\n\r\n:\r\n\r\nº - Fica divulgada a reativação, em 13/03/2024, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nContribuinte: PORTHUS COMERCIO DE METAIS LTDA \r\nInscrição Estadual: 12.204.906 \r\nCNPJ: 42.082.777/0001-92 \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nId: 2552705\r\n"
        ],
        "2552752": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 616 DE 13 DE MARÇO DE 2024 \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA E ESPECIAL DE DESEMPENHO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CECIERJ\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DOESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de atualização da composição das comissões de avaliação periódica e especial de desempenho e do estágio probatório dos servidores da Fundação CECIERJ. \r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260004/000066/2022,\r\nRESOLVE: \r\nAlterar a composição das comissões de avaliação periódica e especial de desempenho e do estágio probatório dos servidores da Fundação CECIERJ, instituída pelo art. 1º, I e II da Portaria CECIERJ nº 560 de 22 de março de 2022, resultando na seguinte forma: \r\nComissão de Avaliação de Desempenho I\r\nMEMBROS TITULARES\r\nLUIZ FERNANDO JARDIM BENTO - ID nº 5029170-0\r\nFÁBIO RAPELLO ALENCAR - ID nº 4261719-7\r\nCAMILLE COSTA MORAES - ID 5029624-8 \r\nMEMBROS SUPLENTES\r\nMARIA LUCIANA DE ASSIS FAUSTINO TEIXEIRA - ID 4261641-7\r\nGERALDO GUIMARÃES ROCHA ALVES - ID nº 5029165-3\r\n\r\nComissão de Avaliação de Desempenho II\r\n\r\nMEMBROS TITULARES\r\nMONICA SANTOS DAHMOUCHE - ID nº 4253319-8\r\nDANIEL FABIO SALVADOR - ID nº 4262345-6\r\nROBSON COUTINHO SILVA (UFRJ) - ID nº 545377-1\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\nVERA CASCON - ID nº 42533090SIMONE COUTINHO CARDOSO (UFRJ) - ID nº 5113084-0 \r\n- As demais disposições da Portaria CECIERJ nº 560 de 22 de março de 2022 permanecem inalteradas. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\nId: 2552752\r\n"
        ],
        "2552755": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRAS DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições definidas na Lei Estadual n° 5.738, de 07 de junho de 2010, tendo em vista o conteúdo do Processo Administrativo N° SEI E-15/002/272/2017, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de designação dos membros para Comissão de Gestão de Carreiras, a teor do Art. 30 da Lei Estadual n° 5.738/2010, e\r\n- a exoneração do servidor público ocupante de cargo em comissão;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar para compor a Comissão de Gestão de Carreiras os seguintes membros:\r\nALAN LEANDRO DOMINGOS, ID 4400001-4, como representante da SEPLAG;\r\nERICK JOSÉ GUIMARÃES DE ANDRADE JUNIOR, ID Nº 5116607-0, como membro dos servidores públicos ocupantes de cargo em comissão do PROCON/RJ; e\r\nHENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES, ID n° 5024280-6, como membro dos servidores públicos efetivos do PROCON/RJ.\r\n- A presidência da comissão será exercida pelo servidor Henrique Rocha Pereira das Neves.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria PROOCON/RJ n° 111, de 19 de julho de 2019.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2552755\r\n"
        ],
        "2552813": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES DE LOTAÇÃO, ATUAREM COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n- o artigo 34 do Decreto Estadual n° 48.650, de 23 de agosto de 2023, dispõe sobre a governança logística e a governança das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n- que o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;\r\n- que a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares,\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000331/2024,\r\nDesignar os servidores abaixo para, sem prejuízo das atribuições laborais em suas respectivas unidades de lotação, atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021:\r\nIris Portela Marques, ID. Funcional n° 4189952-0; e\r\nAlexandre Correa Cordeiro, ID. Funcional n° 5023389-0.\r\nParágrafo único - Os agentes de contratação designados serão responsáveis, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das dispensas eletrônicas no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDesignar os Agentes de Contratação acima nominados para atuarem como Pregoeiros, conforme o disposto no art. 8º, §5º da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente de Contratação do PRODERJ, na qualidade de membros titulares:\r\nAlexandre Correa Cordeiro, ID. Funcional n° 5023389-0;\r\nMarcelle Sampaio Arantes, ID. Funcional n° 5113319-9; e\r\nNathalya Kronemberger Fortes Nascimento, ID Funcional n° 5128609-2.\r\nDesignar o servidor Milton Gonçalves Filho, ID Funcional n° 3240448-4, para membro suplente da Comissão Permanente de Contratação.\r\nDesignar como membros da equipe de apoio aos Agentes de Contratação os servidores:\r\nMarcelle Sampaio Arantes, ID. Funcional n° 5113319-9; e\r\nNathalya Kronemberger Fortes Nascimento, ID. Funcional nº 5128609-2.\r\nDesignar o servidor Milton Gonçalves Filho, ID. Funcional nº 3240448-4, para membro suplente da equipe de apoio aos Agentes de Contratação.\r\nAs designações desta Portaria terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.\r\nDa presente portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nFicam inalteradas as disposições e competências previstas para a Comissão de Pregão de contratações da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituída pela Portaria PRODERJ/PRE n° 1.132, de 06 de outubro de 2023.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2552813\r\n"
        ],
        "2552842": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23.02.2024\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 185 \r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nProcesso nº SEI-030029/014934/2023.\r\n- ...\r\nOnde se lê: Fiscal: Bruna Correia Teles - ID: 5138455-5\r\nLeia-se: Fiscal: Bruna Correia Teles, ID. Funcional nº 5138456-5\r\nId: 2552842\r\n"
        ],
        "2552855": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 06/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 210005/001794/2023;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 06/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, que tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.\r\n\r\nDesignar MARCELO LUIZ DO NASCIMENTO, Coordenador, ID. 1912807-0, para a função de gestor titular; e PAULO HENRIQUE SOUZA DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4269950-9, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\nFÁBIO ISIDORO MONTEIRO, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 2006595-7;\r\nCRISTIANO SORIANO ADERALDO, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 1995314-3;\r\nEDUARDO DA LUZ OLIVEIRA, Cargo em Comissão, Id. Funcional nº 5017568-8.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2552855\r\n"
        ],
        "2552890": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nPERMANENTE DE CONTRATOS\r\nDA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMISno exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 180003/000018/2024, \r\n- os ditames Art. 7º, Art. 104, III, c/c Art. 117 Lei nº 14.133/2021;\r\n- o disposto Art. 7º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 45.600/2016, e dá outras providências.\r\n- Designar nos termos do Art. 117 e parágrafos, da Lei nº 14.133/2021, os servidores abaixo relacionados, para exercer a função de Fiscais de todos os contratos da FMIS, com exceção dos contratos da área da Tecnologia da Informação, a fim de exercer todos os atos pertinentes à atestação, acompanhamento e fiscalização dos contratos em execução em nome da FMIS/RJ, objetivando aprimorar a relação custo-efetividade das contratações, com aplicação das melhores práticas da Gestão de Suprimentos.\r\nFISCAIS TITULARES:\r\nCristiano do Nascimento Dias - ID 51171104; Arnaldo Magalhães Pinto - ID. Funcional nº 51226391; Gabriella Mattos de Almeida - ID. Funcional nº 51353156; Valéria Faria Costa - ID. Funcional nº 51483939.\r\nFISCAIS SUPLENTES:\r\nCicínio Cardoso Maia - ID. Funcional nº 51452090; Alexsandro Euzebio da Silva Junior - ID. Funcional nº 51269830; Allana Verediano dos Santos - ID. Funcional nº 51286874.\r\nA designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de fiscalização previstos na legislação vigente que trata da gestão e fiscalização das contratações da administração no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA designação dos fiscais relacionados nesta Portaria será atribuída a cada servidor observando a especificidade e complexidade do objeto de acordo com a necessidade e designados a critério da administração do órgão, bem como seus substitutos, observando-se os requisitos estabelecidos pelo Art. 7º, Lei 14.133/2021.\r\nAs designações de que trata esta Portaria não representa criação de cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS VIANNA\r\nOrdenador de Despesas\r\nId: 2552890\r\n"
        ],
        "2552900": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01\r\n, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01, promovidas pela Atualizações CELT/MB n° 07/20, e o disposto no Processo SEI-040006/005737/2024,\r\n\r\n\r\n- A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:\r\nCódigo\r\nDescrição\r\nData início\r\nData fim\r\nLegislação\r\nRJ802316\r\nDecreto 44.615 de 2014 - Redução de Base de Cálculo\r\n01/04/2019\r\n29/02/2024\r\nDecreto nº 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17\r\nRJ805316\r\nDecreto 44.615 de 2014 - Crédito Presumido\r\n01/04/2019\r\n29/02/2024\r\nDecreto nº 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17\r\nRJ818316\r\nDecreto 44.615 de 2014 - Diferimento\r\n01/04/2019\r\n29/02/2024\r\nDecreto nº 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/03/2024.\r\nId: 2552900\r\n"
        ],
        "2552905": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            " \r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o processo nº SEI- 180007/002552/2021,\r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 011/2022, instituída pela PORTARIA SECEC SUBPG N.º 325 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa J J PEREIRA MÁQUINASE EQUIPAMENTOS ME,\r\nA Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\nPresidente:\r\nDaniel de Abreu, ID. nº 5114230-9.\r\nMembros:\r\nEverson de Maria França, ID. nº 5137128-6;\r\nMaicon de Oliveira Antunes, ID. nº 5111760-6.\r\nSubstituto:\r\nMaria Eduarda David Bastos de Godoi Amaro, ID. nº 5125713-0.\r\nFica designado o servidor William de Sousa Xavier Lopes, ID. nº 5129920-8, como Gestor do presente Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2552905\r\n"
        ],
        "2552916": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 12/03/2024\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 156 DE 11 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA O ART. 24-B DO ANEXO X DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 720/14, DIVULGA OS CÓDIGOS PARA PREENCHIMENTO DO REGISTRO 1400 DA EFD-ICMS/IPI E ENUMERA AS ATIVIDADES QUE GERAM A OBRIGATORIEDADE DE SEU PREENCHIMENTO.\r\nProcesso n° SEI-040106/000007/2024.\r\nOnde se lê: \r\n“ANEXO III\r\nCAMPO - CÓDIGO DE SAÍDA\r\n(Art. 2º, inc. V)”\r\nLeia-se:\r\n“ANEXO III\r\nCAMPO - CÓDIGO DE SAÍDA\r\n(Art. 2º, inc. VI)\"\r\nOnde se lê:\r\n“ANEXO IV\r\nCAMPO - CÓDIGO DE ENTRADA\r\n(Art. 2º, inc. V)”\r\n\r\nLeia-se:\r\n“ANEXO IV\r\nCAMPO - CÓDIGO DE ENTRADA\r\n(Art. 2º, inc. VI)”\r\nId: 2552916\r\n"
        ],
        "2552958": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPORTARIA SECID Nº 20 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO EM CONTRATAÇÃO DIRETA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES/SECID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-510001/000272/2024,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que determina os artigos 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, o inciso I, do art.33, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 o §2.º do art. 8.º do Decreto Estadual nº 48.820 de 27/11/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023;\r\nDesignar Agente de Contratação e Membros da Equipe de Apoio, para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades, de que tratam os artigos 72 a 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e o Decreto Estadual nº 48.820 de 27/11/2023, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo elencados:\r\n- AGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\nMarcelo Viana Azevedo - Identidade Funcional: 51466515-9; \r\n- MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\nCláudio Henrique Cruz dos Santos - Identidade Funcional: 5127063- 3;\r\nKátia Silva Fernandes Gonçalves - Identidade Funcional: 577312-1;\r\n- MEMBRO SUPLENTE:\r\nEmily Soares Calheiros de Novaes Moraes - Identidade Funcional: 5117170-8.\r\n- O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo servidor Thiago Gonçalves Pereira, ID. Funcional nº 5116746-8, a qual passará a atuar como agente de contratação.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/TCE-RJ e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/SEPLAG.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2552958\r\n"
        ],
        "2552962": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14.03.2024 \r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6569 DE 11 DE MARÇO DE 2024\r\nDESIGNA GESTORAS PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\nProcesso n° SEI-150159/006164/2023;\r\nOnde se lê: PORTARIA DETRAN-RJ Nº 6569 DE 11 DE MARÇO DE 2024\r\nLeia-se: PORTARIA DETRAN-RJ Nº 6570 DE 11 DE MARÇO DE 2024\r\nId: 2552962\r\n"
        ],
        "2552998": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, FIRMADO ENTRE A UENF E A FERTYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/000308/2020,\r\nRESOLVE:\r\nRecompor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 001/2020, referente à prestação de serviço de limpeza e conservação, firmado entre a UENF e a FERTYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\nA Comissão, de que trata o art. 1º desta Portaria, passa a ter a seguinte composição:\r\nPresidente:\r\n- Marcelo Viana Pacheco, ID Funcional nº 639978-9;\r\nMembros:\r\n- Heliton Tavares Monteiro, ID Funcional nº 641717-5;\r\n- Ana Bianca Rocha Miranda, ID Funcional nº 641536-9;\r\n- Ricardo Teixeira Peixoto, ID Funcional nº 641431-1;\r\n- Conceição de Maria das Neves Pereira, ID Funcional nº 641658-6;\r\n- Fernanda Antunes, ID Funcional nº 4321416-9;\r\n- Simone Flores Soares de Oliveira Barros, ID Funcional nº 640035- 3;\r\n- Marcelo Ferreira Rebel, ID Funcional nº 641184-3;\r\n- Patrícia Fabiane Cabral Paulino Câmara, ID Funcional nº 641762-0;\r\n- Jodir Pereira de Souza Filho, ID Funcional nº 641595-4;\r\n- Kátia Rosane de Athayde Sandzer, ID Funcional nº 4145114-7- Suplente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de março de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2552998\r\n"
        ],
        "2552999": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2024 - UENF E FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/005751/2023,\r\nRESOLVE:\r\nCompor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2024, entre UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA, referente à prestação de serviços de manutenção de área verde no Campus Macaé.\r\nA Comissão, de que trata o art. 1º desta Portaria, terá a seguinte composição:\r\n- José Ricardo Siqueira, ID Funcional nº 4216002-2 - Presidente;\r\n- Eliezer Novaes Freire, ID Funcional nº 641181-9;\r\n- Remilson Barbosa da Rosa, ID Funcional nº 641645-4.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de março de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2552999\r\n"
        ],
        "2553000": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A UENF E A WP SISTEMAS REPROGRÁICOS E IMPRESSÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/002739/2022,\r\nRESOLVE:\r\nRecompor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 012/2022 firmado entre a UENF e a WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA, referente à prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Formatos Especiais.\r\nA Comissão, de que trata o art. 1º desta Portaria, passa a ter a seguinte composição:\r\n- Eduardo dos Santos Braga, ID Funcional nº 641180-0 - Presidente;\r\n- Jean Carlos Sardinha da Silva, ID Funcional nº 640006-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de março de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2553000\r\n"
        ],
        "2553097": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nOS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Processo nº SEI 260006/008391/2024,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de analisar, revisar e propor alterações nas resoluções que tratam das eleições na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- O Grupo de Trabalho será composto pelos membros discriminados abaixo, sob a Presidência da primeira:\r\n- LUCIA HELENA SALGADO E SILVA PEDRA - matr. nº 30.015-2;\r\n- ANDRE LUIZ HEMERLY COSTA - matr. nº 34.119-8;\r\n- PABLLO DO VALLE BÜHLER PEDRADA - matr. nº 38.237-4;\r\n- JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO GOMES CABRAL - matr. nº 6.788-4;\r\n- LUDMILA HERLLAIN KORTKAMP - matr. nº 37.992-5.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá revisar as normas eleitorais e apresentar um relatório contendo as propostas de alteração das Resoluções Eleitorais, no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de publicação desta Portaria.\r\nO Grupo de Trabalho poderá convidar para as suas reuniões, sem direito a voto, especialistas e representantes de setores da Universidade, não contemplados na sua composição, quando julgar necessário.\r\nEsta Portaria entra em vigor na presente data, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\nReitora\r\nId: 2553097\r\n"
        ],
        "2553100": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA STRELLA SERVICOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 210098/000084/2023, e\r\n\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 004/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa STRELLA SERVICOS LTDA, que tem por objeto prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 09, o qual engloba as seguintes unidades: Cadeia Pública José Antônio da Costa Barros - SEAPJB e Instituto Penal Djanira Dolores de Oliveira - SEAPDO\r\n\r\n- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 19181981, Coordenadora, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\n\r\nCadeia Pública José Antônio da Costa Barros - SEAPJB\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor.\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\n\r\nInstituto Penal Djanira Dolores de Oliveira - SEAPDO\r\n- Diretora;\r\n- Subdiretora.\r\n- Chefe de Administração.\r\nId: 2553100\r\n"
        ],
        "2553102": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 06/2024 e o que consta no Processo nº SEI- 040006/005912/2024,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de março de 2024, é a seguinte:\r\n- álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 3,9600 por litro;\r\n- gás natural veicular (GNV): R 4,5600 por litro;\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 14.03.2024\r\nId: 2553102\r\n"
        ],
        "2553136": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme Processo nº SEI- 04/0045/000084/2023,\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,14 de março de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nRazão Social: LANSER DE PIABETÁ AUTOMÓVEIS RJ LTDA\r\nEndereço: Rua Major Correia de Melo 700 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ - Brasil - 25.075-015\r\nFundamento legal: Art. 60, inc. IV e art. 74, todos do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nNúmero do Processo: SEI-04/0045/000084/2023\r\nInscrição Estadual: 12.247.494\r\nCNPJ: 43.820.904/0001-76\r\nId: 2553136\r\n"
        ],
        "2553203": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº SEI-150013/000140/2024;\r\nDesignar a servidora JULIANA ALBUQUERQUE DE PAULA, Assessora Especial, ID. Funcional nº 4433649-7, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, para responder e praticar os atos de atribuição inerentes ao cargo de Diretor de Operações da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 18/03/2024 a 01/04/2024, em razão de gozo de férias do servidor titular do cargo, MAURÍCIO CESAR ABREU CALHEIROS, ID. Funcional nº 5084514-4.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato à Secretaria de Estado da Casa Civil e ao colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria LOTERJ/GP nº 584, de 06 de setembro de 2023. \r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\nPresidente\r\nId: 2553203\r\n"
        ],
        "2553205": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            " \r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e pelo art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-69656766), presente no processo administrativo n° SEI-040002/000598/2024,\r\n\r\n\r\nDesignar a servidora ADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL, ID. Funcional nº 4361563-5, na qualidade de Integrante Requisitante/Técnico e a servidora ARIEL CORDEIRO DE CASTRO, ID. Funcional nº 5137496-0, na qualidade de Integrante Administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ Nº 409 DE 07/07/2022.\r\n\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\n- integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\n- integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\n\r\nintegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nSuperintendente\r\nId: 2553205\r\n"
        ],
        "2553226": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nº 1719 DE 08 DE MARÇO DE 2024\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/023560/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 5118289-0, Ana Carolina Marinho Linhares, do servidor: ID.: 43403182, José Alberto de Castro Gontijo e da servidora: ID.: 4353585-2, Camila Maria de Oliveira Ramos, sob a presidência da primeira.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde - DIREX\r\nId: 2553226\r\n"
        ],
        "2553241": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08/03/2024\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 708 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 708 DE 04/03/2024, QUE CRIOU A COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS, A REGULARIDADE NA SUA EXECUÇÃO, A QUALIDADE DO BEM OU SERVIÇO PRESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso nº SEI-310002/000171/2024\r\nArt. 2º - ...\r\nOnde se lê: ... BEATRIZ FERREIRA, Id. Funcional nº 5111938-2, ... JHONATHAN ANJOS, ID Funcional nº 5117622-0...\r\nLeia-se: ... BEATRIZ DO BRASIL FERREIRA, ID. Funcional nº 5111938-2, ... JHONATAN VINICIUS LIMA DOS ANJOS CUNHA, ID. Funcional nº 5117622-0...\r\nId: 2553241\r\n"
        ],
        "2553271": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPALDO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024.\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\nDesignar os servidores Ronnie Leite Erdeli, ID n° 512000625- 0 ,como Fiscal e Filipe Teixeira Ferreira, ID n° 5118849-0 como Suplente, para atuar na fiscalização do contrato nº 04/2024, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS AÉREAS, VISANDO SUPRIR FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS (PASSAGENS RODOVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS NO ÂMBITO INTERNACIONAL, SERVIÇOS DE RESERVAS DE HOTÉIS E VEÍCULOS TERRESTRES DE QUALQUER PORTE, TRANSLADO, SEGURO DE SAÚDE E DE BAGAGEM), conforme processo SEI- 180005/000089/2024. \r\nFica designado a servidora FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES ID nº 5133310-4 como Gestora e MAYARA ARAUJO DE MATOS FARIA ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\nPresidente da FTM/RJ\r\nId: 2553271\r\n"
        ],
        "2553272": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nIO\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e;\r\no constante dos autos dos processos SEI-090001/000011/2023 e SEI- 120001/001115/2024;\r\n- Incluir na Tabela I- Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o seguinte Órgão / Unidade:\r\n\r\n\r\n26000\r\n26670\r\nFUSPRJ\r\nFundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 09 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\nId: 2553272\r\n"
        ],
        "2553273": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 03/2022, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E A EMPRESA CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n:\r\no disposto na Portaria FIPERJ N° 99, de 06 de novembro de 2023;\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-020006/0000089/2022,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir membro da Comissão de Fiscalização do Contrato de prestação de serviços nº 03/2022, celebrado entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, constante do processo nº SEI-020006/000089/2022.\r\nDesignar como Membro Titular da referida Comissão de Fiscalização o servidor RODRIGO ANDRADE FOURAUX, ID. Funcional 5148714-4, em substituição ao servidor HUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional 503616-7.\r\nO restante da composição da Comissão, suas atribuições e, ainda, a responsabilidade pela gestão contratual, permanecem sem alteração.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nNiterói, 14 de março de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2553273\r\n"
        ],
        "2553275": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024.\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n:\r\nID n° 3217053-0, como Fiscais e ID n° 4211344-0 como Suplente, para atuarem na fiscalização do contrato nº 03/2024, do serviço de aquisição de vale-transporte eletrônico (Cartão RioCard), conforme processo SEI-180005/001175/2023.\r\nFica designado a servidora FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES ID nº 5133310-4 como Gestora e MAYARA ARAUJO DE MATOS FARIA ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\nPresidente da FTM/RJ\r\nId: 2553275\r\n"
        ],
        "2553285": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA PORTARIA DER Nº 48, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 330032/005907/2023\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições legais, considerando o Regimento Interno desta Fundação, previsto pelo Artigo 12, do Decreto nº 25.689, de 09/11/99, e considerando o constante nos autos do Processo nº SEI-330032/005907/2023,\r\n\r\n\r\n- Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho (GT), responsável por elaborar estudo a fim de apresentar subsidios para contratação de consultoria para elaboração de termo de referência e demais documentos inerentes à fase interna prévia a contratação de entidade de realização de concurso público da Fundação DER-RJ, alusivo ao processo SEI- 330032/005907/2023, instaurado por meio da Portaria DER nº 48, de 22 de dezembro de 2023, ante às razões apresentadas na manifestação do Coordenador do GT (índex nº 70226989).\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 04/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024 \r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\nId: 2553285\r\n"
        ],
        "2553286": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024, e\r\ndisposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979,\r\n:\r\n- Designar os servidores Marcio Ferreira Angelo, ID n° 4322900-0 e Jose Eliomax Pereira Mariano, ID nº4421416-2, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 02/2024, firmado com a Empresa INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERACAO LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de outsourcing de microcomputadores, incluindo periféricos especificados no item 3.3, com a cobertura de manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica e a troca de equipamentos, acessórios e/ou componentes, os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa, pelo período de 12 (doze) meses, renováveis por igual período até o máximo de 48 (quarenta e oito) meses, conforme especificações técnicas para atendimento das necessidades da Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro. Processo SEI-180005/000911/2023.\r\nFica designado a servidora FERNANDA SANTOS DE SOU ZA AYRES, ID nº 5133310-4, como Gestora e MAYARA ARAUJO DE MATOS FARIA, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\nPresidente da FTM/RJ\r\nId: 2553286\r\n"
        ],
        "2553290": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 002/21.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 150016/030561/2024, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designada a servidora Cristiane Oliveira Vidal, Id. Func. nº 5110905-0, Chefe de Serviço do Serviço de Acompanhamento de Processos, em substituição ao servidor Alexandre Alberto Vieira Lima, Id. Func. nº 560650-0, como Fiscal, sendo responsável pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução do Contrato de Prestação de Serviços nº 002/21, firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07.03.2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2553290\r\n"
        ],
        "2553291": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nENCARREGADO SETORIAL NO ÂMBITO DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque os dados pessoais integram o âmbito de proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade, de intimidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;\r\n- que nos termos do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), as normas de proteção relativas ao tratamento de dados pessoais são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\na necessidade de adequação dos órgãos públicos e entidades da Administração Pública Estadual ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\no Decreto Estadual nº 48.891/2024 que institui a Política de Governança em privacidade de Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;\r\no constante do processo nº SEI-150016/025615/2024.\r\nDesignar a servidora Fabiana Espíndola Ivo, ID 4379753-9, como Encarregada Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais do DETRAN/RJ, nos moldes do art. 40 do Decreto Estadual nº 48.891 de 10 de janeiro de 2024, que terá as seguintes atribuições:\r\n- prestar esclarecimentos aos titulares de dados quanto às reclamações e comunicações recebidas pelo Encarregado Central e adotar as providências correlatas;\r\n- responder às comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados recebidas pelo Encarregado Central e adotar as providências correlatas;\r\n- orientar os servidores, agentes públicos e contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;\r\n- ser ouvido, de forma adequada e em tempo útil, em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, como, por exemplo, na formulação das políticas internas, nas contratações e nas subcontratações, na elaboração dos relatórios de impacto à proteção de dados, no registro das operações de tratamento, na implementação das medidas de segurança, na elaboração de todos relatórios relativos ao tratamento de dados pessoais, no desenvolvimento das políticas públicas do órgão e na análise dos riscos associados às operações de tratamento, tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento;\r\n- acompanhar a implementação do projeto de adequação à LGPD e ser ouvido em todas as suas fases;\r\n- prestar consultoria ao Secretário de Estado em todas as questões referentes à privacidade e ao tratamento de dados pessoais no respectivo órgão;\r\n- dar ciência ao Encarregado Central sobre o desfecho das solicitações dos titulares de dados e das autoridades públicas competentes, quando do seu encerramento, bem como das providências adotadas; e\r\n- outras atribuições definidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do art. 41, § 3° da LGPD.\r\n- O exercício da função descrita pelos incisos IV e VI não prevalecerá sobre eventuais pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado, na forma do artigo 2º, inciso I V, da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980.\r\n- O substituto será indicado em Portaria de nomeação específica, conforme a necessidade.\r\n- A identidade e as informações de contato da encarregada deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal DETRAN.\r\n- A Encarregada Setorial será a responsável pela elaboração e implementação do projeto de adequação à LGPD no âmbito do DETRAN-RJ, conforme artigo 44 do Decreto Estadual nº 48.891 de 10 de janeiro de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2553291\r\n"
        ],
        "2553304": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "\r\n\r\nDESIGNA INTEGRANTES DA COMISSÃO TÉCNICA DO PROGRAMA DE DESCONTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DESTINADO A ARTESÃOS FLUMINENSES\r\nno uso das atribuições legais, considerando o disposto na Resolução SETUR Nº 275, de 08 de janeiro de 2024, especialmente o art. 3° parágrafo único, da Resolução SETUR e considerando o disposto no processo administrativoSEI-050003/000931/2022\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para integrar a Comissão Técnica do Programa de Descontos da Secretaria de Estado de Turismo destinado a Artesãos Fluminenses os seguintes servidores:\r\na) Marcel de Vasconcelos da Silva, Coordenador do Programa do Artesanato do Estado do Rio de Janeiro, ID. Funcional n° 5116124-9, como Titular;\r\nNatcha Dias Bhering, Assessora Coordenadora de Turismo Religioso, ID. Funcional n° 5088235-0, como Suplente.\r\nb) Úrsula André Hallais Issa, Diretora de Departamento de Produção Artesanal, ID. Funcional n° 439802-9, como Titular;\r\nLeonardo Alves Baptista de Souza, Assessor, ID nº 5128664-5, como Suplente.\r\nRodrigo Folly Issa, Assistente de Controle Interno, ID Funcional n.º 5105542-2, como Titular;\r\nIsaac Bruno da Silva Costa, Diretor de Divisão de Almoxarifado, ID Funcional: 5109144-5, como Suplente.\r\nA Comissão Técnica designada por esta Portaria exercerá as atribuições previstas na Resolução SETUR nº 275, de 08 de janeiro de 2024.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2024\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2553304\r\n"
        ],
        "2553322": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo nº SEI-100005/012651/2023.\r\nDesignar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\nEmpresa\r\nContrato\r\nProcesso\r\nGestor\r\nGestor Substituto\r\nFiscal\r\nFiscal Substituto\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n002/2024\r\nSEI- 100005/012651/2023\r\nLivia Vidal Lopes, ID: 4252130- 0\r\nCarolina Silva de Almeida, ID: 5138647-0;\r\nPaulo Cesar da Costa, ID: 5116076-5\r\nVinicius Martins Emerick, ID: 5141331-0.\r\n\r\nId: 2553322\r\n"
        ],
        "2553337": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/007148/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA\r\nEndereço:\r\nRod Ernani do Amaral Peixoto, Nº 23269 / Quadra Gl D LOTE 00002- São José do Imbassaí - Maricá - RJ\r\nCNPJ:\r\n34.427.616/0001-65\r\nProc. Nº:\r\nSEI-080001/026236/2023\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n031/2024\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2553337\r\n"
        ],
        "2553387": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE OS VALORES A SEREM COBRADOS POR SERVIÇOS PRESTADOS PELA JUCERJA, MAS QUE NÃO ENCONTRAM PREVISÃO NA TABELA DE EMOLUMENTOS.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 8º, IV, da Lei nº. 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº. 1.800/96, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e\r\n\r\n\r\n- a necessidade do estabelecimento dos valores a serem cobrados por serviços prestados pela JUCERJA, mas que não constam da tabela de emolumentos;\r\n- o disposto no art. 8º, II, da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994; e\r\n- o que consta do processo no processo administrativo SEI- 220005/000376/2024;\r\n\r\n\r\nA presente portaria regulamenta o valor dos serviços prestados pela JUCERJA, mas que não constam da tabela de emolumentos.\r\nOs valores são designados pela tabela constante do ANEXO I da presente portaria.\r\n\r\nO fornecimento de informações constantes do cadastro estadual de empresas mercantis será cobrado por cada dado fornecido pela JUCERJA.\r\nAs informações regulamentadas pelo caput do presente artigo não têm natureza de certidão e nem podem ser utilizadas com essa finalidade.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos à 2 de janeiro de 2024, revogando quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTABELA DE SERVIÇOS\r\nSERVIÇOS\r\nVALOR\r\n1.\r\nCertificado Digital\r\n1.1.\r\nPessoa Física\r\n1.1.1.\r\n)\r\nR 119,99\r\n1.1.2.\r\n)\r\nR 129,99\r\n1.1.3.\r\n)\r\nR 203,99\r\n1.2.\r\nPessoa Jurídica\r\n1.2.1.\r\ne-CNPJ A1 (1 ano)\r\nR 163,99\r\n1.2.2.\r\ne-CNPJ A3 (1 ano)\r\nR 173,99\r\n2.3.\r\ne-CNPJ A3 (3 anos)\r\nR 238,99\r\n2.\r\nProteção CPF\r\n2.1.\r\nMensal\r\nR 15,00\r\n2.2.\r\nTrimestral\r\nR 40,00\r\n2.3.\r\nSemestral\r\nR 80,00\r\n2.4.\r\nAnual\r\nR 157,00\r\n3.\r\nMonitoramento Empresarial\r\n3.1.\r\nPessoa Física\r\n3.1.1.\r\nMensal\r\nR 20,00\r\n3.1.2.\r\nTrimestral\r\nR 50,00\r\n3.1.3.\r\nSemestral\r\nR 100,00\r\n3.1.4.\r\nAnual\r\nR 180,00\r\n3.2.\r\nPessoa Jurídica\r\n3.2.1.\r\nMensal\r\nR 30,00\r\n3.2.2.\r\nTrimestral\r\nR 80,00\r\n3.2.3.\r\nSemestral\r\nR 150,00\r\n3.2.4.\r\nAnual\r\nR 280,00\r\n4\r\nInformações cadastrais constantes do cadastro estadual de empresas mercantis\r\nR 6,04\r\nId: 2553387\r\n"
        ],
        "2553409": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            " \r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01\r\n, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01, promovidas pela Atualizações CELT/MB n° 07/20, e o disposto no Processo SEI-040006/005737/2024,\r\n\r\nA tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:\r\n\r\nCódigo\r\nDescrição\r\nData início\r\nData fim\r\nLegislação\r\nRJ802316\r\nDecreto 44.615 de 2014 - Redução de Base de Cálculo\r\n01/04/2019\r\n29/02/2024\r\nDecreto nº 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17\r\nRJ805316\r\nDecreto 44.615 de 2014 - Crédito Presumido\r\n01/04/2019\r\n29/02/2024\r\nDecreto nº 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17\r\nRJ818316\r\nDecreto 44.615 de 2014 - Diferimento\r\n01/04/2019\r\n29/02/2024\r\nDecreto nº 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no original publicado no D.O. de 15/03/2024.\r\nId: 2553409\r\n"
        ],
        "2553412": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE CARGA DIFERENCIADA DE PROCESSOS.\r\n, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER n.º 023, de 16 de maio de 2003, considerando a vultosa quantidade de processos em trâmite relativos a impugnações semelhantes do mesmo sujeito passivo, e considerando a imperatividade do cumprimento dos prazos regimentais de tramitação processual,Processo SEI- 040006/006844/2024,\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecida carga diferenciada, para fins da compensação a que alude o artigo 3º da Portaria JRF nº 55, de 04 de dezembro de 2015, aos processos com numeração sequencial SEI- 040039/000450/2023 a SEI-040039/000839/2023, relativos aos lançamentos que têm por sujeito passivo a DROGARIAS PACHECO S/A., inscrita no CNPJ sob a raiz de nº 33.438.250, os quais serão compensados à razão de três para um.\r\nA carga diferenciada a que se refere o artigo 1º vigorará por 60 dias.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\nId: 2553412\r\n"
        ],
        "2553420": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO\r\nANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1299 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCAIS DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNARJ PARA O PROJETO QUINTAS DO SERVIDOR.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/202023, publicado no D.O. de 03/02/2019, às fls. 04, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979, \r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar os servidores MARCIA MOREIRA DE CASTRO, ID nº 571582-2, DAVISON CLAUDIO GOMES, ID. Funcional nº 4422575- 0 e ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO, ID. Funcional nº 2023154-7, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/002/2024, do SEI nº 180002/000127/2024 e de todos os contratos decorrentes, do Projeto \" QUINTAS DO SERVIDOR \".\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/02/2024.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2553420\r\n"
        ],
        "2553450": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 345 DE 5 DE MARÇO DE 2024 A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N. 14/2019, CELEBRADO COM A EMPRESA CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA E A SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210036/000620/2020,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\nAlterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 14/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 09 do Termo de Referência, o qual engloba as seguintes unidades: Patronato de Volta Redonda, Cadeia Pública Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte e Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth.\r\n\r\nDesignar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTINA FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4, Inspetora de Policia Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\n- Os servidores, designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria, deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no artigo 7 do Resolução nº 965/2022, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a Contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de Licitação e no Instrumento Contratual, bem como se está atendendo todas as especificações exigidas no Termo de Referência ou documento similar;\r\nmanter em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, nele anotando as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as soluções adotadas pela Contratada;\r\nemitir, periodicamente, Relatórios de Acompanhamento com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do Contrato e informar imediatamente ao Gestor de Contratos os atrasos e irregularidades que constatar;\r\nprovidenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico para sanar quaisquer dúvidas sobre as providências a serem adotadas;\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SEAP SUBADM nº 345, de 05 de março de 2024, publicada no DOERJ nº 239, de 13/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\n\r\n\r\n- Chefe de Núcleo;\r\n- Inspetor;\r\n- Inspetor.\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte - SEAPBD\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nId: 2553450\r\n"
        ],
        "2553451": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 349 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 88 DE 29 DE JUNHO DE 2022, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 24/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E EMPRESA COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº E- 21/029/5/2019:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 24/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de assistência educacional e nutricional, na Creche Tuta Massot Kress para os dependentes dos servidores ativos desta Secretaria, na forma do Termo de Referência;\r\n\r\n- Designar Vivian Cristine Lopes da Silva, ID: 5099158-2, Assistente, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID: 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores, relacionados no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\n- Os servidores, designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria, deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP/SUBADM nº 88, de 29 de junho de 2022,publicada no DOERJ de 04/07/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\nCreche Tuta Massot Kress - CTM\r\nAndressa dos Santos Ferreira Francisco, ID : 5000070-5;\r\nJose João Brum da Silva, ID: 54.080.10;\r\nFlávia Duarte de Souza Ribeiro, ID: 500962-49.\r\nId: 2553451\r\n"
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            "2024-03-18 00:00:00",
            "PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 358 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 215 DE 20 DE ABRIL DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 10/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210036/000614/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 10/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresaCOMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no LOTE 01, o qual engloba as seguintes Unidades Prisionais: Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca - SEAPCF, Patronato de Campos dos Goytacazes - SEAPMT, Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro - SEAPDC e Presídio Nilza da Silva Santos - SEAPNS.\r\n\r\n- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM Nº 215 DE 20 DE ABRIL DE 2023, publicada no DOERJ de 02/05/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS - SEAPNS\r\n- Diretora;\r\n- Subdiretora;\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nPATRONATO MARGARINO TORRES - CAMPOS DOS GOYTACAZES - SEAPMT\r\n- Chefe de Núcleo;\r\n- Inspetor de Polícia Penal;\r\n- Inspetora de Polícia Penal.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA - SEAPCF\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO - SEAPDC\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\nId: 2553452\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 350 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 203, DE 04 DE ABRIL DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 210036/000612/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 07/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados nos Lotes 6, 7, 8 e 13, os quais englobam as seguintes unidades: Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Lourival Acioli; Penitenciária Milton Dias Moreira; Cadeia Pública Cotrim Neto; Penitenciária Vicente Piragibe e Presídio Pedro Mello da Silva. \r\n- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\n\r\n- Os servidores, designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria, deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP/SUBADM nº 203, de 04 de abril de 2023, publicada no DOERJ de 18 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Louviral Acioli - SEAPJB\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Milton Dias Moreira - SEAPMM\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Cotrin Neto - SEAPCN\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Vicente Piragibe - SEAPVP\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe Administrativo.\r\n\r\nPresídio Pedro Melo da Silva - SEAPPM\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nId: 2553453\r\n"
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        "2553454": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 354 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 216 DE 20 DE ABRIL DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 12/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210036/000616/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 12/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresaQUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no LOTE 21, o qual engloba as seguintes Unidades Prisionais: GSSE - Japeri e Presídio João Carlos da Silva - SEAPJC.\r\n\r\n- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 216 DE 20 DE ABRIL DE 2023, publicada no DOERJ de 17/05/2023.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n\r\nGSSE - Japeri\r\n- Chefe da Base;\r\n- Subchefe da Base;\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA - SEAPJC\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\nId: 2553454\r\n"
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        "2553455": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 352 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP Nº 213 DE 19 DE ABRIL DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 210036/000621/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 07/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresaCASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no LOTE 19, o qual engloba a seguinte Unidade Prisional: Penitenciária Alfredo Tranjan - SEAPAT.\r\n\r\n- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP/SUBADM nº 213, de 19 de abril de 2023, publicada no DOERJ de 02/05/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN - SEAPAT\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\nId: 2553455\r\n"
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        "2553456": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nº 351 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 127, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022, A QUAL DESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 12/2021 CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA RESTURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º E- 21/108/100/2019:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 12/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA EPP, de prestação de serviços de fornecimento de refeições completas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesignar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTINA FROSSARD BELTRAN, Inspetora de Polícia Penal, ID: 5091091-4, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP/SUBADM nº 127, de 03 de outubro de 2022, publicada no DOERJ de 06/10/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDiretor;\r\nSubdiretor;\r\nChefe de Administração.\r\n\r\nHospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo - SEAPHR\r\nDiretor;\r\nSubdiretor;\r\nChefe de Administração.\r\n\r\nDiretora;\r\nSubdiretora;\r\nChefe de Administração.\r\n\r\nSanatório Penal e Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro - SEAPHA\r\nDiretor;\r\nSubdiretor;\r\nChefe de Administração.\r\n\r\nDiretor;\r\nSubdiretor;\r\nChefe de Administração.\r\nId: 2553456\r\n"
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        "2553457": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "PORTARIA SEAP SUBADM Nº 357 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 346 DE 6 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 18/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210098/000076/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 18/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresaCASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 01, o qual engloba as seguintes unidades: Instituto Penal Oscar Stevenson - SEAP- OS, Patronato Margarino Torres - SEAPMT/ PATRONATO CENTRAL, a Casa de Albergado Crispim Ventino - SEAPAC, Coordenação das Unidades do Grande Rio - COOGR, o Instituto Penal Candido Mendes - SEAPCM, o Presídio Ary Franco - SEAPAF, o Grupamento de Vigilância Externa - GSSEGR Água Santa e a Academia de Polícia Penal - SEAPEP.\r\n\r\n- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM N.º 346, DE 06 DE MARÇO DE 2023, publicada no DOERJ de 13/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n\r\nInstituto Penal Oscar Stevenson - SEAP-OS\r\n- Diretora;\r\n- Subdiretora;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPatronato Margarino Torres - SEAPMT/ PATRONATO CENTRAL\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCasa de Albergado Crispim Ventino - SEAPAC\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCoordenação das Unidades do Grande Rio - COOGR\r\n- Coordenador;\r\n- Administradora;\r\n- Auxiliar de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Candido Mendes - SEAPCM\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Ary Franco - SEAPAF\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nGrupamento de Vigilância Externa - GSSEGR Água Santa\r\n- Chefe da Base;\r\n- Subchefe da Base;\r\n- Chefe de Turma.\r\n\r\nAcademia de Polícia Penal - SEAPEP\r\n- Diretor;\r\n- Diretora Adjunta;\r\n- Coordenadora Administrativa.\r\nId: 2553457\r\n"
        ],
        "2553458": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 356 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 188, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 19/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210098/000077/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 19/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados nolote 02, o qual engloba a seguinte unidade: Presídio Evaristo de Moraes - SEAPEM.\r\n\r\n- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM N.º 188, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023, publicada no DOERJ de 14/02/2023.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n\r\nPresídio Evaristo de Moraes - SEAPEM\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração\r\nId: 2553458\r\n"
        ],
        "2553461": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1298 DE 13 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA EM PARTE O ART. 1º DA COMPOSIÇÃO DA PORTARIA Nº 1162, DE 01/06/2023, DO ACORDO TÉCNICO CELEBRADO PELA FUNARJ E ASSEFAERJ Nº 003/2023.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de o de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\nCONSIDERANDO:\r\nAltera em parte a composição do Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2023 do processo SEI nº SEI nº 180002/000442/2023, designando os servidores ALEXANDRE PEREIRA CANEDA , ID nº 5090873-1 e, ID nº 572048-6 , como fiscais e suplentes, respectivamente , em substituição de JOÃO CARLOS FERREIRA DA COSTA SILVA , ID nº 5139260-7 LUCIANNE NEIVA REIS, ID nº 5110572-1, que tem por objeto apoiar projetos da FUNARJ nas áreas de promoção artística e reforma de teatros, atuando como proponente de projetos incentivados e captando recursos junto a iniciativa privada.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2553461\r\n"
        ],
        "2553491": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\nHomologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\nPARECER CEE Nº 06/2024 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\no pedido de autorização de funcionamento da SOCIEDADE PARA O LAZER E APOIO AO TRABALHO EDUCACIONAL - PLANTE, CNPJ nº 023.643.27/0001-78, localizado a Rua Seis S/N - A, Quadra 1 - Lote 17 - Portão de Ferro II - Paraty/ R.J, para ofertar o Ensino Fundamental - Fases VI a IX e Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, presencial nos termos das Deliberações CEE nº 388/2020 e CEE nº 320/2011, com capacidade máxima de matrícula de 236 alunos e dá outras previdências. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, VOTA este relator no sentido de DEFERIR o pedido de autorização de funcionamento da SOCIEDADE PARA O LAZER E APOIO AO TRABALHO EDUCACIONAL - PLANTE, inscrito no CNPJ sob o número 023.643.27/0001-78, localizado a Rua Seis S/N - A, Quadra 1 - Lote 17 - Portão de Ferro II - Paraty/ R.J., para ofertar o Ensino Fundamental - Fases VI a IX e Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, presencial, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020 e CEE nº 320/2011, com capacidade máxima de matrículas de 236 alunos. Determino que a Inspeção Escolar acompanhe a instituição a fim de verificar as adequações curriculares necessárias para atender as legislações vigentes. PROCESSO: SEI E-03/010/4409/2015.\r\nPARECER CEE Nº 07/2024 DE 05 DE MARÇO DE 2024.\r\no pedido de autorização da Associação Capela Nossa Senhora da Conceição, Mantenedora da Unidade Educacional denominada Colégio SÃO BERNARDO, inscrito no CNPJ 39.845.995/0001- 27, localizado à rua São Lazaro, nº 333, Bairro Matapaca, Município de Niterói/R.J, Cep: 24320-520 nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, e do não cumprimento das exigências documentais contidas no Ofício CEE/SG/AST nº 0039/2021 pelo Representante Legal, no prazo estabelecido, este Relator o pedido de autorização da Associação Capela Nossa Senhora da Conceição, Mantenedora da Unidade Educacional denominada Colégio SÃO BERNARDO, inscrito no CNPJ 39.845.995/0001-27, localizado à rua São Lazaro, nº 333, Bairro Matapaca, Município de Niterói/R.J, Cep: 24320-520 nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020. PROCESSO: SEI E-03/002/4786/2017.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 08/2024 DE 12 DE MARÇO DE 2024.\r\no CENTRO EDUCACIONAL SOUZA BATISTA LTDA, CNPJ nº 49.679.690/0001-46, Nome Fantasia COLÉGIO SOUZA BA TISTA, situada na Av. Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1.203, sala 501, Centro, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.020-002, a oferta presencial dos Cursos Técnicos em Enfermagem; Prótese Dentária; Saúde Bucal; Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica, do Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no presente Parecer VOTO no sentido de autorizar o CENTRO EDUCACIONAL SOUZA BATISTA LTDA, CNPJ nº 49.679.690/0001-46, Nome Fantasia COLÉGIO SOUZA BATISTA, situada na Av. Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1.203, sala 501, Centro, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.020-002, a oferta presencial dos Cursos Técnicos em Enfermagem; Prótese Dentária; Saúde Bucal; Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica do Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020. PROCESSO: SEI 030023/000027/2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde março de 2024\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\n.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\nHomologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\nPARECER CEE (N) Nº 09/2024 DE 12 DE MARÇO DE 2024.\r\nCÂMARA CONJUNTA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E SUPERIOR.\r\nPROCESSOS: E-03/008/5335/2017, E-03/006/3102/2017, E- 03/023/100018/2018 e E-03/023/75/2019.\r\nINTERESSADO: ESCOLA ELECTRA LTDA - CNPJ N° 06.047.915/0003-09.\r\nESCOLA ELECTRA LTDAESCOLA TÉCNICA ELECTRA, situada na Rua Alfredo de Morais, n° 85, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, a oferta, nas formas concomitante e subsequente dos seguintes cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio: a) Eixo Tecnológico Controle e processos industriais, ; b) Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, Curso Técnico em TelecomunicaçõesCurso Técnico em Segurança do TrabalhoCurso Técnico em Edificações e registra a alteração de mantença.\r\nMARCIO ZITENFELD CARDIA, qualificado na forma do presente processo, Representante Legal da ESCOLA ELECTRA LTDA - CNPJ n° 06.047.915/0003-09, mantenedora da ESCOLA TÉCNICA ELECTRA, situada na Rua Alfredo de Morais, n° 85, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, solicita registro da alteração da entidade mantenedora realizada ainda nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e autorização da oferta de cursos técnicos em Eletrônica; Eletrotécnica; Mecatrônica; Telecomunicações; Segurança do Trabalho; Petróleo e Gás e; Edificações. Todos nas formas concomitante e subsequente.\r\nEm pesquisa junto ao site da Secretaria de Estado de Educação, verificou-se que a instituição e ensino é autorizada a ofertar o Ensino Médio na forma da Portaria SEEDUC/AUT n° 113 de 30 de setembro de 2011.\r\nAs ações processuais estão assim demarcadas:\r\n- Abertura do processo: 20 de setembro de 2017;\r\n- Emissão da Ordem de Serviço para atendimento ao processo: 16 de novembro de 2018;\r\n- Emissão de Parecer desfavorável inicial: 16 de abril de 2019;\r\n- Em 13 de maio de 2019, após as 15:00, a instituição de ensino foi notificada sobre a visita para verificação do cumprimento de exigência em 15 de maio de 2019, exigindo a presença do representante legal;\r\n- Em 14 de maio às 08:46 (fls. 552), o representante legal responde ao referido e-mail de 13 de maio, informando que por razões religiosas e familiares, estaria fora da cidade, comprovando tal fato com passagens áreas adquiridas, indicando que retornaria a partir do dia 29 do mesmo mês, quando poderia atender pessoalmente. Destaca- se, ainda, que apresentou como solução designar um representante legal;\r\n- Às fls. 588 o Representante Legal propõe a data de 05 de junho de 2019 para realização da visita, o que foi indeferido pela Coordenadora Regional de Inspeção Escolar às 10:09, mantendo a visita para o dia 15 de maio de 2019, com a exigência da constituição de um procurador na forma da lei. Destaca-se que, conforme demonstrado no processo, o Representante Legal teria embarcaria para São Paulo às 12:30 no Aeroporto Santos Dumont, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n- Às fls. 560 consta e-mail de 14 de maio de 2019, às 11:59, a comissão ratifica a data da visita para 15 de maio de 2019, bem como a necessidade de presença do Representante Legal;\r\n- Às fls. 582 consta Parecer Desfavorável emitido em 10 de junho de 2019, tendo como justificativas: ausência de documentação docente e de coordenação de curso; somatório errado da capacidade de matrícula; laudo de segurança predial e acessibilidade; laudo de especialista em do curso técnico em Petróleo e Gás.\r\nConforme consta às fls. 452 do processo, o parecer desfavorável foi emitido em 16 de abril de 2019, mais de 18 meses após sua autuação, ou seja, a instituição de ensino, a rigor, já estava autorizada a funcionar por decurso de prazo nos termos do artigo 54 da Deliberação CEE n° 316/2010, vigente à época.\r\nAdverte-se que a revogação de um direito concedido, ainda que de forma tácita, como no caso do funcionamento por decurso de prazo, depende da prévia publicação motivada da decisão em Diário Oficial, conforme disposto na Lei Estadual n° 5.427/2009, art. 2°, §2°. Fato este que não foi identificado na tramitação processual.\r\n\r\nA comissão justificou a negativa com base em falta de acessibilidade das salas de aula e quadra de Educação Física, contudo o Laudo de Acessibilidade e Segurança Predial, registrado junto ao CREA/RJ sob o n° 2020190052985 de 19 de março de 2019, acostado ao processo, indica que a instituição possui os espaços mínimos necessários à oferta de Educação Escolar em condições acessíveis e seguras.\r\nEm 15 de março de 2021, o Representante Legal, conforme consta às fls. 599/614, cumpre as exigências documentais, com destaque para a desistência da oferta do curso técnico de Petróleo e Gás.\r\nDestaca-se que as exigências quanto à documentação docente, dada à mudança da legislação de ensino, não mais se aplicam.\r\n\r\nComo já posto em diferentes pareceres emitidos por este CEE/RJ, cabe a este colegiado a interpretação quanto à aplicabilidade normativa e, ao órgão de Inspeção Escolar, sua aplicabilidade, tal qual definido pelo ato legal. Sobre essa ação, explica o Parecer CEE Normativo n° 036/2020 ao tratar da ação dos professores inspetores escolares:\r\n(...) a ação pública estadual desses agentes se configura como ato administrativo vinculado, ou seja, todos os seus elementos constitutivos necessários à sua atuação estão vinculados à lei, não existindo, dessa forma, qualquer subjetivismo ou valoração por parte do agente público, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei. Nele, a Administração e seus agentes não possuem qualquer margem de liberdade de decisão ou entendimentos, visto que o legislador predefiniu a única conduta possível do agente público diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.\r\nOcorre que durante o exame do processo, especialmente do Parecer Desfavorável e a justificativa da negativa, fica clara a extrapolação de suas atribuições legais e normativas, como passo a esclarecer:\r\nQuanto ao laudo de acessibilidade e segurança predial: a Deliberação CEE n° 316/2010, normativa vigente à época, exigia em seu art. 12, inciso V, tão somente boas condições de acessibilidade e segurança, o que foi atestado pelo laudo do especialista, que descreveu todos os ambientes escolares como adequados. Apesar de o laudo estar registrado junto ao CREA/RJ, a comissão deixa de acatar o documento sob a alegação de não atender a questões formais estabelecidas pela SEEDUC/RJ, em ato regulamentar inferior às disposições normativas deste CEE/RJ;\r\nQuanto ao laudo de funcionamento da cantina: a Deliberação CEE/RJ n° 352/2015 e, hoje replicado na Deliberação CEE/RJ n° 388/2020, previa que este ato é de exclusiva fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal. Uma vez verificado o funcionamento da cantina ou cozinha no espaço da instituição de ensino, caberá a Inspeção Escolar, em seus processos de acompanhamento e avaliação, solicitar que se apresente a autorização da respectiva vigilância sanitária. Não existindo, informar ao Representante Legal e Direção que estes espaços não podem ser utilizados até a efetiva autorização da Vigilância Sanitária Municipal, bem como comunicar ao Órgão Central de Inspeção Escolar sua decisão, e este, cumprir os ritos administrativos de informação entre órgãos de poderes distintos, nos termos de suas disposições regimentais. Não se justifica a negativa de funcionamento ou, em uma extrapolação das atribuições, encerramento das atividades de uma instituição de ensino, em razão de um espaço não essencial que possa ter as atividades paralisadas ou encerradas por decisão de seu mantenedor após notificação formal do Poder Público;\r\nSobre o laudo de especialista do curso técnico em Petróleo e Gás: acostar um laudo de especialista técnico, independentemente de indicado pelo Poder Público Estadual, ou um particular não vinculado ao curso solicitado pela instituição de ensino, constitui ato administrativo indispensável, contudo, sua ausência impede o funcionamento tão somente do curso ao qual se vincula, não justificando uma negativa aos demais. Princípio este que se aplica, de maneira geral, a quaisquer documentos específicos de somente um curso;\r\nCapacidade máxima de matrícula, a comissão destaca expressamente em seu relatório que “(...) está com o somatório incorreto”, ou seja, a equipe sabia qual era a informação correta, bastando para tanto orientar objetivamente a instituição, ou ainda, no exercício de suas funções destacarem no Parecer qual o número correto, em consonância com o princípio da razoabilidade previsto na Lei Estadual n° 5.427/2009, art. 2° caput. Entretanto, não existe erro, a instituição de ensino possui a capacidade de 265 matrículas por turno, considerando que no seu regimento escolar prevê turmas semanais em três turnos e turmas integrais aos sábados, logo sua capacidade de matrícula não será multiplicada por 03, mas sim por 04, chegando ao total de 1060 matrículas, como declarado às fls. 87 do processo na declaração de capacidade máxima de matrículas;\r\nA instituição, como se verifica na leitura do processo, integra uma rede privada de ensino, com unidades escolares autorizadas em outros endereços. Algumas autorizadas por este CEE/RJ e outras pelos respectivos órgãos regionais de Inspeção Escolar, ou seja, toda rede possui uma mesma mantenedora, não cabendo desta maneira o não atendimento ao solicitado, visto que já ocorreu em outras unidades do grupo educacional. Ainda sobre questões ligadas a oferta de cursos por redes de ensino, como neste caso, cumpre esclarecer que o disposto na Deliberação CEE n° 358/2016, não se aplica. Ocorre que tal Deliberação transformava, unilateralmente, os atos autorizativos de cursos técnicos em atos de credenciamento, os quais passavam a ter cinco de validade anos a contar de sua autorização, tendo em vista que a mesma foi revogada em 2020 pela Deliberação CEE n° 388/2020, antes mesmo de completar cinco anos (um ciclo de credenciamento), é coerente que atos autorizativos vencidos entre 2016 e 2020, por força desta normativa, tenham sua validade reestabelecida, sendo arquivados processos eventualmente autuados para este fim.\r\nA alteração de mantenedora no período de abertura do processo não pendia de autorização prévia por parte do Poder Público, mas tão somente comunicação para registro, o que efetivamente ocorreu, tendo sido a mesma publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro, em 08 de outubro de 2018.\r\nConsiderando o disposto no presente processo, VOTO no sentido de nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020 a ESCOLA ELECTRA LTDA, CNPJ 06.047.915/0003-09, Nome Fantasia Escola Técnica Electra, situada na Rua Alfredo de Morais, n° 85, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, para a oferta presencial, nas formas concomitante e subsequente dos seguintes cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio: a) Eixo Tecnológico Controle e processos industriais, cursos técnicos em Eletrônica, Eletrotécnica e Mecatrônica; b) Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, curso técnico em Telecomunicações; c) Eixo Tecnológico Segurança, curso técnico em Segurança do Trabalho; d) Eixo Tecnológico Infraestrutura, curso técnico em Edificações, com capacidade máxima de 1060 matrículas e registrar neste CEE a mudança de mantença já efetivada no órgão próprio do sistema.\r\nDetermino ainda que, dada à natureza das discussões apresentadas e seu caráter normativo, que o Parecer seja publicado integralmente.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2024.\r\nA Câmara Conjunta de Educação Profissional e Superior aprovou por unanimidade.\r\nAna Karina Brenner\r\nAntônio Charbel José Zaib\r\nConrado Antunes Rauneitti\r\nFátima Bayma de Oliveira\r\nGiane Quinze Dias de Faro de Oliveira\r\nLincoln Tavares Silva\r\nSérgio de Almeida Bruni\r\nElizângela Nascimento de Lima e Silva - Ad-hoc\r\nFernando Garriga de Menezes Filho - Ad-hoc\r\nFernado Mendes Leite - Ad-hoc\r\nLuiz Henrique Mansur Barbosa - Ad-hoc\r\nLeandro Pereira da Fonseca - Ad-hoc\r\nMarcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel - Ad-hoc\r\nRaymundo Nery Stelling Junior - Ad-hoc\r\nPedro Augusto Flexa Ribeiro - Ad-hoc\r\nRobson Terra Silva - Ad-hoc\r\nStella Magaly Salomão Correa - Ad-hoc\r\nSônia Pegoral Silva - Ad-hoc\r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade.\r\n, no Rio de Janeiro, 12 de março de 2024.\r\n\r\nRelator\r\nPresidente\r\nPROCESSOS Nº SEI-E-03/008/5335/2017, SEI-E-03/006/3102/2017, SEI-E-03/023/100018/2018 e SEI-E-03/023/75/2019.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde março de 2024\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\nId: 2553491\r\n"
        ],
        "2553492": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS PARA ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores, elencados no Anexo desta Portaria, para exercerem as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato relacionado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nProcesso Administrativo\r\nContratada\r\nObjeto\r\nGestor \r\nFiscais\r\nSEI- 150164/000029/2024\r\nCONDOMINIO CENTRO EXECUTIVO 2000\r\nDespesas condominiais da Regional de Petrópolis do IPEM/RJ\r\nRoberto Macedo Antunes, ID Funcional nº 43494749\r\nValdir Antonio Coutinho Filho, ID Funcional nº 490482.\r\nSamuel Sodre da Silva, ID Funcional nº 6191088.\r\nId: 2553492\r\n"
        ],
        "2553530": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n2023\r\nALTERA DISPOSITVO DA PORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8785, DE 29 DE MARÇO DE 2023, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DA FUNDAÇÃO CEPERJ\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150011/000086/2024, \r\nRESOLVE:\r\nA Portaria CEPERJ/PRESI nº 8785, de 29 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\"Art. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para comporem, sem prejuízo das suas funções e sem aumento de despesa, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil da Fundação CEPERJ:\r\nI. JUAREZ MENDES DE SOUZA, Id Funcional nº 2715894-2 - Presidente;\r\nII. EDGARD LUIZ LUCCHESI, Identidade Funcional nº 3215575-1 - Membro e\r\nIII. DIEGO ARRUDA MARTINS, Id Funcional nº 5112129-8 - Membro\"\r\nPermanecem inalterados os demais artigos da Portaria CEPERJ/PRESI nº 8785, de 29 de março de 2023;\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 30.11.2023.\r\nId: 2553530\r\n"
        ],
        "2553545": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            " \r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n:\r\n- o descrito nos autos do presente processo (SEI- 350006/001476/2024), noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, que assinou o Contrato nº 076/2023, cujo objeto contratual é prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), por realizar o pagamento dos benefícios de vale-transporte e auxílio alimentação foram recebidos em desacordo com a forma prevista nas normas Coletiva de Trabalho. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, alínea b do §2º da VIII e XIII do Contrato nº 076/2023, que dispõe, respectivamente, Das Obrigações da Contratada, Da Responsabilidade: § 2º A contratada será obrigada a apresentar, mensalmente, em relação aos empregados vinculados ao contrato, prova de que: b) está em dia com vale-transporte e o auxílio-alimentação; e Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, pois a falta de pagamento de benefícios tra balhistas pode impactar significativamente o desenvolvimento e desempenho no trabalho. Quando o funcionário não recebe os benefícios aos quais têm direito, isso pode resultar em uma diminuição do comprometimento e da dedicação ao trabalho, bem como a capacidade de se concentrar nas tarefas diárias, o que poderá acarretar a um baixo desempenho nos serviços prestados.\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, situada na Av. General Justo nº 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\nCom fulcro na Resolução SEPM nº4647 de 14 de novembro de 2023que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa CB PM RG 102.214 SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/001476/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2553545\r\n"
        ],
        "2553646": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            " \r\nE OBRAS PÚBLICAS \r\nALTERA A PORTARIA DER Nº 009/2023 QUE TRATA DO FLUXOGRAMA DOS PROCEDIMENTOS DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE PAGAMENTO DE OBRAS, PROJETOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS E AGREGADOS DESTA FUNDAÇÃO DER-RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, com fulcro na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979 e na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, as quais dispõem sobre matéria de direito financeiro e controle dos orçamentos públicos, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o dever da Administração Pública em planejar, gerenciar e sanar eventuais falhas na tramitação de processos;\r\n\r\n- a necessidade de adequações e melhorias na padronização dos processos/procedimentos de pagamento de obras, projetos, prestação de serviços e fornecimento de materiais e agregados desta Fundação DER-RJ, em especial os que dependem de assinatura do Ordenador de Despesas;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, a qual estabelece normas e princípios para ordenar, disciplinar e fiscalizar a Administração Financeira e a Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a qual institui normais gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-460003/000531/2023, no qual preconizou a necessidade de se estabelecer procedimentos e fluxogramas para a tramitação de processos de pagamento de obras, projetos, prestação de serviços e fornecimento de materiais e agregados nesta Fundação DER-RJ;\r\n\r\n- o Relatório Preliminar de Auditoria elaborado pela Controladoria Geral do Estado - RJ, que visa o atendimento da Ordem de Serviço CGE/AGE N° 20210088 de 30/08/2021, da qual gerou-se, entre outras, a Constatação nº 021 e Recomendação nº 034, a qual estipula a necessidade de criação de Ato Normativo com orientações relativas à elaboração e atesto dos documentos que compõe os processos de pagamentos, incluindo o conteúdo mínimo indispensável;\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRevisar os procedimentos instituídos pela Portaria DER nº 009/2023, que estabeleceu o fluxograma para a tramitação de processos de pagamento de obras, projetos, prestação de serviços e fornecimento de materiais e agregados desta fundação DER-RJdeterminando a documentação mínima necessária para instrução dos processos, que passa a vigorar na forma do Anexo I (doc. SEI-69786226), desta Portaria.\r\n\r\nO presente fluxo não se aplica para as despesas com ma nutenção das atividades operacionais/administrativas, despesas com pessoal, despesas obrigatórias, prestação de serviços entre Órgãos (aquisição de combustível e lubrificantes) e concessionária de serviço público.\r\n\r\nA área demandante deverá relacionar/vincular aos processos de pagamento, o processo originário da contratação, conforme orientações contidas nos Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, observando o Manual de Gestão de Protocolo, aprovado pelo Decreto nº 44.414, de 27 de setembro de 2013.\r\n\r\nA equipe técnica da Chefia de Gabinete terá até 3 (três) dias para análise dos processos de pagamento.\r\n\r\nA Chefia de Gabinete, no prazo de 5 (cinco) dias após publicação desta Portaria, editará orientação normativa interna quanto a estrutura organizacional a ser adotada no SEI, pelos Gestores e Fiscais, para formalização sistêmica dos processos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n*Republicada por incorreções na original publicadas nos D.O.s de 01/02/2024 e 13/03/2024.\r\nANEXO\r\n\r\nCarta de Solicitação de Pagamento da Fatura/Medição emitido pela Contratada\r\nNota Fiscal ou Documento Equivalente\r\nA Nota Fiscal deve conter obrigatoriamente:\r\n- Objeto\r\n- Nº do Contrato\r\n- Nº e Período da Medição\r\n- DOC e/ou ROC Solicitante/Demandante\r\n- Local de Execução/Entrega\r\nDeclaração de “Ateste” da NF/Doc. Equivalente, pela Comissão de Fiscalização\r\nModelo 1\r\nO Ateste deverá ser realizado, via despacho no SEI, após a inserção de todas as documentações comprobatórios da execução dos serviços, bem como, as documen tações administrativas descritas no\r\npresente “check list”\r\nContrato e seu(s) Termo(s) Aditivo(s) e Apostilamento(s)\r\nExtrair cópia no Processo que originou o Contrato/Termo\r\nPublicação do extrato de Contrato/Termo(s) Aditivo(s) e Apostilamento(s)\r\nExtrair cópia no Processo que originou a publicação\r\nNota de Empenho\r\nExtrair cópia no Processo que originou a Nota de Empenho\r\nAto de Nomeação da Comissão de Fiscalização e sua publicação, atualizada\r\nExtrair cópia no Processo que originou o Ato e sua publicação\r\nOrdem de Serviço/Fornecimento\r\nExtrair cópia no Processo que originou a Ordem de Serviços/Fornecimento\r\nProva de Regularidade com a Fazenda Federal (CND), válida\r\nRegularidade Fiscal visando a comprovação da manutenção da condição habilitatória\r\nProva de Regularidade com o FGTS (CRF), válida\r\nRegularidade Fiscal visando a comprovação da manutenção da condição habilitatória\r\nProva de Regularidade com Justiça do Trabalho (CNDT), válida\r\nRegularidade Fiscal visando a comprovação da manutenção da condição habilitatória\r\nProva de Regularidade com a Fazenda Estadual (CND ICMS), válida\r\nRegularidade Fiscal visando a comprovação da manutenção da condição habilitatória.\r\nNo caso de objeto de “prestação de serviços/obras” que não demandam fornecimento de produtos\r\npoderá ser dispensada essa exigência\r\nProva de Regularidade com a Fazenda Municipal (CND ISS), válida\r\nRegularidade Fiscal visando a comprovação da manutenção da condição habilitatória.\r\nNo caso de objeto de “aquisição” poderá ser\r\ndispensada essa exigência\r\nGuia da Previdência Social - GPS e comprovante de pagamento, do mês anterior à execução dos serviços\r\nNo caso de objeto de “aquisição” e ainda “não haver mão de obra alocada exclusivamente na prestação dos serviços, de forma contínua, nas dependências da Contratante” poderá ser dispensada\r\nessa exigência.\r\nO valor declarado na guia deverá ser conferido com o apurado na SEFIP/Folha de Pagamento\r\nGuia de Recolhimento do FGTS e comprovante de pagamento, do mês anterior à execução dos serviços\r\nNo caso de objeto de “aquisição” e ainda “não haver mão de obra alocada exclusivamente na prestação dos serviços, de forma contínua, nas dependências da Contratante” poderá ser dispensada\r\nessa exigência.\r\nO valor declarado na guia deverá ser conferido com o apurado na SEFIP/Folha de Pagamento\r\nGuia de recolhimento e comprovante de pagamento do ISS referente a Nota Fiscal emitida,\r\nou,\r\nEm caso de emissão de Nota Fiscal/Serviços e que demandam recolhimento de ISS.\r\nGuia de recolhimento mensal acumulado, e do mês anterior à execução dos serviços\r\nmão de obra alocada exclusivamente na prestação/fornecimento dos serviços/produtos contratados, emitida pela serviços/produtos\r\ne atestada/certificada pela Comissão de Fiscalização.\r\nObs.: Caso haja mão de obra alocada exclusivamente na prestação dos\r\nserviços, de forma contínua, nas dependências da Contratante, a Contratada deverá apresentar:\r\nRelação Nominal de Funcionários (Item 18)\r\nFolha de Pagamento (Item 19)\r\nDeclaração de quitação de pagamento dos salários e demais benefícios legais e obrigatórios devidos\r\naos seus empregados (Item 20)\r\nComprovante de fornecimento de Vale Refeição, se aplicável (Item 21)\r\nComprovante de fornecimento de Vale Transporte, se aplicável (Item 22)\r\nSEFIP (Item 23)\r\nRef. competência do mês anterior à execução dos serviços)\r\nModelo 2\r\nRelação de Funcionários (ativos, férias e/ou rescisão)\r\nRef. competência do mês anterior à execução dos serviços)\r\nDeverá ser conferida com a SEFIP/Folha de Pagamento, bem como, tratar-se de todos os profissionais que efetivamente prestaram serviços nas dependências da Contratante, de forma contínua\r\nCópia da Folha de Pagamento\r\nRef. competência do mês anterior à execução dos serviços)\r\nDeverá ser conferida com a relação de funcionários apresentadas no item 18\r\nComprovante de Pagamento do Salário, \r\nou,\r\nDeclaração de quitação de pagamento dos salários e demais\r\nDeverá ser conferida com a relação de funcionários apresentadas no item 18\r\nbenefícios legais e obrigatórios devidos aos seus empregados\r\nRef. competência do mês anterior à execução dos serviços\r\nComprovante de fornecimento de Vale Refeição, se aplicável,\r\nou,\r\nDeclaração de quitação de pagamento do referido benefícios aos\r\nDeverá ser conferida com a relação de funcionários apresentadas no item 18\r\nseus empregados\r\nRef. competência do mês anterior à execução dos serviços\r\nComprovante de fornecimento de Vale Transporte, se aplicável,\r\nou,\r\nDeclaração de quitação de pagamento do referido benefícios aos\r\nDeverá ser conferida com a relação de funcionários apresentadas no item 18\r\nseus empregados\r\nRef. competência do mês anterior à execução dos serviços\r\nCópia da RE/SEFIP (Relação de Empregados)\r\n(Ref. competência do mês anterior à execução dos serviços)\r\nDeverá ser conferida com a relação de funcionários apresentadas no item 18\r\nProtocolo de Envio de Arquivos (Conectividade Social) junto a Caixa Econômica Federal - CEF\r\n(Ref. competência do mês anterior à execução dos serviços)\r\nPlanilha de Medição contemplando informações acerca dos quantitativos medidos, valores unitários, quantidades acumuladas já executadas/entregues e saldo\r\nO valor total contratual deve contemplar todas os acréscimos firmados por Termos Aditivos e\r\ncontratual, por item e global\r\n* Em pdf e excel editável\r\nApostilamentos (acréscimos, prorrogações, reajustes e/ou reequilíbrio econômico-financeiro\r\nRelatório fotográfico\r\nDeverá demonstrar a evolução e efetiva execução/entrega dos serviços/produtos ora faturados, e, suas respectivas datas, com identificação dos locais\r\n, por foto, e demais pertinentes.\r\nEm caso de medição de transportes de cargas ou outros, deverá ser apresentado fotos dos veículos utilizados/medidos e documentação dos mesmos\r\nDiário de Serviços/Obras\r\nObrigatório no caso de objeto de “obras” ou “reformas”.\r\nMas, em objeto de “prestação de serviços contínuos ou\r\nnão”, sugere-se a elaboração de Relatórios Diários da execução dos serviços, tais como: manutenção predial, limpeza, segurança e outros pertinentes, visando demonstrar a evolução compatível com a medição\r\nMemória de Cálculo\r\n* Em pdf e excel editável\r\nObrigatório no caso de objeto de “obras”, “reformas” ou “prestação serviços contínuos”\r\nCronograma de Execução Físico-Financeiro, atualizado\r\nExtrair cópia no Processo que originou Cronograma de Execução\r\nCadastro Nacional de Obras - CNO\r\nEm caso de objeto “dispensável” deverá ser apresentada Carta/Declaração justificando tecnicamente, e, devidamente assinado pelos fiscais e Contratada\r\nDOCS. TÉCNICOS COMPLEMENTARES (DESCREVER O NOME DO DOCUMENTO\r\nEx.:\r\nProjeto Executivo;\r\nLevantamentos Topográficos e\r\nPlanialtimétrico;\r\nBoletim de Perfuração;\r\nBoletim de Sondagem;\r\nCroquis;\r\nManifesto de Transporte de Resíduos\r\npara “bota-fora”;\r\nLicença do “bota-fora”;\r\nMapas com a indicação de distância do “bota-fora” e jazidas;\r\nTubulações e galerias: Indicar em\r\ncroquis o comprimento executado;\r\nCertificado de Disposição Final;\r\nLaudos/Ensaios laboratoriais;\r\nEm caso de movimentação de terra (aterro, reaterro, escavação, etc)\r\ndeverá ser apresentado croquis indicando a área, a seção e o volume do serviço executado;\r\nOutros documentos pertinentes e necessários para comprovação dos\r\nserviços executados\r\nAnotação de Responsabilidade Técnica - ART de todos os Fiscais, para atuação no objeto contratado, válidas\r\nDe acordo com o objeto contratado\r\nAnotação de Responsabilidade Técnica - ART do(s) responsável(is) técnico(s) da Contratada, para atuação no objeto contratado, válida(s)\r\nDe acordo com o objeto contratado\r\nGarantia Contratual\r\nDeverá ter cobertura de valor compatível com o percentual definido no Contrato, e com vigência contemplando todo o prazo contratual e seus aditamentos\r\nQuando tratar de aquisição de equipamento (BEM PERMANENTE), deve-se comprovar:\r\nEntrega da cópia da Nota Fiscal/DANFE ao Responsável pelo Patrimônio/DER\r\nSolicitação de Liquidação e Pagamento\r\nModelo 3\r\nAnálise e Conferência da Assessoria de Controle Interno\r\nId: 2553646\r\n"
        ],
        "2553656": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS EM EXERCÍCIO\r\n8 DE 15 DE MARÇO DE 2024\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nDO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso X do art. 11, da Resolução SEFAZ nº 607/2024, e pelo art. 2º, da Lei Complementar nº 134/2009 e, considerando o Documento de Oficialização da Demanda (68485075), presente no Processo Administrativo n°SEI- 040227/000038/2024,\r\n\r\nDesignar o servidor PAULO MARCELO DA ROCHA SILVA, portador do ID Funcional nº4323383-0, na qualidade de integrante requisitante (68490506), o servidor MARCIO FERREIRA DA COSTA, portadora do ID Funcional nº 51030572-0, para atuar como Integrante Técnico (70421582) e a servidora ISABELLA REGINA GIL, portadora do ID Funcional nº 5125984-2, para atuar como Integrante Administrativo (69595375), com o objetivo de compor a Equipe de Planejamento da Contratação para dar início aos procedimentos necessários para aquisição de ativos de rede, incluindo hardware e software de gerenciamento nativo, contemplando instalação, garantia com suporte e reposição de peças on-site, pelo período de 60 (sessenta) meses, visando atender às demandas da SEFAZ-RJ.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n- Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nIntegrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\n- Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\nIntegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n- Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\nLUIZ FERNANDO PEIXOTO\r\nOrdenador de Despesas em Exercício\r\nId: 2553656\r\n"
        ],
        "2553657": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nDO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso X do art. 11, da Resolução SEFAZ nº607/2024, e pelo art. 2º, da Lei Complementar nº 134/2009 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 68273184), presente no Processo Administrativo n° SEI-040008/000058/2024, \r\n- Designar o servidor PAULO MARCELO DA ROCHA SILVA, portador do ID Funcional nº4323383-0, na qualidade de integrante requisitante (68273184); o servidor MARCUS DAVI MORAES MENDES, portadora do ID Funcional nº 5136968-0, para atuar como Integrante Técnico (68366818) e a servidora ISABELLA REGINA GIL, portadora do ID Funcional nº 5125984-2, para atuar como Integrante Administrativo (69591588), com o objetivo de compor a Equipe de Planejamento da Contratação para de dar início aos procedimentos necessários para contratação de solução de certificação digital para domínios eletrônicos por modelo SSL (Secure Socket Layer) e para pessoa jurídica e-CNPJ por modelo A1 (ICP Brasil), a fim de atender às necessidades de natureza contínua da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ).\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022.\r\n- Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nIntegrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\n- Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\nIntegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n- Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\nLUIZ FERNANDO PEIXOTO\r\nOrdenador de Despesas em Exercício\r\nId: 2553657\r\n"
        ],
        "2553670": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA LEVANTAMENTO DOS CONTRATOS ADMINSITRATIVOS\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas, com fundamento no disposto no Decreto nº 48.886, de 05 de janeiro de 2024, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-120001/000845/2024,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão que promoverá o levantamento de todos os contratos, emitindo relatório sobre sua atual situação e viabilidade de redução, no prazo máximo de 30 dias \r\nDesignar para Compor a Comissão, e sem prejuízo de suas atribuições, os funcionários Anibal Sergio Correa de Souza, Assessor, ID 51086069; Denise Maria d' Avila Peixoto Villar, Chefe de Gabinete, ID Funcional 1908951-1 e Julio Cesar Moreira de Jesus, Chefe da Assessoria Jurídica, ID 51073951.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 14 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553670\r\n"
        ],
        "2553676": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            " \r\nOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DA PESAGRO-RIO\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO, investido em suas prerrogativas legais e na plenitude de sua autoridade, constante no Processo nº SEI 020003/000274/2024,\r\n:\r\na necessidade de preservação dos interesses institucionais e a manutenção da segurança jurídica nas atividades da PESAGRO-RIO;\r\nConsiderando a responsabilidade da Presidência na condução das políticas e diretrizes da PESAGRO-RIO, na forma do artigo 31, II do Estatuto Social vigente;\r\n- a relevância da prévia análise, no intuito de mitigar possíveis danos patrimoniais e salvaguardar a conformidade legal das transações desta empresa pública;\r\n\r\nDeterminar, sob os auspícios desta Portaria, que todo negócio jurídico celebrado no âmbito da PESAGRO-RIO, compreendendo, também, as alterações contratuais, tratativas comerciais com fornecedores, estipulação ou alteração de cláusulas, extinção, redução ou majoração de contratos e outras disposições assemelhadas, estão condicionados à prévia autorização da Presidência desta Empresa.\r\nA transgressão ao mandamento de obtenção prévia da autorização da Presidência para a realização e alteração de negócios jurídicos implicará na irremissível anulação e ineficácia do ato, sem prejuízo da cominação das sanções administrativas e perdas e danos que se fizerem pertinentes.\r\nAqueles agentes públicos responsáveis pela consumação e alteração de negócios jurídicos sem a prévia aquiescência da Presidência estarão passíveis da imediata imposição de sanções disciplinares, nos termos da legislação vigente e das normativas internas da Empresa.\r\nO requisito de aquiescência prévia também será devido as relações e pedidos realizados nos âmbitos dos Projetos de Pesquisa, em curso nas Fundações de Apoio contratadas. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, por consectário lógico, as disposições em contrário.\r\nNiterói, 15 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2553676\r\n"
        ],
        "2553679": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE LUIZ REID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no processo nº SEI- 030001/017197/2024;\r\n- Dispensar Elizabeth Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 4387453-3, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Luiz Reid, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Mário da Costa Meirelles Neto, ID 4303408-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 12/03/2024.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE DOUTOR JOÃO MAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no processo nº SEI- 030001/015134/2024;\r\n- Dispensar Gisele Américo Soares, ID Funcional nº 4188388- 8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Doutor João Maia, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Pâmela da Fonseca Azevedo, ID 4395433-2.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 26/02/2024.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIE GUARANI TAVÁ MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no processo nº SEI- 030001/015151/2024;\r\n- Designar Fernando Granja Belieiro, ID Funcional nº 4191563- 1, para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIE Guarani Tavá Mirim, em vaga de primeira ocupação.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 10/01/2024.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2553679\r\n"
        ],
        "2553682": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            " \r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Decreto nº 47.240, de 31 de agosto de 2020, e os fatos contidos nos autos dos Processos nºs SEI 020003/000237/2024, SEI020003/000028/2023, SEI-02 SEI-020003/000046/2023, SEI-020003/000046/2023, SEI- 020003/000022/2023, SEI-020003/000999/2022, SEI- 020003/000036/2023, SEI-020003/000579/2021 e SEI- 020003/000284/2021,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância para apurar no prazo de 30 (trinta) dias eventuais irregularidades, emitindo relatório circunstanciado sobre os administrativos em epígrafe.\r\n\r\nDesignar para, sob a responsabilidade do primeiro, compor a Comissão de Sindicância consoante os termos do art. 1º, os seguintes funcionários:\r\n\r\nAnibal Sergio Correa de Souza - Assessor - ID 51086069;\r\nDenise Maria d' Avila Peixoto Villar - Chefe de Gabinete -ID Funcional 1908951-1; e\r\nDimas Machado Nogueira - Analista - 25222031.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 13 de março de 2023\r\nPresidente\r\nId: 2553682\r\n"
        ],
        "2553683": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            "\r\nEXERCÍCIO\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUIDA PELA PORTARIA FAETEC Nº 990 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI- 260005/007862/2023.\r\n\r\n\r\n- a RESOLUÇÃO CGE Nº 107 de 30 de Novembro de 2021, que dispõe sobre orientação técnica aos órgãos e entidades da administração estadual, na instauração, organização e certificação de tomada de contas, no âmbito do poder executivo estadual;\r\n- o Decreto no 31.896 de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais;\r\n- que a presente Portaria não acarretará aumento de despesa, pois cria órgão interno permanente composto por servidores ocupantes de cargos já existentes na FAETEC, sem alterar a estrutura de cargos do órgão; e\r\n- a Deliberação nº 279 de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a composição da Comissão Permanente de Tomada de Contas no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, constituída pela Portaria FAETEC nº 990 de 27 de setembro de 2023, publicada no diário oficial de 28 de setembro de 2023, composta por 03 (três) membros titulares, sendo 01 (um) presidente, 01 (um) suplente de presidente e 01 (um) secretário.\r\n\r\nNa eventual ausência do presidente, o membro Marcelo de Oliveira Gomes,presidente substituto, conduzirá os trabalhos da Comissão.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Tomada de Contas passa a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Waldemar Madeira Magnavita Filho - ID. Funcional nº 577830-1 (Presidente);\r\n- Marcelo de Oliveira Gomes - ID. Funcional nº 2071909-4 (suplente de Presidente);\r\n- Krysamon Deoclécio Barbosa Cavalcante - ID. Funcional nº 2088214-9 (Secretário).\r\n\r\nEsta Portaria não acarretará aumento de despesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 990 de 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro 15 de março de 2024\r\n\r\nPresidente em Exercício \r\n\r\nId: 2553683\r\n"
        ],
        "2553684": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nEXERCÍCIO\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/000614/2024.\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- ao disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\nNº Processo: SEI-260005/000614/2024 - Nº Contrato: 004/2024.\r\nEmpresa: MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITEROI.\r\nOBJETO:\r\nO objeto do presente contrato é a locação de imóvel localizado na Avenida Wilson Mendes, s/nº, Porto do Carro, Cabo Frio - RJ, CEP 28.921-110, Rio de Janeiro, para criação de unidade ensino de Formação Inicial e Continuada, com o objetivo de instalação de container do “Café do Povo” para conjugar esforços para ofertar a distribuição de kits de café da manhã para a população trabalhadora e a comunidade local, que tem total valia, por ser um projeto social/educacional e proporcionar benfeitorias na região, no bairro de bairro do Porto do Carro no Município de Cabo Frio, localizado na Região dos Lagos no Estado do Rio de Janeiro.\r\nGESTOR:\r\nPaulo Eduardo dos Santos Souza ID. Funcional nº 39952924.\r\nFISCAIS:\r\nMarcelo Antônio Rocha e Oliveira - ID. Funcional nº 5787556;\r\nAna Angélica Lourenço de Almeida - ID. Funcional nº 3348074-5;\r\nDennis Alexsander de Menezes Pinto - (Suplente) ID. Funcional nº 2083229.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2553684\r\n"
        ],
        "2553725": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1300 DE 15 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 1292, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO FUNARJ/RJ N° 180021/010/2024.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, página 04,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nAlterar em parte a Portaria n° 1292, de 29 de Fevereiro de 2024 designando DAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO - ID. Funcional n°4422575-0, como fiscal e suplente, respectivamente, para atuar na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/010/2024, processo nº SEI-180002/000240/2024, em substituição de PAMELA SERRAVALE DE ASSIS - ID. Funcional nº 5140203-3,que tem por objeto prestação serviços artísticos de apresentação de show artístico musical, para todos os contratos decorrentes dos Projetos \" GIRO MUSICAL\" e \"CULTURAL\".\r\n, retroagindo seus efeitos a contar de 08/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2553725\r\n"
        ],
        "2553726": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 4.945, de 25.04.2023, 5.011, de 30.11.2023, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI- 140001/018302/2020:\r\nSEDE:\r\nDEBORAH WANDERLEY TORRES RAMOS\r\n9ªPR - MACAÉ:\r\nWELLINGTON HENRIQUE DIAS DOS SANTOS\r\n- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2553726\r\n"
        ],
        "2553727": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\nE:\r\n- Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\nENGENHARIA DE PRODUÇÃO:\r\nPAULO GUSTAVO DE ANDRADE VASCONCELLOS LUZ\r\n2. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\nGABRIELA CHUVA HEITOR\r\nSERVIÇO SOCIAL:\r\nANA BEATRIZ OLIVEIRA FIGUEIRÓ SANTOS\r\n3. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\nARQUIVOLOGIA:\r\nANNA VITORIA MACÊDO DOS SANTOS\r\nBERNARD ENRIQUE SILVA GONÇALVES\r\nBRUNA SANTOS VIDAL\r\nFABIOLA OLIVEIRA SOUZA\r\nKÍSSYLA DOS SANTOS CALAZANS\r\nSUZAN ZHAO\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\nDAVI HENRIGER ALEIXO\r\nDESENHO INDUSTRIAL:\r\nLETÍCIA SAMPAIO BOSCHETTI\r\n4. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nPAULO VINICIUS ALMEIDA\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\nANA LUIZA DE SOUZA NASCIMENTO\r\nGESTÃO PÚBLICA:\r\nGABRIELLA BARROS DE FREITAS\r\nISADORA GEOFFROY FERREIRA FULI\r\nLUIZA FERREIRA RODRIGUES BAHIA\r\nJORNALISMO:\r\nANA BEATRIZ SILVA DINIZ RIBEIRO\r\n5. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\nPSICOLOGIA:\r\nGABRIELA CAROLINO VIEIRA\r\n6. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\nARQUIVOLOGIA:\r\nJOÃO MARCELO ALMEIDA DE ABREU\r\n- As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2553727\r\n"
        ],
        "2553771": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nDA SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI ROTEIRO DE INSPEÇÃO PARA COMUNIDADES TERAPÊUTICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/006977/2024,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n- a Portaria SUVISA nº 3322, de 15 de julho de 2021;\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o roteiro de inspeção para comunidades terapêuticas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, conforme link: https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=NjY4OTQ%2C.\r\nO Roteiro constante no link supracitado deve ser aplicado na ação de inspeção sanitária de comunidades terapêuticas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2553771\r\n"
        ],
        "2553772": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI ROTEIRO DE INSPEÇÃO PARA INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/007144/2024,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n- a Portaria SUVISA nº 3322, de 15 de julho de 2021;\r\nE :\r\nAprovar o roteiro de inspeção para Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, conforme link: https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=NjcwNDM%2C.\r\nO Roteiro constante no link supracitado deve ser aplicado na ação de inspeção sanitária de comunidades terapêuticas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2553772\r\n"
        ],
        "2553777": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o processo SEI-310003/002138/2020, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a reestruturação desta Secretaria para melhor atender aos andamentos processuais referentes aos convênios firmados;\r\n- o que estabelece o Decreto nº 44.879, de 15/07/2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do estado do Rio de Janeiro; e\r\n- que os convênios de despesa terão um único Gerente-Executivo;\r\n- Designar a servidora Livia Nazaré da Silva da Costa - ID 51196239, como Gerente Executiva de todos os Termos de Colaboração, Fomento e/ou Convênios, no âmbito da Subsecretaria de Gestão do SUAS/SEDSODH, anteriormente ocupado por Hanna Stephanie Maia dos Santos, ID Funcional nº 5116183-4.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 22/2023.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\nId: 2553777\r\n"
        ],
        "2553779": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONADA\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP,no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e\r\no estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação do Substituto do Diretor de Manutenção através do despacho index 69375906, constante do processo nº SEI-170002/001257/2022;\r\nAlterar a composição da comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 986, de 07/02/2023 sob o indexador nº SEI-46819286, publicada no DOERJ de 09 de fevereiro de 2023 (doc. SEI- 46926322), cuja comissão consiste na Gestão e Fiscalização da execução de obra de reforma geral, telhados, fachadas, alojamentos e ranchos, dos batalhões: 4º Batalhão de Polícia Militar, localizado na Rua Francisco Eugênio nº 228, São Cristóvão; 6º Batalhão de Polícia Militar, localizado na Rua Barão de Mesquita nº 625, Andaraí; 9º Batalhão da Polícia Militar, localizado na Rua Tacaratu nº 94, Honório Gurgel e BPChq, Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova, todos no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nDesignar a servidora Rosiene da Silva de Sousa, ID. Funcional nº 5148664-4, em substituição à servidora Letícia Leite da Costa, ID. Funcional nº 5132611-6, designada anteriormente pela Portaria EMOP SEI nº 853, de 15 de agosto de 2022 (doc. SEI-37798935).\r\nAs comissões passam a vigorar com a seguinte composição:\r\nLOTE 1 - 4º Batalhão de Polícia Militar\r\nGestor do Contrato:\r\nRosiene da Silva de Sousa - ID. Funcional nº 5148664-4.\r\nFiscalização:\r\n512870-8;\r\nRodrigo Gonçalves Matias - ID. Funcional nº 5124607-4.\r\nLOTE 2 - 6º Batalhão de Polícia Militar\r\nGestor do Contrato:\r\nRosiene da Silva de Sousa - ID. Funcional nº 5148664-4.\r\nFiscalização:\r\nRodrigo Gonçalves Matias - ID Funcional nº 5124607-4;\r\nMichel Levy Marques - ID Funcional nº 5122189-6.\r\nLOTE 3 - 9º Batalhão de Polícia Militar\r\nGestor do Contrato:\r\nRosiene da Silva de Sousa - ID. Funcional nº 5148664-4.\r\nFiscalização:\r\nMichel Levy Marques da Silva - ID Funcional nº 5122189-6;\r\nLucas Barcelos da Silva, ID. Funcional nº 512870-8.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 01/01/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2553779\r\n"
        ],
        "2553815": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS PARA ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores, elencados no Anexo desta Portaria, para exercerem as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato relacionado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nProcesso Administrativo\r\nContratada\r\nObjeto\r\nGestor \r\nFiscais\r\nSEI- 150164/002215/2023\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPrestação do serviço de publicações de matérias oficiais no DOERJ\r\nRenata de Oliveira Roque, ID Funcional nº 42059089\r\nAdrielle dos Santos Ribeiro, ID Funcional nº 50767640\r\nEdssilane dos Santos Pereira Palmeira, ID Funcional nº 44248393\r\nId: 2553815\r\n"
        ],
        "2553887": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 06.03.2024\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 29 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2023.\r\nProcesso nº SEI-040080/000063/2021.\r\nOnde se lê:\r\n“Ronald Márcio Guedes Fonseca”\r\nLeia-se:\r\n“Ronald Márcio Guedes Rodrigues”\r\nId: 2553887\r\n"
        ],
        "2553951": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2024\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 23/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SELETA SALADA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 210098/000081/2023,\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n\r\nAlterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 23/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SELETA SALADA LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados nolote 06, no qual engloba as seguintes unidades: Penitenciária Moniz Sodré - SEAPMS e Coordenação de Instrução Especializada - CIESP.\r\n\r\nDesignar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID. Funcional nº 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP/SUBADM nº 344, de 21 de fevereiro de 2024, publicada no D.O. de 06/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\n\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\n- Coordenador;\r\n- Subcoordenador;\r\n- Agente de Núcleo.\r\nId: 2553951\r\n"
        ],
        "2553962": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 363 DE 15 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 298, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 30/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210098/000088/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 30/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresaCASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 13,no qual engloba a seguinte unidade:Cadeia Pública ISAP Tiago T. de Castro Domingues - SEAPTD/ GSSE-São Gonçalo.\r\n\r\n- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores, designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria, deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM n.º 298 de 4 de outubro de 2023,publicada no DOERJ de 10/10/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração \r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública ISAP Tiago T. de Castro Domingues - SEAPTD\r\nDiretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nId: 2553962\r\n"
        ],
        "2553966": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 368 DE 15 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 202, DE 04 DE ABRIL DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 21/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 210098/000079/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 21/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados nolote 04, no qual engloba as seguintes unidades: Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza - SEAPJF, Penitenciária Talavera, Bruce - SEAPTB, Presídio Nelson Hungria - SEAPNH e Casa de Custódia Elizabeth Sá Rego - SEAPSR.\r\n\r\nDesignar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID. Funcional nº 5091091-4, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\n\r\nOs servidores, designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria, deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP/SUBADM nº 202, de 04 de abril de 2023, publicada no D.O. de 02 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPenitenciária Joaquim Ferreira de Souza - SEAPJF\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Talavera, Bruce - SEAPTB\r\n- Diretora;\r\n- Subdiretora;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Nelson Hungria - SEAPNH\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCasa de Custódia Elizabeth Sá Rego - SEAPSR\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nId: 2553966\r\n"
        ],
        "2553968": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2024\r\nDE 1 DE FEVEREIRO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 05/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA STRELLA SERVICOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 210098/000086/2023,\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\nAlterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 05/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa STRELLA SERVICOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 11, no qual engloba as seguintes unidades: Penitenciária Lemos Brito - SEAPLB e a Casa de Custódia Paulo Roberto Rocha - SEAPPR.\r\n\r\nDesignar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID. Funcional nº 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\n\r\nOs servidores, designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria, deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP/SUBADM nº 338, de 01 de fevereiro de 2024, publicada no D.O. de 07/02/2024.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024 \r\nSubsecretário de Administração \r\n\r\n\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nId: 2553968\r\n"
        ],
        "2553972": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA MEMBROS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 10/2023.\r\nINTERINO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o que consta no Processo nº SEI-480001/00785/2023,\r\nDesignar servidores para gerir e fiscalizar o Convênio nº 10/2023, que tem por objeto estabelecer parceria entre a SEENEMAR, SEDEICS e o MUNICÍPIO DE SÂO FRANCISCO DE ITABAPOANA, com a finalidade de implementar o projeto “QUALIFICA JÁ”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional às pessoas com Ensino Fundamental II completo em busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo gás/energia no Município de São Francisco de Itabapoana, em conformidade com o dispositivo no inciso III do art. 104 e, §1º, §2º, §3º e caput do art. 116 da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021.\r\nOs servidores designados para gerir e fiscalizar o Convênio n° 10/2023, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, são:\r\nGestor Titular: Sérgio Coelho - Superintendente de Energias Limpas da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, Id Funcional: 511178-78;\r\n- Gestor Substituto: Hugo Rodrigues Aguiar - Superintendente de Óleo e Gás - Id Funcional: 51156440.\r\nOs trabalhos prestados pelos gestores do Convênio n° 10/2023 não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar Interino \r\nId: 2553972\r\n"
        ],
        "2553978": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 355 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 340 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 14/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 210036/000611/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 14/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresaQUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 12 do Termo de Referência, o qual engloba a Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira; Grupamento de Intervenção Tática; Coordenação de Operações Especiais, Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, Presídio José Frederico Marques e Grupamento do Serviço de Segurança Externa - Gericinó.\r\n\r\nDesignar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID. Funcional nº 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no artigo 7 do Resolução n. 965/2022, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a Contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de Licitação e no Instrumento Contratual, bem como se está atendendo todas as especificações exigidas no Termo de Referência ou documento similar;\r\nmanter em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, nele anotando as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as soluções adotadas pela Contratada;\r\nemitir, periodicamente, Relatórios de Acompanhamento com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do Contrato e informar imediatamente ao Gestor de Contratos os atrasos e irregularidades que constatar;\r\nprovidenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico para sanar quaisquer dúvidas sobre as providências a serem adotadas;\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP SUBADM nº 340 de 01 de fevereiro de 2024, publicada no D.O. de 15/02/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração \r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAPEB\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nGrupamento de Intervenção Tática - SEAPGIT\r\n- Chefe do Grupamento;\r\n- Subchefe do Grupamento;\r\n- Chefe de Turma.\r\n\r\nCoordenação de Operações Especiais - SEAPCOOOE\r\n- Coordenador;\r\n- André Gonçalves da Silva, ID 20083939, Policial Penal;\r\n- Aline Oliviera da Silva, ID 50000896, Policial Penal.\r\n\r\nCoordenação das Unidades Prisionais de Gericinó - SEAPCOOPG\r\n- Coordenador;\r\n- Subcoordenador;\r\n- Diretora.\r\n\r\nPresídio José Frederico Marques - SEAPFM\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nGrupamento do Serviço de Segurança Externa - Gericinó - SEAPGSSEPG\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nId: 2553978\r\n"
        ],
        "2553982": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 342 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 85/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA ACF DA SILVA LTDA. ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 210108/000356/2023:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- que o nome do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz foi alterado para Cadeia Pública Norberto Ferreira de Moraes mediante ao Decreto nº 48828, de 5 de Dezembro 2023.\r\n\r\n\r\nAlterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 85/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ACF DA SILVA LTDA. ME, que tem por objeto a prestação de serviços contínuo de Nutrição, Preparo e fornecimento de refeições transportadas, destinadas aos internos custodiados e servidores estaduais em efetivo exercício no Cadeia Pública Norberto Ferreira de Moraes do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDesignar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID. Funcional nº 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM N.º 342 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024, publicada no DOERJ de 27/02/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Serviço.\r\nId: 2553982\r\n"
        ],
        "2553984": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 369 DE 15 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 189, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 20/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210098/000078/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 20/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados nolote 03, o qual engloba as seguintes unidades: Instituto Penal Benjamim de Filho - SEAPBM, Casa de Custódia Jorge Santana - SEAPJS, Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira - SEAPPO, Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino - SEAPLP e Patronato Margarino Torres - Campo Grande - NÚCLEO DE PATRONATO CAMPO GRANDE.\r\n\r\n- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP SUBADM n.º 189, de 9 de fevereiro de 2023, publicada no DOERJ de 24/02/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n\r\nInstituto Penal Benjamim de Filho - SEAPBM\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor.\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCasa de Custódia Jorge Santana - SEAPJS\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor.\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Pedrolino Werling de Oliveira - SEAPPO\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Laércio da Costa Pellegrino - SEAPLP\r\n- Diretora;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPatronato Margarino Torres - Campo Grande - NÚCLEO DE PA TRONATO CAMPO GRANDE\r\n- Chefe;\r\n- Administrativo;\r\n- Administrativo.\r\nId: 2553984\r\n"
        ],
        "2554005": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 364 DE 15 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 190, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 22/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 210098/000080/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 22/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 05, no qual engloba a unidade Penitenciária Jonas Lopes Carvalho - SEAPJL.\r\n\r\n- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\n\r\n- Os servidores, designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria, deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP/SUBADM nº 190, de 09 de fevereiro de 2023, publicada no DOERJ de 02/03/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n\r\nPenitenciária Jonas Lopes Carvalho - SEAPJL\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nId: 2554005\r\n"
        ],
        "2554007": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº 6575 DE 15 DE MARÇO DE 2024\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS E REQUISITOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DE MULTIPLATAFORMA DE SERVIÇOS DIGITAIS PARA CONSULTA VEICULAR, PREENCHIMENTO ELETRÔNICO DA INTENÇÃO DE VENDA, ACESSO E ASSINATURA ELETRÔNICA DA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ATPV-E E OUTROS DOCUMENTOS DIGITAIS DESTINADOS AO DETRAN/RJ, BEM COMO PARA CREDENCIAMENTO DA ENTIDADE PROVEDORA DO CONJUNTO DE SISTEMAS QUE COMPÕEM A MULTIPLATAFORMA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; e o que consta no processo nº SEI-150063/002308/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre uso de assinaturas eletrônicas em interações com órgãos públicos, dentre outros;\r\n- o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);\r\n- o disposto na Lei nº 13.111, de 25 de março de 2015, que estabelece a obrigatoriedade dos empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a regularidade do veículo;\r\n- o disposto na Resolução nº 809, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que instituiu o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos em meio Digital - CRLV-e, a Autorização para Transferência de Veículo e meio Digital - ATPV-e e o uso de assinatura eletrônica;\r\n- a importância da permanente adequação do DETRAN/RJ às práticas de boa governança e transparência;\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEsta Portaria estabelece os procedimentos e requisitos para o credenciamento de empresas interessadas e para a homologação da solução multiplataforma de serviços digitais, que reunirá a prestação dos seguintes serviços:\r\nconsulta veicular visando informar a situação de regularidade para veículos registrados no Estado do Rio de Janeiro;\r\npreenchimento eletrônico do documento de intenção de venda do veículo;\r\nprocesso de venda de veículos pela via digital, através da Autorização para Transferência do Veículo (ATPV-e);\r\nassinatura Eletrônica qualificada (ICP-Brasil) e/ou Assinatura eletrônica Avançada dos documentos digitais destinados ao DETRAN/RJ, nos termos desta Portaria e da Lei nº 14.063/2020;\r\nrecebimento do CRLV-e.\r\nO modelo jurídico a ser previamente adotado para habilitação das empresas aptas a criar e gerenciar as soluções digitais de que trata a Portaria será disciplinado no Capítulo II.\r\nOs credenciados terão acesso à consulta veicular para fins de emissão do Certificado de Regularidade do Veículo.\r\nOs documentos digitais deverão ser assinados com uso de assinatura eletrônica qualificada e/ou assinatura avançada de que trata o inciso IV do caput, nos termos desta Portaria e da Lei 14.063/2020, de forma a garantir a autenticidade do documento e o não repúdio da autoria.\r\nO proprietário de veículo automotor, em qualquer hipótese, deverá recolher a taxas relativas aos serviços a serem realizados, em favor do DETRAN/RJ.\r\nApós o cumprimento de todas as obrigações descritas, poderá ser gerado o novo CRLV-e, em nome do novo proprietário, que será enviado para a empresa credenciada, através de sua multiplataforma, operação que será normatizada pelo Manual Técnico do Sistema, onde permanecerá disponível para eventual necessidade de apresentação às autoridades públicas.\r\nO interessado pela contratação do serviço, assumirá diretamente o custo dos serviços prestados pela empresa credenciada, sem quaisquer ônus para o DETRAN/RJ.\r\nO credenciado disponibilizará, por meio de sua plataforma digital, o CRLV-e, para o proprietário tomador do serviço, possibilitando o recebimento do documento de forma segura, conforme disciplinado pelo Manual Técnico do Sistema, e em conformidade com os requisitos da LGPD.\r\nPara os fins desta Portaria, considera-se:\r\nautenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica;\r\nassinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos;\r\ncertificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica;\r\ncertificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente;\r\nassinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:\r\nestá associada ao signatário de maneira unívoca;\r\nutiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;\r\nestá relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável.\r\nassinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.\r\nA Autorização para Transferência de Veículo em meio digital - ATPV-e será expedida mediante o preenchimento pelo proprietário vendedor ou por seu procurador, do formulário eletrônico para registro da Intenção de Venda, que poderá ser acessada por meio da multiplataforma credenciada.\r\nMediante autorização do proprietário vendedor do veículo ou de seu procurador, será disponibilizado à empresa credenciada o acesso a ATPV-e para a assinatura eletrônica do respectivo proprietário vendedor e do comprador.\r\nA multiplataforma de serviços digitais para transferência de propriedade de veículos deverá possuir funcionalidade que permita que o Proprietário Vendedor outorgue procuração que conceda poderes para que um terceiro possa representá-lo como vendedor para efeito de assinatura do ATPV-e.\r\nA assinatura eletrônica avançada será admitida quando realizada com uso de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, através de empresa credenciada pelo DETRAN/RJ que atenda ao disposto nesta Portaria.\r\nA assinatura da ATPV-e poderá ser realizada por meio de assinatura eletrônica, na forma estabelecida no Art.1º sendo inválido o emprego de assinatura física e eletrônica no mesmo documento.\r\nO DETRAN/RJ disponibilizará à empresa credenciada, mediante autorização do proprietário vendedor do veículo, de seu procurador ou do comprador do veículo, cópia do CRLV- e.\r\nO DETRAN/RJ disponibilizará à empresa credenciada consulta sobre o veículo para emissão de atestado de regularidade, em conformidade com o disposto na Lei nº 13.111/2015, à exceção das informações de caráter pessoal ou protegidas por lei.\r\nO atestado emitido pela empresa credenciada deverá conter obrigatoriamente as informações sobre o veículo registradas nas bases de dados da SENATRAN, DETRAN/RJ, Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e na Receita Federal do Brasil, descritas a seguir:\r\nRENAVAM: Registro Nacional de Veículos Automotores, sobre gravames de financiamento, fiscais, qualquer outro existente;\r\nRENAVE: Registro no RENAVE, restrição de circulação, qualquer outro existente;\r\nRENAJUD: Restrição judicial imposta sobre o veículo, tipo de restrição;\r\nBIN Roubo e Furto: Registro de roubo ou furto, ativo ou de veículo recuperado;\r\nRECALL: Chamamento para reparo feito pela montadora, se atendido ou não;\r\nRENAINF: Infrações de trânsito registradas no sistema, notificações, multas pagas ou não, recursos e demais registros afetos ao veículo;\r\nVII - base Estadual DETRAN/RJ: Restrições administrativas, débitos de IPVA/DPVAT, infrações de trânsito, restrições tributárias, outras dívidas registradas na base de dados do DETRAN/RJ;\r\nregistro de Comunicação de Venda na base do DETRAN/RJ ou da SENATRAN;\r\ntributárias: Taxas e Impostos incidentes na comercialização do veículo, incluindo as taxas para transferência da propriedade;\r\nidentificação da Fonte: Data (DD/MM/AAAA), hora (HH:MM:SS) fuso horário de Brasília em que foi obtida a informação e fonte pesquisada.\r\nCAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO\r\nO credenciamento de que trata esta Portaria será concedido às empresas interessadas que atendam aos requisitos de habilitação jurídica, técnica, fiscal e trabalhista descritas nesta Portaria.\r\nAs empresas interessadas no credenciamento previsto nesta Portaria poderão se credenciar apenas para os serviços aos quais estão habilitadas.\r\nNão serão autorizadas ao credenciamento e não terão seus sistemas homologados as pessoas jurídicas que tenham em seu objeto social, ou de seus sócios, a atividade de compra e venda de veículos, financiamento de veículos, gravames de financiamento de veículos, ou registro de contrato de financiamento de veículos.\r\nAs empresas interessadas em obter o credenciamento junto ao DETRAN/RJ deverão apresentar Requerimento Inicial de Autorização e Homologação de Solução Tecnológica, via peticionamento por Acesso Externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, dirigido à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC, acompanhado dos seguintes documentos:\r\ncópia do último contrato social, registrado na Junta Comercial;\r\nprova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;\r\nprova de inscrição, no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou domicílio da pessoa jurídica, pertinente ao ramo de atividade compatível aos fins pretendidos para o credenciamento;\r\ncertidões de regularidade de débitos para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal (relativa a tributos federais e dívida ativa da União);\r\ncertidão de regularidade junto Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);\r\n- prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;\r\ndeclaração de que disporá de instalações, aparelhamento (incluindo hardwares e software) e pessoal técnico, adequados e disponíveis, para a realização dos serviços previstos nesta Portaria, acompanhado da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, sem gerar qualquer ônus ao DETRAN/RJ;\r\ndeclaração da empresa interessada no credenciamento de que disponibilizará conexão segura com o DETRAN/RJ, sob suas expensas, sendo instalada e testada, em pleno funcionamento, a partir do credenciamento da empresa, sem qualquer custo ao DETRAN/RJ;\r\nA documentação do profissional preposto, as declarações, atestados e demais documentos solicitados para habilitação deverão ser entregues juntamente com a documentação para credenciamento das interessadas, constituindo requisitos obrigatórios para o credenciamento.\r\nA Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para avaliar a documentação, informando ao particular o deferimento ou indeferimento do requerimento inicial.\r\nNo caso de indeferimento, a empresa interessada terá prazo de até 10 (dez) dias úteis para a correção ou apresentação de documentação ausente, findo o prazo deverá ser aberto novo processo de Requerimento Inicial de Autorização e Homologação de Solução Tecnológica, nos termos do Art. 7º desta Portaria.\r\nO DETRAN/RJ poderá realizar diligências, a qualquer tempo, com o objetivo de verificar se o(s) atestado(s) atende(m) à(s) exigência(s) contida(s) nesta Portaria, bem como de toda a documentação apresentada pelas empresas interessadas no credenciamento, podendo exigir apresentação de documentação complementar tais como, contrato ou Ordem de Serviço ou outro(s) documento(s) complementar(es) relacionado(s) ao(s) contrato(s), que comprove(m) o serviço executado.\r\nApós o deferimento da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, serão informados, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, data e horário para o representante legal da requerente, realizar teste de conformidade da solução a ser homologada, para atender ao processo de validação da Assinatura Eletrônica qualificada (ICP-Brasil) e/ou Assinatura Eletrônica Avançada, nos termos desta Portaria e da Lei nº 14.063/2020, da ATPV-e e outros documentos digitais.\r\n- A análise técnica será realizada por meio de teste de conformidade da solução a ser homologada, averiguando a conformidade com os requisitos de segurança e comunicação descritos no Manual Técnico do Sistema e com as funcionalidades descritas abaixo:\r\nindicação do ambiente do emissor do certificado digital, sem limitação geográfica;\r\ncomprovação que dispõe de validação sistêmica dos documentos digitais e assinaturas eletrônicas, avançadas e qualificadas, de forma a garantir a autenticidade do documento e o não repúdio da autoria;\r\ncomprovação de que emprega solução tecnológica e procedimentos seguros para a captura dos dados biométricos e biográficos, identificação e prova de vida da pessoa natural, inclusive no atendimento remoto;\r\n- comprovação de que valida a identificação biométrica e biográfica da pessoa natural em base de dados pública, com acesso autorizado;\r\ncomprovar que a assinatura eletrônica avançada seja exclusiva e vinculada ao documento assinado de forma unitransacional;\r\ncomprovar que dispõe de aplicativo que possibilite a interação remota com a pessoa natural, para captura, transmissão, validação dos dados biométricos e biográficos, para emissão do Certificado Digital;\r\ncomprovar que a solução dispõe de trilha de auditoria de todas as etapas da certificação, disponíveis ao DETRAN/RJ para fins de fiscalização e auditoria;\r\nVIII - compatibilidade do sistema com o ambiente disponibilizado pelo DETRAN/RJ;\r\ndurante o processo de credenciamento o DETRAN/RJ disponibilizará o manual de integração às proponentes. Esse manual possibilitará a integração sistêmica entre a proponente e o DETRAN/RJ.\r\nNa hipótese de não atendimento integral as funcionalidades descritas no § 1º do art. 8º, a empresa interessada terá prazo de 30 (trinta) dias para correção e/ou implementação das funcionalidades, sob pena de abertura de novo processo de Requerimento Inicial de Autorização e Homologação de Solução Tecnológica, nos termos do Art. 7º desta Portaria.\r\nA decisão de habilitação ou inabilitação documental e de integração sistêmica deverá ser lavrada pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, através do processo SEI aberto pela interessada.\r\nUltrapassada as fases do art. 9°, deverá o processo administrativo ser enviado para a Diretoria de Registro de Veículos e para a Comissão Única de Avaliação e Credenciamento, para fins de ratificação da habilitação da requerente.\r\nA Comissão Única de Avaliação e Credenciamento tomará providências referentes ao Termo de Credenciamento encaminhando-o para a Divisão de Contratos, que instrumentalizará a relação com a credenciada, bem como colherá as assinaturas necessárias, e promoverá o subsequente envio para publicação em Diário Oficial.\r\nApós assinaturas, o processo retornará para a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação e para a Diretoria de Registro de Veículos, a fim de que sejam providenciados os acessos necessários ao início das atividades.\r\nA pessoa jurídica participante do processo de credenciamento poderá interpor recurso, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da decisão de qualquer ato administrativo praticado pela Administração, no decorrer das etapas de credenciamento.\r\nA interposição de recurso administrativo contra, qualquer decisão técnica, acerca dos procedimentos previstos na portaria, deverá ser fundamentada por escrito, via peticionamento por Acesso Externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, dirigido à Comissão Única de Avaliação e Credenciamento - COMISUAC, a qual competirá fazer análise de admissão e remessa, em sendo o caso, a autoridade superior da Autarquia.\r\nCAPÍTULO III - DO PRAZO E RENOVAÇÃO\r\nO Termo de Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que atendidos os requisitos documentais presentes nesta Portaria.\r\nA renovação do credenciamento será feita mediante requerimento ao DETRAN/RJ, apresentado com antecedência de até 90 (noventa) dias da data de vencimento do credenciamento cuja renovação é pretendida, acompanhado dos documentos de habilitação jurídica e financeira de que trata a presente Portaria.\r\nCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PELOS CREDENCIADOS\r\nConstituem obrigações dos credenciados:\r\n- providenciar, de forma automática, o envio de documentos eletrônicos ao DETRAN/RJ, em conformidade com manual do sistema;\r\natender e permitir o livre acesso de suas dependências e documentos, fornecendo todas as informações necessárias à fiscalização do órgão de trânsito;\r\ndispor de equipamentos e manter hardware e software essenciais à realização de suas atividades e demais obrigações, sem ônus para o DETRAN/RJ;\r\ndispor de canal de comunicação, com sistemas de contingenciamento e de redundância, garantindo disponibilidade mínima de 95% para os serviços de assinatura eletrônica de documentos;\r\nobservar e manter sigilo e segurança sobre as informações recebidas e processadas, preservando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assim como de quaisquer outros dados cuja publicidade seja restringida pela legislação vigente;\r\nresponder consultas e atender convocações por parte do DETRAN/RJ, a respeito das matérias que envolvam a credenciada ou suas atividades objeto do credenciamento;\r\ndispor de atendimento ao consumidor final, multiplataforma, composto no mínimo por aplicativo de mensagem, correio eletrônico e atendimento telefônico;\r\ndisponibilizar na multiplataforma de serviços digitais um conjunto de funcionalidade que permita capacitar seus usuários a executarem todas as etapas da transferência de propriedade veicular descritas nesta Portaria, solução tecnológica para Ensino a Distância, sistema eletrônico que possibilite realizar o engajamento dos usuários no processo de transferência digital de propriedade veicular, suporte técnico permanente em horário comercial, sistema de gestão de relacionamento com clientes (CRM) e profissionais demonstradamente capacitados a efetiva execução de serviços de qualidade prestados ao segmento automotivo;\r\nutilizar o sistema informatizado do DETRAN/RJ e demais sistemas indicados apenas para fins previstos nesta Portaria;\r\nnão praticar e/ou permitir que seus empregados e prestadores de serviços pratiquem atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a Administração Pública ou Privada, previstos na Lei Federal n° 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/2021.\r\nCAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CAUTELARES\r\nA credenciada deverá manter suas condições habilitatórias durante toda vigência do Termo de Credenciamento.\r\nA fiscalização da execução dos serviços será exercida exclusivamente pelo DETRAN/RJ, a qualquer tempo, a fim de ser verificado se no desenvolvimento das atividades a empresa credenciada está cumprindo as determinações e especificações constantes desta Portaria, as regras constantes do CTB,as normas legais e regulamentares expedidas pelo CONTRAN, além dos requisitos estabelecidos na LGPD.\r\nA fiscalização dos Termos de Credenciamento será exercida em conjunto pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, pela Diretoria de Registro de Veículos e pela Comissão Única de Avaliação e Credenciamento, sem prejuízo das atividades fiscalizatórias e de monitoramento dos comitês específicos e dos setores de controle interno da Autarquia.\r\nA gestão dos termos de credenciamento ficará a cargo da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, na forma prevista nesta portaria e no instrumento pactuado.\r\nAs ações executadas pelo DETRAN/RJ, referem-se às atividades de fiscalização, além de outras que se fizerem necessárias, podendo compreender os seguintes procedimentos:\r\nvisitar, a qualquer tempo, os locais destinados à execução dos serviços objeto desta Portaria;\r\nlavrar Auto de Constatação de Irregularidade - ACI, contendo Laudo de Vistoria e Relatório pormenorizado das infrações constatadas;\r\nnotificar o credenciado para apresentar esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação. Constatado qualquer irregularidade pela credenciada será instaurado processo administrativo formal para aplicação de sanções administrativas, conforme descrito no Art. 21.\r\nCaso o DETRAN/RJ constate, a qualquer momento, alguma possível irregularidade que possa colocar em risco a integridade dos serviços prestados pela entidade credenciada, poderá, motivadamente, adotar as seguintes providências:\r\n- Emitir uma notificação, para apresentação de defesa em 48 (quarenta e oito) horas, salvo as condições previstas nos incisos do Parágrafo Único do art. 43. da Lei Estadual nº 5.427/09;\r\nDecretará, por decisão fundamentada, a suspensão do credenciamento até que a inconformidade seja sanada, sem prejuízo de possíveis sanções administrativas.\r\nCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS E PENALIDADES\r\nO descumprimento, no todo ou em parte, das regras previstas nesta Portaria sujeitará a entidade credenciada às sanções administrativas abaixo descritas, mediante regular processo administrativo e assegurados o contraditório e a ampla defesa:\r\nadvertência;\r\nsuspensão do credenciamento por 30 (trinta) dias;\r\n- suspensão do credenciamento por 60 (sessenta) dias;\r\ncassação do credenciamento.\r\nO descumprimento de quaisquer das obrigações previstas nos incisos I ao VIII do art. 16 desta Portaria sujeitará a empresa credenciada a aplicação da penalidade de advertência prevista no inciso I do caput.\r\nEm caso de reincidência no descumprimento de que trata o parágrafo anterior, a credenciada estará sujeita à aplicação das penalidades de suspensão do credenciamento previstas nos incisos II e III do caput.\r\n- A empresa credenciada estará sujeita à aplicação da penalidade de cassação do credenciamento prevista no inciso IV do caput, nos seguintes casos:\r\nDescumprimento das obrigações previstas nos incisos IX e X do art. 16;\r\nNão saneamento do descumprimento de que trata o § 1º, após o prazo de 90 (noventa) dias ininterruptos;\r\nNão saneamento das irregularidades de que trata o art. 20, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da notificação referenciada no inciso I do citado artigo.\r\nPara todos os casos passíveis de aplicação de penalidades deverá ser resguardado o devido processo legal e o direito de ampla defesa previstos no Art. 22.\r\nConstatado o descumprimento, o DETRAN/RJ expedirá comunicação à entidade credenciada para que sane a irregularidade, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\nDecorrido o prazo previsto no § 5º do Art. 21 sem que a entidade credenciada tenha sanado a irregularidade, será expedida notificação à credenciada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente sua defesa acerca do descumprimento constatado, para posterior análise e julgamento desta Autarquia..\r\nA defesa apresentada pela empresa credenciada será analisada e julgada pela Comissão Única de Avaliação e Credenciamento, cuja decisão de aplicação ou não de penalidade será proferida no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após a apresentação da defesa, sendo necessária publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em caso de aplicação de sanção.\r\nNo caso de decisão pela aplicação de penalidades previstas nos incisos I a IV do art. 21, a credenciada poderá interpor recurso, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir da decisão, o qual deverá ser direcionado ao Presidente do DETRAN/RJ.\r\nO recurso de que trata o parágrafo anterior será analisado e julgado pelo Presidente do DETRAN/RJ, cuja decisão será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, através de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 61 da Lei Estadual nº 5427, de 01 de abril de 2009.\r\nDurante o período de suspensão de que trata o § 2º do art. 21, a entidade credenciada não poderá desenvolver os serviços objeto do credenciamento e terá seu acesso bloqueado ao sistema do DETRAN/RJ.\r\nCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação disponibilizará, em até 60 (sessenta) dias da publicação desta Portaria, o Manual Técnico do Sistema às empresas interessadas no credenciamento de que trata esta Portaria.\r\nOs casos omissos nesta portaria ficarão a cargo da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento - CUAC, devendo ser submetidos à avaliação da autoridade superior da Autarquia, a qual providenciará decisão complementar e orientada a casos futuros.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2554007\r\n"
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        "2554008": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 362 DE 15 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA/SUBADM Nº 336, DE 23 DE JANEIRO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 29/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210098/000087/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 29/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresaLOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 12, no qual engloba as seguintes unidades: Cadeia Pública Hélio Gomes - SEAPHG/ GSSE-Magé, Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas - SEAPAM e a Casa de Custódia Romeiro Neto - SEAPRN.\r\n\r\n- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\n\r\n- Os servidores, designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria, deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SUBADM nº 336, de 23 de janeiro de 2024, publicada no DOERJ de 26/01/2024.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024 \r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública Hélio Gomes - SEAPHG/ GSSE-Magé\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nColônia Agrícola Marco Aurélio Vergas - SEAPAM\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCasa de Custódia Romeiro Neto - SEAPRN\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nId: 2554008\r\n"
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        "2554012": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA 201, DE 4 DE ABRIL DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 27/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 210098/000085/2023;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 27/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 10, o qual engloba as seguintes unidades: Penitenciária Dr. Serrano Neves - SEAPSN, Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho - SEAPGC e a Casa de Custódia Bandeira Stampa - SEAPBS.\r\n\r\n- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID. Funcional nº 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM Nº 201, de 4 de abril de 2023, publicada no D.O. de 18/04/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nPenitenciária Dr. Serrano Neves - SEAPSN\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor.\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Gabriel Ferreira Castilho - SEAPGC\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor.\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCasa de Custódia Bandeira Stampa - SEAPBS\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor.\r\n- Chefe de Administração.\r\nId: 2554012\r\n"
        ],
        "2554013": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 366 DE 15 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 322, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 89/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA STRELLA SERVICOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 210098/000082/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 89/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa STRELLA SERVICOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 07, o qual engloba as seguintes unidades: Patronato Margarino Torres - Núcleo Neves, Cadeia Pública Constantino Kokotós - SEAPCK, Coordenação das Unidades Grande Niterói - SEAPNI, Casa de Custódia Francisco Spargoli - SEAPFS e Instituto Penal Edgar Costa - SEAPEC.\r\n\r\nDesignar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID. Funcional nº 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta. A fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM Nº 322 de 29 de novembro de 2023, publicada no D.O. de 05/12/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPatronato Margarino Torres - Núcleo Neves\r\n- Chefe de Núcleo;\r\n- Administrativo;\r\n- Administrativo.\r\n\r\nCadeia Pública Constantino Kokotós - SEAPCK\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCoordenação das Unidades Grande Niterói - COONI\r\n- Coordenador;\r\n- Chefe de Administração;\r\n- Diarista.\r\n\r\nCasa de Custódia Francisco Spargoli - SEAPFS\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Edgar Costa - SEAPEC\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nId: 2554013\r\n"
        ],
        "2554015": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2024\r\n255, DE 11 DE AGOSTO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 25/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000083/2023,\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\nAlterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 25/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 08, o qual engloba a seguinte unidade: Instituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAPPC.\r\n\r\nDesignar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID. Funcional nº 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta. A fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 255, de 11 de agosto de 2023, publicada no D.O. de 30/08/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Segurança.\r\nId: 2554015\r\n"
        ],
        "2554016": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPORTARIA SECID Nº 02\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-510001/000272/2024, \r\n\r\n- Tornar sem efeito a Portaria SECID nº 020, de 14 de março de 2024, publicada no D.O. de 15 de março de 2024, que designa o Agente de Contratação e Membros da Equipe de Apoio, para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades, de que tratam os artigos 72 a 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e o Decreto Estadual nº 48.820 de 27/11/2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2554016\r\n"
        ],
        "2554020": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE PRESIDENTE JOÃO GOULART, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no processo nº SEI- 030001/015823/2024;\r\nRESOLVE:\r\nDispensar Cesar Rangel Suhett, ID Funcional nº 3957291-9, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Presidente João Goulart, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Cíntia Cristina Sampaio, ID 557842-6.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 29/01/2024.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 484-GINÁSIO PÚBLICO TONINHO MARQUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no processo nº SEI- 030032/002188/2023;\r\n- Dispensar Sandra Neves de Almeida, ID Funcional nº 4005654-6, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP-484 Ginásio Público Toninho Marques, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Marcos Paulo Henrique, ID 4423995-5.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 14/03/2023.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2554020\r\n"
        ],
        "2554055": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nSOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 816, \r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições legais e regulamentares e constante dos autos do processo nº SEI-220007/002523/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica alterado o §5º do art. 1º da Portaria nº 816/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º - O Gerente da Câmara Técnica deverá escolher um substituto para lhe auxiliar, preferencialmente um Servidor de carreira da própria Agenersa ou um Servidor cedido de outro órgão.”\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024 \r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\nId: 2554055\r\n"
        ],
        "2554059": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.162 DE 19 DE MARÇO DE 2024\r\nO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO NE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-150016/002183/2021,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 050/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Green4t Soluções TI LTDA, por meio do Processo nº SEI- 150016/002183/2021.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Bruno Ricardo Soares, ID Funcional n.º 4349717-9;\r\nSuplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional nº 4349885-0;\r\nFiscal Requisitante: Daniel Mayer Andrade Carvalho, ID Funcional nº 05113320-2;\r\nSuplente do Fiscal Requisitante: Bruno Pereira Justino, ID Funcional nº 5097942-6; \r\nFiscal Técnico: Rafael Farripas de Sá, ID Funcional n.º 4248529- 0;\r\nSuplente do Fiscal Técnico: Antonio Ubirajara Bezerra Leite, ID Funcional n.º 2823682-3;\r\nFiscal Administrativo: Milton Gonçalves Filho, ID Funcional nº 3240448-4; e\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Roberta Marcela Torres de Freitas Souza, ID Funcional n.º 5075132-8.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 050/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.152, de 04 de janeiro de 2024. \r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554059\r\n"
        ],
        "2554062": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI- 430002/001708/2023,\r\nFica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 038/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Every TI Tecnologia & Inovação LTDA, por meio do processo nº SEI-430002/001708/2023.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Manuelito de Sousa Reis Junior, ID. Funcional nº 4406953- 7;\r\nSuplente do Gestor: Rosana Alves de Andrade, ID. Funcional nº 4347470-5;\r\nFiscal Requisitante: Raphael Urbano de Andrade, ID. Funcional nº 5118084-7;\r\nFiscal Técnico: Fabio Ivo, ID. Funcional nº 5143032-0;\r\nSuplente: Isabela Rebouças Costa, ID Funcional nº 4349659-8;\r\nFiscal Administrativo: Roberta Marcela Torres de Freitas Souza, ID. Funcional nº 5075132-8; e\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Débora Lourenço da Rocha, ID. Funcional nº 5134148-4.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 038/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.130, de 02 de outubro de 2023. \r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2554062\r\n"
        ],
        "2554079": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ART. 3° DA PORTARIA JUCERJA N° 2\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, e\r\n\r\n:\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 que estabelece normas para as parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;\r\na necessidade de constituição de “Comissão de Seleção” e “Comissão de Monitoramento e Avaliação” de que tratam os incisos X e XI, do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo administrativo nº SEI- 220011/001820/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o Art. 3º da Portaria JUCERJA nº 2.097, de 28 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 3º - Ficam nomeados como membros da “Comissão de Monitoramento e Avaliação” para homologação do Termo de Fomento, os seguintes servidores:\r\nPresidente: Betina Maria de Souza Batista, Contadora, ID. Funcional nº 4347254-0;\r\nMembros: Deivid Alves Vieira, Secretário II, ID. Funcional nº 5126795-0 e Scarlet Chaves Calderon, Assistente II, ID. Funcional nº 5141778-2.\" (NR)\r\n\r\nFicam mantidas as demais disposições.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 18 de março de 2024\r\nPresidente da JUCERJA\r\nId: 2554079\r\n"
        ],
        "2554083": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO AOACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 05 / 2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE APOIO A GRUPOS E ÁREAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AAGARJ. \r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº13.019/2014,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nDesignar Servidores para a Comissão para acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica Nº 05 /2020 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Entidade Associação de Apoio a Grupos e Áreas do Estado do Rio de Janeiro- AAGARJ, por meio do processo nº SEI-E- 21/026/100012/2018.\r\nDesignar o Policial Penal Carlos Eduardo Nascimento da Mota, ID. Funcional nº 43219136 (Inspetor de Polícia Penal) para sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Convênio de Cooperação e Vinicius Borba Brito, ID. Funcional nº 4269761-1 (Inspetor da Polícia Penal), para a função de Gestor do Convênio de Cooperação Substituto.\r\nCaberá a Fiscalização aos servidores Karla de Deus Gama, ID. Funcional nº 2007825-0 (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Anália Flôrencio Rocha, ID. Funcional nº 1977255-6 (Inspetora de Polícia Penal); Viviane Pereira Ferreira ID. Funcional nº 43718680 (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Marcos Aurélio de Macedo Nóbrega, ID. Funcional nº 4393191-0 (Inspetor de Polícia Penal); Vagner Portela da Silva, ID. Funcional nº 50212273 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Lucilene Luzia Lacerda Mendes, ID. Funcional 4196042-4 (Inspetora de Polícia Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n- Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Acordo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993:\r\nacompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nemitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA SEAPTP nº 67, de 28 de abril de 2021, as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário \r\nId: 2554083\r\n"
        ],
        "2554091": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2024\r\nINSTITUI O 2º WORKSHOP SOBRE PEFIL DAS FACÇÕES CRIMINOSAS NO SISTEMA PRISIONAL FLUMINENSE, DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, em atenção à Resolução SEAP n° 176 de 29 de maio de 2007, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência (AI) do Sistema de Inteligência Penitenciária (SSINPEN), formando, qualificando e especializando os profissionais que atuam na área de Inteligência Penitenciária (IPEN) e Inteligência de Segurança Pública (ISP) conforme processo nº SEI-21000/019596/2024,\r\n\r\nInstituir as instruções reguladoras do 2º WORKSHOP SOBRE PERFIL DAS FACÇÕES CRIMINOSAS NO SISTEMA PRISIONAL FLUMINENSE, o qual será dirigido pela Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN) e Coordenado pela Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ).\r\n\r\nO Workshop será realizado nos dias 19 e 21 de março de 2024, das 09 às 17:00 horas, totalizando 16 (dezesseis) horas/aula, na sala 356 da Escola de Inteligência Penitenciária, localizada no 3º andar do Prédio da Central do Brasil - Praça Cristiano Ottoni, s/n, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\nO aluno fará jus ao Certificado de conclusão do Workshop, desde que tenha frequentado as 16 horas/aula, devendo estar à disposição da EINPERJ nos dias e horários das aulas.\r\n\r\nO candidato ao Workshop deverá possuir certificação do Curso de Inteligência Penitenciária (CINPE) ou análogo.\r\n\r\nOs alunos matriculados no referido Workshop serão selecionados pelo Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário, dentre os diversos setores que integram a Subsecretaria e convidados de outras AI.\r\n\r\nO referido Workshop se destina aos profissionais que compõem o Sistema de Inteligência Penitenciária (SINPEN) e o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), dotando-os de maior habilidade no desempenho das atividades pertinentes e tem os seguintes objetivos:\r\nqualificar o profissional de inteligência, de acordo com a doutrina de inteligência em vigor, em âmbito estadual e federal, com aplicabilidade no sistema penitenciário;\r\nauxiliar a Produção de Conhecimento de IPEN com informações atualizadas sobre perfil das facções criminosas;\r\npreparar o profissional de IPEN para utilizar as informações pertinentes, de acordo com as peculiaridades das organizações criminosas existentes de fato.\r\n\r\nO 2º Workshop sobre PERFIL DAS FACÇÕES CRIMINOSAS NO SISTEMA PRISIONAL FLUMINENSE terá a seguinte estrutura orgânica:\r\nDireção-Geral: LEONARDO SILVEIRA FRANCESCHIN, inspetor de polícia penal, Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\nDireção Adjunta: CARLA SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS, Inspetor de Polícia Penal, Assessor Especial de Inteligência;\r\nCoordenação: MARIANA QUEVEDO FRIGERI, Inspetor de Polícia Penal, Diretor da Escola de Inteligência Penitenciária;\r\nMonitoria: DEBORAH KARLA RINALDI PAIVA, Inspetor de Polícia Penal, Coordenador Pedagógico-Doutrinária da Escola de Inteligência Penitenciária;\r\nCorpo Docente;\r\nCorpo Discente.\r\n\r\nO aluno será desligado ou excluído do Workshop por:\r\nrevelar conduta incompatível, ou cometer atos de indisciplina, que inviabilizem a sua permanência no curso;\r\nnecessidade de serviço;\r\ninteresse próprio; e\r\nmotivo de saúde.\r\n\r\nO ato de exclusão é de competência da Comissão formada pelo Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Coordenador do Curso, que sob a presidência do Diretor Geral emitirá parecer final sobre o referido ato.\r\n\r\nOs participantes das atividades do 2º Workshop sobre PERFIL DAS FACÇÕES CRIMINOSAS NO SISTEMA PRISIONAL FLUMINENSE deverão usar traje compatível com o local de sua realização.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Comissão formada pelo Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Coordenadora do Curso que, sob a presidência do Diretor Geral, emitirá parecer final.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nId: 2554091\r\n"
        ],
        "2554133": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2024\r\nno uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, da Resolução SEDEICS nº 135, de 12 de junho de 2023 e o que consta no Processo nº SEI- 220001/000012/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo inciso III do art. 58, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 002/2024, que tem com objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens pela empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, conforme especificações do Termo de Referência:\r\nPRESIDENTE:\r\n- BRUNO CARVALHO PEREIRA, ID. Funcional nº 5087242-7.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n- PAULO VICTOR RABELO GONÇAVES, ID. Funcional nº 5097192- 1;\r\n- ALINE AGUIAR DA ROCHA (Fiscal Substituto), ID. Funcional nº 5094207-7.\r\n\r\nDesignar o servidor MAURICIO LEAL COSTA, ID. Funcional nº 1911820-1, como Gestor titular e o servidor ELIAS CONCEIÇÃO MAGALHÃES, ID. Funcional nº 5098832-8, como Gestor substituto do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nOs trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2554133\r\n"
        ],
        "2554135": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nADERE À POLÌTICA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO ESTADO DO 8.891, DE 10 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e o que consta dos autos do Processo nº SEI- 040014/006236/2024;\r\n\r\n:\r\n\r\n- a necessidade de adequação dos órgãos e entidades pertencentes aos poderes da União, Estados e Municípios a fim de garantir o cumprimento do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, conforme preceitua a Lei n° 13.709, de 14 de Agosto de 2018;//\r\n- o disposto no artigo 3º, Itens I e II, do Decreto n° 48.891 de 10 de Janeiro de 2024 que institui a política de governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do poder executivo estadual;/\r\n- o disposto na Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet;\r\n- o disposto na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.826, de 11 de novembro de 2021 - institui o Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados em Consonância com a Lei nº 13.709/2018\r\n\r\n- Aderir à política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido pelo Decreto nº 48.891 de 10 de Janeiro de 2024.\r\n- A plena adesão a esta política ocorrerá até que seja desenvolvida a política específica de governança em privacidade e proteção de dados pessoais do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\nId: 2554135\r\n"
        ],
        "2554167": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA GESTORES PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS DOS TERMOS DE CREDENCIAMENTO REFERENTES ÀS ATIVIDADES DE DESMONTAGEM, INDICADOS NESTA PORTARIA, E DESIGNA FISCAIS PARA AS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS REFERIDOS TERMOS DE CREDENCIAMENTO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 150159/004549/2023 e SEI-150159/005748/2023,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010, e\r\no disposto na Portaria DETRAN/RJ nº 6295/22 e suas alterações, que dispõe sobre o credenciamento e o funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- Ficam designados os servidores responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos Termos de Credenciamento relacionados abaixo:\r\n- Daniel José Bandeira de Mello Gomes, Corregedor, Id. Funcional n° 2936035-8, como Gestor, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem os processos de Credenciamento, indicado pela Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem;\r\n- Fábio Rodrigues Alcantara, Assessor II, Id. Funcional n° 4400210-6 como Gestor substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor, indicado pela Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem;\r\n- Tereza Cristina Bernardes Obuekwe, Asssistente III, Id. Funcional n° 5134686-9, como Fiscal, indicada pela Comissão única de avaliação e credenciamento;\r\n- Rodrigo dos Reis Santiago, Assistente I, Id. Funcional n° 5097857-8, como Fiscal, indicado pela Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem;\r\n- Emerson dos Santos Paiva, Chefe de Serviço, Id. Funcional n° 4415908-0, como Fiscal, indicado pela Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem, e;\r\n- Giancarlo Alves de Sousa, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 4381108-6, como Fiscal Suplente, indicado pela Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem;\r\nNº do Termo\r\nParte\r\n022/24\r\nStok Carros Comércio de Peças Novas e Usadas para Veículos Ltda.\r\n052/24\r\nLMI Auto Socorro Mecânico e Elétrico para Veículos Automotores Eireli.\r\n053/24\r\nCafundá 1630 Auto Peças Ltda.\r\n054/24\r\nSucatonho Off Road Comércio de Peças Ltda.\r\n057/24\r\nLixo de Carro Reparadora e Comércio de Metais Ltda. ME\r\n059/24\r\nD.L Auto Peças Ltda.\r\n075/24\r\nJosé R Diogo Cia Ltda.\r\n076/24\r\nIrmãos Duarte Comércio de Peças, Veículos, Serviços e Equipamentos Ltda.\r\n115/23\r\nNew Car Desmanche Automotivo Ltda.\r\n116/23\r\nJ.C. Vieira Junior Coleta de Resíduos Forte ME.\r\n134/23\r\nRavanne Auto Mecânica Ltda.-ME\r\n149/23\r\nParaíso das Latas Comércio de Peças, Acessórios e Sucata Ltda.\r\n- Os servidores relacionados nesta Portaria também ocuparão a designação aqui descrita para os Credenciamentos relacionados às Atividades de Desmontagem que futuramente vierem a ser publicados.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início da vigência de cada Termo de Credenciamento, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2554167\r\n"
        ],
        "2554168": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA GESTORES PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS DO TERMO CREDENCIAMENTO Nº 082/23, REFERENTE AS ATIVIDADES DE DESMONTAGEM, E DESIGNA FISCAIS PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO REFERIDO TERMO DE CREDENCIAMENTO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 150159/004549/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010, e\r\n- o disposto na Portaria DETRAN/RJ nº. 6296/22 e suas alterações, que dispõe sobre o credenciamento de empresas para a fabricação e fornecimento de etiquetas de segurança utilizadas na marcação e controle das partes e peças usadas, oriundas da desmontagem de veículos automotores terrestres, e dá outras providências;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Termo de Credenciamento nº 082/23, firmado com a empresa Impricar Etiquetas do Brasil Ltda.:\r\n- Daniel José Bandeira de Mello Gomes, Corregedor, Identidade Funcional n° 2936035-8, como Gestor, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem os processos de Credenciamento, indicado pela Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem;\r\n- Fábio Rodrigues Alcantara, Assessor II, Id. Funcional 4400210-6 como Gestor substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor, indicado pela Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem;\r\n- Tereza Cristina Bernardes Obuekwe, Asssistente III, Id. Funcional 5134686-9, como Fiscal, indicada pela Comissão única de avaliação e credenciamento;\r\n- Rodrigo dos Reis Santiago, Assistente I, Id. Funcional 5097857-8, como Fiscal, indicado pela Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem;\r\n- Emerson dos Santos Paiva, Chefe de Serviço, Id. Funcional 4415908-0, como Fiscal, indicado pela Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem;\r\n- Giancarlo Alves de Sousa, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 4381108-6, como Fiscal Suplente, indicado pela Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem.\r\nOs servidores relacionados nesta Portaria também ocuparão a designação aqui descrita para os Credenciamentos que vierem a ser publicados, desde que o objeto seja semelhante ao mencionado acima.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início da vigência do Termo de Credenciamento nº 082/23, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2554168\r\n"
        ],
        "2554173": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO COMPOSTA POR PREGOEIRO, PREGOEIRO SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARA ATUAR NA MODALIDADE PREGÃO, FORMAS PRESENCIAL E ELETRÔNICA, DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIO, FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO E DE RODOVIAS - AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 18 do Decreto n. º 42.888, de 18/03/2011, nos arts. 31 e 32 do Regimento Interno da AGETRANSP e o que consta no Processo SEI- 100003/000228/2024,\r\n- Alterar a composição da Comissão de Pregão, composta por Pregoeiro, Pregoeiro substituto e Equipe de Apoio para atuar na modalidade Pregão, formas Presencial e Eletrônica, ficando assim constituída:\r\nPregoeiro:\r\nBruno Targino Garcia - ID funcional 4400598-9\r\nEquipe de Apoio:\r\nCarlos Egídio Pinto Queiroz - ID Funcional 4432358-1\r\nDeborah B. D. T. Menezes - ID 5084028-2\r\nNicolle Cruz e Castro - ID 5011509-0\r\n- Ficam designados os servidores Deborah B. D. T. Menezes - ID 5084028-2, substitutos do Pregoeiro, em seus impedimentos e ausências.\r\n- A presente Comissão terá o mandato de 01 (um) ano contado a partir da publicação desta Portaria, nos termos do art. 26, §4º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria AGETRANSP n º 487, de 08 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2554173\r\n"
        ],
        "2554178": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIO, FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO E DE RODOVIAS AGETRANSP\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 18 do Decreto nº 42.888, de 18/03/2011, nos arts. 31 e 32 do Regimento Interno da AGETRANSP e o que consta no Processo nº SEI- 100003/000250/20244,\r\n- Constituir a Comissão Permanente de Licitação, ficando assim constituída:\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação:\r\nBruno Targino Garcia - ID funcional 4400598-9\r\n- Membros:\r\nCarlos Egídio Pinto Queiroz - ID Funcional 4432358-1\r\nDeborah B. D. T. Menezes - ID 5084028-2\r\nNicolle Cruz e Castro - ID 5011509-0 4\r\nRafael Nascimento Ferreira - ID 4334213-2\r\n- Fica designado o servidor Rafael Nascimento Ferreira, ID 4334213-2, Vice-Presidente, para substituir o Presidente em seus impedimentos e ausências.\r\n- A presente Comissão terá o mandato de 01 (um) ano contado a partir da publicação desta Portaria, nos termos do art. 26, §4º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria AGETRANSP nº 105, de 08 de outubro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2554178\r\n"
        ],
        "2554186": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDER SINDICÂNCIA EM COMISSÃO\r\nO PRESIDENTE DESTA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, bem como o decidido em sede de Reunião Interna do Conselho, \r\n\r\nInstaurar Sindicância, nos termos do Art. 4° do Decreto Estadual n° 7.526, de 06.09.1984 - Manual do Sindicante, para apurar possíveis irregularidades do Contrato 002/2021, e com o fito de atender a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Relatório Final de Auditoria n.º 20210018, Processo SEI- 320001/003583/2022.\r\n\r\nFicam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a Presidência do primeiro, compor a Comissão:\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional 5118158-4;\r\nJAMIR CARLOS BEZERRA, ID Funcional 5121640-0;\r\nFERNANDO MARTINS ASSAFIN, ID Funcional 51199009.\r\n\r\nA Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Portaria, para apresentar instrução processual e Relatório conclusivo do procedimento ora publicado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\nId: 2554186\r\n"
        ],
        "2554243": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES, NA FORMA QUE ENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48.854/2023, bem como o Proc. nº SEI-510001/000175/2024, \r\nFica aprovado o Regimento Interno da 6ª Conferência Estadual das Cidades na forma do Anexo a esta Portaria.\r\nFica convocada a 6ª Conferência Estadual das Cidades a ser realizada em 2024, na forma dos artigos 5º e 13 de seu Regimento Interno.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\nPresidente do Conselho Estadual das Cidades do Rio de Janeiro\r\nESTADUAL DAS CIDADES\r\n\r\n- São objetivos da 6ª Conferência Estadual das Cidades:\r\npropor a interlocução entre os diversos segmentos da sociedade civil e autoridades, gestores públicos dos estados, municípios e União sobre assuntos relacionados à Política e ao Desenvolvimento Urbano;\r\nsensibilizar e mobilizar a sociedade fluminense para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes nas cidades fluminenses;\r\npropiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça, etnia e renda para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade; e\r\npropiciar e estimular a gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano no estado e municípios.\r\nA 6ª Conferência Estadual das Cidades terá como temática: \"Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social\".\r\nOs debates, proposições e os documentos de todas as etapas da 6ª Conferência Estadual das Cidades devem se relacionar diretamente com o temário, objetivos e lema definidos por este Regimento.\r\nA 6ª Conferência Estadual das Cidades terá 3 eixos de debate, com o objetivo de propor políticas e soluções sustentáveis para os problemas urbanos que a sociedade enfrenta. As discussões devem ser pautadas nas políticas e diretrizes específicas da PNDU.\r\nsão eixos para debate:\r\nEIXO 1: ARTICULAÇÃO ENTRE OS PRINCIPAIS SETORES URBANOS E COM O PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS\r\nEIXO 2: GESTÃO ESTRATÉGICA E FINANCIAMENTO\r\nEIXO 3: GRANDES TEMAS TRANSVERSAIS: Sustentabilidade ambiental e emergências climáticas, transformação digital e território e Segurança Pública e o enfrentamento do controle armado dos territórios populares\r\na metodologia a ser aplicada na 6ª Conferência Estadual das Cidades deverá ser aprovada pela Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades.\r\nCapítulo II\r\nA Etapa Estadual da 6ª Conferência Estadual das Cidades será realizada na cidade do Rio de Janeiro;\r\n- A não realização da etapa municipal em um ou mais municípios, não constitui impedimento para a realização da Etapa Estadual no prazo previsto;\r\nA Etapa Estadual da 6ª Conferência Estadual das Cidades, convocada pelo Conselho Estadual das Cidades, terá as seguintes finalidades: \r\nindicar prioridades de atuação para o estado e municípios; \r\neleger os delegados para 6ª Conferência Nacional das Cidades;\r\neleger as entidades estaduais que comporão o Conselho Estadual das Cidades.\r\nAs entidades eleitas terão o mandato para o período de setembro de 2024 a outubro de 2027, conforme Lei nº 5293, de 18 de julho de 2008; ou até a realização da 7ª Conferência Nacional das Cidades, caso ela seja realizada antes de outubro de 2027. \r\n- A 6ª Conferência Estadual das Cidades tratará de temas de âmbito estadual, considerando os avanços, as dificuldades, os desafios e as propostas consolidadas nas Conferências Municipais. \r\n- A etapa estadual será composta de painéis, grupos de discussão e plenárias; \r\n- Todas as delegadas e delegados com direito a voz e voto, presentes à 6ª Conferência Estadual das Cidades, devem reconhecer a precedência das questões de âmbito estadual e atuar sobre elas, em caráter avaliador, formulador e propositivo.\r\nA 6ª Conferência Estadual das Cidades será presidida pelo Secretário de Estado das Cidades, na condição de presidente do Conselho Estadual das Cidades e, na sua ausência ou impedimento eventual, por uma conselheira ou conselheiro integrante da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades.\r\nA Conferência Estadual das Cidades acontecerá dentro do período de 1º de julho de 2024 a 15 de setembro de 2024, na cidade do Rio de Janeiro, em local a ser definido.\r\nA Conferência Estadual das Cidades do Rio de Janeiro terá tempo necessário para debater o temário com carga horária mínima de 16 horas, excluindo a tempo da cerimônia de abertura para não haver prejuízo no conteúdo dos debates.\r\nAs despesas com a organização da Etapa Estadual para a realização da 6ª Conferência Estadual das Cidades ocorrerão por conta de recursos orçamentários próprios da Secretaria de Estado das Cidades do Rio de Janeiro e outros advindos de patrocínio.\r\nAs despesas relativas à alimentação dos participantes durante a Etapa Estadual ocorrerão por conta de recursos orçamentários da Secretaria de Estado das Cidades do Rio de Janeiro e outros advindos de patrocínio. \r\nAs despesas relativas à hospedagem e ao transporte dos delegados e delegadas citadas no art. 15, dependerão de disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Executivo. \r\nPara a realização da Conferência Estadual das Cidades, fica criada a Comissão Organizadora (Anexo III) com a participação de diversos segmentos, conforme estabelecido no art. 14 deste Regimento.\r\nCabe à Comissão Organizadora Estadual:\r\nelaborar o Regimento da Conferência Estadual, respeitadas as diretrizes e as definições deste regimento interno, contendo os seguintes critérios mínimos:\r\nde definição da data, local e pauta da etapa estadual.\r\nde participação de representantes dos diversos segmentos, conforme estabelecido no art. 14 deste Regimento;\r\npara indicação de delegados pelas entidades nacionais e estaduais;\r\npara a eleição de delegadas e delegados estaduais oriundos das Conferências Municipais; e\r\npara a realização das Conferências Municipais.\r\nplanejar a infraestrutura para a realização da etapa estadual, indicando a pauta e programação;\r\nmobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no estado e municípios, para sensibilização e adesão à 6ª Conferência Nacional das Cidades;\r\nelaborar o relatório final da Conferência Estadual das Cidades, na forma do art. 19 deste regimento interno;\r\npreencher o formulário da Conferência Estadual das Cidades, conforme art. 19, §3º deste regimento interno;\r\ndar o encaminhamento aos recursos impetrados, conforme definido nos artigos 24 ao 27 deste regimento interno;\r\n- constituir Comissão Estadual Recursal e de Validação; e\r\nestimular, apoiar e acompanhar as Conferências Municipais, nos seus aspectos preparatórios, no sentido de garantir o fiel cumprimento deste Regimento.\r\nA Comissão Organizadora Estadual, no cumprimento dos incisos II e III deste artigo, poderá constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, que serão responsáveis por toda a organização e realização da Etapa Estadual.\r\nOs casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Organizadora Estadual, cabendo recurso à Comissão Nacional Recursal e de Validação.\r\nFica convocada a 6ª Conferência Estadual das Cidades com data a ser definida por Resolução do Conselho Estadual das Cidades.\r\nA composição de delegadas e delegados da 6ª Conferência Estadual das Cidades, deve respeitar os seguintes segmentos e respectivos percentuais:\r\ngestores, administradores públicos e legislativos - federais, estaduais, municipais e distritais, 42,3%;\r\nmovimentos populares, 26,7%;\r\ntrabalhadores, por suas entidades sindicais, 9,9%;\r\nempresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, 9,9%;\r\nentidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais, 7%; e\r\norganizações não governamentais com atuação na área do desenvolvimento urbano, 4,2%.\r\n- Todas as entidades dos segmentos deverão ter atuação fim na área de desenvolvimento urbano, conforme segue:\r\nPoder público estadual- gestores, administradores públicos e legislativos - são os representantes de órgãos da administração direta, empresas públicas, fundações públicas e autarquias em seus respectivos níveis, e membros do Legislativo: deputados estaduais;\r\nPoder público municipal - gestores, administradores, servidoras (es) e funcionárias (os) publicas(os) municipais - são os representantes de órgãos da administração pública direta e indireta, representantes das entidades municipalistas de caráter nacional e membros do Legislativo: vereadores(as);\r\nMovimentos populares - são as associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia e demais organizações populares voltadas à questão do desenvolvimento urbano;\r\nTrabalhadores - representantes de suas entidades sindicais (sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores e trabalhadoras urbanos e rurais);\r\nEmpresários - empresas vinculadas às entidades de caráter nacional representativas do empresariado, inclusive cooperativas, voltadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano;\r\nEntidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa - entidades de âmbito nacional representativas de associações de profissionais autônomos ou de empresas, assim como associações nacionais de ensino e pesquisa. Enquadram-se, também, neste segmento os conselhos profissionais (regionais ou federais). Em todos os casos, a representação do segmento deve estar vinculada à questão do desenvolvimento urbano; e\r\nOrganizações não governamentais - para fins do ciclo de Conferências das Cidades, o segmento de organizações não governamentais é formado por associações civis ou fundações (art. 44, I e III, do Código Civil, 2002), para fins não econômicos, formalmente constituídas há no mínimo 2 anos, que têm por finalidade estatutária a atuação no campo do desenvolvimento urbano, comprovado mediante apresentação de estatuto no ato da inscrição para a Conferência Municipal.\r\n- Conselhos temáticos, municipais, estaduais e nacionais bem como Orçamentos Participativos não constituem segmentos, visto que são instâncias institucionais representativas de vários segmentos sociais;\r\n- Não se enquadram nos segmentos acima descritos partidos políticos, igrejas e seus movimentos de base, instituições filantrópicas, clubes esportivos, desportivos e recreativos, Lions, lojas maçônicas e Rotary, corpo discente de universidades, bem como toda e qualquer agremiação que tenha por atividade ações discriminatórias, segregadoras, xenófobas, entre outras;\r\n- O Legislativo integrante do inciso I terá a representação de um terço das delegadas e delegados correspondentes a cada nível da federação.\r\n- Os participantes da 6ª Conferência Estadual das Cidades se distribuirão em 4 categorias:\r\ndelegadas e delegados;\r\nobservadoras e observadores;\r\nconvidadas e convidados; e\r\nexpositoras(es) e palestrantes.\r\n- Somente as delegadas e delegados terão direito a voz e voto;\r\n- Os critérios para escolha das(os) observadoras(es), convidadas(os), expositoras(es) e palestrantes serão definidos pela Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades.\r\nSerão delegadas ou delegados da 6ª Conferência Nacional das Cidades:\r\nas(os) eleitas(os) nas Conferências Estaduais, de acordo com artigo 17 deste Regimento;\r\nas(os) indicadas(os) pelos segmentos do Conselho das Cidades, respeitadas as proporcionalidades, conforme estabelecido no artigo 14 do presente regimento.\r\nas pessoas integrantes da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades.\r\nCada delegada e delegado titular eleito terá um(a) delegado(a) suplente eleito vinculado ao titular eleito do mesmo segmento, que será credenciado somente na ausência do titular.\r\nA 6ª Conferência Estadual das Cidades será composta por 1086 delegadas e delegados assim distribuídos com quantitativo a ser definido pela Comissão Organizadora da 6ª Conferência.\r\nAs delegadas e delegados a serem eleitos na Etapa Estadual, para a Etapa Nacional, deverão necessariamente estar presentes na respectiva Conferência Estadual.\r\nAs entidades e/ou categorias integrantes da Comissão organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades de 2024, também acumularão a função de delegados na respectiva conferência.\r\nO relatório final da Conferência Estadual deverá ser elaborado e publicado, conforme modelo definido pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades.\r\n- O envio de relatório final da Conferência Estadual em desacordo com o modelo definido implicará na não incorporação das propostas estaduais no caderno de propostas da Etapa Nacional.\r\n- O relatório final deverá ser encaminhado à Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades deverá ocorrer nos termos definidos em resolução do Conselho das Cidades.\r\n- A Comissão Organizadora Estadual deverá preencher formulário eletrônico disponibilizado na forma definida em resolução do Conselho Nacional das Cidades.\r\nO quantitativo de delegados do estado do Rio de Janeiro que participarão da Etapa Nacional será composto da seguinte maneira (Anexo II):\r\nPoder Público Estadual: 15\r\nPoder Público Municipal: 20\r\nMovimentos Populares: 38\r\ntrabalhadores, por suas entidades sindicais: 13\r\nempresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano: 13\r\nentidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais: 10\r\norganizações não governamentais com atuação na área do desenvolvimento urbano: 7 \r\nOs critérios para eleição dos delegados para Etapa Nacional serão os mesmos estabelecidos no Artigo 15 deste Regimento.\r\nA realização da Conferência Estadual das Cidades, dentro dos prazos definidos no art. 5º e 30, é condição indispensável para a participação de delegadas e delegados estaduais na 6ª Conferência Nacional das Cidades.\r\nSão elegíveis, na qualidade de membros titulares e suplentes do Conselho Estadual das Cidades, os órgãos e/ou entidades integrantes dos segmentos referidos nos incisos IV ao X do art. 3º do Lei no 5293, de 18 de julho de 2008.\r\nCada um dos segmentos mencionados no caput deste artigo definirá os critérios de eleição de seus representantes, observada a forma de representação estabelecida no art. 3º da Lei no 5293, de 18 de julho de 2008.\r\nAs entidades mencionadas nos incisos de VI ao X do art. 3º do Lei no 5293, de 18 de julho de 2008, deverão ser reconhecidas, pelos respectivos segmentos, como organismos com representação de caráter estadual, com trajetória de participação em fóruns ou redes nacionais relacionadas à agenda da reforma urbana.\r\nCaberá ao segmento relacionado no inciso IV e V (Poderes Públicos Municipais), do art. 3º da Lei no 5293, de 18 de julho de 2008, definir os critérios de participação de seus representantes, titulares e suplentes, observada a forma de rodízio a ser definida em resolução do Conselho das Cidades, em cumprimento ao art. 3º da Lei no 5293, de 18 de julho de 2008.\r\nNa eleição do segmento do inciso VI (movimentos populares), do art. 3º da Lei no 5293, de 18 de julho de 2008, não será exigida a comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), cabendo ao próprio segmento a definição de critérios para reconhecimento das entidades nacionais.\r\nCabe à Comissão Estadual Recursal e de Validação:\r\nacompanhar, analisar e orientar as Comissões Preparatórias Municipais quanto ao cumprimento deste Regimento;\r\nanalisar as documentações referentes à organização e realização das Conferências Municipais, quanto ao cumprimento deste Regimento, com especial atenção aos critérios de proporcionalidade e representatividade estabelecido no art. 15, deliberando por sua validação;\r\nrecepcionar os recursos oriundos das Etapas Municipais, dando amplo direito de defesa às partes demandadas, deliberando sobre o referido recurso, no prazo regimental;\r\nrecepcionar os recursos oriundos das entidades estaduais e/ou nacionais, dando amplo direito de defesa às partes demandadas, deliberando sobre o referido recurso;\r\nencaminhar, quando solicitado por quaisquer das partes envolvidas, toda documentação, parecer e decisão referente ao recurso questionado, para a Comissão Nacional Recursal e de Validação, dando conhecimento às partes envolvidas no prazo regimental.\r\nPoderão ser impetrados recursos contra atos da Comissão Organizadora Municipal ou quaisquer questionamentos referentes a atos ou omissões de agentes envolvidos na realização ou participação na referida Conferência.\r\nOs recursos referentes às etapas municipais deverão ser enviados à Comissão Estadual Recursal e de Validação com prazo máximo de interposição de 30 dias do término da referida Conferência.\r\nNos casos de ações e omissões que possam prejudicar a realização da Conferência, o prazo para a interposição do recurso é de 20 dias que a antecedem.\r\nOs casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Organizadora Estadual, cabendo recurso à Comissão Nacional Recursal e de Validação.\r\nAs Comissões Estaduais Recursais e de Validação deverão comunicar suas decisões aos envolvidos e à Comissão Nacional Recursal e de Validação sobre os recursos impetrados até 15 dias corridos antes do início das respectivas Conferências.\r\nCAPÍTULO III\r\nAs Conferências Municipais deverão acontecer no período de 15 de abril de 2024 a 30 de junho de 2024.\r\nA programação da Conferência Municipal deverá prever tempo necessário para debater o temário com as seguintes cargas horárias mínimas:\r\n12 horas na capital do estado, excluindo a tempo da cerimônia de abertura para não haver prejuízo no conteúdo dos debates.\r\n08 horas nas demais cidades, excluindo a tempo da cerimônia de abertura para não haver prejuízo no conteúdo dos debates.\r\nPara a realização de cada Conferência Municipal, deverá ser constituída uma Comissão Organizadora pela Conferência Municipal das Cidades e, na sua ausência, pelo Executivo municipal, com a participação de representantes dos diversos segmentos, conforme proporcionalidade estabelecida no art. 14 deste Regimento.\r\nCabe à Comissão Organizadora Municipal:\r\nelaborar o Regimento da Conferência Municipal, respeitadas as diretrizes e as definições deste regimento interno e do regimento da conferência estadual.\r\nplanejar a infraestrutura para a realização da Etapa Municipal;\r\nmobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 6ª Conferência Estadual das Cidades e 6ª Conferência Nacional das Cidades;\r\nelaborar o relatório final da Conferência Municipal das Cidades, conforme art. 48 deste regimento interno;\r\npreencher o formulário da Conferência Municipal das Cidades, conforme art. 48, §3º deste regimento interno; e\r\nA Comissão Organizadora Municipal poderá constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, que serão responsáveis por toda a organização e realização da Etapa Municipal;\r\nOs casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pelas Comissões Preparatórias Municipais, cabendo recurso à Comissão Organizadora Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional Recursal e de Validação.\r\nSeção II\r\nA convocatória da Conferência Municipal deve ocorrer entre 15 de março de 2024 e 15 de junho de 2024, mediante ato publicado em meio de divulgação oficial e/ou veículos de ampla divulgação, explicitando, na divulgação do evento, a sua condição de Conferência Municipal: Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades.\r\nO Conselho Municipal das Cidades ou outro correlato à Política de Desenvolvimento Urbano e, na sua ausência, o Executivo Municipal, têm a prerrogativa de convocar a Conferência Municipal das Cidades até 15 de maio de 2024.\r\nSe o Conselho Municipal das Cidades ou outro correlato à Política de Desenvolvimento Urbano e, na sua ausência, o Executivo Municipal, não convocar a Conferência Municipal das Cidades até o prazo estabelecido no §1º deste artigo, entidades municipais, estaduais e/ou nacionais representativas de, no mínimo três segmentos, conforme estabelecido no art. 15 deste Regimento, poderão convocá- la, de 15 de maio de 2024 a 15 de junho de 2024.\r\nNo período em que mais de um poder ou entidade representativa podem convocar a conferência, conforme §2º deste artigo, será considerada aquela convocatória que tiver sido realizada primeiro.\r\nAs Conferências Municipais serão públicas e acessíveis a todos os cidadãos, devendo ser respeitado o Regimento da respectiva Conferência Municipal.\r\n- Mediante credenciamento, os participantes da conferência municipal deverão ser identificados por um segmento ou entidade.\r\nO relatório final da Conferência Municipal deverá ser elaborado e publicado, conforme modelo definido pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades.\r\nO envio de relatório final da Conferência Municipal em desacordo com o modelo definido implicará na não incorporação das propostas estaduais no caderno de propostas da Etapa Estadual.\r\nO relatório final deverá ser enviado à Comissão Organizadora Estadual competente no prazo de 10 (dez) dias após a realização da Conferência Municipal.\r\nA Comissão Organizadora Municipal deverá preencher formulário eletrônico disponibilizado na forma definida em resolução do Conselho das Cidades.\r\nO quantitativo de delegados municipais que participarão da Conferência Estadual das Cidades, bem como o processo de eleição destes delegados, deverá observar o disposto no artigo 14 deste Regimento.\r\nA realização da Conferência Municipal é condição indispensável para a participação de delegadas e delegados municipais nas Conferências Estaduais.\r\nAs Conferências Municipais poderão ser validadas, desde que:\r\ncomprove a realização da Conferência no período definido no art. 5º, inciso I com a participação de no mínimo quatro dos segmentos estabelecidos no art. 14;\r\ncomprove a realização da convocatória para a Conferência, em meio de divulgação oficial e/ou veículos de ampla divulgação;\r\ncomprove que foi constituída Comissão Organizadora com a participação de no mínimo quatro dos segmentos estabelecidos no art. 14;\r\ncomprove a publicação do Relatório Final da Conferência;\r\ncomprove que os delegados eleitos atendem aos parâmetros estabelecidos no art. 14.\r\nDA VALIDAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS REALIZADAS EM DATA ANTERIOR À CONVOCATÓRIA\r\nAs Conferências Municipais realizadas em data anterior a Convocatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades, poderão ser aproveitadas, desde que comprove:\r\na realização da Conferência no exercício de 2022 e 2023 com a participação de no mínimo quatro dos segmentos estabelecidos no art. 14;\r\na realização da convocatória para a Conferência, em meio de divulgação oficial e/ou veículos de ampla divulgação;\r\nque foi constituída Comissão Organizadora com a participação de no mínimo quatro dos segmentos estabelecidos no art. 14;\r\na publicação do Relatório Final da Conferência;\r\nque os delegados eleitos atendem aos parâmetros estabelecidos no art. 15.\r\n- A solicitação de aproveitamento de Conferência Municipal deverá ser enviada ao Conselho Estadual das Cidades com toda a documentação comprobatória exigida neste artigo para análise e deliberação.\r\n- As solicitações de aproveitamento de conferência municipal deverão ser avaliadas pelas Comissões Estaduais de recurso e de validação.\r\n- Os recursos relativos ao aproveitamento das conferências municipais poderão ser submetidos à Comissão Nacional Recursal e de Validação somente após avaliação da Comissão Estadual Recursal e de Validação e nos termos definidos em resolução do Conselho Nacional das Cidades.\r\n\r\nnas Conferências Estaduais\r\nQtd delegados\r\nRio de Janeiro\r\nSE\r\n16.054.524\r\n7,9%\r\n%\r\nFonte: Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades - 1. Dados atualizados com a população do Censo 2022\r\n- \r\nRio de Janeiro\r\nSE\r\n0\r\n15\r\n20\r\n38\r\n13\r\n13\r\n10\r\n7\r\n116\r\nFonte: Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades\r\nANEXO III \r\nda 6ª Conferência Estadual das Cidades\r\n1. Secretaria Estadual de Habitação e Interesse\r\nSocial - SEHIS/RJ\r\nPODER PÚBLICO\r\n2. Secretaria Estadual da Casa Civil - SECC/RJ\r\nPODER PÚBLICO\r\n3. Secretaria Municipal de Urbanismo de\r\nMaricá\r\nPODER PÚBLICO\r\n4. Câmara dos Vereadores do município de São\r\nGonçalo\r\nPODER PÚBLICO\r\n5. Assembleia Legislativa do Estado do Rio\r\nde Janeiro - ALERJ\r\nPODER PÚBLICO\r\n6. Secretaria Estadual de Cidades do Rio\r\nde Janeiro - SECID/RJ\r\nPODER PÚBLICO\r\n7. Secretaria Municipal de Governo de\r\nNiterói - SEMUG\r\nPODER PÚBLICO\r\n\r\nesenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos - SEDSODH/RJ\r\nPODER PÚBLICO\r\n9. Câmara dos Vereadores do município de Belford\r\nRoxo\r\nPODER PÚBLICO\r\n10. Secretaria Municipal de Integridade e\r\nProjetos Especiais de São Gonçalo - SEMGIPE\r\nPODER PÚBLICO\r\n11. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e\r\nUrbanismo de Itaboraí - SEMAMBURB\r\nPODER PÚBLICO\r\n1. Central de Movimentos Populares - CMP\r\nENTIDADES DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E POPULARES\r\n2. Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e\r\nFavelas - MLB\r\nENTIDADES DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E POPULARES\r\n3. União por Moradia Popular do Rio de Janeiro -\r\nUMP\r\nENTIDADES DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E POPULARES\r\n4. Movimento Nacional de Luta pela Moradia -\r\nMNLM\r\nENTIDADES DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E POPULARES\r\n5. Confederação Nacional das Associações de\r\nMoradores - CONAM\r\nENTIDADES DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E POPULARES\r\n6. Movimento dos Trabalhadores Sem Teto - MTST\r\nENTIDADES DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E POPULARES\r\n7. Federação das Associações de Favelas do\r\nEstado do Rio de Janeiro - FAFERJ\r\nENTIDADES DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E POPULARES\r\n\r\n8. Associação dos Condomínios Minha Casa Minha\r\nVida do Estado do Rio de Janeiro - ACMMERJ\r\nENTIDADES DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E POPULARES\r\n1. Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de\r\nJaneiro - SEMGE/RJ\r\nENTIDADE DOS TRABALHADORES/SINDICATO\r\n2. Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de\r\nSaneamento Básico do Rio de Janeiro - SINTSAMA\r\nENTIDADE DOS TRABALHADORES/SINDICATO\r\n3. Sindicato dos Jornalistas\r\nProfissionais do Município do Rio de Janeiro\r\nENTIDADE DOS TRABALHADORES/SINDICATO\r\n4. Sindicato de Água e Esgoto de Niterói -\r\nSINDAGUARJ\r\nENTIDADE DOS TRABALHADORES/SINDICATO\r\n1. Fundação Centro de Defesa\r\ndos Direitos Humanos Bento Rubião - FCDDHBR\r\nORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS\r\n2. Instituto Solar Brasil de Desenvolvimento\r\nSaúde e Pesquisa - ISOBRAS\r\nORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS\r\n1. Universidade Federal Rural do Rio de\r\nJaneiro - UFRRJ\r\nENTIDADES PROFISSIONAIS, ACADÊMICAS E DE PESQUISA E\r\nCONSELHOS PROFISSIONAIS\r\n2. Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB/RJ\r\nENTIDADES PROFISSIONAIS, ACADÊMICAS E DE PESQUISA E\r\nCONSELHOS PROFISSIONAIS\r\nId: 2554243\r\n"
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        "2554258": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.301 DE 15 DE MARÇO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais e Decreto de 02 de fevereiro de 2023, publicado no D.O. de 03 de fevereiro de 2023, página 04, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04 de dezembro de 1979,\r\nRESOLVE:\r\nVALÉRIA DE FREITAS LOPES SOARES, ID. Funcional nº 1624434-6, CARLA JÚLIO MEDEIROS DE FARIA, ID. Funcional nº 5139263-1, FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES, ID. Funcional nº 5098610-4, IGOR RANGEL DUARTE, ID. Funcional nº 5148184-7 e JOSÉ LEONARDO NATIVIDADE DE MELLO, ID. Funcional nº 5148400-5como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização de todos os contratos listados abaixo no ANEXO I e seus respectivos processos no SEI, que tem por objeto prestação serviços para a FUNARJ. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nANEXO 1\r\nNúmero do Contrato\r\nEmpresa\r\nNúmero do Processo\r\n152/2022\r\nOI\r\nSEI-180002/001041/2022\r\n161/2022\r\nVigilia Brasil\r\nSEI-180002/000877/2022\r\n042/2022\r\nNORTESUL\r\nSEI-180002/000009/2022\r\n011/2021\r\nClaro Dados\r\nSEI-180002/000261/2021\r\n015/2021\r\nCS Brasil\r\nSei-180002/000318/2021\r\n015/2022\r\nHume Participações\r\nSEI-180002/000053/2022\r\n\r\nTermo de Adesão\r\nAguas do Rio\r\nSei-180002/001021/2021\r\nTermo de Adesão\r\nAmpla - ENEL\r\nE-18/002/16/2020\r\n002/2023\r\nRodocon\r\nSEI-180002/000710/2022\r\nTermo de Adesão\r\nLight\r\nSei-180002/001342/2022\r\nTermo de Adesão\r\nFoz Aguas / Zona Oeste Mais\r\nSei-180002/001343/2022\r\n001/2023\r\nIOERJ\r\nSei-180002/001370/2022\r\n147/2022\r\nWebtrip\r\nSei-180002/001112/2022\r\nS/n°\r\nRIO PAR\r\nSei-180002/001372/2022\r\n180021/036/2023\r\nNDS\r\nSEI-180002/000057/2023\r\n180021/029/2023\r\nMAPFRE SEGUROS GERAIS S/A\r\nSEI-180002/000363/2023\r\n180021/014/2023\r\nBRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A\r\nSEI-180002/000263/2023\r\n180021/0022/2023\r\nESCRIMÓVEIS DE IGUAÇU ARTIGOS DE ESCRITÓRIO LTDA ME.\r\nSEI-180002/000364/2023\r\n180021/020/2023\r\nJULEAN DECORAÇÕES LTDA\r\nSEI-180002/000355/2022\r\n180021/021/2023\r\nJULEAN DECORAÇÕES LTDA\r\nSEI-180002/000355/2022\r\n180021/004/2023\r\nFAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A\r\nSEI-180002/000055/2023\r\n180021/061/2023\r\nPORTO SEGURO\r\nSEI-180002/000592/2023\r\n180021/087/2023\r\nCLÓVIS ROBERT NETO\r\nSEI-180002/000044/2023\r\n532/2020 - MT\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\nSEI-18002/001338/2022\r\nAGUAS DE NITEROI S/A\r\nSEI-18002/001339/2022\r\nTERMO DE ADESÃO\r\nAGUAS DO RIO 4 SPE-S/A\r\nSEI-18002/001345/20222\r\n046/221\r\nDE SÁ\r\nSEI-180002/000175/2021\r\n060/2021\r\nCS BRASIL\r\nSEI-180002/000553/2023\r\n18002/126/2023\r\nPRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\nSEI-180002/001305/2023\r\n9912633374\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\nSEI-180002/002480/2023\r\n180021/035/2022\r\nTRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA\r\nSEI-180002/000158/2022\r\nId: 2554258\r\n"
        ],
        "2554263": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            " \r\nDE 13 DE MARÇO DE 2023 REFERENTE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 02/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESAPRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nE DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES nº 1290 de 13 de março de 2024, e\r\n:\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/017113/2023;\r\n:\r\n- Designar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº 02/2024, firmado com a empresa PRIMASOFT INFORMATICA LTDA, cujo objeto versa sobre a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS”.\r\n- Designar Dominique Peres Galiasso, ID 5128590-8, para a gestão do contrato; André R. S. Oliveira, ID 5149174-5; Rodrigo da Silva Mendes, ID 5132670-1, para a fiscalização, e Adilson Martins Noronha, ID 5132670-1, como Suplente.\r\n- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n- O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2554263\r\n"
        ],
        "2554289": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme Processo nº SEI- 040223/000315/2023;\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,19 de março de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nInscrição Estadual: 87.382.532\r\nCNPJ: 14.848.169/0001-00\r\nEndereço: ROD RJ 230 KM, 06 QUADRA 01 LOTE 03 NUCLEO IND. N. BJ USINA SANTA ISABEL - BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ 28.360-000\r\nNúmero do Processo: E-04/033/390/2018\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: ESPERANÇA COMÉRCIO ALIMENTÍCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.817.55-6\r\nCNPJ: 38.374.350/0001-90\r\nEndereço: AVN LUIZ GAMA, S/N° QUADRA: 93, LOTE:29, 30 E 31 PARQUE LAFAIETE - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.015-530\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004298/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: FRAGOSO BRASIL COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.527.361\r\nCNPJ: 34.639.379/0001-04\r\nEndereço: RUA APIACA, S/N QUADRA:43; LOTE:01 JARDIM BARRO BRANCO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.267-290\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004252/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: DELLAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.600.778\r\nCNPJ: 35.455.355/0001-50\r\nEndereço: RUA IZALTINO SILVEIRA, 768 GALPAO:07 A CANTAGALO - TRÊS RIOS RJ 25.804-250\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/002279/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: RJ - IMPLANTES COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 78.264.756\r\nCNPJ: 08.258.514/0001-53\r\nEndereço: AVN DAS AMERICAS, 10101 SALA 208 BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO RJ 22.793-085\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/002948/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.504.470\r\nCNPJ: 46.773.366/0001-02\r\nEndereço: RUA Lutecia, 00601 FTE REALENGO - RIO DE JANEIRO RJ 21.720-070\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004234/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.446.969\r\nCNPJ: 46.145.776/0001-09\r\nEndereço: RUA MAJOR VICENTE, 056 CENTRO - SÃO FIDÉLIS RJ 28.400-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/002353/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS PLASTICOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.314.058\r\nCNPJ: 32.167.784/0001-33\r\nEndereço: RUA JOÃO FERNANDES NETO, 1175 SALA:305 CENTRO - BELFORD ROXO RJ 26.130-050\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/003986/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.551.479\r\nCNPJ: 47.259.685/0001-59\r\nEndereço: RUA PASTOR MANOEL DE BRITO, 070 BOCAINA - CONCEIÇÃO DE MACABU RJ 28.740-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/003466/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OURIQUE DE BRAZ DE PINA LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.356.099\r\nCNPJ: 44.761.019/0001-26\r\nEndereço: RUA Ourique, 842 BRAZ DE PINA - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-130\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000548/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.529.635\r\nCNPJ: 47.044.285/0001-26\r\nEndereço: ETR DO LAZARETO, 495 CENTRO - QUEIMADOS RJ 26.310-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004343/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.568.495\r\nCNPJ: 47.436.624/0001-10\r\nEndereço: AVN Dom Helder Camara, 05474 LOJA A CACHAMBI - RIO DE JANEIRO RJ 20.771-900\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/002086/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2554289\r\n"
        ],
        "2554295": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE DE MARÇO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040006/007169/2024;\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 25 a 31 de março de 2024 é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n- café arábica: US 214,0000\r\n- café conillon: US 178,5000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação \r\nId: 2554295\r\n"
        ],
        "2554296": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0 \r\nSUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019 e em conformidade com o inciso III do art. 3° da Resolução SEFAZ nº 415, de 25 de julho de 2022, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023,\r\n\r\n- Alterar os membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 021/2023, celebrado com a empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, conforme processo nº SEI- 040227/000059/2022, de acordo com o quadro a seguir: \r\n- ANTERIOR\r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ \r\nLUCINEIA RODRIGUES SANTOS PEREIRA \r\nBRUNO MONTEIRO BENHAME \r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\nMARCUS DAVI MORAES MENDES \r\nID. FUNCIONAL Nº 4406055-6\r\nID. FUNCIONAL Nº 5094747-8\r\nID. FUNCIONAL Nº 5143802-0\r\nID. FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\nID. FUNCIONAL Nº 5136968-0\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ \r\nLUCINEIA RODRIGUES SANTOS PEREIRA \r\nGERALDO DE SOUZA NASCIMENTO \r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\nGUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MO \r\nID. FUNCIONAL Nº 4406055-6\r\nID. FUNCIONAL Nº 5094747-8\r\nID. FUNCIONAL Nº 5148700-4\r\nID. FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\nID. FUNCIONAL Nº 5148699-7\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2554296\r\n"
        ],
        "2554297": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nº 01/2024 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base no que consta do Processo E-22/008/192/2019, \r\n- a Portaria AGETRANSP nº 484 de 22 de fevereiro de 2024, publicada no D.O. de 27 de fevereiro de 2024;\r\n- a decisão ad referendum do Conselho Diretor com base no art. 48-A do Regimento Interno em atendimento ao solicitado no SEI- 100003/000149/2024; e\r\n- a necessidade e conveniência de viabilizar oportunidade para que a sociedade civil, as concessionárias reguladas e os órgãos de controle possam se manifestar a respeito da proposta de minuta com vistas ao seu aperfeiçoamento, conforme preceitua o art. 29 do Decreto n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro);\r\nRESOLVE:\r\n- Reabrir por mais 7 (sete) dias úteis o prazo da Consulta Pública nº 01/2024 para receber contribuições, na forma do que dispõe a Portaria AGETRANSP nº 484/2024.\r\n- As contribuições deverão ser encaminhadas, preferencialmente, pelo endereço eletrônico consultapublica@agetransp.rj.gov.br.\r\n- Caso o interessado em apresentar contribuição não possua meios para o encaminhamento pelo endereço eletrônico indicado no caput, poderá fazê-lo, via Correios com aviso de recebimento, no Departamento de Protocolo da AGETRANSP, situado à av. Presidente Vargas, 1.100 - 13º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20071-002 com a indicação - Consulta Pública AGETRANSP nº 01/2024.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2554297\r\n"
        ],
        "2554298": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1303 DE 18 DE MARÇO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA ATUAREM COMO FISCAIS DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do Processo n° SEI- 180002/000384/2024, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR, ID. Funcional nº 5138847-2, ILDO BRUNO COSTA ALVES, ID. Funcional nº 5119049-4 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2024, no Processo nº SEI-180002/000384/2024, cujo o objeto é a realização de atividades culturais no município de Volta Redonda.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18/03/2024.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2554298\r\n"
        ],
        "2554299": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1304 DE 18 DE MARÇO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA ATUAREM COMO FISCAIS DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04, o que consta do Processo n° SEI- 180002/000386/2024, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR, ID. Funcional nº 5138847-2, ILDO BRUNO COSTA ALVES, ID. Funcional nº 5119049-4 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 008/2024, no processo SEI nº 180002/000386/2024, cujo o objeto é a realização de atividades culturais no município de Conceição de Macabu.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11/03/2024.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2554299\r\n"
        ],
        "2554302": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1302 DE 18 DE MARÇO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ; no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04, que consta do Processo nº SEI-180002/000265/2024, e \r\n\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\n:\r\n- Designar os servidores DAVISON CLAUDIO GOMES DE ARUJO, ID. Funcional nº 4422575-0, ANA PAULA PROCÓPIO DE AZEVEDO,e MARCIA MOREIRA DE CASTRO,ID. Funcional nº 571582-2, como fiscais e suplentes, de todos os contratos decorrentes, do Projeto \"Fim de Tarde\".\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024 \r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2554302\r\n"
        ],
        "2554338": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            " \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26, IV, do Decreto Estadual nº 42.765/10, e\r\n:\r\n- a necessidade de aprimorar a organização administrativa, otimizando-a e descentralizando-a, com ganho em eficiência;\r\na necessidade de elaboração e apresentação de respostas aos órgãos de controle externo, tais como Ministério Público Federal - MPF, Ministério Público do Trabalho - MPT, Ministério Público Estadual - MPE, Tribunal de Contas da União - TCU, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e outros;\r\n- a necessidade de se promover uma atuação célere envolvendo a confecção de respostas para demandas judiciais oriundas da Justiça Federal, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e outros, sem prejuízo da representação judicial desta Fundação pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260004/000627/2024;\r\nDelegar a competência para elaboração e apresentação de respostas aos órgãos de controle externo, aos órgãos integrantes do Poder Judiciário e aos órgãos de assistência jurídica gratuita, decorrentes de atos mandatórios e requisitórios de informações, aos seguintes servidores:\r\nISABELLA PEREIRA DE ALMEIDA ARAUJO, servidora efetiva do quadro de Técnico Executivo - Advogado, ocupante do cargo de Assessora Jurídica-Chefe da Fundação CECIERJ, portadora do ID Funcional nº 50814001, e, na hipótese de eventuais ausências, férias ou afastamentos desta, os servidores listados abaixo;\r\nJULIANA SOARES DUARTE MOREIRA, servidora comissionada ocupante do cargo de Assessor, portador do ID Funcional nº 5100045- 8;\r\nBEATRIZ FERREIRA OLIVEIRA DOS SANTOS, servidora comissionada ocupante do cargo de Assessor, portadora do ID Funcional nº 50750623.\r\nCom o advento do expediente descrito no caput do artigo 1º, deverá o setor responsável apresentar subsídios fáticos e técnicos relacionados ao caso concreto, sempre acompanhados da regular instrução dos documentos comprobatórios, observado o prazo legal ou convencional previamente estabelecido.\r\nNa hipótese de imputação de penalidade por eventual descumprimento, deverá o feito tramitar em regime de urgência.\r\nrestando configurado o regime de urgência, o procedimento não poderá permanecer paralisado no mesmo setor por mais de 24 (vinte e quatro) horas sem a apresentação de justificativa;\r\ncompete aos servidores delegatários acompanhar o objeto que trata esta Portaria, bem como providenciar todos os atos e meios necessários para a elaboração e apresentação das respostas.\r\nO envio das respostas aos órgãos descritos no artigo 1º deverá ser precedido de prévia anuência formal do Presidente desta Fundação.A presente Portaria não implica em prejuízos aos convênios celebrados ou outros atos análogos de transferência da representação judicial desta Fundação para a Procuradoria Geral do Estado.\r\nFica revogada, neste ato, a Portaria CECIERJ nº 587, de 12 de janeiro de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\nPresidente Interino\r\nId: 2554338\r\n"
        ],
        "2554372": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA DA SUBSECRETARIA ESPECIAL DE CONTROLE DE DIVISAS (OPERAÇÃO FOCO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto Estadual nº 47.733, de 23 de agosto de 2021, tendo em vista o processo nº SEI- 150001/002962/2024, e\r\no previsto no artigo 148, Parágrafo Único da Constituição Estadual;\r\n- Aprovar e publicar na forma do presente, bem como do Anexo Único desta Portaria, o Regimento Interno da Coordenadoria de Inteligência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas - Operação FOCO.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nEDUARDO VAZ CASTELANO \r\nSubsecretário Especial de Controle de Divisas\r\nANEXO ÚNICO\r\nREGIMENTO INTERNO DA COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA DA OPERAÇÃO FOCO\r\nTÍTULO I \r\nGENERALIDADES\r\nDA FINALIDADE E SUBORDINAÇÃO\r\n- A Subsecretaria Especial de Controle de Divisas (Operação FOCO - Divisas - RJ) foi regulamentada em agosto de 2021, em substituição à antiga Operação Barreira Fiscal, iniciada em fevereiro de 2010, sendo gestora atual a Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, subordinada à Secretaria de Estado da Casa Civil, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, cujo escopo precípuo é dar suporte às ações fiscalizatórias da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), resultando em significativo incremento na arrecadação do Estado.\r\n- A Operação FOCO é uma Unidade Administrativa subordinada diretamente ao Subsecretário Especial de Controle de Divisas.\r\n- A Coordenadoria de Inteligência é uma Unidade Administrativa que compõe a Operação FOCO e está subordinada diretamente ao Subsecretário Especial de Controle de Divisas.\r\nCAPÍTULO II\r\n- A Operação FOCO possui a seguinte estrutura organizacional:\r\n- Subsecretaria Especial de Controle de Divisas; \r\n- Superintendência da Operação FOCO;\r\n- Coordenadoria Operacional da Operação FOCO; \r\n- Coordenadoria Administrativa da Operação FOCO;\r\n- Coordenadoria de Inteligência da Operação FOCO;\r\n- A Coordenadoria de Inteligência terá a seguinte composição interna das funções:\r\n- Divisão Administrativa, (D1); \r\n- Divisão de Inteligência, (D2);\r\n- Divisão de Contra Inteligência, (D3); \r\n- Divisão de Operações, (D4).\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n- A Coordenadoria de Inteligência será chefiada por um Coordenador de Inteligência.\r\n- Atribuições do Coordenador de Inteligência: tem a atribuição de assessorar o Subsecretário, subsidiando-o com conhecimentos resultantes da Atividade de Inteligência, para a tomada de decisões estratégicas, táticas e operacionais, interagindo com o Coordenador Operacional, compartilhando as diretrizes recebidas do Subsecretário; Planejamento de Operações de Inteligência; Análise de relatórios dos agentes; Produção, difusão e arquivamento de documentos de inteligência.\r\n- Atribuições do Subcoordenador de Inteligência: é o principal auxiliar e substituto imediato do Coordenador de Inteligência nas Atividades de Inteligência; responsável por realizar o controle administrativo das escalas do efetivo da Coordenadoria de Inteligência; Planejamento de Operações de Inteligência; Análise de relatórios de missão dos agentes; Produção e arquivamento de documentos de inteligência.\r\n- Atribuições do Pessoal da Divisão Administrativa: é o responsável pela gestão de pessoal, gestão de recursos logísticos, controle dos arquivos dos documentos.\r\n- Atribuições do Pessoal da Divisão de Inteligência: é o responsável por produzir conhecimentos, elaborar e arquivar documentos, de acordo com os objetivos da Operação Foco. Realizar consulta nos bancos de dados restritos, com o fito de auxiliar os postos fiscais durante as abordagens e realizar o serviço de permanência.\r\n- Atribuições do Pessoal da Divisão de Contrainteligência: é o responsável por produzir conhecimentos para proteger, prevenir, obstruir, detectar e neutralizar as ações adversas, inclusive de cunhos internos, que contrariem os interesses da Operação Foco. Realizar compliance periódico do efetivo ingressante e existente.\r\n- Atribuições do Pessoal da Divisão de Operações: tem por função realizar busca de dados negados, através de ações de busca, operações exploratórias e sistemáticas, com a finalidade de auxiliar a Divisão de Inteligência na produção do conhecimento.\r\n- A Coordenadoria de Inteligência deverá funcionar com o efetivo mínimo de 12 (doze) pessoas, sendo 01 (um) Coordenador de Inteligência, 01 (um) Subcoordenador de Inteligência, 01 (um) componente da Divisão Administrativa, 04 (quatro) componentes da Divisão de Inteligência, 01 (um) componente da Divisão de Contrainteligência e 04 (quatro) componentes da Divisão de Operações.\r\nORGANOGRAMA DA COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA DA SUBSECRETARIA ESPECIAL DE CONTROLE DE DIVISAS (OPERAÇÃO FOCO)\r\nInserir eps\r\nId: 2554372\r\n"
        ],
        "2554380": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1305 DE 18 DE MARÇO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04. o que consta do Processo nº SEI- 180002/000281/2024, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR, ID. Funcional nº 5138847-2, ILDO BRUNO COSTA ALVES, ID. Funcional nº 5119049-4 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2024, no Processo nº SEI-180002/000281/2024, cujo o objeto é a realização de atividades culturais no município de Rio Bonito.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/03/2024.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2554380\r\n"
        ],
        "2554381": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1302 DE 18 DE MARÇO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ; no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04, que consta do Processo n° SEI-180002/000265/2024 e \r\n\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\n:\r\n- Designar os servidores DAVISON CLAUDIO GOMES DE ARUJO, ID. Funcional nº 4422575-0, ANA PAULA PROCÓPIO DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 5140800-7e MARCIA MOREIRA DE CASTRO, ID. Funcional nº 571582-2,como fiscais e suplentes, de todos os contratos decorrentes, do Projeto \"Fim de Tarde\".\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2554381\r\n"
        ],
        "2554394": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E \r\nPATRIMONIAL\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/000980/2024,\r\nE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de até 06 (seis) servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil, no 19º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, a ser realizado no a ser realizado no período de 18 a 21 de março de 2024, em Foz do Iguaçu/PR, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA.\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID. Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor suplente.\r\nFISCAIS TITULARES: MATEUS MARCELO SILVA DE LIMA, Coordenador, ID. Funcional nº 5113052-1 e ROBERTA CRUZ DE OLIVEIRA E SILVA, Assistente, ID. Funcional nº 5083653-6, na condição de fiscal técnico e ANDRESSA SALES DE CARVALHO, Assistente, ID. Funcional nº 5016093-1, na condição de fiscal administrativo.\r\nFISCAIS SUPLENTES: ALINE DE SALES FERREIRA, Assistente III, ID. Funcional nº 51447975 e CLAUDIA NUNES MATTOS, Assistente II, ID. Funcional nº 5114363-1.\r\nO gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2554394\r\n"
        ],
        "2554395": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nNº 336 DE 19 DE MARÇO DE 2024\r\nDESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP FREDERICO FELLINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no processo nº SEI- 030001/013197/2024;\r\nDispensar a servidora Simone Alves Almeida, ID Funcional nº 4200906-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 092 Frederico Fellini e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Alex Pimenta Teixeira, ID Funcional nº 4348572-3.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 22/02/2024.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2554395\r\n"
        ],
        "2554399": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI nº 490002/000107/2024.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nVIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 14/03/2024 até 31/12/2024.\r\nDe/Concedente:\r\nUO: 65710 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB,\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB.\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM;\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\nCRÉDITO: P. T: 65710.16.122.0002.2010;\r\nNatureza de Despesa: 3390;\r\nFonte: 1.500.100;\r\nValor: R 70.000,00 (setenta mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 14 de março de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro \r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2554399\r\n"
        ],
        "2554401": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2024\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nDesignar os servidores ANA PAULA DA COSTA TAVARES, ID. Funcional nº 4318474-0, e CARLOS AFONSO SOUZA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5024489-6, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor RICHARDE PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, ID. Funcional nº 5145637-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 009/2024 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, cujo objeto é a “prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório\", constante do processo administrativo nº SEI- 040002/000598/2024.\r\nDesignar a servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional 5139026-4, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a ROSILÉIA NASCIMENTO PATRÍCIO, ID. Funcional nº 5114640-1 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2554401\r\n"
        ],
        "2554404": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            " \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Resolução SEPLAG nº137, de 18 de julho de 2022 e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/001016/2022 e SEI- 120001/000769/2024,\r\n\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\na necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\na necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\n\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 01/2024, celebrado com a MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A..\r\n\r\nDesignar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na fiscalização administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\n- ID. Funcional nº 5098623-6;\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-1;\r\n- ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; e\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2. \r\n\r\nOs fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na fiscalização técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\n- Jonathan Floriano Santiago - ID. Funcional nº 5147243-0;\r\n- Adefran Lima Rosa - ID. Funcional nº 4343618-8; e\r\n- Nélio dos Santos Carvalho - ID. Funcional nº 5087758-5 (Suplente).\r\n\r\nOs fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n- Designar como Gestor do Contrato o servidor André Gatti Bavuzo Coelho Pereira, ID. Funcional nº 5094685-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nDesignar o servidor Vitor Corrêa Sequeira Tavares, ID. Funcional nº 5094685-4, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nA fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2554404\r\n"
        ],
        "2554491": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIROS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 do Decreto Estadual n° 16.444/1991, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no que preceitua a Lei n° 14.133 de 1º de abril de 2021 e seus respectivos regulamentos no âmbito deste Estado;\r\no disposto no Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\no disposto no Decreto Estadual n° 48.650, de 23 de agosto de 2023;\r\no disposto no Decreto Estadual n° 48.816, de 24 de novembro 2023;\r\na necessidade de instituir a Comissão de Pregão para as contratações que se fizerem necessárias para ano de 2024;\r\no constante dos autos do processo nº SEI-020006/000133/2024.\r\nDesignar os servidores públicos abaixo para compor a Comissão de Pregão da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, composta pelos seguintes Agentes de Contratação e a Equipe de Apoio com competência para licitações na forma presencial e eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito, da seguinte forma:\r\nPregoeiro:\r\na) Titular: JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR, ID. Funcional nº 2697443-6;\r\nb) Substituta: JULIANA DE LIMA BRANDÃO GUIMARÃES, ID. Funcional nº 4434855-0.\r\nEquipe de Apoio:\r\na) Titulares: TATIANA RIBEIRO, ID. Funcional nº 5142229-8 e HUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5036167-8-0;\r\nb) Suplente: ERICK GUILHERME NOGUEIRA BARBOSA, ID. Funcional nº 5139657-2.\r\nOs Agentes de Contratação e os membros da Equipe de Apoio exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 20 de março de 2024\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2554491\r\n"
        ],
        "2554492": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nCONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20.03.2024\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA CEC Nº 01 DE 19 DE MARÇO DE 2024\r\nProcesso nº SEI-510001/000175/2024.\r\nOnde se lê: “APROVA O REGIMENTO INTERNO DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES, NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n“APROVA O REGIMENTO INTERNO E CONVOCA A 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES. ”\r\nId: 2554492\r\n"
        ],
        "2554504": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            " \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nDESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determina o art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, concomitante com o inciso I, do art. 33, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, o § 2º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.820, de 27 de novembro de 2023, o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 260002/001371/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, em caráter permanente, o Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, de que tratam os arts. 72 a 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Estadual nº 48.820, de 27 de novembro de 2023, os servidores abaixo relacionados:\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n- Ellen Holder da Cruz Almeida, ID. Funcional nº 641457-5.\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n- Lauro Pereira Martins, ID. Funcional nº 641789-2;\r\n- Márcio Correia Figueiredo, ID. Funcional nº 4379709-1.\r\nO Agente de Contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo servidor Lauro Pereira Martins, ID. Funcional nº 641789-2, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tri bunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de março de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2554504\r\n"
        ],
        "2554531": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA PARCIALMENTE AS COMPETÊNCIAS DAS DIRETORIAS TÉCNICA E DE CONFORMIDADE CONSTANTES NO REGIMENTO INTERNO DO IPEM/RJ, APROVADO PELA PORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1174, DE 12 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de se atualizar o Regimento Interno do IPEM/RJ, aprovado pela Portaria IPEM/GAPRE SEI nº 1174, de 12 de junho de 2023, publicada no D.O. de 14 de junho de 2023;\r\n- o contido no processo nº SEI-150164/000065/2021; \r\nRESOLVE:\r\nAlterar parcialmente as competências das Diretorias Técnica e de Conformidade constantes no Regime Interno do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo I da Portaria IPEM/GAPRE SEI nº 1174, de 12 de junho de 2023, e passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:\r\n“Art. 6º - ......................................\r\n2 - ......................................\r\nc. ......................................\r\n4. Departamento de Padrões e Qualidade\r\n5. Departamento de Laboratórios;\r\n5.1. Divisão de Laboratório de Grandes Massas;\r\n5.2. Divisão de Pesagem Externa, Classe Especial;\r\n5.3. Divisão de Laboratório de Volume;\r\n5.3.1 Setor de Medidores de Água Potável;\r\n5.4. Divisão de Laboratório de Pequenas Massas;\r\n5.5. Divisão de Laboratório Saúde, Segurança e Meio Ambiente;\r\n5.5.1. Setor de Laboratório de Pressão;\r\n5.6. Divisão de Medições Especiais de Gás;\r\n5.7. Divisão de Grandezas Elétricas.\r\n......................................\r\nArt. 62-A - O Departamento de Padrões e Qualidade tem como atribuição: Planejar, executar, supervisionar e orientar as atividades de controle metrológico, referente ao cumprimento dos planos de calibração e verificação dos padrões de trabalho e de referência do Ipem, implantar, manter o Sistema de Gestão da Qualidade, cumprir os requisitos técnicos, administrativo e de pessoal da acreditação dos laboratórios, elaborar e padronizar os procedimentos e documentos operacionais, e promover a aquisição de materiais técnico e/ou administrativos necessários ao desenvolvimento das atividades e conforme as exigências legais. A sua estrutura é composta de 1 (um) cargo de Superintendente de Departamento.\r\nArt. 62-B - O Departamento de Laboratórios tem como atribuição: Implantar, planejar, implementar, coordenar, supervisionar, apoiar, disseminar a legislação e informações técnica, adotar as boas práticas laboratoriais, executar projetos de desenvolvimento visando intensificar as atividades, desenvolver o Sistema da Qualidade e acreditação dos laboratórios nos organismos de certificação, elaborar e aplicar os documentos da gestão da qualidade, prover capacitação técnica e tecnológica, conforme as exigências legais, garantir a infraestrutura laboratorial e auditar o sistema da qualidade. A sua estrutura é composta por 1 (um) cargo de Superintendente de Regional.\r\nArt. 62-C - A Divisão de Laboratórios de Grandes Massas tem como atribuição: Executar as atividades de controle metrológico dos instrumentos de medir e medidas materializadas de massa, atender a agenda da periodicidade das verificações dos padrões de trabalho, das permissionárias, equipes externas e Regionais do Ipem, emitir laudos técnico, utilizar o sistema de informação e cadastro instituído pelo Órgão, cumprir o plano de trabalho, zelar e promover a guarda dos padrões. A sua estrutura é composta por 1 (um) cargo de Gerente de Divisão.\r\nArt. 62-D - A Divisão de Pesagem Externa, Classe Especial tem como atribuição: Executar as atividades do controle metrológico dos instrumentos de pesagem classe de exatidão especial, fina e média, empregados na área de saúde, indústrias e laboratórios químico farmacêutico, cosmético e similares, emitir laudos técnicos, cumprir o plano de trabalho e metas. A sua estrutura é composta por 1 (um) cargo de Gerente de Divisão.\r\nArt. 62-E - A Divisão de Laboratório de Volume tem como atribuição: Executar as atividades do controle metrológicas das medidas materializadas de volume, medições do volume das carrocerias para cargas sólidas, medidores volumétricos, medidores para água potável e bancadas de ensaios, atender a agenda da periodicidade das verificações, dos padrões das permissionárias e das equipes externas e Regionais do Ipem, emitir laudos técnicos, utilizar o sistema de informação e cadastro instituído pelo Órgão, cumprir o plano de trabalho, zelar e promover a guarda dos padrões. A sua estrutura é composta por 1 (um) cargo de Gerente de Divisão.\r\nArt. 62-F - O Setor de Medidores de Água Potável tem como atribuição: Executar as atividades do controle metrológico de hidrômetros, verificar as bancadas para ensaios nas concessionárias de água, controlar a periodicidades e validade dos padrões, atender aos processos judiciais, denúncias e reclamações, elaborar documentos técnicos e/ou administrativos conclusivos referente a verificação, implementar a bancada do Ipem. A sua estrutura é composta por 1 (um) cargo de Gerente de Área.\r\nArt. 62-G - A Divisão de Laboratório de Pequenas Massas tem como atribuição: Executar as atividades de controle metrológico dos pesos utilizados nas medições de massa, na classe correspondente a capacidade técnica do laboratório, utilizados pelas equipes externas e laboratórios, da sede e regionais do Ipem, cumprir a periodicidade e validade das verificações, as boas práticas laboratoriais, emitir laudo técnico e relatórios de controle, zelar pela guarda dos padrões primários, implementar o sistema da qualidade. A sua estrutura é composta por 1 (um) cargo de Gerente de Divisão.\r\nArt. 62-H - A Divisão de Laboratório de Saúde, Segurança e Meio Ambiente tem como atribuição: Coordenar, supervisionar e executar as atividades de controle metrológico dos instrumentos de medição de pressão arterial humana, temperatura de humanos e animais, concentração de etanol no ar expirado, cumprir o plano de trabalho e de metas, promover os meios para realizar as atividades técnicas e/ou administrativas, considerando a legislação pertinente. A sua estrutura é composta por 1 (um) cargo de Gerente de Divisão.\r\nArt. 62-I - O Setor de Laboratório de Pressão tem como atribuição: Executar as atividades metrológicas em medidores de pressão arterial, emitir os documentos técnicos e/ou administrativos pertinentes a atividade desenvolvida, cumprir o plano de trabalho e de metas. A sua estrutura é composta por 1 (um) cargo de Gerente de Área.\r\nArt. 62-J - A Divisão do Laboratório de Medições Especiais de Gás tem como atribuição: Coordenar, supervisionar, gerenciar e executar atividades do controle metrológico legal de instrumentos de medição de vazão de gás natural na fase gasosa para fins de medição fiscal, transferência de custódia, distribuição e comercialização, além de exercer outras competências celebradas com entidades públicas ou privadas. A sua estrutura é composta por 1 (um) cargo de Gerente de Divisão.\r\nArt. 62-K - A Divisão de Grandezas Elétricas tem como atribuição: Gerenciar e executar atividades de controle metrológico em instrumentos de medição de energia elétrica considerando a legislação específica vigente, assim como realizar quaisquer outras atividades metrológicas relacionadas às grandezas elétricas. A sua estrutura é composta por 1 (um) cargo de Gerente de Divisão”.\r\nFicam revogados expressamente os itens 2 e 8 a 8.7, inclusive, da alínea “b” do número 2 do art. 6º, além dos arts. 26 e 45 a 54, inclusive, todos do Regime Interno do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, constante do Anexo I da Portaria IPEM/GAPRE SEI nº 1.174, de 12 de junho de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2554531\r\n"
        ],
        "2554552": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA\r\n, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI- 180007/001265/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 02/2024, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\nMarco Aurélio Fernandes, ID 5084403-2;\r\n\r\nMembros:\r\nAlessandro Siqueira da Silva Pinto, ID 4405594-3;\r\nDiogo Gomes Galvão, ID 5140277-7;\r\n\r\nSubstituto:\r\nJulia Silva dos Santos, ID 5114523-5;\r\n\r\nFica designado o servidor Saulo dos Santos Flor da Silva, ID 5100001-6; como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2554552\r\n"
        ],
        "2554555": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nPENITENCIÁRIA PENINTENCIÁRIA \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 372 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 294, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 65/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA LOCAL SEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000280/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 65/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresaLOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, a concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro - LOTE 02, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nID. Funcional nº 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429- 8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos arts. 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP/SUBADM nº 294, de 25 de setembro de 2023,publicada no D.O. de 03 outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nInstituto Penal Edgard Costa - SEAPEC\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Bens e Valores.\r\n\r\nCadeia Pública Constantino Cokotós - SEAPCK\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Ismael Pereira Sirieiro - SEAPIS\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nCadeia Pública Juíza Patrícia Acioli - SEAPJP\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Bens e Valores.\r\n\r\nCadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues - SEAPTD\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Bens e Valores.\r\n\r\nColônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos - SEAPAM\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Hélio Gomes - SEAPHG\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nCadeia Pública Romeiro Neto - SEAPRN\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nId: 2554555\r\n"
        ],
        "2554559": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nDA PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA, INVENTÁRIO E BAIXA DE DE BENS EM ALMOXARIFADO NOS TERMOS DO DECRETO 46.223 DE 24 DE JANEIRO DE 2018.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\nas normas estabelecidas pelo Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-150161/000358/2023;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir, nos termos do art. 54 do Decreto nº 46.223/2018, Comissão de Vistoria, Inventário e Baixa de Bens em Almoxarifado.\r\nMembros Titulares:\r\n1- Sergio Gondim de Souza, ID. 5146480-2;\r\n2- Alexandre Caldas de Souza, ID. 5140971-2;\r\n3- Valdir Faustino Ferreira, ID. 2715864-0;\r\nMembro Suplente:\r\n1- Antônio Carlos Caldas da Cunha, ID. 5144024-5;\r\nMembro Controle Interno:\r\n1- Jeferson Silva da Conceição, ID. 5142774-5;\r\nA presidência da Comissão de Vistoria, Inventário e Baixa de Bens em Almoxarifado será exercida pelo servidor Sergio Gondim de Souza; ID. 5146480-2, sendo substituído, em suas faltas e impedimentos legais, pelo servidor Alexandre Caldas de Souza; ID. 51409712-1;\r\nCompete à Comissão de Vistoria, Inventário e Baixa de Bens em Almoxarifado, nos termos do Decreto n° 46.223/2018, estabelecer as normas de organização da documentação relativa à Gestão de bens em almoxarifado dos órgãos e entidades da administração pública estadual, conforme a instrução Normativa - IN AGE nº 42, de 26 de dezembro de 2017:\r\nconfrontar a existência física com saldo contábil registrado;\r\nfazer o levantamento dos bens em almoxarifado por localização, registrar as características e as quantidades obtidas na etapa do levantamento previstos no art.54;\r\nconsidera-se todo e qualquer bem em almoxarifado, mercadorias para consumo, matérias-primas, serviços acabados, produtos e trabalhos em andamento classificáveis como estoques de materiais em elaboração;\r\nrealizar um Termo de Inventário contendo o procedimento metodológico utilizado, emitir relatório com a relação dos bens em almoxarifado ordenado por unidades administrativas e subunidades quando houver, com seus respectivos subtotais, registrar ocorrências e divergências verificadas na realização do inventário, conforme previsto no art.57;\r\nrealizar uma verificação no inventário (imobilizado e intangível) da entidade no setor de almoxarifado, de modo a identificar e separar as perdas. Os bens em almoxarifados que não estejam sendo utilizados e que não tenham valor de utilização, em virtude de serem inservíveis (obsoleto, quebrado, inutilizado, etc.);\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\nDE MARÇO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o que consta do processo n° SEI-150011/000017/2024, e\r\nque cabe à Administração Pública acompanhar e fiscalizar, por representantes formalmente designados, a execução dos contratos celebrados, atividade esta que é desenvolvida sem prejuízo das atribuições do cargo do servidor,\r\nRESOLVE:\r\n° - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 02/2024 (SEI 69647134) celebrado entre a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ e a empresa BUFFET SONHOS & FESTAS, por meio do processo administrativo SEI-150011/000017/2024.\r\n- A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nWendel Carlos dos Santos Muniz - ID Funcional n,° 5140881-3, como Gestor;\r\nEmerson dos Santos Souza - ID Funcional n.° 3990733-3, como Fiscal;\r\nAna Paula Rodrigues Lima - ID Funcional n.° 4334284-1, como Fiscal.\r\n- A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 02/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\nId: 2554559\r\n"
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        "2554560": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 371 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 269 DE 24 DE AGOSTO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 66/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210098/000281/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 66/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresaLOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, que tem por objetoa concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro - LOTE 03, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nID 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP/SUBADM nº 269, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOERJ de 31/08/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPresídio João Carlos da Silva- SEAPJC\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nPenitenciária Milton Dias Moreira - SEAPMM\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nCadeia Pública Cotrin Neto - SEAPCN\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nId: 2554560\r\n"
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        "2554562": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 148, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 54/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CLARO S/A(FILIAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210098/000149/2022;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 54/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresaCLARO S/A (FILIAL), que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, nos seguintes quantitativos (Em conformidade com o subitem 7.1 do Termo de Referência).\r\n\r\nID: 5099158-2, Assistente, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva,ID: 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores;\r\n\r\nID. 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica;\r\n- Manoella da Costa de Oliveira, ID. 5135542-6, Assistente;\r\n- Suedeni Santana de Oliveira, ID. 5130369-8, Coordenadora COOCONT.\r\n\r\nOs servidores, designados no artigo anterior desta Portaria, deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP/SUBADM nº 148, de 23 de novembro de 2022, publicada no DOERJ de 28/12/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2554562\r\n"
        ],
        "2554570": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\na dívida relativa ao exercício 2023, no valor de R 1.091.277,85 (um milhão, noventa e um mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), conforme relatório e em consequência o pagamento.\r\nId: 2554570\r\n"
        ],
        "2554571": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\na dívida relativa ao exercício 2023, no valor de R 528.674,66 (quinhentos e vinte e oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme relatório e em consequência o pagamento.\r\nId: 2554571\r\n"
        ],
        "2554574": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 374 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP-/UBADM Nº 270 DE 24 DE AGOSTO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 67/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210098/000282/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 67/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresaLOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, que tem por objetoa concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro - LOTE 04, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nID 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores, designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria, deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP/SUBADM nº 270, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOERJ de 31/08/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n\r\nSEAPEM\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Ary Franco - SEAPAF\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe do Serviço de Segurança.\r\n\r\nPresídio José Ferderico Marques - SEAPFM\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe do Serviço de Administração.\r\nId: 2554574\r\n"
        ],
        "2554577": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 68/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210098/000283/2023,\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 68/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresaCASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA,a concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro - LOTE 05, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nID 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores, designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria, deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se Portaria SEAP/SUBADM nº 301, de 10 de outubro de 2023, publicada no DOERJ de 17/10/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\n\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Subdiretor.\r\n\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe-SSD.\r\nId: 2554577\r\n"
        ],
        "2554583": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 376 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 282 DE 4 DE SETEMBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 64/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000279/2023;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 64/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresaCASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA,a concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro - LOTE 01, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\n- Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID n° 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID n° 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP/SUBADM nº 282, de 4 de setembro de 2023, publicada no DOERJ de 18/09/2023.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPenitenciária Alfredo Tranjan - SEAPAT\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Benjamin de Moraes Filho - SEAPBM\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Pública Bandeira Stampa - SEAPBS\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAPEB\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Gabriel Ferreira Castilho - SEAPGC\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros - SEAPJB\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Jonas Lopes de Carvalho - SEAPJL\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Jorge Santana - SEAPJS\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Lemos Brito - SEAPLB\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Moniz Sodré - SEAPMS\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAPPC\r\n- Chefe de Segurança;\r\n- Chefe de Administração;\r\n- Chefe de Custódia.\r\n\r\nCadeia Pública Pedro Melo da Silva - SEAPPM\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Pública Pedrolino Werling de Oliveira - SEAPPO\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Paulo Roberto Rocha - SEAPPR\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Dr. Serrano Neves - SEAPSN\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Elizabeth Sá Rego - SEAPSR\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Vicente Piragibe - SEAPVP\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Nelson Hungria - SEAPNH\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza - SEAPJF\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nId: 2554583\r\n"
        ],
        "2554585": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no estabelecido nos artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 70486086 - Processo n° SEI-330030/000359/2023;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato n° 004/2024 (index 70447169), cujo objeto consiste na reforma no Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro - MHAERJ, localizado na Rua Presidente Pedreira nº 78 - Ingá - Niterói.\r\n- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\nGESTOR:\r\nMarcos Henrique de Figueiredo, ID Funcional nº 5140459-1;\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nCarolina de Azevedo Costa, ID Funcional nº 5132771-6;\r\nLuiz Antônio Daccache Pedreira, ID Funcional nº 2851953-1.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ com efeitos a contar de 11/03/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2554585\r\n"
        ],
        "2554587": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 373 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 279, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 69/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 210098/000284/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 69/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresaCASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA,a concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro - LOTE 06, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nID 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP/SUBADM nº 279, de 30 de agosto de 2023, publicada no DOERJ de 04/09/2023.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n\r\nCadeia Pública Franz de Castro Holzwarth - SEAPFC\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nCadeia Pública Luis Fernandes Bandeira Duarte - SEAPBD\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Segurança.\r\nId: 2554587\r\n"
        ],
        "2554601": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR\r\nPORTARIA FS Nº 1726 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080002/004826/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 5118289-0, Ana Carolina Marinho Linhares, da servidora: ID.: 4339038-2, Fernanda Couto Jordy Macedo e da servidora: ID.: 4216203-3, Mayara Gonçalves de Medeiros, sob a presidência da primeira.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde\r\nId: 2554601\r\n"
        ],
        "2554632": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            " \r\nACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A JX CONSTRUTORA LTDAPROCESSO Nº SEI- 020007/005211/2023.\r\nDE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\nConstituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 005/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a JX CONSTRUTORA LTDA -Processo nº SEI-02/007/005211/2023.\r\nMEMBROS:\r\nLeandro Medeiros Figueiredo - ID. Funcional nº 51162199;\r\nSergio Matta Peres - ID. Funcional nº 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva - ID. Funcional nº 438995562.\r\nSUBSTITUTOS:\r\nMarco Antônio Barbi - ID. Funcional nº 50823884;\r\nRafael Bender - ID. Funcional nº 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho - ID. Funcional nº 20227524.\r\nDesignar como Gestor do Contrato de nº 005/2024, o servidor Claudio de Souza Pinto, ID. Funcional nº 5116247-4.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 20 de março de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças.\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 195 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\nACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI - PROCESSO Nº SEI-020001/000649/2024.\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\nConstituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 007/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI - Processo nº SEI-020001/000649/2024.\r\nMEMBROS:\r\nSergio Matta Peres - ID. Funcional nº 26972824;\r\nLeonardo Blanchart - ID. Funcional nº 5036578-9;\r\nJeovane Vieira da Silva- ID. Funcional nº 438995562.\r\nSUBSTITUTOS:\r\nMarco Antônio Barbi - ID. Funcional nº 50823884;\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva - ID. Funcional nº 2692335-1;\r\nJackson Sanches Ramalho - ID. Funcional nº 20227524.\r\nDesignar como Gestor do Contrato de nº 007/2024, o servidor Rafael Bender - ID. Funcional nº 44576340.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 20 de março de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2554632\r\n"
        ],
        "2554687": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das suas atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980,\r\no descrito nos autos do presente processo nº SEI- 350006/000694/2024, noticiando que a empresa 49.217.145 FERNANDA GABRIELLA ALMEIDA ARAUJO, que assinou o Contrato nº 050/2023, cujo objeto contratual é prestação de serviço de manutenção de ar condicionado para veículos blindados - SEPM, que visa atender às necessidades do Comando de Operações Especiais, conforme pactuado no Contrato supramencionado, deixou de cumprir o serviço de manutenção, bem como, deixou de comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980, de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes à Cláusula IV do Contrato SEPM nº 050/2023, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa 49.217.145 FERNANDA GABRIELLA ALMEIDA ARAUJO, situada na Rua Barros Peixoto nº 71, Santo Antonio da Prata, Belford Roxo, CEP: 26130-340 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.217.145/0001-38.\r\n\r\nCom fulcro na Resolução SEPM nº4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa CB PM RG 96.405 CRISTINA KELI ALVES DE MELO, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nFica a licitante sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado à contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/000694/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h às 17h, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2554687\r\n"
        ],
        "2554698": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nOS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 120001/001157/2024,\r\n:\r\nAlterar os títulos e as descrições na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa para:\r\n\r\n3.3.90.39.51\r\nServiços de Coleta de Lixo\r\nDespesas orçamentárias com serviços relativos à utilização de coleta de lixo por empresas privadas, que não estejam a serviço de prefeitura ou de consórcios de prefeituras.\r\n3.3.91.39.51\r\nServiços de Coleta de Lixo\r\nDespesas orçamentárias com serviços relativos à utilização de coleta de lixo por empresas privadas, que não estejam a serviço de prefeitura ou de consórcios de prefeituras.\r\n4.4.90.39.51\r\nServiços de Coleta de Lixo\r\nDespesas orçamentárias com serviços relativos à utilização de coleta de lixo por empresas privadas, que não estejam a serviço de prefeitura ou de consórcios de prefeituras.\r\nIncluir na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n3.3.90.47.17\r\nTaxa de Coleta de Lixo\r\nPagamento de taxas relativas à utilização de serviços de coleta de lixo praticados pelas prefeituras ou por consórcios de prefeituras - tributo.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\nId: 2554698\r\n"
        ],
        "2554744": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n- Designar as servidoras MARCELA VASQUES MAGALHÃES, ID. Funcional nº 4261781-2, e MARÍLIA SOUSA CRISTO CHAGAS, ID. Funcional nº 512372-5, na qualidade de fiscais TITULARES, e a servidora JULLY COSTA DA SILVA MENDES, ID. Funcional nº 5125415-8 , na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 007/2024 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa DOT DIGITAL GROUP LTDA, cujo objeto é a “prestação de serviço de treinamento por meio de plataforma de ensino a distância denominada COURSERA, abrangendo a concessão de 150 (cento e cinquenta) licenças de acesso à plataforma\", constante do Processo Administrativo nº SEI-040089/000038/2023.\r\n- Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº -0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2554744\r\n"
        ],
        "2554757": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1306 DE 19 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04, e\r\n\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\n:\r\nID. Funcional nº5090873-1, DECIO LUIZ RODRIGUES SPOLIDORO, ID. Funcional nºYURI RAPOSO DE ARAUJO, ID. Funcional nºcomo fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/015/2024, com a empresa NOVAERA LIMPEZA URBANA E SERVIÇOS LTDA, do processo SEI nº 180002/001815/2023, que tem por objeto a prestação de serviços de jardinagem, contemplando plantio de grama sob demanda, com fornecimento de insumos materiais, utensílios, equipamentos e ferramental.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de18/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMNERICK\r\nPresidnete\r\nId: 2554757\r\n"
        ],
        "2554762": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            " COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, DO SECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOSSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALDA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100002/000216/2024.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Portaria terá vigência de 11/03/2024 até 31/12/2024.\r\n: 31730 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\nCompanhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\nCompanhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 -Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nP.T.: 3173.26.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 10.000,00 (dez mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 11 de março de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\nCompanhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2554762\r\n"
        ],
        "2554770": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE GUILHERMINA GUINLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no processo nº SEI- 030001/019317/2024;\r\n- Dispensar Leandro de Araújo Pires, ID. Funcional nº 4178904-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Guilhermina Guinle, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Gildo Rocha, ID. Funcional nº 5031743-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 12/01/2024.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2554770\r\n"
        ],
        "2554777": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            "ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA INFFEL SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº45.600, de 16 de março de 2016, e Resolução SEDEIC nº135, de 12 de junho de 2023, e o que consta no Processo nº SEI-220012/000073/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo art. 7º e art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, referente ao objeto da contratação da empresa INFFEL SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA, especializada em tradução: português para o inglês, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços-SEDEICS, conforme especificado no Termo de Referência de Material/Serviços.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nPAULO VICTOR RABELO GONÇAVES, ID Funcional 5097192-1\r\n\r\nMEMBRO:\r\nBÁRBARA RODRIGUES CALDAS, ID Funcional 5087220-6\r\n\r\nDesignar o servidor MAURICIO LEAL COSTA, ID Funcional 1911820-1, como Gestor titular e o servidor ELIAS CONCEIÇÃO MAGALHÃES, ID Funcional 5098832-8, como Gestor substituto do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nOs trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2554777\r\n"
        ],
        "2554790": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            "ICO \r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA SETORIAL E INSPEÇÃO NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE BÁSICO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares, e constante dos autos do Processo nº SEI-480002/000996/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\na Instrução Normativa CODIR nº 74, de 14 de maio de que “organiza o sistema de controle interno e correcional da Agenersa”;\r\no art. 18, do Decreto 38.618/2005, que determina a competência do Conselheiro-Presidente para os atos de gestão administrativa, em especial o comando hierárquico sobre o pessoal e serviços, inclusive em matéria relativa à nomeação, requisição e demais atos atinentes a pessoal;\r\no Decreto-Lei nº 220/75, que trata dos deveres e obrigações dos servidores públicos;\r\na Lei Estadual nº 5427/2019, que trata do Processo Administrativo Estadual;\r\no disposto nos arts. 17, VI e 27, III do Regimento Interno da AGENERSA, que versa sobre os prazos para que referidos órgãos técnicos emitam seus pareceres.\r\n\r\n:\r\n\r\n- Fica criada a Comissão de Sindicância Setorial e Inspeção, no âmbito da Corregedoria Geral da AGENERSA, de caráter permanente, para apuração de ilícitos funcionais e para auxiliar o Corregedor-Geral nas inspeções aos setores da agência, bem como orientar e estimular boas práticas, além da elaboração do Plano Anual de Inspeções Ordinárias.\r\n\r\nA Comissão será composta por 03 (três) membros, sendo 01 (um) Presidente e 02 (dois) sindicantes, a serem designados por ato do Corregedor-Geral.\r\n- O Corregedor-Geral deverá propor a edição de ato com os critérios a serem utilizados nas inspeções e fiscalizações.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2554790\r\n"
        ],
        "2554791": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            "\r\n\r\nSERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA SETORIAL E INSPEÇÃO CORRECIONAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE BÁSICO no uso das atribuições legais e regulamentares, e constante dos autos do Processo nº SEI-480002/000996/2024, e\r\n\r\no art. 18 do Decreto nº 38.618/2005, que determina a competência do Conselheiro-Presidente para os atos de gestão administrativa, em especial o comando hierárquico sobre o pessoal e serviços, inclusive em matéria relativa à nomeação, requisição e demais atos atinentes a pessoal;\r\na Instrução Normativa CODIR nº 74, de 14 de maio de que “organiza o sistema de controle interno e correcional da Agenersa”;\r\no disposto no art. 13, do Regimento Interno da AGENERSA, que versa sobre a competência do Conselheiro-Presidente para expedir portarias necessárias à operacionalidade da Agência;\r\n:\r\n\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Sindicância Setorial e inspeção Correcional da AGENERSA os seguintes servidores:\r\nPresidente\r\n- Ricardo José Campos de Camargo Salles - ID 1.988.165-7\r\nMembros:\r\n- Valéria Pereira de Souza - ID 2.926.853-2;\r\n- Jurandir Lemos Filho - ID 4.200.245-1\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2554791\r\n"
        ],
        "2554792": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            "\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA A INSPEÇÃO CORRECIONAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE BÁSICO no uso das atribuições legais e regulamentares, e constante dos autos do processo nº , e\r\n\r\no art. 18 do Decreto 38.618/2005, que determina a competência do Conselheiro-Presidente para os atos de gestão administrativa, em especial o comando hierárquico sobre o pessoal e serviços, inclusive em matéria relativa à nomeação, requisição e demais atos atinentes a pessoal;\r\na Instrução Normativa CODIR nº 74, de 14 de maio de que “organiza o sistema de controle interno e correcional da Agenersa”;\r\no disposto no art. 13, do Regimento Interno da AGENERSA, que versa sobre a competência do Conselheiro-Presidente para expedir portarias necessárias à operacionalidade da Agência;\r\no disposto no Decreto Estadual nº 2479/79, que disciplina e regulamenta o regime jurídico dos funcionários público civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\no disposto no art. 39 e seguintes do Decreto-Lei 220/75, que trata dos deveres e obrigações dos servidores públicos;\r\no disposto no art. 25 do Decreto Estadual 46.873/2019, que versa sobre as atribuições da Corregedoria Setorial;\r\no disposto na Lei Estadual Nº 5.427/2019, que trata do processo administrativo estadual;\r\n:\r\n\r\n- Compete à Corregedoria da Agenersa planejar, coordenar, e avaliar a atividade de Correição.\r\n- A atividade de correição é um procedimento de fiscalização e controle interno realizado pela visita do Corregedor-Geral, ou pessoa designada, com a finalidade de verificar e corrigir irregularidades, violações ou falhas no cumprimento de normas e regulamentos.\r\nAs correições serão realizadas de forma ordinária e extraordinária.\r\n- A correição ordinária ocorre periodicamente para verificar a regularidade dos serviços prestados pelos servidores da agência e por suas respectivas unidades administrativas no âmbito do Agenersa.\r\n- A correição extraordinária é um procedimento semelhante à correição ordinária, mas ocorre de forma excepcional, fora do cronograma regular estabelecido para as correições ordinárias.\r\n- será realizada em resposta a eventos específicos ou situações emergenciais que exigem uma revisão imediata das atividades das unidades agência;\r\n- será determinada pelo Corregedor-Geral ou pelo Conselheiro-Presidente, com base em solicitações, denúncias, relatórios de inspeções anteriores ou outras circunstâncias que indiquem a necessidade de intervenção imediata.\r\n- As correições ordinárias funcionam da seguinte forma:\r\n- o Corregedor-Geral estabelece um calendário anual para as correições ordinárias, determinando as unidades que serão visitadas. Estas serão notificadas sobre a data da correição com antecedência, a fim de se prepararem para a visita.\r\n- durante a correição, o Corregedor-Geral ou sua equipe visitará pessoalmente as unidades. Serão examinados os processos, verificado o cumprimento das normas e procedimentos, e podem entrevistar servidores e partes envolvidas nos processos.\r\n- As correições zelarão pela primazia dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade (transparência) e eficiência, e, durante a correição serão verificados:\r\n- se as ações dos servidores estão em conformidade com as leis, regulamentos, instruções normativas, código de ética, e políticas estabelecidas;\r\n- se os processos e procedimentos estão sendo executados conforme estabelecidos nas leis, regulamentos, instruções normativas;\r\n- se atividades estão sendo conduzidas de maneira transparente e que haja prestação de contas adequada;\r\n- se as medidas de segurança estão sendo seguidas para proteger pessoas, informações e ativos;\r\n- se os processos e procedimentos estão sendo controlados pela unidade;\r\n- , assiduidade dos servidores.\r\n- Com a finalidade de assessoramento e controle, a unidade que for objeto de inspeção correcional deverá encaminhar planilha atualizada de todo acervo processual e de procedimentos em andamento naquela seção, para que a corregedoria proceda à conferência em consonância com as normas vigentes. A planilha deverá ser encaminhada com 5 (cinco) dias úteis antes da data agendada para a correição.\r\n- antes da visita do Corregedor-Geral ou servidor designado por este, as unidades serão informadas sobre a data da correição e deverão preparar documentos e informações relevantes para a supervisão.\r\n- Caberão às unidades da agência, manter registro atualizado da tramitação e resultados dos processos e expedientes em curso. Para facilitar eventual verificação os registros deverão ser agrupados, cronologicamente, conforme a sua origem ou tipo, no SEI mensalmente.\r\n- As correições ordinárias são essenciais para garantir a transparência, eficiência e qualidade da administração pública, contribuindo para a manutenção da confiança do público na Agência.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2554792\r\n"
        ],
        "2554823": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23/02/2024\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 712, DE 21 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 707 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE CRIOU A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nProcesso nº SEI-310002/000090/2024\r\nArt. 2º - ...\r\nOnde se lê: ... LUCAS CARLOS SEMIDEI, Id funcional 5114012-8 ...\r\nLeia-se: ... DELLANO BARRETO DE MELLO, ID. Funcional nº 5120263-8 ...\r\nId: 2554823\r\n"
        ],
        "2554849": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            " \r\nDE 06 DE JULHO DE 2022 E DESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DE TRANSPORTE E PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE TRANSPORTE, CONFORME ESTABELECE O ART. 22 DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.298/2020.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA/PRES nº 1290 de 13 de março de 2024,\r\n\r\n:\r\no artigo 117 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021:\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-120001/004609/2022;\r\n:\r\n- Alterar a Portaria INEA nº 30, de 06 de julho de 2022 e designar servidores para a função de Gestor de Transporte e para a Função de auxiliar de transporte, conforme estabelece o art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298/2020.\r\n- Designar a servidor André Ricardo Silva de Oliveira, ID Funcional n° 51491745 Chefe de Serviço do Controle de Frota - SERVFROT, para, sem prejuízo de suas funções, desempenhar a função de Gestor de Frota do Instituto Estadual do Ambiente e, nos seus impedimentos eventuais e legais, e designar Rodrigo da Silva Mendes, adjunto II, ID Funcional nº 5132670-1 como seu suplente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2554849\r\n"
        ],
        "2554868": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2024\r\nO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI- 430002/000858/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 009/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro, por meio do processo nº SEI-430002/000858/2023.\r\n- A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n- Gestor: Jamille Naíra Torezani Kede, ID Funcional nº 5117749-8;\r\n- Suplente do Gestor: Letícia Soares Ferreira, ID Funcional nº 5125972-9;\r\n- Fiscal 1: Gabriele Rodrigues dos Santos, ID Funcional nº 5133643-0;\r\n- Fiscal 2: Amanda da Silva Bandeira, ID Funcional nº 5133560-3; e \r\n- Suplente de Fiscal: Carolinne Scoralick Sousa Lisboa, ID Funcional nº 5133816-5.\r\n- A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 009/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente do PRODERJ\r\nId: 2554868\r\n"
        ],
        "2554869": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            "\r\nº 713 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\nCRIA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, QUE TEM COMO OBJETIVO TRATAR DE LICITAÇÕES QUE ENVOLVAM BENS E SERVIÇOS ESPECIAIS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o processo n° SEI- 310002/000174/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Permanente de Contratação que tem como objetivo tratar de licitações que envolvam bens e serviços especiais.\r\n- Designar os servidores Irene Maria Louredo Ferraz, Presidente da Comissão/Pregoeira/Agente de Contratação, ID Funcional n° 2854393-9; Marcelle Maria de Araujo Athos, Membro da Comissão ID Funcional n° 4432961-0; Joana Gayoso Marcel, Membro da Comissão, ID Funcional n° 5145536-6; Claudia de Souza Ferreira Chaves, Membro da Comissão, ID Funcional n° 5149604-6, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\nPresidente da FIA/RJ\r\nId: 2554869\r\n"
        ],
        "2554872": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 103/20.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI E- 16/060/003199/2019, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor Alexandre Rodrigues Dias, Id. Funcional nº 571361-7, Diretor da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, em substituição ao servidor Márcio Batista Oliveira, Id. Funcional nº 4379884-5, como Fiscal, sendo responsável pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução do Contrato de Prestação de Serviços nº 103/20, firmado com o Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro (IBAP- RJ).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/03/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2554872\r\n"
        ],
        "2554888": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2024\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Permanece inalterada a designação da servidora Rosana Parás Sena - ID 3094883-5,, SEI-08/001/025968/2019, relativo à contratação de empresa com sede ou representação no Rio de Janeiro, es pecializada para prestação dos serviços continuados de vigilância eletrônica monitorada, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive sábados, domingos e feriados com utilização de sistema digital de circuito fechado de televisão (CFTV e câmeras) além de manutençãode acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes noTermo de Referência.\r\n\r\nFica designado como Fiscal da Unidade Almir Dutton, o servidor Fábio José do Nascimento do Vale - ID: 50843923, permanecendo inalterada a designação dos servidores Alex da Rocha Gomes - ID: 5093059-1 e Mario Dias - ID: 2120617-1.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de março de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2554888\r\n"
        ],
        "2554890": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            " GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDE MARÇO DE 2024\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nno uso das atribuições legais e constitucionais, e\r\n\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades e/ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e os Decretos 45.600/2016 e 48.817/2023, e\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390004/000129/2024;\r\n\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão celebrada entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\nContratada\r\nObjeto\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\nProcesso administrativo n.º SEI- 39000/2023\r\nINSTITUTO\r\nARRECIFE\r\nParticipação de servidores no I FÓRUM INTERNACIONAL DE CIÊNCIAS \r\nPOLICIAIS\r\nGESTOR TITULAR: Jeter Gonçalves Quaresma, ID nº 2913116-2; \r\nGESTOR SUPLENTE: Alexandre Magno Neves, ID nº 5139461-8; \r\nFISCAL TÉCNICO: Paulo César Batista Paiva, ID 2498056-0; \r\nFISCAL SETORIAL: Marco Cesar Furtado de Oliveira, ID 6127584; \r\nFISCAL SUPLENTE: Thiago Santos Medeiros, ID 50102885.\r\n2024NE00096\r\nA Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\nO relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\nCaberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 18/03/2024.\r\n20 de março de 2024\r\nOrdenador de Despesas \r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\nSaldo Inicial do Contrato Saldo Empenhado Saldo Liquidado Saldo Pago\r\nR R R R \r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2554890\r\n"
        ],
        "2554900": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\nA MATÉRIAS EXTRAORDINÁRIAS (NAME)NO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOSDA PROCURADORIA-GERAL DA UERJ\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 27, da Lei Estadual nº 9080/2020 e o incisos VIII e X do artigo 6º e artigo 14 do Ato Executivo de Decisão Administrativa nº 011/2021, e\r\n\r\n- a necessidade permanente de supervisão administrativa;\r\n- no âmbito da Procuradoria-Geral da UERJ a consolidação do princípio da eficiência na Administração Pública, e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260006/010087/2024;\r\nRESOLVE:\r\nCriar, na Estrutura do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral da UERJ, o Núcleo de Apoio a Matérias Extraordinárias (NAME).\r\nO Núcleo de Apoio a Matérias Extraordinárias (NAME) será constituído, inicialmente, da seguinte estrutura:\r\n- Seção de Apoio à Atividade Policial e de Execução Penal;\r\n- Seção de Centralização de Informações às Varas de Familia;\r\n- Seção de Pesquisa de Direito Autoral e Propriedade Intelectual.\r\nFica autorizado ao Procurador-Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral da UERJ o exercicio de cooperação institucional com o Departamento de Inovação da UERJ (InovUERJ) e a Faculdade de Direito da UERJ, no que cabivel.\r\nOs processos administrativos e judiciais ora em trâmite que tratem dos temas serão encaminhados ao CJUR-PGUERJ para atuação, após o cumprimento de eventual prazo em curso.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\nProcurador-Geral da UERJ\r\n\r\nId: 2554900\r\n"
        ],
        "2554902": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nDESIGNA COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSOS PARA PROFESSORES DO CBB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/001348/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão Organizadora de Concursos para Professores do CBB, baseado na Resolução CONSUNI UENF nº 003 de 11 de setembro de 2001, que estabelece as normas de realização de Concurso Público para Professor Titular e Associado.\r\nA Comissão terá a seguinte composição:\r\nCarlos Eduardo de Rezende, ID Funcional nº 641363-3 - (Presidente);\r\nSheila Espírito Santo Araújo, ID Funcional nº 5115096-4;\r\nMárcia Reis de Siqueira Saldanha, ID Funcional nº 641325-0.\r\nA Comissão por este Ato designada deverá atuar na organização do seguinte concurso:\r\nProcesso nº SEI-260009/002218/2023 - Concurso para Professor Associado do LCA/CBB.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de março de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2554902\r\n"
        ],
        "2554926": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\nNº 296 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 16/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA PHIPPLER DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210098/000304/2023,\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 16/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PHIPPLER DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estr. de Santa Rosa, S/Nº Codin/ Campos dos Goytacazes, Presídio Carlos Tinoco da Fonseca - SEAP CF e Av. Quinze de Novembro, 501 Centro Campos dos Goytacazes, Presídio Nilza Santos - SEAP NS - LOTE 16.\r\n\r\nID 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP/SUBADM n.º 296 de 26 de setembro de 2023, publicada no DOERJ de 02/10/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\n\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Segurança.\r\nId: 2554926\r\n"
        ],
        "2554927": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            " PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 395 DE 21 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 330 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 11/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 210098/000299/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 11/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estr. Rio Bonito, S/Nº- Bairro - Saco/ Magé - CEP: 25.900-000, Presídio Romeiro Neto - SEAP RN, Alameda São Boa Ventura, nº 773, Fonseca - Niterói, Cadeia Pública Constantino Cokotós - SEAP CK e Rua Desidério Oliveira s/n, Centro Niterói - CEP: 24030-310, Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos - SEAP AM - LOTE 11.\r\n\r\nID 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores, designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria, deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP/SUBADM nº 330, de 21 de dezembro de 2023, publicada no DOERJ de 11/01/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n\r\nPresídio Romeiro Neto - SEAPRN\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Constantino Cokotós - SEAPCK\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nColônia Agrícola Marco Aurélio Vargas - SEAPAM\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nId: 2554927\r\n"
        ],
        "2554928": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            " PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 393 DE 21 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 272 DE 29 DE AGOSTO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 14/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 210098/000302/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 14/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresaWINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objetoo IMÓVEL situado na Rua Olegário Nascimento, S/Nº - São Gonçalo na Cadeia Pública Juíza Patrícia Acioli - SEAP JP e R. Prof. Heitor Carrilho, S/N - Centro, Niterói - RJ, 24030-230, Hospital de Custódia e Tratamento Henrique Roxo - SEAP HR - LOTE 14.\r\n\r\nID 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores, designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria, deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP SUBADM nº 272, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOERJ de 31/08/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública Juiza Patrícia Acioli - SEAPJP\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nHospital de Custódia e Tratamento Henrique Roxo - SEAPHR\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretora;\r\n- Chefe de Administração.\r\nId: 2554928\r\n"
        ],
        "2554929": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            " PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 389 DE 21 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 268 DE 23 DE AGOSTO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 18/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA M&A BUFFET E EVENTOS EIRILI ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 210098/000306/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 18/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresaEMPRESA M&A BUFFET E EVENTOS EIRILI ME, que tem por objetoo IMÓVEL situado na Rua Florença, S/Nº Jd. Belo Horizonte/Engenheiro Pedreira, Cadeia Pública Cotrin Neto - SEAP CN e Presídio João Carlos da Silva - SEAP JC - LOTE 18.\r\n\r\nID 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP/SUBADM nº 268, de 23 de agosto de 2023, publicada no DOERJ de 31/08/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\nCadeia Pública Cotrin Neto - SEAPCN\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nPresídio João Carlos da Silva - SEAPJC\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Segurança.\r\nId: 2554929\r\n"
        ],
        "2554930": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            " PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 391 DE 21 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 275 DE 29 DE AGOSTO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 17/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA M&A BUFFET E EVENTOS EIRILI ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 210098/000305/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 17/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa o IMÓVEL situado na Rua Florença, S/Nº Jd. Belo Horizonte/Engenheiro Pedreira, PResídio Milton Dias Moreira - SEAP MM, Av. dos Metalúrgicos, S/Nº Bairro Roma Volta Redonda, Cadeia Pública de Franz Castro Holzwarth - SEAP FC e KM 6,8 Estrada Resende 021 - Bulhões/Rio Alto/Resende, Penitenciária Bandeira Duarte - SEAP BD - LOTE 17.\r\n\r\nID 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores, designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria, deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP/SUBADM nº 275, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOERJ de 01/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n\r\nPresídio Milton Dias Moreira - SEAPMM\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nCadeia Pública de Franz Castro Holzwarth - SEAPFC\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretora;\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nPeniteciária Bandeira Duarte - SEAPBD\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretora;\r\n- Chefe de Segurança.\r\nId: 2554930\r\n"
        ],
        "2554931": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            " PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 390 DE 21 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 273, DE 29 DE AGOSTO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 19/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210098/000307/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 19/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresaWINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objetoo IMÓVEL situado na Rua Celio Nascimento, S/Nº, Benfica, Instituto Penal Oscar Stevenson - SEAP OS, Rua Camerino, 41 - Centro, Instituto Penal Cândido Mendes - SEAP CM e na Rua Bartolomeu Gusmão, nº 850, Galpão 19, São Cristóvão, Presídio Evaristo de Moraes - SEAP EM - LOTE 19.\r\n\r\nID 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP/SUBADM nº 273, de 29 de agosto de 2023,publicada no DOERJ de 31/08/2023.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nInstituto Penal Oscar Stevenson - SEAPOS\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nInstituto Penal Cândido Mendes - SEAPCM\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretora;\r\n- Chefe de Administração.\r\nPresídio Evaristo de Morais - SEAPEM\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nId: 2554931\r\n"
        ],
        "2554932": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 20/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA BAR ESPETINHO TROPICAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 210098/000308/2023,\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 20/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresao IMÓVEL situado na Rua Celio Nascimento, s/nº, Benfica, Presídio Frederico Marques - SEAP FM e na Rua Monteiro da Cruz, s/nº - Água Santa, Presídio Ary Franco - SEAP AF - LOTE 20.\r\n\r\nID 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores, designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria, deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM N.º 276 DE 30 DE AGOSTO DE 2023, publicada no DOERJ de 01/09/2023.\r\nRio de Janeiro, 21 de Março de 2024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretora;\r\n- Chefe de Segurança.\r\nId: 2554932\r\n"
        ],
        "2554935": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, COMISSÃO DE ESTUDOS PARA FINS QUE MENCIONA\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade\r\n\r\n\r\n- que o contrato nº 04/2020, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de arquivamento, acondicionamento, conservação e gestão de informações arquivísticas, que abrange documentos textuais em papel, microfilmes e microfichas, referentes a prontuários de registro empresarial da JUCERJA, completará 60 (sessenta) meses em 23/11/2025;\r\n- se tratar de um serviço necessário e essencial para a autarquia;\r\n- a complexidade do objeto e cuidar de matéria específica do Arquivo Geral;\r\n- o disposto o processo nº SEI-220005/000425/2024;\r\n\r\nE:\r\n- Constituir a Comissão de Estudos a seguir indicada, presidida pelo primeiro, visando à elaboração de Documento de Oficialização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Riscos e Termo de Referência (com Acordo de Nível de Serviço), nos moldes da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista o acervo documental da JUCERJA.\r\nLívia Cristina de Lima Ramos - Id. Funcional nº 4433262- 9\r\nAngélica dos Santos Lemos - Id. Funcional nº 4356686-3\r\nLeonardo Fernandes Diniz Pereira - Id. Funcional nº 4436465-2\r\nDiogo Ribeiro Lemos - Id. Funcional nº 4349350-5\r\n\r\nOs trabalhos serão realizados pelos servidores acima indicados sem prejuízo das atividades que lhes são afetas nos respectivos setores de lotação.\r\nA Comissão de Estudos, caso entenda necessário, poderá consultar outros setores da autarquia, que tenham compatibilidade e pertinência com o objeto, de modo a subsidiar a elaboração dos documentos.\r\nEstabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente portaria para apresentação dos documentos descritos no caput do artigo 1º e relatório.\r\n- O prazo da Portaria poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias mediante solicitação e justificativa prévias.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 20 de março de 2024\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2554935\r\n"
        ],
        "2554948": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nDesignar os servidores THIAGO SANTOS MATHIAS DA FONSECA, ID Funcional nº 5145580-3 e ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 4416412-2 como Fiscais TITULARES, e o servidor FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 543423-8 como Fiscal SUBSTITUTO, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 04/2024 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa C.W.R CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMERCIO LTDA., cujo objeto é a \"Prestação de serviços de obras de recuperação estrutural da fachada oeste e outros complementos do edifício sede da Secretaria de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas, n.º 670 - Centro, no município do Rio de Janeiro, que se regerá pelas normas da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores; Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto n.º 3.149/80 e Decreto n.º 42.445, de 04.05.10.\", constante do processo administrativo SEI-040178/000107/2022.\r\nDesignar o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional 5141728-6, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR, ID Funcional 5139026-4 para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2554948\r\n"
        ],
        "2554963": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores MARIA BEATRIZ SANTOS, ID Funcional nº 5015947-0 e GIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS ID Funcional nº 5082168-7, na qualidade de fiscais TITULARES e a servidora TAÍSA MELO DE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 5100641-3, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do empenho nº 2024NE00308, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, cujo objeto é a “a aquisição de vagas para capacitação de servidores desta Secretaria Estado de Fazenda do Rio de Janeiro através da participação no 19º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação, a ser organizado pelo Instituto Negócios Públicos, no período de 18/03/2024 a 21/03/2024, na modalidade presencial, por Inexigibilidade de Licitação, com base no art. 74, alínea f) da Lei Federal 14.133/2021\", constante do processo administrativo SEI-040002/000529/2024.\r\n- Designar a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional nº 5141728-6 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2554963\r\n"
        ],
        "2554966": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/001058/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFicam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos instrumentos contratuais abaixo relacionados:\r\nContrato: Contrato nº 001/2023\r\nObjeto: Locação de sala comercial situada no 5º andar, do Edifício da Avenida Treze de Maio nº 23, Centro, Rio de Janeiro, RJ\r\nFiscal (Presidente): Bruno Demenciano Santos, ID 51449013\r\nFiscal: Maria Evans Rodrigues Moreno Cucco, ID 29762588\r\nFiscal: Andrea Ferreira dos Santos, ID 5711088\r\n\r\nFicam designados os servidores Douglas Elisiario da Silva, ID 51447835, como Gestor e Rafael Luis Araujo Peres, ID 5036097-3, como Gestor Substituto dos contratos discriminados no artigo anterior.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024 \r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\nId: 2554966\r\n"
        ],
        "2554967": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            "\r\n\r\nAPLICA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 104 e 113 da Lei Complementar Estadual nº 69/90, c/c o artigo 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e \r\n:\r\no que consta do processo do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000003/2021, instaurado pela Portaria CTCE n.º 901/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 23/09/2021; \r\na decisão do Colegiado desta Corregedoria, cujo extrato foi veiculado através da Ata de sua 479ª Sessão, realizada em 06/02/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 07/02/2024; \r\nRESOLVE: \r\n- Aplicar a penalidade administrativa disciplinar de ADVERTÊNCIA a Auditor Fiscal da Receita Estadual, identidade funcional nº 4383906-1. \r\n- A Superintendência de Recurso Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SUPRH/SEFAZ) deverá, imediatamente, adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento da presente Portaria, na forma da legislação aplicável, em especial do artigo 22, §6º do Decreto Estadual nº 46.823/2019. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nCorregedor-Chefe\r\nId: 2554967\r\n"
        ],
        "2554973": [
            "2024-03-25 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n/2024 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base no que consta do Processo nº SEI-220008/000427/2023, \r\n- a Portaria AGETRANSP n.º 486 de 01 de março de 2024, no DOERJ de 04 de março de 2024;\r\n- a decisão ad referendum do Conselho Diretor com base no art. 48-A do Regimento Interno em atendimento ao solicitado no SEI- 100003/000188/2024;\r\n- a necessidade e conveniência de viabilizar oportunidade para que a sociedade civil, as concessionárias reguladas e os órgãos de controle possam se manifestar a respeito da proposta de minuta com vistas ao seu aperfeiçoamento, conforme preceitua o art. 29 do Decreto n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro);\r\nRESOLVE:\r\n- Reabrir por mais 7 (sete) dias úteis o prazo da Consulta Pública nº 02/2024 para receber contribuições, na forma do que dispõe a Portaria AGETRANSP nº 486/2024;\r\n- As contribuições deverão ser encaminhadas, preferencialmente, pelo endereço eletrônico consultapublica@agetransp.rj.gov.br;\r\n- Caso o interessado em apresentar contribuição não possua meios para o encaminhamento pelo endereço eletrônico indicado no caput, poderá fazê-lo, via Correios com aviso de recebimento, no Departamento de Protocolo da AGETRANSP, situado à av. Presidente Vargas, 1.100 - 13º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20071-002 com a indicação - Consulta Pública AGETRANSP n.º 02/2024;\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\nConselheiro-Presidente \r\nId: 2554973\r\n"
        ],
        "2554986": [
            "2024-03-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 377 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 291 DE 21, DE SETEMBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 02/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 210098/000290/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 02/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, S/N, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21854- 010, Complexo Penitenciário de Gericinó no Presídio Alfredo Tranjan - SEAP AT e na Estrada Guandú do Sena, 1902 - Bangu, CEP: 23097-220, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, Instituto Penal Djanira Dolores de Oliveira - SEAPDO referente ao LOTE 2.\r\nID. Funcional nº 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429- 8, Diretor, para a função de gestor substituto e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\nOs servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar no limite de sua competência as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM nº 291, de 21 de setembro de 2023,publicada no D.O. de 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPresídio Alfredo Tranjan - SEAPAT\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nInstituto Penal Djanira Dolores de Oliveira - SEAPDO\r\n- Diretora;\r\n- Subdiretora;\r\n- Chefe de Administração.\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 378 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 292, DE 25, DE SETEMBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 03/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 210098/000291/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 03/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, S/N, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21854- 010, Complexo Penitenciário de Gericinó no Presídio Jonas Lopes de Carvalho - SEAPJL (BANGU IV) e na Estrada Guandú do Sena, 1902 - Bangu, CEP: 23097-220, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, Penitenciária Talavera Bruce - SEAPTB, referente ao LOTE 3.\r\nID. Funcional nº 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429- 8, Diretor, para a função de gestor substituto e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\nOs servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar no limite de sua competência as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM nº 292, de 25 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 02 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO - SEAP JL\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE - SEAP TB\r\n- Diretora;\r\n- Subdiretora;\r\n- Chefe de Administração.\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 379 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 295, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 04/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000292/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 04/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, S/N, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21854- 010, Complexo Penitenciário de Gericinó na Penitenciária Moniz Sodré - SEAP MS e Presídio Pedrolino Werling de Oliveira-SEAP PO, referente ao LOTE 4.\r\nID. Funcional nº 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429- 8, Diretor, para a função de gestor substituto e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\nOs servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar no limite de sua competência as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM nº 295 de 25 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nANEXO ÚNICO\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ - SEAPMS\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Segurança.\r\nPRESÍDIO PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA - SEAPPO\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Segurança.\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 380 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 271, DE 25 DE AGOSTO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 08/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESAWINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 210098/000296/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 08/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresaWINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objetoo IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, S/N, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21854- 010, Complexo Penitenciário de Gericinó no Presídio Lemos Brito - SEAP LB (BANGU VI) e Estr. General Emilio Maurell Filho, nº 1900, CEP: 21.854-010, Cadeia Pública Pedro Melo da Silva - SEAP PM - LOTE 08.\r\nID. Funcional nº 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429- 8, Diretor, para a função de gestor substituto e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\nOs servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar no limite de sua competência as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM nº 271, de 25 de agosto de 2023, publicada no D.O. de 30 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPresídio Lemos de Brito - SEAP LB\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nCadeia Pública Pedro Melo - SEAP PM\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 381 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 300, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 09/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 210098/000297/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 09/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, S/N, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21854- 010, Complexo Penitenciário de Gericinó na Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros - SEAP JB e Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAP EB - LOTE 9.\r\nID. Funcional nº 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429- 8, Diretor, para a função de gestor substituto e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\nOs servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM nº 300 de 9 de outubro de 2023, publicada no D.O. de 17 de outubro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa - SEAP JB\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAP EB\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 382 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 266, DE 22 DE AGOSTO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 05/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 210098/000293/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 05/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, nº 1905, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó no Presídio Elizabeth Sá Rego - SEAP SR (BANGU V), Estr. General Emílio Maurell Filho, nº 1100 - Bairro Gericinó, CEP: 21.854-010, Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro - SEAP HA/UPA e Estr. General Emilio Maurell Filho, nº 900, Cadeia Pública Jorge Santana - SEAP JS - LOTE 5.\r\n\r\nID. Funcional nº 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429- 8, Diretor, para a função de gestor substituto e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar no limite de sua competência as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM Nº 266, de 22 de agosto de 2023, publicada no D.O. de 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública Jorge Santana - SEAPJS\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nHospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro - SEAPHA\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Segurança.\r\nPresídio Elizabeth Sá Rego - SEAPSR\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 383 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 277 DE 30 DE AGOSTO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 06/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000294/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 06/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresaWINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objetoo IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, nº 1100, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó no Hospital Penal Psiquiátrico Roberto MEdeiros - SEAP RM, Estr. General Emílio Maurell Filho, S/Nº, CEP: 21-854-010, Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha - SEAP PR e Estr. General Emilio Maurell Filho, nº 1300 no Instituto Penal Vicente Piragibe - SEAP VP - LOTE 6.\r\nID. Funcional nº 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429- 8, Diretor, para a função de gestor substituto e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar no limite de sua competência as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM nº 277, de 30 de agosto de 2023, publicada no D.O. de 04 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nHospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros - SEAP RM\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nCadeia Pública Paulo Roberto Rocha - SEAP PR\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretora;\r\n- Chefe de Administração.\r\nInstituto Penal Vicente Piragibe - SEAP VP\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretora;\r\n- Chefe de Administração.\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 384 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 265, DE 22 DE AGOSTO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 07/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 210098/000295/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 07/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, nº 77, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó na Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza - SEAP JF e Estr. General Emilio Maurell Filho, nº 900, CEP: 21.854-010, Instituto Penal BENJAMIN de Moraes Filho - SEAP BM - LOTE 7.\r\nID. Funcional nº 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429- 8, Diretor, para a função de gestor substituto e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\nOs servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar no limite de sua competência as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM nº 265, de 22 de agosto de 2023, publicada no D.O. de 01 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública Joaquim Ferreira - SEAP JF\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nInstituto Penal Benjamin de Moraes - SEAP BM\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nId: 2554986\r\n"
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Emílio Maurell Filho, S/N, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP Nº 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó, Cadeia Pública Bandeira Stampa - SEAP BS (BANGU X) e Presídio Nelson Hungria - SEAP NH - LOTE 10.\r\nID 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP/SUBADM nº 274, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOERJ de 01/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPenitenciária Bandeira Stampa - SEAP BS\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Nelson Hungria - SEAP NH\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretora;\r\n- Chefe de Administração.\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 386 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 267 DE 23 DE AGOSTO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 01/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SECOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 210098/000289/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 01/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresaSECOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objetoo IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, 900, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ CEP 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó dentro do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAPPC e na Estrada Guandú do Sena, nº 1902, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP Nº 21.854-000, Sanatório Penal/SEAPSP-FEM referente ao LOTE 1.\r\n\r\nID 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP/SUBADM nº 267, de 23 de agosto de 2023, publicada no DOERJ de 30/08/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nInstituto Penal Plácido de Sá Carvalho - SEAP PC\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nSanatório Penal - SEAP SP\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretora;\r\n- Chefe de Segurança.\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 387 DE 21 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 293 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 15/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA PHIPPLER DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 210098/000303/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 15/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PHIPPLER DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada de Santa Rosa, S/Nº, Codin/ Campos Dos Goytacazes, Presídio Dalton Crespo - SEAP DC e Avenida Zoello Sola, 100, Frigorífico/Itaperuna, Cadeia Pública Norberto Ferreira de Moraes - SEAP NF - LOTE 15.\r\n\r\nID 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP/SUBADM nº 293, de 25 de setembro de 2023, publicada no DOERJ de 29/09/2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPresídio Dalton Crespo - SEAPDC\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Subdiretor.\r\n\r\nCadeia Pública Norberto Ferreira de Moraes - SEAPNF\r\n- Diretor;\r\n- Assistente;\r\n- Assistente.\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 394 DE 21 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 287 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 12/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 210098/000300/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 12/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Alameda São Boa Ventura, nº 773 Fonseca - Niterói no Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro - SEAP IS, Rua São João, nº 372, Centro - Niterói, Instituto Penal Edgard Costa - SEAP EC e Rua Francelina Ullmann, S/Nº Bairro do Saco/Magé, Presídio Hélio Gomes - SEAP HG - LOTE 12.\r\n\r\nID 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP/SUBADM nº 287, de 18 de setembro de 2023, publicada no DOERJ de 20/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nInstituto Penal Ismael Pereira Sirieiro - SEAPIS\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nInstituto Penal Edgard Costa - SEAPEC\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nPresídio Hélio Gomes - SEAPHG\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Segurança.\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 396 DE 21 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 297 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 13/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 210098/000301/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 13/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objetoo IMÓVEL situado na Rua Olegário Nascimento, S/Nº - São Gonçalo no Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues - SEAP TD e Rua Desidério de Oliveira, S/Nº Centro/Niterói, Instituto Penal Francisco Spargoli - SEAP FS - LOTE 13.\r\n\r\nID 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP/SUBADM nº 297, de 29 de setembro de 2023,publicada no DOERJ de 10/10/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública Tiago Teles - SEAPTD\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Francisco Spargoli - SEAPFS\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Segurança.\r\nId: 2554993\r\n"
        ],
        "2554994": [
            "2024-03-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA APURAR IRREGULARIDADES RELACIONADAS À CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E PRORROGAÇÃO CONTRATUAL DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO DA EMPRESA WALKAM CRIMATIZAÇÃO LTDA.\r\nA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e,\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260007/007219/2021.\r\nDesignar os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades ocorridas no processo nº 7834/UERJ/2008:\r\nFabio Tomaz Amândula - matrícula nº 335638;\r\nPaulo Tadeu Paes Alves Junior - matrícula nº 372540;\r\nAriane Serpa de Souza - matrícula nº 60756.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nDiretora da DAF/ UERJ\r\nId: 2554994\r\n"
        ],
        "2554995": [
            "2024-03-26 00:00:00",
            "\r\nATO DAS SUBSECRETÁRIAS\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA GERÊNCIA COMPARTILHADA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\nDE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS E A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/002088/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar, em substituição, as servidoras, abaixo discriminadas, para compor a gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Compromisso PAR nº 201800102-3:\r\nMarcela Lima Borges, ID. Funcional nº 5027366- 3, em substituição à servidora Cristiane Botelho da Fonseca, ID. Funcional nº 3587782-0, anteriormente designada pela Portaria Conjunta SEEDUC SUBPAE/SUGEN nº 02, de 19 de maio de 2021;\r\nAna Valentina Natal Meirelles, matrícula n° 02475705 e ID. Funcional nº 35861762.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2554995\r\n"
        ],
        "2555006": [
            "2024-03-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em atendimento ao que dispõe o art. 44 do Decreto nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os processos nºs SEI-080007/006496/2021 e SEI-080002/003817/2024,\r\nDesignar, na forma do art. 44 do Decreto nº 48.891 de 10/01/2024, o servidor Claudio Furtado Cosentino, ID Funcional nº 5118256-4, para, sem prejuízo de suas atribuições exercer a função como responsável pela elaboração e implementação do projeto de adequação à LGPD desta Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO responsável pelo projeto terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da sua designação, para elaborar o projeto de adequação à LGPD, bem como o respectivo cronograma de implementação.\r\nO projeto mencionado no caput deve ser submetido para a análise do Núcleo Normativo do Comitê de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que poderá recomendar alterações.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2555006\r\n"
        ],
        "2555088": [
            "2024-03-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/004625/2023; e\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica nº 56509090, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a Moonshot Treinamento LTDA, com vigência a contar da data de sua assinatura até 28 de agosto de 2028, cujo objeto é o intercâmbio e a cooperação técnica entre os partícipes por meio da utilização da Plataforma de comunicação visual, “Canva for Education”, por docentes e gestores educacionais da Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro.\r\n1° Titular: Rosangela Pimentel Rodrigues de Oliveira - ID. Funcional nº 3593722-0;\r\n2° Titular: Vivian B. de B. Alves Barros - ID. Funcional nº 3593722-0;\r\nSuplente (1º e 2º): Marcela Lima Borges - ID. Funcional nº 5027366- 3;\r\n3º Titular: Carlos José Galvão Corrêa - ID. Funcional nº 524621-6;\r\nSuplente (3º): Douglas Gonçalves de Jesus - ID. Funcional nº 50273035-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2555088\r\n"
        ],
        "2555089": [
            "2024-03-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/006269/2023; e\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado, para compor a gerência e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica nº 58609772/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC e aPrefeitura Municipal de Niterói, por intermédio da Fundação Pública Municipal de Educação, com vigência a contar da data de sua publicação do Extrato até 06 de fevereiro de 2029, cujo objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\nGerente Titular: Valéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID. Funcional nº 4192678-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2555089\r\n"
        ],
        "2555102": [
            "2024-03-26 00:00:00",
            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nDO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nDE MARÇO DE 2024\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições legais e constitucionais, e\r\n\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades e/ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e os Decretos n°s 45.600/2016 e 48.817/2023; e\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390001/000010/2024;\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrada entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\nContratada\r\nObjeto\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\nProcesso administrativo nº SEI- 390004\r\nContrato: nº 006/2024\r\nULTRAMAR IMPORTAÇÃO LTDA\r\nAquisição de equipamentos eletrônicos de varredura para atividade de contra inteligência dos órgãos estaduais que fazem parte do SUSP, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.DETECTOR JUNÇÕES NÃO LINEARES\r\nGESTOR TITULAR: Miguel Angelo Duarte Ticom ID. Func. 2942405-4;\r\nGESTOR SUPLENTE: Claudio Gomes de Brito ID. Func. 5077070-5;\r\nFISCAL TÉCNICO: Rodrigo Moreira Lima ID. Func. 4369141-2;\r\nFISCAL SETORIAL: Carlos Cesar Silva de Moraes Carneiro ID. Func. 4269749-2;\r\nFISCAL SUPLENTE: Débora Moraes Marques ID. Func. 5077079-9.\r\nProcesso administrativo nº SEI- 390001/000010/2024 \r\nContrato: nº 007/2024\r\nORMAX TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA\r\nAquisição de equipamentos eletrônicos de varredura para atividade de contra inteligência dos órgãos estaduais que fazem parte do SUSP, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.SISTEMA DE SEGURANCA - COMPOSICAO: BLOQUEADOR DE GRAVAÇÕES\r\nGESTOR TITULAR: Miguel Angelo Duarte Ticom ID. Func. 2942405-4;\r\nGESTOR SUPLENTE: Claudio Gomes de Brito ID. Func. 5077070-5;\r\nFISCAL TÉCNICO: Rodrigo Moreira Lima ID. Func. 4369141-2;\r\nFISCAL SETORIAL: Carlos Cesar Silva de Moraes Carneiro ID. Func. 4269749-2;\r\nFISCAL SUPLENTE: Débora Moraes Marques ID. Func. 5077079-9.\r\nProcesso administrativo nº SEI- 390001/000010/2024 \r\nContrato: nº 008/2024\r\nPROTON ENGENHARIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO - EIRELI\r\nAquisição de equipamentos eletrônicos de varredura para atividade de contra inteligência dos órgãos estaduais que fazem parte do SUSP, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. BOROSCOPIO DIGITAL PORTÁTIL\r\nGESTOR TITULAR: Miguel Angelo Duarte Ticom ID. Func. 2942405-4;\r\nGESTOR SUPLENTE: Claudio Gomes de Brito ID. Func. 5077070-5;\r\nFISCAL TÉCNICO: Rodrigo Moreira Lima ID. Func. 4369141-2;\r\nFISCAL SETORIAL: Carlos Cesar Silva de Moraes Carneiro ID. Func. 4269749-2;\r\nFISCAL SUPLENTE: Débora Moraes Marques ID. Func. 5077079-9.\r\nProcesso administrativo nº SEI- 390001/000010/2024 \r\nContrato: nº 008/2024\r\nBERKANA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA\r\nAquisição de equipamentos eletrônicos de varredura para atividade de contra inteligência dos órgãos estaduais que fazem parte do SUSP, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. ANALISADOR DE ESPECTRO - TIPO: SISTEMA COMPLETO DE VARREDURA ELETRONICA e TIPO: SISTEMA FIXO DE ANALISADOR DE ESPECTRO\r\nGESTOR TITULAR: Miguel Angelo Duarte Ticom ID. Func. 2942405-4;\r\nGESTOR SUPLENTE: Claudio Gomes de Brito ID. Func. 5077070-5;\r\nFISCAL TÉCNICO: Rodrigo Moreira Lima ID. Func. 4369141-2;\r\nFISCAL SETORIAL: Carlos Cesar Silva de Moraes Carneiro ID. Func. 4269749-2;\r\nFISCAL SUPLENTE: Débora Moraes Marques ID. Func. 5077079-9.\r\nA Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\nO relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\nCaberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\nO gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 21/03/2024.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nOrdenador de Despesas \r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\nSaldo Inicial do Contrato Saldo Empenhado Saldo Liquidado Saldo Pago\r\nR R R R \r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2555102\r\n"
        ],
        "2555137": [
            "2024-03-26 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN- SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV no uso de suas atribuições legais e considerando o constante dos autos do processo nº SEI- 420001/000037/2024,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nExecução das ações referentes à OPERAÇÃO LEI SECA;\r\nde 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024, com efeitos na forma do art. 6º;\r\n1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\nUO -1433.0 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\nUG - 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ;\r\n5700 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nUO - 5701.0 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nUG - 5701.00 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;\r\n\r\nDiscriminação Programa de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nDespesas com Pessoal\r\n06.125.0479.4764\r\n3190\r\n1.753.232\r\nR 29.924.666,93\r\nPrestação de Serviço e Material de Consumo\r\n06.125.0479.4764\r\n3390\r\n1.753.232\r\nR 30.075.333,07\r\nMaterial Permanente\r\n06.125.0479.4764\r\n4490\r\n1.753.232\r\nR 5.000.000,00\r\nR 65.000.000,00\r\n\r\nO órgão concedente efetuará os repasses financeiros até o 2º dia útil de cada mês de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\nPara cumprimento do cronograma acima, a Unidade Gestora Executante encaminhará trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação, físico-financeira, que servirá de condição para a transferência das parcelas subsequentes, com vistas à demonstração da regular execução dos valores transferidos, conforme descrito no plano de trabalho em anexo.\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30 de abril de 2010, da Portaria DETRAN nº 6552/2024 e observando as disposições da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\nCabe ao executante enviar junto aos relatórios trimestrais e final, a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa nº 5, de 26 de Maio de 2017 do Min. do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\r\nA partir do término do primeiro trimestre, os repasses dos trimestres seguintes somente serão concedidos, de acordo com o cronograma do plano de trabalho, após a Unidade Executante comprovar a utilização total dos recursos descentralizados referente ao trimestre anterior.\r\nA Coordenadoria de Fiscalização do DETRAN/RJ é a unidade técnica responsável para acompanhar e supervisionar a execução do objeto desta Portaria Conjunta.\r\nA executante deverá apresentar na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE nº 10/2023, os seguintes documentos:\r\ncópias das Notas de Movimentação de Crédito;\r\nrelação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunica ou Ofício que demonstre a informação de que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\nOs bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos concedidos serão incorporados ao patrimônio do Órgão Executante, ficando convalidados nesta condição os bens já adquiridos em anos anteriores.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2024\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\nPalácio Guanabara - Rua Pinheiro Machado, s/nº - Prédio anexo - 4º andar - Laranjeiras\r\nCEP: 20071-004\r\nCidade: Rio de Janeiro RJ\r\n(21) 2333-3407\r\n570100\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nCPF:\r\nCI / Órgão Exp.:\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n51029529\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n30.295.513/0001-38\r\nAv. Presidente Vargas nº 817, 5° andar, Centro\r\nCEP: 20.071-004\r\nCidade: Rio de Janeiro - RJ\r\n(21) 2332-0332\r\n263100\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nCPF:\r\nCI / Órgão Exp.\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n2919137-8\r\nA Operação Lei Seca foi deflagrada no Estado do Rio de Janeiro em março de 2009 em função do elevado número de mortes no trânsito, o que faz do Brasil o 4º país no mundo, atingindo um número equivalente a 40.000 mortes por ano em todo o País.\r\nA OLS objetiva com suas ações de educação e fiscalização, contribuir para a mudança de comportamento da sociedade fluminense, diminuindo o número de mortes e lesões no trânsito, resultante da combinação álcool e direção.\r\nExecutar na forma preconizada pelo Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar, a fiscalização de trânsito incutindo como foco principal, retirar das vias públicas os condutores que sejam flagrados sob a influência de álcool e/ou que estejam com a capacidade psicomotora alterada.\r\nExecução das ações referentes à OPERAÇÃO LEI SECA, que englobam os custos com pessoal, com prestação de serviços, com material de consumo e com material permanente.\r\n06.125.0479.4764 - Educação e Fiscalização no Trânsito - Operação Lei Seca\r\n1.753.232\r\n3190\r\nR 29.924.666,93 (vinte e nove milhões, novecentos e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos)\r\n3390\r\nR 30.075.333,07 (trinta milhões, setenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e sete centavos)\r\n4490\r\nR 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\nTotal: R 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) - Exercício de 2024\r\nAs ações praticadas pela Operação Lei Seca envolve toda a sociedade, considerando os conceitos de mobilidade no trânsito, mas principalmente condutores de veículos automotores, além dos demais integrantes do trânsito, que se desloquem no dia a dia pelas vias do Estado do Rio de Janeiro. Isso se dá por tratar-se de uma operação que vislumbra a execução de atividades no sentido de promover a segurança no trânsito, conforme delineado acima. As despesas abrangem gastos com pessoal, com prestação de serviços, com material de consumo e com material permanente.\r\nDespesa com Pessoal - 3190\r\nMaterial de Consumo - 3390\r\nMaterial Permanente - 4490\r\nTOTAL\r\nJaneiro\r\nR 2.506.277,76\r\nR 416.666,67\r\nR 2.922.944,42\r\nFevereiro\r\nR 2.720.424,27\r\nR 2.506.277,76\r\nR 416.666,67\r\nR 5.643.368,69\r\nMaço\r\nR 2.720.424,27\r\nR 2.506.277,76\r\nR 416.666,67\r\nR 5.643.368,69\r\nAbril\r\nR 2.720.424,27\r\nR 2.506.277,76\r\nR 416.666,67\r\nR 5.643.368,69\r\nMaio\r\nR 2.720.424,27\r\nR 2.506.277,76\r\nR 416.666,67\r\nR 5.643.368,69\r\nJunho\r\nR 2.720.424,27\r\nR 2.506.277,76\r\nR 416.666,67\r\nR 5.643.368,69\r\nJulho\r\nR 2.720.424,27\r\nR 2.506.277,76\r\nR 416.666,67\r\nR 5.643.368,69\r\nAgosto\r\nR 2.720.424,27\r\nR 2.506.277,76\r\nR 416.666,67\r\nR 5.643.368,69\r\nSetembro\r\nR 2.720.424,27\r\nR 2.506.277,76\r\nR 416.666,67\r\nR 5.643.368,69\r\nOutubro\r\nR 2.720.424,27\r\nR 2.506.277,76\r\nR 416.666,67\r\nR 5.643.368,69\r\nNovembro\r\nR 2.720.424,27\r\nR 2.506.277,76\r\nR 416.666,67\r\nR 5.643.368,69\r\nDezembro\r\nR 2.720.424,27\r\nR 2.506.277,76\r\nR 416.666,67\r\nR 5.643.368,69\r\nR 29.924.666,93\r\nR 30.075.333,07\r\nR 65.000.000,00\r\nDiscriminação Programa de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nDespesas com Pessoal\r\n3190\r\n1.753.232\r\nR 29.924.666,93\r\nPrestação de Serviços e Material de Consumo\r\n3390\r\n1.753.232\r\nR 30.075.333,07\r\nMaterial Permanente\r\n4490\r\n1.753.232\r\nR 5.000.000,00\r\nTOTAL\r\nR 65.000.000,00\r\nId: 2555137\r\n"
        ],
        "2555139": [
            "2024-03-26 00:00:00",
            "\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA SOUZA E LOMBA INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE PLACAS METÁLICAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº45.600, de 16 de março de 2016 e Resolução SEDEIC nº135, de 12 de junho de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-220001/000109/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo art. 7º e art. 117º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, referente ao objeto da contratação da empresa SOUZA E LOMBA INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE PLACAS METÁLICAS LTDA, especializada na confecção de placas, estojos e plaquetas, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, conforme especificado no Termo de Referência:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nJOÃO MARCOS GOMES DE PINHO, ID. Funcional nº 4463353-0.\r\n\r\nMEMBRO:\r\nANDRÉIA CROCAMO SCALISO, ID. Funcional nº 5073160-2.\r\n\r\nDesignar o servidor ELIAS CONCEIÇÃO MAGALHÃES, ID Funcional 5098832-8, como Gestor da contratação mencionada no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nOs trabalhos prestados pelos citados fiscais e gestor da contratação não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2024\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2555139\r\n"
        ],
        "2555143": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003048/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2555143\r\n"
        ],
        "2555144": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 380\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003096/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira - Id. Funcional 5023754-5, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora\r\nId: 2555144\r\n"
        ],
        "2555145": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            "\r\nSINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003059/2024;\r\n- Designar o servidor Helianderson Gall Marins identidade funcional nº 5.036.720-0, para a realização da Sindicância. \r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2555145\r\n"
        ],
        "2555231": [
            "2024-03-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2024\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO TOTAL DA EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/001956/2024, e\r\n\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento PÉROLA DA BELEZA COSMÉTICOS LTDA., CNPJ 02.288.813/0001-54, situado na Travessa da Educação, nº 107, loja A - Penha - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa deverá ser interditado totalmente por não cumprir as Boas Práticas de Fabricação - Resolução RDC 48/2013 ANVISA/MS, citado neste relatório técnico de inspeção, possibilitando o comprometimento da segurança e eficácia dos produtos pelo usuário final, em condições normais de uso, descumprindo o art. 5º da Resolução RDC 48/2013 ANVISA/MS c/c inciso XXXV do art. 10 da Lei 6437/77, devendo a empresa paralisar de imediato, as atividades de fabricação e a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária;\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 03279, de 23/01/2024, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde/SES, interditando totalmente a empresa PÉROLA DA BELEZA COSMÉTICOS LTDA., CNPJ 02.288.813/0001-54, situado na Travessa da Educação, nº 107, loja A - Penha - Rio de Janeiro - RJ, para as ati vidades de fabricação e comercialização de todos os produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos.\r\n\r\n\r\n- Determinar como medida de interesse sanitário a interdição total da empresa PÉROLA DA BELEZA COSMÉTICOS LTDA., CNPJ 02.288.813/0001-54, situado na Travessa da Educação, nº 107, loja A - Penha - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de todos os produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos.\r\n\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de janeiro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\nId: 2555231\r\n"
        ],
        "2555232": [
            "2024-03-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERNTENDENTE\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/007835/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa\r\nQUIMICA INDUSTRIAL UNIÂO LTDA\r\nEndereço:\r\nEST ADHEMAR BEBIANO, Nº 2671, INHAUMA, RIO DE JANEIRO, RJ - CEP:20765-170\r\nCNPJ:\r\n33.045.782/0001-34\r\nProc. Nº:\r\nSEI-080001/027037/2022\r\nAtividade:\r\nFabricante de Saneantes Domissanitários.\r\nLicença:\r\n032/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2555232\r\n"
        ],
        "2555244": [
            "2024-03-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA\r\n, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SETRAB nº 1028, de 17 de janeiro de 2024, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o processo nº SEI- 400001/000191/2022,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 10/2022, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio desta Secretaria e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. os servidores:\r\nPresidente:\r\nJorge Luiz de Araújo Borges - ID. Funcional nº 5137889-2.\r\nMembros:\r\nVera Lucia Gadinelli Guilherme Couto - ID. Funcional nº 4397593-3;\r\nAdeilton Dias da Silva - ID. Funcional nº 5137494-3.\r\nSubstituto:\r\nLuiz Felipe Ferreira Guimarães - ID. Funcional nº 5131451-7.\r\nFica designado o servidor André Couto Miranda Santos, ID. Funcional nº 5099506-5, como Gestor do presente Contrato.\r\nO Gestor indicado no caput será substituído em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos pelo Presidente indicado no Art. 1º.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\nSubsecretária Executiva\r\nId: 2555244\r\n"
        ],
        "2555262": [
            "2024-03-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUT Nº 613 DE 25 DE MARÇO DE 2024\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF nº 07/2024 e o que consta no processo nº SEI- 040006/007774/2024,\r\n:\r\nA base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de abril de 2024, é a seguinte:\r\nálcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 3,9500 por litro;\r\ngás natural veicular (GNV): R 4,5800 por litro;\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2555262\r\n"
        ],
        "2555318": [
            "2024-03-26 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRA TIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/002376/ PELA PORTARIA N° 728 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022 e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023,\r\n:\r\nProrrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nºSEI-320001/002376/2023, instaurado pela Portaria n° 728, de 09 de outubro de 2023,ante às razões apresentadas na CI n° 7 de 20 de março de 2024 (index nº 70659522), a contar de 26/03/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2555318\r\n"
        ],
        "2555320": [
            "2024-03-26 00:00:00",
            "\r\nE ABASTECIMENTO\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCAFARAÓ PARTICIPAÇÕESPROCESSO Nº SEI-0\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nConstituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 006/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a FARAÓ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - Processo nº SEI-020001/000151/2024.\r\nMEMBROS:\r\nLeonardo Blanchart, ID. Funcional nº 5036578-9;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884.\r\nSUBSTITUTOS:\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524.\r\nDesignar como Gestor do Contrato de nº 006/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID. Funcional nº 2692335-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação. \r\nNiterói, 25 de março de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2555320\r\n"
        ],
        "2555334": [
            "2024-03-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS TERMOS DE ACEITE PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA RESTAURANTE DO POVO\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto na Resolução SEDSODH n° 824/2024, em vista o processo nº SEI-310003/000659/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a reestruturação desta Secretaria para melhor atender aos andamentos processuais referentes aos convênios firmados;\r\n- o que estabelece o Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do estado do Rio de Janeiro; e\r\n- que os convênios de despesa terão um único Gerente-Executivo.\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização dos Termos de Aceite para gestão compartilhada da execução da Política Pública de Segurança Alimentar e Nutricional denominada Restaurante do Povo.\r\nSuellen Toscano de Barros - ID. Funcional nº 5132639-6\r\nLuiza Marins Fernandes Ramos - ID. Funcional nº 5122855-6;\r\nAnderson José da Silva Ferreira - ID. Funcional nº 5107733-7.\r\nConforme disposto na Resolução SEDSODH n° 824/2024, artigo 7°, inciso VII e no Termo de Aceite anexo a ela, a Comissão de Fiscalização será responsável pela fiscalização da execução do Termo, verificando o cumprimento das suas disposições.\r\n- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogada na Portaria nº 73, de 20 de outubro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\nId: 2555334\r\n"
        ],
        "2555356": [
            "2024-03-26 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120130/000747/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de Sistema de Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARP (“Drones”) com respectivos acessórios, em conformidade com o instrumento convocatório, em favor da empresa DAYADO SOLUÇÕES LTDA.\r\nGESTOR: DEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, ID Funcional n° 4343593-9.\r\nFISCAIS TITULARES: MARCELO BORGES SILVA, ID Funcional nº 5125767-0; JOÃO VITOR DOS SANTOS BONIFACIO, ID Funcional nº 5135839-5 e CLEYTON WILLIAN ALMEIDA CABRAL, ID Funcional nº 5149065-0 em substituição ao servidor FLÁVIO GONÇALVES MARTINS FERREIRA, ID Funcional nº 5090509-0, sob a presidência do primeiro.\r\nFISCAL SUPLENTE: FABIANA FERREIRA DA CRUZ, ID Funcional nº 26450135.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2555356\r\n"
        ],
        "2555357": [
            "2024-03-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/000671/2024,\r\n:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 006/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa ATIVA LICITACÕES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor suplente.\r\nFISCAIS TITULARES: GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA, ID Funcional nº 5121375-3, pela Divisão de Copa e Cozinha; MÁRIO J. MOREIRA BRAGA, ID Funcional nº 5128575-4, pelo Patrimônio Imóvel; GUILHERME JOSÉ OLIVEIRA LOMBARDI, ID Funcional nº 1906425-0, pela Rádio Roquette-Pinto; RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 4336647-3, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas; VINÍCIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9, pela Superintendência de Restauro e THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7, sob a presidência do primeiro.\r\nFISCAL SUPLENTE: ADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA, ID Funcional nº 4354314-6.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2555357\r\n"
        ],
        "2555383": [
            "2024-03-26 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20/03/2024\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\nATO DO DIRETOR\r\nPORTARIA INEA Nº 018/2024 DE 13 DE MARÇO DE 2023\r\nDESIGNA A PORTARIA INEA DIREX Nº 264, DE 13 DE MARÇO DE 2023 REFERENTE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 02/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso nº SEI-070002/017113/2023.\r\nOnde se lê: PARTES: Art. 1º - Designar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº 02/2024, firmado com a empresa PRIMASOFT INFORMATICA LTDA, cujo objeto versa sobre a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS”.\r\nLeia-se: PARTES: Art. 1º - Designar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº 02/2024, firmado com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, cujo objeto versa sobre a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS”.\r\nId: 2555383\r\n"
        ],
        "2555457": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE PRINCESA ISABEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no processo nº SEI- 030001/019278/2024;\r\n- Dispensar Neli de Vasconcellos Peterman Tesh, ID Funcional nº 3331752-6, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Princesa Isabel, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Fabio Felipe dos Santos Rodrigues, ID 4390724-5.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 10/01/2024.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 038- SANTOS DUMONT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no processo nº SEI- 030001/019519/2024;\r\n- Designar Nelli de Vasconcellos Peterman Tesh, ID Funcional nº 3331752-6, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP-038 Santos Dumont em vaga de primeira ocupação.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 10/01/2024.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E VILAR DOS TELES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no processo nº SEI- 0001/018717/2024;\r\n\r\n- Dispensar Clóvis Correia Oliveira Filho, ID Funcional nº 4063764-6, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E Vilar dos Teles, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Daniele Pereira Alves, ID 43590047.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 13/03/2024.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP-116 VILA MAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no processo nº SEI- 030001/018190/2024;\r\n- Dispensar Ana Claudia Moreira Pessanha, ID Funcional nº 3546214-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP-116 Vila Maia, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Marinete de Souza Cordova, ID 3447254-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 07/02/2024.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2555457\r\n"
        ],
        "2555508": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo SEI- 030022/006650/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n:\r\n- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor Geral\r\n\r\n\r\nAPD 2022\r\n\r\nID\r\nNOME\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n50367790\r\nRENATO OLIVEIRA DA COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\nAPD 2023\r\nID\r\nNOME\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n50232789\r\nADSON DA SILVA AMORIM\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n\r\n50113151\r\nALCINO DOS SANTOS FERNANDES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n43331424\r\nALESSANDRA CARDOSO DO SOUTO BAIMA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n44423764\r\nALESSANDRA FERNANDES TORRES\r\nTécnico de Enfermagem\r\n34\r\n50178938\r\nALINY VERDAN VALENTE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19815069\r\nANDRE LUIZ PORFIRO\r\nProfessor Degase I\r\n32\r\n50093894\r\nANDRE MARIANO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19815328\r\nANDRE TENREIRO JESUS DA SILVA\r\nProfessor Degase I\r\n36\r\n50232193\r\nANTONIO CARLOS DOS PASSOS CANDIDO SANTANA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50232916\r\nARIANA LOPES DE MELO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19818459\r\nBIANCA DA SILVA ABRAHAO\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n20368739\r\nCANDIDO FERNANDES FERREIRA\r\nProfessor Degase I\r\n36\r\n50102516\r\nCARLOS MAGNO DIAS ROSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n43774490\r\nCAROLINA ALVES DE OLIVEIRA\r\nAssistente Social\r\n35\r\n50092103\r\nCLAUDIA ALVES DE ARAUJO\r\nPedagogo\r\n36\r\n50975781\r\nDANIELLY KELLY GOMES DE HOLANDA\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n33\r\n20388497\r\nDENIR PRISCO FERNANDES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n5565995\r\nDENISE DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n43331513\r\nDENIZE MARIA NICHOLS VICTORINO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50900552\r\nDOUGLAS COUTINHO MENANDRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50179730\r\nDOUGLAS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19831447\r\nEDUARDO LUCIO DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n43864570\r\nELCIDEA DE AZEVEDO ROSA FERREIRA\r\nPsicólogo\r\n36\r\n5628920\r\nFABIO MACEDO PRATA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19836023\r\nFATIMA DE SOUZA\r\nArtífice\r\n33\r\n50156071\r\nFELIPE MARTINS VASCONCELOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50091867\r\nFERNANDA CARNEIRO SOARES DOS SANTOS\r\nAssistente Social\r\n35\r\n50174460\r\nFLAVIA DE ABREU LISBOA\r\nPsicólogo\r\n35\r\n50097474\r\nFLAVIO NUNES FERNANDES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50232886\r\nGELVANDRE DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19628951\r\nGLORIA GOMES DE ABREU\r\nDigitador\r\n34\r\n19841671\r\nHEBERT PATRICK FARIA FERNANDES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50178466\r\nHENRIQUE SANTOS PEREIRA DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n19626193\r\nISABEL CRISTINA MAGATON MELLO\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50179756\r\nISRAEL PEREIRA DE MELLO VANDERLEI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n43193129\r\nJANAINA OLIVEIRA DE CASTRO\r\nPedagogo\r\n34\r\n42846773\r\nJANAINA RANGEL SILVA\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n5691672\r\nJOAO BATISTA SOARES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50093649\r\nJOAO CARLOS DANTAS ARAUJO FIGUEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50232568\r\nJOAO GONCALVES CHAGAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n43558208\r\nJOAO PAULO DA SILVA SEABRA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n34\r\n19851987\r\nJOSE RICARDO RIBEIRO\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n19852819\r\nJULIO CESAR PECANHA DE AZEVEDO\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50941259\r\nJULIO ERNESTO PADILHA MAZORCHE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50975633\r\nKARINA DE SOUZA BARBOSA GOMES BISPO\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n43622518\r\nKEYLA ALVES VIEIRA LIMA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n33\r\n50155938\r\nLARISSA LESSA DE SOUZA CABRAL\r\nPedagogo\r\n35\r\n21518947\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n19855648\r\nLEONARDO JANDRE MATARUNA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n29\r\n19860463\r\nMARA DUTRA DA SILVA\r\nDigitador\r\n35\r\n50371878\r\nMARCELO LUIZ DO NASCIMENTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50232169\r\nMARCIO LUIS MOREIRA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19866631\r\nMARCOS MATHIAS DONEILL\r\nAgente Administrativo\r\n34\r\n43915027\r\nMARIA CECILIA SOUZA ALMEIDA\r\nAssistente Social\r\n35\r\n19870957\r\nMARILUCE TEIXEIRA MOREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50176773\r\nMAURO GOUVEIA DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19873484\r\nMIGUEL ANGELO VILLELA DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50180819\r\nMIRIAN MARIA DA FONSECA\r\nAgente Administrativo\r\n34\r\n19873921\r\nMIRTES LOPES BANDEIRA\r\nPedagogo\r\n36\r\n50367340\r\nNATAN SILVA RIBEIRO MACHADO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50179136\r\nNATHALIA DA ROCHA AVELAR\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n41992164\r\nNELIO LEAL DE AZEVEDO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50367374\r\nOTTO FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50091212\r\nPATRICIA SILVA LOBATO\r\nPsicólogo\r\n36\r\n50186159\r\nPAULO CESAR PECANHA NEIVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50941275\r\nPAULO JOSE MARCOLONGO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50095269\r\nPAULO VICTOR SILVA ISMERIO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50095277\r\nRAFAEL BERGAMO WANDERMUREM\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n19880774\r\nREJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n11136553\r\nRENATA DE FATIMA DA SILVA MARTINS BIZARRO\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n42060354\r\nRENATO BAPTISTA DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n42532566\r\nRENATO MONTELAGE DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n26\r\n50367790\r\nRENATO OLIVEIRA DA COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50093185\r\nRICARDO LOPES DE CARVALHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n28\r\n19882041\r\nRICARDO PEREIRA BARRETO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n41862589\r\nRONALDO GUIMARAES DE AGUIAR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n19885954\r\nROSANE GONÇALVES CRUZ\r\nAssistente Social\r\n35\r\n50179020\r\nRUAN DUARTE DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50237810\r\nRUBEM AZEVEDO DA CRUZ JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n43333109\r\nSANDRO RIBEIRO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n50092375\r\nSUANNY VALLADARES GOMES\r\nPsicólogo\r\n35\r\n50155857\r\nTHIAGO DE SOUZA RAMOS BARROS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50358359\r\nTIAGO MEDINA PAES RANGEL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50941399\r\nVAGNER SANTOS FERRAZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n28\r\n19894929\r\nVALDILEIA SILVA DE SOUZA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n34\r\n50092227\r\nVANESSA DE ARAUJO XISTO\r\nPsicólogo\r\n36\r\n20366159\r\nWAGNER ROMANAZI PRACA JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50093207\r\nWANDER PAULO DA SILVEIRA JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n6407897\r\nWANDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50176820\r\nWILSON SEBASTIAO REBOUSAS CARDOSO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\nId: 2555508\r\n"
        ],
        "2555510": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nALTERA A PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 31, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUICOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E VALIDAÇÃO DOS PRODUTOS ADVINDOS DO CONTRATO Nº 023/2022, CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃOno uso de suas atribuições legais, consoante com as disposições dos Processos Administrativos nº SEI- 120001/007618/2022 e SEI-120001/011228/2022,\r\nRESOLVE:\r\nOs arts. 2º e 3º da Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 31, de 11 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial em 12/09/2023, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Designar para atuar na Comissão de Acompanhamento e Validação, sem prejuízo de suas atribuições e de acordo com a natureza do objeto a ser analisado, os servidores da Subsecretaria de Logística elencados abaixo:\r\nAline de Lima Passos Macedo, ID Funcional nº 5028401-0.\r\nII. Ana Gabriela Martins Stumpf, ID Funcional nº 5107564-4.\r\nIII. Fábio Silva de Andrade, ID Funcional nº 5000349-6.\r\nIV. Ivanilda Neves da Silva, ID Funcional nº 5075753-9.\r\nV. Marta Sampaio de Freitas, ID Funcional nº 2555326-7.\r\nVI. Rudá Brandão Azambuja Neto, ID Funcional nº 4177432-9.\r\nVII. Sara Meireles Venancio de Souza, ID Funcional nº 5028600-5.\r\nVIII. Sidnei José da Costa Junior, ID Funcional nº 5007759- 7.\r\nArt. 3º - Designar a servidora MARTA SAMPAIO DE FREITAS, como Coordenadora Geral do Projeto, e o servidor FÁBIO SILVA DE ANDRADE, como seu Suplente.”\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nEVERTON MEDEIROS\r\nSubsecretário de Logística\r\nId: 2555510\r\n"
        ],
        "2555520": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S\r\n, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA e o que consto no Proc. nº SEI-220009/000043/2023;\r\n- Ficam designados os empregados, abaixo relacionados, para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL de que trata o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301/2010, com mandato de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA - mat. nº 175\r\nGISELA SUMAIA TEIRA DE LIMA LICKS - mat. n° 287\r\nTATIANA PALMEIRIM DE SOUSA - mat. n° 344\r\nIZABEL CASTRO DE ARAUJO DA SILVA - mat. nº 410\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nGUSTAVO ABRAHÃO FLORES - mat. nº 351\r\nBRUNNO EUDES DE OLIVEIRA - mat. nº 202\r\nPEDRO COMARELLA NOGUEIRA - mat. nº 313\r\n- Dos membros efetivos indicados, o primeiro presidirá a Comissão e o segundo o substituirá em suas ausências e impedimentos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir do dia 05 de abril de 2024, revogadas todas as portarias relativas à CPL anteriores e disposições em contrário, em especial a PORTARIA AgeRio/PR nº 198/2023.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2555520\r\n"
        ],
        "2555522": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNAÇÃO COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - AGERIO.\r\nno uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA e o que consta no Proc. nº SEI-220009/000043/2023;\r\n- Ficam designados os empregados, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Licitação de que trata o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301/2010, para a modalidade licitatória denominada Pregão, Eletrônico e Presencial, com mandato de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\nPREGOEIRO:\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA - mat. nº 175\r\nEQUIPE DE APOIO TITULAR:\r\nGISELA SUMAIA TEIRA DE LIMA LICKS - mat. n° 287\r\nTATIANA PALMEIRIM DE SOUSA - mat. n° 344\r\nIZABEL CASTRO DE ARAUJO DA SILVA - mat. nº 410\r\nEQUIPE DE APOIO SUPLENTE:\r\nMARCELO SANTOS DE ARAGÃO - mat. n° 295\r\nGUSTAVO ABRAHÃO FLORES - mat. nº 351\r\nPEDRO COMARELLA NOGUEIRA - mat. nº 313\r\nO Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais, pela Pregoeira Substituta GISELA SUMAIA TEIRA DE LIMA LICKS, mat. nº 287, ou, em sua ausência, pela Pregoeira Substituta TATIANA PALMEIRIM DE SOUSA, mat. n° 344.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir do dia 05 de abril de 2024, revogadas todas as portarias relativas à Comissões anteriores e disposições em contrário, em especial a Portaria AgeRio/PR nº 197/2023.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2555522\r\n"
        ],
        "2555532": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nINSTITUI COMISSÃO E GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Resolução SEPLAG n° 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos n°s SEI-120001/003343/2022, SEI- 120001/006653/2022, e\r\n\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\n\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 09/2022, celebrado com a Claro S/A.\r\n\r\n- Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\n- ID Funcional n° 5098623-6;\r\n-Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional n° 5101199-1;\r\n- ID Funcional n° 5099436-0;\r\n-Bianca Faria Rangoni Rodrigues - ID Funcional n° 5108342-6; e\r\n-Edivan Batista dos Santos - ID Funcional n° 4320179-2. \r\n\r\nOs fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\n- Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional n° 5100264-7\r\n- Rita de Cássia Campos Dias Santos - ID Funcional n° 4270986;\r\n- Carlos Alberto Gomes dos Santos - ID Funcional n° 4362237-2;\r\n- Flavio Fernandes Novaes - ID Funcional n° 5148856-6.\r\n\r\nOs fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n- Designar como Gestor do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires, ID Funcional n° 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aqui sições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, e\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nDesignar o servidor Vitor Corrêa Sequeira Tavares, ID Funcional n° 5094685-4, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto n° 45.600/2016.\r\n\r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n- A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto n° 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2555532\r\n"
        ],
        "2555542": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n.\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF nº 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 da Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23, e o que consta no Processo nº SEI-040006/007979/2024,\r\n:\r\n- As consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de março de 2024 são as relacionadas no Anexo Único. \r\nAs referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\n- Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nSuperintendente de Tributação \r\nANEXO ÚNICO\r\n013/2024\r\nSEI-040079/000368/2024\r\nCobrança do adicional para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECP) e alteração da alíquota de ICMS sobre as operações com energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro \r\nLei Complementar nº 217/23\r\nDecreto nº 48.875/23\r\n04/03/2023\r\n014/2024\r\nSEI-040079/011017/2023\r\nprestação de serviços funerários \r\nLei Complementar nº 116/03 \r\nIncisos XVI e XVIII do Art. 47 do Livro I do RICMS-RJ/00 - Decreto nº 27.427/00\r\n05/03/2024\r\n015/2024\r\nSEI-040079/010703/2023\r\nSujeição ao Fundo Estatual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT).\r\nDecreto nº 43.603/12 \r\nDecreto nº 45.810/16 \r\nDecreto nº 47.057/20 \r\nLei nº 7.428/17 Lei nº 8.645/19\r\n08/03/2024\r\nId: 2555542\r\n"
        ],
        "2555578": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ART. 3° DA PORTARIA JUCERJA N° 2101, DE 03 DE JULHO DE 2023.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual nº 48.123, de 08.06.2022, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA;\r\n\r\n:\r\no disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 que estabelece normas para as parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;\r\na necessidade de constituição de “Comissão de Seleção” e “Comissão de Monitoramento e Avaliação” de que tratam os incisos X e XI, doa artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014; e\r\no constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI- 220011/001804/2023;\r\n\r\n\r\n- Alterar o art. 3º da Portaria JUCERJA nº 2101, de 03 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Ficam nomeados como membros da “Comissão de Monitoramento e Avaliação” para homologação do Termo de Colaboração, os seguintes servidores:\r\nPresidente: Alberto de Mattos Brunner - Id. Funcional nº 5717795\r\nMembros: Betina Maria de Souza Batista, Id. Funcional nº 4347254-0; e Glaucia Maria Brenny - Id. Funcional nº 5035421-3\" (NR)\r\n\r\n- Ficam mantidas as demais disposições.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 21 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2555578\r\n"
        ],
        "2555599": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 359\r\nDE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002107/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, ID. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2555599\r\n"
        ],
        "2555609": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120130/000747/2022,\r\n\r\nE:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de Sistema de Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARP (“Dro nes”) com respectivos acessórios, em conformidade com o instrumento convocatório, em favor da empresa DAYADO SOLUÇÕES LTDA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: FABIANA FERREIRA DA CRUZ, ID Funcional nº 2645013-5; MARCELO BORGES SILVA, ID Funcional nº 5125767-0 e JOÃO VITOR DOS SANTOS BONIFÁCIO, ID Funcional nº 5135839- 5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ANDRÉ LUIS DE ASSIS GUIMARÃES, ID Funcional nº 5096081-4.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26/03/2024.\r\nId: 2555609\r\n"
        ],
        "2555612": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 084/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A CONSTRUTORA MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 170026/003711/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- O Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 084/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMA LTDA A, inscrita no CNPJ sob 06.098.981/0001-38, cujo objeto é a REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DA POSSE, BAIRRO JARDIM DA POSSE, NO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ:\r\nI - Gestor do Contrato\r\nTitular: Auriceli Mollo Gonçalves Kayser - Id. Funcional: 5141115-6;\r\nSuplente: Danielle dos Santos Senra - Id. Funcional: 4343690-0.\r\nII - Comissão Fiscalizadora\r\nTitular: Adilson Marques dos Santos - Id. Funcional: 5143252-8 - Presidente;\r\nTitular: Valéria de Almeida Simões - Id. Funcional: 5141204-7;\r\nTitular Adriana Trindade Fonseca - Id. Funcional: 5137032-8;\r\nSuplente: Marcos Tadeu de Oliveira - Id. Funcional: 5141111-3.\r\n- Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade, e\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\n- Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, \r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2555612\r\n"
        ],
        "2555616": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 23, inciso II do Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/017333/2023,\r\nRESOLVE: \r\nCriar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 03/2024, firmado com a empresa D.A.S ENGENHARIA LTDA, cujo objeto consiste em elaboração de “RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DA CAA DE BOMBAS E COMPORTAS DO PÔLDER DO OUTEIRO”.\r\nDesignar o servidor Rodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID funcional nº 5143197-1, como Gestor do Contrato; Haylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID funcional nº 5100093-8 e Ricardo José Ferreira, Adjunto III, ID funcional nº 4347163-3, como Fiscais do Contrato; Maria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID funcional nº 5094827-0, como Suplente do Gestor do Contrato e da Comissão de Fiscalização.\r\nO gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar do dia 01/03/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2024\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\nId: 2555616\r\n"
        ],
        "2555620": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nINSTUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO8\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de atribuições que lhe conferem o dispositivo no inciso VII e §1º, do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14.12.1979 e no Parágrafo Único do art. 35, do Regulamento que se refere o Decreto nº 3149, de 28.04.1980, considerando o Decreto Estadual nº 40517, de 12.01.2007, e tendo em vista o Ato de 13.07.2021, publicado no D.O. de 14.07.2021, Processo nº SEI-080005/000997/2021 e Processo nº SEI-080003/000081/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência à MARISTELA DA SILVA LOPES, portadora da Carteira de Identidade nº 04.802.752-8 - DETRAN - RJ, Chefe de Gabinete, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado - SES, para praticar atos inerentes à Administração do mencionado Instituto, conforme art. 72, da Resolução nº 500/1989, que aprovou o Regimento Interno do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nPresidente Interina\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de de suas atribuições legais conferidas pelo Ato do Governador de 12.04.2021, publicado no D.O. de 13.04.2021, Processo nº SEI-08005/000997/2021 e Processo nº SEI-080003/000081/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência à MARISTELA DA SILVA LOPES, portadora da Carteira de Identidade nº 04.802.752-8 - DETRAN - RJ, Chefe de Gabinete, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado - SES, para, como Ordenadora de Despesas, praticar os seguintes atos de gestão administrativo e financeiro no âmbito do IASERJ:\r\nautorizar despesas, emissão de notas de autorização de despesa - NADs, notas de empenho, ordens bancárias, ordens de pagamento, movimentação de contas bancárias de recursos financeiros em geral;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, assinar cheques nominativos;\r\nreconhecer dívidas, inscrições e reinscrições de restos a pagar;\r\nfirmar, autorizar e/ou dispensar a elaboração de contratos, convênios, termos aditivos e ajuste de contas e quitação;\r\nautorizar a liberação de cauções ou quaisquer outras modalidades de garantias.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nPresidente Interina\r\nId: 2555620\r\n"
        ],
        "2555654": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            " DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDER SINDICÂNCIA EM COMISSÃO\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, bem como o decidido em sede de Reunião Interna do Conselho, \r\n\r\n- Instaurar Sindicância, nos termos do art. 4° do Decreto Estadual n° 7.526, de 06.09.1984 - Manual do Sindicante, para apurar possíveis irregularidades no Contrato n° 043/2021, realizado por meio do Processo Administrativo n° SEI-330026/000001/2020.\r\n\r\n- Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a Presidência do primeiro, compor a Comissão:\r\n\r\n- DIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA - ID Funcional 4271114-2;\r\n- ID Funcional 5128443-0;\r\n- ID Funcional 4432321-2.\r\n\r\n- A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Portaria, para apresentar instrução processual e Relatório conclusivo do procedimento ora publicado.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\nId: 2555654\r\n"
        ],
        "2555657": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            " \r\nº 714 DE 26 DE MARÇO DE 2024\r\nCRIA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, QUE TEM COMO OBJETIVO DAR TODO O SUPORTE NECESSÁRIO PARA O BOM DESENVOLVIMENTO DAS \r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo n° SEI- 310002/000262/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Planejamento, que tem como objetivo dar todo o suporte necessário para o bom desenvolvimento das atividades do pregoeiro/agente de contratação, visando o regular andamento e eficiência do certame, nos moldes do art. 8°, parágrafo 1°, da Lei n° 14.133/2021.\r\n- Designar os servidores Allan Hoppe Ferreira, ID Funcional: 5120452-5; Severina Dutra Silva da Paz, ID Funcional: 5148838-8; Maryanne Delgado de Albuquerque Moletta, ID Funcional: 5117498-7; Marcos Vitor de Araújo Lopes, ID Funcional: 5135143-9; Tayana Santos de Oliveira ID Funcional: 5148902-3. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nPresidente da FIA/RJ\r\nId: 2555657\r\n"
        ],
        "2555660": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 1º A 7 DE ABRIL DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/008005/2024,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 1º a 7 de abril de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n- café arábica: US 218,5000, e\r\n- café conillon: US 183,5000.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2555660\r\n"
        ],
        "2555666": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/2023\r\nSUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e em conformidade com o inciso III do art. 3° da Resolução SEFAZ nº 415, de 25 de julho de 2022, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023;\r\n- Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 035/2023, celebrado com a empresa Sociedade Empresária 3structure It Ltda, conforme processo n° SEI- 040227/000175/2023, de acordo com os quadros a seguir:\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nANDRÉ LUIZ MONTEIRO BARBOSA\r\nWILLIAN GOMES DE LIMA\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\nBRUNO LIMA DUARTE\r\nID\r\nFUNCIONAL Nº\r\n4398767-2\r\nID FUNCIONAL Nº 4323399-6\r\nID FUNCIONAL Nº 5142087-2\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\nID FUNCIONAL Nº 51131625\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nANDRÉ LUIZ MONTEIRO BARBOSA\r\nWILLIAN GOMES DE LIMA\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, \r\nISAÍAS CORREIA BARBOSA\r\nID\r\nFUNCIONAL Nº\r\n4398767-2\r\nID FUNCIONAL Nº 4323399-6\r\nID FUNCIONAL Nº 5142087-2\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\nID FUNCIONAL Nº 5030538-7\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2555666\r\n"
        ],
        "2555669": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 036/2023\r\nSUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e em conformidade com o inciso III do art. 3° da Resolução SEFAZ nº 415, de 25 de julho de 2022, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023;\r\n- Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 036/2023, celebrado com a empresa Sociedade Empresária 3structure It Ltda, conforme processo n° SEI- 040227/000175/2023, de acordo com os quadros a seguir:\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nANDRÉ LUIZ MONTEIRO BARBOSA\r\nWILLIAN GOMES DE LIMA\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\nBRUNO LIMA DUARTE\r\nID\r\nFUNCIONAL Nº\r\n4398767-2\r\nID FUNCIONAL Nº 4323399-6\r\nID FUNCIONAL Nº 5142087-2\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\nID FUNCIONAL Nº 51131625\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nANDRÉ LUIZ MONTEIRO BARBOSA\r\nWILLIAN GOMES DE LIMA\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, \r\nISAÍAS CORREIA BARBOSA\r\nID\r\nFUNCIONAL Nº\r\n4398767-2\r\nID FUNCIONAL Nº 4323399-6\r\nID FUNCIONAL Nº 5142087-2\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\nID FUNCIONAL Nº 5030538-7\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2555669\r\n"
        ],
        "2555671": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            " \r\n, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e em conformidade com o inciso III do art. 3° da Resolução SEFAZ nº 415, de 25 de julho de 2022, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023;\r\n- Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 037/2023, celebrado com a empresa Sociedade Empresária Compwire Informática Ltda, conforme processo SEI- 040227/000175/2023, de acordo com os quadros a seguir:\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nANDRÉ LUIZ MONTEIRO BARBOSA\r\nWILLIAN GOMES DE LIMA\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\nBRUNO LIMA DUARTE\r\nID\r\nFUNCIONAL Nº\r\n4398767-2\r\n4323399-6\r\n5142087-2\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n51131625\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nANDRÉ LUIZ MONTEIRO BARBOSA\r\nWILLIAN GOMES DE LIMA\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, \r\nISAÍAS CORREIA BARBOSA\r\nID\r\nFUNCIONAL Nº\r\n4398767-2\r\n4323399-6\r\n5142087-2\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n5030538-7\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2555671\r\n"
        ],
        "2555674": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2023\r\nSUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e em conformidade com o inciso III do art. 3° da Resolução SEFAZ nº 415 de 25 de julho de 2022, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023.\r\n- Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 038/2023, celebrado com a empresa SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA, conforme processo nº SEI-040227/000175/2023, de acordo com os quadros a seguir:\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nANDRÉ LUIZ MONTEIRO BARBOSA\r\nWILLIAN GOMES DE LIMA\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\nBRUNO LIMA DUARTE\r\nID\r\nFUNCIONAL Nº\r\n4398767-2\r\nID FUNCIONAL Nº 4323399-6\r\nID FUNCIONAL Nº 5142087-2\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\nID FUNCIONAL Nº 51131625\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nANDRÉ LUIZ MONTEIRO BARBOSA\r\nWILLIAN GOMES DE LIMA\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, \r\nISAÍAS CORREIA BARBOSA\r\nID\r\nFUNCIONAL Nº\r\n4398767-2\r\nID FUNCIONAL Nº 4323399-6\r\nID FUNCIONAL Nº 5142087-2\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\nID FUNCIONAL Nº 5030538-7\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação\r\ne Comunicação\r\nId: 2555674\r\n"
        ],
        "2555677": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO CENTRAL DE CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DA UENF\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/001374/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para mandato de 03 (três) anos os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Central de Carreira Técnico-Administrativa da UENF:\r\nPresidente:\r\n- Manuel Vazquez Vidal Junior, Professor, ID Funcional nº 642248-9.\r\nMembros:\r\n- Carlos Henrique Medeiros de Souza, Professor, ID Funcional nº 576599-4;\r\n- Maura da Cunha, Professora, ID Funcional nº 641334-0;\r\n- Rodrigo Martins Reis, Professor, ID Funcional nº 4272890-8;\r\n- Carlos Libânio Pinto de Oliveira, TNS, ID Funcional nº 639990-8;\r\n- Marília Henriques Rodrigues, TNS, ID Funcional nº 641563-6;\r\n- Marta Valéria Lanunce, TNM, ID Funcional nº 4148714-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de março de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora da UENF\r\nId: 2555677\r\n"
        ],
        "2555678": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nPRORROGA PRAZO DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA SUBCINT Nº 34/2024\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante;\r\n- o constante do Processo nº SEI-040077/000289/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar, com fundamento no art. 13 do Manual do Sindicante, o prazo da sindicância instaurada pela Portaria SUBCINT nº 34/2024, de 22 de fevereiro de 2024, de natureza disciplinar, para apuração sumária quanto a materialidade e autoria dos fatos descritos no processo SEI-040077/000289/2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\nId: 2555678\r\n"
        ],
        "2555722": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1310 DE 25 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA, EM PARTE, O ART. 1º DA COMPOSIÇÃO DA PORTARIA Nº 1298, DE 13 DE MARÇO DE 2024, DO ACORDO TÉCNICO CELEBRADO PELA FUNARJ E ASSEFAERJ Nº 003/2023.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais, Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar, em parte, a composição do Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2023 do processo nº SEI-180002/000442/2023, designando os servidores LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE, ID nº 2712771-0 e RICARDO LUIS ROSA PEREIRA, ID nº 27128512-2, como fiscais e suplentes, respectivamente, em substituição deSHIRLEY APARECIDA MARTINS SILVA, ID nº 572048-6, que tem por objeto apoiar projetos da FUNARJ nas áreas de promoção artística e reforma de teatros, atuando como proponente de projetos incentivados e captando recursos junto à iniciativa privada.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente da FUNARJ/RJ\r\nId: 2555722\r\n"
        ],
        "2555723": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1309 DE 22 DE MARÇO DE 2024\r\nEM PARTE, A PORTARIA Nº 1250, DE 06 DE DEZEMBRO 2023, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/187/2023.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais, Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar, em parte, a Portaria nº 1250, de 06 de dezembro 2023, substituindo LUCIANNE NEIVA REIS, ID nº 5110572-1,por ALEXANDRE PEREIRA CANEDA, ID n 5090873-1 eDE SOUSA OLIVEIRA MONTOVANI, ID nº 5127468-0, porDÉCIO LUIZ RODRIGUES SPOLIDORO, ID nº 39911845-2 como fiscais e suplentes, do Contrato nº 180021/187/2023, com o empresário INDIVIDUAL CARLOS H. LOPES, do processo nº SEI-180002/001458/2023 ,que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de climatização (aparelhos de refrigeração com fornecimento de matérias, peças e componentes.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente da FUNARJ/RJ\r\nId: 2555723\r\n"
        ],
        "2555726": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1308 DE 22 DE MARÇO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais, Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\nRESOLVE: \r\n- Designar os servidores, ALEXANDRE PEREIRA CANEDA, ID nº 5090873-1, YURI RAPOSO DE ARAUJO, ID nº 5138736-0e DÉCIO LUIZ RODRIGUES SPOLIDORO, ID nº 39911845-2, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/197/2023, processo n° SEI- 180002/002010/2023 com a empresa FULL FIRE COMÉRCIO E INSTALAÇÕES DE COMBATE A INCÊNDIO LTDA., que tem por objeto a aquisição de extintores de incêndio com suportes, para a FUNARJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04/03/2024.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente da FUNARJ/RJ\r\nId: 2555726\r\n"
        ],
        "2555729": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nQUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% (SEIS POR CENTO) NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 45.231/2015.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, em substituição à competência disposta no art. 4-A da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, considerando o disposto nos autos do processo administrativo n.º SEI-040006/002173/2024;\r\n- que foi publicada a Portaria SUPBF n° 152/2024, que tem como objeto principal a atualização dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886/2015, para que as empresas concessionárias ou permissionárias possam substituir as respectivas empresas distribuidoras de combustíveis, conforme documentação apresentada nos processos anexados ao SEI-040006/002173/2024; e/ \r\n- que a atualização dos Anexos supracitados não importará em aumento da cota de óleo diesel passível de aquisição com alíquota de 6% (seis por cento);\r\nRESOLVE:\r\nFicam alterados os itens do Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, na forma a seguir:\r\nRaiz CNPJ\r\nQuota Mensal em Litros\r\n7\r\nAUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n29.322.070\r\n298.986\r\n8\r\nCOSTA VERDE TRANSPORTES LTDA\r\nRAIZEN S/A\r\n2.027.952\r\n189.083\r\n65\r\nMASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA\r\nRAIZEN S/A\r\n29.310.299\r\n303.904\r\n8\r\nRÁPIDO MACAENSE LTDA\r\n/RAIZEN S/A/\r\n29.689.999\r\n301.050\r\n1\r\nTRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA\r\nIPIRANGA S/A\r\n30.741.987\r\n886.684\r\n109\r\n/TRIECON DE BARRA MANSA LTDA\r\nIPIRANGA S/A\r\n72.167.190\r\n185.438\r\n126\r\n/VIAÇÃO FALCÃO LTDA\r\n/IPIRANGA S/A/\r\n28.679.017\r\n77.618\r\n31\r\nVIAÇÃO MIRANTE LTDA\r\n/IPIRANGA S/A/\r\n28.720.522\r\n391.969\r\n37\r\nVIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A\r\nIPIRANGA S/A\r\n33.474.065\r\n582.000\r\nFicam alterados os itens 1 a 4 e 6 do Anexo I da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, na forma a seguir:\r\nitem\r\nRaiz CNPJ\r\n1\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A\r\n33.337.122\r\n27.990.803,25\r\n2\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n(revogada pelo art.3º da Portaria SUBF 167 de março de 2024)\r\n34.274.233\r\n/ 27.990.803,25\r\n3\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n/ 33.453.598\r\n4\r\nTobras Distribuidora de Combustível LTDA\r\n05.759.383\r\n/ 28.112.433,00\r\n6\r\n/ Vibra Energia S/A\r\n/ 34.274.233\r\n17.220\r\nFica revogado item 2 do Anexo I da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, que terá sua quota mensal em litros transferida para a distribuidora Vibra Energia S/A, que a sucedeu com mesmo CNPJ, tendo sido alterado apenas seu nome empresária.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2555729\r\n"
        ],
        "2555730": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            "\r\nDIVULGA O DESENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NDECRETO Nº 43.739\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, bem como no inc. I do art. 15, da Portaria SSER nº 349/2024, e considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº E-04/037/000762/2016;\r\n:\r\n- Torna-se público a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal previsto no Decreto nº 43.739/2012, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n- Nos termos do §2º do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 392/2022, a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal produz efeitos desde 1º de janeiro de 2013 (primeiro dia do mês subsequente ao do cometimento da irregularidade).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2555730\r\n"
        ],
        "2555781": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/006076/2023;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\nRazão Social: FREITAS LINGERIE CONFECÇÕES LTDA\r\nCNPJ: 40.184.115/0001-06\r\nInscrição Estadual: 11.934.633\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/07/2023\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2555781\r\n"
        ],
        "2555788": [
            "2024-03-27 00:00:00",
            " DO RIO DE JANEIRO\r\nGO 08º DA PORTARIA DETRAN Nº 6529 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150023/000857/2023, \r\nRESOLVE:\r\nA presente Portaria altera o art. 8º da Portaria DETRAN SEI N.º 6529/2023, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro e divulga o calendário referente ao exercício de 2024.\r\nO art. 8º da Portaria DETRAN SEI N.º 6529/2023, de 28 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"O calendário de licenciamento para o exercício de 2024, de acordo com o final da placa de identificação, será o seguinte:\r\n- Final de placa 0, 1 e 2 = Até 31/07/2024\r\n- Final de placa 3, 4 e 5 = Até 31/08/2024\r\n- Final de placa 6, 7, 8 e 9 = Até 30/09/2024\"\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2555788\r\n"
        ],
        "2555877": [
            "2024-04-01 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\na manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (doc. SEI-68649484) e os constantes nos autos do processo nº SEI-100006/001154/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar a sindicância para apurar possíveis irregularidades relativas à entrega dos Projetos e Documentos desenvolvidos para Reforma e Adequação do Complexo de Oficina dos Bondes de Santa Teresa, conforme Relatório (doc. SEI-66707277, apresentado pela Comissão, criada através da PORTARIA CENTRAL SEI nº 560/2023 (doc. SEI-58761831), para o Recebimento Definitivo do Objeto do Contrato nº 032/PRESI/2022, firmado entre a CENTRAL e a empresa Passos Soluções em Engenharia Ltda..\r\n\r\n- Designar os empregados abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para constituírem a referida Comissão:\r\nMEMBROS\r\nMATRÍCULA\r\nLOTAÇÃO\r\nRENATO FELIX NEVES\r\n99.000.899\r\nGERVIP\r\nCARLOS ANDRÉ FERREIRA\r\n03.007.216\r\nDIRAF\r\nJOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES \r\n03.006.642\r\nDIREO\r\n\r\nA Comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\nId: 2555877\r\n"
        ],
        "2555909": [
            "2024-04-01 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nE DESIGNA SERVIDOR.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150016/008349/2024;\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ALINE BRINGHENTI SARMENTO, ID. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n840\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150016/013601/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, ID. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n841\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000420/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, ID. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000723/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n843\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000688/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n844\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000424/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n845\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000761/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, ID. Funcional nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n846\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150016/013635/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, ID. Funcional nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n847\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000454/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, ID. Funcional nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n848\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150016/021316/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, ID. Funcional nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n849\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150016/013671/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, ID. Funcional nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n850\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000778/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n851\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150016/001555/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n852\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000496/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n853\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150016/008514/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n854\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150016/021332/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n855\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150016/021181/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n856\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000519/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n857\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150016/021207/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n858\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150016/021318/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n859\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000531/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n860\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000743/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n861\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000726/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n862\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000545/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nId: 2555909\r\n"
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            "2024-04-01 00:00:00",
            " \r\nRTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 71 \r\nDE 26 DE MARÇO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO E GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/003363/2023 e SEI- 120001/004396/2023, e\r\n\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\na necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\n\r\n\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 19/2023, celebrado com a EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A..\r\n\r\nDesignar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\n- ID. Funcional nº 5098623-6;\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-1;\r\n- ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; e\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2. \r\n\r\nOs fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID. Funcional nº 5100264-7;\r\nRita de Cássia Campos Dias Santos - ID. Funcional nº 4270986; e\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID. Funcional nº 5148856-6.\r\n\r\nOs fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nDesignar como Gestor do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires, ID. Funcional nº 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nID. Funcional nº 5094685-4, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nA fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 72 \r\nDE 26 DE MARÇO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO E GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/001029/2022 e SEI- 120001/005116/2022, e\r\n\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\na necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\n\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 08/2022, celebrado com a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nDesignar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\n- ID. Funcional nº 5098623-6;\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-1;\r\n- ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; e\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2. \r\nOs fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID. Funcional nº 5100264-7;\r\nRita de Cássia Campos Dias Santos - ID. Funcional nº 4270986; e\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID. Funcional nº 5148856-6.\r\n\r\nOs fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nDesignar como Gestor do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires, ID. Funcional nº 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nID. Funcional nº 5094685-4, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nA fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 73 \r\nINSTITUI COMISSÃO E GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/010038/2022 e SEI- 120001/002815/2023, e\r\n\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\na necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\n\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 07/2023, celebrado com a OI S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).\r\n\r\nDesignar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\n- ID. Funcional nº 5098623-6;\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-1;\r\n- ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; e\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2. \r\n\r\nOs fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID. Funcional nº 5100264-7;\r\nRita de Cássia Campos Dias Santos - ID. Funcional nº 4270986; e\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID. Funcional nº 5148856-6.\r\n\r\nOs fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nDesignar como Gestor do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires, ID. Funcional nº 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nDesignar o servidor Vitor Corrêa Sequeira Tavares, - ID. Funcional nº 5094685-4, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nA fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2555918\r\n"
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        "2555932": [
            "2024-04-01 00:00:00",
            "\r\nMENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO, EM EXEno uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, processo nº SEI-220009/000138/2023,\r\nExonerar a Consultora Técnica III Carla Cristina Vieira Marcelino, matrícula nº 420, lotada na Gerência Financeira - GEFIN.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na presente data.\r\nRio de Janeiro, 26 de março\r\nPresidente em exercício\r\nId: 2555932\r\n"
        ],
        "2555938": [
            "2024-04-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nALTERA OS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886, DE 30 DE ABRIL DE 2015 QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% (SEIS POR CENTO) NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 45.231/2015.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, em substituição à competência disposta no art. 4-A da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, conforme o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/002173/2024, e \r\n- que foi publicada a Portaria SUPBF n° 152/2024, que tem como objeto principal a atualização dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886/2015, para que as empresas concessionárias ou permissionárias possam substituir as respectivas empresas distribuidoras de combustíveis, conforme documentação apresentada nos processos anexados ao processo nº SEI-040006/002173/2024; e/ \r\n- que a atualização dos Anexos supracitados não importará em aumento da cota de óleo diesel passível de aquisição com alíquota de 6% (seis por cento).\r\nRESOLVE:\r\nFicam alterados os itens do Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, na forma a seguir:\r\nRaiz CNPJ\r\nQuota Mensal em Litros\r\n7\r\nAUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n29.322.070\r\n298.986\r\n8\r\nCOSTA VERDE TRANSPORTES LTDA\r\nRAIZEN S/A\r\n2.027.952\r\n189.083\r\n65\r\nMASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA\r\nRAIZEN S/A\r\n29.310.299\r\n303.904\r\n8\r\nRÁPIDO MACAENSE LTDA\r\nIPIRANGA S/A\r\n29.689.999\r\n301.050\r\n1\r\nTRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA\r\nIPIRANGA S/A\r\n30.741.987\r\n886.684\r\n109\r\n/TRIECON DE BARRA MANSA LTDA\r\nIPIRANGA S/A\r\n72.167.190\r\n185.438\r\n126\r\n/VIAÇÃO FALCÃO LTDA\r\n/IPIRANGA S/A/\r\n28.679.017\r\n77.618\r\n31\r\nVIAÇÃO MIRANTE LTDA\r\n/IPIRANGA S/A/\r\n28.720.522\r\n391.969\r\n37\r\nVIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A\r\nRAIZEN S/A\r\n33.474.065\r\n582.000\r\nFicam alterados os itens 1 a 4 e 6 do Anexo I da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, na forma a seguir:\r\nitem\r\nRaiz CNPJ\r\nem litros\r\n1\r\nP S/A\r\n33.337.122\r\n27.990.803,25\r\n2\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n(revogada pelo art.3º da Portaria SUBF 167 de março de 2024)\r\n34.274.233\r\n3\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n/ 33.453.598\r\n28.112.433,00\r\n4\r\nTobras Distribuidora de Combustível LTDA\r\n05.759.383\r\n17.220,00\r\n6\r\n/ Vibra Energia S/A\r\n/ 34.274.233\r\n11.952.664,00\r\nFica revogado item 2 do Anexo I da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, que terá sua quota mensal em litros transferida para a distribuidora Vibra Energia S/A, que a sucedeu com mesmo CNPJ, tendo sido alterado apenas seu nome empresária.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n* Republicada por incorreção na original, publicada no D.O. do dia 27/03/2024.\r\nId: 2555938\r\n"
        ],
        "2555945": [
            "2024-04-01 00:00:00",
            " AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE MARÇO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTORES E FISCAIS E/OU COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. art. 67 da Lei nº 8.666/93, no Decreto nº 3.179/80, no Decreto Estadual nº 45.600/16, bem como em atendimento à Resolução da PGE nº 4.345/2019, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-240002/000319/2023,\r\nFicam designados os seguintes servidores para desempenhar as atribuições de gestores dos contratos da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4° do Decreto Estadual nº 45.600/2016, a contar da publicação da presente Portaria, conforme segue abaixo:\r\n\r\nCLARO S/A\r\n04 e 05/2021\r\nSEI-220013/000664/2021\r\nLinks\r\nRosângela Dias Cavalcante\r\nID: 51492695\r\n071.872.137-35\r\nGestora\r\nAssistente III\r\nPriscila Ferreira Gomes, ID: 5024222-9\r\n136.451.187-80\r\nGestora Suplente\r\nAgente Administrativo\r\nPRODERJ\r\n07/2022\r\nSEI-220013/000670/2021\r\nCriação de e-mail Procon\r\nRosângela Dias Cavalcante\r\nID: 51492695\r\n071.872.137-35\r\nGestora\r\nAssistente III\r\nSergio Guilherme P.P Soares\r\nID: 4251188\r\n088.951.777-03\r\nGestor Suplente\r\nAssessor - DIRAF\r\nPRODERJ\r\n21/2023\r\nSEI 240002/002111/2022\r\nServiços de Hospedagem IaaS (VPS´s)\r\nRosângela Dias Cavalcante\r\nID: 51492695\r\n071.872.137-35\r\nGestora\r\nAssistente III\r\nSergio Guilherme P.P Soares\r\nID: 4251188\r\n088.951.777-03\r\nGestor Suplente\r\nAssessor - DIRAF\r\nInteligência Artificial Tecnologia EIRELI.\r\n01/2023\r\nSEI-240002/001700/2022\r\nEquipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo\r\nRosângela Dias Cavalcante\r\nID: 51492695\r\n071.872.137-35\r\nGestora\r\nAssistente III\r\nSergio Guilherme P.P Soares\r\nID: 4251188\r\n088.951.777-03\r\nSuplente\r\nAssessor - DIRAF\r\n\r\nNTSEC\r\n04/2023\r\nSEI-240002/002537/2022\r\nSuporte técnico para solução antivírus\r\nRosângela Dias Cavalcante\r\nID: 51492695\r\n071.872.137-35\r\nGestora\r\nAssistente III\r\nSergio Guilherme P.P Soares\r\nID: 4251188\r\n088.951.777-03\r\nGestor Suplente\r\nAssessor - DIRAF\r\nNTSEC\r\n06/2023\r\nSEI-240002/000983/2022\r\nSolução antivírus\r\nRosângela Dias Cavalcante\r\nID: 51492695\r\n071.872.137-35\r\nGestora\r\nAssistente III\r\n\r\nSergio Guilherme P.P Soares\r\nID: 4251188\r\n088.951.777-03\r\nGestor Suplente\r\nAssessor - DIRAF\r\n\r\nOI SA\r\n015/2023\r\nSEI-240002/3399/2022\r\nContratação de telefonia fixa\r\nRosângela Dias Cavalcante\r\nID: 51492695\r\n071.872.137-35\r\nGestora\r\nAssistente III\r\nSergio Guilherme P.P Soares\r\nID: 4251188\r\n088.951.777-03\r\nGestor Suplente\r\nAssessor - DIRAF\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução dos contratos e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como, manter a Diretoria de Administração e Finanças (DAF), atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, os constantes nesta portaria, conforme a seguir:\r\nconferir as notas fiscais atestadas pelos fiscais, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\nmanter controle individualizado de cada contrato em arquivo digital, contendo edital, aditivos e alterações, portarias de designação, propostas de preço, planilhas, Convenção Coletiva (CCT), entre outros, para consulta sempre que necessário;\r\ninstruir o processo administrativo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-los à Diretoria de Administração e Finanças (DAF), para decisão;\r\ncontrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 90 (noventa dias), à Diretoria de Administração e Finanças (DAF), quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida;\r\nreceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir dos fiscais relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\ncomunicar à Diretoria de Administração e Finanças, bem como a Assessoria de Licitação e Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nabrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela Contratada, especialmente quanto à comprovação de: datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\nFicam designados os seguintes servidores para desempenhar as atribuições de fiscais e/ou comissão de fiscalização dos contratos da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo único do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600/16, a contar da publicação da presente Portaria, conforme segue abaixo:\r\n\r\nClaro S. A\r\n04 e 05/2021\r\nSEI-220013/000664/2021\r\nClaro - Links\r\nClóvis de Sá Leitão Neto\r\nID: 50881493\r\n102.450.667-30\r\nFiscal\r\nAssessor - Informática\r\nFelipe de Oliveira de Pires\r\nID: 5127350-0\r\n139.162.057-73\r\nFiscal Suplente\r\nAssessor - Informática\r\nPRODERJ\r\n07/2022\r\nSEI-220013/000670/2021\r\nCriação de e-mail Procon\r\nClóvis de Sá Leitão Neto\r\nID: 50881493\r\n102.450.667-30\r\nFiscal\r\nAssessor - Informática\r\nFelipe de Oliveira de Pires\r\nID: 5127350-0\r\n139.162.057-73\r\nFiscal Suplente\r\nAssessor - Informática\r\nPRODERJ\r\n21/2023\r\nSEI 240002/002111/2022\r\nServiços de Hospedagem IaaS (VPS´s)\r\nClóvis de Sá Leitão Neto\r\nID: 50881493\r\n102.450.667-30\r\nFiscal\r\nAssessor - Informática\r\nFelipe de Oliveira de Pires\r\nID: 5127350-0\r\n139.162.057-73\r\nFiscal Suplente\r\nAssessor - Informática\r\nInteligência Artificial Tecnologia EIRELI.\r\n01/2023\r\nSEI-240002/001700/2022\r\nEquipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo\r\n\r\nClóvis de Sá Leitão Neto\r\nID: 50881493\r\n102.450.667-30\r\nFiscal\r\nAssessor - Informática\r\nFelipe de Oliveira Pires\r\nID: 5127350-0\r\n139.162.057-73\r\nFiscal Suplente\r\nAssessor - Informática\r\nNTSEC\r\n04/2023\r\nSEI-240002/002537/2022\r\nSuporte técnico para solução antivírus\r\nClóvis de Sá Leitão Neto\r\nID: 50881493\r\n102.450.667-30\r\nFiscal\r\nAssessor - Informática\r\nFelipe de Oliveira Pires\r\nID: 5127350-0\r\n139.162.057-73\r\nFiscal Suplente\r\nAssessor - Informática\r\nNTSEC\r\n06/2023\r\nSEI-240002/000983/2022\r\nSolução antivírus\r\nClóvis de Sá Leitão Neto\r\nID: 50881493\r\n102.450.667-30\r\nFiscal\r\nAssessor - Informática\r\nFelipe de Oliveira Pires\r\nID: 5127350-0\r\n139.162.057-73\r\nFiscal Suplente\r\nAssessor - Informática\r\nOI SA\r\n015/2023\r\nSEI-240002/3399/2022\r\nContratação de telefonia fixa\r\nClóvis de Sá Leitão Neto\r\nID: 50881493\r\n102.450.667-30\r\nFiscal\r\nAssessor - Informática\r\nFelipe de Oliveira Pires\r\nID: 5127350-0\r\n139.162.057-73\r\nFiscal Suplente\r\nAssessor - Informática\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Diretoria de Administração e Finanças (DAF) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600/16, os constantes nesta Portaria, conforme a seguir:\r\nconhecer o termo de contrato, o termo de referência ou projeto básico;\r\nsolicitar a contratada a indicação de preposto, que irá atuar junto a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor durante a execução do contrato;\r\nsolicitar e registrar todas as informações necessárias, relativas ao contrato, nos sistemas informatizados utilizados pela Autarquia, mantendo-as sempre atualizadas;\r\natestar as notas relativas ao contrato;\r\nencaminhar ao gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material e serviço (provisório ou definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\nabrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\no dever de comunicar ao gestor do contrato sobre todas as alterações da execução do contrato, para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\nFica sob a responsabilidade da Assessora de Logística:\r\nmanter sempre um mínimo de dois membros nos casos de comissão fiscalizadora, em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\nsempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Administração e Finanças (DAF), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600/13, à Diretoria de Administração e Finanças (DAF), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\nEnquanto não for publicada no D.O. a substituição do servidor designado, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nCaberá a Diretoria de Administração e Finanças (DAF), através da Assessoria de Licitações e Contratos, a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; coleta de assinatura dos representantes das partes; requisição de publicação dos atos em D.O., cadastro nos sistemas TCE-RJ e SIAFE contratos, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\nFica estabelecido o correio eletrônico logistica@procon.rj.gov.br como canal de comunicação com a Diretoria de Administração e Finanças (DAF), além dos demais meios formais previstos.\r\nEsta Minuta de Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2555945\r\n"
        ],
        "2555956": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            "\r\nMENCIONA.\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO, EM EXERCÍCIO,no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, processo nº SEI-220002/000075/2024,\r\nNomear HIGOR CAUÊ DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 446, para o Cargo de Livre Provimento de Assessor Especial, vinculado ao Gabinete da Presidência - GABIN.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de 25/03/2024.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2024\r\nGUSTAVO MADUREIRA FONSECA\r\nPresidente em exercício\r\nId: 2555956\r\n"
        ],
        "2555996": [
            "2024-04-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/006970/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nAutorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa:\r\nAssociação H.Olhos São Gonçalo Social.\r\nEndereço:\r\nRua Salvatori 99 - 4 pavimento - Centro - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.778.304/0002-99\r\nProc. nº:\r\nSEI-080001/006970/2024\r\nAtividade:\r\nBanco de Olhos\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2555996\r\n"
        ],
        "2556036": [
            "2024-04-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nMENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\nHomologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\nPARECER CEE Nº 10/2024 DE 19 DE MARÇO DE 2024.\r\npedido de AMPARO ATRAVÉS DO PARECER CEE Nº 17/2018 AOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR DOS ANOS DE 2018, 2019, feito pelo Colégio Tio Gau Ltda, Nome Fantasia: SISTEMA GAU DE ENSINO, localizado na Rua Montevidéu, nº 1124 - Penha, Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\nHISTÓRICO:\r\nTrata o presente processo de SOLICITAÇÃO DE “AMPARO ATRAVÉS DO PARECER CEE Nº 17/2018 AOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR DOS ANOS DE 2018 E 2019” feito pelo Colégio Tio Gau Ltda, Nome Fantasia Sistema Gau de Ensino, localizado na Rua Montevidéu, nº 1124 - Penha, Rio de Janeiro, em descumprimento expresso ao determinado pelo referido Parecer.\r\nCumpre relembrar que a instituição de ensino em tela autuou no ano de 2013 o processo E-03/007/4027/2013, no qual solicitava autorização para ofertar o Ensino Médio Regular, sendo o mesmo arquivado em 23/01/2014, a pedido da Representante Legal, senhora Andréa Gonçalves de Araújo, e desarquivado em 13/01/2016, também a pedido da Representante Legal. Após o desarquivamento do processo, houve designação de nova Comissão de Vistoria que constatou que o Sistema Gau de Ensino estava ofertando “o Ensino Médio sem o devido Ato Autorizativo, em total descumprimento da legislação vigente”. Após longa tramitação processual, este CEE aprovou por unanimidade, em 24 de abril de 2018, o Parecer CEE nº 17/2018, publicado no Diário Oficial em 09/05/2018, página 23, do qual se extrai o VOTO DO RELATOR:\r\nDiante do exposto, tratando-se de uma instituição que oferta o Ensino Médio sem a devida autorização, ao arrepio da lei, vota este relator no sentido de negar provimento ao recurso interposto com pedido de autorização de oferta do Ensino Médio Regular, pelo Sistema Gau de Ensino, mantido pelo Colégio Gau Ltda-ME (...). Determino ainda que sejam encerradas as turmas de Ensino Médio em curso, através de acompanhamento da DICA e do PROCON-RJ, para transferência dos estudantes com o menor prejuízo possível, e que os alunos que cursaram o Ensino Médio na instituição nos anos letivos de 2014, 2015, 2016 e 2017 tenham suas vidas escolares regularizadas, por meio de ações do poder público, caso seja verificada a viabilidade (...)”. g.n\r\nDiante do exposto e Considerando:\r\n1- Que o presente processo autuado por Andreá Gonçalves de Araújo, Representante Legal do Colégio Tio Gau Ltda, Nome Fantasia Colégio e Curso Gau/Sistema Gau de Ensino, CNPJ inscrito sob o nº 04.724.318/0001-76, localizado na Rua Montevidéu, nº 1124 - Penha - Rio de Janeiro/RJ, para ofertar o Ensino Médio Regular a partir de 02/02/2019, recebeu Parecer Desfavorável da Comissão de Vistoria Inicial em 18/12/2018;\r\n2- que a Representante Legal não se manifestou dentro do prazo acerca da interposição de recurso;\r\n3- que a Comissão de Inspeção Escolar, designada a pedido da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, em 03/07/2019, se pronunciou através de despacho, reiterando “a necessidade de apresentação da listagem dos alunos matriculados na instituição que se encontram cursando o Ensino Médio”, reiterando, ainda, a orientação da comunicação aos Responsáveis pelos alunos e transferência dos mesmos para unidades de ensino autorizadas, para resguardar a vida escolar dos alunos;\r\n4- a CARTA ao Conselho Estadual de Educação entregue pela PRÓPRIA REPRESENTANTE LEGAL e na qual solicita “amparo através do Parecer CEE nº 17/2018 aos alunos concluintes do Curso de Ensino Médio dos anos letivos de 2018 e 2019” e DECLARA NÃO POSSUIR “AUTORIZAÇÃO PARA CERTIFICAÇÃO DOS MESMOS, DEVIDO AO NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS JUNTO AO PROCESSO E-03/007/4027/2013, ESTANDO CIENTE QUE O PROCEDIMENTO NÃO É LEGAL, que trabalho com vidas e formação de futuro cidadãos mas não houve má intenção, houve sim atraso de entrega de documentos dentro do prazo estipulado”;\r\n5- outra comissão foi designada, por solicitação do relator, a fim de verificar se o Ensino Médio permaneceu funcionando de maneira irregular ou se a representante legal procedeu à transferência dos estudantes para escola devidamente autorizada, conforme determinado no Parecer CEE nº 17/2018, que constatou em 28 de fevereiro de 2023, “in loco” e documentalmente, a oferta irregular o Ensino Médio;\r\n6- Considerando, sobretudo, o claro e reiterado descumprimento por parte do Colégio Tio Gau Ltda do determinado no Parecer CEE nº 17/2018, agravado pelo fato da instituição de ensino continuar ofertando o Ensino Médio após expressa proibição determinada pelo referido Parecer até o ano de 2023 e Representante Legal declarar a comissão designada pela O.S SEEDUC/COOGIE nº 02.2023, D.O 09/02/2023 pág.26 que autuou o processo de autorização para o Ensino Médio - Processo nº SEI-030035/006538/2022 em 01/09/2022;\r\n7- as Atas de resultados Finais referentes aos alunos concluintes do Ensino Médio de 2018 a 2022, visto que os alunos referentes aos anos letivos de 2016 e 2017 já tiveram seus estudos regularizados pelo Parecer CEE nº 17/2018;\r\n8- o que determina a Lei Estadual nº 5427/2009, art. 4º, inciso III combinado com o art. 53, § 2º;\r\nArt. 4º - São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:\r\n(...)\r\nIII. não agir de modo temerário.\r\nArt. 53 - § 2º - Sem prejuízo da ponderação de outros fatores, considera-se de má-fé o indivíduo que, analisadas as circunstâncias do caso, tinha ou devia ter consciência da ilegalidade do ato praticado.\r\nMaria Helena Diniz, na obra Curso de Direito Civil Brasileiro, na página 206, define pessoa jurídica como “a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações.”.\r\nA personalidade jurídica poderá ser de direito público ou de direito privado, como no caso da instituição de ensino que motiva o presente parecer. Sua constituição está definida pelo Código Civil no seu artigo 44, II, que ao conceder personalidade jurídica, imputa o conjunto de direitos e deveres decorrentes deste instituto.\r\nEspecificamente sobre as responsabilidades da pessoa jurídica, o Código Civil no Livro III - Fatos Jurídicos, em seu artigo 186 define que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.\r\nA desconsideração da personalidade jurídica no seu todo constitui, por força da legislação vigente (Código Civil, art. 50), prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por ação de magistrado em processo específico, vetado em outras circunstâncias, inclusive no âmbito da Administração Pública, considerar parcialmente os direitos e deveres da pessoa jurídica.\r\nAinda sobre as ações irregulares e ilegais de pessoas jurídicas, explica o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, no processo RMS 39.173/BA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015:\r\nA personalidade fictícia atribuída à pessoa jurídica não pode servir de artifício para a prática de condutas espúrias por parte das pessoas naturais responsáveis pela sua condução.\r\nSobre a responsabilização da pessoa jurídica, ensina Bettiol que este ente, no contexto de comprovada prática de irregularidades ou ilegalidades pode “ser passível de medidas diversas da pena, de medidas de caráter administrativo (dissolução da sociedade, sanções pecuniárias, etc.”. Interpretação esta que dialoga com a Constituição Federal em seu art. 173, § 5°:\r\nArt. 13 (...) § 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.\r\n\r\nSaindo da esfera geral do Direito e, tendo como referência o conjunto legal e regulamentar ligado a Educação, especificamente a oferta pela iniciativa privada, temos as condições mínimas a serem cumpridas pela PJ e seus representantes legais:\r\nArt. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.\r\nPrincípio esse replicado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal n° 9.394/1996, em seu art. 7°:\r\nArt. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público; III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.\r\nAmbos dispositivos legais definem, expressamente, o cumprimento da legislação e avaliação e qualidade pelo Poder Público como condições de funcionamento. Posicionamento análogo é previsto na Lei Estadual n° 4.528/2005 ao organizar o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro:\r\nArt. 4º - A educação escolar, no Estado do Rio de Janeiro, obedece aos seguintes princípios: (...) III - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; (...) VIII - garantia de padrão de qualidade;\r\nArt. 5º - O Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, organizado nos termos desta Lei, tem como fundamentos o respeito: (...) II - às normas emanadas do Conselho Estadual de Educação; (...) V - à coexistência de instituições públicas e privadas na oferta do ensino.\r\nO legislador, ao disciplinar o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, define ainda expressamente ações de responsabilização a serem aplicadas:\r\nArt. 69-A - Fica o órgão fiscalizador do sistema impedido de conceder registro provisório ou definitivo a estabelecimento de ensino cujo Sócio ou Mantenedor, bem como o Diretor, Diretor Substitutivo, Secretário Escolar ou Professor Orientador, tenha exercido essas funções em estabelecimento de ensino cujas atividades foram encerradas nos cinco anos anteriores da data do pedido de registro, em razão de irregularidades constatadas pela fiscalização.\r\nDestaca-se que o descumprimento do conjunto normativo e legal pela instituição de ensino, como já exposto, foi informado de maneira textual pelo representante legal e, sobre a avaliação da qualidade pelo Poder Público, está foi realizada por este CEE/RJ, em diferentes processos e atos.\r\nEsclarecidos os pontos referentes à personalidade jurídica, bem como aos condicionantes para oferta de educação pela iniciativa privada e eventual responsabilização, cumpre esclarecer os parâmetros onde se alicerça a análise processual.\r\nNo âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os atos processuais são definidos pela Lei Estadual n° 5.427/2009, a qual estabelece parâmetros e ritos claros na condução do processo.\r\nA referida lei, na busca por mitigar os efeitos próprios da subjetividade e discricionariedade dos agentes públicos, define expressamente o conceito de má-fé:\r\nArt. 53. (...) § 2º Sem prejuízo da ponderação de outros fatores, considera-se de má-fé o indivíduo que, analisadas as circunstâncias do caso, tinha ou devia ter consciência da ilegalidade do ato praticado.\r\nA mesma lei, em seu art. 4°, assim define os deveres do administrado na busca por seus direitos junto a Administração Pública Fluminense:\r\n\r\nArt. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I. expor os fatos conforme a verdade; II. proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III. não agir de modo temerário; IV. prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.\r\n\r\nNo âmbito da Administração Fluminense, a Lei n° 5.427/2009, define expressamente em seu art. 44 que a Administração, através de seu órgão responsável, tem o dever de decidir e, ao tratar da motivação, em seu art. 48, lista como possíveis decisões a serem tomadas aquelas que:\r\nI. neguem, limitem, modifiquem ou extingam direitos; II. imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; IV. julguem recursos administrativos; V. decorram de reexame de ofício; VI. deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão, ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VII. importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo; VIII. acatem ou recusem a produção de provas requeridas pelos interessados; IX. tenham conteúdo decisório relevante; X. extingam o processo.\r\n\r\nA natureza do ato, ou seja, a decisão tomada pelo ente estará vinculada aos parâmetros normativos. No caso específico, o CEE/RJ por meio da Deliberação n° 388/2020, prevê a seguinte possibilidade:\r\nArt. 45. O encerramento das atividades do estabelecimento de ensino autorizado poderá ocorrer: (...) II. Por determinação do órgão próprio competente, quando constatada e comprovada qualquer irregularidade que constitua ilegalidade ou que possa efetivamente comprometer a qualidade da prestação do serviço educacional.\r\n\r\nVerifica-se que, assim como os demais atos legais, a Deliberação trata a instituição de ensino como uma unidade. A exceção, ou seja, encerramento de parte de cursos ou modalidades está vinculado aos termos da legislação em vigor, que neste momento é silente no contexto normativo deste colegiado, prevalecendo, assim, as diretrizes e parâmetros legais superiores que definem a existência institucional como uma.\r\nQuanto aos ritos processuais, em especial a formação de eventuais comissões verificadoras, cumpre esclarecer que a Lei Estadual n° 5.427/2009 em seu art. 2°, § 1°, incisos IV, VI, VIII, X e XII em síntese elegem a boa-fé como ponto a ser observado nas decisões, cabendo adotar formas simples que adequem os meios e os fins, de modo a melhor atender ao interesse público.\r\nNeste caso, o interesse público primeiro trata do direito à educação regular de qualidade e não a burocracias que atendam, tão somente, a uma instituição de ensino que, nos termos da legislação vem agindo reiteradamente de má-fé.\r\nA Lei Estadual n° 4.528/2005, ao postular a missão do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e, por conseguinte, de seus entes, assim a define:\r\n\r\ne nos termos desta Lei, sendo regido pelos princípios da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Federal que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (grifo próprio)\r\n\r\nAdemais, justifica-se a formação de comissões de vistoria quando existem questões a serem apuradas, o que não se aplica no presente caso, dadas as informações prestadas pela própria instituição de ensino. Somado a este fato, a instituição, conforme já esclarecido, promoveu a oferta em um contexto de má-fé, impelindo deste modo ao Poder Público uma tomada urgente de decisão.\r\nPor fim, cumpre destacar que a este Colegiado, cabe o dever de decidir, sendo a competência de se pronunciar irrenunciável, como disposto pelo art. 10 da Lei Estadual n° 5.427/2009, sob pena de incorrer em ato de inobservância da lei.\r\nDiante do exposto, tratando-se de uma instituição que oferta o Ensino Médio sem a devida autorização, ao arrepio da lei, vota este relator no sentido de pedido de amparo através do parecer CEE nº 17/2018 aos alunos concluintes do curso de Ensino Médio regular dos anos de 2018 e 2019, feito pelo Colégio Tio Gau Ltda, Nome Fantasia SISTEMA GAU DE ENSINO, localizado na Rua Montevidéu, nº 1124 - Penha, Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. Os alunos que cursaram o Ensino Médio na instituição nos anos letivos de 2018 e 2019 tenham suas vidas escolares regularizadas, por meio de ações do poder público.\r\n2. Seja aberto processo para encerramento das atividades da instituição de ensino, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n3. Que seja remetida cópia de inteiro teor do Processo ao PROCON- RJ, para medidas cabíveis;\r\n4. Que este parecer, por sua natureza e importância, seja publicado integralmente.\r\nA Câmara de Educação Básica acompanha o voto do Relator./\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024./\r\nElizângela Nascimento de Lima Silva/\r\nFernando Garriga de M. Filho\r\nLeandro Pereira da Fonseca\r\nLuiz Henrique Mansur Barbosa/\r\nPedro Augusto Flexa Ribeiro\r\nRobson Terra Silva\r\nSônia Pegoral Silva/\r\nStella Magaly Salomão Corrêa/\r\nAna Karina Brenner - Ad hoc\r\nConrado Antunes Raunheitti - Ad hoc/\r\n/Delmo Ernesto Morani - Ad hoc/\r\nFátima Bayma de Oliveira - Ad hoc/\r\nGiane Quinze Dias de Faro de Oliveira - Ad hoc/\r\nLincoln Tavares Silva - Ad hoc\r\nRicardo Tonassi Souto - Ad hoc/\r\nSérgio Almeida Bruni - Ad hoc\r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade./\r\n, no Rio de Janeiro, 19 de março de 2024.\r\nMarcelo Maia Vinagre Mocarzel\r\nRelator\r\nRicardo Tonassi Souto\r\nPresidente\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/100413/2018\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nSOUTO\r\nPresidente\r\nId: 2556036\r\n"
        ],
        "2556049": [
            "2024-04-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO DO DECRETO Nº 4 DE .\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022 e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-E- 04/018/000068/2020,\r\n: \r\n\r\nFica concedido o Tratamento Tributário Diferenciado previsto no decreto nº 42.649, de 05 de outubro de 2010, ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: MSA EQUIPAMENTOS LTDA.;\r\nInscrição Estadual: 86.948.419;\r\nCNPJ: 17.764.038/0001-33;\r\nInício do benefício: 01/03/2020. \r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2556049\r\n"
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        "2556050": [
            "2024-04-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/002713/2023, e\r\no inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\nRazão Social: GUEDES INDÚSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.;\r\nCNPJ: 48.927.831/0001-30;\r\nInscrição Estadual: 12.727.569;\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/04/2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2556050\r\n"
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        "2556051": [
            "2024-04-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890, DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-E- 04/022/100029/2018, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o inciso II do art. 157 do Capítulo XXXVIII - “Da operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural - REPETRO-SPED\", do Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n- o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020.\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nCNPJ: 01.950.374/0001-30;\r\nInscrição Estadual: 75.812.957;\r\nAtividades econômicas: Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios; fabricação e máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios; serviços de engenharia; atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural;\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 18/04/2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2556051\r\n"
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        "2556052": [
            "2024-04-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 120001/015006/2020, e\r\no inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\nRazão Social: LEXMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.;\r\nCNPJ: 28.829.109/0016-31;\r\nInscrição Estadual: 11.760.970;\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/12/2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2556052\r\n"
        ],
        "2556053": [
            "2024-04-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO º \r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022 e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 120001/003253/2021,\r\nE:\r\nTorna-se público o enquadramento previsto na Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: RENATO AQUINO ROSSI & CIA LTDA.;\r\nInscrição Estadual: 79.158.410;\r\nCNPJ: 12.448.822/0001-19.\r\nNos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto n° 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/04/2021(primeiro dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2556053\r\n"
        ],
        "2556054": [
            "2024-04-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nFISCAL DE .\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022 e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/011369/2023,\r\n: \r\n\r\nFica concedido o Tratamento Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019 ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: H2 PHARMA INSUMOS FARMACEUTICOS LTDA.;\r\nInscrição Estadual: 12.803.974; \r\nCNPJ: 50.059.116/0001-74.\r\n\r\nNos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2556054\r\n"
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        "2556131": [
            "2024-04-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/009015/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o inciso II do art. 157 do Capítulo XXXVIII - “Da operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural - REPETRO-SPED\", do Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020.\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício previsto na Lei nº 8.890/2020, aos contribuintes abaixo identificados:\r\nRazão Social: BP ENERGY DO BRASIL LTDA.; \r\nCNPJ: 02.873.528/0013-34;\r\nInscrição Estadual: 12.897.987;\r\nAtividade econômica: EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO, OUTRAS SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO, EXCETO HOLDINGS, COMÉRCIO ATACADISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP);\r\n\r\nCNPJ: 02.873.528/0014-15;\r\nInscrição Estadual: 12.897.979;\r\nAtividade econômica: EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO, OUTRAS SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO, EXCETO HOLDINGS, COMÉRCIO ATACADISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP);\r\nRazão Social: BP ENERGY DO BRASIL LTDA.; \r\nCNPJ: 02.873.528/0015-04;\r\nInscrição Estadual: 12.897.995;\r\nAtividade econômica: EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO, OUTRAS SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO, EXCETO HOLDINGS, COMÉRCIO ATACADISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP);\r\n\r\nCNPJ: 02.873.528/0001-09;\r\nInscrição Estadual: 75.867.042;\r\nAtividade econômica: EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO, OUTRAS SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO, EXCETO HOLDINGS, COMÉRCIO ATACADISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024 \r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2556131\r\n"
        ],
        "2556147": [
            "2024-04-01 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nALTERA A NUMERAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019 e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022 e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000029/2021,\r\nO processo administrativo nº SEI-150071/000029/2021 instaurado para apuração de irregularidade, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis, passará tramitar nos autos do processo nº SEI-320001/000601/2024.\r\nA 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2556147\r\n"
        ],
        "2556184": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\nATOS DOS SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP/SUBOP Nº 34 DE 21 DE MARÇO DE 2024\r\nDESIGNA OS RESPONSÁVEIS PELO RECEBIMENTO DE MAQUINÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA FABRICAÇÃO DE FRALDAS E ABSORVENTES - PROJETO DIGNIDADE MESTRUAL EM DOAÇÃO EFETUADA PELA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no processo nº SEI- 210001/022599/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\na doação de maquinário e equipamentos para fabricação de fraldas e absorventes que serão utilizados na oficina de trabalho do Projeto Dignidade Menstrual na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- que a doação dos equipamentos tem como objetivo contribuir para o acesso à absorventes por parte das pessoas em situação de vulnerabilidade e também para a ocupação produtiva, a economicidade de recursos públicos e a redução de parte da pena por meio do trabalho, o que impulsiona a reintegração social.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo descritos, como responsáveis pelo recebimento dos equipamentos e maquinários destinados à oficina de trabalho fins fabricação de fraldas e absorventes na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nPaola Santa Cruz Torquato, ID. Funcional n° 50911120-1 - Diretora da SEAPDO;\r\nEndereço: Estrada Guandú do Sena, 1902 - Bangu, Rio de Janeiro - RJ, 23097-220.\r\n\r\nID. Funcional n° 50276166 - Diretora da SEAPOS;\r\nEndereço: Rua Célio Nascimento, s/n - Benfica, Rio de Janeiro - RJ, 20930-050.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\n\r\nROGÉRIO FERREIRA DA ROCHA\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\nPORTARIA SEAP/SUBOP Nº 35 DE 25 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBOP SEI Nº 20 DE 02 DE MARÇO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2021, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SPACECOMM MONITORAMENTO S/AE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTEÃO OPERACIONAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210067/000232/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 07/2021 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SPACECOMM MO NITORAMENTO S/A, por meio do processo nº SEI- 210067/000232/2020, que tem por objeto a prestação de serviços de monitoramento eletrônico de pessoas no Estado do Rio de Janeiro, através de dispositivo com transmissão de dados via rede de telefonia celular, posicionamento por satélite e rádio frequência, sendo este dispositivo instalado em cada monitorado, bem como, fornecimento de dispositivos às vítimas de violência doméstica para evitar a aproximação de agressores monitorados, bem como toda a infraestrutura tecnológica, física, de hardware, software, de telecomunicação, de pessoal e serviços (fornecimento de mão de obra residente, de mobiliário, computadores completo, peças, manutenção, reposição de dispositivos e acessórios, treinamento, vídeo monitoramento, coleta e armazenamento de dados bem como suas licenças e garantias), com toda tecnologia homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.\r\n\r\nCarlos de Souza Machado Junior ID. 4336986-3, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor titular; e Renato Lisboa de Castro, ID. Funcional n° 5010242-7, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n- Alexandre Flores Cardoso, Policial Penal, ID. Funcional n° 4336850- 6;\r\n- Leandro Ribeiro Peres, Policial Penal, ID. Funcional n° 5000837-4;\r\n- Fabiano Salles Guimarães, Policial Penal, ID. Funcional n° 5082831- 2.\r\n\r\nCaberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP/SUBOP nº 20 de 02 de março de 2023, publicada no D.O. de 13 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\n\r\nROGÉRIO FERREIRA DA ROCHA\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP/SUBTP Nº 019 DE 26 DE MARÇO DE 2024\r\nDESIGNA O RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE MAQUINÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA FABRICAÇÃO BLOCOS DE CONCRETO - PROJETO CIDADE DIGNA - EM DOAÇÃO EFETUADA PELA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no processo nº SEI- 210001/024122/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a doação de maquinário e equipamentos para fabricação de blocos de concreto que serão utilizados na oficina de trabalho do Projeto Cidade Digna na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- que a doação dos equipamentos tem como objetivo contribuir para o acesso a fabricação de blocos de concreto por parte das pessoas em situação de vulnerabilidade e também para a ocupação produtiva, a economicidade de recursos públicos e a redução de parte da pena por meio do trabalho, o que impulsiona a reintegração social.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo descritos, como responsáveis pelo recebimento dos equipamentos e maquinários destinados à oficina de trabalho para fabricação de blocos de concreto que serão utilizados na oficina de trabalho do Projeto Cidade Digna na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVinicius Borba Brito, ID. Funcional n° 42697611 - Diretor da SEAP/DIVTPPL;\r\nAlexandre Lima Costa Abreu, ID. Funcional n° 42816750 - Coordenador Administrativo do Complexo de Gericinó.\r\n\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\n\r\nLÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\nPORTARIA SEAP/SUBTP Nº 20 DE 26 DE MARÇO DE 2024\r\nDESIGNA O RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE MAQUINÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA FABRICAÇÃO TEXTIL - PROJETO MALHARIA - EM DOAÇÃO EFETUADA PELA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no processo nº SEI- 210001/024076/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a doação de maquinário e equipamentos para fabricação têxtil que serão utilizados na oficina de trabalho do Projeto Malharia na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro; e\r\nque a doação dos equipamentos tem como objetivo contribuir para o acesso de malhas/roupas por parte das pessoas em situação de vulnerabilidade e também para a ocupação produtiva, a economicidade de recursos públicos e a redução de parte da pena por meio do trabalho, o que impulsiona a reintegração social.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo descritos, como responsáveis pelo recebimento dos equipamentos e maquinários destinados à oficina de trabalho para fabricação têxtil que serão utilizados na oficina de trabalho do Projeto Malharia na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\nVinicius Borba Brito, ID. Funcional n° 42697611 - Diretor da SEAP/DIVTPPL;\r\n\r\nAna Paula dos Santos, ID. Funcional n° 51019914 - Diretora da SEAP/TB).\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\n\r\nLÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 397 DE 25 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 307, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023, A QUAL CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO PREPARADA PARA AS UNIDADES PRISIONAIS, HOSPITALARES E ADMINISTRATIVAS, REVOGANDO A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 223, DE 23 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, Resolução nº 1002/2023 em seu art.13, parágrafo único, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210108/000628/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de Dezembro de 1979; e\r\n- que será permitida à Comissão, no exercício das atividades de fiscalização, a utilização de câmeras fotográficas, equipamentos de filmagem ou dispositivos similares, nas dependências das Unidades, conforme Resolução nº 965/2022 em seu art.13, parágrafo único.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a Comissão Especial de Fiscalização, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com o objetivo de fiscalizar a prestação do serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar), e de desjejum, lanche noturno e kit lanche para as unidades prisionais, hospitalares e administrativas;\r\n\r\nA Comissão de que trata esta Portaria será constituída pelos seguintes membros da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nAdriana Santos da Silva - ID. Funcional n° 05139015;\r\nPaola Valonni Alves Correia - ID. Funcional n° 51327180;\r\nRaphael dos Santos Machado Braz - ID. Funcional n° 51462940;\r\nBruna da Silva de Araújo - ID. Funcional n° 51077833;\r\nAna Caroline Necho Lima - ID. Funcional n° 514722522;\r\nJoão Vitor Baluardo Tristão Santos - ID. Funcional n° 51256126;\r\nThiago Souza da Silva Gomes - ID. Funcional n° 50294997;\r\nWilliam da Silva Fonseca - ID. Funcional n° 51139120.\r\n\r\nCaberá à Comissão Extraordinária:\r\n\r\nverificar a conformidade da prestação de serviço de acordo com o contrato e o termo de referência;\r\nvistoriar as instalações das cozinhas onde são preparadas as refeições, verificando se estão devidamente aparelhadas para o fornecimento das refeições;\r\nverificar se os serviços prestados estão de acordo com os padrões técnicos recomendados e se o quadro de pessoal técnico operacional e administrativo é qualificado e em número suficiente de forma a atender o cumprimento das obrigações contratuais;\r\nverificar se os empregados estão dentro do padrão de higiene recomendado pela legislação vigente, fazendo uso dos uniformes e equipamentos de proteção individual específico para o desempenho das funções;\r\nsupervisionar, nas etapas de distribuição e entrega, a qualidade, a quantidade, a apresentação, as condições de temperatura e a aceitação das refeições fornecidas;\r\nverificar a qualidade dos alimentos fornecidos e em caso de suspeita de deterioração ou contaminação desses alimentos, deverão ser suspensos do consumo e substituídos;\r\nverificar se o cardápio estabelecido previamente está sendo executado com fidelidade;\r\nverificar se a contratada está apresentando, mensalmente, ao Serviço de Nutrição da SEAP, os cardápios elaborados e assinados pelo Responsável Técnico (RT) da empresa;\r\ncomunicar por escrito à Contratada qualquer falha ou deficiência do serviço, exigindo a imediata correção;\r\ndeflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato;\r\nanalisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\ncomunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\nsolicitar aos supervisores/encarregados da Contratada o reparo e/ou correção de eventual imperfeição na execução dos serviços envolvidos;\r\ndesempenhar outras atribuições que lhes forem determinadas pela Subsecretaria de Administração;\r\nrealizar registros fotográficos em suas visitas;\r\noutros assuntos atinentes ao tema que a Comissão Especial julgar relevante;\r\n\r\nA Comissão de que trata esta Portaria atuará de forma complementar à Resolução vigente, sem prejuízo das atribuições conferidas ao gestor e fiscais designados na referida Portaria;\r\n\r\nFica vedada a atestação de notas fiscais relacionadas à prestação do serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar), e de desjejum, lanche noturno e kit lanche, pela Comissão de que trata esta Portaria;\r\n\r\nA pedido do Subsecretário de Administração, também poderão realizar a fiscalização, os Servidores lotados em Corregedoria da SEAP e Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário no qual noticiarão sobre a inspeção realizada, cabendo a Divisão de Alimentação o procedimento apuratório.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogando-se à Portaria SEAP/SUBADM nº 307, de 30 de outubro de 2023, publicada no D.O. de 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 398 DE 26 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 349, DE 14 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 24/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E EMPRESA COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- E-21/029/5/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 24/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de assistência educacional e nutricional, na Creche Tuta Massot Kress para os dependentes dos servidores ativos desta Secretaria, na forma do Termo de Referência;\r\n\r\nID. Funcional n° 5099158-2, Assistente, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva,ID. Funcional n° 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores, relacionados no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP/SUBADM Nº 349, de 14 de março de 2024,publicada no D.O. de 18 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCreche Tuta Massot Kress - CTM\r\nAna Claudia dos Santos Jorge, ID. Funcional n° 5000068-3;\r\nJose João Brum da Silva, ID. Funcional n° 54.080.10;\r\nFlávia Duarte de Souza Ribeiro, ID. Funcional n° 500962-49.\r\nId: 2556184\r\n"
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        "2556197": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n:\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nDIGITADOR\r\n1\r\n19860463\r\n1\r\nMARA DUTRA DA SILVA\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n10/04/1995\r\n05/04/2019\r\nE- 03/90756/2010\r\n29\r\nId: 2556197\r\n"
        ],
        "2556201": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n, DO SECRETÁRIO \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 100003/000021/2024,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Portaria terá vigência de 06/02/2024 até 31/12/2024.\r\n:\r\nUO: 31360 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\nUG: 043400 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n:\r\nUG: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM.\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM.\r\n:\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0002.2010\r\nNatureza de Despesa: 339000\r\nFonte de Recursos: 1.753.232\r\nValor: R 100.000,00 (cem mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE- RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nO relatório trimestral apresentado pela executante, nos termos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, deverá conter a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13, incisos II, III, IV, V, XXVI, XXXIV do Decreto Estadual Nº 45.600 de 16 de Março de 2016 e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa Nº 5, de 26 de Maio de 2017 do Min. do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\r\n- Compete à Superintendência Administrativa, na qualidade de unidade técnica responsável, acompanhar e supervisionar a execução da Portaria Conjunta, de forma a avaliar a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, com base no Relatório Trimestral apresentado pela unidade executante, conste a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 do Min. do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, bem como atestar na Prestação de Contas Final o recebimento do serviço realizado pela executante, observadas as regras descritas na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, e observando as disposições da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, bem como cópias das Notas de Movimentação de Crédito, Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunica ou Ofício que demonstre a informação de que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nCONCEDENTE - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQU., FER. E MET. E DE RODOVIAS\r\nCNPJ Nº 07.461.145/0001-39\r\nAV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 1100/ 12º E 13º PAVIMENTOS, CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ,\r\nCEP 20071-002\r\nREPRESENTANTE LEGAL: ADOLPHO KONDER\r\nCONVENENTE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SUBCOM/SECC\r\nCNPJ Nº 03.161.283/0001-41,\r\nRUA PINHEIRO MACHADO, S/N, LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO - RJ\r\nREPRESENTANTE LEGAL: NICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n2 - JUSTIFICATIVA:\r\nNECESSIDADE PREMENTE DE EFETUAR PUBLICAÇÕES DOS AVISOS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 15, IV DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.778/2023 E NO ART. 4º, I DA LEI Nº 14.133/2021.\r\nMETA: 01\r\nESPECIFICAÇÃO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, PARA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA LEGAL DE INTERESSE DA AUTARQUIA ESPECIAL\r\nATIVIDADE: PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA LEGAL EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n3- DETALHAMENTO DA NATUREZA DE DESPESA E DESEMBOLSO:\r\nMÊS\r\nMARÇO/24\r\nManut. Ativid. Operacionais / Administrativas\r\nR 100.000,00\r\nVALOR TOTAL\r\nR 100.000,00\r\nDISCRIMINAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR (R )\r\nManut. Ativid. Operacionais / Administrativas\r\n412.200.022.010\r\n339000\r\n1.753.232\r\n100.000,00\r\nVigência: vide Artigo 1º, Item II da presente Portaria Conjunta.\r\nId: 2556201\r\n"
        ],
        "2556203": [
            "2024-04-01 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14/03/2024\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI.\r\nProcesso nº SEI-070002/000013/2021\r\nOnde se lê: Art. 1º -Delegar competência a JOSE ANTÔNIO PAULO FONSECA, Diretor Executivo e de Planejamento, ID Funcional nº 894.844-2, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, a saber:; (...).\r\nLeia-se: Art. 1º -Delegar competência a JOSE ANTÔNIO PAULO FONSECA, Diretor Executivo e de Planejamento, ID Funcional nº 890.884-2 para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, a saber:; (...).\r\nId: 2556203\r\n"
        ],
        "2556268": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA REGULARIZAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) E INSCRIÇÃO MUNICIPAL LOCAL NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334/2008, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo nº SEI- 030022/008027/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Nº 41.827 de 14 de junho de 2016, que dispõe sobre a concessão de alvarás de licença e de autorização de estabelecimentos em áreas particulares no Município do Rio de Janeiro; \r\n- a previsão contida no art. 5º do Decreto nº 41.827 o qual dispõe que a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, industriais, agrícolas, pecuários e extrativistas, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, pertencentes a quaisquer pessoas físicas e jurídicas, no Município do Rio de Janeiro, estão sujeitos a licenciamento prévio na Secretaria Municipal de Fazenda (...); e \r\n- a cláusula excludente de obrigatoriedade do Decreto nº 41.827, art. 5º § 3º a qual dispõe que excluem-se da obrigação imposta neste artigo os estabelecimentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações, as sedes dos partidos políticos, as missões diplomáticas, os organismos internacionais reconhecidos pelo governo brasileiro, as associações de moradores e os templos religiosos.\r\n\r\n\r\nInstituir grupo de trabalho para elaboração de estudo técnico para regularização de alvará de localização e funcionamento de unidades do DEGASE e inscrição municipal local na vigilância sanitária de empresas terceirizadas prestadoras de serviço.\r\n\r\nFicam designados para compor o Grupo de Trabalho, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n1 - Luciano dos Reis Alcântara, ID. Funcional nº 1985674-1;\r\n2 - Jansen Pueyo Paz, ID. Funcional nº 5102474-8; e\r\n3 - Priscila Alves Carreira, ID. Funcional nº 5017821-0.\r\n\r\nA proposta de que trata o art. 1º deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 30 dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período;\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nId: 2556268\r\n"
        ],
        "2556294": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 01.04.2024\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nPORTARIA SUBF Nº 167 DE 25 DE MARÇO DE 2024\r\nALTERA OS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886, DE 30 DE ABRIL DE 2015, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% (SEIS POR CENTO) NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 45.231/2015. \r\nProcesso nº SEI-040006/002173/2024\r\nOnde se lê: Art. 4°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.\r\nLeia-se: Art. 4°- Esta Portaria entra em vigor a partir de 26 de março de 2024.\r\nId: 2556294\r\n"
        ],
        "2556317": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            " TECNOLOGIA\r\nINOVAÇÃO\r\nSECRETÁRIO\r\nTECNOLOGIA\r\nEXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-126001/000698/2024, e\r\no disposto no Art. 22 do Decreto Estadual n° 47.298, de 02 de outubro de 2020, que \"Institui e Regulamenta o Novo SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão e Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro\".\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor ANDRÉ CARVALHO ALVES, ID. Funcional nº 5116439-6, para atuar como Gestor de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica designado como substituto nos impedimentos legais e eventuais do servidor acima indicado, o servidor RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS, ID. Funcional nº 5116851-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nSOUZA\r\nSubsecretário de Estado\r\nId: 2556317\r\n"
        ],
        "2556327": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            " TECNOLOGIA\r\nINOVAÇÃO\r\nSECRETÁRIO\r\nTECNOLOGIAJANEIRO.\r\nno uso das atribuições, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260001/000088/2024.\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão Organizadora para a realização da Etapa Estadual da Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação no Rio de Janeiro.\r\nI\r\nGERAIS\r\nFicam designados os membros representantes desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação:\r\ntitular: Mauro Azevedo Neto - ID. Funcional nº 5115213-4;\r\nsuplente: Bianca Alencar dos Santos - ID. Funcional nº 5115660- 1.\r\nFica designada como Ponto Focal a servidora Kristina Bouskela-Svensjö - ID. Funcional nº 5091685-8.\r\nFicam designados os membros representantes indicados pelas Vinculadas da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação:\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ:\r\ntitular: Gulnar Azevedo e Silva - ID. Funcional nº 2557217-2;\r\nsuplente: Egberto Gaspar de Moura - ID. Funcional nº 2555955-9.\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF:\r\ntitular: Rosana Rodrigues - ID. Funcional nº 4145088-4;\r\nsuplente: Maura da Cunha - ID. Funcional nº 641334-0.\r\nFundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ:\r\ntitular: Gerson Oliveira dos Anjos Junior - ID. Funcional nº 607780-3;\r\nsuplente: Marcia de Almeida Caoduro - ID. Funcional nº 2562287- 0.\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC:\r\ntitular: Caroline Alves da Costa - ID. Funcional nº 5026889-9;\r\nsuplente: Juliana Maciel de Aguiar - ID. Funcional nº 5137568-0.\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ:\r\ntitular: Jerson Lima da Silva - ID. Funcional nº 4142818-8;\r\nsuplente: Consuêlo Borges Raposo da Câmara - ID. Funcional nº 4436572-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2024\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2556327\r\n"
        ],
        "2556332": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1390 DE 27 DE MARÇO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-gra duação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n- a Portaria DEGASE nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE.\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\nO Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral \r\nANEXO ÚNICO\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM\r\nOBSERVAÇÃO\r\nALEXANDRE CESAR PECLY DE BARROS\r\n50093533\r\n1\r\n11/03/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n3,00%\r\nSEI-030002/002410/2024\r\nRAQUEL DE FREITAS FERNANDES\r\n50358367\r\n1\r\n13/07/2022\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115013\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n7,50%\r\nSEI-030022/010665/2022\r\nANDERSON LINS DOS SANTOS\r\n50371983\r\n1\r\n14/03/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/001529/2023\r\nFABIO RIBEIRO DA SILVA\r\n50096460\r\n1\r\n05/03/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030002/002316/2024\r\nFABIO PERES AMARAL\r\n50367234\r\n1\r\n20/03/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n3,00%\r\nSEI-030002/002992/2024\r\nWAGNER LUIZ BARRETO DE SOUSA\r\n29116147\r\n1\r\n20/03/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030002/003005/2024\r\nJOAO PAULO DA SILVA LOPES\r\n50093479\r\n1\r\n19/03/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/009558/2022\r\nTHIAGO DE SOUZA RAMOS BARROS\r\n50155857\r\n1\r\n26/03/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030002/003228/2024\r\nIVANILDO AUGUSTO BRAGA\r\n19844719\r\n1\r\n26/03/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/004443/2023\r\nId: 2556332\r\n"
        ],
        "2556362": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nRESPONDER INTERINAMENTE PELA PRESIDÊNCIA CÂMARA DE CARREIRA DOCENTE - CCD DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260002/000619/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Professor Gilberto Soares Albuquerque, ID Funcional nº 641240-8, para no período de 05/03/2024 a 02/06/2024, responder interinamente pela presidência da Câmara de Carreira Docente - CCD.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 05/03/2024.\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora da UENF\r\nId: 2556362\r\n"
        ],
        "2556414": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDISTANCIA\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nº 619 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\nINSTITUI OS POLOS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GERENCIADOS PELA FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- CECIERJ, Gerson de Oliveira dos Anjos Júnior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 148, 149 e 150 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a Lei de criação da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro CECIERJ, Lei Complementar n.º 103, de 18 de março de 2002;\r\n- o fortalecimento institucional da Fundação CECIERJ junto às agências de fomento à pesquisa;\r\n- que a Fundação CECIERJ é o órgão gerenciador do Consorcio CEDERJ que tem por objetivo oferecer cursos de Graduação, Extensão e pós-graduação, aprovados no âmbito do Consórcio, a serem ministrados pelas Instituições de Ensino Superior (IES) consorciadas;\r\n- que o desenvolvimento das atividades relativas aos cursos e programas ofertados a distância são realizados através dos Polos Regionais;\r\n- que o artigo 205 da Constituição da República Federativa do Brasil, assevera que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;\r\n- a Lei nº 14.172 de 10/06/2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública;\r\no constante dos autos do processo nº SEI-260004/002224/2023.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir os Polos Regionais relacionados no Anexo Único, vinculados à gestão da Fundação CECIERJ.\r\nO funcionamento dos polos regionais deverá estar previsto em Acordo de Cooperação firmado com cada município que estabelecerá regras e procedimentos de suporte acadêmico, administrativo às atividades do Consórcio Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro- CEDERJ, com justificativa para atendimento de uma demanda social, econômica, podendo ser autorizado em caráter, temporário ou continuo, para dar-se em locais cedidos, em escolas ou em outras instituições, públicas, por meio de parcerias ou convênios.\r\nOs polos regionais são a referência física das universidades no município e deverão ofertar todo o apoio necessário para aprendizagem dos alunos oferecendo infraestrutura de atendimento e estudo, contribuindo para fixar o aluno no curso e criando uma identidade dele com a Instituição.\r\nFicam instituídos, sem aumento de despesa, 43 polos regionais no Estado do Rio de Janeiro, conforme lista constante no anexo único desta Lei.\r\nOs novos pedidos de credenciamento de Polos Regionais, para funcionamento de cursos ou programas, na modalidade a distância, deverão ser pautados pelo Conselho Superior do Consorcio CEDERJ, cabendo à Fundação CECIERJ às ações executivas na organização da estrutura acadêmico administrativa, devendo ser criada e publicada nova Portaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nPresidente Interino\r\nANEXO ÚNICO\r\nAngra dos Reis\r\nAngra dos Reis\r\nBarra do Piraí\r\nBarra do Piraí\r\nBelford Roxo\r\nBelford Roxo\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nCantagalo\r\nCantagalo\r\nDuque da Caxias\r\nDuque da Caxias\r\nItaguaí\r\nItaguaí\r\nMagé\r\nMagé\r\nNova Iguaçu\r\nNova Iguaçu\r\nPiraí\r\nPiraí\r\nQuatis\r\nQuatis\r\nResende\r\nResende\r\nRio das Flores\r\nRio das Flores\r\nRio das Ostras\r\nRio das Ostras\r\nSanta Maria Madalena\r\nSanta Maria Madalena\r\nSão Fidélis\r\nSão Fidélis\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nSaquarema\r\nSaquarema\r\nTeresópolis\r\nTeresópolis\r\nTrês Rios\r\nTrês Rios\r\nVolta Redonda\r\nVolta Redonda\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nSão Gonçalo\r\nSão Gonçalo\r\nPetrópolis\r\nPetrópolis\r\nParacambi\r\nParacambi\r\nNova Friburgo\r\nNova Friburgo\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nNatividade\r\nNatividade\r\nMiracema\r\nMiracema\r\nItaperuna\r\nItaperuna\r\nItaocara\r\nItaocara\r\nRio Bonito\r\nRio Bonito\r\nBom Jardim\r\nBom Jardim\r\nCabo Frio\r\nCabo Frio\r\nCampo Grande\r\nRio de janeiro, RJ\r\nCardoso Moreira\r\nCardoso Moreira\r\nMacaé\r\nMacaé\r\nMangaratiba\r\nMangaratiba\r\nMesquita\r\nMesquita\r\nMiguel Pereira\r\nMiguel Pereira\r\nPinheiral\r\nPinheiral\r\nRocinha\r\nRio de janeiro, RJ\r\nArmação de Búzios\r\nArmação de Búzios\r\nId: 2556414\r\n"
        ],
        "2556416": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/022958/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n864\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000680/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000481/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n866\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/022958/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n867\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000710/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n868\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000369/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nId: 2556416\r\n"
        ],
        "2556451": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PARA ATUAR EM AUXÍLIO E MONITORAR OS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS PELA REGIONAL DUQUE DE CAXIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 150014/000414/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor GERSON DA SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 51015919, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em auxílio e monitorar os serviços desenvolvidos pela Regional Duque de Caxias do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente do IPEM/RJ\r\nId: 2556451\r\n"
        ],
        "2556497": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA. JAQUELINE PRATES\r\nEndereço:\r\nRUA MAJOR FELIX MOREIRA, Nº 267, CENTRO, ARARUAMA, RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.135.046/0001-41\r\n\r\nProc. Nº:\r\nSEI-080001/003026/2024\r\nAtividade:\r\nLaboratórios de análises clínicas\r\nLicença:\r\n033/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2556497\r\n"
        ],
        "2556498": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/008025/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nSetre Servicos De Tratamento E Reabilitacao Especializada Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Martins Torres, Nº 98 - Santa Rosa - Niterói - RJ\r\nCNPJ:\r\n39.490.024/0001-01\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.314/2003\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\nLicença:\r\n034/2024\r\nEmpresa\r\nCasa De Saúde Santa Maria S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Tenente José Eduardo, Nº 585 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ\r\nCNPJ:\r\n28.681.096/0001-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/107.729/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\nLicença:\r\n035/2024\r\nEmpresa\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina (Hosp. Santa Teresa).\r\nEndereço:\r\nRua Paulino Afonso, Nº 477 - Centro - Petrópolis - RJ\r\nCNPJ:\r\n60.922.168/0004-29\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.031/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\nLicença:\r\n036/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina - Hospital de Clínicas N.S. da Conceição.\r\nEndereço:\r\nRua Maestro Costa Barros, Nº 642 - Centro - Três Rios - RJ\r\nCNPJ:\r\n60.922.168/0025-53\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.801/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\nLicença:\r\n037/2024\r\nEmpresa\r\nHospital Unimed Resende (002).\r\nEndereço:\r\nRua Elza Da Silva Duarte, Nº 71 - Campo Manejo - Resende - RJ\r\nCNPJ:\r\n68.709.211/0002-12\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.707/2012\r\nAtividade:\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\nLicença:\r\n038/2024\r\nEmpresa\r\nCasa De Saúde E Maternidade Nossa Senhora De Fátima De Nova Iguaçu S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Bernardino De Melo, Nº 1465 - PARTE, Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\nCNPJ:\r\n30.742.399/0001-47\r\nProc. nº:\r\nE-08/115.996/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\nLicença:\r\n039/2024\r\nEmpresa\r\nOncobeda Serviços Médicos Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Saldanha Marinho, Nº 387 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\nCNPJ:\r\n01.579.840/0002-02\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.203/2012\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\nLicença:\r\n040/2024\r\nEmpresa\r\nBeda Imagem Serviços Medicos Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Jose Do Patrocinio, Nº 134 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\nCNPJ:\r\n02.349.596/0001-65\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.204/2012\r\nAtividade:\r\nServiços de radiodiagnóstico e diagnóstico por imagem, intra-hospitalar.\r\nLicença:\r\n041/2024\r\nEmpresa\r\nInstituto De Medicina Nuclear E Endocrinologia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Conselheiro Otaviano, Nº 129 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\nCNPJ:\r\n29.251.097/0001-97\r\nProc. nº:\r\nE-08/110.719/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\nLicença:\r\n042/2024\r\nEmpresa\r\nHospital Fluminense S/A\r\nEndereço:\r\nAvenida Sete De Setembro, Nº 301/Entr. Supl. Rua Mariz e Barros, 550 - Santa Rosa - Niterói - RJ\r\nCNPJ:\r\n30.145.502/0001-71\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.928/2010\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\nLicença:\r\n043/2024\r\nEmpresa\r\nCCD - Cosmética Científica Dermatológica Comercio E Indústria LTDA.\r\nEndereço:\r\nRua Aguiar Moreira, Nº 480 - Bonsucesso - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n40.367.856/0001-14\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.247/1992\r\nAtividade:\r\nFabricante de cosméticos, perfumes e/ou produtos de higiene.\r\nLicença:\r\n044/2024\r\nEmpresa\r\nLaboratório Central Noel Nutels\r\nEndereço:\r\nRua Do Resende, Nº 118 - Centro - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0011-27\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.389/2002\r\nAtividade:\r\nLaboratórios de análises clínicas.\r\nLicença:\r\n045/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2556498\r\n"
        ],
        "2556499": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/008025/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nCancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nProscience Beauty LTDA EPP\r\nEndereço:\r\nRodovia Washington Luiz, Nº 15718 - Campos Elíseos - Duque de Caxias - RJ\r\nCNPJ:\r\n24.176.014/0001-29\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/005.717/2016\r\nMotivo:\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.466/2023 De 14/12/2023.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMaristela Simões Indústria De Perfumaria E Cosméticos LTDA\r\nEndereço:\r\nRua General Severiano, Nº 66 / LOJA A - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n05.252.009/0001-03\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.845/2012\r\nMotivo:\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.455/2023 De 10/12/2023.\r\nEmpresa:\r\nLaboratorios Pierre Fabre Do Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nRodovia BR 040 KM 37, S/Nº/PARTE - Centro - Areal - RJ\r\nCNPJ:\r\n33.051.491/0011-20\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.010/2012\r\nMotivo:\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.451/2023 De 08/12/2023.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAqualab Química Industrial LTDA\r\nEndereço:\r\nEstrada Do Timbó, Nº 63 - Higienópolis - Rio de Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n27.528.991/0001-36\r\nProc. nº:\r\nE-08/110.756/1996\r\nMotivo:\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.307/2024 De 07/03/2024.\r\nDeterminar o arquivamento dos processos referido no Artigo 1º.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2556499\r\n"
        ],
        "2556500": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2024\r\nSUSBSTITUIÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n- Designar o servidor TADEU GOMES DA COSTA, ID. 5087262-1, como Gestor, em substituição à servidora Juliana Ignácio Guilherme, ID. 4385022, na Fiscalização do Contrato nº 003/2024, relativo à prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis, referente ao processo administrativo SEI- 080001/030003/2023.\r\nPermanece inalterada a designação da Fiscal Cristiane Batista Moreira da Silva, ID. 5138024-2.\r\nPermanece inalterada a designação dos Fiscais Substitutos, os servidores: Jane Soares Moreira, ID. 5008838-6 e Gil Carlos Ludgério, ID. 2643528-4.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de março de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024 \r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2556500\r\n"
        ],
        "2556521": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELA GERÊNCIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI 310003/000300/2021.\r\nFica designada a servidora Stephanie de Azevedo Barreto, ID. Funcional nº 5140611-0, a responder no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com validade a contar de 07/03/2024, pelas atribuições de Gerente Executivo, conforme o previsto nos incisos II e III do art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, para acompanhar a execução do Plano de Ação de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, em substituição a Dayse de Souza Marcello, ID. Funcional nº 1982783-0.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 10 de 28 de abril de 2023.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança \r\ne Gestão da Secretaria de Estado de \r\nId: 2556521\r\n"
        ],
        "2556547": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            "ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nINOVAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2024\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE PESSOAS JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pelo Sr. Gerson Oliveira dos Anjos Junior, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-260004/000559/2024 e no uso de suas atribuições legais, em especial a competência conferida nos termos do Art. 8º da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, e os artigos 3º §1º e 11 do Decreto 46.366 de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os fatos que constam do processo administrativo SEI- 260004/002266/2021, e\r\n- o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019 que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013;\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, nos termos da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, Lei Estadual 7989 de 14 de junho de 2018 e em conformidade com o Decreto 46.366 de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, para apuração dos fatos contidos nos autos do Processo nº SEI-260004/002266/2021.\r\n- Designar os servidores públicos efetivos e estáveis, que atendem os requisitos do art.12 do Decreto 46.366 de 19 de julho de 2018, Geraldo Guimarães Rocha Alves, Id Funcional 50291653 e Filipe Dutra de Brito, Id Funcional 50294865, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização em face da pessoa jurídica, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo nº SEI-260004/002266/2021, para as atribuições previstas no Decreto 46.366/2018 com redação dada pelo Decreto 46.788/2019\r\n- Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a contar da publicação da presente Portaria.\r\nFica atribuído o caráter restrito ao presente processo, considerando o §3º e §4º do art.12º do Decreto 46.366/2018.\r\n- A presente Portaria não demandará despesas para a Fundação CECIERJ.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nPresidente Interino\r\nId: 2556547\r\n"
        ],
        "2556555": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente Processo nº SEI- 350063/011165/2023, noticiando que a empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, que assinou a Proposta Especial nº 195/2023, cujo objeto contratual é Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado para atender a demanda da SEPM, conforme pactuado na proposta acima mencionada, referente a Ata de Registro de Preços nº 002/2023, que deixou de entregar os itens previstos no prazo estipulado, bem como, deixou de comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, Cláusula XV alíneas \"a\" e \"d\" da Ata de Registro de Preços nº 002/2023 e Prazo de Entrega do Contrato da Proposta Especial nº 195/2023, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis; \" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa;\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, situada na rodovia Darly Santos nº. 4000, Galpão 1B, sala 10, Espírito Santo - ES e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.590.728/0009-30.\r\n- Com fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa CB PM RG 96.405 CRISTINA KELI ALVES DE MELO, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nFica a licitante sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/003539/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2556555\r\n"
        ],
        "2556557": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\nPORTARIA SEPM Nº 426 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente Processo nº SEI- 350006/001548/2024, noticiando que a empresa WS Distribuidora de Alimento LTDA, que assinou o Contrato 093/2022-DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP n.º 093/2021, cujo objeto contratual é fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o Lote nº. 03 (Condimentos e Produtos Correlatos) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato SEPM nº. 093/2022-DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº. 093/2021, deixou de realizar a entrega dos itens previsto no cronológico do mês de dezembro de 2022 nas seguintes unidades: 6º BPM, 10º BPM, 11º BPM, 17º BPM, 28º BPM, 31º BPM, 36º BPM, 41ºBPM, 1º CIPM, CPM/ERJ e CFRPM. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes à cláusula XIII do Contrato SEPM nº. 093/2022-DLP, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa;\r\nRESOLVE:\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa WS Distribuidora de Alimento LTDA, situada na Rua Capitão Félix, nº 110, Rua 3, Loja 11, Benfica, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.920- 310, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.220.638/0001-09.\r\n- Com fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa SUBTENENTE PM RG 78.356 VAGNER DE SOUZA VITALIANO DA COSTA, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/001548/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2556557\r\n"
        ],
        "2556592": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e \r\no que consta no processo administrativo nº SEI- 100002/001052/2023\r\nDesignar os membros da Comissão de Fiscalização da Apólice de Seguro registrada sob o índice SEI n° 64837547, referente ao contrato celebrado entre a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a SOMPO SEGUROS S.A., conforme estabelecido pelo Decreto n° 45.600/2016, nos seguintes termos: Gestora: Amanda Scalcon zampeze - Matrícula nº 40392; Suplente do Gestor: Alcione Chaffin de Andrade Fabri - Matrícula nº 40384; Fiscal: Allan Jorge Ribeiro dos Santos - Matrícula nº 40212; Fiscal: Christiano de Carvalho Manhaes - Matrícula nº 40289.\r\nÀ Comissão de Fiscalização compete a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato com a SOMPO SEGUROS S.A., garantindo o estrito cumprimento das cláusulas contratuais e a excelência na prestação dos serviços.\r\nO objeto do contrato consiste na prestação de serviço de seguro patrimonial para cobertura das instalações do imóvel próprio localizado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, Copacabana - Rio de Janeiro - RJ, utilizado pela Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\n*Omitido no D.O. de 13/03/2024.\r\nId: 2556592\r\n"
        ],
        "2556602": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\nFISCAL\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme Processo SEI- 040006/007104/2024;\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n: JHOC COMERCIO DE EMBALAGENS E METAIS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12360339\r\nCNPJ: 45.087.513/0001-10\r\nEndereço: RUA MANUEL CANDIDO OLIVEIRA, 48 JARDIM JOSE BONIFACIO - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.565-281\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004069/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n: HENN QUIMICA SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA\r\nInscrição Estadual: 11889581\r\nCNPJ: 39.742.338/0001-54\r\nEndereço: RUA Riachuelo, 366 SALA: 228 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.230-013\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000526/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12521561\r\nCNPJ: 46.958.671/0001-60\r\nEndereço: RUA PARIS, 035 LOTE:12A; QUADRA:105 SOBRADO VILA CALIFORNIA - ITAGUAÍ RJ 23.810-250\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000528/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 11875475\r\nCNPJ: 39.501.545/0001-17\r\nEndereço: RUA Riachuelo, 00366 SAL 0228 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.230-013\r\nNúmero do Processo: E-04/224/284/2021\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n: FATOR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\nInscrição Estadual: 12433751\r\nCNPJ: 45.953.550/0001-63\r\nEndereço: RUA ALFONSUS GUIMARÃES, SN QUADRA:70; LOTE:13 SARACURUNA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.211-240\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000573/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12370326\r\nCNPJ: 45.195.590/0001-93\r\nEndereço: ETR FRANCISCO DA CRUZ NUNES, 5646 SALA:203 PIRATININGA - NITERÓI RJ 24.358-350\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000582/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12046596\r\nCNPJ: 41.587.579/0001-18\r\nEndereço: RUA ANHANGUERA, 414 VILA ZULMIRA - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.545-070\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000585/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 11979203\r\nCNPJ: 40.773.708/0001-08\r\nEndereço: RUA DOUTOR CARVALHO LEITE, 64 VALPARAISO - PETRÓPOLIS RJ 25.655-220\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000586/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 11729657\r\nCNPJ: 37.457.401/0001-85\r\nEndereço: RUA MASCARENHAS DE MORAES, S/N QUADRA:28 A; LOTE:37 CHACARAS RIO-PETROPOLIS - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.230-030\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000587/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12486561\r\nCNPJ: 46.584.424/0001-41\r\nEndereço: RUA Magalhaes Castro, 00148 B RIACHUELO - RIO DE JANEIRO RJ 20.961-020\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000588/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n: JK EQUIPAMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI\r\nInscrição Estadual: 86702541\r\nCNPJ: 20.368.854/0001-32\r\nEndereço: RUA Euclides Faria, 205 CASA 13 RAMOS - RIO DE JANEIRO RJ 21.060-100\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000591/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Re solução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2556602\r\n"
        ],
        "2556672": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCOMISSÃO \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e\r\no que consta do Processo Administrativo nº SEI- 100002/000038/2024\r\nInstituir a Comissão Especial de Licitação para atuar nos certames referentes às permissões de uso, onerosas e com encargos, em caráter precário, das áreas remanescentes constantes do acervo patrimonial da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\nOs seguintes membros são designados para compor a Comissão Especial de Licitação: Presidente - Izabel Cristina da Cunha Maia - ID. Funcional nº 5137890; Presidente Substituto - Luís Gustavo Macedo de Carvalhaes Pinheiro - ID. Funcional nº 5137894; Membro - Christiano de Carvalho Manhães Ribeiro - ID. Funcional nº 5123965; Membro - Allan Jorge Ribeiro dos Santos - ID. Funcional nº 5094296; Membro - Guilherme Ferreira Pratti - ID. Funcional nº 5115127.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nDIRETOR-PRESIDENTE\r\nId: 2556672\r\n"
        ],
        "2556673": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PROJETOS, NO PERÍODO DE 01/04/2024 A 30/04/2024\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no exposto na CI EMOP/DIRPP Nº 6, de 01 de abril de 2024 sob o indexador SEI nº 71279263, constante do Processo nº SEI-330003/000440/2024,\r\nDesignar como substituto do Diretor de Planejamento e Projetos, MILTON RATTES DE AGUIAR, Identidade Funcional 5037394-3, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024, nos termos do § 3º do artigo 36 do Estatuto da Empresa, o Diretor de Obras, MAURO ALONSO DUARTE, Identidade Funcional nº 5032590-6.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/04/2024, revogadas todas as disposições em contrário, com remessa ao Conselho de Administração para ciência e deliberação, bem como a Coordenadoria de Recursos Humanos para as devidas anotações.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2556673\r\n"
        ],
        "2556743": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI O GRUPO DE TRABALHO VISANDO AJUSTAR OS PROCEDIMENTOS INTERNOS DA FUNDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI- 310002/000272/2024,\r\nFica instituído o Grupo de Trabalho destinado à mapear os procedimentos eventualmente implementados pelo antigo Diretor de Integridade, planejar as alterações necessárias no fluxo processual e desenvolver um procedimento de melhoria contínua dos processos executados pela Fundação;\r\nO Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes servidores:Dellano Barreto de Mello, Assessor Jurídico, Id. Funcional nº 5120263-8, Felippe Paixão Bortone, Coordenador Jurídico, Id. Funcional nº 5127262-8, e Lucas Carlos Semidei, Diretor de Integridade, Id. Funcional nº 5114012-8;\r\nO Grupo de Trabalho deverá concluir os trabalhos no prazo máximo de 20 (vinte) dias;\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2556743\r\n"
        ],
        "2556768": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n1794 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO NA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1.748/2023 PARA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO NOS ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E MICROMASTER URBANOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. \r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100005/010817/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o conforto e bem-estar dos usuários do transporte intermunicipal de passageiros operados por ônibus;\r\n- o disposto na Portaria DETRO/PRES 1.748/2023, que estabelece a obrigatoriedade da climatização de 100% da frota de ônibus intermunicipal;\r\n- que em janeiro de 2023 havia 5.423 veículos equipado com ar-condicionado cadastrados no DETRO/RJ e hoje, são 5.766, demonstrando o avanço significativo no processo de climatização;\r\n- que 84,83% da frota registrada está equipada com aparelho de ar- condicionado;\r\n- a proximidade do processo licitatório, previsto para o segundo semestre do corrente ano, visando a concessão de todas as linhas do transporte regular intermuncipal de passageiros, momento em que será fator indispensável o uso de veículos dotados de aparelhos de ar- condicionado, a fim de garantir a adequada prestação do serviço aos usuários;\r\nFica prorrogado até o dia 30/11/2024, ou até a conclusão do certame licitatório, o que ocorrer primeiro, o prazo estabelecido no inciso II, do artigo 1º, da Portaria DETRO/PRES Nº 1.748/2023, para a instalação de equipamento de ar-condicionado nos ônibus, micro-ônibus e micromaster do tipo urbano (categoria “SA”) utilizados na operação dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros em todo o Estado do Rio de Janeiro.\"\r\nAs empresas responsáveis pelo transporte intermunicipal de passageiros deverão apresentar formalmente, por meio de processo administrativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Portaria, um plano detalhado demonstrando as medidas adotadas e o cronograma de execução para a completa climatização da frota, considerando a data estipulada no art. 1º desta Portaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nPresidente - DETRO/RJ\r\nId: 2556768\r\n"
        ],
        "2556822": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2024\r\nO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-120211/000394/2021,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 004/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Techne Engenharia e Sistemas LTDA., por meio do processo n.º SEI-120211/000394/2021.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Jorge Luiz Magalhães Costa, ID Funcional n.º 0876360-7;\r\nSuplente do Gestor: Isilda Maia Alexandre, ID Funcional n.º 2823123-6;\r\nFiscal Requisitante: Luiz Claudio de Oliveira, ID Funcional n.º 0619408-7;\r\nSuplente do Fiscal Requisitante: Zelmo Fernandes Vianna Junior, ID Funcional n.º 5114736-0;\r\nFiscal Técnico: Osmar Luis Magdalena, ID Funcional n.º 2824535- 0;\r\nSuplente do Fiscal Técnico: Antonio Ubirajara Bezerra Leite, ID Funcional n.º 2823682-3;\r\nFiscal Administrativo: Vanessa Braulino Barboza, ID Funcional n.º 5122480-1; e\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Gabriel José Baltazar Barbosa, ID Funcional n.º 5127132-0.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 004/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 957, de 05 de julho de 2022. \r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2556822\r\n"
        ],
        "2556824": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO PRÓ-REITOR\r\nSERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo caput do art. 9º do AEDA n° 031/REITORIA/2023, e\r\no processo nº SEI-260006/009840/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Patricia Gomes Ferreira da Costa, matrícula nº 41962-2, como Coordenadora Institucional do PRODOCÊNCIA, no âmbito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCompete ao Coordenador Institucional do PRODOCÊNCIA:\r\nresponder pela coordenação geral do PRODOCÊNCIA, perante a UERJ;\r\ngarantir e acompanhar o planejamento, a organização e a execução das atividades de natureza coletiva do programa;\r\nacompanhar e responder às Unidades Acadêmicas durante o processo de seleção dos coordenadores de projetos;\r\npresidir o Comitê de Avaliação Institucional, que será constituído pelo Pró-reitor de Graduação;\r\nacompanhar as ações administrativas, referentes ao Programa PRODOCÊNCIA;\r\nelaborar e publicar editais de seleção de coordenadores de projetos;\r\npromover a interlocução com os Centros Setoriais;\r\nencaminhar informações e relatórios solicitados pela Pró-Reitoria de Graduação;\r\nAutorizar alterações relativas à execução dos projetos Prodocência, quando solicitadas pelos coordenadores dos projetos;\r\nComunicar todas alterações à PR1 e ao CETREINA;\r\nRealizar o monitoramento e avaliação do programa.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nANTONIO SOARES DA SILVA\r\nPró-Reitor de Graduação\r\n365 DE 27 DE MARÇO DE 2024\r\nINSTITUI A COMISSÃO CONSULTIVA PARA ELABORAÇÃO DO EDITAL DO PROGRAMA DE INCENTIVO À DOCÊNCIA NA GRADUAÇÃO(PRODOCÊNCIA) E DESIGNA SEUS MEMBROS.\r\nO PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e \r\n:\r\n- o AEDA nº 051/REITORIA/2021 que cria o Programa de Incentivo à Docência na Graduação - PRODOCÊNCIA; e \r\n- o processo nº SEI-260006/009840/2024.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão Consultiva para Elaboração do Edital do Programa de Incentivo à Docência na Graduação (PRODOCÊNCIA) 2024/2026.\r\nSão atribuições da Comissão consultiva:\r\ndiscutir, consolidar e aprovar o texto do Edital 2024/2026 do Prodocência;\r\natender às convocações da Coordenadora Institucional do Prodocência.\r\nNomear a Comissão Consultiva para Elaboração do Edital do Programa de Incentivo à Docência na Graduação (PRODOCÊNCIA) 2024/2026, composta pela Coordenadora Institucional do Prodocência e Diretora do Departamento de Estágios e Bolsas (CETREINA), Patricia Gomes Ferreira da Costa, matrícula nº 41.962-2; pela Diretora do Departamento de Políticas e Ações em Educação à Distância (DPAED), Celly Cristina Alves do Nascimento Saba, matrícula nº 31.801-4, pela Diretora do Departamento de Orientação e Supervisão Pedagógica (DEP), Caren Victorino Regis, matrícula nº 35.866-3, pelos representantes do Centro Biomédico, Carolina Noronha Ferraz de Arruda, matrícula nº 40.611-6, e Felipe Kaezer dos Santos, matrícula nº 38.707-6, pelos representantes do Centro de Tecnologia e Ciências, Paulo Eduardo Darski Rocha, matrícula nº 37.533-7 e Mariana Gesualdi Villapouca, matrícula nº 38.385-1, pelos representantes do Centro de Ciências Sociais, Leonardo Sant'anna, matrícula nº 34.612-2 e Maria Fernanda Escurra, matrícula nº 39.591-3 e pelos representantes do Centro de Educação e Humanidades, Carmem Lucia Pereira Praxedes, matrícula nº 32.485-5 e Silvio de Cassio Costa Telles, matrícula nº 39.557-4.\r\nA Comissão Consultiva para Elaboração do Edital do Programa de Incentivo à Docência na Graduação (PRODOCÊNCIA) 2024/2026 será presidida pela Coordenadora Institucional do Prodocência, no âmbito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a quem caberá o voto de qualidade nas decisões desta Comissão.\r\nEssa Comissão terá caráter transitório, exaurindo sua competência e sendo dissolvida após a elaboração e consolidação do Edital.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nANTONIO SOARES DA SILVA\r\nPró-Reitor de Graduação\r\nId: 2556824\r\n"
        ],
        "2556833": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022 e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/004292/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o inciso II do art. 157 do Capítulo XXXVIII - “Da operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural - REPETRO-SPED\", do Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e\r\n- o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020.\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício previsto na Lei nº 8.890/2020, aos contribuintes abaixo identificados:\r\nRazão Social: SUPERPESA TRANSPORTES, PROJETOS E FABRICAÇÃO S/A..\r\nCNPJ: 37.513.014/0001-19.\r\nInscrição Estadual: 11.733.255.\r\nAtividades econômicas: Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia; manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes; instalação de máquinas e equipamentos industriais; atividades de operador portuário; carga e descarga.\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 29/06/2022. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024 \r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2556833\r\n"
        ],
        "2556834": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/010477/2023, e\r\no inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\nRazão Social: MAKAI BIKINI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\nCNPJ: 29.325.494/0001-66\r\nInscrição Estadual: 11.442.63-3\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/01/2024\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2556834\r\n"
        ],
        "2556835": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/003046/2023,\r\no inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\nRazão Social: INTI GROUP COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA\r\nCNPJ: 48.901.597/0001-71\r\nInscrição Estadual: 12.726.708\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/05/2023\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2556835\r\n"
        ],
        "2556836": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI E- 04/079/100048/2018 e considerando o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA\r\nCNPJ: 05.635.291/0003-70\r\nInscrição Estadual: 11.137.814\r\nAtividade econômica: Atividade de consultoria em Gestão Empresarial, exceto consultoria técnica específica\r\nRazão Social: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA\r\nCNPJ: 05.635.291/0005-31\r\nInscrição Estadual: 77.566.449\r\nAtividade econômica: Serviços combinados de escritório e apoio administrativo\r\nRazão Social: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA\r\nCNPJ: 05.635.291/0010-07\r\nInscrição Estadual: 79.474.665\r\nAtividade econômica: Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais\r\nRazão Social: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA\r\nCNPJ: 05.635.291/0008-84\r\nInscrição Estadual: 77.174.338\r\nAtividade econômica: Manutenção e reparação de compressores\r\nRazão Social: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA\r\nCNPJ: 05.635.291/0013-41\r\nInscrição Estadual: 86.581.957\r\nAtividade econômica: Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 11/07/2018, data do protocolo de comunicação à utilização benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2556836\r\n"
        ],
        "2556837": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO º \r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 120001/001251/2021;\r\nVE:\r\nTorna-se público o enquadramento previsto na Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.138.675\r\nCNPJ nº: 30.399.805/0001-10\r\n- Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto n° 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/02/2021(primeiro dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2556837\r\n"
        ],
        "2556838": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI- 430002/000025/2023.\r\nFica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 009/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Haddad Rent a Car Locadora LTDA., por meio do processo nº SEI- 430002/000025/2023.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Débora Lourenço da Rocha, ID. Funcional nº 5134148-4;\r\nSuplente de Gestor: Matheus Albert da Rocha, ID. Funcional nº 5140010-3;\r\nFiscal 1: Roberta Marcela Torres de Freitas Souza, ID Funcional nº 5075132-8;\r\nSuplente do Fiscal 1: Iris Portela Marques, ID Funcional nº 4189952-0;\r\nFiscal 2: Thailane Gama Miranda, ID Funcional nº 5143818-6; e\r\nSuplente do Fiscal 2: Renan Carlos Gomes Pennaforte de Campos, ID Funcional nº 5129252-1.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 009/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016 e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.127, de 21 de setembro de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente\r\nId: 2556838\r\n"
        ],
        "2556844": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2024\r\nO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-150016/000486/2021,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 024/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa RFC Rastreamento de Frotas LTDA., por meio do processo n.º SEI-150016/000486/2021.\r\n- A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Zelmo Fernandes Vianna Junior, ID Funcional n.º 5114736- 0;\r\nSuplente do Gestor: Joacy Reis de Oliveira, ID Funcional n.º 5084577-2;\r\nFiscal Requisitante: Bernardo Geraldo Pais, ID Funcional n.º 5084314-1;\r\nFiscal Técnico: João Carlos Pirassinunga, ID Funcional n.º 5087162-5;\r\nSuplente de Fiscal: André Rodrigues, ID Funcional n.º 5126433- 1;\r\nFiscal Administrativo: Thailane Gama Miranda, ID Funcional n.º 5143818-6; e\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Maria Ester Lacerda Tinoco de Oliveira Cabral, ID Funcional n.º 5140593-8.\r\n- A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 024/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.147, de 21 de dezembro de 2023. \r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2556844\r\n"
        ],
        "2556847": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº 156 DE 25 DE MARÇO DE 2024\r\nO COMITÊ INTERNO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE PARA A GESTÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE UMA AGENDA METROPOLITANA ASSOCIADA AOS PRINCÍPIOS DO G20, SEM AUMENTO DE DESPESAS\r\nno exercício de suas atribuições, com base no art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 184/2018 e do Decreto Estadual nº 46.893/2019, conforme consta no processo n° SEI-150018/000113/2024.\r\n\r\n- a realização do principal fórum de cooperação econômica internacional, o G20, no Brasil;\r\n- que a Capital do G20 é a mesma Capital da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;\r\n- a participação do Instituto Rio Metrópole no Programa Rio 2030 através da Secretaria Executiva da Autoridade de Desenvolvimento Sustentável, conforme decreto nº 47.727 de 16 de agosto de 2021;\r\n- a Agenda 2030 estabelecida pela Assembleia Geral das Nações Unidas, realizada em Nova York, em setembro de 2015, com a participação de 193 estados membros, que estabeleceu os 17 objetivos de desenvolvimento sustentáveis;\r\n- as metas referentes às parcerias multissetoriais do ODS 17, cujo objetivo central é reforçar os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável. Meta 17.16 (ONU);\r\n- Reforçar a parceria global para o desenvolvimento sustentável, complementada por parcerias multissetoriais que mobilizem e compartilhem conhecimento, expertise, tecnologia e recursos financeiros, para apoiar a realização dos objetivos do desenvolvimento sustentável em todos os países, particularmente nos países em desenvolvimento. Meta 17.17 (ONU);\r\n- incentivar e promover parcerias eficazes nos âmbitos públicos, público-privados, privados e da sociedade civil, a partir da experiência das estratégias de mobilização de recursos dessas parcerias e;\r\n- o potencial do uso das tecnologias de comunicação virtual para o engajamento da sociedade e comunidade internacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica criado, sem aumento de despesas, o Comitê Interno do Instituto Rio Metrópole - IRM com o objetivo de incentivar e potencializar a realização de projetos e iniciativas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro que promovam transformações tecnológicas e sustentáveis em prol de uma agenda metropolitana comum alicerçada aos princípios do G20.\r\nÉ prevista a interação, engajamento e colaboração com outras Regiões Metropolitanas Nacionais e Internacionais, dentro desse mesmo objetivo\r\n\r\nCompete ao Comitê Interno:\r\nrealizar e/ou coordenar evento que promova a Região Metropolitana do Rio de Janeiro em âmbito Nacional e Internacional;\r\nrealizar e/ou coordenar os eventos intermediários e antecedentes ao evento previsto no inciso anterior, especialmente aqueles que são relacionados com os esforços de consolidação da região metropolitana sustentável, tecnológica, resiliente e cidadã e;\r\npromover as articulações, em âmbito nacional e internacional, necessárias à consecução dos eventos e das atividades previstas neste artigo.\r\n\r\nO Comitê Interno poderá propor parceria com instituições públicas e privadas para a realização das ações previstas nesta Portaria, sem aumento de despesa.\r\n\r\nO Comitê Interno terá a seguinte estrutura:\r\nCoordenadoria Geral - CG\r\nCoordenadoria de Comunicação e Produção - CCP\r\nCoordenadoria de Relações Institucionais - CRI\r\nAssessoria de Tecnologia - AT\r\nAssessoria de Desenvolvimento Integrado - ADI\r\nOs representantes, titulares e suplentes serão indicados pelo próprio órgão.\r\nOs representantes, titulares e suplentes, serão registrados no processo SEI-150018/000113/2024 e poderão ser alterados conforme determinação da presidência.\r\n\r\nNeste Ato ficam designados os Diretores MAURICIO KNOPLOCH, Diretor de Planejamento e Projetos, e FRANQUIS DIAS, Diretor de Desenvolvimento Metropolitano Integrado como responsáveis pela Coordenadoria Geral do Comitê Interno, instituída no Artigo 4º desta Portaria, com amplos poderes para as ações acima discriminadas.\r\n\r\n- Estabelece-se o Comitê Interno formado por pessoas naturais com notório saber sobre os temas afetos ao desenvolvimento sustentável, a serem designadas pelo Presidente do IRM, com o objetivo de aconselhar e apoiar no direcionamento estratégico do Agenda Metropolitana.\r\nOs membros do Comitê Interno não receberão remuneração pelas atividades desempenhadas em apoio a Agenda Metropolitana.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2556847\r\n"
        ],
        "2556852": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA APURAR IRREGULARIDADES DESCRITAS NO PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº SEI-260007/004377/2024.\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições que foram conferidas, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260007/002834/2024,\r\nRESOLVE:\r\nsob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo de sindicância n° SEI-260007/004377/2024:\r\n- Renato Ferreira e Cunha - matrícula nº 00368365;\r\n- Rejane Araújo de Souza - matrícula nº 00302653;\r\n- Leandra Maria Lopes Ferreira - matrícula nº 00367144.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2024\r\nDiretor Geral\r\nId: 2556852\r\n"
        ],
        "2556854": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2024\r\nO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI- 430002/002384/2023,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 052/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Quantum13 Soluções em Tecnologia LTDA., por meio do processo nº SEI-430002/002384/2023.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Luís Cláudio Marinho Coelho, ID Funcional nº 5140902-0;\r\nSuplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional nº 4349885-0;\r\nFiscal Requisitante: Fábio Henrique da Silva Moraes, ID Funcional nº 4433107-0;\r\nSuplente do Fiscal Requisitante: Élio Thomé de Souza Filho, ID Funcional nº 4347507-8;\r\nFiscal Técnico: Ricardo Godinho Fontes, ID Funcional nº 4349687- 3;\r\nSuplente do Fiscal Técnico: Ricardo Mesquita Matias, ID Funcional nº 5109829-6;\r\nFiscal Administrativo: João Eduardo Villela Meireles, ID Funcional nº 5109016-3; e\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Thailane Gama Miranda, ID Funcional nº 5143818-6.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 052/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.146, de 18 de dezembro de 2023. \r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2556854\r\n"
        ],
        "2556858": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2024\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 007/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-120211/000073/2021,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 007/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa M.I. Montreal Informática S/A, por meio do processo n.º SEI-120211/000073/2021.\r\n- A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Élio Thomé de Souza Filho, ID Funcional n.° 4347507-8;\r\nSuplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.° 4349885-0;\r\nFiscal Requisitante: Roberto Charles Vilas, ID Funcional n.° 4372004-8;\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Luciano Saraiva Gonçalves, ID Funcional n.° 4347487-0;\r\nFiscal Técnico: Lenize Maria Vieira Vasconcelos, ID Funcional n.° 4347647-3;\r\nSuplente do Fiscal Técnico: Luciano Machado Lopes, ID Funcional n.° 5091511-8;\r\nFiscal Administrativo: Valéria de Souza Luz Romanelli, ID Funcional n.° 5109930-6;\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Ricardo Godinho Fontes, ID Funcional n.° 4349687-3; e\r\nFabiana Espíndola Ivo, ID Funcional n.° 4379753-9.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 007/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.126, de 21 de setembro de 2023. \r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2556858\r\n"
        ],
        "2556861": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nJURÍDICOS no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, e\r\no convênio firmado com a Instituição de Ensino abaixo mencionada, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\nE:\r\nAdmitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nANDERSON FELIPE DA COSTA LORDELLO;\r\nANNELISE SERAFIM DOS SANTOS;\r\nCAROLINA DA SILVA TRAVASSOS;\r\nJEHNNYFER LELLES DINIZ DA SILVA;\r\nJULIANA PESSÔA MEDINA;\r\nJULIANE REIS DOMINGOS LOPES;\r\nMARIA LUYZA MACHADO DA SILVA SANTOS.\r\nAs designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não- apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2556861\r\n"
        ],
        "2556862": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, e\r\nos convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI- 140001/018295/2020.\r\nE:\r\nAdmitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n1. CENTRO UNIVERSITÁRIO IBMR - IBMR\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nMARIA EDUARDA DOS SANTOS DA COSTA.\r\n2. FACULDADE PRESBITERIANA MACKENZIE RIO - MACKENZIE RIO\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\nGEOVANNA HENRIQUES MARTINS;\r\nREBECA FERNANDA PORRO LEMES,\r\n3. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nANA JÚLIA DE BRITO PEREZ;\r\nANNA LUIZA FREITAS FERREIRA.\r\nDESENHO INDUSTRIAL:\r\nMARCIO AUGUSTO LOYO DA ROCHA JUNIOR.\r\n4. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\nARQUITETURA:\r\nNATHALIA LIMA SARTORE.\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\nVINÍCIUS RODRIGUES DA COSTA VARGAS.\r\nENGENHARIA CIVIL:\r\nLETICIA MOURA HONORATO.\r\n5. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\nBEATRIZ DA SILVA FERREIRA;\r\nJOÃO PEDRO DE LIMA CASAGRANDE ARBÚES RIBEIRO;\r\nJULIA BRITO DOS SANTOS.\r\n6. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nTHAYNARA ARAUJO DOS SANTOS.\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\nBRENDA DA SILVA PASSOS\r\n7. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nCAIO DE BITTENCOURT GOMES DA SILVA;\r\nYURI FELICIANO DOS REIS.\r\n8. CENTRO UNIVERSITÁRIO CARIOCA - UNICARIOCA\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nLAUANNE CRISTINE CLEMENTE FERREIRA.\r\n9. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\nARQUIVOLOGIA:\r\nTIAGO SILVA DA CONCEIÇÃO.\r\n10. CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA - UNISUAM\r\nENGENHARIA CIVIL:\r\nGABRIEL FEIJÓ SACRAMENTO AMADO;\r\nPRISCYLA PIRES DA CUNHA PASSOS.\r\n11. UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nMEL VICTÓRIA SANTOS SILV.\r\nAs designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2556862\r\n"
        ],
        "2556863": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, DAno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nAdmitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 4.945, de 25.04.2023, 5.011, de 30.11.2023 e Resoluções posteriores. Processo nº SEI- 140001/018302/2020.\r\nSEDE:\r\nLINCOLN ARAUJO DE MEDEIROS;\r\nARIEL MENEZES SOARES MACIEL;\r\nGIOVANNA MOREIRA MACHADO;\r\nJOYCE ORNELAS DIAS.\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2556863\r\n"
        ],
        "2556959": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003513/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES, ID. Funcional nº 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2556959\r\n"
        ],
        "2556988": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 004/2023 INSTITUͺ 04, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SETD nº 28 de 27 de março de 2024, bem como no inciso III do Art. 42, em consonância com o que delega o inciso V do Art. 41, ambos da Resolução SETD nº 5 de 23 de maio de 2023;\r\no disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\no disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 430001/001443/2023.\r\n\r\nAlterar e consolidar a composição da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 004/2023 instituída pela Portaria SETD/SUBEXE nº 04, de 11 de setembro de 2023, para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nA Comissão de Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nAndré Moreira de Sousa Silva - ID. Funcional nº 4274784-8 (Gestor);\r\nAline Fontenelle Lisboa de Oliveira - ID. Funcional nº 5097956-6 (Gestora Substituta);\r\nSandra Baldine - ID. Funcional nº 5098728-3 (Fiscal);\r\nVirginia Cunha Fernandes Gomes - ID. Funcional nº 5145897-7 (Fiscal);\r\nMarcia Regina Pimentel - ID. Funcional nº 5022713-0 (Fiscal Substituta).\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2024.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2556988\r\n"
        ],
        "2557017": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            " \r\nDIRETORIA\r\nESTADO \r\nconsolidaSecretaria\r\n\r\ncoordenadora\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n, \r\n\r\nId: 2557017\r\n"
        ],
        "2557042": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 003/PRESI/2022, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A COMPANHIA BRASILEIRA DE SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA - RIOSOFT.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\na manifestação da Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF (71372862) e os constantes dos autos do processo SEI-100006/000917/2021.\r\nDESIGNAR a empregada VALDENICE ALVES DA SILVA DE PAULA, mat. 99.000.517, lotada na GERGEP, como Gestora da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 003/PRESI/2022, em substituição ao empregado AMARILDO ALVES DA SILVA, mat. 03.006.629.\r\nA Gestora ora designada deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria altera as Portarias CENTRAL SEI nºs 347/2022 e 508/2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\nANEXO:\r\nI - PORTARIA CENTRAL SEI N.º 347/2022 (30802183).\r\nII - PORTARIA CENTRAL SEI N.º 508/2023 (49737767).\r\nId: 2557042\r\n"
        ],
        "2557048": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP388 - LASAR SEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023 e considerando o contido no Processo nº SEI- 030001/020112/2024,\r\nDispensar a servidora Marcia Cristina Lima Ribeiro, ID. Funcional nº 3441274-3, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 388 - Lasar Segal e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Cassia Regina Alves, ID. Funcional nº 4254349-5.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 15/03/2024.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2557048\r\n"
        ],
        "2557053": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003510/2024;\r\n- Designar a servidora Almir Drummond dos Santos Soares, ID. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557053\r\n"
        ],
        "2557059": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "DO ESTADO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02.04.2024 \r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 866\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nOnde se lê: Processo Administrativo nº SEI-150016/022958/2024.\r\nLeia-se: Processo Administrativo nº SEI-150016/017878/2024.\r\nId: 2557059\r\n"
        ],
        "2557064": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003509/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, ID. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557064\r\n"
        ],
        "2557067": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003512/2024;\r\n- Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557067\r\n"
        ],
        "2557071": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/003015/2021,\r\nE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 011/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa PLANETA CONSTRUÇÕES CIVIS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONDICIONADORES DE AR LTDA.\r\nÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8.\r\nVINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9; DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3 e CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0, pela Superintendência de Restauro e RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 4336647-3, RICARDO JOSÉ ALMEIDA VIEIRA FREIRE DE SOUZA, ID Funcional nº 5128866-4 e CRISTIANE PEREIRA FERREIRA, ID Funcional nº 4385195-9, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\nTAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5, pela Superintendência de Restauro e KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 534/2024.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2557071\r\n"
        ],
        "2557072": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/028413/2022,\r\nE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 025/2023 firmado entre a SECRERTARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\nLUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5.\r\nIZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional nº 5007693-0; CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0 e DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3, pela Superintendência de Restauro; THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7 e PATRÍCIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; THAÍS APARECIDA ROCHA DA SILVA, ID Funcional nº 5129888-0 e MÁRIO JORGE MOREIRA BRAGA, ID Funcional nº 5128575-4, pelo Patrimônio Imóvel; RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 4336647-3 em substituição ao servidor WILLIAM SILVEIRA FERREIRA, ID Funcional nº 5108758-8; RICARDO JOSÉ ALMEIDA VIEIRA FREIRE DE SOUZA, ID Funcional nº 5128866-4 e CRISTIANE PEREIRA FERREIRA, ID Funcional nº 4385195-9 em substituição à servidora KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\nGEISA ROCHA FRAGA HARTMANN, ID Funcional nº 5103566-9, pela Superintendência de Restauro; CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; PAULO ROGÉRIO PEREIRA BEZERRA, ID Funcional nº 5118827-9, pelo Patrimônio Imóvel e KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas, sendo os 03 últimos indicados em substituição à servidora IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional nº 5007693-0.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 452/2023.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2557072\r\n"
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        "2557074": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O DESCREDENCIAMENTO E CREDENCIAMENTO DE POLICIAIS MILITARES DO CPRV PARA ATUAREM COMO AGENTES DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTno uso de suas atribuições legais, sob o processo n.º SEI- 350018/000798/2024,\r\n\r\no Termo de Cooperação n.º 001/2023, celebrado no âmbito do processo n.º SEI-330032/001941/2023, em 05/05/2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ,\r\n\r\n\r\nDescredenciar, produzindo efeitos a partir de 22/02/2024, como Agentes de Trânsito Rodoviário, os policiais militares lotados no Comando de Policiamento Rodoviário - CPRV, integrantes do ANEXO I desta Portaria.\r\n\r\nCredenciar, produzindo efeitos a partir de 22/02/2024, como Agentes de Trânsito Rodoviário, os policiais militares lotados no Comando de Policiamento Rodoviário - CPRV, integrantes do Anexo II desta Portaria.\r\n\r\nO Presidente do DER-RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar os descredenciamentos, constantes no ANEXO I.\r\n\r\nO Presidente do DER-RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar o credenciamento concedido, constantes no Anexo II.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPOSTO/GH\r\nRG\r\nID FUNC\r\nNOME-NOME ESCALA\r\nCEL PM\r\n56110\r\n22493573\r\nMARCELO RAMOS DO CARMO-CARMO\r\nMAJ PM\r\n62611\r\n22529233\r\nSANDRO GARCIA DA SILVA-GARCIA\r\nMAJ PM\r\n72672\r\n24470538\r\nBRUNO AMARAL DE MAGALHÃES-AMARAL\r\nMAJ PM\r\n77307\r\n5926394\r\nFABIO CARDOSO PACHECO-PACHECO\r\nMAJ PM\r\n77362\r\n24502162\r\nHUDSON CEZAR REIS SALGADO-HUDSON\r\nMAJ PM\r\n80909\r\n41893034\r\nALESSANDRO COSTA DE REZENDE-REZENDE\r\nCAP PM\r\n85139\r\n43297145\r\nVICTOR GABRIEL MARTIRES SILVA-MARTIRES\r\n1º TEN PM\r\n87740\r\n43759688\r\nRENAN GOMES MACIEL-MACIEL\r\nSUBTEN PM\r\n61375\r\n22044035\r\nITALO RICARDO DA ROCHA GANDRA-GANDRA\r\nSUBTEN PM\r\n58852\r\n22310665\r\nSILAS DE SOUZA LIMA-SILAS\r\nSUBTEN PM\r\n61473\r\n25076795\r\nANDERSON MARTINS SILVA-MARTINS\r\nSUBTEN PM\r\n60540\r\n24272574\r\nFRANCISCO DA SILVA RODRIGUES-RODRIGUES\r\nSUBTEN PM\r\n61350\r\n24004162\r\nCRISTIANO CARDOZO-CRISTIANO\r\nSUBTEN PM\r\n66513\r\n25211560\r\nFLAVIA APARECIDA FERNANDES SALLES DE MAGALHÃES-FLAVIA SALLES\r\nSUBTEN PM\r\n56064\r\n25136780\r\nLUCIANO MARTINS DE AMORIM-LUCIANO\r\nSUBTEN PM\r\n60066\r\n25073842\r\nALÉCIO WANDER DOS SANTOS-WANDER\r\nSUBTEN PM\r\n61268\r\n25083252\r\nLEANDRO BATISTA E SILVA-L. SILVA\r\nSUBTEN PM\r\n64031\r\n23360356\r\nEDSON LOUREIRO DO NASCIMENTO-EDSON\r\nSUBTEN PM\r\n73345\r\n25212745\r\nBRUNO DE OLIVEIRA RODRIGUES-BRUNO\r\n1º SGT PM\r\n75142\r\n25092634\r\nMAICON FERNANDES DE CASTRO-DE CASTRO\r\n1º SGT PM\r\n68188\r\n23942444\r\nRAIMAN SOARES MUNIZ-RAIMAN\r\n1º SGT PM\r\n74670\r\n22404449\r\nEDISON LEONARDO DUARTE BIANCARDINE- DUARTE\r\n1º SGT PM\r\n65018\r\n24840572\r\nRENATO FREIRE DE SOUZA-FREIRE\r\n1º SGT PM\r\n69743\r\n22209271\r\nMARCELO GOMES ESTEVES-ESTEVES\r\n1º SGT PM\r\n71921\r\n24048372\r\nGILCIMAR DO NASCIMENTO MIGUEL-MIGUEL\r\n1º SGT PM\r\n68342\r\n23368730\r\nCLAUDIO ROBERTO MARTINS FONSECA-C. ROBERTO\r\n1º SGT PM\r\n61818\r\n23840862\r\nANGELO JEFFERSON DA CUNHA POVOAS- POVOAS\r\n1º SGT PM\r\n69657\r\n23680857\r\nPAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA- PAULO HENRIQUE\r\n1º SGT PM\r\n70083\r\n23010142\r\nALEXANDRE DA SILVA BRAGA-S BRAGA\r\n1º SGT PM\r\n74587\r\n21948623\r\nWESLEN NEVES TRINDADE-TRINDADE\r\n1º SGT PM\r\n75174\r\n24383589\r\nANDERSON BATISTA DE FARIA-FARIA\r\n1º SGT PM\r\n78159\r\n5934427\r\nMARCOS ANTONIO DE MATTOS PASSOS- PASSOS\r\n2º SGT PM\r\n84838\r\n43212522\r\nBRUNO PEREIRA RIBEIRO-B.RIBEIRO\r\n2º SGT PM\r\n82389\r\n6035035\r\nDANIEL ARAUJO DE QUEIROZ-QUEIROZ\r\n2º SGT PM\r\n82577\r\n42653550\r\nCASSIUS CLEY DIAS DA SILVA-CASSIUS CLEY\r\n2º SGT PM\r\n83078\r\n42659620\r\nEDIMAR MARTINS VIANA-VIANA\r\n2º SGT PM\r\n59433\r\n25077732\r\nJULIO CESAR MANHAES DA SILVA-JULIO\r\n2º SGT PM\r\n77894\r\n5931827\r\nFELIPE VIANA ANCHIETA-ANCHIETA\r\n2º SGT PM\r\n83491\r\n42690757\r\nIGOR LEONEL-IGOR\r\n2º SGT PM\r\n80886\r\n6060331\r\nALINE GOETTNAUER VIEIRA FERREIRA- GOETTNAUER (C)\r\n3º SGT PM\r\n86960\r\n42059771\r\nRAPHAEL SAYÃO FREITAS VIANA-R. FREITAS\r\n3º SGT PM\r\n87689\r\n43747752\r\nVITOR HUGO DE SOUZA MACHADO-HUGO\r\n3º SGT PM\r\n88047\r\n43807631\r\nCARLOS ANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS-NASCIMENTO\r\n3º SGT PM\r\n90771\r\n44034920\r\nWELTON SUDRE SIMOES-SIMÕES\r\n3º SGT PM\r\n77681\r\n5929733\r\nROBERTO COELHO GOULART-GOULART\r\n3º SGT PM\r\n90056\r\n44013728\r\nELISEU FRANCISCO DA COSTA-ELISEU\r\n3º SGT PM\r\n91799\r\n44104294\r\nJOERTHSON PINTO DE LIMA-DE LIMA\r\n3º SGT PM\r\n87279\r\n43686656\r\nRODOLFO MANUEL DOS ANJOS COUTINHO- COUTINHO\r\nCB PM\r\n96669\r\n50054619\r\nALAN JARDEL DA SILVA-JARDEL\r\nCB PM\r\n97037\r\n50061720\r\nDOUGLAS DE CARVALHO BORGES-BORGES\r\nCB PM\r\n100892\r\n50199277\r\nDIOGO PEREIRA DE MELLO-MELLO\r\nCB PM\r\n103792\r\n50315358\r\nGILMAR CESAR DAHER DA SILVEIRA-GILMAR\r\nCB PM\r\n106121\r\n50806319\r\nRUAN CARLOS ZERBINE DIAS-ZERBINE\r\nCB PM\r\n93336\r\n44193319\r\nFABIO ROCHA DE ALMEIDA-FABIO ROCHA\r\nCB PM\r\n94311\r\n44223617\r\nEVANDRO NOGUEIRA-NOGUEIRA\r\nCB PM\r\n95018\r\n44243065\r\nILVO SOARES PESSANHA NETO-PESSANHA\r\nCB PM\r\n99467\r\n50182382\r\nDEIVES FERREIRA DA COSTA-FERREIRA\r\nCB PM\r\n106319\r\n50857754\r\nUESLEI SANTANA DE SOUZA-SANTANA\r\nCB PM\r\n100489\r\n50187252\r\nMISAEL BARBOSA DOS SANTOS FIGUEIREDO-MISAEL\r\nCB PM\r\n105135\r\n50783912\r\nALLAN VIANNA LIMA-VIANNA\r\nCB PM\r\n106725\r\n50954253\r\nALLAN CARLOS GOMES CARVALHO-ALAN\r\nCB PM\r\n98848\r\n50152629\r\nDIEGO HAMILTON DA SILVA-HAMILTON\r\nCB PM\r\n101281\r\n50214187\r\nALEXANDRE SILVA RODRIGUES RIBEIRO-RIBEIRO\r\nCB PM\r\n106175\r\n50807110\r\nSUELEN HONORATO CHAGAS-SUELEN\r\nCB PM\r\n92528\r\n44160585\r\nTIAGO ROCHA SILVA-TIAGO ROCHA\r\nCB PM\r\n100508\r\n50193570\r\nVICTOR DE OLIVEIRA COSTA-VICTOR\r\nSD PM\r\n107533\r\n51004240\r\nLUIZ FILIPE ROSA REBELO-LUIZ FILIPE\r\nSD PM\r\n107334\r\n50989065\r\nLUCAS VAZ RIBEIRO-VAZ\r\nSD PM\r\n107335\r\n50989081\r\nRAYAN MESQUITA MACHADO-RAYAN\r\nSD PM\r\n108668\r\n51078961\r\nDÉCIO DO NASCIMENTO CARVALHO-DECIO\r\nSD PM\r\n108770\r\n51080087\r\nCAIO TELES MATHIAS-TELES\r\nSD PM\r\n107490\r\n51003635\r\nHÉLIO RICARDO DE JESUS SOARES-DE JESUS\r\nSD PM\r\n108926\r\n51082900\r\nALEX PEREIRA MONSORES-MONSORES\r\nSD PM\r\n108599\r\n51078317\r\nJONAS DA COSTA MOURA-JONAS\r\nSD PM\r\n108667\r\n51078929\r\nLEONARDO LEITE DO NASCIMENTO-L. NASCIMENTO\r\nSD PM\r\n108913\r\n51082551\r\nGUSTAVO RANGEL SANTOS DE OLIVEIRA- GUSTAVO RANGEL\r\nSD PM\r\n109666\r\n51130408\r\nCLEITON DE SOUZA CORREA-CORREA\r\nSD PM\r\n106381\r\n50202499\r\nBRUNO SIQUEIRA GUIMARAES-SIQUEIRA\r\nSD PM\r\n108990\r\n51083990\r\nPAULA ALICE ALVES BALBINO-PAULA\r\nSD PM\r\n110161\r\n51206811\r\nMARIA EDUARDA DA SILVA MENEZES DE SOUZA-EDUARDA\r\n\r\n\r\nID FUNC.\r\nCEL PM\r\n63426\r\n23943661\r\nPRICILLA AZEVEDO BARLETTA\r\nTEN- CEL PM\r\n60923\r\n22417281\r\nJÚLIO CESAR DA SILVA CASTRO\r\nTEN- CEL PM\r\n63384\r\n22423885\r\nFELIPE GONÇALVES ROMEU\r\nTEN- CEL PM\r\n63389\r\n22838139\r\nSUZANA DE LOURDES VITAL ALVES\r\nMAJ PM\r\n80973\r\n41893581\r\nLEONARDO DE ARAUJO ALMEIDA\r\nCAP PM\r\n82518\r\n8865710\r\nMARCELO NUNES SALLES\r\nCAP PM\r\n82520\r\n42564158\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\nCAP PM\r\n82525\r\n42563313\r\nEDNARDO IZIDORIO LIMA\r\nCAP PM\r\n85144\r\n43232361\r\nTHIAGO RIBEIRO MACHADO\r\nCAP PM\r\n81361\r\n42082676\r\nREYNALDO ROBELIO RAMALHO CARDOSO\r\nCAP PM\r\n91316\r\n44100353\r\nRÔMULO DE SOUZA FARIA\r\nCAP PM\r\n77984\r\n5932700\r\nEDIMIR VIEIRA MENDES\r\nASP PM\r\n110912\r\n51304830\r\nRODRIGO SANTOS RAPISO\r\nSUBTEN PM\r\n57050\r\n23784946\r\nLUIS CLAUDIO DE SOUZA MOREIRA\r\nSUBTEN PM\r\n58108\r\n23933585\r\nLUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO GONÇALVES\r\nSUBTEN PM\r\n59740\r\n24061840\r\nLUIS ANTONIO RODRIGUES SILVA\r\nSUBTEN PM\r\n60100\r\n23483768\r\nFLAVIO ALVES BORGES\r\n1º SGT PM\r\n64850\r\n22492160\r\nALEXANDRE GABRIEL DA FONSECA LIMA\r\n1º SGT PM\r\n65384\r\n25087070\r\nALEXANDRE COUTO DA SILVA\r\n1º SGT PM\r\n70837\r\n25092030\r\nFABIO VIEIRA DA SILVA\r\n1º SGT PM\r\n71154\r\n21668825\r\nWALLACE ANTONIO PEREIRA CORDOVIL\r\n1º SGT PM\r\n72149\r\n22150234\r\nLUIZ CARLOS DE ARAÚJO FERREIRA ALFRADIQUE\r\n1º SGT PM\r\n72838\r\n22682562\r\nLEANDRO PAES DA SILVA\r\n1º SGT PM\r\n75191\r\n23937432\r\nMARCIO DA ROCHA MOURA\r\n1º SGT PM\r\n75656\r\n25161040\r\nIRAN JORGE MACHADO VIEIRA\r\n1º SGT PM\r\n77431\r\n5927269\r\nALEX PIRES DA SILVA\r\n1º SGT PM\r\n78789\r\n5940621\r\nBRUNO DE SOUZA BORBA ANDRADE\r\n1º SGT PM\r\n78895\r\n5941679\r\nALEXSANDRO IRINEU DA SILVA GOMES\r\n1º SGT PM\r\n79006\r\n41406036\r\nFABIANO ANTUNES PAULO\r\n1º SGT PM\r\n79575\r\n5948339\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA KER\r\n1º SGT PM\r\n79781\r\n5950341\r\nELIENAI CARLOS DA CUNHA\r\n1º SGT PM\r\n80247\r\n5954975\r\nANDRE DOS SANTOS PINHEIRO\r\n2º SGT PM\r\n82897\r\n42654947\r\nRODRIGO VIEIRA GUIMARÃES\r\n2º SGT PM\r\n83375\r\n42647541\r\nFABRICIO VIEIRA GUIMARÃES\r\n2º SGT PM\r\n83243\r\n42655579\r\nMARCOS ANTONIO DOS SANTOS YAMAMOTO\r\n2º SGT PM\r\n83190\r\n42646880\r\nJULIANO DOS SANTOS GOMES DUTRA\r\n2º SGT PM\r\n84062\r\n42690579\r\nEVANDRO DE SOUZA FERREIRA\r\n2º SGT PM\r\n85851\r\n43297579\r\nPABLO RODRIGUES DA SILVA\r\n3º SGT PM\r\n86087\r\n43574335\r\nANDRÉ ARAÚJO BERNARDINO\r\n3º SGT PM\r\n87076\r\n43670202\r\nRONIE BARBOSA NASCIMENTO\r\n3º SGT PM\r\n87175\r\n43699626\r\nLEANDRO TRACERA CARNEIRO\r\n3º SGT PM\r\n87530\r\n43700896\r\nDIEGO GOMES GUIMARÃES\r\n3º SGT PM\r\n87543\r\n43721893\r\nANDRÉ MARTINS DE SANTANA\r\n3º SGT PM\r\n88733\r\n43790984\r\nLEONARDO MARAU PEDROSO\r\n3º SGT PM\r\n88769\r\n43836291\r\nLEANDRO FERNANDES PINTO\r\n3º SGT PM\r\n89059\r\n43835783\r\nTARCISIO BARROS DA PENHA\r\n3º SGT PM\r\n89759\r\n44032480\r\nDANILO DOS SANTOS CUNHA DE ARAUJO\r\n3º SGT PM\r\n90321\r\n44026218\r\nMAICON DIORIO SILVEIRA\r\n3º SGT PM\r\n91224\r\n44077289\r\nRAFAEL VIEIRA FERNANDES\r\n3º SGT PM\r\n91697\r\n44103131\r\nJOSE GUILHERME DA ROCHA MAIA\r\n3º SGT\r\n92504\r\n44156723\r\nRAQUEL BRAGANÇA COELHO\r\n3º SGT\r\n93271\r\n44189320\r\nANDERSON DA SILVA ISAIAS\r\n3º SGT\r\n93671\r\n44202636\r\nVANESSA COIMBRA CAVALCANTI\r\n3º SGT\r\n94242\r\n44226969\r\nRODRIGO SARDINHA DA SILVA\r\n3º SGT\r\n94246\r\n44227035\r\nALAN RODRIGO SILVA\r\nCB PM\r\n93021\r\n44172303\r\nARTHUR DE OLIVEIRA SILVA\r\nCB PM\r\n96480\r\n50053680\r\nGISLAYNE MATHIAS CHAVEZ\r\nCB PM\r\n96590\r\n50053922\r\nALEXANDRE MESQUITA LIMA\r\nCB PM\r\n96896\r\n50059653\r\nMARTA REGO DE ASSUNÇÃO LEITE\r\nCB PM\r\n98884\r\n50147935\r\nTHIAGO DINIZ INACIO\r\nCB PM\r\n99425\r\n50178075\r\nMARCELO SILVA GASTALDI DANTAS\r\nCB PM\r\n99578\r\n50170384\r\nTHIAGO LIMA DA SILVA\r\nCB PM\r\n100506\r\n43545009\r\nLUCIANO ALVES DOS SANTOS\r\nCB PM\r\n100669\r\n50195336\r\nLEANDRO PEREIRA DA COSTA WAACK\r\nCB PM\r\n102447\r\n50265016\r\nTHIAGO MAIA SIQUEIRA\r\nCB PM\r\n103127\r\n50292234\r\nFABIANO DO ESPIRITO SANTO SOARES\r\nCB PM\r\n103415\r\n50304453\r\nFABIO PINHEIRO BELLIENE TINTI\r\nCB PM\r\n104822\r\n50364022\r\nFILIPE ALMEIDA DA SILVA GOMES\r\nSD PM\r\n108604\r\n51078341\r\nIGOR DE PAULA CERQUEIRA\r\nSD PM\r\n109871\r\n51136546\r\nHOMERO LUIZ DA CRUZ SILVA\r\nId: 2557074\r\n"
        ],
        "2557077": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003514/2024;\r\n- Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, ID. Funcional nº 5023754-5, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557077\r\n"
        ],
        "2557082": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003442/2024;\r\n- Designar a servidora Solange Pereira, ID. Funcional nº 4253627-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557082\r\n"
        ],
        "2557089": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "SUSTENTABILIDADE\r\nAMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA DE TERMOS DE COMPROMISSO, ADITIVOS E RESCISÃO DE ESTÁGIO ENTRE O INEA, O ESTAGIÁRIO E AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições previstas no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os modelos de termo de compromisso, aditivo e rescisão de estágio, constantes no processo administrativo SEI-070002/005468/2022, aprovados pela Procuradoria do Inea,\r\n- as atribuições da Diretoria da Vice-Presidência previstas no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\nConsiderando o constante dos autos do processo nº SEI- 070002/005583/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência à servidora Deise de Oliveira Delfino, ID 4390869-1, Diretora Vice-Presidente do Inea, e em sua ausência, a servidora Thaís da Costa Ferreira, ID 43480594, Coordenadora de Gestão e Pessoas, para assinar como representante deste Instituto os seguintes termos:\r\ntermo de compromisso de estágio não obrigatório, aditivos e rescisão, celebrados diretamente com o estagiário e as Instituições de Ensino;\r\ntermo de compromisso de estágio obrigatório, aditivos e rescisões, celebrados diretamente com o estagiário e as Instituições de Ensino, que não acarretarem custos ao INEA.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/PRES nº 1.213 de 20/03/2023, publicada no DOERJ nº 053 de 22/03/2023.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2557089\r\n"
        ],
        "2557093": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO NAS LICITAÇÕES DEFLAGRADAS E NAS DISPENSAS ELETRÔNICAS, DO INSTITURO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n:\r\n- o Art. 7º da Lei n. 14.133/2021;\r\n-o constante dos autos do processo nº SEI-070002/002763/2024.\r\n- designar o (as) servidor(as) Dominique Peres Galiasso, ID Funcional 5128590-8 e Iago Oliveira Cabral da Silva ID Funcional 5127255-5, como agentes da contratação nas licitações deflagradas e nas dispensas eletrônicas.\r\ndesignar os servidores Jonathan Chaia Ramos ID Funcional 50735365 e Thiago Pereira Castro ID Funcional 5134745-8 quantos mais existirem no orgão, para constituírem as equipes de apoio nos trabalhos relativos às licitações deflagradas por este Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\ndesignar o coordenador da coordenação de licitações e contratos deste Instituto Estadual do Ambiente - INEA para indicar, em cada procedimento licitatório instaurado, o agente da contratação ou pregoeiro (modalidade pregão) e a respectiva equipe de apoio, observadas as peculiaridades do objeto a ser licitado; bem como indicar os substitutos, dentre os demais designados nesta portaria, nas hipóteses de afastamento e impedimentos legais;\r\nos servidores designados no inciso “I” desta portaria poderão, de acordo com a necessidade, participar das equipes de apoio, auxiliando nos trabalhos relativos às licitações;\r\nfica recomendado, em observância ao princípio da segregação das funções, que o servidor que elaborar o edital de licitação não participe como agente de contratação, devendo essa atribuição ser desempenhada por outro servidor lotado no setor de licitações. (citar regulamento se houver);\r\nfica recomendado, em observância ao princípio da segregação das funções, que o(s) servidor(es) designados como agentes de contratação e/ou pregoeiros, se abstenham de atuar na elaboração dos artefatos de preparação da contratação (dfd,etp,tr e pesquisa de preços), devendo essa atribuição ser desempenhada por outro servidor lotado no setor demandante/requisitante;\r\nas atribuições dos agentes públicos envolvidos nas licitações constam da Lei 14.133/2021; Decreto 11246/2022 e demais legislação pertinente;\r\nEsta portaria terá validade a contar de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2557093\r\n"
        ],
        "2557095": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA SERRA DA MARIA COMPRIDA (MONASMC) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA DIRETORA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n-a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaçãoda Natureza (SNUC);\r\n- o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta o SNUC e define as competências dos conselhos de unidade de conservação,\r\n- a Lei Estadual nº 3.443, de 14 de julho de 2000, que estabelece a criação dos Conselhos Gestores para as unidades de conservação estaduais,\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes eprocedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ,\r\n- a Lei n° 9.756 de 01 de julho de 2022, que cria o Monumento Natural Estadual da Serra da Maria Comprida (MONASMC) e dá outras providências, e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/013672/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer a composição do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual da Serra da Maria Comprida (MONASMC), com a finalidade de contribuir com ações voltadas à proteção e efetiva implantação da Unidade de Conservação.\r\n- O Conselho Consultivo terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\nInstituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\nAssociação dos Amigos do Bairro Jardim Araras - AABJA;\r\nAssociação dos Moradores e Amigos da Mangalarga - AMAML;\r\nAssociação dos Moradores do Grotão;\r\nAssociação Rede Brasileira de Trilhas;\r\nCentro Excursionista Petropolitano (CEP)\r\nCentro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET/RJ) - Campus Petrópolis\r\nCompanhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER\r\nCondomínio Fazenda de Araras\r\nFederação Esportes Montanha Rio de Janeiro - FEMERJ\r\nGrupo Ação Ecológica (GAE)\r\nICMBio Serra Fluminense\r\nInstituto Caminho da Roça\r\nInstituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC)\r\nInstituto Samambaia de Ciências Ambientais e Ecoturismo (ISCAE)\r\nOpensat Soluções em Segurança\r\nOrdem dos Advogados do Brasil - OAB 3ª Subseção - Petrópolis/RJ\r\nPrefeitura Municipal de Areal - Secretaria de Meio Ambiente e Turismo\r\nPrefeitura Municipal de Petrópolis - Secretaria de Esportes, Promoção da Saúde, Juventude, Idoso e Lazer\r\nPrefeitura Municipal de Petrópolis - Secretaria de Meio Ambiente\r\nProjeto Água\r\nProjeto Araras\r\nReserva Biológica de Araras\r\nRPPN Toca da Onça\r\nUniversidade Estácio de Sá\r\n- O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe do MONASMC e/ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidades de Conservação.\r\n- O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n- As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas derelevante interesse público.\r\n- As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, neste Conselho Consultivo.\r\n- As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento deste Conselho Consultivo serãofixadas em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa), contados dapublicação desta Portaria.\r\n- Toda e qualquer proposta de alteração na composição deste Conselho Consultivo deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\nDiretora \r\nId: 2557095\r\n"
        ],
        "2557100": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e \r\nas disposições da Assessoria Técnica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI- 030003/000016/2024,\r\n- Designar Alessandro Sathler Leal da Silva, ID n° 3446606-1; Marinete Alves Pereira de Castro, ID n° 557882-5 e Viviane Tavares Othuki, ID n° 4325330-0, para, sob a Presidência do primeiro, atuar na solicitação de Alteração para capacidade de matrícula, da Escola Chinesa Internacional, localizada na Rua São Clemente, nº 379, Botafogo, Município do Rio de Janeiro/R.J, nos termos das Deliberações CEE nº 372/2019 e CEE nº 388/2020.\r\n- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Educação \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2557100\r\n"
        ],
        "2557130": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003441/2024;\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, ID. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557130\r\n"
        ],
        "2557133": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003440/2024;\r\n- Designar o servidor Jorge Luis Barcellos Da Costa, ID. Funcional nº 50095714, para a realização da Sindicância. \r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557133\r\n"
        ],
        "2557140": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nº 3897 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\nCONCEDE LICENCIAMENTO PROVISÓRIO DE ESTABELECIMENTO ATÉ A EXPEDIÇÃO DO CNPJ DEFINITIVO NO ENDEREÇO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/008811/2024/, e\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015, e\r\n- o art. 10, Parágrafo Único da Lei nº 6437/77;\r\nAutorizar o funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa\r\nHOSPITAL IGUASSU- MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES\r\nEndereço:\r\nRua Coronel Alfredo soares, s/nº, Centro - Nova Iguaçu - RJ - 26255-155\r\nCNPJ:\r\n29.138.278/0033-99\r\nProc. nº:\r\nSEI-080001/008811/2024\r\nAtividade:\r\nHospital e Clínica com Internação\r\nAutorização:\r\n001/2024\r\nO Estabelecimento Assistencial de Saúde foi inspecionado, avaliado e liberado para funcionamento através do Termo de Visita nº 073551, em virtude da a Essencialidade do Serviço de Saúde, uma vez, que não apresentam risco à saúde.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2557140\r\n"
        ],
        "2557150": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003439/2024;\r\n- Designar o servidor Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557150\r\n"
        ],
        "2557151": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003438/2024;\r\n- Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, ID. Funcional nº 5023754-5, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557151\r\n"
        ],
        "2557160": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003437/2024;\r\n- Designar a servidora Almir Drummond dos Santos Soares, ID. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557160\r\n"
        ],
        "2557161": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003436/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, ID. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557161\r\n"
        ],
        "2557165": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003435/2024;\r\n- Designar a servidora Solange Pereira, ID. Funcional nº 4253627-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557165\r\n"
        ],
        "2557168": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/003431/2024.\r\nDesignar o servidor Jorge Luis Barcellos da Costa, ID. Funcional nº 50095714, para a realização da Sindicância. \r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme art. 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557168\r\n"
        ],
        "2557169": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 394\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/003434/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira - ID. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme art. 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557169\r\n"
        ],
        "2557171": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003430/2024;\r\nDesignar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira - ID. Funcional nº 5023754-5, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância para apurar possível irregularidade do objeto do processo supracitado.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme art. 317º do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557171\r\n"
        ],
        "2557175": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 391\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/003429/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Jean do Nascimento Alves - ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme art. 317 do Decreto no nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557175\r\n"
        ],
        "2557178": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 390\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/003446/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Almir Drummond dos Santos Soares - ID. Funcional n° 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme art. 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557178\r\n"
        ],
        "2557189": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nNO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI/RJ), POSSIBILITAR AOS USUÁRIOS EXTERNOS REALIZAR O PETICIONAMENTO NA UNIDADE CODIN/DIREM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO PREVISTA NARTIGO 10 DO DECRETO Nº 2020.\r\nPRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais e em especial nos termos do Processo nº SEI-220010/000376/2020;\r\n:\r\n- Criar uma Unidade no SEI-RJ para Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), de forma que o usuário externo consiga abrir processo originário direcionado à CODIN com o escopo de cumprir o preconizado no artigo 10 de Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020.\r\n- Ficando possível o relatado acima, será criada as seguintes possibilidades do usuário externo ao peticionar na Unidade CODIN/DIRIF.PROT:\r\nPedido de enquadramento em incentivo fiscal / Abertura de processo originário;\r\nPetição intercorrente;\r\nManifestação usuário externo;\r\nDiligência administrativa;\r\nIncentivo / Benefício fiscal;\r\nRegularização de cobrança / Taxa;\r\nPedido de reexame / Interposição de recurso;\r\nRelatório de desempenho / atividade semestral.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2557189\r\n"
        ],
        "2557198": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA CONJUNTA AGETRANSP/SECC/SUBCOM Nº 492, DE 27 DE MARÇO DE 2024, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 02 DE ABRIL DE 2024 - PG 28.\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas no art. 15 do Regimento Interno da AGETRANSP, e\r\n:\r\n- o Princípio da Autotutela;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-100003/000021/2024,\r\n- Torna-se sem efeito a Portaria Conjunta AGETRANSP/SECC/ SUBCOM nº 492/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 02 de abril de 2024.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\nId: 2557198\r\n"
        ],
        "2557213": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            " \r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350207/000012/2023, noticiando que a empresa WM WORLD MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ 03.179.994/0001- 43 cometeu infração em virtude de supostamente ter deixado de encaminhar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, de que trata do subitem 15.4.1 \"a\" do Edital, sendo inabilitada para os lotes 01 e 05, que restaram fracassados. Atitude que se enquadra no item 24.1 do edital de licitação (59889968).\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução contratual, perpetradas pela empresa WM WORLD MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, situada à Rua do Resente, nº 189 - Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-094, inscrita no CNPJ sob o nº 03.179.994/0001-43.\r\n\r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital de Pregão Eletrônico SRP nº 141/2023 (59889968) em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002.\r\n\r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo se encontram disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI-350010/001648/2024 é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, com número de telefone (21) 2333-2684.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\nOrdenadora de Despesas\r\nId: 2557213\r\n"
        ],
        "2557226": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nPORTARIA SUBF Nº 182 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\nCONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 6.BRO DE 201\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/004324/2021;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\nRazão Social: NATALIA CRISTINA PINHEIRO LOPES LTDA.\r\nCNPJ: 40.586.189/0001-60\r\nInscrição Estadual: 11.962.920\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/01/2022\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais \r\nTributários de ICMS\r\nId: 2557226\r\n"
        ],
        "2557227": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nRIOS DE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/011727/2023;\r\n:\r\nFica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: biomédica esteves & anjos LTDA\r\nInscrição Estadual: 75.791.135\r\nCNPJ: 02.704.301/0001-21\r\nNos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais \r\nTributários de ICMS\r\nId: 2557227\r\n"
        ],
        "2557228": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nRIOS DE ICMS\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/000130/2024;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 do contribuinte abaixo: \r\nRazão Social: MARIA ÂNGELA DE ASSIS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\nCNPJ: 08.661.591/0001-50\r\nInscrição Estadual: 78.254.33-5\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/02/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais \r\nTributários de ICMS\r\nId: 2557228\r\n"
        ],
        "2557229": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nRIOS DE ICMS\r\nDIVULGA O DESENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI 4.173/03\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, bem como no inc. I do art. 15, da Portaria SSER nº 349/2024, e considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040044/000015/2021;\r\n:\r\nTorna-se público a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal previsto na Lei nº 4.173 de 29 de setembro de 2003, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: GECOM DO BRASIL COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 78.095.172\r\nCNPJ nº: 05.367.358/0001-70\r\nNos termos do §2º do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 392/2022, a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal produz efeitos desde 1º de janeiro de 2019 (primeiro dia do mês subsequente ao do cometimento da irregularidade).\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais \r\nTributários de ICMS\r\nId: 2557229\r\n"
        ],
        "2557234": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nSERVIDOR DA COORDENAÇÃO DA GERÊNCIA DE RESÍDUOS DO HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições, e\r\no constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260007/005643/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir a servidora MARY ELAINE FERREIRA DA SILVA - matrícula nº 37.229-2, pelo servidor NEEMIAS ESPINDOLA DOS SANTOS - matrícula nº 34.092-7, como Coordenador da Gerência de Resíduos do HUPE.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\nVice-Diretor\r\nId: 2557234\r\n"
        ],
        "2557235": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº /HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições, e\r\no constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-26/008/1691/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Revogar a Portaria HUPE SEI Nº 183/2019/HUPE.\r\n- Designar a servidora Roberta Barbosa Chaves Direito - matrícula nº 31.952-5, como Gestora e os servidores Pedro Augusto Ferreira Figueiredo Lopes - matrícula nº 37.047-8 e Hermes Gonçalves de Lima - matrícula nº 37.045-2, para acompanhar e fiscalizar a exe cução do Contrato nº 187/2019/HUPE, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA NA ÁREA DE SUSTENTAÇÃO E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - SISTEMA DE GESTÃO DE SAÚDE PARA O HUPE.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\nVice-Diretor\r\nId: 2557235\r\n"
        ],
        "2557256": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003241/2024;\r\n- Designar a servidora Solange Pereira, ID. Funcional nº 4253627-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557256\r\n"
        ],
        "2557260": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003244/2024;\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, ID. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557260\r\n"
        ],
        "2557263": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003249/2024;\r\n- Designar o servidor Jorge Luis Barcellos Da Costa, ID. Funcional nº 50095714, para a realização da Sindicância. \r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557263\r\n"
        ],
        "2557266": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003251/2024;\r\n- Designar o servidor Almir Drummond dos Santos Soares, ID. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557266\r\n"
        ],
        "2557270": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003252/2024;\r\n- Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, ID. Funcional nº 5023754-5, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557270\r\n"
        ],
        "2557272": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003255/2024;\r\n- Designar o servidor Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557272\r\n"
        ],
        "2557273": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003256/2024;\r\n- Designar o servidor Helianderson Gall Marins, ID. Funcional nº 5.036.720-0, para a realização da Sindicância. \r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557273\r\n"
        ],
        "2557275": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003257/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, ID. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557275\r\n"
        ],
        "2557286": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003258/2024;\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, ID. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557286\r\n"
        ],
        "2557298": [
            "2024-04-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo n° SEI-100005/013120/2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n001/2024\r\nSEI-100005/013120/2023\r\nLivia Vidal Lopes, ID: 4252130-0\r\nCarolina Silva de Almeida, ID: 5138647-0\r\nPaulo Cesar da Costa, ID: 5116076-5\r\nVinicius Martins Emerick, ID: 5141331-0.\r\nId: 2557298\r\n"
        ],
        "2557350": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030035/004005/2022;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000597/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2557350\r\n"
        ],
        "2557355": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-04/209/108/2018;\r\nE:\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/000495/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2557355\r\n"
        ],
        "2557365": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030030/002332/2022;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/000596/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2557365\r\n"
        ],
        "2557367": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-03/036/237/2020;\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000502/2024, por descumprimento ao Decreto- Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2557367\r\n"
        ],
        "2557373": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030033/001658/2022;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/000701/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março 2024\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2557373\r\n"
        ],
        "2557379": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030040/001089/2022;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/000669/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2557379\r\n"
        ],
        "2557389": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030038/001827/2022;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/000666/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março 2024\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2557389\r\n"
        ],
        "2557391": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\nAUTORIZA A JANGADA ESCOLA EIRELI-DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO RJ, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030038/000432/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n:\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionada, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: JANGADA;\r\nEntidade Mantenedora: JANGADA ESCOLA EIRELI;\r\nCNPJ nº: 29.312.966/0001-46;\r\nEndereço: Rua Cosme Velho, nº 1306 - Cosme Velho - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.241-091;\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 13/04/2021;\r\nEficácia a partir de: 01/02/2021;\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020 - art. 22;\r\nCapacidade máxima de matrículas: 96 alunos em dois turnos;\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais - 1º ao 5º ano.\r\nLaudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 09/12/2020 sob o ART nº 2020200207873.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\nCoordenadora da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nDE EDUCAÇÃO JESUS MONTEIRO LTDANO MUNICÍPIO DE MINISTRAR OS \r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-030042/002100/2022 de 27/06/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n:\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: IJM;\r\nEntidade Mantenedora: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JESUS MONTEIRO LTDA - ME;\r\nCNPJ nº: 17.516.936/0001-72;\r\nEndereço: Rua Paulino Afonso, nº 75; Bairro: Centro; Município: Petrópolis/RJ. CEP. 25.680-003;\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 08/09/2022;\r\nEficácia a partir de: 19/09/2022;\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 23;\r\nCapacidade máxima de matrículas: 411 alunos, distribuídos em 03 turnos;\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio;\r\nHabilitação: Técnico em Análises Clínicas;\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde;\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\nCoordenadora da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nId: 2557391\r\n"
        ],
        "2557394": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030030/002907/2022;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/000705/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nComissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2557394\r\n"
        ],
        "2557396": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            " CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/005880/2022;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/000707/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2557396\r\n"
        ],
        "2557412": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/005565/2022;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/000706/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março 2024\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2557412\r\n"
        ],
        "2557435": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            " \r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE TRABALHO PARA O ACOMPANHAMENTO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES NECESSÁRIAS AO PROGRAMA CIDADE INTEGRADA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n:\r\no Programa Cidade Integrada\r\no exposto no Processo SEI-170002/000047/2022\r\n- Alterar a composição da Equipe de Trabalho para o Acompanhamento e Desenvolvimento das Ações Necessárias ao Programa Cidade Integrada constituída pela PORTARIA EMOPNº 634 DE 07 DE JANEIRO DE 2022(27209103), publicada no DOERJ de 12 de janeiro de 2022 (27358891):\r\nA Equipe em comento passa a vigorar com a seguinte composição:\r\nEdwaldo Lameira Novaes, Id funcional nº 2935675-0\r\nMiriam Gabriela Contage Gleitzmann, Id funcional n° 4412265-9\r\nCarlos Eduardo Marçal, Id funcional nº 2852226-5\r\nMiriam Gabriela Contage Gleitzmann, Id. Funcional nº 4412265-9, em substituição a Wilson Joséw Fernandes, Id funcional n° 4270604-1\r\nId, Funcional nº 2850416-0, em substituição a Eliezer Alves dos Reis, Id funcional n° 2850404-6\r\nId. Funcional nº 5086021-6, em substituição a Janaína Alves da Silva, Id funcional nº 4405036-4\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 03/04/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso das atribuições legais:\r\no estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e a indicação do Diretor de Manutenção no despacho SEI nº 71347487 constante no processo SEI-170002/001890/2023.\r\n:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 034/2023 (70924583), cujo objeto consiste na execução das obras de reforma da Praça da Ivete, localizada na Rua Itabuna da Floresta s/n° - Morro do Banco, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, Id. Funcional nº 2868801-5\r\n:\r\nLucas Barcelos da Silva, Id. Funcional nº 5128170-8\r\nMichel Levy Marques da Silva, Id. Funcional nº 5122189-6\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 28/12/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2557435\r\n"
        ],
        "2557441": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 031/PRESI/2022\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\na manifestação da Gabinete da Presidência - CHEGAB (71473290) e os constantes dos autos do processo SEI- 100006/001655/2022.\r\nDESIGNAR a empregada JESSICA DOS SANTOS LINS, mat. 99.000.867, lotada na CHEGAB, como Fiscal da Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 031/PRESI/2022, em substituição ao empregado LUIZ HENRIQUE SOUTO PEREIRA, mat. 03.006.448.\r\nA Fiscal ora designados deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL SEI Nº 439/2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nCENTRAL\r\nANEXO:\r\nI - PORTARIA CENTRAL SEI N.º 439/2022 (43033648).\r\nId: 2557441\r\n"
        ],
        "2557443": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE DE ABRIL DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040006/008829/2024,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 8 a 14 de abril de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n- café arábica: US 219,5000\r\n- café conillon: US 185,5000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2557443\r\n"
        ],
        "2557445": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ATOS PRATICADOS POR ESTA AUTARQUIA, NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL (SIGFIS) E SISTEMA INFORMATIZADO E- TCERJ DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 150155/000033/2021.\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 312 de 6 de maio de 2020, a qual estabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas, visando ao controle e à fiscalização dos atos administrativos que especifica;\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 286 de 25 de janeiro de 2018, a qual dispõe sobre o envio, em meio eletrônico, de dados e documentos relativos às admissões de pessoal pelos órgãos e entidades estaduais e municipais de quaisquer dos Poderes, sob a jurisdição deste Tribunal de Contas;\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 260, de 2 de setembro de 2013, que trata do envio de informações sobre concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada, pensão e fixações de proventos;\r\n- a Portaria DETRAN nº 6024, de 05 de maio de 2021, a qual precisa ser atualizada, uma vez que a Autarquia também vem utilizando do instrumento de Ata de Registro de Preços como Partícipe ou Aderente;\r\n- que a Portaria DETRAN nº 6024, de 05 de maio de 2021 não contempla o lançamento das folhas de pagamento - FOPAG, constante na Deliberação TCE-RJ nº 293 de 25 de janeiro de 2018.\r\n- Delegar aos titulares das unidades administrativas abaixo relacionadas a responsabilidade pela inclusão das informações relativas aos atos praticados por este Departamento de Trânsito no Sistema SIGFIS, em consonância com a Deliberação TCE-RJ nº 312/2020.\r\nDIRETORIA RESPONSÁVEL\r\nINSTRUMENTOS\r\nAssessoria de Controle Interno\r\nEditais de Licitação\r\nAssessoria de Controle Interno\r\nAdesão à Ata de Registro de Preço (órgão aderente ou partícipe)\r\nComissão de Tomada de Contas\r\nTomadas de Contas Instauradas\r\nComissão Permanente de Licitação\r\nAta de Registro de Preços (órgão gerenciador)\r\nComissão Permanente de Licitação\r\nHomologação de Editais de Licitação\r\nCoordenadoria de Finanças\r\nTermo de Reconhecimento de Dívida\r\nDivisão de Contratos\r\nAtos de Dispensa de Licitação\r\nDivisão de Contratos\r\nAtos de Inexigibilidade de Licitação\r\nDivisão de Contratos\r\nContratos\r\nDivisão de Contratos\r\nConvênios\r\nDivisão de Contratos\r\nTermo Aditivo\r\nDivisão de Contratos\r\nTermo de Ajuste de Contas\r\n- A distinção entre os dois tipos de Atas de Registro de Preços indicadas no sistema SIGFIS e que se encontram em módulos diversos se dará da seguinte maneira nesta norma interna:\r\n- Quando o DETRAN-RJ for o Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços o lançamento das informações será realizado dentro do módulo Licitações na seguinte ordem:\r\n- acesso pela aba “1 - Dados Básicos”;\r\n- clique em “Registro de Preços” e;\r\n- acesso à aba de nº “8 - Ata de Registro de Preços”, no qual serão lançadas as informações solicitadas pelo sistema.\r\n- Quando o DETRAN-RJ estiver aderindo à Ata de Registro de Preço de outro Órgão/Entidade como Partícipe ou Aderente (Carona), o lançamento será realizado no módulo “Adesões a Ata de Registro de Preços”.\r\n- As unidades administrativas do DETRAN-RJ que solicitarem Adesão a Ata de Registro de Preços de outros Órgãos/Entidades deverão encaminhar para a Assessoria de Controle Interno o respectivo processo administrativo de contratação instruído com:\r\na) Cópia da Ata de Registro de Preços;\r\nb) Edital da Licitação acompanhado de todos os seus Anexos e;\r\nc) Publicação do Edital da Licitação no Diário Oficial.\r\n- Delegar ao titular da unidade administrativa abaixo relacionada a responsabilidade pela inclusão das informações relativas aos dados e documentos concernentes às admissões de pessoal, editais de concurso público, de processo seletivo e lançamento das folhas de pagamento, praticados por este Departamento de Trânsito no Sistema e-TCERJ, em consonância com as Deliberações TCE-RJ nº 286/2018 e a 293/2018.\r\nINSTRUMENTOS\r\nDIRETORIA RESPONSÁVEL\r\nEditais de concurso público e de processo seletivo público destinados a selecionar pessoal permanente para os quadros da Administração Pública\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nAtos de admissão de pessoal para cargo efetivo ou emprego público\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nContratos de trabalho por prazo determinado\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nLançamento das folhas de pagamento - FOPAG\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n- Delegar ao titular da unidade administrativa abaixo relacionada, de acordo com a Deliberação nº 260/2013 do TCE-RJ, o lançamento das informações sobre concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada, pensão e fixações de proventos.\r\nINSTRUMENTOS\r\nDIRETORIA RESPONSÁVEL\r\nConcessão de aposentadoria\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nPensão\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nFixações de proventos\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n- Os Instrumentos citados nas tabelas dos arts. 3º e 4º desta Portaria são meramente exemplificativos.\r\n- Caso existam outros instrumentos relativos à temática de gestão de pessoas nos sistemas do TCE/RJ caberá a Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP os respectivos lançamentos.\r\n- Quando do lançamento de algum instrumento de sua competência a Coordenadoria de Gestão de Pessoas não tenha acesso ao módulo do SIGFIS a mesma deverá requerer à Presidência do DETRAN-RJ a respectiva liberação para posterior lançamento das informações.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRAN SEI Nº 6554, de 21 de fevereiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2557445\r\n"
        ],
        "2557471": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e tendo em vista, o que consta no Processo nº SEI-260003/000823/2024;\r\nRESOLVE:\r\n-/Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução do contrato firmado entre esta Fundação e a empresa RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\nFelipe dos Santos Sarrat, ID. Funcional nº 43852009;\r\nClaudio Moises Lourenço da Silva, ID. Funcional nº 45146327-0; e\r\nRoberta de Castro Garcia Marques Ulm de Freitas, ID. Funcional nº 4432343-3.\r\n\r\n-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2557471\r\n"
        ],
        "2557481": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO SETORIAL DE CARREIRA DOCENTE - CENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CCT/UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/005341/2021,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Viatcheslav Ivanovich Priimenko, Professor Titular, ID Funcional nº 641302-1, na função de Presidente da Comissão Setorial de Carreira Docente - CSCD do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, a contar de 1º de abril de 2024.\r\nA Comissão passará a ter a seguinte composição:\r\n- Viatcheslav Ivanovich Priimenko, Professor Titular, ID Funcional nº 641302-1;\r\nMembros Titulares:\r\n- André Oliveira Guimarães, Professor Associado, ID Funcional nº 4390045-3;\r\n- Ausberto Silverio Castro Vera, Professor Associado, ID Funcional nº 4423742-1.\r\nMembros Suplentes:\r\n- Djalma Souza, Professor Associado, ID Funcional nº 4186163-9;\r\n- Rodrigo Martins Reis, Professor Associado, ID Funcional nº 4272890-8.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de abril de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2557481\r\n"
        ],
        "2557485": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO, SE HOUVER, DOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE A EMOP E A EMPRESAARTHEO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELIE EMITIR LAUDO VISANDO À FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO Nº 074/2022.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\na indicação do Diretor de Obras através do despacho (index 71286450) constante do Processo SEI- 170002/002454/2022.\r\nInstituir comissão composta pelos servidores: Sérgio Marques Fabiano Alves - 2850324-4,Diego Scovino Iorio -4430102-2, para proceder a vistoria das obras de reforma da Quadra Poliesportiva com Instalação de Cobertura Metálica e Construção de Sanitários da Quadra da Joaquim Meier, localizada na Rua Joaquim Meier, 213 - Lins de Vasconcelos, no Município do Rio de Janeiro, a cargo da empresa ARTHEO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, referente ao processo SEI-170002/002454/2022, para apuração, se houver, dos valores de créditos e débitos entre a EMOP e a contratada e emitir laudo visando à formalização da Rescisão do respectivo contrato.\r\nA comissão deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias a contar da presente data, dele constando, com os respectivos valores:\r\nos serviços contratados que foram executados e medidos e estejam em condições de aceitação;\r\nos serviços contratados que foram executados e medidos e não estejam em condições de aceitação;\r\nos serviços contratados que foram executados e não medidos e estejam em condições de aceitação;\r\nos serviços contratados e não executados.\r\nA presente Portaria entra em vigor nesta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2557485\r\n"
        ],
        "2557490": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\nAUTORIZA O COLÉGIO E CURSO FALCON, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO /RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030038/003139/2021 de 01/09/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nColégio Falcon\r\nColégio e Curso Falcon LTDA.\r\n42.360.998/0001-85.\r\nEstrada Rodrigues Caldas, 188. Taquara. Rio de Janeiro/RJ. CEP: 22.713-373.\r\n10/01/2022.\r\n01/02/2022.\r\nDel. CEE nº 388, art. 22.\r\n224 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Médio Regular.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: Laudo técnico de segurança predial registrado no CREA-RJ em 22/11/2021, sob o nº 2020210251484 / Laudo Técnico de Acessibilidade registrado no CREA-RJ em 09/12/2021, sob o nº 2020210267516.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nAUTORIZA O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO AMPLIAR LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030033/003591/2021 de 30/08/2021, instruído nos termos da CEE n° 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nLEGACY SCHOOL\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO AMPLIAR LTDA-ME\r\n37.832.118/0001-96\r\nAvenida Guilherme Benjamin Weinschenck, s/nº Quadra K, Lote 24 e 25, Vila do Tinguá Queimados/ RJ, CEP 26.383.270.270\r\n21/12/2021\r\n07/02/2022\r\nCEE nº 388/2020, art. 22.\r\n358 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Fundamental Anos Iniciais _1º ao 5º ano, Ensino Fundamental Anos Finais _ 6º ao 9º ano e Ensino Médio.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no RRT-RJ em 30/11/2021, sob o nº 11446637.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2024\r\nAUTORIZA CRECHE ESCOLA CANTINHO FELIZ DO ITANHANGÁ LTDA - DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO / RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030038/004278/2022 de 18/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nCRECHE ESCOLA CANTINHO FELIZ\r\nCRECHE ESCOLA CANTINHO FELIZ DO ITANHANGÁ LTDA - DEMAIS\r\n13.654. 865/0001-13\r\nEstrada da Barra da Tijuca, nº 3111, Casa 6, Rua da Figueira, s/nº; Bairro do Itanhangá; Município: Rio de Janeiro - CEP 22641-435\r\n02/02/2023\r\n06/02/2023\r\nDel. CEE nº 388/2020, art. 22\r\n56 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º ano.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 09/08/2022, sob o nº ART nº 2020220185009.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nAUTORIZA A SM DA CONCEIÇÃO QUIRINO - JARDIM ESCOLA ACAMPAMENTO DOS ANJOS ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030030/005843/2022 de 24/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nJARDIM ESCOLA ACAMPAMENTO DOS ANJOS\r\nSM DA CONCEIÇÃO QUIRINO - JARDIM ESCOLA ACAMPAMENTO DOS ANJOS ME\r\n31.925.836/0001-20\r\nRua da Fé, nº 10 Monte Alto - Arraial do Cabo/Rio de Janeiro, CEP: 28.903-000\r\n08/02/2023\r\n06/02/2023\r\nDel. CEE/RJ nº 388/2020, art. 22.\r\n59 alunos, distribuídos em 01 turno.\r\nEnsino Fundamental, Anos Iniciais do 1º ao 5º Ano de Escolaridade.\r\nLaudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ, em 09/11/2022, sob o ART nº 2020220252006.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024.\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO BARROS LTDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030037/003697/2022 de 19/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nJardim Escola Anjinhos do Céu.\r\nCentro Educacional Carvalho Barros Ltda.\r\n05.376.839/0001-42.\r\nRua Enrico Ferri, Lote 01, Quadra 13, Bairro: Vila Santo Antônio - Município de Duque de Caxias-RJ - CEP: 25.042-550.\r\n29/06/2023.\r\n01/02/2024.\r\nDeliberação CEE nº 388/2020, art. 23 e art. 58.\r\n182 alunos, distribuídos em 2 turnos.\r\nEnsino Fundamental Anos Finais - 6º ao 9º ano de escolaridade.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 12/06/2023, sob os nº 2020220135807 e nº 2020220300637.\r\nFicam convalidados os estudos dos alunos que cursaram o Ensino Fundamental Anos Finais - 6º e 7º Anos nos anos letivos de 2022 e 2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\nAUTORIZA O COLÉGIO VEIGA & SABOIA LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO /RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030034/002614/2021 de 24/8/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nnão possui.\r\nColégio Veiga & Saboia LTDA.\r\n41.946.197/0001-33\r\nRua da Igualdade s/nº Lote 185, Qd, 9 Marambaia, CEP: 24.727-274 São Gonçalo/RJ\r\n28/12/2021\r\n01/02/2022\r\nDeliberação. CEE nº 388, art. 22.\r\n506 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais) e Ensino Médio.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 12/08/2021, sob o ART nº 2020210167157.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nAUTORIZA A ESCOLAS INTEGRADAS RAIZ LTDA-EPP, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030038/002467/2021 de 16/07/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n.\r\nESCOLAS INTEGRADAS RAIZ LTDA-EPP\r\n07.499.961/0007-27.\r\nEstrada do Joá, nº 3680, LOT 654 LTM 7697, QDR 1, LOT 653 LTM 7697 ,QDR 1, Barra da Tijuca, Município Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.611-022.\r\n29/03/2022\r\n01/02/2022\r\nDeliberação CEE nº 388/2020, art. 23 e art. 56.\r\n1.248 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nENSINO MÉDIO.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/02/2024.\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL JEPP, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030036/004547/2021 de 17/06/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nCentro Educacional JEPP.\r\nCentro Educacional JEPP LTDA-ME.\r\n35.142.814/0001-45.\r\nAvenida Ladário, s/nº, Lt. 1. Qd. 108. Cosmos. Rio de Janeiro/RJ. CEP: 23.060-260.\r\n16/11/2021.\r\n07/02/2022.\r\nDel. CEE nº 388, art. 22 e art. 58.\r\n78 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCurso de Ensino Fundamental, Anos Iniciais (1º ao 5º).\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 08/06/2021, sob o nº 2020210112215.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/02/2024.\r\nId: 2557490\r\n"
        ],
        "2557520": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/028413/2022,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 025/2023 firmado entre a SECRERTARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional nº 5007693-0; CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0 e DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3, pela Superintendência de Restauro; THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7 e PATRÍCIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; THAÍS APARECIDA ROCHA DA SILVA, ID Funcional nº 5129888-0 e MÁRIO JORGE MOREIRA BRAGA, ID Funcional nº 5128575-4, pelo Patrimônio Imóvel; RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 4336647-3 em substituição ao servidor WILLIAM SILVEIRA FERREIRA, ID Funcional nº 5108758-8; RICARDO JOSÉ ALMEIDA VIEIRA FREIRE DE SOUZA, ID Funcional nº 5128866-4 e CRISTIANE PEREIRA FERREIRA, ID Funcional nº 4385195-9 em substituição à servidora KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas; GILSON REIS SAMPAIO, ID Funcional nº 5138739-5, POLLYANA TONANI DA SILVA MATOS, ID Funcional nº 5146123-4 e PAOLA MAGNO BRAGA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, ID Funcional nº 5084186-6, pela Rádio Roquette-Pinto, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE ASSIS GUIMARÃES, ID Funcional nº 5096081-4FISCAIS SUPLENTES: GEISA ROCHA FRAGA HARTMANN, ID Funcional nº 5103566-9, pela Superintendência de Restauro; CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; PAULO ROGÉRIO PEREIRA BEZERRA, ID Funcional nº 5118827-9, pelo Patrimônio Imóvel e KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas, sendo os 03 últimos indicados em substituição à servidora IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional nº 5007693-0 e CLÁUDIA SÃO PEDRO, ID Funcional nº 1938086-0, pela Rádio Roquette-Pìnto.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 452/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Retificado por ter saído com incorreções no D.O. de 04/04/2024.\r\nId: 2557520\r\n"
        ],
        "2557541": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA FROTA DE VEÍCULOS PRÓPRIOS E LOCADOS DA PESAGRO-RIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO, investido em suas prerrogativas legais e na plenitude de sua autoridade, constante no processo SEI 020003/000321/2024.\r\n\r\n:\r\na necessidade de preservação dos interesses institucionais e a manutenção da segurança jurídica nas atividades da PESAGRO-RIO;\r\na responsabilidade da Presidência na condução das políticas e diretrizes da pesagro-rio, na forma do artigo 31, II do Estatuto Social vigente;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDeterminar, sob os auspícios desta portaria, que a gestão operacional e patrimonial sobre toda frota de veículos automotores da PESAGRO-RIO passa a ser da competência exclusiva da Presidência desta estatal.\r\n\r\nA gestão da operacional e patrimonial sobre a frota abarcará, também, o controle sobre os cartões de combustível da empresa.\r\n\r\nTransferir a lotação do Assessor II - Fábio Lopes da Silva - ID Funcional 4353667-0 para o Gabinete da Presidência, que no prazo de 5(cinco) dias deverá apresentar a relação documentada de toda frota de veículos automotores da PESAGRO-RIO, sua localização, a planilha detalhada de consumo de cada veículo, além de entregar na secretaria desta presidência todos os cartões utilizados para abastecimento de combustível em seu poder.\r\n\r\nEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, por consectário lógico, as disposições em contrário.\r\nNiterói, 04 de abril de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2557541\r\n"
        ],
        "2557553": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3898 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\nCONCEDE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/009048/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n- o Art. 10, parágrafo único da Lei nº 6437/77;\r\n\r\n\r\n- Autorizo o funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\n\r\nEmpresa\r\nSES/RJ CENTRO DE DIAGNÓSTICO PARA O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA.\r\nGestão\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\nEndereço:\r\nR. Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - 20261-005\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0001-55\r\nProc. nº:\r\nSEI-080001/009048/2024\r\nAtividade:\r\nCentro de Rastreio e Diagnóstico de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista\r\nAutorização:\r\n001/2024\r\n- O Estabelecimento Assistencial de Saúde foi inspecionado, avaliado e liberado para funcionamento através do Termo de Visita nº 073552, em virtude da a Essencialidade do Serviço de Saúde, uma vez, que não apresentam risco à saúde.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2557553\r\n"
        ],
        "2557598": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\nRESOLVE:\r\nCancelar a instauração de Sindicância Sumária do processo SEI-150071/000369/2023, publicada através da Portaria nº 868/2023, na folha 06 do DOERJ nº 059, de 02/04/2024, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\nId: 2557598\r\n"
        ],
        "2557614": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/002779/2023, e\r\ninciso II, do artigo 11º, da Portaria SSER nº 345/2023 c/c ;\r\n:\r\n- Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 41.557/2008, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nFERRAÇO DE ITABORAÍ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA\r\nCNPJ: 09.419.720/0002-41\r\nInscrição Estadual: 12.596.332\r\nData de início dos efeitos: 03/04/2023\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2557614\r\n"
        ],
        "2557615": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nPORTARIA SUBF Nº 187 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\nFISCAL DE \r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/005184/2022, e\r\nnº 414/2022;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012, ao contribuinte abaixo identificado: \r\nRazão Social: ISSA INDÚSTRIA DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA\r\nCNPJ: 16.559.560/0001-10\r\nInscrição Estadual: 79.725.57-9\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/08/2022\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2557615\r\n"
        ],
        "2557616": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nPORTARIA SUBF Nº 188 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\nFISCAL DE \r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 120001/000801/2022, e\r\nnº 414/2022;\r\nRESOLVE:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012, ao contribuinte abaixo identificado: \r\nRazão Social: NATU VALE CONFECÇÕES LTDA\r\nCNPJ: 02.781.113/0001-05\r\nInscrição Estadual: 75.781.95-4\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/02/2022\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2557616\r\n"
        ],
        "2557617": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nPORTARIA SUBF Nº 189 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\nFISCAL DE \r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/007218/2023;\r\nnº 414/2022;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 36.448/2004, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: ZEREZES DESIGN, PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE ARTESANATOS S.A.\r\nCNPJ: 18.841.936/0001-00\r\nInscrição Estadual: 86.561.31-0\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/08/2023\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2557617\r\n"
        ],
        "2557618": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE ABRIL DE 2024\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/006716/2022;\r\n:\r\nFica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nNos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024.\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2557618\r\n"
        ],
        "2557628": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            " SUSTENTABILIDADE\r\nAMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA INTEGRAR O COMITÊ TÉCNICO DE COORDENAÇÃO PREVISTO NO ACORDO DE COORDENAÇÃO TÉCNICA 01/2020, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A VALE S.A.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, processo administrativo, e\r\nConsiderando o constante dos autos do processo nº SEI- 070002/005759/2020,\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados como membros titulares e suplentes do Comitê Técnico de Coordenação do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2020, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente e a Vale S.A., com o objetivo adotar medidas específicas com a finalidade de conjugar esforços para apoiar as atividades de proteção ecossistêmica da área de abrangência do Parque Estadual Cunhambebe - PEC.\r\n- Constituem membros titulares do Comitê Técnico de Coordenação do Acordo de Cooperação:\r\nEduardo Pinheiro Antunes, Gerente das Unidades de Conservação da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas e Ecossistemas - Dirbape, ID. Funcional: 4459715-0.\r\n- Ivan Estáquio Cobra Pereira, Gestor do Parque Estadual Cunhambebe, administrado pela Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas e Ecossistemas - Dirbape, ID. Funcional: 4436117-3.\r\n° - Constituem membros suplentes do Comitê Técnico de Coordenação do Acordo de Cooperação:\r\nDébora Rocha Aguiar Veras, Chefe do Serviço de Apoio Técnico da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas e Ecossistemas - Dirbape, ID. Funcional: 44611145.\r\n- Renata da Matta dos Santos, Gerente da Gerência de Gestão de Projetos e Contratos da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas e Ecossistemas - Dirbape, ID. Funcional: 4276575-7.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nPresidente - INEA/RJ\r\nId: 2557628\r\n"
        ],
        "2557653": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍME TROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/000344/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de NITERÓI - RJ. \r\nO procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\nAtualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\nVerificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nCAPÍTULO I\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\nNo período compreendido entre os dias 15/04/2024 e 10/05/2024, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto n° 15.274/2024, da Prefeitura do Município de NITERÓI, datado de 09/02/2024 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme anexo I desta Portaria.\r\nAs Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 124/2022, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL- 014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\nDurante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\nExecutado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL- 014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\nO número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\nAs Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\nAs Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\nO procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\nA relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nFica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de NITERÓI, após o dia 10/05/2024, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 06/05/2024 e 14/06/2024, na Rua Professor Joaquim Costa Ribeiro, 31 - Centro - NITERÓI - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo II desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nApós efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nDeverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 13, parágrafo 1º, na presente Portaria .\r\n\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 13 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de NITERÓI está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA JUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n15.04.2024 a 10.05.2024\r\nª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nANEXO II\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n06.05.2024 a 14.06.2024\r\nª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2557653\r\n"
        ],
        "2557676": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\nDISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ EMITIDAS NO PARECER PRÉVIO ALUSIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, XIII e XIV, do art. 10, da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, pelos incisos I e XXIII, do art. 51, da Resolução CGE nº 154/2022, o disposto no processo nº SEI- 320001/000727/2024 e,\r\n- a necessidade de disciplinar os procedimentos de acompanhamento do cumprimento das determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.974, de 03 de março de 2022, que dispõe sobre a elaboração, organização e monitoramento das contas de Governo estadual; e\r\n- a Resolução CGE nº 187, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Auditoria do Estado do Rio de Janeiro - SIAUDI-RJ.\r\nDisciplinar a forma como os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão comunicar à Auditoria Geral do Estado - AGE as ações realizadas para fins de atendimento às determinações e recomendações proferidas pelo TCE-RJ em seu Parecer Prévio alusivo à Prestação de Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão implementar ações que objetivem sanear as inconsistências apontadas pelo TCE-RJ advindas do exame das contas de Governo Estadual, prestadas anualmente pelo Governador do Estado, e que resultaram em determinações e recomendações.\r\nO controle e acompanhamento das determinações e recomendações serão realizados por meio do Sistema de Auditoria Interna - SIAUDI-RJ, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 3º do Decreto nº 47.974 de 03 de março de 2022.\r\nA Auditoria Geral do Estado poderá realizar capacitações para instruir o uso do SIAUDI-RJ para fins de cumprimento do caput deste artigo.\r\nOs órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão indicar, por meio de processo SEI encaminhado pelo titular da pasta à unidade CGE/AUDGE, em até 30 dias após a emissão do parecer prévio do TCE-RJ alusivo à Prestação de Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, um ou mais responsáveis por acompanhar o cumprimento das ações determinadas e/ou recomendadas pelo TCE-RJ.\r\nApós a indicação tratada no caput, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão comunicar, por meio do SIAUDI-RJ, qualquer substituição do (s) responsável (is) inicialmente indicado (s).\r\nOs órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar as respostas às determinações e recomendações, por meio do SIAUDI-RJ, até o dia 30 de setembro, prazo definido como primeiro monitoramento, e até o dia 30 de dezembro, prazo definido como segundo e último monitoramento.\r\nOs prazos dispostos no caput deste artigo poderão ser alterados em virtude de decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs respostas às determinações e recomendações deverão ser elaboradas em formato de Nota Técnica, a qual deverá conter as providências adotadas e as ações desenvolvidas com vistas à regularização das inconsistências apontadas, apresentando as justificativas para eventual descumprimento.\r\nUma vez registradas as respostas no SIAUDI-RJ, o (s) responsável (is) indicado (s) pelo órgão deverá (ão) classificar o atendimento às determinações e recomendações em:\r\nimplementada: refere-se às recomendações ou determinações em que unidade auditada demonstra o seu efetivo cumprimento, não havendo necessidade de novo monitoramento;\r\nparcialmente implementada: refere-se às recomendações ou determinações não atendidas integralmente, mas que a entidade auditada cumpriu parcialmente o que foi recomendado, e não demonstrou indícios de que buscará atendimento total;\r\nem implementação: refere-se às recomendações ou determinações cujo processo de atendimento foi iniciado, mas não totalmente concluído, e a unidade auditada demonstrou indícios de que buscará atendimento total;\r\nnão implementada: refere-se às recomendações ou determinações em que nenhuma ação foi iniciada ou a resposta apresentada foi insuficiente ou não guarda relação com a matéria tratada;\r\nnão respondida: nenhuma resposta foi apresentada durante o processo de monitoramento;\r\nnão aplicável: quando for identificado que a recomendação ou determinação não foi atendida ou se entende que não é mais exigível, em função de lapso temporal, revogação da norma, finalização do contrato ou por outros motivos analisados, ou quando a entidade auditada apresentar justificativa para o seu não cumprimento ou sua não aplicabilidade, sendo a justificativa acatada por julgamento profissional da equipe de auditoria.\r\nO descumprimento deste normativo poderá acarretar aos gestores e dirigentes públicos sanções administrativas, conforme disposto no art. 9º do Decreto Estadual nº 47.974, de 03 de março de 2022.\r\nRevogam-se as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa AGE nº 03, de 17 de julho de 2008.\r\nOs casos omissos serão tratados pela Auditoria Geral do Estado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024 \r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2557676\r\n"
        ],
        "2557698": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 410\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/003597/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Solange Pereira- Id. Funcional 4253627-8, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557698\r\n"
        ],
        "2557699": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/003598/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557699\r\n"
        ],
        "2557701": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 412\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/003599/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Almir Drummond dos Santos Soares- Id. Funcional 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557701\r\n"
        ],
        "2557702": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 413\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/003600/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira- Id. Funcional 5023754-5, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557702\r\n"
        ],
        "2557706": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/003601/2024.\r\n- Designar o servidor Jorge Luis Barcellos Da Costa 50095714, para a realização da Sindicância. \r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557706\r\n"
        ],
        "2557707": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 415\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/003602/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira- Id. Funcional 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557707\r\n"
        ],
        "2557709": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003603/2024;\r\n- Designar a servidora Solange Pereira, ID. Funcional nº 4253627-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557709\r\n"
        ],
        "2557710": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003604/2024;\r\n- Designar o servidor Almir Drummond dos Santos Soares, ID. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557710\r\n"
        ],
        "2557713": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Processo nº SEI-040006/008828/2024;\r\n- A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item:\r\nCódigo\r\nDescrição\r\nData início\r\nData fim\r\nLegislação\r\nRJ805462\r\nConvênio ICMS 63/2023 - Crédito Presumido\r\n01/05/2023\r\n31/03/2024\r\nConvênio ICMS 63/2023; Resolução SEFAZ n° 526/2023\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\nId: 2557713\r\n"
        ],
        "2557722": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃ DO REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei nº 1.733/1990, e\r\no processo nº SEI-170004/000209/2021, o qual designa servidores para a comissão para elaboração da minuta de criação do Regimento Interno.\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir, os servidores designados pela Portaria IEEA/PRES nº 149/2023, publicada no D.O. de 26/01/2023.\r\nA Comissão para elaboração da minuta de criação do Regimento Interno do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA será composta pelos seguintes membros:\r\nLuis Guilherme Muzitano - ID. Funcional nº 51487691 - Presidente;\r\nJorge Luiz Soares da Silva - ID. Funcional nº 44368763 - Membro;\r\nPedro Antônio Melecchi - ID. Funcional nº 44369360 - Membro;\r\nEliane Pereira da Silva - ID. Funcional nº 43442650 - Membro;\r\nClaudia Gonçalves de Sá - ID. Funcional nº 5759250 - Membro;\r\nLetícia Borges Amamdo - ID. Funcional nº 44368640 - Suplente;\r\nRicardo Protector - ID. Funcional nº 44215568 - Suplente.\r\nA comissão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, elaborará documento contendo a minuta do regimento de que se trata.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\nPresidente do IEEA\r\nId: 2557722\r\n"
        ],
        "2557742": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nESTRATÉGICAS,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processo nº SEI-030029/012630/2023;\r\n\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 28/2022.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 28/2022 celebrados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados.\r\nGestor Titular: Douglas Gonçalves de Jesus, ID. Funcional nº 5.027.303-5.\r\nGestor Suplente: Bruno Ladeira de Magalhães, ID. Funcional nº 5.027.270-5.\r\nFiscal Técnico Titular: Alexandre de Mello Ferreira, ID. Funcional nº 5.101.471-8.\r\nFiscal Técnico Suplente: Hildebrando Caldeira do Bomfim, ID. Funcional nº 5.011.896-0.\r\nFiscal Administrativo Titular: Carlos Rodrigo Damaso de Almeida, ID. Funcional nº 5.027.445-7.\r\nFiscal Administrativo Suplente: Felipe José Augusto, ID. Funcional nº 5.013.967-3.\r\nO gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2557742\r\n"
        ],
        "2557744": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO \r\nDE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1311 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCURSO, PARA ESCOLHA DE 90 (NOVENTA) ALUNOS DA EMVL PARA PARTICIPAÇÃO DE PROGRAMA DE APOIO A PROJETOS DE INICIAÇÃO ARTÍSTICA E CULTUAL, MEDIANTE PERCEPÇÃO DE BOLSA AUXÍLIO.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/03/2023, publicado no D.O. de 03/03/2023, e\r\na necessidade de instituir a comissão de avaliação para o Edital de Licitação na Modalidade Concurso e o que consta do processo nº SEI-180002/001917/2023.\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Avaliação para o Edital de Chamada Interna Nº 001/2024, para selecionar 90 (noventa) alunos, devidamente matriculados nos cursos Profissionalizantes da Escola de Música Villa-Lobos/FUNARJ, contemplando temporada e circulação nos teatros da FUNARJ, mediante percepção de bolsa auxílio, com os seguintes membros:\r\nJosé Maria Rendeiro Corrêa Braga - Diretor Escolar - Matrícula nº 20510730;\r\nLevy Nunes dos Santos Nunes - Coordenador do Curso de Formação Inicial EMVL/FUNARJ - Matrícula nº 50369490;\r\nWladimir Miranda Tourinho - Coordenador do Curso de Educação Técnica Profissional de Nível Médio - Matrícula nº 43793118.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 28/03/2024.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2557744\r\n"
        ],
        "2557749": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n, REGULAMENTA O ART. 24-B DO ANEXO X DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 720/14, DIVULGA OS CÓDIGOS PARA PREENCHIMENTO DO REGISTRO 1400 DA EFD- ICMS/IPI E ENUMERA AS ATIVIDADES QUE GERAM A OBRIGATORIEDADE DE SEU PREENCHIMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 50 do Anexo à Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000007/2024,\r\n\r\nFica alterado o § 3º do art. 2º da Portaria SUCIEF n° 156, de 11 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\n§ 3º No caso do inciso IX, para preenchimento do campo VALOR do Registro 1400:\r\nI - devem ser consideradas as notas fiscais preenchidas com CST 10 ou 70 ou CSON 201 ou 202 e com CEST iniciado com o número 28;\r\nII - o valor da saída deve corresponder à diferença entre a base de cálculo para fins de substituição tributária e o valor da operação própria realizada pelo remetente, deduzidas as devoluções;”\r\n- Fica inserido o § 2º ao art. 3º da Portaria SUCIEF n° 156/2024, com a seguinte redação, renumerado o parágrafo único para § 1º:\r\n“Art. 3° (...)\r\n§ 1° (...)\r\n§ 2° O campo MUN do Registro 1400, será preenchido com o código constante da Tabela de Códigos de Municípios do IBGE, disponível em https://www.ibge.gov.br/explica/codigos- dos-municipios.php, correspondente aos seguintes municípios:\r\nI - na distribuição de energia elétrica, fornecimento de gás canalizado e prestação de serviço de comunicação ou telecomunicação, ao município onde estiver localizado o consumidor ou destinatário do serviço;\r\nII - no caso em que o contribuinte esteja autorizado a centralizar o cumprimento de obrigações acessórias de outros estabelecimentos da mesma sociedade, ao município onde estiver localizado cada estabelecimento;\r\nIII - na geração de energia elétrica, ao município onde essa for gerada ou produzida;\r\nIV - na produção de petróleo e gás, em campo de produção, abrangida pelas regras definidas no Acordo de Prefeitos, consubstanciado no Ofício SEF/SGAB 575/2002, aos municípios que firmaram o referido acordo, considerada a proporção nele estabelecida;\r\nV - na produção de petróleo e gás, em campo de produção, não abrangida pelas regras definidas no acordo mencionado no inciso IV, aos municípios confrontantes a cada campo de produção, conforme média aritmética simples dos percentuais estabelecidos para o ano-base em referência, na Tabela de Confrontação, publicada pela Agência Nacional de Petróleo e Gás (ANP), disponível em Royalties - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (www.gov.br);\r\nVI - nas operações relativas a vendas por sistema de marketing direto (porta a porta), ao município de domicílio do revendedor situado neste Estado.\"\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\nId: 2557749\r\n"
        ],
        "2557751": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GETÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 04/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A EMPRESA HADDAD RENT A CAR LOCADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto Estadual nº. 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração,\r\n: \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nDesignar servidores para compor a comissão para acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato n.º 04/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA, CNPJ 00.104.659/0001-98 , que tem como objeto a contratação de empresa especializada na Locação de Veículos Especiais, de Representação, de Escolta e de Serviço, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, Processo n.º SEI-07/0026/001005/2023, como segue:\r\nCarlos Eduardo dos Santos Silva, Id. Funcional n.º 4394638- 0\r\n: Victor Rogerio da Silva. ID: 5117669-6\r\n: Bruna Domingues Lessa Rossi Id. Funcional n.º 5087300-8\r\nO gestor terá incumbência de:\r\ngerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\ninstruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\ncontrolar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual;\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato.\r\nO Fiscal terá incumbência de:\r\ncontrolar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nCópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2557751\r\n"
        ],
        "2557752": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDESIGNAR os servidores GUILHERME MITRANO SIMÕES, ID Funcional 4417358-0 e SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO, ID Funcional 5075518-8, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor MARCELO SERGIO PINTO WEBER, ID Funcional nº 5019018-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 65/2023 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS ESTADUAIS, POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DARJ E SUA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS, constante do processo administrativo SEI- 040230/000045/2023.\r\nDESIGNAR o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 5139026-4, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional 5141728-6, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\nRevoga-se a Portaria SUPCC Nº 412, de 02 de fevereiro de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2557752\r\n"
        ],
        "2557753": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDESIGNAR o servidor VINICIUS GOULART ANGELICI DOS SANTOS, ID Funcional 4427436-0, e o servidor MARCELO SERGIO PINTO WEBER, ID Funcional 5019018-0, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO, ID Funcional nº 5075518-8, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 64/2023 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS ESTADUAIS, POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DARJ, e respectiva prestação de contas pelo AGENTE ARRECADADOR, constante do processo administrativo SEI-040230/000050/2023.\r\nDESIGNAR o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 5139026-4, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional 5141728-6, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\nRevoga-se a Portaria SUPCC Nº 409, de 19 de janeiro de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2557753\r\n"
        ],
        "2557754": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDESIGNAR o servidor GUILHERME MITRANO SIMÕES, ID Funcional 4417358-0, e a servidora ELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS, ID Funcional 5028511-4, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO, ID Funcional nº 5075518-8, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 63/2023 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o BANCO ITAU UNIBANCO S.A, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS ESTADUAIS, POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DARJ, e respectiva prestação de contas pelo AGENTE ARRECADADOR, constante do processo administrativo SEI-040230/000063/2023.\r\nDESIGNAR o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 5139026-4, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional 5141728-6, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\nRevoga-se a Portaria SUPCC Nº 408, de 19 de janeiro de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2557754\r\n"
        ],
        "2557755": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nRESOLVE:\r\n- DESIGNAR as servidoras JACIARA SANTOS DA SILVA, ID Funcional 51488710, e BIANCA MENDES DE OLIVEIRA, ID Funcional 51018691, na qualidade de fiscais TITULARES, e a servidora SUZETE MIRANDA DE FREITAS, ID funcional 43184804, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 023/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, e a empresa MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A, inscrita no CNPJ/MF 33.608.308/0001-73, cujo objeto consiste na ”prestação de serviço de cobertura securitária de vida e acidentes pessoais coletivo, para o quantitativo mínimo de 50 (cinquenta) e quantitativo máximo de 150 (cento e cinquenta) estagiários contratados pela Secretaria de Estado da Fazenda, na forma do Termo de Referência”, constante do processo administrativo SEI-040204/000470/2022.\r\nDESIGNAR o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 5139026-4, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional 5141728-6, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\n434, de 06 de março de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2557755\r\n"
        ],
        "2557759": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/022331/2022;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 010/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e o CONSÓRCIO RJ CIDADÃO.\r\n- GESTOR: ADRIANA ANGUIANO MARCHESE, ID Funcional nº 4384893-1.\r\n- FISCAIS TITULARES: DANIELA DE BARROS PINHEIRO GIGLIO, ID Funcional nº 4344198-0; NATALIA SILVA NOBRE DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 5114849-8 e ALEXANDRE VINICIUS DE LACERDA PIRES, ID Funcional n° 5124200-1 em substituição à servidora ANA LUCIA RAQUEL VIEIRA GOES PONTES, ID Funcional n° 5117607-6, sob a presidência do primeiro.\r\n- SUPLENTES: ANA LÍDIA NOEL GONÇALVES, ID Funcional nº 5109503-3, na qualidade de gestor e RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS, ID Funcional nº 5129767-1, na qualidade de fiscal.\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 487/2023.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2557759\r\n"
        ],
        "2557784": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 317 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no Processo nº SEI- 030036/007560/2023;\r\n- Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana IV, indicando para tanto, os seguintes servidores destacados, sob a presidência do primeiro:\r\nTitular: João Vilagelim de Vasconcelos Fernandes, matrícula nº 0870384-5;\r\nSuplente: Renato Galvez Mendes, matrícula nº 5010951-1;\r\nTitular: Jorge Luiz Peixoto, matrícula nº 0831768-7;\r\nSuplente: Cláudia Henrique Pereira, matrícula nº 3053609-8;\r\nTitular: Maurício Ferreira Pellegrino, matrícula nº 0826564-7;\r\nSuplente: Claudio Antonio Quaresmo de Menezes, matrícula nº 0920028-8;\r\nFicam dispensados das funções atinentes à presente Comissão, os seguintes servidores:\r\nTitular: Izan Mascarenhas Silva Junior, matrícula nº 3031041-1;\r\nSuplente: Leandro Larrubia Martins, matrícula nº 0891405-3;\r\nSuplente: Cheila Rodrigues Macedo, matrícula nº 0878208-8.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a contar da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2557784\r\n"
        ],
        "2557791": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHOCONSULTIVO DO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA SERRA DOS MASCATES\r\nA DIRETORA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação, e a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ,\r\n- o Decreto Estadual nº 45.988, de 28 de abril de 2017, cria o Monumento Natural Estadual da Serra dos Mascates, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/013675/2023;\r\n- Estabelecer a composição do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual da Serra dos Mascates com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n- O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n- Associação de Bombeiros Profissionais Civis Guardiões da Serra;\r\n- Associação de Comércio e Indústria de Valença;\r\n- Centro Cultural Nação Mestiça;\r\n- Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET/RJ;\r\n- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do RJ - EMATER;\r\n- Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC;\r\n- Fundação Educacional D. André Arcoverde;\r\n- Mundo Woods;\r\n- Ordem dos Advogados do Brasil Valença;\r\n- Prefeitura Municipal de Valença - Secretaria Municipal de Educação;\r\n- Prefeitura Municipal de Valença - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;\r\n- Prefeitura Municipal de Valença - Secretaria Municipal de Obras;\r\n- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Valença;\r\n- O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe do Monumento Natural Estadual da Serra dos Mascates, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n- O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n- As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n- As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\nº- As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual da Serra dos Mascates serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa dias), contados da publicação desta Portaria.\r\n- Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\nDiretora \r\nId: 2557791\r\n"
        ],
        "2557792": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e considerando o disposto no Processo nº SEI- 040006/009208/2024; \r\nA lotação dos servidores da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, entre os órgãos componentes de sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\nMARCELO BOTTINO RUA, ID. Funcional nº 1.950.821-2\r\nna Coordenadoria Administrativa - CADCIF:\r\nADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5.006.397-9;\r\nna Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico Fiscais - CDIEF:\r\nALLYNE DE CARVALHO SOUZA LIMA, ID. Funcional nº 4.427.274-0\r\nDANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SÁ, ID. Funcional nº 4.427.300-2\r\nFELIPE GOMES CIPRIANI SILVA, ID. Funcional nº 4.385.136-3;\r\nMAÍRA MENDONÇA REIFF CARLOS, ID. Funcional nº 5.006.023-6;\r\nVERA LUCIA ARIAS DE SOUZA, ID. Funcional nº 1.938.304-5;\r\nna Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos - CDFE\r\nREGIANE NAVAS DELGADO, ID. Funcional nº 4.385.026-0;\r\nELLYE KIYOMI ISHIY, ID. Funcional nº 5.028.430-4;\r\nERICA SOARES DA SILVA, ID. Funcional nº 4.322.993-0;\r\nTHIAGO RUIZ LOPES, ID. Funcional nº 5.029.002-9;\r\nVIVIANE DA SILVA AZEVEDO, ID. Funcional nº 5.000.373-9\r\nVINÍCIUS MENDES MOURA PIMENTEL ID. Funcional nº 4.365.042- 2;\r\nANDRÉ FELIPE ALBUUQUERQUE CUNHA, ID. Funcional nº 5.028.500-9;\r\nANA CRISTINA NEVES DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 5.006.384-7;\r\nCARLOS ALBERTO SUZIN LOPES, ID. Funcional nº 1.942.307-1;\r\nCARMEN MARIA DURAN MONTEIRO, ID. Funcional nº 1.942.176-1;\r\nELISABETE REIS LANA, I.D. n.º 1.939.537-0;\r\nKARINA DE LIMA MIGUEZ BIGLER TEODORO, ID. Funcional nº 4.344.351-6; \r\nLEONARDO SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA, ID. Funcional nº 4.417.334-2;\r\nRAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA, ID. Funcional nº 4.344.288-9;\r\nSERGIO LOPES MACEDO, ID. Funcional nº 1.939.841-7;\r\nCRISTIANE CHAVES CALAZANS ROSAS, ID. Funcional nº 4.344.303-6.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\nId: 2557792\r\n"
        ],
        "2557806": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05.03.2024\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBPAE/SUBEXE Nº 14\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nProcesso nº SEI-030029/004358/2021\r\nOnde se lê: \r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 21/2021, celebrado entre a empresa INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP, esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio para atendimento aos alunos com deficiência, matriculados na rede pública estadual de ensino.\r\nGestor: Vinicius Silva de Carvalho - ID nº 5014021-3\r\nSuplente: Solange Machado de Almeida - ID nº 5011457-3\r\nLeia-se: \r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 21/2021, celebrado entre a empresa INSTITUTO POSITIVA SOCIAL e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de interpretação da língua brasileira de sinais, para atendimento aos alunos com deficiência, matriculados na rede pública estadual de ensino.\r\nGestor: Ruan Guimarães Barros, ID. Funcional nº 5140616-0.\r\nSuplente: Rodrigo Paz dos Santos, ID. Funcional nº 5036623-8.\r\nId: 2557806\r\n"
        ],
        "2557840": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            "\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\nPORTARIA SES/CORREGG Nº 83 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE PAR PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE PESSOA JURÍDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nGERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o Processo Administrativo para apuração da Responsabilidade Administrativa de Pessoa Jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018,\r\nAssistente Administrativo de Saúde, Identidade Funcional nº 4219272-2, e RENATA DE SOUZA CRAVO, Médica, Identidade Funcional nº 3120146-6, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo n° SEI-080001/003479/2020, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\nEstabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, admitindo-se a prorrogação, desde que devidamente justificada pelo presidente da comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nCorregedor-Geral\r\nId: 2557840\r\n"
        ],
        "2557853": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030022/003835/2023.\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\nEMPRESA/CNPJ\r\nCONTRATO\r\nOBJETO\r\nOI S/A\r\nCNPJ: 76.535.764/0001- 43\r\n016/2023\r\nPrestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), sendo 391 (trezentos e noventa e uma) assinaturas de acesso.\r\nI - Fábio Wilson de Carvalho, ID 5037178-9;\r\nII - Patric Coelho Lopes, ID 5009323-1;\r\nIII - SANDRO GOMES DA SILVA, ID 1988844- 9.\r\nDesignar o servidor VITOR SILVA RODRIGUES, ID Funcional 5035910-0 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nDesignar o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID Funcional 5009284-7, para substituir, em caso de ausência, o servidor VITOR SILVA RODRIGUES, ID Funcional 5035910-0 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nId: 2557853\r\n"
        ],
        "2557855": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO TERMO DE ADESÃO, ACORDADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n:\r\na manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (doc. SEI-71474909); e\r\n- e os constantes dos autos do processo nº SEI- 100006/001986/2021.\r\nDESIGNAR, a empregada EMILLY MARTINS DOS SANTOS, matrícula nº 99.000.916, lotada na ASSCON, como Fiscal Administrativa da Comissão de Fiscalização e Gestão, em substituição do empregado CLÁUDIO LUIZ LOPES DO NASCIMENTO 94.027.229.\r\n\r\nA Fiscal ora designada, deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Portaria altera as Portarias: CENTRAL SEI nºs 318/2022, 357/2022, 459/2023 e 489/2023.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n04 de abril de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\nId: 2557855\r\n"
        ],
        "2557860": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\nAUTORIZA A ESCOLAS INTEGRADAS RAIZ LTDA-EPP, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030038/001071/2022 de 24/02/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nIPA - Instituto Paulo Apóstolo.\r\nCentro Politécnico de Aplicação Lógica Ltda.\r\n09.089.840/0001-47.\r\nEstrada do Rio Grande, nº 162, Bairro Taquara, Município Rio de Janeiro/RJ. CEP: 22.720-011.\r\n11 de abril de 2022.\r\n08 de abril de 2022.\r\nDeliberação CEE nº 388/2020, art. 23.\r\n400 alunos, distribuídos em 03 turnos de 2ª a 6ª e 01 turno no sábado.\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio Curso Técnico em Enfermagem, eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, nas formas Concomitante e Subsequente, admitindo Certificação Intermediária para Auxiliar de Enfermagem.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nId: 2557860\r\n"
        ],
        "2557862": [
            "2024-04-05 00:00:00",
            " ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e Resolução SEDEIC nº 135, de 12 de junho de 2023, e o que consta no Processo nº SEI-220012/000079/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo inciso III do art. 58º e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 001/2024, instrumento celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços-SEDEICS e a empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de tickets alimentação e refeição nas mo dalidades de cartão magnético/eletrônico com chip ou tarja magnética e voucher destinados aos servidores da Pasta.\r\n\r\nPresidente:\r\nValéria Gomes Silva de Mello Gonçalves, Id. Funcional 5102818-2.\r\n\r\nMembro:\r\nWaleska Borges Vasconcelos, Id. Funcional 1961197-8;\r\nPaulo Victor Rabelo Gonçaves, Id. Funcional 5097192-1;\r\nMaria Lúcia de Lima Ferreira, Id. Funcional 1960724-5 (Fiscal Substituto).\r\n\r\n- Designar o servidor Eduardo Ribeiro Pinto, Id. Funcional 5037729-9, como Gestor titular e o servidor Mauricio Leal Costa, Id. Funcional 1911820-1, como Gestor substituto do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2557862\r\n"
        ],
        "2557863": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            " \r\nPENITENCIÁRIA \r\nPENITENCIÁRIO\r\n\r\nINSTITUI O 1º CURSO DE ENGENHARIA SOCIAL NA INTELIGÊNCIA PRISIONAL DA SUB SECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária, em atenção à Resolução SEAP n° 176 de 29 de maio de 2007, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência (AI) do Sistema de Inteligência Penitenciária (SSINPEN), formando, qualificando e especializando os profissionais que atuam na área de Inteligência Penitenciária (IPEN) e Inteligência de Segurança Pública (ISP), conforme processo nº SEI-210001/024844/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstituir as instruções reguladoras do 1º CURSO DE ENGENHARIA SOCIAL NA INTELIGÊNCIA PRISIONAL, o qual será dirigido pela Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN) e Coordenado pela Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ).\r\n\r\nO curso citado é dividido em 04 (quatro) módulos distintos, e será realizado nos dias 02, 04, 09 e 11 de abril, de 8h às 13h, na sala 356 da Escola de Inteligência Penitenciária, localizada no 3º andar do Prédio da Central do Brasil - Praça Cristiano Otoni, s/n, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO aluno fará jus ao Certificado de conclusão do Curso, desde que tenha frequentado às 60 horas/aula, devendo estar à disposição da EINPERJ nos dias e horários das aulas.\r\n\r\nO 1º Curso de Engenharia Social na Inteligência Prisional destina-se aos profissionais que tenham concluído o 1º Curso de Linux Aplicado às Ferramentas de Inteligência realizado pela EINPERJ.\r\n\r\nOs alunos matriculados no referido Workshop serão selecionados pelo Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário, dentre os diversos setores que integram a Subsecretaria e convidados de outras AI.\r\n\r\nO referido curso se destina aos profissionais que compõem o Sistema de Inteligência Penitenciária (SINPEN) e o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), dotando-os de maior habilidade sobre conceitos de engenharia social para o desempenho das atividades pertinentes e tem os seguintes objetivos:\r\nqualificar o profissional de inteligência para que seja capaz de manipular as diferentes técnicas e ferramentas utilizadas em ataques cibernéticos;\r\nauxiliar a Produção de Conhecimento de IPEN com as ferramentas utilizadas;\r\naplicar as técnicas nas atividades desenvolvidas nas rotinas da Agência de Inteligência.\r\n\r\nO 1º Curso de Engenharia Social na Inteligência Prisional terá a seguinte estrutura orgânica:\r\nDireção-Geral: Leonardo Silveira Franceschin, Policial Penal, Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\nDireção Adjunta: Carla Sibilio do Nascimento Barros, Policial Penal, Assessora Especial de Inteligência;\r\nCoordenação: Mariana Quevedo Frigeri, Policial Penal, Diretora da Escola de Inteligência Penitenciária;\r\nMonitoria: Deborah Karla Rinaldi Paiva, Inspetor de Polícia Penal, Coordenador Pedagógico-Doutrinária da Escola de Inteligência Penitenciária;\r\nCorpo Docente; e\r\nCorpo Discente.\r\n\r\nO aluno será desligado ou excluído do curso por:\r\nRevelar conduta incompatível, ou cometer atos de indisciplina, que inviabilizem a sua permanência no curso;\r\nNecessidade de serviço;\r\nInteresse próprio; e\r\nMotivo de saúde;\r\n\r\nO ato de exclusão é de competência da Comissão formada pelo Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Coordenador do Curso, que sob a presidência do Diretor Geral emitirá parecer final sobre o referido ato.\r\n\r\nOs participantes das atividades do 1º Curso de Engenharia Social na Inteligência Prisional deverão usar traje compatível com o local de sua realização.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Comissão formada pelo Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Coordenadora do Curso que, sob a presidência do Diretor-Geral, emitirá parecer final\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nSubsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nId: 2557863\r\n"
        ],
        "2557866": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            " \r\nMOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO AO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE BAIXA TENSÃO DE LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\na manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (71497258) e/os/constantes nos autos do/processo nº SEI-100006/000242/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os empregados: Fábio Corrêa Barbosa, mat. 99.000.559, lotado na SUPTRA e Thiago Neto de Oliviera, mat. 99.000.850, lotado na GERMAT como Fiscais Técnicos da Comissão de Gestão e Fiscalização, em substituição aos empregados Cláudio Luiz Lopes do Nascimento, mat. 94.027.229 e Adermilson Ventura Moreira, mat. 94.027.524.\r\n/-/Os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n/-/Esta Portaria altera as Portarias: DIPRE nº 096/2020, CENTRAL nº 157/2020 e CENTRAL nº 544/2023.\r\n\r\n/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\nId: 2557866\r\n"
        ],
        "2557868": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nTÉCNICA\r\nEXERCÍCIO\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/003298/2024.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nGESTOR:\r\nGloria Maria Alves Ramos ID: 4135963-1\r\n\r\nFISCAIS: \r\nPaulo Tadeu Paes Alves Junior - ID: 4459880-7\r\nAndré Felipe Fontes Veiga - ID: 4458268-4\r\nCreuza Dolores da Silva Moura (Suplente) - ID: 4466703-5\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2557868\r\n"
        ],
        "2557907": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            " \r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003590/2024;\r\n- Designar o servidor Jorge Luis Barcellos Da Costa, ID. Funcional nº 50095714, para a realização da Sindicância. \r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557907\r\n"
        ],
        "2557908": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/00003693/2024;\r\n- Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, ID. Funcional nº 5023754-5, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557908\r\n"
        ],
        "2557910": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003694/2024;\r\n- Designar o servidor Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2557910\r\n"
        ],
        "2557913": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILE PUBLICIDADE, de acordo com a Lei n° 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100005/000994/2024;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n- VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 28/02/2024 até 31/12/2024.\r\n- De/Concedente:\r\nUO:31330\r\nUG: 313300\r\n- PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n- CRÉDITO: P. T .: 26.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 339000\r\nFonte: 1.501.230\r\nValor: R 60.000,00 (sessenta mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\n\r\nId: 2557913\r\n"
        ],
        "2557923": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 562/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/002299/2024,\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar gestor suplente para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos contratos listados no Anexo Único.\r\n\r\n- O gestor suplente ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das con tratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor suplente ora designado deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nContratos SECC\r\nGESTOR SUPLENTE\r\nID FUNCIONAL\r\n004/2019\r\nNATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n5110040-1\r\n005/2019\r\nÉRICA GOMES DE ABREU\r\n5129576-8\r\n002/2020\r\nTHIAGO BRAGA FLORINDO\r\n5107362-5\r\n022/2021\r\nLUIZ CARLOS BERTOQUE CAPETINI\r\n5092216-5\r\n006/2022\r\nÉRICA GOMES DE ABREU\r\n5129576-8\r\n013/2022\r\nNATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n5110040-1\r\n030/2022\r\nDEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS\r\n4343593-9\r\n036/2022\r\nLUIZ CARLOS BERTOQUE CAPETINI\r\n5092216-5\r\n042/2022\r\nMARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO\r\n4280195-8\r\n043/2022\r\nMARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO\r\n4280195-8\r\n021/2023\r\nDEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS\r\n4343593-9\r\n004/2024\r\nÉRICA GOMES DE ABREU\r\n5129576-8\r\nId: 2557923\r\n"
        ],
        "2557924": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150130/000131/2023,\r\nE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 028/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA EPP:\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor suplente.\r\nFISCAIS TITULARES: LUCIANA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 5024107-9; ISABELLA FERNANDES DE SOUZA, ID Funcional nº 5097443-2 e MARIO JORGE MOREIRA BRAGA, ID Funcional nº 5128575-4, pelo Patrimônio Imóvel e HENRY AUGUSTO CHAVES MAGALHÃES, ID Funcional nº 4354878-4; HUGO PEREIRA MENDES, ID Funcional nº 4404558-1 e CLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR, ID Funcional nº 2450246-4, pela Operação Foco, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\nFISCAIS SUPLENTES: JOÃO VITOR DOS SANTOS BONIFÁCIO, ID Funcional nº 5135839-5 pelo Patrimônio Imóvel e JOSÉ EDUARDO JANDRE MOUTA, ID Funcional nº 4321048-1, pela Operação Foco.\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 542/2024.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2557924\r\n"
        ],
        "2557929": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 025/PRESI/2022, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA MOBILESAT TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\na manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON () e os constantes dos autos do processo SEI-100006/001573/2021.\r\nDESTITUIR os empregados CLÁUDIO LUIZ LOPES DO NASCIMENTOmat. 94.027.229 e ADERMILSON VENTURA MOREIRAda função de Fiscais Técnicos da Comissão de Fiscalização e Gestão.\r\nDESIGNAR a relação atualizada dos Fiscais da Comissão de Fiscalização do referido Contrato:\r\nFiscal Administrativa\r\nRITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA SILVA\r\n99.000.915\r\nASSCON\r\nFiscal Técnico\r\nFÁBIO CORRÊA BARBOSA\r\n99.000.559\r\nSUPTRA\r\nFiscal Técnico\r\nTHIAGO NETO DE OLIVIERA\r\n99.000.850\r\nGERMAT\r\n- Os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL SEI N.º 429/2022 e 475/2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n04 de abril de 2024\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\nId: 2557929\r\n"
        ],
        "2557937": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            "\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019; tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI- 040084/000328/2023, \r\nRESOLVE: \r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI- 040084/000328/2023 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 499ª Sessão, de 04 de abril de 2024, publicada no DOERJ em 05 de abril de 2024. \r\n- Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Alexandre de Oliveira Marchesini, identidade funcional nº 4387493-2, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Paulo Marcio Henriques Balthar, identidade funcional nº 4385015-4, como 2º membro e a Corregedora-Auxiliar Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7, como 3º membro. \r\n- O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019.\r\n- O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor- Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n- Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2557937\r\n"
        ],
        "2557951": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 060/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA PREVENIR EXAMES LTDA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\na manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (71498751) e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000758/2023.\r\n\r\nmat. 03.006.074 da Função de Fiscal Técnico da Comissão de Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nDESIGNAR os empregados EMILLY MARTINS DOS SANTOSlotada na ASSCON e PAULO SERGIO SILVA SALES,GERGEP, como Fiscais Administrativos da referida Comissão.\r\n\r\n/-/Os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL SEI Nº 612/2023.\r\n\r\n/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\nId: 2557951\r\n"
        ],
        "2557952": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO AO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO DE LIGHT- SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\na manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (71496933) e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000244/2020.\r\n\r\nDESIGNAR os empregados FÁBIO CORRÊA BARBOSA, mat. 99.000.559, lotado na SUPTRA e THIAGO NETO DE OLIVIERA, mat. 99.000.850, lotado na GERMAT, como Fiscais Técnicos da Comissão de Gestão e Fiscalização, em substituição aos empregados CLÁUDIO LUIZ LOPES DO NASCIMENTOmat. 94.027.229 e ADERMILSON VENTURA MOREIRAmat. 94.027.524.\r\n/-/Os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n/-/Esta Portaria altera as Portarias: DIPRE SEI N.º 097/2020, CENTRAL Nº 156/2020 e 543/2023.\r\n\r\n/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\nId: 2557952\r\n"
        ],
        "2557957": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 058/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA GALATAS SEGURANCA E SERVICOS LTDA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\na manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (71497867) e/os/constantes nos autos do/processo nº SEI-100006/001697/2023.\r\n\r\nDesignar o empregado Thiago Neto de Oliviera, mat. 99.000.850, lotado na GERMAT, como Fiscal Técnico da Comissão de Gestão e Fiscalização, em substituição ao empregado Adermilson Ventura Moreiramat. 94.027.524.\r\n\r\n/-/O Fiscal ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Portaria altera a Portaria CENTRAL nº 605/2023.\r\n\r\n/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\nId: 2557957\r\n"
        ],
        "2557960": [
            "2024-04-08 00:00:00",
            " \r\n.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021.\r\nHomologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\nPARECER CEE Nº 11/2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024.\r\nCREDENCIA o Campus UERJ - Resende, e RECONHECE pelo prazo de 3 anos o Curso de Graduação em Engenharia Química - Bacharelado, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Campus UERJ - Resende, com 100 vagas anuais, localizado à Rodovia Presidente Dutra nº 298, Resende CEP: 27537-000 - R.J, com base na Deliberação CEE/RJ nº 325/2012 e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do apresentado e considerando os documentos analisados e o relatório da Comissão Verificadora, sou de Parecer Favorável ao Credenciamento do Campus UERJ - Resende, como unidade fora da sede e ao Reconhecimento do Curso Graduação em Engenharia Química - Bacharelado, com 100 vagas anuais, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Campus Resende, localizada à Rodovia Presidente Dutra nº298, Resende, CEP: 27537- 000, com base na Deliberação CEE/RJ nº 325/2012, pelo prazo de 3 anos, e indico que sejam observadas as recomendações apontadas pela comissão verificadora e que sejam adotados procedimentos de convalidação de estudos dos alunos matriculados e concluintes das turmas do curso de graduação em Engenharia Química - Bacharelado, Campus UERJ - Resende, constituídas a partir da data de sua criação. Processo nº SEI-260007/041713/2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\nId: 2557960\r\n"
        ],
        "2557975": [
            "2024-04-09 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; e\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento.\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/000449/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de NOVA IGUAÇU - RJ. \r\nO procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\nAtualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\nVerificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nCAPÍTULO I\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\nNo período compreendido entre os dias 24/04/2024 e 03/05/2024, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto n° 13.551/2024, da Prefeitura do Município de NOVA IGUAÇU, datado de 28/02/2024 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme anexo I desta Portaria.\r\nAs Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 124/2022, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL- 014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\nDurante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\nExecutado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL- 014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\nO número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\nAs Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\nAs Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\nO procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\nA relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nFica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de NOVA IGUAÇU, após o dia 03/05/2024, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 06/05/2024 e 10/05/2024, na Reverendo João Musch, 34 - Califórnia - NOVA IGUAÇU - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo II desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nApós efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nDeverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 13, parágrafo 1º, na presente Portaria .\r\n\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 13 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de NOVA IGUAÇU está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024.\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA JUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n24.04.2024 a 03.05.2024\r\nª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nANEXO II\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n.2024\r\nª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2557975\r\n"
        ],
        "2558019": [
            "2024-04-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR NO INTERIOR DOS VEÍCULOS ADESIVOS IN FORMATIVOS DE PREVENÇÃO E COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-1000005/000825/2024,\r\n\r\n- que todos os dias, as mulheres brasileiras sofrem importunação sexual em espaços públicos e que a importunação sexual é crime e deve ser denunciado e reprimido;\r\n- que a Lei nº 7.856, de 15/01/2018, criou o programa de prevenção ao assédio nos transportes coletivos públicos e privados, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro, tornando obrigatório, afixar no interior dos meios de transporte, cartazes que incentivam a denúncia e informam com clareza, como a vítima deve proceder para dar andamento à denúncia e facilitar a identificação do agressor;\r\n- que a Lei nº 14.540, de 03/04/2023, criou o programa de prevenção e enfrentamento ao Assédio e demais Crimes contra a Dignidade sexual e à Violência sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal; e\r\n- que a Portaria DETRO/PRES nº 1713, de 04/05/2023, que criou o Grupo Permanente de Atenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual nos Transportes Rodoviários Intermunicipais de Passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\r\nAs permissionárias e concessionárias dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, bem como as empresas e cooperativas autorizadas a operar sob o regime de fretamento, deverão afixar no interior de cada veículo adesivos informativos na forma da lei, contendo o número da Polícia Militar (190), Polícia Civil (197) da Central de Atendimento à Mulher (180) e do Alô ALERJ SOS Mulher (0800 282 0119), Ouvidoria da Mulher do DETRO/RJ (21) 3883-4141 o aplicativo REDE MULHER e o alerta à vítima que é importante descrever para às autoridades policiais dados que a ajudem identificar o importunador, como horário, linha do ônibus, roupa do agressor e suas características físicas.\r\nNos veículos urbanos e rodoviários, o adesivo deverá ser afixado no painel da divisória fixa atrás do motorista.\r\nO modelo do adesivo (cartaz) encontra-se no endereço do site do DETRO/RJ: \r\nOs permissionários do serviço de transporte complementar deverão afixar no interior de seus veículos o adesivo mencionado no artigo 1º desta Portaria.\r\nSerá concedido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para adoção das providências determinadas, findo os quais os infratores ficarão sujeitos à aplicação da sanção prevista nas Normas Disciplinares que acompanham os Decretos nº 3.893/81 (art. 4º, item 4.1, G4, do Código Disciplinar dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros) e Decreto nº 40.872/07 (art. 42, item I, subitem 1.1.4, G4).\r\nEsta Portaria terá validade enquanto perdurar a necessidade da companha de prevenção a importunação nos transportes públicos, podendo ser estendida por prazo indeterminado, conforme determinação do DETRO/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2024\r\nDETRO/RJ\r\nId: 2558019\r\n"
        ],
        "2558020": [
            "2024-04-09 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-04/161/004107/2019, INS29 de AGOSTO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI- 320001/003410/2023,\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar-PAD, alusivo ao processo SEI-04/161/004107/2019, instaurado pela Portaria n 700 de 29 de agosto de 2023ante às razões apresentadas na CI n 9 de 02 de abrilde 2024 (index nº 71371135 ), a contar de 08/04/2024.\r\n- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2558020\r\n"
        ],
        "2558053": [
            "2024-04-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e.\r\no disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\nDesignar os servidores, ALEXANDRE PEREIRA CANEDA, ID nº 5090873 -1 , DECIO LUIZ RODRIGUES SPOLIDORO , ID nº 3991184-5 e YURI RAPOSO DE ARAUJO, ID nº 5138736-como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/026/2024 , com a empresa FÊNIX CONSTRUTORA LTDA, do processo SEI nº 180002/002402/2023 ,que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção dos aquadutos, que alimentam os chillers, como fornecimento de materias e equipamentos necessários para á execução dos serviçoss realizados na Sala Cecilia Meirelles.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2024\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2558053\r\n"
        ],
        "2558106": [
            "2024-04-09 00:00:00",
            " \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\no estabelecido nos artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção no despacho sob o indexador SEI nº 71092327, constante do Processo nº SEI-170002/002108/2022;\r\n:\r\n- Alterar a composição da comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 946, de 30/11/2022 de 2022 (43490334) publicada no DOERJ de 02/12/2022 (43599283) alterada pela Portaria EMOP SEI nº 1119, de 25/10/2023 (62118542), publicada no DOERJ de 27/10/2023 (62304186), cuja comissão consiste na Gestão e Fiscalização do Contrato nº 072/2022 (43175882), tendo por objeto a execução de serviços de reforma no Conjunto Habitacional Preventório, localizado na Av. Pref. Silvio Picanço, 232 - Charitas, Niterói - RJ,\r\nDesignar o servidor NILSON PEREIRA LIMA, Id. Funcional nº 2852198-6, em substituição a servidora CAROLINE SANTOS DE SOUZA, Id. Funcional nº 4363115-0, anteriormente designada pela Portaria EMOP SEI nº 946 de 30/11/2022 (43490334).\r\n- A Comissão de que trata a presente Portaria passará ser constituída na forma seguinte:\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\nMarcos Henrique de Figueiredo, ID. Funcional nº 5140459-1.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nNilson Pereira Lima, ID. Funcional nº 2852198-6; e\r\nCarolina de Azevedo Costa, ID. Funcional nº 5132771-6.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 01/01/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2558106\r\n"
        ],
        "2558138": [
            "2024-04-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1313 DE 05 DE ABRIL DE 2024 \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\n\r\no disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\n:\r\n\r\nDesignar os servidores, ALEXANDRE PEREIRA CANEDA, ID nº 5090873-1, DECIO LUIZ RODRIGUES SPOLIDORO, ID nº 3991184-5 e YURI RAPOSO DE ARAUJO, ID nº 5138736-0 como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/012/2024, com a empresa FULL FIRE COMÉRCIO E INSTALAÇÕES DE COMBATE A INCÊNDIO LTDA, do processo SEI nº 180002/002305/2023,que tem por objeto a prestação de serviços de segurança contra incêndio e pânico para as unidades da Funarj.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,retroagindo seus efeitos a contar de 12/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMNERICK\r\nPresidente\r\nId: 2558138\r\n"
        ],
        "2558165": [
            "2024-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\nDISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS CONSELHEIROS DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA AO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições regimentais e legais, nos termos da instrução dos autos do processo administrativo nº SEI-480002/000414/2024, e\r\n\r\n\r\n- o enquadramento dos Conselheiros desta AGENERSA no conceito de Servidor Civil equiparado à Secretário de Estado, para fins de concessão de diárias e traslados.\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.611/2019, norma que altera e consolida a legislação que dispõe sobre a concessão de diárias e traslados a servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários em viagem a serviço.\r\n- a competência do Conselheiro-Presidente para decidir sobre assuntos administrativos e estabelecer diretrizes administrativas da AGENERSA, conforme art. 13, incisos XXII e XXIII do Regimento Interno desta Agência;\r\n- a competência do Conselheiro-Presidente para expedir portarias sobre a operacionalidade da AGENERSA, nos termos do art. 13, inciso VI do Regimento Interno desta Agência;\r\n\r\n:\r\n\r\nOs cargos de Conselheiro da AGENERSA são equiparados ao cargo de Secretário de Estado para efeitos administrativos relacionados à concessão de diárias e traslados, conforme previsão contida do art. 8º, §3º e no Anexo I do Decreto nº 46.611, de 28 de março de 2019.\r\n*retificado no D.O de 01/07/2019*.\r\n\r\nNo caso de aquisição de passagens aéreas em classe executiva, deverão ser cumpridas as exigências fixadas no mencionado Decreto.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024 \r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2558165\r\n"
        ],
        "2558167": [
            "2024-04-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 312 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. FAGUNDES VARELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no Processo nº SEI- 030032/004876/2023;\r\n- Dispensar a servidora Márcia Rodrigues Nishmura, ID. Funcional nº 4328169-9 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da C.E Fagundes Varela, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor José Carlos Pereira Júnior, ID. Funcional nº 4219098-3.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 20/09/2023.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2558167\r\n"
        ],
        "2558170": [
            "2024-04-09 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nINSTITUI O PAGAMENTO DE AUXILIO-TRANSPORTE PARA ESTAGIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\n:\r\n- o art. 12 da Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/000498/2024,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir o pagamento de auxílio-transporte para estagiários (estágio obrigatório e não obrigatório), que desenvolvam atividades no âmbito da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\nO auxílio-transporte corresponderá ao valor de 02 (duas) passagens diárias em transporte público urbano, considerando 22 (vinte e dois) dias por mês.\r\nO auxílio-transporte deverá ter seu valor atualizado sempre que ocorrer reajuste na tarifa de transporte público urbano.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de abril de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nDESIGNA OS REPRESENTANTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF NO CONSELHO CURADOR DA INSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/000166/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para comporem o Conselho Curador da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\nA escolha dos representantes se deu por unanimidade na 291ª reunião do CONSUNI, atendendo ao inciso I do art. 347 do Regimento Geral da UENF, e a Plataforma Helios Voting foi utilizada para definir os titulares e suplentes, a fim de garantir o escrutínio secreto, atendo ao inciso I do art. 344 e aos §§ 9º e 10 do art. 358, ambos do Regimento Geral da UENF.\r\nRepresentantes dos Professores:\r\n- Sérgio Luis Cardoso, ID Funcional nº 4145089-2 (Titular);\r\n- Silvério de Paiva Freitas, ID Funcional nº 640559-2 (Suplente).\r\nRepresentantes dos Técnicos-Administrativos:\r\n- Paulo Cesar Paes Fernandes, ID Funcional nº 4185568-0 (Titular);\r\n- Maristela de Lima Dias, ID Funcional nº 641642-0 (Suplente).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de abril de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2558170\r\n"
        ],
        "2558190": [
            "2024-04-09 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL POR OCASIÃO DO MONITORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DECORRENTES DA ATIVIDADE DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos incisos VIII e XIV do art. 10 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e\r\n- a necessidade de verificar a efetividade das recomendações emitidas, de contabilizar os benefícios auferidos e de assegurar que a atividade de Auditoria Interna Governamental contribua efetivamente para o aperfeiçoamento da gestão pública, agregando valor aos órgãos e às entidades da Administração Pública Estadual;\r\n- a necessidade de definição de procedimentos a serem realizados no âmbito do inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 7.989, de 14 de julho de 2018;\r\n- as disposições do Decreto nº 48.329, de 24 de janeiro de 2023, que estabelece que o Sistema de Auditoria do Estado do Rio de Janeiro - SIAUDI-RJ será utilizado para o monitoramento das recomendações de auditoria;\r\n- a Resolução CGE nº 183, de 24 de janeiro de 2023, que dispõe sobre as formas de comunicação dos resultados das análises realizadas no âmbito da Auditoria Geral do Estado, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/000714/2024;\r\nCAPÍTULO I\r\nEsta Portaria dispõe sobre procedimentos de monitoramento das recomendações decorrentes da atividade de auditoria governamental a ser observados pelos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo estadual submetidos à Controladoria Geral do Estado, nos termos da Lei nº 7.989/18.\r\nAs recomendações de auditoria têm por objetivo o saneamento das impropriedades ou inconformidades identificadas, e o aprimoramento dos controles internos avaliados.\r\nO monitoramento das recomendações é o processo por meio do qual a equipe de auditoria verifica as medidas adotadas pela entidade auditada no sentido de implementar as recomendações emitidas nos produtos de auditoria. \r\nA intensidade do processo de monitoramento deve ser definida com base nos riscos envolvidos, na complexidade do objeto da recomendação e no grau de maturidade da Unidade Auditada.\r\nO monitoramento das recomendações constitui a etapa final do ciclo de auditoria governamental e terá como produto um relatório específico.\r\nNão serão monitoráveis recomendações que não tenham explicitado as providências que deveriam ser adotadas pelo gestor ou responsável da unidade auditada, bem assim aquelas que determinarem, genericamente, o cumprimento de normas.\r\nO monitoramento das recomendações será realizado por meio do Sistema de Auditoria do Estado do Rio de Janeiro - SIAUDI- RJ, instituído pelo Decreto Estadual nº 48.329, de 24 de janeiro de 2023.\r\nAs manifestações do órgão ou entidade auditada quanto às recomendações e as análises da equipe de auditores acerca das respectivas manifestações de que trata o caput serão realizadas no módulo follow-up do SIAUDI-RJ.\r\nO follow-up é um módulo específico do SIAUDI-RJ para monitoramento de recomendações, com ferramenta de gestão de informações e de processos que possibilita o acompanhamento e o controle da implementação das recomendações emitidas pela AGE por parte das unidades auditadas, bem como o respectivo controle de prazos e o registro dos benefícios resultantes da implementação das recomendações.\r\nO monitoramento das recomendações é estruturado de acordo com as seguintes etapas:\r\nestabelecimento de prazo para o envio de resposta pela Unidade Auditada;\r\nrecebimento e avaliação de respostas da Unidade Auditada;\r\nrealização de testes, quando necessário;\r\ncomunicação à Unidade Auditada das conclusões obtidas pela AGE;\r\ncomunicação da situação da implementação das recomendações ao Auditor-Geral do Estado.\r\nOs trabalhos de monitoramento deverão constar do Plano Anual de Auditoria - PLANAGE, de forma contínua.\r\nSerão monitorados todos os produtos finais de auditoria que contenham recomendações.\r\nSão modalidades de monitoramento:\r\no monitoramento periódico; \r\no monitoramento especial.\r\nCAPÍTULO II\r\nO monitoramento das recomendações será realizado pelo período de dois ciclos, por unidade auditada, e terá por objeto as recomendações emitidas cujos prazos de atendimento estejam expirados.\r\nO ciclo de monitoramento é iniciado com a análise das respostas oferecidas pelas unidades auditadas e encerra-se com a emissão do Relatório de Monitoramento das Recomendações.\r\nCAPÍTULO III\r\nMonitoramento especial constitui etapa posterior e imediata à emissão do produto que contenha recomendação emitida com status “alta gravidade” e prazo de atendimento não superior a 60 dias.\r\nO monitoramento especial deverá ser realizado pela superintendência emitente da recomendação ao final do prazo estipulado para implementação.\r\nCAPÍTULO IV\r\nO titular da entidade auditada é responsável por apresentar manifestação acerca das providências adotadas para implementação das recomendações, via SIAUDI-RJ, acompanhadas das evidências documentais comprobatórias, no prazo estabelecido.\r\nO titular da unidade auditada, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade nas respostas, poderá designar pessoas de sua equipe que considere aptas a responder às recomendações, porém, a designação não isenta a responsabilização do gestor em caso de não solução da recomendação. \r\nAs respostas apresentadas devem ser claras, concisas, organizadas, explicativas e devidamente referenciadas quanto à recomendação que está sendo tratada.\r\nA insuficiência documental ou informacional quanto à implementação de recomendação resultará na manutenção da sua situação.\r\nA evidência comprobatória da implementação deverá ser precisa e direta, apresentando apenas documentos que guardem relação ao que se propõe, sendo inclusive passíveis de desconsideração por parte da equipe de auditoria nos casos de respostas abrangentes e indefinidas.\r\nSerão desconsideradas, para fins de monitoramento, quaisquer respostas fornecidas fora do SIAUDI-RJ.\r\nÉ responsabilidade da alta administração da unidade auditada zelar pela adequada implementação das recomendações expedidas pela Auditoria Geral do Estado, cabendo-lhe aceitar formalmente o risco associado caso decida por não realizar nenhuma ação.\r\nA ausência de manifestação implicará a aceitação tácita do risco associado à não implementação da recomendação.\r\nSe a Auditoria Geral do Estado concluir que a unidade auditada aceitou um nível de risco que pode ser inaceitável para a organização, o Auditor Geral do Estado deve discutir o assunto com a unidade auditada.\r\nCAPÍTULO V\r\nNa atividade de monitoramento deverão ser adotados os seguintes procedimentos:\r\nrevisão das ações administrativas, confrontando com as recomendações dos auditores;\r\nverificação dos efeitos das ações na correção das deficiências;\r\nanálise quanto à implementação das recomendações;\r\ndeterminação da necessidade de qualquer trabalho adicional, como acompanhamento posterior ou auditoria subsequente;\r\nrevisão dos aspectos que deixaram de ser relevantes; e\r\ninclusão dos resultados do acompanhamento na Prestação de Contas Anual de Gestão da unidade auditada.\r\nAs recomendações expedidas nos produtos de auditoria da AGE podem ser alteradas ou canceladas durante a fase de monitoramento em decorrência de alterações no objeto da recomendação ou no contexto da Unidade Auditada.\r\nFindo o prazo para manifestação do auditado, a equipe de auditoria terá prazo de 30 (trinta) dias para análise e manifestação, via SIAUDI-RJ, acerca da resposta do auditado, e poderá atribuir um dos status a seguir: \r\nImplementada: refere-se às recomendações em que unidade auditada demonstra o seu efetivo cumprimento, não havendo necessidade de novo monitoramento;\r\nParcialmente implementada: refere-se às recomendações não atendidas integralmente, mas que a entidade auditada cumpriu parcialmente o que foi recomendado, e não demonstrou indícios de que buscará atendimento total;\r\nEm implementação: refere-se às recomendações cujo o processo de atendimento foi iniciado, mas não totalmente concluído, e a unidade auditada demonstrou indícios de que buscará atendimento total;\r\nNão implementada: refere-se às recomendações em que nenhuma ação foi iniciada ou a resposta apresentada foi insuficiente ou não guarda relação com a matéria tratada;\r\nNão respondida: nenhuma resposta foi apresentada durante o processo de monitoramento;\r\nNão aplicável: quando for identificado que a recomendação não foi atendida ou se entende que não é mais exigível, em função de lapso temporal, revogação da norma, finalização do contrato ou por outros motivos analisados, ou quando a entidade auditada apresentar justificativa para o seu não cumprimento ou sua não aplicabilidade, sendo a justificativa acatada por julgamento profissional da equipe de auditoria.\r\nA situação das recomendações deve ser registrada no SIAUDI- RJ, com as devidas justificativas, que comprovem sua atualização.\r\nSerá considerado como risco aceito tacitamente pelo Gestor a ausência de resposta às recomendações até o término do segundo ciclo de monitoramento.\r\nAs recomendações baixadas pela equipe de auditoria não serão mais objeto de monitoramento nos seguintes casos:\r\nquando a recomendação for, comprovadamente, implementada;\r\nquando a recomendação for considerada parcialmente implementada após o segundo ciclo de monitoramento;\r\nquando o gestor da unidade auditada aceitar formalmente o risco de não implementação da recomendação, ou parte dela;\r\nquando, após o segundo ciclo de monitoramento, o gestor da unidade auditada aceitar tacitamente o risco de não implementação da recomendação, ou parte dela;\r\nnos casos em que a recomendação não seja mais aplicável.\r\nAs recomendações que não forem baixadas no monitoramento especial serão avaliadas posteriormente no monitoramento periódico de que trata o art. 11.\r\nCAPÍTULO VI\r\nO registro dos benefícios financeiros e não financeiros, realizados na etapa de monitoramento, após implementação da recomendação proposta pela equipe de auditoria, permitirá mensurar, verificar e comparar os resultados alcançados com os benefícios previamente estimados para aquela recomendação. \r\nO registro dos benefícios demonstram os impactos positivos observados na gestão pública a partir da implementação, por parte dos gestores responsáveis, de recomendações e/ou de orientações decorrentes da atividade de auditoria interna, sendo, portanto, resultantes do trabalho conjunto do Controle Interno e da Gestão. Os benefícios são classificados da seguinte forma: \r\nBenefício financeiro: benefício cujo impacto possa ser mensurado monetariamente.\r\nBenefício não financeiro: benefício que, embora não seja passível de expressão monetária, representa impacto estruturante na sociedade, nas políticas públicas, na gestão pública ou privada, devendo, sempre que possível, ser quantificado em alguma unidade de medida ou avaliado por indicador. \r\nOs benefícios, financeiros e não financeiros, devem ser devidamente mensurados e registrados, juntamente com a documentação comprobatória e com a demonstração do nexo causal entre a atuação da AGE e a medida adotada pela gestão que promoveu o impacto positivo. \r\nA estimativa do benefício é registrada no módulo de relatoria do SIAUDI-RJ, e atualizada, na forma do caput, no módulo de follow- up quando da análise da resposta do auditado, conforme disposto no art. 16.\r\nA metodologia de mensuração e registro dos benefícios deve obedecer às disposições de normativo específico expedido pela Auditoria Geral do Estado.\r\nCAPÍTULO VII\r\nA comunicação do resultado do monitoramento das recomendações se dará por meio do Relatório de Monitoramento de Recomendações - RMR.\r\nO Relatório de Monitoramento das Recomendações - RMR terá a seguintes estrutura:\r\nIntrodução: breve histórico da auditoria, legislação aplicada, entidade auditada, período, e equipe encarregada da auditoria; \r\nObjetivo: relato da forma como foi feita a verificação das recomendações; \r\nMetodologia: exposição da técnica utilizada no apontamento das recomendações; \r\nEscopo: indicando quais os produtos de auditoria serão monitorados;\r\nDesenvolvimento: trata do resultado, podendo conter:\r\numa breve explanação; \r\nindicadores de resultado, que demonstram a quantidade de recomendações que não foram implementadas as que foram implementadas, podendo ser apresentados em formato de tabela ou gráficos.\r\nA comunicação do Relatório de Monitoramento de Recomendações será realizada via Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\nNos casos de Monitoramento periódico, a equipe deverá iniciar um novo processo SEI específico para encaminhamento do RMR, relacionando-o aos respectivos processos de auditoria que deram origem ao monitoramento.\r\nNos casos de Monitoramento Especial a equipe de auditoria incluirá no processo SEI que consta o Relatório de Auditoria Definitivo em que as recomendações foram expedidas.\r\nO Auditor-Geral do Estado encaminhará o Relatório de Monitoramento de Recomendações - RMR, via Ofício, ao titular da unidade auditada, para ciência e providências, quando for o caso.\r\nO responsável pela unidade auditada destinatária do RMR deverá elaborar um Plano de Ação para implementação das Recomendações não baixadas, ou informar expressamente que não tem interesse na sua implementação, justificando a opção, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do RMR.\r\nA superintendência responsável pela atividade de monitoramento das recomendações encaminhará ao Auditor-Geral do Estado, trimestralmente, informações consolidadas quanto ao monitoramento das recomendações emitidas pela Auditoria Geral do Estado, contendo, no mínimo:\r\no total de recomendações, podendo ser apresentados por gráficos ou tabelas de forma percentual;\r\no resumo das recomendações baixadas e não baixadas, por órgão/entidade; \r\níndice de recomendações baixadas, por órgão/entidade;\r\no tempo de implementação das recomendações propostas, cronograma com o percentual de implementação;\r\na evolução da implementação, com os problemas apresentados;\r\nas recomendações não atendidas que representem riscos aos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da Unidade Auditada, e\r\na exposição a riscos significativos e deficiências existentes nos controles internos da Unidade Auditada.\r\nO resultado da mensuração do grau de implementação será de uso interno da Controladoria Geral do Estado, conforme disposto no art. 23, Parágrafo Único, da Resolução CGE nº 183/2023.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nEsta Portaria se aplica a todos os trabalhos de auditoria governamental elaborados pela Auditoria Geral do Estado na forma do disposto no Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.329, de 24 de janeiro de 2023.\r\nCompete às Unidades de Controle Interno, subordinadas tecnicamente ao Órgão Central de Controle Interno, monitorar e atuar no sentido de viabilizar, junto à gestão da Unidade Auditada, o atendimento das recomendações registradas no SIAUDI-RJ.\r\nAs Unidades de Controle Interno devem inserir extrato anual das recomendações em item específico do Relatório elaborado pela UCI referente à Prestação de Contas Anual de Gestão - PCA da Unidade Auditada.\r\nOs casos omissos serão dirimidos pelo Auditor-Geral do Estado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024 \r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2558190\r\n"
        ],
        "2558193": [
            "2024-04-09 00:00:00",
            "\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2019 E DESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30/05/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais, conforme Processo n° SEI- 030002/003654/2024, e\r\n- o disposto nos arts. 164, 165 e 166 da Lei nº 287/79, e o art. 285 do Decreto nº 2479/79; \r\n- a necessidade de cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos na Legislação vigente, quanto à incorporação, controle baixa e prestação de contas de bens patrimoniais, e \r\n- a necessidade de introduzir nova metodologia quanto à administração e controle de Bens Patrimoniais, no âmbito do DEGASE;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Fica o servidor, relacionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, designado como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE nº 734 de 23/08/2019, publicada no DOERJ, de 28/08/2019.\r\nUnidade\r\nServidor\r\nID Funcional\r\nObservação\r\nDireção Geral (Unidade Apoiada)\r\nJosé Ismael De Souza Zeba\r\n42000793\r\nDesignado\r\nDireção Geral (Unidade Apoiada)\r\nRaphael Freire da Silva\r\n50882270\r\nSubstituído\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nId: 2558193\r\n"
        ],
        "2558206": [
            "2024-04-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 29 DE MARÇO DE 2024.\r\nno uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF n° 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo n° SEI-040006/009143/2024,\r\nE:\r\n- As consultas tributárias respondidas de 16 a 29 de março de 2024 são as relacionadas no Anexo Único. \r\n- As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico: www.fazenda.rj.gov.br.\r\n- Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação \r\nTabela (25.0cm)\r\nConsulta Tributária nº\r\nData do envio para notificação\r\n16/2024\r\nSEI-040079/008541/2023\r\nPrazo da isenção do ICMS nas operações internas com arroz e feijão\r\ne 83/23\r\ne 10.165/23\r\nDecreto nº 47.787/21 \r\nLei nº 10.165/23\r\n18/03/2024\r\n18/2024\r\nSEI-040006/006204/2024\r\nAplicação do benefício em operações interestaduais e prazo de vigência\r\n99/22\r\nDecreto nº 27.815/01\r\n19/03/2024\r\n017/2024\r\nSEI-040079/005066/2022\r\nResponsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível (AEHC).\r\n\r\n/00\r\n48.948/24\r\n19/03/2024\r\n3\r\nRecurso Voluntário\r\nRIDO\r\nSEI-040079/000693/2023\r\ndo saldo credor acumulado do estabelecimento industrial.\r\n/00\r\n20/03/2024\r\n054/2023\r\nRecurso Voluntário\r\nINDEFERIDO\r\nSEI-040079/007101/2023\r\nIncidência do adicional da alíquota do ICMS a ser destinado ao FECP em operações com combustíveis sujeitos à incidência monofásica do tributo\r\nLei Complementar nº 210/23\r\nLei nº 2.657/96\r\n192/22\r\nConvênio ICMS nº 15/23\r\nAto COTEPE nº 13/14\r\n20/03/2024\r\n006/2024\r\nRecurso Voluntário\r\nINDEFERIDO\r\nSEI-040079/009487/2022\r\nFato gerador do ICMS. Saída da mercadoria. Venda com reserva de domínio.\r\nLei nº 2.657/96 \r\n/00\r\n25/03/2024\r\n020/2024\r\nSEI-040079/009968/2023\r\n, mercadorias, ativos da incorporada.\r\nLei nº 2.657/96 \r\n/00\r\nAnexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14\r\n19/03/2024\r\n021/2024\r\nSEI-040079/000278/2024\r\nAplicação da sistemática de substituição tributária de produtos para uso exclusivo em animal)\r\n/00\r\nProtocolo ICMS nº 104/12\r\n25/03/2024\r\n\r\n066/23(*)\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\nPROVIMENTO PARCIAL\r\nSEI-040079/004804/2023\r\n.\r\nDecreto nº 26.064/00\r\nJ/00\r\nAnexo XX da Parte II da Resolução SEFAZ 720/14\r\n20/02/2024\r\n(*) ausente da Portaria SUT nº 609\r\nConsulta Tributária nº\r\nData do envio para notificação\r\n16/2024\r\nSEI-040079/008541/2023\r\nPrazo da isenção do ICMS nas operações internas com arroz e feijão\r\ne 83/23\r\ne 10.165/23\r\nDecreto nº 47.787/21 \r\nLei nº 10.165/23\r\n18/03/2024\r\n017/2024\r\nSEI-040079/005066/2022\r\nResponsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível (AEHC).\r\n\r\n/00\r\n48.948/24\r\n19/03/2024\r\n18/2024\r\nSEI-040006/006204/2024\r\nAplicação do benefício em operações interestaduais e prazo de vigência\r\n99/22\r\nDecreto nº 27.815/01\r\n19/03/2024\r\n3\r\nRecurso Voluntário\r\nINDEFERIDO\r\nSEI-040079/000693/2023\r\ndo saldo credor acumulado do estabelecimento industrial.\r\n/00\r\n20/03/2024\r\n054/2023\r\nRecurso Voluntário\r\nINDEFERIDO\r\nSEI-040079/007101/2023\r\nIncidência do adicional da alíquota do ICMS a ser destinado ao FECP em operações com combustíveis sujeitos à incidência monofásica do tributo\r\nLei Complementar nº 210/23\r\nLei nº 2.657/96\r\n192/22\r\n15/23\r\nnº 13/14\r\n20/03/2024\r\n006/2024\r\nRecurso Voluntário\r\nINDEFERIDO\r\nSEI-040079/009487/2022\r\nFato gerador do ICMS. Saída da mercadoria. Venda com reserva de domínio.\r\nLei nº 2.657/96 \r\n/00\r\n25/03/2024\r\n020/2024\r\nSEI-040079/009968/2023\r\n, mercadorias, ativos da incorporada.\r\nLei nº 2.657/96. \r\n/00\r\nAnexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14\r\n19/03/2024\r\n021/2024\r\nSEI-040079/000278/2024\r\nAplicação da sistemática de substituição tributária de produtos para uso exclusivo em animal)\r\n/00\r\nProtocolo ICMS nº 104/12\r\n25/03/2024\r\n066/23(*)\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\nPROVIMENTO PARCIAL\r\nSEI-040079/004804/2023\r\n.\r\nDecreto nº 26.064/00\r\nJ/00\r\nAnexo XX da Parte II da Resolução SEFAZ 720/14\r\n20/02/2024\r\n(*) ausente da Portaria SUT nº 609/24\r\nId: 2558206\r\n"
        ],
        "2558232": [
            "2024-04-09 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE ABRIL DE 2024.\r\nALTERA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA REGIONAL ITAPERUNA PARA A REGIONAL CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, visando a ampliação da competência territorial da Regional IPEM Campos dos Goytacazes (Região 4), e \r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 150014/000461/2024.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a competência territorial e administrativa da Regional Itaperuna (Região 5) a qual passa a ficar subordinada à Regional de Campos dos Goytacazes (Região 4) do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2558232\r\n"
        ],
        "2558248": [
            "2024-04-09 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A GRADUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA PRIORIDADE DE PROCESSOS PARA EFEITO DE TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DE CONTENCIOSO FISCAL, NO ÂMBITO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 1º, §1º da Resolução SEFAZ nº 943/2015 e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/005337/2024,\r\n\r\n- A tramitação de processos administrativo-tributários, no âmbito do contencioso administrativo da Junta de Revisão Fiscal, atenderá aos critérios de prioridade e ordem de preferência estabelecidos na classificação estabelecida nesta portaria, em conformidade com o disposto no art. 1º, §1º da Resolução SEFAZ nº 943/2015.\r\n- Todos os lançamentos tributários sujeitos à impugnação do sujeito passivo serão graduados, a partir da instauração da fase litigiosa do processo, em escala de prioridade de tramitação, considerando o valor e a probabilidade de recuperação do crédito.\r\nA probabilidade de recuperação do crédito será aferida a partir do cotejo de critérios objetivos, que considerarão a idade do processo, o tipo da infração cometida e a situação cadastral do contribuinte.\r\n- Os critérios estabelecidos serão aplicados para graduar e classificar os processos em baixa, média, alta e altíssima prioridade de tramitação, sem prejuízo da tramitação dos processos em que haja ordem de preferência estabelecida por norma legal.\r\n- A classificação do grau de prioridade será realizada preliminarmente observando aspecto econômico do processo da seguinte forma:\r\nconsiderar-se-á de baixa prioridade de tramitação a impugnação do lançamento tributário cujo valor total original seja inferior a 200.000 UFIR-RJ;\r\nconsiderar-se-á de média prioridade de tramitação a impugnação do lançamento tributário cujo valor total original seja igual ou superior a 200.000 e inferior a 500.000 UFIR-RJ;\r\nconsiderar-se-á de alta prioridade de tramitação a impugnação do lançamento tributário cujo valor total original seja igual ou superior a 500.000 UFIR-RJ e inferior a 1.000.000 UFIR-RJ;\r\nconsiderar-se-á de altíssima prioridade de tramitação a impugnação do lançamento tributário cujo valor total original seja igual ou superior a 1.000.000 UFIR-RJ.\r\n- No caso do processo admitido para julgamento cujo valor total original seja igual ou superior a 2.000.000 UFIR-RJ, o Presidente da Junta de Revisão Fiscal será informado antes da distribuição e após verificada a subsunção com os demais critérios estabelecidos promoverá a tramitação sob máxima prioridade, com vistas ao julgamento definitivo.\r\n- Todos os lançamentos tributários sujeitos à impugnação do sujeito passivo observarão a classificação de prioridade de tramitação estabelecida no art. 4º, desde que tenham sido admitidos nos últimos 05 anos e os impugnantes possuam situação cadastral de inscrição que não seja de impedida, baixada ou cancelada, bem como que sejam originados de fatos geradores da obrigação principal ou de infração à obrigação principal ou de infração à obrigação acessória vinculada à principal.\r\nNo caso do processo admitido para julgamento, conforme as classes de valores fixadas no art. 5º, que atenda concomitantemente ao menos os critérios da infração cometida e da situação cadastral, será rebaixada a graduação do processo para um nível abaixo ao que seria observado pelo atendimento dos três critérios estabelecidos.\r\nNo caso do processo admitido para julgamento, que não atenda ao critério da situação cadastral, considerar-se-á para efeito de classificação de prioridade como sendo de baixa prioridade.\r\nEm caso do processo admitido para julgamento, ser reclassificado para baixa prioridade, por não atendimento dos critérios estabelecidos, em que o valor total original tivesse indicação conforme art. 5º, incisos III e IV, de alta ou altíssima prioridade, o Presidente da Junta será informado por meio de relatório mensal.\r\n- Independentemente da graduação a que alude o inciso III do art. 5º serão considerados de alta prioridade, na seguinte ordem:\r\n- processos relativos a impugnações à decisão de desenquadramento de Tratamento Tributário Especial (TTE);\r\n- processos relativos a impugnações a lançamento de tributo cujo cálculo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos;\r\n- processos físicos.\r\n- Independentemente da graduação a que alude o art. 6º serão considerados de altíssima prioridade os processos:\r\nem que figurem, como parte ou interveniente, em qualquer instância:\r\npessoa física, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;\r\npessoa portadora de deficiência, física ou mental;\r\npessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo;\r\nque contenham circunstâncias indicativas de crime contra a ordem tributária, objeto de representação fiscal para fins penais.\r\nNas hipóteses do inciso I do caput deste artigo, a pessoa interessada na tramitação prioritária, juntando prova de sua condição, deverá requerê-la ao Presidente do órgão julgador, a quem caberá decidir, determinando a priorização, caso acolha o requerimento, ou, caso não o acolha, indeferindo-o de forma justificada e fundamentada, em relação ao qual não caberá recurso administrativo.\r\n- Determinado o grau de prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.\r\n- Na distribuição ordinária observar-se-á a distribuição concomitante de processos que guardem conexão ou continência ou similitude da matéria, ainda que não se enquadrem nos critérios de prioridade e preferência.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 25 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2558248\r\n"
        ],
        "2558252": [
            "2024-04-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 71636075 - Processo SEI-170002/002309/2023.\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 003/2024 (index 71536378), cujo objeto consiste na execução de serviços de eforma das instalações elétricas na Escola de Música Villa- Lobos, localizada na Rua Ramalho Ortigão nº 9, Centro, no município do Rio de Janeiro.\r\n- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\nRosiene da Silva de Sousa, Id, Funcional nº 5148664-4\r\nLucas Barcelos da Silva, Id. Funcional nº 5128170-8\r\nGeraldo Luiz Oliveira do Vale, Id, Funcional nº 28688001-5\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2558252\r\n"
        ],
        "2558254": [
            "2024-04-09 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA AS COMPOSIÇÕES DAS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e,\r\no estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação do Diretor de Manutenção através do despacho index 71513137, constante do processo nº SEI-170002/002862/2021.\r\n- Alterar as composição das comissões constituídas pela Portaria EMOP nº 1177/2024 (69863956), publicada no DOERJ de 14/03/2024 (70285025)cujo objeto consiste nas Comissões para Gestão e Fiscalização dos contratos de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Designar a servidora ROSIANE DA SILVA DE SOUZA, Id. Funcional nº 5148664-4, em substituição a servidora JANAINA ALVES DA SILVA Id. Funcional nº 4405036-4.\r\n- As Comissões em questões passam a vigorar com as seguintes composições:\r\nLOTE 7 - CONTRATO 13/2022\r\nGestor do Contrato:\r\nRosiane da Silva de Souza, Id. Funcional nº 5148664-4\r\nFiscalização:\r\nLucas Vaz da Rocha, Id. Funcional nº 5138444-2\r\nMarcos de Souza Silva, ID Funcional nº 51302136\r\nLOTE 11 - CONTRATO 16/2022\r\nGestor:\r\nRosiane da Silva de Souza, Id. Funcional nº 5148664-4\r\nFiscalização:\r\nLucas Barcelos da Silva, Id. Funcional nº 5128170-8\r\nMichel Levy Marques da Silva, Id. Funcional nº 5122189-6\r\nLOTE 13 - CONTRATO 18/2022\r\nGestor do Contrato:\r\nRosiane da Silva de Souza, Id. Funcional nº 5148664-4\r\nFiscalização:\r\nRodrigo Gonçalves Matias, Id. Funcional nº 5124607-4\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, Id. Funcional nº 5136711-4\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 01/02/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2558254\r\n"
        ],
        "2558256": [
            "2024-04-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA COMISSÃO DE SERVIDORES.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante;\r\n- o constante do Processo SEI-040005/000139/2024.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar sindicância, de natureza investigativa, para apuração sumária quanto a materialidade e autoria dos fatos descritos no processo SEI-040005/000139/2024.\r\nDesignar para realizar a Sindicância, como sindicante o servidor Bruno Prezotto Lima, Id. Funcional nº 4427294-4, Marta Henriques de Pina Cabral, Id. Funcional nº 5001803-5 e Rodrigo Freire Rautha, Id. Funcional nº 5147012-8, sob a presidência do primeiro e secretariado da segunda.\r\nEm caso de ausência do presidente, a secretária assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\nA documentação da sindicância deverá ser autuada em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada, a ser instaurado pela Corregedoria Interna após a publicação deste ato, com nível de acesso sigiloso.\r\nA Comissão designada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\nId: 2558256\r\n"
        ],
        "2558275": [
            "2024-04-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Federal nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019; e\r\n- o constante dos autos do processo SEI-040161/009872/2023.\r\n:\r\nIncluir na tabela VII - Natureza de Despesa (ND), anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes NDs, com data de vigência a contar de 01/01/2024:\r\n\r\nCódigo (FR)\r\nTítulo Oficial\r\n3.3.90.86.01\r\nCompensação Previdenciária\r\nCompensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores dos estados, nas bases de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\nId: 2558275\r\n"
        ],
        "2558277": [
            "2024-04-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o decreto estadual n° 48.999, de 07 de março de 2024, que versa sobre diretrizes e procedimentos para execução orçamentária estadual, em especial seu capítulo XV de suprimento de fundos; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040009/000303/2024.\r\n:\r\nIncluir na tabela VII - Naturezas de despesas (ND), anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes naturezas de despesa:\r\n\r\nCódigo (ND)\r\nTítulo Oficial\r\nDescrição\r\n33903092\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes por Cartão de Débito -Material de consumo\r\nRegistra o valor das despesas correntes, adquiridas por cartão de débito corporativo, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária, na aquisição dedecorrentes de despesas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável, com observância da lei federal n° 14.133/2021, artigo 95, em especial seu parágrafo 2º, inciso II.\r\n33903692\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes por Cartão de Débito-Serviço pessoa física\r\nRegistra o valor das despesas correntes, adquiridas por cartão de débito corporativo, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em pagos diretamente a esta, e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, decorrentes de despesas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável, com observância da lei federal n° 14.133/2021, artigo 95, em especial seu parágrafo 2º, inciso II.\r\n33903992\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes por Cartão de Débito-Serviço pessoa jurídica\r\nRegistra o valor das despesas correntes, adquiridas por cartão de débito corporativo, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em decorrentes de despesas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável, com observância da lei federal n° 14.133/2021, artigo 95, em especial seu parágrafo 2º, inciso II.\r\n44905292\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes por Cartão de Débito- Material permanente\r\nRegistra o valor das despesas de capital, adquiridas por cartão de débito corporativo, classificadas em investimento, com aplicação direta pela unidade orçamentária na , decorrentes de despesas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável, com observância da lei federal n° 14.133/2021, artigo 95, em especial seu parágrafo 2º, inciso II.\r\nArt. 2º - Alterar a descrição na tabela VII - Naturezas de Despesa (ND), anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes naturezas de despesa:\r\n\r\nCódigo (ND)\r\nTítulo Oficial\r\nDescrição\r\n33903054\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes\r\nRegistra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária, na aquisição de material de consumo, decorrentes de despesas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável acordo parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto Estadual 3147 de 1980, exceto aquelas decorrentes de pagamento por cartão de débito corporativo.\r\n33903654\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes\r\nRegistra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em outros serviços prestados por pessoa física, pagos diretamente a esta, e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, decorrentes de despesas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável acordo parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto Estadual 3147 de 1980, exceto aquelas decorrentes de pagamento por cartão de débito corporativo.\r\n33903954\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes\r\nRegistra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em outros serviços de terceiros, contratados de pessoa jurídica, decorrentes de despesas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável acordo parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto Estadual 3147 de 1980, exceto aquelas decorrentes de pagamento por cartão de débito corporativo, e desde que não haja outro Elemento de Despesa mais específico para sua classificação.\r\n44905254\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes\r\nRegistra o valor das despesas de capital, classificadas em investimentos, com aplicação direta pela unidade orçamentária na aquisição de equipamentos e material permanente, decorrentes de despesas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável acordo parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto Estadual 3147 de 1980, exceto aquelas decorrentes de pagamento por cartão de débito corporativo.\r\nArt. 3º - Excluir na tabela VII - Naturezas de Despesa (ND), anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte natureza de despesa:\r\nCódigo (ND)\r\nTítulo Oficial\r\nDescrição\r\n33904754\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes\r\nRegistra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária no pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas, e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, decorrentes de despesas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável acordo parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto Estadual 3147 de 1980.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\nId: 2558277\r\n"
        ],
        "2558334": [
            "2024-04-09 00:00:00",
            " \r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 090/2024/HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\no constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/009667/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6, como Gestor, e o servidor Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 090/2024/HUPE, referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\nVice-Diretor\r\nPORTARIA HUPE Nº 1693 DE 05 DE ABRIL 2024\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 059/2024/HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\no constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/010054/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6, como Gestor, e os servidores Marco Aurélio Pinho de Oliveira - matrícula nº 32.709-8 e Thiago Rodrigues Dantas Pereira - matrícula nº 38.431-3, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 059/2024/HUPE, referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\nVice-Diretor\r\nId: 2558334\r\n"
        ],
        "2558368": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº004/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA INTEGRAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 170026/001422/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- O Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 004/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA INTEGRAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 35.824.033/0001-30, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de conjunto habitacional de interesse social com 128 unidades habitacionais, Bairro Monsuaba, Município de Angra dos Reis, no âmbito do Programa “CASA DA GENTE''.\r\n- Gestor do Contrato\r\nTitular: Marcus Vinicius Correa Neves - Id. Funcional n° 5141195-4;\r\nSuplente: Auriceli Mollo Gonçalves Kayser - Id. Funcional n° 5141115- 6;\r\n- Comissão Fiscalizadora\r\nTitular: Marcelo Valadares Nowaski - Id. Funcional n° 5141130-0 - Presidente;\r\nTitular: Adilson Marques dos Santos - Id. Funcional n° 5143252-8;\r\nSuplente: Valeria de Almeida Simões - Id. Funcional n° 5141204-7.\r\n- Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade, e\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, \r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024 \r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2558368\r\n"
        ],
        "2558428": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            "\r\nALTERA A PORTARIA INEA-DIREX Nº 05/2023 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, DESIGNA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA/PRES nº 1290 de 13 de março de 2024, e\r\n:\r\n- o Artigo 117 da Lei 14.133/21.\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005503/2024.\r\n:\r\nFicam designados o Presidente da Comissão e os Membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, com os seguintes servidores:\r\nPresidente: Iago Oliveira Cabral da Silva - ID Funcional n°5127255- 5;\r\nMembro: Rayssa Vieira Marques - ID. Funcional n° 5118440-0;\r\nMembro: Renata da Silva Loyola - ID. Funcional n° 5141259-4;\r\nMembro: Thiago Pereira Castro - ID. Funcional n° 5134745-8;\r\nSuplente: Valesca Graciano Sperandio - ID. Funcional n° 5132662- 0.\r\nO Presidente da Comissão será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pela servidora Rayssa Vieira Marques, ID. Funcional n° 5118440-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2558428\r\n"
        ],
        "2558432": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nGESTÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e tendo em vista, o que consta no processo nº SEI-260003/000823/2024.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato firmado entre esta Fundação e a empresa RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A, na seguinte forma: \r\nFellipe Madruga Barroso, ID. Funcional nº 43850774;\r\nEliane Souza da Silva, ID. Funcional nº 4418789-0.\r\n/Os gestores e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão dascontratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n/\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2558432\r\n"
        ],
        "2558461": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\n\r\n- Designar a servidora Rosana Parás Sena, ID 3094883-5, como Gestorado Contrato nº 051/2023, relativo à contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de alimentação, visando a estocagem, preparação e distribuição de refeições destinadas a pacientes, acompanhantes e funcionários autorizados de acordo com a resolução vigente, para atendimento às demandas da Secretaria de Estado de Saúde/RJ no Hospital Estadual Tavares de Macedo, referente ao processo administrativo SEI-080001/004018/2023.\r\ndo respectivo contrato, a servidora Marcia Cristina do Amaral Lemos Salciarini, ID. 30975832-2.\r\nservidoras: Sonia Maria Livramento dos Santos Borba, ID. 30979129-1e Rosane Oliveira Pina Almeida, ID. 30979234-1.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de abril de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2558461\r\n"
        ],
        "2558462": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n- Designar o servidor Tadeu Gomes da Costa, ID 5087262-1, como Gestor do Contrato nº 011/2024, relativo à prestação de serviços de solução integrada, englobando serviços, comuns e contínuos, de rastreamento e monitoramento de veículos, via satélite por global positioning system-gps, ou outra tecnologia similar, por demanda, compreendendo acessórios, sistema web de gerenciamento, interfaces de integração com outros sistemas e serviços de instalação, desinstalação, manutenção e suporte, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência, e da Ata de Registro de Preço nº 014/2023 da SECC, referente ao processo administrativo SEI- 080001/018538/2023.\r\nFica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Cristiane Batista Moreira da Silva, ID. 5138024-2.\r\nFicam designadas como Fiscais Substitutos, as servidoras: Jane Soares Moreira, ID. 5008838-6 e Juliana Ignácio Guilherme, ID. 4385022-7.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de abril de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2558462\r\n"
        ],
        "2558474": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            " CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nº 1.170 DE 09 DE ABRIL DE 2024\r\nO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000267/2024,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 012/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Techdog Soluções de Internet LTDA., por meio do processo nº SEI- 430002/000267/2024.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Murilo de Sousa Richulino, ID Funcional nº 5098105-6;\r\nSuplente do Gestor: André Ferreira Rodrigues, ID Funcional nº 5126433-1;\r\nFiscal Requisitante: Larissa Tagarro Fernandes, ID Funcional nº 5135293-1;\r\n- Suplente do Fiscal Requisitante: Valeria de Souza Luz Romanelli, ID Funcional nº 5109930-6;\r\nFiscal Técnico: Sergio de Sá Barboza, ID Funcional nº 5117833- 8; \r\nSuplente do Fiscal Técnico: Vitória Caroline de Assis Corrêa, ID Funcional nº 5137866-3;\r\nMaria Ester Lacerda Tinoco de Oliveira Cabral, ID Funcional nº 5140593-8; e\r\nMilena da Rocha Asevedo, ID Funcional nº 5126815-9.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 012/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 03 de abril de 2024.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2558474\r\n"
        ],
        "2558478": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 001/2020.\r\nCOORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c o Decreto Estadual nº 45.600/2016, aliado ao constante no Processo nº SEI 07/028/002675/2019; \r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo como membros da Comissão de Aceite Definitivo do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2020: \r\nEmerson Romão da Silva - Id. Funcional nº 51042509 (Presidente);\r\nFernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8;\r\nEstevão Mendonça Pinto - Id. Funcional nº 5107090-1. \r\nSuplente:\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5. \r\nEm casos de impedimento do titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor Fernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\nCoordenador Executivo\r\nId: 2558478\r\n"
        ],
        "2558480": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 170026/000495/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- O Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 002/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 23.902.149/0001-61, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 440 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA N° 2.226, BAIRRO BONSUCESSO (COMPLEXO DO ALEMÃO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ:\r\nGestor do Contrato\r\nTitular: Auriceli Mollo Gonçalves Kayser - ID. Funcional nº 5141115-6;\r\nSuplente: Marcus Vinicius Correia Neves - ID. Funcional nº 4343690- 0.\r\nComissão Fiscalizadora\r\nTitular: Luiz Claudio da Silva Melo - ID. Funcional nº 5141137-7 - Presidente;\r\nTitular: Adilson Marques dos Santos - ID. Funcional nº 5143252-8;\r\nSuplente: Marcos Tadeu de Oliveira - ID. Funcional nº 5141195-4.\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade, e\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaberá a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, \r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024 \r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2558480\r\n"
        ],
        "2558484": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            " CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 09 DE ABRIL DE 2024\r\nO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/002332/2023,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 053/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Rike Is Inteligência de Software LTDA., por meio do processo nº SEI-430002/002332/2023. \r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Élio Thomé de Souza Filho, ID Funcional n.° 4347507-8;\r\nSuplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.° 4349885-0;\r\nFiscal Requisitante: Luciano Machado Lopes, ID Funcional n.° 5091511-8;\r\nSuplente do Fiscal Requisitante: Luciano Saraiva Gonçalves, ID Funcional n.° 4347487-0;\r\nFiscal Técnico: Vinicius Couto Fragoso, ID Funcional n.° 004371976-7;\r\nSuplente do Fiscal Técnico: Carla Pereira Carvalho de Albuquerque, ID Funcional n.° 4347505-1;\r\nFiscal Administrativo: Rafael da Costa Hall, ID Funcional n.° 5114748-3; e\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Thailane Gama Miranda, ID Funcional n.° 5143818-6.\r\n- A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 053/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, 05 de agosto de 2022.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.144, de 18 de dezembro de 2023. \r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2558484\r\n"
        ],
        "2558486": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            " CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 09 DE ABRIL DE 2024\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/002332/2023,\r\nFica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 054/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Rike Is Inteligência de Software LTDA., por meio do processo nº SEI-430002/002332/2023. \r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Élio Thomé de Souza Filho, ID Funcional n° 4347507-8;\r\nSuplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n° 4349885-0;\r\nFiscal Requisitante: Luciano Machado Lopes, ID Funcional n° 5091511-8;\r\nSuplente do Fiscal Requisitante: Luciano Saraiva Gonçalves, ID Funcional n° 4347487-0;\r\nFiscal Técnico: Vinicius Couto Fragoso, ID Funcional n° 004371976-7;\r\nSuplente do Fiscal Técnico: Carla Pereira Carvalho de Albuquerque, ID Funcional n° 4347505-1;\r\nFiscal Administrativo: Rafael da Costa Hall, ID Funcional n° 5114748-3; e\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Thailane Gama Miranda, ID Funcional n° 5143818-6.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 054/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.145, de 18 de dezembro de 2023. \r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2558486\r\n"
        ],
        "2558488": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nº 621 DE 09 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO ELETRÔNICO E DE CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CECIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina os artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, os artigos 31 a 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023 e o constante no processo nº SEI-260004/000697/2024. \r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo de suas demais atribuições, como Agente de Contratação e membros da equipe de apoio para os processos de contratação direta e de pregão eletrônico, pelo período de 01 (um) ano:\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO:\r\nJOÃO LUIS BARROSO BRAGA - ID. Funcional nº 5032006-8.\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nHÉLIO LOPES DIAS - ID. Funcional nº 3215197-7;\r\nYAN CARLOS DE ANDRADE LIMOEIRO - ID. Funcional nº 5133233- 7.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria CECIERJ nº 519 de 22/03/2021 e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nPresidente Interino\r\nId: 2558488\r\n"
        ],
        "2558493": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei nº 1.733/1990.\r\no disposto da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Estadual nº 6.072, de 03 de novembro de 2011, o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e de acordo com o processo administrativo SEI-330004/000120/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar membros para compor a Comissão de vistoria e baixa de vida útil de bens patrimoniais deste Instituto, nos exercícios de 2024/2025, a fim de dar-lhes a destinação adequada conforme previsto no Decreto nº 46.223/2018, as quais movimentação, transferência, alienação e demais formas de disponibilidade de bens móveis considerados inservíveis para Administração Pública Estadual, os seguintes servidores:\r\nLuiz Phelipe de Oliveira Silva, Assessor ID: 5126741-1 - Titular;\r\nGuilherme de Vasconcellos Mendes, Assistente ID: 5121151-3 Titular;\r\nGilberto Nonato da Silva, Assistente ID: 5142111-9 Suplente.\r\n- Os trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n- A Comissão de Vistoria constituída manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros, pelo prazo de 01 (um) ano, quando ocorrerá a dissolução e posterior reconstituição.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\nPresidente do IEEA\r\nId: 2558493\r\n"
        ],
        "2558497": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA 472 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024, A QUAL ALTEROU O ARTIGO 1º DA PORTARIA 439 DE 20/04/2023, INSTITUINDO NOVA COMISSÃO PERMANENTE DE CONVÊNIOS DE SELEÇÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e o constante no SEI-210123/000938/2023; e \r\na necessidade de atualizar o quadro da Comissão.\r\nRevogar a Portaria nº 472 da FSC/PRESI de 19 de fevereiro de 2024, passando a vigorar o art. 1º da Portaria FSC/PRESI nº 439 de 05 de abril de 2023, com a seguinte redação:\r\n\"Art.1º - Criar a Comissão Permanente de Seleção de Convênios da Fundação Santa Cabrini, com os seguintes membros:\r\nI- Eliseu Teixeira Borges Junior, ID. Funcional n.º 5.144.410- 0, Presidente;\r\nII- Ane Cristian Bartholomeu, Id. Funcional nº 4.352.033-2, membro;\r\nIII - Pedro Paulo Murray de Oliveira, Id. Funcional n° 876.672-0, membro.\r\nParágrafo Único: A Presidência do Grupo de Trabalho ficará sob a responsabilidade do servidor Eliseu Teixeira Borges Junior, o qual designará, na eventualidade de sua ausência, substituto para cumprir com suas efetivas atribuições.\" \r\nFicam convalidados os atos praticados pela Comissão Permanente de Seleção de Convênios.\r\nEsta Portaria revoga a Portaria FSC/PRESI nº 472 de 19 de fevereiro de 2023, entrando em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\nCLECIUS SILVA DE SOUSA\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2558497\r\n"
        ],
        "2558498": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA \r\nDE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUBF Nº 191 DE 09 DE ABRIL DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/001454/2024, e\r\ninciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\nRazão Social: OFF LIMITS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\nCNPJ: 00.095.870/0003-53\r\nInscrição Estadual: 77.813.470 \r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/03/2024\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2558498\r\n"
        ],
        "2558504": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 091/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 170026/000142/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- O Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 091/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob 07.028.841/0001-56, cujo objeto consiste na REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL LIVORNO, BAIRRO COSMOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n- Gestor do Contrato\r\nTitular: Auriceli Mollo Gonçalves - Id. Funcional: 5141115-6\r\nSuplente: Manuel José Fernandes Cordeiro - Id. Funcional: 5141189- 0\r\n- Comissão Fiscalizadora\r\nTitular: Luiz Claudio da Silva Melo - Id. Funcional 5141137-7 - Presidente\r\nTitular: Adilson Marques dos Santos - Id. Funcional 5143252-8\r\nSuplente: Marcos Tadeu de Oliveira - Id. Funcional 5141111-3\r\n- Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade, e\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, \r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024 \r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2558504\r\n"
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            "2024-04-10 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS EM ESTOQUE (RENAVE), DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 797, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS NA TRANSMISSÃO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA OS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO DE ENTRADA E/OU SAÍDA DE VEÍCULOS EM ESTOQUE NO ÂMBITO DO RENAVE.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-150123/000027/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o artigo 22, inciso I e V, e o artigo 330, ambos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);\r\n- as disposições da Resolução nº 797, de 2 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) e dispõe sobre os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados, nos estabelecimentos de que trata o art. 330 do CTB;\r\n- a necessidade de implantação de métodos tecnológicos hábeis a desburocratizar e simplificar procedimentos.\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\nEsta Portaria dispõe sobre a implantação do sistema de Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE), de que trata a Resolução nº 797, de 2 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no Estado do Rio de Janeiro e institui o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na transmissão dos dados necessários para os procedimentos de registro de entrada e/ou saída de veículos em estoque no âmbito do RENAVE.\r\nAs definições constantes no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 797/2020 passam a ser adotadas para fins desta Portaria.\r\nCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESTRUTURANTES\r\nAs pessoas jurídicas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, que tenham no seu objeto social a atividade principal de compra e venda de veículos novos ou usados, definidas como Estabelecimentos, deverão utilizar obrigatoriamente, para fins de cumprimento do disposto no § 6º do artigo 330 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o sistema informatizado denominado RENAVE, criado pela Resolução nº 797, de 2 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).\r\nOs estabelecimentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da entrada em vigor desta Portaria para aderirem ao RENAVE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSeção I - Da Validação do Cadastro dos Estabelecimentos\r\nO Estabelecimento deverá realizar o cadastro no Sistema Credencia disponibilizado pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União, utilizando certificado digital e-CNPJ, nos termos do inciso VI do artigo 5º e do inciso l do artigo 7º da Resolução CONTRAN nº 797/2020.\r\nA validação do cadastro no sistema RENAVE, disponibilizado aos Estabelecimentos, se dará através de endereço dedicado no sítio eletrônico do DETRAN/RJ e conforme estabelece o artigo 6º, parágrafo único, da Resolução CONTRAN nº 797/2020.\r\nSomente será validado o cadastro do Estabelecimento que utilize sistema de integração certificado pelo DETRAN/RJ.\r\nSeção II - Da Certificação do Sistema de Integração\r\nOs dados necessários para os procedimentos de registro para entrada e/ou saída de veículos em estoque no âmbito do RENAVE deverão ser transmitidos exclusivamente por meio de sistema de integração devidamente certificado pelo DETRAN/RJ, nos termos do inciso IV do artigo 6º da Resolução CONTRAN nº 797/2020.\r\nA certificação de sistema informatizado de empresa credenciada para a transmissão de dados a que se refere esta portaria terá validade de 60 (sessenta) meses, desde que atendidas as disposições legais e regulamentares vigentes e poderá ser cancelada mediante denúncia motivada de fato desabonador pelo DETRAN/RJ, ou ainda, pela comprovada ocorrência indevida de acesso e uso de dados e informações dos sistemas de trânsito, que vierem a ser disponibilizados.\r\nAs pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país poderão pleitear, via credenciamento junto ao DETRAN/RJ, a certificação de seu sistema de integração a que se refere esta portaria, conforme requisitos disciplinados nos Anexos II e III.\r\nCom o objetivo de garantir a integridade das informações e eliminar possíveis conflitos de interesses, não poderão solicitar a certificação de sistema de integração pessoas jurídicas com a finalidade de:\r\nserviço de vistoria veicular;\r\ndespachante documentalista ou participação em entidade de classe a eles vinculada;\r\nremarcação de motor ou chassi de veículos;\r\nleilão de veículos, inclusive sua preparação;\r\nrecolhimento, depósito e guarda de veículos removidos e apreendidos por infração às normas de trânsito;\r\ninstituição financeira, detentoras de garantia real em operações de financiamento de veículos e de Registro de Contrato de financiamento de veículos;\r\nfabricação ou estampagem de placas de identificação veicular;\r\ncomercialização de peças ou conjunto de peças e desmontagem de veículos;\r\nvenda e revenda de veículos novos e usados;\r\nas entidades representativas dos setores de fabricação, importação, comercialização, distribuição e locação de veículos novos e usados, assim como provedores de sistemas de gestão de compra e venda integrados aos fabricantes de veículos;\r\nas companhias de seguros e suas sucursais;\r\nXII - que tenham em seu quadro funcional ou societário servidor público do DETRAN/RJ ou de outras esferas e poderes, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes até o 2º grau;\r\nque tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;\r\nAtendidos os requisitos estabelecidos nos anexos desta portaria, será expedida certificação para o sistema de integração da empresa interessada.\r\nCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DE DADOS\r\nOs dados pessoais obtidos pelas pessoas jurídicas previstas no artigo 6º da presente Portaria deverão ser tratados em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\nCAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS\r\nSeção I - Da Identificação Prévia dos Veículos\r\nA identificação prévia de entrada de veículo usado em estoque, de que trata a Resolução CONTRAN nº 797/2020, deverá ser realizada diretamente por meio de formulário de identificação disponível no sistema de integração certificado pelo DETRAN/RJ.\r\nO sistema de integração de que trata esta Portaria deverá possuir funcionalidade de identificação prévia de veículo integrada ao banco de dados do DETRAN/RJ, sendo dispensada outra vistoria para fins de registro de entrada de veículo no RENAVE.\r\nA identificação prévia de entrada, para veículo usado em estoque, tem como objetivo verificar:\r\nautenticidade da identificação do veículo e da sua documentação;\r\nlegitimidade da propriedade.\r\nA identificação do veículo deverá registrar as seguintes informações e imagens:\r\nRENAVAM;\r\nplaca;\r\nnúmero de identificação do Chassi;\r\nmarca;\r\nmodelo;\r\nano de fabricação;\r\nano do modelo;\r\nhodômetro;\r\ncor Predominante;\r\nresponsável pela identificação veicular;\r\nimagens:\r\nFrente e traseira do veículo, possibilitando a leitura das respectivas placas;\r\nNumeral de identificação do motor e conjunto alfanumérico do chassi;\r\nQR-Code das placas, frente e traseira, no padrão Mercosul ou Numeral de série, para padrão pré-Mercosul.\r\nFica dispensada a identificação prévia nos processos de transferências de veículos usados em estoque por meio do RENAVE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, entre Estabelecimentos cadastrados pelo DETRAN/RJ.\r\nNo caso de transferências realizadas entre Estabelecimentos de Unidades Federativas distintas, a realização da identificação prévia do veículo será obrigatória para fins de registro em estoque no Estabelecimento cadastrado pelo DETRAN/RJ.\r\nA vistoria utilizada no processo de transferência de propriedade para saída do estoque para o consumidor final deverá ser realizada na modalidade completa, verificando os sinais de identificação e equipamentos obrigatórios nas unidades do DETRAN/RJ ou empresas credenciadas para esse fim.\r\nSeção II - Do Procedimento Para Entrada E Saída De Veículos Novos em Estoque\r\nO registro eletrônico de estoque referente à compra de veículo novo é atribuído ao Estabelecimento após o pré-cadastro do veículo no RENAVAM, realizado pelo fabricante, montadora ou importador de veículos novos.\r\nA identificação do Estabelecimento é realizada com base na informação de identificação do faturado, atribuída pela fabricante, montador ou importadora de veículos novos, no pré-cadastro do veículo no RENAVAM.\r\nO registro eletrônico de estoque referente à venda de veículo novo é informado pelo Estabelecimento ao RENAVE por meio de sistema de Integração com o SERPRO e deve conter, no mínimo:\r\na identificação do estabelecimento vendedor do veículo;\r\na identificação do veículo;\r\na identificação do comprador do veículo;\r\na data de saída do veículo do estabelecimento;\r\no valor da venda do veículo;\r\no título do negócio jurídico realizado; e\r\no número e a chave da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) de venda.\r\nApós adquirir veículo novo, sem emplacamento, registrado no RENAVE o proprietário deverá, para fins de circulação, providenciar o registro, o licenciamento e o emplacamento mediante apresentação da NF-e de saída e do ATPV-e no DETRAN/RJ, após o pagamento de todas as taxas e serviços.\r\nSeção III - Do Procedimento para Entrada e Saída de Veículos Usados Em Estoque Através do Sistema de Integração\r\nO registro de entrada em estoque do veículo usado para o Estabelecimento deverá ser transmitido via sistema de integração com certificação digital validado, conforme previsto no Art. 3 desta Portaria, e deve conter:\r\nnota fiscal eletrônica (NF-e) de entrada em estoque;\r\nATPV preenchida e assinada, com firma reconhecida do vendedor em cartório, quando em meio físico, ou ATPV-e preenchida e assinada eletronicamente com uso de assinatura qualificada ou avançada, reconhecida pelo DETRAN/RJ, nos termos da Lei 14063/2020 quando em meio digital;\r\nformulário de identificação prévia de veículo, conforme estabelecido nos Art. 10 e 11 da presente Portaria;\r\nquitação e comprovação de pagamento de todos os débitos e tributos, incluindo a taxa (014-0) referente ao registro de propriedade do estabelecimento, com a juntada dos respectivos comprovantes;\r\nefetivação de todas as baixas restritivas.\r\nO sistema de integração deverá observar os requisitos estabelecidos no artigo 14 da Resolução CONTRAN nº 797/2020.\r\nApós finalizado o processo de entrada do veículo no estoque do estabelecimento, os documentos, originados fisicamente, deverão ser enviados imediatamente em formato digitalizado ao DETRAN/RJ, por meio de funcionalidade do sistema de integração. Os documentos originariamente digitais serão disponibilizados em tempo real ao DETRAN/RJ por meio de integração sistêmica.\r\nO DETRAN/RJ, através da DCI/DRV, realizará a verificação da documentação, bem como a identificação veicular, conforme Art. 11 e 14 desta Portaria, por meio de funcionalidade do sistema de integração do DETRAN/RJ, e, em caso de validação dos dados, procederá com a transferência de propriedade do veículo em estoque para o nome do Estabelecimento.\r\nOs documentos físicos, original do CRV ou ATPV, que tenham sido digitalizados por meio de funcionalidade do sistema de integração, deverão ser guardados pelo Estabelecimento e encaminhados fisicamente a DCI/DRV do DETRAN/RJ quando da saída em estoque para o consumidor final.\r\nA ATPV-e, originariamente digital, preenchida e assinada em ambiente destinado a assinatura de documentos eletrônicos com uso de assinatura qualificada ou de assinatura avançada, nos termos da Lei 14.063/2020 e Portaria do DETRAN/RJ, serão disponibilizadas ao DETRAN/RJ em tempo real por ocasião de sua assinatura, dispensando outros procedimentos;\r\nIdentificada divergência ou ausência de documentação, DCI/DRV reprovará o processo.\r\nConcluído o processo, o veículo será registrado em nome do Estabelecimento com a indicação ''Veículo em Estoque''.\r\nOs processos de Transferência de propriedade para estabelecimentos que ainda não aderiram ao RENAVE, deverão contemplar vistoria de identificação veicular realizada pelo DETRAN/RJ ou empresa credenciada pelo DETRAN/RJ para esse fim, com respectivo recolhimento de taxa.\r\nApós o registro do veículo em estoque do Estabelecimento, caso apresente pendências, restrições ou débitos não liquidados, no RENAVAM ou nas bases dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, o status de indicação será alterado para “Veículo em Estoque Vinculado”.\r\nOs processos de transferência de propriedade para saída do estoque, dos veículos registrados no RENAVE, deverão conter:\r\nnota fiscal de saída em estoque;\r\nATPV-e assinada eletronicamente por vendedor e comprador com uso de assinatura eletrônica qualificada e/ou avançada reconhecida pelo DETRAN/RJ ou, quando o CRV for em meio físico, com a autorização para transferência de propriedade de veículo (ATPV-e) assinada por comprador e vendedor;\r\ncom a emissão da NF-e de saída, fica dispensado o reconhecimento de firma por autenticidade por parte do estabelecimento vendedor e do proprietário comprador na ATPV-e emitida pelo RENAVE;\r\ndocumentação padrão do proprietário comprador do veículo;\r\nlaudo de Vistoria Veicular Completo emitido pelo DETRAN/RJ ou por empresas credenciadas para esse fim;\r\nquitação e comprovação de pagamentos de todos os débitos e tributos, com a juntada dos respectivos comprovantes;\r\nefetivação de todas as baixas restritivas;\r\ndocumentação complementar, de acordo com regulamentações específicas existentes.\r\n. O sistema de Integração deverá observar os requisitos estabelecidos no artigo 15 da Resolução CONTRAN nº797/2020.\r\nDeverá ser agendado o serviço de Transferência de Propriedade para uma unidade de vistoria do DETRAN/RJ ou empresa de vistoria credenciada pelo DETRAN/RJ para devida verificação da documentação e vistoria veicular e, tendo sido validadas as respectivas etapas, o veículo será registrado em nome do comprador, com devida emissão do CRLV-e, sendo restituído ao status de “Veículo em Circulação”.\r\nDiante da identificação de procedimentos e/ou documentação necessária nos processos de transferência de propriedade, de inclusão e saída de estoque, não mencionados nesta portaria, deverão ser aplicadas as disposições previstas em Portarias de documentação dos serviços de registro de veículos.\r\nCAPÍTULO V - DAS RESPONSABILIDADES E INFRAÇÕES\r\nSeção I - Dos Estabelecimentos Cadastrados\r\nArt. 18. Os Estabelecimentos cadastrados são responsáveis por todos os lançamentos de informações realizados através do sistema RENAVE, respondendo civil, administrativa e criminalmente pela sua veracidade.\r\nArt. 19. Os Estabelecimentos cadastrados estão sujeitos à aplicação da penalidade prevista no artigo 330, § 5º, do CTB.\r\nSeção II- Empresas Com Sistema de Integração Certificado\r\nArt. 20. As pessoas jurídicas de que trata o artigo 6º da presente portaria estão sujeitas à aplicação das penalidades de advertência, suspensão das atividades pelo período de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias e cassação da certificação, garantido o direito à ampla defesa e do contraditório prévio.\r\nA fixação da penalidade, a ser aplicada pela Comissão Única de Avaliação e Credenciamento, será realizada observando o histórico da empresa, bem como a gravidade da conduta e as consequências da infração.\r\nConstituem infrações passíveis da aplicação da penalidade de advertência, garantido o direito à ampla defesa e do contraditório prévio:\r\no atraso por até 5 (cinco) dias para o cumprimento de requisição expedida pelo DETRAN/RJ;\r\no descumprimento das regras estabelecidas pela Resolução CONTRAN nº 797/2020 ou pela presente Portaria.\r\n- Constituem infrações passíveis da aplicação da penalidade de suspenção das atividades pelo período de trinta a noventa dias, garantido o direito à ampla defesa e do contraditório prévio:\r\na reiteração do cometimento de infração sujeita a aplicação da penalidade de advertência nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, suspensão de 30(trinta) dias;\r\na não atualização do software certificado no prazo estabelecido pelo DETRAN/RJ, suspensão de 60 (sessenta) dias;\r\na não comunicação imediata ao DETRAN/RJ de qualquer irregularidade verificada no exercício de suas atividades, suspensão de 90 (noventa) dias.\r\nConstituem infrações passíveis da aplicação da penalidade de cassação da certificação, garantido o direito à ampla defesa e do contraditório prévio:\r\na reiteração do cometimento de infração sujeita à aplicação da penalidade de suspensão no período de 24 (vinte e quatro) meses;\r\no descumprimento de maior gravidade das regras estabelecidas pela Resolução nº797, de 2 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito ou pela presente Portaria;\r\no descumprimento das disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;\r\nnão comunicar o DETRAN/RJ de qualquer irregularidade verificada no exercício de suas atividades;\r\na recusa em atualizar o software quando formalmente solicitados pelo DETRAN. RJ;\r\no cometimento de crime ou ato de improbidade por qualquer funcionário, colaborador sócio ou administrador no exercício das funções regradas nesta Portaria.\r\nCAPÍTULO VI - DO RECURSO\r\nCaberá recurso ao Presidente do DETRAN/RJ contra a decisão da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento (COMISUAC) que aplicou ao credenciado, penalidade prevista nesta Portaria, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação de infração.\r\nA revisão de penalidade imposta deverá ser endereçada ao Presidente do DETRAN/RJ alicerçado em fato novo que não tenha sido apreciado no âmbito do Processo Administrativo, devidamente instruído com a documentação pertinente e provas do alegado.\r\nO recurso deverá ser interposto no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da data da publicação do Ato de aplicação da penalidade.\r\nCAPÍTULO VII - DA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nA renovação do credenciamento e a consequente homologação do Sistema de Integração dependerá da observância das seguintes exigências:\r\napresentação do pedido de renovação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de vencimento do credenciamento, acompanhado de toda a documentação exigida nesta Portaria;\r\nnão haver sofrido a empresa credenciada penalidade de cassação do credenciamento;\r\nnão ter sido os participantes do quadro societário da empresa credenciada condenados por prática de ilícito penal, com sentença transitada em julgado, que torne incompatível o exercício da atividade ora disciplinada.\r\nO pedido de renovação sujeitar-se-á às mesmas regras estabelecidas para o credenciamento.\r\nA falta de apresentação do pedido de renovação, no prazo estipulado no inciso I deste artigo, será considerada como renúncia tácita ao credenciamento.\r\nCAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nInexistirá qualquer responsabilidade do DETRAN/RJ sobre as informações originalmente enviadas, cabendo-lhe apenas observar o cumprimento dos dispositivos legais pertinentes a esta portaria, bem como as demais portarias do DETRAN/RJ, normas do CONTRAN e do Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União em relação ao registro de entrada e saída de veículos em estoque.\r\nA responsabilidade pela veracidade das informações enviadas ao DETRAN/RJ é exclusiva do Estabelecimento.\r\nEm caso de constatação de erro ou divergência nas informações prestadas, caberá ao Estabelecimento refazer o procedimento de registro de entrada ou saída do veículo e arcar com ônus procedimental e pecuniário para correção de dados cadastrais e, se for o caso, com os possíveis custos relativos à emissão de novos CRLV-e (CRV e CLA).\r\nEm atendimento ao princípio da transparência, o DETRAN/RJ divulgará mensalmente, em seu sítio eletrônico a quantidade de serviços prestados pela (s) empresa (s) credenciada (s), de forma individualizada, tanto os serviços quanto às empresas credenciadas.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024.\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nANEXO I\r\nREQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO /RENOVAÇÃO\r\nAo Presidente do DETRAN/RJ:\r\nA (Pessoa Jurídica) _________________________________________ representada pelo responsável pela empresa ou por seu procurador legalmente constituído, conforme prevê a Portaria nº_____/20__, de __ de______ de 20___, com sede na__________________________________________, nº ____, na cidade de _____________, UF_______, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, vem requerer seu ( ) CREDENCIAMENTO ( ) RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO juntando, para tanto, a documentação exigida na Portaria nº____/20__, de __ de ________de 20__, objeto deste requerimento.\r\nTermos em que,\r\nPede e espera deferimento.\r\nLocal e data:\r\nAssinatura do requerente (firma reconhecida):\r\nNome:\r\nCPF:\r\nIdentidade:\r\nE-mail:\r\nTelefone:\r\nWhatsapp:\r\n\r\nANEXO II\r\nREQUISITOS PARA HABILITAÇÃO JURÍDICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\nArt. 1. O credenciamento de que trata esta Portaria será concedido às empresas interessadas que atendam aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica descritos nesta Portaria.\r\nArt. 2. As empresas interessadas em obter o credenciamento junto ao DETRAN/RJ deverão apresentar Requerimento de Credenciamento, assinado pelo administrador/responsável pela empresa ou por seu procurador legalmente constituído, via Peticionamento por Acesso Externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, dirigido ao Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - DIRTIC, conforme modelo constante no Anexo I, acompanhado dos seguintes documentos:\r\nI - declaração de que aceita o credenciamento nas condições estabelecidas nesta Portaria, conforme modelo constante no Anexo IV;\r\nII - declaração de que não foi declarada inidônea e/ou tenha seus direitos suspensos para contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer Poder ou esfera de Governo, conforme modelo constante no Anexo V;\r\nIII - Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista:\r\na. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado com objeto social relacionado às atividades objeto da Certificação de que trata esta Portaria;\r\nb. Cópia da licença ou alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura do Município ou pelo Governo do Distrito Federal;\r\nc. Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) situação cadastral ativa;\r\nd. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual ou Distrital e Municipal da sede da empresa, ou outra equivalente, na forma da lei;\r\ne. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrado situação regular no cumprimento dos encargos sócios instituídos por lei.\r\nIV - Declaração contendo as seguintes informações:\r\na. Não estarem o proprietário ou sócios envolvidos em atividades comerciais ou outras que possam comprometer sua isenção na execução da atividade a ser certificada;\r\nb. Não estarem o proprietário ou sócios com os direitos suspensos para licitar ou contratar com a administração pública estadual e federal;\r\nc. Não haver registro de inidoneidade junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\nV - Declaração de que atende os requisitos descritos abaixo:\r\na. A empresa dispõe de instalações, aparelhamento (incluindo hardwares e softwares) e pessoal técnico adequados e disponíveis para realização dos serviços, acompanhado da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;\r\nb. A empresa possui, em seu quadro permanente, profissional de nível superior em Tecnologia da informação (TI), detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes;\r\nc. A empresa dispõe de plataforma tecnológica apta a preservar a integridade e o sigilo dos dados armazenados, incluindo plano de recuperação em caso de desastre, com infraestrutura de cópia de segurança para o armazenamento dos dados e das autorizações;\r\nd. A empresa possui adequabilidade da política de segurança da informação sobre a criação, guarda utilização e descarte de informações no âmbito interno e extremo, inclusive quanto à transferência ou utilização de informações por outras empresas prestadoras de serviço contratadas, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\ne. A empresa possui a adequabilidade da política de estabelecimento da responsabilidade principalmente nos quesitos sigilo e proteção das informações, privacidade de dados dos clientes e prevenção e tratamentos de fraudes;\r\nf. A empresa possui planos de contingência e recuperação, com detalhamento dos procedimentos a serem adotados no caso de falhas operacionais, necessários à continuidade dos serviços na hipótese de falhas de equipamentos ou programas de computador, ou de interrupção, por qualquer razão, do fornecimento de energia elétrica, dos serviços de telecomunicação ou de qualquer outro insumo, incluindo instalação e operação de centro de processamento secundário que permita a retomada do efetivo funcionamento do sistema em prazo não superior a 2 (duas) horas e previsão de procedimentos de emergência, no caso de simultâneo impedimento dos centros de processamento principal e secundário;\r\ng. A empresa possui armazenamento das informações relativas aos registros efetuados em seus sistemas, de modo a permitir a sua rastreabilidade;\r\nh. A empresa possui mecanismo e salvaguardas adotados pelo sistema para administração do risco operacional;\r\ni. A empresa possui regras que zelem pela veracidade das informações e que mantenham os registros devidamente atualizados;\r\nj. A empresa possui procedimentos que visam à qualidade das informações registradas;\r\nVI - Qualificação econômico-financeiras:\r\na. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa e patrimônio líquido mínimo de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), vedada a substituição do balanço patrimonial por balancetes ou balanços provisórios;\r\nb. Certidão negativa de falência ou concordata, emitida pelo distribuidor da empresa, ou certidão negativa de execução patrimonial emitida no domicílio da pessoa física com data de expedição que não seja superior a 60 (sessenta) dias do pedido de credenciamento.\r\nA documentação do profissional preposto, as declarações, atestados e demais documentos solicitados para habilitação deverão ser entregues juntamente com a documentação para credenciamento das interessadas, constituindo requisitos obrigatórios para o credenciamento.\r\nA Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para avaliar a documentação, informando ao particular o deferimento ou indeferimento do requerimento inicial.\r\n§ 3º No caso de indeferimento, a empresa interessada terá prazo de até 10 (dez) dias úteis para a correção ou apresentação de documentação ausente, findo o prazo deverá ser aberto novo processo de Requerimento Inicial de Autorização e Homologação de Solução Tecnológica, nos termos do Art. 2 do presente Anexo.\r\nANEXO III\r\nREQUISITOS PARA HABILITAÇÃO TÉCNICA\r\nArt. 1. O Departamento Estadual de Trânsito de Rio de Janeiro (DETRAN/RJ) certificará o sistema de integração (front-end) a ser contratado pelo estabelecimento para transmissão das informações ao Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE), a fim de viabilizar a efetivação do registro eletrônico de entrada e saída de veículos novos ou usado em estoque.\r\nArt. 2. Após o deferimento da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação aos procedimentos elencados no Anexo II, será informado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a data e hora para o representante legal da requerente realizar teste de conformidade do sistema.\r\nA análise técnica será realizada por meio de teste de conformidade do sistema a ser certificado, averiguando a conformidade com os requisitos de segurança e comunicação descritos no manual técnico do sistema e com as funcionalidades descritas abaixo, sendo estes os requisitos de qualificação técnica:\r\nI - Possuir sistema de integração capaz de realizar todos os procedimentos de registro previstos na Resolução CONTRAN Nº 797/2020, bem como todas as operações definidas no Manual RENAVE disponibilizado pelo SENATRAN em conjunto com Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).\r\nII - Possuir sistema de transmissão eletrônica das informações segundo os protocolos, programas e procedimentos definidos pelo DETRAN/RJ no manual do Sistema RENAVE-RJ, disponibilizado às empresas que atendam aos requisitos de habilitação jurídica e econômico-financeira desta Portaria.\r\nIII - Armazenamento e guarda em ambiente seguro, próprio ou locado, em território nacional, que garanta a integridade disponibilidade e confidencialidade dos dados registrados, por no mínimo 5 (cinco) anos após a entrada do veículo em estoque, com disponibilidade de portal integrado de gerenciamento de arquivos e documentos e possibilidade de recuperação imediata por parte do DETRAN/RJ dos documentos gerados nas transações RENAVE.\r\nIV - Possuir equipe qualificada para suporte aos usuários do sistema de integração com disponibilização de atendimento via call center, através de contato telefônico, com disponibilidade de operação de 8h x 5d.\r\nV - Geração obrigatória de relatórios nos formatos solicitados pelo DETRAN/RJ.\r\nVI - Manual do usuário atualizado.\r\nVII - O ''software\" a ser certificado deverá ser registrado no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) ou objeto de certificação da Associação Brasileira das Empresas de Softwares (ABES).\r\nVIII - Integrar-se com a base de dados do DETRAN/RJ via \"link\" dedicado ou VPN.\r\nIX - A empresa interessada deverá dispor de local adequado e exclusivo, próprio ou contratado, contendo a infraestrutura necessária, conforme:\r\na. Instalações elétricas adequadas;\r\nb. Proteção contra incêndios, conforme legislação municipal;\r\nc. Segurança física e lógica do local com sistema de alarmes 24h x 7d x 365d;\r\nd. Sistema de climatização redundante;\r\ne. Possuir certificação e atendimento à norma ABNT NBR ISO/IEC 27001, com validade atestada por entidade certificadora acreditada pelo INMETRO ou signitária de acordos;\r\nf. Firewall, IDS (Intrusion Detection System), IPS (Intrusion Prevention System) e demais components necessários para garantir confiabilidade, disponibilidade e integridade dos dados;\r\ng. Programa de integridade (compliance), contendo detalhadamente o conjunto de mecanismo e procedimentos de integridade, controle e auditoria, com o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra administração Pública.\r\nh. Possuir proteção de sistema contra ataques hackers DDOS;\r\ni. Servidores de banco de dados com alta disponibilidade;\r\nj. Proteção contra falha de hardware;\r\nk. Certificado digital com criptografia de no mínimo 2.048 bits a fim de prover um canal criptográfico seguro que mantenha o sigilo e a integridade das informações durante todo o caminho entre a aplicação web do usuário e o servidor, utilizando-se de criptografia, nos padrões do protocolo SSL/TLS;\r\nl. Redundância dos links de comunicação, possuindo fornecedores de banda ou tecnologias diferentes.\r\nNa hipótese de não atendimento integral as funcionalidades descritas no do Art. 2 do presente anexo, a empresa interessada terá prazo de 30 (trinta) dias para correção e/ou implementação das funcionalidades, sob pena de abertura de novo processo de Requerimento Inicial de Autorização e Homologação de Solução Tecnológica, nos termos do Anexo II desta Portaria.\r\nArt. 3. A decisão de habilitação ou inabilitação documental e de integração sistêmica deverá ser lavrada pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, através do processo SEI aberto pela interessada.\r\nArt. 4. Ultrapassada as fases do Art. 3, deverá o processo administrativo ser enviado para Diretoria de Registro de Veículos e para Comissão Única de Avaliação e Credenciamento para ciência da habilitação da requerente.\r\nArt. 5. A Comissão Única de Avaliação e Credenciamento tomará providências referentes ao Termo de Credenciamento encaminhando o mesmo para Divisão de Contratos que instrumentalizará a relação com a credenciada, bem como colherá as assinaturas necessárias, e subsequente envio para publicação em Diário Oficial.\r\nArt. 6. Após assinatura o processo retornará para Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, a fim de que sejam providenciados os acessos necessários ao início das atividades.\r\nANEXO IV\r\nDECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO\r\n____________________________________ (nome da empresa) vem, através desta, declarar a plena e total aceitação de todos os termos da Portaria nº___/20___, de _____ de 20___ e seus anexos, sob as penalidades da Lei.\r\n\r\n_____________________, de __de______________ 20__.\r\n(Local e data)\r\n_____________________________________________________\r\n(Nome e assinatura do representante legal da empresa com identificação)\r\nANEXO V\r\nDECLARAÇÃO DE IDONEIDADE\r\nDeclaro, sob as penas da lei, que a empresa________________________________________________________ não foi declarada inidônea e/ou teve seus direitos suspensos para contratar com nenhum Órgão ou Entidade da Administração Pública, de qualquer Poder ou esfera do Governo, e estou ciente de que, em caso de falsidade das declarações, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis.\r\nPor ser verdade, firmo a presente declaração, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.\r\n\r\n_____________________, de __de______________ 20___.\r\n(Local e data)\r\n_____________________________________________________\r\n(Nome e assinatura do representante legal da empresa com identificação)\r\nANEXO VI\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO Nº\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, ATRAVÉS DO QUAL AUTORIZA A CREDENCIADA COMO PROVEDORA DE SISTEMA DE INTEGRAÇÃO PARA TRASMISSÃO DE INFORMAÇÕES PARA O RENAVE - REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS EM ESTOQUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , NA FORMA DA LEI Nº 9.503 DE 23 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 E RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 797/2020 E SUAS ALTERAÇÕES, E PORTARIA DETRAN/RJ Nº ________, QUE ENTRE SI FAZEM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A __________________________________.\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público interno, instituído sob a forma de Autarquia Estadual pelo Decreto Lei nº 46/75, inscrito no CNPJ sob o nº 30.295.513/0001-38, com sede nesta Cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.071-004, doravante designado DETRAN/RJ, neste ato representado pelo Presidente da Comissão Única de Credenciamento e Avaliação de , xxxxxxxxxxxxx, portador da Carteira de Identidade n° xxxxxxxxxxxxxx, expedida pelo xxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, com Identidade Funcional nº xxxxxxxxxx, e a empresa_______________________________________________, situada na _______________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __________________________, daqui por diante denominada CREDENCIADA, representada neste ato por _________________________, portador da Carteira de Identidade nº ___________________, expedida pelo(a) ____________ e inscrito(a) no CPF sob o _____________________________, resolvem celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, com fundamento no processo administrativo nº SEI____________, pela Resolução CONTRAN nº 797/2021 , e Portaria DETRAN/RJ nº ___________, bem como das demais normas de direito aplicáveis à espécie, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\nO presente termo tem por objeto autorizar a CREDENCIADA a processar as operações como provedora do sistema de integração para transmissão de informações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para o RENAVE - Registro Nacional de Veículos em Estoque a fim de viabilizar a efetivação do registro eletrônico de estoque na forma da Lei 9.503 23/09/1977 e Resolução CONTRAN nº 797/2021 e Portaria DETRAN/RJ nº _________.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO\r\nA vigência do credenciamento será de 60 (sessenta) meses, contados a partir da publicação do extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sendo admitido o recredenciamento das empresas que apresentarem novo requerimento, até 30 (trinta) dias antes do fim da vigência do seu termo de credenciamento, observando todas as regras da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº ________________.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO DETRAN/RJ\r\nConstituem obrigações do DETRAN/RJ:\r\nI - Exigir o cumprimento de todas as condições estabelecidas na presente Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº ____________________ e Resolução CONTRAN nº 797/2021;\r\nII - Indicar servidor gestor e três fiscais, na forma descrita na Portaria PRES-DETRAN nº ______________________ para garantir a manutenção das condições habilitatórias e a boa execução do serviço relacionado ao objeto de credenciamento;\r\nIII - Proporcionar todas as condições para que a credenciada possa desempenhar suas atividades dentro das normas estabelecidas na Portaria PRES-DETRAN nº ________________________;\r\nIV - Fornecer a qualquer tempo e com presteza, mediante solicitação da CREDENCIADA, informações adicionais, esclarecimentos de dúvidas e orientações necessárias para a perfeita execução do objeto;\r\nV - Aplicar eventuais sanções e/ou penalidades decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas neste TERMO e na PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº ___________________.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA:\r\nConstituem obrigações da CREDENCIADA:\r\nI - encaminhar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da exigência realizada pelo DETRAN/RJ, as informações complementares relativas aos serviços do presente Termo , notadamente nos casos em que forem detectadas situações irregulares, com indícios ou comprovação de fraude;\r\nII - executar de forma regular, adequada e ininterruptamente a atividade credenciada;\r\nIII - responder consultas e atender convocações por parte do DETRAN/RJ, a respeito das matérias que envolvam a credenciada ou suas atividades objeto do credenciamento;\r\nIV - observar e manter sigilo e segurança sobre as informações recebidas e processadas, preservando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assim como de quaisquer outros dados cuja publicidade seja restringida pela legislação vigente;\r\nV - não terceirizar ou subcontratar a atividade objeto-fim do credenciamento e, não utilizar-se de empresa interposta e em acordo com o objeto da Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº ______________________;\r\nVI - assegurar atendimento à Resolução CONTRAN nº 797/2021;\r\nVII - atender e permitir o livre acesso de suas dependências e documentos, fornecendo todas as informações necessárias à fiscalização do órgão de trânsito;\r\nVIII - manter o sistema destinado à prestação da atividade credenciada nas condições em que foi homologado, salvo no caso de adaptação da solução a posteriores regulamentações de ordem técnica por parte do DETRAN/RJ;\r\nIX - dispor de equipamentos e manter hardware e software essenciais à realização de suas atividades e demais obrigações, sem ônus para o DETRAN/RJ;\r\nX - disponibilizar e manter, sem ônus para o DETRAN/RJ, equipamentos, hardware, software, atendimento e suporte essenciais à realização de suas atividades e demais obrigações;\r\nXI - utilizar o sistema informatizado do DETRAN/RJ apenas para fins previstos nesta portaria;\r\nXII - responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários da credenciada resultantes da execução dos serviços decorrentes do credenciamento;\r\nXIII- guardar em arquivo digital, pelo prazo de 05 (cinco) anos, todas as informações destinadas aos serviços do presente Termo, mesmo após findado o credenciamento da empresa, até que haja a reversão total dos dados ao DETRAN/RJ;\r\nXIV- observar e manter sigilo e segurança sobre as informações recebidas e processadas, preservando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assim como de quaisquer outros dados cuja publicidade seja restringida pela legislação vigente;\r\nXV- responder consultas e atender convocações por parte do DETRAN/RJ, a respeito das matérias que envolvam a credenciada ou suas atividades objeto do credenciamento;\r\nXVI - utilizar o sistema informatizado do DETRAN/RJ e demais sistemas indicados apenas para fins previstos nesta Portaria;\r\nXVII- praticar e/ou permitir que seus empregados e prestadores de serviços pratiquem atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a Administração Pública ou Privada, previstos na Lei Federal n° 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/2021;\r\nXVIII - se responsabilizar pela veracidade das informações transmitidas à Autarquia.\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\nA gestão do presente instrumento será exercida pelo Presidente da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento e a fiscalização por servidores da própria Comissão de Credenciamento, da Diretoria de Registro de Veículos e da Diretoria de Tecnologia de Comunicação e Informação, a fim de ser verificado se no desenvolvimento das atividades as empresas credenciadas estão cumprindo com as determinações, vedações e especificações constantes neste TERMO, na Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº _____________________ e demais normas do CTB e do CONTRAN.\r\nPARAGRAFO ÚNICO: os credenciados devem atender as diligências fiscalizatórias e permitir o livre acesso, a qualquer tempo, de suas dependências e documentos, fornecendo todas as informações necessárias à fiscalização deste Órgão Executivo de Trânsito.\r\nCLÁUSULA SEXTA : DA EXTINÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nExtingue-se o credenciamento por:\r\nI - expiração do prazo de vigência do credenciamento pela pessoa jurídica;\r\nII - não atendimento aos requisitos de funcionamento estabelecidos neste TERMO, na Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº ____________________ e pela legislação vigente;\r\nIII - cassação do credenciamento da pessoa jurídica por razões de interesse público, motivadas em conformidade com a legislação;\r\nIV - anulação do credenciamento da pessoa jurídica por vício insanável no processo de credenciamento ou renovação;\r\nV - cassação do credenciamento da pessoa jurídica por aplicação de penalidade;\r\nVI - falência ou extinção da pessoa jurídica.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Considera-se revogação a extinção da autorização concedida à CREDENCIADA para prestação dos serviços previstos neste TERMO, por iniciativa do DETRAN/RJ e motivada por razões de interesse público, mediante ato específico, legalmente motivado.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Extinto o credenciamento da pessoa jurídica por qualquer dos motivos elencados nos incisos do caput o acesso ao sistema do DETRAN/RJ e demais sistemas indicados será, inicialmente, pelo prazo necessário, bloqueado parcialmente de modo que impeça a contratação de novos serviços e garanta aos usuários a finalização dos serviços contratados em andamento.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Após o término da prestação dos serviços em andamento, o acesso aos sistemas elencados será integralmente bloqueado.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DAS SANÇÕES E DEMAIS PENALIDADES\r\nConsiderando a natureza e a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a pessoa jurídica credenciada estará sujeita às seguintes penalidades, a serem aplicadas pela Comissão Única de Avaliação e Credenciamento do DETRAN/RJ:\r\nI - advertência;\r\nII - suspensão do credenciamento de 30 (trinta) até 90 (noventa) dias; e\r\nIII - cassação do credenciamento.\r\nPARÁRAFO PRIMEIRO: A fixação da penalidade a ser aplicada será realizada observando o histórico da empresa, bem como a gravidade da conduta e as consequências da infração e o período de suspensão será aplicado proporcionalmente à natureza e à gravidade da falta cometida.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de aplicação da penalidade de cassação, somente após 12 (doze) meses, poderá a entidade requerer um novo credenciamento.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A aplicação das penalidades previstas nesta Portaria será precedida de apuração em processo administrativo regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\nCLÁUSULA OITAVA: DA PUBLICAÇÃO\r\nApós a assinatura do TERMO DE CREDENCIAMENTO, deverá seu extrato ser publicado dentro do prazo de 20 (vinte) dias no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do DETRAN/RJ.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, fundamento legal do ato e nº do Processo Administrativo.\r\nCLÁUSULA NONA: DA RESPONSABILIDADE\r\nA CREDENCIADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização pu pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO DE ELEIÇÃO\r\nFica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente TERMO DE CREDENCIAMENTO que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste Termo de Credenciamento, firmam as partes o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\nRio de Janeiro, de de 2024.\r\nPresidente da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento\r\nRepresentante da Credenciada\r\nTESTEMUNHAS:\r\n1 - _______________________________\r\nNome:\r\nCart. de Ident. n.º:\r\nCPF nº:\r\n2 - _______________________________\r\nNome:\r\nCart. de Ident. n.º:\r\nCPF nº:\r\nId: 2558517\r\n"
        ],
        "2558525": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            "\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA Nº 449 DE 20 DE JUNHO 2023 E CONSTITUI NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO AO CONTRATO Nº 07/2023, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ELEVADORES, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E A EMPRESA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- o disposto no art. 58, III e art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública no âmbito do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o que consta no processo nº SEI-210123/000156/2024;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato celebrado entre a Fundação Santa Cabrini - FSC e a empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, os seguintes servidores:\r\nGESTOR DO CONTRATO: Élcio Fernandes da Silva - Id. n° 2134708-5;\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Gabriela dos Santos Silva - Id. n° 5144778-9, e Andrei de Oliveira da Silva - Id. nº: 5141950-5;\r\nGESTOR SUPLENTE: Gustavo Freitas de Barbosa - Id. n° 5138815-4; e\r\nFISCAL SUPLENTE: João Vitor Silva Fernandes - Id. nº 5129986- 0.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria terá validade durante a vigência contratual. \r\nRevoga em sua totalidade a Portaria FSC/PRESI nº 449, de 20 de junho de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nCLECIUS SILVA DE SOUSA\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2558525\r\n"
        ],
        "2558532": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030035/002297/2022;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000704/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2558532\r\n"
        ],
        "2558537": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030038/003685/2023;\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000730/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2558537\r\n"
        ],
        "2558540": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo administrativo nº SEI-150071/000467/2021;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000708/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nComissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2558540\r\n"
        ],
        "2558541": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030032/001283/2022;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000746/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2558541\r\n"
        ],
        "2558542": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta nos Processos Administrativos nºs SEI-150071/000360/2022 e SEI- 150071/000379/2022;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita nos processos supracitados, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000774/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2558542\r\n"
        ],
        "2558543": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nRECONDUZ COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI- 320001/004216/2021, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 134, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS CGE/CORREG Nº 670 DE 17 DE JULHO DE 2023 E Nº 765 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n, no uso das suas atribuições que lhe confere o art.1º, X, da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei n° 12.846, de 1º de Agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 46.366, de 19 de julho de 2018, e o constante nos autos do processo n° SEI - 320001/004216/2021.\r\nReconduzir à Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando a dar continuidade aos trabalhos apuratórios iniciados a partir da designação efetivada por meio da Portaria CGE nº 134, de 06 de dezembro de 2021, destinada à apuração de supostas práticas de atos contra a Administração Pública previstos na Lei 12.846/2013, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR Nº 19, de 25 de março de 2024.\r\nEstabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2558543\r\n"
        ],
        "2558549": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nRECONDUZIR COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI- 320001/004609/2021 18 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/001685/2022.\r\nReconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/004609/2021, designada pela Portaria nº 137, de 13 de dezembro de 2021, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 15 de 20 de fevereiro de 2024.\r\nEstabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2558549\r\n"
        ],
        "2558557": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nSUSPENDE-SE O PRAZO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO PAR Nº SEI- 32/001/000657/2018 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 744, PUBLICADA EM 06 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 1º da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI- 320001/000547/2024 resolve:\r\nSuspender, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI- 32/001/000657/2018, designada pela Portaria CGE nº 744, publicada em 06 de novembro de 2023, em função do enquadramento da hipótese prevista no inciso III, parágrafo único, do artigo 14 do Decreto nº 46.366/2018 até a obtenção do compartilhamento de provas constantes do processo judicial 0503012-97.2017.4.02.5101 - 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, solicitado junto ao Núcleo de Defesa da Probidade (PG15), por meio do expediente nº SEI- 320001/003284/2023.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2558557\r\n"
        ],
        "2558564": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1395 DE 08 DE ABRIL DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n- a Portaria DEGASE nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n- O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nAnexo Único\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM\r\nOBSERVAÇÃO\r\nALESSANDRO COELHO RIBEIRO\r\n19809131\r\n1\r\n27/03/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/009749/2022\r\nLUCIANA HE LENA DE ALMEIDA SANTOS\r\n50179640\r\n2\r\n27/03/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/008555/2022\r\nJORGE GABRIEL RIBEIRO VELLOSO\r\n41801970\r\n1\r\n26/03/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/011359/2022\r\nFLAVIO PACHECO NEME\r\n50263102\r\n1\r\n02/04/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/013480/2022\r\nSAULO DE TARSO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n19402260\r\n1\r\n04/04/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI- 030002/003617/2024\r\nId: 2558564\r\n"
        ],
        "2558570": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nALTERA A NUMERAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-160002/002092/2020.\r\n- O Processo Administrativo Disciplinar SEI- 160002/002092/2020 instaurado para apuração de irregularidade, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis, passará tramitar nos autos do processo SEI-320001/000279/2024.\r\nº - A 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar permanece designadapara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder com o exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2558570\r\n"
        ],
        "2558590": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º \r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 120001/013155/2021;\r\nE:\r\nTorna-se público o enquadramento previsto na Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: CARDÃO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\nInscrição Estadual: 81.183.066\r\nCNPJ nº: 02.039.540/0001-04\r\n- Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto n° 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/12/2021(primeiro dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2558590\r\n"
        ],
        "2558591": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nDA PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES E SERVIDORAS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na legislação em vigor, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150161/002508/2022,\r\n:\r\n- Ficam designados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão Permanente de Licitação os servidores e servidoras a seguir indicados:\r\nNATAN MEDEIROS FALBO, ID Funcional nº 5098338-5. \r\nWENDEL CARLOS DOS SANTOS MUNIZ, ID Funcional nº 5140881- 3;\r\nGIOVANA CRISTINA DO NASCIMENTO AGUIAR, ID Funcional nº 51103402-6; e\r\nBRUNA PACHU GODINHO CÔRTES MELLO, ID Funcional nº 5138509-0.\r\n- Fica designada a servidora BRUNA PACHU GODINHO CÔRTES MELLO como substituta do Presidente em suas eventuais ausências e impedimentos.\r\n- Dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em face do disposto na legislação vigente.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria CEPERJ/PRESI nº 8775 de 13/12/2022, publicada no DOERJ n° 232, de 15/12/2022.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 003/2024 FIRMADO COM A EMPRESA TECHDOG SOLUÇÕES DE INTERNET LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - FUNDAÇÃO CEPERJno uso de suas atribuições legais, e\r\nque a Administração Pública tem o poder/dever de gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto do contrato, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosa, e\r\no constante no Processo Administrativo nº SEI-150011/000044/2024;\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 003/2024, celebrado entre a Fundação CEPERJ e a empresa TECHDOG SOLUÇÕES DE INTERNET LTDA, Extrato publicado no DOERJ n.º 060, de 03/04/2024 (vide documentos SEI 71215736 e SEI 71409729).\r\nA Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelas servidoras e servidor a seguir indicados:\r\nSIMONE COELHO AGUIAR, ID Funcional n.º 5128819-2;\r\nMONIQUE VIRGÍNIA DA SILVA, ID Funcional n.º 5128829-0 e\r\nPAULO CEZAR OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional n.º 5097706-7.\r\nAs servidoras e o servidor indicados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato à luz da legislação vigente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2024\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\nId: 2558591\r\n"
        ],
        "2558611": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-PAD, REFERENTE , INS \r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao SEI-220011/000061/2023, instaurado pela Portaria n° 712 de 05 de setembro de 2023ante as razões apresentadas na CI n° 10 de 02 de abril de 2024 (index nº 71385222), a contar de 08/04/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2558611\r\n"
        ],
        "2558619": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            "\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2024\r\nALTERA A \"COMISSÃO DE MONITORAMENTO\" PARA ACOMPANHAR E MONITORAR E \"COMISSÃO DE ELEÇÃO\" DE PARCEIRAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL NESCOLHER NOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS, \r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, conforme o constante dos autos do processo nº SEI-310003/000606/2024,\r\nRESOLVE:\r\nFicam nomeados como membros da “Comissão de Avaliação e Seleção”, para acompanhar, processar, julgar e escolher nos procedimentos devidos, os seguintes servidores:\r\nCARLOS AUGUSTO DE CASTRO AVILA ALUZ - ID FUNCIONAL 5115610-5\r\nMEMBROS:\r\nADRIANA DA SILVA SOARES - ID FUNCIONAL 5107009-0\r\nRAFAEL MILITÃO NASCIMENTO - ID FUNCIONAL 5027935-1\r\nCompete à Comissão de Avaliação e Seleção, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstas em lei, exercer as seguintes funções:\r\nhomologar o relatório de avaliação emitido pelo gestor do término da parceria celebrada, independentemente da obrigação de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil;\r\nselecionar as entidades capacitadas para cumprimento do objeto de qualquer edital, serviço ou projeto lançado ou publicado no âmbito da Fundação Leão XIII;\r\nverificar o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou ação em que se insere o tipo de parceria sendo a mesma requisito para participação da organização da sociedade civil no chamamento ou na dispensa e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento, justificando se necessário a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público ou em sua dispensa.\r\nverificar o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos dos programas, projetos ou/e ações em que se inserem o tipo de parceria sendo a mesma requisito para participação da organização da sociedade civil no chamamento e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento, justificando se necessário a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público.\r\nFicam nomeados como membros da “Comissão de Monitoramento”, para acompanhar o devido andamento, além das obrigações legais, os seguintes servidores:\r\nCLAUDIA SIMÕES CARVALHO - ID FUNCIONAL 5098756-9\r\nMEMBROS:\r\nMARIA FERNANDA BROWN DA SILVA - ID FUNCIONAL 5141974-2\r\nDENISE ARAÚJO FEITOZA - ID FUNCIONAL 2133065-4\r\n\r\n- Compete à Comissão de Monitoramento, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstas em lei, exercer as seguintes funções:\r\nHomologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pelo gestor do término da parceria celebrada, independentemente da obrigação de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.\r\n\r\nDeverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 05 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil requerente do pedido de credenciamento.\r\nSão consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\ninteresse, nos termos da Lei nº 12. 813 de 2013;\r\nparticipação da Comissão de Seleção da parceria;\r\nparticipação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil requerentes dos processos atuantes pela comissão;\r\nprestação de serviços à organização da sociedade civil requerentes do credenciamento oriundo dos editais de credenciamento desta secretaria com o órgão ao qual está vinculado;\r\nrecebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil requerentes do credenciamento oriundo de Editais de Credenciamento publicados pelo órgão ao qual está vinculado; ou\r\ndoação para organização da sociedade civil celebrante requerentes do credenciamento oriundo de Editais de Credenciamento publicados pelo órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\n- As deliberações e as decisões das Comissões serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros.\r\nPara o desempenho de suas funções, as Comissões de que trata esta Portaria poderá, mediante expressa autorização do Gestor da Parceria, valer-se de apoio técnico de terceiros.\r\nA participação na Comissão de Análise, Avaliação e Seleção será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, alterando a portaria 649 de 25 de julho de 2023 e quaisquer outras contrárias a esta.\r\nRio de Janeiro em 08 de abril de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2558619\r\n"
        ],
        "2558623": [
            "2024-04-10 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDESIGNAR os servidores GEORGE DE OLIVEIRA BARROS, ID Funcional nº 5027610-7, e ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 4416412-2, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional nº 4393553-2, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 002/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a LEAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.567.668/0001-53, cujo objeto é a consiste na aquisição de aparelhos de ar- condicionado para as 29 (vinte e nove) unidades de atuação da SEFAZ/RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante do processo administrativo SEI-040178/000276/2023.\r\nDESIGNAR a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional nº 5141728-6 para atuar como gestor SUPLENTEnos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2558623\r\n"
        ],
        "2558643": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n:\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n41872550\r\n1\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n25/03/2004\r\n20/03/2024\r\nE-03/90633/2009\r\n36\r\n2\r\n19138512\r\n2\r\nMARLI DE JESUS SOUZA\r\n2o G 4\r\n2o G 3\r\n28/01/2008\r\n24/01/2024\r\nE-03/021/794/2013\r\n36\r\n3\r\n50367790\r\n1\r\nRENATO OLIVEIRA DA COSTA\r\n2o G 6\r\n2o G 5\r\n26/02/2015\r\n24/02/2023\r\nE-03/021/1381/2019\r\n35\r\n4\r\n19825927\r\n1\r\nCLEIDE DE SOUZA PARAVIDINO\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n10/04/2000\r\n04/04/2024\r\nE-03/90811/2010\r\n33\r\nPEDAGOGO\r\n1\r\n41907558\r\n4\r\nNADIA TORRES\r\nSUP 6\r\nSUP 5\r\n26/02/2015\r\n24/02/2023\r\nSEI-03/022/002705/2019\r\n36\r\nPSICÓLOGO\r\n1\r\n50367838\r\n1\r\nRAPHAEL RIBEIRO BASTOS LOUREIRO RODRIGUES\r\nSUP 6\r\nSUP 5\r\n26/02/2015\r\n24/02/2023\r\nE-03/021/517/2019\r\n29\r\nId: 2558643\r\n"
        ],
        "2558650": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nPORTARIA SUPCC Nº 449 DE 08 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores RICHARDE PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, ID. Funcional nº 5145637-0, e CARLOS AFONSO SOUZA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5024489-6, na qualidade de fiscais TITULARES, e a servidora LETÍCIA ALVES MARTINS, ID. Funcional nº 5145100-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 009/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, cujo objeto é a “prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório\", constante do Processo Administrativo nº SEI- 040002/000598/2024.\r\n- Designar o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a ROSILÉIA NASCIMENTO PATRÍCIO, ID. Funcional nº 5114640-1 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC nº 441 de 18 de março de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2558650\r\n"
        ],
        "2558665": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\n2024\r\nACOMPANHAMENTO,CONTRATOS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI- 260005/006882/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso n° SEI-260005/006882/2022- Nº CONTRATO: 014/2022\r\nEmpresa: DENISE HELENA DE SOUZA PEREIRA\r\nOBJETO\r\nO objeto do presente contrato é o IMÓVEL situado na Rua Luís de Lima, nº. 272, Centro, no Município de Nova Iguaçu-RJ, (Lote XIV - ETE João Luiz Nascimento) do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\nLuciano Moreira Chaves ID: 4201525-1\r\nFISCAIS\r\nKatarine Souza de Amorim ID: 5137636-9\r\nPaulo Maurício Silva da Conceição ID: 4253800-9\r\nID: 2071964-7 \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\nCOSTA\r\nPresidente da FAETEC\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI- 260005/006884/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/006884/2022- Nº CONTRATO: 007/2022\r\nEmpresa: RR REFEICOES E LANCHES\r\nOBJETO\r\nO objeto do presente contrato é o IMÓVEL situado na Rua Clarimundo de Melo, nº. 847, Quintino Bocaiuva, no Município de Rio de Janeiro-RJ (Lote IV - Restaurante do Prédio da Presidência), do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\nGESTOR\r\nLuciano Moreira Chaves ID: 4201525-1\r\nFISCAIS\r\nKatarine Souza de Amorim ID: 5137636-9\r\nPaulo Maurício Silva da Conceição ID: 4253800-9\r\nID: 2071964-7\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente da FAETEC\r\nId: 2558665\r\n"
        ],
        "2558668": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            " \r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003596/2024;\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, ID. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2558668\r\n"
        ],
        "2558671": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            "\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003837/2024;\r\n- Designar o servidor Jorge Luis Barcellos Da Costa, ID. Funcional nº 50095714, para a realização da Sindicância. \r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2558671\r\n"
        ],
        "2558672": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 421\r\nDE 09 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/003840/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira - Id. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2558672\r\n"
        ],
        "2558680": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            " \r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n2024\r\nDE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, Resolução GSI nº 82/2022, no uso das atribuições legais e constitucionais, e\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades e/ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e os Decretos 45.600/2016 e 48.817/2023; e\r\n- o contido no processo administrativo SEI-390005/000218/2023.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrada entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\nContratada\r\nObjeto\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\nProcesso administrativo n.º SEI- 390003\r\n3\r\nSafran Helicopter Engines Indústria e Comércio do Brasil Ltda\r\nPrestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e ou/curativa com fornecimento de peças e acessórios originais, componentes e outros correlatos, em motores de helicópteros, na forma do Termo de Referência.\r\nGESTOR: Erika Delarmelina de Oliveira, ID nº 2449924-2;\r\nGESTOR SUPLENTE: Jhoni Mateus Torres da Silva, ID nº 5008160-8;\r\nFISCAL TÉCNICO: Djalma da Conceição Neto - ID 24528412;\r\nFISCAL SETORIAL: Ana Flavia de Almeida Fernandes - ID 4270196-1;\r\nFISCAL SUPLENTE: Anderson Barbosa Mascarenhas Sepulveda - ID 5139230-5\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n- Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DGAF/GSI nº 03 de 31 de janeiro de 2024, com efeitos a partir de 28/12/2023.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nOrdenador de Despesas \r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\nSaldo Inicial do Contrato Saldo Empenhado Saldo Liquidado Saldo Pago\r\nR R R R \r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2558680\r\n"
        ],
        "2558692": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\n\r\n2024\r\nACOMPANHAMENTO,CONTRATOS \r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI- 260005/006887/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/006887/2022- N.º CONTRATO: 009/2022\r\nEmpresa: RR REFEICOES E LANCHES\r\nOBJETO\r\nO objeto do presente contrato é o IMÓVEL situado na Av. Bartolomeu de Gusmão, nº. 850 - São Cristóvão, no Município de Rio de Janeiro- RJ (Lote VI - ETE Adolpho Bloch), do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\nGESTOR\r\nLuciano Moreira Chaves ID: 4201525-1\r\nFISCAIS\r\nKatarine Souza de Amorim ID: 5137636-9\r\nPaulo Maurício Silva da Conceição ID: 4253800-9\r\nJozias Silveira Ferreira (Suplente) ID: 2071964-7\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\nCOSTA\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\n2024\r\nACOMPANHAMENTO,CONTRATOS \r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI- 260005/006889/2022.\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/006889/2022- N.º CONTRATO: 010/2022\r\nEmpresa: RR REFEICOES E LANCHES\r\nOBJETO\r\nO objeto do presente contrato é o IMÓVEL situado na Rua Cap. Nunes - Bacaxá, no Município de Saquarema-RJ (Lote XI - ETE Bacaxá), do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\nGESTOR\r\nLuciano Moreira Chaves ID: 4201525-1\r\nFISCAIS\r\nKatarine Souza de Amorim ID: 5137636-9\r\nPaulo Maurício Silva da Conceição ID: 4253800-9\r\nID: 2071964-7 \r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2558692\r\n"
        ],
        "2558708": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nSEAP/SUBTP Nº 21 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE VISA DESENVOLVER NA PENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE, O PROJETO DE INTERVENÇÃO ARTÍSTICA CORPO, GESTO E AFETO, ALÉM DO PROJETO DE CINECLUBE, COM AS SENTENCIADAS DO REGIME DE SEMIABERTO LOTADAS NO INSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON, VISITAS GUIADAS AO CCJF, ALÉM DE SESSÃO DE CINEMA COM DEBATE, EXCLUSIVA PARA 20(VINTE) SENTENCIADAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto na Lei nº 14.133/21 e no Decreto Federal nº 11.531/21, com adptação do instrumento contratual para citar a legislação pertinente.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar Servidores para compor a Comissão de Fiscalização para o acompanhamento, gestão e fiscalização ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 03/2023 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Centro Cultural Justiça Federal, Órgão vinculado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região do processo nº SEI-210056/001214/2022.\r\n\r\n- Designar o Policial Penal William dos Santos Pimentel, ID 5010345-8 (Diretor da Divisão de Esporte e Cultura) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor da Cooperação Técnica e Mônica Barbosa dos Santos Soares, ID 43544983 (Policial Penal), para a função de Gestor do Convênio de Cooperação Substituto.\r\n\r\n- Caberá a Fiscalização aos servidores Tatiana Silva dos Reis, ID 50276166 (Policial Penal) / Substituto: Karla de Deus Gama, ID 2007825-0 (Policial Penal); Ana Paula dos Santos Gomes Pimenta da Silva, ID 4381854-4 (Policial Penal) / Substituto: Luciene Luzia Lacerda Mendes, ID 4196042-4 (Policial Penal); Marco Aurélio de Macedo Nóbrega; ID 4393191-0 (Policial Penal) / Substituto: Vagner Portela da Silva, ID 5021227-3 (Policial Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\n- Caberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 14.133/21:\r\n\r\nacompanhar e fiscalizar a execução da Cooperação Técnica;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nemitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais envolvidas, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que semestral das atividades desempenhadas, quantitativo e qualitativo e resultados alcançados que trata esta Lei;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nLÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\nSubsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nNº 400 DE 08 DE ABRIL DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 392 DE 21 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 16/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA PHIPPLER DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 210098/000304/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 16/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PHIPPLER DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estr. de Santa Rosa, S/Nº Codin/ Campos dos Goytacazes, Presídio Carlos Tinoco da Fonseca - SEAP CF e Av. Quinze de Novembro, 501 Centro Campos dos Goytacazes, Presídio Nilza Santos - SEAP NS - LOTE 16.\r\n\r\nID 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 392 DE 21 DE MARÇO DE 2024, publicada no DOERJ de 25/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n\r\nPresídio Carlos Tinoco da Fonseca - SEAP CF\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nPresídio Nilza Santos - SEAP NS\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Segurança.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP SUBADM SEI N.º 401 DE 08 DE ABRIL DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 385 DE 20 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 10/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SECOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210098/000298/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 10/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresaSECOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, S/N, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP Nº 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó, Cadeia Pública Bandeira Stampa - SEAP BS (BANGU X) e Presídio Nelson Hungria - SEAP NH - LOTE 10.\r\n\r\nID 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se àPORTARIA SEAP SUBADM N.º 385 DE 20 DE MARÇO DE 2024, publicada no DOERJ de 26/03/2024.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Abril de 2024\r\nAlexander de Carvalho Maia\r\nSubsecretário de Administração \r\n\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n\r\nPenitenciária Bandeira Stampa - SEAP BS\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Nelson Hungria - SEAP NH\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretora.\r\nId: 2558708\r\n"
        ],
        "2558791": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n9 DE ABRIL DE 2024 \r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE DE ABRIL DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, a cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90 e o que consta no processo nº SEI-040006/009717/2024.\r\n:\r\nA base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 15 a 21 de abril de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\ncafé arábica: US 211,5000\r\ncafé conillon: US 198,0000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2558791\r\n"
        ],
        "2558800": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e\r\no que consta no processo administrativo nº SEI- 100002/000215/2024\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais da Contratação, conforme previsto no Art. 2°, XIV; Arts. 47 a 52, todos do Decreto Estadual n° 48.650/2023, para acompanhamento do Contrato n° 001/2024, celebrado entre a Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\nTrata-se da prestação de serviços de agenciamento de viagens, conforme estabelecido no Termo de Referência, no Instrumento Convocatório e na Ata de Registro de Preços n° 001/2024, oriundos do Processo nº SEI-120001/001016/2023 e do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 002/2023, tendo como Órgão Gerenciador a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI como Fornecedor, e a Companhia de Transportes Sobre Trilhos - RIOTRILHOS como Órgão Participante.\r\nOs seguintes membros são designados para compor a Comissão de Fiscalização: Gestor: Jéssica de Mello Alves Guedes - ID. Funcional nº 5138947-9; Fiscal: Carla Monique Santos do Nascimento - ID. Funcional nº 5139418-9; Fiscal: Tatiane Fernandes da Silva - ID. Funcional nº 5144869-6; Fiscal: Wesley Henrique de Carvalho Mateus - ID. Funcional nº 5137883-3.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2558800\r\n"
        ],
        "2558806": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2024\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas, e\r\nos fatos constantes no processo administrativo nº SEI-080002/002963/2024.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 5118289-0, Ana Carolina Marinho Linhares, da servidora: ID. Funcional nº564712-6, Ana Beatriz Busch Araújo e da servidora: ID. Funcional nº 5036954-7, Mariana Ferreira Garcia, sob a presidência da primeira.\r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde \r\nId: 2558806\r\n"
        ],
        "2558827": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/000354/2024.\r\nE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 008/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa QUALITY ELETROMÓVEIS LTDA..\r\nGESTOR:\r\nTHIAGO BRAGA FLORINDO, ID. Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID. Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor suplente.\r\nFISCAIS TITULARES: \r\nGABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA, ID. Funcional nº 5121375-3, pela Divisão de Copa e Cozinha; MÁRIO J. MOREIRA BRAGA, ID. Funcional nº 5128575-4, pelo Patrimônio Imóvel; GUILHERME JOSÉ OLIVEIRA LOMBARDI, ID. Funcional nº 1906425-0, pela Rádio Roquete Pinto; RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID. Funcional nº 4336647-3, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas; VINICIUS VALENTIM VITOR, ID. Funcional nº 5117354-9, pela Superintendência de Restauro e THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID. Funcional nº 5103388-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\nFISCAIS SUPLENTES: \r\nADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA, ID. Funcional nº 4354314- 6, pela Divisão de Copa e Cozinha e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID. Funcional nº 5127388-8, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2558827\r\n"
        ],
        "2558828": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/000354/2024,\r\nE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 009/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA..\r\nGESTOR: \r\nTHIAGO BRAGA FLORINDO, ID. Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID. Funcional 4280195-8, na condição de gestor suplente.\r\nFISCAIS TITULARES: \r\nGABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA, ID. Funcional nº 5121375-3, pela Divisão de Copa e Cozinha; MÁRIO J. MOREIRA BRAGA, ID. Funcional nº 5128575-4, pelo Patrimônio Imóvel; GUILHERME JOSÉ OLIVEIRA LOMBARDI, ID. Funcional nº 1906425-0, pela Rádio Roquete Pinto; RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID. Funcional nº 4336647-3, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas; VINICIUS VALENTIM VITOR, ID. Funcional nº 5117354-9, pela Superintendência de Restauro e THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID. Funcional nº 5103388-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\nFISCAIS SUPLENTES: \r\nADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA, ID. Funcional nº 4354314- 6, pela Divisão de Copa e Cozinha e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID. Funcional nº 5127388-8, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2558828\r\n"
        ],
        "2558829": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-120130/000629/2021,\r\nE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 041/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\nGESTOR: \r\nNATHÁLIA DO NASCIMENTO BAROBSA, ID. Funcional n° 5110040-1, na condição de gestor titular e FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID. Funcional n° 5027193-8, na condição de gestor suplente.\r\nFISCAIS TITULARES: \r\nCLEYTON WILLIAN ALMEIDA CABRAL, ID. Funcional nº 5149065-0 em substituição ao servidor FLÁVIO GONÇALVES MARTINS FERREIRA, ID. Funcional nº 5090509-0; MARCELO BORGES SILVA, ID. Funcional nº 5125767-0 e LEOPOLDO CONDE PLACIAS JUNIOR, ID. Funcional nº 2853813-7, sob a presidência do primeiro.\r\nFISCAL SUPLENTE: \r\nALINE VALERIANO ROCHA, ID. Funcional nº 5134796-2.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 290/2022.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2558829\r\n"
        ],
        "2558855": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1248 DE 10 DE ABRIL DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1.230, DE 05 DE JANEIRO DE 2024, ATUALIZANDO O CALENDÁRIO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o teor do Decreto nº 54.108, de 20 de março de 2024, editado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, que concedeu prazo para apresentação dos veículos até o dia 31/12/2024, aos autorizatários do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro, que possuam veículos com ano de fabricação em 2010, 2011, 2012 e 2013, desde que estejam em operação e comprovadamente em dia com as obrigações junto à Secretaria Municipal de Transportes;\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n- o calendário de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos taxis do Município de Rio de Janeiro, fixado pela Portaria IPEM/GAPRE SEI nº 1.230, de 05 de janeiro de 2024;\r\n- o disposto nos processos nºs SEI-150164/000030/2024 e SEI- 150014/000074/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFica autorizada a realização de aferição nos taxímetros instalados nos veículos táxis com ano de fabricação 2010, 2011, 2012 e 2013, haja vista o teor do Decreto Municipal nº 54.108, de 20 de março de 2024.\r\nOs autorizatários poderão realizar a aferição em seus taxímetros, independente do seu final de placa, até o último dia do calendário de verificação metrológica, conforme o definido na Portaria IPEM/GAPRE SEI nº 1.230, de 05 de janeiro de 2024.\r\nA realização da verificação periódica está condicionada à apresentação do Certificado de Vistoria da Prefeitura referente ao exercício de 2024, ao pagamento prévio da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) e executar todos os procedimentos em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, consoante o estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE SEI nº 1.230, de 05 de janeiro de 2024.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2558855\r\n"
        ],
        "2558862": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo Administrativo nº SEI-210002/000704/2024; e\r\n- o disposto no artigo 61 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975,\r\n- os termos constantes dos artigos 1º e 4º do Decreto nº 7.526 de 06 de setembro de 1984 (Manual do Sindicante),\r\n- o contido no artigo 317 do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979, e\r\n- os fatos narrados nos autos do Processo Administrativos nº SEI- 210002/000704/2024;\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância para emitir parecer conclusivo sobre possível irregularidade ao objeto do processo em epígrafe.\r\n- A Comissão de Sindicância Administrativa, citada no artigo anterior, será composta pelos seguintes servidores do Estado, sob a presidência do primeiro:\r\nTalles Moreira Delgado, ID. Funcional nº 5102535-3;\r\nPedro Paulo Murray de Oliveira, ID. Funcional nº 876672-0; e\r\nEdson Gaspar Rodrigues, ID. Funcional nº 5127867-7.\r\n- Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, para a conclusão dos trabalhos, prorrogável uma única vez por até 8 (oito) dias.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini - FSC\r\nId: 2558862\r\n"
        ],
        "2558901": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/006162/2021,\r\nE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos serviços prestados pela LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A relativos aos imóveis sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nGESTOR: LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor titular e FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional n° 5027193-8, na condição de gestor suplente.\r\nFISCAIS TITULARES: DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID 5094727-3; VINICÍUS VALENTIM VITOR, ID Funcional n° 5128228-3 e MARIA CAROLINA GOMES MOTTA BARRETO, ID Funcional nº 5097196-4, pela Superintendência de Restauro; PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8 e THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 4336647-3, RICARDO JOSÉ ALMEIDA VIEIRA FREIRE DE SOUZA, ID Funcional nº 5128866-4 e CRISTIANE PEREIRA FERREIRA, ID Funcional nº 4385195-9, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas; RAFAEL DA SILVA MATOS, ID Funcional nº 4425736-8 e RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS, ID Funcional nº 5129767-1, pelo Estádio de Remo da Lagoa, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\nFISCAL SUPLENTE: GEISA ROCHA FRAGA HARTMANN, ID Funcional nº 5103566-9, pela Superintendência de Restauro; CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas e VANESSA FABIANE FERREIRA, ID Funcional nº 5098539-6, pelo Estádio de Remo da Lagoa.\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Os fiscais e suplente ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 546/2024.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2558901\r\n"
        ],
        "2558902": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            " \r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/009082/2021,\r\nE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos serviços prestados pela ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A relativos aos imóveis sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nGESTOR: LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor titular e ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor suplente.\r\nFISCAIS TITULARES: DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID 5094727-3; GEISA ROCHA FRAGA HARTMANN, ID Funcional nº 5103566-9 e TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5, pela Superintendência de Restauro; PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8 e THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 4336647-3, RICARDO JOSÉ ALMEIDA VIEIRA FREIRE DE SOUZA, ID Funcional nº 5128866-4 e CRISTIANE PEREIRA FERREIRA, ID Funcional nº 4385195-9, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas; RAFAEL DA SILVA MATOS, ID Funcional nº 4425736-8 e RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS, ID Funcional nº 5129767-1, pelo Estádio de Remo da Lagoa, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\nFISCAL SUPLENTE: VINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5128228-3, pela Superintendência de Restauro; CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7 em substituição ao servidor THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas e VANESSA FABIANE FERREIRA, ID Funcional nº 5098539-6, pelo Estádio de Remo da Lagoa.\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Os fiscais e suplente ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 545/2024.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2558902\r\n"
        ],
        "2558916": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme processo nº SEI- 040223/000830/2022.\r\nFica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nRazão Social: KEITHY HH DEVITE FERRAGENS E FERRAMENTAS\r\nInscrição Estadual: 12.462.99-9\r\nCNPJ: 46.313.572/0001-21\r\nEndereço: Av. Francisco De Assis Carneiro Da Silva, 374 Alto Alegre - Quissamã RJ 28.735-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000416/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014\r\n\r\nRazão Social: ABRAHAO SILVA METAIS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.484.59-3\r\nCNPJ: 46.163.974/0001-97\r\nEndereço: Av. Bispo Dom Joao Da Mata, 849 Laranjal - São Gonçalo RJ 24.722-525\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000552/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: T F AMARAL - GTPACK EMBALAGENS - EPP\r\nInscrição Estadual: 87.351.58-0\r\nCNPJ: 27.619.688/0001-49\r\nEndereço: Vil Cariri, 834 Etr Cariri - Galpao A Vila Isabel - Três Rios RJ 25.811-018\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000780/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: MONTANA COMERCIO DE GRAOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.856.36-5\r\nCNPJ: 24.752.606/0001-41\r\nEndereço: Rua Mantiquira, 18 Sala:203 Mantiqueira - Duque De Caxias RJ 25.240-060\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/007346/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: TECH INFO DIGITAL ELETRONICOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.465.12-9\r\nCNPJ: 33.959.505/0001-37\r\nEndereço: Etr Dos Bandeirantes, 00470 Sal 0342 Taquara - Rio De Janeiro RJ 22.710-112\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000797/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: ATP COMERCIO DE MATERIAIS EIREL\r\nInscrição Estadual: 12.177.71-2\r\nCNPJ: 43.058.143/0001-67\r\nEndereço: Av. Julio De Sa Bierrenbach (Alm), 00065 Blc 001 Sal 0713 Jacarepaguá - Rio De Janeiro Rj 22.775-028\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000798/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: ADM RIO DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA\r\nInscrição Estadual: 87.301.34-6\r\nCNPJ: 26.949.872/0001-94\r\nEndereço: Av. Brasil - Lado Impar, 741 :Loja Coreia - Mesquita RJ 26.556-005\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000800/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: FERREIRA CRUZ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.508.49-2\r\nCNPJ: 46.831.172/0001-08\r\nEndereço: Pra Do Caju, 00009 Cas 7 Caju - Rio De Janeiro RJ 20.931-34\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000801/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2558916\r\n"
        ],
        "2558917": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/002423/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 779 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º, da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\no constante nos autos do Processo n° SEI- 320001/003410/2023.\r\n:\r\nProrrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/002423/2023, instaurado pela Portaria n° 779, de 08 de dezembro de 2023ante às razões apresentadas na CI n° 12, de 08 de abril de 2024 (index nº 71774354), a contar de 12/04/2024.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2558917\r\n"
        ],
        "2558933": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16,\r\nRESOLVE:\r\n- Permanece inalterada a servidora Marcia Rosane Serpa Barreto Cordeiro, ID 5008810-6, como Gestora, na Fiscalização do Contrato nº 9912520626/2021, relativo a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados, referente ao processo administrativo n° SEI-080001/021985/2020\r\nFica designada a servidora Dayse Araujo Fontes Glioche, ID n° 1911406-0, em substituição à Patrícia Marques Nogueira, ID n° 50864300.\r\nFiscais: Carla Monteiro de Almeida,ID n° 50164988 e Alessandra Ramos da Costa Zaban, ID n° 31467288.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de abril de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2558933\r\n"
        ],
        "2558953": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nREVOGA A PORTARIA HUPE Nº 1636/2024, ALTERANDO O NOME DA REFERIDA COMISSÃO PARA COMISSÃO DE MORTALIDADE MATERNA E NEONATAL.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições que foram conferidas, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260007/003305/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Revogar a Portaria HUPE nº 1636/2024.\r\n- Altera a nomenclatura da Comissão de Mortalidade Materna e Perinatal para Comissão de Mortalidade Materna e Neonatal.\r\n- Esta comissão será composta pelos servidores abaixo, e presidida pelo primeiro:\r\n- ABILENE DO NASCIMENTO GOUVÊA, matrícula: 30.252-1;\r\n- MARCIA PEREIRA ALVES DE SOUZA, matrícula: 34.080-2;\r\n- ANA BEATRIZ MIRANDA DE FREITAS DE B. BARRETO, matrícula: 34.038-0;\r\n- NILSON RAMIRES DE JESUS - matrícula nº 04.626-8;\r\n- SIDNEY ROCHA MATTOS JUNIOR, matrícula: 35.046-2;\r\n- JULIANA SILVA ESTEVES, matrícula: 42.156-0; e\r\n- ANA LUCIA FREIRE LOPES, matrícula: 34.301-2;\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nVice-Diretor\r\nId: 2558953\r\n"
        ],
        "2558992": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 6.979/2015 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, e\r\no disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- E-04/014/46/2021;\r\nESOLVE:\r\nTorna-se público a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal previsto na Lei n° 6.979, de 31 de março de 2015, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: CHANSPORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.;\r\nInscrição Estadual: 78.041.781;\r\nCNPJ: 02.117.227/0001-47.\r\nNos termos do art. 11 da Portaria SSER nº 349/2024, a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal produz efeitos desde 1º de abril de 2016 (primeiro dia do mês subsequente ao do cometimento da irregularidade).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2016.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2558992\r\n"
        ],
        "2558993": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e\r\no disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/000711/2022.\r\n:\r\nFica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: SIMPLICE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.;\r\nInscrição Estadual: 87.258.866;\r\nCNPJ: 26.332.382/0001-44.\r\nNos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2558993\r\n"
        ],
        "2559030": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            "\r\nA PESAGRO-RIO/SECC/SUBCOM Nº 01\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIOO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº SEI-020003/000105/2024.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão;\r\nEsta Portaria terá vigência da data da publicação e termino em 31/12/2024;\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO\r\nUO: 13540-Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO\r\nUG: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO;\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM;\r\nPT: 1354.20.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 15.000,00 (quinze mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nNiterói, 02 de abril de 2024\r\nPresidente\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2559030\r\n"
        ],
        "2559039": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores GUSTAVO DARZE DA SILVA, ID Funcional nº 5129088-0, e JOSÉ CARLOS DE ALBUQUERQUE JÚNIOR, ID Funcional nº 5133506-9, na qualidade de fiscais TITULARES, e a servidora TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional nº 4318471-5, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato materializado na Nota de Empenho 2024NE00314, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e MICROTECNICA INFORMATICA LTDA., cujo objeto é a “aquisição de televisores em conjunto com o suporte de parede fixo para suprir as necessidades do edifício sede da Secretaria de Estado de Fazenda.\", constante do processo administrativo n° SEI-040177/000472/2022.\r\n- Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado, e o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 5139026-4, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2559039\r\n"
        ],
        "2559040": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores GUSTAVO DARZE DA SILVA, ID Funcional nº 5129088-0, e JOSÉ CARLOS DE ALBUQUERQUE JÚNIOR, ID Funcional nº 5133506-9, na qualidade de fiscais TITULARES, e a servidora TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional nº 4318471-5, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato materializado na Nota de Empenho 2024NE00315, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e QUALYTECK RJ TECNOL.EM INFORMATICA EIRELI-EPP., cujo objeto é a “aquisição de televisores em conjunto com o suporte de parede fixo para suprir as necessidades do edifício sede da Secretaria de Estado de Fazenda\", constante do processo administrativo n° SEI-040177/000472/2022.\r\nLUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado, e o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 5139026-4, para atuar como gestor SUPLENTEnos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n’Superintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2559040\r\n"
        ],
        "2559048": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\nREGULA O 1º WORKSHOP DE AÇÃO DE BUSCA: VIGILÂNCIA NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atividade das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e a necessidade de ampliar o corpo docente que atua na Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e ainda o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, na Resolução SEPOL nº 114, de 09 de março de 2020 e no processo n° SEI-360004/000246/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Será realizado na Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), na modalidade presencial, o 1º Workshop de Ação de Busca: Vigilância.\r\n- O supracitado Workshop possui como objetivo capacitar o profissional de inteligência na utilização da ação de busca denominada Vigilância, a partir de habilidades presentes nas Técnicas Operacionais de Inteligência (TOI). \r\n- A Direção das ações institucionais de ensino do 1º Workshop de Ação de Busca: Vigilância será constituída da seguinte forma:\r\n- COORDENAÇÃO-GERAL DOS EVENTOS:\r\n- Carolina Salomão Albuquerque, Delegada de Polícia SEPOL - Diretora-Geral da ESISPERJ.\r\n- SUPERVISÃO DO CURSO:\r\n- Anderson Pereira Tavares, Inspetor de Polícia SEPOL - Supervisor de Gestão e Planejamento da ESISPERJ.\r\n- COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA:\r\n- Alessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenadora de Ensino de ISP;\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Responsável Técnico do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ESISPERJ.\r\n- COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA:\r\n- André Luiz Franco Pereira, Oficial de Cartório Policial SEPOL - Coordenador de Pesquisa e de Estudos de ISP;\r\n- Lara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetor de Polícia SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n- COORDENAÇÃO TÉCNICA:\r\n- Marcelo Luiz Santos Martins, Delegado de Polícia SEPOL;\r\n- Marcelo de Azevedo Leite, Inspetor de Polícia SEPOL.\r\n- O 1º Workshop de Ação de Busca: Vigilância será realizado na Rua do Lavradio, nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230- 070, sob as seguintes condições:\r\n- Data: 30 de abril de 2024 (01 dia);\r\n- Carga horária: 10 horas/aula (h/a);\r\n- Horário: 9h às 18:10h \r\n- O 1º Workshop de Ação de Busca: Vigilância terá o seguinte conteúdo programático:\r\n- Atividades Disciplinares (9 h/a)\r\n- Fundamentos Doutrinários\r\n- Vigilância\r\n- Atividades Complementares (1h/a)\r\n- Abertura e orientações pedagógicas\r\n- Formulário de avaliação do curso\r\n- Encerramento\r\n- Haverá 9 (nove) vagas a serem distribuídas exclusivamente por convite do Subsecretário de Inteligência. \r\n- Os responsáveis dos órgãos e entidades convidadas deverão enviar as Fichas de Indicação de Candidato (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente preenchidos para o e-mail: esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o período de 10 a 15 de abril de 2024.\r\n- Os órgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer fatores que inviabilizem a indicação.\r\n- Não será considerada qualquer proposta de substituição da pessoa previamente indicada a partir do dia 18 de abril de 2024.\r\n- O Curso será realizado com prejuízo do serviço, no período e horário constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n- Em sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), este será comunicado por meio telefônico e/ou eletrônico.\r\n- A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamento, refeitório e estacionamento.\r\n- São requisitos para a indicação dos candidatos:\r\n- Possuir o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\n- Atuar na produção de conhecimentos da AI, em seus ramos de Inteligência ou Contrainteligência, bem como no setor de Operações de Inteligência;\r\n- Não ter cursado edições anteriores do Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência (Vigilância), promovidas pela ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n- A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, por conveniência e oportunidade, reserva-se o direito de não matricular ou desligar o aluno durante o curso.\r\n- A critério da SSINTE/SEPOL, não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública:\r\n- Registrarem sanção ou estiverem respondendo a qualquer ação ou procedimento por inidoneidade moral, aplicada por órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal;\r\n- Estiverem respondendo a Inquérito Policial ou Processo Criminal;\r\n- Registrarem antecedentes criminais pela prática de infrações penais dolosas.\r\n- A certificação do aluno será realizada mediante dois parâmetros de avaliação: frequência e aproveitamento, por meio de avaliação formativa, que levará em consideração o desenvolvimento e a participação durante o curso.\r\n- A frequência é obrigatória nos termos desta Portaria e a falta será computada a partir dos 15 (quinze) minutos iniciais da capacitação, não sendo permitida a entrada em sala após esse período.\r\n- Será desligado do 1º Workshop de Ação de Busca: Vigilância, a critério da Direção-Geral da ESISPERJ/SSINT/SEPOL, o aluno que:\r\n- obtiver falta, nos termos do artigo antecedente;\r\n- não realizar as atividades propostas;\r\n- assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características de ISP.\r\n- É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, exceto quando autorizado.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do curso.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\nFLÁVIO PORTO DE MOURA\r\nSubsecretário de Inteligência da SEPOL\r\nId: 2559048\r\n"
        ],
        "2559055": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente processo (SEI- 350006/001650/2024), noticiando que a empresa .40 SUPRIMENTOS TATICOS CONFECCOES E SERVICOS LTDA, comercializou sem autorização insígnias e outras partes do fardamento da SEPM. Incidindo, portanto, nas restrições estabelecidas no que preconiza a Resolução SEPM nº 5.360, de 03 de janeiro de 2024, bem como legislação correlata, assim como os artigos 1º e 5º da Lei nº 9.280/2021, que dispõe, respectivamente: ''Art. 1º - As pessoas jurídicas que confeccionam, distribuem e comercializem peças de uniformes da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e das Guardas Municipais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, deverão cadastrar-se junto à respectiva instituição ou corporação, para o exercício de suas atividades. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei consideram-se uniformes, além da indumentária própria, as peças complementares da corporação ou instituição como quepes, gorros, emblemas, distintivos, insígnias e braçais, que deverão possuir código de resposta rápida (QR-CODE) para rastreamento e Art. 5º O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal: I - advertência; II - multa; III - apreensão do produto; IV - proibição de fabricação do produto; V - suspensão do fornecimento do produto; VI - suspensão temporária da atividade; VII - cassação da licença do estabelecimento. Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente.'' Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa;\r\nRESOLVE:\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e da Lei nº 9.280/2021, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e contraditório, não obstante, para apurar ocorrência prima facie de infringir ao estabelecido no artigo 4º da RESOLUÇÃO SEPM nº 5.360/2024, perpetradas pela empresa .40 SUPRIMENTOS TATICOS CONFECCOES E SERVICOS LTDA, situada na Rua Jose Henrique Monteiro Galvão, quadra 28 - Lote 05 - Itaipu / Niterói- Rio de Janeiro, CEP 24.342-393 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.632.535/0001-74.\r\n- Com fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa Cabo PM RG 102.214, Id. Func. 5026752-3 SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n- Fica a empresa cadastrada de acordo com a Resolução SEPM nº 5.360 de 03 de janeiro de 2024 sujeita às sanções de advertência; multa, apreensão do produto, proibição de fabricação do produto, suspensão do fornecimento do produto, suspensão temporária da atividade e cassação da licença do estabelecimento, previstas no artigo 5º da LEI Nº 9.280 DE 20 DE MAIO DE 2021.\r\n- Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/001650/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2559055\r\n"
        ],
        "2559113": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO PRESIDENTE DO RIOPREVIDÊNCIA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Nº SEI-330030/000081/2024.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia mecânica, para a aquisição e instalação de (02) duas unidades Resfriadoras de Líquido (CHILLER), incluindo o fornecimento e instalação de bombas de água gelada e 01 (um) painel de controle, contemplando toda automação, materiais, equipamentos e mão de obra necessários, que integrará a Central de Água Gelada para atender ao sistema de climatização da unidade Rioprevidência, do edifício situado na Rua da Alfandega, número 08, Centro, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n: a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 31/12/2024.\r\n\r\n: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n- RIOPREVIDÊNCIA\r\n- RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ.\r\n\r\n:\r\n.: 09.122.0002.2016\r\n: 4.4.90.52.21\r\n: 1.802.235\r\n: R 1.371.420,13 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, quatrocentos e vinte reais e treze centavos).\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, conforme estabelecido no Decreto nº 42.436/2010, requer a inclusão de um parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, o qual irá opinar sobre a regularidade da despesa, em conformidade, quando aplicável, com as disposições contidas na Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, e na Portaria AGE nº 10, de julho de 2023.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua pu blicação revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\nDiretor-Presidente RIOPREVIDÊNCIA\r\nDiretor-Presidente da EMOP-RJ\r\nId: 2559113\r\n"
        ],
        "2559202": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS N.º 004/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto Estadual nº. 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração,\r\n: \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\nDesignar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato n.º 04/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA,que tem por objeto a prestação de serviços de Gestão de Abastecimento e Fornecimento de Combustíveis, documento SEI 35560380, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presentes contrato, Processo SEI-070026/000478/2022, como segue: \r\nCarlos Eduardo dos Santos Silva, Id. Funcional n.º 4394638- 0\r\n: Victor Rogerio da Silva. ID: 5117669-6\r\n: Bruna Domingues Lessa Rossi Id. Funcional n.º 5087300-8\r\nO gestor terá incumbência de:\r\ngerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\ninstruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\ncontrolar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\nO Fiscal terá incumbência de:\r\ncontrolar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\nCópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2559202\r\n"
        ],
        "2559219": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 10/2024 e o que consta no processo nº SEI- 040006/010000/2024.\r\nA base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de abril de 2024, é a seguinte:\r\nálcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 3,9800 por litro;\r\ngás natural veicular (GNV): R 4,5500 por litro;\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2559219\r\n"
        ],
        "2559229": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme processo SEI- 040044/000299/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nRazão Social: DIS RIO COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA \r\nEndereço: RUA Abatiá SN, Imbariê - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25264-040\r\nFundamento legal: art. 44-A, inciso II, alínea \"a\", da Lei nº 2.657/1996, c/c o art. 60, inciso V, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014\r\nNúmero do Processo: SEI-040044/000299/2022\r\nInscrição Estadual: 86.607.069\r\nCNPJ: 19.454.856/0001-65\r\nId: 2559229\r\n"
        ],
        "2559230": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme processo n° SEI- 040044/000301/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nRazão Social: BRASIL PORTAL DAS BEBIDAS EIRELI\r\nEndereço: RUA ANTÔNIO PIO TEIXEIRA 10 SALA 1, PARQUE SAYONARA (VILA INHOMIRIM) - Magé - RJ - BRASIL - 25935-272\r\nFundamento legal: art. 44-A, inciso II, alínea \"a\", da Lei nº 2.657/1996, c/c o art. 60, inciso V, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014\r\nNúmero do Processo: SEI-040044/000301/2022\r\nInscrição Estadual: 11.380.700\r\nCNPJ: 32.957.058/0001-14\r\nId: 2559230\r\n"
        ],
        "2559238": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nAUTORIZA A ESCOLA COMPLEXO CULTURAL CAÇA TALENTOS LTDA - ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/016/2528/2015 de 31/08/2015, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nInstituto Massad.\r\nComplexo Cultural Caça Talentos LTDA-ME.\r\n03.551.445/0002-39.\r\nRua Ramiz Galvão, nº 200, Quadra 05, lote 08, Bairro Parque Lafaiete, Município de Duque de Caxias - RJ e anexo a Rua Vicente Renda, nº 94, lote 01 quadra 32, Bairro Bar dos Cavaleiros, Município de Duque de Caxias - RJ.\r\n23/10/2015.\r\n01/02/2016.\r\nDel. CEE nº 316/2010, art. 53.\r\n458 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Médio na Modalidade Normal.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nAUTORIZA A FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ A MINISTRAR OSCURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/010/2636/2014 de 31/07/2014, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020. \r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n.\r\nFUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA\r\n19.690.999/0001-76\r\nRua 62, nº 90, Bairro: Sessenta. Município de Volta Redonda/RJ, CEP: 27.260-020\r\n24/08/2015\r\n02 de fevereiro de 2015\r\nart. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010 e Deliberação CEE/RJ nº 388, art. 62.\r\n3540 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\nHabilitação: Técnico em Informática\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\nForma a ser ministrada: Concomitante\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/08/2022.\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2024\r\nAUTORIZA O CENTRO POLITÉCNICO DE APLICAÇÃO LÓGICA LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030038/001071/2022 de 24/02/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nIPA - Instituto Paulo Apóstolo.\r\nCentro Politécnico de Aplicação Lógica Ltda.\r\n09.089.840/0001-47.\r\nEstrada do Rio Grande, nº 162, Bairro Taquara, Município Rio de Janeiro/RJ. CEP: 22.720-011.\r\n11/04/2022.\r\n08/04/2022.\r\nDeliberação CEE nº 388/2020, art. 23.\r\n400 alunos, distribuídos em 03 turnos de 2ª a 6ª e 01 turno no sábado.\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio Curso Técnico em Enfermagem, eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, nas Formas Concomitante e Subsequente, admitindo Certificação Intermediária para Auxiliar de Enfermagem.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 08/04/2024.\r\nId: 2559238\r\n"
        ],
        "2559281": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA A PORTARIA DETRAN Nº 6048 DE 13 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE EXAME TEÓRICO PRESENCIAL PARA OS CURSOS ESPECIALIZADOS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 150072/000342/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que dispõe a Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, e suas alterações;\r\n- o que dispõe a Resolução CONTRAN Nº 928, de 28 de março de 2022.\r\nRESOLVE:\r\nEsta Portaria altera Portaria DETRAN nº 6048 de 13 de julho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de exame teórico presencial para os cursos especializados.\r\nA Portaria DETRAN nº 6048, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 6º - O candidato/condutor deverá concluir o curso especializado e ser aprovado no respectivo exame teórico-técnico junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal de registro de sua CNH, dentro de um prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar do início do curso.\"\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2559281\r\n"
        ],
        "2559282": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO, PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 360306/000322/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores Rodrigo Gonçalves Gatto, Diretor Geral da Diretoria de Registro de Veículos, ID. Funcional nº 5142740-0, como Gestor, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais do Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 100/23, firmado com a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, e Emanoel Nascimento de Barros, Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados/DRV, ID. Funcional nº 5110697-3, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor do Termo já mencionado.\r\nFicam designados os servidores Edinilson Bastos da Silva, Diretor da Divisão de Cadastro e Informação, ID. Funcional nº 4400046-4, como Fiscal, e Alexandre Rodrigues Dias, Diretor da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, ID. Funcional nº 571361-7, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Instrumento supracitado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/04/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2559282\r\n"
        ],
        "2559283": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, o Capítulo VII do Decreto Estadual nº 42.301/2010, o constante nos autos do processo nº SEI-150023/000721/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua o art. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021;\r\n- o que preceitua o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n- o que preceitua o inciso II do art. 30 e os artigos 31 ao 39 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de Agosto de 2023;\r\n- o que preceitua o art. 60, do Decreto Estadual n.º 48.816, de 24 de novembro de 2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a Comissão Permanente de Licitação e Pregão, nas formas Presenciais e Eletrônicas, os servidores a seguir indicados, com mandato de 01 (um) ano contado a partir da data da publicação desta Portaria, os seguintes membros:\r\nGilson Cardoso dos Santos Junior - ID. Funcional nº 5031028-3;\r\nCarlos Henrique da Silva Tavares - ID. Funcional nº 4401557-7;\r\nPaulo Daniel Ramos Miranda - ID. Funcional nº 4423081-8, Wagner dos Santos Soares - ID. Funcional nº 44232128, Alexandre Alberto Vieira Lima - ID. Funcional n.º 560650-0 e Regina Szczepura Souza - ID. Funcional nº 5022629-0.\r\nO Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto Felipe Adelino da Silva - ID. Funcional nº 5096957-9.\r\nDesignar como Agente de Contratação, sem prejuízo de suas funções habituais, nos termos do art. 34, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, contado da data de publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados:\r\nGilson Cardoso dos Santos Junior - ID. Funcional nº 5031028-3.\r\nDesignar para compor a Equipe de Apoio, sem prejuízo de suas funções habituais, nos termos do art. 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, contado da data de publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados:\r\nEquipe de Apoio:\r\nAlexandre Alberto Vieira Lima - ID. Funcional nº 560650-0;\r\nFelipe Adelino da Silva - ID. Funcional nº 5096957-9.\r\nO Agente de Contratação será substituído em seus impedimentos pela servidora Regina Szczepura Souza - ID. Funcional nº 5022629-0.\r\nNas licitações que envolver bens e serviços especiais, o Agente de Contratação será substituído por Comissão de Contratação, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 42 do Decreto nº 48.650/2023.\r\nFicam nomeados para comporem a Comissão de Contratação, de acordo com o art. 44 do Decreto nº 48.650/2023, em caráter permanente, os seguintes servidores:\r\nPresidente da Comissão:\r\nGilson Cardoso dos Santos Junior - ID. Funcional nº 5031028-3.\r\nMembros da Comissão de Contratação:\r\nCarlos Henrique da Silva Tavares - ID. Funcional nº 4401557-7;\r\nFelipe Adelino da Silva - ID. Funcional nº 5096957-9;\r\nRegina Szczepura Souza - ID. Funcional nº 5022629-0.\r\nMembros Suplentes:\r\nAlexandre Alberto Vieira Lima - ID. Funcional nº 560650-0;\r\nPaulo Daniel Ramos Miranda - ID. Funcional nº 4423081-8.\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2559283\r\n"
        ],
        "2559284": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            "\r\nRETIRA SERVIDORES DA ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no que consta no processo nº SEI- 150063/010856/2023.\r\nRetirar os servidores abaixo relacionados, do exercício de atividade de licenciamento de veículos, tornando sem efeito a designação contida na Portaria DETRAN nº 6541 DE 22 de janeiro de 2024:\r\nNOME\r\nFUNCIONAL\r\nADRIANO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n44231296\r\nDAPHNE CHRISTINE DAS NEVES FRANCO VIANNA\r\n50296981\r\nDIEGO AMORIM NUNES\r\n43746462\r\nFABIO MAGALHAES DOS SANTOS\r\n50297112\r\nGEISA LOURENÇO ROSARIO\r\n50297910\r\nINDIRA DA SILVA LANDI DE OLIVEIRA BARROS\r\n50299301\r\nMICHELLI CRISTINE DA SILVA SERAFIM\r\n50326953\r\nPAULO CESAR RODRIGUES DE ARAUJO\r\n50263927\r\nSIDNEI PEREIRA DA CRUZ\r\n20709412\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2559284\r\n"
        ],
        "2559285": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            " \r\nRETIRA SERVIDORES DA ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no que consta no processo nº SEI- 150063/017358/2023.\r\n\r\nRetirar os servidores abaixo relacionados, do exercício de atividade de licenciamento de veículos, tornando sem efeito a designação contida na Portaria DETRAN nº 6566 de 04 de março de 2024:\r\nNOME\r\nFUNCIONAL\r\nJORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n50298437\r\nLUÍS CARLOS WENCESLAU\r\n44094108\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2559285\r\n"
        ],
        "2559286": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            "\r\nRETIRA SERVIDORES DA ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no que consta no processo nº SEI- 150063/017363/2023;\r\nRetirar os servidores abaixo relacionados, do exercício de atividade de licenciamento de veículos, tornando sem efeito a designação contida na Portaria DETRAN nº 6567 de 05 de março de 2024:\r\nNOME\r\nFUNCIONAL\r\nJORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n50298737\r\nTHIAGO SALIM RAMOS CASTANHEIRA\r\n44233710\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2559286\r\n"
        ],
        "2559314": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            ",\r\nAPROVA A NORMA DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DACENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o decidido nos autos do processo administrativo nº SEI- 020004/000043/2024.\r\nAPROVAR, ad referendum do Conselho de Administração da CEASA-RJ, a Norma de Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA-RJ, na forma do ANEXO à presente Portaria, sendo esta parte integrante e inseparável desta Portaria.\r\nCaberá a Assessoria de Comunicação da CEASA-RJ - ASCOM, independente de sua obrigação contida na norma em apreço, dar publicidade oficial e ampla divulgação a NORMA em anexo, inclusive na página da CEASA na internet.\r\nCaberá a Assessoria de Controle Interno da CEASA-RJ - ASCOI, independentemente de outras circunstâncias que lhe caibam na referida norma, comunicar aos órgãos estaduais de fiscalização e afetos a matéria de que a CEASA-RJ optou por adotar sua própria norma, como previsto no art. 3º do Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, bem como acompanhar os procedimentos internos para a devida consecução da norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e deverá ser publicada no DOERJ.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2559314\r\n"
        ],
        "2559354": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUBF Nº 195 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/003671/2021, e\r\ninciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\nRazão Social: ATF COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA\r\nCNPJ: 25.196.071/0001-32 \r\nInscrição Estadual: 87.178.030\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/11/2021\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2559354\r\n"
        ],
        "2559364": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 120001/007531/202, e\r\no inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\nRazão Social: HAIGHT CLOTHING COMERCIO DE ROUPAS SA\r\nCNPJ: 21.610.946/0005-73\r\nInscrição Estadual: 12.126.573\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/07/2021\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2559364\r\n"
        ],
        "2559365": [
            "2024-04-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA\r\n, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SETRAB nº 1028, de 17 de janeiro de 2024, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março 2016, e tendo em vista o Processo nº SEI-400001/000480/2021;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 10/2021, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio desta Secretaria e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA, os servidores:\r\nPresidente:\r\n- Jorge Luiz de Araújo Borges - ID Funcional nº 5137889-2;\r\nMembros:\r\n- Vera Lucia Gadinelli Guilherme Couto - ID Funcional nº 4397593-3;\r\n- Adeilton Dias da Silva - ID Funcional nº 5137494-3;\r\nSubstituto:\r\n- Luiz Felipe Ferreira Guimarães - ID Funcional nº 5131451-7.\r\nFica designado o servidor André Couto Miranda Santos - ID Funcional nº 5099506-5, como Gestor do presente Contrato.\r\nO Gestor indicado no caput será substituído em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos pelo Presidente indicado no art. 1º.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\nSubsecretária Executiva\r\nId: 2559365\r\n"
        ],
        "2559373": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            " \r\nATO DA DIRETORIA\r\nALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 2º DA PORTARIA CEASA DIREX N° 001/2018, QUE DISPÕE SOBRE ACADASTRAMENTO DOSPRODUTORES DO PAVILHÃO 21 - UNIDADE CEASA GRANDE RIO.\r\nTECIMENTO DO , no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o parágrafo segundo do art. 2º da Portaria DIREX n° 001/2018, condiciona a exigência do Boletim de Produção apenas ao emitido pela EMATER-RIO;\r\n- que tal previsão confronta com o que dispõe Regulamento do Mercado da CEASA, em seu art. 9º, inc. II, alínea “c”, que assevera que deverá ser apresentado “o Boletim de Produção emitido pela EMATER-RIO ou profissional qualificado”;\r\n- por fim, o decidido em reunião DIREX CEASA, de 01/03/2024, que deliberou pela alteração do citado dispositivo da Portaria DIREX n° 001/2018, para que passe a aceitar boletim de produção expedido pela EMATER-RIO e ainda por profissionais credenciados e com o devido registro no Conselho competente.\r\nALTERAR o parágrafo segundo do art. 2º da Portaria DIREX n° 001/2018, que passa ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º, § 2º - Os produtores rurais individuais do Estado do Rio de Janeiro, devidamente/regularmente cadastrados só poderão comercializar a sua produção de acordo com o especificado no seu Boletim de Produção, emitido pela EMATER-RIO ou ainda por profissionais credenciados e com o devido registro no Conselho competente.”\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que conflitem com a presente norma.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024.\r\nDiretora-Presidente\r\nDiretor de Administração\r\nDiretor Operacional\r\nDiretor de Orçamento e Finanças\r\nDiretor Técnico\r\nId: 2559373\r\n"
        ],
        "2559390": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2024. \r\nno uso de suas atribuições,previstas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nDesignar os servidores ROBSON DA SILVA FERREIRA, Id. Funcional n° 4416412-2 e GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, Id. Funcional n° 5106628-9, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor REINALDO FERNANDES LESSA, Id. Funcional nº 4393553-2, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos empenhos nº 2024NE00271 e 2024NE00272, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e as empresas NSA COMERCIO E SERVICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e a empresa FERNANDO SUGUINO YAMAZAKI, cujo o objeto é aquisição de lâmpadas para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações técnicas e quantitativos contidos no Termo de Referência, do instrumento convocatório, constante do processo administrativo n° SEI-040179/000002/2023. \r\n\r\nROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, Id. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, Id. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor SUPLENTEnos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n*Omitido no D.O. de 13/03/2024.\r\nId: 2559390\r\n"
        ],
        "2559407": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\n2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº \r\nSEI-260005/006886/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\nNº Processo: SEI-260005/006886/2022- Nº CONTRATO: 008/2022\r\nEmpresa: RR REFEICOES E LANCHES\r\nOBJETO\r\nO objeto do presente contrato é o IMÓVEL situado na Rua Largo do Bodegão, nº. 46, Santa Cruz, no Município de Rio de Janeiro-RJ (Lote IX - FAETEC Santa Cruz), do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\nGESTOR\r\nLuciano Moreira Chaves ID: 4201525-1\r\nFISCAIS\r\nKatarine Souza de Amorim ID: 5137636-9\r\nPaulo Maurício Silva da Conceição ID: 4253800-9\r\nID: 2071964-7\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nDE 09 DE ABRIL DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 260005/003039/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº Processo: SEI-260005/003039/2022- Nº CONTRATO: 001/2022\r\nEmpresa: MF LANCHES\r\nOBJETO\r\nO objeto do presente contrato é o IMÓVEL situado na Rua João Vicente, Marechal Hermes, CEP: 21610-220 nº 1775, no Município de Rio de Janeiro, do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\nGESTOR\r\nLuciano Moreira Chaves ID: 4201525-1\r\nFISCAIS\r\nKatarine Souza de Amorim ID: 5137636-9\r\nPaulo Maurício Silva da Conceição ID: 4253800-9\r\nID: 2071964-7\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente da FAETEC\r\nId: 2559407\r\n"
        ],
        "2559456": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO, SE HOUVER, DOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE A EMOP E A EMPRESA MIDAS ENGENHARIA LTDA. E EMITIR LAUDO VISANDO À FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO Nº 064/2022.\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no processo nº SEI-170002/001382/2022.\r\nInstituir comissão composta pelos servidores Sérgio Marques Fabiano Alves- ID. Funcional nº 4405087-9 e - ID. Funcional nº 2850526-3, para proceder a vistoria das obras de Construção do Hospital de Carapebus, localizado na Rua Salim Selem Bichara s/nº, Oscar Brito, Carapebus/RJ, referente ao processo nº SEI- 170002/001382/2022 e elaborar laudo visando à formalização da rescisão do respectivo contrato.\r\nA comissão deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias a contar da presente data, dele constando, com os respectivos valores:\r\nos serviços contratados que foram executados e medidos e estejam em condições de aceitação;\r\nos serviços contratados que foram executados e medidos e não estejam em condições de aceitação;\r\nos serviços contratados que foram executados e não medidos e estejam em condições de aceitação;\r\nos serviços contratados e não executados.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2559456\r\n"
        ],
        "2559467": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\nAUTORIZA AS MUDANÇAS DE QBMP, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso IV, do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que preceitua o art. 5º do Decreto Estadual nº 716, de 20 de maio de 1976, o que consta do processo nº SEI-270001/000752/2024, e \r\npor terem concluído com aproveitamento o Estágio de Transferência para Quadro de Bombeiro Militar Particular ou curso equivalente.\r\nTransferir para a QBMP/01 os seguintes militares:\r\nRG 44.107, ID. Funcional nº 4342019-2; e\r\nRG 44.208, ID. Funcional nº 4341842-2.\r\nTransferir para a QBMP/02 os seguintes militares:\r\nWEBER THIELE, RG 27.641, ID. Funcional nº 613779-2; e\r\nLIMA DA SILVA, RG 53.195, ID. Funcional nº 5076901-4.\r\nTransferir para a QBMP/03 os seguintes militares:\r\nRIBEIRO, RG 43.306, ID. Funcional nº 4341265-3;\r\n3º Sargento BM Q02/08 MARCUS DOS SANTOS VIEIRA RIBEIRO, RG 43.486, ID. Funcional nº 4341441-9;\r\nLUIZ MELLO DE ARAUJO, RG 43.527, ID. Funcional nº 4341482-6; e\r\nCabo BM Q02/14 ARTHUR CICERO DOS SANTOS, RG 49.891, ID. Funcional nº 5034311-4.\r\nTransferir para a QBMP/05 os seguintes militares:\r\nDA SILVA, RG 27.633, ID. Funcional nº 2673721-3; e\r\nCabo BM Q00/14 CONRADO AZEREDO AZAMBUJA, RG 49.359, ID. Funcional nº 5033444-1.\r\nTransferir para a QBMP/08 os seguintes militares:\r\nRG 43.512, ID. Funcional nº 4341467-2;\r\nRG 43.560, ID. Funcional nº 4341517-2;\r\nDAMASCENO DE MOURA, RG 49.596, ID. Funcional nº 5034305-0; e\r\nBATISTA, RG 53.108, ID. Funcional nº 5075841-1.\r\n- Transferir para a QBMP/09 o seguinte militar:\r\nGERALDO ALMEIDA DOS SANTOS, RG 49.714, ID. Funcional nº 5033592-8.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nId: 2559467\r\n"
        ],
        "2559474": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2024\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080002/005478/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 5118289-0, Ana Carolina Marinho Linhares, do servidor: ID.: 51019426, José Luiz Barcellos e da servidora: ID.: 4362693-9, Luciana Peixoto de Souza Pinto, sob a presidência da primeira.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nDiretor Executivo \r\nId: 2559474\r\n"
        ],
        "2559478": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRESPONSÁVEIS PELO NÍVEL SETORIALDE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ECOMUNICAÇÃO - NSTIC/RJ DA RIOTRILHOS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100002/000120/2024\r\na Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, e suas normas no Anexo C, especialmente os Artigos 4º e 5º, é necessário publicar a relação dos servidores que compõem o NSTIC/RJ da RIOTRILHOS.\r\n- Publicar a relação dos empregados públicos que compõem o quadro de servidores da Divisão de Informática - DIVINFO, desta Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, tendo como responsáveis pelo Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ, os seguintes:\r\nPedro Lucas Guedes Moreira - Matrícula 40452 - Cargo: Coordenador de Controle e Funcional - Função: Responsável pelo NSTIC/RJ;\r\nGabriel Bernardino dos Santos - Matrícula 40475 - Cargo: Secretário do Diretor de Administração e Finanças - Função: Suplente do responsável;\r\nSérgio Castro da Cruz Salles - Matrícula 3669 - Cargo: Analista Programador - Função: Técnico;\r\nEmerson Francisco Gomes - Matrícula 3231 - Cargo: Assistente II - Função: Técnico;\r\nJoão Sanchez Ramalho - Matrícula 3376 - Cargo: Operador de Computador - Função: Técnico.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2559478\r\n"
        ],
        "2559481": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nIDO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima Receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2024, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e as Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de Descentralização de Créditos Orçamentários e o que consta no Processo nº SEI-120001/001010/2024;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nTransferência de recursos para pagamento das taxas condominiais do prédio Estácio de Sá;\r\n01 de janeiro a 30 de junho de 2024;\r\n4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n2101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n21010 - SEPLAG\r\n210100- SEPLAG\r\nCRÉDITO:\r\n: 4041.19.122.0002.2016: Manutenção de Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 1.001.379,13 (um milhão, um mil trezentos e setenta e nove reais e treze centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam o parágrafo único do artigo 8º e artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o parágrafo 1º do artigo 3º e artigo 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, devendo apresentar à concedente o relatório trimestral em até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, como também, a prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de créditos no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo, de prestar contas finais ao concedente.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2559481\r\n"
        ],
        "2559505": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\n791\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000694/2023.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID. Funcional nº 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n792\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000679/2023.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID. Funcional nº 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme o artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n802\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000464/2023.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID. Funcional nº 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/029807/2024.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme o artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n872\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000528/2023.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n900\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000343/2022.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nId: 2559505\r\n"
        ],
        "2559542": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR GRUPO DE TRABALHO PARA O PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA, PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES CONJUNTAS NO IMÓVEL, DENOMINADO “ILHA DE BROCOIÓ”, COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DE UM LABORATÓRIO E DE UM CENTRO DE PESQUISAS.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do processo n° SEI- 220007/002064/2022,\r\n\r\n- Designar membros para integrar Grupo de Trabalho para ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA, PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES CONJUNTAS NO IMÓVEL, DENOMINADO “ILHA DE BROCOIÓ”, COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DE UM LABORATÓRIO E DE UM CENTRO DE PESQUISAS.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:\r\n\r\nROBSON CARDINELLI - Id Funcional 4184220-0\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA PAULO - Id Funcional 5131331-6\r\nLINARA FAZOLATO MATEUS - Id Funcional 5118252-1\r\nBEATRIZ DOS ANJOS FURTADO - Id. Funcional 5145022-4\r\n\r\nO Grupo de Trabalho será presidido por Robson Cardinelli, ID Funcional 4184220-0, que será substituído por Carlos Alberto da Silva Paulo, ID Funcional 5131331-6, em seus impedimentos.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho terá o prazo de até 30 (trinta) dias para o planejamento e elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP e Termo de Referência - TR, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2559542\r\n"
        ],
        "2559548": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DA FMIS/RJ, QUE MENCIONA.\r\nDA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMISno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Decreto Nº 46.873, 13 de dezembro de 2019, e o disposto no Processo nº SEI-180003/000043/2024, \r\nDesignar os servidores CICINIO CARDOSO MAIA, ID Funcional nº 5145209-0 para exercer a função de Ouvidor e MATHEUS FREIRE SILVA TORRES, ID Funcional nº 5138457-4 para exercer a função de Ouvidor Substituto Eventual da FMIS/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nPresidente FMIS \r\nId: 2559548\r\n"
        ],
        "2559560": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, pelo art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022 e, \r\no Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-68036926), presente no processo administrativo n° SEI- 040002/000197/2024,\r\n\r\n\r\nDesignar o servidor RICHARDE PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 51456370, na qualidade de Integrante Demandante/Técnico e a servidora ISABELLA REGINA GIL, ID. Funcional nº 5137496-0, na qualidade de Integrante Administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 DE 07/07/2022.\r\n\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nIntegrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\nIntegrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIntegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, de tenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nSuperintendente\r\nId: 2559560\r\n"
        ],
        "2559569": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO RIO METRÓLE - IRM.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\no que consta no Processo nº SEI- 150005/000020/2024.\r\n\r\nFicam designados para compor a Equipe de Planejamento de Contratação do INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM que trata o artigo 6º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Decreto nº 48.816 de 24 de novembro de 2023, Decreto nº48.778 de 30 de outubro de 2023, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, os seguintes membros: \r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO: \r\nMaria Teresa Curi Nascimento, ID. Funcional nº 5146759-3.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\nBruno Raimondi Cavalcante, ID. Funcional nº 5098590-6;\r\nCarlos Alberto Leite Charles, ID. Funcional 2844785-9;\r\nLeonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional 5129726-4.\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO: \r\nBruno Raimondi Cavalcante, ID. Funcional 5098590-6.\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\nMaria Teresa Curi Nascimento, ID. Funcional nº 5146759-3;\r\nCarlos Alberto Leite Charles, ID. Funcional nº 2844785-9;\r\nLeonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.\r\nPREGOEIRO: \r\nMaria Teresa Curi Nascimento, ID. Funcional nº 5146759-3.\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\nBruno Raimondi Cavalcante, ID. Funcional nº 5098590-6;\r\nCarlos Alberto Leite Charles, ID. Funcional 2844785-9;\r\nLeonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional 5129726-4.\r\nO agente da contratação e o Pregoeiro serão substituídos em seus impedimentos legais pelo servidor Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 10 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2559569\r\n"
        ],
        "2559599": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            " \r\nÀ SAÚDE\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2024\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/009928/2024, e\r\n\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\nNATUREMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA\r\nEndereço:\r\nRUA SANTA RITA, Nº 23 / GALPÃO, JARDIM LEAL, DUQUE DE CAXIAS, RJ - CEP: 25035-626\r\n\r\nCNPJ:\r\n38.243.000/0001-95\r\nProc. Nº:\r\nSEI-080001/011856/2021\r\nAtividade:\r\nFabricante de cosméticos, perfumes e/ou produtos de higiene.\r\nLicença:\r\n046/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nFAC SERVICOS MEDICOS, GESTAO E PESQUISA LTDA\r\nEndereço:\r\nR SALDANHA MARINHO, Nº 458 / SALA 417 E 418, CENTRO, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ - CEP: 28010-272\r\nCNPJ:\r\n27.265.063/0001-26\r\nProc. Nº:\r\nSEI-080001/001501/2024\r\nAtividade:\r\nBanco de células e tecidos germinativos.\r\nLicença:\r\n047/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2559599\r\n"
        ],
        "2559600": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16,\r\n\r\nGabriel de Oliveira Araujo, ID. n° 5140405-2, como Gestor, na Fiscalização do Contrato nº 016/2019, processo administrativo nº E-08/001/4889/2017, que tem por objeto a prestação de serviço de manutenção predial.\r\n\r\nFicam designadas as Substituições dos Fiscais para as Unidades HETM e Rio Farmes, dos servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\nSERVIDOR - SUBSTITUÍDO\r\nID.\r\nSERVIDOR - SUBSTITUTO\r\nID.\r\nHETM\r\nNathália Meneguin do Nascimento\r\n5132292-7\r\nFernanda Cristina Pinto dos Santos\r\n5125630-4\r\nRIO FARMES\r\nCarla Caroline Pedroza da Silva\r\n5134892-6\r\nFernanda Cristina Pinto dos Santos\r\n5125630-4\r\nBianca Marinelli dos Santos\r\n5008813-0\r\nOlga de Assis Lima Langer\r\n5121294-3\r\n\r\nPermanecem inalteradas as designações como Fiscais nas Unidades HETM, Secretaria de Estado de Saúde/SES-RJ, Rio Farmes, Iaserj Maracanã, Ana Neri, Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, dos servidores abaixo:\r\n\r\n\r\nUNIDADE\r\nSERVIDOR\r\nID.\r\nHETM\r\nMarcos Antônio Rocha Lopes\r\n3095186-0\r\nMaico Campos do Carmo\r\n3095266-2\r\nSES-RJ\r\nRaphael Couto Carvalho\r\n5090402-7\r\nPaulo Roberto Ferreira Gomes da Silva\r\n5115809-4\r\nCarla Caroline Pedroza da Silva\r\n5134892-6\r\nRIO FARMES\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n5093327-2\r\nIASERJ MARACANÃ\r\nRobson Gonçalves Rozeiro\r\n2125256-4\r\nLuiz Antonio Mathias\r\n2105992-6\r\nCarla Caroline Pedroza da Silva\r\n5134892-6\r\nANA NERI\r\nAna Lucia Rosa Jaconiasni Ferreira\r\n3971181-1\r\nAndré Villar Martins\r\n2657115-3\r\nCarla Caroline Pedroza da Silva\r\n5134892-6\r\nPERÍCIAS MÉDICAS\r\nMarcia dos S. S. Barreto Vianna\r\n198636-4\r\nBruna R. Machado da Silva\r\n5097376-2\r\nNathália Meneguin do Nascimento\r\n5132292-7\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de abril de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2559600\r\n"
        ],
        "2559633": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A GRADUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA PRIORIDADE DE PROCESSOS PARA EFEITO DE TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DE CONTENCIOSO FISCAL, NO ÂMBITO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 1º, §1º da Resolução SEFAZ nº 943/2015 e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/005337/2024,\r\n- A tramitação de processos administrativo-tributários, no âmbito do contencioso administrativo da Junta de Revisão Fiscal, atenderá aos critérios de prioridade e ordem de preferência estabelecidos na classificação estabelecida nesta portaria, em conformidade com o disposto no art. 1º, §1º da Resolução SEFAZ nº 943/2015.\r\n- Todos os lançamentos tributários sujeitos à impugnação do sujeito passivo serão graduados, a partir da instauração da fase litigiosa do processo, em escala de prioridade de tramitação, considerando o valor e a probabilidade de recuperação do crédito.\r\nA probabilidade de recuperação do crédito será aferida a partir do cotejo de critérios objetivos, que considerarão a idade do processo, o tipo da infração cometida e a situação cadastral do contribuinte.\r\n- Os critérios estabelecidos serão aplicados para graduar e classificar os processos em baixa, média, alta e altíssima prioridade de tramitação, sem prejuízo da tramitação dos processos em que haja ordem de preferência estabelecida por norma legal.\r\n- A classificação do grau de prioridade será realizada preliminarmente observando aspecto econômico do processo da seguinte forma:\r\nconsiderar-se-á de baixa prioridade de tramitação a impugnação do lançamento tributário cujo valor total original seja inferior a 200.000 UFIR-RJ;\r\nconsiderar-se-á de média prioridade de tramitação a impugnação do lançamento tributário cujo valor total original seja igual ou superior a 200.000 e inferior a 500.000 UFIR-RJ;\r\nconsiderar-se-á de alta prioridade de tramitação a impugnação do lançamento tributário cujo valor total original seja igual ou superior a 500.000 UFIR-RJ e inferior a 1.000.000 UFIR-RJ;\r\nconsiderar-se-á de altíssima prioridade de tramitação a impugnação do lançamento tributário cujo valor total original seja igual ou superior a 1.000.000 UFIR-RJ.\r\n- No caso do processo admitido para julgamento cujo valor total original seja igual ou superior a 2.000.000 UFIR-RJ, o Presidente da Junta de Revisão Fiscal será informado antes da distribuição e após verificada a subsunção com os demais critérios estabelecidos promoverá a tramitação sob máxima prioridade, com vistas ao julgamento definitivo.\r\n- Todos os lançamentos tributários sujeitos à impugnação do sujeito passivo observarão a classificação de prioridade de tramitação estabelecida no art. 4º, desde que tenham sido admitidos nos últimos 05 anos e os impugnantes possuam situação cadastral de inscrição que não seja de impedida, baixada ou cancelada, bem como que sejam originados de fatos geradores da obrigação principal ou de infração à obrigação acessória vinculada à principal.\r\nNo caso do processo admitido para julgamento, que não atenda ao critério da situação cadastral, considerar-se-á para efeito de classificação como sendo de baixa prioridade.\r\nNo caso do processo admitido para julgamento, conforme as classes de valores fixadas no art. 5º, que atenda concomitantemente ao menos um dos outros critérios remanescentes, infração cometida ou idade do processo, será rebaixada a graduação do processo para um nível abaixo ao que seria observado pelo atendimento dos três critérios estabelecidos.\r\nEm caso do processo admitido para julgamento, ser reclassificado para baixa prioridade, por não atendimento dos critérios estabelecidos, em que o valor total original tivesse indicação conforme art. 5º, incisos III e IV, de alta ou altíssima prioridade, o Presidente da Junta será informado por meio de relatório mensal.\r\n- Independentemente da graduação a que alude o inciso III do art. 5º serão considerados de alta prioridade, na seguinte ordem:\r\n- processos relativos a impugnações à decisão de desenquadramento de Tratamento Tributário Especial (TTE);\r\n- processos relativos a impugnações a lançamento de tributo cujo cálculo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos;\r\n- processos físicos.\r\n- Independentemente da graduação a que alude o art. 6º serão considerados de altíssima prioridade os processos:\r\nEm que figurem, como parte ou interveniente, em qualquer instância:\r\npessoa física, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;\r\npessoa portadora de deficiência, física ou mental;\r\npessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo;\r\nQue contenham circunstâncias indicativas de crime contra a ordem tributária, objeto de representação fiscal para fins penais.\r\nNas hipóteses do inciso I do caput deste artigo, a pessoa interessada na tramitação prioritária, juntando prova de sua condição, deverá requerê-la ao Presidente do órgão julgador, a quem caberá decidir, determinando a priorização, caso acolha o requerimento, ou, caso não o acolha, indeferindo-o de forma justificada e fundamentada, em relação ao qual não caberá recurso administrativo.\r\n- Determinado o grau de prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.\r\n- Na distribuição ordinária observar-se-á a distribuição concomitante de processos que guardem conexão ou continência ou similitude da matéria, ainda que não se enquadrem nos critérios de prioridade e preferência.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 25 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nRepublicada por incorreções na original publicada no D.O. de 09/04/2024.\r\nId: 2559633\r\n"
        ],
        "2559675": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA PREGOEIRO PARA AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO DENOMINADAS CONCORRÊNCIA E PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, E AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, inscrito no CNPJ sob o nº 40.173.726/0001-40, com sede situada na Rua Regente Feijó nº 07, 3º, 4º e 5º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\no que determina os artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com os artigos 34 a 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, bem assim o teor do que consta do processo administrativo nº SEI-E-19/014/468/2014.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados os servidores abaixo relacionados para desempenhar as funções de que tratam o artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e o artigo 30, inciso II, do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, para atuação nos procedimentos licitatórios no âmbito deste Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de suas funções habituais, nas modalidades denominadas Pregão e Concorrência, nas formas eletrônica e presencial, bem como nos procedimentos de contratação direta, com mandato de 1 (um) ano a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n- Victor Barcelos Antunes - Assistente II - ID Funcional nº 5145090- 9;\r\n- Fabio Frederico da Silva Nascimento - Assistente I - ID Funcional nº 5140436-2.\r\n- Michel Sotelo Marques, Gerente, ID Funcional nº 5127541-4;\r\n- José Jeovan dos Santos - Gerente de Recursos Humanos, ID Funcional nº 0562699-4-;\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de con trole.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\nPresidente do ITERJ\r\nId: 2559675\r\n"
        ],
        "2559681": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nDE 09 DE ABRIL DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 260005/004116/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo, Processo n° SEI-260005/004116/2022 - nº Contrato n° 006/2022, Empresa: VITTA - Soluções em Alimentação Ltda, cujo objeto é o IMÓVEL situado na Rua Guimarães Junior, nº 182, Barreto, no Município de Niterói, RJ, 24110305 (Lote X - ETE Bacaxá), do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo:\r\nGESTOR\r\n- Luciano Moreira Chaves ID: 4201525-1;\r\nFISCAIS\r\n- Katarine Souza de Amorim ID: 5137636-9;\r\n- Paulo Maurício Silva da Conceição ID: 4253800-9;\r\nID: 2071964-7.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2559681\r\n"
        ],
        "2559685": [
            "2024-04-15 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI- 260005/006890/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\nNº Processo: SEI-260005/006890/2022 - Nº CONTRATO: 011/2022\r\nEmpresa: RR REFEICOES E LANCHES\r\n\r\nOBJETO\r\nO objeto do presente contrato é o IMÓVEL situado na Rua Jornalista Antônio de Freitas, nº 75 - Jardim América, no Município de Rio de Janeiro-RJ (Lote XIII - ETE Juscelino Kubitschek), do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\nGESTOR\r\nLuciano Moreira Chaves ID: 4201525-1\r\nFISCAIS\r\nKatarine Souza de Amorim ID: 5137636-9\r\nPaulo Maurício Silva da Conceição ID: 4253800-9\r\nJozias Silveira Ferreira (Suplente) ID: 2071964-7\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2559685\r\n"
        ],
        "2559699": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " \r\nPORTARIA SEFAZ Nº 455 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nRESOLVE:\r\nGEORGE DE OLIVEIRA BARROS, ID Funcional nº 5027610-7, e ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 4416412-2, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional nº 4393553-2, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 10/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa AURORA IMPORTAÇOES E COMERCIO LTDA,inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.597.737/0001-46, cujo objeto é a consiste na aquisição de aparelhos de ar- condicionado para as 29 (vinte e nove) unidades de atuação da SEFAZ/RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante do processo administrativo n° SEI-040178/000276/2023.\r\nROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional nº 5141728-6 para atuar como gestor SUPLENTEnos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2559699\r\n"
        ],
        "2559700": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no que consta do Processo Administrativo nº SEI- 100002/000990/2023\r\nRevogar, tornando sem efeito, a Portaria RIOTRILHOS nº 028 de 20 de fevereiro de 2024 (índice 68761765).\r\nDesignar o Gestor e Fiscais da Contratação, conforme preceitua o Decreto n° 45.600/2016, para acompanharem o Termo de Permissão de Uso, oneroso, com encargos e em caráter precário, do imóvel situado à Rua Joaquim Palhares, lado ímpar, junto e depois do nº 717, esquina com a Praça da Bandeira, denominada Área Remanescente 501, (índice 68319566), os seguintes membros: Gestor: Isabela Aparecida Borges Baró - ID. Funcional nº 51390272; Suplente: Orlando D'Almeida Marques - ID: 32154046; Fiscal: Alcione Chaffin de Andrade Fabri - ID: 51358000; Fiscal: Paulo José do Nascimento Júnior - ID. Funcional nº 51180626.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2559700\r\n"
        ],
        "2559751": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, pelo art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022 e,\r\no Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-71014164), presente no processo administrativo n° SEI- 040008/000216/2024.\r\n\r\n\r\nDesignar o servidor CARLOS FELIPE SIQUEIRA LIMA, ID. Funcional nº 5007719-8, na qualidade de Integrante Demandante, a servidora AMANDA DARZE RICHA, portadora da ID. Funcional nº 5124051-3, na qualidade de Integrante Técnico e o servidor MATEUS MARTINS DE ALMEIDA, portador da ID. Funcional nº 5148259-2, na qualidade de Integrante Administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 DE 07/07/2022.\r\n\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nIntegrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\nIntegrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIntegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\nSuperintendente\r\nId: 2559751\r\n"
        ],
        "2559790": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DE LICITAÇÕES DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e a Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, e\r\no disposto no Decreto Estadual nºs 48.650/2023 e na Lei nº 14.133/2021; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040161/010345/2023,\r\nDesignar como Agente de Contratação e Equipe de Apoio de Licitações, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n- Luciane Calixto Neves - Pregoeira - ID. Funcional nº 50139150.\r\nMEMBROS EQUIPE DE APOIO:\r\n- Marcio Roberto Segtowick Hermes, Pregoeiro Substituto - ID. Funcional nº 44003218;\r\n- Maria das Graças Martins - Membro - ID. Funcional nº 20582331.\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n- Aluísio José da Silva Salgado Araújo - Membro - ID. Funcional nº 44060947;\r\n- Leandro Amenta Chouzinho - Membro - ID. Funcional nº 44252943.\r\nO Agente de Contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo servidor Marcio Roberto Segtowick Hermes, Pregoeiro Substituto - ID. Funcional nº 44003218, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.\r\nO Agente de Contratação atuará como pregoeiro nos pregões eletrônicos e presenciais.\r\nTorno sem efeito as Portarias nº 516 e nº 517, publicadas no DOERJ de 12/03/2024.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2559790\r\n"
        ],
        "2559791": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, a Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, e\r\no que determina os artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com os artigos 42 a 46, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, bem como o constante no Processo nº SEI-040161/010345/2023.\r\nDesignar para compor a Comissão de Contratação do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\nPRESIDENTE:\r\n- Luciane Calixto Neves - ID. Funcional nº 50139150.\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n- Marcio Roberto Segtowick Hermes - ID. funcional nº 44003218;\r\n- Maria das Graças Martins - ID. funcional nº 20582331.\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n- Aluísio José da Silva Salgado Araújo - Rioprevidência - ID. Funcional nº 44060947;\r\n- Leandro Amenta Chouzinho - Rioprevidência - ID. Funcional nº 44252943.\r\nA presidente será substituída em seus impedimentos legais pelo servidor Marcio Roberto Segtowick Hermes - ID. Funcional nº 44003218\r\nDê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2559791\r\n"
        ],
        "2559815": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; Decreto de 02 de fevereiro de 2023, publicado no D.O. de 03 de fevereiro de 2023, página 04, e\r\n\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\n:\r\n\r\nID. Funcional nº 5090873-1, DÉCIO LUIZ RODRIGUES SPOLIDORO, ID. Funcional nº 3991184-5 e YURI RAPOSO DE ARAUJO,ID. Funcional nº 5138726-0,como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/011/2024, com a empresa ANCECO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, do processo SEI nº 180002/000057/2024 ,que tem por objeto a aquisição de equipamentos de climatização (aparelhos de ar condicionado - lote 1) com fornecimento.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de abril de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMNERICK\r\nPresidente\r\nId: 2559815\r\n"
        ],
        "2559817": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/004993/2023; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 70396045/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, cujo objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando:\r\nGerente titular: Valéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID. Funcional nº 4192678-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/015387/2023; e\r\n:\r\no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros. \r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 70721266/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO, cujo objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando:\r\nGerente titular: Valéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID. Funcional nº 4192678-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2559817\r\n"
        ],
        "2559840": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/015147/2023, e\r\n:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros. \r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 70391619/2024 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS, cujo objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando:\r\nGerente titular: Valéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID. Funcional nº 4192678-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/015311/2023, e\r\n:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros. \r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 68743033/2024 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, cujo objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando:\r\nGerente titular: Valéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID. Funcional nº 4192678-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2559840\r\n"
        ],
        "2559869": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\nCOMISSÃO DE MONITORAMEN-\r\nTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SUPERINTENDÊ-\r\nCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROUDERJ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESno uso das suas atribuições legais, e\r\no disposto na Lei Federal nº 13.019/2024 e suas alterações, bem como o que consta no processo administrativo nº SEI-300002/000233/2024;\r\nDesignar para compor a COMISSÃO DE MONITORAMENTO DE AVALIAÇÃO, no curso das parcerias a serem celebradas com a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados. \r\nPRESIDENTE\r\nVictor Hugo Abreu Chavalier - ID. Funcional nº 5109533-5.\r\nMEMBROS EFETIVOS;\r\nCalos Jorge Chagas dos Santos - ID. Funcional nº 5137707-1;\r\nAbel Assis Cabral da Silva - ID. Funcional nº 5146035 -1;\r\nAbelard Paiva de Abreu - ID. Funcional nº 4316979 -1;\r\nNatã Nonato Batista de Sant Ana - ID. Funcional nº 5122522-0.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2559869\r\n"
        ],
        "2559870": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCOMISSÃO DE MONITORAMEN-\r\nTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SUPERINTENDÊN-\r\nCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das suas atribuições legais, e\r\no disposto na Lei Federal nº 13.019/2024 e suas alterações, bem como o que consta no processo administrativo nº SEI -300002/000100/2024;\r\nDesignar para compor a COMISSÃO DE MONITORAMENTO DE AVALIAÇÃO, SUPERNTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ,no convênio objeto do SEI - 300002/000100/2024, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados. \r\nPRESIDENTE\r\nMarco Tulio Gomes Vicente - ID. Funcional nº 5142940-3;\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nNatália Velasco de Nijis Ouvemey - ID. Funcional nº 5142792-3;\r\nMarco Aurélio - ID. Funcional nº 4390054 -2.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2559870\r\n"
        ],
        "2559871": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "\r\nSERVIDOR PARA ATUAR COMO OUVIDOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - S\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das suas atribuições legais e o que consta no processo administrativo nº SEI- 00002/000169/2024.\r\nNomear, com validade a contar de 11 de abril de 2024, NATÃ NONATO BATISTA DE SANT ANA, ID. Funcional nº 5122522-0, ocupante de cargo de comissão, para, sem prejuízo de suas funções, exercer o cargo de Ouvidor, chefiando as atividades de ouvidoria da SUDERJ. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nsantos\r\nPresidente\r\nId: 2559871\r\n"
        ],
        "2559876": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " TECNOLOGIA\r\nINOVAÇÃO\r\nSECRETÁRIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 001/2022, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 106 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000990/2021, e\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n° 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto n° 45.600/2016; e Decreto n° 48.817/2023, e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260016/000990/2021;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a DADY ILHA SOLUÇÕESINTEGRADAS EIRELI, referente ao processo administrativo nº SEI-260016/000990/2021, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\nGESTOR:\r\n- PAULO FREDERICO SPERA II - ID 5145551-0;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n- JOACILIO RAMOS DE SOUZA FILHO - ID. 5116227-0;\r\n- RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. 5116851-0;\r\n- ANDRÉ CARVALHO ALVES - ID 5116439-6.\r\n- A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\n- Cópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenadoria de Contratos e Convênios, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nCaberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\nSOUZA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2559876\r\n"
        ],
        "2559889": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " TECNOLOGIA\r\nINOVAÇÃO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 002/2022, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 107 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nEXECUTIVA,no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260016/000760/2021, e\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e Decreto 48.817/2023;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260016/000760/2021.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 002/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a e CLARO S/A, referente ao processo administrativo nº SEI-260016/000760/2021, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\nGESTOR:\r\n- PAULO FREDERICO SPERA II - ID. Funcional nº 5145551-0;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n- JOACILIO RAMOS DE SOUZA FILHO - ID. Funcional nº 5116227- 0;\r\n- RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. Funcional nº 5116851- 0;\r\n- ANDRÉ CARVALHO ALVES - ID. Funcional nº 5116439-6.\r\nA Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nCópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenadoria de Contratos e Convênios, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nCaberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\nSOUZA\r\nSubsecretário de Estado\r\nId: 2559889\r\n"
        ],
        "2559890": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e pelo art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022 e, \r\no Documento de Formalização da Demanda (SEI 69993088), presente no processo administrativo n° SEI- 040001/000019/2024.\r\nDesignar as servidoras RAISA GEROMEL CAMPANHOLO, portadora da ID. Funcional nº 5099054-3 e ADRIANA SALDANHA COLUCCI, portadora da ID. Funcional nº 4428448-9, na qualidade de integrante técnico/requisitante, e a servidora ISABELLA REGINA GIL, portadora da ID. Funcional nº 5125984-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\nanalisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2559890\r\n"
        ],
        "2559894": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\nEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180005/000065/2024, e \r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n:\r\nDesignar os servidores, Barbara Dutra Lameira Ottero, ID. Funcional nº 5089937 e Marietta Emmerick Trotta Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 42717990como fiscais e Lidiane Moço Barreto, ID. Funcional nº 5101017-8 como Suplente, para atuarem na fiscalização do contrato nº 12/2023, na prestação de serviços GRÁFICOS DE IMPRESSÃO, INCLUINDO TODO MATERIAL E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS, PARA EXECUTAR A IMPRESSÃO E ACABAMENTO DE 4.5000 CARTILHAS, em favor da empresa JRB SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA ME, conforme Processo nº SEI-180005/001026/2023.\r\nFica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres, ID. Funcional nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID. Funcional nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nPresidente da FTM/RJ\r\nId: 2559894\r\n"
        ],
        "2559898": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " TECNOLOGIA\r\nINOVAÇÃO\r\nSECRETÁRIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 005/2022, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBEXEC \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000233/2022, e\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e Decreto 48.817/2023, e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260016/000233/2022;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 005/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a SIMPRESS COMERCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, referente ao processo administrativo nº SEI-260016/000233/2022, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n- PAULO FREDERICO SPERA II - ID 5145551-0;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n- JOACILIO RAMOS DE SOUZA FILHO - ID. 5116227-0;\r\n- RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. 5116851-0;\r\n- ANDRÉ CARVALHO ALVES - ID 5116439-6.\r\nA Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nCópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenadoria de Contratos e Convênios, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nCaberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nSOUZA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2559898\r\n"
        ],
        "2559901": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-180005/000065/2024.\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n:\r\nDesignar os servidores Ronnie Leite Erdeli, ID. Funcional n° 512000625-0Camila Medeiros da Silva Pinto, ID. Funcional nº 5107563-6 como fiscais, para atuarem na fiscalização da prestação de serviços da Inscrição e custeio no 19° Congresso Brasileiro de Pregoeiros, em favor da empresa INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA.conforme processo nº SEI- 180005/000157/2024. \r\nFica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres,ID. Funcional nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID. Funcional nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nPresidente da FTM/RJ\r\nId: 2559901\r\n"
        ],
        "2559905": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE ABRIL DE 2024\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/002390/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 773 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo SEI-320001/002390/2023, instaurado pela Portaria n° 773 de 07 de dezembro de 2023, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 4 de 01 de abril de 2024 (index nº 71306112), a contar de (11/04/2024).\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2559905\r\n"
        ],
        "2559906": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE ABRIL DE 2024\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/003196/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 780 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo SEI-320001/003196/2023, instaurado pela Portaria n° 780 de 07 de dezembro de 2023, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 5 de 01 de abril de 2024 (index nº 71304050), a contar de (11/04/2024).\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2559906\r\n"
        ],
        "2559909": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE ABRIL DE 2024\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 2ª COMIS-\r\nSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCES-\r\nSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/001093/2020, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 606 DE 04 DE MAIO DE 2023.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao Processo nº SEI- 320001/001093/2020, instaurado pela Portaria n° 606 de 04 de maio de 2023, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 8 de 01 de abril de 2024 (index nº 71306357), a contar de 15/04/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2559909\r\n"
        ],
        "2559910": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e pelo art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 71014164), presente no processo administrativo n° SEI-040008/000216/2024.\r\n\r\n\r\nDesignar o servidor LUIZ CARLOS MARTINS, portador da ID. Funcional nº 4404346-5, na qualidade de integrante demandante, o servidor CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, portador da ID. Funcional nº 5145071-2, na qualidade de integrante técnico, e a servidora ANA REGINA MINA DA SILVA, portadora da ID. Funcional nº 5010259-1, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 DE 07/07/2022.\r\n\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\n- Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n- Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIntegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2559910\r\n"
        ],
        "2559922": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Emenda Constitucional n°105, de 12 de dezembro de 2019, que acrescenta a constituição federal o artigo n°166-A, que trata de emendas individuais impositivas ao orçamento da União; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SE-120001/001323/2024.\r\n:\r\nAlterar na tabela VII - Natureza de Despesas (ND), anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as descrições das seguintes Naturezas de Despesas:\r\n\r\nCódigo (ND)\r\nTítulo Oficial\r\nDescrição\r\n31900103\r\n13º Salário - Inativo Civil\r\nDespesas com o pagamento de 13º salário a servidores civis inativos\r\n31900104\r\n13º Salário - Inativo Militar\r\nDespesas com o pagamento de 13º salário a servidores militares inativos\r\n31900303\r\nGratificação de Natal aos Pensionistas - Civil\r\nDespesas orçamentárias com gratificação de Natal aos pensionistas Civis.\r\n31900312\r\nprevidenciário\r\nDespesas com o pagamento de pensões originárias civis\r\n31901305\r\nSalário-Educação\r\nDespesas com o pagamento de Salário-Educação, em cumprimento ao artigo 212, § 5º da Constituição Federal/88\r\n31901307\r\nSeguro de Vida em Grupo (Empregador)\r\nDespesas com o pagamento de Seguro de Vida em Grupo (patronal), conforme legislação vigente\r\n31919603\r\nRessarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado - Estatais\r\nRessarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer a empresas estatais do estado, nos termos das normas vigentes.\r\n33903920\r\nServiços de Microfilmagem\r\nDespesas com serviços de microfilmagem prestados por empresas especializadas, EXCETO SERVIÇOS RELACIONADOS À TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC.\r\n33904701\r\nIPVA\r\nDespesas com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n33904702\r\nIPTU\r\nDespesas com Imposto sobre a Prpopriedade Predial e territorial Urbana - IPTU\r\n33904703\r\nIRPJ\r\nDespesas com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.\r\n33904704\r\nICMS\r\nDespesas com Imposto sobre Operações Relativasà Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS\r\n33904705\r\nCOFINS\r\nDespesas com Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS\r\n33904706\r\nPIS/PASEP\r\nDespesas com contribuição sócio-econômica PIS/PASEP\r\n33904707\r\nCPMF\r\nDespesas com Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF\r\n33904708\r\nISS\r\nDespesas com Imposto Sobre Serviços - ISS.\r\n33904712\r\nIPI\r\nDespesas com Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.\r\n33904713\r\nIOF\r\nDespesas com Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF.\r\n33904714\r\nITR\r\nDespesas com Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.\r\n33913920\r\nServiços de Microfilmagem\r\nDespesas com serviços de microfilmagem prestados por empresas especializadas, EXCETO SERVIÇOS RELACIONADOS À TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC.\r\n33913961\r\nServiços de Topografia/Levantamentos Planimétricos\r\nDespesa orçamentária com Serviços de Topografia/Levantamentos planimétricos\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\nId: 2559922\r\n"
        ],
        "2559941": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI E-32/001/414/2019, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 103 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo SEI E-32/001/414/2019, instaurado pela Portaria n° 103 de 05 de fevereiro de 2021, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 1 de 01 de abril de 2024 (index nº 71301461), a contar de 09/04/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2559941\r\n"
        ],
        "2559942": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 898 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 120001/007577/2020, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 471 DE 29 DE ABRIL DE 2022.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo SEI-120001/007577/2020, instaurado pela Portaria n° 471 de 29 de abril de 2022, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 2 de 01 de abril de 2024 (index nº 71303870), a contar de 09/04/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2559942\r\n"
        ],
        "2559943": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2024\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 2ª COMIS-\r\nSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLU-\r\nSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/003027/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 770 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo SEI-320001/003027/2023, instaurado pela Portaria n° 770 de 29 de novembro de 2023, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 3 de 01 de abril de 2024 (index nº 71304941), a contar de 11/04/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2559943\r\n"
        ],
        "2559944": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE ABRIL DE 2024\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 2ª COMIS\r\nSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMI-\r\nNISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PRO-\r\nCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 260005/000544/2020, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 462 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo SEI-260005/000544/2020, instaurado pela Portaria n° 462 de 14 de fevereiro de 2022, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 6 de 01 de abril de 2024 (index nº 71305915), a contar de 14/04/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2559944\r\n"
        ],
        "2559945": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE ABRIL DE 2024\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, \r\nREFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 030029/004345/2022, INSTAURADO PE-\r\nLA PORTARIA N° 689 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo SEI-030029/004345/2022, instaurado pela Portaria n° 689 de 08 de agosto de 2023, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 7 de 01 de abril de 2024 (index nº 71306293), a contar de 14/04/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2559945\r\n"
        ],
        "2559962": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/009847/2024, e\r\n\r\n\r\n- o artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n- o Requerimento nº 050.565/2024 de 01/04/2024 no estabelecimento HOSPITAL VIVER MAIS LTDA, CNPJ: 30.080.438/0001-98, Rua 156, Nº 380 - Laranjal - Volta Redonda - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n\r\nAutorizar a aquisição de 60 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 100 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento HOSPITAL VIVER MAIS LTDA, CNPJ: 30.080.438/0001-98, Rua 156, Nº 380 - Laranjal - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2559962\r\n"
        ],
        "2559963": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2024\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/009847/2024, e\r\n\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n- o Requerimento nº 050.184/2024 de 01/04/2024 no estabelecimento ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, CNPJ: 60.922.168/0025-53, RUA MAESTRO COSTA BARROS, Nº 642, Centro, Três Rios, RJ - CEP.: 25805-090, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n\r\nAutorizar a aquisição de 300 cp de Misoprostol 200mcg e 500cp de Misoprostol 25mcg, para utilização pelo estabelecimento ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, CNPJ: 60.922.168/0025-53, RUA MAESTRO COSTA BARROS, Nº 642, Centro, Três Rios, RJ - CEP.: 25805-090.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2559963\r\n"
        ],
        "2559964": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/009847/2024, e\r\n\r\n\r\n- o artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n- o Requerimento nº 051.328/2021 de 24/08/2021 no estabelecimento FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE, CNPJ: 32.410.037/0015-80, RUA VICENTE CELESTINO, Nº 201, Madruga, Vassouras, RJ - CEP.: 27700-000, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n\r\nAutorizar a aquisição de para a compra de 200cp de misoprostol 25mcg e de 400cp de misoprostol 200mcg, para utilização pelo estabelecimento FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE, CNPJ: 32.410.037/0015-80, RUA VICENTE CELESTINO, nº 201, Madruga, Vassouras, RJ - CEP.: 27700-000.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2559964\r\n"
        ],
        "2559965": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/010018/2024, e\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nFundação Educacional Serra Dos Orgãos - Hospital Das Clinicas De Teresópolis\r\nEndereço:\r\nAvenida Delfim Moreira, Nº 2211 - Vale Do Paraíso - Teresópolis - RJ\r\nCNPJ:\r\n32.190.092/0003-78\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.748/1976\r\nAtividade:\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares.\r\nLicença:\r\n048/2024\r\nEmpresa\r\nHospital Estadual Alberto Torres.\r\nEndereço:\r\nRua Osorio Costa, S/N - Colubandê - São Gonçalo - RJ\r\nCNPJ:\r\n03.454.583/0001-19\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.713/2008\r\nAtividade:\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares.\r\nLicença:\r\n049/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nHospital Alcides Carneiro.\r\nEndereço:\r\nRua Vigário Corrêa, Nº 1345 - Corrêas - Petrópolis - RJ\r\nCNPJ:\r\n29.138.344/0015-49\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.199/1979\r\nAtividade:\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\nLicença:\r\n050/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Caridade Santa Rita.\r\nEndereço:\r\nRua Franklin De Moraes, Nº 67 - Centro - Barra do Piraí - RJ\r\nCNPJ:\r\n28.572.311/0001-44\r\nProc. nº:\r\nE-08/115.878/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\nLicença:\r\n051/2024\r\nEmpresa\r\nHospital Luiz Palmier.\r\nEndereço:\r\nPça Estefania De Carvalho, Nº 26 / PARTE - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ\r\nCNPJ:\r\n28.636.579/0020-65\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/001.748/2019\r\nAtividade:\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\nLicença:\r\n052/2024\r\nEmpresa\r\nFundação Educacional Severino Sombra - Hospital Universitário Sul Fluminense\r\nEndereço:\r\nRua Vicente Celestino, Nº 201, Madruga - Vassouras - RJ\r\nCNPJ:\r\n32.410.037/0015-80\r\nProc. nº:\r\nE-08/108.124/1977\r\nAtividade:\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares\r\nLicença:\r\n053/2024\r\nEmpresa\r\nConferência São José Do Avaí - Hospital São José Do Avaí\r\nEndereço:\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, Nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ\r\nCNPJ:\r\n29.640.612/0001-20\r\nProc. nº:\r\nE-08/115.770/1997\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\nLicença:\r\n054/2024\r\nEmpresa\r\nClínica Materno - Infantil Domingos Lourenço Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Professor Alfredo G. Filgueiras, Nº 230/232 - Centro - Nilópolis - RJ\r\nCNPJ:\r\n08.026.117/0001-56\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.058/2006\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\nLicença:\r\n055/2024\r\nEmpresa\r\nHospital Viver Mais Ltda\r\nEndereço:\r\nRua 157, Nº 380 - Laranjal - Volta Redonda - RJ\r\nCNPJ:\r\n30.080.438/0001-98\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.163/2019\r\nAtividade:\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares\r\nLicença:\r\n056/2024\r\nEmpresa\r\nHospital Do Coração Samcordis Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Dr Nilo Pecanha, Nº 391 - Estrela do Norte - São Gonçalo - RJ\r\nCNPJ:\r\n30.358.881/0001-88\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.041/1991\r\nAtividade:\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares\r\nLicença:\r\n057/2024\r\nEmpresa\r\nCasa De Saude E Maternidade Terezinha De Jesus Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Gessyr Goncalves Fontes, Nº 153 - Centro - São João do Meriti - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.925.498/0001-27\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.479/1983\r\nAtividade:\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares\r\nLicença:\r\n058/2024\r\nEmpresa\r\nNeotin Neonatal Terapia Intensiva S.A\r\nEndereço:\r\nRua Tapajos, Nº 325 - São Francisco - Niterói - RJ\r\nCNPJ:\r\n00.247.125/0002-00\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.799/2011\r\nAtividade:\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares\r\nLicença:\r\n059/2024\r\nEmpresa\r\nNeotin Neonatal Terapia Intensiva S.A\r\nEndereço:\r\nRua Tapajos, Nº 325 - São Francisco - Niterói - RJ\r\nCNPJ:\r\n00.247.125/0002-00\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.465/2011\r\nAtividade:\r\nHospitais e clínicas com internação\r\nLicença:\r\n060/2024\r\nEmpresa\r\nSanta Casa De Misericordia De Resende\r\nEndereço:\r\nPraça Clemente Ferreira, Nº 39 - Lavapés - Resende - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.460.017/0001-55\r\nProc. nº:\r\nE-08/115.535/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais e clínicas com internação\r\nLicença:\r\n061/2024\r\nEmpresa\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Bom Pastor, Nº 295 / CAS 1 PARTE - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0026-87\r\nProc. nº:\r\nSEI-080001/018009/2021\r\nAtividade:\r\nAgência transfusional\r\nLicença:\r\n062/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2559965\r\n"
        ],
        "2559966": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/010018/2024, e\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nMLX Comercio de Gases LTDA\r\nEndereço:\r\nRodovia Governador Mario Covas BR 101, S/N / Quadra1- Lote 11 - Aldeia da Prata - Itaboraí - RJ\r\nCNPJ:\r\n17.352.435/0001-06\r\nProc. nº:\r\nSEI-080001/014914/2022\r\nAtividade:\r\nFabricante de produtos farmacêuticos\r\nLicença:\r\n063/2024\r\nEmpresa\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua São Francisco Xavier, Nº 390/Lote 01 PAL 45644 - Maracanã - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0018-77\r\nProc. nº:\r\nSEI-080001/011085/2021\r\nAtividade:\r\nAgência transfusional\r\nLicença:\r\n064/2024\r\nEmpresa\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua do Bispo, Nº 72 / PARTE - Rio Comprido - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0025-04\r\nProc. nº:\r\nSEI-080001/019279/2020\r\nAtividade:\r\nAgência transfusional\r\nLicença:\r\n065/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Jardim Amália LTDA - HINJA\r\nEndereço:\r\nRua Dr Miguel Couto, Nº 70 - Jardim Amália - Volta Redonda - RJ\r\nCNPJ:\r\n32.513.459/0001-85\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.357/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\nLicença:\r\n066/2024\r\nEmpresa\r\nClinica São Gonçalo LTDA - Hospital Icaraí\r\nEndereço:\r\nRua Marquês Do Paraná, Nº 233 - Centro - Niterói - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.671.480/0003-08\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.830/2010\r\nAtividade:\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\nLicença:\r\n067/2024\r\nEmpresa\r\nClinica São Gonçalo LTDA - Hospital & Clinica São Gonçalo\r\nEndereço:\r\nAlameda Almirante Pio XII, Nº 138 - Centro - São Gonçalo - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.671.480/0001-46\r\nProc. nº:\r\nE-08/117.463/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\nLicença:\r\n068/2024\r\nEmpresa\r\nESHO Empresa de Servicos Hospitalares LTDA - Hospital de Clinicas Mario Lioni\r\nEndereço:\r\nRua Ana Nery, Nº 190 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ\r\nCNPJ:\r\n29.435.005/0034-97\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.842/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\nLicença:\r\n069/2024\r\nEmpresa\r\nClinica São Gonçalo LTDA - Hospital & Clinica São Gonçalo\r\nEndereço:\r\nAlameda Almirante Pio XII, Nº 138 - Centro - São Gonçalo - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.671.480/0001-46\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.559/1976\r\nAtividade:\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares\r\nLicença:\r\n070/2024\r\nEmpresa\r\nFundação Educacional Severino Sombra - Hospital Universitário Sul Fluminense\r\nEndereço:\r\nRua Vicente Celestino, Nº 201 - Madruga - Vassouras - RJ\r\nCNPJ:\r\n32.410.037/0015-80\r\nProc. nº:\r\nE-08/110.961/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais e clínicas com internação\r\nLicença:\r\n071/2024\r\nEmpresa\r\nUNIMED Marquês de Valença Cooperativa de Trabalho Médico LTDA\r\nEndereço:\r\nRua Vito Pentagna, Nº 734 - Benfica - Valença - RJ\r\nCNPJ:\r\n00.368.318/0003-91\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.165/1999\r\nAtividade:\r\nHospitais e clínicas com internação\r\nLicença:\r\n072/2024\r\nEmpresa\r\nCasa de Saúde Santa Maria S/A\r\nEndereço:\r\nRua Tenente José Eduardo, Nº 585 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ\r\nCNPJ:\r\n28.681.096/0001-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/113.089/1982\r\nAtividade:\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares\r\nLicença:\r\n073/2024\r\nEmpresa\r\nAssociação Congregação de Santa Catarina (Hosp.Sta.Teresa)\r\nEndereço:\r\nRua Paulino Afonso, Nº 477 - Centro - Petrópolis - RJ\r\nCNPJ:\r\n60.922.168/0004-29\r\nProc. nº:\r\nE-08/113.416/1975\r\nAtividade:\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares\r\nLicença:\r\n074/2024\r\nEmpresa\r\nInstituto Dor de Gestão de Saúde Pública\r\nEndereço:\r\nRua das Tulipas, Nº 209 - Vila Valqueire - Rio de Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n08.850.962/0002-22\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/001.453/2013\r\nAtividade:\r\nServiços de radiodiagnóstico e diagnóstico por imagem, intra-hospitalar\r\nLicença:\r\n075/2024\r\nEmpresa\r\nSecretaria de Estado de Saúde - Hospital Regional do Medio Paraiba - HRMP\r\nEndereço:\r\nRodovia Presidente Dutra (KM 257), S/N - Rio das Flores - Volta Redonda - RJ\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0125-95\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/102.206/2019\r\nAtividade:\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares\r\nLicença:\r\n076/2024\r\nEmpresa\r\nWhite Martins Gases Industriais LTDA\r\nEndereço:\r\nAvenida Lions Club, Nº 1555 - Sessenta - Volta Redonda - RJ\r\nCNPJ:\r\n35.820.448/0002-17\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.497/2009\r\nAtividade:\r\nFabricante de produtos farmacêuticos\r\nLicença:\r\n077/2024\r\nEmpresa\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa\r\nEndereço:\r\nRua Pinto Ribeiro, Nº 205 - Centro - Barra Mansa - RJ\r\nCNPJ:\r\n28.683.712/0001-71\r\nProc. nº:\r\nE-08/106.568/1976\r\nAtividade:\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares\r\nLicença:\r\n078/2024\r\nEmpresa\r\nHospital Alcides Carneiro\r\nEndereço:\r\nRua Vigário Corrêa, Nº 1345 - Corrêas - Petrópolis - RJ\r\nCNPJ:\r\n29.138.344/0015-49\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.702/2003\r\nAtividade:\r\nAgência transfusional\r\nLicença:\r\n079/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2559966\r\n"
        ],
        "2559967": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nÀ SAÚDE\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/010103/2024, e\r\n\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nCancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nOPTIMUM DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA - EPP\r\nEndereço:\r\nRua Professor Saldanha, Nº 130/APT 402 - Lagoa - Rio de Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n27.718.146/0001-23\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/100.581/2018\r\nMotivo:\r\nSolicitação de Baixa de Estabelecimento Através do Requerimento Nº 050.376/2021de 19/03/2021.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nALKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\nEndereço:\r\nRUA MAPENDI, Nº 360 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n32.137.424/0001-99\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.299/2007\r\nMotivo:\r\nSolicitação de cancelamento da licença estadual de funcionamento para as atividades fabris de medicamentos Através Do Requerimento Nº 050.315/2024 De 08/03/2024.\r\nEmpresa:\r\nBANCO DE SANGUE SANTA TERESA S/C LTDA\r\n\r\nEndereço:\r\nRUA PAULINO AFONSO, Nº 477 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n03.007.588/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\nSEI-080001/022722/2020\r\n\r\nMotivo:\r\nSolicitação se Cancelamento de Licença Através do Requerimento Nº 050.004/2024 de 08/01/2024.\r\n\r\nDeterminar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2559967\r\n"
        ],
        "2559968": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nº 366/2024 DE 09 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Cátia Cristina Carneiro Marques, ID. 31424368, como Gestorado Contrato nº 012/2024, relativo à prestação de serviços de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para Conversão Digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização de todos os processos físicos e documentos sob a guarda deste Arquivo Geral em atendimento à implementação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a fim de que a gestão documental se faça de forma mais eficaz e econômica, referente ao processo administrativoSEI- 080001/001249/2024.\r\n\r\ndo respectivo contrato, as servidoras Teresinha Hypólito Nascimento, ID. 31533949Juliana Ignacio Guilherme, ID. 43850227.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 09 de abril de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2559968\r\n"
        ],
        "2559987": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE ABRIL DE 2024\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 030038/000184/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 687 DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo SEI-030038/000184/2022, instaurado pela Portaria n° 687 de 15 de agosto de 2023, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 9 de 01 de abril de 2024 (index nº 71307111), a contar de 17/04/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2559987\r\n"
        ],
        "2559988": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE ABRIL DE 2024\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/002372/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 720 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo SEI-320001/002372/2023, instaurado pela Portaria n° 720 de 16 de outubro de 2023, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 10 de 01 de abril de 2024 (index nº 71307176), a contar de 17/04/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2559988\r\n"
        ],
        "2559989": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE ABRIL DE 2024\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINIS-\r\nTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLU-\r\nSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 030030/005319/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 691 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo SEI-030030/005319/2022, instaurado pela Portaria n° 691 de 14 de setembro de 2023, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 11 de 04 de abril de 2024 (index nº 71539588), a contar de 18/04/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2559989\r\n"
        ],
        "2559990": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE ABRIL DE 2024\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 2ª COMIS-\r\nSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLU-\r\nSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/002563/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 726 DE 24 DE OUTUBRO\r\nDE 2023.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo SEI-320001/002563/2023, instaurado pela Portaria n° 726 de 24 de outubro de 2023, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 13 de 04 de abril de 2024 (index nº 71543942), a contar de 26/04/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2559990\r\n"
        ],
        "2560005": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\nA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\no estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Planejamento e Projetos constante do despacho index n° 72103663 - Processo n° SEI-170002/001067/2022;\r\n- Alterar a composição da Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização constituída pela Portaria EMOP nº 911, de 10 de outubro de 2022 (40894975) constante do processo SEI- 180002/001217/2021 e alterada pela Portaria EMOP nº 1053, de 30 de maio de 2023 (53008737) constante do processo n° SEI- 170002/001067/2022, referente à execução dos serviços de Elaboração dos Projetos Executivos de Restauração Arquitetônica e Artística, Projetos Executivos de Instalações Complementares e Orçamento para a obra na Casa da Marquesa de Santos, localizada na Avenida Dom Pedro II nº 293, São Cristóvão - Município do Rio de Janeiro.\r\n- Designar o servidor Marllon da Silva Nogueira, ID Funcional nº 4436892-5, em substituição a servidora Liliane Espírito Santo, ID Funcional nº 2853307-0 e retirar da Comissão Marisa dos Santos Assumpção, ID Funcional nº 2880904-1, de Consultoria de Restauro, por motivo de aposentadoria.\r\n- A Comissão de que trata a presente Portaria passa a vigorar com a seguinte composição:\r\nGestor do Contrato:\r\nPaulo Diniz Carneiro Spina, ID Funcional nº 4364277-2;\r\nFiscal da Arquitetura:\r\nKiara Cristina Cosme, ID Funcional nº 5097702-4;\r\nLuciana Rodrigues Guimarães, ID Funcional nº 5037420-6;\r\nFiscal de Projeto de Estrutura:\r\nMarco Aurélio Marques Corrêa, ID Funcional nº 2850469-0;\r\nFiscal da Instalação:\r\nMarllon da Silva Nogueira, ID Funcional nº 4436892-5;\r\nFiscal de Orçamento:\r\nMarcia Correa de Lima, ID Funcional nº 4409484-1.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n12 de abril de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2560005\r\n"
        ],
        "2560029": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\nPORTARIA SUFIS N° 237 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,15 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nRazão Social: FONTE DAS BEBIDAS 2020 LTDA\r\nEndereço: RUA DO CHAMINE 0221 APT:201 ROCHA SOBRINHO - Mesquita - RJ - BRASIL - 26574-430\r\nFundamento legal: incisos I e III e §1º e §2º, do art. 60, do anexo I, da parte II, da resolução SEFAZ 720 de 2014.\r\nNúmero do Processo: SEI-040044/000146/2023\r\nInscrição Estadual: 11.691.560\r\nCNPJ: 36.664.524/0001-24\r\nId: 2560029\r\n"
        ],
        "2560030": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE LOCAL DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DA AUDITORIA FISCAL DE IPVA-AFE-09\r\nSUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, de acordo com a Resolução SEFAZ nº 414, Anexo, art. 6º, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Edifício-Sede desta Secretaria de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 670, Centro/RJ, possui melhores condições de atender aos contribuintes fluminenses que o prédio situado na Rua Visconde do Rio Branco, nº 22, Centro/RJ; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040006/008939/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar, a partir de 17 de abril de 2024, o local do atendimento presencial da Auditoria Fiscal de IPVA - AFE-09, atualmente localizado na Rua Visconde do Rio Branco, nº 22, Térreo, Centro/RJ, para a Avenida Presidente Vargas, nº 670, 2º andar, Centro/RJ.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nId: 2560030\r\n"
        ],
        "2560043": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1319 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\n\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Designar os servidores, ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO , ID nº 2023154-7 , MARCIA MOREIRA DE CASTRO , ID nº 571582-2 e ANA CAROLINA GOMES DE MELLO , ID nº 5140800-7 , como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/024/2024, com a empresa MIX CRIAÇÂO E PRODUÇÂO LTDA, do processo SEI nº 180002/000351/2024 ,que tem por objeto a prestação de serviços artísticos de curadoria, produção e direção dos shows a serem realizados durante o período do G20 Brasil 2024, pelo profissional Nelson Candido Motta Filho, nome artístico Nelson Motta, para realização dos serviços de curadoria de 18 (dezoito) apresentações na Casa de Cultura Laura Alvim de 2 (dois) apresentações na Sala Cecilia Meireles. \r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09/04/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMNERICK\r\nPresidente\r\nId: 2560043\r\n"
        ],
        "2560062": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, com base no disposto no inciso IX do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e no § 1º do mesmo preceito legal, e\r\n\r\n:\r\n- a Resolução PGE nº 5070, de 26 de março de 2024, que aprovou o Enunciado nº 51 da Procuradoria Geral do Estado, e\r\n- o que consta do processo administrativo nº SEI- 220011/000335/2021;\r\n\r\n\r\nDelegar competência a AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, Chefe de Gabinete da JUCERJA, ID Funcional nº 5106659-9, ALEXANDRE PEREIRA VELLOSO, Vice-Presidente da JUCERJA, ID Funcional nº 5089543-5 e a LINCOLN NUNES MURCIA, Superintendente de Administração e Finanças da JUCERJA, Id. Funcional nº 2145804- 9, para praticarem, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A presente delegação outorga aos servidores indicados no art. 1º desta Portaria, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da JUCERJA, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e também para:\r\n- autorizar a abertura de procedimentos licitatórios, aprovar os respectivos resultados, homologar e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n- assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n- dispensar licitações ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\n- aprovar os editais de licitação e autorizar a publicação;\r\n- homologar os julgamentos das Comissões de Licitação e Pregoeiro;\r\n- deliberar sobre os recursos em matéria de licitação;\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos das obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e execução de obras;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- autorizar ou indeferir pedidos de restituições referentes às taxas de emolumentos pagas e não utilizadas, por meio de ressarcimento;\r\n- autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n- autorizar a concessão de diárias;\r\n- assinar em conjunto com outro ordenador de despesas a relação de pagamentos;\r\n- autorizar, assinar e rescindir contratos, nos casos permitidos em lei;\r\n- autorizar a saída de viaturas do território do Estado, à ofício, e\r\n- autorizar a concessão, gozo de férias, licença prêmio ou qualquer outro tipo de afastamento definidos em lei.\r\n\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e à Controladoria-Geral do Estado.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 1882, de 07 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de abril de 2024\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2560062\r\n"
        ],
        "2560080": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no processo nº SEI- 030022/006650/2020,\r\ne\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, publicado no D.O. de 14 de agosto de 2014;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26 de janeiro de 2015, publicada no D.O. de 30 de janeiro de 2015.\r\n:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo único desta Portaria.\r\nA nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30 janeiro de 2015.\r\nO servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no D.O., junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral da DEGASE\r\nAPD 2021\r\n.\r\nNOME\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n50095501\r\nANA LUIZA RIBEIRO REIS\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n42000122\r\nGUSTAVO FELIPE CARVALHO LIMA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n41872550\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\nAPD 2022\r\n.\r\nNOME\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n50095501\r\nANA LUIZA RIBEIRO REIS\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n42000122\r\nGUSTAVO FELIPE CARVALHO LIMA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n41872550\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\nAPD 2023\r\nID\r\nNOME\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n41992180\r\nADGERSON DOS SANTOS SOARES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50097300\r\nADRIANA BARROSO SANTOS TELES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50940910\r\nADRIANO PINTO RODRIGUES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50156055\r\nALAN SALES DO NASCIMENTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50237764\r\nALDRIN NERY DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n29\r\n50975463\r\nALESSANDRA MENDES LUIZ\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n42000688\r\nALEX DE SOUZA BARRETO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n19809433\r\nALEXANDER AUGUSTO CORREA MARTINS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50358847\r\nALEXANDRE BARBOSA RODRIGUES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n42000696\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19810970\r\nALEXSANDRO EDNEI GOMES DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50232274\r\nAMANDA CRISTINA PIMENTA JARDIM\r\nTécnico de Enfermagem\r\n36\r\n50367056\r\nAMANDA TAUFIE MENDONCA\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n19812760\r\nANA CLAUDIA PERROTTA DA COSTA\r\nPedagogo\r\n36\r\n50095501\r\nANA LUIZA RIBEIRO REIS\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n20398824\r\nANA PAULA MARQUES TOSTES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50940473\r\nANDERSON JARDIM BARBOSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n42060028\r\nANDRE LUIZ FERREIRA COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50091654\r\nANDREA SIMONE DE ASSIS SILVA\r\nAssistente Social\r\n35\r\n50179179\r\nANGELICA LIMA DUTRA\r\nAgente Administrativo\r\n31\r\n50091115\r\nBIANCA RIBEIRO VELOSO\r\nPedagogo\r\n36\r\n50186469\r\nBRUNO VIANNA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50096923\r\nCARLA RAMOS SANTOS ADAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n19818939\r\nCARLOS ALAN SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n19821484\r\nCARLOS HENRIQUE VIEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50177125\r\nCARLOS VINICIUS BOTONI SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19822774\r\nCELESTE ANUNCIATA BAPTISTA DIAS MOREIRA\r\nAssistente Social\r\n35\r\n19823460\r\nCESAR DA SILVA MATHIAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n50113119\r\nCESAR MAMEDIO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n19823711\r\nCESAR SILVA SUCUPIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n30990130\r\nCINTIA GIL CAVALCANTE MOUTINHO\r\nAssistente Social\r\n36\r\n50096508\r\nCINTIA MONTEIRO DE SOUZA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n19824750\r\nCLAUDIO CARDOZO MENDES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n19824939\r\nCLAUDIO DE PAULA TEIXEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50283316\r\nCLAUDIO DOS ANJOS PEREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n19825927\r\nCLEIDE DE SOUZA PARAVIDINO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50371711\r\nCLOVIS DO PRADO RAMOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50975625\r\nDANIELLE CABRAL MARQUES DA SILVA LAVINAS\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50232215\r\nDANILO RODRIGUES AMARAL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n19827652\r\nDARCY FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50232266\r\nDAVI SILVA SERRA FAEDA\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n42000734\r\nEDSON MOURA DA CONCEICAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50981749\r\nELAYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA MIRANDA\r\nAgente Administrativo\r\n30\r\n50095200\r\nELIAN DE OLIVEIRA JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19831854\r\nELIANA COIMBRA MENDONCA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19833288\r\nELLEN GUIMARAES CALHEIROS DE CASTRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50242911\r\nFELIPE DIAS MAIA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42179351\r\nFELIPE DOS SANTOS BRAINER MACHADO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n42544610\r\nFRANCISCO CARLOS DIAMANTINO COUTINHO\r\nProfessor Degase I\r\n34\r\n5550637\r\nFRANCISCO GILBERG BARRETO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50095587\r\nGLAUCO RODRIGO PEREIRA ROCHA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42000122\r\nGUSTAVO FELIPE CARVALHO LIMA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19841868\r\nHELDER SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19843178\r\nIDA CRISTINA REBELLO MOTTA\r\nAssistente Social\r\n36\r\n50367242\r\nINA JANA SOUZA DE AQUINO\r\nPedagogo\r\n36\r\n50975641\r\nISABELA FIGUEIREDO CABRAL\r\nNutricionista\r\n36\r\n44253133\r\nIVAN SERGIO DA SILVA MELLO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19848056\r\nJOEL DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n19848650\r\nJORGE BONIFACIO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50179632\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA CALDAS JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n41872550\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n30393973\r\nJORGE MARCELO MESSIAS DA COSTA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n34\r\n50262866\r\nJULIO CESAR PEIXOTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n42533651\r\nKATIA KANTZ CAVALIER DARBILLY\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n20369956\r\nKATIA SOARES VELLOSO\r\nProfessor Degase I\r\n34\r\n50156187\r\nKENNEDY CRONER\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50156144\r\nLEANDRO SOARES DE SOUSA\r\nPedagogo\r\n35\r\n19855346\r\nLEONARDO DE ARAUJO CRUZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n21\r\n50177893\r\nLIDIANE PEREIRA MELO\r\nPsicólogo\r\n34\r\n50975757\r\nLILIANE VIEIRA DA SILVA\r\nNutricionista\r\n36\r\n42615208\r\nLISANDRO VIEIRA ZUMAN\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n13287567\r\nLUCIANA CASSIA COSTA DA SILVA SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50358944\r\nLUCIO HENRIQUE LEDO GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50187015\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n42846692\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA MATTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n43334555\r\nLUIZ HUMBERTO COUTINHO COELHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50156233\r\nMARCELO PIRES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n19863063\r\nMARCIA CRISTIANE DOS SANTOS LIMA\r\nProfessor Degase I\r\n34\r\n19863187\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50092359\r\nMARCIO JUNIOR SAMPAIO GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42000815\r\nMARCIO SIQUEIRA VALERIO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n41862856\r\nMARCOS CESAR DOS SANTOS COTILHA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50180533\r\nMARCOS ROBERTO NUNES BARBOSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19871040\r\nMARILZA MAGALHAES DE SA\r\nDigitador\r\n36\r\n43039898\r\nMARISE ANDRADE CONCEICAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n41907558\r\nNADIA TORRES\r\nPedagogo\r\n36\r\n50097270\r\nNOEMI RAMOS DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19876947\r\nOLIVIA VIEIRA DE ARAUJO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n5624118\r\nPATRICIA PINTO RODRIGUES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50091212\r\nPATRICIA SILVA LOBATO\r\nPsicólogo\r\n36\r\n50177095\r\nPAULO MARCUS RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50180045\r\nRAFAEL FIORAVANTE ALVES VANZIN\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n51036487\r\nRAISSA AFFONSO FERREIRA\r\nAjudante I\r\n35\r\n50232860\r\nRAPHAEL DE ALMEIDA GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n50231871\r\nRAPHAEL PECANHA DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50367838\r\nRAPHAEL RIBEIRO BASTOS LOUREIRO RODRIGUES\r\nPsicólogo\r\n29\r\n42122279\r\nREINALDO PARANHOS MARTINS PEREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50176943\r\nRICARDO GREGORIO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50179217\r\nROBERTO SOARES DA SILVA JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n29\r\n19883749\r\nRODRIGO ANTONIO REDUZINO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50156314\r\nRODRIGO DE ALMEIDA VILELA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n50179381\r\nRONEI DA SILVA PAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19885849\r\nROSANE DUARTE DE MORAES BRAGA\r\nPedagogo\r\n35\r\n50231782\r\nROSSANA RAMOS JUNQUEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42060389\r\nRUBENS DIAS DOS SANTOS FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19887930\r\nSANDRA MARIA SARAGOCA DECEMBRINO CALDAS\r\nProfessor Degase II\r\n36\r\n50094106\r\nSARA HELENA SILVA AMARAL\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n43334466\r\nSHEILA MARIA CORREA MONTENEGRO VIANA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19893388\r\nTANIA MARA TRINDADE GONCALVES\r\nAssistente Social\r\n35\r\n50358804\r\nTHAMIRIS APARECIDA ABREU ARAUJO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50097555\r\nTHIAGO DE LIMA FERREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n43325599\r\nVANESSA CRISTINA DA SILVA NUNES\r\nTécnico de Enfermagem\r\n36\r\n50092227\r\nVANESSA DE ARAUJO XISTO\r\nPsicólogo\r\n36\r\n50367560\r\nVICTOR ROSA DA CRUZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n24\r\n50095285\r\nVITOR DE SOUZA COSTA RIBEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n41989872\r\nWAGNER TADEU LUCIANO DA ROCHA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50367650\r\nWANDERSON GENESIO DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\nId: 2560080\r\n"
        ],
        "2560086": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05/09/2023\r\nPÁGINA 72 - 1ª COLUNA\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1306 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nProcesso nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê:\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM\r\nOBSERVAÇÃO\r\nSILVIO CESAR DA SILVA CARDOSO\r\n5691486\r\n1\r\n21/08/2023\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/001515/2023\r\nLeia-se:\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM\r\nOBSERVAÇÃO\r\nSILVIO CESAR DA SILVA CARDOSO\r\n5691486\r\n1\r\n21/03/2023\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/001515/2023\r\nId: 2560086\r\n"
        ],
        "2560101": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023, e\r\no documento de formalização da demanda (doc. SEI-68998037), presente no processo administrativo n° SEI- 040002/000152/2024.\r\n\r\n\r\nDesignar o servidor GEORGE DE OLIVEIRA BARROS, portador da ID. Funcional nº 5027610-7, na qualidade de integrante demandante, o servidor THIAGO SANTOS MATHIAS DA FONSECA, portador da ID. Funcional nº 5145580-3, na qualidade de integrante técnico, e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portadora da ID. Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 DE 07/07/2022.\r\n\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\n- Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\n- Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\n\r\nIntegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2560101\r\n"
        ],
        "2560102": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023, e \r\no documento de formalização da demanda (doc. SEI-71224771), presente no processo administrativo n° SEI- 040002/001008/2024.\r\n\r\n\r\nDesignar o servidor GEORGE DE OLIVEIRA BARROS, portador da ID. Funcional nº 5027610-7, na qualidade de integrante demandante, o servidor THIAGO SANTOS MATHIAS DA FONSECA, portador da ID. Funcional nº 5145580-3, na qualidade de integrante técnico, e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portadora da ID. Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 DE 07/07/2022.\r\n\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\n- Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\n- Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\n\r\nIntegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2560102\r\n"
        ],
        "2560104": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores GEORGE DE OLIVEIRA BARROS, ID Funcional nº 5027610-7, e ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 4416412-2, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional nº 4393553-2, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 11/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa BT COMÉRCIO INTELIGENTE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.329.312/0001-81, cujo objeto é a consiste na aquisição de aparelhos de ar- condicionado para as 29 (vinte e nove) unidades de atuação da SEFAZ/RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante do Processo Administrativo nº SEI- 040178/000276/2023.\r\nDesignar a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional nº 5141728-6 para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2560104\r\n"
        ],
        "2560132": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " \r\nDISCIPLINA A ESCALA DE SERVIÇO DOS OFICIAIS DO QUADRO DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o art. 10, da Lei Estadual Nº 250, de 02 de julho de 1979 e o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no processo SEI- 270001/001532/2024.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a natureza, características, peculiaridades e múltiplas atividades alusivas à atuação do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ;\r\n- a jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da inexistência de direito adquirido a regime jurídico funcional;\r\n- a tese fixada pelo STF no ARE 660.010, com repercussão geral, no qual restou assentado, no tema 514, que “a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos”;\r\n- a Nota Técnica emitida pela Diretoria-Geral de Saúde no processo SEI-270006/001786/2024, que foi anexada ao processo SEI- 270001/000221/2024, por intermédio da qual denota o impacto da redução da carga horária nas atividades assistenciais;\r\n- que os membros da Corporação são denominados militares estaduais e, assim, pautados no binômio hierarquia e disciplina, na forma do art. 42 da Constituição Federal;\r\n- que a Constituição Federal, em razão da natureza do serviço, não definiu a jornada de trabalho semanal dos militares, da mesma forma assim o fez o Estatuto dos Bombeiros Militares (Lei 880/1985);\r\n- a natureza peculiar dos serviços especializados prestados pelos militares do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS);\r\n- que se aplica aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal, com prevalência da atividade militar;\r\n- que o cidadão, ao ingressar voluntariamente no CBMERJ, presta juramento à Bandeira Nacional e passa a ser Bombeiro Militar;\r\n- que a Lei Estadual nº 3.948, de 11 de setembro de 2002, que dispõe sobre plano de cargos, carreiras e salários da área de saúde do Estado do Rio de Janeiro, não se aplica aos militares do CBMERJ;\r\n- que o CBMERJ é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada aos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, a realizar perícia de incêndio e a prestar socorros nos casos de inundações, desabamentos ou catástrofes, sempre que haja vítima em iminente perigo de vida ou ameaça de destruição de haveres;\r\n- que os integrantes do CBMERJ, em razão de sua destinação constitucional e em decorrência das leis vigentes, constituem uma categoria especial de agentes públicos estaduais, denominados de Bombeiros Militares;\r\n- que Bombeiros Militares da ativa são aqueles que desempenham voluntariamente, em dedicação exclusiva e integral - ressalvadas as limitações constitucionais - o serviço de Bombeiro Militar, conforme se depreende da leitura do §2º do art. 3º do Estatuto dos Bombeiros Militares (Lei 880/85);\r\n- o disposto no artigo 26, §4º, do Estatuto dos Bombeiros Militares (Lei 880/85);\r\n- que incumbe ao Poder Público adotar medidas tendentes ao não comprometimento das atividades assistenciais da SEDEC e do CBMERJ, a fim de não colapsá-las, zelando pela continuidade desses serviços essenciais;\r\n- que não existe previsão de carga horária máxima em nenhum dos editais de ingresso dos militares do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do CBMERJ.\r\nRESOLVE:\r\n- As escalas de serviço dos militares do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) das unidades de saúde e das OBMs (Organizações de Bombeiro Militar) deverão ser publicadas em boletim interno ou ostensivo da SEDEC/CBMERJ, de forma clara e racionalizada, atendendo ao interesse do serviço e dos usuários do Sistema Interno de Saúde do CBMERJ e do atendimento pré-hospitalar à sociedade fluminense, observando o princípio da continuidade do serviço público.\r\nAs escalas de serviço dos militares serão distribuídas em turnos, sob a coordenação da Diretoria-Geral de Saúde, da Diretoria-Geral de Odontologia, da Diretoria-Geral de Socorro de Emergência ou da Diretoria-Geral de Assistência Social, cumulativamente, com as determinações dos Comandantes de Bombeiros de Área - CBA, ou autoridade equivalente a que o militar estiver subordinado.\r\n- A escala de serviço ordinário dos militares do QOS não será inferior a 24 (vinte e quatro) horas semanais, ressalvados os casos de serviços extraordinários previstos no art. 3º desta Portaria, prevalecendo a atividade militar, nos termos do §3º do art. 42 da CRFB.\r\n- Os militares do QOS, considerada a natureza especial do serviço militar e o binômio hierarquia e disciplina, também serão empenhados nas hipóteses a seguir, não gerando quaisquer obrigações extraordinárias à Corporação, tais como:\r\nmobilização, prontidão, sobreaviso, calamidade pública, ou equivalente;\r\nemergência em saúde pública, ou equivalente;\r\nIII - imperiosa necessidade de serviço;\r\nsituações de força maior, imprevisíveis ou previsíveis e de consequências incalculáveis, a serem justificadas pelo titular da pasta ou à autoridade delegada;\r\nconvocações, solenidades, reuniões e demais representações cívico-militares;\r\nexercício de função de diretor de unidades de saúde ou encargos especiais;\r\ninstruções, operações e exercícios operacionais assemelhados;\r\ninquéritos policiais militares, sindicâncias e procedimentos apuratórios assemelhados;\r\nparticipação nas fases de instrução de processos licitatórios em geral ou atinentes a sua especialidade;\r\npreenchimento de atestado sanitário de origem, convocações para inquéritos sanitários de origem e atividades assemelhadas;\r\noutras situações assim consideradas e justificadas pelo Comandante-Geral.\r\n- Salvo determinação divergente por parte dos titulares dos órgãos em que estiverem lotados, os militares cedidos a outros órgãos deverão cumprir o previsto nesta Portaria.\r\nO cumprimento de rotina administrativa diferente da exigida pelo CBMERJ, por parte do militar cedido, não ensejará quaisquer obrigações extraordinárias à Corporação, ou direitos pecuniários ao militar.\r\n- Os casos omissos serão dirimidos pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ensejando a caducidade da Nota Gab SEDEC 065/2020, tornada pública através do Boletim SEDEC/CBMERJ nº 030, de 13/11/2020 (fl. 1502).\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nId: 2560132\r\n"
        ],
        "2560172": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            "\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCAINVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-PROCESSO Nº SEI-0\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\no que consta no processo nº SEI- 020007/006346/2023.\r\nConstituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 008/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA..\r\nMEMBROS:\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884.\r\nSUBSTITUTOS:\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524;\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID. Funcional nº 564427-5.\r\nDesignar como Gestor do Contrato de nº 008/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID. Funcional nº 2692335-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 16 de abril de 2024\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\nId: 2560172\r\n"
        ],
        "2560178": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDE FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 011/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÌPIO DE VARRE-SAI.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; Decreto de 02 de fevereiro de 2023, publicado no D.O. de 03 de fevereiro de 2023, página 04; o que consta no processo nº SEI- n° 180002/000496/2024, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID. Funcional nº 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID. Funcional nº 5087417-9 e DAVID CÉSAR DA SILVA MOTTA, ID. Funcional nº 5149177-0, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 011/2024, no processo nº SEI-180002/000496/2024 , cujo o objeto é a realização de atividades culturais no município de Varre-Sai.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04/04/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2560178\r\n"
        ],
        "2560179": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 70866931), presente no Processo Adminis trativo n° SEI-040002/000935/2024;\r\n\r\n\r\n- Designar o servidor LUIZ CARLOS MARTINS, portador da ID Funcional nº 4404346-5, na qualidade de integrante demandante, o servidor CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, portador da ID Funcional nº 5145071-2, na qualidade de integrante técnico, e a servidora ANA REGINA MINA DA SILVA, portadora da ID Funcional nº 5010259-1, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ Nº 409 DE 07/07/2022.\r\n\r\n- Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\n- integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n- integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nintegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/04/2024.\r\nId: 2560179\r\n"
        ],
        "2560181": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            "CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nº 622 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, com base no que prevê o art. 26, IV, do Decreto Estadual nº 42.765/10, nos artigos 10 e 15 da Lei Estadual nº 5.427/2019, e\r\n:\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260004/000612/2024;\r\n- a necessidade de aprimorar a organização administrativa, otimizando-a e descentralizando-a, com ganho em eficiência, tendo fito administrativo; e\r\n- que a delegação de competência administrativa da referida Portaria consiste em instrumento legítimo para melhor operacionalização dos Processos Administrativos no âmbito da Fundação CECIERJ, ao conferir maior eficiência, racionalidade e economicidade à condução e conclusão desses processos.\r\n:\r\nDelegar competência, com base no § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, ao Diretor Geral de Administração e Finanças LEANDRO KHALIL DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5032741-0, para praticar, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, que compreendem:\r\nautorizar despesas, pagamentos e respectivas emissões de NAD - Nota de Autorização de Despesas, NE - Nota de Empenho, Nota de Liquidação e Programação de Desembolso à conta dos Programas de Trabalho da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ decorrentes da execução de Contratos, Convênios e instrumentos análogos, em vigor, previamente firmados pelo Presidente da Fundação CECIERJ;\r\nautorizar despesas de diárias e bolsas, informando necessariamente a fonte de recursos, em conformidade com a política de Concessão da Fundação CECIERJ, com observância irrestrita as normas contidas em Editais e demais legislações aplicáveis, seja na esfera estadual ou federal, a que couber.\r\nÀ autoridade delegada nesta Portaria, caberá a aprovação ou impugnação da prestação de contas das despesas por ela autorizadas, observada a legislação correlata e o Parecer da Assessoria de Controle Interno da Fundação CECIERJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Portaria CECIERJ nº 589 de 10 de fevereiro de 2023 e demais disposições em contrário, devendo ser dado conhecimento ao TCE, Secretaria de Estado de Fazenda, Controladoria Geral do Estado, Auditoria Geral do Estado e Auditoria Interna.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2560181\r\n"
        ],
        "2560202": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES PARA O EXERCÍ-\r\nCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2021, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA SUCESSO EMPREEENDIMENTO EMPRESARIAIS LTDA.\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTno uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 300002/000624/2023, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionado, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº04/2021, referente a locação de Imóvel Comercial, situado na Avenida Presidente Vargas nº409, 22º andar, centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 20071-003;\r\nGESTOR:\r\nJosué Pereira Sobral da Silva, ID. Funcional nº 51443708.\r\nFISCAIS:\r\nCarlos Jorge Chagas dos Santos, ID. Funcional nº 51377071; e\r\nAilton Alves de Oliveira, ID. Funcional nº 51488094.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a constar de 01/04/2024.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nPresidente da Superintendência de Desportos \r\ndo Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\nId: 2560202\r\n"
        ],
        "2560203": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2021, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESno uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 300002/000625/2023, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionado, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 03/2021, de prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 13 (treze) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de execução penal, na forma do termo de referência. \r\nGESTOR:\r\nNatália Velasco Nijs Ouvemey, ID. Funcional nº 51427923.\r\nFISCAIS:\r\nJosué Pereira Sobral da Silva, ID. Funcional nº 51443708; e\r\nCarlos Jorge Chagas dos Santos, ID. Funcional nº 51377071.\r\nEsta Portaria entrará em vigor e surtirá efeitos a constar de 01/04/2024.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nPresidente da Superintendência de Desportos \r\ndo Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\nId: 2560203\r\n"
        ],
        "2560204": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2023, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROE A ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTE FÍSICOS\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESno uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 300002/000752/2023, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionado, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 02/2023, de prestação de serviços continuados de apoio administrativo nas áreas de secretária Executiva, Supervisor, Oficial de Manutenção e Portaria Diurno e Noturno para a SUDERJ, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, na forma do termo de referência.\r\nGESTOR:\r\nNatália Velasco de Nijs Ouvemey, ID. Funcional nº 51427923.\r\nFISCAIS:\r\nJosue Pereira Sobral da Silva, ID. Funcional nº 5144370-8; e\r\nCarlos Jorge Chagas dos Santos, ID. Funcional nº 51377071.\r\nEsta Portaria entrará em vigor e surtira efeitos a constar de 15/04/2024.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nPresidente da Superintendência de Desportos \r\ndo Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\nId: 2560204\r\n"
        ],
        "2560209": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            " \r\nA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\no estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Planejamento e projetos constante do despacho doc. SEI-72103663, processo nº SEI-170002/001067/2022.\r\nAlterar a composição da Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização constituída pela Portaria EMOP nº 911, de 10 de outubro de 2022 (doc. SEI-40894975) constante no processo nº SEI- 180002/001217/2021 e alterada pela Portaria EMOP nº 1053, de 30 de maio de 2023 (doc. SEI-53008737) constante no processo nº SEI- 170002/001067/2022, referente à execução dos serviços de Elaboração dos Projetos Executivos de Restauração Arquitetônica e Artística, Projetos Executivos de Instalações Complementares e Orçamento para a obra na Casa da Marquesa de Santos, localizada na Avenida Dom Pedro II nº 293, São Cristóvão - Município do Rio de Janeiro.\r\nDesignar o servidor Marllon da Silva Nogueira, ID. Funcional nº 4436892-5 em substituição a servidora Liliane Espírito Santo, ID. Funcional nº 2853307-0 e retirar da Comissão Marisa dos Santos Assumpção,ID. Funcional nº 2880904-1, de Consultoria de Restauro, por motivo de aposentadoria.\r\nA Comissão de que trata a presente Portaria passa a vigorar com a seguinte composição:\r\nGestor do Contrato:\r\nPaulo Diniz Carneiro Spina, ID. Funcional nº 4364277-2.\r\nFiscal da Arquitetura:\r\nID. Funcional nº 5097702-4.\r\nFiscal de Projeto de Estrutura:\r\nMarco Aurélio Marques Corrêa, ID. Funcional nº 2850469-0.\r\nFiscal da Instalação:\r\nMarllon da Silva Nogueira, ID. Funcional nº 4436892-5.\r\nFiscal de Orçamento:\r\nMarcia Correa de Lima, ID. Funcional nº 4409484-1.\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16/04/2024.\r\nId: 2560209\r\n"
        ],
        "2560225": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            "SUSTENTABILIDADE\r\nAMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN CANTO DE LUA E SOL, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ. \r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\no Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado do Ambiente n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e\r\n- a documentação constante dos processos administrativos INEA/RJ n°s SEI-070006/000387/2023 e SEI-070002/022152/2023.\r\n:\r\nReconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN CANTO DE LUA E SOL, com área de 4,2726 hectares, de propriedade de Thiago Muniz Bucker e Mirela Carneiro dos Santos Reis, que integra o imóvel denominado Vinícola Bonita, localizado no Município de Teresópolis, registrado no Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Teresópolis/RJ - matrícula nº 9067.\r\nO reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no artigo 3º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\nA RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no Procedimento Administrativo INEA/RJ n° SEI- 070006/000387/2023.\r\nA RPPN será administrada pelos proprietários, que serão responsáveis pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apta a receber o reconhecimento definitivo.\r\nAs condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,15 de abril de 2024 \r\nPresidente - INEA/RJ\r\nId: 2560225\r\n"
        ],
        "2560265": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            "\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCATRANSALONSO TRANSPORTES E AGREGADOS LTDA-PROCESSO Nº SEI-0.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 009/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a TRANSALONSO TRANSPORTES E AGREGRADOS LTDA- Processo nº SEI-020007/005918/2023.\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional n.º 564427-5.\r\nDesignar como Gestor do Contrato de nº 009/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2692335-1.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 16 de abril de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças - SEAPPA\r\nId: 2560265\r\n"
        ],
        "2560269": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO\r\nE FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de obras constante do despacho sob o indexador SEI nº 72281012, Processo nº SEI-330030/000553/2023;\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0006/2024 (index 72113224), cujo objeto consiste na demolição das edificações existentes nos antigos lotes 1 e 2 no terreno na G.E, localizado no Bairro do Jacarezinho, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\nGESTOR:\r\nRoberto Oliveira Sadock de Freitas, ID. Funcional nº 2850526-3.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nRafael Paiva de Souza, ID. Funcional nº 5121541-1; e\r\nGuilherme Nogueira de Brito, ID. Funcional nº 5125846-3.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2560269\r\n"
        ],
        "2560279": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            "\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCAPETRA MG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGREGADOS LTDA\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nConstituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 010/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a PETRA MG INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGADOS LTDA-Processo nº SEI- 020007/005919/2023.\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional n.º 564427-5.\r\nDesignar como Gestor do Contrato de nº 010/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional n.º 2692335-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 16 de abril de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2560279\r\n"
        ],
        "2560286": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 345, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM RELAÇÃO ÀS ADESÕES E NULIDADES DE BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da/Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022,/e também no Processo SEI-040196/000742/2023,\r\nA Portaria SSER nº 345, de 29 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n- alterações dos §§ 1º e 2º do art. 4º, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 4º (...)\r\n(...)\r\n§ 1º - entende-se por requisito, a exigência de natureza objetiva, atestada por meio de certidões ou certificados emitidos pelos órgãos competentes, necessária à adesão ou à manutenção da fruição de benefícios fiscais.\r\n§ 2º - a verificação dos requisitos previstos é de cunho estritamente documental, sem análise de mérito, devendo o Auditor Fiscal se ater unicamente ao que está atestado nas certidões em questão.”\r\n(...);\r\n- conversão do parágrafo único em § 1° e inclusão do § 2° no art. 5°, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 5º (...)\r\n(...)\r\n§ 1º Entende-se por regularidade cadastral do contribuinte, além da situação regular de sua inscrição estadual no Sistema de Cadastro da SEFAZ (SINCAD), a compatibilidade de suas atividades econômicas e de seu endereço com o benefício fiscal requerido.\r\n§ 2º A COCBF deverá priorizar a verificação do cumprimento de requisitos e condicionantes por meio dos sistemas corporativos da SEFAZ, devendo ainda buscar, por meio de consulta pública disponível na internet, certidões referentes a requisitos que não estejam comprovados no Processo.”;\r\n- alteração do caput do art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6° - Ao ser constatada a ausência de algum requisito ou observada qualquer irregularidade nas análises previstas nos arts. 4º e 5º, o contribuinte deverá ser notificado a apresentar, via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), no prazo de 10 (dez) dias úteis, a documentação ausente ou sanar a irregularidade apontada.”;\r\n- inclusão dos §§ 1º e 2º no art. 7º:\r\n“Art. 7º (...)\r\n(...)\r\n§1º Caso a legislação de regência do benefício fiscal não disponha de maneira diversa, o início da fruição do benefício fiscal se dará no primeiro dia do mês subsequente ao da comunicação pelo contribuinte.\r\n§ 2º A SUBF disponibilizará semestralmente à CCAFI informações sobre as adesões e cancelamentos dos benefícios fiscais dos contribuintes, de modo que possa ser determinada fiscalização específica, levando-se em conta programação prévia de periodicidade semestral e os critérios de priorização.”;\r\n- alteração do parágrafo único do art. 8º, do caput do art. 9º e do caput do art. 12, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 8º (...)\r\n(...)\r\nParágrafo Único - Constatadas irregularidades em quaisquer momentos após a comunicação de adesão ao benefício, seja pela COCBF, seja pela Auditoria Fiscal, o benefício fiscal será cancelado, com seus efeitos retroagindo ao primeiro dia do mês subsequente ao descumprimento das exigências legais.\r\nArt. 9º - Na situação prevista no art. 8º, a COCBF deverá emitir parecer conclusivo quanto à nulidade ou ao cancelamento da adesão ao benefício fiscal, especificando o motivo e o momento da perda de sua fruição, e encaminhar o SEI ao Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS.\r\n(...)\r\nArt. 12 - Se, no curso de ações fiscais diversas, que se iniciem no âmbito das Auditorias Fiscais, restarem constatadas irregularidades na adesão ou na fruição do benefício fiscal não condicionado de caráter não geral, o contribuinte será intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias, sanar as irregularidades constatadas, sejam relativas à obrigação principal ou acessória, sob pena de ser iniciado o processo de nulidade ou cancelamento do referido benefício. ”;\r\n- inclusão do parágrafo único ao art. 13:\r\n“Art. 13 (...)\r\nParágrafo Único - No caso de a fiscalização se referir, no todo ou em parte, a fato gerador cuja decadência venha a ocorrer em prazo inferior a 6 (seis) meses, contado da re messa do relatório circunstanciado, o correspondente auto de infração relacionado às irregularidades que ensejaram a proposta de desenquadramento do benefício fiscal será lavrado, ainda que não efetivada a formalização da perda da fruição do benefício fiscal.”;\r\n- acréscimo do art. 13-A:\r\n“Art. 13-A Nos casos de cancelamentos da adesão de benefícios fiscais não condicionados de caráter não geral a pedido do próprio contribuinte, seguir-se-ão, no que couber, os procedimentos previstos nesta Portaria para o cancelamento de ofício, inclusive com o encaminhamento do Processo à CCAFI para análise da correta fruição do benefício fiscal.”;\r\nEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2560286\r\n"
        ],
        "2560287": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.320 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; Decreto de 02 de fevereiro de 2023, publicado no D.O. de 03 de fevereiro de 2023, página 04, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\nRESOLVE:\r\nFuncional nº 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, IDFuncional nº 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO SANTOS, I ID, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato nº 180021/032/2024, no processo nº SEI-180002/000484/2024 ,que tem por o objeto a concessão de incentivo financeiro cultural para viabilizar a realização do Festival ROCK IN COVER , edição de 10 anos , na cidade da Barra do Piraí, nos dias 19, 20, 21, 22, 26 e 27 de abril de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 /04/2024.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2560287\r\n"
        ],
        "2560292": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 349, DE 09 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM RELAÇÃO AOS ENQUADRAMENTOS E DESENQUADRAMENTOS DE INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da/Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022,/e também no Processo nº SEI-040196/000896/2023,\r\n- A Portaria SSER nº 349, de 09 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n- alterações dos incisos III, IV e conversão do parágrafo único nos §§ 1º e 2º no art. 5º,passando a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 5º (...)\r\n(...)\r\nIII - certidão de regularidade fiscal do contribuinte perante a SEFAZ, caso a que conste no Processo esteja com sua data de validade expirada; e\r\nIV - certidão de dívida ativa do contribuinte perante a PGE caso a que conste no Processo esteja com sua data de validade expirada.\r\n§ 1º Em caso de desatendimento à primeira notificação, uma segunda notificação será enviada, nos moldes do caput.\r\n§ 2º Em caso de desatendimento à segunda notificação, caso o contribuinte esteja fruindo tacitamente o benefício fiscal nos termos do art. 8º, o Processo será encaminhado à Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio (CCAFI) para abertura de ação fiscal visando a apurar o uso indevido do benefício fiscal e retornará à CODIN, para conhecimento do fato e acompanhamento”;\r\nque passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 6º (...)\r\n§ 1º - O contribuinte será, então, notificado a assinar o termo de acordo em um prazo de 10 (dez) dias úteis. Caso a notificação não seja atendida, nova notificação será encaminhada sob pena, em caso de desatendimento, da tramitação do Processo à CODIN opinando pelo arquivamento do pleito e à CCAFI para abertura de ação fiscal visando a apurar o uso indevido do benefício fiscal.\r\n§ 2º Após assinatura do termo de acordo por todos os envolvidos, a COCBF dará ciência ao contribuinte de seu enquadramento, encaminhando o processo posteriormente à CODIN, de acordo com o § 2º do art. 13 do Decreto nº 47.201/2020.”;\r\n- inclusão do parágrafo único ao art. 7º:\r\n“Art. 7º (...)\r\nParágrafo Único - A SUBF disponibilizará semestralmente à CCAFI informações sobre os enquadramentos e desenquadramentos de contribuintes nos benefícios fiscais, de modo que possa ser determinada fiscalização específica, levando- se em conta programação prévia de periodicidade semestral e os critérios de priorização.”;\r\n- alteração dos §§ 1º, 3º e 4º do art. 8º, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 8º (...)\r\n§ 1º - Na hipótese prevista no caput, o contribuinte deverá anexar ao Processo em que tramita sua Carta Consulta, com vistas à SUBF, relatório circunstanciado emitido pela CODIN informando que houve enquadramento tácito.\r\n(...)\r\n§ 3º - A COCBF deverá proceder à verificação fiscal e cadastral, inclusive em relação à dívida ativa, do contribuinte que tenha realizado a comunicação prevista no § 1º.\r\n§ 4º - Caso o contribuinte esteja regular após a verificação aludida no § 3º, passará a usufruir o benefício fiscal de maneira tácita a partir do primeiro dia do mês subsequente à comunicação prevista no § 1º, devendo a COCBF enviar notificação via DeC, na qual constarão a informação do caráter precário da fruição do benefício fiscal, a data de início da fruição e a informação que deverão ser cumpridas as condições da norma instituidora, sendo o Processo tramitado, posteriormente, à CODIN para deliberação.\r\n(...)”;\r\n- alterações do caput do art. 10 e do caput e do § 2º do art. 12, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 10. Ao ser constatado descumprimento de requisito, meta ou condicionante de natureza tributária assumidos em termo de acordo ou contrato em incentivos fiscais condicionados ou em incentivos financeiro-fiscais condicionados, a Auditoria Fiscal notificará o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período a pedido do próprio contribuinte, regularizar os descumprimentos apontados.\r\n(...)\r\nArt. 12. Ao ser constatado descumprimento de requisito, meta ou condicionante de natureza não tributária assumidos em termo de acordo ou contrato em incentivos fiscais condicionados ou incentivos financeiro-fiscais condicionados, a CODIN ou a AGERIO enviará parecer conclusivo à SEFAZ.\r\n(...)\r\n§ 2º Emitido o DeC previsto no § 1º, a COCBF, no prazo máximo de 2 (dois) dias após a notificação, encaminhará o Processo à CODIN ou à AGERIO, conforme suas respectivas atribuições, para verificação do saneamento de requisito, meta ou condicionante de natureza não tributária descumpridos.\r\n(...)”;\r\n- inclusão dos §§ 1º e 2º ao art. 13\r\n“Art. 13 (...)\r\n§ 1º Na ação fiscal aludida no caput, a Auditoria Fiscal analisará também se foram descumpridos requisito, meta ou condicionante de natureza tributária assumidos em termo de acordo ou contrato em incentivos fiscais condicionados ou em incentivos financeiro-fiscais condicionados, seguindo o disposto no art. 10.\r\n§ 2º Não cabe à SEFAZ qualquer análise de mérito sobre o parecer conclusivo previsto no art. 12 ou sobre qualquer manifestação do contribuinte em relação ao descumprimento de requisito, meta ou condicionante de natureza não tributária assumidos em termo de acordo ou contrato em incentivos fiscais condicionados ou incentivos financeiro-fiscais condicionados.”;\r\n- alteração do parágrafo único do art. 14, do caput e dos incisos II e III do art. 15, assim como inclusão do parágrafo único ao art. 15, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 14 (...)\r\nParágrafo Único - No caso de a fiscalização se referir, no todo ou em parte, a fato gerador cuja decadência venha a ocorrer em prazo inferior a 6 (seis) meses, contado da remessa da proposta de desenquadramento, o correspondente auto de infração relacionado às irregularidades que ensejaram a proposta de desenquadramento do benefício fiscal será lavrado, ainda que não efetivada a formalização do ato nos termos do caput deste artigo.\r\nArt. 15 - O Subsecretário de Estado de Receita, após promover o ato de desenquadramento do contribuinte, deverá remeter o Processo à SUBF para:\r\n(...)\r\nII - encaminhamento do Processo à CCAFI, que deverá adotar as providências adequadas, de modo a assegurar a exigibilidade do crédito tributário; e\r\nIII - encaminhamento do Processo à COCBF que cientificará o contribuinte da decisão via DeC, onde deve constar que a impugnação à decisão de desenquadramento do benefício fiscal será julgada em conjunto com a impugnação a autos de infração porventura lavrados e que guardem pertinência com a situação em questão, sendo que a impugnação ao auto de infração não supre a impugnação ao desenquadramento e vice-versa.\r\nParágrafo Único - Havendo impugnação à decisão de desenquadramento do benefício fiscal, a Auditoria Fiscal deverá assegurar a exigibilidade do crédito tributário em relação à diferença entre a quantia que seria devida pelo regime normal de tributação e a quantia recolhida com a utilização do benefício fiscal em questão, mediante lavratura de nota de lançamento, até que seja proferida decisão definitiva quanto ao desenquadramento do contribuinte.”;\r\n- alteração do caput e inclusão do parágrafo único no art. 16:\r\n“Art. 16 - A COCBF deverá priorizar a verificação do cumprimento de requisitos e condicionantes por meio dos sistemas corporativos da SEFAZ, devendo ainda buscar por meio de consulta pública disponível na internet certidões referentes a requisitos e condicionantes cujo cumprimento não esteja comprovado no Processo.\r\nParágrafo Único: Nos casos de desenquadramentos de benefícios fiscais condicionados de caráter não geral a pedido do próprio contribuinte, seguir-se-ão, no que couber, os procedimentos previstos nesta Portaria para o desenquadramento de ofício, inclusive com o encaminhamento do Processo à CCAFI para análise da correta fruição do benefício fiscal.”\r\nFica revogado o § 2º do art. 8º da Portaria SSER nº 349/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2560292\r\n"
        ],
        "2560309": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA PREGOEIRO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, com base no disposto no inciso IX do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e no § 1º do mesmo preceito legal;\r\n\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.816, 24 de novembro de 2023 e demais legislações que regulamentam a matéria; e\r\n- o que consta do processo administrativo nº 220011/000816/2022.\r\n\r\n\r\nDesignar como Pregoeiro, Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, os servidores a seguir elencados, cujo mandato será de 12 (doze) meses contados a partir da publicação desta Portaria.\r\nPREGOEIRO:\r\nEmanuel Martins de Carvalho - Id. Funcional nº 623575-1\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\nEmanuel Martins de Carvalho - Id. Funcional nº 623575-1\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nAriana da Silva Tibau - Id. Funcional nº 5104623-7\r\nCláudia Maria Narcizo - Id. Funcional nº 4325970-7\r\nLuciene Fraga dos Santos - Id. Funcional nº 4326016-0\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO:\r\nAriana da Silva Tibau - Id. Funcional nº 5104623-7\r\nCláudia Maria Narcizo - Id. Funcional nº 4325970-7\r\nLuciene Fraga dos Santos - Id. Funcional nº 4326016-0\r\n- Fica designado o servidor Bruno Pimentel Moreira, Id. Funcional nº 4344968-9, para substituir o Pregoeiro e o Agente de Contratação em suas faltas ou impedimentos legais.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e à Controladoria-Geral do Estado.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 2083, de 12 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de abril de 2024\r\nPresidente da JUCERJA\r\nId: 2560309\r\n"
        ],
        "2560311": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E O DIRETORPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOPno uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.277, de 09 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo AdministrativoSEI-170002/002948/2022;\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de Engenharia, para a reforma com acréscimo para transformação do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD em Centro de Socioeducação - CENSE BANGU,unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Avenida Ribeiro Dantas, nº 640, Bairro Bangu, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- VIGÊNCIA: 12/04/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n\r\nPARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\nDescentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\nExercício Financeiro\r\n(a ser descentralizado)\r\nElemento de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n2024\r\n44905103\r\n1.759.152\r\nR 10.235.330,18\r\n2025\r\n44905103\r\n1.759.152\r\nR 1.166.396,65\r\nTOTAL\r\nR 11.401.726,83\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei n° 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2560311\r\n"
        ],
        "2560316": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº 3.149/1980 e a Resolução SEPM nº 3377, de 22/02/2023.\r\n:\r\no descrito nos autos do processo nº SEI-350011/000375/2024 , noticiando que a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), a qual celebrou com a Secretaria de Estado de Polícia Militar o Contrato nº 111/2021 e Contrato nº 099/2022, oriundos de Ata de Registro de Preços nº 0002/2021, formalizados através do processo SEI- 350487/005105/2023 cujo objeto é a prestação de serviços de solução integrada de software e hardware, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, deixou de cumprir com as obrigações de executar os serviços contratados em conformidade com as especificações e condições do contrato e documentos instrutórios da contratação; e\r\n- que o contrato nº 099/2021 foi celebrado entre a SEPM e a L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21) para complementar a execução do contrato nº 111/2021 e ampliar a prestação do serviço, ao passo que ambos detêm as mesmas cláusulas e especificações, diferenciando-se apenas no quantitativo.\r\n\r\nAlicerçado no que preconiza os artigos 86 e 87, ambos, da Lei Federal nº 8.666/1993, este Ordenador de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), situada na Avenida Rocha Pombo nº 2.561, Box 05B, sala 09, bairro Águas Belas, em São José dos Pinhais/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 19.952.299/0001-02.\r\nDesigna o 1º TEN PM RG 104587, ID. Funcional nº 50343831, ISAAC RADOMAN DE OLIVEIRA, lotado na DGTIC/DIT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\nFica a Contratada sujeita à sanção de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no Artigo 7º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. E, subsidiariamente, as sanções previstas nos Artigos 86 e 87, Incisos, I, II, III, IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme o teor do Art. 56, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\nCom fulcro no Art. 34 e Art. 48, Inciso VIII, da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a CONTRATADA, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350011/000375/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico, a saber: https://sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=76616606.\r\nO suporte para acesso ao Sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), situada na Rua Carmo Neto - s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.210-051, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2276-6502 e e- mail: diretor_dgtic@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de 19 de março de 2024\r\nOrdenador de Despesas\r\nId: 2560316\r\n"
        ],
        "2560319": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\nSO ADMINISTRATI-\r\nVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PRO-\r\nVIDÊNCIAS\r\n, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377 de 22/02/2023.\r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350011/000116/2024, noticiando que a empresaL8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), a qual celebrou com a Secretaria de Estado de Polícia Militar o Contrato n° 163/2023, oriundos do Pregão Eletrônico nº 086/2023 SEPM, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a solução integrada e equipamentos para videomonitoramento analítico centralizado no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), com fundamento no processo administrativo nº SEI - 350486/002133/2021, deixou de cumprir as obrigações contratuais pelo atraso na apresentação do projeto inicial, o qual deveria ter sido entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da contratação, conforme o Termo de Referência (Tópico do Item 4. letra \"a\", n° 5 e Tópico do Item 5. letra \"a\", n° 5); bem como o apontamento de 08 (oito) inconformidades na execução do contrato, das quais a empresa contratada, apesar de apresentar a Defesa Prévia, não conseguiu justificar as inconformidades apresentadas, conforme descrito no despacho do gestor do contrato, index nº 70764408.\r\n\r\nAlicerçado no que preconiza os artigos 86 e 87, ambos, da Lei Federal nº. 8.666/1993, este Ordenador de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), situada na Avenida Rocha Pombo nº 2.561, Box 05B, sala 09, bairro Águas Belas, em São José dos Pinhais/PR, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.952.299/0001-02.\r\nDesigna a CAP PM RG: 82455, ID. Funcional nº 42593859, FERNANDA HUNGRIA PINTO GOMES, lotada naDGTIC/DIT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\nFica a Contratada sujeita à sanção de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no Artigo 7º, da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. E, subsidiariamente, as sanções previstas nos Artigos 86 e 87, Incisos, I, II, III, IV, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme o teor do Art. 56, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\nCom fulcro no Art. 34 e Art. 48, Inciso VIII, da Lei nº. 5.427/2009, resta comunicado a CONTRATADA, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350011/000116/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico, a saber: https://sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=75193169\r\nO suporte para acesso ao Sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), situada na Rua Carmo Neto - s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.210-051, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2276-6502 e e- mail: .\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n21 de março de 2024\r\nOrdenador De Despesas\r\nId: 2560319\r\n"
        ],
        "2560326": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA REITORA\r\nPORTARIA REITORIA Nº 872 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\nOS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEI RO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Processo SEI 260006/007137/2024 e, \r\n\r\n\r\n:\r\no disposto no artigo 7º da Resolução UERJ nº 001/2024, de 02 de fevereiro de 2024;\r\na homologação do processo eleitoral da Comissão Executora do processo de Avaliação para fins de Progressão Docente - biênio 2024- 2026, na 414ª reunião da Comissão Permanente de Carga Horária e Avaliação Docente (COPAD), ocorrida em 09 de abril do ano corrente.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar os membros das Comissões Executoras para o processo de avaliação para fins de Progressão/Promoção Funcional UERJ, para o biênio 2024-2026, dos respectivos Centros Setoriais da UERJ, a saber:\r\n\r\nCBI - Centro Biomédico:\r\n\r\nAna Maria Rossini Teixeira - Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes\r\nCristiane Maria Amorim Costa - Faculdade de Enfermagem\r\nLuciana Moura Sassone - Faculdade de Odontologia\r\nRoberta Fontanive Miyahira - Instituto de Nutrição\r\nTatiana Kelly da Silva Fidalgo - Faculdade de Odontologia\r\n\r\nCTC - Centro de Tecnologia e Ciências\r\n\r\nAntonio Guilherme Garcia Lima - Faculdade de Engenharia\r\nBruno de Pinho Alho - Instituto de Física Armando Dias Tavares\r\nCláudia Ferreira Reis Concordido - Instituto de Matemática e Estatística\r\nDener Martins dos Santos - Faculdade de Tecnologia\r\nMarcela do Nascimento Padilha - Instituto de Geografia\r\n\r\nCEH - Centro de Educação e Humanidades\r\n\r\nAlexandra Lima da Silva - Faculdade de Educação\r\nArthur Vianna Ferreira - Faculdade de Formação de Professores\r\nGuilherme Nogueira de Souza - Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira\r\nLuiz Fernando Conde Sangenis - Faculdade de Formação de Professores\r\nWashington Dener dos Santos Cunha - Faculdade de Educação\r\n\r\nCCS - Centro de Ciências Sociais\r\n\r\nFlavia Rechtman Szuster - Faculdade de Administração e Finanças\r\nLeonardo da Silva Sant'Anna - Faculdade da Direito\r\nMarcela Lobo Francisco - Faculdade de Administração e Finanças\r\nRenata Figueiredo Moraes - Instituto de Filosofia e Ciências Humanas\r\nRosimary Gonçalves de Souza - Faculdade de Serviço Social\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora\r\nId: 2560326\r\n"
        ],
        "2560332": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\nCONSIDERANDO:\r\no descrito nos autos do Processo nº SEI-350011/000386/2024 , noticiando que a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), a qual celebrou com a Secretaria de Estado de Polícia Militar o Contrato nº 111/2021 e Contrato nº 099/2022, oriundos de Ata de Registro de Preços nº 0002/2021, formalizados através do processo SEI- 350487/005105/2023 cujo objeto é a prestação de serviços de solução integrada de software e hardware, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, deixou de cumprir com as obrigações de executar os serviços contratados em conformidade com as especificações e condições do contrato e documentos instrutórios da contratação. \r\n- que o contrato nº 099/2021 foi celebrado entre a SEPM e a L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21) para complementar a execução do contrato nº 111/2021 e ampliar a prestação do serviço, ao passo que ambos detêm as mesmas cláusulas e especificações, diferenciando-se apenas no quantitativo.\r\n\r\nAlicerçado no que preconiza os artigos 86 e 87, ambos, da Lei Federal nº. 8.666/1993, este Ordenador de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), situada na Avenida Rocha Pombo nº 2.561, Box 05B, sala 09, bairro Águas Belas, em São José dos Pinhais/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 19.952.299/0001-02.\r\nDesigna o 2° TEN PM RG: 57964 ID FUNCIONAL N° 24921157 HELIO DE SOUZA FIGUEIREDO, lotado naDGTIC/DIT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\nFica a Contratada sujeita à sanção de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no Artigo 7º, da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. E, subsidiariamente, as sanções previstas nos Artigos 86 e 87, Incisos, I, II, III, IV, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme o teor do Art. 56, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\nCom fulcro no Art. 34 e Art. 48, Inciso VIII, da Lei nº. 5.427/2009, resta comunicado a CONTRATADA, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350011/000386/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico, a saber: https://sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=76679521\r\nO suporte para acesso ao Sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), situada na Rua Carmo Neto - s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.210-051, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2276-6502 e e- mail: .\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n19 de março de 2024\r\nOrdenador De Despesas\r\nId: 2560332\r\n"
        ],
        "2560345": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOPno uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativonº SEI-170002/002978/2022.\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContratação de empresa especializada no ramo de engenharia, visando a execução de obras de reforma com acréscimo para transformação de Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD em Centro de Socioeducação - CENSE SÃO GONÇALO, unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Rua Nilo Peçanha, s/nº - Estrela do Norte, no município de São Gonçalo.\r\n\r\n12/04/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\n2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n\r\nPARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nDescentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\nExercício Financeiro\r\n(a ser descentralizado)\r\nElemento de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n2024\r\n44905103\r\n1.759.152\r\nR 9.762.842,93\r\nTOTAL\r\n9.762.842,93\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2560345\r\n"
        ],
        "2560357": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO NAS DISPENSAS ELETRÔNICAS, DO INSTITURO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA/PRES nº 1290, de 13 de março de 2024, e\r\n:\r\n- o art. 7º da Lei n° 14.133/2021, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI-070002/002763/2024;\r\nDesignar como agente de contratação e os membros da equipe de apoio para os processos de dispensas eletrônicas no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n- Andrea Figueiredo da Silva, ID Funcional nº 5124698-8.\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n- Izabelli Cristine Aguiar Barbosa de Azevedo, ID Funcional nº 5145967-1;\r\n- Gabriella Felix Cupolillo, ID Funcional nº 5125529-4.\r\nO agente de Contratação será substituío em seus impedimentos legais pela servidora Gabriella Felix Cupolillo, ID Funcional: 5125529-4, a qual passará a atuar como agente de contratação.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e os Órgãos de controle.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024.\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2560357\r\n"
        ],
        "2560361": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\nSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do art. 82, da Lei nº 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº 3.149/1980 e a Resolução SEPM nº 3377, de 22/02/2023, e\r\n:\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350486/001996/2023, noticiando que a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME, inscrita no CNPJ Nº 24.988.359/0001-87, celebrou contrato por meio da Ata de Registro de Preço nº 0001/2023/263100-02 do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, ao qual a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM é órgão participante, que tem como objeto a aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender as necessidades da SEPM;\r\n- que a empresa deixou de cumprir com as obrigações de executar os serviços em conformidade com as especificações e condições estabelecidas no SRP e documentos instrutórios da contratação, bem como se manteve inerte diante de várias tentativas de contato a fim de obter uma justificativa plausível do não cumprimento;\r\n- Alicerçado no que preconiza os artigos 86 e 87, ambos, da Lei Federal nº 8.666/1993, este Ordenador de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME, inscrita no CNPJ Nº 24.988.359/0001-87, situada na Rua Senador Nabuco, nº 61, Parte - Centro - Niteroi/RJ- CEP: 24.030-160.\r\n- Designa a 1º TEN PM RG: 84.389, ID. Funcional Nº 4269355-1, BARBARA CELICE MENDES DIAS, lotada na DGTIC/DIT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\nFica a Contratada sujeita à sanção de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no Artigo 7º, da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. E, subsidiariamente, as sanções previstas nos artigos 86 e 87, Incisos, I, II, III, IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme o teor do art. 56, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\nCom fulcro no art. 34 e Art. 48, Inciso VIII, da Lei nº. 5.427/2009, resta comunicado a CONTRATADA, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350486/001996/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico, a saber: https://sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=67276531 . O suporte para acesso ao Sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), situada na Rua Carmo Neto - s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.210-051, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2276-6502 e e-mail: diretor_dgtic@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2560361\r\n"
        ],
        "2560409": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 67220592/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- os termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021; e\r\n- o constante no processo nº SEI-070026/000628/2023.\r\nDesignar servidores para compor a comissão de acompanhamento e fiscalização do Convênio nº 67220592/2024, que tem por objeto fortalecer a interação entre as partes para implementar ações de fiscalização ambiental e repressão às infrações ambientais na região de Jardim Gramacho, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado que passa a fazer parte integrante deste Convênio, independentemente de transcrição.\r\nFiscal: \r\nBárbara Lemos Mandacary Pimentel, ID. Funcional nº 4405953-1.\r\nFiscal: \r\nJorge Eduardo da Silva Pinto, ID. Funcional nº 2290012-8.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2560409\r\n"
        ],
        "2560410": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nSUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2023 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, COMO CONTRATANTE E IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei nº 1.733/1990, e\r\no constate dos autos do processo nº SEI- 170004/000113/2022, o qual designa a substituição dos servidores para comissão de gestão e fiscalização do Contrato nº 001/2023.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar com validade a contar da data desta publicação os servidores:\r\nAndreza Jucá Puget - ID. Funcional nº 5140804-0 - Gestor, em substituição da servidora, Denise Sebastião da Silva ID. Funcional nº 5126741-1;\r\nGuilherme de Vasconcellos Mendes ID. Funcional nº 5121151-3, em substituição da servidora Julyenne Nunes Ferreira ID. Funcional nº 5123042-9.\r\nA Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros:\r\nGestor do Contrato: \r\nAndreza Jucá Puget - ID. Funcional nº 5140804-0.\r\nComissão de Fiscalização:\r\nRonaldo dos Santos - ID. Funcional nº 2715692-3 (Fiscal);\r\nSueli Gouveia de Araújo - ID. Funcional nº 2052536-2 (Fiscal);\r\nGuilherme de Vasconcellos Mendes - ID. Funcional nº 5121151-3 (Fiscal Suplemente).\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\nPresidente do IEEA\r\nId: 2560410\r\n"
        ],
        "2560439": [
            "2024-04-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO RIO METRÓLE - IRM.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, e no que consta no Processo nº SEI-150005/000020/2024;\r\n\r\n- Ficam designados para compor a Equipe de Planejamento de Contratação do INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM que trata o artigo 6º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, os seguintes membros:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO: \r\n- Maria Teresa Curi Nascimento, ID Funcional nº 5146759-3.\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n- Bruno Raimondi Cavalcante, ID Funcional nº 5098590-6;\r\n- Carlos Alberto Leite Charles, ID Funcional nº 2844785-9;\r\n- Leonardo Raposo Leonardo, ID Funcional nº 5129726-4.\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO: \r\n- Bruno Raimondi Cavalcante, ID Funcional nº 5098590-6.\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n- Maria Teresa Curi Nascimento, ID Funcional nº 5146759-3;\r\n- Carlos Alberto Leite Charles, ID Funcional nº 2844785-9;\r\n- Leonardo Raposo Leonardo, ID Funcional nº 5129726-4.\r\n\r\nPREGOEIRO: \r\n- Maria Teresa Curi Nascimento, ID Funcional nº 5146759-3.\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n- Bruno Raimondi Cavalcante, ID Funcional nº 5098590-6;\r\n- Carlos Alberto Leite Charles, ID Funcional nº 2844785-9;\r\n- Leonardo Raposo Leonardo, ID Funcional nº 5129726-4.\r\n\r\nPREGOEIRO: \r\n- Bruno Raimondi Cavalcante, ID Funcional nº 5098590-6.\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\nMaria Teresa Curi Nascimento, ID Funcional nº 5146759-3;\r\nCarlos Alberto Leite Charles, ID Funcional nº 2844785-9;\r\nLeonardo Raposo Leonardo, ID Funcional nº 5129726-4.\r\n\r\n- O agente da contratação e o Pregoeiro serão substituídos em seus impedimentos legais pelo servidor Leonardo Raposo Leonardo, ID Funcional nº 5129726-4.\r\n- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Ór gãos de controle.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as anteriores.\r\nRio de Janeiro, de 16 de abril de 2024\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2560439\r\n"
        ],
        "2560443": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 919 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº E-32/001/365/2019, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 04, DE 11 DE JUNHO DE 2019, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA CGE/CORREG Nº 787 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, combinado com o inciso X, do Art. 1 da Resolução CGE RJ nº 147/2022,\r\nProrrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 18 de abril de 2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de processo administrativo de Responsabilização nº SEI-E- 32/001/365/2019, designada pela Portaria CGE nº 04, de 11 de junho de 2019, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR nº 22 de 04 de abril de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2560443\r\n"
        ],
        "2560543": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCOMPÕE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2024, FIRMADO ENTRE A UENF E A EMPRESA ÁGUAS DO PARAÍBA S/A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n:\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000179/2024;\r\nRESOLVE:\r\nCompor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 004/2024, referente à prestação de serviços públicos de abastecimento de água com esgotamento sanitário para o Campus UENF, firmado entre a UENF e a empresa ÁGUAS DO PARAÍBA S/A.\r\nA Comissão será composta pelos servidores:\r\n- Marcelo Viana Pacheco, ID Funcional nº 639978-9 - Gestor;\r\n- Letelbe Gomes de Azevedo Junior, ID Funcional nº 4145122-8 - Fiscal;\r\n- Mauro Manhães Viana, ID Funcional nº 4199925-8 - Fiscal.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de abril de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora da UENF\r\nId: 2560543\r\n"
        ],
        "2560574": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE DE ABRIL DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040006/010772/2024;\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 22 a 28 de abril de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n- café arábica: US 233,5000\r\n- café conillon: US 203,0000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2560574\r\n"
        ],
        "2560586": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 475 DE 08 DE ABRIL DE 2024\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO VISANDO A PADRONIZAÇÃO DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES LOCAIS DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\nconstante dos autos do processo nº SEI-E- 020002/001125/2023.\r\n:\r\nInstituir Grupo de Trabalho visando a padronização de protocolo de atendimento nas unidades locais da EMATER-RIO.\r\nFicam designados os servidores a seguir relacionados, sob a Presidência do primeiro para comporem o presente Grupo de Trabalho:\r\nCOORDENADOR:\r\n- Alberico Martins Mendonça - ID. Funcional nº 26915626.\r\nMEMBROS:\r\n-Ricardo Belo Costa Ferreira - ID. Funcional nº 26959054;\r\n-Marlize Maciel de Araujo Porto - ID. Funcional nº 26970546;\r\n-Maurício Marques Monteiro - ID. Funcional nº 26923467;\r\n-Rosani Ferraz de Araujo Staneck Tor - ID. Funcional nº 26923726;\r\n-Paulo Márcio Mundim - ID. Funcional nº 26966344;\r\n-Jairo Martins da Silva - ID. Funcional nº 26947960;\r\n-Raffaela Gomes de Souza Cruz - ID. Funcional nº 50976150.\r\nO presente Grupo de Trabalho ora estabelecido terá um prazo de 30 dias, para a elaboração dos relatórios conclusivos.\r\nO presente Grupo de Trabalho, poderá consultar as áreas de trabalho da empresa que julgar necessário.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 08 de abril de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nId: 2560586\r\n"
        ],
        "2560587": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 478 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA LEVANTAMENTO DAS DÍVIDAS FISCAIS DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO. \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI-E- 020002/000412/2024.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Grupo de Trabalho para levantamento das dívidas Fiscais da EMATER-RIO.\r\nFicam designados os servidores a seguir relacionados, sob a Presidência do primeiro para comporem o presente Grupo de Trabalho:\r\nCOORDENADOR:\r\n- CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO - ID. Funcional nº 51063808.\r\nMEMBROS:\r\n- RAUL DOS SANTOS RANGEL - ID. Funcional nº 51087251;\r\n- SAMANTHA PEREIRA BARROSO - ID. Funcional nº 51181525;\r\n- GELSON REIS CÂNDIDO - ID. Funcional nº 20302126.\r\n\r\nO presente Grupo de Trabalho ora estabelecido terá um prazo de 30 dias utéis, podendo ser prorrogados por mais 30 dias para a elaboração dos relatórios conclusivos. \r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 11 de abril de 2024.\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nId: 2560587\r\n"
        ],
        "2560595": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCOMPÕE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO - UENF E A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, \r\n:\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000039/2024,\r\nRESOLVE:\r\nCompor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 006/2024, celebrado entre a UENF e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente à prestação de serviços de publicação dos expedientes da UENF no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte I (Poder Executivo).\r\nA Comissão será composta pelos servidores:\r\n- Gustavo José do Rego Barros, ID Funcional nº 4144970-3 - Gestor;\r\n- Francisco de Oliveira Balbi Junior, ID Funcional nº 639999-1 - Fiscal;\r\n- Rafaela Monteiro Carvalho, ID Funcional nº 641446-0 - Fiscal.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2560595\r\n"
        ],
        "2560596": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCOMPÕE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2024, FIRMADO ENTRE A UENF E A EMPRESA KRASNER SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/006148/2023,\r\nRESOLVE:\r\nCompor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 008/2024, referente à aquisição de painéis fotovoltaicos, incluindo instalação, para atender às necessidades da UENF, firmado entre a UENF e a empresa KRASNER SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\nA Comissão será composta pelos servidores:\r\n- Elisomar Miranda Batista, ID Funcional nº 639997-5 - Gestor;\r\n- Paulo Cesar Gomes de Oliveira, ID Funcional nº 4211347-4 - Fiscal;\r\n- Mauro Manhães Viana, ID Funcional nº 4199925-8 - Fiscal.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de abril de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2560596\r\n"
        ],
        "2560602": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPARA ELABORAÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E DÁ PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n:\r\n- o constante dos Pareceres nº 74/2023/FIPERJ/ASSJUR e nº 1/2024/SEAPPA/ASSJUR/RASQ;\r\n- o constante das Promoções PGE/PG15/COO-CSJ Nº 5/2024 - DMM, PGE/PG17/RRF Nº3 - [NFOF] e PGE/PG04/PP nº 9 - MFC;\r\n- o disposto na Manifestação SEFAZ/COMISARRF SEI nº 81;\r\n- as demais peças dos autos do processo nº SEI- 020006/001022/2023, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000186/2024;\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para elaboração de norma regulamentadora para a implementação da Progressão Funcional dos servidores da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, designando para a sua composição os seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:\r\n- LICIUS DE SÁ-FREIRE, ID. Funcional 1934489-9;\r\n- CARLA CAROLINA UZEDO RIBEIRO DRAIA, ID. Funcional 5034142-1;\r\n- GUILHERME BURIGO ZANETTE, ID. Funcional 4434203-9;\r\n- MARCELO DUARTE PONTES, ID. Funcional 4434192-0;\r\n- MARCELO MENEZES DE BRITTO PEREIRA, ID. Funcional 4204141-4; e\r\n- PEDRO VIEIRA ESTEVES, ID. Funcional 4434198-9.\r\nO referido GT executará suas atribuições de acordo com programação a ser definida por se coordenador, apresentando os resultados dos trabalhos em prazo a ser definido pelo Diretor-Presidente da FIPERJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 17 de abril de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2560602\r\n"
        ],
        "2560603": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2024\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTOLIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2024 QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria, e\r\n\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no Art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no Art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 que determina a designação dos gestores e dos fiscais será realizada por ato administrativo de nomeação a ser publicada no Diário Oficial do Estado; e\r\n\r\n- o disposto no processo administrativo nº SEI-310003/000412/2024 e nº SEI-120001/001016/2023 da Ata de Registro de Preços nº 001/2024 - SEPLAG.\r\n\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato Nº 01/2024, que tem por objeto a prestação de serviço de agenciamento de viagens, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, com a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.340.993/0001-90;\r\nCONTRATO Nº \r\nEMPRESA\r\nGESTOR\r\nFISCAIS\r\n001/2024\r\nWEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\nLEANDRO BRITO NASCIMENTO. Funcional nº 5137674-1 \r\nDIOGO PINHEIRO PEREIRAID. Funcional nº \r\nADRIANA DA SILVA SOARESID. Funcional nº.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da assinatura do contrato, 11 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024 \r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\nId: 2560603\r\n"
        ],
        "2560613": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12.04.2024\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nPORTARIA SUBF Nº 196 DE 11 DE ABRIL DE 2024 \r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012. \r\nOnde se lê: \r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições (...) considerando o art. 7º da Portaria SUBF nº 349/2024, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 120001/007531/202,e\r\nLeia-se:\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições (...) considerando o art. 7º da Portaria SSER nº 349/24, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/007531/2021\r\nPROCESSO: SEI-120001/007531/2021\r\nId: 2560613\r\n"
        ],
        "2560621": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nATO DA PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nJUNTA FLXIII/SECC/SUBCOM Nº 001\r\nORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALSECRETARIA DE ESTADO DA , de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024), de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-310003/000565/2024:\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 10/04/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\n- De/Concedente:\r\nUO: Fundação Leão XIII\r\nUG: Fundação Leão XIII\r\n\r\n- PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 -Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nCRÉDITO: P. T: 08.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 33903956\r\nFonte: 1.761.122\r\nValor: R 30.000,00 (trinta mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 10 de abril de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro em 08 de abril de 2024\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nId: 2560621\r\n"
        ],
        "2560629": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A AMPLIAÇÃO DAS BANCAS DE EXAME DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150142/001227/2022, e\r\n- o disposto no art. 22 da Lei nº 9.503/1997, que estabeleceu a competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal;\r\n- o disposto na Resolução CONTRAN nº 789/2020, que estabelece normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação e o curso de formação, e\r\n- a demanda recorrente de candidatos para submissão ao exame de prática de direção veicular, em decorrência do prazo para o encerramento dos processos de habilitação ativos, nos termos da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (e de suas alterações sucedâneas);\r\n- Fica autorizada a ampliação da disponibilidade de bancas de exame de prática de direção veicular, por meio de banca complementar, quando necessária à redução de demanda represada, a fim de evitar prejuízo aos candidatos em processo de formação de condutores, em decorrência do prazo para a conclusão das etapas definidas na Resolução nº 789/2020, do Conselho Nacional de Trânsito.\r\nPara efeito desta Portaria, considera-se como complementar a banca disponibilizada após a conclusão das avaliações realizadas por meio da banca regular, respeitado o intervalo para almoço dos examinadores entre a banca regular e a complementar.\r\nSerá oportunizada a ampla participação dos examinadores, mediante a sua manifestação de vontade para a escalação em bancas complementares, sendo preferencialmente escalados para o exame regular e complementar, nas áreas que comportem a instalação de banca complementar, os examinadores que tenham manifestado disponibilidade.\r\nA Divisão de Aprendizagem poderá estabelecer a metodologia de escalação dos examinadores para banca complementar e regular, nas áreas que comportem a instalação de banca complementar, a fim de melhor empregar os recursos disponíveis para o exame de prática de direção veicular.\r\nA escalação dos examinadores para a participação nas bancas regular e complementar se dará, preferencialmente, por intermédio de sistema eletrônico para distribuição randômica dos servidores nas áreas de exame, podendo, em caráter excepcional, ser realizada escalação manual quando não atingido número suficiente de examinadores para atendimento da demanda designada para as bancas de exame de prática de direção veicular.\r\nPara realização de banca complementar, deverá ser observado:\r\n- O número mínimo de examinadores estabelecido no art. 20, do Anexo I, da Portaria DETRAN-RJ nº 4.506, de 22 de agosto de 2014.\r\n- O número máximo de 25 (vinte e cinco) examinadores por banca complementar, excluídos desse número aqueles designados para a composição da mesa de comissão de exames.\r\nNa hipótese de demanda represada que justifique a necessidade de ampliação da banca complementar em número superior ao estabelecido no inciso II deste artigo, poderá a Divisão de Aprendizagem, por meio de processo administrativo, autorizar o aumento, em caráter excepcional, mediante apresentação de motivação expressa.\r\nO examinador que participar em banca complementar para avaliação de exame de prática de direção veicular fará jus à percepção da retribuição de que trata o art. 50 da Lei nº 4.781/2006, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos do DETRAN-RJ, independente da percepção da retribuição pela participação em banca regular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de abril de 2024, sendo revogadas todas as disposições em contrário, em especial aPortaria DETRAN/RJ nº6252, de 20 de junho de 2022.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2560629\r\n"
        ],
        "2560630": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            " \r\nAUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria SENATRAN nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria SENATRAN nº 966/2022, e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150016/017867/2024;\r\n- Designar o Agente de Trânsito da Prefeitura Municipal de Macaé, TIAGO FARIA PORTO, matrícula nº 46814, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2560630\r\n"
        ],
        "2560631": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUI MEMBROS REPRESENTANTES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN/RJ, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL, FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FITTR, E ALTERAÇÃO NA PRESIDÊNCIA E SUPLÊNCIA DA COMISSÃO CIDADÃ.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- E-12/412576/2012, e\r\n- a importância de o DETRAN-RJ contar com a colaboração dos diversos segmentos da Sociedade para a análise e elaboração de pareceres opinando sobre a responsabilidade de condutores em acidentes de trânsito com vítimas graves e/ou fatais, e\r\no estabelecido no artigo 160, parágrafos 1º e 2º, do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 300/2008 do Conselho Nacional de Trânsito;\r\nAlterar a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 6260, de 07 de julho de 2022, que passa a ter a seguinte substituição de membros conforme solicitação dos representantes:\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ\r\nTitular: FLÁVIO SIQUEIRA DE DINIZ\r\nSuplente: SUZIANE DE CARVALHO HERCULES\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN/RJ\r\nTitular: RODRIGO VIANA DA CUNHA\r\nSuplente: CÍNTIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\nFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FITTR\r\nTitular: EDVALDO BEZERRA DE SOUZA\r\nSuplente: MOISES DA SILVA DINIZ\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL - SEPOL\r\nTitular: Dr. ALLAN DUARTE LACERDA\r\nSuplente: Dr. ALESSANDRO THIERS\r\n- A Presidência da Comissão Cidadã será exercida pelo representante titular da ONG Trânsito Amigo, Dr. JOSÉ WALTER OLIVEIRA JÚNIORe, na sua ausência, a função da Presidência da Comissão será exercida pelo titular da representação daOrdem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ, Dr. ARMANDO SILVA DE SOUZA.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2560631\r\n"
        ],
        "2560632": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nE DESIGNA SERVIDOR.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/021326/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n874\r\nE DESIGNA SERVIDOR.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000758/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n875\r\nE DESIGNA SERVIDOR.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000421/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024.\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n876\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/039315/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n877\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000712/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n878\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000760/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n879\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000772/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Funcional nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n880\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000636/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Funcional nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000455/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Funcional nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n882\r\nE DESIGNA SERVIDOR.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000777/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n883\r\nE DESIGNA SERVIDOR.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000725/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n884\r\nE DESIGNA SERVIDORA .\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000483/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n885\r\nE DESIGNA SERVIDOR.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/029765/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Id. Funcional nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n886\r\nE DESIGNA SERVIDOR.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/045354/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Id. Funcional nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n887\r\nE DESIGNA SERVIDOR.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/045374/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Id. Funcional nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n888\r\nE DESIGNA SERVIDOR.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/008509/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n889\r\nE DESIGNA SERVIDOR.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150066/003913/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024.\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n890\r\nE DESIGNA SERVIDOR.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000497/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n891\r\nE DESIGNA SERVIDOR.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/021317/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n892\r\nE DESIGNA SERVIDOR.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/029798/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n893\r\nE DESIGNA SERVIDOR.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000520/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n894\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000780/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n895\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/008055/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n896\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000546/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n897\r\nE DESIGNA SERVIDOR.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000770/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n898\r\nE DESIGNA SERVIDOR.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/013589/2024..\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n899\r\nE DESIGNA SERVIDOR.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/013574/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nId: 2560632\r\n"
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        "2560639": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nSUBSTITUIÇÃO DE FISCAIS.\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\n\r\nservidor Maurício Monteiro de Mesquita - ID 5013012-9, como Gestor do Contrato nº 035/2022, que tem por objeto o a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais por meio de brigada de incêndio, constituída de bombeiros profissionais civis, de forma contínua, formalizado com a empresa KITFIRE TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INCÊNDIO LTDA, referente ao processo administrativo SEI- 080001/002763/2021.\r\n\r\nservidor Thiago Manuel Machado Viana de Mattos, ID: 5145343-6, em substituição à servidora Nathália Meneguin do Nascimento, ID: 5132292-7, permanecendo inalteradas as designações dos servidores Leandro Salerno dos Santos, ID: 4250144-0 e Ana Claudia Maia de Souza, ID: 2604527-3.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de fevereiro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n*Omitido no D.O. de 21/02/2024.\r\nId: 2560639\r\n"
        ],
        "2560640": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\n\r\nPermanece inalterada a designação do servidor Maurício Monteiro de Mesquita - ID 5013012-9, como Gestor doContrato nº 036/2022, que tem por objeto o a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais por meio de brigada de incêndio, constituída de bombeiros profissionais civis, de forma contínua, formalizado com a empresa ATAC FIRE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA, referente ao processo administrativo SEI- 080001/002763/2021.\r\n\r\nservidor Thiago Manuel Machado Viana de Mattos, ID: 5145343-6, em substituição à servidora Nathália Meneguin do Nascimento, ID: 5132292-7, permanecendo inalteradas as designações dos servidores Leandro Salerno dos Santos, ID: 4250144-0 e Ana Claudia Maia de Souza, ID: 2604527-3.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de fevereiro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n*Omitido no D.O. de 21/02/2024.\r\nId: 2560640\r\n"
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        "2560643": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDE ABRIL DE 2024\r\nALTERA PORTARIA SETRAB Nº 17, DE 26/02/2024, PUBLICADA NO DOERJ DE 29/02/2024, PÁG. 31, COM RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DOERJ DE 05/03/2024, PÁG. 32, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SETRAB nº 1028, de 17 de janeiro de 2024, considerando o disposto no Processo nº SEI- 400001/000480/2021;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o item 7, do Artigo 2º, da Portaria SETRAB nº 17, publicada no DOERJ, de 29/02/2024, página 31, com retificação publicada no DOERJ de 05/03/2024, página 32, excluindo o servidor Elizeu Oliveira Dias, ID Funcional nº 4332871-4, e incluindo o servidor Bruno Leandro da Silva dos Santos, ID Funcional nº 5013578-3.\r\nO Art. 2º, item 7, da Portaria SETRAB nº 17, de 26 de fevereiro de 2024, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - A inserção e envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, cujas normas gerais estão definidas na Deliberação TCE nº 281/2017, e no Manual de Operação do SIGFIS, terão como responsáveis os titulares das seguintes áreas:\r\n....\r\n7) Bruno Leandro da Silva dos Santos, ID Funcional nº 513578-3 - Coordenadoria de Finanças e Contabilidade - COOFC”\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\nSubsecretária Executiva\r\nId: 2560643\r\n"
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        "2560656": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A PORTARIA INEA-DIREX Nº 06/2023 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, DESIGNA O PREGOEIRO E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA OS PREGÕES ELETRÔNICOS DESTE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES N.º 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024.\r\n:\r\no Artigo 117 da Lei 14.133/21.\r\no constante dos autos do processo nº SEI-070002/005504/2024.\r\n:\r\n- Ficam designados o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio para os Pregões Eletrônicos, com os seguintes servidores:\r\n- Pregoeiro: Iago Oliveira Cabral da Silva - ID Funcional n°5127255- 5;\r\nMembro: Rayssa Vieira Marques - ID Funcional n° 5118440-0;\r\n- Membro: Renata da Silva Loyola, ID Funcional n° 5141259-4;\r\n- Membro: Thiago Pereira Castro, ID Funcional n° 5134745-8;\r\n- Suplente: Valesca Graciano Sperandio - ID Funcional n° 5132662- 0.\r\n- O Pregoeiro da Comissão será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pela servidora Rayssa Vieira Marques, ID. Funcional n° 5118440-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2560656\r\n"
        ],
        "2560657": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A PORTARIA N 16/2024 DE 01 DE ABRIL DE 2024 E DESIGNA A COMISSÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO NAS LICITAÇÕES DEFLAGRADAS, DO INSTITURO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES N.º 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024.\r\n:\r\no Art. 7º da Lei n. 14.133/2021.\r\no constante dos autos do processo nº SEI-070002/002763/2024.\r\n:\r\n-Designar como agente de contratação e os membros da equipe de apoio para os processos de licitações deflagradas no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n:\r\nIago Oliveira Cabral da Silva ID Funcional nº 5127255-5.\r\n:\r\nRayssa Vieira Marques - ID Funcional n° 5118440-0;\r\nRenata da Silva Loyola, ID Funcional n° 5141259-4;\r\nThiago Pereira Castro, ID Funcional n° 5134745-8:\r\n- O agente de Contratação será substituío em seus impedimentos legais pela servidora Rayssa Vieira Marques - ID Funcional n° 5118440-0, a qual passará a atuar como agente de contratação.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e os Órgãos de controle.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2560657\r\n"
        ],
        "2560688": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDISCIPLINA O PROCESSO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DE FÉRIAS E DE LICENÇA ESPECIAL DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SO CIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo SEI- 030022/008173/2023\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de regulamentar o gozo de férias e de Licença Prêmio a que os servidores do DEGASE têm direito e buscando compatibilizar tais vantagens legais com os interesses da Administração Pública;\r\n\r\n- que a concessão de férias implica em repercussões na folha de pagamento e no âmbito operacional e de segurança dentro das unidades de atendimento socioeducativo da estrutura do DEGASE, razão pela qual se faz necessário um planejamento que evite prejuízos ou embaraços nestes dois aspectos;\r\n\r\n- que os arts. 90 e 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, disciplinam o processo de controle e de programação de férias e de Licença Especial, respectivamente, e que aos tais o DEGASE deve se adequar;\r\n\r\n- os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da moralidade e o da publicidade;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.243, de 04 de novembro de 2022 que dispõe sobre o pagamento de férias em encerramento de folha, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, na hipótese de rompimento definitivo do vínculo funcional do servidor com o estado do Rio de Janeiro,\r\n:\r\n- Em conformidade com o parágrafo único, do artigo 11, do Decreto nº 48.243, de 04 de novembro de 2022 e art. 8º do Decreto nº 48.244 de 04 de novembro de 2022, fixar regras objetivas para a elaboração de escala de férias, prevendo a fruição obrigatória do período de férias mais antigo em caso de acúmulo de férias de exercícios distintos.\r\n- Estabelecer que as férias anuais a que os servidores lotados no DEGASE têm direito serão, obrigatoriamente, gozadas em datas pré-fixadas em calendário de férias elaborado de acordo com a conveniência de cada Unidade Administrativa, de modo a não haver o comprometimento do bom andamento do expediente cotidiano, conforme o disposto no art. 90 do Decreto nº 2.479/1979, alterado pelo Decreto nº 13.920/1989.\r\n- Estabelecer que o período de férias do servidor deverá constar na programação anual de férias previamente elaborada pela Chefia Imediata, conciliando, quando possível, o interesse do servidor à conveniência da unidade de lotação, de forma que as concessões mensais não ultrapassem a 1/12 (um doze avos) do efetivo total da respectiva unidade de lotação, observada:\r\n\r\n- a mesma proporção por cargo, sendo vedadas férias com início em um exercício e término em outro, na forma estabelecida no § 4º do art. 90 do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\n- a fixação inflexível de 1/12 (um doze avos) do efetivo total, salvo por motivo imperioso com justificativa plausível.\r\n\r\n- Entende-se por unidade de lotação, a Direção-Geral, a Subdireção-Geral, a Chefia de Gabinete, a Corregedoria, a Ouvidoria, as Coordenações, as Assessorias, as Assistências, as Diretorias, as Divisões, os Setores e demais Unidades de atendimento socioeducativo que compõem a estrutura do DEGASE.\r\n\r\n- Para consecução da norma de que trata o caput no Art. 2º, cada servidor deverá assinalar o mês de sua preferência, ficando, entretanto, a cargo da Chefia Imediata a ratificação ou não, respeitando- se o critério da antiguidade.\r\n\r\n- É obrigatório o gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas por ano civil, cumprindo-se o cronograma a ser encaminhado à Divisão de Cadastro, Frequência e Movimentação (DIVCFM/COOGEP) contendo a autorização da chefia imediata, observados os demais critérios da presente Portaria, para fins de percepção do terço de férias, sendo proibida a acumulação de férias, salvos nos casos expressos nas normas em vigor.\r\n\r\n- Deve ser observada a obrigatoriedade do gozo integral do período de férias mais antigos, sendo concedido novo período somente após a fruição integral dos períodos mais antigos.\r\n\r\n- A chefia imediata será obrigada a conceder férias de período mais antigo, sendo nova solicitação somente concedida após a fruição integral dos períodos mais antigos.\r\n- Caberá à chefia imediata autorizar o melhor período para a fruição das férias mencionadas no caput deste artigo, informando à Divisão de Cadastro, Frequência e Movimentação (DIVCFM/COOGEP) por ocasião do seu efetivo início, observadas as demais exigências da presente Portaria.\r\n- O servidor mais antigo em matrícula no cargo terá preferência na opção de escolha, cabendo a decisão final à Chefia imediata superior quanto à definição do período de fruição de férias, de acordo com a interesse público.\r\n\r\n- É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço, não podendo a acumulação, nesse caso, abranger mais de dois períodos.\r\n- Após a aquisição do segundo período de férias, em acumulação com outro adquirido anteriormente, a Administração fixará a época do gozo das férias, incluindo o servidor na próxima escala semestral (setembro a janeiro) de que trata o artigo 3º, para gozo do período de férias de aquisição mais remota.\r\n- Na hipótese de inobservância do disposto no parágrafo anterior, considerar-se-á o servidor automaticamente em gozo de férias, pelo período de 30 (trinta) dias de aquisição mais remota, a partir de 01 de setembro do ano em que se der a aquisição do mencionado segundo período de férias.\r\n- O agente público que sob qualquer forma contribuir para a inobservância das condições estabelecidas neste Decreto incorrerá em falta de exação de dever, respondendo administrativa, civil e penalmente perante o Estado do Rio de Janeiro. (Redação dada pelo Decreto nº 44100/2013)\r\n\r\n- Fica estabelecido que doravante os mapas contendo os calendários de férias trimestrais deverão ser encaminhados para a Coordenação de Gestão de Pessoas, com cópia para as respectivas Coordenações de referência, no mínimo com 60 (sessenta) dias de antecedência.\r\n- Excepcionalmente, no interesse do serviço, justificado pela chefia imediata, será admitido o gozo parcelado das férias em períodos de, no mínimo, 10 (dez) dias devendo ser submetida à Chefia de Gabinete para anuência. O gozo de férias pode ser fracionado em períodos de 10 (dez) dias; ou em períodos de 15 (quinze) dias; lançando-se normalmente no MCF o período correspondente ao número de dias, observado o previsto no § 1º do art. 4º.\r\n- O pagamento integral do adicional de férias ao qual o servidor faz jus será creditado no pagamento do mês imediatamente anterior àquele registrado no calendário de férias, desde que observado o disposto no caput do art. 3º da presente Portaria.\r\n\r\n- Os expedientes referentes às férias dos servidores cedidos pelo DEGASE deverão ser encaminhados para a DIVCFM/COOGEP com 60 (sessenta) dias de antecedência, por exigência do próprio órgão, ficando o servidor sujeito ao não recebimento do terço constitucional de férias no prazo mencionado no § 2º do art. 5º caso a solicitação não seja realizada com a antecedência estipulada.\r\n\r\n- A interrupção das férias anuais ou a determinação da impossibilidade absoluta de seu gozo é de atribuição da Chefia imediata, na forma estabelecida no art. 91 do Decreto nº 2.479/1979 de caráter excepcional de extrema necessidade do serviço, que deverá ser submetida à Chefia de Gabinete para anuência, não sendo permitida a acumulação de mais de 02 (dois) períodos, conforme estabelecido no art. 91 do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\n- Nos remanejamentos que se fizerem necessários à adequação do calendário de férias estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria, serão observadas as seguintes escalas de prioridades:\r\n- O servidor que não gozou férias referentes ao exercício anterior;\r\n- O servidor que nos últimos dois anos não gozou férias nos meses de janeiro, julho e dezembro.\r\n\r\n- É expressamente vedado transformar em férias qualquer falta ao serviço.\r\n\r\n- Para as concessões de licença-prêmio deverá ser observado, a título de segurança, que tais concessões não ultrapassem a margem de 5% (cinco) por cento do efetivo de cada unidade por ano, com exceção dos servidores em processo de aposentadoria.\r\n- A licença-prêmio poderá ser gozada integralmente, ou em períodos de 1 (um) a 2 (dois) meses.\r\n- A licença-prêmio poderá ter início em qualquer dia do ano e somente poderá ser gozada em períodos mínimos completos de 30 (trinta) dias.\r\n- Na hipótese da licença-prêmio ser gozada em períodos parcelados, deve ser observado o intervalo obrigatório de 01 (um) ano entre o término de um período e o início de outro.\r\n\r\n- Aos servidores alcançados pelo Instituto da Reversão nos termos da Lei nº 595/1982, fica instituído o interstício de 01 (um) ano de serviço para que possam os mesmos usufruir dos benefícios de férias e Licença Especial, esta devidamente concedida e publicada antes da passagem à inatividade, em processo específico para tal, a ser apreciado pela Coordenação de Recursos Humanos deste Órgão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DEGASE nº 1216, de 27 de fevereiro de 2023, publicada em DOERJ de 05/05/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor Geral \r\nId: 2560688\r\n"
        ],
        "2560698": [
            "2024-04-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo SEI- 030022/006650/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n:\r\n- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\nAPD 2021\r\nID\r\nNOME\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n41872541\r\nANDRE LUIS CAVALCANTE PEIXOTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\nAPD 2023\r\nID\r\nNOME\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n19807821\r\nADELIA DIONIZIO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42000874\r\nAGOSTINHO DE JESUS BOTELHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n43769225\r\nAIANE EDUARDA QUEIROZ ANTONIO\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n20113242\r\nALEXANDRE CABRAL DE VASCONCELOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19810253\r\nALEXANDRE HENRIQUE LIMA PEREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50232096\r\nALINNE PEREIRA DA COSTA DE CARVALHO\r\nArquivologista\r\n35\r\n41989813\r\nAMAURI GOMES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n19813279\r\nANA LUCIA ABREU DOS SANTOS\r\nOdontólogo\r\n36\r\n34081844\r\nANDERSON BARRETO DE SOUZA\r\nPedagogo\r\n36\r\n41872541\r\nANDRE LUIS CAVALCANTE PEIXOTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19815433\r\nANDRE TOLENTINO VIDAL DE NEGREIROS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19815620\r\nANDREA CRISTINA SOUZA DE BARCELOS CARDOSO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50944100\r\nANDREA RITA CARDOSO BEZERRA\r\nAssistente Social\r\n35\r\n20365764\r\nANTONINO SOUSA FONA\r\nProfessor Degase I\r\n35\r\n50186124\r\nANTONIO PIMENTEL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n22\r\n50155997\r\nARNALDO DUTTON ALBUQUERQUE DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n50944312\r\nBIANCA SIPPLI FISCHER\r\nPsicólogo\r\n35\r\n19818866\r\nCARLA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA\r\nPsicólogo\r\n34\r\n50232819\r\nCAROLINA PINTO DE FREITAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n42000610\r\nCELIA MARIA DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50096400\r\nCELSO DE OLIVEIRA SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19825749\r\nCLAUDIUS MAGALHAES MOREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19826842\r\nDALILA MARIA REIS BARBOSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n44604980\r\nDANIELE ANDRADE DA SILVA\r\nPsicólogo\r\n36\r\n42532752\r\nDEISE ANTUNES FELIPE DO REGO\r\nAssistente Social\r\n36\r\n43261221\r\nDERALCIMERE ROCHA BARRETO\r\nPedagogo\r\n34\r\n50237713\r\nEDGARD DA SILVA FRANÇA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42060087\r\nEDSON TRAVASSOS DA ROCHA FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n42060079\r\nEDSON VENTURA BARRETO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n5704286\r\nEDUARDO BARBOZA DE ARAUJO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42000742\r\nEDUARDO DA SILVA BERGOSSI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50096826\r\nEMILY OLIVEIRA DE ALMEIDA LASNEAU\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n5550572\r\nENEIDA RAMOS SOUSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50231880\r\nERNANI AIRES DE CARVALHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19834381\r\nERNESTO CARLOS DE ALMEIDA\r\nArtífice\r\n31\r\n43209459\r\nESTEVAO JORGE ANTUNES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42846870\r\nEULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50367498\r\nFABIO DOS SANTOS WINNE DE NONATO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n42060397\r\nFABIO PIRES HERINGER\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50262912\r\nFERNANDO GALENO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50177478\r\nGLAUBER DE SOUZA ALMEIDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n50178156\r\nHEITOR FELIPE DO CARMO SOARES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n5704669\r\nHELENIVALDO DE SOUZA ALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50177575\r\nHUGO NASCIMENTO ANASTACIO\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50198130\r\nIGOR FELIPE DA SILVA MORAES\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50177176\r\nIGOR LUIZ GONCALVES MAGALHAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50096648\r\nISABELLA SALDANHA DE SOUSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19844646\r\nIVANE RAMOS DE OLIVEIRA DA VEIGA\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n36\r\n50941836\r\nJARBAS PONTES JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19846550\r\nJEAN CARLOS DA SILVA FREIRE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19846622\r\nJEFFERSON SANTOS ROCHA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50358774\r\nJOYCE DE SOUZA DA SILVA\r\nAssistente Social\r\n36\r\n43193196\r\nJURACI BRITO DA SILVA\r\nPsicólogo\r\n35\r\n44399227\r\nLILIAN ZIMBARDI\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n50262807\r\nLUCAS TERRA BASTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50096583\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA BRITO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n43334555\r\nLUIZ HUMBERTO COUTINHO COELHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n5704375\r\nMANOEL MARTINS DA SILVA FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n28\r\n50232312\r\nMARCELO CERVANTES PETRY\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n50094270\r\nMARCELO DELFINO MONTEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50097814\r\nMARCELO GONCALVES DOS REMEDIOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19986130\r\nMARCIA COIMBRA MENDONCA LOPES\r\nDigitador\r\n33\r\n41992040\r\nMARCO ANTONIO DE ANDRADE NOVAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19865090\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA VASQUES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19866038\r\nMARCOS AURELIO GOMES RODRIGUES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n41992296\r\nMARILENE MARTINS CORDEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n43689140\r\nMARILENE MENDES CANTO\r\nEnfermeiro\r\n36\r\n50368079\r\nMARIO CESAR DE SOUZA MESQUITA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n43218920\r\nNESTOR FELICIANO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50179462\r\nPATRICIA DA ROSA REPINALDO\r\nEstatístico\r\n27\r\n50232118\r\nPAULO ALEXANDRE DOS SANTOS GUERREIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42047633\r\nPAULO RICARDO AZEREDO QUINTANILHA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n43710433\r\nPEDRO DE OLIVEIRA PAIVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n5704626\r\nPETRONIO DA SILVA BENEDITO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50096982\r\nRANFLIS DOS SANTOS DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n43671870\r\nRAQUEL SOUZA LIMA DE FREITAS\r\nAssistente Social\r\n34\r\n19880065\r\nRAUL JAPIASSU CAMARA\r\nProfessor Degase I\r\n32\r\n50199153\r\nRODOLFO KIRCHMEYER MACEDO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19888023\r\nSANDRA MARIA SOARES PINHEIRO MIRABELLI\r\nProfessor Degase II\r\n35\r\n41898362\r\nSERGIO ROGERIO DOS SANTOS MENEZES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19135360\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n42535727\r\nTELMO PINHEIRO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50176790\r\nTIAGO AZEVEDO BATISTA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n27\r\n50094971\r\nTONNY MARCUS DE BRITO SANTANA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50176625\r\nURANIS DAVID DE ASSUMPCAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50367528\r\nVIVIANE FERREIRA SANTOS PINTO\r\nBibliotecário\r\n36\r\n50097636\r\nVIVIANE PALADINO DE MACEDO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50097164\r\nWESLEY DA SILVA FREITAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n41989880\r\nWILLIAM FRANKLIM DE BARROS DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n25\r\n\r\nId: 2560698\r\n"
        ],
        "2560832": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 08/04/2024\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 160 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS.\r\nProcesso nº SEI-040006/009208/2024.\r\nOnde se lê: a) ALLYNE DE CARVALHO SOUSA LIMA, ID. Funcional nº 4.427.274-0.\r\nLeia-se: a) ALLYNE DE CARVALHO SOUZA LIMA, ID. Funcional nº 4.427.274-0.\r\nId: 2560832\r\n"
        ],
        "2560838": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023, e\r\no documento de formalização da demanda (doc. SEI- 70985510), presente no processo administrativo n° SEI- 040006/007248/2024.\r\n\r\n\r\nDesignar os servidores DANIEL BARRADAS FRAZÃO, portador da ID. Funcional nº 4366506-3 e LEANDRO MOITA LABOISSIERE, portador da ID. Funcional nº 4387064-3, na qualidade de integrantes demandantes/técnicos e o servidor ARIEL CORDEIRO DE CASTRO, portador da ID. Funcional nº 5137496-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 DE 07/07/2022.\r\n\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nIntegrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\nIntegrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\n\r\nIntegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2560838\r\n"
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        "2560839": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023 e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023, e \r\no documento de formalização da demanda (doc. SEI-57036163), presente no processo administrativo n° SEI- 040178/000275/2023.\r\n\r\n\r\nDesignar o servidor GEORGE DE OLIVEIRA BARROS, portador da ID. Funcional nº 5027610-7, na qualidade de integrante demandante, o servidor ROBSON DA SILVA FERREIRA, portador da ID. Funcional nº 4416412-2, na qualidade de integrante técnico, e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portadora da ID. Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 DE 07/07/2022.\r\n\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nIntegrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\nIntegrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIntegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2560839\r\n"
        ],
        "2560879": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSECUNDÁRIO\r\nPORTARIA SEPM/DGAL Nº 432 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\no descrito nos autos do presente processo (SEI- 350002/003971/2024), noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, que assinou o Contrato nº 076/2023, cujo objeto contratual é prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), por não ter apresentado em tempo hábil as substituições dos postos vagos de acordo com os moldes do Termo de Referência, no qual prevê das obrigações e responsabilidades da Contratada, implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem todas as dependências das Unidades que são contempladas, bem como se responsabilizar pela imediata cobertura de eventuais ausências de funcionários, de modo a evitar a modificação do índice de produtividade exigido ou a descontinuidade dos serviços contratados. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como o item l, da cláusula 3.13 no Parágrafo Quarto, do Termo de Referência: CLÁUSULA 3.13 HORÁRIO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - d) O controle do cumprimento da carga horária será de inteira responsabilidade da empresa CONTRATADA, cabendo exclusivamente a esta a substituição de seus funcionários nas ocorrências de falta ou de interrupção no cumprimento da carga horária, a fim de evitar a descontinuidade na prestação dos serviços; bem como item 16.4.3.1 do Edital conforme dispõe das obrigações da contratada: \"16.4.3.1. As faltas não cobertas, sem prejuízo das sanções aplicáveis, serão descontadas levando em consideração o montante que representa o resultado da divisão do custo total do funcionário por 22 (vinte e dias) úteis, multiplicados pelos dias sem reposição, de acordo com a seguinte fórmula: (custo total do funcionário / 22 dias úteis) x (dias sem reposição)\". Além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VII e VIII do Contrato nº 076/2023, que dispõe, respectivamente, Das Obrigações da Contratada, Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; e Da Responsabilidade. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, de modo que afetou o índice de produtividade exigido dos serviços contratados.\r\nRESOLVE:\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, situada na Av. General Justo n.º 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.060.537/0001-11.\r\n- Com fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa CB PM RG 96.405 CRISTINA KELI ALVES DE MELO, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350002/003971/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: as sec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2560879\r\n"
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        "2560896": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\nPORTARIA SEPM/DGAL Nº 431 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979, art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente processo (SEI- 350006/002516/2024), noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., que assinou o Contrato nº 076/2023, cujo objeto contratual é prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), não enviar os comprovantes de rescisão contratual e de pagamento integral da rescisão de contrato da funcionária, SANDRA BRAGA GARCIA TERRA, lotada outrora na Unidade da SEPM CICC. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como o Art. 477, da CLT, \"in verbis\": art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, alínea \"L\" e VIII do Contrato nº 076/2023, que dispõe, respectivamente, Das Obrigações da Contratada: L) cumprir todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas e demonstrar o seu adimplemento, na forma da Cláusula oitava (DA RESPONSABILIDADE); Da Responsabilidade: § 1º A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciárias, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\nRESOLVE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, situada na Av. General Justo nº 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\nCom fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa 3º SGT PM RG 92.852, ID. Funcional nº 44167016 DIEGO COSTA TRINDADE, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/002516/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\nId: 2560896\r\n"
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        "2560905": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente Processo nº SEI- 350006/002378/2024, noticiando que a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, que assinou o Contrato nº 001/2023, referente ao Pregão Eletrônico nº 087/2022, cujo objeto contratual é a Prestação de Serviços Continuados de cozinha com cessão de Mão de obra especializada para atender as unidades possuidoras de ranchos (Lote 1), que deixou de realizar os lançamentos dos valores nos extratos dos FGTS dos colaboradores. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às Cláusulas IV, notadamente no que tange à obrigação prevista na alínea “L”, bem como Cláusula VIII em seu parágrafo primeiro do Ajuste n.º 001/2023, que dispõem, respectivamente: Cláusula Quarta - L) cumprir todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas e demonstrar o seu adimplemento, na forma da Cláusula oitava (DA RESPONSABILIDADE); e Cláusula Oitava - Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciárias, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa;\r\nRESOLVE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, situada na Av. Luís Carlos Prestes, n.º 410 - Sala 121, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 21.214.056/0001-19.\r\nCom fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa CB PM RG 96.405 CRISTINA KELI ALVES DE MELO, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFica a licitante sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/002378/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2560905\r\n"
        ],
        "2560912": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE GOVERNO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n2024\r\nESTABELECE NOVA NORMATIVA DE PROCEDIMENTOS E FLUXO DE PAGAMENTOS DOS GERENCIADOS DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 41.425, de 06 de agosto de 2008,\r\n- o que versa o Decreto-Lei nº 360, de 22 de setembro de 1977, que compete à Fundação Santa Cabrini o Gerenciamento do Trabalho Remunerado Prisional no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de padronização do fluxo de pagamento e estabelecimento de prazos;\r\n- o princípio da publicidade, de forma a dar transparência aos autos administrativos praticados, bem como assegurar a regularidade nos pagamentos dos gerenciados de que trata o presente ato; e\r\n- o processo nº SEI-400002/000205/2022.\r\nE:\r\nEstabelecer novos procedimentos, fluxos e prazos do pagamento de gerenciados pela Fundação Santa Cabrini - FSC, conforme o Anexo I - Contratos com empresas privadas e Anexo II- Contratos com os Órgãos Públicos, estabelecendo o fluxograma (disponível no site https://santacabrini.rj.gov.br);\r\nem caso de não cumprimento dos fluxos e prazos estabelecidos nos Anexos I e II, pelas empresas privadas ou órgãos públicos, o processo de pagamento ficará sobrestado, podendo ser aplicada pela Fundação Santa Cabrini as sanções contratuais previstas e prosseguimento das demais medidas cabíveis.\r\nA presente Portaria revoga a Portaria FSC/PRESI nº 405, de 03 de março de 2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nCLECIUS SILVA DE SOUSA\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nANEXO I\r\nNORMA DE PROCEDIMENTOS E FLUXOS DE PAGAMENTO DE GERENCIADOS PELA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - CONTRATOS COM EMPRESAS PRIVADAS.\r\n1. O contratante comunicará, através do endereço eletrônico: folhadepagamento@santacabrini.rj.gov.br, até o dia 20 (vinte) de cada mês as seguintes mudanças:\r\na) mudança de nível do gerenciado;\r\nb) mudança no valor de passagens;\r\nc) troca de regime;\r\nd) inclusão e ou exclusão de quaisquer benefícios;\r\ne) inclusão de descontos;\r\nf) faltas injustificadas e/ou graves;\r\ng) desligamento, evasão, troca de gerenciado e contratação nova.\r\n1.1. As informações enviadas após a data estipulada no item 1, só serão inseridas nas folhas de pagamento do mês subsequente, não sendo possível gerar folha suplementar.\r\n1.2. O Serviço de Acompanhamento Operacional (Folha de Pagamento) terá o prazo de 1(um) dia útil para enviar à Gerência de Comercialização os pedidos de alteração de nível e/ou benefícios e este terá o prazo de 1 (um) dia útil para retornar com a resposta de aceite ou recusa, devendo, em caso de recusa, esta ser fundamentada.\r\n1.3. O setor Serviço de Acompanhamento Operacional (Folha de Pagamento), após o retorno da Gerência de Comercialização, ficará responsável pela inserção das informações recebidas no endereço eletrônico descrito acima no Sistema FSC em até 2 (dois) dias úteis.\r\n2. A Gerência de Comercialização até o penúltimo dia útil do mês, enviará através de correspondência eletrônica, ao contratante, solicitação das folhas de frequência dos gerenciados, anexando o documento de solicitação, contrato, aditivos e apostilamento no SEI.\r\n2.1. O contratante remeterá as folhas de frequência dos gerenciados no primeiro dia útil do mês subsequente, com dois atesto.\r\n2.2. O prazo máximo de envio das folhas de frequência dos gerenciados é até o 5º dia útil do mês subsequente, devendo ser informado ao contratante que enquanto não for enviado as folhas de frequência o processo de pagamento estará sobrestado.\r\n2.3. Nos casos em que o contratante não remeter as folhas de frequência nos prazos do item\r\n2.1 e 2.2, além do sobrestamento do processo de pagamento, poderá incorrer nas sanções contratuais.\r\n2.4. Após receber as folhas de frequência a Gerência de Comercialização anexará no SEI e remeterá o SEI para o setor Serviço Operacional (Folha de Pagamento) em até 1 (um) dia útil.\r\n3. O Serviço de Acompanhamento Operacional (Folha de Pagamento) conferirá as folhas de frequência em até 2 (dois) dias úteis. E, estando todas as informações corretas, remeterá ao setor Divisão de Finanças através de um despacho SEI, solicitando a validação da folha de pagamento no Sistema FSC.\r\n3.1. Em caso de inconsistências nas folhas de frequência deverá o Serviço Acompanhamento Operacional (Folha de Pagamento) enviar ao contratante em até 2 (dois) dias úteis os devidos questionamentos, através de correspondência eletrônica, devendo esta ser anexada no processo SEI.\r\n3.2. O contratante terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para retornar os apontamentos através de correspondência eletrônica, devendo esta ser anexada ao SEI.\r\n3.2.1.Caso seja descumprido o prazo máximo de dois dias úteis, serão aplicadas as sanções contratuais.\r\n3.3. Retornando a resposta do contratante com relação às inconsistências o setor Serviço de Acompanhamento Operacional (Folha de Pagamento) fará a conferência das folhas de frequência em até 2 (dois) dias e gerará a folha de pagamento.\r\n3.4. Após, submeter à Divisão de Finanças através de um despacho via SEI solicitando a validação da folha no Sistema FSC.\r\n4. A Divisão de Finanças irá validar no Sistema FSC a folha e gerará o documento na extensão pdf, com a finalidade de anexar no processo SEI e gerar o fluxo de pagamento em 1 (um) dia útil, enviando o processo para o setor Serviço de Faturamento.\r\n5. O Serviço de Faturamento gerará a Nota Fiscal e enviará ao contratante para realizar o pagamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, estando o processo sobrestado até a comprovação de pagamento;\r\n5.1. Caso o contratante não realize o pagamento dentro do prazo estipulado no item 5, o Serviço de Faturamento enviará correspondência eletrônica de cobrança, anexando o documento ao processo SEI e informará a Diretoria de Administração e Finanças.\r\n5.1.1.Caso o contratante não realize o pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, o Serviço de Faturamento enviará o processo SEI à Diretoria de Administração e Finanças que remeterá à Assessoria Jurídica solicitando o início do processo de cobrança judicial.\r\n5.2. O Serviço de Faturamento ao enviar a Nota Fiscal para o contratante remeterá concomitantemente o processo ao setor Serviço de Contabilidade para que este gere a Nota Patrimonial em 1 (um) dia útil e aguarde o prazo de pagamento da Nota Fiscal indicado no item 5.\r\n6. Com o pagamento da Nota Fiscal o Serviço de Contabilidade gerará a Nota de Liquidação em até 1 (um) dia útil.\r\n6.1. Concomitantemente à emissão da Nota de Liquidação, o setor de Tesouraria irá gerar a Ordem Bancária lista dentro da SIAF, no prazo de um dia útil.\r\n7. Com o processo remetido ao setor de Liquidação de Despesa, este emitirá Programa de Desembolso, após a finalização da OB lista em até 1 (um) dia útil.\r\n7.1 O Programa de Desembolso (PD) será enviado para a instituição bancária, que terá o prazo de até 3 (três) dias úteis para realizar o pagamento.\r\n8. Diante de todo fluxo mencionado nos itens anteriores o pagamento dos gerenciados deverá ser concluído entre o 15º (décimo quinto) até o 20º (vigésimo) dia útil de cada mês.\r\nANEXO II\r\nNORMA DE PROCEDIMENTOS E FLUXOS DE PAGAMENTO DE GERENCIADOS PELA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - CONTRATOS COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS.\r\n1. O contratante comunicará, através do endereço eletrônico: folhadepagamento@santacabrini.rj.gov.br, até o dia 20 (vinte) de cada mês as seguintes mudanças:\r\na) mudança de nível do gerenciado;\r\nb) mudança no valor de passagens;\r\nc) troca de regime;\r\nd) inclusão e ou exclusão de quaisquer benefícios;\r\ne) inclusão de descontos;\r\nf) faltas injustificadas e/ou graves;\r\ng) desligamento, evasão, troca de gerenciado e contratação nova.\r\n1.1. As informações enviadas após a data estipulada no item 1, só serão inseridas nas folhas de pagamento do mês subsequente, não sendo possível gerar folha suplementar.\r\n1.2. O Serviço de Acompanhamento Operacional (Folha de Pagamento) terá o prazo de 1(um) dia útil para enviar à Gerência de Comercialização os pedidos de alteração de nível e/ou benefícios e este terá o prazo de 1 (um) dia útil para retornar com a resposta de aceite ou recusa, devendo, em caso de recusa, esta ser fundamentada.\r\n1.3. O setor Serviço de Acompanhamento Operacional (Folha de Pagamento), após o retorno da Gerência de Comercialização, ficará responsável pela inserção das informações recebidas no endereço eletrônico descrito acima no Sistema FSC em até 2 (dois) dias úteis.\r\n2. A Gerência de Comercialização até o penúltimo dia útil do mês, gerará o processo SEI anexando o documento de solicitação, contrato, aditivos e apostilamento no SEI e remeterá com o ofício ao contratante solicitando as folhas de frequência dos gerenciados.\r\n2.1. O contratante remeterá as folhas de frequência dos gerenciados no primeiro dia útil do mês subsequente, com dois atesto.\r\n2.2. O prazo máximo de envio das folhas de frequência dos gerenciados é até o 5º dia útil do mês subsequente, devendo ser informado ao contratante que enquanto não for enviado as folhas de frequência o processo de pagamento estará sobrestado.\r\n2.3. Nos casos em que o contratante não remeter as folhas de frequência nos prazos do item\r\n2.1 e 2.2, além do sobrestamento do processo de pagamento, poderá incorrer nas sanções da cláusula décima quinta do contrato.\r\n2.4. Após receber as folhas de frequência a Gerência de Comercialização anexará no SEI e remeterá o SEI para o setor Serviço Operacional (Folha de Pagamento) em até 1 (um) dia útil.\r\n3. O Serviço de Acompanhamento Operacional (Folha de Pagamento) conferirá as folhas de frequência em até 2 (dois) dias úteis. E, estando todas as informações corretas, remeterá ao setor Divisão de Finanças através de um despacho SEI, solicitando a validação da folha de pagamento no Sistema FSC.\r\n3.1. Em caso de inconsistências nas folhas de frequência deverá o Serviço Acompanhamento Operacional (Folha de Pagamento) enviar ao contratante em até 2 (dois) dias úteis os devidos questionamentos, através de correspondência eletrônica, devendo esta ser anexada no processo SEI.\r\n3.2. O contratante terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para retornar os apontamentos através de correspondência eletrônica, devendo esta ser anexada ao SEI.\r\n3.2.1.Caso seja descumprido o prazo máximo de dois dias úteis, serão aplicadas as sanções contratuais.\r\n3.3. Retornando a resposta do contratante com relação às inconsistências o setor Serviço de Acompanhamento Operacional (Folha de Pagamento) fará a conferência das folhas de frequência em até 2 (dois) dias e gerará a folha de pagamento.\r\n3.4. Após, submeter à Divisão de Finanças através de um despacho via SEI solicitando a validação da folha no Sistema FSC.\r\n4. A Divisão de Finanças irá validar no Sistema FSC a folha e gerará o documento na extensão pdf, com a finalidade de anexar no processo SEI e gerar o fluxo de pagamento em 1 (um) dia útil, enviando o processo para o setor Serviço de Faturamento.\r\n5. O Serviço de Faturamento gerará a Nota Fiscal e enviará ao contratante para realizar o pagamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, estando o processo sobrestado até a comprovação de pagamento.\r\n5.1. Caso o contratante não realize o pagamento dentro do prazo estipulado no item 5, o Serviço de Faturamento enviará correspondência eletrônica de cobrança, anexando o documento ao processo SEI e informará à Diretoria de Administração e Finanças.\r\n5.1.1.Caso o contratante não realize o pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, o Serviço de Faturamento enviará o processo SEI à Diretoria de Administração e Finanças que remeterá à Assessoria Jurídica solicitando o início do processo de cobrança judicial.\r\n5.2. O Serviço de Faturamento ao enviar a Nota Fiscal para o contratante remeterá concomitantemente o processo ao setor Serviço de Contabilidade para que este gere a Nota Patrimonial em 1 (um) dia útil e aguarde o prazo de pagamento da Nota Fiscal indicado no item 5.\r\n6. Com o pagamento da Nota Fiscal o Serviço de Contabilidade gerará a Nota de Liquidação em até 1 (um) dia útil.\r\n6.1. Concomitantemente a emissão da Nota de Liquidação o setor de Tesouraria irá gerar a Ordem Bancária lista dentro da SIAF, no prazo de um dia útil.\r\n7. Com o processo remetido ao setor de Liquidação de Despesa, este emitirá Programa de Desembolso, após a finalização da OB lista em até 1 (um) dia útil.\r\n7.1 O Programa de Desembolso (PD) será enviado para a instituição bancária, que terá o prazo de até 3 (três) dias úteis para realizar o pagamento.\r\n8. Diante de todo fluxo mencionado nos itens anteriores o pagamento dos gerenciados deverá ser concluído entre o 15º (décimo quinto) até o 20º (vigésimo) dia útil de cada mês. \r\nId: 2560912\r\n"
        ],
        "2560980": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nº 190 DE 17 DE Abril DE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO ACOMPANHAMENTO, DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 027/2021 E FAZ CESSAR OS EFEITOS DA PORTARIA PESAGRO Nº 116/2023.\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando atos constantes nos autos do processo SEI Nº 020003/000267/2023, SEI-020003/001527/2022.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Composição da Comissão de Gestão, Acompanhamento da Execução e Fiscalização do contrato 071/2021, firmado entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro-CIEE.\r\nDesignar os funcionários abaixo elencados, para desempenhar sem prejuízo de suas atribuições as funçãoes de: \r\nGestor: \r\nRaquel Müller Soares - Coordenadora de Pesquisa -ID 4362309-3\r\nFiscais:\r\nEverton Fernandes de Barros - Chefe de Serviço - ID 5138884-7\r\nDenise Maria d' Avila Peixoto Villar - Chefe de Gabinete - ID 1908951-1\r\nSuplentes:\r\nZulmira de Fátima Martins de Andrade - Assistente A - ID 202248-5\r\nPedro Marcus Santos Heizer - Assessor - ID 5139492-8\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o previsto na Portarias PESAGRO nº 116/2023 de 18/08/2023.\r\nNiterói, 17 de abril de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2560980\r\n"
        ],
        "2560988": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n4 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\nCONSTITUIR COMISSÃO PARA ESTUDOS TÉCNICOS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\no que consta do Processo Administrativo SEI-050001/000230/2024, que tem como objeto o PROGRAMA TURISMO PRESENTE + SUSTENTÁVEL\r\n- Lei Estadual nº 9.811 de 24 de agosto de 2022;\r\n- Decreto nº 47.878 de 17 de dezembro de 2021.\r\n- Designar Comissão de Estudos Técnicos, que terá como objetivo estabelecer regras, critérios de julgamento e prazos para elaboração de Edital de Chamamento Público visando a convocação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro a se habilitarem junto à Secretaria de Estado de Turismo, apresentarem projetos que tenham como características principais turismo sustentável, na forma abaixo:\r\nVALÉRIA MARIA DE SOUZA LIMA - ID. 27136353\r\nCARLOS VINÍCIUS DA ROCHA RITA FILHO - ID. 5126152\r\nLUIZ FELIPE DO AMARAL DE CARVALHO - ID. 51163233\r\nELPÍDIO MIGUEL DA SILVA FILHO - ID 43458289\r\n- Após apresentação dos projetos, por parte dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme prazos e critérios estabelecidos, a comissão será a responsável pela análise dos mesmos para possível habilitação. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 2560988\r\n"
        ],
        "2561017": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, AGENTES DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIROS PARA ATUAREM NO ÂMBITO DO IPEM-RJ COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 48.650/2023 E NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023 e o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, consoante o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220003/000534/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de regulamentação, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ do disposto nos artigos 34 ao 46 do Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, bem como nos artigos 7º ao 10 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n- a necessidade de implementar a gestão por competências do processo de contratações públicas, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ de acordo com o artigo 22 do Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023;\r\n- que os agentes públicos designados para o desempenho das funções da área de contratações deverão ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuírem formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;\r\n- que as determinações constantes desta Portaria não acarretarão aumento de despesa;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão Permanente de Contratação no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, por prazo indeterminado, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme os artigos 42 ao 46 do Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, bem como os artigos 6º, inciso L c/c artigo 8 º, § 2º ambos da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021:\r\nI - COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DO IPEM/RJ:\r\na) Comissão de Contratação:\r\nRAFAEL MANHENTE DE MARIA, ID Funcional nº 44061633 - Membro e Presidente\r\nERINTON VARGAS CARNEVALE, ID Funcional nº 44379668 - Membro\r\nGUSTAVO MOURA FARIA, ID Funcional nº 44062125 - Membro\r\nb) Contratação Direta, §2° do art. 8° do Decreto 48.820/2023:\r\nLUCINEIA DE ANDRADE ARCANJO, ID Funcional nº 44345534 - Agente de Contratação\r\nJULIO CESAR CINI CORREA, ID Funcional nº 51161150 - Agente de Contratação\r\nRAFAEL MANHENTE DE MARIA, ID Funcional nº 44061633 - Equipe de Apoio\r\nERINTON VARGAS CARNEVALE, ID Funcional nº 44379668 - Equipe de Apoio\r\nDesignar os Agentes de Contratação e Pregoeiros do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, em caráter permanente, a fim de tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme os Art. 34 ao 38 do Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, bem como os artigos 6º, inciso LX c/c artigo 8 º ambos da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021:\r\nI - AGENTES DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIROS DO IPEM/RJ:\r\na) Agente de Contratação:\r\nLUCINEIA DE ANDRADE ARCANJO, ID Funcional nº 44345534\r\nJULIO CESAR CINI CORREA, ID Funcional nº 51161150\r\nb) Pregão Eletrônico:\r\nLUCINEIA DE ANDRADE ARCANJO, ID Funcional nº 44345534 - Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe de Apoio\r\nJULIO CESAR CINI CORREA, ID Funcional nº 51161150 - Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe de Apoio\r\nRAFAEL MANHENTE DE MARIA, ID Funcional nº 44061633 - Equipe de Apoio\r\nERINTON VARGAS CARNEVALE, ID Funcional nº 44379668 - Equipe de Apoio\r\nGUSTAVO MOURA FARIA, ID Funcional nº 44062125 - Membro\r\nCaberá ao Diretor-Geral de Administração e Finanças designar, em cada processo licitatório, o agente de contratação ou pregoeiro ou comissão de contratação e respectiva equipe de apoio responsável pela condução do processo.\r\nEm licitações que envolvam bens ou serviços especiais poderá ser designada uma Comissão Especial de Licitação, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, presidida por um dos agentes indicados no artigo 2º desta Portaria e integrada por equipe de apoio com conhecimento técnico específico sobre o objeto da contratação.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2561017\r\n"
        ],
        "2561020": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVIA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18.04.2024\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA SETRAB Nº 20 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\nALTERA PORTARIA SETRAB Nº 17, DE 26/02/2024, PUBLICADA NO DOERJ DE 29/02/2024, PÁG. 31, COM RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DOERJ DE 05/03/2024, PÁG. 32, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso nº SEI-400001/000011/2024.\r\nOnde se lê: ... Processo SEI-400001/000480/2021\r\nLeia-se: ...Processo nº SEI-400001/000011/2024\r\nId: 2561020\r\n"
        ],
        "2561057": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE ABRIL DE 2024\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/003060/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 767 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo nº SEI- 320001/003060/2023, instaurado pela Portaria n° 767 de 20 de dezembro de 2023, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 12 de 04 de abril de 2024 (index nº 71541597), a contar de 21/04/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2561057\r\n"
        ],
        "2561058": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE ABRIL DE 2024\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 030034/002023/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 579 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo n° Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo SEI-030034/002023/2022, instaurado pela Portaria n° 579 de 23 de fevereiro de 2023, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 16 de 08 de abril de 2024 (index nº 71772073), a contar de 29/04/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2561058\r\n"
        ],
        "2561059": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE ABRIL DE 2024\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/002929/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 764 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo n° SEI- 320001/002929/2023, instaurado pela Portaria n° 764 de 27 de novembro de 2023, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 17 de 08 de abril de 2024 (index nº 71778213), a contar de 27/04/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2561059\r\n"
        ],
        "2561060": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE ABRIL DE 2024\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/002377/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 714 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo n° SEI- 320001/002377/2023, instaurado pela Portaria n° 714 de 26 de outubro de 2023, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 14 de 04 de abril de 2024 (index nº 71546014), a contar de 30/04/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2561060\r\n"
        ],
        "2561065": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            "\r\n716 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS, PARA CUMPRIMENTO DO ARTIGO 6º DA DELIBERAÇÃO Nº 279, DE 24 DE AGOSTO DE 2017, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo SEI- 310002/000344/2024:\r\n- Instituir a Comissão Permanente de Tomada de Contas, com o objetivo de apurar a responsabilidade daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em danos ao Erário. \r\n- A Tomada de Contas, por ser medida de exceção, somente deverá ser instaurada após esgotadas as providências administrativas internas com vistas à recomposição do Erário.\r\nDesignar os servidores a seguir relacionados para composição da referida Comissão, cuja coordenação será do Presidente LUCAS CARLOS SEMIDEI, Id. Funcional nº 5114012-8; Membros: KATHLEN VALE REIFF, Id. Funcional nº 5143990-5 e PEDRO JOSÉ NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5101880-2. \r\n- Os Servidores indicados na presente Portaria exercerão o mandado pelo prazo de 1 (um) ano.\r\n, \r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2561065\r\n"
        ],
        "2561102": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 399 DE 8 DE ABRIL DE 2024\r\nDE 12 DE MAIO DE 2021, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 08/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210108/000611/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 08/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 14 do Termo de Referência, o qual engloba o Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho; Cadeia Pública Jorge Santana; Presídio Pedrolino Werling de Oliveira; Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino e Patronato Margarino Torres - Campo Grande;\r\n\r\n- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO I desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIASUBADM N.º 20 DE 12 DE MAIO DE 2021, publicada no DOERJ de 14/05/2021.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nInstituto Penal Benjamin de Moraes Filho - SEAPBM\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nCadeia Pública Jorge Santana - SEAPJS\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nPresídio Público Pedrolino Werling de Oliveira - SEAPPO\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Laércio da Costa Pelegrino - SEAPLP\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPatronato Margarino Torres - Campo Grande - SEAPMT\r\n- Inspetor de Polícia Penal;\r\n- Inspetor de Polícia Penal;\r\n- Inspetor de Polícia Penal;\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 402 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\nALTERA A PPORTARIA SEAP SUBADM N.º 90, DE 21 DE JULHO DE 2022, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 08/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210056/001607/2021:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 08/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP-RJ e a Fundação Santa Cabrini, que tem por objeto a prestação de serviços de limpeza e conservação incluindo o fornecimento de mão de obra.\r\n\r\nDesignar Erick Souza de Oliveira, Inspetor de Polícia Penal, ID 4248870-2, para a função de gestor titular; e Maxwilliam Silva Franco da Rosa, Assessor, ID 5000304-6. para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n- André Luiz Alves Gornsztejn, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5082822- 3;\r\n- Henrique de Oliveira Furtado, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4336913-8;\r\n- Leonardo Nezi Neto, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5013173-7.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n- Fernando Antônio Amando, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1979801- 6;\r\n- Klaus Themoteo da Silva, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1966561-0;\r\n- Alexandre Soares Lapa, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5082674-3.\r\n\r\nOs servidores designados no artigo desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 98, de 21 de julho de 2022, publicada no DOERJ de 28/07/2022.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DOSISTEMA PENITECIÁRIO \r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI AS INSTRUÇÕES REGULADORAS DA 17ª EDIÇÃO DOCURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (CINPE) DA SECRETARIADE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, em atenção à Resolução SEAP n° 176 de 29 de maio de 2007, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência (AI) do Sistema de Inteligência Penitenciária (SSINPEN), formando, qualificando e especializando os profissionais que atuam na área de Inteligência Penitenciária (IPEN) e Inteligência de Segurança Pública (ISP), conforme Processo nº SEI-210001/019300/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 39.756/2006, criou o Sistema de Inteligência Penitenciária (SINPEN), sendo a Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN) a Agência Central deste subsistema, pertencente ao Sistema de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n- a Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ), aprovada pelo Decreto nº 45.126, de 13 de janeiro de 2015, dispõe sobre qualificação do profissional de inteligência, por intermédio de específicos e sistemáticos programas de formação, de aperfeiçoamento e treinamento permanente;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.633, de 04 de abril de 2019, dispõe que cada agência de inteligência deverá estabelecer as normas de qualificação dos servidores;\r\n- a Resolução SEAP nº 176, de 29 de maio de 2007, criou o Curso de Inteligência Penitenciária (CINPE);\r\n- a Resolução SEAP nº 1003, de 03 de agosto de 2023, regulamenta o uso do distintivo para os concludentes e Direção geral do CINPE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstituir as instruções reguladoras da 17ª Edição do CINPE que têm por finalidade dispor sobre a missão, a organização, o ensino, as atribuições, bem como a matrícula e o desligamento dos alunos.\r\n\r\nO 17º CINPE, dirigido pela Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN), será realizado nas dependências da Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ), localizada no 3º andar, salas 356 e 342, do Prédio da Central do Brasil, na Praça Cristiano Otoni, s/n, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob as seguintes condições:\r\ndata: 03 a 28 de junho de 2024;\r\ncarga horária: 160 h/a;\r\ndias e horários: segunda a sexta-feira, 08h às 17h.\r\n\r\nOs objetivos do curso são:\r\nformar o profissional de inteligência, de acordo com a doutrina de inteligência em vigor, em âmbito estadual e federal, com foco e aplicabilidade no sistema penitenciário;\r\nproporcionar ao profissional de inteligência condições técnicas para exercer as atividades de inteligência;\r\nidentificar os aspectos históricos que levaram à criação da atividade de inteligência penitenciária (IPEN);\r\nfazer compreender os fundamentos e os conceitos básicos da atividade;\r\nfazer conhecer a metodologia para a Produção de Conhecimento de IPEN;\r\nidentificar as ações, as técnicas e os tipos de operações utilizadas para reunir os dados necessários para a produção de conhecimento de IPEN; e\r\ncaracterizar a atuação do ramo da Contrainteligência na IPEN.\r\n\r\nO 17ª CINPE terá o seguinte conteúdo programático:\r\nAtividades Disciplinares (130 h/a):\r\n- Introdução à Atividade de Inteligência\r\n- Fundamentos Doutrinários\r\n- Produção de Conhecimento\r\n- Inteligência Penitenciária\r\n- Organização da atividade de inteligência\r\n- Contrainteligência\r\n- Operações de Inteligência\r\n\r\nAtividades Complementares (30 h/a):\r\n- Abertura\r\n- Palestras\r\n- Atividade Pedagógica\r\n- Encerramento.\r\n\r\nO referido curso destina-se aos profissionais que atuam na área de Inteligência Penitenciária (IPEN) e Inteligência de Segurança Pública (ISP).\r\nAs indicações dos candidatos deverão ser realizadas mediante envio da Ficha de Indicação de Candidato (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente preenchidos para o correio eletrônico einperj.ssispen@seap.rj.gov.br, que será recepcionada, impreterivelmente, até o dia 02/05/2024.\r\nOs indicados deverão estar em plenas condições de saúde e aptos à execução de atividades que exijam esforços físicos.\r\nCada aluno inscrito, na sequência, terá de assinar o termo de confidencialidade, conforme os dispositivos legais pertinentes, em razão da natureza da atividade.\r\nOs alunos inscritos deverão estar com a carteira nacional de habilitação (CNH) válida e caso seja servidor da SEAP/RJ possuir credencial para dirigir viaturas.\r\n\r\nA EINPERJ/SSISPEN/SEAP, por conveniência e oportunidade, reserva-se o direito de não matricular ou desligar o aluno durante o curso.\r\nA critério da SSISPEN/SEAP não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública:\r\nregistrarem sanção ou estiverem respondendo a qualquer ação ou procedimento por inidoneidade moral, aplicada por órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal;\r\nestiverem respondendo a Inquérito Policial ou Processo Criminal;\r\nregistrarem antecedentes criminais pela prática de infrações penais dolosas.\r\n\r\nO 17º CINPE terá a seguinte estrutura orgânica:\r\nDiretor: LEONARDO SILVEIRA FRANCESCHIN, Inspetor de Polícia Penal, Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\nDiretor Adjunto: CARLA SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARRROS, Inspetora de Polícia Penal, Assessora Especial de Inteligência;\r\nCoordenador: MARIANA QUEVEDO FRIGERI, Inspetora de Polícia Penal, Diretora da Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ);\r\nMonitores: DEBORAH KARLA RINALDI PAIVA, Inspetora de Polícia Penal, Coordenadora Pedagógico-doutrinário (EINPERJ).\r\nCorpo Docente; e\r\nCorpo Discente.\r\n\r\nSão atribuições do Diretor e do Diretor Adjunto:\r\ndirigir o ensino;\r\ndar cumprimento às determinações emanadas dos escalões superiores e as constantes nas normas, portarias e resoluções da SEAP;\r\nestabelecer as diretrizes de planejamento do curso;\r\njulgar recursos impetrados pelos alunos a respeito de notas, conceitos e provas;\r\ndesligar e excluir do curso.\r\n\r\nSão atribuições do Coordenador:\r\nassessorar a Direção em suas atribuições;\r\nelaborar e atualizar junto ao corpo Docente e, sob a supervisão da Direção, os seguintes documentos básicos para o funcionamento do curso: Grade curricular do curso e Plano de Matérias (PLAMA);\r\nquadro de Trabalho Semanal (QTS);\r\nreceber e encaminhar à direção do curso os recursos dos alunos a respeito de notas, conceitos de provas e trabalhos, emitindo seu parecer;\r\nencaminhar para a Direção a pontuação final dos alunos;\r\nplanejar as atividades do curso e a execução das avaliações formativas;\r\nzelar pelos equipamentos utilizados no curso;\r\npromover a logística necessária a todas as atividades inerentes ao curso;\r\npropor o desligamento do curso, do aluno que incidir no art. 14 da presente portaria;\r\nrealizar outras atividades determinadas pelo Diretor-Geral ou pela Direção Adjunta.\r\n\r\nSão atribuições dos Monitores:\r\npreparar o local da instrução, no que diz respeito ao material necessário para o desenvolvimento da instrução (meios auxiliares, equipamentos, etc);\r\nacompanhar e assessorar o instrutor em sala, bem como nos exercícios externos;\r\nrealizar outras atividades determinadas pelo Diretor-Geral, pela Direção-Adjunta ou pelo Coordenador do curso.\r\n\r\nSão atribuições do Corpo Docente:\r\npreparar com antecedência as instruções de suas matérias;\r\nobservar os preceitos regulamentares, diretrizes, normas e instruções estabelecidas;\r\nprimar pela pontualidade em cada instrução.\r\n\r\nSerá considerado aprovado no 17º CINPE o aluno que obtiver a média final igual ou superior a 7,0 (sete) pontos, conforme avaliação do rendimento e da aprendizagem da seguinte forma:\r\n01 (uma) verificação de múltipla escolha com 50 (cinquenta) questões, valendo 0,20 (zero vírgula vinte) centésimos cada questão, com 05(cinco) alternativas, contendo todas as disciplinas ministradas no curso, somando 10 (dez) pontos;\r\n01 (um) trabalho de Produção de Conhecimento, por escrito, valendo 10 (dez) pontos;\r\navaliação prática da disciplina Operações de Inteligência, valendo 10 (dez) pontos.\r\nA nota final será formada mediante a média aritmética das notas das três provas citadas nos incisos do caput, cujo resultado será expresso numa escala de 0 (zero) à 10 (dez) pontos, com centésimos, caso aferido.\r\nNão haverá aproximação de décimos ou centésimos, nem para mais, nem para menos.\r\nNão haverá hipótese de segunda chamada em nenhuma das três avaliações.\r\nAs verificações deverão ser formais, utilizando documento próprio da coordenação do curso, para a devida comprovação da pontuação do aluno no cômputo final das notas.\r\nO prazo para apresentação de recursos impetrados pelos alunos, inicia-se às 16h do dia da realização das provas, encerrando-se às 12h do primeiro dia útil posterior.\r\nA frequência às aulas é obrigatória e o número máximo de horas/aula que o aluno poderá faltar durante o curso será:\r\nfaltas justificadas: 16h/a (dezesseis) horas-aula, ou seja, não ultrapassar 10% do total de horas/aula do curso;\r\nfaltas não justificadas: 08 h/a (oito) horas-aula.\r\nConsideram-se faltas justificadas:\r\naquelas devidamente documentadas por meio de atestado médico;\r\nfalecimento de familiares até 2º grau, devidamente comprovado por meio de certidão de óbito;\r\ncumprimento de ordem judicial;\r\nos casos omissos serão avaliados pela direção do curso.\r\nOs alunos que ultrapassarem os limites de faltas estabelecidas neste artigo serão desligados sumariamente.\r\nA cada hora/aula de faltas não justificadas, incluindo atrasos, será descontado 0,5 (cinco décimos) na pontuação final do aluno.\r\nNão serão consideradas as justificativas sem comprovação das alegações.\r\nA tolerância máxima de atraso em cada tempo de aula será de 15 (quinze) minutos, sendo contabilizado falta após este período.\r\n\r\nAo término do curso haverá uma classificação final por ordem decrescente, de acordo com a pontuação atingida.\r\nParágrafo Único - Havendo empate, terá precedência:\r\nO aluno de maior idade;\r\nO aluno que obtiver a maior nota na prova objetiva de múltipla escolha;\r\n\r\nO aluno será desligado ou excluído do curso por:\r\nrevelar conduta incompatível, ou cometer atos de indisciplina, que inviabilizem a sua permanência no curso;\r\nplagiar exercícios de cursos anteriores ou do curso em andamento, sendo o fato caracterizado ainda que tenha havido consentimento pelo(s) autor(es) original(is);\r\nultrapassar o limite de faltas citados no artigo 13;\r\ndesempenho insuficiente nas avaliações;\r\nnecessidade de serviço;\r\nInteresse próprio;\r\nmotivo de saúde;\r\nfaltar a quaisquer das atividades avaliativas do curso.\r\n\r\nO ato de exclusão é de competência do Diretor do curso.\r\n\r\nOs participantes das atividades do 17º CINPE deverão seguir as diretrizes e especificidades inerentes ao curso.\r\n\r\nOs casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela direção do curso.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nLEONARDO SILVEIRA FRANCESCHIN\r\nSubsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nId: 2561102\r\n"
        ],
        "2561137": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n18 DE ABRIL DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SUCIEF N° 156/2024, QUE REGULAMENTA O ART. 24-B DO ANEXO X DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, DIVULGA OS CÓDIGOS PARA PREENCHIMENTO DO REGISTRO 1400 DA EFD- ICMS/IPI E ENUMERA AS ATIVIDADES QUE GERAM A OBRIGATORIEDADE DE SEU PREENCHIMENTO\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 50 do Anexo à Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000007/2024,\r\nO Anexo III da Portaria SUCIEF n° 156, de 11 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO III\r\nCAMPO - CÓDIGO DE SAÍDA\r\n(Art. 2º, inc. VI)\r\n\r\nRJVAF10112\r\nALBACORA\r\nRJVAF10212\r\nALBACORA LESTE\r\nRJVAF10312\r\nANEQUIM\r\nRJVAF15812\r\nATAPU\r\nRJVAF10412\r\nATLANTA\r\nRJVAF10512\r\nBADEJO\r\nRJVAF10612\r\nBAGRE\r\nRJVAF10712\r\nBARRACUDA\r\nRJVAF10812\r\nBERBIGÃO\r\nRJVAF10912\r\nBICUDO\r\nRJVAF11012\r\nBIJUPIRÁ\r\nRJVAF11112\r\nBONITO\r\nRJVAF11212\r\nBÚZIOS\r\nRJVAF11312\r\nCARAPEBA\r\nRJVAF11412\r\nCARATINGA\r\nRJVAF11512\r\nCHERNE\r\nRJVAF11612\r\nCONGRO\r\nRJVAF11712\r\nCORVINA\r\nRJVAF11812\r\nENCHOVA\r\nRJVAF11912\r\nENCHOVA OESTE\r\nRJVAF12012\r\nESPADARTE\r\nRJVAF12112\r\nFRADE\r\nRJVAF12212\r\nGAROUPA\r\nRJVAF12312\r\nGAROUPINHA\r\nRJVAF12412\r\nITAPU\r\nRJVAF12512\r\nLINGUADO\r\nRJVAF12612\r\nTUPI\r\nRJVAF12712\r\nMALHADO\r\nRJVAF12812\r\nMARIMBÁ\r\nRJVAF12912\r\nMARLIM\r\nRJVAF13012\r\nMARLIM LESTE\r\nRJVAF13112\r\nMARLIM SUL\r\nRJVAF13212\r\nMOREIA\r\nRJVAF13312\r\nNAMORADO\r\nRJVAF13412\r\nNE NAMORADO\r\nRJVAF15912\r\nNORDESTE DE SAPINHOA\r\nRJVAF16012\r\nOESTE DE ATAPU\r\nRJVAF13512\r\nPAMPO\r\nRJVAF13612\r\nPAPA-TERRA\r\nRJVAF13712\r\nPARATI\r\nRJVAF13812\r\nPARGO\r\nRJVAF13912\r\nPEREGRINO\r\nRJVAF14012\r\nPIRAÚNA\r\nRJVAF14112\r\nPOLVO\r\nRJVAF14212\r\nRONCADOR\r\nRJVAF14312\r\nSALEMA\r\nRJVAF14412\r\nSAPINHOÁ\r\nRJVAF14512\r\nSÉPIA\r\nRJVAF14612\r\nSUL DE TUPI\r\nRJVAF16112\r\nSURURU\r\nRJVAF14712\r\nTAMBAÚ\r\nRJVAF14812\r\nTARTARUGA VERDE\r\nRJVAF16212\r\nTARTARUGA VERDE SUDOESTE\r\nRJVAF14912\r\nTRILHA\r\nRJVAF15012\r\nTUBARÃO AZUL\r\nRJVAF15112\r\nTUBARÃO MARTELO\r\nRJVAF15212\r\nURUGUÁ\r\nRJVAF15312\r\nVERMELHO\r\nRJVAF15412\r\nVIOLA\r\nRJVAF15512\r\nVOADOR\r\nRJVAF15612\r\nMERO\r\nRJVAF15712\r\nTAMBUATÁ\r\nRJVAF16312\r\nATAPU_ECO\r\nRJVAF16412\r\nBUZIOS_ECO\r\nRJVAF16512\r\nESPADIM\r\nRJVAF16612\r\nITAPU_ECO\r\nRJVAF16712\r\nMANJUBA\r\nRJVAF16812|\r\nNORTE DE BERBIGÃO\r\nRJVAF16912\r\nNORTE DE SURURU\r\nRJVAF17012\r\nOLIVA\r\nRJVAF17112\r\nPITANGOLA\r\nRJVAF17212\r\nSÉPIA LESTE\r\nRJVAF17312\r\nSÉPIA_ECO\r\nRJVAF17412\r\nSUL DE BERBIGÃO\r\nRJVAF17512\r\nSUL DE SURURU\r\nRJVAF17612\r\nMAROMBA\"\r\n\r\nO Anexo IV da Portaria SUCIEF n° 156/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO IV\r\nCAMPO - CÓDIGO DE ENTRADA\r\n(Art. 2º, inc. VI)\r\n\r\nRJVAF00112\r\nALBACORA\r\nRJVAF00212\r\nALBACORA LESTE\r\nRJVAF00312\r\nANEQUIM\r\nRJVAF05812\r\nATAPU\r\nRJVAF00412\r\nATLANTA\r\nRJVAF00512\r\nBADEJO\r\nRJVAF00612\r\nBAGRE\r\nRJVAF00712\r\nBARRACUDA\r\nRJVAF00812\r\nBERBIGÃO\r\nRJVAF00912\r\nBICUDO\r\nRJVAF01012\r\nBIJUPIRÁ\r\nRJVAF01112\r\nBONITO\r\nRJVAF01212\r\nBÚZIOS\r\nRJVAF01312\r\nCARAPEBA\r\nRJVAF01412\r\nCARATINGA\r\nRJVAF01512\r\nCHERNE\r\nRJVAF01612\r\nCONGRO\r\nRJVAF01712\r\nCORVINA\r\nRJVAF01812\r\nENCHOVA\r\nRJVAF01912\r\nENCHOVA OESTE\r\nRJVAF02012\r\nESPADARTE\r\nRJVAF02112\r\nFRADE\r\nRJVAF02212\r\nGAROUPA\r\nRJVAF02312\r\nGAROUPINHA\r\nRJVAF02412\r\nITAPU\r\nRJVAF02512\r\nLINGUADO\r\nRJVAF02612\r\nTUPI\r\nRJVAF02712\r\nMALHADO\r\nRJVAF02812\r\nMARIMBÁ\r\nRJVAF02912\r\nMARLIM\r\nRJVAF03012\r\nMARLIM LESTE\r\nRJVAF03112\r\nMARLIM SUL\r\nRJVAF03212\r\nMOREIA\r\nRJVAF03312\r\nNAMORADO\r\nRJVAF03412\r\nNE NAMORADO\r\nRJVAF05912\r\nNORDESTE DE SAPINHOA\r\nRJVAF03512\r\nPAMPO\r\nRJVAF06012\r\nOESTE DE ATAPU\r\nRJVAF03612\r\nPAPA-TERRA\r\nRJVAF03712\r\nPARATI\r\nRJVAF03812\r\nPARGO\r\nRJVAF03912\r\nPEREGRINO\r\nRJVAF04012\r\nPIRAÚNA\r\nRJVAF04112\r\nPOLVO\r\nRJVAF04212\r\nRONCADOR\r\nRJVAF04312\r\nSALEMA\r\nRJVAF04412\r\nSAPINHOÁ\r\nRJVAF04512\r\nSÉPIA\r\nRJVAF04612\r\nSUL DE TUPI\r\nRJVAF06112\r\nSURURU\r\nRJVAF04712\r\nTAMBAÚ\r\nRJVAF04812\r\nTARTARUGA VERDE\r\nRJVAF06212\r\nTARTARUGA VERDE SUDOESTE\r\nRJVAF04912\r\nTRILHA\r\nRJVAF05012\r\nTUBARÃO AZUL\r\nRJVAF05112\r\nTUBARÃO MARTELO\r\nRJVAF05212\r\nURUGUÁ\r\nRJVAF05312\r\nVERMELHO\r\nRJVAF05412\r\nVIOLA\r\nRJVAF05512\r\nVOADOR\r\nRJVAF05612\r\nMERO\r\nRJVAF05712\r\nTAMBUATÁ\r\nRJVAF06312\r\nATAPU_ECO\r\nRJVAF06412\r\nBUZIOS_ECO\r\nRJVAF06512\r\nESPADIM\r\nRJVAF06612\r\nITAPU_ECO\r\nRJVAF06712\r\nMANJUBA\r\nRJVAF06812\r\nNORTE DE BERBIGÃO\r\nRJVAF06912\r\nNORTE DE SURURU\r\nRJVAF07012\r\nOLIVA\r\nRJVAF07112\r\nPITANGOLA\r\nRJVAF07212\r\nSÉPIA LESTE\r\nRJVAF07312\r\nSÉPIA_ECO\r\nRJVAF07412\r\nSUL DE BERBIGÃO\r\nRJVAF07512\r\nSUL DE SURURU\r\nRJVAF07612\r\nMAROMBA\"\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2561137\r\n"
        ],
        "2561152": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA ITERJ Nº 337 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\nCRIA SUBUNIDADE PATRIMONIAL DESTE ITERJ, DESIGNANDO SUA ENCARREGADA PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n- a Portaria ITERJ SEI Nº 252, de 10 de agosto de 2021; e\r\n- o Processo nº SEI-330020/000107/2020;\r\nRESOLVE:\r\no Art. 2º da Portaria PRES./ITERJ nº 255, de 12 de agosto de 2021, para criar a Subunidade de Controle Patrimonial \"Assessoria de Comunicação (ASSCOM), passando o Quadro de Encarregados de Subunidades de Controle Patrimonial de Bens Móveis constante no Art. 3º da Portaria PRES/ITERJ nº 121, de 04 de setembro de 2014, a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art 3º. (...)\r\nIIIc - Assessoria de Comunicação (ASSCOM) - Larissa Reis, Assistente II, Id 2052738-1\"\r\nA criação de Subunidade e a designação de servidor de que trata esta Portaria:\r\n- não representam criação de setor, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\n- são feitas sem prejuízo ao cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados, inclusive aquelas determinadas na Portaria PRES./ITERJ nº 252 de 10 de agosto de 2021.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\nPresidente do ITERJ\r\nId: 2561152\r\n"
        ],
        "2561163": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SECC Nº 412\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto n° 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e exe cução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº SEI-150001/003743/2024.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de aporte orçamentário para prestação integrada de serviços de gestão de atendimento ao cidadão, englobando: operação, manutenção, disponibilização e adequação de espaços, de integral responsabilidade da Contratada, na forma pormenorizada no Termo de Referência e no instrumento convocatório, necessários a manutenção de 03 (três) Unidades do Programa POUPA TEMPO RJ , com vistas ao atendimento de Políticas Públicas do Governo do Estado do RJ, em locais pré-definidos pela Contratante, sendo uma Unidade situada no município do Rio de Janeiro (bairro de Bangu), e duas outras situadas na Baixada Fluminense, nos Municípios de Duque de Caxias e São João de Meriti.\r\nEsta Portaria terá vigência de 22/03/2024 até 31/12/2024.\r\n1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho: 06.422.0471.2065 - Participação Programa Rio Poupa Tempo DETRAN\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.753.232\r\nValor: R 93.616.750,00 (noventa e três milhões, seiscentos e dezesseis mil setecentos e cinquenta reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nPara cumprimento do cronograma acima, a Unidade Gestora Executante encaminhará trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação, físico-financeira, que servirá de condição para a transferência das parcelas subsequentes, com vistas à demonstração da regular execução dos valores transferidos, conforme descrito no plano de trabalho em anexo.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE- RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nO relatório trimestral apresentado pela executante, nos termos da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, deverá conter a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13, incisos II, III, IV, V, XXVI, XXXIV do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de Março de 2016 e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa nº 5, de 26 de Maio de 2017 do Min. do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\r\nCompete as Diretorias de Identificação Civil, de Habilitação e de Registro de Veículos do DETRAN/RJ, na qualidade de unidades técnicas responsáveis, acompanhar e supervisionar a execução da Portaria Conjunta, de forma a avaliar a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, com base no Relatório Trimestral apresentado pela unidade executante, bem como atestar na Prestação de Contas Final o recebimento do serviço realizado pela executante, observadas as regras de dispensa de apresentação do relatório descritas na Instrução Normativa AGE nº 24/2013, de 10 de setembro de 2013 e suas alterações.\r\n- Cada diretoria deverá acompanhar e supervisionar os serviços executados afetos a suas respectivas responsabilidades, sendo a Diretoria de Identificação Civil responsável pelo acompanhamento dos serviços de atendimento para identificação civil, a Diretoria de Habilitação responsável pelo acompanhamento dos serviços de atendimento para emissão de CNH, e a Diretoria de Registro de Veículos responsável pelo acompanhamento dos serviços de atendimento para emissão do CRLV, CRV, CLA e comprovantes de transferência de propriedade.\r\nA descentralização em questão será realizada na forma do plano de trabalho devidamente aprovado pelas partes que integram o presente instrumento.\r\n- Os repasses serão realizados nos meses subsequentes à despesa, mediante comprovação dos gastos com o objeto. No caso de existência de saldo remanescente, o repasse deverá ser complementar à dotação orçamentária do período anterior já utilizado.\r\n\r\nCompete às unidades técnicas responsáveis ou correlacionadas acompanharem e supervisionarem a execução da Portaria Conjunta, de forma a avaliar a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, com base no Relatório Trimestral a ser apresentado pela unidade executante, conforme Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\nA partir do término do primeiro trimestre, os repasses dos trimestres seguintes somente serão concedidos, de acordo com o cronograma do plano de trabalho, após a Unidade Executante comprovar a utilização total dos recursos descentralizados referente ao trimestre anterior.\r\nAo identificar necessidade de devolução de saldo que não será utilizado e, quando couber, verificar a necessidade de bloqueio de liberação de novas parcelas de descentralização, a Unidade Técnica responsável deverá encaminhar, por meio do processo SEI-RJ, à Unidade Executante, uma solicitação de devolução desse saldo e comunicar à Assessoria de Planejamento e Orçamento os valores a serem bloqueados nas próximas parcelas.\r\n- Na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE nº 10/2023, deverão ser encaminhados cópias das Notas de Movimentação de Crédito, Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunicação ou Ofício demonstrando que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, na sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 22 de março de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do DETRAN/RJ \r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nANEXO\r\nPLANO DE TRABALHO\r\nI - DADOS CADASTRAIS DOS PARTÍCIPES:\r\nCONCEDENTE - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\nCNPJ nº 30.295.513/0001-38\r\nPresidente Vargas, nº 817, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.071- 004\r\nRepresentante Legal: Glaucio Paz da Silva\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\nCNPJ nº 03.161.283/0001-41\r\nRua Pinheiro Machado, s/n, Laranjeiras, Rio de Janeiro\r\nRepresentante Legal: Nicola Moreira Miccione\r\nTem por objeto a participação no Programa Rio Poupa Tempo, de modo que não haja descontinuidade nos atendimentos à população fluminense.\r\nII - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA\r\n: Descentralização de aporte orçamentário para prestação integrada de serviços de gestão de atendimento ao cidadão, englobando: operação, manutenção, disponibilização e adequação de espaços, de integral responsabilidade da Contratada, na forma pormenorizada no Termo de Referência e no instrumento convocató rio, necessários a implantação de 3 (três) Unidades do Programa POUPA TEMPO RJ , com vistas ao atendimento de Políticas Públicas do Governo do Estado do RJ, em locais pré-definidos pela Contratante, sendo uma Unidade situada no no município do Rio de Janeiro (bairro de Bangu), e duas outras situadas na Baixada Fluminense, nos municípios de Duque de Caxias e São João de Meriti.\r\nJustificativa da proposição:\r\nSERVIÇOS DE HABILITAÇÃO\r\nEm cumprimento às disposições das normas vigentes, no que toca aos serviços de habilitação com especial enfoque na Lei n°. 9503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e nas Resoluções CONTRAN nº.789/2020, que disciplina os procedimentos de habilitação, busca-se o fornecimento de atendimento à população fluminense para as demandas inerentes à Carteira Nacional de Habilitação.\r\nOs serviços mencionados abarcam os candidatos à habilitação, os quais devem se submeter aos cursos e exames previstos nas referidas normas jurídicas para obtenção da Permissão para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilitação, assim como os condutores já habilitados que, em muitos casos, utilizam a condução de veículos como meio de subsistência e manutenção alimentar de suas famílias.\r\nPor sua vez, os serviços em questão dependem de prévio cadastro em base de dados, seguindo o rito estabelecido pela Secretaria Nacional de Trânsito, na Base Nacional de Condutores, por meio de sistema integrado da entidade executiva de trânsito estadual. Este procedimento preliminar é indispensável para a efetivação de solicitações de usuários para a obtenção de documento de habilitação.\r\nSERVIÇOS DE VEÍCULOS\r\nEncontra amparo nas disposições das normas vigentes, com especial enfoque na Lei n°. 9503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e nas Resoluções CONTRAN n°. 809/2020, alterada pela 817/2021, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital.\r\nSERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\nO DETRAN.RJ, autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, além de responsável pelos serviços de veículos automotores e habilitação de veículos, é também responsável pelos serviços de Identificação Civil. Cabe ao Departamento possibilitar os serviços de cadastramentos dos registros civis e a emissão de identidade do Estado do Rio de janeiro.\r\nA Identificação Civil é um serviço prestado pelos Governos Estaduais, e foi delegado ao DETRAN.RJ através do Decreto n° 22.930-A de 21 de janeiro de 1997, e regulamentado pela Resolução Conjunta SESEG/DETRAN n°. 07 de setembro de 2007, que visa à identificação e registro civil dos cidadãos do Estado, tendo como principal objetivo a emissão de carteira de Identidade.\r\nCONCLUSÃO\r\nDeste modo, o Poder Público, na qualidade de único provedor dos serviços relacionados à habilitação, identificação civil e veículos deve prover meios para satisfazer o interesse público e assegurar a continuidade da prestação dos seus serviços, a fim de evitar negativos impactos sociais na vida dos administrados. Ademais, a Administração Pública deve estar presente para satisfazer as demandas sob sua gerência, em estrita observância aos princípios que norteiam as suas atividades, se tornando ineficiente a prática que inviabiliza o atendimento da população que depende unicamente de seus serviços.\r\nInobstante, a realidade vivenciada atualmente, decorrente das demandas de austeridade adotadas, não permite a expansão de tais serviços para todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, embora seja o caminho a ser perseguido em momento futuro e apropriado, com os devidos ajustes para possibilitar a melhor utilização dos recursos públicos.\r\nAlém disso, a experiência que vem sendo desenvolvida com a prática do modelo de gestão do POUPA TEMPO RJ tem demonstrado resultados positivos no âmbito da Administração Estadual, com respostas satisfatórias às carências da sociedade, no que diz respeito à maior oferta de serviços e diminuição do tempo de espera do cidadão.\r\nPor fim, registre-se que, as unidades Poupa Tempo são consideradas importantes canais de cadastramento/abertura de requerimentos, serviços essencialmente prestados pelo DETRAN.RJ à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\nIII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO X EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 010/2023:\r\nEXECUÇÃO\r\nDETRAN HAB\r\n(Bangu, Duque de Caxias e São João de Meriti)\r\nDETRAN DIC\r\n(Bangu, Duque de Caxias e São João de Meriti)\r\nDETRAN Veículos\r\n(Bangu, Duque de Caxias e São João de Meriti)\r\nTOTAL\r\nMAR\r\nR 366.226,09\r\nR 2.634.784,09\r\nR 295.354,25\r\nR 3.296.364,44\r\nABR\r\nR 1.114.954,98\r\nR 8.021.453,80\r\nR 899.189,62\r\nR 10.035.598,40\r\nMAI\r\nR 1.114.954,98\r\nR 8.021.453,80\r\nR 899.189,62\r\nR 10.035.598,40\r\nJUN\r\nR 1.114.954,98\r\nR 8.021.453,80\r\nR 899.189,62\r\nR 10.035.598,40\r\nJUL\r\nR 1.114.954,98\r\nR 8.021.453,80\r\nR 899.189,62\r\nR 10.035.598,40\r\nAGO\r\nR 1.114.954,98\r\nR 8.021.453,80\r\nR 899.189,62\r\nR 10.035.598,40\r\nSET\r\nR 1.114.954,98\r\nR 8.021.453,80\r\nR 899.189,62\r\nR 10.035.598,40\r\nOUT\r\nR 1.114.954,98\r\nR 8.021.453,80\r\nR 899.189,62\r\nR 10.035.598,40\r\nNOV\r\nR 1.114.954,98\r\nR 8.021.453,80\r\nR 899.189,62\r\nR 10.035.598,40\r\nDEZ\r\nR 1.114.954,98\r\nR 8.021.453,80\r\nR 899.189,62\r\nR 10.035.598,40\r\nTOTAL\r\nR 10.400.820,92\r\nR 74,827.868,27\r\nR 8.388.060,80\r\nR 93.616.750,00\r\nIV- MEMÓRIA DE CÁLCULO DO FATURAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS:\r\nConforme determinam as cláusulas sexta e sétima do Contrato de Prestação de Serviços n° 010/2023, celebrado entre a SECC e o CONSÓRCIO RJ CIDADÃO, o cálculo do valor do pagamento mensal devido à Contratada é o valor mensal de custeio de cada unidade (VMC), sendo este o produto do Preço do Atendimento Individual (PAI), contratado ao valor de , pelo Fator de Atendimento em que a Unidade se enquadra, pelo número de dias eletivos do mês (21 dias). O valor do Fator de Atendimento (FA) é obtido com base na média diária de atendimentos de cada unidade, conforme segue:\r\nFAIXAS\r\nDE\r\nATÉ\r\nFATOR DE ATENDIMENTO\r\nFAIXA 01\r\n0\r\n6.500\r\n6.000\r\nFAIXA 02\r\n6.501\r\n7.500\r\n7.000\r\nFAIXA 03\r\n7.501\r\n8.500\r\n8.000\r\nFAIXA 04\r\n8.501\r\n9.500\r\n9.000\r\nFAIXA 05\r\n9.501\r\n10.500\r\n10.000\r\nPara o cálculo do valor do pagamento mensal devido à Contratada, considera-se o valor mensal de custeio de cada unidade (VMC), sendo este, o produto do Preço do Atendimento Individual (PAI), pelo Fator de Atendimento em que a Unidade se enquadra, pelo número de dias eletivos do mês (21), observada as seguintes fórmulas:\r\nVMC = PAI x FAU x 21\r\nOnde:\r\nVMC = VALOR MENSAL DO CUSTEIO A SER PAGO REFERENTE À UNIDADE \"U\"\r\nPAI = PREÇO DO ATENDIMENTO INDIVIDUAL\r\nFAU = FATOR DE ATENDIMENTO REFERENTE À UNIDADE \"U\"\r\n21 = NÚMERO DE DIAS ELETIVOS DO MÊS\r\nV- DETALHAMENTO DA NATUREZA DE DESPESA:\r\nNATUREZA DA DESPESA - 3390\r\n- Prestação integrada de serviços de gestão de atendimento ao cidadão, englobando: operação, manutenção, disponibilização e adequação de espaços, de integral responsabilidade da Contratada, na forma pormenorizada no Termo de Referência e no instrumento convocatório, necessários a implantação de 3 (três) Unidades do Programa POUPA TEMPO RJ , com vistas ao atendimento de Políticas Públicas do Governo do Estado do RJ, em locais pré-definidos pela Contratante, sendo uma Unidade situada no no município do Rio de Janeiro (bairro de Bangu), e duas outras situadas na Baixada Fluminense, nos municípios de Duque de Caxias e São João de Meriti.\r\nId: 2561163\r\n"
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        "2561188": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\nREGULA O 7º CURSO DE CONTRAINTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (7º CCISP/2024) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atividade das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados, e ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020 e no processo nº SEI-360004/000286/2024.\r\nSerá realizado na Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), na modalidade presencial, o 7º Curso de Contrainteligência de Segurança Pública (7º CCISP/2024).\r\nO supracitado curso objetiva capacitar profissionais de inteligência para a atividade no ramo de Contrainteligência de Segurança Pública.\r\nA Direção das ações institucionais de ensino do 7º CCISP/2024 será constituída da seguinte forma:\r\nI - COORDENAÇÃO-GERAL DOS EVENTOS:\r\n- Carolina Salomão Albuquerque, Delegada de Polícia SEPOL - Diretora-Geral da ESISPERJ.\r\nII - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA:\r\n- Alessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenadora de Ensino de ISP;\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenador de Pesquisa e de Estudos de ISP.\r\nIII - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA:\r\n- Eugênio Manuel Fernandes Ribeiro, Comissário de Polícia SEPOL - Responsável Técnico do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ESISPERJ;\r\n- Lara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetor de Polícia SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\nIII - COORDENAÇÃO TÉCNICA:\r\n- Roberto Lisandro Leão, Delegado de Polícia SEPOL;\r\n- Anderson Santos de Almeida, Major CBMERJ;\r\n- Pérsio Rovero Garcia, Inspetor de Polícia SEPOL.\r\nO 7º CCISP/2024 será realizado na Rua do Lavradio, nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070, sob as seguintes condições:\r\nData: 13 a 24 de maio de 2024;\r\nCarga horária: 40 horas/aula (h/a);\r\nDias e horários: segunda a sexta-feira, das 8:50h às 12:30h (4 h/a por dia).\r\nParágrafo único: Em casos de extrema necessidade, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL reserva-se o direito de adiantar ou suspender aulas, oferecendo reposição quando pertinente.\r\nO 7º CCISP/2024 terá o seguinte conteúdo programático:\r\nAtividades Disciplinares (27 h/a)\r\n- Fundamentos Doutrinários da Contrainteligência\r\n- Fundamentos Técnicos da Contrainteligência\r\nAtividades Complementares (13h/a)\r\n- Abertura e orientações pedagógicas\r\n- Atividade avaliativa discente\r\n- Palestra\r\n- Formulário de avaliação do curso\r\n- Encerramento\r\nHaverá 50 (cinquenta) vagas a serem distribuídas exclusivamente por convite do Subsecretário de Inteligência. \r\nOs responsáveis dos órgãos e entidades convidados deverão enviar as Fichas de Indicação de Candidato (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente preenchidos para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o período de 24 de abril a 02 de maio de 2024.\r\nOs órgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores, deverão realizar levantamento prévio de quaisquer irregularidades legais e/ou administrativas que inviabilizem a indicação. \r\nNão será considerada qualquer proposta de substituição da pessoa previamente indicada a partir do dia 06 de maio de 2024.\r\nO Curso será realizado com prejuízo do serviço, no período e horários constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\nEm sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), este será comunicado por meio telefônico e/ou eletrônico.\r\nA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamento, refeitório e estacionamento.\r\nSão requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\npossuir o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\natuar na produção de conhecimentos da AI, em seus ramos de Inteligência ou Contrainteligência.\r\n- A certificação do aluno ocorrerá mediante dois parâmetros de avaliação: frequência e aproveitamento.\r\nA frequência é obrigatória nos termos desta Portaria e a falta por atraso será computada a partir dos 15 (quinze) minutos iniciais de cada tempo de aula, não sendo permitida a entrada em sala após esse período.\r\nA verificação do aproveitamento será realizada através de avaliação formativa, que levará em consideração o desenvolvimento e participação durante o curso, e avaliação somativa, por meio de Atividade Avaliativa Discente, valendo de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.\r\nA Atividade Avaliativa Discente do 7º CCISP/2024 será composta pelo Trabalho Final do Curso (TFC), a ser elaborado com base no conteúdo programático apresentado durante o curso, e pela respectiva apresentação deste TFC à banca específica.\r\nAs faltas injustificadas, respeitado o limite previsto no artigo 10 desta Portaria, decrescerão 0,1 ponto por hora-aula, na Atividade Avaliativa Discente.\r\nA aprovação do aluno no 7º CCISP/2024 será efetivada por média igual ou superior a 7,0 (sete) pontos na Atividade Avaliativa Discente.\r\nA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, por conveniência e oportunidade, reserva-se o direito de não matricular ou desligar o aluno durante o curso.\r\nA critério da SSINTE/SEPOL, não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública:\r\nregistrarem sanção ou estiverem respondendo a qualquer ação ou procedimento por inidoneidade moral, aplicada por órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal;\r\nestiverem respondendo a Inquérito Policial ou Processo Criminal;\r\nregistrarem antecedentes criminais pela prática de infrações penais dolosas.\r\nSerá desligado do 7º CCISP/2024, a critério da Direção-Geral da ESISPERJ/SSINT/SEPOL, o candidato que:\r\nobtiver falta injustificada superior a 4 h/a, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total;\r\nnão realizar as atividades propostas;\r\nassumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características de ISP.\r\nAs faltas justificadas serão precedidas de solicitação escrita do candidato, endereçada à Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\nO total de faltas, compreendendo justificadas e injustificadas, obedecerá ao limite de 20% da carga horária total do curso, ou seja, 8 h/a.\r\nÉ proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, exceto quando autorizado.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Direção do curso.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nFLÁVIO PORTO DE MOURA\r\nSubsecretário de Inteligência da SEPOL\r\nId: 2561188\r\n"
        ],
        "2561201": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            "ICO \r\nDE 02 DE ABRIL DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-480002/000587/2024,\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Portaria terá vigência de 02/04/2024 até 31/12/2024\r\n: 3032 - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n- Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\n: 043500 - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\n:\r\n6432.04.122.0002.2016\r\n3390\r\n1753.232\r\nR 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de 02 de abril de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGENERSA\r\nConcedente\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nExecutante\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2561201\r\n"
        ],
        "2561202": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n4\r\nSERVIDOR PARA FINS QUE MENCIONA\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao que dispõe o Art. 5º, da Resolução da CGE nº 124 de 04/02/2022, tendo em vista Decreto nº 46.745, de 22/08/2019, que institui o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências e o que consta dos processos SEI-320001/001251/2022 e SEI-150166/000036/2022.\r\n:\r\nDesignar o servidor João Paulo de Seixas, ID 5150093-0, para responder pela coordenação das políticas de integridade do Instituto de Segurança Pública - ISP-RJ, com as seguintes atribuições dispostas no Art. 4º da Resolução CGE nº 124/2022:\r\ncoordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;\r\ncoordenação e apoio, junto às áreas internas, dos trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade que venham a ser padronizados pela CGE-RJ, na forma prevista no art. 7º da Resolução CGE nº 124/2022;\r\norientação e treinamento dos servidores com relação aos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade; e,\r\npromoção de outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão/entidade.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\nId: 2561202\r\n"
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        "2561222": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 4.781/2006,OM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.396/2019, COMBINADA COM A PORTARIA DETRAN-RJ Nº 6255/2022.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício das atribuições le gais tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 150016/000980/2024.\r\n:\r\nConceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimento dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 11 da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, com a nova redação dada pela Lei nº 8.396, de 17 de maio de 2019, combinada com Portaria DETRAN-RJ nº 6255, de 22 de junho de 2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a contar das datas em que os servidores atingiram o requisito necessário para a progressão funcional.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nANEXO I\r\nID. FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nNÍVEL\r\nDE\r\nPARA\r\nVALIDADE\r\n50351753\r\n1\r\nALEXSANDRE FERRARI BARBOSA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n44176988\r\n3\r\nALICE KONSTANDT TERRA DE VELLASCO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n28/10/23\r\n50349317\r\n1\r\nALINE ROBERTA DE OLIVEIRA GOMES\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50349457\r\n1\r\nAMANDA MUNIZ BASTOS\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50349422\r\n1\r\nAMAURI DE FRANCA BARBOZA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50349619\r\n1\r\nANDRE FILIPHE SOUZA DE BRITO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50349686\r\n1\r\nANDRE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50349759\r\n1\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50349767\r\n1\r\nARTUR SEVERINO BARROS RAMOS\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50347721\r\n1\r\nBENEDITO DE SOUZA BORGES JUNIOR\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n8/10/23\r\n50230190\r\n2\r\nCARLOS EDUARDO RUBIM MACIEIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50349856\r\n1\r\nCAROLINE LOPES MARCOS\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n4/11/23\r\n50350641\r\n1\r\nCASSIA MARIA FERREIRA GARCIA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50349945\r\n1\r\nCELIO MENDES BATISTA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n28/10/23\r\n50350030\r\n1\r\nCINTIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n2/11/23\r\n50350137\r\n1\r\nCLAUDIA CRISTINA AIELLO SALVADOR\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50350285\r\n1\r\nCLAUDIA FARIA MARIN\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n28/10/23\r\n50350439\r\n1\r\nCRISTIANE DE FATIMA ALVES PAZ\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n43893554\r\n1\r\nDAISY COUTO CYSNE\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n17/12/23\r\n50351591\r\n1\r\nDANIELA RIBEIRO FERNANDES\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n3/11/23\r\n50350455\r\n1\r\nDANILO ALVES MEDEIROS\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n3/11/23\r\n50351613\r\n1\r\nDEBORA BEZERRA DE VASCONCELOS ARAUJO ROCHA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n34603468\r\n2\r\nDORNELES VALLIM COSTA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n17/12/23\r\n50350480\r\n1\r\nELAINE CRISTINA EMILIO DE MORAIS\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n28/10/23\r\n50350595\r\n1\r\nEMANUEL MENDES ALVES\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50350560\r\n1\r\nEMANUELE CRISTINA DOS SANTOS MONTEIRO BOCARD DA SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50349430\r\n1\r\nEMERSON SANTOS DA SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n43893333\r\n1\r\nERIKA CRISTINA SOARES NOVAES\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n17/12/23\r\n50351770\r\n1\r\nEVANDO AUGUSTO DE LIMA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50351125\r\n1\r\nEVANDRO CARLOS GOMES GUIMARAES\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n28/10/23\r\n43893147\r\n1\r\nEVANDRO RENATO HANSEN KNEIPP\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n17/12/23\r\n43317022\r\n2\r\nFABIANO CHAGAS BARROS\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n9/9/23\r\n50350765\r\n1\r\nFABIANO DE OLIVEIRA MELO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50349775\r\n1\r\nFABIANO MOREIRA BRUM\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50349473\r\n1\r\nFABRICIO COSTA FERNANDES\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50349511\r\n1\r\nFABRICIO CRISTIANO PINHEIRO DUTRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50349520\r\n1\r\nFELIPE ANDRE DIAS LEMOS\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50345184\r\n1\r\nFELIPE FARIA COSTA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n15/9/23\r\n44091540\r\n1\r\nFLAVIO AUGUSTO FERNANDEZ LEAL\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n22/11/23\r\n50350838\r\n1\r\nGABRIEL CALIXTO BARRETO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n\r\n50349708\r\n1\r\nGERALDO FELIPE DOS SANTOS\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50349716\r\n1\r\nIGOR RANGEL OLIVEIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50352458\r\n1\r\nIONE RODRIGUES TEIXEIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50349732\r\n1\r\nISABEL ALVES DOS SANTOS\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50351630\r\n1\r\nISADORA CASSIANO MARQUES\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n28/10/23\r\n50349740\r\n1\r\nITALO DE SOUZA BARBOSA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50349848\r\n1\r\nJAMILSON ROMAO XIMENES FERREIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n43893600\r\n1\r\nJANAINA NEVES REIS\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n17/12/23\r\n43893619\r\n1\r\nJOANA DOS SANTOS MARTINS LENZI\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n17/12/23\r\n43893210\r\n1\r\nJOAO DA SILVA PEREIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n27/12/23\r\n50298372\r\n1\r\nJOAO PEDRO LACERDA DA SILVA RODRIGUES\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n23/12/23\r\n50349864\r\n1\r\nJONAS FERREIRA MAIA ROSA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50350870\r\n1\r\nJOSE TADEU FLORENCIO DO NASCIMENTO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50349910\r\n1\r\nJOSIAS REINALDO DE SOUZA SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50352474\r\n1\r\nJOSUE GOMES DA SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50349937\r\n1\r\nJULIANA RANGEL DE SOUZA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50349953\r\n1\r\nKARLA MATOS RAMALDES DA SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n2/11/23\r\n50349988\r\n1\r\nKATIA APARECIDA ROCHA LOPES\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50349996\r\n1\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA PADOIN\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n4/11/23\r\n50350005\r\n1\r\nLIANA DE SOUZA MACHADO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50350021\r\n1\r\nLIVIA NASCIMENTO ALVES\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50350668\r\n1\r\nLUCIANA NUNES JANNUZZI\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50350064\r\n1\r\nLUCIO DA SILVA FERREIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50350099\r\n1\r\nLUISA MARTINS AMORIM\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50350676\r\n1\r\nMARCELO FERREIRA DE MATOS\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50350692\r\n1\r\nMARCOS FELIPE MOURA PINHEIRO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50323768\r\n1\r\nMARIA AUREA DE AZEVEDO BARROS\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n28/9/23\r\n50350102\r\n1\r\nMARIA DE FATIMA FLORENCIO MARQUES\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50350722\r\n1\r\nMARIANA SOARES PIZAO VERLY STARLING\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50350749\r\n1\r\nMARILIA COSMO DE FIGUEIREDO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50350145\r\n1\r\nMARLOS WILSON DE FRANCA GONCALVES\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50350382\r\n1\r\nMATEUS SILVA DOS SANTOS\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n29/10/23\r\n50350501\r\n1\r\nMAX JOSE DA SILVA RABELLO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n28/10/23\r\n44591632\r\n2\r\nMILLAYNE DA COSTA MALAFAIA CABRAL\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n28/10/23\r\n43893511\r\n1\r\nMONICA CARVALHO DA SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n17/12/23\r\n50350544\r\n1\r\nPABLO CASSIANO DA CONCEICAO SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n2/11/23\r\n43893198\r\n1\r\nPAMELA DA SILVA BASTOS\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n17/12/23\r\n50350773\r\n1\r\nPAULO ROBERTO DE ABREU SANTOS JUNIOR\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n2/11/23\r\n50350048\r\n1\r\nPEDRO LUIS SARAMAGO TEIXEIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50350080\r\n1\r\nPRISCILA MACHADO THEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50350110\r\n1\r\nREBECCA RANGEL DE MOURA ARAUJO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50347314\r\n2\r\nRICARDO ELIAS MOREIRA CASTELO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50350153\r\n1\r\nRODOLPHO LEANDRO LOSS DIAS\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n28/11/23\r\n50351710\r\n1\r\nRODRIGO BERNARDO DE LIMA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n5/11/23\r\n50350269\r\n1\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50350315\r\n1\r\nRONI CLAUDIO DE AZEVEDO LISBOA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n28/10/23\r\n50350331\r\n1\r\nSAMANTHA DE OLIVEIRA CAMARGO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50350358\r\n1\r\nSAMIRA DA SILVA SOARES\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50350161\r\n1\r\nSANDRA REIS\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n43893260\r\n1\r\nSAVIO PESSANHA DOS SANTOS VIEIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n17/12/23\r\n50915240\r\n1\r\nSERGIO LUIS MARTINS CAMPOS\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n2\r\nMED B\r\nMED C\r\n22/11/23\r\n50350196\r\n1\r\nTASSIO COSTA CAMPOS\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50350218\r\n1\r\nTATYANA ZANETT CHENK ALMEIDA DINIZ\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50350226\r\n1\r\nTHOMAZ JOSE DA ROSA PIMENTA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50350781\r\n1\r\nVANESSA CORREA DE AGUIAR PINHEIRO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50350242\r\n1\r\nVANESSA ROSA PIRES\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50351370\r\n1\r\nVINICIUS COELHO WANDERLEY DE OLIVEIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50350293\r\n1\r\nVINICIUS GONCALVES MACEDO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50350323\r\n1\r\nWELITON PERISSE DO EGITO JUNIOR\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n1/11/23\r\n50350366\r\n1\r\nWILLIAM DA SILVA OLIVEIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n2/11/23\r\nId: 2561222\r\n"
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        "2561224": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 15/02/2024\r\nPÁGINA 105 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE E DA REITORA\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/UERJ Nº 023\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nProcesso nº SEI-310005/001173/2023.\r\nV - Crédito:\r\nOnde se lê: P.T.: 49412.08.243.0449.4633\r\nLeia-se: P.T.: 49412.08.243.0498.4633\r\nATO DA PRESIDENTE E DA REITORA\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/UERJ Nº 022\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nProcesso nº SEI-310005/001172/2023.\r\nV - Crédito:\r\nOnde se lê: P.T.: 49412.08.243.0449.4633\r\nLeia-se: P.T.: 49412.08.243.0498.4633\r\nATO DA PRESIDENTE E DA REITORA\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/UERJ Nº 024\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nProcesso nº SEI-310005/001171/2023.\r\nV - Crédito:\r\nOnde se lê: P.T.: 49412.08.243.0449.4633\r\nLeia-se: P.T.: 49412.08.243.0498.4633\r\nId: 2561224\r\n"
        ],
        "2561232": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nO PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO Nº SEI- 320001/003355/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 789, PUBLICADA NO D.O\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\no constante nos autos do processo n° SEI- 320001/003410/2023.\r\n:\r\nProrrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de processo administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/003355/2023, instaurado pela Portaria n° 789 de 13 de dezembro de 2023,ante às razões apresentadas na CI n° 16 de 16 de abrilde 2024 (index doc. SEI-72375162), a contar de 24/04/2024.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2561232\r\n"
        ],
        "2561239": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nO PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO SEI- 320001/003083/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 784, PUBLICADA NO D.O\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\no constante nos autos do processo n° SEI- 320001/003410/2023.\r\n:\r\nProrrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/003083/2023, instaurado pela Portaria n° 784 de 29 de novembro de 2023,ante às razões apresentadas na CI n° 13 de 16 de abrilde 2024 (index nº 72325361), a contar de 24/04/2024.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2561239\r\n"
        ],
        "2561247": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n2024\r\nª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD REFERENTE AO SEI-320001/003226/2023INSTAURADO PELA PORTARIA N° 788, PUBLICADA NO D.O D\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/003226/2023, instaurado pela Portaria n° 788 de 11 de dezembro de 2023, ante as razões apresentadas na CI n° 15 de 16 de abrilde 2024 (index nº 72369665), a contar de 24/04/2024.\r\n- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2561247\r\n"
        ],
        "2561251": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS \r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/004333/2023,\r\nVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 007/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa FLEXFORM INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA e do Contrato SECC nº 010/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa LLS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\nRENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor titular e MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor suplente\r\nLUCAS DANTAS ANEY, ID Funcional nº 5140541-5; LEANDRO BARREIROS GOMES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5141913-0 e BRUNO PEREIRA DA CUNHA, ID Funcional nº 5099678-9, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\nELIANE LOPES FARIA DE MENEZES, ID Funcional nº 5139462-6.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2561251\r\n"
        ],
        "2561257": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004251/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, ID. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2561257\r\n"
        ],
        "2561259": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004323/2024;\r\n- Designar a servidora Solange Pereira, ID. Funcional nº 4253627-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2561259\r\n"
        ],
        "2561261": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            " \r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004312/2024;\r\n- Designar o servidor Almir Drummond dos Santos Soares, ID. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2561261\r\n"
        ],
        "2561262": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\nDIRETOR-GERAL\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR IRREGULARIDADE COMETIDA POR LICITANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVILcom fulcro no art. 7°, da Lei n° 10.520/2002, no art. 87, da Lei nº 8.666/93, diante dos fatos noticiados no processo nº SEI- 360343/000512/2023, e\r\n- que, em apertada síntese, a empresa B.C.C. Comércio e Serviço LTDA, detentora da Ata de Registro de Preços nº 018/2023, oriunda do PE 028/2023, solicitou pedido de cancelamento da ata alegando fato superveniente, apresentando documento de terceiro supostamente fraudado;\r\n- que a participação do licitante no certame o vincula às obrigações legais do processo sem a necessidade prévia de ser declarado vencedor ou lhe adjudicar o objeto, sendo, portanto, de natureza extracontratual, relacionando-se ainda à boa-fé objetiva para com a Administração; e\r\n- ser dever legal do licitante observar a da Lei nº 8.666, de 21/06/93, Lei nº 10.520/02, procedendo ao exame acurado da legislação e do ato convocatório, cabendo-lhe avaliar se está em condições de honrar a proposta apresentada, a fim de não incorrer em abuso de direito de modo interferir, perturbar ou impedir a realização dos trabalhos do certame.\r\nInstaurar o Procedimento Administrativo Sancionatório face da empresa B.C.C. Comércio e Serviço LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 36.141.328/0001-75, para apuração de condutas faltosas praticadas em prejuízo da SEPOL no curso do Pregão Eletrônico nº 028/2022, cujo objeto foi a aquisição de pneus.\r\nDesigno O Servidor Leonardo Ribeiro Pereira, ID. Funcional nº 4.251.136-4, lotado no Departamento Geral de Contratações e Convênios, para proceder a apuração dos fatos conforme preconiza o manual para aplicação de sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica a empresa licitante sujeita às sanções previstas no art. 7° da Lei 10.520 c/c art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\nNa forma do preconizado pelo art. 22, §3º e §4º, da Lei nº 5.427/2009, notifique-se a empresa mencionada no art. 1º para apresentarem DEFESA no prazo de cinco dias úteis, esclarecendo que sua conduta é passível das penalidades previstas no artigo 7° da lei 10.520 c/c 87 da lei 8.666/93.87, encaminhando cópia dos documentos que instruíram o processo nº SEI-360343/000512/2023 e da presente Portaria:\r\nAnexar as peças pertinente do processo nº SEI- 360343/000512/2023;\r\nJuntar manifestação do Pregoeiro;\r\nComunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria Geral de Polícia Civil;\r\nPublique-se a instauração do presente PAS em Boletim Interno;\r\nDemais diligências que se reputar necessárias à conclusão deste procedimento.\r\nComunique-se à contratada que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei em usuário externo e consulta pública, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº 162, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nFicam ratificados os atos instrutórios já produzidos no processo SEI-360343/000512/2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, em 16 de abril de 2024\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Contratações e Convênios\r\nId: 2561262\r\n"
        ],
        "2561264": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n2024\r\nª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD REFERENTE 320001/003215/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 809, PUBLICADA NO D.O\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e\r\no constante nos autos do processo n° SEI- 320001/003410/2023.\r\n:\r\nProrrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, alusivo ao processo nº SEI-320001/003215/2023, instaurado pela Portaria n° 809, de 27 de dezembro de 2023, ante às razões apresentadas na CI n° 20 de 17 de abrilde 2024, a contar de 24/04/2024.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2561264\r\n"
        ],
        "2561268": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/004142/2023, e\r\n:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n:\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 02/2024, celebrado com a SALESTECH SOLUÇÕES EM TI LTDA..\r\nDesignar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID. Funcional nº 5098623-6;\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-1;\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; e\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2. \r\nOs fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n- José Lucas de Carvalho Martinez - ID. Funcional nº 5149789-1;\r\n- Jonathan Floriano Santiago - ID. Funcional nº 51472430-1;\r\n- Adefran Rosa de Lima - ID. Funcional nº 4343618-8; e\r\n- Luiz Victor de Souza Machado - ID. Funcional nº 5146639-2.\r\nOs fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Gestor do Contrato o servidor André Gatti Bavuzo Coelho Pereira, ID. Funcional 5088109-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\nDesignar o servidor Vitor Corrêa Sequeira Tavares, ID. Funcional nº 5094685-4, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\nSubsecretário de Administração - SEPLAG\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/000472/202, e\r\n:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n:\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 22/2023, celebrado com a TECNO TEMP COMÉRCIO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA..\r\n\r\nDesignar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID. Funcional nº 5098623-6;\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-1;\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; e\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2.\r\nOs fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n- José Lucas de Carvalho Martinez - ID. Funcional nº 5149789-1;\r\n- Jonathan Floriano Santiago - ID. Funcional nº 51472430-1;\r\n- Adefran Rosa de Lima - ID. Funcional nº 4343618-8; e\r\n- Luiz Victor de Souza Machado - ID. Funcional nº 5146639-2.\r\nOs fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Gestor do Contrato o servidor André Gatti Bavuzo Coelho Pereira, ID. Funcional 5094685-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\nDesignar o servidor Vitor Corrêa Sequeira Tavares, ID. Funcional 5088109-4, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\nSubsecretário de Administração - SEPLAG\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/004723/2023, e\r\n:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n:\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 21/2023, celebrado com a MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA..\r\nDesignar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID. Funcional nº 5098623-6;\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-1;\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; e\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2.\r\nOs fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n- Almir dos Santos Vidal - ID. Funcional nº 5149748-4;\r\n- José Lucas de Carvalho Martinez - ID. Funcional nº 5149789-1;\r\n- Jonathan Floriano Santiago - ID. Funcional nº 51472430-1; e\r\n- José Renato Matta Abreu - ID. Funcional nº 5149751-5.\r\nOs fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Gestor do Contrato o servidor André Gatti Bavuzo Coelho Pereira, ID. Funcional nº 5094685-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\nDesignar o servidor Vitor Corrêa Sequeira Tavares, ID. Funcional nº 5088109-4, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\nSubsecretário de Administração - SEPLAG\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/004413/2023 e SEI- 120001/001738/2023, e\r\n:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n:\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 20/2023, celebrado com a SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\nDesignar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID. Funcional nº 5098623-6;\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-1;\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; e\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2.\r\nOs fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n- José Renato Matta Abreu - ID. Funcional nº 5149751-5;\r\n- Adefran Rosa de Lima - ID. Funcional nº 4343618-8;\r\n- Luiz Victor de Souza Machado - ID. Funcional nº 5146639-2; e\r\n- Bianca de Castro Machado - ID. Funcional nº 5019593-0.\r\nOs fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Gestor do Contrato o servidor André Gatti Bavuzo Coelho Pereira, ID. Funcional nº 5094685-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\nDesignar o servidor Vitor Corrêa Sequeira Tavares, ID. n° Funcional 5088109-4, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\nSubsecretário de Administração - SEPLAG\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-04/177/000603/2019 e SEI- 120001/010658/2021.\r\n:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n:\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 07/2021, celebrado com a DES SERVICOS EM ELEVADORES LTDA..\r\nDesignar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID. Funcional nº 5098623-6;\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-1;\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; e\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2.\r\nOs fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nConsolidar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n- Jonathan Floriano Santiago - ID. Funcional nº 5147243-0;\r\n- Marco Aurélio Castro Leão - ID. Funcional nº 5122849-1;\r\n- Luiz Victor de Souza Machado - ID. Funcional nº 5146639-2 e\r\n- Nélio dos Santos Carvalho - ID. Funcional nº 5087758-5.\r\nOs fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Gestor do Contrato o servidor André Gatti Bavuzo Coelho Pereira, ID. Funcional nº 5094685-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\nDesignar o servidor Vitor Corrêa Sequeira Tavares, ID. Funcional nº 5088109-4, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nSubsecretário de Administração - SEPLAG\r\nId: 2561268\r\n"
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            "2024-04-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/04/2024\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 160 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS.\r\nProcesso n° SEI-040006/009208/2024.\r\nOnde se lê: ... ALLYNE DE CARVALHO SOUZA LIMA, ID nº 4.427.274-0.\r\nLeia-se: ... ALLYNE CARVALHO DE SOUSA LIMA, ID nº 4.427.274- 0.\r\nId: 2561276\r\n"
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            "2024-04-24 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA PREGOEIRO PARA AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO DENOMINADAS CONCORRÊNCIA E PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO PARA ATUAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, inscrito no CNPJ sob o nº 40.173.726/0001-40, com sede situada na Rua Regente Feijó nº 07, 3º, 4º e 5º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\no que determina os artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com os artigos 34 a 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, bem assim o teor do que consta do processo administrativo nº SEI-E-19/014/468/2014;\r\n- Ficam designados os servidores abaixo relacionados para desempenhar as funções de que tratam o artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o artigo 30, incisos II e III, do De creto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, para atuação nos procedimentos licitatórios no âmbito deste Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de suas funções habituais, nas modalidades denominadas Pregão e Concorrência, nas formas eletrônica e presencial, bem como nos procedimentos de contratação direta, com mandato de 1 (um) ano a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\nPREGOEIRO\r\n- Victor Barcelos Antunes - Assistente II - ID Funcional nº 5145090- 9;\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n- Fabio Frederico da Silva Nascimento - Assistente I - ID Funcional nº 5140436-2.\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n- Michel Sotelo Marques, Gerente, ID Funcional nº 5127541-4;\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO SUBSTITUTO:\r\n- José Jeovan dos Santos - Gerente de Recursos Humanos, ID Funcional nº 0562699-4-;\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n- José Jeovan dos Santos - Membro, Gerente de Recursos Humanos, ID Funcional nº 0562699-4-;\r\n- Fabio Frederico da Silva Nascimento - Membro, Assistente I - ID Funcional nº 5140436-2;\r\n- Daiane Pereira de Sousa Augusto - Membro, Técnico Assistente - ID Funcional nº 5096100-4.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nPresidente do ITERJ\r\nId: 2561324\r\n"
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        "2561346": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nSUPERIOR A DISTANCIA\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nº 623 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26, IV, do Decreto Estadual nº 42.765/10, e;\r\n: \r\n- a necessidade de aprimorar a organização administrativa, otimizando-a e descentralizando-a, com ganho em eficiência;\r\n- a necessidade de elaboração e apresentação de respostas aos órgãos de controle externo, tais como Ministério Público Federal - MPF, Ministério Público do Trabalho - MPT, Ministério Público Estadual - MPE, Tribunal de Contas da União - TCU, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e outros;\r\n-a necessidade de se promover uma atuação célere envolvendo a confecção de respostas para demandas judiciais oriundas da Justiça Federal, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e outros, sem prejuízo da representação judicial desta Fundação pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260004/000859/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDelegar a competência para elaboração e apresentação de respostas aos órgãos de controle externo, aos órgãos integrantes do Poder Judiciário e aos órgãos de assistência jurídica gratuita, decorrentes de atos mandatórios e requisitórios de informações, aos seguintes servidores:\r\nISABELLA PEREIRA DE ALMEIDA ARAUJO, servidora efetiva do quadro de Técnico Executivo - Advogado, ocupante do cargo de Assessora Jurídica-Chefe da Fundação CECIERJ, portadora do ID nº 50814001, e, na hipótese de eventuais ausências, férias ou afastamentos desta, os servidores listados abaixo;\r\nJULIANA SOARES DUARTE MOREIRA, servidora comissionada ocupante do cargo de Assessor, portador do ID nº 5100045-8;\r\nBEATRIZ FERREIRA OLIVEIRA DOS SANTOS, servidora comissionada ocupante do cargo de Assessor, portadora do ID nº 50750623.\r\nCom o advento do expediente descrito no caput do artigo 1º, deverá o setor responsável apresentar subsídios fáticos e técnicos relacionados ao caso concreto, sempre acompanhados da regular instrução dos documentos comprobatórios, observado o prazo legal ou convencional previamente estabelecido.\r\nNa hipótese de imputação de penalidade por eventual descumprimento, deverá o feito tramitar em regime de urgência.\r\nRestando configurado o regime de urgência, o procedimento não poderá permanecer paralisado no mesmo setor por mais de 24 (vinte e quatro) horas sem a apresentação de justificativa.\r\nCompete aos servidores delegatários acompanhar o objeto que trata esta Portaria, bem como providenciar todos os atos e meios necessários para a elaboração e apresentação das respostas.\r\nO envio das respostas aos órgãos descritos no artigo 1º deverá ser precedido de prévia anuência formal do Presidente desta Fundação.\r\nA presente Portaria não implica em prejuízos aos convênios celebrados ou outros atos análogos de transferência da representação judicial desta Fundação para a Procuradoria Geral do Estado.\r\nFica revogada, neste ato, a PORTARIA CECIERJ nº 618 de 19 de março de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de 18 de abril de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2561346\r\n"
        ],
        "2561366": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            "\r\nATO DA PRESIDENTE E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nREITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 400002/000372/2022;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nProrrogar pelo período de 60 (sessenta) dias, com base no art.17º da AEDA 011/Reitoria/2024 da UERJ, o Programa Mudar de Vida - perspectivas além do horizonte - com o intuito de adequação institucional da Fundação Santa Cabrini e a continuação dos serviços essenciais prestados no atendimento e capacitação de homens e mulheres em cumprimento de pena e egressos para efetiva reinserção social ao mundo do trabalho, assim como desenvolver novas ações das equipes da Fundação Santa Cabrini, bem como práticas interdisciplinares de amplificação do corpo docente e curricular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInício: 01/04/2024 - Término: 31/05/2024.\r\n30410 - FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSCABRI.\r\n25410 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI.\r\n254100 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI.\r\n4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n4043-00 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n06.421.0506.8296 - Qualificação Profissional de Apenados.\r\n3390.00.\r\n100.\r\nR 1.819.038,14 (um milhão, oitocentos e dezenove mil, trinta e oito reais e quatorze centavos).\r\n- A descentralização da execução dos créditos orçamentários e sua respectiva prestação de contas observarão o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, no Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 e na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n- Os bens eventualmente adquiridos serão incorporados aos Bens Patrimoniais do Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologias da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - IFHT/UERJ.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1º de abril de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nReitora - UERJ\r\nId: 2561366\r\n"
        ],
        "2561372": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1295 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\nAUTORIZA O DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, MEDIANTE PROGRESSÃO. \r\n, no uso das atribuições legais e regulamentares, conferidas pela Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, pelo Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n:\r\n- a Lei nº 6.101, de 06 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - Inea, aprova seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e dá outras providências;\r\n- a manifestação favorável da Procuradoria Geral do Estado, diante do Parecer nº 01/2019-MCAR, no processo E-07/002.6528/2019, acerca da progressão e promoção dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal deste Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n- a Resolução Inea nº 01, de 28 de janeiro de 2009, que disciplina o uso pelo Inea de instrumentos administrativos adotados pelas extintas SERLA, FEEMA e IEF.\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o desenvolvimento na carreira mediante progressão dos servidores do quadro permanente do Instituto Estadual do Ambiente, conforme disposto na Lei nº 6.101, de 2011, na forma do Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\nPresidente\r\nANEXO ÚNICO\r\n43889336\r\nMAGALY VIEIRA COSTA DOS SANTOS\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n07/02/2024\r\n32991983\r\nMOEMA VERSIANI ACSELRAD\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n14/02/2024\r\nId: 2561372\r\n"
        ],
        "2561375": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCOMPÕE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2024, FIRMADO ENTRE A UENF E A BRK AMBIENTAL DE MACAÉ S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n:\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000028/2024;\r\nRESOLVE:\r\nCompor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2024, referente prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto para o Campus de Macaé, firmado entre a UENF e a em presa BRK AMBIENTAL DE MACAÉ S.A.\r\nA Comissão será composta pelos servidores:\r\nVictor Hugo Santos, ID. Funcional nº 4316647-4 - Gestor;\r\nKátia Rosane de Athayde Sandzer, ID. Funcional nº 4145114-7 - Fiscal;\r\nSimone Flores Soares de Oliveira Barros, ID. Funcional nº 640035-3 - Fiscal.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de abril de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2561375\r\n"
        ],
        "2561383": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            " SUSTENTABILIDADE\r\nAMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIOAMBIENTAL (ASA).\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023; e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 070002/009567/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Andrea Yuri Takitani Miguel de Azevedo, ID. 4461092, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica 002/2023, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e o Instituto de Ação Socioambiental (ASA), cujo objeto é estabelecer a mútua cooperação entre os partícipes, para desenvolver atividades conjuntas de educação ambiental, conservação, monitoramento de biodiversidade, restauração florestal, reintrodução de espécies nativas, especialmente a Anta (Tapirus terrestris).\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de junho de 2023. \r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2561383\r\n"
        ],
        "2561402": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            " SUSTENTABILIDADE\r\nAMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA O DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE MEDIANTE PROGRESSÃO.\r\nno uso das atribuições legais e regulamentares, conferidas pela Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, pelo Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 6.101, de 06 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, aprova seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e dá outras providências;\r\n- a manifestação favorável da Procuradoria Geral do Estado, diante do Parecer nº 01/2019-MCAR, no processo n° SEI-E-07/002.6528/2019, acerca da progressão e promoção dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal deste Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e\r\n- a Resolução INEA nº 01, de 28 de janeiro de 2009, que disciplina o uso pelo INEA de instrumentos administrativos adotados pelas extintas SERLA, FEEMA e IEF;\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o desenvolvimento na carreira mediante progressão dos servidores do quadro permanente do Instituto Estadual do Ambiente, conforme disposto na Lei nº 6.101, de 2011, na forma do Anexo I.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\nPresidente do INEA/RJ\r\nANEXO I\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\nSERVIDOR\r\nNÍVEL ATUAL\r\nCLASSE ATUAL\r\nPRÓXIMO NÍVEL\r\nPRÓXIMA CLASSE\r\nDATA DO EFEITO DA PROGRESSÃO\r\n44610904\r\nAMANDA RODRIGUES DE CARVALHO PINTO\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44614799\r\nANA PAULA PAIVA DOS SANTOS\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44426615\r\nANDRE PONTES DE ANDRADE COSTA\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n\r\n44610920\r\nANDREA YURI TAKITANI MIGUEL DE AZEVEDO\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44610939\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44610980\r\nBRUNA RAQUEL BALTHAZAR ANDRADE\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44611030\r\nCINTHIA AVELLAR MARTINS\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44611021\r\nCRISTIANE ANDRADE DE LIMA\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44611048\r\nCYNTHIA CHAGAS MEIRELES DA SILVA\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44611072\r\nDANIELE PEREIRA BATISTA AMARAL\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44611145\r\nDEBORA ROCHA AGUIAR VERAS\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n43908691\r\nDEISE DE OLIVEIRA DELFINO\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n43966004\r\nDENISE MARÇAL RAMBALDI\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44611234\r\nDIOGO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44611277\r\nFABIO MOSTACATO BASTOS\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44611358\r\nFELIPE CEZAR SANTOS SILVEIRA\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44611404\r\nFELLIPE DE OLIVEIRA PINTO\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44611544\r\nHUGO JOSE DE OLIVEIRA ZOFFOLI\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44612524\r\nLARISSA FERREIRA DA COSTA\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44611781\r\nLIRIEN DIAS DE SANTANA\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n50066625\r\nLUANA SANTOS DO ROSARIO\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44611897\r\nLUIZ CARLOS COCHLAR JUNIOR\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44611935\r\nLUIZ CONSTANTINO DA SILVA JUNIOR\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44614179\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44611986\r\nMARCELO ANDRE CORDEIRO DA SILVA\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44611994\r\nMARCOS ALBUQUERQUE ZAPPA\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44612028\r\nMARIA DAS GRAÇAS GUIMARÃES COELHO\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44612044\r\nMIRIAN NUNES BOTELHO\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44612060\r\nMONA ROTOLO MANÇANO\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n50071475\r\nOTAVIO CABRERA DE LEO\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44612281\r\nRAFAEL BARBOSA CAMPOS\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44612290\r\nRAPHAEL LOGATO DE OLIVEIRA\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44612311\r\nRAQUEL SIMÕES OLIVEIRA FRANCO SELOS\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44594321\r\nRICARDO MARCELO DA SILVA\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44612338\r\nRICARDO ROSADO DE OLIVEIRA\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44328940\r\nRICARDO SOARES\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n50139649\r\nROBERTA MARTINS PINTO DA SILVA\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44612389\r\nSILVIA BAHADIAN MOREIRA\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44614187\r\nTIAGO MACIEL RIBEIRO\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44612400\r\nVANESSA DA SILVA FLORES SOARES DE SOUZA\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44612419\r\nVANESSA GUERRA PEIXOTO DOS SANTOS\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44612427\r\nVICTOR ABREU DE ARAUJO\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\n44612435\r\nYASMIM DA COSTA MONTEIRO\r\nB\r\nI\r\nC\r\nII\r\n06/01/2024\r\nId: 2561402\r\n"
        ],
        "2561404": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            " DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2024\r\nDE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de Fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários conforme Processo Administrativo n° SEI-330027/000527/2021;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Convênio entre Fundação DER-RJ e a UERJ, relativo ao Programa denominado PAESP-RJ (PROGRAMA DE BOLSA AUXÍLIO PARA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL E EXPERIMENTAÇÃO NO AMBIENTE DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (PAESP-RJ).\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/04/2024 - Término: 31/07/2024.\r\n- DE/Concedente: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro:\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n- PARA/Executante: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio De Janeiro - UERJ:\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n- CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho\r\nElemento de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n5341.261220002.2016\r\nManut. Ativid. Operacionais/ Administrativas\r\n3390\r\n1.500.100\r\n622.722,64\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade de Despesa.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de 01 de abril de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\nPresidente do DER-RJ\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2561404\r\n"
        ],
        "2561410": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo n° SEI-100005/006783/2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nCONSÓRCIO RIO PARKING CARIOCA\r\n006/2024\r\nSEI-100005/006783/2023\r\nRafaella Silva da Costa, ID 5137814-0\r\nJosé Ilídio Silveira, ID 5137950-3\r\nGuilherme Marques Viana, ID 5138300-4\r\nMonica Cristina Ferreira da Silva, ID 5128275-5\r\nCaroline Souza Segui, ID 5093970-0\r\nAriane Eloísa dos Santos Cunha, ID 5138145-1\r\nMonique Sousa Gonçalves, ID 5123525-0\r\nMarília Pinheiro Silva Santos, ID 5085454- 2\r\nId: 2561410\r\n"
        ],
        "2561419": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme processo SEI- 040223/000774/2022,\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024.\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nROGERIO ROBERTO OLIVEIRA ECO PLASTICOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11881572\r\nCNPJ: 39.664.914/0001-92\r\nEndereço: RUA FRANCISCO HENRIQUE, 726 PALMEIRAS - APERIBÉ RJ 28.495-000\r\nNúmero do Processo: E-04/226/10/2021\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nFCT COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11353207\r\nCNPJ: 32.613.942/0001-31\r\nEndereço: AVN Rio Branco, 00156 SOBRELOJA 222 STAND 05 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.040-901\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/002603/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nROCHA MERITI COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12461585\r\nCNPJ: 46.294.081/0001-80\r\nEndereço: RUA PROGRESSO, 345 JARDIM JOSE BONIFACIO - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.565-380\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004081/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12308647\r\nCNPJ: 44.475.536/0001-39\r\nEndereço: RUA Senador Furtado, 00051 FDS FDS MARACANÃ - RIO DE JANEIRO RJ 20.270-021\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004070/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12128266\r\nCNPJ: 42.544.576/0001-60\r\nEndereço: AVN Presidente Wilson, 00231 SAL 1401 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.030-905\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004072/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12370741\r\nCNPJ: 45.197.404/0001-55\r\nEndereço: AVN Presidente Vargas, 00482 SAL 314 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.071-909\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000525/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 0\r\nCNPJ: 44.775.517/0001-28\r\nEndereço: RUA Cari Levi, 00114 JARDIM AMÉRICA - RIO DE JANEIRO RJ 21.240-040\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000685/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nMEP.BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 0\r\nCNPJ: 45.642.991/0001-44\r\nEndereço: RUA Barros Barreto, 00034 BONSUCESSO - RIO DE JANEIRO RJ 21.032-140\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000689/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nNB SHOP MOBILE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\nInscrição Estadual: 12074719\r\nCNPJ: 41.911.275/0001-64\r\nEndereço: RUA CORONEL GOMES MACHADO, 38 SALA:503 CENTRO - NITERÓI RJ 24.020-068\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/006986/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12370539\r\nCNPJ: 45.195.424/0001-97\r\nEndereço: RUA MIGUEL DE FRIAS, 206 SALA:302 ICARAI - NITERÓI RJ 24.220-004\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000705/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12382774\r\nCNPJ: 45.335.207/0001-55\r\nEndereço: RUA DOUTOR OLIVEIRA BOTELHO, 09 SALA:203 SAO FRANCISCO - NITERÓI RJ 24.360-500\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000706/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12220340\r\nCNPJ: 43.549.374/0001-73\r\nEndereço: AVN GLADSTONE JOSÉ DE OLIVEIRA, 48 PRAÇA DA BANDEIRA - ARARUAMA RJ 28.979-660\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000707/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nCARNAUBA COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12078749\r\nCNPJ: 41.951.630/0001-29\r\nEndereço: RUA PRATA, 46 :LOJA A COELHO DA ROCHA - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.550-560\r\nNúmero do Processo: E-04/224/384/2021\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nMERAKY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12376170\r\nCNPJ: 45.242.464/0001-42\r\nEndereço: ETR VELHÀ DO PILAR, 134 CHACARAS RIO-PETROPOLIS - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.230-610\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000724/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 87417573\r\nCNPJ: 23.027.695/0001-09\r\nEndereço: ETR DA AGUA GRANDE, 400 APT 102 IRAJÁ - RIO DE JANEIRO RJ 21.230-363\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000725/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2561419\r\n"
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        "2561420": [
            "2024-04-24 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme processo n° SEI- 040223/000681/2022,\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nSHOCK DIGITAL INFORMATICA E ELETRONICOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11151558\r\nCNPJ: 30.536.733/0001-06\r\nEndereço: AVN Rio Branco, 0156 SBL 306 SBL 307 SBL 308, STAND 32 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.040-901\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000597/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nWATANABE COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11725686\r\nCNPJ: 37.408.311/0001-02\r\nEndereço: RUA PATRICIA ZILBERG, 185 LOTE:20;QUADRA:B DANON - NOVA IGUAÇU RJ 26.270-120\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000599/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12272928\r\nCNPJ: 38.270.192/0001-29\r\nEndereço: J J K COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000601/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12399022\r\nCNPJ: 45.557.944/0001-00\r\nEndereço: ETR LUIZ MARIO DA ROCHA LIMA, 425 BOX:1 RIACHAO - NOVA IGUAÇU RJ 26.084-005\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000605/2022\r\nFundamento legal: Art. 44-B, I, e seu §1°, b, e 44-A, II, a, da Lei n° 2.657/96, de 26.12.1996; e Art. 60, I, e seus §1°, II, e §2°, e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04.02.2014.\r\nInscrição Estadual: 12400608\r\nCNPJ: 45.580.005/0001-79\r\nEndereço: AVN Rio Branco, 00026 SBL CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.090-001\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000607/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nBRB CARROCERIAS EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12211538\r\nCNPJ: 43.437.224/0001-78\r\nEndereço: AVN MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA, 12 LOJA:65 AVENIDA MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA - SÃO JOÃO DA BARRA RJ 28.200-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000624/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nMTB COMÉRCIO DE EMBALAGENS E METAIS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12206003\r\nCNPJ: 43.384.323/0001-39\r\nEndereço: AVN Presidente Wilson, 231 SALA: 1401 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.030-905\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000626/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12217617\r\nCNPJ: 43.515.458/0001-96\r\nEndereço: ROD VIA RJ 158, 1062 GRAMINHA - SÃO FIDÉLIS RJ 28.400-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000629/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12198680\r\nCNPJ: 43.297.748/0001-00\r\nEndereço: RUA FRANCISCO HENRIQUE, 627 PALMEIRAS - APERIBÉ RJ 28.495-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000632/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nINTERJ COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12387210\r\nCNPJ: 45.395.805/0001-10\r\nEndereço: RUA VANIO DE SANTANA MOREIRA (RUA CONGO), 91 JARDIM MERITI - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.555-420\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000655/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nDIAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11806201\r\nCNPJ: 38.263.231/0001-60\r\nEndereço: RUA SAO JOAO, 27 PARAISO - RESENDE RJ 27.535- 160\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000658/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12365926\r\nCNPJ: 45.139.484/0001-92\r\nEndereço: RUA Curitiba, 00571 REALENGO - RIO DE JANEIRO RJ 21.730-240\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000659/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12181140\r\nCNPJ: 43.107.274/0001-97\r\nEndereço: RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO, 09 XV DE NOVEMBRO - ARARUAMA RJ 28.979-359\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000663/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2561420\r\n"
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        "2561429": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\nº 199, DE 3 DE ABRIL DE 2023, E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 13/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA ACF DA SILVA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210036/000622/2020;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n\r\nAlterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 13/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ACF DA SILVA LTDA., que tem por objetoa prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no LOTE 02, o qual engloba a seguinte unidade: Cadeia Pública Norberto Ferreira de Moraes - SEAPNF;\r\n\r\nDesignar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID. Funcional nº 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNI desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM nº 199, de 3 de abril de 2023, publicada no D.O. de 13/04/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública Norberto Ferreira de Moraes - SEAPNF\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe Administrativo.\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 397 DE 25 DE MARÇO DE 2024, A QUAL CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO PREPARADA PARA AS UNIDADES PRISIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Resolução nº 1002/2023 em seu art.13, Parágrafo Único, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 210108/000628/2022, e\r\n\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de Dezembro de 1979; e\r\n- que será permitida à Comissão, no exercício das atividades de fiscalização, a utilização de câmeras fotográficas, equipamentos de filmagem ou dispositivos similares, nas dependências das Unidades, conforme Resolução nº 965/2022 em seu art.13, parágrafo único.\r\n\r\n\r\nAlterar Comissão Especial de Fiscalização, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com o objetivo de fiscalizar a prestação do serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar), e de desjejum, lanche noturno e kit lanche para as unidades prisionais, hospitalares e administrativas;\r\n\r\nA Comissão de que trata esta Portaria será constituída pelos seguintes membros da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nAdriana Santos da Silva - ID. Funcional nº 05139015;\r\nPaola Valonni Alves Correia - ID. Funcional nº 5118899-6;\r\nRaphael dos Santos Machado Braz - ID. Funcional nº 51462940;\r\nBruna da Silva de Araújo - ID. Funcional nº 51077833;\r\nAna Caroline Necho Lima - ID. Funcional nº 5147225-2;\r\nJoão Vitor Baluardo Tristão Santos - ID. Funcional nº 51256126;\r\nThiago Souza da Silva Gomes - ID. Funcional nº 50294997;\r\nWilliam da Silva Fonseca - ID. Funcional nº 51139120.\r\n\r\nCaberá à Comissão Extraordinária:\r\n\r\nverificar a conformidade da prestação de serviço de acordo com o contrato e o termo de referência;\r\nvistoriar as instalações das cozinhas onde são preparadas as refeições, verificando se estão devidamente aparelhadas para o fornecimento das refeições;\r\nverificar se os serviços prestados estão de acordo com os padrões técnicos recomendados e se o quadro de pessoal técnico operacional e administrativo é qualificado e em número suficiente de forma a atender o cumprimento das obrigações contratuais;\r\nverificar se os empregados estão dentro do padrão de higiene recomendado pela legislação vigente, fazendo uso dos uniformes e equipamentos de proteção individual específico para o desempenho das funções;\r\nsupervisionar, nas etapas de distribuição e entrega, a qualidade, a quantidade, a apresentação, as condições de temperatura e a aceitação das refeições fornecidas;\r\nverificar a qualidade dos alimentos fornecidos e em caso de suspeita de deterioração ou contaminação desses alimentos, deverão ser suspensos do consumo e substituídos;\r\nverificar se o cardápio estabelecido previamente está sendo executado com fidelidade;\r\nverificar se a contratada está apresentando, mensalmente, ao Serviço de Nutrição da SEAP, os cardápios elaborados e assinados pelo Responsável Técnico (RT) da empresa;\r\ncomunicar por escrito à Contratada qualquer falha ou deficiência do serviço, exigindo a imediata correção;\r\ndeflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato;\r\nanalisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites e encaminhar à autoridade competente para decisão\r\ncomunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\nsolicitar aos supervisores/encarregados da Contratada o reparo e/ou correção de eventual imperfeição na execução dos serviços envolvidos;\r\ndesempenhar outras atribuições que lhes forem determinadas pela Subsecretaria de Administração;\r\nrealizar registros fotográficos em suas visitas;\r\noutros assuntos atinentes ao tema que a Comissão Especial julgar relevante.\r\n\r\nA Comissão de que trata esta Portaria atuará de forma complementar à Resolução vigente, sem prejuízo das atribuições conferidas ao gestor e fiscais designados na referida Portaria.\r\n\r\nFica vedada a atestação de notas fiscais relacionadas à prestação do serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar), e de desjejum, lanche noturno e kit lanche, pela Comissão de que trata esta Portaria.\r\n\r\nA pedido do Subsecretário de Administração, também poderão realizar a fiscalização, os Servidores lotados em Corregedoria da SEAP e Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário no qual noticiarão sobre a inspeção realizada, cabendo a Divisão de Alimentação o procedimento apuratório.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM nº 397 de 25 de março de 2024, publicada no D.O. de 02/04/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2561429\r\n"
        ],
        "2561430": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.173 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, pelo Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e \r\no constante dos autos do processo nº SEI- 150016/000276/2022.\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações LTDA., por meio do processo nº SEI-150016/000276/2022.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Andréa Barros Mendonça Valente, ID. Funcional nº 5093187-3;\r\nSâmya Massari Lima, ID. Funcional nº 5108516-0;\r\nRaphael Urbano de Andrade, ID. Funcional nº 5118084-7;\r\nSuplente do Fiscal Requisitante: Marcio Lopes Gonzales, ID. Funcional nº 4354120-8;\r\nFiscal Técnico: João Carlos Pirassinunga, ID. Funcional nº 5087162-5;\r\nZelmo Fernandes Vianna Junior, ID. Funcional nº 5114736-0;\r\nVanessa Braulino Barboza, ID. Funcional nº 5122480-1; e\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: João Carlos Soares Ribeiro, ID. Funcional nº 5113836-0.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 005/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.050, de 27 de fevereiro de 2023. \r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\nPresidente - PRODERJ\r\nId: 2561430\r\n"
        ],
        "2561433": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO SEI- 320001/003178/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 813, PUBLICADA NO D.O\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\no constante nos autos do processo n° SEI- 320001/003410/2023.\r\n:\r\nProrrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/003178/2023, instaurado pela Portaria n° 813 de 04 de janeiro de 2024,ante às razões apresentadas na CI n° 21 de 17 de abrilde 2024 (index 72447867), a contar de 24/04/2024.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2561433\r\n"
        ],
        "2561440": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO SEI-320001/002376/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 728, PUBLICADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao SEI-320001/002376/2023, instaurado pela Portaria n° 728 de 09 de outubro de 2023,ante às razões apresentadas na CI n° 17 de 16 de abril de 2024 (index nº 72380050), a contar de 26/04/2024.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2561440\r\n"
        ],
        "2561443": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/003122/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 811, PUBLICADA NO D.O DE 12 DE JANEIRO DE 2024\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao Processo nº SEI-320001/003122/2023, instaurado pela Portaria n° 811 de 04 de janeiro de 2024,ante às razões apresentadas na CI n° 23 de 17 de abrilde 2024 (index 72451223), a contar de 24/04/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2561443\r\n"
        ],
        "2561451": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022;\r\n\r\n- Designar os servidores ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 4416412-2 e GEORGE DE OLIVEIRA BARROS, ID Funcional nº 5027610-7 como Fiscais TITULARES, e o servidor REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional nº 4284930-6 como Fiscal SUBSTITUTO, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 16/2021 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA., cujo objeto é a \"prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e emergencial, com fornecimento de peças, para um (01) elevador da marca SCHINDLER e cinco (05) elevadores da marca ATLAS, localizados no Edifício Sede da SEFAZ/RJ, localizado à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, e um motor de tração: Elevador de carga da marca WEG N.1013410796, localizado na Rua João Torquato, nº 284 - Bonsucesso, incluindo ajustes, fornecimento e substituição de peças defeituosas ou sem condições de funcionamento, e acessórios, equipamentos (ferramental técnico), e monitoramento necessários à execução dos serviços, em proveito da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, alínea b, Inciso I do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\", constante do Processo Administrativo nº SEI-040177/000052/2021.\r\n- Designar o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional 5141728-6, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR, ID Funcional 5139026-4 para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 352 de 20 de outubro de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n*Omitido no D.O. de 05/03/2024.\r\nId: 2561451\r\n"
        ],
        "2561452": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nO PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/002392/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 806, PUBLICADA NO D.O DE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\no constante nos autos do processo n° SEI- 320001/003410/2023.\r\n:\r\nProrrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/002392/2023, instaurado pela Portaria n° 806 de 27 de dezembro de 2023,ante às razões apresentadas na CI n° 19 de 17 de abrilde 2024 (index nº 72427559), a contar de 24/04/2024.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2561452\r\n"
        ],
        "2561457": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- /2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° , PUBLICADA NO D.O DE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/003185/2023, instaurado pela Portaria n° 807 de 27 de dezembro de 2023,ante às razões apresentadas na CI n° 18 de 17 de abrilde 2024 (index nº 72414107), a contar de 24/04/2024.\r\n- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2561457\r\n"
        ],
        "2561460": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004361/2024;\r\n- Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, ID. Funcional nº 5023754-5, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2561460\r\n"
        ],
        "2561464": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            "\r\nDO SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 72066376), presente no processo administrativo n° SEI-040002/001203/2024,\r\n\r\n\r\n- Designar os servidores FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, portador da ID Funcional nº 5141728-6, na qualidade de integrantes demandantes/técnicos, e o servidor ARIEL CORDEIRO DE CASTRO, portador da ID Funcional nº 5137496-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ Nº 409 DE 07/07/2022.\r\n\r\n- Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\n- Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n- Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIntegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2561464\r\n"
        ],
        "2561465": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 71636586), presente no processo administrativo n° SEI-040002/001107/2024,\r\n\r\n\r\n- Designar o servidor GEORGE DE OLIVEIRA BARROS, portador da ID Funcional nº 5027610-7, na qualidade de integrante demandante, o servidor THIAGO SANTOS MATHIAS DA FONSECA, portador da ID Funcional nº 5145580-3, na qualidade de integrante técnico, e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portadora da ID Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ Nº 409 DE 07/07/2022.\r\n\r\n- Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\n- Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n- Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIntegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2561465\r\n"
        ],
        "2561466": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 72352825), presente no processo administrativo n° SEI-040010/000011/2024,\r\n\r\n\r\n- Designar a servidora MARÍLIA SOUSA CRISTO CHAGAS, portador da ID Funcional nº 5102372-5, na qualidade de integrante demandante/técnico, e o servidor ARIEL CORDEIRO DE CASTRO, portador da ID Funcional nº 5137496-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ Nº 409 DE 07/07/2022.\r\n\r\n- Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\n- Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n- Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIntegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mes mo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2561466\r\n"
        ],
        "2561467": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 68126256), presente no processo administrativo n° SEI-040002/000011/2024,\r\n\r\n\r\n- Designar os servidores RODRIGO CORRÊA SANT'ANNA, portador da ID Funcional nº 5107539-3 e LAUREANA TELLES DOS SANTOS, portadora da ID Funcional nº 2033977-0, na qualidade de integrantes demandantes/técnicos, e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portador da ID Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ Nº 409 DE 07/07/2022.\r\n\r\n- Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\n- Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n- Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIntegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mes mo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2561467\r\n"
        ],
        "2561525": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE \r\n16 DE JANEIRO DE 2024\r\nCESSAR EFEITO DA PORTARIA 2790.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no artigo 23, parágrafo VII do Estatuto Social;\r\nRESOLVE:\r\nCessar efeito da Portaria 2790 de 04/04/2016, que designou ADALBERTO SOARES DE MELLO para exercer a CARGO EM COMISSÃO de AUDITOR INTERNO da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro. Processo SEI-050002/000013/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor em 16 de janeiro de 2024. \r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\nDiretor - Presidente \r\n*Omitido no D.O. de 17/01/2024\r\nId: 2561525\r\n"
        ],
        "2561531": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\nDESIGNAÇÃO PARA CARGOS DE CONFIANÇA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no artigo 23, parágrafo VII do Estatuto Social.\r\n:\r\nDesignar MARIA THEREZA LOPES AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de AUDITOR INTERNO da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro com validade a partir de 16 de janeiro de 2024, anteriormente ocupado por Adalberto Soares de Mello Processo SEI-050002/000013/2024.\r\n- Esta portaria entrou em vigor em 16 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\nDiretor-Presidente \r\n*Omitido no D.O. de 17/01/2024.\r\nId: 2561531\r\n"
        ],
        "2561544": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008; da Resolução SEEDUC nº 5.414, de 08/04/2016, publicada no D.O. de 12/04/2016; no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993; o que consta no processo nº SEI- 030022/000413/2020, e\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do processo nº SEI-E-03/022/28/2017.\r\nAlterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\nA Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\nFUNCIONAL Nº\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO \r\nNOTA\r\n1\r\n41898362\r\n1\r\nSERGIO ROGERIO DOS SANTOS MENEZES\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n12/04/2004\r\n07/04/2024\r\nE- 03/91562/2008\r\n34\r\n2\r\n41872541\r\n1\r\nANDRE LUIS CAVALCANTE PEIXOTO\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n29/03/2004\r\n24/03/2024\r\nE- 03/90752/2009\r\n36\r\nId: 2561544\r\n"
        ],
        "2561557": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1.398 DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor, do que consta no processo nº SEI- 030022/011829/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n- a Portaria DEGASE nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE.\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\nO Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nANEXO ÚNICO\r\nNOME\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM \r\nOBSERVAÇÃO\r\nANA GABRIELE GITIRANA DA ENCARNACAO\r\n50093843\r\n1\r\n16/03/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/008330/2022\r\nFABIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n50941232\r\n1\r\n09/04/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/002585/2023\r\nDANIELE ANDRADE DA SILVA\r\n44604980\r\n2\r\n09/04/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115021\r\nPSICÓLOGO\r\n12,50%\r\nSEI-030022/000256/2023\r\nJULIANA CLARA DE MATOS BRONZE\r\n50048260\r\n2\r\n15/04/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115013\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n10,00%\r\nSEI-030022/009658/2022\r\nId: 2561557\r\n"
        ],
        "2561638": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR\r\nDESIGNA EQUIPE DE APOIO PARA AUXILIAR NAS CONTRATAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o que determina o art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como o constante no Processo nº SEI- 070001/000758/2024.\r\nDesignar Equipe de Apoio para auxiliar o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação nas contratações no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, de que tratam os artigos 8º, § 1° da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021, combinado com o art. 39 do Decreto Estadual n° 48.650, de 23/08/2023 com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados: \r\nMembro: Alessandra Pereira da Silva Azeredo - ID Funcional nº. 5119062-1\r\nMembro: Julia Maria Ferreira Perdigão - ID Funcional nº 5148958-9\r\nDê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2561638\r\n"
        ],
        "2561640": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nº 22 DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07 de junho de 2022 e da Resolução SEFAZ nº 528 de 06 de junho de 2023 e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI nº 72539169), presente no processo administrativo n° SEI-040010/000052/2024,\r\nDesignar os servidores ASSIS FERNANDO DA SILVA, portador da ID. Funcional nº 5141742-1 e PAOLA DOMINGUES JACOB, portadora da ID. Funcional nº 4371995-3, na qualidade de integrante técnico/requisitante, e a servidora ISABELLA REGINA GIL, portadora da ID. Funcional nº 5125984-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\nanalisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2561640\r\n"
        ],
        "2561641": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            " \r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDIRETORESINSTITUIÇÕESREDEEDUCAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições, considerando os dispositivos da Lei nº 7.299, de 03 de Junho de 2016, e a Resolução SEEDUC nº 6252 de 19 de abril de 2024, e considerando o contido no processo administrativo nº SEI- 030001/017088/2024,\r\nEsta Portaria estabelece o cronograma para realização dos processos consultivos, coordenados e presididos pelos Conselhos Escolares, com o objetivo de indicar os diretores e diretores adjuntos das instituições de ensino integrantes da rede da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- O cronograma presente no Anexo I se refere ao processo consultivo de que trata a Lei nº 7.299/2016, será realizado entre os meses de fevereiro a agosto do corrente ano, nas Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação.\r\nA data de realização para a consulta à comunidade escolar ocorrerá de acordo com a classificação das Unidades Escolares, Anexos II e III, considerando o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 6.218, de 19 de dezembro de 2023, que altera os dispositivos da Resolução SEEDUC nº 6.003, de 18 de novembro de 2021, mudando a listagem de classificação das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino e na Resolução Conjunta SEEDUC/Fundação CECIERJ nº 1.668, de 09 de janeiro de 2024, que altera o Anexo XIII da Resolução Conjunta SEEDUC/Fundação CECIERJ nº 1511, de 26 de dezembro de 2019.\r\nOs casos não previstos serão analisados e decididos pela Secretaria de Estado de Educação.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\nSubsecretária de Estado de Educação\r\n\r\n\r\nSECRETARIA\r\nentidadeselaboração 2026.\r\n05/02/2024\r\nEnsino\r\nConsultivo.\r\n06/03/2024\r\nEnsino\r\nConsultivosDiretoresUnidades -2026.\r\n11/03/2024\r\nEnsino\r\nProcessosindicaçãoAdjuntosintegrantes -2026.\r\n24/04/2024\r\nEnsino\r\nestabelece coordenadosConselhosEscolares.\r\n25/04/2024\r\nEnsino\r\nservidores.\r\n25/04/2024\r\nEscolar\r\nPortaria, Consultivo.\r\n26/04/2024\r\nEnsino\r\nSupervisoraRegional.\r\n26/04/2024\r\nRegional\r\nabrangênciaRegional.\r\n30/04/2024\r\nRegional\r\nOrganizadora Escolares.\r\n30/04/2024\r\nEscolar\r\nConsultivoRegionalRegional.\r\n03/05/2024\r\nEscolar\r\nOrganização listagemvotantes.\r\n10/05/2024\r\nOrganizadora Consultivo\r\nvotantes responsável consulta.\r\n10/05/2024\r\nOrganizadora Consultivo\r\nchapas.\r\n17/05/2024\r\nDiretor\r\nOrganizadora.\r\n17/05/2024\r\nDiretor\r\ncandidatura(s)\r\n24/05/2024\r\nEscolar\r\ninicialComissão candidato.\r\n22/05/2024\r\nOrganizadora Consultivo\r\nConselhoOrganizadoraConsultivo.\r\n23/05/2024\r\nDiretor\r\nreconsideração.\r\n24/05/2024\r\nOrganizadora Consultivo\r\nConsultivo.\r\n27/05/2024\r\nCandidato\r\nrecurso Consultivo.\r\n27/05/2024\r\nOrganizadora Consultivo\r\nOrganizadoraConsultivo.\r\n28/05/2024\r\nSupervisoraRegional\r\napresentarem Regionais.\r\n28/05/2024\r\nEscolar\r\ncandidatos/interessados recurso.\r\n29/05/2024\r\nOrganizadora Consultivo\r\ncandidatosanálise Regional\r\n29/05/2024\r\nEscolar\r\nchapas\r\n21/06/2024\r\nSupervisoraComissãoCoordenadora\r\nchapas\r\n24/06/2024\r\nSupervisoraRegional\r\nEscolares.\r\n25/06/2024\r\nOrganizadora Consultivo\r\ncomponentes chapas.\r\n28/06/2024\r\nOrganizadora Consultivo\r\ninscritas.\r\n26/07/2024\r\na19/07)\r\nOrganizadora Consultivo\r\nApuração Escolares.\r\n29/07/2024\r\nOrganizadora Consultivo\r\n.\r\n30/07/2024\r\nDiretor\r\nApuração Escolares.\r\n31/07/2024\r\nOrganizadora Consultivo\r\n.\r\n01/08/2024\r\nDiretor\r\nreconsideração.\r\nB)\r\nE)\r\nOrganizadora Consultivo\r\nconsultivo.\r\nB)\r\nE)\r\nDiretor\r\nrecurso\r\n2024\r\nSupervisoraRegional\r\nrecursos.\r\n08/08/2024\r\nOrganizadora Consultivo\r\nRegionalindicaçãovencedora.\r\n09/08/2024\r\nOrganizadora Consultivo\r\nDiretoresAdjuntos\r\n20/08/2024\r\nSUPDP\r\nCompromisso Adjuntos.\r\n23/08/2024\r\nDRP\r\nconsultivo\r\n26/08/2024\r\nRegional/Sede\r\nCENSO\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nLITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026432\r\nSILVA\r\nLITORANEAS\r\nMARICÁ\r\n33053910\r\nMATTA\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055300\r\nNITEROI\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055467\r\nPORTUGALBRASIL-PARAGUAI\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055637\r\nCASTRIOTO\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055696\r\nBRIGGS\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33057508\r\nPECANHA\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33096805\r\nBRIZOLAFRANCA\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33172919\r\nINTER- CULTURALBRASIL-CHINA\r\nLITORANEAS\r\nALDEIA\r\n33139970\r\nCORDELINOPAULO\r\nLITORANEAS\r\nBÚZIOS\r\n33027820\r\nBOTAS\r\nLITORANEAS\r\nCABO\r\n33027137\r\nVILLAR\r\nLITORANEAS\r\nFRIO\r\n33027285\r\nBARCELOS\r\nLITORANEAS\r\nFRIO\r\n33027315\r\nAZEVEDO\r\nLITORANEAS\r\nFRIO\r\n33027323\r\nCOUTO\r\nLITORANEAS\r\nFRIO\r\n33093709\r\nBERNARDES\r\nLITORANEAS\r\nMARICÁ\r\n33102414\r\nMARIA SOUZA\r\nLITORANEAS\r\nMARICÁ\r\n33183562\r\nRIBEIRO\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055610\r\nLEAL\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055629\r\nBERNARDINO\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055653\r\nSOARES\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055726\r\nTAVORA\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055734\r\nASSIS\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055769\r\nVIDAL\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056480\r\nFROES\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056498\r\nABREU\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33057117\r\nCOUTINHO\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33057737\r\nTAMANDARÉ\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33108579\r\nSOARES\r\nLITORANEAS\r\nBONITO\r\n33044333\r\nJUNIOR\r\nLITORANEAS\r\nALDEIA\r\n33028087\r\nCURVELLO\r\nLITORANEAS\r\nALDEIA\r\n33028133\r\nSODRÉ\r\nLITORANEAS\r\nSAQUAREMA\r\n33104204\r\nPEREIRA\r\nSUL\r\nVASSOURAS\r\n33039585\r\nGOMESBRASIL-MÉXICO\r\nSUL\r\nPIRAÍ\r\n33034494\r\nMACEDO\r\nSUL\r\nALFERES\r\n33039402\r\nAVELAR\r\nSUL\r\nVALENÇA\r\n33145199\r\nFONSECA\r\nMETROPOLITANAI\r\nJAPERI\r\n33052433\r\nBRASIL-ARGENTINA\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058180\r\nAUSTIN\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058377\r\nDRUMMOND UNIDOS\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058466\r\nBRASIL-SUECIA\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058636\r\nLEAO\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33060274\r\nPESTANA\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33060835\r\nBRASIL-URUGUAI\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33098123\r\nBRASIL-SUÉCIA\r\nMETROPOLITANAI\r\nQUEIMADOS\r\n33061742\r\nGUIMARÃES\r\nMETROPOLITANAI\r\nQUEIMADOS\r\n33097062\r\nPINTO\r\nMETROPOLITANAI\r\nJAPERI\r\n33052530\r\nPEDREIRA\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058199\r\nPARAÍSO\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058237\r\nGANDHI\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058300\r\nESTRELAS\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058318\r\nCÂNDIDONETO\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058326\r\nCABUÇU\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058440\r\nWALDICKPEREIRA\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058474\r\nARAÚJO\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058571\r\nSILVA\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058679\r\nALVORADA\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058776\r\nGOULART\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058946\r\nSOARES\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33059454\r\nPÁDUA\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33060177\r\nPASQUALINI\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33060185\r\nGORKI\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33060193\r\nPENA\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33060800\r\nTINGUA\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33097275\r\nBECKER\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33100322\r\nRODRIGUES\r\nMETROPOLITANAI\r\nQUEIMADOS\r\n33061750\r\nCRISTÓVÃO\r\nMETROPOLITANAI\r\nQUEIMADOS\r\n33061866\r\nVI\r\nMETROPOLITANAI\r\nQUEIMADOS\r\n33099898\r\nALFREDOSANTOS\r\nMETROPOLITANAII\r\nITABORAÍ\r\n33051380\r\nITABORAÍ\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33089051\r\nXAVIER\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33089108\r\nCALÓGERAS\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33089841\r\nNANCI\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33096970\r\nBRASIL-COLÔMBIA\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33103879\r\nMEXICO\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33507210\r\nDINIZ\r\nMETROPOLITANAII\r\nITABORAÍ\r\n33051321\r\nSARAIVA\r\nMETROPOLITANAII\r\nITABORAÍ\r\n33098786\r\nROCHA\r\nMETROPOLITANAII\r\nITABORAÍ\r\n33098794\r\nCERVANTES\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33088691\r\nGONCALO\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33088900\r\nWALDEMARZARRO\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33089060\r\nBRANCO\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33089086\r\nSILVA\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33089094\r\nPEÇANHA\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33089388\r\nAZEVEDO\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33089426\r\nCOELHO\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33089469\r\nANTONIETAPALMEIRA\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33090270\r\nVELASCO\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33090300\r\nANDRÉ\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33090726\r\nFILGUEIRAS\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33091200\r\nORLANDINE\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33091340\r\nORNELLAS\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33091390\r\nTARCISIOBUENO\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33091757\r\nFARIA\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33103909\r\nFARIACOSTA\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33069921\r\nANDRADE\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33069930\r\nLIRA\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33071969\r\nCAIRU\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33072248\r\nNETO\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33074151\r\nGROSSO\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33075042\r\nMADUREIRA\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33075166\r\nDUTRA\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33085498\r\nMORAES\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33086583\r\nBAPTISTAMATTOS\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33086613\r\nALEMANHA\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33110646\r\nCASTRO\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33126160\r\nPRESTES\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33140715\r\nHOUAISS\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33146950\r\nLAVORLAVOR\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33558230\r\nFERNANDES\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33062862\r\nMARINHEIRO\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33068852\r\nMONTEIRO\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33071551\r\nBRASIL\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33071594\r\nBOTELHO\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33074267\r\nFILHO\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33088152\r\nFERNANDES\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33096759\r\nANGOLA\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33097038\r\nCESARPERNETTA\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33110654\r\nFELLINI\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33120692\r\nPINTO\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33125317\r\nMARINHO\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33126852\r\nNAZARETHSILVA\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33128235\r\nTAMBORINDEGUY\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33132879\r\nCAMARA\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33132887\r\nANDRADE\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33135193\r\nMARQUES\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33140669\r\nLOPES\r\nMETROPOLITANAIV\r\nITAGUAÍ\r\n33045062\r\nJAPAO\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33079340\r\nBANGU\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33079358\r\nCOLLECCHIO\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33079374\r\nSILVEIRA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33081743\r\nSILVA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33082049\r\nGABAGLIA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33082146\r\nSABIN\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33083592\r\nKUBITSCHEK\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33084025\r\nPACIENCIA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33084238\r\nBRANCO\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33105294\r\nBOCAYUVACUNHA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33106614\r\nFILHO\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33106630\r\nFRANCISCOMEGA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33106657\r\nVITTA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33106673\r\nANDRADE\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33106681\r\nPRAZERES\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33106690\r\nQUINTANA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33106738\r\nKANELA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33125304\r\nWAY\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33136505\r\nJEANNETTE MANNARINO\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33149119\r\nFONSECA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33157065\r\nHEINE\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33170150\r\nCAMARGO\r\nMETROPOLITANAIV\r\nITAGUAÍ\r\n33044880\r\nDULCE\r\nMETROPOLITANAIV\r\nITAGUAÍ\r\n33044929\r\nVASCONCELOS\r\nMETROPOLITANAIV\r\nITAGUAÍ\r\n33125295\r\nITAGUAI\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33079323\r\nJONES\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33079366\r\nZARUR\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33082022\r\nALVARENGA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33088420\r\nMORAES\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33100659\r\nUNIDAS\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33106550\r\nMARQUESSANTOS\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33106584\r\nMALTA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33106592\r\nPELLEGRINO\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33106606\r\nCASTRO\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33106649\r\nRYFF\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33106703\r\nARANHA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33106711\r\nMARX\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33106720\r\nBRAGA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33106746\r\nSERGIOCARVALHO\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33125333\r\nFERREIRA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33126747\r\nCALCUTA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33136424\r\nATANAZIO\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33136432\r\nEDDE\r\nMETROPOLITANAIV\r\nSEROPÉDICA\r\n33045470\r\nTEFE\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33048274\r\nCAXIAS\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33049475\r\nSILVEIRA\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33099227\r\nSYLVIO BRASIL-MÉXICO\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33099235\r\nBRASIL-TURQUIA\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33191280\r\nBRASIL-CHINA\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33048282\r\nJESUS\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33048304\r\nLAGUNA\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33048479\r\nCAXIAS\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33048959\r\nPANARO\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33049017\r\nBENTO\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33049688\r\nCORALINA\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33049696\r\nSANDROMOREYRA\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33049718\r\nVARGAS\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33049726\r\nRAMOS\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33049742\r\nMACEDO\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33049793\r\nBELL\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33050023\r\nGERAIS\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33050422\r\nFIGUEIREDO\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33050430\r\nANCHIETA\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33050546\r\nANGÉLICA\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33050759\r\nMAUA\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33050767\r\nOPERARIO\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33050848\r\nANTONIO\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33096694\r\nLAZARONI\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33097810\r\nMOREYRA\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33097895\r\nLISPECTOR\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33099073\r\nCHAPLIN\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33099200\r\nPORTINARI\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33101655\r\nSILVA\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33110220\r\nSTEINBRUCH\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33062889\r\nCOPACABANA\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33062919\r\nFRONTIN\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33063397\r\nCAVALCANTI\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33065276\r\nMAUROIS\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33066590\r\nJUNIOR\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33067791\r\nALFREDO\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33077100\r\nSCHORCHT\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33087644\r\nJANNUZZI\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33097283\r\nGUIMARAES\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33105065\r\nCUNHA\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33126224\r\nSOUZA\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33126755\r\nCARVALHO\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33134049\r\nTEREZINHAMACHADO\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33173010\r\nBRASIL-ÍNDIA\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33271208\r\nLOPES\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33062668\r\nKUBITSCHEK\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33062676\r\nAGUIAR\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33064644\r\nHENRIQUE\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33064652\r\nCABRAL\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33065284\r\nAMARAL\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33066035\r\nBILAC\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33067678\r\nSENAI\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33097925\r\nBRANDAOMONTEIRO\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33102210\r\nMANGUEIRENSELEONELBRIZOLA\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33105103\r\nSENNA\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33138575\r\nBRASIL\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33138648\r\nMATUTINA\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33439222\r\nCARLOSVILA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33046824\r\nPINHEIROBRASIL-RUSSIA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMESQUITA\r\n33057982\r\nSOARES\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMESQUITA\r\n33061122\r\nFRANCA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMESQUITA\r\n33061165\r\nI\r\nMETROPOLITANAVII\r\nNILÓPOLIS\r\n33054576\r\nALMEIDA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nNILÓPOLIS\r\n33054584\r\nALMEIDA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nNILÓPOLIS\r\n33054592\r\nBRASIL-ARGENTINA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33092230\r\nMERITI\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33092257\r\nBRAGA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33104379\r\nREGO\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33046530\r\nTELLES\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33046565\r\nGREY\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33046603\r\nGUEVARA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33046654\r\nSOLANOMENEZES\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33046743\r\nGELIO\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33046786\r\nKENNEDY\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33047286\r\nVIEIRA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33047308\r\nBARBOSA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33047324\r\nBERNARDO\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33047910\r\nMONTEIRO\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMESQUITA\r\n33061106\r\nFREITAS\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMESQUITA\r\n33061149\r\nBRASIL\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMESQUITA\r\n33061173\r\nPLANCHER\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMESQUITA\r\n33061203\r\nBELA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nNILÓPOLIS\r\n33054843\r\nPASQUALE\r\nMETROPOLITANAVII\r\nNILÓPOLIS\r\n33054983\r\nJAMES\r\nMETROPOLITANAVII\r\nNILÓPOLIS\r\n33055033\r\nCOSTA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33047979\r\nLIMA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33092184\r\nFRANCISCOLISBOA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33092222\r\nBELLONI\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33092265\r\nFARRULLA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33092478\r\nCABRAL\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33092796\r\nCLAUDIOGAMA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33093156\r\nPORTO\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33093180\r\nCOSTA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33093458\r\nGAMA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33104344\r\nCORREIA\r\nNOROESTEFLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001332\r\nBARROS\r\nNOROESTEFLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33098972\r\nITAPERUNA\r\nNOROESTEFLUMINENSE\r\nITABAPOANA\r\n33000360\r\nFIGUEIREDO\r\nNOROESTEFLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001278\r\nRODRIGUES\r\nNOROESTEFLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001286\r\nMAIO\r\nNOROESTEFLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33093890\r\nBITTENCOURT\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33008485\r\nPECANHA\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33009120\r\nBARRETORANGEL\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33010110\r\nCAMPOS\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33099774\r\nGOYTACAZES\r\nFLUMINENSE\r\nOSTRAS\r\n33025487\r\nMARTINS\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33008388\r\nPEREIRA\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33008396\r\nBARROSO\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33008418\r\nMIRANDA\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33008442\r\nPESSOA\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33008450\r\nPATROCINIO\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33008728\r\nFERNANDES\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33008736\r\nALVAROPINTO\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33008868\r\nCARDOSO\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33008892\r\nDUTRA\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33008981\r\nSALES\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33011842\r\nREBEL\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33099111\r\nBARRETO\r\nFLUMINENSE\r\nMACABU\r\n33014760\r\nMACHADO\r\nFLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\n33015163\r\nCARVALHO\r\nFLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\n33015180\r\nREID\r\nFLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\n33015309\r\nBASTOS\r\nFLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\n33015317\r\nNETO\r\nFLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\n33103119\r\nMUSSI\r\nFLUMINENSE\r\nQUISSAMÃ\r\n33016550\r\nQUISSAMA\r\nFLUMINENSE\r\nOSTRAS\r\n33025525\r\nCINAMOMO\r\nFLUMINENSE\r\nOSTRAS\r\n33097437\r\nREGOBARROS\r\nFLUMINENSE\r\nFIDÉLIS\r\n33012393\r\nFIDELIS\r\nI\r\nMAGÉ\r\n33053383\r\nVERISSIMO\r\nI\r\nMAGÉ\r\n33125325\r\nBRASIL-CHILE\r\nI\r\nPETRÓPOLIS\r\n33040060\r\nPETROPOLIS\r\nI\r\nPETRÓPOLIS\r\n33040087\r\nBRASIL-ALEMANHA\r\nI\r\nPETRÓPOLIS\r\n33040125\r\nII\r\nI\r\nTERESÓPOLIS\r\n33043132\r\nLIPPI\r\nI\r\nGUAPIMIRIM\r\n33051097\r\nGUANABARA\r\nI\r\nMAGÉ\r\n33052786\r\nMIRIM\r\nI\r\nMAGÉ\r\n33052808\r\nBARAOLANGSDORFF\r\nI\r\nMAGÉ\r\n33052816\r\nMAGE\r\nI\r\nMAGÉ\r\n33052930\r\nSEPETIBA\r\nI\r\nMAGÉ\r\n33053340\r\nGARRINCHA\r\nI\r\nMAGÉ\r\n33053359\r\nBOLWER\r\nI\r\nMAGÉ\r\n33053391\r\nSILVEIRA\r\nI\r\nMAGÉ\r\n33053413\r\nTAVARES\r\nI\r\nPETRÓPOLIS\r\n33040150\r\nBARBOSA\r\nI\r\nPETRÓPOLIS\r\n33040400\r\nFONTES\r\nI\r\nPETRÓPOLIS\r\n33041210\r\nMEIRELES\r\nI\r\nPETRÓPOLIS\r\n33041628\r\nPORTINARI\r\nI\r\nPRETO\r\n33042047\r\nLIMONGI\r\nI\r\nTERESÓPOLIS\r\n33042390\r\nTERESOPOLIS\r\nI\r\nTERESÓPOLIS\r\n33042519\r\nBITTENCOURT\r\nI\r\nTERESÓPOLIS\r\n33042527\r\nCUNHA\r\nI\r\nTERESÓPOLIS\r\n33042705\r\nSILVEIRA\r\nI\r\nRIOS\r\n33018340\r\nPADILHA\r\nI\r\nRIOS\r\n33149380\r\nRIOS\r\nII\r\nFRIBURGO\r\n33102791\r\nFORMAÇÃO AGRICOLAI\r\nII\r\nCORDEIRO\r\n33159602\r\nSILVA\r\nII\r\nFRIBURGO\r\n33021694\r\nCANADA\r\nII\r\nFRIBURGO\r\n33021864\r\nJAICK\r\nII\r\nFRIBURGO\r\n33102090\r\nCOSTA\r\nII\r\nJARDIM\r\n33025754\r\nMELO\r\nFLUMINENSE\r\nREIS\r\n33036640\r\nVARGAS\r\nFLUMINENSE\r\nMANSA\r\n33096856\r\nANTONIETACASTRO\r\nFLUMINENSE\r\nMANSA\r\n33096864\r\nBARROS\r\nFLUMINENSE\r\nREDONDA\r\n33032807\r\nBRASIL-FRANÇA\r\nFLUMINENSE\r\nREDONDA\r\n33033994\r\nMARINHO\r\nFLUMINENSE\r\nREDONDA\r\n33138834\r\nFREIRE\r\nFLUMINENSE\r\nREIS\r\n33036594\r\nSALOMAO\r\nFLUMINENSE\r\nREIS\r\n33037027\r\nLIMA\r\nFLUMINENSE\r\nREIS\r\n33098077\r\nDICKENS\r\nFLUMINENSE\r\nREIS\r\n33098085\r\nVEIGAGUIGNARD\r\nFLUMINENSE\r\nREIS\r\n33139830\r\nNATALINOTRAVASOS\r\nFLUMINENSE\r\nMANSA\r\n33029342\r\nBARBARA\r\nFLUMINENSE\r\nMANSA\r\n33029369\r\nAIURUOCA\r\nFLUMINENSE\r\nITATIAIA\r\n33030456\r\nFREIRE\r\nFLUMINENSE\r\nMANGARATIBA\r\n33045844\r\nII\r\nFLUMINENSE\r\nPARATY\r\n33037515\r\nD'ALCANTARA BRASIL\r\nFLUMINENSE\r\nPARATY\r\n33037523\r\nAMARAL\r\nFLUMINENSE\r\nPINHEIRAL\r\n33030987\r\nSCHLUDE\r\nFLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33031428\r\nDANTAS\r\nFLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33031509\r\nBOTELHO\r\nFLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33031720\r\nBILAC\r\nFLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33100250\r\nCHAVES\r\nFLUMINENSE\r\nREDONDA\r\n33032742\r\nPINTO\r\nIII\r\n\r\nCENSO\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nLITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026386\r\nROSA\r\nLITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026408\r\nSILVA\r\nLITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026440\r\nCLARICE CALDAS\r\nLITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026874\r\nDIAS\r\nLITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33183759\r\nANTONIOOLIVEIRAMOURA\r\nLITORANEAS\r\nCABO\r\n33027080\r\nCABO\r\nLITORANEAS\r\nCABO\r\n33027102\r\nJULHO\r\nLITORANEAS\r\nFRIO\r\n33027455\r\nAZEVEDO\r\nLITORANEAS\r\nFRIO\r\n33093687\r\nDOME\r\nLITORANEAS\r\nGRANDE\r\n33028583\r\nSANTOS\r\nLITORANEAS\r\nGRANDE\r\n33028605\r\nPARANHOS\r\nLITORANEAS\r\nMARICÁ\r\n33053952\r\nGAMA\r\nLITORANEAS\r\nMARICÁ\r\n33054177\r\nGOMESSOBRINHO\r\nLITORANEAS\r\nMARICÁ\r\n33054185\r\nFIGUEIREDO\r\nLITORANEAS\r\nMARICÁ\r\n33054215\r\nSILVA\r\nLITORANEAS\r\nMARICÁ\r\n33054339\r\nNASCIMENTO\r\nLITORANEAS\r\nMARICÁ\r\n33096929\r\nLOU\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055645\r\nPINTO\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055661\r\nPESTRE\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055700\r\nRIBEIRO\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055742\r\nVEIGA\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055750\r\nRIBEIRO\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056358\r\nJOSINO\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056501\r\nNEVES\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33057702\r\nALCINALIMA\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33102503\r\nCAPISTRANO\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33102520\r\nDJANIRA\r\nLITORANEAS\r\nBONITO\r\n33091412\r\nMONTEIRO\r\nLITORANEAS\r\nPEDRO ALDEIA\r\n33028095\r\nJOAQUIMSANTOS\r\nLITORANEAS\r\nPEDRO ALDEIA\r\n33028109\r\nPAULO\r\nLITORANEAS\r\nPEDRO ALDEIA\r\n33028125\r\nTAMANDARE\r\nLITORANEAS\r\nPEDRO ALDEIA\r\n33028540\r\nYAMAGATA\r\nLITORANEAS\r\nSAQUAREMA\r\n33028729\r\nSOARES\r\nLITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026394\r\nBRAGANCA\r\nLITORANEAS\r\nFRIO\r\n33027307\r\nMENDES\r\nLITORANEAS\r\nFRIO\r\n33027420\r\nROCHA\r\nLITORANEAS\r\nFRIO\r\n33027439\r\nSIQUEIRA\r\nLITORANEAS\r\nFRIO\r\n33027447\r\nCORDELINOPAULO\r\nLITORANEAS\r\nMARICÁ\r\n33053995\r\nCACILDASILVA\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055670\r\nMAGALHAES\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055785\r\nVALLADARES\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056390\r\nMEMORIA\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056404\r\nCAXIAS\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056420\r\nSULLIVAN\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056471\r\nBONIFACIO\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056510\r\nVIEIRA\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056560\r\nLIMA\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056595\r\nSAVIO\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33057745\r\nSOARES\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33102490\r\nCAVALCANTI\r\nLITORANEAS\r\nBONITO\r\n33044325\r\nFORTE\r\nLITORANEAS\r\nBONITO\r\n33044384\r\nBRANCO\r\nLITORANEAS\r\nBONITO\r\n33044473\r\nDYRCEU COSTA\r\nLITORANEAS\r\nBONITO\r\n33044708\r\nLOPES\r\nLITORANEAS\r\nPEDRO ALDEIA\r\n33028192\r\nRASCAO\r\nLITORANEAS\r\nSAQUAREMA\r\n33028702\r\nLEMINSKY\r\nLITORANEAS\r\nSAQUAREMA\r\n33028958\r\nVIANA\r\nLITORANEAS\r\nSAQUAREMA\r\n33028974\r\nAREIA\r\nLITORANEAS\r\nSAQUAREMA\r\n33029164\r\nMATOS\r\nLITORANEAS\r\nSAQUAREMA\r\n33558221\r\nBARROSO\r\nLITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026726\r\nFONSECA\r\nLITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026734\r\nMORAES\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056439\r\nFERNANDES\r\nLITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056579\r\nOLIVEIRA\r\nLITORANEAS\r\nBONITO\r\n33044368\r\nFILHO\r\nSUL\r\nPIRAÍ\r\n33034311\r\nBONITO\r\nSUL\r\nPIRAÍ\r\n33034320\r\nPECANHA\r\nSUL\r\nPIRAÍ\r\n33094420\r\nPORTUGAL\r\nSUL\r\nENGENHEIRO FRONTIN\r\n33038040\r\nKOPKE\r\nSUL\r\nMENDES\r\n33038228\r\nARAGAOGOMES\r\nSUL\r\nPEREIRA\r\n33038473\r\nFERNANDES\r\nSUL\r\nPEREIRA\r\n33094098\r\nMILITAR\r\nSUL\r\nPARACAMBI\r\n33038880\r\nPOVO\r\nSUL\r\nPARACAMBI\r\n33038929\r\nRODRIGUESALVES\r\nSUL\r\nSUL\r\n33017093\r\nTORRES\r\nSUL\r\nSUL\r\n33017107\r\nFRANCISCO\r\nSUL\r\nSUL\r\n33017492\r\nPARAIBASUL\r\nSUL\r\nSUL\r\n33017522\r\nMENEZES\r\nSUL\r\nALFERES\r\n33039186\r\nBERNARDES\r\nSUL\r\nALFERES\r\n33103771\r\nOSORIOESTRADA\r\nSUL\r\nFLORES\r\n33035059\r\nDUARTE\r\nSUL\r\nVALENÇA\r\n33035407\r\nTOMÁSPRADO\r\nSUL\r\nVALENÇA\r\n33035458\r\nFONSECA\r\nSUL\r\nVALENÇA\r\n33035466\r\nFONSECA\r\nSUL\r\nVALENÇA\r\n33035644\r\nGUIMARAES\r\nSUL\r\nVASSOURAS\r\n33039569\r\nFERNANDES\r\nSUL\r\nVASSOURAS\r\n33093601\r\nSALESIOSCHIMID\r\nSUL\r\nVASSOURAS\r\n33097224\r\nCOSTA\r\nSUL\r\nPIRAÍ\r\n33034273\r\nTEIXEIRASYM\r\nSUL\r\nPIRAÍ\r\n33034443\r\nROCHA\r\nSUL\r\nPIRAÍ\r\n33034508\r\nFERNANDES\r\nSUL\r\nPIRAÍ\r\n33034516\r\nPINTO\r\nSUL\r\nPIRAÍ\r\n33034540\r\nVINAGRE\r\nSUL\r\nPIRAÍ\r\n33034869\r\nADELINOTERRA\r\nSUL\r\nPIRAÍ\r\n33098573\r\nAIEX\r\nSUL\r\nMENDES\r\n33038260\r\nNERY\r\nSUL\r\nPEREIRA\r\n33038724\r\nANDREIOLO\r\nSUL\r\nPEREIRA\r\n33038791\r\nALVIM\r\nSUL\r\nPARACAMBI\r\n33038872\r\nBOTELHO\r\nSUL\r\nSUL\r\n33017646\r\nPALMEIRAS\r\nSUL\r\nVALENÇA\r\n33035628\r\nRODRIGUESSILVA\r\nSUL\r\nVALENÇA\r\n33035679\r\nTERRA\r\nSUL\r\nVALENÇA\r\n33035962\r\nPEREIRA\r\nSUL\r\nVALENÇA\r\n33036004\r\nJUPARANA\r\nSUL\r\nVALENÇA\r\n33036071\r\nGOMES\r\nSUL\r\nVALENÇA\r\n33036209\r\nVIEIRA\r\nSUL\r\nVALENÇA\r\n33036519\r\nMILWARD\r\nSUL\r\nVASSOURAS\r\n33039593\r\nCENTENARIO\r\nSUL\r\nENGENHEIRO FRONTIN\r\n33038180\r\nTINGUA\r\nSUL\r\nPEREIRA\r\n33038589\r\nCRUZ\r\nSUL\r\nFLORES\r\n33035334\r\nCARVALHOAVILA\r\nMETROPOLITANAI\r\nJAPERI\r\n33052492\r\nTAMANDARÉ\r\nMETROPOLITANAI\r\nJAPERI\r\n33100080\r\nAMADO\r\nMETROPOLITANAI\r\nJAPERI\r\n33100217\r\nTORELLI\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33046549\r\nSALGADOFILHO\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058210\r\nJUAREZANTUNES\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058270\r\nPERRAULT\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058334\r\nAUGUSTOTAVORA\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058342\r\nHOLANDA\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058458\r\nTEODORO\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058580\r\nNEGREIROS\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058610\r\nWALMOR\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058652\r\nASSUMPÇÃO\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058687\r\nBONIFÁCIO\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058695\r\nCAMPOS\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058709\r\nNASCIMENTO\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058733\r\nEVANGELINA MOURA\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058741\r\nDUCCINI\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058750\r\nTADEU\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058768\r\nERNESTO\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33059152\r\nNEVES\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33059209\r\nJUNIOR\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33059225\r\nOLIVEIRA\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33059241\r\nGUIMARÃES\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33059373\r\nPATRICIOANTUNES\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33059446\r\nJORGE\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33059470\r\nSIQUEIRAANDRADE\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33060711\r\nSEVEROGOMES\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33060720\r\nOSÓRIO\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33060738\r\nTAVORA\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33060746\r\nCÁSSIA\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33060827\r\nFIGUEIRA\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33060843\r\nAMARALFONTOURA\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33060878\r\nMARINABENTO\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33061769\r\nPAULA\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33061890\r\nCAMPOS\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33097020\r\nRODRIGUES\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33142270\r\nHIPÓLITO\r\nMETROPOLITANAI\r\nQUEIMADOS\r\n33061874\r\nBOSCO\r\nMETROPOLITANAI\r\nQUEIMADOS\r\n33061920\r\nCORRÊA\r\nMETROPOLITANAI\r\nQUEIMADOS\r\n33061939\r\nJOAO\r\nMETROPOLITANAI\r\nQUEIMADOS\r\n33096740\r\nPORTES\r\nMETROPOLITANAI\r\nQUEIMADOS\r\n33097151\r\nPEIXOTO\r\nMETROPOLITANAI\r\nQUEIMADOS\r\n33099901\r\nFREITAS\r\nMETROPOLITANAI\r\nJAPERI\r\n33052441\r\nSOUTO\r\nMETROPOLITANAI\r\nJAPERI\r\n33052514\r\nBRANCO\r\nMETROPOLITANAI\r\nJAPERI\r\n33101671\r\nCOSTA\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058202\r\nROCHA\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058245\r\nGERK\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058261\r\nRUSCHI\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058288\r\nBRANCA\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058296\r\nCRISTIANANDERSEN\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058393\r\nSALESRODRIGUES\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058407\r\nHENRIQUENOVAES\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058415\r\nCAVALCANTE\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33058601\r\nCALIFÓRNIA\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33059284\r\nMACHADO\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33059306\r\nASSIS\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33059322\r\nFERNANDES\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33059330\r\nHIRAM\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33059357\r\nMUSH\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33059381\r\nAMAZORBORGES\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33059403\r\nVENINATORRES\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33059411\r\nVALE\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33059462\r\nCRISPIN\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33060797\r\nAMBAÍ\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33060819\r\nLÍRIOS\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33060860\r\nPEÇANHA\r\nMETROPOLITANAI\r\nIGUAÇU\r\n33117764\r\nALARCÃO\r\nMETROPOLITANAI\r\nQUEIMADOS\r\n33097607\r\nBARBOSA\r\nMETROPOLITANAII\r\nITABORAÍ\r\n33051330\r\nNANCI\r\nMETROPOLITANAII\r\nITABORAÍ\r\n33097046\r\nAMORIM\r\nMETROPOLITANAII\r\nITABORAÍ\r\n33097054\r\nCARLOSMAGNO\r\nMETROPOLITANAII\r\nITABORAÍ\r\n33098808\r\nRIBEIROCARVALHO\r\nMETROPOLITANAII\r\nITABORAÍ\r\n33138753\r\nITABORAI\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33051879\r\nPADILHA\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33088896\r\nDAVIDQUINDERÉ\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33088950\r\nGONÇALVES\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33089043\r\nGONCALVES\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33089124\r\nNÓBREGA\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33089396\r\nCORREA\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33090149\r\nNECCO\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33090173\r\nGALVÃO-PAGU\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33090246\r\nCUNHA\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33090378\r\nDUTRA\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33090424\r\nADELIAMARTINS\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33090432\r\nDALILACOSTA\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33090653\r\nCODECO\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33090670\r\nNERUDA\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33090688\r\nFIALHO\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33090815\r\nALECRIM\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33090823\r\nSERRADO\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33091196\r\nDIAS\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33091323\r\nGRIPP\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33091447\r\nPICANÇO\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33091765\r\nBAPTISTA\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33091897\r\nMARCUSJARDIM\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33091900\r\nPRADO\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33096988\r\nZERBINI\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33104182\r\nSANTOS\r\nMETROPOLITANAII\r\nTANGUÁ\r\n33099936\r\nBAPTISTACAFFARO\r\nMETROPOLITANAII\r\nITABORAÍ\r\n33051518\r\nMENDONÇA\r\nMETROPOLITANAII\r\nITABORAÍ\r\n33051739\r\nCAREY\r\nMETROPOLITANAII\r\nITABORAÍ\r\n33051844\r\nPEÇANHA\r\nMETROPOLITANAII\r\nITABORAÍ\r\n33052069\r\nFERREIRA\r\nMETROPOLITANAII\r\nITABORAÍ\r\n33052255\r\nOLIVEIRA\r\nMETROPOLITANAII\r\nITABORAÍ\r\n33097178\r\nDIAS\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33088870\r\nMARIGHELLA\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33088926\r\nVALLADAO\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33088942\r\nPERLINGEIRO\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33088969\r\nBRAZIL\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33089370\r\nSUL\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33090157\r\nAZEREDO\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33090327\r\nPINTO\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33090343\r\nCARVALHO\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33090351\r\nSIQUEIRA\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33090440\r\nFRANCISCOACHILLES\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33090459\r\nODYSSEASIQUEIRA\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33090475\r\nBRASIL\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33090831\r\nJUNIOR\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33090840\r\nCOUTO\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33090874\r\nMOREIRA\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33090882\r\nMAUA\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33090904\r\nGUARANI\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33091382\r\nFRANCISCOLIMA\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33091854\r\nGOULART\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33103917\r\nGUIMARAES\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33103925\r\nTAVARES\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33103968\r\nGONZAGUINHA\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33114366\r\nTAMBORINDEGUY\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33518238\r\nSAVALLAPALHACOCAREQUINHA\r\nMETROPOLITANAII\r\nTANGUÁ\r\n33052182\r\nFRANCISCOLEAL\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33089337\r\nMATTOS\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33090165\r\nJOAQUIM COUTINHO\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33090394\r\nOZANAM\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33090890\r\nABIGAILCARDOSO\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33103887\r\nCARDOSO\r\nMETROPOLITANAII\r\nGONÇALO\r\n33103941\r\nFERREIRANUNES\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33063907\r\nMORAES\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33068844\r\nBAHIA\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33069026\r\nBARBOSA\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33069956\r\nANGOLA\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33072078\r\nMACAUBAS\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33074038\r\nITALIA\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33075212\r\nACCIOLI\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33085480\r\nAZEVEDO\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33086591\r\nOLIVEIRA\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33086605\r\nMANUELALBUQUERQUE\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33086753\r\nMONTEIRO\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33105219\r\nSEIXAS\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33125740\r\nFREIRE\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33126216\r\nSOUZA\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33126267\r\nHORACIOMACEDO\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33139156\r\nDESSIMONIPINTO\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33069034\r\nNAPION\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33069948\r\nMARTI\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33069964\r\nGUINEBISSAU\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33070148\r\nHORTA\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33070156\r\nCHILE\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33070164\r\nAGROLONGO\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33070172\r\nBARROSHURTADO\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33070199\r\nREIS\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33070326\r\nCRISTINA\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33071535\r\nGRIECO\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33071578\r\nJOBIM\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33071586\r\nMARANHAO\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33071616\r\nPERU\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33072183\r\nSOARES\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33072205\r\nSODRE\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33072280\r\nPERNAMBUCO\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33072370\r\nFRANCO\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33073368\r\nPINTO\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33074046\r\nCASTRO\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33074232\r\nCOUTO\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33074798\r\nAMAPA\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33075182\r\nLISBOA\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33075190\r\nCAMOES\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33075204\r\nREBELO\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33075689\r\nARCOVERDE\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33075719\r\nCELSO\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33075760\r\nPALHETA\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33075816\r\nMARIANO\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33075867\r\nDUMONT\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33075891\r\nPOTSCH\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33085404\r\nGOVERNADOR\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33085463\r\nGARIBALDI\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33085765\r\nABRANCHES\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33085838\r\nROTARY\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33086540\r\nACARI\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33086567\r\nRAMOS\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33086575\r\nGUADALUPE\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33086729\r\nBELGICA\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33088160\r\nOSORIO\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33088179\r\nFLEIUSS\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33095078\r\nVASCONCELOS\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33104638\r\nMACHADO\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33124922\r\nSALLES\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33126259\r\nLUXEMBURGO\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33140030\r\nCARNEIRO\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33140049\r\nTEIXEIRA\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33145440\r\nBATISTA\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33062277\r\nCUBA\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33071543\r\nBOLIVAR\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33072094\r\nKOPKE\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33074054\r\nPEREIRA\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33074160\r\nSTEVENSON\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33075174\r\nCHAPLIN\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33075220\r\nSILVEIRA\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33075832\r\nPARANA\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33075875\r\nFRANCISCOGALLOTTI\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33086796\r\nPARAIBA\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33117950\r\nAUGUSTOMOTTA\r\nMETROPOLITANAIII\r\nJANEIRO\r\n33127395\r\nOROZIMBONONATO\r\nMETROPOLITANAIV\r\nITAGUAÍ\r\n33044899\r\nMARANHAO\r\nMETROPOLITANAIV\r\nITAGUAÍ\r\n33044961\r\nELIANASANTOS\r\nMETROPOLITANAIV\r\nITAGUAÍ\r\n33045070\r\nPIRANEMA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nITAGUAÍ\r\n33097135\r\nMARTINHOCARRASCO\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33079390\r\nSANTOS\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33079803\r\nSILVA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33079811\r\nCAMPOS\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33079943\r\nMIGUEL\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33082235\r\nAMAZONAS\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33082359\r\nGIRAUD\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33106665\r\nCAVALCANTI\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33128618\r\nNAZARETHCERQUEIRA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33136475\r\nMIGUEL MOCHON\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33136696\r\nLIBERDADE\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33138354\r\nLARANGEIRAS\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33508232\r\nTAVOLA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nSEROPÉDICA\r\n33045437\r\nJOAQUINAOLIVEIRA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nSEROPÉDICA\r\n33045445\r\nALBERTSABIN\r\nMETROPOLITANAIV\r\nSEROPÉDICA\r\n33045496\r\nDUTRA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nSEROPÉDICA\r\n33045569\r\nROBERTOLYRA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nITAGUAÍ\r\n33044953\r\nCIDADEPALMEIRO\r\nMETROPOLITANAIV\r\nITAGUAÍ\r\n33045089\r\nBARBOZA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nITAGUAÍ\r\n33045291\r\nCONCEICAOCANUTO\r\nMETROPOLITANAIV\r\nITAGUAÍ\r\n33137846\r\nBRANDAO\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33062250\r\nALDEBARA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33062293\r\nDICKENS\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33075883\r\nCORREA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33079331\r\nNETO\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33079382\r\nNICARAGUA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33079404\r\nMOCAMBIQUE\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33079668\r\nSAAVEDRA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33079692\r\nCOLOMBO\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33079706\r\nOLIVEIRA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33079714\r\nTHOME\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33079722\r\nISRAEL\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33079820\r\nPADILHA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33079900\r\nGALVAO\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33082030\r\nALLEMAO\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33082227\r\nFRONTIN\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33082251\r\nMARGARIDA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33082316\r\nPROENCA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33082324\r\nLOBATO\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33082332\r\nANTONIOCARLOS\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33082340\r\nGONCALVES\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33082430\r\nFAZENDA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33084459\r\nPESTALOZZI\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33100675\r\nCORRÊA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33110476\r\nCARLOSMUSSUM\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33125341\r\nCORALINA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33125627\r\nFREIRE\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33127514\r\nRONDON\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33128600\r\nITARARÉ\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33136459\r\nNASCIMENTO\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33136483\r\nGANDHI\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33136513\r\nTROTTA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nSEROPÉDICA\r\n33045542\r\nBRUNO\r\nMETROPOLITANAIV\r\nSEROPÉDICA\r\n33045550\r\nCARVALHOJANOTTI\r\nMETROPOLITANAIV\r\nSEROPÉDICA\r\n33045577\r\nWALDEMARRAYTHE\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33082286\r\nWASHINGTON\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33082375\r\nVITORIA\r\nMETROPOLITANAIV\r\nJANEIRO\r\n33086737\r\nNETO\r\nMETROPOLITANAIV\r\nSEROPÉDICA\r\n33166382\r\nBANANAL\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33048320\r\nALBERTO\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33048339\r\nSIQUEIRA\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33048347\r\nMATTOS\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33048444\r\nNEGROMONTE\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33048452\r\nBARRETO\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33048460\r\nPETRI\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33048495\r\nGUADALAJARA\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33048509\r\nMARINHO\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33048517\r\nBARBOSA\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33048860\r\nMENEZES\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33048878\r\nCUNHA\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33048886\r\nMOTTA\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33048908\r\nVARGAS\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33048932\r\nMOSES\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33048940\r\nVILLELA\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33048991\r\nHERDY\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33049033\r\nPALMARES\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33049700\r\nAMOROSOLIMA\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33049734\r\nLOTT\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33049785\r\nCASTRO\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33049815\r\nINACIO\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33049920\r\nCHAMA\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33049947\r\nCHATEAUBRIAND\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33049963\r\nFERNANDES\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33049980\r\nRANGEL\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33050015\r\nRONDON\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33050031\r\nROMAO\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33050040\r\nCORDELIAPAIVA\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33050490\r\nBACKER\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33050511\r\nAMÉRICA\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33050554\r\nFRANCISCONEVES\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33050570\r\nMINERVINA CASTRO\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33050791\r\nSILVA\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33050805\r\nPIRES\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33050813\r\nLOBATO\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33098816\r\nMARTINS\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33099189\r\nMACHADO\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33099286\r\nROBERTOCARDOSO\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33142882\r\nCAXIAS\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33048312\r\nESTRELA\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33048487\r\nMEDEIROS\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33048797\r\nNORMAURUGUAY\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33048835\r\nARARIBOIA\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33048916\r\nFREIRE\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33048975\r\nCOUTO\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33049025\r\nMORAES\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33049807\r\nCOIMBRA\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33049998\r\nXXIII\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33050058\r\nSARAHBRAZ\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33050503\r\nBANDEIRA\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33050538\r\nVICENTE\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33099243\r\nAMERICOPESSANHA\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33099766\r\nALVES\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33101620\r\nMENDES\r\nMETROPOLITANAV\r\nCAXIAS\r\n33048843\r\nBONFIM\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33062374\r\nTUCKER\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33063389\r\nANYSIO\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33065217\r\nANTONIOFILHO\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33066043\r\nERNESTOFARIA\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33068011\r\nPENA\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33077126\r\nMONDLANE\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33077568\r\nPOVO\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33110638\r\nAGOSTINHOFINCIAS\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33062927\r\nGONZAGA\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33063400\r\nMEXICO\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33063877\r\nDEODORO\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33064792\r\nCASTELNUOVO\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33066027\r\nPECANHA\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33066140\r\nDIAS\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33066612\r\nSALGADO\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33066620\r\nPEREIRA\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33067783\r\nCAMPOS\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33071560\r\nMOREIRA\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33077088\r\nMONTEIRO\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33077118\r\nLACERDA\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33077134\r\nBERNARDOSAYAO\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33077142\r\nGANDHI\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33077150\r\nEUGENIOSALES\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33077169\r\nWEAVER\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33077177\r\nGOULART\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33077185\r\nVILELA\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33077363\r\nRANGEL\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33077371\r\nBRITO\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33077452\r\nCARNEIRO\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33077495\r\nMIRAGAYA\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33077509\r\nHONDURAS\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33077576\r\nHUGO\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33087725\r\nAMADO\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33087733\r\nMEIR\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33087750\r\nTAMANDARE\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33125805\r\nCOSTA\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33126105\r\nFINLANDIA\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33126232\r\nGONZAGA\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33126941\r\nGONZAGA\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33183724\r\nSENDAS\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33063052\r\nSA\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33065292\r\nBANDEIRA\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33072337\r\nSARMIENTO\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33077487\r\nEYER\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33077525\r\nCANROBERTCOSTA\r\nMETROPOLITANAVI\r\nJANEIRO\r\n33086427\r\nRUSCHI\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33046247\r\nBARROSO\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33046263\r\nVARGAS\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33046514\r\nSALDANHA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33046573\r\nCOUTINHO\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33046581\r\nSILVA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33046620\r\nRODRIGUES\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33046662\r\nMAIA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33046751\r\nAURORA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33046778\r\nGLAUCIA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33046794\r\nLEON\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33046808\r\nWOLFF\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33046816\r\nCARVALHO\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33047243\r\nAMERICA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33047294\r\nALVORADA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33047332\r\nTEREZA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33047928\r\nALEGRIA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33047936\r\nIPE\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33094144\r\nSEGALL\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33098131\r\nLUTZ\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMESQUITA\r\n33061084\r\nRAMOS\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMESQUITA\r\n33061181\r\nCASTELOBRANCO\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMESQUITA\r\n33061246\r\nNERI\r\nMETROPOLITANAVII\r\nNILÓPOLIS\r\n33054606\r\nCAMPOS\r\nMETROPOLITANAVII\r\nNILÓPOLIS\r\n33054681\r\nALESSANDRO\r\nMETROPOLITANAVII\r\nNILÓPOLIS\r\n33054711\r\nUBIRATANBARBOSA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nNILÓPOLIS\r\n33055025\r\nALMEIDAFLORES\r\nMETROPOLITANAVII\r\nNILÓPOLIS\r\n33099049\r\nMALAQUIAS SILVA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nNILÓPOLIS\r\n33101078\r\nBARBOSA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33092141\r\nMARTINS\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33092168\r\nPECLAT\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33092176\r\nHENRIQUESBARRETO\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33092214\r\nGONCALVES\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33092427\r\nREGINAOLIVEIRA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33092451\r\nPIMENTASOARES\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33092460\r\nPATROCÍNIO\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33092508\r\nCOUTO\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33093024\r\nCÂNDIDO\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33093091\r\nMEIRELLES\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33093199\r\nROBERTOSILVEIRA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33093423\r\nBANDEIRA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33093466\r\nALZIRA SILVA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33093504\r\nCAIRU\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33104271\r\nPONTES\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33104298\r\nBAPTISTEDEBRET\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33104301\r\nANDRADE\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33104328\r\nTELES\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33104352\r\nBEZERRA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33046522\r\nGALILEI\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33046646\r\nFREIRE\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33046867\r\nPASTOR\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33047251\r\nALVES\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33047278\r\nDIAS\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33047316\r\nGOULART\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33047340\r\nBRASIL\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33047944\r\nAMORIM\r\nMETROPOLITANAVII\r\nROXO\r\n33047960\r\nCAMARGO\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMESQUITA\r\n33113319\r\nQUINTANA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33092206\r\nJOSELOURENCO\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33092249\r\nFRANCISCA MENEZES\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33092443\r\nVIRIATOAZEVEDO\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33092516\r\nSANDRA SOUSA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33092532\r\nCRUZ\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33093202\r\nBANDEIRA\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33093210\r\nALFREDOBRUM\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33093482\r\nASSIS\r\nMETROPOLITANAVII\r\nMERITI\r\n33093016\r\nCASTRO\r\nFLUMINENSE\r\nAPERIBÉ\r\n33095647\r\nBAIRRAL\r\nFLUMINENSE\r\nITABAPOANA\r\n33000158\r\nTARDIN\r\nFLUMINENSE\r\nITALVA\r\n33001014\r\nJOSÉ\r\nFLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\n33005990\r\nTOMAS\r\nFLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\n33099278\r\nCORTESFALANTE\r\nFLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001294\r\nNAZARETH\r\nFLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001359\r\nROTARY\r\nFLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001456\r\nJORGE\r\nFLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001650\r\nCLUB\r\nFLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33002258\r\nFILHO\r\nFLUMINENSE\r\nMURIAÉ\r\n33093555\r\nLIGIERO\r\nFLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\n33006660\r\nMIRACEMA\r\nFLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\n33006679\r\nLINHARES\r\nFLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\n33183422\r\nTORRES\r\nFLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\n33097216\r\nBREIJAO\r\nFLUMINENSE\r\nANTÔNIO PÁDUA\r\n33007403\r\nTEFFE\r\nFLUMINENSE\r\nANTÔNIO PÁDUA\r\n33183775\r\nFERREIRA\r\nFLUMINENSE\r\nUBÁ\r\n33005664\r\nSILVA\r\nFLUMINENSE\r\nVARRE-SAI\r\n33004447\r\nFABRI\r\nFLUMINENSE\r\nAPERIBÉ\r\n33004749\r\nGUIMARAES\r\nFLUMINENSE\r\nITABAPOANA\r\n33000026\r\nROBERTOSILVEIRA\r\nFLUMINENSE\r\nITABAPOANA\r\n33000042\r\nMELLO\r\nFLUMINENSE\r\nITABAPOANA\r\n33000670\r\nCONCEICAOPINTO\r\nFLUMINENSE\r\nCAMBUCÍ\r\n33004927\r\nPAIVA\r\nFLUMINENSE\r\nCAMBUCÍ\r\n33005362\r\nPITA\r\nFLUMINENSE\r\nCAMBUCÍ\r\n33005478\r\nBATISTA\r\nFLUMINENSE\r\nITALVA\r\n33001022\r\nGUIMARAES\r\nFLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\n33006571\r\nSOUZA\r\nFLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001316\r\nFERRAZ\r\nFLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33002126\r\nTINOCO\r\nFLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33002312\r\nBASTOSFRANCA\r\nFLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33002614\r\nSILVA\r\nFLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33002827\r\nFREITAS\r\nFLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\n33007101\r\nBARROS\r\nFLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\n33094063\r\nAPARECIDATOSTES\r\nFLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\n33003386\r\nTHURLER FONSECA\r\nFLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\n33003394\r\nREZENDE\r\nFLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\n33003424\r\nPORTELLA\r\nFLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\n33131163\r\nROSASILVA\r\nFLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\n33003858\r\nBRANDAO\r\nFLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\n33004129\r\nSILVA\r\nFLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\n33004226\r\nFILHO\r\nFLUMINENSE\r\nANTÔNIO PÁDUA\r\n33007306\r\nALMEIDA\r\nFLUMINENSE\r\nANTÔNIO PÁDUA\r\n33007420\r\nCOSTA\r\nFLUMINENSE\r\nANTÔNIO PÁDUA\r\n33007900\r\nALMEIDA\r\nFLUMINENSE\r\nANTÔNIO PÁDUA\r\n33142297\r\nANTONIOPADUA\r\nFLUMINENSE\r\nANTÔNIO PÁDUA\r\n33518211\r\nSOUZA\r\nFLUMINENSE\r\nITABAPOANA\r\n33000115\r\nPEREIRAPINTO\r\nFLUMINENSE\r\nITABAPOANA\r\n33000662\r\nDIAS\r\nFLUMINENSE\r\nITABAPOANA\r\n33518220\r\nALMEIDA\r\nFLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\n33006296\r\nPITA\r\nFLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\n33006458\r\nHENRIQUESVIEGAS\r\nFLUMINENSE\r\nANTÔNIO PÁDUA\r\n33142319\r\nBRUM\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33008272\r\nCUSTODIOSIQUEIRA\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33008299\r\nPEÇANHA\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33008493\r\nBRANCO\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33008752\r\nALBUQUERQUE\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33008850\r\nUEBE\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33009007\r\nNOGUEIRA\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33010170\r\nPEREIRA\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33010269\r\nMENDONCA\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33011095\r\nGONCALVES\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33011427\r\nCHRYSOSTOMOOLIVEIRA\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33011435\r\nFRANCISCO VASCONCELOS\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33011621\r\nBARROSO\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33099758\r\nPÚBLICOPATROCÍNIO\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33100411\r\nLACERDA\r\nFLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\n33016070\r\nGOMES\r\nFLUMINENSE\r\nMOREIRA\r\n33012121\r\nCARNEIRO\r\nFLUMINENSE\r\nMOREIRA\r\n33098662\r\nFERREIRAMEDEIROS\r\nFLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\n33015260\r\nMAIO\r\nFLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\n33015279\r\nBARRETO\r\nFLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\n33015295\r\nMEIRELLES\r\nFLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\n33015341\r\nARAUJO\r\nFLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\n33015740\r\nVANILDEMATTOS\r\nFLUMINENSE\r\nFIDÉLIS\r\n33012407\r\nMONTESE\r\nFLUMINENSE\r\nFIDÉLIS\r\n33013160\r\nCOSTA\r\nFLUMINENSE\r\nFRANCISCO ITABAPOANA\r\n33013772\r\nPAULA\r\nFLUMINENSE\r\nBARRA\r\n33013497\r\nTORRES\r\nFLUMINENSE\r\nBARRA\r\n33013683\r\nMAGALHAES\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33008434\r\nTAVARES\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33008663\r\nNOVEMBRO\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33008795\r\nTINOCO\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33008817\r\nMURILOOLIVEIRA\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33008841\r\nAZEVEDO\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33008957\r\nATAYDE\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33010528\r\nFERREIRAARAUJO\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33010650\r\nBARRETO\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33010889\r\nPEREIRAPINTO\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33011400\r\nGOMES\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33011460\r\nRANGELARAUJO\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33012040\r\nSCHUARTZ\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33012083\r\nTAVARES\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33093938\r\nTAVARES\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33093946\r\nARUEIRA\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33094128\r\nJOSEAZEVEDO\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33097003\r\nGOITACA\r\nFLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO MACABU\r\n33014736\r\nBONIFACIOTASSARA\r\nFLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO MACABU\r\n33014809\r\nDAUMAS\r\nFLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO MACABU\r\n33014833\r\nVIANA\r\nFLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\n33015333\r\nPEREIRASOUZA\r\nFLUMINENSE\r\nOSTRAS\r\n33119740\r\nPORTO\r\nFLUMINENSE\r\nFIDÉLIS\r\n33012458\r\nMACAUBAS\r\nFLUMINENSE\r\nFIDÉLIS\r\n33013322\r\nCOLET\r\nFLUMINENSE\r\nFIDÉLIS\r\n33138699\r\nFIDELIS\r\nFLUMINENSE\r\nFRANCISCO ITABAPOANA\r\n33013802\r\nCHRYZANTOARAUJO\r\nFLUMINENSE\r\nFRANCISCO ITABAPOANA\r\n33014116\r\nMACHADO\r\nFLUMINENSE\r\nFRANCISCO ITABAPOANA\r\n33014310\r\nCRESPO\r\nFLUMINENSE\r\nFRANCISCO ITABAPOANA\r\n33095140\r\nMARTINSCORDEIRO\r\nFLUMINENSE\r\nBARRA\r\n33013535\r\nTORRES\r\nFLUMINENSE\r\nBARRA\r\n33013551\r\nALVES\r\nFLUMINENSE\r\nBARRA\r\n33013691\r\nBRITO\r\nFLUMINENSE\r\nBARRA\r\n33170185\r\nHENRIQUESOUZA\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33010315\r\nMOLL\r\nFLUMINENSE\r\nGOYTACAZES\r\n33011311\r\nPINTO\r\nFLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO MACABU\r\n33014817\r\nBARRETO\r\nFLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO MACABU\r\n33015090\r\nBOCAINA\r\nFLUMINENSE\r\nOSTRAS\r\n33025576\r\nLEAO\r\nFLUMINENSE\r\nFRANCISCO ITABAPOANA\r\n33013837\r\nMENEZES\r\nFLUMINENSE\r\nFRANCISCO ITABAPOANA\r\n33013918\r\nCERQUEIRA\r\nFLUMINENSE\r\nFRANCISCO ITABAPOANA\r\n33014086\r\nVIANA\r\nFLUMINENSE\r\nBARRA\r\n33014566\r\nSILVA\r\nI\r\nAREAL\r\n33016836\r\nPROCOPIO\r\nI\r\nAREAL\r\n33183716\r\nELISÂNGELACORDEIRO\r\nI\r\nGUAPIMIRIM\r\n33051100\r\nALVINASILVA\r\nI\r\nMAGÉ\r\n33052891\r\nMOURA\r\nI\r\nMAGÉ\r\n33053162\r\nMAUA\r\nI\r\nMAGÉ\r\n33053189\r\nCRUZ\r\nI\r\nMAGÉ\r\n33053693\r\nLEITAO\r\nI\r\nMAGÉ\r\n33053715\r\nFRANCA\r\nI\r\nPETRÓPOLIS\r\n33040141\r\nISABEL\r\nI\r\nPETRÓPOLIS\r\n33041253\r\nJARDIM\r\nI\r\nPETRÓPOLIS\r\n33041776\r\nBONIFACIO\r\nI\r\nPETRÓPOLIS\r\n33041946\r\nMISTRAL\r\nI\r\nSAPUCAIA\r\n33017786\r\nABREU\r\nI\r\nSAPUCAIA\r\n33017999\r\nJAMAPARA\r\nI\r\nTERESÓPOLIS\r\n33042667\r\nSALLES\r\nI\r\nTERESÓPOLIS\r\n33042730\r\nCLUB\r\nI\r\nRIOS\r\n33018286\r\nDUTRA\r\nI\r\nRIOS\r\n33018359\r\nKOPKE\r\nI\r\nRIOS\r\n33018650\r\nMONNERAT\r\nI\r\nRIOS\r\n33183791\r\nRODRIGUESFREITAS\r\nI\r\nCOMENDADOR GASPARIAN\r\n33017000\r\nPECANHA\r\nI\r\nGUAPIMIRIM\r\n33051127\r\nCARIOCA\r\nI\r\nMAGÉ\r\n33051070\r\nAVERBACK\r\nI\r\nMAGÉ\r\n33052913\r\nASSIS\r\nI\r\nMAGÉ\r\n33053766\r\nAMERICO\r\nI\r\nMAGÉ\r\n33053774\r\nAMARAL\r\nI\r\nPETRÓPOLIS\r\n33041326\r\nARARAS\r\nI\r\nSAPUCAIA\r\n33018197\r\nBASTOS\r\nI\r\nSAPUCAIA\r\n33097950\r\nDAFLONGOMES\r\nI\r\nTERESÓPOLIS\r\n33042543\r\nBERNARDES\r\nI\r\nTERESÓPOLIS\r\n33042683\r\nNISKIER\r\nI\r\nRIOS\r\n33018332\r\nPECANHA\r\nI\r\nRIOS\r\n33018367\r\nPEDROSO\r\nI\r\nRIOS\r\n33018405\r\nNOVO\r\nI\r\nRIOS\r\n33018430\r\nALMEIDA\r\nI\r\nSAPUCAIA\r\n33017930\r\nLIBANO\r\nI\r\nSAPUCAIA\r\n33018073\r\nFERNANDES\r\nI\r\nRIOS\r\n33175314\r\nGUINLE\r\nII\r\nJARDIM\r\n33020540\r\nCUNHAGUIMARAES\r\nII\r\nJARDIM\r\n33020558\r\nBRAGA\r\nII\r\nCACHOEIRAS MACACU\r\n33043515\r\nSILVA\r\nII\r\nCACHOEIRAS MACACU\r\n33043736\r\nROCHA\r\nII\r\nCACHOEIRAS MACACU\r\n33043752\r\nMARTINS\r\nII\r\nCACHOEIRAS MACACU\r\n33043760\r\nNASCENTE\r\nII\r\nCANTAGALO\r\n33018820\r\nTORRES\r\nII\r\nCARMO\r\n33019673\r\nPORTO\r\nII\r\nCARMO\r\n33183740\r\nGONÇALVESFISCHER\r\nII\r\nABREU\r\n33025100\r\nABREU\r\nII\r\nABREU\r\n33025320\r\nJOAO\r\nII\r\nABREU\r\n33025363\r\nMARIA\r\nII\r\nCORDEIRO\r\n33020140\r\nPECLY\r\nII\r\nCORDEIRO\r\n33183732\r\nSILVA\r\nII\r\nBARRAS\r\n33021082\r\nPROTOGENES\r\nII\r\nMACUCO\r\n33020396\r\nBOARETTO\r\nII\r\nMACUCO\r\n33020434\r\nRODOLFOALBINO\r\nII\r\nFRIBURGO\r\n33021643\r\nFRIBURGO\r\nII\r\nFRIBURGO\r\n33021708\r\nJAICK\r\nII\r\nFRIBURGO\r\n33021813\r\nSPINELLI\r\nII\r\nFRIBURGO\r\n33021830\r\nFILHO\r\nII\r\nFRIBURGO\r\n33021848\r\nBAZET\r\nII\r\nFRIBURGO\r\n33021902\r\nSALUSSE\r\nII\r\nFRIBURGO\r\n33022275\r\nFRIBURGO\r\nII\r\nFRIBURGO\r\n33022810\r\nMORAES\r\nII\r\nFRIBURGO\r\n33023212\r\nROSCHEMANT\r\nII\r\nSUMIDOURO\r\n33023310\r\nPACHECO\r\nII\r\nMORAES\r\n33100608\r\nNEVES\r\nII\r\nJARDIM\r\n33020710\r\nROCHA\r\nII\r\nJARDIM\r\n33020779\r\nSTUTZ\r\nII\r\nJARDIM\r\n33020957\r\nBRASIL\r\nII\r\nCACHOEIRAS MACACU\r\n33043523\r\nTORRES\r\nII\r\nCACHOEIRAS MACACU\r\n33043612\r\nBOCAIUVA\r\nII\r\nCACHOEIRAS MACACU\r\n33043655\r\nMARIOASSAF\r\nII\r\nCACHOEIRAS MACACU\r\n33043779\r\nFERRAZ\r\nII\r\nCACHOEIRAS MACACU\r\n33044147\r\nJOSE\r\nII\r\nCANTAGALO\r\n33018804\r\nJANJÃO\r\nII\r\nCANTAGALO\r\n33019428\r\nTEIXEIRA\r\nII\r\nCARMO\r\n33019665\r\nCARMO\r\nII\r\nCARMO\r\n33019681\r\nAURELIODUARTE\r\nII\r\nCARMO\r\n33019789\r\nVARELLA\r\nII\r\nABREU\r\n33025088\r\nMARIADIAS\r\nII\r\nABREU\r\n33025355\r\nDOURADO\r\nII\r\nCORDEIRO\r\n33020116\r\nCRUZ\r\nII\r\nCORDEIRO\r\n33020213\r\nANDRADE\r\nII\r\nBARRAS\r\n33021236\r\nTEIXEIRA\r\nII\r\nBARRAS\r\n33142351\r\nARAUJO MARQUES\r\nII\r\nFRIBURGO\r\n33021880\r\nSCHOTTZ\r\nII\r\nFRIBURGO\r\n33021929\r\nDIAS\r\nII\r\nFRIBURGO\r\n33021937\r\nFRANCA\r\nII\r\nFRIBURGO\r\n33021961\r\nCARLOSCORTES\r\nII\r\nFRIBURGO\r\n33022003\r\nCORTES\r\nII\r\nFRIBURGO\r\n33022011\r\nSERAFIM\r\nII\r\nFRIBURGO\r\n33022569\r\nBREDER\r\nII\r\nFRIBURGO\r\n33022968\r\nMARCHON\r\nII\r\nFRIBURGO\r\n33023298\r\nCOSTA\r\nII\r\nFRIBURGO\r\n33105022\r\nVERONESE\r\nII\r\nFRIBURGO\r\n33173346\r\nJACCOUD\r\nII\r\nMARIAMADALENA\r\n33023751\r\nMADALENA\r\nII\r\nSEBASTIÃO ALTO\r\n33093989\r\nFERRO\r\nII\r\nMORAES\r\n33024650\r\nPINTOSILVA\r\nII\r\nCANTAGALO\r\n33019223\r\nJUNIOR\r\nII\r\nCANTAGALO\r\n33019290\r\nFRIBURGO\r\nII\r\nCARMO\r\n33019800\r\nINDEPENDENCIA\r\nII\r\nABREU\r\n33025150\r\nSOUZA\r\nII\r\nABREU\r\n33094330\r\nINDAIAÇU\r\nII\r\nCORDEIRO\r\n33020205\r\nSOARESTEIXEIRA\r\nII\r\nBARRAS\r\n33139245\r\nGOMES\r\nII\r\nFRIBURGO\r\n33021945\r\nMADUREIRA\r\nII\r\nSEBASTIÃO ALTO\r\n33024480\r\nMORAES\r\nII\r\nSEBASTIÃO ALTO\r\n33024537\r\nTOLEDOPIZZA\r\nII\r\nJARDIM\r\n33025835\r\nSEBASTIAO\r\nII\r\nSUMIDOURO\r\n33149178\r\nII\r\nII\r\nMORAES\r\n33024880\r\nSOUZA\r\nII\r\nMORAES\r\n33024952\r\nMARTINS\r\nII\r\nMORAES\r\n33025010\r\nMARTINS\r\nFLUMINENSE\r\nREIS\r\n33036632\r\nGREGORIOGALINDO\r\nFLUMINENSE\r\nREIS\r\n33036691\r\nCARNEIRO\r\nFLUMINENSE\r\nREIS\r\n33036713\r\nLIMA\r\nFLUMINENSE\r\nREIS\r\n33037337\r\nMONTENEGRO\r\nFLUMINENSE\r\nMANSA\r\n33029377\r\nVISTA\r\nFLUMINENSE\r\nMANSA\r\n33029660\r\nCAMARGO\r\nFLUMINENSE\r\nMANSA\r\n33030189\r\nROSELANDIA\r\nFLUMINENSE\r\nMANSA\r\n33096848\r\nOLIVEIRA\r\nFLUMINENSE\r\nMANSA\r\n33096880\r\nOLIVEIRA\r\nFLUMINENSE\r\nMANGARATIBA\r\n33046174\r\nBONDIM\r\nFLUMINENSE\r\nPARATY\r\n33037965\r\nALBERTO\r\nFLUMINENSE\r\nPIRAÍ\r\n33030626\r\nMAZZILLOCAMPOS\r\nFLUMINENSE\r\nREAL\r\n33032130\r\nITALIANA\r\nFLUMINENSE\r\nQUATIS\r\n33031185\r\nPIMENTA\r\nFLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33031380\r\nFREIRE\r\nFLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33031401\r\nNETO\r\nFLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33031479\r\nMAIA\r\nFLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33031711\r\nBENÉVOLO\r\nFLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33031738\r\nCAMARGO\r\nFLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33097798\r\nJORGEJAYME\r\nFLUMINENSE\r\nCLARO\r\n33032220\r\nVARELA\r\nFLUMINENSE\r\nCLARO\r\n33032360\r\nBENES\r\nFLUMINENSE\r\nREDONDA\r\n33032734\r\nNELSONGONÇALVES\r\nFLUMINENSE\r\nREDONDA\r\n33032793\r\nMAUÁ\r\nFLUMINENSE\r\nREDONDA\r\n33032939\r\nDUMONT\r\nFLUMINENSE\r\nREDONDA\r\n33033129\r\nROOSEVELT\r\nFLUMINENSE\r\nREDONDA\r\n33033145\r\nNORTE\r\nFLUMINENSE\r\nREDONDA\r\n33033170\r\nSUL\r\nFLUMINENSE\r\nREDONDA\r\n33103097\r\nMILITAR\r\nFLUMINENSE\r\nREIS\r\n33037230\r\nMELLO\r\nFLUMINENSE\r\nREIS\r\n33125449\r\nNOBREGA\r\nFLUMINENSE\r\nREIS\r\n33135860\r\nSOARES\r\nFLUMINENSE\r\nMANSA\r\n33029385\r\nPEREIRAIGNACIO\r\nFLUMINENSE\r\nMANSA\r\n33029407\r\nNADER\r\nFLUMINENSE\r\nMANSA\r\n33029679\r\nMATTOS\r\nFLUMINENSE\r\nMANSA\r\n33029717\r\nPEDRO\r\nFLUMINENSE\r\nMANSA\r\n33030170\r\nMARIA\r\nFLUMINENSE\r\nMANSA\r\n33030286\r\nFLORIANOPEIXOTO\r\nFLUMINENSE\r\nMANSA\r\n33096830\r\nVALLEJO\r\nFLUMINENSE\r\nMANGARATIBA\r\n33166412\r\nOLIVEIRA\r\nFLUMINENSE\r\nMANGARATIBA\r\n33170169\r\nOLIVEIRAMATTOS\r\nFLUMINENSE\r\nPINHEIRAL\r\n33097941\r\nANCHITE\r\nFLUMINENSE\r\nPIRAÍ\r\n33030901\r\nCAMPOS\r\nFLUMINENSE\r\nPIRAÍ\r\n33031142\r\nCAMISAO\r\nFLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33031843\r\nPASSOS\r\nFLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33115001\r\nQUIRINO\r\nFLUMINENSE\r\nREDONDA\r\n33032718\r\nCARUSO\r\nFLUMINENSE\r\nREDONDA\r\n33032815\r\nFRANCISCOTORRES\r\nFLUMINENSE\r\nREDONDA\r\n33032823\r\nJANEIRO\r\nFLUMINENSE\r\nREDONDA\r\n33033030\r\nBRASÍLIA\r\nFLUMINENSE\r\nREDONDA\r\n33033056\r\nGUANABARA\r\nFLUMINENSE\r\nREDONDA\r\n33033110\r\nMAGALHÃES\r\nFLUMINENSE\r\nREDONDA\r\n33117675\r\nLEVENHAGEN\r\nFLUMINENSE\r\nMANSA\r\n33030359\r\nAMPARO\r\nFLUMINENSE\r\nCLARO\r\n33032459\r\nPUJOL\r\nFLUMINENSE\r\nREDONDA\r\n33032998\r\nAMARELA\r\nFLUMINENSE\r\nREDONDA\r\n33033099\r\nNITERÓI\r\nFLUMINENSE\r\nREDONDA\r\n33033188\r\nRONDONIA\r\nFLUMINENSE\r\nREDONDA\r\n33033196\r\nROTARY\r\nFLUMINENSE\r\nREDONDA\r\n33033200\r\nPAULO\r\nFLUMINENSE\r\nREDONDA\r\n33033978\r\nPÚBLICOMARQUES\r\nFLUMINENSE\r\nREDONDA\r\n33156883\r\nGONCALVES\r\nFLUMINENSE\r\nREDONDA\r\n33156999\r\nMONTEIRO\r\nId: 2561641\r\n"
        ],
        "2561644": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta nos Processos Administrativosnºs SEI-150071/000383/2022, SEI- 150071/000378/2022 e SEI-150065/004232/2022;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita nos processos supracitados, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000788/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2561644\r\n"
        ],
        "2561647": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS NUÍDA PELA PORTARIA SEAS/DIRAF N° O69/24 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto Estadual nº. 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração, e tendo em vista o constante no processo SEI-070026/000705/2021,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nAlterar a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização instituída pela Portaria SEAS/DIRAF Nº 069/24, refente ao Contrato de Gestão nº 001/2021, celebrado com a Organização Social Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais, que tem por objeto a formação de parceria para o fomento e a execução de atividades dirigidas ao ambiente, materializada pela realização do PROJETO AMBIENTE JOVEM, para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato. \r\nA comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2021, terá a seguinte composição:\r\nGestor: Irlaine Alvarenga - Id. Funcional nº 51173832\r\nFiscal: Giselle de Sá Muniz - Id Funcional nº 43477887\r\nFiscal: Ademir Cansian Dorigo Filho - Id. Funcional n° 43534350\r\nO gestor terá incumbência de:\r\ngerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\ninstruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\ncontrolar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato; \r\nO Fiscal terá incumbência de:\r\ncontrolar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nCópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2561647\r\n"
        ],
        "2561648": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-460001/001483/2023;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000817/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2561648\r\n"
        ],
        "2561677": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\nE ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA\r\nMANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1315 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 010/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ESTADO DO RIO JANEIRO E O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, página 04, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID. Funcional nº 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID. Funcional nº 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 010/2024, no processo nº SEI-180002/000489/2024, cujo o objeto é a realização de atividades culturais no município de Teresópolis.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25/03/2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente - FUNARJ\r\nId: 2561677\r\n"
        ],
        "2561694": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1321 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; o Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\n:\r\n5110572 -1, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato nº 180021/014/2024 do processo nº SEI-180002/001575/2023, que tem por objeto a aquisição de mobiliário e revestimentos de pisos com fornecimento de serviços de instalação.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26/03/2024.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente da FUNARJ/RJ\r\nId: 2561694\r\n"
        ],
        "2561712": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004363/2024;\r\n- Designar o servidor Jean do Nascimento Alves, Id. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2561712\r\n"
        ],
        "2561715": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            " \r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004456/2024;\r\n- Designar o servidor Jorge Luis Barcellos Da Costa, ID. Funcional nº 50095714, para a realização da Sindicância. \r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2561715\r\n"
        ],
        "2561746": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo n° SEI-100005/05592/2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\nANEXO ÚNICO\r\nMAPDATATECNOLOGIA, INFORMATICA E COMERCIO LTDA\r\n003/2024\r\nSEI-100005/005592/2023\r\nRodrigo Viana Ribeiro, ID 42829801\r\nRodrigo Barreto Conceição, ID 51388529\r\nPaulo Henrique de Souza Sant'anna, ID 51378132\r\nIlidio de Oliveira Silveira, ID 51495490\r\nId: 2561746\r\n"
        ],
        "2561760": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            " \r\nRA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 001/2024 PARA O FORNECIMENTO DE SUBSCRIÇÃSOFTWARE DE APOIO NA ADEQUAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SETD nº 28, de 27 de março de 2024, bem como no inciso III do art. 42, em consonância com o que delega o inciso V do art. 41, ambos da Resolução SETD nº 5, de 23 de maio de 2023, e\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Ultratividade da Lei), o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Ultratividade da Lei), que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 (Ultratividade do Decreto), e\r\n- o que consta do Processo Administrativo n° SEI- 430001/000827/2024;\r\n\r\n- Criar Comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 01/2024, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nA comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n- ERICA GAMEIRO LINTOMEN ID. Funcional nº 5139123-6 (Gestora);\r\n- ALINE FONTENELLE LISBOA DE OLIVEIRA ID. Funcional nº 5097956-6 (Gestora substituta);\r\n- WAYNER JUNIOR FONSECA DE MORAES ID. Funcional nº 5145870-5 (Fiscal Titular);\r\n- DENYS COELHO LESSA PORTO ID. Funcional nº 5098141-2 (Fiscal Titular);\r\n- LUCAS DA COSTA BARROSO ID Funcional nº 5139660-2 (Fiscal Substituto).\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08/04/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2561760\r\n"
        ],
        "2561761": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            "\r\nMENCIONA.\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; (Referência: Proc. SEI-220009/000138/2023);\r\nExonerar, a pedido, o Analista de Desenvolvimento, GILDESON JOSÉ DE OLIVEIRA, matrícula 218, vinculada à Gerência de Administração e Engenharia - GEADE.\r\nEsta Portaria retroage seus efeitos a contar de 18/04/2024.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\nPresidente E.E.\r\nId: 2561761\r\n"
        ],
        "2561768": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nMENCIONA.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa e com fundamento no Processo nº SEI-150012/000893/2024,\r\n- Destituir RAPHAEL DA MOTA LESSA, matrícula n° 1998, da função de Secretário do Conselho Fiscal desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 24 de abril de 2024\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2561768\r\n"
        ],
        "2561769": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nMENCIONA.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa e com fundamento no Processo nº SEI-150012/000893/2024,\r\n- Designar TACIANE BEZERRA BARBOSA, matrícula n° 2068, com validade a contar de 25 de abril de 2024, para secretariar o Conselho Fiscal desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 24 de abril de 2024\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2561769\r\n"
        ],
        "2561783": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual n° 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/004493/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional n° 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto n° 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2561783\r\n"
        ],
        "2561789": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 428\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual n° 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/004470/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira - Id. Funcional n° 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto n° 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2561789\r\n"
        ],
        "2561800": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            " FAZENDA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27.11.2023\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SSER Nº 341 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nMODIFICA OS VALORES DE MERCADORIA DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\nProcesso nº SEI-040044/000284/2023.\r\nOnde se lê:\r\n2.3. OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nVidro / PET Retornável\r\nLata\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n2.3.82\r\nMANTIQUEIRA\r\n2000 ml\r\n5,40\r\nLeia-se:\r\n2.3. OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nVidro / PET Retornável\r\nLata\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n2.3.82\r\nMANTIQUEIRA\r\nDe 1501 a 2000\r\n5,40\r\nId: 2561800\r\n"
        ],
        "2561827": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA GESTOR SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pú blica especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/002299/2024,\r\nE:\r\n- Designar a servidora MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional nº 4280195-8, como gestora suplente da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos SECC nº 012/2023, nº 013/2023, nº 020/2023, nº 023/2023, nº 028/2023, nº 033/2023, nº 034/2023, nº 035/2023, nº 036/2023, nº 037/2023 e nº 001/2024.\r\n- O gestor suplente ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- O gestor suplente ora designado deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2561827\r\n"
        ],
        "2561830": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (SEGUNDA CONVOCAÇÃO) REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO COM ABERTURA AUTORIZADA NO ANO DE 2020 PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INSPETOR DE POLÍCIA, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nA DIRETORA-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA - ACADEPOL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no edital de abertura do respectivo certame, no art. 14, II, da Lei n°. 3.586, de 21 de junho de 2001 e no art. 2° da Lei n° 4.020, de 06 de dezembro de 2002, Processo n° SEI- 360019/001342/2024.\r\nE:\r\nInstituir o Curso de Formação Profissional - CFP (SEGUNDA CONVOCAÇÃO) para os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas na primeira fase do Concurso Público com abertura autorizada no ano de 2020 para o provimento de cargos vagos na classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP (SEGUNDA CONVOCAÇÃO) para a carreira de Inspetor de Polícia, iniciado na data de 15 de março de 2024, possui uma estrutura curricular prevista em seu correspondente projeto político-pedagógico, com duração de 840 horas-aula, distribuídas em seis eixos formativos distintos, com disciplinas voltadas para o desenvolvimento de um complexo de competências técnicas, comportamentais e de gestão inerentes ao exercício da atividade de polícia judiciária, conforme elencado no Anexo Único. \r\nA Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL poderá, em caso de necessidade, alterar a carga horária das disciplinas citadas no “caput” deste artigo e relacionadas no Anexo Único para melhor adequá-las ao desenvolvimento do curso.\r\nFicará excluído do certame o concursando que, embora aprovado e classificado dentro do número de vagas na primeira fase, não efetuar a matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP no prazo estipulado no respectivo edital. \r\nO Curso será realizado em modalidade híbrida, com aulas presenciais nas dependências da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, n° 162 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, de segunda a sexta-feira, de 8h a 17h, bem como contará com atividades à distância, em formato síncrono e assíncrono, na plataforma de ensino digital do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA-ACADEPOL). \r\nDurante a execução do programa do curso, observados os devidos critérios técnicos, parte das instruções será realizada na Cidade da Polícia Civil, bem como em outros órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nO desenvolvimento do Curso de Formação Profissional - CFP observará a carga horária mencionada no artigo 2°, levando-se em consideração a estrutura curricular prevista em seu projeto político-pedagógico, consoante disposto no Anexo Único que integra esta Portaria. \r\nÉ obrigatória a presença do candidato-aluno em todas as atividades acadêmicas constantes do projeto político-pedagógico, não podendo a frequência ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento), desprezadas as frações da unidade, à exceção das disciplinas do eixo formativo Protocolos e Táticas Operacionais Policiais, bem como das disciplinas Comunicação e Sistemas Informatizados e Estágio Supervisionado, as quais, em razão de suas especificidades técnicas, exigirão frequência integral, consoante o disposto no artigo 20, §1° do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023.\r\nO sistema de avaliação dos alunos será composto por critérios formativos, através de um conjunto de métodos e ferramentas continuadas por meio dos quais o corpo docente avalia individualmente o progresso dos candidatos-alunos ao longo das instruções, bem como por critérios somativos, consolidados a partir de um sistema de mensuração de resultados a partir de standards de avaliação. \r\nNas avaliações somativas, o aluno deverá obter 70% (setenta por cento) de aproveitamento em cada uma das disciplinas integrantes do programa do curso, consoante o disposto no artigo 30 do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023.\r\nA nota final do Curso de Formação Profissional - CFP será obtida pela extração da média ponderada dos resultados obtidos pelo candidato-aluno nas respectivas disciplinas, observados os critérios estabelecidos no pertinente projeto político-pedagógico e em conformidade com o estabelecido no artigo 31 do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023.\r\nO resultado final do Curso de Formação Profissional - CFP, com a classificação geral dos candidatos-alunos regularmente aprovados, será divulgado do Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023, constitui documento oficial de regulação da execução operacional do programa do curso, estabelecendo regras a serem observadas pelos alunos, disposições referentes às disciplinas a serem ministradas, bem como os critérios de apuração de frequência, aproveitamento e conceito, dentre outros aspectos.\r\nO candidato-aluno devidamente matriculado no Curso de Formação Profissional - CFP receberá acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA-ACADEPOL), tratando-se da plataforma de ensino digital da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, onde estarão disponibilizados o Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional; as subdivisões das turmas, quando aplicável; as disciplinas do curso e respectivos materiais de apoio; o cronograma das atividades semanais e os principais avisos. \r\nOs casos omissos serão apreciados e solucionados pela Direção-Geral da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, dentro de sua competência regular, ou submetidos à alta administração da Secretaria de Estado de Polícia Civil, por seu intermédio.\r\nIntegra a presente Portaria o Anexo Único, contendo a estrutura curricular do presente Curso de Formação Profissional - CFP, em conformidade com o previsto no competente projeto político-pedagógico.\r\nEsta Portaria retroagirá, produzindo efeitos a partir do dia 15 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nVALERIA DE ARAGÃO SÁDIO GOULART VILLELA\r\nDiretora-Geral da ACADEPOL\r\nANEXO ÚNICO\r\nestrutura curricular\r\neixo formativo\r\ncarga horária\r\nestado, sociedade e sistema de justiça criminal\r\n40h/a\r\nvalorização profissional e segurança no trabalho\r\n20h/a\r\nfundamentos e técnicas de investigação criminal\r\n320h/a\r\ninteligência policial e sistemas de informação\r\n100h/a\r\nprotocolos e táticas operacionais policiais\r\n300h/a\r\ngestão estratégica em segurança pública\r\n60h/a\r\nId: 2561830\r\n"
        ],
        "2561831": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (SEGUNDA CONVOCAÇÃO) REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO COM ABERTURA AUTORIZADA NO ANO DE 2020 PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INVESTIGADOR POLICIAL, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nA DIRETORA-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA - ACADEPOL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no edital de abertura do respectivo certame, no art. 14, II, da Lei n°. 3.586, de 21 de junho de 2001 e no art. 2° da Lei n° 4.020, de 06 de dezembro de 2002, Processo SEI- 360019/001342/2024.\r\nInstituir o Curso de Formação Profissional - CFP (SEGUNDA CONVOCAÇÃO) para os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas na primeira fase do Concurso Público com abertura autorizada no ano de 2020 para o provimento de cargos vagos na classe inicial da carreira de Investigador Policial, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP (SEGUNDA CONVOCAÇÃO) para a carreira de Investigador Policial, iniciado na data de 18 de março de 2024, possui uma estrutura curricular prevista em seu correspondente projeto político-pedagógico, com duração de 840 horas-aula, distribuídas em seis eixos formativos distintos, com disciplinas voltadas para o desenvolvimento de um complexo de competências técnicas, comportamentais e de gestão inerentes ao exercício da atividade de polícia judiciária, conforme elencado no Anexo Único. \r\nA Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL poderá, em caso de necessidade, alterar a carga horária das disciplinas citadas no “caput” deste artigo e relacionadas no Anexo Único para melhor adequá-las ao desenvolvimento do curso.\r\nFicará excluído do certame o concursando que, embora aprovado e classificado dentro do número de vagas na primeira fase, não efetuar a matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP no prazo estipulado no respectivo edital. \r\nO Curso será realizado em modalidade híbrida, com aulas presenciais nas dependências da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, n° 162 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, de segunda a sexta-feira, de 8h a 17h, bem como contará com atividades à distância, em formato síncrono e assíncrono, na plataforma de ensino digital do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA-ACADEPOL). \r\nDurante a execução do programa do curso, observados os devidos critérios técnicos, parte das instruções será realizada na Cidade da Polícia Civil, bem como em outros órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nO desenvolvimento do Curso de Formação Profissional - CFP observará a carga horária mencionada no artigo 2°, levando-se em consideração a estrutura curricular prevista em seu projeto político-pedagógico, consoante disposto no Anexo Único que integra esta Portaria. \r\nÉ obrigatória a presença do candidato-aluno em todas as atividades acadêmicas constantes do projeto político-pedagógico, não podendo a frequência ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento), desprezadas as frações da unidade, à exceção das disciplinas do eixo formativo Protocolos e Táticas Operacionais Policiais, bem como das disciplinas Comunicação e Sistemas Informatizados e Estágio Supervisionado, as quais, em razão de suas especificidades técnicas, exigirão frequência integral, consoante o disposto no artigo 20, §1° do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023.\r\nO sistema de avaliação dos alunos será composto por critérios formativos, através de um conjunto de métodos e ferramentas continuadas por meio dos quais o corpo docente avalia individualmente o progresso dos candidatos-alunos ao longo das instruções, bem como por critérios somativos, consolidados a partir de um sistema de mensuração de resultados a partir de standards de avaliação. \r\nNas avaliações somativas, o aluno deverá obter 70% (setenta por cento) de aproveitamento em cada uma das disciplinas integrantes do programa do curso, consoante o disposto no artigo 30 do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023.\r\nA nota final do Curso de Formação Profissional - CFP será obtida pela extração da média ponderada dos resultados obtidos pelo candidato-aluno nas respectivas disciplinas, observados os critérios estabelecidos no pertinente projeto político-pedagógico e em conformidade com o estabelecido no artigo 31 do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023.\r\nO resultado final do Curso de Formação Profissional - CFP, com a classificação geral dos candidatos-alunos regularmente aprovados, será divulgado do Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023, constitui documento oficial de regulação da execução operacional do programa do curso, estabelecendo regras a serem observadas pelos alunos, disposições referentes às disciplinas a serem ministradas, bem como os critérios de apuração de frequência, aproveitamento e conceito, dentre outros aspectos.\r\nO candidato-aluno devidamente matriculado no Curso de Formação Profissional - CFP receberá acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA-ACADEPOL), tratando-se da plataforma de ensino digital da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, onde estarão disponibilizados o Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional; as subdivisões das turmas, quando aplicável; as disciplinas do curso e respectivos materiais de apoio; o cronograma das atividades semanais e os principais avisos. \r\nOs casos omissos serão apreciados e solucionados pela Direção-Geral da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, dentro de sua competência regular, ou submetidos à alta administração da Secretaria de Estado de Polícia Civil, por seu intermédio.\r\nIntegra a presente Portaria o Anexo Único, contendo a estrutura curricular do presente Curso de Formação Profissional - CFP, em conformidade com o previsto no competente projeto político-pedagógico.\r\nEsta Portaria retroagirá, produzindo efeitos a partir do dia 18 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\nVALERIA DE ARAGÃO SÁDIO GOULART VILLELA\r\nDiretora-Geral da ACADEPOL\r\nANEXO ÚNICO\r\nestrutura curricular\r\neixo formativo\r\ncarga horária\r\nestado, sociedade e sistema de justiça criminal\r\n40h/a\r\nvalorização profissional e segurança no trabalho\r\n20h/a\r\nfundamentos e técnicas de investigação criminal\r\n320h/a\r\ninteligência policial e sistemas de informação\r\n100h/a\r\nprotocolos e táticas operacionais policiais\r\n300h/a\r\ngestão estratégica em segurança pública\r\n60h/a\r\nId: 2561831\r\n"
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        "2561832": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (SEGUNDA CONVOCAÇÃO) REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO COM ABERTURA AUTORIZADA NO ANO DE 2020 PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nA DIRETORA-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA - ACADEPOL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no edital de abertura do respectivo certame, no art. 14, II, da Lei n°. 3.586, de 21 de junho de 2001 e no art. 2° da Lei n° 4.020, de 06 de dezembro de 2002, Processo SEI- 360019/001342/2024.\r\nE:\r\nInstituir o Curso de Formação Profissional - CFP (SEGUNDA CONVOCAÇÃO) para os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas na primeira fase do Concurso Público com abertura autorizada no ano de 2020 para o provimento de cargos vagos na classe inicial da carreira de Técnico Policial de Necropsia, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP (SEGUNDA CONVOCAÇÃO) para a carreira de Técnico Policial de Necropsia, iniciado na data de 19 de março de 2024, possui uma estrutura curricular prevista em seu correspondente projeto político-pedagógico, com duração de 840 horas-aula, distribuídas em seis eixos formativos distintos, com disciplinas voltadas para o desenvolvimento de um complexo de competências técnicas, comportamentais e de gestão inerentes ao exercício da atividade de polícia judiciária, conforme elencado no Anexo Único. \r\nA Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL poderá, em caso de necessidade, alterar a carga horária das disciplinas citadas no “caput” deste artigo e relacionadas no Anexo Único para melhor adequá-las ao desenvolvimento do curso.\r\nFicará excluído do certame o concursando que, embora aprovado e classificado dentro do número de vagas na primeira fase, não efetuar a matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP no prazo estipulado no respectivo edital. \r\nO Curso será realizado em modalidade híbrida, com aulas presenciais nas dependências da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, n° 162 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, de segunda a sexta-feira, de 8h a 17h, bem como contará com atividades à distância, em formato síncrono e assíncrono, na plataforma de ensino digital do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA-ACADEPOL). \r\nDurante a execução do programa do curso, observados os devidos critérios técnicos, parte das instruções será realizada na Cidade da Polícia Civil, bem como em outros órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nO desenvolvimento do Curso de Formação Profissional - CFP observará a carga horária mencionada no artigo 2°, levando-se em consideração a estrutura curricular prevista em seu projeto político-pedagógico, consoante disposto no Anexo Único que integra esta Portaria. \r\nÉ obrigatória a presença do candidato-aluno em todas as atividades acadêmicas constantes do projeto político-pedagógico, não podendo a frequência ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento), desprezadas as frações da unidade, à exceção das disciplinas do eixo formativo Protocolos e Táticas Operacionais Policiais, bem como das disciplinas Comunicação e Sistemas Informatizados e Estágio Supervisionado, as quais, em razão de suas especificidades técnicas, exigirão frequência integral, consoante o disposto no artigo 20, §1° do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023.\r\nO sistema de avaliação dos alunos será composto por critérios formativos, através de um conjunto de métodos e ferramentas continuadas por meio dos quais o corpo docente avalia individualmente o progresso dos candidatos-alunos ao longo das instruções, bem como por critérios somativos, consolidados a partir de um sistema de mensuração de resultados a partir de standards de avaliação. \r\nNas avaliações somativas, o aluno deverá obter 70% (setenta por cento) de aproveitamento em cada uma das disciplinas integrantes do programa do curso, consoante o disposto no artigo 30 do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023.\r\nA nota final do Curso de Formação Profissional - CFP será obtida pela extração da média ponderada dos resultados obtidos pelo candidato-aluno nas respectivas disciplinas, observados os critérios estabelecidos no pertinente projeto político-pedagógico e em conformidade com o estabelecido no artigo 31 do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023.\r\nO resultado final do Curso de Formação Profissional - CFP, com a classificação geral dos candidatos-alunos regularmente aprovados, será divulgado do Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023, constitui documento oficial de regulação da execução operacional do programa do curso, estabelecendo regras a serem observadas pelos alunos, disposições referentes às disciplinas a serem ministradas, bem como os critérios de apuração de frequência, aproveitamento e conceito, dentre outros aspectos.\r\nO candidato-aluno devidamente matriculado no Curso de Formação Profissional - CFP receberá acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA-ACADEPOL), tratando-se da plataforma de ensino digital da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, onde estarão disponibilizados o Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional; as subdivisões das turmas, quando aplicável; as disciplinas do curso e respectivos materiais de apoio; o cronograma das atividades semanais e os principais avisos. \r\nOs casos omissos serão apreciados e solucionados pela Direção-Geral da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, dentro de sua competência regular, ou submetidos à alta administração da Secretaria de Estado de Polícia Civil, por seu intermédio.\r\nIntegra a presente Portaria o Anexo Único, contendo a estrutura curricular do presente Curso de Formação Profissional - CFP, em conformidade com o previsto no competente projeto político-pedagógico.\r\nEsta Portaria retroagirá, produzindo efeitos a partir do dia 19 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nVALERIA DE ARAGÃO SÁDIO GOULART VILLELA\r\nDiretora-Geral da ACADEPOL\r\nANEXO ÚNICO\r\nestrutura curricular\r\neixo formativo\r\ncarga horária\r\nestado, sociedade e sistema de justiça criminal\r\n40h/a\r\nvalorização profissional e segurança no trabalho\r\n20h/a\r\nfundamentos e técnicas de investigação criminal\r\n320h/a\r\ninteligência policial e sistemas de informação\r\n100h/a\r\nprotocolos e táticas operacionais policiais\r\n300h/a\r\ngestão estratégica em segurança pública\r\n60h/a\r\nId: 2561832\r\n"
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        "2561833": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - CFP (SEGUNDA CONVOCAÇÃO) REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO COM ABERTURA AUTORIZADA NO ANO DE 2020 PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nA DIRETORA-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA - ACADEPOL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no edital de abertura do respectivo certame, no art. 14, II, da Lei n°. 3.586, de 21 de junho de 2001 e no art. 2° da Lei n° 4.020, de 06 de dezembro de 2002, Processo SEI- 360019/001342/2024.\r\nE:\r\nInstituir o Curso de Formação Profissional - CFP (SEGUNDA CONVOCAÇÃO) para os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas na primeira fase do Concurso Público com abertura autorizada no ano de 2020 para o provimento de cargos vagos na classe inicial da carreira de Auxiliar Policial de Necropsia, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP (SEGUNDA CONVOCAÇÃO) para a carreira de Auxiliar Policial de Necropsia, iniciado na data de 19 de março de 2024, possui uma estrutura curricular prevista em seu correspondente projeto político-pedagógico, com duração de 840 horas-aula, distribuídas em seis eixos formativos distintos, com disciplinas voltadas para o desenvolvimento de um complexo de competências técnicas, comportamentais e de gestão inerentes ao exercício da atividade de polícia judiciária, conforme elencado no Anexo Único. \r\nA Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL poderá, em caso de necessidade, alterar a carga horária das disciplinas citadas no “caput” deste artigo e relacionadas no Anexo Único para melhor adequá-las ao desenvolvimento do curso.\r\nFicará excluído do certame o concursando que, embora aprovado e classificado dentro do número de vagas na primeira fase, não efetuar a matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP no prazo estipulado no respectivo edital. \r\nO curso será realizado em modalidade híbrida, com aulas presenciais nas dependências da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, n° 162 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, de segunda a sexta-feira, de 8h a 17h, bem como contará com atividades à distância, em formato síncrono e assíncrono, na plataforma de ensino digital do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA-ACADEPOL). \r\nDurante a execução do programa do curso, observados os devidos critérios técnicos, parte das instruções será realizada na Cidade da Polícia Civil, bem como em outros órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nO desenvolvimento do Curso de Formação Profissional - CFP observará a carga horária mencionada no artigo 2°, levando-se em consideração a estrutura curricular prevista em seu projeto político-pedagógico, consoante disposto no Anexo Único que integra esta Portaria. \r\nÉ obrigatória a presença do candidato-aluno em todas as atividades acadêmicas constantes do projeto político-pedagógico, não podendo a frequência ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento), desprezadas as frações da unidade, à exceção das disciplinas do eixo formativo Protocolos e Táticas Operacionais Policiais, bem como das disciplinas Comunicação e Sistemas Informatizados e Estágio Supervisionado, as quais, em razão de suas especificidades técnicas, exigirão frequência integral, consoante o disposto no artigo 20, §1° do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023.\r\nO sistema de avaliação dos alunos será composto por critérios formativos, através de um conjunto de métodos e ferramentas continuadas por meio dos quais o corpo docente avalia individualmente o progresso dos candidatos-alunos ao longo das instruções, bem como por critérios somativos, consolidados a partir de um sistema de mensuração de resultados a partir de standards de avaliação. \r\nNas avaliações somativas, o aluno deverá obter 70% (setenta por cento) de aproveitamento em cada uma das disciplinas integrantes do programa do curso, consoante o disposto no artigo 30 do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023.\r\nA nota final do Curso de Formação Profissional - CFP será obtida pela extração da média ponderada dos resultados obtidos pelo candidato-aluno nas respectivas disciplinas, observados os critérios estabelecidos no pertinente projeto político-pedagógico e em conformidade com o estabelecido no artigo 31 do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023.\r\nO resultado final do Curso de Formação Profissional - CFP, com a classificação geral dos candidatos-alunos regularmente aprovados, será divulgado do Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023, constitui documento oficial de regulação da execução operacional do programa do curso, estabelecendo regras a serem observadas pelos alunos, disposições referentes às disciplinas a serem ministradas, bem como os critérios de apuração de frequência, aproveitamento e conceito, dentre outros aspectos.\r\nO candidato-aluno devidamente matriculado no Curso de Formação Profissional - CFP receberá acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA-ACADEPOL), tratando-se da plataforma de ensino digital da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, onde estarão disponibilizados o Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional; as subdivisões das turmas, quando aplicável; as disciplinas do curso e respectivos materiais de apoio; o cronograma das atividades semanais e os principais avisos. \r\nOs casos omissos serão apreciados e solucionados pela Direção-Geral da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, dentro de sua competência regular, ou submetidos à alta administração da Secretaria de Estado de Polícia Civil, por seu intermédio.\r\nIntegra a presente Portaria o Anexo Único, contendo a estrutura curricular do presente Curso de Formação Profissional - CFP, em conformidade com o previsto no competente projeto político-pedagógico.\r\nEsta Portaria retroagirá, produzindo efeitos a partir do dia 19 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nVALERIA DE ARAGÃO SÁDIO GOULART VILLELA\r\nDiretora-Geral da ACADEPOL\r\nANEXO ÚNICO\r\nestrutura curricular\r\neixo formativo\r\ncarga horária\r\nestado, sociedade e sistema de justiça criminal\r\n40h/a\r\nvalorização profissional e segurança no trabalho\r\n20h/a\r\nfundamentos e técnicas de investigação criminal\r\n320h/a\r\ninteligência policial e sistemas de informação\r\n100h/a\r\nprotocolos e táticas operacionais policiais\r\n300h/a\r\ngestão estratégica em segurança pública\r\n60h/a\r\nId: 2561833\r\n"
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        "2561846": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, inserido pelo Decreto nº 45.249, de 13 de maio de 2015,e\r\no disposto no processo nº SEI-040201/000003/2022.\r\nRESOLVE:\r\nOs servidores designados para a função de Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, efetivo ou suplente, são os relacionados nos Anexos I e II a esta Portaria. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\nANEXO I\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO (EFETIVO)\r\nNome\r\n. Funcional\r\nDecreto de designação\r\nNº ou Data\r\nDOE\r\nAGRÍCIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n4387495-9\r\n08/12/2023\r\n11/12/2023\r\nALEXANDRE MARCOS PARAVIZO\r\n4384069-8\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nALINE COUTINHO DA CUNHA\r\n4365066-0\r\n01/11/2013\r\n05/11/2013 \r\nANDRE OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA\r\n1939457-8\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nANTONIO HENRIQUE FIORINI COUTINHO\r\n1950117-0\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\n\r\nBRUNO VELLOSO DURÃO\r\n4323002-4\r\n01/11/2013\r\n05/11/2013\r\nDAVID MEYER PAZUELLO\r\n1939494-2\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nEDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA\r\n4365038-4\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA\r\n4365329-4\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nFLÁVIA TORQUETTI MAGALHAES\r\n4365045-7\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n4344314-1\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nFRANCO\r\n4365036-8\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nKATYA FARIAS FRATTE\r\n1939643-0\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nLEONARDO FRANCESCO DE O. COSENZA\r\n4344353-2\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nLEONARDO POGGIALI DE SOUSA\r\n4323045-8\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nLUIS PEDRO MARTELO TEIXEIRA \r\n4322947-6\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nMARCELO MAIA NORO\r\n1939685-6\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nMARGARETE GONÇALVES BARSANI\r\n1952834-5\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n4384242-9\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL\r\n4385208-4\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nRAFAEL SOARES PACHECO\r\n1945852-5\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nRENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO\r\n4385229-7\r\n28/05/2019\r\n29/05/2019\r\nSERGIO HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS\r\n1939834-4\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nSILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS\r\n1942257-1\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nVERA LUCIA MARQUES DE FREITAS\r\n1938316-9\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nANEXO II\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO (SUPLENTE)\r\nNome\r\n. Funcional\r\nDecreto de designação\r\nNº ou Data\r\nDOE\r\nKERMA TALARICO VIDAL\r\n4377033-9\r\n13/05/2014\r\n14/05/2014\r\nFILIPE MAGALHÃES SCHIMZEL ALVES\r\n4427314-2\r\n08/01/2024\r\n09/01/2024\r\nJILSON TORRES DA SILVA\r\n1938822-5\r\n08/01/2024\r\n09/01/2024\r\nRICARDO DE SOUSA GRASSIA\r\n4344292-7\r\n08/01/2024\r\n09/01/2024\r\nId: 2561846\r\n"
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        "2561848": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nEQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022; no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023; no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023, e\r\no Documento de Formalização da Demanda (SEI 67582371), presente no processo administrativo n° SEI- 040002/000074/2024.\r\n\r\n\r\nDesignar o servidor GABRIEL REIS DE MELLO, portador do ID. Funcional nº 5015989-5, na qualidade de integrante demandante/técnico e o servidor MATEUS MARTINS DE ALMEIDA, portador do ID. Funcional nº 5148259-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e a Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nIntegrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\nIntegrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIntegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2561848\r\n"
        ],
        "2561860": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nºSEI-040161/003522/2020;\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000977/2024, por descumprimento ao Decreto- Lei n.º 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2561860\r\n"
        ],
        "2561861": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, §1º, inciso VI, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-210001/024653/2024;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000498/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2561861\r\n"
        ],
        "2561874": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2024\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, INSTITUÍDA PELA PORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8772, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-150161/002385/2022, e \r\nque a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas.\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização dos serviços prestados pela empresa Elevadores Atlas Schindler Ltda., instituída pela Portaria CEPERJ/PRESI nº 8772, de 13/12/2022 (docs. SEI-43753811 e SEI-44250745), que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, contemplando fornecimento de toda mão de obra, peças, componentes e/ou materiais necessários ao perfeito funcionamento do equipamento do edifício sede da CEPERJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO\r\nPARTE\r\nSERVIDORES DESIGNADOS\r\nº 16/2022\r\n.\r\nGestor: WENDEL CARLOS DOS SANTOS MUNIZ, ID Funcional n.º 5140881-3;\r\nFiscal: SÉRGIO GONDIM DE SOUZA, ID Funcional n.° 5146480-2 e\r\nFiscal Substituto: ANTÔNIO CARLOS CALDAS DA CUNHA, ID Funcional n.º 5144024-5.\r\nA Comissão de Fiscalização tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados pela contratada, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria CEPERJ/PRESI n° 8.772, de 13/12/2022 (doc. SEI-43753811).\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2024\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, INSTITUÍ\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-150161/000004/2023, e \r\nque a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas.\r\n:\r\nFica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização dos serviços prestados pela Light Serviços de Eletricidade S/A - LIGHT, instituída pela Portaria CEPERJ/PRESI n.º 8796, de 11 de julho de 2023, que tem por objeto o fornecimento de energia elétrica nos imóveis (próprio e locado) da Fundação CEPERJ.\r\nA Comissão de Fiscalização instituída pelo artigo anterior será composta pelos seguintes servidores:\r\nANTÔNIO CARLOS CALDAS DA CUNHA, ID. Funcional nº 5144024-5;\r\nFiscal: WENDEL CARLOS DOS SANTOS MUNIZ, ID. Funcional nº 5140881-3; e\r\nFiscal: SERGIO GONDIM DE SOUZA, ID. Funcional n° 5146480-2.\r\nA Comissão de Fiscalização tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados pela Light Serviços de Eletricidade S/A - LIGHT, concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e cessados os efeitos da Portaria CEPERJ/PRESI n° 8.796, de 11 de julho de 2023 (docs. SEI- 55581646 e SEI- 55691656), alterada pela Portaria CEPERJ/PRESI n° 8808, de 13 de setembro de 2023 (docs. SEI-59486537 e SEI- 59580574).\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\nId: 2561874\r\n"
        ],
        "2561896": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n:\r\nSerão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855 de 18/11/94; 22.304 de 27/06/96; 25.999 de 28.01.2000; nas Resoluções PGE nºs 1.159 de 06/05/96; 4.426 de 31/07/2019; 4.849 de 20/05/2022; 4.921 de 09/02/2023 e 4.922 de 09/02/2023, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\nSEDE:\r\nALLANA VAN-GEEM ADEODATO ROCHA;\r\nDANILO MAGALHÃES CAMPOS;\r\nJÚLIA TENÓRIO DE OLIVEIRA;\r\nPAOLA ALMEIDA SANTOS FREITAS.\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\nJULIA BOAVENTURA BRUM;\r\nMIGUEL ALLEN JORGE LAGE.\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS:\r\nBEATRIZ MENDES FERREIRA.\r\n4ª PR - BARRA DO PIRAÍ:\r\nJOÃO VITOR DE LIMA FORTUNATO;\r\nLEONARDO GONCALVES SANTOS.\r\n5ª PR - VOLTA REDONDA:\r\nAIMME OLIVEIRA SOUZA;\r\nGABRIELLA DE LIMA TORQUATO DE ANDRADE;\r\nIGOR DIAS DE SOUZA;\r\nINGRID OLIVEIRA RAMOS;\r\nLETICIA DE MELO FERNANDES;\r\nRAFAELA LORENA EVANGELISTA GONÇALVES.\r\n6ª PR - ANGRA DOS REIS:\r\nJOÃO MARCOS BERNARDES BARRA;\r\nVITÓRIA ROCHA BRAGA.\r\n7ª PR - PETRÓPOLIS:\r\nCARLOS EDUARDO PEIXOTO DA SILVA;\r\nJOÃO GABRIEL LOPES ELEUTERIO;\r\nRAFAEL BREVES FERREIRA.\r\n8ª PR - NOVA FRIBURGO:\r\nTHALES CAMPOS BANDEIRA.\r\n9ª PR - MACAÉ:\r\nDANIELLE MATEUS CORREA;\r\nLARISSA POLLO DE SOUZA.\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\nJONATHAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA;\r\nSÉRGIO GABRIEL ALMEIDA DOS SANTOS SILVA.\r\n12ª PR - CABO FRIO:\r\nGEOVANNA DE SOUZA MOREIRA;\r\nRAQUEL DE SOUZA COSTA.\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\nOs candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nId: 2561896\r\n"
        ],
        "2561897": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 4.945, de 25.04.2023, 5.011, de 30.11.2023, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI- 140001/018302/2020;\r\nSEDE:\r\nFERNANDO FONSECA PEIXOTO\r\nFABRICIO FRANKLIN FERNANDES\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\nPEDRO BARRETO DOS SANTOS FRAGOSO\r\n- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2561897\r\n"
        ],
        "2561898": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/018295/2020;\r\n- Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nBARBARA SANTOS DA SILVA PASSOS\r\nJOYCE NASCIMENTO SILVA\r\nKEILA CONCEIÇÃO ERNESTO LOPES\r\nINFORMÁTICA:\r\nANA BEATRIZ MORAES DOS SANTOS\r\nLETÍCIA SEVERO VIEIRA\r\nLUÍS FELIPHE FREITAS FERREIRA\r\nMIGUEL LEAL RIBEIRO DOS SANTOS\r\n2. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nLAURA LOPES DOS SANTOS\r\n- As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não- apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2561898\r\n"
        ],
        "2561899": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/018295/2020;\r\n- Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso: \r\n1. PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO\r\nCOMUNICAÇÃO SOCIAL:\r\nMARCELO JOSÉ LOPES FILHO\r\n2. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\nARQUIVOLOGIA:\r\nDIOGO DA SILVA SANTOS\r\n3. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nMAYARA GUIMARÃES CLAUDIO FONSECA\r\nANÁLISE E DESNVOLVIMENTO DE SISTEMAS:\r\nNATHAN HENRIQUE SANTOS SILVA\r\nWALACE DE LIMA CORDEIRO\r\n4. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\nARQUIVOLOGIA:\r\nALINE PITZ RIBEIRO DO AMARAL\r\n5. CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA - UNISUAM\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nDANILO AUGUSTO FERREIRA BARROS\r\n6. UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nNATHAN DO NASCIMENTO SILVA\r\n- As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2561899\r\n"
        ],
        "2561905": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-040161/012917/2023;\r\n\r\n\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta dos servidores: Pedro Marques Neves, Id. Funcional nº 51494213, Jairo Monteiro Freitas, Id. Funcional nº 44060882, Anna Leticia Bucich Tibau, ID. Funcional nº 5143075-4, sob a presidência do primeiro.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2561905\r\n"
        ],
        "2561938": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            " \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nPORTARIA REITORIA DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260002/000498/2024.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a redação do art. 1º da Portaria Reitoria nº 297 de 05 de abril de 2024, publicada no DOERJ de 09/04/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - Instituir o pagamento de auxílio-transporte para estagiários (estágio obrigatório e não obrigatório), que desenvolvam atividades no âmbito da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\nParágrafo Único - O auxílio-transporte será devido nos estágios cuja parte concedente seja a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\"\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de abril de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2561938\r\n"
        ],
        "2561948": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA GESTÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo nº SEI-330032/000813/2023.\r\nESOLVE:\r\nDelegar a competência de gestão e fiscalização dos contratos e atas de registros de preços celebrados por esta Fundação DER-RJ, sob a tutela da Vice-Presidência (VPR), da forma estipulada no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nEm eventuais alterações no quadro funcional deste DER-RJ, especialmente dos servidores agora designados como gestores ou fiscais, as Comissões deverão ser revistas pela Vice-Presidência em conjunto com a Presidência desta Fundação, possibilitando assim a continuação regular dos instrumentos jurídicos e contratações, de acordo com o Parágrafo Único, do Artigo 7º, do Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nApós publicação da presente Portaria, a Vice-Presidência deverá juntar aos processos abaixo relacionados a publicação, bem como dar ciência formal aos servidores envolvidos nas Comissões por meio dos processos administrativos próprios;\r\n\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventual ato e/ou nomeação anterior.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\nANEXO \r\nTABELA\r\nCONTRATO\r\nNº\r\nCONTRATADA\r\n019/2020\r\nE-16/002/007556/2019\r\nIpê Engenharia e Construções Ltda.\r\n020/2020\r\nE-16/002/007559/2019\r\nMineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda\r\n021/2020\r\nE-16/002/007557/2019\r\nEmpresa de Mineração Morro Grande Ltda.\r\n024/2020\r\nE-16/002/007554/2019\r\nIndústria e Comércio de Pedras Jundiá Ltda.\r\n026/2020\r\nE-16/002/007555/2019\r\nPetra MG Indústria e Comércio de Agregados Ltda.\r\n032/2020\r\nE-16/002/007553/2019\r\nIndústria e Comércio Apolo Eireli\r\n033/2020\r\nE-16/002/007558/2019\r\n.\r\n\r\n092/2022\r\nSEI-330027/000494/2022\r\nConstruverde Construções e Serviços Eireli\r\n009/2023\r\nSEI-330027/002555/2022\r\n.\r\n012/2023\r\nSEI-330022/000717/2022\r\nStratura Asfaltos S/A.\r\n016/2023\r\nSEI-330022/000717/2022\r\nProbitec Produtos Betuminosos e Tecnologia de Aplicação S/A.\r\n\r\n029/2023\r\nSEI-330022/000256/2022\r\ne Artefatos .\r\n030/2023\r\nSEI-330022/000256/2022\r\ne Concreto Ltda.\r\n031/2023\r\nSEI-330022/000256/2022\r\ne Concreto Ltda.\r\n051/2023\r\nSEI-330027/002586/2022\r\nSigil Sociedade Industrial de Granitos Ltda.\r\nGESTOR E FISCAIS DA TABELA:\r\nGESTOR: Caio Aragão Moreira Nunes (COO-MAT).\r\nFISCALIZAÇÃO: \r\nNilton Sérgio Soares Cardoso (DID); Gleice D'Lurdes Gonçalves de Amorim (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Fernando Martins Assafin (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ana Paula Ladeira Monnerat Machado (1ª ROC); Cláudio José Fortes Foly (1ª ROC); Leonardo Duque de Souza Flor (2ª ROC); José Alfredo Patrão Santana (2ª ROC); Gabriela da Rocha Riter (3ª ROC); Queila Prudêncio da Silva (3ª ROC); Ricardo de Souza Costa (4ª ROC); Jorge Pontes Siqueira (4ª ROC); Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC); Gelson Antônio Monteiro (5ª ROC); Reinaldo Jose Silveira e Silva (6ª ROC); Rosane Mendes Lomar (7ª ROC); Antonio Carlos da Cunha Xavier (7ª ROC); Leonor Silva Pinto (8ª ROC); Nilton Genucio Macedo (8ª ROC); Higor Rodrigues de Andrade (9ª ROC); Deivison Mendes da Silva (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Rodolfo Souto Padilha Monteiro (10ª ROC); Jamir Meira (10ª ROC); Renato Alves Romero (11ª ROC); Ricardo Paiva Moreira (11ª ROC); Antonio Thadeu Ferreira Mazzoni (12ª ROC); Ivan Severiano (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Hélio Martins Vieira (13ª ROC); Celso Bruno Faria Junior (14ª ROC); Paulo Robson de Jesus Gonçalves (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Paulo Francisco Barbosa (15ª ROC); Marcelo Neves Sena (16ª ROC); Cláudio Queiroz (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Cláudio Queiróz (17ª ROC); Paulo Cesar Graça de Oliveira (18ª ROC); José Carlos Silva Mattos (18ª ROC); Renato Correia de Medeiros (19ª ROC); Nathalia Teixeira Valentim (19ª ROC); Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC); E Miqueias Silva de Castro (20ª ROC).\r\nId: 2561948\r\n"
        ],
        "2561960": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTES PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 160192/000048/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n- Fica alterada parte do quadro das Comissões de Fiscalização dos Contratos, conforme elencado abaixo:\r\nCONTRATO\r\nEMPRESA\r\nFISCAL A SER SUBSTITUÍDO\r\nFISCAL NOVO\r\n037/23\r\nARS TECNOLOGIA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA\r\nAlexandre da Costa Nunes\r\nAssistente Técnico de Informática3\r\n117/21\r\nEXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\nAlexandre da Costa Nunes\r\n, nº 5113921-9\r\n122/21\r\nCLARO S/A\r\nAlexandre da Costa Nunes\r\nAssistente Técnico de Informática3\r\n111/23\r\nOI S/A\r\nAlexandre da Costa Nunes\r\nAssistente Técnico de Informática3\r\n125/21\r\nM.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A\r\nVitor Conceição dos Santos; Marcel Santos Oliveira (suplente)\r\nAnalista de Tecnologia da Informação;\r\nAssistente Técnico de Informática. nº 5028938-1\r\n045/23\r\nINTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI\r\nVitor Conceição dos Santos; Gabriel Correa Guerra (suplente)\r\nAssistente Técnico de Informática;\r\nAssistente Técnico de Informáticanº 5028938-1\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2561960\r\n"
        ],
        "2561961": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 150063/017358/2023;\r\nFica designado, pelo prazo de 01 (um) ano, o servidor LUÍS CARLOS WENCESLAU, Id. Func. nº 4409410-8, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2561961\r\n"
        ],
        "2561962": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA CONDUTOR PARA ATUAR EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI- 150016/050136/2024, e\r\nque o artigo 49 da Lei n° 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização;\r\n- Designar o servidor FABIO GOMES DOS REIS, Id. Func. n° 4423135-0, para participar de Operações Especiais de Fiscalização realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, na função de condutor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2561962\r\n"
        ],
        "2561973": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE A 5 DE MAIO DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022; tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990 e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e \r\no que consta no processo nº SEI- 040006/011712/2024.\r\n:\r\nA base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 29 de abril a 5 de maio de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\ncafé arábica: US 239,0000\r\ncafé conillon: US 207,5000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2561973\r\n"
        ],
        "2561975": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\nHomologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\nPARECER CEE Nº 12 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\nINDEFERE o recurso interposto por Edir Dias de Oliveira, representante legal da OBSLUG, mantido por Obra Social/Luta e Gloria - Mantenedora Centro Educacional Estrela do Mar, CNPJ inscrito sob o nº 03.892.827/0001-45, localizada no endereço da Rua Nossa Senhora da Gloria, s/nº, quadra 10, Lote 17, Município de Duque de Caxias/RJ, para ofertar o Ensino Fundamental - Anos Inicias, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, INDEFIRO a solicitação de recurso interposto por Edir Dias de Oliveira representante legal da OBSLUG, mantido por Obra Social/Luta e Gloria - Mantenedora Centro Educacional Estrela do Mar, CNPJ inscrito sob o nº 03.892.827/0001-45, localizada no endereço da Rua Nossa Senhora da Glória, s/nº, quadra 10, Lote 17, Município de Duque de Caxias/RJ, para ofertar o Ensino Fundamental - Anos Inicias, por descumprimento de exigências documentais e determino ao Órgão Próprio do Sistema providenciar o encerramento da instituição de ensino e proceder com o recolhimento do acervo. Recomendo, ainda, que havendo alunos, providencie as transferências e oriente as unidades escolares que os receberem a proceder à reclassificação nos termos da legislação vigente. Processo nº SEI-E-03/037/506/2019.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde abril de 2024\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\nId: 2561975\r\n"
        ],
        "2561976": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS NUÍDA PELA PORTARIA SEAS/DIRAF N° 061/23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93; o Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração; tendo em vista o constante no processo nº SEI-070026/000700/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n\r\nAlterar a comissão de Acompanhamento da Execução, Gestão, e da Fiscalização do Contrato SEAS nº 002/2023firmado com a empresa VOLUME PARTICIPAÇÕES, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA., cujo objeto versa sobre a prestação de serviços de planejamento, organização, promoção, coordenação e execução de eventos e ações promocionais em âmbito nacional com fornecimento/disponibilização de recursos humanos, alimentação, materiais, montagens e mobiliários, serviços técnicos e equipamentos, locação de espaço físico e outros serviços correlatos ao tema, em caráter continuado, para exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato.\r\nA comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 002/2023, terá a seguinte composição:\r\nGestor: \r\nFelipe Bella, ID. Funcional nº 5099859-5.\r\nFiscal: \r\nKelly Cristina Saraiva Bispo, ID. Funcional nº 51154234.\r\nFiscal: \r\nElaine Passarello Reis, ID. Funcional nº 43156843.\r\n\r\nO gestor terá incumbência de:\r\ngerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\ninstruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\ncontrolar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual;\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados;\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato.\r\n\r\nO Fiscal terá incumbência de:\r\ncontrolar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nCópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024 \r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2561976\r\n"
        ],
        "2561978": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nCRIA A COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO CONSULTIVO PARA ESCOLHA DE DIRETORES, REALIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030001/029758/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 7299 de 03 de junho de 2016, dispõe sobre o estabelecimento de processos consultivos para a indicação de diretores e diretores adjuntos das instituições de ensino integrantes da rede da Secretaria de Estado de Educação e da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC;\r\n- o art. 3º da Resolução SEEDUC nº 6252 de 19 de abril de 2024, que dispõe sobre regulamentação do processo consultivo para a indicação de diretores e diretores adjuntos das unidades escolares integrantes da rede nas Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências.\r\nRESOLVE:\r\nFica criado no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro a Comissão Coordenadora do Processo Consultivo, que será presidida pelo representante da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas - SUPGE, constituída por representantes da SEEDUC, da seguinte forma:\r\nrepresentante da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas - SUPGE:\r\nWesley Karllos Neves da Conceição - ID. Funcional nº 576963-9;\r\n- representante da Assessoria Técnica de Cargos em Comissão - ASSTEC:\r\nBeatriz Tinoco de Paula - ID. Funcional nº 3385177-8;\r\n- representante da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo - COOGIE:\r\nMonique Pellegrino Malla dos Santos - ID. Funcional nº 4329364-6;\r\n- representante da Corregedoria Interna - CORREG:\r\nPedro Andrade da Silva - ID. Funcional nº 3357468-5;\r\n- representante da Fundação CECIERJ (exclusivo para deliberação nos casos dos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJA): Sidney Borges de Souza - ID. Funcional nº 3572815-9;\r\n- representante da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP:\r\nJulia Maria Godinho Barbosa - ID. Funcional nº 3570356-3;\r\n- representante da Superintendência de Gestão de Pessoas - SUPGP:\r\nAndré de Oliveira Nogueira - ID. Funcional nº 3621447-7;\r\n- representante da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas - SUPAD:\r\nMaria José Rangel Ribeiro Mello - ID: 3390855-9;\r\n- representante da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes - SUPLAN:\r\nCarla Nasser Monnerat - ID. Funcional nº 5087348-2;\r\n- representante da Superintendência de Prestação de Contas - SUPPC:\r\nAlexandre Novo Braga - ID. Funcional nº 5120960-8;\r\n- representante da Superintendência de Tecnologia da Informação - SUPTI:\r\nAlexsandra Rosas dos Santos Azevedo - ID. Funcional nº 5140668-3;\r\n- representante da Superintendência Pedagógica - SUPED:\r\nFlavia Costa Lima Ferreira - ID. Funcional nº 4191034-6.\r\nCaberá à Comissão Coordenadora do Processo Consultivo atuar em grau de recurso e analisar os casos administrativos e operacionais não previstos na Resolução SEEDUC nº 6252 de 19 de abril de 2024, conforme atribuições de cada área.\r\nAs decisões do Colegiado ocorrerão por deliberação da maioria e, na ocorrência de eventuais empates, caberá à Presidência da Comissão o voto de qualidade.\r\nA presente Comissão Coordenadora do Processo Consultivo será automaticamente desconstituída após a finalização do Processo Consultivo para escolha de Diretor e Diretor(es) Adjunto(s) para o triênio 2024 - 2026.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2561978\r\n"
        ],
        "2562015": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nº 471 DE 25 DE ABRIL DE 2024\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 72788858), presente no processo administrativo n° SEI-040177/000271/2023,\r\nDesignar o servidor MATEUS DA SILVA MORAES, portador da ID Funcional nº 5108696-4, na qualidade de integrante demandante/técnico, e a servidora ANA REGINA MINA DA SILVA, portadora da ID. Funcional nº 5010259-1, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\nanalisar o Documento de Formalização da De manda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2562015\r\n"
        ],
        "2562026": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º A 15 DE ABRIL DE 2024.\r\nno uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF nº 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta; tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75; o art. 158 do Decreto nº 2.473/79; a Portaria SUT nº 566/23, e \r\no que consta no processo nº SEI- 040006/010789/2024.\r\nRESOLVE:\r\nAs consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de abril de 2024 são as relacionadas no Anexo Único. \r\nAs referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\nModificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nConsulta Tribu tária nº\r\nProcesso\r\nData do envio para notificação\r\n022/2024\r\nSEI- 040006/001695/2024\r\nde contratação de industrialização por encomenda por contribuinte que adquiriu insumos com diferimento de ICMS (regime diferenciado de tributação para o setor metalmecânico \r\n52 do Livro I e inciso III do art. 3º do Livro XVII RICMS RJ - Decreto nº 27.427/00\r\nnexo XIII da arte II da Res. SEFAZ n.º 720/2014\r\n4º da Lei nº 2.657/96\r\n' do inc. II do Lei nº 8.960/20\r\n02/04/2024\r\n023/2024\r\nSEI- 040079/011003/2023\r\ninclusão da atividade de industrialização por encomenda comprometer a fruição do benefício fiscal relacionado com revendas de máquinas pesadas\r\nDecreto nº 43.603/12\r\n03/04/2024\r\n024/2024\r\nSEI- 040079/011876/2023\r\nPossibilidade de uma noomplementanotas fiscais de diferentes consumidores finais.\r\nAlínea “b”, inciso I do §ú do art. 32, Livro I, do RICMS RJ - Decreto nº 27.427/00\r\nArt. 158 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14\r\nMOC 7.0 - Anexo I - Leiaute da NF-e/NFC-e\r\n03/04/2024\r\n026/2024\r\nSEI- 040079/007569/2022\r\nPrestador de Serviço de Telecomunicação - ICMS - crédito de energia elétrica inadmissibilidadeAproveitamento de crédito referente a fatura de energia elétrica em nome de terceiros - inadmissibilidade\r\nLei Complementar nº 87/96.\r\nLei nº 2.657/96\r\n04/04/2024\r\n028/2024\r\nSEI- 040006/003803/2024\r\nSubstituição Tributária. Sujeição. Construção civil quando aplicação exclusiva na reposição e/ou assistência técnica.\r\nAnexo I Livro II do RICMS RJ - Decreto nº 27.427/00;\r\n08/04/2024\r\n025/2024\r\nSEI- 040079/010024/2023\r\nCrédito presumido. Operações com óleo diesel marítimo a ser consumido por embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração, produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de petróleo e derivados, sem direito a apropriação do crédito correspondente.\r\nConvênio ICMS nº 29/23.\r\nDecreto nº 48.486/23.\r\nResolução SEFAZ nº 557/23.\r\n08/04/2024\r\n029/2024\r\nSEI- 040079/000378/2024\r\nEmissão de Nota Fiscal eletrônica semanal respeitado o período de apuração do ICMS\r\nLei Complementar nº 87/96.\r\nLei nº 2.657/96\r\n09/04/2024\r\nId: 2562026\r\n"
        ],
        "2562042": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/010705/2024, e\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa\r\nBIOMEGA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA\r\nEndereço:\r\nAV JARAGUA, Nº 1020, RETIRO, VOLTA REDONDA, RJ\r\nCNPJ:\r\n28.966.389/0045-64\r\nProc. Nº:\r\nSEI-080001/007197/2024\r\n\r\nAtividade:\r\nLaboratórios de análises clínicas\r\nLicença:\r\n080/2024\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2562042\r\n"
        ],
        "2562043": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/010705/2024, e\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nCasa de Saúde São Lucas S/A\r\nEndereço:\r\nAv. Antonio Mario de Azevedo, nº 715, Duas Pedras, Nova Friburgo, RJ\r\nCNPJ:\r\n30.537.740/0001-22\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/001.195/2017\r\nAtividade:\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares\r\nLicença:\r\n081/2024\r\nEmpresa\r\nHospital Estadual Prefeito Joao Batista Caffaro\r\nEndereço:\r\nRua Osorio Costa, S/N - Manilha - Itaboraí - RJ\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0079-15\r\nProc. nº:\r\nSEI-080001/051458/2022\r\nAtividade:\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares\r\nLicença:\r\n082/2024\r\nEmpresa\r\nLtda\r\nEndereço:\r\nRua Nelson Ramos, Nº 733 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\nCNPJ:\r\n32.074.452/0001-04\r\nProc. nº:\r\nSEI-080001/027882/2022\r\nAtividade:\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares com manipulação, incluindo serviço de nutrição parenteral\r\nLicença:\r\n082/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Luiz Palmier\r\nEndereço:\r\nPça Estefania de Carvalho, Nº 26 / PARTE - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ\r\nCNPJ:\r\n28.636.579/0020-65\r\nProc. nº:\r\nSEI-080001/011394/2023\r\nAtividade:\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares.\r\nLicença:\r\n083/2024\r\nEmpresa\r\npio de São Gonçalo - Hospital Infantil Darcy Souza Vargas\r\nEndereço:\r\nPça Estefania de Carvalho, Nº 26 / PARTE - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ\r\nCNPJ:\r\n28.636.579/0022-27\r\nProc. nº:\r\nSEI-080001/023770/2022\r\nAtividade:\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares\r\nLicença:\r\n084/2024\r\nEmpresa\r\nde Resende\r\nEndereço:\r\nPça Clemente Ferreira, Nº 39 - Lavapés - Resende - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.460.017/0001-55\r\nProc. nº:\r\nSEI-080001/027933/2022\r\nAtividade:\r\nServiços de radiodiagnóstico e diagnóstico por imagem, intra-hospitalar\r\nLicença:\r\n085/2024\r\nEmpresa\r\nHospital Geral de Duque de Caxias - Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\nEndereço:\r\nRod. Washington Luiz, S/N / BR 040 KM 109 - Jardim Primavera - Duque de Caxias - RJ\r\nCNPJ:\r\n03.452.469/0001-50\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.552/2001\r\nAtividade:\r\nAgência transfusional\r\nLicença:\r\n086/2024\r\nEmpresa\r\nSERUM Hematologia e Hemoterapia Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Santo Amaro, nº 80 / SUBSL PARTE- Glória - Rio de Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0005-52\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.036/2020\r\nAtividade:\r\nAgência transfusional\r\nLicença:\r\n087/2024\r\nEmpresa\r\nSERUM Hematologia e Hemoterapia Ltda\r\nEndereço:\r\nAv. Ayrton Senna, Nº 3079 / ACSII ANT 2541 BLC MEDICE - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0014-43\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/103707/2018\r\nAtividade:\r\nAgência transfusional\r\nLicença:\r\n088/2024\r\nEmpresa\r\nSERUM Hematologia e Hemoterapia Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Figueiredo de Magalhaes, nº 875 / LOTE 01 PAL 39531 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0016-05\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/101767/2018\r\nAtividade:\r\nAgência transfusional\r\nLicença:\r\n089/2024\r\nEmpresa\r\nServico de Hemoterapia Norte Fluminense Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Conselheiro Otaviano, nº 0131 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\nCNPJ:\r\n11.880.274/0002-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002164/2019\r\nAtividade:\r\nAgência transfusional\r\nLicença:\r\n090/2024\r\nEmpresa\r\nPlasma Laboratório de Análises Clínicas LTDA ME\r\nEndereço:\r\nRua Joao de Castro, nº 1250 - Cabuis - Nilópolis - RJ\r\nCNPJ:\r\n07.843.380/0003-37\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/101803/2018\r\nAtividade:\r\nLaboratórios de análises clínicas\r\nLicença:\r\n091/2024\r\nEmpresa\r\nCasa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S/A\r\nEndereço:\r\nRua Bernardino de Melo, nº 1465 / Parte - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\nCNPJ:\r\n30.742.399/0001-47\r\nProc. nº:\r\nE-08/102725/2003\r\nAtividade:\r\nServiços de radiodiagnóstico e diagnóstico por imagem, intra-hospitalar\r\nLicença:\r\n092/2024\r\nEmpresa\r\nRede Dor São Luiz S.A - Hospital Caxias Dor\r\nEndereço:\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, nº 821 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ\r\nCNPJ:\r\n06.047.087/0013-72\r\nProc. nº:\r\nE-08/005.025/2013\r\nAtividade:\r\nHospitais e clínicas com internação\r\nLicença:\r\n093/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2562043\r\n"
        ],
        "2562061": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n- ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS /RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais; por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no processo administrativo n° SEI-030041/001715/2020 de 18/08/2020; instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n:\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Colégio e Curso Resolve Rio das Ostras;\r\nEntidade Mantenedora: Wal Educação Ros Ltda - Me;\r\nCNPJ nº: 37.301.624/0001-59;\r\nEndereço: Avenida Amazonas, 968. Bloco 2. Salas 101 a 406. Extensão Novo Rio das Ostras. Rio das Ostras/RJ. CEP: 28.893-866;\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 16/12/2020;\r\nEficácia a partir de: 08/02/2021;\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22;\r\nCapacidade máxima de matrículas: 828 alunos, distribuídos em 02 turnos;\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Regular, Anos Iniciais e Finais - 1º ao 9º ano e Ensino Médio.\r\n\r\nLaudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU-RJ em 01/08/2023, sob o RRT nº 13347228.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nAUTORIZA O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JESUS MONTEIRO LTDA - ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS /RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais; por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no processo administrativo n° SEI-E-03/013/504/2019 de 25/01/2019; instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n:\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: IJM;\r\nEntidade Mantenedora: Instituto de Educação Jesus Monteiro LTDA- ME\r\nCNPJ nº: 17.516.936/0001-72;\r\nEndereço: Rua Paulino Afonso, nº 75; Bairro: Centro; Município: Petrópolis/RJ. CEP. 25.680-003;\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 28/06/2019;\r\nEficácia a partir de: 17/09/2019;\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316/2010, art. 53 e Del CEE nº 388, art. 62;\r\nCapacidade máxima de matrículas: 411 alunos, distribuídos em 03 turnos;\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio;\r\nHabilitação: Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica vinculado ao curso Técnico de Enfermagem;\r\nEixo tecnológico: Ambiente e Saúde;\r\nForma a ser ministrada: Subsequente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DEMAIS, LOCALIZADANO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OSCURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais; por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no processo administrativo n° SEI-E-03/1120/4896/2011 de 13/12/2011; instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n: \r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\nNome Fantasia: Colégio Mercúrio - Faculdade Mercúrio FAMERC- ASESFAT;\r\nEntidade Mantenedora: Associação Educacional e Social Nossa Senhora de Fátima-DEMAIS;\r\nCNPJ nº: 42.251.504/0001-24;\r\nEndereço: Rua Mercúrio, 293 - Pavuna Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.532-470;\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 26/04/2012;\r\nEficácia a partir de: 01/02/2014;\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316/2010, art. 53 e Del. CEE nº 388/2020, art. 58 e art. 62;\r\nCapacidade máxima de matrículas: 4.044 alunos, distribuídos em 03 turnos e aos sábados;\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio;\r\nHabilitação: Segurança do Trabalho;\r\nEixo Tecnológico: Segurança;\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nId: 2562061\r\n"
        ],
        "2562082": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/010794/2024;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 02/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 02/2024 celebrado com o , e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de capacitação/treinamento do servidor de caráter não continuado realizada por profissionais com especialização comprovada.\r\nGestor: \r\nDiego Jorge Ferreira - ID. Funcional nº 5139530-4.\r\nFiscal: \r\nJorge Henrique Pereira da Rocha - ID. Funcional nº 5140767-1.\r\nFiscal: \r\nMaria Cristina Vieira Muniz de Lima Rodrigues - ID. Funcional nº 3797492-0.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2562082\r\n"
        ],
        "2562118": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 479 DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/000083/2023\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a CS BRASIL FROTAS S.A de Prestação de Serviços de Locação de Veículos de Serviço e Utilítários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR:\r\n- Kamilly Ribeiro de Oliveira Silva - Id. Funcional nº 5102861-1.\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n- Raffaela Gomes de Souza Cruz - Id.Funcional nº 5097615-0.\r\nFiscais:\r\n- Arthur Jose Guimaraes Miranda - Id. Funcional nº 3216255-3;\r\n- Edmilson Ribeiro Gomes - Id. Funcional 0616718-7; e\r\n- Joelson de Souza Penha - Id. Funcional nº 2692098-0.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,fica revogada a PORTARIA/EMATER SEI N.º 382, de 21 de Agosto de 2023.\r\nNiterói, 19 de abril de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nId: 2562118\r\n"
        ],
        "2562119": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 480 DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI 02- 0002/000600/2023.\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, de Prestação de Serviços.\r\nGESTOR:\r\n- Kamilly Ribeiro de Oliveira Silva - Id. Funcional nº 5102861-1.\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n- Raffaela Gomes de Souza Cruz - Id.Funcional nº 5097615-0.\r\nFISCAIS:\r\n- Arthur Jose Guimaraes Miranda - Id. Funcional nº 3216255-3;\r\n- Edmilson Ribeiro Gomes - Id. Funcional nº 0616718-7; e\r\n- Joelson de Souza Penha - Id. Funcional nº 2692098-0.\r\n- Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação, fica revogada a PORTARIA/EMATER SEI N.º 387, de 01 de setembro de 2023.\r\nNiterói, 19 de abril de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nId: 2562119\r\n"
        ],
        "2562120": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 481 DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\nCRIA COMISSÃO DE GESTÃO DE TRANSPORTE DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI 020002/001456/2023.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a função de Gestor de Transportes, com seu respectivo suplente, nos termos do art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, para atender as necessidades da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER- RIO.\r\nGESTOR:\r\n- Joelson de Souza Penha - Id. Funcional nº 2692098-0.\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n- Arthur Jose Guimaraes Miranda - Id. Funcional nº 3216255-3.\r\n- Fica estabelecido que na ausência dos responsáveis supracitados, a Coordenadoria de Administração da EMATER-RIO será a responsável pelas atribuições.\r\n- O Gestor e o suplente ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 47.298 de 02 de outubro de 2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, fica revogada a PORTARIA/EMATER Nº 425 de 22 de novembro de 2023.\r\nNiterói, 19 de abril de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nId: 2562120\r\n"
        ],
        "2562126": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nRESOLVE:\r\n- DESIGNAR os servidores CARLOS AFONSO SOUZA DO NASCIMENTO, ID Funcional 5124489-6, JOSÉ CARLOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR, ID Funcional 5133506-9, TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional 4318471-5 e DIÓGENES PORTELLA CALDAS, ID Funcional 5093449-0 na qualidade de fiscais TITULARES e a servidora EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5005247-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, cujo objeto é a “prestação de serviços contínuos de apoio administrativo nos cargos de ascensorista, copeiragem, motorista, recepção, secretariado e telefonista, sem fornecimento de materiais, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra\", constante do processo administrativo SEI-040177/000232/2022.\r\n- DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional nº 5007515-2 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2562126\r\n"
        ],
        "2562133": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004470/2024;\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, Id. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2562133\r\n"
        ],
        "2562159": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\nFISCALIZAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/000893/2024;\r\n\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 29/2022;\r\n- Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 29/2022, celebrado entre a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 34 (trinta e quatro) gerenciados em cumprimento de pena sob, sob regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar - PAD e livramento condicional.\r\n- Gestor: Nathalia Moyses Pfeffer - ID: 5148457-9, em substituição a Julio Cesar Papadopoulos - ID: 4413949-7\r\n- Fiscal 01: Elza Maria Pinto Mendes - ID: 3572449-8\r\n- Fiscal 02: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\n- Fiscal Suplente: Lohan Fernandes da Silva - ID: 5140942-9\r\n- O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/000893/2024;\r\n\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 22/2022;\r\n- Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 22/2022, celebrado entre a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 125 (cento e vinte e cinco) gerenciados em cumprimento de pena sob, sob regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar - PAD e livramento condicional.\r\n- Gestor: Nathalia Moyses Pfeffer - ID: 5148457-9, em substituição a Julio Cesar Papadopoulos - ID: 4413949-7;\r\n- Fiscal 01: Elza Maria Pinto Mendes - ID: 3572449-8;\r\n- Fiscal 02: Lohan Fernandes da Silva - ID: 5140942-9;\r\n- Fiscal Suplente: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1;\r\n- Fiscais Locais Titulares: Diretores Regionais Administrativos;\r\n- Fiscais Locais Suplentes: Coordenadores Regionais de Infraestrutura e Serviços.\r\n- O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nMACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nFISCALIZAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/000893/2024;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 10/2020;\r\n- Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 10/2020, celebrado entre a EMPRESA CONQUISTA SERVIÇO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitário, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- Gestor: Mauricio Carvalho de Moura - ID: 5010820-4;\r\n- Fiscal 01: Daniel Fernandes Christino - ID: 5093626-3, em substituição a Matheus da Silveira Reis - ID: 5145662-1;\r\n- Fiscal 02: Veidson Xavier Fernandes - ID: 5146555-8;\r\n- Fiscal Suplente: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1.\r\n- O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nMACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nFISCALIZAÇÃOCONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/000893/2024;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 40/2021;\r\n- Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 40/2021, celebrado entre a empresa CS BRASIL FROTAS S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos.\r\n- Gestor: Mauricio Carvalho de Moura - ID: 5010820-4;\r\n- Fiscal 01: Daniel Fernandes Christino - ID: 5093626-3, em substituição a Matheus da Silveira Reis - ID: 5145662-1;\r\n- Fiscal 02: Veidson Xavier Fernandes - ID: 5146555-8;\r\n- Fiscal Suplente: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1.\r\n- O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nMACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nFISCALIZAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/000893/2024;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 06/2022;\r\n- Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução docelebrado entre a empresae esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos.\r\n\r\n- Gestor: Mauricio Carvalho de Moura - ID: 5010820-4;\r\n- Fiscal 01: Daniel Fernandes Christino - ID: 5093626-3, em substituição a Matheus da Silveira Reis - ID: 5145662-1;\r\n- Fiscal 02: Veidson Xavier Fernandes - ID: 5146555-8;\r\n- Fiscal Suplente: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1.\r\n- O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nMACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nFISCALIZAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/000893/2024;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 10/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 10/2023, celebrado entre a empresae esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários.\r\n- Gestor: Mauricio Carvalho de Moura - ID: 5010820-4;\r\n- Fiscal 01: Veidson Xavier Fernandes - ID - 5146555-8, em substituição a Matheus da Silveira Reis - ID: 5145662-1;\r\n- Fiscal 02: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1;\r\n- Fiscal Suplente: Lohan Fernandes da Silva - ID: 5140942-9.\r\n- O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nMACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nFISCALIZAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/000893/2024;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 12/2022;\r\n\r\n- Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 12/2022, celebrado entre a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.\r\n- Gestor: Mauricio Carvalho de Moura - ID: 5010820-4;\r\n- Fiscal 01: Veidson Xavier Fernandes - ID - 5146555-8, em substituição a Matheus da Silveira Reis - ID: 5145662-1;\r\n- Fiscal 02: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1;\r\n- Fiscal Suplente: Lohan Fernandes da Silva - ID: 5140942-9.\r\n- O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nMACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2562159\r\n"
        ],
        "2562204": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE ABRIL DE 2024\r\nPRORROGA O PRAZO DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/000230/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 560 DE 27 DE JANEIRO DE 2023.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\no constante nos autos do Processo n° SEI- 320001/003410/2023;\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo n° SEI- 320001/000230/2023, instaurado pela Portaria n° 560, de 27 de janeiro de 2023, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 15, de 08 de abril de 2024 (index nº 71756553), a contar de 29/04/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2562204\r\n"
        ],
        "2562206": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            " TECNOLOGIA\r\nINOVAÇÃO\r\nSECRETÁRIO\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 260016/000217/2023, e\r\no disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar membros para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de bens patrimoniais desta Secretaria, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis da SECTI.\r\nA referida comissão será composta pelos seguintes servidores/funcionários, sob a presidência do primeiro:\r\nPresidente: ANDRÉ CARVALHO ALVES - ID. Funcional n° 5116439-6;\r\nMembro: JOSÉ FRANCISCO ARAÚJO DAROS - ID. Funcional n° 2021183-0;\r\nMembro: PAULO FREDERICO SPERA II - ID. Funcional n° 5149762-0.\r\n- As designações de que trata esta Portaria não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n- Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua PUBLICAÇÃO.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\nSOUZA\r\nSubsecretário de Estado\r\nId: 2562206\r\n"
        ],
        "2562246": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DO PROGRAMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/013572/2023, e\r\n:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer gestão do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, que visa ampliar os investimentos no País, estimular o investimento privado, fomentar a integração do investimento público com o investimento privado, buscar a expansão e a qualificação da infraestrutura para a competitividade e o crescimento do País, com responsabilidade fiscal, promover o desenvolvimento inclusivo, social e regional, integrar o investimento em infraestrutura aos processos de neoindustrialização e de transição ecológica, ampliar o acesso da população a serviços públicos de qualidade, e fomentar a geração de emprego e renda:\r\nGERENTE TITULAR: \r\nLuis Felipe Nogueira da Costa Brum, ID. Funcional nº 5139812-5.\r\nGERENTE SUPLENTE: \r\nRachel Nascimento dos Reis, ID. Funcional nº 5140928-3.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2562246\r\n"
        ],
        "2562247": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO CONVÊNIO E TERMO DE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/005449/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio nº 69578591/2024, cujo objeto é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da gestão administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município e do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 69580082/2024, cujo objeto são IMÓVEIS dos quais o ESTADO é senhor e possuidor: CE Lucas da Silva; Casa da Criança do Vale da Marambaia; CIEP 452 - Joaquim Pedro de Andrade; CIEP 478 - Odilon Bernardes; EE Aldeia Velha; EE Ângelo Buriche Coutinho; EE José Leandro; EE José Maria de Oliveira; EE Maria das Dores Antunes; EE Onze de Junho; EE Outeiro das Pedras; EE Prefeito João de Magalhães; EE Professora Delta de Souza Pinto; EES Manoel Nazareno da Costa Barros; Pré-Escolar anexo ao CE Visconde de Itaboraí.\r\nGERENTE TITULAR: \r\nCaio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, ID. Funcional nº 5027059-8; e\r\nLuciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID. Funcional nº 5027339-6.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2562247\r\n"
        ],
        "2562250": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070026/002361/2023,\r\n\r\n° - Designar o servidor Victor Rogério da Silva - Id. Funcional nº 51176696,como responsável pelos Bens em Almoxarifado da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em substituição ao servidorCarlos Eduardo dos Santos Silva - Id. Funcional nº 4394638- 0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual 46.223/2018 e Instrução Normativa AGE nº 29/2014, e considerando o que consta no Processo nº SEI- 070026/002361/2023,\r\n- Designar o servidor Victor Rogério da Silva - Assistente II, Id. Funcional nº 51176696, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em substituição ao servidor Carlos Eduardo dos Santos Silva - Id. Funcional nº 4394638- 0.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2562250\r\n"
        ],
        "2562320": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2023, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA GLOBAL 233 COM\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESno uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 300002/000394/2023, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionado, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 04/2023, tem como objeto a aquisição de cloro e sulfato de alumínio, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório.\r\nGestor - Natália Velasco de Nijs Ouvemey, ID. Funcional nº 51427923\r\nFiscal - Josué Pereira Sobral da Silva, ID. Funcional nº 51443708\r\nFiscal - Abelard Paiva de Abreu, ID. Funcional nº 43169791\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01/04/2024.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2562320\r\n"
        ],
        "2562334": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE PESSOAS JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o processo administrativo para apuração da Responsabilidade Administrativa de Pessoa Jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar MARIA AMÉLIA THEODORO BOULLOSA, Agente Auxiliar Administrativo, Identidade Funcional nº 3153783-9, e SUELY DE FÁTIMA RODRIGUES NOGUEIRA,Assistente Administrativo de Saúde, Identidade Funcional nº 3007806-7, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica - PAR, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas noticiadas no Processo Administrativo SEI-140001/046074/2023, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\nEstabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\nCorregedor - Geral\r\nId: 2562334\r\n"
        ],
        "2562339": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores GEORGE DE OLIVEIRA BARROS, ID Funcional nº 5027610-7, e ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 4416412-2, na qualidade de fiscais TITULARES, e os servidores REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional nº 4393553-2, e JOSÉ RICARDO VALENTIM DA SILVA, ID Funcional 5011591-0, na qualidade de fiscais SUPLENTES, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 17/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa TIME MULTISERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.036.212/0001-40, cujo objeto é a “manutenção predial preventiva e corretiva, com disponibilização de mão de obra especializada, em regime de dedicação exclusiva, incluído o fornecimento de ferramentas, equipamentos e materiais necessários para a execução dos serviços para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda”, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante do Processo Administrativo nº SEI- 040178/000130/2021.\r\nDesignar o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 5139026-4, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\nId: 2562339\r\n"
        ],
        "2562353": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147 de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000154/2023.\r\nE:\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000787/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nComissão Permanente de Processo Administrativopara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2562353\r\n"
        ],
        "2562364": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, art. 1º, inciso II, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta nos Processos Administrativos nºs SEI- 150071/000427/2022, SEI-150071/000382/2022 e SEI- 150071/000363/2022;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita nos processos supracitados, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000794/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2562364\r\n"
        ],
        "2562368": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, §1º, inciso II, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030001/000080/2020;\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000976/2024, por descumprimento ao Decreto- Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2562368\r\n"
        ],
        "2562391": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nRERRATIFICA A PORTARIA CGE/CORREG Nº 888 DE 01 DE ABRIL DE 2024, QUE RECONDUZ COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI- 320001/004216/2021, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 134, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS CGE/CORREG Nº 670 DE 17 DE JULHO DE 2023 E Nº 765 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. \r\n, no uso das suas atribuições que lhe confere o art.1º, X, da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 46.366, de 19 de julho de 2018, e o constante nos autos do Processo n° SEI- 320001/004216/2021.\r\nFica retificado o artigo 1º da Portaria CGE/CORREG Nº 888, de 01 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando a dar continuidade aos trabalhos apuratórios iniciados a partir da designação efetivada por meio da Portaria CGE nº 134, de 06 de dezembro de 2021, destinada à apuração de supostas práticas de atos contra a Administração Pública previstos na Lei 12.846/2013, ante as razões constantes do PAR SEI-320001/004216/2021, a contar de 21 de março de 2024”.\r\nFicam ratificados os demais artigos da Portaria CGE/CORREG Nº 888, de 01 de abril de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2562391\r\n"
        ],
        "2562411": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O077, 078, 079/HUPE.\r\nA DIRETORA ADMINISTRATIVA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições, e\r\no constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/002312/2023,\r\n- Designar a servidora Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0, como Gestora, e o servidor José Anacleto Dutra Resende Júnior - matrícula nº 36.360-6, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos 077, 078 e 079/2024/HUPE, referente à Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nDiretora Administrativa\r\nId: 2562411\r\n"
        ],
        "2562417": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- E-12/006/331/2017.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Tomada de Contas do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria DETRAN-RJ nº 5.315, de 14 de março de 2018, passando a ter os seguintes membros:\r\nMembros:\r\nMARCOS PAULO DE ALMEIDA DIAS - ID. Funcional n° 50268945;\r\nTHIAGO RIBEIRO DE CARVALHO - ID. Funcional n° 44233000;\r\nJAQUELINE DAS DORES COUTO MELO - ID. Funcional n° 42508290;\r\nJORGE DA SILVA FERNANDES - ID. Funcional n° 5032632-5.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2562417\r\n"
        ],
        "2562418": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26.03.2024 \r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º (...), V - CRÉDITO:\r\nPROPOSTA DESCENTRALIZAÇÃO 2024 - DETRAN X SEGOV\r\nDiscriminação Programa de Trabalho\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nValor - R \r\nDespesas com Pessoal\r\n06.125.0479.4764\r\n3190\r\n1.753.232\r\nR 29.924.666,93\r\nPrestação de Serviço e Material de Consumo\r\n06.125.0479.4764\r\n3390\r\n1.753.232\r\nR 30.075.333,07\r\nMaterial Permanente\r\n06.125.0479.4764\r\n4490\r\n1.753.232\r\nR 5.000.000,00\r\nTOTAL\r\nR 65.000.000,00\r\n(...)\r\nAnexo I - Plano de Trabalho - \r\nItem 4:\r\nPROPOSTA DESCENTRALIZAÇÃO 2024 - DETRAN X SEGOV\r\nDiscriminação Programa de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nValor - R \r\nDespesas com Pessoal\r\n3190\r\n1.753.232\r\nR 29.924.666,93\r\nPrestação de Serviços e Material de Consumo\r\n3390\r\n1.753.232\r\nR 30.075.333,07\r\nMaterial Permanente\r\n4490\r\n1.753.232\r\nR 5.000.000,00\r\nTOTAL\r\nR 65.000.000,00\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º (...), V - CRÉDITO:\r\nPROPOSTA DESCENTRALIZAÇÃO 2024 - DETRAN X SEGOV\r\nDiscriminação Programa de Trabalho\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nValor - R \r\nDespesas com Pessoal\r\n06.125.0479.4764\r\n3190\r\n1.752.230\r\nR 29.924.666,93\r\nPrestação de Serviço e Material de Consumo\r\n06.125.0479.4764\r\n3390\r\n1.752.230\r\nR 30.075.333,07\r\nMaterial Permanente\r\n06.125.0479.4764\r\n4490\r\n1.752.230\r\nR 5.000.000,00\r\nTOTAL\r\nR 65.000.000,00\r\n(...)\r\nAnexo I - Plano de Trabalho - \r\nItem 4:\r\nPROPOSTA DESCENTRALIZAÇÃO 2024 - DETRAN X SEGOV\r\nDiscriminação Programa de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nValor - R \r\nDespesas com Pessoal\r\n3190\r\n1.752.230\r\nR 29.924.666,93\r\nPrestação de Serviços e Material de Consumo\r\n3390\r\n1.752.230\r\nR 30.075.333,07\r\nMaterial Permanente\r\n4490\r\n1.752.230\r\nR 5.000.000,00\r\nTOTAL\r\nR 65.000.000,00\r\nId: 2562418\r\n"
        ],
        "2562420": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1317 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 012/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÌPIO DE PORCIUNCULA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; do Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, página 04; ao que consta no processo nº SEI n° 180002/000520/2024, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID. Funcional nº 5118576-8, DAVID CÉSAR DA SILVA MOTTA, ID. Funcional nº 5149177-0 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 012/2024, no processo nº SEI-180002/000520/2024, cujo o objeto é a realização de atividades culturais no município de Porciuncula.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08/04/2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nFUNARJ\r\nId: 2562420\r\n"
        ],
        "2562430": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.318 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 013/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÌPIO DE LAJE DO MURIAÉ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; do Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, página 04; do que consta no processo nº SEI 180002/000535/2024, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nCARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID. Funcional nº 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID. Funcional nº 5087417-9 e ILDO BRUNO COSTA ALVES, ID. Funcional nº 5119049-4 como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 013/2024, no processo nº SEI-180002/000535/2024, cujo o objeto é a realização de atividades culturais no município de Laje do Muriaé.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12/04/2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024.\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente da FUNARJ\r\nId: 2562430\r\n"
        ],
        "2562431": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE RESPONSÁVEIS PELO NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC/RJ DA RIOTRILHOS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100002/000120/2024\r\na Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, e suas normas no Anexo C, especialmente os Artigos 4º e 5º, é necessário publicar a relação dos servidores que compõem o NSTIC/RJ da RIOTRILHOS.\r\nRESOLVE:\r\n- Revogar a Portaria nº 050 de 03 de abril de 2024 (índice 71476719), em decorrência de erro material.\r\n- Publicar a relação dos empregados públicos que compõem o quadro de servidores da Divisão de Informática - DIVINFO, desta Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, tendo como responsáveis pelo Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ, os seguintes:\r\nPedro Lucas Guedes Moreira - Matrícula 40452 - Cargo: Coordenador de Controle e Funcional - Função: Responsável pelo NSTIC/RJ;\r\nGabriel Bernardino dos Santos - Matrícula 40475 - Cargo: Secretário do Diretor de Administração e Finanças - Função: Suplente do responsável;\r\nSergio da Cruz Salles - Matrícula 3669 - Cargo: Analista Programador - Função: Técnico;\r\nEmerson Francisco Gomes - Matrícula 3231 - Cargo: Assistente II - Função: Técnico;\r\nJoão Sanchez Ramalho - Matrícula 3376 - Cargo: Operador de Computador - Função: Técnico.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2562431\r\n"
        ],
        "2562434": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1323 DE 25 DE ABRIL DE 2024\r\nDE FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 017/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A FUNDAÇÃO MACATUR.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo n° SEI- 180002/000572/2024, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 017/2024, no processo nº SEI- 180002/000572/2024 , cujo o objeto é a realização de atividades culturais no município de Cachoeiras de Macacu.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/04/2024.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente da FUNARJ/RJ\r\nId: 2562434\r\n"
        ],
        "2562436": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1322 DE 25 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 014/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÌPIO DE JAPERI.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo n° SEI- 180002/000460/2024, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID n° 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID n° 5087417-9 e DAVID CÉSAR DA SILVA MOTTA, ID n° 5149177-0, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 014/2024, no processo nº SEI- 180002/000460/2024, cujo o objeto é a realização de atividades culturais no Município de Japeri.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25/04/2024.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente da FUNARJ\r\nId: 2562436\r\n"
        ],
        "2562454": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nPRESIDENTE\r\nº 1031 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-E- 26/005/11/2020, e\r\n\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n-a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme elencado abaixo:\r\nProcesso nº SEI-E-26/005/11/2020 - CONTRATO: 013/2020;\r\nEmpresa: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicação na Parte I - Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro, de Atos Administrativos e de Pessoal, Portarias, Avisos, Editais, e demais matérias de interesse e de responsabilidade desta Fundação de Apoio à Escola Técnica, conforme PES n° 0016/2020 e Termo de Referência.\r\nGESTOR: Vera Lucia de Oliveira Nascimento ID n° 2071718-0;\r\nFISCAIS: Maíra Allan Luccas, ID n° 5035212-1; Jéssica Christófori Degli Esposte Dantas, ID5148441-2. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente da FAETEC\r\nId: 2562454\r\n"
        ],
        "2562463": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            " \r\n, DO SECRETÁRIO\r\nOM Nº 01\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nCRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCI de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e\r\no que consta no processo nº SEI- 100003/000021/2024.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nVIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência a partir da data de sua publicação até 31/12/2024.\r\nDe/Concedente:\r\nUO: 31360 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\nUG: 043400 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP;\r\nPARA/Executante:\r\nUG: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM.\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\nCRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0002.2010.\r\nNatureza de Despesa: 339000.\r\nFonte de Recursos: 1.753.232\r\nValor: R 100.000,00 (cem mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apre sentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE- RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nO relatório trimestral apresentado pela executante, nos termos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, deverá conter a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13, incisos II, III, IV, V, XXVI, XXXIV do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa n.º 5, de 26 de maio de 2017 do Min. do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\r\nCompete à Superintendência Administrativa, na qualidade de unidade técnica responsável, acompanhar e supervisionar a execução da Portaria Conjunta, de forma a avaliar a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, com base no Relatório Trimestral apresentado pela unidade executante, conste a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa n.º 5, de 26 de maio de 2017 do Min. do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, bem como atestar na Prestação de Contas Final o recebimento do serviço realizado pela executante, observadas as regras descritas na Portaria AGE n.º 10, de 14 de julho de 2023.\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, e observando as disposições da Portaria AGE n.º 10, de 14 de julho de 2023, bem como cópias das Notas de Movimentação de Crédito, Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunica ou Ofício que demonstre a informação de que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nANEXO I\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n1 - DADOS CADASTRAIS DOS PARTÍCIPES:\r\nCONCEDENTE - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQU., FER. E MET. E DE RODOVIAS\r\nCNPJ N.º 07.461.145/0001-39\r\nAV. PRESIDENTE VARGAS, N.º 1100/ 12° E 13º PAVIMENTOS, CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ, \r\nCEP 20071-002\r\nREPRESENTANTE LEGAL: ADOLPHO KONDER\r\nCONVENENTE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SUBCOM/SECC\r\nCNPJ Nº 03.161.283/0001-41,\r\nRUA PINHEIRO MACHADO, S/N, LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO - RJ\r\nREPRESENTANTE LEGAL: NICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n2 - JUSTIFICATIVA:\r\nNECESSIDADE PREMENTE DE EFETUAR PUBLICAÇÕES DOS AVISOS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 15, IV DO DECRETO ESTADUAL N.º 48.778/2023 E NO ART. 4º, I DA LEI N.º 14.133/2021.\r\nMETA: 01\r\nESPECIFICAÇÃO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, PARA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA LEGAL DE INTERESSE DA AUTARQUIA ESPECIAL;\r\nATIVIDADE: PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA LEGAL EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n3- DETALHAMENTO DA NATUREZA DE DESPESA E DESEMBOLSO:\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nMÊS\r\n/24\r\nPrest Serv entre Órg Est/ Aquis Comb e Lubrif\r\nR 100.000,00\r\nVALOR TOTAL\r\nR 100.000,00\r\nDISCRIMINAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR (R )\r\nPrest Serv entre Órg Est/ Aquis Comb e Lubrif\r\n04.122.0002.2010\r\n339000\r\n1.753.232\r\n100.000,00\r\n*Vigência: vide Artigo 1º, Item II da presente Portaria Conjunta\r\nId: 2562463\r\n"
        ],
        "2562468": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            " CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nESTABELECE NORMAS, ROTINAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CONCESSÃO E FRUIÇÃO DE FÉRIAS PARA OS SERVIDORES DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e\r\n- a necessidade de regulamentar a concessão e fruição das férias dos servidores do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, o qual aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.243, de 04 de novembro de 2022, o qual dispõe sobre o pagamento de férias em encerramento de folha;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, o qual dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, na hipótese de rompimento definitivo do vínculo funcional do servidor com o Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000272/2023;\r\n- Aos servidores do Quadro de Pessoal do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ é assegurado o gozo de 30 (trinta) dias de férias remuneradas.\r\n- Somente depois do primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o servidor direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que se completar esse período.\r\n- As férias poderão ter seu gozo parcelado em períodos de 10 (dez) ou 15 (quinze) dias, desde que assim requeridas pelo servidor e autorizadas no interesse da Administração.\r\nÉ vedado utilizar os dias de férias para compensar qualquer falta ao serviço.\r\n- A escala anual de férias deverá ser organizada e elaborada pela chefia imediata até o mês de setembro do ano anterior ao período que se deseja usufruir e deverá ser encaminhada à Gerência de Recursos Humanos, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ.\r\n- A escala anual de férias será elaborada de maneira que os períodos concedidos sejam distribuídos ao longo do exercício, evitando a concentração de servidores afastados por motivo de férias, de forma a não afetar o funcionamento das unidades.\r\nOs servidores que possuam saldo de férias acumulados fruirão, primeiramente, o período referente ao exercício mais antigo.\r\nAs marcações não realizadas em tempo hábil por meio da escala anual, bem como as alterações e/ou cancelamentos, deverão ser feitas unicamente por meio do “Formulário de Solicitação de Férias”, via SEI/RJ.\r\n- É dever da chefia imediata propiciar meios para que o servidor usufrua as férias dentro do exercício a que se referem, de modo que as férias correspondentes a cada exercício, integrais ou a última etapa, no caso de parcelamento, tenham seu fim até o dia 31 de dezembro.\r\n- É possível a alteração das escalas de férias, desde que obedecido o interesse do serviço, devendo o requerimento de alteração já estar instruído com a nova data de gozo, dentro do mesmo calendário anual.\r\nA imperiosa necessidade de serviço, impeditiva do gozo de férias pelo servidor, não será presumida, devendo o seu chefe imediato fazer comunicação expressa do fato ao órgão competente de pessoal.\r\n\r\n- As férias serão gozadas nos períodos previamente marcados, salvo a ocorrência de alteração na hipótese prevista no artigo anterior, e somente poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, considerando-se, inclusive, àquele relativo ao ano em curso.\r\n- A imperiosa necessidade de serviço, impeditiva do gozo de férias pelo servidor, não será presumida, devendo o seu chefe imediato fazer comunicação expressa do fato ao órgão competente de pessoal.\r\n- Após a aquisição do segundo período de férias, em acumulação com outro adquirido anteriormente, a Administração fixará a época do gozo das férias, incluindo o servidor na próxima escala semestral (setembro a janeiro) de que trata o § 1º deste artigo, para gozo do período de férias de aquisição mais remota.\r\n- Na hipótese de inobservância do disposto no parágrafo anterior, considerar-se-á o servidor automaticamente em gozo de férias, pelo período de 30 (trinta) dias de aquisição mais remota, a partir de 01 de setembro do ano em que se der a aquisição do mencionado segundo período de férias.\r\nCaberá à Gerência de Recursos Humanos, no mês de junho de cada exercício, realizar levantamento de férias acumuladas do exercício anterior e ainda sem marcação no sistema para fruição no ano, além de notificar as respectivas unidades de lotação dos servidores para a necessidade de marcação do período remanescente, para fruição entre julho e dezembro do ano vigente.\r\nA chefia da lotação do servidor deverá imediatamente comunicar ao mesmo do recebimento da notificação prevista no caput e do prazo de 30 (trinta) dias para o envio de solicitação de marcação das férias acumuladas do exercício anterior, sob pena de, em até 5 (cinco) dias após o fim do prazo, a própria chefia imediata, ouvido o servidor, solicitar a referida marcação de férias à Gerência de Recursos Humanos.\r\n- A marcação de férias realizada nas condições citadas no parágrafo primeiro deste artigo não poderá ser cancelada, sendo permitida apenas 1 (uma) alteração a ser gozada no mesmo ano vigente.\r\nÀ retribuição habitual relativa ao período das férias anuais remuneradas, acrescer-se-á, na forma do disposto nos artigos 7º, inciso XVII, e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, o equivalente a um terço (1/3) do valor da mencionada retribuição.\r\nO pagamento do acréscimo retributivo far-se-á anterior ao período de férias previamente definido em escala obrigatória, por meio de crédito lançado no contracheque do mês imediatamente precedente ao período em questão.\r\nO agente público que sob qualquer forma contribuir para a inobservância das condições estabelecidas nesta Portaria incorrerá em falta de exação de dever, respondendo administrativa, civil e penalmente perante o Estado do Rio de Janeiro, nos moldes do estabelecido no §4º do art. 91 do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nPresidente do PRODERJ\r\nId: 2562468\r\n"
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        "2562488": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            "\r\nPADRONIZA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEI/RJ.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto Estadual nº 48.209 de 19 de setembro de 2022, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.427 de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na esfera pública Estadual e da outras providências;\r\n- o Relatório de Auditoria CGE/AGE nº 20210088 de 30/08/2021 de lavra da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ;\r\n- a Comunicação Interna DER/CHEGAB nº 35 de 31 de março de 2023 que trata sobre os processos administrativos em vigor/instrução nesta Fundação;\r\n- a necessidade de instituir um fluxo interno para a instrução processual e vinculação de processos administrativos no âmbito da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a decisão do Conselho Diretor desta Fundação, constante da 4ª Reunião Interna de 2024.\r\n\r\nOs documentos e processos eletrônicos deverão ser produzidos pelos setores desta Fundação com segurança, transparência, economicidade e, sempre que possível, de forma padronizada.\r\nA instauração, formalização ou celebração, conforme o caso, de procedimentos licitatórios, atos e contratos administrativos, convênios, termos e outros instrumentos congêneres dar-se-ão, obrigatoriamente, por meio do SEI/RJ.\r\nO SEI/RJ gerará um número singular e específico para cada instrumento referido no \"caput\".\r\nA formalização de termos aditivos, termos de apostilamento, termos de rescisão, processos de ordem de início, paralisação e reinício, de designação de comissão de gestão e fiscalização, processos de pagamento, deverá, obrigatoriamente, vincular-se ao processo eletrônico em que celebrado o instrumento original.\r\nEsta Portaria entrará em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 17 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\nId: 2562488\r\n"
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        "2562489": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA PORTARIA DER N2024, REFERENTE AO PROCESSO NSEI- 160002/000287/2022\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o Regimento Interno desta Fundação, previsto pelo Artigo 12, do Decreto nº 25.689, de 09 de novembro de 1999; \r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-160002/000287/2022; e \r\n- o Manual do Sindicante, publicado pelo Decreto nº 7.526 de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\n\r\nProrrogar, por 8 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância instaurada pela Portaria DER nº 61 de 21 de março de 2024, para apurar possíveis irregularidades no Contrato nº 043/2021, realizado por meio do processo administrativo nº SEI- 160002/000287/2022, em consonância ao art. 13 do Manual do Sindicante e conforme solicitação inserta ao despacho doc. SEI- 72871893.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 25/04/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\nId: 2562489\r\n"
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        "2562497": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nDESIGNA GESTOR SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO,\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/002299/2024,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar gestor suplente para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos contratos listados no Anexo Único.\r\n\r\nO gestor suplente ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor suplente ora designado deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nANEXO ÚNICO\r\nContratos SECC\r\nGESTOR SUPLENTE\r\nID FUNCIONAL\r\n002/2023\r\nLUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE\r\n5092216- 5\r\n004/2023\r\nDEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS\r\n4343593- 9\r\n005/2023\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO\r\n5027193- 8\r\n006/2023\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO\r\n5027193- 8\r\n008/2023\r\nNATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n5110040- 1\r\n009/2023\r\nDEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS\r\n4343593- 9\r\n011/2023\r\nLUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE\r\n5092216- 5\r\n014/2023\r\nMARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO\r\n4280195- 8\r\n015/2023\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO\r\n5027193- 8\r\n017/2023\r\nNATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n5110040- 1\r\n018/2023\r\nTHIAGO BRAGA FLORINDO\r\n5107362- 5\r\n019/2023\r\nTHIAGO BRAGA FLORINDO\r\n5107362- 5\r\n022/2023\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO\r\n5027193- 8\r\n024/2023\r\nLUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE\r\n5092216- 5\r\n\r\n026/2023\r\nDEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS\r\n4343593- 9\r\n032/2023\r\nNATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n5110040- 1\r\n003/2024\r\nDEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS\r\n4343593- 9\r\n\r\nId: 2562497\r\n"
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        "2562498": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO,\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/002299/2024,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar gestor suplente para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos contratos listados no Anexo Único.\r\n\r\nO gestor suplente ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor suplente ora designado deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\nContratos SECC\r\nGESTOR SUPLENTE\r\nID FUNCIONAL\r\n011/2020\r\nLUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE\r\n5092216- 5\r\n005/2021\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO\r\n5027193- 8\r\n023/2021\r\nÉRICA GOMES DE ABREU\r\n5129576- 8\r\n024/2021\r\nNATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n5110040- 1\r\n028/2021\r\nNATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n5110040- 1\r\n029/2021\r\nTHIAGO BRAGA FLORINDO\r\n5107362- 5\r\n004/2022\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO\r\n5027193- 8\r\n005/2022\r\nLUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE\r\n5092216- 5\r\n006/2022\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO\r\n5027193- 8\r\n003/2023\r\nNATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n5110040- 1\r\n007/2023\r\nÉRICA GOMES DE ABREU\r\n5129576- 8\r\n016/2023\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO\r\n5027193- 8\r\n002/2024\r\nLUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE\r\n5092216- 5\r\nId: 2562498\r\n"
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        "2562499": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO,\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/002299/2024,\r\n\r\nVE:\r\n\r\n- Designar gestor suplente para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos contratos listados no Anexo Único.\r\n\r\n- O gestor suplente ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor suplente ora designado deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\nContratos SECC\r\nGESTOR SUPLENTE\r\nID FUNCIONAL\r\n003/2022\r\nLUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE\r\n5092216-5\r\n009/2022\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO\r\n5027193-8\r\n010/2022\r\nDEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS\r\n4343593-9\r\n017/2022\r\nDEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS\r\n4343593-9\r\n024/2022\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO\r\n5027193-8\r\n025/2022\r\nÉRICA GOMES DE ABREU\r\n5129576-8\r\n027/2022\r\nÉRICA GOMES DE ABREU\r\n5129576-8\r\n034/2022\r\nTHIAGO BRAGA FLORINDO\r\n5107362-5\r\n035/2022\r\nLUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE\r\n5092216-5\r\n041/2022\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO\r\n5027193-8\r\n046/2022\r\nLUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE\r\n5092216-5\r\nId: 2562499\r\n"
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        "2562500": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO,\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/002299/2024,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar gestor suplente para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos contratos listados no Anexo Único.\r\n\r\nO gestor suplente ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor suplente ora designado deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nANEXO ÚNICO\r\nContratos SECC\r\nGESTOR SUPLENTE\r\nID FUNCIONAL\r\n003/2020\r\nMARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO\r\n4280195-8\r\n018/2020\r\nÉRICA GOMES DE ABREU\r\n5129576-8\r\n051/2021\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO\r\n5027193-8\r\n052/2021\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO\r\n5027193-8\r\n060/2021\r\nNATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n5110040-1\r\n007/2022\r\nNATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n5110040-1\r\n008/2022\r\nNATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n5110040-1\r\n014/2022\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO\r\n5027193-8\r\n022/2022\r\nMARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO\r\n4280195-8\r\n025/2022\r\nÉRICA GOMES DE ABREU\r\n5129576-8\r\n037/2022\r\nMARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO\r\n4280195-8\r\n\r\n038/2022\r\nMARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO\r\n4280195-8\r\n047/2022\r\nDEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS\r\n4343593-9\r\n025/2023\r\nNATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n5110040-1\r\nId: 2562500\r\n"
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        "2562501": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nSERVIDORA\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram conferidas pela Lei nº 1.733/1990;\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no Processo nº SEI-170004/000496/2023.\r\n- Designar a servidora Paula Fajardo Bello Pimentel Barbosa, Id. Funcional nº 50981714, para proceder à sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\nPresidente do IEEA\r\nId: 2562501\r\n"
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        "2562509": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 17/04/2024\r\nPÁGINAS 35 - 2ª COLUNA \r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 113 \r\nDE 12 DE ABRIL DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso Administrativo nº SEI-170002/002948/2022.\r\nOnde se lê:\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nExercício Financeiro \r\n(a ser descentralizado)\r\nElemento de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n2024\r\n44905103\r\n1.759.152\r\nR 10.235.330,18\r\n2025\r\n44905103\r\n1.759.152\r\nR 1.166.396,65\r\nTOTAL\r\nR 11.401.726,83\r\nLeia-se:\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nExercício Financeiro \r\n(a ser descentralizado)\r\nElemento de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n2024\r\n44905103\r\n1.500.100\r\nR 10.235.330,18\r\n2025\r\n44905103\r\n1.500.100\r\nR 1.166.396,65\r\nTOTAL\r\nR 11.401.726,83\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 112 \r\nDE 12 DE ABRIL DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso Administrativo nº SEI-170002/002978/2022.\r\nOnde se lê:\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\nExercício Financeiro \r\n(a ser descentralizado)\r\nElemento de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n2024\r\n44905103\r\n1.759.152\r\nR 9.762.842,93\r\nTOTAL\r\nR 9.762.842,93\r\n\r\nLeia-se:\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nExercício Financeiro \r\n(a ser descentralizado)\r\nElemento de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n2024\r\n44905103\r\n1.500.100\r\nR 9.762.842,93\r\nTOTAL\r\nR 9.762.842,93\r\n\r\nId: 2562509\r\n"
        ],
        "2562558": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            " \r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350207/001091/2023 noticiando que a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., cometeu infração em virtude de mora na assinatura da instrumento contratual que se perfez pela pendências na entrega de 13 (treze) unidades de condicionadores de ar, tipo Split piso teto com capacidade de refrigeração de 36000 BTU/H, de ciclo frio, com tensão 220V - trifásico, com controle remoto (ID 165456) da Ordem de Fornecimento de Bens nº 11/2024. É imperioso salientar que, o desabastecimento do objeto causando transtorno aos setores da corporação que necessitam de refrigeração para manutenção das atividades ambulatoriais, hospitalares e abastecimento de insumos.\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando- lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório para apurar ocorrência prima facie em não celebrar contrato perpetradas pela empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. inscrita no CNPJ Nº 24.988.359/0001-87 e situada à Rua Senador Nabuco, 61, Centro, Niterói, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 24030160.\r\n\r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350207/001091/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\nOrdenadora de Despesas\r\nId: 2562558\r\n"
        ],
        "2562613": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            " \r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/011608/2023, e\r\n:\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo discriminados, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 62680488/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, cujo objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando:\r\nGerente titular: Valéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID 4192678-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2562613\r\n"
        ],
        "2562620": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/010430/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração, e\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 01/2024;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 01/2024, celebrado entre a empresa SANTOS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos comuns de cabeamento estruturado com fornecimento de material.\r\n- Gestor: Lenilvana Vargas Carvalho - ID: 5140669-1;\r\n- Fiscais: Jaysom Fonseca da Silva - ID: 5103952-4;\r\n- Vitor de Andrade Martins - ID: 5088911-7.\r\n- O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\nWINDSON MACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2562620\r\n"
        ],
        "2562631": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            " \r\nDE ABRIL DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI- 040084/000082/2022; \r\nRESOLVE: \r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000082/2022, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 506ª Sessão, de 25 de abril de 2024, publicada no DOERJ em 26 de abril de 2024. \r\n- Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1° da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Fabio Moraes Martins de Fonseca, identidade funcional nº 4384963-6, como 1º membro; e a Corregedora-Auxiliar Claudia Falcão Moreira, identidade funcional nº 4344242-0, como 2º membro. \r\n- A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. \r\n- Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor- Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria. \r\n- Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2562631\r\n"
        ],
        "2562632": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            "\r\nDE ABRIL DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019; tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000094/2023;\r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000094/2023 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 508ª Sessão, de 25 de abril de 2024. \r\nPara integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Rodrigo Traverso Gomes Pereira, identidade funcional nº 4387053-8, como 1° membro e presidente; a Corregedora-Auxiliar Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7, como 2º membro e o Corregedor-Auxiliar Alexandre de Oliveira Marchesini, identidade funcional nº 4387493-2, como 3º membro. \r\nO Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019. \r\nO Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n- Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2562632\r\n"
        ],
        "2562633": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\nDE ABRIL DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019; tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI- 040084/000094/2023, \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n.º SEI- 040084/000070/2024, para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000094/2023 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 508ª Sessão, de 25 de abril de 2024. \r\nPara integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados a Corregedora-Auxiliar Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Rodrigo Traverso Gomes Pereira, identidade funcional nº 4387053-8, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Alexandre de Oliveira Marchesini, identidade funcional nº 4387493-2, como 3º membro. \r\nO Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019. \r\nO Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor- Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n- Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2562633\r\n"
        ],
        "2562634": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            " \r\nDE 26 DE ABRIL DE 2024\r\nAPLICA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 104 e 113, VIII da Lei Complementar Estadual nº 69/90, c/c artigo 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e \r\n:\r\n- o que consta do Processo Administrativo Disciplinar SEI E- 04/084/52/2018, instaurado pela Portaria CTCE nº 799, de 11 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 13 de dezembro de 2018,\r\n- a decisão sancionatória adotada pelo Colegiado desta Corregedoria, cujo extrato foi veiculado através da Ata de sua 507ª Sessão, realizada em 25 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26 de abril de 2024,\r\n- o preceito legal contido no artigo 93, I e parágrafo único da Lei Complementar n.° 69/1990, segundo o qual a pena de suspensão acarreta obrigatoriamente perda dos direitos e vantagens decorrentes do cargo efetivo do servidor punido, e \r\n- o disposto na norma do artigo 22, § 6° do Decreto Estadual n.° 46.823/2019; \r\nRESOLVE: \r\nAplicar a penalidade administrativa disciplinar de SUSPENSÃO, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ao Auditor Fiscal da Receita Estadual, identidade funcional nº 4347622-8. \r\nA Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SUPRH/SEFAZ) deverá prontamente adotar as medidas necessárias à aplicação da penalidade de que trata o artigo 1° acima, na forma da legislação aplicável, em especial providenciando, a contar da data da publicação desta Portaria, o afastamento do servidor da função pública e a perda dos direitos e vantagens decorrentes de seu cargo efetivo, na forma do artigo 93, I e parágrafo único da Lei Complementar n.° 69/1990; bem como, a imediata comunicação da pena aplicada ao servidor e à sua atual chefia imediata, consoante o artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. \r\nA violação do disposto na presente Portaria redundará em novo procedimento disciplinar para apuração dos fatos, a ser instaurado por esta Corregedoria, observada a legislação vigente. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2562634\r\n"
        ],
        "2562639": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            "\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto nº 46.619 de 02 de abril de 2019; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/018443/2023.\r\nRESOLVE: \r\nCriar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA n. 04/2024, firmado com a empresa Consórcio Monitora Limpa Rio, cujo objeto consiste em elaboração de “Gerenciamento de Riscos com Implantação de Sistemas Tecnológicos de Monitoramento dos Diveros Corpos Hídricos no Estado do Rio de Janeiro-Dirram/INEA”.\r\nDesignar o servidor Rodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID. Funcional nº 5143197-1, como Gestor do Contrato; Haylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID. Funcional nº 5100093-8 e Ricardo José Ferreira, Adjunto III, ID. Funcional nº 4347163-3, como Fiscais do Contrato; Maria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID. Funcional nº 5094827-0, como Suplente do Gestor do Contrato e da Comissão de Fiscalização.\r\nO gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar do dia 22/04/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\nId: 2562639\r\n"
        ],
        "2562675": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESADE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ; e\r\n- a indicação da Diretoria de Manutenção constante no despacho doc. SEI-73025602, processo nº SEI-170002/001894/2023.\r\nDesignar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 0005/2024 (doc. SEI-72077437), referente a execução da Reforma da Praça Escadão, localizada na rua Ari Barroso, s/nº, Comunidade Pavão/Pavãozinho - Copacabana - Rio de Janeiro,\r\nA Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\nGESTOR:\r\nRosiene da Silva de Sousa, ID. Funcional nº 5148664-4.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, ID. Funcional nº 5136711-4;\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID. Funcional nº 5122189-6.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 09/04/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\nDiretor-Presidente da EMOP-RJ\r\nId: 2562675\r\n"
        ],
        "2562676": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022; tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007; no Ato COTEPE/PMPF nº 11/2024, e \r\no que consta no processo nº SEI- 040006/012139/2024.\r\n:\r\nA base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de maio de 2024, é a seguinte:\r\nálcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 3,9800 por litro;\r\ngás natural veicular (GNV): R 4,5500 por litro;\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2562676\r\n"
        ],
        "2562712": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            " \r\nALTERAR MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2023\r\nSUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 48, de 18 DE JUNHO DE 2019, e em conformidade com o inciso III do art. 3° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 415 DE 25 DE JULHO DE 2022, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023.\r\n- Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 033/2023, celebrado com a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, conforme processo SEI- 040227/000102/2022, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nDAVID CARVALHO FONSECA \r\nWILLIAN GOMES DE LIMA\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\nBRUNO ALVES GOMES\r\nID\r\nFUNCIONAL Nº\r\n4398767-2\r\nID FUNCIONAL Nº 5085141-1\r\nID FUNCIONAL Nº 5142087-2\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\nID FUNCIONAL Nº 5143931-0\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nDAVID CARVALHO FONSECA \r\nWILLIAN GOMES DE LIMA\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, \r\nISAÍAS CORREIA BARBOSA\r\nID\r\nFUNCIONAL Nº\r\n4398767-2\r\nID FUNCIONAL Nº 5085141-1\r\nID FUNCIONAL Nº 5142087-2\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n5148468-4\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2562712\r\n"
        ],
        "2562723": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nACEITE DEFINITIVO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA DE INCÊNCDIO\r\nA DIRETORA ADMINISTRATIVA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260008/003745/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão para aceitação definitiva referente ao serviço de engenharia de incêndio para execução de Rede Pressurizada do hidrantes e prumadas verticais dos sprinklers, realizado pela empresa MPE Engenharia e Serviços S/A:\r\n\r\nTatiana Villela de Figueiredo - matrícula 40.697-5;\r\nLeonardo Bruno Altino da Silva - matrícula 41.138-9;\r\nFrederico da Silva Petraglia - matrícula 2362-2.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nDiretora Administrativa\r\nId: 2562723\r\n"
        ],
        "2562730": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nSCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO \r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n- o que consta no processo SEI-220008/001239/2020; e\r\n- o disposto no Decreto n. º 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n. º 42.301/2010,\r\n- Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n. º 07/2020, firmado com a empresa FACTO TURISMO EIRELLI-EPP a ser composta pelos seguintes servidores:\r\nLaércio William Mello da Silva - ID funcional 5028343-0 - Gestor do Contrato;\r\nJaime Silva Mendes dos Santos - ID funcional 43317081 - Fiscal \r\nAdministrativo do Contrato;\r\nRafael Nascimento Ferreira - ID funcional 4334213-2 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n- Fica designada a Servidora Danielle Hortêncio da Silva - ID funcional 5105195-8, como substituta do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP Nº 353/2021.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nConselheiro-Presidente AGETRANSP\r\nId: 2562730\r\n"
        ],
        "2562738": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            " \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2022\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n:\r\n- o que consta no processo SEI-220008/000108/2022; e\r\n- o disposto no Decreto n. º 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n. º 42.301/2010,\r\n- Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n. º 02/2022, firmado com a empresa CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n1- Thiago da Silva Bastos - ID funcional 4441612-1 - Gestor de Contrato;\r\n2- Dilson Correa Souza - ID funcional 4418565-0 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n3- João Paulo Madureira Campos - ID funcional 617749-2 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato;\r\n- Fica designado o Servidor Francisco Matheus Martins Soares - ID funcional 617749-2, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP Nº 406/2022.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nConselheiro-Presidente AGETRANSP\r\nId: 2562738\r\n"
        ],
        "2562740": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA COMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO N\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n- o que consta no processo nº SEI220008/001200/2022; e\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nConstituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n. º01/2021, firmado com a empresa AMAZON DESENVOLVIMENTOS DE SISTEMA LTDA. - a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n1 - Guilherme Jorge Meleiro dos Santos - ID. funcional nº 5086227-8 - Gestor do Contrato;\r\n2 - João Gabriel Lopes Zarur - ID. funcional nº 5132841-0 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n3 - Thiago da Silva Bastos - ID. funcional nº 4441612-1 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\nFica designado a Servidor Rafael Lanunci da Silva Teixeira Poubel - ID. funcional nº 5026956-9, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP n º 476/2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\nId: 2562740\r\n"
        ],
        "2562741": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nATO DA PRESIDENTE E DA REITORA\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nDA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo n° SEI-260006/007212/2024;\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- OBJETO: Descentralização de créditos orçamentários para a aquisição de materiais para prover a infraestrutura do curso de medicina Campus Universitário de Cabo Frio da UERJ.\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/03/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE:\r\n\r\nUO: 40440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nUG: 4044.00 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\n- PARA/EXECUTANTE:\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 4532\r\nND: 4.4.9.0\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 1.746.433,82 (um milhão, setecentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos)\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nOs atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024 \r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica \r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2562741\r\n"
        ],
        "2562743": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2022.\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no processo SEI- 220008/000353/2022,\r\n- Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n. º 04/2022, firmado com a empresa CLARO S/A a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n1 - Werner Gunther Schmidt - ID funcional 617748-4 - Gestor do Contrato;\r\n2 - Dilson Correa Souza - ID funcional 4418565-0 - Fiscal Administrativo do Contrato; \r\n3 - João Paulo Madureira Campos - ID funcional 617749-2 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n- Fica designado o Servidor Thiago da Silva Bastos - ID funcional 4441612-1, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP Nº 469/2022.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nConselheiro-Presidente AGETRANSP\r\nId: 2562743\r\n"
        ],
        "2562747": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2023.\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no processo SEI-220008/000107/2023,\r\n- Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n. º 07/2023, firmado com a empresa CONECTA CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS EIRELI a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n1 - Laércio William Mello da Silva - ID funcional 5028343-0 - Gestor do Contrato;\r\n2 - Jaime Silva Mendes dos Santos - ID funcional 4331708-1 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n3 - Rodrigo de Souza Pimentel - ID funcional 4212342-9 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n- Fica designado o Servidor Rafael Nascimento Ferreira - ID funcional 4334213-2, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI N.º 429/2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nConselheiro-Presidente mAGETRANSP\r\nId: 2562747\r\n"
        ],
        "2562749": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 11/2023\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo nº SEI-220008/000112/2023,\r\n- Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n. º 11/2023, firmado com a empresa DBS AIR REFRIGERAÇÃO LTDA ME a ser composta pelos seguintes servidores:\r\nLaércio William Mello da Silva, ID. Funcional nº 5028343-0 - Gestor do Contrato;\r\nDanielle Hortêncio da Silva, ID. Funcional nº 5105195-8 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\nRodrigo de Souza Pimentel, ID. Funcional nº - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n- Fica designado o Servidor Rafael Nascimento Ferreira, ID. Funcional nº 4334213-2, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP Nº 453/2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2562749\r\n"
        ],
        "2562755": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            "\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 10/2023.\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no processo SEI-220008/001272/2022,\r\n- Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n. º 06/2022, firmado com a empresa FLEXY LOCADORA LTDA a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n1 - Laércio William Mello da Silva - ID funcional 5028343-0 - Gestor do Contrato; \r\n2 - Jaime Silva Mendes dos Santos - ID funcional 43317081 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n3 - Rodrigo de Souza Pimentel - ID funcional 42123429- Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n- Fica designado o Servidor Rafael Nascimento Ferreira - ID funcional 4334213-2, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP Nº 455/2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nConselheiro-Presidente AGETRANSP\r\nId: 2562755\r\n"
        ],
        "2562762": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            "\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2022.\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no processo SEI- 220008/000130/2022,\r\n- Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n. º 03/2022, firmado com a empresa FOCO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n1 - Laércio William Mello da Silva - ID funcional 5028343-0 - Gestor do Contrato;\r\n2 - Rodrigo de Souza Pimentel - ID funcional 4212342-9 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n3 - Deborah B. D.T. Menezes - ID funcional 5084028-2 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n- Fica designada a Servidora Danielle Hortêncio da Silva - ID funcional 5105195-8, como substituta do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI N. º 401/2022.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nConselheiro-Presidente AGETRANSP\r\nId: 2562762\r\n"
        ],
        "2562771": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO N\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e \r\no que consta no processo nº SEI- 220008/000135/2023.\r\nConstituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº. 08/2023, firmado com a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n1 - Fátima Maria Carvalho Cardão - ID. Funcional nº 5092753-1 - Gestora do Contrato;\r\n2 - Rodrigo de Souza Pimentel - ID. Funcional nº 4212342-9 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n3 - Danielle Hortêncio da Silva - ID. Funcional nº 5105195-8 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\nFica designado o Servidor Jaime Silva Mendes dos Santos - ID. Funcional nº 4331708-1, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP nº 450/2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nAGETRANSP\r\nId: 2562771\r\n"
        ],
        "2562776": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO N.º 04/2021.\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no processo SEI-220008/000714/2021,\r\n- Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n.º 04/2021, firmado com a empresa GREEN CARD S.A. REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n1 - Sônia Aparecida Guimarães Biage - ID funcional 4201814-5 - Gestora do Contrato;\r\n2 - Danielle Hortêncio da Silva - ID funcional 5105195-8 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n3 - Fátima Maria Carvalho Cardão - ID funcional 5092753-1 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n- Fica designado o Servidor Rafael Nascimento Ferreira - ID funcional 4334213-2, como substituto da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI N. º 376/2021.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nConselheiro-Presidente AGETRANSP\r\nId: 2562776\r\n"
        ],
        "2562777": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO N\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no processo n° SEI-220008/001267/2022,\r\n- Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 06/2022, firmado com a empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n1 - Laércio William Mello da Silva - ID funcional: 5028343-0 - Gestor do Contrato;\r\n2 - Jaime Silva Mendes dos Santos - ID funcional: 4331708-1 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n3 - Rodrigo de Souza Pimentel - ID funcional: 4212342-9- Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n- Fica designado o Servidor Rafael Nascimento Ferreira - ID funcional n° 4334213-2, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP nº 416/2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\nId: 2562777\r\n"
        ],
        "2562778": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO N\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no processo n° SEI-220008/001396/2020,\r\n- Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 01/2021, firmado com a empresa PRATIKA SERVIÇOS E LOGISTICA LTDA a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n1 - Laércio William Mello da Silva - ID funcional: 5028343-0 - Gestor do Contrato;\r\n2 - Danielle Hortêncio da Silva - ID funcional: 5105195-8 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n3 - Deborah B. D. T. Menezes - ID funcional: 5084028-2 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n- Fica designado o Servidor Rafael Nascimento Ferreira - ID funcional n° 4334213-2, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP nº 427/2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\nId: 2562778\r\n"
        ],
        "2562782": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO N\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo nº SEI-220008/001090/2022,\r\n- Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n. º 08/2022, firmado com a empresa RICARTE REBOUÇAS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA a ser composta pelos seguintes servidores:\r\nLaércio William Mello da Silva - ID funcional 5028343-0 - Gestor do Contrato;\r\nJaime Silva Mendes dos Santos - ID funcional 4331708-1 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\nRodrigo de Souza Pimentel - ID funcional 4212342-9 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n- Fica designado o Servidor Rafael Nascimento Ferreira - ID funcional 4334213-2, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI N. º 474/2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2562782\r\n"
        ],
        "2562788": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO N\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no processo n° SEI-220008/000128/2023,\r\n- Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 04/2023, firmado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n1 - Laércio William Mello da Silva - ID funcional: 5028343-0 - Gestor do Contrato;\r\n2 - Jaime Silva Mendes dos Santos - ID funcional: 4331708-1 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n3 - Rodrigo de Souza Pimentel - ID funcional: 4212342-9- Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n- Fica designado o Servidor Rafael Nascimento Ferreira - ID funcional n° 4334213-2, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP nº 424/2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\nId: 2562788\r\n"
        ],
        "2562808": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n:\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024. \r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE II\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n19887930\r\n1\r\nSANDRA MARIA SARAGOCA DECEMBRINO CALDAS\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n27/04/2000\r\n22/04/2024\r\nE-23/1068/2006\r\n36\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n2\r\n19856938\r\n1\r\nLUCIANO LOPES DE SOUSA\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n27/04/2000\r\n21/04/2024\r\nE-03/90865/2010\r\n29\r\nId: 2562808\r\n"
        ],
        "2562853": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/028009/2023,\r\nE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à locação de parte do imóvel situado na Rodovia Mário Covas (Antiga Rio- Santos - BR101), designado como lote de terreno 03, oriundo do remembramento dos lotes 3 e 4, desmembrados da área de terras denominada Fazenda Pontal, no 2º Distrito de Angra dos Reis, conforme melhor descrito e caracterizado na matricula 12.727 do RGI da respectiva Circunscrição, com área construída de 238m² metros quadrados e área descoberta com 2000m², em favor da sociedade unipessoal ANDRÔMEDA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.\r\n\r\nRENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor titular e LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, Ajudante II, ID Funcional 5092216-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nLIVIA PEREIRA VIEIRA FONTES, Coordenadora, ID Funcional nº 4416176-0 e FABRÍCIO SANTOS GUIMARÃES, Ajudante I, ID Funcional nº 2449215-9, na condição de fiscais técnicos; WAGNER WILSON ELEUTÉRIO JUSTINO, PM, ID Funcional nº 595689-7, na condição de fiscal setorial.\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS LEMOS, Ajudante I, ID Funcional nº 5139934-2 e HENRY AUGUSTO CHAVES MAGALHÃES, PM, ID Funcional nº 4354878-4.\r\nO gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2562853\r\n"
        ],
        "2562854": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002817/2023,\r\nE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 014/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8.\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DA CUNHA, ID Funcional nº 5099678-9, LANA CARVALHO SERRÃO, ID Funcional 5099497-2 em substituição ao servidor LUIZ CARLOS DA SILVA, ID Funcional nº 5127716-6 e ELIANE LOPES FARIAS DE MENEZES, ID Funcional nº 5139462-6, pela Secretaria de Estado da Casa Civil; MARIO JORGE MOREIRA BRAGA, ID Funcional nº 5128575-4, pelo Patrimônio Imóvel; CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7 e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; CLAUDIA SÃO PEDRO, ID Funcional nº 1938086-0, pela Rádio Roquette-Pinto, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA SALLES, ID Funcional nº 5141947-5, pela Secretaria de Estado da Casa Civil; LUIZ CARLOS AGUIEIRAS, ID Funcional nº 4273053-8, pelo Patrimônio Imóvel; THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e PAOLA MAGNO BRAGA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, ID Funcional nº 5084186-6, pela Rádio Roquette-Pinto.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria SECC/SUPCC nº 454/2023.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2562854\r\n"
        ],
        "2562861": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            " \r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018; e \r\no que consta no processo nº SEI- 040006/006422/2024,\r\nAo inciso I - CERVEJAS do Anexo Único da Portaria SSER nº 347 de 15 de dezembro de 2023, fica ACRESCENTADA a seguinte mercadoria:\r\n1.4. OUTRAS MARCAS\r\n\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nLata\r\nPET\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.4.100\r\n1906 Reserva Especial - La Milnueve\r\n355 ml\r\n8,39\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2562861\r\n"
        ],
        "2562895": [
            "2024-04-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2024.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo n° SEI-510001/000163/2024,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2024, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa Integral Construção e Logística Empresarial LTDA, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de OBRAS EMERGENCIAIS DE RECUPERAÇÃO DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA na Rua França Leite e Estrada Elizeu de Alvarenga, bairro Chatuba, MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n- GESTOR\r\nAdriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6;\r\nSuplente: Jorge da Silva Correia de Paiva- ID Funcional: 5145781-4.\r\n- FISCAIS TÉCNICOS\r\nCarlos Nei da Silva - ID Funcional: 5144439-9;\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional: 5145783-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID: 876148-5;\r\nSuplente: Rui Rosa Dias de Jesus - ID Funcional: 5141863-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2562895\r\n"
        ],
        "2562904": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\nPRAZO DA PORTARIA CENTRAL SEI Nº 638/2024, REFERENTE À SINDICÂNCIA INSTAURADA PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES, RELATIVAS À ENTREGA DOS PROJETOS E DOCUMENTOS DESENVOLVIDOS, PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO, DO COMPLEXO DE OFICINA DOS BONDES DE SANTA TERESA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\na manifestação do Presidência da Comissão de Sindicância (73094224) e os/constantes nos autos do/Processo nº SEI-100006/001154/2023;\r\nProrrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a apresentação do relatório conclusivo.\r\nEsta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL SEI Nº 638/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura \r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024 \r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\nId: 2562904\r\n"
        ],
        "2562929": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            " \r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018; e \r\no que consta no processo nº SEI- 040006/007946/2024.\r\n:\r\nAo Anexo Único da Portaria SSER nº 347 de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nCERVEJAS\r\n1.4 - OUTRAS MARCAS\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nAlumínio Descartável\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nPET Retornável\r\n1.4.2\r\nTherezopolis Gold\r\nde 361 a 660\r\n10,66\r\n\r\nREFRIGERANTES\r\n2.2 - COCA-COLA\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nVidro / PET Retornável\r\nLata\r\nVidro Não Retornável /Descartável\r\n2.2.109\r\nCoca-Cola Original /Coca Cola Menos Açúcar - Pack 12 Latas\r\nde 271 até 400\r\n42,99\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2562929\r\n"
        ],
        "2562941": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1400 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e \r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n- O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM\r\nOBSERVAÇÃO\r\nSOYANNI SILVA ALVES\r\n50138502\r\n2\r\n24/04/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115013\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n7,50%\r\nSEI- 030002/004450/2024\r\nZELMY SILVA DE OLIVEIRA\r\n50094203\r\n1\r\n24/04/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/008747/2022\r\nPAULO JOSE MARCOLONGO\r\n50941275\r\n1\r\n25/04/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n3,00%\r\nSEI- 030002/004132/2024\r\nJOHNNY MAXWEL PACHECO LIPPI\r\n50155903\r\n1\r\n26/04/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI- 030002/004574/2024\r\nId: 2562941\r\n"
        ],
        "2562955": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2023, FIRMADO ENTRE A UENF E A AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA- ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/002731/2022;\r\nRESOLVE:\r\nRecompor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 006/2023, referente à prestação de serviços de Gerenciamento e Controle de Vetores e Pragas Urbanas, firmado entre a UENF e a AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA-ME.\r\nA Comissão passa a ter a seguinte composição:\r\nGerson Adriano Silva, ID. Funcional nº 5077226-0, Representante dos prédios administrativos - Gestor;\r\nAdolpho Marlon Antoniol de Moura, ID. Funcional nº 4208583-7, Representante do CBB - Fiscal;\r\nFernando Fernandes Pessanha, ID. Funcional nº 641589-0, Representante do CCH - Fiscal;\r\nPatricia Fabiane Cabral Paulino Camara, ID. Funcional nº 641762-0, Representante do CCT - Fiscal;\r\nAlexandre Macedo Almeida, ID. Funcional nº 641619-5, Representante do CCTA - Fiscal;\r\nAlexandre Silva Red, ID. Funcional nº 641657-8, Representante da Villa Maria - Fiscal;\r\nJodir Pereira de Souza Filho, ID. Funcional nº 641595-4, Representante da Villa Maria - Fiscal;\r\nFernanda Antunes, ID. Funcional nº 4321416-9, Representante do Hospital Veterinário - Fiscal;\r\nVictor Hugo Santos, ID. Funcional nº 4316647-4, Representante do Campus Prof. Carlos Alberto Dias - Fiscal.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2562955\r\n"
        ],
        "2562975": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nCOMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOSJUNTO AO PROCESSO A REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 030035/001571/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 651 DE 16 DE JUNHO DE 2023\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n SEI-320001/003410/2023;\r\n:\r\n- Reconduzir à 1ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar o PAD, alusivo ao SEI-030035/001571/2022, visando a dar continuidade aos trabalhos instaurado por meio da Portaria CGE nº 651, de 16 de junho de 2023, ante às razões apresentadas na CI n 8 de 25 de março de 2024 (índex 70913142).\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2562975\r\n"
        ],
        "2562981": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSEDIO- CIPA\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP-RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto Social da EMOP, consolidado com base nas alterações estatutárias aprovados na Assembleia Geral Extraordinária de 03 de julho de 2019, Ata publicada no D.O. nº 124 de 05/07/2019; e\r\n:\r\n- as regras contidas na NR nº 5 do Ministério do Trabalho que versa sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assedio- CIPA;\r\n- o exposto no processo nº SEI-170002/001887/2023; e\r\na carta de renúncia contida no documento SEI-73044323.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assedio- CIPA constituída pela PORTARIAnº 1.115(doc. SEI-61735809), constante no processo nº SEI -170002/001887/2023.\r\nDesignar o funcionário Paulo Henrique dos Santos Martins, ID. Funcional nº 875816-6, para presidir a CIPA, em substituição da funcionária Verônica Nascimento dos Santos,ID. Funcional nº 5089518-4, que passará a figurar como membro suplente dentre os representantes da empresa. O funcionário Ubirajara Vieira Bello,ID. Funcional nº 5132340-0, deixará de ser suplente e passará a ser membro titular dentre os representantes da empresa.\r\nA Comissão de que trata a presente Portaria passa a vigorar com a seguinte composição.\r\nRepresentando a empresa na CIPA nomeio os funcionários:\r\nTITULARES:\r\nPresidente Paulo Henrique dos Santos Martins, ID. Funcional nº 875816-6;\r\nMembro Ubirajara Vieira Bello, ID. Funcional nº 5132340-0.\r\nSUPLENTES:\r\nCleber da Silva Fraga, ID. Funcional nº 5118153-3;\r\nVerônica Nascimento dos Santos, ID. Funcional nº 5089518-4.\r\nRepresentando os empregados na CIPA nomeio os funcionários eleitos.\r\nTITULARES:\r\nRenato Vinicius Vieira, ID. Funcional nº 5123332-0;\r\nRichard de Assis Rodrigues, ID. Funcional nº 510.2634-1.\r\nSUPLENTES:\r\nRaquel Santos de Souza, ID. Funcional nº 5098857-3;\r\nJorge Antônio Sendim Marba, ID. Funcional nº 2852965-0.\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O., revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nDiretor-Presidente da EMOP-RJ\r\nId: 2562981\r\n"
        ],
        "2562982": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/008003/2023;\r\nE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 013/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa ZYG SOLUTIONS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nRENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional n° 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nVERONICA THEOBALDO DA CRUZ, ID Funcional nº 5015908-9; INGRID LIMA, ID Funcional nº 5093344-2 e BRUNO ORNELLA NUNES, ID Funcional nº 5150304-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFELIPE MOURA MORAES CARDOSO, ID Funcional nº 5138771-9 e WILSON SANTIAGO DA SILVA, ID Funcional nº 4418460-3.\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2562982\r\n"
        ],
        "2562996": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            " \r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2024\r\nDE ABRIL DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE GOZO DE FÉRIAS DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas; e\r\no que consta do processo n° SEI- 220007/004054/2022.\r\n\r\n:\r\nO servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas por ano civil, de acordo com a respectiva escala, nos termos do art. 90 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\nPoderá ser admitido, no interesse do serviço, o gozo parcelado das férias, em períodos de 10 (dez) ou 15 (quinze) dias, nos termos do art. 92 do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\nAs chefias imediatas dos servidores deverão elaborar, no mês de novembro de cada ano, a escala de férias anual conforme o Anexo I, de acordo com o interesse do serviço, remetendo-a a Assessoria de Recursos Humanos até o dia 21 do mencionado mês.\r\nSomente por absoluta necessidade de serviço o servidor deixará de gozar as férias e, neste caso, o servidor, com anuência da Chefia imediata, comunicará, de imediato, o fato à Assessoria de Recursos Humanos, também através de processo SEI, informando novo período de férias conforme Anexo II.\r\nAs férias serão gozadas nos períodos previamente marcados, salvo a ocorrência de alteração na hipótese prevista no § 2º e somente poderão ser acumulados até o máximo de 2 (dois) períodos, além daquele relativo ao ano em curso.\r\nExcepcionalmente, o período de férias previsto no caput poderá ser acrescido de outros pendentes de gozo, visando à regularização administrativa, sempre com anuência da Chefia imediata.\r\nOs servidores que possuam períodos de férias acumulados gozarão, obrigatoriamente, aquele mais antigo.\r\nOs servidores que, até o mês de novembro de cada exercício, tenham três períodos de férias acumulados, serão colocados compulsoriamente em gozo de férias no mês de dezembro.\r\nEm caso de férias excepcionalmente não marcadas através da escala, fica estabelecido o Anexo III, que deverá ser encaminhado à Assessoria de Recursos Humanos através de processo SEI, com a anuência da Chefia imediata.\r\nSempre que possível, as escalas deverão ser elaboradas de maneira que os períodos de férias programados sejam distribuídos ao longo do exercício, evitando a concentração de servidores afastados por motivo de férias em determinados meses do ano, objetivando o pleno funcionamento das Unidades Administrativas.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Conselheiro Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, informando que os formulários aqui mencionados estarão disponíveis no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGENERSA\r\n\r\nANEXO I\r\nESCALA DE FÉRIAS\r\n\r\nU.A.:\r\nNome da Chefia:\r\nID. Funcional\r\nNome do Servidor\r\nPeríodo\r\nExercício\r\n\r\n\r\nDe\r\nAté\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO II\r\nSOLICITAÇÃO ALTERAÇÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nNOME:\r\nCARGO:\r\nID. FUNCIONAL:\r\nLOTAÇÃO:\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\n\r\nSolicito a alteração do período de férias referentes ao exercício de {informar ano de exercício}:\r\nde {informar data inicial} a {informar data final}\r\npara {informar data inicial} a {informar data final}\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nNOME:\r\nCARGO:\r\n\r\nID. FUNCIONAL:\r\nLOTAÇÃO:\r\n\r\nSolicito o gozo de férias referentes ao exercício de {informar ano de exercício}: de {informar data inicial} a {informar data final}.\r\nId: 2562996\r\n"
        ],
        "2562998": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, § 1º, inciso II, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030043/002059/2022;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000693/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de Abril 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2562998\r\n"
        ],
        "2563004": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 00/2024.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-510001/000018/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados, e\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2024, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli, que tem por objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR:\r\nThiago Gonçalves Pereira, ID. Funcional nº 5116746-8.\r\nSUPLENTE: \r\nVitor Navarro Contreira, ID. Funcional nº 5126202-9.\r\nFISCAIS:\r\nRosangela Gonçalves de Oliva Coelho, ID. Funcional nº -0 (Emissor do Contrato);\r\nRafael Pinheiro Pimenta, ID. Funcional nº 5029708-2 (Emissor do Contrato);\r\nFiscal Suplente: \r\nJulio Bierrenbach, ID. Funcional nº 5148416-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2563004\r\n"
        ],
        "2563009": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art.1º, inciso X, da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, somado ao disposto no art. 8º da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 46.366, de 19 de julho de 2018, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/002546/2022;\r\nInstaurar o processo administrativo de responsabilização nos autos do SEI-320001/002546/2022, para apuração dos fatos contidos no citado processo.\r\nDesignar os servidores estáveis LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, Assistente - ID. Funcional n° 5013834-0, JULIANA MOTTA DE LEMOS MIGON - ID Funcional n° 42697271, e MARCELO IRAN BERTOLLA GAYA, Auditor do Estado -ID. Funcional n° 5006788-5, para, sob a presidência da primeira, integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n- São designados suplentes, respectivamente, ALICE CRISPINO PEÇANHA, Defensora de Ofício -ID. Funcional n° 5014217-8 e ROSANA PEREIRA RAPOSO, Defensora de Ofício - ID. Funcional n° 5024055-2.\r\nA comissão processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\nO prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante ao Controlador-Geral do Estado.\r\nA comissão processante deverá notificar a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios.\r\nA comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\nCompete a Corregedoria Geral do Estado acompanhar o andamento dos trabalhos executados pela Comissão Processante, que deverá apresentar, mensalmente, relatório das ações desenvolvidas no mês imediatamente anterior.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2563009\r\n"
        ],
        "2563030": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1325 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\nDE FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 015/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, o que consta do processo nº SEI n° 180002/000537/2024 e\r\no disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, Carlos Janan Correa Rimola, ID 5118576-8, Heloisa Helena Candido Gomes, ID 5087417-9 e Rodrigo Nascimento dos Santos, ID 5013352-7 como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 015/2024, no processo nº SEI-180002/000537/2024, cujo o objeto é a realização de atividades culturais no município de Queimados.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/04/2024.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2563030\r\n"
        ],
        "2563031": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1324 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\nDE FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 018/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A TROPA DA SOLIDARIEDADE.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do Processo nº SEI- 180002/000500/2024, e\r\no disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\nRESOLVE:\r\nCARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID. Funcional nº 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID. Funcional nº 5087417-9 e JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR, ID. Funcional nº 5138847-2 como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 018/2024, no Processo nº SEI- 180002/000500/2024, cujo o objeto é a realização de atividades relacionadas a 2° Edição da Feira do Beco do Pantera.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26/04/2024.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2563031\r\n"
        ],
        "2563048": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual n° 45.931, de 20 de fevereiro de 2017 - Regimento Interno da FAPERJ e, no processo n° SEI-260003/004096/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores e colaboradores, abaixo relacionados para, sob a Presidência do primeiro, proceder estudos, revisão e alteração, e propor minuta do Regimento Interno da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, em conformidade com os art.s 2° e 11 do Estatuto da FAPERJ, Decreto Estadual n° 45.931/2017:\r\n- Leandro Patrick da Silva França, ID 4431410-8;\r\n- Luciana Lopes Costa, ID 4385105-3;\r\n- Julia Cristina de Freitas Soares, ID 4336644-9;\r\n- Denise Cardoso, ID 1958703-1;\r\n- Patricia Coimbra Antonio Moreira, ID 4390959-0;\r\n- Caio Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4418791-2;\r\n- Maria Clara Coelho Camara, ID 4432347-6;\r\n- Eliane Souza da Silva, ID 4418789-0;\r\n- Suellen da Conceição Moraes, ID 4343153-4; \r\nColaboradores:\r\nBeatriz Coimbra Gonçalves, CPF 059.265.157-69\r\n- Determinar o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação da proposta da revisão e da alteração, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n- Deverão, sempre que necessário, serem consultadas a Assessoria Jurídica e a Presidência, certo que a esta última caberá a revisão final, após ouvidos todos os setores da Fundação.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\nPresidente da FAPERJ\r\nId: 2563048\r\n"
        ],
        "2563070": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nALTERA O DISPOSTO NO ART. 9º, DA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1.250/2016,QUE REGULAMENTA AS NORMAS PARA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NAS MODALIDADES DE FRETAMENTO CONTÍNUO, EVENTUAL E TURÍSTICO POR EMPRESAS E COOPERATIVAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais; de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de passageiros, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.893/81; tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-100005/003232/2024, e\r\n\r\n:\r\n\r\n- o estabelecido no art. 6° da Lei n° 2.890, de 8 de janeiro de 1998, que atribuiu ao DETRO/RJ a faculdade de editar normas específicas visando a disciplinar a habilitação e cadastro das pessoas jurídicas, incluindo cooperativas, que desejarem se dedicar à operação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento; e\r\n- o estabelecido no art. 2° do Decreto n° 22.490/96, que atribuiu ao DETRO/RJ a faculdade de editar normas complementares para operação do serviço do transporte intermunicipal a frete e escolar.\r\n\r\n:\r\n\r\nO art. 9º da Portaria DETRO/PRES nº 1.250/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º. Para efeito de registro da empresa de transporte na modalidade de fretamento contínuo, a frota poderá ser composta de quaisquer dos veículos aprovados pelo DETRO/RJ.\r\nParágrafo único - REVOGADO. ”\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\nId: 2563070\r\n"
        ],
        "2563084": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE DE MAIO DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040006/012308/2024;\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 6 a 12 de maio de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n- café arábica: US 243,5000\r\n- café conillon: US 211,0000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2563084\r\n"
        ],
        "2563087": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS N.º 0CONSTITUÍDA PELA PORTARIA SEAS/DIRAF 47/23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº. 45.600 de 16/03/2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-07/026/001638/2019; \r\nRESOLVE: \r\nAlterar a comissão de Acompanhamento, Gestão, e da Fiscalização do Contrato SEAS n.º 003/2023firmado com a empresa ASM CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto versa sobre a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de demolição, desfazimento e recolhimento de materiais e maquinário apreendidos em todo o Estado do Rio de Janeiro, para apoio nas ações de Combates às Infrações Ambientais, na forma do projeto básico e do instrumento convocatório, para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento, gestão e fiscalização das ações decorrentes do presente instrumento contratual.\r\nA Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato SEAS n.º 003/2023, terá a seguinte composição: \r\nGestor: Bárbara Lemos Mandacary Pimentel, Coordenadora de Inteligência Ambiental, Id. Funcional n.º 4405953-1.\r\nFiscal: Jorge Eduardo da Silva Pinto, Coordenador de Operações, Id. Funcional nº 2290012-8\r\nFiscal: Glayce Kelly Tavares Muniz, Agente de Fiscalização, Id. Funcional nº 4380566-3 \r\nO gestor terá incumbência de:\r\ngerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\ninstruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\ncontrolar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nO Fiscal terá incumbência de:\r\ncontrolar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nCópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2563087\r\n"
        ],
        "2563089": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            "DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E FISCAL SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 160039/000271/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nFica designado o servidor Flávio Siqueira Diniz, Coordenador Geral da CJC, Id. Funcional nº 5149745-0, como Gestor, em substituição à servidora Natalia Almeida da Assunção, Id. Funcional nº 5145133-6, sendo responsável pela gestão, elaboração e apresentação dos processos de prestação de contas, no que couber dos Instrumentos relacionados abaixo:\r\nNº processo\r\nNº contrato\r\nContratada\r\nE-16/060/1364/2019\r\n110/19\r\nDeclink Desenvolvimento e Consultoria de Informática Ltda.\r\nSEI- 150056/000181/2021\r\n022/21\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT\r\nSEI- 160005/000407/2020\r\n05/21\r\nPolícia Rodoviária Federal - 5ª SR- PRF/RJ\r\nSEI- 160039/000281/2020\r\n098/21\r\nServiço Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\nFica designado o servidor Emerson Rodrigues de Paiva Huguenin, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5149747-6, em substituição à servidora Vanessa Mesquita Andrade, Id. Funcional nº 5031400- 9, como Fiscal Suplente, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato nº 022/21, celebrado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e do Contrato nº 098/21, celebrado com o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.\r\nFicam designados os servidores Flávio Siqueira Diniz, Coordenador Geral da CJC, Id. Funcional nº 5149745-0, como Gestor, em substituição ao servidor Hugo Leonan Amaral da Silva, Id. Funcional nº 5028501-7, e Thiago Marllon Tavares Macilon, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5148112-0, como Fiscal Suplente, em substituição à servidora Vanessa Mesquita Andrade, Id. Funcional nº 5031400-9, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Termo de Cooperação Técnica nº 070/21, celebrado com a Ordem de Advogados do Brasil (OAB) - Seccional do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26/03/2024, para o art. 1º, e a contar de 10/04/2024, para os arts. 2º e 3º, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2563089\r\n"
        ],
        "2563090": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            " DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONVÊNIOS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 160039/000271/2020, e\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n- que os instrumentos relacionados são Convênios de Cooperação de Trânsito celebrados no amparo do art. 25 da Lei n° 9.503/97;\r\n\r\nFica designado o servidor Thiago Marllon Tavares Macilon, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5148112-0, como Gestor, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais dos Convênios relacionados abaixo, e a servidora Karen Baltazar Silva Gama, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 4379299-5, como Gestora Substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor.\r\nFicam designados os servidores Aline Gregorio Campos Lima, Assistente III, Id. Funcional nº 4378607-3, como Fiscal, e Silvania Santos, Assistente III, Id. Funcional nº 5148483-8, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos Convênios elencados a seguir:\r\n\r\nNº processo\r\nNº Convênio\r\nConveniado\r\nSEI- 150057/001668/2022\r\n110/22\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\nSEI- 150057/000817/2022\r\n045/22\r\nMunicípio de Angra dos Reis\r\nSEI- 150057/000065/2022\r\n012/22\r\nMunicípio de Aperibé\r\nSEI- 150057/000015/2022\r\n004/22\r\nMunicípio de Araruama\r\nSEI- 150057/001698/2021\r\n093/21\r\nMunicípio de Armação de Búzios\r\nSEI- 150057/001267/2021\r\n064/21\r\nMunicípio de Arraial do Cabo\r\nSEI- 150057/001661/2021\r\n091/21\r\nMunicípio de Barra do Piraí\r\nSEI- 150057/001971/2021\r\n111/21\r\nMunicípio de Barra Mansa\r\nSEI- 150057/001729/2021\r\n095/21\r\nMunicípio de Belford Roxo\r\nSEI- 150057/001145/2021\r\n057/21\r\nMunicípio de Bom Jardim\r\nSEI- 150057/001800/2021\r\n102/21\r\nMunicípio de Bom Jesus do Itabapoana\r\nSEI- 150057/000985/2021\r\n120/21\r\nMunicípio de Cabo Frio\r\nSEI- 150057/001075/2021\r\n055/21\r\nMunicípio de Cachoeiras de Macacu\r\nSEI- 150057/000381/2022\r\n019/22\r\nMunicípio de Campos dos Goytacazes\r\nSEI- 150110/001780/2021\r\n104/21\r\nMunicípio de Cantagalo\r\nSEI- 150057/001584/2021\r\n082/21\r\nMunicípio de Carapebus\r\nSEI- 150057/001118/2022\r\n063/22\r\nMunicípio de Cardoso Moreira\r\nSEI- 150057/001714/2021\r\n094/21\r\nMunicípio de Casimiro de Abreu\r\nSEI- 150057/000096/2022\r\n009/22\r\nMunicípio de Comendador Levy Gasparian\r\nSEI- 150057/000982/2021\r\n043/21\r\nMunicípio de Conceição de Macabu\r\nSEI- 150057/001064/2021\r\n053/21\r\nMunicípio de Cordeiro\r\nSEI- 150057/000967/2021\r\n042/21\r\nMunicípio de Duque de Caxias\r\nSEI- 150057/000271/2021\r\n046/21\r\nMunicípio de Guapimirim\r\nSEI- 150057/000956/2021\r\n040/21\r\nMunicípio de Iguaba Grande\r\nSEI- 150057/000976/2021\r\n045/21\r\nMunicípio de Itaboraí\r\nSEI- 150057/000934/2021\r\n037/21\r\nMunicípio de Itaguaí\r\nSEI- 150057/001177/2022\r\n068/22\r\nMunicípio de Italva\r\nSEI- 150023/000383/2023\r\n046/23\r\nMunicípio de Itaocara\r\nSEI- 150057/001666/2021\r\n092/21\r\nMunicípio de Itaperuna\r\nSEI- 150057/001587/2021\r\n083/21\r\nMunicípio de Itatiaia\r\nSEI- 160180/000081/2020\r\n009/21\r\nMunicípio de Japeri\r\nSEI- 150057/002221/2021\r\n124/21\r\nMunicípio de Laje do Muriaé\r\nSEI- 150057/001624/2021\r\n087/21\r\nMunicípio de Macaé\r\nSEI- 150057/000923/2021\r\n033/21\r\nMunicípio de Magé\r\nSEI- 150057/000010/2021\r\n025/21\r\nMunicípio de Mangaratiba\r\nSEI- 150057/001788/2021\r\n101/21\r\nMunicípio de Maricá\r\nSEI- 150057/002284/2021\r\n128/21\r\nMunicípio de Mendes\r\nSEI- 150057/001268/2021\r\n065/21\r\nMunicípio de Mesquita\r\nSEI- 150057/000855/2021\r\n035/21\r\nMunicípio de Miguel Pereira\r\nSEI- 150057/001444/2021\r\n078/21\r\nMunicípio de Miracema\r\n\r\nSEI- 150057/000647/2022\r\n037/22\r\nMunicípio de Natividade\r\nSEI- 150057/000884/2021\r\n029/21\r\nMunicípio de Nilópolis\r\nSEI- 150057/001822/2021\r\n103/21\r\nMunicípio de Niterói\r\nSEI- 150057/001016/2021\r\n048/21\r\nMunicípio de Nova Friburgo\r\nSEI- 150057/000938/2021\r\n038/21\r\nMunicípio de Nova Iguaçu\r\nSEI- 150057/001266/2021\r\n063/21\r\nMunicípio de Paracambi\r\nSEI- 150057/002166/2021\r\n123/21\r\nMunicípio de Paraíba do Sul\r\nSEI- 150057/001063/2021\r\n050/21\r\nMunicípio de Paraty\r\nSEI- 150057/001065/2021\r\n052/21\r\nMunicípio de Paty do Alferes\r\nSEI- 150057/000880/2021\r\n030/21\r\nMunicípio de Petrópolis\r\nSEI- 150057/001731/2021\r\n097/21\r\nMunicípio de Pinheiral\r\nSEI- 150057/001027/2021\r\n008/21\r\nMunicípio de Porto Real\r\nSEI- 150057/001524/2021\r\n081/21\r\nMunicípio de Quatis\r\nSEI- 150057/001501/2021\r\n080/21\r\nMunicípio de Queimados\r\nSEI- 150057/001934/2021\r\n121/21\r\nMunicípio de Quissamã\r\nSEI- 150057/001628/2021\r\n088/21\r\nMunicípio de Resende\r\nSEI- 150057/000990/2021\r\n044/21\r\nMunicípio de Rio Bonito\r\nSEI- 150057/000560/2021\r\n034/21\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\nSEI- 160180/000082/2020\r\n007/21\r\nMunicípio de Santa Maria Madalena\r\nSEI- 150064/003022/2021\r\n028/21\r\nMunicípio de Santo Antônio de Pádua\r\nSEI- 150057/000255/2023\r\n025/23\r\nMunicípio de São Fidélis\r\nSEI- 150057/001199/2021\r\n059/21\r\nMunicípio de São Francisco de Itabapoana\r\nSEI- 150057/000922/2021\r\n032/21\r\nMunicípio de São Gonçalo\r\nSEI- 150057/001609/2021\r\n086/21\r\nMunicípio de São João da Barra\r\nSEI- 150057/001594/2021\r\n084/21\r\nMunicípio de São João de Meriti\r\nSEI- 150057/000758/2021\r\n041/21\r\nMunicípio de São José do Vale do Rio Preto\r\nSEI- 150057/001443/2021\r\n073/21\r\nMunicípio de São Pedro Da Aldeia\r\nSEI- 150057/001634/2021\r\n089/21\r\nMunicípio de Saquarema\r\nSEI- 150057/000230/2023\r\n024/23\r\nMunicípio de Seropédica\r\nSEI- 150057/000682/2022\r\n040/22\r\nMunicípio de Silva Jardim\r\nSEI- 150057/001062/2021\r\n051/21\r\nMunicípio de Tanguá\r\nSEI- 150057/001947/2021\r\n109/21\r\nMunicípio de Teresópolis\r\nSEI- 150057/001293/2021\r\n067/21\r\nMunicípio de Três Rios\r\nSEI- 150057/001604/2021\r\n085/21\r\nMunicípio de Valença\r\nSEI- 150057/001121/2021\r\n056/21\r\nMunicípio de Vassouras\r\nSEI- 150057/001945/2021\r\n108/21\r\nMunicípio de Volta Redonda\r\nSEI- 150057/001690/2022\r\n020/23\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\nOs servidores relacionados nesta Portaria ocuparão as designações aqui descritas para os Convênios que vierem a ser publicados, desde que o objeto seja semelhante ao relacionado acima.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10/04/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2563090\r\n"
        ],
        "2563122": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA REPRESENTANTES SETORIAIS PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO DE QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6244/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030001/017607/2024;\r\n- Fica composto o Grupo de Trabalho criado pela Resolução SEEDUC nº 6244/2024, com a finalidade de promover análise do regime de cooperação entre Estado e Município na oferta de Educação Básica no território do município de São Gonçalo, na forma do Anexo Único desta Portaria.\r\n- As atividades do Grupo de Trabalho serão coordenadas pelo Titular e, na sua ausência, pelo Suplente indicado pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, limitados seus efeitos à vigência da Resolução SEEDUC nº 6244/2024.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nANEXO ÚNICO\r\nRepresentação Setorial\r\nNome\r\nId Funcional ou CPF\r\nNome\r\nId Funcional ou CPF\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nLeonardo Gomes de Andrade\r\n5013768- 9\r\nMaria Cláudia Chantre Costa Cardoso\r\n3967645- 5\r\nSubsecretaria de Gestão do Ensino\r\nWesley Karllos Neves Conceição\r\n576963-9\r\nJamille de Jesus Borges\r\n5013682- 8\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\nLuís Felipe Nogueira da Costa Brum\r\n5139812- 5\r\nLarissa César Zavatário\r\n5116998- 3\r\nDiretoria Regional Administrativa Metropolitana II\r\nCristiana Fábia Menezes dos Santos Tenório\r\n3580551- 0\r\nWando Gomes Pio dos Santos\r\n5019626- 0\r\nDiretoria Regional Pedagógica Metropolitana II\r\nAna Paula Quadros de Azevedo\r\n3829643- 8\r\nAndreia Cristina de Souza Santos\r\n3559205- 2\r\nConselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro\r\nRicardo Tonassi Souto\r\n5085816- 5\r\nSônia Pegoral Silva\r\n5012139- 1\r\nSecretaria Municipal de Educação de São Gonçalo\r\nTiciane Silva Vinhaes Barbosa\r\n051.556.077- 44\r\nAllan de Menezes Chagas\r\n092.770.967- 80\r\nConselho Municipal de Educação de São Gonçalo\r\nFernando Manoel Peres Cruz\r\n475.826.347- 72\r\nTatiana Carvalho Gonçalves Félix\r\n071.369.747- 47\r\nId: 2563122\r\n"
        ],
        "2563136": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOS FINS QUE MENCIONA\r\nDA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Processo nº SEI- 260006/001846/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de adequar as normas e procedimentos aplicados aos Sistema de Desembolso Descentralizado - SIDES com as normas e princípios contábeis usualmente aceitos nacionalmente,\r\n- a necessidade de atender as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, e\r\n- a adequação à Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão de Avaliação do Sistema de Desembolso Descentralizado - SIDES, para adequação às recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Lei nº 14.133/2021, que regulamenta os contratos públicos e processos licitatórios.\r\n- Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de Avaliação do Sistema de Desembolso Descentralizado - SIDES, sob a coordenação da Reitora:\r\nDANIELA MARIA RODRIGUES RAMOS, matrícula nº 37.111-2 - HUPE;\r\nDENIZE PAULINO FELIZARDO, matrícula nº 6.005-3 - PPC;\r\nEDYLENE CABRAL DE SOUZA, matrícula nº 33.519-0 - Superintendência Geral de Projetos Especiais;\r\nFERNANDO FERREIRA JORGE, matrícula nº 32085-3 - Prefeitura dos Campi;\r\nGABRIEL MORAES DE OLIVEIRA, matrícula nº 40.015-0 - PGUERJ;\r\nLILIAN CHIROLL DA SILVA ARAÚJO, matrícula nº 37.379-5 - CEH;\r\nLUIZ FELLIPE DIAS DA ROCHA, matrícula nº 36958-7 - CTC;\r\nMARCIA CARVALHO DA CUNHA, matrícula nº 34.152-9 - DAF;\r\nCELIA REGINA GUIMARÃES CAVALLO, matrícula nº 31.102-7 - DECONT/DAF;\r\nANA PAULA DOS SANTOS LIMA, matrícula nº 37.265-6 - DECONT/DAF;\r\nFÁTIMA ELIANA DOS REIS ALVES, matrícula nº 34.340-0 - DRTC/DAF;\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE PAULA IGNÁCIO, matrícula nº 7.326-2 - DRTC/DAF;\r\nRENATO DOS SANTOS VELOSO, matrícula nº 34394-7 - CCS;\r\nTAINÃ NOGUEIRA GUARANI, Matrícula nº 37198-9 - CBI;\r\nVALÉRIA CANDIDA SIMÕES, matrícula nº 33528-1 - AGUERJ.\r\n- Esta Portaria entrará vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nReitora\r\n\r\nId: 2563136\r\n"
        ],
        "2563155": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nATUALIZA A COMISSÃO DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO.\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260007/006637/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Atualizar a composição da Comissão de Controle de Infecção - CCIH, que foi instituída pela Portaria nº 057/HUPE/2020:\r\n- A Comissão será composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados:\r\nEduardo Almeida Ribeiro De Castro, matrícula 26.993-6, médico.\r\nAna Cristina Amorim Dantas, matrícula 34.945-6, enfermeira.\r\nAndrea Maria De Assis Cabral, matrícula 36.355-6, médica.\r\nAugusto Cesar Costa Ferreira, matrícula 30.208-3, enfermeiro.\r\nDébora Otero Britto Passos Pinheiro, matrícula 39.549-1, médica.\r\nGlória Regina Gomes Da Silva, matrícula 31.021-9, enfermeira.\r\nIgor Danillo Silva dos Reis, matrícula 41.742-8, administrativo.\r\nJéssica Cristina De Farias Santos, CPF: 156.894.317-29, administrativa.\r\nSilvia Thees Castro, matrícula 36397-8, médica.\r\nFernanda Garcia Lima Viana, matrícula 37.886-9, farmacêutica.\r\nMarcos Junqueira do Lago, matrícula 31.434-4, professor titular da FCM/UERJ.\r\nRobson De Souza Leão, matrícula 35.905-9, microbiologista.\r\nRogério Marques De Souza, matrícula 31.026-8, enfermeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\nDiretor Geral\r\nId: 2563155\r\n"
        ],
        "2563162": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            "SUSTENTABILIDADE\r\nAMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 1.197, DE 11/01/2023, PUBLICADA EM 12/01/2023, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 1.199, DE 03/02/2023, PUBLICADA EM 07/02/2023, QUE CRIOU GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.04/2022) CELEBRADO EM 23/12/2022 ENTRE O INEA E AS CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. E ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 24 de abril de 2024, processo administrativo SEI- 070002/012462/2021.\r\nAlterar a Portaria Inea/Pres nº 1.197, de 11/01/2023, publicada em 12/01/2023, alterada pela Portaria Inea/Pres nº 1.199, de 03/02/2023, publicada em 07/02/2023, que criou Grupo de Trabalho (GT) para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.04/2022) celebrado em 23/12/2022 entre o Inea e as Concessionárias Águas do Rio 1 SPE S.A. e Águas do Rio 4 SPE S.A.\r\nFicam excluídos os servidores José Maria de Mesquita Junior, id. funcional 2148115-6, Tiago Afonso Santos Lepore, id funcional 4277904-9, e Raquel Simões Franco Sélos, id. funcional 4461231-1;\r\nFicam incluídos os servidores Carlos Alberto Fonteles de Souza, id. funcional 4351446-4, como Coordenador, Kayo Vinicius Romay, id. funcional 5082480-5, Acácio Barbosa Silva, id. funcional 5081315-3, e André Loureiro Dias Paiva, id. funcional 5148542-7.\r\nO GT fica estabelecido com os servidores: Carlos Alberto Fonteles de Souza, id. funcional 4351446-4, como Coordenador, Kayo Vinicius Romay, id. funcional 5082480-5, Acácio Barbosa Silva, id. funcional 5081315-3, André Loureiro Dias Paiva, id. funcional 5148542-7, Vitor Emanoel da Silva Nacif, id. funcional 5103513-8, Thiago Teles Alvaro, id. funcional 4459795-9, Alcindo da Silva Neto, id. funcional 4351446-4, e Carlos Henrique Teles Tibáo, id. funcional 4347918-9.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nPresidente - INEA/RJ\r\nId: 2563162\r\n"
        ],
        "2563169": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            " SUSTENTABILIDADE\r\nAMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 1.227, DE 19/05/2023, PUBLICADA EM 23/05/2023, QUE DEFINIU O COORDENADOR DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.02/2023) CELEBRADO EM 10/05/2023 ENTRE O INEA E A EMPRESA RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A. E CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO TAC.\r\nno uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 24 de abril de 2024, processo administrativo SEI- 070002/013107/2022.\r\nAlterar a Portaria INEA/PRES nº 1.227, de 19/05/2023, publicada em 23/05/2023, que definiu o coordenador do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.02/2023) celebrado em 10/05/2023 entre o INEA e a Empresa Rio+ SANEAMENTO BL3 S.A. e criou o Grupo de Trabalho (GT) para acompanhar o cumprimento do TAC.\r\nFicam excluídos os servidores José Maria de Mesquita Junior, id. funcional 2148115-6, Tiago Afonso Santos Lepore, id funcional 4277904-9, e Raquel Simões Franco Sélos, id. funcional 4461231-1;\r\nFicam incluídos os servidores Carlos Alberto Fonteles de Souza, id. funcional 4351446-4, como Coordenador, Kayo Vinicius Romay, id. funcional 5082480-5, Acácio Barbosa Silva, id. funcional 5081315-3, e André Loureiro Dias Paiva, id. funcional 5148542-7.\r\nO GT fica estabelecido com os servidores: Carlos Alberto Fonteles de Souza, id. funcional 4351446-4, como Coordenador, Kayo Vinicius Romay, id. funcional 5082480-5, Acácio Barbosa Silva, id. funcional 5081315-3, André Loureiro Dias Paiva, id. funcional 5148542-7, Vitor Emanoel da Silva Nacif, id. funcional 5103513-8, Thiago Teles Alvaro, id. funcional 4459795-9, Alcindo da Silva Neto, id. funcional 4351446-4, Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud, id. funcional 4347791- 7, Valério Winter, id. funcional 4178816-8, e Paulo Cesar Ferreira da Silva, id. funcional 4200690-2.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\nId: 2563169\r\n"
        ],
        "2563196": [
            "2024-05-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 482 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 22/2023 ENTRE A EMATER-RIO E O GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA..\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/000200/2023.\r\n:\r\nAlterar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 22/2023 para a seguinte composição:\r\nGESTOR:\r\n- Carlos Marconi Resende - ID. Funcional nº 4350175-3.\r\nFISCAIS:\r\n- Raffaela Gomes de Souza Cruz - ID. Funcional nº 5097615-0;\r\n- Edmilson Ribeiro Gomes - ID. Funcional nº 0616718-7;\r\n- Marcus Vinicius Rezende dos Santos - ID. Funcional nº 5116119-2.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nNiterói, 30 de abril de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nId: 2563196\r\n"
        ],
        "2563207": [
            "2024-05-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.326 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, página 04, e\r\ndisposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO, ID. Funcional nº 2023154-7, MARCIA MOREIRA DE CASTRO, ID. Funcional nº 571582-2 e LIS ATHAIDE SAYÃO, ID. Funcional nº 5114289-9, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/025/2024, com a empresa THE CAT'S MEOW TEXTOS NO ATACADO E NO VAREJO S/S LTDA., do processo nº SEI-180002/000340/2024, que tem por objeto a prestação de serviços profissionais de curadoria para desenvolvimento de exposição sobre a cidade do Rio de Janeiro, a ser realizada na Casa de Cultura Laura Alvim. \r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25/04/2024.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente da FUNARJ\r\nId: 2563207\r\n"
        ],
        "2563223": [
            "2024-05-03 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO QUE FOI CRIADO COM O OBJETIVO DE PROMOVER SOLUÇÕES ÀS DETERMINAÇÕES DO TCE/RJ\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\no desligamento de alguns empregados dessa Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e o constante nos autos do Processo nº SEI- 100006/000960/2023;\r\nos empregados, relacionados abaixo, do Grupo de Trabalho (GT-TCE).\r\nSÉRGIO GUTTIERREZ DE MEDEIROS\r\n94.016.257\r\nOTÁVIO ANTÔNIO DO COUTO BARRETO\r\n94.024.094\r\nJEANINE DOMENECH DE VASCONCELLOS\r\n99.000.909\r\n\r\nEsta Portaria altera as Portarias CENTRAL Nº 538/2023 e 624/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024 \r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n- PORTARIA CENTRAL SEI Nº 538/2023 (55337812).\r\n- PORTARIA CENTRAL SEI Nº 624/2024 (67460390).\r\nId: 2563223\r\n"
        ],
        "2563290": [
            "2024-05-03 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\nESCOLA FAZENDÁRIA\r\nATO DA DIRETORA E DA SUPERINTENDENTE\r\nPUBLICA ALTERAÇÕES NO CADASTRO DE INSTRUTORES INTERNOS SEFAZ - CADINT - CONFORME OS PROCEDIMENTOS E ROTINAS DA ATIVIDADE DE INSTRUTORIA INTERNA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições; nos termos do Art. 15, da Resolução SEFAZ nº 624 de 08 de maio de 2013, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 040010/000023/2024.\r\nO CADASTRO DE INSTRUTORES INTERNOS SEFAZ - CADINT é composto pelos servidores selecionados, respeitada a numeração indicada, por ordem de registro, conforme Anexo Único.\r\nFicam incluídos no CADINT os servidores THALES ELIOPOULOS JUNIOR, ID. Funcional nº 5105776-0, sob o número 161; ANA CAROLINA RABELO UMBELINO, ID. Funcional nº 5005994-7, sob o número 162; GABRIELA MENEGASSI MEILHAC, ID. Funcional nº 5006426-6, sob o número 163; PEDRO DE MORAES ROCHA, ID. Funcional nº 4330561-0, sob o número 164; TALITA CARDOSO FERREIRA, ID. Funcional nº 5144033-4, sob o número 165; DANIELA DA COSTA LIMA ALVES, ID. Funcional nº 5129625-0, sob o número 166; TATIANA SILVA PIRES FERNANDES, ID. Funcional nº 5146208-7, sob o número 167; ANA CAROLINA MAZZOTTI DE OLIVEIRA CAVALCANTI, ID. Funcional nº 5088588-0, sob o número 168.\r\nFicam excluídos do CADINT os servidores HUGO FREIRE LOPES MOREIRA, ID. Funcional nº 5006083-0, sob o número 78; MARCELO HABIB CARVALHO, ID. Funcional nº 4323204-3, sob o número 103; GUILHERME DE AZEVEDO SANT'ANNA, ID. Funcional nº 4378057-1, sob o número 133; GISELA ALVES ARAUJO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5096208-6, sob o número 156.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria Conjunta EFAZ/SRH nº 26 DE 11 DE AGOSTO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2024\r\nLUCIANA VICKY MAZLOUM\r\nDiretora da Escola Fazendária\r\nKATIA REBELO\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\nANEXO ÚNICO\r\nPORTARIA CONJUNTA EFAZ/SRH Nº 27 DE 12 DE MARÇO DE 2024\r\nNÚM.\r\nNOME\r\nFUNCIONAL\r\n21\r\nJOANA ALVES DOS SANTOS\r\n5019028-8\r\n24\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n5018929-8\r\n30\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n5006180-1\r\n32\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE\r\n5019110-1\r\n48\r\nJACQUES POSTIGO SILVA\r\n4427613-3\r\n50\r\nNELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR\r\n5019038-5\r\n73\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n2071568-4\r\n77\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\n5007485-7\r\n79\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n5015469-9\r\n81\r\nLUCIANO DE ALMEIDA COSTA\r\n4427469-6\r\n84\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA \r\n5014968-7\r\n85\r\nROBERSON FERNANDES LORIATO\r\n5006150-0\r\n88\r\nMARIA GISELE BASTOS SOARES DE FARIAS\r\n4318119-8\r\n102\r\nRAFAEL DA SILVA PEREIRA \r\n4262727-3\r\n110\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\n4177513-9\r\n112\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA\r\n5006934-9\r\n115\r\nDOUGLAS ALEXANDRE PABST\r\n4318067-1\r\n116\r\nPATRÍCIA SANTOS CARVALHO\r\n4400029-4\r\n120\r\nELAYNE CONCEIÇÃO ALPARONE GIRÃO\r\n5015484-2\r\n123\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\n4378008-3\r\n124\r\nMÁRIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\n135\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n4417040-8\r\n136\r\nLEANDRO BRUM ROSA\r\n2645303-7\r\n137\r\nLEONARDO FRANCISCO SILVA\r\n5103846-3\r\n141\r\nRAFAELA MIOTTO DE ALMEIDA\r\n5114201-5\r\n144\r\nMARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA\r\n4412058-3\r\n145\r\nCLAUDIA DA SILVA TAVARES\r\n564776-2\r\n146\r\nANA MARIA TORRES D ALMEIDA\r\n5020113-1\r\n\r\n147\r\nSOUZA\r\n5107257-2\r\n148\r\nNATHALIA BELMIRO DA SILVA\r\n5131448-7\r\n149\r\nLAUREANA TELLES DOS SANTOS\r\n5033977-0\r\n150\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIUNCULA BARRADAS\r\n5117442-1\r\n151\r\nFRAGA\r\n4365371-5\r\n152\r\nCAMILA CRISTINA DOS SANTOS ARAUJO\r\n5103858-7\r\n154\r\nHUGO BERTHA BASTOS\r\n5129578-4\r\n155\r\nEDUARDO FELIPE ABREU DA ROCHA\r\n5121930-1\r\n157\r\nKATER SÂMELA FARIA VIANA\r\n5118594-6\r\n158\r\nALINE CRISTINA CRUZ DOS SANTOS\r\n5121104-1\r\n159\r\nPATRÍCIA DO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA\r\n5084135-1\r\n160\r\nPAULO REGIS BERTOLDO\r\n4427417-3\r\n161\r\nTHALES ELIOPOULOS JUNIOR\r\n5105776-0\r\n162\r\nANA CAROLINA RABELO UMBELINO\r\n5005994-7\r\n163\r\nGABRIELA MENEGASSI MEILHAC\r\n5006426-6\r\n164\r\nS ROCHA\r\n4330561-0\r\n165\r\nTALITA CARDOSO FERREIRA\r\n5144033-4\r\n166\r\nDANIELA DA COSTA LIMA ALVES\r\n5129625-0\r\n167\r\nTATIANA SILVA PIRES FERNANDES\r\n5146208-7\r\n168\r\nANA CAROLINA MAZZOTTI DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n5088588-0\r\nId: 2563290\r\n"
        ],
        "2563320": [
            "2024-05-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. GECY VIEIRA GONÇALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no Processo nº SEI- 030001/023056/2024;\r\n- Dispensar o servidor Sebastião Alves Barbosa, ID Funcional nº 4273373-1 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Gecy Vieira Gonçalves, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Raquel Dornelas da Silva Ferraz, ID Funcional nº 5015653-5.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 10/10/2022.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 179 CLÁUDIO GAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI- 030001/025501/2024;\r\nDispensar a servidora Ana Cristina Guimarães Lucas, ID Funcional nº 3945843-1 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 179 Cláudio Gama, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Fátima Cristina Fonseca Silva, ID Funcional nº 3933415-5.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 07/02/2024.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI- 030001/022063/2024.\r\n- Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana V, indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nArnaldo Nazario da Silva - Matrícula 3041199-5\r\nMaria Terezinha da Silva - Matrícula 5010599-8\r\nAndreia Brito dos Reis - Matrícula 5010950-3\r\nMaria Aparecida Galdino da Silva - Matrícula 5010537-8\r\nAglanair Pires Dias Lopes - Matrícula 5011593-0 \r\nSimone Ramos dos Santos - Matrícula 5011785-2\r\n- Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão, os seguintes servidores:\r\nIaci Machado Caldellas - Matrícula 5010467-8\r\nMaria Inêz Crespo Veloso - Matrícula 0271233-9\r\nAllan Tavares da Silva - Matrícula 3041461-9\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2563320\r\n"
        ],
        "2563361": [
            "2024-05-03 00:00:00",
            "\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nGRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO DA CARTA DE SERVIÇO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DO PRODUTO OBJETO DA PORTARIA N° 485, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO GRUPO DE TRABALHO.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base no que consta do Processo nº SEI-E-22/008/239/2019, e\r\n- a Portaria AGETRANSP N° 485, de 23 de fevereiro de 2024, publicada no dia 27 de fevereiro de 2024,\r\n- o deferimento desta Presidência em atendimento ao solicitado no Processo nº SEI-E-22/008/239/2019, \r\n- as inúmeras contribuições advindas dos integrantes do referido Grupo de Trabalho, e\r\n- a exiguidade do prazo, inicialmente constituído, para o término dos trabalhos de consolidação das referidas contribuições;\r\n- Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo da produção do produto objeto da Portaria AGETRANSP N° 485, de 23 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n- Convalidar os atos praticados pelo Grupo de Trabalho instituído pela referida Portaria no período inicial exasperado.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nAGETRANSP\r\nId: 2563361\r\n"
        ],
        "2563392": [
            "2024-05-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/011678/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nCancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nHEMATOLOGISTAS ASSOCIADOS S.A.\r\nEndereço:\r\nRUA MACEDO SOBRINHO, Nº 21 - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n68.605.278/0027-65\r\nProc. nº:\r\nSEI-080001/016082/2022\r\nMotivo:\r\nSolicitação de Baixa de Estabelecimento Através do Requerimento Nº 050.746/2024 de 17/04/2024.\r\nDeterminar o arquivamento dos processos referido no Artigo 1º.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2563392\r\n"
        ],
        "2563393": [
            "2024-05-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/011678/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa\r\nG S H CORP PARTICIPACOES S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Macedo Sobrinho, nº 00021 / PARTE - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n08.397.078/0144-04\r\nProc. Nº:\r\nSEI-080001/007197/2024\r\nAtividade:\r\nAgência transfusional\r\nLicença:\r\n094/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2563393\r\n"
        ],
        "2563402": [
            "2024-05-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE\r\nATO DA DIRETORA\r\nPORTARIA FCBS Nº 34 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO PARA PROCEDÊ-LA\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria UERJ nº 499 de 27 de fevereiro de 2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o constante dos autos dos processos nº SEI-260007/020118/2022, SEI- 260007/047829/2023 e SEI-260007/053760/2023;\r\n- o Artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pela AE-019-REITORIA/91 \r\nRESOLVE:\r\nInstaurar sindicância para apurar fatos e responsabilidades que geraram inscrição das despesas relativas às Notas Fiscais nº 00018772 (SEI-260007/053760/2023) e nº 00018539 (SEI- 260007/047829/2023) da empresa Life Tech Brasil Comércio e Indústria de Produtos para Biotecnologia Ltda. em Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, designando para procedê-la, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n- Lucas Fragoso dos Santos - Matrícula: 41806-1 \r\n- Alexandre dos Anjos Peixoto - Matrícula: 41617-2 \r\n- Alexander Machado Cardoso - Matrícula: 40816-1\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nCATHARINA ECCARD FINGOLO\r\nDiretora da Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde\r\nId: 2563402\r\n"
        ],
        "2563410": [
            "2024-05-03 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/018443/2023.\r\nRESOLVE:\r\nCriar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº. 04/2024, firmado com a empresa CONSÓRCIO MONITORA LIMPA RIO, cujo objeto consiste em elaboração do “GERENCIAMENTO DE RISCOS COM IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS TECNOLÓGICOS DE MONITORAMENTO DOS DIVERSOS CORPOS HÍDRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DIRRAM/INEA'.\r\nDesignar o servidor Rodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID. Funcional nº 5143197-1, como Gestor do Contrato Haylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID. Funcional nº 5100093-8 e Ricardo José Ferreira, Adjunto III, ID. Funcional nº 4347163-3, como Fiscais do Contrato; Maria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID. Funcional nº 5094827-0, como Suplente do Gestor do Contrato e da Comissão de Fiscalização.\r\nO gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nFica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar do dia 22/04/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 17 abril de 2024\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/04/2024.\r\nId: 2563410\r\n"
        ],
        "2563411": [
            "2024-05-03 00:00:00",
            "\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 03/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto nº 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\nCONSIDERANDO:\r\no art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\no expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\no contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\no disposto no art. 1º na Resolução INEA nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\no constante dos autos do processo nº SEI-070002/017333/2023;\r\nRESOLVE:\r\nCriar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 03/2024, firmado com a empresa D.A.S ENGENHARIA LTDA, cujo objeto consiste em elaboração da Recuperação, Manutenção e Operação da Casa de Bombas e Comportas do Pôlder do Outeiro\r\nDesignar o servidor Rodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID funcional nº 5143197-1, como Gestor do Contrato; Haylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID funcional nº 5100093-8 e Ricardo José Ferrreira, Adjunto III, ID funcional nº 4347163-3, como Fiscais do Contrato; Maria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID funcional nº 5094827-0, como Suplente do Gestor do Contrato e da Comissão de Fiscalização.\r\nO gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nFica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar do dia 25/03/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\nId: 2563411\r\n"
        ],
        "2563432": [
            "2024-05-03 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11.03.2024\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6.567 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\nRECONDUZ SERVIDORES PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\nProcesso nº SEI-150063/017363/2023\r\nIVAN DA SILVA CARNEIRO, Id. Func. nº 3067506-0 ...\r\nLeia-se: ... IVAN DA SILVA CARNEIR, ID. Funcional nº 5032347-4\" ...\r\nId: 2563432\r\n"
        ],
        "2563433": [
            "2024-05-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA CONDUTOR PARA ATUAR EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 150016/056262/2024, e\r\nque o artigo 49 da Lei nº 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição ao servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização.\r\nDesignar o servidor ALENCAR DE SOUZA BASTOS NEVES, ID. Funcional nº 4378621-9, para participar de Operações Especiais de Fiscalização realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, na função de condutor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2563433\r\n"
        ],
        "2563458": [
            "2024-05-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nE COMUNICAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2022\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 48, de 18 DE JUNHO DE 2019, e em conformidade com o inciso III do art. 3° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 415 DE 25 DE JULHO DE 2022, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023.\r\nE:\r\nAlterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 022/2022, celebrado com a empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, conforme processo SEI-040227/000008/2022, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR \r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\nELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO\r\nNATÁLIA PEREIRA SPERDUTO CHAVES\r\nREGINA CÉLIA DO\r\nNASCIMENTO\r\nLACERDA NEGREIROS\r\nMARCUS DAVI MORAES MENDES\r\nID\r\nFUNCIONAL Nº\r\n5129091-0\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n5112499-9\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5142087-2\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n5142895-4\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n5136968-0\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA \r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO\r\nNATÁLIA PEREIRA SPERDUTO CHAVES\r\nREGINA CÉLIA DO\r\nNASCIMENTO\r\nLACERDA NEGREIROS\r\nMARCUS DAVI MORAES MENDES\r\nID\r\nFUNCIONAL Nº\r\n4398767-2\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n5112499-9\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5142087-2\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n5142895-4\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n5136968-0\r\n- Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2563458\r\n"
        ],
        "2563489": [
            "2024-05-03 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 003/2023 INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEAS/PSAM Nº 14 DE 14 DE JULHO DE 2023.\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c o Decreto Estadual nº 45.600/2016, aliado ao constante no Processo nº SEI- 070028/000094/2022;\r\nManter a servidora Fabiana da Cruz Barreto Machado - Id. Funcional nº 5098442-0 como gestora do Contrato SEAS/PSAM nº 003/2023, na forma do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\nExcluir o servidor Emerson Romão da Silva - Id. Funcional nº 5104250-9 como membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 003/2023.\r\nDesignar o servidor Jonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional nº 5125812-9 como membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 003/2023, da qual exercerá a presidência, e Suplencia da Gestão do Contrato, em casos de impedimento da gestora.\r\nA Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 003/2023 terá a seguinte composição:\r\nJonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional nº 5125812-9 (Presidente);\r\nFernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8.\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5.\r\nEm casos de impedimento do titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor Fernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 24 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nCoordenador Executivo\r\ndo Programa de Saneamento Ambiental/ PSAM\r\nDE 2024\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 002/2023 INSTITUÍDA PELAS PORTARIAS SEAS/PSAM Nº 11 DE 31 DE MAIO DE 2023 E Nº 12 DE 14 DE JULHO DE 2023.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c o Decreto Estadual nº 45.600/2016, aliado ao constante no Processo nº SEI- 07/026/004737/2019;\r\nManter a servidora Fabiana da Cruz Barreto Machado - Id. Funcional nº 5098442-0 como gestora do Contrato SEAS/PSAM nº 002/2023, na forma do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\nExcluir o servidor Emerson Romão da Silva - Id. Funcional nº 5104250-9 como membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 002/2023.\r\nDesignar o servidor Jonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional nº 5125812-9 como membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 002/2023, da qual exercerá a presidência, e Suplencia da Gestão do Contrato, em casos de impedimento da gestora.\r\nA Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 002/2023 terá a seguinte composição:\r\nJonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional nº 5125812-9 (Presidente);\r\nFernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8;\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5.\r\n- Em casos de impedimento do titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor Fernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 24 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nCoordenador Executivo\r\ndo Programa de Saneamento Ambiental/ PSAM\r\nPORTARIA SEAS/PSAM Nº 04 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 001/2023 INSTITUÍDA PELAS PORTARIAS SEAS/PSAM Nº 10 DE 2 DE MARÇO DE 2023 E Nº 18 DE 14 DE JULHO DE 2023.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c o Decreto Estadual nº 45.600/2016, aliado ao constante no Processo nº SEI- 070028/000089/2021;\r\n\r\nManter a servidora Fabiana da Cruz Barreto Machado - Id. Funcional nº 5098442-0 como gestora do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2023, na forma do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nExcluir o servidor Emerson Romão da Silva - Id. Funcional nº 5104250-9 como membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2023.\r\n\r\nDesignar o servidor Jonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional nº 5125812-9 como membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2023, da qual exercerá a presidência, e Suplencia da Gestão do Contrato, em casos de impedimento da gestora.\r\n\r\nA Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2023 terá a seguinte composição:\r\n\r\n\r\nJonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional nº 5125812-9 (Presidente);\r\nFernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8.\r\n\r\n\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5.\r\n\r\nEm casos de impedimento do titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor Fernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 24 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nCoordenador Executivo\r\ndo Programa de Saneamento Ambiental/ PSAM\r\nPORTARIA SEAS/PSAM Nº 05 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 001/2019.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c o Decreto Estadual nº 45.600/2016, aliado ao constante no Processo nº SEI- 17/001/1238/2012;\r\n\r\nManter a servidora Fabiana da Cruz Barreto Machado - Id. Funcional nº 5098442-0 como gestora do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2019, na forma do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\n. Excluir o servidor Emerson Romão da Silva - Id. Funcional nº 5104250-9 como membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2019.\r\n\r\nDesignar o servidor Jonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional nº 5125812-9 como membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2019, da qual exercerá a presidência, e Suplencia da Gestão do Contrato, em casos de impedimento da gestora.\r\n\r\nA Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2019 resta com a seguinte composição:\r\n\r\nJonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional nº 5125812-9 (Presidente)\r\nFernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8;\r\nLuiz Clarckson Lebreiro - Matrícula 5050-6.\r\n\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5.\r\n\r\nEm casos de impedimento do titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor Fernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 24 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nCoordenador Executivo\r\ndo Programa de Saneamento Ambiental/ PSAM\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2024\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM nº 004/2023 INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEAS/PSAM Nº 13 DE 14 DE JULHO DE 2024.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c o Decreto Estadual nº 45.600/2016, aliado ao constante no Processo nº SEI- 070028/000109/2022;\r\n\r\nManter a servidora Fabiana da Cruz Barreto Machado - Id. Funcional nº 5098442-0 como gestora do Contrato SEAS/PSAM nº 004/2023, na forma do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nExcluir o servidor Emerson Romão da Silva - Id. Funcional nº 5104250-9 como membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 004/2023.\r\n\r\nDesignar o servidor Jonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional nº 5125812-9 como membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 004/2023, da qual exercerá a presidência, e Suplencia da Gestão do Contrato, em casos de impedimento da gestora.\r\n\r\nA Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 004/2023 terá a seguinte composição:\r\n\r\nJonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional nº 5125812-9 (Presidente);\r\nFernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8;\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5.\r\n\r\nEm casos de impedimento do titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor Fernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 24 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nCoordenador Executivo\r\ndo Programa de Saneamento Ambiental/ PSAM\r\nPORTARIA SEAS/PSAM Nº 07 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 026/2012.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c o Decreto Estadual nº 45.600/2016, aliado ao constante no Processo nº SEI-E- 07/000.013/12;\r\n\r\nDesignar a servidora Fabiana da Cruz Barreto Machado - Id. Funcional nº 5098442-0 como gestora do Contrato SEA/UEPSAM nº 026/2012, na forma do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nJonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional nº 5125812-9;\r\n\r\nExcluir o servidor Emerson Romão da Silva - Id. Funcional nº 5104250-9 como membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEA/UEPSAM nº 026/2012.\r\n\r\nA Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEA/PSAM nº 026/2012 resta com a seguinte composição:\r\n\r\nJonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional nº 5125812-9 - (Presidente);\r\nFernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8\r\n\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5\r\n\r\nEm casos de impedimento do titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor Fernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 24 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nCoordenador Executivo\r\ndo Programa de Saneamento Ambiental/ PSAM\r\nId: 2563489\r\n"
        ],
        "2563507": [
            "2024-05-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1327 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; o Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n:\r\n- Designar os servidores, ALEXANDRE PEREIRA CANEDA, ID nº 5090873-1, RICARDO LUIS ROSA PEREIRA , ID nº 2712851-2 e LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE, ID nº 2712771-0, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/046/2024, com a empresa FÊNIX CONSTRUTORA LTDA, do processo nº SEI- 180002/001686/2023, que tem por objeto a prestação de serviço de execução de projeto executivo de climatização, com execução de obras, aquisição de equipamentos de climatização ( aparelhos de ar condicionado) com instalação.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,retroagindo seus efeitos a contar de 30/04/2024.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente da FUNARJ\r\nId: 2563507\r\n"
        ],
        "2563562": [
            "2024-05-06 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07.03.2024\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEXE/SUBGEN/SUBPAE Nº 27\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nProcesso nº SEI-030029/008170/2020\r\nOnde se lê: \r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 29/2021, celebrado com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI), e esta SEEDUC, cujo objeto são cursos de qualificação profissional.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: Denise Corecha Rosa Alves, ID. Funcional nº 3925085-7.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: Rodrigo Cavalcanti de Souza, ID. Funcional nº 5014086-8.\r\nFISCAL TÉCNICO: Valéria de Souza Kubis, ID. Funcional nº 4320093- 1.\r\nFISCAL TÉCNICO SUPLENTE: Luciane da Silva Rodrigues, ID. Funcional nº 4256044-6.\r\nLeia-se: \r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 29/2021, celebrado com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI), e esta SEEDUC, cujo objeto são cursos de qualificação profissional.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: Ubiratan Albertini da Silva - ID. Funcional nº 4278858-7, em substituição a Denise Corecha Rosa Alves - ID. Funcional nº 3925085-7, a contar de 01/01/2023.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: Rodrigo Cavalcanti de Sousa - ID. Funcional nº 5014086-8\r\nFISCAL TÉCNICO: Valéria de Souza Kubis, ID. Funcional nº 4320093- 1.\r\nFISCAL TÉCNICO SUPLENTE: Isabela Farias dos Santos - ID. Funcional nº 5024439-6, em substituição a Luciane da Silva Rodrigues - ID. Funcional nº 4256044-6, a contar de 01/01/2023.\r\nId: 2563562\r\n"
        ],
        "2563622": [
            "2024-05-06 00:00:00",
            " SENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 00\r\n, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº45.600, de 16 de março de 2016, e Resolução SEDEIC nº135, de 12 de junho de 2023, e o que consta no Processo nº SEI-220001/000148/2024;\r\n- Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 003/2024, que tem com objeto a contratação de empresa visando a execução de serviços de montagem e desmontagem de estrutura para realização de eventos, conforme especificações do Termo de Referência:\r\nPRESIDENTE:\r\nBRUNO CARVALHO PEREIRA, ID. Funcional nº 5087242-7.\r\nMEMBROS:\r\nPAULO VICTOR RABELO GONÇAVES, ID. Funcional nº 5097192-1; e\r\nALINE AGUIAR DA ROCHA (Fiscal Substituto), ID. Funcional nº 5094207-7.\r\n- Designar o servidor MAURICIO LEAL COSTA, ID. Funcional nº 1911820-1, como Gestor titular e o servidor ELIAS CONCEIÇÃO MAGALHÃES, ID. Funcional nº 5098832-8, como Gestor substituto do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de maio de 2024. \r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2563622\r\n"
        ],
        "2563706": [
            "2024-05-06 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nE DESIGNA SERVIDOR.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000422/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n902\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/048457/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n903\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/047135/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n904\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000769/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n905\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000781/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n906\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000425/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n907\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/021231/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n908\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/034236/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n909\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000456/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n910\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/021251/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, Id. Func. nº 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n911\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000641/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, Id. Func. nº 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n912\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000465/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, Id. Func. nº 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n913\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/007965/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n914\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/008454/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n915\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000484/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n916\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/013660/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Id. Func. nº 5022403-4,, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n917\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000771/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Id. Func. nº 5022403-4,, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n918\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/021219/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Id. Func. nº 5022403-4,, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n919\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/021334/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n920\r\nE DESIGNA SERVIDORAS PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/000403/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar as servidoras JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, e LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n921\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000498/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n922\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/043326/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n923\r\nE DESIGNA SERVIDORAS PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/000431/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar as servidoras JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, e LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n924\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000521/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n925\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000756/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n926\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/013555/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n927\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000547/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n928\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/048469/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n929\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000732/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n930\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/017764/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nId: 2563706\r\n"
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            "2024-05-06 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo SEI-030022/011821/2022.\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Instituir as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções do contrato abaixo, nas unidades a seguir listadas, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993 e com o disposto no Decreto nº 45.600/2016:\r\nCONTRATO\r\nIDEAL COLETA AMBIENTAL LTDA \r\nCNPJ: 29.080.878/0001-66\r\n017/2023\r\nPrestação de serviços contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo es unidades da Administração Central e de internação do DEGASE situadas no Complexo Ilha, mais a unidade CAI Belford Roxo.\r\n\r\n- Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS\r\nUnidade\r\nLIGIA MARIA DE LIMA PINHEIRO PINHEIRO BRAZ - ID 5015613-6\r\nCOOSIP\r\nELAINE GOMES DE MOURA - ID 5036762-5\r\nFISCAIS SETORIAIS\r\nUnidade\r\nTitular\r\nSubstituto\r\nCAI BELFORD ROXO\r\nBRUNO CESAR CARNEIRO CABO - ID 5023262-2\r\nGERMANO FERREIRA LIMA - ID 4368007-0\r\nCO\r\nREIRA EDUARDO - ID 5023791-8\r\nIGOR LEMOS MATASSOLI - ID 5023244-4\r\nCENSE EJLA\r\nÉTRIO - ID 4320312- 4\r\nBOSA BRANDÃO - ID 1985934-1\r\nCENSE PACGC\r\nREJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS - ID 1988077-4\r\nALESSANDRA CARDOSO DO SOUTO BAIMA - ID. 4333142-4\r\nCENSE GCA\r\nALESSANDRO MATIAS GOMES - ID. 5017976-4\r\nDE SILVEIRA - ID. 5023266-5\r\nCOOECEL\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA - ID. 2151894-7\r\nRIAS - ID. 4409494-9\r\n\r\n- Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n- Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID Funcional 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo SEI-030022/011821/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Instituir as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções do contrato abaixo, nas unidades a seguir listadas, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993 e com o disposto no Decreto nº 45.600/2016:\r\nCONTRATO\r\nIDEAL COLETA AMBIENTAL LTDA \r\nCNPJ: 29.080.878/0001-66\r\n018/2023\r\nPrestação de serviços contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos infectantes A1, A4, B e E, visando atender as unidades da Administração Central e de internação do DEGASE situadas no Complexo Ilha, mais a unidade CAI Belford Roxo.\r\n\r\n- Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS\r\nUnidade\r\nLIGIA MARIA DE LIMA PINHEIRO PINHEIRO BRAZ - ID 5015613-6\r\nCOOSIP\r\nELAINE GOMES DE MOURA - ID 5036762-5\r\nFISCAIS SETORIAIS\r\nUnidade\r\nTitular\r\nSubstituto\r\nCAI BELFORD ROXO\r\nBRUNO CESAR CARNEIRO CABO - ID 5023262-2\r\nGERMANO FERREIRA LIMA - ID 4368007-0\r\nCO\r\nREIRA EDUARDO - ID 5023791-8\r\nIGOR LEMOS MATASSOLI - ID 5023244-4\r\nCENSE EJLA\r\nÉTRIO - ID 4320312- 4\r\nBOSA BRANDÃO - ID 1985934-1\r\nCENSE PACGC\r\nREJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS - ID 1988077-4\r\nALESSANDRA CARDOSO DO SOUTO BAIMA - ID. 4333142-4\r\nCENSE GCA\r\nALESSANDRO MATIAS GOMES - ID. 5017976-4\r\nDE SILVEIRA - ID. 5023266-5\r\nCOOECEL\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA - ID. 2151894-7\r\nRIAS - ID. 4409494-9\r\n\r\n- Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n- Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID Funcional 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nId: 2563766\r\n"
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        "2563777": [
            "2024-05-06 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA A RELAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS SELECIONADAS PARA A ATIVIDADE DE MONITORAMENTO DOS MAIORES CONTRIBUINTES NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, § 12, da Resolução SEFAZ nº 629, de 07 de março de 2024, e também no Processo nº SEI-040006/012093/2024,\r\nque a Resolução SEFAZ nº 629/2024 foi publicada no curso do presente semestre e que, neste caso, a legislação cuidou de excepcionalizar os prazos regulares previstos.\r\nAs sociedades empresariais que se encontram selecionadas para a atividade de monitoramento dos maiores contribuintes, no primeiro semestre de 2024, são as relacionadas no Anexo Único.\r\n- No curso do semestre de monitoramento dos maiores contribuintes, a Subsecretaria de Estado de Receita poderá incluir novas pessoas jurídicas no monitoramento, quando verificada a existência de fato superveniente que justifique a inclusão.\r\n- A inclusão da pessoa jurídica no monitoramento dos maiores contribuintes independe do efetivo recebimento pela empresa de comunicação de forma individualizada.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 02 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nEMPRESAS INCLUÍDAS NO MONITORAMENTO DOS MAIORES CONTRIBUINTES\r\nALBAUGH AGRO BRASIL LTDA\r\n1789121\r\nAMBEV S.A.\r\n7526557\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n00.776.574\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n33050071\r\nARCELORMITTAL BRASIL S.A.\r\n17469701\r\nATACADAO S.A.\r\n75315333\r\nBAYER S.A.\r\n18459628\r\nBRF S.A.\r\n1838723\r\nCALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A.\r\n6147451\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n33130543\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.\r\n39346861\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS\r\n00.001.180\r\nCERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA\r\n19900000\r\nCLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A\r\n66970229\r\nCLARO S.A\r\n40432544\r\nCOMARY INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA\r\n29588019\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n47508411\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE\r\n33352394\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n33042730\r\nCRBS S A\r\n56228356\r\nD\"GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA\r\n22447684\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA\r\n61940292\r\nDROGARIAS PACHECO S/A\r\n33438250\r\nELETRONUCLEAR S/A\r\n42540211\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL SA\r\n18738727\r\nENEL TRADING BRASIL S.A.\r\n30248458\r\nE-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A.\r\n17392519\r\nFADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n2913489\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n48122295\r\nFURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A\r\n23274194\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n33247743\r\nGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n27865757\r\nGRUPO CASAS BAHIA S.A.\r\n33041260\r\nGUAPI PAPÉIS INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO S/A\r\n9470092\r\nINGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA\r\n1730520\r\nIOCHPE MAXION S/A\r\n61156113\r\nJ. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A\r\n8365731\r\nKATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS S A\r\n28789998\r\nL\"OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n30278428\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A\r\n60444437\r\nLOJAS RENNER S.A\r\n92754738\r\nM DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n7206816\r\nMERCK S/A\r\n33069212\r\nNATURA COSMETICOS S/A\r\n71673990\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n4.104.117\r\nOI SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n76535764\r\nPANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n1206820\r\nPETROGAL BRASIL S A\r\n3571723\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n33000167\r\nPROCTER & GAMBLE INDUST. E COMERCIAL LTDA\r\n1358874\r\nPROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A\r\n45453214\r\nRAIA DROGASIL S/A\r\n61585865\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n00.074.569\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n32319931\r\nSEARA ALIMENTOS LTDA\r\n2914460\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n6057223\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA (Não foi monitorada)\r\n10456016\r\nSKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA\r\n00.497.373\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n50567288\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA\r\n33009911\r\nSPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A\r\n61186888\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n33381286\r\nSUPER VINHOS DISTRIBUIDORA S.A\r\n10791934\r\nSUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n33304981\r\nTELEFÔNICA BRASIL S.A.\r\n2558157\r\nTERNIUM BRASIL LTDA\r\n7005330\r\nTIM S/A\r\n2.421.421\r\nTORA TRANSPORTES LTDA\r\n20468310\r\nTOYOTA DO BRASIL LTDA\r\n59104760\r\nTRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA\r\n32438772\r\nTRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDA\r\n33639843\r\nUSINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A\r\n3258983\r\nVENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n285753\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n34274233\r\nId: 2563777\r\n"
        ],
        "2563785": [
            "2024-05-06 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nNº 01 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, com o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2024, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 260002/001285/2024.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRede WAN para a Rede IP Governo atualmente localizado no SERPRO - Jardim Botânico - RJ, mas que será migrado para o novo site localizado no CICC (Centro Integrado de Comando e Controle) na Cidade Nova - RJ, e enlaces em Unidade Especiais, Secretarias, Órgãos do Governo Estadual e unidades descentralizadas da Rede Governo localizadas na Capital e em municípios do Estado do Rio de Janeiro, além da Representação em Brasília, utilizando a tecnologia IP MPLS (MultiProtocol Label Switching) com o recurso VPN (Virtual Private Network) e/ou SD-WAN (Software-Defined Networking in a Wide Area Network).\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2024 a 31/12/2024.\r\nConcedente: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n4045.00 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n4045.12.122.0002.8021\r\nNATUREZA DE DESPESA FR VALOR R 61.970,56 \r\n3.3.90.40\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas nas Instruções Normativas AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2024\r\nda Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2563785\r\n"
        ],
        "2563788": [
            "2024-05-06 00:00:00",
            " \r\nMENCIONA.\r\nDA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, Proc. nº SEI-220009/000138/2023,\r\n\r\nExonerar a Consultora Técnica II Vanessa de Souza Oliveira, matrícula 386, lotada na Gerência de Cobrança de Operações Próprias - GECOP.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na presente data.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nPresidente em exercício\r\nId: 2563788\r\n"
        ],
        "2563795": [
            "2024-05-06 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2024\r\nALTERA A PORTARIA Nº 951/REITORIA/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nREITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Processo nº SEI- 260006/017459/2024,\r\nRESOLVE:\r\nA Portaria UERJ Nº 951/REITORIA/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\"Art. 2º - ...............................................................\r\n§1º - Poderão atuar na Comissão Processante os seguintes servidores:\r\nALESSANDRA DE A. ABELHEIRA, matr. nº 34.427-5;\r\nVANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ, matr. nº 39.914-7;\r\nTHAÍS MAYHÉ MUCI, matr. nº 35.794-7;\r\nLEONARDO ROCHA ALMEIDA, matr. nº 35.097-5;\r\nMARCELO DOS SANTOS BENTO, matr. nº 33.897-0;\r\nBIANCA FAERTES NASCIMENTO BARBOSA, matr. nº 36.194-9;\r\nGABRIEL MORAES DE OLIVEIRA, matr. nº 40.015-0;\r\nPATRÍCIA GLIOCHE, matr. nº 33.968-9;\r\nKAROLYNNE DE A. MARINS JOSÉ ROCHA, matr. nº 35.698-0;\r\nTERESA CRISTINA DO NASCIMENTO JARDIN, matr. nº 31.315-5;\r\nDÉBORA VIEIRA RIBEIRO, matr. nº 36.200-4;\r\nARIANE SERPA DE SOUZA, matr. nº 06.075-6;\r\nMARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 31.161-3;\r\nFELIPE PERDIGÃO CORRÊA, matr. nº 37.977-6;\r\nJEANNY CORRÊA DE ALMEIDA PASSIGATTE, matr. nº 36.183-2;\r\nHANNAH OLIVEIRA COUTINHO, matr. nº 36.994-2.\r\n§2° - A Comissão Processante será composta por 1 presidente, 2 vogais, 1 secretário e, quando necessário, por um defensor dativo, sendo presidida por um dos oito primeiros servidores indicados no parágrafo anterior, nos casos de processos administrativos disciplinares.\r\n§3º - O secretariado da CINQA será realizado por DÉBORA VIEIRA RIBEIRO, matr. nº 36.200-4, ISADORA SANTANA DOS SANTOS, matr. nº 41.408-6 e FRANCIANE SERRA BATISTA, matr. nº 43.328-5.\"\r\nArt. 3° - Funcionarão como defensores dativos os servidores designados pelo Presidente da Comissão Processante, dentre os servidores indicados pela Corregedoria Geral da UERJ.\"\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar da publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora\r\nId: 2563795\r\n"
        ],
        "2563837": [
            "2024-05-06 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nº 624 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO ELETRÔNICO E DE CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CECIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que determina os artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, os artigos 31 a 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, e o constante no Processo nº SEI-260004/000697/2024;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo de suas demais atribuições, como Agente de Contratação, membros da equipe de apoio e substituto, para os processos de contratação direta e de pregão eletrônico, pelo período de 01 (um) ano:\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO:\r\nJOÃO LUIS BARROSO BRAGA - ID Funcional n.º 5032006-8\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nHÉLIO LOPES DIAS - ID Funcional n.º 3215197-7\r\nKELLY DE CASSIA CAMARGO MARCONDES - ID Funcional n.º 5028735-4\r\nYAN CARLOS DE ANDRADE LIMOEIRO - ID Funcional n.º 5133233- 7\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO SUBSTITUTO: \r\nLUIZ LIMA DE MELO - ID Funcional n.º 5029485-7\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA CECIERJ SEI Nº 621 DE 09 DE ABRIL DE 2024 e demais disposições em sentido contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2563837\r\n"
        ],
        "2563865": [
            "2024-05-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/003444/2024,\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de 02 (duas) servidoras da Superintendência de Cerimonial e Eventos, no Curso “Eventos, Cerimonial & Protocolo nos Órgãos Governamentais - Diplomação, Posse e Transmissão de Cargo. Ênfase na inteligência artificial”, realizado no período de 24 a 26 de abril de 2024, em São Paulo - SP, em favor da empresa GF CERIMONIAL & EVENTOS LTDA:\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: BRENDA CRISTIAN SOUZA LIBANIO, Assessora, ID Funcional nº 4390980-9 e EDSON DIAS GERALDO, Assessor, ID Funcional nº 1909075-7, na condição de fiscal técnico.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: CLAUDIA REGINA DA GRAÇA CASTRO, Assessora, ID Funcional nº 4390980-9.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2563865\r\n"
        ],
        "2563884": [
            "2024-05-06 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS DO PROCONEXPEDIÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE MENCIONA\r\nPRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ,no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, e do Decreto Estadual nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 240002/001474/2024, e\r\n:\r\n- a necessidade de definir a responsabilidade decorrente do processo de descentralização da ordenação de despesas, e\r\n- o ganho de eficácia proveniente do atendimento ao princípio da eficiência, a acarretar, a um só tempo, a desburocratização e a celeridade nos procedimentos internos da Autarquia;\r\n- Fica delegada ao Diretor de Administração e Finanças BRENO GONÇALVES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5024199-0, a competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas em conjunto com o Presidente da Autarquia ou mesmo separadamente, nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao PROCON/RJ, ou ainda, em razão de convênios firmados, praticar com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas- NADs, emissão de notas de empenho, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames às empresas vencedoras, assim como revogá-los ou anulá- los;\r\nautorizar a dispensa ou a inexigibilidade de licitação, nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\nrequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e aos dispêndios de pessoal em geral, e\r\nfirmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los, assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras.\r\n- As competências descritas na alínea “f” do artigo anterior ficarão limitadas aos valores estabelecidos, na forma da legislação vigente, para a modalidade de Tomada de Preços.\r\n- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei nº 287, de 04/12/1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria PROCON/RJ nº 148, de 01 de setembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\nDiretor-Presidente do PROCON/RJ\r\nId: 2563884\r\n"
        ],
        "2563929": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, §1º, inciso II, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030036/004240/2022;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000981/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2563929\r\n"
        ],
        "2563935": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, 1º, inciso II, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030022/006426/2023;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/001006/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2563935\r\n"
        ],
        "2563938": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, § 1º, inciso II, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030041/002600/2022;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/000980/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2563938\r\n"
        ],
        "2563955": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1404 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo SEI-030022/012788/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto nos arts. 164, 165 e 166 da Lei nº 287/79, e o Art. 285 do Decreto nº 2479/79;\r\no disposto na Portaria DEGASE nº 044, de 09/07/2008;\r\n-a necessidade de cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos na Legislação vigente, quanto à incorporação, controle baixa e prestação de contas de bens patrimoniais; e\r\n-a necessidade de introduzir nova metodologia quanto à administração e controle de Bens Patrimoniais, no âmbito do DEGASE.\r\nRESOLVE:\r\nDESIGNAR o servidor relacionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE Nº 969, de 07/12/2021, publicada no DOERJ, de 10/12/2021.\r\n\r\nUNIDADE\r\nSERVIDOR DESIGNADO\r\nID FUNCIONAL\r\nSUBSTITUÍDO\r\nID FUNCIONAL\r\nCRIAAD Nova Iguaçu\r\nMURILO DE OLIVEIRA BORGES\r\n42534186\r\nJOÃO FABIO DE SOUSA ESCOBAR\r\n5097548-0\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nId: 2563955\r\n"
        ],
        "2563970": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 049/2022 PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação do Diretor de Obras (73382162), constante do processo SEI- 170002/002126/2022.\r\n- Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1090, de 31 de agosto 2023 (58830871), publicada no DOERJ, de 01/09/2023 (58958320), para acompanhamento e fiscalização da execução das obras de obras de contenção de talude com cortina atirantada, localizado na Rua Alferes Bastos, s/nº, fundos com a Rua Gerôncio Ferreira, Centro, município de Laje do Muriaé-RJ.\r\nDesignar o servidor AFAEL PAIVA DE SOUZA, Id. Funcional nº 5121541-1, em substituição ao servidor ROBERTO DOYLE MAIA, ID Funcional nº 2850471-2\r\nA Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\nPaulo Cesar de Pinho, Id. Funcional nº 2850446-1\r\nMessias Manoel Leite, Id. Funcional nº 3991147-0\r\nRafael Paiva de Souza, Id. Funcional nº 5121541-1\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2563970\r\n"
        ],
        "2563971": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Obras constante do despacho index SEI- 170002/001865/2022.\r\n- Alterar a composição da Comissão contituída pela Portaria EMOP SEI nº 1089 de 31 de agosto de 2023, (), publicada no DOERJ de 04/09/2023 (), para acompanhamento de Fiscalização da execução de obras de reforma e ampliação do Horto Municipal de Varre-Sai, situado na Rodovia RJ-214, Km 4, Centro, no município de Varre-Sai.\r\n- Designar o servidor RAFAEL PAIVA DE SOUZA, ID 5121541- 1, em substituição ao servidor ROBERTO DOYLE MAIA, ID Funcional nº 2850471-2.\r\n- A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\nRafael Paiva de Souza, Id. Funcional nº 5121541-1\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2563971\r\n"
        ],
        "2563977": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            " \r\nALTERA A PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 47.680, DE 12 DE JULHO DE 2021.\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em atendimento ao disposto no artigo 3º do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, e em consonância com o processo administrativo SEI- 120001/003673/2023;\r\n:\r\nA Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 30, de 04 de setembro de 2023, no art. 1º, inciso I, passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se inalterados os demais dispositivos. \r\n“Art. 1º .............................................................................\r\nI - .....................................................................................\r\na) Ana Beatriz Leal, Subsecretária de Logística Interina, Id. Funcional nº 4406942-1; e\r\n...........................................................................................\"\r\n- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de março de 2024\r\nANA BEATRIZ LEAL\r\nSubsecretária de Logística Interina\r\nId: 2563977\r\n"
        ],
        "2563989": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nDESENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI AO CONTRIBUINTE MENCIONADO\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040039/000374/2022;\r\nE:\r\n- Torna-se pública a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal previsto na Lei n.º 4.173, de 29 de setembro de 2003, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: MEREJE BRAZIL INDÚSTRIA DE METALURGIA DE PRECISÃO LTDA \r\nInscrição Estadual: 86.909.227\r\nCNPJ nº: 61.367.827/0003-94\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2016, nos termos do art. 11 da Portaria SSER nº 349/2024.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2563989\r\n"
        ],
        "2564012": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A PORTARIA FSC/PRESI Nº 471, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no SEI- 210123/001962/2022,\r\n- a Portaria FSC/PRESI nº 367, de 15 de junho de 2021, que alterou a taxa de gerenciamento que remunera a Fundação Santa Cabrini em função da gestão do trabalho prisional para 15% (quinze por cento);\r\n- a necessidade de reajustar a taxa de gerenciamento que remunera a Fundação Santa Cabrini em função da gestão de do trabalho prisional, face o lapso temporal sem reajuste;\r\n- a Portaria FSC/PRESI nº 471, de 10 de janeiro de 2024 que atualiza os valores de remuneração dos gerenciados.\r\nE:\r\nA Portaria FSC/PRESI nº 471, de 10 de janeiro de 2024, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A com a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º- A - Em razão da gestão do trabalho prisional no Estado do Rio de Janeiro, será cobrado, a título de taxa de gerenciamento, o percentual entre 15% (quinze por cento) a 20% (vinte por cento), incidente sobre a contratação, exclusivamente sobre o valor da remuneração da folha de pagamento das pessoas em cumprimento de pena e egressos do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, excluídos os custos referentes a auxílio transporte, alimentação e qualquer outro benefício concedido.\"\r\nRevoga a Portaria FSC/PRESI n.º 367, de 15 de junho de 2021 e FSC/PRESI n.º 402, de 31 de janeiro de 2022.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2564012\r\n"
        ],
        "2564016": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24/04/2024\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA \r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 67 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\nREGULA O 7º CURSO DE CONTRAINTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (7º CCISP/2024) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso nº SEI-360004/000307/2024.\r\nArt. 4º - O 7º CCISP/2024 será realizado ...\r\nOnde se lê: ... I - Data: 13 a 24 de maio de 2024...\r\nLeia-se: ... I - Data: 14 a 27 de maio de 2024...\r\nId: 2564016\r\n"
        ],
        "2564017": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nUNTA RIOPREVIDÊNCIA/EMOP Nº 101\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO RIOPREVIDÊNCIA E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 040161/001939/2023;\r\n\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de modernização e atualização tecnológica para os 5 (cinco) elevadores e 2 (duas) plataformas para portadores de necessidades especiais do Prédio Sede do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua da Alfândega, nº 08 - Centro, Município no Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n: a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 31/12/2024.\r\n\r\n: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n- RIOPREVIDÊNCIA\r\n123425- RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ.\r\n\r\n:\r\n09.272.0002.2016\r\n4.4.90.39.17\r\n1.802.235\r\nR 2.957.212,80 (dois milhões, novecentos e cinquenta e sete mil duzentos e doze reais e oitenta centavos).\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, conforme estabelecido no Decreto nº 42.436/2010, requer a inclusão de um parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, o qual irá opinar sobre a regularidade da despesa, em conformidade, quando aplicável, com as disposições contidas na Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, e na Portaria AGE nº 10, de julho de 2023.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDiretor-Presidente RIOPREVIDÊNCIA\r\nDiretor-Presidente da EMOP-RJ\r\nId: 2564017\r\n"
        ],
        "2564069": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nE INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\nDARCY RIBEIRO\r\nÃO\r\n24\r\nª COLUNA\r\nA E DO PRESIDENTE\r\nProcesso nº SEI-260002/001285/2024.\r\nOnde se lê:\r\nPORTARIA CONJUNTA PRODERJ/UENF Nº 01 \r\nDE 30 DE ABRIL DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA CONJUNTA UENF/PRODERJ Nº 01 \r\nDE 30 DE ABRIL DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nId: 2564069\r\n"
        ],
        "2564070": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REFORMULAÇÃO DA FICHA DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260002/002498/2024;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Grupo de Trabalho para reformulação da Ficha de Avaliação Funcional, Anexo I da Portaria nº 009 de 16 de outubro de 2008.\r\nO Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:\r\nFrancico de Oliveira Balbi Junior, ID. Funcional nº 639999-1;\r\nDébora Borges Domingos, ID. Funcional nº 4180812-6;\r\nAndré Luis Águia Tavares, ID. Funcional nº 2881923-3; e\r\nFilipe Matheus Salles da Costa Souza, Estagiário (colaborador).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de maio de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2564070\r\n"
        ],
        "2564094": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1328 DE 03 DE MAIO DE 2024\r\nDE FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 016/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/000566/2024 e\r\no disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES , ID 5087417-9 e JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR, ID 5138847-2, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 016/2024, no processo SEI nº 180002/000566/2024 , cujo o objeto é a realização de atividades culturais no município de Iguaba Grande.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03/05/2024.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2564094\r\n"
        ],
        "2564101": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE PRESIDENTE RODRIGUES ALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI- 030001/031196/2024;\r\n- Dispensar a servidora Simone Pereira Galdino, ID Funcional nº 3622065-5 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Presidente Rodrigues Alves, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Francisco Potiguara Cavalcante Junior, ID Funcional nº 3968935-2.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 02/05/2023.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 297 PADRE SALESIO SCHIMID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI- 030001/030656/2024,\r\n- Dispensar o servidor Gregson Barros da Silva, ID Funcional nº 4255778-0 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 297 Padre Salesio Schimid, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Aline Alves Vilela, ID Funcional nº 4420303-9.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 05/03/2024.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE PROFESSOR JOSÉ MEDEIROS DE CAMARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI- 030001/028218/2024,\r\n- Dispensar a servidora Edna de Paiva Carneiro da Costa, ID Funcional nº 3997108-2 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Professor José Medeiros de Camargo, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Marciléia Alves Maurício, ID Funcional nº 4402677-3.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 22/03/2024.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2564101\r\n"
        ],
        "2564125": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no Processo nº SEI- 030001/029283/2024.\r\nDispensar a servidora Adriana Bastos Vieira da Silva, ID Funcional nº 3654925-8 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Professora Maria Nazareth Cavalcanti, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Andre Luis dos Santos Barroso, ID Funcional nº 4182479-2.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 12/03/2024.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2564125\r\n"
        ],
        "2564127": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890, DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-430001/000171/2024, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: EM&I BRASIL INTEGRITY SERVICOS TECNICOS LTDA\r\nCNPJ: 17.299.172/0001-00\r\nInscrição Estadual: 79.987.832\r\nAtividade econômica: Serviço de Engenharia\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12/01/2024, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2564127\r\n"
        ],
        "2564128": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º \r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 120001/004465/2021;\r\nVE:\r\n- Torna-se público o enquadramento previsto na Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: COMBATE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 86.832.550\r\nCNPJ nº: 07.117.685/0003-61\r\n- Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto n° 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/05/2021 (primeiro dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2564128\r\n"
        ],
        "2564129": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 430001/004127/2023;\r\no inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 do contribuinte abaixo: \r\n\r\nCNPJ: 52.253.609/0001-76 \r\nInscrição Estadual: 13.547.351 \r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/11/2023\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início da fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2564129\r\n"
        ],
        "2564130": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nDIVULGA O CANCELAMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 5.592/2009 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E- 04/117/112/2019;\r\n:\r\n- Torna-se pública a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal previsto na Lei n° 5.592, de 10 de dezembro de 2009, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado: \r\nRazão Social: CONSÓRCIO TUC CONSTRUÇÕES\r\nInscrição Estadual: 79.300.519\r\nCNPJ nº: 13.158.451/0001-01\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de setembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2564130\r\n"
        ],
        "2564131": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A ADESÃO DE CONTRIBUINTE AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/2008\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/006657/2023;\r\n:\r\n. Divulga a adesão ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 41.557/08, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008, do seguinte contribuinte\r\nCOMÉRCIO DE PLÁSTICOS AMEUROPA LTDA.\r\nInscrição Estadual: 77.497.684\r\nCNPJ nº: 05.419.725/0001-32\r\nEndereço: RUA INGAI 10 - PENHA - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL\r\nNúmero do Processo: SEI-040079/006657/2023\r\nInício do Benefício: 18/07/2023\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do início do benefício.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2564131\r\n"
        ],
        "2564160": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            "\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/003029/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\n\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nCasa De Saúde Santa Rita De Cássia Ltda.\r\nEndereço:\r\nAlameda São Boa Ventura, Nº 321 - Fonseca - Niterói - RJ\r\nCNPJ:\r\n30.110.902/0001-41\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.261/1975\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n095/2024\r\nEmpresa\r\nSetre Serviços De Tratamento E Reabilitação Especializada Ltda - Placi Niterói.\r\nEndereço:\r\nRua Martins Torres, Nº 98 - Santa Rosa - Niterói - RJ\r\nCNPJ:\r\n39.490.024/0001-01\r\nProc. nº:\r\nE-08/000.943/2013\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n096/2024\r\nEmpresa\r\nInstituto Estadual De Doenças Do Torax Ary Parreiras.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Luiz Palmier, Nº 762 - Barreto - Niterói - RJ\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0018-01\r\nProc. nº:\r\nE-08/012.334/2013\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n097/2024\r\nEmpresa\r\nHospital Do Coração Samcordis Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Nilo Pecanha, Nº 391 - Estrela Do Norte - São Gonçalo - RJ\r\nCNPJ:\r\n30.358.881/0001-88\r\nProc. nº:\r\nE-08/113.281/1979\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\nLicença:\r\n098/2024\r\nEmpresa\r\nVida Centro De Fertilidade Ltda.\r\nEndereço:\r\nAv. Das Américas, Nº 6205 / Sls 303 304 E 305 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n10.831.663/0001-01\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.218/2012\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n099/2024\r\nEmpresa\r\nCasa De Saúde Nossa Senhora Aparecida De Paracambi Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Nilo Peçanha, Nº 540 - Centro - Paracambi - RJ\r\nCNPJ:\r\n32.410.920/0001-74\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.645/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\nLicença:\r\n100/2024\r\nEmpresa\r\nLaboratório Químico Farmacêutico Da Aeronáutica.\r\nEndereço:\r\nEstrada Do Galeão, Nº 4001 - Ilha Do Governador - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n00.394.429/0099-14\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.026/1989\r\nAtividade:\r\nFabricar E Distribuir Medicamentos\r\nLicença:\r\n101/2024\r\nEmpresa\r\nUltrascan Serviços De Imagem Ltda S/C.\r\nEndereço:\r\nRua Avenida Portugal, Nº 236 / Parte - Valparaíso - Petrópolis - RJ\r\nCNPJ:\r\n36.519.791/0001-08\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.730/1986\r\nAtividade:\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar\r\nLicença:\r\n102/2024\r\nEmpresa\r\nInstituição Adventista Este Brasileira De Prevenção E Assistência A Saúde - Laboratório Adventista Silvestre\r\nEndereço:\r\nRua Desembargador Ferreira Pinto, Nº 721 / Parte - Centro - Itaboraí - RJ\r\nCNPJ:\r\n73.696.718/0020-09\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/003.154/2014\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\nLicença:\r\n103/2024\r\nEmpresa\r\nSMH - Sociedade Médico Hospitalar Ltda - Beneficência Portuguesa De Petrópolis\r\nEndereço:\r\nAvenida Portugal, Nº 190 / 236 - Valparaíso - Petrópolis - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.160.674/0001-87\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/006.513/2015\r\nAtividade:\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\nLicença:\r\n104/2024\r\nEmpresa\r\nP.S. La Croix Ligas Dentais Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Olegário Maciel, Nº 460 / Sala 302 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n34.099.804/0001-01\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.188/2011\r\nAtividade:\r\nFabricar E Distribuir Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n105/2024\r\nEmpresa\r\nEMCOR - Hospital Do Coração E De Clínicas De Nova Iguaçu Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Nelson Ramos, Nº 733 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\nCNPJ:\r\n32.074.452/0001-04\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.340/1989\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\nLicença:\r\n106/2024\r\nEmpresa\r\nCasa Clínicas De Atenção A Saúde Ampliada Sociedade Empresarial Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Abdo Felipe, Nº 156 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ\r\nCNPJ:\r\n21.948.230/0001-57\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/003.162/2015\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\nLicença:\r\n107/2024\r\nEmpresa\r\nHospital Da Mulher Heloneida Studart\r\nEndereço:\r\nAvenida Automóvel Club, S/Nº / Lote 1745 - Parque José Bonifácio - São João De Meriti - RJ\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0106-22\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.480/2010\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\nLicença:\r\n108/2024\r\nEmpresa\r\nCasa De Saúde São Lucas S/A.\r\nEndereço:\r\nAvenida Antônio Mario De Azevedo, Nº 715 - Duas Pedras - Nova Friburgo - RJ\r\nCNPJ:\r\n30.537.740/0001-22\r\nProc. nº:\r\nE-08/115.582/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\nLicença:\r\n109/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2564160\r\n"
        ],
        "2564161": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/003029/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\n\r\nEmpresa\r\nClinica Santa Helena Ltda.\r\nEndereço:\r\nPraça Tiradentes, Nº 143 - Centro - Cabo Frio - RJ\r\nCNPJ:\r\n28.847.176/0001-00\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.998/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\nLicença:\r\n110/2024\r\nEmpresa\r\nUnimed De Volta Redonda Cooperativa De Trabalho Médico - Hospital Unimed De Volta Redonda.\r\nEndereço:\r\nRodovia Dos Metalúrgicos, Nº 2490 - Jardim Belvedere - Volta Redonda - RJ\r\nCNPJ:\r\n35.917.970/0007-26\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.049/2010\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\nLicença:\r\n111/2024\r\nEmpresa\r\nHospital De Clínicas Do Ingá Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Presidente Pedreira, Nº 20 / Parte - Ingá - Niterói - RJ\r\nCNPJ:\r\n40.258.699/0001-09\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/024026/2022\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\nLicença:\r\n112/2024\r\nEmpresa\r\n\r\nRocha E Fonseca Diagnóstico Laboratoriais Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Vereador Duque Estrada, Nº 157 - Santa Rosa - Niterói - RJ\r\nCNPJ:\r\n07.727.439/0004-02\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.075/2012\r\nAtividade:\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\nLicença:\r\n113/2024\r\nEmpresa\r\nUnimed Petrópolis Cooperativa De Trabalho Médico.\r\nEndereço:\r\nRua Dos Expedicionários, Nº 144 / Parte - Bigen - Petrópolis - RJ\r\nCNPJ:\r\n28.806.545/0005-32\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.942/2010\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n114/2024\r\nEmpresa\r\nFundação Benedito Pereira Nunes.\r\nEndereço:\r\nRua Barão ao Da Lagoa Dourada, Nº 409 / 2º Andar - Centro - Campos Dos Goytacazes - Rj\r\nCNPJ:\r\n28.964.252/0001-50\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.068/2009\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\nLicença:\r\n115/2024\r\nEmpresa\r\nFundação Educacional Serra Dos Orgãos.\r\nEndereço:\r\nAvenida Delfim Moreira, Nº 2211 - Vale Do Paraíso - Teresópolis - RJ\r\nCNPJ:\r\n32.190.092/0003-78\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.707/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\nLicença:\r\n116/2024\r\nEmpresa\r\nClissil- Clinica São Silvestre Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Nilo Peçanha, Nº 940 - Nova Cidade - São Gonçalo - RJ\r\nCNPJ:\r\n30.594.865/0001-94\r\nProc. nº:\r\nE-08/116.977/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\nLicença:\r\n117/2024\r\nEmpresa\r\nPf Consumer Healthcare Brazil Importadora E Distribuidora De Medicamentos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Godofredo Marques, Nº 274 -Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n30.872.270/0004-04\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/018058/2021\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar E Exportar Medicamentos. Importar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n118/2024\r\nEmpresa\r\nHospital Estadual Alberto Torres - Geral São Gonçalo\r\nEndereço:\r\nRua Osorio Costa, S/Nº - Colubandê - São Gonçalo - RJ\r\nCNPJ:\r\n03.454.583/0001-19\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.510/2002\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\nLicença:\r\n119/2024\r\nEmpresa\r\nPinus Indústria Química E Farmacêutica.\r\nEndereço:\r\nRua André Rocha, Nº 2330 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n28.938.645/0001-99\r\nProc. nº:\r\nE-08/107.988/1985\r\nAtividade:\r\nFabricar Medicamentos.\r\nLicença:\r\n120/2024\r\nEmpresa\r\nHospital São Lucas De Niterói Assim Medical Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. March, Nº 207 - Barreto - Niterói - RJ\r\nCNPJ:\r\n39.831.128/0004-85\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/019543/2021\r\nAtividade:\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem.\r\nLicença:\r\n121/2024\r\nEmpresa\r\nHospital Central Da Aeronáutica.\r\nEndereço:\r\nRua Barão De Itapagipe, Nº 167 - Rio Comprido - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n00.394.429/0065-75\r\nProc. nº:\r\nE-08/113.431/1995\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n122/2024\r\nEmpresa\r\nUniversidade Estadual Do Rio De Janeiro.\r\nEndereço:\r\nRua São Francisco Xavier, Nº 524 - Vila Isabel - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n33.540.014/0001-57\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.251/1967\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\nLicença:\r\n123/2024\r\nEmpresa\r\nHospital Daniel Lipp Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Conde De Porto Alegre, Nº 271 - 25 De Agosto - Duque De Caxias - RJ\r\nCNPJ:\r\n73.372.427/0001-94\r\nProc. nº:\r\nE-08/107.082/1995\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\nLicença:\r\n124/2024\r\nEmpresa\r\nHospital Geral De Nova Iguaçu.\r\nEndereço:\r\nAv. Henrique Duque Estrada Mayer, Nº 953 - Posse - Nova Iguaçu - RJ\r\nCNPJ:\r\n29.138.278/0032-08\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.000/2005\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\nLicença:\r\n125/2024\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2564161\r\n"
        ],
        "2564162": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            " ATO DA SUPERINTENDENTE\r\nº 3916 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\nINSTITUI ROTEIRO DE INSPEÇÃO PARA AVALIAÇÃO DAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA DO PACIENTE E MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÕES RELACIONADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE E RESISTÊNCIA MICROBIANA EM HOSPITAIS NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/004577/2023,\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n- a Portaria SUVISA nº 3322 de 15 de julho de 2021.\r\nAprovar o ROTEIRO DE INSPEÇÃO PARA AVALIAÇÃO DAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA DO PACIENTE E MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÕES RELACIONADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE E RESISTÊNCIA MICROBIANA EM HOSPITAIS, conforme anexo, elaborado pela Coordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco.\r\nhttps://www.saude.rj.gov.br/vigilancia-sanitaria/manuais deve ser aplicado na ação de inspeção sanitária de hospitais para avaliação das práticas de segurança do paciente e medidas de prevenção e controle de Infecções relacionadas à assistência `a saúde e resistência microbiana em hospitais.\r\nRevogar a Portaria SUVISA nº 3322 de 15 de julho de 2021, publicada no DOE de 23 de julho de 2021.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2564162\r\n"
        ],
        "2564163": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            "\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/003029/2024, e\r\n\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\n\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\n\r\nEmpresa\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina\r\nEndereço:\r\nRua Judith Mauricio De Paula, Nº 40 - Lucas - Teresópolis - RJ\r\nCNPJ:\r\n60.922.168/0010-77\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.301/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\nLicença:\r\n126/2024\r\nEmpresa\r\nGshmed Leste Fluminense Hemoterapia S.A.\r\nEndereço:\r\nEst Francisco Da Cruz Nunes, Nº 5599 / Guebas A5 E A6 - Itaipu - Niterói - RJ\r\nCNPJ:\r\n34.938.055/0001-69\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/001917/2023\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n127/2024\r\nEmpresa\r\nG S H Corp Participacoes S.A.\r\nEndereço:\r\nAv. Marechal Floriano, Nº 00099 / Loja A Terreo E 1 Andar - Centro - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n08.397.078/0043-52\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/011419/2023\r\nAtividade:\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\nLicença:\r\n128/2024\r\nEmpresa\r\nTarga S.A.\r\nEndereço:\r\nAvenida Irmãos Spino, Nº 536 - Cerâmica - Paraíba Do Sul - RJ\r\nCNPJ:\r\n00.157.774/0005-54\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.309/2009\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar E Distribuir Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n129/2024\r\nEmpresa\r\nIrmandade Santa Izabel De Cabo Frio - Hospital Santa Izabel.\r\nEndereço:\r\nRua Barão Do Rio Branco, Nº 72 - Passagem - Cabo Frio - Rj\r\nCNPJ:\r\n30.590.574/0001-28\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.128/2008\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\nLicença:\r\n130/2024\r\nEmpresa\r\nSoftys Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nRod Presidente Dutra, S/Nº / Km 249 -Arrozal - Pirai - RJ\r\nCNPJ:\r\n44.145.845/0032-47\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/029812/2022\r\nAtividade:\r\nFabricar Produtos De Higiene Pessoal E Cosméticos.\r\nLicença:\r\n131/2024\r\nEmpresa\r\nFundação Municipal De Saúde.\r\nEndereço:\r\nAvenida Machado, S/Nº - Barreto - Niterói- RJ\r\nCNPJ:\r\n32.556.060/0033-69\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.196/2019\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n132/2024\r\nEmpresa\r\nCor Brasil Indústria E Comércio Sa - Beleza Natural.\r\nEndereço:\r\nRua Júlio Ribeiro, Nº 226 - Bonsucesso - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n02.546.009/0001-28\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.875/1998\r\nAtividade:\r\nFabricar Cosméticos, Produtos De Higiene Pessoal E Perfumes.\r\nLicença:\r\n133/2024\r\nEmpresa\r\nHospital Esperança S.A\r\nEndereço:\r\nAvenida Ayrton Senna, Nº 3079 / Antigo Nº 2.541 Área II - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n02.284.062/0005-21\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.299/2014\r\nAtividade:\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\nLicença:\r\n134/2024\r\nEmpresa\r\nWhite Martins Gases Industriais Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Guianas, Nº 80 - Campos Elíseos - Duque De Caxias - RJ\r\nCNPJ:\r\n35.820.448/0007-21\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.496/2009\r\nAtividade:\r\nEnvasar Gases Medicinais.\r\nLicença:\r\n135/2024\r\nEmpresa\r\nLaboratórios Pierre Fabre Do Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nRodovia BR 040, S/Nº / BR 040 Km 37 - Centro - Areal - RJ\r\nCNPJ:\r\n33.051.491/0001-59\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.029/2010\r\nAtividade:\r\nFabricação, Armazenar, Distribuir, Importar E Exportar Cosméticos, Produto De Higiene.\r\nLicença:\r\n136/2024\r\nEmpresa\r\nWhite Martins Gases Industriais Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Abilio Fernandes Bandeira, Nº 188 / Quadra W3 Lote 04ª - Vale Encantado - Macaé - RJ\r\nCNPJ:\r\n35.820.448/0012-99\r\nProc. Nº:\r\nE-08/102.498/2009\r\nAtividade:\r\nEnvasar Gases Medicinais.\r\nLicença:\r\n137/2024\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2564163\r\n"
        ],
        "2564164": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            "\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA QUALIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE NA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI-080001/012242/2024, e considerando a necessidade de instituir Grupo de Trabalho para elaboração dos documentos da qualidade para implantação do Sistema de Gestão da Qualidade na Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Grupo de Trabalho para elaboração dos documentos da qualidade para a implantação do Sistema de Gestão da Qualidade na Superintendência de Vigilância Sanitária - GTQ.\r\n- O Grupo de Trabalho será constituído por 9 (nove) representantes servidores da Superintendência de Vigilância Sanitária, abaixo mencionados:\r\nSelma Moura Sobrinho da Paixão - Química I.D. 3146783-0 matrícula 0851950-6\r\nAna Paula de Almeida Queiroz - Farmacêutica I.D. 312.3772-0 matrícula 813508-9\r\nLilian Fernandes Grange de Azevedo - Nutricionista I.D. 3055216- 8 matrícula 850387-2\r\nMauro Sergio Treistman - Médico I.D. 3148213-9 matrícula 866785-9\r\nFabio Pereira de Souza - Químico I.D. 5637260 matrícula 867270- 1\r\nRosane da Silva Marinelli - Bióloga I.D. 4181777-0 matrícula 890776-8\r\nRosangela de Sousa Nunes Seixas - Farmacêutico I.D. 563680 matrícula 9867220-6\r\nMaria Cristina Braile - Farmacêutica industrial 3147871-9 matrícula 866788-3\r\nJaqueline Araujo dos Santos da Costa - Engenheira Química I.D. 563.699-0 matrícula 867.240-4\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho constituído será coordenado por Selma Moura Sobrinho da Paixão, como titular e por Mauro Sergio Treistman, como suplente.\r\n- O Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução tem como objetivos: harmonizar procedimentos, elaborar documentos da qualidade necessários para a implantação do SGQ na SUVISA, participar de curso introdutório básico sobre SGQ e participar das reuniões da qualidade da SUVISA.\r\n- O Grupo de Trabalho constituído deverá apresentar proposta dos documentos, mencionados no art. 1º, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2564164\r\n"
        ],
        "2564177": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nDE MAIO DE 2024 \r\nDESIGNA GESTOR, GESTOR SUBSTITUTO E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização dos contratos relacionados, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos:\r\n\r\nNº Processo\r\nContrato\r\nContratada\r\nGestor\r\nFiscais\r\nSEI-150162/000538/2023\r\n001/2024\r\nCHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\nRoseli Rufino de Almeida - ID 6189377;\r\nSuplente:\r\nArinete Mattos de Souza - ID 50282794\r\nTaiane Ben Salermo - ID 51048108;\r\nRita Luzinete de Oliveira Costa - ID 6189008;\r\nPaulo Roberto de Oliveira Junior - ID 6188877.\r\nSEI-150162/000351/2023\r\n002/2024\r\nFENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA\r\nArinete Mattos de Souza - ID 50282794.\r\nSuplente:\r\nRoseli Rufino de Almeida - ID 6189377.\r\nAnna Wanessa Nóbrega Dos Santos - ID 51185024;\r\nAlexandre Santana da Silva - ID 51372185;\r\nPaulo Roberto de Oliveira Junior - ID 6188877.\r\nSEI-150162/000045/2024\r\n003/2024\r\nVICENZO PNEUS E-COMMERCE LTDA\r\nPedro Lélio da Gama Agudao - ID 20134240.\r\nFlavia Pecego da Cunha e Silva Rodrigues, ID 51469324.\r\nSEI-150013/000129/2024\r\n004/2024\r\nWEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\nRoseli Rufino de Almeida - ID 6189377;\r\nSuplente:\r\nArinete Mattos de Souza - ID 50282794.\r\nTaiane Ben Salermo - ID 51048108;\r\nRita Luzinete de Oliveira Costa - ID 6189008;\r\nPaulo Roberto de Oliveira Junior - ID 6188877.\r\n- Caberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nAdotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nAdotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nSolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\n- Caberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nAdotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nAnotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nAdotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nSolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2564177\r\n"
        ],
        "2564195": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            "\r\nE ABASTECIMENTO\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A GLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI-PROCESSO Nº SEI-020007/006298/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 014/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a GLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - Processo nº SEI-020007/006298/2023.\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID Funcional nº 4463330-0.\r\n- Designar como Gestor do Contrato de nº 014/2024, o servidor Leonardo Blanchart, ID Funcional n.º 5036578-9.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 06 de maio de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças- SEAPPA\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A GLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI- PROCESSO Nº SEI-020007/003685/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 012/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a GLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI -Processo nº SEI-020007/003685/2023.\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID Funcional nº 4463330-0.\r\n- Designar como Gestor do Contrato de nº 012/2024, o servidor Leonardo Blanchart, ID Funcional n.º 5036578-9.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 06 de maio de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças- SEAPPA\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A GLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI -PROCESSO Nº SEI-020007/004306/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 013/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a GLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI-Processo nº SEI-020007/004306/2023.\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID Funcional nº 4463330-0.\r\nDesignar como Gestor do Contrato de nº 013/2024, o servidor Leonardo Blanchart, ID Funcional nº 5036578-9.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 06 de maio de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças- SEAPPA\r\nId: 2564195\r\n"
        ],
        "2564209": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei Nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, Decreto nº 48.949, de 07/02/2024 - Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, Processo Administrativo nº SEI- 310005/001172/2023;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Apoio Técnico à Execução Conjunta do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência.\r\n: \r\nInício: 01/04/2024 \r\nTérmino: 31/12/2024.\r\n- De/Concedente: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n424100-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n49412-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n- Para/Executante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ/RJ.\r\n404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n:\r\nP. T.\r\nFR\r\nND\r\nVALOR (R )\r\n08.243.0498.4633\r\n20.862.882,01\r\nTOTAL\r\n20.862.882,01\r\n- A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LDE), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as partes.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei Nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, Decreto nº 48.949, de 07/02/2024 - Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310005/001171/2023;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: \r\nInício: 01/04/2024 \r\nTérmino: 31/12/2024\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n424100-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n49412-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ/RJ.\r\n404300- Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n40430- Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n:\r\nP. T.\r\nFR\r\nND\r\nVALOR (R )\r\n40440.12.363.0445.4532\r\n2.500.100\r\n3390\r\n10.000.000,00\r\nTOTAL\r\n10.000.000,00\r\n- A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LDE), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as partes.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2564209\r\n"
        ],
        "2564224": [
            "2024-05-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DESTA SEEDUC.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-03/001/024922/2019 e SEI-030029/012363/2021, e\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Locação de Imóvel que abriga o C.E. DOM ADRIANO HIPÓLITO, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e Maria de Fatima Nunes Saraiva.\r\nGERENTE: Rogério Monteiro Brasil, ID 4261127-0.\r\nFISCAL: Rita Cristina de Almeida, ID Funcional nº 3972614-2, em substituição a Marcelo Dias Mello, ID Funcional nº 5010919-7;\r\nCaberá ao servidor Rogério Monteiro Brasil, ID 4261127-0, a fiscalização relativa instrumentalização processual dos contratos, aditivos e apostilas, e as atribuições da servidora Rita Cristina de Almeida, ID Funcional nº 3972614-2, no que tange a fiscalização relativa à parte financeira dos respectivos contratos (solicitação de empenhos e pagamentos das obrigações principais e das acessórias), na forma da Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 24, de 28 de agosto de 2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2564224\r\n"
        ],
        "2564225": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 483 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nNOMEIA E EXONERA SERVIDOR NO ÂMBITO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER-RIO.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-020002/000472/2024;\r\n:\r\n- NOMEAR VALÉRIA MARIA DA SILVA, ID. Funcional nº 4349104-9 - no Cargo Comissionado de Assessora de Contabilidade Analítica - ASSCOA da EMATER-RIO.\r\n- EXONERAR VALÉRIA MARIA DA SILVA, ID. Funcional nº 4349104-9 - do Cargo Comissionado de Coordenadora de Desenvolvimento de Recursos Humanos - COODRH da EMATER-RIO.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01/05/2024.\r\nNiterói, 30 de abril de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nId: 2564225\r\n"
        ],
        "2564226": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 484 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nNOMEIA E EXONERA SERVIDOR NO ÂMBITO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-020002/000491/2024.\r\n:\r\n- NOMEAR THAMYRES SANTOS DE ANDRADE, ID. Funcional nº 5092693-4 - no Cargo em Comissão de Coordenadora de Desenvolvimento de Recursos Humanos - COODRH da EMATER-RIO.\r\n- EXONERAR THAMYRES SANTOS DE ANDRADE, ID. Funcional nº 5092693-4 - do Cargo em Comissão de Assessora da Diretoria de Administração e Finanças - DIREA da EMATER-RIO.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01/05/2024.\r\nNiterói, 30 de abril de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nId: 2564226\r\n"
        ],
        "2564228": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            " \r\nSEGURANÇA HÍDRICA E QUALIDADE AMBIENTAL\r\nATO DO DIRETOR\r\nCRIA O GRUPO DE AUDITORES INTERNOS NA GERÊNCIA DE ANÁLISES LABORATORIAIS - GERLAB COM BASE NA NORMA BRASILEIRA ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017 - REQUISITOS GERAIS PARA A COMPETÊNCIA DE LABORATÓRIOS DE ENSAIO E CALIBRAÇÃO E NA ABNT NBR ISO 19011:2018 - DIRETRIZES PARA AUDITORIA DE SISTEMAS DE GESTÃO.\r\nO DIRETOR DE SEGURANÇA HÍDRICA E QUALIDADE AMBIENTAL, DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições previstas na alínea b, do inciso V, Art. 2 º, do Decreto n° 48.690, de 24 de outubro de 2023 e na alínea b, inciso III, do Art. 5º, da Resolução INEA n° 272, de 14 de março de 2023 e\r\no constante dos autos do processo nº E- 07/002.15917/2013,\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Auditores Internos da Gerência de Análises Laboratoriais - GERLAB para proceder as auditorias de primeira parte a fim de verificar se suas operações continuam a atender aos requisitos do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ).\r\nA GERLAB deverá realizar periodicamente, de acordo com os procedimentos operacionais predeterminados, auditoria de forma integral, parcial ou de acompanhamento das suas atividades para confirmar a eficácia e obter informações para melhoria do sistema de gestão da qualidade.\r\nA programação de auditoria interna deverá abranger os elementos do sistema de gestão, incluindo as atividades de ensaios, de acordo com a forma de auditoria estabelecida.\r\nAs auditorias deverão ser realizadas por pessoal treinado e qualificado, independente da atividade auditada.\r\nTodas as constatações, ações corretivas, implementações e avaliações de eficácia das auditorias deverão ser registradas por meio de documentos definidos no sistema de gestão da qualidade.\r\nDesignar, para compor o grupo, os servidores ANNA KAROLINA DE OLIVEIRA AMARO, ID FUNCIONAL N° 4347767-4; BARBARA DE SOUSA CASSIANO, ID FUNCIONAL N° 2150276-5; CARLA ALENCAR SANTOS ROCHA, ID FUNCIONAL N° 5109916-0; CÉLIA DOS SANTOS GOMES FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 2148244-6; CLAUDIO MONTEIRO DE ARAUJO, ID FUNCIONAL N° 2150815-1; EDUARDO ALVES CHAGAS, ID FUNCIONAL N° 4011437-6; FERNANDO PEDRO CORVINO, ID FUNCIONAL N° 43702732; GLAUCIA FREITAS SAMPAIO, ID FUNCIONAL N° 2150882-8; JORGINA CELIA TIBURCIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 4072364-0; JOSÉ FELIX DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 2149005-8; LUANA DE JESUS MENDES DOS REIS, ID FUNCIONAL N° 43645739; MARISA DO CANTO ROCHA, ID FUNCIONAL N° 4190261-0; RICARDO CELSO ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 2150691-4; URBANO FRANCISCO DUTRA FILHO, ID FUNCIONAL N° 2150647-7; e WANDERLEY ALBERNAZ ROCHA FILHO, ID FUNCIONAL N° 4207902-0.\r\nO Gerente da GERLAB fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais, especializados em auditorias, deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas possam contribuir para o aperfeiçoamento.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\nCAUÊ BIELSCHOWSKY\r\nDiretor de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\nId: 2564228\r\n"
        ],
        "2564235": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme processo SEI- 040006/012484/2024,\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,06 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nInscrição Estadual: 11853404\r\nCNPJ: 39.371.454/0001-04\r\nEndereço: AVN JOSE LUIZ MARINHO, 127 CENTRO - ITALVA RJ 28.250-000\r\nNúmero do Processo: E-04/226/33/2021\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12090200\r\nCNPJ: 41.915.501/0002-66\r\nEndereço: ETR DO PONTAL, SN Zona Rural - LAJE DO MURIAÉ RJ 28.350-000\r\nNúmero do Processo: E-04/226/32/2021\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 86985195\r\nCNPJ: 23.052.847/0001-15\r\nEndereço: AVN Franklin Roosevelt, 00071 LOJ B CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.021-120\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000524/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.522.479\r\nCNPJ: 46.969.098/0001-90\r\nEndereço: RUA Sao Luiz Gonzaga, 00684 SÃO CRISTÓVÃO - RIO DE JANEIRO RJ 20.910-060\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000687/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nTINGUI COMÉRCIO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11626823\r\nCNPJ: 35.774.401/0001-83\r\nEndereço: RUA CORONEL BERNARDINO DE MELO, 2223 CENTRO - NOVA IGUAÇU RJ 26.255-140\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000739/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12502788\r\nCNPJ: 46.759.157/0001-04\r\nEndereço: ROD RIO-SANTOS, SN BRISA MAR - ITAGUAÍ RJ 23.825-205\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000740/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nPOLYMAR CONSTRUTORA, TRANSPORTADORA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 81227659\r\nCNPJ: 30.458.491/0001-80\r\nEndereço: PRC Floriano, 00055 SAL 503 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.031-050\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000741/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nNÁPOLE INDUSTRIAL DE PEÇAS E SU-\r\nCATAS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12435673\r\nCNPJ: 45.960.987/0001-24\r\nEndereço: AVN ARTHUR SEBASTIAO DE TOLEDO RIBAS, 773 GALPAO:3 CANTAGALO - TRÊS RIOS RJ 25.803-060\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000742/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual:12569637\r\nCNPJ:47.453.767/0001-30\r\nEndereço: RUA FERREIRA VIANA, 212 LOJA:D PARQUE DUQUE - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.085-080\r\nNúmero do Processo:SEI-040223/000743/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nPERANDRE COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12541805\r\nCNPJ: 47.165.780/0001-93\r\nEndereço: RUA JOAO CANDIDO, 238 :PARTE VILA ROSALI - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.510-390\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000745/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nWEDEMO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO E PAPELARIA LTDA\r\nInscrição Estadual: 12091478\r\nCNPJ: 33.596.264/0001-09\r\nEndereço: AVN Dom Helder Camara, 05200 SAL 1226 CACHAMBI - RIO DE JANEIRO RJ 20.771-004\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/007225/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12487452\r\nCNPJ: 46.590.886/0001-71\r\nEndereço: RUA GIPARANA, 320 CHACARAS ARCAMPO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.251-020\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/007253/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 11994741\r\nCNPJ: 40.982.441/0001-50\r\nEndereço: AVN PREFEITO JOAO BAPTISTA CAFFARO, 1194 VILA CORTES - TANGUÁ RJ 24.890-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/007289/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nTOP BENN COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12535007\r\nCNPJ: 47.078.585/0001-26\r\nEndereço: AVN DOUTOR RUBENS FARRULA, 656 VILA ROSALI - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.510-151\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000764/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12505442\r\nCNPJ: 46.784.462/0001-48\r\nEndereço: RUA Da Assembleia, 00010 SAL 1819 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.011-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000766/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12055480\r\nCNPJ: 41.699.110/0001-70\r\nEndereço: ROD Presidente Dutra, 02550 BLC 3 ARMAZEM 8 DOCA 15 PAVUNA - RIO DE JANEIRO RJ 21.535-904\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000768/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12210418\r\nCNPJ: 43.440.200/0001-78\r\nEndereço: RUA Mairink Veiga, 00011 SAL 901 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.090-050\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000776/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12354304\r\nCNPJ: 45.014.558/0001-64\r\nEndereço: AVN DARIO VIEIRA BORGES - RJ 230, S/N LOTE:13 MUTUM DE BAIXO - BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ 28.360-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000777/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2564235\r\n"
        ],
        "2564236": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            " \r\nCONFERE A FUNÇÃO DE ASSESSOR DE INTELIGÊNCIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 480002/000250/2024\r\n\r\na PORTARIA AGENERSA N. 802 DE 02 DE JUNHO DE 2023;\r\n\r\n:\r\n\r\n- DESIGNAR o servidor MARCOS ANTONIO DE SOUZA MANHÃES, ID 29833647, para exercer as funções de Assessoria de Inteligência da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica revogado o art. 1º da PORTARIA AGENERSA N. 802/2023.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2564236\r\n"
        ],
        "2564237": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            " \r\nDÁ NOVA REDAÇÃO À PORTARIA AGENERSA Nº 838 DE 05 DE JANEIRO DE 2024, ALTERADA PELA PORTARIA AGENERSA 846/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Processo nº SEI-480002/000250/2024,\r\n\r\n- o Acordo de Cooperação Técnica entre a AGENERSA e a SEENEMAR ().\r\n\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho em conjunto AGENERSA/SEENEMAR para elaboração do Plano de Trabalho descrito no Acordo de Cooperação Técnica, com a finalidade, de desenvolvimento de estudos sobre a modelagem de um novo contrato de concessão para o setor de distribuição de gás natural, terá a seguinte composição:\r\n\r\n\r\n- Felipe dos Santos Peixoto \r\n- Daniel Tavares Lamassa \r\n- Hugo Rodrigues Aguiar -\r\n- Carolina Oliveira\r\n\r\n\r\n- PROCURADORIA\r\nRaphael Gonçalves Yuan\r\n\r\n- CAPET\r\nFábio Côrtes do Nascimento\r\n\r\n- CÂMARA DE ENERGIA\r\nAdriana Paulo de Carvalho\r\nJorge Luiz Gomes Calfo\r\nAlexandre de Carvalho Pereira\r\n\r\nO Grupo de Trabalho será presidido por Felipe dos Santos Peixoto - Subsecretário Técnico de Energia e Economia do Mar.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho terá o prazo de até 30 (trinta) dias para o planejamento e elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2564237\r\n"
        ],
        "2564240": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            " \r\nE ABASTACIMENTO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA COMISSÃO INTERNA TRANSITÓRIAPARA EXERCER TEMPORARIAMENTE AS COMPETÊNCIAS DO COMITE DE ELEGILIBILIDADE. \r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regulamentares,\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016;\r\n- as normas estabelecidas no art. 56, § 1º, do Decreto Estadual nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017; e\r\n- o pedido constante nos autos do Processo nº SEI- 020003/000658/2023.\r\n- Alterar a Comissão Interna Transitória para exercer temporariamente as competências do Comitê de Elegibilidade em atenção as normas estabelecidas no art. 19, inciso I, do Decreto Estadual supracitado.\r\n- A Comissão Interna Transitória passa a ser composta pelos funcionários abaixo elencados, sob a responsabilidade do primeiro, consoante os termos do art. 1º.:\r\n\r\nDimas Machado Nogueira - ID 25222031 (Presidente);\r\nMarcio Marques da Silva - ID 51187280 (Membro);\r\nJulio Cesar Moreira de Jesus - ID 51073951(Membro).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 24 de abril de 2024.\r\n\r\nNiteroi, 25 de abril de 2024\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\nPresidente\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2024.\r\nId: 2564240\r\n"
        ],
        "2564246": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 120001/003070/2021, e\r\no inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\nRazão Social: UP FITWEAR LTDA\r\nCNPJ: 21.409.804/0001-19\r\nInscrição Estadual: 86.821.338\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/04/2021\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2564246\r\n"
        ],
        "2564254": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR\r\nº 1761 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080002/006913/2024;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta do servidor: ID.: 41373375, Bruno Rébula Klein, do servidor: ID.: 4340849-4, Luiz Carlos Thiengo Santana e da servidora: ID.: 5132941-7, Mariana Fiorani Moreira, sob a presidência do primeiro.\r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2564254\r\n"
        ],
        "2564272": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDE ABRIL DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS CONTATOS DA OUVIDORIA DO DETRO/RJ E DO CÓDIGO DE ACESSO DIRETO AO SISTEMA OUVERJ, PARA O REGISTRO ELETRÔNICO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS E SOLICITAÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO. \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n:\r\n- a publicação do Decreto Estadual nº 48.727, de 03 de outubro de 2023, que institui o OuvERJ como sistema de ouvidoria informatizado oficial de registro de manifestações e solicitações de acesso à informação a ser utilizado pela Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de assegurar a adequada informação aos usuários do sistema de transporte rodoviário intermunicipal, quanto aos contatos da Unidade de Ouvidoria Setorial - DETRO/RJ, e do novo canal eletrônico, exclusivo para o registro de reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações e pedidos de acesso à informação; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-100005/001214/2024.\r\n\r\nAs permissionárias e concessionárias dos serviços de transporte coletivo, bem como as empresas e cooperativas autorizadas a operar sob o regime de fretamento, deverão afixar no interior dos veículos adesivo conforme modelo em anexo, informando o telefone da Ouvidoria do DETRO/RJ e o código de acesso “QR Code” ao sistema OuvERJ, destinado ao recebimento de manifestações dos usuários, quanto aos serviços prestados.\r\nNos ônibus urbanos e rodoviários, o adesivo deverá ser afixado no painel da divisória fixa atrás do motorista.\r\nNos micro-ônibus tipo van autorizados a operar sob o regime de fretamento, o adesivo deverá ser afixado na janela lateral da porta de passageiros.\r\nOs permissionários do serviço de transporte complementar deverão afixar em seus veículos o novo adesivo conforme modelo e posição já definidos pela Portaria DETRO/PRES n° 895/08.\r\nConceder o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para adoção das providências determinadas, findo o qual os infratores ficarão sujeitos à aplicação da sanção prevista nas Normas Disciplinares que acompanham os Decretos n°s 3.893/81 e 40.872/07.\r\nFica proibida a divulgação de qualquer outro canal de comunicação com serviços de Ouvidoria e/ou Atendimento ao Consumidor sem a prévia autorização do DETRO/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\nANEXO \r\nId: 2564272\r\n"
        ],
        "2564284": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nSUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais; com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019; em conformidade com o inciso III do art. 3° da Resolução SEFAZ nº 415 de 25 de julho de 2022, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023,\r\nAlterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 021/2023, celebrado com a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., conforme processo SEI-040227/000056/2021, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nBRUNO ALVES GOMES\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\nROBSON NASCIMENTO DE SOUZA\r\nFUNCIONAL Nº4398767-2\r\nUNCIONAL Nº 5143931-0\r\nFUNCIONAL Nº 5138919-3\r\nFUNCIONAL Nº 5142895-4\r\nFUNCIONAL Nº 97-3\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nMATHEUS RODRIGUUES ALVES DA SILVA\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\nROBSON NASCIMENTO DE SOUZA\r\nFUNCIONAL Nº4398767-2\r\nFUNCIONAL Nº -0\r\nFUNCIONAL Nº 5138919-3\r\nNº 5142895-4\r\nFUNCIONAL Nº 427197-3\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401 DE 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2564284\r\n"
        ],
        "2564293": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II; da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no processo nº SEI-040006/012485/2024.\r\nInstaurar o Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nImpedir a inscrição estadual indicada no Anexo Único, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,06 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: NOGUEIRA COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.043.058\r\nCNPJ: 41.544.618/0001-08\r\nEndereço: AVN RAMIRO JAIME DA FONSECA, 156 SALA:307 CENTRO - BARRA DO PIRAÍ RJ 27.120-270\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000389/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: CENTRO DE RECICLAGEM IRMÃOS PROCOPIO EIRELI\r\nInscrição Estadual: 12.468.008\r\nCNPJ: 18.746.440/0001-58\r\nEndereço: AVN DO CONTORNO, 11 PARTE PACIÊNCIA - RIO DE JANEIRO RJ 23.585-808\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000413/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: CAPRI PELES REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.366.507\r\nCNPJ: 45.152.080/0001-39\r\nEndereço: ETR Caramujos, de (Divisa), SN BELMONTE - QUEIMADOS RJ 26.320-270\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000442/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: J L BARBOSA COMERCIAL\r\nInscrição Estadual: 12.374.526\r\nCNPJ: 22.128.849/0001-88\r\nEndereço: RUA PADRE JOAO BATISTA DOS REIS, 25 CENTRO - LAJE DO MURIAÉ RJ 28.350-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000498/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: AGRÁRIA ORGÂNICA CAMPOS LTDA.\r\nInscrição Estadual: 79.911.240\r\nCNPJ: 18.080.229/0001-49\r\nEndereço: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000583/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CFM RIO SUPERMERCADO ATACADISTA EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.995.985\r\nCNPJ: 40.993.520/0001-67\r\nEndereço: AVN AUTOMOVEL CLUBE, 331 JARDIM JOSE BONIFACIO - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.565-171\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000665/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JOSE AUGUSTO CARVALHO DE REZENDE\r\nInscrição Estadual: 72.171.098\r\nCNPJ: 098.232.317-45\r\nEndereço: ETR BOM JESUS BARRO BRANCO, S/N ZONA RURAL - BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ 28.360-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000666/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: BEST BROTHER COMERCIAL LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.111.320\r\nCNPJ: 42.347.565/0001-90\r\nEndereço: ETR FRANCISCO DA CRUZ NUNES, 7446 SALA:203 PIRATININGA - NITERÓI RJ 24.358-350\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000667/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: J A LED COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E ILUMINAÇÃO LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.427.875\r\nCNPJ: 45.897.334/0001-48\r\nEndereço: RUA MARCOS OTÁVIO VALADÃO, 734 CAMBOINHAS - NITERÓI RJ 24.358-609\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000668/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: LRS COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.234.783\r\nCNPJ: 43.695.826/0001-25\r\nEndereço: RUA CAMILO CASTELO BRANCO, S/N: QD 73 LT 34 GALPAO B PARQUE ELDORADO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.240- 570\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000678/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014\r\nId: 2564293\r\n"
        ],
        "2564294": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA O TERMO DE ACORDO CELEBRADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012.\r\nDE , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 10, §3º, da Resolução SEFAZ nº 537/2012,\r\nTornar pública a celebração de Termo de Acordo de responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subsequentes, nas remessas para este Estado de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária interna, em que não haja Convênio ou Protocolo firmado pelo Estado do Rio de Janeiro, firmado pelo Auditor Fiscal Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios - AFE 10, conforme previsto no art. 10, §2º, da Resolução SEFAZ nº 537/2012, pelo contribuinte em destaque:\r\n\r\nInscrição\r\nCNPJ\r\nEmpresa\r\nNº do processo\r\nData da Assinatura\r\n14.570.365\r\n03.887.324/0021-25\r\nDIMAX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\nSEI-040006/010047/2024\r\n29/04/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data estabelecida na Cláusula Décima do Termo de Acordo firmado.\r\nRio de Janeiro,06 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nId: 2564294\r\n"
        ],
        "2564302": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA \r\nFISCAL\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 394/2022, e constante do Processo Administrativo nº SEI-E-040/223/00047/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: WELTI PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\nInscrição: 11.508.472\r\nCNPJ: 34.408.782/0001-14\r\nEndereço: Etr. Luiz Mario Da Rocha Lima, 2320 Sala:06; Armazém: 02 Austin - Nova Iguaçu - RJ CEP 26.086-070\r\nFundamento legal: Artigo 44-B, I e III da Lei nº 2657/96 e o artigo 60, I e III do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 02/08/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.508.472, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,06 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nId: 2564302\r\n"
        ],
        "2564303": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DESTA SEEDUC.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-03/001/024922/2019 e SEI-E-03/8205/2009, e\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Locação de Imóvel que abriga o Colégio Estadual Profª Vânia do Amaral Matias Edde, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Espólio de Wilcon da Silva Falleiro e Pedro do Amaral Faleiro.\r\nGERENTE: \r\nRogério Monteiro Brasil, ID. Funcional nº 4261127-0.\r\nFISCAL: \r\nRita Cristina de Almeida, ID. Funcional nº 3972614-2, em substituição a Marcelo Dias Mello, ID. Funcional nº 5010919-7.\r\nCaberá ao servidor Rogério Monteiro Brasil, ID. Funcional nº 4261127-0, a fiscalização relativa instrumentalização processual dos contratos, aditivos e apostilas, e as atribuições da servidora Rita Cristina de Almeida, ID. Funcional nº 3972614-2, no que tange a fiscalização relativa à parte financeira dos respectivos contratos (solicitação de empenhos e pagamentos das obrigações principais e das acessórias), na forma da Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 24, de 28 de agosto de 2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DESTA SEEDUC.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-03/001/024922/2019 e SEI-E-03/8187/2009, e\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Locação de Imóvel que abriga o Colégio Estadual Prof. Manoel Maurício de Albuquerque, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Colégio Monteiro da Costa LTDA.\r\nGERENTE: \r\nRogério Monteiro Brasil, ID. Funcional nº 4261127-0.\r\nFISCAL: \r\nRita Cristina de Almeida, ID. Funcional nº 3972614-2, em substituição a Marcelo Dias Mello, ID. Funcional nº 5010919-7.\r\nCaberá ao servidor Rogério Monteiro Brasil, ID. Funcional nº 4261127-0, a fiscalização relativa instrumentalização processual dos contratos, aditivos e apostilas, e as atribuições da servidora Rita Cristina de Almeida, ID. Funcional nº 3972614-2, no que tange a fiscalização relativa à parte financeira dos respectivos contratos (solicitação de empenhos e pagamentos das obrigações principais e das acessórias), na forma da Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 24, de 28 de agosto de 2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DESTA SEEDUC.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-03/001/024922/2019 e SEI-E-03/6322/B/2009, e\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e \r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Locação de Imóvel que abriga o C.E. PROFESSORA SONIA REGINA SCUDESE, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e José Roberto Fontani.\r\nGERENTE: \r\nRogério Monteiro Brasil, ID. Funcional nº 4261127-0.\r\nFISCAL: \r\nRita Cristina de Almeida, ID. Funcional nº 3972614-2, em substituição a Marcelo Dias Mello, ID. Funcional nº 5010919-7.\r\nCaberá ao servidor Rogério Monteiro Brasil, ID. Funcional nº 4261127-0, a fiscalização relativa instrumentalização processual dos contratos, aditivos e apostilas, e as atribuições da servidora Rita Cristina de Almeida, ID. Funcional nº 3972614-2, no que tange a fiscalização relativa à parte financeira dos respectivos contratos (solicitação de empenhos e pagamentos das obrigações principais e das acessórias), na forma da Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 24, de 28 de agosto de 2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DESTA SEEDUC.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-03/001/024922/2019 e SEI-E-03/8200/2009, e\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Locação de Imóvel que abriga o Colégio Estadual Prof. Oséas Gomes Laranjeiras, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e Lindaura Braz de Carvalho.\r\nGERENTE: \r\nRogério Monteiro Brasil, ID. Funcional nº 4261127-0.\r\nFISCAL: \r\nRita Cristina de Almeida, ID. Funcional nº 3972614-2, em substituição a Marcelo Dias Mello, ID. Funcional nº 5010919-7.\r\n\r\nCaberá ao servidor Rogério Monteiro Brasil, ID. Funcional nº 4261127-0, a fiscalização relativa instrumentalização processual dos contratos, aditivos e apostilas, e as atribuições da servidora Rita Cristina de Almeida, ID. Funcional nº 3972614-2, no que tange a fiscalização relativa à parte financeira dos respectivos contratos (solicitação de empenhos e pagamentos das obrigações principais e das acessórias), na forma da Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 24, de 28 de agosto de 2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2564303\r\n"
        ],
        "2564305": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            "IAL DO ESTADO \r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE 06 DE MAIO DE 2024\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ELETRÔNICO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 13.303/2016; Decreto n° 46.188/2017 e Regulamento de Licitações e Contratos da Companhia, constante no Processo nº SEI- 220010/000376/2020;\r\n- Designar a Comissão de Procedimento Licitatório Eletrônico da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, que passa a ter a seguinte composição:\r\nPREGOEIRO TITULAR:\r\nJussira Maria Freitas de Carvalho, Id. Funcional nº 2706882.\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nPaulo Guilherme Feio, Id. Funcional nº 5149200-8;\r\nErik Souza Alves, Id. Funcional nº 4426829-7; e\r\nIsabel Cristina Oliveira dos Santos, Id. Funcional nº 2706246-5.\r\n- Os empregados indicados na presente designação exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n- Dê-se imediato conhecimento do presente ato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\nFABIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\nPresidente da CODIN/RJ\r\n\r\n\r\nId: 2564305\r\n"
        ],
        "2564350": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 07 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\no disposto na Atualização CELT/MB n° 01/22; e \r\n- o Processo nº SEI-040006/012719/2024.\r\n\r\nA tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item:\r\n\r\nCódigo\r\nDescrição\r\nData início\r\nData fim\r\nLegislação\r\nRJ802155\r\nConvênio ICMS 113 de 2006 - Redução de Base de Cálculo\r\n01/04/2019\r\n30/04/2024\r\nConvênio ICMS 113/2006\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações \r\nId: 2564350\r\n"
        ],
        "2564376": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE CHEFE DA UNIDADE DIDÁTICA DE PISICULTURA, PESQUISA E PRODUÇÃO DE CORDEIRO - UDPPPC, DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n:\r\n- o disposto na Portaria FIPERJ SEI N.º 62, de 23 de dezembro de 2022;\r\n- o disposto na Portaria FIPERJ SEI N.º 64, de 26 de dezembro de 2022;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000410/2022;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000581/2022; e\r\n- as deliberações constantes dos autos do processo nº SEI- 020006/000236/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor JOÃO HELVÉCIO DE SOUZA CALVO, ID. Funcional nº 5128815-0, para exercer, a contar de 21 de fevereiro de 2024, a função de Chefe da Unidade Didática de Piscicultura, Pesquisa e Produção de Cordeiro - UDPPPC em substituição ao servidor SILVIO AKIRA UEHARA, ID. Funcional nº 5036009-4.\r\nA presente designação é feita sem aumento de despesas, não sendo a função para a qual o servidor foi designado passível de remuneração adicional por seu exercício.\r\nFica alterado o item 20, do art. 1º, da Portaria FIPERJ nº 64 de 26 de dezembro de 2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nNiterói, 06 de maio de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2564376\r\n"
        ],
        "2564379": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            "\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n112 DE 11 DE MARÇO DE 2024 E DÁ PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n:\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000220/2021;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000939/2023;\r\n- o disposto na Portaria FIPERJ Nº. 112 de 11 de março de 2024; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000117/2024.\r\nRESOLVE:\r\nRevogar a Portaria FIPERJ Nº 112, de 11 de março de 2024, que designou o servidor OSWALDO LUIZ DE CARVALHO MACIEL JUNIOR, Extensionista, ID. Funcional nº 4465497-9, para exercer temporariamente o cargo de Coordenador de Extensão, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\nA servidora CARLA CAROLINA UZEDO RIBEIRO DRAIA, em razão do término de gozo de sua Licença Especial, volta a responder pela Coordenação de Extensão, da Diretoria de Pesquisa e Produção, a contar de 06 de maio de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nNiterói, 07 de maio de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2564379\r\n"
        ],
        "2564391": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI- 180001/000013/2024,\r\n\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 03/2024, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e empresa GONCALVES DE CASTRO ASSESSORIA COMERCIAL LTDA os servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nBernardo Rodrigues Gomes Sampaio, ID. Funcional nº 512087-5.\r\nMEMBROS:\r\nRafaela Ferreira de Andrade, ID. Funcional nº 4263949-2; e\r\nGuilherme Felipe Quadrado, ID. Funcional nº 5124069-6.\r\nSUBSTITUTO:\r\nJúlia Ferreira de Albuquerque, ID. Funcional nº 5148961-9.\r\n\r\n- Fica designado a servidora Claudia de Araújo Viana, ID. Funcional nº 3705005-2 como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2564391\r\n"
        ],
        "2564421": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE DE MAIO DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040006/013057/2024;\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 13 a 19 de maio de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n- café arábica: US 233,5000\r\n- café conillon: US 195,0000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2564421\r\n"
        ],
        "2564427": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            " \r\nALTERA AS PORTARIAS INEA COEXEC N.º 225 DE 30 DE MAIO DE 2022, Nº 229 DE 05 DE JULHO DE 2022, Nº 237 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022, Nº 261 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, Nº 279 DE 12 DE JUNHO DE 2023, Nº 14 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024, Nº 267 DE 12 DE ABRIL DE 2023, Nº 207 DE 24 DE JANEIRO DE 2022, Nº 258 DE 19 DE JANEIRO DE 2023 E Nº 263 DE 13 DE MARÇO DE 2023 REFERENTE AS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS INEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nNO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM CONFERIDAS PELA PORTARIA INEA/PRES N.º 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024.\r\no Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\no constante dos autos do processo nº SEI-070002/005956/2022.\r\nALTERAR os membros das Comissões de Gestão e Fiscalização referentes aos Contratos relacionados passando ter a composição nos termos abaixo:\r\n\r\n\r\nALTERAÇÃO DAS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS - INEA\r\n\r\nContrato\r\nEmpresa\r\nGestor\r\nFiscais\r\nSuplente\r\n05/2021\r\nATRIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Talitha de Araujo Soares - ID Funcional 5148204-5\r\nNatalia Soares Ribeiro - ID Funcional 5150062-0\r\n04/2021\r\nATRIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Talitha de Araujo Soares - ID Funcional 5148204-5\r\nNatalia Soares Ribeiro - ID Funcional 5150062-0\r\n19/2021\r\nCONSTRUTORA RJL2 LTDA\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Talitha de Araujo Soares - ID Funcional 5148204-5\r\nNatalia Soares Ribeiro - ID Funcional 5150062-0\r\n23/2018\r\nOI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Talitha de Araujo Soares - ID Funcional 5148204-5\r\nNatalia Soares Ribeiro - ID Funcional 5150062-0\r\n02/2021\r\nDELURB AMBIENTAL LTDA\r\nJonathan Chaia Ramos - ID Funcional 5073536-5\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Talitha de Araujo Soares - ID Funcional 5148204-5\r\nNatalia Soares Ribeiro - ID Funcional 5150062-0\r\n25/2019\r\nELEVADORES IVIMAIA LTDA\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Talitha de Araujo Soares - ID Funcional 5148204-5\r\nNatalia Soares Ribeiro - ID Funcional 5150062-0\r\n32/2021\r\nNOVA INSET VIP IMUNiZAÇÕES LTDA\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Talitha de Araujo Soares - ID Funcional 5148204-5\r\nNatalia Soares Ribeiro - ID Funcional 5150062-0\r\n16/2021\r\nJOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\nAna Carolina Duarte Da Silva Santos - ID Funcional 5133516-6Daniel Silva Paulino - ID Funcional 5034760-8\r\nMatheus Ortolani Rebello - ID Funcional 51415242\r\n26/2021\r\nTAPEVAS SOLUÇÃO INTEGRADA LTDA\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Talitha de Araujo Soares - ID Funcional 5148204-5\r\nNatalia Soares Ribeiro - ID Funcional 5150062-0\r\n09/2022\r\nEAGLE RENTAL LTDA\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\nValdir Ribeiro Uchôa Filho - ID Funcional 5132670-1Rodrigo da Silva Mendes - ID Funcional 5132670-1\r\nAndré Ricardo Silva de Oliveira- ID Funcional 5149174-5\r\n45/2022\r\nMOBILIZA FOR RENT LTDA\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\nAndré Ricardo Silva de Oliveira- ID Funcional 5149174-5Rodrigo da Silva Mendes - ID Funcional 5132670-1\r\nAdilson Martins Noronha - ID Funcional 2145266-0\r\n04/2023\r\nATRIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Talitha de Araujo Soares - ID Funcional 5148204-5\r\nNatalia Soares Ribeiro - ID Funcional 5150062-0\r\n11/2023\r\nECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA-ME\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Talitha de Araujo Soares - ID Funcional 5148204-5\r\nNatalia Soares Ribeiro - ID Funcional 5150062-0\r\n01/2024\r\nTOTAL HS HIGIENIZA E SANITIZA LTDA\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Talitha de Araujo Soares - ID Funcional 5148204-5\r\nNatalia Soares Ribeiro - ID Funcional 5150062-0\r\n09/2023\r\nCLARO S.A.\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Talitha de Araujo Soares - ID Funcional 5148204-5\r\nNatalia Soares Ribeiro - ID Funcional 5150062-0\r\n49/2022\r\nOI S.A.\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Talitha de Araujo Soares - ID Funcional 5148204-5\r\nNatalia Soares Ribeiro - ID Funcional 5150062-0\r\n12/2020\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nKaren dos Santos Araújo - ID Funcional 5150136-8\r\nJonathan Chaia Ramos - ID Funcional 5073536-5Dominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\nPedro Henrique Sampaio Athayde - ID5127650-0\r\n48/2022\r\nCONSÓRCIO AMBIENTAL - LAZARUS\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\nGiselle Fundão de Menezes Lousada - ID Funcional 4347792-5Kayo Vinícius Machado Romay - ID Funcional 5082480-5\r\nThiago Teles Alvaro - ID4459795-9 / Clarissa Moschiar Fontelles - ID 4457618-8\r\n02/2022\r\nTRIAL (RIO) TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\nGabriel Caetano da Silva - ID Funcional 4347921-9Márcio Franco da Costa - ID Funcional 55105160-5\r\nPedro Henrique Sampaio Athayde - ID5127650-0\r\n- A Comissão deverá deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n- O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2564427\r\n"
        ],
        "2564451": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            "\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nDESIGNA GESTOR E AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO REGULADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto n.º 38.617, de 08 de dezembro de 2005, e suas alterações, e pelo art. 15 do Regimento Interno desta Agência, considerando o disposto nos incisos VIII e IX, da Resolução AGETRANSP n.º 37/2017 e o que consta no processo nº SEI-100003/000387/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, na forma prevista nos incisos VIII e IX do artigo 5º da Resolução AGETRANSP n.º 37, de 13 de junho de 2017, os servidores abaixo para o exercício das respectivas atribuições:\r\nRafael Lanunci da Silva Teixeira Poubel (ID 50269569) - Gestor dos Contratos de Concessão de Transportes;\r\nGuilherme Jorge Meleiro dos Santos (ID 5086227-8) - Gestor dos Contratos de Concessão das Rodovias e Agente de Fiscalização das Rodovias Rota 116 e Via Lagos;\r\nJosé Luiz Lopes Teixeira Filho (ID 42055431) - Agente de Fiscalização de Planejamento e Controle;\r\nJoão Gabriel Lopes Zarur (ID 5132841-0) - Agente de Fiscalização das Atividades de Campo e do Centro de Monitoramento das Concessionárias - CMC;\r\nLucas Assis Farias (ID 51272369) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão da Supervia;\r\nJose Roberto Silva Gomes (ID 27127648) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão do MetrôRio;\r\nCarlos Alberto dos Santos Arêas (ID 2712287-5) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão da CCR BARCAS; e\r\nMarianna Nunes Valim (ID 50989120) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão da Rio Barra.\r\nOs servidores acima indicados deverão observar fielmente as atribuições acometidas às respectivas funções nos termos da Resolução AGETRANSP n.º 37, de 13 de junho de 2017, além de outras que lhe forem atribuídas pela Gerência da Câmara Técnica de Transportes e Rodovias - CATRA.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria AGETRANSP n.º 390, de 16 de maio de 2022.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2564451\r\n"
        ],
        "2564454": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCº 12/2023.\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta no processo nº SEI-220008/001200/2022; e\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010,\r\n- Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n.º 12/2023, firmado com a empresa AMAZON DESENVOLVIMENTOS DE SISTEMA LTDA- a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n1 - Guilherme Jorge Meleiro dos Santos - ID funcional 5086227-8 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n2 - André Felipe Felicio Azevedo - ID funcional 5114380-1 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n\r\n3 - Thiago da Silva Bastos - ID funcional 4441612-1 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n\r\n- Fica designado a Servidor Rafael Lanunci da Silva Teixeira Poubel - ID funcional 5026956-9, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP nº 496/2024\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2564454\r\n"
        ],
        "2564474": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1407 DE 06 DE MAIO DE 2024\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n:\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nANEXO ÚNICO\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n50371908\r\n1\r\nBRUNO ROSA GUIMARAES\r\n2o G 6\r\n2o G 5\r\n26/02/2015\r\n24/02/2023\r\nE-03/021/1408/2019\r\n29\r\n2\r\n43218920\r\n1\r\nNESTOR FELICIANO DA SILVA\r\n2o G 4\r\n2o G 3\r\n14/02/2008\r\n10/02/2024\r\nE-03/021/686/13\r\n36\r\n3\r\n41898370\r\n1\r\nROBSON NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n19/04/2004\r\n14/04/2024\r\nE-03/90806/2009\r\n32\r\nId: 2564474\r\n"
        ],
        "2564485": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria Senatran nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria Senatran nº 966/2022;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350007/001915/2024.\r\nDesignar o(s) Agente(s) de Trânsito da Secretaria de Estado de Polícia militar, relacionado(s) abaixo, para executar(em) fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nId. Funcional\r\nALAN RODRIGUES RAMOS\r\n4420762-0\r\nLEI SECA\r\nALEXANDER OLIVEIRA CAMPOS\r\n2311193-3\r\n22º BPM\r\nALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n2283307-2\r\n5ªUPP / 4ºBPM\r\nANDRÉ LUIZ CASCARDO PEÇANHA\r\n5015426-5\r\nLEI SECA\r\nANDRE ONOFRE AVELINO\r\n4423916-5\r\nSEGOV/LEI SECA\r\nBRUNO GOUVEIA VELOSO\r\n4428639-2\r\n22º BPM\r\nCARLOS ALEXANDRE PORTO DA CONCEIÇÃO\r\n4406292-3\r\nSEGOV/LEI SECA\r\nCARLOS CASTILHO DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n5079931-2\r\nSEGOV/LEI SECA\r\nCARLOS FERNANDES VALLADÃO\r\n4366838-0\r\nLEI SECA\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA NASCIMENTO\r\n4249447-8\r\n31º BPM\r\nDIOGO DE ALMEIDA BARROS\r\n4276070-4\r\nSEGOV/LEI SECA\r\nDOALCEI SERRA DE AZEVEDO\r\n0593167-3\r\nSEGOV/LEI SECA\r\nEDUARDO CAMAZ DE CARVALHO\r\n4367560-3\r\nSEGOV/LEI SECA\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES\r\n4404561-1\r\nLEI SECA\r\nISAAC DOMETHILDES DA SILVA FERREIRA\r\n4259425-1\r\nLEI SECA\r\nJOEL FERREIRA PASSOS JUNIOR\r\n4249437-0\r\n31º BPM\r\nJORGE DA SILVA NETO\r\n2437445-8\r\nLEI SECA\r\nJOSE LIQUIMAR BARBOSA DE MOURA\r\n2159387-6\r\nLEI SECA\r\nJULIO CESAR MENDES DE MELLO\r\n4208313-3\r\nLEI SECA\r\nMARCELO PEREIRA ALVES\r\n0595685-4\r\nSEGOV/LEI SECA\r\nMARCIO DE ASSIS GABRIEL\r\n0595625-0\r\nSEGOV/LEI SECA\r\nMARCIO IANTORNO DE JESUS BACHUR\r\n4152155-2\r\nLEI SECA\r\nMARCIO LUIZ TAVARES OLIVEIRA\r\n2301376-1\r\nSEGOV/LEI SECA\r\nMONIQUE NUNES DOS SANTOS AIADE\r\n4183693-6\r\nLEI SECA\r\nPEDRO DIAS DO NASCIMENTO\r\n2371133-7\r\n22º BPM\r\nRICARDO DOS SANTOS MATOS\r\n4382791-8\r\nSEGOV/LEI SECA\r\nVICENTE DE PAULA ROCHA LIMA JUNIOR\r\n2214064-6\r\nLEI SECA\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2564485\r\n"
        ],
        "2564486": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\nLOCALIZADAMANSAMENCIONA.\r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/010/3049/2017 de 31/08/2017, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n: \r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da/unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\nNome Fantasia: Centro de Educação Infantil Amora - CEIA\r\nEntidade Mantenedora: T Amora de Paula-ME\r\nCNPJ nº: 29.232.326/0001-26\r\nEndereço: Rua José Melchiades nº 2452 - Vila Nova - Barra Mansa/RJ CEP. 27321-020\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 27/12/2018\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 30/10/2019\r\nEficácia a partir de: 02/02/2018\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316, art. 27 e art. 56\r\nCapacidade máxima de matrículas: 156 alunos, distribuídos em 02 turnos\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental-Séries Iniciais\r\nregistrado no CAU em 22/10/2018, sob RRT o nº 0000007546789\r\nFicam convalidados os estudos dos alunos da 1º, 2º e 3º anos de escolaridade do Curso Ensino Fundamental no ano letivo de 2018. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\nMÁLLA\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n2024\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto nos Processos/Administrativos n° SEI-E-03/015/1802/2019, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n: \r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da/unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n/\r\nNome Fantasia: Colégio Alfa Cem EPP\r\nEntidade Mantenedora: Sigma Educacional LTDA\r\nCNPJ nº: 33.965.444/0001-10\r\nEndereço: Rua Coronel José Olintho nº 50 Lot. 2 Pal 19672 Qd. 118 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ. CEP: 22.790-170\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 19/12/2019\r\nEficácia a partir de: 01/02/2020\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316, art. 27 e Del. CEE nº 388, art. 62.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 834 alunos\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental séries iniciais e anos finais (1º ao 9º ano) e Ensino Médio.\r\n/\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA em 27/11/2019, sob ART o nº 202019268144.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n/\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nMERENDA MINISTRAR\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto o Processo Administrativo n° SEI-E-03/034/549/2019 de 13/09/2019, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010,\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: CEMEC.\r\nEntidade Mantenedora: CEMEC - Centro Educacional Merenda Carvalho.\r\nCNPJ nº: 27.493.862/0001-50.\r\nEndereço: Estrada Conceição, nº 1245, bairro Mutuaguaçu, Município São Gonçalo/RJ. CEP: 24.461-840.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 21/11/2019\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 26/05/2021\r\nEficácia a partir de: 01/02/2021.\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 316/2010, art. 27 e art. 56.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 66 alunos, distribuídos em 02 (dois) turnos. \r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais 1º ao 5º Ano.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU em 26/05/2022, sob o RRT nº 8777161.\r\nFicam convalidados os estudos dos alunos que concluíram o 1º ano e 2º ano de escolaridade no ano letivo de 2019 e dos alunos que concluíram o 2º ano de escolaridade no ano de 2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nPORTARIASEEDUC/COOGIE/AUT Nº 381 DE 26 DE ABRIL\r\nDE 2024\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL VALVERDE LTDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/005/2570/2016 de 24/08/2016 instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010, art. 53,\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: NÃO POSSUI\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL VALVERDE LTDA\r\nCNPJ nº: 28.141.497/0002/68\r\nEndereço: Rua Sérgio Martins Mota, nº 700, Bairro: Cabuçu, Município: Nova Iguaçu/RJ. CEP. 26.291.362.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 30/11/2016\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 06/01/2017\r\nEficácia a partir de: 01/02/2017\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316/2010, art. 53\r\nCapacidade máxima de matrículas: 998 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nAssociação Educacional Beneficente São José-DEMAIS, LOCALIZADA Campos dos GoytacazesNISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030041/001752/2020 de 28/08/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Colégio Eucarístico Mundo Novo.\r\nEntidade Mantenedora: Associação Educacional Beneficente São José.\r\nCNPJ nº: 28.979.128/0007-53.\r\nEndereço: Avenida Campista, 133. Parque Guarus. Campos dos Goytacazes/RJ. CEP: 28.070-010.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 02/03/2021.\r\nEficácia a partir de: 03/03/2021.\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316, art. 27.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 340 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental anos iniciais e finais (1º ao 9º ano) e Ensino Médio Regular.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU-RJ em 12/06/2023, sob RRT o nº 13180064.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nJACAREPAGUÁ \r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030038/000521/2020de 27/08/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: LEGACY SCHOOL\r\nEntidade Mantenedora: LEGACY SCHOOL JACAREPAGUÁ LTDA - EPP\r\nCNPJ nº: 38.129.321/0001-63\r\nEndereço: Estrada de Jacarepaguá n° 6789, Lote 10 PAL 12387, Anil, município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22765-270\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 13/12/2021\r\nEficácia a partir de: 01/02/2021\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 646 alunos, distribuídos em 02 turnos. \r\nCursos a serem ministrados: ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO E ENSINO MÉDIO\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/BR em 26/08/2021, sob RRT o nº SI11114060I00CT001. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nDE\r\nCAMPOS MENCIONA.\r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030041/001724/2020 de 31/08/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e 388/2020,\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: INSTITUTO GAMA DE ENSINO\r\nEntidade Mantenedora: ARTHUR S. BARBOSA ENSINO - ME\r\nCNPJ nº: 34.190.809/0001-45.\r\nEndereço: Avenida Dr. Artur Bernardes, nº 773, Tarcísio Miranda - Parque Rosário, Município de Campos dos Goytacazes - RJ - CEP: 28.015-325.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 07/12/2020\r\nEficácia a partir de: 08/02/2021\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 316/2010, art. 53 e 388/2020, art. 62.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 166 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA/RJ em 22/08/2019, sob ART o nº 2020190183956. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nSEEDUC/COOGIE/AUT Nº 385 DE 03 DE MAIO \r\nDE 2024\r\nAUTORIZA O JGS COLÉGIO GOMES SILVA EIRELI, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030034/002669/2021 de 28/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Jardim Escola Semeando Sonhos.\r\nEntidade Mantenedora: JGS Colégio Gomes Silva Eireli. \r\nCNPJ nº: 31.448.222/0001-03.\r\nEndereço: Rua General Savari, nº 00 Lote 20A Quadra 149, Bairro Bom Retiro, Município São Gonçalo/RJ. CEP: 24.726-020. \r\nLaudo Favorável: 08/12/2021.\r\nEficácia a partir de: 07/02/2022.\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 88 alunos, distribuídos em 2 turnos. \r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano. \r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 20/10/2020, sob ART o nº 2020200010942.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nId: 2564486\r\n"
        ],
        "2564497": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES LOTADOS NA DIRETORIA GERAL DE ATIVIDADES DE DESMONTAGEM, CORREGEDORIA E POLICIAIS CIVIS/ MILITARES CEDIDOS EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO NAS EMPRESAS DO RAMO DE DESMONTAGEM, NOS MOLDES DA PORTARIA DETRAN-RJ N° 6295/2022, ALTERADA PELA PORTARIA DETRAN-RJ N° 6443/2023\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 4.781, de 23 de junho de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do DETRAN/RJ, em especial, seu art. 49;\r\nadministrativo\r\nn° 6443/2023;\r\n- o disposto no processo administrativo nº SEI-150066/002703/2023\r\n- que a participação dos servidores nas ações de fiscalização previstas nas legislações supracitadas deve atender, além da estrita observância às disposições legais pertinentes, a prévia satisfação a condições relativas à oportunidade e à conveniência deste Departamento, cuja autuação é voltada, exclusivamente, à realização do interesse público.\r\nRESOLVE:\r\nA participação de servidores nas operações especiais de fiscalização das empresas do ramo de desmontagem de veículos, à luz da Portaria Detran-RJ 6295/2022, alterada pela Portaria Detran-RJ 6443/2023, dar-se-á, em caráter transitório, dentre aqueles que não respondam a Sindicância Sumária e não ocupem cargos em comissão, indicados pelos dirigentes da Diretoria Geral de Atividades de Desmontagem, mediante prévia designação do Presidente deste Departamento.\r\nCaberá à Diretoria Geral de Atividades de Desmontagem solicitar à área técnica competente as informações funcionais dos servidores indicados, a fim de certificar expressamente que os servidores não respondem à Sindicância Sumária e não ocupem cargo em comissão.\r\nApós a manifestação expressa da área técnica competente e da Diretoria Geral de Atividades de Desmontagem, nos moldes do parágrafo 1º, o Presidente desta autarquia formalizará a designação dos servidores aptos a participarem das operações especiais de fiscalização descritas no caput.\r\nAtendido o disposto no caput deste artigo, visando preservar a ordem e garantir a segurança nas operações tratadas nesta Portaria, será admitida, ainda, a participação de servidores efetivos cedidos pela Secretaria de Segurança Pública a esta Autarquia (Policiais Militares e/ou Policiais Civis) em tais operações.\r\nCaberá ao Diretor Geral de Atividades de Desmontagem, ou a servidor por ele designado, promover, periodicamente, a elaboração de planilha, contendo os valores e respectivos beneficiários da retribuição pecuniária (mapa de jeton) referida nesta Portaria, bem como sua remessa ao setor competente deste Departamento, para providências necessárias ao pagamento devido.\r\nCaberá ainda à Diretoria Geral de Atividades de Desmontagem assegurar a equidade na distribuição da quantidade do número de operações entre os agentes.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do DETRAN/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2564497\r\n"
        ],
        "2564520": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            " \r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 658, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\no que consta no processo nº SEI- 310005/000648/2023.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir o grupo de trabalho destinado à realização e execução dos módulos indicados no Termo de Ajuste de Gestão - TAG do TCE para planejar e executar os módulos para subsidiar a requi sição para nova estrutura organizacional do presente Órgão ao TCE, incluindo os servires abaixo relacionados:\r\nID. Funcional nº 5120263-8;\r\nID. Funcional nº 5114012-8;\r\nID. Funcional nº 5143990-5.\r\nEsta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTRUTURAR A OUVIDORIA NO AMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no/ uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no processo nº SEI- 310002/000393/2024, e\r\no disposto na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, no Decreto nº 48.727 de 03 de outubro de 2023 e demais legislações acerca da Ouvidoria.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir o Grupo de trabalho a finalidade de estruturar a Ouvidora na FIA/RJ.\r\nO Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes servidores:\r\nKATHLEN VALE REIFF, ID. Funcional nº 5143990-5 - Responsável;\r\nID. Funcional nº 5127262-8 - Membro;\r\nID. Funcional nº 5120263-8 - Membro;\r\nLUCAS CARLOS SEMIDEI, ID. Funcional nº 5114012-8 - Membro; \r\nJULIANA GOMES DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5124735-6 - Membro;\r\nAMANDA ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 5126418-8 - Membro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2564520\r\n"
        ],
        "2564575": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/002361/2024.\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 021/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nGESTOR: RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID. Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor titular e ÉRICA GOMES DE ABREU, ID. Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ANNY ANSEANS DA COSTA, ID. Funcional nº 5098045-9; SOLANGE MONTEIRO FIORILO, ID. Funcional nº 5012633-4 e PAULO CÉSAR DUARTE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5097744-0, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ULISSES MOREIRA BASTOS, ID. Funcional nº 5110763-5.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2564575\r\n"
        ],
        "2564578": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/005028/2024;\r\n- Designar o servidor Helianderson Gall Marins, identidade funcional nº 5.036.720-0, para a realização da Sindicância. \r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2564578\r\n"
        ],
        "2564579": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/006315/2024;\r\n:\r\nFica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: HALEON BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 11.028.30-6\r\nCNPJ: 21.892.032/0001-19\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2564579\r\n"
        ],
        "2564580": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/006318/2024;\r\n:\r\nFica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: PF CONSUMER HEATLTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 11.840.76-0\r\nCNPJ: 30.872.270/0001-53\r\nnos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2564580\r\n"
        ],
        "2564581": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/005030/2024;\r\n- Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, Id. Funcional nº 5023754-5, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2564581\r\n"
        ],
        "2564583": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/005034/2024;\r\n- Designar o servidor Jean do Nascimento Alves, Id. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2564583\r\n"
        ],
        "2564585": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/005032/2024;\r\n- Designar o servidor Jorge Luis Barcellos Da Costa, Id. Funcional nº 50095714, para a realização da Sindicância. \r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2564585\r\n"
        ],
        "2564586": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/005041/2024;\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, Id. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2564586\r\n"
        ],
        "2564587": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/005042/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, Id. Funcional nº -9, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2564587\r\n"
        ],
        "2564595": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890, DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/010391/2023, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: EBSE ENGENHARIA DE SOLUÇÕES AS\r\nCNPJ: 33.220.880/0001-60\r\nInscrição Estadual: 82.321.195\r\nAtividade econômica: Produção de tubos de aço com costura; Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado; Fabricação de obras de caldeiraria pesada, Instalação de máquinas e equipamentos industriais; Montagem de estruturas metálicas, Obras de montagem industrial; Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente; Instalação e manutenção elétrica; Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração, Instalações de sistema de prevenção contra incêndio; Administração de obras; Serviços especializados para construção não especificados anteriormente; Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica; Serviços de engenharia; Atividades técnicas relacionadas a engenharia e arquitetura não especificados anteriormente\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/11/2023, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2564595\r\n"
        ],
        "2564596": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDE \r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto Estadual de Nº 48.778 de 30 de outubro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 310001/001583/2024.\r\n\r\n- Designar para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, pelo prazo de 1 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nKELLY KAROLINE OTAVIANO KRÜGER, ID. Funcional nº 4435706-0.\r\n\r\nCAMILA HARGREAVES, ID. Funcional nº 5103133-7.\r\nRAFAEL LEMOS COSTA, ID. Funcional nº 5074884-0;\r\nLUIS CLAUDIO MARTINEZ MESQUITA, ID. Funcional nº 5106342-5; e\r\nTHIAGO DE VASCONCELOS BRITES, ID. Funcional nº 5140877-5.\r\n\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SEDSODH/SUBGOGE Nº 105 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria \r\nde Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\nId: 2564596\r\n"
        ],
        "2564601": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA MARQUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no Processo nº SEI- 030001/029328/2024;\r\n- Dispensar o servidor Andre Luis dos Santos Barroso, ID. Funcional nº 4182479-2 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Professor José de Souza Marques, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Cristiane Dantas Motta, ID. Funcional nº 4211685-6.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 12/03/2024.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2564601\r\n"
        ],
        "2564656": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1406 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n- O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nAnexo Único\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM\r\nOBSERVAÇÃO\r\nALAN AREAS\r\n51325004\r\n1\r\n30/04/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115025\r\nENFERMEIRO\r\n7,50%\r\nSEI-030022/001693/2023\r\nDOUGLAS FIDELIS PEREIRA\r\n50232550\r\n1\r\n30/04/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n7,50%\r\nSEI-030022/006018/2023\r\nId: 2564656\r\n"
        ],
        "2564658": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo SEI- 030022/006650/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n:\r\n- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nAPD 2018\r\nID\r\nNOME\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n50237888\r\nJORGE EDUARDO RODRIGUES SOARES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\nAPD 2019\r\nID\r\nNOME\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n50237888\r\nJORGE EDUARDO RODRIGUES SOARES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\nAPD 2020\r\nID\r\nNOME\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n50237888\r\nJORGE EDUARDO RODRIGUES SOARES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n27\r\n19863624\r\nMARCIA DOS SANTOS SARACA BARRETO VIANNA\r\nProfessor Degase II\r\n34\r\nAPD 2021\r\nID\r\nNOME\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n50237888\r\nJORGE EDUARDO RODRIGUES SOARES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n28\r\n19863624\r\nMARCIA DOS SANTOS SARACA BARRETO VIANNA\r\nProfessor Degase II\r\n34\r\nAPD 2022\r\nID\r\nNOME\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n50237888\r\nJORGE EDUARDO RODRIGUES SOARES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n29\r\n19863624\r\nMARCIA DOS SANTOS SARACA BARRETO VIANNA\r\nProfessor Degase II\r\n35\r\n41992296\r\nMARILENE MARTINS CORDEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\nAPD 2023\r\nID\r\nNOME\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n19808631\r\nAFFONSO SERGIO LIMA\r\nMédico\r\n36\r\n50178598\r\nALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50093312\r\nANDERSON RANGEL MESQUITA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n\r\n43705146\r\nANGELA VIVIANE SEVERGNINI DE OLIVEIRA\r\nPsicólogo\r\n36\r\n50232088\r\nBRUNO DA CONCEIÇAO FERREIRA FLAUSINO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n42444241\r\nCAMILA DE CARVALHO MEIRELES\r\nPsicólogo\r\n36\r\n50177206\r\nCARLOS ALBERTO CARDOSO DA ROCHA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19820143\r\nCARLOS DE ALMEIDA CABRAL\r\nDigitador\r\n35\r\n50368001\r\nCARLOS EDUARDO POUBEL DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50232878\r\nCHRISTIANO BARRETO CAMPOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n41738942\r\nCLAUDIO FRANCA MARINHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19826540\r\nCRISTIANO GOMES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n43565530\r\nDANIELLE FELIX GOMES DA SILVA MUNIZ\r\nAssistente Social\r\n35\r\n19827539\r\nDANILO BRAGA COELHO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50223747\r\nDARLAN FERREIRA GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n41989830\r\nDORNELES RIBEIRO MARTINS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50093827\r\nDUAN GOMES QUINTANILHA CARNEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50179160\r\nEDISON MOREIRA CARNEIRO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19830459\r\nEDMILTON DA SILVA LOURENÇO\r\nMotorista\r\n33\r\n50231812\r\nEDUARDO GONCALVES CARDOZO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n19832664\r\nELISANGELA GOMES DE AZEVEDO FERREIRA\r\nProfessor Degase II\r\n36\r\n50944134\r\nELIZANGELA MARANHAO DOS SANTOS\r\nTécnico de Enfermagem\r\n32\r\n50122347\r\nELSON JOSE GOMES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19834640\r\nEVANGELINA MARIA DANTAS DE ANDRADE\r\nPedagogo\r\n35\r\n50116452\r\nFABIO EUGENIO DOS ANJOS DA FONSECA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50941232\r\nFABIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50156128\r\nFLAVIO SLADE FARIA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n44238240\r\nFREDERICO NETO DE MIRANDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n24\r\n50359088\r\nGILSON FREIRE DE AMORIM SOBRINHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50178326\r\nGRASIELE GOMES DA SILVA\r\nPsicólogo\r\n36\r\n19844719\r\nIVANILDO AUGUSTO BRAGA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19845456\r\nJADNA SILVA DE CARVALHO\r\nTécnico de Enfermagem\r\n36\r\n50940767\r\nJORDANA MAIA DA SILVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50237888\r\nJORGE EDUARDO RODRIGUES SOARES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n29\r\n19853734\r\nLAURO FERREIRA FREITAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50371746\r\nLEANDRO MENEGHITTI MAIA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50177508\r\nLEONARDO KEIBER DE FREITAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50095641\r\nLEONARDO PINTO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n\r\n50941585\r\nLILIANE ADALBERTO DA SILVA ANDRADE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42841232\r\nLUIZ FELIPE ROCHA DE MAGALHAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19862377\r\nMARCELO PINTO RODRIGUES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19863624\r\nMARCIA DOS SANTOS SARACA BARRETO VIANNA\r\nProfessor Degase II\r\n34\r\n50941224\r\nMARCIO DE PAIVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50367846\r\nMARCOS ANTONIO REGO DE CARVALHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50097121\r\nMARCOS DI SARLI DE CARVALHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42000823\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA RODRIGUES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19870477\r\nMARIA TEREZA AZEVEDO SILVA\r\nPsicólogo\r\n35\r\n50094467\r\nMARLON DOS SANTOS MATOS\r\nTécnico de Enfermagem\r\n36\r\n42534186\r\nMURILO DE OLIVEIRA BORGES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50232339\r\nRAPHAEL FERREIRA DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n20398930\r\nREGINA PASSOS\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n35\r\n50180215\r\nRENAN MEDEIROS DE SOUSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42060346\r\nRENATO DE ANDRADE PIMENTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n42656974\r\nRENATO DE FREITAS ANDOLPHI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19881053\r\nRENATO TAVARES FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50372165\r\nRICARDO LEITE DE CASTRO\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n50176706\r\nROBERTA DUARTE MARTINS FERREIRA\r\nAssistente Social\r\n36\r\n41898370\r\nROBSON NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n50232908\r\nRODRIGO ANTONIO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50237632\r\nROMULLO LEITE DOS SANTOS DORNA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19885423\r\nRONALDO FRAZAO DA PAIXAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50097377\r\nSERGIO DAMES JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50096788\r\nSIDNEI OLIVEIRA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50092405\r\nSIMONE ALVES BARBOSA\r\nPedagogo\r\n35\r\n50092308\r\nTARCYLLA SILVA DE SOUZA\r\nPedagogo\r\n36\r\n50176897\r\nTHIAGO DE PAULA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50941402\r\nTHIAGO FONSECA E SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50091824\r\nVIVIANE DE JESUS SILVA\r\nPedagogo\r\n35\r\n19897154\r\nWALDENYR NUNES MONTEIRO\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n36\r\n50093398\r\nWALDIR BATISTA RIBEIRO NETO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50097652\r\nWANDERSON LUIZ DA SILVA PAIVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50093169\r\nWELBE SANTOS BARRETO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19898142\r\nWILDE DA FONSECA MEDEIROS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\nId: 2564658\r\n"
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        "2564669": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004480/2024;\r\n- Designar a servidora Solange Pereira, Id. Funcional nº 4253627-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2564669\r\n"
        ],
        "2564698": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 431\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/004482/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Almir Drummond dos Santos Soares- Id. Funcional 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora \r\nId: 2564698\r\n"
        ],
        "2564700": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004518/2024;\r\n- Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, Id. Funcional nº 5023754-5, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2564700\r\n"
        ],
        "2564702": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E PARA INTEGRAREM AS EQUIPES DE APOIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.650, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\no disposto na Resolução SERGB nº 12, de 24 de setembro de 2020, que trata de delegação de competência para práticas de atos de gestão, bem como os termos constantes do Processo Administrativo nº SEI-370003/000024/2021,\r\n:\r\nDesignar para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem como Agente de Contratação, Pregoeiro e para integrarem a respectiva equipe de apoio da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília SERGB, na forma dos artigos 33, I; 34 ao 41 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 c/c os artigos 6º, LX e 8º, da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os servidores abaixo relacionados:\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\nNADSON DIEGO RIBEIRO DE ALECRIM, ID 5115315-7\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO SUBSTITUTO:\r\nCHRYSTIAN IVAN DE SOUSA BENEVIDES, ID 5101564-1\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nJOSE NILSON DO NASCIMENTO, ID 4393509-5\r\nSAMARA ALVES LIMA, ID 5103060-8\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\nRAFAELLA ALVES PREUSSE, ID 5103058-6\r\nParágrafo Único - Em licitação na modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado Pregoeiro.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-TCE/RJ e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SUBLOG/ SEPLAG.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nBrasília, 07 de maio de 2024\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2564702\r\n"
        ],
        "2564704": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004478/2024;\r\n- Designar o servidor Jean do Nascimento Alves, Id. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2564704\r\n"
        ],
        "2564706": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o\r\nque consta no processo nº SEI-030002/004729/2024.\r\nDesignar o servidor Jorge Luis Barcellos da Costa 50095714, para a realização da Sindicância. \r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2564706\r\n"
        ],
        "2564710": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA JRF Nº 138, DE 17 DE JULHO 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 20 e no art. 79, ambos do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003; e o disposto no Processo nº SEI-040006/013099/2024;\r\n:\r\n- Tornar sem efeito a Portaria JRF Nº 138, de 17 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 21 de julho de 2020, página 7, coluna 1.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\nId: 2564710\r\n"
        ],
        "2564711": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004730/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, Id. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2564711\r\n"
        ],
        "2564712": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004750/2024;\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, Id. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2564712\r\n"
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        "2564714": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, § 1º, inciso II, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030035/003774/2022;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000978/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2564714\r\n"
        ],
        "2564718": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, § 1º, inciso II, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030038/001233/2022;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/000982/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2564718\r\n"
        ],
        "2564720": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004751/2024;\r\n- Designar a servidora Solange Pereira, Id. Funcional nº 4253627-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2564720\r\n"
        ],
        "2564721": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº E- 32/001/339/2019, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 03, DE 20 DE MAIO DE 2019, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA CGE/CORREG nº 786 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/002652/2020.\r\nReconduzir à Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº E-32/001/339/2019, designada pela Portaria CGE nº 03, de 20 de maio de 2019, prorrogada pelas Portarias CGE nº 54, de 05 de novembro de 2019, CGE n° 87, de 28 de setembro de 2020, CGE n°106, de 24 de março de 2021, CGE n°130, de 20 de setembro de 2021, CGE n°162, de 08 de março de 2022, CGE/CORREG nº 65, de 31 de agosto de 2022, CGE/CORREG nº 585 de 27 de fevereiro de 2023, CGE/CORREG nº 694 de 18 de agosto de 2023 e CGE/CORREG nº 786 de 07 de dezembro de 2023, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 23, de 08 de abril de 2024, visando dar continuidade aos trabalhos.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2564721\r\n"
        ],
        "2564723": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004762/2024;\r\n- Designar o servidor Almir Drummond dos Santos Soares, Id. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2564723\r\n"
        ],
        "2564725": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004752/2024;\r\n- Designar o servidor Almir Drummond dos Santos Soares, Id. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2564725\r\n"
        ],
        "2564726": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004753/2024;\r\n- Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, Id. Funcional nº 5023754-5, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2564726\r\n"
        ],
        "2564728": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004755/2024;\r\n- Designar o servidor Jean do Nascimento Alves, Id. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2564728\r\n"
        ],
        "2564729": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004756/2024;\r\n- Designar o servidor Jorge Luis Barcellos Da Costa, ID. Funcional nº 50095714, para a realização da Sindicância. \r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2564729\r\n"
        ],
        "2564731": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " \r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004757/2024;\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, Id. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2564731\r\n"
        ],
        "2564732": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004758/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, Id. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2564732\r\n"
        ],
        "2564735": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004760/2024;\r\n- Designar a servidora Solange Pereira, Id. Funcional nº 4253627-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2564735\r\n"
        ],
        "2564736": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004764/2024;\r\n- Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, Id. Funcional nº 5023754-5, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2564736\r\n"
        ],
        "2564737": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004766/2024;\r\n- Designar o servidor Helianderson Gall Marins, identidade funcional nº 5.036.720-0, para a realização da Sindicância. \r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2564737\r\n"
        ],
        "2564739": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004767/2024;\r\n- Designar o servidor Jean do Nascimento Alves, Id. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2564739\r\n"
        ],
        "2564743": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004768/2024;\r\n- Designar o servidor Jorge Luis Barcellos Da Costa, ID. Funcional nº 50095714, para a realização da Sindicância. \r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2564743\r\n"
        ],
        "2564746": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004769/2024;\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, Id. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2564746\r\n"
        ],
        "2564748": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004771/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, Id. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2564748\r\n"
        ],
        "2564750": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004772/2024;\r\n- Designar o servidor Almir Drummond dos Santos Soares, Id. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2564750\r\n"
        ],
        "2564752": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " \r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 05/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA QUANTUM13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA/PRES nº 1290 de 13 de março de 2024,\r\no Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021;\r\no constante dos autos do processo nº SEI-070002/000260/2023.\r\nCriar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 05/2024, firmado com a empresa QUANTUM13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA inscrita sob o CNPJ: 30.161.238/0002-40, cujo objeto versa sobre a ''AQUISIÇÃO DE 35 (TRINTA E CINCO) SWITCH DE ACESSO 48 PORTAS E 1 (UMA) PLATAFORMA DE GERENCIAMENTO''.\r\nKaren dos Santos Araujo ID 5150136-8, para a gestão do contrato; Christian Monteiro Ferreira ID 4347906-5; Rodrigo Ferreira Peres ID 5093823-1, para a fiscalização, e Carlos Alexandre Cunha Barros ID 4372080-3, como Suplente.\r\nA Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao ser viço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\nO Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2564752\r\n"
        ],
        "2564755": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2024.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-510001/000024/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados, e\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 003/2024, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa A B Computação - Importação e Exportação LTDA, que tem por objeto locação mensal de microcomputadores (desktops e notebooks - Lote 1: itens 5, 3 e 7 da ARP Cabedelo nº RP 00066/2023), providos dos softwares Windows e Office 365, incluindo ainda os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa.\r\nThiago Muniz Cordeiro de Almeida, ID. Funcional nº 5145899-3; e\r\nSuplente: Thiago Gonçalves Pereira, ID. Funcional nº 5116746 - 8.\r\nRafael Romão Santiago, ID. Funcional nº 5145898-5;\r\nRafael Pinheiro Pimenta, ID. Funcional nº 5029708-2; e\r\nFiscal Suplente: Vitor Navarro Contreira, ID. Funcional nº 5126202-9.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2564755\r\n"
        ],
        "2564768": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nSUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 090001/000425/2024, e\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais de Contratos para verificar, avaliar e fiscalizar documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura; Controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; O cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 02/2024, celebrado com aWEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\nDesignar como Gestor do Contrato o servidor indicado abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, (Capítulo IV - da Gestão das Contratações):\r\nGestor: - Juliana Mendonça Dias, ID. Funcional nº 5112158-1\r\n- Designar como Fiscais de Contratos e Suplente para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual, os servidores: \r\nFiscal: Félix Fabian Fontes de Oliveira, ID. Funcional nº 5093350-7\r\nFiscal: Juliane de Brito Lemos Duran Fernandez, ID. Funcional nº 5148269-0\r\nSuplente: Rodrigo da Silva Costa, ID. Funcional nº 2248655-8\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n- Os Fiscais se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984. \r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\nId: 2564768\r\n"
        ],
        "2564771": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 090001/000297/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais de Contratos para verificar, avaliar e fiscalizar documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura; Controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; O cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 001/2024, celebrado com a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL.\r\nDesignar como Gestor do Contrato o servidor indicado abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, (Capítulo IV - da Gestão das Contratações):\r\nGestor: - Rodrigo da Silva Costa, ID. Funcional nº 2242655-8\r\n- Designar como Fiscais de Contratos e Suplente para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual, os servidores: \r\nFiscal: Marlon Yuri de Brito Collaro, ID. Funcional nº 5005862-2\r\nFiscal: Caio Henrique Valente do Nascimento ID. Funcional nº 4189297-6\r\nSuplente: Félix Fabian Fontes de Oliveira, ID. Funcional nº 5093350- 7\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n- Os Fiscais se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984. \r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\nId: 2564771\r\n"
        ],
        "2564775": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 08 DE MAIO DE 2024\r\nCRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUCIONAL, PARA A REVISÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo n.º SEI-260005/005504/2024.\r\n\r\n- o que prevê a Lei 6720, publicada no DOERJ de 25 de março de 2014, que instiui Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Fundação de Apoio à Escola Técnica-FAETEC;\r\n- a Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG Nº 11 de 14/01/2016.\r\n\r\nDesignar os Servidores abaixo qualificados para compor o Grupo de Trabalho Institucional, para análise e contribuições visando a Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da FAETEC, mediante proposta a ser encaminhada às instâncias superiores, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nSandra Maria Viegas da Silva - ID Funcional nº 4212351-8\r\n2) Beatriz Greco Guimarães do Nascimento Reis, ID Funcional nº 4411830-9\r\nDaniela Coutinho da Silva, ID Funcional nº 5147060-8\r\n\r\nNirvana de Jesus Gonçalves, ID Funcional nº 4147544-5\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Gomes, ID Funcional nº 2071909-4\r\n\r\nLeonardo Gonçalves Martins, ID Funcional nº 578472-7\r\n\r\nLeonardo de Menezes Ferreira, ID Funcional nº 4176647-4\r\n\r\nMarcos Roberto Batista de Freitas, ID Funcional nº 3419384-7\r\n\r\nSheyla Monayar Conde, ID Funcional nº 2078093-1\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho deverá produzir relatório das atividades desenvolvidas à Presidência, ATA das reuniões e proposta final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, admitindo a sua prorrogação por igual período uma única vez, considerando as disposições já definidas pelo presente para a conclusão de todo o feito.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente da FAETEC\r\nId: 2564775\r\n"
        ],
        "2564781": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSAÚDE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/012866/2024, e\r\n\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\n\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEMPRESA\r\nAma - Assistência Médica Alternativa Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Silva Cardoso, Nº 689 - Bangu - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n00.937.991/0002-14\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.340/2019\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n138/2024\r\nEMPRESA\r\nHospital Estadual Santa Maria.\r\nEndereço:\r\nEstrada Do Rio Pequeno, Nº 656 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - Rj.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0015-50\r\nProc. nº:\r\nE-08/103.921/1975\r\nAtividade:\r\nFarmácia Privativa Hospitalar.\r\nLicença:\r\n139/2024\r\nEMPRESA\r\nCasa De Saúde Santa Lúcia Ltda.\r\nEndereço:\r\nAv. Santa Maria, Nº 107 - Camarão - São Gonçalo - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.684.384/0001-32\r\nProc. nº:\r\nE-08/105.832/1976\r\nAtividade:\r\nFarmácia Privativa Hospitalar.\r\nLicença:\r\n140/2024\r\nEMPRESA\r\nDe Hemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nTravessa Frederico Pamplona, Nº 32 / Parte Supl R Constante Ramos,173/ Hospital São Lucas IX - Copacabana - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.142.590/0016-34\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/013862/2022\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n141/2024\r\nEMPRESA\r\nClínica De Hemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Nilo Peçanha, Nº 389 / Hospital - Estrela Do Norte - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.142.590/0006-62\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.875/2000\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nEMPRESA\r\nMoises Abraao Ltda Epp - Grupo Cemeru Saúde\r\nEndereço:\r\nEstrada Ari Parreiras, S/Nº / Quadra 03 Lote 03/04 - Centro - Itaguai - RJ.\r\nCNPJ:\r\n40.201.642/0003-35\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/014.186/2013\r\nAtividade:\r\nFarmácia Privativa Hospitalar.\r\nLicença:\r\n144/2024\r\nEMPRESA\r\nHospital Central Da Polícia Militar.\r\nEndereço:\r\nRua Estácio De Sá, Nº 20 - Estácio - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n06.906.162/0001-70\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.817/2002\r\nAtividade:\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\nLicença:\r\n145/2024\r\nEMPRESA\r\nClínica Nefrológica De Resende Ltda.\r\nEndereço:\r\nPraça Clemente Ferreira, Nº 39 - Lavapés - Resende - RJ\r\nCNPJ:\r\n02.381.599/0001-86\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.253/2001\r\nAtividade:\r\nDe Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n146/2024\r\nEMPRESA\r\nCOI - Clínicas Oncológicas Integradas S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Da Passagem, Nº 29 - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n39.086.160/0008-07\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/004101/2014.\r\nAtividade:\r\nServiços De Radioterapia.\r\nLicença:\r\n147/2024\r\nEMPRESA\r\nHospital Da Mulher Heloneida Studart.\r\nEndereço:\r\nAvenida Automóvel Club, S/Nº / Lote 1745 - Parque José Bonifácio - São João De Meriti - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0106-22\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.645/2010\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n148/2024\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2564781\r\n"
        ],
        "2564782": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nDE 07 DE MAIO DE 2024\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/012866/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\n\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEMPRESA\r\nOncomed Clinica Oncologica Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Arariboia, Nº 6 - São Francisco - Niterói - RJ\r\nCNPJ:\r\n00.541.798/0004-21\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.168/2019\r\nAtividade:\r\nServiços De Radioterapia.\r\nLicença:\r\n149/2024\r\nEMPRESA\r\nSanta Casa De Misericórdia De Resende.\r\nEndereço:\r\nPraça Clemente Ferreira, Nº 39 - Lavapés - Resende - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.460.017/0001-55\r\nProc. nº:\r\nE-08/115.378/1981\r\nAtividade:\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\nLicença:\r\n150/2024\r\nEMPRESA\r\nRenal Assistência Médica Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Roberto Rosa, Nº 366 - Tijuca - Teresópolis - RJ\r\nCNPJ:\r\n19.454.607/0002-50\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/003.040/2016\r\nAtividade:\r\nDe Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n151/2024\r\nEMPRESA\r\n\r\nHospital Estadual Alberto Torres - Geral São Gonçalo.\r\nEndereço:\r\nRua Osorio Costa, S/Nº - Colubandê - São Gonçalo.\r\nCNPJ:\r\n03.454.583/0001-19\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.510/2002\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n152/2024\r\nEMPRESA\r\n\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\nEndereço:\r\nAvenida Perimetral Brigadeiro Lima E Silva, Nº 0821 - Jardim 25 De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.397.078/0053-24\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/011416/2023\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n153/2024\r\nEMPRESA\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto.\r\nEndereço:\r\nAvenida 28 De Setembro, Nº 77 - Vila Isabel - Rio De Janeiro - Rj\r\nCNPJ:\r\n33.540.014/0017-14\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.205/2019\r\nAtividade:\r\nLaboratório De Análises Clínicas.\r\nLicença:\r\n154/2024\r\nEMPRESA\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Adolfo Mota, Nº 81 / Parte Térreo - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0007-14\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.074/1999\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n155/2024\r\nEMPRESA\r\nConferência São José Do Avaí.\r\nEndereço:\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, Nº 397- Centro - Itaperuna - RJ\r\nCNPJ:\r\n29.640.612/0001-20\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.142/2001\r\nAtividade:\r\nServiços De Radioterapia.\r\nLicença:\r\n156/2024\r\n\r\nEMPRESA\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Do Bispo, Nº 00018 / Lot 1 Pal 40328 - Rio Comprido - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0035-78\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/025994/2021\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n157/2024\r\nEMPRESA\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Francisco Real, Nº 752 - Padre Miguel - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0019-58\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.276/2019\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n158/2024\r\nEMPRESA\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nGuararapes, Nº 263 - Cosme Velho - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0028-49\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/022716/2020\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n159/2024\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2564782\r\n"
        ],
        "2564783": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/012866/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\n\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\n\r\nEmpresa\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\nEndereço:\r\n00099 / Loja A Térreo E 1 Andar - Centro - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n08.397.078/0043-52\r\n:\r\nSei-080001/011420/2023\r\nAtividade:\r\nUnidade De Coleta Móvel.\r\nLicença:\r\n160/2024\r\nEmpresa\r\nSecretaria Municipal De Saúde - Hospital Municipal Barata Ribeiro\r\nEndereço:\r\n1450 - Mangueira - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.468.055/0012-65\r\n:\r\nE-08/111.728/1995\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n161/2024\r\nEmpresa\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda - Serum - Ag. Cemeru.\r\nEndereço:\r\n1025 - Santa Cruz - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0002-00\r\n:\r\nE-08/001/000.045/2020\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n162/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDe Dialise Volta Redonda Ltda.\r\nEndereço:\r\n3140 - Retiro - Volta Redonda - RJ.\r\nCNPJ:\r\n20.204.493/0001-99\r\n:\r\nE-08/001/005.278/2015\r\nAtividade:\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n163/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital São Vicente De Paulo.\r\nEndereço:\r\n430 - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n18.010.750/0001-00\r\n:\r\nE-08/001/003.685/2014\r\nAtividade:\r\nServiços De Radioterapia.\r\nLicença:\r\n164/2024\r\nEmpresa\r\nHospital Central Da Polícia Militar.\r\nEndereço:\r\n20 - Estácio - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n06.906.162/0001-70\r\n:\r\nE-08/106.839/1967\r\nAtividade:\r\nFarmácia Privativa Hospitalar.\r\nLicença:\r\n165/2024\r\nEmpresa\r\nOncobeda Serviços Médicos Ltda.\r\nEndereço:\r\n422 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n01.579.840/0001-13\r\n:\r\nE-08/001/008.470/2015\r\nAtividade:\r\nServiços De Radioterapia.\r\nLicença:\r\n166/2024\r\nEmpresa\r\nOncologia Rede Dor S.A.\r\nEndereço:\r\ngosto - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.000.107/0023-64\r\n:\r\nE-08/001/010150/2013.\r\nAtividade:\r\nServiços De Radioterapia.\r\nLicença:\r\n167/2024\r\nEmpresa\r\nDavita Brasil Participações E Serviços De Nefrologia Ltda.\r\nEndereço:\r\n214 / Parte - Santa Rosa - Niterói - RJ\r\nCNPJ:\r\n23.097.104/0008-38\r\n:\r\nSei-080001/009733/2022\r\nAtividade:\r\nDe Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n168/2024\r\nEmpresa\r\nRadio Serra Serviços Medicos Ltda.\r\nEndereço:\r\n309 / Parte - Morin - Petrópolis - RJ\r\nCNPJ:\r\n03.324.979/0001-41\r\n:\r\nE-08/001/006.834/2014\r\nAtividade:\r\nServiços De Radioterapia.\r\nLicença:\r\n169/2024\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2564783\r\n"
        ],
        "2564784": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSINDICÂNCIA INVESTIGATIVA COM NOMEAÇÃO DE SINDICANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE FATOS NOTICIADOS NO PROCESSO SEI-140001/046074/2023 E DÁ OUTRAS.\r\n\r\nCORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do art. 3º, do Decreto 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\n,\r\n\r\nsindicância para apuração de possíveis irregularidades noticiadas no processo nº SEI-140001/046074/2023, designando para procedê-la como Sindicante, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidorLenilton Figueira Rocha, Assistente, ID. Funcional nº 5125329-1.\r\nO servidor ora designado fica dispensado de suas atividades nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de Relatório Final.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\nCorregedor-Geral\r\nId: 2564784\r\n"
        ],
        "2564795": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA\r\n, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela RESOLUÇÃO SETRAB Nº 1028, DE 17 DE JANEIRO DE 2024, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e tendo em vista o Processo SEI-400001/000674/2023;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 03/2024, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio desta Secretaria e empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA os servidores:\r\nPresidente:\r\n- ID Funcional nº 5099506-5;\r\nMembros:\r\n- ID Funcional nº 5137889-2\r\n- ID Funcional nº 5137494-3.\r\nSubstituto:\r\n- ID Funcional nº 5131451-7.\r\nFica designado o servidor André Couto Miranda Santos - ID Funcional nº 5099506-5, como Gestor do presente Contrato.\r\nO Gestor indicado no caput será substituído em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos pelo substituto indicado no Art. 1º.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nSubsecretária Executiva\r\nId: 2564795\r\n"
        ],
        "2564804": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\no estabelecido nos Artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP; e\r\n- a indicação do Diretor de Manutenção constante do despacho doc. SEI-74083887, processo nº SEI-330030/000359/2023.\r\nAlterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP nº 1.181 de 20 de março de 2024, (doc. SEI-70671214), publicada no D.O. de 21/03/2024 (doc. SEI-70752772), para acompanhamento de Fiscalização do Contrato nº 004/2024 (doc. SEI-70447169), cujo objeto consiste na reforma no Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro - MHAERJ, localizado na Rua Presidente Pedreira nº 78 - Ingá - Niterói.\r\nDesignar o servidor Nilson Pereira Lima, ID. Funcional nº 2852198-6, em substituição ao servidor Luiz Antônio Daccache Pedreira, ID. Funcional nº 2851953-1.\r\nA Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\nGESTOR:\r\nMarcos Henrique de Figueiredo, ID. Funcional nº 5140459-1;\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nCarolina de Azevedo Costa, ID. Funcional nº 5132771-6;\r\nNilson Pereira Lima, ID. Funcional nº 2852198-6.\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O. com efeitos a contar de 01/04/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024 \r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2564804\r\n"
        ],
        "2564834": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " \r\nECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-220004/000391/2024, e\r\no art. 6º, do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, que altera, sem aumento de despesa a estrutura organizacional do poder executivo estadual e o art. 4º, do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC (Anexo C, da Portaria PRODERJ/PRE nº825, de 26 de fevereiro de 2021).\r\nInstituir a representação do Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ no Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro (DRM-RJ), por meio da Assessoria de Informática.\r\nDesignar o servidor Helio Edson da Costa Britto Junior, Assessor de Informática, ID. Funcional nº 5098543-4, como responsável pela NSTIC/RJ, do DRM-RJ.\r\nDesignar como suplente o servidor Alex Sandro Souza da Costa Junior, Auxiliar de Gabinete, ID. Funcional nº 5151186-0, no caso de impedimento ou ausências temporárias do responsável.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores e em contrário.\r\nNiterói, 07 de maio de 2024\r\nPresidente - DRM/RJ\r\nId: 2564834\r\n"
        ],
        "2564847": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VISTORIAS E VERIFICAÇÕES NOS TÁXIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do processo nº SEI- 150014/000686/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o teor do Ofício Circular nº 8/2024/Gabin-Inmetro onde consta o desligamento de todos os sistemas eletrônicos de gestão e serviços do INMETRO, os quais são utilizados por toda Rede Brasileira de Metrologia de Metrologia Legal e Qualidade, dentre eles o IPEM-RJ, e estão hospedados na Superintendência do Sul (SURRS), que sofre com a calamidade instalada na região,\r\n- a determinação do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro em dar todo suporte possível aos usuários do sistema, em especial ao modal táxi,\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar a Diretoria Técnica através da Superintendência de Táxi do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro em dar prosseguimento as vistorias e verificações nos Táxis do Estado do Rio de Janeiro, executar os serviços de pista, prorrogar provisoriamente os certificados de vistoria e proceder com a colocação do Selo Ande de Taxi Legal.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2564847\r\n"
        ],
        "2564867": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "SUSTENTABILIDADE\r\nAMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº. 03/2019, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\no disposto no processo administrativo nº SEI-E- 07/002.3304/2019.\r\nDesignar o servidor Alexandre Cruz, ID. 4351452-9, para as atribuições de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 03/2019, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Águas de Nova Friburgo LTDA, cujo objeto visa a regularização do uso da água oriundas de fontes alternativas de abastecimento nas áreas atendidas pela rede de abastecimento da concessionária, em substituição a Renato José de Almeida Vieira, ID 116449-3, nomeado pela Portaria INEA Nº 1011, de 05 de fevereiro de 2021, publicada no DOERJ nº 026 de 09/02/2021.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria INEA PRES Nº 026, de 05 de fevereiro de 2021, e retroagindo seus efeitos a contar de 18 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nPresidente - INEA/RJ\r\nId: 2564867\r\n"
        ],
        "2564868": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " \r\n\r\nº 1011 DE 08 DE MAIO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019; tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI- 040084/000147/2022, \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI- 040084/000147/2022 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 510ª Sessão, de 07 de maio de 2024, publicada no DOERJ em 08 de maio de 2024. \r\nPara integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Alexandre de Oliveira Marchesini, identidade funcional nº 4387493- 2, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Rodrigo Traverso Gomes Pereira, identidade funcional nº 4387053-8, como 2º membro e a Corregedora-Auxiliar Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7, como 3º membro. \r\nO Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019. \r\nO Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor- Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n- Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nProcurador do Estado\r\nId: 2564868\r\n"
        ],
        "2564869": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            "\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA \r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019; tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI- 040084/000079/2022; \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000079/2022, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 511ª Sessão, de 07 de maio de 2024, publicada no DOERJ em 08 de maio de 2024. \r\nPara integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Fabio Moraes Martins de Fonseca, identidade funcional nº 4384963-6, como 1° membro; e o Corregedor-Auxiliar Rafael Guimarães Flugge Ferraresso, identidade funcional nº 4384245-3, como 2º membro. \r\nA Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019. \r\nFica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor- Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria. \r\n- Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nProcurador do Estado\r\nId: 2564869\r\n"
        ],
        "2564894": [
            "2024-05-10 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nDE 08 DE MAIO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/005110/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Solange Pereira- Id. Funcional 4253627-8, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRiio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2564894\r\n"
        ],
        "2564905": [
            "2024-05-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.330 DE 08 DE MAIO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, página 04; o que consta no processo nº SEI- 180002/000363/2024, e \r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993; e\r\n- o art. 239 da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, IGOR RANGEL DUARTE, ID. Funcional nº 5148184-7, DAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO, ID. Funcional nº 4422575-0 e ANA CAROLINA GOMES DE MELLO, ID. Funcional nº 5145043-7, como fiscais e suplentes, de todos os contratos decorrentes, do Projeto \" + ENCONTROS\".\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07/05/2024.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente - FUNARJ\r\nId: 2564905\r\n"
        ],
        "2564910": [
            "2024-05-10 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS REPRESENTANTES DO NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75; pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/79, bem como pelas demais legislações pertinentes, tendo em vista o disposto no Decreto n° 48.754, de 20 de outubro de 2023; o contido no processo nº SEI- 030029/014843/2023, e\r\n- o inciso II, do art. 6° do Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC ao PRODERJ;\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê no art. 5° do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais.\r\n- a Resolução SEEDUC nº 6209, de24 de novembro de 2023, que institui o nível setorial de tecnologia da informação e o comitê permanente do plano estratégico e diretor de tecnologia e comunicação - PEDTIC - da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\nConstituir por tempo indeterminado e sem aumento de despesa, a estrutura básica do Nível Setorial de Tecnologia de Informação - NSTIC, bem como o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, doravante, Comitê Permanente do PEDTIC da SEEDUC-RJ, nos moldes do art. 6º da Resolução SEEDUC nº 6209, de 24 de novembro de 2023.\r\nO referido Plano, relativo à vigência do ano de 2024, deverá ser encaminhado à Presidência do PRODERJ até o dia 22 de dezembro de 2023, segundo o padrão estabelecido no Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, salvo eventuais alterações expedidas por normas sucessoras.\r\nDesignar para o Comitê Permanente do PEDTIC os servidores listados no Anexo Único, sem prejuízo de suas atividades diárias profissionais e sem percepção de remuneração adicional, o Nível Setorial de Tecnologia da Informação e o Comitê Permanente do Plano Estratégico Diretor da Tecnologia da Informação - PEDTIC, em conformidade com os arts 1º e 4º da Resolução SEEDUC nº 6209, de 24 de novembro de 2023 e do art. 5º do Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nDelegação\r\n#\r\nÁreas\r\nIntegrantes\r\nFuncional\r\nReferência Normativa\r\nPapéis\r\nResponsável do NSTIC e Presidência (Titular)\r\n1\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas - SUBPAE\r\nMyrian Medeiros \r\nda Silva\r\n3.947.294-9\r\nrt 1º, caput\r\nCoordenar e Aprovar PEDTIC\r\nResponsável do NSTIC e Presidência (Suplente)\r\n2\r\nSuperintendência de TI - SUPTI\r\nAlexsandra Rosas dos Santos Azevedo\r\n5.140.668-3\r\nrt 1º, caput\r\nEquipe Técnica do Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n3\r\nCoordenadoria de Infraestrutura de TI\r\nAnderson da Costa Campos\r\n5.091.409-0\r\nrt 4º, parágrafo único, inciso III\r\nElaborar PEDTIC\r\n4\r\nCoordenadoria de Ciência de Dados\r\nÂngelo Damasceno Hottz\r\n4.252.686-8\r\nrt 4º, parágrafo único, inciso V\r\n5\r\nAssessoria - Planejamento de TIC\r\nDouglas Gonçalves de Jesus\r\n5.027.303-5\r\nrt 4º, parágrafo \r\núnico, inciso I\r\n6\r\nAssessoria - Segurança \r\nda Informação\r\nFelipe José Augusto\r\n5.013.967-3\r\nrt 4º, parágrafo \r\núnico, inciso VI\r\n7\r\nCoordenadoria de Suporte TI\r\nGeraldo Antônio Souza Ferreira\r\n5.022.675-4\r\nrt 4º, parágrafo \r\núnico, inciso II\r\n8\r\nCoordenadoria de Sistemas \r\nde Informação\r\nRodrigo Lugarinho \r\nPimentel\r\n4.326.571-5\r\nrt 4º, parágrafo \r\núnico, inciso IV\r\nIntegrantes das Áreas \r\nde Negócios\r\n9\r\nSubsecretaria Administrativa - \r\nSUBAD\r\n(Administração e Patrimônio)\r\nVanessa Soares \r\nBomfim (Titular)\r\n5.027.143-1\r\nrt 1º, parágrafo \r\nprimeiro, inciso IV\r\nInformar \r\ndemandas e revisar \r\nPEDTIC\r\n10\r\nMarcia Santos de Brito (Suplente)\r\n5.035.801-4\r\n11\r\nSubsecretaria de Gestão de Ensino - SUBGEN\r\n(Atividade Fim)\r\nFernando Alves Correia (Titular)\r\n4.397.980-7\r\nrt 1º, parágrafo \r\nprimeiro, inciso V\r\n12\r\nAna Valentina Natal Meirelles (Suplente)\r\n3.586.175-2\r\n13\r\nAssessoria Setorial de Planejamento e Orçamento -SUBEXE/ASSPLO\r\n(Planejamento e Orçamento)\r\nJuliana Di Carla Locha Machado\r\n5.117.867-2\r\nrt 1º, parágrafo \r\nprimeiro, inciso III\r\n14\r\nChefia de Gabinete - CHGAB\r\n(Alta Administração)\r\nWania Georgia Landeira Torres\r\n3.974.157-5\r\nrt 1º, parágrafo \r\nprimeiro, inciso VI\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/01/2024.\r\nId: 2564910\r\n"
        ],
        "2564936": [
            "2024-05-10 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE CARGA DIFERENCIADA DE PROCESSOS.\r\n, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 20, do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003; e\r\no disposto no processo nº SEI- 040006/013339/2024.\r\nEstabelecer carga diferenciada, para fins da compensação a que alude o artigo 3º da Portaria JRF nº 55, de 4 de dezembro de 2015, aos processos com numeração sequencial E04/046/000883/2015 a E-04/046/001980/2015, relativos a lançamentos que têm por sujeito passivo TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob a raiz de nº 01.937.440, os quais serão compensados à razão de três para um.\r\nA carga diferenciada a que se refere o artigo 1º vigorará por 60 dias.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\nId: 2564936\r\n"
        ],
        "2564988": [
            "2024-05-10 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA A RELAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS SELECIONADAS PARA A ATIVIDADE DE MONITORAMENTO DOS MAIORES CONTRIBUINTES NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, § 12, da Resolução SEFAZ nº 629, de 07 de março de 2024, e também no processo nº SEI-040006/012093/2024, e\r\nque a Resolução SEFAZ nº 629/2024 foi publicada no curso do presente semestre e que, neste caso, a legislação cuidou de excepcionalizar os prazos regulares previstos.\r\nAs sociedades empresariais que se encontram selecionadas para a atividade de monitoramento dos maiores contribuintes, no primeiro semestre de 2024, são as relacionadas no Anexo Único.\r\nNo curso do semestre de monitoramento dos maiores contribuintes, a Subsecretaria de Estado de Receita poderá incluir novas pessoas jurídicas no monitoramento, quando verificada a existência de fato superveniente que justifique a inclusão.\r\nA inclusão da pessoa jurídica no monitoramento dos maiores contribuintes independe do efetivo recebimento pela empresa de comunicação de forma individualizada.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 02 de maio de 2024.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\nEMPRESAS INCLUÍDAS NO MONITORAMENTO DOS MAIORES CONTRIBUINTES\r\nRazão Social\r\nRaiz CNPJ\r\nALBAUGH AGRO BRASIL LTDA\r\n1789121\r\n\r\nAMBEV S.A.\r\n7526557\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n00.776.574\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n33050071\r\nARCELORMITTAL BRASIL S.A.\r\n17469701\r\nATACADAO S.A.\r\n75315333\r\nBAYER S.A.\r\n18459628\r\nBRF S.A.\r\n1838723\r\nCALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A.\r\n6147451\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n33130543\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.\r\n39346861\r\nCERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA\r\n19900000\r\nCLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A\r\n66970229\r\nCLARO S.A\r\n40432544\r\nCOMARY INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA\r\n29588019\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n47508411\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n33042730\r\nCRBS S A\r\n56228356\r\nD\"GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA\r\n22447684\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA\r\n61940292\r\nDROGARIAS PACHECO S/A\r\n33438250\r\nELETRONUCLEAR S/A\r\n42540211\r\nE-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A.\r\n17392519\r\nFADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n2913489\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n48122295\r\nFURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A\r\n23274194\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n33247743\r\nGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n27865757\r\nGRUPO CASAS BAHIA S.A.\r\n33041260\r\nGUAPI PAPÉIS INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO S/A\r\n9470092\r\nINGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA\r\n1730520\r\nIOCHPE MAXION S/A\r\n61156113\r\nJ. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A\r\n8365731\r\nKATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS S A\r\n28789998\r\nL\"OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n30278428\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A\r\n60444437\r\nLOJAS RENNER S.A\r\n92754738\r\nM DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n7206816\r\nMERCK S/A\r\n33069212\r\nNATURA COSMETICOS S/A\r\n71673990\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n4.104.117\r\nOI SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n76535764\r\nPANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n1206820\r\nPETROGAL BRASIL S A\r\n3571723\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n33000167\r\nPROCTER & GAMBLE INDUST. E COMERCIAL LTDA\r\n1358874\r\nPROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A\r\n45453214\r\nRAIA DROGASIL S/A\r\n61585865\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n00.074.569\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n32319931\r\nSEARA ALIMENTOS LTDA\r\n2914460\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n6057223\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA (Não foi monitorada)\r\n10456016\r\nSKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA\r\n00.497.373\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n50567288\r\nSOUZA CRUZ LTDA\r\n33009911\r\nSPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A\r\n61186888\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n33381286\r\nSUPER VINHOS DISTRIBUIDORA S.A\r\n10791934\r\nSUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n33304981\r\nTELEFÔNICA BRASIL S.A.\r\n2558157\r\nTERNIUM BRASIL LTDA\r\n7005330\r\nTIM S/A\r\n2.421.421\r\nTORA TRANSPORTES LTDA\r\n20468310\r\nTOYOTA DO BRASIL LTDA\r\n59104760\r\nTRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA\r\n32438772\r\nTRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDA\r\n33639843\r\nUSINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A\r\n3258983\r\nVENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n285753\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n34274233\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 06 de maio de 2024.\r\nId: 2564988\r\n"
        ],
        "2565016": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORA-PRESIDENTE\r\nDESTITUI SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa e com fundamento no Processo nº SEI-150012/001002/2024, \r\nRESOLVE:\r\nDestituir CAROLINA ROLAND DANTAS RODRIGUES DA SILVA, matrícula 2024, com validade a contar de 09 de maio de 2024, da função de Secretária do Conselho de Administração desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 08 de maio de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2565016\r\n"
        ],
        "2565017": [
            "2024-05-09 00:00:00",
            " IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa e com fundamento no Processo nº SEI-150012/001002/2024, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar TACIANE BEZERRA BARBOSA, matrícula 2068, com validade a contar de 09 de maio de 2024, para secretariar o Conselho de Administração desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 08 de maio de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2565017\r\n"
        ],
        "2565027": [
            "2024-05-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08/05/2024\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 162 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\nProcesso nº SEI-040006/012719/2024.\r\nOnde se lê:\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações\r\n\r\nLeia-se:\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\nId: 2565027\r\n"
        ],
        "2565033": [
            "2024-05-10 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS DE INSUMOS PARA OS LABORATÓRIOS DA UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260002/002532/2024;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão Permanente para Padronização de Compras de Insumos para os Laboratórios da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\nA Comissão será composta pelos servidores:\r\nSérgio Luis Cardoso, ID. Funcional nº 4145089-2, Representante do CCT - Presidente;\r\nMarcela Santana Bastos Boechat, ID. Funcional nº 4440824-2, Representante do CCTA - Membro; e\r\nMarcos Sarmet Moreira de Barros Salomão, ID. Funcional nº 4406087-4, Representante do CBB - Membro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de maio de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2565033\r\n"
        ],
        "2565050": [
            "2024-05-10 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos SEI-120001/002017/2023 e SEI- 120001/001536/2024.\r\n\r\n:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\n: \r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 03/2024, celebrado com a LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA. \r\n- Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-1;\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID nº 5108342-6; e\r\nEdivan Batista dos Santos - ID nº 4320179-2. \r\n\r\n- Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID Funcional 5149751-5;\r\nCristiane Weber Neves - ID Funcional 4219337-0;\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional 5146639-2; e\r\nCarmem Lúcia Cabral Barros - ID Funcional 8733562.\r\n\r\n- Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n- Designar como Gestor do Contrato, a servidora Marisa de Jesus Sande Pires, ID. Funcional 5095159-9, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\n- Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\n- A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos SEI-120001/012616/2021 e SEI- 120001/001404/2022,\r\n\r\n: \r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\n: \r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Termo de Adesão nº 01/2022, celebrado com a ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.\r\n- Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-1;\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID nº 5108342-6; e\r\nEdivan Batista dos Santos - ID nº 4320179-2. \r\n- Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\n- Jonathan Floriano Santiago, ID Funcional 51472430-1;\r\n- José Lucas de Carvalho Martinez -ID Funcional 5149789-1;\r\n- Adefran Rosa de Lima - ID Funcional 4343618-8;e\r\n- Luiz Victor de Souza Machado, ID Funcional 5146639-2.\r\n\r\n- Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n- Designar como Gestora de Contratos a servidora Marisa Pires, ID. Funcional 5095159-9, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como: \r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ. \r\n- Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional 5135413-6, como substituta da Gestora de Contratos, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016. \r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\n- A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos SEI-120001/006796/2022 e SEI- 120001/001974/2023,\r\n\r\n: \r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato; \r\n: \r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Registro SIAFE-22004174, celebrado com a LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\n- Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-1;\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID nº 5108342-6; e\r\nEdivan Batista dos Santos - ID nº 4320179-2.\r\n\r\n- Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo: \r\n- Jonathan Floriano Santiago, ID Funcional 51472430-1;\r\n- José Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional 5149789-1;\r\n- Adefran Rosa de Lima - ID Funcional 4343618-8; e\r\n- Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional 5146639-2. \r\n- Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Gestora de Contratos a servidora Marisa Pires, ID Funcional 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como: \r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ. \r\n- Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID Funcional 5135413-6, como substituta da Gestora de Contratos, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016. \r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato. \r\n- A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato. \r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984. \r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos SEI-120001/006060/2022 e SEI- 120001/004328/2023,\r\n\r\n: \r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\n: \r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 017/2023, celebrado com a VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA. \r\n- Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-1;\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID nº 5108342-6; e\r\nEdivan Batista dos Santos - ID nº 4320179-2. \r\n- Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo: \r\n- Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional 5146639-2;\r\n- Adefran Rosa de Lima - ID Funcional 4343618-8;\r\n- José Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional 5149789-1; e\r\n- Bianca de Castro Machado - ID Funcional 5019593-0. \r\n- Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n- Designar como Gestor do Contrato, a servidora Marisa de Jesus Sande Pires, ID. Funcional 5095159-9, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como: \r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n- Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016. \r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato. \r\n- A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato. \r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984. \r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos SEI-120001/017120/2020 e SEI- 120001/008107/2022, \r\n: \r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\n: \r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 018/2022, celebrado com a J G M MOREIRA JUNIOR 3 COMERCIO E SERVICOS. \r\n- Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-1;\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID Funcional 5108342-6; e\r\nEdivan Batista dos Santos - ID Funcional 4320179-2. \r\n- Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações). \r\n- Consolidar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n- Jonathan Floriano Santiago ID Funcional 5147243-0;\r\n- José Lucas de Carvalho Martinez ID Funcional 5149789-1;\r\n- Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional 5146639-2 e\r\n- José Renato Matta Abreu ID Funcional 5149751-5. \r\n- Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n- Designar como Gestora do Contrato, a servidora Marisa de Jesus Sande Pires, ID. Funcional 5095159-9, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como: \r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ. \r\n- Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016. \r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização. \r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato. \r\n- A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato. \r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984. \r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2565050\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCÁRIA\r\nSISTEMA PENITENCIÁRIO\r\nALTERA AS INSTRUÇÕES REGULADORAS DA 17ª EDIÇÃO DO CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (CINPE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, em atenção à Resolução SEAP n° 176 de 29 de maio de 2007, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência (AI) do Sistema de Inteligência Penitenciária (SSINPEN), formando, qualificando e especializando os profissionais que atuam na área de Inteligência Penitenciária (IPEN) e Inteligência de Segurança Pública (ISP), conforme Processo nº SEI-210001/019300/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 39.756/2006, criou o Sistema de Inteligência Penitenciária (SINPEN), sendo a Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN) a Agência Central deste subsistema, pertencente ao Sistema de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n- a Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ), aprovada pelo Decreto nº 45.126, de 13 de janeiro de 2015, dispõe sobre qualificação do profissional de inteligência, por intermédio de específicos e sistemáticos programas de formação, de aperfeiçoamento e treinamento permanente;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.633, de 04 de abril de 2019, dispõe que cada agência de inteligência deverá estabelecer as normas de qualificação dos servidores;\r\n- a Resolução SEAP nº 176, de 29 de maio de 2007, criou o Curso de Inteligência Penitenciária (CINPE);\r\n- a Resolução SEAP nº 1003, de 03 de agosto de 2023, regulamenta o uso do distintivo para os concludentes e Direção geral do CINPE;\r\n\r\n:\r\nSEAP/SSISPEN N.º 17, de 24 de abril de 2024, das instruções reguladoras da 17ª EDIÇÃO DO CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (CINPE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\" Art. 1° - Instituir as instruções reguladoras da 17ª Edição do CINPE que têm por finalidade dispor sobre a missão, a organização, o ensino, as atribuições, bem como a matrícula e o desligamento dos alunos.\r\nO 17º CINPE, dirigido pela Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN), será realizado nas dependências da Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ), localizada no 3º andar, salas 356 e 342, do Prédio da Central do Brasil, na Praça Cristiano Otoni, s/n, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob as seguintes condições:\r\nI - data: 03 a 28 de junho de 2024; \r\nII - carga horária: 160 h/a;\r\nIII - dias e horários: segunda a sexta-feira, 08h às 17h.\r\nOs objetivos do curso são:\r\nFormar o profissional de inteligência, de acordo com a doutrina de inteligência em vigor, em âmbito estadual e federal, com foco e aplicabilidade no sistema penitenciário;\r\nProporcionar ao profissional de inteligência condições técnicas para exercer as atividades de inteligência;\r\nIdentificar os aspectos históricos que levaram à criação da atividade de inteligência penitenciária (IPEN);\r\nFazer compreender os fundamentos e os conceitos básicos da atividade;\r\nFazer conhecer a metodologia para a Produção de Conhecimento de IPEN;\r\nIdentificar as ações, as técnicas e os tipos de operações utilizadas para reunir os dados necessários para a produção de conhecimento de IPEN; e\r\nCaracterizar a atuação do ramo da Contrainteligência na IPEN.\r\nO 17ª CINPE terá o seguinte conteúdo programático:\r\nAtividades Disciplinares (130 h/a):\r\n- Introdução à Atividade de Inteligência\r\n- Fundamentos Doutrinários\r\n- Produção de Conhecimento\r\n- Inteligência Penitenciária\r\n- Organização da atividade de inteligência\r\n- Contrainteligência\r\n- Operações de Inteligência\r\nAtividades Complementares (30 h/a):\r\n- Abertura\r\n- Palestras\r\n- Atividade Pedagógica\r\n- Encerramento.\r\nO referido curso destina-se aos profissionais que atuam na área de Inteligência Penitenciária (IPEN) e Inteligência de Segurança Pública (ISP).\r\nAs indicações dos candidatos deverão ser realizadas mediante envio da Ficha de Indicação de Candidato (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente preenchidos para o correio eletrônico einperj.ssispen@seap.rj.gov.br, que será recepcionada, impreterivelmente, até o dia 02/05/2024.\r\nAs indicações dos candidatos deverão ser realizadas mediante envio da Ficha de Indicação de Candidato (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente preenchidos para o correio eletrônico einperj.ssispen@seap.rj.gov.br, que será recepcionada, entre os dias dia 15 e 31 de julho de 2024.\r\nOs indicados deverão estar em plenas condições de saúde e aptos à execução de atividades que exijam esforços físicos.\r\nCada aluno inscrito, na sequência, terá de assinar o termo de confidencialidade, conforme os dispositivos legais pertinentes, em razão da natureza da atividade.\r\nOs alunos inscritos deverão estar com a carteira nacional de habilitação (CNH) válida e caso seja servidor da SEAP/RJ possuir credencial para dirigir viaturas.\r\n\r\nA EINPERJ/SSISPEN/SEAP, por conveniência e oportunidade, reserva-se o direito de não matricular ou desligar o aluno durante o curso.\r\nA critério da SSISPEN/SEAP não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública:\r\nregistrarem sanção ou estiverem respondendo a qualquer ação ou procedimento por inidoneidade moral, aplicada por órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal;\r\nestiverem respondendo a Inquérito Policial ou Processo Criminal;\r\nregistrarem antecedentes criminais pela prática de infrações penais dolosas.\r\nO 17º CINPE terá a seguinte estrutura orgânica:\r\nDiretor: LEONARDO SILVEIRA FRANCESCHIN, Inspetor de Polícia Penal, Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\nDiretor Adjunto: CARLA SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARRROS, Inspetora de Polícia Penal, Assessora Especial de Inteligência;\r\nCoordenador: MARIANA QUEVEDO FRIGERI, Inspetora de Polícia Penal, Diretora da Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ);\r\nMonitores: DEBORAH KARLA RINALDI PAIVA, Inspetora de Polícia Penal, Coordenadora Pedagógico-doutrinário (EINPERJ).\r\nCorpo Docente; e\r\nCorpo Discente.\r\n\r\nSão atribuições do Diretor e do Diretor Adjunto:\r\nDirigir o ensino;\r\nDar cumprimento às determinações emanadas dos escalões superiores e as constantes nas normas, portarias e resoluções da SEAP;\r\nEstabelecer as diretrizes de planejamento do curso;\r\nJulgar recursos impetrados pelos alunos a respeito de notas, conceitos e provas;\r\nDesligar e excluir do curso.\r\nSão atribuições do Coordenador:\r\nAssessorar a Direção em suas atribuições;\r\nElaborar e atualizar junto ao corpo Docente e, sob a supervisão da Direção, os seguintes documentos básicos para o funcionamento do curso: Grade curricular do curso e Plano de Matérias (PLAMA);\r\nQuadro de Trabalho Semanal (QTS);\r\nReceber e encaminhar à direção do curso os recursos dos alunos a respeito de notas, conceitos de provas e trabalhos, emitindo seu parecer;\r\nEncaminhar para a Direção a pontuação final dos alunos;\r\nPlanejar as atividades do curso e a execução das avaliações formativas;\r\nZelar pelos equipamentos utilizados no curso;\r\nPromover a logística necessária a todas as atividades inerentes ao curso;\r\nPropor o desligamento do curso, do aluno que incidir no art. 14 da presente portaria;\r\nRealizar outras atividades determinadas pelo Diretor-Geral ou pela Direção Adjunta.\r\n\r\nSão atribuições dos Monitores:\r\nPreparar o local da instrução, no que diz respeito ao material necessário para o desenvolvimento da instrução (meios auxiliares, equipamentos, etc);\r\nAcompanhar e assessorar o instrutor em sala, bem como nos exercícios externos;\r\nRealizar outras atividades determinadas pelo Diretor-Geral, pela Direção-Adjunta ou pelo Coordenador do curso.\r\n\r\nSão atribuições do Corpo Docente:\r\nPreparar com antecedência as instruções de suas matérias;\r\nObservar os preceitos regulamentares, diretrizes, normas e instruções estabelecidas;\r\nPrimar pela pontualidade em cada instrução.\r\n\r\nSerá considerado aprovado no 17º CINPE o aluno que obtiver a média final igual ou superior a 7,0 (sete) pontos, conforme avaliação do rendimento e da aprendizagem da seguinte forma:\r\n01 (uma) verificação de múltipla escolha com 50 (cinquenta) questões, valendo 0,20 (zero vírgula vinte) centésimos cada questão, com 05(cinco) alternativas, contendo todas as disciplinas ministradas no curso, somando 10 (dez) pontos;\r\n01 (um) trabalho de Produção de Conhecimento, por escrito, valendo 10 (dez) pontos;\r\nAvaliação prática da disciplina Operações de Inteligência, valendo 10 (dez) pontos.\r\nA nota final será formada mediante a média aritmética das notas das três provas citadas nos incisos do caput, cujo resultado será expresso numa escala de 0 (zero) à 10 (dez) pontos, com centésimos, caso aferido.\r\nNão haverá aproximação de décimos ou centésimos, nem para mais, nem para menos.\r\nNão haverá hipótese de segunda chamada em nenhuma das três avaliações.\r\nAs verificações deverão ser formais, utilizando documento próprio da coordenação do curso, para a devida comprovação da pontuação do aluno no cômputo final das notas.\r\nO prazo para apresentação de recursos impetrados pelos alunos, inicia-se às 16h do dia da realização das provas, encerrando-se às 12h do primeiro dia útil posterior.\r\n\r\nA frequência às aulas é obrigatória e o número máximo de horas/aula que o aluno poderá faltar durante o curso será:\r\nFaltas justificadas: 16h/a (dezesseis) horas-aula, ou seja, não ultrapassar 10% do total de horas/aula do curso;\r\nFaltas não justificadas: 08 h/a (oito) horas-aula.\r\nConsideram-se faltas justificadas:\r\nAquelas devidamente documentadas por meio de atestado médico;\r\nFalecimento de familiares até 2º grau, devidamente comprovado por meio de certidão de óbito;\r\nCumprimento de ordem judicial;\r\nOs casos omissos serão avaliados pela direção do curso.\r\nOs alunos que ultrapassarem os limites de faltas estabelecidas neste artigo serão desligados sumariamente.\r\nA cada hora/aula de faltas não justificadas, incluindo atrasos, será descontado 0,5 (cinco décimos) na pontuação final do aluno.\r\nNão serão consideradas as justificativas sem comprovação das alegações.\r\nA tolerância máxima de atraso em cada tempo de aula será de 15 (quinze) minutos, sendo contabilizado falta após este período.\r\n\r\nArt. 14 - Ao término do curso haverá uma classificação final por ordem decrescente, de acordo com a pontuação atingida.\r\nParágrafo Único - Havendo empate, terá precedência:\r\nI - O aluno de maior idade;\r\nII - O aluno que obtiver a maior nota na prova objetiva de múltipla escolha;\r\nO aluno será desligado ou excluído do curso por:\r\nrevelar conduta incompatível, ou cometer atos de indisciplina, que inviabilizem a sua permanência no curso;\r\nPlagiar exercícios de cursos anteriores ou do curso em andamento, sendo o fato caracterizado ainda que tenha havido consentimento pelo(s) autor(es) original(is);\r\nUltrapassar o limite de faltas citados no artigo 13;\r\nDesempenho insuficiente nas avaliações;\r\nNecessidade de serviço;\r\nInteresse próprio;\r\nMotivo de saúde;\r\nFaltar a quaisquer das atividades avaliativas do curso.\r\nO ato de exclusão é de competência do Diretor do curso.\r\nOs participantes das atividades do 17º CINPE deverão seguir as diretrizes e especificidades inerentes ao curso.\r\nOs casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela direção do curso.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\"\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nId: 2565082\r\n"
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        "2565090": [
            "2024-05-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 405 DE 25 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 14/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA.- ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210001/014031/2024:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 14/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA.- ME, que tem por objeto a aquisição de mobiliário administrativo e sua montagem para atender a demanda da Secretaria de Estado Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nDesignar Bruno Oliveira do Nascimento, Coordenador, ID 4321079-1, para a função de gestor titular; e Robson Neves Clemete, Diretor de Logística, ID 1970995-1, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\nMarchello Dos Anjos Cersosimo, Administrativo, Id. Funcional nº 4321079-1;\r\nRafael Roberto de Paiva Carreira, Administrativo, Id. Funcional nº 5010210-9;\r\n- Vinicio Veloso dos Santos, Zeladoria, Id. Funcional nº 4336948-0.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Abril de 2024\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 406 DE 25 DE ABRIL DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 355 DE 14 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 14/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210036/000611/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 14/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresaQUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 12 do Termo de Referência, o qual engloba a Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira; Grupamento de Intervenção Tática; Coordenação de Operações Especiais, Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, Presídio José Frederico Marques e Grupamento do Serviço de Segurança Externa - Gericinó.\r\n\r\n- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no artigo 7 do Resolução n. 965/2022, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a Contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de Licitação e no Instrumento Contratual, bem como se está atendendo todas as especificações exigidas no Termo de Referência ou documento similar;\r\nmanter em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, nele anotando as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as soluções adotadas pela Contratada;\r\nemitir, periodicamente, Relatórios de Acompanhamento com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do Contrato e informar imediatamente ao Gestor de Contratos os atrasos e irregularidades que constatar;\r\nprovidenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico para sanar quaisquer dúvidas sobre as providências a serem adotadas;\r\n\r\n-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na PORTARIA SEAP SUBADM N.º 355 DE 14 DE MARÇO DE 2024, publicada no DOERJ de 20/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Abril de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nInstituto Penal Benjamin de Moraes Filho - SEAPBM\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nCadeia Pública Jorge Santana - SEAPJS\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nPresídio Público Pedrolino Werling de Oliveira - SEAPPO\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Laércio da Costa Pelegrino - SEAPLP\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nPatronato Margarino Torres - Campo Grande - SEAPMT\r\n- Inspetor de Polícia Penal;\r\n- Inspetor de Polícia Penal;\r\n- Inspetor de Polícia Penal;\r\nId: 2565090\r\n"
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        "2565095": [
            "2024-05-10 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\nS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2023\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 48, de 18 DE JUNHO DE 2019, e em conformidade com o inciso III do art. 3° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 415 DE 25 DE JULHO DE 2022, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\n\r\n- Alterar os membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 021/2023, celebrado com a empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, conforme processo SEI- 040227/000059/2022, de acordo com o quadro a seguir:\r\n\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ \r\nLUCINEIA RODRIGUES SANTOS PEREIRA \r\nBRUNO MONTEIRO BENHAME \r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\nMARCUS DAVI MORAES MENDES \r\nID FUNCIONAL \r\nNº 4406055-6\r\nID FUNCIONAL \r\nNº 5094747-8\r\nID FUNCIONAL \r\nNº 5143802-0\r\nID FUNCIONAL \r\nNº 5142895-4\r\nID FUNCIONAL \r\nNº 5136968-0\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ\r\nGUSTAVO PEREIRA FERRARI \r\nGERALDO DE SOUZA NASCIMENTO \r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\nRODRIGO GOMES DOS SANTOS \r\nID FUNCIONAL\r\nNº 4406055-6\r\nID FUNCIONAL \r\nNº 5148699-7\r\nID FUNCIONAL \r\nNº 5148700-4\r\nID FUNCIONAL \r\nNº 5142895-4\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5148431-5\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR\r\nID FUNCIONAL \r\nNº 5139026-4\r\n\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2565095\r\n"
        ],
        "2565097": [
            "2024-05-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/000254/2024; e\r\n:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor, abaixo discriminado, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 69769039/2023 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ, cujo objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando:\r\n: Valéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID: 4192678-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/005618/2023; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor, abaixo discriminado, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 72141814/2024 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, para a concessão de vagas de estágio obrigatório em unidades escolares da Rede Municipal aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de Ensino Médio do Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando:\r\n: Valéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID: 4192678-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29.04.2024\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nProcesso nº SEI-030029/011608/2023\r\nOnde se lê:\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1068 DE 09 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1028 DE 10 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\nId: 2565097\r\n"
        ],
        "2565118": [
            "2024-05-10 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCRIA O SETOR DE LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA GERÊNCIA DE COMPRAS DA DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA DA UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n:\r\n- a revogação da Lei Federal nº 8.666/1993;\r\n- o § 1º do art. 8º da nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, que rege as contratações públicas a partir de 01 de janeiro de 2024;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/002567/2024,\r\nRESOLVE:\r\nCriar, sem aumento de despesa, o Setor de Licitações, no âmbito da Gerência de Compras da Diretoria Geral Administrativa - DGA.\r\nDesignar o servidor Lauro Pereira Martins, ID Funcional nº 641789-2 para responder pelo Setor de Licitações.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de maio de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2565118\r\n"
        ],
        "2565167": [
            "2024-05-10 00:00:00",
            " \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCOMPÕE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2024, FIRMADO ENTRE A UENF E A PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260009/000172/2024.\r\nRESOLVE:\r\nCompor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 009/2024, referente à prestação de serviço de gestão e abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis, por meio de postos credenciados para atendimento dos órgãos e entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro, firmado entre a UENF e a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA..\r\na Comissão pelos servidores:\r\nAilton Azevedo da Silva, ID. Funcional nº 641676-4 - Gestor;\r\nJosé Luiz Ribeiro Maciel, ID. Funcional nº 2882058-4 - Fiscal;\r\nElizabeth de Souza Amaro, ID. Funcional nº 640052-3 - Fiscal.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de maio de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora - UENF\r\nId: 2565167\r\n"
        ],
        "2565201": [
            "2024-05-10 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 09 DE MAIO DE 2024\r\nCRIA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS \r\nESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que compete ao titular de cada unidade jurisdicionada a Instauração de tomada de contas para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao erário, devidamente quantificado, e-\r\na demanda apresentada nos autos em observância às deliberações do TCE/RJ e demais legislações afetas, para fins de Tomada de Contas;\r\n\r\nE:\r\nFica criada Comissão para instauração de Tomada de Contas, formada por servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público.\r\nFicam designados para compor a referida Comissão os seguintes servidores:\r\nAntônio Manoel de Souza - Id 2133176-6\r\nPaulo Ricardo de Carvalho Paes - ID 2132861-7 e Denise Araújo Feitosa - ID 2133065-4\r\nCompete à Comissão a formação, condução e instrução do procedimento com vistas a adotar providências, em caráter de urgência, para apuração dos fatos, promovendo a identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano nos casos previstos na legislação.\r\nOs membros desta comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados, possuir qualquer interesse no resultado e nem mesmo integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo, para tanto, firmar declaração específica.\r\nEm caso de impedimento do Presidente da Comissão, a Tomada de Contas será presidida por um dos membros efetivos.\r\nEsta comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias corridos a contar da data da publicação desta portaria para apresentar os resultados da apuração.\r\n\r\nA Comissão atuará em consonância com as orientações contidas nas Deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento aos órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565201\r\n"
        ],
        "2565206": [
            "2024-05-10 00:00:00",
            "SUSTENTABILIDADE\r\nAMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA DISCUSSÃO DE PROPOSTA DE NORMATIVO INTERNO, PARA REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE ASSÉDIO SEXUAL E MORAL, NO ÂMBITO DO INEA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 13 de março de 2024, e processo administrativo n° SEI- 070002/003029/2024.\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para discussão de proposta de normativo interno, para regulamentar os procedimentos a serem adotados em caso de assédio sexual e moral, no âmbito do INEA.\r\nDesignar Thaís da Costa Ferreira, id. funcional 4348059-4, como coordenadora; Giulia Rodrigues Alves, id. funcional 5102074-2; Ana Carolina Faria Brito, id. funcional 5104262-2; Fabiana Coelho da Silva, id. funcional 4274288-9; e Naiane Regina Pereira de Oliveira Ribeiro, id. Funcional 5082284-5, para sob a coordenação da primeira, constituírem o GT, para as ações descritas no art. 1º.\r\nA Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente - INEA/RJ\r\nId: 2565206\r\n"
        ],
        "2565210": [
            "2024-05-10 00:00:00",
            "SUSTENTABILIDADE\r\nAMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO E CRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO CONVÊNIO Nº 09/2023, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 03 de abril de 2024, e processo administrativo n° SEI- 070002/014998/2022.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Thiago Teles Alvaro, ID. Funcional nº 4459795-9, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo e cria Grupo de Trabalho para análise e acompanhamento do Convênio nº 09/2023, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e o Município de Angra dos Reis, tendo como objeto a delegação de competências ao município para administrar, operar e manter os corpos hídricos localizados integralmente no território do município e, para promover o licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental das atividades de obras e serviços de engenharia nos corpos hídricos acima mencionados, conforme discriminado na Cláusula Primeira.\r\nCompetir ao Grupo de Trabalho, a análise e o acompanhamento das obrigações contidas na Cláusula Segunda do Convênio nº 09/2023.\r\nCompor o Grupo de Trabalho pelos seguintes servidores:\r\nThiago Teles Alvaro, ID. Funcional nº 4459795-9; \r\nRodolfo da Rocha Varize, ID. Funcional nº 5143197-1.\r\nO Grupo de Trabalho será coordenado pelo Gerente Executivo Thiago Teles Alvaro, ID. Funcional nº 4459795-9.\r\nO período de vigência do Grupo de Trabalho será até o término do Convênio nº 09/2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente - INEA/RJ\r\nId: 2565210\r\n"
        ],
        "2565236": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA GESTOR SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado, \r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002299/2024;\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar gestor suplente para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos contratos listados no Anexo Único.\r\n\r\n- O gestor suplente ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor suplente ora designado deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nContratos SEGOV\r\nGESTOR SUPLENTE\r\nID FUNCIONAL\r\n061/2021\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n4271689-6\r\n062/2021\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n4271689-6\r\n005/2022\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n4271689-6\r\n010/2022\r\nANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GÓES PONTES\r\n5117607-6\r\n013/2022\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n4271689-6\r\n014/2022\r\nANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GÓES PONTES\r\n5117607-6\r\n018/2022\r\nANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GÓES PONTES\r\n5117607-6\r\n020/2022\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n4271689-6\r\n021/2022\r\nANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GÓES PONTES\r\n5117607-6\r\n022/2022\r\nANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GÓES PONTES\r\n5117607-6\r\n023/2022\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n4271689-6\r\nId: 2565236\r\n"
        ],
        "2565246": [
            "2024-05-10 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO À PORTARIA AGENERSA Nº 838 DE 05 DE JANEIRO DE 2024, ALTERADA PELA PORTARIA AGENERSA 846/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-480002/000250/2024,\r\n\r\nO Acordo de Cooperação Técnica entre a AGENERSA e a SEENEMAR (70059844) e o PLANO DE TRABALHO (69558706);\r\n\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho conjunto AGENERSA/SEENEMAR para execução do Plano de Trabalho descrito no Acordo de Cooperação Técnica, para desenvolvimento de estudos sobre a modelagem de um novo contrato de concessão para o setor de distribuição de gás natural, terá a seguinte composição:\r\n\r\n\r\n- Daniel Tavares Lamassa\r\n- Hugo Rodrigues Aguiar\r\n- Carolina Oliveira\r\n\r\n- PROCURADORIA\r\nRaphael Gonçalves Yuan\r\n\r\n- CAPET\r\nFábio Côrtes do Nascimento\r\n\r\n- CÂMARA DE ENERGIA\r\nAdriana Paulo de Carvalho\r\nJorge Luiz Gomes Calfo\r\nAlexandre de Carvalho Pereira\r\n\r\n§ 1º - O Grupo de Trabalho será presidido por Jorge Luiz Gomes Calfo, Gerente da Câmara de Energia da AGENERSA.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho apresentará, no prazo de 30 (trinta) dias, o planejamento e elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP, podendo tal prazo ser prorrogado, por igual período, de forma justificada.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado D.O de 07/05/2024.\r\nId: 2565246\r\n"
        ],
        "2565249": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/002598/2021 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n\r\n- Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do instrumento contratual abaixo relacionado:\r\n\r\nContrato nº 002/2022\r\nLicenciamento de uso do banco de dados, de natureza estatística, econômica e financeira.\r\n\r\nFiscal (Presidente): André Miguel Bernardo, ID. Funcional nº 5132857- 7;\r\nFiscal: Michael de Almeida Lira, ID. Funcional nº 5145665-6; e\r\nFiscal: Felipe Pinheiro Ornellas, ID. Funcional nº 5107153-3.\r\n\r\n- Fica designado o servidor Fábio Côrtes do Nascimento, ID. 617762-0 como Gestor do Contrato.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2565249\r\n"
        ],
        "2565250": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA A INSPEÇÃO CORRECIONAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE BÁSICO no uso das atribuições legais e regulamentares, o constante dos autos no processo nº SEI-480002/000996/2024, e\r\n\r\n- o art. 18 do Decreto nº 38.618/2005, que determina a competência do Conselheiro-Presidente para os atos de gestão administrativa, em especial o comando hierárquico sobre o pessoal e serviços, inclusive em matéria relativa à nomeação, requisição e demais atos atinentes a pessoal;\r\n- a Instrução Normativa CODIR nº 74, de 14 de maio de que “organiza o sistema de controle interno e correcional da Agenersa;\r\n- o disposto no art. 13, do Regimento Interno da AGENERSA, que versa sobre a competência do Conselheiro-Presidente para expedir portarias necessárias à operacionalidade da Agência;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 2479/79, que disciplina e regulamenta o regime jurídico dos funcionários público civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no art. 39 e seguintes do Decreto-Lei nº 220/75, que trata dos deveres e obrigações dos servidores públicos;\r\n- o disposto no art. 25 do Decreto Estadual nº 46.873/2019, que versa sobre as atribuições da Corregedoria Setorial;\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2019, que trata do processo administrativo estadual.\r\n:\r\n\r\nCompete à Corregedoria da Agenersa planejar, coordenar, e avaliar a atividade de Correição.\r\nA atividade de correição é um procedimento de fiscalização e controle interno realizado pela visita do Corregedor-Geral, ou pessoa designada, com a finalidade de verificar e corrigir irregularidades, violações ou falhas no cumprimento de normas e regulamentos.\r\nAs correições serão realizadas de forma ordinária e extraordinária.\r\nA correição ordinária ocorre periodicamente para verificar a regularidade dos serviços prestados pelos servidores da agência e por suas respectivas unidades administrativas no âmbito do Agenersa.\r\nA correição extraordinária é um procedimento semelhante à correição ordinária, mas ocorre de forma excepcional, fora do cronograma regular estabelecido para as correições ordinárias.\r\n- será realizada em resposta a eventos específicos ou situações emergenciais que exigem uma revisão imediata das atividades das unidades agência;\r\n- será determinada pelo Corregedor-Geral ou pelo Conselheiro-Presidente, com base em solicitações, denúncias, relatórios de inspeções anteriores ou outras circunstâncias que indiquem a necessidade de intervenção imediata.\r\nAs correições ordinárias funcionam da seguinte forma:\r\no Corregedor-Geral estabelece um calendário anual para as correições ordinárias, determinando as unidades que serão visitadas. Estas serão notificadas sobre a data da correição com antecedência, a fim de se prepararem para a visita.\r\ndurante a correição, o Corregedor-Geral ou sua equipe visitará pessoalmente as unidades. Serão examinados os processos, verificado o cumprimento das normas e procedimentos, e podem entrevistar servidores e partes envolvidas nos processos.\r\nAo término da correição será realizada uma Ata Correcional com os seus resultados, identificando eventuais irregularidades, deficiências ou áreas que necessitam de melhorias. Serão feitas recomendações para correção de problemas, aprimoramento de processos e adoção de medidas para garantir a eficiência e a qualidade dos serviços, bem como indicadas as medidas a serem tomadas para tais finalidades. Esta Ata será encaminhada para as autoridades competentes e pode ser usada como base para futuras ações de monitoramento e melhoria.\r\nAs correições zelarão pela primazia dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade (transparência) e eficiência, e, durante a correição serão verificados:\r\nSe as ações dos servidores estão em conformidade com as leis, regulamentos, instruções normativas, código de ética, e políticas estabelecidas;\r\nSe os processos e procedimentos estão sendo executados conforme estabelecidos nas leis, regulamentos, instruções normativas;\r\nSe atividades estão sendo conduzidas de maneira transparente e que haja prestação de contas adequada;\r\nSe as medidas de segurança estão sendo seguidas para proteger pessoas, informações e ativos;\r\nSe os processos e procedimentos estão sendo controlados pela unidade;\r\nA assiduidade dos servidores.\r\nCom a finalidade de assessoramento e controle, a unidade que for objeto de inspeção correcional deverá encaminhar planilha atualizada de todo acervo processual e de procedimentos em andamento naquela seção, para que a corregedoria proceda à conferência em consonância com as normas vigentes. A planilha deverá ser encaminhada com 5 (cinco) dias úteis antes da data agendada para a correição.\r\nantes da visita do Corregedor-Geral ou servidor designado por este, as unidades serão informadas sobre a data da correição e deverão preparar documentos e informações relevantes para a supervisão.\r\ncaberão às unidades da agência, manter registro atualizado da tramitação e resultados dos processos e expedientes em curso. Para facilitar eventual verificação os registros deverão ser agrupados, cronologicamente, conforme a sua origem ou tipo, no SEI mensalmente.\r\nAs correições ordinárias são essenciais para garantir a transparência, eficiência e qualidade da administração pública, contribuindo para a manutenção da confiança do público na Agência.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/03/2024.\r\nId: 2565250\r\n"
        ],
        "2565266": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA O ARTIGO 2º DA PORTARIA 441, DE 20 DE ABRIL DE 2023, QUECRIOU A COORDENAÇÃO GERAL DE CONVÊNIOS E A GERÊNCI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e o constante no processo nº SEI- 210123/001082/2023, e\r\na necessidade de atualizar o quadro da Coordenação Geral de Convênios.\r\n- Vigorar com a seguinte redação, o art. 2º da Portaria FSC/PRESI nº 441 de 20 de abril de 2023:\r\n“Art. 2º - Designar a seguinte servidora para atuar como:\r\n- Coordenador Geral de Convênios: Ane Cristian Bartholomeu e Silva, ID. Funcional nº 4352033-2; \r\n- Manter como Gerente Executiva de Convênio: Maria Nilma Ramos Chácara, ID. Funcional nº 501.2993-7. ”\r\nConvalidar os atos praticados pela Coordenação Geral de Convênios e a Gerência Executiva de Convênios.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2565266\r\n"
        ],
        "2565293": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o constante no Processo nº SEI-270006/004107/2024;\r\n:\r\n- Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Tenente-Coronel BM QOC/03 RAFAEL BENVINDO FREITAS, RG 34.053, ID. Funcional nº 595684-6, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso Superior de Bombeiro Militar do Quadro de Oficiais Combatentes - CSBM/QOC-2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nId: 2565293\r\n"
        ],
        "2565294": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições le gais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o constante no Processo nº SEI-270006/004107/2024;\r\n:\r\n- Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Tenente-Coronel BM QOS/Farm/08 RAFAEL FERREIRA LOPES DOS SANTOS, RG 41.713, ID. Funcional nº 4339244-0, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso Superior de Bombeiro Militar do Quadro de Oficiais da Saúde - CSBM/QOS-2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nId: 2565294\r\n"
        ],
        "2565295": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o constante no Processo nº SEI-270006/004107/2024;\r\n:\r\n- Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Capitão BM QOC/11 RENAN MOREIRA NETTO, RG 47.142, ID. Funcional nº 4405355-0, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais Combatentes - CAO/QOC-2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nId: 2565295\r\n"
        ],
        "2565296": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o constante no Processo nº SEI-270006/004107/2024;\r\n:\r\n- Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” a Capitão BM QOS/Méd/08 THAIZ DA MOTTA FERNANDES, RG 41.459, ID. Funcional nº 4339496-5, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde - CAO/QOS- 2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nId: 2565296\r\n"
        ],
        "2565318": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nCOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEAS 48 DE 27 DE ABRIL DE 2023, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SEASno exercício de suas atribuições legais, e \r\no que consta no processo nº SEI- 070026/001634/2020.\r\nAlterar a composição da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos Instrumentos celebrados com o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO, o Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG e a Fundação Assistencial e de Apoio à Biodiversidade São Francisco de Assis, objeto, respectivamente, do Acordo de Cooperação nº 004/2016, Acordo de Cooperação nº 001/2017 e Acordo de Cooperação nº 001/2022, celebrados com a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, com interveniência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Caixa Econômica Federal - CEF, para operação, manutenção e controle do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria SEAS nº 48 de 27 de abril de 2023.\r\n- A Comissão passará a ter a seguinte composição:\r\nTitular: Leticia Alves Dos Santos, ID. Funcional nº 4388858-5;\r\nTitular: Fernando Gouveia de Holanda, ID. Funcional nº 4355791- 0;\r\nTitular: Thays Andrea Ales Ramos, ID. Funcional nº 5145004-6;\r\nSuplente: Wanessa Taveira Macedo, ID. Funcional nº 4347116-1.\r\n\r\nCaber a Comissão se manifestar acerca dos controles de ressarcimentos, bem como metas, indicadores, avaliação de prestação de contas e demais condições a serem desempenhadas, previstas nos respectivos instrumentos e na legislação em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024 \r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2565318\r\n"
        ],
        "2565343": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nº 608 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROVA DE CONCEITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso das atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua a Súmula nº 16 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- os termos constantes do Processo Administrativo nº SEI- 150162/000526/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituída a nova composição da Comissão de Avaliação de Prova de Conceito da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n- Designar para compor a Comissão, instituída nos termos do artigo anterior, os servidores a seguir relacionados:\r\nMEMBROS TITULARES:\r\nDIEGO DELDUQUE DE SOUZA RIBEIRO, ID. Funcional nº 5147192- 2;\r\nJOSÉ JORGE NUNES SIMAS, ID. Funcional nº 4319085-5; e\r\nROGERIO PEREIRA FERREIRA, ID. Funcional nº 4417813-1.\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nPEDRO LÉLIO DA GAMA AGUDÃO, ID. Funcional nº 2013424-0; e\r\nVICTOR BRAZ SANTANA, ID. Funcional nº 5150354-9.\r\n- Da presente portaria será dado conhecimento imediato ao colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SUBLOG/SEPLAG).\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 604, de 20 de fevereiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2565343\r\n"
        ],
        "2565360": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA CONDUTOR PARA ATUAR EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 150016/054665/2024, e\r\nque o artigo 49 da Lei nº 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização;\r\nDesignar o servidor ROBSON BANDEIRA DA COSTA, Id. Funcional nº 2061617-1, para participar de Operações Especiais de Fiscalização realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, na função de condutor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2565360\r\n"
        ],
        "2565380": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "AGRICULTURA, PECUARIA, \r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S., no uso das atribuições que lhe foram conferidas e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI E-020004/000500/2021;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar Igor Leitão Villela, ID. Funcional nº 5088133-7, Giovanna Nascimento Rocha, ID. Funcional nº 5148863-9 e Marcos Paulo Freitas Garcia da Luz, ID. Funcional nº 5144772-0, para sob a presidência do primeiro constituírem comissão para acompanhar a execução e fiscalização do contrato n° 002/2023, celebrado com o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, Autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, conforme consta Processo n° E-020004/000500/2021. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e tornar sem efeito a PORTARIA CEASA SEI N.º 29 DE 19 DE ABRIL DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nDiretora Presidente\r\nId: 2565380\r\n"
        ],
        "2565382": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA DIRETORA\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR IRREGULARIDADES RELACIONADAS ÀS LIQUIDAÇÕES NÃO EFETIVADAS PELO DEPARTAMENTO DE REVISÃO E TOMADA DE CONTAS\r\nFUNDAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\no constante dos autos dos Processos nºs SEI- 260007/052247/2022 e SEI-260007/059155/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades ocorridas nos processos:\r\nHELIO RENATO PORTO CAMPOS, matrícula nº 346783;\r\nVERÔNICA FIGUEIRA MOREIRA, matrícula nº 366997; e\r\nARIANE SERPA DE SOUZA, matrícula nº 60756.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nDiretora da DAF/UERJ\r\nId: 2565382\r\n"
        ],
        "2565385": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO COORDENADOR EXECUTIVO\r\nDE 2024\r\nCRIA COMISSÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONTAS - TAC DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 010/2014\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c o Decreto Estadual nº 45.600/2016, aliado ao constante no Processo nº SEI- 070001/000909/2024;\r\nFica instituída a Comissão do Termo de Ajuste de Contas (TAC), que irá analisar o pedido do Consórcio SAG pelo pagamento de serviços prestados no contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014.\r\nA Comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\nFABIANA DA CRUZ BARRETO MACHADO, Id. Funcional nº 5098442- 0 (Presidente);\r\nJONATAN DOS SANTOS DA COSTA, Id. Funcional nº 5125812-9; e\r\nFERNANDO AUGUSTO LEAL SANTOS, Id. Funcional nº 5142893-8.\r\n- O prazo de vigência da Comissão será de 90 (noventa) dias, prorrogáveis mediante justificativa prévia.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 24 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nCoordenador Executivo do Programa de Saneamento Ambiental/PSAM\r\nId: 2565385\r\n"
        ],
        "2565395": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\nE ABASTECIMENTO\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 28/02/2024\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA \r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nPORTARIA CEASA Nº 15 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\nDESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. \r\n\r\nProcesso nº SEI-020004/000171/2024\r\nIII - Equipe de Apoio: Joubert Moura da Rocha, ID. Funcional nº 1905043-7 e Shirlei Amaro Avena Weisz, ID. Funcional nº 5102200-1 ...\r\nIII - Equipe de Apoio: Lúcio Albano da Costa Filho, ID. Funcional nº 2809924-7 e Shirlei Amaro Avena Weisz, ID. Funcional nº 5102200-1 ...\r\nId: 2565395\r\n"
        ],
        "2565400": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\nES E DAS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES S DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e alterado pelo Decreto nº 45.804, de 31 de outubro de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDe acordo com o que consta no Processo SEI E- 070026/001258/2020, ficam nomeados os membros e as respectivas instituições suplentes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ, para compor o plenário deste colegiado, para o exercício do mandato 2024/2027:\r\nSegmento Poder Público:\r\nTitular - Cátia de Oliveira Siqueira - representante do DRM - RJ (Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTitular - Ana Larronda Asti - representante da SEAS (Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade);\r\nSuplente - Humberto Yoshiharu Saito - representante da SEAS (Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade).\r\n\r\nTitular - Pedro Vieira Esteves - representante da FIPERJ (Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTitular - Moema Versiani Acselrad - representante SEAS (Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade); \r\nSuplente - Larissa Ferreira da Costa - representante SEAS (Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade).\r\n\r\nTitular - Cauê Bielschowsky - representante INEA (Instituto Estadual do Ambiente); \r\nSuplente - Márcio Franco da Costa - representante INEA (Instituto Estadual do Ambiente).\r\nTitular - Carlos Vinícius Viana Vieira - representante do CIDENNF (Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense);\r\nSuplente - José Armando Ribeiro Barreto - representante da Prefeitura Municipal de Italva.\r\nTitular - Roberto Ricardo da Silva Moura - representante da Prefeitura Municipal de Belford Roxo;\r\nSuplente - Caroline Teixeira Lopes - representante da Prefeitura Municipal de Quatis.\r\nTitular - André Luiz Moreira da Silva - representante da Prefeitura Municipal de Piraí;\r\nSuplente - Caio Herman Teixeira de Oliveira - representante da Prefeitura Municipal de Barra Mansa. \r\n- Segmento Usuários dos recursos hídricos: \r\nTitular - Sinval Araújo de Andrade Filho - representante da Águas do Rio (1 SPE S.A.);\r\nSuplente - Aline Silva Araújo - representante da PROLAGOS S/A (Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto).\r\n\r\nRobson Campos dos Santos Júnior - representante da CEDAE RJ (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro);\r\nSuplente - Gisele de Souza Boa Sorte Ribeiro - representante do Grupo Águas do Brasil S/A - Saneamento Ambiental Águas do Brasil.\r\nTitular - Julieta Laudelina de Paiva - representante da Werner Fábrica de Tecidos. \r\nTitular - Viviane Parente - representante da FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro).\r\nTitular - José Gomes Barbosa Junior - representante da Light Energia S.A.;\r\nSuplente - Benjamin Benzaquen Sicsú - representante da Ipar participações Ltda..\r\n\r\nTitular - Maria Aparecida Borges Pimentel Vargas - representante da ABRAGEL (Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa).\r\n- Vinicius Crespo - representante da FECOMÉRCIO (Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTitular - Zenilson do Amaral Coutinho - representante da ASFLUCAN (Associação Fluminense dos Plantadores de Cana); \r\nSuplente - Luiz Geraldo Ferreira Manhães - representante da APRUSAM (Associação de Produtores Rurais de São Martinho e Adjacências).\r\nPaulo Roberto da Silva Santanna - representante da ASSOPESCA SAHY (Associação dos Pescadores e Lazer do Sahy).\r\nSegmento Organizações da Sociedade Civil de Interesse dos Recursos Hídricos:\r\nJose Miguel da Silva - representante da ECOCIDADE (Associação Ecocidade);\r\nSuplente - Adriana de Lima Bocaiuva - representante do Instituto Terrazul,\r\nTitular - Carlos Elysio Moreira da Fonseca - representante da APEDEMA-RJ (Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro) ; \r\nSuplente - Uiara Martins de Carvalho - representante do FONASC.CBH.RJ (Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas).\r\n- Rosayni Aparecida Batalha - representante da ACERDAT- RJ (Associação Comunitária Educacional Radiofônica de Desenvolvimento Agro-Rural de Teresópolis).\r\n\r\nTitular - Nelson Rodrigues dos Reis Filho - representante da OMA- BRASIL (Associação Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Mobilidade e Ambiente Brasil).\r\n- Luis Felipe Cruz Lenz Cesar - representante da Crescente Fértil.\r\n\r\n- Mauro César Quevedo Bornes Filho - representante do CREA RJ (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro)\r\n- Paulo Tadeu Costa - representante do CAU RJ (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro).\r\nTitular - Mickaela Midon da Paixão - representante da ABES (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental); \r\nSuplente - Leonardo da Costa Lopes - representante da AEARJ (Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Rio de Janeiro).\r\nTitular - Paulo Canedo de Magalhães - representante da COPPE/UFRJ (Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa em Engenharia); \r\nSuplente - Adacto Benedicto Ottoni - representante da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTitular - José Arimathéa Oliveira - representante da IFRJ (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro);\r\nJoão Gomes de Siqueira - representante da UENF (Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro).\r\nTitular - Erika Cortines - representante do CBH Piabanha (Comitê de Bacia Hidrográfica Piabanha);\r\nSuplente - Lícius de Sá Freire - representante do CBH R2R (Comitê de Bacia Hidrográfica Rio Dois Rios).\r\n- Dalva Rosa Mansur - representante do CBH LSJ (Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João);\r\nSuplente - Luiza Figueiredo Salles - representante do CBH BPSI (Comitê de Bacia Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana).\r\nTitular - Maria Inês Paes Ferreira - CBH Macaé - representante do CBH MO (Comitê de Bacia Hidrográfica Macaé e das Ostras); \r\nHalphy Cunha Rodrigues - representante do CBH BG (Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara).\r\n- Paola de Oliveira Souza - representante do CBH Guandu (Comitê de Bacia Hidrográfica Guandu);\r\nSuplente - Vera Lúcia Teixeira - representante do CBH MPS (Comitê de Bacia Hidrográfica Médio Paraíba do Sul).\r\nTitular - Luis Paulo Silva do Nascimento - representante do CBH BIG (Comitê de Bacia Hidrográfica Baía da Ilha Grande);\r\nSuplente - Luiz Roberto Barretti - representante do CEIVAP (Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul).\r\nEsta Portaria a entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nVice-Presidente \r\nId: 2565400\r\n"
        ],
        "2565450": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/011687/2024, e\r\n\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n- o Requerimento nº 050.639/2024 de 08/04/2024, do estabelecimento NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA S.A., CNPJ: 00.247.125/0002-00, Rua Tapajos, Nº 325 - São Francisco - Niterói - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg; e\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde.\r\nAutorizar a aquisição de 100 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 450 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA S.A., CNPJ: 00.247.125/0002-00, Rua Tapajos, nº 325 - São Francisco - Niterói - RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2565450\r\n"
        ],
        "2565451": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/011687/2024, e\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n- o Requerimento nº 050.086/2024, de 26/01/2024, do estabelecimento HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS, CNPJ: 31.517.493/0001-65, Rua João Carmo, nº 110 - Centro - Rio Bonito - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde.\r\nAutorizar a aquisição de 200 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS, CNPJ: 31.517.493/0001-65, Rua João Carmo, nº 110 - Centro - Rio Bonito - RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2565451\r\n"
        ],
        "2565452": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/013264/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\n\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nFundação Oswaldo Cruz - Instituto De Tecnologia Em Fármacos - Farmanguinhos\r\nEndereço:\r\nº 447 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n33.781.055/0049-80\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.562/2005\r\nAtividade:\r\nFabricar Medicamentos.\r\nLicença:\r\n170/2024\r\nEmpresa\r\nFundação Oswaldo Cruz - Instituto De Tecnologia Em Fármacos Farmanguinhos\r\nEndereço:\r\nº 447 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n33.781.055/0049-80\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.562/2005\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar E Distribuir Medicamentos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\nLicença:\r\n171/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2565452\r\n"
        ],
        "2565453": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/013264/2024, e\r\n\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n- o Requerimento nº 050.882/2024 de 26/04/2024, do estabelecimento Casa De Saúde Santa Maria S/A, CNPJ: 28.681.096/0001-10, Rua Tenente José Eduardo, Nº 585 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg; e\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde.\r\nAutorizar a aquisição de 50 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 100 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Casa De Saúde Santa Maria S/A, CNPJ: 28.681.096/0001-10, Rua Tenente José Eduardo, Nº 585 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2565453\r\n"
        ],
        "2565454": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nºSEI-080001/013264/2024, e\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n- o Requerimento nº 050.216/2024 de 26/04/2024, do estabelecimento Hospital Fluminense S/A, CNPJ: 30.145.502/0001-71, Avenida Sete De Setembro, Nº 301 / Entr. Supl. Rua Mariz E Barros 550 - Santa Rosa - Niterói - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg; e\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde.\r\nAutorizar a aquisição de 50 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Hospital Fluminense S/A, CNPJ: 30.145.502/0001-71, Avenida Sete De Setembro, Nº 301 / Entr. Supl. Rua Mariz e Barros 550 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2565454\r\n"
        ],
        "2565455": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/013264/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nCancelar a Licença de Funcionamentos dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nHematologistas Associados S.A.\r\nEndereço:\r\nº 642 / Térreo - Centro - Três Rios - RJ.\r\nCNPJ:\r\n68.605.278/0025-01\r\nProc. nº:\r\n080001/012361/2021\r\nMotivo:\r\nSolicitação de Baixa de Estabelecimento Através do Requerimento Nº 050.748/2024 de 17/04/2024.\r\n\r\nEmpresa:\r\nHematologistas Associados S.A.\r\nEndereço:\r\nucas - Teresópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n68.605.278/0020-99\r\nProc. nº:\r\n080001/002614/2021\r\nMotivo:\r\nSolicitação de Baixa de Estabelecimento Através do Requerimento Nº 050.570/2024 de 01/04/2024.\r\nEmpresa:\r\nHematologistas Associados S.A.\r\nEndereço:\r\nº 21 - Humaitá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n68.605.278/0027-65\r\nProc. nº:\r\n080001/016082/2022\r\nMotivo:\r\nSolicitação de Baixa de Estabelecimento Através do Requerimento Nº 050.747/2024 de 17/04/2024.\r\nEmpresa:\r\nHematologistas Associados S.A.\r\nEndereço:\r\nº 642 /Térreo - Centro - Três Rios - RJ.\r\nCNPJ:\r\n68.605.278/0025-01\r\nProc. nº:\r\n080001/012361/2021\r\nMotivo:\r\nSolicitação de Baixa de Estabelecimento Através do Requerimento Nº 050.726/2024 de 15/04/2024.\r\nEmpresa:\r\nHematologistas Associados S.A.\r\nEndereço:\r\nucas - Teresópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n68.605.278/0020-99\r\nProc. nº:\r\n080001/002614/2021\r\nMotivo:\r\nSolicitação de Baixa de Estabelecimento Através do Requerimento Nº 050.569/2024 de 06/05/2024.\r\nDeterminar o arquivamento dos processos referido no Artigo 1º.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2565455\r\n"
        ],
        "2565457": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA COM NOMEAÇÃO DE SINDICANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE FATOS RELACIONADOS NO PROCESSO SEI-320001/000911/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nCORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do art. 3º, do Decreto 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\n,\r\n\r\n- INSTAURAR SINDICÂNCIA para apuração de possíveis irregularidades sinalizadas no processo SEI-320001/000911/2024, designando para procedê-la como Sindicante, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora Marília Araújo da Paz, Médica, ID Funcional nº 30211522.\r\n- A servidora ora designada fica dispensada de suas atividades nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de Relatório Final.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\nCorregedor-Geral\r\nId: 2565457\r\n"
        ],
        "2565458": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 07 DE MAIO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Simone da Conceição de Almeida, ID. Funcional nº 3054695-8, como Gestora do Contrato nº 013/2024, relativo à prestação de serviços continuados de processamento de roupas de serviços de saúde, compreendendo coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, distribuição, locação e reposição de enxoval hospitalar, em condições de uso, nos padrões determinados pela SES, bem como o fornecimento da mão-de-obra específica a cada função, em regime de plantão 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias da semana nas Unidades Hospital Estadual Tavares de Macedo (HETM) e Iaserj Maracanã, referente ao processo administrativo nº SEI- 080001/005789/2024.\r\ndo respectivo Contrato, os servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\nSERVIDOR\r\nIASERJ Maracanã\r\nLuiz Antônio Mathias\r\n2105992-6\r\nHETM\r\nRinaldo Rafael Feitosa\r\n5089933-3\r\ndo respectivo Contrato, os servidores abaixo:\r\nUNIDADE\r\nSERVIDOR\r\nIASERJ Maracanã\r\nLuciene Souza Chaves\r\n5036296-8\r\nMaria Marina Bernardes Leite\r\n2108224-3\r\nHETM\r\nMarcos Antônio Rocha Lopes\r\n3095186-0\r\nNilcilha Monteiro\r\n3096693-0\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 07 de maio de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2565458\r\n"
        ],
        "2565488": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/003553/2022, e\r\no inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 do contribuinte abaixo: \r\nRazão Social: MODA DZM INDUSTRIA TÊXTIL LTDA\r\nCNPJ: 17.650.279/0001-51\r\nInscrição Estadual: 79.866.42-3\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/06/2022\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início da fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2565488\r\n"
        ],
        "2565489": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º \r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 120001/001145/2021;\r\nE:\r\n- Torna-se público o enquadramento previsto na Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: CENTRAL RJ COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA \r\nInscrição Estadual: 86.650.355\r\nCNPJ nº: 19.875.807/0001-04\r\n- Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto n° 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/02/2021 (primeiro dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2565489\r\n"
        ],
        "2565490": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nDECRETO AO CONTRIBUINTE MENCIONADO\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040018/000088/2021;\r\nE:\r\n- Torna-se pública a perda do direito à utilização do benefício fiscal previsto no Decreto n.º 42.649, de 5 de outubro de 2010, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.909.566\r\nCNPJ nº: 39.927.818/0001-90\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2024, nos termos do § 2º do art. 14 do Decreto nº 42.649/2010\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2565490\r\n"
        ],
        "2565492": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS \r\nSO ADMINISTRATIVO SANCIONAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR DE LICITAÇÕES E PROJETOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais de Ordenador de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº. 2835, de 01/09/2022, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\na decisão exarada no documento nº 74239318, autuada no bojo do Processo nº SEI-350192/003084/2023, dando conta de que a SOCIEDADE EMPRESARIAL EVOLUÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ nº. 21.116.118/0002-30), descumpriu o prazo de execução contratual para a realização das entregas de 15.140 fardas adquiridas pela SEPM, violando, assim, alínea \"a\", da Cláusula Quarta do Contrato nº 159/2023 e incidindo na Cláusula Décima Terceira, caput, Parágrafo Primeiro, inciso III, Parágrafo Sexto, alínea “a” e Parágrafo Décimo, todos do referido Contrato, bem como no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002;\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da Contratada SOCIEDADE EMPRESARIAL EVOLUÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ nº. 21.116.118/0002-30), franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n°. 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n- Fica designado o 1º TEN PM RG 106.421 Elias de Almeida Barcelos Junior, Id. Funcional nº 50896652, da DLP, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº. 74239318, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nEDUARDO A. G. ANJO\r\nDiretor de Licitações\r\nId: 2565492\r\n"
        ],
        "2565509": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nA-HOSPITALAR DE DOAÇÃO DE ORGÃOS E TECIDOS PARA TRANSPLANTES - CIHDOTT.\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das atribuições que foram lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260008/001331/2022;\r\nRESOLVE:\r\n- Atualizar a composição da Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes - CIHDOTT.\r\n- A Comissão será composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados, presidida pelo primeiro:\r\nPedro Guimarães Coscarelli, matrícula nº 34.618-9 - Coordenador;\r\nCatarine Dias Vieira, matrícula nº 34.161-0 - Psicóloga;\r\nDanielle Moreira Marques, matrícula nº 38.960-1 - Enfermeira;\r\nLiliane Alves de Britto E Silva, matrícula nº 38.943-7 - Assistente Social;\r\nNelson Robson Mendes de Souza, matrícula nº 35.137-9 - Médico;\r\nAndréa Barbosa de Albuquerque, matrícula nº 34.131-3 - Psicóloga;\r\nFernanda Martins Pereira Hildebrandt, matrícula nº 38.609-4 - Psicóloga;\r\nLeonardo Augusto Batista Esteves, bolsista - Fisioterapeuta;\r\nLuiz Gustavo Torres Dias da Cruz, matrícula nº 38.864-5 - Enfermeiro; e\r\nMarina Orestes Pereira Borges, matrícula nº 35.683-2 - Fisioterapeuta.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nDiretor Geral\r\nId: 2565509\r\n"
        ],
        "2565518": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 10 DE MAIO DE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto nº 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, ao PRODERJ;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais,\r\n\r\no constante dos autos do processo nº SEI-310006/000004/2024.\r\n\r\n\r\nAlterar, no âmbito Fundação Leão XIII, a composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, constituída pela Portaria FLXIII nº 677 de 03 de janeiro de 2024, publicada no D.O. de 04 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDesignar o Comitê Permanente do PEDTIC da Fundação Leão XIII, terá as designações na forma abaixo:\r\n\r\nPresidente do Comitê: Marcus Vinicius Mendes Azevedo - Assessor - Chefe de Informática - ID. Funcional nº 4322900-0;\r\n\r\nRepresentante da alta administração: Nathalia Guimarães Farias - Chefe de Gabinete - ID. Funcional nº 5035179-6;\r\n\r\nRepresentante da área de planejamento: José Rodrigues Lourenço - Coordenador Geral - ID. Funcional nº 4441379-3;\r\n\r\nRepresentante da área de orçamento: José Rodrigues Lourenço - Coordenador Geral - ID. Funcional nº 4441379-3;\r\n\r\nRepresentante da área de administração e patrimônio: Yasmin Miranda da Costa - Diretora de Administração e Finanças - ID. Funcional nº 5137651-2;\r\n\r\nRepresentante da área de TI: Marcus Vinicius Mendes Azevedo - Assessor-Chefe de Informática - ID. Funcional nº 4322900-0;\r\n\r\nSecretário do Comitê Permanente: Paulo Roberto de Oliveira Ferraz - Vice-Presidente Executivo - ID. Funcional nº 1958634-5.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\nId: 2565518\r\n"
        ],
        "2565533": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo nº SEI-100005/003432/2024.\r\nDesignar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\nPresidente - DETRO/RJ\r\n\r\nOI Soluções\r\n017/2022\r\nSEI-100005/005325/2022\r\nMarcio André Passos de Carvalho\r\nID Funcional 1917094\r\nJosé Luiz Monteiro Mainoth\r\nFuncional \r\n51177790\r\nRodrigo Barreto da Conceição\r\nFuncional 51388529-01\r\n\r\nIlidio de Oliveira Silveira\r\nID Funcional 51495490\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1802 DE 06 DE MAIO DE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1768/2024. \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-100005/011138/2023.\r\nComitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, através da Portaria DETRO/PRES. Nº 1768, de 14/11/2023, designando Márcio André Passos de Carvalho, ID Funcional nº 19170947, como Presidente e responsável do NSTIC/RJ, em substituição a Simone da Cunha Tartaglione ID: 51375435.\r\nFicam mantidos os demais Membros da Comitê.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\nPresidente DETRO/RJ\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1803 DE 06 DE MAIO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE TRÁFEGO - CAT DE VEÍCULO QUE OPERA NO SISTEMA DE TRANSPORTE REGULAR DE PASSAGEIROS \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-100005/003356/2024.\r\n\r\n- que nos processos de vistoria anual as empresas têm encontrado dificuldades na renovação de suas frotas e em quase sua totalidade tem alegado que a crise econômica e a redução da demanda de passageiros tem influenciado fortemente este quadro de dificuldade;\r\n- que o total de veículos registrados com idade entre 10 (dez) a 15 (quinze) anos é de 36,35%;\r\n- que o Preço de Vistoria e Fiscalização é cobrado com base nos veículos registrados e a manutenção desses veículos registrados na frota por mais um ano seria uma importante ação no sentido de conter a redução da frota e garantir o atendimento ao usuário;\r\n- a proximidade da realização do processo licitatório de todas as linhas de transporte coletivo, pertencentes ao Sistema Rodoviário Intermunicipal de Passageiros;\r\n- que não pode o Poder Público deixar de adotar medidas administrativas necessárias a continuidade da atividade, mesmo em caráter expecional, posto que o seu exercício repercute ao final ao atendimento do usuário, dos demais cidadãos que se utilizam das linhas intermunicpais;\r\nAutorizar, em caráter excepcional, a prorrogação de Certificado de Autorização de Tráfego (CAT) vencido/vincendo, dos veículos já registrados no DETRO/RJ, até 31 de dezembro de 2024 ou até a realização do certame licitatório, o que ocorrer primeiro.\r\nA prorrogação excepcional de CAT, a contar da data de fabricação constante no chassi do veículo, obedecerá aos seguintes limites de vida útil:\r\n12 (doze) anos para os veículos que operam nas linhas metropolitanas;\r\n15 (quinze) anos para os veículos que operam nas linhas não- metropolitanas.\r\nA prorrogação excepcional de CAT deverá ser instruída dos seguintes documentos:\r\nRequerimento;\r\nNada consta do DETRO/RJ;\r\nCertificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV atualizado, relativo ao ano da vistoria, de todos os veículos a serem vistoriados;\r\nCertificado de verificação do cronotacógrafo de cada veículo;\r\nCertificado de Segurança Veicular - CSV de cada veículo, emitido pelos Organismos de Inspeção Acreditados credenciados pelo INMETRO.\r\nPara a prorrogação excepcional de CAT, o veículo deverá ser submetido à vistoria e, sendo aprovado, terá a sua vida útil prorrogada por 6 (seis) meses, conforme disposto no art. 76, do Decreto nº 3.893/81.\r\nQuando o veículo atingir o limite estipulado no art. 2º, a data de vencimento do CAT não poderá ultrapassar aquela estabelecida para a empresa no Calendário de Vistoria Anual do referido exercício.\r\nNão será admitida, em qualquer hipótese, a prorrogação excepcional de CAT para a transferência de frota do veículo utilizado por outra permissionária do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024.\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1805 DE 07 DE MAIO DE 2024\r\nREVOGA A PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1780, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024. \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-100005/001683/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Revogar a PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1780, de 07 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre rotinas e procedimentos referentes à gestão de férias dos servidores do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nPresidente DETRO/RJ\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1806 DE 08 DE MAIO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LETREIRO PARA INFORMAR DA LOTAÇÃO NOS ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E MICROMASTER RODOVIÁRIOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-100005/001268/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os veículos que prestam serviços regulares das categorias ''A'' e ''AC'' só podem trafegar com passageiros sentados, de acordo com os ditames do artigo 3º, da PORTARIA DETRO/PRES Nº 437, de 11/09/1997;\r\n- que é necessário garantir a clareza das informações operacionais prestadas aos usuários;\r\n- que usuários necessitam identificar veículos que já se encontram com lotação máxima dos demais,\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer que os veículos do tipo rodoviário de serviço metropolitano, quando atingirem a capacidade de passageiros sentados, passem a ostentar em seu letreiro digital auxiliar, sobre o tabelieur do veículo, a expressão \"LOTADO\", de maneira ostensiva.\r\n- Caberá às operadoras regulares programar os letreiros e dispositivo de acionamento do aviso instituído no art. 1º desta Portaria, bem como dotar os veículos com botoeira e/ou sistema que permita acionamento pelo motorista ou automático.\r\nEsta disposição entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024.\r\nId: 2565533\r\n"
        ],
        "2565540": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 090001/000425/2024, e\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais de Contratos para verificar, avaliar e fiscalizar documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura; Controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; O cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 02/2024, celebrado com aWEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\nDesignar como Gestor do Contrato o servidor indicado abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, (Capítulo IV - da Gestão das Contratações):\r\nGestor: Camila Campos de Souza, ID. Funcional nº 5148266-5.\r\nDesignar como Fiscais de Contratos e Suplente para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual, os servidores: \r\nFiscal\r\nFélix Fabian Fontes de Oliveira, ID. Funcional nº 5093350-7;\r\nFiscal\r\nJuliane de Brito Lemos Duran Fernandez, ID. Funcional nº 5148269- 0;\r\nSuplente\r\nRodrigo da Silva Costa, ID. Funcional nº 2248655-8.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984. \r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e torna sem efeito a Portaria SESP/SUBEXEC nº 02, de 07 de maio de 2024.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\nId: 2565540\r\n"
        ],
        "2565549": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nAPROVA A TABELA DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) AOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA AGENERSA.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme processo nº SEI-480002/000228/2023, e\r\n\r\n\r\no disposto no art. 1º, da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, e o art. 2º, §1º, do Decreto nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que confere plena autonomia administrativa, técnica e financeira à AGENERSA;\r\n- o disposto no art. 16 da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que dispões que a AGENERSA contará, em sua estrutura administrativa, com Quadro de Pessoal Permanente e Quadro de Cargos em Comissão;\r\n- o disposto no art. 18, do Decreto nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que confere ao Conselheiro-Presidente os atos de gestão administrativa, em especial o comando hierárquico sobre o pessoal e serviços, inclusive em matéria relativa à nomeação, requisição e demais atos atinentes a pessoal;\r\n- a necessidade de estabelecer critérios definidores das Gratificações de Encargos Especiais (GEE) e os requisitos aos quais os servidores contemplados devam preencher;\r\n- o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em vigor;\r\n\r\n\r\nFica estabelecido que o valor da Gratificação de Encargos Especiais (GEE) será definido, de acordo com a escolaridade e as funções desempenhadas por cada servidor comissionado, configurando critérios objetivos para sua concessão.\r\n\r\nAs funções comissionadas e suas respectivas simbologias, necessárias ao funcionamento da AGENERSA, serão definidas pelo Conselheiro-Presidente, devendo ser reduzidas, gradativamente, conforme os cargos permanentes do Quadro de Pessoal forem sendo preenchidos por servidores estatutários.\r\n\r\nAté que a AGENERSA obtenha as simbologias dos cargos compatíveis com as funções desempenhadas, estas não servirão de critério para concessão de GEE.\r\n\r\nPoderá haver diferenças de valores, desde que não superior a 50% (cinquenta por cento), enquanto a AGENERSA não obtenha os valores de GEE necessários a contemplar todos os servidores que realizem funções similares.\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente poderá eleger outros critérios, assim como determinar o exercício de outras funções, além das definidas nesta Portaria, para o pagamento de GEE, de forma diferenciada aos servidores da AGENERSA, na forma do caput deste artigo.\r\n\r\nA diferença de GEE entre cargos de hierarquia distintas não poderá ser inferior à 10% (dez por cento).\r\n\r\nOs servidores do quadro permanente de Especialista em Regulação, Analista Técnico e Assistente Técnico em Regulação, previstos na Lei nº 6.848, de 30 de junho de 2014, poderão fazer jus à Gratificação de Encargos Especiais (GEE), na forma desta Portaria, conforme art. 16, I da Lei nº 6.848, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2565549\r\n"
        ],
        "2565550": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nDESIGNA OS SERVIDORES ABAIXO PARA AS FUNÇÕES DE CHEFIA NAS RESPECTIVAS CÂMARAS TÉCNICAS DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições regimentais e legais e constante dos autos do processo nº SEI-480002/002126/2024;\r\n\r\n- o disposto no art. 18 do Decreto nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que atribui ao Presidente do CODIR os atos de gestão administrativa e o comando hierárquico da Agência;\r\n- o disposto no art. 13, do Regimento Interno da AGENERSA, que versa sobre a competência do Conselheiro-Presidente para expedir portarias necessárias à operacionalidade da Agência;\r\n- o disposto no art. 26, Caput do Regimento Interno da Autarquia, prevendo que aos requisitos para o exercício das funções de chefias das Câmaras Técnicas da Agência;\r\n\r\n\r\nFicam designados os servidores das Câmaras Técnicas abaixo discriminados para desempenharem as funções de Chefia a eles incumbidas, conforme especificado abaixo:\r\n\r\nCÂMARA TÉCNICA\r\nID FUNCIONAL\r\nCASAN\r\nMarcus Simonini Ferreira\r\n6177476\r\nSUBCHEFIA DE DEMANDAS REGULATÓRIAS\r\nDanilo Souza de Oliveira\r\n51449102\r\nSUBCHEFIA DE INDICADORES E METAS\r\nIgor Valadares Pedrosa\r\n51450240\r\nSUBCHEFIA DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nMárcia Rocha Silva\r\n44639449\r\nJulio Cesar Carvalho Guimarães\r\n51267152\r\nSUBCHEFIA DO SISTEMA DE MACRO ADUÇÃO (SMA)\r\nOsman Duarte de Oliveira\r\n44323123\r\nSUBCHEFIA REGIÃO DOS LAGOS\r\nLuiz Daniel Silva de Sá\r\n51349213\r\nSUBCHEFIA PARAÍBA DO SUL\r\nMaria Elizabete Costa\r\n51355396\r\nSUBCHEFIA PARATY\r\nAlan da Silva Ribeiro\r\n51355418\r\nSUBCHEFIA TERESÓPOLIS\r\nGustavo Queiroz Boaretto\r\n51372231\r\nSUBCHEFIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nCarlos Alberto Barboza Pessoa\r\n21463050\r\nFISCAIS - AGENERSA NA RUA\r\nCarina Regina Soares Machado\r\n51449080\r\nFISCAIS - AGENERSA NA RUA\r\nGuilherme Velasco de Oliveira\r\n51449129\r\nFISCAIS - AGENERSA NA RUA\r\nJessica Bassini Ramiro\r\n51449137\r\nFISCAIS - AGENERSA NA RUA\r\nLeonardo Cardoso Sinfronio\r\n51450216\r\nFISCAIS - AGENERSA NA RUA\r\nRafael de Carvalho Silva\r\n51450194\r\nSUBCHEFIA DE ANÁLISE DE PROJETOS\r\nFrederico Menezes Coelho\r\n50854771\r\nCAENE\r\nGabriela Del Carmen Sarasa Uribe\r\n51447860\r\nSUBCHEFIA DE DEMANDAS REGULATÓRIAS\r\nMauro Rodrigues Flores\r\n51449188\r\nAdriana Paulo de Carvalho\r\n51447649\r\nSUBCHEFIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nCalvin Fernandes Clara Barbosa\r\n51447819\r\nCAPET\r\nMichael de Almeida Lira\r\n51328577\r\nSUBCHEFIA DE DEMANDAS REGULATÓRIAS\r\nNicholas Cunha Vandesteen\r\n51328364\r\nRodrigo dos Santos Branco\r\n51328380\r\nSUBCHEFIA DE FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL\r\nDiego Guerra Cardoso\r\n51449110\r\nSUBCHEFIA DE FISCALIZAÇÃO TARIFÁRIA\r\nLucas Allister de Aguiar Farias dos Santos\r\n51449161\r\nCARES\r\nLia Carolina Melo da Silva\r\n51102099\r\nCarlos Alberto da Silva Paulo\r\n51313316\r\n\r\nA estrutura organizacional das Câmaras Técnicas será elaboradora pelos respectivos Gerentes, com posterior homologação do Conselheiro-Presidente.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de maio de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2565550\r\n"
        ],
        "2565561": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRIA CONJUNTA FAPERJ/UERJ N° 688\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo SEI- 260007/065726/2023.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada\r\nOBJETO: Realização dos Programas PROCIÊNCIA, PROATEC e Apoio a Pesquisa e Docência da UERJ-PAPD\r\nVIGÊNCIA: 01 de maio de 2024 a 31 de agosto de 2024.\r\nDE/Concedente: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\nUO: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\nPARA/Executante: Órgão - 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nCRÉDITO:\r\n- PT: Programa de Trabalho 4041.19.573.0495.4817 - Fomento para Estudos e Pesquisas da IES.\r\n- FR: Fonte de Recurso 1.500.100\r\n- ND: Natureza de Despesa 3390\r\nValor: R 12.630.880,00 (doze milhões, seiscentos e trinta mil e oitocentos e oitenta reais)\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro \r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2565561\r\n"
        ],
        "2565618": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nALTERA LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO PARA INCLUSÃO DE ATIVIDADES.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/011629/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nA Portaria nº 3675 de 03/05/2023, publicada no DOE nº 081 de 05/05/2023.\r\n\r\n\r\nArt.1º - Alterar Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para inclusão de atividades:\r\n\r\nEmpresa\r\nMerck S/A.\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1099 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n33.069.212/0001-84\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.743/2008\r\nAtividade:\r\nFabricar, exportar, armazenar e expedir saneantes domissanitários.\r\nLicença:\r\n244/2023\r\nEmpresa\r\nPF Consumer Healthcare Brazil Importadora E Distribuidora De Medicamentos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Godofredo Marques, Nº 274 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n30.872.270/0004-04\r\nProc. Nº:\r\nSEI-080001/023751/2022\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Reembalar, Expedir, Embalar, Distribuir, Importar e Exportar Produtos para a Saúde Produtos para a Saúde.\r\nLicença:\r\n169/2023\r\n\r\nEmpresa\r\nLaboratórios B Braun S/A.\r\nEndereço:\r\nEstrada De Guaxindiba, Nº 1990/ Lote 39E - Guaxindiba - São Gonçalo - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.673.254/0010-95\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.090/2010\r\nAtividade:\r\nFabricar, armazenar, distribuir, expedir, importar e exportar produtos para saúde\r\nLicença:\r\n254/2023\r\nEmpresa\r\nConfiance Medical Produtos Médicos S.A.\r\nEndereço:\r\nAvenida Paulo De Frontin, Nº 161 - Estácio - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n05.209.279/0001-31\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.442/2004\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar, Embalar, Armazenar, Reembalar, Expedir, Transportar e Distribuir Produtos para a Saúde.\r\nLicença:\r\n399/2023\r\n\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024.\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2565618\r\n"
        ],
        "2565619": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nDE 2024\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo nº SEI-100005/003504/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nPresidente - DETRO/RJ\r\n\r\nCARLEX TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELLE\r\n002/2020\r\nE-10005/109300/2018\r\nJOSE MAURO MONTEIRO VILELA, ID 51378019\r\n, ID 51377217 \r\nID 42821649\r\nID 50998358\r\nTRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n010/2022\r\nSEI- 100005/001438/2022.\r\nJOSE MAURO MONTEIRO VILELA, ID 51378019\r\n, ID 51377217\r\nID 50890689\r\n\r\nID 50998358\r\nId: 2565619\r\n"
        ],
        "2565628": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008; da Resolução SEEDUC Nº 5.414, de 08/04/2016, publicada no D.O. de 12/04/2016; no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26/01/1993; o que consta no Processo nºSEI- 030022/000413/2020, e\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017.\r\nAlterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\nA Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nNAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nCIA\r\nCIO\r\nDADE\r\nPROCESSO \r\nNOTA\r\n1\r\n41989830\r\n1\r\nDORNELES RIBEIRO MARTINS\r\n2o G 4\r\n2o G 3\r\n22/11/2004\r\n28/01/2024\r\nE-03/92200/2009\r\n35\r\n2\r\n43272045\r\n1\r\nKATIA SOUZA DE ALMEIDA\r\n2o G 4\r\n2o G 3\r\n29/04/2008\r\n25/04/2024\r\nE-03/021/1219/2015\r\n36\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n1\r\n50944134\r\n1\r\nELIZANGELA MARANHAO DOS SANTOS\r\n2o G 7\r\n2o G 6\r\n19/07/2018\r\n18/07/2022\r\nSEI-030002/005010/2024\r\n35\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n1\r\n50975838\r\n1\r\nJAQUELINE OLIVEIRA CARDOSO\r\n2o G 7\r\n2o G 6\r\n27/12/2018\r\n26/12/2022\r\nSEI-030001/009015/2024\r\n36\r\nPROFESSOR DEGASE II\r\n1\r\n19863624\r\n1\r\nMARCIA DOS SANTOS SARACA BARRETO VIANNA\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n27/04/2000\r\n22/04/2022\r\nE-03/021/1343/2015\r\n34\r\nId: 2565628\r\n"
        ],
        "2565630": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A JUCERJA E FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA; tendo em vista o constante nos autos do processo administrativo nº SEI- 220005/000250/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nCriar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Convênio nº 002/2024 firmado entre a JUCERJA e a Fundação para Infância e Adolescência - FIA, que tem por objeto a conjugação de esforços entre a JUCERJA e a FIA/RJ para colocação de adolescentes em trabalho educativo, na forma preconizada pelo Artigo 68 da Lei nº 8.069/09, excluída a aplicação do Art. 65 do referido diploma normativo c/c Art. 1º da Lei nº 11.788/2008 - Lei do Estágio, e designar os servidores abaixo para compor a Comissão:\r\n\r\nBruno Pimentel Moreira, Agente Administrativo, lotado na Área de Gestão de Pessoas, ID. Funcional nº 4344968-9, exercendo a função de GESTOR;\r\nMarcos Paulo de Souza Oliveira, Assessor, lotado na Área de Gestão de Pessoas, ID. Funcional nº 4326018-7, exercendo a função de GESTOR SUBSTITUTO;\r\nSoraya Nobre Bandeira de Mello, Agente Administrativo, lotada na Área de Gestão de Pessoas, ID. Funcional nº 4373019-1, exercendo a função de FISCAL ADMINISTRATIVA;\r\nCristiano Gomes Carvalho, Assessor, lotado na Área de Gestão de Pessoas, ID. Funcional nº 4343089-9, exercendo a função de FISCAL TÉCNICO;\r\nDébora de Oliveira Silva, Secretário II, lotada na Área de Gestão de Pessoas, ID. Funcional nº 5139891-5, exercendo a função de FISCAL SUBSTITUTA.\r\n\r\nOs servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\nOs gestores e fiscais substitutos designados deverão acompanhar o serviço juntamente à Comissão e somente exercerão função nas eventuais ausências por férias, doenças ou eventuais afastamentos dos titulares, devidamente justificados.\r\n\r\nOs gestores e fiscais titulares deverão comunicar, por escrito, à Superintendência de Administração e Finanças, os eventuais afastamentos, inclusive o período de férias.\r\n\r\nAos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual nº 48.817/23.\r\n\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar ao seu superior imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de maio de 2024.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nPresidente da JUCERJA\r\nId: 2565630\r\n"
        ],
        "2565651": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Profissional e Educação Superior do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-140001/017988/2024,\r\n- Designar Ricardo Tonassi Souto - ID: 50858165, Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID: 576427-0 e Márcia Gomes Ferreira - ID: 39756157 para, sob a Presidência do primeiro, atuar no Recredenciamento Institucional da Escola Superior de Advocacia Pública - ESAP e na mudança de endereço da mesma instituição, da Rua do Carmo nº 27/ 2º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ para a Rua Primeiro de Março s/nº, 3º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos termos das Deliberações CEE nº 325/2012 e nº 328/2012.\r\n\r\n- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2565651\r\n"
        ],
        "2565660": [
            "2024-05-13 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10/05/2024\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FLXIII Nº 690 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\nCRIA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000826/2024\r\n\r\nDenise Araújo Feitosa - ID 2133065-4 ...\r\nDenise Araújo Feitoza - ID. Funcional nº 2133065-4 ...\r\nId: 2565660\r\n"
        ],
        "2565666": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA PARA ATUALIZAÇÃO DOS CADERNOS DE LINHA DOS CUIDADOS EM ATENÇÃO EM SAÚDE DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, com fulcro no disposto no Art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do Art. 94 da Lei nº 8.069/90, no uso de suas atribuições legais e, com base no Processo Administrativo nº SEI-030002/003669/2024, e\r\n\r\n\r\n- a função precípua do Departamento Geral de Ações Socioeducativas como Órgão executor de Medidas Socioeducativas de restrição e privação de liberdade, consolidada pelo Decreto nº 18.493, de 27 de janeiro de 1993, \r\n- a relevância da incessante busca de adequação por um tratamento Socioeducativo em harmonia com os preceitos da Doutrina da Proteção Integral, consagrada pelo ECA e, mais recentemente, ratificada pelo SINASE, e perpetrada no caráter político-pedagógico das ações desenvolvidas pelo DEGASE, e\r\n- a necessidade de atualização dos cadernos inerentes as linhas de cuidados em atenção em saúde dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa, em conformidade com as normativas afetas a socioeducação; \r\n\r\n\r\nInstituir Grupo de trabalho para elaborar proposta de atualização dos cadernos de linha dos cuidados em atenção em saúde dos adolescentes em conflito com a lei, no âmbito do DEGASE.\r\n\r\nO Grupo de trabalho, ora instituída no caput deste artigo, será constituído por representantes da COOSIP; DIVAPS; DIVPSI; DIVSES; DIVFAR e demais profissionais qualificados na referida temática, bem como composta pelos seguintes membros, que atuarão sob a presidência do primeiro:\r\nELIANA LOBO, ID. Funcional nº 19832060;\r\nELIANA DE SOUZA E SILVA, ID. Funcional nº 20408358;\r\nDANIELLA GIRELLI NOLASCO MARTINS, ID. Funcional nº 51325470;\r\nALAN AREAS, ID. Funcional nº 51325004;\r\nLETÍCIA DE CASTRO RAJO CERDEIRA, ID. Funcional nº 50358812;\r\nSÉRGIO CARVALHO DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 50367471;\r\nEMILENE CHAVES CORREIA DE AQUINO, ID. Funcional nº 50178679;\r\nMARCEL OLIVEIRA IÓRIO GUERRA, ID. Funcional nº 50368168;\r\nADRIANA DE FREITAS PIMENTEL, ID. Funcional nº 50975714;\r\nMARCO AURELIO DE RESENDE, ID. Funcional nº 50368150;\r\nVERÔNICA RIMES DA CUNHA, ID. Funcional nº 50156004;\r\nELCIDEA DE AZEVEDO ROSA FERREIRA, ID. Funcional nº 43864570;\r\nPATRICIA SILVA LOBATO, ID. Funcional nº 50091212;\r\nCAROLINA ALVES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43774490; e\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES COUTINHO, ID. Funcional nº 41801288.\r\n\r\nA proposta, de que trata o Artigo 1º, deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2565666\r\n"
        ],
        "2565668": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA VERIFICAR A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA PORTARIA DEGASE Nº 175, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, com fulcro no disposto no Art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do Art. 94 da Lei nº 8.069/90, no uso de suas atribuições legais e, com base no Processo Administrativo nº SEI-030002/005122/2024, e\r\n\r\n\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº nº 1.658/1990, e nos Decretos Estaduais nº 25.538/1999 e nº 32.529/2002, e\r\n\r\n- a necessidade de adequar o horário de trabalho dos servidores lotados nas Unidades de atendimento socioeducativo para torná-lo mais conveniente à prevalência da eficácia do serviço público, observando- se o princípio administrativo da eficiência em harmonia com os preceitos da doutrina da Proteção Integral consagrada pelo ECA e pelo SINASE (Lei nº 12.594/2012), \r\n\r\n- o disposto na CI. DEGASE/DG Nº 99, de 24 de abril de 2024, e\r\n\r\n- a necessidade de termos um instrumento legal, adequado e ordenador dos serviços, que proporcione qualidade e bons resultados na prestação socioeducativa; \r\n\r\n\r\nInstituir Grupo de trabalho para analisar a Portaria DEGASE nº 175-DEGASE, de 10/02/2015, e elaborar relatório ao final dos trabalhos.\r\n\r\nO Grupo de trabalho, ora instituído no caput deste artigo, será constituído pelos seguintes membros, que atuarão sob a presidência do primeiro:\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES, ID. Funcional nº 19832060 - COOSIP;\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5567025 - AMSEG;\r\nKELLY MARIA GOMES RODRIGUES D SILVA, ID. Funcional nº 50095498 - COOEMSE;\r\nVERONICA VALENCA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50091476 - DIVSES;\r\nTHEREZA CRISTINA NUNES, ID. Funcional nº 19894180 - ASSIST; e\r\nVANESSA DE ARAÚJO XISTO, ID. Funcional nº 50092227 - DIVPSI.\r\n\r\nA proposta, de que trata o Artigo 1º, será apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE em formato de relatório e minuta de por taria, de forma a consolidar as alterações resultantes dos trabalhos do Grupo, no prazo de 60 dias (sessenta), a partir da instalação do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2565668\r\n"
        ],
        "2565743": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, combinado com o inciso XIII, artigo 4º do Decreto nº 11.269, de 04 de maio de 1988; o disposto no § 1º, do artigo 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com suas respectivas alterações; tendo em vista os termos dos processos administrativo nºs SEI-150162/000099/2022 e SEI-E- 12/080/575/2016, e\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 1.244 de 26 de novembro de 2014;\r\n- a Portaria LOTERJ/GP nº 434 de 19 de setembro de 2019;\r\n- a Lei Estadual n° 8.397, de 17 de maio de 2019.\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nA nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para:\r\nevolução funcional do servidor, de acordo com a legislação existente;\r\nPagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira.\r\nO servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, à sua chefia imediata, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento e encaminhar o processo ao Departamento de Gestão de Pessoal da LOTERJ-DEPGP.\r\nCaso o pedido de reconsideração seja indeferido pela chefia imediata, o servidor poderá interpor recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho, nos termos dos arts. 5º e 6º da Portaria LOTERJ/GP nº 434 de 19 de setembro de 2019.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente da LOTERJ\r\nANEXO ÚNICO\r\n. Funcional\r\nNome\r\nNota\r\n50282794\r\nArinete Mattos de Souza\r\n49,66\r\nId: 2565743\r\n"
        ],
        "2565747": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nDE 2024\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID. Funcional nº 431847-1 e MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID. Funcional nº 5074061-0, na qualidade de fiscais TITULARES, e a servidora EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID. Funcional nº 5005247-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 015/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a sociedade empresária TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.428.597/0001-96, cujo objeto consiste na \"prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTE I, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\", constante do processo administrativo nº SEI-040230/000030/2022.\r\nDesignar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da Titular.\r\nRevogar a Portaria SUPCC nº 335 de 22 de setembro de 2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2565747\r\n"
        ],
        "2565748": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nDE 2024\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores JOSÉ CARLOS ALBUQUERQUE JUNIOR, ID. Funcional nº 5133506-9, e MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID. Funcional nº 5074061-0, na qualidade de fiscais TITULARES, e a servidora EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID. Funcional nº 5005247-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 017/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a sociedade empresária TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.428.597/0001-96, cujo objeto consiste na \"prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTES II e V, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\", constante do processo administrativo nº SEI- 040230/000030/2022.\r\nDesignar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional nº 5141728-6 para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da Titular.\r\nRevogar a Portaria SUPCC nº 366 de 01 de dezembro de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2565748\r\n"
        ],
        "2565749": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nDE 2024\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores JOSÉ CARLOS ALBUQUERQUE JUNIOR, ID. Funcional nº 5133506-9, MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID. Funcional nº 5074061-0, TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID. Funcional nº 431847-1, DIÓGENES PORTELLA CALDAS, ID. Funcional nº 5093449-0, na qualidade de fiscais TITULARES e a servidor EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID. Funcional nº 5005247-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 28/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., cujo objeto é a “prestação de serviços contínuos de apoio administrativo nos cargos de ascensorista, copeiragem, motorista, recepção, secretariado e telefonista, sem fornecimento de materiais, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra\"\", constante do processo administrativo SEI- 040177/00232/2022.\r\nDesignar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional nº 5007515-2 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da Titular.\r\nRevogar a Portaria SUPCC nº 470 de 25 de abril de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2565749\r\n"
        ],
        "2565782": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA/RJ , no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, Decreto nº 48.949 de 07/02/2024 - Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310002/000314/2024;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Apoio Técnico à Execução Conjunta do Programa de Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\n: Início: 01/04/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n404400 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n40440-Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nFundação Para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n424100-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n49412-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\n:\r\n\r\n12.363.0445.4532\r\n2.500.100\r\n3390\r\n10.000.000,00\r\n10.000.000,00\r\n\r\nA descentralização orçamentária dos recursos, ora mencionada, ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LDE), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as partes.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 1º de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024 \r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência \r\nId: 2565782\r\n"
        ],
        "2565783": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 170026/000494/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- O Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\nRESOLVE:\r\n. Designar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 033/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 18.796.728/0001-37, cujo objeto é a Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras para Construção de Conjunto Habitacional de Interesse Social com 175 unidades habitacionais, na Av. ITAÓCA n° 1.793, bairro Inhaúma (Complexo do Alemão), Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nGestor do Contrato\r\nTitular: Danielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0.\r\n\r\nFiscais do Contrato\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - ID. Funcional nº 619100-2 - Presidente;\r\nTitular: Ronaldo Ribeiro - ID. Funcional nº 5151362-5;\r\nTitular: João José de Carvalho Filho - ID. Funcional nº 5024411-6;\r\nSuplente: Marcos Paulo Gomes de Souza - ID. Funcional nº 5139946- 6.\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaber a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024 \r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo - SEHIS\r\nId: 2565783\r\n"
        ],
        "2565787": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 170026/000495/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- O Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do CONTRATO nº 002/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA ABRE CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 23.902.149/0001-61, cujo objeto é a Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras para Construção de Conjunto Habitacional de Interesse Social com 440 unidades habitacionais, na Av. Itaóca n° 2.226, Bairro Bonsucesso (Complexo do Alemão), Município do Rio De Janeiro/RJ.\r\nGestor do Contrato\r\nTitular: Danielle dos Santos Senra - ID. Funcional nº 4343690-0.\r\n\r\nFiscais do Contrato\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - ID. Funcional nº 619100-2 - Presidente;\r\nTitular: Ronaldo Ribeiro - ID. Funcional nº 5151362-5;\r\nTitular: Marcos Paulo Gomes de Souza - ID. Funcional nº 5139946;\r\nSuplente: Natan Pereira da Conceição - ID. Funcional nº 5123917-5.\r\nCaber ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n- Caber a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024 \r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo - SEHIS\r\nId: 2565787\r\n"
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        "2565791": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 170026/002250/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- O Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social;\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Nova Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 001/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA COSTRUTORA R2X LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 18.796.728/0001-37, cujo objeto é a Contratação de Empresa Especializada para Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras para Construção de Conjunto Habitacional de Interesse Social com 195 unidades habitacionais, bairro Praça da Ponte, Município de Miguel Pereira/RJ.\r\nGestor do Contrato\r\nTitular: Danielle dos Santos Senra - ID. Funcional nº 4343690-0\r\n\r\nFiscais do Contrato\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - ID. Funcional nº 619100-2 - Presidente;\r\nTitula: Ronaldo Ribeiro - ID. Funcional nº 5151362-5;\r\nTitular: Marcos Paulo Gomes de Souza - ID. Funcional nº 5139946;\r\nSuplente: Leticia Ferreira da Silva - ID. Funcional nº 5138336-5.\r\nCaber ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaber a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024 \r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSEHIS\r\nId: 2565791\r\n"
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        "2565792": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA INTEGRAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 170026/001422/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- O Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social;\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 003/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA INTEGRAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 35.824.033/0001-30, cujo objeto é a Elaboração de Projeto Executivo e Execução De Obras Para Construção De Conjunto Habitacional De Interesse Social Com 128 Unidades Habitacionais, Bairro Monsuaba, Município De Angra Dos Reis, No Âmbito Do Programa “Casa Da Gente.\r\nGestor do Contrato\r\nTitular: Danielle dos Santos Senra - ID. Funcional nº 4343690-0.\r\n\r\nFiscais do Contrato\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - ID. Funcional nº 619100-2 - Presidente;\r\nTitular: Ronaldo Ribeiro - ID. Funcional nº 5151362-5;\r\nTitular: Natan Pereira da Conceição - ID. Funcional nº 5123917-5;\r\nSuplente: João José de Carvalho Filho - ID. Funcional nº 5024411-6.\r\nCaber ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaber a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024 \r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo - SEHIS\r\nId: 2565792\r\n"
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        "2565796": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 032/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 170026/000496/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- O Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social;\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 032/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA.,inscrita no CNPJ sob nº 18.796.728/0001-37,Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras para Construção de Conjunto Habitacional de Interesse Social com 320 unidades habitacionais na Av. Itaóca n° 2.277, Bairro Inhaúma (Complexo Do Alemão), Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nGestor do Contrato\r\nTitular: Danielle dos Santos Senra - ID. Funcional nº 4343690-0.\r\n\r\nFiscais do Contrato\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - ID. Funcional nº 619100-2 - Presidente;\r\nTitular: Ronaldo Ribeiro - ID. Funcional nº 5151362-5;\r\nTitular: Natan Pereira da Conceição - ID. Funcional nº 5123917-5;\r\nSuplente: Marcos Paulo Gomes de Souza - ID. Funcional nº 5139946- 6.\r\nCaber ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n- Caber a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024 \r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo - SEHIS\r\nId: 2565796\r\n"
        ],
        "2565797": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 040/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 170026/002565/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- O Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social;\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 040/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 18.796.728/0001-37, cujo objeto é a Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras para Construção de Conjunto Habitacional de Interesse Social com 423 unidades habitacionais e 12 unidades comerciais no bairro Vila Nova, Município de Duque de Caxias/RJ.\r\nGestor do Contrato\r\nTitular: Danielle dos Santos Senra - ID. Funcional nº 4343690-0.\r\n\r\nFiscais do Contrato\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - ID. Funcional nº 619100-2 - Presidente;\r\nTitular: Ronaldo Ribeiro - ID. Funcional nº 5151362-5;\r\nTitular: Marcos Paulo Gomes de Souza - ID. Funcional nº 5139946;\r\nSuplente: Leticia Ferreira da Silva - ID. Funcional nº 5138336-5.\r\nCaber ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaber a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024 \r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo - SEHIS\r\nId: 2565797\r\n"
        ],
        "2565799": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 30 DE ABRIL DE 2024.\r\nno uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no Processo nº SEI-040006/013510/2024;\r\nE:\r\n- As consultas tributárias respondidas de 16 a 30 de abril de 2024 são as relacionadas no Anexo Único. \r\n- As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\n- Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\n030/2024\r\nSEI-040079/000375/2024\r\nEmissão de Nota Fiscal eletrônica semanal respeitado o período de apuração do ICMS\r\nLei Complementar nº 87/96 \r\nLei nº 2.657/96\r\n16/04/2024\r\n015/2024\r\nRecurso Voluntário\r\nSEI-040079/010703/2023\r\nDiferimento do ICMS em operação de venda de mercadoria - existe exigibilidade de depósito no FEEF/FOT?\r\nDecreto nº 43.603/12\r\nDecreto nº 45.810/16\r\nDecreto 47.057/20\r\n17/04/2024\r\n008/2024\r\nRecurso Voluntário\r\nSEI-040079/011416/2023\r\nInício da fruição do Regime Especial de Tributação para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis.\r\nLei nº 6331/12\r\nPortaria SSER nº 362//24\r\n24/04/2024\r\n033/2024\r\nSEI-040006/008686/2024\r\nDevolução de Mercadoria Para Outro Estabelecimento da Mesma Empresa. Procedimentos de Devolução c/c Venda à Ordem\r\nArt. 35 do Anexo III da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14\r\nArt. 40, § 3º, do Convênio s/nº, de 15/12/70\r\n24/04/2024\r\n031/2024\r\nSEI-040006/000383/2024\r\nCálculo do Fundo Orçamentário Temporário - FOT\r\nLei nº 8.645/19 \r\nDecreto nº 47.057/20\r\n26/04/2024\r\nId: 2565799\r\n"
        ],
        "2565800": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A CONSTRUTORA R2X LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 170026/000633/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- O Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do CONTRATO nº 001/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ sob 18.796.728/0001-37, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 500 UNIDADES HABITACIONAIS NA FAZENDA ERMITAGE, MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n: Danielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\n\r\n: Júlio César Vieira Bernardino - Id. Funcional 619100-2 - Presidente\r\nRonaldo Ribeiro - Id. Funcional 5151362-5\r\nMarcos Paulo Gomes de Souza - Id. Funcional 5139946\r\n: Leticia Ferreira da Silva - Id. Funcional 5138336-5\r\n- Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade, e\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, \r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024 \r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2565800\r\n"
        ],
        "2565814": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1029 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/015233/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; \r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 71242115/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Prefeitura Municipal de Cordeiro, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, cujo objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n: \r\nValéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID. Funcional nº 4192678-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2565814\r\n"
        ],
        "2565851": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO GESTOR E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEPROCON E O DIRETOR - PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual n° 48.866/2023 , que “Dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2024” e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências” bem como o que consta no Processo nº SEI-240002/000318/2024 e no Processo n° SEI-240002/003654/2023.\r\n:\r\nDescentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\nAplicação de recursos para implantação das ações de aprimoramento bem como na manutenção das despesas de custeio e investimento do PROCON-RJ.\r\nde 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\nFundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n62640 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\nUG: 476100 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n62360- Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\nUG: 213600 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n62640.04.122.0480.1150\r\n3391\r\n1.501.230\r\nR 348.056,56\r\n3390\r\n1.501. 230\r\nR 6.552.627,65\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o artigo 12 do Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º, 4º e 5º da Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como, apresentar a concedente cópia junto com a prestação de contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE- Rio em favor do exequente sem adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nGestor FEPROCON\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\nDiretor Presidente - PROCON/RJ\r\nId: 2565851\r\n"
        ],
        "2565886": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            "\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DOS GUIAS E CONDUTORES DE VISITANTES DO PARQUE ESTADUAL DA ILHA GRANDE (PEIG), DESIGNADA PELA PORTARIA INEA Nº 17, DE 17 DE MARÇO DE 2023.\r\nA DIRETORA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 48.690 de 14 de setembro de 2023, conforme o processo SEI- 070002/009153/2023, e;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o art. 3º da Portaria INEA nº 17, de 17/03/2023, que trata da composição da Comissão Especial de Avaliação dos Guias e Condutores de Visitantes do PEIG credenciados para atuar no Programa de Guias e Condutores de Visitantes do INEA, que passa a ser integrada pelos seguintes representantes:\r\nPresidente: Marina Carneiro Bernardes Moss - ID. Funcional nº 51448769, Gerência de Visitação, Negócios e Sustentabildade (GERVINS);\r\nMembro: Andrei Veiga dos Santos - ID. Funcional n° 4217930-0, Gerência de Unidades de Conservação (GERUC);\r\nMembro: Claudio da Silva Barcellos - ID. funcional n° 2913176-6, Parque Estadual da Ilha Grande (PEIG).\r\nPermanecem inalteradas as demais disposições da Portaria INEA nº 17/2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nDiretora \r\nId: 2565886\r\n"
        ],
        "2565899": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima Receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 53.922, de 02 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a Portaria AGE Nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de Descentralização de Créditos Orçamentários e o que consta do Processo nº SEI-120001/001446/2024;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Transferência de recursos para pagamento das taxas condominiais do prédio Estácio de Sá.\r\n01 de janeiro a 30 de junho de 2024.\r\n4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ:\r\n4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n2101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n21010 - SEPLAG\r\n210100- SEPLAG\r\n4041.19.122.0002.2016: Manutenção de Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 380.971,61 (trezentos e oitenta mil novecentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam o parágrafo único do artigo 8º e artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o parágrafo 1º do artigo 3º e artigo 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, devendo apresentar à concedente o relatório trimestral em até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, como também, a prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de créditos no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo, de prestar contas finais à concedente.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\nSecretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2565899\r\n"
        ],
        "2565903": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, e conforme consta no Processo nº SEI-260002/000247/2024;\r\n\r\n- Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada: \r\nPagamento de bolsas a pesquisadores e estudantes da UENF, para desenvolver estudos e pesquisas através da UENF.\r\n:\r\n01/05/2024 \r\n31/08/2024\r\n4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\nV - CRÉDITO: \r\n4041.19.573.0495.4817 - Fomento para Estudos e Pesquisas da IES.\r\n3390.\r\n1.500.100.\r\nR 7.320.843,21.\r\n- A emissão da respectiva Nota de Crédito no SiafeRio ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n- O Executante deverá apresentar a prestação de contas final do total dos recursos recebidos, na forma estabelecida no artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e no artigo 4º e parágrafos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, e, quando for o caso, deverá, também, encaminhar trimestralmente relatório de Execução Físico-Financeira para acompanhamento e avaliação do objeto da descentralização de crédito, previstos no parágrafo único, artigo 8º do Decreto nº 42.436/2010, e no artigo 3º e parágrafos da Portaria AGE nº 10/2023, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da Portaria Conjunta de descentralização do crédito orçamentário.\r\n- Fica vedada a formalização de novos atos administrativos (portarias conjuntas de descentralização de crédito), em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\n- Os bens adquiridos, produzidos ou construídos, à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do Executante.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 01/05/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo \r\nà Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense \r\nDarcy Ribeiro - UENF\r\n\r\n\r\nId: 2565903\r\n"
        ],
        "2565966": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nO CEPAM - CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDAME, LOCALIZADANO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ A MINISTRAR OSCURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-E-03/010/101164/2018 de 27/08/2018, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010/e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n:\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da/unidade escolar/abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: CEPAM - Centro Educacional do Parque Mambucaba;\r\nEntidade Mantenedora: CEPAM - Centro Educacional do Parque Mambucaba LTDA-ME;\r\nCNPJ nº: 12.270.239/0001-60;\r\nEndereço: Av. Francisco Magalhães nº 642 - 3º e 4º andar - Parque Mambucaba - Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.954-210;\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 28/11/2018;\r\nEficácia a partir de: 22/02/2019;\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 316, art. 53 e Del. CEE nº 388/2020, art. 58 e 62;\r\nCapacidade máxima de matrículas: 507 alunos, distribuídos em 03/turnos;\r\nCursos a serem ministrados: Curso Técnico de Nível Médio em Análises Clínicas;\r\nFormas de Oferta: Concomitante e Subsequente;\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde;\r\nCurso Técnico de Nível Médio em Farmácia;\r\nFormas de Oferta: Concomitante e Subsequente;\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde;\r\nCurso Técnico de Nível Médio em Radiologia\r\nFormas de Oferta: Subsequente;\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde.\r\nLaudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU-RJ em 03/12/2019, sob RRT o nº 009040701.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 386 DE 10 DE MAIO DE 2024\r\nAUTORIZA O FARIAS CURSO PREPARATÓRIO LTDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no processo administrativo n° SEI-030036/002768/2021 de 14/05/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n:\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nCOLÉGIO E CURSO FARIAS - CCF.;\r\nFarias Curso Preparatório Ltda.; \r\n35.662.060/0001-54;\r\nEndereço: Avenida de Santa Cruz, nº 4095 salas 304, 305, 307 e 308, Bairro Bangu, Município Rio de Janeiro/RJ. CEP: 21.810-015; \r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 22/09/2021;\r\nEficácia a partir de: 22/09/2021;\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22;\r\nCapacidade máxima de matrículas: 189 alunos, distribuídos em 3 turnos; \r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio; Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Habilitação Técnico em Enfermagem; nas Formas Concomitante Externo e Subsequente. \r\nLaudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 05/02/2021, sob o nº 2020210023340942.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\nId: 2565966\r\n"
        ],
        "2565967": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            " \r\nPECUÁRIA PESCA E ABASTACIMENTO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERAR A COMPOSIÇÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO, DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 013/2023 E FEAZ CESSAR OA EFEITOS DA PORTARIA PESAGRO Nº 104/2023\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, dispostas no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do processo nº SEI-020003/000089/2023, e\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos noart. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual; e\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual.\r\nAlterar a Composição da Comissão de Gestão, Acompanhamento da Execução e Fiscalização do Contrato nº 013/2023, celebrado com a Empresa CS Brasil Frota S.A..\r\nDesignar os funcionários abaixo elencados, para desempenhar sem prejuízo de suas atribuições as funções de:\r\nGestor:\r\nAnibal Sergio Correa de Souza - ID. Funcional nº 51086069.\r\nSuplente:\r\nDenise Maria d' Avila Peixoto Villar - ID. Funcional nº 1908951-1.\r\nFiscais:\r\nMarcello de Araújo Barreto - ID. Funcional nº 2017102-1;\r\nEverton Fernandes de Lima de Barros - ID 5138884-7.\r\nSuplente:\r\nPedro Marcus Santos Heizer - Assessor - ID. Funcional nº 5139492- 8.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário e em especial o previsto na Portaria PESAGRO nº 104/2023, de 21/06/2023. \r\nNiterói, 10 de maio de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565967\r\n"
        ],
        "2565974": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 407 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 366 DE 15 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 89/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA STRELLA SERVICOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210098/000082/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 89/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa STRELLA SERVICOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 07, o qual engloba as seguintes unidades: Patronato Margarino Torres - Núcleo Neves, Cadeia Pública Constantino Kokotós - SEAPCK, Coordenação das Unidades Grande Niterói - SEAPNI, Casa de Custódia Francisco Spargoli - SEAPFS e Instituto Penal Edgar Costa - SEAPEC.\r\n\r\n- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a portaria SEAP SUBADM nº 366, de 15 de março de 2024, publicada no DOERJ de 20/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n\r\nPatronato Margarino Torres - Núcleo Neves\r\n- Chefe de Núcleo;\r\n- Administrativo;\r\n- Administrativo.\r\n\r\nCadeia Pública Constantino Kokotós - SEAPCK\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCoordenação das Unidades Grande Niterói - COONI\r\n- Diarista;\r\n- Diarista;\r\n- Diarista.\r\n\r\nCasa de Custódia Francisco Spargoli - SEAPFS\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Edgar Costa - SEAPEC\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP/SUBTP Nº 22 DE 06 MAIO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2024 QUE VISA O PROCESSO FORMATIVO PARA INSTRUMENTALIZAR AS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE PARA PROMOÇÃO DE MELHORES HÁBITOS DE SAÚDE, DE AUTOCUIDADO E SAÚDE COLETIVA.\r\n\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014 e o que consta no processo nº SEI-210056/001016/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n- o disposto no art. 184, ambos da Lei Estadual n° 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023; e\r\n- observar o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Cooperação Técnica Nº 01/2024 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, por meio do processo nº SEI- 210056/001016/2023.\r\n\r\n- Designar a Inspetora de Polícia Penal, Júlia dos Santos Piffer, ID 19777736 (Superintendente de Saúde Penitenciária) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora do Termo de Cooperação Técnica e Alexander Coimbra Pereira, ID 4196118 (Coordenador de Saúde Penitenciária), para a função de Gestor da Cooperação Técnica Substituto. \r\n\r\n- Caberá a Fiscalização aos servidores Janete Dias Pires, ID 19776144 (Diretora da Divisão de Enfermagem) / Substituto: Thiago Franco Lopes, ID 50001795 (Diretor da SEAP/HÁ); Andrea Telles Rosa, ID 20353960 (Diretora da Divisão de Programas Proj Especiais Saúde Penitenciária) / Substituto: Vagner Ferreira de Oliveira, ID 50069292 (Diretor da SEAP/SP); Jose Eduardo Pinho Garcia Bertolotti, ID 20022735 (Diretor da Divisão de Odontologia) / Substituto: Marcello Louzada Ribeiro - ID 42697956 - Diretor da SEAP/RM, sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\n- Caberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual n° 14.133/21: \r\n\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei; \r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\nLÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\nId: 2565974\r\n"
        ],
        "2565985": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃODE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ e a REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2024; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme processo administrativo nº SEI-330022/001494/2021.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Apoio Técnico especializado para o Acompanhamento Ambiental em obras rodoviárias, compreendendo visitas periódicas às frentes de serviços, capacitação da fiscalização, sensibilização dos trabalhadores e produção de material voltado à comunicação em comunidades afetadas, além da elaboração de estudos especiais requeridos pelos órgãos ambientais;\r\nInício: 02/01/2024 - Término: 30/06/2024;\r\nDE/Concedente: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro;\r\nPARA/Executante: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio De Janeiro - UERJ\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\nCRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho\r\nElemento de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n26.451.0512.3122\r\nExecução de Obras Civis e Urbanização\r\n4490\r\n1.501.145\r\n2.707.382,57\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 10, de 14 de julho de 2023 no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade de Despesa.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\nPresidente do DER-RJ\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2565985\r\n"
        ],
        "2565991": [
            "2024-05-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDE \r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , o uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do processo administrativo nº SEI-310003/000651/2023.\r\n\r\n- Instituir a Comissão de Seleção, destinada a selecionar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil constante do processo SEI-310003/004040/2023, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\nDesignar os servidores para compor a Comissão de Seleção, bem como a respectiva presidência da mesma, referente ao Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\n\r\nLetícia Guimarães da Silva - ID 51304872\r\n\r\nLívia Nazaré da Silva da Costa - ID 51196239\r\nAdriana Santos Pereira - ID 44225849\r\nGiselle dos Santos Filano - ID 51466996\r\nAlessandra Guimarães Barroso - ID 51406098\r\n- Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n- São consideradas relações jurídicas dentre outras, as seguintes hipóteses:\r\natuação na seleção e na avaliação que configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813/2013;\r\nparticipação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\nprestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\nrecebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\ndoação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n- A Comissão de seleção possui como finalidade processar e julgar chamamentos públicos.\r\n- A participação na Comissão de Seleção será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\nEsta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\nId: 2565991\r\n"
        ],
        "2565996": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015; \r\n- a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- a Resolução CGE Nº 97 de 09 de setembro de 2021; Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018; e\r\n- o que consta o processo nº SEI-32001/034243/2019.\r\nE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta portaria. \r\nA nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para: \r\nevolução funcional do servidor, de acordo com a legislação existente;\r\npagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira. \r\nO servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, à sua chefia imediata, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento e encaminhar o processo ao Setor de ASSRH da CGE-RJ. \r\nO pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento, deverá ser interposto junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, através formulário de Pedido de Recurso (Anexo VI, da Resolução CGE Nº 97, de 09 de setembro de 2021), via SEI. \r\nApós o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no Diário Oficial. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\nIASKARA NILDES SILVEIRA PROFETA\r\nAssessora de Recursos Humanos \r\nANEXO ÚNICO\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCARREIRA: AUDITORES DO ESTADO\r\n.\r\nNOME\r\nNOTA\r\n50067710\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n100\r\nId: 2565996\r\n"
        ],
        "2566002": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            "\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350010/014048/2024 noticiando que a empresa LINCE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. cometeu infração em virtude da permanência do estado de mora no saneamento do óbice relacionado ao domicílio bancário, necessário para empenhamento do Contrato 147/2024. É imperioso salientar que o desabastecimento do objeto causa transtorno aos beneficiários do FUSPOM que necessitam de meios de locomoção e de conforto devido à mobilidade reduzida.\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando- lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório para apurar ocorrência prima facie em não celebrar contrato perpetrada pela empresa LINCE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. inscrita no CNPJ nº 31.609.303/0001-30 e situada à AV. Felipe Wandscheer, 2890, Sala 02, São Roque, Foz do Iguaçu/PR, CEP: 85.853-703.\r\n\r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350010/014048/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\nOrdenadora de Despesas\r\nId: 2566002\r\n"
        ],
        "2566006": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            " \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nº 625 DE 10 DE MAIO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS PERTINENTES À ÁREA DE RECURSOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIR no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 260004/001013/2024, e\r\n:\r\n- a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes de rotina relativos à administração de pessoal da FUNDAÇÃO CECIERJ e assuntos correlatos, bem como a melhor gestão na área de Recursos Humanos; e\r\n- a necessidade de atender de forma efetiva o princípio da eficiência.\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência para a servidora VIVIANE LOUREIRO VILLAR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43800920, Diretora do Departamento de Recursos Humanos, para praticar os seguintes atos de pessoal, observadas as legislações específicas:\r\nautorizar concessão de Aposentadorias;\r\nfixar e re-fixar proventos de aposentadoria;\r\nautorizar Averbação de Tempo de Serviço/contribuição;\r\nautorizar concessão de Abono de Permanência;\r\nconceder Licença Prêmio;\r\nconceder Licença Paternidade;\r\nconceder Adicional de Qualificação previsto na Lei nº 6.476 de 17/06/2013.\r\nA autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total da presente Portaria.\r\nDar, da presente Portaria, imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e Órgãos de controle.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria CECIERJ nº 501 de 03 de novembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nPresidente - CECIERJ \r\nId: 2566006\r\n"
        ],
        "2566010": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            "\r\nO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SETD nº 28 de 27 de março de 2024, bem como no inciso III do Art. 42, em consonância com o que delega o inciso V do Art. 41, ambos da Resolução SETD nº 5 de 23 de maio de 2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Ultratividade da Lei), o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Ultratividade da Lei), que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 (Ultratividade do Decreto); e\r\n- o que consta do Processo Administrativo SEI-430001/000827/2024.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar e consolidar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 001/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Transformação Digital e a empresa Every TI Tecnologia & Inovação LTDA., por meio do processo nº SEI-430001/000827/2024.\r\na Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nERICA GAMEIRO LINTOMEN, ID. Funcional nº 5139123-6 (Gestora);\r\nALINE FONTENELLE LISBOA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5097956-6 (Gestora substituta);\r\nWAYNER JUNIOR FONSECA DE MORAES, ID. Funcional nº 5145870-5 (Fiscal Requisitante);\r\nDENYS COELHO LESSA PORTO, ID. Funcional nº 5098141-2 (Fiscal Técnico); \r\nMARCELO QUINTERO DA SILVA, ID. 5114014-4 (Substituto);\r\nLUCAS DA COSTA BARROSO ID. Funcional nº 5139660-2 (Fiscal Administrativo); \r\nMARIANA PEREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5126608-3 (Substituta do Fiscal Administrativo). \r\n\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 001/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08/04/2024 e revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria SETD/SUBEXE n° 08 de 24 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2566010\r\n"
        ],
        "2566063": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            " \r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 610 DE 13 DE MAIO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, CONFORME DETERMINA O DECRETO Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-150162/000570/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora THALITA GÓES PEREIRA, Operador Lotérico, ID Funcional nº 4432022-1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE-EXECUTIVO DE CONVÊNIO da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações.\r\n- Designar a servidora ANA DOVAL ROJAS, Operador Lotérico, ID Funcional nº 4454848-6, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações.\r\n- Da presente Portaria deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria LOTERJ/GP nº 589 de 26 de outubro de 2023.\r\nRio de Janeiro,13 de maio de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2566063\r\n"
        ],
        "2566064": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, CONFORME DETERMINA O DECRETO Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, bem como o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150013/000255/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora ALESSANDRA PEREIRA GRANJA, Auxiliar de Serviço, Símbolo DAI-5, ID Funcional n° 43474020, para atuar como COORDENADORA GERAL DE CONVÊNIOS da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 20 e incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.789/2014, e suas alterações.\r\n- Designar a servidora ANNA WANESSA NOBREGA DOS SANTOS, Chefe de Serviço, Símbolo DAI-6, ID Funcional 5118502-4, para responder e praticar os atos estabelecidos pelo art. 20, incisos do Decreto Estadual nº 44.879/2014, e suas alterações, nas faltas e impedimentos legais e eventuais da COORDENADORA GERAL DE CONVÊNIOS da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n- Da presente Portaria deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria LOTERJ/GP nº 419, de 17 de janeiro de 2019.\r\nRio de Janeiro,13 de maio de 2024\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nId: 2566064\r\n"
        ],
        "2566066": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2021, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA SUCESSO EMPREEENDIMENTO EMPRESARIAIS LTDA.\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 300002/000624/2023, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionado, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº04/2021, referente á locação de Imóvel Comercial, situado na Avenida Presidente Vargas nº409, 22º andar, centro, rio de janeiro - rj, CEP. 20071-003;\r\nGestor - Josué Pereira Sobral da Silva, ID. Funcional nº 51443708.\r\nFiscal - Carlos Jorge Chagas dos Santos, ID. Funcional nº 51377071.\r\nFiscal - Julio Cesar de Oliveira, ID. Funcional nº 44163177.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a constar de 01/05/2024.\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do Estado \r\ndo Rio De Janeiro - SUDERJ\r\nId: 2566066\r\n"
        ],
        "2566070": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE APOIO PARA PREGÕES ELETRÔNICOS E PRESENCIAIS PROCESSADOS NO SISTEMA DE COMPRAS E VENDAS ELETRÔNICOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\no estabelecido nos artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Administração e Finanças constante do despacho index 74349520 - Processo n° SEI-170002/003427/2021,\r\n- Alterar a composição da equipe de apoio para pregões eletrônicos e presenciais processados no sistema de compras e vendas eletrônicos da Caixa Econômica Federal da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1078, de 09 de agosto de 2023 (57313705), publicada no DOERJ de 11/08/2023.\r\n- Designar o servidor Rodrigo da Silva Gonçalves - ID Funcional n° 5101676-1, em substituição o servidorJúlio Cesar de Oli veira- ID Funcional n° 4416317-7, por motivo de desligamento da Empresa.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 10/05/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\no exposto no Processo n° SEI- 170002/000436/2021, \r\n- Alterar a constituição da Comissão, instituída pela Portaria EMOP/PRES nº 1033, de 28/04/2023, publicada no DOERJ de 04/05/2023, alterada pela Portaria EMOP nº 1074, de 27/07/2023 (56524477), publicada no DOERJ de 31/07/2023.\r\nID Funcional n° 5101676-1, Membro Efetivo da Comissão, em substituição o servidor Júlio Cesar de Oliveira- ID Funcional n° 4416317-7.\r\n- A Comissão em questão passa a ser constituída na forma a seguir:\r\nPRESIDENTE:\r\nPaulo Cesar Longo Diniz Junior, ID Funcional nº 5084665-8;\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nPaulo Vitor da Silva Manhães, ID Funcional n°5087775-5;\r\nRodrigo da Silva Gonçalves, ID Funcional n° 5101676-1, \r\nFrancitonio da Silva Oliveira, ID Funcional n° 5092425-4.\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\nSuelen das Mercês Jacutinga, ID Funcional n° 5019038-0.\r\n- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secre taria de Estado Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 10/05/2024, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2566070\r\n"
        ],
        "2566072": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DAS SUBSECRETÁRIAS\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS E A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/010046/2023, e\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Programa \"Escola em Tempo Integral\", cujo objeto é fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, compreendendo estratégias de assistência técnica e financeira em todas as redes e sistemas de ensino e considerando a realidade dos estudantes em maior situação de vulnerabilidade social, na perspectiva da educação integral e alinhada à BNCC:\r\nGERENTES (SUBGEN):\r\nFlavia Costa Lima Ferreira, Id. Funcional nº 4191034-6; Ana Valentina Natal Meirelles, Id. Funcional nº 3586176-2; Leandro Pellegrino Azevedo dos Santos, Id. Funcional nº 4367480-1;\r\nGERENTES (SUBPAE):\r\nRogério Lança Ventura Caldeira, Id. Funcional nº 5133017-2; Israel das Chagas, Id. Funcional nº 5027295-0.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2566072\r\n"
        ],
        "2566076": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1411 DE 10 DE MAIO DE 2024\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30/05/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais, Processo SEI-030002/004830/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor relacionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE nº 667, de 02/07/2019, publicada no DOERJ, de 28/08/2019.\r\n\r\nUNIDADE\r\nSERVIDOR DESIGNADO\r\nID FUNCIONAL\r\nSUBSTITUÍDO\r\nID FUNCIONAL\r\nCRIAAD Santa Cruz\r\nMÁRCIO ALEXANDRE BONISOLO\r\n1964286-5\r\nDENIR PRISCO FERNANDES\r\n2038849-7\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nId: 2566076\r\n"
        ],
        "2566079": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 06, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO E A EMPRESA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLÓGICA E REFRIGERAÇÃO \r\nTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ,no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-300002/000621/2023, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionado, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº06/2022, referente a EMPRESA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLÔGICA E REFRIGERAÇÃO EIRELI, na prestação de Outsourcing de equipamento do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório e da ata de registro de preços nº 0002/2022/403200-01\r\nGestor: Natália Velasco de Nijs Ouvemey, ID. Funcional nº 51427923.\r\nFiscal: Julio Cesar de Oliveira, ID. Funcional nº 44163177.\r\nFiscal: Pedro Cesar de Oliveira, ID. Funcional nº 28757920.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a constar de 01/05/2024.\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do Estado \r\ndo Rio de Janeiro - SUDERJ \r\nId: 2566079\r\n"
        ],
        "2566080": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO E A EMPRESA DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS \r\nTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ,no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-300002/000623/2023, e \r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionado, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº03/2022, de prestação de serviços de fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização, corporativa, integrada a sistemas corporativos e a rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamento, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento.\r\nGestor: Natália Velasco de Nijs Ouvemey, ID. Funcional nº 51427923.\r\nFiscal: Julio Cesar de Oliveira, ID. Funcional nº ID 44163177.\r\nFiscal: Pedro Cesar de Oliveira, ID. Funcional nº 28757920.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a constar de 01/05/2024.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do Estado \r\ndo Rio de Janeiro - SUDERJ\r\nId: 2566080\r\n"
        ],
        "2566095": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI - 320001/002467/2021, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 126, DE 30 DE JULHO DE 2021, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA CGE/CORREG Nº 814 DE 15 DE JANEIRO DE 2024.\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000239/2022.\r\nProrrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 16 de maio de 2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI - 320001/002467/2021, designada pela Portaria CGE nº 126, de 30 de julho de 2021, anteriormente prorrogada pelas Portarias CGE n° 150, de 27 de janeiro de 2022, CGE n° 51, de 14 de julho de 2022, CGE nº 129 de 20 de dezembro de 2022, CGE/CORREG nº 639 de 06 de junho de 2023 e CGE/CORREG nº 719 de 28 de setembro de 2023, e CGE/CORREG nº 814 de 15 de janeiro de 2024, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 01, de 03 de janeiro de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2566095\r\n"
        ],
        "2566110": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0\r\nSUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e em conformidade com o inciso III do art. 3° da Resolução SEFAZ nº 415, de 25 de julho de 2022, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023,\r\nE:\r\n- Designar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 033/2022, celebrado com a empresa VS DATA Comércio & Distribuição LTDA, conforme processo n° SEI- 040063/000015/2020, de acordo com os quadros a seguir:\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE FISCAL ADMINISTRATIVO\r\nCELSO HENRIQUE\r\nFERREIRA DA\r\nSILVA\r\nESTHER PARRINI HOFFMAN\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\nPEDRO PAULO TAVARES DA SILVA\r\nID FUNCIONAL Nº 5129091-0\r\nID FUNCINAL Nº 0619448-6\r\nID FUNCIONAL Nº 4318097-3\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\nID FUNCIONAL Nº 5089848-5\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE FISCAL ADMINISTRATIVO\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\nESTHER PARRINI HOFFMAN\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\nPEDRO PAULO TAVARES DA SILVA\r\nID FUNCIONAL Nº 5028984-5\r\nID FUNCINAL Nº 0619448-6\r\nID FUNCIONAL Nº 4318097-3\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\nID FUNCIONAL Nº 5089848-5\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022, e no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2566110\r\n"
        ],
        "2566111": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO - RESPONDENDO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI- 120001/007618/2022 e SEI-120001/011228/2022, e\r\n:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988,\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais, e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n:\r\n- Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 23/2022, celebrado com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.\r\n- Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na fiscalização administrativa, os servidores abaixo:\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian, ID. Funcional nº 5101199-1;\r\nLuciana Silva Batista, ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues, ID. Funcional nº 5108342-6; e\r\nEdivan Batista dos Santos, ID. Funcional nº 4320179-2.\r\n- Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na fiscalização técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nMônica Aparecida Damasceno, ID. Funcional nº 5004909-7;\r\nZélia MariaRamalho Lima, ID. Funcional nº 4362179-1; e\r\nJasmyn do Carmo Silva, ID. Funcional nº 5148703-9.\r\n- Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Gestora do Contrato, a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n- cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n- cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n- Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n- Os fiscais administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n- A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\nSubsecretária de Administração - Respondendo\r\nId: 2566111\r\n"
        ],
        "2566130": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 13/2024 e o que consta no Processo nº SEI- 040006/013919/2024;\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de maio de 2024, é a seguinte:\r\n- álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 4,1100 por litro;\r\n- gás natural veicular (GNV): R 4,5500 por litro;\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2566130\r\n"
        ],
        "2566147": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SUBEX Nº 368 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Helen Keller Saraiva e Silva Barreto, ID. 3147137-4, como Gestorados Contratos nº 001/2024 e 002/2024, relativos à contratação de empresa para a prestação de serviços gráficos, para impressão de material indispensável ao desenvolvimento das atividades realizadas por essa Superintendência de Vigilância Sanitária da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde da SES/RJ, referente ao processo administrativo nº SEI- 080001/010027/2023\r\nFica designada como Fiscal dos respectivos contratos, a servidora Ana Paula de Almeida Queiroz, ID. 3123772-0.\r\nLenildo Jose Thurler, ID. 30838215 eAna Maria Falcão da Silva, ID. 30869749.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 09 de maio de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2566147\r\n"
        ],
        "2566190": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DES E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 43.214, de 28 de setembro de 2011, combinado com a Lei Estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023,\r\n- Alterar a Portaria FS/DE nº 1697, de 31 de janeiro de 2024, com a inclusão no anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 117 da Lei n° 14.133/2021, bem como o art. 4 e 5 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dos contratos relacionados na aba de transparência do site da Fundação Saúde.\r\n- Os servidores designados no Anexo I, em conformidade com os art. 22 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, deverão manter a execução das atas, contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\n- Os anexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) e no n° SEI 080007/018192/2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a contar de 29 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\nId: 2566190\r\n"
        ],
        "2566205": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nTÉCNICA\r\nPRESIDENTE\r\nDE 13 DE MAIO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 260005/003037/2022.\r\n\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\nNº Processo: SEI-260005/003037/2022 - Nº TERMO DE CESSÃO: 002/2022\r\nEmpresa: GIL LANCHES\r\nOBJETO\r\nO presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Clarimundo de Melo, Quintino Bocaiuva, nº. 847 (ETE - República), CEP: 21311-281 no Município de Rio de Janeiro - RJ, do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\nGESTOR\r\nLuciano Moreira Chaves ID: 4201525-1\r\nFISCAIS\r\nKatarine Souza de Amorim ID: 5137636-9\r\nPaulo Maurício Silva da Conceição ID: 4253800-9\r\nJozias Silveira Ferreira (Suplente) ID: 2071964-7\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2566205\r\n"
        ],
        "2566211": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO DEPENDENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONSUNI 05 DE 20 DE JUNHO DE 2016.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n:\r\n- a Resolução CONSUNI nº 05, de 20 de junho de 2016, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/004489/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDisciplinar a implementação do Auxílio ao Dependente Com Necessidades Especiais, que consiste no pagamento a todos os servidores públicos lotados na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, que comprovadamente possuírem filhos ou dependentes legais, visando à melhoria da qualidade de vida dos seus dependentes com necessidades especiais.\r\nPara efeito desta Portaria, entende-se como Dependente com Necessidade Especial pessoas que possuem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\nO Auxílio ao Dependente Com Necessidades Especiais será concedido a:\r\nservidores públicos do quadro ativo permanente da UENF;\r\nservidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão da estrutura da UENF;\r\nservidores públicos inativos do quadro permanente de pessoal da UENF;\r\nservidores cedidos por outras esferas, poderes e órgãos, em exercício na UENF.\r\nO Auxílio ao Dependente Com Necessidades Especiais será concedido em pecúnia e pago diretamente no contracheque do servidor em cotas mensais.\r\nO beneficiário deverá declarar a ausência de percepção de benefício com a mesma finalidade do Auxílio ao Dependente Com Necessidades Especiais, pago pela UENF ou outro órgão, devendo optar pela percepção do Auxílio que melhor lhe convier, comprovando a suspensão de eventual benefício pago por outro órgão.\r\nA concessão do Auxílio ao Dependente Com Necessidades Especiais ocorrerá:\r\nSão considerados dependentes dos servidores, desde que regularmente inscritos nos seus assentamentos funcionais:\r\no cônjuge e o companheiro na união estável;\r\no companheiro na união homoafetiva, obedecidos aos mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável;\r\nparente de primeiro grau, desde que esteja sob curatela;\r\nfilho ou enteado com qualquer idade, desde que interdito ou incapacitado para atividade laboral;\r\ncriança ou adolescente sob guarda ou tutela até sua cessação.\r\nCaso o servidor detenha a guarda judicial sobre Dependente Com Necessidades Especiais, e enquanto esta for provisória, o Auxílio será concedido de acordo com o período estabelecido para guarda, devendo ser renovada a cada prorrogação do período da guarda provisória, até que esta se tome definitiva ou seja revogada.\r\nÉ vedado o pagamento a mais de um servidor quanto a despesas realizadas do mesmo dependente.\r\nPara fazer jus à percepção do Auxílio ao Dependente Com Necessidades Especiais, o beneficiário deverá preencher formulário próprio, obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos comprobatórios:\r\ncomprovação da deficiência de acordo com as determinações estabelecidas pela Lei Federal nº 13.146/2015 e pelo Decreto nº 11.063/2022;\r\ncomprovação do vínculo civil;\r\ndeclaração de dependência econômica;\r\ncarteira de identidade e CPF do dependente, quando couber.\r\nO laudo médico que ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível terão validade por tempo indeterminado.\r\nO laudo médico poderá ser emitido pela rede pública ou privada.\r\nNo caso de dependentes com Transtorno de Espectro Autista, será aceita avaliação que atenderá à codificação do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais e da CID-10, contemplados o transtorno autista (F.84.0) e o autismo atípico (F.84.1).\r\nAdicionalmente, a Gerência de Recursos Humanos - GRH poderá solicitar outros documentos para esclarecimentos.\r\nNas hipóteses de afastamentos definitivos, tais como exoneração, demissão, falecimento e cessação da disposição à UENF, a exclusão do benefício ocorrerá a partir da data do afastamento do beneficiário.\r\nCompete à GRH a prática dos atos necessários à operacionalização do Auxílio ao Dependente Portador de Necessidades Especiais, nos estritos termos da presente Portaria.\r\nFica estabelecido o valor de R 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), revisto anualmente em função da variação do índice de inflação, medido pelo IPCA;\r\nO pagamento do Auxílio ao Dependente Com Necessidades Especiais estará condicionado à existência de disponibilidade orçamentária para execução desta despesa.\r\nNa aplicação dos recursos orçamentários disponíveis para a execução desta despesa, dar-se-á prioridade aos servidores de menor vencimento, implantando-se os auxílios até o limite orçamentário disponível, cabendo aos servidores não beneficiados aguardarem disponibilidade orçamentária para implantação do Auxílio ao Dependente Com Necessidades Especiais.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2023\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor da UENF\r\nId: 2566211\r\n"
        ],
        "2566222": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890, DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-430001/004294/2023, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: 4SUBSEA DO BRASIL PROJETOS E SERVIÇOS DE INTEGRIDADE LTDA.\r\nCNPJ: 26.628.965/0001-17\r\nInscrição Estadual: 87.329.801\r\nAtividade econômica: Serviços de engenharia; pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências física e naturais; aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador; manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo; instalação de máquinas e equipamentos industriais; comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19/10/2023, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2566222\r\n"
        ],
        "2566223": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NO DECRETO N.º 44.636/2014 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- E- 11/003/615/2016;\r\n:\r\nTorna-se pública a perda do direito à utilização do benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.636, de 06 de março de 2014, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: RDB FOODS PARTICIPAÇÕES S.A\r\nInscrição Estadual: 87.222.756\r\nCNPJ nº: 25.187.150/0001-87\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2020, primeiro dia do mês subsequente ao do cometimento da irregularidade, nos termos do art. 13 da Portaria SSER nº 349, de 09 de janeiro de 2024\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2566223\r\n"
        ],
        "2566225": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTAno uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979, \r\nDesignar os servidores ALEXANDRE PEREIRA CANEDO, ID n° 5090873-1, MAICON DOUGLAS DE SOUSA FAGUNDES, ID n° 514727272-4, e CARLOS JANAN RIMOLA, ID nº 5118576-8, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato nº 180021/055/2024, processo nº SEI-180002/000474/2023, que tem por objeto a concessão de incentivo financeiro cultural para viabilizar a realização do evento intitulado “MADONNA FOUR DECADES THE CELEBRATION TOUR”, na cidade do Rio de Janeiro, na praia de Copacabana, no dia 04 de maio 2024, sábado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 02/05/2024.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\nPresidente da FUNARJ\r\nId: 2566225\r\n"
        ],
        "2566240": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            "SUSTENTABILIDADE\r\nAMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA O DESENVOLVIMENTO DA SERVIDORA LUCIENE TOMAZINE DO PRADO PALADINO, DO QUADRO PERMANENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, MEDIANTE PROGRESSÃO\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais e regulamentares, conferidas pela Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, pelo Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\na Lei nº 6.101, de 06 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - Inea, aprova seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e dá outras providências;\r\n- a manifestação favorável da Procuradoria Geral do Estado, diante do Parecer nº 01/2019-MCAR, no processo E-07/002.6528/2019, acerca da progressão e promoção dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal deste Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n- as avaliações satisfatórias, exaradas no Processo SEI- 070002/007292/2023, que atestam o atendimento aos requisitos da Deliberação FEEMA nº 465, para progressão funcional; e\r\na Resolução Inea nº 01, de 28 de janeiro de 2009, que disciplina o uso pelo Inea de instrumentos administrativos adotados pelas extintas SERLA, FEEMA e IEF.\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o desenvolvimento na carreira, a partir de 05 de novembro de 2023, mediante progressão, do nível A, classe I, para o nível B, classe I, da servidora Luciene Tomazine do Prado Paladino, Engenheira Sanitarista, ID. Funcional nº 5637333, conforme disposto na Lei nº 6.101, de 2011.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria INEA/PRES nº 1273 de 29 de novembro de 2023, publicada no D.O. nº 059 de 02/04/24.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\nPresidente - INEA/RJ\r\nId: 2566240\r\n"
        ],
        "2566243": [
            "2024-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\nHomologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\nPARECER CEE Nº 13 DE 07 DE MAIO DE 2024\r\na Reconsideração do PARECER CEE Nº 52/2023, mantendo o indeferimento das solicitações do IPETEC INSTITUTO DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, nome fantasia IPETEC, inscrita no CNPJ nº 08.491.483/0001-86, localizado na Rua Buenos Aires, n° 90, 3° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, para Autorização e Credenciamento para oferta do Ensino Fundamental - 2º Segmento e Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos e Modalidade de Educação à Distância, nos termos da Deliberação CEE nº 345/2014; do Curso Técnico em Metrologia, concomitante e subsequente, presencial e EAD, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020 e CEE nº 345/2014; e dos Cursos Técnicos em: Administração, Técnico em Agropecuária, Técnico em Automação Industrial, Técnico em Comércio, Técnico em Construção e Manutenção de Poços de Petróleo, Técnico em Contabilidade, Técnico em Cuidador Infantil - Creche, Técnico em Defesa Civil, Técnico em Desenvolvimento de Sistemas e Aplicativos, Técnico em Design Gráfico e Digital, Técnico em Edificações, Técnico em Eletrônica, Técnico em Eletrotécnica, Técnico em Energia Renovável, Técnico em Finanças, Técnico em Geologia, Técnico em Logística, Técnico em Marketing, Técnico em Nutrição e Dietética, Formação de Professores, Técnico em Publicidade, Técnico em Qualidade, Técnico em Recursos Humanos, Técnico em Secretaria Escolar, Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em Seguros, Técnico em Serviço Público e Técnico em Transações Imobiliárias, na Modalidade de Educação à Distância, concomitante e subsequente, e dá outras providências. VOTO DA RELATORA: Considerando o disposto no presente Parecer VOTO no sentido de a reconsideração do PARECER CEE Nº 52/2023, mantendo o indeferimento do solicitado pelo IPETEC INSTITUTO DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, nome fantasia IPETEC, inscrita no CNPJ nº 08.491.483/0001-86, localizado na Rua Buenos Aires, n° 90, 3° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ. PROCESSOS: SEI-030023/000153/2023, SEI-030023/000153/2022, SEI-E- 03/023/58/2018, SEI-030023/000001/2024 e SEI-030023/000002/2024.\r\nPARECER CEE Nº 14 DE 07 DE MAIO DE 2024\r\no pedido de autorização de funcionamento do JARDIM ESCOLA SONHO MEU S/C, CNPJ nº 00.090.093/0001-92, localizado a Rua Oswaldir Vicente Siqueira, nº 585, Papucaia, Cachoeira de Macacu/RJ, CEP 28.695-000, para ofertar o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, presencial, nos termos das Deliberações CEE nº 388/2020 e CEE nº 320/2011, com capacidade máxima de matrícula de 84 alunos, 3º turno, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, VOTA este relator no sentido de o pedido de autorização de funcionamento do JARDIM ESCOLA SONHO MEU S/C, sem Nome Fantasia, CNPJ inscrito sob o nº 00.090.093/0001-92, localizado a Rua Oswaldir Vicente Siqueira, nº 585, Papucaia, Cachoeira de Macacu/RJ, CEP 28.695-000, para ofertar o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, presencial, nos termos das Deliberações CEE nº 388/2020 e CEE nº 320/2011, com capacidade máxima de matrículas de 84 alunos, 3º turno. Determino que a Inspeção Escolar acompanhe a instituição a fim de verificar as adequações curriculares necessárias para atender as legislações vigentes. PROCESSO Nº SEI E- 03/043/393/2019\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\nId: 2566243\r\n"
        ],
        "2566282": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 18/2024, CELEBRADO ENTRE A SERGB E O CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃODO GOVERNO EM BRASÍLIA no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Resolução SERGB nº 12, de 24 de setembro de 2020, que trata de delegação de competência para práticas de atos de gestão, e\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, no art. 140 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, \r\n- o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n- o que consta no processo nº SEI-370001/000178/2024.\r\nDesignar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 18/2024, celebrado entre a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e o Clube de Regatas do Flamengo, que tem por objeto a Locação de Espaço com acessibilidade e capacidade para 500 (quinhentos) participantes, bem como, custeio de conta de consumo e operacional (inclusos segurança, brigadista, ambulância, limpeza, orientador de trânsito, apoio de área técnica e operacional etc.), com realização de coffee-break/almoço nos respectivos intervalos do período da manhã e da tarde, pertinentes à realização do 28º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias - V Etapa Rio de Janeiro, que ocorrerá no dia 10 de maio de 2024, das 08h às 18h, no Rio de Janeiro/RJ.\r\nDesignar o servidor NADSON DIEGO RIBEIRO DE ALECRIM, ID. Funcional nº 5115315-7, para a função de gestor de contrato.\r\nDesignar os servidores ELISABETE MARIA BARONE, ID. Funcional nº 5106538-0 e RAFAEL CARNEIRO FIDALGO, ID. Funcional nº 5106569-0, para a função de fiscais do contrato, na qualidade de titulares e o servidor KELVIO GOMES SANTOS, ID. Funcional nº 5112535-8, para a função de fiscal do contrato, na qualidade de substituto.\r\nOs servidores designados nos arts. 2º e 3º desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos arts. 9º a 11 do Decreto Estadual n. 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada conforme o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nBrasília, 14 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2566282\r\n"
        ],
        "2566283": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 17/2024, CELEBRADO ENTRE A SERGB E A EMPRESA INSTITUTO NTC DO BRASIL LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃODO GOVERNO EM BRASÍLIAno uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Resolução SERGB nº 12, de 24 de setembro de 2020, que trata de delegação de competência para práticas de atos de gestão, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, no art. 140 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n- o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n- o que consta no processo nº SEI-370001/000189/2024.\r\n:\r\nDesignar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 17/2024, celebrado entre a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa INSTITUTO NTC DO BRASIL LTDA., que tem por objeto a contratação de 800 (oitocentas) inscrições de gestores e técnicos estaduais e municipais fluminenses, por meio do desenvolvimento e oferecimento de seminário on-line, com a temática “Gestão Pública Inovadora: Boas Práticas para a Inovação da Atividade Administrativa”.\r\nDesignar o servidor NADSON DIEGO RIBEIRO DE ALECRIM, ID. Funcional nº 5115315-7, para a função de gestor de contrato.\r\nDesignar os servidores ELISABETE MARIA BARONE, ID. Funcional nº 5106538-0 e RAFAEL CARNEIRO FIDALGO, ID. Funcional nº 5106569-0, para a função de fiscais do contrato, na qualidade de titulares; e o servidor KELVIO GOMES SANTOS, ID. Funcional nº 5112535-8, para a função de fiscal do contrato, na qualidade de substituto.\r\nOs servidores designados nos arts. 2º e 3º desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos arts. 9º a 11 do Decreto Estadual n. 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada conforme o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nº - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nBrasília, 14 de maio de 2024\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2566283\r\n"
        ],
        "2566285": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDESIGNAR os servidores GABRIEL REIS DE MELLO, ID. Funcional nº 5015989-5 e FABIO LOPES, ID. Funcional nº 5086327-4, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor ITAMAR DE OLIVEIRA CORREA DA SILVA, ID. Funcional nº 5087363-6, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 14/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., cujo objeto é a “prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial desarmada diurna (lotes 3, 4 e 6) e de armada noturna (lotes 3, 4 e 6), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório\", constante no processo administrativo nº SEI-040177/000193/2023.\r\nDESIGNAR a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0 para atuar como gestora SUPLENTE, nos casos de impedimentos e afastamentos legais da Titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2566285\r\n"
        ],
        "2566286": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDESIGNAR os servidores ITAMAR DE OLIVEIRA CORREA DA SILVA, ID. Funcional nº 5087363-6 e GABRIEL REIS DE MELLO, ID. Funcional nº 5015989-5, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor FABIO LOPES, ID. Funcional nº 5086327-4, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 16/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Fazenda e empresa ANGELS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, cujo objeto é a “ prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial desarmada diurna e armada noturna (lote 7), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório\", constante no processo administrativo nº SEI-040177/000193/2023.\r\na servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0 para atuar como gestora SUPLENTE, nos casos de impedimentos e afastamentos legais da Titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2566286\r\n"
        ],
        "2566287": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDESIGNAR os servidores ITAMAR DE OLIVEIRA CORREA DA SILVA, ID. Funcional nº 5087363-6 e FABIO LOPES, ID. Funcional nº 5086327-4, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor GABRIEL REIS DE MELLO, ID. Funcional nº 5015989-5, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 15/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Fazenda, e empresa CONQUISTA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA., cujo objeto é a “prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial desarmada diurna e armada noturna (Lote 5), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório\", constante no processo administrativo nº SEI- 040177/000193/2023.\r\nDESIGNAR a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0 para atuar como gestora SUPLENTE, nos casos de impedimentos e afastamentos legais da Titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2566287\r\n"
        ],
        "2566290": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2022.\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n:\r\nDESIGNAR os servidores MATEUS DA SILVA MORAES, ID. Funcional nº 5108696-4 e DIÓGENES PORTELLA CALDAS, ID. Funcional nº 5093449-0, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID. Funcional nº 5074061-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 024/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa CLARABIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços de locação de 03 (três) veículos de representação, sem combustível e sem motorista, por quilometragem livre, para atender às necessidades de transporte terrestre da secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - ITEM 02, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante no processo administrativo nº SEI-040230/000035/2022.\r\nDESIGNAR a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2 para atuar como gestora SUPLENTE, nos casos de impedimentos e afastamentos legais da Titular.\r\n357 de 06 de novembro de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2566290\r\n"
        ],
        "2566327": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP; e\r\n- a indicação do Diretor de Obras no despacho doc. SEI-74528082, constante no processo nº SEI-170002/000970/2023.\r\nAlterar a composição da Comissão Constituída pela Portaria EMOP nº 1.105 de 22 setembro de 2023 (doc. SEI-60133330), publicada no D.O. de 27/09/2023, cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da execução da Construção da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) de Campo Grande, localizada na Avenida Cesário de Melo nº 4.138, no bairro de Campo Grande, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, objeto do Contrato nº 015/2022 (doc. SEI-59927369), publicado no D.O. de 20/09/2023 (doc. SEI-59954975).\r\nDesignar o servidor RAUL CERQUEIRA DE REZENDE, ID. Funcional nº 0623596-4, em substituição ao servidorPAULO CESAR DE PINHO,ID. Funcional nº 2850446-1, com atribuição restrita na fiscalização.\r\nA comissão em questão passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nGESTOR:\r\nRoberto Freire Molinaro, ID. Funcional nº 2850508-5.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nRaul Cerqueira de Rezende, ID. Funcional nº 0623596-4;\r\nJosé Carlos Cochofel France, ID. Funcional nº 2850483-6.\r\n.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDiretor-Presidente - EMOP-RJ\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP; e\r\n- a indicação do Diretor de Obras (doc. SEI-74526425), constante no processo nº SEI-170002/002416/2022.\r\nAlterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP nº 1.150 de 19 de dezembro de 2023(doc. SEI-65603769), publicada no D.O. de 21/12/2023,cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da execução das obras de reforma geral do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, localizado na Rua Pedro I, n° 28, Centro, no Município do Rio de Janeiro, referente ao contrato n° 0006/2023 (doc. SEI-53944416).\r\nDesignar o servidor GUILHERME NOGUEIRA DE BRITO, ID. Funcional nº 5125846-3, em substituição ao servidor PAULO CESAR DE PINHO, ID. Funcional nº 2850446-1.\r\nA Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\nGESTOR:\r\nMarcelo João da Cunha, ID. Funcional nº 2850552-2.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nGuilherme Nogueira de Brito, ID. Funcional nº 5125846-3;\r\nRafael Paiva de Souza, ID. Funcional nº 5121541-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDiretor-Presidente - EMOP-RJ\r\n213 DE 14 DE MAIO DE 2024.\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP; e\r\n- a indicação do Diretor de Obras constante do despacho doc. SEI- 74521021, constante no processo nº SEI-170002/001865/2022.\r\nAlterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP nº 1.089 de 31 de agosto de 2023, (doc. SEI-58825493), publicada no D.O. de 04/09/2023 (doc. SEI-58958885), tendo por objeto Gestão e Fiscalização da execução de obras de reforma e ampliação do Horto Municipal de Varre-Sai, situado na Rodovia RJ-214, Km 4, Centro, no município de Varre-Sai.\r\nDesignar o servidor GUILHERME NOGUEIRA DE BRITO, ID. Funcional nº 5125846-3, em substituição ao servidor PAULO CESAR DE PINHO, ID. Funcional nº 2850446-1.\r\nA Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\nGestor do Contrato:\r\nGuilherme Nogueira de Brito, ID. Funcional nº 5125846-3.\r\nFiscalização:\r\nRoberto Doyle Maia, ID. Funcional nº 5137928-1;\r\nMessias Manoel Leite, ID. Funcional nº 3991147-0.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente - EMOP-RJ\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP; e\r\n- a indicação do Diretor de Obras (doc. SEI-74519997), constante no processo nº SEI-170002/002126/2022.\r\nAlterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP nº 1.201, de 03 de maio de 2024 (doc. SEI-73848397), publicada no D.O., de 07/05/2024 (doc. SEI-74012951), para acompanhamento e fiscalização da execução das obras de obras de contenção de talude com cortina atirantada, localizado na Rua Alferes Bastos, s/nº, fundos com a Rua Gerôncio Ferreira, Centro, município de Laje do Muriaé-RJ.\r\nDesignar o servidor GUILHERME NOGUEIRA DE BRITO, ID. Funcional nº 5125846-3, em substituição ao servidor PAULO CESAR DE PINHO, ID. Funcional nº 2850446-1.\r\nA Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\nGESTOR\r\nGuilherme Nogueira de Brito, Id. Funcional nº 5125846-3.\r\nFISCALIZAÇÃO\r\nMessias Manoel Leite, ID. Funcional nº 3991147-0;\r\nRafael Paiva de Souza, ID. Funcional nº 5121541-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente - EMOP-RJ\r\nId: 2566327\r\n"
        ],
        "2566340": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/05/2024\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1408 DE 10 DE MAIO DE 2024\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nProcesso nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê:\r\nNUTRICIONISTA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n19863624\r\n1\r\nMARCIA DOS SANTOS SARACA BARRETO VIANNA\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n27/04/2000\r\n22/04/2022\r\nE-03/021/1343/2015\r\n34\r\n\r\n\r\nLeia-se:\r\nNUTRICIONISTA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n19863624\r\n1\r\nMARCIA DOS SANTOS SARACA BARRETO VIANNA\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n27/04/2000\r\n21/04/2024\r\nE-03/021/1343/2015\r\n34\r\nId: 2566340\r\n"
        ],
        "2566343": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/015919/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo discriminados, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 70696608//2024 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, por intermédio do Fundo Municipal de educação, para a concessão de vagas de estágio curricular obrigatório em unidades escolares da Rede Municipal aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de Ensino Médio do Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando:\r\nGERENTE TITULAR: \r\nValéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID. Funcional nº 4192678-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2566343\r\n"
        ],
        "2566344": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021,\r\nHomologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\nPARECER CEE Nº 338 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014\r\nDÁ PROVIMENTO ao recurso de Marcelo Grosso Couto, Representante Legal do Sistema de Ensino Preparatório LTDA, instituição de Ensino privado de Educação Básica, com o nome fantasia de Colégio e Curso Tamandaré, localizado com sua filial à Rua Mem de Sá, nº 302, complemento 304, 306 e 308, Bairro do Centro, Município do Rio de Janeiro, para funcionar com oferta do Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano, e Ensino Médio, ambos presenciais, a partir do ano letivo de 2015, de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010. VOTO DO RELATOR: Tomando por base o histórico acima, e principalmente o Laudo Favorável, assinado em 31 de julho de 2014 pela comissão formada por Rosemery Borges Pereira, matrícula nº 8372052-0, Zeni Simões do Rosário, matrícula nº 679741-9 e Danielle Santos Harre, nº matrícula 0942532-4, DEFIRO o recurso interposto por Marcelo Grosso Couto, Representante Legal do Sistema de Ensino Preparatório LTDA, instituição de Ensino privado de Educação básica, com o nome fantasia de Colégio e Curso Tamandaré, localizado com sua filial à Rua Mem de Sá, nº 302, complemento 304, 306 e 308, Bairro do Centro, Município do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o número 12.544.567/0002-99, para funcionar com oferta de Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano, e Ensino Médio, ambos presenciais, a partir do ano letivo de 2015, com capacidade máxima de 1113 alunos, em três turnos (371) por turno, manhã, tarde e note) de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010. Frisamos ainda que, a referida instituição, deverá ser submetida à Comissão de Vistoria Final, de acordo com o disposto na Deliberação CEE nº 316/2010. Processos nºs SEI- 430001/004514/2023, SEI-E-03/015/1048/2013.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente do Conselho Estadual de Educação\r\ndo Rio de Janeiro\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 06/01/2015.\r\nId: 2566344\r\n"
        ],
        "2566377": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - CAQ, INSTITUº 527 DE 29 DE JUNHO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nºs SEI-E-26/004/471/2018 e SEI- 260004/000977/2021, e\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 6.476, de 17/06/2013, que estrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Fundação CECIERJ, publicado no D.O. de 18/06/2013; e\r\n- o disposto no art. 8º, do Capítulo V, do Decreto nº 44.844, de 16 de junho de 2014, publicado no D.O. de 17/06/2014.\r\nAlterar a composição da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ, instituída pela Portaria CECIERJ nº 527 de 29 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial do dia 01 de julho de 2021 - Parte I, pág. 33, passando a ser composta da seguinte forma:\r\nEFETIVOS\r\nFÁBIO RAPELLO ALENCAR - Coordenador, ID. Funcional nº 4261719-7;\r\nID. Funcional nº 4462142-6;\r\nROSANA LIMA BANDEIRA, ID. Funcional nº 616577-0;\r\nCASSIO DE ARAUJO MARINHO, ID. Funcional nº 5081868-6;\r\nLUIZ LIMA DE MELO, ID. Funcional nº 5029485-7.SUBSTITUTOS\r\nELLEN CRISTINA MONTEIRO PEREIRA, ID. Funcional nº 4369373- 3;\r\nID. Funcional nº 4197485-9;\r\nLEANDRO KHALIL DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5032741-0;\r\nID. Funcional nº 5032077-7; \r\nOs membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente às de seus respectivos cargos ou funções sem que, para isso, percebam qualquer remuneração. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria CECIERJ nº 527 de 29 de junho de 2021.\r\nRio de janeiro, 10 de maio de 2024\r\nPresidente da CECIERJ\r\nId: 2566377\r\n"
        ],
        "2566381": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " \r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nPORTARIA CONJUNTA IEEA/PRODERJ Nº 188\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA - E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANERIO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.277, de 09 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências, Lei Estadual nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA - para o período de 2024-2027, Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento anual de 2024, e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-170004/000140/2022;\r\n- Descentralizar a execução de créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n- DO OBJETO: Prestação de serviço de comunicação de dados de longa distância (WAN) e conexão com a internet (1 Link de Dados Rede IP Governo - básico - Dedicado 500 Mbps), por meio do contrato nº 004/2021 de adesão à ata firmado com a empresa CLARO S/A.\r\nPERÍODO\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nVALOR MENSAL\r\n01/08/2023 a 31/08/2023\r\n33.90.92.40\r\nR 3.700,00\r\n01/09/2023 a 30/09/2023\r\n33.90.92.40\r\nR 3.700,00\r\n01/10/2023 a 31/10/2023\r\n33.90.92.40\r\nR 3.700,00\r\n01/11/2023 a 30/11/2023\r\n33.90.92.40\r\nR 3.700,00\r\n01/12/2023 a 31/12/2023\r\n33.90.92.40\r\nR 3.700,00\r\n01/01/2024 a 31/01/2024\r\n33.90.40.13\r\nR 3.700,00\r\n01/02/2024 a 28/02/2024\r\n33.90.40.13\r\nR 3.700,00\r\n01/03/2024 a 15/03/2024\r\n33.90.40.13\r\nR 1.850,50\r\nTotal a ser transferido\r\nR 27.750,00\r\n- VIGÊNCIA: início: 01/01/2024 - Término: 31/12/2024.\r\n- DE/CONCEDENTE: 53330 - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA.\r\nUO: 53330 - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nUG: 243100 - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n- PARA/EXECUTANTE: 58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nUO: 58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nUG: 403200 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- CRÉDITO:\r\nP.T.\r\nFONTE\r\nND\r\nVALOR\r\n04.122.0002.8021\r\n1.500.100\r\n33.90.92.40\r\nR 18.500,00\r\n04.122.0002.8021\r\n1.500.100\r\n33.90.40.13\r\nR 9.250,00\r\n- A emissão da respectiva Nota de Crédito, no SIAFERIO, ficará condicionada à existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n- O Executante se obriga a cumprir, integralmente, os ditames estabelecidos na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nBERNARDO CARDOZO\r\nPresidente do IEEA\r\nFLÁVIO RODRIGUES \r\nPresidente do PRODERJ\r\nId: 2566381\r\n"
        ],
        "2566413": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA GESTOR SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/002299/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar gestor suplente para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos contratos listados no Anexo Único.\r\n\r\nO gestor suplente ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nO gestor suplente ora designado deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nANEXO ÚNICO\r\nContratos SEGOV\r\nGESTOR SUPLENTE\r\nFUNCIONAL\r\n019/2022\r\nANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GÓES PONTES\r\n5117607-6\r\n002/2023\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n4271689-6\r\n008/2023\r\nANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GÓES PONTES\r\n5117607-6\r\n009/2023\r\nANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GÓES PONTES\r\n5117607-6\r\nId: 2566413\r\n"
        ],
        "2566435": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2023, FIRMADO ENTRE A UENF E A VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/002730/2022,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 007/2023, referente à prestação de serviços de vigilância patrimonial armada, firmado entre a UENF e a VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.\r\nA Comissão passa a ser integrada pelos servidores:\r\n- Paulo Cesar Paes Fernandes, ID Funcional nº 4185568-0 - Gestor;\r\n- José Fernando Abreu Almeida, ID Funcional nº 4136324-8 - Fiscal;\r\n- Simone Flores de Oliveira Barros, ID Funcional nº 640035-3 - Fiscal.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de maio de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora da UENF\r\nId: 2566435\r\n"
        ],
        "2566443": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCOMPÕE COMISSÃO PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DA COORDENADORIA UAB DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n:\r\no disposto no Edital UENF/UAB nº 01/2024, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/002689/2024;\r\nRESOLVE:\r\nCompor a Comissão para Condução do Processo Seletivo de escolha do Coordenador(a) Geral UAB e Coordenador(a) Adjunto(a) UAB para o período de 2024 a 2028.\r\nA comissão terá a seguinte composição:\r\nJuraci Aparecido Sampaio, ID. Funcional nº 4272892-4;\r\nNadia Rosa Pereira, ID. Funcional nº 4324505-6; e\r\nNelson Machado Barbosa, ID. Funcional nº 4193443-1.\r\nA comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar os resultados da seleção.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de maio de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora da UENF\r\nId: 2566443\r\n"
        ],
        "2566455": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DE ESCOLHA DO SUBSTITUTO AO REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS PARA CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\no exposto no Processo nº SEI- 330003/000780/2024;\r\n:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a comissão responsável pelo processo de escolha de substituto do representante dos empregados para o Conselho de Administração da EMOP, pelo período de 30(tinta) dias.\r\n- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n:\r\nMônica de Araújo Cataldo, ID. Funcional nº 0623603-0.\r\n:\r\nLeticia Pelosi Martins, ID. Funcional nº 5092464-8; e\r\nThatiana Ferreira da Silva e Silva, ID. Funcional nº 4336246-0.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2566455\r\n"
        ],
        "2566477": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no Processo nº SEI-100005/006783/2022;\r\nDesignar o servidor Sérgio Rodrigo Dias Júlio, Id. Funcional nº 51378159-0, em substituição ao servidor José Ilídio Silveira, Id. Funcional nº 5137950-3, para exercer a função de gestor substituto, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, mantido os demais servidores designados pela Portaria DETRO/PRES Nº 1797, de 18 de abril de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2566477\r\n"
        ],
        "2566482": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " \r\n.\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO Nº 748, OUTORGADO AO PERMISSIONÁRIO ANTONIO MIRO DE CAMPOS.\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-06/002/1243/2013;\r\n- que o permissionário ANTONIO MIRO DE CAMPOS, ocupante do Pavilhão 51, módulo 55, Irajá apresenta débitos desde o ano de 2015;\r\n- o cumprimento das etapas para cobrança contida na Portaria DIREX n° 001/2017, na forma da manifestação da ASJUR de fls. 100/102;\r\n- que foram observados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, e\r\n- que o Conselho de Administração da CEASA/RJ, em reunião realizada no dia 27/09/2023 (fls. 118/123), deliberou pelo indeferimento do processo de regularização do espaço;\r\nRESOLVE:\r\nRevogar o termo de permissão de uso nº 748, outorgado ao permissionário ANTONIO MIRO DE CAMPOS, ocupante do Pavilhão 51, módulo 55, Caixotaria, Unidade I, Irajá. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024.\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2566482\r\n"
        ],
        "2566486": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO Nº , OUTORGADO AO PERMISSIONÁRIO .\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-06/002/1120/2013;\r\n- que o permissionário GILBERTO SOARES, ocupante do Pavilhão 51, módulo 59, Irajá apresenta débitos desde o ano de 2017;\r\n- o cumprimento das etapas para cobrança contida na Portaria DIREX n° 001/2017;\r\n- que foram observados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, e\r\n- que o Conselho de Administração da CEASA/RJ, em reunião realizada no dia 27/09/2023 (fls. 153/157), deliberou pelo indeferimento do processo de regularização do espaço;\r\nRESOLVE:\r\nRevogar o termo de permissão de uso nº 527, outorgado ao permissionário GILBERTO SOARES, ocupante do Pavilhão 51, módulo 59, Caixotaria, Unidade I, Irajá. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2566486\r\n"
        ],
        "2566489": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual n° 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/005200/2024,\r\n- Designar o servidor Almir Drummond dos Santos Soares - Id. Funcional n° 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto n° 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2566489\r\n"
        ],
        "2566494": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual n° 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/005205/2024,\r\n- Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira- Id. Funcional n° 5023754-5, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto n° 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2566494\r\n"
        ],
        "2566495": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " \r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual n° 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/005249/2024,\r\n- Designar o servidor Helianderson Gall Marins identidade funcional nº 5.036.720-0, para a realização da Sindicância. \r\nº - Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto n° 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2566495\r\n"
        ],
        "2566496": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nDE 10 DE MAIO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual n° 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/005251/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Jean do Nascimento Alves - Id. Funcional n° 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto n° 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2566496\r\n"
        ],
        "2566499": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/005253/2024.\r\n- Designar o servidor Jorge Luis Barcellos Da Costa 50095714, para a realização da Sindicância. \r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2566499\r\n"
        ],
        "2566500": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890, DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/001360/2024, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA.\r\nCNPJ: 18.253.366/0001-38\r\nInscrição Estadual: 79.971.898\r\nAtividade econômica: Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural, depósitos de mercadoria para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis, atividades de agenciamento marítimo\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/02/2024, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2566500\r\n"
        ],
        "2566503": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/005256/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, Id. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2566503\r\n"
        ],
        "2566505": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 465\r\nDE 10 DE MAIO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/005254/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira- Id. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2566505\r\n"
        ],
        "2566506": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/005257/2024;\r\n- Designar a servidora Solange Pereira, Id. Funcional 4253627- 8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2566506\r\n"
        ],
        "2566507": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE DE MAIO DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040006/014189/2024,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 20 a 26 de maio de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n- café arábica: US 238,0000\r\n- café conillon: US 190,5000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2566507\r\n"
        ],
        "2566510": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/005258/2024;\r\n- Designar o servidor Almir Drummond dos Santos Soares, Id. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2566510\r\n"
        ],
        "2566512": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/005259/2024;\r\n- Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, Id. Funcional nº 5023754-5, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2566512\r\n"
        ],
        "2566515": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nDE 10 DE MAIO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual n° 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/005261/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Jean do Nascimento Alves - Id. Funcional n° 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto n° 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2566515\r\n"
        ],
        "2566519": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nALTERA LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO PARA INCLUSÃO DE ATIVIDADE.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/011629/2024, e\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 41659, de 23/01/2009;\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015, e\r\n- A Portaria nº 3722 de 19/06/2023, publicada no DOE nº 112, de 21/06/2023;\r\n\r\nAlterar Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para inclusão de atividades:\r\nEmpresa\r\nLaboratórios B Braun S/A.\r\nEndereço:\r\nEstrada De Guaxindiba, Nº 1990/ Lote 39E - Guaxindiba - São Gonçalo - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.673.254/0010-95\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.090/2010\r\nAtividade:\r\nFabricar, armazenar, distribuir, expedir, importar e exportar produtos para saúde\r\nLicença:\r\n254/2023\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 13/05/2024.\r\nId: 2566519\r\n"
        ],
        "2566522": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " \r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/005262/2024.\r\n- Designar o servidor Jorge Luis Barcellos Da Costa, Id. Funcional nº 50095714, para a realização da Sindicância. \r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2566522\r\n"
        ],
        "2566527": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nDE 10 DE MAIO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual n° 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/005418/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira - Id. Funcional n° 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto n° 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2566527\r\n"
        ],
        "2566529": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual n° 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/005431/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior - Id. Funcional n° 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto n° 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2566529\r\n"
        ],
        "2566530": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nDE 10 DE MAIO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual n° 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/005432/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Solange Pereira - Id. Funcional n° 4253627-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto n° 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2566530\r\n"
        ],
        "2566533": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/005434/2024;\r\n- Designar o servidor Almir Drummond dos Santos Soares, Id. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2566533\r\n"
        ],
        "2566534": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/005436/2024;\r\n- Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, Id. Funcional nº 5023754-5, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2566534\r\n"
        ],
        "2566535": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            "\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/005437/2024;\r\n- Designar o servidor Helianderson Gall Marins, identidade funcional nº 5.036.720-0, para a realização da Sindicância. \r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2566535\r\n"
        ],
        "2566538": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/005439/2024;\r\n- Designar o servidor Jean do Nascimento Alves, Id. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2566538\r\n"
        ],
        "2566542": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            "\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/005440/2024;\r\n- Designar o servidor Jorge Luis Barcellos Da Costa, Id. Funcional nº 50095714, para a realização da Sindicância. \r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2566542\r\n"
        ],
        "2566544": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/005441/2024;\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, Id. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2566544\r\n"
        ],
        "2566546": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOSDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/005453/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, Id. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2566546\r\n"
        ],
        "2566550": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/005263/2024;\r\n- Designar a servidora Solange Pereira, Id. Funcional nº 4253627-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2566550\r\n"
        ],
        "2566554": [
            "2024-05-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes do Processo nº SEI-080001/006749/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: Id. Funcional nº 5118289-0, Ana Carolina Marinho Linhares, da servidora: Id. Funcional nº 5036954-7, Mariana Ferreira Garcia e do servidor: Id. Funcional nº 5117571-1, Fabiano Machado Cabral da Costa, sob a presidência da primeira.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde - DIREX\r\nId: 2566554\r\n"
        ],
        "2566580": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-E-08/008/101246/2018, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 705, PUBLICADA NO D.O\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e\r\no constante nos autos do processo n° SEI- 320001/003410/2023.\r\n:\r\nReconduzir a 1ªComissão de Processo Administrativo Disciplinar para a conclusão dos trabalhos referentes ao PAD, alusivo ao processo SEI E-08/008/101246/2018, instaurado pela Portaria n° 705 de 29 de agosto de 2023,ante às razões apresentadas na CI nº 24 de 30 de abril de 2024 (index 73132809).\r\nEstabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos da referida Comissão.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2566580\r\n"
        ],
        "2566591": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nDE 12 DE MAIO DE 2024\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2021.\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos noinciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n:\r\nDESIGNAR os servidores MATEUS DA SILVA MORAES, ID. Funcional nº 5108696-4 e DIÓGENES PORTELLA CALDAS, ID. Funcional nº 5093449-0, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID. Funcional nº 5074061-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 013/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, constante do processo administrativo nº SEI-040230/000022/2021.\r\nDESIGNAR a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2, para atuar como gestora SUPLENTE, nos casos de impedimentos e afastamentos legais da Titular.\r\n06 de novembro de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2566591\r\n"
        ],
        "2566592": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 12/2024.\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nDESIGNAR os servidores GEORGE DE OLIVEIRA BARROS, ID. Funcional nº 5027610-7 e ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional nº 4416412-2, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor REINALDO FERNANDES LESSA, ID. Funcional nº 4393553-2, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 12/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa VALLE COMERCIAL LTDA. ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.257.228/0001- 97, cujo objeto é a consiste na aquisição de aparelhos de ar- condicionado para as 29 (vinte e nove) unidades de atuação da SEFAZ/RJ (Item 5 - Condicionador ar, tipo: split piso teto com serpentina de cobre, capacidade refrigeração: 30.000 BTU/h, ciclo: frio, tensão: 220V, controle: remoto. Quantidade: 03), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante do processo administrativo nº SEI-040178/000276/2023.\r\nDESIGNAR a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional nº 5141728-6 para atuar como gestor SUPLENTE, nos casos de impedimentos e afastamentos legais da Titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2566592\r\n"
        ],
        "2566595": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n774 DE 15 DE MAIO DE 2024\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas, e \r\nos fatos constantes no processo nº SEI- 080002/009161/2024.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta pela: Servidora Vera Lucia Neves Marra, ID. Funcional nº 3121398-7; servidora Dilza Ribeiro Valim da Silva, ID. Funcional nº 51274108 e servidor Lucio Cesar Calvet Couto, ID. Funcional nº 51274108, sob a presidência da primeira.\r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde \r\nId: 2566595\r\n"
        ],
        "2566598": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2023, CELEBRADO ENTRE A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E A PIXS COBRANCA E SERVICOS EM TECNOLOGIA S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º do Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, tendo em vista os termos do processo nº SEI-150162/000531/2022, e\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n- o disposto no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administra ção e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a cláusula sétima do Contrato nº 003/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 003/2023, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a PIXS COBRANCA E SERVICOS EM TECNOLOGIA S.A., que tem por objeto a prestação de serviços de processamento de pagamento para o serviço público de loterias do Estado do Rio de Janeiro, devendo fornecer soluções por meios eletrônicos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nDesignar o servidor Victor Braz Santana, Ajudante I, ID. Funcional nº 51503549, para exercer, sem prejuízos de suas funções, a função de gestor, e o servidor Fábio da Silva Cabral, Operador Lotérico, ID. Funcional nº 50214136, para a função de gestor suplente; a Fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\nFISCAIS:\r\n- Ana Doval Rojas, Operador Lotérico, ID. Funcional nº 44548486;\r\n- Fernando Rodrigues Junior, Chefe de Serviço, ID. 51333473;\r\n- José Jorge Nunes Simas, Auxiliar de Serviço, ID. Funcional nº 43190855.\r\nCaber ao gestor da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nAdotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nAdotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nSolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nCaber aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nAdotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nAnotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nAdotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nSolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de Maio de 2024\r\nPresidente da LOTERJ\r\nId: 2566598\r\n"
        ],
        "2566669": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nNO BENEFÍCIO FISCALA LEI Nº 6.331/2012 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022 e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/005474/2023,\r\nE:\r\nTornar pública a perda do direito à utilização do benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado.\r\nRazão Social: C.F.L. MODAS LTDA. \r\nInscrição Estadual: 12.637.900\r\nCNPJ nº: 48.116.587/0001-25\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 19 de junho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2566669\r\n"
        ],
        "2566670": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nNO BENEFÍCIO FISCALO DECRETO Nº 44.629/2014 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022 e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/011202/2023,\r\nE:\r\nTornar pública a perda do direito à utilização do benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado.\r\nRazão Social: MAG SERVIÇOS COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA .\r\nInscrição Estadual: 11.199.984\r\nCNPJ nº: 26.324.866/0001-41\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 5 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2566670\r\n"
        ],
        "2566690": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e \r\no disposto no Processo nº SEI- 220007/002598/2021, e oDecreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do instrumento contratual abaixo relacionado:\r\nCONTRATO: Contrato nº 002/2022.\r\nOBJETO: Licenciamento de uso do banco de dados, de natureza estatística, econômica e financeira.\r\n\r\nFiscal (Presidente): André Miguel Bernardo, ID. Funcional nº 5107153- 3;\r\nFiscal: Michael de Almeida Lira, ID. Funcional nº 5132857-7; \r\nFiscal: Felipe Pinheiro Ornellas, ID. Funcional nº 5145665-6.\r\n- Fica designado o servidor Fábio Côrtes do Nascimento, ID. Funcional nº 617762-0 como Gestor do Contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O de 13/05/2024.\r\nId: 2566690\r\n"
        ],
        "2566691": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e\r\no disposto no Processo nº SEI-480002/000817/2023 e oDecreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do instrumento contratual abaixo relacionado:\r\nCONTRATO: Contrato nº 007/2024.\r\nOBJETO: Serviço telefônico para o item DDG - TRÁFEGO DE CHAMADAS MÓVEL FIXO LOCAL.\r\n\r\nFiscal (Presidente): Alessandro Mathera, ID. Funcional nº 0617744-1;\r\nFiscal: Felipe Dias Feijó, ID. Funcional nº 5130411-2;\r\nFiscal: Marcelo Bogo Leal, ID. Funcional nº 5089046-8.\r\n\r\n- Fica designado a servidora Michelle Rodrigues C. Figueiredo ID. Funcional nº 4349640-7, como Gestora do Contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2566691\r\n"
        ],
        "2566728": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            "\r\nAMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR PARA O PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 07/2021, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\nno uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\no disposto no processo administrativo SEI- 070002/002527/2021.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Luana Almeida Bianquini, ID. Funcional nº 4353934-3, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2021, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Município de Barra Mansa, como objeto a realização de ações conjuntas destinadas à promoção e ao apoio à programas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento tecnológico, à pesquisa, extensão, fomento, capacitação, normatização e políticas públicas, visando a restauração de áreas degradadas, produção de sementes e mudas nativas, adequação ambiental de imóveis rurais, ao manejo agroflorestal e ao manejo florestal sustentável no Estado do Rio de Janeiro e do município de Barra Mansa, em substituição a servidora Paloma Stoppa Teixeira, ID. Funcional nº 5115022-0, nomeada pela Portaria INEA/PRES n° 1.107, de 02 de dezembro de 2021.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria INEA/PRES n° 1.107, de 02 de dezembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nPresidente - INEA/RJ\r\nId: 2566728\r\n"
        ],
        "2566741": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nE INOVAÇÃO \r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS\r\nATO DOS DIRETORES\r\nPORTARIA CONJUNTA FCBS/FCEE Nº 02 \r\nDE 13 DE MAIO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO PARA PROCEDÊ-LA.\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE E O DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria UERJ nº 499, de 27 de fevereiro de 2024 e Portaria UERJ nº 518, de 27 de fevereiro de 2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o processo nº SEI-260007/020118/2022;\r\n- o processo n° SEI-260007/008138/2023;\r\n- o AEDA 030/REITORIA/2022, e\r\n- o art. 4º do AE nº 019/1991 (Manual do Sindicante);\r\nRESOLVEM:\r\n- Instaurar sindicância para apurar fatos e responsabilidades que geraram inscrição da despesa relativa ao IPTU do exercício 2023 em Despesa de Exercícios Anteriores - DEA, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n- Carlos Alberto Alves Lemos - Matrícula: 40829-4;\r\n- Alexandre dos Anjos Peixoto - Matrícula: 41617-2;\r\n- João Bosco de Salles - Matr. 40866-6.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\nCATHARINA ECCARD FINGOLO\r\nDiretora da Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde\r\nFLORÊNCIO GOMES DE RAMOS FILHO\r\nDiretor da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias\r\nId: 2566741\r\n"
        ],
        "2566752": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            "\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA GESTOR SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/002299/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar gestor suplente para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos contratos listados no Anexo Único.\r\n\r\nO gestor suplente ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor suplente ora designado deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nANEXO ÚNICO\r\nContratos SEGOV\r\nGESTOR SUPLENTE\r\nFUNCIONAL\r\n007/2019\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n4271689-6\r\n001/2020\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n4271689-6\r\n016/2021\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n4271689-6\r\n049/2021\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n4271689-6\r\n053/2021\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n4271689-6\r\n055/2021\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n4271689-6\r\n064/2021\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n4271689-6\r\n001/2022\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n4271689-6\r\n002/2022\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n4271689-6\r\n006/2022\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n4271689-6\r\n012/2022\r\nANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GÓES PONTES\r\n5117607-6\r\n010/2023\r\nANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GÓES PONTES\r\n5117607-6\r\n012/2023\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n4271689-6\r\n003/2024\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n4271689-6\r\nId: 2566752\r\n"
        ],
        "2566768": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL ARTE DE EDUCAR LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/012/2409/2013 de 20/08/2013, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010, \r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nARTE DE EDUCAR\r\nCENTRO EDUCACIONAL ARTE DE EDUCAR LTDA-ME\r\n07.728.024/0001-00.\r\nRua Antônio Mario de Azevedo, s/nº, Conquista - Nova Friburgo/RJ - CEP: 28.630-590.\r\n07/11/2014\r\n26/11/2021\r\n03/02/2014\r\nDeliberação CEE nº 316/2010, artigos 27 e 56.\r\n130 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nId: 2566768\r\n"
        ],
        "2566819": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nUNTA DETRAN/SECC/SUBCOM Nº 413\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária e Contábil para o exercício de 2024; e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/001376/2024;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão.\r\nEsta Portaria terá vigência de01/03/2024 até 25/07/2024.\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n06.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas\r\n3390\r\n1.753.232\r\nR 5.046.887,78 (cinco milhões, quarenta e seis mil oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA executante deverá apresentar na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE Nº 10/2023, os seguintes documentos:\r\n- cópias das Notas de Movimentação de Crédito;\r\n- Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunica ou Ofício que demonstre a informação de que a executante solicitou ao concedente as anulações da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\nA Executante deverá apresentar Relatórios Trimestrais à Concedente, informando todos os pagamentos realizados referentes ao objeto da descentralização, durante o período em que vigorar esta portaria, para que sejam apreciados pelos setores de orçamento e finanças da Concedente.\r\nJunto ao relatório trimestral, positivado no art. 3º, a EXECUTANTE fará constar metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais daquela unidade para atestar a prestação do serviço, em especial às determinações contidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e as Boas Práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, cabendo, quando for o caso, aos fiscais do contrato as atividades relacionadas ao acompanhamento e mensuração da execução do objeto do instrumento, em especial o seguinte rol exemplificativo:\r\n- os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;\r\n- os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação profissional exigidas;\r\n- a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;\r\n- a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;\r\n- o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato;\r\n- a satisfação do público usuário;\r\n- criar o Registro de Ocorrências, em meio físico ou informatizado, para lançar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;\r\n- registrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na execução do contrato, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n- abrir processo administrativo para acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, especialmente quando se tratar de fiscalização de contratos de instrumentalização obrigatória na forma do artigo 95 da Lei nº 14.133/2021;\r\n- cobrar da contratada, quando se tratar de obras, o Diário de Obra, devidamente preenchido com as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos, que não substitui o Registro de Ocorrências mencionado no inciso VII deste artigo;\r\n- verificar o cumprimento das normas trabalhistas por parte da contratada, inclusive no que se refere à utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, a fim de evitar acidentes com agentes administrativos, terceiros e empregados da contratada, e, na hipótese de descumprimento, comunicar ao gestor para impulsionar o procedimento tendente à notificação da contratada para o cumprimento das normas trabalhistas e instauração de processo administrativo para aplicação de sanção administrativa;\r\n- certificar-se do correto cálculo e recolhimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato e, caso necessário, buscar auxílio junto os setores de contabilidade da Administração para a verificação dos cálculos apresentados;\r\nA Assessoria de Comunicação do DETRAN-RJ atuará como unidade técnica da CONCEDENTE, recebendo e apreciando os Relatórios Trimestrais e atestando o recebimento dos serviços prestados pela EXECUTANTE.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de março de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nPLANO DE TRABALHO\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\nCNPJ nº 30.295.513/0001-38\r\nAv. Presidente Vargas, nº 817, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.071- 004 Presidente: Glaucio Paz da Silva\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SUBCOM/SECC\r\nCNPJ nº 03.161.283/0001-41\r\nRua Pinheiro Machado, s/n, Laranjeiras, Rio de Janeiro \r\nRepresentante Legal: Nicola Moreira Miccione\r\nTem por objeto comunhão de esforços para realização de serviços de comunicação nas áreas de consultoria, planejamento estratégico e assessoria de imprensa e relações públicas, visando atender a finalidade do interesse público relacionado às atribuições do DETRAN/RJ.\r\n: mútua cooperação para realização de serviços de comunicação nas áreas de consultoria, planejamento estratégico e assessoria de imprensa e relações públicas para o DETRAN/RJ.\r\nJustificativa da proposição:\r\nO Decreto Estadual nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução de serviços de comunicação no âmbito da administração púbica estadual, e dá outras providências.\r\nDe acordo com o aludido normativo, as ações de comunicação social, no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, compreendem, dentre outras, as áreas de imprensa, relações públicas, comunicação corporativa institucional dentre outras, devendo ser executadas de acordo com o disposto no Decreto e ter como objetivos principais de disseminar informações sobre assuntos de interesse dos mais diferentes segmentos sociais; estimular a sociedade a participar do debate e da definição de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do Estado; realizar ampla difusão dos direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua disposição; explicar os projetos e políticas de governo propostos pelo Executivo Estadual nas principais áreas de interesse da sociedade; estimular e promover o crescimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro; atender às necessidades de informação de clientes, usuários e destinatários das entidades da Administração Indireta e das empresas sob controle direto e indireto do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDe acordo com o art. 4º do Decreto Estadual nº 46.550/19, constitui incumbência privativa da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança realizar, nas hipóteses previstas no dispositivo, contratações relativas à comunicação social no âmbito da administração pública estadual.\r\nAlém disso, a teor do artigo 6º do Decreto:\r\nArt. 6º - Todos os serviços de comunicação de interesse dos órgãos da Administração Direta ou entidades da Administração Indireta, previstos neste Decreto, deverão ser submetidos à prévia aprovação da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança, que verificará a sua compatibilidade com as diretrizes da política estadual de comunicação social, sendo vedada qualquer ação, sem a prévia e competente autorização.\r\nNessa toada, deduz-se a expertise da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado de Casa Civil no que diz respeito às contratações de serviços de comunicação nas áreas de consultoria, planejamento estratégico e assessoria de imprensa e relações públicas no Estado, sendo certo que a concentração das licitações no órgão contribui para economia de escala e para que haja padronização da transmissão das informações no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nOra, o DETRAN/RJ enquanto órgão pertencente do Sistema Nacional de Trânsito presta serviço essencial, sendo elementar que seu canal de comunicação com a imprensa, os formadores de opinião, os especialistas, os órgãos de controle interno e externo e a população seja constantemente reforçado. Isso, para garantir que a Autarquia não só tenha acesso às demandas dos usuários, mas que possa transmitir de maneira ampla, eficiente e clara as informações e conteúdos de interesse público, difundindo direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua disposição, considerando, sobretudo, a dimensão territorial e densidade populacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDessa forma, revela-se nítido o interesse mútuo para celebração do presente ajuste, com objetivo de fornecimento serviços de consultoria, planejamento estratégico e prestação de serviços de assessoria de imprensa e relações públicas do DETRAN/RJ.\r\nEquipe Técnica:\r\nPara desenvolvimento e execução da meta será adotada a equipe técnica de alto padrão previamente selecionada pela SUBCOM, competente para execução do escopo dos serviços acima descritos, em padrão de alta qualidade, tecnologia e expertise, mediante prestação de serviços das empresas contratadas pelo Estado, por meio desta SUBCOM/SECC, mediante ampla competição em certame licitatório, responsabilizando as empresas por todos os encargos trabalhistas e previdenciários, além de responsabilidade civil e penal de seus prepostos, exonerando o Estado e o DETRAN de qualquer responsabilidade na execução de seus serviços, o qual será quitado por meio de descentralização dos créditos de sua Unidade Gestora, por estimativa e por demanda dos serviços, em favor da Unidade Gestora da SUBCOM/SECC (conforme previsão legal do Decreto nº 42.436/2010).\r\nServiços de caráter continuado, sob demanda, de consultoria, planejamento estratégico e prestação de serviços de assessoria de imprensa, de relações públicas e de redes sociais para identificação de questões estratégicos e divulgação nas mídias tradicionais e digitais realizados no âmbito das atividades institucionais do DETRAN/RJ.\r\nPlanejamento e consultoria macro para identificação das questões intrínsecas à competência institucional do DETRAN;\r\nAnálise de dados, de reportagens de imprensa e de publicações de redes sociais; pesquisa de campo; planejamento estratégico para ações de imprensa e de redes sociais, gestão de crise e posicionamento do órgão. Apresentação de pesquisas, dados, índices alcançados, materiais e serviços obtidos;\r\nRelatório Técnico detalhado das atividades;\r\nInício - 01/03/2024 - Término: 25/07/2024.\r\nDesenvolvimento de estratégias, atendimento de demandas, definição de ações de mídia digital a serem implementadas no âmbito do DETRAN/RJ; \r\nExecução e serviços, uso dos meios de comunicação, assessoria de imprensa, relações públicas, plataformas governamentais, calendários oficiais voltados às políticas públicas do DETRAN/RJ;\r\nRelatório Técnico detalhado das atividades;\r\nInício - 01/03/2024 - Término: 25/07/2024.\r\nConsultoria, planejamento estratégico e prestação de serviços de assessoria de imprensa, de relações públicas e de redes sociais com o intuito de promover o intercâmbio de informações com o público alvo do DETRAN/RJ;\r\nAtendimento de demandas de imprensa do DETRAN/RJ; Elaboração e revisão de materiais para envio para a imprensa (apuração, produção e edição de releases); Elaboração e revisão de materiais para publicação em sites (apuração, produção e edição de textos noticiosos); Envio de materiais informativos para a imprensa (releases e textos); Elaboração e redação de artigos para envio à imprensa; Realização de reunião de pauta para elaboração de materiais para a imprensa e de textos informativos; Realização de reuniões de trabalho com gestores dos órgãos para elaboração de materiais de comunicação, como textos para a imprensa e textos informativos; Preparação de porta-voz para entrevistas à imprensa; Elaboração de material para uso do porta-voz em entrevistas e coletivas de imprensa; Leitura de clipping, acompanhamento e análise de jornais e monitoramento estratégico de notícias para definição de estratégias de comunicação para imprensa e redes sociais; Acompanhamento de agendas oficiais; Gestão e coordenação de equipes; Gestão e produção de redes sociais (apuração, produção e publicação de conteúdo textual, de imagem, cards e de vídeos); Gestão e elaboração de respostas para interações de usuários das redes sociais; Monitoramento e análise estratégica de redes sociais para definição de ações e gestão de crise nas redes; Elaboração de diagnósticos de imagem dos órgãos nas redes sociais; Realização de reunião de pauta para elaboração de materiais para as redes sociais; Elaboração de planejamento estratégico de comunicação para atuação na imprensa e redes sociais; Elaboração de planejamento estratégico para prevenção de crises de imagem na imprensa e nas redes sociais; Escuta de rádios da capital e do interior; Acompanhamento das principais emissoras da capital e do interior. \r\nRelatório Técnico detalhado das atividades;\r\nInício - 01/03/2024 - Término: 25/07/2024.\r\nPLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS\r\nUma vez identificada a demanda deste Departamento de Trânsito, tratando-se de descentralização orçamentária para custeio de serviço contratado pela Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, contamos com a colaboração dessa ilustre Subsecretaria para especificação da aplicação dos recursos relativos aos serviços, material de consumo, equipamentos, etc, e seus códigos, em havendo, e seus respectivos valores, na formatação que segue sugerida a título de exemplo:\r\nValor - DETRAN\r\nCódigo\r\nEspecificação\r\nServiços de Terceiros\r\nR 7.597.404,91\r\nSubcontratações\r\nDiárias\r\nDespesas de viagens previstas\r\nMaterial de Consumo\r\nEquipamento da Rede\r\nTOTAL GERAL\r\nR 7.597.404,91\r\nProfissional de Comunicação Máster\r\nProfissional de Comunicação Sênior\r\nProfissional de Comunicação Pleno 1\r\nProfissional de Comunicação Pleno 2\r\nProfissional de Comunicação Júnior 1\r\n\r\nProfissional de Comunicação Júnior 2\r\nProfissional de Comunicação Digital Master\r\nProfissional de Comunicação Digital Sênior\r\nProfissional de Comunicação Digital Pleno 1\r\nProfissional de Comunicação Digital Pleno 2\r\nProfissional de Comunicação Digital Junior 1\r\nElaboração de listas de jornalistas que acompanham o setor de atuação do ESTADO, ou escrevem sobre assuntos relacionados a divulgações pontuais. O levantamento desse mailing ocorre a partir de consultas a serviços especializados e do acompanhamento diário da imprensa.\r\nElaboração de listas de jornalistas dos países de destino que vão acompanhar as missões internacionais dos representantes do ESTADO.\r\nCOLETIVAS DE IMPRENSA/TELECONFERÊNCIAS/ROAD SHOWS: 1. Definição dos jornalistas que participarão do evento e envio de convite (online ou presencial) 2. Definição da pauta 3. Elaboração de materiais de apoio - apresentação, press releases, avisos de pauta, mensagens-chave, relatório de principais perguntas e respostas (Q&As) 4. Preparação dos porta-vozes 5. Organização do espaço da coletiva e da infraestrutura, quando necessário 6. Acompanhamento. \r\n1. Definição do roteiro do treinamento 2. Definição dos perfis os palestrantes e das abordagens. \r\nPreparação de porta-vozes e organização de palestras de representantes do ESTADO em outros Estados da Federação, com atendimento à imprensa local e serviço de clipagem específico.\r\n1. Programas estruturados de prevenção e administração de crises 2. Montagem de cenários e simulação de crises. \r\nFormação de comitês de crise.\r\nCapacitação de equipes para situações de crise.\r\n1. Elaboração de manual de prevenção de crise 2. Simulação preventiva de crise.\r\n1. Treinamento de porta-vozes para o relacionamento com a imprensa 2. Apresentação do perfil dos veículos de comunicação e dos jornalistas das diferentes mídias 3. Procedimentos para o contato com os jornalistas 4. Exercícios práticos - simulação de entrevistas, avaliação das posturas dos executivos em situações de crise 5. Simulação de entrevistas com gravação em vídeo 6. Análise de performance e relatórios com definição de responsabilidades e grau de autonomia para cada assunto.\r\nAVALIAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE IMAGEM COM JORNALISTAS E PÚBLICOS DE RELACIONAMENTO: 1. Planejamento e elaboração de sondagem com a imprensa e outros públicos de relacionamento para a identificação de tendências e percepções. 2. Avaliação e diagnóstico e proposição de ações. \r\nPara cada evento deverão ser apresentadas 300 (trezentas) fotografias em alta definição em CD em DVD, sendo que no mínimo 10% desse total de imagens deverá possuir qualidade suficiente para publicação (enquadramento, foco e exposição adequados) e revelação fotográfica de 24 fotos convencionais, tamanho 10cm X 15cm ou 15cm X 21cm, previamente selecionadas pela Contratante.\r\nTradução de textos.\r\nRevisão de textos.\r\n: Análise quantitativa e qualitativa de menções sobre o ESTADO nas mídias sociais.\r\nPreparação de porta-vozes para atuação nas redes sociais.\r\nMonitoramento permanente das mídias sociais em relação aos assuntos de interesse do ESTADO.\r\nApuração, redação e edição de manuais de políticas e procedimentos voltados ao público interno.\r\nApoio a missões internacionais do governador. Caberia ao parceiro promover encontros de relacionamento com jornalistas-chave do país a ser visitado e a produção de relatório com a mídia espontânea gerada na imprensa estrangeira e nas redes sociais.\r\n\r\nJaneiro\r\nRealizado\r\nFevereiro\r\nRealizado\r\nMarço\r\nEstimado\r\nAbril\r\nEstimado\r\nMaio\r\nEstimado\r\nJunho\r\nEstimado\r\nR 1.259.666,93\r\nR 1.290.850,20\r\nR 1.261.721,93\r\nR 1.261.721,95\r\nR 1.261.721,95\r\nR 1.261.721,95\r\nJulho\r\nRealizado\r\nAgosto\r\nRealizado\r\nSetembro\r\nEstimado\r\nOutubro\r\nEstimado\r\nNovembro\r\nEstimado\r\nDezembro\r\nEstimado\r\n\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nId: 2566819\r\n"
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        "2566847": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O159, 160, 161 E 162/HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições, e\r\no constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/012680/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3, como Gestor, e os servidores Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8, e Raphael da Conceição Coirolo - matrícula nº 35.625-3, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos nºs 159, 160, 161 e 162/2024/HUPE, referente à Aquisição de medicamentos para o Serviço de farmácia do HUPE.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\nVice-Diretor\r\n2024\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O163 E 164/2024/HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições, e\r\no constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/009735/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Rodrigo Domingues Pereira - matricula nº 37.259-9, como Gestor, e os servidores Rosangela Barbosa Teixeira - matrícula nº 34976-1, e Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos nºs 163 e 164/2024/HUPE, referente à Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\nVice-Diretor\r\nId: 2566847\r\n"
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        "2566850": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSUBSISTENTE A INSTAURAÇÃO DE PAD\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta nos Processos Administrativos nºs SEI-320001/000774/2024 e SEI- 150027/000693/2021;\r\n- Tornar insubsistente a Portaria CGE/CORREG nº 892, de 02 de Abril de 2024, publicada no D.O.E.R.J., de 10 de Abril de 2024, por haver saído com incorreção, a qual trata de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apuração de irregularidade, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 maio de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2566850\r\n"
        ],
        "2566854": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\no que consta nos processos administrativos n°s SEI-150071/000360/2022, SEI-150071/000379/2022 e SEI- 150027/000693/2021;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita nos processos supracitados, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/000774/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nComissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 maio de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2566854\r\n"
        ],
        "2566869": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780, de 31 de outubro de 2023, e o que consta no processo n° SEI-510001/000003/2023,\r\n- Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2023, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a CCN Administração e Locação de Bens LTDA, que tem por objeto a LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITO À RUA BEATRIZ LARRAGOITI LUCAS 121, CIDADE NOVA, 6º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, COM ÁREA DE 1.433,70 M²:\r\n- Gestor:\r\nThiago Gonçalves Pereira, Coordenador, Identidade Funcional: 5116746-8.\r\n- Fiscais:\r\nVitor Navarro Contreira, Ajudante I, Identidade Funcional: 5126202-9;\r\nEmily Soares Calheiros de Novaes Moraes, Assistente III, Identidade Funcional: 511717-08;\r\nSuplente: Filipe Nunes de Souza, Ajudante 1, Identidade Funcional: 5145782-2.\r\nA Comissão de Gestão e Fiscalização será presidida por Vitor Navarro Contreira - Identidade Funcional n° 5126202-9, que será substituído por Emily Soares Calheiros de Novaes Moraes - Identidade Funcional n° 511717-08, em suas faltas e impedimentos legais.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 001, de 20 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nDOUGLAS RUAS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2566869\r\n"
        ],
        "2566870": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nOS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780, de 31 de outubro de 2023, e o que consta no processo n° SEI-510001/000065/2023;\r\n- Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 003/2023, firmado entre a Secretaria de Estado das Cidades e a Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório:\r\n- Gestor:\r\nRafael Pinheiro Pimenta, Assistente III, Identidade Funcional: 50297082;\r\nSuplente: Thiago Gonçalves Pereira, Coordenador, Identidade Funcional: 5116746-8.\r\n- Fiscais:\r\nVitor Navarro Contreira, Ajudante I, Identidade Funcional: 5126202-9;\r\nEmily Soares Calheiros de Novaes Moraes, Assistente III, Identidade Funcional: 511717-08;\r\nSuplente: Rosangela Gonçalves de Oliva Coelho, Assessora, Identidade Funcional: 4206703-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 002, de 09 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nDOUGLAS RUAS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2566870\r\n"
        ],
        "2566875": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAR OS FATOS RELATADº SEI-430002/000502/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e XIII do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 430002/000502/2024, \r\n- Instituir Comissão de Sindicância para investigar e apurar os fatos relatados no processo nº SEI-430002/000502/2024.\r\n- Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\nCélia Regina Rodrigues Drumond Flores, ID Funcional nº 571.001- 4;\r\nAlan Vieira, ID Funcional nº 5.116.798-0; e\r\nIgor Násser Alves Ramos, ID Funcional nº 51.191.130-1.\r\n- A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nPresidente do PRODERJ\r\nId: 2566875\r\n"
        ],
        "2566878": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-430002/000455/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e XIII do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 430002/000455/2024;\r\n- Instituir Comissão de Sindicância para investigar e apurar os fatos relatados no Processo nº SEI-430002/000455/2024.\r\n- Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\nCélia Regina Rodrigues Drumond Flores, ID. Funcional nº 571.001-4;\r\nAlan Vieira, ID. Funcional nº 5.116.798-0; e\r\nIgor Násser Alves Ramos, ID. Funcional nº 51.191.130-1. \r\n- A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2566878\r\n"
        ],
        "2566885": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            " CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.175 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI- 150016/000287/2022,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Deltapoint Consultoria e Treinamentos EIRELI, por meio do processo nº SEI-150016/000287/2022.\r\n- A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n- Gestor: Andréa Barros Mendonça Valente, ID Funcional nº 5093187-3;\r\nSâmya Massari Lima, ID Funcional nº 5108516-0;\r\nRaphael Heitz dos Santos, ID Funcional nº 5111033-4;\r\n- Suplente do Fiscal Requisitante: Marcio Lopes Gonzales, ID Funcional nº 4354120-8; \r\n- Fiscal Técnico: Raphael Urbano de Andrade, ID Funcional nº 5118084-7;\r\nZelmo Fernandes Vianna Junior, ID Funcional nº 5114736-0;\r\nVanessa Braulino Barboza, ID Funcional nº 5122480-1; e\r\n- Suplente do Fiscal Administrativo: João Carlos Soares Ribeiro, ID Funcional nº 5113836-0.\r\n- A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 006/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.052, de 27 de fevereiro de 2023. \r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nPresidente do \r\nPRODERJ\r\nId: 2566885\r\n"
        ],
        "2566891": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃOD.O. DE 29/04/2024PÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nProcesso nº SEI-430002/000272/2023.\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.175 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\nESTABELECE NORMAS, ROTINAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CONCESSÃO E FRUIÇÃO DE FÉRIAS PARA OS SERVIDORES DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.174 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\nESTABELECE NORMAS, ROTINAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CONCESSÃO E FRUIÇÃO DE FÉRIAS PARA OS SERVIDORES DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 2566891\r\n"
        ],
        "2566899": [
            "2024-05-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/010691/2023;\r\n:\r\nFica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: VOLPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 79.546.275\r\nCNPJ: 14.665.928/0001-08\r\nNos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2566899\r\n"
        ],
        "2566915": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 15 DE MAIO DE 2024\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o contido no Decreto nº 47.816 de 03/11/2021, exarado nos autos do processo nº SEI-150164/000422/2021;\r\n- o disposto no processo administrativo nº SEI-150014/000544/2024.\r\nRESOLVE:\r\nConceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei nº 4.789 de 29 de junho de 2006.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de mudança de nível. \r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nSERVIDOR\r\nCARGO\r\nDATA DA MUDANÇA\r\n.\r\nFUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nDO\r\nNÍVEL\r\nPARA O NÍVEL\r\nACZA ROOSEWELT DOS SANTOS\r\nTécnico Metrológico\r\n05/12/2023\r\n44214537\r\n1\r\nMED EI6\r\nMED EI7\r\nADALBERTO ANTÔNIO PINTO COSTA\r\nAssistente Administrativo\r\n05/12/2023\r\n44213620\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nANDERSON SILVA DE LIRA\r\nAssistente Administrativo\r\n05/12/2023\r\n44213298\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nBRUNO DA SILVA FERREIRA GRAÇA\r\nAuxiliar Metrológico\r\n05/12/2023\r\n44213409\r\n1\r\nF EI6\r\nF EI7\r\nCLÁUDIA DE OLIVEIRA BORGES\r\nBibliotecária\r\n05/12/2023\r\n44213433\r\n1\r\nS I6\r\nS I7\r\nCLEITON MACHADO DA SILVA\r\nAssistente Administrativo\r\n05/12/2023\r\n44213387\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nCRISTINA JUSTO CARREIRO MONJARDIM\r\nAuxiliar Metrológico\r\n05/12/2023\r\n44213379\r\n1\r\nF EI6\r\nF EI7\r\nDAIANA DA COSTA BARROS\r\nTécnico Metrológico\r\n05/12/2023\r\n44213450\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nDALTO AZEVEDO DA CUNHA\r\nAuxiliar Metrológico\r\n05/12/2023\r\n44213662\r\n1\r\nF EI6\r\nF EI7\r\nDENIS DE ANDRADE GUERRA\r\nAuxiliar Metrológico\r\n05/12/2023\r\n44213328\r\n1\r\nF EI6\r\nF EI7\r\nGISELE MENEZES DA SILVA PINHEIRO\r\nTécnico Metrológico\r\n05/12/2023\r\n44214456\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nKARINA NOGUEIRA JORDÃO\r\nAuxiliar Metrológico\r\n05/12/2023\r\n44213549\r\n1\r\nF EI6\r\nF EI7\r\nLEONARDO ALVES DA PAZ\r\nAssistente Administrativo\r\n05/12/2023\r\n44213689\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nMARCO ANTÔNIO TAIXEIRÃO\r\nAuxiliar Metrológico\r\n05/12/2023\r\n44213557\r\n1\r\nF EI6\r\nF EI7\r\nMARCOS ANTÔNIO DE SOUZA DIAS\r\nAuxiliar Metrológico\r\n05/12/2023\r\n44214715\r\n1\r\nF EI6\r\nF EI7\r\nMARLLON AMBROSIANI GALISA\r\nAssistente Administrativo\r\n05/12/2023\r\n44214669\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nRAQUEL PINTO SOUZA SAMPAIO\r\nAssistente Administrativo\r\n05/12/2023\r\n44215282\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nSUELLEN KELLY SOARES BRITTES DE ASSIS\r\nTécnico Metrológico\r\n05/12/2023\r\n44215304\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nId: 2566915\r\n"
        ],
        "2566916": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n252, DE 15 DE MAIO DE 2024\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o contido no Decreto nº 47.816 de 03/11/2021, exarado nos autos do processo nº SEI- 150164/000422/2021; e\r\n- o disposto no processo administrativo nº SEI-150014/000556/2024.\r\nRESOLVE:\r\nConceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei nº 4.789 de 29 de junho de 2006.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de mudança de nível. \r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nSERVIDOR\r\nCARGO\r\nDATA DA MUDANÇA\r\n.\r\nFUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nDO\r\nNÍVEL\r\nPARA O NÍVEL\r\nCARLOS ALBERTO COLONEZI COSTA JUNIOR\r\nAnalista de Sistemas\r\n10/04/2022\r\n44279485\r\n1\r\nS I6\r\nS I7\r\nDANIELLE LYRA AGUILAR ANDRADE\r\nAssistente Administrativo\r\n10/04/2022\r\n42064821\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nDOUGLAS AMARAL DOS SANTOS\r\nAuxiliar Metrológico\r\n10/04/2022\r\n44280521\r\n1\r\nF EI6\r\nF EI7\r\nFRANCISCO KLÉBIO BRANDÃO DE PAULO\r\nAssistente Administrativo\r\n10/04/2022\r\n44279582\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nMICHELLE SILVA DO NASCIMENTO\r\nAuxiliar Metrológico\r\n10/04/2022\r\n44280556\r\n1\r\nF EI6\r\nF EI7\r\nSANDRA REGINA DA COSTA MAGALHÂES\r\nAssistente Administrativo\r\n10/04/2022\r\n44279515\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nSILVIA MARIA DAS GRAÇAS DE FIGUEIREDO\r\nAuxiliar Metrológico\r\n10/04/2022\r\n38603918\r\n1\r\nF EI6\r\nF EI7\r\nId: 2566916\r\n"
        ],
        "2566919": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1.413 DE 15 DE MAIO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor; o que consta no processo nº SEI-030022/011829/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Lei nº 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento; e\r\n- a Portaria DEGASE nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE.\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\nO Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nANEXO ÚNICO\r\nNOME\r\nID.\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM \r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nMARCOS MATHIAS DONEILL\r\n19866631\r\n1\r\n13/05/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/008631/2022\r\nJULIANA GOMES VIANA \r\n50178881\r\n1\r\n13/05/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/005329/2023\r\nVERA LUCIA DA SILVA DURAO\r\n42522870\r\n1\r\n13/05/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/008700/2022\r\nId: 2566919\r\n"
        ],
        "2566927": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislação aplicáveis à matéria, e \r\no processo nº SEI-030022/011669/2023.\r\nE:\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\nCONTRATO\r\nOBJETO\r\nFISCAIS\r\n.\r\nCNPJ: 05.340.639/0001-30\r\n003/2024\r\nPrestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nI - ODILON JOSÉ DE OLIVEIRA MUNIZ, ID 5009532-3\r\nII - MARCOS DA SILVA BARROS, ID 5009386-0\r\nIII - DANIEL JESUS SOUZA LEAL, ID 5036709-9\r\nDesignar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. funcional nº 5035838-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nDesignar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nId: 2566927\r\n"
        ],
        "2566933": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA VERIFICAR A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA PORTARIA DEGASE Nº 175 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, com fulcro no disposto no Art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do Art. 94 da Lei nº 8.069/90; no uso de suas atribuições legais; com base no processo administrativo nº SEI-030002/005122/2024, e\r\n\r\n\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 1.658/1990 e nos Decretos Estaduais nº 25.538/1999 e nº 32.529/2002;\r\n\r\n- a necessidade de adequar o horário de trabalho dos servidores lotados nas Unidades de atendimento socioeducativo para torná-lo mais conveniente à prevalência da eficácia do serviço público, observando- se o princípio administrativo da eficiência em harmonia com os preceitos da doutrina da Proteção Integral consagrada pelo ECA e pelo SINASE (Lei nº 12.594/2012);\r\n\r\n- o disposto na CI. DEGASE/DG Nº 99, de 24 de abril de 2024; e\r\n\r\n- a necessidade de termos um instrumento legal, adequado e ordenador dos serviços, que proporcione qualidade e bons resultados na prestação socioeducativa.\r\n\r\n\r\nInstituir Grupo de trabalho para analisar a Portaria DEGASE nº 175-DEGASE, de 10/02/2015 e elaborar relatório ao final dos trabalhos.\r\n\r\nO Grupo de trabalho, ora instituído no caput deste artigo, será constituído pelos seguintes membros, que atuarão sob a presidência do primeiro:\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES - ID. Funcional nº 19832060 - COOSIP;\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA - ID Funcional nº 5567025 - AMSEG;\r\nKELLY MARIA GOMES RODRIGUES D SILVA - ID Funcional nº 50095498 - COOEMSE;\r\nVERONICA VALENCA DOS SANTOS, ID Funcional nº 50091476 - DIVSES;\r\nTHEREZA CRISTINA NUNES, ID Funcional nº 19894180 - ASSIST;\r\nVANESSA DE ARAÚJO XISTO, ID Funcional nº 50092227 - DIVPSI;\r\nEVANGELINA MARIA DANTAS DE ANDRADE, ID Funcional nº 19834640 - COOECEL.\r\n\r\nA proposta, de que trata o Artigo 1º, será apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE em formato de relatório e minuta de portaria, de forma a consolidar as alterações resultantes dos trabalhos do Grupo, no prazo de 60 dias (sessenta), a partir da instalação do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral\r\nde Ações Socioeducativas\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/05/2024.\r\n\r\nId: 2566933\r\n"
        ],
        "2566934": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " CASA CIVIL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 15 DE MAIO DE 2024\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o contido no Decreto nº 47.816 de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI- 150164/000422/2021;\r\n- o disposto no processo administrativo nº SEI-150014/000616/2024.\r\nRESOLVE:\r\nConceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos do servidor, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei 4.789 de 29 de junho de 2006.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de mudança de nível. \r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nANEXO\r\n\r\nSERVIDOR\r\nCARGO\r\nDATA DA MUDANÇA\r\n.\r\nVÍNCULO\r\nDO NÍVEL\r\nPARA O NÍVEL\r\nGUILHERME REIS DE SOUZA\r\nAUXILIAR METROLÓGICO\r\n22/12/2023\r\n44281455\r\n1\r\nFUN E I5\r\nFUN E I6\r\nId: 2566934\r\n"
        ],
        "2566935": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA \r\nDE ESTADO DE RECEITA\r\nPORTARIA SUBF Nº 216 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\nFISCAL DE \r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/003371/2024, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\nRESOLVE:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: MARINE PRODUCTIONS SYSTEMS DO BRASIL LTDA\r\nCNPJ: 01.950.374/0001-30, 01.950.374/0003-00 e 01.950.374/0006-45\r\nInscrição Estadual: 75.812.957, 78.752.653 e 79.849.715\r\nAtividade econômica: Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20/02/2024, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2566935\r\n"
        ],
        "2566936": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\nALTERA A PORTARIA SEAS/DGAF Nº 58/2023 QUE DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 22 do Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP e tendo em vista o que conta no processo nº SEI- 070001/000496/2024,\r\nAlterar a Portaria SEAS/DGAF nº 58/2023 e designar os servidores abaixo indicados para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem respectivamente as funções de Gestor de Transportes e respectivo suplente, bem como Auxiliar de Transportes, na forma a seguir especificada:\r\nGestor de Transportes: Roberto Correa da Silva, ID. Funcional n° 5011502-2;\r\nSuplente: Jéssica Oliveira de Souza, ID. Funcional n° 4316989-2;\r\nAuxiliar de Transportes: Carlos Eduardo dos Santos Silva, Id. Funcional n°4394638-0;\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GETÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 01, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração, e\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nDesignar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 01/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de Gestão de Abastecimento e Fornecimento de Combustíveis, documento SEI 74454683, na forma do Termo de Referência (Anexo I do Edital n° PERP 01/2023) e do instrumento convocatório, para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato, processo nº SEI-070001/000496/2024, como segue:\r\nGestor: Roberto Correa da Silva, ID. Funcional nº 5011502-2;\r\nFiscal: Carlos Eduardo dos Santos Silva, ID. Funcional nº 4394638-0;\r\nFiscal: Jéssica Oliveira de Souza, ID. Funcional n° 4316989-2.\r\nO Gestor terá incumbência de:\r\ngerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\ninstruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\ncontrolar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual;\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados;\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\nO Fiscal terá incumbência de:\r\ncontrolar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nCópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2566936\r\n"
        ],
        "2566941": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008; no uso de suas atribuições legais; conforme o que consta no processo nº SEI- 030022/006650/2020, e\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no D.O. de 14/08/2014; e\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015.\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria\r\n\r\nA nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015.\r\n\r\nO servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no D.O., junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nANEXO ÚNICO\r\nAPD 2020\r\nID.\r\nNOME\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n43218920\r\nNESTOR FELICIANO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n\r\n\r\n\r\nAPD 2021\r\nID.\r\nNOME\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n41989830\r\nDORNELES RIBEIRO MARTINS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n23\r\nAPD 2022\r\nID.\r\nNOME\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n50177478\r\nA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n22\r\n50032887\r\nKARINI PADILHA FERNANDES\r\nTécnico de Enfermagem\r\n34\r\n50232940\r\nLAIO DE JESUS SAMPAIO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n22\r\n50232860\r\nA GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n22\r\nAPD 2023\r\nID.\r\nNOME\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n19807759\r\nADEILSON FERNANDES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50237578\r\nADESSAYNE CUNHA MACHARETH FERNANDES\r\nAgente Administrativo\r\n33\r\n50940805\r\nADILSON JUNIO DE ASSIS SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50975714\r\nADRIANA DE FREITAS PIMENTEL\r\nMusicoterapeuta\r\n35\r\n50975900\r\nADRIANO DA SILVA RIFAN\r\nAgente Administrativo\r\n34\r\n50096435\r\nALAN DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19808933\r\nALDEMIR DA SILVA LEITE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19809735\r\nALEXANDRE ALVES BEZERRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n25\r\n50093533\r\nALEXANDRE CESAR PECLY DE BARROS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50155806\r\nALEXANDRE DUARTE VELASCO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50090968\r\nALINE MENEZES DE BARROS DE CARVALHO\r\nPedagogo\r\n32\r\n44122268\r\nALINE PAIVA DE ARAUJO\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50177540\r\nALINE PAIXAO REGO ESTEVAM RODRIGUES\r\nPsicólogo\r\n34\r\n19811543\r\nALLAM CARLOS VITIPO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n42015081\r\nALTAIR XAVIER DIAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50232711\r\nANDRE LUIZ PRADO VERDUM\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19815557\r\nANDREA CRISTINA SANTANA DE CASTRO\r\nProfessor Degase II\r\n34\r\n50232126\r\nANDREZA ROCHA DE SOUZA BARBOZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19817045\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES CHAVES\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n36\r\n50096931\r\nARTUR MARINHO DA SILVA FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50975790\r\nBARBARA RODRIGUES GRACIANA DA SILVA\r\nAgente Administrativo\r\n31\r\n50943286\r\nBRUNA CORREA DOS SANTOS SANZ\r\nOdontólogo\r\n35\r\n42000572\r\nCAMILO CRUZ SEPULVEDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50237845\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA II\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n29115949\r\nCARLOS ALBERTO HERCULINO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19821255\r\nCARLOS HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19822170\r\nCARMEM LUCIA SOARES DE OLIVEIRA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n30\r\n19822359\r\nCASSIA COLETTI\r\nAssistente Social\r\n35\r\n40541231\r\nCELIO NERY E SILVA\r\nProfessor Degase I\r\n36\r\n50177931\r\nCLAUDIO DE ANDRADE COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n43323723\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA SOARES\r\nPedagogo\r\n36\r\n50367145\r\nDANILO MACHADO GUIMARAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50090917\r\nDEISE KAZUE RIBEIRO TOKUYAMA\r\nEnfermeiro\r\n30\r\n50091336\r\nDORALICE SISNANDE DOS SANTOS\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n36\r\n41989830\r\nDORNELES RIBEIRO MARTINS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50231758\r\nEDCARLOS LIMA DE JESUS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50358928\r\nEDILSON JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50237624\r\nEDIMAR PEDRO COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n28\r\n42000750\r\nA COUTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n50093835\r\nER LOPES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n28\r\n50178679\r\nEMILENE CHAVES CORREIA DE AQUINO\r\nNutricionista\r\n33\r\n10640657\r\nERIKA GOMES LOPES TELES\r\nEnfermeiro\r\n35\r\n42528208\r\nFERNANDO ANTONIO PIRES MOTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n43193080\r\nFLAVIA NUNES SENA DA SILVA\r\nPsicólogo\r\n35\r\n50371673\r\nFLAVIO DE SOUZA REIS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19838832\r\nGEORGE ALEXANDER SIBBALD FOX\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19839561\r\nGILBERTO FAGUNDES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19840454\r\nGLAUBER GONCALVES FORTE\r\nArtífice\r\n35\r\n50096656\r\nGUSTAVO RODRIGUES DE ANDRADE SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50367200\r\nHELIANDERSON GALL MARINS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50094866\r\nHERMANN MOTA RANGEL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n43564666\r\nIGOR FEIJO HOFACKER\r\nPsicólogo\r\n36\r\n44115512\r\nITALO DE OLIVEIRA DUARTE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50760688\r\nIVANNA OLIVEIRA CHAVES\r\nPsicólogo\r\n31\r\n50367706\r\nJAMERSON JOSE DE OLIVEIRA SOUTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50975838\r\nJAQUELINE OLIVEIRA CARDOSO\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50178180\r\nJEFERSON DA SILVA HERNANDEZ DE BRITO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50178512\r\nJOAO ANTONIO PRADO GONCALVES RAIA DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n42060168\r\nJOSE HENRIQUE RODRIGUES ANJO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19851456\r\nJOSE LUIZ DOS SANTOS PACHECO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n20090250\r\nJOSE ROBERTO DE SOUSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n44416547\r\nJOSE RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n43566740\r\nJULIANA PEREIRA PASSOS\r\nNutricionista\r\n35\r\n50095498\r\nKELLY MARIA GOMES RODRIGUES DA SILVA\r\nAgente Administrativo\r\n34\r\n5007.440.7\r\nA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n24\r\n50367390\r\nLEONARDO FRANCA DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50047698\r\nLILIANE ALVES DE BRITTO E SILVA\r\nAssistente Social\r\n31\r\n50178024\r\nLUCAS ARAUJO CARVALHO\r\nAssistente Social\r\n34\r\n50941321\r\nLUCAS RIBEIRO MATTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50235761\r\nLUCIANA CARDOZO DA COSTA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50943642\r\nLUCIANA DE AGUIAR GUIMARAES\r\nOdontólogo\r\n36\r\n43930603\r\nLUDIMILA SOUZA DOS SANTOS VASCONCELOS\r\nAssistente Social\r\n35\r\n50359045\r\nADE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19859643\r\nLUIS WAGNER MOURA DA COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50232525\r\nLUIZ MATIAS SOARES FERREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50368168\r\nMARCEL OLIVEIRA IORIO GUERRA\r\nNutricionista\r\n33\r\n44135688\r\nMARCELA LEITE SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19860951\r\nMARCELO COSTA DE GODOY\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n43334512\r\nMARCELO DE CARVALHO GUARISA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n5704324\r\nMARCELO MAURICIO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n41989848\r\nMARCIO AGUIAR DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19864540\r\nMARCIO PINHO DE BARROS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n27\r\n41862880\r\nMARCIO SILVA DE MORAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n27\r\n50232673\r\nMARCOS PAULO RANGEL FERREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19869126\r\nMARIA DO CARMO DE CASTRO CALVO\r\nProfessor Degase II\r\n36\r\n50091484\r\nMARIANA COUTO POVOAS VAZ\r\nNutricionista\r\n32\r\n50180584\r\nMARINA FONTES DE OLIVEIRA SANTOS\r\nPsicólogo\r\n31\r\n50091778\r\nMARINA JULIETTE GRILO REZENDE RODRIGUEZ\r\nAssistente Social\r\n36\r\n19873077\r\nMAURO AZEREDO MEDEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n44349866\r\nMICHELE MONTEIRO DE SOUZA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n4391.285.0\r\nMIRIAM AMORIM ZAPAROLLI\r\nProfessor Degase I\r\n32\r\n50302299\r\nMIRIAN YARANDASA CRUZ SANTOS\r\nAgente Administrativo\r\n34\r\n42535514\r\nMONICA COELHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19877145\r\nOTAIR JOSE DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50367544\r\nPATRICIA VIANA CAMPOS\r\nAssistente Social\r\n35\r\n50232851\r\nPAULO CESAR CARDOSO SAMPAIO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n27\r\n43332838\r\nPAULO SILAS MOREIRA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50941356\r\nRAFAEL CAVALCANTE DE PAULA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50367986\r\nRAFAEL LOUREIRO COUTO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50093525\r\nRANGELITO RANGEL LAURINDO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50232479\r\nRICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50367951\r\nRITALENE DE OLIVEIRA PASSOS\r\nNutricionista\r\n32\r\n50095340\r\nRODRIGO SANTOS DE PINHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n43202535\r\nRUBEM GADELHA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n19888252\r\nSANDRO CAMPOS DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50095765\r\nSASHA YLIA BENTES VELHO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19888856\r\nSEBASTIAO SOUZA GOMES FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50367471\r\nSERGIO CARVALHO DE ARAUJO\r\nOdontólogo\r\n35\r\n5704340\r\nNEI DA SILVA CASTRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n50179772\r\nSIMONE BARROS\r\nBibliotecário\r\n35\r\n50091468\r\nTATIANA BERTOLDO DA SILVA\r\nEnfermeiro\r\n32\r\n50179063\r\nTHIAGO SCHOPKE SOARES\r\nAgente Administrativo\r\n33\r\n44033257\r\nTIAGO DALPERIO DE ANDRADE\r\nNutricionista\r\n35\r\n50232576\r\nTIAGO SIMAO AZEREDO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50223992\r\nUGO ALEXANDRE PACHECO DE REZENDE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n26393158\r\nA CABRAL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50095420\r\nVALCLEBER GOMES DE MIRANDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19895135\r\nVALERIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS\r\nAssistente Social\r\n33\r\n20354479\r\nVANDA VASCONCELOS MOREIRA\r\nPsicólogo\r\n29\r\n50367579\r\nVINICIUS CAETANO FERREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50179481\r\nVIVIANE BARBOSA DA SILVA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n19896956\r\nWAGNER COSTA FIGUEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50367781\r\nWALACE VIEIRA BASTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50232614\r\nWELLINGTON DA SILVA LEMOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50231820\r\nZIRLEI GONCALVES FONSECA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\nId: 2566941\r\n"
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        "2566961": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " \r\nALTERA OS ANEXOS III, VIII, IX, XII E XIII, TODOS DA PORTARIA SUBADM/SEFAZ Nº 18 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão de bens móveis, no âmbito do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.360, de 07 de fevereiro de 2023, e alterações posteriores, que altera e consolida a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de novembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\n- a Resolução SEFAZ nº 444 de 29 de setembro de 2022, que institui a Rede Interna de Patrimônio no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria SUBADM/SEFAZ nº 05 de 06 de outubro de 2022 que cria subunidades integrantes da REDEPATRI e designa encarregados de bens móveis e seus substitutos, no âmbito da SEFAZ.\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040182/000143/2022; \r\nRESOLVE:\r\n- Ficam alterados os Anexos III, VIII, IX, XII e XIII, todos da Portaria SUBADM/SEFAZ nº 18 de 23 de outubro de 2023, e sendo designados os respectivos Encarregados de Bens Móveis e seus Substitutos, integrantes da REDEPATRI SEFAZ.\r\n- As competências dos Encarregados de Bens Móveis e dos seus Substitutos são aquelas definidas no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e na Resolução SEFAZ nº 444, de 29 de setembro de 2022, ficando estes responsáveis pelo zelo e guarda dos bens móveis das Subunidades colocados sob a sua responsabilidade.\r\nFica criada a Subunidade Fundo Especial de Administração Fazendária - FUNEAF, listada no Anexo VIII desta portaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nANEXO I\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SUBADM\r\nSUBUNIDADE\r\nSIGLA\r\nLOCALIZAÇÃO\r\nENCARREGADO\r\nID\r\nSUBSTITUTO\r\nID\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO\r\nDIVPROT\r\nSEDE / SOBRELOJA\r\nSERGIO GABRIEL DE SÁ GUIMARÃES\r\n5121116-5\r\nALINE CRISTINA CRUZ DOS SANTOS\r\n5121104-1\r\nDIVISÃO DE SEGURANÇA\r\nDIVSEG\r\nSEDE / SOBRELOJA, SUBSOLO E GUARITA\r\nFABIO LOPES\r\n5086327-4\r\nITAMAR DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA\r\n5087363-6\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nSUPRH\r\nSEDE / 3º ANDAR\r\nDJAIR DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n5087127-7\r\nSUZETE MIRANDA DE FREITAS\r\n4318480-4\r\nDIVISÃO DE ZELADORIA\r\nDIVZEL\r\nSEDE / ÁREAS DE USO COMUM\r\nFABIO LOPES\r\n5086327-4\r\nITAMAR DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA\r\n5087363-6\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA\r\nFUNEAF\r\nSEDE / 10º ANDAR\r\nDANIELE ALEXANDRE LOURENÇO\r\n5033381-0\r\nLEONARDO DAS NEVES CORRÊA\r\n71487012\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUBADM\r\nSEDE / 11º ANDAR\r\nEDNA MEDEIROS DE SOUZA\r\n5005247-0\r\nJOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n5133506-9\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA E PATRIMÔNIO\r\nSUPEPAT\r\nSEDE / 12º ANDAR\r\nGABRIELLE RODRIGUES DE MELO\r\n5106628-9\r\nANTÔNIO BATISTA JÚNIOR\r\n4391246-0\r\nEQUIPE DE MANUTENÇÃO\r\nEQMANUT\r\nSEDE / 22º ANDAR\r\nROBSON DA SILVA FERREIRA\r\n4416412-2\r\nFRANKLIN DA SILVA FRANCISCO\r\n543423-8\r\nREFRIGERAÇÃO\r\nREFRIG\r\nSEDE / 22º ANDAR\r\nGEORGE DE OLIVEIRA BARROS\r\n5027610-7\r\nVAGO\r\nDIVISÃO DE ALMOXARIFADO\r\nDIVALMX\r\nCENTRO - RJ\r\nTHIAGO CUSTÓDIO DE CASTRO\r\n5112307-0\r\nBRUNA CAMILA BARRETO FLORES\r\n14189468-8\r\nDIVISÃO DE TRANSPORTE\r\nDIVTRANSP\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\nDIÓGENES PORTELLA CALDAS\r\n5093449-0\r\nMATEUS DA SILVA MORAES\r\n5108696-4\r\nDIVISÃO DE ARQUIVO\r\nDIVARQ\r\nBONSUCESSO\r\nMAICON PEREIRA DOS SANTOS\r\n4414640-0\r\nIGOR PATRICK ALVES DA SILVA\r\n5130994-7\r\nDEPÓSITO DE MATERIAL RECOLHIDO\r\nDMR\r\nMÉIER\r\nEDWILSON SABINO DA SILVA\r\n5090741-7\r\nRUBENS JOSE MUNIZ\r\n1959188-8\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nGABSEC\r\nSEDE / 19º ANDAR\r\nEDNA MEDEIROS DE SOUZA\r\n5005247-0\r\nJOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n5133506-9\r\nANEXO II\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DO GABINETE DO SECRETÁRIO\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nSUBUNIDADE\r\nSIGLA\r\nLOCALIZAÇÃO\r\nENCARREGADO\r\nID\r\nSUBSTITUTO\r\nID\r\nASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\nASSAACG\r\nSEDE / 17º ANDAR\r\nMARIO SERGIO EUGÊNIO MENDES\r\n4390041-0\r\nPATRICK PINTO MARTINS FERREIRA\r\n5122059-8\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\nASSCOM\r\nSEDE / 18º ANDAR\r\nDJALMA CARLOS SILVA DE OLIVEIRA\r\n5037517-2\r\nMONIQUE MIRANDA DA SILVA CERQUEIRA\r\n5133295-7\r\nREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA\r\nRGF\r\nSEDE / 18º\r\nMICHEL MENDES DE OLIVEIRA MOÇO\r\n4334790-8\r\nJEAN PIERRE BARROS BORSARI\r\n5025630-0\r\n\r\nANEXO III\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO - SUBCONT\r\nSUBUNIDADE\r\nSIGLA\r\nLOCALIZAÇÃO\r\nENCARREGADO\r\nID\r\nSUBSTITUTO\r\nID\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\nSUBCONT\r\nSEDE / 13º ANDAR\r\nMÁRCIA VALÉRIA DOS SANTOS SILVA\r\n5091552-5\r\nDAVI LOPES DE SOUZA\r\n1931457-4\r\nANEXO IV\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - SUBCINT\r\nSUBUNIDADE\r\nSIGLA\r\nLOCALIZAÇÃO\r\nENCARREGADO\r\nID\r\nSUBSTITUTO\r\nID\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\nSUBCINT\r\nSEDE / 16º ANDAR\r\nTHAIS BATISTA FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n5094746-0\r\nMANUELLA GUERREIRO BARATA\r\n5119622-0\r\nANEXO V\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS PORSUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO - SUBTES\r\nSUBUNIDADE\r\nSIGLA\r\nLOCALIZAÇÃO\r\nENCARREGADO\r\nID\r\nSUBSTITUTO\r\nID\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUBTES\r\nSEDE / 15º ANDAR\r\nMARCOS VINICIUS DA SILVA MENDONÇA\r\n4425269-2\r\nMARLON HENRIQUE DA SILVA SANTOS\r\n5076692-9\r\nANEXO VI\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCCSEFAZ\r\nSUBUNIDADE\r\nSIGLA\r\nLOCALIZAÇÃO\r\nENCARREGADO\r\nID\r\nSUBSTITUTO\r\nID\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCCSEFAZ\r\nSEDE / 17º ANDAR\r\nPATRICIA SILVA AFFONSO\r\n4316822-1\r\nJULIANA DIAS DA SILVA\r\n5014005-1\r\nANEXO VII\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nCTCE\r\nSUBUNIDADE\r\nSIGLA\r\nLOCALIZAÇÃO\r\nENCARREGADO\r\nID\r\nSUBSTITUTO\r\nID\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nCTCE\r\nCENTRO - RJ\r\nEMMANUEL DOS SANTOS GONÇALVES\r\n5127953-3\r\nWENDEL GUIMARÃES DA SILVA\r\n5006506-8\r\nANEXO VIII\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA - SUBGERAL\r\nSUBUNIDADE\r\nSIGLA\r\nLOCALIZAÇÃO\r\nENCARREGADO\r\nID\r\nSUBSTITUTO\r\nID\r\nASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nASSGEST\r\nSEDE / 16º ANDAR\r\nVAGO\r\nVAGO\r\nESCOLA FAZENDÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\nEFAZ-RJ\r\nSEDE / 3º ANDAR\r\nMARILIA SOUSA CRISTO CHAGAS\r\n5102372-5\r\nJOANNA PEREIRA CARVALHO\r\n5102263-0\r\nANEXO IX\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SUBTIC\r\nSUBUNIDADE\r\nSIGLA\r\nLOCALIZAÇÃO\r\nENCARREGADO\r\nID\r\nSUBSTITUTO\r\nID\r\nEQUIPE DE TELEFONIA\r\nEQTEL\r\nSEDE / SOBRELOJA\r\nLUCINEA RODRIGUES SANTOS FREITAS\r\n5094747-8\r\nVAGO\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nSUBTIC\r\nSEDE / 12º ANDAR\r\nGUSTAVO DARZE DA SILVA\r\n5129088-0\r\nVAGO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GOVERNANÇA DE DADOS\r\nSUPGD\r\nSEDE / 12º ANDAR\r\nALEXANDRA DANTAS FERNANDES DA SILVA\r\n4343834-2\r\nVIVIANY NOBRE COSTA\r\n4419178-2\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\nSUPINFRA\r\nSEDE / 13 e 14º ANDAR\r\nEDUARDO FELIPE ABREU ROCHA\r\n5121930-1\r\nBRUNO LIMA DUARTE\r\n5113162-5\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SISTEMA\r\nSUPSIS\r\nSEDE / 14º ANDAR\r\nANA CAROLINA MEDINA\r\n5129573-3\r\nVALDECI PINTO DA SILVA\r\n5082711-1\r\nANEXO X\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS\r\nSUBSECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SUBJUR\r\nSUBUNIDADE\r\nSIGLA\r\nLOCALIZAÇÃO\r\nENCARREGADO\r\nID\r\nSUBSTITUTO\r\nID\r\nASSESSORIA JURÍDICA DE FAZENDA\r\nASSJUR\r\nSEDE / 18º ANDAR\r\nANDREA ACHIR CUNHA\r\n5107499-0\r\nVANESSA CORDEIRO DO COUTO\r\n5036891-5\r\nANEXO XI\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DO CONSELHO DE ÉTICA/CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nCONSELHO DE ÉTICA/CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - CE/CSFT\r\nSUBUNIDADE\r\nSIGLA\r\nLOCALIZAÇÃO\r\nENCARREGADO\r\nID\r\nSUBSTITUTO\r\nID\r\nCONSELHO DE ÉTICA/CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nCONSETIC/CONSSFT\r\nSEDE / 9º ANDAR\r\nJESSICA SILVA FELIX\r\n4421333-6\r\nVAGO\r\nANEXO XII\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\nSUBUNIDADE\r\nSIGLA\r\nLOCALIZAÇÃO\r\nENCARREGADO\r\nID\r\nSUBSTITUTO\r\nID\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\nDIVAC\r\nSEDE / 2º ANDAR\r\nLEO RYOSKE HACIDUME\r\n5028096-1\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE COMÉRCIO EXTERIOR\r\nAUDFE 02\r\nSEDE / 2º ANDAR\r\nJOSÉ LUIZ DINIZ CHAVES\r\n4428638-4\r\nEMERSON VIEIRA PAIVA FILHO\r\n5107786-8\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS\r\nAUDFE 07\r\nSEDE / 4º ANDAR\r\nWAGNER BARROSO DA COSTA\r\n4332346-4\r\nMARLOS LOPES DE OLIVEIRA\r\n4427401-7\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\nAUDFE 10\r\nSEDE / 4º ANDAR\r\nANGELINA MARIA CORRÊA DE SÁ \r\n1957203-4\r\nSYLVIA REGINA RANAURO\r\n1946033-3\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL CAPITAL 64.12\r\nAUDR 64.12\r\nSEDE / 4º ANDAR\r\nSEBASTIÃO PIRES DA CRUZ\r\n1950524-8\r\nRALLY CORDEIRO BARBOSA\r\n4365312-0\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL\r\nAUDFE 05\r\nSEDE / 5º ANDAR\r\nSÔNIA REGINA MOREIRA DA SILVA\r\n1956896-7\r\nANNA CLARA VIEIRA DA HORA\r\n5130161-0\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nAUDFE 06\r\nSEDE / 5º ANDAR\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES LOUREIRO\r\n5019664-2\r\nÍRIS TEIXEIRA GOMES CORREIA\r\n1940785-8\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\nAUDFE 12\r\nSEDE / 5º ANDAR\r\nMARJORIE CAMPOS CHAVES DE FARIAS\r\n5014069-8\r\nDANIELA FLORIDO MUNIA\r\n5018942-5\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS DE ROYALTIES E DE PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS\r\nAUDFE 15\r\nSEDE / 6º ANDAR\r\nDANIEL GOMES DE SÁ\r\n5028151-8\r\nJOSÉ DE LIMA ANDRADE MENDES JÚNIOR\r\n5006001-5\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\nAUDFE 04\r\nSEDE / 6º ANDAR\r\nMIRIAN FERREIRA DA SILVA\r\n5097545-5\r\nJOSÉ DOS SANTOS MONTEIRO\r\n2711524-0\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\nAUDFE 03\r\nSEDE / 6º ANDAR\r\nVITOR ALEXANDRE BATISTA VALADÃO\r\n50057316\r\nLEANDRO SIMÔES MARTINS SOARES \r\n4428566-3\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INETERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS\r\nAUDFE 01\r\nSEDE/ 7º ANDAR\r\nPATRICIA DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n433587-9\r\nGILSON DE OLIVEIRA RAMOS \r\n1956995-5\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE BEBIDAS\r\nAUDFE 11\r\nSEDE/ 7º ANDAR\r\nMAGDA LUCINDA GUIMARAES DA SILVA\r\n1947632-9\r\nVANIA RIBEIRO DA SILVA\r\n1942105-2\r\nCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO FISCAL\r\nCOOPLAN\r\nSEDE / 8º ANDAR\r\nAUGUSTO NOBREGA NOVIS DE OLIVEIRA\r\n4366533-0\r\nANDREA CARVALHO PEREIRA\r\n5101300-2\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E TRIBUITÁRIOS DE ICMS\r\nSUPBF\r\nSEDE / 7º ANDAR\r\nBRUNO RODRIGUES DI FILIPPI\r\n4384099-0\r\nBARBARA CASTANHEIRO DE CARVALHO \r\n4329137-6\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nSUPFINF\r\nSEDE / 8º ANDAR\r\nWALLACE VINICIUS DA SILVA FARIA\r\n5013433-7\r\nLARISSA LINDA MARTINS ALVES\r\n5110989-1\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\nSUPAR\r\nSEDE / 9º ANDAR\r\nWAYNA PAIVA DA SILVA\r\n5006056-2\r\nDIANA HORA DA SILVA\r\n5006355-3\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\nSUPACT\r\nSEDE / 9º ANDAR\r\nKARLA CRUZ\r\n5019076-8\r\nLUCÉLIA MARIA DA COSTA\r\n3215791-6\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nSUPTRIB\r\nSEDE / 8º ANDAR\r\nSHEILA MARQUES DOS SANTOS\r\n4276090-9\r\nFLÁVIA DE ALBUQUERUQE COSTA\r\n5011197-3\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUBEREC\r\nSEDE / 7º ANDAR\r\nDILMA APARECIDA NASCIMENTO GARCEZ\r\n4342359-0\r\nBRUNA BEATRIZ DANIEL \r\n4376916-0\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nSUPCIEF\r\nSEDE / 10º ANDAR\r\nADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n5006397-9\r\nVIVIANE DA SILVA AZEVEDO \r\n5000373-9\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nJRF\r\nSEDE / 17º ANDAR\r\nGILSON MARTINS DA SILVA \r\n4272865-7\r\nDAVID PEÇANHA BACON\r\n5018950-6\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD\r\nAUDFE 08\r\nCENTRO - RJ\r\nMATHEUS MENDES S. GONÇALVES MARTINS\r\n5028073-2\r\nFRANCISCO AMARO DA SILVA GARCIA\r\n1948582-4\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA\r\nAUDFE 09\r\nCENTRO - RJ\r\nAIRTON ANTONIO PEREIRA BEZERRA\r\n2555025-0\r\nROBERTO DOS SANTOS BEZERRA\r\n4427429-7\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - CAPITAL 64.15 / AUDITORIA - FISCAL REGIONAL - CAPITAL 64.09\r\nPOST 64.15 / AUDR 64.09\r\nBARRA DA TIJUCA\r\nCLAUDIA DA SILVA TAVARES\r\n5647762\r\nISABEL LEOCADIA SILVA DIAS\r\n1956645-0\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - CAPITAL 64.17\r\nPOST 64.17\r\nCAMPO GRANDE\r\nROBERTO ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO\r\n1956831-2\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - CENTRO SUL FLUMINENSE 03.01\r\nAUDR 03.01\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nHEITOR RODRIGUES ROCHA JUNIOR \r\n1949884-5\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - LAGOS 07.01\r\nAUDR 07.01\r\nCABO FRIO\r\nALBERTO BRAGA VIEIRA JUNIOR \r\n5018906-9\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - NORTE FLUMINENSE 10.01\r\nAUDR 10.01\r\nCAMPOS GOYTACAZES\r\nRENATA GOMES DE SOUZA\r\n5019111-0\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - METROPOLITANA 17.01\r\nAUDR 17.01\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n5018987-5\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - METROPOLITANA 20.01\r\nAUDR 20.01\r\nITAGUAÍ\r\nEDUARDO RANGEL\r\n5018959-0\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - NOROESTE FLUMINENSE 22.01\r\nAUDR 22.01\r\nITAPERUNA\r\nMARAYSA RIBEIRO ALEXANDRE\r\n5014050-7\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - METRPOLITANA 33.01\r\nAUDR 33.01\r\nNITERÓI\r\nMIGUEL MOURA DE CARVALHO\r\n1947114-9\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - SERRANA 34.01\r\nAUDR 34.01\r\nNOVA FRIBURGO\r\nROSARIA PINHO SILVA\r\n5028903-9\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - SERRANA 39.01\r\nAUDR 39.01\r\nPETRÓPOLIS\r\nFELIPE SOARES CARIUS\r\n4389199-3\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - SERRANA 58.01\r\nAUDR 58.01\r\nTERESÓPOLIS\r\nOSWALDO LUIZ LOPES DA SILVA\r\n1950492-6\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - MÉDIO VALE DO PARAÍBA 63.01\r\nAUDR 63.01\r\nVOLTA REDONDA\r\nMELZAQUE SILVESTRE CAETANO\r\n4194482-8\r\nSÉRGIO MOREIRA TELLES\r\n4417190-0\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE NHANGAPI\r\nPOSTCF01\r\nNHANGAPI\r\nMARTIN BARIA\r\n1941005-0\r\nANTONIO EDUARDO MONFERRARI\r\n4384665-3\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE MORRO DO COCO\r\nPOSTCF02\r\nMORRO DO COCO\r\nLEILA MARIA DA SILVA\r\n2039497-7\r\nJOÂO LUIS DE OLIVEIRA C. ALBUQUERQUE\r\n5019030-0\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE LEVY GASPARIAN\r\nPOSTCF03\r\nLEVY GASPARIAN\r\nKARIN CRISTINE MORALES DUQUE \r\n5019071-7\r\nTÂNIA CARDOSO GUIMARÃES\r\n4324822-5\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - NORTE FLUMINENSE 24.01\r\nAUDR 24.01\r\nMACAÉ\r\nEVELYNE BELLO RAYMUNDO\r\n5028999-3\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - SANTO ANTONIO DE PÁDUA \r\nPOST 47.01\r\nPÁDUA\r\nMARAYSA RIBEIRO ALEXANDRE\r\n5014050-7\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - SÃO FIDÉLIS \r\nPOST 48.01\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nGETULIO DA SILVEIRA PESSANHA\r\n1952196-0\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - TRÊS RIOS \r\nPOST 60.01\r\nTRÊS RIOS\r\nCARLA CRISTINA GALDINO QUITÉRIO\r\n5020104-2\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - SEDE\r\nAUDFE 08 - SEDE\r\n9º ANDAR\r\nPEDRO GUSTAVO FONTES NEGRILO\r\n4331619-3\r\nLEONARDO LOPES FRANCISCO PEREIRA \r\n4398755-9\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA - SEDE\r\nAUDFE 09 - SEDE\r\n9º ANDAR\r\nCRISTIANE SILVA ALVES BRANCO \r\n5033376-3\r\nMARCOS ALBERTO LOPES DE FREITAS \r\n43387780\r\nANEXO XIII\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SUBPOT\r\nSUBUNIDADE\r\nSIGLA\r\nLOCALIZAÇÃO\r\nENCARREGADO\r\nID\r\nSUBSTITUTO\r\nID\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\nSUBPOT\r\nSEDE / 10º ANDAR\r\nALINE DA SILVA COSTA LIMA\r\n5101300-2\r\nGERALDO FRANCISCO DE CARVALHO AZEVEDO\r\n1938921-3\r\nId: 2566961\r\n"
        ],
        "2566963": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/005542/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2566963\r\n"
        ],
        "2566964": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/005552/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, Id. Funcional nº 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2566964\r\n"
        ],
        "2566988": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\no estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Administração e Finanças no despacho SEI-74694449, no processo nº SEI-170002/002088/2022.\r\nAlterar a constituição da composição da comissão de fiscalização, instituída pela Portaria EMOP SEI nº 1071, de 04/07/2023, (55099044) publicada de 05/07/2023 (55192606), referente aExecução de Levantamento Topográfico Planialtimétrico e Cadastral, através da \"Ata de Registro de Preços nº 001/2021\" (processo nº SEI- 170002/001524/2020), do Contrato n° 041/2022 (39229003).\r\nSubstituir o gestor do Contrato, JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRAID. Funcional nº 4416317-7 por RODRIGO DA SILVA GONÇALVES, ID.Funcional nº 5101676-1.\r\nA comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\nRodrigo da Silva Gonçalves, ID. Funcional nº 5101676-1.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nValdir Couto da Costa, ID. Funcional nº 2853024-1 (DIRPP);\r\nThalita Bueno Sabino, ID. Funcional n° 5139422-7 (DIRPP);\r\nCarlos Eduardo Durão Magalhães, ID. Funcional n° 3232298-4 (DIROB);\r\nDiogo Luiz da Silva Fernandes, ID. Funcional n° 4407022-5 (DIROB).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nDiretor-Presidente - EMOP-RJ\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais; e\r\no estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Administração e Finanças (doc. SEI-74686391), no processo nº SEI-170002/002090/2022.\r\nAltera a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização, instituída pela Portaria EMOP nº 1.070, de 05/07/2023 (55243289), publicada no D.O. de 10/07/2023 (55444445), referente aexecução dos serviços de Campanha de Investigação Geotécnica, objeto do Contrato n° 043/2022.\r\nSubstituir o gestor do Contrato, JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA ID. Funcional nº 4416317-7 por RODRIGO DA SILVA GONÇALVES, ID. Funcional nº 5101676-1.\r\nA comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\nGESTOR:\r\nRodrigo da Silva Gonçalves, ID. Funcional nº 5101676-1.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nThalita Bueno Sabino, ID. Funcional n° 5139422-7;\r\nValdir Couto da Costa, ID. Funcional nº 2853024-1;\r\nCarlos Eduardo Durão Magalhães, ID. Funcional n° 3232298-4;\r\nDiogo Luiz da Silva Fernandes, ID. Funcional n° 4407022-5.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nDiretor-Presidente - EMOP-RJ\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\no estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação do Diretor de Administração e Finanças (doc. SEI-74679432), constante no processo nº SEI-170002/002376/2021.\r\nAlterar a composição da comissão, constituída pela Portaria EMOP nº 1.092, de 04 de setembro de 2023 (58974533), publicada no D.O. de 11/09/2023 (59284650), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização, da Prestação de Serviços de Campanha de Investigação Geotécnica visando atender demandas nas Unidades do DEGASE, objeto do Contrato nº 0027/2022 (36129873).\r\nSubstituir o gestor do Contrato, JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 4416317-7 por RODRIGO DA SILVA GONÇALVES, Id. Funcional nº 5101676-1.\r\nA Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\nRodrigo da Silva Gonçalves, ID. Funcional nº 5101676-1;\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nThalita Bueno Sabino, ID. Funcional nº 5139422-71;\r\nValdir Couto da Costa, ID. Funcional nº 2853024-1;\r\nCarlos Eduardo Durão Magalhães, ID. Funcional nº 3232298-4;\r\nDiogo Luiz da Silva Fernandes, ID. Funcional nº 4407022-5.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no D.O., revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nDiretor-Presidente - EMOP-RJ\r\nId: 2566988\r\n"
        ],
        "2566992": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/05/2024\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1408 DE 10 DE MAIO DE 2024\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nProcesso nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê:\r\nII\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n19863624\r\n1\r\nMARCIA DOS SANTOS SARACA BARRETO VIANNA\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n27/04/2000\r\n22/04/2022\r\nE-03/021/1343/2015\r\n34\r\n\r\nLeia-se:\r\nPROFESSOR DEGASE II\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n19863624\r\n1\r\nMARCIA DOS SANTOS SARACA BARRETO VIANNA\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n27/04/2000\r\n21/04/2024\r\nE-03/021/1343/2015\r\n34\r\nId: 2566992\r\n"
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        "2566997": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n, DO SECRETÁRIO\r\n-RJ/SECC/SUBCOM Nº 415\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO VICE-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, ETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, Igor Marques, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamento de 2024; Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2024; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150016/068575/2024;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda para a efetivação da Campanha publicitária de utilidade pública de caráter educativo e orientador à população do Estado do Rio de Janeiro - Maio Amarelo - Paz no Trânsito Começa Por Você.\r\nda data de publicação da Portaria Conjunta de descentralização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 31/05/2024.\r\n/Concedente: 1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM.\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM.\r\n06.125.0479.4814 - Fiscalização, Educação e Segurança no Trânsito. \r\n3390\r\n1.752.230\r\nR 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, § 3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA executante deverá apresentar junto aos relatórios trimestral e final a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 do Min. do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\r\nA executante deverá na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE Nº 10/2023, alterada pela Portaria AGE nº 17/2024, sejam encaminhadas cópias das Notas de Movimentação de Crédito, Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunicação ou Ofício que demonstre a informação de que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\nJunto ao relatório trimestral, positivado no art. 3º, a EXECUTANTE fará constar metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais daquela unidade para atestar a prestação do serviço, em especial às determinações contidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e as Boas Práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, cabendo, quando for o caso, aos fiscais do contrato as atividades relacionadas ao acompanhamento e mensuração da execução do objeto do instrumento, em especial o seguinte rol exemplificativo:\r\n- os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;\r\n- os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação profissional exigidas;\r\n- a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;\r\n- a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;\r\n- o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato;\r\n- a satisfação do público usuário;\r\n- criar o Registro de Ocorrências, em meio físico ou informatizado, para lançar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;\r\n- registrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na execução do contrato, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\nA Coordenadoria-Geral de Educação para o Trânsito do DETRAN-RJ atuará como unidade técnica da concedente, recebendo e apreciando os relatórios trimestrais e atestando o recebimento dos serviços prestados pela executante.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\nVice-Presidente do DETRAN/RJ\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDETRAN-RJ)\r\n30.295.513/0001-38\r\nAv. Presidente Vargas nº 817, 5° andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro\r\nRJ\r\n20.071-004\r\n21 2332-0332\r\n263100\r\nAndré Luiz Mônica e Silva\r\n894.702.147-49\r\nXXX\r\nVice-Presidente\r\nVice-Presidente do DETRAN/RJ\r\n4205972-0\r\n\r\n025.582.287-14\r\nXXXX\r\nCoordenador\r\nCoordenador da Coordenadoria-Geral de Educação para o Trânsito\r\n4347641-4\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil, por meio da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade\r\n03.161.283/0001-41\r\n- Prédio anexo - Laranjeiras\r\n\r\nRio de Janeiro\r\nRJ\r\n20071-004\r\n21 2334-3221\r\n---\r\nNicola Moreira Miccione\r\nSecretário\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n5113757-7\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n03.161.283/0001-41\r\nIgor Domingos Marques da Silva\r\n: 159.680.547-19\r\nSubsecretário\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n5097920-5\r\n\r\nCampanha publicitária de utilidade pública de caráter educativo e orientador à população do Rio de Janeiro - MAIO AMARELO - \"PAZ NO TRÂNSITO COMEÇA POR VOCÊ\".\r\nConstruir campanha de utilidade pública de prevenção à violência no trânsito com divulgação nos meios de comunicação e nas redes sociais\r\nImplantar e operar programas de Educação para o Trânsito, promovendo o esclarecimento da população.\r\nConscientizar e sensibilizar a sociedade em geral sobre a importância de se perceber o risco e ter atitudes no trânsito que evitem acidentes, ressaltando a importância de ter um comportamento adequado no trânsito, principalmente, com os mais vulneráveis: pedestres, ciclistas e motociclistas.\r\nAtendendo a Resolução do Contran nº. 1.000/2023, que estabelece os temas, cronogramas e peças publicitárias a serem desenvolvidas pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, o mote a ser abordado por meio de campanhas publicitárias de utilidade pública de caráter educativo é: Paz no trânsito começa por você!\r\nNesse sentido, no mês de maio vivenciamos o movimento “Maio Amarelo” que é um movimento internacional e uma ação coordenada entre o Poder Público e a sociedade civil de conscientização para redução de acidentes de trânsito e que nasceu com uma só proposta: chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito em todo o mundo.\r\nA intenção neste mês é colocar em pauta o tema segurança viária e mobilizar toda a sociedade, envolvendo os mais diversos segmentos: órgãos de governos, empresas, entidades de classe, associações, federações e sociedade civil organizada para, fugindo das falácias co tidianas e costumeiras, efetivamente discutir o tema, engajar-se em ações e propagar o conhecimento, abordando toda a amplitude que a questão do trânsito exige, nas mais diferentes esferas.\r\nDessa forma, a campanha pretendida deverá focar nos mais vulneráveis principalmente pedestres, ciclistas e motociclistas. Importante trabalhar questões ligadas ao acalmamento no trânsito como sair mais cedo de casa para se deslocar ao trabalho, aumentar os intervalos entre os deslocamentos e, para os condutores de bicicletas e motocicletas e similares, reforçar o cuidado com os pedestres. Também lembrar sobre o risco do uso do celular durante os deslocamentos dos pedestres, prática que tira a atenção e pode gerar riscos de envolvimento em sinistros de trânsito.\r\nO DETRAN-RJ, neste período, aumenta suas ações educativas visando a diminuir o número alarmante de acidentes de trânsito com vítimas.\r\nÉ uma oportunidade impar para integração entre órgãos e instituições públicas e privadas para um esforço conjunto de mobilização para levar mensagens positivas para o maior público possível, com prioridade para os mais vulneráveis.\r\nPor fim, reforçamos nosso compromisso nas ações preventivas e cuidado à vida humana no trânsito com as campanhas publicitárias de utilidade pública na rua levando mensagens educativas sobre a mudança de comportamento com as premissas apresentadas acima.\r\nPara isso pensamos e sugerimos nas seguintes abordagens para este projeto:\r\n- Publicidade de atividades educativas;\r\n- Campanha com inserção expositiva\r\nHISTÓRICO DO PROJETO\r\nA Coordenadoria-Geral de Educação do DETRAN-RJ alinhada a um pensamento de que alterar o comportamento da população sabendo que perante o trânsito é um processo longo e exige estratégia, participa efetivamente realizando campanhas educativas e de conscientização com o intuito de se comunicar com o cidadão, e assim motivá- lo a substituir um condicionamento indesejado por um ato de vontade de mudar.\r\nNossas campanhas se concentram em educar condutores, pedestres, ciclistas, motociclistas, alertando sobre os principais comportamentos e riscos para a construção de um trânsito mais seguro.\r\nÉ premissa da Coordenadoria de Educação promover educação e cidadania no trânsito, com qualidade, inspirada nos valores éticos, por meio de ações educativas, formando pessoas capazes de intervir de forma responsável na sociedade com consciência e comprometimento e com o ideal de alcançarmos um trânsito mais seguro e responsável.\r\nPara termos êxito na nossa premissa, é imprescindível educar para o trânsito em todos os momentos e em espaços de grande visibilidade. Aliado a esse pensamento, em Maio dedicamos o mês inteiro às ações voltadas para a segurança no trânsito.\r\nAnualmente é estabelecido temas e um cronograma das campanhas educativas de trânsito a serem realizadas, objetivando uma maciça conscientização de todos os atores do trânsito.\r\nSensibilização do público para conceitos básicos de segurança no trânsito;\r\nReflexão sobre a importância de um comportamento mais responsável e com mudanças nas atitudes no trânsito.\r\nIncentivar as boas práticas no trânsito no intuito de prevenir os riscos e salvar vidas\r\nA vigência do projeto se dará da data de publicação da Portaria Conjunta de descentralização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 31/05/2024.\r\nA Coordenadoria-Geral de Educação para o Trânsito do DETRAN-RJ atuará como unidade técnica da concedente, para acompanhar e supervisionar a execução do Projeto aqui tratado.\r\nPara a realização das Campanhas publicitárias de utilidade pública de caráter educativo e orientador à população do Rio de Janeiro - MAIO AMARELO - \"PAZ NO TRÂNSITO COMEÇA POR VOCÊ\", foi delineado pela Coordenadoria Geral de Educação para Trânsito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, abordagens através de publicidade de atividades educativas e campanha com inserção expositiva, conforme tabela descritiva abaixo:\r\n\r\n01\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Detran.RJ\r\nPublicidade de atividades educativas;\r\nCampanha com inserção expositiva.\r\n6 - DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DE DESPESA\r\nFiscalização, Educação e Segurança no Trânsito\r\n06.125.0479.4814\r\n3390\r\n1.752.230\r\nR 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).\r\n7 - PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS\r\nCód. Natureza de despesa\r\nEspecificação\r\nTotal\r\nConcedente\r\nExecutante\r\n3390\r\nFiscalização, Educação e Segurança no Trânsito\r\nR 450.000,00\r\nR 450.000,00\r\n0,00\r\nR 450.000,00\r\nR 450.000,00\r\n8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO\r\n01\r\n01\r\nR 450.000,00\r\n01\r\n0,00\r\nId: 2566997\r\n"
        ],
        "2567020": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            "\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o que preceitua o art. 2º, da Portaria CBMERJ nº 677, de 26 de janeiro de 2012, bem como o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-270001002086/2024.\r\nConceder a “MEDALHA DO MÉRITO FORÇA E CORAGEM” às personalidades militares e civis, em ordem alfabética, que distinguiram a Corporação na Operação Aqua Vestigium Rio Grande do Sul 2024, a saber:\r\n1) Militares:\r\nADVERCI PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - Cb BM\r\nALEX VANDER CORREA DE MORAES JUNIOR - 1º Sgt BM\r\nALISON FELIPE CORREIA SANTOS - 1º Ten BM\r\nAMILTON JOSE VERISSIMO JALOTO - Subten BM\r\nANDERSON TEIXEIRA PINTO - Cap BM\r\nANDRÉ DIAS DAVID - Subten BM\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS - 1º Sgt\r\nANDRE RICARDO LOURENÇO DE SIQUEIRA MELLO - Cel BM\r\nANDRE SUZANO TOME - Maj BM\r\nARMANDO AUGUSTO DA CRUZ JUNIOR - Maj BM\r\nBRUNO DE ALMEIDA SOARES - Cap BM\r\nCARLOS RENATO RAMOS GULLO - 1º Sgt BM\r\nCARLOS RODRIGO NUNES SANTANA - 1º Sgt BM\r\nCELSO SERRANO VILLELA JUNIOR - 1º Sgt BM\r\nCHARLES MARTINS - Subten BM\r\nCLAILSON ALVES CAMPOS - Subten BM\r\nCLAUDEILTON DA SILVA SACRAMEMTO - Subten BM\r\nDANTH ABREU GOMES - Cb BM\r\nDIOGO DIAS BOMFIM DA SILVA - Cap BM\r\nDOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS - 1º Sgt BM\r\nEDVAL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - 1º Sgt BM\r\nERALDO BASTOS DE BRITO - 1º Sgt BM\r\nFABIO COSME DOS SANTOS SAO ROQUE - Subten BM\r\nFABIO MELLO MADUREIRA - 3º Sgt BM\r\nFELIPE THOMAZ DE AQUINO RIBEIRO - Cap BM\r\nFERNANDA DE CASTRO CERQUEIRA - Cap BM\r\nFERNANDO DAMIAO DOS SANTOS SAO ROQUE - Subten BM\r\nFRANCISCO AGUIAR CASSUNDÉ JÚNIOR - Cb BM\r\nGLEIDSON CARVALHO DA COSTA - 1º Sgt BM\r\nIGOR LIBORIO DE AZEVEDO - Cap BM\r\nJEAN DA SILVA MOURA - 3º Sgt BM\r\nJOHANN AGUIAR FIGUEIREDO DUQUE - 1º Ten BM\r\nJONATHAN NIEGSKI SALVADOR - Sd BM\r\nJOSÉ HENRIQUES MARQUES NETO - Subten BM\r\nJOSÉ LUCIANO SUCUPIRA OTERO - Subten BM\r\nJUAN CARLOS SILVA DE ARAUJO - 1º Ten BM\r\nLEONARDO CORRÊA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Maj BM\r\nLEONARDO MARCIO DA COSTA LESSA - 2º Ten BM\r\nLOAN LIMA DE SOUZA - 1º Ten BM\r\nLUCIANA OLIVEIRA FERREIRA - 1º Ten BM\r\nLUIZ CLEBER SANTOS DA SILVA - Subten BM\r\nLUIZ ADRIANO JACINTHO DA SILVA - 1º Sgt BM\r\nLUIZ ALBERTO FROES DA SILVA - Subten BM\r\nLUIZ FERNANDO DE AGUILAR - 3º Sgt\r\nMAGNO CELESTINO DE SOUZA - Cap BM\r\nMARCIO BARATA SARDELLA - Subten BM\r\nMARCOS PAULO MACHARETH MONTEIRO - Subten BM\r\nMARCUS ANDRE PARREIRA CANTINI - Cb BM\r\nMARCUS DOS SANTOS VIEIRA RIBEIRO - 3º Sgt BM\r\nMARIO LUIZ PEREIRA VERDINI - Ten Cel BM\r\nMARLLON DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA - 2º Ten\r\nMATHEUS AVELINO GOUVEIA - Cap BM\r\nMATHEUS FRANÇA THOMAZ NOGUEIRA - 1º Ten BM\r\nNILO LONGO NETO - 1º Sgt BM\r\nOSVINO RODRIGUES CARDOSO FILHO - 3º Sgt BM\r\nRAFAEL LASHERAS PEREIRA TELES - 3º Sgt BM\r\nRAFAEL MEDEIROS FERRÃO - Cap BM\r\nRAMON ROQUE GONÇALVES DOS SANTOS - 1º Sgt BM\r\nRENAN LABRE - Subten BM\r\nRENATO PESSANHA RAMOS - Subten BM\r\nRODRIGO BRANDÃO MACHADO - Cb BM\r\nRODRIGO DE MELO ALCANTELADO - Maj BM\r\nRONALDO DA SILVA DIAS - 3º Sgt BM\r\nRONALDO DE JESUS MAIA - Ten Cel BM\r\nSERGIO SOUZA MAGALHÃES - Subten BM\r\nTHIAGO FRANCA DE MELO - Subten BM\r\nTHIAGO PIRES HENRIQUES - 3º Sgt BM\r\nUDSON QUEIROZ DA COSTA - 1° Ten BM\r\nVICTOR GAMA DA CRUZ - Cb BM\r\nVICTOR PINHEIRO DE CARVALHO - 3º Sgt BM\r\nWELLINGTON VASCONCELOS DOS SANTOS - Cap BM\r\n2) Civis:\r\nSra. ANGELA GÓES DOS SANTOS\r\nSr. EDUARDO VIANA JOIA \r\nSr. RICARDO DE REZENDE HERTER \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nId: 2567020\r\n"
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        "2567052": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nART. 2º DA PORTARIA Nº 560 DE 24 DE JA\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e o constante do Processo nº SEI-320001/000230/2023 e relacionados.\r\nAltera o art. 2º da Portaria de Instauração de Processo Administrativo Disciplinar CGE/CORREG N 560, de 24 de janeiro de 2023, SEI nº , o qual passa a ter a seguinte redação: \r\n“Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.”\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2567052\r\n"
        ],
        "2567063": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA MEMBROS PARA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso XIII e XIV do art. 19 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto Estadual nº 48.537/2023 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 72872732), e o processo administrativo n° SEI-480001/000401/2024,\r\nDesignar os servidores FELIPE DE ALMEIDA VERNEQUE, portador da ID Funcional nº 5146986-3, na qualidade de integrante demandante, o servidor GABRIEL LOIO DE MORAES, portador da ID Funcional nº 5102983-9, na qualidade de integrante técnico e REBECA HERICKA SALVADORI, portador da ID Funcional nº 5146477-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação da Chefia de Gabinete.\r\nDesignar os servidores JORGE TADEU ROZZANTE MARINOMIO, portador da ID Funcional nº 32163770, na qualidade de integrante demandante, o servidor DANIEL TAVARES LAMASSA, portador da ID Funcional nº 51156296, na qualidade de integrante técnico e MARCELO FELIPE ALEXANDRE, portador da ID Funcional nº 51414805, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação da Subsecretaria Técnica.\r\nDesignar os servidores THIAGO FIGUEIREDO RODRIGUES, portador da ID Funcional nº 51382717, na qualidade de integrante demandante, a servidora ALESSANDRA MELLO DE ARAÚJO, portadora da ID Funcional nº 41856740, na qualidade de integrante administrativo e REGINA CÉLIA MARTINS DA VEIGA, portadora da ID Funcional nº 50068032, na qualidade de integrante técnico para compor a Equipe de Planejamento da Contratação da Superintendência de Administração e Finanças.\r\nDesignar os servidores VINÍCIUS DA SILVA RODRIGUES, portador da ID Funcional nº 51447762, na qualidade de integrante demandante, o servidor LEONARDO OLIVEIRA MUNIZ DA SILVA, portadora da ID Funcional nº 41856740, na qualidade de integrante administrativo e FELIPE BARCELOS BITAR, portador da ID Funcional nº 51388618, na qualidade de integrante técnico para compor a Equipe de Planejamento da Contratação da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução Seenemar nº 021/2024.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nIntegrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\nIntegrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\nIntegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos do inciso I do art. 25 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto Estadual nº 48.537/2023.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\nId: 2567063\r\n"
        ],
        "2567093": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA GESTOR SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/002299/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar gestor suplente para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos contratos listados no Anexo Único.\r\n\r\nO gestor suplente ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor suplente ora designado deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nContratos SEGOV\r\nGESTOR SUPLENTE\r\nID FUNCIONAL\r\n001/2023\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n4271689-6\r\n004/2023\r\nANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GÓES PONTES\r\n5117607-6\r\n005/2023\r\nANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GÓES PONTES\r\n5117607-6\r\n006/2023\r\nANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GÓES PONTES\r\n5117607-6\r\n007/2023\r\nANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GÓES PONTES\r\n5117607-6\r\n011/2023\r\nANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GÓES PONTES\r\n5117607-6\r\n002/2024\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n4271689-6\r\nId: 2567093\r\n"
        ],
        "2567104": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/005062/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de 01 (um) servidor da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, no V FÓRUM NOVO SANEAMENTO, em favor da empresa HIRIA A NUERNBERGMESSE BRASIL BUSINESS CONGRESSOS E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: YASMIM PEREIRA RODRIGUES RIBEIRO, Assistente, ID Funcional nº 5142536-0 e FLÁVIA LOPES NOVÁS, Ajudante II, ID Funcional nº 5084540-3, na condição de fiscal técnico.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: GABRIEL DOS SANTOS ROCHA, Assessor, ID Funcional nº 5141731-6.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2567104\r\n"
        ],
        "2567117": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDE 14 DE MAIO DE 2024\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/013782/2024, e\r\n\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015, e\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nQuimindústria Fulminan Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Lomas Valentina, nº 29 - Tanque do Anil - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.319.696/0001-03\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.091/2010\r\nMotivo:\r\nA empresa não requereu revalidação de licença através do Protocolo Online.\r\nEmpresa:\r\nSerpo Indústria de Produtos Químicos.\r\nEndereço:\r\nRua Marquesa de Santos, s/nº, Lote 71, Quadra 25 - Vila Rosário - Duque de Caxias RJ.\r\nCNPJ:\r\n73.735.243/0001-41\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.960/2009\r\nMotivo:\r\nA empresa não requereu revalidação de licença através do Protocolo Online.\r\n\r\n- Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2567117\r\n"
        ],
        "2567118": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/013782/2024, e\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015, e\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\n- Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro.\r\nEndereço:\r\nAvenida Moniz Aragão, s/nº - Cidade Universitária - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.663.683/0055-09\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/11291/2013\r\nAtividade:\r\nMotivo:\r\nIndústria Farmacêutica.\r\nNão ter cumprido as exigências acordadas no Termo de Visita nº 071061, no prazo estipulado.\r\n\r\n- Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2567118\r\n"
        ],
        "2567119": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/014077/2024, e\r\n\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015, e\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nCasa De Saúde Nossa Senhora Auxiliadora S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Vereador Duque Estrada, Nº 157 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.063.564/0001-34\r\nProc. nº:\r\nE-08/110.990/1975\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n172/2024\r\nEmpresa\r\nClinica De Hemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Jose Dos Reis, Nº 59 / Parte, Hospital Memorial - Engenho De Dentro - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n30.142.590/0015-53\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/010529/2021\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n173/2024\r\nEmpresa\r\nCentro De Transfusão De Nova Iguaçu - CTN.\r\nEndereço:\r\nRua Coronel Bernardino De Mello, Nº 1465 / Sala Andar Térreo - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\nCNPJ:\r\n01.800.411/0002-05\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/004.317/2015\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n174/2024\r\nEmpresa\r\nHospital De Clínicas Do Ingá Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Presidente Pedreira, Nº 20 / Parte - Ingá - Niterói - RJ\r\nCNPJ:\r\n40.258.699/0001-09\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/011409/2023\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n175/2024\r\nEmpresa\r\nHospital Universitário Gaffrée E Guinle - Hugg.\r\nEndereço:\r\nRua Mariz E Barros, Nº 775 - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n34.023.077/0002-80\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.016/1990\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n176/2024\r\nEmpresa\r\nPf Consumer Healthcare Brazil Importadora E Distribuidora De Medicamentos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Godofredo Marques, Nº 274 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.872.270/0004-04\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/023751/2022\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar, Embalar, Reembalar, Expedir, Importar, Exportar E Distribuir Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n177/2024\r\nEmpresa\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Siqueira Campos, Nº 143 / Loja 01 A 39 Pavimento 03 - Copacabana - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0010-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/102.923/2018\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n178/2024\r\nEmpresa\r\nInstituto Vital Brazil S/A- IVB.\r\nEndereço:\r\nRua Maestro José Botelho, Nº 64 - Vital Brasil - Niterói - RJ\r\nCNPJ:\r\n30.064.034/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\nE-08/107.256/1975\r\nAtividade:\r\nEmbalagem Secundária De Produtos Sólidos Orais Não Estéreis; Embalagem Secundária De Produtos Sólidos Orais Sujeitos Ao Regime Especial De Controle Não Estéreis.\r\nLicença:\r\n179/2024\r\nEmpresa\r\nLaboratório Químico Farmacêutico Do Exército.\r\nEndereço:\r\nRua Licínio Cardoso, Nº 96 - Triagem - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n00.394.452/0409-03\r\nProc. nº:\r\nE-08/114.785/1995\r\nAtividade:\r\nFabricar E Distribuir Medicamentos.\r\nLicença:\r\n180/2024\r\nEmpresa\r\nLaboratórios B Braun Sa.\r\nEndereço:\r\nEstrada De Guaxindiba, Nº 1990 / Lote 39E - Guaxindiba - São Gonçalo - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.673.254/0010-95\r\nProc. nº:\r\nE-08/011.653/2014\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar, Expedir, Distribuir, Importar E Exportar Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n181/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2567119\r\n"
        ],
        "2567120": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/014084/2024, e\r\n\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 41659, de 23/01/2009;\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015, e\r\n\r\n- A Portaria nº 3885 de 05/03/2023, publicada no DOE nº 046 de 11/03/2023;\r\n\r\n\r\n- Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para inclusão de atividade:\r\n\r\nEmpresa\r\nMerck S/A.\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1099 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n33.069.212/0001-84\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.743/2008\r\nAtividade:\r\nFabricar, Exportar, Armazenar E Expedir Saneantes Domissanitários.\r\nLicença:\r\n018/2024\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2567120\r\n"
        ],
        "2567146": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 491 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO, DOS BENS MÓVEIS DOS ESCRITÓRIOS REGIONAL CENTRO E SEUS ESCRITÓRIOS LOCAIS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001578/2023,\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26/12/2017;\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 42, de 26/12/2017, e\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Inventário dos Bens Móveis do Escritório REGIONAL CENTRO e os Escritórios Locais da EMATER-RIO, a seguir relacionados:\r\n\r\nREGIONAL CENTRO:\r\nPRESIDENTE: CARLOS PEDRO TOLEDO FELIX - Extensionista Rural II, CPF/MF nº 895.170.407-68, ID. Funcional - 26926628.\r\nMEMBROS:\r\n- JOSE ROBERTO TEREZA FILGO, Agente de Desenvolvimento Rural II, CPF/MF nº 089.572.966-03, ID. Funcional - 43766382;\r\n- THIAGO RIBEIRO CASTELLO BRANCO - Agente de Desenvolvimento Rural I, ID. Funcional - 43768288.\r\n\r\n- A referida Comissão se submeterá à Comissão do Escritório Central, no que couber.\r\n\r\n- A Comissão ora estabelecida, terá um prazo de 60 dias para apresentação dos relatórios conclusivos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.\r\nNiterói, 16 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nId: 2567146\r\n"
        ],
        "2567147": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 492 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERAÇÃO RECÍPROCA QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº E- 02/002/689/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato de prestação de serviços de cooperação recíproca que entre si celebram a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO e o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE.\r\n\r\n- Ficam designadas as servidoras abaixo relacionadas para a Gestão do Contrato 001/2021:\r\n\r\n- GESTORA TITULAR: Thamyres Santos de Andrade - Id. Funcional nº 5092693-4;\r\n- GESTORA SUPLENTE: Carllota Barros Botta Pereira - Id. Funcional nº 5147242-2.\r\n\r\n- Ficam designadas as servidoras a seguir relacionadas para a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, sob a presidência da primeira:\r\n- Raffaela Gomes de Souza Cruz - Id. Funcional nº 5097615-0;\r\n- Odiléia Belchior de Almeida - Id. Funcional nº 2692247-9;\r\n- Valnice de Freitas Palmeira - Id. Funcional nº 2692107-3.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação no DOERJ, revogando-se as disposições contrárias, em especial a PORTARIA/EMATER nº 113, de 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nNiterói, 16 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\n\r\nId: 2567147\r\n"
        ],
        "2567148": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 493 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\nALTERA A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS DO ESCRITÓRIO CENTRAL DA EMATER-RIO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001577/2023,\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26/12/2017;\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 42, de 26/12/2017, e\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Comissão de Inventário dos Bens Móveis do ESCRITÓRIO CENTRAL da EMATER-RIO, que passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n- Pedro Jorge Pereira de Souza - ID nº 2691804-8.\r\nMEMBROS:\r\n- Agenor Augusto Martins Cunha - ID nº 2692533-8;\r\n- Joelson de Souza Penha - ID nº 2692098-0.\r\n- A presente Comissão terá função ainda de coordenar as ações a serem desenvolvidas pelas Comissões Regionais, no que couber;\r\n- A Comissão terá um prazo de 30 dias para apresentação do relatório conclusivo.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogando-se as disposições contrárias, em especial a PORTARIA/EMATER-RIO nº 445, de 26 de janeiro de 2024.\r\nNiterói, 16 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nId: 2567148\r\n"
        ],
        "2567149": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 494 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO, DOS BENS MÓVEIS DOS ESCRITÓRIOS REGIONAL NOROESTE E SEUS ESCRITÓRIOS LOCAIS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001582/2023,\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26/12/2017;\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 42, de 26/12/2017, e\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Inventário dos Bens Móveis do Escritório REGIONAL NOROESTE e os Escritórios Locais da EMATER- RIO, a seguir relacionados:\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE:\r\nPRESIDENTE: José Matias Silva Rocha - ID: 5879345.\r\nMEMBROS:\r\n- Clóvis da Fonseca - ID: 26929937, e\r\n- Luis Alberto Figueiredo dos Santos - ID: 43766471.\r\n\r\n- A referida Comissão se submeterá à Comissão do Escritório Central, no que couber.\r\n\r\n- A Comissão ora estabelecida, terá um prazo de 60 dias para apresentação dos relatórios conclusivos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.\r\nNiterói, 16 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nId: 2567149\r\n"
        ],
        "2567150": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 497 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\nDESIGNA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL NO ÂMBITO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI 020002/000327/2024;\r\n- o que determina a Lei nº 13.303/2016;\r\n- o que determina os artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com os artigos 34 a 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/202, e\r\n- o art. 60º, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar como Pregoeira e Equipe de Apoio de Pregão Eletrônico e Pregão Presencial no âmbito da EMATER-RIO, com mandato de 01 (um) ano, os funcionários abaixo relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRA: Thamyres Santos de Andrade - ID: 5092693-4\r\n\r\nMEMBROS DE EQUIPE DE APOIO:\r\n- Raffaela Gomes de Souza Cruz - ID: 5097615-0;\r\n- Vânia Souza Pauseiro - ID: 2691956-7;\r\n- Carllota Barros Botta Pereira - ID 5147242-2.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 404/2023.\r\nNiterói, 17 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2567150\r\n"
        ],
        "2567158": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 526 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE MONITORAMENTO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - SISRRF NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RIOPREVIDÊNCIA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no exercício de suas atribuições previstas na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com alteração dada pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e tendo vista o que consta do Processo n° SEI- 040161/008452/2023:\r\n\r\n:\r\n\r\n- o Regimento Interno do Rioprevidência (PORTARIA RIOPREV/PRE N° 271/2015), ainda em vigor, Capítulo IV, art. 5º, subitem 2.1, que trata das competências do Diretor-Presidente do Rioprevidência;\r\n- a Lei nº 5.427/2009 - Lei do Processo Administrativo Estadual, que trata da delegação em seus artigos 11 e 12;\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 3.153, de 28 e dezembro de 1998, que trata da publicidade dos atos oficiais; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040161/008452/2023.\r\n\r\n:\r\n\r\n- Atribuir à Gerência de Controle Interno e Auditoria a manutenção e acompanhamento das ações referentes ao Sistema de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal - SisRRF no âmbito do Rioprevidência.\r\n\r\n- Designar a Gerente de Controle Interno e Auditoria FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO, ID 5142958-6 como responsável pelo preenchimento das informações constantes da plataforma e-Prevenção do SisRRF e como substitutos ALEXANDRE ALVES SOARES, ID 50353586 e GUILHERME EDUARDO RODRIGUES MADUREIRA, ID 5024076-5.\r\n\r\nOs servidores envolvidos nas ações do SisRRF deverão guardar sigilo acerca dos dados e informações a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, assegurados a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria RIOPREV nº 461 de 10 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2567158\r\n"
        ],
        "2567163": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2024.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo nº SEI-510001/000023/2023,\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 004/2024, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa AM Serviços e Locação de Equipamentos de Informática LTDA, que tem por objeto Locação mensal em outsourcing de impressão e digitalização, abrangendo impressões monocromáticas e policromáticas, digitalização e cópia de documentos. Isso inclui o fornecimento de equipamentos novos, assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva com suporte no local, substituição de peças, fornecimento de insumos originais e a disponibilização de software de gerenciamento de impressora, incluindo ainda os serviços de entrega, garantia, manutenção, seguro e logística reversa.\r\n- Gestor:\r\nThiago Muniz Cordeiro de Almeida - ID Funcional: 5145899-3;\r\nSuplente: Thiago Gonçalves Pereira - ID Funcional: 5116746 - 8.\r\n- Fiscais:\r\nRafael Romão Santiago - ID Funcional: 5145898-5;\r\nVitor Navarro Contreira - ID Funcional: 5126202-9;\r\nSuplente: Rafael Pinheiro Pimenta - ID Funcional: 5029708-2.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nDOUGLAS RUAS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2567163\r\n"
        ],
        "2567170": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1337 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\no disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de\r\n04/12/1979.\r\n\r\n:\r\n\r\nDesignar os servidores, FÁBIO DA SILVA LUCENA, ID nº 5074710-0 e RAFAEL OLIVEIRA DE SANT'ANNA , ID nº 5105699-2 , como fiscais e suplentes, processonº SEI-180002/000814/2024, como de Gestores de Transporte, em cumprimento ao disposto no no art. 22º do Decreto Estadual nº 47.298/2020.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2567170\r\n"
        ],
        "2567174": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1333 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\nEM PARTE, A PORTARIA Nº 1147, DE 12 DE MAIO DE 2023QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/026/2023.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n, , como fiscal e suplente, do contrato nº 180021/026/2023, com a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNILOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI ,do processo SEI nº 180002/000285/2023 ,que tem por objeto a prestação de serviços de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reserva.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2567174\r\n"
        ],
        "2567180": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1335 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\nEM PARTE, A PORTARIA Nº 1013, DE 09 DE MAIO DE 2022 QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/078/2022.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 \r\nRESOLVE:\r\n, , por GUILHERME FELIPE TAVARES SENA, ID n° 5075769-5 e JANAÍNA ANGÉLICA FERREIRA, ID nº5092086-3, por RAFAEL OLIVEIRA SANT'ANNA, ID n° 5105699-2, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/078/2022, com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, do processo SEI nº 180002/001226/2021 ,que tem por objeto prestação serviço de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, para a FUNARJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2567180\r\n"
        ],
        "2567182": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1332 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\nEM PARTE, A PORTARIA Nº 1054, DE 15 DE JULHO 2022QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/078/2022.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\nRESOLVE:\r\n, substituir HUGO GONÇALVES DE MORAES NETO, ID nº 4199798- 0por GUILHERME FELIPE TAVARES SENA, ID n° 5075769-5 como fiscal e suplente, do contrato nº 180021/078/2022, com o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, do processo SEI nº 180002/000579/2022 ,que tem por objeto a prestação de serviços de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reserva.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2567182\r\n"
        ],
        "2567192": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1336 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\nEM PARTE, A PORTARIA Nº 1093, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/162/2022.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar em parte a Portaria nº 1093, de 29 de dezembro de 2022HUGO GONÇALVES DE MORAES NETO, ID nº 4199798-0por GUILHERME FELIPE TAVARES SENA, ID n° 5075769-5 e GABRIEL CORDEIRO SOBREIRA - ID:51255324-1, por MAICON DOUGLAS DE SOUZA FAGUNDES, ID n° 5147272-4,como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/162/2022, com o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ do processo SEI nº 180002/001311/2022 ,que tem por objeto a prestação de serviços de hospedagem de sites e sistemas em que o CONTRATADO PRODERJ disponibilizará em seu Datacenter, servidores virtuais necessários à prestação desses serviços à CONTRATANTE, garantindo a alta disponibilidade das informações do cliente em até 99,7% do tempo, com suporte técnico em regime de 8x5 e a segurança física e lógica de seus arquivos e informações hospedados na Rede Governo, conforme Proposta Técnica.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2567192\r\n"
        ],
        "2567193": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nDE MAIO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019; tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI- 040084/000234/2022, \r\nRESOLVE: \r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI- 040084/000234/2022 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 512ª Sessão, de 16 de maio de 2024, publicada no DOERJ em 17 de maio de 2024. \r\n- Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Rafael Guimarães Flugge Ferraresso, identidade funcional nº 4384245-3, como 1° membro e presidente; a Corregedora-Auxiliar Verônica de Queiroz Varella Marinho Brandão, identidade funcional nº 4365192-5, como 2º membro e o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, como 3º membro. \r\nO Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019. \r\n- O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor- Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n- Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nProcurador do Estado\r\nId: 2567193\r\n"
        ],
        "2567194": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ N.º 1334 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\nALTERAR, EM PARTE, A PORTARIA Nº 1018, DE 13 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/068/2021.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04\r\nRESOLVE:\r\n, , por GUILHERME FELIPE TAVARES SENA, ID n° 5075769-5 e JANAÍNA ANGÉLICA FERREIRA, ID nº5092086-3, por JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ID n° 5088840-4, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/068/2021, com o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, do processo SEI nº 180002/000284/2021 ,que tem por objeto prestação de serviços de mensageira eletrónica (e- mail) em que o CONTRATADO PRODERJ disponibilizará em seu Datacenter, servidores virtuais necessários à prestação desses serviços à CONTRATANTE, garantindo a alta disponibilidade das informçãoes do cliente em até 99,7% do tempo, com suporte técnico em regime de 8x5 e a segurança física e lógica de seus arquivos e informações hospedadas na Rede Governo, para a FUNARJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2567194\r\n"
        ],
        "2567196": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 487\r\nDE 17 DE MAIO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/005589/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Jean do Nascimento Alves- Id. Funcional, 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2567196\r\n"
        ],
        "2567198": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/005586/2024.\r\n- Designar o servidor Helianderson Gall Marins identidade funcional nº 5.036.720-0, para a realização da Sindicância. \r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2567198\r\n"
        ],
        "2567203": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nDE 15 DE MAIO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual n° 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/005582/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Almir Drummond dos Santos Soares- Id. Funcional n° 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto n° 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2567203\r\n"
        ],
        "2567207": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1331 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\nINSTAURAR SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades no pagamento de 1 (uma) nota fiscal de prestação de serviços de 2023, para a empresa BRS SUPRIMENTOS CORPERATIVOS S/A,, do processo Nº SEI-180002/000553/2024,designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à presidência da comissão.\r\n- ROBERTO MAURO RODRIGUES CARVALHO - ID nº 5105674-7;\r\n- JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR - ID nº 50888404;\r\n- LUIZ ANTONIO HEFFER DE SOUZA E SILVA - ID nº 580408-6;\r\n\r\nA Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2567207\r\n"
        ],
        "2567252": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 235 DE 02 DE JUNHO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2021, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- o que consta no processo nº SEI-210045/000039/2020;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e a fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nAlterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 03/2021, celebrado com a empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A., que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção predial (nas áreas de engenharia elétrica, eletrônica, hidráulica, mecânica e civil), preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, de ferramental específico, material, peças e componentes, em conformidade com o disposto no Memorial Descritivo, para o prédio da Central do Brasil, Edifício D. Pedro II, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSuperintendente de Recursos Logísticos, ID. Funcional 5082745-6, para a função de gestor titular; e Rachel Cristina Santos Pires, Secretária I, ID. Funcional nº 5141523-2, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n- Jacemir Pereira Barbosa, Diretor de Bens Imóveis, ID. Funcional nº 51304147;\r\n- Amanda Pisão Pinhal Noronha de Oliveira, Assistente II, ID. Funcional nº 43294880;\r\nCarlos Eduardo da Rocha Ruibal, Diretor da Divisão de Material, ID. Funcional nº 51211580.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM nº 235 de 02 de junho de 2023, publicada no D.O. de 14/07/2023.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nCRIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS E DESIGNA SERVIDORES PARA SUA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- disposto §6º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021;\r\n- o que consta nos processos nºs SEI-210001/045168/2024 e SEI- 210001/013398/2024;\r\n- que o §6º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, estabelece que seja feita a apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial com fulcro no art. 75, VIII, da Lei de Licitações vigente;\r\n- a necessidade de verificar a existência de irregularidade que ensejou a contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, destinadas aos internos custodiados e servidores estaduais em efetivo exercício Cadeia Pública Norberto Ferreira de Moraes (antes denominada Presídio Diomedes Vinhosa Muniz), desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária / SEAP-RJ, por meio de dispensa de licitação.\r\n\r\n\r\nCriar Comissão destinada a apurar responsabilidade em razão de supostas infrações disciplinares praticadas por agentes públicos.\r\n\r\nDesignar os servidores PAULO CEZAR MEDEIROS ALVES DOS SANTOS, Id. 5017666-8, MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA PEREIRA, ID. Funcional nº 4256115-9, e MARCOS PEREIRA BENTES, ID. Funcional nº 24773105-2, como membros da Comissão, que terão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionado no artigo anterior.\r\n\r\nPara fins de validade dos relatórios emitidos pela Comissão, será imprescindível a assinatura de todos os componentes.\r\n\r\nA Comissão apresentada não possui impedimento para desempenhar tal função.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 249 DE 26 DE JULHO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 55/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA KIOTO AMBIENTAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- o que consta no processo nº SEI-210098/000262/2023;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n\r\nDesignar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 55/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE IVna forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDesignar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. Funcional nº 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. Funcional nº 4336875-1 para a função de gestor substituto e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n- Ana Regina Farias Resende, Diretora, ID. Funcional nº 4382041-7;\r\n- Rogério Ferreira Rocha, Coordenador, ID. Funcional nº 4196156-0;\r\n- Manoella da Costa de Oliveira, Assistente, ID. Funcional nº 5135542-6.\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP SUBADM nº 249 de 26 de julho de 2023, publicada no D.O. de 28/07/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Maio de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 247 DE 26 DE JULHO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 54/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- o que consta no processo nº SEI-210098/000261/2023;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n\r\nDesignar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 54/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP- RJ, relacionados ao LOTE IIIna forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDesignar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. Funcional nº 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. Funcional nº 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n- Ana Regina Farias Resende, Diretora, ID. Funcional nº 4382041-7;\r\n- Rogério Ferreira Rocha, Coordenador, ID. Funcional nº 4196156-0;\r\n- Manoella da Costa de Oliveira, Assistente, ID. Funcional nº 5135542-6.\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP SUBADM nº 247 de 26 de julho de 2023, publicada no D.O. de 28/07/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Maio de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO \r\nSISTEMA PENITENCIÁRIO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTITUI O 1º WORKSHOP DE INTELIGÊNCIA DE FONTES ABERTAS DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, em atenção à Resolução SEAP n° 176 de 29 de maio de 2007, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência (AI) do Sistema de Inteligência Penitenciária (SSINPEN), formando, qualificando e especializando os profissionais que atuam na área de Inteligência Penitenciária (IPEN) e Inteligência de Segurança Pública (ISP); conforme processo nº SEI-210001/035992/2024,\r\n:\r\n\r\nInstituir as instruções reguladoras do 1º WORKSHOP DE INTELIGÊNCIA DE FONTES ABERTAS DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, o qual será dirigido pela Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN) e Coordenado pela Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ).\r\n\r\nO curso será realizado na sala 356, no 3º andar do Prédio da Central do Brasil - Praça Cristiano Otoni S/N - Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 12 de junho de 2024, das 08 às 17 horas.\r\n\r\nO aluno fará jus ao certificado de conclusão do Curso, desde que tenha frequentado às 8 horas/aula, devendo estar à disposição da EINPERJ nos dias e horários das aulas.\r\n\r\nO 1º WORKSHOP DE INTELIGÊNCIA DE FONTES ABERTAS destina-se aos profissionais que compõe o Sistema de Inteligência de Segurança Pública e que tenham concluído o 1º CURSO DE ENGENHARIA SOCIAL NA INTELIGÊNCIA PRISIONAL realizado pela Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ).\r\n\r\nOs alunos matriculados no referido Workshop serão selecionados pelo Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário, dentre os diversos setores que integram a Subsecretaria e convidados de outras AI.\r\n\r\nO referido curso se destina aos profissionais que compõem o Sistema de Inteligência Penitenciária (SINPEN) e o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), dotando-os de maior habilidade sobre conceitos de engenharia social para o desempenho das atividades pertinentes e tem os seguintes objetivos:\r\nqualificar o profissional de inteligência, de acordo com a doutrina de inteligência em vigor, em âmbito estadual e federal, com aplicabilidade no sistema penitenciário;\r\ncapacitar os servidores para coletar e analisar dados e informações em fontes abertas no contexto da atividade de Inteligência, desenvolvendo habilidades técnicas para atuar no ambiente digital, de maneira segura, coletando e buscando dados e informações úteis ao desempenho da atividade;\r\naplicar de forma prática metodologias de coleta, busca e produção do conhecimento significativo às tomadas de decisão.\r\n\r\nO 1º WORKSHOP DE INTELIGÊNCIA DE FONTES ABERTAS terá a seguinte estrutura orgânica:\r\nDireção-Geral: LEONARDO DA SILVEIRA FRANCHESCHIN, Inspetor de Polícia Penal, Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\nDireção Adjunta: CARLA SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS, Inspetor de Polícia Penal, Assessor Especial de Inteligência;\r\nCoordenação: MARIANA QUEVEDO FRIGERI, Inspetor de Polícia Penal, Diretor da Escola de Inteligência Penitenciária;\r\nMonitoria: DEBORAH KARLA RINALDI PAIVA, Inspetor de Polícia Penal, Coordenador Pedagógico-Doutrinária da Escola de Inteligência Penitenciária;\r\nCorpo Docente;\r\nCorpo Discente.\r\n\r\nO aluno será desligado ou excluído do curso por:\r\nrevelar conduta incompatível, ou cometer atos de indisciplina, que inviabilizem a sua permanência no curso;\r\nnecessidade de serviço;\r\ninteresse próprio; \r\nmotivo de saúde.\r\n\r\nO ato de exclusão é de competência da Comissão formada pelo Diretor Geral, Diretor Adjunto e Coordenador do Curso, que sob a presidência do Diretor Geral emitirá parecer final sobre o referido ato.\r\n\r\nOs participantes das atividades do 1º WORKSHOP DE INTELIGÊNCIA DE FONTES ABERTAS deverão usar traje compatível com o local de sua realização.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Comissão formada pelo Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Coordenadora do Curso, que sob a presidência do Diretor Geral, que emitirá parecer final.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE AQUISIÇÕES DE MATERIAIS BÉLICOS (CAMB) DA POLÍCIA PENAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO OPERACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas; tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210089/000070/2022, e\r\n- as mudanças no organograma da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; e\r\n- a constante necessidade de aquisição de materiais bélicos pela Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, seja por incremento, modernização ou substituição, visando a melhor eficiência, economicidade e a busca por tecnologias mais avançadas, com objetivo de elaborar Estudos Técnicos para orientar e nortear as aquisições de materiais bélicos pela Polícia Penal.\r\nDesignar os Servidores para compor a Comissão de Aquisições de Materiais Bélicos (CAMB) da Secretaria de Estado de Administração penitenciária, nos termos da Resolução SEAP nº 943 de 24 de junho de 2022.\r\nA Comissão, ora criada, será presidida pelo Superintendente Operacional de Segurança e será regida nos termos do Anexo Único da Resolução Resolução SEAP nº 943.\r\n\r\nA referida comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n- Rodrigo Fernandes, ID. Funcional nº 41960785 (SEAP/SUPOP) - Presidente;\r\n- William Elorza, ID. Funcional nº 4253116-0 (SEAP/COOGLAM);\r\n- Mário Sérgio Thomaz Lyrio, ID. Funcional nº 4392781-5 (SEAP/COOGLAM);\r\n- Júlio César da Cruz de Freitas, ID. Funcional nº 1966006-5 (SEAP/GIT);\r\n- José Tadeu Araújo de Andrade, ID. Funcional nº 5012794220051948 (SEAP/GTE);\r\n- Ewerton Avelino da Silva, ID. Funcional nº 50298275 (SEAP/GSSE/GTM);\r\n- Fábio Rodrigues Marques, ID. Funcional nº 43211194 (SEAP/GOC);\r\n- Amanda Elliot Mafra, ID. Funcional nº 42700582 (ACADEPEN),\r\n- Luciano Campos Pereira, ID. Funcional nº 4371551-6 (ACADEPEN).\r\n\r\nAs designações de que trata esta portaria não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\nA substituição dos membros da Comissão se dará por meio de Portaria. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\n\r\nDEMETRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO AO 3º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA N° 30/2017(5088818), POR 02(DOIS) ANOS, PERÍODO DE 18/04/2024 ATÉ 17/04/2026.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\ndisposto na Lei nº 13.019/2014;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nDesignar Servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança, o Departamento Penitenciário Nacional, por meio do processo nº SEI-210001/004352/2022.\r\nDesignar o Inspetor de Policial Penal Jorge da Silva Perrote, ID. Funcional nº 2035274-3 (Superintendente Operacional de Segurança) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Convênio n° 30/2017 (doc. SEI-73045686) e Edvaldo Rodrigues Barreto, ID. Funcional nº 1965855-9 (Inspetor de Policial Penal - Coordenador de Operações Especiais), para a função de Gestor do referido Convênio, na função de Substituto. \r\nCaber a Fiscalização aos servidores Alexander Evaristo da Silva, ID. Funcional nº 22597069.(Inspetor de Policial Penal - Assessor Especial da Subsecretaria de Gestão Operacional) / Substituto: José Tadeu Araújo de Andrade , ID. Funcional nº 50127942 (Inspetor de Policial Penal - Diretor do Grupamento de Serviços de Escolta); Ana Carolina Oliveira, ID. Funcional nº 43818692 (Inspetor de Policial Penal - Chefe de Administração da Superintendência Operacional de Segurança); exercerem a presente fiscalização, sem prejuízo de suas funções.\r\nCaber ao Gestor do Acordo e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 14.133/21: \r\nacompanhar e fiscalizar a execução do Acordo;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de Trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nemitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas de operações conjuntas, desenvolvimento de programas e projetos do Gover no Federal, desenvolvimento de atividades de treinamento e capacitação, mobilização, emprego e desmobilização dos profissionais Estaduais, Federais e do Distrito Federal, destinados a atuar na FTIP, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nDEMÉTRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 09/2023 QUE VISA O TREINAMENTO DE RESIDENTES DO SEGUNDO ANO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE MENTAL E DESRESIDENTES DO TERCEIRO ANO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM PSIQUIATRIADO INSTITUTO MUNICIPAL PHILIPPE PINEL/SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE NOS CENÁRIOS DE PRÁTICA DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA: HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO, HOSPITAL PENAL ROBERTO MEDEIROS E INSTITUTO DE PERÍCIAS HEITOR CARRILHO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto na Lei nº 13.019/2014;\r\n- o que consta no processo nº SEI-210025/000198/2023;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto no art. 184, ambos da Lei Estadual n° 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023; e\r\n- observar o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n\r\nCriar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Cooperação Técnica nº 09/2023 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Município do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do processo nº SEI-210025/000198/2023.\r\n\r\nDesignar a psicóloga, Mônica Souza Pinto Tostes, ID. Funcional nº 20044836 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora do Termo de Cooperação Técnica e Beatriz Lessa Beraldo Magalhães, ID. Funcional nº 1968371-5 (Psicóloga), para a função de Gestora da Cooperação Técnica Substituta.\r\n\r\nCaber a fiscalização aos médicos psiquiatras Dr. Gabriel Simão, ID. Funcional nº 5627630 / Substituto: Dr. Mauro Acselrad, ID. 19768044; Dr. Rogério Pires Netto, ID. 2036275-7 / Substituto: Dr. Marcelo Fiorillo Bogado, ID. Funcional nº 20363370; Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva, ID. Funcional nº 20040113 / Substituto: Dr. Claudio Lyra Bastos, ID. Funcional nº 19734743, sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nCaber ao Gestor da Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual n° 14.133/21:\r\n\r\nacompanhar e fiscalizar a execução da Cooperação Técnica;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nemitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, Hospital Penal Roberto Medeiros e Instituto de Perícias Heitor Carrilho, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\nId: 2567252\r\n"
        ],
        "2567272": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100005/003679/2024, e\r\n\r\n- que o serviço de fretamento deve ser previamente analisado e autorizado pelo DETRO/RJ,\r\n- a necessidade de aprimorar continuamente os serviços autorizados pelo DETRO/RJ e atender às crescentes demandas de transporte de forma eficaz,\r\n- a necessidade de estudos para analisar a possibilidade de inclusão de veículos leves no serviço de fretamento, e\r\n- a necessidade de garantir uma abordagem abrangente e multidisciplinar ao estudo proposto;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Constituir Grupo de Trabalho para o estudo e elaboração de minuta para incorporação de veículos leves no serviço de fretamento contínuo intermunicipal.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nDanilo Bezerra de Menezes Silva, ID. Funcional nº 42821649;\r\nRaphael S. Salgado, ID. Funcional nº 5099835-8;\r\nRaquel Duarte Carvalho Falcão Ribeiro, ID. Funcional nº 4281693-9;\r\nLourenço Fernandes de Paula, ID. Funcional nº 42818028; e\r\nFrancisca Tatiana de Oliveira Coelho, ID. Funcional nº 51378191.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório à Presidência do DETRO/RJ no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\n- Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2567272\r\n"
        ],
        "2567283": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, art. 1º, inciso II, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-040160/000194/2023;\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001242/2024, por descumprimento ao Decreto- Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2567283\r\n"
        ],
        "2567284": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, art. 1º, inciso II, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-320001/000165/2021;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001231/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2567284\r\n"
        ],
        "2567285": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, art. 1º, inciso II de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030042/002305/2021;\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001222/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2567285\r\n"
        ],
        "2567286": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, art. 1º, inciso II, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030038/000455/2023;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001206/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2567286\r\n"
        ],
        "2567287": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, art. 1º, inciso II, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-03/002/101652/2018;\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001240/2024, por descumprimento ao Decreto- Lei n.º 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2567287\r\n"
        ],
        "2567294": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 68 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\nREGULA O 15º CURSO DE ANÁLISE DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (15º CAISP/2024) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013 e na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020 e o que consta no processo nº SEI- 360004/000334/2024;\r\nRESOLVE: \r\n- Será realizado pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), na modalidade presencial, o 15º Curso de Análise de Inteligência de Segurança Pública (15º CAISP/2024). \r\n- O objetivo do 15º CAISP/2024 é especializar o profissional de inteligência em análise, com vistas à produção de conhecimento de Inteligência de Segurança Pública (ISP). \r\n- A Direção da Ações Institucionais de Ensino do 15º CAISP/2024 será constituída da seguinte forma: \r\n- COORDENAÇÃO-GERAL DOS EVENTOS: \r\n- Carolina Salomão Albuquerque, Delegada de Polícia - Diretora-Geral da ESISPERJ. \r\n- SUPERVISÃO DO CURSO: \r\n- Anderson Pereira Tavares, Inspetor de Polícia SEPOL - Supervisor de Gestão e Planejamento da ESISPERJ. \r\n- COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA: \r\n- Alessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenadora Pedagógica e de Ensino de ISP;\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenador de Pesquisa e de Estudos de ISP.\r\n\r\n- Eugênio Manuel Fernandes Ribeiro, Comissário de Polícia SEPOL - Responsável Técnico do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ESISPERJ;\r\n- Lara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetora de Polícia SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n- COORDENAÇÃO TÉCNICA: \r\n- Pablo Valentim, Delegado de Polícia SEPOL; \r\n- Marlon Garcia Da Silva Bastos, Capitão SEPM;\r\n- Rodrigo Ribeiro de Almeida, Policial Penal SEAP; \r\n- Tatiane de Assis Mendonça Jardim Tabera, Oficial de Cartório SEPOL; \r\n- Félix Alexandre Mendonça Jardim Tabera, Oficial de Cartório SEPOL.\r\n- O 15º CAISP/2024 será realizado presencialmente na Rua do Lavradio, nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070, sob as seguintes condições: \r\n- Período e duração: 03 a 28 de junho de 2024 (4 semanas); \r\n- Carga horária: 100 horas/aula (h/a); \r\n- Dias e horários: segunda a sexta-feira, das 8h às 12:30h (5h/a por dia); \r\n- Em casos de extrema necessidade, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL reserva-se o direito de adiantar ou suspender aulas, oferecendo reposição quando pertinente. \r\n- O 15º CAISP/2024 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n- Atividades Disciplinares (80h/a): \r\n- Produção Científica em ISP;\r\n- Produção de Conhecimento de ISP; \r\n- Técnicas Acessórias da Análise; \r\n- Emprego da Análise em ISP. \r\n- Atividades Complementares (20 h/a): \r\n- Abertura e instruções pedagógicas; \r\n- Atividade Prática de Formalização do Conhecimento de Inteligência;\r\n- Apresentação Avaliativa Discente; \r\n- Avaliação Docente e do Curso; \r\n- Encerramento. \r\n- Haverá 50 (cinquenta) vagas, a serem distribuídas exclusivamente por convite do Subsecretário de Inteligência. \r\n- Os responsáveis das Agências de Inteligência (AI) convidadas deverão enviar as Fichas de Indicação de Candidatos (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente preenchidos para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o período de 20 a 24 de maio de 2024.\r\n- Os órgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores, deverão realizar levantamento prévio de quaisquer irregularidades legais e/ou administrativas que inviabilizem a indicação.\r\n- Não será considerada qualquer proposta de substituição da pessoa previamente indicada a partir do dia 27 de maio de 2024. \r\n- O Curso será realizado com prejuízo do serviço, no período e horários constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n- Em sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), este será comunicado por meio telefônico e/ou eletrônico. \r\n- A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamento, refeitório e estacionamento. \r\n- São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n- possuir o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL); \r\n- possuir, até a data da indicação ao 15º CAISP (2024), diploma de curso superior (3º grau), assim definido em lei, devidamente registrado, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, ou certidão que comprove ter colado grau, e nesse caso, acompanhado de documento comprobatório de estar sendo providenciado o registro do diploma;\r\n- atuar na produção de conhecimentos da Agência de Inteligência (AI), em seus ramos de Inteligência ou Contrainteligência.\r\n- A certificação do aluno ocorrerá mediante dois parâmetros de avaliação: frequência e aproveitamento.\r\n- A frequência é obrigatória nos termos desta Portaria e a falta por atraso será computada a partir dos 15 (quinze) minutos iniciais de cada tempo de aula, não sendo permitida a entrada em sala após esse período.\r\n- A verificação do aproveitamento será realizada através de avaliação formativa, que levará em consideração o desenvolvimento e participação durante o curso, e avaliação somativa, valendo de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.\r\n- A avaliação somativa consistirá:\r\n- na Atividade Prática de Formalização do Conhecimento de Inteligência;\r\n- na entrega e apresentação à banca específica de um artigo científico (Apresentação Avaliativa Discente), segundo normas e diretrizes previstas pela ABNT.\r\n- As faltas injustificadas, respeitado o limite previsto no artigo 10 desta Portaria, decrescerão 0,2 ponto por hora-aula, na média final do aluno, prevista pela avaliação somativa.\r\n- A aprovação do aluno no 15º CAISP/2024 estará condicionada ao alcance da média final igual ou superior a 7,0 (sete) pontos, na forma da avaliação somativa. \r\n- A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, por conveniência e oportunidade, reserva-se o direito de não matricular ou desligar o aluno durante o curso.\r\n- A critério da SSINTE/SEPOL, não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública: \r\n- registrarem sanção ou estiverem respondendo a qualquer ação ou procedimento por inidoneidade moral, aplicada por órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal; \r\n- estiverem respondendo a Inquérito Policial ou Processo Criminal; \r\n- registrarem antecedentes criminais pela prática de infrações penais dolosas.\r\n- Será desligado do 15º CAISP/2024, a critério da Direção- Geral da ESISPERJ/SSINT/SEPOL, o aluno que: \r\n- obtiver falta injustificada superior a 10 (dez) h/a, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total; \r\n- não realizar as atividades propostas; \r\n- assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características de ISP.\r\n- As faltas justificadas serão precedidas de solicitação escrita do candidato(a), endereçada à Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento. \r\n- O total de faltas, compreendendo justificadas e injustificadas, obedecerá ao limite de 20% da carga horária total do curso, ou seja, 20 (vinte) h/a.\r\n\r\n- É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, exceto quando autorizado.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do curso. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições divergentes em relação ao 15º CAISP, em especial o previsto na Portaria SSINTE/SEPOL n° 56, de 22 de setembro de 2023, publicada no DOERJ n° 183, de 02 de outubro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nFLAVIO PORTO DE MOURA\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência\r\nId: 2567294\r\n"
        ],
        "2567330": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO PROGRAMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/009452/2021, e\r\n:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo discriminados, para exercer a gerência do programa Itinerários Formativos, cujo o objetivo é coordenar a implementação do Novo Ensino Médio e promover o apoio técnico e financeiro às escolas de ensino médio e a integração entre as instituições de ensino superior, setor produtivo, escolas e secretarias de educação, de modo a contribuir com o desenvolvimento do projeto de vida do jovem, a sua formação integral e a inserção no mundo do trabalho:\r\nGerente titular: Valéria de Souza Kubis, ID. Funcional nº 4320093-1, em substituição ao servidor Amandio de Carvalho Pereira, ID. Funcional nº 4367207-8, anteriormente desigando pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 940 de 27 de junho de 2022; e \r\nGerente suplente: Cirlene da Silva Fernandes, ID. Funcional nº 5124044-0, em substituição a servidora Roseday Santos Nascimento, ID. Funcional nº 3336732-9, anteriormente desiganda pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 940 de 27 de junho de 2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2567330\r\n"
        ],
        "2567387": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA COM DE SINDICANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE FATOS RELACIONADOS NO PROCESSO E DÁ OUTRAS\r\nCORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do art. 3º, do Decreto n° 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\n,\r\n\r\n- Instaurar sindicância para apuração de possíveis irregularidades sinalizadas, objeto do processo n° SEI-080001/012851/2024, designando para procedê-la como Sindicante, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidoraHeloiza Helena de Oliveira Morelli Amaral, Assessora Técnica, ID Funcional nº 4216097- 9.\r\n- A servidora ora designada fica dispensada de suas atividades nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de Relatório Final.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nCorregedor-Geral\r\nId: 2567387\r\n"
        ],
        "2567413": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08.05.2024\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nPORTARIA FS Nº 1761 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso nº SEI-080002/006913/2024\r\nOnde se lê: Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta do servidor: ID.: 41373375, Bruno Rébula Klein, do servidor: ID.: 4340849-4, Luiz Carlos Thiengo Santana e da servidora: ID.: 5132941-7, Mariana Fiorani Moreira, sob a presidência do primeiro.\r\nLeia-se: Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta do servidor: ID. Funcional nº 41373375, Bruno Rébula Klein, do servidor: ID. Funcional nº 4340849-4, Luiz Carlos Thiengo Santana e da servidora: ID. Funcional nº 5036954-7, Mariana Ferreira Garcia, sob a presidência do primeiro.\r\nId: 2567413\r\n"
        ],
        "2567414": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 003/2023 INSTITUÍDA PELAS PORTARIAS SEAS/PSAM Nº 14 DE 14 DE JULHO DE 2023 E Nº 02 DE 26 DE ABRIL DE 2024.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c o Decreto Estadual nº 45.600/2016, aliado ao constante no processo nº SEI- 070028/000094/2022,\r\nSubstituir a servidora Fabiana da Cruz Barreto Machado - ID. Funcional nº 5098442-0 pelo servidor Estevão Mendonça Pinto - ID. Funcional nº 5107090-1 como gestor do Contrato SEAS/PSAM nº 003/2023, na forma do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\nManter a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 003/2023 com a seguinte composição:\r\nMembros:\r\nJonatan dos Santos da Costa - ID. Funcional nº 5125812-9 (Presidente), sendo Suplente do Gestor de Contrato;\r\nFernando Augusto Leal Santos - ID. Funcional nº 5142893-8.\r\nSuplente:\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - ID. Funcional nº 2028792-5.\r\nEm casos de impedimento do titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor Fernando Augusto Leal Santos - ID. Funcional nº 5142893-8.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nCoordenador Executivo do Programa de Saneamento Ambiental\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 002/2023 INSTITUÍDA PELAS PORTARIAS SEAS/PSAM Nº 11 DE 31 DE MAIO DE 2023, Nº 12 DE 14 DE JULHO DE 2023 E Nº 03/2024 DE 26 DE ABRIL DE 2024.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c o Decreto Estadual nº 45.600/2016, aliado ao constante no processo nº SEI- 07/026/004737/2019,\r\n\r\nSubstituir a servidora Fabiana da Cruz Barreto Machado - ID. Funcional nº 5098442-0 pelo servidor Estevão Mendonça Pinto - ID. Funcional nº 5107090-1 como Gestor do Contrato SEAS/PSAM nº 002/2023, na forma do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\nManter a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 002/2023 com a seguinte composição:\r\nMembros:\r\nJonatan dos Santos da Costa - ID. Funcional nº 5125812-9 (Presidente), sendo Suplente do Gestor de Contrato;\r\nFernando Augusto Leal Santos - ID. Funcional nº 5142893-8.\r\nSuplente:\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - ID. Funcional nº 2028792-5.\r\nEm casos de impedimento do titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor Fernando Augusto Leal Santos - ID. Funcional nº 5142893-8.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nCoordenador Executivo do Programa de Saneamento Ambiental\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 001/2023 INSTITUÍDA PELAS PORTARIAS SEAS/PSAM Nº 10 DE 2 DE MARÇO DE 2023 E Nº 18 DE 14 DE JULHO DE 2023 E Nº 04 DE 26 DE ABRIL DE 2024.SEAS/PSAM Nº 10 DE 2 DE MARÇO DE 2023 E Nº 18 DE 14 DE JULHO DE 2023.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c o Decreto Estadual nº 45.600/2016, aliado ao constante no processo nº SEI- 070028/000089/2021,\r\nSubstituir a servidora Fabiana da Cruz Barreto Machado - ID. Funcional nº 5098442-0 pelo servidor Estevão Mendonça Pinto - ID. Funcional nº como gestor do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2023, na forma do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\nManter a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2023 com a seguinte composição:\r\nMembros:\r\nJonatan dos Santos da Costa - ID. Funcional nº 5125812-9 (Presidente), sendo Suplente do Gestor de Contrato;\r\nFernando Augusto Leal Santos - ID. Funcional nº 5142893-8.\r\nSuplente:\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - ID. Funcional nº 2028792-5.\r\nEm casos de impedimento do titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor Fernando Augusto Leal Santos - ID. Funcional nº 5142893-8.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nCoordenador Executivo do Programa de Saneamento Ambiental\r\nId: 2567414\r\n"
        ],
        "2567419": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA\r\nDO COORDENADOR EXECUTIVO\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 001/2019.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c o Decreto Estadual nº 45.600/2016, aliado ao constante no processo nº SEI- 17/001/1238/2012;\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir a servidora Fabiana da Cruz Barreto Machado - ID. Funcional nº 5098442-0 pelo servidor Estevão Mendonça Pinto - ID. Funcional nº 5107090-1 como gestor do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2019, na forma do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\nManter a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2019 com a seguinte composição:\r\nJonatan dos Santos da Costa - ID. Funcional nº 5125812-9 (Presidente), sendo Suplente do Gestor de Contrato;\r\nFernando Augusto Leal Santos - ID. Funcional nº 5142893-8;\r\nLuiz Clarckson Lebreiro - Matrícula nº 5050-6.\r\nSuplente:\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - ID. Funcional nº 2028792-5.\r\nEm casos de impedimento do Titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor Fernando Augusto Leal Santos - ID. Funcional nº 5142893-8.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nCoordenador Executivo do Programa de Saneamento Ambiental\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 004/2023 INSTITUÍDA PELAS PORTARIAS SEAS/PSAM Nº 13 DE 14 DE JULHO DE 2024 E Nº 06/2024 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c o Decreto Estadual nº 45.600/2016, aliado ao constante no processo nº SEI- 070028/000109/2022,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir a servidora Fabiana da Cruz Barreto Machado - ID. Funcional nº 5098442-0 pelo servidor Estevão Mendonça Pinto - ID. Funcional nº 5107090-1 como Gestor do Contrato SEAS/PSAM nº 004/2023, na forma do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\nManter a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 004/2023 com a seguinte composição:\r\nMembros:\r\nJonatan dos Santos da Costa - ID. Funcional nº 5125812-9 (Presidente), sendo Suplente do Gestor de Contrato;\r\nFernando Augusto Leal Santos - ID. Funcional nº 5142893-8.\r\nSuplente:\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - ID. Funcional nº 2028792-5.\r\nEm casos de impedimento do titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor Fernando Augusto Leal Santos - ID. Funcional nº 5142893-8.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nCoordenador Executivo do Programa de Saneamento Ambiental\r\nALTERA A GESTÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 026/2012.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c o Decreto Estadual nº 45.600/2016, aliado ao constante no processo nº SEI-E- 07/000.013/12,\r\n\r\nSubstituir a servidora Fabiana da Cruz Barreto Machado - ID. Funcional nº 5098442-0 pelo servidor Estevão Mendonça Pinto - ID. Funcional nº 5107090-1 como Gestor do Contrato SEAS/PSAM nº 026/2012, na forma do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nManter a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 026/2012 com a seguinte composição:\r\n\r\nMembros:\r\nJonatan dos Santos da Costa - ID. Funcional nº 5125812-9 (Presidente), sendo Suplente do Gestor de Contrato;\r\nFernando Augusto Leal Santos - ID. Funcional nº 5142893-8.\r\n\r\nSuplente:\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - ID. Funcional nº 2028792-5.\r\n\r\nEm casos de impedimento do Titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor Fernando Augusto Leal Santos - ID. Funcional nº 5142893-8.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nCoordenador Executivo do Programa de Saneamento Ambiental\r\nId: 2567419\r\n"
        ],
        "2567449": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            " \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o que preceitua o art. 2º, da Portaria CBMERJ nº 677, de 26 de janeiro de 2012;\r\n- o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-270001002086/2024.\r\nConceder a “MEDALHA DO MÉRITO FORÇA E CORAGEM” às personalidades militares e civis, em ordem alfabética, que distin guiram a Corporação na Operação Aqua Vestigium Rio Grande do Sul 2024, a saber:\r\n1) Militares:\r\nADVERCI PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - Cb BM;\r\nALEX VANDER CORREA DE MORAES JUNIOR - 1º Ten BM;\r\nALISON FELIPE CORREIA SANTOS - 1º Ten BM;\r\nAMILTON JOSE VERISSIMO JALOTO - Subten BM;\r\nANDERSON TEIXEIRA PINTO - Cap BM;\r\nANDRÉ DIAS DAVID - Subten BM;\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS - 1º Sgt;\r\nANDRE RICARDO LOURENÇO DE SIQUEIRA MELLO - Cel BM;\r\nANDRE SUZANO TOME - Maj BM;\r\nARMANDO AUGUSTO DA CRUZ JUNIOR - Maj BM;\r\nBRUNO DE ALMEIDA SOARES - Cap BM;\r\nCARLOS RENATO RAMOS GULLO - 1º Sgt BM;\r\nCARLOS RODRIGO NUNES SANTANA - 1º Sgt BM;\r\nCELSO SERRANO VILLELA JUNIOR - 1º Sgt BM;\r\nCHARLES MARTINS - Subten BM;\r\nCLAILSON ALVES CAMPOS - Subten BM;\r\nCLAUDEILTON DA SILVA SACRAMEMTO - Subten BM;\r\nDANTH ABREU GOMES - Cb BM;\r\nDIOGO DIAS BOMFIM DA SILVA - Cap BM;\r\nDOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS - 1º Sgt BM;\r\nEDVAL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - 1º Sgt BM;\r\nERALDO BASTOS DE BRITO - 1º Sgt BM;\r\nFABIO COSME DOS SANTOS SAO ROQUE - Subten BM;\r\nFABIO MELLO MADUREIRA - 3º Sgt BM;\r\nFELIPE THOMAZ DE AQUINO RIBEIRO - Cap BM;\r\nFERNANDA DE CASTRO CERQUEIRA - Cap BM;\r\nFERNANDO DAMIAO DOS SANTOS SAO ROQUE - Subten BM;\r\nFRANCISCO AGUIAR CASSUNDÉ JÚNIOR - Cb BM;\r\nGLEIDSON CARVALHO DA COSTA - 1º Sgt BM;\r\nIGOR LIBORIO DE AZEVEDO - Cap BM;\r\nJEAN DA SILVA MOURA - 3º Sgt BM;\r\nJOHANN AGUIAR FIGUEIREDO DUQUE - 1º Ten BM;\r\nJONATHAN NIEGSKI SALVADOR - Sd BM;\r\nJOSÉ HENRIQUES MARQUES NETO - Subten BM;\r\nJOSÉ LUCIANO SUCUPIRA OTERO - Subten BM;\r\nJUAN CARLOS SILVA DE ARAUJO - 1º Ten BM;\r\nLEONARDO CORRÊA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Maj BM;\r\nLEONARDO MARCIO DA COSTA LESSA - 2º Ten BM;\r\nLOAN LIMA DE SOUZA - 1º Ten BM;\r\nLUCIANA OLIVEIRA FERREIRA - 1º Ten BM;\r\nLUIZ CLEBER SANTOS DA SILVA - Subten BM;\r\nLUIZ ADRIANO JACINTHO DA SILVA - 1º Sgt BM;\r\nLUIZ ALBERTO FROES DA SILVA - Subten BM;\r\nLUIZ FERNANDO DE AGUILAR BEZERRA - 3º Sgt;\r\nMAGNO CELESTINO DE SOUZA - Cap BM;\r\nMARCIO BARATA SARDELLA - Subten BM;\r\nMARCUS ANDRE PARREIRA CANTINI - Cb BM;\r\nMARCUS DOS SANTOS VIEIRA RIBEIRO - 3º Sgt BM;\r\nMARIO LUIZ PEREIRA VERDINI - Ten Cel BM;\r\nMARLLON DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA - 2º Ten;\r\nMATHEUS AVELINO GOUVEIA - Cap BM\r\nMATHEUS FRANÇA THOMAZ NOGUEIRA - 1º Ten BM\r\nNILO LONGO NETO - 1º Sgt BM;\r\nOSVINO RODRIGUES CARDOSO FILHO - 3º Sgt BM;\r\nRAFAEL LASHERAS PEREIRA TELES - 3º Sgt BM;\r\nRAFAEL MEDEIROS FERRÃO - Cap BM;\r\nRAMON ROQUE GONÇALVES DOS SANTOS - 1º Sgt BM;\r\nRENAN LABRE - Subten BM;\r\nRENATO PESSANHA RAMOS - Subten BM;\r\nRODRIGO BRANDÃO MACHADO - Cb BM;\r\nRODRIGO DE MELO ALCANTELADO - Maj BM;\r\nRONALDO DA SILVA DIAS - 3º Sgt BM;\r\nRONALDO DE JESUS MAIA - Ten Cel BM;\r\nSERGIO SOUZA MAGALHÃES - Subten BM;\r\nTHIAGO FRANCA DE MELO - Subten BM;\r\nTHIAGO PIRES HENRIQUES - 3º Sgt BM;\r\nUDSON QUEIROZ DA COSTA - 1° Ten BM;\r\nVICTOR GAMA DA CRUZ - Cb BM;\r\nVICTOR PINHEIRO DE CARVALHO - 3º Sgt BM;\r\nDOS SANTOS - Cap BM.\r\n2) Civis:\r\nSra. ANGELA GÓES DOS SANTOS;\r\nSr. EDUARDO VIANA JOIA ;\r\nSr. RICARDO DE REZENDE HERTER.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/05/2024.\r\nId: 2567449\r\n"
        ],
        "2567461": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nPOSIÇÃO DO COMITÊ DE PROCESSAMENTO DE PRODUTOS PARA SAÚDE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que foram lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260008/008169/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição do Comitê de Processamento de Produtos para Saúde - CPPS. A Comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\nRoberto Pozzan, Presidência da Comissão, Mat. 27.891-1;\r\nFernanda Corrêa de Sá Oliveira, CME, Mat. 38.850-4;\r\nRogério Marques de Souza, COEN, Mat. 31.026-8;\r\nMarcelo Dominguez Canetti, Representação Médica, Mat. 27.848-1;\r\nAna Cristina Amorim Dantas, CCIH, Mat. 34.945-6;\r\nLívia Maria da Costa Silva, PR5, Mat. 41.310-4.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação e revoga as anteriores em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nVice-Diretor\r\nId: 2567461\r\n"
        ],
        "2567470": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022; no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023; inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023 e,\r\no Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-73105712), presente no processo administrativo n° SEI- 040002/001400/2024,\r\nDesignar o servidor LUIZ CARLOS MARTINS, portador da ID. Funcional nº 4404346-5 e o servidor CHRYSTIAN PICONE SOARES DA SILVA, portador da ID. Funcional nº 5145071-2, na qualidade de integrantes demandantes/técnicos, e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portadora da ID. Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaber à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\nanalisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV;\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2567470\r\n"
        ],
        "2567472": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nPRESIDENTE\r\nº 1034 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\nINSTITUI A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUCIONAL PARA ELABORAR O ESTUDO DE PORTARIA COM VISTA À REGULAMENTAÇÃO DO COLÉGIO DE DIRETORES DA FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-260005/005828/2024, e\r\n\r\n:\r\n- o que prevê a Lei n° 7.299/2016 publicada no DOERJ de 03 de junho de 2016, que dispõe sobre o estabelecimento de processos consultivos para a indicação de diretores e diretores adjuntos das instituições de ensino integrantes da rede da Secretaria de estado de Educação e da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, e\r\n- a Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 34 de 24/01/2024;\r\n\r\n:\r\n- Designar os Servidores abaixo qualificados para compor o Grupo de Trabalho Institucional, para elaborar o estudo de portaria com vista à regulamentação do colégio de diretores da FAETEC a ser encaminhada às instâncias superiores, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\n1) Leonardo Gonçalves Martins - ID Funcional nº 578472-7;\r\nID Funcional nº 4281607-6;\r\n3) Ana Luiza Moreira Diniz - ID Funcional nº 3639450-5;\r\nID Funcional nº 4405785-7.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho deverá produzir relatório das atividades desenvolvidas à Presidência, ATA das reuniões e proposta final no prazo máximo de 90 (noventa) dias, admitindo a sua prorrogação por igual período uma única vez, considerando as disposições já definidas pelo presente para a conclusão de todo o feito.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nCOSTA\r\nPresidente da FAETEC\r\nId: 2567472\r\n"
        ],
        "2567480": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nE DESIGNA SERVIDOR.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000655/2023.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, ID. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/024921/2024.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, ID. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/057458/2024.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, ID. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/013619/2024.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/021320/2024.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000426/2023.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/000255/2024.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, ID. Funcional nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/029697/2024.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, ID. Funcional nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/048290/2024.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, ID. Funcional nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/066224/2024.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID. Funcional nº 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000714/2023.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID. Funcional nº 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/058419/2024.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000183/2023.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/054412/2024.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, ID. Funcional nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/013650/2024.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, ID. Funcional nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/054382/2024.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/8; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/020697/2024.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/047429/2024.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/057348/2024.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000522/2023.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000767/2023.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/021323/2024.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000548/2023.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/029825/2024.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, ID. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/047089/2024.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, ID. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo SEI-150016/058908/2024.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nId: 2567480\r\n"
        ],
        "2567497": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            " ICO \r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n2024\r\nPARA RESPONDER PELO ÓRGÃO\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no Processo nº SEI- 480002/000250/2024, e\r\no art. 1º da Portaria AGENERSA nº 851 de 01 de fevereiro de 2024;\r\n:\r\n- Designar o servidor Jorge Ulisses Moitinho Dantas da Silva, ID. Funcional n° 4328325-0, para responder pelo expediente, nas ausências e impedimentos do titular da Assessoria de Recursos Humanos - ASSRHU da AGENERSA.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada à disposição em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2567497\r\n"
        ],
        "2567514": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJE A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024; a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício financeiro de 2024. Processo nº SEI-260004/001463/2023;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContinuidade da parceria entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e a Fundação CECIERJ com o objetivo de capacitação profissional.\r\nInício: 01/04/2024 à 30/06/2024.\r\n4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n40460- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n:\r\n12.364.0442.2828\r\n3.3.90\r\n1.500.100\r\nR 1.580.985 (um milhão, quinhentos e oitenta mil novecentos e oitenta e cinco reais).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas, no prazo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta de descentralização.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nReitora\r\nId: 2567514\r\n"
        ],
        "2567515": [
            "2024-05-21 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022;\r\n:\r\n- Designar os servidores GABRIELLE CRISTINE RODRIGUES FERREIRA, ID. Funcional nº 5114205-8 e MÉRILIN CAROLINE OLIVEIRA VERÍSSIMO, ID. Funcional nº 5114630-4, na qualidade de fiscais TITULARES e os servidores ROBSON ELISEU ESTEVES, ID. Funcional nº 5089395-5 e JOSÉ ROBERTO GOMES, ID. Funcional nº 4318470-7, na qualidade de fiscais SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 022/2020, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços e vendas de produtos de correios e telégrafos, constante do Processo Administrativo nº SEI-040132/001696/2020.\r\n- Designar a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora titular do contrato mencionado no artigo anterior e a servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n252 de 26 de abril de 2023, a partir de 02/05/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a contar de 02/05/2024.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2567515\r\n"
        ],
        "2567520": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Ja neiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n:\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n41862880\r\n1\r\nMARCIO SILVA DE MORAES\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n08/03/2004\r\n03/03/2024\r\nE-03/90464/2009\r\n28\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n2\r\n20368739\r\n1\r\nCANDIDO FERNANDES FERREIRA\r\nSUP 2\r\nSUP 1\r\n28/04/2000\r\n28/04/2024\r\nE-23/1073/2006\r\n36\r\nId: 2567520\r\n"
        ],
        "2567540": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023, e \r\no Documento de Formalização da Demanda (SEI 72352825), presente no processo administrativo n° SEI- 040010/000011/2024,\r\nDesignar a servidora GIOVANA CARDEAL SANTOS, portador da ID Funcional nº 5102279-6, na qualidade de integrante demandante/técnico, e o servidor ARIEL CORDEIRO DE CASTRO, portador da ID Funcional nº 5137496-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\nanalisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2567540\r\n"
        ],
        "2567541": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nPORTARIA SEAS Nº 81 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS N.º005/2023, INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEAS/DIRAF SEI Nº 065/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto Estadual nº. 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração, e tendo em vista o constante nos autos do processo SEI-070026/001462/2023,\r\n: \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\nRESOLVE: \r\nAlterar a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato SEAS nº 005/2023,firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.,cujo objeto versa sobre a prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presentes contrato.\r\n\r\nA comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato SEAS n.º 005/2023, terá a seguinte composição: \r\n\r\nVictor Rogerio da Silva. ID: 5117669-6 \r\nFiscal: Carlos Eduardo dos Santos Silva, Id. Funcional n.º 4394638-0\r\nFiscal: Jéssica Oliveira de Souza, Id.Funcional n° 4316989-2\r\n\r\nO gestor terá incumbência de:\r\ngerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\ninstruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\ncontrolar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nO Fiscal terá incumbência de:\r\ncontrolar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2567541\r\n"
        ],
        "2567609": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nÀ SERVIDORA DO QUADRO PERMANENTE DA LOTERIA DO EJANEIRO- LOTERJ.\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, \r\n- o disposto na Lei Estadual nº 4.799 de 29 de junho de 2006 e suas alterações;\r\n- o disposto na Portaria LOTERJ/GP n.º 545 de 26 de abril de 2023; \r\n- o disposto na Portaria LOTERJ/GP n.º 609 de 09 de maio de 2024;\r\n- o disposto no processo administrativo nº SEI-E-12/080/575/2016.\r\nRESOLVE:\r\nConceder progressão funcional à servidora abaixo mencionada, nos termos da Lei nº 4.799, de 29 de junho de 2006:\r\n\r\nId. Funcional\r\nSERVIDOR (A)\r\nCARGO EFETIVO\r\nCLASSE\r\nNÍVEL\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\nPROCESSO ADMIISTRATIVO\r\n50282794\r\nArinete Mattos de Souza\r\nContador\r\nIV\r\n3\r\n10/04/2024\r\nE-12/080/575/2016\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar da data da aquisição do direito de progressão da servidora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2567609\r\n"
        ],
        "2567611": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\nE ABASTECIMENTO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CIAP TERRAPLANAGEM EIRELI: - PROCESSO Nº SEI- 020007/004751/2021.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTOno uso de suas atribuições legais, \r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato 002/2022, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a CIAP TERRAPLANAGEM EIRELI. \r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional n.º 2692335-1;\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID Funcional nº 4463330-0.\r\nDesignar como Gestor do Contrato 002/2022, o servidor Jeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 21 de maio de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 204 DE 21 DE MAIO DE 2024\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A ONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.PROCESSO Nº SEI- 020007/005951/2021.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTOno uso de suas atribuições legais, \r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato 006/2022, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Construtora Lytorânea S.A. Processo nº SEI-020007/005951/2021.\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional n.º 2692335-1;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional n.º 564427-5.\r\nDesignar como Gestor do Contrato 006/2022, o servidor Sergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 21 de maio de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2567611\r\n"
        ],
        "2567615": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            " CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 009/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000858/2023,\r\n- Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 009/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro, por meio do processo nº SEI-430002/000858/2023.\r\n- A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nJamille Naíra Torezani Kede, ID Funcional n.º 5117749-8;\r\nLetícia Soares Ferreira, ID Funcional n.º 5125972-9;\r\nCarolinne Scoralick Sousa Lisboa, ID Funcional n.º 5133816-5;\r\nCarla Luiza da Silva Soares, ID Funcional n.º 5147040-3;\r\nAmanda da Silva Bandeira, ID Funcional n.º 5133560- 3; e \r\nGabriel Jose Balthazar Barboza, ID Funcional n.º 51271320.\r\n- A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 009/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.164, de 21 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2567615\r\n"
        ],
        "2567642": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20/05/2024\r\nPÁGINA 15 - 2º COLUNA\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nProcesso nº SEI-040015/000196/2024.\r\nOnde se Lê:\r\nPORTARIA/RJPREV Nº 60 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\nDESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA/RJPREV Nº 61 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\nDESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 2567642\r\n"
        ],
        "2567650": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019,\r\nRESOLVE: \r\n- Fica o Corregedor-Auxiliar Rodrigo Traverso Gomes Pereira, identidade funcional nº 4387053-8, dispensado da função de 1º membro e presidente da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, que tramita sob os autos do processo nº SEI- 040084/000094/2023. \r\n- Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Paulo Márcio Henriques Balthar, identidade funcional nº 4385015-4, como 1° membro e presidente; a Corregedora-Auxiliar Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7, como 2º membro e o Corregedor-Auxiliar Alexandre de Oliveira Marchesini, identidade funcional nº 4387493-2, como 3º membro. \r\n- O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor- Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n- Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2567650\r\n"
        ],
        "2567686": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1419 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor, o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 9.632, de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n- a Portaria DEGASE nº 1.066, de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n- O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nANEXO ÚNICO\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM\r\nOBSERVAÇÃO\r\nKENNEDY CRONER\r\n50156187\r\n1\r\n06/05/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/008729/2022\r\nIDA CRISTINA REBELLO MOTTA\r\n19843178\r\n1\r\n18/04/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115013\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n12,50%\r\nSEI-030022/008851/2022\r\nELIZANGELA MARANHAO DOS SANTOS\r\n50944134\r\n1\r\n07/05/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115112\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n7,50%\r\nSEI-030002/005011/2024\r\nRAPHAEL CALAZANS DE SOUZA\r\n50094017\r\n1\r\n09/05/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030002/005144/2024\r\nId: 2567686\r\n"
        ],
        "2567724": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE RESOLUÇÃO PARA NORMATIZAÇÃO PARA O CADASTRO E FUNCIONAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES HABILITADAS QUE SE PROPONHAM A EXERCER A ATIVIDADE DE AVALIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E AMBIENTES NA ÁREA DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA EM RADIOLOGIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E VETERINÁRIA E DE LAUDOS DE APROVAÇÃO DO LEVANTAMENTO RADIOMÉTRICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo n° SEI-080001/012242/2024, e \r\na necessidade de instituir Grupo de Trabalho para elaboração de minuta de resolução para normatização para o cadastro e funcionamento das organizações habilitadas que se proponham a exercer a atividade de avaliação de equipamentos e ambientes na área de proteção radiológica em radiologia médica, odontológica e veterinária e de laudos de aprovação do levantamento radiométrico no estado do Rio de Janeiro;\r\nInstituir Grupo de Trabalho para elaboração de minuta de resolução para normatização para o cadastro e funcionamento das organizações habilitadas que se proponham a exercer a atividade de avaliação de equipamentos e ambientes na área de proteção radiológica em radiologia médica, odontológica e veterinária e de laudos de aprovação do levantamento radiométrico no estado do Rio de Janeiro\r\n- O Grupo de Trabalho será constituído por 8 (oito) representantes servidores da Superintendência de Vigilância Sanitária, CNEN e CRMV RJ, abaixo mencionados:\r\nRomulo Caldas Braga - Médico Veterinário - CRMV RJ 4623;\r\nEvangelina Márcia Lima de Macedo - Física Médica - ID. 39146-6;\r\nMagdalena Torres Fuster Campaner - Enfermeira - ID. 3229185-0;\r\nDanielle Macedo Gonçalves - Fisioterapeuta - ID. 4216214-9;\r\nAna Siu Fung Wong - Farmacêutica - ID. 4216125-8;\r\nRosane da Silva Marinelli - Bióloga ID. 4181777-0;\r\n. Mauro Blanco Brandolini - Sanitarista - ID. 4251252-2;\r\nSandra Helena Menezes da Costa - Química - ID. 563680.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho constituído será coordenado por Sandra Helena Menezes da Costa, como titular e por Rosane da Silva Marinelli, como suplente.\r\n- O Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução tem como objetivos: harmonizar procedimentos, elaborar documentos da normatização para o cadastro e funcionamento das organizações habilitadas que se proponham a exercer a atividade de avaliação de equipamentos e ambientes na área de proteção radiológica em radiologia médica, odontológica e veterinária e de laudos de aprovação do levantamento radiométrico.\r\n- O Grupo de Trabalho constituído deverá apresentar proposta dos documentos, mencionados no art. 1º, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2567724\r\n"
        ],
        "2567725": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAÇÃO DE OFICINAS REGIONAIS PARA LICENCIAMENTO SANITÁRIO COM ÊNFASE NO CRITERIO DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-080001/013776/2024, e \r\na necessidade de fomentar a adesão dos órgãos de vigilância sanitária municipais à Resolução SES nº 2191, de 02 de dezembro de 2020 no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Instituir Grupo de Trabalho para realização de Oficinas Regionais para Licenciamento Sanitário com Ênfase no Critério de Classificação de Risco da Atividade Econômica, identificado no art. 5º desta Portaria.\r\n- O Grupo de Trabalho será constituído por servidores lotados na Coordenação de Apoio às Ações de Vigilância Sanitária da Superintendência de Vigilância Sanitária, abaixo mencionados:\r\n- CARLOS ALBERTO DIAS PINTO - ID n° 3146705-9;\r\n- DAYSE GOMES DE OLIVEIRA CARVALHO - ID n° 3147903-0.\r\nO Grupo de Trabalho instituído será coordenado pelo representante da Assessoria de Projetos Institucionais.\r\n- O Grupo de Trabalho poderá, caso julgue necessário, solicitar a colaboração técnica de profissionais, do setor público, com reconhecido saber sobre o tema específico que vier a suscitar tal iniciativa.\r\n- O Grupo de Trabalho instituído deverá concluir e apresentar as Oficinas Regionais para Licenciamento Sanitário com Ênfase no Critério de Classificação de Risco da Atividade Econômica, mencionado no Art. 1º desta Portaria no prazo de 90 dias, cumprindo todas as etapas discriminadas:\r\n- Metodologia das Oficinas Regionais elaborada e aprovada;\r\n- Oficinas Regionais para Licenciamento Sanitário com Ênfase no Critério de Classificação de Risco da Atividade Econômica ministradas a profissionais lotados nos órgãos de vigilância sanitária municipais;\r\n- Consolidação dos dados e analise dos resultados do produto das Oficinas Regionais.\r\n- A proposta de implantação da metodologia será submetida à avaliação e autorização prévia da Superintendência de Vigilância Sanitária.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2567725\r\n"
        ],
        "2567758": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023, e \r\no Documento de Formalização da Demanda (SEI 68756854), presente no processo administrativo n° SEI- 040010/000010/2024,\r\nDesignar a servidora MARCELA VASQUES MAGALHÃES, portadora da ID. Funcional nº 4261781-2, na qualidade de integrante demandante/técnico, e a servidora ISABELLA REGINA GIL, portadora da ID. Funcional nº 5125984-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\nanalisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nRevoga-se a Portaria SUPCC nº 418, de 28 de fevereiro de 2024\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2567758\r\n"
        ],
        "2567779": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023, e \r\no Documento de Formalização da Demanda (SEI 56112680), presente no processo administrativo nº SEI- 040177/000229/2023,\r\nDesignar o servidor RICHARDE PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, portadora da ID. Funcional nº 5145637-0, na qualidade de integrante demandante/técnico, e a servidora ANA REGINA MINA DA SILVA, portadora da ID. Funcional nº 5010259-1, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\nanalisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2567779\r\n"
        ],
        "2567786": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nPORTARIA HUPE Nº 591 DE 17 DE MAIO 2024\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA APURAR IRREGULARIDADES DESCRITAS NO PROCESSO Nº SEI-260008/015535/2023.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e, \r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260007/007953/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Felipe Weinschütz Mello Rodrigues D`Almeida - matrícula nº 41.251-0, como sindicante único, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI- 260008/015535/2023 e na sindicância nº SEI-260007/007953/2024.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\nVice-Diretor\r\nPORTARIA HUPE Nº 560 DE 17 DE MAIO 2024\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA APURAR IRREGULARIDADES DESCRITAS NO PROCESSO Nº SEI-260008/003468/2024.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e, \r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260007/008335/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Olavo Weinschütz Mello Rodrigues D`Almeida - matrícula nº 40.741-1, como sindicante único, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI- 260008/003468/2024 e na sindicância nº SEI-260007/008335/2024.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\nVice-Diretor\r\nId: 2567786\r\n"
        ],
        "2567800": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nAPROVA A ADESÃO DA EMPRESA LAGOS INDÚSTRIA DE AÇO LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/08, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 183/2008.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/002407/2023;\r\n:\r\n- Divulga a adesão ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 41.557/08, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008, do seguinte contribuinte:\r\nLAGOS INDUSTRIA DE AÇO LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.368.518\r\nCNPJ nº: 45.175.978/0001-22\r\nEndereço: ETR. Velha Palmital, 3224, Galpão F, Parte, Rio da Areia (Bacaxá), Saquarema/RJ. CEP 28.995-625 \r\nNúmero do Processo: SEI-040079/002407/2023\r\nInício do Benefício: 24/03/2023\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do início do benefício.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2567800\r\n"
        ],
        "2567807": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-040161/012917/2023, \r\n\r\n\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta dos servidores: Pedro Marques Neves, Id. Funcional nº 51494213, Jonathan Fernandes Silva, Id. Funcional nº 4421494-4, Anna Leticia Bucich Tibau, Id. Funcional nº 5143075-4, sob a presidência do primeiro.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria RIOPREV/PRESI Nº 522 de 18 de abril de 2024.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2567807\r\n"
        ],
        "2567815": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1341 DE 21 DE MAIO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO PREGOEIRO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMO MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO D JANEIRO - FUNARJ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II, do artigo 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 180002/000841/2024, e,\r\nCONSIDERANDO:\r\na Nova Lei de Licitações nº 14.133 de 1º de abril de 2021;\r\no Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Governança Logística e a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\nque regulamenta as licitações pelos critérios de julgamento por menor preço ou por maior desconto, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional; e\r\no Decreto nº 48.816 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar como Pregoeira e Agente de Contratação, sem prejuízo de suas funções habituais, a servidora Ana Cristina Pinheiro Rosa - ID funcional n° 616557-5.\r\n- Compete ao Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.\r\nDesignar como substituta da Pregoeira e Agente de Contratação em seus impedimentos legais, e/ou na forma da legislação pertinente, a servidoraFrancisca das Chagas Alves Rodrigues - ID 5098610-4.\r\nInstituir a Equipe de Contratação da FUNARJ, composta pelos membros abaixo:\r\n- Lucianne Neiva Reis - ID funcional n° 5110572-1;\r\n- Rafael Oliveira Sant'anna - ID funcional n° 5028169-0;\r\n- José Leonardo Natividade de Mello - Id funcional nº 5148400-5.\r\n- Compete à Equipe Contratação no exercício de suas atribuições, em todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos cer tames licitatórios instaurados, desde a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações, incluindo minuta de contrato, até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando a homologação e a contratação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.\r\nO Agente de Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Resolução.\r\nO prazo de mandato dos designados será por prazo indeterminado ou a critério do Titular da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, conforme disposição do art. 40 do Decreto Estadual nº 48650/2023, até deliberação em contrário.\r\nFica instituída também, pela presente portaria, a Equipe de Apoio de Contratação, composta pelos mesmos servidores acima designados, os quais desempenharão cumulativamente as atribuições inerentes à Equipe de Contratação.\r\nNas licitações na modalidade diálogo competitivo e concurso, nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais e nos procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse e de registro cadastral previstos no artigo 78 da Lei Federal nº 14.133/2021, poderão ser designadas Comissões de Contratação específicas, inclusive com indicações de servidores que não estão designados na Equipe de Apoio Resolução.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2567815\r\n"
        ],
        "2567828": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1338 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\nFISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 021/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O GRUPO PLURALIDADE E DIVERSIDADE.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo n° SEI n° 180002/000627/2024, e\r\ndisposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, e no art.239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID n° 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID n° 5087417-9 e DAVID CÉSAR DA SILVA MOTTA, ID n° 5149177-0, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 021/2024, no processo nº SEI- 180002/000627/2024, cujo o objeto é a realização de atividades relacionadas a execução do projeto Duque of Drags.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/05/2024.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente da FUNARJ\r\nId: 2567828\r\n"
        ],
        "2567829": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1339 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\nFISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 019/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo n° SEI- 180002/000635/2024, e\r\ndisposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID n° 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID n° 5087417-9 e DAVID CÉSAR DA SILVA MOTTA, ID n° 5149177-0, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 019/2024, no processo nº SEI- 180002/000635/2024, cujo o objeto é a realização de atividades culturais no município de Vassouras.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/05/2024.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente da FUNARJ\r\nId: 2567829\r\n"
        ],
        "2567845": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            "EDUCAÇÃO\r\nENSINO\r\nSUBSECRETÁRIA\r\nFISCALIZAÇÃOCONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/003283/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, \r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração, e\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 20/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 20/2021, celebrado entre a empresa MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de seguro de vida para os alunos da rede pública estadual da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC-RJ, em efetivo exercício de estágio supervisionado.\r\n\r\nGestor Titular: Renatto Thiele Lima da Silva, ID. Funcional nº 5014117-1.\r\nGestor Suplente: Luciane da Silva Rodrigues, ID. Funcional nº: 4256044-6.\r\n\r\nFiscal 01: Ângela Guimarães Albuquerque de Oliveira, ID. Funcional nº 5018946-8.\r\nFiscal 01-Suplente: Leonardo Nicolau da Silva Moraes, ID. Funcional nº 5013479-5.\r\n\r\nFiscal 02: Valéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID. Funcional nº 4320093-1 em substituição à servidora Isabela Farias dos Santos, ID. Funcional nº 5024439-6, contar de 30/10/2023.\r\nFiscal 02 - Suplente: Isa Helena Alves, ID. Funcional nº 4274904-2, em substituição ao servidor Diego de Figueiredo Dantas, ID. Funcional nº 5032733-0, a contar de 19/12/2023.\r\n\r\nO gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2567845\r\n"
        ],
        "2567850": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO INTERNO (GT) COM A FINALIDADE DE REVISAR E ATUALIZAR INFORMAÇÕES DE CURSOS NA ÁREA DE BENEFICIAMENTO DE PESCADO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E DÁ PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n:\r\na necessidade de atualizar informações de cursos e desenvolver materiais informativos na área de Beneficiamento de Pescado,\r\no constante das Promoções PGE/PG15/COO-CSJ Nº 5/2024 - DMM, PGE/PG17/RRF Nº3 - [NFOF] e PGE/PG04/PP Nº 9 - MFC,\r\na importância do aprimoramento das atividades de pesquisa e extensão realizadas pela Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000151/2024;\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de revisar e atualizar informações de cursos na área de beneficiamento de pescado no âmbito da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, designando para a sua composição os seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES FILHO, Extensionista, ID. Funcional nº 4465983-0;\r\nLETÍCIA HITOMI NOGAMI, Extensionista, ID. Funcional nº 4440894- 3;\r\nANDERSON BARROS TEIXEIRA PINTO, Extensionista, ID. Funcional nº 4197357-7; e\r\nMAÍRA DUARTE CARDOSO, Extensionista, ID. Funcional nº 4465496- 0.\r\nAlém da finalidade geral enunciada no art. 1º deste normativo, o referido GT terá como atribuições:\r\n- revisar e atualizar o curso de Boas Práticas em Manipulação e Beneficiamento Artesanal de Pescado (BPMBAP);\r\n- desenvolver uma cartilha de como criar e implantar uma unidade de beneficiamento; e\r\n- dar seguimento ao curso de Noções Básicas de Higienização e Manipulação de Alimentos (Pescado), demandado pelo setor varejista como pré-requisito de capacitação para a Vigilância Sanitária.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 21 de maio de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2567850\r\n"
        ],
        "2567885": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECEITA\r\nPORTARIA SARAD Nº 002 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições, tendo em vista o disposto no §1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 628 de 10 de maio de 2013 e o constante dos autos do processo nº SEI- 040150/000200/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE:\r\nFLAVIA GOUVEIA DA COSTA TEIXEIRA, ID. funcional nº 4385051-0, representante da COPLAN;\r\nFELIPE GOMES CIPRIANI Silva, ID. Funcional nº 4385136-3, representante da SUCIEF;\r\nFILIPE MAGALHÃES SCHIMZEL ALVES, ID. Funcional nº 4427314-2, representante da SUT;\r\nFELIPE GUEDES FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5006390-1, JOÃO LUÍS OLIVEIRA MARINHO, ID. Funcional nº 1957325-1, LUCIA HELENA VENERE GONÇALVES, ID. Funcional nº 5006133-0, representantes da SUFIS;\r\nSERGIO AUGUSTO CORREA JUNIOR, ID. Funcional nº 5000367- 4, reresentante da SUACO;\r\nPHILIPPE CALAFANGE BITON, ID. Funcional nº 4365332-4, CARLOS ANDRÉ FERREIRA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 4365049-0, indicados pelo Subsecretário de Estado de Receita.\r\nA Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE será presidida pelo Auditor Fiscal PHILIPPE CALAFANGE BITON, ID. Funcional nº 4365332-4.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SARAD nº 001 de 14 de junho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nSubsecretário Adjunto de Receita\r\nId: 2567885\r\n"
        ],
        "2567908": [
            "2024-05-22 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM NAS OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NAS EMPRESAS DO RAMO DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO VICE-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI- 150016/071428/2024, e\r\n- o dever que este Departamento Estadual de Trânsito tem de realizar ações de fiscalização nas empresas do ramo de desmontagem de veículos, conforme preceitos das normativas vigentes;\r\n- a Resolução Contran n° 611, de 24 de maio de 2016, que “Regula a Lei Federal n° 12.977/2014\";\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.642, de 21 de agosto de 2023, que “Estabelece procedimentos de fiscalização das empresas de desmontagem de veículos automotores no estado do Rio de Janeiro”, e\r\n- o disposto na Portaria DETRAN n° 6.607, de 06 de maio de 2024;\r\n- Ficam designados, pelo período de 1 (um) ano, os servidores abaixo listados para participarem das operações de fiscalização nas empresas do ramo desmontagem de veículos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId. Funcional\r\nNome\r\n44231903\r\nAndré Fernandes Pereira\r\n50273264\r\nChristian da Silva Salles\r\n44034865\r\nDaniel Batista Barbalho dos Santos\r\n50779435\r\nDiego Souza Ribeiro\r\n50309536\r\nDiogo de Brito Rodrigues\r\n50252216\r\nEduardo Duarte Ribeiro\r\n43796818\r\nFabio Luiz Carneiro de Mendonça\r\n43811086\r\nGiancarlo Alves de Sousa\r\n44001592\r\nJoão Alberto Pereira\r\n50350005\r\nLiana de Souza Machado\r\n29686725\r\nLuiz Alberto Moreira Coelho\r\n44001517\r\nLuiz Eduardo Matias Mota\r\n50283570\r\nLuiz Felipe Muniz Azevedo\r\n\r\n43205283\r\nMaurício Geber da Silva\r\n44321627\r\nMichael da Costa Pereira\r\n44002980\r\nMichael Ferreira de Araújo\r\n50249649\r\nRafael Resende Dutra\r\n44000286\r\nRicardo Telles Destez Santos\r\n44029918\r\nThais Ribeiro Dias Azevedo\r\n42646723\r\nWaldiney Soares Sobral\r\n50312227\r\nWalter Octavio de Souza Santore\r\n50268856\r\nWeslei de Carvalho Deccache\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\nANDRE LUIZ MÔNICA E SILVA\r\nVice-Presidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2567908\r\n"
        ],
        "2567910": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 21 DE MAIO DE 2024\r\nFISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010; no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual; tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/001343/2024, e\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\n\r\n.\r\nObjeto\r\nGestor\r\nFiscais\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços contínuos prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência (Anexo I do Edital n° PERP 01/2023) e do instrumento convocatório.\r\nLuiz Carlos Pimentel FilhoID: 42537819\r\n41766164\r\n20718284\r\nID. Funcional nº 20728174\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente da FAETEC\r\nId: 2567910\r\n"
        ],
        "2567946": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            " \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nBELECIDO NA PORTARIA EMOP SEI N196 DE 09 DE ABRIL DE 2024 (INDEX) PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\na manifestação da Diretoria de Obras através do despacho datado de 16/05/2024 sob o indexador nº SEI-74780037, constante no processo nº SEI-170002/001382/2022, referente às obras de Construção do Hospital de Carapebus, localizado na Rua Salim Selem Bichara s/nº, Oscar Brito, Carapebus/RJ, a cargo da empresa Midas Engenharia Ltda., para a apuração, se houver, dos valores de créditos e débitos entre a EMOP e a empresa contratada e emitir laudo visando à formalização da Rescisão do Contrato nº 064/2022.\r\nProrrogar o prazo por mais 30 (trinta) dias, a contar de 16 de maio de 2024, para apresentação da conclusão dos trabalhos.\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O., revogadas todas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2567946\r\n"
        ],
        "2567947": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            " \r\nOBRAS PÚBLICAS\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\na Dívida do exercício anterior em favor da Concessionária Ampla Energia e Serviços S.A/ENEL, no valor de total de R 3.260,21 (três mil duzentos e sessenta reais e vinte e um centavos), referente a Prestação de Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica no 2º Departamanto de Manutenção - 2º DEPMAN, relativas aos meses de novembro e dezembro de 2023.\r\nId: 2567947\r\n"
        ],
        "2567951": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/006260/2022, e\r\no inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 do contribuinte abaixo: \r\nRazão Social: TERRAS DE AVENTURA INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S/A\r\nCNPJ: 35.943.604/0091-02\r\nInscrição Estadual: 12.589.69-7\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/10/2022\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início da fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n*Omitida no D.O. de 22/05/2024.\r\nId: 2567951\r\n"
        ],
        "2567952": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 120001/011650/2021, e\r\no inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 do contribuinte abaixo: \r\nRazão Social: C SANTOS CONFECCOES DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\nCNPJ: 40.889.543/0001-26\r\nInscrição Estadual: 11.989.73-0\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/09/2023\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início da fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n*Omitida no D.O. de 22/05/2024.\r\nId: 2567952\r\n"
        ],
        "2567953": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 36.448, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/010453/2023, e\r\no inciso I, do artigo 7º, da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art.2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 36.448/2004 ao contribuinte e seus estabelecimentos abaixo identificados:\r\nRazão Social: ZEREZES DESIGN, PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE ARTESANATOS S.A.\r\n\r\n18.841.936/0016-97........................................12.909.497\r\n18.841.936/0006-15........................................12.336.071\r\n18.841.936/0012-63........................................12.676.263\r\n18.841.936/0007-04........................................12.336.209\r\n18.841.936/0008-87........................................12.337.590\r\n18.841.936/0013-44........................................12.676.271\r\n18.841.936/0002-91........................................87.449.114\r\n18.841.936/0009-68........................................12.480.229 \r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/12/2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n*Omitida no D.O. de 22/05/2024.\r\nId: 2567953\r\n"
        ],
        "2567966": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            " \r\nPARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\nO VICE-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 150159/006164/2023, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\nDiretora de Divisão, ID. Funcional nº 4400149-5em substituição à servidora Raquel Alves Felix de Lima, ID. Funcional nº 4432435-9, como Fiscal Presidente da Comissão de Fiscalização, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos Instrumentos descritos abaixo:\r\nNº do Instrumento\r\nParte\r\n097/18\r\n3F Participações Eirelli\r\n017/22\r\nAdriano Pinheiro Fernandes\r\n196/13\r\nBNI-Banco de Negócios Imobiliários Ltda. & Gama-Brasil Construções Participações e Adm. Ltda-Me.\r\n039/21\r\nBrasalfa Transportes Ltda-EPP\r\n003/21\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do RJ-PRODERJ\r\n048/18\r\nCidade Nova Soluções Prediais SPE S.A.\r\n031/17\r\nCondomínio Città América\r\n031/22\r\nCondomínio Civil Boulevard Rio Shopping\r\n016/20\r\nCondomínio do Hipershopping ABC\r\n003/23\r\nCondomínio Patiomix Costa Verde Shopping Center\r\n016/21\r\nCondomínio Pro Indiviso do Grupamento Comercial do Centro Comercial do Boulevard Shopping São Gonçalo\r\n026/21\r\nConsórcio Shopping Itaboraí Plaza\r\n110/14\r\nEcia-Americas Serviços e Construções S/A\r\n042/12\r\nEmpresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária-INFRAERO\r\n099/12\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n031A/14\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n129/04\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel\r\n006/21\r\nJM Administradora de imóveis LTDA - Guarus Plaza Shopping\r\n302/10\r\nMunicípio de Araruama\r\n020/22\r\nMunicípio de Maricá\r\n300/10\r\nMunicípio de Mesquita\r\n183/10\r\nMunicípio de Miguel Pereira\r\n063/10\r\nMunicípio de Queimados\r\n114/24\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\n107/24\r\nNorte Sul Sociedade Civil & Outros\r\n036/22\r\nPatiomix Resende Shopping Center SPE Ltda.\r\n095/08\r\nSEBRAE & SEBRAE-RJ\r\n084/20\r\nSecretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL\r\n009A/15\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n014A/15\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\n033/10\r\nServiço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas-SEBRAE\r\n027/23\r\nSPRO Consultoria e Participações Ltda\r\n011/18\r\n15º Ofício de Notas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro\r\n001/15\r\nAgropecuária Carvalheira Ltda.-ME\r\n145/14\r\nAlexandre Cesar de Souza\r\n032/18\r\nAlmir Alves Teixeira\r\n095/16\r\nAntônio José Ramos Freire\r\n089/18\r\nAssociação dos Lojistas do Shopping Estrada-ALSE\r\n006/15\r\nBemax Participações Ltda.\r\n087/20\r\nBlavi Participações e Administração de Bens Próprios Ltda.\r\n001/23\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do RJ S.A.- CEASA/RJ\r\n079/10\r\nCompahia Estadual de Águas e Esgotos-CEDAE\r\n015/18\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do RJ-CODIN\r\n020/17\r\nCondomínio Civil Voluntário do Parque Shopping Sulacap\r\n018/21\r\nCondomínio do Conjunto Arquitetônico Denominado Downtown\r\n012/21\r\nCondomínio do Edifício Apart Hotel\r\n072/16\r\nConsórcio West Shopping Rio (Vinci Renda/IPS/Vinci Real/JSR Shopping/Octávio Fernandes e Fernando Azevedo de Araújo)\r\n070/15\r\nContinente Supermercados Ltda.\r\n049/16\r\nDanilo B. Lima Sampaio/Maximiliano Nagib (espólio)/Délio Sampaio Filho(espólio)/Nilza B. Reis/Sandra Helena Reis de O. Guimarães/Benete B. Reis\r\n013/23\r\nDilvio Alves de Oliveira\r\n019/15\r\nElieci Pedro da Silva\r\n088/20\r\nEMBASIL - Embalagens Siderúrgicas Ltda.\r\n144/17\r\nEngemaco Participações LTDA.\r\n111/05\r\nEspólio de Carlos da Silva Mattos (Eliane de Souza Mattos)\r\n017/18\r\nEspólio de Francisco de Oliveira Duarte\r\n018/18\r\nEspólio de Jarjura Deccache\r\n046/15\r\nEspólio de Julio Branco\r\n156/12\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n009/12\r\nEvan Vieira da Silva\r\n176/05\r\nJacy Gaspar de Souza\r\n044/18\r\nJosé Gonçalves\r\n114/14\r\nJSR Shopping Ltda e BRMALLS Participações SA\r\n017/16\r\nLeonardo Macedo de Oliveira\r\n185/07\r\nMetran de Resende Vistoria Veicular Ltda-Me.\r\n029/10\r\nMunicípio de Itaguaí\r\n143/12\r\nMunicípio de Itaocara\r\n090/15\r\nPatiomix Resende Shopping Center SPE Ltda.\r\n004/17\r\nPaulo Roberto Alves Moreno\r\n030/16\r\nRaposim Participações Ltda\r\n039/16\r\nRonald de Carvalho\r\n010/16\r\nSandra Valeria de Almeida Azevedo Gomes & outros\r\n119/08\r\nSérgio Roberto Tabet\r\n012/17\r\nSPE Shopping Nova Iguaçu S.A. E IBI & F Empreendimentos Imobiliários S/A.\r\n006/17\r\nTammo Nikolas Schlottke\r\n142/08\r\nTei Timoneiro Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n045/08\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n052/17\r\nTransportes Emergente Ltda.\r\n055/13\r\nTrophy Serviços e Empreendimentos S/A\r\n051/16\r\nVigo Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n012/08\r\nWilson Cardozo Rodrigues\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26/04/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nVice-Presidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2567966\r\n"
        ],
        "2568007": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSUBSISTENTE A INSTAURAÇÃO DE PAD\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-320001/000352/2024;\r\n- Tornar insubsistente a Portaria CGE/CORREG nº 850, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no D.O.E.R.J., de 06 de março de 2024, sobre Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face da servidora REGINA SHERIQUE, Id. Funcional n. 33001057, cargo Professora Docente II, matrícula 08058646, vínculo 1, em decorrência de possível prática do ilícito disciplinar de abandono de cargo, em razão do mesmo fato já estar sendo apurado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado nos autos do Processo nº SEI- 030038/000184/2022.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2568007\r\n"
        ],
        "2568022": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 17 DE MAIO DE 2024\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores RICHARDE PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, ID Funcional 5145637-0 e MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID Funcional 5074061-0, na qualidade de fiscais TITULARES, e a servidora LETÍCIA ALVES MARTINS, ID. Funcional nº 5145100-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 015/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.428.597/0001-96, cujo objeto consiste na “prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório\", constante do Processo Administrativo nº SEI-040002/000598/2024.\r\n- Designar o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional 5141728-6, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a ROSILÉIA NASCIMENTO PATRÍCIO, ID Funcional 5114640-1, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nRevoga-se a Portaria SUPCC Nº 449 de 08 de abril de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2568022\r\n"
        ],
        "2568030": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\nPORTARIA TURISRIO Nº 2891 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\nADOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições legais, bem como que consta do inciso VII do artigo 40 da Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, e capitulo V, seção II, parágrafo 1º do artigo 77 do Regulamento Interno de Licitação,\r\n:\r\nInstituir Comissão destinada a gerir e fiscalizar a execução do Contrato número original 01/2024, processo n° SEI- 050002/000030/2024, que tem por objetivo o AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, para atender as demandas desta Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TurisRio.\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização de que determina o art. 1º, os empregados a seguir elencados:\r\n- Margarida Caseira Sanches - ID n° 876448-4 (gestora);\r\n- Maria Antônia de Souza Rocha - ID n° 2714155-1 (fiscal), e\r\n- Maria Stella de Araújo Teixeira - ID n° 2714295-7 (fiscal).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08/04/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2568030\r\n"
        ],
        "2568074": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/014121/2024, e\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015, e\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nConfiance Medical Produtos Médicos S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Bela, Nº 852 - Vasco Da Gama - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n05.209.279/0001-31\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.442/2004\r\nAtividade:\r\nFabricar, , Importar ,Exportar, Armazenar, Embalar, Reem balar, Distribuir, Expedir E Transportar Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n182/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nFarmabraz Beta Atalaia Farmacêutica Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Comendador Joao Carneiro De Almeida, Nº 36/46 - Engenho De Dentro - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n33.474.289/0001-30\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.686/1980\r\nAtividade:\r\nFabricar Medicamentos E Importar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n183/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2568074\r\n"
        ],
        "2568075": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO DE AGRAVOS À SAÚDE PARA ESTABELECER FLUXO DE MONITORAMENTO DOS CASOS NOTIFICADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo n° SEI-080001/014247/2024, e \r\na necessidade de instituir grupo de trabalho de agravos à saúde para estabelecer fluxo de monitoramento dos casos notificados no Estado do Rio de Janeiro;\r\nInstituir Grupo de Trabalho de agravos à saúde para estabelecer fluxo de monitoramento dos casos notificados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Grupo de Trabalho será constituído por 5 (cinco) representantes servidores da Superintendência de Vigilância Sanitária, abaixo mencionados:\r\nI. Lilian Fernandes Grange de Azevedo - ID. 3055216-8;\r\nII. Mauro Sergio Treistman - ID. 3148213-9;\r\nIII. Keila Magalhães André - ID. 30797233;\r\nIV. Josiane dos Santos Costa Torres - ID. 4219668-0;\r\nV. Isabelle Caldas Amorim Ribeiro - ID. 4216210-6.\r\n- O Grupo de Trabalho constituído será coordenado por Mauro Sergio Treistman, como titular e por Isabelle Caldas Amorim Ribeiro, como suplente.\r\n- O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria tem como objetivos: harmonizar procedimentos, elaborar documentos e estabelecer os fluxos de monitoramento dos casos notificados de agravo à saúde.\r\n- O Grupo de Trabalho constituído deverá apresentar proposta dos documentos, mencionados no art. 1º, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2568075\r\n"
        ],
        "2568076": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA COM DE COMISÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE FATOS RELACIONADOS NO PROCESSO E DÁ OUTRAS\r\n\r\nCORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do art. 3º, do Decreto n° 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Instaurar sindicância para apuração de possíveis irregularidades sinalizadas, objeto do processo n° SEI-320001/000564/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores Aline Papera Monteiro Nesti, Assistente da Assessoria Técnica de Atendimento às Demandas do Ministério Público e Tutela Coletiva da Defensoria Pública, ID Funcional n° 5109338-3, Suely de Fátima Rodrigues Nogueira, José Ribamar Costa Teixeira, Assistente Administrativo de Saúde, ID Funcional n° 4219272-2, sob a presidência do primeiro.\r\n- Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de Relatório Final.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nCorregedor-Geral\r\nId: 2568076\r\n"
        ],
        "2568091": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/004737/2021 PORTARIA Nº 142, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA Nº 819 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n:\r\n\r\n- o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-320001/001909/2022.\r\nProrrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 12 de junho de 2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI- 320001/004737/2021, designada pela Portaria nº 142, de 30 de dezembro de 2021, tendo o seu prazo prorrogado pela Portaria CGE nº 819, publicada em 07 de fevereiro de 2024, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 31 de 20 de maio de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2568091\r\n"
        ],
        "2568094": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/000051/2022 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 146, PUBLICADA EM 12 DE JANEIRO DE 2022, TENDO A MESMA O SEU PRAZO PRORROGADO PELA PORTARIA CGE Nº 815 PUBLICADA EM 24 DE JANEIRO DE 2024.\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\n- o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-320001/001959/2022.\r\nProrrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 13/06/2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI- 320001/000051/2022, designada pela Portaria CGE nº 146, publicada em 12 de janeiro de 2022, tendo a mesma o seu prazo prorrogado pela Portaria CGE n.º 815, publicada em 24 de janeiro de 2024, e ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR nº 28 de 15 de maio de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2568094\r\n"
        ],
        "2568128": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1340 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04., e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, NEUCINÉIA BARCELLOS DE AGUIAR ARRUDA, ID n° 3990906-9, LUCIANNE NEIVA REIS, ID n° 5110572-1, e RAFAEL OLIVEIRA SANT 'ANNA DE OLIVEIRA, ID n° 5105699-2, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato nº 180021/057/2024 do processo nº SEI- 180002/000603/2024, com a empresa pública IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, que tem por objeto a prestação serviços de publicação de matérias obrigatórias no Diário Oficial.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/05/2024.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente da FUNARJ\r\nId: 2568128\r\n"
        ],
        "2568152": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/011186/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Convênio nº 71222978/2024, cujo o objetivo é a concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da rede pública estadual de ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste Instrumento. Somente estará apto à inscrição e, posteriormente, realização do referido estágio o estudante do Ensino Médio ou da Educação de Jovens e Adultos ou da Educação Especial que estiver regularmente matriculado e com frequência efetiva:\r\n- Gerente: Isa Helena Alves, ID: 4274904-2.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2568152\r\n"
        ],
        "2568157": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo nº SEI- 030001/016369/2024, e\r\n- a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015;\r\n- os Pareceres nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB e nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA;\r\n- o Parecer nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR-MSB-FMA, no âmbito do processo nº SEI-120001/003421/2022;\r\n- a Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 127, de 12 de dezembro de 2022; e\r\n- a Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 163, de 07 de dezembro de 2023.\r\nAutorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo Único.\r\nA progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nANEXO ÚNICO\r\nID. Funcional \r\nVínculo\r\nNome\r\nNova Referência\r\nExercício\r\nData dos efeitos retroativos\r\n50210009\r\n1\r\nAILTON BARRETO CASTRICINI\r\nAS EX B VI\r\n14/11/2013\r\n13/11/2023\r\n50360990\r\n1\r\nANA BEATRIZ GOBETTI DE SOUSA\r\nAS EX B V\r\n05/01/2015\r\n06/01/2024\r\n50211129\r\n1\r\nANA CLAUDIA POITE HERMENEGILDO DE MATTOS\r\nAN EX B V\r\n19/11/2013\r\n17/11/2023\r\n50211048\r\n1\r\nANDRE FILIPE MIRANDA DE SOUZA\r\nAS EX B VI\r\n18/11/2013\r\n17/11/2023\r\n50357573\r\n1\r\nANDRE WOELBERT PEREIRA\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n07/12/2023\r\n50357522\r\n1\r\nANELISE PAIVA DE SOUZA\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n07/12/2023\r\n50092235\r\n2\r\nANNE LOUISE SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\nAN EX B VI\r\n18/11/2013\r\n22/11/2023\r\n50357468\r\n1\r\nBEATRIZ DOS SANTOS PEIXOTO DA SILVA\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n07/12/2023\r\n50360914\r\n1\r\nBIANCA CRISTINA DE ALMEIDA\r\nAS EX B V\r\n05/01/2015\r\n04/01/2024\r\n50139401\r\n1\r\nBRUNA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS\r\nAN EX B VI\r\n20/05/2013\r\n06/12/2023\r\n50360957\r\n1\r\nCARINA VIANNA PINHEIRO DE CARVALHO GONCALVES\r\nAS EX B V\r\n05/01/2015\r\n04/01/2024\r\n50273299\r\n1\r\nCARLA BRAGA DE MOURA\r\nAS EX B V\r\n31/03/2014\r\n28/04/2023\r\n50361040\r\n1\r\nDANIELLE DOMINGOS SOARES\r\nAS EX B V\r\n05/01/2015\r\n04/01/2024\r\n50357786\r\n1\r\nEDMILSON LUIZ TEODOZIO\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n07/12/2023\r\n50357859\r\n1\r\nEDUARDO DE SOUZA ALVES\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n13/12/2023\r\n50357492\r\n1\r\nEVANDRO FILGUEIRA DE LIMA\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n07/12/2023\r\n50202375\r\n1\r\nFABIANA SOARES DIAS\r\nAS EX B VI\r\n11/11/2013\r\n10/11/2023\r\n50278630\r\n1\r\nFABIO DE OLIVEIRA GOMES\r\nAS EX B III\r\n15/04/2014\r\n03/05/2023\r\n50357751\r\n1\r\nFERDINANDA GONCALVES DOS SANTOS\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n07/12/2023\r\n50357875\r\n1\r\nFERNANDA BENJAMIM DA COSTA PEREIRA\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n07/12/2023\r\n50357727\r\n1\r\nFRANCIELE HARDOIM LAMBLET\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n07/12/2023\r\n50360370\r\n1\r\nFRANCISCO DE ANDRADE SILVA FILHO\r\nAS EX B V\r\n30/12/2014\r\n31/12/2023\r\n50357972\r\n1\r\nGABRIELLE DIAS JANNUZZI\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n07/12/2023\r\n50357905\r\n1\r\nGEORGIANA NATALI ROCHA\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n07/12/2023\r\n50357549\r\n1\r\nGUSTAVO DE SOUZA LIMA\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n07/12/2023\r\n50357700\r\n1\r\nISABEL TEIXEIRA KAUSS\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n08/12/2023\r\n50357743\r\n1\r\nJANAINA ROCHA DE PINHO GRALATO\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n07/12/2023\r\n50299778\r\n2\r\nJORGE LUIZ VIEIRA\r\nAS EX B V\r\n22/12/2014\r\n21/12/2023\r\n50357840\r\n1\r\nJOSE AUGUSTO SOARES CAVALCANTE\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n07/12/2023\r\n50357999\r\n1\r\nKELLY DA SILVA INACIO BARBOSA\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n07/12/2023\r\n50360388\r\n1\r\nLEANDRO AVELINO ESTEVAO\r\nAS EX B V\r\n29/12/2014\r\n28/12/2023\r\n50211056\r\n1\r\nLISIANE MELLO OVIEDO\r\nAS EX B VI\r\n19/11/2013\r\n18/11/2023\r\n50357530\r\n1\r\nLUCIANA CARLA ARAUJO MACIEL\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n07/12/2023\r\n50362011\r\n1\r\nLUCIANO DAS NEVES PEREIRA\r\nAS EX B V\r\n09/12/2014\r\n08/12/2023\r\n50146513\r\n1\r\nMARCELLO GONCALVES MILLIOLE\r\nAS EX B II\r\n20/05/2013\r\n18/05/2023\r\n50357565\r\n1\r\nMARCELO FIGUEIREDO GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n07/12/2023\r\n50357476\r\n1\r\nMARCELO PAIVA DE ALMEIDA\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n07/12/2023\r\n50358014\r\n1\r\nMARCIA SANTOS DE BRITO\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n07/12/2023\r\n50357956\r\n1\r\nMARCOS VINICIUS SILVA SANTOS\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n07/12/2023\r\n50138685\r\n1\r\nMARIA LUCIA DE ANDRADE ROSARIO\r\nAS EX B VI\r\n20/05/2013\r\n01/01/2024\r\n50360809\r\n1\r\nMARIA MIRIA DO NASCIMENTO\r\nAS EX B V\r\n30/12/2014\r\n29/12/2023\r\n50206842\r\n1\r\nMARILIA DE OLIVEIRA DEGLI ESPOSTI ZANON\r\nAS EX B VI\r\n12/11/2013\r\n11/11/2023\r\n50357603\r\n1\r\nMARILIA LOPES DA SILVA\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n07/12/2023\r\n50357646\r\n1\r\nMARISA CARDOSO BERNARDO ATHANASIO\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n07/12/2023\r\n50366823\r\n1\r\nMAURICIO MACHADO DE MELLO\r\nAS EX B V\r\n12/02/2015\r\n11/02/2024\r\n50206907\r\n2\r\nPAULO ROBERTO FONTES DE FREITAS\r\nAS EX B V\r\n09/12/2014\r\n08/12/2023\r\n50357557\r\n1\r\nPAULO ROBERTO PERES MACHADO BENUCCI\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n07/12/2023\r\n50357417\r\n1\r\nPRISCILA KRAUSS PEREIRA\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n07/12/2023\r\n50360973\r\n1\r\nRAFAEL LUIS ARAUJO PERES\r\nAS EX B V\r\n05/01/2015\r\n04/01/2024\r\n50357964\r\n1\r\nRICARDO FONSECA DE MORAES\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n08/12/2023\r\n50357719\r\n1\r\nRITA CAVALCANTE DA SILVA ROCHA\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n07/12/2023\r\n50357689\r\n1\r\nROBERTA MARINHO DA SILVA\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n07/12/2023\r\n50357450\r\n1\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA COSTA\r\nAS EX B IV\r\n08/12/2014\r\n24/11/2023\r\n50366238\r\n1\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS\r\nAS EX B V\r\n06/02/2015\r\n05/02/2024\r\n50360906\r\n1\r\nSARAH DA SILVA DE ALCANTARA\r\nAS EX B V\r\n05/01/2015\r\n04/01/2024\r\n50236806\r\n2\r\nSHAYNNE MARTINS DA SILVA VIANNA\r\nAS EX B VI\r\n20/01/2014\r\n19/01/2024\r\n50357670\r\n1\r\nTATIANE SOARES DA CUNHA CODECO\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n07/12/2023\r\n50357980\r\n1\r\nUTHER MAIA DA SILVA\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n07/12/2023\r\n50357816\r\n1\r\nVANESSA AZEVEDO DA MOTTA\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n07/12/2023\r\n50357433\r\n1\r\nVANESSA KAREN ALVES BARROSO FURTADO\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n07/12/2023\r\n50363425\r\n1\r\nVINICIUS DA SILVA FRAGA DE SOUZA\r\nAS EX B V\r\n16/01/2015\r\n15/01/2024\r\n50209965\r\n1\r\nVITOR COSTA RIOS\r\nAN EX B VI\r\n18/11/2013\r\n17/11/2023\r\n43604331\r\n2\r\nVITOR LUCAS DOS S SOARES\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n07/12/2023\r\n50357778\r\n1\r\nWILSON DIAS POMBO JUNIOR\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n07/12/2023\r\nId: 2568157\r\n"
        ],
        "2568163": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            "\r\nAMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 02/2019, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E ÁGUAS DE NITERÓI S/A.\r\nno uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007; no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\no disposto no processo administrativo SEI-E- 07/002.2131/2019.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Carlos Eduardo de Jesus Mesquita, ID 5132377-0, para as atribuições de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 02/2019, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Águas de Niterói S/A, visando a regularização do uso da água oriunda de fontes alternativas de abastecimento nas áreas atendidas pela rede de abastecimento da concessionária., em substituição a servidora Victória de França Carneiro Silva, ID. 5132376-1, nomeado pela Portaria INEA/PRES Nº 1190, de 02 de dezembro de 2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria INEA PRES nº 1190, de 02 de dezembro de 2022, e retroagindo seus efeitos a contar de 05 de fevereiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2568163\r\n"
        ],
        "2568170": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº E-32/001/417/2019, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 24, DE 21 DE AGOSTO DE 2019, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS Nº 67, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020, Nº 96, DE 07 DE JANEIRO DE 2021, Nº 114, DE 06 DE JULHO DE 2021, N° 140 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, Nº 38, DE 27 DE JUNHO DE 2022, Nº 121, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, Nº 626 DE 06 DE JUNHO DE 2023, Nº 717 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 E RESOLUÇÃO CGE Nº 249 DE 29 DE JANEIRO DE 2024.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas; e\r\no constante nos autos do processo nº SEI- 320001/000506/2020.\r\nProrrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de processo administrativo de Responsabilização nº SEI-E-32/001/417/2019, designada pela Portaria nº 24, de 21 de agosto de 2019, anteriormente prorrogada pelas Portarias CGE n° 67 de 18 de fevereiro de 2020, CGE n° 96 de 07 de janeiro de 2021, CGE nº 114 de 06 de julho de 2021, CGE nº 140 de 23 de dezembro de 2021, CGE SEI nº 38 de 27 de junho de 2022, CGE SEI nº 121 de 08 de dezembro de 2022, CGE/CORREG nº 626 de 06 de junho de 2023, CGE/CORREG SEI nº 717 de 28 de setembro de 2023 e Resolução CGE nº 249 de 29 de janeiro de 2024, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR nº 30 de 20 de maio de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado em Exercício\r\nId: 2568170\r\n"
        ],
        "2568179": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030001/023146/2024, e\r\n:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 72823712/2024, cujo o objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando:\r\nGerente: \r\nValéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID. Funcional nº 4192678-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030001/010553/2024, e\r\n\r\n:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora, abaixo discriminados, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 71225413/2024, cujo o objetivo é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I):\r\nGerente: \r\nValéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID. Funcional nº 4192678-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/009140/2023, e\r\n:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Convênio nº 70976231/2024, cujo o objeto é a concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da rede pública estadual de ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste Instrumento. Somente estará apto à inscrição e, posteriormente, realização do referido estágio o estudante do Ensino Médio ou da Educação de Jovens e Adultos ou da Educação Especial que estiver regularmente matriculado e com frequência efetiva:\r\nGerente: \r\nIsa Helena Alves, ID. Funcional nº 4274904-2.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2568179\r\n"
        ],
        "2568183": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            " \r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e \r\no disposto no processo nº SEI- 480002/001610/2023; e \r\nDecreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do instrumento contratual abaixo relacionado:\r\n\r\nCONTRATO: Contrato nº 014/2024\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Contínuos de Gestão do Abastecimento e Fornecimento de Combustíveis, na Forma do Termo de Referência (Anexo I do Edital n° PERP 01/2023) e do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nFiscal (Presidente): \r\nDaniel Tavares do Nascimento, ID. Funcional nº 5144782-7;\r\nFiscal: \r\nMaria Evans Rodrigues Moreno Cucco, ID. Funcional nº 2976258-8;\r\nFiscal: \r\nBruno Demenciano Santos, ID. Funcional nº 5144901-3.\r\n\r\nDesignar o servidor Douglas Elisiario da Silva, ID. Funcional nº 51447835 como Gestor do Contrato e Rafael Luis Araujo Peres, ID. Funcional nº 50360973, como Gestor Substituto do contrato discriminado no artigo anterior.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\nConselheiro-Presidente da AGENERSA\r\nId: 2568183\r\n"
        ],
        "2568186": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nALTERA O ART. 2º DA PORTARIA Nº 657 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, a competência atribuída pelo Inciso XXXVI do art. 73 da Resolução CGE n.º 154, de 09 de agosto de 2022, e considerando a reativação da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, pertencente à Estrutura Organizacional da Corregedoria Geral do Estado e o constante do Processo nº SEI- 030037/002763/2021;\r\n- Alterar o art. 2º da Portaria de Instauração de Processo Administrativo Disciplinar CGE/CORREG nº 657 de 27/06/2023, 55155567, o qual passa a ter a seguinte redação: \r\n“Designar a 4ª Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada”.\r\nº - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2568186\r\n"
        ],
        "2568191": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, § 1º, inciso I, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030040/001842/2022;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001283/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2568191\r\n"
        ],
        "2568192": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20.05.2024\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1252, DE 15 DE MAIO DE 2024\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\nANEXO\r\nOnde se lê:\r\nSERVIDOR\r\nCARGO\r\nDATA DA MUDANÇA\r\nFUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nDO NÍVEL\r\nPARA O NÍVEL\r\nCARLOS ALBERTO COLONEZI COSTA JUNIOR\r\nAnalista de Sistemas\r\n10/04/2022\r\n44279485\r\n1\r\nS I6\r\nS I7\r\nDANIELLE LYRA AGUILAR ANDRADE\r\nAssistente Administrativo\r\n10/04/2022\r\n42064821\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nDOUGLAS AMARAL DOS SANTOS\r\nAuxiliar Metrológico\r\n10/04/2022\r\n44280521\r\n1\r\nF EI6\r\nF EI7\r\nFRANCISCO KLÉBIO BRANDÃO DE PAULO\r\nAssistente Administrativo\r\n10/04/2022\r\n44279582\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nMICHELLE SILVA DO NASCIMENTO\r\nAuxiliar Metrológico\r\n10/04/2022\r\n44280556\r\n1\r\nF EI6\r\nF EI7\r\nSANDRA REGINA DA COSTA MAGALHÂES\r\nAssistente Administrativo\r\n10/04/2022\r\n44279515\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nSILVIA MARIA DAS GRAÇAS DE FIGUEIREDO\r\nAuxiliar Metrológico\r\n10/04/2022\r\n38603918\r\n1\r\nF EI6\r\nF EI7\r\nLeia-se:\r\nSERVIDOR\r\nCARGO\r\nDATA DA MUDANÇA\r\nFUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nDO NÍVEL\r\nPARA O NÍVEL\r\nCARLOS ALBERTO COLONEZI COSTA JUNIOR\r\nAnalista de Sistemas\r\n10/04/2024\r\n44279485\r\n1\r\nS I6\r\nS I7\r\nDANIELLE LYRA AGUILAR ANDRADE\r\nAssistente Administrativo\r\n10/04/2024\r\n42064821\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nDOUGLAS AMARAL DOS SANTOS\r\nAuxiliar Metrológico\r\n10/04/2024\r\n44280521\r\n1\r\nF EI6\r\nF EI7\r\nFRANCISCO KLÉBIO BRANDÃO DE PAULO\r\nAssistente Administrativo\r\n10/04/2024\r\n44279582\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nMICHELLE SILVA DO NASCIMENTO\r\nAuxiliar Metrológico\r\n10/04/2024\r\n44280556\r\n1\r\nF EI6\r\nF EI7\r\nSANDRA REGINA DA COSTA MAGALHÂES\r\nAssistente Administrativo\r\n10/04/2024\r\n44279515\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nSILVIA MARIA DAS GRAÇAS DE FIGUEIREDO\r\nAuxiliar Metrológico\r\n10/04/2024\r\n38603918\r\n1\r\nF EI6\r\nF EI7\r\nId: 2568192\r\n"
        ],
        "2568203": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            " \r\nDE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE TRANSPORTE E \r\nSERVIDORESASSUMIR A RESPONSABILIDADES PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, com base no art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 184/2018 e no Art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893/2019 e o processo nº SEI-120228/000177/2021.\r\nDesignar para compor a Estrutura Patrimonial do Instituto Rio Metrópole, Gestor a servidora Jessica Andrade da Silva, Id Funcional nº 5118582-2, seu substituto, em caso de férias, licenças e outros afastamentos, assumirá tais funções o servidor Luã Guimarães Machado, Id Funcional nº 5091537-1, e encarregado da subunidade 01 (sub01) a servidora Rosangela de Souza Aredes Mafra, Id.5142562-9, sem prejuízo de suas funções habituais, responsáveis pelo Patrimônio do Instituto Rio Metrópole.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria IRM nº 128 de 28 de Agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2568203\r\n"
        ],
        "2568204": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            " \r\nPORTARIA IRM Nº 159 DE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE TRANSPORTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM.\r\n\r\nno exercício de suas atribuições legais e regulamentares, em especial aos termos do artigo 15 da lei complementar estadual nº 184, de 27 de dezembro de 2018 e dos artigos 9º e 10, IV, do Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.893/2019 - Regulamento do Instituto Rio Metrópole - RIRM, visando dar continuidade às tarefas desenvolvidas no Processo nº SEI- 120228/000100/2022.\r\n\r\nDesignar a servidora Jessica Andrade da Silva, Id. Funcional nº5118582-2, para atuar como Gestora de Transportes do Instituto Rio Metrópole - IRM.\r\nFica designado como substituto nos impedimentos legais e eventuais da servidora acima indicado, o servidor Luã Guimarães Machado, id nº5091537-1.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando Portaria IRM/PRE nº 126 de 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2568204\r\n"
        ],
        "2568205": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            " \r\n158 DE 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DE \r\nALMOXARIFADO DO INSTITUTO \r\nRIO METRÓPOLE\r\n\r\nno uso das suas atribuições legais e regulamentares, em especial nos termos do art. 15, I da Lei Complementar estadual 184 de 27 de dezembro de 2018 e do art. 10, V do Decreto Estadual 46.893 de 23 de dezembro de 2019, e conforme o processo administrativo nº SEI- 120228/000107/2021.\r\nDesignar a servidora JESSICA ANDRADE DA SILVA, ID. Funcional nº5118582-2, para, sem prejuízo de suas funções habituais, responder pelo Controle de Almoxarifado do Instituto Rio Metrópole. Em caso de férias, licenças e outros afastamentos, assumirá como substituto tais funções o servidor LUÃ GUIMARÃES MACHADO, ID nº5091537-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria IRM/PRE nº 127 de 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2568205\r\n"
        ],
        "2568208": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, §1º, inciso I, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/030/894/2019;\r\n\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001282/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2568208\r\n"
        ],
        "2568213": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nO PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/003226/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 788, PUBLICADA NO D.O DE \r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\no constante nos autos do processo n° SEI- 320001/003410/2023.\r\n:\r\nProrrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/003226/2023, instaurado pela Portaria n° 788 de 11 de dezembro de 2023,ante às razões apresentadas na CI n° 27 de 20 de maio de 2024 (doc. SEI- 74915924), a contar de 24/05/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2568213\r\n"
        ],
        "2568218": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/003355/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 789, PUBLICADA NO D.O DE \r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e\r\no constante nos autos do processo n° SEI- 320001/003410/2023.\r\n:\r\nProrrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/003355/2023, instaurado pela Portaria n° 789 de 13 de dezembro de 2023,ante às razões apresentadas na CI n° 29 de 20 de maiode 2024 (doc. SEI- 74929940), a contar de 24/05/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2568218\r\n"
        ],
        "2568219": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/003122/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 811, PUBLICADA NO D.O DE \r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\no constante nos autos do processo n° SEI- 320001/003410/2023.\r\n:\r\nProrrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/003122/2023, instaurado pela Portaria n° 811 de 04 de janeiro de 2024,ante às razões apresentadas na CI n° 33 de 20 de maio de 2024 (doc. SEI- 74958857), a contar de 24/05/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2568219\r\n"
        ],
        "2568221": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/003178/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 813, PUBLICADA NO D.O DE \r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\no constante nos autos do Processo n° SEI- 320001/003410/2023.\r\n:\r\nProrrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/003178/2023, instaurado pela Portaria n° 813 de 04 de janeiro de 2024,ante às razões apresentadas na CI n° 32 de 20 de maio de 2024 (doc. SEI- 74954733), a contar de 24/05/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2568221\r\n"
        ],
        "2568223": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nO PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/002392/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 806, PUBLICADA NO D.O DE \r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e\r\no constante nos autos do Processo n° SEI- 320001/003410/2023.\r\n:\r\nProrrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/002392/2023, instaurado pela Portaria n° 806 de 27 de dezembro de 2023,ante às razões apresentadas na CI n° 30 de 20 de maiode 2024 (doc. SEI- 74932837), a contar de 24/05/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2568223\r\n"
        ],
        "2568244": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            "\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/013090/2024,\r\n:\r\nAcrescentar ao inciso III - ENERGÉTICOS do Anexo Único da Portaria SSER nº 347 de 15 de dezembro de 2023, as seguintes mercadorias:\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nLata\r\n3.3.84\r\nEnergético Lata 473ml Minotauro Tradicional\r\n473ml\r\n6,49\r\n3.3.85\r\nEnergético Lata 473ml Minotauro Melancia\r\n473ml\r\n6,49\r\n3.3.86\r\nEnergético Lata 473ml Minotauro Frutas Tropicais\r\n473ml\r\n6,49\r\n3.3.87\r\nEnergético Lata 473ml Minotauro Coco e Limão\r\n473ml\r\n6,49\r\n3.3.88\r\nEnergético Lata 473ml Minotauro Zero\r\n473ml\r\n6,49\r\n3.3.89\r\nEnergético Lata 473ml Night Power Tradicional\r\n473ml\r\n6,49\r\n3.3.90\r\nEnergético Lata 473ml Night Power Frutas Tropicais\r\n473ml\r\n6,49\r\n3.3.91\r\nEnergético Lata 473ml Night Power Melancia\r\n473ml\r\n6,49\r\n3.3.92\r\nEnergético Lata 473ml Night Power Maçã Verde\r\n473ml\r\n6,49\r\n3.3.93\r\nEnergético Lata 473ml Night Power Zero\r\n473ml\r\n6,49\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2568244\r\n"
        ],
        "2568253": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Obras no despacho SEI nº 75115892, no Processo nº SEI- 170002/002088/2022;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a constituição da composição da comissão de fiscalização, instituída pela Portaria EMOP SEI nº 1217, de 16/05/2024, (74716414) publicada de 20/05/2024 (74900145), referente a Execução de Levantamento Topográfico Planialtimétrico e Cadastral, através da \"Ata de Registro de Preços nº 001/2021\", Processo nº SEI- 170002/001524/2020, do Contrato n° 041/2022 (39229003).\r\n- Substituir o fiscal CARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES, Id. Funcional nº 3232298-4, por GUILHERME NOGUEIRA DE BRITO, Id. Funcional nº 5125846-3.\r\n- A comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n:\r\nRodrigo da Silva Gonçalves, Id. Funcional nº 5101676-1.\r\nValdir Couto da Costa, Id. Funcional nº 2853024-1;\r\nThalita Bueno Sabino, Id. Funcional n° 5139422-7;\r\nGuilherme Nogueira de Brito, Id. Funcional nº 5125846-3; e\r\nDiogo Luiz da Silva Fernandes, Id. Funcional n° 4407022-5.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2568253\r\n"
        ],
        "2568291": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-260004/000657/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA CECIERJ Nº 563 DE 12 DE ABRIL DE 2022.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas e o constante no Processo nº SEI-260004/000657/2022;\r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-260004/000657/2022, designada pela PORTARIA CECIERJ SEI N.º 563 DE 12 DE ABRIL DE 2022, ante as razões apresentadas na CI CECIERJ/UCS Nº13, de 13 de maio de 2024\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nPresidente\r\nId: 2568291\r\n"
        ],
        "2568299": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 628 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-260004/000656/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA CECIERJ Nº 562 DE 12 DE ABRIL DE 2022.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do De creto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas e o constante no Processo nº SEI-260004/000656/2022;\r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-260004/000656/2022, designada pela PORTARIA CECIERJ Nº 562 DE 12 DE ABRIL DE 2022, ante as razões apresentadas na Correspondência Interna - CI CECIERJ/UCS Nº 12, datada de 13 de maio de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2568299\r\n"
        ],
        "2568308": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nº 631 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-260004/000662/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA CECIERJ SEI Nº 566 DE 12 DE ABRIL DE 2022\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas e o constante no Processo nº SEI-260004/000662/2022;\r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização n.º SEI-260004/000662/2022, designada pela PORTARIA CECIERJ SEI N.º 566 DE 12 DE ABRIL DE 2022, ante as razões apresentadas na CI CECIERJ/UCS n.º17, de 15 de maio de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2568308\r\n"
        ],
        "2568315": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUPCC Nº 486 DE 21 DE MAIO DE 2024\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022; no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023; no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023, e\r\no Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-73879018), presente no processo administrativo n° SEI- 040002/001461/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, portador5145071-2, na qualidade de integrante técnico, LUIZ CARLOS MARTINS, ID. Funcional nº 4404346-5, demandante a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, ID. Funcional nº5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaber à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\nanalisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2568315\r\n"
        ],
        "2568319": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            " \r\nNTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITONA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nNHARIA E ARQUITETURA - IEEA/RJ A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO EST no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.277, de 09 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências; Lei Estadual nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA - para o período de 2024- 2027; Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024, e dá outras providências; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual e o que consta no processo n° SEI- 330003/000675/2024.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\nDO OBJETO: Auxílio ao custeio das despesas de manutenção e serviços do imóvel sito ao Campo de São Cristóvão, nº 138, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, no qual se encontra localizada a Sede do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA/RJ;\r\nVIGÊNCIA: início: 01/01/2024 - Término: 31/12/2024;\r\nDE/CONCEDENTE: 53330 - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nUO: 53330 - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nUG: 243100 - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 53510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nUO: 53510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nUG: 045200 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.\r\nFONTE\r\nND\r\nVALOR\r\n04.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n3390\r\nR 53.000,00\r\na emissão da respectiva Nota de Crédito, no SIAFERIO, ficará condicionada à existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, modalidade de aplicação da despesa, e fonte, acima referenciados.\r\nO Executante se obriga a cumprir, integralmente, os ditames estabelecidos na Portaria AGE Nº 10, de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nPresidente do IEEA\r\nANDRE LUIZ RIBEIRO BRAGA\r\nPresidente da EMOP\r\nId: 2568319\r\n"
        ],
        "2568330": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nSUPERIOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nº 632 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-260004/000663/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA CECIERJ SEI N.º 567 DE 12 DE ABRIL DE 2022\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas e o constante nos Processo SEI- 260004/000663/2022 e;\r\na necessidade da prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos relativos aos Processos Administrativos de Responsabilização - PAR, em benefício da elucidação dos fatos, nos termos do Art. 14 do Decreto n.º 46.366 de 19 de julho de 2018 e Art. 1º e seu §1º da Lei n.º 9.789 de 13 de julho de 2022.\r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR relativo ao processo n.º SEI- 260004/000663/2022, ante as razões apresentadas na CI CECIERJ/UCS Nº15, de 14 de maio de 2024.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2568330\r\n"
        ],
        "2568340": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nº 487 DE 21 DE MAIO DE 2024\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 73879018), presente no processo administrativo n° SEI-040002/001461/2024,\r\nDesignar o servidor RAFAEL RIVAS MACHADO, portador ID 4427421-1, na qualidade de integrante técnico, HERON SZENBERG, portador do ID 4365321-9, na qualidade de integrante demandante e o servidor ARIEL CORDEIRO DE CASTRO, portador da ID Funcional nº 5137496-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\nanalisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2568340\r\n"
        ],
        "2568348": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nCIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTANCIA\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI 260004/000658/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA CECIERJ SEI N.º 564 DE 12 DE ABRIL DE 2022. \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃODO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas e o constante no Processo nº SEI-260004/000658/2022;\r\n- Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-260004/000658/2022, designada pela PORTARIA CECIERJ SEI N.º 564 DE 12 DE ABRIL DE 2022, ante as razões apresentadas na CI CECIERJ/UCS Nº14, de 14 de maio de 2024.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2568348\r\n"
        ],
        "2568350": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCOMPÕE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2024, A SER FIRMADO ENTRE A UENF E A ÁGUAS DO RIO S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/000222/2024,\r\nRESOLVE:\r\nCompor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 007/2024, referente à prestação de serviços públicos de abastecimento de água com esgotamento sanitário para o Campus UENF (Ilha do Cunha), a ser firmado entre a UENF e a ÁGUAS DO RIO S/A.\r\nA Comissão passa a ser integrada pelos servidores:\r\n- Leandro Hespanhol Viana, ID Funcional nº 642398-1 - Gestor;\r\n- Mauro Manhães Viana, ID Funcional nº 4199925-8 - Fiscal;\r\n- Marcelo Viana Pacheco, ID Funcional nº 639978-9 - Fiscal.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de maio de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora \r\nId: 2568350\r\n"
        ],
        "2568361": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nNEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/031952/2024;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 04/2024;\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 04/2024 celebrado com a empresa BASE MONTAGENS E SERVIÇOS PROMOCIONAIS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de organização de eventos com fornecimento de até 110.000 (cento e dez mil) passaportes e vales-livros (vouchers) destinados a participação e a aquisição de obras literárias e não literárias, para estudantes e profissionais da Rede Estadual de Educação, no evento \"LER-FESTIVAL DO LEITOR\" e circuito \"LER PARA VA-LER\".\r\nGESTOR TITULAR:\r\nMaria Cristina de Oliveira Silveira - ID: 3968413-0\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\nDenise Corecha Rosa da Silva - ID: 3925085-7\r\nFISCAIS TITULARES:\r\nAilton Barreto Castricini - ID: 3051464-0\r\nRodrigo Cavalcanti de Sousa - ID: 5014086-8\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\nUbiratan Albertini da Silva - ID: 4278858-7\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 07/05/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2568361\r\n"
        ],
        "2568373": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/014528/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\n\r\nEmpresa\r\nEmbrion Clinica De Reprodução Humana Assistida Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Jardim Botânico, Nº 00518 / Sala 101 - Jardim Botânico - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n45.156.743/0001-93\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/008527/2024\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n184/2024\r\nEmpresa\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\nEndereço:\r\nAl Pio XII, Nº 138 / Parte - Centro - São Gonçalo - RJ\r\nCNPJ:\r\n08.397.078/0136-96\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/007879/2024\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n185/2024\r\nEmpresa\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Maestro Costa Barros, Nº 642 / Parte - Centro - Três Rios - RJ\r\nCNPJ:\r\n08.397.078/0145-87\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/006572/2024\r\nAtividade:\r\nAgência transfusional\r\nLicença:\r\n186/2024\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2568373\r\n"
        ],
        "2568374": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/014528/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nCasa De Caridade De Piraí.\r\nEndereço:\r\nRua Roberto Silveira, Nº 50 - Centro - Pirai - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.424.245/0001-70\r\nProc. nº:\r\nE-08/108.676/1975\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n187/2024\r\nEmpresa\r\nCasa De Caridade Santa Rita.\r\nEndereço:\r\nRua Franklin De Moraes, Nº 67 - Centro - Barra Do Pirai - RJ\r\nCNPJ:\r\n28.572.311/0001-44\r\nProc. nº:\r\nE-08/108.074/1977\r\nAtividade:\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\nLicença:\r\n188/2024\r\nEmpresa\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Teixeira De Gouveia, Nº 789 / Sala 220 - Centro - Macaé - RJ\r\nCNPJ:\r\n08.397.078/0104-09\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/026241/2023\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n189/2024\r\nEmpresa\r\nCasa De Saúde E Maternidade Nossa Senhora De Fátima De Nova Iguaçu S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Bernardino De Melo, Nº 1465 / Parte - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\nCNPJ:\r\n30.742.399/0001-47\r\nProc. nº:\r\nE-08/113.535/1975\r\nAtividade:\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\nLicença:\r\n190/2024\r\nEmpresa\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina.\r\nEndereço:\r\nRua Maestro Costa Barros, Nº 642 - Centro - Três Rios - RJ\r\nCNPJ:\r\n60.922.168/0025-53\r\nProc. nº:\r\nE-08/105.691/1976\r\nAtividade:\r\nFarmácias.\r\nLicença:\r\n191/2024\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2568374\r\n"
        ],
        "2568375": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/014528/2024, e\r\n\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n- o Requerimento nº 051.146/2024 de 15/05/2024, do estabelecimento CASA DE CARIDADE DE PIRAÍ - HOSPITAL FLÁVIO LEAL, CNPJ: 31.424.245/0001-70, Rua Roberto Silveira, Nº 50 - Centro - Pirai - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nAutorizar a aquisição de 120 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 150 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento CASA DE CARIDADE DE PIRAÍ HOSPITAL FLÁVIO LEAL, CNPJ: 31.424.245/0001-70, Rua Roberto Silveira, Nº 50 Centro - Pirai - RJ.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2568375\r\n"
        ],
        "2568376": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/014528/2024, e\r\n\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n- o Requerimento nº 050.372/2024 de 15/03/2024, do estabelecimento ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA, CNPJ: 60.922.168/0004-29, Rua Paulino Afonso, Nº 4770 - Centro - Petrópolis - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n\r\nAutorizar a aquisição de 100 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA, CNPJ: 60.922.168/0004-29, Rua Paulino Afonso, Nº 4770 - Centro - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2568376\r\n"
        ],
        "2568389": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nCRIA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\no constante nos autos do processo nº SEI- 020006/000024/2024.\r\nRESOLVE:\r\nCriar Comissão de Fiscalização para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 02/2024, entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, designando para compô-la os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nTITULARES:\r\n- HUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5036167-8; \r\n- ERICK GUILHERME NOGUEIRA BARBOSA, ID. Funcional nº 5139657-2.\r\nSUPLENTES:\r\n- PIETRA BARROS DE FREITAS, ID. Funcional nº 5126263-0, Auxiliar II; - - FRANCINE FERREIRA MENDONÇA, ID. Funcional nº 5116818- 9.\r\nDesignar como Gestora do Contrato a servidora RENATA PRIMO DIAS BORBA, Coordenadora Administrativa, ID. Funcional nº 2055277-7.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 23 de maio de 2024\r\nDiretor-Presidente - FIPERJ\r\nId: 2568389\r\n"
        ],
        "2568390": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA FLORESTA ESTADUAL JOSÉ ZAGO (FLOEJZ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 48690, de 14 de setembro de 2023, e\r\na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de Unidade de Conservação,\r\na Lei Estadual nº 3.443, de 14 de julho de 2000, que estabelece a criação dos Conselhos Gestores para as Unidades de Conservação estaduais e dá outras providências,\r\na Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ,\r\no Decreto Estadual nº 45.543, de 13 de janeiro de 2016, que cria a Floresta Estadual José Zago (FLOJZ), e define seus objetivos, e\r\nconstante dos autos do processo nº SEI-070002/017614/2023.\r\nEstabelecer a composição do Conselho Consultivo da Floresta Estadual José Zago (FLOEJZ), com a finalidade de contribuir com ações voltadas à proteção e efetiva implantação da Unidade de Conservação.\r\nO Conselho Consultivo terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\nInstituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\nAssociação de Moradores e amigos da Represa;\r\nAssociação dos Produtores Rurais e Moradores da Microbacia da Serra das Almas;\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado Rio de Janeiro - EMATER-RIO;\r\nOrdem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) - 45ª Subseção - Cordeiro;\r\nPrefeitura Municipal de Trajano de Moraes - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável;\r\nRio + Saneamento;\r\nSindicato dos Trabalhadores Rurais de Trajano de Moraes;\r\nSindicato Rural de Trajano de Moraes;\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense - UENF.\r\nO Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe da FLOEJZ ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\nAs entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, neste Conselho Consultivo.\r\nAs atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento deste Conselho Consultivo serão fixadas em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa), contados dapublicação desta Portaria.\r\nToda e qualquer proposta de alteração na composição deste Conselho Consultivo deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.\r\nEsta portaria revoga a portaria INEA/DIBAPE nº 77 de 31 de outubro de 2016, que estabeleceu composição anterior do conselho consultivo da FLOEJZ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nDiretora \r\nId: 2568390\r\n"
        ],
        "2568397": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 388 DE 21 DE MAIO DE 2024\r\nAUTORIZA O L. F. EDUCAÇÃO E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030041/002796/2021 de 30/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNúcleo Educacional Alpha\r\nL. F. Educação e Ensino Fundamental LTDA- ME\r\n42.532.471/0001-90\r\nRua Paulo Vianna, nº 162; Bairro: Novo Rio das Ostras; Município: Rio das Ostras/RJ; CEP: 28.893-458\r\n25/01/2022\r\n07/02/2022\r\nDel. CEE nº 388/2020, art. 22;\r\n126 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º ano;\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 31/08/2021, sob o nº ART nº 2020210182410. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nId: 2568397\r\n"
        ],
        "2568400": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            " \r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto nº 46.619 de 02 de abril de 2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\no expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\no contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\no disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\no constante nos autos do processo nº SEI-070002/012954/2022;\r\nRESOLVE:\r\nCriar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 08/2024, firmado com a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., cujo objeto consiste no “Projeto Executivo e Obras de Urbanização e Macrodrenagem nos Canais das Localidades Parque Duque e Parque das Missões, em Duque de Caxias”.\r\nDesignar o servidor Raphael de Moraes, Chefe de Serviço, ID. Funcional nº 4462366-6, como Gestor do Contrato, Matheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID. Funcional nº 5136561-8, como Fiscal do Contrato e João Batista Mendonça Filho, Adjunto II, ID. Funcional nº 4368793-8, como Fiscal e Suplente do Gestor do Contrato; Raiene Flávia dos Santos Madeira, Assessor I, ID. Funcional nº 5128485-5, como Suplente da Comissão de Fiscalização.\r\nO gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nAutorizar o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar do dia 06/05/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\nId: 2568400\r\n"
        ],
        "2568425": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17/05/2024\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nPORTARIA FS Nº 1774 DE 15 DE MAIO DE 2024\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso nº SEI-080002/009161/2024\r\nOnde se lê: ... Art. 1º - Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 3121398-7, Vera Lucia Neves Marra, da servidora ID.:51274108, Dilza Ribeiro Valim da Silva e do servidor ID.: 51274108, Lucio Cesar Calvet Couto, sob a presidência do primeira ...\r\nLeia-se: ... Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID. Funcional nº 5118289-0, Ana Carolina Marinho Linhares, da servidora ID.:51274108, Dilza Ribeiro Valim da Silva e do servidor ID.: 51274108, Lucio Cesar Calvet Couto, sob a presidência do primeira.\r\nId: 2568425\r\n"
        ],
        "2568464": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22/05/2024\r\nPÁGINA 41 - 1º COLUNA\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\nProcesso nº SEI-260008/003468/2024.\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA HUPE Nº 560 DE 17 DE MAIO 2024\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA APURAR IRREGULARIDADES DESCRITAS NO PROCESSO Nº SEI-260008/003468/2024.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA HUPE Nº 600 DE 17 DE MAIO 2024\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA APURAR IRREGULARIDADES DESCRITAS NO PROCESSO Nº SEI-260008/003468/2024.\r\nId: 2568464\r\n"
        ],
        "2568476": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA GESTÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo nº SEI-330032/000813/2023.\r\nESOLVE:\r\n- Delegar a competência de gestão e fiscalização dos contratos e atas de registros de preços celebrados por esta Fundação DER-RJ, sob a tutela da Vice-Presidência (VPR), da forma estipulada no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\n- Em eventuais alterações no quadro funcional deste DER-RJ, especialmente dos servidores agora designados como gestores ou fiscais, as Comissões deverão ser revistas pela Vice-Presidência em conjunto com a Presidência desta Fundação, possibilitando assim a continuação regular dos instrumentos jurídicos e contratações, de acordo com o Parágrafo Único, do Artigo 7º, do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nApós publicação da presente Portaria, a Vice-Presidência deverá juntar aos processos abaixo relacionados a publicação, bem como dar ciência formal aos servidores envolvidos nas Comissões por meio dos processos administrativos próprios.\r\n\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventual ato e/ou nomeação anterior.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\n\r\nPresidente Fundação Departamento de Estradas de Rodagem\r\nANEXO\r\nTABELA\r\nCONTRATO\r\nPROCESSO\r\nCONTRATADA\r\n019/2020\r\nE-16/002/007556/2019\r\nIpê Engenharia e Construções Ltda\r\n\r\n020/2020\r\nE-16/002/007559/2019\r\nMineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda\r\n021/2020\r\nE-16/002/007557/2019\r\nEmpresa de Mineração Morro Grande Ltda\r\n024/2020\r\nE-16/002/007554/2019\r\nIndústria e Comércio de Pedras Jundiá Ltda\r\n026/2020\r\nE-16/002/007555/2019\r\nPetra MG Indústria e Comércio de Agregados Ltda\r\n032/2020\r\nE-16/002/007553/2019\r\nIndústria e Comércio Apolo Eireli\r\n033/2020\r\nE-16/002/007558/2019\r\nPedreira Pronta Entrega Ltda\r\n092/2022\r\nSEI-330027/000494/2022\r\nConstruverde Construções e Serviços Eireli\r\n009/2023\r\nSEI-330027/002555/2022\r\nNova Era Mineração Ltda\r\n012/2023\r\nSEI-330022/000717/2022\r\nStratura Asfaltos S/A.\r\n016/2023\r\nSEI-330022/000717/2022\r\nProbitec Produtos Betuminosos e Tecnologia de Aplicação S/A.\r\n029/2023\r\nSEI-330022/000256/2022\r\nINDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO COSTA LTDA\r\n030/2023\r\nSEI-330022/000256/2022\r\nARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.\r\n\r\n031/2023\r\nSEI-330022/000256/2022\r\nA.M.ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.\r\n051/2023\r\nSEI-330027/002586/2022\r\nSigil Sociedade Industrial de Granitos Ltda\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nPROCESSO\r\nCONTRATADA\r\n001/2024\r\nSEI-330022/001606/2022\r\nSIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA\r\n002/2024\r\nSEI-330022/001606/2022\r\nPEDRAS JUNDIÁ LTDA\r\n003/2024\r\nSEI-330022/001606/2022\r\nCOSTA E CIA HOME CENTER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n004/2024\r\nSEI-330022/001606/2022\r\nMINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA.\r\n005/2024\r\nSEI-330022/001606/2022\r\nPETRA AGREGADOS RJ LTDA\r\n006/2024\r\nSEI-330022/001606/2022\r\nPEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA\r\n007/2024\r\nSEI-330022/001606/2022\r\nIPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n008/2024\r\nSEI-330022/001606/2022\r\nMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO CLEMENTE LTDA\r\nGestor e Fiscais da Tabela: \r\nGESTOR: Caio Aragão Moreira Nunes (COO-MAT)\r\nFISCALIZAÇÃO: Nilton Sérgio Soares Cardoso (DID); Gleice D'Lurdes Gonçalves de Amorim (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Fernando Martins Assafin (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ana Paula Ladeira Monnerat Machado (1ª ROC); Cláudio José Fortes Foly (1ª ROC); Leonardo Duque de Souza Flor (2ª ROC); José Alfredo Patrão Santana (2ª ROC); Gabriela da Rocha Riter (3ª ROC); Queila Prudêncio da Silva (3ª ROC); Ricardo de Souza Costa (4ª ROC); Jorge Pontes Siqueira (4ª ROC); Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC); Gelson Antônio Monteiro (5ª ROC); Reinaldo Jose Silveira e Silva (6ª ROC); Rosane Mendes Lomar (7ª ROC); Antonio Carlos da Cunha Xavier (7ª ROC); Leonor Silva Pinto (8ª ROC); Nilton Genucio Macedo (8ª ROC); Higor Rodrigues de Andrade (9ª ROC); Deivison Mendes da Silva (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Rodolfo Souto Padilha Monteiro (10ª ROC); Jamir Meira (10ª ROC); Renato Alves Romero (11ª ROC); Ricardo Paiva Moreira (11ª ROC); Antonio Thadeu Ferreira Mazzoni (12ª ROC); Ivan Severiano (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Hélio Martins Vieira (13ª ROC); Celso Bruno Faria Junior (14ª ROC); Paulo Robson de Jesus Gonçalves (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Paulo Francisco Barbosa (15ª ROC); Marcelo Neves Sena (16ª ROC); Carlos Alberto da Silva (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Cláudio Queiróz (17ª ROC); Luiza Helena da Silva Crescencio (17ª ROC); Paulo Cesar Graça de Oliveira (18ª ROC); José Carlos Silva Mattos (18ª ROC); Renato Correia de Medeiros (19ª ROC); Nathalia Teixeira Valentim (19ª ROC); Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC); Miqueias Silva de Castro (20ª ROC).\r\nId: 2568476\r\n"
        ],
        "2568498": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.254 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 150014/000540/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 002/2024, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Impacto Serviços de Limpeza e Conservação LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de locação, com manutenção preventiva e corretiva, de módulos contêineres habitacionais (tipo escritório).\r\nDesignar o servidor SAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 6191088, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\nJOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 44417306.\r\nCARLOS ESTEVAO LIMA DA SILVA, ID Funcional nº 50855093.\r\n\r\nCaberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2568498\r\n"
        ],
        "2568508": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            " CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.181 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/000287/2022,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 006/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Deltapoint Consultoria e Treinamentos EIRELI., por meio do processo n.º SEI-150016/000287/2022.\r\n- A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nAndréa Barros Mendonça Valente, ID Funcional n.° 5093187-3;\r\nSâmya Massari Lima, ID Funcional n.° 5108516-0;\r\n: Raphael Urbano de Andrade, ID Funcional n.° 5118084-7;\r\n: Marcio Lopes Gonzales, ID Funcional n.° 4354120-8;\r\nJoão Carlos Pirassinunga, ID Funcional n.° 5087162-5;\r\nZelmo Fernandes Vianna Junior, ID Funcional n.° 5114736-0;\r\nVanessa Braulino Barboza, ID Funcional n.° 5122480-1; e\r\nJoão Carlos Soares Ribeiro, ID Funcional n.° 5113836-0.\r\n- A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 006/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.175, de 14 de maio de 2024.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente\r\nId: 2568508\r\n"
        ],
        "2568515": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000451/2024,\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 023/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa QUANTUM13 Soluções em Tecnologia LTDA, por meio do processo n.º SEI-430002/000451/2024.\r\n- A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nLuís Cláudio Marinho Coelho, ID. Funcional nº 5140902-0.\r\n\r\nDaniel Luzente de Lima, ID. Funcional nº 4349885-0.\r\nÉlio Thomé de Souza Filho, ID. Funcional nº 4347507-8.\r\nLea Lucia Silva Loiola, ID. Funcional nº 2823054-0.\r\nRicardo Godinho Fontes, ID. Funcional nº 4349687-3.\r\n\r\nRicardo Mesquita Matias, ID. Funcional nº 5109829-6.\r\nValéria de Souza Luz Romanelli, ID. Funcional nº 5109930-6.\r\nGabriel José Balthazar Barbosa, ID. Funcional nº 5127132-0.\r\n- A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 023/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 06 de maio de 2024.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente\r\nId: 2568515\r\n"
        ],
        "2568520": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, inciso II, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro c/c art. 3º, inciso II e art. 5º; inciso V, do Decreto Estadual nº 27.597, de 15 de dezembro de 2000 e art. 3º; inciso IV, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, e\r\no número expressivo de compromissos institucionais do Presidente do CETRAN/RJ fora da sede do Conselho; \r\n- uma demanda documental que exige sua assinatura e/ou despacho; e\r\n- o processo nº SEI-150016/073605/2024.\r\nDelegar competência aos servidores a seguir elencados, sem prejuízo das suas atividades, para assinarem os expedientes inerentes às atividades institucionais/ administrativas do CETRAN/RJ:\r\nAndrezza Rogério da Silva - ID. Funcional nº 5028784-2;\r\nBruna Dias Gomes - ID. Funcional nº 5142219-0;\r\nCarlos Eduardo da Costa Araújo - ID. Funcional nº 00693-5;\r\nCíntia de Oliveira Siqueira - ID. Funcional nº 5035003-0;\r\nCristina Corrêa Valpassos - ID. Funcional nº 5025645-9; \r\nEdemila Carolline Barros Vieira - ID. Funcional nº 5139293-3;\r\nGustavo Leal Motta - ID. Funcional nº 5139306-9;\r\nJúlia Bruno Pinto Gomes - ID. Funcional nº 5029854-2;\r\nLuciana Gonçalves - ID. Funcional nº 5026241-6; \r\nLuciano Patrizi Duarte - ID. Funcional nº 5139273-9;\r\nLuiz Marlon Oliveira da Silva - ID. Funcional nº 5030955-2; \r\nMarjorye Mandergan Jacomelli Pinto - ID. Funcional nº 5110760-0;\r\nMatheus da Silva Castro - ID. Funcional nº 5135047-5;\r\nSebastião Araújo da Costa - ID. Funcional nº 868051-5.\r\nO prazo da presente delegação é indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo.\r\nA presente delegação não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente e a qualquer tempo, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da mesma.\r\nFica revogada a Portaria CETRAN/RJ nº 08/2023. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\nPresidente do CETRAN/RJ \r\nId: 2568520\r\n"
        ],
        "2568521": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            " SENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\nREVOGA A PORTARIA SEDEERI/DGAF Nº 023, DE 28/01/2022, E DESIGNA O GESTOR E ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS-SEDEICS EM CUMPRIMENTO AO DECRETO Nº 46.223, DE 24/01/2018.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEDEIC nº135, de 12/06/2023, em conformidade com o disposto no art. 10, inciso II e no art. 11, incisos I e II do Decreto nº 46.223, de 24/01/2018, no art. 5º, inciso III do Decreto nº 48.446, de 31/03/2023, Instrução Normativa AGE nº 41, de 26/12/2017, e o que consta no Processo nº SEI- 220001/000158/2024;\r\na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17, de 05 de janeiro de 2021, que estabelece as instruções para a implantação do Sistema Informatizado de Gestão de Bens Móveis do Estado do Rio de Janeiro - SBM RJ; \r\n- Designar o servidor Fábio da Costa Miranda, Identidade Funcional nº 1912054-0, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços-SEDEICS.\r\n- Designar como encarregados pelos Bens Móveis das Subunidades, na forma da estrutura patrimonial da SEDEICS, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCÓDIGOS\r\nSUBUNIDADES\r\nSETOR DE LOCALIZAÇÃO\r\nENCARREGADO\r\nSUB-1\r\nGAB\r\nGabinete do Secretário; Assessoria Jurídica; Chefia de Gabinete; e Unidades de Assessoria do Gabinete do Secretário.\r\nRodrigo José Albino Lovem. Id. Func.1912116 - 4\r\nSUB-2\r\nSUBS\r\nSubsecretaria Executiva; Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos; Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços; e Subsecretaria Adjunta de Comunicação.\r\nAntônio Manoel da Silveira Neto. Id. Func.4424018-0\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2568521\r\n"
        ],
        "2568543": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O AUXÍLIO CRECHE/EDUCAÇÃO EM BENEFÍCIO DOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES ATIVOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA\r\nDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no Decreto Estadual n.º 48.123, de 08 de junho de 2022, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 220011/003324/2023 e,\r\n\r\n- que a educação é direito de todos e dever do Estado, a quem cabe promovê-la e incentivá-la, com vista ao pleno desenvolvimento da pessoa humana, nos termos do art. 205, da Constituição Federal e arts. 8 e 73, V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no §11.º, do art. 37 da Constituição Federal;\r\n- que o art. 36 da Lei Nº 4.621, de 11 de outubro de 2005 c/c o art. 266, inciso VI do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, garante auxílio para a educação dos dependentes dos servidores;\r\n- o disposto no art. 5º, incisos XIV e XXXII do Decreto nº 48.123, de 08 de junho de 2022 e;\r\n- o Ofício com aprovação por unanimidade do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (doc. SEI - 74878291), expedido no processo nº SEI- 220011/003324/2023.\r\n\r\n\r\nFica instituída a concessão de auxílio creche/educação aos servidores em efetivo exercício da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\nPara fins do caput deste artigo, serão considerados todos os servidores do quadro permanente em efetivo exercício, os efetivos cedidos a outros órgãos/entidades, os comissionados e os cedidos por outros órgãos à JUCERJA.\r\n\r\nO auxílio creche/educação consiste em benefício a ser utilizado para custeio de despesas realizadas com creche, educação básica, pré-vestibular e ensino superior ou curso de pós-graduação, lato ou stricto sensu, em instituições públicas ou privadas e demais atividades voltadas ao ensino.\r\nO benefício de que trata este Portaria será concedido para auxílio no custeio de verbas destinadas à educação e ao ensino dos dependentes dos servidores listados no § 1º deste artigo, que comprovadamente mantenham filhos solteiros sob sua dependência econômica ou dependentes solteiros de que tenham a guarda legal definitiva, matriculados em estabelecimento privado ou público de educação escolar, compreendendo desde à creche até o ensino superior, que tenham entre 06 meses e 24 anos de idade, podendo terminar o ano letivo, sem prejuízo da perda do referido benefício.\r\nPara fazer jus ao benefício instituído nesta Portaria, não poderá o filho ou dependente exercer qualquer atividade remunerada e/ou similar, excetuando-se as atividades de estágio, o que será objeto de declaração do servidor no ato do requerimento.\r\nNão se aplica o limite máximo de idade referido no §3.º deste artigo, caso o filho ou dependente seja interdito ou portador de necessidades especiais ou portador de doença físico-mental irrecuperável, conforme laudo médico-pericial oficial do Estado do Rio de Janeiro e mediante comprovação de matrícula em estabelecimento de ensino.\r\n\r\nQuando pai e mãe ou responsável, forem os mencionados no art. 1º desta Portaria, o auxílio creche/educação disciplinado por esta norma, será concedida a apenas um dos servidores ou a quem tiver a guarda judicial do filho ou dependente.\r\nO auxílio creche/educação é estabelecido no valor mensal de R 1.200,00 (um mil e duzentos reais).\r\nO valor indicado no caput deste artigo constitui verba de natureza indenizatória e transitória, que não incorpora à remuneração, para quaisquer efeitos, tampouco constitui base de incidência da contribuição previdenciária do servidor.\r\nO auxílio creche/educação será concedido para cada dependente, limitando-se a 03 (três), ou seja, valor total mensal de R 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) por servidor.\r\nO servidor em gozo de férias, licença-saúde, licença-prêmio, licença à gestante, licença-paternidade, missão oficial e licença-sabática fará jus ao benefício.\r\n\r\n\r\nPara fins de concessão do presente auxílio creche/educação, o servidor deverá apresentar requerimento formal junto à Área de Gestão de Pessoas da JUCERJA.\r\nO requerimento indicado neste artigo deverá ser instruído com a seguinte documentação:\r\n\r\ncertidão de Nascimento ou Documento de Identidade de seu(s) dependente(s);\r\n\r\nem caso de guarda legal, cópia autenticada do documento comprobatório da guarda definitiva de seu(s) dependente(s);\r\n\r\ndeclaração de Regularidade de Matrícula em Instituição de Ensino, recibo de pagamento ou nota fiscal, quando couber;\r\n\r\nApós concedido o presente auxílio creche/educação, para fins de manutenção deste, poderá a Área de Gestão de Pessoas da JUCERJA solicitar atualização da declaração constante do § 1º, inciso III, deste artigo.\r\nO beneficiário, quando servidor cedido à JUCERJA, deverá comprovar, no momento da entrega do requerimento inicial, a ausência de percepção de benefício com a mesma finalidade de auxílio creche/educação. Havendo benefício semelhante pago pelo órgão de origem, o servidor poderá optar, enquanto estiver à disposição da JUCERJA, pela percepção do auxílio creche/educação regulamentado nesta Portaria, desde que comprove a suspensão do benefício pago pelo órgão cedente.\r\nO beneficiário, quando servidor efetivo da JUCERJA cedido à outro órgão/entidade, deverá comprovar, no momento da entrega do requerimento inicial, a ausência de percepção de benefício com a mesma finalidade de auxílio creche/educação. Havendo benefício semelhante pago pelo órgão cessionário, o servidor poderá optar, enquanto estiver à disposição do mesmo, pela percepção do auxílio creche/educação regulamentado nesta Portaria, desde que comprove a suspensão do benefício pago pelo órgão cessionário.\r\nO servidor deverá renovar o benefício semestralmente, nos meses de janeiro e julho, entre 1º e 31 de janeiro e 1º e 31 de julho, mediante apresentação da declaração emitida pelo estabelecimento de ensino, a ser apresentada na Área de Gestão de Pessoas da JUCERJA, comprovando a frequência do filho ou dependente em percentual superior a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas dadas no semestre anterior, acrescida das seguintes informações:\r\n\r\nnome do filho ou dependente, vedado o uso de abreviaturas;\r\n\r\ndata de nascimento do filho ou dependente;\r\n\r\nfiliação do filho ou dependente, vedado o uso de abreviaturas;\r\n\r\nsérie, ano, período e curso em que o filho ou dependente esteja matriculado;\r\n\r\nassiduidade do filho ou dependente no semestre imediatamente anterior;\r\n\r\nnome, endereço completo, telefone e CNPJ da instituição de ensino;\r\n\r\ndata da elaboração da declaração;\r\n\r\nassinatura, com a devida identificação e cargo, do representante do corpo administrativo da instituição de ensino.\r\n\r\nNa hipótese de primeira concessão, o requerente não precisará comprovar o item V.\r\nO benefício só será concedido ao requerente que cumprir os requisitos elencados no deste artigo.\r\nSerá imediatamente suspenso o benefício se a comprovação a cargo do servidor não se realizar no prazo estabelecido.\r\nVerificada a falsidade das informações ou documentos comprobatórios, será suspenso o benefício, obrigando-se o servidor a devolver os valores indevidamente percebidos, assegurada ampla defesa em processo administrativo destinado à apuração da falta.\r\nO servidor deverá comunicar à Área de Gestão de Pessoas da JUCERJA, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a ocorrência de fato que contrarie o disposto no Art. 1º e seus parágrafos.\r\nQuando pai e mãe ou responsável, forem os mencionados no art. 1º desta Portaria, o servidor requerente deverá apresentar comprovante de IRRF e SISPATRI em que declara o filho ou dependente beneficiado pelo auxílio creche/educação disciplinado por esta norma.\r\nOs servidores que venham percebendo o benefício e cujos dependentes não se enquadrem nas condições ora definidas, deverão comunicar o fato à Área de Gestão de Pessoas da JUCERJA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria.\r\nA devolução de valores indevidamente pagos ao servidor observará o disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Estadual nº 1.518/1989.\r\nO servidor que tiver o auxílio-creche/educação suspenso, poderá requerer o restabelecimento do benefício, desde que faça as devidas comprovações.\r\n\r\nO servidor responderá civil, penal e administrativamente pela omissão e/ou inexatidão de suas declarações, aplicando-se lhe, no que couber, as disposições contidas na Lei nº 1.518, de 11 de setembro de 1989.\r\n\r\nAs despesas decorrentes da presente Portaria correrão a conta das dotações orçamentárias próprias da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do mês de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\nREQUERIMENTO DE AUXÍLIO CRECHE/EDUCAÇÃO\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n__________________________________________________________\r\n(nome)\r\n__________________________________________________________\r\n(nome social)\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n(matrícula e identidade funcional)\r\nLotado na_________________________________________________ \r\nResidente à __________________________________________________________\r\ntelefone:_________________________________________________\r\nvenho requerer à V. Exª., que se digne conceder o auxílio creche/educação para o (s) dependente (s) abaixo.\r\nPor conseguinte, declaro para efeito de percepção do benefício instituído pela Portaria JUCERJA Nº, que os dependentes são solteiros, vivem sob minha guarda e dependência econômica e não exercem qualquer atividade remunerada, exceto estágio acadêmico, e que me comprometo em informar, no prazo de 10 (dez) dias, a ocorrência de fato que contrarie o disposto no Art. 1º e seus parágrafos da supracitada Portaria.\r\nDeclaro ainda, que esta solicitação não ultrapassa o limite de 3 (três) dependentes por servidor ou família.\r\nQuando pai e mãe ou os dois responsáveis forem servidores da JUCERJA, o que não estiver preenchendo e assinando este requerimento, deverá assinar a declaração abaixo:\r\nDeclaro, a fim de fazer prova junto à JUCERJA, que não requeri e nem requererei o auxílio creche/educação relativo aos dependentes baixo, nem por outros por ventura existentes, observando o limite de 3 (três) dependentes por servidor ou família, enquanto o requerente acima qualificado estiver percebendo o referido benefício.\r\n\r\n\r\nQuando pai e mãe ou os dois responsáveis forem servidores da JUCERJA, o que não estiver preenchendo e assinando este requerimento, deverá assinar a declaração abaixo:\r\nDeclaro, a fim de fazer prova junto à JUCERJA, que não requeri e nem requererei o auxílio creche/educação relativo aos dependentes baixo, nem por outros por ventura existentes, observando o limite de 3 (três) dependentes por servidor ou família, enquanto o requerente acima qualificado estiver percebendo o referido benefício.\r\n_____________________________________________________\r\n(nome)\r\n_____________________________________________________\r\n(CPF)\r\n_____________________________________________________\r\n(matrícula e identidade funcional)\r\nDependente:____________________________________________________________________________\r\nData de Nascimento: ______/______/______\r\nCPF: ________________________________\r\nDeclara dependente no IRFF: sim( ) não ( )\r\nDependente:____________________________________________________________________________\r\n\r\nData de Nascimento: ______/______/______\r\nCPF: ________________________________\r\nDeclara dependente no IRFF: sim( ) não ( )\r\nDependente:____________________________________________________________________________\r\nData de Nascimento: ______/______/______\r\n\r\nCPF: ________________________________\r\n\r\nDeclara dependente no IRFF: sim( ) não ( )\r\nDeclaro estar ciente do conteúdo integral da Portaria JUCERJA Nº, que dispõe sobre a concessão do benefício de auxílio creche/educação.\r\n\r\nPor ser expressão da VERDADE, responsabilizo-me CIVIL, PENAL e ADMINISTRATIVAMENTE pela presente declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2024.\r\n___________________________________________ \r\nId: 2568543\r\n"
        ],
        "2568548": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 74693369), presente no processo administrativo nº SEI-040008/000378/2024,\r\nDesignar o servidor ANDRÉ LUIZ MONTEIRO BARBOSA, portador da ID. Funcional nº 4323399-6, na qualidade de integrante técnico, a servidora ANA MARIA D' ALMEIDA TORRES, portadora da ID. Funcional n° 5020113-1, na qualidade de integrante requisitante e o servidor MATEUS MARTINS DE ALMEIDA, portador da ID. Funcional nº 5148259-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\nanalisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2568548\r\n"
        ],
        "2568562": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1342 DE 22 DE MAIO DE 2024\r\nINSTAURAR SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades no pagamento de 6 (seis) notas fiscais de prestação de serviços de 2024, para a IMPRENSA OFICIAL., do processo nº SEI- 180002/000608/2024,designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à presidência da comissão.\r\n- ROBERTO MAURO RODRIGUES CARVALHO - ID nº 5105674-7;\r\n- JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR - ID nº 50888404;\r\n- LUIZ ANTONIO HEFFER DE SOUZA E SILVA - ID nº 580408-6;\r\n- A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2568562\r\n"
        ],
        "2568564": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            " COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCOMITÊ PERMANENTE DO PEDTIC\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100002/001134/2023\r\n- Designar, a partir desta data, o Hugo Henrique Flores dos Santos Antônio - Id. Funcional 5148636-9, CPF nº 138.673.717-84, para integrar, em substituição de Rodrigo Castanheira Santos, Id. Funcional 5136129-9, ao Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, no âmbito da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, constituído por força da Portaria RIOTRILHOS nº 259 de 06 de setembro de 2023 (index 59193812).\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2568564\r\n"
        ],
        "2568600": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo n° SEI-07/026/004509/2019\r\nDesignar as servidoras abaixo listadas para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem a função de Coordenadora Geral, Gerente Executiva e Suplente do Acordo de Cooperação N° 003/2024, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, o INSTITUTO NIEMEYER DE POLÍTICAS PÚBLICAS, CIENTÍFICAS E CULTURAIS - INPUC e a empresa URBANISTICA PLANEJAMENTO URBANO REGIONAL E AMBIENTAL, na forma a seguir especificada:\r\nCoordenador Geral: Ana Larronda Asti. Id. Funcional n.º: 50990349\r\nGerente Executiva: Mariana Miranda Maia Lopes. Id. Funcional n°: 32991983\r\nSuplente da Gerente Executiva: Elaine Passarello Reis Id. Funcional n.º: 43156843\r\nDe acordo com a Clausula Nona do Acordo de Cooperação Técnica 003/2024, a Coordenadora Geral terá as seguintes atribuições:\r\nacompanhar para que o setor responsável mantenha atualizado o ACORDO, bem como o Plano de Trabalho e respectivas as regras, quando for o caso;\r\nacompanhar a fase de execução do ACORDO, ratificando ou não a adequação da realização do repasse de recursos de cada parcela, adotando ações para que sua execução física e financeira corresponda ao previsto no Plano de Trabalho;\r\nmanter atualizado o processo pertinente ao ACORDO, ou colaborar para sua atualização, no que se refere aos lançamentos pertinentes;\r\nverificar, emitir relatório e acompanhar a fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo ordenador de despesas da SEAS;\r\nexercer outras atividades correlatas.\r\nDe acordo com a Clausula Décima do Acordo de Cooperação Técnica 003/2024, a Gerente Executiva terá as seguintes atribuições:\r\nfiscalizar e gerenciar a fase de execução do ACORDO, responsabilizando-se pelas ações para que a sua execução física e financeira ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pela SEAS, sendo sua atribuição a prévia manifestação técnica acerca da possibilidade da transferência dos recursos financeiros relativos a cada parcela, de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro de Desembolso e o cumprimento do objeto;\r\nadotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do ACORDO, bem como alertar seus superiores e o COORDENADOR GERAL DO ACORDOdo órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\ngerenciar a fase de Prestação de Contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\nresponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pela SEAS, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo COORDENADOR GERAL DO ACORDO;\r\nmanter atualizado o processo eletrônico relativo ao ACORDO ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes;\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2568600\r\n"
        ],
        "2568608": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\nE:\r\nAdmitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 4.945, de 25.04.2023, 5.011, de 30.11.2023 e Resoluções posteriores. Processo nº SEI- 140001/018302/2020.\r\nSEDE:\r\nBERNARDO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA;\r\nLUCIO GUILHERME GROSSI NIPPER JUNIOR;\r\nNATHALIA CARNEIRO BALTAZAR;\r\nWILLIAM JOSE ASSIS RODRIGUES.\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\nBERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES.\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termo de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2568608\r\n"
        ],
        "2568609": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n:\r\nDesignar os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4921, de 09.02.2023, e 5.021, de 14.12.2023, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI- 140001/018290/2020.\r\nSEDE:\r\nALBERTO LOPES CRUZ;\r\nALESSANDRA DE SOUZA LOPES;\r\nALYSSA PAIXÃO DOS SANTOS;\r\nALYSSE BATISTA ERDY DE SOUZA;\r\nANA CLARA LIMA DE OLIVEIRA;\r\nANNA JULIA AVENDANO DE CARVALHO;\r\nANTONIO MARCOS CASSEMIRO MOUR;\r\nBRUNA LEAL CRISTOVAM FONSECA;\r\nCAMILA FONSECA DE OLIVEIRA GRANHA;\r\nCAROLINA FREITAS VAZ PORTO;\r\nCLARICE MIRANDA BOAVENTURA;\r\nCLARICE RODRIGUES MACEDO SANTOS;\r\nDANIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES;\r\nDANIEL RIBEIRO FERREIRA;\r\nDANIELLE NASCIMENTO FRANCHINI;\r\nDAVI DE ANDRADE FONTOURA;\r\nDIOGO REBOUCAS FARIAS;\r\nELISA NUNES MARINHO;\r\nENZO BERNARDI VIEIRA GOME;\r\nEVELYN DA CONCEIÇÃO DA SILVA;\r\nFERNANDO VIEIRA DE CASTRO RIBEIRO;\r\nGABRIEL DA CUNHA BARROS PAULO;\r\nGABRIELA FONSECA GONZALEZ BRUNO;\r\nGUSTAVO DOWSLEY DE SOUSA;\r\nHIAGO DE OLIVEIRA CARAMURÚ;\r\nISABELLA BARBOSA LOUGON;\r\nISABELLE LUIZ DA SILVA;\r\nISRAEL MENDES FERNANDES;\r\nJHENIFER DOS SANTOS CYPRIANO;\r\nJOÃO CARLOS CORRÊA PERRUT DOS SANTOS;\r\nJOAO MARCELO DA SILVA PENA;\r\nJOÃO PEDRO MANHÃES NASCIMENTO RAMALHO;\r\nJOSÉ EDUARDO DE SOUZA VELLOSO;\r\nJULIA RENVENUTO VENANCIO DE FREITAS;\r\nJULIANA ALMEIDA LIMA;\r\nKALLYNE EMMANUELLE FERREIRA SEQUEIRA;\r\nLAILA NUÑEZ VICTORIO;\r\nLAURA JARDIM BARROS DE OLIVEIRA;\r\nLOREM DE CARVALHO SANTOS PEREIRA;\r\nLUCAS CHAVES BEZERRA;\r\nLUCAS PATRICK CORDEIRO DE CARVALHO;\r\nLUCCA SOUZA MONTELLO DE ARAÚJO;\r\nLUCIANA SILVA PEREIRA;\r\nLUÍSA CRISTINA MACHADO RIEKE BORGES;\r\nMARCIO LAVRA ARAUJO SILVA;\r\nMARCUS VINICIUS RANGEL BARBOSA;\r\nMARIA CLARA FARIA THOMAZ;\r\nMARIA CLARA FELDMANN CHOMETON DE OLIVEIRA;\r\nMARINA LUCAS MEDEIROS;\r\nMILENA PAES PESSANHA CASTELO BRANCO CARVALHO;\r\nMILLENY LACERDA GOMES;\r\nNENSE VIVIANI DE OLIVEIRA;\r\nPAOLA PIZETTA DE OLIVEIRA;\r\nPEDRO HENRIQUE BATISTA GOMES MONTEIRO MIGUÉIS;\r\nPEDRO HENRIQUE CARDOSO TEIXEIRA;\r\nPEDRO HENRIQUE DE ASSIS DE PINHO;\r\nPEDRO MELAMED MUNIZ DA CRUZ;\r\nRACHEL LOPES DA SILVA;\r\nRAFAELA MOREIRA CRUZ DA SILVA;\r\nRENATA CARVALHO RASTOLDO;\r\nRENATA FRAZÃO BATISTA;\r\nRHAVENNA TROVÃO FONSECA ALVES;\r\nRODRIGO GOMES ROSA DA SILVA;\r\nSTEPHANY NEVES DE FREITAS;\r\nTAIGOR DA SILVA OLIVEIRA;\r\nTAINÁ MORAES DE SÁ;\r\nTHAÍS CRISTINA DA COSTA RIBEIRO;\r\nTHAYS SANTOS DE SOUZA;\r\nVANESSA CASACA DE MIRANDA;\r\nVICTÓRIA DA SILVA PINTO;\r\nVINICIUS AVELINO XIMENES DO PRADO;\r\nWELLENTON SILVA DE JESUS;\r\nYURI PAES CAMARINHA;\r\nYURI SILVA DOS SANTOS.\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2568609\r\n"
        ],
        "2568610": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, e\r\nos convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI- 140001/018295/2020,\r\nE:\r\nAdmitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nMYCHELLY DOS SANTOS LIMA FERREIRA.\r\n2. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nELIEL DE SOUSA ANDRÉ.\r\nINFORMÁTICA:\r\nHENRIQUE SILVA MACEDO;\r\nJOANA ROCHA DA SILVA.\r\nAs designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não- apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2568610\r\n"
        ],
        "2568611": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, e\r\nos convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI- 140001/018295/2020.\r\nE:\r\nAdmitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n1. FACULDADE PRESBITERIANA MACKENZIE RIO - MACKENZIE RIO\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\nJOÃO VICTOR DA COSTA FERREIRA;\r\nLUCILE SILVA PEREIRA;\r\nWALLACE HENRIQUE NOGUEIRA BRAGA.\r\n2. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nANDRESSA MARQUES FERREIRA DE SOUZA.\r\nANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS:\r\nLUIZA DE JESUS FRANCISCO FORTE.\r\n3. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\nSISTEMAS DE COMPUTAÇÃO:\r\nDEMERVAL DA SILVA AGUIAR.\r\nAs designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2568611\r\n"
        ],
        "2568646": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nOR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30/05/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008; no uso de suas atribuições legais; do que consta no processo nº SEI- 030022/011264/2020, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto nos arts. 164, 165 e 166 da Lei nº 287/79, e o Art. 285 do Decreto nº 2479/79; \r\n- o disposto na Portaria DEGASE nº 044, de 09/07/2008;\r\n- a necessidade de cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos na Legislação vigente, quanto à incorporação, controle baixa e prestação de contas de bens patrimoniais; e \r\n- a necessidade de introduzir nova metodologia quanto à administração e controle de Bens Patrimoniais, no âmbito do DEGASE.\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor relacionado no presente, sem prejuízo de suas atribuições, como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE Nº 971, de 07/12/2021, publicada no D.O., de 10/12/2021.\r\n\r\nUnidade\r\nServidor\r\nCENSE AEDAB - Nova Friburgo\r\nBruno Weller Tavares Sinder\r\n5023779-9\r\nDesignado\r\nCENSE AEDAB - Nova Friburgo\r\nSimões\r\n2218881-9\r\nSubstituído\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\nDiretor-Geral \r\nId: 2568646\r\n"
        ],
        "2568648": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-480002/000250/2024;\r\n\r\n\r\nFica designado, o servidor para compor em substituição, como membro dos Grupos de Trabalho, abaixo relacionados:\r\n\r\nID. Funcional nº 617755-7\r\nI) PORTARIA AGENERSA N° 868/2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FGV\r\nII) PORTARIA AGENERSA N° 838/2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR GRUPO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACORDO COOPERAÇÃO AGENERSA/SEENEMAR\r\nIII) PORTARIA AGENERSA N° 738/2022\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA COORDENAR, PLANEJAR E EXECUTAR TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A 5ª REVISÃO QUINQUENAL DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS.\r\nIV) PORTARIA AGENERSA N° 737/2022\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA COORDENAR, PLANEJAR E EXECUTAR TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A 5ª REVISÃO QUINQUENAL DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2568648\r\n"
        ],
        "2568662": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DESTA AUTARQUIA EM ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS, PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE EXAMES DE DIREÇÃO VEICULAR, EM SUAS PARTES TEÓRICA E PRÁTICA, E EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO VICE-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 150016/041769/2024, e\r\n- a Lei nº 4781, de 23 de junho de 2006, ao dispor sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, previu, no seu art. 49, a concessão de retribuição pecuniária a servidores que participarem, em caráter extraordinário e transitório, de atividades de licenciamento de veículos, participação em comissão de exames de direção veicular, em suas partes teórica e prática, e em operações especiais de fiscalização, desde que estas atividades não constituam atribuições típicas dos cargos dos seus beneficiários;\r\n- a participação dos servidores nas aludidas atividades deve atender, além da estrita observância às disposições legais pertinentes, à prévia satisfação a condições relativas à oportunidade e à conveniência deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, cuja autuação é voltada, exclusivamente, à realização do interesse público; e\r\n- as diretrizes de integridade, dispostas no Plano de Integridade, conforme Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 6.404, de 05 de junho de 2023.\r\nA participação de servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal desta Autarquia em atividades de licenciamento de veículos, participação em comissão de exames de direção veicular, em suas partes teórica e prática, e em operações especiais de fiscalização dar-se-á, em caráter transitório, dentre aqueles que não respondam a Sindicância Sumária ou Processo Administrativo Disciplinar - PAD e não ocupem cargos em comissão, indicados pelos dirigentes dos Órgãos em que estejam lotados, mediante prévia designação do Presidente deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\nAtendido o disposto no caput deste artigo, será admitida, ainda, a participação, nas operações especiais de fiscalização tratadas nesta Portaria, de servidores efetivos de outros órgãos estaduais, postos à disposição deste Departamento, aos quais será ministrado treinamento para habilitá-los ao desempenho dessa atividade.\r\nO treinamento de servidores ocupantes de cargos efetivos desta Autarquia e de outros órgãos estaduais será promovido pelo Centro de Capacitação da Assessoria da Presidência do DETRAN/RJ, não implicando a sua conclusão, com aproveitamento, na designação obrigatória de quaisquer deles para participarem de atividades de licenciamento de veículos, participação em comissão de exames de direção veicular, em suas partes teórica e prática, e em operações especiais de fiscalização.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 4.043, de 08 de maio de 2009, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nVice-Presidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2568662\r\n"
        ],
        "2568663": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            "\r\nIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA GESTOR, FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº .\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- E-12/231356/2012, e\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\no constante dos autos do processo nº SEI-150158/000004/2021.\r\nDesignar os servidores Aline Roberta de Oliveira Gomes, Assistente I, ID. Funcional nº 5034931-7, como Gestor do instrumento relacionado nesta Portaria e Thuany de Cássia Fortunato Vargas, Chefe de Centro, ID. Funcional nº 4434579-8, como substituta do gestor, em caso de férias, licença e outros eventuais afastamentos.\r\nDesignar os servidores William Reis Magalhães, Chefe de Núcleo, ID. Funcional nº 5030993-5, como Fiscal e Michelle do Carmo da Conceição, Chefe de Centro, ID. Funcional nº 0564106-3, como suplente, em caso de férias, licença e outros eventuais afastamentos, para atuarem na fiscalização do Contrato de Gestão nº 077/2012, firmado entre o DETRAN-RJ e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\nANDRE LUIZ MÔNICA E SILVA\r\nVice-Presidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2568663\r\n"
        ],
        "2568689": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/014836/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\n\r\nEmpresa\r\nEthnos Indústria E Comércio De Produtos Ortopédicos Ltda - Ethnos Produtos Ortopédicos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Quinze De Novembro, Nº 469 - Vila São Luiz - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.198.611/0001-06\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.405/2010\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar, Importar, Exportar. Distribuir. Expedir E Embalar Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n192/2024\r\nEmpresa\r\nAgaplastic Indústria E Comércio Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Cuba, Nº 353 - Penha - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n00.406.859/0001-03\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.943/1999\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar E Exportar Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n193/2024\r\nEmpresa\r\nSão Carlos S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Humaitá, Nº 296 - Humaitá - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n33.804.212/0001-80\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.334/1968\r\nAtividade:\r\nServiços De Radioterapia.\r\nLicença:\r\n194/2024\r\nEmpresa\r\nHemafarma Comércio E Indústria Farmacêutica Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Manoel Bandeira, Nº 240 - Tribobó - São Gonçalo - RJ\r\nCNPJ:\r\n30.332.829/0001-52\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.268/1978\r\nAtividade:\r\nEmbalar, Importar, Armazenar E Distribuir Medicamento.\r\nLicença:\r\n195/2024\r\nEmpresa\r\nCOI - Clínicas Oncológicas Integradas S.A.\r\nEndereço:\r\nAvenida Sete De Setembro, Nº 179 - Icaraí - Niterói - RJ\r\nCNPJ:\r\n39.086.160/0009-98\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/004102/2014\r\nAtividade:\r\nServiços De Radioterapia.\r\nLicença:\r\n196/2024\r\nEmpresa\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Carolina Machado, Nº 38 - Cascadura - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0015-24\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/100.407/2018\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n197/2024\r\nEmpresa\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda - Glaxosmithkline Brasil Ltda - Caxias.\r\nEndereço:\r\nRua Bocacio, Nº 471 / Galpão - Chácara Rio-Petrópolis - Duque De Caxias - RJ\r\nCNPJ:\r\n33.247.743/0044-50\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/100.513/2018\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Expedir E Exportar Medicamentos Sujeitos A Controle Especial.\r\nLicença:\r\n198/2024\r\nEmpresa\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda - Glaxosmithkline Brasil Ltda - Caxias.\r\nEndereço:\r\nRua Bocacio, Nº 471 / Galpão - Chácara Rio-Petrópolis - Duque De Caxias - RJ\r\nCNPJ:\r\n33.247.743/0044-50\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/100.514/2018\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Expedir e Exportar Medicamentos.\r\nLicença:\r\n199/2024\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2568689\r\n"
        ],
        "2568695": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            " \r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA CONTRATAÇÃO DE VETERANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002;\r\n- a Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-270001/002015/2024.\r\nRESOLVE:\r\ndo Anexo Único à Portaria CBMERJ nº 1222 de 12.05.2023, que institui a Comissão Especial para Contratação de Veteranos (CECV), passando a mesma a ter a seguinte composição:\r\nSerão membros efetivos da referida Comissão, além do seu Presidente:\r\nI- Diretor-Geral de Veteranos e de Pensionistas;\r\nII- Diretor-Geral de Finanças.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nId: 2568695\r\n"
        ],
        "2568696": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180001/000017/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 04/2024, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa SENSATION COMPRA E REVENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDAos servidores:\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID. Funcional nº 5089735-7.\r\n\r\nGuilherme Silva Reis, ID. Funcional nº 5099644-4; e\r\nLuciana Rodrigues Possebon, ID. Funcional nº 4183660-0.\r\n\r\nPriscila Lopes Ursulino de Santana, ID. Funcional nº 5142011-2.\r\n\r\n- Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID. Funcional nº 5007410-5; como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\nLUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHO\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2568696\r\n"
        ],
        "2568712": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C CORONEL FRANCISCO RIBEIRO DA MOTTA VASCONCELOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI- 030001/035418/2024;\r\n- Designar o servidor Boris dos Santos Souza, ID Funcional nº 4386481-3 para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis, do C.E. Coronel Francisco Ribeiro da Motta Vasconcelos, em face da dispensa da ocupante anterior, a servidora Joana Souza de Assis Nascimento, ID Funcional nº 4042136-8.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 18/04/2024.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C SANTOS DUMONT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI- 030001/039271/2024;\r\nDesignar a servidora Tássia da Silva Henriques dos Santos, ID Funcional nº 4280526-0 para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis, do C.E. Santos Dumont, em face da dispensa da ocupante anterior, a servidora Cristina Ritins Gonçalves Valério, ID Funcional nº 3291392-3.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 08/04/2024.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando o contido no processonº SEI-030001/035895/2024, e considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024.\r\n- Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Serrana II, indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n: Gustavo Andrade Peixoto - matrícula 5.003.267-1\r\n: Letícia da Silveira Richa - matrícula 0291.967-8\r\n: Carla Marques Carneiro Lessa - matrícula 0948.847-9\r\n: Elisangela Queiroz Ramos - matrícula 5.012.112-8\r\n: Wagner Neves da Silva - matrícula 3.031.983-4\r\n: Kátia Figueiredo de Souza Barros - matrícula 5.001.439-8\r\n- Ficam dispensados da função atinentes à presente Comissão, os seguintes servidores:\r\n: Lilian Isabel da Silveira - matrícula 0246.704-1\r\n: André Luís de Almeida Santos - matrícula 3.041.462-7\r\n: Valéria Cristina Machado Ferreira - matrícula 5.019.763-1\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C PROFESSOR JOÃO BORGES DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI- 030001/034827/2024;\r\n- Designar o servidor Sérgio Barboza de Souza, ID Funcional nº 4254738-5 para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis, do C.E. Professor João Borges de Freitas, em face da dispensa do ocupante anterior, o servidor Marcelo Castro e Silva Belfort, ID Funcional nº 3650884-5.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 03/05/2024.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE DOM ADRIANO HIPÓLITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI- 030001/032558/2024;\r\n- Designar a servidora Sonia Regina de Freitas Santana Constantino, ID Funcional nº 4202966-0 para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis, do C.E. Dom Adriano Hipólito, em face da dispensa da ocupante anterior, a servidora Denise de Moraes Pinto do Nascimento, ID Funcional nº 3409334-6.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 10/04/2024.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2568712\r\n"
        ],
        "2568737": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º A 15 DE MAIO DE 2024.\r\nno uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta; tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75; o art. 158 do Decreto nº 2.473/79; a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/015319/2024.\r\nE:\r\nAs consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de maio de 2024 são as relacionadas no Anexo Único. \r\nAs referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\nModificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nConsulta Tributária nº\r\nProcesso\r\nAssunto\r\nLegislação\r\nData do envio para notificação\r\n035/2024\r\nSEI-040006/005058/2024\r\nNota Fiscal sem destaque do ICMS. Imposto pago. Nota Fiscal complementar. Denúncia espontânea.\r\nAlínea “b”, inciso I do § Único do art. 32, Livro I do RICMS-RJ/00 - Decreto nº 27.427/00\r\nArt. 158 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14\r\nArt. 68 da Lei nº 2.657/96\r\n03/05/2024\r\n036/2024\r\nSEI-040006/005892/2024\r\nCrédito presumido. Transferência.\r\nICMS nº 29/23\r\nResolução SEFAZ nº 557/23\r\n03/05/2024\r\n034/2024\r\nSEI-040006/008107/2024\r\nDIFAL. Importação por encomenda. Aeronave.\r\nConvênio ICMS 75/91\r\nAto COTEPE/ICMS 67/19\r\n03/05/2024\r\n032/2024\r\nSEI-040006/003511/2024\r\nReabilitação da Inscrição.\r\nLei nº 2.657/96 \r\nLivro VI do RICMS-RJ/00 - Decreto nº 27.427/00\r\nAnexo I da Parte II da Resolução nº 720/14\r\n06/05/2024\r\n\r\n040/2024\r\nSEI-040006/009093/2024\r\nInternalização de convênio sobre diferimento de ICMS nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica, bem como à geração de energia gerada a partir de biogás, incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores.\r\nConvênio ICMS 203/19\r\nConvênio ICMS 109/14\r\n08/05/2024\r\n041/2024\r\nSEI-040079/008664/2023\r\nSujeição de \"BEBIDAS LÁCTEAS\" ao regime de Substituição Tributária.\r\nItens 12.2 e 23.2.8 do Anexo I do Livro II do RICMS - RJ/00 - Decreto nº 27.427/00\r\n08/05/2024\r\n037/2024\r\nSEI-040006/004924/2024\r\nImunidade. \r\nConstituição Federal\r\nConvênio ICMS nº 104/89\r\n13/05/2024\r\n027/2024\r\nSEI-040006/004269/2024\r\nEletrobras. Incorporação.\r\nConvênio ICMS nº 120/02 \r\nCONFAZ: Edição de Novo Convênio.\r\n15/05/2024\r\n042/2024\r\nSEI-040079/006182/2023\r\nEquiparação à exportação nas: 1) saídas de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior; 2) saídas de combustíveis e lubrificantes para abastecimento de embarcações e aeronaves, nacionais ou estrangeiras, destinadas ao exterior.\r\nConvênio ICM nº 12/75\r\nConvênio ICMS nº 55/21\r\n15/05/2024\r\n044/2024\r\nSEI-040006/008423/2024\r\nManutenção da alíquota de 13%.\r\n2.657/96, alterado pela Lei nº 10.253/23\r\nArt. 8º do Decreto nº 44.418/13\r\n15/05/2024\r\n055/2023\r\nRecurso Voluntário\r\nSEI-040079/005821/2023\r\nOperações com biodiesel B100 sob efeitos da adesão ao Termo de Acordo. \r\nDecreto nº 44.868/14\r\nLei Complementar nº 192/22\r\nConvênio ICMS 199/22\r\nDecreto nº 48.488/23\r\n15/05/2024\r\nId: 2568737\r\n"
        ],
        "2568739": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 27 A 2 DE JUNHO DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040006/015346/2024,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 27 de maio a 2 de junho de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n- café arábica: US 239,0000\r\n- café conillon: US 197,0000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2568739\r\n"
        ],
        "2568746": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n:\r\nLuiz Claudio Almeida Estevam, ID. Funcional nº 5097466-1ID. Funcional nº 4323086-5 ID. Funcional nº respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n°008/2021, que tem por tem por objeto a prestação de Serviço de Manutenção de 09 (nove) elevadoresda empresaCrown Serviços de Elevadores LTDA, Processo Nº SEI- 180005/000227/2021.\r\nDESIGNAR a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID. Funcional nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID. Funcional nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2568746\r\n"
        ],
        "2568748": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\nESTADO DO , no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180005/000065/2024, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n:\r\n- Designar os servidores Luiz Claudio Almeida Estevam, ID. Funcional nº 5097466-1 e Jorge Éden da Cruz Filho, ID. Funcional nº 4323086-5 como fiscais, e como suplente Cícero Batista de Araujo, ID. Funcional nº 4436940-9 , respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n°008/2021, que tem por tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ELEVADORES, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, COMPREENDENDO 2 (DOIS) ELEVADORES NO PRÉDIO ANEXO DA FUNDAÇÃO, da empresa ELEVADORES OTIS LTDA, Processo SEI-180005/000539/2023\r\n- Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2568748\r\n"
        ],
        "2568749": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\nESTADO DO, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180005/000065/2024;\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n:\r\n- Designar os servidores, Luiz Claudio Almeida Estevam, ID. Funcional nº 5097466-1 e Antônio Carlos Batista Brandão, ID. Funcional nº 5150099-0 como fiscais e Cícero Batista de Araujo, ID. Funcional nº 4436940-9 como suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato de Fornecimento de Gás Natural Canalizado, conforme Processo nº SEI-180005/000032/2022. \r\n- Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres, ID. Funcional nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID. Funcional nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2568749\r\n"
        ],
        "2568752": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\nESTADO DO , no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180005/000065/2024, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n:\r\n- Designar os servidores Luiz Claudio Almeida Estevam, ID. Funcional nº 5097466-1 e João Octávio Lopes Bezerra, ID. Funcional nº 5142354-5 como Fiscais e Cícero Batista de Araujo, ID. Funcional nº 4436940-9 como Suplente, para atuarem na fiscalização do contrato nº 08/2023, Contrato de Serviços Técnicos de Manutenção Preventiva e/ou corretiva, Assistência técnica, e atendimento emergencial, com cobertura total de peças de reposição e demais materiais, por meio de equipe especializada não residente, para os Equipamentos Resfriadores de Líquido dos Chillers - HITACHI RCU130SAZ4A7Z (3 unidades),conforme Processo nº SEI-180005/000018/2023\r\n- Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2568752\r\n"
        ],
        "2568800": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDANIEL SILVERO DE ALMEIDA BIANCAMANO, Id. Funcional n° 5121264-1, a contar da data de publicação, do cargo de livre provimento de GERENTE JURÍDICO DE CONTRATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2568800\r\n"
        ],
        "2568808": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO SEI-320001/003083/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 784, PUBLICADA NO D.O DE 11 DE DEZEMBRO \r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/003083/2023, instaurado pela Portaria n° 784 de 29 de novembro de 2023,ante às razões apresentadas na CI n° 28 de 20 de maiode 2024 (index nº 74917751), a contar de 24/05/2024.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2568808\r\n"
        ],
        "2568814": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\n2024\r\nACOMPANHAMENTO,CONTRATOS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 260005/000467/2023, e\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos,\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/000467/2023 \r\nContrato nº 002/2024\r\nEmpresa: SUPREMO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\nO presente Contrato tem por objeto a aquisição de compra dos uniformes padrão Le Cordon Bleu para os alunos do curso CordonTec pertinente aos alunos da FAETEC, na forma do Termo de Referência.\r\nMauro Sérgio Barcellos da Silva, ID. Funcional nº 5626633.\r\nMárcia Giselya Carvalho Rabelo, ID. Funcional nº 50791206; e\r\nPatrícia Cristina Sampaio Coutinho, ID. Funcional nº 50358324.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2568814\r\n"
        ],
        "2568816": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 080003/000069/2020, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 655, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 04 DE JULHO DE 2023.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n:\r\n- Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao SEI- 080003/000069/2020, instaurado pela Portaria n° 655 de 23 de junho de 2023ante às razões apresentadas na CI n° 25 de 17 de maio de 2024 (index nº 74824035), a contar de 19/05/2024.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2568816\r\n"
        ],
        "2568818": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 501 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 26/2023 ENTRE A EMATER-RIO E A EXATA MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA..\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/001130/2023.\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 26/2023 entre a EMATER-RIO e Exata Medicina e Segurança do Trabalho Ltda. que tem como objeto Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos Serviços Especializados em Medicina do Trabalho, tem o intuito de atender à legislação vigente e as normas do Ministério do Trabalho e Emprego, em atendimento das demandas da EMATER-RIO.\r\nGESTOR:\r\n- Thamyres Santos de Andrade - ID. Funcional nº 4349104-9.\r\nFISCAL:\r\n- Luiz Roberto Nunes - ID. Funcional nº 2696611-5.\r\nFISCAL SUBSTITUTO:\r\n- Valnice de Freitas Palmeira - ID. Funcional nº 2692107-3.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de 01/05/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 23 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nId: 2568818\r\n"
        ],
        "2568846": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/001497/2021;\r\n\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 05/2021;\r\n- Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 05/2021 celebrado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Vigia conforme CBO - Cadastro Brasileiro de Ocupações, de forma contínua nas Unidades Escolares.\r\n: Rosana Muniki Gonçalves Lopes - ID: 5140563-6, em substituição a Lilia Mara de Paula Vasconcellos - ID: 4406259-1, a contar de 10/05/2024\r\n: Ruan Guimarães Barros - ID: 5140616-0, em substituição a Rosana Muniki Gonçalves Lopes - ID: 5140563-6, a contar de 10/05/2024\r\n: Juliana Regina Pontes da Silva - ID: 5014027-2\r\n: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID: 5027196-2\r\n: Raquel de Araújo Correa - ID: 5027067-2\r\n: Diretores Regionais Administrativos\r\nCoordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n: Diretores das Unidades Escolares\r\n: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\nWINDSON MACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2568846\r\n"
        ],
        "2568864": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DESTA SEEDUC.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI-03/001/024922/2019 e E-03/8183/2009; e\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Locação de Imóvel que abriga o COLÉGIO ESTADUAL MADRE TERESA DE CALCUTÁ, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e Manoel Cabral dos Santos.\r\n: Rogério Monteiro Brasil, ID 4261127-0.\r\n: Rita Cristina de Almeida, ID Funcional nº 3972614-2, em substituição a Marcelo Dias Mello, ID Funcional nº 5010919-7;\r\nCaberá ao servidor ROGÉRIO MONTEIRO BRASIL, ID 4261127-0, a fiscalização relativa instrumentalização processual dos contratos, aditivos e apostilas, e as atribuições da servidora RITA CRISTINA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 3972614-2, no que tange a fiscalização relativa à parte financeira dos respectivos contratos (solicitação de empenhos e pagamentos das obrigações principais e das acessórias), na forma da Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 24, de 28 de agosto de 2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DESTA SEEDUC.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI-03/001/024922/2019 e E-03/8192/2009; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Locação de Imóvel que abriga o COLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e Rosângela Ferreira da Penha, Roselli Ferreira da Penha Soares dos Santos e Rosélia Ferreira da Penha.\r\n: Rogério Monteiro Brasil, ID 4261127-0.\r\n: Rita Cristina de Almeida, ID Funcional nº 3972614-2, em substituição a Marcelo Dias Mello, ID Funcional nº 5010919-7;\r\nCaberá ao servidor ROGÉRIO MONTEIRO BRASIL, ID 4261127-0, a fiscalização relativa instrumentalização processual dos contratos, aditivos e apostilas, e as atribuições da servidora RITA CRISTINA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 3972614-2, no que tange a fiscalização relativa à parte financeira dos respectivos contratos (solicitação de empenhos e pagamentos das obrigações principais e das acessórias), na forma da Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 24, de 28 de agosto de 2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2568864\r\n"
        ],
        "2568898": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDE \r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 013/2022\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso iii e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\n- Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 013/2022, celebrado com a Empresa PCT 165 SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, que tem como objeto a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de 3.100 (três mil e cem) refeições diárias, sendo 700 (setecentos) cafés da manhã/dia, 1.700 (mil e setecentos) almoços/dia e 700 (setecentos) lanches/dia, a preço acessível e subsidiado, para a unidade do Restaurante do Povo Regina de Lourdes Vieira, localizada no município de Petrópolis/RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, Processo n.º SEI- 310003/004298/2021, como segue:\r\n\r\nSuellen Toscano de Barros - ID. Funcional nº 5132639-6\r\n\r\nMilene Rodrigues Vargas - ID. Funcional nº 5140649-7\r\nAnderson José da Silva Ferreira - ID. Funcional nº 5107733-7\r\n\r\n- O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\nSubsecretário \r\nId: 2568898\r\n"
        ],
        "2568905": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            "\r\nALTERA A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA A COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FMIS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180003/000038/2024, e\r\n- os ditames Art. 7º, Art. 104, III, c/c Art. 117 Lei nº 14.133/2021, e\r\n- o disposto Art. 7º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 45.600/2016, e dá outras providências;\r\nAlterar a designação, nos termos do Art. 117 e parágrafos, da Lei nº 14.133/2021, os servidores abaixo relacionados, para exercer a função de Fiscais de todos os contratos da FMIS, com exceção dos contratos da área da Tecnologia da Informação, a fim de exercer todos os atos pertinentes à atestação, acompanhamento e fiscalização dos contratos em execução em nome da FMIS/RJ, objetivando aprimorar a relação custo-efetividade das contratações, com aplicação das melhores práticas da Gestão de Suprimentos.\r\nFISCAIS:\r\nCristiano do Nascimento Dias - ID. Funcional nº 51171104; \r\nArnaldo Magalhães Pinto - ID. Funcional nº 51226391; \r\nAllana Verediano dos Santos - ID. Funcional nº 51286874; \r\nValéria Faria Costa - ID. Funcional nº 51483939; \r\nAndré Luis Pereira Rodrigues - ID. Funcional nº 43535275; \r\nRoberto Almeida Casimiro da Silva - ID. Funcional nº 51179261; \r\nMarina Rodrigues Araújo - ID. Funcional nº 51488787; \r\nCicínio Cardoso Maia - ID. Funcional nº 51452090; \r\nAlexsandro Euzebio da Silva Junior - ID. Funcional nº 51269830; \r\nLucas Luciano Cabral Rangel - ID. Funcional nº 51394529.\r\nA designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de fiscalização previstos na legislação vigente que trata da gestão e fiscalização das contratações da administração no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA designação dos fiscais relacionados nesta Portaria será atribuída a cada servidor observando a especificidade e complexidade do objeto de acordo com a necessidade e designados a critério da administração do órgão, bem como seus substitutos, observando-se os requisitos estabelecidos pelo Art. 7º, Lei 14.133/2021.\r\nAs designações de que trata esta Portaria não representa criação de cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\nOrdenador de Despesas\r\nId: 2568905\r\n"
        ],
        "2568908": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/003396/2023 RESOLUÇÃO CGE Nº 248, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/001300/2024;\r\nProrrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 17 de junho de 2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI- 320001/003396/2023, designada pela Resolução CGE nº 248, de 19 de dezembro de 2023, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 32 de 21 de maio de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2568908\r\n"
        ],
        "2568909": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, art. 1º, inciso II, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-080001/019713/2020;\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/001245/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2568909\r\n"
        ],
        "2568911": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, art. 1º, inciso I, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nºSEI E-03/004/102071/2018.\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo n° SEI-320001/001244/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2568911\r\n"
        ],
        "2568916": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA GESTÃO E EXECUÇÃO DOS PAGAMENTOS REFERENTES À DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO O RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DO TESOURO.\r\nO SUBSECRETÁRIO DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 433, de 08 de setembro de 2022, que estabelece as competências e siglas/codificações dos órgãos da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, a vigorarem enquanto não atualizado o regimento interno da SEFAZ, e\r\n- a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”;\r\n- a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que \"estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal\";\r\n- a Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que “aprova o código de administração financeira e contabilidade pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n- o Decreto do Governo do Estado do Rio de Janeiro nº 48.999, de 07 de março de 2024, que \"estabelece diretrizes e procedimentos para atos de execução financeira estadual e dá outras providências\";\r\n- os diversos contratos referentes à dívida pública do Estado do Rio de Janeiro, cada qual com valores, fluxos, datas de vencimento e regras específicas para pagamento;\r\n- a necessidade de alinhar, otimizar e padronizar os procedimentos internos à Subsecretaria do Tesouro para gestão e execução dos pagamentos referentes à dívida pública do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o processo administrativo nº SEI-040080/000140/2023.\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nEsta Portaria estabelece os procedimentos que deverão ser observados, pelas diversas áreas da Subsecretaria do Tesouro (SUBTES), para gestão e execução dos pagamentos referentes à dívida pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs procedimentos para pagamento de parcelas da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro, conforme previstos nesta Portaria, estão representados graficamente no fluxograma que compõe o Anexo I.\r\nPara fins do disposto nesta Portaria, considera-se:\r\nDívida pública - o montante total de obrigações financeiras assumidas pela Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro em razão de contratos de operação de crédito e de refinanciamento, excluídas, neste caso, as obrigações decorrentes do pagamento de precatórios;\r\nContrato de operação de crédito - o pacto celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e um ou mais credores, que estipula as condições, prazos e demais termos para a concessão de recursos financeiros;\r\nContrato de refinanciamento - o pacto celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e um ou mais de seus credores para reestruturação das condições de pagamento da dívida pública;\r\nCredor da dívida - a pessoa jurídica de direito público ou privado que detém o direito de crédito decorrente da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\nAgente financeiro da dívida - instituição financeira que atua como intermediário entre o Estado do Rio de Janeiro e seus credores, operacionalizando as transações bancárias referentes à dívida pública;\r\nPagamento por guia bancária - modalidade de pagamento em que a quitação de obrigações financeiras se dá por meio de documentos emitidos pelo credor e/ou agente financeiro da dívida, tais como boletos, faturas, documentos de arrecadação e congêneres;\r\nPagamento por crédito em conta - modalidade de pagamento em que a quitação de obrigações financeiras se dá por meio de depósito/transferência bancária em favor do credor da dívida;\r\nPagamento por débito autorizado em conta - modalidade de pagamento em que o montante devido é debitado diretamente em conta bancária do Estado, conforme previsão contratual;\r\nPagamento por ofício - modalidade excepcional de pagamento prevista no Decreto nº 48.999/2024 sob o título “pagamento e transferência entre contas por meio de ofício”, em que uma autoridade competente para tal emite um documento à instituição financeira que opera as contas bancárias do Estado do Rio de Janeiro, ordenando a quitação imediata de uma obrigação financeira, independentemente das transações regulares no sistema SIAFE-Rio, sendo que a regularização orçamentária, financeira e contábil deste pagamento deverá ser realizada posteriormente, dentro do próprio mês do pagamento;\r\nRegularização de pagamento - Ações adotadas para regularização orçamentária, financeira e contábil de um pagamento de parcela da dívida pública ocorrido por ofício ou por débito autorizado em conta ocorrido anteriormente à conclusão do processamento regular no sistema SIAFE-Rio, utilizando-se o dispositivo previsto no § 2º do artigo 88 da Lei Estadual nº 287/1979.\r\nA Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal (SUBAPOF), por intermédio da Coordenação de Controle e Execução de Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta (COOEPAD) da Superintendência de Controle da Dívida Pública (SUPCODP), é a área da SUBTES responsável por realizar a previsão, o controle e as tratativas necessárias à disponibilidade orçamentária e financeira para pagamento da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro, assim como por conferir, atestar, autorizar e acompanhar o pagamento das parcelas referentes a esta dívida, conforme valores, fluxos, datas de vencimento e regras especificadas nos diversos títulos e contratos.\r\nCAPÍTULO II\r\nNo início de cada exercício financeiro, a SUBAPOF, por intermédio da COOEPAD/SUPCODP, autuará um processo administrativo específico para cada contrato referente à dívida pública do Estado do Rio de Janeiro com previsão de pelo menos um pagamento naquele exercício.\r\nCada novo processo administrativo autuado, conforme previsto no caput deste artigo, deverá ser relacionado, dentro do sistema SEI, ao processo referente ao exercício anterior do mesmo contrato.\r\nNa autuação de cada processo administrativo da dívida pública, a COOEPAD deverá inserir os seguintes documentos:\r\ncópia do respectivo contrato e de seus eventuais aditivos, apostilamentos e documentos de alteração;\r\nrelatório de início de processo anual relativo à dívida pública, assinado pelas chefias da COOEPAD, da SUPCODP e da SUBAPOF, contendo, no mínimo, as seguintes informações:\r\nResumo das informações gerais do contrato, tais como código identificador, objeto, tipo de operação (crédito ou refinanciamento), valor original do crédito, valor do saldo devedor (no início do exercício financeiro), credor, agente financeiro, forma de pagamento, data de início da vigência, data prevista para término do pagamento, dentre outras informações e particularidades relevantes;\r\nListagem de todos os processos administrativos referentes à gestão e pagamento do contrato, contendo a indicação do número e assunto de cada processo;\r\nPrevisão das parcelas a serem pagas no exercício financeiro corrente, indicando valores brutos, amortizações, juros, descontos, taxas, impostos, valores a serem efetivamente pagos e datas de pagamento previstas;\r\nPrevisão dos valores a serem pagos nos exercícios financeiros subsequentes;\r\nautorização formal do ordenador de despesas responsável pela Unidade Gestora (UG) referente aos encargos da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro para pagamento das parcelas contratuais referentes àquele exercício financeiro, conforme modelo constante no Anexo II desta Portaria.\r\nAo longo do exercício financeiro, os atos relativos aos contratos da dívida pública deverão ser realizados e/ou registrados no respectivo processo administrativo, com destaque para aqueles atos relacionados ao pagamento das parcelas.\r\nAo fim de cada exercício financeiro, concluídos os atos relativos àquele exercício, a COOEPAD deverá inserir um relatório de encerramento de processo anual relativo à dívida pública, assinado pelas chefias da COOEPAD, da SUPCODP e da SUBAPOF e contendo, no mínimo, as seguintes informações:\r\nresumo das informações gerais do contrato, tais como código identificador, objeto, tipo de operação (crédito ou refinanciamento), valor original do crédito, valor do saldo devedor (no fim do exercício financeiro), credor, agente financeiro, forma de pagamento, data de início da vigência, data prevista para término do pagamento, dentre outras informações e particularidades relevantes;\r\nlistagem das parcelas pagas no exercício, indicando valores brutos, amortizações, juros, descontos, taxas, impostos, valores efetivamente pagos e datas de pagamento, bem como informando se houve atraso em algum pagamento e o motivo;\r\nprevisão atualizada dos valores a serem pagos nos exercícios financeiros subsequentes;\r\nresumo das eventuais alterações contratuais e ocorrências extraordinárias ocorridas no exercício, com identificação dos documentos de referência; \r\nlistagem de todos os processos administrativos referentes à gestão e pagamento do contrato, contendo a indicação do número e assunto de cada processo, incluindo aquele autuado para gestão dos pagamentos referentes ao exercício financeiro seguinte.\r\nO relatório previsto no caput deste artigo, tão logo seja aprovado, deverá ser publicado pela COOAPAD no site do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO III\r\nSeção I\r\nA COOEPAD, considerando o cronograma regular de pagamento das parcelas da dívida pública, deverá acompanhar continuamente a disponibilidade orçamentária e financeira para tal despesa, interagindo, sempre que necessário, com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro (SEPLAG) e com as demais áreas da SUBTES, a fim de promover a devida conciliação de valores.\r\nSe até o 60º (sexagésimo) dia anterior ao vencimento ainda não houver disponibilidade orçamentária e financeira para pagamento da parcela, a COOEPAD deverá formalizar uma solicitação por suplementação e/ou remanejamento de recursos à SEPLAG, anexando cópia desta solicitação ao processo administrativo.\r\nA solicitação por recursos orçamentários e/ou financeiros prevista no parágrafo anterior deverá ocorrer ainda que já tenha havido solicitações similares anteriores e sem prejuízo às necessárias reiterações posteriores, devendo estas serem registradas no processo administrativo.\r\nA COOEPAD, tão logo verifique a disponibilidade orçamentária e financeira para pagamento de uma parcela da dívida, deverá:\r\nemitir a respectiva Nota de Autorização da Despesa (NAD) para pagamento da parcela, coletar a assinatura do ordenador de despesas responsável pela Unidade Gestora (UG) referente aos encargos da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e enviar cópia da NAD por mensagem eletrônica (e-mail) à Coordenação de Encargos Gerais do Estado (COOEGOE), solicitando o devido empenho orçamentário; \r\nenviar mensagem eletrônica (e-mail) à Coordenação de Execução Financeira (COOEFIN), solicitando a reserva financeira para pagamento da parcela, nas devidas fontes de recursos.\r\nSe, por qualquer motivo, após a emissão da NAD original, houver a necessidade de sua alteração, a respectiva NAD deverá ser atualizada no processo administrativo.\r\nSeção II\r\nDa Confirmação dos Valores a Serem Pagos\r\nA COOEPAD, até o 15º (décimo quinto) dia anterior ao vencimento, deverá confirmar os valores exatos para pagamento de parcela da dívida, incluindo-se neste prazo:\r\nos cálculos realizados pela própria COOEPAD, a fim de se apurar os valores a serem pagos;\r\no recebimento de informações e/ou documentos a serem emitidos pelo credor ou agente financeiro;\r\na conferência dos valores e demais parâmetros vinculados à operação, como taxa de juros, prazos, índices de atualização, tipos de encargos e cálculo aplicado; \r\nas tratativas junto ao credor e/ou agente financeiro a fim de sanar divergências e conciliar valores.\r\nSe até o prazo previsto no caput deste artigo a confirmação dos valores da parcela não puder ser realizada devido à ausência ou incorreção de informações/documentos sob responsabilidade do credor ou agente financeiro da dívida, a COOEPAD deverá enviar mensagem eletrônica (e-mail) àquele credor/agente financeiro, com cópia à SUPCODP e SUBAPOF, relatando o problema e demandando solução imediata.\r\nA COOEPAD, tão logo confirme o valor para pagamento de uma parcela da dívida, deverá inserir no processo administrativo:\r\ndocumento de cobrança da parcela da dívida (guia, boleto ou congênere), emitido pelo credor ou agente financeiro da dívida, com o valor exato para pagamento, se for o caso;\r\ntermo de atesto, detalhando a composição e o cálculo do valor da parcela, bem como declarando a sua correção conforme valores e regras contratuais.\r\nSeção III\r\nDo Encaminhamento para Pagamento\r\nImediatamente após a confirmação da disponibilidade orçamentária e financeira e dos valores a serem pagos para quitação de uma parcela da dívida pública, e consequente inclusão no processo administrativo dos documentos previstos nos artigos 9º e 11 desta Portaria, a COOEPAD deverá proceder o encaminhamento do processo para fins de pagamento, conforme os seguintes parâmetros:\r\nse os requisitos previstos no caput deste artigo forem cumpridos até o 8º (oitavo) dia útil anterior à data de vencimento da parcela, a COOEPAD, independentemente da modalidade de pagamento, deverá prontamente despachar o processo administrativo à COOEGOE, solicitando a execução regular do pagamento da parcela da dívida, conforme previsto na Seção IV desta Portaria;\r\nse nem todos os requisitos previstos no caput deste artigo puderem ser cumpridos até o 8º (oitavo) dia útil anterior à data de vencimento da parcela, a COOEPAD, tão logo se confirme o valor exato para pagamento da parcela, deverá:\r\nCaso a modalidade de pagamento seja por guia bancária ou por crédito em conta, iniciar processo de pagamento da parcela por ofício; \r\nCaso a modalidade de pagamento seja por débito autorizado em conta, enviar mensagem eletrônica (e-mail) à COOEFIN, informando data, valor e demais informações pertinentes ao débito em conta a ocorrer, inclusive a fonte de recursos preliminar para lançamento do débito que ficará pendente de regularização.\r\nNa incidência da situação prevista no inciso II do caput deste artigo, a COOEPAD deverá, até o último dia útil do mês do pagamento:\r\nconcluir os requisitos previstos no caput deste artigo; e\r\ndespachar o processo administrativo à COOEGOE e à COOEFIN, solicitando a regularização do pagamento ocorrido, conforme previsto na Seção V desta Portaria.\r\nAo despachar o processo administrativo à COOEGOE e/ou à COOEFIN, para execução ou regularização de pagamento, a COOEPAD deverá informar a ocorrência da retenção de Imposto de Renda no referido pagamento, bem como o prazo máximo para seu recolhimento em razão da sua data de competência.\r\nSeção IV\r\nDa Execução Regular de Pagamento\r\nAo receber da COOEPAD um processo administrativo para pagamento de parcela da dívida, a COOEGOE deverá:\r\nemitir e/ou alterar as respectivas Notas de Empenho (NEs), se necessário;\r\nsolicitar à Superintendência de Contabilidade e Controle (SUPCONC) a emissão das respectivas Notas de Liquidação (NLs) e posterior inclusão de cópia destas NLs no processo administrativo;\r\nemitir as respectivas Programações de Desembolso (PDs) de pagamento;\r\ninserir cópia das PDs de pagamento no processo administrativo; \r\nenviar processo administrativo à Coordenação de Controle de Pagamento de Custeio e Investimento (COOCPCI), até o 5º (quinto) dia útil anterior à data de vencimento da parcela.\r\nCaso haja Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) referente à parcela, compete:\r\nà COOEGOE adotar as medidas necessárias ao devido recolhimento do imposto;\r\nà SUPCONC realizar a contabilização e regularização do recolhimento junto às autoridades fiscais.\r\nAo receber da COOEGOE um processo administrativo para pagamento da parcela da dívida, a COOCPCI deverá:\r\nem caso de pagamento por guia bancária ou por crédito em conta:\r\nExecutar as PDs de pagamento emitidas pela COOEGOE;\r\nDespachar o processo administrativo à COOEFIN, informando a execução das PDs, com cópia das respectivas Ordens Bancárias (OBs), até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de vencimento da parcela;\r\nem caso de pagamento por débito autorizado em conta:\r\nExecutar as PDs de pagamento emitidas pela COOEGOE;\r\nRestituir processo administrativo à COOEPAD, informando a execução das PDs, com cópia das respectivas Ordens Bancárias (OBs).\r\nAo receber da COOCPCI um processo administrativo para pagamento da parcela da dívida por guia bancária ou por crédito em conta, a COOEFIN deverá:\r\nidentificar e organizar a documentação para envio ao banco (relações de envio, PDs e/ou guias bancárias);\r\nenviar documentação ao banco, nos formatos e meios adequados à efetivação e autenticação do pagamento, até o dia útil anterior ao vencimento da parcela;\r\ncoletar, junto ao banco, os comprovantes dos pagamentos realizados, devidamente autenticados, e inseri-los no processo administrativo;\r\nrestituir processo administrativo à COOEPAD.\r\nAo receber um processo administrativo restituído após a execução regular do pagamento da parcela da dívida, a COOEPAD deverá:\r\ninserir no processo administrativo os comprovantes de pagamento devidamente autenticados, caso isto ainda não tenha sido feito;\r\nverificar a conformidade dos pagamentos realizados;\r\ninformar à SUPCODP eventuais falhas ou riscos identificados no processamento do pagamento.\r\nCaso tenha havido recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) referente à parcela, a COOEPAD deverá verificar também a conformidade deste pagamento.\r\nSeção V\r\nDa Regularização De Pagamento Ocorrido\r\nAo receber da COOEPAD um processo administrativo para regularização de pagamento da parcela da dívida ocorrido por ofício ou por débito autorizado em conta anterior à conclusão do processamento no sistema SIAFE-Rio, a COOEFIN deverá:\r\ncoletar, junto ao agente financeiro, o comprovante do pagamento ocorrido e inseri-lo no processo administrativo;\r\nemitir e executar uma PD de transferência contra a Unidade Gestora (UG) da Dívida Pública, na fonte indicada pela COOEPAD, conforme previsto na alínea b do inciso II do artigo 8º desta Portaria;\r\ninserir cópia da Ordem Bancária (OB) referente à transferência no processo administrativo;\r\nenviar processo administrativo à COOEGOE, até o 3º dia útil anterior ao fechamento do mês no SIAFE-Rio.\r\nAo receber da COOEFIN um processo administrativo para regularização de pagamento de parcela da dívida, a COOEGOE deverá:\r\nemitir e/ou alterar as respectivas Notas de Empenho (NEs), se necessário;\r\nsolicitar à SUPCONC a emissão das respectivas Notas de Liquidação (NLs) e posterior inclusão de cópia destas NLs no processo administrativo;\r\nemitir e executar as respectivas Programações de Desembolso (PDs) para regularização do pagamento, até o dia de fechamento do mês no SIAFE-Rio;\r\ninserir cópia da Ordem Bancária (OB) referente à regularização do pagamento no processo administrativo; \r\nrestituir processo administrativo à COOEPAD.\r\nCaso tenha havido Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) referente à parcela, compete:\r\nà COOEGOE adotar as medidas necessárias ao devido recolhimento do imposto;\r\nà SUPCONC realizar a contabilização e regularização do recolhimento junto às autoridades fiscais.\r\nAo receber um processo administrativo restituído após a regularização de pagamento de parcela da dívida, a COOEPAD deverá:\r\nverificar a conformidade dos pagamentos realizados;\r\ninformar à SUPCODP eventuais falhas ou riscos identificados no processamento do pagamento.\r\nCaso tenha havido recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) referente à parcela, a COOEPAD deverá verificar também a conformidade deste pagamento.\r\nCAPÍTULO IV\r\nA COOEPAD manterá atualizados os registros da dívida pública, notadamente os sistemas Dívida Pública e SIAFE-Rio, incluindo informações sobre os valores devidos, prazos de vencimento, valores pagos, datas de pagamento e outras informações relevantes ao controle da dívida pública.\r\nNo processamento do pagamento de parcela da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro, se alguma área envolvida, a qualquer tempo e por qualquer motivo, identificar que há risco de atraso no pagamento, esta deverá imediatamente acionar a SUPCODP, que avaliará a necessidade de iniciar processo de pagamento da parcela por ofício.\r\nAs mensagens eletrônicas (e-mails) previstas nesta Portaria, bem como suas respectivas respostas e tratativas subsequentes, deverão ser geradas e/ou ter cópias inseridas no processo administrativo no sistema SEI.\r\nAs mensagens eletrônicas (e-mails) previstas nesta Portaria, a critério do remetente/signatário, poderão ser substituídas por documentos gerados e tramitados no próprio sistema SEI.\r\nNo trato da dívida pública, fica vedado o trâmite de documentos físicos entre as áreas da SUBTES.\r\nOs documentos previstos no artigo 5º desta Portaria referentes ao exercício financeiro 2024 deverão ser elaborados e inseridos nos respectivos processos administrativos em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\nBRUNO SCHETTINI\r\nSubsecretaria do Tesouro\r\nId: 2568916\r\n"
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        "2568938": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/05/2024\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA EMOP Nº 1.213 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GETÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nProcesso nº SEI-170002/001865/2022\r\nOnde se lê:\r\nFiscalização:\r\nRoberto Doyle Maia, ID Funcional nº 5137928-1\r\nLeia-se:\r\nFiscalização:\r\nRafael Paiva de Souza, ID. Funcional nº 5121541-1\r\nId: 2568938\r\n"
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        "2568944": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            "\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 21 DE MAIO DE 2024\r\nO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI- 430002/000503/2023,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar e consolidar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 025/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa ARS Tecnologia Serviços e Consultoria LTDA., por meio do processo nº SEI-430002/000503/2023.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nChristiane Pessanha das Dores Ramos, ID. Funcional n° 04371966-0;\r\nSuplente do Gestor: Manuelito de Sousa Reis Júnior, ID. Funcional n° 4406953-7;\r\nFiscal Requisitante: Fábio Ivo, ID Funcional n° 5143032-0;\r\nMarcus Vinicius Monteiro RenovatoID Funcional n° 5151318-8;\r\nFiscal Técnico: Cristiane Fróes da Cruz Cavalcanti, ID. Funcional n° 2822214-8;\r\nIsabela Rebouças Costa, ID. Funcional n° 4349659-8;\r\nFiscal Administrativo: Beatriz Pais de Souza Serpa, ID. Funcional n° 5133641-3; e\r\nDébora Lourenço da Rocha, ID. Funcional n° 5134148-4.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 025/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.013, de 21 de junho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2568944\r\n"
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        "2568945": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            "\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024; Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o constante nos autos do processo nº SEI-430002/001662/2023,\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 010/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e o Consórcio ARCHIVARIUS VI, por meio do processo nº SEI-430002/001662/2023.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nJamille Naíra Torezani Kede, ID. Funcional n° 5117749-8;\r\nCharles Monteiro Guimarães, ID. Funcional n° 4432892-3;\r\nLea Lucia Silva Loiola, ID. Funcional n° 2823054-0;\r\nSimone Garcia Ferraz, ID. Funcional n° 4354127-5;\r\nCarolinne Scoralick Sousa Lisboa, ID. Funcional n° 5133816-5; \r\nMatheus Albert da Rocha, ID. Funcional n° 5140010-3.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 010/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 07 de maio de 2024.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2568945\r\n"
        ],
        "2568947": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            " \r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/001662/2023,\r\n\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 011/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e o Consórcio ARCHIVARIUS VI, por meio do processo nº SEI-430002/001662/2023.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Jamille Naíra Torezani Kede, ID. Funcional n° 5117749-8;\r\nCharles Monteiro Guimarães, ID. Funcional n° 4432892-3;\r\nFiscal: Lea Lucia Silva Loiola, ID. Funcional n° 2823054-0;\r\nSuplente do Fiscal: Simone Garcia Ferraz, ID. Funcional n° 4354127-5;\r\nFiscal: Carolinne Scoralick Sousa Lisboa, ID. Funcional n° 5133816-5; \r\nSuplente do Fiscal: Matheus Albert da Rocha, ID. Funcional n° 5140010-3.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 011/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 07 de maio de 2024.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2568947\r\n"
        ],
        "2568954": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14/05/2024\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE E DA REITORA\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UENF Nº 690 \r\nDE 07 DE MAIO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\nProcesso nº SEI-260002/000247/2024. \r\nOnde se lê: ... de acordo com o Decreto nº 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024 ...\r\nLeia-se: ... de acordo com o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023 (LDO) e Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 (LOA) ...\r\n\r\nId: 2568954\r\n"
        ],
        "2568977": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/002361/2024.\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 012/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA..\r\n\r\nGESTOR: RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID. Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor titular e ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ANNY ANSEANS DA COSTA, ID. Funcional nº 5098045-9; SOLANGE MONTEIRO FIORILO, ID. Funcional nº 5012633-4 e PAULO CÉSAR DUARTE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5097744-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ULISSES MOREIRA BASTOS, ID. Funcional nº 5110763-5.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 09/05/2024.\r\nId: 2568977\r\n"
        ],
        "2568978": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            "\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/022404/2023.\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 016/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa EBRAVO CONSULTORIA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA..\r\n\r\nGESTOR: RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID. Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor titular e LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID. Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ANDRÉ LUIS DE ASSIS GUIMARÃES, ID. Funcional nº 5096081-4; FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 5126115-4 e ISMAEL BARBOSA DA ROCHA PITTA, ID. Funcional nº 5102638-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: VANESSA VICENTE DA CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 5145500-5.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2568978\r\n"
        ],
        "2568982": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            "\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n2024\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA AGETRANSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERRROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução AGETRANSP nº 16, de 07 de janeiro de 2014 e suas alterações, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n- os termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação;\r\n- a Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020 que dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE n.º 02, de 28 de abril de 2022 que regulamenta os procedimentos de Segurança da Informação em soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o que consta no processo nº SEI-100003/000233/2024.\r\nDesignar a servidora CANDIDA CRISTINA VAZ DA SILVA REIS, ID Funcional nº 5149290-3, como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\nO substituto será indicado em Portaria de nomeação específica, conforme a necessidade.\r\nO Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais poderá solicitar apoio das demais unidades que compõem a estrutura da AGETRANSP para o desempenho de suas atribuições, consoante com os normativos institucionais.\r\nA identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal da AGETRANSP.\r\nSem prejuízo das competências previstas no §2º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais exercerá as seguintes atribuições:\r\nelaborar e submeter ao Conselho Diretor da AGETRANSP, para aprovação, Programa de Governança em Privacidade, conforme o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), contemplando as seguintes etapas:\r\nplanejamento, conforme avaliação da realidade organizacional;\r\nimplementação, observada a elaboração dos documentos de privacidade pertinentes; e\r\nmonitoramento contínuo, com a análise e reporte de resultados.\r\n- assegurar a conformidade dos processos e políticas internas da Agência com as normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais;\r\n- orientar, quando solicitado, no que diz respeito às atividades de tratamento de dados pessoais; \r\npromover a cultura de privacidade no âmbito da Agência.\r\nDesignar o servidor João Paulo Madureira Campos, ID. Funcional n° 617749-2, como Gestor da Segurança da Informação, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 02, de 28 de abril de 2022.\r\nDesignar o servidor Thiago da Silva Bastos, ID. Funcional n° 4441612-1, como responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, nos termos do art. 18 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE N. º 02, de 28 de abril de 2022.\r\nO Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais responderá diretamente à Presidência da AGETRANSP, conforme os arts. 2º, 23, III, e 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), vedado o exercício de atividades relacionadas às áreas demandadas, em especial, àquelas afins à Assessoria Técnica de Informática - ASSTEC.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2568982\r\n"
        ],
        "2568985": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCAº 001/2024\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERRROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução AGETRANSP nº 16, de 07 de janeiro de 2014, e suas alterações, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta no Processo nº SEI-100007/000195/2023, e\r\n- o disposto no Decreto n. º 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n. º 42.301/2010,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 001/2024, firmado com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\nLaércio William Mello da Silva, ID. Funcional nº 5028343-0 - Gestor do Contrato;\r\nJaime Silva Mendes dos Santos, ID. Funcional nº 4331708-1 - Fiscal Administrativo do Contrato; e\r\nRodrigo de Souza Pimentel, ID. Funcional nº 4212342-9 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\nFica designado o Servidor Rafael Nascimento Ferreira, ID. Funcional nº 4334213-2, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2568985\r\n"
        ],
        "2568986": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.184 DE 24 DE MAIO DE 2024\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.122, DE 22 DE AGOSTO DE 2023, QUE ATUALIZA A TABELA DE PREÇOS PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso XXV, do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\na última atualização da Tabela de Preços realizada pela Portaria PRODERJ/PRE n.º 1.150, de 22 de dezembro de 2023;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000758/2023.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o Anexo Único da Portaria PRODERJ/PRE n.º 1.122, de 22 de agosto de 2023, passando a vigorar nos termos do Anexo Único desta Portaria.\r\nAs demais disposições da Portaria PRODERJ/PRE n.º 1.122/2023 permanecem inalteradas, especialmente no tocante ao período de vigência dos preços estabelecidos pelo seu art. 1º.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 10 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.º 1.150, de 22 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente\r\nId: 2568986\r\n"
        ],
        "2569031": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Charbele Vinco Santos, ID. Funcional nº 5139402-2, como Gestora dos Contratos nº 018/2024 e 019/2024, que têm por objeto aquisição Emergencial de Medicamentos, referente ao processo administrativo nº SEI-080001/000255/2024.\r\n\r\ndos respectivos contratos, a servidora Natália Guimarães dos Santos Soares, ID. Funcional nº 5103446-8.\r\n\r\nFicam designadas como Fiscais Substitutas, as servidoras Hellen Fiuza de Santana da Silva, ID. Funcional nº 5133780-0 e Janaína Pereira de Oliveira, ID. Funcional nº 5145964-7.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 17 de maio de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2569031\r\n"
        ],
        "2569038": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n4\r\nAOS SERVIDORES DA FAPERJ\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 6.832, de 30 de junho de 2014, o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria FAPERJ nº 285, de 22 de julho de 2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder progressão na carreira aos servidores abaixo relacionados, com base nos resultados finais das avaliações de desempenho, bem como nas certificações de capacitação apresentados pelos servidores.\r\nCargo: Assistente de Estudos e Pesquisas \r\nID\r\nNOME\r\nCARGO\r\nCLASSE\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\nPROCESSO\r\n4431321- 7\r\nAna Carolina Felipe Bittencourt\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\nIII\r\n01/06/2012\r\n01/06/2024\r\nSEI_E- 26/003.2381/2013\r\n4431261- 0\r\nCristiane Silva de Carvalho \r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\nIII\r\n01/06/2012\r\n01//06/2024\r\nSEI_E- 26/003.1736/2013\r\n4431410- 8\r\nLeandro Patrick da Silva França\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\nIII\r\n01/06/2012\r\n01/06/2024\r\nSEI_E- 26/003.1856/2013\r\n4338183- 9\r\nMichelle Rodrigues Pinto de Oliveira\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\nIII\r\n01/06/2012\r\n01/06/2024\r\nSEI_E- 26/003.1857/2013\r\n4431318- 7\r\nPatrícia Caraça de Oliveira\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\nIII\r\n01/06/2012\r\n4\r\nSEI_E- 26/003.1680/2013\r\n4343153- 4\r\nSuellen da Conceição Moraes\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\nIII\r\n01/06/2012\r\n01/06/2024\r\nSEI_E- 26/003.1859/2013\r\nCargo: Analista Técnico de Estudos e Pesquisas \r\nID\r\nNOME\r\nCARGO\r\nCLASSE\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\nPROCESSO\r\n4431329- 2\r\nDébora Motta de Oliveira\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\nIV\r\n01/06/2012\r\n4\r\nSEI_E- 26/003.1730/2013\r\n4431458- 2\r\nMarcelo de Souza Corenza\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\nIV\r\n01/06/2012\r\n4\r\nSEI_E- 26/003.1740/2013\r\n4409400- 0\r\nYuri Katayama Santos\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\nIV\r\n08/08/2013\r\n20/06/2024\r\nSEI_E- 26/003.0290/2014\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2569038\r\n"
        ],
        "2569052": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas no Decreto Estadual nº 49.978 de 09 de março de 2022, e considerando o que consta do processo nº SEI-150011/000136/2024.\r\n:\r\nDesignar os servidores abaixo para compor Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2024 (SEI 75234487), firmado com a empresa Guarailha Distribuidora de Alimentos Ltda., cujo objeto consiste na prestação de serviço no fornecimento de água mineral, sem gás, em galões de 20 litros a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do referido Contrato:\r\nI - Gestor do Contrato:\r\nqualidade de titular.\r\nII - Fiscais:\r\nFaustino Ferreira - ID Funcional n.º 2715864-0, na qualidade de titular.\r\nna qualidade de substituta.\r\n- A Comissão de Fiscalização tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições insertas no Contrato n.º 006/2024 (SEI 75234487), bem como as previstas na legislação em vigor. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término do prazo da validade contratual.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\nPresidente \r\nId: 2569052\r\n"
        ],
        "2569064": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            "\r\nDE MAIO DE 2024\r\nAPLICA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE REPREENSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 104 e 113, VIII da Lei Complementar Estadual n.º 69/90, c/c artigo 6º, II, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019, e\r\n\r\n:\r\n\r\n- o que consta do processo da Sindicância Administrativa SEI- 040084/000130/2023, instaurada pela Portaria CTCE n.º 976, de 05 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 06 de setembro de 2023; \r\na decisão do Colegiado desta Corregedoria, cujo extrato foi veiculado através da Ata de sua 515ª Sessão, realizada em 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 27 de maio de 2024;\r\n\r\no preceito legal contido nos artigos 39, I; 46, II e 49; todos do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975; e nos artigos 285, I e 295; todos do Decreto Estadual n.º 2.479, de 08 de março de 1979; \r\no disposto na norma do artigo 22, § 6° do Decreto Estadual n.º 46.823 de 08 de novembro de 2019; \r\nRESOLVE: \r\nº - Aplicar a penalidade administrativa disciplinar de REPREENSÃO ao Agente de Fazenda, ID. Funcional nº 1953883-9. \r\n° - A Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SUPRH/SEFAZ), na forma da legislação aplicável, nela incluídos os artigos 39, I; 46, II e 49; todos do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975; e artigos 285, I e 295; todos do Decreto Estadual n.º 2.479, de 08 de março de 1979; deverá imediatamente adotar as medidas consequentes da aplicação da pena que trata o artigo 1° acima, em especial, o registro da penalidade nos assentamentos funcionais do servidor, o respectivo desconto remuneratório em razão das faltas registradas no MCF, a regularização de sua situação funcional, bem como, a intimação pessoal, da pena aplicada, ao servidor, consoante o artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823 de 08 de novembro de 2019. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nProcurador do Estado\r\nId: 2569064\r\n"
        ],
        "2569065": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            "\r\nDE MAIO DE 2024\r\nAPLICA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE REPREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 104 e 113, VIII da Lei Complementar Estadual n.º 69/90, c/c artigo 6º, II, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019, e\r\n\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo Disciplinar SEI- 040084/000091/2021, instaurado pela Portaria CTCE n.º 958 de 31 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 01 de junho de 2023; \r\na decisão do Colegiado desta Corregedoria, cujo extrato foi veiculado através da Ata de sua 517ª Sessão, realizada em 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 27 de maio de 2024; \r\no preceito legal contido nos artigos 80, I e II; 89, II c/c 91, I, todos da Lei Complementar n.º 69 de 19 de novembro de 1990; \r\no disposto na norma do artigo 22, § 6° do Decreto Estadual n.º 46.823 de 08 de novembro de 2019. \r\nRESOLVE: \r\n- Aplicar a penalidade administrativa disciplinar de REPREENSÃO ao Auditor Fiscal da Receita Estadual, identidade funcional nº 4427367-3. \r\nA Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SUPRH/SEFAZ), na forma da legislação aplicável, em especial os artigos 80, I e II; 89, II c/c 91, I, todos da Lei Complementar n.º 69 de 19 de novembro de 1990; deverá imediatamente adotar as medidas consequentes da aplicação da penalidade de que trata o artigo 1° acima, efetuando o registo da punição nos assentamentos funcionais do servidor, bem como a intimação pessoal da pena aplicada em seu desfavor, consoante o artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823 de 08 de novembro de 2019. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nProcurador do Estado\r\nId: 2569065\r\n"
        ],
        "2569077": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/008170/2020, e\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 29/2021.\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 29/2021, celebrado entre o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação de instituição para ofertar junto à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), um projeto de implementação do Ensino Médio Integral, por meio de cursos de Qualificação Profissional - Formação Inicial Continuada (FIC) em 208 unidades escolares da rede pública estadual nos anos de 2021 e 2022.\r\nGestor Titular: Solange Machado de Almeída - ID. Funcional nº 5011457-3.\r\nGestor Suplente: Rosana Muniki Gonçalves Lopes - ID. Funcional nº 5140563-6.\r\nFiscal administrativo: Ubiratan Albertini da Silva - ID. Funcional nº 4278858-7.\r\nFiscal Administrativo Suplente: Rodrigo Cavalcanti de Sousa - ID. Funcional nº 5014086-8.\r\nFiscal Técnico: Valéria de Souza Kubis - ID. Funcional nº 4320093-1.\r\nFiscal Técnico Suplente: Luciane da Silva Rodrigues - ID. Funcional nº 4256044-6, em substituição a Isabela Farias dos Santos - ID. Funcional nº 5024439-6, a contar de 26/10/2023.\r\nO gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2569077\r\n"
        ],
        "2569078": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C HUMBERTO DE CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, \r\n- o contido no processo nº SEI-030001/040950/2024, e\r\n- a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6236, de 21 de fevereiro de 2024.\r\nDispensar Valquíria dos Santos Ferreira, ID. Funcional nº 3408143-7, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Humberto de Campos, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Maiza Costa Fernandes, ID. Funcional nº 4193981-6.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 24/04/2024.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2569078\r\n"
        ],
        "2569085": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n633 DE 24 DE MAIO DE 2024\r\nESTABELECE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO E DO SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CECIERJ EM COLABORAÇÃO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS, DO TERCEIRO SETOR E DO SETOR PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais (art. 26, IV, do Regimento Interno), o processo nº SEI- 260004/001034/2024, e:\r\n- a necessidade de aprimorar sua função no âmbito da Educação Pública, bem como no cumprimento, pela Fundação CECIERJ, da Lei Estadual nº 9.809 de 22 de julho de 2022, que instituiu o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, organizado em regime de colaboração entre entes públicos e privados, estabelecido como elemento fundamental da estratégia de desenvolvimento social, econômico e tecnológico fluminense;\r\n- que o art. 6º, inciso VII, da Lei Estadual 9.809 de 22 de julho de 2022, define que a Fundação CECIERJ integra o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro; e \r\n- a necessidade de regulamentação para que seja possível o cumprimento da legislação vigente, bem como para que seja garantida a transparência, a eficiência e os objetivos do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, regulado pela Lei Estadual 9.809 de 22 de julho de 2022;\r\nRegulamentar as parcerias da Fundação CECIERJ com outros órgãos e entidades da administração pública, com o terceiro setor e com a iniciativa privada, na perspectiva da Educação e da CT&I.\r\nAs parcerias de que trata o caput visam a transferência à sociedade do conhecimento gerado ou instalado na Fundação CECIERJ, por meio de atividades de ensino, pesquisa, extensão, inovação, assessorias, consultorias, serviços técnicos e/ou laboratoriais especializados e treinamentos.\r\nAs atividades mencionadas no caput deste artigo poderão ser financiadas por meio de recursos próprios ou de contratos, convênios ou descentralizações de créditos orçamentários à Fundação CECIERJ, em conformidade com o Decreto Estadual n° 42.436/2010 e a Portaria da AGE n° 10, de 17 de julho de 2023.\r\nPROCEDIMENTO DA INICIAÇÃO ATÉ FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA\r\nAs iniciativas de colaboração reguladas por esta Portaria, propostas por entidades externas ou membros da comunidade acadêmica, devem seguir as boas práticas em gerenciamento de projetos e obedecerão o seguinte procedimento:\r\nFase de Iniciação:\r\nManifestação de Interesse Institucional: deve ser enviada pelo ente Parceiro para a Presidência da Fundação CECIERJ.\r\nEncaminhamento para Análise: A Presidência encaminha o processo via SEI-RJ para a Assessoria de Projetos Especiais que consultará os setores pertinentes da Fundação CECIERJ quando necessário.\r\nFase de Aprovação e Preparação\r\nAprovação Institucional: Manifestação de Interesse Institucional pela Presidência da Fundação CECIERJ, após parecer exarado pela Assessoria de Projetos Especiais.\r\nNomeação do Gerente de Projeto: Nomeação pela Presidência da Fundação CECIERJ, por indicação da Assessoria de Projetos Especiais, tendo como pré-requisito, além das qualificações técnicas aplicáveis, ser servidor efetivo de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública, com sede no Estado do Rio de Janeiro.\r\nPublicização da Proposta: Após autorização da Presidência, cadastro da proposta no Portal Transparência da Fundação CECIERJ.\r\nFase de Elaboração da Proposta\r\nElaboração da Proposta: Com as informações básicas para a parceria, a gerência do projeto, em conjunto com o proponente, após análise acadêmica e pertinência temática, prepararão o Plano de Trabalho do Projeto que será executado em Parceria de CT&I.\r\nAprovação da Proposta: Estabelecimento da organização interna dos processos SEI pertinentes à parceria.\r\nFase de Formalização da Parceria\r\nEstabelecimento da Parceria: Apresentação do Plano de Trabalho revisado e com adequações necessárias definidas pela Assessoria de Projetos Especiais, em até 30 dias.\r\nApós autorização da Presidência, que poderá delegar este ato para a Assessoria de Projetos Especiais, o Plano de Trabalho será publicado no Portal da Transparência da Fundação CECIERJ.\r\nProibição de Despesas: Vedada liquidação de despesas antes da aprovação do Plano de Trabalho.\r\nFormalização: Através de Resolução/Portaria Conjunta / Convênio.\r\nFase de Execução e Governança\r\nNomeação do Órgão de Governança: Após apresentação do Plano de Trabalho, deverá ser nomeado e publicado no Portal Transparência da Fundação CECIERJ.\r\nSeleção da Equipe de Execução: Por processo de seleção simplificada, com Edital publicamente divulgado na imprensa oficial.\r\nComposição do Órgão de Governança: Responsáveis pelo acompanhamento da execução, com comunicação direta com a sociedade civil, enquanto parte do projeto.\r\nFase de Monitoramento e Avaliação\r\nReformulações: Atualizações do Plano de Trabalho no Portal Transparência da Fundação CECIERJ.\r\nRelatórios de Entregas: Cobrança e publicação pelo Gerente de Projeto no Portal Transparência da Fundação CECIERJ.\r\nArquivamento de Relatórios Individuais: Responsabilidade do Gerente de Projeto.\r\nObservância de Regras: Estrutura estabelecida para pagamentos ou remunerações.\r\nFase de Prestação de Contas e Procedimentos para Encerramento\r\nPrestação de Contas Parcial: Publicação trimestral obrigatória no Portal Transparência da Fundação CECIERJ, após a devida aferição de conformidade pela Assessoria de Projetos Especiais.\r\nPrestação de Contas Final: Obrigatória até 60 dias com relatório de cumprimento do objeto submetido à devida aferição de conformidade pela Assessoria de Projetos Especiais.\r\nO Órgão de Governança do Projeto é responsável por:\r\nfornecer direção e orientação para o projeto, garantindo que ele permaneça alinhado com os objetivos estratégicos da Fundação CECIERJ;\r\ntomar decisões importantes relacionadas ao projeto, como revisar o plano do projeto e aprovar mudanças significativas, resolver proble mas e garantir que o projeto esteja progredindo conforme o planejado;\r\nreceber e analisar os relatórios regulares do Gerente de Projeto sobre o progresso do projeto e quaisquer problemas ou desafios enfrentados.\r\nO Órgão de Governança do Projeto será nomeado por Portaria emitida pelo Gerente de Projeto e é composto por membros-chave que representam diferentes perspectivas e interesses dentro da organização do projeto, devendo, além das responsabilidades do art. 3º desta Portaria, dentre outras atribuições definidas em cada plano de trabalho: \r\ninteragir com a alta administração do ente parceiro;\r\ndefinir os objetivos do projeto, garantindo que ele permaneça alinhado com as necessidades e prioridades da Fundação CECIERJ;\r\nauscultar os usuários finais ou os beneficiários diretos do projeto, fornecendo percepções sobre as necessidades dos usuários e assegurando que o projeto entregue valor real para o público-alvo;\r\nassegurar que os recursos adequados sejam alocados, que os prazos sejam cumpridos e que os requisitos de qualidade sejam atendidos;\r\nprestar contas, aos órgãos de controle interno e externo e atuar ativamente nas respostas aos possíveis questionamentos acerca do projeto;\r\nconsolidar as informações e documentos necessários para demonstrar o cumprimento do objeto no processo de prestação de contas.\r\nO Órgão de Governança do Projeto é estabelecido como um comitê de projeto, composto exclusivamente por funções de direção, chefia e assessoramento.\r\nO órgão de governança atua de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Fundação CECIERJ e pelas metodologias de gerenciamento de projetos aplicáveis.\r\nQuando o projeto for implementado nas dependências de unidades acadêmicas ou assistenciais de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública, com sede no Estado do Rio de Janeiro, é obrigatória a anuência da direção da respectiva unidade.\r\nA elaboração e juntada da minuta do instrumento de formalização da parceria é de responsabilidade do ente parceiro, bem como seguindo as cláusulas obrigatórias e normas legais aplicáveis.\r\nÉ vedada a celebração de instrumento com previsões genéricas que impossibilitem a adequada caracterização do objeto e das atribuições desenvolvidas pelas partes na execução do objeto da parceria.\r\nO instrumento de formalização da parceria somente poderá ser assinado pelo Presidente do CECIERJ após parecer sobre o referido instrumento expedido pela Assessoria Jurídica da Fundação CECIERJ e desde que constem dos autos os documentos estabelecidos pela regulamentação vigente, bem como os seguintes documentos:\r\nNomeação de gerente de projeto;\r\nJustificativa fundamentada sobre o interesse institucional da Fundação e plano de trabalho;\r\nManifestação de interesse institucional na parceria emitida pelo dirigente máximo do ente parceiro.\r\nAssinados os instrumentos (contrato ou convênio ou resolução ou portaria de descentralização), deverá ser efetuada a publicação do extrato na imprensa oficial pela Assessoria de Projetos Especiais até o segundo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.\r\nPara fins da presente regulamentação, entende-se por:\r\nProposta (Estágio de Preparação): utilizada na fase de preparação/planejamento do projeto. Tem a função de definir as especificações técnicas, requisitos de qualidade, escopo do trabalho e outras condições que devem ser atendidas. Devem estabelecer os requisitos do projeto e apresentar objetivos alinhados com as expectativas entre os entes parceiros.\r\nPlano de Trabalho (Estágio de Execução do Projeto): O Plano de Trabalho é utilizado durante a fase de execução do projeto. O que inclui a definição do escopo, a elaboração do cronograma e o planejamento detalhado das atividades, o Plano de Trabalho é desenvolvido para guiar a equipe na implementação das atividades conforme definido no planejamento. O plano de trabalho descreve como as tarefas serão realizadas, quem será responsável por cada uma delas, quais recursos serão necessários, os prazos de entrega, entre outros detalhes operacionais.\r\nA Proposta deve ser entregue antes da formalização da parceria, de forma simplificada. Após a publicação no diário oficial formalizando a parceria, o gerente de projeto designado deverá apresentar em até 30 dias o plano de trabalho que deve conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\nidentificação do objeto a ser executado, evidenciando sua relação com o interesse institucional da Fundação Cecierj e prevendo as atividades de desenvolvimento científico e/ou tecnológico, inovação, ensino, pesquisa e/ou extensão, ou assessoria, consultoria, serviço técnico e/ou laboratorial especializado;\r\nmetas a serem atingidas, com as respectivas entregas ou produtos;\r\netapas ou fases de execução;\r\nplano de aplicação dos recursos financeiros, contendo a previsão da receita e da discriminação analítica das despesas;\r\ncronograma de desembolso;\r\nprevisão de início e fim da execução do objeto, bem como conclusão das etapas ou fases programadas;\r\nse o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, será necessária a comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador;\r\nvalores previstos para bolsas e remunerações de colaboradores e os critérios utilizados para sua definição (se titulação acadêmica, experiência profissional, responsabilidade da função, experiência na atividade, afinidade com o tema, vinculação ao território, disponibilidade maior ou menor de tempo para as atividades, cumulação de tarefas, etc);\r\nvalor de 5% (cinco por cento), como Despesas Operacionais e Administrativas para a fiscalização e administração para investimento ou custeio da Fundação, caso em que os bens e serviços integrarão o patrimônio da Fundação CECIERJ.\r\nA celebração de parcerias que não envolvam a transferência de recursos nem a realização de obra ou serviço de engenharia depende apenas do cumprimento dos requisitos contidos nos incisos I a III e VI do caput do art. 8º.\r\nA documentação do Projeto, bem como o plano de trabalho, deverá respeitar as boas práticas em gerenciamento de projetos com atualizações periódicas, devendo ser assinado pelo gerente de projeto.\r\nÉ obrigatório constar nas entregas do projeto publicações acadêmico-científicas do projeto (livro, e-book, artigos em periódicos científicos ou cartilha que documente os objetivos do projeto, sua execução e suas entregas).\r\nA equipe dos projetos regulados por esta Portaria deverá ser composta pelo Órgão de Governança do Projeto, com funções de direção, chefia e assessoramento e pela Equipe de Execução.\r\nAs atividades de inovação, ensino, pesquisa e extensão devem ser preferencialmente desenvolvidas por colaboradores que pertençam aos quadros da Fundação CECIERJ e de ICT's Públicas com sede no Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs membros componentes do Órgão de Governança do Projeto serão selecionados pela gerência do projeto em processo simplificado que tenha como critérios mínimos de seleção análise de currículo apresentado no banco de talentos e entrevista em que reste comprovada a experiência prática e/ou teórica na gestão de projetos no âmbito da lei de inovação.\r\nO banco de talentos, previsto no parágrafo anterior, será administrado pela Assessoria de Projetos Especiais e terá seus integrantes recrutados por meio de edital público.\r\nA Equipe de Execução é selecionada por meio de processo seletivo simplificado, nos termos do artigo 8º, §§ 4º e 5º, da Lei nº 5.361/2009, com redação dada pela Lei nº 9.255/2021, obedecendo aos princípios da administração pública.\r\nSalvo justificativa expressa contida o plano de trabalho, o número de colaboradores integrantes do Órgão de Governança do Projeto não poderá superar o percentual de 20% (vinte por cento) do total de colaboradores do projeto.\r\nO ingresso dos colaboradores no projeto deve ser precedido de:\r\nautodeclaração relativa à inexistência de inscrição em programas assistenciais do Governo destinados a pessoas de renda baixa (ex.: bolsa família, auxílio brasil e outros de assistência social e renda congêneres);\r\ninexistência de remuneração em mais de 02 (dois) projetos da Fundação CECIERJ;\r\nCaso o colaborador seja servidor público, deverá cumulativamente às demais previsões desta Portaria, constar:\r\ncompromisso de informar os vencimentos, para o controle do teto constitucional mensal; \r\ncompatibilidade de tempo para o exercício das funções, se servidor público;\r\ncompromisso de que, com a remuneração do projeto e durante os horários a ele destinados, irá realizar atividades exclusivamente voltadas ao projeto, vedada a prática de qualquer função estranha ao seu objeto, principalmente de caráter político-partidária;\r\ninexistência de nepotismo ou de parentesco;\r\ninexistência de condenação criminal transitada em julgado nos últimos 03 anos, bem como de processo administrativo, criminal ou de improbidade administrativa, atualmente em curso, no qual tenha sido proferida decisão condenatória, ainda que recorrível, reconhecendo autoria, materialidade e culpabilidade.\r\nSempre que possível, deve ser incentivada a inclusão social nos projetos, com participação de estudantes, jovens, idosos, pessoas com deficiência, negros, povos originários, oriundos de comunidades quilombolas, mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas em situação de vulnerabilidade social.\r\nQuando o colaborador for servidor público, deverá ser observada:\r\na disponibilidade de tempo adicional para a realização das atividades do projeto, sem comprometimento da sua carga horária como servidor público, mediante autodeclaração;\r\na participação no projeto não dará direito à percepção de horas extras.\r\nA participação de estudantes de graduação como estagiários deve ser prevista no plano de trabalho e observar a legislação específica.\r\nÉ vedada a remuneração de estagiários, se constatada a contratação como mão-de-obra indireta que não guarde estrita vinculação com o projeto.\r\nÉ vedada a participação remunerada, em projetos, das seguintes pessoas:\r\nmembros da Presidência da Fundação CECIERJ e a Assessoria de Projetos Especiais;\r\nde um mesmo gerente de projeto ou colaborador em mais de 02 (dois) projetos, em concomitante execução na Fundação;\r\n- cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupante de todo e qualquer cargo em comissão da Fundação CECIERJ e do ente ou órgão partícipe do projeto;\r\nem um mesmo projeto, de mais de uma pessoa do mesmo núcleo familiar (cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive);\r\nAs vedações do inciso III não se aplicam quando o colaborador do projeto for servidor efetivo da Fundação CECIERJ.\r\nAs vedações dos incisos do caput deste artigo não se aplicam quando as duas pessoas forem servidoras efetivas da Fundação CECIERJ e/ou do ente ou órgão partícipe, nem ao colaborador cuja forma de ingresso no projeto ocorra por meio de processo seletivo simplificado realizado por Edital, nas modalidades legalmente previstas, conduzido sob a responsabilidade do gerente de projeto, nem a colaborador cujo vínculo em projeto for anterior ao vínculo civil com o ocupante de cargo na Fundação CECIERJ.\r\nAs atividades dos integrantes dos projetos, quando eventualmente desempenhadas nas dependências do ente ou órgão partícipe, devem ser atestadas mensalmente por servidor público, por meio de relatório mensal que confirme esta atuação, encaminhado ao gerente do projeto.\r\nTodos os colaboradores se sujeitam à convocação da Presidência da Fundação CECIERJ a qualquer tempo, durante a execução do projeto, devendo comparecer sempre que requisitado, para comprovar suas atividades, prestar esclarecimentos, trazer informações ou realizar providências necessárias, sob pena de instauração de procedimento para apuração de fatos e responsabilidades\r\nAs bolsas e remunerações dos colaboradores de projetos, de qualquer natureza, deverão constar previamente do plano de trabalho do projeto, sendo também de responsabilidade do colaborador o controle para que não ultrapasse teto remuneratório constitucional.\r\n- O teto remuneratório constitucional deve ser calculado sobre o mês de referência da atividade prestada, não do efetivo pagamento, e levar em consideração todas as verbas remuneratórias recebidas pelo colaborador.\r\n- Em caso de cumulação constitucional de cargos, deve ser expressamente indicado pelo servidor, ao gerente de projeto, a qual matrícula pública o projeto deve estar vinculado, para cômputo do teto constitucional, devendo a matrícula informada ser expressamente indicada na folha mensal de pagamentos.\r\nIdentificada eventual extrapolação do teto, devem o gerente de projeto e o colaborador ser imediatamente comunicados para apresentar esclarecimentos em 15 (quinze) dias.\r\n- Caso a justificativa não seja apresentada ou não seja acolhida:\r\no colaborador e o gerente de projeto devem ser comunicados, sobre a redução do valor excedente ao teto já a partir do mês subsequente ao da comunicação ou rejeição da justificativa;\r\ndeve ser glosado, quando da execução do pagamento, o valor excedente já a partir do mês subsequente;\r\ndeve ser reduzido, pelo gerente de projeto, o valor da bolsa indicado na folha mensal de pagamento, já a partir do mês subsequente.\r\nSem prejuízo do teto constitucional, é fixado, como subteto no projeto, o valor de 50% (cinquenta por cento) do teto constitucional dos docentes de instituições de ensino superior como limite remuneratório de todo e qualquer colaborador do projeto.\r\nPara os colaboradores que não exercem a gerência ou coordenação do projeto mas que desempenhem funções de nível superior, nos termos do plano de trabalho, o subteto previsto no caput terá o limite de 35% (trinta e cinco por cento).\r\nPara os colaboradores que não exercem a gerência ou coordenação do projeto mas que desempenhem funções de nível médio, nos termos do plano de trabalho, o subteto previsto no caput terá o limite de 20% (vinte por cento).\r\nO plano de trabalho deve identificar os valores das remunerações e os critérios utilizados para sua fixação, tais como titulação acadêmica, experiência profissional, responsabilidade da função, experiência na atividade, senioridade, afinidade com o tema, local de trabalho, vinculação ao território, disponibilidade maior ou menor de tempo para as atividades, assiduidade, cumulação de tarefas e outros fatores aplicáveis à realidade de cada parceria.\r\nAlém dos critérios do caput e de outros que sejam adicionalmente previstos no plano de trabalho, também devem ser levados em consideração, de forma justificada, para o arbitramento do valor das bolsas, a existência ou não de reembolso de despesas pessoalmente realizadas pelo colaborador para a execução de suas atividades no projeto.\r\nOs valores relativos aos projetos não se relacionam a piso de categorias, pois tem caráter de bolsa de estímulo à inovação (art. 30, §3º, Lei Estadual 9.809/2022).\r\nNos termos do §3º do art. 8º da Lei Federal 10.973/2004, os valores objeto deste artigo ficam sujeitos à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a referência como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.\r\nÉ vedada a realização de pagamento, nos projetos regulados nesta Portaria, para qualquer colaborador:\r\npor meio de mero recibo de pagamento autônomo - RPA;\r\npor ordem de pagamento na boca do caixa - OP;\r\nsem identificação do nome e CPF, no sistema de pagamento, do beneficiário de cada pagamento;\r\nsem portaria de nomeação de membro do Órgão de Governança do Projeto ou convocação pública após processo seletivo simplificado.\r\nA remuneração de servidores públicos envolvidos em projetos com a Fundação CECIERJ deve ser realizada sob a forma de bolsa de inovação (arts. 30, §§3º e 4º e 37 da Lei Estadual 9.809/2022) ou adicional variável (art. 8º, §§2º e 3º, Lei Estadual 5.361/2008).\r\nA remuneração dos colaboradores extraquadro do serviço público deve ser realizada sob a forma de contrato temporário (art. 8º, §§4º a 7º, Lei Estadual 5.361/2008, incluídos pela Lei Estadual 9.255/2021, mantidos em vigor pelos vetos apostos à Lei 9.809/2022).\r\nA responsabilidade pela execução do projeto e cumprimento integral do plano de trabalho é do gerente de projeto, incumbindo-lhe, ademais, dentre outras responsabilidades:\r\nmonitorar e supervisionar a execução das atividades realizadas pelos colaboradores do projeto;\r\nelaborar e encaminhar, à Assessoria de Projetos Especiais e ao ente participante do projeto, o plano de trabalho e suas respectivas atualizações, os relatórios com a periodicidade máxima trimestral, contendo a indicação das entregas relacionadas ao cronograma estabelecido no plano de trabalho e cumprimento de objetivo, bem como, no encerramento do projeto, o relatório final e conclusivo de entregas de todos os produtos e cumprimento de todos os objetivos;\r\nnotificar imediatamente à Assessoria de Projetos Especiais e, se aplicável, também ao ente participante do projeto, qualquer ocorrência, evento imprevisto, obstáculo, impedimento, dificuldade, irregularidade, inadimplemento de obrigação por parte do participante do projeto ou qualquer outro problema identificado para a execução do projeto, incumbindo-lhe apresentar previamente, sempre que possível, justificativa ou proposta de solução da questão e continuidade do projeto, ou eventual recomendação no sentido de encerramento do mesmo;\r\ndivulgar, no portal de transparência da Fundação CECIERJ todos os documentos e informações públicas referentes ao Projeto.\r\n\r\nO portal de transparência da Fundação CECIERJ deve ser constantemente atualizado e conter, além de outras informações facultativas, os seguintes elementos obrigatórios relacionados aos projetos regulamentados nesta Portaria:\r\ntítulo do projeto, identificação do participante, nome do gerente do projeto e resumo do objetivo da parceria;\r\nplano de trabalho de cada projeto aprovado, juntamente com suas atualizações, se houver;\r\nrelatório trimestral de entregas e cumprimento de objetivo de cada projeto;\r\nao término da execução do projeto, relatório final e conclusivo de entrega de todos os produtos e cumprimento de todos os objetivos;\r\nremuneração de todos os colaboradores em cada projeto, incluindo bolsas, adicionais e outras formas de pagamento, mediante consulta pública por nome ou CPF, com informações obtidas diretamente do sistema de pagamentos, conforme estabelecido na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como a listagem dos colaboradores de cada projeto;\r\na(s) prestação(ões) de conta(s) do projeto.\r\nApós o encerramento da execução do projeto (contrato ou convênio ou descentralização orçamentária), o processo administrativo correspondente, contendo os relatórios parciais ou finais de entregas e cumprimento do objeto elaborados pela coordenação geral e de prestação de contas que deve ser encaminhado ao órgão supervisor para ciência, bem como aos demais órgãos definidos em lei, conforme estabelecido na Portaria nº10 de 2023 da AGE ou instrumento posterior.\r\nOs processos relativos a contratos, convênios e instrumentos similares devem permanecer na Fundação CECIERJ, organizados cronologicamente, para serem examinados no local ou enviados ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, quando solicitado, conforme previsto na Deliberação TCE/RJ 312/2020.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário no âmbito da Fundação CECIERJ.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2569085\r\n"
        ],
        "2569095": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\no estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Obras no despacho SEI nº 75161553, no Processo nº SEI- 170002/002090/2022,\r\nRESOLVE:\r\n- Altera a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização, instituída pela Portaria EMOP SEI nº 1218, de 16/05/2024 (74720097), publicada no DOERJ de 20/05/2024 (74901867), referente aexecução dos serviços de Campanha de Investigação Geotécnica, objeto do Contrato n° 043/2022.\r\n- Substituir o Fiscal do Contrato, CARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES, Id. Funcional nº 3232298-4, por GUILHERME NOGUEIRA DE BRITO, Id. Funcional nº 5125846-3.\r\n- A comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n:\r\nRodrigo da Silva Gonçalves, Id. Funcional nº 5101676-1.\r\nThalita Bueno Sabino, Id. Funcional n° 5139422-7;\r\nValdir Couto da Costa, Id. Funcional nº 2853024-1;\r\nGuilherme Nogueira de Brito, Id. Funcional nº 5125846-3\r\nDiogo Luiz da Silva Fernandes, Id. Funcional n° 4407022-5.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 22/05/2024, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\no estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação do Diretor de Obras no despacho SEI nº 75123107, constante do Processo nº SEI-170002/002376/2021;\r\n- Alterar a composição da comissão, constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1219, de 16 de maio de 2024 (74724463), publicada no DOERJ de 20/05/2024 (74901948), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização, da Prestação de Serviços de Campanha de Investigação Geotécnica visando atender demandas nas Unidades do DEGASE, objeto do Contrato nº 0027/2022 (36129873).\r\n- Substituir o fiscal do Contrato, CARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES, Id. Funcional nº 3232298-4 porGUILHERME NOGUEIRA DE BRITO, Id. Funcional nº 5125846-3.\r\nA Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\nRodrigo da Silva Gonçalves, Id. Funcional nº 5101676-1\r\nThalita Bueno Sabino, Id. Funcional nº 5139422-71\r\nValdir Couto da Costa, Id. Funcional nº 2853024-1\r\nGuilherme Nogueira de Brito, Id. Funcional nº 5125846-3\r\nDiogo Luiz da Silva Fernandes, Id. Funcional nº 4407022-5\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 22/05/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2569095\r\n"
        ],
        "2569111": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII; do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022; tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007; o Ato COTEPE/PMPF nº 14/2024 e o que consta no processo nº SEI- 040006/015676/2024.\r\n:\r\nA base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1° de junho de 2024, é a seguinte:\r\nálcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 4,1500 por litro;\r\ngás natural veicular (GNV): R 4,5700 por litro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2569111\r\n"
        ],
        "2569140": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1343 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA FUNARJ N.º 807 DE 26 DE ABRIL DE 2021 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O.de 03/02/2023, á fl.04, e\r\no disposto na Portaria n.º 825, publicado em Diário Oficial no dia 26 de fevereiro de 2021, que institui a política da governança e as normas do \"Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação\" e a obrigatória publicação de Portaria designando os responsáveis pela equipe de elaboração do PEDTIC.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor, GUILHERME FELIPE TAVARES SENA, como substituto do servidor HUGO GONÇALVES DE MORAES NETO, na Portaria n.º 807, de 26 de abril de 2021, que compõe a \"Equipe de Elaboração do PEDTIC\".\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2569140\r\n"
        ],
        "2569165": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nDE MAIO DE 2024 \r\nDESIGNA GESTOR, GESTOR SUBSTITUTO E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n- o disposto no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão, e a fiscalização do contrato e termo de credenciamento e autorização abaixo relacionados, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos:\r\n\r\nNº Processo\r\n/ Credenciamento\r\n/ Credenciada\r\nGestor\r\nFiscais\r\nSEI-150013/000110/2024\r\nContrato nº 005/2024\r\nPRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\nGestora:\r\nFuncional nº 6189202\r\nSuplente:\r\nArinete Mattos de Souza - ID. Funcional nº 50282794\r\nnº 51333473\r\nnº 6189008\r\nFuncional nº 51031396\r\nSEI-150162/000460/2023\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 005\r\nLEMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\nFuncional nº 44150180\r\n. Funcional nº 51503549\r\nCaberão ao gestor da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nAdotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nAdotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nSolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nCaberão aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nAdotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nAnotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nAdotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nSolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2569165\r\n"
        ],
        "2569192": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            "\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/012909/2023; e\r\n\r\n:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores, abaixo discriminados, para exercer a gerência do Convênio nº 69020998/2024 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e ALFA INTEGRAÇÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA À EMPRESA LTDA - ALFA INTEGRAÇÃO, visando à concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da Rede Estadual de Ensino, subordinado á SEEDUC. \r\n\r\nGerente titular: Isa Helena Alves, ID: 4274904-2,\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2569192\r\n"
        ],
        "2569215": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            "\r\nDE 16 DE MAIO DE 2024.\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR , de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-240002/001628/2024;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Portaria terá vigência de 16/05/2024 até 31/12/2024.\r\n:\r\nUO: 623600 - Proteção de Defesa do Consumidor\r\nUG: 213600 - PROCON\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nT.: 62360.14.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n00\r\n1.500.100\r\n10.000,00 (dez mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 16 de maio de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nde Janeiro, 16 de maio de 2024\r\nCASSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\nAutarquia de Proteção e Defesa do Consumidor\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2569215\r\n"
        ],
        "2569216": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023; no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 120001/002059/2024.\r\n:\r\nIncluir na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao De creto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:\r\nCódigo\r\nTítulo Oficial\r\nDescrição\r\n3.3.90.08.38\r\nSalário-Família - Pessoal CLT\r\nDespesa orçamentária com o benefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do pessoal CLT ativo, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\nId: 2569216\r\n"
        ],
        "2569239": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            " \r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA REITORA\r\nPORTARIA REITORIA Nº 996 DE 24 DE MAIO DE 2024\r\nOS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Processo nº SEI- 260006/018651/2024\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão Organizadora da Semana do Meio Ambiente da Uerj 2024. \r\nDesignar os seguintes servidores para compor a Comissão Organizadora, sob a presidência da Pró-reitora de Extensão e Cultura:\r\nAna Maria de Almeida Santiago (Pró-reitora de Extensão e Cultura) - matr. nº 33.267-6;\r\nAlzira Batalha Alcântara, matr. nº 34.237-8 - DEPEXT;\r\nAnderson Costa dos Santos, matr. nº 38.376-0 - FGEL;\r\nCarlos Marcelo Menezes Paes, matr. nº 41.349-2 - PR3;\r\nCarolina Otta de Melo, matr. nº 42.523-1 - PR3;\r\nCristiane Reis de Oliveira, matr. nº. 27.201-3 - PR3;\r\nEric Santos Lima, matr. nº 38.022-0 - DEPEXT;\r\nFelippe Augusto Silva Gomes, matr. nº 41.402-9 - PR3;\r\nFernando Altino Rodrigues, matr. nº 30.728-0 - QUI;\r\nFilipe de Oliveira Chaves, matr. nº 36.066-9 - FAOC;\r\nLeonardo Kaplan, matr. nº 39.269-6 - EDU;\r\nLívia Maria da Costa Silva, matr. nº 41.310-4 - PR5;\r\nLuciana Maldonado, matr. nº 34.231-1 - NUT;\r\nLuiz Guilherme Vianna, matr. nº 37.382-9 - DEPEXT;\r\nMarcia Lisbôa Costa de Oliveira, matr. nº 37.346-4 - PR3;\r\nMarinilza Bruno de Carvalho, matr. nº 6240-6 - IME/UERJ;\r\nPeterson Corrêa Alves, matr. nº 37.483-5 - DEPEXT;\r\nRafael Pinho de Morais, matr. nº 36.048-7 - FCE;\r\nRicardo Brandão, matr. nº 39.098-9 - IEFD;\r\nRodrigo Zuza Nieto, matr. nº 37135-1 - PR3;\r\nRosineide Freitas, matr. nº 39.578-0 - SUPEERG;\r\nThayana Pereira da Silva, matr. nº 36.980-1 - DEPEXT;\r\nThayane Vieira de Sousa, matr. nº 40.967-2 - PR3;\r\nThereza Rosso, matr. nº 08.013-5 - PR3;\r\nVanessa de Oliveira Cunha, matr. nº 41.527-3 - PREFEI;\r\nEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora\r\nId: 2569239\r\n"
        ],
        "2569269": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente processo nº SEI- 350006/001368/2024, noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., que assinou o Contrato nº 012/2022, cujo objeto contratual é a prestação de serviços continuados de apoio administrativo (assistente administrativo nível III e supervisor de processos), com dedicação de mão de obra exclusiva, para auxiliar na execução das atividades acessórias, instrumentais e complementares, fornecendo pessoal capacitado e treinado visando à consecução das atividades da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo as Unidades Administrativas, o Estado Maior da corporação e o Gabinete do Comandante Geral, conforme pactuado no Contrato supramencionado, por realizar o pagamento dosbenefícios de vale-transporte e auxílio alimentação em desacordo com as normas positivadas na Coletiva de Trabalho. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, alínea b do §2º da VIII e XIII do Contrato nº 012/2022, que dispõe, respectivamente, Das Obrigações da Contratada, Da Responsabilidade: § 2º A contratada será obrigada a apresentar, mensalmente, em relação aos empregados vinculados ao contrato, prova de que: b) está em dia com vale-transporte e o auxílio-alimentação; e das Sanções Administrativas e demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, pois a falta de pagamento de benefícios trabalhistas pode impactar significativamente o desenvolvimento e desempenho no trabalho. Quando o funcionário não recebe os benefícios aos quais têm direito, isso pode resultar em uma diminuição do comprometimento e da dedicação ao trabalho, bem como a capacidade de se concentrar nas tarefas diárias, o que poderá acarretar a um baixo desempenho nos serviços prestados.\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., situada na Av. General Justo nº 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\nCom fulcro na Resolução SEPM nº 4.647 de 14 de novembro de 2023que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa SD PM RG 106.627 FERNANDA NASCIMENTO DA SILVA, da FAZMA, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/001368/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\nId: 2569269\r\n"
        ],
        "2569273": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente processo nº SEI- 350006/002654/2024, noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., que assinou o Contrato nº 076/2023, cujo objeto contratual é a prestação de serviços de limpeza e conservação, de forma contínua, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a serem executados nas Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, conforme pactuado no Contrato supramencionado, por realizar o envio do Seguro Garantia referente ao Segundo Termo Aditivo do Contrato nº 076/2023 com 10 (dez) dias de atraso. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VI e XIII do Contrato nº 076/2023, que dispõe, respectivamente, das Obrigações da Contratada, da Garantia e das Sanções Administrativas e demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\n\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, situada na Av. General Justo n.º 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nCom fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa 1ºSGT PM RG 73.722 ANDRÉ LUIS GOMES BORGES, da DCMun, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nFica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/002654/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2569273\r\n"
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        "2569275": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente processo nº SEI- 350006/002077/2024, noticiando que a empresa B2G VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA., referente à Proposta Especial 202/2023, proveniente à Ata de Registro de Preço n° 0005/2023/263100-05 oriunda do Pregão Eletrônico para o SRP nº 03/22 do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN RJ, cujo objeto é a aquisição de ar condicionado, não realizou a entrega o objeto da Proposta Especial no prazo devido. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecidas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e nas infrações administrativas referentes às cláusulas I, VI, XV, XX e XXI da Ata de Registro de Preços nº 0005/2023/263100-05, que dispõem, respectivamente: do Objeto; do Prazo de Entrega; das Obrigações do Fornecedor; das Sanções Administrativas e demais Penalidades e da Manutenção das Condições de Habilitação. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa B2G VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA., situada na Rua Dona Ana Maria nº 135, Centro, Itueba - MG e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.156.351/0001-73.\r\n\r\nCom fulcro na Resolução SEPM nº 4.647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa 1º TEN PM RG 96844 SUELEN BAZONI SERÓDIO, da FAZMA, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nFica a licitante sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/002077/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2569275\r\n"
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        "2569292": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente processo nº SEI- 350006/003464/2024, noticiando que a empresa B2G VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA., referente à Ata de Registro de Preço n° 0005/2023/263100-05 oriunda do Pregão Eletrônico para o SRP nº 03/22 do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN RJ, proveniente do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP, cujo objeto é o registro de preços para eventual aquisição de ar condicionado, que se recusou a assinar a Proposta Especial nº 033/2024, devido a Fabricante ELGIN ter encerrado a produção dos aparelhos de Ar-condicionado HI WALL, PISO TETO E CASSETE ON OFF (CONVENCIONAIS). Incidindo, portanto, nas sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993 e nas infrações administrativas referentes às cláusulas II, XV, XX e XXII da Ata de Registro de Preços nº 0005/2023/263100-05, que dispõem, respectivamente: da Ata de Registro de Preços; das Obrigações do Fornecedor; das Sanções Administrativas e demais Penalidades e da Manutenção das Condições de Habilitação. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\n\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa B2G VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, situada na Rua Dona Ana Maria nº 135, Centro, Itueba - MG e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.156.351/0001-73.\r\n\r\nCom fulcro na Resolução SEPM nº 4.647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa MAJ PM RG 39.849 JOSÉ CARLOS SOARES DE PONTES, da DEA, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nFica a Empresa sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Empresa, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/003464/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2569292\r\n"
        ],
        "2569295": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            " \r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCOMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais; e\r\n:\r\n- o disposto no art. 82, inciso IX e § 1° da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e \r\n- o disposto nos autos do processo nº SEI-020003/000460/2024.\r\n\r\nDelegar competência ao funcionário ANIBAL SERGIO CORRÊA DE SOUZA, Diretor de Administração (interino) - ID. Funcional nº 5108605-9, para como Ordenador de Despesa para praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\nautorização de despesas, reconhecer dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, de cheques nominativos, de ordem de pagamento, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\nconcessão de adiantamento, diárias, e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\nautorização para abertura de procedimentos licitatórios, aprovação, homologação, adjudicação dos resultados licitatórios, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizar nova abertura, com base na legislação em vigor;\r\nautorização para declarar a dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\nautorização para requisição de transporte aéreo de passageiros em conformidade com as normas vigentes;\r\naplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\nautorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à empresa.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07 de maio de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PESAGRO-RIO nº 97 de 17/05/2023.\r\nNiterói, 27 de maio de 2024\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2569295\r\n"
        ],
        "2569298": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente processo nº SEI- 350006/003565/2024, noticiando que a empresa CARLOS H LOPES, que Conforme consta na Proposta Especial nº 200/2023, referente à Ata de SRP nº 0004/2023/263100-06, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, cujo objeto é a Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado para atender as necessidades da SEPM, não realizou a entrega de 05 (cinco) ares condicionados de janela, conforme estabelecido na Proposta Especial nº 200/2023. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecidas pelas Normas da Lei Federal nº 8.666/1993, pela Lei Federal n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no Decreto Estadual nº 46.751/2019 e Decreto Estadual nº 3.149/1980, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes ao item 11.2 do Edital de nº 003/2022 do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e à Proposta Especial nº 200/2023, que dispõem, o prazo de entrega sendo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\n\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e, não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa CARLOS H LOPES, situada na Av. Ayrton Senna nº. 2.600, Bloco 3B, sala 232, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.775-003, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.950.981/0001-39.\r\n\r\nCom fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa 1º SGT PM RG 78.551 ALESSANDRO SILVA FREITAS, da DEA, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nFica a contratada estará sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente as sanções na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/003565/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\nId: 2569298\r\n"
        ],
        "2569306": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente processo nº SEI- 350006/003825/2024, noticiando que a empresa KINETIC SIX LIMITED, por intermédio de sua representante no Brasil, a empresa Quartzo - Engenharia de Defesa, Indústria e Comércio LTDA, assinou o Contrato nº 053/2022, referente ao P.E Internacional SEPM nº 003/2022 à Ata de SRP nº 0004/2023/263100-06, cujo objeto é a Aquisição de Equipamentos Optronicos 52 capacetes balísticos, não realizou a entrega 52 capacetes balísticos, conforme estabelecido no Contrato. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecidas pelas Normas da Lei Federal nº 8.666/1993, pela Lei Federal n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no Decreto Estadual nº 46.751/2019 e Decreto Estadual nº 3.149/1980, assim como legislações correlatas, replicada ao teor do item 17.1 do edital Nº 003/2022 da SEPM e presente nas cláusulas I, IV, VII e XIII do contrato 053/2022, que dispõem, respectivamente sobre: Do Objeto E Da Forma De Fornecimento; Das Obrigações da Contratada; Da Execução, Do Recebimento e da Fiscalização Do Contrato; e Das Sanções Administrativas. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa e operacional.\r\n\r\n\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa KINETIC SIX LIMITED, situada na Phantom House, 214, Holme Lact Road, Hereford, UK, por intermédio de sua representante no Brasil, a empresa Quartzo - Engenharia de Defesa, Indústria e Comércio LTDA, CNPJ nº 05.316.271/0001- 74, Inscrição Estadual nº 332.0722519-0, com Sede à Rua Feliciano Sodré, nº 19, Sala 2 - Centro - CEP.: 28.941-154 - São Pedro da Aldeia - RJ - Brasil.\r\n\r\nCom fulcro na Resolução SEPM nº 4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa 1º TEN PM RG 81.836 PAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO, da DCMun, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nFica a contratada estará sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente as sanções na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/003825/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2569306\r\n"
        ],
        "2569331": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214 de 28 de setembro de 2011, combinado com a Lei Estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012 assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023. \r\nAlterar a Portaria FS/DE nº 1.760, de 29 de abril de 2024 com a inclusão no anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, bem como o art. 4 e 5 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 dos contratos relacionados na aba de transparência do site da Fundação Saúde.\r\nOs servidores, designados no Anexo I, em conformidade com os art. 22 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023 deverão manter a execução das atas, contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\nOs anexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) e no processo nº SEI-080007/018192/2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar de 27 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\nId: 2569331\r\n"
        ],
        "2569356": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/014861/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78, \r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n- Conceder Licença Inicial de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Judith Mauricio De Paula, Nº 135 - Iucas - Teresópolis - RJ\r\nCNPJ:\r\n08.397.078/0146-68\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/011049/2024\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n200/2024\r\nEmpresa\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\nEndereço:\r\nRUA Marques De Paraná, Nº 233 / Parte - Centro - Niterói - RJ\r\nCNPJ:\r\n08.397.078/0135-05\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/006470/2024\r\nAtividade:\r\nAgência transfusional\r\nLicença:\r\n201/2024\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2569356\r\n"
        ],
        "2569358": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 10 DE MAIO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Tadeu Gomes da Costa, ID. 5087262-1, como Gestor doContrato nº 014/2024, relativo a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de condutores de veículos, devidamente habilitados, para o transporte de materiais, documentos e pequenas cargas e para o deslocamento de servidores, funcionários e colaboradores da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ e do Hospital Estadual Tavares de Macedo (HETM), unidade hospitalar vinculada à SES/RJ, de forma eficaz e segura, a fim de atender as demandas laborais que exigem o seu translado a localidades situadas na capital e nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Processo Administrativo nº SEI- 080001/009400/2023.\r\n\r\nFicam designados como Fiscais do respectivo contrato, os servidores Marcos Antônio Rocha LopesRinaldo Rafael Feitosa, ID. Funcional nº 5089933-3.\r\n\r\nservidora Cristiane Batista Moreira da Silva,\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 10 de maio de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2569358\r\n"
        ],
        "2569359": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16;\r\n- Designar a servidora Charbele Vinco Santos, ID. Funcional nº 5139402-2, como Gestora do Contrato nº 016/2024, que têm por objeto aquisição Emergencial de Medicamentos, referente ao Processo Administrativo nº SEI-080001/029214/2023.\r\n\r\ndo respectivo contrato, a servidora Natália Guimarães dos Santos Soares, ID. Funcional nº 5103446-8.\r\n\r\nFicam designadas como Fiscais Substitutas, as servidoras Hellen Fiuza de Santana da Silva, ID. Funcional nº 5133780-0 e Janaína Pereira de Oliveira, ID. Funcional nº 5145964-7.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 17 de maio de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2569359\r\n"
        ],
        "2569360": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Charbele Vinco Santos, ID. Funcional nº 5139402-2, como Gestora do Contrato nº 016/2024, que têm por objeto aquisição Emergencial de Medicamentos, referente ao Processo Administrativo nº SEI-080001/004779/2024.\r\n\r\nFica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Natália Guimarães dos Santos Soares, ID. Funcional nº 5103446-8.\r\n\r\nFicam designadas como Fiscais Substitutas, as servidoras Hellen Fiuza de Santana da Silva, ID. Funcional nº 5133780-0 e Janaína Pereira de Oliveira, ID. Funcional nº 5145964-7.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de maio de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2569360\r\n"
        ],
        "2569361": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBECRETÁRIO\r\nDE 23 DE MAIO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16;\r\n- Designar a servidora Charbele Vinco Santos, ID. Funcional nº 5139402-2, como Gestora do Contrato nº 025/2024, que têm por objeto aquisição Emergencial de Medicamentos, referente ao Processo Administrativo nº SEI-080001/027904/2023.\r\n\r\nFica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Natália Guimarães dos Santos Soares, ID. Funcional nº 5103446-8.\r\n\r\nFicam designadas como Fiscais Substitutas, as servidoras Hellen Fiuza de Santana da Silva, ID. Funcional nº 5133780-0 e Janaína Pereira de Oliveira, ID. Funcional nº 5145964-7.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de maio de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2569361\r\n"
        ],
        "2569362": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDISPÕE SOBRE O ATO DE TORNAR INSUBSISTENTE A DESIGNAÇÃO DO SINDICANTE E DESIGNAÇÃO DE NOVO SINDICANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS CONSOLIDADOS NO PROCESSO SEI-080001/013232/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 5427/2009 e a Resolução SES nº 2468, de 06 de outubro de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 080001/013232/2024.\r\n\r\n\r\n- Tornar insubsistente a designação do sindicante Ricardo Fernandes Silva, Cargo: Assessor Técnico, ID. Funcional nº 51331438.\r\n- Designar a sindicante Simone da Conceição de Almeida, ID. Funcional nº 30546958 para apurar os fatos consolidados no Processo nº SEI-080001/013232/2024.\r\n- Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida sindicância e o aproveitamento de todos os feitos anteriores referentes à instrução processual.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2569362\r\n"
        ],
        "2569385": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            "\r\nALTERA A PORTARIA INEA SEI Nº 17 DE 01 DE MARÇO DE 2024 E DESIGNA OS SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DE TRANSPORTE E PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE TRANSPORTE, CONFORME ESTABELECE O ART. 22º DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.298/2020.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA/PRES nº 1.290, de 13 de março de 2024, e\r\n:\r\no Art. 117 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021; e\r\no constante nos autos do processo nº SEI-120001/004609/2022.\r\nAlterar a Portaria INEA SEI Nº 17 de 01 de março de 2024 e designar servidores para a função de Gestor de Transporte e para a Função de auxiliar de transporte, conforme estabelece o Art. 22º do decreto estadual nº 47.298/2020.\r\nDesignar a servidor Valdir Ribeiro Uchôa Filho, ID. Funcional nº 5150114-7, Chefe de Serviço do Controle de Frota - SERVFROT, para, sem prejuízo de suas funções, desempenhar a função de Gestor de Frota do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e, nos seus impedimentos eventuais e legais, e designar Rodrigo da Silva Mendes, adjunto II, ID. Funcional nº 5132670-1 como seu suplente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2569385\r\n"
        ],
        "2569389": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            "\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DO MÉDIO PARAÍBA\r\nA DIRETORA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 48690, de 14 de setembro de 2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de Unidade de Conservação,\r\nLei Estadual nº 3.443, de 14 de julho de 2000, que estabelece a criação dos Conselhos Gestores para as Unidades de Conservação estaduais e dá outras providências,\r\na Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ,\r\nDecreto Estadual nº 45.659 de 18 de Maio de 2016 - Cria o Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba; e\r\no constante nos autos do processo nº SEI-070002/002278/2024.\r\nEstabelecer a composição do Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\nO Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA,\r\nSuperintendência do Médio Paraíba (SUPMEP);\r\nArcelormittal Brasil S.A.;\r\nAventur Rafting e Aventuras LTDA.;\r\nCentro Universitário de Volta Redonda (UniFOA);\r\nConselho Regional de Biologia da 2ª Região RJ/ES - CRBio-02;\r\nComitê da Bacia da Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul (CBH-MPS);\r\nCompanhia Siderúrgica Nacional (CSN);\r\nFundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);\r\nInstituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Área de Relevante Interesse Ecológico Floresta da Cicuta (ARIE CICUTA);\r\nInstituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) - Campus Pinheiral;\r\nNissan do Brasil Automóveis;\r\nOrdem dos Advogados do Brasil - Seção Barra do Piraí;\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí, Secretaria Municipal do Ambiente;\r\nPrefeitura Municipal de Pinheiral - Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Rural;\r\nPrefeitura Municipal de Resende - Agência do Meio Ambiente do Município de Resende (AMAR);\r\nPrefeitura Municipal de Porto Real;\r\nPrefeitura Municipal de Vassouras;\r\nPrograma de Estudo, Manejo e Conservação do Bicho Preguiça (PEMCBP);\r\nReflorest Plantas e Jardins LTDA. - Entreposto Ambiental;\r\nRotary Club de Valença - Centenário;\r\nUniversidade Dom Bosco - Associação Educacional Dom Bosco;\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Campus Regional Resende (CRR);\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) - Campus Três Rios;\r\nVolkswagen Truck & Bus Indústria e Comércio de Veículos LTDA.;\r\nZoológico de Volta Redonda.\r\nO Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe do Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\nO mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\nAs atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\nAs entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\nAs atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria.\r\nToda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.\r\nEsta portaria revoga a portaria INEA nº 36 de 25 de novembro de 2021, que estabeleceu a composição anterior do Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\nDiretora \r\nId: 2569389\r\n"
        ],
        "2569390": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/006019/2024.\r\nRESOLVE:\r\nID. Funcional nº 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nCorregedora \r\nId: 2569390\r\n"
        ],
        "2569394": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            " AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 840, DE 10/04/19, ALTERADA PELAS PORTARIAS INEA/PRES N° 870, DE 09/10/19, Nº 924, DE 08/04/2020, N° 932, DE 13/05/2020, Nº 962, DE 01/10/2020, E Nº 1.146, DE 24/06/2022, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ACOMPANHAR E AVALIAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.07/2018), CELEBRADO EM 19/09/18 E PUBLICADO EM 25/09/18, ENTRE A ENTÃO SEA, O INEA, A COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL (CECA) E A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN).\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 15 de maio de 2024, processo administrativo nº SEI- 070002/002530/2020.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Portaria Inea/Pres nº 840, de 10/04/19, alterada pelas Portarias Inea/Pres n° 870, de 09/10/19, nº 924, de 08/04/2020, n° 932, de 13/05/2020, nº 962, de 01/10/2020, e nº 1.146, de 24/06/2022, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para acompanhar e avaliar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.07/2018), celebrado em 19/09/18 e publicado em 25/09/18, entre a então Sea, o Inea, a Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca) e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).\r\nFicam mantidos os servidores Lauro Teixeira Ribeiro Alonso de Faria, ID. Funcional nº 4461415-2, Pamela da Silva de Oliveira, ID. Funcional nº 4400714-0, Nayane Rodrigues Bellot de Almeida, ID. Funcional nº 4432891-5, Lívia Maria Freitas da Cunha, ID. Funcional nº4399910-7, Tatiana Faria Pereira, ID. Funcional nº 4437505-0, Lucas de Carvalho Mauricio, ID. Funcional nº 5132148-3, Rafael Barbosa Campos, ID. Funcional nº 4461228-1 e Guilherme Teixeira Araujo, ID. Funcional nº 5073427-0;\r\nFicam excluídos os servidores Marcelo Fernando Souto de Carvalho, ID. Funcional nº 5110415-6, Rafael Freitas da Cunha, ID. Funcional nº5098858-1, Fernanda Andrade Lima, ID. Funcional nº 4443229-1, José Alencar Soares Sampaio, ID. Funcional nº 2147706- 0, Cristiane Fernandes Nunes Moragas Madeira, ID. Funcional nº 4366903-4, Rodrigo Bianchini Greco Alves, ID. Funcional nº 4376592- 0, Luiz Claudio Carvalho Gonçalves, ID. Funcional nº 2149355-3, Daniela Vidal Vasconcelos, ID. Funcional nº 5097863-2, Caio Garani Ra poso, ID. Funcional nº5098164-1, Flavio de Paula, ID. Funcional nº 5099093-4 e Daniella de Lima Moraes, ID. Funcional nº 5101414-9; e\r\nFicam incluídos os servidores Ronie Lima Deluiz, ID. Funcional nº 5017135-6, Nathália Vilela Santana Ferrão, ID. Funcional nº 4431486-8, Luciana Cruz Bianco, ID. Funcional nº 43731562, Ana Carolina Leite Bellot de Almeida, ID. Funcional nº 4434304-3, Douglas Muniz de Souza, ID. Funcional nº5090702-6, Mayara Cristina Leal do Nascimento, ID. Funcional nº 5136613-4, Leonardo Fidalgo Telles Rodrigues, ID. Funcional nº 2151304-0, Vitor Hugo de Oliveira Andrade, ID. Funcional nº 5117825-7, Paulo Cesar Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4200690-2 e João Victor Anchieta Bueno, ID. Funcional nº 5141616-6.\r\nO GT fica estabelecido com os servidores: Lauro Teixeira Ribeiro Alonso de Faria, ID. Funcional nº 4461415-2, como coordenador do GT, Pamela da Silva de Oliveira, ID. Funcional nº 4400714- 0, Nayane Rodrigues Bellot de Almeida, ID. Funcional nº 4432891-5, Lívia Maria Freitas da Cunha, ID. Funcional nº 4399910- 7, Tatiana Faria Pereira, ID. Funcional nº 4437505-0, Lucas de Carvalho Mauricio, ID. Funcional nº 5132148-3, Rafael Barbosa Campos, ID. Funcional nº 4461228-1, Guilherme Teixeira Araujo, ID. Funcional nº 5073427-0, Ronie Lima Deluiz, ID. Funcional nº 5017135-6, Nathália Vilela Santana Ferrão, ID. Funcional nº 4431486-8, Luciana Cruz Bianco, ID. Funcional nº 43731562, Ana Carolina Leite Bellot de Almeida, ID. Funcional nº 4434304-3, Douglas Muniz de Souza, ID. Funcional nº 5090702-6, Mayara Cristina Leal do Nascimento, ID. Funcional nº 5136613-4, Leonardo Fidalgo Telles Rodrigues, ID. Funcional nº 2151304-0, Vitor Hugo de Oliveira Andrade, ID. Funcional nº 5117825-7, Paulo Cesar Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4200690-2 e João Victor Anchieta Bueno, ID. Funcional nº 5141616-6.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente/RJ\r\nId: 2569394\r\n"
        ],
        "2569406": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            " \r\nAMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR DIAGNÓSTICO DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS (PCT) EXISTENTES E/OU QUE UTILIZEM O TERRITÓRIO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS \r\nno uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023; conforme ciência do Conselho-Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 15 de maio de 2024; processo administrativo nº SEI- 070002/003812/2024, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 2.393 de 20 de abril de 1995;\r\na Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000; e\r\n- o Decreto Federal nº 4.340 de 22 de agosto de 2002.\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar diagnóstico dos povos e comunidades tradicionais (PCT) existentes e/ou que utilizem o território das Unidades de Conservação Estaduais, e seu entorno imediato.\r\nDesignar Ana Carolina Marques de Oliveira, ID. Funcional nº 4374307-2, como coordenadora; Ana Carolina Corrêa de Sá Távora Maia, ID. Funcional nº 2046375-8; Bárbara Santos, ID. Funcional nº 5101011-9; Beatriz Verçosa Maciel, ID. Funcional nº 5117245-3; Eduardo Pinheiro Antunes, ID. Funcional nº 4459715-0; Iliana Maria das Graças Salgado, ID. Funcional nº 4347923-5; Luana Almeida Bianquini, ID. Funcional nº 435393-3; Marina Carneiro Bernardes Moss, ID. Funcional nº 5144876-9; Mario Bueno Pereira Loyola, ID. Funcional nº 4351561-4; e Tarcísio Cunha, ID. Funcional nº 5115630- 0, para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\nA Coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nO prazo de conclusão das atividades do Grupo de Trabalho, previstas no Art. 1° desta portaria, será de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta.\r\nO prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado mediante à justificativa prévia.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2569406\r\n"
        ],
        "2569413": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nALTERA A PORTARIA JUCERJA N.º 2166 DE 31 DE JANEIRO, E DESIGNA SERVIDOR PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE MENCIONA\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA; tendo em vista o constante nos autos do processo administrativo nº SEI- 220005/000141/2024, e\r\n\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações na Administração Pública Estadual.\r\n\r\n\r\nDesignar, a contar de 15 de maio de 2024, o servidor JULIO CESAR DA SILVA ELIAS, Assistente II, ID. Funcional nº 5151548-2, como FISCAL TÉCNICO do Contrato nº 003/2021, firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em substituição a João Pedro Fraga dos Santos, ID. Funcional nº 5118754-0.\r\n\r\nAo agente público designado cabem as atividades dispostas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPela presente Portaria, fica alterado o Anexo I da Portaria JUCERJA nº 2.166, de 31 de janeiro de 2024, em seus dispositivos correspondentes, mantendo-se as demais disposições.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de maio de 2024.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2569413\r\n"
        ],
        "2569423": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            "\r\nREVOGA A PORTARIA DETRAN/RJ Nº 6511, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 150023/000823/2023.\r\nRESOLVE:\r\nFica revogada a Portaria DETRAN/RJ nº 6511, de 05 de dezembro de 2023 (publicada no Diário Oficial de 08/12/2023), que dispõe sobre designação de servidor para responder interinamente pela Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2569423\r\n"
        ],
        "2569424": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            " \r\nRETIRA OS SERVIDORES DA ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que constam nos processos SEI- 150016/078766/2024, SEI-150063/017358/2023 e SEI- 150016/073401/2024;\r\nRetirar os servidores abaixo relacionados, do exercício de atividade de licenciamento de veículos, tornando sem efeito suas designações na Portaria DETRAN SEI n°. 6566 de 04 de março de 2024:\r\nCarlos Espírito Santos\r\n50308459\r\nJade Guaracy de Lima Ribeiro\r\n50298569\r\nAlvaro Luis Marcondes Stoppa\r\n20662335\r\nAnderson Silva Campos\r\n50134850\r\nAndré Mendes Freitas Britto\r\n50295870\r\nCharles de Oliveira Rodrigues\r\n50296809\r\nEdilson da Silva Ribeiro\r\n50297430\r\nFabio dos Santos Gonçalves\r\n50309854\r\nFelipe Jose Santos Fabião\r\n50309242\r\nHarison Augusto do Amparo\r\n50285696\r\nIghor de Almeida Pereira\r\n50282867\r\nJose Carlos Santos de Souza\r\n50298500\r\nLucas Pellegrini da Costa\r\n50322192\r\nMaria Jose Ferreira da Silva de Souza\r\n50309641\r\nWisley da Silva Chagas Pedro\r\n50259490\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2569424\r\n"
        ],
        "2569470": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1344 DE 28 DE MAIO DE 2024\r\nDE FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 020/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O INSTITUTO VIDA ATIVA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls. 04. o que consta do processo SEI n° 180002/000650/2024 e\r\no disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID 5118576-8, RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7 e ILDO BRUNO COSTA ALVES, ID. Funcional nº 5119049- 4 como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 020/2024, no processo SEI nº 180002/000650/2024 , cujo o objeto é fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades relacionadas ao ARRAIÁ DO AMOR.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27/05/2024.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2569470\r\n"
        ],
        "2569477": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA FS Nº 1779 DE 28 DE MAIO DE 2024\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA A DESIGNAÇÃO DE FISCAIS NO AMBITO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais previstas nas Leis Estaduais n° 6304/2012 e n° 5164/2007, Decreto Estadual n° 43.214/2011, bem como aquelas previstas no Contrato de Gestão celebrado entre a Fundação Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto na Lei 14.133/2021, no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e no Decreto Estadual 48.817/2023; e.\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-080002/009777/2024,\r\nEsta Portaria institui diretrizes para a designação e nomeação dos fiscais de contrato no âmbito da Fundação Saúde, seguindo os ditames do Decreto Estadual 48.817/21.\r\nAplicam-se as disposições desta Portaria a qualquer contratação pública, ainda que esta não seja formalizada pelo instrumento de contrato, ou prevista em cláusula própria.\r\nPara todas as contratações que envolvam a aquisição de bens ou a prestação de serviços de execução direta nas Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPAs), necessariamente deverão ser designados como fiscais os seguintes agentes:\r\nO Diretor Geral da Unidade de Pronto Atendimento;\r\nO Diretor Administrativo;\r\nO Diretor Técnico.\r\nO Assessor de Planejamento da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas será designado como suplente da comissão de fiscalização da unidade, devendo atuar como fiscal na ausência ou impedimento de qualquer dos membros da comissão de fiscalização da unidade, seguindo as determinações pertinentes do Decreto 48.817/2021.\r\nNão existindo nomeação de algum dos diretores mencionados nos incisos I, II e III, o Assessor de Planejamento deverá ser designado como fiscal até que haja a nomeação do diretor faltante.\r\nPara todas as contratações que envolvam a aquisição de bens ou a prestação de serviços de execução direta nas Unidades Hospitalares e Institutos Especializados, a designação da comissão fiscalizadora será feita da seguinte forma:\r\npara a aquisição de produtos e prestação de serviços técnicos de saúde, a designação dos fiscais será feita pela Diretoria Técnico-Assistencial;\r\npara serviços comuns, exceto serviços de engenharia, a indicação dos fiscais será feita pela Gerência de Serviços;\r\npara serviços engenharia, a indicação dos fiscais será feita pela Coordenação de Serviços;\r\npara a aquisição e prestação de serviços relacionados a TI, a indicação dos fiscais será feita pela Gerência de TI;\r\npara serviços relacionados a RH, a indicação dos fiscais será feita pela Diretoria de Recursos Humanos;\r\npara a aquisição de mobiliário, a indicação dos fiscais será feita pelo setor de patrimônio.\r\nHavendo necessidade, os setores indicados nos incisos I a VI poderão solicitar que a direção geral da Unidade Hospitalar ou Instituto indique membros para compor a comissão fiscalizadora no prazo de 10 dias.\r\nCaso não haja a indicação por parte da Unidade Hospitalar ou Instituto no prazo aludido no §1°, deverão ser indicados três membros, dentre os diretores da mesma.\r\nCaso a natureza do objeto contratado gere dúvidas sobre o setor responsável pela indicação dos fiscais, a Diretoria Executiva deverá providenciar a indicação dos mesmos.\r\nA designação para o exercício da função de fiscalização não poderá ser recusada pelo funcionário designado, conforme disposto no art. 7°, §2° do Decreto 48.817/2021.\r\nCaso exista alguma das vedações ao exercício da fiscalização, conforme previsão do art. 15, §1° do Decreto 48.817/2021, o funcionário quando indicado deverá informar à Fundação Saúde imediatamente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2569477\r\n"
        ],
        "2569503": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            "\r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFCONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL \r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS Dno uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o art. 7º da Portaria SUBF nº 349/2024, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/015844/2024;\r\n- Torna público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\nDO PROCESSO\r\nBENEFÍCIO \r\nPRAZO DE VIGÊNCIA\r\n79083976\r\n12.090.769/0001- 27\r\nPAPA DOG BRASIL RACAO ANIMAL LTDA\r\nSEI-E- 22/10/201/2019\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n11853552\r\n39.366.037/0001- 73\r\nGENKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA\r\n- 040079/000391/2022\r\n. nº 43.771/2012\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n11410278\r\n33.333.454/0001- 33\r\nMAMÃO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n- 220010/000161/2021\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n79600768\r\n15.062.863/0001- 60\r\nFERROFÁCIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\nSEI- 220010/000226/2022\r\nLei nº 6979/2015\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n12049145\r\n41.618.036/0001- 10\r\nRL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI- 220010/000271/2021\r\n44.607/2014\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n82500189\r\n27.895.762/0001- 50\r\nCASALITE IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\nSEI- 220010/000371/2022\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n12.148.24- 0\r\n41.217.998/0001- 68\r\nECOSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS FERROSOS E NÃO FERROSOS LTDA\r\nSEI- 220010/000398/2022\r\nLei nº 4178/2003\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n12124074\r\n10.791.934/0006- 57\r\nSUPER VINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\nSEI- 220010/000428/2021\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n78.387.44- 0\r\n09.089.839/0001- 12\r\nLAIOUN\"S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\nSEI- 220010/000040/2023\r\nLei nº 9.025/2020\r\na 37\r\n12164203\r\n42.927.727/0001- 69\r\nFERRO E AÇO AUSTIN CENTRO DE RECICLAGEM LTDA\r\nSEI- 220010/000085/2023\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n11.475.22- 1\r\n34.079.282/0001- 86\r\nNOVA ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI\r\nSEI- 220010/000095/2021\r\nDecreto nº 36.450/2004\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n87319679\r\n26.898.423/0001- 64\r\nSILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\nSEI- 220010/000099/2023\r\nnº 36.450/2004\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n12.365.80- 2\r\n23.514.652/0002- 20\r\nUTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S/A\r\nSEI- 220010/000182/2022\r\nnº 46.799/2019\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n12141459\r\n10.753.691/0002- 39\r\nVILLAR COMERCIO DE PNEUS LTDA EPP\r\nSEI- 220010/000187/2022\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n12408188\r\n06.110.207/0003- 67\r\nALÇABRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\nSEI- 220010/000192/2022\r\nnº 44.418/2013\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n11.792.26- 0\r\n38.142.062/0001- 00\r\nFRANCOFER IND, IMP. E EXP. DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA\r\nSEI- 220010/000224/2021\r\nLei nº 6979/2015\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n77277609\r\n04.652.839/0001- 65\r\nMINERAÇÃO SERRA DO BRITO LTDA\r\nSEI- 220010/000250/2021\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n12812442\r\n48.951.158/0001- 73\r\nRECIBARRA LOGÍSTICA REVERSA LTDA\r\nSEI- 220010/000287/2023\r\nLei nº 4.178/2003\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n77977473\r\n07.579.789/0001- 26\r\nR & V COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\nSEI- 220010/000288/2023\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n12750773\r\n24.415.230/0007- 75\r\nNAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A\r\nSEI- 220010/000289/2023\r\nnÚ36.450/04\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n86039001\r\n25.757.840/0019- 53\r\nPEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A\r\nSEI- 220010/000376/2023\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n12805098\r\n50.070.438/0001- 14\r\nSOLUWAN COMERCIAL LTDA\r\nSEI- 220010/000379/2023\r\nDecreto nº /2004\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n85.555.15- 4\r\n00.085.822/0001- 12\r\nESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA\r\nSEI- 220010/000500/2022\r\nDecreto nº 36.450/2004\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n77.948.76- 7\r\n07.500.527/0001- 24\r\nTEXTURA RIO INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA\r\nSEI- 220010/000504/2022\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n79.756.04- 0\r\n16.903.745/0001- 09\r\nMARAJOARA ARTEFATOS DE AÇO LTDA\r\nSEI- 220010/000512/2021\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n11862454\r\n39.467.085/0001- 58\r\nM2 SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA\r\nSEI- 220010/000522/2021\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n11206182\r\n31.063.709/0001- 60\r\nINDUSTRIA ALIMENTICIA PERNAMBUQUINHA LTDA\r\nSEI- 220010/000530/2023\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n84552461\r\n39.528.914/0001- 65\r\nCOLDMIX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\nSEI- 220010/000540/2022\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n78421258\r\n07.548.056/0002- 05\r\nDISTRIBUIDORA MASCOTE LTDA\r\nSEI- 220010/000577/2022\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/02/2024 a 31/01/2027\r\n11051235\r\n29.443.791/0001- 06\r\nBELLARECICLAGEM INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA EPP\r\nSEI- 220012/000323/2022\r\nDecreto nº 44.418/2013\r\n01/02/2024 a 31/01/2027\r\n12410255\r\n45.694.699/0001- 75\r\nEFIG COMERCIO VAREJISTA LTDA\r\nSEI- 220010/000209/2022\r\nDecreto nº 36.449/2004\r\n01/05/2024 a 30/04/2027\r\n87354210\r\n19.420.703/0002- 88\r\nPOMPEU COMERCIO DE PNEUS LTDA\r\nSEI- 220010/000458/2023\r\nDecreto nº 36.449/2004\r\n01/05/2024 a 30/04/2027\r\n78426519\r\n09.253.034/0001- 62\r\nABRIDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\nSEI- 220010/000456/2022\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/05/2024 a 30/04/2027\r\n12830416\r\n50.317.177/0001- 94\r\nRIO SUL MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\nSEI- 220010/000470/2023\r\nDecreto nº 36.450/2004\r\n01/05/2024 a 30/04/2027\r\n12903340\r\n43.118.014/0001- 17\r\nRSA COMERCIO EXPORTAÇAO E SERVIÇOS LTDA\r\nSEI- 220010/000389/2023\r\nLei n° 4178/2003\r\n01/05/2024 a 30/04/2027\r\n11473113\r\n34.052.493/0001- 25\r\nVILLA PESACADOS COMÉRCIO DE FRUTOS DO MAR RJ LTDA\r\nSEI- 220010/000382/2020\r\nDecreto nº 45.417/2015\r\n01/05/2024 a 30/04/2027\r\n87022374\r\n23.412.180/0001- 14\r\nEXACT INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS E RÓTULOS LTDA\r\nSEI- 220010/000257/2023\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/05/2024 a 30/04/2027\r\n77072608\r\n03.965524/0001- 05\r\nSLOOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI- 220010/000281/2022\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/05/2024 a 30/04/2027\r\n11620744\r\n35.700.336/0001- 41\r\nGUANABARA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA\r\nSEI- 220010/000149/2022\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/05/2024 a 30/04/2027\r\n13.92639- 5\r\n61.077.830/0025- 89\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\nSEI- 220010/000653/2023\r\nDecreto nº 46.631/2016\r\n/2024 a 3/2027\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início de vigência de cada Termo de Acordo.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2569503\r\n"
        ],
        "2569515": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no Processo nº SEI-100005/000668/2024;\r\n:\r\nDesignar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n004/2024\r\nSEI-100005/000668/2024\r\nFabiana Araujo dos Santos\r\nID 51377217\r\nVinicius Martins Emerick\r\nID 5141331-0\r\nAndrea Glauce Campos Chaves\r\nID 5127748-4\r\nEduardo Lopes Teixeira\r\nID 5149116-8\r\nId: 2569515\r\n"
        ],
        "2569521": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO DIRETOR\r\nALTERA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 35/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro,\r\no expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\no contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado,\r\ndisposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante, e\r\nconstante dos autos do Processo nº SEI-070002/005517/2022;\r\nAlterar a Comissão de Fiscalização do Contrato INEA nº. 35/2022, firmado com a empresa CONSÓRCIO APOIO TÉCNICO DIRRAM, cujo objeto consiste na prestação de serviços de engenharia para \"APOIO TÉCNICO AOS PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS DA DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - DIRRAM/INEA\".\r\nDesignar o servidor Rafael Pimentel Ribeiro, Assessor Técnico, ID Funcional Nº 44323212, para Gestor do Contrato, em substituição, ao servidor Manoel Ferreira dos Santos Neto, Chefe de Serviço, ID Funcional 5145055-0; Designar a servidora Vanessa Guerra Peixoto dos Santos, Gerente, ID Funcional 4461241-9, para Suplente do Gestor do Contrato, em substituição, ao servidor Fabio Oliveira da Silva, Gerente, ID Funcional 5122349- 0; Designar a servidora Taise Grazielle da Silva Batista, Assessor I, ID Funcional 51274876, para Suplente da Fiscalização do Contrato, em substituição, ao servidor Carlos Alberto Siqueira da Silva, Assessor Técnico, ID Funcional 5145061-5, designados através da PORTARIA INEA/DIRRAM N.º 70.\r\nOs servidores Andre Luiz Moreira Conceição, Gerente, ID Funcional 5086036-4 e Fabio Oliveira da Silva, Gerente, ID Funcional 5122349-0, permanecem como Fiscais do Contrato 35/2022.\r\nO gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\nId: 2569521\r\n"
        ],
        "2569526": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            " \r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e os atos fatos contidos nos autos do Processo nº SEI-020003/000175/2024;\r\nInstaurar Sindicância para que seja apurada no prazo de 30(trinta) dias a responsabilidade do agente público que deu causa à situação de nulidade.\r\n- Designar para, sob a responsabilidade do primeiro, compor a Comissão de Sindicância consoante os termos do art.1º, os seguintes funcionários:\r\nDimas Machado Nogueira - Analista, ID. Funcional nº 25222031;\r\nMarcio Marques da Silva - Assessor, ID. Funcional nº 51187280; e\r\nZulmira de Fátima Martins de Andrade - Assistente, ID. Funcional nº 2022485-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 28 de maio de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2569526\r\n"
        ],
        "2569554": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DESTA SEEDUC.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI-03/001/024922/2019 e SEI-E-03/8203/2009;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Locação de Imóvel que abriga o C.E. ANTONIO HOUAISS, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Sra. Regina Célia Nunes, Denilson Nunes Alves, Denise Nunes Alves e o Espólio de Fernando Alves.\r\n: \r\nRogério Monteiro Brasil, ID 4261127-0.\r\n: \r\nRita Cristina de Almeida, ID Funcional nº 3972614-2, em substituição a Marcelo Dias Mello, ID Funcional nº 5010919-7;\r\n- Caberá ao servidor Rogério Monteiro Brasil, ID 4261127-0, a fiscalização relativa instrumentalização processual dos contratos, aditivos e apostilas, e as atribuições da servidora Rita Cristina de Almeida, ID. Funcional nº 3972614-2, no que tange a fiscalização relativa à parte financeira dos respectivos contratos (solicitação de empenhos e pagamentos das obrigações principais e das acessórias), na forma da Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 24, de 28 de agosto de 2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DESTA SEEDUC.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI-03/001/024922/2019; SEI-E-03/8184/2009;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Locação de Imóvel que abriga o CE Profª Jeannette de Souza Coelho Mannarino celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Aministradora de Imóveis Mont Clair LTDA.\r\n: \r\nRogério Monteiro Brasil, ID 4261127-0.\r\n: \r\nRita Cristina de Almeida, ID Funcional nº 3972614-2, em substituição a Marcelo Dias Mello, ID Funcional nº 5010919-7;\r\n- Caberá ao servidor Rogério Monteiro Brasil, ID 4261127-0, a fiscalização relativa instrumentalização processual dos contratos, aditivos e apostilas, e as atribuições da servidora Rita Cristina de Almeida, ID Funcional nº 3972614-2, no que tange a fiscalização relativa à parte financeira dos respectivos contratos (solicitação de empenhos e pagamentos das obrigações principais e das acessórias), na forma da Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 24, de 28 de agosto de 2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2569554\r\n"
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        "2569589": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDE \r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL E GESTÃO\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Termo de Cessão de Uso de Imóvel e Gestão, celebrado com o Serviço Social de Comércio - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro - SESC ARRJ, que tem como objeto a cessão, incluída a respectiva gestão exclusiva, do IMÓVEL, situado na Rua Barão de São Felix, n° 167/169, no Município do Rio de Janeiro, denominado \"Restaurante do Povo Herbert de Souza - Betinho\", conforme processo nº SEI-310003/003132/2023, como segue:\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nSuellen Toscano de Barros - ID. Funcional nº 5132639-6.\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\nMilene Rodrigues Vargas - ID. Funcional nº 5140649-7;\r\nAnderson José da Silva Ferreira - ID. Funcional nº 5107733-7.\r\nO Gestor e o Fiscal terão incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\nEsta Portaria entrará em vigor, a partir de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\nId: 2569589\r\n"
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        "2569599": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE MAIO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MATERIAL FRESADO PROVENIENTE DAS OBRAS NAS RODOVIAS DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DER/RJ.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de sua atribuição legal conferida pelo caput do art. 17, inciso I, alínea “h” do inciso II e alínea “b” do inciso III da Seção II - Do Conselho Diretor do Regimento Interno DER/RJ; tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-330032/002416/2023, e\r\n\r\n:\r\n- o disposto no art. 37 “caput”, da constituição da República, no art. 538 e seguintes do Código Civil, no art. 170 da Lei nº 287 em 04 de dezembro de 1979, pelo Decreto nº 4.025 de 14 de abril de 1981 e no que couber a Lei Federal nº 14.133/2021;\r\n\r\n- a necessidade da administração pública em atender de forma mais célere as demandas do Órgão, bem como visando ao melhor reaproveitamento do material fresado;\r\n\r\n- o objetivo de promover a implantação e pavimentação de Rodovias Municipais no território do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da competência local, por meio de diversos instrumentos legais, conforme art. 3º, incisos VII e XXVIII, do Regimento Interno; e\r\n\r\n- a necessidade de construir, manter e operar as Rodovias integrantes do Plano Rodoviário do Estado, constante no art. 3º, inciso II, do Regimento Interno.\r\n\r\n:\r\n\r\nFica regulamentado por meio da presente Portaria a tramitação processual para a efetiva doação e utilização de material fresado, oriundo de obras nas Rodovias Estaduais executadas pelo DER-RJ, para os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, observando os procedimentos estabelecidos no ANEXO I - INSTRUÇÃO NORMATIVA DER/CODIR Nº 01/2023;\r\n\r\nO processo administrativo será instaurado através de Ofício (Anexo II - Da Normativa para Reaproveitamento de Material Fresado) contendo solicitação, protocolado no sistema eletrônico SEI-RJ, emitido pelos Municípios do Estado devidamente assinado pelo responsável pela entidade solicitante;\r\n\r\nAs áreas técnicas serão responsáveis por dar andamento ao pleito, analisando a demanda e instruindo o processo para o seu prosseguimento até a autorização da AUTORIDADE COMPETENTE e efetiva assinatura do TERMO DE DOAÇÃO para retirada do material fresado.\r\n\r\nA retirada do material fresado pelo DONATÁRIO estará condicionada ao atendimento das instruções propostas no documento “ANEXO I - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DER/CODIR Nº 01/2023” constante no processo administrativo à qual o pedido estará vinculado.\r\n\r\nO trâmite nas instâncias internas da Fundação DER-RJ para doação de material fresado seguirá o fluxo estabelecido no Anexo II - FLUXOGRAMA PARA DOAÇÃO DE MATERIAL FRESADO.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria DER N.º 43, de 20 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas \r\nde Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nANEXO I\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA DER/CODIR Nº 01/2023*\r\nDISCIPLINA AS REGRAS, PROCEDIMENTOS E ROTINAS NECESSÁRIAS AO REAPROVEITAMENTO DE MATERIAL FRESADO, ATUALMENTE DESCARTADO, PROVENIENTE DA EXECUÇÃO DE OBRAS NAS RODOVIAS DESTA FUNDAÇÃO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI330032/002416/2023, RESOLVE APROVAR a presente Instrução Normativa.\r\n1. OBJETIVOS\r\nRecomendar medidas para o reaproveitamento do material fresado proveniente da execução das obras do DER-RJ, com o estabelecimento de diretrizes para a reciclagem e/ou reutilização em rodovias, de forma a reduzir os impactos ambientais causados na geração deste resíduo.\r\n2. TERMOS E DEFINIÇÕES\r\nFresagem: operação em que é realizado o corte ou desbaste de uma ou mais camadas do pavimento asfáltico, com espessura pré-determinada, por meio de processo mecânico a quente ou a frio, para remover camadas deterioradas do pavimento, visando restaurá-lo (DNIT, 2021).\r\nMaterial fresado: aquele resultante da operação de fresagem.\r\nReciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa (PNRS, 2010).\r\nReutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa (PNRS, 2010).\r\nResíduos de Construção Civil - RCC: são os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha (Resolução CONAMA nº 307/2002).\r\nResíduo classe A: são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como: a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem; b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto; c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meio-fios etc.) produzidas nos canteiros de obras (Resolução CONAMA nº 307/2002).\r\nResíduos sólidos: resíduos nos estados sólidos e semissólido, que resultam de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição. Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamentos de água, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água ou exijam para isso soluções técnicas e economicamente inviáveis em face à melhor tecnologia disponível (ABNT NBR 10004:2004).\r\nResíduos classe II B - Não perigosos e inertes: quaisquer resíduos que, quando amostrados de uma forma representativa e submetidos a um contato dinâmico e estático com água destilada ou deionizada, à temperatura ambiente, não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados a concentrações superiores aos padrões de potabilidade de água, excetuando-se aspecto, cor, turbidez, dureza e sabor (ABNT NBR 10004:2004).\r\n3. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIAS\r\n- ABNT NBR 10004:2004 - Resíduos Sólidos - Classificação;\r\n- Resolução CONAMA nº 307/2002 - Estabelece diretrizes, critérios e rocedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil;\r\n- Lei Federal nº 12.305/2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS;\r\n- Lei Estadual nº 4.191/2003 - Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos;\r\n- NORMA DNIT 033/2021 - ES: Pavimentos flexíveis - Concreto asfáltico reciclado em usina a quente - Especificação de serviço;\r\n- DNIT 070/2006-PRO\r\n- NOP-INEA-35 - Norma Operacional para o Sistema online de Manifesto de Transporte de Resíduos - Sistema MTR, aprovada pela Resolução CONEMA n° 79/2018.\r\n- SMA-PR-007 - Diretrizes para Gestão de Material Fresado. Secretaria de Logística e Transportes, Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul - DAER-RS, 2019;\r\n- Manual de procedimento para solicitação pelos órgãos público de doação de fresado excedente das rodovias administradas pela Empresa Gaúcha de Rodovias - EGR, 2020.\r\n4. RESPONSABILIDADES\r\n4.1. Residências de Obras e Conservação\r\n- Elaborar relatório contendo informações sobre: obra de procedência, transporte, armazenamento e destinação dos resíduos oriundos de fresagens dos pavimentos;\r\n- Realizar o armazenamento, transporte e aplicação do material conforme descrito nesta normativa;\r\n- Conferir os documentos para a doação e o transporte dos materiais, conforme descrito nesta normativa.\r\n- Encaminhar Planilha de Controle de Material Fresado (Anexo IV) ao Diretor da Diretoria de Obras competente, no processo administrativo que deu origem ao respectivo Termo de doação.\r\n4.2. Diretorias de Obras e Conservação\r\n- Orientar as construtoras e demais contratadas quanto ao transporte, destinação e utilização do material fresado.\r\n- Encaminhar ao Presidente o relatório final de entrega do material fresado doado.\r\n4.3. Construtoras\r\n- Realizar o controle ambiental do material fresado durante a implementação da obra rodoviária, com o objetivo de mitigar os impactos sobre o meio ambiente.\r\n- Responsabilizar-se pelo transporte do material fresado até o destino indicado pela Residência de Obras e Conservação, quando previsto em projeto.\r\n- Responsabilizar-se pelo armazenamento do material fresado, quando previsto em projeto.\r\n4.4. Órgãos Públicos\r\n- Encaminhar Ofício ao DER-RJ com a solicitação de doação, conforme modelo constante no Anexo II, juntamente com o Termo de Doação preenchido (Anexo I) e o Termo de Responsabilidade Ambiental (Anexo III).\r\n- Realizar o carregamento e transporte do material fresado doado pelo DER-RJ.\r\n5. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nDe acordo com as diretrizes da legislação ambiental, é fundamental evitar a geração de resíduos e, caso eles sejam inevitáveis, a ênfase deve ser colocada na redução da produção desses resíduos. Além disso, deve-se dar prioridade à reutilização, reciclagem e, por fim, à destinação apropriada dos resíduos, seguindo essa sequência de ações.\r\nNo âmbito das intervenções de restauração viária, a técnica de fresagem do revestimento asfáltico, que envolve o processo de corte e remoção da camada deteriorada, está contemplada no conjunto de procedimentos disponibilizados. É ressaltada a importância de considerar a reutilização do material removido sempre que viável.\r\nA utilização do material fresado deve ser priorizada nas estradas e acostamentos administrados pelo DER-RJ, e é necessário manter rigorosos controles e registros em relação ao volume, origem e destino desse material.\r\n5.1. Classificação\r\nO material resultante da fresagem é categorizado como um resíduo inerte e não perigoso, pertencente à Classe II-B, conforme a classificação de resíduos estabelecida pela Norma ABNT NBR 10004:2004. Além disso, é considerado um resíduo proveniente das atividades da construção civil, podendo também ser classificado de acordo com a Resolução CONAMA nº 307/2002. De acordo com esta resolução, ele se enquadra na Classe A, ou seja, é um tipo de resíduo que pode ser reutilizado ou reciclado.\r\n5.2. Armazenamento, transporte e disposição\r\nCaso o destino e/ou reutilização do material fresado não seja imediato (na própria obra onde foi gerado), demandando acúmulo para reuso futuro pelas Residências de Obras e Conservação, o local onde será armazenado deverá ser licenciado, de acordo com o Decreto Estadual nº 46.890/2019 - SELCA, Grupo XXV do Anexo I - Atividades Sujeitas ao Licenciamento Ambiental e NOP-INEA-46/2021, código 30.01.01 (Estocagem de resíduos de demolição e construção - RDC não perigoso - Classes A, B e C), critério CE046.\r\nEm função das características do local, poderá ser implantado sistema de drenagem e/ou barreiras físicas a fim de evitar o carreamento do material e possível degradação de Áreas de Preservação Permanente e cursos d'água.\r\nQuando o material fresado for reutilizado nos acostamentos, é crucial que ele seja colocado de maneira nivelada e com uma drenagem apropriada. Isso garantirá que não haja interferência no fluxo natural de escoamento de águas superficiais e não prejudicará os sistemas de drenagem já instalados.\r\nÉ fundamental respeitar algumas diretrizes quanto à disposição dos resíduos. Em nenhuma circunstância, os resíduos devem ser colocados em encostas, corpos d'água, áreas alagadiças, lotes vazios ou propriedades particulares.\r\nEm qualquer situação, devem ser observadas as condições estabelecidas no licenciamento ambiental.\r\nAs áreas para acúmulo de material fresado deverão preferencialmente estar localizadas fora de unidades de conservação da natureza, em especial as de proteção integral, de áreas de preservação permanente e de áreas urbanas.\r\nOs materiais estocados deverão estar cobertos e o tempo de armazenamento será reduzido ao mínimo possível para evitar que o teor em água do material betuminoso a ser reaproveitado aumente excessivamente. Quando se previr temperaturas superiores a trinta graus Celsius (30 °C), as pilhas de estocagem não deverão superar os três metros (3 m) de altura, para evitar que o cimento asfáltico de petróleo (CAP) aglutinado à brita derreta e forme aglomerados maiores, os denominados “torrões”.\r\nCaso ocorra o aparecimento de “torrões”, deve-se, dependendo da aplicação final do material fresado, promover o destorroamento, de forma a reduzir a existência de grumos que possam afetar a curva granulométrica do material. Esta ação deverá ocorrer em momento próximo da utilização do material para evitar a formação de novos grumos.\r\nPara evitar a contaminação do material fresado os caminhões deverão estar com a caçamba limpa, e para o transporte a caçamba deverá estar coberta com rede ou lona protetora para evitar a queda de material nas rodovias durante o deslocamento. Deverá ser examinada a descarga no estoque, eliminando-se os materiais que à vista apresentem contaminações.\r\nPara o transporte do material fresado deverá ser emitido o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), documento este que deve acompanhar o transporte do resíduo até sua disposição final.\r\n5.3. Aplicação\r\nNo caso de o material fresado ser utilizado como revestimento primário, recomenda-se o uso de motoniveladora para o espalhamento do material e o uso de rolo compactador, sendo a compactação na energia equivalente a Proctor Modificado. A realização da compactação garante uma maior durabilidade do serviço.\r\nCaso o material fresado seja aproveitado em outros serviços rodoviários, como na reciclagem do pavimento a partir de misturas, devem ser seguidas as especificações do DNIT para o enquadramento das mesmas nos padrões vigentes, principalmente quanto à faixa granulométrica, limites de Atterberg, índice de suporte Califórnia (ISC) e expansão, conforme a camada de aplicação (revestimento, base ou sub- base).\r\n6. Doação\r\nNo caso do DER-RJ reaproveitar o material e ainda restar excedente de material fresado, o mesmo poderá ser doado a entes públicos (Municipais, Estaduais e Federais), mediante Termo de Doação, conforme o Anexo I - Termo de Doação de Material Fresado, atendendo, preferencialmente, as seguintes condições:\r\n- O material fresado deverá, prioritariamente, ser doado para entes públicos do município no qual foi gerado;\r\n- O material fresado deverá ser utilizado, preferencialmente, em rodovias municipais de acessos às rodovias estaduais e federais;\r\nO material fresado não poderá ser comercializado ou repassado a particulares.\r\nPara a doação do material fresado deverá ser efetuada a abertura de processo administrativo com a inclusão dos seguintes documentos:\r\n- Ofício ao DER-RJ com a solicitação de doação, conforme modelo constante no Anexo II;\r\n- Minuta do Termo de Doação (Anexo I), e;\r\n- Termo de Responsabilidade Ambiental (Anexo III).\r\nO processo será submetido à Diretoria de Obras competente e a Presidência para autorização da doação.\r\nA retirada do material fresado pelo ente público deverá ser registrada por meio da Planilha de Contole de Saída de Material Fresado conforme Anexo IV, emitido pela Residência de Obras e Conservação, contendo as informações de cada carregamento, em duas vias, sendo uma para o DER-RJ e outra para o solicitante.\r\nObservação: deverá ser anexado à Planilha de Saída a cópia do Termo de Doação.\r\n7. ANEXOS\r\nI - Termo de Doação de Material Fresado\r\nII - Minuta de Ofício\r\nIII - Termo de Responsabilidade Ambiental\r\nIV - Planilha de Controle de Saída de Material Fresado\r\nANEXO I \r\nTERMO DE DOAÇÃO DE MATERIAL FRESADO\r\nTERMO DE DOAÇÃO Nº______, SEM ENCARGOS, DE MATERIAL FRESADO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ___________________________ E A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ\r\nAos __ dias do mês de ____ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes de um lado a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, fundação pública com personalidade jurídica de direito privado vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, conforme Decreto nº 48.319, de 12 de janeiro de 2023, inscrita no CNPJ/ME sob nº 28.521.870/0001-25, e com sede na Av. Presidente Vargas nº 1100 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, neste ato representada por seu Presidente --- ENG. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS, portador da Carteira de Identidade nº 246224497, expedida por SECC/RJ, Registro CREA nº 2015122516, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 147.440.597-59, doravante designada como DOADORA e de outro lado o MUNICÍPIO DE __________inscrito no CNPJ sob o nº _____________, com sede na _____________, nº ___, _______________, CEP: ____________, neste ato representado pelo PREFEITO, ______________, portador da Carteira de Identidade nº ____________, expedida pelo___________, inscrito no CPF/MF sob o nº __________________ doravante designado como DONATÁRIO, conforme Processo SEI nº__________________, é celebrado o presente Termo de Doação, que se regerá pelo expresso em Portaria nº _____, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em _______ bem como pelas seguintes cláusulas e condições:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\nO presente Termo tem por objeto a DOAÇÃO DE MATERIAL FRESADO proveniente de das obras realizadas pelo DER-RJ nas Rodovias Estaduais do Rio de Janeiro.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Este Termo de Doação não envolve repasse direto ou indireto de dinheiro em moeda corrente aos DONATÁRIOS, dando-se apenas o MATERIAL em favor dos mesmos de forma gratuita, nos termos deste instrumento.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: FINALIDADE \r\nO objeto desta doação será o material fresado proveniente das obras executadas pelo DER-RJ que deverá ser devidamente reaproveitado pelos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, visando reduzir os impactos ambientais causados por estes resíduos.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\nA presente relação contratual rege-se pelo artigo 37, “caput”, da Constituição da República, 538 e seguintes do Código Civil artigo 170, da Lei nº 287, de 04 dezembro de 1979 e pelo Decreto nº 4.025, de 14 de abril de 1981 e no que couber pela Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021.\r\nCLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO\r\nO prazo para retirada do material é de ____ (___) dias úteis a contar da assinatura do presente Termo.\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA ENTREGA DO OBJETO (TRADIÇÃO)\r\nA entrega se dará em quotas e de forma gradual, mediante a demanda solicitada pelo DONATÁRIOS, ficando estes somente responsáveis pelas quotas do PRODUTO quando saírem das instalações/depósitos da DOADORA.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: No termo deverá constar a quantidade do material a ser doado que será retirado no prazo estipulado.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O objeto da doação será considerado entregue mediante a assinatura do “Controle de Saída” (Anexo IV) entre DOADORA e o DONATÁRIO, relativo a cada uma das quotas.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Os DONATÁRIOS serão responsáveis pela contratação e custeio do carregamento e transporte que recolherá o PRODUTO das instalações da DOADORA, momento no qual será realizada a tradição do OBJETO.\r\nCLÁUSULA SEXTA: DA RESPONSABILIDADE DA DOADORA\r\na) Disponibilizar em suas instalações e entregar o objeto da doação para os DONATÁRIOS, conforme as disposições expressas em Portaria nº 066/2024;\r\nb) Obedecer critérios e procedimentos definidos pelo órgão ambiental licenciador, além de assegurar o cumprimento de instrumentos legais e normativos vigentes;\r\nc) Comunicar ao DONATÁRIO quaisquer alterações físico-químicas que sejam de seu conhecimento e que possam comprometer a utilidade do objeto da doação, conforme a finalidade que consta neste Termo;\r\nd) Responsabilizar-se pelo objeto da doação enquanto o mesmo estiver em suas instalações/depósitos, sobretudo, com relação às normas ambientais, e armazená-lo de modo que preserve suas condições de uso;\r\ne) Autorizar o acesso ao DONATÁRIO às suas instalações/depósitos onde encontra-se o objeto da doação, bem como das suas contratadas para identificação do lote designado e realização da retirada, sendo certo que o DONATÁRIO deverá comunicar com antecedência de no mínimo 48 horas a data de retirada do PRODUTO;\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DAS RESPONSABILIDADES DOS DONATÁRIOS\r\na) Comunicar a DOADORA a data em que ocorrerá a vistoria do objeto da doação, bem como o servidor que ficará responsável, com uma antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;\r\nb) Assegurar, às suas expensas, de acordo com a legislação vigente o carregamento, o transporte, a estocagem, a conservação e o uso de cada quota do objeto da doação, a partir do momento que sair das instalações/depósitos da DOADORA, cabendo salientar que, a retirada se dará de acordo com a necessidade do DONATÁRIO;\r\nc) Compete ao DONATÁRIO comunicar a DOADORA as datas em que realizará a retirada do objeto da doação, com antecedência de no mínimo 48h (quarenta e oito horas);\r\nd) Responsabilizar-se pelos aspectos contábeis da doação, conforme as normas que regem tal matéria no âmbito da administração pública;\r\ne) Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta doação sem prévia autorização da DOADORA;\r\nCLÁUSULA OITAVA: DO COMPLIANCE\r\nAs PARTES em todas as suas atividades relacionadas a este Termo, observando todos os regulamentos e as leis antissuborno e anticorrupção brasileiras aplicáveis, assegurará que nenhum de seus funcionários, administradores, diretores ou agentes irão oferecer, pagar ou fornecer (ou autorizar o pagamento ou fornecimento), direta ou indiretamente, dinheiro ou qualquer coisa de valor a qual quer agente público, a terceira pessoa a ele relacionada, funcionário ou pessoa que detenha cargo em partido político, candidato a cargo político, diretor ou empregado de organização internacional (incluindo, porém sem a esses se limitar, o Banco Mundial, as Nações Unidas, o Fundo Monetário Internacional e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), em qualquer caso com o intuito de:\r\na) Influenciar qualquer ato ou decisão de tal pessoa em sua capacidade oficial;\r\nb) Induzir tal pessoa a agir (seja por ação ou omissão) em violação de seu dever legal;\r\nc) Obter qualquer vantagem indevida; ou\r\nd) Induzir tal pessoa a usar a sua influência para afetar ou influenciar qualquer ato ou decisão de uma autoridade governamental.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O DONATÁRIO declaram que receberam a CÓPIA DA PORTARIA Nº 066/2024, parte integrante desse instrumento contratual, e se compromete a cumprir e fazer cumprir, por si, por seus prepostos, seus empregados e subcontratados as normas nele estabelecidas e aplicáveis à presente contratação.\r\nCLÁUSULA NONA: DA PUBLICAÇÃO E COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE\r\nApós a assinatura do presente Termo, deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do termo, na forma e no prazo determinado por este, caso seja necessário. CLÁUSULA DÉCIMA: CESSÃO CONTRATUAL\r\nEste Termo de doação não poderá ser cedido, transferido, ou de qualquer forma onerado por qualquer um dos signatários.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FORO\r\nFica eleito o foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\nE assim, por estarem justos e concordados, assinam as partes o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas:\r\nE, por estarem assim acordo em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 5 (cinco) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\nRio de Janeiro, XX de XXXX de 20XX.\r\n_____________________________________________\r\nENG.PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DER-RJ\r\nXXXXXXXXXXXX\r\n_______________________________________________\r\nDiretor de Obras e Conservação- Regional XXX da Fundação DER- RJ\r\n____________________________________________\r\nPREFEITURA DE XXXXXXXXXX\r\nTESTEMUNHAS:____________________________ ___________________________\r\nANEXO II\r\nMINUTA DE OFÍCIO\r\nOFÍCIO Nº _\r\nIlmo. Sr. Presidente Fundação DER-RJ\r\nAv. Presidente Vargas, 1.100 - 8º Andar , Rio de Janeiro/RJ\r\nPrezado Presidente,\r\nCumprimentando-o, utilizo-me do presente para solicitar autorização para retirada de ___cargas, para atender às necessidades do Município de ___________, preferencialmente, em rodovias municipais de acessos às rodovias estaduais e federais.\r\nEm anexo a este Ofício consta o Termo de Responsabilidade Ambiental quanto ao emprego, armazenamento e transporte do material solicitado.\r\nAo ensejo, renovamos protestos de consideração e apreço.\r\nMunicípio, data\r\nAtenciosamente,\r\n__________________________\r\nPrefeito de ________\r\nANEXO III\r\nTermo de Responsabilidade Ambiental\r\nEu,______________, Prefeito Municipal, brasileiro, portador do CPF nº_________ e RG nº _________, responsabilizo-me perante a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, de ter ciência e assumir, sob as penas da Lei, a responsabilidade pelo cumprimento das lei ambientais municipais, estaduais e federais, quanto a utilização, armazenamento e transporte do material fresado que for doado à Prefeitura Municipal de ____________.\r\nCom este termo, são assumidas todas as responsabilidades ambientais relacionadas ao material fresado no tocante à (ao): Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei Nº 12.305/2010; Resolução CONAMA N° 307/2002; a NOP-INEA-35 referente ao Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos; Decreto Estadual nº 46.890/2019 (SELCA) relativo ao sistema estadual de licenciamento de atividades potencialmente poluidoras e controle ambiental; e a Lei Estadual 3567/2000 que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro.\r\nE, por estar de acordo, aceito as condições dos termos de responsabilidade.\r\nMunicípio, data\r\nPrefeito de ______________\r\nANEXO IV\r\nPlanilha de Controle de Saída de Material Fresado\r\nCONTROLE DE SAÍDA DE MATERIAL FRESADO\r\nTermo de Doação Nº________\r\nCargas Autorizadas: ________\r\nLocal de Retirada: _________\r\nData\r\nQuantidade de Cargas\r\nVeículo de Transporte /Placa\r\nResposável\r\nROC/DER-RJ\r\nResponsável pela retirada\r\nMunicípio, data\r\n___________________________________\r\nPrefeito de_____\r\n___________________________________\r\nROC / DER-RJ\r\nId: 2569599\r\n"
        ],
        "2569622": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTITUI AGENTES DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso das suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e\r\n:\r\n- o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e a Seção V do Decreto Estadual n° 48.650/2023;\r\n- o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021 e a edição do Decreto Estadual nº 48.650/2023 de 23/08/2023, art. 34 ao 39, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções do agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio, comissão de contratação; e\r\n- o processo administrativo nº SEI-330004/000183/2024:\r\nRESOLVE:\r\nInstituir os Agentes da Contratação/Pregoeiro (a), e como membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura- IEEA.\r\nFicam nomeados os servidores abaixo especificados para executarem as atribuições descritos no Decreto Estadual n° 48.650 de 23/08/2023.\r\nDA NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO\r\nFicam nomeados para atuar como Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, os seguintes servidores:\r\nAgente da Contratação/Pregoeiro (a):\r\n1) Fernanda Tavares de Souza - ID. Funcional nº 5151573-3;\r\n2) Luiz Phelipe de Oliveira Silva - ID. Funcional nº 5126741-1 (suplente).\r\nSomente em licitações na modalidade Pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro (a).\r\nEm licitação na modalidade pregão, em caso de substituição, o agente responsável será o servidor Luiz Phelipe de Oliveira Silva.\r\nDA NOMEÇÃO DOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO/MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\nFicam nomeados para exercerem a função de Equipe de Apoio das licitações e contratações derivadas da Lei nº 14.133/2021, os seguintes servidores:\r\n1) Andreza Jucá Puget - ID. Funcional n° 5140804-0;\r\n2) Bruno Rosado Tristão Dias - ID. Funcional n° 5129214-9.\r\nIntegram o rol de atribuições do Agente de Contratação/Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.\r\nO Agente da Contratação/Pregoeiro convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações.\r\n\r\nO Agente da Contratação/Pregoeiro convocará servidores públicos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.\r\nFicam nomeados para comporem a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO nos termos da Lei nº 14.133/2021.\r\nA designação de Comissão de Contratação em caráter permanente não impede eventual designação de comissão de contratação em caráter especial, quando as circunstâncias de contratação específica assim exigir.\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria Estadual de Fazenda.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de 25 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nPresidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\nId: 2569622\r\n"
        ],
        "2569623": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            " \r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITARcom fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\no descrito nos autos do processo nº SEI- 350010/015416/2024 noticiando que a empresaLINCE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.cometeu infração em virtude da permanência do estado de mora no saneamento do óbice relacionado ao domicílio bancário, necessário para empenhamento do Contrato n° 1007/2023. É imperioso salientar que o desabastecimento do objeto causa transtorno aos beneficiários do FUSPOM que necessitam de meios de locomoção, segurança e de conforto devido à mobilidade reduzida.\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório para apurar ocorrência prima facie em não celebrar contrato perpetrada pela empresa LINCE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. inscrita no CNPJ nº 31.609.303/0001-30 e situada à Av. Felipe Wandscheer, 2890, Sala 02, São Roque, Foz do Iguaçu/PR, CEP: 85.853-703.\r\n\r\nFica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nCom fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350010/015416/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\nOrdenadora de Despesas\r\nId: 2569623\r\n"
        ],
        "2569635": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e\r\na manifestação da Diretoria de Administração e Finanças (doc. SEI-75509734), constante no processo nº SEI- 170002/000482/2023.\r\nInstituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores: PAULOCESAR LONGO DINIZ JUNIOR, Coordenador de Administração e Finanças, ID. Funcional nº 5084665-8;JOSÉ VALTER MINERVINOSUELEN DAS MERCÊS JACUTINGA, Assistente II, ID. Funcional nº 5109138-0, sob a presidência do primeiro, com o objetivo de examinar os fatos que deram origem ao pagamento da Prestação de serviço de Telefonia Fixa no mês de Janeiro de 2023 sem cobertura contratual.\r\nO relatório da sindicância deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de sua publicação.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2569635\r\n"
        ],
        "2569641": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 29.05.2024\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nPORTARIA SUBF Nº 221 DE 28 DE MAIO DE 2024 \r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO. \r\nProcesso Administrativo nº SEI-040006/015844/2024.\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições...\r\nOnde se lê: ... considerando o art. 7º da Portaria SUBF nº 349/2024, ...\r\nLeia-se: ... considerando o art. 7º da Portaria SSER nº 349/2024, ...\r\nOnde se lê:\r\nIE\r\nCNPJ\r\nRazão Social\r\ndo processo\r\nBenefício \r\nPrazo de Vigência\r\n13.92639- 5\r\n61.077.830/0025- 89\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\nSEI- 220010/000653/2023\r\nDecreto nº 46.631/2016\r\n01/06/2024 a 31/05/2027\r\nLeia-se:\r\nIE\r\nCNPJ\r\nRazão Social\r\ndo processo\r\nBenefício \r\nPrazo de Vigência\r\n13.92639- 5\r\n61.077.830/0025- 89\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\nSEI- 220010/000653/2023\r\nDecreto nº 45.631/2016\r\n01/06/2024 a 31/05/2027\r\nId: 2569641\r\n"
        ],
        "2569646": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA\r\nSUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/002889/2010, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n:\r\n- Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer a gerência do Termo de Cessão de Uso Parcial de Bem Imóvel nº 69561909/2024 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, cujo objeto é o presente Termo de Cessão de Uso do imóvel, que hoje se encontra o Colégio Estadual Paulino Fernandes, situado na Vila Nossa Senhora Aparecida, s/nº., Vila Nossa Senhora Aparecida, Sapucaia/RJ., do qual o ESTADO é senhor e possuidor.\r\nGERENTE TITULAR: \r\nCaio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, ID. Funcional nº 5027059-8.\r\nGERENTE SUPLENTE: \r\nLuciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID. Funcional nº 5027339-6.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2569646\r\n"
        ],
        "2569650": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030032/001863/2022;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001324/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2569650\r\n"
        ],
        "2569651": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030035/007446/2022;\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001336/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2569651\r\n"
        ],
        "2569675": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            "ICO \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27/05/2024\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nProcesso nº SEI-480002/000250/2024.\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA AGENERSA Nº 873 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR, PARA COMPOR EM SUBSTITUIÇÃO, COMO MEMBRO DOS GRUPOS DE TRABALHO, ABAIXO RELACIONADOS.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA AGENERSA Nº 874 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR, PARA COMPOR EM SUBSTITUIÇÃO, COMO MEMBRO DOS GRUPOS DE TRABALHO, ABAIXO RELACIONADOS.\r\nId: 2569675\r\n"
        ],
        "2569690": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE JUNHODE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040006/016034/2024;\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 3 a 9 de junho de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n- café arábica: US 248,5000\r\n- café conillon: US 206,5000\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2569690\r\n"
        ],
        "2569703": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE RESOLUÇÃO PARA NORMATIZAÇÃO PARA O CADASTRO E FUNCIONAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES HABILITADAS QUE SE PROPONHAM A EXERCER A ATIVIDADE DE AVALIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E AMBIENTES NA ÁREA DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA EM RADIOLOGIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E VETERINÁRIA E DE LAUDOS DE APROVAÇÃO DO LEVANTAMENTO RADIOMÉTRICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-080001/014227/2024, e \r\na necessidade de instituir Grupo de Trabalho para elaboração de minuta de resolução para normatização para o cadastro e funcionamento das organizações habilitadas que se proponham a exercer a atividade de avaliação de equipamentos e ambientes na área de proteção radiológica em radiologia médica, odontológica e veterinária e de laudos de aprovação do levantamento radiométrico no estado do Rio de Janeiro.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Grupo de Trabalho para elaboração de minuta de resolução para normatização para o cadastro e funcionamento das organizações habilitadas que se proponham a exercer a atividade de avaliação de equipamentos e ambientes na área de proteção radiológica em radiologia médica, odontológica e veterinária e de laudos de aprovação do levantamento radiométrico no estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Grupo de Trabalho será constituído por 8 (oito) representantes servidores da Superintendência de Vigilância Sanitária, CNEN e CRMV RJ, abaixo mencionados:\r\nI - Romulo Caldas Braga - Médico Veterinário - CRMV RJ 4623;\r\nII - Evangelina Márcia Lima de Macedo - Física Médica - ID. Funcional nº 39146-6;\r\nIII - Magdalena Torres Fuster Campaner - Enfermeira - ID. Funcional nº 3229185-0;\r\nIV - Danielle Macedo Gonçalves - Fisioterapeuta - ID. Funcional nº 4216214-9;\r\nV - Ana Siu Fung Wong - Farmacêutica - ID. Funcional nº 4216125- 8;\r\nVI - Rosane da Silva Marinelli - Bióloga ID. Funcional nº 4181777-0;\r\nVII - Mauro Blanco Brandolini - Sanitarista - ID. Funcional nº 4251252- 2;\r\nVIII - Sandra Helena Menezes da Costa - Química - ID. Funcional nº 563680;\r\nIX - Guaira de Nazareth Monteiro dos Santos da Silva, Médica Radiologista, ID. Funcional nº 5640148.\r\n- O Grupo de Trabalho constituído será coordenado por Sandra Helena Menezes da Costa, como titular e por Rosane da Silva Marinelli, como suplente.\r\n- O Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução tem como objetivos: harmonizar procedimentos, elaborar documentos da normatização para o cadastro e funcionamento das organizações habilitadas que se proponham a exercer a atividade de avaliação de equipamentos e ambientes na área de proteção radiológica em radiologia médica, odontológica e veterinária e de laudos de aprovação do levantamento radiométrico.\r\n- O Grupo de Trabalho constituído deverá apresentar proposta dos documentos, mencionados no art. 1º, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 22/05/2024\r\nId: 2569703\r\n"
        ],
        "2569709": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\nRIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989; tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n:\r\nDesignar os servidores, Luiz Claudio Almeida Estevam, ID. Funcional nº 5097466-1; Jhonattan Lisboa Soares, ID. Funcional nº 5132486-5 como fiscais e Cícero Batista de Araujo, ID. Funcional nº 4436940-9 como suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato de fornecimento de água e esgoto, conforme processo nº SEI-180005/000027/2022. \r\nDesignar a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID. Funcional nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID. Funcional nº 5118611-0, como suplente, para atuarem na Ges tão do presente contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nFundação Theatro Municipal \r\ne Janeiro\r\nId: 2569709\r\n"
        ],
        "2569711": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA FISCAL PARA ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CPS Nº 146/21.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 160059/000870/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n- Fica designado o servidor Alexandre Rodrigues Dias, Id. Funcional nº 571361-7, Diretor de Divisão, em substituição ao servidor Márcio Batista Oliveira, Id. Funcional nº 43798845, como fiscal do Contrato de Prestação de Serviços nº 146/21, firmado com o Consórcio MERCORIO.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 24/05/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2569711\r\n"
        ],
        "2569712": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150016/009370/2024;\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n959\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150016/073902/2024;\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n988\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150016/077121/2024;\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nId: 2569712\r\n"
        ],
        "2569722": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA \r\nDE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUBF Nº 222 DE 29 DE MAIO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022; de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/004440/2021, e\r\ninciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo:\r\nRazão Social: WEST BLOCO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME.\r\nCNPJ: 06.962.107/0001-05\r\nInscrição Estadual: 77.861.874\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/01/2022\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2569722\r\n"
        ],
        "2569723": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nAPROVA A ADESÃO DA EMPRESA LAGOS INDÚSTRIA DE AÇO LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/08, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 183/2008.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022 e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040006/003478/2024,\r\nDivulgar a adesão ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 41.557/2008, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008 e do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022, ao seguinte contribuinte:\r\nGMI AMÉRICAS LTDA.\r\nCNPJ: 50.536.936/0001-00\r\nInscrição Estadual: 12.851.146\r\nEndereço: Rua Joaquim Rodrigues de Souza, S/Nº, Ponte do Rocha - Mendes/RJ - CEP 26700-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/003478/2024\r\nInício do Benefício: 20/02/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do início da fruição do benefício, prevista no art. 1.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2569723\r\n"
        ],
        "2569746": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/014006/2023; e\r\n:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 70731985/2024, cujo o objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I):\r\nGerente: Valéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID. Funcional nº 4192678-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/011147/2023; e\r\n:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dis põe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 70692961/2024, cujo o objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I):\r\nValéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID. Funcional nº 4192678-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2569746\r\n"
        ],
        "2569759": [
            "2024-06-03 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, como concedente, e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LOA), o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 10, de 10 de julho de 2023 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260004/000026/2024.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nDar prosseguimento ao apoio de desenvolvimento do Programa de Educação Superior à Distância e Divulgação e Popularização da Ciência, implementados pela Fundação CECIERJ, no Estado do Rio de Janeiro. \r\nInício: 01/05/2024 - Término: 31/08/2024.\r\n4041- Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n40410- Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n404100 - Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n4046- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n40460- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n404600- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\nV - CRÉDITO\r\n4041.19.573.0495.4817 - Fomento para Estudos e Pesquisas da IES\r\n3390\r\n1.500.100\r\n: R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) \r\nA emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO fica condicionada a existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos\r\nO Executante deverá apresentar a prestação de contas final do total dos recursos recebidos, na forma estabelecida no artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e no artigo 4º e parágrafos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, e, quando for o caso, deverá, também, encaminhar trimestralmente relatório de Execução Físico-Financeira para acompanhamento e avaliação do objeto da descentralização de crédito, previstos no parágrafo único, artigo 8º do Decreto nº 42.436/2010, e no artigo 3º e parágrafos da Portaria AGE nº 10/2023, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da Portaria Conjunta de descentralização do crédito orçamentário. \r\nFica vedada a formalização de novos atos administrativos (portarias conjuntas de descentralização de crédito), em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\nOs bens adquiridos, produzidos ou construídos, à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do Executante.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/05/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\nLINCOLN TAVARES SILVA\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2569759\r\n"
        ],
        "2569845": [
            "2024-05-31 00:00:00",
            " \r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1045 DE 28 DE MAIO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/011847/2023; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora abaixo discriminada, para exercer a gerência do Convênio nº 70724996/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Universidade Patativa do Assaré, que tem por objeto a concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da rede pública estadual de ensino, subordinadas à SEEDUC.\r\nIsa Helena Alves, ID 4274904-2.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2569845\r\n"
        ],
        "2569855": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nA 1ª COMISSÃO PERMANENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/002376/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 728, PUBLICADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\no constante nos autos do Processo n° SEI- 320001/003410/2023.\r\n:\r\n- Reconduzir a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao SEI-320001/002376/2023 , instaurado pela Portaria n° 728 de 09 de outubro de 2023,ante às razões apresentadas na CI n° 34 de 22 de maio de 2024 (index nº 75211474), a contar de 27/05/2024.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2569855\r\n"
        ],
        "2569880": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\nSUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/008302/2023; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores, abaixo discriminados, para exercer a gerência do Convênio nº 63384562/2023, cujo o objeto é realização de um programa de popularização da ciência por meio da colaboração museu escola, incluindo visitas mediadas, atividades educativas na escola e encontros formativos, beneficiando docentes, estudantes, comunidade escolar e, quando viável, circunvizinha, da rede estadual de ensino:\r\n: \r\nVivian B. de B. Alves Barros, matrícula 0935523-1, ID. Funcional nº 4283438; \r\nMarcello Oliveira Corbolan, matrícula 0949206-7, ID. Funcional nº 4347345-8;\r\n: \r\nMarcela Lima Borges, matrícula 3060157-9, ID. Funcional nº 5027366-3; \r\nSandro Rodrigues da Silva, matrícula 3048373-9, ID. Funcional nº 5017661-7.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2569880\r\n"
        ],
        "2569925": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1422 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- A Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n- O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nANEXO ÚNICO\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM\r\nOBSERVAÇÃO\r\nSANDRA CARLA SILVA PEREIRA\r\n19887159\r\n1\r\n20/05/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n3,00%\r\nSEI- 030002/005652/2024\r\nANDRE LUIZ CALHEIROS DA SILVA\r\n50237900\r\n1\r\n22/05/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/013068/2022\r\nCLEIDE DE SOUZA PARAVIDINO\r\n19825927\r\n1\r\n23/05/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/012457/2022\r\nCARLOS ANTONIO DA CRUZ SANTOS\r\n19819749\r\n1\r\n23/05/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n7,50%\r\nSEI- 030002/000670/2024\r\n\r\nId: 2569925\r\n"
        ],
        "2569952": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n:\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n41862856\r\n1\r\nMARCOS CESAR DOS SANTOS COTILHA\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n30/01/2004\r\n25/01/2024\r\nE-03/90234/2009\r\n35\r\nId: 2569952\r\n"
        ],
        "2570031": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 150014/000765/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 003/2024, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Facilita Multiserviços e Soluções LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de climatização de ambiente, refrigeração, com fornecimento de peças e acessórios, fornecimento de mão de obra, instalação, desinstalação, manutenção em infraestrutura de ar condicionado (janela e split), geladeiras, frigobares, refrigeradores duplex, freezers expositores, purificadores de água refrigerados e bebedouros industriais refrigerados, para unidades administrativas do IPEM/RJ, com alocação de pessoal, fornecimento de insumos e disponibilização de equipamentos necessários à execução dos serviços, visando atender a sede e regionais do IPEM/RJ.\r\nDesignar o servidor SAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 6191088, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\nJOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 44417306.\r\nCARLOS ESTEVAO LIMA DA SILVA, ID Funcional nº 50855093.\r\n\r\nCaberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2570031\r\n"
        ],
        "2570061": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\nque, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria SENATRAN nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria SENATRAN nº 966/2022.\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150016/066336/2024.\r\nDesignar os Agentes de Trânsito da Prefeitura de Petrópolis, relacionados abaixo, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\nNOME\r\nMATRÍCULA\r\nAlex Chaves\r\n3066\r\nCarla Maria de Jesus Carvalho\r\n3157\r\nCelso Soares Coimbra\r\n2905\r\nElisabete Silveira da Silva\r\n3222\r\nElrick Vieira Domingos\r\n3160\r\nEmerson Grion Teodoro\r\n3201\r\nFabiana Oliveira Bastos\r\n2825\r\nGabriela da Silva\r\n3210\r\nJerônimo Caixeiro da Cruz\r\n3049\r\nJosé Francisco Alves Pinto\r\n3199\r\nLeonardo de Magalhães Bessa\r\n3146\r\nLuciana Fatima Esteves de Oliveira Venancio\r\n3065\r\nMarcelo Dorcelino Braz\r\n3059\r\nMarcelo Furtado da Rosa\r\n2716\r\nMarcelo Melo de Moraes\r\n3051\r\nMarcos Graça das Silva\r\n2911\r\nNoemia de Paiva da Silva\r\n3200\r\nPaulo Roberto Vilella do Carmo Júnior\r\n2738\r\nPaulo Sérgio Nascimento\r\n2834\r\nRafael Bauer Meneses\r\n3221\r\nRicardo Sies Carneiro\r\n2895\r\nRoberto Straub Cestari\r\n3067\r\nRodrigo Sodré de Moura Magalhães\r\n2684\r\nSuzana Maria Pissurno da Silva\r\n2739\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2570061\r\n"
        ],
        "2570062": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo SEI- 350007/005347/2024, e\r\nque, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria SENATRAN nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria SENATRAN nº 966/2022.\r\nDesignar os Agentes de Trânsito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, relacionados abaixo, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\nNOME\r\nId. Func.\r\nALESSANDRO SILVA DE MORAES\r\n4401095-8\r\nALEX FERREIRA DE CARVALHO\r\n4428802-6\r\nALEXANDRE DA SILVA\r\n2159691-3\r\nALTAIR BERNARDO DA SILVA\r\n5020306-1\r\nCARLA SANTOS MELO\r\n5018556-0\r\nCARLOS EDUARDO SILVEIRA FRANCHI\r\n2259853-7\r\nCHARLES FELIPE SILVA MEDEIROS\r\n4417176-5\r\nCLAUCIO HERMANOS FELIX CAMPOS DO AMARAL\r\n4191271-3\r\nCLAYTON VIANNA DE CARVALHO\r\n4402978-0\r\nDANIEL VILLELA SCHOENMANN SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE\r\n4384771-4\r\nDOUGLAS MACEDO GARCIA\r\n5021640-6\r\nEDIVAN MAURILIO FABIANO\r\n2508587-5\r\nFELIPE JOSÉ DA SILVA\r\n5018732-5\r\nGABRIEL DA SILVA VIANA\r\n5027364-7\r\nGABRIEL SILVA DE OLIVEIRA\r\n5078637-7\r\nGEISIEL IGNÁCIO DOS SANTOS\r\n2169625-0\r\nGENAINA AMARAL DE ARAUJO\r\n4412794-4\r\nGILDENES CHAVES PRUCOLI\r\n5034423-4\r\nGLAUCIO DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n4184000-3\r\nHENRIQUE ADELINO DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n4403056-8\r\nHUGO RAFAEL SOUSA DA SILVA\r\n4428797-6\r\nJOSIVALDO PEREIRA BARACHO\r\n2289538-8\r\nLEONARDO ALVES DE ARAUJO\r\n5030121-7\r\nLETICIA TEIXEIRA DE FARIA\r\n4411754-0\r\nLUCAS LINDOSO BATISTA DA SILVA\r\n5016959-9\r\nLUCAS OLAH DE NOVAIS\r\n5079203-2\r\nLUCIO DA SILVA COLITO\r\n5021846-8\r\nMAICON OLIVEIRA EMMERICK\r\n4190616-0\r\nMARCIO THOMAZ DE LIMA\r\n2376002-8\r\nMARCUS VINICIUS DOS SANTOS LOPES\r\n5010073-4\r\nMARLON MARTINS DA COSTA\r\n5016840-1\r\nMARLON REED SARDINHA\r\n2175761-5\r\nMAURÍCIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA\r\n4369428-4\r\nRENATO FERREIRA MOREIRA\r\n4422122-3\r\nRICARDO ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n4424578-5\r\nRODRIGO DE CASTRO MEDEIROS\r\n5030637-5\r\nRODRIGO FERNANDO CORREA MIGUEL\r\n5025026-4\r\nRODRIGO JOSE MAZONI\r\n2487436-1\r\nRODRIGO OTÁVIO DO NASCIMENTO\r\n4264756-8\r\nROMULO MATIAS DE AZEVEDO\r\n5016626-3\r\nTIEGO WAGNER MARQUITO DA ROCHA BRANCO\r\n4405873-0\r\nVINICIUS DE ALBUQUERQUE ARAÚJO AVILA\r\n5034426-9\r\nWALLACE BRAIS VELASCO\r\n5008449-6\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2570062\r\n"
        ],
        "2570063": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI- 150016/067794/2024, e\r\nque, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria SENATRAN nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria SENATRAN nº 966/2022.\r\nDesignar o Agente de Trânsito da Prefeitura de Cabo Frio, FELIPE ALVES DO VALE, Matrícula nº 230301546, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2570063\r\n"
        ],
        "2570073": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/015150/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Dona Mariana, Nº 00220/ Lote 1 Pal47948 Parte - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.397.078/0131-81\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/012584/2024\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n202/2024\r\nEmpresa\r\nCasa De Saúde E Maternidade Santa Martha S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Mario Viana, Nº 653 - Santa Rosa - Niterói - RJ\r\nCNPJ:\r\n30.079.461/0001-62\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/009064/2024\r\nAtividade:\r\nAgência transfusional\r\nLicença:\r\n203/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2570073\r\n"
        ],
        "2570074": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/015150/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Mestre Rodrigues, Nº 00136 - Taua - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0023-34\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.118/2019\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n204/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2570074\r\n"
        ],
        "2570075": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/015150/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nCancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nStheffanny M.B. da Silva - Me.\r\nEndereço:\r\nRodovia Presidente Dutra, nº 108 - Abelhas - Barra Mansa - RJ.\r\nCNPJ:\r\n12.274.992/0001-24\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/410/2016\r\nMotivo:\r\nA empresa não requereu revalidação de licença através do Protocolo Online.\r\nEmpresa:\r\nLuz de Maria Indústria e Comércio Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Avelino Aves Pereira, nº 76 - São Luiz - Barra Mansa - RJ.\r\nCNPJ:\r\n03.879.838/0001-95\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.028/2005\r\nMotivo:\r\nA empresa não requereu revalidação de licença através do Protocolo Online.\r\nEmpresa:\r\nLife Hair Indústria e Distribuidora de Cosméticos e Produtos de Beleza Ltda -Me.\r\nEndereço:\r\nRua Bela, s/nº - Rocha Sobrinho - Mesquita - RJ.\r\nCNPJ:\r\n15.061.697/0001-88\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/5720/2016\r\nMotivo:\r\nA empresa não possui cadastro no P.O.\r\nEmpresa:\r\nVênus Cosméticos e Embalagem Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada do Riachão, nº 20 - Vila São João - Queimados - RJ.\r\nCNPJ:\r\n09.567.501/0001-29\r\nProc. nº:\r\nE-08/101529/2012\r\nMotivo:\r\nA empresa não possui cadastro no P.O.\r\nDeterminar o arquivamento dos processos referido no Artigo 1º.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2570075\r\n"
        ],
        "2570076": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\nDISPÕE SOBRE O ATO DE TORNAR INSUBSISTENTE A DESIGNAÇÃO DO SINDICANTE E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS CONSOLIDADOS NO PROCESSO SEI- 080001/026777/2020E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA INTERINO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 5427/2009 e a Resolução SES nº 2468, de 06 de outubro de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/026777/2020, \r\n\r\n\r\n- Tornar insubsistente a designação do sindicante João Carlos Pirassinunga, Assessor Técnico, ID funcional 5087162-5, em razão de sua exoneração publicada no DOERJ de 03/02/2023.\r\n- Designar Comissão de Sindicância para apurar os fatos consolidados no processo SEI-080001/026777/2020, os servidores WEVERSON SANTOS DA SILVEIRA Assessor Técnico, identidade funcional nº 5114891-9, PAULO ANSELMO MARQUES PADILHAAssessor Técnico, identidade funcional nº 5128002-7, e YAGO ROMÃO PEREIRA, Gerente de Telefonia, identidade funcional nº 5136540-5, sob a presidência do primeiro, secretariado pelo segundo e terceiro.\r\n- Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão e o aproveitamento de todos os feitos anteriores referentes à instrução processual.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\nRespondendo Interinamente pela Subsecretaria de Gestão Estratégica\r\nId: 2570076\r\n"
        ],
        "2570093": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/023852/2024, e\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC,\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração, e\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 03/2024;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 03/2024 celebrado com o INSTITUTO ANJOS MAURA DE OLIVEIRA, e esta SEEDUC, cujo objeto é aquisição de serviços de palestras para as equipes técnico-pedagógicas das 1.233 Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\n: \r\nMaria Cristina de Oliveira Silveira - ID: 3968413-0\r\n: \r\nDenise Corecha Rosa da Silva - ID: 3925085-7\r\n:\r\nCamélia Amorim Silva - ID: 5031831-4\r\nCleide Figueiredo dos Santos Stróligo - ID: 3800396-1\r\n:\r\nSandro Rodrigues da Silva - ID: 5017661-7\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2570093\r\n"
        ],
        "2570122": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n2024\r\nDESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, A EQUIPE DE APOIO, O PREGOEIRO E A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA QUE ATUEM NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E NOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 48.650/23 e Nº 48.820/23.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e o Decreto Estadual nº 48.650/23, além do que consta no Processo Administrativo nº SEI-210002/001125/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de regulamentação, no âmbito da Fundação Santa Cabrini, do disposto nos artigos 7º ao 10, da Lei Federal nº 14.133/21, bem como nos artigos 34 ao 46, do Decreto Estadual nº 48.650/23;\r\n- a necessidade de implementar a gestão por competências do processo de contratações públicas, no âmbito da Fundação Santa Cabrini, de acordo com o artigo 22, do Decreto Estadual nº 48.650/23;\r\n- que os agentes públicos designados para o desempenho das funções da área de contratações deverão ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuírem formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público, conforme art. 7º, II, da Lei Federal nº 14.133/21; e\r\n- que as determinações constantes desta Portaria não acarretarão aumento de despesa.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores abaixo relacionados, para atuarem como Agentes de Contratação, nos procedimentos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, a serem instaurados no âmbito da Fundação Santa Cabrini:\r\nAgente de Contratação: Talles Moreira Delgado, ID nº 5102535-3;\r\nAgente de Contratação Suplente: Marcelo José Freire do Prado, ID nº 5000412-3.\r\nEm licitação na modalidade pregão, o agente de contratação será designado pregoeiro, conforme parágrafo único do art. 34, do Decreto Estadual nº 48.650/23.\r\nO Agente de Contratação poderá ser substituído, no caso de licitação de bens ou serviços especiais, por Comissão de Contratação, que responderá solidariamente por todos os atos praticados, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata, conforme art. 34, III, do Decreto Estadual nº 48.650/23.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para, comporem a Comissão de Contratação, que será formada por, no mínimo, 3 (três) membros, no âmbito da Fundação Santa Cabrini - FSC, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme os artigos. 42 e 46, do Decreto Estadual nº 48.650/23, bem como o art. 6º, inciso L c/c artigo 8 º, § 2º, ambos da Lei Federal 14.133/21:\r\nPresidente: Gustavo Freitas de Barbosa, ID nº 5107529-6;\r\nPresidente Suplente: Marcelo Jose Freire de Prado, ID nº 5000412- 3;\r\nDemais Membros: Fernanda Villaça Guedes Santos, ID nº 5139351-4, Eliseu Teixeira Borges Junior, ID nº 5144410-0 e Daiane Hilario Rosa, ID nº 5144264-7.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para, comporem a Equipe de Apoio, que será formada por, no mínimo, 2 (dois) integrantes, na forma do art. 39, do Decreto Estadual nº 48.650/23:\r\nFernanda Villaça Guedes Santos, ID nº 5139351-4;\r\nEliseu Teixeira Borges Junior, ID nº 5144410-0;\r\nDaiane Hilario Rosa, ID nº 5144264-7.\r\nO agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.\r\nAo Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, incumbe o descrito no art. 38 do Decreto Estadual nº 48.650/2023, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:\r\nconduzir a sessão pública;\r\nreceber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;\r\nverificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;\r\ncoordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;\r\nverificar e julgar as condições de habilitação;\r\nsanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;\r\nreceber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;\r\nindicar o vencedor do certame;\r\nadjudicar o objeto, quando não houver recurso;\r\nconduzir os trabalhos da equipe de apoio; e\r\nencaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.\r\nO Agente de Contratação e o Presidente da Comissão de Contratação poderão solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Portaria.\r\nA Comissão de Contratação e o Agente de Contratação, serão assistidos em seus trabalhos, quando necessário, pelo órgão de assessoramento jurídico e pelo órgão de controle interno, para desempenho das funções essenciais à execução do disposto na legislação aplicável.\r\nA presente designação de servidores não os isentará de suas atribuições regulares junto às Unidades em que atuam, observado o princípio da segregação de funções e o artigo 7º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\nAs designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2570122\r\n"
        ],
        "2570127": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nPRESIDENTE\r\nº 1036 DE 03 DE JUNHO DE 2024\r\nDESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL E DE CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DESTA FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições legais e, tendo em vista o que determina os artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, os artigos 31 a 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, e o constante no Processo n° SEI- 260005/006233/2024.\r\n\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo de suas demais atribuições, como Agente de Contratação e membros da equipe de apoio para os processos de contratação direta e de pregão eletrônico e presencial, pelo período de 01 (um) ano:\r\n\r\nJHONATAN SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 5117290-9.\r\n\r\nJOÃO LUIZ DA COSTA MARTINS, ID. Funcional nº 4412046-0;\r\nMARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE, ID. Funcional nº 4382919-8; e\r\nMARCOS AUGUSTO NATIVIDADE TEIXEIRA, ID. Funcional nº 5127477-9.\r\n\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\nId: 2570127\r\n"
        ],
        "2570129": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 75448537), presente no processo administrativo nº SEI-040004/000128/2024,\r\nDesignar o servidor PAMELA MOREIRA DE SOUZA VIEIRA, portador da ID. Funcional nº 4426638-3, na qualidade de integrante técnico, a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portador da ID. Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\nanalisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2570129\r\n"
        ],
        "2570145": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ SEI Nº 1345 DE 29 DE MAIO DE 2024\r\nALTERA EM PARTE O ART. 1º DA PORTARIA 1312, DE 05 DE ABRIL DE 2024, QUE TRATA DO CONTRATO Nº 180021/026/2024.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\no disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Altera em parte a Portaria nº1312, de 05 de abril de 2024 , designando o servidor LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE, ID: nº 2712771- 0ALEXANDRE PEREIRA CANEDA, ID. Functional nºcomo fiscal e suplente, do contrato nº 180021/026/2024 , com a empresa FÊNIX CONSTRUTORA LTDA, do processo nº SEI 180002/002402/2023, que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção dos aquadutos, que alimentam os chillers, como fornecimento de materias e equipamentos necessários para á execução dos serviçoss realizados na Sala Cecilia Meirelles.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,retroagindo seus efeitos a contar de 21/05/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2570145\r\n"
        ],
        "2570155": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            "\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDOR PARA DECISÃO SINGULAR\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96, e\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, \r\n- o que consta do Processo nº SEI-220005/001223/2024, e\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso;\r\nDelegar poderes ao servidor Erick de Azevedo Meirelles, ID. Funcional nº 4394344-6, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\nEsta Portaria entrará em vigor com validade a contar da data de sua assinatura.\r\nRio de janeiro, 03 de junho de 2024\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2570155\r\n"
        ],
        "2570156": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            "\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDOR PARA DECISÃO SINGULAR\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96, e\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220005/001224/2024, e\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso; \r\n\r\nDelegar poderes a servidora Vânia dos Santos Teixeira, ID Funcional nº 4356696-0, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\nEsta Portaria entrará em vigor com validade a contar da data de sua assinatura.\r\nRio de janeiro, 03 de junho de 2024\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2570156\r\n"
        ],
        "2570159": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1425 DE 03 DE JUNHO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n- O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nANEXO ÚNICO\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM\r\nOBSERVAÇÃO\r\nADRIANA PINNOLA ROCHA\r\n19808330\r\n1\r\n27/05/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115001\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n7,50%\r\nSEI-030022/009098/2022\r\nJOSE RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR\r\n44416547\r\n1\r\n28/05/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/001467/2023\r\nDANIEL DA SILVA COSTA\r\n50097792\r\n1\r\n28/05/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/001647/2023\r\nMARCOS ENOQUE DA SILVA\r\n50937871\r\n1\r\n29/05/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/001955/2023\r\nId: 2570159\r\n"
        ],
        "2570164": [
            "2024-06-04 00:00:00",
            " INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nALTERA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 43/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto nº 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\no contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado,\r\no disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-070002/003729/2022;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Comissão de Fiscalização do Contrato INEA nº. 43/2022, firmado com a empresa CONSTRUTORA RJL2 LTDA, cujo objeto consiste na elaboração do “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO PARQUE LINEAR DO TUIM, CACHOEIRA DE MACACU - RJ”. \r\nDesignar o servidor Raphael de Moraes, Chefe de Serviço, ID Funcional Nº 4462366-6, para Gestor do Contrato, em substituição, a servidora Paloma Stoppa Teixeira, Gerente, ID Funcional 5115022-0; Designar o servidor Jorge Luiz Coutinho Marcucci, Técnico em Engenharia Civil, ID Funcional 5119043-5, para Fiscalização do Contrato, em substituição, ao servidor Manoel Ferreira dos Santos, Chefe de Serviço, ID Funcional 5145055-0; Designar o servidor Tailan Marinho Guimarães, Adjunto II, ID Funcional 5139945-8, para Suplente do Gestor do Contrato, em substituição, ao servidor Manoel Ferreira dos Santos, Chefe de Serviço, ID Funcional 5145055-0; Designar a servidora Raiene Flávia dos Santos Madeira, Assessor I, ID Funcional 5128485-5 para Suplente da Fiscalização, em substituição, ao servidor Raphael de Moraes, Chefe de Serviço, ID Funcional 4462366-6, designados através da PORTARIA INEA/DIRRAM N.º 71. \r\nO servidor Alex Paulo Oliveira, Adjunto II, ID Funcional 5136488-3, permanece como Fiscal do Contrato 43/2022. \r\nO gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\nId: 2570164\r\n"
        ],
        "2570171": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nALTERA A TABELA DO SUBANEXO XV DO ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 50 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e \r\no disposto no Processo nº SEI- 040006/015819/2024\r\nO item 7 da tabela do Subanexo XV do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“7. Estabelecimento habilitado ou paralisado para o qual foi concedida dispensa de inscrição estadual, considerando como data da baixa a data da dispensa.”\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a fatos ocorridos anteriormente à sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\nId: 2570171\r\n"
        ],
        "2570213": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO DIRETOR\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAǺ 008/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-070026/001550/2022,\r\nConstituir a comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEAS n.º 008/2022firmado com a empresa, BETA-I BRASIL CONSULTORIA EM INOVAÇÃO EMPRESARIAL LTDA, cujo objeto versa sobre a prestação de serviços de consultoria para o desenvolvimento do Projeto de Inovação Aberta ao Desenvolvimento Sustentável da Economia do Mar (Economia Azul), para exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato.\r\nA comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEAS nº 008/2022, terá a seguinte composição:\r\nGestor: Moema Versiani Acselrad- ID. Funcional nº 3299198-3\r\nFiscal: Alex Leão da Fonseca - ID. Funcional nº 5138701-8\r\nFiscal: Márcio Barroso Santa Rosa - ID. Funcional nº 5136410-7\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2570213\r\n"
        ],
        "2570225": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nREVOGA PORTARIA SUBCINT Nº 36/2024 E INSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA COMISSÃO DE SERVIDORES.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante;\r\n- o constante do Processo nº SEI-040005/000139/2024;\r\nRESOLVE:\r\nRevogar a Portaria SUBCINT nº 36, de 08 de abril de 2024, publicada no DOERJ nº 064 de 09 de abril de 2024, pelas razões expostas no processo nº SEI-040005/000139/2024.\r\nInstaurar sindicância, de natureza investigativa, para apuração sumária quanto a materialidade e autoria dos fatos descritos no processo nº SEI-040005/000139/2024.\r\nDesignar para realizar a Sindicância, como sindicante, o servidor Bruno Prezotto Lima, ID. Funcional nº 4427294-4, e como suplente a servidora Marta Henriques de Pina Cabral, Id. Funcional nº 5001803-5.\r\nEm caso de ausência do Sindicante, o suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\nA documentação da sindicância deverá ser autuada em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada, a ser instaurado pela Corregedoria Interna após a publicação deste ato, com nível de acesso sigiloso.\r\nO servidor designado deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\nId: 2570225\r\n"
        ],
        "2570226": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR\r\nDESIGNA COMISSÃO DE INVENTÁRIO ANUAL DE BENS MÓVEISDA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADOREFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023.\r\nno uso de suas competências estabelecidas nos incisos II e VII do art. 15 da Resolução CGE N° 154, de 9 de agosto de 2022 e o constante do Processo Administrativo nº SEI-320001/001364/2024, e \r\no disposto nos arts. 49 a 58 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\nConstituir no âmbito da Controladoria Geral do Estado, a Comissão de Inventário Anual de Bens Móveis do exercício de 2023.\r\n\r\nDesignar, sob a coordenação do primeiro, os servidores Carlos Eduardo de Lima, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 2013588-2; Luis Carlos de Lima Diogo, Secretário, ID. Funcional nº 5140561-0 e João Carlos Bispo Pereira, Secretário, ID. Funcional nº 5013196-6 para compor a Comissão de Inventário Anual de Bens Móveis do exercício de 2023.\r\n\r\nEstabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nA atuação da Comissão de Inventário, não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2570226\r\n"
        ],
        "2570227": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            " \r\nMENCIONA.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA (Referência: Proc. nº SEI-220009/000138/2023);\r\n\r\nDestituir o Analista de Desenvolvimento IGOR BARBOSA OLIVEIRA, matrícula 257, da função gratificada de Chefe de Gabinete no Gabinete da Presidência - GABIN.\r\nExonerar o Assessor Especial HIGOR CAUÊ DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula 446, lotado no Gabinete da Presidência - GABIN.\r\nNomear HIGOR CAUÊ DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula 446, para o Cargo de Livre Provimento de Chefe de Gabinete, vinculado ao Gabinete da Presidência - GABIN.\r\nDê-se ciência da presente ao nomeado, que se declara de acordo com as condições estabelecidas no Plano de Funções Gratificadas (PFG), que rege o exercício das funções gratificadas na AgeRio.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data de assinatura.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\nPresidente em Exercício da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2570227\r\n"
        ],
        "2570230": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO GERENTE\r\nDESIGNA EMPREGADOS PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR nº 063/2021, bem como as normas internas aplicáveis, (Referência: Proc SEI-220009/000002/2024);\r\nDesignar os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão de Documentos da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro:\r\ns Fragoso\r\nMat. 425\r\nPresidente\r\nTatiana Rodrigues Xerez\r\n231\r\nSuplente\r\nBarbeito de Vasconcellos\r\nMat. 296\r\nMembro\r\nPaula Cristina Leite Da Silva\r\nMat. 216\r\nMembro\r\nRaphaela Freitas Rocha\r\n335\r\nMembro\r\nLeonardo Lopes Lázaro\r\nMat. 403\r\nMembro\r\nA Comissão nomeada fica responsável pelas seguintes atividades:\r\n- atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pelo Órgão para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que permitirão a adequada classificação e avaliação dos tipos produzidos no Sistema Eletrônico de informações - SEI-RJ;\r\n- manter atualizados, sob orientação do APERJ, seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\n- implementar as normas e procedimentos de gestão documental e de gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Gestão de Protocolo e de Redação Oficial;\r\n- gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir das Tabelas de Temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\n- fiscalizar o seu respectivo órgão ou entidade em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro -SIARQ-RJ;\r\nEsta portaria vigora a partir desta data.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\nGerente Executivo\r\nId: 2570230\r\n"
        ],
        "2570231": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nEMPREGADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, proc. nº SEI-220009/000138/2023;\r\nBERNARDO BARATA EVANGELISTA NETO, matrícula 450, para o Cargo de Livre Provimento de Assessor Especial, vinculado ao Gabinete da Presidência - GABIN.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de 04/06/2024.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\nPresidente\r\nId: 2570231\r\n"
        ],
        "2570232": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1347 DE 03 DE JUNHO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades no pagamento de 3 (três) notas fiscais de prestação de serviços no período de 02/10/2020 e 03/04/2024, para a Impresa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, do processo nº SEI- 180002/000316/2024,designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à presidência da comissão.\r\n- ROBERTO MAURO RODRIGUES CARVALHO - ID. Funcional nº 5105674-7;\r\n- LUIZ ANTONIO HEFFER DE SOUZA E SILVA - ID. Funcional nº 580408-6;\r\n- DEISE DE MOURA CHRISTO - ID. funcional nº 5089426-9\r\n- A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2570232\r\n"
        ],
        "2570234": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.348 DE 03 DE JUNHO DE 2024\r\nART 1º, DAS PORTARIA FUNARJ Nº 1.185, DE 26 DE JULHO DE 2023 E A PORTARIA FUNARJ Nº 1.262 DE 15 DE DEZEMBRO 2023 E A PORTARIA FUNARJ Nº 1291, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE TRATAM DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 18002/056/2023.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1185 de 26 de julho 2023, que trata da fiscalização do contrato nº 180021/056/2023 do processo nº SEI-180002/000332/2023, designando DÉCIO LUIZ RODRIGUES SPOLIDORO, ID. Funcional nº 3991184-5,como fiscal e suplente, em substituição deJOSÉ LEONARDO NATIVIDADE DE MELLO, ID. Funcional nº 148400-5 e Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1262 de 15 de dezembro 2023, que trata da fiscalização do contrato nº 180021/056/2023 do processo nº SEI- 180002/000332/2023, designandoELIZABETH GERMANA ANDRADE , ID. Funcional nº 5151780-9 , como fiscal e suplente, em substituição ALEXANDRE PEREIRA CANEDA, ID. Funcional nº 5090873-1.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2570234\r\n"
        ],
        "2570235": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1346 DE 03 DE JUNHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e o que consta do processo nº SEI 180002/000803/2024, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\n:\r\nDAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJOID. Funcional nº 4422575-0, MARCIA MOREIRA DE CASTRO , ID. Funcional nº 571582-2 e ANA PAULA PROCÓPIO DE AZEVEDO , ID. Funcional nº 5140800-7como fiscais e suplentes, de todos os contratos decorrentes, da programação cultural do G20 na Casa de Cultura Laura Alvim.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/05/2024.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2570235\r\n"
        ],
        "2570273": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA A PORTARIA Nº 21/2024 DE 10 DE ABRIL DE 2024 E DESIGNA A COMISSÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO NAS LICITAÇÕES DEFLAGRADAS, DO INSTITURO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E D OUTRAS PROVID\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA/PRES nº 1.290, de 13 de março de 2024, e\r\n:\r\no Art. 7º da Lei nº 14.133/2021; e\r\no constante nos autos do processo nº SEI-070002/002763/2024.\r\nDesignar como agente de contratação e os membros da equipe de apoio para os processos de licitações deflagradas no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO:\r\nIago Oliveira Cabral da Silva - ID. Funcional nº 5127255-5.\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nRayssa Vieira Marques - ID. Funcional n° 5118440-0;\r\nViviane da Silva Santos - ID. Funcional n° 41427149;\r\nThiago Pereira Castro - ID. Funcional n° 5134745-8.\r\nO agente de Contratação será substituío em seus impedimentos legais pela servidora Rayssa Vieira Marques - ID. Funcional n° 5118440-0, a qual passará a atuar como agente de contratação.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e os Órgãos de controle.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2570273\r\n"
        ],
        "2570274": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITALCENTRO DE RECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAR OS FATOS RELATADº SEI-430002/000889/2024DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e XIII do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024 e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 430002/000889/2024, \r\nInstituir Comissão de Sindicância para investigar e apurar os fatos relatados no processo nº SEI-430002/000889/2024.\r\nDesignar os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\nCélia Regina Rodrigues Drumond Flores, ID. Funcional nº 571.001- 4;\r\nAlan Vieira, ID. Funcional nº 5.116.798-0; \r\nIgor Násser Alves Ramos, ID. Funcional nº 51.191.130-1.\r\nA Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente\r\nId: 2570274\r\n"
        ],
        "2570276": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o constante nos autos do processo nº SEI-430002/000366/2024,\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 021/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo LTDA., por meio do processo nº SEI-430002/000366/2024.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Charles Monteiro Guimarães, ID. Funcional nº 4432892-3;\r\nSuplente de Gestor: Matheus Albert da Rocha, ID. Funcional nº 5140010-3;\r\nFiscal: Vivian Garcia D'Avila Peduzzi, ID. Funcional nº 5151097- 9;\r\nSuplente de Fiscal: Andrea Coelho de Moraes, ID. Funcional nº 5122476-3;\r\nKarina Feitoza Medeiros, ID. Funcional nº 5145919-1; e\r\nSuplente de Fiscal: Roberta Marcela Torres de Freitas Souza, ID. Funcional nº 5075132-8.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 021/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de maio de 2024.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente\r\nId: 2570276\r\n"
        ],
        "2570278": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            " \r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 03 DE JUNHO DE 2024\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000267/2024,\r\nAlterar e consolidar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 012/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Techdog Soluções de Internet LTDA., por meio do processo nº SEI- 430002/000267/2024.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Murilo de Sousa Richulino, ID. Funcional nº 5098105-6;\r\nSuplente do Gestor: André Ferreira Rodrigues, ID. Funcional nº 5126433-1;\r\nLarissa Tagarro Fernandes, ID. Funcional nº 5135293-1;\r\nValeria de Souza Luz Romanelli, ID. Funcional nº 5109930-6;\r\nSergio de Sá Barboza, ID. Funcional nº 5117833- 8;\r\nMaria Ester Lacerda Tinoco de Oliveira Cabral, ID. Funcional nº 5140593-8;\r\nVitória Caroline de Assis Corrêa, ID. Funcional nº 5137866-3; \r\nRafael da Costa Hall, ID. Funcional nº 5114748-3.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 012/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.170, de 09 de abril de 2024.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente\r\nId: 2570278\r\n"
        ],
        "2570280": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/12/2023\r\nPÁGINA 52, 1ª - COLUNA\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1.309 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nProcesso nº SEI-030022/000413/2020.\r\n:\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO \r\nNOTA\r\n1\r\n19814518\r\n1\r\nANDRE LUIZ AUGUSTO ERMIDA\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n19/03/1999\r\n13/08/2023\r\nE- 03/90871/2008\r\n33\r\n:\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nFUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO \r\nNOTA\r\n1\r\n19814518\r\n1\r\nANDRE LUIZ AUGUSTO ERMIDA\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n19/03/1999\r\n13/03/2023\r\nE- 03/90871/2008\r\n33\r\nId: 2570280\r\n"
        ],
        "2570284": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/011322/2024, e\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 11/2024.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 11/2024, celebrado entre a empresa WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR:\r\nBruno da Silva Ernani - ID. Funcional nº 4207049-0\r\nFISCAIS: \r\nMarcelo Gomes da Rocha - ID. Funcional nº 2074577-0;\r\nWilson Rodrigues da Silva - ID. Funcional nº 4382726-8.\r\nO gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2570284\r\n"
        ],
        "2570297": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            "\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 07/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA/PRES Nº 1.290 de 13 de Março de 2024;\r\nCONSIDERANDO:\r\no artigo 117 da Lei nº 14.133/2021;\r\no constante dos autos do processo nº SEI-070002/019392/2023:\r\nCriar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 07/2024, firmado com a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 08.925.028/0001-41, cujo objeto versa sobre a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE APOIO NA ADEQUAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DA LEI Nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS\".\r\nKaren dos Santos Araujo, ID. Funcional nº 5150136-8, para a gestão do contrato; Roberto Frederico Nibra Calomeni, ID. Funcional nº 4366896-8; Rodrigo Barreto de Souza, ID. Funcional nº 50718355, para a fiscalização, e Thiago Damasceno Liberal, ID. Funcional nº 5150964-4, como Suplente.\r\nA Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\nO Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2570297\r\n"
        ],
        "2570301": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            "AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nSUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE E A CONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 070002/006723/2022,\r\nDesignar o servidor Márcio Franco da Costa, ID. Funcional nº 5105160-5, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Termo de Compromisso celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE e a Concessionária Iguá Rio de Janeiro S.A, visando a disciplinar a operacionalização do pagamento devido ao INEA/FUNDRHI, pela cobrança e pelo uso de recursos hídricos para a prestação do serviço público de abastecimento de água tratada pela Iguá, na área da Concessão relativa ao Bloco 2, em substituição ao servidor Felipe Freitas dos Reis, ID. Funcional nº 4347966-9, designado pela Portaria INEA PRES nº 1182/2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 1182, de 11 de novembro de 2022, e retroagindo seus efeitos a contar de 23 de junho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2570301\r\n"
        ],
        "2570313": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n2024\r\nDO BENEFÍCIO PREVISTO DO DECRETO Nº 42.649, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010, AO CONTRIBUINTE SERTRADING BR LTDA.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI E- 04/005/239/2016;\r\n: \r\n\r\nDivulga a fruição do Tratamento Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 42.649, de 05 de outubro de 2010, ao contribuinte abaixo identificado, durante o período especificado: \r\n\r\nRazão Social: SERTRADING BR LTDA.\r\nInscrição Estadual: 79.854.921\r\nCNPJ: 04.626.426/0004-59\r\nInício da fruição: 01/09/2022 \r\nFinal da fruição: 17/05/2024\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2570313\r\n"
        ],
        "2570314": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            "AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA O DESENVOLVIMENTO DA SERVIDORA ANA CLAUDIA GHIZI DE MELLO, DO QUADRO PERMANENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, MEDIANTE PROGRESSÃO.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais e regulamentares, conferidas pela Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, pelo Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023,e\r\nCONSIDERANDO:\r\na Lei nº 6.101, de 06 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - Inea, aprova seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e dá outras providências;\r\na manifestação favorável da Procuradoria Geral do Estado, diante do Parecer nº 01/2019-MCAR , no processo nº SEI E-07/002.6528/2019, acerca da progressão e promoção dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal deste Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\na Resolução Inea nº 01, de 28 de janeiro de 2009, que disciplina o uso pelo Inea de instrumentos administrativos adotados pelas extintas SERLA, FEEMA e IEF.\r\nAutorizar o desenvolvimento na carreira, a partir de 28 de fevereiro de 2023, mediante progressão, do nível B, classe I, para o nível C, classe II, da servidora Ana Claudia Ghizi de Mello, Bióloga, Id. funcional nº 43477500, conforme disposto na Lei nº 6.101, de 2011.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2570314\r\n"
        ],
        "2570331": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETATARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº16/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA A.C.F. DA SILVA LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 210001/013398/2024, e\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 16/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa A.C.F. DA SILVA LTDA-ME, que tem por objeto prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos custodiados e servidores estaduais em efetivo exercício no Presídio Diomedes Vinhosa Muniz envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até o local determinado pela CONTRATANTE, atendendo ao padrão de alimentação estabelecido, o número de comensais, os tipos de refeição e os respectivos horários, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nDesignar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 19181981, Coordenadora, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID. Funcional nº 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração \r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n\r\nCadeia Pública Norberto Ferreira de Moraes - SEAPNF\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor.\r\n- Chefe de Administração.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETATARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 404 DE 18 DE ABRIL DE 2024, A QUAL CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO PREPARADA PARA AS UNIDADES PRISIONAIS, HOSPITALARES E ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, Resolução nº 1002/2023 em seu art.13, parágrafo único, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 210108/000628/2022:\r\n\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de Dezembro de 1979;\r\n- que será permitida à Comissão, no exercício das atividades de fiscalização, a utilização de câmeras fotográficas, equipamentos de filmagem ou dispositivos similares, nas dependências das Unidades, conforme Resolução nº 965/2022 em seu art.13, parágrafo único.\r\n\r\n\r\nAlterar Comissão Especial de Fiscalização, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com o objetivo de fiscalizar a prestação do serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar), e de desjejum, lanche noturno e kit lanche para as unidades prisionais, hospitalares e administrativas;\r\n\r\nA Comissão de que trata esta Portaria será constituída pelos seguintes membros da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nCristina Velloso de Melo - ID. Funcional nº 4431102-8;\r\nPaola Valonni Alves Correia - ID. Funcional nº 5118899-6;\r\nRaphael dos Santos Machado Braz - ID. Funcional nº 51462940;\r\nBruna da Silva de Araújo - ID. Funcional nº 51077833;\r\nAna Caroline Necho Lima - ID. Funcional nº 5147225-2;\r\nJoão Vitor Baluardo Tristão Santos - ID. Funcional nº 51256126;\r\nThiago Souza da Silva Gomes - ID. Funcional nº 50294997;\r\nWilliam da Silva Fonseca - ID. Funcional nº 51139120.\r\n\r\nCaberá à Comissão Extraordinária:\r\n\r\nverificar a conformidade da prestação de serviço de acordo com o contrato e o termo de referência;\r\nvistoriar as instalações das cozinhas onde são preparadas as refeições, verificando se estão devidamente aparelhadas para o fornecimento das refeições;\r\nverificar se os serviços prestados estão de acordo com os padrões técnicos recomendados e se o quadro de pessoal técnico operacional e administrativo é qualificado e em número suficiente de forma a atender o cumprimento das obrigações contratuais;\r\nverificar se os empregados estão dentro do padrão de higiene recomendado pela legislação vigente, fazendo uso dos uniformes e equipamentos de proteção individual específico para o desempenho das funções;\r\nsupervisionar, nas etapas de distribuição e entrega, a qualidade, a quantidade, a apresentação, as condições de temperatura e a aceitação das refeições fornecidas;\r\nverificar a qualidade dos alimentos fornecidos e em caso de suspeita de deterioração ou contaminação desses alimentos, deverão ser suspensos do consumo e substituídos;\r\nverificar se o cardápio estabelecido previamente está sendo executado com fidelidade;\r\nverificar se a contratada está apresentando, mensalmente, ao Serviço de Nutrição da SEAP, os cardápios elaborados e assinados pelo Responsável Técnico (RT) da empresa;\r\ncomunicar por escrito à Contratada qualquer falha ou deficiência do serviço, exigindo a imediata correção;\r\ndeflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato;\r\nanalisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites e encaminhar à autoridade competente para decisão\r\ncomunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\nsolicitar aos supervisores/encarregados da Contratada o reparo e/ou correção de eventual imperfeição na execução dos serviços envolvidos;\r\ndesempenhar outras atribuições que lhes forem determinadas pela Subsecretaria de Administração;\r\nrealizar registros fotográficos em suas visitas;\r\noutros assuntos atinentes ao tema que a Comissão Especial julgar relevante;\r\n\r\n- A Comissão de que trata esta Portaria atuará de forma complementar à Resolução vigente, sem prejuízo das atribuições conferidas ao gestor e fiscais designados na referida Portaria;\r\n\r\nFica vedada a atestação de notas fiscais relacionadas à prestação do serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar), e de desjejum, lanche noturno e kit lanche, pela Comissão de que trata esta Portaria;\r\n\r\n- A pedido do Subsecretário de Administração, também poderão realizar a fiscalização, os Servidores lotados em Corregedoria da SEAP e Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário no qual noticiarão sobre a inspeção realizada, cabendo a Divisão de Alimentação o procedimento apuratório.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM Nº 404 DE 18 DE ABRIL DE 2024, publicada no DOERJ de 25/04/2024.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETATARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 18/2023, QUE VISA À INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO COM ATENDIMENTO, PRIORITARIAMENTE, AS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE, PODENDO ABARCAR TAMBÉM SERVIDORES E FAMILIARES DOS SENTENCIADOS QUE TENHAM ACESSO ÀS UNIDADES PRISIONAIS, LEVANDO EM CONTA AS RESTRIÇÕES ATINENTES A PERIMETROS DE SEGURANÇA PARA O INGRESSO DE PESSOAS, DE POSTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL PELA SEAP, SOB A ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO DA DIRETORIA E IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO DETRAN/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014, e\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei Estadual nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n- Designar Servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 18/2023 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro do processo nº SEI-210098/000307/2021.\r\n\r\n- Designar a Inspetora de Polícia Penal - Soraia de Souza Gomes, ID. Funcional nº 19924534 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora ao Acordo de Cooperação Técnica e o Washington Amaro Pereira, ID. Funcional nº 43694845 (Inspetor de Polícia Penal), para a função de Gestor do Acordo de Cooperação Substituto.\r\n\r\n- Caberá a Fiscalização aos servidores Fabiana Delgado da Silva Affonso, ID. Funcional nº 41960360 (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Anderson Clei Freitas Campos, ID. Funcional nº 109830232 (Inspetor de Polícil Penal); Sueli Salviete das Chagas, ID. Funcional nº 43546579 (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Andrea Carvalho dos Santos Silva, ID. Funcional nº 19654731 (Inspetora de Polícia Penal); Marcio Vinícius Ferreira Pontora; ID. Funcional nº 50299085 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Lucia helena dos Santos Lopes, ID. Funcional nº 19920164 (Inspetor de Polícia Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\n- Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual nº 14.133/2021:\r\n\r\nacompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nemitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nos atendimentos e funcionalidades do Posto, dentro dos padrões exigidos pela Diretoria de Identificação Civil do DETRAN/RJ, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que semestral das atividades desempenhadas, quantitativo e qualitativo e resultados alcançados que trata esta Lei;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\nId: 2570331\r\n"
        ],
        "2570340": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 03 DE JUNHO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE RECEITA FIRMADOS ENTRE ENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS E A JUCERJA.\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, Art. 46, XI, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, a Portaria JUCERJA n.º 2190, de 11 de abril de 2024, que delega competência para prática como ordenador de despesas, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220005/001041/2024, e\r\n\r\n- a competência da Superintendência de Administração e Finanças em planejar, orientar, coordenar e controlar a aquisição de materiais, a manutenção predial, o transporte, a segurança patrimonial, os serviços gerais e a contratação de serviços com realização de licitações, inclusive referente a obras de manutenção e corretivas, bem como gerenciar e acompanhar a execução dos convênios celebrados pela JUCERJA, verificando se a aplicação dos recursos está de acordo com as condicionantes pactuadas nos referidos instrumentos;\r\n- a Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos Administrativos;\r\n- a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;\r\n- o Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações públicas;\r\n\r\nInstituir comissão permanente para acompanhamento e fiscalização dos contratos de receita firmados entre entidades públicas e privadas e a JUCERJA.\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo nominados para compor a Comissão que se refere o artigo anterior:\r\n\r\nPresidente da Comissão:\r\nSuziane Araújo Marinho, Contadora, ID. Funcional nº 4426866-1.\r\nDaniel de Castro Fontelles, Assistente, ID. Funcional nº 5107657-8.\r\n\r\nMembros:\r\nMatheus Portolomeus Martins de Carvalho, Assistente II, ID. Funcional nº 5093278-0;\r\nLuiz Fernando Floresta de Miranda, Assessor, ID. Funcional nº 4415029-6;\r\nRejane Lameira Maia Luz, Contadora, ID. Funcional nº 4363987-9; e\r\nd) Deivid Alves Vieira, Secretário II, ID. Funcional nº 5126795-0, como suplente.\r\n\r\nA presente Portaria se aplica aos contratos de receita já firmados, bem como aos futuros:\r\n\r\nContrato nº 002/2021, firmado com a empresa SERASA S.A., objeto do Processo nº SEI-220011/000724/2020;\r\n- Contrato nº 010/2021, firmado com o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO, objeto do Processo nº SEI-220011/001026/2021;\r\nContrato nº 001A/2022, firmado com o CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - TERCEIRA REGIÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRQ-III, objeto do Processo nº SEI-220011/001930/2022;\r\nContrato nº 001A/2023, firmado com o CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO-RJ, objeto do Processo nº SEI-220011/000571/2023;\r\nContrato nº 001/2024, firmado com o CONSELHO REGIONAL DA CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO - CRC-RJ, objeto do Processo nº SEI-220005/000259/2024;\r\nContrato nº 002/2024, firmado com CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO - SPCRIO.COM., objeto do Processo nº SEI-220005/000215/2024;\r\n\r\nOs servidores designados como suplentes deverão exercer função apenas nas ausências legais dos titulares.\r\n\r\nOs titulares deverão comunicar a Presidência da comissão as eventuais ausências.\r\n\r\nÉ de competência da presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização:\r\n\r\n- emitir relatório final mensal ao Presidente da JUCERJA, e à Superintendência de Administração e Finanças, apresentando as receitas recebidas decorrentes da disponibilização dos dados e serviços, no prazo de 30 (trinta) dias após recebimento das informações disponibilizadas pelos membros da Comissão;\r\n- registrar as informações financeiras no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil utilizado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\ncomunicar aos membros da comissão sobre as possíveis irregularidades apresentadas;\r\n- acompanhar as demais atividades previstas no Art. 6º. \r\n\r\n- É de competência dos membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização:\r\n\r\n- conhecer os instrumentos de fiscalização;\r\n- acompanhar o bom andamento das informações disponibilizadas às empresas, sobretudo no cumprimento do objeto contratual;\r\n- acompanhar se os pagamentos estão sendo efetuados no prazo estabelecido no Contrato;\r\n- verificar se os valores pagos estão atualizados juntos à tabela de emolumentos da JUCERJA vigente no período;\r\nverificar e desconsiderar, para efeitos de cobrança, os registros disponibilizados com inconsistência;\r\n- emitir relatório mensal à Presidente da Comissão contendo informações sobre a disponibilização dos documentos, constando o valor recebido de cada contrato e a data em que foi efetuado o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias ao término do período apurado;\r\n- apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n- esclarecer as dúvidas da contratante que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n- observar as demais atividades de gestão e fiscalização estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Estabelecer que a Superintendência de Informática deverá, sempre que solicitada, e no que couber, prestar informações necessárias à Comissão designada neste Ato, a fim de acompanhamento e confirmação dos dados disponibilizados às contratantes.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\nId: 2570340\r\n"
        ],
        "2570357": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\nSEI- 260005/008235/2022.\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo nº SEI-320001/001334/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2570357\r\n"
        ],
        "2570366": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE TORNAR INSUBSISTENTE A PORTARIA SES/CORREGG Nº 86, DE 16 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o inciso III, do art. 3º, do Decreto 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n- TORNAR INSUBSISTENTE A PORTARIA SES/CORREGG Nº 86, de 16 de maio de 2024,publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 21 de maio de 2024 para que seja instaurada sindicância em outro processo, a ser aberto por esta Corregedoria Geral da SES.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nCorregedor-Geral\r\nId: 2570366\r\n"
        ],
        "2570381": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDEFINE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REFERENTE AS COMUNICAÇÕES DE ÓBITO PREVISTO NO ART.4º, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO SEAP Nº 774, DE 26 DE JUNHO DE 2019, QUE VERSA SOBRE AS ROTINAS ADMINISTRATIVAS PARA OS CASOS DE ÓBITOS DE INTERNOS OCORRIDOS NO ÂMBITO DAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RJ - SEAP/RJ E EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E/ OU PARTICULARES.\r\nO SUBSECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo SEI-210001/045664/2024, e\r\n-o princípio da eficiência da administração pública, previsto no artigo 37, caput, da CRFB, que norteia a busca pela melhor qualidade e segurança do serviço prestado;\r\n-o Art.4º, inciso IV da RESOLUÇÃO SEAP Nº 774 DE 26 DE JUNHO DE 2019;\r\n-a necessidade de se criar protocolos para a comunicação de óbitos de internos às famílias.\r\n\r\n:\r\n\r\nDefinir os procedimentos administrativos referente as comunicações de óbito previsto no art. 4º, inciso IV.\r\nAs comunicações de óbitos de internos aos familiares/visitantes cadastrados deverão ser feitas pela direção da unidade prisional/hospitalar, ou por servidor por ele designado.\r\nO mesmo deverá consultar o prontuário do interno a fim de localizar o número de telefone para contato. \r\nEm não havendo número de telefone atualizado ou inexistindo junto ao prontuário, deverá a unidade acauteladora solicitar apoio ao núcleo de inteligência local, visando a busca ativa referente aos contatos dos visitantes e/ou de seus familiares, independente de cadastro.\r\n\r\nA direção da unidade prisional/hospitalar formalizará através de CERTIDÃO da comunicação do óbito realizada através do contato telefônico.\r\n\r\nA CERTIDÃO deverá conter:\r\n- dia e horário;\r\n- qualificação da pessoa notificada;\r\n- grau de parentesco a quem se deu a notícia do óbito.\r\n\r\nCaso adotadas todas as providências acima elencadas e não se obtenha êxito ao realizar a comunicação de óbito do interno, a direção da unidade prisional/hospitalar deverá enviar o Telegrama.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\n\r\nJOÃO\r\nSubsecretário Geral\r\nId: 2570381\r\n"
        ],
        "2570383": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27/05/2024\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 366 DE 23 DE MAIO DE 2024\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE PROFESSOR JOÃO BORGES DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso nº SEI-030001/034827/2024\r\nArt. 1º - ...\r\nOnde se lê: ... do CE Professor João Borges de Freitas ...\r\nLeia-se: ... do CE Professor João Borges de Moraes ...\r\nId: 2570383\r\n"
        ],
        "2570410": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030039/002566/2021;\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/001327/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2570410\r\n"
        ],
        "2570424": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\no que consta do Processo Administrativo nº SEI E- 08/008//100927/2018.\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo nº SEI-320001/001338/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2570424\r\n"
        ],
        "2570435": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            " DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 150158/000071/2022;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n- a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Lei de Acesso à Informação;\r\n- a INSTRUÇÃO NORMATIVA SGD/ME Nº 117, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;\r\n- a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRODERJ/PRE N.º 02, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - Regulamenta os procedimentos de Segurança da Informação em soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Jorge Felipe de Oliveira Costa, ID 5143226-9, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do DETRAN/RJ, para os efeitos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\nO substituto será indicado em Portaria de nomeação específica, conforme a necessidade.\r\nO Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais poderá solicitar apoio das demais áreas do Conselho para o desempenho de suas atribuições, consoante aos normativos institucionais.\r\nA identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal DETRAN.\r\nSem prejuízo das atividades previstas no §2º do art. 41 da LGPD, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais terá as seguintes atribuições:\r\nelaborar e submeter à Presidência, para aprovação, Programa de Governança em Privacidade, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), contemplando as seguintes etapas:\r\navaliação da realidade organizacional;\r\nelaboração dos Documentos de Privacidade; e\r\nimplementação e monitoramento.\r\ncoordenar a conformidade com a LGPD e com as políticas do DETRAN/RJ relativas à proteção de dados pessoais;\r\norientar, quando solicitado, no que diz respeito a relatórios de impacto sobre proteção de dados relativos a atividades de tratamento de dados pessoais do DETRAN/RJ;\r\npromover a Cultura de Privacidade.\r\nDesignar o servidor Armando Correa Fonseca Junior, ID. Funcional nº 5103489-1, como Gestor da Segurança da Informação, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE Nº 02, de 28 de abril de 2022.\r\nDesignar o servidor Bruno da Penha Lemos, ID. Funcional nº 4318058-2, como Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, nos termos do art. 18 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE Nº 02, de 28 de abril de 2022.\r\nO Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será lotado na Presidência do DETRAN/RJ, em conformidade com os arts. 2º, 23, III, e 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), não podendo exercer atividades relacionadas às áreas demandadas, em especial, àquelas afins à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2570435\r\n"
        ],
        "2570438": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\nDE 2024\r\nESCOLA SOCIEDADE DE ENSINO PENHA OLIVEIRA LTDA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ A MINISTRAR OS\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo(s) n° SEI-030033/003532/2021 de 26/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nCentro Educacional Encanto do Saber.\r\nSociedade de Ensino Penha Oliveira Ltda.\r\nCNPJ nº: 36.290.255/0001-83.\r\nEndereço: Rua Moura Neto nº 109 - Quadra B - Lote 23 - Bairro: São Luiz Gonzaga - CEP: 26.033-300 - Município de Nova Iguaçu - Rio de Janeiro/RJ\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 10/12/202.\r\nEficácia a partir de: 02/02/2022.\r\nDel. CEE nº 388, art. 22.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 96 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Inicias (1º ao 5º ano).\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/BR em 04/10/2023, sob RRT o nº 13098505.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nDE 2024\r\nSUNDIN TIJUCA COLÉGIO E CURSONO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR \r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030038/003392/2021 de 30/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nColégio Curso Intellectus\r\nEntidade Mantenedora: Sundin Tijuca Colégio e Curso LTDA\r\nCNPJ nº: 05.748.920/0001-06\r\nEndereço: Rua Ribeiro Guimarães, n° 454, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, CEP 20.541.038.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 21/02/2022. \r\nEficácia a partir de: 21/02/2022\r\nDel. CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n186 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais (1° ao 5° ano).\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU-RJ em 26/08/2021, sob o nº SI11106816I00CT001.\r\nFicam convalidados os estudos dos alunos, tendo em vista o início das atividades em 01/02/2022. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nDE 2024\r\nO CENTRO DE ENSINO CAMINHOS DO SABER LTDA, LOCALIZADONO MUNICÍPIO DE ITABORAI/RJ A MINISTRAR \r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto o Processo Administrativo nº SEI-030034/004178/2022 de 31/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nColégio Caminhos do Saber.\r\nEntidade Mantenedora: Centro de Ensino Caminhos do Saber Ltda.\r\nCNPJ nº: 12.364.844/0001-09.\r\nEndereço: Rua Jalcineia Medina Quirino, s/nº Lote 93 Quadra 06 Morada Nobre, Bairro Manilha, Município Itaboraí/RL. CEP: 24.800-001.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 06/02/2023.\r\nEficácia a partir de: 06/02/2023.\r\nDeliberação CEE nº 388/2020, Art. 23.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 180 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais 6º ao 9º Ano.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nDE 28 DE MAIO DE 2024\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ALDANIR CARLOS DOS SANTOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, A MINISTRAR OCURSO QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030038/004495/2022 de 31/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: COLÉGIO 1º DE MAIO.\r\nEntidade Mantenedora: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ALDANIR CARLOS DOS SANTOS.\r\n11.649.033/0001-83.\r\nEndereço: Rua General Canabarro, nº 536, bairro Maracanã, Rio de Janeiro, CEP: 20.271-205.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 08 de março de 2023.\r\nEficácia a partir de: 06 de fevereiro de 2023.\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020 Art. 23.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 822 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos iniciais - 1º ao 5º ano.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2024\r\nO CENTRO POLITÉCNICO DE APLICAÇÃO LÓGICA LTDA, LOCALIZADANO MUNICÍPIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delega ção de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030038/001071/2022 de 24/02/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nIPA - Instituto Paulo Apóstolo.\r\nEntidade Mantenedora: Centro Politécnico de Aplicação Lógica Ltda.\r\nCNPJ nº: 09.089.840/0001-47.\r\nEndereço: Estrada do Rio Grande, nº 162, Bairro Taquara, Município Rio de Janeiro/RJ. CEP: 22.720-011.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 11/04/2022.\r\nEficácia a partir de: 08/04/2022.\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, Art. 23.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 400 alunos, distribuídos em 03 turnos de 2ª a 6ª e 01 turno no sábado.\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio Curso Técnico em Enfermagem, eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, nas Formas Concomitante e Subsequente, com carga horária de 1.380 horas mais estágio supervisionado de 600 horas, totalizando 1.980 horas, admitindo Certificação Intermediária para Auxiliar de Enfermagem, com carga horária de 840 horas mais estágio supervisionado de 400 horas, totalizando 1240 horas. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 12/04/2024.\r\nId: 2570438\r\n"
        ],
        "2570442": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n‘DESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Profissional e Superior e Câmara de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI- 220007/003771/2021,\r\n- Designar Delmo Ernesto Morani, ID. Funcional nº 5036572-0, Elizângela Nascimento de Lima Silva, ID. Funcional nº 4180194-6 e Marcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel, ID. Funcional nº 5085226-4 para, sob a Presidência do primeiro, atuar no Recredenciamento institucional com autorização de funcionamento de EJA e cursos técnicos de nível Médio, na modalidade EAD, do Centro de Tecnologia Educacional Profissionalizante e Inclusão Social do Brasil LTDA. (CETEPIS BRASIL), localizado na Rua Deputado Romeu Natal, nº 521 - Lages - Paracambi - RJ, nos termos da Deliberação CEE nº 345/2014.\r\nA Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2570442\r\n"
        ],
        "2570464": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            " \r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 015/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - Processo nº SEI- 020001/001310/2024.\r\nMEMBROS:\r\nLeonardo Blanchart ID. Funcional n° 5036578-9;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional n° 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional 50823884.\r\nSUBSTITUTOS:\r\nRafael Bender, ID. Funcional n° 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional n° 20227524;\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID. Funcional n° 564427-5.\r\nDesignar como Gestor do Contrato nº 015/2024, o servidor Sergio Matta Peres, ID. Funcional n° 26972824.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 04 de junho de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças- SEAPPA.\r\nId: 2570464\r\n"
        ],
        "2570465": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            "\r\nDE 04 DE JUNHO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 104 e 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigo 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019; tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI- 040084/000090/2023, \r\nRESOLVE: \r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI- 040084/000090/2023 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 519ª Sessão, de 28 de maio de 2024, publicada no DOERJ em 04 de junho de 2024. \r\n- Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Rafael Guimaraes Flugge Ferraresso, ID. Funcional nº 4384245-3, como 1° membro e presidente; a Corregedora-Auxiliar Mayra Lygia Andery Fanuchi, ID. Funcional nº 4387062-7, como 2º membro e o Corregedor- Auxiliar Paulo Marcio Henriques Balthar, ID. Funcional nº 4385015-4, como 3º membro. \r\n- O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019. \r\nO Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor- Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n- Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2570465\r\n"
        ],
        "2570475": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2023\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e em conformidade com o inciso III do art. 3° da Resolução SEFAZ nº 415 de 25 de julho de 2022, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023.\r\nE:\r\n- Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 015/2023, celebrado com a empresa LOGUS SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA LTDA, conforme Processo nº SEI- 040080/000063/2021, de acordo com os quadros a seguir:\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ\r\nID FUNCIONALNº 4406055-6\r\nEDUARDO DA CONCEIÇÃO VIANNA\r\nID FUNCIONAL Nº 4396957-7\r\nCELSO DE BRITO BORBA \r\nID FUNCIONAL Nº 2071568-4\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\nID FUNCIONALNº 5142895-4\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA MERTZ\r\nID FUNCIONAL Nº 5114220-1\r\nRONALD MÁRCIO GUEDES RODRIGUES\r\nID FUNCIONALNº 1943584-3\r\nFÁBIO CARVALHO BRABO\r\nID FUNCIONAL Nº 4318081-7\r\nMARCELO FRESTEIRO DIAS FERREIRA\r\nID FUNCIONALNº 4384567-3\r\nTAÍSA MELO DE FIGUEIREDO\r\nID FUNCIONAL Nº 5100641-3\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ\r\nID FUNCIONALNº 4406055-6\r\nEDUARDO DA CONCEIÇÃO VIANNA\r\nID FUNCIONAL Nº 4396957-7\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\nID FUNCIONAL Nº 2071568-4\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\nID FUNCIONALNº 5142895-4\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA MERTZ\r\nID FUNCIONAL Nº 5114220-1\r\nRONALD MÁRCIO GUEDES RODRIGUES\r\nID FUNCIONALNº 1943584-3\r\nFÁBIO CARVALHO BRABO\r\nID FUNCIONAL Nº 4318081-7\r\nALISSON JOSÉ RAMOS BATISTA\r\nID FUNCIONALNº 4417366-0\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR\r\nID FUNCIONAL Nº 5139026-4\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2570475\r\n"
        ],
        "2570482": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA \r\nDE ESTADO DE RECEITA\r\nPORTARIA SUBF Nº 225 DE 04 DEJUNHO DE 2024\r\nAPROVA A ADESÃO DA EMPRESA INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/08, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 183/2008.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/003796/2024;\r\n:\r\n- Divulga a adesão ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 41.557/2008, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008 e do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022, ao seguinte contribuinte:\r\nINDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB\r\nCNPJ: 00.322.818/0020-93\r\nInscrição Estadual: 82.493.115\r\nEndereço: Rodovia Presidente Dutra S/N KM 336. Engenheiro Passos. Resende - RJ. CEP: 27.555-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/003796/2024\r\nInício do Benefício: 22/02/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do início da fruição do benefício, prevista no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2570482\r\n"
        ],
        "2570486": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            " TECNOLOGIA\r\nINOVAÇÃO\r\nSECRETÁRIO\r\n\r\nno uso das atribuições, e\r\n:\r\na transferência da servidora para outro setor, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-260016/000196/2023;\r\nRESOLVE:\r\nRevogar a Portaria SECTI nº 42 de 16 de março de 2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 29 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2570486\r\n"
        ],
        "2570498": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03.06.2024\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nPROCESSO Nº SEI-040006/003478/2024\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA SUBF Nº 223 DE 29 DE MAIO DE 2024\r\nAPROVA A ADESÃO DA EMPRESA LAGOS INDÚSTRIA DE AÇO LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/08, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 183/2008\r\nLeia-se:\r\nPORTARIA SUBF Nº 223 DE 29 DE MAIO DE 2024\r\nAPROVA A ADESÃO DA EMPRESA GMI AMÉRICAS LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/08, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 183/2008.\r\nId: 2570498\r\n"
        ],
        "2570505": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DE PATRIMÔNIO DE BENS IMÓVEIS DA FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais e o que consta do Processo nº SEI-260005/006226/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de definir atribuições e responsabilidades relacionadas à gestão de bens móveis e imóveis da FAETEC, e\r\n- as normas e legislação que regem a matéria, especialmente a Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977, Lei nº 14.233, Decreto nº 46.028, de 23/06/2017, Decreto nº 46.299, de 04/05/2018, Instruções Normativas da AGE e Deliberações do TCE/RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Designar PATRÍCIA CRISTINA SAMPAIO COUTINHO, ID 5035832-4, responsável pela Gestão de Bens Imóveis, em substituição ao servidor, GABRIEL GUIMARÃES OLIVEIRA, ID 5127531-7 para fins de cumprimento das normas de organização e regularização dos espaços ocupados ou cedidos para a FAETEC, catalogando todas as Unidades da Rede FAETEC, identificando os instrumentos legais de ocupação ou cessão, conforme o caso, ou adotando procedimentos para fins de regularização da ocupação do espaço cedido pela FAETEC ou para a FAETEC, em estrita observância das normas e legislação que regem a matéria, especialmente a Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977, Lei nº 14.233, Decreto nº 46.028, de 23/06/2017, Decreto nº 46.299, de 04/05/2018, Instruções Normativas da AGE e Deliberações do TCE/RJ.\r\n\r\n- A Gestão de Bens Imóveis estará subordinada administrativamente à Divisão de Patrimônio-DIVPAT / Diretoria Administrativa- DIRAD / Vice-Presidência Administrativa-VICEPRESAD, nessa ordem.\r\n\r\n- As dificuldades, no exercício das atribuições, ora definidas, deverão ser comunicadas, pela Chefia da Divisão de Patrimônio à Direção da Diretoria Administrativa - DIRAD para que oriente os procedimentos que couberem.\r\n\r\n- Na ausência e afastamento de PATRÍCIA CRISTINA SAMPAIO COUTINHO, ID 5035832-4, responderá pela Gestão de Bens Imóveis: MAURO SÉRGIO BARCELLOS DA SILVA, ID 562663-3, neste caso com validade a contar de 20 de maio de 2024.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade da designação de PATRÍCIA CRISTINA SAMPAIO COUTINHO a contar de 20 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nId: 2570505\r\n"
        ],
        "2570517": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O “PRÊMIO GENERAL LÍRIO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o art. 8º, do Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, combinado com o art. 1º, da Portaria CBMERJ nº 195, de 18 de fevereiro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270026/000475/2023,\r\n:\r\n- Conceder o “Prêmio General Lírio”, aos Oficiais que, durante o Curso de Formação de Oficiais - CFO, atenderam ao previsto no art. 1º da Portaria CBMERJ nº 195, de 18 de fevereiro de 2002, a saber:\r\nPOSTO\r\nNOME\r\nRG\r\nCORPORAÇÃO\r\nCEL BM\r\nANTÔNIO CARLOS MOURA\r\n00.824\r\nCBMGO\r\nCEL BM\r\nFÁBIO BRAGA MARTINS\r\n26.485\r\nCBMERJ\r\nTEN CEL BM\r\nLUIZ FILIPE ANTÔNIO PIMENTEL DA SILVA\r\n26.476\r\nCBMERJ\r\nTEN CEL BM\r\nLUCIANO SILVA FRÓES DA CRUZ\r\n26.471\r\nCBMERJ\r\nTEN CEL BM\r\nFILIPE BOECHAT DUQUE\r\n26.470\r\nCBMERJ\r\nTEN CEL BM\r\nEDUARDO DE SOUZA BRANDÃO\r\n26.473\r\nCBMERJ\r\nTEN CEL BM\r\nBRUNO AGNES PEREIRA\r\n21.541\r\nCBMERJ\r\nTEN CEL BM\r\nRICARDO SILVA FIRMINO\r\n26.477\r\nCBMERJ\r\nTEN CEL BM\r\nJOÃO CLÁUDIO CALDEIRA DE ARAÚJO LIMA RANGEL\r\n26.498\r\nCBMERJ\r\nTEN CEL BM\r\nMÁRCIO LEITE D'ASSUNÇÃO\r\n26.479\r\nCBMERJ\r\nTEN CEL BM\r\nRODRIGO DE FREITAS LOPES\r\n26.490\r\nCBMERJ\r\nTEN CEL BM\r\nDOUGLAS HENAUT\r\n26.492\r\nCBMERJ\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nComandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nId: 2570517\r\n"
        ],
        "2570573": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA\r\nDO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, e\r\nERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019; e \r\n- o processo n°SEI-180007/002871/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 06/2024, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e empresa URBANACON CONSULTAS URBANAS ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA. os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\nThais Hofmeister Antoniazzi, ID. Funcional nº 4280761-1.\r\n\r\nMembros:\r\nMichelly da Silva Gomes, ID. Funcional nº 5151358-7;\r\nMariana Constantino Pereira, ID. Funcional nº 5149410-8.\r\n\r\nSubstituto:\r\nDenise de Souza Mendes, ID. Funcional nº 2023665-4.\r\n\r\nFica designado o servidor Leonardo de Souza Lopes Preta, ID. Funcional nº 5087901-4 como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2570573\r\n"
        ],
        "2570578": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 22/02/2024\r\nPAGINA 26 - 3ª COLUNA\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 188 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 \r\nDESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ESTADUAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.\r\nProcesso nº SEI-240002/003200/2023.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Nomeia-se o servidor JARDEL GONCALVES inscrito no CPF: 123422047-44/ ID 5024208-3, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON RJ a fim de conduzir os atos das licitações e contratações estaduais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e em consonância ao Decreto Estadual n° 48.650/2023.\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Nomeia-se o servidor JARDEL GONCALVES inscrito no CPF: 123422047-44/ ID 5024208-3, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON RJ e, como substituta MARIANE ALVES DE MENEZES, inscrita no CPF: 128.948.327-29/ ID 5024234-2, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações estaduais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e em consonância ao Decreto Estadual n° 48.650/2023.\r\nId: 2570578\r\n"
        ],
        "2570606": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ESTUDOS MERCADOLÓGICOS (COEM), PARA FINS DE ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO MERCADOLÓGICOS, EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO PREVISTA EM DECISÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO TCE/RJ Nº 108.773-3/2016.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais e em especial nos termos do processo nº SEI-220012/000848/2022,\r\n:\r\nPORTARIA/CODIN nº 57, de 25 de janeiro de 2024:\r\nALINE AFONSO SILVA DA ROCHA - Assessor FUNDES - ID. Funcional n° 5134687-7;\r\n- Assessor I - ID. Funcional n° 5142813-0.\r\nDesignar os empregados abaixo relacionados, para compor a COMISSÃO DE ESTUDOS MERCADOLÓGICOS (COEM), que exercerão as competências, com base na metodologia dos estudos de impacto mercadológicos já utilizada pela UFRJ, a ser fomentada quando da entrega do objeto contratado através do SEI-220010/000402/2021. Os trabalhos serão coordenados e submetidos à DIRIF - Diretoria de Incentivos Fiscais, para as manifestações cabíveis que cada caso requeira, ou seja, acolhendo ou retornando à COEM para novas diligências:\r\nDiretor-Presidente - ID. Funcional nº 50.978.16-0;\r\nERIK SOUZA ALVES - Assessor II - ID. Funcional n° 44.268.29-7.\r\nCOMISSÃO DE ESTUDOS MERCADOLÓGICOS (COEM), abaixo relacionado:\r\n- Assessor II - Matrícula 505 - ID. Funcional nº 5074814-9.\r\nOs empregados designados pela presente Portaria exercerão suas atividades, sem prejuízo de suas atividades diárias e sem remuneração adicional. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2570606\r\n"
        ],
        "2570612": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nESCOLA FAZENDÁRIA\r\nATO DA DIRETORA E DA SUPERINTENDENTE\r\nPUBLICA ALTERAÇÕES NO CADASTRO DE INSTRUTORES INTERNOS SEFAZ - CADINT - CONFORME OS PROCEDIMENTOS E ROTINAS DA ATIVIDADE DE INSTRUTORIA INTERNA\r\nSUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e nos termos do Art. 15, da Resolução SEFAZ nº 624 de 08 de maio de 2013, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI- 040010/000087/2024,\r\nO CADASTRO DE INSTRUTORES INTERNOS SEFAZ - CADINT é composto pelos servidores selecionados, respeitada a numeração indicada, por ordem de registro, conforme Anexo Único.\r\nFicam incluídos no CADINT os servidores LEANDRO DAS NEVES CORRÊA, ID. 5006900-4, sob o número 46; GUSTAVO ALVES TILLMANN, ID. 5143528-4, sob o número 169.\r\nFica excluída do CADINT a servidora NATHALIA BELMIRO DA SILVA, ID. 5131448-7, sob o número 148.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria Conjunta EFAZ/SRH nº 27 de 12 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2024\r\nLUCIANA VICKY MAZLOUM\r\nDiretora da Escola Fazendária\r\nKATIA REBELO\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\nERO\r\nNOME\r\nFUNCIONAL\r\n21\r\nJOANA ALVES DOS SANTOS\r\n5019028-8\r\n24\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n5018929-8\r\n30\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n5006180-1\r\n32\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE\r\n5019110-1\r\n46\r\nLEANDRO DAS NEVES CORRÊA\r\n5006900-4\r\n48\r\nJACQUES POSTIGO SILVA\r\n4427613-3\r\n50\r\nNELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR\r\n5019038-5\r\n73\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n2071568-4\r\n77\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\n5007485-7\r\n79\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n5015469-9\r\n81\r\nLUCIANO DE ALMEIDA COSTA\r\n4427469-6\r\n84\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA \r\n5014968-7\r\n85\r\nROBERSON FERNANDES LORIATO\r\n5006150-0\r\n88\r\nMARIA GISELE BASTOS SOARES DE FARIAS\r\n4318119-8\r\n102\r\nRAFAEL DA SILVA PEREIRA \r\n4262727-3\r\n110\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\n4177513-9\r\n112\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA\r\n5006934-9\r\n115\r\nDOUGLAS ALEXANDRE PABST\r\n4318067-1\r\n116\r\nPATRÍCIA SANTOS CARVALHO\r\n4400029-4\r\n120\r\nELAYNE CONCEIÇÃO ALPARONE GIRÃO\r\n5015484-2\r\n123\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\n4378008-3\r\n124\r\nMÁRIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\n135\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n4417040-8\r\n136\r\nLEANDRO BRUM ROSA\r\n2645303-7\r\n137\r\nLEONARDO FRANCISCO SILVA\r\n5103846-3\r\n141\r\nRAFAELA MIOTTO DE ALMEIDA\r\n5114201-5\r\n144\r\nMARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA\r\n4412058-3\r\n145\r\nCLAUDIA DA SILVA TAVARES\r\n564776-2\r\n146\r\nANA MARIA TORRES D ALMEIDA\r\n5020113-1\r\n147\r\nSOUZA\r\n5107257-2\r\n149\r\nLAUREANA TELLES DOS SANTOS\r\n5033977-0\r\n150\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIUNCULA BARRADAS\r\n5117442-1\r\n151\r\nFRAGA\r\n4365371-5\r\n152\r\nCAMILA CRISTINA DOS SANTOS ARAUJO\r\n5103858-7\r\n154\r\nHUGO BERTHA BASTOS\r\n5129578-4\r\n155\r\nEDUARDO FELIPE ABREU DA ROCHA\r\n5121930-1\r\n157\r\nKATER SÂMELA FARIA VIANA\r\n5118594-6\r\n158\r\nALINE CRISTINA CRUZ DOS SANTOS\r\n5121104-1\r\n159\r\nPATRÍCIA DO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA\r\n5084135-1\r\n160\r\nPAULO REGIS BERTOLDO\r\n4427417-3\r\n161\r\nTHALES ELIOPOULOS JUNIOR\r\n5105776-0\r\n162\r\nANA CAROLINA RABELO UMBELINO\r\n5005994-7\r\n163\r\nGABRIELA MENEGASSI MEILHAC\r\n5006426-6\r\n164\r\nS ROCHA\r\n4330561-0\r\n165\r\nTALITA CARDOSO FERREIRA\r\n5144033-4\r\n166\r\nDANIELA DA COSTA LIMA ALVES\r\n5129625-0\r\n167\r\nTATIANA SILVA PIRES FERNANDES\r\n5146208-7\r\n168\r\nANA CAROLINA MAZZOTTI DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n5088588-0\r\n169\r\nGUSTAVO ALVES TILLMANN\r\n5143528-4\r\nId: 2570612\r\n"
        ],
        "2570655": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29.05.2024\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUBF Nº 221 DE 28 DE MAIO DE 2024 \r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO. \r\nProcesso nº SEI-040006/015844/2024.\r\nOnde se lê: ... Art. 1º. Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n79083976\r\n12.090.769/0001- 27\r\nPAPA DOG BRASIL RACAO ANIMAL LTDA\r\nSEI-E- 22/10/201/2019\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n11853552\r\n39.366.037/0001- 73\r\nGENKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA\r\nSEI- 040079/000391/2022\r\nDecreto. nº 43.771/2012\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n11410278\r\n33.333.454/0001- 33\r\nMAMÃO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI- 220010/000161/2021\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n79600768\r\n15.062.863/0001- 60\r\nFERROFÁCIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\nSEI- 220010/000226/2022\r\nLei nº 6979/2015\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n12049145\r\n41.618.036/0001- 10\r\nRL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI- 220010/000271/2021\r\nDecreto 44.607/2014\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n82500189\r\n27.895.762/0001- 50\r\nCASALITE IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\nSEI- 220010/000371/2022\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n\r\n12.148.24-0\r\n41.217.998/0001- 68\r\nECOSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS FERROSOS E NÃO FERROSOS LTDA\r\nSEI- 220010/000398/2022\r\nLei nº 4178/2003\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\nLeia-se: ... Art. 1º - Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n79083976\r\n12.090.769/0001- 27\r\nPAPA DOG BRASIL RACAO ANIMAL LTDA.\r\nSEI-E- 22/10/201/2019\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/03/2024 a 28/02/2027\r\n11853552\r\n39.366.037/0001- 73\r\nGENKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA.\r\nSEI- 040079/000391/2022\r\nnº 43.771/2012\r\n01/03/2024 a 28/02/2027\r\n11410278\r\n33.333.454/0001- 33\r\nMAMÃO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\nSEI- 220010/000161/2021\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/03/2024 a 28/02/2027\r\n79600768\r\n15.062.863/0001- 60\r\nFERROFÁCIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\nSEI- 220010/000226/2022\r\nLei nº 6979/2015\r\n01/03/2024 a 28/02/2027\r\n12049145\r\n41.618.036/0001- 10\r\nRL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\nSEI- 220010/000271/2021\r\nDecreto 44.607/2014\r\n01/03/2024 a 28/02/2027\r\n82500189\r\n27.895.762/0001- 50\r\nCASALITE IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.\r\nSEI- 220010/000371/2022\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/03/2024 a 28/02/2027\r\n12.148.24-0\r\n41.217.998/0001- 68\r\nECOSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS FERROSOS E NÃO FERROSOS LTDA.\r\nSEI- 220010/000398/2022\r\nLei nº 4178/2003\r\n01/03/2024 a 28/02/2027\r\nId: 2570655\r\n"
        ],
        "2570658": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18.08.2023\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUBF N° 93 DE 18 DE AGOSTO DE 2023 \r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIO FISCAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO CONFORME PARÁGRAFO 7º, ART. 10 DO DECRETO N.º 47.201/2020. \r\nProcesso nº SEI-220010/000191/2021.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 1º - Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n80.368.194\r\n30.387.526/0001-37\r\nB.P. CENTRO DE RECICLAGEM EIRELI\r\nSEI-220010/000191/2021\r\nLei nº 4.178/2003\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n80.368.194\r\n30.387.526/0001-37\r\nB.P. CENTRO DE RECICLAGEM EIRELI\r\nSEI-220010/000191/2021\r\nLei nº 4.178/2003\r\n01/06/2023 a 31/05/2026\r\nId: 2570658\r\n"
        ],
        "2570673": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nALTERA A COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIA DE VIAGENS CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E A EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n:\r\no disposto na Portaria FIPERJ SEI Nº 53, de 03 de novembro de 2022;\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000129/2022,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Comissão de Fiscalização cujos membros foram designados pela Portaria FIPERJ SEI Nº 53, de 03 de novembro de 2022, criada para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI (Processo nº SEI-020006/000129/2022), que passa a ter a seguinte composição:\r\nMEMBROS TITULARES:\r\nRAFAEL BARRETO DO ESPÍRITO SANTO LEÃO, ID. Funcional nº 5119018-4; e\r\nHUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5036167-8.\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nPIETRA BARROS DE FREITAS, ID. Funcional 5126263-0; e\r\nERICK GUILHERME NOGUEIRA BARBOSA, ID. Funcional nº 5139657-2.\r\nA servidora RENATA PRIMO DIAS BORBA, Coordenadora Administrativa, ID. Funcional nº 2055277-7, permanece como Gestora do contrato firmado com a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nNiterói, 04 de junho de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2570673\r\n"
        ],
        "2570674": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nALTERA A COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E A EMPRESA HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n:\r\no disposto na Portaria FIPERJ SEI Nº 90, de 14 de julho de 2023;\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000327/2023,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Comissão de Fiscalização cujos membros foram designados pela Portaria FIPERJ SEI Nº 90, de 14 de julho de 2023, criada para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA (Processo nº SEI-020006/000327/2023), que passa a ter a seguinte composição:\r\nMEMBROS TITULARES:\r\nHUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5036167-8; e\r\nERICK GUILHERME NOGUEIRA BARBOSA, ID. Funcional nº 5139657-2.\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nFRANCINE FERREIRA MENDONÇA, ID. Funcional nº 5116818-9; e\r\nPIETRA BARROS DE FREITAS, ID. Funcional nº 5126263-0.\r\nA servidora RENATA PRIMO DIAS BORBA, Coordenadora Administrativa, ID. Funcional nº 2055277-7, permanece como Gestora do contrato firmado com a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nNiterói, 04 de junho de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2570674\r\n"
        ],
        "2570678": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nREVOGA A PORTARIA SUBF Nº 213, DE 15 DE MAIO DE 2024, QUE DIVULGOU A NULIDADE DE ADESÃO AO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331/2012\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/005474/2023;\r\nE:\r\n- Fica revogada a Portaria SUBF nº 213, de 15 de maio de 2024, que divulgou a nulidade de adesão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 19 de junho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2570678\r\n"
        ],
        "2570701": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            " \r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI-120001/002017/2023 e nº SEI- 120001/001536/2024, e \r\n:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\n:\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 03/2024, celebrado com a LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n- Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-1;\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; e\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2. \r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID. Funcional nº 5149751-5 - SUBADM;\r\nCristiane Weber Neves - ID. Funcional nº 4219337-0 - SUBADM;\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID. Funcional nº 5146639-2 - SUBADM;\r\nCarmem Lúcia Cabral Barros - ID. Funcional nº 8733562 - SUBADM;\r\nHélio Cardoso de Carvalho - ID. Funcional nº 0496436-5 - DPE/RJ; e\r\nLeonardo dos Santos de Sá - ID. Funcional nº 5148263-0 - DPE/RJ. \r\n- Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Gestor do Contrato, a servidora Marisa de Jesus Sande Pires, ID. Funcional 5095159-9, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n- Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n- A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\nEVERTON MEDEIROS\r\nSubsecretário de Administração\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI-120001/012616/2021 e nº SEI- 120001/001404/2022,\r\n:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Termo de Adesão nº 01/2022, celebrado com a ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-1;\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; e\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2.\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nJonathan Floriano Santiago - ID. Funcional nº 51472430-1 - SUBADM;\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID. Funcional nº 5149789-1 - SUBADM;\r\nAdefran Rosa de Lima - ID. Funcional nº 4343618-8 - SUBADM;\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID. Funcional nº 5146639-2 - SUBADM;\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque - ID. Funcional nº 1913085-6 - DPE/RJ;\r\nPatrícia Daniele Ribeiro - ID. Funcional nº 4343318-9 - DPE/RJ;\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa - ID. Funcional nº 5147250-3 - DPE/RJ; e\r\nLuiz Carlos Mendes Prata - ID. Funcional nº 19113096-1 - DPE/RJ.\r\n\r\n- Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n- Designar como Gestora de Contratos a servidora de Jesus Sande Pires, ID. Funcional nº 5095159-9, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n- Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional 5135413-6, como substituta da Gestora de Contratos, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n- A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\nEVERTON MEDEIROS\r\nSubsecretário de Administração\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI-120001/006796/2022 e nº SEI- 120001/001974/2023,\r\n:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Registro SIAFE-22004174, celebrado com a LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-1;\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; e\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2.\r\n\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago - ID. Funcional nº 51472430-1 -SUBADM;\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID. Funcional nº 5149789-1-SUBADM;\r\nAdefran Rosa de Lima - ID. Funcional nº 4343618-8-SUBADM;\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID. Funcional nº 5146639-2-SUBADM;\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque - ID. Funcional nº 1913085-6 - DPE/RJ;\r\nPatrícia Daniele Ribeiro - ID. Funcional nº 4343318-9 - DPE/RJ;\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa - ID. Funcional nº 5147250-3 - DPE/RJ; e\r\nLuiz Carlos Mendes Prata - ID. Funcional nº 19113096-1 - DPE/RJ.\r\n\r\n- Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Gestora de Contratos a servidora Marisa Pires, ID Funcional 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\n- Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID Funcional nº 5135413-6, como substituta da Gestora de Contratos, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n- A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\nEVERTON MEDEIROS\r\nSubsecretário de Administração\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI-120001/003511/2023 e nº SEI- 120001/003167/2023, e\r\n\r\n:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n: \r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 15/2023, celebrado com a FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. \r\n- Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6;\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-1;e\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0.\r\n\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\n- José Renato Matta Abreu - ID. Funcional nº 5149751-5 - SUBADM;\r\n- Adefran Rosa de Lima - ID. Funcional nº 4343618-8 - SUBADM;\r\n- Luiz Victor de Souza Machado - ID. Funcional nº 5146639-2 - SUBADM;\r\n- Bianca de Castro Machado - ID. Funcional nº 5019593-0 - SUBADM;\r\n- Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID. Funcional nº 1913085-6 - DPE/RJ;\r\n- Patrícia Daniele Ribeiro - ID. Funcional nº 4343318-9 - DPE/RJ;\r\n- Flávio Leonardo Silva Rosa - ID. Funcional nº 5147250-3 - DPE/RJ; e\r\n- Luiz Carlos Mendes Prata - ID. Funcional nº 19113096-1 - DPE/RJ.\r\n\r\n- Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n- Designar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID. Funcional 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\n- Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n- A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\nEVERTON MEDEIROS\r\nSubsecretário de Administração\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI-120001/001738/2023 e nº SEI- 120001/004413/2023, e \r\n:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n:\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 20/2023, celebrado com a SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6;\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2;\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-1;e\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0.\r\n\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Consolidar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\n- José Renato Matta Abreu - ID. Funcional nº 5149751-5 - SUBADM;\r\n- Adefran Rosa de Lima - ID. Funcional nº 4343618-8 - SUBADM;\r\n- Luiz Victor de Souza Machado - ID. Funcional nº 5146639-2 - SUBADM;\r\n- Bianca de Castro Machado - ID. Funcional nº 5019593-0 - SUBADM;\r\n- Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID. Funcional nº 1913085-6 - DPE/RJ;\r\n- Patrícia Daniele Ribeiro - ID. Funcional nº 4343318-9 - DPE/RJ;\r\n- Flávio Leonardo Silva Rosa - ID. Funcional nº 5147250-3 - DPE/RJ; e\r\n- Luiz Carlos Mendes Prata - ID. Funcional nº 19113096-1 - DPE/RJ. \r\n- Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID. Funcional 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n- Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\n- A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\nEVERTON MEDEIROS\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2570701\r\n"
        ],
        "2570717": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030043/003213/2022;\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/001329/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2570717\r\n"
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        "2570718": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030034/004597/2022;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001341/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2570718\r\n"
        ],
        "2570720": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030037/003958/2024;\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001337/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2570720\r\n"
        ],
        "2570721": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-260005/008912/2022;\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001339/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2570721\r\n"
        ],
        "2570727": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCRIA A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo vista o processo nº SEI- 310002/000350/2024.\r\nCriar Comissão de Sindicância para apurar os fatos que constam no processo nº SEI-310002/000350/2024 e nº SEI- 310005/000584/2023, que tratam do \"sumiço\" de 2 (duas) impressoras modelos: LASERJET MANAGED FLOW MFP E52645C LASER PB A4 FLOW. \r\nAlessandra Russo Mota ID. Funcional nº 5148827-2Claudia de Souza Ferreira ChavesID. Funcional nº 5149704-6, Igor dos Reis Gusmão da Costa ID. Funcional nº 5149381-0, Maria Lucila Soares ID. Funcional nº 256525-0, os citados são membros da comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2570727\r\n"
        ],
        "2570731": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE JUNHODE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040006/016665/2024;\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 10 a 16 de junho de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n- café arábica: US 245,5000\r\n- café conillon: US 222,5000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2570731\r\n"
        ],
        "2570733": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO DA VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CÂMERA CORPORAL (BODYCAM) PELOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA DO DEGASE\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação; por força do Decreto nº 41.334/2008; no uso de suas atribuições legais; conforme o que consta do processo nº SEI- 030022/003524/2022, e\r\na Portaria DEGASE nº 1.054 de 17 de maio de 2022, publicada no D.O. de 19/05/2022, que alterou a composição dos membros do grupo de trabalho para estudo da viabilidade de utilização de câmera corporal (BodyCam) pelos Agentes de Segurança Socioeducativa.\r\n\r\n:\r\nAlterar a composição do grupo de trabalho que trata a Portaria DEGASE nº 1054. A partir da data desta publicação, passa a ter a composição com os membros designados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nRubem Telles Barbosa Neto - ID. Funcional nº 5009333-9;\r\nVinicius Oscar Costa Silva - ID. Funcional nº 5009264-2;\r\nAndré Gomes da Silva - ID. Funcional nº 5023269-0;\r\nOldrich Tomaz De Almeida Wait - ID. Funcional nº 5009337-1;\r\nRafael Augusto da Silva Raposo - ID. Funcional nº 5023176-6;\r\nIgor Lemos Matassoli - ID. Funcional nº 5023244-4;\r\nRejane da Silva Dias dos Santos - ID. Funcional nº 1988077-4;\r\nRodrigo da Rocha Peres Garcia - ID. Funcional nº 1988393-5.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas somente as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral\r\nId: 2570733\r\n"
        ],
        "2570756": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO E DE GESTÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-260003/000608/2024.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução do contrato firmado entre esta Fundação e a empresa de prestação de serviço de publicação de matérias no Diário Oficial do Rio de Janeiro, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma: \r\nMirian da Rocha Dias, ID 3214804-6;\r\nRoberta Castro Garcia Marques Ulm de Freitas, ID 4432343-3; e\r\nFelipe dos Santos Sarrat, ID 4385200-9.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento do Contrato firmado entre esta Fundação e a empresa prestação de serviço de publicação de matérias no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na seguinte forma:\r\nFellipe Madruga Barroso, ID: 43850774\r\nEliane Souza da Silva, ID: 4418789-0\r\nOs gestores e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2570756\r\n"
        ],
        "2570757": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            " \r\nPARA COMPOR A 8ª TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\n, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 20 combinado com o art. 79 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e\r\na norma contida no §8º do art. 3º do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, com redação conferida pela Resolução SEFAZ nº 247, de 20 de abril de 2018, processo nº SEI- 040006/016600/2024, \r\nFica designado, com validade a contar de 04 de junho de 2024, o Auditor Tributário MARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS, ID. Funcional nº 4385227-0, para integrar a 8ª Turma de Julgamento.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\nPresidente\r\nId: 2570757\r\n"
        ],
        "2570769": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA-GERAL DA SES\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA SINDICÂNCIA INSTAURADA NO PROCESSO SEI-080001/012951/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do art. 3º, do Decreto nº 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\n\r\nProrrogar por 08 (oito) dias, de acordo com o Art. 13, do Decreto nº 7.526. de 06 de setembro de 1984, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância do processo nº SEI- 080001/012951/2024, instaurada pela PORTARIA SES/CORREGG nº 85, de 08 maio de 2024, publicada no D.O. em 13 de maio de 2024, ante as razões apresentadas no despacho SES/SUPUPPH, index 75953395.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nCorregedor-Geral da Secretaria de Estado de Saúde\r\nId: 2570769\r\n"
        ],
        "2570785": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDE 2024\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023 e, \r\no Documento de Formalização da Demanda (SEI 75383677), presente no processo administrativo nº SEI- 040001/000957/2024,\r\nDesignar o servidor DANIEL CANDELI, portador da ID. Funcional nº 5018252-8, na qualidade de integrante requisitante, o servidor FÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA, portador da ID. Funcional n° 5118386-2, na qualidade de integrante técnico e o servidor MATEUS MARTINS DE ALMEIDA, portador da ID. Funcional nº 5148259-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\nanalisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\nSuperintendente\r\nId: 2570785\r\n"
        ],
        "2570797": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.349 DE 04 DE JUNHO DE 2024\r\nALTERA EM PARTE O ART. 1º DA PORTARIA Nº 1.342 DE 22 DE MAIO DE 2024.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar em parte o Art. 1º da Portaria nº 1.342, de 22 de maio de 2024, da Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades no pagamento de 6 (seis) notas fiscais de prestação de serviços de 2024, para a IMPRENSA OFICIAL, do processo nº SEI- 180002/000608/2024, designando a servidoraDEISE DE MOURA CHRISTO - ID. Funcional nº 5089426-9JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR - ID. Funcional nº 5088840-4.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2570797\r\n"
        ],
        "2570801": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 505 DE 04 DE JUNHO DE 2024\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 22/2023 ENTRE A EMATER-RIO E O GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/000200/2023.\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 22/2023 para a seguinte composição:\r\nGESTOR: \r\n- Carlos Marconi Resende - Id. Funcional nº 4350175-3\r\nFISCAIS:\r\n- Marília Sousa Cristo Chagas - Id. Funcional nº 5102372-5\r\n- Edmilson Ribeiro Gomes - Id. Funcional nº 0616718-7\r\n- Marcus Vinicius Rezende dos Santos - Id. Funcional nº 5116119-2\r\n- Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 04 de junho de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nId: 2570801\r\n"
        ],
        "2570804": [
            "2024-06-06 00:00:00",
            "INOVAÇÃO\r\nPRESIDENTE\r\nº 1038 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA ATUAR JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 42.301, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, E CESSAM OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 922 DE 19 DE ABRIL DE 2023.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-260005/000192/2021.\r\n\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo qualificados para compor a Comissão Permanente de Licitação desta Fundação, conforme disposto no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, até que perdurem os trabalhos necessários à finalização dos procedimentos licitatórios denominados Concorrência Pública n° 001, 002 e 003 de 2024, a contar da data da publicação desta Portaria:\r\n\r\n- JHONATAN SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 5117290-9.\r\n\r\n:\r\n- JOÃO LUIZ DA COSTA MARTINS, ID. Funcional nº 4412046-0.\r\n- MARCOS AUGUSTO NATIVIDADE TEIXEIRA, ID. Funcional nº 5127477-9.\r\n\r\nDar-se-á ciência imediata ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em face das determinações contidas no § 1º do Art. 15 da Deliberação nº 167/92 - TCE e Parágrafo único do Art. 289 da Lei nº 287/79, respectivamente.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o previsto na Portaria nº 922 de 19.04.2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado \r\ndo Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2570804\r\n"
        ],
        "2570831": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REAVALIAÇÃO DA PORTARIA DEGASE Nº 441 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 E PROPOSIÇÕES DE APRIMORAMENTO NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DA JUSTIÇA RESTAURATIVA.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, conforme o que consta do Processo nº SEI- 030022/011341/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a função precípua do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, Órgão executor de Medidas Socioeducativas de restrição e privação de liberdade, consolidada pelo Decreto nº 18.493, de 27 de janeiro de 1993,\r\n\r\n- que passados mais de 4 anos da publicação da Portaria DEGASE nº 441 de 13 de setembro de 2017, e as demandas surgidas durante a execução do programa instituído por ela, surge a necessidade de se repensar os fluxos e ações do programa, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-030022/011341/2021;\r\n:\r\n- Instituir grupo de trabalho para reavaliação da Portaria DEGASE nº 441 de 13 de setembro de 2017, publicada no DOERJ de 16 de outubro de 2017, e elaboração de propostas para o aprimoramento da execução do programa da Justiça Restaurativa\r\n\r\n- Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho, sob presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\nKELLY MARIA GOMES RODRIGUES DA SILVA, Id. Funcional nº 50095498;\r\nCRISTIANE DIONIZIO GOMES SCHIRMER, Id. Funcional nº 8732060;\r\nSIMONE ALVES BARBOSA, Id. Funcional nº 50092405;\r\nFELIPE DOS SANTOS BRAINER MACHADO, Id. Funcional nº 42179351;\r\nVANESSA DE ARAUJO XISTO, Id. Funcional nº 50092227; e\r\nROBERTO SERRANO HENRIQUES, Id. Funcional nº 40686191. \r\n\r\n- A proposta de que trata o art. 1º deverá ser apresentado ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 01 (um) mês, a partir da instalação do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contidas na Portaria DEGASE N.º 954 de 05 de novembro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2570831\r\n"
        ],
        "2570832": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/000623/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo discriminados, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 72336504/2024 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o Município de Resende, por intermédio do INSTITUTO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RESENDE - EDUCAR, visando à concessão de vagas para estágio curricular obrigatório, em unidades escolares ma rede pública municipal de ensino.\r\n: \r\nValéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID. Funcional nº 4192678-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2570832\r\n"
        ],
        "2570871": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C GUADALUPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando o contido no Processo nº SEI-030001/035388/2024, e considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6236, de 21 de fevereiro de 2024;\r\n- Designar André Luiz Silva de Mello, ID. Funcional nº 4188940-1, para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Guadalupe, em face da dispensa da ocupante anterior, a servidora Maria Carolina de Sousa Martins, ID. Funcional nº 4396209-2.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 06/03/2024.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2570871\r\n"
        ],
        "2570887": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n4º EDITAL DE SUBMISSÃO DE ENSAIOS E ARTIGOS CIENTÍFICOS PARA A REVISTA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RISP), DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ),NO ÂMBITODA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVILOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atividade das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados; o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015; no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019; no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019; no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019; no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019; na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013; na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020 e o que consta no processo nº SEI-360004/000366/2024,\r\nTornar público o edital nº 04/2024, anexo a esta Portaria, para convocação de autores interessados a submeterem ensaios e ar tigos científicos para a Revista de Inteligência de Segurança Pública (RISP), da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL).\r\nO supracitado edital visa possibilitar a publicação de edições da RISP, referentes ao ano de 2024, com as finalidades de difundir o conhecimento e de propiciar um espaço de comunicação científica de produções com escopo na área de Inteligência de Segurança Pública (ISP).\r\nConforme previsto no Edital n. 04/2024, os ensaios e artigos científicos, assim como a Ficha de Identificação do Autor e o Termo de Cessão de Direitos Autorais, deverão ser enviados através do e- mail risp.esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando-se o prazo limite de 15 de julho de 2024.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Editorial da RISP.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nSubsecretário de Inteligência da SEPOL\r\nANEXO\r\nEDITAL Nº 04/2024 - SUBMISSÃO DE ARTIGOS PARA PUBLICAÇÃO DE EDIÇÃO DA REVISTA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nA DIRETORA-GERAL DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Editora-Chefe da Revista de Inteligência de Segurança Pública - RISP, convida autores a submeterem artigos e/ou ensaios para compor a oitava edição da RISP. \r\n1. EMENTA\r\nOs artigos podem apresentar e discutir ideias, métodos, técnicas, ferramentas, processos, ações e resultados nas diversas áreas afetas à Inteligência de Segurança Pública (ISP), com o fim de abordar assuntos da atualidade e de interesse da comunidade de ISP.\r\n2. DOS PRÉ-REQUISITOS PARA PUBLICAÇÃO E DAS REGRAS DE SUBMISSÃO\r\n2.1. Os interessados em submeter seus artigos para publicação deverão fazê-lo pelo endereço eletrônico da Revista: risp.esisperj@pcivil.rj.gov.br. A submissão dos artigos deve ocorrer até o dia 15 de julho de 2024, considerando os itens 4 e 5 deste edital.\r\n2.2. A identificação do autor não poderá constar no conteúdo da produção científica encaminhada à RISP, a fim de que seja resguardada a isonomia do processo seletivo de artigos realizado pelo conselho editorial e revisores.\r\n2.3. Os trabalhos não poderão conter plágio, portanto citação literal e paráfrase deverão vir obrigatoriamente acompanhadas da referência à publicação original.\r\n3. DO CRONOGRAMA\r\nLançamento do chamamento de artigos/ensaios\r\nJunho de 2024\r\nData limite de submissão de artigos\r\n15 de julho de 2024\r\nPublicação da Revista\r\nAgosto de 2024\r\n4. DAS NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DOS ARTIGOS\r\nAs Diretrizes para Autores contendo as normas a serem utilizadas estão disponibilizadas no seguinte link:\r\nhttps://drive.google.com/drive/folders/19AeaHahLHK32myNJ8XrakfzQUPZKrKou\r\n5. DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DOS ARTIGOS CIENTÍFICOS E ENSAIOS\r\n5.1. Nos trabalhos submetidos não poderão constar quaisquer dados de identificação do(s) autor(es), visto que seguirão o processo de seleção às cegas, realizado pelo conselho editorial e revisores. Contudo, devem ser acompanhados da Ficha de Identificação do Autor, devidamente preenchida conforme modelo constante no link abaixo, que será acessada somente pelos administradores da revista que não pertencem ao processo de seleção:\r\nhttps://drive.google.com/file/d/1ZiFdxEvMgn2EvJaEGJYTy4-sQaZlRcIb/view\r\n.pdf o Termo de Cessão de Direitos Autorais à RISP, autorizando a publicação, conforme modelo constante no seguinte link:\r\nhttps://docs.google.com/document/d/15q_pSh0iUKvAwj3VnoofWP-2KsqaqCe2/edit#heading=h.gjdgxs\r\n5.3. Os(as) autores(as) serão inteiramente responsáveis por citações, referências, titularidade, originalidade dos trabalhos e opiniões manifestadas nos artigos.\r\n5.4. A submissão dos trabalhos à RISP implica a anuência incondicional aos termos deste Edital como também na cessão total, irrevogável e gratuita dos direitos autorais. Não serão devidos direitos autorais ou qualquer outro tipo de remuneração pelos artigos publicados na RISP, independentemente do tipo de mídia em que ocorra a publicação.\r\n5.5 As decisões da RISP com relação à publicação dos artigos não serão suscetíveis de recursos ou impugnações em qualquer etapa do processo.\r\n5.5. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Editorial da Revista.\r\nId: 2570887\r\n"
        ],
        "2570893": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018; nas demais legislações aplicáveis à matéria e conforme processo nº SEI-030022/004911/2022.\r\nE:\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ - K8.COM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\nCNPJ: 20.419.850/0001-36\r\nCONTRATO: 004/2024\r\nPrestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico, material e componentes, no quantitativo de pessoal e unidades do Departamento (lote IV), em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência, constante nos autos do processo administrativo nº SEI- 030022/004911/2022.\r\n\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS\r\nUnidade\r\n\r\n;\r\nDIVMAN\r\nASSPIE\r\n.\r\n\r\nFISCAIS SETORIAIS\r\nUnidade\r\nTitular\r\nSubstituto\r\nCENSE Campos dos Goytacazes Profª Marlene Henrique Alves\r\n5020479-3\r\n5015607-1\r\nCRIAAD Campos\r\n5036774- 9\r\nMARCELO AUGUSTO MACIEL - ID 19860765\r\nCRIAAD Macaé\r\nANDREA CRISTINA SOUZA DE BARCELOS CARDOSO1981562-0\r\n. Funcional nº5017823-7\r\nCRIAAD Cabo Frio\r\n4320292-6\r\n5023248-7\r\nDesignar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nDesignar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral \r\nId: 2570893\r\n"
        ],
        "2570904": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            "\r\nECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nALTERA O ART. 3° DA PORTARIA JUCERJA N° 2\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual nº 48.123, de 08/06/2022, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, e\r\n:\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 que estabelece normas para as parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;\r\n- a necessidade de constituição de “Comissão de Seleção” e “Comissão de Monitoramento e Avaliação” de que tratam os incisos X e XI, doa artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014; e\r\no constante dos autos do processo administrativo nº SEI- 220011/001804/2023.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o Art. 3º da Portaria JUCERJA nº 2.101, de 03 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 3º - Ficam nomeados como membros da “Comissão de Monitoramento e Avaliação” para homologação do Termo de Colaboração, os seguintes servidores:\r\nPresidente: \r\nAlberto de Mattos Brunner - ID. Funcional nº 5717795.\r\nMembros: \r\nBetina Maria de Souza Batista - ID. Funcional nº 4347254-0; \r\nSeverino Gouveia de Lima - ID. Funcional nº 5628245-3 (NR)”.\r\nManter as demais disposições.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de janeiro, 05 de junho de 2024\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2570904\r\n"
        ],
        "2570934": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            "\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES DE LOTAÇÃO, ATUAREM COMO RESPONSÁVEIS PELAS ATRIBUIÇÕES REFERENTES ÀS INTENÇÕES DE REGISTRO DE PREÇOS NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024, e\r\n- o disposto no art. 86, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n- o art. 6° do Decreto Estadual n° 48.843, de 23 de agosto de 2023, que regulamenta o sistema de registro de preços - SRP no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n- que compete ao órgão, quanto à gestão por competências do processo de contratações públicas, entre outras atribuições, estabelecer em normativos internos as competências, atribuições e responsabilidades dos agentes que atuam no processo de contratações;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000829/2024.\r\nDesignar a servidora Cristina da Silva Barros Drongitis, ID. Funcional nº 5097713-0, para, sem prejuízo das atribuições laborais em sua respectiva unidade de lotação, atuar como responsável pelas atribuições referentes às Intenções de Registro de Preços - IRPs nos procedimentos regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nNo impedimento da servidora citada no caput do art. 1º, esta será substituída pela servidora Milena da Rocha Asevedo, ID. Funcional nº 5126815-9, para desempenho das atribuições referentes às IRPs.\r\nConforme o disposto nos incisos VI e VII, do art. 6º do Decreto Estadual n° 48.843/2023, a servidora designada no art. 1° será responsável, dentre outras atribuições, por:\r\naceitar ou recusar, justificadamente, no que diz respeito à IRP:\r\nos quantitativos considerados mínimos ou ínfimos;\r\na inclusão de novos itens pretendidos pelo órgão ou entidade participante;\r\nos itens de mesma natureza, mas com modificações em suas especificações;\r\na inclusão de novos locais para entrega do bem ou execução do serviço; \r\na participação de órgãos e entidades, de acordo com a natureza do objeto;\r\nconsolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, com base pretensão de consumo informada pelos participantes, e posteriormente remeter os autos aos setores demandantes para que promovam as adequações necessárias.\r\nPara a realização do disposto no inciso II deste artigo, a servidora delegada na forma do caput do art. 1° será assessorada, principalmente quanto aos aspectos técnicos, pela Diretoria requisitante do objeto a ser licitado.\r\nAs designações desta Portaria terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.\r\nDa presente portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2570934\r\n"
        ],
        "2570944": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL,O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto na Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024;\r\n- a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024 com o Decreto n° 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024;\r\n- o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-100006/000448/2024.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nVIGÊNCIA: de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\nDE/Concedente: 3172 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\nUO: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\nUG: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística;\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM;\r\nCRÉDITO: P. T.: 31720.26.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 30.000,00 (trinta mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, Caput, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de \r\nEngenharia de Transportes e Logística\r\nSecretário da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário da Subsecretaria de Comunicação Social\r\ne Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2570944\r\n"
        ],
        "2570946": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSERVIDOR PARA ATUAR COMO INTEGRANTE SETORIAL DA REDEPLAN E REDOR.\r\nESTADO , no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392, de 21 de agosto de 1989; tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-180005/000376/2023, e\r\no disposto no Decreto n° 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá Outras Providências, em especial o art. 2º e os § 3 e 5 do art. 3º.\r\n: \r\nDesignar o servidor Leonardo Dantas Teixeira, ID. Funcional nº 5007739-2Assessor-Chefe de Planejamento Orçamentário da FTM/RJ, para atuar como integrante setorial da Rede de Planejamento-REDEPLAN e da Rede de Orçamento-REDOR, conforme processo nº SEI-180005/000376/2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 maio de 2024\r\nPresidente da Fundação Theatro Municipal \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2570946\r\n"
        ],
        "2570948": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo nº SEI-100005/000668/2024.\r\n:\r\nDesignar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nANEXO ÚNICO\r\nEmpresa\r\nN.º Contrato\r\nProcesso\r\nGestor\r\nGestor Substituto\r\nFiscal\r\nFiscal Substituto\r\nCONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI\r\n/2024\r\nSEI- 100005/000668/2024\r\nFabiana Araujo dos Santos\r\nID 51377217\r\nVinicius Martins Emerick\r\nID 5141331- 0\r\nAndrea Glauce Campos Chaves\r\nID 5127748-4\r\nEduardo Lopes Teixeira\r\nID 5149116- 8\r\nId: 2570948\r\n"
        ],
        "2570954": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            " \r\nE ABASTECIMENTO\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONSUVET - SOLUÇÕES EM SAÚDE ANIMAL LTDA \r\nGERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\nConstituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 018/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a CONSUVET - SOLUÇÕES EM SAÚDE ANIMAL LTDA. - Processo nº SEI-020007/005376/2023.\r\nMEMBROS:\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562;\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID. Funcional nº 2692335-1.\r\nSUBSTITUTOS:\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884;\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524.\r\nDesignar como Gestor do Contrato nº 018/2024, o servidor Leonado Blanchart, ID. Funcional nº 5036578-9.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 06 de junho de 2024\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA PROCESSO Nº SEI-020007/005914/2023.\r\nGERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\nConstituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 017/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. - Processo nº SEI-020007/005914/2023.\r\nMEMBROS:\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\nLeonardo Blanchart, ID. Funcional nº 5036578-9;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nSUBSTITUTOS:\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524;\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID. Funcional nº 564427-5.\r\nDesignar como Gestor do Contrato nº 017/2024, o servidor Jeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 06 de junho de 2024\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDAPROCESSO Nº SEI-020007/005916/2023.\r\nGERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\nConstituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 016/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. - Processo nº SEI-020007/005916/2023.\r\nMEMBROS:\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nSUBSTITUTOS:\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524;\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID. Funcional nº 4463330-0;\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID. Funcional nº 564427-5.\r\nDesignar como Gestor do Contrato nº 016/2024, o servidor Jeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 06 de junho de 2024\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2570954\r\n"
        ],
        "2570962": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014; pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003; em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 932, de 19 de dezembro de 2019, constante do processo administrativo nº SEI-E-04/195/44/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nDeclarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: SPORT MANIA CALÇADOS EIRELI;\r\nInscrição: 11.008.321;\r\nCNPJ: 29.056.845/0001-80;\r\nEndereço: Rua Bangu, 59 Parte B Liberdade - Rio Das Ostras/ RJ 28.893-735\r\nFundamento legal: Inciso II do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, no inciso II do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 01/12/2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nDeclarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.008.321, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nId: 2570962\r\n"
        ],
        "2570963": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014; pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003; em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 189, de 04 de dezembro de 2023, constante do processo administrativo nº SEI-E-04/195/45/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nDeclarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: MAIS ESPORTES CALÇADOS LTDA.;\r\nInscrição: 11.280.811;\r\nCNPJ: 31.852.715/0001-04;\r\nEndereço: Rua Teixeira de Gouvêa, 0753 Loja:01 Centro - Macaé/ RJ 27.910-110;\r\nFundamento legal: Inciso II do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, no inciso II do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 25/10/2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nDeclarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.280.811, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nId: 2570963\r\n"
        ],
        "2570964": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II; da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 e conforme processo nº SEI- 040223/000521/2022,\r\nInstaurar Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: VILLE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA.;\r\nInscrição Estadual: 123.470.65;\r\nCNPJ: 44.925.081/0001-06;\r\nEndereço: Rua Coronel Moreira Cesar, 26 Sala:1002 - Icaraí - Niterói/ Rj 24.230-060;\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000521/2022;\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2570964\r\n"
        ],
        "2570989": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO DA SINDICÂNCIA INSTAURADA NO PROCESSO SEI- 080001/008940/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do art. 3º, do Decreto nº 45.190, de 17 de março de 2015,\r\nProrrogar por 08 (oito) dias, de acordo com o Art. 13, do Decreto nº 7.526. de 06 de setembro de 1984, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância do Processo nº SEI- 080001/008940/2024, instaurada pela PORTARIA SES/CORREGG Nº 84, de 6 de maio de 2024, publicada no DOERJ em 9 de maio de 2024, ante as razões apresentadas no despacho SES/COOSG, index 75970341.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\nCorregedor-Geral da SES\r\nId: 2570989\r\n"
        ],
        "2571080": [
            "2024-06-07 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº /HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições, e\r\no constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260007/006304/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Marco Aurélio Damasceno Silva - matrícula nº 34.100-8, como Gestor, e os servidores Leonidas Cardoso - matrícula nº 34.071-1 e Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 172/2024/HUPE, referente à Contratação de empresa especializada em serviço de locação de instrumentais para cirurgias laparoscópicas, com profissional técnico capacitado na operação do equipamento e acessórios, para o HUPE.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\nVice-Diretor\r\nId: 2571080\r\n"
        ],
        "2571130": [
            "2024-06-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 06/06/2024\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA /CODIN Nº 61 DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO \r\nDE ESTUDOS MERCADOLÓGICOS (COEM), PARA FINS DE ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO MERCADOLÓGICOS, EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO PREVISTA EM DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE/RJ 108.773-3/2016. \r\nProcesso nº SEI-220012/000848/2022.\r\nOnde se lê: ... FÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO - Diretor- Presidente - ID. Funcional nº 50.978.16-0;\r\nERIK SOUZA ALVES - Assessor II - ID. Funcional n° 44.268.29-7 ...\r\nLeia-se: ... FÁBIO LUIZ NOGUEIRA - Assessor I, ID. Funcional nº 5151.2085-0;\r\nERIK SOUZA ALVES - Assessor II - ID. Funcional n° 44.268.29-7 ...\r\nId: 2571130\r\n"
        ],
        "2571132": [
            "2024-06-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DESTA SEEDUC.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI-03/001/024922/2019 e SEI-E-03/8199/2009;\r\n\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Locação de Imóvel que abriga o C.E. AMAZONAS, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Espólio de Joaquim Cavalcante de Oliveira.\r\n: \r\nRogério Monteiro Brasil, ID. Funcional nº 4261127-0.\r\n: \r\nRita Cristina de Almeida, ID. Funcional nº 3972614-2, em substituição a Marcelo Dias Mello, ID. Funcional nº 5010919-7;\r\n- Caberá ao servidor ROGÉRIO MONTEIRO BRASIL, ID. Funcional nº 4261127-0, a fiscalização relativa instrumentalização processual dos contratos, aditivos e apostilas, e as atribuições da servidora RITA CRISTINA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 3972614-2, no que tange a fiscalização relativa à parte financeira dos respectivos contratos (solicitação de empenhos e pagamentos das obrigações principais e das acessórias), na forma da Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 24, de 28 de agosto de 2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2571132\r\n"
        ],
        "2571133": [
            "2024-06-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\nHomologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\nPARECER CEE Nº 15 DE 04 DE JUNHO DE 2024\r\no processo nº SEI-030023/000181/2023 de solicitação pelo CENTRO TÉCNICO EDUCARE LTDA, mantenedor do CENTRO TÉCNICO EDUCARE, inscrito no CNPJ nº 39.408.046/000180, localizado no Edifício Jusmar - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35 - Centro - CEP: 29.010-350 - Vitória/Espírito Santo, para credenciamento e autorização de funcionamento de Curso Técnico de Nível Médio (não há identificação do curso técnico), Subsequente, na modalidade de Educação a Distância, com base na Deliberação CEE 345/2014. VOTO DA RELATORA: INDEFIRO o processo nº SEI-030023/000181/2023 de solicitação pelo CENTRO TÉCNICO EDUCARE LTDA, inscrito no CNPJ nº 39.408.046/000180, localizado no Edifício Jusmar - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35 - Centro - CEP: 29.010-350 - Vitória/Espírito Santo, para credenciamento e autorização de funcionamento de Curso Técnico de Nível Médio (não há identificação do curso técnico), Subsequente, na modalidade de Educação a Distância, com base na Deliberação CEE 345/2014, considerando que o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro não firmou o Termo de Colaboração nº 01/2016 e que a legislação em vigor no Estado do Rio de Janeiro não contempla o referido pleito. \r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000181/2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\nId: 2571133\r\n"
        ],
        "2571163": [
            "2024-06-10 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\nEXCLUI O CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 255 DE 06 DE JANEIRO DE 2022.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e,\r\no que consta no Processo nº SEI-E- 04/226/30/2021;\r\nexcluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 255 de 06 de janeiro de 2022:\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n12.120.958\r\nCNPJ\r\n42.460.144/0001-70\r\nEMPRESA\r\nL PEDROZA MOREIRA\r\nPROCESSO Nº\r\nE-04/226/30/2021\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nId: 2571163\r\n"
        ],
        "2571164": [
            "2024-06-10 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\nno uso de suas atribuições legais, e,\r\no que consta no Processo nº SEI-040/223/000244/2021,\r\nexcluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022:\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n12.195.273\r\nCNPJ\r\n43.256.053/0001-80\r\nEMPRESA\r\nINVICTA COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\nPROCESSO Nº\r\nSEI-040223/000244/2021\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nId: 2571164\r\n"
        ],
        "2571165": [
            "2024-06-10 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\nDE 2024\r\nno uso de suas atribuições legais, e,\r\no que consta no Processo nº SEI-E-04/192/24/2019,\r\nexcluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 1052 de 29 de janeiro de 2020;\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n86.988.640\r\nCNPJ\r\n23.087.501/0001-52\r\nEMPRESA\r\nVDM COMERCIAL TEXTIL LTDA\r\nPROCESSO Nº\r\nE-04/192/24/2019\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nId: 2571165\r\n"
        ],
        "2571240": [
            "2024-06-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.350 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA Nº 1.092, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE TRATA DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 18/003/2022.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Atos do Governador Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, página 04, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1.092, de 15 de dezembro de 2022, que trata da Comissão de Acompanhamento, Monitoramento e Fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica n°18/003/2022, do processo nº SEI-180002/000016/2020, designando HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID. Funcional nº como Presidente Substituto, em substituição de MARCIA MOREIRA CASTRO,e REGINA CERQUEIRA SOARES,4412334-5, em substituição de MARIANA MOREIRA DIAS,5118547-4.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2571240\r\n"
        ],
        "2571241": [
            "2024-06-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.352 DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Atos do Governador e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, página 04, e\r\n\r\ndisposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores, LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE, ID. Funcional nº 2712771-0; RICARDO LUIS ROSA PEREIRA , ID. Funcional nº 2712851-2 e PATRICIA LINS E SILVA NERI DA COSTA, ID. Funcional nº 4462389-5, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato nº 180021/066/2024, do processo nº SEI-180002/000530/2024, com a empresa MCG ENGENHARIA ASSESSORIA E PROJETOS LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de engenharia, com vistas á recuperação estrutural para consolidação de elementos estruturais (vigas) na Casa de Cultura Laura Alvim - CCLA.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27/05/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2571241\r\n"
        ],
        "2571274": [
            "2024-06-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 372 DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\nAUTORIZA O CENTRO POLITÉCNICO APLICAÇÃO LÓGICA LTDA - EPP, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030038/001071/2022 de 24/02/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionada, na forma que especifica:\r\nIPA - Instituto Paulo Apóstolo.\r\nCentro Politécnico Aplicação Lógica Ltda - EPP.\r\n09.089.840/0001-47.\r\nEstrada do Rio Grande, nº 162, Anexo 170. Bairro Taquara, Município Rio de Janeiro/RJ. CEP: 22.720- 011.\r\n11/04/2022.\r\n08/04/2022.\r\nDeliberação CEE Nº 388/2020, Art. 23.\r\n400 alunos, distribuídos em 03 turnos de 2ª a 6ª e 01 turno no sábado.\r\nEducação Profissional Técnica de\r\nNível Médio Curso Técnico em Enfermagem, eixo Tecnológico \r\nAmbiente e Saúde, nas Formas Concomitante e Subsequente. Certificação Intermediária: Auxiliar de Enfermagem, com carga horária\r\nde 840 horas, incluindo estágio supervisionado de 400 horas, totalizando 1.240 horas.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\nMONIQUE MÁLLA\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 05/06/2024.\r\nId: 2571274\r\n"
        ],
        "2571277": [
            "2024-06-10 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/002059/2020, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 77, DE 06 DE AGOSTO DE 2020, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS N° 99, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021, CGE N° 123, DE 29 DE JULHO DE 2021, CGE N° 153 DE 27 DE JANEIRO DE 2022, CGE N° 53 DE 15 DE JULHO DE 2022, CGE/CORREG N° 549 DE 03 DE JANEIRO DE 2023, CGE/CORREG N° 660 DE 28 DE JUNHO DE 2023, CGE/CORREG N° 736 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 E CGE/CORREG N° 826 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas e a delegação de competência atribuída pela Resolução da CGE nº 147/2022 em seu art. 1º, inciso X;\r\nProrrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI - 320001/002059/2020, designada pela Portaria CGE nº 77, de 06 de agosto de 2020, anteriormente prorrogada pelas Portarias n° 99, de 03 de fevereiro de 2021, CGE n° 123, de 29 de julho de 2021, CGE n° 153, de 27 de janeiro de 2022, CGE n° 53, de 15 de julho de 2022, CGE/CORREG n° 549 de 03 de janeiro de 2023, CGE/CORREG n° 660 de 28 de junho de 2023, CGE/CORREG n° 736 de 20 de outubro de 2023 e CGE/CORREG n° 826 de 06 de fevereiro de 2024, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR n.º 33 de 22 de junho de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2571277\r\n"
        ],
        "2571278": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nDE 2024\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n:\r\nos servidores JOSÉ CARLOS ALBUQUERQUE JUNIOR, ID Funcional nº 5133506-9 MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA ID Funcional 5074061-0, TÂMARA CRISTINA DA SILVA ID Funcional nº 4318471-5 e DIÓGENES PORTELLA CALDAS ID Funcional nº 5093449-0, na qualidade de fiscais TITULARES e a servidora EDNA MEDEIROS DE SOUZA ID Funcional nº 5005247-0, na qualidade de SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 28/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, cujo objeto é a “prestação de serviços contínuos de apoio administrativo nos cargos de ascensorista, copeiragem, motorista, recepção, secretariado e telefonista, sem fornecimento de materiais, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra\" constante do processo administrativo nº SEI- 040177/00232/2022.\r\n- Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n- Revoga-se a Portaria SUPCC nº 470 de 25 de abril de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 14/05/2024.\r\nId: 2571278\r\n"
        ],
        "2571281": [
            "2024-06-10 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA GALATAS SEGURANCA E SERVICOS LTDA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o Contrato nº 002/CENTRAL/2024; e\r\n- os constantes nos autos do processo nº SEI-100006/000254/2024.\r\n\r\n- DESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\nFUNÇÃO\r\nMEMBROS\r\nMATRÍCULA\r\nLOTAÇÃO\r\nGestor\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n99.000.900\r\nASSCON\r\nGestor substituto\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n99.000.879\r\nASSCON\r\nFiscal\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n99.000.916\r\nASSCON\r\nFiscal\r\nFÁBIO CORRÊA BARBOSA\r\n99.000.559\r\nSUPTRA\r\nFiscal\r\nBRUNO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n99.000.905\r\nSUPTRA\r\n\r\n/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2571281\r\n"
        ],
        "2571283": [
            "2024-06-10 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nCOMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSOº SEI- 320001/000101/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 143, DE 13 DE JANEIRO DE 2022, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS Nº 44 DE 04 DE JULHO DE 2022, Nº 144 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, Nº 649 DE 16 DE JUNHO DE 2023, Nº 722 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 E Nº 818 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\nGERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso X da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n:\r\no disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; e\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-320001/002018/2022.\r\nReconduzir à Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/000101/2022, designada pela Portaria CGE nº 143, de 13 de janeiro de 2022, anteriormente prorrogada pelas Portarias CGE nº 44, de 04 de julho de 2022; CGE nº 144, de 29 dezembro de 2022; CGE/CORREG nº 649, de 16 de junho de 2023; CGE/CORREG nº 722 de 04 de outubro de 2023 e CGE/CORREG nº 818 de 08 de fevereiro de 2024, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR nº 35 de 23 de Maio de 2024.\r\nEstabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2571283\r\n"
        ],
        "2571290": [
            "2024-06-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nº 376 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n- Designar a servidora Greici Kelly Barros Tavares, ID. Funcional nºdo Contrato nº 015/2024, relativo à prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, referente ao processo administrativo nº SEI-080001/007187/2024.\r\nFica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Jurema Cristina Soraia Lyra, ID. Funcional nº\r\nFicam designadas como Fiscais Substitutas, as servidoras: Marcia Rosane Serpa Barreto Cordeiro, ID. Funcional nº 5008810-6 e Sandra Regina da Silva Rodrigues, ID. Funcional nº\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de junho de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2571290\r\n"
        ],
        "2571300": [
            "2024-06-10 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nCOMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/000111/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 144, DE 10 DE JANEIRO DE 2022, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS Nº 43 DE 04 DE JULHO DE 2022, Nº 142 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, Nº 650 DE 16 DE JUNHO DE 2023, Nº 723 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 E Nº 821 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\nGERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n:\r\no disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-320001/002027/2022.\r\nRECONDUZIR à Comissão de processo administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/000111/2022, designada pela Portaria nº 144, de 10 de janeiro de 2022, anteriormente prorrogada pelas Portarias CGE nº 43 de 04 de julho de 2022, CGE nº 142 de 29 dezembro de 2022, CGE/CORREG nº 650 de 16 de junho de 2023, CGE/CORREG nº 723 de 04 de outubro de 2023 e CGE/CORREG nº 821 de 06 de fevereiro de 2024, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR nº 34 de 23 de maio de 2024.\r\nEstabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2571300\r\n"
        ],
        "2571328": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 044 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\nDIVULGAÇÃO DA LISTA DE TIMES, SISTEMAS/PRODUTOS, PRODUCT OWNER E GESTORES DE SISTEMAS\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 21 e 24 da RESOLUÇÃO SEFAZ nº 509/2023, e\r\n:\r\n-a necessidade de divulgação da lista de times, produtos/sistemas e seus respectivos Product Owners (PO) da SUBTIC conforme disposto no artigo 21 da Resolução SEFAZ nº 509/2023;\r\n-a necessidade de divulgação dos designados a exercerem a função de Gestor de Sistema pelas áreas de negócio conforme disposto no artigo 24 da Resolução SEFAZ nº 509/2023;\r\n-o constante dos autos do processo nº SEI-040227/000053/2023, SEI040227/000102/2023, SEI-040227/000090/2023 e SEI- 040227/000089/2023, que definiram os servidores que exercerão a função de gestores de sistemas das Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado (SUBCONT), Subsecretaria de Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (SUBTES), Subsecretaria de Administração (SUBADM) e Subsecretaria de Estado de Receita (SSER).\r\n-a divulgação da lista de times, sistemas/produtos, Product Owner e gestores de sistemas já realizado na Portaria SUBTIC nº 3/2023\r\nEsta portaria tem por objetivo dar publicidade aos times, produtos/sistemas e seus respectivos Product Owners (PO) e Gestores de Sistemas, devendo as áreas envolvidas informar, prontamente, qualquer alteração que seja necessária.\r\nEsta portaria entra em vigência na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUBTIC nº 23/2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\nGABRIEL MAC-DOWELL BLUM\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nANEXO I\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE E SUBSECRETARIA DE TESOURO\r\nTime\r\nÓrgão\r\nProduct Owner (P.O.)\r\nSistema / Produto\r\nGestor do Sistema/Produto\r\nGestor do Sistema/Produto\r\nSIAFE\r\nSUBCONT e SUBTES\r\nEduardo da Conceição Vianna,\r\nID :4396957-7;\r\nDemitrius da Costa Medeiros, \r\nID:4185219-2\r\nSIAFE Rio, SIAFEM\r\nCelso de Brito Borba,\r\nID: 2071568-4;\r\nBruno Campos Pereira, \r\nID: 5015469-9\r\n-\r\nSuporte Fazendário\r\nSUBTES\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, \r\nID:4318137-6; \r\nAngela Vassalo Martins, \r\nID: 5147036-5\r\nLeilão Reverso\r\nPatrícia Augusta Moreira Bento, ID: 5019292-2\r\nMarcus Tadeu Cavalcante da Silva,\r\nID: 5000369-0\r\nSuporte Fazendário\r\nSUBTES\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, \r\nID:4318137-6; \r\nAngela Vassalo Martins, \r\nID: 5147036-5\r\nSATE\r\nJulio Cezar da Silva Pastore, ID 1942855-3\r\nLeonardo Silva Carvalho, ID: 41799361-7\r\nSuporte Fazendário\r\nSUBTES\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, \r\nID:4318137-6; \r\nAngela Vassalo Martins, \r\nID: 5147036-5\r\nSISGRE\r\nHamilton Correa Zambito Horacio, ID 5010185-4\r\nLeonardo Silva Carvalho, ID: 41799361-7\r\nSuporte Fazendário\r\nSUBTES\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, \r\nID:4318137-6;\r\nAngela Vassalo Martins,\r\nID: 5147036-5\r\nSOC\r\nSergio da Costa Peixoto, ID 4318125-2\r\nNeusa Lourenço Silva, ID: 4204055-8\r\nANEXO II\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nTime\r\nÓrgão\r\nProduct Owner (P.O.)\r\nSistema / Produto\r\nGestor do Sistema/Produto\r\nGestor do Sistema/Produto\r\nControle de Acesso\r\nSUBADM\r\nAngela Vassalo Martins, \r\nID: 5147036-5, \r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, \r\nID: 4318137-6\r\nBLOQ Sistema de Bloqueio de\r\nAcesso de Usuários\r\nIvone da Glória Pinheiro, ID 5006941-1\r\nKátia Rebelo, ID: 4284944-6\r\nSuporte Fazendário\r\nSUBADM\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto,\r\nID:4318137-6;\r\nAngela Vassalo Martins,\r\nID: 5147036-5\r\nSAP\r\nYago de Assis Silva Amaral, ID: 5088038- 1\r\nMarcus Vinicius Motta da Silva, ID: 5074061-0\r\nSuporte Fazendário\r\nSUBADM\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, ID:4318137-6;\r\nAngela Vassalo Martins,\r\nID: 5147036-5\r\nSRH\r\nIvone da Glória Pinheiro, ID 5006941-1\r\nKátia Rebelo, ID: 4284944-6\r\nANEXO III\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\nTime\r\nÓrgão\r\nProduct Owner (P.O.)\r\nSistema / Produto\r\nGestor do Sistema/Produto\r\nGestor do Sistema/Produto\r\nCadastro\r\nSSER\r\nRodrigo Ferreira de Queiroz,\r\nID: 5019086-5;\r\nPedro Carvalho de Oliveira,\r\nID:5019027-0\r\nSINCAD\r\nCristiane Chaves Calazans Rosas,\r\nID:4344303-6\r\nKarina de Lima Miguez Bigler Teodoro, \r\nID:4344351-6\r\nBenefícios Fiscais\r\nSSER\r\nSandro Muniz Correa \r\nID:5019073-3; \r\nGizelma de Assis Cunha Moreno, \r\nID:5118841-4\r\nBenefícios Fiscais\r\nIsnar Pittan Azevedo, \r\nID: 4383904-5\r\nAndré Luis de Oliveira Antoniolli, \r\nID: 5006215-8\r\nDocumentos\r\nFiscais\r\nSSER\r\nVinícius Pimenta Gimenez, \r\nID:5137010-7; \r\nLuis Felipe Fernandes Nader,\r\nID:5092993-3; \r\nSuraya Pires Daltro, ID:4217915-7\r\nDocumentos\r\nFiscais\r\nThiago Ruiz Lopes, \r\nID: 5029002-9\r\nRegiane Navas Delgado, \r\nID: 4385026-0\r\nObrigações\r\nAcessórias,\r\nIntegração de\r\nDados\r\nSSER\r\nLuis Felipe Fernandes Nader,\r\nID: 5092993-3;\r\nVinícius Pimenta Gimenez,\r\nID:5137010-7;\r\nSuraya Pires Daltro, ID:4217915-7\r\nObrigações Acessórias\r\nDanielle Katharina Kranzl Caputo de Sa, \r\nID:4427300-2\r\nVera Lucia Arias de Souza, \r\nID: 1938304-5\r\nObrigações\r\nAcessórias,\r\nIntegração de\r\nDados\r\nSSER\r\nLuis Felipe Fernandes Nader,\r\nID: 5092993-3;\r\nVinícius Pimenta Gimenez, \r\nID:5137010-7; \r\nSuraya Pires Daltro, ID:4217915-7\r\nObrigações\r\nAcessórias Simples Nacional\r\nThereza Marina Cunha Mattos Cunha,\r\nID:1938903-5\r\nMarcia Cristina de\r\nAlbuquerque Wendling,\r\nID: 5009952-3\r\nPagamento\r\nSSER\r\nDouglas Alexandre Pabst, \r\nID:43180671; \r\nJosemar Mendonça Lourenço,\r\nID:5086660-5\r\nARR - Consultas\r\nIntranet; ARR - NOVO ARR e ARR SIAFE (Conciliação)\r\nVinicius Goulart Angelici dos Santos, ID: 44274360\r\nLaerte do Valle Amaral Camargo, \r\nID: 1939026-2\r\nPagamento\r\nSSER\r\nDouglas Alexandre Pabst, ID:43180671; \r\nJosemar Mendonça Lourenço, \r\nID:5086660-5\r\nGCT-GESTRIB\r\nElaine Yoko Hashimoto dos Santos, ID: 50285114\r\nDiogo Rangel Ribeiro, ID: 4427302-9\r\n\r\nPagamento\r\nSSER\r\nDouglas Alexandre Pabst, \r\nID:4318067-1; \r\nJosemar Mendonça Lourenço,\r\nID:5086660-5\r\nGCT-Admin, GCT-\r\nPortal de Pagamentos, GCT-\r\nRecolhimentos Especiais\r\nDiogo Rangel Ribeiro, ID: 4427302-9\r\nLaerte do Valle Amaral Camargo, \r\nID: 1939026-2\r\nPagamento\r\nSSER\r\nDouglas Alexandre Pabst, \r\nID:4318067-1; \r\nJosemar Mendonça Lourenço,\r\nID:5086660-5\r\nIntegrador PIX\r\nLaerte do Valle Amaral Camargo,\r\nID: 1939026-2\r\nElaine Yoko Hashimoto dos Santos, \r\nID: 5028511-4\r\nFiscalização\r\nSSER\r\nRose Antonio da Silva,\r\nID: 5090580-5;\r\nSandro Muniz Correa\r\nID:5019073-3\r\nSCOB\r\nMaria Jociliane Repula, ID 1941813-2\r\nAlberto Duarte Kovarik, \r\nID: 4389605-7\r\nFiscalização\r\nSSER\r\nGizelma de Assis Cunha Moreno,\r\nID:5118841-4;\r\nRose Antonio da Silva,\r\nID: 5090580-5;\r\nDeC, Consulta RAF\r\nFélix Chalom, ID: 3145739-8\r\nJosé Carlos dos Santos, \r\nID: 1957005-8\r\nFiscalização\r\nSSER\r\nGizelma de Assis Cunha Moreno,\r\nID:5118841-4; \r\nDenise Maria Reis Brandão, \r\nID:5090295-4;\r\nPLAFIS, PLAFIS\r\nWEB\r\nFélix Chalom, ID: 3145739-8\r\nJosé Carlos dos Santos, ID: 1957005-8\r\nFiscalização\r\nSSER\r\nRose Antonio da Silva,\r\nID: 5090580-5;\r\nSandro Muniz Correa\r\nID:5019073-3\r\nFisco Fácil\r\nKarla Cruz, ID: 5019076-8\r\nRafael Luís da Cruz Lima, ID: 5006408- 8\r\nFiscalização\r\nSSER\r\nRose Antonio da Silva,\r\nID: 5090580-5;\r\nSandro Muniz Correa\r\nID:5019073-3\r\nRessarcimento\r\nGerson Jovenal Carneiro, ID 4387301-4\r\nDiogo de Oliveira Rodrigues,\r\nID 4385049-9 e \r\nRafael Luís da Cruz Lima, \r\nID 5006408-8\r\nFiscalização\r\nSSER\r\nRose Antonio da Silva,\r\nID: 5090580-5;\r\nSandro Muniz Correa\r\nID:5019073-3\r\nCRF, SRS, SRS-Web\r\nRafael Luís da Cruz Lima, ID: 5006408-8\r\nKarla Cruz, ID: 5019076-8\r\nAIC\r\nSSER\r\nDenny Barbosa Neves,\r\nID:4381125-6; \r\nJosemar Mendonça Lourenço,\r\nID:5086660-5\r\nAIC; AIC Web -\r\nRecebido por AR\r\nAndréia Leite dos Santos Napolitano, \r\nID: 4344240-4\r\nCarol Correa Costa, ID 4365053-8\r\nAIC\r\nSSER\r\nDenny Barbosa Neves, \r\nID:4381125-6;\r\nJosemar Mendonça Lourenço, \r\nID:5086660-5\r\nAIC JRF - Consulta\r\nAcordão (Web);\r\nAIC JRF- Consulta\r\nPauta (Web)\r\nFrancis Pacheco Rodrigues,\r\nID: 4344314-1\r\nAgricio Ribeiro Sampaio de Menezes,\r\nID:4387495-9\r\nContencioso\r\nSSER\r\nKarine Nascimento Silva Venâncio, ID:4419154-5; \r\nE-contencioso\r\nAlexandre Marcos Paravizo, \r\nID: 4384069-8\r\nAgricio Ribeiro Sampaio de Menezes,\r\nID:4387495-9\r\nVictor Hugo Silva do Amaral,\r\nID 5019103-9\r\nContencioso\r\nSSER\r\nKarine Nascimento Silva Venâncio, ID:4419154-5; \r\nCRC, CRC Sorteio\r\nAlexandre Marcos Paravizo, \r\nID: 4384069-8\r\nVictor Hugo Silva do Amaral, ID 5019103-9\r\nConta Corrente\r\nSSER\r\nRamiro Castro da Silva,\r\nID: 4344289-7;\r\nLuciano de Santana Dias, \r\nID:5037793-0\r\nConta Corrente\r\nMaria Jociliane Repula, ID 1941813-2\r\nAlberto Duarte Kovarik, ID: 4389605-7\r\nCrédito\r\nSSER\r\nFernanda Gaio Abreu,\r\nID 5006142-9;\r\nLuciano de Santana Dias, \r\nID: 5037793-0\r\nCrédito\r\nGerson Jovenal Carneiro, ID 4387301-4\r\nDiogo de Oliveira Rodrigues, \r\nID 4385049-9 e \r\nRafael Luís da Cruz Lima, \r\nID 5006408-8\r\nBarreira Fiscal\r\nSSER\r\nPedro Carvalho de Oliveira,\r\nID:5019027-0;\r\nRodrigo Ferreira de Queiroz, \r\nID:5019086-5\r\nSistema Barreira Fiscal\r\nLeonardo Ferreira Coelho de Souza, \r\nID: 5018929-8\r\nWangney Ilco F Cardoso, ID: 4372050-1\r\nComércio Exterior\r\nSSER\r\nDenise Maria Reis Brandão,\r\nID:5090295-4;\r\nGizelma de Assis Cunha Moreno, ID:51188414\r\nComércio Exterior\r\n-\r\nPaulo Roberto Sant Anna Junior,\r\nID: 4385211-4\r\nITD\r\nSSER\r\nEdgar de Santacruz Lima.\r\nID: 4365051-1;\r\nFlávio Soares de Oliveira,\r\nID:4348774-2\r\nITD\r\nLuis Armando Oliveira Fraga, ID: 4365371-5\r\nPaulo Regis Bertoldo, ID: 4427417-3\r\nIPVA\r\nSSER\r\nRenato Pereira dos Santos, \r\nID:4384234-8; \r\nMarcel Dyundi Kuamoto,\r\nID: 5078553-2\r\nIPVA\r\nRafael Rivas Machado, ID: 4427421-1\r\nHeron Szenberg, \r\nID:4365321-9\r\nMarcelo Medeiros Altoé,\r\nID 4384043-4\r\nTDTG\r\nSSER\r\nAlex Sandro Mello dos Santos, \r\nID:5125835-8\r\nTDTG\r\nNara Cristina Kroger Santos, ID: 4427416-5\r\nJosé Estevam Fernandes de Oliveira,\r\nID: 5006015-5\r\nPortais\r\nSSER\r\nFabiane Guimarães Marciano, \r\nID:4391667-8; \r\nAlex Sandro Mello dos Santos, \r\nID:5125835-8\r\nServiços Digitais -\r\nAGENDAMENTO\r\n(JRF, CC, IPVA, ICMS),\r\nKarla Cruz, ID: 5019076-8\r\nRafael Luís da Cruz Lima,\r\nID: 5006408-8\r\nAtendimento Digital, \r\nCONEXÃOFISCAL / PORTAL\r\nDAS PREFEITURAS,\r\nOrdem de Serviço (WorkFlow)\r\nPortais\r\nSSER\r\nFabiane Guimarães Marciano,\r\nID:4391667-8; \r\nAlex Sandro Mello dos Santos, \r\nID:5125835-8\r\nServiços Digitais -\r\nFale Conosco SUT\r\n(Contribuinte, Fiscal)\r\nThereza Marina Cunha Mattos Cunha,\r\nID:1938903-5\r\nMarcia Cristina de Albuquerque Wendling,\r\nID: 5009952-3\r\nControle de Acesso\r\nSSER\r\nAngela Vassalo Martins, \r\nID:5147036-5, \r\nNélio Alberto de Athayde Pinto,\r\nID:4318137-6\r\ne-PROCURAÇÃO\r\nKarla Cruz, ID: 5019076-8\r\nRafael Luís da Cruz Lima, ID: 5006408- 8\r\nId: 2571328\r\n"
        ],
        "2571332": [
            "2024-06-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.351 DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, página 04, e \r\nCONSIDERANDO:\r\nO disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n:\r\nDesignar os servidores, RAFAEL RAPOSO DE CARVALHO, ID. Funcional nº 51213826, CRISTIANO GONÇALVES DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 51393867 e RAFAEL OLIVEIRA SANT'ANNA, ID. Funcional nº 5105699-2, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/043/2024, com a empresa PAIOL DA LUZ ILUMINAÇÃO TECNICA PARA EVENTOS LTDA., do processo nº SEI- 180002/001678/2023, que tem por objeto a aquisiçaõ de mesa de luz com fornecimento de serviços de instalação.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de15/05/2024.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2571332\r\n"
        ],
        "2571352": [
            "2024-06-10 00:00:00",
            " \r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019:\r\nRESOLVE: \r\nFica o Auditor Fiscal da Receita Estadual João Mário de Santana Patrício, ID. Funcional nº 4344340-0, dispensado da função de 1º membro e presidente da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000021/2023.\r\n- Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Orlando de Souza Padeiro Filho, ID. Funcional nº 5006156-9, como 1° membro e presidente; o Corregedor_Auxiliar Paulo Marcio Henriques Balthar, ID. Funcional nº 4385015-4, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, ID. Funcional nº 4387305-7, como 3º membro.\r\nO Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor- Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n- Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2571352\r\n"
        ],
        "2571353": [
            "2024-06-10 00:00:00",
            "\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019:\r\nRESOLVE: \r\nFica o Auditor Fiscal da Receita Estadual João Mário de Santana Patrício, ID. Funcional nº 4344340-0, dispensado da função de 1º membro e presidente da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000172/2022.\r\n- Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Paulo Marcio Henriques Balthar, ID. Funcional nº 4385015-4, como 1° membro e presidente; a Corregedora-Auxiliar Mayra Lygia Andery Fanuchi, ID. Funcional nº 4387062-7, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Orlando de Souza Padeiro Filho, ID. Funcional nº 5006156-9, como 3º membro.\r\nO Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor- Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n- Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2571353\r\n"
        ],
        "2571354": [
            "2024-06-10 00:00:00",
            "\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019:\r\nRESOLVE: \r\nFica o Auditor Fiscal da Receita Estadual João Mário de Santana Patrício, ID. Funcional nº 4344340-0, dispensado da função de 2º membro da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, que tramita sob os autos do processo nº SEI- 040084/000084/2022.\r\n- Para integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1° da presente Portaria, ficam designados a Corregedora-Auxiliar Mayra Lygia Andery Fanuchi, ID. Funcional nº 4387062-7, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Orlando de Souza Padeiro Filho, ID. Funcional nº 5006156-9, como 2° membro; e o Corregedor-Auxiliar Michel Scapini de Carvalho, ID. Funcional nº 4365207-7, como 3° membro.\r\nO Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor- Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n- Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\nº - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2571354\r\n"
        ],
        "2571355": [
            "2024-06-10 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019:\r\nRESOLVE: \r\nFica o Auditor Fiscal da Receita Estadual João Mário de Santana Patrício, ID. Funcional nº 4344340-0, dispensado da função de 2º membro da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, que tramita sob os autos do processo nº SEI- 040084/000145/2021.\r\n- Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Leonardo Amaro Monte de Almeida, ID. Funcional nº 4365326-0, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Orlando de Souza Padeiro Filho, ID. Funcional nº 5006156-9, como 2º membro; e o Corregedor- Auxiliar Rodrigo Traverso Gomes Pereira, ID. Funcional nº 4387053-8, como 3º membro.\r\nO Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor- Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n- Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\nº - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2571355\r\n"
        ],
        "2571356": [
            "2024-06-10 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\nDE JUNHO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 104 e 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigo 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019; tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo SEI- 040084/000084/2024,\r\nRESOLVE: \r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI- 040084/000084/2024 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 521ª Sessão, de 06 de junho de 2024, publicada no DOERJ em 07 de junho de 2024.\r\n- Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados a Corregedora-Auxiliar Claudia Falcão Moreira, ID. Funcional nº 4344242-0, como 1° membro e presidente; a Corregedora-Auxiliar Verônica de Queiroz Varella Marinho Brandão, ID. Funcional nº 4365192-5, como 2º membro e o Corregedor-Auxiliar Fabio Moraes Martins de Fonseca, ID. Funcional nº 4384963-6, como 3º membro.\r\n- O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019.\r\n- O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor- Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n- Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2024\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2571356\r\n"
        ],
        "2571403": [
            "2024-06-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\nALTERAÇÃO DE MEMBRO NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e alterado pelo Decreto nº 45.804, de 31 de outubro de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDe acordo com o que consta no Processo SEI E- 070026/001258/2020, fica nomeado como conselheiro do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ para compor o plenário deste colegiado, para o exercício do mandato 2024/2027, o seguinte conselheiro e/ou entidade:\r\n- Marina Fernandes Bez, representante da FIPERJ (Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro) - Titular, em substituição de Pedro Vieira Esteves, anteriormente indicado por tal instituição.\r\n- Esta Portaria a entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\nVice-Presidente do CERHI-RJ\r\nId: 2571403\r\n"
        ],
        "2571412": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/006383/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Solange Pereira- ID. Funcional nº 4253627-8, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2571412\r\n"
        ],
        "2571413": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/006386/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Almir Drummond dos Santos Soares- ID. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2571413\r\n"
        ],
        "2571419": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/006484/2024;\r\n- Designar o servidor Helianderson Gall Marins ID. Funcional nº 5.036.720-0, para a realização da Sindicância. \r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\n\r\nCorregedora do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2571419\r\n"
        ],
        "2571420": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1428 DE 07 DE JUNHO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n- a Portaria DEGASE nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\nO Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nAnexo Único\r\n\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM\r\nOBSERVAÇÃO\r\nNATHALIA DA ROCHA AVELAR\r\n50179136\r\n1\r\n04/06/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/009585/2022\r\nALEXANDRE ARAGAO DO NASCIMENTO\r\n42535883\r\n1\r\n06/06/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n7,50%\r\nSEI- 030002/006359/2024\r\nEDUARDO ANTONIO DOS SANTOS\r\n42532825\r\n1\r\n06/06/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/009239/2022\r\nId: 2571420\r\n"
        ],
        "2571421": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/006409/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Jean do Nascimento Alves- ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2571421\r\n"
        ],
        "2571422": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/006461/2024;\r\n- Designar o servidor Jorge Luis Barcellos Da Costa, ID. Funcional nº 50095714, para a realização da Sindicância. \r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\nCorregedora do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2571422\r\n"
        ],
        "2571431": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA\r\n, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela RESOLUÇÃO SETRAB nº 1028, de 17 de janeiro de 2024, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o Processo nº SEI- 400001/000121/2024;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº 01/2024 e 02/2024, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização dos Instrumentos Contratuais celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio desta Secretaria e as empresas ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e QUALITY ELETROMÓVEIS LTDA, respectivamente; os servidores:\r\nAndré Couto Miranda Santos, ID. Funcional nº 5099506-5.\r\nJorge Luiz de Araújo Borges, ID. Funcional nº 5137889-2; e\r\nAdeilton Dias da Silva, ID. Funcional nº 5137494-3.\r\nLuiz Felipe Ferreira Guimarães, ID. Funcional nº 5131451-7.\r\nFica designado o servidor André Couto Miranda Santos, ID. Funcional nº 5099506-5, como Gestor dos Contratos mencionados no caput do Art. 1º.\r\nO Gestor indicado no caput será substituída em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos pelo substituto indicado no Art. 1º.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2024\r\nSubsecretária Executiva\r\nId: 2571431\r\n"
        ],
        "2571474": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA ENCARREGADOS DAS SUBUNIDADES, CRIA SUBUNIDADE E SUBSTITUI O ANEXO I DA PORTARIA RIOPREVIDENCIA Nº 513/2024 QUE DISPÕE SOBRE OS ENCARREGADOS DE BENS PATRIMONIAIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais; processo nº SEI-040161/000085/2020.\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, que estabelece normas de organização e apresentação de contas de bens móveis integrantes do patrimônio de órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41 de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\r\nDesignar os encarregados pelas subunidades de bens patrimoniais, conforme anexo I desta Portaria.\r\nExtinguir as subunidades Centro Cultural e de Preservação Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro e Escola de Educação Previdnciária.\r\nCriar a subunidade Assessoria de Informação e Comunicação (ASSIC).\r\nEm razão do disposto nos artigos 2º e 3º da presente Portaria, haverá a renumeração das unidades remanescentes na forma do Anexo I.\r\n- Substituir o anexo I da Portaria Rioprevidência PRE nº 513/2024 e suas alterações, pelo anexo I desta Portaria, conforme tabela abaixo:\r\nANEXO I\r\nSUBUNIDADE - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nda Subunidade\r\nSubunidades\r\nLocalizações\r\n- ID. Funcional nº Funcional\r\n1\r\nDiretoria Executiva\r\nSala de reunião grande - SEDE - 3º andar\r\n- ID. Funcional nº Funcional nº 5102930-8\r\nSala do Chefe de gabinete - SEDE - 3º andar\r\nSEDE - 3º andar\r\nSala da presidência\r\nPool secretárias - SEDE - 3º andar\r\n2\r\nGerência de Controle Interno e Auditoria\r\nGERCIA\r\nFernanda Pereira da Silva Machado - ID. Funcional nº Funcional nº5142958- 6\r\n3\r\nAssessoria de Governança Corporativa\r\nSEDE - 3º andar\r\nAriane Vitória Souza de Macedo - ID. Funcional nº Funcional nº51447916\r\n4\r\nOuvidoria\r\nOUVIDORIA\r\nRaphael Campos Pereira - ID. Funcional nº Funcional nº 51130130\r\n5\r\nAssessoria de Informação e Comunicação\r\nASSIC- 2º andar\r\n- ID. Funcional nº Funcional nº 51053748\r\n6\r\nGerência de Relacionamento com o Segurado\r\nGERRS/SEDE - Sobreloja\r\nLivia Borel Monteiro de Castro 5012543-5\r\n7\r\nCoordenadoria de Conformidade e Padronização\r\nGERRS/COOCP - SEDE - térreo\r\n- 5032857- 3\r\nGERRS/COOCP - SEDE - mezanino\r\n8\r\nCoordenadoria de Atendimento\r\nGERRS/COOAT - SEDE - térreo\r\nCarlos Eduardo de Queiroz 50182323\r\n9\r\nAgência Campos\r\nAGECAMP\r\n- ID. Funcional nº 43851517\r\n10\r\nAgência Central\r\nAGECENTR\r\nClaudia Alessandra Temperini Gomes - ID. Funcional nº 50308238\r\n11\r\nAgência Méier\r\nAGEMEI\r\n- 44559500\r\n12\r\nAgência Miracema\r\nAGEMIRA\r\n- ID. Funcional nº 20598556\r\n13\r\nAgência Niterói\r\nAGENIT\r\nFelipe Alluphar Pinto Martins 43323049\r\n14\r\nAgência Friburgo\r\nAGEFRIB\r\n- ID. Funcional nº 42746876\r\n15\r\nAgência Petrópolis\r\nAGEPETRO\r\n- ID. Funcional nº 11244666\r\n16\r\nAgência Barra do Piraí\r\nAGEPIRAI\r\n- ID. Funcional nº 50765000\r\n17\r\nPosto São João de Meriti\r\nPOSTMERIT\r\n- ID. Funcional nº 20605137\r\n18\r\nPosto Bangu\r\nPOSTBANGU\r\nHelen Cristine Aparecida Soares França - ID. Funcional nº 50182161\r\n19\r\nAgência Itaperuna\r\nAGEITAPE\r\nMartha Correa de Oliveira Lima 43235611\r\n20\r\nAgência Três Rios\r\nAGETRIOS\r\nVanessa de Oliveira Gaspar Bittencourt - ID. Funcional nº 44246684\r\n21\r\nPosto PGE\r\nPOSTPGE\r\nGuilherme Gomes de Queiroz 51253674\r\n22\r\nPosto TCE\r\nPOSTTCE\r\nGuilherme Gomes de Queiroz 51253674\r\n23\r\nPosto DPGE\r\nPOSTPGE\r\nGuilherme Gomes de Queiroz 51253674\r\n24\r\nPosto PCERJ\r\nPOSTPCERJ\r\nRegina dos Santos Rodrigues da Silva - ID. Funcional nº 44171153\r\n25\r\nGerência de Tesouraria\r\nGERTE- SEDE - 2º andar\r\nRaphael Gomes Pereira da Silva . Funcional nº 50328670\r\n26\r\nGerência de Administração\r\nGERAD - sala da gerência - SEDE - 1º andar\r\nOberdan Pereira Manoel Junior 50150430\r\n27\r\nCoordenadoria de Atos Administrativos e Pesquisa de Mercado\r\nGERAD - salão - ilha COOAPM- SEDE - 1º andar\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais 30090369\r\n28\r\nCoordenadoria de Infraestrutura, Patrimônio e Almoxarifado\r\nGERAD salão - ilha COOIPA- SEDE - 1º andar\r\nCarlos Roberto Wittlich Junior 50764314\r\nCOOIPA- SEDE - manutenção - térreo\r\nCOOIPA- SEDE - manutenção - 4º andar\r\nCOOIPA- SEDE - recepção 1º andar\r\nCOOIPA- SEDE - recepção 2º andar\r\nCOOIPA- SEDE - recepção 3º andar\r\nCOOIPA- SEDE - copa - térreo\r\nCOOIPA- SEDE - copa - mezanino\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 1º andar\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 2º andar\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 3º andar\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 4º andar\r\nCOOIPA- SEDE - hall térreo\r\nCOOIPA- SEDE - hall mezanino\r\nCOOIPA- SEDE - hall 1º andar\r\nCOOIPA- SEDE - hall 2º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - hall 3º andar\r\nCOOIPA- SEDE - hall 4º andar\r\nCOOIPA- Av. Rio Branco 185 - copa\r\nCOOIPA- Av. Rio Branco 185 - copa GERBE\r\nCOOIPA/ ar condicionados\r\nCOOIPA/ extintores\r\n29\r\nAlmoxarifado\r\nALM\r\nJoão Carlos Cordeiro de Souza Junior - ID. Funcional nº 43811159\r\n30\r\nPatrimônio\r\nPAT\r\nLeandro Amenta Chouzinho 44252943\r\n31\r\nCoordenadoria de Gestão Documental e Terceirização de Serviços\r\nCOOGDT SEDE - 1º andar-salão - ilha\r\n- ID. Funcional nº 44072228\r\nCOOGDT- SEDE - VESTIÁRIO - TÉRREO\r\nCOOGDT- SEDE - SALA DE SEGURANÇA - TÉRREO\r\nCOOGDT- SEDE - RECEPÇÃO TÉRREO\r\nCOOGDT- MARQUÊS DE OLINDA (SALA DO SEGURANÇA)\r\nCOOGDT- Rua Buenos Aires, 29 (SALA DO SEGURANÇA)\r\nCOOGDT- GARAGEM LAPA\r\nCOOGDT -reprografia\r\nCOOGDT- Av. Rio Branco 185 - recepção\r\n32\r\nCoordenadoria de Gestão Documental I\r\nCOOGDT/ NUCARQ - sede térreo e 1º andar\r\nAlessandra Cunha de Freitas - ID 43822916\r\n33\r\nCoordenadoria de Gestão Documental II\r\nCOOGDT /NUCPROT - SEDE - térreo\r\n- ID. Funcional nº 20598858\r\n34\r\nGerência de Recursos Humanos\r\nGERRH/Arquivo - SEDE - 4º andar\r\nVanessa de Oliveira Costa Figueiredo - ID. Funcional nº 50767615\r\nGERRH - salão - SEDE - 4º andar\r\n35\r\nGerência de Tecnologia da Informação e Comunicações\r\nGERTIC / gerência - SEDE - 2º andar\r\n- 20537719\r\nGERTIC salão - SEDE - 2º andar\r\nGERTIC sala servidores - SEDE - 2º andar\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - térreo\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - mezanino\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 1º andar\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 2º andar\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 3º andar\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 4º andar\r\nGERTIC infraestrutura - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\nGERTIC - material de processamento de dados\r\nGERTIC -super cluster (Erasmo Braga)\r\n36\r\nGerência de Controladoria\r\nGERCO - SEDE - 2º andar\r\nDebora Nogueira Gonçalves dos Santos - ID. Funcional nº;\r\n37\r\nGerência de Operações e Investimentos\r\nGEROI - SEDE - 2º andar\r\nPedro Pinheiro Guerra Leal 51432340\r\n38\r\nGerência de Patrimônio Imobiliário\r\nGERPI - SEDE - mezanino\r\nNicholas Ribeiro da Costa Cardoso . Funcional nº44345810\r\n39\r\nGerência de Apoio Jurídico\r\nGERAJ/ gerência - SEDE - 1º andar\r\nCarlos Felipe Lima do Nascimento . Funcional nº51262983\r\n40\r\nGerência de Arrecadação Previdenciária e Atuária\r\nGERPA - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\nBruno Luis Lacerda dos Santos 43730493\r\n41\r\nGerência de Benefícios\r\nGERBE - Av. Rio Branco, 185 - sobre loja / protocolo, GERBE\r\nVagner Catalino Camberlin 44606494\r\n42\r\nCoordenadoria de Auditoria de Benefícios\r\nGERBE/COOAB - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\nLeandro Junior de Oliveira 5018218-8\r\n43\r\nCoordenadoria de Pensão\r\nGERBE/COOPE - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\nJoão Paulo Gomes Silva - 4424787-7\r\n44\r\nCoordenadoria de Aposentadoria\r\nGERBE/COOAP - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\nJesse Maximo da Silva Azevedo. Funcional nº44246250\r\n45\r\nCoordenadoria de Processos Judiciais e Encerramento\r\nGERBE/COOPJE- Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\nRogéria de Laroli Caldas Schwartzman - ID. Funcional nº 50764217\r\n46\r\nComissão Permanente de Licitação\r\nSala COMISPL- SEDE - 1º andar\r\n- ID. Funcional nº 50139150\r\n47\r\nAssessoria de Seguridade\r\nSala da ASSSE - 4º andar\r\nMarcellus Von Dollinger Martin 50150480\r\n48\r\nAgência São Pedro da Aldeia\r\nAgência São Pedro da Aldeia\r\nTaís de Almeida Nogueira Lucena 5030843-2\r\n49\r\nOrçamento\r\nSede - 1º andar - Orçamento\r\n- 44559780\r\n50\r\nComunicação\r\nSEDE\r\nCarlos Henrique da Costa Silva 2059726-6\r\n51\r\nEscritório de Processos e Inovação\r\nSala do ESPI -Av. Rio Branco, 185 - sobre loja\r\nJadiel Nogueira Souza Pires 51225328\r\n- Os demais artigos da Portaria Rioprevidência PRE nº 375/2020 permanecem inalterados.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2571474\r\n"
        ],
        "2571475": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n-PRESIDENTE\r\nNº 102 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO RIOPREVIDÊNCIA E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 040161/014280/2022;\r\n\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nempresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de Levantamento Cadastral e Elaboração de Projetos Básico e Executivo de Instalações de Incêndio e SPDA para obra de reforma do prédio sede do RioPrevidência, localizado na Rua da Alfândega nº 8- Centro - município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n: a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 31/12/2024.\r\n\r\n: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n- RIOPREVIDÊNCIA\r\n123425 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ.\r\n\r\n:\r\n.: 09.122.0002.2016\r\n: 33903918\r\n: 1.802.235\r\n: R 28.743,78 (vinte e oito mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, conforme estabelecido no Decreto nº 42.436/2010, requer a inclusão de um parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, o qual irá opinar sobre a regularidade da despesa, em conformidade, quando aplicável, com as disposições contidas na Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, e na Portaria AGE nº 10, de julho de 2023.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nDiretor-Presidente do Fundo Único de Previdência Social \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2571475\r\n"
        ],
        "2571476": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais, e\r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350010/012943/2024 noticiando que a empresa SHIRLEI CRUZ BERNINE SERVIÇOS EMPRESARIAIS cometeu infração em virtude da não entrega de materiais descartáveis específicos para fornecimento de refeições e fórmulas infantis. É imperioso salientar que o desabastecimento do objeto causa pode resultar na interrupção do fornecimento de alimentos e fórmulas infantis nas unidades contempladas com a contratação, impactando diretamente a alimentação dos pacientes e usuários dos serviços de saúde da SEPM;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório para apurar ocorrência prima facie em não celebrar contrato perpetrada pela empresa SHIRLEI CRUZ BERNINE SERVIÇOS EMPRESARIAIS, inscrita no CNPJ nº 27.392.288/0001-43 e situada à Rua Tulipas, S/N, Lote 08, Quadra 17 - Loteamento Praia do Coral (Tamoios), CEP: 28.928-620, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350010/012943/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\nOrdenadora de Despesas\r\nId: 2571476\r\n"
        ],
        "2571480": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional, \r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE, \r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n:\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n20365764\r\n2\r\nANTONINO SOUSA FONA\r\nSUP 2\r\nSUP 1\r\n11/05/2000\r\n05/05/2024\r\nE- 03/91369/2010\r\n36\r\n2\r\n19863063\r\n2\r\nMARCIA CRISTIANE DOS SANTOS LIMA\r\nSUP 2\r\nSUP 1\r\n02/06/2000\r\n27/05/2024\r\nE- 03/91246/2010\r\n36\r\nPSICÓLOGO\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n50026984\r\n2\r\nRENATA EMERICH HERDY\r\nSUP 6\r\nSUP 5\r\n26/02/2015\r\n24/02/2023\r\nE- 03/021/1329/2019\r\n36\r\n\r\nId: 2571480\r\n"
        ],
        "2571500": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\nINCISO II, DO ART. 1º, DA PORTARIA DRM Nº 35/2023\r\nautarquia vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação em vigor e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-220004/000469/2024,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o inciso II, do art. 1º, da Portaria DRM nº 35, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 31/10/2023, página 12, 1º coluna, que para todos os fins e efeitos passará a ter a seguinte redação:\r\nII - para os contratos ou instrumentos congêneres ligados à área de Tecnologia da Informação e Comunicação ficam designados, sob a gestão do primeiro, os seguintes servidores:\r\na) Hélio Edson da Costa Britto Junior, ID. Funcional nº 50985434;\r\nb) Alex Sandro Souza da Costa Junior, ID. Funcional nº 51511860;\r\nc) Luciana Silva Alves, ID. Funcional nº 51291312;\r\nSuplente: Vitor Felix Farias, ID. Funcional nº 51216027.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 07 de junho de 2024\r\nPresidente do Departamento de Recursos Minerais\r\n*Omitido do D.O. de 10/06/2024.\r\nId: 2571500\r\n"
        ],
        "2571515": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            " \r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.312 DE 03 DE JUNHO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20/2022, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO. \r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\no constante nos autos do processo nº SEI- 070002/003133/2022.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Renata Tostes Varol Rodrigues, ID. Funcional nº 42647398, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 20/2022, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Concessionária Águas do Rio 1 S.A e 4 S.A., cujo objeto é estabelecer as condições para cooperação mútua entre o INEA e a CONCESSIONÁRIA, visando a regularização de lançamentos irregulares e do uso da água oriunda de fontes alternativas de abastecimento nas áreas atendidas pela rede de abastecimento e esgotamento dessa CONCESSIONÁRIA, bem como potencializar a capacidade de fiscalização do órgão gestor, em substituição ao servidor Ricardo Marcelo da Silva, ID. Funcional nº 4459432-1, nomeado pela Portaria INEA/PRES nº 1.157, de 17 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria INEA PRES nº 1.157, de 17 de agosto de 2022.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2571515\r\n"
        ],
        "2571518": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            " \r\nAMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 04/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O INSTITUTO SEMEIA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\no constante nos autos do processo nº SEI- 070002/000304/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Geisy Leopoldo Barbosa, ID. Funcional nº 43169872, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Convênio nº 04/2024, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Instituto SEMEIA, cujo objeto o apoio na produção de subsídios para o desenvolvimento e a implementação de modelos inovadores de gestão da visitação e ao fortalecimento da sustentabilidade econômica das unidades de conservação estaduais do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2571518\r\n"
        ],
        "2571519": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            " \r\nAMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 39/2023, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\no constante nos autos do processo nº SEI- 070002/009765/2021,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Raphael José Martins de Castro, ID. Funcional nº 5081326-9, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 39/2023, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cujo objeto é a delegação da condução do licenciamento ambiental da Usina Termelétrica UTE GASLUB e demais estruturas associadas necessárias à sua plena operação, localizada nos municípios Rio das Os tras, Silva Jardim, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Itaboraí, todos situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2571519\r\n"
        ],
        "2571520": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n2024\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCAº 013/2023\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta no processo nº SEI- 220008/000895/2023, e\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n º 013/2023, firmado com a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA., a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n- Laércio William Mello da Silva - ID. Funcional nº 5028343-0 - Gestor do Contrato;\r\n- Jaime Silva Mendes dos Santos - ID. Funcional nº 4331708-1 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n- Rodrigo de Souza Pimentel - ID. Funcional nº 4212342-9- Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\nDesignar o Servidor Rafael Nascimento Ferreira - ID. Funcional nº 4334213-2, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nConselheiro-Presidente \r\nId: 2571520\r\n"
        ],
        "2571524": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "\r\nAMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 010/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A ALEVINUS BIOTECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\no constante nos autos do processo nº SEI- 070026/001636/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora CRISTIANE ANDRADE DE LIMA - ID. Funcional nº 44611021, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 010/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Alevinus Biotecnologia e Inovação, cujo objeto é o desenvolvimento de ações conjuntas, visando revitalizar o Rio Imboaçu que corta o centro da cidade de São Gonçalo e desemboca na Baía da Guanabara, com diversas ações que propiciarão conhecimento e poderão vir a fomentar a despoluição de diversos afluentes que chegam na Baía da Guanabara a um menor custo, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pela SEAS (doc. SEI-57723019), que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de novembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2571524\r\n"
        ],
        "2571525": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 31 DE MAIO DE 2024.\r\nno uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/017256/2024.\r\nE:\r\nAs consultas tributárias respondidas de 16 a 31 de maio de 2024 são as relacionadas no Anexo Único. \r\nAs referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\nModificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n023/2024\r\nRecurso Voluntário\r\nSEI-040079/011003/2023\r\nRequisitos à fruição do tratamento tributário especial na hipótese de industrialização sob encomenda\r\nDecreto nº 43.603/12\r\n21/05/2024\r\n039/2024\r\nSEI-040079/002142/2023\r\nSituação dos benefícios fiscais e da forma de tributação dos produtos que migraram para o regime de tributação monofásica\r\nConvênio ICMS nº 199/22 \r\nAto COTEPE/ICMS nº22/23\r\nNT 2023.01 - Perguntas e Respostas - CONFAZ\r\nConvênio ICMS nº 17/24 (não regulamentado no RJ)\r\n24/05/2024\r\n025/2024\r\nRecurso Voluntário\r\nSEI-040079/010024/2023\r\nReanálise das operações e procedimentos operacionais e fiscais relativos à aplicação do benefício fiscal de crédito presumido nas operações com ODM no Estado do Rio de Janeiro e a reforma das respostas dadas aos questionamentos apresentados na consulta tributária inicial\r\nConvênio ICMS nº 29/23\r\nArt. 111 do Código Tributário Nacional\r\nArt. 6º e §3º e inciso II do art. 7º da Resolução SEFAZ nº 557/23\r\n24/05/2024\r\n002/24\r\nRecurso Voluntário\r\nSEI-040079/010792/2023\r\nMVA a ser utilizada nas operações interestaduais com cerveja e chopp quando o destinatário no RJ é varejista\r\nDecreto nº 27.427/00 \r\nInciso I do art. 29 da Lei nº 2.657/96\r\nPortaria SSER nº 347/23\r\n24/05/2024\r\nId: 2571525\r\n"
        ],
        "2571536": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nREVOGA DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR, PUBLICADA NA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4752, DE 10 DE MARÇO DE 2016.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nºs SEI-150016/081055/2024 e nº E-12/061/958/2016.\r\n- Fica revogada a designação do servidor LUCAS RANIERI MUNIZ ALONSO, Id. Funcional nº 5073489-0, publicada na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4752, de 10 de março de 2016, que designa agentes para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2571536\r\n"
        ],
        "2571556": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n490 DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\nDISPOÊ SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, INVENTÁRIO, VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nTHEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta nos processos nºs SEI 180005/001082/2022 e SEI- 180005/000440/2024; e\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013.\r\nRESOLVE: \r\nDesignar membros para compor a Comissão de AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, INVENTÁRIO, VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL de Bens Móveis desta Fundação, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 c/c art. 5º do Decreto nº 44.489 de 25 de novembro de 2013 c/c art.5º, parágrafo único, da Portaria CGE nº 179, de 27 de março de 2014. \r\nCompor a referida Comissão pelos seguintes servidores: \r\nPresidente: Filipe Teixeira Ferreira - ID. Funcional nº 5118849-0;\r\nSuplente: Endrius Vinicius Viana de Oliveira - ID. Funcional nº 5136903-6;\r\nMembro: Osvanildo Medeiros de Andrade ID. Funcional nº 5136966- 4;\r\nMembro: Clayton dos Santos Azevedo - ID. Funcional nº 4254737-7.\r\nA designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos previsto no art. 1º desta portaria, assim como na legislação vigente no Estado do Rio de Janeiro. \r\nAs designações de que trata esta Portaria não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\ndata da publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2024\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\nPresidente\r\nId: 2571556\r\n"
        ],
        "2571569": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030023/000004/2021,\r\nHomologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\nPARECER CEE Nº 15 DE 04 DE JUNHO DE 2024\r\nCâmara Conjunta de Educação Profissional e Superior\r\nProcesso nº SEI-030023/000181/2023\r\nINTERESSADO: CENTRO TÉCNICO EDUCARE LTDA.\r\no processo nº SEI-030023/000181/2023 de solicitação pelo CENTRO TÉCNICO EDUCARE LTDA, mantenedor do CENTRO TÉCNICO EDUCARE, inscrito no CNPJ nº 39.408.046/000180, localizado no Edifício Jusmar - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35 - Centro - CEP: 29.010-350 - Vitória/Espírito Santo, para credenciamento e autorização de funcionamento de Curso Técnico de Nível Médio (não há identificação do curso técnico), Subsequente, na modalidade de Educação a Distância, com base na Deliberação CEE nº 345/2014.\r\nTrata o presente administrativo nº SEI-030023/000181/2023, de solicitação de autorização de Curso Técnico de Nível Médio (não há identificação do curso técnico), Subsequente, na modalidade de Educação a Distância, pela Representante Legal do CENTRO TÉCNICO EDUCARE LTDA, mantenedor do CENTRO TÉCNICO EDUCARE, autorizado por ato expedido pelo CEE do Estado do Espírito Santo (CEE-ES nº 6.501/2021), inscrito no CNPJ nº 39.408.046/000180, localizado no Edifício Jusmar - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35 - Centro - CEP: 29.010-350 - Vitória/Espírito Santo, nos termos da Deliberação CEE nº 345/2014.\r\nO presente administrativo foi aberto em 22/12/2023 e em 25/01/2024, a assessoria técnica após análise do referido pleito, encaminhou à Representante Legal por e-mail, o Ofício CEE.SCG. nº 0011/2024 datado de 25 de janeiro de 2024, informando que o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro não firmou o Termo de Colaboração nº 01/2016, lavrado em 06/02/2017 entre os Conselhos de Educação dos Estados e do Distrito Federal no Fórum Nacional dos CEEs e, portanto, não há oferta no âmbito do território do estado fluminense à abertura de Polos de Apoio Presenciais em Unidade da Federação distinta da Unidade de sede do credenciamento.\r\no processo nº SEI-030023/000181/2023 de solicitação pelo CENTRO TÉCNICO EDUCARE LTDA, inscrito no CNPJ nº 39.408.046/000180, localizado no Edifício Jusmar - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35 - Centro - CEP: 29.010-350 - Vitória/Espírito Santo, para credenciamento e autorização de funcionamento de Curso Técnico de Nível Médio (não há identificação do curso técnico), Subsequente, na modalidade de Educação a Distância, com base na Deliberação CEE nº 345/2014, considerando que o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro não firmou o Termo de Colaboração nº 01/2016 e que a legislação em vigor no Estado do Rio de Janeiro não contempla o referido pleito.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nA Câmara Conjunta de Educação Profissional e Superior aprovou por unanimidade.\r\nPresidente\r\nlicenciado\r\nRelatora\r\n- Ad-hoc\r\n- Ad-hoc\r\n- Ad-hoc\r\n- Ad-hoc\r\n- Ad-hoc\r\n- Ad-hoc\r\n- Ad-hoc\r\n- Ad-hoc\r\n- Ad-hoc\r\n- Ad-hoc\r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade, com a justificativa de ausência do Conselheiro Antônio Charbel José Zaib, por estar licenciado de 05/04/2024 a 07/10/2024, com deferimento da presidência deste CEE.\r\nSALA DAS SESSÕES VIRTUAIS, no Rio de Janeiro, 04 de junho de 2024.\r\nFÁTIMA BAYMA DE OLIVEIRA\r\nRelatora\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10/06/2024.\r\nId: 2571569\r\n"
        ],
        "2571613": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/015862/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nAtendimento Médico Ambulatorial Itaboraí Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Abilio De Almeida, Nº 179 / Casa A - Antonina - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n24.272.145/0001-00\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/026712/2021\r\nAtividade:\r\nUnidade Móvel De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n205/2024\r\nEmpresa\r\nHGP Hospital Geral Prontonil Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Oscar Soares, Nº 515 / Parte - Califórnia - Nova Iguaçu - RJ.\r\nCNPJ:\r\n18.571.407/0001-34\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/012.317/2016\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n206/2024\r\nEmpresa\r\nClinica De Hemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua 41 C, Nº 160 / Setor: Banco De Sangue ( Hospital Santa Cecilia) - Vila Santa Cecilia - Volta Redonda - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.142.590/0017-15\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/009948/2021\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n207/2024\r\nEmpresa:\r\nClinica De Hemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Tapajós, Nº 325 / 4º Andar - Parte - São Francisco - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.142.590/0004-09\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.513/2011\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n208/2024\r\nEmpresa:\r\nInstituto Do Câncer Do Ceara.\r\nEndereço:\r\nR 41 C, Nº 160 - Vila Santa Cecilia - Volta Redonda - RJ.\r\nCNPJ:\r\n07.265.515/0007-58\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/008715/2022\r\nAtividade:\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\nLicença:\r\n209/2024\r\nEmpresa:\r\nMunicípio De São Gonçalo.\r\nEndereço:\r\nEst Do Pacheco, Nº 216 - Lagoinha - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.636.579/0031-18\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/027982/2023\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n210/2024\r\nEmpresa:\r\nHospital Municipal Souza Aguiar - SMS Rio.\r\nEndereço:\r\nPraça Da Republica, Nº 111 - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.468.055/0002-93\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.130/1989\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n211/2024\r\nEmpresa:\r\nC.M.M.A Centro Médico Moises Abraão Ltda Epp.\r\nEndereço:\r\nEstrada Ari Parreiras, S/Nº / Quadra 03 Lote 03/04 - Centro - Itaguaí - RJ.\r\nCNPJ:\r\n40.201.642/0003-35\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/014.188/2013\r\nAtividade:\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\nLicença:\r\n212/2024\r\nEmpresa:\r\nEmpresa Brasileira De Serviços Hospitalares - Ebserh.\r\nEndereço:\r\nRua Marques De Paraná, Nº 303 - Centro - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n15.126.437/0036-73\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/027137/2021\r\nAtividade:\r\nHemocentro Regional.\r\nLicença:\r\n213/2024\r\nEmpresa:\r\nSMS Rio Hospital Municipal Jesus.\r\nEndereço:\r\nRua Oito De Dezembro, Nº 717 - Vila Isabel - Rio De Janeiro - Rj.\r\nCNPJ:\r\n29.468.055/0008-89\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.288/1989\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n214/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2571613\r\n"
        ],
        "2571614": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/015862/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nHumana Centro De Reprodução Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Alberto De Campos, Nº 175 - Ipanema - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.883.061/0001-70\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/102.924/2018\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n215/2024\r\nEmpresa\r\nHospital Unimed Resende.\r\nEndereço:\r\nRua Elza Da Silva Duarte, Nº 71 - Campo Do Manejo - Resende - RJ.\r\nCNPJ:\r\n68.709.211/0002-12\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/006.535/2014\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n216/2024\r\nEmpresa\r\nCentro Popular Pró-Melhoramentos De Bom Jesus.\r\nEndereço:\r\nRua Tenente José Teixeira, Nº 473 - Centro - Bom Jesus Do Itabapoana - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.812.576/0003-34\r\nProc. nº:\r\nE-08/106.656/1976\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n217/2024\r\nEmpresa:\r\nHospital Do Câncer II - Oncologia MS/Inca - Hospital Do Câncer II - Oncologia.\r\nEndereço:\r\nRua Equador, Nº 831 / 2º Andar - Santo Cristo - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.394.544/0208-87\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.127/1989\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n218/2024\r\nEmpresa:\r\nSMH - Sociedade Medico Hospitalar Ltda - Beneficência Portuguesa De Petrópolis.\r\nEndereço:\r\nAvenida Portugal, Nº 190 / 236 - Valparaíso - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.160.674/0001-87\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.024/1990\r\nAtividade:\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\nLicença:\r\n219/2024\r\nEmpresa:\r\nCasa De Saúde São Lucas S/A - Hospital São Lucas\r\nEndereço:\r\nAvenida Antõnio Mario De Azevedo, Nº 715 - Duas Pedras - Nova Friburgo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.537.740/0001-22\r\nProc. nº:\r\nE-08/114.213/1998\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n220/2024\r\nEmpresa:\r\nSecretaria De Estado De Saúde - SES.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Carvalhães, Nº 400 - Rocha Sobrinho - Mesquita - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0117-85\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/011421/2023\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n221/2024\r\nEmpresa:\r\nFundação Educacional Serra Dos Órgãos - Hospital Das Clinicas De Teresópolis.\r\nEndereço:\r\nAvenida Delfim Moreira, Nº 2211 - Vale Do Paraíso - Teresópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.190.092/0003-78\r\nProc. nº:\r\nE-08/106.963/1984\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n222/2024\r\nEmpresa:\r\nHospital Estadual Prefeito Joao Batista Caffaro.\r\nEndereço:\r\nRua Osorio Costa, S/Nº - Manilha - Itaboraí - Rj.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0079-15\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/100.405/2018\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n223/2024\r\nEmpresa:\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Izelino Maduro, Nº 900 - Chácara Paraiso - Nova Friburgo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.397.078/0065-68\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/017849/2023\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n224/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2571614\r\n"
        ],
        "2571615": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/015862/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nLaboratório Integrado De Analises Clínicas Do Rio De Janeiro S.A. - Central De Triagem Laboratorial De Doadores.\r\nEndereço:\r\nRua Uberaba, Nº 00100 - Grajau - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n04.984.841/0001-31\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.046/2020\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n225/2024\r\nEmpresa\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Doutor Paulo Herve, Nº 01130 / Bloco:Parte - Bingen - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.397.078/0051-62\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/012061/2023\r\nAtividade:\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\nLicença:\r\n226/2024\r\nEmpresa\r\nABAC - Hospital Mario Kroeff.\r\nEndereço:\r\nRua Mage, Nº 326 - Penha Circular - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.816.794/0002-04\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.122/1989\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n227/2024\r\nEmpresa:\r\nHospital Daniel Lipp Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Conde De Porto Alegre, Nº 271 - 25 De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n73.372.427/0001-94\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.804/2009\r\nAtividade:\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\nLicença:\r\n228/2024\r\nEmpresa:\r\nSMS Rio Hospital Municipal Francisco Da Silva Telles.\r\nEndereço:\r\nAvenida Ubirajara, Nº 25 / 4º Andar - Irajá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n03.207.938/0001-75\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.334/2003\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n229/2024\r\nEmpresa:\r\nHospital Fluminense S/A.\r\nEndereço:\r\nAvenida Sete De Setembro, Nº 301 / Entr. Supl. Rua Mariz E Barros 550 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.145.502/0001-71\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.843/2014\r\nAtividade:\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\nLicença:\r\n230/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2571615\r\n"
        ],
        "2571620": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Monica Maria Cavalcante, ID. Funcional nº 5036019-1, como Gestorados Contratos nº 007/2024, 008/2024 e 009/2024, que têm por objeto aquisição de material, para atender à Coordenação de Patrimônio, referente ao processo administrativo nº SEI-080001/013131/2023.\r\n\r\nFica designada como Fiscal dos respectivos contratos, a servidora Marta dos Santos, ID. Funcional nº 3153346-9.\r\n\r\nservidores Rosinea Cabral Basílio, ID. Funcional nº 5015563-6 e Raphael Couto de Carvalho, ID. Funcional nº 5090402-7.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 06 de junho de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2571620\r\n"
        ],
        "2571634": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nCRIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS E DESIGNA SERVIDORES PARA SUA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\n- o disposto §6º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 210001/053698/2024 e SEI-210045/000049/2024:\r\n\r\n- que o §6º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, estabelece que seja feita a apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial com fulcro no art. 75, VIII, da Lei de Licitações vigente;\r\n- a necessidade de verificar a existência de irregularidade que ensejou a contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviço de recuperação/reforço estrutural da muralha de segurança externa, com fornecimento de mão de obra e material a ser utilizado, visando atender a unidade prisional Isap Tiago Teles - SEAP/TD, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária / SEAP-RJ, por meio de dispensa de licitação;\r\n\r\n\r\nCriar Comissão destinada a apurar responsabilidade em razão de supostas infrações disciplinares praticadas por agentes públicos;\r\n\r\nDesignar os servidores PAULO CEZAR MEDEIROS ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5017666-8, MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA PEREIRA, ID. Funcional nº 4256115-9, e MARCOS PEREIRA BENTES, ID. Funcional nº 24773105-2, como membros da Comissão, que terão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos;\r\n\r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionado no artigo anterior;\r\n\r\nPara fins de validade dos relatórios emitidos pela Comissão, será imprescindível a assinatura de todos os componentes;\r\n\r\nA Comissão apresentada não possui impedimento para desempenhar tal função;\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2571634\r\n"
        ],
        "2571638": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nCOMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS.\r\nPÚBLICA no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-12/219/000023/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores a seguir relacionados para compor, na forma do artigo 75 do Decreto nº 46.223, de 24/01/2018, a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de bens móveis do Instituto de Segurança Pública considerados inservíveis.\r\n- Tatiane Monção Moreira - ID Funcional nº 51399199\r\n- André Machado Andrade - ID Funcional nº 51061554\r\n- Cristiana Duda de Menezes - ID Funcional nº 50870696\r\n- Karina de Miranda Kelly - ID Funcional nº 8746079\r\n- A Comissão poderá atuar nos processos de desfazimento de bens patrimoniais que atualmente são considerados inservíveis, bem como de outros que tenham a inutilidade constatada posteriormente.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria ISP nº 121, de 01/09/2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2024\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\nId: 2571638\r\n"
        ],
        "2571684": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2024.\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, Art. 46, XI, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, a Portaria JUCERJA nº 2190, de 11 de abril de 2024, que delega competência para prática como ordenador de despesas, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220005/000250/2024;\r\n\r\n- a competência da Superintendência de Administração e Finanças em planejar, orientar, coordenar e controlar a aquisição de materiais, a manutenção predial, o transporte, a segurança patrimonial, os serviços gerais e a contratação de serviços com realização de licitações, inclusive referente a obras de manutenção e corretivas;\r\n- a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações públicas;\r\n\r\n\r\na contar de 03 de junho de 2024, a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 005/2024, firmado com a empresa PROSOLUTION CONSULTORIA E SISTEMAS INFORMÁTICOS LTDA., que tem por objeto Prestação de serviços operacionais contemplando manutenção corretiva e evolutiva e operação assistida do sistema integrador estadual - REGIN, objeto do Processo nº SEI- 220005/000271/2024.\r\n\r\n- A Comissão que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nTécnico de Informática, ID. Funcional nº 4335878-0, para exercer a função de GESTOR\r\nProfissional de Informática, ID. Funcional nº 4349347-5, para exercer a função de GESTORA SUBSTITUTA\r\nCharles Santos de Andrade, Chefe de Área, ID. Funcional nº 4356687-1, para exercer a função de FISCAL TÉCNICO;\r\nTécnico de Informática, ID. Funcional nº 4331725-1, para exercer a função de FISCAL TÉCNICO SUBSTITUTO;\r\nScarlet Chaves Calderon, Assistente II, ID. Funcional nº 5141778- 2, para exercer a função FISCAL ADMINISTRATIVA.\r\n\r\n- Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\n- Os gestores e fiscais substitutos designados deverão acompanhar o serviço juntamente à Comissão e somente exercerão função nas eventuais ausências por férias, doenças ou eventuais afastamentos dos titulares, devidamente justificados.\r\n\r\nOs gestores e fiscais titulares deverão comunicar, por escrito, à Superintendência de Administração e Finanças, os eventuais afastamentos, inclusive o período de férias.\r\n\r\n- Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar a autoridade competente que o indicou, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos à 03 de junho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças da JUCERJA\r\nId: 2571684\r\n"
        ],
        "2571686": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA INTERLOCUTOR DE CAPACITAÇÃO NA RBMLQ-I / INMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 220003/000918/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora GABRIELLA CRISTINA PIRES CAMPANHA, ID Funcional nº 44587813, para responder, sem prejuízo de suas funções, como Interlocutora de Capacitação na Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ-I / INMETRO.\r\nA Interlocutora será substituída, em seus impedimentos legais e eventuais, pela servidora RENATA DE OLIVEIRA ROQUE, ID Funcional nº 42059089.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Portaria IPEM/GAPRE SEI nº 1.099 de 24/03/2022.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2571686\r\n"
        ],
        "2571722": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas no Decreto Estadual nº 49.978 de 09 de março de 2022, e considerando o que consta do processo nº SEI- 150011/000122/2024\r\n\r\n:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo para compor Comissão de Fiscalização do Contrato nº 004/2024 (SEI ), firmado com a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., cujo objeto consiste na prestação de serviços contínuos de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustível, na forma do Termo de Referência (Anexo I do edital PERP n° 01/2023) e do instrumento convocatório:\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\nSergio Gondim de Souza - ID Funcional nº 5146480-2, na qualidade de titular.\r\n\r\nFiscais:\r\nWendel Carlos dos Santos Muniz - ID Funcional n.º 5140881-3, na qualidade de titular.\r\nAlexandre Caldas de Souza - ID Funcional n.º 5140971-2, na qualidade de titular.\r\nPatricia de Freitas Loureiro Estrela- ID Funcional n.º 5142770-2, na qualidade de substituto.\r\n\r\nA Comissão de Fiscalização tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições insertas no Contrato nº 004/2024 76343423), bem como as previstas na legislação em vigor.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término do prazo da validade contratual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2571722\r\n"
        ],
        "2571725": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\nDE JUNHO DE 2024\r\nREVOGA A PORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 819, DE 5 DE ABRIL DE 2019. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SUSPENSÃO PREVENTIVA\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em particular as que lhe conferem os artigos 101; 113, I, II e VIII; 114 e 120, todos da Lei Complementar Estadual n.º 69/90; combinados com o artigo 1º, IV, do Decreto Estadual n.º 46.823/19 e com os artigos 59 e 60 do Decreto-Lei n.º 220/75; e,\r\n: \r\n-que a suspensão preventiva é medida acautelatória, não constituindo pena, devendo durar apenas enquanto necessária à instrução processual;\r\n- o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI E- 04/084/16/2019, instaurado pela Portaria CTCE n.º 823, de 16 de abril de 2019;\r\n-o encerramento da fase instrutória do Processo Administrativo Disciplinar, inclusive com o advento do Termo de Indiciamento subscrito em 05.06.2024, pela Comissão Processante, não mais havendo mais amparo legal para afastamento cautelar do acusado (STJ, RMS, 20.348/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 13/12/2005, DJ 20/03/2006);\r\nRESOLVE:\r\n- Fica revogada a suspensão preventiva do Auditor Fiscal da Receita Estadual de Identidade Funcional nº 1947754-6, instituída pela Portaria SEFAZ/CTCE nº 819, de 5 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 9 de abril de 2019.\r\n- Na data da publicação desta Portaria, o servidor acusado deve apresentar-se à Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda, presencialmente, a fim de regressar, de imediato, ao exercício das funções atinentes ao cargo público efetivo que ocupa, conforme medida de gestão de pessoal a ser concretizada pela Alta Administração da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma da legislação aplicável.\r\n- A não apresentação do acusado, na forma do art. 2º acima, deverá ser objeto de apontamento de ausência ao serviço pela Superintendência de Recursos Humanos, observada a legislação estatutária a que o servidor se submete.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Junho de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nProcurador do Estado\r\nId: 2571725\r\n"
        ],
        "2571743": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCOMPÕE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2024, A SER FIRMADO ENTRE A UENF E O PALACE HOTEL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260002/001655/2024,\r\nRESOLVE:\r\nCompor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 010/2024, referente à prestação de serviços de hospedagem na cidade de Campos dos Goytacazes-RJ, a ser firmado entre a UENF e o PALACE HOTEL LTDA.\r\nA Comissão será composta pelos servidores:\r\n- Oscar Alfredo Paz La Torre, ID Funcional nº 4252897-6 - Gestor;\r\n- Márcio Toledo Barreto, ID Funcional nº 4180809-6 - Fiscal;\r\n- Márcio Correia Figueiredo, ID Funcional nº 4379709-1 - Fiscal.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de junho de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora \r\nCOMPÕE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0ENTRE A WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260002/002257/2024,\r\nRESOLVE:\r\nCompor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 011/2024, entre a UENF e WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, referente à prestação de serviços de agenciamento de viagens.\r\nA Comissão será composta pelos servidores:\r\n- Oscar Alfredo Paz La Torre, ID Funcional nº 4252897-6 - Gestor;\r\n- Márcio Toledo Barreto, ID Funcional nº 4180809-6 - Fiscal;\r\n- Márcio Correia Figueiredo, ID Funcional nº 4379709-1 - Fiscal.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de junho de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora \r\nId: 2571743\r\n"
        ],
        "2571867": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 06/06/2024\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 86 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nProcesso nº SEI-120001/001404/2022.\r\nOnde se lê: ... Art. 4º - Designar como Gestora de Contratos a servidora de Jesus Sande Pires, ID. Funcional 5095159-9 ...\r\nLeia-se: ... Art. 4º - Designar como Gestora de Contratos a servidora Marisa de Jesus Sande Pires, ID. Funcional nº 5095159-9 ...\r\nId: 2571867\r\n"
        ],
        "2571871": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nS PARA COMPOR GRUPO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e\r\no disposto no processo nº SEI- 480002/004357/2024.\r\n\r\n\r\nDesignar os servidores para compor o Grupo de Trabalho para aferição, resolução e definição da metodologia para o cálculo dos índices do Indicador de Desempenho Geral abaixo relacionado, sob a Coordenação de Daniela Gaio Martins, ID. Funcional nº 51369540.\r\n\r\nPela CASAN:\r\nLucas Campos Martinho de Almeida, ID. Funcional nº 5122847-5;\r\nIgor Valadares Pedrosa, ID. Funcional nº 5145024-0.\r\n\r\nPela CAPET:\r\nRodrigo dos Santos Branco, ID. Funcional nº 5132838-0.\r\n\r\nPela PROCURADORIA:\r\nMatheus Sena Ferreira da Cunha. ID. Funcional nº 50889087.\r\n\r\nPela SECEX:\r\nMila Braga de Lima, ID. Funcional nº 50003194;\r\nMayná Coutinho, ID. Funcional nº 51512971.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2571871\r\n"
        ],
        "2571873": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            " \r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07/06/2024\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 206 DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\nProcesso nº SEI-020007/005376/2023.\r\nOnde se lê:\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A CONSUVET - SOLUÇÕES EM SAÚDE ANIMAL LTDA - PROCESSO Nº SEI-020007/005376/2023.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 018/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a CONSUVET - Soluções em Saúde Animal Ltda..\r\nLeia-se:\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. -PROCESSO Nº SEI-020007/005376/2023.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 018/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.. \r\nId: 2571873\r\n"
        ],
        "2571879": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO SETORIAL DE CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260009/003128/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para comporem a Comissão Setorial de Carreira Técnico-Administrativa do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA:\r\nTadeu Silva de Oliveira, ID. Funcional nº 4467986-6 - Professor Associado - Presidente - Indicado pelo Diretor do CCTA;\r\nBruno Clarkson Mattos, ID. Funcional nº 5142325-1 - Professor Associado - Indicado pelo Diretor do CCTA;\r\nRoberto Ramos Sobrinho, ID. Funcional nº 5139352-2 - Professor Associado - Indicado pelo Diretor do CCTA;\r\nCarlos André Pereira Baptista, ID. Funcional nº 641578-4 - Representante Titular dos Técnicos-Administrativos (Nível Médio) - Mandato Eletivo;\r\nPaulo Sérgio Oliveira de Castro, ID. Funcional nº 4145119-8 - Representante Suplente dos Técnicos-Administrativos (Nível Médio) - Mandato Eletivo;\r\nAndré Veloso Ferreira, ID. Funcional nº 4144968-1 - Representante Titular dos Técnicos-Administrativos (Nível Superior) - Mandato Eletivo;\r\nVicente Mussi Dias, ID. Funcional nº 641369-2 - Representante Suplente dos Técnicos-Administrativos (Nível Superior) - Mandato Eletivo.\r\nOs mandatos dos representantes eleitos terão a duração de 3 (três) anos, a contar de 05/06/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de junho de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora da UENF\r\nId: 2571879\r\n"
        ],
        "2571880": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nDISCIPLINA A CORREÇÃO IPCA DO AUXÍLIO- TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, CONFORME A LEI Nº 9.752, DE 30 DE JUNHO DE 2022 E PORTARIA REITORIA Nº 150/2022.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n:\r\n- que a superveniência da Lei nº 9752/2022 e parágrafo único do art. 3º da Portaria Reitoria nº 150/2022;\r\n- a orientação do Conselho do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260009/006042/2023.\r\nRESOLVE:\r\nRegulamentar a correção do valor do Auxílio-Transporte aos servidores da UENF, com base no índice de IPCA no percentual de 4,84% (quatro vírgula oitenta e quatro por cento), passando o valor para R 555,00 (quinhentos e cinquenta e cinco reais).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024, conforme processo nº SEI-260009/006042/2023.\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de junho de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora da UENF\r\nId: 2571880\r\n"
        ],
        "2571881": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1789/2024 - DESIGNA MARIANE CRISTINA BORGES DOWSLEY GROSSI, Id. Funcional n° 5129105-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, a contar de 13/05/2024, a servidora Carina Oliveira da Silva, Id. Funcional n° 5082519-4, titular do cargo de Coordenadora de Pagamento da Diretoria de Recursos Humanos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, nas suas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI- 080002/008212/2024.\r\nId: 2571881\r\n"
        ],
        "2571888": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 6.979/2015 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, e\r\no disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- E-04/070/100076/2018.\r\nE:\r\nTornar público a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal previsto na Lei n° 6.979, de 31 de março de 2015, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: ROGRANE INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.;\r\nInscrição Estadual: 75.505.973;\r\nCNPJ nº: 04.096.296/0001-47.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2017, momento inicial da perda do direito de utilização do benefício fiscal, nos termos do art. 11 da Portaria SSER nº 349/2024.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2571888\r\n"
        ],
        "2571889": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nAPROVA A ADESÃO DA EMPRESA CRELAC IND AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/08, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 183/2008.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/000630/2023,\r\nDivulgar a adesão ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 41.557/2008, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008 e do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022, ao seguinte contribuinte:\r\nCRELAC INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.;\r\nCNPJ: 18.292.429/0002-46;\r\nInscrição Estadual: 11.990.800;\r\nEndereço: RUA Dinah Machado Botelho 07, Centro - Macuco - RJ - BRASIL - 28545-000;\r\nNúmero do Processo: SEI-040079/000630/2023;\r\nInício do Benefício: 19/01/2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do início da fruição do benefício, prevista no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2571889\r\n"
        ],
        "2571890": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA\r\nDE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUBF Nº 229 DE 11 DE JUNHO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/008726/2023, e\r\ninciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\nRESOLVE:\r\nTornar pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo:\r\nRazão Social: CINE LINGERIE LTDA.;\r\nCNPJ: 51.372.222/0001-76;\r\nInscrição Estadual: 12.924.704;\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/10/2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2571890\r\n"
        ],
        "2571891": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/002535/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Convênio nº 70762379/2024, cujo objeto é à concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da rede pública estadual de ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste Instrumento. Somente estará apto à inscrição e, posteriormente, realização do referido estágio o estudante do Ensino Médio ou da Educação de Jovens e Adultos ou da Educação Especial que estiver regularmente matriculado e com frequência efetiva.\r\nGERENTE:\r\nIsa Helena Alves, ID. Funcional nº 4274904-2.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030001/009497/2024; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; e\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 74335384/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a Prefeitura Municipal de Barra Mansa, por intermédio do Fundo Municipal de Educação, cujo o objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I).\r\nGERENTE:\r\nValéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID. Funcional nº 4192678-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2024\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2571891\r\n"
        ],
        "2571907": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 2024\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 31 DE MAIO DE 2024.\r\nno uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo SEI-040006/017256/2024.\r\nR E S O L V E:\r\nArt. 1º As consultas tributárias respondidas de 16 a 31 de maio de 2024 são as relacionadas no Anexo Único. \r\nParágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\nArt. 2º Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n023/2024\r\nRecurso Voluntário\r\nSEI-040079/011003/2023\r\nRequisitos à fruição do tratamento tributário especial na hipótese de industrialização sob encomenda.\r\necreto nº 43.603/12\r\n/05/2024\r\n039/2024\r\nSEI-040079/002142/2023\r\nSituação dos benefícios fiscais e da forma de tributação dos produtos que migraram para o regime de tributação monofásica.\r\nConvênio ICMS nº 199/22 \r\nAto COTEPE/ICMS nº22/23\r\nNT 2023.01 - Perguntas e Respostas - CONFAZ\r\nConvênio ICMS 17/24 (não regulamentado no RJ)\r\n/05/2024\r\n025/2024\r\nRecurso Voluntário\r\nSEI-040079/010024/2023\r\nReanálise das operações e procedimentos operacionais e fiscais relativos à aplicação do benefício fiscal de crédito presumido nas operações com ODM no Estado do Rio de Janeiro e a reforma das respostas dadas aos questionamentos apresentados na consulta tributária inicial.\r\nConvênio ICMS nº 29/23\r\nArt. 111 do Código Tributário Nacional\r\nArt. 6º e §3º e inciso II do art. 7º da Resolução SEFAZ nº 557/23\r\n/05/2024\r\n002/24\r\nRecurso Voluntário\r\nSEI-040079/010792/2023\r\nMVA a ser utilizada nas operações interestaduais com cerveja e chopp quando o destinatário no RJ é varejista.\r\nItem 1 do Anexo I do Livro II do RICM \r\nInciso I do art. 29 da Lei nº 2.657/96\r\nPortaria SSER nº 347/23\r\n/05/2024\r\n045/24\r\nSEI-040006/013096/2024\r\nServiços de Manutenção e Reparo de Máquinas e Equipamentos. Subcontratação. Remessa e retorno. Emissão de Documentos Fiscais. .\r\nSubitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar federal n.º 116/03 \r\nArt.29 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14\r\n27/05/2024\r\n046/24\r\nSEI-040006/004426/2024\r\nNota Fiscal emitida sem o devido destaque de ICMS. Nota Fiscal Complementar. Denúncia espontânea.\r\n00\r\n§§ 1º e 2º do art. 158art. 158-A do da Resolução SEFAZ nº 720/14\r\nArt. 197 do Decreto-Lei nº 5/75\r\nArt. 68 da Lei nº 2.657/96\r\n27/05/2024\r\n047/24\r\nSEI-040079/005630/2022\r\nIncidência de ICMS na comercialização de jogos de cartas colecionáveis.\r\n” do inciso VI e §6º do art. 150 da Constituição Federal\r\nLei Complementar federal nº 24/1975\r\n27/05/2024\r\n048/24\r\nSEI-040079/010893/2023\r\nEscrituração de valores referentes ao Fundo Orçamentário Temporário depositados em juízo.\r\nAlínea “a” do inciso II do art. 2º do Anexo XXIII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014 \r\nInciso I do art. 108 da Lei federal nº 5.172/66 - CTN\r\n/05/2024\r\n019/24\r\nSEI-040079/006070/2022\r\nIndagação quanto à possibilidade de cumulação de incentivo fiscal para patrocínio de projetos culturais e esportivos com tratamento tributário especial para estabelecimentos industriais fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis.\r\nLei nº 8.266/18\r\nDecreto nº 45.047/14\r\nArt. 111 do Código Tributário Nacional\r\n§6º do art. 150 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988\r\n/05/2024\r\n049/24\r\nSEI-040006/014076/2024\r\nRequisito para enquadramento em regime diferenciado de tributação para o setor atacadista.\r\nLei nº 9.025/20\r\nDecreto nº 47.201/20\r\n/05/2024\r\npor incorreção do original publicado no D.O. de 11/06/2024.\r\nId: 2571907\r\n"
        ],
        "2571928": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/000501/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 853 DE 01 DE MARÇO DE 2024\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao SEI- 320001/000501/2024, instaurado pela Portaria n° 853 de 01 de março de 2024ante às razões apresentadas na CI n° 36, de 10 de junho de 2024 (doc. nº 76389138), a contar de 12/06/2024.\r\n- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2571928\r\n"
        ],
        "2571935": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMO DE AJUSTE DE CONTA\r\nDIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, Art. 59, §ú, de 21 de junho de 1993; Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo SEI-030022/005280/2022.\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Instituir Comissão de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC), conforme discriminação a seguir:\r\n-Processo n° SEI-03/0022/005280/2022;\r\n-Competência: Março/2022\r\n-Documento Fiscal nº 202275 01 e Emissão: 04/2022\r\n-Valor: R 133.637,76\r\n\r\n- A Comissão será integrada pelos servidores abaixo indicados:\r\n-MAURICIO MARANHÃO NASCIMENTO - Presidente 576160-3;\r\n-ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES - Membro 5017859-8 ;\r\n-CARLOS WILSON RIBEIRO FERNANDES - Membro 1982205-7;\r\n-RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR - Suplente 5023247-9\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\nDiretor-Geral \r\n*Omitido no D.O. de 29/04/2022.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMO DE AJUSTE DE CONTA\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, Art. 59, §ú, de 21 de junho de 1993; no Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e nas demais legislações aplicáveis à matéria. Processo SEI- 030022/002847/2022.\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Instituir Comissão de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC), conforme discriminação a seguir:\r\n-Processo n° SEI-03/0022/002847/2022\r\n-Competência: Fevereiro/2022\r\n-Documento Fiscal nº 2022/285\r\n-Emissão: 02/03/2022\r\n-Valor: R 94.581,36\r\n\r\n- A Comissão será integrada pelos servidores abaixo indicados:\r\n-MAURICIO MARANHÃO NASCIMENTO - Presidente 576160-3;\r\n-ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES - Membro 5017859-8;\r\n-CARLOS WILSON RIBEIRO FERNANDES - Membro 1982205-7;\r\n-RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR - Suplente 5023247-9\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2022\r\nDiretor-Geral \r\n*Omitido no D.O. de 23/05/2022.\r\nId: 2571935\r\n"
        ],
        "2571937": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, REVOGA AS PORTARIAS RIOPREV Nº 470, DE 23 DE MAIO DE 2023; RIOPREV Nº 499, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023; RIOPREV Nº 503, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, pela Lei nº 5.352, de 18 de dezembro de 2008, e\r\n\r\n- o disposto no art. 13 da Lei 5.427/2009;\r\nparágrafo único do Decreto Estadual nº 41.865/2009, bem como no § 16 do art. 18 da Lei Complementar 195/2021;\r\n- o disposto no art. 4º da Portaria RIOPREV/PRE nº 271/2015, item 2.4;\r\n- o disposto no artigo 15, da Resolução Conjunta SEFAZ/RIOPREVIDENCIA nº 46, de julho de 2018;\r\n- o disposto no art. 16 do Decreto Estadual nº 47.844, de 26 novembro de 2021;\r\n- o disposto na Resolução PGE nº 5.070, que aprovou o Enunciado nº 51 (Delegação de Competências), item, parte final quanto à especificação do recurso cabível;\r\n- a necessidade de otimização dos procedimentos administrativos de aposentadoria e pensão;\r\n- a necessidade em dar celeridade e eficiência na condução da gestão de processos administrativos, a qual reverte em prol da coletividade;\r\n- a manifestação expressa do Diretor Presidente, que consta do documento;\r\n- o que consta dos autos dos processos Nº SEI-040161/004344/2023, Nº SEI-040161/009856/2023, Nº SEI-040161/009863/2023 (Processos de delegação de poderes anteriores); e\r\n- o que consta dos autos do processo Nº SEI-040014/020188/2024. \r\n\r\n\r\n- Delegar competência ao VAGNER CATALINO CAMBERLIN, ID 4460649-4 Gerente da Gerência de Benefícios, da Diretoria de Seguridade, para praticar os seguintes atos:\r\n- emitir o ato de aposentadoria referente, exclusivamente, aos servidores públicos dos órgão e secretarias do Poder Executivo que estão incluídos no Projeto de Centralização de Aposentadoria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- emitir o ato de habilitação à pensão por morte judicial concernentes aos servidores públicos do Poder Executivo, inclusive os Procuradores do Estado e Defensores Públicos, bem como aqueles concernentes aos servidores públicos do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- homologação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, de que trata a Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 148/2009, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 256/2014 e pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA n° 343/2018.\r\n\r\n- Delegar competência ao BRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS, ID 4373049-3, Gerente da Gerência de Previdência e Atuária, da Diretoria de Seguridade, para praticar os seguintes atos:\r\n- analisar e deferir, caso o comprometimento da renda do servidor supere o percentual de 40% (quarenta por cento), a extensão do prazo (alongamento) para quitação do débito, em casos de parcelamento de débito previdenciário;\r\n- deferir (assinar) as cobranças de débitos de contribuição previdenciária relativos às notas de débito em situações de inscrição em dívida ativa;\r\na Certidão de Regularidade Previdenciária - CRP;\r\n- homologação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, de que trata a Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 148/2009, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 256/2014 e pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA n° 343/2018.\r\n\r\n- Delegar competência à LÍVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO, ID 5012543-5, Gerente da Gerência de Relacionamento com o Segurado, da Diretoria de Seguridade, para praticar os seguintes atos:\r\n- emitir o ato de pensão por morte na esfera administrativa concernentes aos servidores públicos do Poder Executivo, inclusive os Procuradores do Estado e Defensores Públicos, bem como aqueles concernentes aos servidores públicos do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- emitir o ato de habilitação à pensão por morte judicial concernentes aos servidores públicos do Poder Executivo, inclusive os Procuradores do Estado e Defensores Públicos, bem como aqueles concernentes aos servidores públicos do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Das decisões proferidas em processos administrativos referentes aos poderes delegados nos artigos anteriores, cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.\r\n- Caberá recurso hierárquico:\r\n- do indeferimento do pedido de reconsideração;\r\n- da decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.\r\n\r\nO recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento endereçado ao órgão ou autoridade prolatora da decisão impugnada, devendo ser expostos os fundamentos do pedido de nova decisão, permitida a juntada de documentos.O julgamento do recurso administrativo caberá à autoridade ou órgão imediatamente superior àquela que houver proferido a decisão recorrida, salvo expressa disposição legal ou regulamentar em sentido diverso.Podem interpor recurso administrativo:os titulares de direitos e interesses que tenham integrado o processo;todos aqueles cujos direitos ou interesses individuais, coletivos ou difusos, forem indiretamente afetados pela decisão recorrida, observado o parágrafo único do art. 9o desta Lei.\r\nO prazo para interposição do pedido de reconsideração e do recurso hieráriquico é de 15 dias corridos dirigido contra decisão, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.Art. 10 -fora do prazo;por quem não tenha legitimidade ou interesse em recorrer;após exaurida a esfera administrativa.Na hipótese do inciso II, o processo administrativo será remetido ao órgão ou autoridade competente.O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.\r\n\r\n- A Administração poderá rever suas decisões, desde que apoiada em fatos novos ou desconhecidos à época do julgamento, que guardem pertinência com o objeto da decisão, na forma desta Lei:\r\n\r\npor provocação do interessado, independentemente de prazo.Das decisões finais produzidas no âmbito das entidades da administração indireta caberá recurso administrativo, por motivo de ilegalidade, nas mesmas condições estabelecidas nos artigos anteriores, para o titular da Secretaria de Estado à qual se vinculemO recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Secretário de Estado, a existência da repercussão geral.Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do caso específico em exame.O recurso não será conhecido quando a questão jurídica nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.A decisão do recurso será precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico da Secretaria de Estado.A decisão do recurso limitar-se-á à declaração da ilegalidade da decisão e, em sendo o caso, devolverá o processo à entidade de origem para prolação de nova decisão.\r\n\r\n- Aplica-se no que couber a Lei 5.429/2009 do Estado do Rio de janeiro.\r\n- Revogar as Portarias RIOPREV Nº 470, de 23 de maio de 2023; RIOPREV Nº 499, de 11 de setembro de 2023 e RIOPREV Nº 503, de 20 de outubro de 2023.\r\n- A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2571937\r\n"
        ],
        "2571956": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA COM NOMEAÇÃO DE SINDICANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE FATOS SINALIZADOS NO PROCESSO SEI-080001/012851/2024 E DÁ OUTRAS.\r\nCORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do art. 3º, do Decreto 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\n,\r\n\r\n- Instaurar sindicância para apuração de possíveis irregularidades sinalizadas no processo nº SEI-080001/012851/2024, designando para procedê-la como Sindicante, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidoraHeloiza Helena de Oliveira Morelli Amaral, Assessora Técnica, ID. Funcional nº 4216097-9.\r\n- A servidora ora designada fica dispensada de suas atividades nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de Relatório Final.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\nCorregedor-Geral\r\nId: 2571956\r\n"
        ],
        "2571993": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA EPL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210001/012583/2024:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 07/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EPL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a aquisição de 02 (duas) viaturas descaracterizadas visando a reestruturação e reaparelhamento da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria - SEAP,na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDesignar Carla Sibílio do Nascimento de Barros, Assessora Especial de Inteligência, ID nº 50128168, para a função de gestora titular; e Luis Felipe de Oliveira Nogueira, Superintendente de Inteligência , ID nº 50002074, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nRogério Souza Ferreira, Chefe Núcleo de Inteligência, ID nº 41961579;\r\nMarcelo Ramos Rodrigues, Superintendente de Inteligência Eletrônica, ID nº 43182186;\r\n- Tiago Marinho de Souza, Chefe Núcleo de Inteligência, ID nº 43548776.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 09/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA ARTHA EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E LOCAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210001/012594/2024:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 09/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ARTHA EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E LOCAÇÕES, que tem por objeto a aquisição de 01 (uma) viatura descaracterizada visando a reestruturação e reaparelhamento da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria - SEAPna forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDesignar Marcelo Alves da Silva, Superintendente de Contrainteligência, ID nº 42189926, para a função de gestor titular; e Mariana Quevedo Frigeri, Diretora Escola de Inteligência Penitenciária, ID nº 50125508, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nLauro Ricardo Santos Vieira, Chefe Núcleo de Inteligência, ID nº 42586836;\r\nJuliana Vieira de Almeida Barbosa Simões, Analista do Serviço de Acompanhamento Processual, ID nº 41777239;\r\n- Bernardo Menegassi Meilhac, Analista da Superintendência de Inteligência Eletrônica, ID nº 43369448.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 08/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210001/012592/2024:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 08/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, que tem por objeto a aquisição de 01 (uma) viatura descaracterizada visando a reestruturação e reaparelhamento da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria - SEAP,na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDesignar Luis Felipe de Oliveira Nogueira, Superintendente de Inteligência, ID nº 50002074, para a função de gestora titular; e Lincoln Henrique Gomes Alvares, Coordenador Administrativo, ID nº 19632746, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nLeandro da Silva de Oliveira, Agente de Operações de Inteligência, ID nº 5009266-9;\r\nThiago Vieira Oliveira, Agente de Operações de Inteligência, ID nº 4320965-3;\r\n- Marcelo Ramos Rodrigues, Superintendente de Inteligência Eletrônica, ID nº 43182186.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 10/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA PERNAMBUCO MOTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210001/012595/2024:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 10/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PERNAMBUCO MOTOS LTDA, que tem por objeto a aquisição de 04 (quatro) viaturas descaracterizadas visando a reestruturação e reaparelhamento da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria - SEAP,na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDesignar Alex Pires Amaro, Agente de Operações de Inteligência, ID nº 4382233-9, para a função de gestora titular; e Gabriel Paixão da Silva Lima, Agente de Operações de Inteligência, ID nº 4269827-8, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nCarla Sibílio do Nascimento de Barros, Assessora Especial de Inteligência, ID nº 50128168;\r\nIgor Rodrigues de Carvalho, Superintendente de Operações de Inteligência, ID nº 43181899;\r\n- Marcelo Antônio Custódio, Agente de Operações de Inteligência, ID nº 50006940.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 18/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210001/047449/2024:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 18/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de empresa especializada na limpeza e desinfecção dos reservatórios inferiores e superiores, com elaboração de análise bacteriológica feita por laboratório (laudo de potabilidade) para as Unidades Prisionais, Hospitais Penais e demais órgãos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - LOTES 01 e 04, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDesignar Alexandre Lima Costa Abreu, Coordenador Pref. Gericinó, ID nº 4281675-0, para a função de gestora titular; e Lecticia Ferreira Carvalho Costa, Assistente, ID nº 4411876-7, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nRenato Lopes Pinto, Inspetor de Policial Penal, ID nº 5030167-5;\r\nRafaella Alencar Ferreira, Engenheira Ambiental, ID nº 5140036-7;\r\n- Leandro Brascher de Paula, Inspetor de Policial Penal, ID nº 4337618-5.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 19/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA DEDETIZADORA FREITAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210001/047456/2024:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 19/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DEDETIZADORA FREITAS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de empresa especializada na limpeza e desinfecção dos reservatórios inferiores e superiores, com elaboração de análise bacteriológica feita por laboratório (laudo de potabilidade) para as Unidades Prisionais, Hospitais Penais e demais órgãos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - LOTE 02, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDesignar Alexandre Lima Costa Abreu, Coordenador Pref. Gericinó, ID nº 4281675-0, para a função de gestora titular; e Lecticia Ferreira Carvalho Costa, Assistente, ID nº 4411876-7, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nRenato Lopes Pinto, Inspetor de Policial Penal, ID nº 5030167-5;\r\nRafaella Alencar Ferreira, Engenheira Ambiental, ID nº 5140036-7;\r\n- Leandro Brascher de Paula, Inspetor de Policial Penal, ID nº 4337618-5.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2571993\r\n"
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            "2024-06-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 390 DE 28 DE MAIO DE 2024\r\nAUTORIZA O COLÉGIO ABSOLUTO LIMITADA-EPP, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030036/005227/2021 de 31/08/2021, instruído nos termos das Deliberações CEE n° 316/2010 e 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nCENTRO EDUCACIONAL ELISIO EUZEBIO\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO ABSOLUTO LIMITADA-EPP\r\nCNPJ nº: 43.305.207/0001-87.\r\nRua Tabaí, nº 134, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 23.070-270\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 27/12/2021\r\n07/02/2022\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 214 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nENSINO MÉDIO\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA/RJ em 11/11/2021, sob ART o nº 2020210243486. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 394 DE 04 DE JUNHO DE 2024\r\nAUTORIZA O COLÉGIO SEMEAR LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI-030034/004034/2022 de 24/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: SEMEAR Creche Escola.\r\nEntidade Mantenedora: Colégio SEMEAR Ltda.\r\nCNPJ nº: 34.087.925/0001-33.\r\nEndereço: Rua Alacrino Antunes, nº 286 Lote 2320, Bairro Nova Cidade, Município Itaboraí/RJ. CEP: 24.804-153.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 25/01/2023.\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2023.\r\nDel. CEE nº 388/2020, art. 22.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 176 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/RJ em 01/12/2022, sob o RRT nº 12601545.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 396 DE 04 DE JUNHO DE 2024\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL FLECHAS PRATEADAS LTDA-EPP, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030042/003367/2023 de 06/09/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL FLECHAS PRATEADAS LTDA - EPP\r\nCNPJ nº: 51.858.336/0001-20\r\nAvenida do Sol, nº 215, Vila Olímpia, Guapimirim/RJ - CEP 25.940-163.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 06/02/2024\r\n06/02/2024\r\nart. 22 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n306 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Fundamental, Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano.\r\n- Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 27/11/2023, sob o nº ART nº 2020230292952 e Laudo Técnico de Acessibilidade CAU/BR em 05/10/2023, sob o nº RRT nº 13578619. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nId: 2571995\r\n"
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        "2572006": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            " DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- E-12/006/331/2017.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Tomada de Contas do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria DETRAN-RJ nº 5315, de 14 de março de 2018, passando a ter os seguintes membros:\r\nmembros:\r\nMARCOS PAULO DE ALMEIDA DIAS - ID. Funcional nº 50268945\r\nTHIAGO RIBEIRO DE CARVALHO - ID. Funcional nº 44233000\r\nJAQUELINE DAS DORES COUTO MELO - ID. Funcional nº 42508290\r\nJORGE DA SILVA FERNANDES - ID. Funcional nº 5032632-5\r\nGABRIELA HENRIQUES DA SILVA - ID. Funcional nº 5029789-9\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2572006\r\n"
        ],
        "2572016": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDISTANCIA\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n7 DE JUNHO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ,E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024; a Lei Nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024. Processo n° SEI-260004/001567/2021.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nParceria entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e a Fundação CECIERJ com a finalidade de desenvolvimento e continuidade do Sistema Sistacad 2.0. \r\nInício: 01/01/2024 à 30/06/2024.\r\nIII - De/Concedente:\r\n4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n40460- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\nPARA/Executante: 4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ \r\n40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nCRÉDITO: \r\nP.T.: 12.364.0442.2828 \r\nNatureza de Despesa: 3390 \r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 964.800,00 (novecentos e sessenta e quatro mil e oitocentos reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Portaria AGE n.º 10, de 14 de Julho de 2023, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas, no prazo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta de descentralização.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2024\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2572016\r\n"
        ],
        "2572067": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            " DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2024\r\nDE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto e 48.817/2023; e\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390003/000244/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato (Nota de Empenho), bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, celebradas entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\nContratada\r\nObjeto\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\nProcesso administrativo nº SEI- 390003\r\n2024NE00187\r\nBrainstorming Assess de Planej e Informática Ltda\r\nContratação de serviço técnico altamente especializado na capacitação de servidores na utilização do Método Grumbach de construção de cenários prospectivos.\r\n;\r\ne\r\nCarlos César Silva de Moraes Carneiro - ID 4269749-2\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n- Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n- O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 03/06/2024.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n1. INTRODUÇÃO\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\nDocumentação Fls Validade Obs\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n2.3. Saldo Contratual\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\nSaldo Inicial do Contrato Saldo Empenhado Saldo Liquidado Saldo Pago\r\nR R R R \r\n3. CONCLUSÃO\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2572067\r\n"
        ],
        "2572095": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20.02.2024\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1781 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 \r\nAUTORIZA O REAJUSTE DE TARIFAS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nProcesso nº SEI-100005/001217/2024\r\n415T\r\nBarra da Tijuca - \r\nDuque de Caxias\r\nSAC\r\nR 9,60\r\n415T\r\nBarra da Tijuca - Duque de Caxias\r\nSAC\r\nR 9,60\r\n2415T\r\nDuque de Caxias - Barra da Tijuca\r\nAC\r\nR 14,40\r\nId: 2572095\r\n"
        ],
        "2572119": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 22, Inc. II do Decreto 48.650 de 23 de agosto de 2023, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 070001/001035/2024, \r\n°- Designar a servidora Crisane Marcia Dalcol Katona - Id. Funcional n° 5027516-0, lotada na Coordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações como responsável pelos Contratos desta Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\nO Responsável pelos Contratos terá incumbência de:\r\nelaborar e supervisionar a formalização e gestão de contratos administrativos e seus respectivos termos aditivos e apostilamentos;\r\nsupervisionar a gestão e fiscalização de contratos, orientando os respectivos fiscais;\r\nacompanhar os processos de penalização às contratadas;\r\ncadastrar no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, todas as penalidades aplicadas durante a execução do contrato;\r\noperar e realizar os registros de informações nos sistemas governamentais, bem como em sistemas internos;\r\nrevisar, organizar, documentar e publicar os procedimentos relacionados à sua área de atuação;\r\natender às solicitações de órgãos de controle em relação à sua área de atuação;\r\ninformar à autoridade superior quando da ocorrência de irregularidades nas contratações;\r\nsolicitar a indicação da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização à autoridade competente e encaminhar ao Diretor de Administração e Finanças para elaboração da portaria, assinatura e posterior publicação;\r\nmanter o controle de pagamentos dos contratos executados pela SEAS;\r\ncadastrar todas as despesas sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não no SIGFIS (sistema de controle das contas públicas do TCE/RJ);\r\nencaminhar aos fiscais de contrato, todas as diligências e arquivamentos enviados pelo TCE/RJ;\r\nmanter atualizado o cadastro de contratos em vigor, contendo todas as informações necessárias ao acompanhamento dos instrumentos em execução na SEAS;\r\ncontrolar dos prazos contratuais, devendo alertar oficialmente ao setor demandante aos fiscais de contrato, sobre seus respectivos términos, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2572119\r\n"
        ],
        "2572141": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-260005/007184/2022.\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo nº SEI-320001/001328/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2572141\r\n"
        ],
        "2572143": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030034/004446/2022.\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001331/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2572143\r\n"
        ],
        "2572147": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº SEI-030040/001445/2022.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001350/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2572147\r\n"
        ],
        "2572159": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 189, de 04 de dezembro de 2023, constante do processo administrativo SEI-E-04/013/675/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: ECOLUSTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI\r\nInscrição: 87.321.983\r\nCNPJ: 27.233.812/0001-33\r\nEndereço: ESTRADA DA PRAIA SECA 13198, PRAIA SECA - Araruama - RJ - BRASIL - 28970-991\r\nFundamento legal: Inciso I do art. 60 do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, c/c o art. 44-B, inciso III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 06/03/2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.321.983, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nId: 2572159\r\n"
        ],
        "2572160": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 394, de 26 de abril de 2022, constante do processo administrativo SEI-E-04/224/266/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: BRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\nInscrição: 87.398.820\r\nCNPJ: 28.176.561/0001-65\r\nEndereço: ETR UNIAO INDUSTRIA, 759 GALPAO 2 Monte Castelo - TRÊS RIOS RJ 25.810-440.\r\nFundamento legal: Incisos I e V do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e V do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 13/07/2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.398.820, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nId: 2572160\r\n"
        ],
        "2572161": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nSUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 589 de 15 de Abril de 2019, constante do processo administrativo nº SEI-E-04/007/561/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nDeclarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro nos Arts. 65 e 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: BETUEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI\r\nInscrição: 11.282.890\r\nCNPJ: 11.430.898/0002-35\r\nEndereço: AVN Jose Silva De Azevedo Neto, 200 BL-004 SALA 0104 BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO RJ 22.775-056\r\nFundamento legal: Art. 60, Inciso I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, Inciso I , da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nParágrafo único. Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 27 de outubro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nDeclarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.282.890, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nId: 2572161\r\n"
        ],
        "2572162": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme processo nº SEI- 040006/012631/2024,\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nANEXO ÚNICO\r\nREZENDE ALCOOL E ACUCAR EIRELI\r\nInscrição Estadual: 801.719.00\r\nCNPJ: 29.321.684/0001-05\r\nEndereço: AVENIDA CALOMBE 3510 PARTE Chacaras Rio Petropolis - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25240-130\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000628/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nREZENDE ALCOOL E ACUCAR LTDA\r\nInscrição Estadual: 828.029.59\r\nCNPJ: 29.321.684/0003-77\r\nEndereço: AVENIDA CALOMBE 3510 CHACARA RIO PETROPOLIS - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25200-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000628/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nUS COMERCIO DE COUROS LTDA\r\nInscrição Estadual: 113.779.71\r\nCNPJ: 32.897.219/0001-21\r\nEndereço: ESTRADA SAO JOSE S/N ZONA RURAL - Porciúncula - RJ - BRASIL - 28390-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/010390/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I e IX do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nVITHA SUCATAS E TRANSPORTES LTDA\r\nInscrição Estadual: 126.565.05\r\nCNPJ: 48.450.021/0001-35\r\nEndereço: RUA TIRADENTES S/N LOTE:F-01;QUADRA:211 AMPLIACAO - Itaboraí - RJ - BRASIL - 24808-192\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/009299/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOLIVEIRA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 124.224.66\r\nCNPJ: 45.840.783/0001-50\r\nEndereço: RUA Marinopolis 26 Curicica - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 22710-135\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/008375/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nTECNO ALCOOL PARTICIPAÇÕES E AGENCIADORA DE NEGÓCIOS - LTDA\r\nInscrição Estadual: 110.909.23\r\nCNPJ: 29.844.699/0001-58\r\nEndereço: RUA DESEMBARGADOR TOLEDO PISA 119 LOTE:39 A 45 CHACARAS RIO-PETROPOLIS - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25230-506\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/008891/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nSUPERA COMÉRCIO ATACADISTA LTDA\r\nInscrição Estadual: 126.667.21\r\nCNPJ: 48.539.015/0001-59\r\nEndereço: RUA Da Soja 68 A E 68 Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21011-100\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/008497/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I e V do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nSTRIKEFOODS COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 126.143.81\r\nCNPJ: 46.563.891/0001-95\r\nEndereço: RUA NOVE S/N ALTO DO JACU (SAMBAETIBA) - Itaboraí - RJ - BRASIL - 24841-215\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/007323/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nKDM COMERCIO DE EMBALAGENS E METAIS LTDA\r\nInscrição Estadual: 125.671.20\r\nCNPJ: 47.423.387/0001-52\r\nEndereço: RUA ANTONIO JOSE DE MORAES 458 CENTRO - São João de Meriti - RJ - BRASIL - 25515-140\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/007426/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nCENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DUFRIO LTDA\r\nInscrição Estadual: 125.125.11\r\nCNPJ: 20.857.648/0001-96\r\nEndereço: RUA 13 325 Cidade Jardim Itatiaia - Itatiaia - RJ - BRASIL - 27580-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/003526/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2572162\r\n"
        ],
        "2572163": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme processo SEI- 040006/013658/2024,\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nANEXO ÚNICO\r\nOCEANIA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.624.476\r\nCNPJ: 46.439.497/0001-40\r\nEndereço: AVENIDA ERNANI DO AMARAL PEIXOTO 207 SALA:403 CENTRO - Niterói - RJ - BRASIL - 24008-900Número do Processo: SEI-040006/002630/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nAUTOFIXX COMÉRCIO DE PEÇAS PARA GNV E AUTOMOTIVOS - LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.173.659\r\nCNPJ: 30.745.245/0001-09\r\nEndereço: AVENIDA Brasil 08731 * Olaria - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21012-351\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/001344/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nUTIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.447.507\r\nCNPJ: 46.151.036/0001-77\r\nEndereço: RUA CEL. JOSE CARLOS MOREIRA 30 CENTRO - Miracema - RJ - BRASIL - 28460-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/006215/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nPERANDRE COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.541.805\r\nCNPJ: 47.165.780/0001-93\r\nEndereço: RUA JOAO CANDIDO 238 :PARTE VILA ROSALI - São João de Meriti - RJ - BRASIL - 25510-390\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/000285/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nSELECT SUCATAS E RESIDUOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.430.086\r\nCNPJ: 34.833.894/0001-12\r\nEndereço: RUA CORONEL JOSE BASTOS 1294 GALPAO UNID.4 BOA FORTUNA - Itaperuna - RJ - BRASIL - 28300-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040192/001442/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nFSC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.621.817\r\nCNPJ: 48.094.839/0001-62\r\nEndereço: RUA Eugenio Paiva 280 LOJA Senador Camará - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21830-475\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/006191/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRIO SULER TRANSPORTE E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.955.789\r\nCNPJ: 40.503.601/0001-31\r\nEndereço: RUA Visconde De Inhauma 00083 SAL 1701 Centro - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 20091-007\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/002582/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nDS COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.590.830\r\nCNPJ: 47.712.082/0001-60\r\nEndereço: RUA ANTONIO JOSE DE MORAES 458 CENTRO - São João de Meriti - RJ - BRASIL - 25515-140\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/002559/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CONFIANCA LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.649.517\r\nCNPJ: 48.385.878/0001-19\r\nEndereço: AVENIDA Das Lagoas 12031 LOT 01 GALPAO PAL 48611 BOX 208 F Gardênia Azul - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 22765- 455\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/002723/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nPEDRAS DECORATIVAS MENDES E BARROSO LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 77.708.731\r\nCNPJ: 06.053.114/0001-86\r\nEndereço: SITIO DILIGENCIA S/N 3º DISTRITO Centro - Santo Antônio de Pádua - RJ - BRASIL - 28470-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/006009/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2572163\r\n"
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        "2572164": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. do dia 10/01/2022\r\nPáginas 4 e 5, colunas 3 e 1.\r\nPORTARIA SAF Nº 255 DE 06 DE JANEIRO DE 2022\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.\r\nOnde se Lê:\r\nRazão Social: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.549.039\r\nCNPJ: 15.252.360/0008-24\r\nEndereço: RUA DR MATTOS, 67 LOJA - FILIAL 07 CENTRO - RIO BONITO RJ 28.800-000\r\nNúmero do Processo: E-04/224/399/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nLeia-se:\r\nRazão Social: ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.701.930\r\nCNPJ: 36.653.918/0008-53\r\nEndereço: RUA DR MATTOS, 67 LOJA - FILIAL 07 CENTRO - RIO BONITO RJ 28.800-000\r\nNúmero do Processo: SEI-E-04/224/399/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOnde se Lê:\r\nRazão Social: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.549.039\r\nCNPJ: 15.252.360/0008-24\r\nEndereço: RUA DR MATTOS, 67 LOJA - FILIAL 07 CENTRO - RIO BONITO RJ 28.800-000\r\nNúmero do Processo: E-04/224/400/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nLeia-se:\r\nRazão Social: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.549.039\r\nCNPJ: 15.252.360/0008-24\r\nEndereço: RUA DR MATTOS, 67 LOJA - FILIAL 07 CENTRO - RIO BONITO RJ 28.800-000\r\nNúmero do Processo: SEI-E-04/224/400/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2572164\r\n"
        ],
        "2572167": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            " \r\nPORTARIA JUCERJA Nº 2198, DE 22 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 220011/003324/2023,\r\n\r\nAlterar a Portaria JUCERJA nº 2198, de 22 de maio de 2024, nos §3º e §4º do art. 1º, e §11 do art. 3º, que passam a viger com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - (...)\r\n§ 3º - O benefício de que trata este Portaria será concedido para auxílio no custeio de verbas destinadas à educação e ao ensino dos dependentes dos servidores listados no § 1º deste artigo, que comprovadamente mantenham filhos solteiros sob sua dependência econômica ou dependentes solteiros de que tenham a guarda legal definitiva ou enteados oriundos de casamento ou união estável devidamente comprovados, matriculados em estabelecimento privado ou público de educação escolar, compreendendo desde à creche até o ensino superior, que tenham entre 06 meses e 24 anos de idade, podendo terminar o ano letivo, sem prejuízo da perda do referido benefício. NR\r\n§ 4º - Para fazer jus ao benefício instituído nesta Portaria, não poderá o filho ou dependente exercer qualquer atividade remunerada e/ou similar, cuja bolsa ultrapasse o valor de 50% do salário-mínimo vigente, o que será objeto de declaração do servidor no ato do requerimento. NR\r\nArt. 3º (...)\r\n§ 11 - O servidor requerente deverá apresentar comprovante de IRRF ou SISPATRI em que declara o filho ou dependente beneficiado pelo auxílio creche/educação disciplinado por esta norma. NR”\r\n\r\n- Alterar a Portaria JUCERJA nº 2198, de 22 de maio de 2024, para incluir §12 no art. 3º e incluir art. 9º, que passam a viger com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\n§ 12 - No caso de o(s) dependente(s) não constar(em) na Declaração de IRPF ou SISPATRI, o servidor requerente deverá apresentar justificativa, por escrito, com compromisso legal e sob as penas da lei. NR\r\n(...)\r\nArt. 9º - Os casos omissos serão submetidos à Presidência da JUCERJA.” \r\n- Pela presente Portaria, fica alterado o Anexo I da Portaria JUCERJA nº 2198, de 22 de maio de 2024, em seus dispositivos correspondentes, mantendo-se as demais disposições.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nANEXO I(REQUERIMENTO DE AUXÍLIO CRECHE/EDUCAÇÃO)\r\nREQUERIMENTO DE AUXÍLIO CRECHE/EDUCAÇÃO CONFORME PORTARIA JUCERJA N° 2198 DE 22 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\r\n____________________________\r\n\r\n\r\nauxílio creche/educação para o (s) dependente (s) abaixo. \r\nDependente:______________________________________________________ \r\n\r\n\r\nDependente:______________________________________________________ \r\n\r\n\r\nDependente:______________________________________________________\r\n\r\n\r\nPor conseguinte, declaro para efeito de percepção do benefício instituído pela Portaria JUCERJA Nº , que os dependentes são solteiros, vivem sob minha guarda e dependência econômica e não exercem qualquer atividade remunerada, cuja bolsa ultrapasse o valor de 50% do salário-mínimo vigente, e que me comprometo em informar, no prazo dea ocorrência de fato que contrarie o disposto no Art. 1º e seus parágrafos da supracitada Portaria.\r\nDeclaro estar ciente do conteúdo integral da Portaria JUCERJA Nº 2198 DE 22 DE MAIO DE 2024, que dispõe sobre a concessão do benefício de auxílio creche/educação.\r\nPor ser expressão da VERDADE, responsabilizo-me CIVIL, PENAL e ADMINISTRATIVAMENTE pela presente declaração. \r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\nAssinatura do Requerente\r\nId: 2572167\r\n"
        ],
        "2572168": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 e conforme processo nº SEI- 040006/014578/2024,\r\nInstaurar Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA MEDEIROS RJ LTDA.;\r\nInscrição Estadual: 127.589.60;\r\nCNPJ: 49.533.167/0001-07;\r\nEndereço: AVENIDA Coronel Phidias Tavora 01105 LOT 1 LTM 43904 PARTE 2 Pavuna - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21535-510;\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/009020/2024;\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: RSJ TRANSPORTES LTDA.;\r\nInscrição Estadual: 143.387.64;\r\nCNPJ: 53.459.305/0001-22;\r\nEndereço: RUA OTAVIO TARQUINO 166 SALA:101; LOTE:47 CENTRO - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26215-342;\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/013023/2024;\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: DCC COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA.;\r\nInscrição Estadual: 125.515.68;\r\nCNPJ: 47.259.753/0001-80;\r\nEndereço: RUA GUINE 87 JARDIM MERITI - São João de Meriti - RJ - BRASIL - 25555-470;\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000869/2022;\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: L. MARTINS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.;\r\nInscrição Estadual: 128.170.96;\r\nCNPJ: 50.205.733/0001-30;\r\nEndereço: AVENIDA Dos Democráticos 01959 SAL 701 Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21050-145;\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/013568/2024;\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: FIDO COMERCIAL LTDA.;\r\nInscrição Estadual: 122.364.33;\r\nCNPJ: 43.708.331/0001-93;\r\nEndereço: AVENIDA ALMIRANTE TAMANDARE 360 SALA: 301 PIRATININGA - Niterói - RJ - BRASIL - 24350-380;\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000859/2022;\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: RIO DE JANEIRO MOTOPARTS LTDA.;\r\nInscrição Estadual: 123.943.73;\r\nCNPJ: 45.488.224/0001-22;\r\nEndereço: AVENIDA DOMINGOS DAMASCENO DUARTE 350 CASA:01 TRINDADE - São Gonçalo - RJ - BRASIL - 24456-422;\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/013385/2024;\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: BARAO DE SERRO AZUL TRANSPORTE LTDA.;\r\nInscrição Estadual: 127.939.95;\r\nCNPJ: 31.332.176/0025-41;\r\nEndereço: AVENIDA dos Coqueiros 13 Chácaras Arcampo - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25251-060;\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/011390/2024;\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2572168\r\n"
        ],
        "2572176": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA CENTRAL SEI N.º 538/2023, REFERENTE AO GRUPO DE TRABALHO CRIADO COM O OBJETIVO DE PROMOVER SOLUÇÕES ÀS DETERMINAÇÕES DO TCE/RJ\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\na manifestação da Assessoria Técnica e Administrativa - ASSTAD (76406934) e os constantes dos autos dos processos nº SEI-100006/000719/2024 e SEI-100006/000960/2023\r\n\r\nDESIGNAR mais 02 (dois) empregados para compor o Grupo de Trabalho (GT-TCE):\r\nJOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA\r\n99.000.894\r\nGERCOT\r\nPAULO HENRIQUE SEGGES JUNIOR\r\n99.000.925\r\nSUPFIC\r\nEsta Portaria altera as Portarias CENTRAL SEI nº 538/2023, 624/2024 e 658/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\nANEXO:\r\nI - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 538/2023 (55337812).\r\nII - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 624/2024 (67460390).\r\nIII - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 658/2024 (73082387).\r\nId: 2572176\r\n"
        ],
        "2572177": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            " \r\nº 338 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\nALTERA PORTARIAS DE DESIGNAÇÃO DE ENCARREGADOS PATRIMONIAIS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, autarquia vinculada à SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEIOP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n- a Portaria ITERJ/PRES. nº 252, de 10 de agosto de 2021;\r\n- a Portaria ITERJ/PRES. nº 278, de 14 de março de 2022;\r\n- a Portaria ITERJ/PRES. nº 305, de 26 de maio de 2023; e\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-330020/000107/2020;\r\n- a Portaria ITERJ/PRES. nº 318, de 27 de setembro de 2023.\r\n:\r\nAlterar o Art. 1º da Portaria PRES./ITERJ nº 305, de 26 de maio de 2023, designando o servidor RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4436047-9, Encarregado de Controle Patrimonial de Bens Móveis da Subunidade “Assentamento Rural Fazenda Rubião\" (no município de Mangaratiba), em substituição ao servidor George Ribeiro da Penha, ID. Funcional nº 4436151-3.\r\nAlterar o Inciso IV do Art. 4º da Portaria PRES./ITERJ nº 252 de 12 de agosto de 2021, designando o servidor BRUNO SERAFINI SOBRAL, ID. Funcional nº 4436049-5, Encarregado da Subunidade de Controle Patrimonial de Bens Móveis “Assentamento Rural Fazenda Engenho Novo\" (no município de São Gonçalo), em substituição ao servidor Leonardo da Costa Lopes, ID. Funcional nº 4436039-8, que se torna seu 1º suplente.\r\nAlterar o Inciso II do Art. 1º da Portaria PRES./ITERJ nº 278, de 14 de março de 2022, designando a servidora Xênia Cristina Pinheiro da Silva, ID. Funcional nº 51208121, Assistente II, Encarregada da Subunidade de Controle Patrimonial de Bens Móveis \"Diretoria de Cadastro e Cartografia (DIRCC) e Áreas Comuns do 3º Andar\", em substituição ao servidor Daniel Peres Curvello, ID. Funcional nº 4436128-9.\r\nAlterar o art. 2° da Portaria PRES./ITERJ n° 318, de 27 de Setembro de 2023, designando a servidora Michelle Souza Dias, ID. Funcional nº 4436120-3, Analista Jurídica, como Encarregada de Controle Patrimonial de Bens Móveis da Subunidade “Assessoria Jurídica (ASSJUR)\", em substituição à servidora Kamila de Castro Furtado, ID. Funcional nº 5119329-9.\r\nAs designações de servidores de que trata esta Portaria:\r\nnão representam criação de setor, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\nsão feitas sem prejuízo ao cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados, inclusive aquelas determinadas na Portaria PRES./ITERJ nº 252 de 10 de agosto de 2021.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\nPresidente do ITERJ\r\nId: 2572177\r\n"
        ],
        "2572184": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nDE 2024\r\nVINCULA EMPRESA A DETERMINADA REPARTIÇÃO FISCAL\r\nNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Artigo 95, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014; e\r\n- o disposto no processo nº SEI-040223/000293/2022.\r\nFica vinculado como Repartição Fiscal de Fiscalização, a partir desta data, à AFE 06 - Substituição Tributária, a inscrição estadual abaixo:\r\n\r\nInscrição Estadual\r\nRazão Social\r\nCNPJ\r\nRF de origem\r\nRF de destino\r\n79.824.976\r\nGOMES SALDANHA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA.\r\n17.247.379/0001-31\r\nAFE 14\r\nAFE 06\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nId: 2572184\r\n"
        ],
        "2572190": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1049 DE 07 DE JUNHO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030001/022902/2024;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização das contratações firmadas pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a contratação direta celebrada com as empresas PORTUGAL EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA. (2024NE08212), MARC COMERCIO DE MATERIAIS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. (2024NE08214) e a AVANTE JF COMÉRCIAL LTDA. (2024NE08215), e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de aparelhos celulares, assistentes virtuais e relógios inteligentes para premiação das melhores atividades pedagógicas na I Feira de Iniciação Científica & Tecnológica ExpoTech.\r\nGESTOR:\r\nAlessandro Paiva Jordão de Souza Gabriel da Silva - ID. Funcional nº 5013903-7\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\nJulio César Soares Ferreira - ID. Funcional nº 5027244-6\r\nFISCAIS:\r\nAngela Guimarães Albuquerque de Oliveira - ID. Funcional nº 5018946-8\r\nLeonardo Nicolau da Silva Moraes - ID. Funcional nº 5013479-5\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\nRômulo de Souza Leite Rodrigues - ID. Funcional nº 4399891-7\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 28 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2572190\r\n"
        ],
        "2572192": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            "\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTES NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\nPÚBLICA no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-090002/000095/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores a seguir relacionados para atuarem como Gestor de Segurança da Informação e como Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, na forma do Artigo 17 e 18 da Instrução Normativa PRODERJ nº 02, de 28 de abril de 2022:\r\n- André Machado Andrade - ID. Funcional nº 51061554;\r\n- Jonathan Lima Moreira - ID. Funcional nº 5037661-6.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\nId: 2572192\r\n"
        ],
        "2572196": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA\r\nDIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n°SEI-180007/002587/2023,\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 07/2024, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e empresa JCL ENGENHARIA LTDA os servidores:\r\nPresidente:\r\n, ID. Funcional nº 5122668-5\r\nMembros:\r\n, ID. Funcional nº 5092960-7\r\n, ID. Funcional nº 510186-7\r\nSubstituto:\r\n, ID. Funcional nº 5104392-0\r\nFica designado o servidor Thiago Silva Cid do Nascimento, ID. Funcional nº 5139944-0 como Gestor do presente Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2572196\r\n"
        ],
        "2572197": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\nENCARREGADO SETORIAL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE \r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOSEGURANÇA, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-090002/000095/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor João Paulo de Seixas, ID. Funcional nº 5150093-0 para atuar como Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais do Instituto de Segurança Pública, na forma do Artigo 40 do Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\nId: 2572197\r\n"
        ],
        "2572244": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n, SECRETÁRIO \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; conforme processo administrativo nº SEI-040161/000001/2024,\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nDe/Concedente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\nRIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM;\r\n\r\nCRÉDITO: P. T.: 09.122.0002.2010\r\nNatureza de Despesa: 33903956\r\nFonte: 1.802.235\r\nValor: R 170.000,00 (cento e setenta mil reais).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/01/2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 04 de junho de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente do Fundo Único de Previdência Social \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2572244\r\n"
        ],
        "2572251": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no que consta no processo administrativo nº SEI- 100002/000344/2024.\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais da Contratação, conforme previsto no Art. 2°, XIV; Arts. 47 a 52, todos do Decreto Estadual n° 48.650/2023, para acompanhamento do Contrato nº 002/2024, celebrado entre a Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa GREEN CARD S.A. - REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\nOs seguintes membros são designados para compor a Comissão de Fiscalização: \r\nGestor de Contrato\r\nCarolina Bezerra de Melo; \r\nSuplente de Gestor\r\nAndressa Maria Ayres Urquiza;\r\nFiscal de Contrato\r\nRafaela Cysne Gadelha; \r\nFiscal de Contrato: \r\nCarla Monique Santos do Nascimento Rangel.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2024\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no que consta no processo administrativo nº SEI- 080010/000195/2020.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais da Contratação, conforme previsto no Art. 2°, XIV; Arts. 47 a 52, todos do Decreto Estadual n° 48.650/2023, para acompanhamento do Termo de Cessão de Uso, não oneroso, com encargos e em caráter precário, do imóvel situado à Avenida Monsenhor Félix, lado par, esquina com a Rua Tiruana, Irajá, denominada Área Remanescente 738, da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\nOs seguintes membros são designados para compor a Comissão de Fiscalização: \r\nGestor de Contrato\r\nAmanda Scalcon Zampeze - ID. Funcional nº 51365421; \r\nSuplente de Gestor\r\nPaulo José do Nascimento Júnior - ID. Funcional nº 51180626; \r\nFiscal de Contrato\r\nAlcione Chaffin de Andrade Fabri - ID. Funcional nº 51358000; \r\nFiscal de Contrato\r\nIsabela Aparecida Borges Baró - ID. Funcional nº 51390272.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\nDiretor-Presidente\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2024\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no que consta no processo administrativo nº SEI- 100002/000323/2023, \r\nRESOLVE:\r\nRevogar a Portaria RIOTRILHOS nº 036, de 01 de março de 2024.\r\nDesignar Gestor e Fiscais da Contratação, conforme o Decreto n° 45.600/2016, para acompanhar os contratos firmados entre a RIOTRILHOS e as empresas: \r\ncontrato n° 014/2023 - ATLAS SCHINDLER LTDA./A; \r\nprimeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2023 - AMCR SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI; \r\nprimeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2023 - IV MULTIPROF DEDETIZAÇAO, LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA; \r\ncontrato nº 005/2023 - IAGO BARBOSA DE SOUZA;\r\nterceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 01/2021 - FUNDAÇÃO SANTA CABRINI; \r\ncontrato nº 007/2023 - EMPRESA NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA;\r\nmatrículas nºs 100470459, 102366538 e 402548133 - ÁGUAS DO RIO S.A.; \r\ncódigos de Instalação nºs 400335185, 0400334499 e 0400029017 - LIGHT - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.;\r\ncontrato nº 009/2023 - SOCIETY INFORMÁTICA COMERCIAL EIRELI; \r\ncontrato n° 012/2023 - OI S.A..\r\nA composição da Comissão de Fiscalização fica assim definida:\r\nGestor\r\nJoão Gabriel Alcantara Martins - ID. Funcional nº 5138686; \r\nGestor Suplente\r\nRubem Machado - ID. Funcional nº 5139169; \r\nFiscal\r\nAntonio Celso Araujo dos Santos - ID. Funcional nº 270951; \r\nFiscal\r\nVanessa Gomes da Cunha Morand - ID. Funcional nº 5135708; \r\nFiscal\r\nCassio Nascimento de Souza - ID. Funcional nº 5145727.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2572251\r\n"
        ],
        "2572253": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO PAR Nº SEI-320001/000332/2021 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 103, PUBLICADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2021 COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO DADA POR MEIO DA PORTARIA CGE/CORREG Nº 841, PUBLICADA EM 01 DE MARÇO DE 2024.\r\nGERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\n- o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; e \r\nSEI-320001/000332/2021.\r\nProrrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 04/07/2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI- 320001/000332/2021, designada pela Portaria CGE nº 103, publicada em 11 de fevereiro de 2021, tendo a mesma o seu prazo prorrogado pelas Portarias: \r\nPortaria CGE nº 128, de 08 de agosto de 2021, publicada em 12 de agosto de 2021;\r\nPortaria CGE/CORREG nº 149, de 24 de janeiro de 2022, publicada em 28 de janeiro de 2022;\r\nPortaria CGE nº 52, de 14 de julho de 2022, publicada em 18 de julho de 2022;\r\nPortaria CGE nº 130, de 20 de dezembro de 2022, publicada em 22 de dezembro de 2022; \r\nPortaria CGE CORREG nº 634, de 06 de junho de 2023, publicada em 12 de junho de 2023; \r\nPortaria CGE/CORREG nº 749, de 08 de novembro de 2023, publicada em 10 de novembro de 2023; e\r\nPortaria CGE/CORREG nº 841, de 20 de fevereiro de 2024, publicada em 01 de março de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de Junho 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2572253\r\n"
        ],
        "2572255": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO INTERNO (GT) NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ) PARA ESTUDOS SOBRE MULHERES NA PESCA E NA AQUICULTURA, ABRANGENDO DISCUSSÕES SOBRE PESCA ARTESANAL, GÊNERO, EXTENSÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS E ORGANIZAÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n:\r\n- a inegável presença feminina nas atividades produtivas da pesca artesanal;\r\n- a crescente importância que o debate da temática \"mulheres na pesca e aquicultura\" vem ganhando tanto na mídia quanto nas comunidades que dependem da atividade pesqueira no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o aumento significativo do número de mulheres em posições de liderança em entidades representativas, como colônias e associações, além da considerável parcela de mulheres que enfrentam dificuldades no acesso à políticas públicas, ficando em situação de vulnerabilidade, com pouco ou nenhum acesso aos seus direitos;\r\n- o alinhamento da temática com a missão institucional da FIPERJ na promoção da sustentabilidade da pesca e na garantia do acesso de pescadores e pescadoras às políticas públicas; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000226/2024.\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ) para estudos sobre mulheres na pesca e na aquicultura, abrangendo discussões sobre pesca artesanal, gênero, extensão, políticas públicas e organização social e econômica.\r\nDesignar para a composição do referido GT as seguintes servidoras, sob a coordenação da primeira.\r\n- Ana Paula Araujo Pereira, ID. Funcional nº 4463997-0;\r\n- Ana Carolina Prado Valladares Da Rocha, ID. Funcional nº 4464047- 1;\r\n- Fátima Karine Pinto Joventino, ID. Funcional nº 4434184-9;\r\n- Letícia Hitomi Nogami, ID. Funcional nº 4440894-3;\r\n- Juliana De Lima Brandão Guimarães, ID. Funcional nº 4434855-0;\r\n- Lígia Coletti Bernadochi, ID. Funcional nº 5034807-8;\r\n- Luana Quintanilha Borde, ID. Funcional nº 4466373-0;\r\n- Maíra Duarte Cardoso, ID. Funcional nº 4465496-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 11 de junho de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2572255\r\n"
        ],
        "2572262": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL TRANSITIVA NO ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA E DELEGAÇÃO PROVISÓRIA DE GESTÃO PARA A COORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, ATÉ A PUBLICAÇÃO DO NOVO DECRETO DE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO DETRAN/RJ.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 5º do Decreto estadual nº 42.669 de 27 de outubro de 2010, e o Processo nº SEI-150016/087867/2024.\r\n- A Comissão da Pessoa com Deficiência (PCD) e suas respectivas gestões ficam transitoriamente delegadas à Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito até a formalização da nova estrutura administrativa e organizacional do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, cuja materialização dar-se-á por intermédio de Decreto.\r\n- A Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito passa a gerir e administrar os seguintes setores:\r\nnúcleo de Apoio Administrativo;\r\ncentro de Apoio Pedagógico;\r\ncentro de Planejamento e Articulação de Projetos e Programas;\r\ncentro de Cursos;\r\nServiço de Credenciamento de Cursos Especializados.\r\nescola Pública de Trânsito - EPT;\r\nCentro de Formação de Condutores - CFC DETRAN/RJ\r\ndivisão de Formação e Qualificação - DFQ.\r\nBiblioteca Técnica.\r\ncomissão da Pessoa com Deficiência (PCD).\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2572262\r\n"
        ],
        "2572269": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\nDE 05/06/2024\r\nNo uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª COPPAD - doc. SEI-53458821; COOPAD - doc. SEI-66343794 e SUPRA - doc. SEI-66343794), com fulcro no art. 73, inciso XXXII e XXXIII, da Resolução CGE nº 154 de 09/08/2022 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022 e do presente processo instaurado para apurar abandono de cargo cometido pela servidora MARIA CELESTE LESSA BRÁS DE LOURDES, Servente, matrícula nº 1.204.258-6, ID. Funcional nº 5732492, Vínculo 1, na forma do § 2º do art. 52 do Decreto-Lei nº 220/1975.\r\nId: 2572269\r\n"
        ],
        "2572274": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            " \r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nº 618 DE 11 DE JUNHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975 e tendo em vista os termos do processo administrativo nº SEI-150162/000620/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Flavia Pecego da Cunha e Silva Rodrigues, Ajudante I, ID. Funcional nº 51469324, para substituir o Chefe do Departamento de Gestão de Pessoal da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, em suas faltas, impedimentos legais e eventuais.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato à Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEstá Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria LOTERJ/GP n° 593, de 29 de novembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2572274\r\n"
        ],
        "2572283": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nno uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018; regulamentado pelo Decreto nº 49.124, de 03 de junho de 2024 e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\no que consta no processo administrativo nº SEI- 030046/001706/2022.\r\nInstaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de infração disciplinar de 20 (vinte) faltas interpoladas, descritas no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo nº SEI- 320001/001388/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nDesignar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2572283\r\n"
        ],
        "2572287": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO NOS TERMOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 01 LOCALIZADO NA AV. PRESIDENTE VARGAS 409 - CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, CEP 20071-003.\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das suas atribuições e de acordo com o processo nº SEI-300002/000244/2023.\r\nDesignar membros para a Comissão de Seleção, órgão colegiado destinado a processar e julgar os chamamentos públicos dos projetos a serem publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\nVictor Hugo Abreu Chavalier - ID. Funcional nº 51095335;\r\nAbel Assis Cabral da Silva - ID. Funcional nº 51460351;\r\nJulio Cesar de Oliveira - ID. Funcional nº 44163177;\r\nCarlos Jorge Chagas dos Santos - ID. Funcional nº 51377071;\r\nNatalia Velasco de Nijs Ouverney - ID. Funcional nº 51427923.\r\nPara subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.\r\nde Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidadedas informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.\r\nA comissão de seleção analisará as propostas com base nos critérios estabelecidos e demais disposições do edital, bem nos princípios legais que regem as parceiras.\r\nCompete à comissão Seleção:\r\nconferir os documentos dos proponentes;\r\nproceder a respectiva análise quanto ao atendimento rigoroso pelos proponentes das exigências formais e documento do edital;\r\nse os proponentes atende ás condições exigidas para tal fim;\r\nse a atividade apresentou forma e objetiva nos termos exigidos pelo edital;\r\nse foram contemplados os critérios de economicidade e compatibilidade com valores de mercado;\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nPresidente da Superintedência de Desportos\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2572287\r\n"
        ],
        "2572292": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            "\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO TECNOLÓGICO.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 48.524, de 29 de maio de 2023 e tendo em vista o constante nos autos do processo nº SEI-430002/000945/2024,\r\nRESOLVE:\r\nConceder a Medalha do Mérito Tecnológico às personalidades civis, militares e entidades abaixo nominadas, atendendo às deliberações do Conselho de Outorga da Medalha, que foram proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 12/06/2024, como reconhecimento pelos relevantes serviços prestados em prol da tecnologia da informação e comunicação do Estado e da sociedade fluminense, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 48.524, de 29 de maio de 2023, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\nNome\r\nCargo\r\nEsther Dweck\r\nMinistra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)\r\nIves Gandra da Silva Martins Filho\r\nMinistro do Tribunal Superior do Trabalho\r\nFernando Quadros da Silva\r\nPresidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)\r\nCláudia Maria Braga de Mello\r\nSecretária de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nVictor Cesar Carvalho dos Santos\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nRenan Miguel Saad\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nMarcelo de Menezes Nogueira\r\nSecretário de Estado e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\nMarcus Vinícius Amim Fernandes\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\nMaria Rosa Lo Duca Nebel\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro\r\nWashington Reis de Oliveira\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana do Estado do Rio de Janeiro\r\nDeodalto José Ferreira\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro\r\nDanielle Christian Ribeiro Barro\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nBruno Felgueira Dauaire\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro\r\nFernanda Pereira Curdi\r\nSecretária de Estado Interina de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços do Estado do Rio de Janeiro\r\nRafael Carneiro Monteiro Picciani\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro\r\nArthur Carvalho Monteiro\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro\r\nUruan Cintra de Andrade\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nGutemberg de Paula Fonseca\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro\r\nDouglas Ruas dos Santos\r\nSecretário de Estado das Cidades do Estado do Rio de Janeiro\r\nFelipe dos Santos Peixoto\r\nSecretário de Estado Interino de Energia e Economia do Mar do Estado do Rio de Janeiro\r\nRenata Machado Cotta\r\nDesembargadora da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\nLeandro Silva Navega\r\nPromotor de Justiça e Diretor do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso do Ministério Público do Rio de Janeiro\r\nFernando Antônio Ceciliano Jordão\r\nPrefeito do Município de Angra dos Reis\r\nAntônio Francisco Neto\r\nPrefeito do Município de Volta Redonda\r\nSérgio Tavares Romay\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nAlexandre Otávio Chieppe\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\nLuiz Fernando Záchia\r\nDiretor Presidente Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul (PROCERGS)\r\nAngelo Giuseppe Guido de Araújo Rodrigues\r\nDiretor Presidente Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (CODATA)\r\nGlaucio Paz e Silva\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\nLeonardo Ferreira de Santana\r\nSubsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nRodrigo de Castro\r\nSubsecretário de Estado de Eventos e Ações Promocionais Governamentais da Secretaria do Gabinete do Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nEverton Medeiros\r\nSubsecretário de Administração da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro\r\nRafael Ventura Abreu\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro\r\nDiana Cabral Siqueira\r\nPresidente da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal -COMISARRF do Estado do Rio de Janeiro\r\nJosué Fonseca Teixeira Junior\r\nChefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Transformação Digital do Estado do Rio de Janeiro\r\nFernando Braga Martins\r\nSubsecretário de Desburocratização e Governo Digital da Secretaria de Estado de Transformação Digital do Estado do Rio de Janeiro\r\nLeonardo Azeredo dos Santos\r\nProcurador do Estado responsável pela Chefia da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transformação Digital do Estado do Rio de Janeiro\r\nArmando Corrêa Fonseca Junior\r\nDiretor-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\nMarcelo Soares Lintomen\r\nAssessor de Segurança da Informação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ\r\nPedro Jorge Marques\r\nCorregedor-Geral da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nEugenio Manuel da Silva Machado\r\nOuvidor-Geral da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nAna Tereza Basilio\r\nVice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro\r\nGabriel Mac- Dowell Blum\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro\r\nDenis Moreira Monassa Martins\r\nProcurador Chefe da Coordenadoria do Sistema Jurídico da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nManoel Villas Boas Junior\r\nCoordenador-Geral substituto da Escola Politécnica da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\nFábio Queiróz\r\nPresidente da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ) e idealizador do Rio Innovation Week\r\nGustavo Honorato Maia\r\nGerente de Tecnologia da Informação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nMaria Gabriela Bessa\r\nChefe de Gabinete da Secretaria de Estado das Cidades do Estado do Rio de Janeiro\r\nBruno da Penha Lemos\r\nDiretor de Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN/RJ\r\nFábio Villela de Pinho\r\nChefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nAndré Luís Drumond Flores\r\nCoordenador do Programa de Transformação Digital da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\nMarco Antonio Rodrigues Simões\r\nChefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\nAroldo Rodrigues Gonçalves Neto\r\nSubsecretário Técnico-Executivo da Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\nAlexandre Mendes Meyohas\r\nSubsecretário de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\nEgidio Gomes da Silva Neto\r\nSuperintendente de Sistemas de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\nMariana Mata\r\nSubsecretária Executiva da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar do Estado do Rio de Janeiro\r\nAline Souza Cavalcante\r\nCoordenadora de Imprensa da Subsecretaria de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro\r\nMarcela Lobo Soriano Fonseca Moreira\r\nAssessora de Comunicação da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nThiago Coufal Chagastelles\r\nDiretor Comercial da Network Eventos\r\nIsaac Mascarenhas de Andrade e Nascimento\r\nDiretor de Tecnologia da Informação da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\nPatrícia Valentina Ribeiro Santanna Garcia\r\nDiretora de Gestão da Informação Institucional, co- autora e gestora do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)\r\nDiego de Andrade Faro Teles\r\nEx-Subsecretário de Ações Comunitárias da Secretaria de Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nRubens Antônio Albuquerque Junior\r\nAssessor Especial da Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\nConforme estabelecido no § 1º, do Art. 9º, do Decreto nº 48.524/2023, fixo como data de solenidade de entrega da honraria o dia 05/07/2024 às 10 horas.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2572292\r\n"
        ],
        "2572335": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/010443/2022; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\na Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor, abaixo discriminado, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 74126600/2024, que entre si celebram o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e, de outro, o Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - SESI, cujo o objetivo é cooperação entre os Partícipes em prol da realização dos Projetos “Arte dos Sons”, “Atitude Positiva” e “Centro de Esporte e Educação”, sendo estes, projetos socioculturais e socioesportivos incentivados pela Lei Federal de Incentivo à Cultura e Lei Estadual de Incentivo ao Esporte desenvolvidos pela Firjan SESI, por meio da Gerência de Projetos Integrados de Responsabilidade Social - GRS. Os projetos “Arte dos Sons”, “Atitude Positiva” e “Centro de Esporte e Educação” serão desenvolvidos pelo SESI nas instalações das unidades escolares da Secretaria Estadual de Educação - SEEDUC:\r\nGerente: Jorge Luiz de Santana Nascimento, ID. Funcional nº 4176557-5.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2572335\r\n"
        ],
        "2572381": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nART. 1º DA PORTARIA FSC Nº 465, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 QUE DESIGNOU O GESTOR DA PARCERIA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\nno uso de suas atribuições legais tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-210123/001083/2023, e\r\no disposto no art. 35 V, g e § 3º da Lei Federal nº 13.019/2014;\r\nAltera o art. 1º da Portaria FSC/PRESI nº 465, de 25 de outubro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º- Designar para compor a gestão da parceria relacionada ao Edital de Chamamento Público da FSC n° 001/2023, o qual resultou o Plano de Trabalho 833 do sistema CONVERJ, em exigência a Lei Federal nº 13.019/2014, o seguinte servidor para atuar como:\r\nGestor da Parceria: Ane Cristian Bartholomeu e Silva -Id. Funcional nº 4352033-2.\"\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2572381\r\n"
        ],
        "2572392": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1353 DE 10 DE JUNHO DE 2024\r\nEM PARTE, A PORTARIA Nº 912, DE 18 DE JUNHO 2021QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 18/011/2021.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04;\r\nRESOLVE:\r\n, HUGO GONÇALVES DE MORAES NETO, ID. Funcional nº 4199798-0por GUILHERME FELIPE TAVARES SENA, ID n° 5075769-5 como fiscal e suplente, do contrato nº 18/011/2021, com a empresa CLARO S/A, do processo SEI nº 180002/000261/2021, que tem por objeto prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão de internet para rede, da FUNARJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2572392\r\n"
        ],
        "2572395": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 507 DE 11 DE JUNHO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/000083/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a CS BRASIL FROTAS S.A de Prestação de Serviços de Locação de Veículos de Serviço e Utilítários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n- José Wellington Cabral de Alencar - ID. Funcional nº 5134779-2\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n- Marília Sousa Cristo Chagas - ID. Funcional nº 5102372-5\r\n\r\nFiscais:\r\n- Arthur Jose Guimaraes Miranda - ID. Funcional nº 3216255-3.\r\n- Edmilson Ribeiro Gomes - ID. Funcional nº 0616718-7\r\n- Joelson de Souza Penha - ID. Funcional nº 2692098-0\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 11 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2572395\r\n"
        ],
        "2572396": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 510 DE 11 DE JUNHO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/000600/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, de Prestação de Serviços.\r\n\r\nGESTOR:\r\n- José Wellington Cabral de Alencar - Id. 5134779-2\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n- Marília Sousa Cristo Chagas - Id. 5102372-5\r\n\r\nFiscais:\r\n- Arthur Jose Guimarães Miranda - Id. Funcional nº 3216255-3.\r\n- Edmilson Ribeiro Gomes - Id. Funcional nº 0616718-7.\r\n- Agenor Augusto M. Cunha - Id. Funcional nº 2692533-8.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, fica revogada a PORTARIA/EMATER SEI nº 480, de 19 de abril de 2024.\r\n\r\nNiterói, 11 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2572396\r\n"
        ],
        "2572403": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nPORTARIA SUBF Nº 230 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\nFISCAL DE \r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/004150/2021, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: TRANSCONTROL COM. E IND. DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA\r\nCNPJ: 33.804.980/0001-34\r\nInscrição Estadual: 81.583.382\r\nAtividade econômica: Comércio Varejista de outros produtos não especificados anteriormente, fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios, fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica, reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico, comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, cantinas - serviços de alimentação privativos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/12/2021, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2572403\r\n"
        ],
        "2572410": [
            "2024-06-13 00:00:00",
            "\r\nEM EXERCÍCIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nO SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/022331/2022;\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 010/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e o CONSÓRCIO RJ CIDADÃO.\r\n\r\nGESTOR: ADRIANA ANGUIANO MARCHESE, ID. Funcional nº 4384893-1.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: DANIELA DE BARROS PINHEIRO GIGLIO, ID Funcional nº 4344198-0; ALEXANDRE VINICIUS DE LACERDA PIRES, ID. Funcional n° 5124200-1 e RAFAELA DE FREITAS BARBOSA, ID Funcional n° 5152066-4 em substituição à servidora NATALIA SILVA NOBRE DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 5114849-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTES: ANA LÍDIA NOEL GONÇALVES, ID. Funcional nº 5109503-3, na qualidade de gestor e RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS, ID. Funcional nº 5129767-1, na qualidade de fiscal.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 561/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nFERNANDO CAMARGO\r\nSuperintendente de Contratos e Compras da Secretaria em Exercício\r\nId: 2572410\r\n"
        ],
        "2572444": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Processo nº SEI-040006/016015/2024 e nas Atualizações SUPNOR nº 05/2024 e 06/2024,\r\nA tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes itens:\r\nCódigo\r\nDescrição\r\nData início\r\nData fim\r\nLegislação\r\nRJ805465\r\nLei 10.068/2023 - Crédito presumido\r\n21/05/2024\r\n\r\nLei 10.068/2023; Decreto n° 48.098/2024\r\nRJ805466\r\nLei n° 10.329/2024 - Crédito presumido\r\n03/06/2024\r\n\r\nLei nº 10.329/2024, Decreto nº 49.114/2024\r\nRJ818466\r\nLei n° 10.329/2024 - Diferimento\r\n03/06/2024\r\n\r\nLei nº 10.329/2024, Decreto nº 49.114/2024\r\nRJ802467\r\nLei n° 10.335/2024 - Redução de base de cálculo\r\n03/06/2024\r\n\r\nLei nº 10.335/2024, Decreto nº 49.118/2024\r\nRJ805467\r\nLei n° 10.335/2024 - Crédito presumido\r\n03/06/2024\r\n\r\nLei nº 10.335/2024, Decreto nº 49.118/2024\r\nRJ818467\r\nLei n° 10.335/2024 - Diferimento\r\n03/06/2024\r\n\r\nLei nº 10.335/2024, Decreto nº 49.118/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\nId: 2572444\r\n"
        ],
        "2572545": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nSUBSTITUI SERVIDORES DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURAno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei 1.733/90, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os termos da Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e os instrumentos básicos de gestão de documentos;\r\n- o processo nº SEI-170004/000556/2021, o qual designa servidores para a Comissão de Gestão de Documentos.\r\nRESOLVE:\r\nID. Funcional nº 50927531, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor Rodrigo Barreto de Souza, ID. Funcional nº 5071835-5.\r\nA Comissão de Gestão de Documentos será composta pelos seguintes membros:\r\nEliane Pereira da Silva - ID. Funcional nº 43442650;\r\nFelipe Lino Ribeiro da Costa - ID. Funcional nº 51397293;\r\nIsis Landim Martins - ID. Funcional nº 51421119;\r\nGilberto Nonato da Silva - ID. Funcional nº 51421119;\r\nPedro Antonio Melecchi - ID. Funcional nº 4436936-0;\r\nFátima Maria Carvalho Cardão - ID. Funcional nº 50927531.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nPresidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\nId: 2572545\r\n"
        ],
        "2572565": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nDO AUXÍLIO- SAÚDE, COM BASE NO IA, AOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n:\r\n- a Lei nº 9.450, de 05 de novembro de 2021;\r\n- a Portaria Reitoria nº 135, de 02 de maio de 2022; e\r\n- o constante dos autos no processo nº SEI-260002/002643/2024.\r\nRESOLVE:\r\nRegulamentar a correção do Auxílio-Saúde, com base no índice do IPCA, conforme abaixo:\r\n- período de maio/2022 a abril/2023: correção de 4,16% (quatro vírgula dezesseis por cento);\r\n- período de maio/2023 a abril/2024: correção de 3,63% (três vírgula sessenta e três por cento).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de junho de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\nId: 2572565\r\n"
        ],
        "2572566": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 17 A 23 DE JUNHO DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022; tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990; na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90 e o que consta no processo nº SEI-040006/017764/2024,\r\nA base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 17 a 23 de junho de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\ncafé arábica: US 253,5000;\r\ncafé conillon: US 214,5000.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2572566\r\n"
        ],
        "2572579": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA ENCARREGADOS DAS SUBUNIDADES, CRIA SUBUNIDADE E SUBSTITUI O ANEXO I DA PORTARIA RIOPREVIDENCIA Nº 513/2024 QUE DISPÕE SOBRE OS ENCARREGADOS DE BENS PATRIMONIAIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, que estabelece normas de organização e apresentação de contas de bens móveis integrantes do patrimônio de órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- A Instrução Normativa AGE nº 41 de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o constante no processo nº SEI-040161/000085/2020.\r\n\r\nDesignar os encarregados pelas subunidades de bens patrimoniais, conforme anexo I desta Portaria.\r\n\r\nExtinguir as subunidades Centro Cultural e de Preservação Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro e Escola de Educação Previdenciária.\r\n\r\nCriar a subunidade Assessoria de Informação e Comunicação (ASSIC).\r\n\r\nEm razão do disposto nos artigos 2º e 3º da presente Portaria, haverá a renumeração das unidades remanescentes na forma do Anexo I.\r\n\r\nSubstituir o anexo I da Portaria Rioprevidência PRE nº 513/2024 e suas alterações, pelo anexo I desta Portaria, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nANEXO I\r\nSUBUNIDADE - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nda Subunidade\r\nSubunidades\r\nLocalizações\r\nEncarregado - ID. Funcional nº\r\n\r\n1\r\nDiretoria Executiva\r\nSala de reunião grande - SEDE - 3º andar\r\nID. Funcional5102930-8\r\nSala do Chefe de gabinete - SEDE - 3º andar\r\nSala DIREX- SEDE - 3º andar\r\nSala da presidência\r\nPool secretárias - SEDE - 3º andar\r\n2\r\nGerência de Controle Interno e Auditoria\r\nGERCIA\r\nFernanda Pereira da Silva Machado nº5142958-6\r\n3\r\nAssessoria de Governança Corporativa\r\nSEDE - 3º andar\r\nAriane Vitória Souza de Macedo 51447916\r\n4\r\nOuvidoria\r\nOUVIDORIA\r\n- 51130130\r\n5\r\nAssessoria de Educação e Cultura\r\nASSEC- 2º andar\r\n- 51053748\r\n6\r\nGerência de Relacionamento com o Segurado\r\nGERRS/SEDE - Sobreloja\r\nLivia Borel Monteiro de Castro 5012543-5\r\n7\r\nCoordenadoria de Conformidade e Padronização\r\nGERRS/COOCP - SEDE - térreo\r\n- 5032857- 3\r\nGERRS/COOCP - SEDE - mezanino\r\n8\r\nCoordenadoria de Atendimento\r\nGERRS/COOAT - SEDE - térreo\r\nCarlos Eduardo de Queiroz 50182323\r\n9\r\nAgência Campos\r\nAGECAMP\r\n- 43851517\r\n10\r\nAgência Central\r\nAGECENTR\r\nClaudia Alessandra Temperini Gomes ID. Funcional50308238\r\n11\r\nAgência Méier\r\nAGEMEI\r\n- 44559500\r\n12\r\nAgência Miracema\r\nAGEMIRA\r\n- 20598556\r\n13\r\nAgência Niterói\r\nAGENIT\r\nFelipe Alluphar Pinto Martins 43323049\r\n14\r\nAgência Friburgo\r\nAGEFRIB\r\n- 42746876\r\n15\r\nAgência Petrópolis\r\nAGEPETRO\r\n- 11244666\r\n16\r\nAgência Barra do Piraí\r\nAGEPIRAI\r\n- 50765000\r\n17\r\nPosto São João de Meriti\r\nPOSTMERIT\r\nID. Funcional20605137\r\n18\r\nPosto Bangu\r\nPOSTBANGU\r\nHelen Cristine Aparecida Soares França ID. Funcional50182161\r\n19\r\nAgência Itaperuna\r\nAGEITAPE\r\nMartha Correa de Oliveira Lima 43235611\r\n20\r\nAgência Três Rios\r\nAGETRIOS\r\nVanessa de Oliveira Gaspar Bittencourt ID. Funcional44246684\r\n21\r\nPosto PGE\r\nPOSTPGE\r\nGuilherme Gomes de Queiroz 51253674\r\n22\r\nPosto TCE\r\nPOSTTCE\r\nGuilherme Gomes de Queiroz 51253674\r\n23\r\nPosto DPGE\r\nPOSTPGE\r\nGuilherme Gomes de Queiroz 51253674\r\n24\r\nPosto PCERJ\r\nPOSTPCERJ\r\nRegina dos Santos Rodrigues da Silva ID. Funcional44171153\r\n25\r\nGerência de Tesouraria\r\nGERTE- SEDE - 2º andar\r\nRaphael Gomes Pereira da Silva 50328670\r\n26\r\nGerência de Administração\r\nGERAD - sala da gerência - SEDE - 1º andar\r\nOberdan Pereira Manoel Junior 50150430\r\n27\r\nCoordenadoria de Atos Administrativos e Pesquisa de Mercado\r\nGERAD - salão - ilha COOAPM- SEDE - 1º andar\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais 30090369\r\n28\r\nCoordenadoria de Infraestrutura, Patrimônio e Almoxarifado\r\nGERAD salão - ilha COOIPA- SEDE - 1º andar\r\nCarlos Roberto Wittlich Junior 50764314\r\nCOOIPA- SEDE - manutenção - térreo\r\nCOOIPA- SEDE - manutenção - 4º andar\r\nCOOIPA- SEDE - recepção 1º andar\r\nCOOIPA- SEDE - recepção 2º andar\r\nCOOIPA- SEDE - recepção 3º andar\r\nCOOIPA- SEDE - copa - térreo\r\nCOOIPA- SEDE - copa - mezanino\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 1º andar\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 2º andar\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 3º andar\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 4º andar\r\nCOOIPA- SEDE - hall térreo\r\nCOOIPA- SEDE - hall mezanino\r\nCOOIPA- SEDE - hall 1º andar\r\nCOOIPA- SEDE - hall 2º andar\r\nCOOIPA- SEDE - hall 3º andar\r\nCOOIPA- SEDE - hall 4º andar\r\nCOOIPA- Av. Rio Branco 185 - copa\r\nCOOIPA- Av. Rio Branco 185 - copa GERBE\r\nar-condicionados\r\nCOOIPA/ extintores\r\n29\r\nAlmoxarifado\r\nALM\r\nJoão Carlos Cordeiro de Souza JuniorID. Funcional43811159\r\n30\r\nPatrimônio\r\nPAT\r\nLeandro Amenta Chouzinho 44252943\r\n31\r\nCoordenadoria de Gestão Documental e Terceirização de Serviços\r\nCOOGDT SEDE - 1º andar-salão - ilha\r\nID. Funcional44072228\r\nCOOGDT- SEDE - VESTIÁRIO - TÉRREO\r\nCOOGDT- SEDE - SALA DE SEGURANÇA - TÉRREO\r\nCOOGDT- SEDE - RECEPÇÃO TÉRREO\r\nCOOGDT- MARQUÊS DE OLINDA (SALA DO SEGURANÇA)\r\nCOOGDT- Rua Buenos Aires, 29 (SALA DO SEGURANÇA)\r\nCOOGDT- GARAGEM LAPA\r\nreprografia\r\nCOOGDT- Av. Rio Branco 185 - recepção\r\n32\r\nCoordenadoria de Gestão Documental I\r\nCOOGDT/ NUCARQ - sede térreo e 1º andar\r\nAlessandra Cunha de Freitas 43822916\r\n33\r\nCoordenadoria de Gestão Documental II\r\nCOOGDT /NUCPROT - SEDE - térreo\r\nID. Funcional20598858\r\n34\r\nGerência de Recursos Humanos\r\nGERRH/Arquivo - SEDE - 4º andar\r\nVanessa de Oliveira Costa Figueiredo nº50767615\r\nGERRH - salão - SEDE - 4º andar\r\n35\r\nGerência de Tecnologia da Informação e Comunicações\r\nGERTIC / gerência - SEDE - 2º andar\r\nMarcio Alex Dos Santos Feijo 50155300\r\nGERTIC salão - SEDE - 2º andar\r\nGERTIC sala servidores - SEDE - 2º andar\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - térreo\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - mezanino\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 1º andar\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 2º andar\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 3º andar\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 4º andar\r\nGERTIC infraestrutura - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\nGERTIC - material de processamento de dados\r\nsuper cluster (Erasmo Braga)\r\n36\r\nGerência de Controladoria\r\nGERCO - SEDE - 2º andar\r\nDebora Nogueira Gonçalves dos Santos ID. Funcional 50764616;\r\n37\r\nGerência de Operações e Investimentos\r\nGEROI - SEDE - 2º andar\r\nPedro Pinheiro Guerra Leal 51432340\r\n38\r\nGerência de Patrimônio Imobiliário\r\nGERPI - SEDE - mezanino\r\nNicholas Ribeiro da Costa Cardoso 44345810\r\n39\r\nGerência de Apoio Jurídico\r\nGERAJ/ gerência - SEDE - 1º andar\r\narlos Felipe Lima do Nascimento ID. Funcional51262983\r\n40\r\nGerência de Arrecadação Previdenciária e Atuária\r\nGERPA - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\nBruno Luis Lacerda dos Santos 43730493\r\n41\r\nGerência de Benefícios\r\nGERBE - Av. Rio Branco, 185 - sobre loja / protocolo, GERBE\r\nVagner Catalino Camberlin 44606494\r\n42\r\nCoordenadoria de Auditoria de Benefícios\r\nGERBE/COOAB - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\nLeandro Junior de Oliveira 5018218-8\r\n43\r\nCoordenadoria de Pensão\r\nGERBE/COOPE - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\n- 4424787- 7\r\n44\r\nCoordenadoria de Aposentadoria\r\nGERBE/COOAP - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\nJesse Maximo da Silva Azevedo nº44246250\r\n45\r\nCoordenadoria de Processos Judiciais e Encerramento\r\nGERBE/COOPJE- Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\nRogéria de Laroli Caldas Schwartzman ID. Funcional50764217\r\n46\r\nComissão Permanente de Licitação\r\nSala COMISPL- SEDE - 1º andar\r\n- 50139150\r\n47\r\nAssessoria de Seguridade\r\nSala da ASSSE - 4º andar\r\nMarcellus Von Dollinger Martin 50150480\r\n48\r\nAgência São Pedro da Aldeia\r\nAgência São Pedro da Aldeia\r\nTaís de Almeida Nogueira Lucena 5030843-2\r\n49\r\nOrçamento\r\nSede - 1º andar - Orçamento\r\n- 44559780\r\n50\r\nEscritório de Processos e Inovação\r\nSala do ESPI -Av. Rio Branco, 185 - sobre loja\r\nJadiel Nogueira Souza Pires 51225328\r\n\r\n- Os demais artigos da Portaria Rioprevidência PRE nº 375/2020 permanecem inalterados.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\n.\r\nId: 2572579\r\n"
        ],
        "2572591": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE A JUCERJA E A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI S.A.\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual n.º 48.123, de 08 de junho de 2022, Art. 46, XI, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, a Portaria JUCERJA n.º 2190, de 11 de abril de 2024, que delega competência para prática como ordenador de despesas, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220005/000250/2024;\r\n- a competência da Superintendência de Administração e Finanças em planejar, orientar, coordenar e controlar a aquisição de materiais, a manutenção predial, o transporte, a segurança patrimonial, os serviços gerais e a contratação de serviços com realização de licitações, inclusive referente a obras de manutenção e corretivas;\r\n- a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; e\r\n- o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações públicas;\r\nDesignar, a contar de 10 de junho de 2024, os servidores abaixo para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação firmada com a ÁGUAS DE NITERÓI S.A., referente a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto do imóvel da Jucerja situado em Niterói/RJ, fundamentada pela Lei Federal n.º 14.133/21, Art. 75, inciso I, objeto do Processo Administrativo n.º SEI-220005/001196/2024:\r\n- Ana Aline Dantas Cardoso Putz, Assessora, Id. Funcional n.º 5133476-3, como Gestora;\r\n- Geovana Mamedio Costa, Secretário II, Id. Funcional n.º 5139650- 5, como Gestora Substituta;\r\n- Ricardo Araújo da Silva, Assistente II, Id. Funcional n.º 4427861-6, como Fiscal Técnico;\r\n- Scarlet Chaves Calderon, Assistente II, Id. Funcional n.º 5141778- 2, como Fiscal Administrativa;\r\n- Maurício Brandão Carneiro, Engenheiro, Id. Funcional n.º 2697381- 2, como Fiscal Substituto.\r\n- Os gestores e fiscais substitutos designados deverão acompanhar o serviço juntamente à Comissão e somente exercerão função nas eventuais ausências por férias, doenças ou eventuais afastamentos dos titulares, devidamente justificados.\r\nOs gestores e fiscais titulares deverão comunicar, por escrito, à Superintendência de Administração e Finanças, os eventuais afastamentos, inclusive o período de férias.\r\n- Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOCONTRATO N. 004/2024, FIRMADO ENTRE A JUCERJA E A EMPRESA CERTVS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual n. 48.123, de 08 de junho de 2022, Art. 46, XI, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, a Portaria JUCERJA n.º 2190, de 11 de abril de 2024, que delega competência para prática como ordenador de despesas, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-220005/000250/2024;\r\n- a competência da Superintendência de Administração e Finanças em planejar, orientar, coordenar e controlar a aquisição de materiais, a manutenção predial, o transporte, a segurança patrimonial, os serviços gerais e a contratação de serviços com realização de licitações, inclusive referente a obras de manutenção e corretivas;\r\n- a Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; e\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações públicas;\r\nDesignar, a contar de 01 de julho de 2024, os servidores abaixo para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 004/2024, firmado com a empresa Certvs Soluções Integradas LTDA., referente a prestação de serviços de condutores de veículos, sob demanda, objeto do Processo Administrativo n.º SEI- 220005/000336/2024:\r\n- Deivid Alves Vieira, Secretário II, Id. Funcional n.º 5126795-0, como Gestor;\r\n- Ricardo Araújo da Silva, Assistente II, Id. Funcional n.º 4427861-6, como Gestor Substituto;\r\n- Carla Simone de Figueiredo Ganen, Assessora, Id. Funcional n.º 5125081-0, como Fiscal Administrativa;\r\n- Gilson Vasconcelos Bernardo, Chefe de Área, Id. Funcional n.º 4356689-8, como Fiscal Administrativo;\r\n- Julio Cesar da Silva Elias, Assistente II, Id. Funcional n.º 5151548- 2, como Fiscal Substituto.\r\n-Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n- Os gestores e fiscais substitutos designados deverão acompanhar o serviço juntamente à Comissão e somente exercerão função nas eventuais ausências por férias, doenças ou eventuais afastamentos dos titulares, devidamente justificados.\r\nOs gestores e fiscais titulares deverão comunicar, por escrito, à Superintendência de Administração e Finanças, os eventuais afastamentos, inclusive o período de férias.\r\n- Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n. 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar a autoridade competente que o indicou, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024.\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO 008/2024, FIRMADO ENTRE A JUCERJA E A EMPRESA EFATÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual n.º 48.123, de 08 de junho de 2022, Art. 46, XI, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, a Portaria JUCERJA n.º 2190, de 11 de abril de 2024, que delega competência para prática como ordenador de despesas, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-220005/000250/2024;\r\n- a competência da Superintendência de Administração e Finanças em planejar, orientar, coordenar e controlar a aquisição de materiais, a manutenção predial, o transporte, a segurança patrimonial, os serviços gerais e a contratação de serviços com realização de licitações, inclusive referente a obras de manutenção e corretivas;\r\n- a Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; e\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações públicas;\r\nDesignar, a contar de 10 de junho de 2024, os servidores abaixo para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 008/2024, firmado com a empresa Efatá Comércio e Serviços LTDA., referente a prestação de serviço de locação de 7 (sete) veículos automotores, sob demanda, objeto do Processo Administrativo n.º SEI-220005/000345/2024 e SEI-220005/001292/2024:\r\n- Deivid Alves Vieira, Secretário II, Id. Funcional n.º 5126795-0, como Gestor;\r\n- Ricardo Araújo da Silva, Assistente II, Id. Funcional n.º 4427861-6, como Gestor Substituto;\r\n- Carla Simone de Figueiredo Ganen, Assessora, Id. Funcional n.º 5125081-0, como Fiscal Técnica;\r\n- Bruna Cristina Klen dos Santos, Agente Administrativo, Id. Funcional n.º 4396282-3, como Fiscal Administrativa;\r\n- Aline Soares Peixoto, Agente Administrativo, Id. Funcional n.º 4345873-4, como Fiscal Substituta.\r\n-Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n-Os gestores e fiscais substitutos designados deverão acompanhar o serviço juntamente à Comissão e somente exercerão função nas eventuais ausências por férias, doenças ou eventuais afastamentos dos titulares, devidamente justificados.\r\nOs gestores e fiscais titulares deverão comunicar, por escrito, à Superintendência de Administração e Finanças, os eventuais afastamentos, inclusive o período de férias.\r\n-Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar a autoridade competente que o indicou, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOCONTRATO N.º 002/2024, FIRMADO ENTRE A JUCERJA E A EMPRESA CONSTRUTORA RJL2 LTDA.\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual n.º 48.123, de 08 de junho de 2022, Art. 46, XI, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, a Portaria JUCERJA n.º 2190, de 11 de abril de 2024, que delega competência para prática como ordenador de despesas, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-220005/000250/2024;\r\n- a competência da Superintendência de Administração e Finanças em planejar, orientar, coordenar e controlar a aquisição de materiais, a manutenção predial, o transporte, a segurança patrimonial, os serviços gerais e a contratação de serviços com realização de licitações, inclusive referente a obras de manutenção e corretivas;\r\n- a Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; e\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações públicas;\r\nDesignar, a contar de 01 de julho de 2024, os servidores abaixo para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 002/2024, firmado com a empresa CONSTRUTORA RJL2 LTDA., referente a prestação de serviço de manutenção predial, preventiva e corretiva em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico, material e componentes, sob demanda, objeto do Processo Administrativo n.º SEI-220005/000513/2024:\r\n- Ana Aline Dantas Cardoso Putz, Assessora, Id. Funcional n.º 5133476-3, como Gestora\r\n- Deivid Alves Vieira, Secretário II, Id. Funcional n.º 5126795-0, como Gestor Substituto;\r\n- Ricardo Araújo da Silva, Assistente II, Id. Funcional n.º 4427861-6, como Fiscal Administrativo;\r\n- Maurício Brandão Carneiro, Engenheiro, Id. Funcional n.º 2697381- 2, como Fiscal Técnico;\r\n- Geovana Mamedio Costa, Secretário II, Id. Funcional n.º 5139650- 5, como Fiscal Substituta.\r\n- Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n- Os gestores e fiscais substitutos designados deverão acompanhar o serviço juntamente à Comissão e somente exercerão função nas eventuais ausências por férias, doenças ou eventuais afastamentos dos titulares, devidamente justificados.\r\nOs gestores e fiscais titulares deverão comunicar, por escrito, à Superintendência de Administração e Finanças, os eventuais afastamentos, inclusive o período de férias.\r\n- Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar a autoridade competente que o indicou, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 003/2024, FIRMADO ENTRE A JUCERJA E A EMPRESA BRASVIP SEGURANÇA PRIVADA LTDA.\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual n.º 48.123, de 08 de junho de 2022, Art. 46, XI, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, a Portaria JUCERJA n.º 2190, de 11 de abril de 2024, que delega competência para prática como ordenador de despesas, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-220005/000250/2024;\r\n- a competência da Superintendência de Administração e Finanças em planejar, orientar, coordenar e controlar a aquisição de materiais, a manutenção predial, o transporte, a segurança patrimonial, os serviços gerais e a contratação de serviços com realização de licitações, inclusive referente a obras de manutenção e corretivas;\r\n- a Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; e\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações públicas;\r\nDesignar, a contar de 01 de julho de 2024, os servidores abaixo para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 003/2024, firmado com a empresa BRASVIP SEGURANÇA PRIVADA LTDA., referente prestação de serviços de vigilância armada e/ou desarmada, objeto do Processo Administrativo n.º SEI- 220005/000876/2024:\r\n- Ana Aline Dantas Cardoso Putz, Assessora, Id. Funcional n.º 5133476-3, como Gestora\r\n- Deivid Alves Vieira, Secretário II, Id. Funcional n.º 5126795-0, como Gestor Substituto;\r\n- Ricardo Araújo da Silva, Assistente II, Id. Funcional n.º 4427861-6, como Fiscal Administrativo;\r\n- Scarlet Chaves Calderon, Assistente II, Id. Funcional n.º 5141778- 2, como Fiscal Administrativa;\r\n- Geovana Mamedio Costa, Secretário II, Id. Funcional n.º 5139650- 5, como Fiscal Substituta.\r\n- Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n- Os gestores e fiscais substitutos designados deverão acompanhar o serviço juntamente à Comissão e somente exercerão função nas eventuais ausências por férias, doenças ou eventuais afastamentos dos titulares, devidamente justificados.\r\nOs gestores e fiscais titulares deverão comunicar, por escrito, à Superintendência de Administração e Finanças, os eventuais afastamentos, inclusive o período de férias.\r\n- Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar a autoridade competente que o indicou, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\nId: 2572591\r\n"
        ],
        "2572611": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTALCOORDENADORIA EXECUTIVA\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 010/2014.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c o Decreto Estadual nº 45.600/2016, aliado ao constante no processo nº SEI-E- 07/000.615/2012,\r\nSubstituir Fabiana da Cruz Barreto Machado - ID. Funcional nº 5098442-0 pelo servidor Estevão Mendonça Pinto - ID. Funcional nº 5107090-1 como Gestor do Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014, na forma do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, a contar de 06 de junho de 2024.\r\nExcluir o servidor Emerson Romão da Silva - ID. Funcional nº 5104250-9 como membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014.\r\nNomear o servidor Jonatan dos Santos da Costa - ID. Funcional nº 5125812-9, a contar de 24 de abril de 2024como membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014, da qual exercerá a presidência e Suplência da Gestão do Contrato, em casos de impedimento do gestor.\r\nA Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014 terá a seguinte composição:\r\nMembros\r\nJonatan dos Santos da Costa - ID. Funcional nº 5125812-9 (Presidente), sendo Suplente do Gestor de Contrato;\r\nFernando Augusto Leal Santos - ID. Funcional nº 5142893-8.\r\nSuplente\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - ID. Funcional nº 2028792-5.\r\nEm casos de impedimento do titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor Fernando Augusto Leal Santos - ID. Funcional nº 5142893-8.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos conforme dispostos nos artigos 1º e 3º, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\nCoordenador Executivo do Programa de Saneamento Ambiental\r\nId: 2572611\r\n"
        ],
        "2572612": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            " \r\nE COMUNICAÇÃO \r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\nDE JUNHO DE 2024 \r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2021 \r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e le gais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019 e em conformidade com o inciso III do art. 3° da Resolução SEFAZ nº 415, de 25 de julho de 2022, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023,\r\nAlterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 001/2021, celebrado com a empresa ILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., conforme processo nº SEI-04/109/002254/2019, de acordo com os quadros a seguir: \r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nRODRIGO GOMES DOS SANTOS\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\nFUNCIONAL Nº 4398767-2\r\nFUNCIONAL Nº 4194230-2\r\nFUNCIONAL Nº 5138919-3\r\nFUNCIONAL Nº 5142895-4\r\nFUNCIONAL Nº 5030538-7\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nGUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAES\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\nFUNCIONAL Nº 4398767-2\r\nFUNCIONAL Nº 5148699-7\r\nFUNCIONAL Nº 5138919-3\r\nFUNCIONAL Nº 5142895-4\r\nFUNCIONAL Nº 5030538-7\r\n\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023; a Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação \r\nId: 2572612\r\n"
        ],
        "2572613": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA O SUBSTITUTO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DA JUCERJA NO PERÍODO QUE MENCIONA\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA,no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº 1.800/96; art. 1º, da Lei Estadual, nº 1.289, de 12 de abril de 1988; e\r\no que consta no processo administrativo SEI- 220005/001318/2024;\r\nDesignar o Chefe de Gabinete, AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, ID. Funcional nº 5106659-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Presidência, nas faltas e/ou impedimentos de seus titulares, no período de 18 a 21 de junho de 2024.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2572613\r\n"
        ],
        "2572630": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.354 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, página 04, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, YURI RAPOSO DE ARAUJO, ID. Funcional nº 5138726-0; ELISABETH GERMANA DE ANDRADE, ID. Funcional nº 5151780-9 e ROBSON CARLOS FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ID. Funcional nº 5149743-3, como fiscais e suplentes, do Contrato nº 180021/031/2024, com a empresa INFORMÓBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., do processo nº SEI- 180002/001716/2023 ,que tem por objeto a aquisição de poltronas com a respectiva instalação e aquisição de assentos e encostos avulsos para os Teatros Gláucio Gil, Mário Lago, Arthur Azevedo e Armando Gonzaga.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/04/2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2572630\r\n"
        ],
        "2572638": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            " \r\nÀ SAÚDE\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAÇÃO DE MONITORAMENTO SANITÁRIO DE ENVASADORAS DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA NATURAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-080001/015863/2024, e considerando a delegação de competência das ações de controle sanitário das empresas envasadoras de água mineral natural e água natural aos órgãos de vigilância sanitária municipais, conforme a Resolução SES nº 1058, de 06 de novembro de 2014 no Estado do Rio de Janeiro;\r\nInstituir Grupo de Trabalho para realização de Monitoramento Sanitário de Envasadoras de Água Mineral Natural e Água Natural, identificado no Art. 5º desta Portaria.\r\n- O Grupo de Trabalho será constituído por servidores lotados na Coordenação de Apoio às Ações de Vigilância Sanitária da Superintendência de Vigilância Sanitária, abaixo mencionados:\r\nFabio Pereira de Souza, ID. Funcional nº 523726-0;\r\nMônica Maria Peixoto Fonseca, ID. Funcional nº 4212192-2;\r\nVanderli Marcelino de Oliveira, ID. Funcional nº 560438-9;\r\nMaria Ligia do Espirito Santo Caldas, ID. Funcional nº 3147823-9;\r\nEdna Ferreira Santa Marinha, ID. Funcional nº 3147650-3;\r\nWerner Moura Ewald, ID. Funcional nº 563730-3;\r\nRenata Netto, ID. Funcional nº 3147003-3;\r\nAlessandra Georgia Carrazedo Torres, ID. Funcional nº 4748470-7; e\r\nCarlos Alberto Dias Pinto, ID. Funcional nº 31467059.\r\n- O Grupo de Trabalho instituído será coordenado pelo representante da Assessoria de Projetos Institucionais.\r\n- O Grupo de Trabalho poderá, caso julgue necessário, solicitar a colaboração técnica de profissionais, do setor público, com reconhecido saber sobre o tema específico que vier a suscitar tal iniciativa.\r\n- O Grupo de Trabalho instituído deverá concluir e apresentar estratégia de monitoramento de risco sanitário das Empresas Envasadoras de Água Mineral Natural e Água Natural, cumprindo as etapas discriminadas:\r\n- Instrumento de Verificação de Boas Práticas em Empresas Envasadoras de Água Mineral Natural e Água Natural;\r\n- Curso de Capacitação em Boas Práticas para Industrialização e comercialização de Água Mineral Natural;\r\n- Supervisão por Par Técnico das Avaliações, e\r\n- Diagnóstico Situacional das Empresas Envasadoras de Água Mineral Natural e Água Natural.\r\n- A proposta de implantação da metodologia será submetida à avaliação e autorização prévia da Superintendência de Vigilância Sanitária.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2572638\r\n"
        ],
        "2572639": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/016292/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nCientificalab Produtos Laboratoriais E Sistemas Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Judith Mauricio De Paula, Nº 40 / Andar 1 E Mezanino - Iucas - Teresópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n04.539.279/0222-97\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/029914/2023\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n231/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2572639\r\n"
        ],
        "2572640": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/016292/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nMedilab Manutenção E Sistemas Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Amaral, Nº 80 / Casa - Andaraí - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n86.755.667/0001-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.729/2009\r\nAtividade:\r\nFabricar, Distribuir E Exportar Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n232/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nCipa Comércio E Indústria De Produtos De Limpeza Ltda - Cipa\r\nEndereço:\r\nRua D, Nº 75 - Marambaia - Itaboraí - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.868.734/0001-79\r\nProc. nº:\r\nE-08/108.529/1979\r\nAtividade:\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\nLicença:\r\n233/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nClínica De Hemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Almirante Teffé, Nº 594 / Sobrado - Centro - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.142.590/0001-58\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.055/2020\r\nAtividade:\r\nUnidade De Coleta Móvel.\r\nLicença:\r\n234/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nInquisa-Indústria Química Santo Antônio S/A - Inquisa\r\nEndereço:\r\nRua Alan Kardec, Nº 463 - Califórnia - Nova Iguaçu - RJ.\r\nCNPJ:\r\n34.291.484/0001-97\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.300/2003\r\nAtividade:\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\nLicença:\r\n235/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nPro Water Produtos Químicos Eireli - Pro Water\r\nEndereço:\r\nEstrada Do Inhoaíba, Nº 862 - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n73.880.262/0001-61\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.140/2003\r\nAtividade:\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\nLicença:\r\n236/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital Central Da Polícia Militar.\r\nEndereço:\r\nRua Estácio De Sá, Nº 20 - Estácio - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n06.906.162/0001-70\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/011396/2023\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n237/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nAlvotex Indústria E Comércio Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Conde Leopoldina, Nº 384 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n04.587.378/0001-94\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.801/2011\r\nAtividade:\r\nFabricar De Saneantes Domissanitários.\r\nLicença:\r\n238/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nHearst Laboratórios Do Brasil Ltda - Hearst Laboratórios.\r\nEndereço:\r\nAvenida Actura, Nº 100 - Campos Elíseos - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.634.665/0001-76\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/100.552/2018\r\nAtividade:\r\nFabricar Cosméticos, Perfumes E/Ou Produtos De Higiene.\r\nLicença:\r\n239/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nAgena Resinas E Colas Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Da Antártica, Nº 3123 - Santa Rita - Nova Iguaçu - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.632.464/0001-70\r\nProc. nº:\r\nE-08/104.368/1971\r\nAtividade:\r\nFabricar Saneantes Domissanitarios.\r\nLicença:\r\n240/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nIndústria De Cosméticos Carvalho Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Dos Italianos, Nº 196 - Rocha Miranda - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n09.006.813/0001-63\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.051/2007\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar E Distribuir Cosméticos, Perfumes E/Ou Produtos De Higiene.\r\nLicença:\r\n241/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2572640\r\n"
        ],
        "2572641": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/016292/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nMegalabs Farmacêutica S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Simões Da Mota, Nº 57 - Turiaçu - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.026.055/0001-20\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.790/2011\r\nAtividade:\r\nFabricar Cosméticos, Perfumes E/Ou Produtos De Higiene.\r\nLicença:\r\n257/2024\r\nEmpresa\r\nAbbott Laboratórios Do Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 2400 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n56.998.701/0012-79\r\nProc. nº:\r\nE-08/015.778/1962\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Produzir, Armazenar, Distribuir, Embalar E Exportar Medicamentos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle; Armazenar E Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle.\r\nLicença:\r\n258/2024\r\nEmpresa\r\nAbbott Laboratórios Do Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 2400 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n56.998.701/0012-79\r\nProc. nº:\r\nE-08/015.778/1962\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Produzir, Armazenar, Distribuir, Embalar E Exportar Medicamentos; Fabricar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n259/2024\r\nEmpresa:\r\n\r\nDelly Kosmetic Comércio E Indústria Ltda. - ALFAPARF\r\nEndereço:\r\nEstrada Do Pedregoso, Nº 3229 - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n01.567.613/0001-78\r\nProc. nº:\r\nE-08/105.049/1997\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar E Exportar Cosméticos, Perfumes E/Ou Produtos De Higiene.\r\nLicença:\r\n260/2024\r\nEmpresa:\r\nRenalth Produtos E Serviços Médicos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Pinto Ribeiro, Nº 205 / Lote 25 Q 208 - Centro - Barra Mansa - RJ.\r\nCNPJ:\r\n07.311.402/0001-56\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.154/2019\r\nAtividade:\r\nUnidade Móvel De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n261/2024\r\nEmpresa:\r\nLeimar Indústria De Comercio De Sabão Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida João Ribeiro, Nº 310 - Pilares - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.583.635/0001-55\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.196/2011\r\nAtividade:\r\nFabricação De Saneantes Domissanitários.\r\nLicença:\r\n262/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2572641\r\n"
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        "2572642": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/016292/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nPerfumaria Guedes Sobrinho Ltda - Me.\r\nEndereço:\r\nRua Vitor Meireles, Nº 170/180 - Riachuelo - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.097.049/0001-63\r\nProc. nº:\r\nE-08/011.982/1963\r\nAtividade:\r\nFabricar Cosméticos, Perfumes E/Ou Produtos De Higiene.\r\nLicença:\r\n242/2024\r\nEmpresa\r\nBrasil Art E Cores Ind. Com. Imp. E Exp. Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Eudoro Berlink, Nº 19 / 19-A - Bonsucesso - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n11.953.255/0001-95\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/008.842/2013\r\nAtividade:\r\nFabricar Cosméticos, Perfumes E/Ou Produtos De Higiene.\r\nLicença:\r\n243/2024\r\nEmpresa\r\nBB Indústria E Comercio De Produtos De Limpeza Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Itaoca, Nº 01953 / Galpão 14 1 2 Andar Glp 14 - Inhaúma - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n27.310.917/0001-49\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/001.803/2019\r\nAtividade:\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\nLicença:\r\n244/2024\r\nEmpresa:\r\nEmbratec Envaso Ltda - Me.\r\nEndereço:\r\nRua Vinte De Março, Nº 09 / Lote 06 - Quadra L - Jardim Jasmin - Nova Iguaçu - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.912.055/0001-01\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.912/2005\r\nAtividade:\r\nFabricação De Cosméticos, Perfumes E/Ou Produtos De Higiene.\r\nLicença:\r\n245/2024\r\nEmpresa:\r\nClínica De Hemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Almirante Teffé, Nº 594 / Sobrado - Centro - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.142.590/0001-58\r\nProc. nº:\r\nE-08/110.706/1975\r\nAtividade:\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\nLicença:\r\n246/2024\r\nEmpresa:\r\nRiox Comércio Indústria E Distribuição Ltda.\r\nEndereço:\r\nRodovia Amaral Peixoto, Nº 4022 - Santa Barbara - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n09.344.921/0001-46\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.124/2010\r\nAtividade:\r\nFabricar Cosméticos, Perfumes E/Ou Produtos De Higiene.\r\nLicença:\r\n247/2024\r\nEmpresa:\r\nICQL Química Ltda - Epp.\r\nEndereço:\r\nAvenida Feliciano Castilho, Nº 525 - Chácara Rio-Petrópolis - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.825.366/0001-25\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.122/2007\r\nAtividade:\r\nFabricar De Saneantes Domissanitários.\r\nLicença:\r\n248/2024\r\nEmpresa:\r\nFarmoquímica S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Viúva Cláudio, Nº 300 - Jacaré - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.349.473/0003-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.787/2011\r\nAtividade:\r\nFabricar E Importar Cosméticos, Perfumes E/Ou Produtos De Higiene.\r\nLicença:\r\n249/2024\r\nEmpresa:\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda - Biochimico\r\nEndereço:\r\nRua Antônio João, Nº 168 / 194 E 218 - Cordovil - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.258.401/0001-03\r\nProc. nº:\r\nE-08/106.738/1980\r\nAtividade:\r\nImportar, Exportar E Transportar Medicamentos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle; Armazenar, Importar E Transportar Insumos Farmacêuticos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle.\r\nLicença:\r\n250/2024\r\nEmpresa:\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda - Biochimico\r\nEndereço:\r\nRua Antônio João, Nº 168 / 194 E 218 - Cordovil - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.258.401/0001-03\r\nProc. nº:\r\nE-08/106.738/1980\r\nAtividade:\r\nImportar, Exportar, Fabricar e Transportar Medicamentos; Armazenar, Importar e Transportar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n251/2024\r\nEmpresa:\r\nBiosense Indústria E Comércio De Produtos De Cosmética Ltda - Natuhair Cosméticos\r\nEndereço:\r\nRua Da Viga, Nº 125 - Jardim Da Viga - Nova Iguaçu - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.066.989/0001-05\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.560/1987\r\nAtividade:\r\nFabricação De Cosméticos, Perfumes E/Ou Produtos De Higiene.\r\nLicença:\r\n252/2024\r\nEmpresa:\r\nMegaton´S Produtos Químicos Indústria E Comércio Ltda Me.\r\nEndereço:\r\nRua Roberto Silveira, Nº 76 / Loja A - Olinda - Nilópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n86.994.423/0001-90\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.448/2003\r\nAtividade:\r\nFabricar Saneantes Domissanitarios.\r\nLicença:\r\n253/2024\r\nEmpresa:\r\nSiliplast Química Indústria E Comércio Ltda - Siliplast\r\nEndereço:\r\nRua Damas Batista, Nº 415 - Jardim Tropical - Nova Iguaçu - RJ.\r\nCNPJ:\r\n05.418.930/0001-83\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.712/2003\r\nAtividade:\r\nFabricar Saneantes Domissanitarios.\r\nLicença:\r\n254/2024\r\nEmpresa:\r\nRiveg Indústria De Cosméticos Ltda - Me.\r\nEndereço:\r\nAv. Abílio Augusto Távora, Nº 6820 - Jardim Cabuçu - Nova Iguaçu - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.774.031/0001-25\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/003.050/2013\r\nAtividade:\r\nFabricar Cosméticos, Perfumes E/Ou Produtos De Higiene.\r\nLicença:\r\n255/2024\r\nEmpresa:\r\nAcuapura Indústria E Comércio Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Cadete Polônia, Nº 566- Sampaio - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n40.218.612/0001-70\r\nProc. nº:\r\nE-08/110.233/1991\r\nAtividade:\r\nFabricar Saneantes Domissanitarios.\r\nLicença:\r\n256/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2572642\r\n"
        ],
        "2572643": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019766/2023, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78, \r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nAutorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa:\r\nBenessere Comércio De Produtos Naturais Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Itapiru Nº 1310 - Catumbi - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n03.410.706/0001-10\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/019766/2023\r\nAtividade:\r\nIndústria De Cosméticos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2572643\r\n"
        ],
        "2572663": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1355 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\n\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, YURI RAPOSO DE ARAUJO, ID nº 5138726-0, DÉCIO LUIZ RODRIGUES SPOLIDORO, ID:nº 3991184-5 e FÁBIO DA SILVA LUCENA, ID nº 5074710-0,como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/061/2024, com a empresa FENIX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EXTINTOR LTDA, do processo SEI nº 180002/000146/2024 ,que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção, recarga e retestes/testes hidrostáticos dos extintores.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 24/05/2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2572663\r\n"
        ],
        "2572666": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1356 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 025/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/000848/2024, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID. Funcional nº 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES , ID. Funcional nº 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 025/2024, no processo nº SEI 180002/000848/2024 , cujo o objeto é a realização de atividades culturais no município de Santa Maria Madalena.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06/06/2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2572666\r\n"
        ],
        "2572751": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI O GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/79, bem como pelas demais legislações pertinentes, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-030029/015129/2023,\r\n- a efetividade das ações setoriais de segurança da informação e cibersegurança, instituída pelo SETIC, por meio da Portaria PRODERJ/PRE nº 968, de 05 de agosto de 2022, com o Manual de Procedimentos Regulatórios de Segurança da Informação, bem como os procedimentos de proteção, de controle e o monitoramento das informações processadas, armazenadas, transmitidas ou custodiadas pelas instituições e em especial o art. 11, do Anexo B, que trata de ações de governança voltadas à segurança da informação;\r\na Instrução Normativa/PRE nº 02, de 28 de abril de 2022, que regulamenta os Procedimentos de Segurança da Informação em Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\no Processo nº SEI-430002/000540/2022, tendo em vista o Ofício Circular PRODERJ/PRE nº 7, que solicita informações sobre os procedimentos para implementação da Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 02,\r\nFica instituído o Gestor de Segurança da Informação, resguardadas suas competências na forma do art. 17, Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 02 ou dispositivos posteriores, sem prejuízo de suas funções, no âmbito do Processo nº SEI-030029/015119/2023.\r\nFica designado o servidor Felipe José Augusto, ID 5013967- 3, Assessor de Segurança da Informação, para Gestor de Segurança da Informação da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2572751\r\n"
        ],
        "2572770": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 150014/000038/2024,\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ n° 004/2024, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Simpress Comércio Locação E Serviço LTDA, tendo como objeto “Serviços de impressão, cópia, digitalização, caracterizados como “outsourcing de impressão”, com fornecimento de equipamentos reprográficos digitais, novos e de primeiro uso, monocromáticos e policromáticos, em linha de fabricação, compreendendo, ainda, a alocação de técnicos residentes, a entrega/instalação e assistência técnica, fornecimento de suprimentos (exceto papel), além do fornecimento de sistema de gerenciamento de cópias/impressões e o treinamento para operação”.\r\nDesignar o servidor CARLOS ALBERTO COLONEZI COSTA JUNIOR, ID. Funcional nº 44279485, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\nEDILSON DA SILVA GONCALVES NETO, ID. Funcional nº 43869998.\r\nDOUGLAS FREIRE ARAUJO, ID. Funcional nº 50971816.\r\n\r\nCaberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2572770\r\n"
        ],
        "2572781": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nº 1791 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080002/010883/2024.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID. Funcional nº 3231115-0 Bárbara Alcantara de Souza de Almeida Silva, do servidor: ID. Funcional nº 4340318-2, José Alberto de Castro Gontijo e do servidor: ID. Funcional nº 8860351, Luis Sergio Nunes dos Santos, sob a presidência da primeira.\r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\nDiretor Executivo\r\nId: 2572781\r\n"
        ],
        "2572807": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\nHomologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\nPARECER CEE Nº 015 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\nAUTORIZA a mudança de endereço do Centro de Ensino Galileu LTDA, nome fantasia Colégio e Curso PENSI, CNPJ nº 15.437.244/0001-03, para a Rua Barão de Mesquita nº 164, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no presente Parecer, VOTO no sentido de autorizar, excepcionalmente nos termos da Deliberação CEE nº 360/2016, a mudança de endereço do Centro de Ensino Galileu LTDA, nome fantasia Colégio e Curso PENSI, CNPJ nº 15.437.244/0001-03, para a Rua Barão de Mesquita nº 164, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. A instituição de ensino deverá apresentar ao Órgão Regional de Inspeção Escolar, no prazo máximo de um ano a contar desta publicação, o alvará de funcionamento definitivo. Processo nº SEI-E-03/007/6285/2018 - CENTRO DE ENSINO GALILEU LTDA\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde junho de 2021\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14/06/2021.\r\nId: 2572807\r\n"
        ],
        "2572813": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            "\r\nREVOGA A PORTARIA DETRAN Nº 6618 DE 27 DE MAIO DE 2024.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/078766/2024;\r\nRESOLVE:\r\nFica revogada a Portaria DETRAN Nº 6618 de 27 de maio de 2024 (publicada no Diário Oficial de 29/05/2024), que retira servidores da atividade de licenciamento de veículos, restabelecendo os efeitos da PORTARIA DETRAN Nº 6566 de 04 de março de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2572813\r\n"
        ],
        "2572814": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS.\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 21 de 21 de março de 2024, bem como no Art. 1º, V; processo administrativo n° SEI-480001/000468/2024,\r\nFica designado, a contar de 23 de maio de 2024, para realização da gestão e fiscalização dos contratos os servidores desta Secretaria, que possuirão as seguintes funções: \r\n- SEI-480001/000198/2023 - Contrato Nº 001/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / ROMILDA DE SOUZA MACHADO, ID Funcional nº 2.027.034-8 (Fiscal Titular) e ANA PAULA PERAZOLI, ID Funcional nº 4.398.874-1 (Fiscal Titular)\r\n- SEI-480001/000195/2023 - Contrato Nº 002/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / LAMONNY RIBEIRO DAVID, ID Funcional nº 5.112.276-6 (Fiscal Titular) e ANA PAULA PERAZOLI, ID Funcional nº 4.398.874-1 (Fiscal Titular)\r\n- SEI-480001/000228/2023 - Contrato Nº 003/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / THIAGO FIGUEIREDO RODRIGUES, ID Funcional nº 5.138.271-7 (Fiscal Titular) e ANA PAULA PERAZOLI, ID Funcional nº 4.398.874-1 (Fiscal Titular)\r\n- SEI-480001/000281/2023 - Contrato Nº 004/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / THIAGO FIGUEIREDO RODRIGUES, ID Funcional nº 5.138.271-7 (Fiscal Titular) e ROMILDA DE SOUZA MACHADO, ID Funcional nº 2.027.034-8 (Fiscal Titular)\r\n- SEI-480001/000499/2023 - Contrato Nº 005/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / MARIA LOUREIRO LEITE COSTA - ID Funcional nº 4.398.880-6 (Fiscal Titular) e ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO - ID Funcional nº 4.185.674-0 (Fiscal Titular)\r\n- SEI-480001/000540/2023 - Contrato Nº 006/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / DANIEL TAVARES LAMASSA - ID Funcional n° 5.115.629-6 (Fiscal Titular) e LUIZ GUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA - ID Funcional n° 5.141.216-0 (Fiscal Titular)\r\n- SEI-480001/000431/2023 - Contrato Nº 007/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / THIAGO FIGUEIREDO RODRIGUES, ID Funcional nº 5.138.271-7 (Fiscal Titular) e MARIA LOUREIRO LEITE COSTA - ID Funcional nº 4.398.880-6 (Fiscal Titular)\r\n- SEI-480001/000475/2023 - Contrato Nº 008/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / CARLOS EDUARDO PIMENTA DA LUZ, ID Funcional n° 4.358.471-3 (Fiscal Titular) e FERNANDO BARBEDO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.823.084-1 (Fiscal Titular)\r\n- SEI-480001/000753/2023 - Contrato Nº 009/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / FERNANDA LACERDA SANTA, ID Funcional n° 5.105.668-2 (Fiscal Titular) e LUIZA FERREIRA DA SILVA PRESTA - ID Fucional n° 5.129.216-5 (Fiscal Titular)\r\n- SEI-480001/000795/2023 - Contrato Nº 011/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / FELIPE BARCELOS BITAR - ID Funcional nº 5.138.861-8 (Fiscal Titular) e VINICIUS DA SILVA RODRIGUES - ID Funcional nº 5.144.776-2 (Fiscal Titular)\r\n- SEI-480001/000793/2023 - Contrato Nº 012/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / FELIPE BARCELOS BITAR - ID Funcional nº 5.138.861-8 (Fiscal Titular) e VINICIUS DA SILVA RODRIGUES - ID Funcional nº 5.144.776-2 (Fiscal Titular)\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 22 de maio de 2024, revogando as disposições contrárias. \r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\nId: 2572814\r\n"
        ],
        "2572815": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MARSEENEMAR E A ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS- ANDEF. \r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base no inciso VIII do Art. 1º da Resolução SEENEMAR nº 02 de 04 de maio de 2023; \r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; \r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado; \r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; \r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 480001/000228/2024; \r\nCria comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 02/2024, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções. \r\nA comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções: \r\nI - Regina Celia Martins da Veiga - ID 5.006.803-2 (Gestor).\r\nII - Marcelo Soares Magalhães - ID 4.377.560-8 (Fiscal Titular).\r\nIII - Maria Loureiro Leite Costa - ID 4.398.880-6 (Fiscal Titular) \r\nEsta Portaria entrará em vigor no dia 14 de junho de 2024. \r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\nId: 2572815\r\n"
        ],
        "2572851": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRSIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1357 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 474, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013, DESIGNANDO NOVA RESPONSÁVEL PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA TEATRO MARIO LAGO, DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº SEI- 180002/001042/2024, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar, em parte, o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 474, de 22 de fevereiro de 2013, para designar a responsável pelos bens patrimoniais da unidade apoiada TEATRO MARIO LAGO, THAIS DE AQUINO DORO, ID. Funcional nº 5146500-0, em substituição a MARIA LUÍSA LOPES LUZIA, ID. Funcional nº 2880391-4.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2572851\r\n"
        ],
        "2572886": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "OBRAS PÚBLICAS\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA EMOP Nº 1220, DE 17 DE MAIO DE 2024 PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e\r\na manifestação da Diretoria de Obras, através do despacho doc. SEI-76665457, constante no processo nº SEI- 170002/001382/2022, referente a obra de Construção do Hospital de Carapebus, localizado na Rua Salim Selem Bichara s/nº, Oscar Brito, Carapebus/RJ, a cargo da empresa Midas Engenharia Ltda., para a apuração, se houver, dos valores de créditos e débitos entre a EMOP e a empresa contratada e emitir laudo visando à formalização da Rescisão do Contrato nº 064/2022.\r\nProrrogar o prazo estabelecido na Portaria EMOP nº 1.220 (doc. SEI-74797608), que prorrogou por 30 dias o prazo estipulado na Portaria EMOP nº 1.196 (doc. SEI-71843186), por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveiscontados a partir de 17/06/2024, para apresentação conclusiva dos trabalhos pertinentes.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no D.O., revogadas todas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2572886\r\n"
        ],
        "2572907": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            " CIVIL\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - PROVISÓRIO, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO FISCAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO em obediência ao Decreto nº 46.884, datado de 19 de dezembro de 2019 e conforme consta no processo nº SEI-150161/000378/2023,\r\nRESOLVE:\r\nPublicar o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) - Provisório, relativo ao ICMS ECOLÓGICO do Estado do Rio de Janeiro - ano fiscal 2025.\r\n\r\nMunícipio\r\nIrMA\r\nIrTE\r\nIrDR\r\nIrRV\r\nIrAP\r\nIrAPM\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\nAngra dos Reis\r\n0,00000\r\n0,00246\r\n0,01498\r\n0,00000\r\n0,09861\r\n0,00418\r\n3,9361\r\nAperibé\r\n0,00000\r\n0,02755\r\n0,01557\r\n0,00000\r\n0,00189\r\n0,00788\r\n1,0017\r\nAraruama\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nAreal\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,03115\r\n0,00000\r\n0,02182\r\n0,09077\r\n2,2254\r\nArmação dos Búzios\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nArraial do Cabo\r\n0,00000\r\n0,05489\r\n0,01848\r\n0,00000\r\n0,04040\r\n0,00532\r\n2,9699\r\nBarra do Piraí\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nBarra Mansa\r\n0,00000\r\n0,00020\r\n0,02952\r\n0,24672\r\n0,00408\r\n0,01534\r\n2,1130\r\nBelford Roxo\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00940\r\n0,00000\r\n0,00399\r\n0,00606\r\n0,3864\r\nBom Jardim\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01187\r\n0,00000\r\n0,00007\r\n0,00014\r\n0,2410\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01796\r\n0,00000\r\n0,00018\r\n0,00076\r\n0,3726\r\nCabo Frio\r\n0,00000\r\n0,03922\r\n0,01438\r\n0,00000\r\n0,01641\r\n0,01372\r\n1,7862\r\nCachoeiras de Macacu\r\n0,25517\r\n0,01011\r\n0,02167\r\n0,00000\r\n0,06911\r\n0,02610\r\n5,9102\r\nCambuci\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00936\r\n0,00000\r\n0,00270\r\n0,01124\r\n0,3855\r\nCampos dos Goytacazes\r\n0,00000\r\n0,05003\r\n0,02017\r\n0,24791\r\n0,00698\r\n0,00043\r\n2,8989\r\nCantagalo\r\n0,00000\r\n0,00072\r\n0,01542\r\n0,00000\r\n0,00004\r\n0,00017\r\n0,3259\r\nCarapebus\r\n0,00000\r\n0,02952\r\n0,01324\r\n0,00000\r\n0,03667\r\n0,01588\r\n2,3183\r\nCardoso Moreira\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,02178\r\n0,00000\r\n0,00444\r\n0,01846\r\n0,7616\r\nCarmo\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00839\r\n0,00000\r\n0,00300\r\n0,01246\r\n0,3877\r\nCasimiro de Abreu\r\n0,00000\r\n0,05160\r\n0,01431\r\n0,00000\r\n0,05761\r\n0,00154\r\n3,4057\r\nComendador Levy Gasparian\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00931\r\n0,00000\r\n0,00375\r\n0,01558\r\n0,4613\r\nConceição de Macabu\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01187\r\n0,00000\r\n0,00858\r\n0,02999\r\n0,8163\r\nCordeiro\r\n0,00000\r\n0,00786\r\n0,01424\r\n0,00000\r\n0,00023\r\n0,00096\r\n0,4587\r\nDuas Barras\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nDuque de Caxias\r\n0,00000\r\n0,00434\r\n0,02177\r\n0,00000\r\n0,05808\r\n0,00187\r\n2,6298\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nGuapimirim\r\n0,03557\r\n0,00000\r\n0,01823\r\n0,00000\r\n0,05349\r\n0,00682\r\n2,7072\r\nIguaba Grande\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nItaboraí\r\n0,01235\r\n0,00000\r\n0,01746\r\n0,00000\r\n0,00576\r\n0,00055\r\n0,6850\r\nItaguaí\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nItalva\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,02316\r\n0,00000\r\n0,00287\r\n0,01194\r\n0,6740\r\nItaocara\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01164\r\n0,00000\r\n0,00186\r\n0,00773\r\n0,3691\r\nItaperuna\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01978\r\n0,00000\r\n0,00135\r\n0,00562\r\n0,4948\r\nItatiaia\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nJaperi\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nLaje do Muriaé\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nMacaé\r\n0,00000\r\n0,04241\r\n0,02036\r\n0,00000\r\n0,00891\r\n0,02825\r\n1,8303\r\nMacuco\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nMagé\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nMangaratiba\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nMaricá\r\n0,00000\r\n0,01291\r\n0,01805\r\n0,00000\r\n0,04286\r\n0,15467\r\n3,5544\r\nMendes\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,02254\r\n0,00000\r\n0,00023\r\n0,00037\r\n0,4626\r\nMesquita\r\n0,00000\r\n0,03109\r\n0,02276\r\n0,00000\r\n0,03899\r\n0,15903\r\n3,9122\r\nMiguel Pereira\r\n0,07292\r\n0,03032\r\n0,01595\r\n0,00000\r\n0,01650\r\n0,00832\r\n2,3236\r\nMiracema\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00524\r\n0,00000\r\n0,00442\r\n0,01807\r\n0,4264\r\nNatividade\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nNilópolis\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nNiterói\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nNova Friburgo\r\n0,00000\r\n0,03376\r\n0,01078\r\n0,25030\r\n0,03942\r\n0,00254\r\n3,5843\r\nNova Iguaçu\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nParacambi\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,02419\r\n0,00000\r\n0,01553\r\n0,01855\r\n1,2097\r\nParaíba do Sul\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,02017\r\n0,00000\r\n0,01183\r\n0,04764\r\n1,2582\r\nParaty\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nPaty do Alferes\r\n0,00000\r\n0,00540\r\n0,02698\r\n0,00000\r\n0,00367\r\n0,01526\r\n0,9171\r\nPetrópolis\r\n0,00000\r\n0,03907\r\n0,02552\r\n0,00000\r\n0,04461\r\n0,00218\r\n2,9172\r\nPinheiral\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nPiraí\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nPorciúncula\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01367\r\n0,00000\r\n0,00064\r\n0,00252\r\n0,3192\r\nPorto Real\r\n0,00000\r\n0,04937\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00242\r\n0,00829\r\n1,1491\r\nQuatis\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01978\r\n0,00000\r\n0,00176\r\n0,00580\r\n0,5112\r\nQueimados\r\n0,00000\r\n0,00383\r\n0,02244\r\n0,00000\r\n0,00353\r\n0,00841\r\n0,7282\r\nQuissamã\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nResende\r\n0,00000\r\n0,04759\r\n0,02105\r\n0,00000\r\n0,01770\r\n0,00313\r\n2,0381\r\nRio Bonito\r\n0,05773\r\n0,00000\r\n0,01814\r\n0,00000\r\n0,01088\r\n0,00376\r\n1,3658\r\nRio Claro\r\n0,39197\r\n0,00000\r\n0,02017\r\n0,00000\r\n0,03215\r\n0,02964\r\n5,7474\r\nRio das Flores\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nRio das Ostras\r\n0,00000\r\n0,02651\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,02182\r\n0,00883\r\n1,3954\r\nRio de Janeiro\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nSanta Maria Madalena\r\n0,00000\r\n0,03278\r\n0,01175\r\n0,00000\r\n0,01621\r\n0,00033\r\n1,4772\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,02075\r\n0,00000\r\n0,00107\r\n0,00440\r\n0,4931\r\nSão Fidélis\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01482\r\n0,00000\r\n0,00334\r\n0,00509\r\n0,4626\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nSão Gonçalo\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nSão João da Barra\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nSão João de Meriti\r\n0,00000\r\n0,05311\r\n0,02056\r\n0,00000\r\n0,00019\r\n0,00081\r\n1,4876\r\nSão José de Ubá\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,03055\r\n0,00000\r\n0,00091\r\n0,00377\r\n0,6776\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n0,00000\r\n0,10171\r\n0,01998\r\n0,00000\r\n0,00468\r\n0,00063\r\n2,6079\r\nSão Sebastião do Alto\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nSapucaia\r\n0,00000\r\n0,04683\r\n0,02441\r\n0,25507\r\n0,01485\r\n0,06173\r\n3,7902\r\nSaquarema\r\n0,00000\r\n0,09324\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,02125\r\n0,02532\r\n2,8578\r\nSeropédica\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01988\r\n0,00000\r\n0,00420\r\n0,00940\r\n0,6335\r\nSilva Jardim\r\n0,17428\r\n0,06925\r\n0,01424\r\n0,00000\r\n0,06223\r\n0,00000\r\n5,6529\r\nSumidouro\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nTanguá\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nTeresópolis\r\n0,00000\r\n0,00072\r\n0,01542\r\n0,00000\r\n0,04399\r\n0,05175\r\n2,3725\r\nTrajano de Moraes\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nTrês Rios\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nValença\r\n0,00000\r\n0,00161\r\n0,02007\r\n0,00000\r\n0,00378\r\n0,00002\r\n0,5698\r\nVarre-Sai\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00053\r\n0,00000\r\n0,0190\r\nVassouras\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,02468\r\n0,00000\r\n0,00091\r\n0,00000\r\n0,5262\r\nVolta Redonda\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nSomatório\r\n1,0000\r\n1,0000\r\n1,0000\r\n1,0000\r\n1,0000\r\n1,0000\r\n100,0000\r\nLegenda:\r\nIrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.\r\nIrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto.\r\nIrDR - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\nIrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros.\r\nIrAP - Índice Relativo de Área Protegida.\r\nIrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal.\r\nNota: O Índice Final de Conservação Ambiental - Provisório foi calculado pela Fundação CEPERJ a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), sendo validados e consolidados pela Fundação CEPERJ. De acordo com o Decreto n° 46.884, de 19/12/2019, dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro: 59 estão habilitados para receber recursos do ICMS ECOLÓGICO, no ano fiscal de 2025, após as análises das documentações enviadas e 33 municípios necessitam complementar ou adequar informações para que possam tornar-se aptos a receber recursos do ICMS ECOLÓGICO no ano fiscal 2025, sendo estes: Araruama, Armação dos Búzios, Barra do Piraí, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Iguaba Grande, Itaguaí, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Natividade, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paraty, Pinheiral, Piraí, Quissamã, Rio das Flores, Rio de Janeiro, São Francisco de Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Moraes, Três Rios, Volta Redonda.\r\nInformar que a memória de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental - Provisório, ora publicado, com os respectivos valores e legislação correlata encontra-se disponível no sitio eletrônico: www.ceperj.rj.gov.br.\r\nInformar que o prazo para interpor recursos quanto ao Índice Final de Conservação Ambiental - Provisório, ora publicado, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação desta Portaria, devendo eventuais recursos ser interpostos junto à Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade (SUBCLIM) da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, no seguinte endereço: Avenida Venezuela n° 110, 5° andar, Saúde- Rio de Janeiro- RJ - CEP 20081-312.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho 2024\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\nPresidente da Fundação do Centro Estadual de Estatísticas,\r\nPesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\nId: 2572907\r\n"
        ],
        "2572911": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            " \r\nAMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA DE TERMOS DE COMPROMISSO, ADITIVOS E RESCISÃO DE ESTÁGIO ENTRE O INEA, O ESTAGIÁRIO E AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO\r\nno uso de suas atribuições previstas no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n:\r\n- os modelos de termo de compromisso, aditivo e rescisão de estágio, constantes no processo administrativo nº SEI-070002/005468/2022, aprovados pela Procuradoria do INEA,\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005583/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao servidor José Antônio Paulo Fonseca, ID 890884-2, Diretor Executivo e de Planejamento, e em sua ausência, a servidora Thaís da Costa Ferreira, ID 43480594, Coordenadora de Gestão e Pessoas, para assinar como representante deste Instituto os seguintes termos:\r\ntermo de compromisso de estágio não obrigatório, aditivos e rescisão, celebrados diretamente com o estagiário e as Instituições de Ensino;\r\ntermo de compromisso de estágio obrigatório, aditivos e rescisões, celebrados diretamente com o estagiário e as Instituições de Ensino, que não acarretarem custos ao INEA.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/PRES nº 1.300 de 01/04/2024, publicada no D.O. nº 61, de 04/04/2024.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2572911\r\n"
        ],
        "2572942": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nº 491 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023; no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023, e\r\no Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-76091767), presente no processo administrativo nº SEI- 040204/000148/2024.\r\nRAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO, portadora da ID. Funcional nº 5020912-4, na qualidade de integrante requisitante e técnico, e o servidor ARIEL CORDEIRO DE CASTRO, portador da ID. Funcional nº 5137496-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\nanalisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2572942\r\n"
        ],
        "2572955": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 15/2024 e o que consta no processo nº SEI- 040006/017772/2024,\r\nA base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de junho de 2024, é a seguinte:\r\nálcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 4,1600 por litro;\r\ngás natural veicular (GNV): R 4,5800 por litro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2572955\r\n"
        ],
        "2572989": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nENCARREGADO SETORIAL NO ÂMBITO DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\nque os dados pessoais integram o âmbito de proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade, de intimidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;\r\nque nos termos do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), as normas de proteção relativas ao tratamento de dados pessoais são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\na necessidade de adequação dos órgãos públicos e entidades da Administração Pública Estadual ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\no Decreto Estadual nº 48.891/2024 que institui a Política de Governança em privacidade de Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD; e\r\no constante no processo nº SEI-150016/025615/2024.\r\nDesignar o servidor Jorge Felipe de Oliveira Costa, ID. Funcional nº 5143226-9, como Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais do DETRAN/RJ, nos moldes do art. 40 do Decreto Estadual nº 48.891 de 10 de janeiro de 2024, que terá as seguintes atribuições:\r\nprestar esclarecimentos aos titulares de dados quanto às reclamações e comunicações recebidas pelo Encarregado Central e adotar as providências correlatas;\r\nresponder às comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados recebidas pelo Encarregado Central e adotar as providências correlatas;\r\norientar os servidores, agentes públicos e contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;\r\nser ouvido, de forma adequada e em tempo útil, em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, como, por exemplo, na formulação das políticas internas, nas contratações e nas subcontratações, na elaboração dos relatórios de impacto à proteção de dados, no registro das operações de tratamento, na implementação das medidas de segurança, na elaboração de todos relatórios relativos ao tratamento de dados pessoais, no desenvolvimento das políticas públicas do órgão e na análise dos riscos associados às operações de tratamento, tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento;\r\nacompanhar a implementação do projeto de adequação à LGPD e ser ouvido em todas as suas fases;\r\nprestar consultoria ao Secretário de Estado em todas as questões referentes à privacidade e ao tratamento de dados pessoais no respectivo órgão;\r\ndar ciência ao Encarregado Central sobre o desfecho das solicitações dos titulares de dados e das autoridades públicas competentes, quando do seu encerramento, bem como das providências adotadas; \r\noutras atribuições definidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do art. 41, § 3° da LGPD.\r\nO exercício da função descrita pelos incisos IV e VI não prevalecerá sobre eventuais pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado, na forma do artigo 2º, inciso I V, da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980.\r\nO substituto será indicado em Portaria de nomeação específica, conforme a necessidade.\r\nA identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal DETRAN.\r\nO Encarregado Setorial será a responsável pela elaboração e implementação do projeto de adequação à LGPD no âmbito do DETRAN-RJ, conforme artigo 44 do Decreto Estadual nº 48.891 de 10 de janeiro de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\nPresidente do Departamento de Trânsito\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2572989\r\n"
        ],
        "2572990": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\nO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais, e\r\n- que os termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria SENATRAN nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizadas pela Portaria SENATRAN nº 966/2022; e\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-350020/002563/2024.\r\nDesignar o Agente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, EDUARDO DA SILVA ESTEVES, ID. Funcional nº 5108078-8, Lotação: 4º BPM, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente do Departamento de Trânsito\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2572990\r\n"
        ],
        "2573119": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUBF Nº 231 DE 14 DE JUNHO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/00434/2024;\r\ninciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo:\r\nMINERADORA ARAÇÁ LTDA EPP.\r\n03.480.051/0001-56\r\n86.268.167\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/02/2024\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2573119\r\n"
        ],
        "2573120": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 120001/015004/2020;\r\ninciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\nIKINHA INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\nCNPJ: 07.310.843/0001-33\r\nInscrição Estadual: 78.236.671\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/12/2020\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2573120\r\n"
        ],
        "2573121": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nPORTARIA SUBF Nº 233 DE 14 DE JUNHO DE 2024\r\nFISCAL DE \r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040079/000298/2020, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA\r\nCNPJ: 04.333.958/0003-00, 04.333.958/0004-82, 04.333.958/0006-44, 04.333.958/0014-54, 04.333.958/0015-35, 04.333.958/0016-16 e 04.333.958/0017-05\r\nInscrição Estadual: 11.426.441, 11.505.899, 11.505.902, 12.148.879, 12.153.317, 12.173.938 e 12.176.422.\r\nAtividade econômica: Extração de Petróleo e Gás Natural.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05/05/2020, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2573121\r\n"
        ],
        "2573122": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nPORTARIA SUBF Nº 234 DE 14 DE JUNHO DE 2024\r\nFISCAL DE \r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040006/001361/2024, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA\r\nCNPJ: 18.253.366/0001-38, 18.253.366/0005-61, 18.253.366/0006-42, 18.253.366/0007-23 e 18.253.366/0008-04.\r\nInscrição Estadual: 79.971.89-8, 14.188.69-0, 14.188.71-1, 14.188.70-3 e 14.561.05-6.\r\nAtividade econômica: : ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, ATIVIDADES DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO e DEPÓSITOS DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, EXCETO ARMAZÉNS GERAIS E GUARDA-MÓVEIS.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/02/2024, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2573122\r\n"
        ],
        "2573134": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nDA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030001/012657/2024; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 73950563/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a Prefeitura Municipal de Laje de Muriaé, por intermédio do Fundo Municipal de Educação, cujo o objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I):\r\nGERENTE:\r\nValéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID: 4192678-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030001/024029/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 74417261/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, cujo o objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I):\r\nGERENTE: \r\nValéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID: 4192678-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2024.\r\n, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº SEI- 030001/000628/2024,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 14.133/2021;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-030001/000628/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Análise e Avaliação da Chamada Pública nº 01/2024, formada pela Equipe de Análise Técnica-Pedagógica e pela Equipe de Análise de Habilitação.\r\n- A Equipe de Análise Técnica-Pedagógica será formada por servidores da Subsecretaria de Gestão de Ensino, tendo os seguintes membros:\r\nÉrika do Nascimento Pinheiro Mendes - ID 43881254\r\nElaine Paz da Costa - ID 33359946\r\nMembro Suplente: Mabel Freire de Oliveira - ID 41831055\r\n- A Equipe de Análise de Habilitação será formada por servidores da Coordenação de Acompanhamento de Contratos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios da Subsecretaria Executiva, tendo os seguintes membros:\r\nCarlos Eduardo Espindola da Fonseca - ID 5105197-4\r\nMatteus Bento de Araújo - ID 5140185-1\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2573134\r\n"
        ],
        "2573135": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA OS MEMBROS DAS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 17/2019, Nº 33/2021, Nº 13/2022 E Nº 14/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES Nº 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024.\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o artigo 117 da Lei 14.133;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/012184/2022;\r\nAlterar a comissão de gestão e fiscalização dos Contratos Nº 17/2019, Nº 33/2021, Nº 14/2023 E Nº 13/2022.\r\nDesignar:\r\n\r\nCONTRATO\r\nEMPRESA\r\nGESTOR\r\nFISCAIS\r\nSUPLENTE\r\n17/2019\r\nNETCENTER INFORMÁTICA LTDA\r\nKaren dos Santos Araujo\r\nID 5150136-8\r\n\r\nChristian Monteiro Ferreira - Id. Funcional: 4347906-5Rodrigo Ferreira Peres - Id. Funcional: 5093823-1\r\nCarlos Alexandre Cunha Barros - Id. Funcional: 4372080-3\r\n33/2021\r\nCLARO S.A.\r\nKaren dos Santos Araujo\r\nID 5150136-8\r\nCarlos Alexandre Cunha Barros - Id. Funcional: 4372080-3Christian Monteiro Ferreira - Id. Funcional: 4347906-5\r\nRodrigo Ferreira Peres - Id. Funcional: 5093823-1\r\n14/2023\r\nENERGYWORK COM. SER.. ELETRO-ELETRONICO LTDA.\r\nKaren dos Santos Araujo\r\nID 5150136-8\r\nChristian Monteiro Ferreira - Id. Funcional: 4347906-5Rodrigo Ferreira Pe res - Id. Funcional: 5093823-1\r\nCarlos Alexandre Cunha Barros - Id. Funcional: 4372080-3\r\n13/2022\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\nKaren dos Santos Araujo\r\nID 5150136-8\r\nCarlos Alexandre Cunha Barros - Id. Funcional: 4372080-3Rodrigo Ferreira Peres - Id. Funcional: 5093823-1\r\nGiovani Silva Carvalho do Nascimento - Id. Funcional: 44249098\r\nA Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\nO Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2573135\r\n"
        ],
        "2573139": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O179 E 180/HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\no constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/008189/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9, como Gestor, e o servidor Rogério Marques de Souza - matrícula nº 31.026-8, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos nºs 179 e 180/2024/HUPE, referente à Aquisição de material hospitalar (agulhas) para o HUPE.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\nVice-Diretor\r\nId: 2573139\r\n"
        ],
        "2573147": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 69 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\nREGULA O 1º CURSO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA COM DRONES (1º COID/2024) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013 e na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020 e o que consta no processo nº SEI- 360004/000379/2024.\r\nRESOLVE: \r\nSerá realizado pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), na modalidade presencial, o 1º Curso de Operações de Inteligência de Segurança Pública com Drones (1º COID/2024). \r\nO objetivo do supracitado é especializar o profissional de inteligência para utilizar o drone como ferramenta em ações de busca.\r\nA Direção das ações institucionais de ensino do 1º COID/2024 será constituída da seguinte forma: \r\n\r\n- Carolina Salomão Albuquerque, Delegada de Polícia - Diretora-Geral da ESISPERJ. \r\nSUPERVISÃO DO CURSO: \r\n- Anderson Pereira Tavares, Inspetor de Polícia SEPOL - Supervisor de Gestão e Planejamento da ESISPERJ. \r\nCOORDENAÇÃO PEDAGÓGICA: \r\n- Alessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenadora Pedagógica e de Ensino de ISP;\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenador de Pesquisa e de Estudos de ISP.\r\n\r\n- Eugênio Manuel Fernandes Ribeiro, Comissário de Polícia SEPOL - Responsável Técnico do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ESISPERJ;\r\n- Lara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetora de Polícia SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n\r\n- Marcelo Martins, Delegado de Polícia SEPOL - Diretor-Geral do DGIOAI;\r\n- Marcelo Leite de Azevedo, Comissário de Polícia SEPOL - Coordenador do DGIOAI;\r\n- Caroline Barboza Freire de Carvalho, Inspetor de Polícia SEPOL - 3º DPA.\r\nO 1º COID/2024 será realizado presencialmente na Rua do Lavradio, nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070 e na Rua Paulo Emídio Barbosa, nº 485, Cidade Universitária, Rio de Janeiro/RJ, 21941-615, sob as seguintes condições: \r\nperíodo e duração: 08 a 12 de julho de 2024 (1 semana); \r\ncarga horária: 40 horas/aula (h/a); \r\ndias e horários: segunda a sexta-feira, das 8:50h às 17h (8h/a por dia).\r\nEm casos de extrema necessidade, inclusive por condições climáticas adversas, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL reserva- se o direito de adiantar ou suspender aulas, oferecendo reposição quando pertinente. \r\nO 1º COID/2024 terá o seguinte conteúdo programático:\r\natividades disciplinares (31h/a): \r\n- Fundamentos Teóricos para Pilotagem de Drones;\r\n- Fundamentos Técnicos para Pilotagem de Drone na Atividade Operacional de ISP; \r\n- Processamento e Análise de Imagens. \r\natividades complementares (9h/a): \r\n- Abertura e Orientações Pedagógicas;\r\n- Avaliação Discente;\r\n- Avaliação Docente e do Curso; \r\n- Encerramento. \r\nHaverá 18 (dezoito) vagas, a serem distribuídas exclusivamente por convite do Subsecretário de Inteligência. \r\nOs responsáveis das Agências de Inteligência (AI) convidadas deverão enviar as Fichas de Indicação de Candidatos (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente preenchidos para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o período de 17 a 21 de junho de 2024.\r\nOs órgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores, deverão realizar levantamento prévio de quaisquer irregularidades legais e/ou administrativas que inviabilizem a indicação.\r\nNão será considerada qualquer proposta de substituição da pessoa previamente indicada a partir do dia 24 de junho de 2024. \r\nO Curso será realizado com prejuízo do serviço, no período constante no artigo 4º desta Portaria, razão pela qual os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\nEm sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), este será comunicado por meio telefônico e/ou eletrônico. \r\nA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamento, refeitório e estacionamento.\r\nSão requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\npossuir o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL); \r\npossuir noções básicas de pilotagem de drones;\r\natuar na produção de conhecimento, preferencialmente no setor de Operações.\r\nA certificação do aluno ocorrerá mediante dois parâmetros de avaliação: frequência e aproveitamento.\r\nA frequência é obrigatória nos termos desta Portaria e a falta por atraso será computada a partir dos 15 (quinze) minutos iniciais de cada tempo de aula, não sendo permitida a entrada em sala ou em campo prático após esse período.\r\nA verificação do aproveitamento será realizada através de avaliação formativa, que levará em consideração o desenvolvimento e participação durante o curso, e avaliação somativa, valendo de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.\r\nA avaliação somativa consistirá:\r\n- Avaliação Teórica;\r\n- Atividade Avaliativa Prática;\r\n- Atividade Avaliativa Prática de Formalização de Conhecimento de Inteligência;\r\n- Avaliação por Observação de Postura e Conduta.\r\nA aprovação do aluno no 1º COID/2024 estará condicionada ao alcance da média final igual ou superior a 7,0 (sete) pontos, na forma da avaliação somativa. \r\nPara solicitação de recurso de avaliação o docente deverá atentar para as seguintes condições:\r\nApós o término do 1º COID/2024 e divulgação da média final, o discente terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para solicitar agendamento de vistas da correção e/ou justificativa da nota que lhe foi atribuída. Após vistas, o discente terá 2 (dois) dias úteis para interpor seu recurso junto à Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, através do e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br. \r\nPara analisar o recurso e reavaliar os resultados, a Direção- Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL designará uma comissão formada pela Supervisão Geral, Coordenação de Ensino e Coordenação Técnica do curso. A ESISPERJ terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir decisão sobre recurso interposto, a contar da data de seu recebimento. Na exposição de motivos, o aluno deverá obrigatoriamente informar:\r\nnome do curso;\r\nnome completo, órgão de origem e de lotação;\r\nespecificação da avaliação a que quer recorrer (em caso de mais de um instrumento de avaliação);\r\npontos da avaliação que considera divergentes.\r\nNão haverá a possibilidade de atividade de recuperação ou de refazimento da avaliação aplicada.\r\nA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, por conveniência e oportunidade, reserva-se o direito de não matricular ou desligar o aluno durante o curso.\r\nA critério da SSINTE/SEPOL, não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública: \r\nregistrarem sanção ou estiverem respondendo a qualquer ação ou procedimento por inidoneidade moral, aplicada por órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal; \r\nestiverem respondendo a Inquérito Policial ou Processo Criminal;\r\n\r\nregistrarem antecedentes criminais pela prática de infrações penais dolosas.\r\nSerá desligado do 1º COID/2024, a critério da Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, o aluno que: \r\nobtiver falta injustificada superior a 4 (quatro) horas-aula, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total do curso; \r\nnão realizar as atividades propostas; \r\nassumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características de ISP.\r\nAs faltas justificadas serão precedidas de solicitação escrita do candidato(a), endereçada à Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL através do e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, que decidirá sobre seu deferimento. \r\nO total de faltas, compreendendo justificadas e injustificadas, obedecerá ao limite de 8 (oito) horas-aula, ou seja, 20% (vinte por cento) da carga horária total do curso. \r\nÉ proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, exceto quando autorizado.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Direção do curso.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\nFLAVIO PORTO DE MOURA\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência\r\nId: 2573147\r\n"
        ],
        "2573191": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo SEI-080001/006654/2024.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 51206544, Juliana Sennas David de Mello, do servidor: ID.: 51416972, André Lima Germano e do servidor: ID.: 50812041, Gleidson Monteiro Barros da Silva, sob a presidência da primeira.\r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde do Estado\r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2573191\r\n"
        ],
        "2573204": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 76259625), presente no processo administrativo nº SEI-040002/001954/2024,\r\nDesignar os servidores George de Oliveira Barros - ID Funcional 5027610-7, na qualidade de integrante requisitante e Robson da Silva Ferreira, ID funcional 4416412-2, na qualidade de integrante técnico, e a servidora Michaela Onofre de Lima, portadora da ID Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\nanalisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nSuperintendente\r\nId: 2573204\r\n"
        ],
        "2573217": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme processo nº SEI- 040006/013658/2024,\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\nANEXO ÚNICO\r\nOCEANIA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\nInscrição Estadual: 126.244.76\r\nCNPJ: 46.439.497/0001-40\r\nEndereço: AVENIDA ERNANI DO AMARAL PEIXOTO 207 SALA:403 CENTRO - Niterói - RJ - BRASIL - 24008-900Número do Processo: SEI-040006/002630/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nAUTOFIXX COMÉRCIO DE PEÇAS PARA GNV E AUTOMOTIVOS - LTDA\r\nInscrição Estadual: 111.736.59\r\nCNPJ: 30.745.245/0001-09\r\nEndereço: AVENIDA Brasil 08731 * Olaria - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21012-351\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/001344/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nUTIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\nInscrição Estadual: 124.475.07\r\nCNPJ: 46.151.036/0001-77\r\nEndereço: RUA CEL. JOSE CARLOS MOREIRA 30 CENTRO - Miracema - RJ - BRASIL - 28460-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/006215/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nPERANDRE COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 125.418.05\r\nCNPJ: 47.165.780/0001-93\r\nEndereço: RUA JOAO CANDIDO 238 :PARTE VILA ROSALI - São João de Meriti - RJ - BRASIL - 25510-390\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/000285/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nSELECT SUCATAS E RESIDUOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 124.300.86\r\nCNPJ: 34.833.894/0001-12\r\nEndereço: RUA CORONEL JOSE BASTOS 1294 GALPAO UNID.4 BOA FORTUNA - Itaperuna - RJ - BRASIL - 28300-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040192/001442/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nFSC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 126.218.17\r\nCNPJ: 48.094.839/0001-62\r\nEndereço: RUA Eugenio Paiva 280 LOJA Senador Camará - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21830-475\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/006191/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRIO SULER TRANSPORTE E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 119.557.89\r\nCNPJ: 40.503.601/0001-31\r\nEndereço: RUA Visconde De Inhauma 00083 SAL 1701 Centro - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 20091-007\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/002582/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nDS COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\nInscrição Estadual: 125.908.30\r\nCNPJ: 47.712.082/0001-60\r\nEndereço: RUA ANTONIO JOSE DE MORAES 458 CENTRO - São João de Meriti - RJ - BRASIL - 25515-140\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/002559/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CONFIANCA LTDA\r\nInscrição Estadual: 126.495.17\r\nCNPJ: 48.385.878/0001-19\r\nEndereço: AVENIDA Das Lagoas 12031 LOT 01 GALPAO PAL 48611 BOX 208 F Gardênia Azul - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 22765- 455\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/002723/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nPEDRAS DECORATIVAS MENDES E BARROSO LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 777.087.31\r\nCNPJ: 06.053.114/0001-86\r\nEndereço: SITIO DILIGENCIA S/N 3º DISTRITO Centro - Santo Antônio de Pádua - RJ - BRASIL - 28470-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/006009/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. do dia 13/06/2024.\r\nId: 2573217\r\n"
        ],
        "2573224": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " \r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n:\r\nSerão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nº 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, e 5.021, de 14.12.2023, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI- 140001/018290/2020.\r\nSEDE:\r\nANA CAROLINE DOS SANTOS PINTO\r\nELLEN BERTOLOT MOURA\r\nHILLARY MARTINS TEIXEIRA DE JESUS\r\nJULIO CESAR DE SOUSA FRANCISCO\r\nMÁRIO GABRIEL DO ROZÁRIO VITALINO\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2573224\r\n"
        ],
        "2573225": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\nE :\r\nAdmitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 4.945, de 25.04.2023, 5.011, de 30.11.2023, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\nSEDE:\r\nBRUNO TAVARES DE SOUZA LIMA\r\nCARLOS MIGUEL MURALHA LIMA\r\nELISA COSTA MACHADO\r\nFABIANO ARISTIDES GONCALVES BASTOS\r\nGISELLE STEINHAGEN SOUZA PEREIRA\r\nISABELLA CORDELLA RODRIGUES\r\nJULIA FRAGOSO DA COSTA\r\nJULIANE DA SILVA DUARTE\r\nLARISSA EUCLYDES CORRADINI\r\nLUISA MORAIS CORREA BORGES DE AGUIAR\r\n5ª PR- VOLTA REDONDA:\r\nLUCAS DE PAULA LIMA\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\nCAMILA DE OLIVEIRA CASTRO MANHAES\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2573225\r\n"
        ],
        "2573226": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " \r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\nE:\r\nAdmitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nCAMILA DE BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\nCAUÂ MENDONÇA DA COSTA\r\nGABRIELLA MOREIRA VOLOTÄO\r\nLUCAS DAUM BARBOZA PAIXÃO\r\nLUCYANA TOMAS PEREIRA SOARES\r\nTELECOMUNICAÇÕES:\r\nMARIA CECÍLIA SANTOS DE OLIVEIRA PINTO\r\n2. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nMARIA PAULA MARTINS DA SILVA\r\nNICOLLY SILVA DA SILVA\r\nAs designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não- apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2573226\r\n"
        ],
        "2573227": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\nE:\r\nAdmitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n1. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\nARQUIVOLOGIA:\r\nTHAILA PEREIRA COUTINHO\r\n2. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nMARIA ALICE PINHEIRO COELHO\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\nRAYANE SANTOS DE SOUZA\r\n3. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB\r\nDIREITO:\r\nHEITOR DE OLIVEIRA COELHO\r\nJOAB CARVALHO CURVINA FILHO\r\n4. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nKAMILLY VITTORIA PEREIRA CORREIA\r\n5. CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA - UNISUAM\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nADRIANA DE SOUZA LEANDRO\r\n6. UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA\r\nLETRAS:\r\nARIEL CRISTINE RODRIGUES CARVALHO PEREZ\r\nAs designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2573227\r\n"
        ],
        "2573295": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDOR PARA DECISÃO SINGULAR\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/96, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n- o que consta no processo nº SEI-220005/001334/2024; e\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso.\r\n\r\n\r\nDelegar poderes ao servidor GUSTAVO GONZALEZ RIBEIRO ALVES, ID. Funcional nº 43494943, Agente Administrativo, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA, sendo que a referida outorga cingir-se-á aos processos afetos à Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio - ACFAAC.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor com validade a contar da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2573295\r\n"
        ],
        "2573328": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE JUNHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GESTOR DE BENS EM ALMOXARIFADO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.223, DE 24 DE JANEIRO DE 2018\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 42, de 26 dezembro de 2017; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-150161/000642/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, como Gestor de Bens em Almoxarifado da Fundação CEPERJ, o servidor WENDEL CARLOS DOS SANTOS MUNIZ, Chefe da Divisão, ID. Funcional nº 5140881-3, responsável pela Conservação dos Bens em Almoxarifado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de maio de 2023.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual De Estatísticas, Pesquisas \r\ne Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro \r\nId: 2573328\r\n"
        ],
        "2573340": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA SINDICÂNCIA. \r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-320001/003598/2020,\r\nProrrogar o prazo por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 08 de maio de 2024,para conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela PORTARIA DETRO/PRES nº 1.617, de 12 de agosto de 2021.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2573340\r\n"
        ],
        "2573343": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/002201/2024 e SEI- 120001/000800/2024, e\r\n:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 04/2024, celebrado com a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA..\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6;\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2;\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9; \r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID. Funcional nº 5100264-7;\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID. Funcional nº 5148856-6; \r\nRita de Cássia Campos Dias Santos - ID. Funcional nº 4270986-5.\r\nOs Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Gestora do Contrato, a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI-TCE/RJ.\r\nDesignar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nEVERTON MEDEIROS\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2573343\r\n"
        ],
        "2573344": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nDE JUNHO DE 2024\r\nCTCE \r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDAno uso de suas atribuições legais, em particular as que lhe conferem os artigos 101; 113, I, II e VIII; 114 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/90; combinados com o artigo 1º, IV, do Decreto Estadual nº 46.823/19 e com os artigos 59 e 60 do Decreto- Lei nº 220/75; e\r\n: \r\n- o que consta no processo administrativo disciplinar nº SEI-E- 04/084/16/2019, instaurado pela Portaria CTCE nº 823, de 16 de abril de 2019, a que responde o Auditor Fiscal da Receita Estadual de ID. Funcional nº 1947754-6;\r\n- que, em virtude do final da fase instrutória do sobredito PAD, a Portaria SEFAZ/CTCE nº 1.023, de 10 de junho de 2024, teve como objeto a revogação da Portaria SEFAZ/CTCE nº 819, de 5 de abril de 2019, publicada em 9 de abril de 2019, por meio da qual o aludido servidor havia sido suspenso preventivamente, com o fim de preservar a instrução processual;\r\n- a superveniente ciência, por esta Corregedoria, da decisão judicial tirada do Habeas Corpus n° 0037382-61.2019.8.19.0000, prolatada em 08/08/19, pela Egrégia Quinta Câmara Criminal (tendo origem na ação penal nº 0398628-84.2016.8.19.0001, em curso em segredo de Justiça perante a 27 Vara Criminal da Comarca da Capital), que determinou suspensão da função pública do Auditor Fiscal da Receita Estadual, de ID. Funcional nº 147754-6, até decisão definitiva do processo; e\r\n- a autoridade da decisão jurisdicional em vigor e o inafastável dever jurídico de seu cumprimento.\r\nRESOLVE:\r\nTornar sem efeito a Portaria SEFAZ/CTCE nº 1.023, de 10 de junho de 2024, restabelecendo a Portaria SEFAZ/CTCE nº 819, de 5 de abril de 2019, publicada em 9 de abril de 2019.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2573344\r\n"
        ],
        "2573345": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/016985/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nCasa De Saúde E Maternidade Santa Martha S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Mario Viana, Nº 653 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.079.461/0001-62\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.968/1994\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n263/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nSecretaria De Estado De Saúde - Ses - Instituto Estadual Do Cérebro Paulo Niemeyer.\r\nEndereço:\r\nRua Do Resende, Nº 156 - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0122-42\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/021542/2022\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n264/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nUnimed Campos Cooperativa De Trabalho Médico.\r\nEndereço:\r\nRua Visconde De Itaborai, Nº 427 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n40.294.225/0002-01\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.135/1999\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n265/2024\r\n\r\n\r\nEmpresa:\r\nLaboratório Simões Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Pereira De Almeida, Nº 90 À 104 - Praça Da Bandeira - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.379.884/0001-96\r\nProc. nº:\r\nE-08/103.845/1972\r\nAtividade:\r\nFabricar Medicamentos.\r\nLicença:\r\n266/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital Estadual Azevedo Lima.\r\nEndereço:\r\nRua Teixeira De Freitas, Nº 30 - Fonseca - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0006-60\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.179/2019\r\nAtividade:\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\nLicença:\r\n267/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nCasa De Saúde Santa Rita De Cássia Ltda - Hospital De Clínicas Alameda\r\nEndereço:\r\nAlameda São Boa Ventura, Nº 321 - Fonseca - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.110.902/0001-41\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.143/2011\r\nAtividade:\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\nLicença:\r\n268/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nLotus Farma Produtos Farmacêuticos Ltda Me - Oficifarma\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 3438 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.974.578/0001-49\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.284/2016\r\nAtividade:\r\nFabricar Insumo Farmacêutico.\r\nLicença:\r\n269/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nLotus Farma Produtos Farmacêuticos Ltda Me - Oficifarma\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 3438 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.974.578/0001-49\r\nProc. nº:\r\nE-08/115.712/1995\r\nAtividade:\r\nFabricar e Embalar Medicamento.\r\nLicença:\r\n270/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nClinica De Medicina Nuclear Villela Pedras.\r\nEndereço:\r\nRua México, Nº 98 / Salas 307 A 313, 401 A 413 E 510 A 513 - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.205.964/0001-25\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.932/1962\r\nAtividade:\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\nLicença:\r\n271/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital Daniel Lipp Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Conde De Porto Alegre, Nº 271 - 25 De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n73.372.427/0001-94\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.733/2009\r\nAtividade:\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\nLicença:\r\n272/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nWasser Farma Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua José Bonifácio, Nº 29 E 29A - Todos Os Santos - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n01.564.260/0001-52\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.690/1997\r\nAtividade:\r\nFabricar Medicamentos.\r\nLicença:\r\n273/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nRede Dor São Luiz S.A - Hospital Caxias Dor.\r\nEndereço:\r\nAv. Brigadeiro Lima E Silva, Nº 821 - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n06.047.087/0013-72\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/005.036/2013.\r\nAtividade:\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\nLicença:\r\n274/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2573345\r\nd"
        ],
        "2573346": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/016985/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nUnimed PetrÓpolis Cooperativa De Trabalho Médico.\r\nEndereço:\r\nRua Dos Expedicionários, Nº 144 / Parte - Bigen - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.806.545/0005-32\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/007732/2024\r\nAtividade:\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\nLicença:\r\n275/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2573346\r\n"
        ],
        "2573347": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/016985/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nCancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Bocacio, Nº 471 / Galpão - Chácara Rio-Petrópolis - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.247.743/0044-50\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/100.665/2018\r\nMotivo:\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.956/2024 De 29/04/2024.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda - Gsk\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 8464 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.247.743/0001-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.543/2010\r\nMotivo:\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.954/2024 De 29/04/2024.\r\n\r\n\r\nEmpresa:\r\nMedilab Manutenção E Sistemas Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Das Américas, Nº 700 / Bloco 08 - Loja 202m - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n86.755.667/0002-09\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/375.920/2013\r\nMotivo:\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.159/2024 De 21/05/2024.\r\nDeterminar o arquivamento dos processos referido no Artigo 1º.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2573347\r\n"
        ],
        "2573348": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/016985/2024, e\r\n\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n- o Requerimento nº 050.218/2024 de 26/02/2024, do estabelecimento CENTRO POPULAR PRÓ-MELHORAMENTOS DE BOM JESUS - HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ: 28.812.576/0003-34, Rua Tenente José Teixeira, Nº 473 - Centro - Bom Jesus Do Itabapoana - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\nAutorizar a aquisição de 70 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 70 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento CENTRO POPULAR PRÓ-MELHORAMENTOS DE BOM JESUS - HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ: 28.812.576/0003-34, Rua Tenente José Teixeira, Nº 473 - Centro - Bom Jesus Do Itabapoana - RJ.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2573348\r\n"
        ],
        "2573349": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/017035/2024, e\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nCancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nS.S. White Artigos Dentários S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Senador Alencar, 160 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n68.567.650/0001-57\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/0723/2014\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de cancelamento a pedido do requerente.\r\nDeterminar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2573349\r\n"
        ],
        "2573350": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/017035/2024, e\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nIndeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa:\r\nIGAL - Indústria Geral de Aparelhos e Lentes Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 2871 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.341.225/0001-35\r\nProc. nº:\r\nE-08/100544/2012\r\nAtividade:\r\nMotivo:\r\nFabricação de Artigos Ópticos\r\nA empresa mudou de Razão Social .\r\n\r\nDeterminar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2573350\r\n"
        ],
        "2573419": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " \r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 004/2024 DE COMPRA DE ATIVOS DE REDE, COMPOSTO DE HARDWARE E SOFTWARE DE GERENCIAMENTO NATIVO, CONTEMPLANDO INSTALAÇÃO, GARANTIA COM SUPORTE E REPOSIÇÃO DE PEÇAS ON-SITE, QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR E A EMPRESA QUANTUM 13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MARSEENEMAR no uso das atribuições legais; com base no inciso VIII, do Art. 1º da Resolução SEENEMAR nº 02, de 04 de maio de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; \r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado; - o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 480001/000363/2024.\r\nCriar comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 04/2024, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções. \r\nA comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\nRegina Celia Martins da Veiga - ID. Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor);\r\nFelipe Barcelos Bitar - ID. Funcional nº 5.138.861-8 (Fiscal Titular);\r\nVinicius da Silva Rodrigues - ID. Funcional nº 5.144.776-2 (Fiscal Titular).\r\nEsta Portaria entrará em vigor no dia 18 de junho de 2024. \r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\nId: 2573419\r\n"
        ],
        "2573426": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\nPERMANENTE DE LICITAÇÃO E COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÕNICO NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das suas atribuições que lhe conferem a legislação em vigor e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-300002/000663/2024,\r\nInstituir a Comissão Permanente de Licitação e a Comissão de Pregão Eletrônico da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Presidência, conforme Decreto nº 40.904 de 16/08/2007. \r\nDesignar os servidores a seguir, elencados para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, com mandato de 01(um) ano contado a partir da publicação desta portaria, nos termos do Art.26, § 4º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, sob a presidência do primeiro.\r\nMEMBROS TITULARES:\r\nMarco Tulio Gomes Vicente - ID. Funcional nº 51429403;\r\nCalos Jorge Chagas dos Santos - ID. Funcional nº 5137707-1;\r\nAbel Assis Cabral da Silva - ID. Funcional nº 5146035 -1;\r\nVictor Hugo Abreu Chavalier - ID. Funcional nº 51095335.\r\nID. Funcional nº 51377071, como substituto do titular da CPL nos seus eventuais impedimentos em atenção ao disposto no Art.26 § 3º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\nDesignar os servidores a seguir, elencados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, com mandato de 01(um) ano contado a partir da publicação desta portaria nos termos do Art. 26, § 4º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\nPREGOEIRO:\r\nJulio Cesar de Oliveira - ID. Funcional nº 44163177.\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nMarco Tulio Gomes Vicente - ID. Funcional nº 51429403;\r\nCalos Jorge Chagas dos Santos - ID. Funcional nº 5137707-1;\r\nAbel Assis Cabral da Silva - ID. Funcional nº 5146035 -1;\r\nVictor Hugo Abreu Chavalier - ID. Funcional nº 51095335.\r\nDa presente Portaria, será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente da Superintendência de Desportos\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2573426\r\n"
        ],
        "2573454": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CECIERJ PARA ÓRGÃOS DOS PODERES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, E RESPECTIVAS ENTIDADES A ELES VINCULADOS, BEM COMO SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS CEDIDOS PARA FUNDAÇÃO CECIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26, IV, do Decreto Estadual nº 42.765/10, e\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a organização administrativa;\r\n- a necessidade de regulamentação das cessões de servidores no âmbito da Fundação CECIERJ;\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais nº 12.648/1989 e nº 32.532/2002;\r\n- o disposto no art. 26, IV, do Decreto Estadual nº 42.765/10; e\r\n- o constante nos autos do processo administrativo nº SEI- 260004/001137/2024.\r\nCAPITULO I\r\nDOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CECIERJ CEDIDOS PARA OUTROS ÓRGÃOS\r\nA solicitação de cessão de servidor da Fundação CECIERJ para prestar serviço em órgãos dos poderes Federais, Estaduais e Municipais e respectivas entidades a eles vinculadas, deverá ser solicitada através de ofício do órgão requisitante ao Presidente, constando nome, matrícula, cargo e lotação do servidor que estiver sendo solicitado, indicando, inclusive, o período de permanência em cessão.\r\nA cessão de servidor desta Fundação somente poderá ser concedida em caso de preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos e obrigatórios:\r\no servidor deverá contar com pelo menos 05 (cinco) anos de efetivo exercício na Fundação CECIERJ;\r\no ônus da cessão será do órgão requisitante, de acordo com a legislação vigente;\r\nanuência da chefia imediata.\r\nO preenchimento dos requisitos previstos neste artigo não garante automaticamente a autorização da cessão, devendo, após a certificação pelo Departamento de Recursos Humanos do preenchimento dos requisitos, a solicitação ser encaminhada à Presidência da Fundação CECIERJ para decisão.\r\nO não reembolso, pelo órgão cessionário, das despesas previstas no art. 2º, II, desta Portaria, importará no retorno do servidor ao órgão de origem até o sexagésimo dia após o vencimento do mês em que não ocorreu o reembolso, sob pena de imediata suspensão do pagamento de sua remuneração.\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da Guia de Recolhimento do Estado - GRE - cuja emissão é realizada no site da SEFAZ (www.sefaz.rj.gov.br), no Portal GRE, indicando a Unidade Orçamentária 40460 - Fundação CECIERJ, com o código de recolhimento 20101-2 - Ressarcimento de Pessoal Cedido e demais áreas. Caso não seja informado o período do saldo financeiro que está sendo pago, este será utilizado para quitação do saldo financeiro mais antigo.\r\nO servidor cedido terá seus auxílios, tais como alimentação/refeição e vale-transporte, suspensos durante todo período de cessão.\r\nQualquer outro benefício que vier a ser concedido aos servidores, por esta Fundação, também será suspenso no período em que estiver cedido a outro órgão.\r\nDurante o período de cessão o servidor continuará a receber pagamento de Adicional de Qualificação já concedido, mas não poderá realizar novo requerimento de concessão com essa finalidade enquanto durar a cessão.\r\nDurante o período de cessão não será concedido ao servidor progressão ou promoção funcional, permanecendo durante este período no mesmo grupo/classe em que esteja no ato da cessão.\r\nO servidor cedido deverá comunicar suas férias ao Departamento de Recursos Humanos, com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência.\r\nO servidor cedido que desejar usufruir de Licença Prêmio deverá formular o seu pedido primeiramente ao órgão em que esteja exercendo suas atividades e, posteriormente, encaminhar a solicitação a esta Fundação.\r\nO deferimento ou não do pedido será comunicado, por Ofício do Departamento de Recursos Humanos da Fundação CECIERJ, ao órgão cessionário.\r\nO Departamento de Recursos Humanos da Fundação CECIERJ informará à Presidência, com 30 (trinta) dias de antecedência, o término do período de cessão de cada servidor, que providenciará ofício ao órgão cessionário para a devida apresentação do servidor ou renovação da autorização.\r\nA contar do término do prazo estabelecido para a cessão, será suspenso o pagamento da remuneração dos servidores que não retornarem a seus órgãos de origem ou sobre os quais não tiver sido justificada, por escrito, a necessidade da permanência da requisição.\r\nCAPITULO II\r\nDOS SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS CEDIDOS PARA FUNDAÇÃO CECIERJ\r\nCaberá ao Presidente da Fundação CECIERJ solicitar a cessão de servidores a outros órgãos para atuação nesta Fundação.\r\nAs Diretorias e Chefias que identificarem profissionais de outros órgãos para prestar serviços em suas Unidades, deverão formalizar pedido de cessão à Presidência, constando nome, matrícula, órgão de lotação, cargo, atividades que serão desenvolvidas e o período desejado para sua permanência na Fundação CECIERJ.\r\nA cessão de servidor que trata o caput deste artigo será, sempre que possível, sem ônus para a Fundação CECIERJ.\r\nNo caso da cessão ser realizada com ônus para Fundação CECIERJ, o Departamento de Recursos Humanos adotará, mensalmente, junto aos setores responsáveis, as devidas providências para ressarcimento ao órgão de origem do valor devido, conforme determina o Decreto n.º 32.532/2002.\r\nA apresentação de servidor cedido para esta Fundação será formalizada através de ofício direcionado ao Presidente, devendo constar:\r\nas condições de cessão do servidor;\r\no período de cessão;\r\no endereço e nome do órgão responsável pela cessão;\r\nO local e endereço eletrônico de envio de frequência do servidor.\r\nRecebido o ofício que trata o caput do presente artigo, a Pre sidência encaminhará as informações ao Departamento de Recursos Humanos, que passará a controlar a vida funcional do servidor cedido, comunicando-se, sempre que preciso, diretamente com o órgão cedente para atualização da vida funcional do servidor.\r\nO servidor cedido a esta Fundação somente fará jus ao recebimento dos benefícios concedidos no âmbito da Fundação CECIERJ, tais como vale-alimentação/refeição e auxílio-transporte, se ocupante de cargo em comissão da Fundação CECIERJ.\r\nNa hipótese do servidor cedido à Fundação CECIERJ receber benefícios de mesma natureza no órgão cedente, deverá optar entre os benefícios oferecidos pela Fundação CECIERJ ou os concedidos em seu órgão de origem, não podendo haver cumulação em nenhuma hipótese.\r\nAo término do período autorizado para permanência do servidor cedido à Fundação CECIERJ, o Departamento de Recursos Humanos informará a Unidade em que o servidor se encontre lotado, bem como à Presidência, que providenciará ofício ao órgão de origem para a devida apresentação ou renovação da cessão.\r\nCAPÍTULO III\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs servidores da Fundação CECIERJ que estejam cedidos a outros órgãos na data da publicação desta Portaria terão seus benefícios suspensos a partir de 01 de agosto de 2024.\r\nCaberá ao Presidente da Fundação CECIERJ analisar e decidir sobre casos excepcionais e de interesse da Fundação CECIERJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer outras disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2024\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação \r\nSuperior à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2573454\r\n"
        ],
        "2573460": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\nDE JUNHO DE 2024 \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTES NO AMBITO DA SUBECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 040008/000/2024, e\r\na Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 02, de 28 de abril de 2022, que regulamenta os procedimentos de Segurança da Informação em soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\nE: \r\nDesignar o servidor PAULO MARCELO DA ROCHA SILVA, ID. Funcional nº 4323383-0, como Gestor da Segurança da Informação, na forma do Art. 11, §2º, da Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 2, de 28 de abril de 2022.\r\nDesignar o servidor MARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA, ID. Funcional nº 5120418-5, como Responsável pelo Tratamento de Incidentes de Segurança da Informação, na forma do Art. 11, §2º, da Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 2, de 28 de abril de 2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação \r\nId: 2573460\r\n"
        ],
        "2573471": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/005115/2024;\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 018/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5, na qualidade de gestor titular e MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ANDRÉ LUIS DE ASSIS GUIMARÃES, ID Funcional nº 5096081-4; FABIANA FERREIRA DA CRUZ, ID Funcional nº 2645013-5 e LUCIANA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº ID 5024107-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: JOÃO VITOR DOS SANTOS BONIFÁCIO, ID Funcional nº 5135839-5.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2573471\r\n"
        ],
        "2573490": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 091/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 170026/000142/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- O Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 002/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, e a DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.028.841/0001-56, cujo objeto é a reforma e requalificação do Conjunto Habitacional Livorno, Bairro Cosmos, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nI - Gestor do Contrato\r\n: Auriceli Mollo Gonçalves - Id. Funcional: 5141115-6\r\n: Manuel José Fernandes Cordeiro - Id. Funcional: 5141189- 0\r\nII Comissão Fiscalizadora\r\n: Luiz Claudio da Silva Melo - Id. Funcional 5141137-7 - Presidente\r\nAdilson Marques dos Santos - Id. Funcional 5143252-8\r\nAline Dantas Macedo - Id. Funcional 5148944-9\r\n: Marcos Tadeu de Oliveira - Id. Funcional 5141111-3\r\n- Id. Funcional 4343690-0\r\n- Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade, e\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, \r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024 \r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2573490\r\n"
        ],
        "2573491": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente Processo n° SEI- 350006/004556/2024, noticiando que a empresa QGRJ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo escopo trata fornecimento de materiais de limpeza e higienização para a Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato SEPM nº. 028/2024-DLP, por não realizar as entregas dos MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO para a contratante em sua totalidade e no prazo previsto. Incidindo por tanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente às sanções previstas no art.87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art.86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, além das infrações administrativas referentes as cláusulas I, IV, VII e XIII do Contrato SEPM nº. 028/2024-DLP, que dispõem, respectivamente: Do objeto e da forma de fornecimento; Das obrigações da Contratada; Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; e Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, além do descumprimento Contratual;\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa QGRJ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, situada na Rodovia Governador Mário Covas, s/nº, KM 293, Lotes 26 e 27, sala 214, Fazenda São Joaquim, Três Pontes - Itaboraí - RJ, CEP: 24.809-234, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.691.701/0001-00.\r\nDesigna o 1º SGT PM RG 66.431 Rogério Maximiano da Costa, DA DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFica a contratada está sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350006/004556/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2573491\r\n"
        ],
        "2573492": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " RIO DE JANEIRO\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/047528/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000532/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/070542/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, ID. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/008450/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, ID. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/022090/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/048183/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000427/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000428/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/047352/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, ID. Funcional nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000638/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, ID. Funcional nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/022111/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, ID. Funcional nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/029818/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, ID. Funcional nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/021319/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, ID. Funcional nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/021254/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, ID. Funcional nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/029776/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/043239/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000499/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/076801/2024..\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/077001/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000523/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/047554/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/058919/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nDE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000549/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2573492\r\n"
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        "2573503": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente Processo n° SEI- 350006/004864/2024, noticiando que a empresa B2G VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, referente à Proposta Especial nº 196/2023, referente a Ata de Registro de Preço n° 0005/2023/263100-05, oriunda do Pregão Eletrônico para o SRP nº 03/22 do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN RJ, cujo objeto é a aquisição de 10 (dez) aparelhos condicionadores de ar de 60.000 BTUs para atender as necessidades do 12º BPM, que não realizou a entrega conforme o previsto n o item 11.2 do Edital de nº 003/2022 do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, onde prevê um prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento (empenho) para entrega do objeto. Incidindo, portanto, nas sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993, e nas infrações administrativas referentes às cláusulas VI, XV e XX da Ata de Registro de Preços nº 0005/2023/263100-05, que dispõem, respectivamente: Do prazo de entrega; Das Obrigações do Fornecedor; e Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, além do descumprimento Contratual;\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa B2G VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, situada na Rua Dona Ana Maria nº. 135, Centro, Itueba - MG e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.156.351/0001-73.\r\n\r\nDesigna o 1 º SGT PM RG 74.337 SAMIR BARRA DA SILVA, da DT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nFica a contratada está sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350006/004864/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2573503\r\n"
        ],
        "2573506": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "OBRAS PÚBLICAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA A COMISSÃO PARA ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES RETIFICADORAS DA DIRF DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E LANÇAMENTOS DA DIRF 2024.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso das atribuições legais e,\r\no exposto no Processo SEI-170002/000524/2020,\r\n- Alterar a comissão para análise das informações acerca de valores recebidos acumuladamente através de processos trabalhistas, e rescisórios de contratos de trabalho a serem lançados na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte-DIRF de exercícios anteriores, e lançamentos da DIRF 2023/2024.\r\nSubstituir o servidor Francisco José Duarte Lopes, ID. Funcional nº 4426246-9, pela servidora Elane de Almeida Vieira - ID. Funcional nº 570336-0.\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeito a contar de 17/06/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2573506\r\n"
        ],
        "2573514": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDE \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS TERMOS DE ACEITE PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA RESTAURANTE DO POVO\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto na Resolução SEDSODH N° 824/2024, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/000659/2021.\r\n\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização dos Termos de Aceite para gestão compartilhada da execução da Política Pública de Segurança Alimentar e Nutricional denominada Restaurante do Povo.\r\nComissão de Fiscalização:\r\nSuellen Toscano de Barros - ID Funcional: 5132639-6\r\nLiliane dos Passos - ID Funcional: 5152023-0\r\nAnderson José da Silva Ferreira - ID Funcional: 5107733-7\r\n- Conforme disposto na Resolução SEDSODH N° 824/2024, artigo 7°, inciso VII e no Termo de Aceite anexo a ela, a Comissão de Fiscalização será responsável pela fiscalização da execução do Termo, verificando o cumprimento das suas disposições.\r\nEsta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogada a Portaria nº 113 de 25 de março de2024.\r\nRio de janeiro, 17 de junho de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\nId: 2573514\r\n"
        ],
        "2573515": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDE \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NITERÓI, PARA A GESTÃO COMPARTILHADA DO RESTAURANTE CIDADÃO JORGE AMADO - NITERÓI.\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no Convênio assinado entre o Estado do Rio de Janeiro e o município de Niterói, para a gestão compartilhada do Restaurante Cidadão Jorge Amado - Niterói, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-23/001/581/2016.\r\n\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização do Convênio para gestão compartilhada da execução da Política Pública de Segurança Alimentar e Nutricional, denominada Restaurante do Povo, firmado com o município de Niterói.\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nLiliane dos Passos - ID. Funcional: 5152023-0 \r\nPriscilla Loureiro Martins - ID. Funcional nº 51298147\r\nAnderson José da Silva Pereira - ID. Funcional nº 51077337\r\n- Conforme disposto na cláusula segunda, IV, do Termo de Convênio, a Comissão de Fiscalização será responsável pela fiscalização da execução do Termo, verificando o cumprimento das suas disposições.\r\n- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogada a Portaria nº 106 de 05 de fevereiro de 2024.\r\nRio de janeiro, 17 de junho de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\nId: 2573515\r\n"
        ],
        "2573548": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS\r\nATO DA DIRETORA E DO DIRETOR\r\nPORTARIA CONJUNTA FCBS/FCEE Nº 03\r\nDE 11 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE E O DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Portaria UERJ nº 499, de 27 de fevereiro de 2024 e a Portaria UERJ nº 518 de 27 de fevereiro de 2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o processo nº SEI-260007/020118/2022;\r\n-o processo nº SEI-260007/008138/2023;\r\n- o AEDA 030/REITORIA/2022; e\r\n- o Art. 4º do AE nº 019/1991 (Manual do Sindicante).\r\nRESOLVEM: \r\nDispensar, a contar de 11 de junho de 2024, o servidor Alexandre dos Anjos Peixoto, matrícula nº 41617-2, da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria Conjunta FCBS/FCEE nº 02, de 13 de maio de 2024, responsável por apurar os fatos e responsabilidades que geraram inscrição da despesa relativa ao IPTU do exercício 2023 em Despesa de Exercícios Anteriores - DEA. \r\nDesignar, em substituição, o servidor Eduardo Rodrigo Afonso Guadagno, matrícula nº 37157-5, para integrar a referida Comissão como membro. \r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nCATHARINA ECCARD FINGOLO\r\nDiretora da Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde \r\nFLORÊNCIO GOMES DE RAMOS FILHO\r\nDiretor da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias\r\nId: 2573548\r\n"
        ],
        "2573594": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            "\r\nDE JUNHO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR DE TRANSPORTES E GESTOR DE TRANSPORTES SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 160186/001124/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o SIGETRANSP - SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em continuidade às medidas de austeridade adotadas pelo governo do estado.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Felipe Ferreira de Lima, Diretor de Divisão, ID. Funcional n° 5113050-5, para a função de Gestor de Transportes, e André Luiz Guimarães Ferreira, Chefe de Serviço, ID. Funcional n° 4412766-9, como Gestor de Transportes Suplente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nDepartamento de Trânsito\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2573594\r\n"
        ],
        "2573615": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E \r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante;\r\n- o constante do Processo nº SEI-040005/000284/2024;\r\nInstaurar sindicância, de natureza investigativa, para apuração sumária quanto a materialidade e autoria dos fatos descritos no processo nº SEI-040005/000284/2024.\r\nDesignar para realizar a Sindicância, como sindicante a servidora Alessandra Cherem Alves - Id. Funcional nº 5005991-2 e como suplente a servidora Marta Henriques de Pina Cabral, Id. Funcional nº 5001803-5 nas ausências daquela.\r\nA documentação da sindicância deverá ser autuada em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada, a ser instaurado pela Corregedoria Interna após a publicação deste ato, com nível de acesso sigiloso.\r\n- A servidora designada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\nId: 2573615\r\n"
        ],
        "2573618": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nCONCEDE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES NO ÂMBITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, combinado com o inciso XIII, artigo 4º do Decreto nº 11.269, de 04 de maio de 1988, o disposto no § 1º, do artigo 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com suas respectivas alterações, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº SEI-150013/000340/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975;\r\n- o Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\nRESOLVE:\r\nConceder a contagem de tempo de serviço para fins de licença-prêmio instituída pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, de acordo com o Anexo I desta portaria.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nId. Funcional\r\nNome\r\nCargo Efetivo\r\nPeríodo (s) Contado (s)\r\nProcesso\r\n6189334\r\nHÉLIA CARLA DOS SANTOS PEREIRA\r\nAuxiliar Lotérico\r\nDe 30/05/1988 a 28/05/2003\r\nDe 29/05/2003 a 26/05/2008\r\nDe 27/05/2008 a 25/05/2013\r\nDe 26/05/2013 a 24/05/2018\r\nDe 25/05/2018 a 23/05/2023\r\nSEI LOTERJ/425/1996\r\n11700556\r\nMARIANA LESSA ABREU\r\nOperador Lotérico\r\nDe 20/01/2005 a 18/01/2010\r\nDe 12/10/2011 a 09/10/2016\r\n.\r\nSEI E-04/LOTERJ/227/1982\r\n6189296\r\nJOSÉ LUCIANO ISMERIM DE OLIVEIRA\r\nOperador Lotérico\r\nDe 08/03/2017 a 06/03/2022\r\n.\r\n\r\n6188702\r\nROSE MARY SUETH DE OLIVEIRA\r\nTécnico de Contabilidade\r\nDe 30/06/2018 a 28/06/2023\r\nSEI E-04/LOTERJ/009/1986\r\n50214136\r\nFABIO DA SILVA CABRAL\r\nOperador Lotérico\r\nDe 17/11/2018 a 15/11/2023\r\nSEI E-22/006/279/2019\r\nId: 2573618\r\n"
        ],
        "2573652": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente Processo n° SEI- 350192/003280/2023, noticiando que a empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS, referente ao Contrato n° 035/2021, cujo objeto é a manutenção preventiva e corretiva nível D e fornecimento de peças para as aeronaves AS350 e EC145 do GAM, em atendimento às necessidades da SEPM, não forneceu o Programa de Integridade dentro do prazo legal, onde prevê o prazo de até 180 dias após a assinatura do contrato conforme disposto na Lei n° 7753 de 17 de outubro de 2017. Incidindo, portanto, nas sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e nas infrações administrativas referentes às cláusulas IV e XIII do Contrato n° 035/2021, que dispõem, respectivamente: Das Obrigações da Contratada; e Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, além do descumprimento Contratual;\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e, não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS, situada na Rua Santos Dumont nº. 200, Distrito Industrial na cidade de Itajubá/MG - CEP 3754-900 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.367.629/0001-81.\r\n\r\nDesigna o 3º SGT RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA, da DAbst, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nFica a contratada está sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350192/003280/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\n\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2573652\r\n"
        ],
        "2573654": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\no descrito nos autos do presente Processo n° SEI- 350192/003201/2023, noticiando que a empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA, referente ao Contrato n° 100/2019, cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva e curativa de motores de helicópteros, para atender as necessidades da SEPM, não forneceu o Programa de Integridade dentro do prazo legal, onde prevê o prazo de até 180 dias após a assinatura do contrato conforme disposto na Lei n° 7753 de 17 de outubro de 2017. Incidindo, portanto, nas sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e nas infrações administrativas referentes às cláusulas IV e XIII do Contrato n° 100/2019, que dispõem, respectivamente: Das Obrigações da Contratada; e Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, além do descumprimento Contratual;\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e, não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA, situada na Rua Capitão Guynemer nº 1.626, Lote 03 B, Xerém - Duque de Caxias/RJ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.090.120/0001-53.\r\n\r\nDesigna o MAJ PM RG 72.673 PAULO ROGÉRIO MACHADO BAGESTÃO, da DT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nFica a contratada está sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350192/003201/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\nId: 2573654\r\n"
        ],
        "2573658": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\no descrito nos autos do presente Processo n° SEI- 350006/005067/2024, noticiando que a empresa TAGG SERVICES LTDA, referente ao Contrato n° 041/2023, cujo objeto é o fornecimento de refeições para internos da Unidade Prisional da SEPM, não forneceu o Programa de Integridade dentro do prazo legal, onde prevê o prazo de até 180 dias após a assinatura do contrato conforme disposto na Lei n° 7753 de 17 de outubro de 2017. Incidindo, portanto, nas sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e nas infrações administrativas referentes às cláusulas IV e XIII do Contrato n° 041/2023, que dispõem, respectivamente: Das Obrigações da Contratada; e Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, além do descumprimento Contratual;\r\n\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e, não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa TAGG SERVICES LTDA, situada na Av. Abelardo Bueno nº. 3.500, Ed 4, Sala 701, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.695.642/0001-55.\r\n\r\nDesigna o CAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, da DAbst, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nFica a contratada está sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350006/005067/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2573658\r\n"
        ],
        "2573693": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE ORDENAMENTO DE DESPESAS PARA PAGAMENTO DE PROCESSOS DE PECÚLIO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, consoante o processo administrativo nº SEI-400002/002695/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Portaria FSC/PRESI nº 389, de 25 de outubro de 2021, item 9; e\r\n- o disposto no §1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDelegar competência como Ordenador de Despesas, no âmbito da Fundação Santa Cabrini, ao servidor João Batista Macedo, ID. Funcional nº 51495015, Vice-Presidente da Fundação Santa Cabrini para pratica de ato de gestão orçamentária e financeira, para autorizar pagamentos dos processos de pagamento de pecúlio de apenados gerenciados pela Fundação Santa Cabrini.\r\nDa presente Portaria, dar-se-á ciência ao colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 82, §1º e art. 289, Parágrafo Único da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2573693\r\n"
        ],
        "2573706": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/009977/2023; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor, abaixo discriminados, para exercer a gerência do Acordo de Cooperação Técnica nº 74742489/2024 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE E CULTURAL B'NAI B'RITH que tem por objeto à Jornada Interdisciplinar para o ensino do Holocausto e Direitos Humanos.\r\nGERENTE TITULAR: \r\nDaniela Pereira Vasques, ID. Funcional nº 4191414-7.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2573706\r\n"
        ],
        "2573724": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nDE 2024\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTES\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de designar formalmente servidores com formação ou capacitação técnica compatível às suas atribuições, conforme disposto na Instrução Normativa PRODERJ nº 02/2022 e o disposto no processo nº SEI-180003/000125/2024, \r\nDesignar formalmente Roberto Almeida Casimiro da Silva, ID. Funcional nº 51179261, servidor público civil ocupante de cargo comissionado, lotado neste órgão, como Gestor de Segurança da Informação, nos termos do § 1º do art. 17 da Instrução Normativa PRODERJ nº 02/2022, com as competências mínimas previstas nos incisos do art. 17 do referido normativo.\r\nDesignar formalmente André Luis Pereira Rodrigues, ID. Funcional nº 43535275, servidor público civil ocupante de cargo comissionado, lotado neste órgão, como Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentesnos termos do § 1º do art. 18 da Instrução Normativa PRODERJ nº 02/2022, com as competências mínimas previstas nos incisos do art. 18 do referido normativo. \r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\nPresidente da Fundação Museu da Imagem e do Som \r\ndo Estado do Rio De Janeiro \r\nId: 2573724\r\n"
        ],
        "2573725": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17; da Resolução SEFAZ nº 409/2022; no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n:\r\nDesignar os servidores FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional nº 5141728-6 e GUSTAVO DARZE DA SILVA, ID. Funcional nº 5129088-0, na qualidade de fiscais TITULARES e a servidora REGINA LACERDA NEGREIROS, ID. Funcional nº 5142895-4, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da Contratação Direta nº 04219/202/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS, cujo objeto consiste na “[...] aquisição de 04 (quatro) vagas para capacitação de servidores desta Secretaria Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, para participação no 11º Contratos Week, no período de 17/06/2024 a 21/06/2024, a ser realizado na cidade de Foz do Iguaçu, PR, na modalidade presencial”, constante no processo administrativo nº SEI-040002/001203/2024.\r\nDesignar a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2573725\r\n"
        ],
        "2573726": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nSIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, INSTITUI E REGULAMENTA O TRABALHO PARCIALMENTE REMOTO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CECIERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCA ÇÃO SUPERIOR DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 26, inciso IV, da Lei nº 42.765/2010, e CONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de regulamentar a jornada de trabalho e o controle de frequência dos servidores em exercício na FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n- as disposições do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e artigos 23 e 24 da Lei Estadual nº 6.476/2013, Lei Estadual nº 8.802, de 04 de maio de 2020;\r\n- a necessidade de regulamentar o trabalho parcialmente remoto no âmbito da Fundação CECIERJ, de modo a definir critérios e requisitos para a sua prestação;\r\n- as vantagens e benefícios diretos e indiretos advindos do trabalho parcialmente remoto para a Administração, para o servidor e para a sociedade, a partir da otimização dos trabalhos, aumento da produtividade e da melhoria na qualidade de vida dos agentes públicos;\r\n- o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal; e\r\nA jornada de trabalho dos servidores em exercício, no âmbito da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro, é de 40 (quarenta) horas semanais, incluindo-se em seu cômputo os intervalos para alimentação ou descanso que não excedam 1 (uma) hora por dia.\r\nExcetuam-se os servidores ocupantes dos cargos docentes concursados com jornada de trabalho prevista de 20 (vinte) horas semanais, os ocupantes do cargo de Assistente Social com jornada de trabalho prevista de 30 (trinta) horas semanais, conforme previsto na Lei Estadual nº 6.476/2013, os ocupantes do cargo de Técnico-Executivo Advogado na forma do previsto na Lei Federal nº 8.906/1994 e demais servidores ocupantes de cargos em que haja jornada especial, na forma da legislação vigente.\r\nCaberá à chefia imediata, atendendo ao interesse público e às peculiaridades de cada setor, estabelecer os horários de início e término da jornada de trabalho, bem como do intervalo para alimentação ou descanso. O cartão de frequência, que deverá ser assinado diariamente pelos servidores, será encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, ao final de cada trimestre, para fins de arquivo.\r\nDeverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, até o dia 10 (dez) de cada mês, o mapa de frequência da unidade, a ser disponibilizado pelo DRH.\r\nNa hipótese de ausência justificada ao trabalho, também deverão ser enviados, juntamente com o Mapa de Frequência mensal, os atestados comprobatórios.\r\nOs servidores lotados nos setores da Fundação CECIERJ que eventualmente desempenhem atividades aos finais de semana e feriados terão compensação do dia trabalhado na semana subsequente, em data acordada com a chefia imediata, preservando-se o caráter ininterrupto das atividades do setor.\r\nA critério da chefia imediata e justificada a necessidade de manutenção do serviço público, a compensação poderá ocorrer até 30 (trinta) dias após a apuração das horas excedentes.\r\nA chefia dos setores tratados no caput deste artigo comunicará a escala de trabalho, quando for o caso, com antecedência mínima de uma semana aos servidores.\r\nSob aprovação do Conselho Superior da Fundação CECIERJ, os docentes cuja carga horária de trabalho seja de 40 (quarenta) horas semanais poderão, em até 30% (trinta por cento) da sua carga horária, desenvolver atividades de pesquisa e de docência, a nível de pós-graduação strictosensu, nos institutos de pesquisa das Universidades e Instituições Públicas integrantes do Consórcio CEDERJ.\r\nPara o exercício do que está previsto no caput deste artigo, o servidor deverá apresentar:\r\nplano de trabalho;\r\ncomprovação anual, emitida pela instituição na qual sua carga horária está sendo complementada, sobre o exercício das atividades;\r\napresentação, pelo servidor docente, de relatório anual das atividades desenvolvidas no último ano.\r\nO não atendimento do que está disposto no §1° deste artigo implicará na obrigatoriedade de cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais na sede da Fundação CECIERJ.\r\nAs horas despendidas com a participação em cursos e treinamentos determinados ou autorizados pela chefia imediata do servidor serão computadas como efetivo exercício, desde que ministradas no mesmo turno da jornada de trabalho diária do servidor, devendo ser apresentado certificado de participação, o qual poderá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\nÉ vedado dispensar o servidor do registro de frequência, bem como abonar faltas ao serviço, ressalvadas as situações excepcionais devidamente justificadas, a critério da chefia imediata.\r\nA falta abonada é considerada, para todos os efeitos, presença ao serviço.\r\nA supervisão da frequência será exercida pela chefia imediata.\r\nÉ assegurado aos servidores o acesso aos registros de controle de sua frequência para fins de conferência, facultando-lhes a abertura de procedimento administrativo para correção de eventuais inconsistências. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante regularmente matriculado em curso de educação formal vinculado a instituições que compõem o sistema regular de ensino (Lei nº 9.394, de 20/12/1996 -LDB), cuja carga horária de aulas coincida com parte do horário de trabalho da Fundação CECIERJ.\r\nConsidera-se horário especial a flexibilização do expediente de trabalho para o servidor, sem prejuízo da jornada de trabalho.\r\nO requerimento deverá ser formulado em Processo Administrativo que deverá conter:\r\nsolicitação de autorização de horário especial em virtude da incompatibilidade entre o horário escolar e o trabalho;\r\napresentação do Plano de Curso;\r\ncomprovação de incompatibilidade entre o horário escolar e o horário de trabalho;\r\nproposta de compensação de horário;\r\napresentação dos benefícios que a realização do referido curso irá proporcionar para o desempenho das atividades do servidor para a instituição.\r\nO requerimento do interessado deverá ser encaminhado à chefia imediata do servidor para manifestação, que deverá levar em consideração o não prejuízo do exercício do cargo do interessado e critérios de oportunidade e conveniência, sem prejuízo das atividades do setor. Após manifestação da chefia imediata do servidor, os autos deverão ser submetidos à Vice-Presidência à qual o setor do servidor está vinculado, para manifestação e posterior remessa à Presidência da Fundação CECIERJ para decisão.\r\nNo caso de deferimento, o servidor deverá apresentar comprovante de matrícula e frequência semestral.\r\nConforme Resolução SAD nº 2.400, de 15/07/1994 (Manual de Agente de Pessoal), cada chefia deverá designar um servidor de seu setor, preferencialmente do quadro efetivo, para atuar como agente de pessoal.\r\nAs normas sobre o expediente de trabalho dos servidores que desempenham suas funções nos Polos de Educação a Distância, nas escolas vinculadas à rede CEJA e em outras unidades fora da Sede, serão regulamentadas em Portaria Específica.\r\nFica autorizado o regime de trabalho semipresencial, home office, nas condições detalhadas nesta Portaria.\r\nConsiste em regime de trabalho semipresencial o desempenho de atividades parcialmente de forma presencial e parcialmente à distância, mediante estabelecimento de escala de revezamento de trabalho.\r\nCada servidor poderá exercer suas atividades em regime Home Office por 1 (um) dia útil na semana, devendo comparecer presencialmente no respectivo setor da Fundação CECIERJ nos demais dias úteis.\r\nCompete às chefias setoriais a elaboração da escala de revezamento de trabalho, com relação aos seus respectivos servidores.\r\nNão haverá escala de trabalho remoto nas semanas em que houver menos de 4 (quatro) dias úteis.\r\nO regime de trabalho parcialmente remoto deverá obedecer às seguintes diretrizes:\r\nManter telefone de contato atualizado e ativo, de forma a garantir a comunicação com a chefia imediata;\r\nManter-se conectado ao e-mail institucional e acessá-lo diariamente, devendo manter-se disponível e acessível durante todo o horário de sua jornada de trabalho para executar as tarefas designadas pela sua chefia imediata;\r\nDar ciência à chefia imediata do andamento dos trabalhos e apontar eventual dificuldade, dúvida ou outra situação que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento das atividades sob sua responsabilidade;\r\nPreservar o sigilo e a restrição de acesso dos dados acessados de forma remota;\r\nCada chefia é responsável pelo monitoramento da execução das atividades realizadas remotamente pelos respectivos servidores.\r\nAs referidas medidas também alcançam os terceirizados em exercício nas dependências da sede, cabendo aos gestores dos respectivos contratos de prestação de serviços notificar as empresas contratadas.\r\nFicam ressalvados ao regime de home office as atividades consideradas incompatíveis com o trabalho remoto, conforme definido pela Diretoria de cada setor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria Fundação CECIERJ nº 478, de 05 de maio de 2020, a Portaria CECIERJ nº 524, de 20 de maio de 2021 e demais disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 07 de junho 2024\r\nLINCOLN TAVARES SILVA\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2573726\r\n"
        ],
        "2573729": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nPARA A FUNÇÃO DE GESTOR DE BENS MÓVEIS E SUBSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA no uso das atribuições legais; tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E-01/316.666/2010, e\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018; e\r\n- o processo nº SEI-E-01/316666/2010.\r\n\r\n\r\nDesignar o servidor CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR, ID. Funcional n° 5076431-4 como Gestor Titular de Bens Móveis do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência.\r\nDesignar o servidor LEANDRO AMENTA CHOUZINHO, ID. Funcional n° 4425294-3 como Gestor Substituto de Bens Móveis do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência.\r\nAs designações de que trata esta Portaria não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2024\r\nDiretor-Presidente do Fundo Único \r\nde Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2573729\r\n"
        ],
        "2573731": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018; regulamentado pelo Decreto nº 49.124, de 03 de junho de 2024 e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e\r\no que consta no processo administrativo nº SEI- 030035/007222/2022.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo nº SEI-320001/001443/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nDesignar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2573731\r\n"
        ],
        "2573738": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/000118/2022 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 147, PUBLICADA EM 14 DE JANEIRO DE 2022, TENDO A MESMA O SEU PRAZO PRORROGADO PELA PORTARIA CGE Nº 835 PUBLICADA EM 01 DE MARÇO DE 2024.\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\no disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI- 320001/000062/2023;\r\nProrrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 06/07/2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI- 320001/000118/2022, designada pela Portaria CGE nº 147, publicada em 14 de janeiro de 2022, tendo a mesma o seu prazo prorrogado pela Portaria CGE n.º 835, publicada em 01 de Março de 2024, e ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR Nº 39 de 12 de Junho de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2573738\r\n"
        ],
        "2573749": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE PESSOAS JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o processo administrativo para apuração da Responsabilidade Administrativa de Pessoa Jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018;\r\nRESOLVE:\r\nAuxiliar de Enfermagem Identidade Funcional nº 3088552-3, e JOSÉ RIBAMAR COSTA TEIXEIRA,Assistente Administrativo de Saúde, Identidade Funcional nº 4219272-2, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes dos Processos Administrativos nº SEI- 080001/006760/2020, SEI-080001/007324/2020 e demais relacionados, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\nEstabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 17 de junho de 2024\r\nCorregedor - Geral\r\nId: 2573749\r\n"
        ],
        "2573750": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nTadeu Gomes da Costa - ID. Funcional nº 5087262-1, como Gestor, na Fiscalização do Contrato de Adesão nº 022/2019, processo administrativo nº SEI E-08/001/102834/2018, que tem por objeto a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva, mecânica e elétrica em veículos.\r\n\r\nFicam designadas como fiscais a servidora Cristiane Batista Moreira da Silva - ID. Funcional nº 51380242, em substituição de Gil Carlos Ludgério - ID. Funcional nº 2643528-4e a servidora Jane Soares Moreira - ID. Funcional nº 5008838-6, em substituição de Vander Oliveira da Silva - ID. Funcional nº 4340865-6.\r\n\r\nFica designada como fiscal a servidora Juliana Ignácio Guilherme - ID. Funcional nº 4385022-7, em substituição de André Vilar Mar tins - ID. Funcional nº 2657115-3.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 12 de junho de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2573750\r\n"
        ],
        "2573764": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 49.124, de 03 de junho de 2024, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030038/000205/2023.\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001418/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de Junho 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2573764\r\n"
        ],
        "2573775": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDELEGAÇÃO DE PODERES PARA RECEBIMENTO DE MANDADOS E OUTRAS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS. \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 6º do Regimento Interno; o que consta no processo nº /SEI- 040014/029972/2024, e\r\na necessidade de haver no Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência servidor responsável com delegação para receber todas as espécies de mandados ou quaisquer outras comunicações judiciais no caso de impedimento do Diretor de Administração e Finanças ou Diretor de Investimentos; e\r\na importância de se evitar quaisquer responsabilidades futuras no caso de não recebimento de todas as espécies de mandados ou quaisquer outras comunicações. \r\n/\r\n\r\n/\r\nn° 4366697-3, Coordenador da Coordenadoria de Contencioso Jurídico, para receber todas as espécies de mandados e quaisquer outras comunicações judiciais, na forma do art. 12, da Lei Estadual nº 3.189/1999 e do art. 5º, item 2.1, alínea “a” do Regimento Interno.\r\n/\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n/\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\nDiretor-Presidente do Fundo Único de Previdência Social \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2573775\r\n"
        ],
        "2573785": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2024\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO, DESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO INSTUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Resolução Conjunta SETD/PRODERJ nº 05 de 27 de maio de 2024, que instituem o \"Prêmio Maturidade Digital - Categoria Executivo Estadual\" no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o OFÍCIO CIRCULAR PRODERJ/PRE nº5 de 05 de junho de 2024;\r\n- o disposto no processo nº SEI-150014/000854/2024.\r\nE:\r\nConstituir Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolver os projetos de Transformação Digital do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ além de sua adequação a Resolução Conjunta SETD/PRODERJ nº 05 de 27 de maio de 2024, no que se refere ao Prêmio Maturidade Digital - Categoria Executivo Estadual.\r\nO Grupo de Trabalho será constituído por servidores do IPEM/RJ, abaixo mencionados e suas atividades permanecerão até a efetiva implementação do projeto Transformação Digital do IPEM-RJ.\r\nCarlos Alberto Colonezi Costa Junior, ID. Funcional nº 44279485;\r\nCarlos Eduardo Alves dos Santos Aguiar, ID. Funcional nº 51158256;\r\nGustavo Moura Faria, ID. Funcional nº 44062125 - DIRAF;\r\nSérgio Macedo da Costa, ID. Funcional nº 28170849 - DCONF;\r\nPaulo Roberto Prado de Carvalho, ID. Funcional nº 28170547 - DIJUR;\r\nMarina Itajahy de Moraes Viana, ID. Funcional nº 28176413 - DITEC.\r\nO Grupo de Trabalho constituído será coordenado pelo servidor Carlos Alberto Colonezi Costa Junior, ID. Funcional nº 44279485, cabendo a supervisão à Chefia de Gabinete do Instituto.\r\nO Grupo de Trabalho deverá concluir e apresentar o projeto de acordo com as etapas do cronograma e orientações gerais disponíveis no Portal SETIC: Prêmio Maturidade Digital (https://www.seticapp.rj.gov.br/Cronograma).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente do Instituto de Pesos e Medidas\r\nId: 2573785\r\n"
        ],
        "2573806": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            " \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDA PORTARIA CBMERJ Nº 1174, DE 07 DE MARÇO DE 2022, QUE CRIA NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) O CURSO DE EXTENSÃO EM INSTRUTORIA DE INCÊNDIO URBANO (CEIIURB) - INSTRUTOR FLASHOVER.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, tendo em vista o processo nº SEI-270006/006878/2024, e\r\n- a autorização para o uso do uniforme 3º H (laranja pixelado), com amparo na Portaria CBMERJ nº 1230, de 30 de junho de 2023, publicada no D.O. nº 122, de 05 de julho de 2023;\r\n- que a implementação do novo uniforme supramencionado acarretou mudanças nas insígnias e distintivos para um formato elíptico e redondo; e\r\n- que o distintivo do CEIIUrb previsto na Portaria CBMERJ nº 1174, de 07 de março de 2022, não existe previsão regulamentar no novo uniforme 3ºH (laranja pixelado).\r\nAlterar o ANEXO IV, da Portaria CBMERJ nº 1.174, de 07 de março de 2022, que cria no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) o Curso de Extensão em Instrutoria de Incêndio Urbano (CEIIUrb) - Instrutor Flashover, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO IV\r\nDISTINTIVO DO CURSO DE EXTENSÃO EM INSTRUTORIA DE INCÊNDIO URBANO (CEIIURB) - INSTRUTOR FLASHOVER\r\nAltera, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o distintivo do Curso de Extensão em Instrutoria de Incêndio Urbano (CEIIUrb) - Instrutor Flashover.\r\nArt. 2° - Terão o direito ao uso dos distintivos do Curso de Extensão em Instrutoria de Incêndio Urbano (CEIIUrb), todos aqueles já formados, Oficiais e Praças, devendo ser utilizada a identificação em conformidade com a presente Portaria.\r\nFarão jus ao distintivo do curso os militares que até a publicação desta portaria tenham concluído o Programa de Alinhamento para o Corpo Docente do 1º Curso de Extensão em Instrutoria de Incêndio Urbano, o Curso de Instrutor Flashover do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás, o Curso de Instrutor de Combate Ofensivo Módulo II - Exercício com Fogo Real do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo, Curso de Instrutor Flashover do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, Curso de Instrutor de Combate e Operações de Incêndio, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Mato Grosso, Curso de Instrutor de Combate e Operações de Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e os militares que pertençam à estrutura da Diretoria de Instrução e que tenham executado no mínimo quatro queimas como instrutor, todos independentes de qualquer outro pré-requisito, até a publicação desta portaria.\r\nO distintivo do Curso de Extensão em Instrutoria de Incêndio Urbano (CEIIUrb) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) representa a valorização e a capacitação do bombeiro militar em instruções teóricas e práticas de combate a incêndio, principalmente na condução de exercícios com fogo real em simuladores tipo contêiner.\r\nO distintivo do CEIIUrb será no formato de brevê de peito. O brevê poderá ser usado por todos os “Instrutores Flashover”.\r\n§ 1º - O distintivo de peito do CEIIUrb é constituído de um escudo suíço com fundo preto, com as bordas douradas, como os que adornam as sacadas do Quartel do Comando-Geral e outras estruturas tradicionais do CBMERJ. No seu centro estão posicionados, cruzados, um machado picareta e um halligan, também dourados, com um archote verticalizado no meio. Acima dos objetos, o distintivo possui a inscrição “sabedoria e verdade resgatada”, em linguagem grega e abaixo a inscrição “CBMERJ”, ambos em dourado. Acima do escudo, debruçado na borda superior, uma figura do busto de um dragão, na cor dourada, em substituição ao leão dos tradicionais escudos supracitados.\r\nDescrição detalhada do distintivo:\r\nI - o escudo suíço remete aos antigos escudos com machados cruzados que ornamentavam as unidades do CBMERJ. O fundo preto representa a cor da vitória no combate a incêndio, que, após extintas as chamas, prevalece a cor negra da fuligem;\r\nII - as ferramentas de arrombamento representam a força e a versatilidade exigida do militar durante os combates a incêndio. Já o archote verticalizado, além de remeter ao tradicional archote do símbolo do CBMERJ, representa a luz que o instrutor deve lançar sobre o caminho a ser seguido pelos seus alunos. Como uma lanterna na escuridão, deve lançar luz sobre o terreno a frente;\r\nIII - a palavra “alethéia” vem do grego e é a aglutinação do prefixo “a-“, que indica negação e da palavra “Lethe”, que era o nome do Rio do Esquecimento, rio pertencente à mitologia grega, o qual levava as almas dos mortos ao submundo. Com a aglutinação das duas partes, pode-se traduzir como a verdade, que para os gregos, tinha o significado profundo de um “conhecimento resgatado da condenação ao esquecimento, ou à morte das idéias”. O sábio mestre grego, através da transmissão de sua filosofia, era o responsável por “salvar da morte” a essência da verdade condenada ao esquecimento, traduzida na forma de conhecimento libertador para as próximas gerações;\r\nIV - o dragão ao fundo faz referência ao animal mitológico que faz alusão ao fogo, que será dominado e controlado pelo instrutor durante os exercícios com fogo real.\r\nV - As chamas do distintivo fazem referência as chamas combatidas e controladas não só nas operações, mas nos simuladores em que os alunos são levados ao limite técnico, psicológico e físico. Desta forma, em última análise, representam a evolução do militar que minimiza as perdas para a população e danos ao patrimônio, situações comumente encontradas em áreas mais urbanizadas.\r\n§2º - O distintivo terá as medidas de 35 mm de comprimento e 76 mm na sua parte mais larga:\r\nI - feito em metal e resina, para uso nos 1º e 2º uniformes, sendo usado acima do bolso direito;\r\nII - em tecido bordado ou material flexível (plastificado em cloreto de polivinil - PVC) para o 3º uniforme sendo fixado acima do bolso direito, preferencialmente acima do brevê do CECIU.\r\n§ 3º - Todos os detalhes descritos no §2º deste artigo seguem conforme previsto no Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (RUCBMERJ).\r\n§ 4º - Os detalhes são em metal colorido e resina para uso nos 1º e 2º uniformes e para uso nos 3º uniformes são em material emborrachado (plastificado em cloreto de polivinil - PVC), em tons de cinza.\r\nFIGURA DO DISTINTIVO DO CURSO DE EXTENSÃO EM INSTRUTORIA DE INCÊNDIO URBANO (CEIIURB) - INSTRUTOR FLASHOVER:\r\nIMAGEM1”.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nComandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2573806\r\n"
        ],
        "2573810": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº DE 20\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040006/000086/2024;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O §3º, do artigo 1º, da Resolução SEFAZ nº 553/2012 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício previsto na Lei nº 6.108/2011, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: AIR INTERNATIONAL THERMAL CLIMATIZAÇÃO DO BRASIL LTDA\r\nCNPJ: 36.093.149/0002-90\r\nInscrição Estadual: 14.347.844\r\n. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2573810\r\n"
        ],
        "2573811": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS ATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUBF Nº 236 DE 18 DE JUNHO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/008071/2022;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo:\r\nRazão Social: RJ BLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\nCNPJ: 42.910.115/0001-63\r\nInscrição Estadual: 12.162596\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/12/2022\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2573811\r\n"
        ],
        "2573812": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nRIOS DE ICMS\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/011549/2023;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\nRazão Social: ZFC JACCOUD CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA\r\nCNPJ: 11.240.258/0001-87\r\nInscrição Estadual: 78.922.96-6\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/01/2024\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2573812\r\n"
        ],
        "2573813": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDESENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI AO CONTRIBUINTE MENCIONADO\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040043/000001/2021;\r\nE:\r\nTorna-se pública a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal previsto na Lei n.º 4.173, de 29 de setembro de 2003, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: VILA DE AROUCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA \r\nInscrição Estadual: 78.486.414\r\nCNPJ nº: 08.495.978/0001-83\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021, nos termos do art. 11 da Portaria SSER nº 349/2024.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2573813\r\n"
        ],
        "2573815": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDE \r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL E GESTÃO\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto nº 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n- Designar o Gestor e os Fiscais do Termo de Cessão de Uso de Imóvel e Gestão, celebrado com o Serviço Social de Comércio - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro - SESC ARRJ, que tem como objeto a cessão, incluída a respectiva gestão exclusiva, do IMÓVEL, situado na Rua Barão de São Felix, n° 167/169, no Município do Rio de Janeiro, denominado \"Restaurante do Povo Herbert de Souza - Betinho\", conforme processo nº SEI-310003/003132/2023, como segue:\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nLiliane dos Passos - ID. Funcional nº 5152023-0\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\nMilene Rodrigues Vargas - ID. Funcional nº 5140649-7\r\nAnderson José da Silva Ferreira - ID. Funcional nº 5107733-7\r\n\r\n- O Gestor e o Fiscal terão incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogada a Portaria nº 118 de 28 de maio de 2024.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\nId: 2573815\r\n"
        ],
        "2573836": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 512 DE 18 DE JUNHO DE 2024\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 11/2023 ENTRE A EMATER-RIO E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/001078/2022.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 11/2023 entre a EMATER-RIO e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, que visa a prestação de desenvolvimento do novo portal da EMATER-RIO, com direito de uso de ferramenta CMS (sistema de gerenciamento de conteúdo).\r\n\r\nGESTOR:\r\n- Anderson Euzebio de Souza - ID. Funcional nº 5147306-2.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n- Diogo Moura Ferreira - ID. Funcional nº 5148734-9;\r\n- Michele Perpetuo Chequetto Hemerly - ID. Funcional nº 438014-7.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, fica revogada a Portaria PRESI/EMATER nº 424, de 21 de novembro de 2023.\r\nNiterói, 18 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Assistência Técnica\r\ne Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2573836\r\n"
        ],
        "2573847": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.358 DE 17 DE JUNHO DE 2024\r\nDE FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 023/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04, o que consta do processo nº SEI n° 180002/000769/2024, e\r\ndisposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nID. Funcional nº 5118576-8; HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID. Funcional nº 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 023/2024, no processo nº SEI-180002/000769/2024 , cujo o objetivo é fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Cardoso Moreira.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/05/2024.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2573847\r\n"
        ],
        "2573857": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n:\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nANEXO ÚNICO\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n50237888\r\n1\r\nJORGE EDUARDO RODRIGUES SOARES\r\n2o G 7\r\n2o G 6\r\n04/02/2014\r\n03/02/2018\r\nSEI- 030002/006776/2024\r\n32\r\n2\r\n19855346\r\n1\r\nLEONARDO DE ARAUJO CRUZ\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n02/06/2000\r\n29/05/2024\r\nE- 03/91222/2010\r\n28\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n19865830\r\n2\r\nMARCOS ANTONIO DA COSTA SANTOS\r\nSUP 2\r\nSUP 1\r\n01/06/2000\r\n26/05/2024\r\nE- 03/91539/2010\r\n36\r\nId: 2573857\r\n"
        ],
        "2573858": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nGRUPO DE TRABALHO INTERNO (GT) NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ) PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS NAS ÁREAS DE ECOLOGIA, BIOLOGIA, SAÚDE, ASPECTOS SANITÁRIOS E DE GESTÃO PESQUEIRA DE ELASMOBRÂNQUIOS E DÁ PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n:\r\na missão da FIPERJ na promoção da sustentabilidade da pesca, bem como a importância ecológica dos tubarões e raias, contrastado pelo quadro deletério em que se encontra a vasta maioria de suas populações em águas brasileiras;\r\na primordialidade em tratar a questão da conservação dos elasmobrânquios como prioridade de ação na FIPERJ, de forma a zelar pelo equilíbrio dos ecossistemas aquáticos e recuperação da biodiversidade protegendo assim os recursos pesqueiros e, consequentemente, a pesca;\r\na necessidade de estruturação, fortalecimento e instrumentalização da atuação sólida da FIPERJ como órgão estadual na recuperação das populações de tubarões e raias do Brasil;\r\no direcionamento do instrumento de gestão nacional para espécies ameaçadas - o Plano de Ação Nacional para conservação de tubarões e raias ameaçados de extinção (PAN tubarões) - no qual a FIPERJ compõe equipe na construção da matriz de planejamento de ações em seu 2º ciclo;\r\na urgência do envolvimento consistente da FIPERJ no contexto da pesca de elasmobrânquios, no sentido de identificar um posicionamento condizente com as atividades técnicas desenvolvidas, a situação ambiental atual e com seu compromisso social;\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000192/2024;\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ) para a realização de estudos nas áreas de ecologia, biologia, saúde, aspectos sanitários e de gestão pesqueira de elasmobrânquios, visando a estruturação, fortalecimento e instrumentalização da atuação sólida da FIPERJ enquanto órgão estadual na recuperação das populações de tubarões e raias do Brasil como mecanismo de defender a pesca sustentável.\r\nDesignar para a composição do referido GT os seguintes servidores, sob a coordenação da primeira.\r\n- LUANA QUINTANILHA BORDE, ID. Funcional nº 4466373-0;\r\n- OSWALDO LUIZ DE CARVALHO MACIEL JUNIOR, ID. Funcional nº 4465497-9;\r\n- MAÍRA DUARTE CARDOSO, ID. Funcional nº 4465496-0;\r\n- LETÍCIA HITOMI NOGAMI, ID. Funcional nº 4440894-3;\r\n- HAMILTON HISSA PEREIRA, ID. Funcional nº 4248619-0;\r\n- ANA CAROLINA PRADO VALLADARES DA ROCHA, ID. Funcional nº 4464047-1; e\r\n- ANDRÉ LUIZ MEDEIROS DE SOUZA, ID. Funcional nº 5034821-3.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 18 de junho de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2573858\r\n"
        ],
        "2573867": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            "AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 08/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\nno uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 070002/001521/2022;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Luana Almeida Bianquini, ID. Funcional nº 4353934-3, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 08/2022, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Município de Barra do Piraí, visando realizar ações conjuntas destinadas à promoção e ao apoio a programas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento tecnológico, à pesquisa, extensão, fomento, capacitação, normatização e políticas públicas visando à restauração de áreas degradadas, produção de sementes e mudas nativas, adequação ambiental de imóveis rurais, ao manejo agroflorestal e ao manejo florestal sustentável no estado do Rio de Janeiro e do município de Barra do Piraí, em substituição ao servidor Paloma Stoppa Teixeira - ID.Funcional: 5115022-0, nomeado pela Portaria INEA/PRES Nº 1155 de 05 de agosto de 2022 - DOERJ nº 148 de 11/08/2022.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/PRES nº 1155 de 05/08/2022, publicada no DOERJ nº 148 de 11/08/2022.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nPresidente - INEA/RJ\r\nId: 2573867\r\n"
        ],
        "2573868": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1430 DE 14 DE JUNHO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento; e\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n- O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM\r\nOBSERVAÇÃO\r\nCARLOS MAURICIO DE ALMEIDA BOMFIM\r\n19821557\r\n1\r\n07/06/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n3,00%\r\nSEI- 030002/006468/2024\r\nALLAN GERMANO PEREIRA\r\n50186515\r\n1\r\n11/06/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/013460/2022\r\nMARCELO NOGUEIRA LAINO\r\n43353320\r\n1\r\n12/06/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n3,00%\r\nSEI- 030002/006641/2024\r\nJORGE EDUARDO RODRIGUES SOARES\r\n50237888\r\n1\r\n12/06/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n1,00%\r\nSEI- 030002/006707/2024\r\nId: 2573868\r\n"
        ],
        "2573869": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            "AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O INSTITUTO AMIGOS DA RESERVA DA BIOSFERA DA MATA ATLÂNTICA.\r\nno uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023,\r\no contante dos autos do processo nº SEI- 070029/000478/2023.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Tarcísio Silva e Cunha, ID. Funcional nº 51156300, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica Nº 02/2024, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Instituto Amigos da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, cujo objeto é incrementar o Programa Estadual de Guias de Turismo e Condutores de Visitantes e promover o turismo de base comunitária na Reserva Ecológica Estadual da Juatinga, por meio da realização de oficinas, cursos de capacitação com temas relacionados a turismo sustentável e ecoturismo, educação ambiental, participação comunitária, primeiros socorros, dentre outras ações educacionais na unidade de conservação.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2573869\r\n"
        ],
        "2573871": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            "AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAÇÃO DE INSTRUÇÃO TÉCNICA E ANÁLISE DO RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO (RAS), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA (LAI), NOS AUTOS DO PROCESSO SEI- 070002/015245/2023, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA PLANTA DE BRIQUETAGEM, A SER IMPLANTADA DENTRO DA USINA SIDERÚRGICA DA TERNIUM BRASIL LTDA., NO DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA VALE S.A.\r\nno uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 22 de maio de 2024, processo administrativo nº SEI- 070002/002451/2024,\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para elaboração de Instrução Técnica e análise do Relatório Ambiental Simplificado (RAS), referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada (LAI), nos autos do processo SEI-070002/015245/2023, para implantação de uma Planta de Briquetagem, a ser implantada dentro da Usina Siderúrgica da Ternium Brasil Ltda., no Distrito Industrial de Santa Cruz, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, sob a responsabilidade da empresa Vale S.A..\r\nDesignar Breno Mauricio Pantoja da Silva, ID. Funcional nº 4437499-2, Cristiane Fernandes Nunes Moragas Madeira, ID. Funcional nº 4366903-4, Viviani de Moraes Freitas Ribeiro, ID. Funcional nº 4199514-7, Maíra Vieira Zani, ID. Funcional nº 4465325-5, Maria Carolina Muller Henriques, ID. Funcional nº 5142534-3, Luiz Dias da Mota Lima, ID. Funcional nº 4347967-7, e Renato Vieira da Silva, ID. Funcional nº 4326500-6, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\nO Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades, que por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nO Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do RAS no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n- O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2573871\r\n"
        ],
        "2573873": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            "\r\nº 1.190 DE 18 DE JUNHO DE 2024\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS DESPESAS COM A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000888/2024,\r\n\r\n:\r\n\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento das Despesas com a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, referente aos serviços prestados ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Milton Gonçalves Filho, ID Funcional n.º 3240448-4;\r\nSuplente do Gestor: Juarez Silva De Oliveira, ID Funcional n.º 2823572-0;\r\nFiscal: Beatriz Pais de Souza Serpa, ID Funcional n.º 5133641- 3;\r\nFiscal: João Eduardo Villela Meireles, ID Funcional n.º 5109016-3; e\r\nSuplente de Fiscal: João Lopes Filho, ID Funcional n.º 2821637- 7.\r\n\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, fiscalizar, atestar e apurar o débito quanto a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573873\r\n"
        ],
        "2573878": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DA DIRETORA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 050003/001122/2021;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto no art. 117, caput da Lei 14.133/21; arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;\r\n:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, instituída pela Portaria SETUR nº 058/2023 de 29 de agosto de 2023, do Contrato nº 010/2021 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e a empresa BUZZLINE SERVIÇOS, ENTRETENIMENTO E PRODUÇÃO EIRELI - CNPJ: 20.040.269/0001-09, referente ao Processo Administrativo nº SEI- 050003/000753/2021, cujo objeto é a Contratação de empresa para a prestação, sob demanda, de serviços de planejamento, organização, promoção, coordenação e execução de eventos e ações promocionais em âmbito nacional e internacional com fornecimento/disponibilização de recursos humanos, alimentação, materiais, montagens e mobiliários, serviços técnicos e equipamentos, locação de espaço físico e outros serviços correlatos ao tema, em caráter continuado, para atender às demandas desta Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, conforme especificação contida no Termo de Referência e seus anexos, ficando composta na forma abaixo:\r\nGESTOR:\r\nElpidio Miguel da Silva Filho, ID. Funcional nº 4345828-9.\r\nFISCAIS:\r\nLuiz Felipe do Amaral de Carvalho, ID. Funcional nº 5116323-3;\r\nValéria Maria de Souza Lima, ID. Funcional nº 2713635-3;\r\nMichele Aparecida de Barros Martins, ID. Funcional nº 503703-1;\r\nHelena Fortes de Freitas, ID. Funcional nº 5073522-5;\r\nPaulo Roberto Fayal de Lira, ID. Funcional nº 5124242-7; e\r\nCarlos Vinícius da Rocha Rita Filho, ID. Funcional nº 5126152-9.\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCaberá ao Gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 48.817/2023.\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2573878\r\n"
        ],
        "2573901": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e tendo em vista, o que consta no Processo SEI-260003/002587/2024.\r\n-/Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução do contrato firmado entre esta Fundação e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência- SBPC, na seguinte forma:\r\nLécio Augusto Ramos - ID: 4391077-7; e\r\nDébora Motta de Oliveira - ID: ID 4431329-2.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento do Contrato firmado entre esta Fundação e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência- SBPC, na seguinte forma:\r\nFellipe Madruga Barroso, ID: 43850774\r\nEliane Souza da Silva, ID: 4418789-0\r\nOs gestores e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, Regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573901\r\n"
        ],
        "2573911": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista, o que consta no Processo SEI-260003/002232/2023.\r\n-/Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução do contrato firmado entre esta Fundação e a Quantum13 Soluções em Tecnologia LTDA, contemplando instalação, garantia com suporte e reposição de peças on-site, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\nSabrina dos Santos Monteiro, ID 4391053-0;\r\nElcio Novis Cardozo, ID 4441312-2; e\r\nClaudio Moises Lourenço da Silva, ID 5146327-0.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento do Contrato firmado entre esta Fundação e a e Quantum13 Soluções em Tecnologia LTDA, na seguinte forma:\r\nIsaac Mascarenhas de Andrade e Nascimento, ID: 4418721-1\r\nLécio Augusto Ramos, ID: 4391077-7\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2573911\r\n"
        ],
        "2573933": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR IRREGULARIDADE COMETIDA POR LICITANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, com fulcro no art. 7°, da Lei n° 10.520/2002 e no art. 87, da Lei nº 8.666/93 e diante dos fatos noticiados no processo SEI- 360343/000455/2022, e\r\nque, em apertada síntese, a empresa JOSE EDINIZ RIBEIRO PINTURAS-ME, no decorrer da contratação não executou os serviços para os quais fora contratada, assim como não manteve as condições de habilitação, contrariando a cláusula décima sétima do contrato nº 024/SEPOL/2023, oriundo do PE 002/2023;\r\nINSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO face da empresa JOSE EDINIZ RIBEIRO PINTURAS-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.537.152/0001-81, para apuração de condutas faltosas praticadas em prejuízo da SEPOL no curso do contrato nº 024/SEPOL/2023, cujo objeto foi a contratação de prestação de serviços de fornecimento, montagem e remanejamento de divisórias, incluindo todo o material utilizado nos serviços (ferramental, insumos e material de reposição). \r\nDesigno O Servidor designo o Servidor Fabio Bittencourt da Silva, ID 565336-3, lotado no Departamento Geral de Contratações e Convênios, para proceder a apuração dos fatos conforme preconiza o manual para aplicação de sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica a empresa licitante sujeita às sanções previstas no art. 7° da Lei 10.520 c/c art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\nNa forma do preconizado pelo art. 22, §3º e §4º, da Lei nº 5.427/2009: \r\nnotifique-se a empresa mencionada no art. 1º para apresentarem DEFESA no prazo de cinco dias úteis, esclarecendo que sua conduta é passível das penalidades previstas no artigo 7° da lei 10.520 c/c 87 da lei 8.666/93.87, encaminhando cópia dos documentos que instruíram o processo SEI-360343/000455/2022 e da presente Portaria;\r\nJuntar manifestação do Gestor;\r\nComunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria Geral de Polícia Civil;\r\nPublique-se a instauração do presente PAS em DOERJ e Boletim Interno;\r\nDemais diligências que se reputar necessárias à conclusão deste procedimento.\r\nComunique-se à contratada que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei em usuário externo e consulta pública, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº 162, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nFicam ratificados os atos instrutórios já produzidos no processo SEI-360343/000455/2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, em 10 de Junho de 2024\r\nDiretor-Geral\r\nId: 2573933\r\n"
        ],
        "2574033": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 14/06/2024\r\nPÁGINA 7 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 164 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\nProcesso nº SEI-040006/016015/2024\r\nOnde se lê:\r\n“Decreto no 48.098/2024” \r\nLeia-se:\r\n“Decreto no 49.098/2024\"\r\nId: 2574033\r\n"
        ],
        "2574044": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e tendo em vista, o que consta no Processo SEI-260003/002678/2024.\r\n-/Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução do contrato firmado entre esta Fundação e Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP), a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\nLécio Augusto Ramos, ID 4391077-7; e\r\nDébora Motta de Oliveira, ID 4431329-2\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento do Contrato firmado entre esta Fundação e Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP), na seguinte forma:\r\nFellipe Madruga Barroso, ID: 43850774\r\nEliane Souza da Silva, ID: 4418789-0\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2574044\r\n"
        ],
        "2574056": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100002/000151/2024\r\n- Designar o Gestor e os Fiscais da Contratação, conforme previsto no Art. 2°, XIV; Arts. 47 a 52, todos do Decreto Estadual n° 48.650/2023, para acompanhamento do Termo de Cessão de Uso, oneroso, com encargos e em caráter precário, do imóvel situado à Rua do Catete (junto e depois do nº 310), denominada Área Remanescente 201, (índice 75930020) da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\nOs seguintes membros são designados para compor a Comissão de Fiscalização:\r\nGestor de Contrato: Alcione Chaffin de Andrade Fabri, Id.: 51358000;\r\nSuplente de Gestor: Paulo José do Nascimento Júnior, Id.: 51180626;\r\nFiscal de Contrato: Orlando D'Almeida Marques, Id.: 32154046;\r\nFiscal de Contrato: Isabela Aparecida Borges Baró, Id.: 51390272.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2574056\r\n"
        ],
        "2574086": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE JUNHO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/018322/2024.\r\nA base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 24 a 30 de junho de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\ncafé arábica: US 256,5000\r\ncafé conillon: US 215,5000\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2574086\r\n"
        ],
        "2574117": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUBCONT Nº 022 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º do Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e\r\n\r\n- que a Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, é o Órgão Central de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de aprimorar a informação contábil constante do Plano de Contas aplicada ao Setor Público;\r\n- a Portaria nº 710/2021, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que estabelece a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\n- o Acórdão nº 058881/2023, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que versou sobre as contas de governo do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040053/000100/2023,\r\n- Fica alterado o Anexo Único da Portaria SUBCONT Nº 022 de 01 de novembro de 2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nSubsecretária de Estado\r\nANEXO ÚNICO\r\nCRONOGRAMA PARA CLASSIFICAÇÃO DOS SALDOS CONTÁBEIS POR FONTE DE RECURSOS - SIAFE-RIO\r\nPRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO MARCADOR \"FR\"\r\n1.1.1.1.1.19.04 - Caixa Econômica Federal e respectivas contas contábeis de aplicação financeira\r\n11/12/2023\r\n1.1.1.1.1.19.03 - Banco do Brasil S/A e respectivas contas contábeis de aplicação financeira\r\n19/02/2024\r\n1.1.1.1.1.19.02 - BRADESCO S/A e respectivas contas contábeis de aplicação financeira\r\n22/04/2024\r\n1.1.1.1.1.19.00 - Demais Contas de Banco Movimento e aplicação financeira\r\n31/07/2024\r\nDemais Ativos Financeiros\r\n31/07/2024\r\nId: 2574117\r\n"
        ],
        "2574128": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nDESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA OS PROCESSOS NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n:\r\n- o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023;\r\n- os arts. 34 a 39 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023;\r\n- o inciso I, do art. 33, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023;\r\n- o que determina os arts. 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/003329/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar em caráter permanente o Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos na modalidade concorrência no âmbito da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme abaixo:\r\n- Lauro Pereira Martins, ID Funcional nº 641789-2.\r\n- Ellen Holder da Cruz Almeida, ID Funcional nº 641457-5;\r\n- Márcio Correia Figueiredo, ID Funcional nº 4379709-1.\r\nO Agente de Contratação será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Ellen Holder da Cruz Almeida, ID Funcional nº 641457-5, a qual passará a atuar como Agente de Contratação.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de junho de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora \r\nDESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA OS PROCESSOS NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que determina os arts. 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n- o inciso I, do art. 33, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023;\r\n- os arts. 34 a 39 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023;\r\n- o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/003330/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar em caráter permanente o Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos na modalidade pregão no âmbito da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme abaixo:\r\ne Contratação:\r\n- Ellen Holder da Cruz Almeida, ID Funcional nº 641457-5.\r\ne Apoio:\r\n- Lauro Pereira Martins, ID Funcional nº 641789-2;\r\n- Márcio Correia Figueiredo, ID Funcional nº 4379709-1.\r\nO Agente de Contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo servidor Lauro Pereira Martins, ID Funcional nº 641789-2, a qual passará a atuar como Agente de Contratação.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de junho de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora \r\nId: 2574128\r\n"
        ],
        "2574129": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO PAR Nº SEI- 320001/003576/2021 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 138, PUBLICADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021 COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO DADA POR MEIO DA PORTARIA CGE/CORREG N.º 844, PUBLICADA EM 01 DE MARÇO DE 2024.\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, X da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/003576/2021. \r\nProrrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 28/06/2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI- 320001/003576/2021, designada pela Portaria CGE nº 138, de 13 de dezembro de 2021, publicada em 16 de dezembro de 2021, tendo a mesma o seu prazo prorrogado pelas Portarias: CGE n.º 166, de 01 de junho de 2022, publicada em 06 de junho de 2022; CGE/CORREG n.º 114, de 18 de novembro de 2022, publicada em 23 de novembro de 2022; CGE/CORREG N.º 612 de 15 de maio de 2023, publicada em 17 de maio de 2023, CGE/CORREG n.º 742 de 31 de outubro de 2023, publicada em 08 de novembro de 2023 e CGE/CORREG n.º 844, de 21 de fevereiro de 2024, publicada em 01 de março de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2574129\r\n"
        ],
        "2574139": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/EMOP Nº 007\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024 com o Decreto n° 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercicio de 2024; o DECRETO Nº 48.949 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 que estabelece normas complementares de Proghração e Exceução orçamentária, financeira e contábeil para o exercicio de 2024; o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2024 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-180002/000830/2023.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Execução de Complementação dos Serviços de Reforma das Instalações Elétricas do Teatro João Caetano localizado na Praça Tiradentes, s/nº, Centro Rio de Janeiro\r\n: Início: 18/06/2024 Término : 31/12/2024\r\n: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ;\r\n- FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n- FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n:\r\n.: 13.392.0463.1088 - Modernização das Unidades Culturais da FUNARJ.\r\n: 4490.51.07\r\n: 1.500.100\r\n: R 595.148,78 (quinhentos e noventa e cinco mil cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2574139\r\n"
        ],
        "2574177": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nDE 12 DE JUNHO DE 2024\r\nVISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/024824/2022, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nDefade Cosméticos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua José Nakede Nº 130/134 - Parque Julião Nogueira - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n19.338.686/0001-53\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/024824/2022\r\nAtividade:\r\nIndústria De Cosméticos.\r\n\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2574177\r\n"
        ],
        "2574178": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/017342/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n0\r\nHospital Serrano Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua General Osório, Nº 276 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n39.179.825/0001-50\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.237/2019\r\nAtividade:\r\nServiço De Diagnostico Por Imagem.\r\nLicença:\r\n276/2024\r\nEmpresa\r\nLiga Life Indústria E Comércio Ltda.\r\nEndereço:\r\nTravessa Suécia, Nº 48 / Galpão - Várzea Das Moças - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n07.066.138/0001-32\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.214/2005\r\nAtividade:\r\nFabricar E Importar Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n277/2024\r\nEmpresa\r\nHospital Municipal Hugo Miranda.\r\nEndereço:\r\nAvenida São Pedro De Alcântara, Nº 01 - Pontal - Parati - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.254.678/0001-40\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/014017/2021\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n278/2024\r\nEmpresa:\r\n\r\nMolecular Brasil Limitada.\r\nEndereço:\r\nAvenida Padre Guilherme Decaminada, Nº 2.386 / Parte - Santa Cruz - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n03.122.996/0002-87\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/019230/2021\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Fracionar, E Reembalar Cosméticos, Produtos De Higiene E Perfumes.\r\nLicença:\r\n279/2024\r\nEmpresa:\r\nCrv2 Comércio De Produtos De Limpesa Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Henriete De Holanda Amado, Nº 37 - Engenho De Dentro - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n03.451.884/0001-99\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/003491/2022\r\nAtividade:\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\nLicença:\r\n280/2024\r\nEmpresa:\r\nFefa Pimenta Natural Indústria E Comércio De Cosméticos Limitada.\r\nEndereço:\r\nRua Antunes Maciel, Nº 00202 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n37.450.242/0001-97\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/017144/2021\r\nAtividade:\r\nFabricar Cosméticos, Produtos De Higiene E Perfumes.\r\nLicença:\r\n281/2024\r\nEmpresa:\r\nHemocentro São Lucas - Terapia Celular.\r\nEndereço:\r\nRua Dona Mariana, Nº 217 / Ra 04 - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n57.001.604/0039-42\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/004.320/2015\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n282/2024\r\nEmpresa:\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Candido Portinari, Nº 555 / Parte - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0024-15\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/021227/2021\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n283/2024\r\nEmpresa:\r\nAlvaro Morais Teixeira.\r\nEndereço:\r\nRua Joao Guimaraes, Nº 13 - Jardim Pero - Cabo Frio - RJ.\r\nCNPJ:\r\n09.589.523/0001-90\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/022495/2020\r\nAtividade:\r\nFabricar Produtos De Higiene E Cosméticos.\r\nLicença:\r\n284/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2574178\r\n"
        ],
        "2574179": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nVISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/019944/2023, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\nAutorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nFerso Indústria De Cosméticos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Dinamarca, S/Nº - Quadra 28 Lote 04 - Parque Paulista - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n50.287.863/0001-60\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/019944/2023\r\nAtividade:\r\nIndústria De Cosméticos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2574179\r\n"
        ],
        "2574180": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nVISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/016982/2023, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nAutorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital De Força Aérea Do Galeão - HFAG.\r\nEndereço:\r\nEstrada Do Galeão Nº 4101 - Praia Do Galeão - Ilha Do Governador - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.394.429/0107-69\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/016982/2023\r\nAtividade:\r\nNúcleo De Hemoterapia\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2574180\r\n"
        ],
        "2574186": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE PESSOAS JURÍDICAS.\r\n\r\nCORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o processo administrativo para apuração da Responsabilidade Administrativa de Pessoa Jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, \r\n- Designar SUELY DE FATIMA RODRIGUES NOGUEIRA, Assistente Administrativo de Saúde, ID. Funcional nº 3007806-7, e MARCIO NASCIMENTO MONTEIRO ID. Funcional nº 3088552-3, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Contrato de Gestão nº 002/2019 e seus aditivo, face os fatos sinalizados na Investigação Preliminar, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da presente investigação.\r\n- Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nCorregedor - Geral\r\nId: 2574186\r\n"
        ],
        "2574231": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1359 DE 18 DE JUNHO DE 2024\r\nDE FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 025/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/000848/2024 e\r\no disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES , ID 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 025/2024, no processo SEI nº 180002/000848/2024 , cujo o objetivo é fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Santa Maria Madalena.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06/06/2024.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2574231\r\n"
        ],
        "2574234": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR IRREGULARIDADE COMETIDA POR LICITANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, com fulcro no art. 7°, da Lei n° 10.520/2002 e no art. 87, da Lei nº 8.666/93 e diante dos fatos noticiados no processo nº SEI- 360343/000470/2023, e\r\nque, em apertada síntese, a empresa ARAUJO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA, no decorrer da contratação não executou os serviços para os quais fora contratada, descumprimento as cláusulas do contrato 066/SEPOL/2023;\r\nInstaurar procedimento administrativo sancionatório face da empresa ARAUJO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 35.444.613/0001-00, para apuração de condutas faltosas praticadas em prejuízo da SEPOL no curso do contrato nº 066/SEPOL/2023, cujo objeto foi a aquisição de aparelhos de ar condicionado. \r\nDesigno o Servidor Alexandre Azevedo dos Santos, ID 565.012-7, lotado no Departamento Geral de Contratações e Convênios, para proceder a apuração dos fatos conforme preconiza o manual para aplicação de sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica a empresa licitante sujeita às sanções previstas no art. 7° da Lei 10.520 c/c art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\nNa forma do preconizado pelo art. 22, §3º e §4º, da Lei nº 5.427/2009: \r\nnotifique-se a empresa mencionada no art. 1º para apresentarem DEFESA no prazo de cinco dias úteis, esclarecendo que sua conduta é passível das penalidades previstas no artigo 7° da lei 10.520 c/c 87 da lei 8.666/93.87, encaminhando cópia dos documentos que instruíram o processo SEI-360343/000470/2023 e da presente Portaria;\r\nJuntar manifestação do Gestor;\r\ncomunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria Geral de Polícia Civil;\r\npublique-se a instauração do presente PAS em DOERJ e Boletim Interno; e\r\ndemais diligências que se reputar necessárias à conclusão deste procedimento.\r\nComunique-se à contratada que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei em usuário externo e consulta pública, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº 162, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nFicam ratificados os atos instrutórios já produzidos no processo nº SEI-360343/000470/2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, em 04 de junho de 2024\r\nDiretor-Geral\r\nId: 2574234\r\n"
        ],
        "2574250": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONANA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP,no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e\r\na manifestação da Diretoria de Administração e Finanças sob o indexador SEI nº 77005840, constante do processo SEI- 330030/000375/2023.\r\nInstituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores: PAULO CESAR LONGO DINIZ JUNIOR, Id. Funcional nº 5084665-8; JOSÉ VALTER MINERVINO, Id. Funcional nº 2849886-0 eSUELEN DAS MERCÊS JACUTINGA, Id. Funcional nº 5109138-0, sob a presidência do primeiro, com o objetivo de examinar os fatos que deram origem ao pagamento da Prestação de serviço de Locação de Veículo nos períodos de 15 a 30/09/2023 e 01 a 20/10/2023 sem cobertura contratual.\r\nO relatório da sindicância deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de sua publicação.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2574250\r\n"
        ],
        "2574275": [
            "2024-06-20 00:00:00",
            " \r\n416\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária e Contábil para o exercício de 2024; e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 150001/001384/2024;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão.\r\nEsta Portaria terá vigência de 01/03/2024 até 31/12/2024.\r\n1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade- SUBCOM.\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM.\r\n\r\n06.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas.\r\n3390\r\n1.753.232\r\nR 2.502.793,93 (dois milhões, quinhentos e dois mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e três centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, § 3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA Executante deverá apresentar junto aos relatórios trimestral e final a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 do Min. do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\r\nA Executante deverá, na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE nº 10/2023, alterada pela Portaria AGE nº 17/2024, sejam encaminhadas cópias das Notas de Movimentação de Crédito, Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunicação ou Ofício que demonstre a informação de que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\nJunto ao relatório trimestral, positivado no art. 3º, a Executante fará constar metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais daquela unidade para atestar a prestação do serviço, em especial às determinações contidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e as Boas Práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, cabendo, quando for o caso, aos fiscais do contrato as atividades relacionadas ao acompanhamento e mensuração da execução do objeto do instrumento, em especial o seguinte rol exemplificativo:\r\n- os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;\r\n- os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação profissional exigidas;\r\n- a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;\r\n- a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;\r\n- o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato;\r\n- a satisfação do público usuário;\r\n- criar o Registro de Ocorrências, em meio físico ou informatizado, para lançar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;\r\n- registrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na execução do contrato, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n- abrir processo administrativo para acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, especialmente quando se tratar de fiscalização de contratos de instrumentalização obrigatória na forma do artigo 95 da Lei nº 14.133/2021;\r\n- cobrar da contratada, quando se tratar de obras, o Diário de Obra, devidamente preenchido com as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos, que não substitui o Registro de Ocorrências mencionado no inciso VII deste artigo;\r\n- verificar o cumprimento das normas trabalhistas por parte da contratada, inclusive no que se refere à utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, a fim de evitar acidentes com agentes administrativos, terceiros e empregados da contratada, e, na hipótese de descumprimento, comunicar ao gestor para impulsionar o procedimento tendente à notificação da contratada para o cumprimento das normas trabalhistas e instauração de processo administrativo para aplicação de sanção administrativa;\r\n- certificar-se do correto cálculo e recolhimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato e, caso necessário, buscar auxílio junto os setores de contabilidade da Administração para a verificação dos cálculos apresentados;\r\nA Assessoria de Comunicação do DETRAN-RJ atuará como unidade técnica da CONCEDENTE, recebendo e apreciando os Relatórios Trimestrais e atestando o recebimento dos serviços prestados pela EXECUTANTE.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de março de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nCONCEDENTE - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\nCNPJ nº 30.295.513/0001-38\r\nAv. Presidente Vargas, nº 817, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20071- 004\r\nRepresentante Legal: Glaucio Paz da Silva\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SSCS/SECC\r\nCNPJ nº 03.161.283/0001-41\r\nRua Pinheiro Machado, s/n, Laranjeiras, Rio de Janeiro\r\nRepresentante Legal: Nicola Moreira Miccione\r\nTem por objeto comunhão de esforços para realização de serviços de comunicação na área de , visando atender a finalidade do interesse público relacionado às atribuições do DETRAN/RJ.\r\n: mutua cooperação para realização de serviços de comunicação na área de comunicação digital para o DETRAN/RJ.\r\nEm cumprimento às disposições do Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, que dispõe sobre as diretrizes da Política de Comunicação Social, determinando que os órgãos da Administração Direta e Indireta executem esses serviços, por meio deste órgão, em virtude da competência exclusiva determinada pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDe acordo com o aludido ato normativo, as ações de comunicação social, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, compreendem as áreas de imprensa, relações públicas, dentre outras, devendo ser executadas de acordo com o disposto no Decreto e ter como objetivos principais disseminar informações sobre assuntos de interesse dos mais diferentes segmentos sociais; estimular a sociedade a participar do debate e da definição de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do Estado; realizar ampla difusão dos direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua disposição; explicar os projetos e políticas de governo propostos pelo Executivo Estadual nas principais áreas de interesse da sociedade; estimular e promover o crescimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro; atender às necessidades de informação de clientes, usuários e destinatários da Administração Direta e das empresas sob controle direto e indireto do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDe acordo com o art. 4º do Decreto Estadual nº 46.550/19, constitui incumbência privativa da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil realizar, nas hipóteses previstas no dispositivo, contratações relativas à comunicação social no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\nAlém disso, a teor do artigo 6º do mencionado Decreto:\r\n“Art. 6º - Todos os serviços de comunicação de interesse dos órgãos da Administração Direta ou entidades da Administração In direta, previstos neste Decreto, deverão ser submetidos à prévia aprovação da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança, que verificará a sua compatibilidade com as diretrizes da política estadual de comunicação social, sendo vedada qualquer ação, sem a prévia e competente autorização”.\r\nNessa toada, deduz-se a expertise da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado de Casa Civil no que diz respeito às contratações de serviços de comunicação na área de comunicação digital do Estado, sendo certo que a concentração das licitações no órgão contribui para economia de escala e para que haja padronização da transmissão das informações no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nEsta Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado de Casa Civil coloca o Estado do Rio de janeiro, como o primeiro ente da Federação, além do Governo Federal, a disponibilizar a administração pública uma seleção de produtos e serviços digitais, capaz de mudar, em todos os sentidos, a comunicação pública do Estado.\r\nSerá um salto qualitativo na forma de se comunicar com mais agilidade. Tomando conhecimento das notícias no momento em que elas ainda estão acontecendo dentro das redes sociais, através de um sistema de . Esse monitoramento digital permitirá que as nossas ações sejam mais planejadas com mais tranquilidade e tempo.\r\nComeçaremos a viver um momento, quando anteciparemos os problemas, revolucionaremos a nossa postura com a gestão de crises e, mais importante de tudo, assumiremos o papel de protagonistas na divulgação das informações, através dos nossos canais digitais, tornando-nos referência na informação de fato, sem lidar com as distorções das informações dos meios de comunicação tradicionais, ou quando isso acontecer, teremos os nossos próprios meios para nos expressarmos.\r\nCada Órgão da Administração Direta e Indireta poderá reestruturar ou construir os seus canais de comunicação digital, com monitoramento, gestão das redes sociais, com o intuito de levar ao conhecimento da população e dos formadores de opinião as ações, os serviços, os programas, as políticas, os direitos e deveres dos cidadãos, e, principalmente, a prestação de contas, com muito mais agilidade, transparência e independência.\r\ntrabalhará conjuntamente com cada Órgão para ajudar a criar e definir critérios de identidade visual voltados à comunicação digital para que cada Secretaria e entidade da Administração Indireta tenha sua marca, ou seja, a sua “impressão digital”.\r\nAtravés deste Instrumento, com todas as suas possibilidades de produtos e serviços digitais, disseminaremos as informações sobre os assuntos de interesse público dos diferentes segmentos sociais, promovendo o .\r\nOra, o DETRAN/RJ, enquanto órgão pertencente do Sistema Nacional de Trânsito, presta serviço essencial, sendo elementar que seu canal de comunicação com a população seja constantemente reforçado. Isso, para garantir que a Autarquia não só tenha acesso às demandas dos usuários, mas que possa transmitir de maneira ampla, eficiente e clara as informações e conteúdos de interesse público, difundindo direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua disposição, considerando, sobretudo, a dimensão territorial e densidade populacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDessa forma, revela-se nítido o interesse mútuo para celebração do presente ajuste, com objetivo de fornecimento de serviços de comunicação digital ao DETRAN/RJ.\r\nPara desenvolvimento e execução da meta será adotada a equipe técnica de alto padrão previamente selecionada pela SSCS, competente para execução do escopo dos serviços acima descritos, em padrão de alta qualidade, tecnologia e expertise, mediante prestação de serviços das empresas contratadas pelo Estado, por meio desta SSCS/SECC, mediante ampla competição em certame licitatório, responsabilizando as empresas por todos os encargos trabalhistas e previdenciários, além de responsabilidade civil e penal de seus prepostos, desonerando o Estado e o DETRAN de qualquer responsabilidade na execução de seus serviços, o qual será quitado por meio de descentralização dos créditos de sua Unidade Gestora, por estimativa e por demanda dos serviços, em favor da Unidade Gestora dessa SSCS/SECC (conforme previsão legal do Decreto nº 42.436/2010).\r\nServiços de caráter continuado, sob demanda, de prospecção, planejamento, implementação, manutenção e monitoramento de soluções de comunicação digital; assim como criação, execução técnica e distribuição de ações e ou peças; criação, implementação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação digital, destinadas a expandir os efeitos de mensagens e conteúdos relativos ao DETRAN- RJ e de seus temas de interesse, em seus canais proprietários e em outros ambientes, plataformas ou ferramentas digitais, em consonância com novas tecnologias.\r\nPlanejamento detalhado das principais ações, as relacionando com os produtos disponíveis no contrato digital. Esse plano foi criado a partir de briefing prévio do cliente, logo, atende as expectativas de Comunicação Digital que têm.\r\nOBJETIVOS DE COMUNICAÇÃO\r\ndo DETRAN-RJ. Definição e fortalecimento dos temas de interesse, com o objetivo de ampliar base e alcance em todos os canais proprietários. Temos o desafio de fazer essa construção em todo o Estado do Rio de Janeiro, dando protagonismo à instituição em diferentes cidades e contextos relevantes à sua imagem.\r\nATIVIDADES\r\nDiagnóstico e planejamento estratégico para definição de desafios e metas. Definição de calendário semestral de campanhas nas redes sociais. Definição de persona para ativação no SAC Social, de forma a ampliar as interações positivas nos canais proprietários.\r\n3.1- Mapeamento de Presença Digital. 3.2-Diagnóstico e Matriz Estratégica. 3.3- Diagnóstico de Conteúdo. 3.4- Planejamento de Conteúdo. 3.6- Gestão de Redes de Influenciadores Digitais.\r\n12.2. Moderação em Redes Sociais.\r\n15.1- Atendimento de demandas. 15.2- Atendimento técnico.\r\nCoordenador de Redes; Community Manager; Redator; Planner, Motion Designer; Videomaker; Social Sac; Diretor de Arte\r\nOBJETIVOS DE COMUNICAÇÃO\r\n, definição de ações de mídia online e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação digital, destinadas a expandir os efeitos de mensagens e conteúdos relativos ao Detran-RJ e de seus temas de interesse. Ativação de novos formatos, que visam elevar o patamar da comunicação digital. Planejamento de campanha estratégicas, para públicos segmentados e sempre avaliando os resultados obtidos.\r\nATIVIDADES\r\nPlanejamento de conteúdo explorando novos canais e formatos. Séries de vídeos, reels, animações, colagens, entre outros. Lançamento e ativação contínua da personagem Drica, de modo a aproximar a marca da audiência. Através de formas inovadoras de comunicação Digital, levar a mensagem do Detran e seus temas de interesse a mais audiências em diferentes regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.1- Criação e produção de ícone. 1.2- Adaptação ou replicação de tela.\r\n2.1- Roteirização de apresentação\r\n2.2- Diagramação de apresentação.\r\n6.4- Pauta.\r\n6.7- Edição de texto em língua portuguesa.\r\n6.8- Elaboração de texto em língua portuguesa.\r\n6.9- Pesquisa iconográfica. 6.11 - Publicação de conteúdo.\r\n7.1- Infográfico.\r\n9.1- Transmissão ao vivo para ambiente digital.\r\n9.2- Criação de vinheta.\r\n9.3- Vídeo Reportagem.\r\n9.4- Vídeo Depoimento. 9.5- Vídeo Animação. 9.6- Vídeo colagem. 9.7- Vídeo Premium. 9.8- Reedição de vídeo. 9.9- Transcrição de vídeo. 9.10- Legendagem de vídeo. 9.11- Corte de vídeo.\r\n12.1- Conteúdo para as Redes Sociais\r\nRedatorDiretor de Arte\r\nOBJETIVOS DE COMUNICAÇÃO\r\nMonitoramento e uso de dados para criação de estratégia de Comunicação Digital do Detran-RJ e seus temas de interesse, assim como desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação digital.\r\nATIVIDADES\r\nMonitoramento para análise da imagem nas redes proprietárias. Análise da imagem e sentimento sobre a marca nas redes sociais de forma ampla. Relatórios periódicos para análise das principais métricas relevantes às metas de Comunicação Digital. Monitoramento ativo, com o objetivo de mapear audiências, influenciadores e oportunidades para a marca.\r\n5.4- Relatório de Desempenho de Redes Sociais do Governo e Externas com análise qualitativa e quantitativa de dados. 5.5- Relatório de análise de ação de comunicação em propriedade digital e suas respectivas redes. 5.6 Relatório Estratégico Gerencial de Monitoramento.\r\nHead Digital; Coordenador de Inteligência; Analistas de BI; Social Sac; Community Manager; Equipe de inteligência 24x7\r\nPara desenvolvimento e execução dessas atividades será necessária a descentralização de (dois milhões, quinhentos e dois mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e três centavos), que compreende o período de \r\nEste valor complementa o previsto para o exercício de 2024, de R 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil reais), onde serão entregues produtos de alto padrão técnico e especificidades detalhadas em edital, realizados por empresa qualificada tecnicamente para execução do escopo dos serviços descritos.\r\nOs meses de janeiro e fevereiro referem-se ao crédito descentralizado por meio da PORTARIA CONJUNTA DETRAN/SECC/SUBCOM Nº 407, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nR 268.481,95\r\nR 284.191,00\r\nR 243.765,12\r\nR 243.765,12\r\nR 243.765,12\r\nR 243.765,12\r\nR 243.765,12\r\nR 243.765,12\r\nR 243.765,12\r\nR 243.765,12\r\nR 2.502.793,93\r\n\r\nId: 2574275\r\n"
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        "2574282": [
            "2024-06-21 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nDO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-480002/001836/2024 e o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do instrumento contratual abaixo relacionado:\r\n\r\n: Contrato n.º 015/2024\r\n: Aquisição de Café Tradicional, pó (torrado e moído), empacotamento a vácuo, em pacote com 500 gramas, com selos de pureza e categoria de qualidade (PQC) da ABIC, em plena validade, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\n(Presidente): Douglas Elisiario da Silva ID Funcional n.º 51447835 \r\n: Bruno Demenciano Santos, Funcional n.º ID 5144901-3\r\n\r\n- Fica designado o servidor Rafael Luis Araujo Peres ID Funcional n.º 50360973 como Gestor do Contrato e Luana de Azeredo Loureiro ID Funcional n.º 50138880, como Gestor Substituto do contrato discriminado no artigo anterior.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n878 DE 18 DE JUNHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo n.º SEI-220007/002770/2021 e o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\n- Designar os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do instrumento contratual abaixo relacionado:\r\n\r\n: Contrato n.º 06/2022\r\n: FORNECIMENTO DE CHAVE DE ACESSO PARA FERRAMENTA DE BUSCA DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\n(Presidente): Rodrigo Martins Carvalho, ID Funcional n.º 51447894\r\n: Gabriel Fernandes Pereira, ID Funcional n.º 51448998\r\n: Luana de Azeredo Loureiro, ID Funcional n.º 50138880\r\n\r\n- Fica designado o servidor Carlos Eduardo Correia Henriques ID Funcional n.º 50139770 como Gestor do Contrato e Rafael Luis Araujo Peres ID Funcional n.º 50360973, como Gestor Substituto do contrato discriminado no artigo anterior.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2574282\r\n"
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        "2574283": [
            "2024-06-21 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS VINCULADOS AO PROGRAMA \"AGENERSA NA RUA\".\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições regimentais e legais, nos termos da instrução dos autos do processo administrativo nº SEI-480002/002745/2024;\r\n\r\n\r\n- a competência do Conselheiro-Presidente para decidir sobre assuntos administrativos e estabelecer diretrizes administrativas da AGENERSA, conforme art. 13, incisos XXII e XXIII do Regimento Interno desta Agência;\r\n\r\n- a competência do Conselheiro-Presidente para expedir portarias sobre a operacionalidade da AGENERSA, nos termos do art. 13, inciso VI do Regimento Interno desta Agência; \r\n\r\n- a Portaria n.º 778, de 27 de março de 2023, que institui o “Programa AGENERSA na Rua”; \r\n\r\n- o disposto na Resolução SEPLAG nº 27/2020;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a identificação adequada dos veículos utilizados no âmbito do Programa \"Agenersa na Rua\", garantindo a transparência e a segurança das atividades desempenhadas; \r\n\r\n:\r\n\r\n- Instituir a identificação dos veículos utilizados no âmbito do Programa \"Agenersa na Rua\". \r\n\r\n- Os veículos vinculados ao Programa \"Agenersa na Rua\" serão identificados de forma clara e visível, ocupando as duas portas dianteiras do veículo e contendo as seguintes dimensões:\r\nINSERIR IMAGEM FISCALIZAÇÃO\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2574283\r\n"
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        "2574285": [
            "2024-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nº 1800 DE 19 DE JUNHO DE 2024\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes do Processo nº SEI-080002/010468/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta do servidor: ID. Funcional nº 5119901-7, Vinicius Costa da Silva, da servidora: ID. Funcional nº 5106259-3, Isabelle Silva Figueiredo Rangel e do servidor: ID. Funcional nº 5094297-2, Wallace Pereira Barboza da Silva, sob a presidência do primeiro.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde - DIREX\r\nId: 2574285\r\n"
        ],
        "2574292": [
            "2024-06-21 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/012158/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n:\r\nDesignar o servidor, abaixo discriminados, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 71245304/2024 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Prefeitura Municipal de Itaguaí, para a concessão de vagas de estágio curricular obrigatório em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de Ensino Médio, no Curso Normal da SEEDUC.\r\n\r\nValéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID. Funcional nº 4192678-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2574292\r\n"
        ],
        "2574308": [
            "2024-06-21 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nº 620 DE 19 DE JUNHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 01, CELEBRADO ENTRE A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E A VIA LOTERIAS S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a cláusula terceira do Termo de Credenciamento nº 01, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-150013/000644/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores João Luiz da Silva Ruivo, Id. Funcional nº 618934-2 e Victor Braz Santana, Id Funcional nº 51503549 como Fiscais, sem prejuízo de suas funções, para compor a comissão para o acompanhamento e fiscalização do Termo de Credenciamento nº 01, celebrado entre a LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ e a VIA LOTERIAS S/A, que tem por objetivo o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na criação de produtos (jogos), impressão, estocagem, distribuição, comercialização dos jogos de LOTERIA INSTANTÂNEA, validação e pagamento dos prêmios, bem como elaboração, propositura, orientação e execução de campanhas publicitárias dos produtos da modalidade loteria instantânea, pelo período de até dez anos, no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Caberão aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n- adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024 \r\nPresidente\r\nId: 2574308\r\n"
        ],
        "2574342": [
            "2024-06-21 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6627 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\nINSTITUI O OBSERVATÓRIO DA EXECUÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE GESTÃO - TAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo SEI-150155/000785/2022 e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade permanente de acompanhamento dos serviços essenciais prestados ao DETRAN/RJ que estejam eventualmente amparados em TACs\r\n- as normativas dadas pelo Decreto Estadual nº. 47.283 de 17 de setembro de 2020.\r\n- o disposto no Enunciado nº. 08 da PGE.\r\n- o Termo de Ajuste de Gestão - TAG celebrado com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e com Núcleo de Defesa da Probidade da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/PG15/NUC-Prob através do processo administrativo SEI- 150023/000248/2021.\r\nRESOLVE:\r\nFica instituído o Observatório de Execução do Termo de Ajuste de Gestão - TAG celebrado com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e com Núcleo de Defesa da Probidade da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/PG15/NUC-Prob, através do processo administrativo SEI- 150023/000248/2021, no âmbito do DETRAN/RJ.\r\nO Observatório tem por objetivo monitorar a execução do TAG e fazer a gestão dos serviços sem cobertura contratual, contidos no Anexo I e das tratativas de celebração de TACs contidas no Anexo II do citado termo, garantindo a conformidade das informações prestadas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e ao Núcleo de Defesa da Probidade - PGE/PG15/NUC-Prob.\r\nSerão integrantes do observatório de execução:\r\nUnidades Gestoras dos serviços listados nos Anexos I e II do TAG;\r\nAssessoria de Controle Interno (ASSCI);\r\nDiretoria de Administração e Finanças (DIRAF);\r\nPresidência (PRESI);\r\nAs competências dos componentes do observatório ficam assim divididas:\r\nUnidades Gestoras: Responsáveis pelo contato direto com as empresas credoras e por manter atualizadas suas relações de TACs a serem celebrados e dos seus serviços sem cobertura contratual a serem licitados.\r\nASSCI: Responsável por acompanhar o andamento dos processos administrativos de celebrações de TACs, os procedimentos licitatórios de serviços sem cobertura contratual e notificar as unidades responsáveis sobre paralisações injustificadas de seus andamentos.\r\nDIRAF: Responsável por manter atualizado o montante destinado ao pagamento de TACs e garantir que os pagamentos sigam a ordem definida no art. 10 desta Portaria.\r\nPRESI: Responsável por Coordenar os demais componentes, propor ou delegar a proposição de normativas para ligadas ao TAG para os casos omissos na legislação vigente.\r\nAs competências descritas no art. 4º desta Portaria não eximem os componentes do observatório das responsabilidades previstas em outras legislações.\r\nA relação de processos nos Anexos I e II do TAG será encaminhada pela ASSCI às Unidades Gestoras a cada 20 (vinte) dias úteis para ratificação e informações sobre novas celebrações de TAC e/ou licitação de serviços sem cobertura contratual ou ainda atualização das tratativas atuais, conforme parágrafo segundo da Cláusula Primeira do TAG.\r\nAs inclusões de novas tratativas nos Anexos I e II do TAG, bem como atualizações das tratativas atuais, somente serão promovidas após notificação formal das Unidades Gestoras à Assessoria de Controle Interno.\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e o Núcleo de Defesa da Probidade - PGE/PG15/NUC-Prob serão notificados sempre que houver a conclusão de licitação relacionada no Anexo I ou pagamento de despesa por celebração de TAC contido na relação do Anexo II do TAG.\r\nParágrafo único: Após a ciência do TCE/RJ e da PGE, as informações sobre a atualização dos anexos do TAG serão disponibilizadas no Portal da Transparência do DETRAN/RJ.\r\nA tramitação dos processos de celebração de TAC deverá seguir fluxograma contido no Anexo I desta Portaria.\r\nTodos os processos deverão, obrigatoriamente, ser encaminhados à Assessoria de Controle Interno, para elaboração de Nota Técnica, dada a relevância desse procedimento de controle.\r\nOs critérios para definir a ordem de pagamento dos TACs ainda pendentes desta Autarquia serão os listados abaixo, preferencialmente na seguinte ordem:\r\nServiços essenciais ao cidadão, ainda sem a devida cobertura contratual e que estejam gerando TACs, em especial os relacionados a verbas alimentícias de mão-de-obra residente, a serviços essenciais de Tecnologia da Informação ou serviços de engenharia;\r\nDecisões Judiciais ou acordos extrajudiciais relacionados a Termos de Ajuste de Contas;\r\nServiços contratados regularmente ou serviços descontinuados e que possuam TACs pendentes;\r\nA Presidência poderá por conveniência e oportunidade solicitar prioridade no pagamento de um TAC independentemente dos critérios acima mencionados.\r\nAs regras definidas nesta portaria deverão observar, no que couber, o Código de Administração Financeira e de Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, descrito na Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a PORTARIA DETRAN SEI N.º 6345 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente \r\nANEXO I\r\nId: 2574342\r\n"
        ],
        "2574376": [
            "2024-06-21 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nDESIGNA COORDENADOR GERAL UAB DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n:\r\n- o constante na Portaria CAPES nº 102 de 10 de maio de 2019,\r\n- a Lei nº 11.273 de 06 de fevereiro de 2006, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/002689/2024;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Professora Denise Ribeiro dos Santos, ID. Funcional nº 641489-3, como Coordenadora Geral UAB, para mandato de 04 (quatro) anos, nos termos do Edital UENF/UAB nº 001/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de junho de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora da UENF\r\nId: 2574376\r\n"
        ],
        "2574385": [
            "2024-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO DO DECRETO Nº 4OUTUBRO.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI E- 04/005/889/2016;\r\n: \r\n\r\nFica concedido o Tratamento Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 42.649, de 05 de outubro de 2010, ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: ZYXEL COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA\r\nInscrição Estadual: 87.126.439\r\nCNPJ: 21.163.155/0003-80\r\nInício do benefício: 01/04/2016 \r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2574385\r\n"
        ],
        "2574386": [
            "2024-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nPORTARIA SUBF Nº 240 DE 20 DE JUNHO DE 2024\r\nFISCAL DE \r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/004094/2021, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA\r\nCNPJ: 02.650.425/0001-71\r\nInscrição Estadual: 75.993.757\r\nAtividade econômica: Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29/11/2021, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2574386\r\n"
        ],
        "2574392": [
            "2024-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA REPRESENTANTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA PARA ATUAR NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei nº 1.733/1990 e, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-330004/000051/2024, e\r\na Política de Gestão e Controle do Programa de Dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar como representante do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, sem aumento de despesa, a servidora Paula Fajardo Bello Pimentel Barbosa, ID Funcional n° 5098171-4,para atuar no Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o Decreto Estadual n° 48.449 de 04 de abril de 2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2574392\r\n"
        ],
        "2574399": [
            "2024-06-21 00:00:00",
            " \r\nATUAR COMO OUVIDOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo nº SEI - 300002/000169/2023, \r\nDesignar NATALIA VELASCO DE NIJS OUVERNEY, ID FUNCIONAL Nº 51427923, ocupante de cargo em comissão, para, sem prejuízo de suas funções, exercer a função de Ouvidora, chefiando as atividades de ouvidoria da SUDERJ.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria SUDERJ Nº 155 de abril de 2024.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2574399\r\n"
        ],
        "2574448": [
            "2024-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 032/2023, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE UNIDADE HOSPITALAR, CUJA GESTÃO É ESTADUAL, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ONCOLOGIA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS - HOSPITAL MÁRIO KROEFF, VISANDO AO ATENDIMENTO DE PACIENTES, REFERENCIADOS PELA REGULAÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 7º, c/c o art. 117, da Lei nº 14.133/2021 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79, e tendo em vista o que consta no Processo SEI n° 080001/015138/2023,\r\n\r\n\r\n- Instituir Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 032/2023, que tem por objeto a contratação de unidade hospitalar, cuja gestão é estadual, para execução de serviços de oncologia, que entre si celebram o estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos - Hospital Mário Kroeff, visando ao atendimento de pacientes, referenciados pela Regulação Estadual, na forma do Termo de Referência constante do processo SEI n° 080001/015138/2023, composta pelos servidores a seguir:\r\n\r\n- ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVEIRA RIBEIRO, ID: 3003617-8, FISCAL;\r\n- MARCELO DOS SANTOS SOARES, ID: 42490740, FISCAL;\r\n- RENATA DE OLIVEIRA ARAUJO, ID: 50857002, FISCAL;\r\n- RENATA REGIS GUIMARÃES, ID: 30789621, GESTORA;\r\n\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, além de apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 19 de junho de 2024\r\nSubsecretário de Atenção à Saúde \r\nId: 2574448\r\n"
        ],
        "2574477": [
            "2024-06-21 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nDESIGNA GESTOR DE TRANSPORTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições regimentais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 220007/001440/2021.\r\n\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para exercer a função de Gestor de Transportes, com seu respectivo suplente, nos termos do art. 22 do Decreto Estadual n.º 47.298, de 02 de outubro de 2020, para atender as necessidades da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nDouglas Elisiário da Silva, ID Funcional nº 5144783-5\r\n\r\nMarcos Antônio de Souza Manhães, ID Funcional nº 2983364-7\r\n\r\nO gestor e o suplente ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.° 47.298, de 02 de outubro de 2020.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria AGENERSA nº 664/2021.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2574477\r\n"
        ],
        "2574488": [
            "2024-06-21 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE E DA REITORA\r\nPORTARIA CONJUNTA Nº 003 FSC E UERJ \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nREITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 400002/000372/2022,\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: prorrogar pelo período de 60 (sessenta) dias, com base no art. 17º da AEDA 011/Reitoria/2024 da UERJ, o Programa Mudar de Vida - perspectivas além do horizonte - com o intuito de adequação institucional da Fundação Santa Cabrini e a continuação dos serviços essenciais prestados no atendimento e capacitação de homens e mulheres em cumprimento de pena e egressos para efetiva reinserção social ao mundo do trabalho, assim como desenvolver novas ações das equipes da Fundação Santa Cabrini, bem como práticas interdisciplinares de amplificação do corpo docente e curricular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/06/2024 - Término: 31/07/2024.\r\n\r\nDE / Concedente: 30410 - FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSCABRI.\r\nUO: 25410 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI.\r\nUG: 254100 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI.\r\n\r\nPARA / Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nUG: 4043-00 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nCRÉDITO: P.T.: 06.421.0506.8296 - Qualificação Profissional de Apenados.\r\nNatureza da Despesa: 3390.00.\r\nFonte de Recursos: 100.\r\nValor: R 1.702.261,15 (hum milhão, setecentos e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e quinze centavos).\r\n\r\n- A descentralização da execução dos créditos orçamentários e sua respectiva prestação de contas observarão o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, no Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 e na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\n- Os bens eventualmente adquiridos serão incorporados aos Bens Patrimoniais do Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologias da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - IFHT/UERJ.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1º de junho de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 junho de 2024\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nReitora da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2574488\r\n"
        ],
        "2574491": [
            "2024-06-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1361 DE 19 DE JUNHO DE 2024\r\nDE FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 027/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/000977/2024, e\r\no disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nCARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 027/2024, no processo SEI nº 180002/000977/2024, cujo o objetivo é fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Natividade.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19/06/2024.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2574491\r\n"
        ],
        "2574496": [
            "2024-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1360 DE 19 DE JUNHO DE 2024\r\nDE FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 024/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo nº SEI- 180002/000708/2024 e\r\no disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 024/2024, no processo SEI nº 180002/000708/2024, cujo o objetivo é fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Rio das Ostras.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/05/2024.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2574496\r\n"
        ],
        "2574554": [
            "2024-06-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 421 DE 17 DE JUNHO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 324 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 88/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210045/000011/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 88/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis.\r\n\r\n- Designar LUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA, ID. Funcional nº 4392724-6 Policial Penal, para a função de Gestor; e ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DO CARMO, ID: 5082745-6 Policial Penal, para a função de gestor substituto, e a fiscalização caberá aos servidores:\r\n\r\n- Viviane Thomaz Mascolo, ID. Funcional nº 5012576-1, Policial Penal;\r\n- Marcio José Cristino, ID. Funcional nº 5091267-4, Policial Penal;\r\n- Alex da Crus Cardoso, ID. Funcional nº 570305-9, Policial Penal.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\npublicada no DOERJ de 12/12/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 422 DE 17 DE JUNHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 93/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CILIA TECNOLOGIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210045/000220/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 93/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CILIA TECNOLOGIA LTDA, que tem por objeto a aquisição de serviço de software com sistema de acompanhamento e de controle de processos de vistoria e reparação de veículos automotores para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDesignar Luciano de Oliveira Pimenta, Inspetor de Policial Penal, ID nº 4392724-6, para a função de gestora titular; e André Luiz Teixeira Do Carmo, Inspetor de Policial Penal, ID nº 5082745-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\nCristiano Neves da Cunha, Inspetor de Policial Penal, ID. Funcional nº 4321181-0;\r\nAlexandre Luiz Froenher Aguiar, Inspetor de Policial Penal, ID. Funcional nº 1965393-0;\r\n- Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior, Inspetor de Policial Penal, ID. Funcional nº 43765246.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2574554\r\n"
        ],
        "2574584": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO OUVIDOR DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei nº 1.733/1990 e, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-330004/000221/2024,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o capítulo IV da Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;\r\n- a necessidade de organizar e fortalecer as ações de controle e transparência, de acordo com as regulamentações expedidas pela Controladoria Geral do Estado - CGE, visando implementar as tarefas atribuídas à Ouvidoria,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar, sem aumento de despesas, a contar de 10 de junho de 2024, Paula Fajardo Bello Pimentel Barbosa, ID Funcional n° 5098171-4, ocupante de cargo em comissão, para exercer a função de Ouvidora, chefiando as atividades da ouvidoria setorial do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\nPresidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\nId: 2574584\r\n"
        ],
        "2574591": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2022\r\nSUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 48, de 18 de junho de 2019, e em conformidade com o inciso III do art. 3° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 415 DE 25 DE JULHO DE 2022, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023.\r\nE:\r\n- Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 022/2022, celebrado com a empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, conforme processo SEI-040227/000008/2022, de acordo com os quadros a seguir:\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR \r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO\r\nNATÁLIA PEREIRA SPERDUTO CHAVES\r\nREGINA CÉLIA DO\r\nNASCIMENTO\r\nLACERDA NEGREIROS\r\nMARCUS DAVI MORAES MENDES\r\nID\r\nFUNCIONAL Nº\r\n4398767-2\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n5112499-9\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5142087-2\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n5142895-4\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n5136968-0\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA \r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO\r\nNATÁLIA PEREIRA SPERDUTO CHAVES\r\nREGINA CÉLIA DO\r\nNASCIMENTO\r\nLACERDA NEGREIROS\r\nMARCUS DAVI MORAES MENDES\r\nID FUNCIONAL\r\n4398767-2\r\nFUNCIONAL\r\n5112499- 9\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5142087-2\r\nID FUNCIONAL\r\n5142895-4\r\nD FUNCIONAL\r\n; e\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5139026-4\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2574591\r\n"
        ],
        "2574607": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O182, 183 E 184/HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições, e\r\no constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/011665/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Liszt Palmeira de Oliveira - matrícula nº 30.746-2, como Gestor, e os servidores Leandro Albuquerque Lemgruber Kropf - matrícula nº 37.887-7 e Nelson Hiroyuki Miyabe Ooka - matrícula nº 37.888-5, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos nºs 182/2024/HUPE, 183/2024/HUPE e 184/2024/HUPE, referente à Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Ortopedia e Traumatologia do HUPE, com comodato de instrumental.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\nVice-Diretor\r\nId: 2574607\r\n"
        ],
        "2574623": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            "\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/001539/2022,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 027/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e o CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA - CIEE.\r\n\r\nGESTOR: NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional n° 5110040-1, na qualidade de gestor titular e ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8, na qualidade de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: GABRIELA MONTEIRO DE SALES, ID Funcional nº 4396885-6; LYDIANE ARAÚJO LEITE LIMA, ID Funcional nº 5084535-7 em substituição à servidora CAMILA VALDEVINO BEZERRA, ID Funcional nº 5075331-2 e ANNY ANSEANS DA COSTA, ID Funcional nº 5098045-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: SUENI MAGALHÃES DA SILVA, ID Funcional nº 5078985-6 em substituição ao servidor THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 234/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2574623\r\n"
        ],
        "2574693": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SOLUÇÃO DE DEMANDAS REFERENTES AOS PROCESSOS DE PREVENÇÃO E COMBATE DE INCÊNDIO NO DEGASE. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-030002/006957/2024, e\r\n\r\n\r\n- a função precípua do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, Órgão executor de Medidas Socioeducativas de restrição e privação de liberdade, consolidada pelo Decreto nº 18.493, de 27 de janeiro de 1993, e\r\n- a necessidade de acompanhamento dos Projetos Executivos de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico; sua aprovação junto ao CBMERJ e emissão do certificado após as adequações necessárias, visando a segurança das Unidades Socioeducativas do DEGASE;\r\n\r\n\r\n- Instituir o Grupo de Trabalho para Acompanhamento, Fiscalização e Solução de Demandas referentes aos processos de Prevenção e Combate de Incêndio o âmbito do DEGASE.\r\n\r\nDesignar os membros a seguir elencados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão instituída nos termos do Art. 1º desta Portaria;\r\nHamilton Ataíde Cordeiro, Id. Funcional nº 5023307-6;\r\nRogerio Placido da Silva, Id. Funcional nº 1988473-7;\r\nSidnei da Silva Azevedo, Id. Funcional nº 5132479-2;\r\nMateus Locatelli Pedroso Gerth, Id. Funcional nº 5036791-9; e\r\nAlcheimar Barroso Cavalcante, Id. Funcional nº 569135-4.\r\n\r\n- O relatório inicial do Grupo de trabalho deverá ser apresentado, no prazo de 15 quinze) dias, e após emissão de relatórios atualizados a cada mês.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2574693\r\n"
        ],
        "2574699": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO E BUSCA DE SOLUÇÕES PARA ECONOMICIDADE DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-030002/006983/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a função precípua do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, Órgão executor de Medidas Socioeducativas de restrição e privação de liberdade, consolidada pelo Decreto nº 18.493, de 27 de janeiro de 1993, e\r\n- a necessidade da adoção de medidas pelo DEGASE em consonância ao Decreto nº 48.886, de 05 de janeiro de 2024, publicado no DOERJ de 08/01/2024, que criou comissão permanente de acompanhamento ao orçamento, receitas e despesas do Estado do Rio de Janeiro, que visa as medidas de contenção e gastos públicos, conforme determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC Federal nº 101/2001, em observância ao Plano de Recuperação Fiscal;\r\n- Instituir o Grupo de Trabalho para estudo e busca de soluções para economicidade de água e energia elétrica âmbito do DEGASE;\r\nDesignar os membros a seguir elencados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão instituída nos termos do Art. 1º desta Portaria;\r\nLuciano dos Reis Alcântara, Id. Funcional nº 19856741;\r\nHamilton Ataíde Cordeiro, Id. Funcional nº 5023307-6;\r\nRodrigo de Lima Quintas dos Santos, Id. Funcional nº 5035838-3; \r\nThais Fatima Rocha Faustino, Id. Funcional nº 5017908-0; e\r\nCarlos Wilson Ribeiro Fernandes, Id. Funcional nº 19822057.\r\n\r\n- O relatório inicial do Grupo de trabalho deverá ser apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias, e após emissão de relatórios atualizados a cada bimestre.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2574699\r\n"
        ],
        "2574703": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE REMODELAGEM DAS FUNCIONALIDADES DO SIIAD NO ÂMBITO DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC nº 5.414, de 08/04/2016, publicado no D.O. de 12/04/2016, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/008644/2021, e \r\n\r\n\r\n- a CRFB/1988, Art. 5º (X, XXXIII, LXXVI, alínea a) e Art. 227,\r\n- a Lei nº 8069/1990-Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 94 (I, II, IV, V, VI, XIII, XV, XVI, XVII, XIX, XX) e Art. 124 (IV e XVI),\r\n- a função precípua do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, Órgão executor de Medidas Socioeducativas de restrição e privação de liberdade, consolidada pelo Decreto nº 18.493, de 27 de janeiro de 1993~\r\n- os esforços do DEGASE no sentido de elaborar, implantar e executar um sistema seguro e eficiente de identificação e informação dos adolescentes,\r\n- a necessidade de rever as funcionalidades do Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes - SIIAD, e\r\n- as inúmeras possibilidades de utilização do SIIAD como ferramenta de gestão do DEGASE e como fonte de informações fidedignas para os demais agentes do Sistema de Garantia de Direitos;\r\n\r\n\r\n- Alterar o Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de remodelagem das funcionalidades do Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes - SIIAD no âmbito do DEGASE;\r\n\r\nDesignar os membros a seguir elencados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão instituída nos termos do Art. 1º desta Portaria:\r\nBartolomeu Jose de Lima Bezerra, Id. Funcional nº 1981822-0;\r\nThereza Cristina da Silva Nunes, Id. Funcional nº 1989418-0; \r\nKelly Maria Gomes Rodrigues da Silva, Id. Funcional nº 5099549-8; e\r\nPatrícia da Rosa Repinaldo, Id. Funcional nº 50179462.\r\n\r\n- O relatório final do Grupo de trabalho deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a conclusão dos trabalhos, nos termos do Art. 1º desta Portaria, a contar da data da publicação.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2574703\r\n"
        ],
        "2574708": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            "\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350010/016436/2024, noticiando que a empresa INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A-IQUEGO deixou de fornecer o domicílio bancário, necessário para empenhamento do Contrato 156/2024 (75227323) , oriundo do Processo Licitatório SEI-350010/004210/2024, Pregão Eletrônico (SRP) da FSERJ nº 271/2023, celebrado entre as partes, assim descumprindo o item 21.3, do edital, violando o previsto no art. 7º da lei 10.520/2002;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie da não entrega de documentação exigida no certame, perpetradas pela empresa INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A-IQUEGO, inscrita no CNPJ nº 01.541.283/0003-03, com sede à Avenida Anhanguera, n° 12.527, Qd. 34/35, Ipiranga - Goiânia - GO, CEP: 74450-010.\r\n- Após a instauração do Processo Administrativo Sancionatório, fica a Contratada sujeita às sanções correlatas de multa de 5% (cinco por cento) do valor a ser contratado, que corresponderia a R 1.934,00 (um mil novecentos e trinta e quatro reais), bem como impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) meses, sem prejuízo das multas previstas em edital em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2684.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\nOrdenadora de Despesas\r\nId: 2574708\r\n"
        ],
        "2574735": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n533 DE 07 DE JUNHO DE 2024\r\nCONSTITUI A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO RIPLO NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições previstas na Lei nº - 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com alteração dada pela Lei nº - 5.260, de 11 de junho de 2008, e tendo vista o que consta do Processo nº SEI- 040014/025078/2024, e\r\n- o Decreto nº 48.413/23, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências, e\r\n- e o que consta do Processo nº 040014/025074/2024;\r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento - RIPLO, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência.\r\n- A RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento na Rioprevidência, independentemente de sua lotação.\r\n- - As funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto nº - 48.413/23.\r\n- A agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida pelo titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLAN.\r\n- A Rede Interna de Planejamento e Orçamento do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, será composta por:\r\n- 01 (um) integrante da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLAN;\r\n- 01 (um) integrante de cada área finalística da Autarquia;\r\n- 01 (um) representantes da área de governança;\r\n- 01 (um) representante da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária.\r\n- Cabe ao titular da ASPLAN registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\n- Compete aos integrantes da ASPLAN:\r\nrepresentar o Rioprevidência nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento - SPO, participando de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\ncoordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\nbuscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\ndesenvolver articulações junto às áreas finalísticas do Rioprevidência para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\nprestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas do Rioprevidência durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos do Rioprevidência;\r\nconsolidar as propostas das áreas finalísticas do Rioprevidência, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG;\r\nestruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\nmonitorar entregas e resultados do Rioprevidência, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\ndisseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pelo Rioprevidência.\r\n- Compete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO:\r\nelaborar o Plano Plurianual - PPA com o apoio metodológico da ASPLAN, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pelo Rioprevidência sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico do Rioprevidência;\r\nelaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da ASPLAN;\r\nelaborar a Lei Orçamentária Anual - LOA em conjunto com a ASPLAN;\r\nmonitorar e avaliar a execução da programação do Rioprevidência;\r\ncoletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pelo Rioprevidência;\r\nmonitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pelo Rioprevidência;\r\nrevisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação do Rioprevidência, com o apoio metodológico da ASPLAN, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\nprestar informações à ASPLAN quando demandados; e\r\nparticipar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\n- Compete aos representantes da governança na RIPLO:\r\ngarantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades do Rioprevidência; e\r\nutilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pelo Rioprevidência.\r\n- Compete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO:\r\nprestar informações quando demandados; e\r\nobservar decisões com impacto na execução orçamentária do Rioprevidência.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2024\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\nId: 2574735\r\n"
        ],
        "2574741": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/003215/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 809, PUBLICADA NO D.O DE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, alusivo ao processo SEI-320001/003215/2023, instaurado pela Portaria n° 809, de 27 de dezembro de 2023, ante às razões apresentadas na CI n° 39 de 20 de junhode 2024, a contar de 24/06/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2574741\r\n"
        ],
        "2574753": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nCOMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 330018/000277/2021, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 495 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-330018/000277/2021.\r\nReconduzir à 1ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar o PAD, alusivo ao SEI-330018/000277/2021, visando dar continuidade aos trabalhos instaurados por meio da Portaria CGE/CORREG nº 495, de 09 de setembro de 2022.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2574753\r\n"
        ],
        "2574757": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nESTABELECE A NOVA FORMA DE RECOLHIMENTO DOS AUTOS DE MULTA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/017218/2024, e\r\nque uma vez que a emissão dos DARJs, para os serviços de saúde foi desativada, as multas aplicadas decorrentes das infrações sanitária passarão a ser emitidas por Guia de Recolhimento Estadual - GRE;\r\nAs multas aplicadas decorrentes das infrações sanitária passarão a ser emitidas por Guia de Recolhimento Estadual - GRE em detrimento do DARJ, pelos seguintes códigos de receita:\r\n\r\nUnidade Gestora\r\nCódigo de Recolhimento\r\n296100\r\n: MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA\r\nA partir da publicação desta Portaria não será mais aceito o recolhimento das multas aplicadas decorrente das infrações sanitária da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro através de DARJ.\r\nConsidera-se revogada a Portaria nº 3974/2024 - SUVISA, com o mesmo teor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2574757\r\n"
        ],
        "2574758": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027335/2022, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nAutorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa:\r\nPrefeitura Municipal De Rio Bonito.\r\nEndereço:\r\nCentro Municipal De Hemoterapia De Rio Bonito - Mangueirinha - Rio Bonito - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.741.072/0005-32\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/027335/2022\r\nAtividade:\r\nNúcleo De Hemoterapia\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2574758\r\n"
        ],
        "2574759": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/017727/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Olinda Ellis, Nº 93 / Lote 01 Pal 46687 - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0017-96\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/103.387/2018\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n285/2024\r\nEmpresa\r\nMetta Fabril Indústria E Comércio De Produtos De Limpeza Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Quintiliano Da Fonseca, Nº 60 / Galpão - Colubande - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n37.173.216/0001-69\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/023405/2020\r\nAtividade:\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\nLicença:\r\n286/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2574759\r\n"
        ],
        "2574760": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/018023/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nHospital Municipal Miguel Couto.\r\nEndereço:\r\nRua Mário Ribeiro, Nº 117 - Gávea - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.468.055/0003-74\r\n\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.131/1989\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n287/2024\r\nEmpresa\r\nUFRJ Maternidade Escola.\r\nEndereço:\r\nRua Das Laranjeiras, Nº 180 - Laranjeiras - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.663.683/0052-66\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.407/2009\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n288/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2574760\r\n"
        ],
        "2574761": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/018023/2024, e\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nCancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa:\r\nOrangelife Comércio e Indústria Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 11742, parte - Vargem Pequena - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n09.449.181/0001-02\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/11254/2013\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ consta outra empresa cadastrada neste endereço.\r\nDeterminar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2574761\r\n"
        ],
        "2574762": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/018048/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nCancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nStratu`s Comércio e Indústria de Produtos Químicos Ltda EPP.\r\nEndereço:\r\nRua Manuel João Gonçalves, nº 286 - Centro - Tanguá - RJ.\r\nCNPJ:\r\n27.516.400/0001-00\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.864/1997\r\nMotivo:\r\nCNPJ com situação cadastral Inapta.\r\nEmpresa:\r\nCarta Goiás Indústria e Comércio de Papéis SA.\r\nEndereço:\r\nRodovia Presidente Dutra, s/nº - Km 249 - Arrozal - Piraí - RJ.\r\nCNPJ:\r\n03.752.385/0012-94\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/1660/2017\r\nMotivo:\r\nCNPJ com situação cadastral Baixada.\r\nDeterminar o arquivamento dos processos referido no Artigo 1º.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2574762\r\n"
        ],
        "2574763": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nº 56 DE 19 DE JUNHO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2024, QUE TEM POR OBJETO A FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO APTO À CONTRATUALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE PRESTADOS PELO HOSPITAL SÃO JOSÉAOS PACIENTES ORIUNDOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, TOTALMENTE REGULADOS PELA CENTRAL ESTADUAL DE REGULAÇÃO, REFERENCIADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 7º c/c o art. 117, caput, da Lei nº 14.133/2021 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080002/002448/2023,\r\n\r\n:\r\nInstituir Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 010/2024, que tem por objeto a formalização de instrumento apto à contratualização dos serviços de saúde de média e alta complexidade prestados pelo Hospital São José, entidade filantrópica localizada no Município de Teresópolis, para atendimento aos pacientes SUS, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde, na forma do processo SEI n° 080002/002448/2023, composta pelos servidores a seguir:\r\nLETÍCIA ANDRADE MARINS PASSOS, ID. Funcional n° 5111869-6 - GESTORA\r\nALEXANDRE AUGUSTO DA SILVEIRA RIBEIRO, ID. Funcional n° 3003617-8 - FISCAL\r\nRENATA REGIS GUIMARÃES, ID. Funcional n° 30789621 - FISCAL\r\nCRISTINA MARIA DE OLIVEIRA MORAES MARCONDES, ID. Funcional n° 4212186-8 - FISCAL\r\n\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, além de apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativos à data da publicação do Contrato nº 010/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024\r\nSubsecretário de Atenção à Saúde\r\nId: 2574763\r\n"
        ],
        "2574772": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO LIQUIDANTE\r\nPORTARIA SECC/CTC-RJ Nº 53 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\nDESIGNA AGENTES PÚBLICOS PARA A GESTÃO E DO CONTRATO CTC- RJ Nº 01/2022 - FIRMADO COM GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CTC-RJ “Em Liquidação”, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, considerando o disposto na Assembleia Geral Ordinária - AGO, de 27 de julho de 2020, e considerando ainda o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Assessora GABRIELA DA COSTA PAPINI, ID. Funcional nº 5145486-6, como Gestora do Contrato.\r\nDesignar como membros da Comissão de Fiscalização do Contrato os seguintes assessores: (i) LUIZ CARLOS GAMA, ID Funcional 4184291-0, que exercerá a função de Presidente, e (ii) CAIO CESAR MACHADO, ID. Funcional nº 5152217-9.\r\n- Tornar sem efeito a Portaria CTC-RJ “Em Liquidação” nº 046 de 17 de maio de 2022.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nLiquidante\r\nId: 2574772\r\n"
        ],
        "2574773": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTITUI O RELATÓRIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS SERVIDORES DO QUADRO DA CARREIRA DO IEEA\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA-IEEA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que foram conferidas pela Lei nº 1.7333 de 01 de novembro de 1990 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 170004/000565/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o empenho da Presidência do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA em adequar o seu quadro de pessoal às reais necessidades do Estado do Rio de Janeiro, mensurando a prestação dos serviços prestados pelos servidores efetivos;\r\n- a importância de adoção de mecanismos que possibilitem uma nova cultura organizacional e melhorias na gestão;\r\n- a elaboração do projeto de planejamento estratégico do IEEA;\r\n- e com vistas a estabelecer a elaboração do relatório de atividades pelos servidores da carreira do IEEA, para o fortalecimento institucional.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituído o RELATÓRIO DE ATIVIDADES - ANEXO I desta Portaria - que deverá ser apresentado trimestralmente ao DEPRH/IEEA.\r\nAs atividades desenvolvidas deverão ser descritas na forma do RELATÓRIO DE ATIVIDADES, ficando o servidor e a chefia imediata, responsáveis pelo teor das informações prestadas.\r\nO relatório das atividades desenvolvidas deverá ser assinado pelo servidor e chefia imediata, de forma conjunta.\r\nO relatório será enviado pelo DRH/IEEA ao setor de lotação do servidor no último trimestre.\r\nO prazo de entrega do relatório de atividades é até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao último mês do trimestre recebido, através do SEI-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024\r\nPresidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\nANEXO I\r\nFORMULÁRIO DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS:\r\nSERVIDORES DO QUADRO DA CARREIRA DO INSTITUTO ESTADUAL DE \r\nI. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR EFETIVO DO QUADRO DA CARREIRA DO IEEA\r\nNome completo:\r\nE-mail particular/pessoal:\r\nTelefones:\r\nÓrgão/Entidade de exercício atual:\r\nSecretaria/Departamento:\r\nUnidade:\r\nCidade/UF:\r\nAutoridade Máxima da Unidade\r\nNome:\r\nCargo:\r\nE-mail:\r\nTelefone:\r\nChefia Imediata do (a) servidor (a) IEEA\r\nNome:\r\nCargo:\r\nE-mail:\r\nTelefone:\r\nIII. OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO, SE FOR O CASO (Marque X em apenas uma opção)\r\nNão se aplica\r\nNome e símbolo do cargo ocupado (se for o caso)\r\nIV. DESCREVA AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO\r\nDAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS TRIMESTRE\r\nMÊS\r\nANO\r\nV. INFORME O NOME DO PROJETO OU DA POLÍTICA PÚBLICA QUE TENHA A PARTICIPAÇÃO\r\nDO SERVIDOR EFETIVO DO IEEA\r\n\r\nAcompanhamento da execução de obras\r\nAnálise de projeto de engenharia\r\nAnálise de viabilidade do empreendimento (técnica, econômica, ambiental ou social)\r\nArticulação institucional\r\nAssessoria a dirigentes\r\nAssessoria técnica e administrativa\r\nAtração de investimentos\r\nContratos, compras e aquisições\r\nConvênios e parcerias\r\nDireção\r\nElaboração de estudos técnicos\r\nExecução de ações, planos e projetos\r\nFinanciamento, condicionalidades econômicas e ambientais de empreendimentos\r\nFiscalização de contratos\r\nFiscalização de obras\r\nFormulação de atos normativos\r\nFormulação de políticas públicas\r\nGestão de contratos\r\nGestão de projetos\r\nGovernança e gestão de riscos\r\nImplementação de políticas públicas\r\nPesquisa, análise de dados e produção de informações\r\nOrçamentista\r\nPlanejamento, orçamento e finanças\r\nRegulação\r\nSinalização\r\nTomada de contas especial\r\nOutra (especificar):\r\nVII. RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES DESTE FORMULÁRIO\r\nIndicar os dados de contato do responsável por estas e eventuais informações complementares a respeito da presente solicitação\r\nServidor IEEA\r\nCargo;\r\nE-mail:\r\nChefia Imediata\r\nCargo;\r\nE-mail:\r\nINSTRUCÕES DESTE FORMULÁRIO\r\n1. O formulário deve ser preenchido pelos servidores e chancelado pela chefia imediata;\r\n2. Depois de preenchido, o documento deverá se transformado em arquivo PDF;\r\n3. Deve ser anexado ao processo SEI em formato PDF;\r\n4. O despacho de encaminhamento do documento deve ser assinado eletronicamente no SEI, pelo servidor do IEEA e pela chefia imediata;\r\n5. Deve ser enviado no prazo estabelecido na Portaria.\r\nId: 2574773\r\n"
        ],
        "2574796": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            " \r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2024\r\nO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019; tendo em vista o que consta nos autos do SEI-040084/000132/2022, em especial a decisão de nulidade da Sindicância Administrativa, proferida na 529ª Sessão do Colegiado, de 20 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial de 21 de junho de 2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000132/2022, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 529ª Sessão, de 20 de junho de 2024, publicada no DOERJ em 21 de junho de 2024. \r\n- Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Fabio Moraes Martins de Fonseca, identidade funcional nº 4384963-6, como 1° membro; e o Corregedor-Auxiliar Paulo Marcio Henriques Balthar, identidade funcional nº 4385015-4, como 2º membro. \r\n- A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019. \r\n- Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor- Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n- Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2574796\r\n"
        ],
        "2574810": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE ADEQUAÇÃO À LGPD NO ÂMBITO DO IPEM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os dados pessoais integram o âmbito de proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade, de intimidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;\r\n- que nos termos do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), as normas de proteção relativas ao tratamento de dados pessoais são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\n- a necessidade de adequação dos órgãos públicos e entidades da Administração Pública Estadual ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891/2024 que institui a Política de Governança em privacidade de Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD; e\r\n- o constante no processo nº SEI-150014/000939/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Milana Aghara Conde Soares Leite, ID Funcional nº 43606245, e Alexandre de Albuquerque Sa, ID Funcional nº 44137192, como Responsáveis pela Elaboração e Implementação do Projeto de Adequação à LGPD no âmbito do IPEM/RJ, nos moldes do art. 40 do Decreto Estadual nº 48.891 de 10 de janeiro de 2024.\r\nOs Responsáveis pelo Projeto terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua designação, para elaborar o Projeto de Adequação à LGPD, bem como, o respectivo cronograma de implementação, os quais deverão ser submetidos para a análise do Núcleo Normativo.\r\nFica designada a servidora Milana Aghara Conde Soares Leite, ID Funcional nº 43606245, como Encarregada Setorial para desempenhar suas respectivas atribuições no âmbito do IPEM/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2574810\r\n"
        ],
        "2574827": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2024\r\nAUTORIZA A ASSOCIAÇÃO SIÃO - DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS /RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030042/002025/2021 de 30/08/2021, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22,\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNão possui.\r\nAssociação Sião - DEMAIS\r\n02.006.440/0001-81\r\nRua Fonseca Ramos, 310. Centro. Petrópolis/RJ. CEP: 25.610-170\r\n24/01/2022\r\n02/02/2022\r\nDel. CEE nº 388/2020, Artigo 22.\r\n44 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano de escolaridade)\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/BR em 16/03/2023, sob RRT o nº 12894301.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, \r\nCertificação e Acervo\r\nId: 2574827\r\n"
        ],
        "2574835": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRSIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1362 DE 21 DE JUNHO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, o que consta do processo nº SEI n° 180002/000848/2024, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Revogar, tornando sem efeito, as Portarias FUNARJ n°1356 de 12 de junho de 2024 e Portaria FUNARJ n°1359 de 18 de junho de 2024.\r\nDesignar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES , ID. Funcional nº 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7 como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 025/2024, no processo SEI nº 180002/000848/2024 , cujo o objetivo é fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Santa Maria Madalena.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06/06/2024.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2574835\r\n"
        ],
        "2574844": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE JUNHO DE 2024\r\nESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTES NO ÂMBITO DO IPEM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 02 de 28 de abril de 2022, que regulamenta os procedimentos de Segurança da Informação em soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o constante no processo nº SEI-150014/000955/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Carlos Alberto Colonezi Costa Junior, ID Funcional nº 44279485, como Gestor da Segurança da Informação e Responsável pelo Tratamento de Incidentes de Segurança da Informação no âmbito do IPEM/RJ, na forma do Art. 11, § 2º, da Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 2 de 28 de abril de 2022.\r\nFica designado o servidor Carlos Eduardo Alves dos Santos Aguiar, ID Funcional nº 51158256, como substituto em seus eventuais impedimentos legais e eventuais.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2574844\r\n"
        ],
        "2574847": [
            "2024-06-24 00:00:00",
            "\r\nº 22/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024, DESIGNA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA/PRES nº 1290 de 13 de março de 2024, e\r\n:\r\no Artigo 117 da Lei nº 14.133/21, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-070002/005503/2024;\r\nFicam designados o Presidente da Comissão e os Membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, com os seguintes servidores:\r\nPresidente: Alba Cristina de Jesus, ID. Funcional n° 5127255-5.\r\nMembro: Rayssa Vieira Marques, ID. Funcional n° 5118440-0.\r\nMembro: Viviane da Silva Santos, ID. Funcional n° 4142174-9.\r\nMembro: Thiago Pereira Castro, ID. Funcional n° 5134745-8.\r\nSuplente: João Felipe Chagas Menezes Daiello, ID. Funcional n° 5136812-9.\r\nO Presidente da Comissão será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pela servidora Rayssa Vieira Marques, ID. Funcional n° 5118440-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2574847\r\n"
        ],
        "2574929": [
            "2024-06-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente Processo nº SEI- 350003/000505/2024, noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, que assinou o Contrato nº 076/2024, cujo objeto contratual é a prestação de serviços de limpeza e conservação, de forma contínua, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a serem executados nas Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, realizou com atraso o pagamento dos salários do mês de fevereiro de 2024, o qual deveria ser quitado até o dia 08 de março de 2024. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VIII e XIII do Contrato nº 076/2024, que dispõe, respectivamente, Das Obrigações da Contratada; Da Responsabilidade; e, Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, assim como o descumprimento contratual;\r\nRESOLVE:\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, situada na Av. General Justo nº 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n- Designa o 2º TEN PM 66.461 MARCÍLIO JOSÉ DOS SANTOS MORAES, da DMSA, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350003/000505/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024\r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2574929\r\n"
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            "2024-06-25 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nPORTARIA AGENERSA N. 881 DE 18 DE JUNHO DE 2024\r\nAPROVA O PLANO DE COMUNICAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições regimentais e legais, nos termos da instrução dos autos do processo administrativo nº SEI-480002/003498/2024; e\r\n:\r\n- a Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da AGENERSA, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que trata da estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA;\r\n- o disposto no art. 12 do regimento Interno e o art. 18, do Decreto 38.618/2005, que determinam a competência do Conselheiro-Presidente para os atos de gestão administrativa, em especial o comando hierárquico sobre o pessoal e serviços;\r\n- a competência do Conselheiro-Presidente para decidir sobre assun tos administrativos e estabelecer diretrizes administrativas da AGENERSA, conforme art. 13, incisos XXII e XXIII do Regimento Interno desta Agência;\r\n- a competência do Conselheiro-Presidente para expedir portarias sobre a operacionalidade da AGENERSA, nos termos do art. 13, inciso VI do Regimento Interno desta Agência;\r\n- o trabalho contínuo da Agência de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro em desenvolver iniciativas para consolidar e fortalecer a comunicação estratégica, sincronizada e alinhada com as ações realizadas pela instituição para alcançar os objetivos estratégicos;\r\n- a necessidade de normatização e construção de critérios objetivos para orientar as ações de comunicação da AGENERSA de forma a alinhar-se ao Planejamento Estratégico da agência e ainda atender as recomendações do TCE/RJ no processo nº SEI-220007/002741/2023.\r\n:\r\nInstituir a presente Portaria que aprova o Plano de Comunicação da Agência de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor se constituir parte integrante do presente Plano de Comunicação, fica, ainda, aprovado o Manual de Mídias Sociais da AGENERSA.\r\nO Plano de Comunicação tem como objetivo principal alinhar as ações de comunicação da AGENERSA ao seu Planejamento Estratégico, garantindo a consistência e a coerência das informações transmitidas ao público interno e externo.\r\nA Secretaria Executiva (SECEX) deverá adotar as providências necessárias à implementação do Plano de Comunicação no âmbito da AGENERSA.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nPLANO DE COMUNICAÇÃO DA AGENERSA\r\n1. APRESENTAÇÃO:\r\nA Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) reconhece a importância estratégica da comunicação para promover transparência, engajamento e informação tanto dentro da autarquia quanto para o público externo. Este plano tem como objetivo estruturar e direcionar as ações de comunicação da AGENERSA, garantindo que sua missão, valores e objetivos sejam compreendidos e valorizados pelo público-alvo.\r\n2. ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO:\r\nDar transparência e publicidade às ações realizadas pela AGENERSA para o acompanhamento dos órgãos de fiscalização e controle social; \r\n• Criação de informativos sobre direitos e deveres dos consumidores, segurança no uso na área de energia e saneamento básico, e importância da conservação de recursos naturais.\r\n• Utilização de diversos canais de comunicação, como mídias sociais, rádio, televisão e material impresso para alcançar diferentes segmentos da população.\r\n• Presença Online Fortalecida:\r\n• Atualização regular do site da AGENERSA como notícias, regulamentos, relatórios de fiscalização e orientações aos consumidores.\r\n• Utilização ativa das redes sociais para compartilhar notícias, conteúdo pertinente ao trabalho da Agência e responder às dúvidas dos consumidores.\r\n• Eventos e Workshops:\r\n• Participação em eventos setoriais e comunitários para aumentar a visibilidade da agência e fortalecer parcerias com outras instituições.\r\n• Relacionamento com a Imprensa:\r\n• Divulgação de informações relevantes à imprensa, com o objetivo de ampliar a cobertura jornalística sobre as atividades da AGENERSA e os temas relacionados ao setor.\r\n• Monitoramento e Avaliação:\r\n• Escuta dos consumidores, in loco e via canais de comunicação, em relação aos serviços regulados e à atuação de fiscalização da AGENERSA.\r\n3. FUNDAMENTO E VALORES DA COMUNICAÇÃO DA AGENERSA\r\nA comunicação da AGENERSA tem como base o direito da sociedade à informação, sendo um compromisso do Poder Público para com os cidadãos. Além disso, os valores que orientam as atividades da AGENERSA direcionam sua comunicação, incluindo:\r\nTRANSPARÊNCIA: dar visibilidade e fornecer informações completas à sociedade, permitindo que sejam feitas avaliações sobre as ações da gestão pública;\r\n• PROFISSIONALISMO: agir de forma técnica e habilidosa, demonstrando iniciativa, consistência, responsabilidade e clareza de propósito;\r\n• ÉTICA: atuar com retidão, veracidade, sinceridade e ética para proteger os interesses institucionais e os valores que orientam a Administração;\r\n• EFETIVIDADE: alcançar os resultados propostos, dando ênfase em atender às necessidades de comunicação e transparência para os pares e resolver as demandas de forma eficaz e eficiente, por meio de ações, projetos e planos desenvolvidos para esse fim;\r\n• INDEPENDÊNCIA: garantir a independência, fundamentada na conformidade legal e no bem comum;\r\n• INOVAÇÃO: estimular a adoção de abordagens inovadoras, criatividade e tecnologias emergentes para resolver desafios.\r\n4. OBJETIVOS DO PLANO DE COMUNICAÇÃO DA AGENERSA\r\nO Plano de Comunicação da AGENERSA sincroniza as atividades com o Plano Estratégico da Agência. Além disso, busca aprimorar a efetividade da comunicação interna sobre as informações estratégicas, cumprir os preceitos constitucionais de publicidade e transparência e promover a ampliação e consolidação do controle social.\r\nOs objetivos específicos do Plano de Comunicação da AGENERSA incluem:\r\nInformar à sociedade sobre as atividades da AGENERSA;\r\n• Ser uma fonte confiável e oportuna de dados sobre a AGENERSA, adotando uma postura dinâmica e flexível, adaptada a diferentes situações e contextos;\r\n• Promover o entendimento dos direcionadores estratégicos da AGENERSA: Missão, Visão e Valores;\r\n• Integrar as iniciativas ligadas ao controle externo com as áreas de comunicação de outros órgãos e entidades representativas da sociedade civil organizada;\r\n• Garantir que os objetivos do controle externo sejam entendidos e que as atividades sejam pertinentes para a mídia;\r\n• Desenvolver e manter serviços e produtos que garantam um fluxo contínuo de informações entre a AGENERSA e seus públicos-alvo;\r\n• Atualizar os canais de divulgação da AGENERSA no ambiente online;\r\n• Assistir os gestores da AGENERSA na análise do ambiente informacional;\r\n• Identificar o momento e determinar o formato mais apropriado no relacionamento informacional da AGENERSA com o público-alvo.\r\n5. ATIVIDADES REALIZADAS PELA COMUNICAÇÃO DA AGENERSA:\r\nA Assessoria de Comunicação da AGENERSA, parte integrante do órgão de Relações Institucionais (ASRIN), disponibiliza uma diversidade de serviços e produtos para atender às demandas de comunicação da agência. Essas iniciativas podem ser executadas individualmente ou em conjunto com outras áreas da instituição. Veja a seguir alguns dos serviços disponíveis:\r\nProdução de materiais impressos e digitais diversos, como folhetos, cartazes, logotipos, convites, revistas, brochuras, manuais, cartões digitais, entre outros;\r\n• Marketing Institucional e Social, incluindo peças de utilidade pública e divulgação de novos serviços institucionais;\r\n• Relacionamento com veículos de comunicação, para atender demandas ou promover a divulgação das ações e atividades da AGENERSA;\r\n• Acompanhamento das atividades e divulgação de decisões do órgão, visando aumentar a visibilidade do trabalho desenvolvido e sua atividade-fim;\r\n• Envio de releases para veículos impressos, formadores de opinião, influenciadores, emissoras de TV e rádio, blogs e sites de alcance estadual e nacional;\r\n• Atendimento às demandas geradas pelas equipes de mídia;\r\n• Cobertura e divulgação de eventos promovidos pela AGENERSA com a participação de seus representantes;\r\n• Atendimento às demandas geradas pelos diversos setores da agência;\r\n• Monitoramento e alertas de imprensa e redes sociais, com foco em políticas públicas e controle externo;\r\n• Clipping de imprensa;\r\n• Produção de artigo e vídeos institucionais;\r\n• Assessoria de imprensa;\r\n• Elaboração de informes, notas, avisos de pauta e comunicados à imprensa;\r\n• Manutenção de site, redes sociais e intranet da agência;\r\n• Coordenação de cerimonial e organização de eventos; \r\n• Assessoria Parlamentar. \r\nEstes são os serviços oferecidos pela Comunicação da AGENERSA, que visam promover uma comunicação eficaz e transparente com todos os públicos envolvidos com a agência.\r\n6. PÚBLICOS\r\nO Plano de Comunicação da AGENERSA tem como objetivo alcançar de forma eficiente e abrangente os diversos públicos para os quais as atividades da agência são relevantes. Estratificar esses públicos e identificar suas características são etapas fundamentais para garantir o máximo aproveitamento dos recursos financeiros e humanos, direcionados para cumprir os objetivos de uma comunicação eficaz.\r\nSeguindo a classificação tradicional, baseada em critérios geográficos, os públicos podem ser classificados em internos, externos e mistos. No entanto, uma abordagem mais abrangente também deve considerar o poder de influência que esses grupos têm sobre os objetivos organizacionais, podendo facilitar ou dificultar seu alcance.\r\n6.1 PÚBLICO INTERNO\r\nO público interno da AGENERSA é composto por pessoas que possuem vínculos socioeconômicos e jurídicos com a agência, atuando em seu ambiente de trabalho e participando de suas rotinas diárias. Este público inclui:\r\nPresidência;\r\n• Conselheiros;\r\n• Chefia de Gabinete;\r\n• Assessores;\r\n• Gerentes;\r\n• Técnicos;\r\n• Analistas;\r\n• Especialistas;\r\n• Colaboradores terceirizados.\r\nO principal objetivo da comunicação voltada para o público interno é fornecer informações de forma transparente e ampliar o nível de motivação, fortalecendo os laços corporativos e destacando a importância do trabalho de cada um para o sucesso das atividades da AGENERSA.\r\nA comunicação interna desempenha um papel crucial na promoção do bem-estar coletivo no ambiente de trabalho e no aumento do sentimento de pertencimento entre os colaboradores da agência e cooperação na unidade de fortalecimento da Instituição.\r\n6.2 PÚBLICO EXTERNO\r\nO público externo da AGENERSA é composto por pessoas que não têm vínculos diretos com a agência, mas que mantêm algum tipo de relação ou contato com suas atividades. Este público abrange:\r\nEmpresas e organizações reguladas pela AGENERSA;\r\n• Poder Legislativo estadual;\r\n• Autoridades governamentais;\r\n• Sociedade em geral;\r\n• Meios de comunicação;\r\n• Formadores de opinião;\r\n• Professores e pesquisadores;\r\n• Usuários das concessionárias.\r\nÉ essencial fortalecer a imagem institucional da AGENERSA junto ao público externo, ampliando a transparência de suas ações e mantendo todos informados sobre as atividades da Agência. \r\nO objetivo é envolver a sociedade, parceiros institucionais e empresas reguladas pela AGENERSA no esforço conjunto de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.\r\nO diálogo constante com a sociedade contribui para qualificar a atuação da AGENERSA, aumentando as oportunidades de participação dos cidadãos e instituições no controle da gestão pública. Essa interação é fundamental para orientar os gestores na observância da legislação e na adoção das melhores práticas de gestão, resultando em uma fiscalização mais eficiente e em melhores resultados no uso dos recursos públicos.\r\n7. AÇÕES E OPORTUNIDADES DE COMUNICAÇÃO\r\nNa AGENERSA, identificamos diversas oportunidades de comunicação para promover transparência e engajamento com o público. \r\nAlgumas dessas ações incluem:\r\nDivulgação de regulamentações e decisões com potencial de interesse público;\r\n• Compartilhamento de dados estatísticos sobre a regulação e fiscalização dos serviços públicos;\r\n• Realização de eventos e visitas relevantes, como audiências públicas e encontros com stakeholders.\r\nEstas são apenas algumas das iniciativas adotadas pela Agência para manter o público informado e engajado nas atividades realizadas. A AGENERSA visa promover uma comunicação aberta e acessível, buscando sempre aprimorar a interação com a sociedade e os diversos públicos envolvidos nas questões regulatórias do Estado do Rio de Janeiro. \r\n8. AGENDA DE FOMENTO À CULTURA COMUNICACIONAL DA AGENERSA\r\nPara fortalecer a cultura comunicacional na AGENERSA, destaca-se uma agenda de ações estratégicas:\r\nFortalecimento da reputação: sensibilizar todos os colaboradores sobre sua responsabilidade pessoal na preservação e promoção da reputação da Agência perante a sociedade e demais partes interessadas.\r\n• Participação interna: incentivar a contribuição ativa de todos os colaboradores para fortalecer e proteger a imagem institucional da AGENERSA, reconhecendo o papel de cada um nesse processo.\r\n• Parcerias institucionais: buscar estabelecer parcerias estratégicas que beneficiem os cidadãos e reforcem a missão da agência. A divulgação dessas parcerias deve refletir o discurso institucional, promovendo a cooperação sem fazer uso de promoção pessoal.\r\n• Relacionamento com a imprensa: atender à demanda por informações sobre os serviços regulados pela AGENERSA, recomenda-se que todo contato com a imprensa seja coordenado pela equipe da Diretoria de Relacionamento Institucional da agência, garantindo uma comunicação uniforme e transparente.\r\n• Gestão da imagem institucional: incentivar os colaboradores da AGENERSA a sugerir pautas que contribuam positivamente para a imagem da Agência perante a sociedade, promovendo uma comunicação mais eficaz e alinhada com os valores e objetivos da instituição.\r\n9. AGENDA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA AGENERSA\r\nSeguem as metas e ações:\r\nAprimorar a qualidade da comunicação interna e externa da AGENERSA, aumentando a divulgação de suas atividades, programas e decisões.\r\n• Monitoramento pelo serviço de clipping.\r\n• Estabelecer critérios para seleção de pautas, priorizando decisões de grande impacto social e agilidade processual.\r\n• Ampliar a divulgação das conquistas institucionais da AGENERSA, garantindo imparcialidade e transparência.\r\n• Definir estratégias para promover pautas de interesse da agência e para a sociedade junto à imprensa.\r\n• Destacar as boas práticas e inovações promovidas pelos colaboradores da AGENERSA por meio de divulgação na imprensa e na comunicação interna.\r\n• Expandir a presença da AGENERSA nas mídias sociais e manter uma comunicação ativa em todos os canais.\r\n• Definir e monitorar métricas de acesso e alcance dos canais de comunicação da AGENERSA.\r\n• Promover entre os colaboradores, campanhas e eventos desenvolvidos por órgãos representativos do setor regulatório, visando ao cumprimento de metas e melhoria do ambiente organizacional.\r\n10. PROJETOS INSTITUCIONAIS DA AGENERSA\r\nParticipar de workshops sobre regulação e engajamento público para profissionais da imprensa e estudantes de comunicação, em colaboração com as áreas responsáveis pela regulação da agência, com o objetivo de fornecer informações sobre os processos regulatórios e capacitar os participantes a compreender e comunicar de maneira apropriada os temas regulatórios.\r\nRealizar, a cada dois anos, pesquisas de opinião entre os colaboradores da AGENERSA para avaliar a efetividade da comunicação interna, visando medir o nível de satisfação em relação aos canais de comunicação utilizados e identificar áreas de aprimoramento para melhorar a comunicação interna na Agência.\r\n11. MEIOS E VIAS DE COMUNICAÇÃO DA AGENERSA\r\nA estratégia de divulgação de informações da AGENERSA abrange uma variedade de meios e vias de comunicação. Nosso plano se baseia na utilização coordenada de diferentes mídias e visa ampliar disseminação de informações de maneira rápida, eficiente e atualizada, com baixo custo operacional.\r\nOs canais de comunicação da AGENERSA têm o propósito de compartilhar conhecimento sobre as atividades da Agência, promovendo a transparência institucional. Encorajamos o uso estratégico das mídias sociais e outras plataformas digitais, respeitando as particularidades, segmentação de público e linguagem de cada uma delas (consulte o Anexo 1). \r\nANEXO I\r\nMANUAL DE MÍDIAS SOCIAIS DA AGENERSA\r\n1.INTRODUÇÃO\r\nAs mídias digitais evoluíram ao longo do tempo, deixando de ser apenas redes de relacionamento para se tornarem fontes de informação, atraindo novos públicos e servindo como canal de interação com a sociedade. Cada vez mais, esses canais são utilizados por empresas e instituições públicas como um meio de ampliar o diálogo com a sociedade, humanizar a imagem da marca, fortalecer a credibilidade e conferir maior visibilidade. Investir na presença online tornou-se imprescindível. O propósito deste Guia é servir como um manual prático para o uso \r\nadequado e ético das plataformas digitais pela AGENERSA. No entanto, este documento não tem a pretensão de abordar exaustivamente o tema, dada a constante evolução nessa área.\r\n2. REGRAS PARA O USO DAS PLATAFORMAS SOCIAIS NA AGENERSA:\r\n2.1 METAS A SEREM ALCANÇADAS POR MEIO DAS PLATAFORMAS SOCIAIS\r\nContribuir para o fortalecimento e posicionamento institucional junto à sociedade, destacando a missão e os valores da AGENERSA.\r\n• Ampliar a confiança da agência reguladora perante a sociedade, através da divulgação de informações que esclareçam suas atribuições e atividades.\r\n• Promover a coerência na comunicação, garantindo a uniformidade do discurso institucional, tanto textual quanto visualmente.\r\n• Disseminar de forma clara, didática e acessível as regulamentações, decisões e serviços oferecidos pela AGENERSA, visando facilitar o acesso do cidadão à informação.\r\n• Priorizar conteúdos que promovam o interesse público e contribuam para o debate democrático e o exercício da cidadania.\r\n• Estimular a cultura da transparência na gestão pública, demonstrando o compromisso da AGENERSA com a prestação de contas e a participação cidadã.\r\n2.2 PRINCIPAIS MÍDIAS SOCIAIS DE INTERESSE PARA A AGENERSA\r\nINSTAGRAM\r\n• LINKEDIN\r\n• FACEBOOK\r\n• YOUTUBE\r\n2.3 GESTÃO DOS PERFIS OFICIAIS\r\nA responsabilidade pela criação dos perfis institucionais da AGENER SA será da Assessoria de Comunicação sob a supervisão do órgão de Relações Institucionais. A administração das plataformas sociais exige cautela e responsabilidade, uma vez que esses canais representam fontes de informação, divulgação de conteúdo e notícias oficiais, podendo ser considerados serviços de interesse público. Portanto, é essencial que o planejamento, implementação e gestão dos meios de comunicação oficiais da AGENERSA sejam conduzidos pela equipe de \r\nComunicação do órgão de Relações Institucionais, garantindo assim a consistência no posicionamento e formas de interação.\r\nAs postagens nos perfis oficiais da AGENERSA devem priorizar temas institucionais de interesse público, como atividades da agência, comunicados, eventos, cursos, datas comemorativas, entre outros assuntos relevantes.\r\nÉ vedado compartilhar ou seguir postagens de perfis pessoais nos canais de mídia social da AGENERSA, assim como participar de interações de natureza política. No entanto, críticas construtivas, divergências e debates saudáveis sobre assuntos pertinentes são encorajados. \r\nComentários agressivos, difamatórios ou desrespeitosos devem ser excluídos.\r\n2.4 ABORDAGEM EDITORIAL\r\nA AGENERSA valoriza a seleção cuidadosa e o respeito à sua abordagem editorial para garantir o êxito de sua presença online. É crucial compartilhar informações relacionadas às atividades da Agência que sejam pertinentes e atrativas para o público em geral. \r\nA criação e divulgação de conteúdo devem ser feitas de forma regular e consistente, sempre priorizando a qualidade em detrimento da quantidade. Os temas abordados incluirão uma variedade de tópicos, como: \r\nAtividades e iniciativas da AGENERSA;\r\n• Datas relevantes ligadas ao setor de saneamento básico, energia e resíduos sólidos;\r\n• Informações importantes sobre regulação e supervisão dos serviços públicos nesse setor;\r\n• Educação sobre eficiência energética, uso sustentável dos recursos naturais e proteção ambiental;\r\n• Momentos históricos e avanços no contexto regulatório de energia e saneamento;\r\n• Notícias recentes sobre decisões, atividades e eventos da AGENERSA;\r\n• Serviços oferecidos pela agência, com orientações e esclarecimentos para o público;\r\n• Cursos, treinamentos e eventos promovidos ou apoiados pela AGENERSA;\r\n• Detalhes sobre concursos e oportunidades de emprego na agência.\r\nÉ imprescindível adotar uma linguagem clara, direta e informal para alcançar variedade de público, mantendo sempre um tom respeitoso e profissional em todas as interações e publicações.\r\n2.5 PRODUÇÃO DE CONTEÚDO \r\nNa AGENERSA, a elaboração de conteúdo segue princípios que asseguram sua uniformidade e consonância com a identidade visual da Agência, evidente no site, documentos e instalações físicas. Manter uma paleta de cores uniforme é fundamental para estabelecer uma identidade visual reconhecível e coesa em todos os perfis e materiais da Agência. A seleção de imagens e ilustrações desempenha um papel fundamental na geração de interesse e conexão com o público. Considerando que muitos usuários das redes sociais são atraídos por conteúdo visual é essencial investir em elementos visuais que captam a atenção e comuniquem a mensagem da AGENERSA com eficácia. Acerca do tema, foi aprovada a logomarca através de Reunião Interna do Conselho Diretor da Agenersa ocorrida em 2021.\r\nIMAGEM LOGOMARCA\r\nIMAGEM MASCOTE\r\nAlém disso, essencial observar rigorosamente os direitos autorais de todas as imagens, vídeos, textos e outros elementos utilizados na produção de conteúdo. A Agência valoriza a integridade intelectual e legal em todas as suas postagens, assegurando que todo o material compartilhado esteja em conformidade com as leis de propriedade intelectual.\r\n2.6 ACOMPANHAMENTO DO CONTEÚDO\r\nNa AGENERSA, a equipe encarregada do acompanhamento das redes sociais realiza verificações regulares para avaliar a interação do público com o conteúdo institucional compartilhado. Essa análise inclui o monitoramento que permite identificar oportunidades e antecipar possíveis situações críticas, mantendo a Agência preparada para responder de forma eficiente aos seguidores, além de acompanhar o crescimento do número de seguidores e a interação com as publicações. \r\nA equipe de comunicação tem a responsabilidade de remover qualquer conteúdo que não esteja em conformidade com as normas estabelecidas, podendo bloquear temporariamente ou permanentemente os usuários responsáveis, caso a postagem:\r\nExponha, zombe, discrimine, ofenda ou humilhe indivíduos;\r\n• Utilize linguagem inapropriada, rude ou ofensiva;\r\n• Faça declarações difamatórias, injuriosas ou caluniosas;\r\n• Promova propaganda política para candidatos, partidos ou coalizões;\r\n• Tenha caráter publicitário;\r\n• Ofereça produtos para venda;\r\n• Faça apologia a atividades ilegais, drogas ou incite ao crime;\r\n• Compartilhe informações sobre esquemas de pirâmide, correntes, spam ou lixo eletrônico;\r\n• Viole as leis brasileiras vigentes ou tratados internacionais;\r\n• Contrarie os princípios éticos e os bons costumes.\r\n3. DIRETRIZES PARA O USO RESPONSÁVEL DE MÍDIAS SOCIAIS\r\nAlém de fornecer orientações para a administração dos perfis oficiais da AGENERSA nas redes sociais, este documento também tem o objetivo de guiar a conduta dos seus colaboradores, sejam eles membros da equipe, funcionários, prestadores de serviços ou estagiários, que mantenham perfis pessoais em plataformas digitais.\r\nA decisão de criar perfis pessoais é uma escolha individual e o titular do perfil é responsável pelo conteúdo compartilhado e pelas interações realizadas online. É essencial compreender que todos os membros da AGENERSA são potenciais representantes da instituição perante a comunidade e é primordial cuidar da imagem institucional em todas as interações online.\r\nPortanto, é fundamental agir com prudência ao compartilhar conteúdo em perfis pessoais, especialmente se estiver relacionado às atividades da instituição. Mesmo que o usuário não se identifique como membro da AGENERSA, suas ações online podem ser associadas à agência devido a sua posição pública.\r\nA observância do dever de confidencialidade é obrigatória para os colaboradores da AGENERSA, conforme estabelecido em normas internas e legislação aplicável. Portanto, é vedado divulgar informações confidenciais relacionadas às atividades da agência ou que possam comprometer sua segurança institucional. Além disso, os colaboradores não estão autorizados, em hipótese alguma, a representar a instituição em seus perfis pessoais nas redes sociais.\r\n3.1 SUGESTÕES PARA UTILIZAÇÃO DE REDES SOCIAIS\r\nEvite divulgar informações confidenciais ou privilegiadas relacionadas ao ambiente de trabalho na AGENERSA;\r\n• Lembre-se de que a responsabilidade por postagens e comentários nas mídias sociais é individual, então, se compartilhar opiniões, deixe claro que são de natureza pessoal;\r\n• Mantenha um tom cortês em suas interações online, evitando discursos ofensivos, difamatórios ou controversos;\r\n• Ao mencionar a instituição, compartilhe apenas informações que sejam de conhecimento público e estejam alinhadas com as políticas da AGENERSA;\r\n• Tenha cautela ao compartilhar notícias, verificando sempre a veracidade do conteúdo antes de divulgá-lo;\r\n• Evite postar imagens que contenham dados do seu crachá de trabalho ou qualquer material relacionado à sua função, visando proteger sua privacidade e a segurança da instituição;\r\n• Se tiver críticas sobre a AGENERSA ou seus colaboradores, compartilhe-as internamente, em canais apropriados, em vez de expô-las publicamente na internet;\r\n• Ao compartilhar conteúdo online, leve em consideração o benefício que ele pode proporcionar aos seus seguidores e à sociedade em geral;\r\n• Lembre-se de que mesmo os perfis considerados privados podem se tornar públicos por meio de capturas de tela ou compartilhamentos;\r\n• Se abordado sobre assuntos fora da sua área de atuação na instituição, direciona a pessoa para os canais oficiais de comunicação da AGENERSA;\r\n• Nunca utilize seu e-mail corporativo para criar perfis em redes sociais ou sites pessoais;\r\n• Ao receber perguntas sobre a instituição nas redes sociais, oriente o questionador a contatar os canais apropriados de Ouvidoria da AGENERSA.\r\nId: 2574931\r\n"
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        "2574935": [
            "2024-06-25 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente Processo nº SEI- 350006/002035/2024, noticiando que a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, que assinou o Contrato nº 001/2023, cujo objeto contratual é a prestação de serviço continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as unidades possuidoras de rancho (Lote 1), não realizou o pagamento dos salários do mês de fevereiro de 2024, o qual deveria ser quitado até o qual deveria ser quitado até o 5º dia útil do mês de março. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VIII e XIII do Contrato nº 001/2023, que dispõe, respectivamente, Das Obrigações da Contratada; Da Responsabilidade; e, Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, assim como o descumprimento contratual;\r\n\r\n\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, situada na Av. Luís Carlos Prestes nº 410 - Sala 121 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro, e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 21.214.056/0001-19.\r\n\r\n- Designa o CB PM 106.764 PABLO VIANNAY DOS SANTOS FONSECA, da DMSA, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nFica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350006/002035/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024\r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2574935\r\n"
        ],
        "2574940": [
            "2024-06-25 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/003704/2024,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 015/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA.\r\n\r\nGESTOR: RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional n° 5107720-5, na qualidade de gestor titular e MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: EURIDES MACHADO DA SILVA FILHO, ID Funcional nº 5139783-8 e TIAGO HORSTH TEIXEIRA, ID Funcional nº 4384725-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: BRUNO DE SOUZA SANTOS GUIMARÃES, ID Funcional nº 4401651-4.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2574940\r\n"
        ],
        "2574949": [
            "2024-06-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA BUSCA DE IMÓVEIS PARA CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E INSTALAÇÃO DE UNIDADE SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE NOS MUNICÍPIOS DE NILÓPOLIS E NOVA IGUAÇU E OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo SEI-030002/007041/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a função precípua do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, Órgão executor de Medidas Socioeducativas de restrição e privação de liberdade, consolidada pelo Decreto nº 18.493, de 27 de janeiro de 1993~ \r\n- o aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado em 2006, que visa a construção de novas Unidades Socioeducativas de Internação e Semiliberdade, com adequações as normativas vingentes, como medida essencial de resgatar o sistema socioeducativo; e \r\n- a necessidade de cumprimento do cronograma estabelecido no TAC, para instalações das novas Unidades Socioeducativas.\r\n\r\n\r\n- Instituir o Grupo de Trabalho para busca de imóveis para cumprimento do TAC e instalação de Unidades Socioeducativas de Semiliberdade nos municípios de Nilópolis e Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesignar os membros a seguir elencados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão instituída nos termos do Art. 1º desta Portaria;\r\n\r\n- FABIANO DO NASCIMENTO FERREIRA, Id. Funcional: 4416923- 0\r\n- HAMILTON ATAÍDE CORDEIRO, Id. Funcional: 5023307-6;\r\n- ALCHEIMAR BARROSO CVALCANTE, Id. Funcional:569135-4;\r\n- KELLY MARIA GOMES RODRIGUES DA SILVA, Id. Funcional: 50095498\r\n- URANIS DAVID DE ASSUMPCAO, Id. Funcional: 50176625;\r\n- FLAVIO ARTUR ALVES DA CUNHA, Id. Funcional: 19837011;\r\n- JORGE BONIFÁCIO DE AZEVEDO JUNIOR, Id. Funcional: 19848650.\r\n- O relatório inicial do Grupo de trabalho deverá ser apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, e após emissão de relatórios atualizados a cada mês.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nId: 2574949\r\n"
        ],
        "2574963": [
            "2024-06-25 00:00:00",
            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100002/000038/2024;\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais da Contratação, conforme previsto no Art. 2°, XIV; Arts. 47 a 52, todos do Decreto Estadual n° 48.650/2023, para acompanhamento do Termo de Permissão de Uso, oneroso, com encargos e em caráter precário, do imóvel situado à Avenida Pastor Martin Luther King Júnior (Antiga Automóvel Clube), lado par, esquina com a Avenida Monsenhor Félix, em frente à Estação de Irajá do Metrô, nesta Cidade, denominada Área Remanescente 734/737, da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\nOs seguintes membros são designados para compor a Comissão de Fiscalização:\r\nGestor de Contrato: Orlando D'Almeida Marques, ID. Funcional nº 32154046;\r\nSuplente de Gestor: Alcione Chaffin de Andrade Fabri, ID. Funcional nº 51358000;\r\nFiscal de Contrato: Isabela Aparecida Borges Baró, ID. Funcional nº 51390272; e\r\nFiscal de Contrato: Paulo José do Nascimento Júnior, ID. Funcional nº 51180626.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2574963\r\n"
        ],
        "2574995": [
            "2024-06-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCRIA A COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA\r\nPRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA-IEEA, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei nº 1.733/1990 e, tendo em vista o constante do Processo SEI-330004/000031/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com redação alterada pelo Decreto Estadual nº 43.582, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n- o Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que institui o Código de Ética profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Ética, de acordo com o Decreto Estadual nº 43.583 de 11 de maio de 2012, a qual terá suas atribuições e competências definidas pelo Decreto Estadual nº 43.582 de 11 de maio de 2012 e pelo Código de Conduta Ética do IEEA.\r\n- RICARDO PROTECTOR - ID. 44215568 - Membro Efetivo;\r\n- PEDRO ANTONIO MELECCHI - ID. 44369360 - Membro Efetivo;\r\n- PATRICIA BRAGA MACHADO LIZARBE - ID. 50716808 - Membro Efetivo;\r\n- FÁTIMA HENRIQUETA DE BARROS - ID. 28505930 - Membro Suplente.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2574995\r\n"
        ],
        "2575045": [
            "2024-06-25 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nº 6632 DE 21 DE JUNHO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-SAÚDE DOS SERVIDORES ATIVOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 3º da Lei Estadual nº 6.845/2014 e o que consta nos processos administrativos nºs E-12/061/12023/2013, E- 12/061/10692/2017, E-12/006/51/2018, SEI-150023/000118/2022, e SEI-150016/060695/2024 e SEI-150016/088758/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a atual gestão tem como prioridade a valorização dos servidores do DETRAN/RJ, promovendo políticas de melhoria de qualidade de vida destes, zelando pelas condições de saúde, com vistas ao bem-estar e à qualidade de vida no trabalho;\r\n- a necessidade de trazer mais segurança nas avaliações dos comprovantes, garantindo maior proteção nos custeios com despesas de saúde efetuadas pelos servidores deste DETRAN/RJ, observados os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de modo a não gerar prejuízo à Administração bem como possíveis danos ao erário público;\r\n- o acordo firmado e homologado pelo Desembargador Presidente do E. Tribunal e Justiça no Dissídio Coletivo de Greve nº 0046204- 34.2022.8.19.0000; e\r\n- que a necessidade de assistência à saúde do servidor ativo e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, cujas despesas podem ser ressarcidas na forma de auxílio.\r\nRESOLVE:\r\nFica regulamentado o Auxílio-Saúde devido ao servidor ativo do DETRAN/RJ e seus dependentes, consistente no pagamento de verba de caráter indenizatório e assistencial, para auxiliar o custeio de despesas com pagamento de mensalidade de plano ou seguro de saúde, incluindo-se eventuais gastos com coparticipação, exames médicos, consultas, tratamentos, vacinação, atividades físicas, esportivas, planos odontológicos, medicamentos manipulados, práticas integrativas e complementares e procedimentos efetuados com profissionais da área de saúde, nos termos desta Portaria.\r\nO Auxílio-Saúde será concedido a:\r\nservidores ativos em exercício no DETRAN/RJ, ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente ou Suplementar de Pessoal, inclusive durante o período de estágio probatório;\r\nservidores ocupantes de cargos em comissão da estrutura do DETRAN/RJ;\r\nservidores ativos do DETRAN/RJ em exercício em outros órgãos;\r\nservidores ativos de outros órgãos cedidos ao DETRAN/RJ.\r\nO beneficiário quando servidor cedido deverá declarar, no momento da entrega do requerimento inicial, a ausência de percepção de benefício com a mesma finalidade do Auxílio-Saúde, nos termos do Anexo III da presente Portaria. Havendo benefício semelhante pago pelo órgão de origem/destino, o servidor poderá optar pela percepção do Auxílio-Saúde desde que comprove a suspensão do benefício pago pelo órgão cedente/cessionário.\r\nÉ necessário que o servidor esteja em exercício neste DETRAN/RJ num prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias no momento do seu cadastramento para fazer jus ao benefício no mês de cadastro. Caso o servidor esteja em exercício num prazo inferior a 15 (quinze) dias, somente fará jus a partir do mês seguinte ao do cadastramento.\r\nO valor máximo do Auxílio-Saúde devido ao beneficiário será estabelecido por Ato do Presidente do DETRAN/RJ.\r\nO reajuste para a preservação do poder aquisitivo do Auxílio- Saúde ocorrerá anualmente conforme programação aprovada pelo Presidente do DETRAN/RJ, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras anuais e corresponderá ao índice anual de reajuste divulgado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.\r\nO pagamento do referido auxílio será efetuado no contracheque do servidor que fizer jus ao benefício, até o valor máximo do mesmo, se dará nos termos do Art. 4º.\r\nO auxílio disciplinado por esta Portaria seguirá os seguintes critérios para pagamento mensal ao servidor que estiver cadastrado para seu recebimento:\r\n70% do valor máximo ao servidor que não apresentar comprovação mensal de pagamento de despesas com plano/seguro de saúde ou de outras despesas com saúde;\r\nAté 100% do valor máximo ao servidor que apresentar comprovação mensal de pagamento de despesas com saúde (exceto despesa com plano/seguro de saúde), sendo que o pagamento corresponderá ao valor exato ao comprovado pelo servidor até o referido limite;\r\n100% do valor máximo ao servidor que apresentar comprovação mensal de pagamento de despesa de qualquer valor com o pagamento de plano/seguro de saúde.\r\nO servidor que, em determinada competência, apresentar comprovações de despesas de saúde cujo valor total for inferior ao percentual de 70% do valor máximo do Auxílio- Saúde, receberá o benefício no valor descrito no inciso I.\r\nSão considerados dependentes para efeitos desta Portaria:\r\nCônjuge ou companheiro reconhecido em Escritura Pública de União Estável ou Homoafetiva;\r\nfilho ou enteado com menos de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, mediante a comprovação semestral de matrícula em curso superior ou profissionalizante;\r\nfilho ou enteado, com qualquer idade que se enquadre como Pessoa Com Deficiência - PCD, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, interdito ou incapacitado para atividade laboral, mediante a apresentação da certidão de interdição ou laudo médico oficial;\r\ncriança ou adolescente sob guarda ou tutela até sua cessação;\r\nascendente de 1º grau (o pai e/ou a mãe, equiparando-se ao pai e à mãe, o padrasto e a madrasta) desde que dependente direto junto ao Imposto de Renda de Pessoa Física, mediante a comprovação anual;\r\nadulto sob curatela até sua cessação.\r\nNa hipótese de dependentes em comum de servidores do DETRAN/RJ, a comprovação, para fins de percepção do auxílio previsto nesta Portaria, será somente de um deles.\r\nOs servidores com dependentes em comum deverão firmar declaração, cujo modelo segue em Anexo I (verso), informando a ciência de que não poderão cadastrar/requerer o Auxílio-Saúde para o mesmo dependente.\r\nÉ vedada a apresentação de despesa com prestador de serviços de saúde com quem o servidor tenha relação de parentesco.\r\nA certidão de interdição ou laudo médico indicados no inciso IV terão validade de 1 (um) ano, sendo necessária a renovação anual da documentação para fins de reavaliação da condição cadastrada.\r\nPara fazer jus à percepção do Auxílio-Saúde, o servidor deverá solicitar o cadastramento do benefício por meio de requerimento próprio, na forma estabelecida no Anexo I desta Portaria, e, caso possua dependentes, original e cópia do documento comprobatório da situação de dependente nos termos do art. 5º.\r\nPara a exclusão de dependentes, basta reapresentar o Anexo I, indicando o dependente a ser excluído.\r\nSequencialmente, até o último dia de cada mês, o servidor que optar pelo pagamento do auxílio nos termos dos incisos II e III do Art. 4º deverá encaminhar mensalmente a comprovação das respectivas despesas e comprovantes de pagamento por meio do Anexo II desta Portaria, anexando os documentos comprobatórios, nos termos dos incisos III, IV e V do Art. 8º.\r\nA apresentação do Anexo II, para comprovação mensal das despesas, será dispensável nos casos em que o servidor utilize-se do encaminhamento da documentação comprobatória, nos termos dos incisos I e II, do Art. 8º.\r\nCaso o plano ou seguro de saúde e/ou plano odontológico não seja individual, é necessário comprovar o valor referente à mensalidade paga pelo servidor e dependente que faça jus, por meio de demonstrativo de valores por beneficiário.\r\nAs despesas com saúde, com exceção daquelas com o custeio de plano/seguro de saúde e planos odontológico, serão aceitas para os fins desta Portaria tão somente se comprovadas por meio de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).\r\né vedado o reembolso de despesas comprovadas por recibo.\r\nnos casos de Atividades Físicas, Atividades Esportivas e Práticas Integrativas e Complementares, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverá conter os dados do profissional (nome completo e número de registro em conselho) ou estar acompanhada da declaração de prestação do serviço assinada e carimbada pelo profissional.\r\nO encaminhamento da documentação prevista no Art. 7º deverá obedecer aos meios descritos abaixo:\r\npor meio da Intranet do DETRAN/RJ, acessando o Menu Sistemas - Aplicações Web Novo, utilizando para tal o seu login de acesso, em área específica, sob o título de Sistema de Benefício, onde anexará todos os comprovantes escaneados (seus e dos dependentes). Caso não possua login de acesso, deverá contatar a DSI, pelo e-mail: dsi.web@detran.rj.gov.br;\r\npor meio da Internet, através do endereço http://aplicacoesexternas.detran.rj.gov.br,obedecendo aos mesmos procedimentos descritos no inciso anterior;\r\npor meio de entrega, numa das CIRETRANs e SATs relacionadas no Anexo IV da presente Portaria;\r\nna Divisão de Benefícios e Segurança da Coordenadoria de Gestão de Pessoas localizada na Sede deste DETRAN/RJ - Av. Pres. Vargas, nº 817 - Centro - RJ;\r\npor meio do sistema SEI através do endereço https://sei.fazenda.rj.gov.br.\r\nO servidor que optar pelo envio pela Intranet do DETRAN/RJ ou Internet, deverá monitorar a validação da documentação apresentada ou eventual negativa para esta validação, a qual não significará indeferimento e sim que há uma pendência a ser regularizada, podendo retransmitir a documentação, respeitado o prazo fixado no Art. 7º, estando ciente que qualquer novo envio anula o anterior.\r\nSe não ocorrer à apresentação dos comprovantes até a data fixada no Art. 7º, excepcionalmente, o servidor poderá apresentá-los até o último dia do mês seguinte, sob pena de reenquadramento no inciso I do Art. 4°.\r\nCaso a imagem do documento encaminhado apresente alguma crítica, a ser monitorada pelo servidor, terá até o último dia do mês subsequente para reapresentar nova documentação, o que deverá ser feito obedecendo aos incisos I, II, III, IV ou V deste artigo.\r\nO servidor poderá, excepcionalmente, e por meio de processo administrativo, apresentar justificativa para a não entrega do comprovante no prazo estipulado no Art. 7º. Caso a justificativa apresentada seja julgada como relevante, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP autorizará o pagamento da diferença do valor devido a título de Auxílio-Saúde nos termos dos incisos II e III do Art. 4º, que poderá ocorrer cumulativamente com o do mês subsequente.\r\nO beneficiário do Auxílio-Saúde que encontrar-se afastado de suas atividades laborais por motivo de férias, licença médica, dentre outros, poderá fazer o envio, preferencialmente, pela Internet (aplicações externas ou sistema SEI) ou em caráter extraordinário, de forma presencial junto à Divisão de Benefício e Segurança/CGP, por pessoa designada para este fim, mediante a apresentação do pedido de benefício (Anexo II), com a documentação exigida.\r\nA Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP ou órgão interno competente para tal poderá solicitar a qualquer tempo, original ou cópia do contrato ou declaração da unidade gestora do plano ou seguro de saúde e/ou plano odontológico, bem como outros documentos que se façam necessários ao esclarecimento de eventuais dúvidas ou inconsistências.\r\nA falsidade das informações prestadas no requerimento ou nos documentos apresentados para a comprovação das despesas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, acarretará as seguintes consequências:\r\nimpedimento de apreciação de novos comprovantes apresentados pelo servidor sem que o mesmo esclareça as inconsistências documentais feitas pela CGP ao comprovante lançado anteriomente;\r\nsuspensão do benefício por 01 (um) ano, a partir da ciência pelo servidor da decisão proferida pela autoridade competente, em processo administrativo próprio;\r\nressarcimento aos cofres públicos dos valores indevidamente recebidos pelo beneficiário, mesmo que já desligado dos Quadros de Pessoal, por meio de cobrança administrativa, que poderá gerar no caso da não devolução, o envio de notificação à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\naplicação das sanções disciplinares cabíveis à espécie;\r\ncomunicação às autoridades competentes, para fins de investigação de natureza criminal.\r\nTranscorrido o período de suspensão previsto no inciso II, deste artigo e, desde que ressarcidos todos os valores indevidamente recebidos, o benefício poderá ser restabelecido, mediante novo requerimento do interessado.\r\nFica vedada a percepção do Auxílio-Saúde por servidor em gozo de licença ou afastamento que implique cessação da percepção de vencimentos, bem como os afastados, com ou sem remuneração, por decisão judicial.\r\nTão logo o vencimento seja restabelecido, devido ao retorno ao exercício, o servidor deverá, caso seja de seu interesse, apresentar novo requerimento para cadastramento.\r\nNas hipóteses de afastamentos definitivos, tais como exoneração, demissão, falecimento e cessação da disposição ao DETRAN/RJ, o benefício deixará de ser concedido a partir da data do afastamento do servidor.\r\nCaso o servidor, no mês de seu afastamento definitivo, esteve em exercício por prazo menor que 15 (quinze) dias, não fará jus ao benefício.\r\nCompete a Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP, o controle e a prática dos atos necessários à operacionalização da concessão, manutenção e pagamento do Auxílio-Saúde, nos estritos termos da presente Portaria.\r\nA responsabilidade administrativa, civil e penal decorrente de infrações a quaisquer das normas previstas na presente Portaria, poderão ser objeto de apuração em procedimento administrativo próprio.\r\nTodos os prazos previstos nesta Portaria prorrogam-se até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento ocorrer em dia em que não haja expediente na Sede desta Autarquia ou se este houver sido encerrado antes da hora normal.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência desta Autarquia ouvida preliminarmente a Diretoria de Administração e Finanças, com apoio da Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\nOs efeitos da presente Portaria ocorrerão da forma abaixo descrita:\r\nOs servidores que já tiveram validadas as comprovações de despesas com saúde referentes ao período de janeiro/2024 a maio/2024 farão jus à diferença pecuniária relativa à atualização do valor máximo do Auxílio-Saúde definida por ato do Presidente do DETRAN/RJ em decorrência de decisão no Dissídio Coletivo de Greve no processo 0046204-34.2022.8.19.0000.\r\nA partir do mês da publicação desta Portaria, todos os servidores deverão seguir o disposto nesta Portaria, inclusive quanto à forma de comprovação de despesas.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar do mês de sua publicação, obedecidos aos termos do art. anterior, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Portarias PRES. DETRAN/RJ nº 5.334 de 05 de abril de 2018 e 5.685 de 26 de julho de 2019.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente \r\nANEXO 1\r\nANEXO 1 verso\r\nANEXO 2\r\nANEXO 3\r\nANEXO IV\r\n1ª CRT\r\nNITERÓI\r\nRua Desidério de Oliveira, s/nº, Centro\r\n24.030- 310\r\n(21) 2717- 4205\r\n2ª CRT\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\nRua Barão de Miracema, nº 246, Centro\r\n28.830- 360\r\n(22) 2731- 9563\r\n3ª CRT/HAB/DIC\r\nNOVA FRIBURGO\r\nAv. dos Ferroviários, s/nº Esquina com Rua Benjamim Constant s/nº\r\n28.600- 000\r\n(22) 253305832533- 0671\r\n2533-0012\r\n4ª CRT/DIC\r\nNOVA IGUAÇU\r\nTravessa Almerinda Lucas de Azevedo 112 e 114, Centro\r\n26.226- 080\r\n(21) 2695- 3000\r\n5ª CRT\r\nPETRÓPOLIS\r\nAv. D. Pedro I, nº 266, Centro\r\n25.610- 020\r\n(24) 2235- 2604\r\n2235-2489\r\n2235-2608\r\n6ª CRT\r\nVOLTA REDONDA\r\nAv. Paulo de Frontin, nº 300, Bairro Aterrado\r\n27.213- 150\r\n(24) 3337- 1895\r\n3343-0997\r\n7ª CRT\r\nDUQUE DECAXIAS\r\nRua Ailton da Costa, s/nº, Centro\r\n25.000- 000\r\n(21) 2673- 0021\r\n2673-3016\r\n2674-9571\r\n8ª CRT/DRV\r\nARARUAMA\r\nAv. Getúlio Vargas, s/nº- Parque Hotel\r\n28.970- 000\r\n(22) 2661- 5930\r\n9ª CRT\r\nTERESÓPOLIS\r\nRua Josepha Jorge Cupelo, nª 390 - Fátima (Antiga - Rua Beira Rio)\r\n25.950- 000\r\n(21) 3643- 2600\r\n3643-0180\r\n10ª CRT/HAB\r\nITAGUAÍ\r\nRua Glênio Pereira Sicarino, nº 24, Ponte Preta\r\n23.820- 720\r\n(21) 2687- 5712\r\n2687-5912\r\n11ª CRT\r\nSÃO GONÇALO\r\nRua José Lourenço de Azevedo, nº44 lj.10, Rocha.\r\n24.440- 440\r\n(21) 2694- 0041\r\n2694-0637\r\n2694-0851\r\n12ª CRT/DIC\r\nMACAÉ\r\nAv. dos Jesuítas, s/nº- Bairro Imbetiba\r\n27.910- 010\r\n(22) 2791- 4127\r\n2791-5218\r\n13ª CRT/HAB\r\nITAPERUNA\r\nAv. Porto Alegre, nº 245, Cidade Nova - Centro\r\n28.300- 000\r\n(22) 3823- 7108\r\n3823-7107\r\n14ª CRT/DIC/HAB\r\nANTÔNIO DEPÁDUA\r\nRua Doutor Ferreira da Luz, nº 58- Lj. 06 (Galeria João Jazbik) - Centro\r\n28.470- 000\r\n(22) 3851- 3300\r\n15ª CRT/DIC/HAB\r\nNILÓPOLIS\r\nRua Pedro Álvares Cabral, nº561, Centro\r\n26525- 100\r\n(21) 2791- 2803\r\n2791-4117\r\n16ª CRT\r\nTRÊS RIOS\r\nAv. do Contorno, nº 94 - Bairro Triângulo\r\n25.820- 000\r\n(24) 2255- 4033\r\n2255-4754\r\n\r\n17ª CRT/DRV/DIC\r\nMANSA\r\nRua Homero Leite, nº 450 - Bairro da Saudade\r\n27.711- 085\r\n(24) 3324- 0236\r\n18ª CRT\r\nRESENDE\r\nRua Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 161, Jardim Jalisco\r\n27.501- 970\r\n(24) 3354- 3490\r\n3381-4562\r\n19ª CRT\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nRua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, s/nº, Jardim Meriti\r\n25.555- 690\r\n(21) 3755- 0261\r\n3755-0632\r\n3755-0407\r\n20ª CRT/DIC/HAB\r\nCABO FRIO\r\nRua Meira Júnoir, nº 450 - esquina c/ Rua Jorge Lóssio, s/nº- Centro\r\n28.980- 000\r\n(22) 2647- 2895\r\n21ª CRT/DRV\r\nANGRA DOS REIS\r\nRua Poeta Brasil dos Reis, s/nº\r\n23.900- 000\r\n(24) 3365- 6758\r\n22ª CRT\r\nRIO BONITO\r\nRua Desembargador Itabaiana de Oliveira, nº 39\r\n28.800- 000\r\n(21) 2734- 6623\r\n2734-6621\r\n23ª CRT\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nRua Angélica, nº 228 - Bairro N. Sra. De Santana\r\n27.110- 030\r\n(24) 2444- 4705\r\n2444-4583\r\n24ª CRT/DIC/HAB\r\nVALENÇA\r\nPraça Paulo de Frontin, nº 22 - Lj. A, Centro\r\n27.600- 000\r\n(24) 2453- 8587\r\n25ª CRT\r\nMIRACEMA\r\nPraça Ary Parreiras, nº 171 - Anexo, Centro\r\n28.460- 000\r\n(22) 3852- 8750\r\n26ª CRT/DRV/HAB\r\nITABORAÍ\r\nAv. 22 de maio, s/nº - Terminal Coderte\r\n24.800- 000\r\n(21) 2645- 6605\r\n27ª CRT/DRV/DIC/H AB\r\nMESQUITA\r\nRua Juliano, nº 478, Mesquita - Parque Sto Elias\r\n26.551- 001\r\n(21) 2696- 3428\r\n28ª CRT/DIC/HAB\r\nMARICÁ\r\nRua das Gaivotas, quadra F, lote 01- Jardim Vera Cruz- Maricá\r\n24.900- 070\r\n2637-8389\r\nAPERIBÉ\r\nRua Professor Honório Silvestre, nº 115,2º andar - Centro\r\n28.495-000\r\n(22) 3864- 1465\r\n99937-0571\r\nAREAL\r\nAvenida Amaral Peixoto, nº 816, Lojas 4, 5 e 6,Centro\r\n25.845-000\r\n(24) 2257- 3920\r\n(24) 98103- 0480\r\nARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\nEstrada Cabo Frio - Búzios, nº 60, São José\r\n28.950-000\r\n(22) 2633- 0147\r\n(22) 99903- 6854\r\nARRAIAL DO CABO\r\nRua Antonio de Souza Teixeira nº 08, Praia Grande\r\n28.930-000\r\n(22) 2622- 7024\r\n(22) 9890- 2040\r\nBELFORD ROXO\r\nAvenida Jorge Julio Costa dos Santos, nº 200,Loja 4, Centro\r\n26.130-010\r\n(21) 3775- 8870\r\n97032-0563\r\nBOM JARDIM\r\nPraça Coronel Monnerat, nº 228, Loja 17,Centro\r\n28.660-000\r\n(22) 2566- 2010\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nRua Aristides Figueiredo, s/nº, Centro\r\n28.360-000\r\n(22) 3833- 0154\r\n3831-2568\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nRua Desembargador Braga Land, s/nº, Parque Santa Luzia\r\n28.680-000\r\n(21) 2649- 6807\r\nCAMBUCI\r\nRua Maria Jacob ,n° 230,Centro\r\n28.570-000\r\n(22) 2767- 4124\r\n(22)99862- 6818\r\nCANTAGALO\r\nRua Luiz Carlos Falcão, Sala 01, Centro\r\n28.500-000\r\n(22) 2555- 5435\r\nCARAPEBUS\r\nRua Joaquim Jose da Silva Xavier, nº 259, Centro\r\n27.998-000\r\n(22) 2768- 3797\r\n(22)99886- 5357\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nRua Donatila Vilela Marins, nº 112, Catarino\r\n28.180-000\r\n(22) 2785- 1170\r\nCARMO\r\nAvenida Mario Mesquita, nº 42, Loja1, Progresso\r\n28.640-000\r\n(22) 2537- 1273\r\n9214-9298\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nAvenida Reginaldo Maia, nº 729,Reta\r\n25.870-000\r\n(24) 2254- 2847\r\n2254-2874\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nRua Plácido Freire, nº 32,Centro\r\n28.740-000\r\n(22) 2779- 5075\r\n2779-2795\r\nCORDEIRO\r\nRua Abel Ventura de Moraes, nº 8, Loja 2, Centro\r\n28.540-000\r\n(22) 8132- 7167\r\n(22) 2551- 1406\r\nDUAS BARRAS\r\nAvenida Getúlio Vargas, nº 27, Centro\r\n28.650-000\r\n(22) 2534- 1876\r\nENGENHEIRO\r\nPAULO DE FRONTIN\r\nRua Manoel da Silva Neves, nº 295, Centro\r\n26.650-000\r\n(24) 2463- 1128\r\n(FAX)\r\n(24) 98132- 1717\r\nGUAPIMIRIM\r\nEstrada do Bananal, Lote 54, Centro\r\n25.946-440\r\n(21) 3633- 1587\r\n(21) 98936- 1279\r\nIGUABA GRANDE\r\nRodovia Amaral Peixoto, nº 2275\r\n28.960.000\r\n(22) 2634- 3831\r\n(21)99536- 2323\r\nITALVA\r\nRua Erivelton Alves Marinho, nº 6,Sala 1, São Caetano\r\n28.000-250\r\n(22) 2783- 2158\r\nITAOCARA\r\nRua Gamaliel Borges Pinheiro, s/nº, Centro\r\n28.570.000\r\n(22) 3861- 4634\r\n(22) 99805- 8172\r\nITATIAIA\r\nRua Wanderbilt Duarte de Barros, nº 80\r\n27.580-000\r\n(24) 3352- 6700\r\n(24) 988418299\r\nJAPERI\r\nRua Ary Schiavo, s/nº, Centro\r\n26.420-000\r\n2670-2454\r\n98316-9131\r\n97426-7720\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nRua Antonio Carlos Alberoni, nº 220,Chácara do Cruzeiro\r\n28.350.000\r\n(22) 3829- 2621\r\n(22) 99949- 2269\r\nMACUCO\r\nRua Dinah Machado Botelho, Parque de Exposições Edgar Rodrigues Luterback, Centro\r\n28.545-000\r\n(22) 2554- 2155\r\n(22)2554- 2149\r\nMAGÉ\r\nAvenida Simão da Motta, nº 369, Centro\r\n25.900-000\r\n2633-4292\r\n98643-7651\r\nMANGARATIBA\r\nRua Coronel Moreira da Silva, nº146, Centro\r\n23.860-000\r\n(21) 3789- 9032\r\n(21) 97025- 3143\r\nMENDES\r\nRua Paulo César Nader, s/nº, Centro\r\n26.700-000\r\n(24) 2465- 4558\r\nMIGUELPEREIRA\r\nAv. Marechal Rondon, s/nº, Centro\r\n26.900-000\r\n(24) 2484- 6407\r\n(FAX)\r\n(24) 8118- 1424\r\nNATIVIDADE\r\nRua Intendente Franklin Rabelo nº 08, Sindicato\r\n28.380-000\r\n(22) 3841- 2552\r\n(22) 3841- 2555\r\nPARACAMBI\r\nRua Maria Amalia, s/nº, BNH de Cima\r\n26.600-000\r\n(21) 3693- 6396\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nAv. Brasil, Nº 320, Parque Morone\r\n25.870-000\r\n(24) 2263- 8650\r\n(24) 8815- 3541\r\nPARATY\r\nRua Largo do Rosário, s/nº, Centro\r\n23.970-000\r\n(24) 3371- 4529\r\n(FAX)\r\n(24) 97404- 2623\r\nPATY DO ALFERES\r\nAv. Brasil, nº 161,Loja 7, Centro\r\n26.950-000\r\n(24) 2485- 9902\r\n(24) 8170- 2700\r\nPINHEIRAL\r\nRua Walter Valin Botelho nº 107, Vale do Sol\r\n27.197-001\r\n(24) 3356- 4232\r\n(24) 99827- 0868\r\nPIRAI\r\nRua Epitácio Campos, nº 34,Loja 1, Centro\r\n27.175-000\r\n(24) 2431- 3664\r\n(FAX)\r\n(24) 2431- 3668\r\nPORCIÚNCULA\r\nRua Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 598,\r\nCentro\r\n28.390-000\r\n(22) 3842- 2000 3842- 1100\r\nPORTO REAL\r\nAvenida Dom Pedro II, nº 1220, Centro\r\n27.570-000\r\n(24) 3353- 6820 (FAX) / (24) 9244- 1388\r\nQUATIS\r\nRua Professor Pessoa de Barros, nº 62, Centro\r\n27.400-001\r\n(24) 3353- 6821 (FAX) / (24) 99924- 6806\r\nQUEIMADOS\r\nRua Maria Clara (esquina Av. Camilo\r\nCristofano), Vila Camarim\r\n26.383-420\r\n3699-1159 /96480-6914\r\nQUISSAMÃ\r\nRua Barão de Vila Franca, n° 376, Centro\r\n28.735-000\r\n(22) 2768- 7038/ (22) 99610-1112\r\nRIO CLARO\r\nRua Dr. Salim Alexandre Elias, nº 176 , Centro\r\n27.460-000\r\n(24) 3332- 1683 / (24) 99997-6851\r\nRIO DAS FLORES\r\nRua Leoni Ramos, nº 399, Centro\r\n26.600-000\r\n(24) 2458- 1509 (FAX) / (24) 9266- 2500\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nAv. das Casuarinas s/nº, sala 10, Âncora\r\n28.890-000\r\n(22) 2771- 8120\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nRua Dª Áurea Emery Trindade, s/nº, Centro\r\n28.770-000\r\n(22) 2561- 3043\r\nSÃO FIDELIS\r\nRua Teodoro Gouveia de Abreu, nº230, São\r\nVicente de Paula\r\n28.400-000\r\n(22) 2758- 1552/ (22) 2758-1523\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nRua Valdir Gonçalves Belmiro nº 40, Centro\r\n28.230-000\r\n(22) 2789- 1807\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nRua Barão de Barcelos, nº 88\r\n28.200-000\r\n(22) 2741- 7923\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nRua João Arnaldo Rodrigues, nº 87, Centro\r\n28.455-000\r\n(22) 3866- 1529 / (22) 99750-4754\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nRua Paulo Franco Werneck, nº 530, Centro\r\n25.780-000\r\n(24) 2224- 4875 / (24)99263- 7557\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nRua Professor Gustavo Adolfo Menezes s/nº,\r\nBalneário\r\n28.940-000\r\n(22) 2627- 8413 /\r\n(22) 99717- 0680\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nRua Dr. Julio Vieitas s/nº\r\n28.550-000\r\n(22) 2559- 1390 /\r\n(22) 9863- 9885\r\nSAPUCAIA\r\nRua XV de Novembro, nº 40, Centro\r\n25.880-000\r\n(24) 2271- 2345 /\r\n(24) 9232- 4408\r\nSEROPÉDICA\r\nAvenida Rita Batista, nº 1, Dom Bosco\r\n28.898-081\r\n(21) 3787- 0559 /\r\n(21) 8511- 2962\r\nSILVA JARDIM\r\nRua Pinto de Figueiredo, nº 168, Centro\r\n28.820-000\r\n(22) 2668- 8947 /\r\n(21) 9778- 0985\r\nSUMIDOURO\r\nRua 10 de Junho, nº 110,Centro\r\n28.637-000\r\n(22) 2531- 1396 /\r\n(22) 99251- 3468\r\nTANGUÁ\r\nRua Francisco Firmino Leite, nº 90,Centro\r\n24.890-000\r\n3749-1440 (FAX) /\r\n3749-1460 / 3749-\r\n1618\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nAvenida Castelo Branco, nº 41, Centro\r\n28.750-000\r\n(22) 2564- 2622\r\nVARRE-SAI\r\nRua Jose Vargas de Figueiredo, nº33,Centro\r\n28.375-000\r\n(22) 3843- 3111 /\r\n(22) 8136- 0020\r\nVASSOURAS\r\nRua Otávio Gomes, n°395, Centro\r\n27.700-000\r\n(24) 2491- 2668 /\r\n99267-1000\r\nId: 2575045\r\n"
        ],
        "2575079": [
            "2024-06-25 00:00:00",
            " RIO DE JANEIRO\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/075021/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n1014\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/075021/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n1015\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/079589/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n1016\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/079589/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nId: 2575079\r\n"
        ],
        "2575091": [
            "2024-06-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n:\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor (listado no anexo único) pertencente ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral\r\nANEXO ÚNICO\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO \r\nNOTA\r\n1\r\n19862261\r\n1\r\nMARCELO NUNES MARTINS TAVARES\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n19/06/2000\r\n13/06/2024\r\nE-03/91389/2010\r\n35\r\nId: 2575091\r\n"
        ],
        "2575096": [
            "2024-06-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/010430/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, \r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração, e\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 01/2024;\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 01/2024, celebrado com a empresa SANTOS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos comuns de cabeamento estruturado com fornecimento de material.\r\nGESTOR:\r\nBrenda Costa de Oliveira, ID. Funcional nº 5140566-0, em substituição a Lenilvana Vargas Carvalho, ID. Funcional nº 5140669-1, a contar de 19/03/2024.\r\nJaysom Fonseca da Silva, ID. Funcional nº 5103952-4; e\r\nVitor de Andrade Martins, ID. Funcional nº 5088911-7.\r\n- O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2575096\r\n"
        ],
        "2575100": [
            "2024-06-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUT Nº 638 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º A 15 DE JUNHO DE 2024.\r\nno uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo SEI-040006/018821/2024.\r\nE:\r\nAs consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de junho de 2024 são as relacionadas no Anexo Único. \r\nAs referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\nModificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nConsulta Tributária nº\r\nProcesso\r\nAssunto\r\nLegislação\r\nData do envio para notificação\r\n38/2024\r\nSEI-040006/008527/2024\r\nSubstituição Tributária - Contribuinte substituído - Preenchimento de campos relativos ao imposto retido em operações anteriores nos documentos fiscais destinados a contribuintes e a consumidores finais.\r\nCapítulo VII-B da Resolução SEFAZ nº 537/2012\r\n03/06/2024\r\n50/2024\r\nSEI-040006/012361/2024\r\nCrédito presumido. Operações com farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização. Vendas para clientes do Simples Nacional.\r\nLei nº 10.067/2023;\r\nDecreto nº 38.938/2006;\r\nDecreto nº 32.161/2002.\r\n07/06/2024\r\nId: 2575100\r\n"
        ],
        "2575110": [
            "2024-06-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE PESSOAS JURÍDICAS NO SEI-080001/017565/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o processo administrativo para apuração da Responsabilidade Administrativa de Pessoa Jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, \r\n:\r\nIdentidade Funcional nº 3105781-0, e JOSÉ RIBAMAR COSTA TEIXEIRA, Assistente Administrativo de Saúde, Identidade Funcional nº 4219272- 2, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas relacionadas ao fatos constante do Inquérito Civil nº 2016.00289800, do Relatório da Tomada de Contas, do Relatório de Unidade de Controle Interno, que identificou dano ao erário e do Relatório de Auditoria.\r\nEstabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 junho de 2024\r\nCorregedor - Geral\r\nId: 2575110\r\n"
        ],
        "2575111": [
            "2024-06-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\nPRAZO DA SINDICÂNCIA INSTAURADA NO PROCESSO SEI- 080001/014070/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do art. 3º, do Decreto 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nProrrogar por 08 (oito) dias, de acordo com o Art. 13, do Decreto nº 7.526. de 06 de setembro de 1984, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância do processo nº SEI- 080001/014070/2024, instaurada pela PORTARIA SES/CORREGG nº 87, de 20 maio de 2024, publicada no DOERJ em 23 de maio de 2024, ante as razões apresentadas na CI SES/ASSTADMTDP nº18, index 77116540.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de 20 de junho de 2024\r\nCorregedor-Geral\r\nId: 2575111\r\n"
        ],
        "2575126": [
            "2024-06-25 00:00:00",
            "TECNOLOGIA\r\nINOVAÇÃO\r\nSECRETÁRIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 005/2019, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBEXE \r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Nº SEI-E-26/016/278/2019.\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e Decreto 48.817/2023;\r\n- o constante dos autos do processo nº E-26/016/278/2019.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 005/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS, designada na PORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 126, referente ao processo administrativo nº E-26/016/278/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\nGESTOR:\r\n- ANDRÉ CARVALHO ALVES - ID. Funcional nº 5116439-6\r\nFISCAIS:\r\n- JOACILIO RAMOS DE SOUZA FILHO - ID. Funcional nº 5116227- 0;\r\n- RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. Funcional nº 5116851-0; e\r\n- FABIO ALVES DE LEMOS - ID. Funcional nº 4212534-0.\r\nA Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenadoria de Contratos e Convênios, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\nSOUZA\r\nSubsecretário de Estado da Subsecretaria Executiva\r\nId: 2575126\r\n"
        ],
        "2575190": [
            "2024-06-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA DIRETORA\r\n67 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\nPELO ALMOXARIFADO CENTRAL E FARMÁCIA CENTRAL - CAF (CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO) DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REITOR HESIO CORDEIRO.\r\n\r\nA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993, no qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n-o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- o disposto na Resolução SES- UERJ, nº 941, de 22 de junho de 2021;\r\n- o disposto no Processo nº SEI-260007/009827/2021;\r\n\r\nDesignar VANESSA DE MELLO MATTOS, matrícula nº 37287-0, para exercer a Função de responsável pelo almoxarifado central e farmácia central - CAF (central de abastecimento farmacêutico) do Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro (HURHC unidade de Cabo Frio);\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\nDiretor da Diretoria de Administração Financeira\r\nId: 2575190\r\n"
        ],
        "2575246": [
            "2024-06-26 00:00:00",
            "TECNOLOGIA\r\nINOVAÇÃO\r\nSECRETÁRIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 003/2022, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBPPET \r\nEXECUTIVA,no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Nº SEI-260016/000111/2022.\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e Decreto 48.817/2023;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260016/000111/2022.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 003/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, referente ao processo administrativo nº SEI- 260016/000111/2022, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\nGESTOR:\r\n- ANDRÉ CARVALHO ALVES - ID. Funcional nº 5116439-6\r\nFISCAIS:\r\n- JOACILIO RAMOS DE SOUZA FILHO - ID. Funcional nº 5116227- 0;\r\n- RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. Funcional nº 5116851-0; e\r\n- FABIO ALVES DE LEMOS - ID. Funcional nº 4212534-0.\r\nA Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenadoria de Contratos e Convênios, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\nSOUZA\r\nSubsecretário de Estado\r\nId: 2575246\r\n"
        ],
        "2575282": [
            "2024-06-26 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n:\r\n- o descrito nos autos do presente processo (SEI- 350006/002085/2024), noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, que assinou o Contrato nº 012/2022, cujo objeto contratual é a prestação de serviços de assistente administrativo, de forma contínua, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a serem executados nas unidades da Secretaria De Estado De Polícia Militar - SEPM, sediadas no Quartel General, não realizou o pagamento dos salários do mês de fevereiro de 2024, o qual deveria ser quitado até o qual deveria ser quitado até o 5º dia útil do mês de março. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VIII e XIII do Contrato nº 012/2022, que dispõe, respectivamente, Das Obrigações da Contratada; Da Responsabilidade; e, Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, assim como o descumprimento contratual;\r\n- o descrito nos autos do presente processo (SEI- 350006/005085/2024), noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, que assinou o Contrato nº 012/2022, cujo objeto contratual é a prestação de serviços de assistente administrativo, de forma contínua, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a serem executados nas unidades da Secretaria De Estado De Polícia Militar - SEPM, sediadas no Quartel General, não apresentou os comprovantes de rescisões contratuais, bem como o devido pagamento da quebra desses vínculos empregatícios, para os respectivos Colaboradores. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VIII e XIII do Contrato nº 012/2022, que dispõe, respectivamente, Das Obrigações da Contratada; Da Responsabilidade; e, Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, assim como o descumprimento contratual.\r\nRESOLVE:\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, situada na Av. General Justo nº 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n- Designa CB PM RG 102.214 SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/005299/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2575282\r\n"
        ],
        "2575299": [
            "2024-06-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS\r\nATO DOS DIRETORES\r\nPORTARIA CONJUNTA FCBS/FCEE Nº 04 \r\nDE 20 DE JUNHO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO PARA PROCEDÊ-LA.\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE E O DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS, DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Portaria UERJ Nº 499 de 27 de fevereiro de 2024 e Portaria UERJ Nº 518 de 27 de fevereiro de 2024,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os processos nº SEI-260007/061157/2023 e SEI- 260007/064783/2023;\r\n- o Artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pela AE-019-REITORIA/91,\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nINSTAURAR sindicância para apurar fatos e responsabilidades devido ao não cumprimento do pagamento das faturas referentes aos meses outubro e novembro, ano base de 2023, do contrato nº 011/2019 firmado com a empresa prestadora de serviços Liderança Limpeza e Conservação LTDA., designando para procedê-la, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nBrunna Laura de Souza da Silva, matrícula nº 38017-0\r\nRoberto dos Santos Almeida, matrícula nº 34331-9 \r\nVitor Branco Alves, matrícula - matrícula nº 35805-1\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\nCATHARINA ECCARD FINGOLO\r\nDiretora da Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde\r\nFLORÊNCIO GOMES DE RAMOS FILHO\r\nDiretor da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias\r\nId: 2575299\r\n"
        ],
        "2575305": [
            "2024-06-26 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/002392/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 806, PUBLICADA NO D.O DE 08 DE JANEIRO \r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n:\r\n- Reconduzir a 1ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar o PAD, alusivo ao processo SEI-320001/002392/2023, instaurado pela Portaria n° 806 de 27 de dezembro de 2023,ante às razões apresentadas na CI n° 43 de 20 de junhode 2024, index nº 77269819. \r\n- Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2575305\r\n"
        ],
        "2575328": [
            "2024-06-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO (CIPA)\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\na manifestação da GERMST (77432811) e/os/constantes nos autos do processo nº SEI-100006/000765/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDESIGNAR os empregados listados a seguir, para comporem a referida CIPA 2024/2025:\r\nELEITOS\r\nMATRÍCULA\r\nCONDIÇÃO\r\nTHAÍS SIMÕES DE ASSIS\r\n99.000.762\r\nTITULAR\r\nREJANE LOPES DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n99.000.874\r\nTITULAR\r\nWANDERCY DA SILVA OLIVEIRA\r\n99.000.538\r\nSUPLENTE\r\nINDICADOS\r\nMATRÍCULA\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ FERREIRA (PRESIDENTE)\r\n03.007.216\r\nTITULAR\r\nEDUARDO MENDES BARBOSA\r\n94.026.033\r\nTITULAR\r\nRENATO MANZONI RAMOS FILHO\r\n99.000.870\r\nSUPLENTE\r\nOs membros designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas na Norma Regulamentadora NR-05.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\nId: 2575328\r\n"
        ],
        "2575341": [
            "2024-06-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊN-\r\nCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.002/2009;\r\n\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 040161/011009/2023,\r\n\r\n\r\nAlterar a composição da Comissão Permanente de Gestão de Documentos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE N° 315 DE 04 DE MAIO DE 2017, publicada no D.O. de 08.05.2017, passando a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nALESSANDRA CUNHA DE FREITAS - ID. Funcional nº 4382291-6 - Coordenadora de Gestão Documental\r\nROSANGELA ELIAS PITOMBO MARCOTULIO - ID. Funcional nº 2060216-2 - Chefe de Núcleo de Arquivo\r\nNELSON LOPES ALVES - ID. Funcional nº 2059885-8 - Chefe de Núcleo de Protocolo\r\n\r\nMEMBROS EQUIPE ESPECIALIZADA:\r\nLEONARDO DA SILVA CARDOSO - ID. Funcional nº 5034504-4 - Membro representante da Presidência - PRESI e Ponto Focal do SEI\r\nNICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO - ID. Funcional nº 4434581-0 - Membro representante da Diretoria de Investimentos - DIRIN\r\nMICHELE DUARTE LIMA - ID. Funcional nº 5124139-0 - Membro representante da Diretoria Jurídica - DIRJU\r\nMARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN - ID. Funcional nº 5015048- 0 - Membro representante da Diretoria de Seguridade - DIRSE\r\nCARLOS ANDRÉ MACIEL PINHEIRO - ID. Funcional nº 4381178-7 - Membro representante da Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF. \r\n\r\n- Fica designada a servidora ROSANGELA ELIAS PITOMBO MARCOTULIO - ID. Funcional nº 2060216-2, como substituta da Coordenadora, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\nId: 2575341\r\n"
        ],
        "2575348": [
            "2024-06-26 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/003083/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 784, PUBLICADA NO D.O DE 11 DE DEZEMBRO \r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n:\r\n- Reconduzir a 1ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar o PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/003083/2023, instaurado pela Portaria n° 784 de 29 de novembro de 2023,ante às razões apresentadas na CI n° 42 de 20 de junhode 2024, a contar de 24/06/2024. \r\n- Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2575348\r\n"
        ],
        "2575399": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/003122/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 811, PUBLICADA NO D.O DE 12 DE JANEIRO \r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n:\r\n- Reconduzir a 1ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar o PAD, alusivo ao Processo nº SEI-320001/003122/2023, instaurado pela Portaria n° 811 de 04 de janeiro de 2024,ante às razões apresentadas na CI n° 40 de 20 de junho de 2024, 77260624. \r\n- Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2575399\r\n"
        ],
        "2575440": [
            "2024-06-26 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nCOMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/000111/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 144, DE 10 DE JANEIRO DE 2022, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS Nº 43 DE 04 DE JULHO DE 2022, Nº 142 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, Nº 650 DE 16 DE JUNHO DE 2023, Nº 723 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 E Nº 821 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/002027/2022. \r\nRECONDUZIR à Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/000111/2022, designada pela Portaria nº 144, de 10 de janeiro de 2022, anteriormente prorrogada pelas Portarias CGE nº 43 de 04 de julho de 2022, CGE nº 142 de 29 dezembro de 2022, CGE/CORREG nº 650 de 16 de junho de 2023, CGE/CORREG nº 723 de 04 de outubro de 2023 e CGE/CORREG nº 821 de 06 de fevereiro de 2024, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR Nº 34 de 23 de Maio de 2024.\r\nEstabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2575440\r\n"
        ],
        "2575441": [
            "2024-06-26 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI - 320001/002058/2020, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 76, DE 06 DE AGOSTO DE 2020, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS N° 100, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021, CGE N° 125, DE 29 DE JULHO DE 2021, CGE N° 152 DE 27 DE JANEIRO DE 2022, CGE N° 50 DE 18 DE JULHO DE 2022, CGE Nº 128 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, CGE Nº 640 DE 06 DE JUNHO DE 2023, CGE Nº 721 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 E PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 250 DE 30 DE JANEIRO DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas e \r\no constante dos autos do processo nº SEI- 320001/002473/2023.\r\nRECONDUZIR à Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI - 320001/002058/2020, designada pela Portaria CGE nº 76, de 06 de agosto de 2020, anteriormente prorrogada pelas Portarias n° 100, de 03 de fevereiro de 2021, CGE n° 125, de 29 de julho de 2021, CGE n° 152, de 27 de janeiro de 2022, CGE n° 50, de 18 de julho de 2022, CGE nº 128 de 20 de dezembro de 2022, CGE nº 640 de 06 de junho de 2023, CGE n º 721 de 02 de outubro de 2023 e pela Resolução CGE nº 250 de 30 de janeiro de 2024.\r\nEstabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 17 de junho 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2575441\r\n"
        ],
        "2575468": [
            "2024-06-26 00:00:00",
            "\r\nALTERA A PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 577, DE 11 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUIU A COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA E AVALIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI- 310005/000570/2022,\r\nE:\r\nAlterar a composição da Comissão Permanente de Vistoria e Avaliação dos Bens Patrimoniais, publicada no Diário Oficial de 12/07/2022.\r\nSubstituir o servidor MATHEUS PIMENTA DA COSTA, ID. Funcional nº 5115879-5, pelo servidor JUCILAN SIQUEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº2854892-2 na função de Membro, mantendo os demais, nas suas respectivas funções.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2575468\r\n"
        ],
        "2575469": [
            "2024-06-26 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo vista o processo SEI- 310002/000350/2024\r\n\r\nCriar Comissão de Sindicância para apurar os fatos que constam no processo SEI- 310002/000350/2024 e SEI- 310005/000584/2023, que tratam do \"sumiço\" de 2 (duas) impressoras Modelos: LASERJET MANAGED FLOW MFP E52645C LASER PB A4 FLOW.\r\nAlessandra Russo Mota, ID. Funcional nº 5148827-2, Claudia de Souza Ferreira Chaves, ID. Funcional nº 5149704-6, Igor dos Reis Gusmão da Costa ID. Funcional nº 5149381-0 e Maria Lucila Soares, ID. Funcional nº 256525-0, para sob a Presidência do primeiro, comporem a presente Comissão.\r\nDeterminar o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a entrega do relatório com a conclusão do trabalho.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2575469\r\n"
        ],
        "2575470": [
            "2024-06-26 00:00:00",
            "\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 719, DE 05 DE JUNHO DE 2024.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI- 310002/000350/2024,\r\nTorna sem Efeito a Portaria FIA/RJ/P nº 719, de 05 de junho de 2024, publicada na página 22, do DOERJ de 05/06/2024, referente a criação de Comissão de Sindicância.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 05/06/2024.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2575470\r\n"
        ],
        "2575471": [
            "2024-06-26 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo vista o processo SEI- 310005/000708/2023\r\nCriar Comissão de Sindicância para apurar os fatos que constam no processo nº SEI- 310005/000708/2023.\r\nAlessandra Russo Mota, ID. Funcional nº 5148827-2, Claudia de Souza Ferreira Chaves, ID. Funcional nº 5149704-6, Igor dos Reis Gusmão da Costa ID. Funcional nº 5149381-0 e Maria Lucila Soares, ID. Funcional nº 256525-0, para sob a Presidência do primeiro, comporem a presente Comissão.\r\nDeterminar o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a entrega do relatório com a conclusão do trabalho.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2575471\r\n"
        ],
        "2575484": [
            "2024-06-26 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE JUNHO DE 2024\r\nDESIGNA AGENTES PARA EXECUTAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EFETUANDO A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI- 150016/071330/2024\r\nque nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\nALAN KARDEC DOS SANTOS TAVARES\r\n5020651-6\r\nALEXANDER DA ROCHA SANTOS FARIA\r\n4384050-7\r\n\r\nALEXANDRE FALSETH\r\n50295500\r\nALINE DOS SANTOS MARTINS\r\n44030509\r\nALINE DOS SANTOS SILVA\r\n4403024-0\r\nALINE MACEDO DA SILVA\r\n50295632\r\nANA BEATRIZ NUNES D'ADAMO\r\n5025794-3\r\nANA PAULA MARQUES DA SILVA\r\n4400069-3\r\nANDRÉ TIMOTEO DOS SANTOS\r\n50258249\r\nANDREZA PEREIRA FERNANDES\r\n5030439-9\r\nBERNARDO MENEZES MACIEL\r\n5032126-9\r\nBRUNO GONÇALVES DE LIMA\r\n44230630\r\nCHARLLENE SILVA DA COSTA\r\n5028166-6\r\nDAIANA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n4412054-0\r\nDIEGO SOUZA RIBEIRO\r\n50779435\r\nERICA DOS SANTOS SOARES MACHADO\r\n5032788-7\r\nERIKA VERISSIMO MACHADO\r\n4423220-9\r\nEVANDRO PACHECO CASEMIRO\r\n4400083-9\r\nFABIO SOARES ROMERO\r\n4423155-5\r\nFERNANDA SOUZA SILVA DE CASTRO GOMES\r\n5025580-0\r\nIVAN DA SILVA CARNEIRO\r\n50323474\r\nJORGE LUIZ LOPES DOS SANTOS\r\n2063865-5\r\nJOSÉ MAURO ROCHA PEREIRA JUNIOR\r\n44092407\r\nJULIANA DE OLIVEIRA AMARAL\r\n4400622-5\r\nLEIDE NAURA FREITAS ARAUJO\r\n4403182-3\r\nLIANA DE SOUZA MACHADO\r\n5035000-5\r\nMARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n04400340-4\r\nMARCÍLIO DE SOUZA SANTOS\r\n4423283-7\r\nMARIZE SANTOS DA SILVA\r\n4423242-0\r\nMAX JOSE DA SILVA RABELLO\r\n5035050-1\r\nMAX NEPOMUCENO DOS SANTOS\r\n5019224-8\r\nPABLO CASSIANO DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n05035054-4\r\nPATRÍCIA PORTO BEZERRA\r\n5028385-5\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n5026413-3\r\nRAFAEL AGUIAR MAGALHÃES\r\n5032117-0\r\nRAYANE PARIZ DE JESUS\r\n5031228-6\r\nREBECCA RANGEL DE MOURA ARAUJO\r\n5035011-0\r\nSÁVIO PESSANHA DOS SANTOS VIEIRA\r\n4389326-0\r\nSELMO LOPES PEREIRA DE JESUS\r\n4400382-0\r\nSUELLEN MOREIRA CAMPOS\r\n5029074-6\r\nTERESA CRISTINA BARBOSA\r\n5030021-0\r\nVANESSA BARBOSA ESTEVES\r\n4409228-8\r\nALESSANDRO ARAUJO LEONE\r\n440014-6\r\nAMANDA DOS SANTOS HENRIQUE\r\n5030815-7\r\nANA CAROLINA GUIMARÃES DA SILVA\r\n5029571-3\r\nANA LÚCIA LOPES FERREIRA\r\n5029573-0\r\nANDERSON SOUZA DE AGUIAR\r\n5032596-5\r\nCARLA PRISCILLA AMERICANO DA SILVA\r\n5029650-7\r\nCINTIA DE MORAES DA SILVA\r\n4423090-7\r\nDHÉBORA DA SILVA E SOUZA CONSIDERA\r\n5029735-0\r\nEDSON CONCEIÇÃO SANTANNA\r\n1993983-3\r\nELISA COSTA CARVALHO\r\n5026091-0\r\nÉRICA APARECIDA DO CARMO\r\n5029707-5\r\nFABIANA DA SILVA\r\n4381170-1\r\nFÁBIO TRINDADE TEIXEIRA\r\n4423302-7\r\nFREDERICO CÁFARO CORRÊA\r\n5025984-9\r\nGLEICE LIMA MALAQUIAS\r\n5031112-3\r\nHERICA TEIXEIRA SOARES\r\n5029841-0\r\nHUGO LUIZ DA SILVA MAIA\r\n4423006-0\r\nÍTALO DE SOUZA BARBOSA\r\n5034974-0\r\nJOÃO ANTONIO CARVALHO MONTEIRO\r\n5019170-5\r\nJUCELIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n4400191-6\r\nJULIENE PEREIRA DA SILVA COUTINHO\r\n5029860-7\r\nLEO TORTORI SEIXAS\r\n4348108-6\r\nLUCIANA DE ARAUJO CLARO\r\n4379818-7\r\nLUCIANO DE LIMA BENAVENTE\r\n4400651-9\r\nLUIS EDUARDO DE ARAÚJO LIMA DA COSTA\r\n4400175-4\r\nLUIZA MACEDO ALVES\r\n5028491-6\r\nMARIANA PALMIRA SEVERIANO DE CASTRO\r\n5025868-0\r\nMAXCILENE OLIVEIRA DA SILVA\r\n5031574-9\r\nMÔNICA ALVES SANTOS\r\n5032330-0\r\nMONIQUE GOMES DUARTE\r\n5032436-5\r\nMOZART LYRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n4403166-1\r\nROBERTO CARLOS MENEZE TEIXEIRA\r\n4424858-0\r\nROBSON LOZORIO DE LIMA\r\n4400341-2\r\nRODOLFO VERSOLATI FRANÇA\r\n50310992\r\nRODRIGO CARVALHO RABELLO\r\n5026490-7\r\nSERGIO MENEZES RAMOS\r\n5032765-8\r\nSÉRGIO PONTE DE BORBOREMA\r\n4380265-6\r\nTAIS BAPTISTA DE JESUS\r\n5031574-9\r\nTAIS VIEIRA DO VALE \r\n5029007-0\r\nTHIAGO ANTONIO DOS REIS\r\n501379-7\r\nVINÍCIUS BELLO HERMELINO \r\n5032387-3\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado do\r\nRio de Janeiro\r\nId: 2575484\r\n"
        ],
        "2575485": [
            "2024-06-26 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO OBJETO DO CPS N° 039/23.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 16/192/003256/2019, \r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\nFica designado como gestor, o servidor Nilo Sérgio Mineiro Vianna, Diretor Geral da Diretoria de Apoio Operacional, ID. Funcional nº 4198840-0, em substituição ao servidor Eduardo da Conceição Nunes, ID. Funcional nº 5037796-5, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais do CPS nº 039/23, firmado com a CENCOB SOLUÇÕES LTDA.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20/06/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado do \r\nRio de Janeiro\r\nId: 2575485\r\n"
        ],
        "2575495": [
            "2024-06-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nEMPREGADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, processos nºs SEI-220002/000129/2024 e SEI-220002/000128/2024.\r\n, matrícula 449, para o Cargo de Livre Provimento de Assessora Especial, vinculada ao Gabinete da Presidência - GABIN. \r\n, matrícula 448, para o Cargo de Livre Provimento de Assessor Especial, vinculado a Diretoria de Controladoria - DICOR. \r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de 04/06/2024.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\nPresidente\r\nId: 2575495\r\n"
        ],
        "2575526": [
            "2024-06-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo nº SEI-100005/008806/2023.\r\nDesignar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nDETRO/RJ\r\nANEXO ÚNICO\r\nEmpresa\r\nContrato\r\nProcesso\r\nGestor\r\nGestor Substituto\r\nFiscal\r\nFiscal Substituto\r\nNP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n009/2023\r\nSEI-100005/008806/2023\r\nVinicius Martins Emerick, ID: 5141331-0\r\nCarolina Silva de Almeida, ID: 5138647-0\r\nEduardo Lopes Teixeira, ID: 5149116-8\r\nLivia Vidal Lopes, ID: 4252130-0\r\nId: 2575526\r\n"
        ],
        "2575537": [
            "2024-06-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA FUNARJ SEI Nº 1363 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\nEM PARTE, A PORTARIA Nº 1309, DE 22 DE MARÇO DE 2024 QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO ONTRATO Nº 180021/187/2023.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04\r\nRESOLVE:\r\nsubstituir ALEXANDRE PEREIRA CANEDA, ID. Funcional n° 5090873- 1por ELISABETH GERMANA DE ANDRADE, ID. Funcional n° 5151780-9 como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/187/2023, com o empresário INDIVIDUAL CARLOS H. LOPES, do processo SEI nº 180002/001458/2023 ,que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de climatização (aparelhos de refrigeração com fornecimento de matérias, peças e componentes.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21/05/24.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2575537\r\n"
        ],
        "2575566": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA O ANEXO I DA PORTARIA FSC Nº 389, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021, QUE TRATA DOS PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULO E PAGAMENTO DE PECÚLIO DE APENADOS GERENCIADOS PELA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº SEI-400002/002695/2021;\r\nCONSIDERANDO:\r\n-a Lei Federal nº 7.210 de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal;\r\n-a Lei nº 4.984 de 11 de janeiro de 2007 - Dispõe sobre a aplicação no Estado do Rio de janeiro do disposto no artigo 29 da Lei Federal nº 7.210 de 11 de junho de 1984 - Lei de Execuções Penais;\r\n-o Decreto nº 45.863 de 19 de dezembro de 2016;\r\n-o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;\r\n-a Portaria FSC/PRESI nº 376/2021 de 20 de agosto de 2021 - Dispõe sobre a Delegação de Competência ao Vice-Presidente da Fundação Santa Cabrini para o exercício de ordenamento de despesas e dá outras providências.\r\nAltera o art. 3º da Portaria FSC/PRESI nº 389, de 25 de outubro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 3º - Todos os processos de requerimento de pagamento de pecúlio serão iniciados no setor de Pecúlio da FSC, que deverá, obrigatoriamente, informar ao requerente ou seu representante legal, que os pedidos só serão tratados quando o mesmo apresentar número de agência e conta na instituição bancária contratada pelo Estado do Rio de Janeiro.\"\r\nFica alterado o anexo I da Portaria FSC/PRESI nº 389, de 25 de outubro de 2021, em que o processo administrativo de pecúlio passará a ser instaurado pelo setor de Pecúlio.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2024\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2575566\r\n"
        ],
        "2575567": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 25.06.2024 \r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1014 \r\nDE 20 DE JUNHO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nOnde se lê: Processo Administrativo SEI-150016/075021/2024.\r\nLeia-se: Processo Administrativo nº SEI-150071/000261/2023.\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1016 \r\nDE 20 DE JUNHO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nOnde se lê: Processo Administrativo SEI-150016/079589/2024.\r\nLeia-se: Processo Administrativo nº SEI-150016/058891/2024.\r\nId: 2575567\r\n"
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        "2575637": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI-120001/001607/2023 e nº SEI- 120001/003248/2023.\r\n:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n:\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 10/2023, celebrado com a BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-1;\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; e\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2.\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nCristiane Weber Neves - ID. Funcional nº 4219337-0;\r\nRosane da Costa Rodrigues Pereira - ID. Funcional nº 5135301-6;\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID. Funcional nº 5143290-0; e\r\nMarcelo Thiago Rodrigues da Silva - ID. Funcional nº 5119330-2\r\n- Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Gestor do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n- cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n- cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n- Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n- A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2575637\r\n"
        ],
        "2575638": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDE \r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO 02/2024\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , o uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso iii e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto nº 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n: \r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 02/2024, celebrado com a empresa QUANTUM13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, situada na Rua do Passeio, 38 / Sala 1502 - Set 2, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-290, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.161.238/0002-40, que tem como objeto a aquisição de ativos de rede (quantidade/item), composto de hardware e software de gerenciamento nativo, contemplando instalação, garantia com suporte e reposição de peças on-site pelo período de 60 (sessenta) meses, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, Processo nº SEI-310003/003667/2023, como segue:\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nThiago Klen Carrijo - ID. Funcional nº 4219639-6.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\nEverson Santos - ID. Funcional nº 5074130-6.\r\nMichael Urbano Soares - ID. Funcional nº 4405477-7.\r\n\r\nO Gestor e o Fiscal terão incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\nEsta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 25 de junho de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\nId: 2575638\r\n"
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        "2575639": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDE \r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL E GESTÃO\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , o uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso iii e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto nº 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\nRESOLVE: \r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato n° 012/2019 celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Empresa Especialy Terceirização Eireli, que tem como objeto a prestação de serviços de LIMPEZA PREDIAL em edificações a serviço do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo nº SEI-31/003/1384/2019 e nº SEI-310003/001574/2023, como segue:\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nAlex Sandro da Conceição Campos - ID. Funcional nº 5133152-7\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\nAline Brito Guedes - ID. Funcional nº 5393290-8\r\nVinicius Souza Cunha - ID. Funcional nº 5114575-8\r\n\r\nO Gestor e o Fiscal terão incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\nEsta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogada Portaria SEDSODH/SUBGOGE nº 687, de 07 de fevereiro de 2023, publicada no DO de 09/02/2023.\r\nRio de janeiro, 25 de junho de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\nId: 2575639\r\n"
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        "2575640": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDE \r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL E GESTÃO\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , o uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso iii e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto nº 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\nRESOLVE: \r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato n° 013/2019 celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa Liderança Limpeza e Conservação, que tem como objeto a prestação de serviços de LIMPEZA PREDIAL em edificações a serviço do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo nº SEI-31/003/1384/2019 e nº SEI-310003/001594/2023, como segue:\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nAlex Sandro da Conceição Campos - ID. Funcional nº 5133152-7\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\nAline Brito Guedes - ID. Funcional nº 5393290-8\r\nVinicius Souza Cunha - ID. Funcional nº 5114575-8\r\n\r\nO Gestor e o Fiscal terão incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\nEsta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogada Portaria SEDSODH/SUBGOGE nº 686, de 07 de fevereiro de 2023, publicada no DO de 09/02/2023.\r\nRio de janeiro, 25 de junho de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\nId: 2575640\r\n"
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        "2575643": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos SEI-04/177/000603/2019 e SEI- 120001/010658/202, e\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n:\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 07/2021, celebrado com a DES SERVICOS EM ELEVADORES LTDA.\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-1;\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; e\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2.\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nJonathan Floriano Santiago - ID. Funcional nº 51472430-1;\r\nMarco Aurélio Castro Leão - ID. Funcional nº 5122849-1;\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID. Funcional nº 5087758-5; e\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID. Funcional nº 5146639-2\r\n- Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID: 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n- cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n- cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n- Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n- A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2575643\r\n"
        ],
        "2575646": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nº 493 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023, e\r\no Documento de Formalização da Demanda (SEI 77159758), presente no processo administrativo nº SEI- 040002/002133/2024,\r\nDesignar o servidor CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, portador da ID. Funcional nº 5145071-2, na qualidade de integrante requisitante e técnico, e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portadora da ID Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\nanalisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2575646\r\n"
        ],
        "2575649": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nº 519 DE 26 DE MARÇO DE 2024\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRIDADE E APROVA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE INTEGRIDADE DO RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR - PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e o que consta no processo nº SEI- 040161/011212/2023.\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 7989 de 14 de junho de 2018, que estabelece que integridade é a função de controle interno que tem por finalidade conceber políticas e procedimentos destinados a prevenir a corrupção;\r\n- o Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de estruturação, no âmbito da Autarquia, de Programa de Integridade que demonstre o efetivo comprometimento da alta administração, e que seja compatível com sua natureza, porte, complexidade, estrutura e área de atuação, conforme preconiza o Decreto nº 46.745 de 22 de agosto de 2019, que institui o programa de Integridade Pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- o que preceitua a Resolução CGE-RJ Nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que regulamenta o Decreto nº 46.745 de 22 de agosto de 2019, estabelecendo orientações para que os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;\r\n- a Resolução CGE-RJ Nº 172, de 23 de novembro de 2022, a qual prorroga o prazo estabelecido no art. 13 da Resolução CGE-RJ nº 124, de 04 de fevereiro de 2022 e a Resolução CGE-RJ nº 217, de 30 de maio de 2023;\r\n- o disposto na Lei Federal Nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo decreto nº 46.788 de 14 de outubro de 2019;\r\n- a adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção - PNPC, patrocinado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU);\r\n- a necessidade de resguardar a Administração de atos lesivos que resultem em prejuízos institucionais, causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta; e\r\n- a Portaria Rioprevidência nº 430, de 26 de julho de 2022 que autorizou a Gerência de Controle Interno e Auditoria a gestão das ações de controle de Integridade Pública no âmbito desta Autarquia.\r\n\r\n1º- Fica instituído o Programa de Integridade no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de implementar medidas e ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de irregularidades administrativas, condutas ilícitas e desvios éticos.\r\n\r\n- São diretrizes do Programa de Integridade do Rioprevidência:\r\ncomprometimento e apoio da alta administração;\r\nexistência de unidade responsável pela implantação no órgão;\r\nanálise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade; e\r\nmonitoramento contínuo do Programa de Integridade.\r\n\r\n- São objetivos do Programa de Integridade do Rioprevidência:\r\ndisseminar conceitos e práticas relativas aos processos e funções da integridade no âmbito do Rioprevidência;\r\napoiar a implementação da gestão de riscos e o aprimoramento dos controles internos relativos à integridade nas unidades do Rioprevidência;\r\npromover capacitações e treinamentos sobre temas relacionados aos processos e funções de integridade no âmbito do Rioprevidência;\r\nincentivar o uso adequado dos canais de denúncia e representação sobre desvios éticos, irregularidades administrativas e condutas ilícitas, no âmbito do Rioprevidência:\r\ndefinir e normatizar o fluxo de verificação de conflito de interesses e nepotismo, de acordo com a legislação em vigor;\r\nfomentar a transparência ativa e passiva em relação aos temas sob a responsabilidade do Rioprevidência, observadas as hipóteses legais de sigilo e de proteção de dados pessoais e;\r\ncompilar os casos de quebra de integridade evidenciados em processos de avaliação da ética, processos disciplinares e de responsabilização, analisando as principais tendências e causas dos desvios ocorridos.\r\n\r\n- Determino que o Plano de Integridade do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro seja elaborado pela Gerência de Controle Interno e Auditoria em conjunto com a Ouvidoria e a Corregedoria do Rioprevidência e seja disponibilizado em inteiro teor no site institucional do Rioprevidência https://www.rioprevidencia.rj.gov.br para divulgação, aberto a comentários e sugestões, conforme dispõe o artigo 7º do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\nId: 2575649\r\n"
        ],
        "2575652": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO, ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE TICKETS ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO NAS MODALIDADES DE CARTÃO MAGNÉTICO/ELETRÔNICO COM CHIP OU TARJA MAGNÉTICA E VOUCHER QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR E A LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. \r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base no inciso VIII do Art. 1º da Resolução SEENEMAR nº 02 de 04 de maio de 2023;\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 480001/000047/2024;\r\nCria comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 001/2024, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\nA comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\nRegina Celia Martins da Veiga - ID. Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor).\r\nMarcelo Soares Magalhães - ID. Funcional nº 4.377.560-8 (Fiscal Titular).\r\nAlessandra Mello de Araújo - ID. Funcional nº 4.185.674-6 (Fiscal Titular\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nJONAS FERREIRA GUEDES FILHO\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2575652\r\n"
        ],
        "2575655": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024.\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n:\r\nDesignar os servidores Endrius Vinicius Viana de Oliveira, ID. Funcional nº 5136903-6, Filipe Teixeira Ferreira, ID. Funcional n° 5118849-0 como Fiscais e Luan Gonçalves de Lima, ID. Funcional nº 5127530-9 como Suplente, para atuarem na fiscalização dos contratos abaixo relacionados: \r\nSEI - 180005/000564/2021 - Locação de Veículos - Empresa Brasileira de Engenharia e Comercio S.A - EBEC - nº do contrato 04/2021.\r\nSEI - 180005/000486/2021 - Locação de Veículos - Empresa CS Brasil Frotas LTDA - nº do contrato 03/2021.\r\nSEI - 180005/000040/2023 - Fornecimento de combustível - Trivale Instituição de Pagamento LTDA - nº do contrato 01/2023.\r\nID. Funcional nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID. Funcional nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nPresidente da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro\r\nId: 2575655\r\n"
        ],
        "2575657": [
            "2024-07-09 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE JUNHO DE 2024\r\nEMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA,\r\nVALDEIRES MARQUES MADEIRA, matrícula 451, para o Cargo de Livre Provimento de Assessora Especial, vinculada à Presidência - PR(Referência: Processo nº SEI-220002/000162/2024).\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de 27/06/2024.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\nPresidente\r\nId: 2575657\r\n"
        ],
        "2575663": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\nSUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/005546/2022; e\r\n:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar as servidoras, abaixo discriminadas, para exercer a gerência do Acordo de Cooperação Técnica nº 74727991/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Instituto Akatu, cujo objeto é a conjugação de esforços entre as Partes para a oferta de trilhas de aprendizagem na plataforma Edukatu, voltadas para a promoção do consumo consciente, por intermédio da sensibilização e mobilização de professores e de estudantes do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio de unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, conforme detalhado no Plano de Trabalho:\r\n:\r\nCleide Figueiredo dos Santos Stróligo, mat. nº 5002121-1, ID. Funcional nº 3800396-1;\r\n:\r\nCamélia Amorim Silva, mat. nº 3066110-2, ID. Funcional nº 5031831- 4.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2575663\r\n"
        ],
        "2575702": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUBF Nº 241 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/006437/2022;\r\ninciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo:\r\nRazão Social: METAMAR GRANITOS E MÁRMORES LTDA\r\nCNPJ: 07.566.918/0001-41\r\nInscrição Estadual: 77.998.438\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/10/2022\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2575702\r\n"
        ],
        "2575703": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nPORTARIA SUBF Nº 242 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\nFISCAL \r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040079/011704/2023, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: YINSON BOUVARDIA SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LTDA\r\nCNPJ: 45.056.965/0001-34\r\nInscrição Estadual: 12.711.409\r\nAtividade Econômica: Atividades de Apoio à Extração de Petróleo e Gás Natural\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19/12/2023, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2575703\r\n"
        ],
        "2575704": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nPORTARIA SUBF Nº 243 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\nFISCAL \r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040037/000035/2023, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA\r\nCNPJ: 02.461.767/0001-43\r\nInscrição Estadual: 76.015.163\r\nAtividade Econômica: Extração de Petróleo e Gás Natural\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21/03/2023, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2575704\r\n"
        ],
        "2575705": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nADESÃO AO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO N Nº \r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/007947/2022.\r\nE:\r\nFica declarada a nulidade da adesão ao benefício fiscal previsto no Decreto nº 46.781/2019 para o contribuinte a seguir:\r\nCONTRIBUINTE: SUPERFLOW ENGENHARIA DE MEDICAÇÃO LTDA \r\nCNPJ: 00.792.136/0001-81\r\nI.E: 85.687.271\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 17 de novembro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2575705\r\n"
        ],
        "2575724": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 74697692), presente no processo administrativo nº SEI-040010/000080/2024,\r\nDesignar o servidor GIOVANA CARDEAL DOS SANTOS, portadora da ID. Funcional nº 5102279-6, na qualidade de integrante requisitante e técnico, e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portadora da ID. Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\nanalisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nSuperintendente\r\nId: 2575724\r\n"
        ],
        "2575739": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            "\r\nATO DA SUPERINTEDENTE\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO SUBSTITUTO EVENTUAL DO TITULAR DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais,\r\n\r\n:\r\n\r\nDesignar a servidora DANIELLE DE ARAÚJO DANIEL, ID. Funcional nº 5285053-9, para responder pelo expediente da Coordenadoria de Compras e de Planejamento da Contratação, no caso de ausências e/ou impedimentos legais de seu titular.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2575739\r\n"
        ],
        "2575758": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO DE DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS REALIZADOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências;\r\n- a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do poder executivo estadual;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150023/000969/2021.\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES\r\nEstabelecer os critérios e procedimentos internos para a formalização de Portaria Conjunta destinada à descentralização de crédito orçamentário com os demais órgãos e/ou entidades integrantes da Administração Pública Estadual, em consonância com o disposto no Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n- Para os efeitos desta Portaria considera-se:\r\ndescentralização de créditos orçamentários: a cooperação entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, visando à consecução de um objetivo que resulte no aprimoramento da ação de governo;\r\nunidade concedente: órgão ou entidade responsável pela descentralização de créditos orçamentários, de sua titularidade, destinados à realização de uma ação de governo pactuada;\r\nunidade técnica responsável: setor administrativo da estrutura da concedente responsável por apreciar os relatórios trimestrais e atestar o recebimento do serviço realizado pela executante na prestação de contas final;\r\nunidade executante: órgão ou entidade investida do poder de executar os créditos orçamentários descentralizados para realização de uma ação de governo pactuada;\r\nobjeto: produto do instrumento, observados o programa de trabalho e as suas finalidades;\r\nmeta: parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho;\r\nplano de trabalho: peça processual integrante da Portaria Conjunta, que evidencia a descrição do objeto, a justificativa, os cronogramas de desembolso e físico e financeiro, o plano de aplicação consolidado, bem como as informações da unidade concedente e executante e dos seus representantes;\r\nnota de movimentação de crédito (NC): instrumento que registra os eventos vinculados à descentralização de créditos orçamentários;\r\nressarcimento de despesa: descentralização de crédito para reembolso por despesa realizada anteriormente pela unidade executante, tendo a concedente como beneficiária em portaria conjunta de objeto idêntico;\r\nrelatório trimestral: documento apresentado pela unidade executante para comprovar em até 30 (dias) após o fim de cada trimestre, de forma parcial, a execução do objeto pactuado e a aplicação dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados;\r\nPrestação de contas final de descentralização: processo instruído pela unidade executante após o término da Resolução Conjunta, cuja finalidade é comprovar no prazo de até 60 ou 180 dias, de acordo com o que prevê a legislação pertinente, a execução do objeto pactuado e a aplicação dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados.\r\nA descentralização de créditos de que trata esta Portaria atenderá a execução da descrição da ação orçamentária prevista no programa de trabalho e terá as seguintes finalidades:\r\nexecução de programas, de projetos e de atividades de interesse recíproco, em regime de colaboração mútua;\r\nexecução de atividades específicas pela unidade executante em benefício da unidade concedente;\r\nressarcimento de despesas; ou\r\ndisposições legais específicas.\r\nFica vedada a utilização de créditos orçamentários oriundos da arrecadação das taxas e multas de trânsitos para fins não relacionados às finalidades institucionais do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, salvo disposição legal específica em contrário.\r\nAs finalidades institucionais citadas no parágrafo anterior são aquelas decorrentes das normas aplicáveis à espécie, expressamente descritas no art. 3° do Decreto-Lei n° 46, de 25 de março de 1975, no art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, que disciplina as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos estados e do distrito Federal e no Decreto nº 42.669/2010, que consolidou a estrutura administrativa organizacional do DETRAN-RJ, observadas eventuais atualizações posteriores.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA FORMALIZAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO\r\nO processo para a formalização da Descentralização de Crédito Orçamentário será iniciado com a formalização da demanda pela unidade técnica responsável ou unidade técnica correlacionada ao objeto da descentralização, devidamente justificada e instruída com minuta de portaria conjunta, na forma prevista no Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\nCaberá à Presidência indicar em cada processo de Portaria de descentralização o setor da Autarquia que ficará responsável como unidade técnica, nos casos em que o processo não for formalizado a partir de um setor do DETRAN.RJ.\r\n- A cooperação prevista na minuta de portaria conjunta, dependendo do objeto, fonte de recurso e valor envolvido, poderá ter sua programação detalhada em Plano de Trabalho que, uma vez aprovado pelos partícipes, será considerado parte integrante do ato formal, sem necessidade de transcrição.\r\nO processo deverá ainda ser instruído com os seguintes documentos:\r\nmanifestação da Assessoria de Planejamento e Gestão comprovando a disponibilidade orçamentária;\r\ndeclaração do Ordenador de Despesa atestando a compatibilidade do objeto com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;\r\nparecer da Diretoria Jurídica; e\r\nnota técnica da Assessoria de Controle Interno.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO ACOMPANHAMENTO\r\nCompete à unidade técnica responsável ou correlacionada acompanhar e supervisionar a execução da Portaria Conjunta, de forma a avaliar a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, com base no Relatório Trimestral apresentado pela unidade executante, conforme Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\nA partir de 30 (trinta) dias do término de cada trimestre de execução, os repasses seguintes a esse período somente serão concedidos, de acordo com o cronograma do plano de trabalho, após a Unidade Executante comprovar a utilização total dos recursos descentralizados referente ao trimestre anterior, a exceção do último período de execução, o qual seguirá os ditames estabelecidos no art. 10, §1º desta Portaria.\r\nAo identificar necessidade de devolução de saldo que não será utilizado e, quando couber, verificar a necessidade de bloqueio de liberação de novas parcelas de descentralização, a Unidade Técnica responsável deverá encaminhar, por meio do processo SEI-RJ, à Unidade Executante, uma solicitação de devolução desse saldo e comunicar à Assessoria de Planejamento e Orçamento os valores a serem bloqueados nas próximas parcelas.\r\nA unidade técnica responsável deverá acompanhar os prazos de vigência da Portaria Conjunta, bem como os estipulados para a apresentação de Relatórios Trimestrais, adotando medidas tempestivas ao seu atendimento.\r\nNa hipótese de verificação de indícios de irregularidades durante a execução do objeto, a unidade técnica responsável, de forma fundamentada, recomendará a Autoridade Máxima do DETRAN.RJ a notificação da unidade ou órgão executante para que apresente as justificativas no prazo de 30 (trinta) dias.\r\nO prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.\r\nA notificação será elaborada e expedida pela Divisão de Contratos.\r\nCabe à unidade técnica responsável se manifestar sobre as justificativas apresentadas pela unidade executante, recomendando à Autoridade Máxima, de forma fundamentada, a suspensão ou manutenção da execução do objeto.\r\nEm caso de perigo ou risco iminente de lesão ao interesse público ou à segurança de bens, pessoas e serviços, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras.\r\na implementação da medida acauteladora será precedida de intimação do interessado direto para se manifestar em prazo não inferior a 48 (quarenta e oito) horas, salvo quando:\r\no interessado for desconhecido ou estiver em local incerto e não sabido; ou\r\no decurso do prazo previsto neste parágrafo puder causar danos irreversíveis ou de difícil reparação.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA REVOGAÇÃO DA PORTARIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nSão motivos para revogação da Portaria Conjunta:\r\no descumprimento do Plano de Trabalho ou cláusulas pactuadas;\r\na constatação, a qualquer tempo, de irregularidades em sua execução;\r\na verificação de circunstâncias que ensejem a instauração de tomada de contas; ou\r\na ocorrência de caso fortuito ou de força maior que, mediante comprovação, impeça a execução do objeto.\r\nConstatado algum motivo previsto nos incisos anteriores, eventual revogação de Portaria Conjunta deverá ser precedida das prescrições atinentes à instauração do contraditório asseguradas no Artigo 8º.\r\nEventual revogação da Portaria Conjunta dependerá ainda da anuência das mesmas Autoridades responsáveis por sua celebração e, caso haja impossibilidade de revogação conjunta, o DETRAN.RJ providenciará sua interrupção, com a devida notificação do órgão executante.\r\nNas hipóteses de revogação da Portaria Conjunta, os créditos orçamentários e os recursos financeiros transferidos e não executados no objeto serão devolvidos dentro do exercício financeiro, observado o encerramento do expediente bancário do exercício.\r\nQuando tiver ocorrido execução orçamentária e financeira, o DETRAN.RJ solicitará que a unidade executora apresente prestação de contas final de descentralização, nos mesmos prazos estabelecidos no art. 4º e no art. 7º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\nNa situação em que a prestação de contas final de descentralização não for apresentada, o DETRAN.RJ, esgotadas as medidas administrativas cabíveis, solicitará a instauração imediata da tomada de contas para apurar os responsáveis e eventuais danos ao erário, observadas as legislações vigentes aplicáveis na hipótese.\r\nA unidade executora deverá apresentar ao DETRAN.RJ, nos prazos estabelecidos na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, os seguintes documentos:\r\nrelatórios Trimestrais, Modelo I da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023 (Relatório de Execução Físico-Financeira), respeitando a seguinte ordem:\r\nPresidência (recebimento e encaminhamento à unidade técnica responsável);\r\nAssessoria de Planejamento e Orçamento (para fins de checagem da execução orçamentária);\r\nCoordenadoria de Finanças (para fins de checagem da execução financeira);\r\nUnidade técnica responsável (para ciência); e\r\nPresidência (devolução do processo à unidade executante).\r\nprestação de contas final de descentralização, na forma do art. 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, observando a seguinte tramitação:\r\nPresidência (recebimento e encaminhamento à unidade técnica responsável);\r\nUnidade técnica responsável (para fins de atestação da execução do objeto da portaria);\r\nAssessoria de Controle Interno (para análise e emissão do Relatório Setorial de Auditoria);\r\nDiretoria de Administração e Finanças (para manifestação do Ordenador de Despesa); e\r\nPresidência (devolução do processo à unidade executante).\r\nA análise da prestação de contas final de descentralização abrangerá a verificação dos resultados atingidos e o cumprimento do objeto pactuado, e resultará em manifestação a ser encaminhada, por meio de ofício, ao ordenador de despesa da executante e deverá ocorrer dentro dos prazos estabelecidos no art. 5º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, bem como outras normas aplicáveis na hipótese.\r\nCaberá à unidade técnica responsável, no processo de prestação de contas final, atestar o cumprimento do objeto pactuado na Portaria Conjunta firmada.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRAN SEI n°. 6552 de 20 de fevereiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024.\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2575758\r\n"
        ],
        "2575759": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            "DO RIO DE JANEIRO\r\nESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 160039/000271/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nFica designado como gestor, o servidor Gilberto Gueiros da Silva, Coordenador Geral da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, ID. Funcional nº 5112127-1, em substituição ao servidor Flávio Siqueira Diniz, ID. Funcional nº 5149745-0, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais dos Instrumentos relacionados abaixo:\r\nNº contrato\r\nE-16/060/1364/2019\r\n110/19\r\nDeclink Desenvolvimento e Consultoria de Informática Ltda.\r\nSEI- 150056/000181/2021\r\n022/21\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT\r\nSEI- 160039/000281/2020\r\n098/21\r\nServiço Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/06/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2575759\r\n"
        ],
        "2575760": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            "DO RIO DE JANEIRO\r\nCONDUZ SERVIDOR PARA ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI- 150016/045758/2024;\r\n- Fica designado, pelo prazo de 01 (um) ano, o servidor abaixo relacionado, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\nNome\r\nIdentidade Funcional\r\nCleber Batista de Almeida Nobre\r\n20706480\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2575760\r\n"
        ],
        "2575763": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Assessoria Técnica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-E- 03/202187/2012,\r\n- Designar Delmo Ernesto Morani, ID. 5036572-0; Marinete Alves Pereira de Castro, ID. 557882-5 e Márcia Gomes Ferreira, ID. 3975615-7 para, sob a Presidência do primeiro, atuar na solicitação do Colégio Santo Alberto Magno, localizado na Rua Ibituruna, nº 27 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, para atendimento ao inciso IV do art. 20 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2575763\r\n"
        ],
        "2575781": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO RELATIVO AO EDITAL Nº 004/2023, CUJO OBJETO É CREDENCIAR UNIDADES DE SAÚDE PARA ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE AOS PORTADORES DE MÁ FORMAÇÃO CONGÊNITA, QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO CIRÚRGICO NEONATAL E PEDIÁTRICO, NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 18 ANOS, PODENDO INCLUIR ASSISTÊNCIA À MULHER DURANTE O PARTO E O PUERPÉRIO IMEDIATO, NOS CASOS DE DIAGNÓSTICO CONFIRMADO NO PRÉ-NATAL, DE FORMA COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 7º c/c o art. 117, caput, da Lei nº 14.133/2021 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/012128/2023,\r\n\r\n:\r\nInstituir Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 004/2023, que tem por objeto credenciar unidades d saúde para assistência de alta complexidade aos portadores de má formação congênita, que necessitem de tratamento cirúrgico neonatal e pediátrico, na faixa etária de 0 a 18 anos, podendo incluir assistência à mulher durante o parto e o puerpério imediato, nos casos de diagnóstico confirmado no pré-natal, de forma complementar ao sistema único de saúde - SUS, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde, na forma do processo SEI n° 080001/012128/2023, composta pelos servidores a seguir:\r\n- FLAVIO MARTINS ANTELO, ID. Funcional nº 30082757, GESTOR;\r\n- MÔNICA GUEDES BARBOSA, ID. Funcional nº 3118614-9, FISCAL;\r\n- RENATA REGIS GUIMARÃES, ID. Funcional nº 30789621, FISCAL;\r\n- DANIELA REGIS GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43515533.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, além de apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\nSubsecretário de Atenção à Saúde\r\nId: 2575781\r\n"
        ],
        "2575782": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS TERMOS DE CREDENCIAMENTO ADVINDOS DO CHAMAMENTO PÚBLICO DE BARIÁTRICA Nº 003/2022, RELATIVO AO PROCESSO Nº SEI 080001/020098/2021.\r\nO SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 7º c/c o art. 117, caput, da Lei nº 14.133/2021 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/020098/2021:\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para Fiscalização dos Termos de Credenciamento do Chamamento Público nº 003/2022, cujo objeto é o credenciamento de empresas privadas de forma complementar ao SUS, para realização de Cirurgia Bariátrica e Acompanhamentos Pré e Pós Operatórios Multidisciplinares, de pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS), referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), composta pelos servidores:\r\n- MARCELO DOS SANTOS SOARES - ID. Funcional nº 42490740 (GESTOR);\r\n- MÔNICA GUEDES BARBOSA - ID. Funcional nº 3118614-9 (FISCAL);\r\n- RENATA DE OLIVEIRA ARAÚJO - ID. Funcional nº 508570-2 (FISCAL).\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 24 de junho de 2024\r\nSubsecretário de Atenção à Saúde\r\nId: 2575782\r\n"
        ],
        "2575783": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/018503/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nIdeal Bequem Equipamentos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Ana Neri, Nº 612 / Fundos - São Francisco Xavier - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.954.575/0001-79\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.332/2003\r\n\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Expedir E Distribuir Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n289/2024\r\nEmpresa\r\nKarla Beauty Cosméticos Ltda Me.\r\nEndereço:\r\nAvenida Almeida Garret, Nº 2051 / Quadra 29d.Lote 12 - Capivari - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n11.482.415/0001-65\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/022417/2020\r\nAtividade:\r\nFabricar Produtos De Higiene, Perfumes E Cosméticos.\r\nLicença:\r\n290/2024\r\nEmpresa\r\nDFV Comercial E Industrial Ltda.\r\nEndereço:\r\nRodovia Rj 145, S/Nº - Canteiro - Valença - RJ.\r\nCNPJ:\r\n01.282.769/0002-93\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.575/2009\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar, Distribuir, Embalar, Armazenar, Expedir E Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n291/2024\r\nEmpresa\r\nUniversidade Estadual Do Rio De Janeiro.\r\nEndereço:\r\nRua São Francisco Xavier, Nº 524 - Vila Isabel - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.540.014/0001-57\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/008.547/2013\r\nAtividade:\r\nLaboratório De Células Progenitoras Hematopoiéticas (Centro De Processamento Celular).\r\nLicença:\r\n292/2024\r\nEmpresa\r\nHospital Naval Marcílio Dias.\r\nEndereço:\r\nRua Cesar Zama, Nº 185 - Lins De Vasconcelos - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.394.502/0148-70\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.169/2019\r\nAtividade:\r\nLaboratório De Células Progenitoras Hematopoiéticas (Centro De Processamento Celular).\r\nLicença:\r\n293/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2575783\r\n"
        ],
        "2575837": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 181/2024/HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições, e\r\no constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260007/004592/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Rogério Bosignoli - matrícula nº 31.433- 6, como Gestor, e os servidores Cristiane de Souza Mendes - matrícula nº 32.099-4 e Marcos Antônio Borges - matrícula nº 34.604-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 181/2024/HUPE, referente à Aquisição de material de laboratório, com comodato de equipamentos, para o Laboratório de Hormônios do HUPE.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\nVice-Diretor\r\nId: 2575837\r\n"
        ],
        "2575858": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos SEI-120001/000835/2024 e SEI- 120001/001731/2024.\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 05/2024, celebrado com a NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA.\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID 5101199-1;\r\nLuciana Silva Batista - ID 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID 5108342-6; e\r\nEdivan Batista dos Santos - ID 4320179-2.\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5;\r\nBruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e\r\nJonathan Floriano Santiago - ID 5133404-6.\r\n- Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID Funcional 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n- cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n- cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n- Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n- A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2575858\r\n"
        ],
        "2575875": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos SEI-120001/008145/2022 e SEI- 120001/013473/2020.\r\n:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n:\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 17/2022, celebrado com a WV 10 CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID 5101199-1;\r\nLuciana Silva Batista - ID 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID 5108342-6; e\r\nEdivan Batista dos Santos - ID 4320179-2.\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nAlmir dos Santos Vidal - ID 5149748-4 - SUBADM;\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;\r\nJonathan Floriano Santiago, ID 51472430-1 -SUBADM; e\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM.\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ;\r\nPatrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ;\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e\r\nLuiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ.\r\n- Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID Funcional 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n- cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n- cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n- Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n- A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2575875\r\n"
        ],
        "2575897": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nCOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 490001/000458/2024\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 003/2024 de prestação de serviço de gestão de abastecimento e fornecimento de combustível, tendo como contratada a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\nNelson da Silva Motta Netto, ID Funcional 5037471-0 \r\nMarcelo Eduardo Andrade de Oliveira, ID Funcional 5107501-6\r\nCleber Jose Fontenele, ID Funiconal 5125986-9\r\nGabriel Pereira Gomes, ID Funcional 5117206-8\r\n- Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade, e\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, \r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024 \r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2575897\r\n"
        ],
        "2575905": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE JUNHO DE 2024\r\nALTERA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE ENCARREGADO PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEIOP,no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n- a Portaria ITERJ/PRES. nº 252, de 10 de agosto de 2021, e\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-330020/000107/2020.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o Art. 1º da Portaria ITERJ/PRES. nº 252, de 10 de agosto de 2021, designando o servidor Alexandre de Souza e Silva, ID funcional 4436131-9, Encarregado de Controle Patrimonial de Bens Móveis da Subunidade “Assentamento Rural Primeiro de Maio\" (no município de Barra do Piraí), em substituição ao servidor Elton Guimarães Arigoni, ID 4436167-0\r\nA designação de servidor de que trata esta Portaria:\r\n- não representa criação de setor, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\n- é feita sem prejuízo ao cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados, inclusive aquelas determinadas na Portaria PRES./ITERJ nº 252 de 10 de agosto de 2021.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2575905\r\n"
        ],
        "2575943": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21.06.2024\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDE 19.06.2024\r\nPORTARIA FS Nº 1800 DE 19 DE JUNHO DE 2024\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012980/2024\r\nOnde se lê: Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta do servidor: ID.: 5119901-7, Vinicius Costa da Silva, da servidora: ID.: 5106259-3, Isabelle Silva Figueiredo Rangel e do servidor: ID.: 5094297-2, Wallace Pereira Barboza da Silva, sob a presidência da primeiro.\r\nLeia-se: Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 5146147-1, Raquel Botelho Ribeiro, da servidora: ID.: 5106259-3, Isabelle Silva Figueiredo Rangel e do servidor: ID.: 5094297-2, Wallace Pereira Barboza da Silva, sob a presidência da primeira.\r\nId: 2575943\r\n"
        ],
        "2575976": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO DIRETOR\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEAS N.º 77 DE 09 DE MAIO DE 2024, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo n° SEI-070026/001634/2020,\r\n\r\nAlterar a composição da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos Instrumentos celebrados com o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO, o Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG e a Fundação Assistencial e de Apoio à Biodiversidade São Francisco de Assis, objeto, respectivamente, do Acordo de Cooperação n.º 004/2016, Acordo de Cooperação nº 001/2017 e Acordo de Cooperação n.º 001/2022, celebrados com a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, com interveniência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Caixa Econômica Federal - CEF, para operação, manutenção e controle do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria SEAS n.º 77 de 09 de maio de 2024.\r\nA Comissão passará a ter a seguinte composição:\r\nTitular: Paula Martinez Ferreira, Id funcional nº 434988- 3\r\nTitular: Fernando Gouveia de Holanda, Id Funcional n.º 4355791- 0\r\nTitular: Thays Andrea Ales Ramos, Id. Funcional n.º 5145004-6\r\nSuplente: Wanessa Taveira Macedo, Id. Funcional n.º 4347116-1\r\nCabe a Comissão se manifestar acerca dos controles de ressarcimentos, bem como metas, indicadores, avaliação de prestação de contas e demais condições a serem desempenhadas, previstas nos respectivos instrumentos e na legislação em vigor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024 \r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2575976\r\n"
        ],
        "2575983": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº .\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato de manutenção e reparos no telhado da SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIROlocalizada na Rua Santa Luzia, nº 206, Centro, no município do Rio de Janeiro.\r\n- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\nRosiene da Silva de Sousa, Id. Funcional nº 5148664-4\r\n5128170-8 5\r\nMichel Levy Marques da Silva, Id. Funcional nº 5122189-6\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar da data da publicação do Contrato no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº .\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato de execução da Reforma do prédio do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, CEDIM, localizado na Rua Camerino, 51 - Centro - Município: Rio de Janeiro/RJ.\r\n- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\nRodrigo Gonçalves Matias, Id. Funcional nº 5124607-4\r\nGeraldo Luis Oliveira do Valle, Id. Funcional nº 28688001\r\nLucas Barcelos da Silva, Id. Funcional nº 5128170-8\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar da data da publicação do Contrato no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2575983\r\n"
        ],
        "2575985": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO DE TRANSPORTE\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO (CEPERJ), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150161/000195/2023,\r\n- que a Fundação CEPERJ não possui setor de transporte em sua estrutura organizacional;\r\n- que a Fundação CEPERJ possui veículo (s) oficial (ais) de serviço,\r\n\r\n:\r\nDesignar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestor e Gestor Substituto de Transporte da Fundação CEPERJ.\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL \r\nFUNÇÃO\r\nSérgio Gondim de Souza\r\n5146480-2\r\nGestor\r\nPatricia de Freitas Loureiro Estrela \r\n5142770-2\r\nGestor Substituto\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Portaria CEPERJ/PRESI nº 8784, de 29 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\nId: 2575985\r\n"
        ],
        "2575989": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            " OS DO ESTADO \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ E O DIRETOR - PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP,no uso das suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei nº 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024,Lei orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo SEI - 300002/000056/2024.\r\nDesignar Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada. \r\nOBJETO: Descentralização de crédito orçamentária para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender despesas com o conserto da Caixa Dágua Complexo Esportivo PAC rocinha localizado na Rua Berta Lutz, 84, Rocinha, no Município do Rio de Janeiro;\r\nVIGÊNCIA: Esta portaria terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024\r\nDe/Concedente: III - DE/CONCEDENTE: 17310 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nUO: 17310 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\nUG: 173100 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\nPra/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRA PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\nEmpresa de Obra Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nCRÉDITO\r\nP.T: 17310.1.27.812.0501.8293- Operacionalização dos Complexos Esportivos\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n1.500.100\r\nR 456.831,55 (quatrocentos e cinquenta e seis mil oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto á regularidade da despesa, observando, no que couber as disposições contidas na portaria AGE 10/2023, DE 14/07/2023.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta portaria conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor Presidente \r\nId: 2575989\r\n"
        ],
        "2575993": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-430001/002176/2024, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: MISC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA\r\nCNPJ: 39.522.791/0002-36 e 39.522.791/0003-17 \r\nInscrição Estadual: 12.772.319 e 14.212.787\r\nAtividade econômica: ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL; REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL NÃO ESPECIALIZADO; MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES; COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE; COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL; PARTES E PEÇAS e HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/04/2024, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2575993\r\n"
        ],
        "2575994": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nAPROVA A ADESÃO DA EMPRESA CARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.953,\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/006342/2022;\r\n:\r\nTorna-se pública a adesão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.953/2015, nos termos do §4° do art. 1° da Resolução SEFAZ n° 905/2015, ao contribuinte abaixo:\r\nCARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA\r\nCNPJ: 01.094.488/0001-26\r\nInscrição Estadual: 86.150.654 \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2575994\r\n"
        ],
        "2576012": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA O COMITÊ DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE - COMPGP NO ÂMBITO DO DETRAN/RJ.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 150158/000035/2021, e\r\n- a LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997 - Lei do Habeas Data;\r\n- a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Lei de Acesso à Informação;\r\n- a LEI Nº 12.965, DE 23 DE JUNHO DE 2014 - Marco Civil da Internet;\r\n- a LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n- o DECRETO FEDERAL Nº 10.046, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 - que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o cadastro base do cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados;\r\n- a INSTRUÇÃO NORMATIVA SGD/ME Nº 117, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;\r\n- a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRODERJ/PRE Nº 02, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - Regulamenta os procedimentos de Segurança da Informação em soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o DECRETO ESTADUAL Nº 48.891, DE 10 DE JANEIRO DE 2024, que institui a Política de Governança em privacidade de Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);\r\nFica instituído o Comitê de Implantação do Programa de Governança em Privacidade (COMPGP), órgão consultivo, multisetorial, de apoio técnico-jurídico, composto por servidores das unidades administrativas:\r\na) PRESIDÊNCIA (PRESI)\r\nTitular: Jorge Felipe de Oliveira Costa - ID. Funcional nº 5143226-9\r\nSuplente: Wanderson de Freitas Pereira Neto - ID. Funcional nº 5035478-7\r\nb) DIRETORIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL (DIRIC)\r\nTitular: Fabiana Espindola Ivo - ID. Funcional nº 4379753-9\r\nSuplente: José Constantino Moura Silva - ID. Funcional nº 5152589-5\r\nc) DIRETORIA DE REGISTRO DE VEÍCULOS (DIRRV)\r\nTitular: Thiago Salim Ramos Castanheira - ID. Funcional nº 4423371- 0\r\nSuplente: Sergio Hungria de Aguiar Albertos Junior - ID. Funcional nº 5031613-3\r\nd) DIRETORIA DE HABILITAÇÃO (DIRHAB)\r\nTitular: Rafael Barbosa Raymundo - ID. Funcional nº 5030013-0\r\nSuplente: Heloá Raphaela Rodrigues - ID. Funcional nº 5026186-0\r\ne) DIRETORIA JURÍDICA (DIRJUR)\r\nTitular: Andreia Avelar Clemente - ID. Funcional nº 5147173-6\r\nSuplente: Juliana Coelho de Souza Pereira - ID. Funcional nº 4404324-4\r\nf) DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (DIRTIC)\r\nTitular: Phelipe Gomes Barbosa - ID. Funcional nº 4403199-8\r\nSuplente: Flavio Leonardo Reis da Silva - ID. Funcional nº 5028313- 8\r\ng) COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS (COOGP)\r\nTitular: Amanda Anacleto Peixoto - ID. Funcional nº 5030814-9\r\nSuplente: Carla Cristine Filardy Cabral - ID. Funcional nº 5088677-0\r\nh) ASSESSORIA DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO (ASSGEM)\r\nTitular: Thuany de Cassia Fortunato Vargas- ID. Funcional nº 4434579-8\r\nSuplente: Michelle do Carmo da Conceição- ID. Funcional nº 5641063-0\r\nO Comitê terá atribuição de deliberar sobre a implementação de medidas necessárias ao Programa de Governança em Privacidade.\r\nOs membros deste Comitê serão convocados para reunião por meio de e-mail institucional, com o mínimo de 5 (cinco) dias úteis de antecedência.\r\nO Comitê poderá convocar servidores para participar de reuniões conforme necessidade.\r\nCompete ao Comitê:\r\na) Formular e conduzir princípios, diretrizes e estratégias para a gestão da segurança da informação e da proteção e privacidade de dados pessoais em conformidade com a Política de Segurança da Informação e Comunicação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (POSIC) e com as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como para a gestão dos riscos relacionados, de modo que os gestores implementem processos de trabalho, métodos, técnicas, ferramentas, arquitetura e padrões;\r\nb) Apresentar ao Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) propostas de princípios, diretrizes e políticas para a gestão da segurança da informação e proteção de dados pessoais, bem como dos riscos relacionados;\r\nc) Analisar periodicamente a efetividade dos princípios, diretrizes e estratégias estabelecidas;\r\nd) Propor melhorias à Política de Segurança da Informação e Comunicação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (POSIC), subsidiado pelo monitoramento e avaliação periódicos das práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais;\r\ne) Propor a elaboração e a revisão de normas, procedimentos, planos e/ou processos, visando a operacionalização e o monitoramento da Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do DETRAN/RJ;\r\nf) Promover a divulgação da Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e de normativos afins, bem como ações para disseminar a cultura em segurança da informação e proteção de dados pessoais;\r\ng) Identificar, no âmbito do DETRAN/RJ, os agentes de tratamento de dados pessoais referidos na Lei n.º 13.709, de 2018, bem como definir suas atribuições e responsabilidades;\r\nh) Propor ações visando à fiscalização da aplicação da Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e de normas afins;\r\ni) Propor recursos necessários à implementação das ações de segurança da informação e proteção de dados pessoais;\r\nj) Prospectar, analisar, e implementar ações, metodologias, processos, responsabilidades, mecanismos e ferramentas que visem à melhoria da gestão da segurança das informações digitais e da proteção de dados pessoais em cadastros, bases de dados e sistemas informatizados, de acordo com padrões nacionais e internacionais, bem como zelar pela efetiva aplicabilidade dos recursos destinados às ações estabelecidas;\r\nk) Deliberar acerca de relatório da identificação, avaliação, tratamento e monitoramento de riscos e mapeamento de vulnerabilidades nos ativos a ser elaborado pelo Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC), com periodicidade semestral ou quando necessário;\r\nl) Deliberar sobre relatório de impacto à proteção de dados pessoais que deve descrever processos de tratamento de dados capazes de gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais dos titulares, bem como conter medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação desses riscos, a ser elaborado pelo Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC), com periodicidade anual ou quando necessário;\r\nm) Propor a abertura de sindicância para investigar e avaliar os danos decorrentes de quebra de segurança da informação e de tratamento inadequado ou desprotegido de dados pessoais;\r\nn) Propor o modelo de implementação da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Redes Computacionais (ETIR), de acordo com a norma vigente;\r\no) Propor a constituição de comissões e grupos de trabalho para tratar de temas sobre segurança da informação e proteção de dados pessoais;\r\np) Analisar padrões de integração, qualidade e segurança dos sistemas de informação;\r\nq) Auxiliar a Presidência na gestão da segurança da informação e da proteção de dados pessoais, submetendo-lhe as deliberações;\r\nr) Deliberar sobre matérias que lhe sejam submetidas relativas à segurança da informação e à proteção de dados pessoais;\r\ns) Acompanhar regulamentação no âmbito do DETRAN/RJ e monitorar o cumprimento de determinações provenientes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com relação a tratamento e proteção de dados pessoais; e\r\nt) Desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.\r\nAs adequações ao cumprimento da Lei deverão ser postas em produção imediatamente, à medida que forem identificadas.\r\nO Presidente do Comitê deverá demandar a execução destas adequações às áreas responsáveis.\r\nFica definido como Presidente deste Comitê o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do DETRAN/RJ.\r\nEventuais substituições temporárias que se fizerem necessárias deverão ser formalizadas mediante designação do membro no processo desta portaria.\r\nTodas as informações e solicitações feitas pelo Comitê deverão ser atendidas com urgência máxima pelos Órgãos do DETRAN/RJ.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2576012\r\n"
        ],
        "2576026": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 050003/001122/2021;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto no art. 117, caput da Lei 14.133/21; arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;\r\n\r\n:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, instituída pela PORTARIA SETUR SEI N.º 062/2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024, do Contrato nº 010/2021 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e a empresa BUZZLINE SERVIÇOS, ENTRETENIMENTO E PRODUÇÃO EIRELI - CNPJ: 20.040.269/0001-09, referente ao processo administrativo nº SEI-050003/000753/2021, cujo objeto é a Contratação de empresa para a prestação, sob demanda, de serviços de planejamento, organização, promoção, coordenação e execução de eventos e ações promocionais em âmbito nacional e internacional com fornecimento/disponibilização de recursos humanos, alimentação, materiais, montagens e mobiliários, serviços técnicos e equipamentos, locação de espaço físico e outros serviços correlatos ao tema, em caráter continuado, para atender às demandas desta Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, conforme especificação contida no Termo de Referência e seus anexos, ficando composta na forma abaixo:\r\nGESTOR:\r\nElpidio Miguel da Silva Filho - ID. Funcional nº 4345828-9\r\nFISCAIS:\r\nLuiz Felipe do Amaral de Carvalho - ID. Funcional nº 5116323-3;\r\nNatcha Dias Bhering - ID. Funcional nº 5088235-0;\r\nMichele Aparecida de Barros Martins - ID. Funcional nº 503703-1;\r\nHelena Fortes de Freitas - ID. Funcional nº 5073522-5;\r\nPaulo Roberto Fayal de Lira - ID. Funcional nº 5124242-7;\r\nCarlos Vinícius da Rocha Rita Filho - ID. Funcional nº 5126152-9\r\nWanderson Valerio Ribeiro Farias - ID. Funcional nº 5074063-6.\r\n\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCaberá ao Gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 48.817/2023.\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 27 de junho de 2024\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2576026\r\n"
        ],
        "2576040": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nINSTITUI A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 050001/000097/2024;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos art. 117, caput da Lei 14.133/21; arts.90 § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;\r\n:\r\nDesignar os servidores abaixo para compor a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 011/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, referente ao processo administrativo nº SEI-050001/000097/2024, cujo objeto é a prestação de serviços de GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e Ata de Registro de preços, ficando composta na forma abaixo:\r\nGESTOR: Thiago Toledo Barbosa- ID. Funcional nº 5090029-3\r\nFISCAIS: \r\n1) Paulo Cesar Carmo de Souza Queiroz - ID. Funcional nº 4434810- 0\r\n2) Silvio Guanaes Machado-ID. Funcional nº 5143191-2\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\nCaberá ao Gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 48.817/2023.\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 26 de junho de 2024\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2576040\r\n"
        ],
        "2576048": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "\r\n\r\nDE JUNHO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019:\r\nRESOLVE:\r\nFica a Corregedora-Auxiliar Verônica de Queiroz Varella Marinho Brandão, identidade funcional nº 4365192-5, dispensada da função de 2º membro da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, que tramita sob os autos do processo nº SEI- 040084/000085/2022.\r\nPara integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Rodrigo Traverso Gomes Pereira, ID. Funcional nº 4387053-8, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Paulo Marcio Henriques Balthar, identidade funcional nº 4385015, como 2° membro; e o Corregedor- Auxiliar Rafael Guimãraes Flugge Ferraresso, identidade funcional nº 4384245-3, como 3º membro.\r\nO Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor- Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n- Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2576048\r\n"
        ],
        "2576057": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nINSTITUI A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 050003/001150/2023;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos art. 117, caput da Lei 14.133/21; arts.90 § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;\r\n:\r\nDesignar os servidores abaixo para compor a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do celebrado entre a empresa , referente ao processo administrativo nº , cujo objeto a prestação de serviços continuados de para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e Ata de Registro de preços, ficando composta na forma abaixo:\r\nGESTOR: Isaac Bruno da Silva Costa - ID: 5109144-5\r\nFISCAIS: \r\n1) Valter da Costa Filho- ID: 4274942-5\r\n5143191-2\r\n\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\nCaberá ao Gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 48.817/2023.\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2576057\r\n"
        ],
        "2576058": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DA DIRETORA\r\nINSTITUI A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 050003/000037/2024;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos art. 117, caput da Lei 14.133/21; arts.90 § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;\r\n:\r\nDesignar os servidores abaixo para compor a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do celebrado entre a e a empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, referente ao processo administrativo nº SEI- 050003/000037/2024, cujo objeto é a prestação de serviços gráficos com garantia de qualidade e por demanda para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e Ata de Registro de preços, ficando composta na forma abaixo:\r\nGESTOR: Carlos Vinicius da Rocha Rita Filho - ID. 5126152-9\r\nFISCAIS: 1) Paulo Cesar Carmo de Souza Queiroz - ID. 4434810-0\r\n2) Silvio Guanaes Machado-ID: 5143191-2\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\nCaberá ao Gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 48.817/2023.\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2576058\r\n"
        ],
        "2576075": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/017713/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Portaria nº 3950 de 06/06/2024, publicada no DOE nº 107 de 14/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para inclusão de atividade:\r\n\r\nEmpresa\r\nMegalabs Farmacêutica S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Simões Da Mota, Nº 57 - Turiaçu - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.026.055/0001-20\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.790/2011\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar e Distribuir Cosméticos, Perfumes e Produtos De Higiene.\r\nLicença:\r\n257/2024\r\n\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2576075\r\n"
        ],
        "2576076": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nVISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/019942/2023, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nAutorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa:\r\nC & K Produtos Químicos E Soluções Ambientais Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Projetada 30, Nº 11 E 12 - Quadra 29 - Bairro Jardim Barro Branco - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.691.377/0001-68\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/019942/2023\r\nAtividade:\r\nIndústria De Saneantes.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2576076\r\n"
        ],
        "2576077": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/017836/2023, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nAutorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa:\r\n50 Tons E Cores Indústria E Comércio Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua General Belegarde Nº 02 - Engenho Novo - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n37.701.787/0001-29\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/017836/2023\r\nAtividade:\r\nIndústria De Cosméticos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2576077\r\n"
        ],
        "2576079": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n- Designar a servidora Emanuela Rainho Fontes, ID. nº 51483904Contrato nº 027/2024, relativo à contratação de empresa para o fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 006/2023 - PRODERJ, referente ao processo administrativo SEI-080001/010993/2024\r\nFica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Weverson Santos da Silveira, ID. nº 5114891-9.\r\nPaulo Anselmo Marques Padilha, ID. nº 5128002-7 eYago Romão Pereira, ID. nº 5136540-5.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de junho de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2576079\r\n"
        ],
        "2576086": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1261, DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/000982/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de SÃO JOÃO DE MERITI - RJ. \r\nO procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\nAtualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\nVerificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nCAPÍTULO I\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\nNo período compreendido entre os dias 08/07/2024 e 19/07/2024, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto n° 7.119/2024, da Prefeitura do Município de SÃO JOÃO DE MERITI, datado de 13/03/2024 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme anexo I desta Portaria.\r\nAs Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 124/2022, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL- 014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\nDurante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\nExecutado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL- 014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\nO número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\nAs Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\nAs Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\nO procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\nA relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nFica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de SÃO JOÃO DE MERITI, após o dia 19/07/2024, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 15/07/2024 e 26/07/2024, na Rua Juparana, s/n, Praça Progresso, 01 - Jardim José Bonifácio - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo II desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nApós efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original e cópia);\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original);\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original);\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia);\r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original);\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador; (original);\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nDeverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 13, parágrafo 1º, na presente Portaria.\r\n\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 13 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de SÃO JOÃO DE MERITI está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nANEXOS\r\nANEXO I\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA JUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n08.07.2024 a 19.07.2024\r\nª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nANEXO II\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n15.07.2024 a 26.07.2024\r\nª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2576086\r\n"
        ],
        "2576104": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DO MÉDIO PARAÍBA\r\nA DIRETORA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação;\r\n- a Lei Estadual nº 3443, de 14 de julho de 2000, que estabelece a criação dos Conselhos Gestores para as Unidades de Conservação Estaduais e dá outras providências;\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ;\r\n- o Decreto Estadual nº 7.549, de 20 de novembro de 1974, que cria a Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba (RBAG) e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 5.415, de 31 de março de 1982, que faz a revisão dos limites da RBAG, e suas alterações promovidas pelo Decreto nº 32.365, de 10 de dezembro de 2002;\r\n- a Lei Estadual nº 5.842, de 3 de dezembro de 2010, que promove a recategorização da RBAG para Reserva Biológica Estadual de Guaratiba (RBG);\r\n- a Resolução Inea n° 75, de 20 de agosto de 2013, que aprova o Plano de Manejo da RBG;\r\n- a Portaria Inea/DIRBAPE nº 04, de 31 de março de 2022, que estabelece composição anterior do Conselho Consultivo da RBG; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/004487/2024,\r\n-Estabelecer a composição do Conselho Consultivo da Reserva Biológica Estadual de Guaratiba (RBG), com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\nº- O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\nAssociação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Rio de Janeiro - AEAERJ;\r\nAssociação dos Gestores Ambientais do Estado do Rio de Janeiro - ANAGEA-RJ;\r\nCasa do Remo;\r\nClube de Engenharia;\r\nDefensores do Planeta;\r\nEmpresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ;\r\nHorto Estadual de Guaratiba;\r\nInstituto Aratá;\r\nInstituto Cavalos Marinhos;\r\nInstituto Eco Xondaro;\r\nInstituto Marinho para o Equilíbrio Socioambiental (Instituto Marés);\r\nN'Green Brasil;\r\nOrdem dos Advogados do Brasil;\r\nParque Estadual da Pedra Branca - PEPB/INEA;\r\nPrefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Secretaria Municipál de Meio Ambiente da Cidade - SMAC;\r\nInstituto Projeto Route;\r\nServiço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;\r\nSítio Raízes;\r\nSítio Roberto Burle Marx;\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Projeto Observatório Socioambiental da Baía de Sepetiba;\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Núcleo de Estudos em Manguezais - NEMA;\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Instituto de Biofísica Carlos Chagas Filho;\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).\r\nO Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe da RBG, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\nO mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\nAs atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\nAs entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\nAs atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo da RBG serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria.\r\nToda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.\r\nEsta portaria revoga a Portaria Inea/DIRBAPE nº 04, de 31 de março de 2022, que estabeleceu a composição anterior do Conselho Consultivo da RBG;\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nDiretora \r\nId: 2576104\r\n"
        ],
        "2576105": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "\r\nDE SERVIDOR PARA ATUAR NAS OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NAS EMPRESAS DO RAMO DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/071428/2024.\r\nFica revogada a designação do servidor MAURÍCIO GEBER DA SILVA, ID. Funcional nº 4320528-3, publicada na Portaria DETRAN-RJ nº 6612, de 21 de maio de 2024, que designa servidores para atuarem nas operações de fiscalização nas empresas do ramo desmontagem de veículos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2576105\r\n"
        ],
        "2576121": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            " AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN SÍTIO TALISMÃ, NO MUNICÍPIO DE VARRE SAI - RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\no Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\na Portaria INEA/RJ/PRES nº 1087 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e\r\nos Procedimentos Administrativos INEA/RJ nº SEI/070002/003244/2021 em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel.\r\nRESOLVE:\r\n- Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Sítio Talismã como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n- O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no Art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\nNa RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\nA RPPN será administrada pelos proprietários do imóvel, que serão responsáveis pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n- As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nPresidente Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2576121\r\n"
        ],
        "2576124": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO DIRETOR\r\nCRIA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DESTINADA A APURAR SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR AGENTES PÚBLICOS E DESIGNA SERVIDORES PARA SUA COMPOSIÇÃO\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, tendo em vista pedido para Instauração de Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do processo TCE-RJ nº 101.148-9/19,que versa sobre os Contratos nº 02/2015 - firmado com a empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, para solicitar publicação da Comissão de Tomada de Contas, após recomendação da UNICI (76488382), com os membros abaixo, Processo nº SEI-210120/000028/2020:\r\nCriar a Comissão de Tomada de Contas Especial destinada a apurar supostas infrações disciplinares praticadas por agentes públicos.\r\nDesignar os Servidores PAULO CEZAR MEDEIROS ALVES DOS SANTOS, Id 5017666-8, ANDERSON DOS SANTOS FELIPPE, Id 5075410-6 e MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA PEREIRA, Id 4256115-9 membros da Comissão.\r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros, relacionados no artigo anterior.\r\nPara fins de validade dos relatórios emitidos pela Comissão, será imprescindível a assinatura de todos os componentes.\r\nA Comissão apresentada não possui impedimento para desempenhar tal função.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com prazo de conclusão de 60 dias, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2576124\r\n"
        ],
        "2576128": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 08/2023, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A CONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A.\r\nno uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023,\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 070002/008460/2022,\r\nE:\r\n- Designar a servidora Renata Tostes Varol Rodrigues, ID. Funcional nº 42647398, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 08/2023, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Concessionária Iguá Rio de Janeiro S.A., cujo objeto é estabelecer as condições para cooperação mútua entre o INEA e a CONCESSIONÁRIA, visando a regularização de lançamentos irregulares e do uso da água oriunda de fontes alternativas de abastecimento nas áreas atendidas pela rede de abastecimento e esgotamento sanitário dessa CONCESSIONÁRIA, bem como potencializar a capacidade de fiscalização do órgão gestor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2576128\r\n"
        ],
        "2576174": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1364 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTES, QUE MENCIONA.\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de designar formalmente servidores com formação ou capacitação técnica compatível às suas atribuições, conforme disposto na Instrução Normativa PRODERJ nº 02/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, formalmente, Daniel Alexandre Motta Correia, Id. Funcional nº 4322758-9, ocupante de cargo comissionado, lotado neste órgão, como Gestor de Segurança da Informação, nos termos do § 1º do art. 17 da Instrução Normativa PRODERJ nº 02/2022, com as competências mínimas previstas nos incisos do art. 17 do referido normativo.\r\n\r\nDaniel Alexandre Motta Correia, Id. Funcional nº 4322758-9, ocupante de cargo comissionado, lotado neste órgão, como Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, nos termos do § 1º do art. 18 da Instrução Normativa PRODERJ nº 02/2022, com as competências mínimas previstas nos incisos do art. 18 do referido normativo.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2576174\r\n"
        ],
        "2576194": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "ESTADO\r\nJANEIRO\r\nCOMANDANTE-GERAL\r\n2024\r\nMILITARJANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que preceitua o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987, e o que consta no processo administrativonº SEI-270002/000323/2024,\r\nConceder a Medalha \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\" às personalidades militares e civis, abaixo relacionadas, em ordem alfabética, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\na) Personalidade civil, a contar de 03 de julho de 2023:\r\nExmo. Sr. JOÃO ZIRALDO MAIA.\r\nb) Personalidades militares, a contar de 02 de julho de 2024:\r\nADRIANA HELENA PORPHIRIO ALMEIDA - Subten BM;\r\nALESSANDRA MOREIRA DIAS - 1° Sgt BM;\r\nAMANDA FERREIRA RAIOL - 1º Sgt BM;\r\nANDRÉ LUIS GOMES JORGE - Ten Cel BM;\r\nBARBARA CUNHA LISTO - Ten Cel BM;\r\nBRUNO DE AZEVEDO ASSURE - Maj BM;\r\nCARLA ANDRESA NASCIMENTO SILVA - Cap BMES;\r\nCARLOS JOSÉ SANTOS DE CASTRO - 1° Ten BM;\r\nCELIA CRISTINA MARTINS DA SILVA TEIXEIRA - Subten BM;\r\nCINTHYA CONCEICAO CAVALCANTE - Subten BM;\r\nDANIEL AIETA MEIRELES PINTO - Maj BM;\r\nDANIEL ROMARIZ DA CONCEIÇÃO - 3° Sgt BM;\r\nEDUARDO DE CASTRO VANZAN DE ALMEIDA - Cap BM;\r\nEDUARDO ESTÊVAM CAMARGO RODRIGUES - Cel BMRS;\r\nEDVAL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - 1º Sgt BM;\r\nELIZA PAULA DE SANTANNA - Ten Cel BM;\r\nELIZABETH DOS SANTOS FERREIRA - Subten BM;\r\nERICA MENDES PRADO - Maj BMBA;\r\nFELIPE PIMENTEL DA SILVA - CT;\r\nFERNANDA ESTEBANEZ DE CARVALHO - 1º Sgt BM;\r\nFRANKLIN VERAS SERTÃO - Cap BM;\r\nFABRÍCIO DE OLIVEIRA SILVA - Ten Cel PMBA;\r\nGIANPAOLO MARTINS IMPRONTA - Cap BM;\r\nISABEL CRISTINA DA SILVA BARBOSA - 1º Sgt BM;\r\nIZABEL CRISTINA PIMENTEL DE OLIVEIRA - Cap BM;\r\nJANAINA FIGUEIREDO BAHIANA - Ten Cel BMBA;\r\nJEFERSON PANTOJA VITORIANO - Ten Cel BM;\r\nJOCINEI ALVES DE LACERDA - Maj BM;\r\nJORGE DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR - 3° Sgt BM;\r\nJULIANA DE MEDEIROS RANGEL - Maj BM;\r\nKARINA NASCIMENTO SANTANA - Ten Cel BMBA;\r\nKLEBER NUNES DE VASCONCELLOS - Gen Ex;\r\nLEILA DIAS RODRIGUES - 1° Sgt BM;\r\nLEONARDO BERTOCCO DOS SANTOS - Maj BM;\r\nLUCAS NERES DE SANTA ROSA - Cap PMBA;\r\nLUCAS RAMOS ALVIM - Cb BM;\r\nLUCAS SAMPAIO CARDOSO DA SILVA - Sd BM Temp;\r\nLUIS FELIPE MEIRELES TOMAZ DE ALVARENGA - Cap BM;\r\nLUIZ ADRIANO MACHADO DE ANDRADE - Ten Cel BM;\r\nLUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA - Ten Cel BM;\r\nLUIZ GUSTAVO ALVES AZEVEDO - Maj BM;\r\nLUIZ PAULO BONFIM VASQUES - Cap BM;\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA - Cel PMERJ;\r\nMARCIA MARINHO RANGEL DE SANTANA - Subten BM;\r\nMARCOS HENRIQUE MELO DE OLIVEIRA - 1° Ten BM;\r\nMARIA JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA - 1° Sgt BM;\r\nMARTA DE OLIVEIRA SIMOES - Subten BM;\r\nNATALIA DE OLIVEIRA LINHARES - 3º Sgt BM;\r\nPEDRO PAULO MARTINS SCHNAIDER - Cb BM;\r\nRAFAEL MARTINS CAMÊLO - CC;\r\nRAFAEL MORAES RODRIGUES - Cap BM;\r\nRONALDO FREITAS NOGUEIRA - Ten Cel BM;\r\nROSÂNEA AUGUSTO BARBOSA DE CASTRO - Cb BM;\r\nROSILANE PROENCA SACHINHO - Subten BM;\r\nSANDRO AMORIM FRAGA - Cap BMBA;\r\nTATIANA LIMA DE SOUZA - Maj PMERJ;\r\nTAYANE DA SILVA BESERRA - Cap PMERJ;\r\nTHAIS ROSANA GOMES MACEDO DE SOUZA - Maj BM;\r\nTHIAGO SANTOS MARRETO RIMOLO - Maj BM;\r\nTHIAGO SOARES PEREIRA - Cap BM;\r\nVALMIR FERNANDES GRAÇA JUNIOR - Ten Cel PMERJ;\r\nVICTOR RIBEIRO DOS ANJOS - Maj BM; \r\nWASHINGTON LUIZ VAZ JÚNIOR - Cel BMGO;\r\nWILLIAM CARMO CÉSAR - CMG RR; e\r\nYASMIM ESDRAS BANTIM DE CARVALHO - Cap BM.\r\nc) Personalidades civis, a contar de 02 de julho de 2024:\r\nIlma. Sra. ANA MIGUEZ;\r\nExmo. Sr. ANDRÉ LUIZ RAMALHO CECILIANO;\r\nIlma. Sra. ANGELA GOES DOS SANTOS;\r\nExmo. Sr. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO;\r\nExmo. Sr. BRUNO BOQUIMPANI SILVA;\r\nIlmo. Sr. CLAUDIO ANDRE PADILHA DE CASTRO;\r\nIlma. Sra. CLARA PEREZ DE CARVALHO NERY;\r\nExma. Sra. CRISTIANE LUCIDI MACHADO;\r\nExma. Sra. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE;\r\nIlmo. Sr. FRANCISCO ABREU VICTER;\r\nExmo. Sr. GABRIEL DE OLIVEIRA ZÉFIRO;\r\nExmo. Sr. GUILHERME JANDRE DELAROLI;\r\nIlmo. Sr. IURI ASSU SIMÕES CARDOSO;\r\nExmo. Sr. JOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO;\r\nExmo. Sr. JUAREZ COSTA DE ANDRADE;\r\nExma. Sra. JÚLIA VINHAES TORTIMA;\r\nIlma. Sra. LUCIANA FERREIRA VIEIRA;\r\nExmo. Sr. LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO;\r\nExmo. Sr. LUIZ ZVEITER;\r\nExmo. Sr. MARLON OBERST CORDOVIL;\r\nExma. Sra. PATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES;\r\nExmo. Sr. RENAN MIGUEL SAAD;\r\nExma. Sra. RITA DE CÁSSIA SALIM TAVARES;\r\nExmo. Sr. ROGÉRIO MARTINS PIRES DE AMORIM;\r\nIlmo. Sr. SEVERINO VIRGÍNIO MARTINS NETO;\r\nExmo. Sr. THIAGO RANGEL LIMA;\r\nIlmo. Sr. VILSON DE ALMEIDA; e\r\nIlmo. Sr. YAN DE AZEVEDO MONTEIRO.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nComandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado\r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2576194\r\n"
        ],
        "2576207": [
            "2024-07-01 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/005948/2024.\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil, na 33ª Semana Nacional de Licitações e Contratos - a Lei nº 14.133/2021 em Foco, em favor da empresa CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.\r\n\r\nTHIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nMATEUS MARCELO SILVA DE LIMA, Coordenador, ID Funcional nº 5113052-1 e CLAUDIA NUNES MATTOS, Assistente II, ID Funcional nº 5114363-1, na condição de fiscal técnico e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, Coordenador, ID Funcional nº 2712715-0, na condição de fiscal administrativo,\r\n\r\nTAIANA DA SILVA LIMA, Assistente, ID Funcional nº 5141639-5 e WILSON SANTIAGO DA SILVA, Coordenador, ID Funcional nº 4418460-3.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2576207\r\n"
        ],
        "2576225": [
            "2024-07-01 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS EM ALMOXARIFADO DA SEAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SEAS nº 150 de 03 de janeiro de 2023 e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-070026/000544/2023;\r\n\r\n- Constituir a Comissão de Inventário de Bens em Almoxarifado da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\nA Comissão ora constituída será composta pelos seguintes servidores:\r\nMaria das Dores Nascimento da Silva, Id Funcional nº 4414091-6;\r\nElisângela Vieira Alves da Silva, Id Funcional nº 2028792-5;\r\nRoberto Corrêa da Silva, Id Funcional nº 5011502-2;\r\nFrederick Silveira, Id Funcional nº 51523426.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEAS/DIRAF Nº 44 de 04 de abril de 2023.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024 \r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE-SEAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SEAS nº 150 de 03 de janeiro de 2023, considerando o disposto no art. 54 do Decreto n° 46.223/2018 e tendo em vista o que consta no processo SEI-070026/000544/2023;\r\nConstituir a Comissão de Inventário e Avaliação de Bens Móveis da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\nA Comissão ora constituída será composta pelos seguintes servidores:\r\nMaria das Dores Nascimento da Silva, Id Funcional nº 4414091-6;\r\nElisângela Vieira Alves da Silva, Id Funcional nº 2028792-5;\r\nRoberto Corrêa da Silva, Id Funcional nº 5011502-2;\r\nFrederick Silveira, Id Funcional nº 51523426.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEAS/DIRAF Nº 45 de 04 de abril de 2023. \r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId. Funcional n.º 5005020-6\r\nId: 2576225\r\n"
        ],
        "2576226": [
            "2024-07-01 00:00:00",
            "\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nSERVIDOR RESPONSÁVEL PELA GUARDA E CONTROLE DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO EXISTENTE EM ALMOXARIFADO.\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no processo SEI-220008/000390/2022,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Jaime Silva Mendes dos Santos, ID funcional 43317081, como responsável pela guarda e controle de material permanente e de consumo existente em almoxarifado a partir de 1 de julho de 2024, e a servidora Danielle Hortêncio, ID Funcional: 5148020-4, para responder nas ausências e impedimentos do servidor responsável.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP nº 403 de 25 de agosto de 2022.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\nConselheiro-Presidente \r\nId: 2576226\r\n"
        ],
        "2576228": [
            "2024-07-01 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nDIVULGA VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2021, 2022, 2023 E 2024 RELATIVAMENTE ÀS MARCAS/MODELOS QUE ESPECIFICA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Parágrafo Único do artigo 12 da Resolução SEFAZ Nº 978, de 26 de fevereiro de 2016, e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040042/000063/2024.\r\n- Divulgar os valores venais utilizados, nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos cujos códigos Denatran e descrições das marcas/modelos constam dos anexos I a IV desta portaria.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024.\r\nAuditor Fiscal Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de IPVA\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021\r\nValores expressos em reais (R )\r\nTC ’ Tipo de combustível: D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\nVALOR VENAL\r\n314315\r\nVW/33.460 CTM 6X4\r\nD\r\n2020\r\n395.913\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022\r\nValores expressos em reais (R )\r\nTC ’ Tipo de combustível: E = Exclusivamente Elétrico, D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\n112\r\nI/NIU NQI SPORT\r\nE\r\n2021\r\n16.850\r\n112\r\nI/NIU NQI SPORT\r\nG\r\n2021\r\n16.850\r\n\r\n506\r\nI/CHANGLI E-MART TR502\r\nE\r\n2021\r\n19.082\r\n42605\r\nI/SWM RS300R\r\nG\r\n2017\r\n29.931\r\n331495\r\nVW/19.320 CN RODOEIXO CA\r\nD\r\n2009\r\n94.804\r\n400157\r\nMPOLO/VOLARE V8L 4X4 ON\r\nD\r\n2021\r\n282.682\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023\r\nValores expressos em reais (R )\r\nTC ’ Tipo de combustível: E = Elétrico, H = Elétrico, mas não exclusivamente, D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\n243\r\nI/NIU UQI GT\r\nE\r\n2021\r\n16.231\r\n428\r\nI/GCX X11 2KW\r\nE\r\n2022\r\n8.818\r\n492\r\nI/KTM 1290 SUPER ADV.R\r\nE\r\n2022\r\n126.390\r\n506\r\nI/CHANGLI E-MART TR502\r\nE\r\n2021\r\n17.295\r\n530\r\nI/SMARDA SMD X8S\r\nE\r\n2022\r\n9.332\r\n561\r\nI/GCX S8 3KW\r\nE\r\n2022\r\n11.354\r\n612\r\nI/BASHI FANT ONE 5000W\r\nE\r\n2022\r\n22.970\r\n715\r\nI/AIMA BEE U1\r\nE\r\n2021\r\n9.656\r\n11284\r\nI/H.DAVIDSON RKING POLIC\r\nG\r\n2010\r\n51.878\r\n100834\r\nI/AUDI A6 100759\r\nG\r\n2021\r\n417.098\r\n200754\r\nI/NISSAN QASHQAI E08\r\nG\r\n2013\r\n87.756\r\n246162\r\nI/LAND ROVER LR4\r\nG\r\n2009\r\n72.437\r\n400093\r\nVW/BUSSCAR EBUSS R\r\nD\r\n2022\r\n547.216\r\n411353\r\nM.BENZ/COMIL PIA URB O\r\nD\r\n2022\r\n302.951\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024\r\nValores expressos em reais (R )\r\nTC ’ Tipo de combustível: E = Elétrico, H = Elétrico, mas não exclusivamente, D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\n243\r\nI/NIU UQI GT\r\nE\r\n2021\r\n14.945\r\n466\r\nI/MORE RAN X11 2000W\r\nE\r\n2022\r\n8.177\r\n492\r\nI/KTM 1290 SUPER ADV.R\r\nE\r\n2022\r\n123.561\r\n530\r\nI/SMARDA SMD X8S\r\nE\r\n2022\r\n8.669\r\n630\r\nHONDA/XRE 300 SAHARA RAL\r\nG\r\n2023\r\n27.441\r\n631\r\nHONDA/XRE 300 SAHARA ADV\r\nG\r\n2023\r\n26.756\r\n638\r\nHONDA/XRE 300 SAHARA\r\nG\r\n2023\r\n25.190\r\n640\r\nI/AIPAO X-7\r\nE\r\n2021\r\n6.530\r\n729\r\nI/GCX VENTANE MILANO\r\nE\r\n2023\r\n3.817\r\n754\r\nI/RAP BANGE FEVER FR250\r\nE\r\n2023\r\n60.971\r\n783\r\nYAMAHA/YZF R15 ABS\r\nG\r\n2023\r\n17.233\r\n798\r\nHONDA/NC 750X DCT\r\nG\r\n2023\r\n53.218\r\n861\r\nI/YAMAHA XTZ700 TENERE\r\nG\r\n2023\r\n57.109\r\n36433\r\nDAFRA/CITYCOM CCC 300I\r\nG\r\n2014\r\n11.593\r\n39800\r\nJCC/SPORT V01\r\nD\r\n2023\r\n21.728\r\n100363\r\nI/JAC E JS1 EXTREME\r\nE\r\n2023\r\n139.637\r\n100991\r\nI/GWM ORA 03 GT BEV63\r\nE\r\n2023\r\n161.810\r\n101037\r\nI/GWM ORA 03 SKIN BEV48\r\nE\r\n2023\r\n136.184\r\n101203\r\nCAOACHERY/ARRIZO5 RTS\r\nG\r\n2019\r\n71.101\r\n102608\r\nFIAT/UNO MILLE\r\nG\r\n2019\r\n25.013\r\n102656\r\nFIAT/UNO 1.0\r\nG\r\n2019\r\n26.070\r\n124117\r\nI/M.BENZ AMG CLA35 4M\r\nH\r\n2023\r\n428.996\r\n152444\r\nFIAT/PALIO\r\nG\r\n2016\r\n28.756\r\n157805\r\nI/JAGUAR F-TYPE 300RD CP\r\nG\r\n2023\r\n544.303\r\n200111\r\nIVECO/DAILY RR TP\r\nD\r\n2011\r\n89.712\r\n200208\r\nFIAT/STRADA BELABRU A\r\nG\r\n2022\r\n86.744\r\n200208\r\nFIAT/STRADA BELABRU A\r\nG\r\n2023\r\n99.995\r\n200505\r\nRENAULT/MASTER PL1 NIKSM\r\nD\r\n2022\r\n159.894\r\n200687\r\nRENAULT/MASTER F L1 IN M\r\nD\r\n2010\r\n55.135\r\n200800\r\nI/JEEP G CHEROKEE 4XE\r\nH\r\n2023\r\n299.422\r\n200842\r\nI/M.BENZ313CDI SPRINTERF\r\nD\r\n2009\r\n54.825\r\n201143\r\nI/FORD TUNDRA HYB CAPS\r\nH\r\n2023\r\n964.925\r\n201292\r\nI/KIA UK2500 HD 4WD\r\nD\r\n2023\r\n176.969\r\n201302\r\nI/FIAT SCUDO AJAXS FUN\r\nD\r\n2022\r\n169.332\r\n201386\r\nI/CITROEN JUMPY JI MIS\r\nD\r\n2021\r\n173.848\r\n201392\r\nI/M.BENZ 417 PRO JC\r\nD\r\n2023\r\n224.627\r\n201560\r\nI/NISSAN TOWNSTAR EV\r\nE\r\n2022\r\n247.767\r\n201565\r\nI/KIA NIRO HEV SX RIOPEN\r\nH\r\n2023\r\n198.723\r\n201585\r\nI/CHEV SILVERADO HC\r\nG\r\n2023\r\n495.415\r\n201586\r\nCITROEN/C3AIRCROSS FL 7\r\nG\r\n2023\r\n75.840\r\n201590\r\nCITROEN/C3AIRCROSS SH 7\r\nG\r\n2023\r\n91.737\r\n201613\r\nI/TOYOTA TACOMA SR5\r\nG\r\n2020\r\n173.669\r\n201635\r\nRENAULT/DUSTER INTP CVT\r\nG\r\n2023\r\n99.630\r\n201636\r\nRENAULT/DUSTER ICOP CVT\r\nG\r\n2023\r\n103.303\r\n201637\r\nRENAULT/DUSTER ICOUT TCE\r\nG\r\n2023\r\n105.606\r\n201654\r\nRENAULT/DUSTER INTP MT\r\nG\r\n2023\r\n93.723\r\n201662\r\nI/FORD BRONCO BIGBEND\r\nG\r\n2023\r\n187.870\r\n201741\r\nI/AUDI Q3 F3NCEA\r\nG\r\n2023\r\n163.758\r\n201766\r\nI/CHEVROLET TRAVERSE 2LT\r\nG\r\n2014\r\n129.398\r\n202846\r\nI/JEEP WRANGLER ULT 3.6L\r\nD\r\n2011\r\n120.746\r\n203400\r\nVW/SAVEIRO\r\nG\r\n2018\r\n46.105\r\n203599\r\nMON/PROTOTIPO\r\nD\r\n2010\r\n3.812\r\n203599\r\nMON/PROTOTIPO\r\nG\r\n2019\r\n8.126\r\n203599\r\nMON/PROTOTIPO\r\nG\r\n2023\r\n8.772\r\n203599\r\nMON/PROTOTIPO\r\nD\r\n2023\r\n8.772\r\n204718\r\nFIAT/FIORINO 1.0\r\nG\r\n2019\r\n50.743\r\n\r\n204724\r\nFIAT/DOBLO EX\r\nG\r\n2017\r\n48.087\r\n205400\r\nI/ROLLS ROYCE CULLINAN\r\nG\r\n2019\r\n3.952.926\r\n213700\r\nFIAT/TORO FREEDOM AT\r\nD\r\n2016\r\n88.762\r\n216340\r\nI/GMC ACADIA SLT1\r\nG\r\n2018\r\n317.243\r\n219127\r\nI/PEUGEOT BOXER FURG CUR\r\nD\r\n2014\r\n51.763\r\n220432\r\nGM/S10 2.8 D 4X4\r\nD\r\n2012\r\n88.762\r\n221800\r\nCITROEN/JUMPER FURG 33C\r\nD\r\n2011\r\n44.123\r\n225811\r\nI/M.BENZ GLC300 4M CO\r\nH\r\n2023\r\n514.101\r\n225832\r\nI/M.BENZ GLB200 PROG\r\nH\r\n2023\r\n330.585\r\n226011\r\nI/JEEP RENEGADE LATITUDE\r\nG\r\n2022\r\n127.413\r\n245116\r\nI/AUDI Q5 2.0T QUATTRO\r\nG\r\n2023\r\n330.225\r\n300068\r\nVW/E DELIVERY 14\r\nD\r\n2021\r\n688.948\r\n300510\r\nVW/DELIVERY 11.180\r\nD\r\n2022\r\n308.448\r\n300740\r\nIVECO/TECTOR 17- 320T-CL\r\nD\r\n2023\r\n456.016\r\n300840\r\nVW/29.530 MTM 6X4\r\nD\r\n2022\r\n745.534\r\n300841\r\nVW/28.480 MTM 6X2\r\nD\r\n2022\r\n709.452\r\n300844\r\nVW/25.380 CTC 6X2\r\nD\r\n2023\r\n679.006\r\n301118\r\nSCANIA/P360 6X4 ITURRI B\r\nD\r\n2022\r\n584.361\r\n301182\r\nI/M.BENZ 417 AJAXS AMB\r\nD\r\n2023\r\n228.069\r\n301281\r\nM.BENZ/ATEGO 1733TRIEL B\r\nD\r\n2022\r\n427.674\r\n301282\r\nM.BENZ/ATEGO 1726TRIEL B\r\nD\r\n2022\r\n294.883\r\n310090\r\nIVECO/CURSOR 260E33\r\nD\r\n2010\r\n164.377\r\n316161\r\nSCANIA/R620 A6X4\r\nD\r\n2018\r\n550.167\r\n349391\r\nMAN/TGX 28.440 MASTER\r\nD\r\n2020\r\n386.631\r\n350407\r\nI/FOTON AUMARK 1099T\r\nD\r\n2013\r\n60.710\r\n400119\r\nMARCOPOLO/VOLARE A5HD EO\r\nD\r\n2023\r\n362.688\r\n400254\r\nI/FORD TRANSIT AJAXS P19\r\nD\r\n2023\r\n237.511\r\n400383\r\nM.BENZ/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n2022\r\n370.266\r\n400385\r\nI/FIAT SCUDO AJAXS PAS\r\nD\r\n2023\r\n178.947\r\n400391\r\nM.BENZ/MPOLO SENIOR R\r\nD\r\n2022\r\n350.029\r\n400403\r\nVW/MPOLO SENIOR U\r\nD\r\n2022\r\n286.972\r\n400456\r\nI/M.BENZ 417 ACA P\r\nD\r\n2022\r\n216.557\r\n404443\r\nFIAT/DUCATO ALLTECH\r\nD\r\n2014\r\n90.339\r\n411309\r\nM.BENZ/COMIL CAMP HD R\r\nD\r\n2012\r\n263.484\r\n412270\r\nI/M.BENZ313CDI TRANS ESC\r\nD\r\n2017\r\n155.563\r\n412287\r\nI/M.BENZ 415 BOATA 16 P\r\nD\r\n2019\r\n124.735\r\n413212\r\nI/FORD TRANSIT REVES 21L\r\nD\r\n2023\r\n256.685\r\n414724\r\nPEUGEOT/BOXER TRANS ESC\r\nD\r\n2015\r\n114.819\r\n416105\r\nCITROEN/JUMPER M33M HDI\r\nD\r\n2010\r\n65.270\r\n463153\r\nVW/INDUSCAR FOZ U\r\nD\r\n2023\r\n372.539\r\n463427\r\nI/M.BENZ 416 RIBEIRO MO\r\nD\r\n2019\r\n148.784\r\n463813\r\nRENAULT/MASTER NIKS MO20\r\nD\r\n2023\r\n211.656\r\n463840\r\nRENAULT/M MICRO JI\r\nD\r\n2016\r\n87.804\r\n464434\r\nM.BENZ/MASCA ROMA 350R O\r\nD\r\n2012\r\n293.216\r\n464459\r\nVW/MASCA ROMA\r\nD\r\n2023\r\n495.504\r\n464479\r\nIVECO/MASCA GRAN VIA U\r\nD\r\n2023\r\n287.853\r\n464481\r\nIVECO/MASCA ROMA R\r\nD\r\n2023\r\n412.175\r\n465100\r\nI/SCANIA MPOLO PARADIS R\r\nD\r\n2011\r\n408.837\r\n501101\r\nM.A./CASE 580H\r\nD\r\n2011\r\n150.793\r\n505307\r\nMR/KOMATSU WA200-6\r\nD\r\n2021\r\n583.330\r\n505307\r\nMR/KOMATSU WA200-6\r\nD\r\n2022\r\n648.144\r\n505308\r\nMR/KOMATSU WA320-6\r\nD\r\n2021\r\n749.069\r\n510407\r\nMR/NEWHOLLAND TLB B95B1\r\nD\r\n2021\r\n300.000\r\n514012\r\nMR/JCB 3XC 2WS4WD\r\nD\r\n2021\r\n320.000\r\n800043\r\nVOLVO/COMILCAMP R MNM.ON\r\nD\r\n2022\r\n465.500\r\n800147\r\nI/M.BENZ PROCOP MCA11.CM\r\nD\r\n2023\r\n148.616\r\n826303\r\nI/MOTOR-CASA ESPECIAL\r\nD\r\n2023\r\n246.344\r\nId: 2576228\r\n"
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        "2576229": [
            "2024-07-01 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme processo nº SEI-040006/017039/2024,\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nATLATIS COMERCIO DE ALIMENTOS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.302.254\r\nCNPJ: 32.066.898/0001-97\r\nEndereço: RUA Do Arroz 00123 E 123 A PARTE Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21011-070\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/016170/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nR/66 TABACOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 14.264.370\r\nCNPJ: 41.992.572/0001-81\r\nEndereço: RUA MOGI 175 JARDIM GRAMACHO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25051-160\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/015797/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nCW COMERCIO DE TABACOS CW LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.565.275\r\nCNPJ: 07.749.423/0001-58\r\nEndereço: RUA PROFESSOR MOREIRA 367 :PARTE VILA ISABEL - Três Rios - RJ - BRASIL - 25815-070\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/016736/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nDUQUE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.121.539\r\nCNPJ: 42.459.801/0001-60\r\nEndereço: RUA BERNARDINO MACHADO SN BAR DOS CAVALEIROS - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25015-440\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/005993/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2576229\r\n"
        ],
        "2576230": [
            "2024-07-01 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 097, de 19 de agosto de 2021, constante do processo administrativo SEI-E-04/235/156/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: COMERCIO DE GRAOS E TRANSPORTES TRIANGULO LTDA - ME\r\nInscrição: 87.371.565\r\nCNPJ: 27.793.450/0001-35\r\nEndereço: RUA J 109, NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS - Barra Mansa - RJ - BRASIL - 27365-300\r\nFundamento legal: Inciso I do art.60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014; e Inciso I do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 01/06/2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.371.565, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2576230\r\n"
        ],
        "2576236": [
            "2024-07-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº ,\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando evitar descontinuidade das tarefas desenvolvidas,\r\n- a determinação contida no Art. 35, § 3º do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil,\r\n:\r\nFuncional nº 51432374, para responder, sem prejuízos de suas atribui ções, pelo expediente da Assessoria de Controle interno (ASSCI) da Fundação CEPERJ nas eventuais faltas e impedimentos do Titular.\r\n- Em cumprimento ao disposto no Art. 289 da Lei n.º 287, de 04.12.79, dê-se ciência imediata da presente Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, fazendo cessar os efeitos da Portaria CEPERJ/PRESI nº 8812, de 03 de outubro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2576236\r\n"
        ],
        "2576290": [
            "2024-07-01 00:00:00",
            "TECNOLOGIA\r\nINOVAÇÃO\r\nSECRETÁRIO\r\n61 DE 08 DE MARÇO DE 2024, DESIGNANDO NOVO MEMBRO PARA A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE APURA EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº. 7.526 de 06 de setembro de 1984, e conforme o disposto no SEI- 260016/000672/2023,\r\n- que foi instaurada sindicância para apurar eventuais irregularidades no processo E-26-001-62-2023;\r\n- que, em virtude da exoneração do servidor Marcelo Pereira Agualusa, ID. Funcional 5115544-3, conforme Despacho de Encaminhamento de Processo (76503325) e Publicação exoneração do servidor (76503920), houve necessidade de alteração da composição da Comissão de Sindicância constante no artigo 1º da Portaria SECTI nº. 61 de 08 de março de 2024;\r\n- a indicação da servidora Maria Fernanda Brandão dos Santos Vazquez, ID 51191288, pela Corregedora da SECTI (77605111), para compor a presente comissão;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Maria Fernanda Brandão dos Santos Vasquez, ID funcional nº 5119128-8, em substituição ao servidor Marcelo Pereira Agualusa, ID. Funcional 5115544-3, para compor a Comissão de Sindicância, que passará a ser integrada pelos servidores: Presidente: Marta Silva de Miranda, ID. Funcional 5088287-2; Membro: Maria Simone Freitas de Souza, ID funcional nº 5115935-0; Membro: Maria Fernanda Brandão dos Santos Vasquez, ID funcional nº 5119128-8.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2576290\r\n"
        ],
        "2576301": [
            "2024-07-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1437 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n- O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral \r\nANEXO ÚNICO\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM \r\nOBSERVAÇÃO\r\nTHIAGO MONTEIRO PINTO\r\n50358618\r\n1\r\n20/6/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n7,50%\r\nSEI- 030002/006971/2024\r\nJURACI BRITO DA SILVA\r\n43193196\r\n2\r\n20/6/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115021\r\nPSICÓLOGO\r\n12,50%\r\nSEI- 030022/008457/2022\r\nGABRIELA LOPES DE OLIVEIRA GOMES\r\n50095455\r\n1\r\n24/6/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115112\r\nTÉCNICA DE ENFERMAGEM\r\n3,00%\r\nSEI- 030002/007030/2024\r\nId: 2576301\r\n"
        ],
        "2576304": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            " \r\nDA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/001426/2024,\r\nRESOLVE:\r\nmatrícula: 2038, do Cargo de Confiança de Chefe de Serviço de Atividades Auxiliares, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 28 de junho de 2024.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 27 de junho de 2024\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2576304\r\n"
        ],
        "2576342": [
            "2024-07-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2024.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo nº SEI-460001/000503/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 005/2024, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa Infratech Engenharia LTDA, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO PARQUE URBANO BOA VISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ\".\r\n- GESTOR:\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID. Funcional 5127111-7;\r\nSuplente: Jorge da Silva Correia Paiva - ID Funional - 5145781-4.\r\n- FISCAIS TÈCNICOS:\r\nGiancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional: 5145783-0;\r\nJoice Kelly Souza Santos - ID Funcional: 5124697-0;\r\nSuplente: Kamila Fernandes de Souza - ID Funcional:5146457-8.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAlexandre Dos Santos - ID Funcional: 5146455-1;\r\nSuplente: Luzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID: 876148-5.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2576342\r\n"
        ],
        "2576373": [
            "2024-07-01 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/000243/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 831, PUBLICADA NO D.O DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/000243/2024, instaurado pela Portaria n° 831 de 16 de fevereiro de 2024,ante às razões apresentadas na CI n° 44 de 25 de junho de 2024, index nº 77491689, a contar de 01/07/2024.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2576373\r\n"
        ],
        "2576411": [
            "2024-07-02 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nGERAL\r\nCOMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOSJUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/003226/2023, INSTAURADO PELA PORTA DE 20 DE DEZEMBRO \r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e\r\no constante nos autos do processo n° SEI- 320001/003410/2023.\r\nReconduzir a 1ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar o PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/003226/2023, instaurado pela Portaria nº 788, de 11 de dezembro de 2023,ante às razões apresentadas na CI nº 37, de 20 de maio de 2024 (index nº 77228130).\r\nEstabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2576411\r\n"
        ],
        "2576414": [
            "2024-07-01 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 054/2023 \r\nSUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e em conformidade com o inciso III do art. 3° da Resolução SEFAZ nº 415 de 25 de julho de 2022, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023. \r\n\r\n- Alterar os membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 054/2023, celebrado com a empresa 2R DATATEL TELEINFORMATICA LTDA, conforme processo SEI- 040227/000076/2023, de acordo com o quadro a seguir: \r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 4406055-6\r\nTHIAGO VICTOR MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5143934-4\r\nMÁRCIO FERREIRA DA COSTA\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5130572-0\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5142895-4\r\nMARCUS DAVI MORAES MENDES\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5136968-0\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 4406055-6\r\nTHIAGO VICTOR MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5143934-4\r\nMARCUS DAVI MORAES MENDES\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5136968-0\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5142895-4\r\nTHIAGO GOMES AZEVEDO ID FUNCIONAL\r\nNº 5128942-3\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5139026-4\r\n\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016. \r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024 \r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2576414\r\n"
        ],
        "2576417": [
            "2024-07-02 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nGERAL\r\nCOMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/003355/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 789, PUBLICADA NO D.O DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e\r\no constante nos autos do processo n° SEI- 320001/003410/2023.\r\n:\r\nReconduzir a 1ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar o PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/003355/2023, instaurado pela Portaria nº 789, de 21 de dezembro de 2023,ante às razões apresentadas na CI n° 38, de 20 de junhode 2024 (index nº 77252686).\r\nEstabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2576417\r\n"
        ],
        "2576432": [
            "2024-07-02 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nCOMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/003178/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 813, PUBLICADA NO D.O DE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n:\r\n- Reconduzir à 1ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar o PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/003178/2023, instaurado pela Portaria n° 813 de 04 de janeiro de 2024,ante às razões apresentadas na CI n° 41 de 20 de junho de 2024, índex nº 77262420.\r\n- Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2576432\r\n"
        ],
        "2576442": [
            "2024-07-01 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE GOZO DE FÉRIAS DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo nº SEI-330002/005440/2024,\r\n:\r\n- o disposto no art. 90 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, ao qual dispõe sobre o gozo de férias dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de regularização e devido cumprimento do direito dos servidores;\r\n- a importância de dirimir possíveis despesas futuras à Administração Pública no formato de multas e pecúnias pela falta do gozo de férias de seus servidores.\r\n- O servidor efetivo ou comissionado gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas por ano civil, segundo a respectiva escala, nos termos do art. 90 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n- Poderá ser admitido, no interesse do serviço, o gozo parcelado das férias, em períodos de 10 (dez) ou 15 (quinze) dias, nos termos do art. 92 do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\n- As chefias imediatas dos servidores deverão elaborar, no mês de novembro de cada ano, a escala de férias anual, segundo o interesse do serviço, remetendo-a Coordenadoria de Recursos Humanos até o dia 21 do mencionado mês.\r\n- Sempre que possível, as escalas deverão ser elaboradas de maneira que os períodos de férias programados sejam distribuídos ao longo do exercício, evitando a concentração de servidores afastados por motivo de férias em determinados meses do ano, objetivando o pleno funcionamento das Unidades Administrativas.\r\n- Somente por absoluta necessidade de serviço o servidor deixará de gozar as férias no período já informado e, neste caso, o servidor, com anuência da Chefia imediata, comunicará, de imediato, o fato à Coordenadoria de Recursos Humanos, mediante o mesmo processo SEI de solicitação, informando o novo período de férias.\r\n- As férias serão gozadas nos períodos previamente marcados, salvo exceções devidamente justificadas e comunicadas pela Chefia imediata à Coordenadoria de Recursos Humanos, e somente poderão ser acumulados até o máximo de 2 (dois) períodos.\r\n- Os servidores que, até o mês de novembro de cada exercício, tenham dois períodos de férias acumulados, serão colocados compulsoriamente em gozo de férias no mês de dezembro.\r\n- Excepcionalmente, em caso de imperiosa necessidade de serviço, o período de férias previsto poderá ser acrescido de outro pendente de gozo, visando à regularização administrativa, sempre com anuência da Chefia imediata.\r\n- A imperiosa necessidade de serviço deve ser notificada à Coordenadoria de Recursos Humanos pela Chefia imediata.\r\n- Após a aquisição do segundo período de férias, a Chefia imediata fixará a época do gozo das férias, incluindo o servidor na próxima escala semestral (setembro a janeiro), para gozo do período de férias de aquisição mais remota.\r\n- Os servidores que desempenhem a mesma função e que possuam períodos de férias acumulados, gozarão, preferencialmente, aquele mais antigo.\r\nCaberá a Coordenadoria de Recursos Humanos os lançamentos/registros das informações de férias dos servidores no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos, sob supervisão criteriosa dos lançamentos dos dados pela Diretoria Geral de Administração e Finanças e/ou Setor hierárquico designado pela Diretoria na estrutura;\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem\r\nId: 2576442\r\n"
        ],
        "2576445": [
            "2024-07-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE JUNHO DE 2024\r\nTA DE TIMES, SISTEMAS/PRODUTOS, PRODUCT OWNER E GESTORES DE SISTEMAS\r\nCOMUNICAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 21 e 24 da RESOLUÇÃO SEFAZ nº 509/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de divulgação da lista de times, produtos/sistemas e seus respectivos Product Owners (PO) da SUBTIC conforme disposto no artigo 21 da Resolução SEFAZ nº 509/2023;\r\n- a necessidade de divulgação dos designados a exercerem a função de Gestor de Sistema pelas áreas de negócio conforme disposto no artigo 24 da Resolução SEFAZ nº 509/2023;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040227/000053/2023, SEI040227/000102/2023, SEI-040227/000090/2023 e SEI- 040227/000089/2023, que definiram os servidores que exercerão a função de gestores de sistemas das Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado (SUBCONT), Subsecretaria de Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (SUBTES), Subsecretaria de Administração (SUBADM) e Subsecretaria de Estado de Receita (SSER).\r\n- a divulgação da lista de times, sistemas/produtos, Product Owner e gestores de sistemas já realizado na Portaria SUBTIC nº 3/2023\r\nEsta portaria tem por objetivo dar publicidade aos times, produtos/sistemas e seus respectivos Product Owners (PO) e Gestores de Sistemas, devendo as áreas envolvidas informar, prontamente, qualquer alteração que seja necessária.\r\nEsta portaria entrará em vigência na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUBTIC nº 23/2023.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\nGABRIEL MAC-DOWELL BLUM\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nANEXO I\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE E SUBSECRETARIA DE TESOURO\r\nTime\r\nÓrgão\r\nProduct Owner (P.O.)\r\nSistema / Produto\r\nGestor do Sistema/Produto\r\nGestor do Sistema/Produto\r\nSIAFE\r\nSUBCONT e SUBTES\r\nEduardo da Conceição Vianna,\r\nID :4396957-7;\r\nDemitrius da Costa Medeiros, \r\nID:4185219-2\r\nSIAFE Rio, SIAFEM\r\nCelso de Brito Borba,\r\nID: 2071568-4;\r\nBruno Campos Pereira, \r\nID: 5015469-9\r\nAlisson José Ramos Batista,\r\n-\r\nSuporte Fazendário\r\nSUBTES\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, \r\nID:4318137-6; \r\nAngela Vassalo Martins, \r\nID: 5147036-5\r\nLeilão Reverso\r\nPatrícia Augusta Moreira Bento, ID: 5019292-2\r\nMarcus Tadeu Cavalcante da Silva,\r\nID: 5000369-0\r\nSuporte Fazendário\r\nSUBTES\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, \r\nID:4318137-6; \r\nAngela Vassalo Martins, \r\nID: 5147036-5\r\nSATE\r\nJulio Cezar da Silva Pastore, ID 1942855-3\r\nLeonardo Silva Carvalho, ID: 41799361-7\r\nSuporte Fazendário\r\nSUBTES\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, \r\nID:4318137-6; \r\nAngela Vassalo Martins, \r\nID: 5147036-5\r\nSISGRE\r\nHamilton Correa Zambito Horacio, ID 5010185-4\r\nLeonardo Silva Carvalho, ID: 41799361-7\r\nSuporte Fazendário\r\nSUBTES\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, \r\nID:4318137-6;\r\nAngela Vassalo Martins,\r\nID: 5147036-5\r\nSOC\r\nSergio da Costa Peixoto, ID 4318125-2\r\nNeusa Lourenço Silva, ID: 4204055-8\r\nANEXO II\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nTime\r\nÓrgão\r\nProduct Owner (P.O.)\r\nSistema / Produto\r\nGestor do Sistema/Produto\r\nGestor do Sistema/Produto\r\nControle de Acesso\r\nSUBADM\r\nAngela Vassalo Martins, \r\nID: 5147036-5, \r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, \r\nID: 4318137-6\r\nBLOQ Sistema de Bloqueio de\r\nAcesso de Usuários\r\nIvone da Glória Pinheiro, ID 5006941-1\r\nKátia Rebelo, ID: 4284944-6\r\nSuporte Fazendário\r\nSUBADM\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto,\r\nID:4318137-6;\r\nAngela Vassalo Martins,\r\nID: 5147036-5\r\nSAP\r\nYago de Assis Silva Amaral, ID: 5088038- 1\r\nMarcus Vinicius Motta da Silva, ID: 5074061-0\r\nSuporte Fazendário\r\nSUBADM\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, ID:4318137-6;\r\nAngela Vassalo Martins,\r\nID: 5147036-5\r\nSRH\r\nIvone da Glória Pinheiro, ID 5006941-1\r\nKátia Rebelo, ID: 4284944-6\r\nANEXO III\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\nTime\r\nÓrgão\r\nProduct Owner (P.O.)\r\nSistema / Produto\r\nGestor do Sistema/Produto\r\nGestor do Sistema/Produto\r\nCadastro\r\nSSER\r\nRodrigo Ferreira de Queiroz,\r\nID: 5019086-5;\r\nPedro Carvalho de Oliveira,\r\nID:5019027-0\r\nSINCAD\r\nCristiane Chaves Calazans Rosas,\r\nID:4344303-6\r\nKarina de Lima Miguez Bigler Teodoro, \r\nID:4344351-6\r\nBenefícios Fiscais\r\nSSER\r\nSandro Muniz Correa \r\nID:5019073-3; \r\nGizelma de Assis Cunha Moreno, \r\nID:5118841-4\r\nBenefícios Fiscais\r\nIsnar Pittan Azevedo, \r\nID: 4383904-5\r\nAndré Luis de Oliveira Antoniolli, \r\nID: 5006215-8\r\nDocumentos\r\nFiscais\r\nSSER\r\nVinícius Pimenta Gimenez, \r\nID:5137010-7; \r\nLuis Felipe Fernandes Nader,\r\nID:5092993-3; \r\nSuraya Pires Daltro, ID:4217915-7\r\nDocumentos\r\nFiscais\r\nThiago Ruiz Lopes, \r\nID: 5029002-9\r\nRegiane Navas Delgado, \r\nID: 4385026-0\r\nObrigações\r\nAcessórias,\r\nIntegração de\r\nDados\r\nSSER\r\nLuis Felipe Fernandes Nader,\r\nID: 5092993-3;\r\nVinícius Pimenta Gimenez,\r\nID:5137010-7;\r\nSuraya Pires Daltro, ID:4217915-7\r\nObrigações Acessórias\r\nDanielle Katharina Kranzl Caputo de Sa, \r\nID:4427300-2\r\nVera Lucia Arias de Souza, \r\nID: 1938304-5\r\nObrigações\r\nAcessórias,\r\nIntegração de\r\nDados\r\nSSER\r\nLuis Felipe Fernandes Nader,\r\nID: 5092993-3;\r\nVinícius Pimenta Gimenez, \r\nID:5137010-7; \r\nSuraya Pires Daltro, ID:4217915-7\r\nObrigações\r\nAcessórias Simples Nacional\r\nThereza Marina Cunha Mattos Cunha,\r\nID:1938903-5\r\nMarcia Cristina de\r\nAlbuquerque Wendling,\r\nID: 5009952-3\r\nPagamento\r\nSSER\r\nDouglas Alexandre Pabst, \r\nID:43180671; \r\nJosemar Mendonça Lourenço,\r\nID:5086660-5\r\nARR - Consultas\r\nIntranet; ARR - NOVO ARR e ARR SIAFE (Conciliação)\r\nVinicius Goulart Angelici dos Santos, ID: 44274360\r\nLaerte do Valle Amaral Camargo, \r\nID: 1939026-2\r\nPagamento\r\nSSER\r\nDouglas Alexandre Pabst, ID:43180671; \r\nJosemar Mendonça Lourenço, \r\nID:5086660-5\r\nGCT-GESTRIB\r\nElaine Yoko Hashimoto dos Santos, ID: 50285114\r\nDiogo Rangel Ribeiro, ID: 4427302-9\r\nPagamento\r\nSSER\r\nDouglas Alexandre Pabst, \r\nID:4318067-1; \r\nJosemar Mendonça Lourenço,\r\nID:5086660-5\r\nGCT-Admin, GCT-\r\nPortal de Pagamentos, GCT-\r\nRecolhimentos Especiais\r\nDiogo Rangel Ribeiro, ID: 4427302-9\r\nLaerte do Valle Amaral Camargo, \r\nID: 1939026-2\r\nPagamento\r\nSSER\r\nDouglas Alexandre Pabst, \r\nID:4318067-1; \r\nJosemar Mendonça Lourenço,\r\nID:5086660-5\r\nIntegrador PIX\r\nLaerte do Valle Amaral Camargo,\r\nID: 1939026-2\r\nElaine Yoko Hashimoto dos Santos, \r\nID: 5028511-4\r\nFiscalização\r\nSSER\r\nRose Antonio da Silva,\r\nID: 5090580-5;\r\nSandro Muniz Correa\r\nID:5019073-3\r\nSCOB\r\nMaria Jociliane Repula, ID 1941813-2\r\nAlberto Duarte Kovarik, \r\nID: 4389605-7\r\nFiscalização\r\nSSER\r\nGizelma de Assis Cunha Moreno,\r\nID:5118841-4;\r\nRose Antonio da Silva,\r\nID: 5090580-5;\r\nDeC, Consulta RAF\r\nFélix Chalom, ID: 3145739-8\r\nJosé Carlos dos Santos, \r\nID: 1957005-8\r\nFiscalização\r\nSSER\r\nGizelma de Assis Cunha Moreno,\r\nID:5118841-4; \r\nDenise Maria Reis Brandão, \r\nID:5090295-4;\r\nPLAFIS, PLAFIS\r\nWEB\r\nFélix Chalom, ID: 3145739-8\r\nJosé Carlos dos Santos, ID: 1957005-8\r\nFiscalização\r\nSSER\r\nRose Antonio da Silva,\r\nID: 5090580-5;\r\nSandro Muniz Correa\r\nID:5019073-3\r\nFisco Fácil\r\nKarla Cruz, ID: 5019076-8\r\nRafael Luís da Cruz Lima, ID: 5006408- 8\r\n\r\nFiscalização\r\nSSER\r\nRose Antonio da Silva,\r\nID: 5090580-5;\r\nSandro Muniz Correa\r\nID:5019073-3\r\nRessarcimento\r\nGerson Jovenal Carneiro, ID 4387301-4\r\nDiogo de Oliveira Rodrigues,\r\nID 4385049-9 e \r\nRafael Luís da Cruz Lima, \r\nID 5006408-8\r\nFiscalização\r\nSSER\r\nRose Antonio da Silva,\r\nID: 5090580-5;\r\nSandro Muniz Correa\r\nID:5019073-3\r\nCRF, SRS, SRS-Web\r\nRafael Luís da Cruz Lima, ID: 5006408-8\r\nKarla Cruz, ID: 5019076-8\r\nAIC\r\nSSER\r\nDenny Barbosa Neves,\r\nID:4381125-6; \r\nJosemar Mendonça Lourenço,\r\nID:5086660-5\r\nAIC; AIC Web -\r\nRecebido por AR\r\nAndréia Leite dos Santos Napolitano, \r\nID: 4344240-4\r\nCarol Correa Costa, ID 4365053-8\r\nAIC\r\nSSER\r\nDenny Barbosa Neves, \r\nID:4381125-6;\r\nJosemar Mendonça Lourenço, \r\nID:5086660-5\r\nAIC JRF - Consulta\r\nAcordão (Web);\r\nAIC JRF- Consulta\r\nPauta (Web)\r\nFrancis Pacheco Rodrigues,\r\nID: 4344314-1\r\nAgricio Ribeiro Sampaio de Menezes,\r\nID:4387495-9\r\nContencioso\r\nSSER\r\nKarine Nascimento Silva Venâncio, ID:4419154-5; \r\nE-contencioso\r\nAlexandre Marcos Paravizo, \r\nID: 4384069-8\r\nAgricio Ribeiro Sampaio de Menezes,\r\nID:4387495-9\r\nVictor Hugo Silva do Amaral,\r\nID 5019103-9\r\nContencioso\r\nSSER\r\nKarine Nascimento Silva Venâncio, ID:4419154-5; \r\nCRC, CRC Sorteio\r\nAlexandre Marcos Paravizo, \r\nID: 4384069-8\r\nVictor Hugo Silva do Amaral, ID 5019103-9\r\nConta Corrente\r\nSSER\r\nRamiro Castro da Silva,\r\nID: 4344289-7;\r\nLuciano de Santana Dias, \r\nID:5037793-0\r\nConta Corrente\r\nMaria Jociliane Repula, ID 1941813-2\r\nAlberto Duarte Kovarik, ID: 4389605-7\r\nCrédito\r\nSSER\r\nFernanda Gaio Abreu,\r\nID 5006142-9;\r\nLuciano de Santana Dias, \r\nID: 5037793-0\r\nCrédito\r\nGerson Jovenal Carneiro, ID 4387301-4\r\nDiogo de Oliveira Rodrigues, \r\nID 4385049-9 e \r\nRafael Luís da Cruz Lima, \r\nID 5006408-8\r\nBarreira Fiscal\r\nSSER\r\nPedro Carvalho de Oliveira,\r\nID:5019027-0;\r\nRodrigo Ferreira de Queiroz, \r\nID:5019086-5\r\nSistema Barreira Fiscal\r\nLeonardo Ferreira Coelho de Souza, \r\nID: 5018929-8\r\nWangney Ilco F Cardoso, ID: 4372050-1\r\nComércio Exterior\r\nSSER\r\nDenise Maria Reis Brandão,\r\nID:5090295-4;\r\nGizelma de Assis Cunha Moreno, ID:51188414\r\nComércio Exterior\r\n-\r\nPaulo Roberto Sant Anna Junior,\r\nID: 4385211-4\r\nITD\r\nSSER\r\nEdgar de Santacruz Lima.\r\nID: 4365051-1;\r\nFlávio Soares de Oliveira,\r\nID:4348774-2\r\nITD\r\nLuis Armando Oliveira Fraga, ID: 4365371-5\r\nPaulo Regis Bertoldo, ID: 4427417-3\r\nIPVA\r\nSSER\r\nRenato Pereira dos Santos, \r\nID:4384234-8; \r\nMarcel Dyundi Kuamoto,\r\nID: 5078553-2\r\nIPVA\r\nRafael Rivas Machado, ID: 4427421-1\r\nHeron Szenberg, \r\nID:4365321-9\r\nMarcelo Medeiros Altoé,\r\nID 4384043-4\r\nTDTG\r\nSSER\r\nAlex Sandro Mello dos Santos, \r\nID:5125835-8\r\nTDTG\r\nNara Cristina Kroger Santos, ID: 4427416-5\r\nJosé Estevam Fernandes de Oliveira,\r\nID: 5006015-5\r\nPortais\r\nSSER\r\nFabiane Guimarães Marciano, \r\nID:4391667-8; \r\nAlex Sandro Mello dos Santos, \r\nID:5125835-8\r\nServiços Digitais -\r\nAGENDAMENTO\r\n(JRF, CC, IPVA, ICMS),\r\nKarla Cruz, ID: 5019076-8\r\nRafael Luís da Cruz Lima,\r\nID: 5006408-8\r\nAtendimento Digital, \r\nCONEXÃOFISCAL / PORTAL\r\nDAS PREFEITURAS,\r\nOrdem de Serviço (WorkFlow)\r\nPortais\r\nSSER\r\nFabiane Guimarães Marciano,\r\nID:4391667-8; \r\nAlex Sandro Mello dos Santos, \r\nID:5125835-8\r\nServiços Digitais -\r\nFale Conosco SUT\r\n(Contribuinte, Fiscal)\r\nThereza Marina Cunha Mattos Cunha,\r\nID:1938903-5\r\nMarcia Cristina de Albuquerque Wendling,\r\nID: 5009952-3\r\nControle de Acesso\r\nSSER\r\nAngela Vassalo Martins, \r\nID:5147036-5, \r\nNélio Alberto de Athayde Pinto,\r\nID:4318137-6\r\ne-PROCURAÇÃO\r\nKarla Cruz, ID: 5019076-8\r\nRafael Luís da Cruz Lima, ID: 5006408- 8\r\nId: 2576445\r\n"
        ],
        "2576450": [
            "2024-07-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE JULHO DE 2023.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-04/0006/019466/2024,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 1 a 07 de julho de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\ncafé arábica: US 261,5000\r\ncafé conillon: US 225,5000\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2576450\r\n"
        ],
        "2576453": [
            "2024-07-01 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO SUBSTITUTO EVENTUAL DO TITULAR DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar a servidora DANIELLE DE ARAÚJO DANIEL, ID Funcional nº 5085053-9, para responder pelo expediente da Coordenadoria de Compras e de Planejamento da Contratação, no caso de ausências e/ou impedimentos legais de seu titular.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. 27/06/2024.\r\nId: 2576453\r\n"
        ],
        "2576487": [
            "2024-07-01 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI- 120079/000698/2020, \r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato n° 08/2020, firmado com a Fundação Santa Cabrini, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: RODRIGO MARQUES PINHO, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, matr. 2098; JORGE SGAMBATO, Chefe da Seção de Administração de Pessoal, matr. 616; RAFAELA MENDONÇA BITTENCOURT, Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, matr. 2081, em substituição ao funcionário Ricardo Moreira Dias, Chefe da Seção de Conservação, matr. 421, sob a presidência do primeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 28 de junho de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2576487\r\n"
        ],
        "2576489": [
            "2024-07-01 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2024, CELEBRADA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA COLI TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 490001/000107/2024\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 001/2024, celebrada entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA COLI TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob 10.571.692/0001-81, cujo objeto é a Prestação de Serviço Contínuo de transporte de Escória de aciaria (Tipo II), com fornecimento, para manutenção, conservação, e restauração de vias internas de conjuntos habitacionais, de vias em comunidades de baixa renda, assim como de vias não cadastradas de logradouros públicos municipais e demais vias em leito natural, em áreas de interesse social, localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nID Funcional nº 0622037-1;\r\nID Funcional nº 5102771- 2;\r\nID Funcional nº 5121241-2.\r\n- Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade, e\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, \r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024 \r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2576489\r\n"
        ],
        "2576610": [
            "2024-07-02 00:00:00",
            " OBRAS PÚBLICAS\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais; e\r\n:\r\no estabelecido nos Artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP; e\r\n- a indicação do Diretor de Obras no despacho doc. SEI-77661693, constante no processo nº SEI-170002/000970/2023.\r\nAlterar a composição da Comissão Constituída pela Portaria EMOP nº 1.211, de 14 maio de 2024 (74537583), publicada no D.O. de 16/05/2024, cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da execução da Construção da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) de Campo Grande, localizada na Avenida Cesário de Melo nº 4.138, no bairro de Campo Grande, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, objeto do Contrato nº 015/2022 (59927369), publicado no D.O. de 20/09/2023 (59954975).\r\nDesignar os servidores, JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE ID. Funcional nº 2850483-6 com atribuição restrita na gestão do contrato, em substituição ao servidor ROBERTO FREIRE MOLINARO, ID. Funcional nº 2850508-5 e FERNANDO CARNEIRO MEANA, ID. Funcional nº 2029084-5, com atribuição restrita na Fiscalização, em substituição ao servidor JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE, ID. Funcional nº 2850483-6.\r\nA comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\nGESTOR:\r\nJosé Carlos Cochofel France, ID. Funcional nº 2850483-6.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nRaul Cerqueira de Rezende, ID. Funcional nº 0623596-4,\r\nFernando Carneiro Meana, ID. Funcional nº 2029084-5.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 26/06/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2576610\r\n"
        ],
        "2576621": [
            "2024-07-02 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO, DA PORTARIA CENTRAL Nº 638/2024, REFERENTE À SINDICÂNCIA INSTAURADA PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELATIVAS A ENTREGA DOS PROJETOS E DOCUMENTOS DESENVOLVIDOS PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DO COMPLEXO DE OFICINA DOS BONDES DE SANTA TERESA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\na manifestação Presidência da Comissão (77830662) e/os/constantes nos autos do/Processo nº SEI- 100006/001154/2023;\r\nProrrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para a apresentação do relatório conclusivo.\r\nEsta Portaria altera as Portarias CENTRAL nº 638/2024 e 659/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\n- PORTARIA CENTRAL Nº 638/2024 (71057273).\r\n- PORTARIA CENTRAL Nº 659/2024 (73104571).\r\nId: 2576621\r\n"
        ],
        "2576622": [
            "2024-07-02 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 77401810. Processo nº SEI-310003/001182/2023; \r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato de execução dos serviços de reforma no Núcleo de Assistência ao Cidadão da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Rua do Gelo nº 59 - Marapicu - Conjunto Dom Bosco, Nova Iguaçu, RJ.\r\n- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\nAlex Perez Ferreira Garcia, Id. Funcional nº 4432274-7.\r\nJailson dos Santos Paranhos, Id. Funcional nº 5122458-5; e\r\nSilvania do Nascimento Moreira, Id. Funcional nº 4364926-2.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2576622\r\n"
        ],
        "2576623": [
            "2024-07-02 00:00:00",
            "\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nSERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Resolução SECEC nº 172, de 14 de outubro de 2021, e\r\n- o Decreto Estadual 44.879/2014, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio,\r\n- a Resolução da Casa Civil nº 350/2014, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ e aprova as diretrizes para os convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública e procedimentos para o seu funcionamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o Art. 20 e o Art. 21 do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e alterações posteriores, em especial o Decreto Estadual nº 48.083/2022, que alterou a redação do Art. 21, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-180001/001787/2024;\r\no servidor Ayrton Ramos Torturelli, ID. Funcional nº 43851630 - Assessor da Assessoria de Editais e Convênios, como Coordenador Geral e o servidor Jorge Luiz WanderleyVieira, ID. Funcional nº 50937693- Assistente da Assessoria de Editais e Convênios, como Gerente Executivo dos Convênios da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2576623\r\n"
        ],
        "2576684": [
            "2024-07-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n262 DE 28 DE JUNHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA AS FUNÇÕES DE GESTOR TITULAR, SUPLENTE E AUXILIAR DE TRANSPORTES DO SIGETRANSP NO ÂMBITO DO IPEM/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Art. 22, do Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP; e\r\n- o constante no processo nº SEI-150014/000991/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo para exercerem as funções de Gestor Titular, Suplente e Auxiliar de Transportes no Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ:\r\nFLÁVIO DIAS DA FONSECA JUNIOR, ID. Funcional nº 44379528, como Gestor Titular;\r\nSHARLENY RIBEIRO LIMA, ID. Funcional nº 44063750, como Gestor Suplente;\r\nALEXANDRE DO CARMO PEREIRA QUEIROZ, ID. Funcional nº 44332793, Auxiliar.\r\nFicar revogada a Portaria IPEM/GAPRE nº 1.039, de 17/03/2021.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2576684\r\n"
        ],
        "2576709": [
            "2024-07-02 00:00:00",
            " COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100002/000098/2024\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais da Contratação, conforme previsto no Art. 2°, XIV; Arts. 47 a 52, todos do Decreto Estadual n° 48.650/2023, para acompanhamento do Termo de Permissão de Uso, oneroso, com encargos e em caráter precário, com a empresa ARJ SOLUÇÕES DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 48.204.330/0001-25, do imóvel situado à Rua Figueiredo Magalhães, 482/486, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\nOs seguintes membros são designados para compor a Comissão de Fiscalização: \r\nGestor de Contrato: Isabela Aparecida Borges Baró, Id. Funcional 51390272; \r\nSuplente de Gestor: Alcione Chaffin de Andrade Fabri, Id. Funcional 51358000; \r\nFiscal de Contrato: Orlando D'Almeida Marques, Id. Funcional 32154046;\r\nFiscal de Contrato: Paulo José do Nascimento Júnior, Id. Funcional 51180626.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2576709\r\n"
        ],
        "2576751": [
            "2024-07-02 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\no CONTRATO Nº 003/CENTRAL/2024 e/os/constantes nos autos do/Processo nº SEI-100006/000654/2024.\r\n\r\nDESIGNAR os empregados listados a seguir, para comporem a referida Comissão:\r\nGESTOR\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n99.000.900\r\nASSCON\r\nFISCAL\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n99.000.879\r\nDIRPLA\r\nFISCAL\r\nVALDENICE ALVES DA SILVA DE PAULA\r\n99.000.517\r\nGERGEP\r\nFISCAL\r\nPAULO SERGIO SILVA SALES\r\n99.000.833\r\nGERGEP\r\n\r\nO Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2576751\r\n"
        ],
        "2576762": [
            "2024-07-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nSUPERIOR \r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030041/004286/2023 de 07/07/2023, instruído da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nMACAÉ.\r\nSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - DEMAIS.\r\n34.075.739/0094-83\r\nAvenida Rui Barbosa, 2390 - Alto dos Cajueiros, Macaé/RJ, CEP: 27915-185\r\n27/05/2024\r\n27/05/2024.\r\nDel. CEE nº 388, art. 22.\r\n5.937 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento.\r\n, Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios, na forma Concomitante e Subsequente;\r\n, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, na forma Concomitante e Subsequente;\r\n, no Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação, na forma Concomitante e Subsequente;\r\n, no Eixo Tecnológico de Segurança, na forma Concomitante e Subsequente,\r\n, Eixo Tecnológico de Controle e Processos Industriais, na forma Concomitante e Subsequente \r\nno Eixo Tecnológico de Infraestrutura, na forma Concomitante e Subsequente.\r\nRegistrado no CREA-RJ em 05/04/2024, sob ART o nº 2020240097730. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nDEMAGÉ/RJ MENCIONA.\r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030042/002995/2023 de 14/08/2023, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020. \r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nCOLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO PIABETÁ\r\nCOLÉGIO E CURSO MESTRE LTDA-ME\r\n47.712.406/0001-60.\r\nRua Doutor Clementino Lisboa, 300 Pavimentos 1 e 2, Vila Carvalho (Vila Inhomirim), Magé/RJ, CEP: 25935-698.\r\n22/11/2023\r\n01/02/2024\r\nDeliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n894 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\nENSINO FUNDAMENTAL, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO EENSINO MÉDIO\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/BR em 26/09/2023, sob o nº 12460244-RRT. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPANTERA MINISTRAR\r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-E-03/13425/2002 de 19/12/2002, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 231/98.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nPantera Cor de Rosa e/ou Jardim Escola Pantera Cor de Rosa. A partir de 10/03/2003: Centro Educacional Simão e Silva.\r\nJardim Escola Pantera Cor de Rosa LTDA- ME.\r\n02.940042/0001-38.\r\nRua Nova, 115. Barros Filho. Rio de Janeiro/RJ. CEP: 21.512-285.\r\n28/08/2003.\r\n03/02/2003.\r\nDel. CEE nº 231/1998.\r\n66 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Fundamental - Anos iniciais: 1º ao 5º ano de escolaridade.\r\nFicam convalidados os estudos dos alunos e alunas da Classe de Alfabetização à 4ª série (2003 a 2007) e 1º ao 5º ano de escolaridade (2008 a 2023) do Curso de Ensino Fundamental.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\nMÁLLA\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nMACHADO MINISTRARMENCIONA.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-E-03/10.403.567/2012 de 23/12/2012, SEI- 030041/004883/2022, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n: Centro Educacional Espaço Crescer\r\n: Centro Educacional Machado Amin LTDA\r\nnº: 11.994.253/0001-44\r\n: Rua Washington Viana nº 149 complemento 173 - Novo Rio das Ostras - Rio das Ostra/RJ\r\n: 20/12/2013\r\n: 02/01/2013\r\n: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010 e art. 45 da Deliberação CEE n° 388/2020\r\n: 115 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n: Ensino Fundamental Anos iniciais 1º ao 5º ano.\r\n- O estabelecimento de ensino encerrou suas atividades ao final do ano de 2022.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n2024\r\nEDUCACIONALLOCALIZADAMANSA/RJMENCIONA.\r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030032/000613/2020 de 20/08/2020, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nCEMA- Centro Educacional Marcella Araujo - ME\r\nCEMA- Centro Educacional Marcella Araujo - LTDA\r\n22.237.058/0001-96\r\nRua Dr. Abelardo de Oliveira, 253 - Centro - Barra Mansa /RJ - CEP. 27345-490\r\n03/02/2021\r\n03/02/2021\r\nDel. CEE nº 316/2010 artigo 53\r\n248 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n6º ao 9º anos do Ensino Fundamental\r\nRegistrado no CREA-RJ, em 20/06/2022 ART 2020230139138.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\nMÁLLA\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nId: 2576762\r\n"
        ],
        "2576784": [
            "2024-07-02 00:00:00",
            " CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE JULHO DE 2024\r\nCONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO TECNOLÓGICO. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual n.º 48.524, de 29 de maio de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000945/2024,\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Conceder a Medalha do Mérito Tecnológico às personalidades civis, militares e entidades abaixo nominadas, atendendo às deliberações do Conselho de Outorga da Medalha, que foram proferidas na Sessão Extraordinária realizada no dia 1º/07/2024, como reconhecimento pelos relevantes serviços prestados em prol da tecnologia da informação e comunicação do Estado e da sociedade fluminense, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual n.º 48.524, de 29 de maio de 2023, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\n\r\n\r\nAnaline Costa de Castro e Silva\r\nPresidente de Honra do RioSolidário\r\nSérgio Ricardo Martins de Almeida\r\nDiretor-Presidente da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro (TurisRio)\r\nCássio da Conceição Coelho\r\nPresidente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-RJ)\r\nLuciana Martins Calaça\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\nLuíz Claudio Almeida Magalhães\r\nPresidente do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro (DRM-RJ)\r\nFábio Picanço de Seixas Loureiro\r\nDiretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN)\r\nAntonio Fernando Corso\r\nAssessor-Chefe da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Conforme estabelecido no § 1º, do Art. 9º, do Decreto n.º 48.524/2023, fixo como data de solenidade de entrega da honraria o dia 05/07/2024 às 10 horas.\r\n\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2576784\r\n"
        ],
        "2576854": [
            "2024-07-02 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO DER-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo n.º SEI-330002/006136/2024,\r\nas diretrizes da Lei n.° 14.133/2021, dos Decretos n°s 45.600/2023 e 48.817/2023, da Instrução Normativa n.° 05/2017 e demais normativos aplicáveis ao tema,\r\n- Delegar a competência de gestão e fiscalização dos Contratos celebrados por esta Fundação DER-RJ, sob a tutela da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), da forma estipulada no Anexo I desta Portaria.\r\n- Em eventuais alterações no quadro funcional deste DER-RJ, especialmente dos servidores agora designados como gestores ou fiscais, as designações deverão ser revistas pela Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF) em conjunto com a Presidência desta Fundação, possibilitando assim a continuação regular dos instrumentos jurídicos e contratações, de acordo com o Parágrafo Único, do Artigo 7º, do Decreto n.º 45.600/2016.\r\n- Após publicação da presente Portaria, a Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF) deverá juntar a publicação aos respectivos processos de contratação, bem como dar ciência formal aos servidores envolvidos por meio dos processos administrativos próprios.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventual ato e/ou nomeação anterior.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\nPresidente \r\nAnexo I\r\nProcesso: SEI-330027/003194/2021\r\nContratada: Green Card S/A Refeições, Comércio e Serviços.\r\nObjeto: Serviço de confecção, fornecimento e administração de até 920 cartões de vale refeição, com chip de segurança, disponibilização de cargas e recargas, na modalidade online, no valor de R 35,00 diários, em quantidade variável.\r\nGestor: Rafael Ladislau Cabral (COO-RHU)\r\nFiscalização Técnica: João Pedro Azevedo de Carvalho (COO-RHU)\r\nFiscalização Administrativa: Beatriz de Souza Cordeiro (COO-RHU)\r\nProcesso: E-16/002/007428/2019\r\nContratada: Essencial Serviços, Comércio e Manutenção Ltda.\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio e manutenção predial das instalações civis, elétricas e hidráulicas da Fundação DER-RJ, sedes Rio de Janeiro e Niterói, com fornecimento de equipamentos necessários.\r\nGestor: Ramon Azevedo de Mello (SUP-SAD)\r\nFiscalização Técnica: Adriana Cardoso de Menezes (COO-ENG)\r\nFiscalização Administrativa: Thamiris Ravizzini Curvelo (COO-SGE)\r\nFiscalização Setorial: Gizella Brum Baptista (SUP-NIT)\r\n\r\nProcesso: SEI-160002/000603/2020\r\nContratada: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nObjeto: Publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (PARTE I) Poder Executivo, atos, despachos, editais, recursos de multas e outros, dos gabaritos remetidos.\r\nGestor: Jaqueline Carvalho Barbosa (2-SG)\r\nFiscalização Técnica: Júlio Cesar de Andrade Dutra (COO-SGE)\r\nFiscalização Administrativa: Joel de Oliveira Castro (COO-SGE)\r\nProcesso: E-16/002/007808/2019\r\nContratada: Multiply Serviços e Manutenção Ltda.\r\nObjeto: Serviço contínuo de higienização, conservação e limpeza das instalações internas, externas e fachada, com fornecimento de material e equipamentos necessários, para as sedes do Rio de Janeiro, Niterói e Queimados da Fundação DER-RJ.\r\nGestor: Ramon Azevedo de Mello (SUP-SAD)\r\nFiscalização Técnica: Adriana Cardoso de Menezes (COO-ENG)\r\nFiscalização Administrativa: Joel de Oliveira Castro (COO-SGE)\r\nFiscalização Setorial: Gizella Brum Baptista (SUP-NIT)\r\nProcesso: SEI-160002/000604/2020\r\nContratada: J.S.B. Comércio e Serviços Ltda.\r\nObjeto: Serviço contínuo de locação de 40 (quarenta) aparelhos purificadores de água (natural e gelada), com manutenção preventiva, incluindo a troca de peças.\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COO-SGE)\r\nFiscalização Técnica: Júlio Cesar de Andrade Dutra (COO-SGE)\r\nFiscalização Administrativa: Joel de Oliveira Castro (COO-SGE)\r\nFiscalização Setorial: Gizella Brum Baptista (SUP-NIT)\r\nProcesso: SEI-160002/002476/2020\r\nContratada: Elevadores Atlas Schindler Ltda.\r\nObjeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças e assistência técnica em 4 (quatro) elevadores instalados no edifício sede Rio de Janeiro da Fundação DER-RJ, com fornecimento de material necessário.\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COO-SGE)\r\nFiscalização Técnica: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COO-ENG)\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COO-ENG)\r\nProcesso: SEI-160002/004019/2020\r\nContratada: Quimiclean Comércio e Serviços Ltda.\r\nObjeto: Serviços de operação, manutenção preventiva e manutenção corretiva no sistema de ar condicionado central, instalado no edifício sede do Rio de Janeiro desta Fundação, incluindo o fornecimento de peças e material.\r\nGestor: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COO-ENG)\r\nFiscalização Técnica: Adriana Cardoso de Menezes (COO-ENG)\r\nFiscalização Administrativa: Joel de Oliveira Castro (COO-SGE)\r\nProcesso: SEI-330028/000010/2021\r\nContratada: Essencial Serviços, Comércio e Manutenção Ltda.\r\nObjeto: Serviço de apoio técnico especializado, visando implementação de melhorias nas rotinas administrativas desenvolvidas nas Diretorias de Orçamento e Finanças, Assessoria Jurídica e Auditoria da Fundação DER-RJ.\r\nGestor: Monica Cristina Carneiro da Hora (SUP-SFI)\r\nFiscalização Técnica: Adriana Cardoso de Menezes (COO-ENG)\r\nFiscalização Administrativa: Joel de Oliveira Castro (COO-SGE)\r\nProcesso: SEI-330027/000872/2021\r\nContratada: Mapfre Seguros Gerais S/A.\r\nObjeto: Serviço de cobertura de seguro ao prédio e conteúdo com as seguintes coberturas (incêndio, raio, explosão, danos elétricos, quebra de vidros, vendaval, roubo e furto qualificado de bens e responsabilidade civil), em 2 (dois) imóveis da Fundação DER-RJ.\r\nGestor: Gizella Brum Baptista (SUP-NIT)\r\nFiscalização Técnica: Júlio Cesar de Andrade Dutra (COO-SGE)\r\nFiscalização Administrativa: Thamiris Ravizzini Curvelo (COO-SGE)\r\nProcesso: SEI-330022/001904/2021\r\nContratada: SINASC Sinalização e Construção de Rodovias Ltda.\r\nObjeto: Serviço de sinalização vertical de indicação do tipo atrativo turístico em vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro.\r\nGestor: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COO-ENG)\r\nFiscalização Técnica: Pedro Paulo Rodrigues Santana (SETUR)\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COO-ENG)\r\nProcesso: SEI-330027/003531/2021\r\nContratada: Webtrip Agência de Viagens e Turismo Ltda \r\nObjeto: Serviço de agência de viagens.\r\nGestor: Ramon Azevedo de Mello (SUP-SAD)\r\nFiscalização Técnica: Carlos André Pinguelli (COO-RHU)\r\nFiscalização Administrativa: Rafael Ladislau Cabral (COO-RHU)\r\nProcesso: SEI-330027/003928/2021\r\nContratada: Time Multisserviços Ltda.\r\nObjeto: Serviço técnico de manutenção preventiva e corretiva de sistemas elétricos prediais no edifício sede da Fundação DER-RJ.\r\nGestor: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COO-ENG)\r\nFiscalização Técnica: Adriana Cardoso de Menezes (COO-ENG)\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COO- ENG)\r\nProcesso: SEI-330022/002225/2021\r\nContratada: PEMIPA Soluções, Serviços e Empreendimentos Ltda.\r\nObjeto: Serviços de instalação de usina/sistema de geração de energia solar fotovoltaica - ONGRID (sistema conectado à rede), compreendendo a elaboração do projeto, a aprovação deste junto à concessionária de energia local, o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, instalação e a efetivação do acesso junto à concessionária de energia.\r\nGestor: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COO-ENG)\r\nFiscalização Técnica: Nilton Sérgio Soares Cardoso (COO-USI)\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COO- ENG)\r\nProcesso: SEI-330022/001492/2022\r\nContratada: Nolasco Construções, Reformas e Instalações Ltda.\r\nObjeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, para o complexo de prédios da sede de Niterói.\r\nGestor: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COO-ENG)\r\nFiscalização Técnica: Diego Tudesco Moreira Rocha (SUP-NIT)\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COO- ENG)\r\nProcesso: SEI-330027/002421/2022\r\nContratada: DES Serviços em Elevadores Ltda.\r\nObjeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças e assistência técnica em 2 (dois) elevadores instalados no edifício sede Niterói da Fundação DER-RJ, com fornecimento de material necessário.\r\nGestor: Gizella Brum Baptista (SUP-NIT)\r\nFiscalização Técnica: Adeir Mesquita Madalena (SUP-NIT)\r\nFiscalização Administrativa: Orlando Ribeiro Passos (SUP-NIT)\r\n\r\nProcesso: SEI-330022/001170/2022\r\nContratada: Horizonte 16 Locadora de Veículos Ltda.\r\nObjeto: Serviço de locação de veículo de representação tipo 2 blindado, sem motorista, sem abastecimento, com franquia de quilometragem livre, para atendimento exclusivo ao Presidente do DER-RJ.\r\nGestor: Luiz Tchang Marques Campos (COO-FEQ)\r\nFiscalização Técnica: Marco Aurélio da Silva Valadares (COO-FEQ)\r\nFiscalização Administrativa: Doralice Ribeiro Zacharias (COO-FEQ)\r\nProcesso: SEI-460003/001078/2023\r\nContratada: BRS SP Suprimentos Corporativos S/A.\r\nObjeto: Serviço continuado de outsourcing para operação de almoxarifado virtual.\r\nGestor: Ramon Azevedo de Mello (SUP-SAD)\r\nFiscalização Técnica: Júlio Cesar de Andrade Dutra (COO-SGE)\r\nFiscalização Administrativa: Orlando Ribeiro Passos (SUP-NIT)\r\nProcesso: SEI-460003/000288/2023\r\nContratada: Estacionamento Camerino Ltda.\r\nObjeto: Serviço de locação de vagas de estacionamento para veículos oficiais da Fundação DER-RJ.\r\nGestor: Marco Aurélio da Silva Valadares (COO-FEQ)\r\nFiscalização Técnica: Luiz Tchang Marques Campos (COO-FEQ)\r\nFiscalização Administrativa: Doralice Ribeiro Zacharias (COO-FEQ)\r\nProcesso: SEI-330022/002014/2022\r\nContratada: Wedax Dedetizadora e Serviços Ltda.\r\nObjeto: Serviço de controle de vetores e pragas urbanas, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência a serem executados nas dependências do edifício sede Rio de Janeiro da Fundação DER-RJ.\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COO-SGE)\r\nFiscalização Técnica: Adriana Cardoso de Menezes (COO-ENG)\r\nFiscalização Administrativa: Joel de Oliveira Castro (COO-SGE)\r\nProcesso: SEI-330032/004705/2023\r\nContratada: RJMultisserv Comércio e Serviços Ltda.\r\nObjeto: Serviço de confecção de cartões de crachás com funcionalidade de acesso.\r\nGestor: Rafael Ladislau Cabral (COO-RHU)\r\nFiscalização Técnica: João Pedro Azevedo de Carvalho (COO-RHU)\r\nFiscalização Administrativa: Beatriz de Souza Cordeiro (COO-RHU)\r\nProcesso: SEI-330032/005516/2023\r\nContratada: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.\r\nObjeto: Serviço de gestão de abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis, através de postos credenciados.\r\nGestor: Doralice Ribeiro Zacharias (COO-FEQ)\r\nFiscalização Técnica: Luiz Tchang Marques Campos (COO-FEQ)\r\nFiscalização Administrativa: Marco Aurélio da Silva Valadares (COO- FEQ)\r\nProcesso: SEI-330032/004073/2023\r\nContratada: CS Brasil Frotas S/A.\r\nObjeto: Serviços de locação de veículos de serviço e utilitários para atender as necessidades dos órgãos e entidades da administração estadual do Rio de Janeiro.\r\nGestor: Marco Aurélio da Silva Valadares (COO-FEQ)\r\nFiscalização Técnica: Luiz Tchang Marques Campos (COO-FEQ)\r\nFiscalização Administrativa: Doralice Ribeiro Zacharias (COO-FEQ)\r\nProcesso: SEI-330022/001424/2022\r\nContratada: Multiply Serviços e Manutenção Ltda.\r\nObjeto: Serviços terceirizados de copeiragem, através da utilização de mão de obra exclusiva, a ser executado de forma contínua para atender às necessidades do DER-RJ.\r\nGestor: Ramon Azevedo de Mello (SUP-SAD)\r\nFiscalização Técnica: Adriana Cardoso de Menezes (COO-ENG)\r\nFiscalização Administrativa: Joel de Oliveira Castro (COO-SGE)\r\nProcesso: SEI-330022/002043/2022\r\nContratada: Vigafort Vigilância e Segurança Ltda.\r\nObjeto: Serviços de vigilância e segurança patrimonial, armada e desarmadas, nas escalas 12x36 e 5x2, para atender às unidades do DER-RJ.\r\nGestor: Ramon Azevedo de Mello (SUP-SAD)\r\nFiscalização Técnica: Adriana Cardoso de Menezes (COO-ENG)\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça Santos (COO-ENG) e Joel de Oliveira Castro (COO-SGE)\r\nFiscalização Setorial: Nilton Sérgio Soares Cardoso (DID); Ana Paula Ladeira Monnerat Machado (1ª ROC); Leonardo Duque de Souza Flor (2ª ROC); Gabriela da Rocha Riter (3ª ROC); Ricardo de Souza Costa (4ª ROC); Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC); Reinaldo Jose Silveira e Silva (6ª ROC); Rosane Mendes Lomar (7ª ROC); Leonor Silva Pin to (8ª ROC); Higor Rodrigues de Andrade (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Alves Romero (11ª ROC); Antonio Thadeu Ferreira Mazzoni (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Celso Bruno Faria Junior (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Marcelo Neves Sena (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Paulo Cesar Graça de Oliveira (18ª ROC); Renato Correia de Medeiros (19ª ROC); Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\nId: 2576854\r\n"
        ],
        "2576866": [
            "2024-07-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n2024\r\nFISCALIZAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI- 030001/004250/2024; SEI-030029/005359/2022;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 06/2024;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 06/2024 celebrados com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços em caráter emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar, operacional e administrativa, materiais, equipamentos e uniformes, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra (Lote: 12).\r\nGESTOR TITULAR: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3\r\nGESTOR SUPLENTE: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID: 4379965- 5\r\nFISCAL (1): Raquel de Araújo Correa - ID: 5027067-2\r\nFISCAL (2): Juliana Regina Pontes da Silva - ID: 5014027-2\r\nFISCAL SUPLENTE: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID: 5027196-2\r\nFISCAIS REGIONAIS: Diretores Regionais Administrativos\r\nSUPLENTES: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\nFISCAIS LOCAIS: Diretores das Unidades Escolares\r\nSUPLENTES: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\n- O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 11/06/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nMACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI- 030001/008372/2024; SEI-030029/005359/2022;\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, dos Contratos SEEDUC nºs 08/2024, 09/2024 e 10/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos SEEDUC nºs 08/2024, 09/2024 e 10/2024 celebrados com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços em caráter emergencial, de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar, com dedicação exclusiva de mão de obra, materiais, equipamentos e uniformes, com a disponibilização de solução tecnológica para gestão, controle e fiscalização, por meio de aplicação web e aplicativo mobile, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.\r\nGESTOR TITULAR: Vitor Lucas dos Santos Soares - ID: 4360433-1\r\nSolange Machado de Almeida - ID: 5011457-3\r\nFISCAL (1): Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID: 5027196-2\r\nFISCAL (2): Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\nFISCAL SUPLENTE: Raquel de Araújo Correa - ID: 5027067-2\r\nFISCAIS REGIONAIS: Diretores Regionais Administrativos\r\nSUPLENTES: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\nFISCAIS LOCAIS: Diretores das Unidades Escolares\r\nSUPLENTES: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\n- O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 17/06/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nMACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI- 030001/004250/2024; SEI-030029/005359/2022;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 05/2024;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 05/2024 celebrados com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços em caráter emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar, operacional e administrativa, materiais, equipamentos e uniformes, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra (Lote: 09).\r\nGESTOR TITULAR: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3\r\nGESTOR SUPLENTE: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID: 4379965- 5\r\nFISCAL (1): Raquel de Araújo Correa - ID: 5027067-2\r\nFISCAL (2): Juliana Regina Pontes da Silva - ID: 5014027-2\r\nFISCAL SUPLENTE: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID: 5027196-2\r\nFISCAIS REGIONAIS: Diretores Regionais Administrativos\r\nSUPLENTES: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\nFISCAIS LOCAIS: Diretores das Unidades Escolares\r\nSUPLENTES: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\n- O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 11/06/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nMACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2576866\r\n"
        ],
        "2576900": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDO \r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE CAPITAIS DE GARANTIA E RESPECTIVOS PRÊMIOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81; no que consta no processo nº SEI- 100005/001370/2023, e\r\n:\r\nas disposições contidas no Artigo 6° da Portaria DETRO/PRES nº 790/2006, publicada em 29 de setembro de 2006; e\r\n- que ocorreu reajuste tarifário de 9,97% (nove inteiros e noventa e sete centésimos por cento) para os serviços urbano (SA e SAC) na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, e de 4,23% (quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento) para o serviço rodoviário (A e AC) fora da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, estabelecido para os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, através da Portaria DETRO/PRES n° 1.781/2024, publicada em 16/02/2024 e com validade a partir de 24/02/2024.\r\nRESOLVE:\r\nAtualizar e alterar o capital de garantia, assim como o valor do respectivo prêmio de seguro especificado no artigo 4o da Portaria DETRO/PRES no 790/2006, na mesma proporção do aumento tarifário concedido, estabelecendo-se os seguintes valores para o Seguro de Responsabilidade Civil, passando o artigo 4º da citada Portaria a ter a seguinte redação, mantendo-se inalteradas as demais disposições:\r\n“Art. 4° - O Seguro de Responsabilidade Civil de que trata o artigo 3° desta Portaria, que se destinará à composição de danos causados aos passageiros do veículo sinistrado ou aos seus dependentes, será de:\r\nI - R 4.802.649,56 (quatro milhões, oitocentos e dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) por veículo e por evento, para aqueles que prestam serviço rodoviário (A e AC) e fretamento com veículo ônibus;”\r\nII - R 5.067.133,95 (cinco milhões, sessenta e sete mil, cento e trinta e três reais e noventa e cinco centavos) por veículo e por evento, para aqueles que prestam serviço urbano, das linhas concedidas 400T, 405T, 410T, 415T, 420T e 425T.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2024\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários \r\ndo Estado do Rio De Janeiro\r\nId: 2576900\r\n"
        ],
        "2576917": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021; e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/002361/2023,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 009/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A..\r\n\r\nGESTOR: ÉRICA GOMES DE ABREU, ID. Funcional nº 5129576-8.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 0571471-0; THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, ID. Funcional nº 5116042-0 e JEFERSSON ALVES TORRES, ID. Funcional nº 5131030-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: MARJORIE SAMPAIO DA FONSECA, ID. Funcional nº 5143317-6 em substituição ao servidor IURI LIMA PORTO, ID. Funcional nº 5117715-3.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 367/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2576917\r\n"
        ],
        "2576918": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021; e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/012818/2021.\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 017/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA..\r\n\r\nGESTOR: NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID. Funcional n° 5110040-1.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: EDUARDO DOS SANTOS SILVA, ID. Funcional nº 4200026-2 pela Subsecretaria de Comunicação Social; CHRYSTIAN IVAN DE SOUSA BENEVIDES, ID. Funcional nº 5101564-1 pela Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília; ANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 0571471-0 e JEFERSSON ALVES TORRES, ID. Funcional nº 5131030-9 em substituição ao servidor IURI LIMA PORTO, ID. Funcional nº 5117715-3 pela Coordenação de Transportes da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: INGRID FURTADO ALVES, ID. Funcional nº 5028436-3 pela Subsecretaria de Comunicação Social; RICARDO GOMES DE SOUZA, ID. Funcional nº 2241155-0 pela Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e MARJORIE SAMPAIO DA FONSECA, ID. Funcional nº 5143317-6 em substituição ao servidor JEFERSSON ALVES TORRES, ID. Funcional nº 5130030-9 pela Coordenação de Transportes da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 337/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2576918\r\n"
        ],
        "2576919": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021; e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/021817/2023.\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 026/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A..\r\n\r\nGESTOR: ÉRICA GOMES DE ABREU, ID. Funcional n° 5129576-8.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 0571471-0 em substituição ao servidor IURI LIMA PORTO, ID. Funcional nº 5117715-3; MARJORIE SAMPAIO DA FONSECA, ID. Funcional nº 5143317-6 e THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, ID. Funcional nº 5116042-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: JEFERSSON ALVES TORRES, ID. Funcional nº 5131030-9.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 460/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2576919\r\n"
        ],
        "2576920": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021; e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/018461/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 022/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A..\r\n\r\nGESTOR: ÉRICA GOMES DE ABREU, ID. Funcional nº 5129576-8.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: JEFERSSON ALVES TORRES, ID. Funcional n° 5131030-9; MARJORIE SAMPAIO DA FONSECA, ID. Funcional nº 5143317-6 e LUIZ CLAUDIO ABRAHÃO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5075861-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, ID. Funcional nº 5116042-0 em substituição ao servidor IURI LIMA PORTO, ID. Funcional nº 5117715-3.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 451/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2576920\r\n"
        ],
        "2576921": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021; e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-120001/009763/2020.\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 011/2020 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA..\r\n\r\nGESTOR: DEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4343593-9.\r\n\r\nFISCAIS: ANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 0571471-0, responsável pela fiscalização do veículo utilizado pela Secretaria de Estado da Casa Civil; THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, ID. Funcional nº 5116042-0 em substituição à servidora ANA PAULA TORREIRA FERNANDES DA ROCHA, ID. Funcional nº 5014327-1 e CHRYSTIAN IVAN DE SOUSA BENEVIDES, ID. Funcional n° 5101564-1, responsável pela fiscalização do veículo utilizado pela Secretaria Extraordinária de Representação em Brasília.\r\n\r\nSUPLENTE: JEFERSSON ALVES TORRES, ID. Funcional nº 5131030-9 e LELIAN RAMOS COSTA SALLES CABRAL, ID. Funcional nº 4372849-9, responsável pela fiscalização do veículo utilizado pela Secretaria Extraordinária de Representação em Brasília.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 502/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2576921\r\n"
        ],
        "2576948": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\nPORTARIA SECEC SUBPG Nº 360 DE 28 DE JUNHO DE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172, de 14 de outubro de 2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 março de 2016;\r\n- a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019; e\r\n- o que consta no processo nº SEI-180007/001503/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a composição do Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 01/2022, instituída pela Portariade 02 de janeiro de 2024,para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa Cinemas São Luiz S. A..\r\n\r\nA Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\nMariana Pereira Darsie, ID. Funcional nº 5132709-0;\r\n\r\nMembros:\r\nWillian de Souza Xavier Lopes, ID. Funcional nº 5129920-8;\r\nMarcelo Henrique Ciqueira de Assis, ID. Funcional nº 5152246-2.\r\n\r\nSubstituto:\r\nDyego Rodrigues da Silva, ID. Funcional nº 5092960-7.\r\n\r\nTaíla de Oliveira Borges, ID. Funcional nº 5123110-7, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2576948\r\n"
        ],
        "2576958": [
            "2024-07-02 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CURSO DE CONTROLE DE DIVISAS - CCD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\natendendo proposta do Coordenador de Ensino e Instrução no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 5º, incisos VI e IX, do Decreto nº 47.733 de 23 de agosto de 2021, que institui o Programa Força Especial de Controle de Divisas - Operação FOCO e considerando o que consta do processo nº SEI-150001/007055/2024;\r\n\r\n\r\n\r\nInstituir o CURSO DE CONTROLE DE DIVISAS (CCD), no âmbito da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesas, objetivando promover a capacitação e o desenvolvimento dos agentes lotados naquela Subsecretaria, no exercício da atividade de operações de controle e fiscalização de divisas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica estabelecido no ANEXO I desta Portaria, o Regulamento para indicação, matrícula e participação no 1º Curso de Controle de Divisas - I CCD.\r\n\r\nAs Tarjetas de identificação de curso a serem utilizados pelos agentes formados no 1º Curso de Controle de Divisas - CCD serão instituídos conforme previsto no ANEXO II desta portaria.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2024\r\n\r\nSubsecretário Especial de Controle de Divisas\r\n\r\nE PARTICIPAÇÃO NO 1º CURSO DE CONTROLE DE DIVISAS - I CCD\r\n\r\n- A finalidade deste Regulamento é estabelecer as condições para a indicação, matrícula e participação no Curso de Controle de Divisas a ser realizado para os agentes Civis da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\r\nO I CCD será conduzido pelo Coordenador de Ensino e Instrução (CEI) da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, conforme o cronograma do Curso, da seguinte forma:\r\n\r\nModalidade de ensino: Presencial.\r\nRegime de Curso: 02 (Duas) semanas, com prejuízo do serviço.\r\n\r\nLocal de funcionamento: Auditório 1ª CIPM e GSI\r\n\r\n01/07/2024 - Apresentação e Início do I CCD\r\n12/07/2024 - Término do I CCD - Solenidade de encerramento do I CCD no Palácio\r\nGuanabara\r\n15/07/2024 - Remessa do SEI a SECC com relação dos concludentes do I CCD\r\nDuração: 02 (duas) semanas.\r\n\r\n\r\nO 1º Curso de Controle de Divisas (I CCD) oferecerá 20 (vinte) vagas por turma, as quais serão distribuídas pelo Subsecretário Especial de Controle de Divisas ao seu efetivo, unidade e projetos coirmãs.\r\n\r\n\r\nOs requisitos gerais para que os agentes Civis da Subsecretaria Especial e Controle de Divisas, bem como das coirmãs, possam ser indicados e matriculados são:\r\n\r\n- Ser voluntário, de ambos os sexos.\r\n\r\nEstar na condição de “Apto”, conforme preconizado nas Instruções Reguladoras das Inspeções de Saúde Pública.\r\n\r\nEstar no pleno desempenho de função Civil.\r\n\r\nNão estar cumprindo prisão preventiva ou ter sido condenado, com trânsito em julgado, por prática de crime comum, enquanto perdurarem seus efeitos.\r\n\r\nNão ser gestante.\r\n\r\nNão serão aceitas as indicações caso o Agente esteja em gozo de alguma das seguintes licenças ou afastamentos, a saber: Licença para Tratamento de Saúde, Licença Paternidade (LP), Licença Maternidade (LM), Licença Nutriz (LN), Luto, Núpcias, ou ainda, não estar em gozo de Férias, salvo se for interrompida por interesse do solicitante.\r\n\r\nA avaliação dos requisitos gerais à indicação deverá ser realizada pelo Subsecretário Especial de Controle de Divisas, que poderá não aceitar a indicação, caso o candidato não preencha todos os requisitos acima.\r\n\r\nO requisito geral para as indicações feitas pelas demais Instituições é possuir parecer favorável, Chefe ou responsável direto, relatado no seu ofício de indicação à matrícula, que deverá ser encaminhado ao Subsecretário Especial de Controle de Divisas, através do endereço eletrônico operacaofoco@casacivil.rj.gov.br ou pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI SECC/COOAOF. Também deverá constar o nome de um responsável e telefone para contato, visando sanar possíveis dúvidas.\r\n\r\n\r\n\r\nA matrícula no I CCD será efetivada por ato do Subsecretário Especial de Controle de Divisas, mediante ata de matrícula publicada em D.O.\r\n\r\n\r\nCapacitar o agente civil quanto à técnica, o preparo físico e psicológico para desenvolver operações de controle e fiscalização de divisas, além de funcionar como elemento multiplicador de conhecimentos (Instrutor ou monitor) na execução da atividade de controle e fiscalização de divisas.\r\n\r\n\r\nOs Agente Civis apresentados à matrícula deverão comparecer ao auditório do Palácio Guanabara para o início do 1º Curso de Controle de Divisas (I CCD), de acordo com o Cronograma de Atividades (anexo I)\r\n\r\n\r\nA avaliação obedecerá a critérios objetivos, com a realização de provas escrita e prática, tendo o aluno que atingir o índice mínimo de 6,0 (seis) para aprovação.\r\n\r\nOs critérios para avaliação são referenciados nas ementas de cada disciplina e nas Normas Gerais de Avaliação do Curso. Ao final do Curso, haverá a média aritmética entre as disciplinas aplicadas.\r\n\r\n\r\nSerá considerado “Aprovado”, o discente que obter média final igual ou superior a 6,00 (seis).\r\n\r\nA média final do Curso será obtida por meio da média aritmética simples entre as disciplinas, e deverá ser igual ou superior a 6,00 (seis).\r\n\r\n\r\nAo final do curso o Coordenador de Ensino e Instrução fará a verificação do controle de frequência do aluno e, se verificado que o mesmo tem índice igual ou superior a 75% de presença, estará apto a ser considerado aprovado no curso, desde que tenha atingido média mínima de 6,0 (seis) nas matérias. Caso contrário, estará reprovado, ainda que tenha média igual ou superior a seis nas matérias do curso.\r\n\r\nO aluno deverá comparecer às aulas presenciais, participar das palestras, das atividades práticas desenvolvidas e das visitas técnicas.\r\n\r\n\r\nO ato de desligamento de alunos do Curso é de competência do Subsecretário Especial de Controle de Divisas, devendo ser encaminhado pelo Coordenador de Ensino e Instrução, no prazo de 72 (setenta e duas) horas úteis.\r\n\r\nO desligamento de alunos do Curso dar-se-á nas seguintes situações:\r\n\r\nConcluir o Curso sem aproveitamento.\r\nFor reprovado no Curso.\r\nTiver deferido pelo Diretor do Curso seu requerimento solicitando desligamento do Curso.\r\nPor motivo de suspensão de liminar judicial.\r\nSe afastado do cargo em decorrência das disposições legais previstas.\r\nFor considerado incapaz fisicamente (temporariamente ou definitivamente) para o serviço ou prosseguimento no curso, devidamente comprovado em inspeção de saúde.\r\n) Ocorrer falecimento, extravio ou desaparecimento do aluno.\r\nUltrapassar, por faltas, o limite de mínimo de frequência exigido no curso, e\r\n\r\nNos casos de desligamento de aluno do Curso, compete ao Coordenador de Ensino e Instrução o seguinte:\r\n\r\npermanecer com o aluno desligado até que a situação seja definida pelo Subsecretário Especial de Controle de Divisas, e\r\n\r\napresentar à origem os alunos desligados do curso.\r\n\r\n\r\nO cancelamento, a suspensão ou adiamento do I CCD só poderá ocorrer em circunstâncias plenamente justificáveis, quando solicitado pelo Coordenador de Ensino e Instrução e autorizado pelo Subsecretário Especial de Controle de Divisas\r\n\r\nFica estabelecido o quórum mínimo de 20 (vinte) alunos para o funcionamento do Curso.\r\n\r\nCaso não atinja o quórum mínimo exigido, o mesmo poderá ser cancelado pela Subsecretaria Especial de Controle de Divisas; e\r\n\r\nSendo imprescindível a realização do Curso, a Subsecretaria Especial de Controle de Divisas providenciará a autorização para que a Coordenação de Ensino e Instrução o realize.\r\n\r\n\r\nAo término do I CCD a Subsecretaria Especial de Controle de Divisas fornecerá ao aluno o Diploma, como documento oficial, que atesta ter o aluno nele mencionado haver concluído o I CCD com aproveitamento.\r\n\r\nO modelo do Diploma será elaborado pela Subsecretaria Especial de Controle de Divisas e deverá conter, no verso, listagem das disciplinas e as respectivas cargas horárias.\r\n\r\nA conclusão do I CCD com aproveitamento é condição necessária para expedição do competente Diploma, que serão entregues durante a cerimônia de encerramento para os concludentes aprovados.\r\n\r\n\r\nAo término da instrução, a Subsecretaria Especial de Controle de Divisas providenciará a publicação, em D.O, de ATA DE CONCLUSÃO do curso, com a indicação de nome, matrícula, conceito e unidade de origem.\r\n\r\nOs casos omissos e eventuais dúvidas referentes a este Regulamento serão resolvidos e esclarecidos pelo Subsecretário Especial de Controle de Divisas, com fundamentado parecer do Coordenador de Ensino e Instrução, responsável por conduzir o Curso.\r\n\r\n\r\nA TARJETA DE IDENTIFICAÇÃO DO CURSO DE CONTROLE DE DIVISAS DA SUBSECRETARIA ESPECIAL DE CONTROLE DE DIVISAS.\r\nA tarjeta de identificação terá alinhado à esquerda o símbolo da Operação foco, ao centro a sigla de identificação medindo 7cm de comprimento e 5cm de altura, na parte inferior.\r\nA tarjeta de identificação do Curso de Controle de Divisas poderá ser confeccionada em borracha ou bordado, com o símbolo da Operação foco, ao centro a sigla de identificação medindo 7cm de comprimento e 5cm de altura, na parte inferior.\r\n\r\nOs Agentes da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, possuidores do Curso de Controle de Divisas deverão utilizar a tarjeta de identificação do referido curso no colete operacional, na parte frontal do lado superior direito 3cm acima da tarjeta de identificação do nome.\r\nId: 2576958\r\n"
        ],
        "2576991": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente processo n° SEI- 350192/003290/2023, noticiando que a empresa TRIVALLE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., referente ao instrumento Contratual n°154/2022, oriundo do Pregão Eletrônico para o SRP nº 033/22, cujo objeto é a contratação de cartões vale alimentação natalino, apresentou o Programa de Integridade 350 (trezentos e cinquenta) dias posterior a assinatura da primeira contratação, ultrapassando o prazo estipulado de até 180 dias após a assinatura do contrato conforme disposto no Art. 5º da Lei n° 7753, de 17 de outubro de 2017. Incidindo, portanto, nas sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, no Art. 5º da Lei n° 7753, de 17 de outubro de 2017 e nas infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VII e XIII do Contrato n° 154/2022, que dispõem, respectivamente: Das Obrigações da Contratada; Da execução, Do Recebimento e da Fiscalização de Contrato e Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, além do descumprimento Contratual.\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa TRIVALLE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., com sede na Avenida Jacarandá, n° 200, bairro Jaraguá, CEP: 38.413-069, Uberlândia-MG e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.604.122/0001-97.\r\n\r\nDesignar a CB PM RG 102.214 Silvia Carneiro de Campos, DA DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nFicar estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nFicar a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nCaber ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/003290/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2576991\r\n"
        ],
        "2576992": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação; Resolução SEEDUC nº 5.985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE; a Lei Estadual nº 10.277, de 09 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício de 2024; o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do processo administrativo nº SEI-030022/011939/2021.\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nExecução de obras de reforma e adaptação de imóvel residencial para instalação da Nova Unidade Riachuelo, vinculada ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizada na Rua Bandeira de Gouveia nº 203, Bairro Riachuelo, no Município do Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\n26/06/2024 até 31/12/2024;\r\n\r\nDE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nExercício Financeiro\r\n(a ser descentralizado)\r\nElemento de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n2024\r\n44905105\r\n1.500.100\r\nR 910.797,59\r\n\r\nTOTAL\r\nR 910.797,59\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428, de 01 de abril de 2009 e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral \r\nde Ações Socioeducativas\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2576992\r\n"
        ],
        "2576996": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente processo nº SEI- 350006/005064/2024, noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., que assinou o Contrato nº 076/2023, cujo objeto contratual é a prestação de serviços contínuos de limpeza e conservação nos imóveis ocupados pela da Secretaria de Estado de Polícia Militar, não enviou os comprovantes de rescisões contratuais ao fiscal de contrato e não realizou o devido pagamento das verbas trabalhistas, referente às indenizações correspondentes aos colaboradores demitidos. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VIII e XIII do Contrato nº 076/2023, que dispõe, respectivamente, Das Obrigações da Contratada; Da Responsabilidade; e, Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, assim como o descumprimento contratual. \r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., situada na Av. General Justo n.º 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.060.537/0001-11.\r\nDesignar a CB PM RG 102.214 Silvia Carneiro de Campos, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFicar estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFicar a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCaber ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/005064/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2576996\r\n"
        ],
        "2577026": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/008980/2021 e SEI- 120001/001060/2021, e\r\n:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n:\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 10/2021, celebrado com a NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA..\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-1;\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6;\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; e\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 51526816.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nAline de Lima Passos Macedo - ID. Funcional nº 5028401-0; e\r\nBruno da Silva Barbosa - ID. Funcional nº 5114006-3.\r\nOs Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID. Funcional nº 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\nDesignar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2577026\r\n"
        ],
        "2577031": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE DE OUVIDORIA, EM EVENTUAL AUSÊNCIA DO OUVIDOR TITULAR.\r\nPRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições previstas na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com alteração dada pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e o que consta dos autos do processo nº SEI-040014/031581/2024,\r\n\r\n\r\nDesignar a servidora Angela Aparecida de Matos Serthore, ID. Funcional nº 5076455-1, como substituta eventual do Ouvidor Titular da Unidade de Ouvidoria Setorial do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em todos seus impedimentos legais e em todas as atribuições relacionadas às competências do cargo\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2577031\r\n"
        ],
        "2577032": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DE LICITAÇÕES DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008 e a Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, e\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nºs 48.650/2023 e na Lei nº 14.133/2021; e\r\n- o constante dos autos no processo nº SEI-040161/010345/2023.\r\n\r\nDesignar como Agente de Contratação e Equipe de Apoio de Licitações, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\nLuciane Calixto Neves - Pregoeira - ID. Funcional nº 50139150.\r\n\r\nMEMBROS EQUIPE DE APOIO:\r\nOrlando Correia Filho - Pregoeiro Substituto - ID. Funcional nº 20537719;\r\nMaria das Graças Martins - Membro - ID. Funcional nº 20582331.\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\nLuis Felipe Santos de Jesus - Membro - ID. Funcional nº 51137747.\r\n\r\nO Agente de Contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo servidor Orlando Correia Filho, Pregoeiro Substituto, ID. Funcional nº 20537719 o qual passará a atuar como Agente de Contratação.\r\nO Agente de Contratação atuará como pregoeiro nos pregões eletrônicos e presenciais.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2577032\r\n"
        ],
        "2577033": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e a Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, e\r\n\r\n:\r\n- o que determina os artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com os artigos 42 a 46, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023; e\r\n- o constante no processo nº SEI-040161/010345/2023.\r\n\r\n\r\nDesignar para compor a Comissão de Contratação do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\nPRESIDENTE:\r\nLuciane Calixto Neves - ID. Funcional nº 50139150.\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\nOrlando Correia Filho - ID. Funcional nº 20537719;\r\nMaria das Graças Martins - ID. Funcional nº 20582331.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\nLuis Felipe Santos de Jesus - ID. Funcional nº 51137747.\r\n\r\nA presidente será substituída em seus impedimentos legais pelo servidor Orlando Correia Filho, ID. Funcional nº 20537719.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2577033\r\n"
        ],
        "2577034": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nDesignar os servidores JULLY COSTA DA SILVA MENDES, ID. Funcional nº 5125415-8 e DEBORAH CRISTINA FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5126558-3, na qualidade de fiscais TITULARES e a servidora GIOVANA CARDEAL DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5102279-6, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 08/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e empresa FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV, cujo objeto é a “prestação de serviços para ministrar em turma In Company, contendo 45 (quarenta e cinco) vagas, o curso denominado “Lei Geral de Proteção de Dados”, na modalidade presencial, visando capacitar e aprimorar o desenvolvimento de competências profissionais dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório”, constante do processo administrativo nº SEI-040077/000190/2022.\r\nDesignar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2577034\r\n"
        ],
        "2577048": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873 de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e\r\no que consta no processo administrativo nº SEI- 030043/002924/2022.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo nº SEI-320001/001512/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nDesignar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2577048\r\n"
        ],
        "2577049": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873 de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\no que consta no processo administrativo nº SEI- 030032/002416/2022.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo nº SEI-320001/001516/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nDesignar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2577049\r\n"
        ],
        "2577050": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873 de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº SEI-030029/009598/2022.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo nº SEI-320001/001514/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2577050\r\n"
        ],
        "2577056": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nÊNCIA SOCIAL\r\nENTE\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - NO ÂMBITO DO RIOPREVÊNCIA, DEFINE SUAS RESPONSABILIDADES E ORGANIZAÇÃO\r\nÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREV, no uso das atribuições legais tendo em vista o que consta no processo n° SEI-040161/012658/2023, e\r\n\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, ao PRODERJ; e\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais.\r\n\r\nCriar, no âmbito RIOPREVIDÊNCIA, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\nserá integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente do Comitê: ANNA CRISTINA BLATTLER, ID. Funcional nº 2826345-6;\r\nSuplente: MARCIA DOS SANTOS MACEDO, ID. Funcional nº 43851916;\r\nRepresentante da alta administração: GABRIEL PINTON, ID. Funcional nº 50109260;\r\nRepresentante da área de planejamento: RUTH DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50328883;\r\nRepresentante da área de orçamento: RUTH DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50328883;\r\nRepresentante da área de administração: ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO, ID. Funcional nº 44060947;\r\nLEANDRO AMENTA CHOUZINHO, ID. Funcional nº 44060947;\r\nRepresentante da Atividade fim do Órgão - Seguridade: MARCIO MARTINS ROCHA RAMOS, ID. Funcional nº 43851100;\r\nRepresentante da área de TI: MAYKL KAMAROFF, ID. Funcional nº 44293119;\r\nRepresentante da área de TI: MARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJÓ, ID. Funcional nº 50155300;\r\nSecretário(a) do Comitê Permanente: VITOR SILVA CAMPOS, ID. Funcional nº 50957724.\r\n- Nos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da alta administração.\r\nO Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\nconduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\nsubsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgãoatravés dos membros do Comitê Permanente;\r\nacompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\nreceber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\nconvocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\nAo Secretário (a) do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\nmonitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\nauxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\nprovidenciar, por solicitação do Presidente do Comitê Permanente, as convocações, a pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento do cumprimento de prazos, envio e recebimento de informações;\r\nsecretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, anotar o tempo despendido em cada item da pauta, elaborar as atas (resumos) e, após revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme art. 6º desta Portaria;\r\natender as demais solicitações do Presidente no que competem as atribuições deste Comitê Permanente.\r\n- Os membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção do(a) Secretário(a):\r\nsuprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão;\r\nsanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\nauxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\natender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\n- fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\nAs reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\nSerá permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\nA ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente a Gerência de tecnologia da Informação e Comunicação - GERTIC.\r\nO Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando à Presidência e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\nPara dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo deste órgão ou grupo de mensagens instantâneas.\r\nNa hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Portaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente do Fundo Único de Previdência Social\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2577056\r\n"
        ],
        "2577075": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos SEI-120001/002331/2022 e SEI- 120001/001778/2023, e\r\n:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n:\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 03/2023, celebrado com a CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID 5101199-9;\r\nLuciana Silva Batista - ID 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID 5108342-6; \r\nEdivan Batista dos Santos - ID 4320179-2; e\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID 5152681-6.\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4;\r\nAndré Luiz Pessino - ID 570217-8; e\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.\r\n- Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n- cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n- cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n- Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte - ID Funcional: 5135413-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n- A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2577075\r\n"
        ],
        "2577082": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATO DO CORREGEDOR\r\nDE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A PENA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 104 e 113, VIII da Lei Complementar Estadual nº 69, de 19 de novembro de 1990, c/c artigo 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019, e\r\n- o que consta do Processo Administrativo Disciplinar SEI E- 04/084/188/2017, instaurado pela Portaria SEFAZ/CTCE nº 766, de 13 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 15 de junho de 2018;\r\n- o decreto sancionatório emitido pela autoridade competente, qual seja o Exmo. Sr. Governador do Estado, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 12 de junho de 2023;\r\n- a decisão de indeferimento do pedido de reconsideração proferida pelo Chefe do Poder Executivo estadual, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 5 de junho de 2024;\r\n- a competência desta Chefia da Corregedoria para controlar a aplicação de penalidades às infrações disciplinares e expedir ato necessário ao fiel cumprimento das penas aplicadas em processos disciplinares originários deste órgão correcional; e\r\n- o disposto na norma do artigo 22, § 6° do Decreto Estadual n.° 46.823/2019.\r\nRESOLVE:\r\n. A contar da sobredita data de publicação do ato sancionatório emitido pela autoridade competente, considera-se aplicada a pena de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ao ex_Auditor Fiscal da Receita Estadual HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 1941572- 9, inscrito no CPF sob o nº 530.305.757-72, por violação das normas contidas nos artigos 94, inciso III e 95, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990.\r\n°. A Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/SUPRH), deverá imediatamente adotar todas as medidas necessárias à efetividade da sanção de que trata o artigo 1° acima, na forma da legislação aplicável, inclusive promovendo o devido efeito financeiro decorrente da cassação de aposentadoria em questão, bem como a comunicação da pena aplicada ao ex- servidor, consoante o artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n. A violação do disposto na presente Portaria redundará em novo procedimento disciplinar para apuração dos fatos, a ser instaurado por esta Corregedoria, observada a legislação vigente.\r\n. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nProcurador do Estado\r\nId: 2577082\r\n"
        ],
        "2577083": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nDE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A PENA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 104 e 113, VIII da Lei Complementar Estadual nº 69, de 19 de novembro de 1990, c/c artigo 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019, e\r\nCONSIDERANDO\r\n- o que consta do Processo Administrativo Disciplinar SEI E- 04/084/3/2020, instaurado pela Portaria SEFAZ/CTCE nº 854, de 04 de março de 2020, publicada no DOERJ em 06 de março de 2020;\r\n- o decreto demissório emitido pela autoridade competente, qual seja o Exmo. Sr. Governador do Estado, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 25 de maio de 2023;\r\n- a decisão de indeferimento do pedido de reconsideração proferida pelo Chefe do Poder Executivo estadual, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26 de outubro de 2023;\r\n- a competência desta Chefia da Corregedoria para controlar a aplicação de penalidades às infrações disciplinares e expedir ato necessário ao fiel cumprimento das penas aplicadas em processos disciplinares originários deste órgão correcional;\r\n- o disposto na norma do artigo 22, § 6° do Decreto Estadual n.° 46.823/2019;\r\nRESOLVE:\r\n. A contar da sobredita data da publicação do ato editado pela autoridade competente, fica aplicada a pena administrativa disciplinar de DEMISSÃO ao então Auditor Fiscal da Receita Estadual CLÁUDIO PORTUGAL GONÇALVES, identidade funcional nº 1940608-8, inscrito no CPF sob o nº 858.725.987-34, por violação da norma contida no art. 94, III da Lei Complementar Estadual n.° 69/1990, como também em decorrência de atos de improbidade administrativa previstos nos incisos X e XII, do art. 10, da Lei Federal n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), com a redação dada pela Lei Federal n.º 14.230/2021.\r\nA Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/SUPRH), deverá imediatamente adotar todas as medidas necessárias à efetividade da sanção de que trata o artigo 1° acima, na forma da legislação aplicável, inclusive promovendo o devido efeito financeiro decorrente da demissão em questão, bem como a comunicação da pena aplicada ao ex-servidor, consoante o artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n. A violação do disposto na presente Portaria redundará em novo procedimento disciplinar para apuração dos fatos, a ser instaurado por esta Corregedoria, observada a legislação vigente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nProcurador do Estado\r\nId: 2577083\r\n"
        ],
        "2577084": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATO DO CORREGEDOR\r\nDE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A PENA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 104 e 113, VIII da Lei Complementar Estadual nº 69, de 19 de novembro de 1990, c/c artigo 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019, e\r\n- o que consta do Processo Administrativo Disciplinar SEI- 040084/000106/2020, instaurado pela Portaria SEFAZ/CTCE nº 747, de 2 de março de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 5 de março de 2018;\r\n- o decreto sancionatório emitido pela autoridade competente, qual seja o Exmo. Sr. Governador do Estado, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 1º de agosto de 2023;\r\n- a decisão de indeferimento do pedido de reconsideração proferida pelo Chefe do Poder Executivo estadual, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 4 de outubro de 2023;\r\n- a competência desta Chefia da Corregedoria para controlar a aplicação de penalidades às infrações disciplinares e expedir ato necessário ao fiel cumprimento das penas aplicadas em processos disciplinares originários deste órgão correcional;\r\n- o disposto na norma do artigo 22, § 6° do Decreto Estadual n.° 46.823/2019;\r\nRESOLVE:\r\n. A contar da sobredita data de publicação de ato sancionatório emitido pela autoridade competente, considera-se aplicada a pena de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ao ex_Auditor Fiscal da Receita Estadual LUIZ OCTÁVIO MENDES DE ABREU, identidade funcional 1940935-4, inscrito no CPF sob o n° 358.355.917-72, por transgressão aos artigos 40, VIII; 52, I; e 55, I, todos do Decreto-Lei Estadual n.º 220/1975, em combinação com os artigos 94, III; 95, caput; e 114 da Lei Complementar Estadual nº 69/90.\r\n°. A Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/SUPRH), deverá imediatamente adotar todas as medidas necessárias à efetividade da sanção de que trata o artigo 1° acima, na forma da legislação aplicável, inclusive promovendo o devido efeito financeiro da cassação de aposentadoria em questão, bem como a comunicação da pena aplicada ao ex-servidor, consoante o artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\nA violação do disposto na presente Portaria redundará em novo procedimento disciplinar para apuração dos fatos, a ser instaurado por esta Corregedoria, observada a legislação vigente.\r\n. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nProcurador do Estado\r\nId: 2577084\r\n"
        ],
        "2577085": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A PENA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 104 e 113, VIII da Lei Complementar Estadual nº 69, de 19 de novembro de 1990, c/c artigo 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019, e\r\nCONSIDERANDO\r\n- o que consta do Processo Administrativo Disciplinar SEI- 040084/000105/2020, instaurado pela Portaria SEFAZ/CTCE nº 747, de 2 de março de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 5 de março de 2018;\r\n- o decreto demissório emitido pela autoridade competente, qual seja o Exmo. Sr. Governador do Estado, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 30 de junho de 2023;\r\n- a decisão de indeferimento do pedido de reconsideração proferida pelo Chefe do Poder Executivo estadual, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26 de outubro de 2023;\r\n- a competência desta Chefia da Corregedoria para controlar a aplicação de penalidades às infrações disciplinares e expedir ato necessário ao fiel cumprimento das penas aplicadas em processos disciplinares originários deste órgão correcional;\r\n- o disposto na norma do artigo 22, § 6° do Decreto Estadual n.° 46.823/2019;\r\nRESOLVE:\r\n. A contar da sobredita publicação do ato emitido pela autoridade competente, fica aplicada a pena administrativa disciplinar de DEMISSÃO ao então Auditor Fiscal da Receita Estadual OSVALDO LUIS ESTEVES LAVADORES, identidade funcional 1947483-0, inscrito no CPF sob o n° 611.498.457-91, por transgressão aos artigos 40, III e VIII c/c 52, I; ambos do Decreto-Lei Estadual n.º 220/1975, c/c artigo 94, III, da Lei Complementar Estadual nº 69/90.\r\nA Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/SUPRH), deverá imediatamente adotar todas as medidas necessárias à efetividade da sanção de que trata o artigo 1° acima, na forma da legislação aplicável, inclusive promovendo o devido efeito financeiro da demissão em questão, bem como a comunicação da pena aplicada ao ex-servidor, consoante o artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\nA violação do disposto na presente Portaria redundará em novo procedimento disciplinar para apuração dos fatos, a ser instaurado por esta Corregedoria, observada a legislação vigente.\r\n. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nProcurador do Estado\r\nId: 2577085\r\n"
        ],
        "2577086": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nDE 2024\r\nDISPÕE SOBRE PENA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 104 e 113, VIII da Lei Complementar Estadual nº 69, de 19 de novembro de 1990, c/c artigo 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019, e\r\n- o que consta do Processo Administrativo Disciplinar SEI E- 04/084/109/2017, instaurado pela Portaria SEFAZ/CTCE nº 727, de 28 de novembro de 2017, publicada no DOERJ em 30 de novembro de 2017;\r\n- o decreto demissório emitido pela autoridade competente, qual seja o Exmo. Sr. Governador do Estado, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 5 de maio de 2023, retificado pelo decreto sancionatório publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 9 de maio de 2023;\r\n- a decisão de indeferimento do pedido de reconsideração proferida pelo Chefe do Poder Executivo estadual, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 16 de agosto de 2023;\r\n- a competência desta Chefia da Corregedoria para controlar a aplicação de penalidades às infrações disciplinares e expedir ato necessário ao fiel cumprimento das penas aplicadas em processos disciplinares originários deste órgão correcional; \r\n- o disposto na norma do artigo 22, § 6° do Decreto Estadual n.° 46.823/2019.\r\nRESOLVE:\r\n. A contar da sobredita data da publicação do ato editado pela autoridade competente, fica aplicada a pena administrativa disciplinar de DEMISSÃO ao então Auditor Fiscal da Receita Estadual CLÁUDIO PORTUGAL GONÇALVES, identidade funcional nº 1940608-8, inscrito no CPF sob o nº 858.725.987-34, por transgressão ao artigo 9º, VII, da Lei Federal nº 8.429/92, como determina o art. 94, III da Lei Complementar Estadual nº 69/90.\r\n°. A Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/SUPRH), deverá imediatamente adotar todas as medidas necessárias à efetividade da sanção de que trata o artigo 1° acima, na forma da legislação aplicável, inclusive promovendo o devido efeito financeiro da demissão em questão, bem como a comunicação da pena aplicada ao ex-servidor, consoante o artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n. A violação do disposto na presente Portaria redundará em novo procedimento disciplinar para apuração dos fatos, a ser instaurado por esta Corregedoria, observada a legislação vigente.\r\n. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nProcurador do Estado\r\nId: 2577086\r\n"
        ],
        "2577087": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nDE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A PENA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 104 e 113, VIII da Lei Complementar Estadual nº 69, de 19 de novembro de 1990, c/c artigo 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019, e\r\n- o que consta do Processo Administrativo Disciplinar SEI E- 04/084/111/2017, instaurado pela Portaria SEFAZ/CTCE nº 728, de 28 de novembro de 2017, publicada no DOERJ em 30 de novembro de 2017;\r\n- o decreto demissório emitido pela autoridade competente, qual seja o Exmo. Sr. Governador do Estado, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 9 de maio de 2023;\r\n- a não interposição de pedido de reconsideração ao Chefe do Poder Executivo Estadual, formando “coisa julgada administrativa” no Processo Administrativo Disciplinar em tela;\r\n- a competência desta Chefia da Corregedoria para controlar a aplicação de penalidades às infrações disciplinares e expedir ato necessário ao fiel cumprimento das penas aplicadas em processos disciplinares originários deste órgão correcional;\r\n- o disposto na norma do artigo 22, § 6° do Decreto Estadual n.° 46.823/2019.\r\nRESOLVE:\r\n. A contar da sobredita data da publicação do ato editado pela autoridade competente, fica aplicada a pena administrativa disciplinar de DEMISSÃO ao então Auditor Fiscal da Receita Estadual ALLAN DIMITRI CHAVES PETERLONGO , identidade funcional n ° 1940527- 8, inscrito no CPF sob o n° 785.634.967-00, nos termos do que dispõe o artigo 94, III, da Lei Complementar Estadual nº 69/90, tomando- se a definição incursa no artigo 9º, inciso VII, da Lei Federal nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.230/21, bem como na forma do artigo 40, III, c/c artigo 52, I, do Decreto-Lei estadual n° 220/1975, c/c art. 114 da Lei Complementar n°69/90.\r\nA Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/SUPRH), deverá imediatamente adotar todas as medidas necessárias à efetividade da sanção de que trata o artigo 1° acima, na forma da legislação aplicável, inclusive promovendo o devido efeito financeiro da demissão em questão, bem como a comunicação da pena aplicada ao ex-servidor, consoante o artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\nA violação do disposto na presente Portaria redundará em novo procedimento disciplinar para apuração dos fatos, a ser instaurado por esta Corregedoria, observada a legislação vigente.\r\n. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nProcurador do Estado\r\nId: 2577087\r\n"
        ],
        "2577088": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nDE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 104 e 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigo 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo SEI- 040084/000081/2024,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI- 040084/000081/2024 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 536ª Sessão, de 1 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 2 de julho de 2024.\r\nPara integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Fabio Moraes Martins de Fonseca, identidade funcional nº 4384963-6, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Orlando de Souza Padeiro Filho, identidade funcional nº 5006156-9, como 2º membro e o Corregedor-Auxiliar Rafael Guimaraes Flugge Ferraresso, identidade funcional nº 4384245-3, como 3º membro.\r\nO Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019.\r\nO Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor- Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n- Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nProcurador do Estado\r\nId: 2577088\r\n"
        ],
        "2577089": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nDE 2024\r\nAPLICA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE REPREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelos artigos 104 e 113, inciso VIII, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 69, de 19 de novembro de 1990, c/c artigo 6º, inciso II, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019, de 8 de novembro de 2019, e\r\n-o que consta do Processo Administrativo Disciplinar SEI- 040084/000019/2023, instaurado pela Portaria CTCE n.º 969, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 28 de agosto de 2023;\r\n- a decisão do Colegiado desta Corregedoria, cujo extrato foi veiculado através da Ata de sua 535ª Sessão, realizada em 1 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 2 de julho de 2024;\r\n- o preceito legal contido no artigo 91, inciso I, c/c 79, ambos da Lei Complementar n.º 69/1990; c/c artigo 39, inciso VII, do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; c/c artigo 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979; c/c artigo 13, §2º e 3º, da Lei Federal nº 8.429/1992 (LIA); c/c artigo 2º, da Lei Estadual nº 5.427/2009; c/c artigo 20, da Lei Federal nº 4.657/1942 (LINDB);\r\n- o disposto na norma do artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019.\r\nRESOLVE:\r\n- Aplicar a penalidade administrativa disciplinar de REPREENSÃO em desfavor da Auditora Fiscal da Receita Estadual, identidade funcional nº 4387480-0, CPF 937.462.705-10.\r\n- A Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SUPRH/SEFAZ), na forma da legislação aplicável, em especial os artigos 91, inciso I, c/c 79, ambos da Lei Complementar n.º 69/1990; deverá imediatamente adotar as medidas consequentes da aplicação da penalidade de que trata o artigo 1° acima, efetuando o registo da punição nos assentamentos funcionais do servidor, bem como a intimação pessoal da pena aplicada em seu desfavor, consoante o artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nProcurador do Estado\r\nId: 2577089\r\n"
        ],
        "2577093": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO SUBSTITUTO EVENTUAL DO TITULAR DA COORDENADORIA DE COMPRAS E DE PESQUISA DE PREÇOS.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais e, considerando o disposto no processo nº SEI-150001/013629/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora ALINE DE SALES FERREIRA, ID Funcional nº 5144797-5, para responder pelo expediente da Coordenadoria de Compras e de Pesquisa de Preços, no caso de ausências e/ou impedimentos legais de seu titular.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 444/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2024\r\n\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2577093\r\n"
        ],
        "2577099": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/081057/2024. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR o(a) servidor(a) ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional n° 433391- 7, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nCorregedor \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/048177/2024. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional n° 433391- 7, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nCorregedor \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/071648/2024. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional n° 433391- 7, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nCorregedor \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/070870/2024. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional n° 4403046-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nCorregedor \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000429/2023. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional n° 4403046-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nCorregedor \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000430/2023. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional n° 4403046-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nCorregedor \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/087320/2024. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Funcional n° 5027326-4, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nCorregedor \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/076309/2024. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Funcional n° 5027326-4, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nCorregedor \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/084516/2024. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Funcional n° 5027326-4, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nCorregedor \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/048480/2024. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Id. Funcional n° 5022403-4, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nCorregedor \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/047416/2024. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Id. Funcional n° 5022403-4, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nCorregedor \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/076750/2024. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Id. Funcional n° 5022403-4, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nCorregedor \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/047423/2024. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Funcional n° 5026212-2, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nCorregedor \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000500/2023. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Funcional n° 5026212-2, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nCorregedor \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000076/2022. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Funcional n° 5110696-5, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nCorregedor \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000534/2023. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Funcional n° 5110696-5, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nCorregedor \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/087205/2024. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional n° 4423130-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nCorregedor \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000550/2023. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional n° 4423130-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nCorregedor \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000551/2023. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional n° 4423130-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nCorregedor \r\nId: 2577099\r\n"
        ],
        "2577107": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\nAUTORIZA O APS - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, LOCALIZADONO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030038/004804/2023 de 28/08/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nColégio - Curso Tamandaré.\r\nAPS - Sociedade Educacional Ltda.\r\n51.923.580/0001-20.\r\nRua Beth Lago, nº 300, Lote 01, PAL 49674, Bairro Recreio dos Bandeirantes, CEP: 22.790-674, Município Rio de Janeiro/RJ.\r\nLaudo Favorável: 28/12/2023.\r\n05/02/2024.\r\nDeliberação CEE nº 388/2020, art.22.\r\n1254 alunos, distribuídos em 2º turnos.\r\nEnsino Fundamental Anos Iniciais e Finais - 1º ao 9º Anos e Ensino Médio.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 15/08/2023, sob o nº 2020230197081.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\nId: 2577107\r\n"
        ],
        "2577118": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 009/2023, REFERENTE A RESTAURAÇÃO DA FAZENDA CAMPOS NOVOS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/000009/2023,\r\nRESOLVE:\r\nRecompor a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 009/2023, firmado entre a UENF e a ESTÚDIO SARASÁ CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO S/S LTDA, referente a execução da obra de restauração em edificações tombadas com interesse histórico e cultural da Fazenda Campos Novos, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, Km 124, município de Cabo Frio/RJ.\r\nA comissão de que trata o art. 1º desta Portaria passa a ter a seguinte composição:\r\n- Ana Cristina Azeredo da Silva, ID Funcional nº 4145077-9 (Gestora);\r\n- Beatriz Azevedo Tanner de Abreu, CPF: 026409557-05 (Fiscal);\r\n- Sérgio Oliveira Nogueira da Silva, CPF: 783858307-15 (Fiscal).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2024.\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº009/2022, A SER FIRMADO ENTRE A UENF E A HORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/004038/2021,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 009/2022, constante na Portaria Reitoria nº 139/2022, que passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n- Luana Pereira de Moraes, ID Funcional nº 5072289-1 (Gestora);\r\n- Nádia Rosa Pereira, ID Funcional nº 4324505-6 (Fiscal);\r\n- Elson Ribeiro Nascimento, ID Funcional nº 2881094-5 (Fiscal);\r\n- Paulo Sérgio Oliveira de Castro, ID Funcional nº 4145119-8 (Fiscal);\r\n- Daniela da Silva Berto, ID Funcional nº 640040-0 (Fiscal);\r\n- Maritza Azeredo Barcelos, ID Funcional nº 641203-3 (Fiscal).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2024.\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E APLICAÇÃO DE SANES À EMPRESAS LICITANTES E CONTRA\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260002/001048/2024,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão Permanente para Apuração de Responsabilidades e Aplicação de Sanções à Empresas Licitantes e Contratadas.\r\nA Comissão ficará responsável por conduzir todas as atividades administrativas e técnicas do processo de responsabilização.\r\nA Comissão será composta pelos servidores:\r\n- Ana Cristina Azeredo da Silva, ID Funcional nº 4145077-9 (Presidente);\r\n- Elisa Miller Vaz, ID Funcional nº 4144969-0 (Membro);\r\n- Gustavo Guimarães do Nascimento, ID Funcional nº 4219497-0 (Membro).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de julho de 2024.\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora \r\nId: 2577118\r\n"
        ],
        "2577140": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\n\r\n- Permanece inalterada a designação do servidor Amaury Veras Ferreira 5133256-6, como Gestor, do Contrato nº 031/2022, processo administrativo SEI-080017/005310/2021, relativo à locação do imóvel comercial localizado entre as Ruas Barão de Itapagipe, nº 225; Barão de Sertório, nº 26 e; Conselheiro Barros nº 18, Rio Comprido - Rio de Janeiro, com matrícula no RGI do Cartório do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, sob o nº 52.104 e nº 90.965, referente ao processo administrativo nº SEI- 080017/005310/2021\r\ndo respectivo Contrato o servidor Fabricio de Freitas Lima - ID. 5140599-7, em substituição ao servidor Gabriel de Oliveira Araújo - ID. 51404052.\r\nPermanece inalterada a designação da servidora Cátia Cristina Carneiro Marques - ID. 3142436-8, como Fiscal Substituta.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 27 de junho de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2577140\r\n"
        ],
        "2577141": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23:\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Michele Santiago Medeiros Lemos, ID. 51156474 como Gestora do Contrato nº 024/2024, relativo à prestação de serviços de produção audiovisual sob demanda para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, devendo estar inclusos todos e quaisquer custos, de qualquer natureza, conforme especificações e exigências constantes no Termo de Referência, referente ao processo administrativo SEI- 080002/004484/2023.\r\nFica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Márcia Viana Demézio da Silva, ID. 50005570.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 27 de junho de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2577141\r\n"
        ],
        "2577157": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO DO DECRETO Nº 4OUTUBRO.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/003230/2022;\r\n: \r\n\r\nFica concedido o Tratamento Tributário Diferenciado previsto no decreto nº 42.649, de 05 de outubro de 2010, ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\nInscrição Estadual: 12.441.76-2\r\nCNPJ: 00.070.112/0017-86\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/06/2022 \r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data do início de fruição do benefício.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2577157\r\n"
        ],
        "2577158": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS \r\nPORTARIA SUBF Nº 248 DE 02 DE JULHO DE 2024\r\nFISCAL DE \r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/009550/2022;\r\nnº c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012, ao contribuinte abaixo: \r\nIdentificado: Razão Social: SAKURA CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO, ACESSÓRIOS E ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA\r\nCNPJ: 23.976.788/0001-71\r\nInscrição Estadual: 87.108.96-1\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/01/2023\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2577158\r\n"
        ],
        "2577173": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260006/007843/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo para compor Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-260006/007843/2024 e na sindicância SEI-260007/004789/2024:\r\nRoberto Pozzan, Matrícula, Mat. 27.891-1\r\nDanielle Moreira Marques, Mat. 38.960-1\r\nJoão Antônio Petito do Rio Verde, 35.696-4\r\n- Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação e revoga as anteriores em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2024\r\nVice-Diretor\r\nId: 2577173\r\n"
        ],
        "2577174": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nDIRETOR\r\nCOMISSÃO DE REVISÃO DE PRONTUÁRIOS DO HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso das atribuições que foram lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260008/001491/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Atualizar a composição da Comissão de Revisão de Prontuários, que será integrada pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro:\r\nPedro Guimarães Coscarelli, Presidência, Mat. 34.618-9\r\nDaniele de Assis Gonçalves, Mat. 38.086-5\r\nDébora Fontenelle dos Santos, Mat. 30.261-2\r\nPenélope Zamboni Gonçalves dos Reis, Mat. 35.732-7\r\nDanielle Moreira Marques, Mat. 38.960-1\r\nAllana Raphaela dos Santos Cardoso Belém, Mat. 36.521-3\r\nMariana Teixeira Konder, Mat. 38.568-2\r\n- Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação e revoga as anteriores em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2024\r\nVice-Diretor\r\nId: 2577174\r\n"
        ],
        "2577175": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "\r\nALTERA A PORTARIA/FIA Nº 681 DE 06/11/2023\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA - RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os procedimentos a serem adotados na execução de convênios, definidos pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014, conforme processo nº SEI-310005/000270/2021:\r\n- Alterar a PORTARIA FIA-RJ Nº 681, DE 06/11/2023, publicada no D. O. de 07 de novembro de 2023, substituindo a servidora VITÓRIA GOMES DOS SANTOS SILVA, ID. Funcional nº 5117041-8 pela servidora PATRÍCIA MARIA RIBEIRO, ID. Funcional nº 5151891- 0, na função de Gerente Executivo dos Termos de Colaboração do Programa Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, atendendo aos preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de maio de 2024. \r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2577175\r\n"
        ],
        "2577176": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1365 DE 01 DE JULHO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 1278, DE 22 DE JANEIRO DE 2024, DESIGNANDO NOVO GESTOR E ENCARREGADO PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA TEATRO ARMANDO GONZAGA.\r\nDA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 1278, de 22 de janeiro de 2024, para designar o gestor e encarregado pelos bens patrimoniais da unidade apoiada TEATRO ARMANDO GONZAGA, ALEXANDRE ANTONIO DA SILVAidentidade funcional 5111422- 4, em substituição aROBERTA MAIA SILVEIRA, ID. funcional nº 5143448-2.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 28 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2577176\r\n"
        ],
        "2577194": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS ATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040006/001363/2024, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: NE DRILLING SERVICOS DO BRASIL LTDA.\r\nCNPJ: 18.253.366/0006-42.\r\nInscrição Estadual: 14.188.711.\r\nAtividade econômica: ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL; ATIVIDADES DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO; DEPÓSITOS DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, EXCETO ARMAZÉNS GERAIS E GUARDA-MÓVEIS\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/02/2024, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2577194\r\n"
        ],
        "2577195": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\nPORTARIA SUBF N.º 250 DE 02 DE JULHO DE 2024\r\nFISCAL OUTU\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040006/006750/2024;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O inciso I, do artigo 7º, da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\n. Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012, ao contribuinte abaixo: Identificado: Razão Social: \r\nCNPJ: 38.471.704/0001-15\r\nInscrição Estadual: 11.826.46-6\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/04/2024\r\n. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2577195\r\n"
        ],
        "2577210": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022; de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-E- 04/037/000053/2020; e\r\ninciso II, do artigo 11º, da Portaria SSER nº 345/2023 c/c .\r\nTorna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 41.557/2008, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nGÁS VERDE S.A.;\r\nCNPJ: 11.131.464/0005-87;\r\nInscrição Estadual: 11.086.53-5;\r\nData de início dos efeitos: 29/11/2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no Art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2577210\r\n"
        ],
        "2577211": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO N, DE 1, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022; de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/004160/2022, e\r\ninciso II, do artigo 11º, da Portaria SSER nº 345/2023 c/c .\r\nTornar pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nCORES VIBRANSTES CONFECÇÃO LTDA.;\r\nCNPJ: 30.351.783/0001-19;\r\nInscrição Estadual: 11.192.98-0;\r\nData de início dos efeitos: 24/06/2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no Art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2577211\r\n"
        ],
        "2577255": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR COMO SUBSTITUTO EVENTUAL DO TITULAR DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais e, considerando o disposto no processo nº SEI-150001/013629/2023;\r\nE:\r\n\r\nDesignar a servidora ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8, para responder pelo expediente da Coordenadoria de Gestão de Contratos, no caso de ausências e/ou impedimentos legais da titular de seu titular.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o artigo 1º da Portaria SECC/SUPCC nº 389/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2577255\r\n"
        ],
        "2577280": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nDESIGNAR os servidores ALLAN BRAGA LOUGON, portador da ID. Funcional nº 432246-8 e GILSON CARLOS PEREIRA LEAL JUNIOR, portador da ID. Funcional nº 5114093-4, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor LUIZ CARLOS MARTINS, portador da ID. Funcional nº 4404346-5, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 018/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e empresa ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA., cujo objeto consiste na aquisição de eletrodomésticos e mobiliários para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (itens 1, 3 e 4), constante do processo administrativo nº SEI-040182/000009/2023.\r\nDESIGNAR o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, portador da ID. Funcional nº 5139026-4, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, portador da ID. Funcional nº 5141728-6 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2577280\r\n"
        ],
        "2577281": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nDESIGNAR os servidores ALLAN BRAGA LOUGON, portador da ID. Funcional nº 432246-8 e GILSON CARLOS PEREIRA LEAL JUNIOR, portador da ID. Funcional nº 5114093-4, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor LUIZ CARLOS MARTINS, portador da ID. Funcional nº 4404346-5, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 019/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e empresa TECHNAV SOLUÇÕES EM EQUIPAMENTO E COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA EIRELI., cujo objeto consiste na aquisição de eletrodomésticos e mobiliários para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (item 2), constante do processo administrativo nº SEI- 040182/000009/2023.\r\nDESIGNAR o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, portador da ID. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, portador da ID. Funcional nº 5139026-4 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2577281\r\n"
        ],
        "2577282": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n:\r\nDESIGNAR os servidores ALLAN BRAGA LOUGON, portador da ID. Funcional nº 432246-8 e GILSON CARLOS PEREIRA LEAL JUNIOR, portador da ID. Funcional nº 5114093-4, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor LUIZ CARLOS MARTINS, portador da ID. Funcional 4404346-5, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 020/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e empresa 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA., cujo objeto consiste na aquisição de eletrodomésticos e mobiliários para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (item 5), constante do processo administrativo nº SEI-040182/000009/2023.\r\nDESIGNAR o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, portador da ID. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, portador da ID. Funcional nº 5139026-4 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2577282\r\n"
        ],
        "2577283": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nDESIGNAR os servidores ALLAN BRAGA LOUGON, portador da ID. Funcional nº 432246-8 e GILSON CARLOS PEREIRA LEAL JUNIOR, portador da ID. Funcional nº 5114093-4, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor LUIZ CARLOS MARTINS, portador da ID. Funcional nº 4404346-5, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 021/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e empresa SEAOPEN REFRIGERAÇÃO E MÓVEIS LTDA., cujo objeto consiste na aquisição de eletrodomésticos e mobiliários para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (item 6), constante no processo administrativo nº SEI-040182/000009/2023.\r\nDESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, portadora da ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, portadora da ID. Funcional nº 5007515-2 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2577283\r\n"
        ],
        "2577284": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n:\r\nDESIGNAR os servidores ALLAN BRAGA LOUGON, portador da ID. Funcional nº 432246-8 e GILSON CARLOS PEREIRA LEAL JUNIOR, portador da ID. Funcional nº 5114093-4, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor LUIZ CARLOS MARTINS, portador da ID. Funcional nº 4404346-5, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 022/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e empresa MS DELAZARI MÓVEIS LTDA., cujo objeto consiste na aquisição de eletrodomésticos e mobiliários para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (item 8), constante no processo administrativo nº SEI- 040182/000009/2023.\r\nDESIGNAR a servidora THAIS MENDES TINOCO, portadora da ID. Funcional nº 5007515-2, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, portadora da ID. Funcional nº 874847-0 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2577284\r\n"
        ],
        "2577287": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "\r\nALTERA A PORTARIA Nº 28/2024 DE 16 DE MAIO DE 2024 E DESIGNA O PREGOEIRO E MENBROS DA EQUIPE DE APOIO DOS PROCESSOS DE PREGÃO ELETRÔNICO E PREGÃO PRESENCIAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES Nº 1290 de 13 de março de 2024.\r\nCONSIDERANDO:\r\n-o Art. 7º e 8º da Lei nº 14.133/2021, de 01/04/2021, concomitante, com os artigos 34 a 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o Art .60 do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023.\r\n-o constante dos autos do processo nº SEI-070002/010997/2024.\r\nDesignar como Pregoeiro e os membros da equipe de apoio para os processos de Pregão Eletrônico e Pregão Presencial no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO:\r\nAlba Cristina de Jesus - ID Funcional n° 4457078-3;\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nRayssa Vieira Marques - ID Funcional n° 5118440-0;\r\nViviane da Silva Santos ID 41427149;\r\nThiago Pereira Castro, ID Funcional n° 5134745-8:\r\nSUPLENTE:\r\nJoão Felipe Chagas Menezes Daiello - ID Funcional n° 5136812-9.\r\nO Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Rayssa Vieira Marques - ID Funcional n° 5118440-0, a qual passará a atuar como agente de contratação;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e os Órgãos de controle.\r\nEsta Portaria estará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2577287\r\n"
        ],
        "2577288": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "\r\nº 33/2024 , DESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA OS PROCESSOS DE LICITAÇÕES DEFLAGRADAS NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES Nº 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024.\r\nCONSIDERANDO:\r\n-o Art. 8º da Lei nº 14.133/2021;\r\no constante dos autos do processo nº SEI-070002/005503/2024;\r\nDesignar como agente de contratação e os membros da equipe de apoio para os processos de licitações deflagradas no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO:\r\nAlba Cristina de Jesus - ID Funcional n° 4457078-3;\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nRayssa Vieira Marques - ID Funcional n° 5118440-0;\r\nViviane da Silva Santos ID 41427149;\r\nThiago Pereira Castro, ID Funcional n° 5134745-8:\r\nSUPLENTE:\r\nJoão Felipe Chagas Menezes Daiello - ID Funcional n° 5136812-9\r\nO agente de Contratação será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Rayssa Vieira Marques - ID Funcional n° 5118440-0.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e os Órgãos de controle.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2577288\r\n"
        ],
        "2577289": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            "\r\nº 22/2024 de 05 de abril de 2024, DESIGNA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES Nº 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024.\r\nCONSIDERANDO:\r\no Artigo 6º da Lei 8.666/93;\r\no constante dos autos do processo nº SEI-070002/005503/2024.\r\nFicam designados o Presidente da Comissão e os Membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, com os seguintes servidores:\r\nPresidente: Alba Cristina de Jesus - ID Funcional n° 4457078-3;\r\nMembro: Rayssa Vieira Marques - ID Funcional n° 5118440-0;\r\nMembro: Viviane da Silva Santos ID 41427149;\r\nMembro: Thiago Pereira Castro, ID Funcional n° 5134745-8:\r\nSuplente: João Felipe Chagas Menezes Daiello - ID Funcional n° 5136812-9.\r\nO Presidente da Comissão será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pela servidora Rayssa Vieira Marques, ID. Funcional n° 5118440-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2577289\r\n"
        ],
        "2577328": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            " \r\nALTERA PORTARIA FLXIII Nº 690 DE 09 DE MAIO DE 2024 DA COMISSÃO DE TOMADA DE FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nque compete ao titular de cada unidade jurisdicionada a Instauração de tomada de contas para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao erário, devidamente quantificado, e a demanda apresentada nos autos em observância às deliberações do TCE/RJ e demais legislações afetas, para fins de Tomada de Contas;\r\n\r\nLVE:\r\n\r\n- Fica alterada a composição da Comissão de Tomada de Contas, formada por servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, a que se refere.\r\n\r\n- Ficam designados para compor a referida Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira Ferraz, ID. Funcional nº 1958634-5.\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nPaulo Ricardo de Carvalho Paes, ID. Funcional nº 2132861-7; e\r\nDenise Araújo Feitosa, ID. Funcional nº 2133065-4.\r\n\r\n- Compete à Comissão a formação, condução e instrução do procedimento com vistas a adotar providências, em caráter de urgência, para apuração dos fatos, promovendo a identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano nos casos previstos na legislação.\r\n- Os membros desta comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados, possuir qualquer interesse no resultado e nem mesmo integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo, para tanto, firmar declaração específica.\r\n- Em caso de impedimento do Presidente da Comissão, a Tomada de Contas será presidida por um dos membros efetivos.\r\n- Esta comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias a contar de 21 de junho de 2024, para apresentar os resultados da apuração.\r\n- A Comissão atuará em consonância com as orientações contidas nas Deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e demais legislações pertinentes.\r\n- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento aos órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, alterando os dispositivos em contrários, em especial a Portaria PRESI/FLXIII 690/2024.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\nId: 2577328\r\n"
        ],
        "2577345": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/014981/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Convênio nº 74176787/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ - e o Círculo dos Amigos do Menino Patrulheiro Vila da Penha - CAMP Vila da Penha, cujo o objeto é a concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da rede pública estadual de ensino, subordinada à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste Instrumento. Somente estará apto à inscrição e, posteriormente, à realização do referido estágio o estudante do Ensino Médio ou da Educação de Jovens e Adultos ou da Educação Especial que estiver regularmente matriculado e com frequência efetiva:\r\nGERENTE: \r\nIsa Helena Alves, Id. Funcional nº 4274904-2.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2577345\r\n"
        ],
        "2577380": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            " \r\n2024\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE ORDENAMENTO DE DESPESAS DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, consoante o processo administrativo nº SEI-210123/000002/2024; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no §1º do art. 82 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência como Ordenador de Despesas, no âmbito da Fundação Santa Cabrini, ao servidor Elcio Fernandes da Silva, CPF nº 666.606.707-00, ID. Funcional nº 2134708-5, Diretor da Diretoria de Administração e Finanças da Fundação Santa Cabrini para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar despesas por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta Fundação, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 em geral;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar, em conjunto com o Titular, abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observadas as disposições legais;\r\nautorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei quando verificado descumprimento de obrigação contratual;\r\nautorizar pagamentos isoladamente na ausência do Titular;\r\nautorizar isoladamente na ausência do Titular despesas de pessoal referentes a diárias, passagens aéreas e de carga.\r\nOs atos praticados com fundamento no inciso III do artigo anterior devem observar o previsto no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\nDa presente Portaria dar-se-á ciência ao colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria FSC nº 469, de 02 de janeiro de 2024 e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2577380\r\n"
        ],
        "2577385": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDE 03 DE JULHO DE 2024\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE JULHO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040006/020202/2024;\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 08 a 14 de julho de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n- café arábica: US 254,0000\r\n- café conillon: US 215,5000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2577385\r\n"
        ],
        "2577391": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 16/2024 e o que consta no processo nº SEI- 040006/020228/2024\r\n:\r\nA base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de junho de 2024, é a seguinte:\r\nálcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 4,1400 por litro;\r\ngás natural veicular (GNV): R 4,5100 por litro;\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Tributação\r\n*Omitida no D.O de 01.07.2024\r\nId: 2577391\r\n"
        ],
        "2577417": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            " DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA CONDUTOR PARA ATUAR EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 150016/067328/2024;\r\nque o artigo 49 da Lei 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização.\r\n- Designar o servidor abaixo relacionado para participar de Operações Especiais de Fiscalização realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, na função de condutor.\r\n\r\nNome\r\nIdentidade Funcional\r\nFernando Costa Antunes\r\n5025908-3\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2577417\r\n"
        ],
        "2577418": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            " DO RIO DE JANEIRO\r\nGO 02º DA PORTARIA DETRAN Nº 6577 DE 21 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo SEI-150023/000857/2023;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 10.433 de 24 de Junho de 2024, que dispõe sobre o Programa “IPVA EM DIA” e dá outras providências;\r\n- a Resolução CONTRAN nº. 110/2000, que determina os limites de renovação do Licenciamento Anual de Veículos em âmbito nacional;\r\nRESOLVE:\r\nA presente Portaria modifica o art. 2º da Portaria DETRAN Nº SEI 6577/2024, de 21 de março de 2024, que altera o Art. 8 º da Portaria DETRAN SEI N 6529 de 28 de dezembro de 2023 e dá outras providências.\r\nO art. 8º da Portaria DETRAN Nº SEI 6529/2023, de 28 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"O calendário de licenciamento para o exercício de 2024, de acordo com o final da placa de identificação, será o seguinte:\r\n- Final de placa 1 e 2 = Até 30/09/2024\r\n- Final de placa 3, 4 e 5 = Até 31/10/2024\r\n- Final de placa 6, 7, 8 = Até 30/11/2024\r\n- Final de placa 0 e 9 = Até 31/12/2024”\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2577418\r\n"
        ],
        "2577423": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/011568/2022 e SEI- 120001/002684/2022, e\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fis calizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 25/2022, celebrado com a LIZ SERVICOS ONLINE LTDA..\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian, ID. Funcional nº 5101199-9;\r\nLuciana Silva Batista, ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues, ID. Funcional nº 5108342-6; \r\nEdivan Batista dos Santos, ID. Funcional nº 4320179-2; e \r\nVitor Lorrain da Silva Costa, ID. Funcional nº 5152681-6.\r\n\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nCaroline de Souza Alves, ID. Funcional nº 5119927- 0;\r\nGustavo Maçulo de Queiroz Rocha, ID. Funcional nº ID 5106456-1;\r\nMillena Chrystine Moura de Souza, ID. Funcional nº ID 5119924-6; e\r\nSandra Perroni Eleutério, ID. Funcional nº ID 2029714-9. \r\nOs Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID. Funcional nº 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nDesignar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\nSubsecretário de Administração\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/000534/2024 e SEI- 120001/005054/2023, e\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 23/2023, celebrado com a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian, ID. Funcional nº 5101199-9;\r\nLuciana Silva Batista, ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues, ID. Funcional nº 5108342-6; \r\nEdivan Batista dos Santos, ID. Funcional nº 4320179-2; e \r\nVitor Lorrain da Silva Costa, ID. Funcional nº 5152681-6.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribui ções, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo: \r\nCaroline de Souza Alves, ID. Funcional nº 5119927-0;\r\nGustavo Maçulo de Queiroz Rocha, ID. Funcional nº 5106456-1; e\r\nWellington Souza da Costa, ID. Funcional nº 5132846-1.\r\n\r\n- Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nDesignar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires, ID Funcional 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como: \r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nDesignar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta da Gestora de Contratos, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\nSubsecretário de Administração\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/000835/2024 e SEI- 120001/001731/2024, e\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 05/2024, celebrado com a NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA..\r\n\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian, ID. Funcional nº 5101199-9;\r\nLuciana Silva Batista, ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues, ID. Funcional nº 5108342-6; \r\nEdivan Batista dos Santos, ID. Funcional nº 4320179-2; e \r\nVitor Lorrain da Silva Costa, ID. Funcional nº 5152681-6.\r\n\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações). \r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo: \r\nGabriel Bandeira da Silva, ID. Funcional nº 5030721-5;\r\nBruno Teixeira Sampaio, ID. Funcional nº 5034576-1; e\r\nAndré Mauro de Araujo, ID. Funcional nº 5133404-6.\r\n\r\nOs Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID Funcional 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como: \r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\nDesignar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta da Gestora de Contratos, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\nSubsecretário de Administração\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/005542/2022 e SEI- 120001/003567/2023, \r\n\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 06/2023, celebrado com o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian, ID. Funcional nº 5101199-9;\r\nLuciana Silva Batista, ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues, ID. Funcional nº 5108342-6; \r\nEdivan Batista dos Santos, ID. Funcional nº 4320179-2; e \r\nVitor Lorrain da Silva Costa, ID. Funcional nº 5152681-6. \r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva, ID. Funcional nº 5030721-5;\r\nEronilson Cerqueira de Jesus, ID. Funcional nº 4321296-4; e\r\nAndré Luiz Pessino, ID. Funcional nº 570217-8.\r\n\r\nOs Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nDesignar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\nDesignar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2577423\r\n"
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        "2577434": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            "\r\n\r\nDE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNODA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 104 e 113, inciso II, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69, de 19 de novembro 1990; c/c artigo 6º, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019, tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040084/000284/2023,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI- 040084/000284/2023 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 543ª Sessão, de 2 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 3 de julho de 2024.\r\nPara integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Orlando de Souza Padeiro Filho, Identidade Funcional nº 5006156-9, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Paulo Márcio Henriques Balthar, Identidade Funcional nº 4385015-4, como 2º membro e o Corregedor-Auxiliar Michel Scapini de Carvalho, Identidade Funcional nº 4365207-7, como 3º membro.\r\nO Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019.\r\nO Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor- Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n- Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2577434\r\n"
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        "2577435": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA , no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 104 e 113, inciso II, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69, de 19 de novembro 1990; c/c artigo 6º, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019, tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040084/000286/2023,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI- 040084/000286/2023 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 544ª Sessão, de 2 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 3 de julho de 2024.\r\nPara integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Rafael Guimarães Flugge Ferraresso, identidade funcional nº 4384245-3, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Michel Scapini de Carvalho, Identidade Funcional nº 4365207-7, como 2º membro e o Corregedor-Auxiliar Paulo Márcio Henriques Balthar, Identidade Funcional nº 4385015-4, como 3º membro.\r\nO Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019.\r\nO Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor- Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n- Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2577435\r\n"
        ],
        "2577466": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DESAÚDE\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\nDISPÕE SOBRE TORNAR INSUBSISTENTE A PORTARIA SES/CORREGG Nº 93, DE 17 DE JUNHO DE 2024 E SOBRE A NOMEAÇÃO DE NOVA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE PESSOAS JURÍDICAS, TUDO RELACIONADO AO PROCESSO SEI- 080001/017474/2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o processo administrativo para apuração da Responsabilidade Administrativa de Pessoa Jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019,\r\n:\r\n- TORNAR INSUBSISTENTE A PORTARIA SES/CORREGG Nº 93, de 17 de junho de 2024,publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de junho de 2024.\r\nDesignar SUELY DE FATIMA RODRIGUES NOGUEIRA, Assistente Administrativo de Saúde, Identidade Funcional nº 3007806-7, e PAULO ROBERTO DA SILVA XAVIER, Identidade Funcional nº 614757-7, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Contrato de Gestão nº 002/2019 e seus aditivo, face os fatos sinalizados na Investigação Preliminar, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da presente investigação.\r\n- Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para con clusão dos trabalhos da comissão.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 junho de 2024\r\nCorregedor-Geral da SES\r\nId: 2577466\r\n"
        ],
        "2577467": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030001/005210/2024; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora, abaixo discriminado, para exercer a gerência do Termo de Convênio nº 72510278/2024 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a Miranda e Bastos profissional digitação e cadastro Ltda-ABRE, visando a concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da Rede Estadual de Ensino.\r\nGerente titular: Isa Helena Alves, ID. Funcional nº 4274904-2\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/010522/2023; e\r\n:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora, abaixo discriminado, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 71355476/2024 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a Prefeitura Municipal de Macuco, por intermédio do Fundo Municipal de Educação, para a concessão de vagas de estágio curricular obrigatório em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de Ensino Médio, no Curso Normal da SEEDUC.\r\nGerente titular: Luciane da Silva Rodrigues, ID. Funcional nº 4256044- 6\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/007856/2023; e\r\n:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora, abaixo discriminado, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 74432913/2024 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a Prefeitura Municipal de Rio Bonito, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, para a concessão de vagas de estágio curricular obrigatório em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de Ensino Médio, no Curso Normal da SEEDUC.\r\nGerente titular: Luciane Rodrigues da Silva, ID. Funcional nº 4256044- 6.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030001/014027/2024; e\r\n:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora, abaixo discriminado, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 74481177/2024 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o Município de Saquarema, para a concessão de vagas de estágio curricular obrigatório em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de Ensino Médio, no Curso Normal da SEEDUC.\r\nGerente titular: Luciane da Silva Rodrigues, ID. Funcional nº 4256044- 6.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2577467\r\n"
        ],
        "2577487": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR\r\nPORTARIA N° 1816 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA A INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE PAGAMENTO NO AMBITO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas nas Leis Estaduais n° 6304/2012 e n° 5164/2007, Decreto Estadual n° 43.214/2011, bem como aquelas previstas no Contrato de Gestão celebrado entre a Fundação Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde, e\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto na Lei 14.133/2021, na Lei 8666/93, no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e respectivamente nos Decreto Estadual 48.817/2023 e 45.600/2019; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-080002/009783/2024,\r\nEsta Portaria institui diretrizes para a instrução de processos de pagamento inerentes a serviços que envolvam o emprego de mão- de-obra exclusiva, seguindo os ditames do Decreto Estadual 48.817/23 e do Decreto 45.600/2019.\r\nOs processos de pagamento deverão ser instruídos com os seguintes documentos:\r\nNota fiscal;\r\nRelatórios de medição do serviço;\r\nAcordo de níveis de serviço, preenchido pela fiscalização, caso previsto no termo de referência;\r\nCertidões de regularidade fiscal (Federal, Estadual e Municipal);\r\nCertidão de regularidade com o FGTS;\r\nCertidão de regularidade trabalhista (CNDT);\r\nDocumentos e demonstrativos relativos à mão-de-obra exclusiva empregada para o serviço:\r\nRelação dos trabalhadores envolvidos no serviço;\r\nFolhas de ponto;\r\nComprovantes de pagamento de salários, vale transporte e vale alimentação e outras verbas trabalhistas aplicáveis a categoria;\r\nComprovante de pagamento do FGTS dos funcionários (SEFIP, guia e comprovante de pagamento);\r\nGuia e comprovante de pagamento do INSS (DCTFWEB) e protocolo de conectividade;\r\nProtocolo do envio da conectividade social, guia e comprovante de pagamento;\r\nRelação e termos de rescisão de funcionários desligados com os respectivos comprovantes de pagamento das verbas rescisórias e a guia GRRF (quando aplicável);\r\nOutros comprovantes exigidos no termo de referência, na legislação ou na convenção coletiva da categoria.\r\nNota de empenho;\r\nDeclaração da fiscalização atestando a qualidade da execução dos serviços e atestando expressamente a regularidade dos documentos citados nos incisos anteriores.\r\nOs documentos relativos ao inciso VII, deverão ser da competência do mês anterior à execução do serviço.\r\nNo momento da análise da documentação para instrução do processo de pagamento, os fiscais deverão observar as disposições da convenção coletiva inerente à categoria dos funcionários e da empresa prestadora.\r\nNo curso da instrução do processo de pagamento, deverão ser inseridos os documentos previstos no inciso VII, referentes ao mês da execução do serviço previsto na nota fiscal.\r\nO pagamento de notas fiscais futuras relativas ao mesmo serviço e à mesma unidade de saúde ficarão condicionados à complementação prevista no caput.\r\nQuando se tratar de fatura relativa ao primeiro mês de execução do serviço, a documentação prevista no inciso VII do Art. 2° deverá ser juntada no curso da instrução do processo de pagamento, conforme previsto no Art. 3°.\r\nAs glosas e descontos aplicados pela fiscalização por força do Acordo de Nível de Serviços (ANS), deverão ser considerados normalmente na instrução do processo de pagamento da fatura do mês de execução do serviço.\r\nNa instrução das notas fiscais relativas ao último mês da execução do serviço contratado, deverão ser observadas as disposições específicas previstas no Termo de Referência e no Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nDiretor Executivo\r\nId: 2577487\r\n"
        ],
        "2577501": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPALDO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA FTM Nº 492 DE 24 DE JUNHO 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n:\r\nDesignar os servidores Osvanildo Medeiros de Andrade, ID nº 5136966-4, Endrius Vinicius Viana de Oliveira, ID nº 5136903-6 como Fiscais e Filipe Teixeira Ferreira, ID n° 5118849-0 como Suplente, para atuar na fiscalização do contrato nº 06/2023, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL, conforme processo SEI-180005/000229/2023.\r\n, ID nº 5118611-0, como Gestora Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2577501\r\n"
        ],
        "2577510": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DA FUNDAÇÃO EM CURSOS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS, WORKSHOPS E EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo nº SEI-330002/005937/2024;\r\n\r\n- o disposto no art. 57, X do Regimento Interno desta Fundação, ao qual visa promover serviço de seleção, aperfeiçoamento e treinamento de pessoal;\r\n- a importância do constante aprimoramento profissional dos servidores da Fundação;\r\n- os inúmeros desafios exigidos dos servidores para o desenvolvimento de uma gestão eficiente e adequada ao interesse da sociedade;\r\n- a necessidade de se promover a capacitação e o aperfeiçoamento profissional dos servidores;\r\n- o Princípio da Razoabilidade e a necessidade de manutenção de efetivo capacitado para atender às demandas ordinárias da Fundação.\r\nA participação de servidores da Fundação DER-RJ em cursos, seminários, palestras, workshops e eventos similares será regida por esta Portaria, visando à otimização dos recursos públicos e a capacitação dos servidores.\r\nA solicitação de participação em eventos deverá ser feita mediante requerimento formal no sistema SEI à Chefia de Gabinete, com antecedência miníma de 30 (trinta) dias do início do evento, contendo:\r\njustificativa detalhada da relevância do evento para as atividades desempenhadas pelo servidor e para a Fundação DER-RJ;\r\nprograma do evento, contendo data, local, carga horária e conteúdo programático; e\r\ninformações sobre custos envolvidos, incluindo taxas de inscrição e viabilidade do pedido de diárias e translado.\r\nApós autorização da Presidência por meio da Chefia de Gabinete, a Diretoria Geral de Administração e Finanças ficará incumbida do cumprimento da presente Portaria dando publicidade acerca da realização do curso, congresso, seminário, palestra, workshop ou evento congênere aos demais setores que poderão indicar, no prazo de 03 (três) dias, servidores para participação, desde que os servidores indicados exerceram funções compatíveis com o oferecido.\r\nA participação de servidores do DER-RJ somente será autorizada até o limite de 30% (trinta por cento) do efetivo do setor solicitante.\r\nA participação do servidor nos eventos mencionados no caput deste artigo deverá ser analisada pela pertinência temática com as atividades/funções exercidas em seu respectivo setor, bem como avaliação da formação acadêmica do mesmo em relação ao evento.\r\nOs nomes dos participantes serão escolhidos pelo gestor do setor no qual o servidor é lotado, com validação da Presidência e Chefia de Gabinete da Fundacional.\r\nO Presidente poderá autorizar o aumento das vagas ou sua redução por setor, assim como a participação de servidores de outro(s) setor(es), sempre primando pela economicidade, vantajosidade e necessidade de participação para aprimoramento das atividades desta Fundacional.\r\n- Quando o curso, congresso, seminário, palestra, workshop ou evento congênere for realizado presencialmente fora do Estado do Rio de Janeiro, o servidor deverá apresentar, por escrito, um relatório circunstanciado com os principais temas discutidos e respectivas conclusões dos seminários ou palestras e os cartões de embarque das passagens recebidas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis do retorno à sede, conforme estabelecido pelo art. 16 do Decreto Estadual n.º 46.611/2019, devendo ser observadas as demais determinações deste normativo e suas futuras alterações ou outras normas que lhe sucederem.\r\n- A participação em eventos sem a devida autorização ou em desacordo com as disposições desta Portaria implicará na responsabilização do servidor por quaisquer despesas incorridas.\r\nCaberá ao Setor demandante a inclusão da instrução preliminar (TR, ETP e Mapa de Risco) no processo, diante da Lei Federal n.º 14.133/2021, com Auxílio da Diretoria Geral de Administração e Finanças desta Fundacional;\r\n- Fica proibido o deslocamento do servidor para participação em congressos, cursos, seminários e outros sem o devido empenhamento da despesa;\r\nSolicitações que não atendam o prazo mínimo para segura instrução do processo administrativo não serão avaliados pela Administração desta Fundacional, visando à garantia na instrução processual e seus prazos razoáveis para completa instrução do feito.\r\n- Caso o servidor retorne da viagem a serviço em prazo inferior ao previsto inicialmente deverá restituir o excedente de diárias e traslados já percebidos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do retorno.\r\n- Sendo cancelada a viagem a serviço, o servidor deverá devolver os valores recebidos a título de diárias e traslados no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis.\r\n- No caso de não realização da viagem a serviço, deverá ser efetuado o imediato cancelamento de passagens aéreas e terrestres já contratadas, sujeitando o servidor a apuração das responsabilidades decorrentes das despesas para o Estado.\r\n- Os casos omissos deverão ser submetidos pelo setor demandante à Chefia de Gabinete desta Fundação, para análise e parecer e posterior validação da Presidência.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem\r\nId: 2577510\r\n"
        ],
        "2577519": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1367 DE 02 DE JULHO DE 2024\r\nDE FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 029/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo nº SEI n° 180002/001029/2024, e\r\no disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7 como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 029/2024, no processo SEI nº 180002/001029/2024, cujo o objetivo é fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Miracema.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2024.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2577519\r\n"
        ],
        "2577557": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nSUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019; em conformidade com o inciso III do art. 3° da Resolução SEFAZ nº 415, de 25 de julho de 2022, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023,\r\nE:\r\nDesignar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 023/2024, celebrado com a empresa QUANTUM13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., conforme processo nº SEI-040227/000038/2024, de acordo com o quadro a seguir:\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO \r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE \r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nTHIAGO VICTOR MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\nMARCUS DAVI MORAES MENDES\r\nREGINA CÉLIA DO\r\nNASCIMENTO\r\nLACERDA NEGREIROS,\r\nFRANCISCO THIAGO GOMES AZEVEDO\r\nFUNCIONAL\r\nNº 4398767-2\r\nFUNCIONAL\r\nNº 5143934- 4\r\nFUNCIONAL\r\nNº 5136968-0\r\nFUNCIONAL\r\nNº 5142895-4\r\nFUNCIONAL\r\nNº 5128942-3\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIIVO\r\nTHAIS MENDES TINOCO\r\nFUNCIONAL\r\nNº 5007515-2\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2577557\r\n"
        ],
        "2577566": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/006484/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, ID. Funcional nº 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\nCorregedora do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2577566\r\n"
        ],
        "2577583": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n24\r\nCONCEDE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES DA FAPERJ\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 6.832, de 30 de junho de 2014; o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria FAPERJ nº 285, de 22 de julho de 2015,\r\nRESOLVE:\r\nConceder progressão na carreira aos servidores abaixo relacionados, com base nos resultados finais das avaliações de desempenho, bem como nas certificações de capacitação apresentados pelos servidores.\r\nCargo: Assistente de Estudos e Pesquisas \r\n. Funcional\r\nNOME\r\nCARGO\r\nCLASSE\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\nNº \r\n4432336-0\r\nAlexandre do Ó Corrêa\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIII\r\n04/07/2012\r\n04/07/2024\r\nSEI E-26/003/001863/2013\r\n4385077-4\r\nFellipe Madruga Barroso\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIII\r\n01/07/2010\r\n01/07/2024\r\nSEI E-26/003/000535/2013\r\n4385105-3\r\nLuciana Lopes Costa\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIII\r\n01/07/2010\r\n01/07/2024\r\nSEI E-26/003/000555/2013\r\n4385068-5\r\nNatália Luiza da Silva Barros\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIII\r\n01/07/2010\r\n01/07/2024\r\nSEI E-26/003.000533/2013\r\n4432343-3\r\nRoberta Castro Garcia Marques Ulm de Freitas\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIII\r\n04/07/2012\r\n04/07/2024\r\nSEI E-26/003/001860/2013\r\n4385063-4\r\nVinicius José de Oliveira\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIII\r\n01/07/2010\r\n01/07/2024\r\nSEI E-26/003/000534/2013\r\nCargo: Analista Técnico de Estudos e Pesquisas \r\nID. Funcional\r\nNOME\r\nCARGO\r\nCLASSE\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\nNº\r\n7\r\nAna Cristina Ribeiro Pessanha\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\nIV\r\n01/07/2010\r\n01//07/2024\r\n3\r\n4385200-9\r\nFelipe dos Santos Sarrat\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\nIV\r\n01/07/2010\r\n01/07/2024\r\nSEI E-26/003/000554/2013\r\n4432347-6\r\nMaria Clara Coelho Câmara\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\nIV\r\n04/07/2012\r\n04/07/2024\r\n3\r\n3214804-6\r\nMirian da Rocha Dias\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\nIV\r\n01/07/2010\r\n01/07/2024\r\n13\r\n4385210-6\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\nIV\r\n01/07/2010\r\n01/07/2024\r\nSEI E-26/003/000651/2013\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho 2024\r\nPresidente \r\nId: 2577583\r\n"
        ],
        "2577595": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/002102/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES, ID. Funcional nº 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2577595\r\n"
        ],
        "2577626": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO AO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE BAIXA TENSÃO DE LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICAno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\na manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (index 77935418); e\r\n- os/constantes nos autos do/processo nº SEI-100006/000242/2020.\r\n\r\n\r\nDESIGNAR a empregada EMILLY MARTINS DOS SANTOS, matrícula nº 99.000.916, lotada na ASSCON, como Fiscal da Comissão de Gestão e Fiscalização, em substituição ao empregado JOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA, matrícula nº 99.000.894.\r\n\r\nA Fiscal ora designada deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n/Esta Portaria altera as Portarias DIPRE nº 096/2020; CENTRAL nº 157/2020; CENTRAL nºs 544/2023 e 646/2024.\r\n\r\n/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de Engenharia\r\nde Transportes e Logística\r\nId: 2577626\r\n"
        ],
        "2577627": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO AO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO DE LIGHT- SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\na manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (index 77938206); e/\r\n- os/constantes nos autos do processo nº SEI-100006/000244/2020.\r\n\r\nDESIGNAR a empregada EMILLY MARTINS DOS SANTOS, matrícula nº 99.000.916, lotada na ASSCON, como Fiscal da Comissão de Gestão e Fiscalização, em substituição ao empregado JOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA, matrícula nº 99.000.894.\r\n/A Fiscal ora designada deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n/Esta Portaria altera as Portarias DIPRE nº 097/2020; CENTRAL nºs 156/2020, 543/2023 e 650/2024.\r\n\r\n/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de Engenharia\r\nde Transportes e Logística\r\nId: 2577627\r\n"
        ],
        "2577628": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\nPORTARIA CENTRAL Nº 681 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 041/PRESI/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA FIEL SOLUÇÕES PRÁTICAS LTDA..\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (index 77994381); e/\r\n- os/constantes nos autos do/processo nº SEI-100006/001021/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDESISTITUIR o empregado JOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA, matrícula nº 99.000.894 da Comissão de Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nDESIGNAR a empregada EMILLY MARTINS DOS SANTOS, matrícula nº 99.000.916, lotada na ASSCON, como Fiscal Administrativa e RAPHAELA BATISTA SALDANHA, matrícula nº 99.000.900, como Gestora Substituta da Comissão de Gestão e Fiscalização.\r\n\r\n/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de Engenharia \r\nde Transportes e Logística-Central\r\nId: 2577628\r\n"
        ],
        "2577629": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICAno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\na manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (index 77931152); e\r\n-/os/constantes nos autos do/processo nº SEI-100006/000346/2023.\r\n\r\nDESISTITUIR os empregados JOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA, matrícula nº 99.000.894 e JOÃO LUIZ FREITAS BRAGA CARUSO, matrícula nº 99.000.887 da Comissão de Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nDESIGNAR os empregados: RITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA SILVA,matrícula nº 99.000.915, lotada na ASSCON, THIAGO NETO DE OLIVEIRA, matrícula nº 99.000.912, lotado na GERMAT,como Fiscais Administrativos e RAPHAELA BATISTA SALDANHA, matrícula nº 99.000.900, como Gestora Substituta da Comissão de Gestão e Fiscalização.\r\n/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsta Portaria altera a Portaria CENTRAL nº 522/2023.\r\n\r\n/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se/as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de Engenharia \r\nde Transportes e Logística\r\nId: 2577629\r\n"
        ],
        "2577630": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO CENTRAL Nº 004/PRESI/2022.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\na manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (77931152) e os constantes dos autos do Processo nº SEI-100006/000595/2021;\r\n\r\nDesignar a empregada EMILLY MARTINS DOS SANTOS, matrícula: 99.000.916, lotada na ASSCON, como Fiscal da Comissão de Gestão e Fiscalização, em substituição ao empregado JOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA, matrícula: 99.000.894.\r\n\r\n- A Fiscal ora designada deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL nºs 341/2022, 370/2022, 464/2023, 486/2023, 504/2023 e 547/2023.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\nId: 2577630\r\n"
        ],
        "2577658": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            "OBRAS PÚBLICAS\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNAS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NOS DEPMANS/ COOMAN/DIRM, PROCESSOS NºS SEI- SEI- SEI- SEI- 170002/003137/21 E E- 17/002/003.154/2014.\r\nDE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e\r\n:\r\n- o estabelecido nos Artigos 213 a 216, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ; e\r\n, constante no processo nº SEI-170002/001022/2023.\r\nAlterar a composição das COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃOdos serviços executados pelas Concessionárias de Serviço Público nos DEPMANs, constituídas pelas Portarias EMOP nºs 173, 174, 175, 176, 178, 179, todas de 19/03/2020, publicadas no D.O. de 23/03/2020, bem como pelas Portarias EMOP nºs 627 e 628, publicadas no D.O. de 23/12/2021; Portaria EMOP nº 1.023, de 20/04/2023, D.O. de 25/04/2023; a Portaria EMOP nº 1.038, de 02/05/2023 e a Portaria EMOP1.157, de 05/01/2024, cujo objeto consiste na gestão e fiscalização da execução da prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, e o de fornecimento de energia elétrica nos Departamentos de Manutenção/COOMAN/DIRM.\r\nAssistente III, ID. Funcional nº 4405036-4, comoem substituição a RAQUEL BARBOSA CORRÊA PEREIRA, ID. Funcional nº 5140540-7.\r\nManter os demais membros, passando a Comissão a ter a seguinte composição:\r\nGESTOR:\r\nnº 2850575- 1.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nMARIA LÚCIA BOREL HENRIQUES ADÃO, ID. Funcional n° 28493451;\r\nJANAINA ALVES DA SILVA, ID. Funcional n° 4405036-4.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01/07/2024, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2577658\r\n"
        ],
        "2577663": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0\r\nSUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e le gais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, em conformidade com o inciso III do art. 3° da Resolução SEFAZ nº 415, de 25 de julho de 2022, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023,\r\nE:\r\nAlterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 023/2021, celebrado com a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., conforme processo nº SEI-040227/000056/2021, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR \r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nMATHEUS RODRIGUES ALVES DA SILVA\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS,\r\nREGINA CÉLIA DO\r\nNASCIMENTO\r\nLACERDA NEGREIROS\r\nROBSON NASCIMENTO DE SOUZA,\r\n.\r\nFUNCIONAL Nº\r\n4398767-2\r\nFUNCIONAL Nº\r\n5142962-4\r\nFUNCIONAL Nº 5138919- 3\r\nFUNCIONAL Nº\r\n5142895-4\r\nFUNCIONAL Nº 427197- 3\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA \r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nDAVID CARVALHO FONSECA\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS\r\nREGINA CÉLIA DO\r\nNASCIMENTO\r\nLACERDA NEGREIROS\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\nFUNCIONAL\r\nNº 4398767-2\r\nFUNCIONAL\r\n5085141-1\r\nFUNCIONAL\r\nNº 5138919-3\r\nFUNCIONAL\r\nNº 5142895-4\r\nFUNCIONAL\r\n5148468-4\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\nTHAIS MENDES TINOCO\r\nFUNCIONAL\r\nNº 5139026-4\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023; a Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nId: 2577663\r\n"
        ],
        "2577667": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista, o que consta no Processo nº SEI-260003/004041/2024; \r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução do contrato firmado entre esta Fundação e a Every TI Tecnologia & Inovação LTDA, contemplando Prestação de Serviços de Subscrição de Software de Apoio na Adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n- Sabrina dos Santos Monteiro, ID. Funcional nº 4391053-0.\r\n- Elcio Novis Cardozo, ID. Funcional nº 4441312-2.\r\n- Mirian da Rocha Dias, ID. Funcional nº 32148046.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento do Contrato firmado esta Fundação e a Every TI Tecnologia & Inovação LTDA, na seguinte forma:\r\n- Maria Janete de Carvalho, ID. Funcional nº 2714537-9.\r\n- Liliane Maria da Silva Melo Bruno, ID. Funcional nº 4391076-9.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2577667\r\n"
        ],
        "2577674": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/007443/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, Id. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2577674\r\n"
        ],
        "2577681": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/007455/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, Id. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2577681\r\n"
        ],
        "2577682": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/007457/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Solange Pereira, Id. Funcional nº 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2577682\r\n"
        ],
        "2577685": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/007460/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares, Id. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2577685\r\n"
        ],
        "2577692": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/007668/2022 e SEI- 120001/004552/2022, e\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 15/2022, celebrado com a DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA..\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; e\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 51526816.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nAriel Castro Neves - ID. Funcional nº 5132562-4;\r\nMateus Jesus de Souza - ID. Funcional nº 5037297-1; e\r\nJonatas Pereira de Souza Silva - ID 5095967-0.\r\nOs Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID. Funcional nº 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\nDesignar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2577692\r\n"
        ],
        "2577748": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO SETORE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260009/005341/2021.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão Setorial de Carreira Docente do CCT, que passa a ter a seguinte composição:\r\nPresidente:\r\nViatcheslav Ivanovich Priimenko, Professor Titular, ID. Funcional nº 641302-1.\r\nMembro Titular - Representante dos ProfessoresTitulares:\r\nMarcelo Gomes da Silva, ID. Funcional nº 641263-7.\r\nMembros Titulares - Representantes dos Professores Associados:\r\nAndré Oliveira Guimarães, ID. Funcional nº 4390045-3;\r\nAusberto Silverio Castro Vera, ID. Funcional nº 4423742-1.\r\nMembros Suplentes - Representantes dos Professores Associados:\r\nDjalma Souza, ID. Funcional nº 4186163-9;\r\nRodrigo Martins Reis, ID. Funcional nº 4272890-8.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de julho de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2577748\r\n"
        ],
        "2577777": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDE \r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 016/2022\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e o que consta no Processo n.º SEI-310003/001828/2022.\r\nRESOLVER: \r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato n.º 016/2022 celebrado com a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 40.494.483/0001-42, que tem como objeto à prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR - LOTE 01 (ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS - REGIÃO METROPOLITANA), a partir de 01 de Julho de 2024, como segue:\r\nGESTOR\r\n- DÂMARIS PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5126876-0\r\n\r\nFISCAIS\r\n- ROMULO SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 5124977-4; e\r\n- MARCIA MONTEIRO ROSA, ID Funcional nº 5126876-0.\r\n\r\n- O Gestor terá a incumbência de realizar as atividades coordenadas que visam a administrar os contratos com ações proativas e preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no Edital, no Termo de Referência ou no Projeto Básico e no instrumento contratual, para o atingimento dos resultados esperados, sem prejuízo do atesto dos serviços prestados mensalmente e apresentação de relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\n- O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nParágrafo Único: O relatório mensal elaborado pelos Fiscais, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser anexado ao respectivo processo administrativo do contrato.\r\nEsta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 03 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\nId: 2577777\r\n"
        ],
        "2577798": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 059/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\na manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (77946798) e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/001752/2023.\r\n\r\nDESIGNAR a empregada VALDENICE ALVES DA SILVA DE PAULAlotada na GERGEP, como Fiscal da Comissão de Gestão e Fiscalização, em substituição ao empregado JOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA, matrícula: 99.000.894.\r\n\r\n- A Fiscal ora designada deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL SEI N.º 609/2023.\r\n\r\n/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2577798\r\n"
        ],
        "2577800": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 061/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\na manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (77995479) e/os/constantes nos autos do/processo nº SEI-100006/000589/2023.\r\n\r\nDESISTITUIR os empregados JOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA, mat. 99.000.894 e ANA CAROLINE MATOS CEZARIO, mat. 99.000.368 da Comissão de Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nDESIGNAR os empregados VALDENICE ALVES DA SILVA DE PAULA, mat. 99.000.517, lotada na GERGEP e EMILLY MARTINS DOS SANTOS, matrícula: 99.000.916, lotada na ASSCON, como Fiscais e RAPHAELA BATISTA SALDANHA, matrícula: 99.000.900, como Gestora Substituta da Comissão de Gestão e Fiscalização.\r\n\r\n/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n/-/Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL Nº SEI 611/2023 e 619/2024.\r\n\r\n/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-Central\r\nId: 2577800\r\n"
        ],
        "2577801": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nDIRETOR\r\nACOMPANHAMENTO DE OBRAS PARA PREVENÇÃO DE INCÉNDIOS - CAOPI.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que foram lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260008/001329/2022,\r\nRESOLVE:\r\n- Atualizar a composição da Comissão de Acompanhamento de Obras para Prevenção de Incêndio - CAOPI, que será integrada pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro:\r\nNeemias Espindola dos Santos, Mat. 34.092-7\r\nMarcelo Dominguez Canetti, Mat. 27.848-1\r\nMaurílio Pereira de Carvalho Salek, Mat. 25.745-1\r\nRogério Marques de Souza, Mat. 31.026-8\r\nCarlos Eugenio de Almeida Pereira, Mat. 32.130-7\r\nDayse Reis Firmino Ferreira, Mat. 38.400-8\r\nFátima Napoleão, 34.362-4\r\nRaphael da Silva Gram, Mat. 37.318-3\r\nJoão Roberto Fartura, Mat. 27.689-9\r\n- Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nVice-Diretor\r\nId: 2577801\r\n"
        ],
        "2577803": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 045/PRESI/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA DELTA FORENSE INFORMAÇÕES OFICIAIS LTDA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\na manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (77940464) e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000973/2023.\r\n\r\nDESIGNAR a empregada EMILLY MARTINS DOS SANTOS, matrícula: 99.000.916, lotada na ASSCON, como Fiscal da Comissão de Gestão e Fiscalização, em substituição ao empregado JOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA, matrícula: 99.000.894.\r\n/-/A Fiscal ora designada deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n/-/Esta Portaria altera Portaria CENTRAL SEI N.º 581/2023.\r\n\r\n/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2577803\r\n"
        ],
        "2577847": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/010557/2021,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 010/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa LET'S RENT A CAR S/A.\r\n\r\nGESTOR: NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional n° 5110040-1.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, ID Funcional nº 5116042-0 em substituição ao servidor IURI LIMA PORTO, ID Funcional n° 5117715-3; ANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID Funcional n° 0571471-0, pela Coordenação de Transportes da Secretaria de Estado da Casa Civil; EDUARDO DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 4200026-2, pela Subsecretaria de Comunicação Social e CHRYSTIAN IVAN DE SOUSA BENEVIDES, ID Funcional nº 5101564-1, pela Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: JEFERSSON ALVES TORRES, ID Funcional nº 5131030-9, pela Coordenação de Transportes da Secretaria de Estado da Casa Civil; INGRID FURTADO ALVES, ID Funcional nº 5028436-3, pela Subsecretaria de Comunicação Social e RICARDO GOMES DE SOUZA, ID Funcional nº 2241155-0, Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 339/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2577847\r\n"
        ],
        "2577851": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " \r\nE ABASTACIMENTO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e os fatos narrados nos autos do processo administrativo nº SEI 020003/118/2024,\r\n\r\nInstaurar Comissão de Sindicância para, no prazo de 30(trinta) dias apurar possíveis irregularidades, emitindo parecer conclusivo sobre o objeto do administrativo em epígrafe.\r\nDesignar para, sob a responsabilidade do primeiro, compor a Comissão de Sindicância consoante os termos do art.1º, os seguintes funcionários: \r\n-Dimas Machado Nogueira - Analista - ID. Funcional nº 25222031 (Presidente);\r\n-Zulmira de Fátima Martins de Andrade - Assistente A - ID. Funcional nº 202248-5; e\r\n\r\n- Everton Fernandes de Lima de Barros - Chefe de Seção - ID. Funcional nº 51388847.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2577851\r\n"
        ],
        "2577855": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nº 08 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, Art. 46, XI, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, a Portaria JUCERJA nº 2190, de 11 de abril de 2024, que delega competência para prática como ordenador de despesas, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220005/001484/2024;\r\na necessidade de apuração e esclarecimentos dos acontecimentos que levaram à abertura de processo administrativo para celebração de Termo de Ajuste de Contas, em consonância com o previsto no Decreto Estadual nº 47.283, de 17 de setembro de 2020, Art. 4º, inciso III;\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\nE:\r\n- Instituir Comissão de Sindicância Administrativa para apurar possíveis responsabilidades que levaram à abertura do Processo Administrativo nº SEI-220005/001484/2024:\r\nPresidente da Comissão:\r\nDeivid Alves Vieira, Secretário II, ID. Funcional nº 5126795-0\r\nMembros:\r\nRicardo Souza de Menezes, Assessor, ID. Funcional nº 5152729-4\r\nGeovana Mamedio Costa, Secretário II, ID. Funcional nº 5139650-5\r\n- Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de Relatório Conclusivo, a contar da data de recebimento dos autos do Processo.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\nId: 2577855\r\n"
        ],
        "2577856": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/EMOP Nº 008\r\nDE 03 DE JULHO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024 com o Decreto n° 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercicio de 2024; o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de Proghração e Exceução orçamentária, financeira e contábeil para o exercicio de 2024; o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2024 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-180002/002077/2023.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Acréscimo dos Serviços promovidos no Plano de Trabalho, com a prorrogação do prazo de vigência por mais 180 (cento e oitenta dias), visando a complementação dos serviços de Reforma Geral do Teatro Gláucio Gill, localizado na Praça Cardeal Arcoverde, s/nº, Copacabana, no Município do Rio de Janeiro \r\n: Início: 05/07/2024 Término : 31/12/2024\r\n: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ;\r\n- FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n- FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n:\r\n.: 13.392.0463.1088 - Modernização das Unidades Culturais da FUNARJ.\r\n: 4490.51.07\r\n: 1.500.100\r\n: R 856.981,85 (oitocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2577856\r\n"
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        "2577895": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nÀ SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/004874/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, \r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração, e\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 07/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 07/2024 celebrado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO, DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE E DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNRIO), e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação de instituição para a realização de estudo e pesquisa de avaliação multidimensional da educação da Rede Estadual do Rio de Janeiro.\r\nRuan Guimarães Barros, ID. Funcional nº 5140616-0\r\nJorge Henrique Pereira da Rocha, ID. Funcional nº 5140767-1\r\nAlexsandra Rosas dos Santos Azevedo - 5140668-3\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 13/06/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2577895\r\n"
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        "2577930": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nALTERA A PORTARIA DETRO/PRES N° 1781/2024\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-100005/001357/2024, e\r\n:\r\n- que o último reajuste tarifário foi por meio da Portaria DETRO/PRES nº 1781, de 16 de fevereiro de 2024;\r\n- que foi identificado inconsistência no coeficiente de consumo de combustível dos veículos, que compõe o cálculo dos custos operacionais do sistema tarifário para o serviço urbano (SA) fora da Região Metropolitana.\r\nE:\r\nFicar corrigido o coeficiente tarifário de todas as linhas, serviços e seções do Sistema de Transporte Rodoviário Coletivo Intermunicipal de Passageiros no Estado do Rio de Janeiro, para o serviço urbano (SA), fora da Região Metropolitana, em 4,03%.\r\nFicar sem validade o coeficiente anteriormente apurado e autorizado na Portaria DETRO/PRES nº 1.781, de 16 de fevereiro de 2024, no percentual 2,00%.\r\nPassam a vigorar os seguintes coeficientes tarifários:\r\nnas ligações de tarifa diferenciada \"SA\", fora da Região Metropolitana do Rio de Janeiro:\r\nCoeficiente: 336,1620;\r\nnas ligações de tarifa quilométrica do tipo \"SA\", fora da Região Metropolitana do Rio de Janeiro:\r\nCoeficiente (piso I): 0,3683 \r\nCoeficiente (piso II): 0,4246.\r\nInalterados os demais coeficientes apurados na Portaria nº 1.781, de 16 de fevereiro de 2024.\r\nOs valores tarifários indicados no Anexo vigorarão a partir de zero hora do dia 06 de julho de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO \r\nId: 2577930\r\n"
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        "2577931": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            " \r\nSeção\r\nNº\r\nNOME\r\nCAT\r\nTarifa\r\nRJ\r\n102\r\nAUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n410P\r\nBarra Mansa - Bairro Nove de Abril\r\nSA\r\nR 5,70\r\n0\r\n411P\r\nBarra Mansa - Clube Umuarama\r\nSA\r\nR 5,80\r\nRJ\r\n108\r\nAUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nS105\r\nNova Friburgo - Cachoeiras de Macacu\r\nSA\r\nR 15,10\r\n0\r\nS109\r\nNova Friburgo - Macuco (via Cantagalo)\r\nSA\r\nR 24,55\r\n1\r\nCantagalo - Macuco\r\nSA\r\nR 5,70\r\n2\r\nMonerat - Cantagalo\r\nSA\r\nR 6,65\r\n3\r\nCordeiro - Macuco\r\nSA\r\nR 8,70\r\n4\r\nMonerat - Cordeiro\r\nSA\r\nR 3,75\r\n5\r\nBom Jardim - Monerat\r\nSA\r\nR 4,70\r\n6\r\nBanquete - Bom Jardim\r\nSA\r\nR 3,05\r\n7\r\nNova Friburgo - Banquete\r\nSA\r\nR 4,75\r\n8\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\nSA\r\nR 8,45\r\n9\r\nBom Jardim - Cantagalo\r\nSA\r\nR 11,10\r\n10\r\nBom Jardim - Macuco\r\nSA\r\nR 16,70\r\n11\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 8,10\r\n12\r\nCordeiro - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 16,40\r\n14\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 18,90\r\n15\r\nMonerat - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 12,55\r\n0\r\nS111\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 18,90\r\n1\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 8,10\r\n2\r\nMonerat - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 12,55\r\n3\r\nBom Jardim - Monerat\r\nSA\r\nR 4,70\r\n4\r\nCantagalo - Bom Jardim\r\nSA\r\nR 11,10\r\n5\r\nCantagalo - Monerat\r\nSA\r\nR 6,65\r\n6\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\nSA\r\nR 8,45\r\n7\r\nMonerat - Cordeiro\r\nSA\r\nR 3,75\r\n8\r\nCordeiro - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 16,40\r\n0\r\nS404\r\nMonerat - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 12,55\r\n1\r\nMonerat - Bom Jardim\r\nSA\r\nR 4,70\r\n2\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 7,90\r\n0\r\nS401\r\nNova Friburgo - Córrego de Santo Antonio \r\nSA\r\nR 17,65\r\n1\r\nNova Friburgo - Banquete\r\nSA\r\nR 6,15\r\n2\r\nBanquete - Bom Jardim\r\nSA\r\nR 3,05\r\n3\r\nBom Jardim - São J.do Ribeirão\r\nSA\r\nR 2,20\r\n4\r\nSão J.do Ribeirão - Trapiche\r\nSA\r\nR 2,55\r\n5\r\nTrapiche - Córrego de Santo Antonio\r\nSA\r\nR 3,50\r\n6\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 7,90\r\n7\r\nNova Friburgo - São José do Ribeirão \r\nSA\r\nR 11,60\r\n0\r\nS400\r\nNova Friburgo - Barra dos Passos \r\nSA\r\nR 26,20\r\n1\r\nNova Friburgo - Banquete\r\nSA\r\nR 6,15\r\n2\r\nBom Jardim - São J.do Ribeirão\r\nSA\r\nR 2,20\r\n3\r\nSão J. do Ribeirão - Barra Alegre\r\nSA\r\nR 4,65\r\n4\r\nBarra Alegre - Monte Café\r\nSA\r\nR 3,95\r\n5\r\nMonte Café - Barra dos Passos\r\nSA\r\nR 5,95\r\n6\r\nBanquete - Bom Jardim\r\nSA\r\nR 3,05\r\n7\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 7,90\r\n8\r\nNova Friburgo - São José do Ribeirão \r\nSA\r\nR 11,60\r\n9\r\nAlmas - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 21,95\r\n10\r\nAlmas - Bom Jardim\r\nSA\r\nR 14,05\r\n11\r\nBarra Alegre - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 14,95\r\n12\r\nBom Jardim - Monte Café\r\nSA\r\nR 10,80\r\n13\r\nBarra dos Passos - Bom Jardim\r\nSA\r\nR 18,75\r\n14\r\nBarra Alegre - Barra dos Passos\r\nSA\r\nR 11,65\r\n15\r\nNova Friburgo - Córrego de Santo Antonio\r\nSA\r\nR 17,65\r\n16\r\nBom Jardim - Córrego de Santo Antonio\r\nSA\r\nR 9,90\r\n0\r\nS407\r\nNova Friburgo - Almas \r\nSA\r\nR 26,90\r\n1\r\nNova Friburgo - Banquete\r\nSA\r\nR 5,90\r\n2\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\nSA\r\nR 8,85\r\n3\r\nNova Friburgo - Córregode Santo Antonio\r\nSA\r\nR 18,35\r\n4\r\nBom Jardim - Córrego de Santo Antonio\r\nSA\r\nR 9,50\r\n5\r\nBom Jardim - Almas\r\nSA\r\nR 18,00\r\n6\r\nBom Jardim - Banquete\r\nSA\r\nR 3,55\r\n0\r\nS402\r\nNova Friburgo - São José do Ribeirão \r\nSA\r\nR 11,60\r\n1\r\nNova Friburgo - Banquete\r\nSA\r\nR 6,15\r\n2\r\nBanquete - Bom Jardim\r\nSA\r\nR 3,05\r\n3\r\nBom Jardim - São José do Ribeirão\r\nSA\r\nR 2,20\r\n4\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 7,90\r\n0\r\nS403\r\nNova Friburgo - Banquete \r\nSA\r\nR 6,15\r\n0\r\nS110 \r\nNova Friburgo - São Sebastião do Alto \r\nSA\r\nR 32,55\r\n1\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\nSA\r\nR 8,10\r\n2\r\nBom Jardim - Monerat\r\nSA\r\nR 4,70\r\n3\r\nMonerat - Cordeiro\r\nSA\r\nR 3,75\r\n4\r\nCordeiro - Macuco\r\nSA\r\nR 8,70\r\n5\r\nMacuco - São Sebastião do Alto\r\nSA\r\nR 8,25\r\n6\r\nCantagalo - Macuco\r\nSA\r\nR 5,85\r\n7\r\nBom Jardim - Cantagalo\r\nSA\r\nR 11,10\r\n8\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\nSA\r\nR 8,45\r\n9\r\nBom Jardim - Macuco\r\nSA\r\nR 16,70\r\n10\r\nCantagalo - Morerat\r\nSA\r\nR 6,65\r\n11\r\nCordeiro - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 16,40\r\n12\r\nCordeiro - São Sebastião do Alto\r\nSA\r\nR 17,00\r\n13\r\nMacuco - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 24,55\r\n14\r\nMonerat - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 12,55\r\n15\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\nSA\r\nR 18,90\r\n16\r\nCantagalo - São Sebastão do Alto\r\nSA\r\nR 15,55\r\n0\r\nMB26\r\nNiterói - Araruama (via RJ-106)\r\nSA\r\nR 36,50\r\n1\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\nSA\r\nR 24,70\r\n2\r\nNiterói - Bacaxá\r\nSA\r\nR 30,70\r\n3\r\nManoel Ribeiro - Araruama\r\nSA\r\nR 17,55\r\n4\r\nSampaio Correa - Araruama\r\nSA\r\nR 11,80\r\n6\r\nManoel Ribeiro - Sampaio Correa\r\nSA\r\nR 5,75\r\n7\r\nPracinha - Sampaio Correa\r\nSA\r\nR 8,55\r\n0\r\nMB21\r\nNiterói - Saquarema (via Jaconé) \r\nSA\r\nR 27,05\r\n1\r\nNiterói - Jaconé\r\nSA\r\nR 23,25\r\n2\r\nManoel Ribeiro - Niterói\r\nSA\r\nR 18,80\r\n3\r\nManoel Ribeiro - Sampaio Correa\r\nSA\r\nR 5,75\r\n4\r\nManoel Ribeiro - Saquarema\r\nSA\r\nR 14,15\r\n5\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\nSA\r\nR 24,70\r\n6\r\nPracinha - Sampaio Correa\r\nSA\r\nR 8,55\r\n\r\nRJ\r\n110\r\nAUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nMB15\r\nCachoeiras de Macacu - Magé \r\nSA\r\nR 21,70\r\n1\r\nEntrada do Carmo - Coco Duro\r\nSA\r\nR 5,45\r\n2\r\nCoco Duro - Parada Modelo\r\nSA\r\nR 6,70\r\n3\r\nCoco Duro - Magé\r\nSA\r\nR 12,10\r\n4\r\nCachoeiras de Macacu - Coco Duro\r\nSA\r\nR 9,60\r\n5\r\nCachoeiras de Macacu - Parada Modelo\r\nSA\r\nR 16,25\r\n7\r\nCachoeiras de Macacú - Entrada do Carmo\r\nSA\r\nR 4,15\r\n0\r\n590I\r\nItaguaí - Nono\r\nSA\r\nR 10,70\r\nRJ\r\n111\r\nAUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nB150\r\nCabo Frio - Arraial do Cabo \r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB151\r\nSão Pedro da Aldeia - Arraial do Cabo\r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB152\r\nArmação dos Búzios - Arraial do Cabo \r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB470\r\nCabo Frio - Pernambuca\r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB505\r\nArmação dos Búzios - Santo Antonio (via Raza)\r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB530\r\nCabo Frio - Santo Antonio (via Maria Joaquina/Gargoá)\r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB170\r\nCabo Frio - Armação dos Búzios (via Tucuns)\r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB520\r\nCabo Frio - Santo Antonio (via Raza)\r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB525\r\nJardim Esperança - Armação dos Búzios\r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB490\r\nCabo Frio - Jardim Esperança (v. S. Cristóvão e Porto do Carro)\r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB125\r\nCabo Frio - Cabo Frio (Circular - via Baixo Grande) \r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB465\r\nCabo Frio - Parque Arruda (via Alecrim)\r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB190\r\nCabo Frio - Armação dos Búzios (via Ponta do Ambrósio)\r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB185\r\nCabo Frio - Ferradura\r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB195\r\nSão Pedro da Aldeia - Armação dos Búzios (via RJ-106/Botafogo)\r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB450\r\nCampo Redondo - Armação dos Búzios\r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB400\r\nCabo Frio - São Vicente de Paula (via Morro Velho) \r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB436\r\nCabo Frio - São Vicente de Paula (via Cruz e Posse)\r\nSA\r\nR 7,05\r\nRJ\r\n113\r\nVIAÇÃO BARRA DO PIRAI TURISMO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nP125\r\nValença - Rio das Flores \r\nSA\r\nR 7,95\r\n1\r\nTáboas - Valença\r\nSA\r\nR 4,45\r\n2\r\nTáboas - Rio das Flores\r\nSA\r\nR 3,50\r\n0\r\nP452\r\nValença - Táboas \r\nSA\r\nR 4,45\r\n0\r\nP430\r\nBarra do Piraí - Conservatória (via Ipiabas)\r\nSA\r\nR 10,95\r\n1\r\nBarra do Piraí - Prosperidade\r\nSA\r\nR 3,50\r\n2\r\nProsperidade - Desvio Gomes\r\nSA\r\nR 4,25\r\n3\r\nDesvio Gomes - Conservatória\r\nSA\r\nR 3,15\r\n0\r\nP115\r\nValença - Barra do Piraí \r\nSA\r\nR 14,60\r\n1\r\nValença - Santa Terezinha\r\nSA\r\nR 3,60\r\n2\r\nSanta Terezinha - Santa Catarina\r\nSA\r\nR 3,70\r\n3\r\nSanta Catarina - Aliança\r\nSA\r\nR 2,55\r\n4\r\nAliança - Barra do Piraí\r\nSA\r\nR 4,75\r\n5\r\nSanta Terezinha - Barra do Piraí\r\nSA\r\nR 11,10\r\n6\r\nValença - Santa Catarina\r\nSA\r\nR 7,25\r\n7\r\nSanta Terezinha - Aliança\r\nSA\r\nR 6,25\r\n8\r\nSanta Catarina - Barra do Piraí\r\nSA\r\nR 7,40\r\n9\r\nValença - Aliança\r\nSA\r\nR 9,10\r\n0\r\nP451\r\nValença - Aliança\r\nSA\r\nR 9,10\r\n0\r\nMP13\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Paracambi\r\nSA\r\nR 4,05\r\n0\r\nP100\r\nBarra do Piraí - Engenheiro Paulo de Frontin (via Morsing)\r\nSA\r\nR 13,75\r\n1\r\nBarra do Piraí - Morsing\r\nSA\r\nR 8,00\r\n2\r\nBarra do Piraí - Mendes\r\nSA\r\nR 10,20\r\n3\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Chalet\r\nSA\r\nR 9,45\r\n4\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Morsing\r\nSA\r\nR 5,65\r\n5\r\nEngenheiro Paulo de Frotin - Piraí\r\nSA\r\nR 10,35\r\n6\r\nMendes - Piraí\r\nSA\r\nR 7,40\r\n0\r\nP105\r\nBarra do Piraí - Mendes (via Aristides Lobo)\r\nSA\r\nR 8,75\r\n1\r\nAristides Lobo - Barra do Piraí\r\nSA\r\nR 2,75\r\n2\r\nAristides Lobo - Ponte do Rocha\r\nSA\r\nR 2,95\r\n3\r\nMendes - Ponte do Rocha\r\nSA\r\nR 2,90\r\n0\r\nMP10\r\nBarra do Piraí - Paracambi (via Morsing)\r\nSA\r\nR 17,60\r\n1\r\nBarra do Piraí - Morsing\r\nSA\r\nR 8,00\r\n2\r\nBarra do Piraí -Mendes\r\nSA\r\nR 10,20\r\n3\r\nBarra do Piraí -Engenheiro Paulo de Frontin\r\nSA\r\nR 13,75\r\n4\r\nParacambi - Rosa Machado\r\nSA\r\nR 11,35\r\n5\r\nSantanésia - Morsing\r\nSA\r\nR 4,45\r\n6\r\nMorsing - Mendes\r\nSA\r\nR 2,20\r\n7\r\nParacambi - Mendes\r\nSA\r\nR 7,55\r\n8\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Mendes\r\nSA\r\nR 3,50\r\n9\r\nParacambi - Volta Redonda\r\nSA\r\nR 29,10\r\n10\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Volta Redonda \r\nSA\r\nR 15,80\r\n11\r\nMendes - Volta Redonda \r\nSA\r\nR 22,80\r\n12\r\nBarra do Piraí - Fazenda São Luiz\r\nSA\r\nR 6,25\r\n13\r\nBarra do Piraí - Santanésia\r\nSA\r\nR 4,20\r\n0\r\nMP12\r\nBarra do Piraí - Paracambi (via Ipiranga)\r\nSA\r\nR 16,30\r\n1\r\nBarra do Piraí - Aristides Lobo\r\nSA\r\nR 2,75\r\n2\r\nBarra do Piraí - Ponte do Rocha\r\nSA\r\nR 5,85\r\n3\r\nBarra do Piraí - Mendes\r\nSA\r\nR 8,75\r\n4\r\nBarra do Piraí - Engenheiro Paulo de Frontin\r\nSA\r\nR 12,25\r\n5\r\nAristides Lobo - Ponte do Rocha\r\nSA\r\nR 2,95\r\n6\r\nAristides Lobo - Mendes\r\nSA\r\nR 5,90\r\n7\r\nAristides Lobo - Engenheiro Paulo de Frontin\r\nSA\r\nR 9,40\r\n8\r\nAristides Lobo - Paracambi\r\nSA\r\nR 13,45\r\n9\r\nParacambi - Mendes\r\nSA\r\nR 7,55\r\n10\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Mendes\r\nSA\r\nR 3,50\r\n0\r\nP175\r\nBarra do Piraí - Piraí \r\nSA\r\nR 9,30\r\n1\r\nBarra do Piraí - Santanésia\r\nSA\r\nR 4,20\r\n2\r\nSantanésia - Ponte de Cimento\r\nSA\r\nR 3,00\r\n3\r\nPonte de Cimento - Piraí\r\nSA\r\nR 3,05\r\n4\r\nBarra do Piraí - Ponte de Cimento\r\nSA\r\nR 6,25\r\n5\r\nSantanésia - Piraí\r\nSA\r\nR 6,05\r\n6\r\nEngenheiro Paulo de Frontim - Piraí\r\nSA\r\nR 10,35\r\n7\r\nMendes - Piraí\r\nSA\r\nR 7,40\r\n0\r\nP450 \r\nBarra do Piraí - Ipê \r\nSA\r\nR 13,00\r\n1\r\nBarra do Piraí - Ponte de Cimento\r\nSA\r\nR 6,25\r\n2\r\nPonte de Cimento - Piraí\r\nSA\r\nR 3,05\r\n3\r\nPiraí - Ipê\r\nSA\r\nR 3,70\r\n4\r\nBarra do Piraí - Piraí\r\nSA\r\nR 9,30\r\n5\r\nPonte de Cimento - Ipê\r\nSA\r\nR 6,75\r\n0\r\nP417\r\nBarra do Piraí - Bacia da Pedra (via Demétrio Ribeiro)\r\nSA\r\nR 4,05\r\nRJ\r\n116\r\nEMPRESA COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nL406\r\nParaty - Perequê\r\nSA\r\nR 8,85\r\n\r\n1\r\nLaranjeiras - Perequê\r\nSA\r\nR 8,85\r\n0\r\nL101\r\nAngra dos Reis - Paraty (via Mambucaba) \r\nSA\r\nR 22,95\r\n1\r\nAngra dos Reis - Vila Residencial de Mambucaba\r\nSA\r\nR 8,85\r\n2\r\nParaty - Perequê\r\nSA\r\nR 8,85\r\n0\r\nP551\r\nBarra Mansa - Lidice \r\nSA\r\nR 21,40\r\n1\r\nBarra Mansa - Getulândia\r\nSA\r\nR 8,70\r\n2\r\nRio Claro - Getulândia\r\nSA\r\nR 4,80\r\n3\r\nRio Claro - Barra Mansa\r\nSA\r\nR 13,55\r\n4\r\nRio Claro - Lidice\r\nSA\r\nR 7,90\r\n0\r\nL407\r\nAngra dos Reis - Lidice \r\nSA\r\nR 16,45\r\n1\r\nTrevo da Rio Santos - Lidice\r\nSA\r\nR 9,10\r\n0\r\nL408\r\nAngra dos Reis - Rio Claro \r\nSA\r\nR 24,30\r\n1\r\nTrevo da Rio Santos - Lidice\r\nSA\r\nR 9,10\r\n2\r\nLidice - Rio Claro\r\nSA\r\nR 7,90\r\n3\r\nAngra dos Reis - Lidice\r\nSA\r\nR 16,45\r\nRJ\r\n122\r\nEMPRESA BRASIL S/A TRANSPORTES E TURISMO\r\n\r\n\r\n0\r\nNova Friburgo - Jamapará (via Carmo) \r\nSA\r\nR 30,60\r\n5\r\nCarmo - Jamapará\r\nSA\r\nR 6,90\r\n0\r\nSP72\r\nNova Friburgo - Duas Barras \r\nSA\r\nR 13,80\r\n0\r\nN415\r\nItaperuna - São João do Paraíso (via São Pedro do Paraíso)\r\nSA\r\nR 20,45\r\n1\r\nItaperuna - São Pedro do Paraiso\r\nSA\r\nR 15,15\r\n2\r\nItaperuna - Cruzamento de Bom Jesus\r\nSA\r\nR 6,85\r\n3\r\nItaperuna - Palanquinho\r\nSA\r\nR 9,75\r\n4\r\nItaperuna - Fábrica de Cimento Paraíso\r\nSA\r\nR 13,60\r\n5\r\nCruzamento de Bom Jesus - Palanquinho\r\nSA\r\nR 2,95\r\n6\r\nCruzamento de Bom Jesus - Fábrica de Cimento\r\nSA\r\nR 6,75\r\n7\r\nCruzamento de Bom Jesus - São Pedro do Paraíso\r\nSA\r\nR 8,60\r\n8\r\nCruzamento de Bom Jesus - São João Paraíso\r\nSA\r\nR 13,90\r\n9\r\nPalanquinho - São João do Paraíso\r\nSA\r\nR 10,95\r\n10\r\nFábrica de Cimento - São Pedro do Paraiso\r\nSA\r\nR 1,95\r\n11\r\nFábrica de Cimento - São João do Paraiso\r\nSA\r\nR 7,15\r\n12\r\nSão Pedro do Paraiso - São José do Paraiso\r\nSA\r\nR 5,20\r\n0\r\nN460\r\nItaperuna - Monte Verde (via São José de Ubá)\r\nSA\r\nR 23,80\r\n1\r\nItaperuna - Ar/e\r\nSA\r\nR 7,75\r\n2\r\nItaperuna - Ponte Preta de Ubá\r\nSA\r\nR 10,35\r\n3\r\nItaperuna - São José de Ubá\r\nSA\r\nR 15,45\r\n4\r\nItaperuna - Fazenda da Onça\r\nSA\r\nR 18,05\r\n5\r\nItaperuna - Cruzeiro\r\nSA\r\nR 22,70\r\n6\r\nAré - Ponte Preta de Ubá\r\nSA\r\nR 2,70\r\n7\r\nAré - São José de Ubá\r\nSA\r\nR 7,75\r\n8\r\nAré - Fazenda da Onça\r\nSA\r\nR 10,35\r\n9\r\nAré - Cruzeiro\r\nSA\r\nR 14,95\r\n10\r\nAré - Monte Verde\r\nSA\r\nR 17,00\r\n11\r\nPonte Preta de Ubá - São José de Ubá\r\nSA\r\nR 5,15\r\n12\r\n\r\nPonte Preta de Ubá - Fazenda da Onça\r\nSA\r\nR 7,75\r\n13\r\nPonte Preta de Ubá - Cruzeiro\r\nSA\r\nR 12,40\r\n14\r\nPonte Preta de Ubá - Monte Verde\r\nSA\r\nR 13,95\r\n15\r\nSão José de Ubá - Fazenda da Onça\r\nSA\r\nR 2,55\r\n16\r\nSão José de Ubá - Cruzeiro\r\nSA\r\nR 7,25\r\n17\r\nSão José de Ubá - Monte Verde\r\nSA\r\nR 9,20\r\n18\r\nFazenda da Onça - Cruzeiro\r\nSA\r\nR 4,25\r\n19\r\nFazenda da Onça -Monte Verde\r\nSA\r\nR 6,25\r\n20\r\nCruzeiro - Monte Verde\r\nSA\r\nR 2,10\r\n0\r\nN461\r\nItaperuna - São José de Ubá\r\nSA\r\nR 15,45\r\n1\r\nSão José de Ubá - Cruzamento\r\nSA\r\nR 8,80\r\n2\r\nSão José de Ubá - Aré\r\nSA\r\nR 7,70\r\n3\r\nSão José de Ubá - Ponte Preta de Ubá\r\nSA\r\nR 5,10\r\n0\r\nN100\r\nItaperuna - Campos (via Cardoso Moreira) \r\nSA\r\nR 39,65\r\n1\r\nBalança - Campos\r\nSA\r\nR 4,55\r\n2\r\nBalança - Outeiro\r\nSA\r\nR 4,45\r\n3\r\nSantana - Outeiro\r\nSA\r\nR 3,15\r\n4\r\nSantana - Ent. São Fidelis\r\nSA\r\nR 3,35\r\n5\r\nItalva - Cardoso Moreira\r\nSA\r\nR 4,75\r\n6\r\nItalva - Fábrica de Cimento Paraíso\r\nSA\r\nR 2,25\r\n7\r\nPalanquinho - Fábrica de Cimento Paraíso\r\nSA\r\nR 4,20\r\n8\r\nPalanquinho - Ponte Preta\r\nSA\r\nR 3,50\r\n9\r\nItaperuna - Ponte Preta\r\nSA\r\nR 5,15\r\n10\r\nSão Fidelis - Cardoso Moreira\r\nSA\r\nR 4,35\r\n0\r\nN101\r\nItaperuna - Cardoso Moreira \r\nSA\r\nR 19,90\r\n1\r\nItalva - Cardoso Moreria\r\nSA\r\nR 4,75\r\n2\r\nItalva - Fábrica de Cimento Paraíso\r\nSA\r\nR 2,25\r\n3\r\nPalanquinho - Fábrica de Cimento Paraíso\r\nSA\r\nR 4,20\r\n4\r\nPalanquinho - Ponte Preta\r\nSA\r\nR 3,50\r\n5\r\nItaperuna - Ponte Preta\r\nSA\r\nR 5,15\r\n0\r\nN548\r\nCampos - São Pedro do Paraíso\r\nSA\r\nR 29,70\r\n1\r\nBalança - Campos\r\nSA\r\nR 4,55\r\n2\r\nBalança - Outeiro\r\nSA\r\nR 4,45\r\n3\r\nSantana - Outeiro\r\nSA\r\nR 3,15\r\n4\r\nSantana - Ent. São Fidelis\r\nSA\r\nR 3,35\r\n5\r\nCardoso Moreira - Ent.São Fidelis\r\nSA\r\nR 4,35\r\n6\r\nCardoso Moreira - Italva\r\nSA\r\nR 4,75\r\n7\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Italva\r\nSA\r\nR 2,25\r\n8\r\nFábrica de Cimento Paraíso - S. P. do Paraiso\r\nSA\r\nR 2,85\r\n0\r\nN105\r\nCampos - Porciuncula\r\nSA\r\nR 55,15\r\n1\r\nCardoso Moreira - Campos\r\nSA\r\nR 19,75\r\n2\r\nCardoso Moreira - Italva\r\nSA\r\nR 4,75\r\n3\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Italva\r\nSA\r\nR 2,25\r\n4\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Palanquinho\r\nSA\r\nR 4,20\r\n5\r\nPonte Preta - Palanquinho\r\nSA\r\nR 3,50\r\n6\r\nPonte Preta - Itaperuna\r\nSA\r\nR 5,15\r\n7\r\nItaperuna - Placas\r\nSA\r\nR 3,45\r\n8\r\nItaperuna - Serraria\r\nSA\r\nR 4,75\r\n9\r\nItaperuna - Bananeiras\r\nSA\r\nR 6,80\r\n10\r\nItaperuna - Natividade\r\nSA\r\nR 10,95\r\n11\r\nItaperuna - Pociuncula\r\nSA\r\nR 15,50\r\n0\r\nN111\r\nItaperuna - Porciuncula \r\nSA\r\nR 15,50\r\n1\r\nItaperuna - Placas\r\nSA\r\nR 3,45\r\n2\r\nItaperuna - Serraria\r\nSA\r\nR 4,75\r\n3\r\nItaperuna - Bananeira\r\nSA\r\nR 6,80\r\n4\r\nItaperuna - Natividade\r\nSA\r\nR 10,95\r\n0\r\nN401\r\nPorciuncula - Atafona (via São João da Barra)\r\nSA\r\nR 71,40\r\n1\r\nPorciuncula - São João da Barra\r\nSA\r\nR 70,30\r\n2\r\nItaperuna - São João da Barra\r\nSA\r\nR 39,80\r\n3\r\nPorciuncula - Campos\r\nSA\r\nR 55,15\r\n4\r\nCardoso Moreira - Itaperuna\r\nSA\r\nR 4,75\r\n5\r\nCardoso Moreira - São João da Barra\r\nSA\r\nR 34,90\r\n6\r\nCardoso Moreira - Campos\r\nSA\r\nR 19,75\r\n7\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Italva\r\nSA\r\nR 2,25\r\n8\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Palanquinho\r\nSA\r\nR 4,20\r\n9\r\nPonte Preta - Palanquinho\r\nSA\r\nR 3,50\r\n10\r\nPonte Preta - Itaperuna\r\nSA\r\nR 5,15\r\n11\r\nPlacas - Itaperuna\r\nSA\r\nR 3,45\r\n12\r\nSerraria - Placas\r\nSA\r\nR 4,50\r\n13\r\nBananeira - Itaperuna\r\nSA\r\nR 6,65\r\n14\r\nNatividade - Itaperuna\r\nSA\r\nR 10,75\r\n15\r\nPorciuncula - Itaperuna\r\nSA\r\nR 15,45\r\n16\r\nBalança - Atafona\r\nSA\r\nR 18,55\r\n17\r\nBalança - Barcelos\r\nSA\r\nR 12,55\r\n18\r\nBalança - Grussaí\r\nSA\r\nR 19,15\r\n0\r\nN410\r\nCampos - Raposo \r\nSA\r\nR 54,35\r\n1\r\nCardoso Moreira - Campos\r\nSA\r\nR 19,75\r\n2\r\nCardoso Moreira - Italva\r\nSA\r\nR 4,75\r\n\r\n3\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Italva\r\nSA\r\nR 2,25\r\n4\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Palanquinho\r\nSA\r\nR 4,20\r\n5\r\nPalanquinho - Ponte Preta\r\nSA\r\nR 3,50\r\n6\r\nCardoso Moreira - Raposo\r\nSA\r\nR 34,60\r\n7\r\nItalva - Raposo\r\nSA\r\nR 29,85\r\n8\r\nCruzamento - Raposo\r\nSA\r\nR 20,95\r\n9\r\nItaperuna - Raposo\r\nSA\r\nR 14,70\r\n10\r\nRetiro - Raposo\r\nSA\r\nR 9,55\r\n11\r\nCom. Venancio - Raposo\r\nSA\r\nR 5,50\r\n0\r\nN115\r\nBom Jesus de Itabapoana - Itaperuna\r\nSA\r\nR 14,00\r\n1\r\nBom Jesus de Itabapoana - Busquet\r\nSA\r\nR 3,45\r\n2\r\nBusquet - Naia\r\nSA\r\nR 2,70\r\n3\r\nNaia - Ponte Preta \r\nSA\r\nR 2,70\r\n4\r\nPonte Preta - Itaperuna\r\nSA\r\nR 5,15\r\n0\r\nN120\r\nBom Jesus de Itabapoana - Campos (via Cardoso Moreira)\r\nSA\r\nR 41,30\r\n1\r\nBom Jesus de Itabapoana - Busquet\r\nSA\r\nR 3,45\r\n2\r\nBusquet - Naia\r\nSA\r\nR 2,70\r\n3\r\nNaia - Palanquinho\r\nSA\r\nR 4,05\r\n4\r\nPalanquinho - Fábrica de Cimento Paraíso\r\nSA\r\nR 4,20\r\n5\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Italva\r\nSA\r\nR 2,25\r\n6\r\nItalva - Cardoso Moreira\r\nSA\r\nR 4,75\r\n7\r\nCardoso Moreira - Cruzamento de São Fidélis\r\nSA\r\nR 4,35\r\n8\r\nCruzamento de São Fidélis - Santana\r\nSA\r\nR 3,50\r\n9\r\nSantana - Outeiro\r\nSA\r\nR 3,15\r\n10\r\nOuteiro - Balança\r\nSA\r\nR 4,45\r\n11\r\nBalança - Campos\r\nSA\r\nR 4,55\r\n0\r\nN130\r\nSão Fidélis - Itaperuna (via Pureza)\r\nSA\r\nR 31,50\r\n6\r\nItalva - Fábrica de Cimento Paraíso\r\nSA\r\nR 2,25\r\n7\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Palanquinho\r\nSA\r\nR 4,20\r\n8\r\nPalanquinho - Ponte Preta\r\nSA\r\nR 3,50\r\n9\r\nPonte Preta - Itaperuna\r\nSA\r\nR 5,15\r\n0\r\nN131\r\nSão Fidélis - Cardoso Moreira\r\nSA\r\nR 15,05\r\n1\r\nSão Fidélis - Casa Branca\r\nSA\r\nR 3,15\r\n2\r\nCasa Branca - São Luiz\r\nSA\r\nR 3,75\r\n3\r\nSão Luiz - Cruzamento de São Fidélis\r\nSA\r\nR 3,85\r\n4\r\nCruzamento de São Fidélis - Cardoso Moreira\r\nSA\r\nR 4,30\r\n0\r\nN125\r\nCampos - Itaperuna \r\nSA\r\nR 39,80\r\n1\r\nBalança - Campos\r\nSA\r\nR 4,45\r\n2\r\nBalança - Outeiro\r\nSA\r\nR 4,45\r\n3\r\nSantana - Outeiro\r\nSA\r\nR 3,15\r\n4\r\nSantana - Cruzamento de São Fidélis\r\nSA\r\nR 3,50\r\n5\r\nItalva - Cardoso Moreira\r\nSA\r\nR 4,75\r\n6\r\nItalva - Fábrica de Cimento Paraíso\r\nSA\r\nR 2,25\r\n7\r\nPalanquinho - Fábrica de Cimento Paraíso\r\nSA\r\nR 4,20\r\n8\r\nItaperuna - Ponte Preta\r\nSA\r\nR 5,15\r\n9\r\nPonte Preta - Palanquinho\r\nSA\r\nR 3,50\r\n10\r\nCardoso Moreira - Cruzamento de São Fidélis\r\nSA\r\nR 4,35\r\n0\r\nN400\r\nItaperuna - Querendo \r\nSA\r\nR 10,95\r\n1\r\nItaperuna - Placas\r\nSA\r\nR 3,45\r\n2\r\nPlacas - Bananeira\r\nSA\r\nR 3,30\r\n3\r\nBananeira - Natividade\r\nSA\r\nR 4,15\r\n4\r\nNatividade - Ourandia\r\nSA\r\nR 4,35\r\n5\r\nOurandia - Querendo\r\nSA\r\nR 3,10\r\n0\r\nN102\r\nItaperuna - Varre Sai \r\nSA\r\nR 18,00\r\n1\r\nNatividade - Varre Sai\r\nSA\r\nR 7,95\r\n2\r\nNatividade - Bela Vista\r\nSA\r\nR 4,25\r\n3\r\nNatividade - Varre Sai\r\nSA\r\nR 3,70\r\n0\r\nN165\r\nCampos - Cardoso Moreira \r\nSA\r\nR 18,35\r\n1\r\nCampos - Balança\r\nSA\r\nR 3,70\r\n2\r\nBalança - Outeiro\r\nSA\r\nR 3,30\r\n3\r\nOuteiro - Santana\r\nSA\r\nR 2,95\r\n4\r\nSantana - Cruzamamento de São Fidélis\r\nSA\r\nR 3,70\r\n5\r\nCruzamento de São Fidélis - Cardoso Moreira\r\nSA\r\nR 4,45\r\n0\r\nN150\r\nCampos - São Fidélis (via Ernesto Machado)\r\nSA\r\nR 19,85\r\n1\r\nErnesto Machado - São Fidélis\r\nSA\r\nR 5,45\r\n2\r\nErnesto Machado - Itereré\r\nSA\r\nR 6,15\r\n3\r\nCampos - Itereré\r\nSA\r\nR 8,20\r\n0\r\nN135\r\nSão Fidélis - Cambuci (via BR-356) \r\nSA\r\nR 9,50\r\n1\r\nSão Fidélis - Dois Rios\r\nSA\r\nR 4,30\r\n2\r\nDois Rios Pureza\r\nSA\r\nR 1,80\r\n3\r\nPureza - Cambuci\r\nSA\r\nR 3,40\r\n0\r\nN140\r\nItaperuna - Santo Antonio de Pádua (via Miracema)\r\nSA\r\nR 29,85\r\n1\r\nItaperuna - Limoeiro\r\nSA\r\nR 2,95\r\n2\r\nLimoeiro - Rancho\r\nSA\r\nR 2,70\r\n3\r\nRancho - Salgado\r\nSA\r\nR 2,85\r\n4\r\nSalgado - São Matheus\r\nSA\r\nR 2,50\r\n5\r\nSão Matheus - Guararema\r\nSA\r\nR 4,20\r\n6\r\nGuararema - Humaitá\r\nSA\r\nR 4,50\r\n7\r\nHumaitá - Miracema\r\nSA\r\nR 3,60\r\n8\r\nMiracema - Barro Branco\r\nSA\r\nR 4,45\r\n9\r\nBarro Branco - Santo Antonio de Pádua\r\nSA\r\nR 2,10\r\n0\r\nN141\r\nItaperuna - Santo Antonio de Pádua (via Laje de Muriaé)\r\nSA\r\nR 28,75\r\n1\r\nItaperuna - Miracema \r\nSA\r\nR 22,20\r\n2\r\nMiracema - Barro Branco\r\nSA\r\nR 4,45\r\n3\r\nBarro Branco - Santo Antonio de Pádua\r\nSA\r\nR 2,10\r\n0\r\nN142\r\nItaperuna - Santo Antonio de Pádua (via Aré)\r\nSA\r\nR 29,75\r\n1\r\nSanto Antonio de Pádua - São José de Ubá\r\nSA\r\nR 14,75\r\n2\r\nIbitiguaçu - São José de Ubá\r\nSA\r\nR 9,20\r\n3\r\nIbitiguaçu - Itaperuna\r\nSA\r\nR 24,45\r\n4\r\nMonte Alegre - São José de Ubá\r\nSA\r\nR 6,95\r\n5\r\nSão José de Ubá - Are\r\nSA\r\nR 7,10\r\n6\r\nSão José de Ubá - Itaperuna\r\nSA\r\nR 14,95\r\n0\r\nN110\r\nItaperuna - Lage de Muriaé \r\nSA\r\nR 11,30\r\n1\r\nItaperuna - Retiro\r\nSA\r\nR 4,65\r\n2\r\nRetiro do Muriaé - Comendador Venâncio\r\nSA\r\nR 4,10\r\n3\r\nComendador Venâncio - Laje do Muriaé\r\nSA\r\nR 2,55\r\n0\r\nN170\r\nSanto Antônio de Pádua - Cambuci \r\nSA\r\nR 16,30\r\n1\r\nSanto Antonio de Pádua- Itaocara\r\nSA\r\nR 7,65\r\n2\r\nItaocara- Cambuci\r\nSA\r\nR 8,60\r\n3\r\nPortela- Cambuci\r\nSA\r\nR 6,80\r\n0\r\nN490\r\nSanto Antonio de Pádua - Itaocara (via Aperibé)\r\nSA\r\nR 6,75\r\n0\r\nN160\r\nBom Jesus do Itabapoana - Campos (via Santo Eduardo)\r\nSA\r\nR 40,55\r\n1\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santa Izabel\r\nSA\r\nR 3,15\r\n2\r\nSanta Izabel - Mascaluba\r\nSA\r\nR 4,40\r\n3\r\nMascaluba - Santo Eduardo\r\nSA\r\nR 3,00\r\n4\r\nSanto Eduardo - Santa Maria de Campos\r\nSA\r\nR 2,55\r\n5\r\nSanta Maria de Campos - Santa Rita da Floresta\r\nSA\r\nR 1,95\r\n6\r\nSanta Rita da Floresta - Pedra Lisa\r\nSA\r\nR 3,15\r\n7\r\nPedra Lisa - Morro do Côco\r\nSA\r\nR 4,45\r\n8\r\nMorro do Côco - Catuaba\r\nSA\r\nR 2,70\r\n9\r\nCatuaba - Conselheiro Josino\r\nSA\r\nR 2,90\r\n10\r\nConselheiro Josino - Guandu\r\nSA\r\nR 3,15\r\n11\r\nGuandu - Km-10 da BR-101\r\nSA\r\nR 4,65\r\n12\r\nKm-10 da BR-101 - Campos\r\nSA\r\nR 4,55\r\n13\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santo Eduardo\r\nSA\r\nR 10,55\r\n14\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santa Maria\r\nSA\r\nR 13,15\r\n0\r\nN109\r\nBom Jesus do Itabapoana - Campos (via Vila Nova)\r\nSA\r\nR 40,85\r\n1\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santa Isabel\r\nSA\r\nR 3,15\r\n2\r\nSanta Isabel - Mascaluba\r\nSA\r\nR 4,40\r\n3\r\nMascaluba - Santo Eduardo\r\nSA\r\nR 3,00\r\n4\r\nSanto Eduardo - Santa Maria de Campos\r\nSA\r\nR 2,55\r\n5\r\nSanta Maria de Campos - Santa Barbara\r\nSA\r\nR 3,85\r\n6\r\nSanta Barbara - Murundu\r\nSA\r\nR 4,25\r\n\r\n7\r\nMurundu - Vila Nova\r\nSA\r\nR 3,70\r\n8\r\nVila Nova - Conselheiro Josino\r\nSA\r\nR 3,70\r\n9\r\nConselheiro Josino - Guandu\r\nSA\r\nR 3,15\r\n10\r\nGuandu - Km-10 da BR-101\r\nSA\r\nR 4,65\r\n11\r\nKm-10 da BR-101 - Campos\r\nSA\r\nR 4,55\r\n0\r\nN471\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santa Maria (via Santo Eduardo)\r\nSA\r\nR 13,15\r\n1\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santa Isabel\r\nSA\r\nR 3,15\r\n2\r\nMascaluba - Santa Isabel\r\nSA\r\nR 4,40\r\n3\r\nMascaluba - Santo Eduardo\r\nSA\r\nR 3,00\r\n4\r\nSanto Eduardo - Santa Maria\r\nSA\r\nR 2,55\r\n0\r\nN480\r\nCampos - São Joaquim (via Vila Nova)\r\nSA\r\nR 15,05\r\n1\r\nCampos - Km-10 da BR-101\r\nSA\r\nR 3,00\r\n2\r\nKm-10 da BR-101- Travessão\r\nSA\r\nR 3,00\r\n3\r\nTravessão - Guandu\r\nSA\r\nR 3,00\r\n4\r\nGuandu - Conselheiro Josino\r\nSA\r\nR 3,00\r\n5\r\nConselheiro Josino - Catuaba\r\nSA\r\nR 3,00\r\n6\r\nCatuaba - Morro do Côco\r\nSA\r\nR 3,00\r\n7\r\nMorro do Côco - Vila Nova\r\nSA\r\nR 3,00\r\n8\r\nVila Nova - São Joaquim\r\nSA\r\nR 2,60\r\n0\r\nN500\r\nCampos - Outeiro \r\nSA\r\nR 7,70\r\n1\r\nCampos - Balança\r\nSA\r\nR 3,70\r\n2\r\nCampos - Sapucaia\r\nSA\r\nR 6,40\r\n3\r\nBalança - Sapucaia\r\nSA\r\nR 4,15\r\n4\r\nSapucaia - Outeiro\r\nSA\r\nR 4,15\r\n0\r\nN505\r\nNatividade- Santa Clara \r\nSA\r\nR 16,20\r\n1\r\nNatividade - Bela Vista\r\nSA\r\nR 4,25\r\n2\r\nNatividade - Varre Sai\r\nSA\r\nR 7,95\r\n3\r\nNatividade - Roberto Ferreira\r\nSA\r\nR 10,70\r\n4\r\nBela Vista - Varre Sai\r\nSA\r\nR 3,70\r\n5\r\nVarre Sai - Laerte\r\nSA\r\nR 3,15\r\n6\r\nVarre Sai - Sebastião Ramos\r\nSA\r\nR 5,20\r\n7\r\nVarre Sai - Santa Clara\r\nSA\r\nR 7,85\r\n8\r\nRoberto Ferreira - Santa Clara\r\nSA\r\nR 5,50\r\n9\r\nSebastião Ramos - Santa Clara\r\nSA\r\nR 3,65\r\n0\r\nN470\r\nCampos - Murundu (via Cardoso Moreira)\r\nSA\r\nR 28,40\r\n1\r\nMurundu - Palmares\r\nSA\r\nR 3,70\r\n2\r\nPalmares - Doutor Matos\r\nSA\r\nR 2,55\r\n3\r\nDoutor Matos - Cardoso Moreira\r\nSA\r\nR 4,05\r\n0\r\nN475\r\nCampos - São Joaquim (via Santa Rosa)\r\nSA\r\nR 15,05\r\n1\r\nCampos - Balança\r\nSA\r\nR 3,00\r\n2\r\nBalança - Outeiro\r\nSA\r\nR 3,00\r\n3\r\nOuteiro - Santana\r\nSA\r\nR 3,00\r\n4\r\nSantana - Santa Rosa\r\nSA\r\nR 3,00\r\n5\r\nSanta Rosa - São Joaquim\r\nSA\r\nR 2,60\r\n0\r\nN425\r\nCampos - Gargaú \r\nSA\r\nR 24,00\r\n1\r\nCampos - Travessão\r\nSA\r\nR 7,00\r\n2\r\nTravessão - São Diogo\r\nSA\r\nR 4,45\r\n3\r\nSão Diogo - Imburi\r\nSA\r\nR 3,30\r\n4\r\nImburi - São Francisco de Paula\r\nSA\r\nR 4,05\r\n5\r\nSão Francisco de Paula - Gargaú\r\nSA\r\nR 5,15\r\n0\r\nN455\r\nCampos - Papagaio (via Jacaré)\r\nSA\r\nR 13,65\r\n1\r\nPapagaio - Pipeiras\r\nSA\r\nR 1,10\r\n2\r\nPapagaio - Campos Novos\r\nSA\r\nR 5,15\r\n3\r\nPapagaio - Barcelos\r\nSA\r\nR 6,65\r\n4\r\nPapagaio - Martins Laje\r\nSA\r\nR 9,60\r\n5\r\nPipeiras - Campos Novos\r\nSA\r\nR 4,05\r\n6\r\nPipeiras - Barcelos\r\nSA\r\nR 5,50\r\n7\r\nPipeiras - Martins Laje\r\nSA\r\nR 8,45\r\n8\r\nPipeiras - Campos\r\nSA\r\nR 12,55\r\n9\r\nCampos Novos - Barcelos\r\nSA\r\nR 1,50\r\n10\r\nCampos Novos - Martins Laje\r\nSA\r\nR 4,45\r\n11\r\nCampos Novos - Campos\r\nSA\r\nR 8,45\r\n12\r\nCampos - Barcelos\r\nSA\r\nR 7,00\r\n0\r\nN450\r\nCampos - Grussaí (via Lagoa)\r\nSA\r\nR 14,05\r\n1\r\nGrussaí - Curva\r\nSA\r\nR 1,50\r\n2\r\nGrussaí - Barcelos\r\nSA\r\nR 7,00\r\n3\r\nGrussaí - Martins Laje\r\nSA\r\nR 9,95\r\n4\r\nCurva - Barcelos\r\nSA\r\nR 5,50\r\n5\r\nCurva - Martins Laje\r\nSA\r\nR 8,45\r\n6\r\nCurva - Campos\r\nSA\r\nR 12,55\r\n7\r\nGrussaí - Degredo\r\nSA\r\nR 3,95\r\n8\r\nCurva - Degredo\r\nSA\r\nR 2,40\r\n9\r\nDegredo - Barcelos \r\nSA\r\nR 3,50\r\n10\r\nDegredo - Martins Laje\r\nSA\r\nR 6,60\r\n11\r\nDegredo - Campos\r\nSA\r\nR 11,35\r\n12\r\nBarcelos - Campos\r\nSA\r\nR 7,00\r\n0\r\nN435\r\nCampos - Agua Preta \r\nSA\r\nR 13,30\r\n1\r\nPonto do Carmo - Agua Preta\r\nSA\r\nR 9,15\r\n0\r\nN430\r\nCampos - Atafona \r\nSA\r\nR 18,85\r\n1\r\nCampos - Curva\r\nSA\r\nR 12,55\r\n2\r\nMartins Laje - Curva\r\nSA\r\nR 8,45\r\n3\r\nBarcelos - Curva\r\nSA\r\nR 5,50\r\n4\r\nCampos - São João da Barra\r\nSA\r\nR 15,85\r\n6\r\nMartins Laje - São João da Barra\r\nSA\r\nR 11,80\r\n7\r\nBarcelos - São João da Barra\r\nSA\r\nR 8,85\r\n8\r\nCurva - São João da Barra\r\nSA\r\nR 3,30\r\n9\r\nCurva - Atafona\r\nSA\r\nR 5,15\r\n10\r\nBarcelos - Atafona\r\nSA\r\nR 10,70\r\n11\r\nMartins Laje - Atafona\r\nSA\r\nR 13,65\r\n12\r\nMartins Laje - Balneário\r\nSA\r\nR 14,75\r\n13\r\nBarcelos - Balneário\r\nSA\r\nR 11,80\r\n14\r\nCurva - Balneário\r\nSA\r\nR 6,30\r\n15\r\nSão João da Barra - Balneário\r\nSA\r\nR 3,00\r\n16\r\nBalneário - Degredo\r\nSA\r\nR 8,85\r\n17\r\nAtafona - Degredo\r\nSA\r\nR 7,75\r\n18\r\nSão João da Barra - Degredo\r\nSA\r\nR 6,10\r\n19\r\nCurva - Degredo\r\nSA\r\nR 2,40\r\n20\r\nDegredo - Barcelos\r\nSA\r\nR 3,50\r\n21\r\nDegredo - Martins Laje\r\nSA\r\nR 6,60\r\n22\r\nDegredo - Campos\r\nSA\r\nR 11,35\r\n23\r\nBarcelos - Campos\r\nSA\r\nR 7,00\r\n0\r\nN156\r\nSão João da Barra - Campos \r\nSA\r\nR 15,85\r\n1\r\nSão João da Barra - Curva\r\nSA\r\nR 3,30\r\n2\r\nSão João da Barra - Barcelos\r\nSA\r\nR 8,85\r\n3\r\nSão João da Barra - Martins Laje\r\nSA\r\nR 11,80\r\n4\r\nCurva - Barcelos\r\nSA\r\nR 5,50\r\n5\r\nCurva - Martins Laje\r\nSA\r\nR 8,45\r\n6\r\nCurva - Campos\r\nSA\r\nR 12,55\r\n7\r\nCurva - Degredo\r\nSA\r\nR 2,40\r\n8\r\nDegredo - Barcelos\r\nSA\r\nR 3,50\r\n9\r\nDegredo - Martins Laje\r\nSA\r\nR 6,60\r\n10\r\nDegredo - Campos\r\nSA\r\nR 11,35\r\n11\r\nBarcelos - Campos\r\nSA\r\nR 7,00\r\n12\r\nSão João da Barra - Degredo\r\nSA\r\nR 6,10\r\n0\r\nN456\r\nCampos - Barcelos \r\nSA\r\nR 7,00\r\n1\r\nCampos - Martins Laje\r\nSA\r\nR 4,05\r\n2\r\nMartins Laje - Barcelos\r\nSA\r\nR 2,95\r\n0\r\nN440\r\nCampos - Barra do Açú \r\nSA\r\nR 22,75\r\n1\r\nCampos - Cazumba\r\nSA\r\nR 13,45\r\n2\r\nCazumba - Barra do Açú\r\nSA\r\nR 9,35\r\n3\r\nCazumba - Marrecas\r\nSA\r\nR 4,70\r\n4\r\nMarrecas - Barra do Açú\r\nSA\r\nR 4,70\r\n0\r\nN441\r\nCampos - Barra do Açu (via Baixo Grande)\r\nSA\r\nR 22,45\r\n\r\n1\r\nGoitacazes-Barra do Açu\r\nSA\r\nR 17,30\r\n2\r\nSaturnino Braga - Barra do Açu\r\nSA\r\nR 13,60\r\n3\r\nBaixa Grande - Barra do Açu\r\nSA\r\nR 8,40\r\n4\r\nMarrecas - Barra do Açu\r\nSA\r\nR 4,50\r\nRJ\r\n133\r\nEXPRESSO REAL RIO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n438P\r\nCacaria - Seropédica\r\nSA\r\nR 5,70\r\nRJ\r\n126\r\nEMPRESA ONIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nP405\r\nVassouras - Barão de Juparanã \r\nSA\r\nR 4,95\r\n0\r\nP280\r\nVassouras - Paty do Alferes (via Morro Azul e Miguel Pereira) \r\nSA\r\nR 15,85\r\n4\r\nMorro Azul - Vassouras\r\nSA\r\nR 8,45\r\n5\r\nMiguel Pereira - Vassouras\r\nSA\r\nR 13,60\r\n0\r\nP410\r\nVassouras - Morro Azul (via Sacra Familia) \r\nSA\r\nR 8,45\r\n1\r\nSacra Familia - Vassouras\r\nSA\r\nR 6,25\r\n2\r\nSacra Familia - Morro Azul\r\nSA\r\nR 2,20\r\nRJ\r\n138\r\nEXPRESSO PINTO E PALMA LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nS100\r\nCantagalo - Cordeiro \r\nSA\r\nR 4,45\r\nRJ\r\n146\r\nLINAVE TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nMP70\r\nGovernador Portela - Três Rios [Fábrica NEOBUS] (via KM 43/BR-116)\r\nSA\r\nR 20,45\r\n2\r\nGovernador Portela - Avelar\r\nSA\r\nR 8,25\r\n3\r\nAvelar - Cavaru\r\nSA\r\nR 5,10\r\n5\r\nTrês Rios - Andrade Costa\r\nSA\r\nR 6,40\r\n0\r\nMP74\r\nPaty de Alferes - Japeri (via KM 43) \r\nSA\r\nR 17,55\r\n1\r\nPaty do Alferes - Arcádia\r\nSA\r\nR 8,55\r\n2\r\nPaty do Alferes - Conrado\r\nSA\r\nR 11,10\r\n3\r\nConrado - Japeri\r\nSA\r\nR 7,35\r\n4\r\nPaty do Alferes - KM 43/BR-116\r\nSA\r\nR 21,30\r\n5\r\nJaperi - KM 43/BR-116\r\nSA\r\nR 3,80\r\n6\r\nJaperi - Paes Leme\r\nSA\r\nR 4,65\r\n7\r\nMiguel Pereira - Japeri\r\nSA\r\nR 14,90\r\n0\r\nP412\r\nAvelar - Governador Portela (via Vista Alegre)\r\nSA\r\nR 6,35\r\n1\r\nMiguel Pereira - Vista Alegre\r\nSA\r\nR 5,70\r\n2\r\nAvelar - Miguel Pereira\r\nSA\r\nR 4,90\r\n3\r\nGovernador Portela - Vista Alegre\r\nSA\r\nR 7,15\r\n0\r\nP700\r\nArcozelo - Governador Portela \r\nSA\r\nR 5,65\r\n0\r\nPS10\r\nMiguel Pereira - Vale das Videiras\r\nSA\r\nR 6,80\r\n4\r\nMiguel Pereira - Coqueiros\r\nSA\r\nR 5,30\r\nRJ\r\n150\r\nRÁPIDO MACAENSE LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nB130\r\nMacaé - Cabo Frio \r\nSA\r\nR 30,90\r\n1\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\nSA\r\nR 25,85\r\n2\r\nRio das Ostras - São Pedro da Aldeia\r\nSA\r\nR 15,20\r\n3\r\nRio das Ostras - Cabo Frio\r\nSA\r\nR 20,35\r\n4\r\nBarra de São João - Macaé\r\nSA\r\nR 13,80\r\n5\r\nCabo Frio - Unamar\r\nSA\r\nR 15,20\r\n6\r\nCabo Frio - Barra de São João\r\nSA\r\nR 16,80\r\n7\r\nCampos Novos - Rio das Ostras\r\nSA\r\nR 5,20\r\n0\r\nB132\r\nMacaé - Armação dos Búzios\r\nSA\r\nR 27,00\r\n1\r\nMacaé - Barra de São João\r\nSA\r\nR 13,80\r\n2\r\nRio das Ostras - Armação dos Búzios\r\nSA\r\nR 16,95\r\n3\r\nMacaé - Campos Novos\r\nSA\r\nR 19,50\r\n4\r\nArmação dos Búzios - Barra de São João\r\nSA\r\nR 13,20\r\n10\r\nMacaé - Unamar \r\nSA\r\nR 15,70\r\n0\r\nB432\r\nArraial do Cabo - Carapebus\r\nSA\r\nR 40,80\r\n1\r\nCarapebus - Rio das Ostras\r\nSA\r\nR 35,15\r\n2\r\nCarapebus - Barra de São João\r\nSA\r\nR 23,95\r\n3\r\nCarapebus - São Pedro da Aldeia\r\nSA\r\nR 36,00\r\n4\r\nMacaé - Barra de São João\r\nSA\r\nR 13,80\r\n5\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\nSA\r\nR 25,85\r\n6\r\nMacaé - Cabo Frio\r\nSA\r\nR 30,90\r\n8\r\nRio das Ostras - São Pedro da Aldeia\r\nSA\r\nR 15,20\r\n9\r\nRio das Ostras - Cabo Frio\r\nSA\r\nR 20,35\r\n11\r\nBarra de São João - São Pedro da Aldeia\r\nSA\r\nR 12,05\r\n12\r\nBarra de São João - Cabo Frio\r\nSA\r\nR 16,80\r\n14\r\nCarapebus - Mar do Norte\r\nSA\r\nR 14,90\r\n15\r\nCabo Frio - Unamar\r\nSA\r\nR 15,20\r\n22\r\nMacaé - Unamar \r\nSA\r\nR 15,70\r\n23\r\nSão Pedro da Aldeia - Campos Novos\r\nSA\r\nR 6,05\r\n0\r\nB434\r\nMacaé - Unamar \r\nSA\r\nR 15,70\r\n1\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\nSA\r\nR 11,15\r\n2\r\nImboacica - Unamar\r\nSA\r\nR 12,40\r\n3\r\nImboacica - Barra de São João\r\nSA\r\nR 9,25\r\n5\r\nMacaé - Barra de São João\r\nSA\r\nR 13,80\r\n12\r\nRio das Ostras - Unamar\r\nSA\r\nR 4,60\r\n0\r\nB135\r\nMacaé - Rio Bonito (via BR-101/Rocha Leão)\r\nSA\r\nR 41,35\r\n1\r\nMacaé - Rocha Leão\r\nSA\r\nR 10,90\r\n2\r\nMacaé - Rio Dourado\r\nSA\r\nR 14,05\r\n3\r\nMacaé - Casimiro de Abreu\r\nSA\r\nR 19,95\r\n4\r\nMacaé - Belvedere\r\nSA\r\nR 31,30\r\n6\r\nRocha Leão - Casimiro de Abreu\r\nSA\r\nR 9,05\r\n7\r\nRocha Leão - Belvedere\r\nSA\r\nR 20,45\r\n8\r\nRocha Leão - Rio Bonito\r\nSA\r\nR 30,45\r\n9\r\nCasimiro de Abreu - Belvedere\r\nSA\r\nR 11,35\r\n10\r\nCasimiro de Abreu - Rio Bonito\r\nSA\r\nR 21,40\r\n11\r\nPeclas - Rio Bonito\r\nSA\r\nR 15,70\r\n12\r\nCasimiro de Abreu - Peclas\r\nSA\r\nR 5,70\r\n13\r\nPeclas - Belvedere\r\nSA\r\nR 5,65\r\n14\r\nRio Dourado - Rocha Leão\r\nSA\r\nR 5,20\r\n0\r\nB137\r\nMacaé - Rio Bonito (via Rio das Ostras e Silva Jardim)\r\nSA\r\nR 47,95\r\n1\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\nSA\r\nR 10,35\r\n2\r\nMacaé - Rio Dourado\r\nSA\r\nR 16,05\r\n3\r\nMacaé - Casimiro de Abreu\r\nSA\r\nR 22,05\r\n4\r\nMacaé - Silva Jardim\r\nSA\r\nR 35,50\r\n5\r\nRio das Ostras - Silva Jardim\r\nSA\r\nR 25,15\r\n6\r\nRio das Ostras - Rio Bonito\r\nSA\r\nR 36,65\r\n7\r\nRio Dourado - Silva Jardim\r\nSA\r\nR 19,55\r\n8\r\nRio Dourado - Rio Bonito\r\nSA\r\nR 29,60\r\n9\r\nCasimiro de Abreu - Peclas\r\nSA\r\nR 5,70\r\n10\r\nCasimiro de Abreu - Silva Jardim\r\nSA\r\nR 13,45\r\n11\r\nCasimiro de Abreu - Rio Bonito\r\nSA\r\nR 25,90\r\n12\r\nPeclas - Silva Jardim\r\nSA\r\nR 7,90\r\n13\r\nPeclas - Rio Bonito\r\nSA\r\nR 20,20\r\n14\r\nRio das Ostras - Casimiro de Abreu\r\nSA\r\nR 11,70\r\n17\r\nCasimiro de Abreu - Rio Dourado\r\nSA\r\nR 5,20\r\n18\r\nRio das Ostras - Rio Dourado\r\nSA\r\nR 6,35\r\n0\r\nB480\r\nBairro Mataruna - Barra de São João\r\nSA\r\nR 10,85\r\n9\r\nBairro Mataruna - Rio Dourado\r\nSA\r\nR 5,20\r\n10\r\nBairro Mataruna - Vila Verde \r\nSA\r\nR 6,35\r\n11\r\nRio Dourado - Barra de São João\r\nSA\r\nR 6,35\r\n12\r\nVila Verde - Barra de São João\r\nSA\r\nR 5,20\r\n0\r\nB170\r\nBairro Mataruna - Imboacica (via Rio Dourado)\r\nSA\r\nR 10,85\r\n2\r\nImboacica - Rio Dourado\r\nSA\r\nR 6,35\r\n3\r\nBairro Mataruna - Rio Dourado\r\nSA\r\nR 5,20\r\n4\r\nVila Verde - Imboacica\r\nSA\r\nR 5,20\r\n0\r\nB600\r\nSana - Casimiro de Abreu\r\nSA\r\nR 8,50\r\n1\r\nPortal do Sana - Casimiro de Abreu\r\nSA\r\nR 5,60\r\n0\r\nNB70\r\nCampos - Quissamã (via Conde de Araruama)\r\nSA\r\nR 17,60\r\n3\r\nElesbão - Quissamã\r\nSA\r\nR 8,80\r\n4\r\nConde de Araruama - Quissamã\r\nSA\r\nR 5,25\r\n5\r\nIbitioca - Elesbão\r\nSA\r\nR 5,25\r\n\r\n9\r\nConde de Araruama - Elesbão\r\nSA\r\nR 5,25\r\n0\r\nN200\r\nMacaé - Quissamã (via Rodagem)\r\nSA\r\nR 14,40\r\n2\r\nMorinhos - Macaé\r\nSA\r\nR 8,80\r\n3\r\nCarapebus - Quissamã\r\nSA\r\nR 6,15\r\n0\r\nN205\r\nMacaé - Quissamã (via Conde de Araruama)\r\nSA\r\nR 14,40\r\n2\r\nQuissamã - Capelinha\r\nSA\r\nR 6,15\r\n4\r\nCapelinha - Macaé\r\nSA\r\nR 8,80\r\n0\r\nN210\r\nMacaé - Quissamã (via Penha)\r\nSA\r\nR 14,40\r\n2\r\nQuissamã - Carapebus\r\nSA\r\nR 6,15\r\n3\r\nRodagem - Macaé\r\nSA\r\nR 8,80\r\n0\r\nN465\r\nMacaé - Farol de São Tomé (via Quissamã)\r\nSA\r\nR 20,30\r\n1\r\nBarra do Furado - Quissamã\r\nSA\r\nR 5,25\r\n2\r\nQuissamã - Macaé \r\nSA\r\nR 14,40\r\n4\r\nMacaé - Barra do Furado\r\nSA\r\nR 14,40\r\n5\r\nCarapebus - Farol de São Tomé\r\nSA\r\nR 14,40\r\n6\r\nQuissamã - Farol de São Tomé\r\nSA\r\nR 8,80\r\n7\r\nBarra do Furado - Farol de São Tomé\r\nSA\r\nR 5,25\r\n0\r\nN220\r\nMacaé - Quissamã (via Morro Alto)\r\nSA\r\nR 14,40\r\n2\r\nQuissamã - Carapebus\r\nSA\r\nR 6,15\r\n3\r\nMorro Alto - Macaé\r\nSA\r\nR 8,80\r\n0\r\nN225\r\nMacaé - Quissamã (via Canto de Santo Antonio)\r\nSA\r\nR 14,40\r\n2\r\nQuissamã - Carapebus\r\nSA\r\nR 6,15\r\n4\r\nRodagem - Macaé\r\nSA\r\nR 8,80\r\n0\r\nN230\r\nMacaé - Quissamã (via Carapebus)\r\nSA\r\nR 14,40\r\n1\r\nQuissamã - Carapebus\r\nSA\r\nR 6,15\r\n2\r\nMorrinhos - Macaé\r\nSA\r\nR 8,80\r\n0\r\nNB75\r\nQuissamã - Campos (via Dores de Macabú) \r\nSA\r\nR 17,60\r\n1\r\nQuissamã - Dores de Macabú\r\nSA\r\nR 5,25\r\n0\r\nN235\r\nCarapebus - Parque dos Tubos\r\nSA\r\nR 8,80\r\nRJ\r\n152\r\nEMPRESA RIO ITA LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nMB10\r\nItaboraí - Rio Bonito\r\nSA\r\nR 8,55\r\n8\r\nRio Bonito - Embratel\r\nSA\r\nR 6,45\r\n0\r\nMB33\r\nAlcântara - Rio Bonito\r\nSA\r\nR 11,45\r\n2\r\nTanguá - Rio Bonito\r\nSA\r\nR 4,35\r\n0\r\nMB34\r\nTanguá - Rio Bonito\r\nSA\r\nR 4,35\r\n0\r\nMB18\r\nNiterói - Rio Bonito\r\nSA\r\nR 19,05\r\n0\r\nMB17\r\nRio Bonito - Candelária\r\nSA\r\nR 23,80\r\n0\r\nB100\r\nRio Bonito - Saquarema \r\nSA\r\nR 15,80\r\n0\r\nB105\r\nRio Bonito - Araruama \r\nSA\r\nR 15,70\r\n2\r\nPalmital - Rio Bonito\r\nSA\r\nR 8,85\r\n3\r\nAraruama - Boa Esperança\r\nSA\r\nR 9,55\r\n0\r\nB110\r\nRio Bonito - Silva Jardim (via BR-101)\r\nSA\r\nR 12,00\r\n1\r\nRio Bonito - Fazenda Santa Terezinha\r\nSA\r\nR 4,90\r\n2\r\nRio Bonito - Acesso Rodo do Imbaú\r\nSA\r\nR 7,55\r\n3\r\nRio Bonito - Boqueirão/Belvedere\r\nSA\r\nR 10,05\r\n4\r\nFazenda Santa Terezinha - Boqueirão/Belvedere\r\nSA\r\nR 5,10\r\n5\r\nFazenda Santa Terezinha - Silva Jardim\r\nSA\r\nR 7,15\r\n6\r\nAcesso Rodo do Imbaú - Silva Jardim\r\nSA\r\nR 4,50\r\n0\r\nB115\r\nRio Bonito - Imbaú (via Km 74/BR-101)\r\nSA\r\nR 10,50\r\n0\r\nMB14\r\nItaboraí - Cachoeiras de Macacú \r\nSA\r\nR 12,05\r\n1\r\nAlcântara - Cachoeiras de Macacu\r\nSA\r\nR 17,80\r\n2\r\nCachoeira de Macacú - Niterói\r\nSA\r\nR 19,45\r\n3\r\nCachoeiras de Macacu - Sambaetiba\r\nSA\r\nR 8,85\r\nRJ\r\n164\r\nTRANSA TRANSPORTES COLETIVO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nP220\r\nTrês Rios - Comendador Levy Gasparian (via Fábrica)\r\nSA\r\nR 5,55\r\n0\r\nP230\r\nTrês Rios - Comendador Levy Gasparian (via Império)\r\nSA\r\nR 5,55\r\n0\r\nP240\r\nTrês Rios - Comendador Levy Gasparian (via Gulf)\r\nSA\r\nR 5,55\r\n0\r\nP530\r\nTrês Rios - Afonso Arinos \r\nSA\r\nR 7,70\r\nRJ\r\n165\r\nTREL-TRANSTURISMO REI LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n413N\r\nPetrópolis - Nova Campinas ( via Piabetá )\r\nSA\r\nR 11,35\r\n1\r\nVila Inhomirim - Nova Campina\r\nSA\r\nR 5,35\r\n0\r\n411N\r\nImbariê - Petrópolis\r\nSA\r\nR 11,35\r\n1\r\nRaiz da Serra - Imbariê\r\nSA\r\nR 5,35\r\n2\r\nPetrópolis - Meio da Serra (via Mangueiras)\r\nSA\r\nR 5,35\r\nRJ\r\n169\r\nVIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nP750\r\nVila Rica - Jardim Primavera (via Bairro Paraíso)\r\nSA\r\nR 4,50\r\n0\r\nP715\r\nJardim Amália - Bairro Paraíso ( via Rua 14 )\r\nSA\r\nR 4,50\r\n0\r\nP716\r\nJardim Amália - Bairro Boa Vista I (via Jardim Redentor e Jardim Guanabara)\r\nSA\r\nR 4,50\r\n0\r\nP710\r\nSão Geraldo - Bairro Nove de Abril\r\nSA\r\nR 4,50\r\n0\r\nP711\r\nVila Rica - Boa Vista I\r\nSA\r\nR 4,50\r\n0\r\nP717\r\nVila Rica - Boa Vista II (via Bairro Nove de Abril)\r\nSA\r\nR 4,50\r\n0\r\nP714\r\nJardim Belvedere - São Judas Tadeu\r\nSA\r\nR 4,50\r\n0\r\nP713\r\nJardim Belvedere - Boa Vista\r\nSA\r\nR 4,60\r\nRJ\r\n174\r\nVIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nP501\r\nVista Alegre - Volta Redonda\r\nSA\r\nR 5,50\r\n0\r\nP104\r\nBarra Mansa - Piraí \r\nSA\r\nR 20,00\r\n1\r\nBarra Mansa - Arrozal\r\nSA\r\nR 12,90\r\n2\r\nVolta Redonda - Arrozal\r\nSA\r\nR 9,40\r\n3\r\nVolta Redonda - Piraí\r\nSA\r\nR 16,50\r\n4\r\nRio Brandão - Piraí\r\nSA\r\nR 9,60\r\n5\r\nSerrinha - Barra Mansa \r\nSA\r\nR 5,90\r\n0\r\nP541\r\nBarra Mansa - Roma II (via Serrinha) \r\nSA\r\nR 5,90\r\n0\r\nP544\r\nBarra Mansa - Moinho de Vento (via Volta Redonda)\r\nSA\r\nR 5,90\r\n0\r\nP546\r\nBarra Mansa - Arrozal\r\nSA\r\nR 12,90\r\n1\r\nVolta Redonda - Arrozal\r\nSA\r\nR 9,40\r\n2\r\nSerrinha - Barra Mansa \r\nSA\r\nR 5,90\r\n0\r\nP547\r\nBarra Mansa - Roma II ( via Rodovia dos Metalúrgicos )\r\nSA\r\nR 8,85\r\n0\r\nMP14\r\nPiraí - Seropédica\r\nSA\r\nR 14,60\r\n1\r\nPiraí - Belvedere\r\nSA\r\nR 11,15\r\n2\r\nPiraí - Caiçaras\r\nSA\r\nR 3,70\r\n3\r\nCacaria - Seropédica\r\nSA\r\nR 5,70\r\n0\r\nP250\r\nPiraí - Pinheiral (via Arrozal)\r\nSA\r\nR 11,80\r\n1\r\nArrtozal - Pinheiral\r\nSA\r\nR 5,30\r\n0\r\nP435\r\nArrozal - Três Poços\r\nSA\r\nR 6,50\r\n2\r\nArrozal - Pinheiral\r\nSA\r\nR 5,30\r\nRJ\r\n176\r\nVIAÇÃO ELITE LTDA. \r\n\r\n\r\n0\r\nP720\r\nPraça Castelo Branco - Cerâmica União \r\nSA\r\nR 5,10\r\n0\r\nP721\r\nPraça Castelo Branco - Bairro California\r\nSA\r\nR 5,35\r\n0\r\nP735\r\nJardim Amália - Santa Clara (v.Rua 33 e v.São Pedro)\r\nSA\r\nR 6,70\r\n0\r\nP200\r\nBarra Mansa - Volta Redonda\r\nSA\r\nR 5,50\r\n0\r\nP207\r\nBarra Mansa - Volta Redonda\r\nSA\r\nR 5,50\r\n0\r\nP730\r\nSanto Agostinho - Vila Maria\r\nSA\r\nR 6,70\r\n0\r\nP195\r\nBarra Mansa - Volta Redonda\r\nSA\r\nR 5,50\r\n0\r\nP190\r\nBarra Mansa - Volta Redonda\r\nSA\r\nR 5,50\r\n0\r\nP494\r\nSanta Isabel do Rio Preto - Barra Mansa (via Volta Redonda)\r\nSA\r\nR 20,25\r\n1\r\nAmparo - Volta Redonda\r\nSA\r\nR 8,15\r\n2\r\nAmparo - Barra Mansa \r\nSA\r\nR 9,50\r\n0\r\nP495\r\nAmparo - Barra Mansa\r\nSA\r\nR 9,50\r\n1\r\nAmparo - Volta Redonda\r\nSA\r\nR 5,95\r\nRJ\r\n179\r\nVIAÇÃO FALCÃO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nP740\r\nVila Ursolino - Jardim Amália \r\nSA\r\nR 7,40\r\n0\r\nP725\r\nQuatis - Volta Redonda (via Ponte Alta)\r\nSA\r\nR 14,30\r\n1\r\nQuatis - Floriano\r\nSA\r\nR 2,70\r\n2\r\nQuatis - Barra Mansa\r\nSA\r\nR 10,35\r\n3\r\nFloriano - Barra Mansa\r\nSA\r\nR 7,65\r\n\r\n4\r\nJardim Real - Volta Redonda\r\nSA\r\nR 12,10\r\n0\r\nP421\r\nQuatis - Barra Mansa \r\nSA\r\nR 10,35\r\n1\r\nFloriano - Barra Mansa\r\nSA\r\nR 7,65\r\n2\r\nQuatis - Floriano\r\nSA\r\nR 2,70\r\n0\r\nP420\r\nResende - Quatis \r\nSA\r\nR 9,20\r\n1\r\nFloriano - Quatis\r\nSA\r\nR 2,70\r\n0\r\nP422\r\nBNH - Resende (via Floriano) \r\nSA\r\nR 8,95\r\n1\r\nPorto Real - Floriano\r\nSA\r\nR 4,55\r\nRJ\r\n187\r\nVIAÇÃO Nª SENHORA DA APARECIDA LTDA. \r\n\r\n\r\n0\r\nP135\r\nBarra do Piraí - Barra Mansa (via Volta Redonda)\r\nSA\r\nR 16,65\r\n1\r\nBarra do Piraí - Dorândia\r\nSA\r\nR 5,75\r\n2\r\nDorândia - Volta Redonda\r\nSA\r\nR 7,45\r\n3\r\nBarra do Piraí - Volta Redonda\r\nSA\r\nR 13,20\r\n4\r\nDôrandia - Barra Mansa\r\nSA\r\nR 10,90\r\n5\r\nDona Belinha - Barra Mansa\r\nSA\r\nR 7,70\r\n8\r\nBarra do Piraí - Viaduto Castelo Branco \r\nSA\r\nR 14,70\r\n9\r\nDorândia - Viaduto Castelo Branco\r\nSA\r\nR 8,95\r\n10\r\nDona Belinha - Viaduto Castelo Branco\r\nSA\r\nR 5,70\r\n0\r\nP424\r\nBarra Mansa - Santanésia (via Volta Redonda)\r\nSA\r\nR 18,40\r\n1\r\nSantanésia - Dorândia\r\nSA\r\nR 7,75\r\n2\r\nSantanésia - Bairro São Luiz\r\nSA\r\nR 13,30\r\n3\r\nSantanésia - Volta Redonda\r\nSA\r\nR 15,10\r\n4\r\nBarra do Piraí - Dorândia\r\nSA\r\nR 5,75\r\n5\r\nBarra do Piraí - Bairro São Luiz\r\nSA\r\nR 11,10\r\n6\r\nBarra do Piraí - Volta Redonda\r\nSA\r\nR 13,20\r\n7\r\nBarra do Piraí - Barra Mansa\r\nSA\r\nR 17,65\r\n8\r\nDorândia - Barra Mansa\r\nSA\r\nR 10,90\r\n9\r\nDorândia - Volta Redonda\r\nSA\r\nR 7,45\r\n10\r\nDona Belinha - Barra Mansa\r\nSA\r\nR 7,70\r\n11\r\nBarra do Piraí - Viaduto Castelo Branco \r\nSA\r\nR 14,70\r\n12\r\nDorândia - Viaduto Castelo Branco\r\nSA\r\nR 8,95\r\n13\r\nDona Belinha - Viaduto Castelo Branco\r\nSA\r\nR 5,70\r\n0\r\nP130\r\nBarra do Piraí - Viaduto Castelo Branco (via Votla Redonda)\r\nSA\r\nR 14,70\r\n1\r\nBarra do Piraí - Dorândia\r\nSA\r\nR 5,75\r\n2\r\nDorândia - Viaduto Castelo Branco\r\nSA\r\nR 8,95\r\n3\r\nDona Belinha - Viaduto Castelo Branco\r\nSA\r\nR 5,70\r\n0\r\nP426\r\nDorândia - Viaduto Castelo Branco (via Volta Redonda)\r\nSA\r\nR 8,95\r\n1\r\nDona Belinha - Viaduto Castelo Branco\r\nSA\r\nR 5,70\r\nRJ\r\n189\r\nVIAÇÃO PINHEIRAL LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nP145\r\nBarra do Piraí - Ponte Alta (via Pinheiral)\r\nSA\r\nR 18,10\r\n1\r\nBarra do Piraí - Vargem Alegre\r\nSA\r\nR 7,25\r\n2\r\nBarra do Piraí - Pinheiral\r\nSA\r\nR 10,95\r\n3\r\nPonte Preta - Vargem Alegre\r\nSA\r\nR 4,75\r\n4\r\nVargem Alegre - Pinheiral\r\nSA\r\nR 3,70\r\n5\r\nVargem Alegre - Ponte Alta\r\nSA\r\nR 10,95\r\n6\r\nPinheiral - Ponte Alta\r\nSA\r\nR 6,65\r\n7\r\nTrês Possos - Ponte Alta\r\nSA\r\nR 5,90\r\n0\r\nP431\r\nPinheiral - Ponte Alta \r\nSA\r\nR 6,65\r\n0\r\nP432\r\nPonte Alta - Vargem Alegre\r\nSA\r\nR 10,95\r\n1\r\nPonte Alta - Pinheiral\r\nSA\r\nR 6,65\r\n2\r\nPinheiral - Vargem Alegre\r\nSA\r\nR 3,70\r\n3\r\nPonte Alta - Três Poços\r\nSA\r\nR 5,90\r\nRJ\r\n190\r\nVIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n450T\r\nItacuruçá - Nova Iguaçu\r\nSA\r\nR 16,35\r\n1\r\nNova Iguaçu - Itaguaí\r\nSA\r\nR 12,20\r\n2\r\nNova Iguaçu - Viaduto dos Cabritos\r\nSA\r\nR 6,20\r\n3\r\nKm 32/BR-465 - Itacuruçá\r\nSA\r\nR 6,20\r\nRJ\r\n191\r\nVIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nP170\r\nVassouras - Barra do Piraí \r\nSA\r\nR 7,70\r\n1\r\nVassouras - São Roque\r\nSA\r\nR 4,20\r\n2\r\nSão Roque - Barra do Piraí\r\nSA\r\nR 4,05\r\n0\r\nMP90\r\nAreal - São José do Vale do Rio Preto\r\nSA\r\nR 9,60\r\n1\r\nAreal - Morelli\r\nSA\r\nR 4,75\r\n2\r\nSão José do Vale do Rio Preto - Tristão Câmara\r\nSA\r\nR 6,40\r\n3\r\nMoreli - São José do Vale do Rio Preto\r\nSA\r\nR 4,30\r\n0\r\nMP75\r\nPetrópolis - Areal \r\nSA\r\nR 17,65\r\n0\r\nP150\r\nTrês Rios - Paraiba do Sul \r\nSA\r\nR 4,65\r\n0\r\nP151\r\nTrês Rios - Paraiba do Sul ( via Estrada da Barrinha )\r\nSA\r\nR 4,65\r\n0\r\nMP73\r\nTrês Rios - Posse \r\nSA\r\nR 10,65\r\n1\r\nTrês Rios - Hermogênio Silva\r\nSA\r\nR 4,85\r\n2\r\nHermogênio Silva - Areal\r\nSA\r\nR 4,65\r\n3\r\nAreal - Posse\r\nSA\r\nR 1,65\r\n4\r\nTrês Rios - Areal\r\nSA\r\nR 8,70\r\n5\r\nAlberto Torres - Areal\r\nSA\r\nR 2,40\r\n6\r\nTrês Rios - Alberto Torres\r\nSA\r\nR 4,75\r\n7\r\nAlberto Torres - Posse\r\nSA\r\nR 3,75\r\n0\r\nP404\r\nAndrade Pinto - Três Rios \r\nSA\r\nR 11,35\r\n1\r\nParaiba do Sul - Andrade Pinto\r\nSA\r\nR 7,25\r\n2\r\nTrês Rios - Paraiba do Sul \r\nSA\r\nR 4,65\r\n0\r\nP400\r\nTrês Rios - Werneck \r\nSA\r\nR 4,25\r\n0\r\nMP11\r\nVassouras - Paracambi \r\nSA\r\nR 13,75\r\n1\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Paracambi\r\nSA\r\nR 4,05\r\n2\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Mendes\r\nSA\r\nR 3,50\r\n3\r\nPonte do Rocha - Mendes\r\nSA\r\nR 2,90\r\n4\r\nVassouras - Ponte do Rocha\r\nSA\r\nR 4,75\r\n5\r\nMendes - Paracambi \r\nSA\r\nR 7,55\r\n6\r\nVassouras - Engenheiro Paulo de Frontin\r\nSA\r\nR 10,50\r\n7\r\nCinco Lagos/Coqueiro - Engenheiro Paulo de Frontin\r\nSA\r\nR 5,10\r\n8\r\nCinco Lagos/Coqueiros - Vassouras\r\nSA\r\nR 6,20\r\n9\r\nVassouras - Mendes\r\nSA\r\nR 7,65\r\n10\r\nPonte do Rocha - Paracambi\r\nSA\r\nR 10,50\r\n11\r\nPonte do Rocha - Engenheiro Paulo de Frontin\r\nSA\r\nR 6,40\r\n0\r\nP290\r\nTrês Rios - Areal \r\nSA\r\nR 8,70\r\n1\r\nTrês Rios - Hermogênio Silva\r\nSA\r\nR 4,85\r\n2\r\nTrês Rios - Alberto Torres\r\nSA\r\nR 4,75\r\n3\r\nHermogênio Silva - Areal\r\nSA\r\nR 4,65\r\n4\r\nAlberto Torres - Areal\r\nSA\r\nR 3,15\r\n0\r\nP490\r\nAreal - Bem Posta \r\nSA\r\nR 4,95\r\n1\r\nAreal - Portões\r\nSA\r\nR 4,25\r\n0\r\nP210\r\nTrês Rios - Valença (via Manuel Duarte)\r\nSA\r\nR 30,05\r\n1\r\nTrês Rios - Afonso Arinos \r\nSA\r\nR 11,10\r\n3\r\nTrês Ilhas - Manuel Duarte\r\nSA\r\nR 5,55\r\n4\r\nManuel Duarte - Rio das Flores\r\nSA\r\nR 4,05\r\n5\r\nManuel Duarte - Valença\r\nSA\r\nR 10,60\r\n6\r\nTrês Rios - Três Ilhas\r\nSA\r\nR 15,90\r\n7\r\nTrês Rios - Manuel Duarte\r\nSA\r\nR 21,45\r\n8\r\nTrês Rios - Rio das Flores\r\nSA\r\nR 25,45\r\n12\r\nTrês Ilhas - Rio das Flores\r\nSA\r\nR 9,60\r\n13\r\nTrês Ilhas - Valença\r\nSA\r\nR 16,15\r\n14\r\nMont Serrat - Três Ilhas\r\nSA\r\nR 4,80\r\n15\r\nMont Serrat - Manuel Duarte\r\nSA\r\nR 10,40\r\n16\r\nMont Serrat - Rio das Flores\r\nSA\r\nR 14,40\r\n17\r\nMont Serrat - Valença\r\nSA\r\nR 20,95\r\n0\r\nMP72\r\nMorro Azul - Paracambi \r\nSA\r\nR 10,50\r\n1\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Morro Azul\r\nSA\r\nR 7,65\r\n2\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Sacra Familia\r\nSA\r\nR 5,30\r\n3\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Paracambi\r\nSA\r\nR 4,05\r\n4\r\nSacra Familia - Paracambi\r\nSA\r\nR 9,15\r\n0\r\nP491\r\nAreal - Vale das Cachoeiras\r\nSA\r\nR 4,25\r\n\r\n0\r\nP415\r\nBarra do Piraí - Barão de Juparanã\r\nSA\r\nR 9,50\r\n1\r\nBarra do Piraí - Bacia da Pedra\r\nSA\r\nR 4,05\r\n2\r\nFazenda São Roque - Demétrio Ribeiro\r\nSA\r\nR 1,60\r\n3\r\nDemétrio Ribeiro - Barão de Juparanã\r\nSA\r\nR 4,20\r\nRJ\r\n192\r\nVIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nP501\r\nVista Alegre - Volta Redonda\r\nSA\r\nR 5,50\r\n0\r\nP502\r\nVolta Redonda - Vista Alegre ( via Praça José Calazans )\r\nSA\r\nR 5,50\r\n0\r\nP185\r\nResende - Volta Redonda \r\nSA\r\nR 17,65\r\n1\r\nResende - Floriano\r\nSA\r\nR 6,55\r\n2\r\nResende - Barra Mansa\r\nSA\r\nR 14,20\r\n0\r\nP186\r\nItatiaia - Volta Redonda \r\nSA\r\nR 22,70\r\n1\r\nItatiaia - Floriano\r\nSA\r\nR 11,55\r\n2\r\nItatiaia - Barra Mansa\r\nSA\r\nR 19,20\r\n3\r\nResende - Barra Mansa\r\nSA\r\nR 14,20\r\n4\r\nFloriano - Resende\r\nSA\r\nR 6,55\r\n5\r\nResende - Volta Redonda \r\nSA\r\nR 17,65\r\n0\r\nP503\r\nResende - Floriano\r\nSA\r\nR 6,55\r\n0\r\nP180\r\nResende - Barra Mansa \r\nSA\r\nR 14,20\r\n1\r\nResende - Floriano\r\nSA\r\nR 6,55\r\n0\r\nP135\r\nResende - Itatiaia \r\nSA\r\nR 5,35\r\n1\r\nItatiaia - Maromba\r\nSA\r\nR 12,10\r\n0\r\nP510\r\nResende - Maromba \r\nSA\r\nR 12,10\r\n1\r\nItatiaia - Maromba\r\nSA\r\nR 12,10\r\n2\r\nVisconde de Mauá - Penedo [Posto dos Esquilos]\r\nSA\r\nR 7,30\r\n0\r\nP525\r\nRio Preto - Maromba \r\nSA\r\nR 7,70\r\nRJ\r\n195\r\nVIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nP460\r\nBarra do Piraí - Querozene \r\nSA\r\nR 4,20\r\n0\r\nP455\r\nBarra do Piraí - Chalet \r\nSA\r\nR 4,20\r\nRJ\r\n196\r\nVIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nB145\r\nCabo Frio - Saquarema \r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB460\r\nCabo Frio - Bacaxá \r\nSA\r\nR 7,05\r\n1\r\nCabo Frio - Silva Jardim\r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB425\r\nSaquarema - São Vicente de Paula\r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB440\r\nCabo Frio - Sampaio Correa\r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB147\r\nAraruama - Cabo Frio\r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB420\r\nCabo Frio - Praia do Sudoeste \r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB410\r\nCabo Frio - Araçá \r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB101\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia \r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB405\r\nCabo Frio - Iguaba Grande (via Flexeira) \r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB480\r\nCabo Frio - Retiro \r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB180\r\nAraruama - Silva Jardim (via São Vicente de Paula)\r\nSA\r\nR 7,05\r\n1\r\nCabo Frio - Silva Jardim\r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB160\r\nCabo Frio - Armação dos Búzios (Direta)\r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB165\r\nCabo Frio - Armação dos Búzios (via Guriri)\r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB500\r\nCabo Frio - Raza (via Baía Formosa)\r\nSA\r\nR 7,05\r\n\r\n0\r\nB501\r\nCabo Frio - Raza (via Marina)\r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB445\r\nCabo Frio - Retiro (via Praia do Siqueira)\r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB455\r\nAraruama - Bacaxá\r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB200\r\nAraruama - Iguaba Grande (via Iguabinha/Pedreira)\r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB205\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia (via Jardim Primavera)\r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB210\r\nAraruama - Arraial do Cabo (via Praia Seca)\r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB215\r\nCabo Frio - Iguaba Grande (via Cruz/Nova Iguaba)\r\nSA\r\nR 7,05\r\n0\r\nB475\r\nAraruama - Pernambuca\r\nSA\r\nR 7,05\r\nRJ\r\n203\r\nVIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nMS11\r\nTeresópolis - Guapimirim \r\nSA\r\nR 8,85\r\nRJ\r\n213\r\nVIAÇÃO PENEDO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nP465\r\nResende - Bulhões (via Rodovia Presidente Dutra)\r\nSA\r\nR 5,35\r\n0\r\nP530\r\nResende - Penedo \r\nSA\r\nR 5,35\r\n0\r\nP531\r\nResende - Penedo (via Martinelli)\r\nSA\r\nR 5,35\r\n0\r\nP540\r\nResende - Engenheiro Passos\r\nSA\r\nR 5,35\r\n0\r\nP250\r\nJardim Primavera - Bairro de Fátima\r\nSA\r\nR 5,35\r\nRJ\r\n214\r\nJ. F. FARINHA AUTO ÔNIBUS LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nS120\r\nCordeiro - Macuco\r\nSA\r\nR 7,70\r\nRJ\r\n219\r\nVIAÇÃO CARMENSE LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nCarmo - Quilombo\r\nSA\r\nR 9,00\r\n0\r\nSP73\r\nCarmo - Jamapará\r\nSA\r\nR 6,90\r\nRJ\r\n221\r\nTRANSPORTADORA MACABU LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nB140\r\nConceição de Macabu - Macaé \r\nSA\r\nR 13,45\r\n1\r\nMacaé - Trevo dos 40\r\nSA\r\nR 8,40\r\n2\r\nMacaé - Brejo Grande\r\nSA\r\nR 10,20\r\n3\r\nMacaé - Curata\r\nSA\r\nR 13,45\r\n4\r\nBrejo Grande - Conceição de Macabu\r\nSA\r\nR 7,00\r\n0\r\nB142\r\nConceição de Macabu - Macaé (Direto) \r\nSA\r\nR 13,45\r\n0\r\nB155\r\nMacaé - Santa Maria Madalena (via Trajano de Moraes)\r\nSA\r\nR 43,30\r\n1\r\nMacaé - Conceição de Macabu\r\nSA\r\nR 17,15\r\n2\r\nConceição de Macabu - Santa Maria Madalena\r\nSA\r\nR 26,20\r\n3\r\nMacaé - Triunfo \r\nSA\r\nR 21,75\r\n4\r\nMacaé - Trajano de Moraes\r\nSA\r\nR 29,60\r\n5\r\nTriunfo - Trajano de Moraes\r\nSA\r\nR 7,85\r\n6\r\nTriunfo - Santa Maria Madalena\r\nSA\r\nR 21,55\r\n7\r\nTrajano de Moraes - Santa Maria Madalena\r\nSA\r\nR 13,75\r\n8\r\nConceição de Macabu - Visconde de Imbé\r\nSA\r\nR 5,90\r\n9\r\nSanta Maria Madalena - Visconde de Imbé\r\nSA\r\nR 10,50\r\n10\r\nConceição de Macabu - Trajano de Moraes \r\nSA\r\nR 11,95\r\n11\r\nConceição de Macabu - Triunfo\r\nSA\r\nR 4,65\r\nRJ\r\n226\r\nUNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A.\r\n\r\n\r\n0\r\nP110\r\nValença - Volta Redonda \r\nSA\r\nR 24,15\r\n1\r\nParacambi - Volta Redonda\r\nSA\r\nR 29,10\r\n2\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Volta Redonda\r\nSA\r\nR 25,80\r\n3\r\nMendes - Volta Redonda\r\nSA\r\nR 22,80\r\nId: 2577931\r\n"
        ],
        "2577957": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº 109/2023;\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no § 5º do art. 65 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS nº 109/2023 e o constante do processo nº SEI-040223/000546/2022,\r\nFicar divulgada a reativação, em 28/06/2024, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nContribuinte: FITA FORTE HERINGER LTDA.;\r\nInscrição Estadual: 125.188.62;\r\nCNPJ: 46.926.278/0001-95.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2577957\r\n"
        ],
        "2577958": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO \r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no § 5º do art. 65 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS nº 222/2024 e o constante do processo nº SEI-040224/005435/2023,\r\n:\r\nFicar divulgada a reativação, em 28/06/2024, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nContribuinte: ATOS 2 COMÉRCIO DE ÓLEO LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.591.950;\r\nCNPJ: 47.717.980/0001-01.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2577958\r\n"
        ],
        "2577962": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            "\r\nMENCIONA.\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA. Processo nº SEI-220009/000225/2023;\r\n- Exonerar o Gerente Executivo MARCOS MAURO CORREIA LIMA,matrícula nº 376, lotado na Gerência de Microcrédito - GEMPO.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na presente data.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2577962\r\n"
        ],
        "2577974": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nPRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADORES DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso 9º do artigo 82 da Lei nº 287, de 04/12/79 e no § 1º do mesmo preceito legal, conforme processo nº SEI-220010/000376/2020,\r\nRESOLVE,\r\nDelegar competência aos colaboradores abaixo nomeados para exercer, por delegação, as funções de Ordenadores de Despesas e Pagamentos, para ordenar despesas e pagamentos nos termos da legislação em vigor:\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO - Diretor-Presidente, inscrito no CPF sob o nº 016.370.407-41, ID. Funcional nº 5097816-0, ma trícula nº 612;\r\nVIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO - Diretora de Governança, Controle e Conformidade, inscrita no CPF sob o nº 059.006.297- 24, ID. Funcional nº 5005906-8, matrícula nº 621;\r\nTIAGO MOTTA DE SOUZA RIBEIRO - Diretor de Novos Negócios, inscrito no CPF sob o nº 105.664.157-63, ID. Funcional nº 5143388-5, matrícula nº 620;\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS - Diretor de Administração e Finanças, inscrito no CPF sob o nº 052.450.977, ID. Funcional nº 5006771- 0, matrícula nº 619.\r\nCHARLYE CORREA DOS REIS - Superintendente de Gerenciamento, inscrito no CPF sob o nº 026.239.987-36, ID. Funcional nº 5006771, 5000339-9, matrícula nº 637. \r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do parágrafo único do art. 289, da Lei n° 287, de 04/12/1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2577974\r\n"
        ],
        "2578021": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 518 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS. \r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 320001/000289/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Sindicância para apuração de fatos contidos na denúncia do processo acima mencionado, formada pelos empregados públicos abaixo:\r\nPRESIDENTE: \r\nEdmilson Ribeiro Gomes, Id. Funcional nº 6167187.\r\nMEMBROS:\r\nClaudia Duque Alves, Id. Funcional nº 4325476-4; e\r\nCarlos Rodrigo de Moraes Lamego, Id. Funcional nº 5106380-8.\r\nA Comissão terá um prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório conclusivo, podendo ser prorrogado a critério da Comissão de Sindicância.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogada as disposições em contrário.\r\nNiterói, 04 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nId: 2578021\r\n"
        ],
        "2578026": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nPRESIDENTE\r\nDE 20.06.2024\r\n- Com base na análise promovida pela área técnica (67653294/74389141) e parecer jurídico (74825417), a empresa Maylson Transportes Ltda, nome de fantasia: Matias Transportes, inscrita no CNPJ sob o n° 33.384.720/0001-57, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, eventual e turístico, adotando o registro RJ-775, e utilizando o veículo KXU8D52, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n.07.2024\r\ncom base no parecer da área técnica (77571003/77703343).Ç\r\n- Com base na análise promovida pela COMESP (74469493) e parecer jurídico (74864276), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no CLEBISON CANDIDO DOS SANTOS - RJ 509.003.\r\n- Com base na análise promovida pela COMESP (74499348) e parecer jurídico (74980977), AUTORIZO a aplicação de SUSPENSÃO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 36, inciso III, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. ANDRÉ ALEXSANDER CUNHA MELO, registro (RJ-525.002).\r\n- Com base na análise promovida pela COMESP (74479787) e parecer jurídico (74931753), AUTORIZO a aplicação de SUSPENSÃO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 36, inciso III, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. VALDECI DA SILVEIRA DINIZ - registro RJ 526.002\r\n- Com base na análise promovida pela COMESP (74351342) e parecer jurídico (75024648), AUTORIZO a aplicação de SUSPENSÃO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 36, inciso III, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. GIOVANY BICALHO DE LOURDES, registro nº RJ 555.016.\r\nSEI-100005/003742/2024, SEI- 100005/003756/2024, SEI-100005/003892/2024, SEI- 100005/003902/2024, SEI-100005/003927/2024, SEI- 100005/003936/2024, SEI-100005/004020/2024, SEI- 100005/004141/2024 os parcelamentos de débitos.\r\n- Com base no parecer da Auditoria (77934103) e da área técnica (77833746/77833043/77916058), o cancelamento do Auto de Infração No 860413.\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03/07/2024\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\nDE 02.07.2024\r\n\r\nOnde se lê: SEI-100005/000427/2024...\r\nLeia-se: SEI-330005/000427/2024...\r\nId: 2578026\r\n"
        ],
        "2578043": [
            "2024-07-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA REPRESENTAÇÃO EM OUTROS ÓRGÃOS, EM ATIVIDADES RELACIONADAS A ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n- no uso de suas atribuições legais, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 150013/000726/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores elencados abaixo para representarem junto aos órgãos estaduais e municipais competentes, no que tange aos serviços relacionados aos veículos oficiais da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, podendo fazer requerimentos de qualquer natureza, ter vistas de processos administrativos e retirar documentos:\r\nNome\r\nCargo\r\n. Funcional\r\nJosé Luciano Ismerim de Oliveira\r\nChefe de Serviço\r\n6189296\r\nCarlos Alberto Teixeira\r\nAssistente\r\n44150180\r\nJúlio Francisco Quirino Dutra\r\nAssessor\r\n6189261\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2578043\r\n"
        ],
        "2578044": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93; Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e o que consta no Processo nº SEI-310003/001852/2022,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato n.º 022/2022 celebrado com a empresa PJ REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA., CNPJ nº 01.611.866/0001-06, que tem como objeto à prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR - LOTE 06 (TERMINAIS RODOVIÁRIOS - CENTRO SIL, MÉDIO PARAÍBA E COSTA VERDE), a partir de 01 de julho de 2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR \r\nDÂMARIS PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5126876-0.\r\n\r\nFISCAIS\r\nROMULO SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5124977-4; e\r\nMARCIA MONTEIRO ROSA, ID. Funcional nº 5126876-0.\r\n\r\nO Gestor terá a incumbência de realizar as atividades coordenadas que visam a administrar os contratos com ações proativas e preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no Edital, no Termo de Referência ou no Projeto Básico e no instrumento contratual, para o atingimento dos resultados esperados, sem prejuízo do atesto dos serviços prestados mensalmente e apresentação de relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nO Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nO relatório mensal elaborado pelos Fiscais, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser anexado ao respectivo processo administrativo do contrato.\r\nEsta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 04 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\nda Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2578044\r\n"
        ],
        "2578045": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93; Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e o que consta no processo nº SEI-310003/001851/2022,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 021/2022 celebrado com a empresa ACF DA SILVA LTDA., CNPJ nº 10.555.527/0001-36, que tem como objeto à prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR - LOTE 07 (TERMINAIS RODOVIÁRIOS - SERRANA), a partir de 01 de julho de 2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR\r\nDÂMARIS PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5126876-0.\r\n\r\nFISCAIS\r\nROMULO SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5124977-4; e\r\nMARCIA MONTEIRO ROSA, ID. Funcional nº 5126876-0.\r\n\r\nO Gestor terá a incumbência de realizar as atividades coordenadas que visam a administrar os contratos com ações proativas e preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no Edital, no Termo de Referência ou no Projeto Básico e no instrumento contratual, para o atingimento dos resultados esperados, sem prejuízo do atesto dos serviços prestados mensalmente e apresentação de relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nO Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nO relatório mensal elaborado pelos Fiscais, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser anexado ao respectivo processo administrativo do contrato.\r\nEsta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 04 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\nda Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2578045\r\n"
        ],
        "2578046": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93; Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e o que consta no processo nº SEI-310003/001850/2022,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 020/2022 celebrado com a empresa ACF DA SILVA LTDA., CNPJ nº 10.555.527/0001-36, que tem como objeto à prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR - LOTE 05 (TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NORTE E NORDESTE FLUMINENSE), a partir de 01 de julho de 2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR\r\nDÂMARIS PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5126876-0.\r\n\r\nFISCAIS\r\nROMULO SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5124977-4; e\r\nMARCIA MONTEIRO ROSA, ID. Funcional nº 5126876-0.\r\n\r\nO Gestor terá a incumbência de realizar as atividades coordenadas que visam a administrar os contratos com ações proativas e preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no Edital, no Termo de Referência ou no Projeto Básico e no instrumento contratual, para o atingimento dos resultados esperados, sem prejuízo do atesto dos serviços prestados mensalmente e apresentação de relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nO Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nO relatório mensal elaborado pelos Fiscais, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser anexado ao respectivo processo administrativo do contrato.\r\nEsta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 04 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\nda Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2578046\r\n"
        ],
        "2578047": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93; Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e o que consta no processo nº SEI-310003/001849/2022,\r\n\r\nE:\r\n\r\n019/2022 celebrado com a empresa ACF DA SILVA LTDA., CNPJ nº 10.555.527/0001-36, que tem como objeto à prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR - LOTE 03 (TERMINAIS RODOVIÁRIOS - METROPOLITANA II), a partir de 01 de julho de 2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR\r\nDÂMARIS PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5126876-0.\r\n\r\nFISCAIS\r\nROMULO SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5124977-4; e\r\nMARCIA MONTEIRO ROSA, ID. Funcional nº 5126876-0.\r\n\r\nO Gestor terá a incumbência de realizar as atividades coordenadas que visam a administrar os contratos com ações proativas e preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no Edital, no Termo de Referência ou no Projeto Básico e no instrumento contratual, para o atingimento dos resultados esperados, sem prejuízo do atesto dos serviços prestados mensalmente e apresentação de relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nO Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nO relatório mensal elaborado pelos Fiscais, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser anexado ao respectivo processo administrativo do contrato.\r\nEsta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 04 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\nda Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2578047\r\n"
        ],
        "2578048": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93; o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e o que consta no processo nº SEI-310003/001830/2022,\r\nE:\r\n\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 018/2022 celebrado com a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 40.494.483/0001-42, que tem como objeto à prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR - LOTE 08 (TERMINAIS RODOVIÁRIOS - BAIXADAS LITORÂNEAS), a partir de 01 de julho de 2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR\r\nDÂMARIS PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5126876-0.\r\n\r\nFISCAIS\r\nROMULO SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5124977-4; e\r\nMARCIA MONTEIRO ROSA, ID. Funcional nº 5126876-0.\r\nO Gestor terá a incumbência de realizar as atividades coordenadas que visam a administrar os contratos com ações proativas e preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no Edital, no Termo de Referência ou no Projeto Básico e no instrumento contratual, para o atingimento dos resultados esperados, sem prejuízo do atesto dos serviços prestados mensalmente e apresentação de relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nO Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nParágrafo Único: O relatório mensal elaborado pelos Fiscais, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser anexado ao respectivo processo administrativo do contrato.\r\nEsta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 04 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\nda Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2578048\r\n"
        ],
        "2578049": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93; o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e o que consta no processo nº SEI-310003/001829/2022,\r\nE:\r\n\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 017/2022 celebrado com a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 40.494.483/0001-42, que tem como objeto à prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR - LOTE 02 (ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS - REGIÃO METROPOLITANA II BAIXADA FLUMINENSE), a partir de 01 de Julho de 2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR\r\nDÂMARIS PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5126876-0.\r\n\r\nFISCAIS\r\nROMULO SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5124977-4; e\r\nMARCIA MONTEIRO ROSA, ID. Funcional nº 5126876-0.\r\n\r\nO Gestor terá a incumbência de realizar as atividades coordenadas que visam a administrar os contratos com ações proativas e preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no Edital, no Termo de Referência ou no Projeto Básico e no instrumento contratual, para o atingimento dos resultados esperados, sem prejuízo do atesto dos serviços prestados mensalmente e apresentação de relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nO Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nParágrafo Único: O relatório mensal elaborado pelos Fiscais, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser anexado ao respectivo processo administrativo do contrato.\r\nEsta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 04 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\nda Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2578049\r\n"
        ],
        "2578058": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo CAPÍTULO III, DOS ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO, Seção I, da Subsecretaria Executiva dis‘posto na Resolução SEAS nº 67, de 17 de setembro de 2020 e Decreto nº 48.395, de 14 de março de 2023, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e Dá Outras Providências, aprovado(a) pelo Decreto Estadual nº 46.627, de 04 de abril de 2019, e\r\n\r\n- que a Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais está sob jurisdição e controle hierárquico da Pasta desta Subsecretaria Executiva conforme Regimento Interno em conformidade com o Decreto Estadual nº 46.627, de 04 de abril de 2019;\r\nque compete à Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais de acordo com a Subseção IV em seu artigo 18, incisos IV: promover a articulação de apoio político para operações ambientais preventivas ou repressivas que representem ameaças ou depredações ao meio ambiente; V - promover a capacitação e adestramento dos órgãos que tenham por atribuição o combate aos crimes ambientais; VI - compor o Conselho Permanente de avaliação das Unidades de Polícia Ambiental, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; VII - assessorar o Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade em relação às operações de combate aos crimes ambientais; IX - coordenar e executar as rotinas administrativas necessárias aos imperativos de governança; e\r\n\r\no constante dos autos do processo nº SEI-070001/001193/2024.\r\nO uso correto é imperativo para a boa apresentação individual e coletiva do seu efetivo, bem como para o fortalecimento da imagem institucional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro e suas entidades descentralizadas pois representam a identidade visual da SEAS/SUPCCA.\r\nConstitui obrigação do Superintendente, Coordenadores e Agentes da SEAS/SUPCCA zelar por seus uniformes e pela sua correta apresentação em público.\r\nCabe ao Superintendente de Combate aos Crimes Ambientais autorizar atos complementares a esta resolução, relativamente ao uso de uniformes especiais, atualizações do uniforme ordinário, o uso de insígnias e brasões, assim como a sua não utilização nas atividades que demandem ações de coleta e busca de dados e o cumprimento do expediente administrativo.\r\nOs uniformes previstos nesta resolução são de uso privativo da Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais desta Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS/SUPCCA, sendo vedado o seu uso indevido, bem como o uso de uniformes que possam ser confundidos com estes, sob as penas previstas no artigo 46 do Decreto Lei nº 3688/41, sem prejuízo de eventuais responsabilidades administrativa e civil.\r\nCompete aos Superintendentes, Diretores, Gerentes e Chefes desta Secretaria e suas entidades descentralizadas fiscalizarem, em suas áreas de atuação, o rigoroso cumprimento do que determina este regulamento.\r\nOs uniformes previstos nesta Resolução são de posse e uso obrigatório dos integrantes da SEAS/SUPCCA, ressalvadas as exceções expressamente consignadas e os destinados a serviços e atividades específicas.\r\nO uniforme ordinário dos integrantes da SEAS/SUPCCA, ora designado SUPCCA-01 é constituído das seguintes partes conforme disposto no Anexo I desta Portaria.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\nUNIFORME SUPCCA-01\r\nBotas de cano curto nas cores areia ou marrom;\r\n2. Calça cargo (tática), em material rip stop, na cor caqui;\r\n3. Camisa de manga longa térmica na cor preta (facultativa de acordo com a necessidade de serviço);\r\n4. Camisa Polo na cor preta com as seguintes insígnias:\r\nFrente - Logotipo SUPCCA do lado esquerdo sobre o peito;\r\nLado esquerdo - Logotipo SEAS em cores;\r\nLado direito - Bandeira do Estado do Rio de Janeiro em cores;\r\nCostas - a inscrição: “Fiscalização Ambiental SUPCCA”.\r\nINSERIR IMAGEM ANEXO I\r\nId: 2578058\r\n"
        ],
        "2578071": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/000501/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 853, PUBLICADA NO D.O DE 12\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/000501/2024, instaurado pela Portaria n° 853 de 01 de março de 2024,ante às razões apresentadas na CI n° 47 de 01 de julho de 2024, 77903608, a contar de 12/07/2024.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2578071\r\n"
        ],
        "2578075": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\nDE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CON TRATO Nº 006/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n:\r\na manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (doc. SEI-78139420); e \r\n- os/constantes nos autos do/processo nº SEI-100006/000479/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDESTITUIR o empregado JOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA, matrícula nº 99.000.894 da Comissão de Gestão e Fiscalização.\r\nDESIGNAR as empregadas: EMILLY MARTINS DOS SANTOS, mat. 99.000.916; RITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA SILVA, matrícula nº 99.000.915, como Fiscais Administrativas, e RAPHAELA BATISTA SALDANHA, matrícula nº 99.000.900como Gestora Substituta da Comissão de Gestão e Fiscalização, todaslotadas na ASSCON.\r\n\r\nO Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria altera a Portaria CENTRAL nº 520/2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\nANEXO\r\nI - Portaria CENTRAL nº 520/2023 (doc. SEI-51538907).\r\nId: 2578075\r\n"
        ],
        "2578079": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃODE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2024,CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DEHABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS,COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA MARENGEENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ,COMO CONTRATADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 490001/000281/2024\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 005/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA MARENGE ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob 19.304.206/0001-33, cujo objeto é a Contratação, em caráter EMERGENCIAL, de empresa para execução de prestação de serviços de engenharia, em caráter emergencial, para obras de contenção na Avenida Beira Rio, Município de Nilópolis - RJ.\r\nGestor - José Beraldo Fortuna Soares - ID. Funcional nº 0622037-1;\r\nFiscal - Paulo Roberto de Araújo Padilha - ID. Funcional nº 5102771- 2;\r\nID. Funcional nº 5121241-2.\r\n- Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade, e\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de julho 2024 \r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2578079\r\n"
        ],
        "2578086": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PROVISÓRIO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA DISCENTES \r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\n:\r\n- a deliberação pela aprovação do pagamento do auxílio-alimentação na 297ª reunião do Colegiado Acadêmico, realizada em 01 de julho de 2024;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260002/003689/2024.\r\nRESOLVE:\r\nRealizar o pagamento de auxílio-alimentação aos discentes de graduação e de pós-graduação, durante o período de 15 a 20 de julho de 2024 e de 22 a 27 de julho de 2024, período em que o Restaurante Universitário estará fechado para realização de obras de adequação.\r\nO período de concessão do auxílio-alimentação poderá ser prorrogado, caso as obras não sejam concluídas no período previsto no art. 1º.\r\nO auxílio-alimentação será pago ao discente que o requerer, por meio de formulário da plataforma Google Forms, disponibilizado no Sistema Acadêmico da Universidade; \r\nO valor diário a ser pago aos discentes, será o equivalente aos subsídios pagos pelas refeições de almoço e de jantar.\r\nCotistas: R 17,07 (almoço) + R 15,80 (jantar) = R 32,87/dia (trinta e dois reais e oitenta e sete centavos);\r\nGraduação: R 14,07 (almoço) + R 12,80 (jantar) = R 26,87/dia (vinte e seis reais e oitenta e sete centavos);\r\nPós-Graduação: R 13,07 (almoço) + R 11,80 (jantar) = R 24,87/dia (vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de julho de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2578086\r\n"
        ],
        "2578088": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A EMPRESA VITAL MESTRES CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA , COMO CONTRATADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 490001/000104/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 004/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA VITAL MESTRES CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 27.113.682/0001-03,cujo objeto é a Contratação, em caráter EMERGENCIAL, de empresa para execução dos serviços de engenharia para obras de contenção nas localidades: Estrada dos Expedicionários e Rua Carlos de Souza Fernandes, Município de Nilópolis - RJ.\r\nGestor - José Beraldo Fortuna Soares - ID. Funcional nº 0622037-1;\r\nFiscal - Paulo Roberto de Araújo Padilha - ID. Funcional nº 5102771- 2;\r\nID. Funcional nº 5121241-2.\r\nCaber ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaberá a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho 2024 \r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2578088\r\n"
        ],
        "2578089": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            "INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nDIRETOR\r\nÉTICA EM PESQUISA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições legais, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260007/003550/2024.\r\nRESOLVE:\r\nConstituir o Comitê de Ética em Pesquisa do Hospital Universitário Pedro Ernesto com os membros abaixo citados:\r\nWille Oigman, CPF: 262.432.707-00, Coordenador Titular, Professor, Categoria profissional: Medicina;\r\nClaudia Henrique da Costa, CPF: 988.696.047-72, Coordenadora Adjunta, Professora, Categoria profissional: Medicina;\r\nRonilson Gonçalves Rocha, CPF: 951.145.216-91, Coordenadora Adjunto, Professor, Categoria profissional: Enfermagem;\r\nClaudia Cunha Machado, CPF: 026.206.327-14, Membro Representante de Participante de Pesquisa, Sem vínculo, Categoria profissional: Administração;\r\nClaudio Cezar Alves Da Silva, CPF: 894.811.357-72, Membro Representante de Participante de Pesquisa, Sem vínculo, Categoria profissional: Contabilidade;\r\nMagda Conceição Barbosa Gomes, CPF: 025.061.127-90, Membro Titular, Médica, Categoria profissional: Medicina;\r\nAna Flávia Almeida Barbosa, CPF: 112.339.926-35, Membro Titular, Professora, Categoria profissional: Odontologia;\r\nLuciana Guimarães Assad, CPF: 821.643.047-72, Membro Titular, Professora, Categoria profissional: Enfermagem;\r\nFabrício Borges Carrerette, CPF: 838.743.647-04, Membro Titular, Professor, Categoria profissional: Medicina;\r\nMichelle Rabello da Cunha, CPF: 137.613.917-06, Membro Titular, Professora, Categoria profissional: Nutrição;\r\nDaniela Bouzas Rodeiro, CPF: 127.258.487-92, Membro Titular, Médica, Categoria profissional: Medicina.\r\nEsta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nVice-Diretor\r\nId: 2578089\r\n"
        ],
        "2578090": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            "INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI - 260008/003109/2021.\r\nRESOLVE:\r\nAtualizar a composição da Comissão de Licença Ambiental, que será integrada pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro:\r\nLívia Maria da Costa Silva, matrícula nº 41.310-4;\r\nMaurílio Pereira de Carvalho Salek, matrícula nº 25.745-1;\r\nNeemias Espindola dos Santos, matrícula nº 34.092-7;\r\nCarlos Eugênio de Almeida Pereira, matrícula nº 32.130-7;\r\nPriscila Pereira Barreto Nogueira, matrícula nº 36.505-6.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nVice-Diretor\r\nId: 2578090\r\n"
        ],
        "2578097": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            "TECNOLOGIA\r\nINOVAÇÃO\r\nSECRETÁRIO\r\nA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA SECTI Nº 46 DE 03 DE JULHO DE 202\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-260016/000801/2021;\r\n- o Decreto nº 7.526 de 06 de setembro de 1984, que aprova o Manual de Sindicante;\r\n- o Decreto nº 46.873 de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual;\r\n- o Decreto no 31.896 de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais; e\r\n- que a presente Portaria não acarretará aumento de despesa, pois apenas altera a composição de órgão interno permanente composto por servidores ocupantes de cargos já existentes na SECTI, sem alterar a estrutura de cargos do órgão;\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a composição da Comissão Permanente de Sindicância, constituída pela Portaria SECTI Nº 46 de 03 de julho de 2023, para apurar possíveis irregularidades e/ou denúncias no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, composta por 03 (três) membros titulares, sendo 01 (um) presidente, 01 (um) suplente de presidente e 01 (um) secretário, e 03 (três) membros suplentes.\r\nNa eventual ausência do presidente, o suplente do presidente conduzirá os trabalhos da Comissão.\r\nA Comissão Permanente de Sindicância passará a ser formada pelos seguintes servidores:\r\nMEMBROS TITULARES:\r\nMarta Silva de Miranda - ID. Funcional 5088287-2 - Presidente;\r\n- Maria Simone Freitas de Souza - ID. Funcional 5115935-0 - Suplente de Presidente;\r\n- Maria Fernanda Brandão dos Santos Vazquez - ID. Funcional 51191288 - Secretária;\r\nSUPLENTES:\r\n- Erica Sanchez Muniz de Oliveira - ID. Funcional 51164213;\r\n- Juliana Menezes Costa - ID. Funcional 5115579-6;\r\n.\r\nEsta Portaria não acarretará aumento de despesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2578097\r\n"
        ],
        "2578125": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nNº 23 DE 05 DE JULHO DE 2024\r\nAFASTA SERVIDOR DAS FUNÇÕES DE CORREGEDORIA PARA PLEITO ELEITORAL 2024\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDAno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SETRAB nº 1.028, de 17 de janeiro de 2024, em conformidade à norma estabelecida pela Lei Complementar Federal nº 64/1990 e tendo em vista o processo nº SEI-400001/000067/2024;\r\nRESOLVE:\r\nAfastar o servidor ED WILSON LINO DA SILVA, ID. Funcional nº 4318215-1, da função de Corregedor da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, para a qual foi designado por meio da Portaria SETRAB nº 10, de 30 de janeiro de 2024, publicada no D.O. de 31 de janeiro de 2024, página 25, 3ª coluna, para desincompatibilização para concorrer ao pleito eleitoral de 2024, pelo período de 06/07/2024 a 06/10/2024, em conformidade à norma estabelecida pela Lei Complementar Federal nº 64/1990.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 05 de julho de 2024, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\nSubsecretária Executiva\r\nId: 2578125\r\n"
        ],
        "2578149": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2024\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/014502/2023, e\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nS.S. White Artigos Dentários S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Senador Alencar, 156 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n68.567.650/0001-57\r\nProc. nº:\r\nSEI-080001/014502/2013\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de cancelamento a pedido do requerente.\r\n\r\n- Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2578149\r\n"
        ],
        "2578150": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/019581/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nBrac Laboratório De Anatomia Patológica Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Paulino Afonso, Nº 477/ 5o Andar - Centro - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.424.856/0001-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.561/1998\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n294/2024\r\nEmpresa\r\nCientificalab Produtos Laboratoriais E Sistemas Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Ana Neri, Nº 190 - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n04.539.279/0186-99\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/024882/2021\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n295/2024\r\nEmpresa\r\nClinica De Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Lopes Trovão, Nº 0390 / Loja:101; Loja:103 - Icaraí - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.205.964/0006-30\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/021753/2021\r\nAtividade:\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\nLicença:\r\n296/2024\r\nEmpresa\r\nBarracor Hemodinâmica E Radiologia Intervencionista Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Tenente José Eduardo, Nº 585 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ.\r\nCNPJ:\r\n34.024.077/0001-13\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.167/2019\r\nAtividade:\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\nLicença:\r\n297/2024\r\nEmpresa\r\nCentral Integrada De Imagem, Raio-X E Ultrassonografia Santa Terezinha.\r\nEndereço:\r\nRua Paulino Afonso, Nº 477 / Parte - Centro - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n36.057.651/0001-65\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.398/1999\r\nAtividade:\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\nLicença:\r\n298/2024\r\nEmpresa\r\nHospital Alcides Carneiro.\r\nEndereço:\r\nRua Vigário Corrêa, Nº 1345 - Corrêas - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.138.344/0015-49\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.344/2010\r\nAtividade:\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\nLicença:\r\n299/2024\r\nEmpresa\r\nPf Consumer Healthcare Brazil Importadora E Distribuidora De Medicamentos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Bocacio, Nº 471 / Parte Galpão - Chácaras Arcampo - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.872.270/0002-34\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/011691/2023\r\nAtividade:\r\nArmazenar E Expedir Medicamentos.\r\nLicença:\r\n300/2024\r\nEmpresa\r\nHospital Do Coração Samcordis Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Nilo Pecanha, Nº 391 - Estrela Do Norte - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.358.881/0001-88\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/005427/2021\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n301/2024\r\nEmpresa\r\nGshmed Hemoterapia S.A.\r\nEndereço:\r\nAvenida Ayrton Senna, Nº 02550 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.496.297/0001-87\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.266/2019\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n302/2024\r\nEmpresa\r\nEsho Empresa De Serviços Hospitalares Ltda - Hospital De Clinicas Mario Lioni.\r\nEndereço:\r\nRua Ana Nery, Nº 190 - 25 De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.435.005/0034-97\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.282/1991\r\nAtividade:\r\nServiços De Radiodiagnóstico.\r\nLicença:\r\n303/2024\r\nEmpresa\r\nLaboratório Richet Pesquisas De Physiopathologia Humana S A.\r\nEndereço:\r\nRua Mariz E Barros, Nº 550 / Andar 8 - Icaraí - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.887.136/0032-95\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/025426/2022\r\nAtividade:\r\nPosto De Coleta.\r\nLicença:\r\n304/2024\r\nEmpresa\r\nInstituto Estadual De Hematologia Arthur De Siqueira Cavalcanti - Hemorio.\r\nEndereço:\r\nRua Frei Caneca, Nº 08 - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0010-46\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.193/2002\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n305/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2578150\r\n"
        ],
        "2578151": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/019581/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nNewell Brands Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nAv. Brasil, Nº 50701 / Parte - Paciência - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n60.594.538/0017-60\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/017840/2023\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar, Importar, Exportar E Distribuir Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n306/2024\r\nEmpresa\r\nMinas Laboratorio Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Arizio Gomes Da Costa, Nº 186 / Sala 305 Hosp. Univ. Reitor Hesio Cordeiro - Jardim Flamboyant - Cabo Frio - RJ.\r\nCNPJ:\r\n46.208.661/0003-70\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/013539/2024\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n307/2024\r\nEmpresa\r\nDermofisio Aparelhos Eletronicos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Jorge Rachid, Nº 105 / Lote 06 Quadraf - Rio Do Ouro - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.303.404/0001-40\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/000613/2024\r\nAtividade:\r\nFabricar Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n308/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2578151\r\n"
        ],
        "2578187": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Assessoria Técnica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI 030023/000116/2023,\r\nDesignar Alessandro Sathler Leal da Silva, ID. Funcional nº 344606-1, Maria Cláudia Xavier, 4325318-0 e Viviane Tavares Othuki, ID. Funcional nº 4325330-0 para, sob a Presidência do primeiro, verificar as condições estruturais de oferta dos Cursos Técnicos nas formas presencial e a distância nos termos das Deliberações CEE nº 388/2020 e 345/2014, no CEAD - Centro de Estudos Avançados em Administração, nos endereços na Rua Ibitiúva, nº 151, Padre Miguel - Rio de Janeiro/R.J e Rua Clarimundo de Melo, 79 - Encantado - Rio de Janeiro/R.J.\r\nA Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2578187\r\n"
        ],
        "2578207": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/007504/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, ID. Funcional nº 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nCorregedora do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\nId: 2578207\r\n"
        ],
        "2578225": [
            "2024-07-09 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 003/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A EMPRESA WEBTRIP AGÊN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração; tendo em vista o constante no processo nº SEI-070001/000947/2024; e\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos Arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nDesignar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato n.º 003/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELIque tem por objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato, como segue:\r\nGestor: Débora Costa dos Santos Silva - ID. Funcional nº 5718767;\r\nFiscal: Carlos Eduardo dos Santos Silva - ID. Funcional nº 4394638- 0;\r\nFiscal: Bruna Lessa Vidon - ID. Funcional nº 5087300-8.\r\nO Gestor terá incumbência de:\r\ngerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\ninstruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\ncontrolar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados;\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato.\r\nO Fiscal terá incumbência de:\r\ncontrolar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual; \r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nCópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2578225\r\n"
        ],
        "2578267": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIALno exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 02 de 28 de abril de 2022, que regulamenta os procedimentos de Segurança da Informação em soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, instruídas no processo nº SEI-150001/021071/2023.\r\n\r\n\r\nDesignar o servidor Wilson Santiago da Silva, Id. Funcional nº 4418460-3, como Gestor de Segurança da Informação, nos termos do § 1º do art. 17 da Instrução Normativa PRODERJ nº 02/2022, com as competências mínimas previstas nos incisos do art. 17 do referido normativo.\r\n\r\nDesignar o servidor Victor Miguel da Silva, Id. Funcional nº 5115774-8, como Responsável pelo Tratamento e Resposta a Inciden tes, nos termos do § 1º do art. 18 da Instrução Normativa PRODERJ nº 02/2022, com as competências mínimas previstas nos incisos do art. 18 do referido normativo.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Patrimonial\r\nId: 2578267\r\n"
        ],
        "2578287": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/006084/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, ID. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nCorregedora Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2578287\r\n"
        ],
        "2578321": [
            "2024-07-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINOno uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/011075/2023, e\r\n\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 12/2024.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 12/2024 celebrados com a empresa GLOBALTEC TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é aquisição de Salas de Leitura Móvel, compacta e dobrável, composta por módulos literários, Sala de Leitura Móvel interativa, mapoteca, módulo tecnológico, módulo de comunicação institucional e notícias, com equipamentos inclusos, para atendimento das demandas da Secretaria de Estado de Educação.\r\nGestora: Rosana Muniki Gonçalves Lopes - ID. Funcional nº 5140563- 6.\r\nFiscal Administrativo Titular (1): Leonardo Nicolau da Silva Moraes - ID. Funcional nº 5013479-5.\r\nFiscal Administrativo Titular (2): Renatto Thiele Lima da Silva - ID. Funcional nº 5014117-1.\r\nFiscal Administrativo Suplente: Angela Guimarães Albuquerque de Oliveira - ID. Funcional nº 5018946-8.\r\nFiscal Técnico Titular: Renata Amaral Barreto - ID. Funcional nº 4190474-5.\r\nFiscal Técnico Suplente: Monica Silva Tavares - ID. Funcional nº 03695625-2.\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Pedagógicos e Diretores Regionais Administrativos.\r\nFiscais Regionais Suplentes: Coordenadores Regionais.\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares.\r\nFiscais Locais Suplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares.\r\nNas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\nO gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 11/06/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2578321\r\n"
        ],
        "2578322": [
            "2024-07-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais; tendo em vista o contido no processo nº SEI- 030001/041372/2024, e\r\n- a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015;\r\n- os Pareceres nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB e nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA;\r\n- o Parecer nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR-MSB-FMA, no âmbito do processo nº SEI-120001/003421/2022;\r\n- a Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 127, de 12 de dezembro de 2022; e\r\n- a Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 163, de 07 de dezembro de 2023.\r\nAutorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo Único.\r\nA progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nANEXO ÚNICO\r\nFuncional\r\nVínculo\r\nNome\r\nNova Referên cia\r\nExercício\r\nData dos efeitos retroativos\r\n50280236\r\n1\r\nACACIO LIRIO DA SILVA\r\nAS EX B VI\r\n25/04/2014\r\n24/04/2024\r\n50280287\r\n1\r\nADAM GUEDES FERREIRA\r\nAS EX B VI\r\n25/04/2014\r\n24/04/2024\r\n50273361\r\n1\r\nADEMAR GOMES MOURA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n43224504\r\n2\r\nADRIANA ALVES DA COSTA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50274775\r\n1\r\nALESSANDRA MAURICIO COSTA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50272365\r\n1\r\nALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n31/03/2024\r\n50273671\r\n1\r\nALINE DE SOUZA REZENDE\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n05/04/2024\r\n50271377\r\n1\r\nALINE DOS SANTOS ARAGAO\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50205285\r\n2\r\nALINE REGINA COSTA VALGAS\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50272330\r\n1\r\nAMANDA DE LIMA CARVALHO\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50272080\r\n1\r\nANA CRISTINA DE SOUZA SOUTTO\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50272608\r\n1\r\nANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50274910\r\n1\r\nANA LUCIA DA CUNHA BOUCAS\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50272900\r\n1\r\nANDRESSA DA SILVA DE MATTOS\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50273108\r\n1\r\nANTONIO MARINHO MAIA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50273205\r\n1\r\nARMANDO MIGUEL TOME DE PESSOA MARTINS\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50270460\r\n1\r\nARTHUR LIMA DE SOUZA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50280490\r\n1\r\nAVILMAR VIEIRA DE ALMEIDA\r\nAS EX B VI\r\n25/04/2014\r\n24/04/2024\r\n50272500\r\n1\r\nBARBARA CRISTINA MOREIRA LIMA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50272209\r\n1\r\nBENITA BAPTISTA DIONIZIO GUIMARAES\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50272438\r\n1\r\nBRUNA RODRIGUES DE ARAUJO RIBEIRO\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50271580\r\n1\r\nBRUNO CAGNIN DE ALMEIDA\r\nAS EX B V\r\n31/03/2014\r\n29/04/2024\r\n50272705\r\n1\r\nBRUNO LADEIRA DE MAGALHAES\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50270591\r\n1\r\nCAIO CESAR KIEBITZ MARTINS\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50273299\r\n1\r\nCARLA BRAGA DE MOURA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n06/05/2024\r\n44108982\r\n2\r\nCARLOS ALBERTO SANTANA LOPES\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50274457\r\n1\r\nCARLOS RODRIGO DAMASO DE ALMEIDA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50271962\r\n1\r\nCARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50277170\r\n1\r\nCHARLES BRUNO MELLO DA SILVA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n13/04/2024\r\n50136917\r\n1\r\nCRISTIANE PICANCO BRITO\r\nAS EX B V\r\n20/05/2013\r\n18/05/2024\r\n50273850\r\n1\r\nCRISTIANO MAIA DE MEDEIROS\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50274759\r\n1\r\nDANIELLE LIMA DE SOUZA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50272470\r\n1\r\nDEBORA DE OLIVEIRA ODENBREIT\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50275100\r\n1\r\nDOUGLAS DOS SANTOS INACIO\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50273035\r\n1\r\nDOUGLAS GONCALVES DE JESUS\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n44244991\r\n2\r\nEDILSON LANCELOTTI JATOBA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50271865\r\n1\r\nEDUARDO ANTONIO ALVES\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50273469\r\n1\r\nEDUARDO PESSANHA CAMPOS\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50272624\r\n1\r\nELLEN ELENA PEREIRA SANTOS\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50273736\r\n1\r\nELYENE ELENA PEREIRA ROCHA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n31/03/2024\r\n50274350\r\n1\r\nFABIANA CRISTINA DOS SANTOS FLORIANO\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50273370\r\n1\r\nFABIANO DINIZ DE OLIVEIRA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50271423\r\n1\r\nFABIANO MAGALHAES DE MORAES\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50278630\r\n1\r\nFABIO DE OLIVEIRA GOMES\r\nAS EX B IV\r\n15/04/2014\r\n03/05/2024\r\n50274465\r\n1\r\nFABRICIO FERREIRA PAES\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50274791\r\n1\r\nFABRICIO LIMA DE ALMEIDA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50275178\r\n1\r\nFELIPE AZEREDO DE OLIVEIRA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50271938\r\n1\r\nFELIPE JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA PAVAO\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50280457\r\n1\r\nFELIPE LUIZ LEITE AZEVEDO\r\nAS EX B VI\r\n25/04/2014\r\n24/04/2024\r\n50274406\r\n1\r\nFERNANDA DE ARAUJO PEREIRA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n43974201\r\n1\r\nFRANCINE CRISTINE DE SOUZA OLIVEIRA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n02/04/2024\r\n50274520\r\n1\r\nFRANCISCO EMANUEL DOS SANTOS SIMAO\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n02/04/2024\r\n50273337\r\n1\r\nFREDERICO CIDADE SOARES\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50279009\r\n1\r\nGABRIELLA DE SOUSA LIVIO\r\nAS EX B VI\r\n15/04/2014\r\n02/05/2024\r\n50271806\r\n1\r\nGERALDO FERNANDES RODRIGUES BESSA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50274244\r\n1\r\nGILVANE LIMA DE FIGUEIREDO\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50280201\r\n1\r\nGISELE GLORIA DO AMARAL RIBEIRO\r\nAS EX B VI\r\n25/04/2014\r\n25/04/2024\r\n50272853\r\n1\r\nHELIO GIOVANI ANDRADE NEVES\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50275038\r\n1\r\nHILTON RICARDO MAIA TELLES\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50272950\r\n1\r\nISRAEL DAS CHAGAS\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50272217\r\n1\r\nIVONETE SILVA DE OLIVEIRA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50272462\r\n1\r\nJAIME PILAR COSTA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50272594\r\n1\r\nJAIR DE ALMEIDA PEREIRA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50272896\r\n1\r\nJEAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50270648\r\n1\r\nJOAO FELIPE ARRUDA DE JESUS\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50272837\r\n1\r\nJOAO ROBERTO GOMES MENEZES\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50271474\r\n1\r\nJOSE CARLOS D AGOSTINI DOS SANTOS\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n42163161\r\n3\r\nJOSE SOUZA SALUSTIANO JUNIOR\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50274996\r\n1\r\nJOYCE MARINS DA COSTA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n31/03/2024\r\n50272519\r\n1\r\nJULIANA MILENA CAMPBELL BUENO\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n31/03/2024\r\n50275062\r\n1\r\nJULIANA VIDAL BENVENUTO ALBERTO\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50272420\r\n1\r\nJULIANE ROVAI ACOSTA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n31/03/2024\r\n50272446\r\n1\r\nJULIO CESAR SOARES FERREIRA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50272489\r\n1\r\nKARINA REIS SANTIAGO\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50278959\r\n1\r\nLARISSA MARQUES ARRUDA\r\nAS EX B VI\r\n15/04/2014\r\n14/04/2024\r\n17061024\r\n2\r\nLUANA FERREIRA BRAGA BENIRSCHKE\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50273612\r\n1\r\nLUCIA HELENA DA SILVA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50273396\r\n1\r\nLUCIANA THEODORO CAIRO DOS SANTOS\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50273787\r\n1\r\nLUCIANO MESSIAS XAVIER\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50274864\r\n1\r\nLUIS EDUARDO SIXEL BARRETO\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50307568\r\n1\r\nLUIZ ARTUR NEVES DOS SANTOS\r\nAS EX B VI\r\n02/04/2014\r\n01/04/2024\r\n50272144\r\n1\r\nMADELENE DA CRUZ MAIA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50273663\r\n1\r\nMARCELA LIMA BORGES\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50274902\r\n1\r\nMARCIA ALVES DA SILVA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50274929\r\n1\r\nMARCO AURELIO BISPO DOS SANTOS\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50277774\r\n1\r\nMARGARETE BARBOSA BRANCO\r\nAS EX B VI\r\n14/04/2014\r\n13/04/2024\r\n50274627\r\n1\r\nMARIA DAS GRACAS ALVES LIMA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50272918\r\n1\r\nMELISSA MOTA DE MOURA E ARAUJO\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50273710\r\n1\r\nMICHELINE SANABIO MACHADO\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50275194\r\n1\r\nMICHELLY GASPAR CABRAL\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n04/04/2024\r\n50140736\r\n1\r\nMIDORY PEREIRA NAKASHIMA\r\nAS EX B II\r\n20/05/2013\r\n18/05/2023\r\n50272381\r\n1\r\nMONICA DA SILVA FERREIRA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50270559\r\n1\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50280317\r\n1\r\nNATHALIA PAMELLA GOMES MESQUITA AYRES\r\nAS EX B VI\r\n25/04/2014\r\n24/04/2024\r\n50274872\r\n1\r\nPABLO DE SOUZA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n31/03/2024\r\n50274848\r\n1\r\nPAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50275097\r\n1\r\nPAULA SA PINTO LESSA WENDHAUSEM\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50272527\r\n1\r\nPAULO MAURICIO VASCONCELLOS DOS SANTOS\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n04/04/2024\r\n50272411\r\n1\r\nPRISCILA CRISTINA QUEIROZ PEREIRA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50272314\r\n1\r\nPRISCILA DAMAS ROSETTI MENDES\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50273965\r\n1\r\nPRISCILA DE VASCONCELOS FELIPE\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50271784\r\n1\r\nRAFAEL FERNANDES DE SOUZA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50235923\r\n2\r\nRAFAEL MAGALHAES SILVA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n23/04/2024\r\n50271288\r\n1\r\nRAPHAEL NINA COY DE MATTOS\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50270672\r\n1\r\nRAQUEL DE ARAUJO CORREA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50272284\r\n1\r\nRAVENA TAVARES TEIXEIRA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50274767\r\n1\r\nRENANDA DE OLIVEIRA ESTIGARRAGA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50280074\r\n1\r\nRENATA GUIMARAES AMORIM\r\nAS EX B VI\r\n25/04/2014\r\n24/04/2024\r\n44201320\r\n2\r\nRENATO DE MELLO SILVA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50279556\r\n1\r\nRICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\nAS EX B VI\r\n24/04/2014\r\n02/05/2024\r\n50272187\r\n1\r\nRICHARD MARCELO SANTOS FONSECA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50280090\r\n1\r\nRITA LUANE DIAS BENIGNO DE SOUZA\r\nAS EX B VI\r\n25/04/2014\r\n24/04/2024\r\n50270990\r\n1\r\nRODRIGO CARNEIRO DA CUNHA LEAL\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50277596\r\n1\r\nRODRIGO LIMA VIEIRA\r\nAS EX B VI\r\n14/04/2014\r\n13/04/2024\r\n50139339\r\n1\r\nRODRIGO MILONE\r\nAS EX B V\r\n20/05/2013\r\n27/05/2024\r\n50274619\r\n1\r\nROGERIO MARTINS COSTA DOS SANTOS\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50272110\r\n1\r\nRONALDO CESAR DE SOUZA COSTA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50274880\r\n1\r\nSANDRA REGINA DE SOUZA LOPES DAVID\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50274589\r\n1\r\nSERGIO ALEXANDRE MACEDO LIMA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50271970\r\n1\r\nSILMARA ORTIZ IDALGO\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50273744\r\n1\r\nSILVANA DO ESPIRITO SANTO DA GRACA BRUNO\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50274651\r\n1\r\nSILVIA CELIA DE SOUSA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50272292\r\n1\r\nSILVIA PATROCINIO DO NASCIMENTO\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50280708\r\n1\r\nSONIA RODRIGUES MONTEIRO DOS SANTOS\r\nAS EX B VI\r\n25/04/2014\r\n24/04/2024\r\n50270850\r\n1\r\nTAIS BRANDAO CAMARGO\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50270931\r\n1\r\nTHAIS VIDAL DE ASSIS SILVA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n31/03/2024\r\n50270958\r\n1\r\nTHAYS PASSOS BRANDAO\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50271156\r\n1\r\nTHIAGO MANOEL DE OLIVEIRA MENDES\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50274970\r\n1\r\nVALDEIR DO NASCIMENTO\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50271431\r\n1\r\nVANESSA SOARES BOMFIM\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50271415\r\n1\r\nVANIA SILBERNAGEL\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n01/04/2024\r\n50273132\r\n1\r\nVINICIUS CESAR VIANNA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50279017\r\n1\r\nVIVIANE MENDES DE MIRANDA MACHADO RODRIGUES\r\nAS EX B VI\r\n15/04/2014\r\n14/04/2024\r\n50271342\r\n1\r\nWALDINEY DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n31/03/2024\r\n50273574\r\n1\r\nWILLIAM COSME DE PAULA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50274503\r\n1\r\nWILLIAN DEZZE\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\n50271660\r\n1\r\nYANA CASSAGO GONCALVES CAMPANA BARAUNA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n30/03/2024\r\nId: 2578322\r\n"
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Funcional nº 5101199-9;\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; e \r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 5152681-6.\r\n\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID. Funcional nº 5100264-7;\r\nRita de Cássia Campos Dias Santos - ID. Funcional nº 4270986;\r\nCarlos Alberto Gomes dos Santos - ID. Funcional nº 4362237-2; e\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID. Funcional nº 5148856-6.\r\nOs Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nDesignar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires, ID. Funcional nº 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nDesignar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\nSubsecretário de Administração\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/005696/2022 e SEI- 120001/009822/2022, e\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\n\r\nInstituir Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 22/2022, celebrado com o CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO E RIO DE JANEIRO - CIEE.\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; e \r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 5152681-6. \r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo: \r\nLeonam Guimarães Nogueira - ID. Funcional nº 5029526-8;\r\nLucas Noan Franco Motta Benedito - ID. Funcional nº 5111556-5; e\r\nMaria Luiza Silva - ID. Funcional nº 5119812-6. \r\nOs Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires, ID. Funcional nº 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como: \r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nDesignar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta da Gestora de Contratos, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\nSubsecretário de Administração\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições legais; em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/002593/2023 e SEI- 120001/014283/2020, e\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 05/2023, celebrado com a CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; e \r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 5152681-6. \r\n\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações). \r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo: \r\nGabriel de Andrade Capanema - ID. Funcional nº 5034847-7;\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID. Funcional nº 5030721-5; e\r\nAndré Mauro de Araujo - ID. Funcional nº 5133404-6. \r\nOs Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID. Funcional nº 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como: \r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\nDesignar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta da Gestora de Contratos, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\nSubsecretário de Administração\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições legais; em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/010038/2022 e SEI- 120001/002815/2023, e\r\n\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 07/2023, celebrado com a OI S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; e\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 5152681-6.\r\n\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID. Funcional nº 5100264-7;\r\nRita de Cássia Campos Dias Santos - ID. Funcional nº 4270986; e\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID. Funcional nº 5148856-6. \r\nOs Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nDesignar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires, ID. Funcional nº 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como: \r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\nDesignar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\nSubsecretário de Administração\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/003363/2023 e SEI- 120001/004396/2023, e\r\n:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nInstituir Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 19/2023, celebrado com a EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A..\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; e \r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 5152681-6. \r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo: \r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID. Funcional nº 5100264-7;\r\nRita de Cássia Campos Dias Santos - ID 4270986; e\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID. Funcional nº 5148856-6.\r\nOs Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nDesignar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires, ID. Funcional nº 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como: \r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nDesignar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta da Gestora de Contratos, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\nSubsecretário de Administração\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais; em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/003403/2023 e SEI- 120001/008381/2021, e\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n: \r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 08/2023, celebrado com a CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; e\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 5152681-6.\r\n\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nJosé Henrique Castro dos Santos - ID. Funcional nº 4274413-0; e\r\nDuílio Cesar Sampaio Santiago - ID. Funcional nº 5034615-6.\r\n- Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nDesignar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, - ID. Funcional nº 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\nDesignar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\nSubsecretário de Administração\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºsSEI-120001/001016/2022 e SEI- 120001/000769/2024, e\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 01/2024, celebrado com a MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A..\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; e \r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 5152681-6. \r\n\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XX XIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo: \r\nJonathan Floriano Santiago - ID. Funcional nº 5147243-0;\r\nAdefran Lima Rosa - ID. Funcional nº 4343618-8; e\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID. Funcional nº 5087758-5 (Suplente).\r\nOs Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n- Designar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID. Funcional nº 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\nDesignar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\nSubsecretário de Administração\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais; em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/002506/2024 e SEI- 120001/005472/2023, e\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 06/2024, celebrado com a EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA..\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; e \r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 5152681-6. \r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo: \r\nRafael Silva Cocchiarelli - ID. Funcional nº 5034937-6;\r\nBruno Teixeira Sampaio - ID. Funcional nº 5034576-1; e\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID. Funcional nº 5030721-5.\r\nOs Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nDesignar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID. Funcional nº 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\nDesignar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n- A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\nSubsecretário de Administração\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/001796/2023 e SEI- 120001/000472/2024, e\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\n: \r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 22/2023, celebrado com a TECNO TEMP COMÉRCIO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA..\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; e \r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 5152681-6. \r\n\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo: \r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID. Funcional nº 5149789-1;\r\nJonathan Floriano Santiago - ID. Funcional nº 51472430-1;\r\nAdefran Rosa de Lima - ID. Funcional nº 4343618-8; e\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID. Funcional nº 5146639-2.\r\nOs Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nDesignar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID Funcional 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\nDesignar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\nSubsecretário de Administração\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/002920/2022 e SEI- 120001/000448/2022, e\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nInstituir Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 05/2022, celebrado com a Claro S/A..\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; e \r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 5152681-6. \r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo: \r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID. Funcional nº 4321296-4;\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID. Funcional nº 5030721-5; e\r\nAndré Luiz Pessino - ID. Funcional nº 570217-8.\r\nOs Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nDesignar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires, ID Funcional 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como: \r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nDesignar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta da Gestora de Contratos, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\nSubsecretário de Administração\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/004597/2022 e SEI- 120001/008509/2022, e\r\n:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 19/2022, celebrado com a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS.\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; e \r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 5152681-6. \r\n\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo: \r\nCristiane Weber Neves - ID. Funcional nº 4219337-0;\r\nAdriana Pereira Furtado - ID. Funcional nº 5089312-2; e \r\nRosane da Costa Rodrigues Pereira - ID. Funcional nº 5135301-6.\r\nOs Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nDesignar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID Funcional 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\nDesignar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2578345\r\n"
        ],
        "2578346": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/006404/2024.\r\nDesignar o servidor Helianderson Gall Marins, ID. Funcional nº 5.036.720-0, para a realização da Sindicância. \r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\nCorregedora do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2578346\r\n"
        ],
        "2578348": [
            "2024-07-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\nDE EDUCACIONAL LTDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030038/004804/2023 de 28/08/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio - Curso Tamandaré.\r\nEntidade Mantenedora: APS - Sociedade Educacional Ltda.\r\nCNPJ nº: 51.923.580/0001-20.\r\nEndereço: Rua Beth Lago, nº 300, Lote 01, PAL 49674, Bairro Recreio dos Bandeirantes, CEP: 22.790-674, Município Rio de Janeiro/RJ. \r\nLaudo Favorável: 28/12/2023.\r\nEficácia a partir de: 05/02/2024.\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art.22.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1254 alunos, distribuídos em 2 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais - 1º ao 9º Anos e Ensino Médio.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 15/08/2023, sob o nº 2020230197081.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nAUTORIZA A ESCOLA DE EDUCAÇÃO TIC- TAC, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI-RJ, A MINISTRAROS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030031/001934/2022de 29/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionada, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Escola de Educação TIC-TAC\r\nEntidade Mantenedora: Instituto Educacional Alindomar de Souza Oliveira Ltda.\r\nCNPJ nº: 47.259.785/0001-85\r\nEndereço: Avenida Vereador Nelson Tavares de Miranda, nº 8 - Lages, Paracambi - RJ - CEP 26600-000.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 23/11/2023\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2023\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22\r\nCapacidade máxima de matrículas: 126 alunos, distribuídos em 02 (dois) turnos\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais - 1º ao 9º ano\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 10/08/2022 sob o ART nº 2020220187374\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nId: 2578348\r\n"
        ],
        "2578353": [
            "2024-07-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 224/2020, QUE DISPÕE SOBRE TIPOS DE REQUERIMENTO COM TRÂMITE NO SISTEMA ATENDIMENTO DIGITAL\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020, no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 675, de 05 de julho de 2024, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/018087/2024,\r\nRESOLVE:\r\nFica incluído o art. 1º-L na Portaria SSER nº 224, de 18 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º-L O preenchimento do formulário de comunicação para atualização cadastral dos usuários de Benefícios Fiscais de ICMS de caráter não geral no Estado do Rio de Janeiro, previsto pela Resolução SEFAZ nº 675, de 05 de julho de 2024, deve ser realizado pelo Atendimento Digital, a partir de 10 de julho de 2024.\"\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2578353\r\n"
        ],
        "2578355": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/004769/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, ID. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2578355\r\n"
        ],
        "2578358": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            "\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/006404/2024.\r\nDesignar o servidor Helianderson Gall Marins, ID. Funcional nº 5.036.720-0, para a realização da Sindicância. \r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2578358\r\n"
        ],
        "2578364": [
            "2024-07-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n2024\r\nINSTAURA TOMADAS DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.978, de 09 de março de 2022, e conforme consta no Processo nº SEI-150161/000226/2024,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Tomada de Contas com o objetivo de apurar possíveis irregularidades, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano decorrente do Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2022, firmado entre essa Fundação e a Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa - SECEC, para desenvolver o Projeto Cultura para Todos, no valor de R 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), conforme apontado no Processo TCE/RJ nº 103.682-8/2022.\r\n- Designar Arthur Antônio Marques Rezende, Id. Funcional nº 43695752-2, Marcelo Fabiano Ferreira Monteiro, Id. Funcional nº 50161725-3 e Liliane Macedo Cavalcanti, Id. Funcional nº 2715625-7, para sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Tomada de Contas, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do processo administrativo indicado no artigo 1º, bem como proceder ao exame de documentos e demais informações correlacionadas.\r\nDeclarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Presidência da Fundação.\r\nEsta Comissão terá o prazo de 90(noventa) dias a contar da publicação para apresentar os resultados da apuração.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\nId: 2578364\r\n"
        ],
        "2578365": [
            "2024-07-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n2024\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas no Decreto Estadual nº 49.978 de 09 de março de 2022, e considerando o que consta do Processo nº SEI-150161/000511/2023;\r\n:\r\n- Designar os servidores abaixo para compor Comissão de Fiscalização do Contrato nº 008/2024 (SEI 77581757), firmado com o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE, cujo objeto consiste na prestação de serviços de Agente de Integração, conforme previsto na Lei nº 11.788/2008, para auxiliar na administração do programa de concessão de vagas de estágio, estudantes de nível superior no âmbito da CEPERJ:\r\nThamires Dias da Silveira, ID. Funcional nº 5140751-5, na qualidade de titular.\r\nJuliana Gomes da Costa de Azevedo, ID. Funcional nº 5138595-3, na qualidade de titular; e\r\nArlan de Souza Lessa, ID. Funcional nº 4333102-5, na qualidade de substituto.\r\nA Comissão de Fiscalização tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições insertas no Contrato nº 008/2024 (SEI 77581757), bem como as previstas na legislação em vigor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término do prazo da validade contratual.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\nId: 2578365\r\n"
        ],
        "2578366": [
            "2024-07-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n2024\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial pelos Arts. 1º e 4º, do Manual do Sindicante, aprovado e instituído pelo Decreto nº 7.526 de 06/09/1984, e conforme consta no Processo nº SEI-150011/000227/2024;\r\n:\r\n- Instaurar sindicância para apurar irregularidade noticiada no Processo nº SEI-150011/000135/2024.\r\n- Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n, ID. Funcional nº 4369575-2;\r\n, ID. Funcional nº 1911972-0; e\r\n, ID. Funcional nº 5112129-8.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme disposto no Art. 13 do Decreto nº 7.526 de 06/09/1984. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\nId: 2578366\r\n"
        ],
        "2578368": [
            "2024-07-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nCRIA COMISSÃO CONTRATAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO, PRESENCIAL E CONTRATAÇÃO DIRETA, DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ. \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, Decreto nº 48.778 de 30 de outubro de 2023, de Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no processo SEI- 100005/005383/2024.\r\n\r\n\r\n- Constituir a Comissão de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, pelo prazo de 01 (um) ano, composta pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro:\r\nIngrid Muhari Dias, ID. Funcional nº 5142565-3;\r\nRicardo Leandro da Silva Xavier, ID. Funcional nº 5085487-9;\r\nCarolina Silva de Almeida, ID. Funcional nº 5138647-0;\r\nLívia Vidal Lopes, ID. Funcional nº 4252130-0;\r\nEduardo Lopes Texeira, ID. Funcional nº 5149116-8;\r\nID. Funcional nº 5141331-0.\r\nserá a Pregoeira titular, substituída pelo servidor Ricardo Leandro da Silva Xavier, ID. Funcional nº 5085487-9 nos casos de impedimento;\r\n- A equipe de Apoio será formada pelos servidores Carolina Silva de Almeida, ID. Funcional nº 5138647-0, Lívia Vidal Lopes, ID. Funcional nº 4252130-0, Eduardo Lopes Texeira, ID. Funcional nº 5149116-8, Vinícius Martins EmerickID. Funcional nº 5141331-0.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2578368\r\n"
        ],
        "2578375": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/004758/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, ID. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2578375\r\n"
        ],
        "2578382": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/004478/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES, ID. Funcional nº 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2578382\r\n"
        ],
        "2578389": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/004753/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, ID. Funcional nº 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2578389\r\n"
        ],
        "2578401": [
            "2024-07-09 00:00:00",
            "\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais; com base na Resolução SETD nº 28, de 27 de março de 2024, bem como no inciso III do Art. 42, em consonância com o que delega o inciso V do Art. 41, ambos da Resolução SETD nº 5 de 23 de maio de 2023, e\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Ultratividade da Lei), o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Ultratividade da Lei), que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 (Ultratividade do Decreto); e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 430001/001271/2024.\r\nCriar Comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 02/2024, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nA comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\nPatrícia Meireles da Silva - ID. Funcional nº 51219379 (Gestora);\r\nNeemias Cordeiro Barbosa - ID. Funcional nº 51396483 (Gestor substituto);\r\nCamila da Silva Carvalho - ID. Funcional nº 5073136-0 (Fiscal Titular);\r\nMarcia Regina Pimentel - ID. Funcional nº 5022713-0 (Fiscal Titular);\r\nRodrigo Campos Martins - ID. Funcional nº 5020497-1 (Fiscal Substituto).\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2024.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2578401\r\n"
        ],
        "2578402": [
            "2024-07-09 00:00:00",
            "\r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 224/2020, QUE DISPÕE SOBRE OS TIPOS DE REQUERIMENTOS COM TRÂMITE NO SISTEMA ATENDIMENTO DIGITAL.\r\nno uso de suas atribuições legais; tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020 e o constante nos autos do processo nº SEI-040224/001231/2023,\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- M na Portaria SSER nº 224, de 18 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\nA consulta à situação dos documentos fiscais eletrônicos que acompanham o transporte de mercadorias em circulação no Estado do Rio de Janeiro será disponibilizada no Sistema Atendimento Digital a partir de 30 de julho de 2024.\"\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2578402\r\n"
        ],
        "2578410": [
            "2024-07-09 00:00:00",
            "INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nDIRETOR\r\n\r\nPADRONIZAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES DO HUPE\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA ADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante nos autos do processo nº SEI- 260008/002862/2021.\r\nRESOLVE:\r\nAtualizar a composição da Comissão de Padronização de Materiais Médico-Hospitalares, que será integrada pelos seguintes servidores, sob Presidência do primeiro:\r\nMembros executivos:\r\nRogério Marques de Souza, Matrícula nº 31.026-8;\r\nRoberto Pozzan, Matrícula nº 27.891-1;\r\nMarcelo Dominguez Canetti, Matrícula nº 27.848-1;\r\nDayana Carvalho Leite, Matrícula nº 36.530-4 ;\r\nMauro Frickmann Mundstock, Matrícula nº 36.459-6;\r\nFrancisco José Magalhaes Pinheiro, Matrícula nº 26.477-0;\r\nSandro Espindola de Oliveira Freitas, Matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nMembro consultivo:\r\nSimone Abrantes Saraiva, Matrícula nº 37.118-7.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nVice-Diretor\r\nId: 2578410\r\n"
        ],
        "2578434": [
            "2024-07-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/020006/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nCruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio De Janeiro.\r\nEndereço:\r\nRua Paulo De Frontin, Nº 189 / Sala 105 - Centro - Barra Do Pirai - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.560.973/0003-59\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/001.161/2019\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n309/2024\r\nEmpresa\r\nAssociação Da Casa De Caridade De Conservatória - Hospital Gustavo Monteiro Junior.\r\nEndereço:\r\nRua Oswaldo Fonseca, Nº 02 - Conservatória - Valença - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.352.809/0001-79\r\nProc. nº:\r\nE-08/113.521/1975\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n310/2024\r\nEmpresa\r\nIrmandade Nossa Senhora Da Piedade - Hospital Nossa Senhora Da Piedade.\r\nEndereço:\r\nRua Provedor Randolfo Penna Junior, Nº 320 - Centro - Paraíba Do Sul - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.080.468/0001-67\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.385/2007\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n311/2024\r\nEmpresa\r\nMissão De São Pedro - Hospital Maternidade Da Aldeia - Hospital E Maternidade Da Aldeia.\r\nEndereço:\r\nAv. Getúlio Vargas, Nº 290 - Centro - São Pedro Da Aldeia - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.103.673/0001-63\r\nProc. nº:\r\nE-08/110.030/1975\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n312/2024\r\nEmpresa\r\nCasa De Saúde Nossa Senhora Auxiliadora S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Vereador Duque Estrada, Nº 157 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.063.564/0001-34\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.203/1975\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n313/2024\r\nEmpresa\r\nHospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi.\r\nEndereço:\r\nRua Dom José Costa Campos, Nº 142 - Centro - Valença - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.354.011/0012-19\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/024804/2021\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n314/2024\r\nEmpresa\r\nPronil - Casa De Saúde E Pronto Socorro Infantil Ltda - Pronil Hospital De Clínicas Antônio Paulino.\r\nEndereço:\r\nRua Joao Pessoa, Nº 1741 - Centro - Nilópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.919.917/0001-76\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.020/1986\r\nAtividade:\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\nLicença:\r\n315/2024\r\nEmpresa\r\nLabocor Laboratório De Análises Clinicas Ltda - Me.\r\nEndereço:\r\nRua Dos Expedicionários, Nº 144 / Parte - Bingen - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.762.109/0001-78\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.296/2004\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n316/2024\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2578434\r\n"
        ],
        "2578435": [
            "2024-07-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/020006/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\nSecretaria Municipal De Saúde De Magé - Hospital Municipal De Magé.\r\nEndereço:\r\nRua Pio XII, Nº 81 - Centro - Magé - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.138.351/0011-17\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/018341/2024\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n317/2024\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2578435\r\n"
        ],
        "2578436": [
            "2024-07-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nVISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/020037/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\nAutorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nClínica Pró Nascer Assistência Médica e Laboratorial Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Armando Lombardi, Nº 1000 grupo 118/123 à 127 - Bloco 01 - Barra da Tijuca - Rio de janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n07.338.097/0001-96\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/6098/2014\r\nAtividade:\r\nBanco, Tecidos e Órgãos e Clínica de Reprodução Humana.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2578436\r\n"
        ],
        "2578437": [
            "2024-07-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDE 05 DE JULHO DE 2024\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/020037/2024, e\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\nIndeferir o processo de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nCMMA - Centro Médico Moisés Abraão Ltda - EPP.\r\nEndereço:\r\nEstrada Ari Parreiras, s/nº - Quadra 03, Lote 03 e 04 - Centro - Itaguaí - RJ.\r\nCNPJ:\r\n40.201.642/0003-35\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/2698/2015\r\nAtividade:\r\nMotivo:\r\nHospital com Internação\r\nTendo em vista do tempo decorrido a solicitação foi indeferida.\r\n\r\nEmpresa:\r\nInstituto de Medicina Nuclear Endocrinologia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Conselheiro Otaviano, nº 129 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.251.097/0001-97\r\nProc. nº:\r\nE-08/102095/2009\r\nAtividade:\r\nMotivo:\r\nHospital com Internação\r\nTendo em vista do tempo decorrido a solicitação foi indeferida.\r\n\r\n\r\nDeterminar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2578437\r\n"
        ],
        "2578438": [
            "2024-07-09 00:00:00",
            " \r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/020037/2024, e\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\n\r\n\r\nCancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMedilab Manutenção e Sistemas Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida das Américas, nº 700 - Bloco 08, Loja 202M - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n86.755.667/0001-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/101728/2009\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ consta divergência no endereço cadastrado.\r\n\r\nDeterminar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2578438\r\n"
        ],
        "2578439": [
            "2024-07-09 00:00:00",
            " \r\nVIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTAS E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/020037/2024, e\r\n\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\n\r\n\r\nIndeferir o requerimento de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Congregação de Santa Catarina.\r\nEndereço:\r\nRua Maestro Costa Barros, nº 642 - Centro - Três Rios - RJ.\r\nCNPJ:\r\n60.922.168/0025-53\r\nRequerimento:\r\nNº 06531/2011, protocolado em 11/08/2011.\r\nProc. nº:\r\nAtividade:\r\nE-08/109801/1975\r\nHospital e Clínica com Internação\r\nMotivo:\r\n\r\nTendo em vista do tempo decorrido a solicitação foi indeferida.\r\n\r\n\r\nDeterminar o arquivamento do requerimento de Visto em Plantas.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2578439\r\n"
        ],
        "2578452": [
            "2024-07-09 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - CAQ NA FORMA DO DECRETO N° 42.720 DE 26/11/2010.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e:\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a necessidade de cumprimento dos direitos dos servidores;\r\n- o art. 1° do Decreto 42.720, de 26 de novembro de 2010; e\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-330027/000960/2021,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ, conforme o disposto no art. 5° do Decreto 42.720, de 26 de novembro de 2010.\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA Comissão instituída terá a seguinte composição:\r\n\r\nJOSÉ RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE - ID FUNCIONAL N° 5100841-6;\r\nCARLOS ANDRÉ PERES PINGUELLI - ID FUNCIONAL N° 2847609- 3;\r\nALEXSANDER DE FARIA RAMOS - ID FUNCIONAL N° 5106332-8.\r\nRAFAEL LADISLAU CABRAL - ID FUNCIONAL N° 5117387-5;\r\nJOÃO PEDRO AZEVEDO DE CARVALHO - ID FUNCIONAL Nº 5143974-3;\r\nBEATRIZ DE SOUZA CORDEIRO - ID FUNCIONAL n.º 5143375-3.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\nId: 2578452\r\n"
        ],
        "2578462": [
            "2024-07-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1368 DE 05 DE JULHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, RAFAEL OLIVEIRA SANT' ANNA, ID 1056992-1, FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES, ID 5098610-4 e CRISTIANO GONÇALVES DE ALMEIDA, ID 5139386-7 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato nº 180021/013/2024, com o microempreendedor individual CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES, do processo nº SEI 180002/001594/2023, que tem por objeto a aquisição de purificadores de água e filtros com fornecimentos de serviço de instalação.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2578462\r\n"
        ],
        "2578469": [
            "2024-07-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE \r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS \r\nATO DA DIRETORA E DO DIRETOR\r\nPORTARIA CONJUNTA FCBS/FCEE Nº 05 \r\nDE 02 DE JULHO DE 2024 \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO PARA PROCEDÊ-LA. \r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE - FCBSE O DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS - FCEE,DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Portaria UERJ nº 499, de 27 de fevereiro de 2024; Portaria UERJ nº 518, de 27 de fevereiro de 2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os processos nºs SEI-260007/020118/2022 e SEI- 260007/052807/2023; e\r\n- o Artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pela AE-019-REITORIA/91.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nInstaurar sindicância para apurar fatos e responsabilidades devido ao não cumprimento do pagamento da fatura referente ao mês de setembro, ano base 2023, do contrato nº 001/2020 firmado com a empresa prestadora de serviços Rodocon Construções Rodoviárias LTDA., designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro: \r\nCristiane Rocha Vieira - matrícula nº 40794-0;\r\nVitor Monteiro de Barros - matrícula nº 40792-4;\r\nJéssica dos Santos Lima - matrícula nº 42410-1.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de julho de 2024. \r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nCATHARINA ECCARD FINGOLO\r\nDiretora da Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde \r\nFLÔRENCIO GOMES DE RAMOS FILHO\r\nDiretor da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias \r\nId: 2578469\r\n"
        ],
        "2578482": [
            "2024-07-09 00:00:00",
            " \r\nDO \r\nNº 01\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nORDENADOR DE DESPESASSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALSECRETARIA DE ESTADO DA de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº SEI- 080004/000118/2024.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão;\r\nEsta Portaria terá vigência de 27/06/2024 até 31/12/2024;\r\nConcedente: 29710 - Instituto Vital Brazil S/A\r\nUO: 29710 - Instituto Vital Brazil S/A - IVB/RJ\r\nUG: 297100 - Instituo Vital Brazil S/A - IVB/RJ;\r\nPARA: Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM;\r\nCRÉDITO: P. T.: 2961.10.122.0002.2923\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1500100000000\r\nValor: R 50.000,00 (Cinquenta mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 27 de junho de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nDiretor-Presidente do Instituto Vital Brazil \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2578482\r\n"
        ],
        "2578484": [
            "2024-07-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDE \r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SEDSODH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso de suas atribuições, considerando disposto na Deliberação nº 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomada de contas no âmbito da Administração Pública; e a necessidade de constituir uma comissão para fins de formação, condução e instrução do procedimento de tomada de contas, e o disposto no Processo nº SEI-310003/002754/2023;\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Fica constituída Comissão Permanente de Tomada de Contas, com as seguintes atribuições:\r\nverificar o cumprimento dos artigos 4º, 5º e 7º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017;\r\ninstruir e conduzir o procedimento de Tomada de Contas; e\r\nelaborar o relatório, conforme as determinações estabelecidas no inciso I do artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Tomada de Contas, criada no art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\nJOSÉ ROBERTO CABRAL DE MENDONÇA, ID. Funcional nº 1962416-6 ;\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO, ID. Funcional nº 5138942-8; e\r\nADRIANA ABREU DA SILVA, ID. Funcional nº 3499408-4.\r\n\r\n- O Presidente, em seus impedimentos e ausências, será substituído por um dos membros da comissão.\r\n\r\n- O membro que eventualmente esteja envolvido com os fatos a serem apurados e/ou possua qualquer interesse no resultado da Tomada de Contas deverá comunicar o fato ao Presidente da Comissão, devendo abster-se de atuar no procedimento.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 101 de 11 de janeiro de 2024.\r\nRio de janeiro, 05 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\nId: 2578484\r\n"
        ],
        "2578498": [
            "2024-07-09 00:00:00",
            " \r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N 17/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n:\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021;\r\no constante dos autos do processo nº SEI-070002/004189/2024.\r\nCria a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº 17/2024, firmado com a empresa BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS inscrita sob o CNPJ: 28.196.889/0001-43, cujo objeto versa sobre os ''SERVIÇOS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTES PESSOAIS PARA ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO, MÉDIO TÉCNICO E SUPERIOR, QUE REALIZEM ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO NO INEA''.\r\nDominique Peres Galiasso ID. Funcional nº 5128590-8, para a gestão do contrato; Eduarda Borba Rodrigues Soares ID. Funcional nº 5109520-3; Aliana Tavares Freitas Pereira ID. Funcional nº 4427232-4, para a fiscalização, e Thaís da Costa Ferreira ID. Funcional nº 4348059-4, como Suplente.\r\nA Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n- O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2578498\r\n"
        ],
        "2578501": [
            "2024-07-09 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 08 DE JULHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 150014/000875/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 005/2024, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Opus Empreendimentos Imobiliarios LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de preservação patrimonial predial, visando atender a sede e regionais do IPEM/RJ, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\nDesignar o servidor SAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 6191088, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\nJOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 44417306; e\r\nCARLOS ESTEVAO LIMA DA SILVA, ID. Funcional nº 50855093.\r\n\r\nCaberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2578501\r\n"
        ],
        "2578517": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022; no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023; no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023, e\r\no Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-74881627), presente no processo administrativo nº SEI- 040008/000386/2024.\r\nDesignar o servidor Paulo Marcelo da Rocha Silva, ID. Funcional nº 4323383-0, na qualidade de integrante requisitante, o servidor Marcus Vinicius Caetano da Silva, na qualidade de integrante técnico e o servidor Mateus Martins de Almeida, ID. Funcional nº 5148259-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaber à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409, de 07 de julho de 2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\nanalisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2578517\r\n"
        ],
        "2578520": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022; no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023; no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023 e, \r\no Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-67633919), presente no processo administrativo nº SEI- 040009/000027/2024.\r\nDesignar o servidor RAÍSA GEROMEL CAMPANHOLO, ID. Funcional nº 5099054-3, na qualidade de integrante requisitante, a servidora LARISSA MAYUMI OKADA BERNARDI, ID. Funcional nº 5124761-5, na qualidade de integrante técnico, e o servidor MATEUS MARTINS DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 5148259-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação\r\nCaber à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07 de julho de 2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\nanalisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2578520\r\n"
        ],
        "2578532": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO E DO PRESIDENTE \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971 de 25 de Fevereiro de 2022; de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277(09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-080007/013238/2023;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Processo nº SEI-080007/013238/2023.\r\nde 01/ 01 /2024 até 31/12/2024\r\nFSERJ - FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n2942-Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro- FS\r\n2942 00-Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\n10.302.0508.2912.0000 / 10.122.0002.2016.0000\r\n3390\r\n1.899.223\r\nR 1.334.076,84 (um milhão, trezentos e trinta e quatro mil setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2024\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2578532\r\n"
        ],
        "2578574": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 70 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\nREGULA O 1º CURSO BÁSICO DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTES CIBERNÉTICOS (1º CTIR/2024) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015; no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019; no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019; no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019; no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019; na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013; na Resolução SEPOL nº 114, de 09 de março de 2020 e o que consta no processo nº SEI- 360004/000426/2024,\r\nRESOLVE:\r\nSerá realizado pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), na modalidade presencial, o 1º Curso Básico de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos (1º CTIR/2024). \r\nO 1º CTIR/2024 objetiva capacitar o profissional de inteligência a implementar estratégias de segurança, avaliar riscos e vulnerabilidades, identificar e responder ameaças e proteger sistemas e redes contra ataques cibernéticos. \r\nA Direção das Ações Institucionais de Ensino do 1º CTIR/2024 será constituída da seguinte forma: \r\n\r\nCarolina Salomão Albuquerque, Delegada de Polícia - Diretora-Geral da ESISPERJ.\r\nSUPERVISÃO DO CURSO: \r\nAnderson Pereira Tavares, Inspetor de Polícia SEPOL - Supervisor de Gestão e Planejamento da ESISPERJ.\r\nCOORDENAÇÃO PEDAGÓGICA: \r\nAlessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM. \r\nCoordenadora Pedagógica e de Ensino de IS;\r\nLeandro Martins de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenador de Pesquisa e de Estudos de ISP.\r\n\r\n\r\nEugênio Manuel Fernandes Ribeiro, Comissário de Polícia SEPOL - Responsável Técnico do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ESISPERJ;\r\nLara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetora de Polícia SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\nCOORDENAÇÃO TÉCNICA:\r\nMarcus Castro Nunes Maia, Delegado de Polícia SEPOL;\r\nIsrael Carbone de Carvalho, Inspetor de Polícia SEPOL;\r\nMaxli Barroso Campos, Tenente Coronel do Exército Brasileiro.\r\nO 1º CTIR/2024 será realizado presencialmente na Rua do Lavradio, nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070, sob as seguintes condições: \r\nPeríodo e duração: 22 de julho e 02 de agosto de 2024 (2 semanas); \r\nCarga horária: 70 horas/aula (h/a); \r\nDias e horários: segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (8h/a por dia); \r\nParágrafo único: Em casos de extrema necessidade, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL reserva-se o direito de adiantar ou suspender aulas, oferecendo reposição quando pertinente. \r\nO 1º CTIR/2024 terá o seguinte conteúdo programático:\r\nAtividades Disciplinares (44h/a): \r\nIntrodução à Segurança Cibernética;\r\nAnálise, Classificação e Prevenção de Riscos; \r\nResposta a Incidentes de Segurança Cibernética;\r\nApoio Jurídico e Apuração de Responsabilidades em Incidentes Cibernéticos; \r\nSegurança Cibernética para Grandes Eventos e Comparativo Internacional;\r\nCasos Práticos e Estudos de Casos.\r\nAtividades Complementares (26 h/a): \r\nAbertura e instruções pedagógicas; \r\nAtividades de avaliação discente;\r\nAvaliação do corpo docente;\r\nAvaliação do curso; \r\nEncerramento. \r\nHaverá 30 (trinte) vagas, a serem distribuídas exclusivamente por convite do Subsecretário de Inteligência. \r\nOs responsáveis das Agências de Inteligência (AI) convidadas deverão enviar as Fichas de Indicação de Candidatos (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente preenchidos para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o período de 10 a 15 de julho de 2024.\r\nOs órgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores, deverão realizar levantamento prévio de quaisquer irregularidades legais e/ou administrativas que inviabilizem a indicação.\r\nNão será considerada qualquer proposta de substituição da pessoa previamente indicada a partir do dia 16 de julho de 2024. \r\nO Curso será realizado com prejuízo do serviço, no período e horários constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\nEm sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), este será comunicado por meio telefônico e/ou eletrônico. \r\nA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamento, refeitório e estacionamento. \r\nSão requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\natuar na atividade de inteligência, na execução de ações de segurança da informação ou de segurança cibernética.\r\nDisponibilizar computador portátil (notebook) para uso próprio durante as atividades de ensino.\r\nA certificação do aluno ocorrerá mediante dois parâmetros de avaliação: frequência e aproveitamento.\r\nA frequência é obrigatória nos termos desta Portaria e a falta por atraso será computada a partir dos 15 (quinze) minutos iniciais de cada tempo de aula, não sendo permitida a entrada em sala após esse período.\r\nA verificação do aproveitamento será realizada através de avaliação formativa, que levará em consideração o desenvolvimento e participação durante o curso, e avaliação somativa, valendo de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.\r\nA avaliação somativa consistirá na Atividade Prática de elaboração do Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos, junto de sua respectiva apresentação à banca examinadora.\r\nAs faltas injustificadas, respeitado o limite previsto no artigo 10 desta Portaria, decrescerão 0,2 ponto por hora-aula, na média final do aluno, prevista pela avaliação somativa.\r\nA aprovação do aluno no 1º CTIR/2024 estará condicionada ao alcance da média final igual ou superior a 7,0 (sete) pontos, na forma da avaliação somativa. \r\nA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, por conveniência e oportunidade, reserva-se o direito de não matricular ou desligar o aluno durante o curso.\r\nA critério da SSINTE/SEPOL, não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública: \r\nregistrarem sanção ou estiverem respondendo a qualquer ação ou procedimento por inidoneidade moral, aplicada por órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal; \r\nestiverem respondendo a Inquérito Policial ou Processo Criminal; \r\nregistrarem antecedentes criminais pela prática de infrações penais dolosas.\r\nSerá desligado do 1º CTIR/2024, a critério da Direção-Geral da ESISPERJ/SSINT/SEPOL, o aluno que: \r\nobtiver falta injustificada superior a 7 (sete) h/a, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total; \r\nultrapassar o limite de 14 (catorze) h/a de faltas totais, compreendendo justificadas e injustificadas, ou seja, 20% da carga horária total do curso;\r\nnão realizar as atividades propostas; \r\nAssumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características de ISP.\r\nAs faltas justificadas serão precedidas de solicitação escrita do candidato(a), endereçada à Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento. \r\nÉ proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, exceto quando autorizado.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Direção do curso. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nFLAVIO PORTO DE MOURA\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência\r\nId: 2578574\r\n"
        ],
        "2578594": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-040161/011689/2023;\r\n\r\n\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta dos servidores: Fernanda Oliveira Pena Moraes, Id. Funcional nº 51525399, Pedro Marques Neves, Id. Funcional nº 51494213 e Maykl kamaroff, Id. Funcional nº 44293119, sob a presidência da primeira.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2578594\r\n"
        ],
        "2578608": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2021\r\nDE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019; em conformidade com o inciso III do art. 3° da Resolução SEFAZ nº 415, de 25 de julho de 2022, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023,\r\n- Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 011/2021, celebrado com a empresa CLARO S/A, conforme processo nº SEI-040227/000001/2021, de acordo com os quadros a seguir:\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR \r\nGESTOR\r\nFISCAL\r\nTÉCNICO\r\nFISCAL\r\nREQUISITANTE\r\nFISCAL\r\nADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nCelso Henrique Ferreira a Silva\r\nMárcio Ferreira a Costao\r\nMarcus Davi Moares Mendes\r\no\r\nNascimento\r\nLacerda Negreiros\r\nThiago Victor Medeiros eOliveira\r\nID. Funcional nº 5129091-0\r\nID. Funcional nº 5130572-0\r\nID. Funcional nº 5136968-0\r\nID. Funcional nº 5142895-4\r\nID. Funcional nº 5143934-4\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA \r\nGESTOR\r\nFISCAL\r\nTÉCNICO\r\nFISCAL\r\nREQUISITANTE\r\nFISCAL\r\nADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nCelso Henrique Ferreira a Silva\r\nThiago Victor Medeiros eOliveira\r\nMarcus Davi Moares Mendes\r\nRegina Célia o\r\nNascimento\r\nLacerda Negreiros\r\nPaulo Marcelo a Rocha Silva\r\nID. Funcional nº 5129091-0\r\nID. Funcional nº 5143934-4\r\nID. Funcional nº 5136968-0\r\nID. Funcional nº\r\n5142895-4\r\nID. Funcional nº 4323383-0\r\nSUPLENTE\r\nADMINISTRATIVO\r\nThais Mendes Tinoco\r\nID. Funcional nº 5007515-2\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação \r\ne Comunicação em Exercício\r\nId: 2578608\r\n"
        ],
        "2578618": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\n\r\nINCLUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 048/2023 \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ Nº 48, de 18 de junho de 2019; em conformidade com o inciso III do art. 3° da Resolução SEFAZ nº 415 de 25 de julho de 2022, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023. \r\n\r\n\r\nIncluir membro na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 048/2023, celebrado com a empresa GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISA LTDA., conforme processo nº SEI-040227/000047/2023, de acordo com os quadros a seguir: \r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR \r\n\r\nFISCAL TÉCNICO \r\nFISCAL REQUISITANTE \r\nFISCAL ADMINISTRATIVO \r\nKátia Aparecida Abreu Feijó \r\nID. Funcional nº 4406055-6 \r\nGustavo Darze a Silva \r\nID. Funcional nº \r\nLuciana Ferreira de Azeredo Praca\r\nID. Funcional nº \r\no Nascimento Lacerda Negreiros \r\nID. Funcional nº 5142895-4 \r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA \r\n\r\nFISCAL TÉCNICO \r\nFISCAL REQUISITANTE \r\nFISCAL ADMINISTRATIVO \r\nADMINISTRATIVO \r\nKátia Aparecida Abreu Feijó \r\nID. Funcional nº 4406055-6 \r\nGustavo Darze a Silva \r\nID. Funcional nº 5129088-0\r\nLuciana Ferreira e Azeredo Praca \r\nID. Funcional nº \r\nRegina Célia o Nascimento Lacerda Negreiros \r\nID. Funcional nº 5142895-4 \r\nThais Mendes Tinoco \r\nID. Funcional nº 5007515-2\r\n\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023; a Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação \r\ne Comunicação em Exercício\r\nId: 2578618\r\n"
        ],
        "2578664": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nAMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2022, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A ASSOCIAÇÃO PRÓ- GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP, COM INTERVENIÊNCIA DO COMITÊ DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL.\r\nno uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007; no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 070002/002301/2021.\r\nE:\r\nDesignar a servidora Raquel Emerick Pereira Mencarini, ID. Funcional nº 4355806-2, para as atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2022, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, com interveniência do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul, tendo como objeto o estabelecimento de cooperação mútua entre os partícipes e a interveniente para consolidação e fortalecimento do banco de dados de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos e Outorgas de Uso de Recursos Hídricos de domínio estadual da Região Hidrográfica III, em substituição a servidora Natalia Barbosa Ribeiro, ID. Funcional nº 5140640-3, nomeada pela Portaria INEA/PRES nº 1.232, de 06 de junho de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria INEA/PRES Nº 1232, de 06 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 105 de 12 de junho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2578664\r\n"
        ],
        "2578666": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/004757/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, ID. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2578666\r\n"
        ],
        "2578667": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            "\r\nAMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 09/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007; no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 070002/001993/2024.\r\nDesignar a servidora Diana Levacov, ID. Funcional nº 43479103, para o exercício das atribuições de Gerente do Acordo de Cooperação Técnica n. 09/2024, tendo como objeto a cooperação entre o INEA e a FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando promover o intercâmbio de informações relacionados à pesquisa e à instalação de um viveiro para aclimatação das aves à região, indispensável para o projeto “Volta Guará: A reintrodução do guará-vermelho (Eudocimus ruber) na Reserva Biológica Estadual de Guaratiba”.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2578667\r\n"
        ],
        "2578671": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/000669/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA DE 05 \r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/000669/2024, instaurado pela Portaria n° 879 de 20 de março de 2024,ante às razões apresentadas na CI n° 46 de 01 de julho de 2024, 77891303, a contar de 10/07/2024.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2578671\r\n"
        ],
        "2578672": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA AS FUNÇÕES DE COORDENADOR DE CONVÊNIOS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº SEI- 310002/000587/2024;\r\n- Designar a servidora RHAYANA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional n° 5152280-2, Assessora-chefe da Assessoria de Convênios, para atuar como Coordenadora Geral de Convênios, conforme preceitos estabelecidos pelo artigo 20, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 10 de julho de 2024.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2578672\r\n"
        ],
        "2578677": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/002154/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES, ID. Funcional nº 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\nCorregedora do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2578677\r\n"
        ],
        "2578686": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            "\r\nAMBIENTE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 18/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\nno uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007; no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 070002/010132/2021.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Rodrigo Regis Lopes de Souza, ID. Funcional nº 5149398, Diretor de Pós Licença e Fiscalização Ambiental, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 18/2022, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Município de Miguel Pereira, visando a execução do Programa de Acompanhamento de Licenças da Região do Guandu e Adjacências (ALGA), a partir do acompanhamento estratégico das atividades licenciadas que lançam efluentes em corpos hídricos estratégicos localizados à montante da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Guandu, na Região Hidrográfica II, em substituição ao servidor IGOR RABELLO FERREIRA HENRIQUES PEREIRA, ID. Funcional nº 5117512-6, nomeado pela Portaria INEA/PRES nº 1.178, de 14 de outubro de 2022, no D.O. nº 200 de 26/10/2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria INEA/PRES nº 1178 de 14 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 200, de 26 de outubro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 13/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA E O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\nno uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007; no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 070002/010132/2021.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Rodrigo Regis Lopes de Souza, ID. Funcional nº 5149398, Diretor de Pós Licença e Fiscalização Ambiental, para o exercício das atribuições de Gerente do Acordo de Cooperação Técnica nº 13/2022, tendo como objeto a cooperação entre o INEA e o MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, visando a execução do Programa de Acompanhamento de Licenças da Região do Guandu e Adjacências (ALGA), a partir do acompanhamento estratégico das atividades licenciadas que lançam efluentes em corpos hídricos estratégicos localizados à montante da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Guandu, na Região Hidrográfica II.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 14/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O E O MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nno uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007; no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 070002/010132/2021.\r\n:\r\nDesignar o servidor Rodrigo Regis Lopes de Souza, ID. Funcional nº 5149398, Diretor de Pós Licença e Fiscalização Ambiental, para o exercício das atribuições de Gerente do acordo de cooperação técnica n. 14/2022, tendo como objeto a cooperação entre o INEA e o MUNICÍPIO DE JAPERI, visando a execução do Programa de Acompanhamento de Licenças da Região do Guandu e Adjacências (ALGA), a partir do acompanhamento estratégico das atividades licenciadas que lançam efluentes em corpos hídricos estratégicos localizados à montante da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Guandu, na Região Hidrográfica II.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 16/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\nno uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007; no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 070002/010132/2021.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Rodrigo Regis Lopes de Souza, ID. Funcional nº 5149398, Diretor de Pós Licença e Fiscalização Ambiental, para o exercício das atribuições de Gerente do Acordo de Cooperação Técnica nº 16/2022, tendo como objeto a cooperação entre o INEA e o MUNICÍPIO DE PARACAMBI, visando a execução do Programa de Acompanhamento de Licenças da Região do Guandu e Adjacências (ALGA), a partir do acompanhamento estratégico das atividades licenciadas que lançam efluentes em corpos hídricos estratégicos localizados à montante da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Guandu, na Região Hidrográfica II.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 17/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nno uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007; no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 070002/010132/2021.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Rodrigo Regis Lopes de Souza, ID. Funcional nº 5149398, Diretor de Pós Licença e Fiscalização Ambiental, para o exercício das atribuições de Gerente do Acordo de Cooperação Técnica nº 17/2022, tendo como objeto a cooperação entre o INEA e o MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, visando a execução do Programa de Acompanhamento de Licenças da Região do Guandu e Adjacências (ALGA), a partir do acompanhamento estratégico das atividades licenciadas que lançam efluentes em corpos hídricos estratégicos localizados à montante da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Guandu, na Região Hidrográfica II.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2578686\r\n"
        ],
        "2578690": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/000502/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 856, PUBLICADA NO D.O DE 05\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n:\r\n- Prorroga-se, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao Processo nº SEI-320001/000502/2024, instaurado pela Portaria n° 856 de 04 de março de 2024,ante às razões apresentadas na CI n° 45 de 01 de julho de 2024, index nº 77878989, a contar de 10/07/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2578690\r\n"
        ],
        "2578692": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/004760/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Solange Pereira, ID. Funcional nº 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2578692\r\n"
        ],
        "2578695": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/004772/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares, ID. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2578695\r\n"
        ],
        "2578721": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020070/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nInstituto Dor De Gestão De Saúde Pública.\r\nEndereço:\r\nRua Das Tulipas, Nº 209 - Vila Valqueire - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.850.962/0002-22\r\nProc. nº:\r\nE-08/001.454/2013\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n318/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nSanta Casa De Misericórdia De Barra Mansa.\r\nEndereço:\r\nRua Pinto Ribeiro, Nº 205 - Centro - Barra Mansa - Rj.\r\nCNPJ:\r\n28.683.712/0001-71\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.119/2019\r\nAtividade:\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\nLicença:\r\n319/2024\r\nEmpresa\r\nRio De Janeiro Secretaria De Estado De Saúde.\r\nEndereço:\r\nRua Bernardo Vasconcelos, Nº 477 - Centro - Araruama - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0078-34\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/024693/2020\r\nAtividade:\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\nLicença:\r\n320/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024.\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2578721\r\n"
        ],
        "2578741": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais; em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/002805/2023 e SEI- 120001/011839/2022, e\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato 09/2023, celebrado com a Empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS.\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; e\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 5152681-6.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nAna Paula de Araújo Lopes - ID. Funcional nº 5120284-0;\r\nBianca Tortelly Paranhos - ID. Funcional nº 1909903-7; e\r\nIsabelle Nines Mattos - ID. Funcional nº 5098499-3.\r\nOs Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Gestora do Contrato, a servidora Marisa de Jesus Sande Pires, ID. Funcional nº 5095159-9, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\nDesignar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2578741\r\n"
        ],
        "2578742": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE MENCIONA.\r\nA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/002739/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- Designar os Servidores abaixo discriminados, para exercer a Gerência do Acordo de Cooperação Técnica nº 72600301, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Comitê Olímpico do Brasil - COB, visando a implementação do Programa Transforma, na rede pública estadual de ensino, o qual abarca o Projeto Esporte Cria, com a apresentação de oportunidades e atividades com profissionais do esporte para os alunos da rede estadual de ensino.\r\n\r\nCamélia Amorim Silva, matrícula nº 3066110-2, ID. Funcional nº 5031831-4.\r\nCleide Figueiredo dos Santos Stróligo, matrícula nº 5002121-1, ID. Funcional nº 3800396-1.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2578742\r\n"
        ],
        "2578745": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nno uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873 de 13 de dezembro de 2019; a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\no que consta no processo administrativo nº SEI-E- 12/207/49/2019.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo nº SEI-320001/001518/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nDesignar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2578745\r\n"
        ],
        "2578746": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de Dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº SEI-030037/002953/2022.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo nº SEI-320001/001552/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2578746\r\n"
        ],
        "2578747": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873 de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030034/002921/2022\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001515/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2578747\r\n"
        ],
        "2578748": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873 de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030043/002920/2022.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001511/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2578748\r\n"
        ],
        "2578752": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873 de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº SEI-030038/003052/2022.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo nº SEI-320001/001513/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2578752\r\n"
        ],
        "2578770": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/000966/2024,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 019/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nGESTOR: RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor titular e FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional nº 5027193-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: BRUNO ORNELLAS NUNES, ID Funcional nº 5150304-2; LUCAS TITOW PORTO DA SILVA, ID Funcional nº 5152235-7 e WILSON SANTIAGO DA SILVA, ID Funcional nº 4418460-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: RENATA CHAGAS NUNES COSTA, ID Funcional nº 5083726-5.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2578770\r\n"
        ],
        "2578786": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, bem como fundamentado na Lei Estadual nº 7.989 de 14 de junho de 2018 e no inciso X do Art. 73 da Resolução CGE nº 154, de 09 de agosto de 2022;\r\nInstaurar Procedimento Administrativo de Sindicância para apurar possível irregularidade, baseado nos fatos relacionados ao Processo nº SEI-320001/001578/2024.\r\nDesignar para procedê-la, como Presidente, o servidor Marcelo Iran Bertolla Gaya, Identificação Funcional nº 5006788-5 - Auditor do Estado, e como Membros as Auditoras do Estado Lizia Pereira Peixoto, Identificação Funcional nº 1943734-0 e Valéria Estevam da Graça, Identificação Funcional nº 1958595-0, delegando-lhes poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução da Sindicância, nos termos dos artigos 14 a 20 do Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\nEstabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão das investigações, a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme previsto no art. 317 do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 09 de julho 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2578786\r\n"
        ],
        "2578790": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.369 DE 05 DE JULHO DE 2024\r\nDE FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 030/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A UNIÃO DE GRUPOS E ARTISTAS DE TEATRO DA ZONA OESTE - UGATZO.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04; o que consta no processo nº SEI n° 180002/000965/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração;\r\n- os arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993; e\r\n- o art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID. Funcional nº 5118576-8; HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID. Funcional nº 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 030/2024, no processo nº SEI- 180002/000965/2024, cujo o objeto é fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas na Zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 05/07/2024.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2578790\r\n"
        ],
        "2578791": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.370 DE 05 DE JULHO DE 2024\r\nDE FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 031/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04; o que consta no processo nº SEI n° 180002/001136/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração;\r\n- os arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993; e \r\n- o art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID. Funcional nº 5118576-8; HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID. Funcional nº 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 031/2024, no processo nº SEI-180002/001136/2024 , cujo o objeto é fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de São Sebastião do Alto.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 05/07/2024.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2578791\r\n"
        ],
        "2578796": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            " \r\nINTERESSE SOCIAL\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA Nº 079 DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias (Processo nº SEI 49002/002066/2024),\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão Permanente de Licitação, em atendimento à Lei nº 13.303/2016 e legislação complementar, instituída nas Portarias nº 152, de 10 de agosto de 2022, e nº 100, de 14 de abril de 2023, que será composta dos seguintes membros:\r\nPresidente:\r\n- Fernando Antonio Neves de Souza - matr. 9056-58 - Assessor de Coordenadoria (04-COF)\r\nSecretário:\r\n- Maria de Fátima Ornellas de Souza - matr. 9005-08 - Assessor de Coordenadoria (01-CJU)\r\nMembros:\r\n- Aloizio Dias - matr. 0785-49 - Administrador - Chefe de Serviço de Licitação (01-SLI)\r\n- Maicon Rego Paim - matr. 9191-01 - Assessor de Diretoria (04- GAB)\r\n- José Carlos Martins Ferreira - matr. 1499-00 - Agente de Administração (02-GAB)\r\n- Leonardo Xavier Soares da Cunha - matr. 9213-43 - Assessor de Coordenadoria (04-COA)\r\n- Valter de Paula Gaudio - matr. 1486-95 - Técnico de Comunicação Social (02-GAB)\r\nSuplente:\r\n- Odir Campos de Almeida - matr. 0859-10 -Administrador (04-SLC)\r\nCessar, consequentemente, os efeitos das Portarias nº 152, de 10 de agosto de 2022, e nº 100, de 14 de abril de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 06 de junho de 2024.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2578796\r\n"
        ],
        "2578801": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretor de Obras constante do despacho sob o indexador SEI nº 78504050. Processo nº SEI-330003/000798/2024;\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato de execução da conclusão da reforma geral e climatização do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, localizado na Avenida Francisco Bicalho, nº 300, Centro, no município do Rio de Janeiro/RJ\r\n- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\nId. Funcional nº 4430102-2.\r\nMarcelo João da Cunha, Id. Funcional nº 2850552-2; e\r\nJosé Carlos Cochofel France, Id. Funcional nº 2850483-6.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2578801\r\n"
        ],
        "2578805": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            " E ABASTECIMENTO\r\nDESIGNA SECRETÁRIO PARA EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS DOS ACIONISTAS DA COMPANHIA EM 2024.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DE CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\na necessidade de adoção de plurais medidas preparatórias, além daquelas inerentes aos trabalhos de secretariado exercido durante as Assembleias Gerais de Acionistas da Companhia e a serem realizadas no corrente ano, conforme consta processo nº SEI-020004/000478/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar como Secretário Extraordinário o empregado Alberto Fernandes Pereira Filho, ID nº 5101279-0, assessor desta Diretoria da Presidência - PRESI e lotado na Diretoria de Administração - DIRAD, para executar as tarefas preparatórias e necessárias à realização de Assembleias Gerais dos Acionistas da Companhia e, nos respectivos eventos, compor as mesas de trabalho na qualidade de Secretário, nos moldes estatuídos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em especial, pela disposição que se observa do Art. 128 e disposições seguinte do mesmo Diploma Legal.\r\nPara tanto, o empregado designado por meio desta Portaria deverá instruir os respectivos processos administrativos eletrônicos pe rante o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, acostando documentos que lhe forem disponibilizados e que se fizerem necessários e exigíveis, conforme disposições legalmente impostas, inclusive, sendo-lhe autorizado expedir avisos e comunicações pertinentes, relativas às impostas pela Lei das Sociedades por Ações.\r\nQuanto ao conteúdo da presente Portaria, deverá a Chefia de Gabinete - CHEGAB providenciar que seja dado conhecimento imediato aos acionistas da Companhia e membros do Conselho de Administração - CONADM, Conselho Fiscal - CONFIS e respectivos Representantes que integrem a composição destes Órgãos Colegiados.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nDiretora Presidente\r\nId: 2578805\r\n"
        ],
        "2578809": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO (CIPA) NO ÂMBITO DA CENTRAL.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- a manifestação da Gerência de Serviço Social, Segurança e Medicina do Trabalho - GERMST (index nº 77432811); e\r\n-/os/constantes nos autos do/processo nº SEI-100006/000765/2024.\r\n\r\nCriar no âmbito da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA), em conformidade com os regulamentos e parâmetros estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº 5 (NR - 5), da Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978, expedida pelo Ministério do Trabalho - MTb.\r\n\r\nEsta Portaria estabelece os parâmetros e os requisitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA, tendo por objetivo a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, assédio moral e sexual, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador.\r\n/ Todas as ações da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) da CENTRAL será sempre de responsabilidade dos membros designados em cada eleição.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de 09 de julho de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\nId: 2578809\r\n"
        ],
        "2578844": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDIVULGA-SE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERÍODICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DETRO/RJ. \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETO/RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-E-10/005/747/2016.\r\n:\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 6835, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a restruturação do Plano de Cargos e Remunerações do DETRO/RJ;\r\n- a Resolução Conjunta SEPLAG/DETRO nº 526, de 12 de setembro de 2016, publicada DOERJ de 13 de setembro de 2016. \r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o 1º, artigo 24 da Resolução Conjunta SEPLAG/DETRO nº 526 de 12 de setembro de 2016.\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15(quinze) dias corridos, contados a partir da data a partir da data da sua publicação no DOERJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO\r\n43542336-01\r\nADALMIR VIEIRA\r\nAG.AUX DE TRANSP.II\r\nE-10/005/10232/2016\r\n30\r\n26901366-01\r\nALCIR DE ALCANTARA BEZERRA\r\nARTÍFICE XI\r\nE-10/005/10236/2016\r\n32\r\n42830323-01\r\nALEXANDRE VIANA RIBEIRO\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10208/2016\r\n28\r\n42826713\r\nALEXSANDRO RANGEL FERREIRA\r\nAG.AUX.DE TRANSP\r\nE-10/005/10228/2016\r\n33\r\n42819130-01\r\nALINE MARTINS LEONIS DE ANDRADE\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10223/2016\r\n30\r\n\r\n43692745-01\r\nALOIZIO DINIZ COELHO\r\nAG.AUX DE TRANSP.II\r\nE-10/005/10213/2016\r\n29\r\n26893819-01\r\nANA LUCIA DE SOUZA MATHIAS\r\nAG.AUX.ADM.VIII\r\nE-10/005/10211/2016\r\n27\r\n43632459-01\r\nANA MARIA DA SILVA MEDEIROS\r\nINSP.DE CONTRO DE OPER.II\r\nE-10/005/10209/2016\r\n33\r\n42821436-01\r\nANDRE LUIZ DA FONSECA MEDEIROS\r\nAG.AUX DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10212/2016\r\n33\r\n42828937-01\r\nANDRE MOURA BARBOSA\r\nAG.AUX DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10214/2016\r\n29\r\n43039723-01\r\nANISIO DOS SANTOS AZEREDO\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10215/2016\r\n33\r\n43039600-01\r\nANNELORE AFFONSO MEIER\r\nINSP.DE CONTRO DE OPER.III\r\nE-10/005/10216/2016\r\n33\r\n26895420-01\r\nANRIETE DE SOUZA BRITO\r\nAG. ADMINISTR.VIII\r\nE-10/005/10218/2016\r\n30\r\n42816386-01\r\nBIANCA ARAUJO MACHADO\r\nAG.AUX. DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10221/2016\r\n33\r\n43593577-01\r\nBRUNO DO CARMO FERREIRA\r\nAG.AUX.DE TRASP.II\r\nE-10/005/10225/2016\r\n33\r\n42821541-01\r\nCARLOS ANDRE DE SOUZA\r\nAG.AUX DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10227/2016\r\n30\r\n43036376\r\nCLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS\r\nINSP.DE CONTR.DE OPER.\r\nE-10/005/10230/2016\r\n29\r\n42817900\r\nCLAUDIO MARCIO DE PAIVA MESQUITA\r\nAG.AUX.DE TRANSP\r\nE-10/005/10235/2016\r\n33\r\n42821258-01\r\nCRISTINA DA SILVA RAMIN\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10239/2016\r\n33\r\n43317766-01\r\nDANIEL CORREA GUIMARAES\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10217/2016\r\n30\r\n42821649-01\r\nDANILO BEZERRA DE MENEZES SILVA\r\nAG.AUX DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10220/2016\r\n33\r\n43039863-01\r\nDARLAN BRUNO DE ANDRADE\r\nAG.AUX DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10224/2016\r\n33\r\n43456774-01\r\nDAVID DANIEL T RUI MACEDO\r\nINSP.DE CONTRO DE OPER.II\r\nE-10/005/10229/2016\r\n33\r\n43428789-01\r\nDEJAIR GONÇALVES PEREIRA\r\nINSP.DE CONTR DE OPER.II\r\nE-10/005/10231/2016\r\n29\r\n26899779-01\r\nDENISE NASCIMENTO TRINDADE\r\nDATILÓGRAFO XI\r\nE-10/005/10234/2016\r\n30\r\n43257917-01\r\nDENISE RODRIGUES M. CARVALHO\r\nAG.AUX.DE TRANSP.II\r\nE-10/005/10238/2016\r\n30\r\n43188931-01\r\nDIOGO MOREIRA DE BRITO\r\nAG.AUX DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10240/2016\r\n33\r\n42815576-01\r\nDIOGO RIBEIRO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10241/2016\r\n33\r\n42825172-01\r\nDOUGLAS TAVARES DE CASTRO\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10243/2016\r\n33\r\n50356801\r\nEDISON CARLOS DE OLIVEIRA FILHO\r\nAG.AUX.TRANSP\r\nE-10/005/6130/2018\r\n33\r\n42821711-01\r\nEDLUCIO VELASCO PAES\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10260/2016\r\n33\r\n43188362-01\r\nEDSON VIDAL AGUIAR\r\nINSP.DE CONTR DE OPER.III\r\nE-10/005/10258/2016\r\n31\r\n26902354\r\nEDUARDO MARTORELLI\r\nAG. ADMINISTR\r\nE-10/005/10262/2016\r\n30\r\n43039626-01\r\nEDUARDO WERNER WERMELINGER\r\nINSP.DE CONTR DE OPER.III\r\nE-10/005/10264/2016\r\n30\r\n43456766-01\r\nELAINE LUCAS DA SILVA\r\nAG.AUX DE TRANSP.II\r\nE-10/005/10266/2016\r\n33\r\n42819520-01\r\nELAIR SOARES BISPO JUNIOR\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10269/2016\r\n29\r\n26897440-01\r\nELCIO BRAGA\r\nARTÍFICE XI\r\nE-10/005/10270/2016\r\n30\r\n42815851-01\r\nERNANI DA ROCHA RIBEIRO\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10276/2016\r\n33\r\n42824966-01\r\nFABIANA DE OLIVEIRA MENDES BARBOSA\r\nINSP.DE CONTR DE OPER III\r\nE-10/005/10256/2016\r\n33\r\n43241662-01\r\nFABIO COSTA DIAS\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10257/2016\r\n33\r\n43366350-01\r\nFABIO DE JESUS SOUZA\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10255/2016\r\n33\r\n42821606-01\r\nFABIO MARCOS LOPES DE CARVALHO\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10253/2016\r\n33\r\n42830109-01\r\nFILIPE SOUZA GIANNOUTSOS\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10251/2016\r\n33\r\n43039294-01\r\nFLAVIO RODRIGUES ANSELMO\r\nINSP.DE CONTR DE OPER.III\r\nE-10/005/7330/2016\r\n30\r\n42819229-01\r\nFRANCISCO EDUARDO M PIMENTEL\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10252/2016\r\n33\r\n42822025-01\r\nGERSON PINTO MORAES\r\nAG.AUX. DE TRANSP III\r\nE-10/005/10280/2016\r\n33\r\n26895838-01\r\nGILMAR DE OLIVEIRA GOMES\r\nAG.AUX DE TRANSP.XI\r\nE-10/005/10283/2016\r\n31\r\n32185359-01\r\nGILVAN DA SILVA GASPAR\r\nAG. ADMINISTR.VIII\r\nE-10/005/10286/2016\r\n30\r\n26894734-01\r\nGILVAN FRANCISCO GOMES\r\nAG. ADMINISTR.XI\r\nE-10/005/10288/2016\r\n28\r\n43242537-01\r\nGISELE SEGADAS DOS SANTOS\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10290/2016\r\n25\r\n43746489-01\r\nGUTEMBERG SOARES GOMES\r\nAG.AUX.DE TRANSP.II\r\nE-10/005/10292/2016\r\n32\r\n43188478-01\r\nHENRIQUE GUERREIRO DOS SANTOS\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10294/2016\r\n31\r\n42829550-01\r\nHERIELSON JOSE DA SILVA\r\nAG.AUX DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10271/2016\r\n33\r\n43242480-01\r\nHEUDER RODRIGUES MARCOLINO\r\nINSP.DE CONTR DE OPER.III\r\nE-10/005/10274/2016\r\n32\r\n43155138-01\r\nHUMBERTO PENAFORTE NETO\r\nAG.AUX.DE TRANSP.II\r\nE-10/005/10279/2016\r\n30\r\n42827469-01\r\nINDALERCIO MANGUEIRA DE OLIVEIRA\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10263/2016\r\n32\r\n43039693-01\r\nISABEL CRISTINA F DA SILVA\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10267/2016\r\n30\r\n26898969-01\r\nIVONEA DOS SANTOS IVO\r\nAG. ADMINISTR.VIII\r\nE-10/005/10254/2016\r\n30\r\n5681294-07\r\nJAIRCE TORRES BRAGA FILHO\r\nAG.AUX DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10259/2016\r\n33\r\n42819652-01\r\nJANDER SILVA BRAZ\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10261/2016\r\n33\r\n34792783-02\r\nJAQUELINE FRANÇA PIERONI\r\nINSP.DE CONTRO DE OPER.III\r\nE-10/005/10265/2016\r\n33\r\n43692850-01\r\nJOÃO BATISTA FERNANDES DE MOURA\r\nAG.AUX DE TRANSP.II\r\nE-10/005/10268/2016\r\n33\r\n\r\n43188923-01\r\nJOÃO CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA\r\nAG.AUX DE TRANSP III\r\nE-10/005/10272/2016\r\n33\r\n42827515-01\r\nJORGE ROBERTO FONTES DE ASSIS\r\nINSP.DE CONTRO DE OPER.III\r\nE-10/005/10277/2016\r\n33\r\n43366201\r\nJOSE LUIZ DAMASCENO CAPILLA\r\nAG.AUX.TRANSP\r\nE-10/005/10285/2016\r\n30,5\r\n42821657-01\r\nJÚLIA CASADO BARCELLOS\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10287/2016\r\n31\r\n42818338-01\r\nJULIANA LOUREIRO PERES DE BRITO\r\nINSP.DE CONTR.DE OPER.III\r\nE-10/005/10289/2016\r\n33\r\n42821495-01\r\nKARLA SEIXAS BARROSO\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10291/2016\r\n33\r\n43692605-01\r\nLEANDRO CAMPOS DA SILVA\r\nAG.AUX DE TRANSP.II\r\nE-10/005/10295/2016\r\n33\r\n42816815-01\r\nLEILA PAIVA DUARTE\r\nINSP.DE CONTR DE OPER.III\r\nE-10/005/10296/2016\r\n30\r\n42656923-02\r\nLEONARDO BATISTA MORAES\r\nINSP.DE CONTR DE OPER.III\r\nE-10/005/10297/2016\r\n33\r\n42821622-01\r\nLEONARDO FERNANDES C BARCELLOS\r\nINSP.DE CONTR DE OPER.III\r\nE-10/00510298/2016\r\n30\r\n42821690-01\r\nLEONARDO SABADIN FERREIRA\r\nAG.AUX DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10299/2016\r\n33\r\n43317553-01\r\nLEONEL AGOSTINHO COELHO FERREIRA\r\nINS.DE CONTRO DE OPER.III\r\nE-10/005/10300/2016\r\n31\r\n42818028-01\r\nLOURENÇO FERNANDES DE PAULA\r\nINSP.DE CONTR DE OPER.III\r\nE-10/005/10301/2016\r\n27\r\n26898322-01\r\nLUCIA MARIA LINS GALANTE\r\nAG.AUX.ADM.XI\r\nE-10/005/10302/2016\r\n30\r\n42816602-01\r\nLUCIANA MORAES VAZ NETO\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10303/2016\r\n33\r\n43366244-01\r\nLUIZ HENRIQUE COUTINHO CORREA\r\nAG.AUX.DE TRANSP.II\r\nE-10/005/10304/2016\r\n30\r\n43317626-01\r\nLUIZ HENRIQUE M DE VASCONCELLOS\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10305/2016\r\n33\r\n42819105-01\r\nMARCELO ALVES DE ARAGAO\r\nINP.DE CONTRO DE OPER.III\r\nE-10/005/10307/2016\r\n28\r\n42819431-01\r\nMARCELO LOPES GRAÇA\r\nAG.AUX.DE TRANP.III\r\nE-10/005/10308/2016\r\n30\r\n20504063-02\r\nMARCELO LUIZ FONSECA DE ARAÚJO\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10309/2016\r\n30\r\n43746519-01\r\nMARCOS AURELIO DIAS\r\nAG.DE TRANSP.II\r\nE-10/005/10310/2016\r\n31\r\n42826942-01\r\nMARCOS AURELIO DOS S SILVA JUNIOR\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10311/2016\r\n33\r\n43199598-01\r\nMARCOS PAULO CARDOSO ANNUNCIAÇÃO\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10312/2016\r\n33\r\n26896117-01\r\nMARIA CRISTINA DA COSTA MELO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\nE-10/005/10313/2016\r\n30\r\n42816901-01\r\nMARIA DA GLORIA RODRIGUES\r\nINSP.DE CONTRO DE OPER.III\r\nE-10/005/10314/2016\r\n33\r\n5485320-02\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA VIRGINIO\r\nINSP.DE CONTR DE OPER.III\r\nE-10/005/10315/2016\r\n33\r\n26894173-01\r\nMARIA DE FÁTIMA SAUVIDO GONÇALVES\r\nAG.AUX.ADM.VIII\r\nE-10/005/10316/2016\r\n32\r\n42819865-01\r\nMAURO MAGALHAES SOBREIRA\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10318/2016\r\n33\r\n42819989-01\r\nMIGUEL JULIO FERREIRA\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10319/2016\r\n30\r\n42828783-01\r\nNATHALIA LOIO LARANJEIRAS P GOMES\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10320/2016\r\n33\r\n42829437-01\r\nNILSON AUGUSTO GOUVEIA DA SILVA\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10321/2016\r\n33\r\n42816050-01\r\nPALOMA BEATRIZ M DE OLIVEIRA\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10322/2016\r\n33\r\n42830931-01\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10323/2016\r\n30\r\n26898020-01\r\nPAULO RENATO C GALANTE\r\nAG. ADMINISTR.XI\r\nE-10/005/10324/2016\r\n30\r\n26902907-01\r\nPAULO RODRIGUES GARCIA MUNIZ\r\nAG. ADMINISTR.VIII\r\nE-10/005/10326/2016\r\n30\r\n43317715\r\nPEDRO PAULO DE MENEZES\r\nAG.AUX.DE TRANSP\r\nE-10/005/10327/2016\r\n33\r\n43039227-01\r\nRAFAEL CHAVES DE ASSUNÇÃO\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10328/2016\r\n33\r\n42817854-01\r\nRAQUEL CARDOSO SEIXAS SCHWAB\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10329/2016\r\n33\r\n42816939-01\r\nRAQUEL DUARTE C FALCÃO RIBEIRO\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10331/2016\r\n30\r\n26901471-01\r\nRENAN GRAÇA DE OLIVEIRA\r\nAG. ADMINISTR.VIII\r\nE-10/005/10332/2016\r\n28\r\n42825270-01\r\nRERUS ALLAMO DE ARAUJO\r\nAG.AUX DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10333/2016\r\n33\r\n42818214-01\r\nRICARDO BARBOSA GONÇALVES\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10334/2016\r\n30\r\n42821398-01\r\nRICARDO DE FREITAS VALE\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10335/2016\r\n30\r\n26894610\r\nROBERTO BORGES G SOARES\r\nAG. ADMINISTR\r\nE-10/005/10336/2016\r\n33\r\n42829801-01\r\nRODRIGO VIANA RIBEIRO\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10337/2016\r\n33\r\n26902460-01\r\nROSANGELA DE SOUZA CORREA\r\nAG. ADMINISTR.VIII\r\nE-10/005/10338/2016\r\n30\r\n26903040-01\r\nSANDRA EULALIA LINS NETTO\r\nAG.AUX.ADM.XI\r\nE-10/005/10339/2016\r\n30\r\n26897938-01\r\nSANDRA SERGIO VIEIRA\r\nAUX.SERV. GERAIS\r\nE-10/005/10341/2016\r\n30\r\n42825105-01\r\nSAULO DE GODOY VIEIRA\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10342/2016\r\n30\r\n42818150-01\r\nSONIA CRISTINA DA COSTA XAVIER\r\nAG.AUX DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10343/2016\r\n30\r\n42816203-01\r\nTHAIS PEREIRA DO NASCIMENTO\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10345/2016\r\n33\r\n42826764-01\r\nTHIAGO BARROSO CABRAL\r\nAG.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10347/2016\r\n33\r\n\r\n42816157-01\r\nVINICIUS VILAÇA WILLIMAN\r\nINSP.DE CONTR DE OPER.III\r\nE-10/005/10349/2016\r\n33\r\n43317740-01\r\nWAGNER LIMA MAGESK\r\nAG.AUX.DE TRASP.III\r\nE-10/005/10350/2016\r\n33\r\n42816530-01\r\nWALESKA CALADO DA SILVA\r\nINSP.DE CONTRO DE OPER.III\r\nE-10/005/10351/2016\r\n28\r\n42827531-01\r\nWILLIAM ALVES FRANCO\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10352/2016\r\n33\r\n42825369-01\r\nWINSTON FELIX FONSECA\r\nAG.AUX.DE TRANSP.III\r\nE-10/005/10353/2016\r\n33\r\nId: 2578844\r\n"
        ],
        "2578866": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/013115/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Adminis tração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\nDesignar o Servidor abaixo discriminado, para exercer a Gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 71671806/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Prefeitura Municipal de Japeri, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para a concessão de vagas de estágio curricular obrigatório em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de Ensino Médio, no Curso Normal da SEEDUC.\r\nLuciane da Silva Rodrigues, ID. Funcional nº 4256044-6\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2578866\r\n"
        ],
        "2578938": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINDICAÇÃO DO ENCARREGADO SETORIAL E DO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE ADEQUAÇÃO DO ÓRGÃO/ENTIDADE À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, Nº 13.709/2018.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-100002/000542/2024, e\r\n:\r\n- a publicação da Política Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, por meio do Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que vem adequar os órgãos públicos e entidades da Administração Pública Estadual ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nº 13.709/2018 (LGPD);\r\n- a previsão do Art. 40, do Decreto Estadual nº 48.891/2024, pela necessidade de indicação do Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados, para desempenhar suas respectivas atribuições no âmbito dos Órgãos/Entidades da Administração Pública;\r\n- a previsão do Art. 44, do Decreto Estadual nº 48.891/2024, pela necessidade de indicação do Responsável pela Elaboração e Implementação do Projeto de Adequação do Órgão/Entidade à LGPD.\r\nID Funcional nº 5145598-6, para o atuar como Encarregado Setorial, na forma do Art. 40 do Decreto Estadual nº 48.891/2024;\r\nID Funcional: nº 5138686-0, para atuar como Responsável pelo Projeto, na forma do Art. 44 do Decreto Estadual nº 48.891/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2578938\r\n"
        ],
        "2578978": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nPORTARIA SUBF Nº 253 DE 09 DE JULHO DE 2024\r\nFISCAL DE \r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/000207/2024, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: ALLEIMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\nCNPJ: 11.149.881/0004-76\r\nInscrição Estadual: 86.934.841\r\nAtividade econômica: Serviço de corte e dobra de metais; fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais; comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção; instalação de máquinas e equipamentos industriais; manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09/01/2024, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2578978\r\n"
        ],
        "2578979": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI E- 04/277086/2012, e\r\ninciso II, do artigo 11º, da Portaria SSER nº 345/2023 c/c ;\r\n:\r\n- Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 41.557/2008, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA \r\nInscrição Estadual: 77.601.449\r\nCNPJ nº: 05.635.291/0012-60\r\nData de início dos efeitos: 01/07/2019\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2578979\r\n"
        ],
        "2578980": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nAPROVA A ADESÃO DE CONTRIBUINTE AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/08.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/008500/2024;\r\n- Divulga a adesão ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 41.557/2008, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008 e do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022, ao seguinte contribuinte:\r\nRazão Social: INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS VALE ALPINO LTDA \r\nCNPJ: 21.504.649/0001-10\r\nInscrição Estadual: 86.833.409\r\nEndereço: ESTRADA CORREGO SUJO S/N Santa Rosa - Teresópolis - RJ - BRASIL - 25995-470\r\nInício da fruição do benefício fiscal: 28/03/2024\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do início da fruição do benefício prevista no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2578980\r\n"
        ],
        "2578985": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO ACORDO OPERACIONAL Nº 001/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA MRS LOGÍSTICA S.A.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICAno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n:\r\na manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (index nº 78409089); e\r\n-/os/constantes nos autos do/processo nº SEI-E-10/300.102/2010.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o empregado DANILLO CUNHA PAULA, matrícula nº 99.000.858, lotado na SUPAT, como fiscal da referida Comissão, em substituição ao empregado JOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA, matrícula nº 99.000.894.\r\n\r\nO Fiscal ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria altera as Portarias DIPRE nº 083/2017, DIPRE nº 052/2020, CENTRAL nº 430/2022, CENTRAL nº 461/2023 e CENTRAL nº 589/2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\nANEXO\r\nI - PORTARIA DIPRE Nº 083/2017 (7163407).\r\nII - PORTARIA DIPRE Nº 052/2020 (7996267).\r\nIII - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 430/2022 (41684710).\r\nIV - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 461/2023 (47194653).\r\nV - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 589/2023 (62924812).\r\nId: 2578985\r\n"
        ],
        "2578990": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0042/2022, cujo objeto consiste na prestação de serviços de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral\r\n- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\nRodrigo da Silva Gonçalves, Id. Funcional nº 5101676-1.\r\nRafael Paiva de Souza, Id. Funcional nº 5121541-1; e\r\nGuilherme Nogueira de Brito, Id. Funcional nº 5125846-3.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2578990\r\n"
        ],
        "2578996": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS, ALTERADOS, EXTINTOS POR RENÚNCIA, REVOGAÇÃO OU CASSAÇÃO NO ANO DE 2023.\r\nno uso das atribuições; em cumprimento ao disposto no artigo 67 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 e o que consta no processo nº SEI-040006/020662/2024,\r\nOs regimes especiais concedidos no ano de 2023 são os relacionados no Anexo Único. \r\nSuas vigências são as determinadas em cada ato concessivo, ou até que seja editada legislação específica sobre a matéria, o que ocorrer primeiro. \r\nDe acordo com o disposto no art. 65, do Livro VI do Decreto n° 27.427/2000 - RICMS, o regime especial pode ser alterado, cassado ou revogado a qualquer tempo, a critério do Fisco\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nReg. Esp. n.º\r\nProc. SEI-\r\nInscrição Estadual ou CNPJ\r\nAssunto\r\nPrazo de validade\r\n001/23\r\n040079/004899/2022\r\n81.281.882\r\nOperação de comercialização de Bunker na Baía de Guanabara com transbordo do navio direto para barcaças. Convênio ICMS nº05/09.\r\n31/01/2028\r\n002/23\r\n120001/005984/2021\r\n11.476.945\r\nRemessa de produtos destinados a alimentação integral, cuja entrega é realizada diretamente nos estabelecimentos hospitalares por meio de contrato de comodato. \r\n31/01/2028\r\n003/23\r\n040079/008719/2022\r\n78.254.840\r\nLote para exportação de petróleo Convênio ICMS nº 83/06.\r\n31/03/2028\r\n004/23\r\n040079/001456/2023\r\n86.841.797\r\nPedido de renovação do Regime Especial 023/2021, processo SEI- 040037/000039/2021, para utilização do “Ponto de Transição”. \r\n31/03/2028\r\n005/23\r\n040079/000936/2023\r\n86.116.421\r\nNota Fiscal Eletrônica. dilatação do prazo de validade. Reexame do regime especial n° 006/18 (processo E- 04/079/2663//17). Regime Especial de Obrigações Acessórias. \r\n31/05/2028\r\n006/23\r\n120001/000338/2021\r\n78.885.572\r\nDevolução/troca- procedimentos relativos à troca de mercadorias por estabelecimento diverso. Reexame do Regime Especial nº 30/16 - processo nº E-04/079/122/2016.\r\n31/05/2028\r\n007/23\r\n040079/008334/2022\r\n80.541.767\r\nDilatação do prazo para escrituração dos Conhecimentos de Transporte (CT-E, modelo 57) Relativos à prestação de serviços de transporte.\r\n31/05/2028\r\n008/23\r\n120001/001659/2023\r\n85.586.181\r\nConsórcio Modular - procedimentos relacionados com a industrialização e comercialização pelo sistema de produção “consórcio modular”; fornecimento de materiais pelo sistema “just in time”; inscrição dos estabelecimentos fornecedores na planta fabril Man Latin - Reexame do Regime Especial de Obrigação Acessória - Processo nº E-04/312.138/07 e 10704.0000003/2010-50 da SRF - Ato Declaratório 21/13. \r\n31/05/2028\r\n009/23\r\n040079/001330/2023\r\n87.315.304\r\nRemessa de implantes e próteses médico-hospitalares - Prorrogação do Regime Especial nº 005/18. \r\n25/05/2028\r\n010/23\r\n040079/001325/2022\r\n08.154.805/0001- 00\r\nCadastro - utilização do mesmo endereço para atividades semelhantes sem a separação física dos espaços utilizáveis. - Prorrogação do Regime Especial n° 017/2017, Processo E- 04/043/185/2017\r\n30/05/2028\r\n011/23\r\n040079/005884/2022\r\n77.271.856\r\nFormação de lote de mercadoria para exportação, transbordo para embarcação de transporte internacional fundeada ou atracada em área alfandegada do Porto de Açu. Convênio ICMS n° 83/06. \r\n02/06/2028\r\n012/23\r\n040079/005234/2022\r\n30.653.538/0001- 66\r\nNF-e emissão de Nota Fiscal Eletrônica em até 24 horas contadas a partir da desconexão do mangote que conecta o navio aliviador a unidade flutuante FPSO Carioca.\r\n30/06/2028\r\n013/23\r\n040079/009166/2022\r\n03.255.266/0001- 73\r\nRemessa de petróleo bruto para formação de lote na modalidade transbordo em áreas marítimas localizadas no território do Estado do Rio de Janeiro para posterior exportação. \r\n30/06/2028\r\n014/23\r\n040079/004850/2023\r\n81.306.141\r\nNF-e emissão de Nota Fiscal Eletrônica em até 48 horas - abastecimento em barcaças e navio tanque \r\n31/07/2028\r\n015/23\r\n040079/001601/2023\r\n79.543.926\r\nVenda de produtos para funcionários - autorização para utilizar \"Recibo de Retirada de Produtos por Empregados” e emissão de uma única Nota Fiscal (saída) a cada período de apuração do ICMS e dispensa de emissão de NFC-e.\r\n30/07/2028\r\n016/23\r\n430001/001554/2023\r\n78.690.399\r\nAlteração de endereço de planta fabril com permanência de operação até a finalização da mudança.\r\n12/08/2023\r\n017/23\r\n120001/008976/2021\r\n12.012.446\r\nOrdem de Serviço de Remessa de Equipamento - entrega de equipamentos em destinatário designado pela requerente. Dispensa de emissão de NF-e. Circulação, dentro do Estado, de materiais pertencentes ao ativo fixo, destinados a garantir a disponibilização de seus serviços\r\n25/07/2028\r\n018/23\r\n040079/007242/2022\r\n12.540.981\r\nRemessa de produtos médico-hospitalares para hospitais e clínicas. \r\n31/07/2028\r\n019/23\r\n04/079/000314/2019\r\n79.103.594\r\nDocumentos fiscais emitidos em toda movimentação de remessa e retorno de bens de ativo fixo e materiais de uso e consumo, utilizados no processo de perfuração/complementação de poços de petróleo e gás natural (fase de exploração), bem como na posterior fase de produção. Emissão de Manifestos de Embarque (ME) e Desembarque (MD). Regime Especial de Obrigações Acessórias. ALTERAÇÃO “EX OFFICIO” E SUBSTITUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL Nº 032/19. DEFERIMENTO.\r\n30/09/2024\r\n020/23\r\n040079/008454/2022\r\n87.205.495\r\ndepósito temporário. operações realizadas entre a empresa pertencente ao grupo “guarda aqui” e seus diversos clientes.\r\n31/07/2028\r\n021/23\r\n040079/001465/2023\r\n11.052.819\r\nFormação de lote de mercadoria para exportação, transbordo para embarcação de transporte internacional, fundeada em área alfandegada do Porto do Açu e Porto Sudeste do Brasil S/A. \r\nAlteração do Regime Especial n° 46/2022 (Parecer n° 166/2022/SEFAZ/COOCJT, SEI- 040079/004746/2022).\r\n30/11/2027\r\n022/23\r\n040079/001537/2021\r\n80.639.015\r\nPartes e Peças Usadas. Emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nas operações de entrada e venda de partes e peças, resultante de desmontagem de motores, acessórios e/ou seus componentes\r\n30/09/2028\r\n023/22\r\n040079/002737/2023\r\n69.012.656/0011- 00\r\nDispensa de emissão de Nota Fiscal (de saída) para cada operação de fornecimento de refeições a aeronaves, adoção do documento “Nota de Entrega/Delivery Note” e emissão de uma única nota fiscal por período de apuração\r\n31/10/2028\r\n024/23\r\n430001/003416/2023\r\n85.586.181.\r\nConsórcio Modular - Procedimentos relacionados com a industrialização e comercialização pelo sistema de produção “consórcio modular”; fornecimento de materiais pelo sistema “just in time”; inscrição dos estabelecimentos fornecedores na planta fabril.\r\n31/10/2028\r\n025/23\r\n040079/009182/2023\r\n33.042.730/0001- 04\r\nNota Fiscal global diária na venda de escória. Alteração do Regime Especial 030/2021, concedido pelo processo SEI-040079/000575/2021.\r\n30/06/2026\r\n026/23\r\n040079/001936/2023\r\n11.052.819\r\nProcedimentos nos termos do Convênio ICMS º 5/09.\r\nAlteração do Regime Especial de Obrigações Acessórias nº 48/2022 (Parecer nº 168/2022/SEFAZ/COOCJT, Processo SEI- 040079/006573/2022) para adequação ao fluxo operacional da requerente. \r\n30/11/2028\r\n027/23\r\n040079/001939/2023\r\n03.571.723/0001- 39\r\nProcedimentos nos termos do Convênio ICMS nº 5/09. Alteração do Regime Especial de Obrigações Acessórias nº 47/2022 (Parecer nº 167/2022/SEFAZ/COOCJT, Processo SEI-040079/006574/2022) para adequação ao fluxo operacional da requerente. Deferimento.\r\n30/11/2028\r\n028/23\r\n040079/003470/2023\r\n10.319.900/0001- 50\r\nGuia de Trânsito - dispensa de emissão de Nota Fiscal para cada saída de minério extraído das jazidas situadas na Filial Santa Alice para o Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Rio de Janeiro(CTR-Rio); adoção do documento “Guia de Trânsito” para cada saída; e emissão de uma única nota fiscal diária, englobando os dados contidos nas Guias de Trânsito do dia.\r\n31/12/2028\r\n029/23\r\n040079/009073/2022\r\n85.727.028\r\nOrdem de Serviço - dispensa de emissão de NF-e para circulação, dentro do estado, de equipamentos do ativo imobilizado. adoção de documento denominado “ordem de serviço”, gerado por sistema eletrônico de processamento de dados\r\n31/12/2028\r\n030/23\r\n040079/001782/2022\r\n10.456.016/0001- 67\r\nFormação de lote para exportação em embarcação de transporte internacional, fundeada em área alfandegada do Porto de Açu. Reexame do Regime Especial 013/17, concedido pelo processo E-04/037/28//2017.\r\n31/12/2028 \r\n031/23\r\n040079/000537/2020\r\n79.835.137\r\nsellers, com entrega da mercadoria em estabelecimento da requerente. Alteração de dados cadastrais do Regime Especial nº 063/2020 (Parecer 208/2020/SEFAZ/CCJT), devido à alteração da razão social da empresa. Comércio eletrônico. Marketplace. \r\n31/12/2025\r\nId: 2578996\r\n"
        ],
        "2579002": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/005383/2023, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: INDÚSTRIAS FAP DO BRASIL LTDA.\r\nCNPJ: 03.798.100/0002-84.\r\nInscrição Estadual: 77.886.729.\r\nAtividade econômica: Fabricação de obras de caldeiraria pesada; serviços de usinagem, tornearia e solda. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14/06/2023, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2579002\r\n"
        ],
        "2579003": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/000258/2024, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA.\r\nCNPJ: 02.755.014/0001-40.\r\nInscrição Estadual: 75.646.135.\r\nAtividade econômica: Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios; comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças; manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas; comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente; manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/01/2024, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2579003\r\n"
        ],
        "2579023": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO, ANÁLISE TÉCNICA E PROPOSIÇÃO DE CONSIDERAÇÕES PARA CONSULTAS PÚBLICAS E OUTRAS NORMATIZAÇÕES SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SUJEITAS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI-080001/018759/2024, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de racionalização, simplificação e harmonização de procedimentos de vigilância sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei nº 11.598, de três de dezembro de 2007, a qual dispõe que para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos e entidades que componham a REDESIM, no âmbito das respectivas competências;\r\n- a Lei Federal Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe que os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências;\r\n- a Resolução ANVISA RDC nº 153, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências;\r\n- a resolução SES nº 2191 de 02 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as listas e os critérios para classificação nacional de atividades econômicas - CNAE, sujeitas à vigilância sanitária no estado do rio de janeiro por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário e pós-mercado;\r\n- a Consulta Pública ANVISA n° 1.249, de dois de maio de 2024 (D.O.U. de 6/05/2024);\r\n- a necessidade de instituir Grupo de Trabalho para estudo, análise técnica e proposição de considerações sobre o tema da classificação do grau de risco das atividades econômicas sujeitas à Vigilância Sanitária.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Grupo de Trabalho para estudo, análise técnica, proposição de considerações, elaboração de relatórios e pareceres sobre o tema da classificação do grau de risco das atividades econômicas sujeitas à Vigilância Sanitária.\r\n- O Grupo de Trabalho será constituído por 11 (onze) representantes servidores da Superintendência de Vigilância Sanitária, abaixo mencionados:\r\nWerner Moura- Químico; ID. Funcional nº 563730-9; matrícula: 8672750.\r\nBoris do Carmo Blutztein - Analista Administrativo de Saúde; ID. Funcional nº 42162777; matrícula: 9230459.\r\nMauro Blanco Brandolini - Sanitarista; ID. Funcional nº 4251252-2; matrícula: 9241761.\r\nRosa Melo - Farmacêutica; ID. Funcional nº 563.743-0; matrícula: 867.2933.\r\nRenata Campos Velasque - Fisioterapeuta; ID. Funcional nº 3008005-3; matrícula: 2970937.\r\nCarlos Alberto Dias Pinto - Enfermeiro; ID. Funcional nº 31467059; matrícula: 8503583.\r\nJoana de Beauclair Oliveira - Enfermeira; ID. Funcional nº 3147197-8; matrícula: 8664260.\r\nSelma Moura S. da Paixão - Química; ID. Funcional nº 3146783- 0; matrícula: 0851950-6.\r\nJulio Cesar Gomes - Sanitarista - ID. Funcional nº 5009013-5; matricula: 30341374.\r\nMarguerita Abdalla - Arquiteta; ID. Funcional nº 314993-6; matrícula: 8029175.\r\nRenato Rangel Vieira - Advogado; matricula: 045462.\r\n- O Grupo de Trabalho constituído será coordenado por Werner Moura, como titular e por Boris do Carmo Blutztein, como suplente.\r\n- O Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução tem como objetivos: harmonizar procedimentos, estudar, elaborar relatórios e pareceres técnicos necessários para proposição de considerações para atos normativos, orientar a gestão quanto à necessidade de atualizações e melhorias em legislações e normas em fase de preparação, como minutas e consultas públicas; e participar das reuniões sobre o tema.\r\n- O Grupo de Trabalho constituído deverá apresentar proposta para contribuições e sugestões à Consulta Pública ANVISA 1.249/2024, ou outra que a substitua, no mais tardar, 1 (hum) dia útil anterior ao prazo final estipulado pela ANVISA, para avaliação do (a) Superintendente de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs demais relatórios e pareceres técnicos elaborados pelo grupo para outras normativas sobre o tema, que se façam necessários, deverão ser entregues à Superintendente no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da demanda pelo coordenador do Grupo de Trabalho, podendo este prazo ser ampliado ou reduzido de acordo com a normativa em análise.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2579023\r\n"
        ],
        "2579024": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/019661/2024, e\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nIndeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa:\r\nSETRE - Serviço de Tratamento e Reabilitação Especializada Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Martins Torres, nº 98 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n39.490.024/0001-01\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/939/2013\r\nAtividade:\r\nMotivo:\r\nHospital e Clinicas com Internação\r\nTendo em vista do tempo decorrido a solicitação foi indeferida.\r\nDeterminar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2579024\r\n"
        ],
        "2579026": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            " CORREGEDORIA GERAL\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\nPORTARIA CORREGG Nº 97 DE 08 JULHO DE 2024\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO QUE \r\nMENCIONA NO PROCESSO Nº SEI- 080001/007925/2024E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.8466, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,\r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº SEI-080001/007925/2024, designada pela PORTARIA SES/CORREGG Nº 83, de 1 de abril de 2024, publicada no D.O. de 08/04/2024ante as razões apresentadas no despacho SES/COOPARPJ, index 78340331.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\nCorregedor-Geral\r\nId: 2579026\r\n"
        ],
        "2579051": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDE \r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 015/2022\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto nº 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e o que consta no Processo nº SEI-310003/001823/2022,\r\nE:\r\n\r\n- Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 015/2022 celebrado com a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 40.494.483/0001-42, que tem como objeto à prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR - LOTE 04 (TERMINAIS RODOVIÁRIOS - REGIÃO METROPOLITANA III), a partir de 01 de julho de 2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- DÂMARIS PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5126876-0\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- ROMULO SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5124977-4;\r\n- MARCIA MONTEIRO ROSA, ID. Funcional nº 5126876-0.\r\n\r\n- O Gestor terá a incumbência de realizar as atividades coordenadas que visam a administrar os contratos com ações proativas e preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no Edital, no Termo de Referência ou no Projeto Básico e no instrumento contratual, para o atingimento dos resultados esperados, sem prejuízo do atesto dos serviços prestados mensalmente e apresentação de relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\n- O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nO relatório mensal elaborado pelos Fiscais, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser anexado ao respectivo processo administrativo do contrato.\r\n\r\n- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 09 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\nId: 2579051\r\n"
        ],
        "2579078": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUT Nº 643 DE 10 DE JULHO DE 2024\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 1 DE .\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990; na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90 e o que consta no processo nº SEI-040006/021192/2024,\r\nA base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 15 a 21 de julho de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\ncafé arábica: US 261,5000;\r\ncafé conillon: US 224,5000.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2579078\r\n"
        ],
        "2579089": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NAS OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NAS EMPRESAS DO RAMO DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO DA JANEIRO,\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/071428/2024.\r\n- o dever que este Departamento Estadual de Trânsito tem de realizar ações de fiscalização nas empresas do ramo de desmontagem de veículos, conforme preceitos das normativas vigentes;\r\n- a Resolução Contran n° 611, de 24 de maio de 2016, que “Regula a Lei Federal n° 12.977/2014;\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 48.642, de 21 de agosto de 2023, que “Estabelece procedimentos de fiscalização das empresas de desmontagem de veículos automotores no estado do Rio de Janeiro”.\r\n- o disposto na Portaria Detran n° 6.607 de 06 de maio de 2024.\r\nFica designado, pelo período de 1 (um) ano, o servidor ANDRÉ SILVA SOUZA, Id. Func. nº 2303347-9, para participar das operações de fiscalização nas empresas do ramo desmontagem de veículos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2579089\r\n"
        ],
        "2579148": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nATUALIZA A COMISSÃO DE FARMÁCIA TERAPÊUTICA DO HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260008/003047/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Atualizar a composição da Comissão de Farmácia Terapêutica, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\nGustavo Périssé Moreira Vera, Presidência, Mat. 34.796-3\r\nFernanda Garcia Lima Viana, Vice-Presidência, Mat. 37.886-9\r\nPaulo Roberto Benchimol Barbosa, Mat. 27.896-0\r\nMarco Aurélio Damasceno Silva, Mat. 34.100-8\r\nCarla Cristina Gonçalves, Mat. 34.938-1\r\nRoberto Pozzan, Mat. 27.891-1\r\nTeresinha Yoshiko Maeda, Mat. 4.557-5\r\nMauro Frickmann Mundstock, Mat. 36.459-6\r\nThayana Mussalem Santos, Mat. 38.147-5\r\nDebora Otero Britto Passos Pinheiro, Mat. 39.549-1\r\n\r\nSimone Oliveira da Rocha Teixeira, Mat. 33.775-8\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nVice-Diretor\r\nId: 2579148\r\n"
        ],
        "2579154": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no Processo nº SEI-100005/005519/2024;\r\nDesignar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nSimpress Comércio Locação e Serviços\r\n005/2021_ADT 02\r\nSEI Nº 100005/002825/2021\r\nMarcio André Passos de Carvalho\r\nJoão Pedro Bandeira dos Santos\r\nRodrigo Barreto da Conceição\r\nPaulo Henrique de Souza Sant´anna\r\nDeclink Desenvolvimento e Consultoria Informatica Ltda\r\n012/2021\r\nSEI Nº 100005/002943/2021\r\nMarcio André Passos de Carvalho\r\nRodrigo Barreto da Conceição\r\nPedro Machado Pereira Júnior\r\nPaulo Henrique de Souza Sant´anna\r\n2R Datatel Teleinformática Ltda\r\n011/2021\r\nSEI Nº 100005/002959/2020\r\nMarcio André Passos de Carvalho\r\nRodrigo Barreto da Conceição\r\nPaulo Henrique de Souza Sant´anna\r\nPolyana de Souza Martins\r\nClaro S/A\r\n006/2022\r\nSEI Nº 100005/005705/2021\r\nMarcio André Passos de Carvalho\r\nPolyana de Souza Martins\r\nRodrigo Barreto da Conceição\r\nPaulo Henrique de Souza Sant´anna\r\n2R Datatel Teleinformática Ltda\r\n013/2022\r\nSEI Nº 100005/003479/2022\r\nMarcio André Passos de Carvalho\r\nRodrigo Barreto da Conceição\r\nPaulo Henrique de Souza Sant´anna\r\nJoão Pedro Bandeira dos Santos\r\nDeclink Desenvolvimento e Consultoria Informatica Ltda\r\n008/2023\r\nSEI Nº 100005/008369/2023\r\nMarcio André Passos de Carvalho\r\nPaulo Henrique de Souza Sant´anna\r\nPedro Machado Pereira Júnior\r\nRodrigo Barreto da Conceição\r\nSistab Tec-Comercio e Serviços de Equipamentos de Energia ltda\r\n004/2023\r\nSEI Nº 100005/008474/2023\r\nMarcio André Passos de Carvalho\r\nJoão Pedro Bandeira dos Santos\r\nPaulo Henrique de Souza Sant´anna\r\nRodrigo Barreto da Conceição\r\nId: 2579154\r\n"
        ],
        "2579157": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\n\r\nPROTEÇÃO RADIOLÓGICA \r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260008/009969/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Atualizar a composição da Comissão de Proteção Radiológica, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\nRoberto Pozzan, Mat. 27.891-1\r\nRodolfo Acatauassú Nunes, Mat. 32.710-6\r\nDaniela Dias Carneiro da Silva, Mat. 39.369-4\r\nFátima Napoleão, Mat. 34.362-4\r\nYolanda Maria Curty da Costa, Mat. 38.967-6\r\nMargarida Maria Camões Orlando, Mat. 30.795-9\r\nRafael Daher Carvalho, Mat. 34.204-8\r\nAlexandre Malta da Costa Messeder, Mat. 32.597-7\r\nEvangelina Marcia Lima de Macedo, Mat. 39.146-6\r\nPatrícia Milani, Mat. 39.382-7\r\nJoão Lúcio Mação Junior, Mat. 39.128-4\r\nNeemias Espindola dos Santos, Mat. 34.092-7\r\nMarla Souza Freitas Lourenço, Mat. 41.994-5\r\nRoberto Salomon de Souza.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nVice-Diretor\r\nId: 2579157\r\n"
        ],
        "2579207": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nPORTARIA SUPCC Nº 505 DE 10 DE JULH0 DE 2024\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022; no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023; no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023, e \r\no Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-76052263), presente no processo administrativo nº SEI- 040008/000167/2024.\r\nDesignar a servidora ANA MARIA TORRES D'ALMEIDA, portadora do ID. Funcional nº 5020113-1, na qualidade de integrante requisitante, o servidor CLAUDIO JOSÉ ASCENÇÃO DE ANDRADE, portador do ID. Funcional nº 6177670, na qualidade de integrante técnico e o servidor MATEUS MARTINS DE ALMEIDA, portador da ID. Funcional nº 5148259-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaber à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\nanalisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2579207\r\n"
        ],
        "2579219": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2023\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019; a competência atribuída pelo Inciso XXXVI do art. 73 da Resolução CGE nº 154, de 09 de agosto de 2022; pelo Inciso VI do art. 1º da Resolução CGE nº 147, de 09 de julho de 2022 e o constante no processo nº SEI-030029/004345/2022 e relacionados,\r\nAlterar o artigo 2º da Portaria de Instauração de Processo Administrativo Disciplinar CGE/CORREG Nº 689, de 04 de agosto de 2023,\r\n“Art. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada”.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2579219\r\n"
        ],
        "2579221": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019 e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e\r\no que consta no processo administrativo nº SEI- 030029/009582/2022.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo nº SEI-320001/001510/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nDesignar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2579221\r\n"
        ],
        "2579229": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022; no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023; no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023; e\r\no Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-76908990), presente no processo administrativo nº SEI SEI- 040006/018120/2024.\r\nDesignar a servidora Daniel Barradas Frazão, portador do ID. Funcional nº 0.955.817-2, na qualidade de integrante requisitante, o servidor Leandro Moita Laboissiere, portador do ID. Funcional nº 0.966.029-1, na qualidade de integrante técnico e o servidor Mateus Martins de Almeida, portador do ID. Funcional nº 5148259-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaber à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\nanalisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2579229\r\n"
        ],
        "2579289": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA ACESSO AO CAMPUS LEONEL BRIZOLA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO UENF NOS FERIADOS E FINS DE SEMANA.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI- 260002/003473/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDispor, na forma do Anexo, as Normas para acesso ao Campus Leonel Brizola da UENF nos feriados e fins de semana.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de julho de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nANEXO \r\nNORMAS PARA UTILIZAÇÃO DO CAMPUS LEONEL BRIZOLA DA UENF NOS FERIADOS E FINS DE SEMANA\r\n1 - Estão autorizadas pela Administração da Universidade, atividades que envolvam no máximo 30 (trinta) pessoas, sem necessidade de autorização prévia: \r\n1.1 - Realização de comemorações, piqueniques, reuniões sem fins lucrativos ou partidários;\r\n1.2 - Passeios e atividades físicas individuais ou coletivas;\r\n1.3 - Ensaios fotográficos;\r\n1.4 - Passeios com pets, com a obrigatoriedade do uso de coleiras e guias para cães de todos os portes. Os cães de médio e grande porte, além da coleira e da guia, devem estar portando focinheira;\r\n1.5 - Em todas as atividades será permitida a utilização de até 03 (três) mesas de apoio, cadeiras de praia, cangas e toalhas.\r\n2 - Estão proibidas as seguintes atividades:\r\n2.1 - Consumo de bebidas alcoólicas;\r\n2.2 - Utilização de churrasqueiras, ou qualquer outro instrumento que possa provocar faísca, a fim de evitar danos nas áreas verdes e prédios;\r\n2.3 - Utilização de equipamento de som com música alta;\r\n2.4 - Acesso aos prédios e laboratórios por pessoas não autorizadas;\r\n2.5 - Perturbar os animais comunitários;\r\n2.6 - Entrar em áreas experimentais, incluindo casas de vegetação e instalações para animais.\r\n3 - Outras atividades que não estejam listadas neste anexo devem ser autorizadas pela administração.\r\n3.1 - A autorização deverá ser solicitada com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, por meio do e-mail: edfisica.proac@uenf.br.\r\n3.2 - As datas e horários autorizados deverão ser respeitados.\r\n4 - Qualquer dano, ou funcionamento inadequado que ocorra durante as atividades, deverá ser relatado aos seguranças do campus.\r\n5 - Todo lixo gerado durante as atividades deverá ser recolhido e depositado nas lixeiras disponíveis.\r\n6 - Infrações ou descumprimentos das regras da Universidade poderão resultar em advertências e proibições do uso futuro das instalações.\r\nId: 2579289\r\n"
        ],
        "2579291": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nBENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/014080/2024, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: SEAGEMS OFFSHORE LTDA.\r\nCNPJ: 44.003.188/0001-05.\r\nInscrição Estadual: 12.287.801.\r\nAtividade econômica: Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves; navegação de apoio marítimo; holdings de instituições não-financeiras; atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14/05/2024, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2579291\r\n"
        ],
        "2579292": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO DO DECRETO Nº 4 DE .\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/008498/2024;\r\n\r\n\r\nFica concedido o Tratamento Tributário Diferenciado previsto no decreto nº 42.649, de 05 de outubro de 2010, ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: PW TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA.\r\nInscrição Estadual: 77.938.613\r\nCNPJ: 07.452.892/0001-00\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/04/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data do início de fruição do benefício previsto no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2579292\r\n"
        ],
        "2579293": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nPORTARIA SUBF Nº 260 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\nFISCAL DE \r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/008124/2024, e\r\nnº da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\nRESOLVE:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado: \r\nRazão Social: STAR FIT CONFECÇÕES LTDA\r\nCNPJ: 49.223.194/0001-83\r\nInscrição Estadual: 12.734.069\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/04/2024\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2579293\r\n"
        ],
        "2579294": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nAPROVA A ADESÃO DE CONTRIBUINTE AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/08.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/001693/2024;\r\n:\r\n- Divulga a adesão ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 41.557/2008, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008 e do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022, ao seguinte contribuinte:\r\nRazão Social: VINÍCOLA MATURANO LTDA\r\nCNPJ: 46.942.221/0001-80\r\nInscrição Estadual: 12.522.827\r\nEndereço: ESTRADA TERESOPOLIS-FRIBURGO S/N KM:KM 23 PARTE\r\nVENDA NOVA - Teresópolis - RJ - BRASIL - 25977-401\r\nInício da fruição do benefício fiscal: 05/02/2024\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do início da fruição do benefício prevista no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2579294\r\n"
        ],
        "2579295": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/001363/2024;\r\nE:\r\n- Torna-se nula a Portaria SUBF nº 249, de 02 de julho de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de julho de 2024.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2579295\r\n"
        ],
        "2579301": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regulamentares; tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040014/030310/2024, e\r\n- o que determina o art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante com o inciso I, do art. 33, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023;\r\n- o § 2º do artigo 8º do Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023; e\r\n- o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023.\r\nDesignar o Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, de que tratam os artigos 72 a 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e o Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023, com mandato de (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\nLUCIANE CALIXTO NEVES - ID. Funcional nº 5013915-0.\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAUJO - ID. Funcional nº 4425988-3;\r\nGILBERTO SOARES DE ROURE - ID. Funcional nº 51242141.\r\nO agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pela servidora MARIA DAS GRAÇAS MARTINS, ID. Funcional nº 20582331, a qual passará a atuar como agente de contratação.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2579301\r\n"
        ],
        "2579317": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1729, DE 13/06/2023. \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, conforme consta nos autos do Processo nº SEI-100005/003024/2023,\r\n\r\nDesignar os servidores Lourenço Fernandes de Paula, ID Funcional nº 42818028 e Wlisses Bonela Fontoura, ID Funcional nº 51513285, em substituição aos servidores Sérgio Luiz Muros da Silveira, ID. Funcional nº 20130120 e Ronaldo Padilha, ID. Funcional nº 20216270, para comporem a Comissão Especial, mantidos os demais membros designados pela Portaria DETRO/PRES. Nº 1729, de 13 de junho de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579317\r\n"
        ],
        "2579318": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nE COMUNICAÇÃO\r\nALTERAR MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nda DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024 bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023.\r\nE:\r\n- Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 033/2023, celebrado com a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, conforme processo SEI- 040227/000102/2022, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nDAVID CARVALHO DA FONSECA\r\nWILLIAN GOMES DE LIMA\r\nID FUNCIONAL Nº 5142087-2\r\nREGINA CÉLIA DO\r\nNASCIMENTO\r\nLACERDA NEGREIROS\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA,\r\nID\r\nFUNCIONAL Nº\r\n4398767-2\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n5085141-1\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n5142895-4\r\n5148468-4\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA \r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nDAVID CARVALHO FONSECA\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\nREGINA CÉLIA DO\r\nNASCIMENTO\r\nLACERDA NEGREIROS\r\nGERALDO DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 4398767-2\r\nFUNCIONAL\r\n5085141-1\r\nID FUNCIONAL\r\n5148468-4\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5142895-4\r\nID FUNCIONAL\r\n5148700-4\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\nID FUNCIONAL\r\n874847-0\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC \r\nId: 2579318\r\n"
        ],
        "2579326": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDE JULHO DE 2024\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2024, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECO DO CONTRATO\r\n\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conformeprocesso nº SEI 030022/004911/2022,\r\nE:\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993: \r\nEMPRESA: K8.COM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA..\r\nCNPJ: 20.419.850/0001-36.\r\nCONTRATO: 004/2024.\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico, material e componentes, no quantitativo de pessoal e unidades do Departamento (lote IV), em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência, constante nos autos do processo administrativo nº SEI 030022/004911/2022.\r\nDesignar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS\r\nUnidade\r\nDEIRO, ID 5023307-6; e\r\nGUES NETO, ID 4404232-9.\r\nDIVMAN/ASSPIE\r\nFISCAIS SETORIAIS\r\nUnidade\r\nTitular\r\nSubstituto\r\nCENSE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nRAMON DE FREITAS CAMPOS, 5020479- 3.\r\n\r\nFELIPE MARTINS VASCOID. Funcional nº 5015607-1.\r\nCRIAAD CAMPOS\r\nID. Funcional nº 5036774-9.\r\nGUSTO MACIEL, ID. Funcional nº 1986076-5.\r\nACAÉ\r\nANDREA CRISTINA SOUZA DE BARCELOS CARDOSO, ID. Funcional nº 1981562-0.\r\nREIRA ALVES, 5017823-7.\r\nABO FRIO\r\nID. Funcional nº 4320292-6.\r\nALEXANDRE DI STASIO PID. Funcional nº5023248- 7.\r\n\r\nDesignar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nDesignar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2579326\r\n"
        ],
        "2579331": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n454 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2023, QUE INTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATOTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVASno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conformeprocesso nº SEI 030022/001133/2022,\r\nE:\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993:\r\nEMPRESA: MR Comércio de Concertina, Materiais e Serviços LTDA..\r\nCNPJ: 26.875.672/0001-34.\r\nCONTRATO: 010/2023.\r\nOBJETO: Prestação de serviços de tecnologia da informação com fornecimento de solução integrada de licenciamento de “Plataforma de Gestão Educacional”, compreendendo implantação, parametrização, migração de dados, customização, capacitação, manutenção e suporte técnico, bem como prestação de serviço especializado em gestão de plataforma educacional, sob demanda, a fim de atender a Administração Pública, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nFISCAIS: \r\nRUBEM TELLES BARBOSA NETO, ID. Funcional nº 5009333-9;\r\nALEXANDER DE ALMEIDA FRANCO, ID. Funcional nº 5017974- 8; \r\nFÁBIO VIEIRA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5009392-4.\r\nDesignar o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009284-7, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nDesignar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009284-7 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2579331\r\n"
        ],
        "2579332": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nº 1455 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\nº 1360 DE 03 DE JANEIRO DE 2024, QUE INTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHMENTO, GESTÃO E FICALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ O\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEG, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo SEI 030022/015382/2022,\r\nE:\r\n\r\nInstituir as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções do contrato abaixo, nas unidades a seguir listadas, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993 e com o disposto no Decreto nº 45.600/2016:\r\nEMPRESA: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ\r\nCNPJ: 03.672.347/0001-79\r\nCONTRATO: 009/2023.\r\nPrestação de serviços de desenvolvimento e ministração de cursos de capacitação profissional, incluindo material didático, nas Unidades relacionadas no CRIAAD Bangu, CRIAAD Barra Mansa, CRIAAD Bonsucesso, CRIAAD Cabo Frio, CRIAAD Campos dos Goytacazes, CRIAAD Duque de Caxias, CRIAAD Galeão, CRIAAD Macaé, CRIAAD Nilópolis, CRIAAD Niterói, CRIAAD Nova Iguaçu, CRIAAD Santa Cruz, CRIAAD São Gonçalo, CRIAAD Teresópolis, CRIAAD Volta Redonda.\r\nDesignar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS\r\nUnidade\r\nTitulares\r\nSubstitutos\r\nCOOECEL\r\nBIANCA RIBEIRO VELOSO, ID 5009111-5;\r\nCESAR SILVA SUCUPIRA, ID 1982371-1.\r\nALEXSANDRE VIEIRA FARIAS, ID 4409494-9;\r\nJOÃO CARLOS DANTAS ARAUJO FIGUEIRA - ID5009364-9.\r\nCentros de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAADs\r\nFISCAIS SETORIAIS\r\nUnidade\r\nTitulares\r\nSubstitutos\r\nCRIAAD BANGU\r\nMÍRIAM AMORIM ZAPAROL, ID 4391285-0;\r\nMARCIO AGUIAR DA SILVA, ID 4198984-8.\r\nANDREA CRISTINA S. DE CASTRO, ID 1981555-7;\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA SOARES, ID 4332372-3.\r\nCRIAAD BONSUCESSO\r\nRENATO MONTEIRO DOS SANTOS, ID 5037180-0;\r\nLIONELI CAETANO COUTINHO, ID 5023199-5.\r\nCARLOS MAURÍCIO TAVARES PIRES DE ALMEIDA, ID 5035841-3.\r\nREGINALDO FAILACI PINTO, ID 1988054- 5.\r\nCRIAAD CABO FRIO\r\nANNE KELLY SANTOS OLIVEIRA, ID 4261905- 0;\r\nFABIO STEIN GONÇALVES, ID 1983581- 7.\r\nMARCELO MENDES BRUM, ID 1986187- 7;\r\nFLÁVIO ANTÔNIO PEREIRA FORTES, ID 5009525-0.\r\nCRIAAD CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nWATILA MENDES LÍRIO, ID 5036774-9;\r\nGLÁUCIA FERNANDES VIANA, ID 5035085-4.\r\nMARCUS PAULO RODRIGUES PIRES, ID 5023191-0;\r\nALINE MOZER BEZERRA, ID 4178692- 0.\r\nCRIAAD DUQUE DE CAXIAS\r\nCARLOS ALBERTO HERCULINO, ID 2911594-9;\r\nVIVIANE DE JESUS SILVA, ID 5009182-4.\r\nJUAREZ ALVES PEREIRA, ID 0420604- 0;\r\nSIDNEI OLIVEIRA SILVA, ID 5009678-8.\r\n\r\nCRIAAD GALEÃO\r\nROBERTA GONÇALVES RAMLHO, ID 5017961-6;\r\nLUANNA MENDES VITAL - ID 5009281-2.\r\nALESSANDRA LÚCIA SILVA DE VASCONCELLOS, ID 5132501-2;\r\nPATRÍCIA GONÇALVES CORREA DA SILVA BASTOS, ID 4352128-2.\r\nCRIAAD MACAÉ\r\nNAIRA CRISTINA MIRANDA SILVA, ID 5009183-2;\r\nJANAÍNA RITA CARSOSO BEZERA, ID 4463769-1.\r\nANDREA RITA CARDOSO BEZERRA, ID 5094410-0;\r\nBRUNO PEREIRA ALVES, ID 5017823- 7.\r\nCRIAAD NILÓPOLIS\r\nCRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA, ID 5134826- 8;\r\nPENHA MARISE MIRANDA, ID 5036760-9.\r\nJORGE LUIS DA SILVA LOPES, ID 1984922-2;\r\nHÉLIO LOPES JÚNIOR, ID 1984218-0.\r\nCRIAAD NITERÓI\r\nDANIELE MENEZES DA SILVA, ID 5132556- 0;\r\nWILDE DA FONSECA MEDEIROS, ID 1989814-2.\r\nSASHA YLIA BENTES V. DA SILVA, ID 5009576-5;\r\nEDUARDO GONÇALVES CARDOZO, ID 5023181-2.\r\nCRIAAD NOVA IGUAÇU\r\nANDERSON BARRETO DE SOUZA, ID 3408184-4;\r\nEDGARD DA SILVA FRANÇA, ID 5023771- 3.\r\nHELAINE MARIA LOPES VASCONCELOS PIOROTI, ID 1984174-4;\r\nMURILO DE OLIVEIRA BORGES, ID 4553418-6.\r\nCRIAAD SANTA CRUZ\r\nFERNANDA FERREIRA ACIOLY, ID 5009150-6;\r\nSÔNIA MARGARIDA ANSELMO FIGUEIREDO DA SILVA, ID 5094988-8.\r\nCARLA NUNES BRANDÃO RAMOS, ID 3061096-6;\r\nDELMA FERNANDES, ID 1982834-9.\r\nCRIAAD SÃO GONÇALO\r\nELEN CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA, ID 4354054-6;\r\nALINE DA SILVA RODRIGUES, ID 5037184- 3.\r\nCLÁUDIA DA SILVA MALTA, ID 1982415- 7;\r\nCRISTIANE RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA, ID 4319324-2.\r\nCRIAAD TERESÓPOLIS\r\nRAFAEL AUGUSTO ALVES DE LMA, ID 50367692;\r\nDAVI CUSTÓDIO DE SOUZA, ID 4323551-4.\r\nDEISE ANTUNES FELIPE DO REGO, ID 4253275-2;\r\nPAULA RENATA MARIANO QUITELLA, ID 4243184-0.\r\nCRIAAD VOLTA REDONDA\r\nINA JANA SOUZA DE AQUINO, ID 5036724- 2;\r\nIGOR FELIPE DA SILVA MORAES, ID 5019813-0.\r\nCÍNTIA MONTEIRO DE SOUZA, ID 5009650-8;\r\nNÁDIA TORRES, ID 4190755-8.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDesignar o servidor MARCELO JOSÉ ALMEIDA DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 4188239-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nDesignar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor MARCELO JOSÉ ALMEIDA DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 4188239-3, no exercício da função de Gestorde Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral\r\nId: 2579332\r\n"
        ],
        "2579335": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDE 04 DE JULHO DE 2024\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPNHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEG no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme processo nº SEI 030022/000159/2023, e\r\nE:\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\nEMPRESA: L.F.O Peres Manutenção e Serviços - ME.\r\nCNPJ: 34.540.397/0001-26.\r\nCONTRATO: 001/2023.\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza, tratamento, conservação e manutenção de piscinas, com fornecimento de guardião de piscinas para proteção física dos usuários nas unidades do novo DEGASE, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nFISCAIS: \r\nRODRIGO DA ROCHA PERES GARCIA, ID. Funcional nº 1988393-5;\r\nVINÍCIUS OSCAR COSTA SILVA, ID. Funcional nº 5009264-2; e\r\nGELVANDRE DE SOUZA, ID. Funcional nº 5023288-6.\r\nDesignar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\nDesignar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2579335\r\n"
        ],
        "2579341": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nPORTARIA SUACO Nº 005\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-040212/000094/2023,\r\n:\r\nTornar sem efeito a Portaria SUACO n° 005, de 01 de novembro de 2023, publicada no D.O. no dia 06 de novembro de 2023 que dispõe sobre a emissão temporária de certidão de regularidade fiscal para Microempreendedor Individual (MEI) inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS do estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\nSEBASTIÃO PIRES DA CRUZ\r\nSuperintendente de Atendimento ao Contribuinte\r\nId: 2579341\r\n"
        ],
        "2579346": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDE 04 DE JULHO DE 2024\r\nº 1313 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPNHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEG, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme processo n° SEI-030022/016967/2022, \r\nE:\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA: TECHSCAN IMPORTADORA E SERVIÇOS \r\nCNPJ: 06.083.148/0001-13.\r\nCONTRATO: 004/2023\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção de aparelhos “BODY SCANNER” de inspeção não intrusiva de pessoas por raios X, com fornecimento de peças, em 05 (cinco) aparelhos de scanner corporal adquiridos pelo DEGASE, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. SEI-030022/016967/2022forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nFÁBIO WILSON DE CARVALHO, ID 5037178-9;\r\nPATRIC COELHO LOPES, ID 5009323-1; e\r\nFÁBIO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\nDesignar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional 5009699-0 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nDesignar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional 5009699- 0 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral \r\nId: 2579346\r\n"
        ],
        "2579350": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-04/177/000603/2019 e SEI- 120001/010658/2021, e\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 07/2021, celebrado com a DES SERVICOS EM ELEVADORES LTDA.\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-9;\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID 5108342-6; \r\nEdivan Batista dos Santos - ID 4320179-2; e\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID 5152681-6.\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Consolidar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nJonathan Floriano Santiago - ID Funcional 51472430-1;\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5; e\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional 5146639-2.\r\n- Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Gestora do Contrato, a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n- cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n- cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n- Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n- A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 115\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos SEI-120001/0010297/2022 e SEI- 120001/001130/2023, e\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 02/2023, celebrado com a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-9;\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID 5108342-6; \r\nEdivan Batista dos Santos - ID 4320179-2; e\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID 5152681-6.\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0;\r\nMarcelo Thiago Rodrigues da Silva - ID 5119330-2;\r\nGabriel Pereira Maia - ID 5137343-2; e\r\nCristiane Weber Neves - ID 4219337-0.\r\n- Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Gestora do Contrato, a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n- cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n- cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n- Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n- A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2579350\r\n"
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        "2579358": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDE 04 DE JULHO DE 2024\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO TRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conformeprocesso nº SEI 030022/005268/2023,\r\n\r\nE:\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA: EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA..\r\nCNPJ: 14.139.773/0001-68.\r\nCONTRATO: 022/2022.\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados em desenvolvimento e manutenção de software em regime de fábrica de Software (FSW), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, para atender o DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\nFISCAIS: \r\nCIRYACO JOSÉ DE PAULA MARINHO JUNIOR, ID. Funcional nº 613040-2;\r\nROSEMBERG DOS SANTOS TRIANON, ID. Funcional nº 4199227-0; \r\nSANDRO GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 1988844-9.\r\nDesignar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nDesignar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2579358\r\n"
        ],
        "2579361": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDE 04 DE JULHO DE 2024\r\nº 1157 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPNHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEG, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo SEI 030022/005269/2023.\r\nE:\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993:\r\nEMPRESA: DELTAPOINT CONSULTORIA E\r\nTREINAMENTOS LTDA.\r\nCNPJ: 22.543.675/0001-10\r\nCONTRATO: 023/2022\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados em Contagem de Ponto de Função de projetos de desenvolvimento\r\ne manutenção de sistemas de informação em regime de Fábrica de Métrica (FM), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, para atender o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\nFISCAIS: \r\nCIRYACO JOSÉ DE PAULA MARINHO JUNIOR, ID 613040-2;\r\nROSEMBERG DOS SANTOS TRIANON, ID 4199227-0; e\r\nSANDRO GOMES DA SILVA, ID 1988844-9.\r\n- Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n- Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral \r\nId: 2579361\r\n"
        ],
        "2579372": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n1100 DE 23 DE AGOSTO DE 2022, QUE INTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ O\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEG, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE Nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conformeprocesso n° SEI-030022/003034/2022.\r\n\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal Nº 8.666/1993:\r\nEMPRESA: NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\nCNPJ: 09.137.728/0001-34\r\nCONTRATO: 015/2022\r\nOBJETO: Prestação de serviços de implementação, configuração e transferência de conhecimento para a solução corporativa de proteção de estações de trabalho, dispositivos móveis, servidores Windows e Linux e o Software tipo antivírus, contemplando 36 meses de suporte e garantia, para atendimento às demandas do PRODERJ e dos órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nFISCAIS: \r\nCIRYACO JOSÉ DE PAULA MARINHO JUNIOR, ID 613040-2;\r\nROSEMBERG DOS SANTOS TRIANON, ID 4199227-0; e\r\nSANDRO GOMES DA SILVA, ID 1988844-9.\r\n- Designar o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID funcional 5009284-7 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n- Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID funcional 5009284- 7 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral \r\nId: 2579372\r\n"
        ],
        "2579377": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDE 04 DE JULHO DE 2024\r\n1058 DE 18 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE Nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme processo SEI-030022/011111/2023,\r\nE:\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal Nº 8.666/1993:\r\nEMPRESA: CLARO S.A.\r\nCNPJ: 40.432.544/0001-47\r\nCONTRATO: 007/2022\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\nFISCAIS: \r\nCIRYACO JOSÉ DE PAULA MARINHO JUNIOR, ID 613040-2;\r\nROSEMBERG DOS SANTOS TRIANON, ID 4199227-0; e\r\nSANDRO GOMES DA SILVA, ID 1988844-9.\r\nDesignar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nDesignar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838- 3, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral \r\nId: 2579377\r\n"
        ],
        "2579379": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE N.º 1184 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPNHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEG, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo SEI 030022/005274/2023.\r\nE:\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993:\r\nW P SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA\r\n: 03.951.766/0001-40\r\n024/2022\r\nPrestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Formatos Especiais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de 04 (quatro) equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nFISCAIS: \r\nAMANDA NICK DE OLIVEIRA CALDAS, ID 5037225-4;\r\nARIANE RODRIGUES BARROS NUNES, ID 5018126-2; e\r\nBRUNO TEIXEIRA FREIRE, ID 5097576-5.\r\nDesignar o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID funcional 5009284-7 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nDesignar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID funcional 5009284- 7 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral \r\nId: 2579379\r\n"
        ],
        "2579381": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDE 04 DE JULHO DE 2024\r\nº 1376 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPNHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEG, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo SEI 030002/001544/2024,\r\nE:\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993:\r\nEMPRESA: EMPRESA K8.COM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\nCNPJ: 20.419.850/0001-36\r\nCONTRATO: 001/2024\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico, material e componentes, no quantitativo de pessoal e unidades do Departamento (lote I), em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência, constante nos autos do processo administrativo nº SEI 030002/001544/2024.\r\nDesignar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS\r\nUnidade\r\nHAMILTON ATAÍDE CORDEIRO, ID 5023307-6; e\r\nEVERSON TERRA RODRIGUES NETO, ID 4404232-9.\r\nDIVMAN/ASSPIE\r\nFISCAIS SETORIAIS\r\nUnidade\r\nTitular\r\nSubstituto\r\nADMINISTRAÇÃO CENTRAL\r\nINALDO INÁCIO DOS SANTOS, ID 4387732-0.\r\nMARCEL BORGES DE AGUIAR, ID 5023301-7.\r\nCENSE DOM BOSCO\r\nHENRIQUE DA SILVA PEREIRA EDUARDO, ID 5023791-8.\r\nIGOR LEMOS MATASSOLI, ID 5023244-4.\r\nCENSE GCA\r\nOLDRICH TOMAZ DE ALMEIDA WAIT, ID 5009337-1.\r\nALESSANDRO MATIAS GOMES, ID 5017976-4.\r\nCENSE PACGC\r\nREJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS, ID 1988077-4.\r\nALESSANDRA CARDOSO DO SOUTO BAIMA, ID 4333142-4.\r\nCENSE MARIA LUIZA\r\nVINÍCIUS OSCAR COSTA SILVA, ID 5009264-2.\r\nGELVANDRE DE SOUZA, ID 5023288-6.\r\nCENSE ILHA\r\nPOSO, ID 5023176-6.\r\nNIOR, ID 5017795-8.\r\nCENSE CJLA\r\nRODRIGO DA ROCHA PERES GARCIA, ID 1988393-5.\r\nMÉTRIO, ID 4320312-4.\r\nESGSE\r\nSIMONE ALVES, ID 5009240-5.\r\nDANIELLE TORRES, ID 5018023-1.\r\nCECEL\r\nCÉSAR SILVA SUCUPIRA, ID 1982371-1.\r\nTINS, ID 5017974-8.\r\nCOOSINT\r\nRUBEM TELLES BARBOSA NETO, ID 5009333-9.\r\nFÁBIO VIEIRA DO NASCIMENTO, ID 5009392-4.\r\nCRIAAD GALEÃO\r\nROBERTA GONÇALVES RAMALHO, ID 5009337-1.\r\nCELLOS, ID 5132501-2.\r\nCRIAAD ILHA\r\nGUILHERME AUGUSTO DUARTE, ID 5023197-9.\r\nEVANIL MACHADO CORDEIRO, ID 1983471-3.\r\nANEXO GCA\r\nOLDRICH TOMAZ DE ALMEIDA WAIT, ID 5009337-1.\r\nALESSANDRO MATIAS GOMES, ID 5017976-4.\r\nCRIAAD BONSUCESSO\r\nRENATO MONTEIRO DOS SANTOS, ID 5037180-0.\r\nCARLOS MAURÍCIO TAVARES PIRES DE ALMEIDA, ID 5035841-3.\r\nCENSE BARRETO\r\nFÁBIO PIRES HERINGER, ID 4206039-7.\r\nJOSÉ RICARDO SOUSA CAETANO, ID 4253449-6.\r\nCRIAAD NITERÓI\r\nNHA, ID 1986935-5.\r\nSASHA YLIA BENTES VELHO DA SILVA, ID 5009576-5.\r\nCRIAAD SÃO GONÇALO\r\nFÁBIO PIRES HERINGER, ID 4206039-7.\r\nJOSÉ RICARDO SOUSA CAETANO, ID 4253449-6.\r\n\r\n\r\nDesignar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional 5009699-0 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n\r\nDesignar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional 5009699-0 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral \r\nId: 2579381\r\n"
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        "2579383": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDE 04 DE JULHO DE 2024\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2024, QUE INSTTUI A COMISSÃO DE ACOMPANHMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATOTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conformeprocesso nº SEI 030022/004908/2022,\r\nE:\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993:\r\nEMPRESA: LIDER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA..\r\nCNPJ: 01.274.719/0001-83.\r\nCONTRATO: 005/2023.\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico, materiais e componentes, no quantitativo de pessoal e unidades do Departamento (lote II), e, em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência, constante nos autos do processo administrativo nº SEI- 0300022/004908/2022.\r\nFISCAIS:\r\nHAMILTON ATAÍDE CORDEIRO, ID. Funcional nº 5023307-6;\r\nMARCELO FELIPE SAMPAIO GOMES, ID. Funcional nº 5009977- 0; \r\nURANIS DAVID DE ASSUMPÇÃO, ID. Funcional nº 5017662-5.\r\nDesignar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nDesignar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2579383\r\n"
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        "2579385": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDE 04 DE JULHO DE 2024\r\n1043 DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEG, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE Nº 44, de 02 de mar ço de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conformeprocesso nº SEI-030022/001207/2022,\r\nVE:\r\n\r\n\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal Nº 8.666/1993:\r\nEMPRESA: TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA\r\nCNPJ: 00.604.122/0001-97\r\nCONTRATO: 009/2022\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nFISCAIS:\r\nODILON JOSÉ DE OLIVEIRA MUNIZ, ID 5009532-3;\r\nALEXANDRO SILVIANO RODRIGUES, ID 5017940-3; e\r\nMARCOS DA SILVA BARROS, ID 5009386-0.\r\n- Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n- Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838- 3, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nId: 2579385\r\n"
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        "2579388": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDE 04 DE JULHO DE 2024\r\nº 1146 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPNHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEG, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conformeProcesso nº SEI 030022/004794/2023,\r\nE:\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\nNOVA VIDA LOCAÇÕES LTDA\r\nCNPJ: 39.918.097/0001-51\r\n019/2022\r\nPrestação de serviço de locação de 01 (um) veículo padrão, de representação blindado (automóvel modelo sedan, blindagem nível III-A, 4 portas, movido a gasolina e/ou álcool, motor potência de 139 cv ~190 cv, distância ente eixos 2640mm ~ 2860mm, direção eletroassistida/eletro-hidráulica, freios com ABS e distribuição eletrônica de frenagem, condicionador de ar, vidro elétrico e trava elétrica nas 4 portas).\r\n:\r\nODILON JOSÉ DE OLIVEIRA MUNIZ, ID 5009532-3;\r\nALEXANDRO SILVIANO RODRIGUES, ID 5017940-3; e\r\nMARCOS DA SILVA BARROS, ID 5009386-0.\r\n- Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n- Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral\r\nId: 2579388\r\n"
        ],
        "2579390": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDE 04 DE JULHO DE 2024\r\nº 1071 DE 06 DE JUNHO DE 2022, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEG, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conformeProcesso nº SEI 030002/002016/2024,\r\nE:\r\n\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\nCNPJ: 39.918.097/0001-51\r\n008/2022\r\nServiços de impressão digital com a disponibilização de equipamentos multifuncionais devidamente novos e de tecnologia digital, incluindo suporte aos serviços e o fornecimento de todos os suprimentos (exceto papel), com fundamento no processo administrativo nº SEI-030022/011546/2021.\r\nFISCAIS:\r\nI - ARIANE RODRIGUES BARROS NUNES, ID. Funcional nº 5018126-2;\r\nII - BRUNO TEIXEIRA FREIRE, ID. Funcional nº 5097576-5; e\r\nIII - LUIZ AFONSO LOPES FONTOURA, ID. Funcional nº 5009338-0.\r\nDesignar o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009284-7 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nDesignar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009284-7 no exercício da função de Gestorde Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral \r\nId: 2579390\r\n"
        ],
        "2579401": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDE JULHO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE N.º 1001 DE 14 DE MARÇO DE 2022, QUE INSTTUI A COMISSÃO DE ACOMPANHMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ O\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEG, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo SEI 030022/002893/2022,\r\nE:\r\n\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993:\r\nEMPRESA: CS BRASIL FROTAS S.A.\r\nCNPJ: 27.595.780/0001-16\r\nCONTRATO: 005/2022\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de 16 veículos padrão de porte compacto ou subcompacto, modelo hatch, 4 portas, movido à gasolina/álcool, condicionador de ar, motor potência de 68cv até 87cv (gasolina) e entre 1000cc e 1200cc, consumo de gasolina 18,0 km/l ~ 12,5km/l de acordo com a tabela PBEV/Inmetro, direção hidráulica/eletroassistida.\r\n\r\nFISCAIS:\r\nODILON JOSÉ DE OLIVEIRA MUNIZ, ID 5009532-3;\r\nALEXANDRO SILVIANO RODRIGUES, ID 5017940-3; e\r\nMARCOS DA SILVA BARROS, ID 5009386-0.\r\n- Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n- Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral\r\nId: 2579401\r\n"
        ],
        "2579403": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDE JULHO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE N.º 1042 DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEG, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conformeProcesso nº SEI 030022/004715/2022,\r\nE:\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993: \r\nCLARO S.A.\r\nCNPJ: 27.595.780/0001-16\r\n004/2022\r\nPrestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN) e conexão internet para a rede Governo do Estado do Rio de Janeiro, o INFOVIA 3.0 (CONECT@.RJ), de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I e item 2.1) do Edital n° 003/2018.\r\nFISCAIS:\r\nCIRYACO JOSÉ DE PAULA MARINHO JUNIOR, ID. Funcional nº 613040-2;\r\nROSEMBERG DOS SANTOS TRIANON, ID. Funcional nº 4199227-0; e\r\nSANDRO GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 1988844-9.\r\n- Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n- Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral\r\nId: 2579403\r\n"
        ],
        "2579407": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDE JULHO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1004 DE 16 DE MARÇO DE 2022, QUE INSTTUI A COMISSÃO DE ACOMPANHMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEG, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo nº SEI-030022/011090/2023,\r\nE:\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993: \r\nWEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n: 07.340.993/0001-90\r\n002/2022\r\nPrestação de serviços de agência de viagem para atender as necessidades deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório (Ata de Registro de Preços n° 001/2022 - da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança).\r\n\r\nI - FLÁVIA RAMOS ARAÚJO MARIANO GLORIA, ID 5017962-4;\r\nII - RENATO DE MACEDO SÁ, ID 1988084-7; e\r\nIII - INALDO INÁCIO DOS SANTOS, ID 4387732-0. \r\n\r\n- Designar o servidor MAILSON BELO DA SILVA, ID funcional 5017928-4, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n- Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor MAILSON BELO DA SILVA, ID funcional 5017928-4, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nId: 2579407\r\n"
        ],
        "2579410": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDE JULHO DE 2024\r\nº 1237 DE 10 DE ABRIL DE 2023, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEG, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo nº SEI 030022/000987/2023,\r\nE:\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993: \r\nB7 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\nCNPJ: 17.298.685/0001-05\r\n007/2020\r\nPrestação de serviços de limpeza e higiene, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais, na Administração Central, CENSE Dom Bosco, CENSE GCA, CENSE Barreto, CENSE JLA, CENSE PACGC, ESGSE, CECEL e Divisões, CSINT, CRIAAD Ilha do Governador, CRIAAD Bonsucesso, CRIAAD Niterói, CRIAAD São Gonçalo e Anexo GCA, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nFISCAIS: \r\nAdministração Central\r\na) FLÁVIA RAMOS ARAÚJO MARIANO GLÓRIA, ID 5017962-4;\r\nb) HAMILTON ATAÍDE CORDEIRO, ID 5023307-6;\r\nc) MARCELO GUTIERRE DE OLIVEIRA SIMÕES, ID 1986145-1;\r\n\r\nCentro de Socioeducação Aeroporto Dom Bosco (CENSE Dom Bosco)\r\na) HENRIQUE DA SILVA P. EDUARDO, ID 5023791-8;\r\nb) JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA, ID 5037222-0;\r\nc) IGOR LEMOS MATASSOLI, ID 5023244-4;\r\n\r\nCentro de Socioeducação Gelso de Carvalho Amaral (CENSE GCA)\r\na) OLDRICH TOMAZ DE ALMEIDA WAIT, ID 5009337-1;\r\nb) ALESSANDRO MATIAS GOMES, ID 5017976-4;\r\nc) ALEXANDRE DE ANDRADE SILVEIRA, ID 5023266-5;\r\n\r\nCentro de Socioeducação de Niterói (CENSE Barreto)\r\na) FABIO PIRES HERINGER, ID 4206039-7;\r\nb) JOSÉ RICARDO SOUSA CAETANO, ID 4253449-6;\r\nc) IVAN ROCHA SILVA, ID 1984427-1;\r\n\r\nCentro de Socioeducação Canárias João Luiz Alves (CENSE CJLA)\r\na) RODRIGO DA ROCHA PERES GARCIA, ID 1988393-5;\r\nb) CARLOS RAIMUNDO DOS SANTOS DEMÉTRIO, ID 4320312-4;\r\nc) LUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDÃO, ID 1985934-1;\r\n\r\nCentro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes da Costa (CENSE PACGC)\r\na) REJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS, ID 1988077-4;\r\nb) ALESSANDRA CARDOSO DO SOLTO BAIMA, ID 4333142-4;\r\nc) REJANE DA COSTA ANTÔNIO, ID 5003180-5;\r\n\r\nEscola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire (ESGSE)\r\na) SIMONE ALVES, ID 5009240-5;\r\nb) DANIELLE TORRES, ID 5018023-1;\r\nc) CARLOS HENRIQUE DE SOUZA, ID 1982097-6;\r\n\r\nCoordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (CECEL)\r\na) CESAR SILVA SUCUPIRA, ID 1982371-1;\r\nb) ALEXANDER AUGUSTO CORREA MARTINS, ID 5017974-8;\r\nc) BIANCA RIBEIRO VELOSO, ID 5009111-5;\r\n\r\nCoordenação de Segurança e Inteligência (COOSINT)\r\na) RUBEM TELLES BARBOSA NETO, ID 5009333-9;\r\nb) ALEXANDER DE ALMEIDA FRANCO, ID 5017974-8;\r\nc) FÁBIO VIEIRA DO NASCIMENTO, ID 5009392-4;\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Bonsucesso)\r\na) RENATO MONTEIRO DOS SANTOS, ID 5037180-0;\r\nb) CARLOS MAURÍCIO TAVARES P. DE ALMEIDA, ID 5035841-3;\r\nc) REGINALDO FAILACI PINTO, ID 1988054-5;\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Niterói)\r\na) MARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA, ID 1986935-5;\r\nb) SASHA YLIA BENTES VELHO DA SILVA, ID 5009576-5;\r\nc) RENATO DE ANDRADE PIMENTA, ID 42060346;\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD São Gonçalo)\r\na) FÁBIO PIRES HERINGER, ID 4206039-7;\r\nb) JOSÉ RICARDO SOUSA CAETANO, ID 4253449-6; e\r\nc) IVAN ROCHA SILVA, ID 1984427-1.\r\n\r\n- Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional 5009699-0, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n- Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional 5009699- 0, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral\r\nId: 2579410\r\n"
        ],
        "2579411": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1371 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo n° SEI- 180002/002234/2023 e\r\nCONSIDERANDO:\r\nO disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO , ID. Funcional nº 2023154-7, JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 5088840-4 e RAFAEL OLIVEIRA SANT 'ANNA , ID. Funcional nº 5105699-2, como fiscais e suplentes,respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato nº 180021/129/2024, do processo nº SEI-180002/000471/2024, que tem por objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08/07/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2579411\r\n"
        ],
        "2579413": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDE JULHO DE 2024\r\nº 1348 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPNHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEG, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conformeProcesso nº SEI-030022/011672/2023,\r\nE:\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993: \r\nEMPRESA: B7 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\nCNPJ: 17.298.685/0001-05\r\nCONTRATO: 008/2020\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza e higiene, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais, no CENSE Volta Redonda, CRIAAD Volta Redonda, CRIAAD Teresópolis, CENSE Volta Redonda Internação Provisória e CENSE Nova Friburgo, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\nFISCAIS: \r\nCentro de Socioeducação Irmã Asunción de La Gándara (CENSE Volta Redonda)\r\na) CRISTIANO ALVARENGA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5035855-3; b) ANDRE LUIS CAVALCANTE PEIXOTO, ID. Funcional nº 4187254- 1;\r\nc) THIAGO DINIZ DE CARVALHO, ID. Funcional nº 5094138-0;\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Volta Redonda)\r\na) DANIELLE CABRAL MARQUES DA SILVA LAVINAS, ID. Funcional nº 5097562-5;\r\nb) THIAGO FONSECA E SILVA, ID. Funcional nº 5094140-2;\r\nc) CINTIA MONTEIRO, ID. Funcional nº 5009650-8;\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Teresópolis)\r\na) MARLI DE JESUS SOUZA, ID. Funcional nº 1913851-2;\r\nb) RAFAEL AUGUSTO ALVES DE LIMA, ID. Funcional nº 5036769-2;\r\nc) CARLOS ALBERTO PEREZ, ID. Funcional nº 1981932-3;\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Barra Mansa)\r\na) EDSON BATISTA ANTUNES, ID. Funcional nº 5094114-3;\r\nb) THIAGO DINIZ DE CARVALHO, ID. Funcional nº 5094138-0;\r\nc) DANIEL DAMIÃO NOBREGA, ID. Funcional nº 5017764-8;\r\n\r\nCentro de Socioeducação Dr. Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos (CENSE Nova Friburgo)\r\na) BRUNO WELLER TAVARES SINDER, ID. Funcional nº 5023779-9;\r\nb) RENAN MEDEIROS DE SOUZA, ID. Funcional nº 5018021-5; e\r\nc) CLÁUDIO AGENOR LEITE RIBEIRO - ID. Funcional nº 1982438-6.\r\n\r\nDesignar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional 5009699-0, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\nDesignar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral\r\nId: 2579413\r\n"
        ],
        "2579414": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n11 DE JULHO DE 2024\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023.\r\nE:\r\n- Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 024/2021, celebrado com a empresa CLARO S/A, conforme processo SEI-040227/000035/2021, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nGESTOR\r\nFISCAL\r\nTÉCNICO\r\nFISCAL\r\nREQUISITANTE\r\nFISCAL\r\nADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\nMÁRCIO FERREIRA DA COSTAO\r\nMARCUS DAVI MOARES MENDES\r\nREGINA CÉLIA DO\r\nNASCIMENTO\r\nLACERDA NEGREIROS\r\nTHIAGO VICTOR MEDEIROS DEOLIVEIRA\r\nID\r\nFUNCIONAL Nº\r\n5129091-0\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n5130572-0\r\nID FUNCIONAL\r\n5136968-0\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n5142895-4\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n5143934-4\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA \r\nGESTOR\r\nFISCAL\r\nTÉCNICO\r\nFISCAL\r\nREQUISITANTE\r\nFISCAL\r\nADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\nTHIAGO VICTOR MEDEIROS DEOLIVEIRA\r\nMARCUS DAVI MOARES MENDES\r\nREGINA CÉLIA DO\r\nNASCIMENTO\r\nLACERDA NEGREIROS\r\nPAULO MARCELO DA ROCHA SILVA\r\nID\r\nFUNCIONAL Nº\r\n5129091-0\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n5143934-4\r\nID FUNCIONAL\r\n5136968-0\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n5142895-4\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n4323383-0\r\nSUPLENTE\r\nTHAIS MENDES TINOCO\r\nID FUNCIONAL Nº 5007515-2\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos \r\nId: 2579414\r\n"
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        "2579415": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nE COMUNICAÇÃO\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 00\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023.\r\nE:\r\n- Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 004/2022, celebrado com a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, conforme processo SEI-040227/000057/2021, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nGESTOR\r\nFISCAL\r\nTÉCNICO\r\nFISCAL\r\nREQUISITANTE\r\nFISCAL\r\nADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\nMÁRCIA VALERIA DEMIRANDA\r\nANA CAROLINA MEDINA\r\nREGINA CÉLIA DO\r\nNASCIMENTO\r\nLACERDA\r\nNEGREIROS\r\nROBSON NASCIMENTO DE SOUZA\r\nID FUNCIONAL\r\n5129091-0\r\nID FUNCIONAL\r\n2823116-3\r\nID FUNCIONAL\r\n5129573-3\r\nID FUNCIONAL\r\n5142895-4\r\nD FUNCIONAL\r\n427197-3\r\nDAVID CARVALHO FONSECA\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS\r\nID FUNCIONAL\r\n5085141-1\r\nID FUNCIONAL\r\n5138919-3\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA \r\nGESTOR\r\nFISCAL\r\nTÉCNICO\r\nFISCAL\r\nREQUISITANTE\r\nFISCAL\r\nADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\nMÁRCIA VALERIA DEMIRANDA\r\nANA CAROLINA MEDINA\r\nREGINA CÉLIA DO\r\nNASCIMENTO\r\nLACERDA\r\nNEGREIROS\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\nID FUNCIONAL\r\n5129091-0\r\nID FUNCIONAL\r\n2823116-3\r\nID FUNCIONAL\r\n5129573-3\r\nID FUNCIONAL\r\n5142895-4\r\nID FUNCIONAL\r\n5148468-4\r\nSUPLENTE\r\nDAVID CARVALHO FONSECA\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS\r\nTHAIS MENDES TINOCO\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5085141-1\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5138919-3\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5007515-2\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos\r\nId: 2579415\r\n"
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        "2579421": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nDIRETOR\r\nATUALIZA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS PARA PREVENÇÃO DE INCÉNDIOS - CAOPI.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que foram lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260008/001329/2022,\r\nRESOLVE:\r\n- Atualizar a composição da Comissão de Acompanhamento de Obras para Prevenção de Incêndio - CAOPI, que será integrada pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro:\r\nNeemias Espindola dos Santos, Mat. 34.092-7\r\nMarcelo Dominguez Canetti, Mat. 27.848-1\r\nMaurílio Pereira de Carvalho Salek, Mat. 25.745-1\r\nRogério Marques de Souza, Mat. 31.026-8\r\nCarlos Eugenio de Almeida Pereira, Mat. 32.130-7\r\nDayse Reis Firmino Ferreira, Mat. 38.400-8\r\nFátima Napoleão, 34.362-4\r\nRaphael da Silva Gram, Mat. 37.318-3\r\nTatiana Villela de Figueiredo, Mat. 40.697-5\r\nJoão Roberto Fartura, Mat. 27.689-9\r\n- Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nVice-Diretor\r\nId: 2579421\r\n"
        ],
        "2579427": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nº 1412 DE 15 DE MAIO DE 2024, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conformeProcesso nº SEI 030022/011669/2023.\r\nE:\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\nCONTRATO\r\nOBJETO\r\nFISCAIS\r\n\r\nPRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\nCNPJ: 05.340.639/0001-30\r\n003/2024\r\nPrestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nI - ODILON JOSÉ DE OLIVEIRA MUNIZ, ID 5009532-3;\r\nII - MARCOS DA SILVA BARROS, ID 5009386-0; e\r\nIII - DANIEL JESUS SOUZA LEAL, ID 5036709-9.\r\n\r\nDesignar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nDesignar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 04 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral\r\nº 1444 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\nNHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE Nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conformeProcesso nº SEI 030022/003794/2023.\r\n\r\nE:\r\nem conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\nEMPRESA/CNPJ\r\nCONTRATO\r\nOBJETO\r\nFISCAIS\r\npany Brasil LTDA\r\nCNPJ: 03.470.727/0041-18\r\n021/2023\r\nCOMPRA de 16 (dezesseis) veículos tipo camionete adaptados para tranporte de adolescentes em cumprducativas.\r\nI - ODILON JOSÉ DE OLIVEIRA MUNIZ, ID 5009532-3;\r\nDRIGUES, ID 5017940-3; e\r\nIII - MARCOS DA SILVA BARROS, ID 5009386-0.\r\n\r\n\r\nDesignar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\nDesignar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral \r\nº 1445 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\nNHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE Nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conformeProcesso SEI 030022/013062/2023.\r\nE:\r\n- Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993:\r\n\r\nENINCENDIO SISTEMA DE PROTEÇÂO E COMBATE LTDA EPP CNPJ 13.077.907/0001-09\r\n\r\n023/2023\r\nPrestação de serviços de recarga e manutenção de segundo nível em etintores de incêndio, nas Unidades rma do Termo de Referência.\r\nNHEIRO BRÁZ, ID 5015613-6; e\r\nMES DE MOURA, ID 5036762-5.\r\n\r\n\r\n\r\n- Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n- Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral\r\nº 1446 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\nNHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conformeProcesso nº SEI 030022/010743/2023.\r\nE:\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\nEMPRESA/CNPJ\r\nCONTRATO\r\nOBJETO\r\nFISCAIS\r\nBRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.\r\nCNPJ: 03.746.938/0001-43\r\n\r\n019/2023\r\noutsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrrio.\r\nLO DA SILVA, ID 5017928-4;\r\nTISTA DOS SANTOS, ID 5099569-3; e\r\nPE DE SOUZA NELSON, ID 5090147-8.\r\n\r\n\r\nDesignar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n\r\nDesignar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral\r\nº 1447 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\nNHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo SEI 030022/013295/2022.\r\nE:\r\n\r\nInstituir as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções do contrato abaixo, nas unidades a seguir listadas, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993 e com o disposto no Decreto nº 45.600/2016:\r\nEMPRESA/CNPJ: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ\r\nCNPJ: 03.672.347/0001-79\r\nCONTRATO: 020/2023\r\nOBJETO: Prestação de serviços de desenvolvimento e ministração de cursos de capacitação profissional, incluindo material didático, nas Unidades relacionadas no CAI Belford Roxo; CENSE GCA; CENSE IALGU; CENSE PMHA; CJLA; CENSE PACGC; CENSE Dom Bosco; CENSE Maria Luiza; CENSE Ilha; CENSE Barreto; CENSE AEDAB.\r\n- Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS\r\nUnidade\r\nTitulares\r\nSubstitutos\r\nCOOECEL\r\nGUEIRA, ID 5009364-9;\r\nCESAR SILVA SUCUPIRA, ID 1982371-1.\r\nALEXSANDRE VIEIRA FARIAS, ID 4409494-9;\r\nTRO, ID 4319312-9.\r\n\r\nCentros de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAADs\r\nFISCAIS SETORIAIS\r\nUnidade\r\nTitulares\r\nCAI BELFORD ROXO\r\nBRUNO CESAR CARNEIRO CABO, ID 5023262-2;\r\nSIRLENE HERMÍNIO SILVA DE MIRANDA, ID 5015617-9.\r\nCENSE GCA\r\nALESSANDRO MATIAS GOMES, ID 5017976-4;\r\nALEXSANDER DE ANDRADE SILVEIRA, ID 5023266-5.\r\nCENSE IALGU\r\nKARINA DA SILVA VIEIRA DE SALES, ID 5078905-8;\r\nJOSIMEIRE MÁRCIA NETO SANTOS FERNANDES, ID 5009706-7.\r\nCENSE PMHA\r\nLUCAS TERRA BASTOS, ID 5026280-7;\r\nWALQUÍRIA CRISTINA P. LARRUBIA, ID 5023377-7.\r\nCJLA\r\nTANIA MARA MENEZES VIEIRA, ID 4323554-9;\r\nANA FÁTIMA RIBEIRO BARBOSA, ID 4329799-4.\r\nCENSE PACGC\r\nREJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS, ID 1988077-4;\r\nREJANE DA COSTA ANTÔNIO, ID 5003180-5.\r\nCENSE DOM BOSCO\r\nFELIPE ROCHA DOS SANTOS, ID 5017984-5;\r\nPRISCILA DA SILVA SANTOS, ID 5132526-8.\r\nCENSE MARIA LUIZA\r\nNYCOLE SEQUEIRA DE LANNA, ID 4368390-8;\r\nVINICIUS OSCAR COSTA SILVA, ID 5009264-2.\r\nCENSE ILHA\r\nLUAN ROBERT DE SOUZA SANTOS, ID 5023205-3;\r\nCLAUDIO MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR, ID 5017795-8.\r\nCENSE AEDAB\r\nMARIA DO CARMO DE C. CALVO, ID 1986912-6;\r\nNEIMAR MANACEZ, ID 2075478-7.\r\n\r\n.\r\nDesignar o servidor MARCELO JOSÉ ALMEIDA DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 4188239-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor EVERSON TERRA RODRIGUES NETO, ID. Funcional nº 4404232-9, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral\r\nº 1448 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\nNHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo nº SEI 030022/006106/2023.\r\nE:\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\nEMPRESA: Rastreamento de Frotas Ltda.\r\nCNPJ: 19.078.854/0001-19.\r\nCONTRATO: 015/2023.\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em Rastreamento Veicular, em comodato, de Sistema de Rastreamento Veicular.\r\nFISCAIS: \r\nODILON JOSÉ DE OLIVEIRA MUNIZ, ID. Funcional nº 5009532-3;\r\nALEXSANDRO SILVIANO RODRIGUES, ID. Funcional nº 5017940-3; e\r\nMARCOS DA SILVA BARROS, ID. Funcional nº 5009386-0.\r\nDesignar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n\r\nDesignar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral\r\nº 1449 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\nNHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo nº SEI 030022/011121/2023.\r\nE:\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993:\r\nEMPRESA: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA ME\r\nCNPJ: 13.502.796/0001-22\r\nCONTRATO: 007/2023\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção do sistema integrado de gestão de almoxarifado, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nFISCAIS: \r\nCARLOS CEZAR BATISTA DOS SANTOS DIAS, ID 5099569-3;\r\nROSEMBERG DOS SANTOS TRIANON, ID 4199227-0; e\r\nSANDRO GOMES DA SILVA, ID 1988844-9.\r\nDesignar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n- Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral\r\nº 1450 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\nÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conformeProcesso nº SEI 030022/011821/2022.\r\nE:\r\nInstituir as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções do contrato abaixo, nas unidades a seguir listadas, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993 e com o disposto no Decreto nº 45.600/2016:\r\n\r\n\r\nIDEAL COLETA AMBIENTAL LTDA\r\nCNPJ: 29.080.878/0001-66\r\n\r\n017/2023\r\nPrestação de serviços contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, visando atender as unidades da Administração Central e de internação do DEGASE situadas no Complexo Ilha mais a unidade CAI Belford Roxo.\r\nDesignar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS\r\nUnidade\r\nLÍGIA MARIA DE LIMA PINHEIRO BRAZ, ID 5015613-6;\r\nELAINE GOMES DE MOURA, ID 5036762-5.\r\nCOOSIP\r\nFISCAIS SETORIAIS\r\nUnidade\r\nTitular\r\nSubstituto\r\nFORD ROXO\r\nBRUNO CESAR CARNEIRO CABO, ID 5023262-2.\r\nGERMANO FERREIRA LIMA, ID 4368007-0.\r\nCENSE DOM BOSCO\r\nHENRIQUE DA SILVA PEREIRA EDUARDO, ID 5023791-8.\r\nIGOR LEMOS MATASSOLI, ID 5023244-4.\r\nCENSE EJLA\r\nMÉTRIO, ID 4320312- 4.\r\nDÃO, ID 1985934-1.\r\nCENSE PACGC\r\nREJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS, ID 1988077-4.\r\nALESSANDRA CARDOSO DO SOUTO BAIMA, ID 4333142-4.\r\nCENSE GCA\r\nALESSANDRO MATIAS GOMES, ID 5017976-4.\r\nALEXANDER DE ANDRADE SILVEIRA, ID 5023266-5.\r\nCOOECEL\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA, ID 2151894-7.\r\nALEXSANDRE VIEIRA FARIAS, ID 4409494-9.\r\n\r\nDesignar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nDesignar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral\r\nº 1451 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\nÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conformeProcesso SEI 30022/011821/2022,\r\nE:\r\nn.º 8.666/1993 e com o disposto no Decreto n.º 45.600/2016:\r\nEMPRESA/CNPJ: IDEAL COLETA AMBIENTAL LTDA\r\nCNPJ: 29.080.878/0001-66\r\nCONTRATO: 018/2023\r\nPrestação de serviços contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos infectantes A1, A4, B e E, visando atender as unidades da Administração Central e de internação do DEGASE situadas no Complexo Ilha, mais a unidade CAI Belford Roxo.\r\nDesignar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\nFISCAIS SETORIAIS\r\nUnidade\r\nTitular\r\nSubstituto\r\nCAI BELFORD ROXO\r\nANDRÉ GOMES DA SILVA, ID 5023269-0.\r\nCARLOS YURI FERREIRA DIAS, ID 5009690-7.\r\nCENSE DOM BOSCO\r\nHENRIQUE DA SILVA PEREIRA EDUARDO, ID 5023791-8.\r\nIGOR LEMOS MATASSOLI, ID 5023244-4.\r\nCENSE EJLA\r\nCARLOS RAYMUNDO DIS SANTOS DEMÉTRIO, ID 4320312- 4.\r\nDÃO, ID 1985934-1.\r\nCENSE PACGC\r\nREJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS, ID 1988077-4.\r\nALESSANDRA CARDOSO DO SOUTO BAIMA, ID. 4333142-4.\r\nCENSE GCA\r\nOLDRICH TOMAZ DE ALMEIDA WAIT, ID 5009337-1.\r\nALESSANDRO MATIAS GOMES, ID 5017976-4.\r\nCOOECEL\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA, ID 2151894-7.\r\nALEXSANDRE VIEIRA FARIAS, ID 4409494-9.\r\n\r\nDesignar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nDesignar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral\r\nº 1452 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\nº 1312 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPNHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEG, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo nº SEI 030022/016859/2022,\r\nE:\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\nEMPRESA/CNPJ: VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA; CNPJ: 05.293.074/0001.\r\n011/2023.\r\nPrestação de serviço de manutenção preventiva (trimestral) e corretiva (ilimitada) com fornecimento de peças, em 07 (sete) aparelhos de scanner corporal adquiridos.\r\n: \r\nFÁBIO WILSON DE CARVALHO, ID. Funcional nº 5037178-9;\r\nPATRIC COELHO LOPES, ID. Funcional nº 5009323-1; e\r\nFÁBIO VIEIRA DO NASCIMENTO ID. Funcional nº 5009392-4.\r\nDesignar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\nDesignar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0 no exercício da função de Gestorde Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral\r\nº 1453 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\nº 1308 DE 31 DE AGOSTO DE 2023, QUE INTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEG, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo nº SEI 030022/016742/2022,\r\n\r\nE:\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ: TECHDOG SOLUÇÕES DE INTERNET LTDA\r\n; CNPJ: 22.941.743/0001-07.\r\nCONTRATO: 013/2023.\r\nOBJETO: Prestação de serviços de tecnologia da informação com fornecimento de solução integrada de licenciamento de “Plataforma de Gestão Educacional”, compreendendo implantação, parametrização, migração de dados, customização, capacitação, manutenção e suporte técnico, bem como prestação de serviço especializado em gestão de plataforma educacional, sob demanda, a fim de atender a Administração Pública, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nFISCAIS: \r\nFELIPE ANTUNES GOMES, ID 5009516-1;\r\nROBERTO SERRANO HENRIQUES, ID 4068619-1; e\r\nSIMONE ALVES BARBOSA ID 5009240-5.\r\nDesignar o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009284-7 para exercer a função de Gestor deContratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\nDesignar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009284-7 no exercício da função de Gestorde Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral\r\nId: 2579427\r\n"
        ],
        "2579429": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1373 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\n\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\n:\r\n\r\n- Designar os servidores, ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO, ID nº 2023154-7 , MARCIA MOREIRA DE CASTRO , ID nº 571582-2 e LUCIA BEATRIZ DE SÁ MAIA, ID n° 5105271-7, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/139/2024, com a empresa BACKSTAGE RIO EMPREENDIMENTOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA, do processo SEI nº 180002/000947/2024, que tem por objeto a concessão de incentivo financeiro cultural para viabilizar a realização da 19ª edição do FESTIVAL VALE DO CAFÉ, nos Municípios de Vassouras, Piraí, Barra Mansa, Paty do Alferes, Rio das Flores, Engenheiro Paulo de Frontin e Barra do Piraí.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10/07/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2579429\r\n"
        ],
        "2579435": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/001556/2024;\r\n- Nomear MATHEUS DE ALMEIDA LATTO, para exercer o Cargo de Confiança de Chefe de Serviço de Atividades Auxiliares, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Thadeu Alves Fernandes, matrícula nº 2038.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 11 de julho de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2579435\r\n"
        ],
        "2579441": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃODE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ e o SECRETÁRIO DE ESTADO E COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei n.º 9970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto n.º 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências, Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-350005/004332/2024;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nTermo de Cooperação n.º 001/2023 entre a Fundação DER-RJ e Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, relativo à execução do serviço de fiscalização do trânsito rodoviário pelo Comando de Policiamento Rodoviário, doravante denominado CPRv, bem como o apoio às operações de tráfego, serviços emergenciais e de conservação das rodovias estaduais administradas, diretamente ou por terceiros mediante concessão, permissão ou autorização de prestação de serviços públicos, visando atender as disposições dos artigos 21, 23 e 25 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, com base em cooperação técnica e material entre os partícipes.\r\n\r\nInício: A contar da Emissão da Nota de Crédito.\r\nTérmino: 11/05/2025\r\n\r\n53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n51650 - Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM\r\n266500 - Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM\r\n51650 - Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM\r\nTermo de Cooperação nº 001/2023 (Período de 01/01/2024 a 31/05/2024)\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\nElemento de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n1220002.2010\r\nPrest Serv entre Est/ Aquis Comb e Lubrif\r\n90\r\n1.501.230\r\n1.414.230,33\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas art. 13 da Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023 no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade de Despesa.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de 24 de junho, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho 2024\r\nPresidente do Fundação Departamento de Estradas de Rodagem \r\nSecretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2579441\r\n"
        ],
        "2579451": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nPROCURADORES-CHEFES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PROCURADOR-GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares definidas no art. 10, incisos I, III e IV da Resolução 009/2020, do art. 6, X, do AEDA 11/REITORIA/2021 e, com base na Lei Estadual nº 9.080/2020, e\r\n- a necessidade de delegar, temporariamente, competência às Procuradorias Especializadas para melhorar a eficiência dos serviços prestados pela PGUERJ, \r\n- o Processo nº SEI-260006/030170/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência aos Procuradores-Chefes das áreas PGUERJ-01 (Procuradoria de Contratos, Licitações e Convênios) e PGUERJ-07 (Procuradoria de Saúde do HUPE), para liberação direta, sem necessidade de visto do Procurador-Geral e sem limitação de valores, para os respectivos órgãos internos, dos pareceres sobre convênios, editais de licitação, contratos, aditivos, importações e dispensas ou inexigibilidade de licitação e todas as modalidades de acordo, durante o período de 08/07/2024 até 17/07/2024. \r\n- Dê-se ampla divulgação aos servidores, por meio do e-mail funcional.\r\n\r\n- Dê-se ciência da presente Portaria a todos os Procuradores da UERJ e servidores lotados na Procuradoria-Geral da UERJ.\r\n- Publique-se no Diário Oficial.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\nProcurador-Geral\r\nId: 2579451\r\n"
        ],
        "2579463": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE JULHO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE ADEQUAÇÃO À LGPD NO ÂMBITO DO IPEM/RJ, CRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA ATUAR EM AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os dados pessoais integram o âmbito de proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade, de intimidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;\r\n- que nos termos do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), as normas de proteção relativas ao tratamento de dados pessoais são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\n- a necessidade de adequação dos órgãos públicos e entidades da Administração Pública Estadual ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891/2024 que institui a Política de Governança em privacidade de Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD; e\r\n- o constante no processo nº SEI-150014/000939/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Milana Aghara Conde Soares Leite, ID. Funcional nº 43606245, e Alexandre de Albuquerque Sa, ID. Funcional nº 44137192, como “Responsáveis pela Elaboração e Implementação do Projeto de Adequação à LGPD” no âmbito do IPEM/RJ, nos moldes do art. 40 do Decreto Estadual nº 48.891 de 10 de janeiro de 2024.\r\nOs Responsáveis pelo Projeto terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua designação, para elaborar o Projeto de Adequação à LGPD, bem como, o respectivo cronograma de implementação, os quais deverão ser submetidos para a análise do Núcleo Normativo.\r\nFica designada a servidora Milana Aghara Conde Soares Leite, ID Funcional nº 43606245, como Encarregada Setorial para desempenhar suas respectivas atribuições no âmbito do IPEM/RJ.\r\nInstitui Grupo de Trabalho para atuar em auxílio aos responsáveis pela elaboração e implementação do projeto de adequação à LGPD, integrado pelos seguintes servidores:\r\nCarlos Alberto Colonezi Costa Junior, ID. Funcional nº 44279485\r\nJanini de Fatima Botelho, ID. Funcional nº 44095228\r\nErinton Vargas Carnevale, ID. Funcional nº 44379668\r\nMarina Itajahy de Moraes Viana, ID. Funcional nº 28176413\r\nAdrielle dos Santos Ribeiro, ID. Funcional nº 50767640\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria IPEM/GAPRE SEI nº 1.259 de 21/06/2024.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2579463\r\n"
        ],
        "2579467": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA AGENTE PARA EXECUTAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EFETUANDO A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 150016/071330/2024;\r\nque, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n- Designar o servidor abaixo relacionado para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\nNome\r\nIdentidade Funcional\r\nJORGE DA SILVA FERNANDES\r\n5032632-5\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2579467\r\n"
        ],
        "2579487": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nE COMUNICAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nSUBSECRET DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da Resolução SEFAZ nº 676, de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 001/2021, celebrado com a empresa ILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., conforme processo nº SEI-04/109/002254/2019, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR \r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nJuliana Ribeiro do Amaral Teixeira\r\nGustavo Pereira Ferrari de Moraes\r\nLaisa Martins dos Santos\r\nRegina Célia do\r\nNascimento\r\nLacerda Negreiros\r\nIsaias Correia Barbosa\r\nID. Funcional nº 4398767-2\r\nID. Funcional nº 5148699-7\r\nID. Funcional nº 5138919-3\r\nID. Funcional nº\r\n5142895-4\r\n5148468-4\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA \r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nJuliana Ribeiro do Amaral Teixeira\r\nGustavo Pereira Ferrari de Moraes\r\nLaisa Martins dos Santos\r\nRegina Célia do\r\nNascimento\r\nLacerda Negreiros\r\nIsaias Correia Barbosa\r\nID. Funcional nº 4398767-2\r\n5148699-7\r\nID. Funcional nº 5138919-3\r\nID. Funcional nº 5142895-4\r\nID. Funcional nº 5148468-4\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\nThais Mendes Tinoco\r\nID. Funcional nº 5007515-2\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos \r\n\r\nId: 2579487\r\n"
        ],
        "2579506": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE ABRIL DE 2024\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004766/2024;\r\n- Designar o servidor Helianderson Gall Marins, identidade funcional nº 5.036.720-0, para a realização da Sindicância. \r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2579506\r\n"
        ],
        "2579510": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/007389/2022 e SEI- 120001/001930/2022, e\r\n:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 016/2022, celebrado com a CS BRASIL FROTAS LTDA..\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; \r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 51526816.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID. Funcional nº 5143290-0;\r\nMarcelo Thiago Rodrigues da Silva - ID. Funcional nº 5119330-2;\r\nGabriel Pereira Maia - ID. Funcional nº 5137343-2; \r\nCristiane Weber Neves - ID. Funcional nº 4219337-0.\r\nOs Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires, ID. Funcional nº 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\nDesignar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2579510\r\n"
        ],
        "2579511": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 4/2024 AO TERMO Nº 003/059/2024, PARA INSTAURAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DA POLÍTICA JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA INFÂNCIA - CGEPI, CONFORME RESOLUÇÃO 470/2022, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais; e \r\n- o disposto na Lei nº 13.019/2014;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei Estadual nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nDesignar Servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica ao Termo nº 003/059/2024 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Tribunal de Justiça/RJ, Ministério Público/RJ, Defensoria Pública/RJ, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Saúde, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Fundo das Nações Unidas para Infância, Centro de Criação de Imagem Popular e a Associação Brasileira Terra dos Homens do processo nº SEI-210001/047517/2024.\r\n\r\nDesignar a Inspetora de Polícia Penal - Aline Souza Camilo, ID. Funcional nº 43215432 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora ao Acordo de Cooperação Técnica e a Patrícia Gomes Cabral Lisboa, ID. Funcional nº 51218950 (Inspetora de Polícia Penal), para a função de Gestor do Acordo de Cooperação Substituto.\r\n\r\nCaber a Fiscalização aos servidores Ana Paula Gomes Leone, ID. Funcional nº 43818544 (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Paola Santa Cruz Torquato, ID. Funcional nº 50911201 (Inspetora de Polícia Penal); Ana Gabriela Rosa Maia, ID. Funcional nº 41962060 (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Nivea Marion Dantas Petersen de As, ID. Funcional nº 43333338 (Inspetora de Polícia Penal); Tatiana Silva dos Reis; ID. Funcional nº 50276166 (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Graça Maria Silva de Souza, ID. Funcional nº 42829542 (Inspetora de Polícia Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n\r\nCaber ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual nº 14.133/2021:\r\n\r\nacompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 4/2024;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\na fiscalização será exercida por servidor indicado por cada participante do COMITÊ GESTOR DA POLÍTICA JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA INFÂNCIA - CGEPI;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E ENTREGA DE ATESTADOS DE PERMANÊNCIA E HISTÓRICOS PRISIONAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do processo SEI- 210001/063317/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O imperativo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, concernente a atuação da administração Pública em obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;\r\n- A legalidade administrativa ou em sentido estrito, a qual determina que o servidor público somente possa atuar baseado em um instrumento normativo;\r\n- Os princípios da economia e celeridade processual;\r\n- A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEsta Portaria tem como objetivo regulamentar os procedimentos para confecção e entrega de Atestados de Permanência e Históricos prisionais aos órgãos externos, dependentes e patronos dos custodiados desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAtestado de permanência é o documento gerado automaticamente pelo Sistema de informação penitenciária - SIPEN, onde constam informações sintetizadas relacionadas à atual prisão da pessoa.\r\nHistórico prisional é o documento gerado automaticamente pelo Sistema de informação penitenciária - SIPEN, onde constam informações detalhadas relacionadas à prisão atual e passadas da pessoa.\r\nO Atestado de permanência e/ou Histórico prisional, serão extraídos do Sistema de informação penitenciária - SIPEN, pela Coordenação Jurídica e assinados pelos servidores lotados naquela Coordenação ou pelo Superintendente de Classificação.\r\nO Atestado de permanência e/ou Histórico prisional poderão ser solicitados pessoalmente na \"Coordenação Administrativa de Classificação\" - SEAP/COOCLA, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Atestado de permanência e/ou Histórico prisional poderão ser solicitados de forma remota, através do e-mail declaracoesjuridicas@seap.rj.gov.br e via Sistema Eletrônico de informação (SEI).\r\n\r\n\r\n\r\nA solicitação do Atestado de permanência e/ou Histórico prisional, por se tratar de dados da pessoa custodiada, somente poderão ser solicitados pelos que comprovem documentalmente:\r\n\r\nSerem parentes com vínculo de dependentes do custodiado, nos termos do art.16 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, a saber:\r\nPais;\r\nIrmãos, não emancipados, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental, ou deficiência grave;\r\nFilho, não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;\r\nCônjuge;\r\nCompanheiro.\r\n\r\n\r\nSerem defensores do custodiado:\r\nAdvogado;\r\nDefensor Público.\r\n\r\n\r\nÓrgãos públicos:\r\nPoder Judiciário;\r\nPolícia Civil;\r\nPolícia Federal;\r\nInstituto Nacional do Seguro Social -INSS\r\n\r\n\r\n§ 1º- Os requerentes que estejam elencados no inciso I deste artigo, consoante o art.16 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, são, segundo a referida Lei, dependentes segurados na Previdência Social e poderão solicitar o Atestado de permanência e/ou Histórico prisional para fins de solicitação de auxilio reclusão destinado ao INSS, independente de anuência do custodiado.\r\n§2º-Os requerentes que estejam elencados no inciso I deste artigo, somente poderão receber o Atestado de permanência e/ou Histórico prisional para fins diversos do auxilio reclusão (INSS), desde que haja anuência do custodiado.\r\n\r\n\r\n\r\nOs solicitantes elencados no art.7º, inciso I , quando requererem o Atestado de permanência e/ou Histórico prisional, presencialmente ou de forma remota deverão em todos os casos informar, por escrito, nome e registro geral (RG) do custodiado e requerente, assim como a qual instituição se destina, e ainda:\r\nPais, registro geral (RG) ou carteira de visitante (ativo);\r\nIrmãos menores de 21 anos, registro geral (RG) ou carteira de visitante (ativo);\r\nFilhos menores de 21 anos, registro geral (RG) ou carteira de visitante (ativo);\r\nCônjuge, certidão de casamento, registro geral (RG) ou carteira de visitante (ativo);\r\nCompanheiro (a), declaração de união estável ou declaração marital, registro geral (RG) ou Carteira de visitante (ativo);\r\n\r\nCaso a solicitação seja para um filho menor do custodiado (a), essa deve ser feita por um dos pais através da comprovação pelo registro geral (RG), devendo ser enviado também certidão de nascimento ou registro geral (RG) do menor.\r\nCaso a pessoa que represente o menor na solicitação não seja seu pai ou mãe, deverá ser enviado além do registro geral (RG) do tutor a certidão de nascimento ou registro geral (RG) do menor e o documento de tutela.\r\nCaso a pessoa elencada no art. 7º, inciso I, seja deficiente intelectual ou mental ou tenha deficiência grave, deverá ser enviada, além do registro geral (RG) do curador, a certidão de nascimento ou registro geral (RG) do curatelado, e ainda o documento de curatela.\r\nO curador do irmão maior de 21 anos deverá comprovar documentalmente que seu curatelado é inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.\r\nO curador do filho maior de 21 anos deverá comprovar documentalmente que seu curatelado é inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.\r\n\r\nO Advogado quando requerer o Atestado de permanência e/ou Histórico prisional para seu próprio cliente custodiado, deverá enviar por escrito qual a destinação do documento e ainda encaminhar:\r\nCarteira da OAB (ativa);\r\nProcuração com Ad judicia, quando a destinação do documento for ao poder judiciário, ou Ad judicia et extra, quando o destino do documento ser para atuação em juízo e fora dele, datada e assinada pelo Custodiado.\r\n\r\nO Advogado quando requerer Atestado de permanência e/ou Histórico prisional para seu cliente, dependente do custodiado, deverá enviar por escrito qual a destinação do documento e ainda encaminhar:\r\nCarteira da OAB (ativa);\r\nProcuração com Ad judicia, quando a destinação do documento for ao poder judiciário, ou Ad judicia et extra, quando o destino do documento ser para atuação em juízo e fora dele, datada e assinada pelo Custodiado.\r\nDocumentos do seu respectivo cliente, conforme os solicitados as pessoas elencadas no art. 8°.\r\n\r\nCaso o cliente do advogado seja curador ou tutor de um dos dependentes do custodiado, deverão ser enviados os documentos descritos nos §2º e §3º do art. 8°.\r\n\r\nO Advogado quando requerer o Atestado de permanência e/ou Histórico prisional para Pessoa Jurídica empregadora do custodiado, deverá enviar por escrito qual a destinação do documento, o motivos, e ainda encaminhar:\r\nCarteira da OAB(ativa);\r\nProcuração com Ad judicia, quando a destinação do documento for ao poder judiciário, ou Adjudicia et extra, quando o destino do documento ser para atuação em juízo e fora dele, datada e assinada pelo Custodiado, datada e assinada pela cliente pessoa jurídica.\r\nContrato de trabalho ou outro documento oficial e válido que comprove o vínculo empregatício entre a pessoa jurídica e o custodiado.\r\n\r\n\r\nA Defensoria Público, Poder judiciário, Polícia Civil, Polícia Federal e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverão fazer a solicitação através de Ofício devidamente datado e assinado.\r\n\r\n\r\n\r\nO Requerimento do atestado de permanência e/ou histórico prisional deverão ser enviados através do e-mail à Coordenação Jurídica declaracoesjuridicas@seap.rj.gov.br ou via Sistema Eletrônico de informação (SEAP/COOCLJ), a qual adotará os seguintes procedimentos:\r\nverificar se a solicitação e documentação estão de acordo com os termos desta Portaria;\r\nInformar ao solicitante, de forma fundamentada nesta Portaria, o porquê da negativa, ou declarar que a solicitação e documentação estão de acordo com os termos desta Portaria, e o documento será extraído do Sistema de informação penitenciária - SIPEN;\r\nCaso a solicitação e documentação esteja de acordo com os termos desta Portaria, deverá:\r\nExtrair no Sistema de informação penitenciária - SIPEN o Atestado de permanência e/ou Histórico prisional;\r\nAssinar o documento digitalmente;\r\nEnviar o documento ao remetente;\r\nLançar dados na estatística.\r\nAdocumentação enviada pelo requerente deverá ser válida e legível, afim de ser possível identificar as informações que contêm o documento.\r\nO atestado de permanência e/ou histórico prisional deverão ser assinados através da assinatura digital do GOV.BR ou similar, mas sempre havendo a possibilidade de autenticação.\r\nEm casos excepcionais, de força maior, poderá haver assinatura manual.\r\n\r\n\r\nA Coordenação Administrativa de Classificação quando receber a pessoa solicitando o atestado de permanência e/ou histórico prisional deverá adotar os seguintes procedimentos:\r\nverificar se a solicitação e documentação estão de acordo com os termos desta Portaria;\r\nInformar ao solicitante, de forma fundamentada nesta Portaria, o porquê da negativa, ou declarar que a solicitação e documentação estão de acordo com os termos desta Portaria e o documento será enviado à Coordenação Jurídica - SEAP/COOCLJ, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário para análise e elaboração;\r\nCaso a solicitação e documentação esteja de acordo com os termos desta Portaria, deverá enviar para o e-mail declaracoesjuridicas@seap.rj.gov.br:\r\nSolicitação por escrito contendo qual instituição se destina e estar devidamente assinada pelo requerente e servidor que recebeu a documentação.\r\nDocumentos respectivos, nos termos desta Portaria;\r\nAguardar os procedimentos descritos no art.12 desta Portaria;\r\nReceber a negativa, nos termos desta Portaria ou o documento solicitado;\r\nEntregar o Atestado de permanência e/ou Histórico prisional ao solicitante;\r\nColetar estatística.\r\n\r\nO prazo para elaboração do Atestado de permanência e/ou Histórico prisional será de quinze (15) dias, podendo ser prorrogado de forma fundamentada por 07 (sete) dias em situações de força maior.\r\nO prazo começará a ser contado a partir do envio correto de toda a documentação e informações, solicitadas nesta Portaria, por parte do requerente.\r\nAs informações que constam nos Atestado de permanência e/ou Histórico prisional, são de responsabilidade do serviço de Classificação e Tratamento das unidades que a pessoa foi ou está custodiada.\r\nOs atestado de permanência e/ou histórico prisional, não poderão, ser confeccionados manualmente, reescritos ou alterados suas informações, devendo ser utilizado à confecção automática do Sistema de informação penitenciária - SIPEN.\r\nEm casos excepcionais, devidamente fundamentados e com urgência para não extrapolar o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 07 (sete), poderá o Coordenador jurídico ou Superintendente de Classificação, confeccionar manualmente, reescrever ou mudar as informações do atestado de permanência e/ou histórico prisional para atender a determinada solicitação ou adequar a realidade jurídica do custodiado.\r\n\r\nO envio da documentação, dos solicitantes, deverá ser feita dentro de um único e-mail com o pedido e todos os documentos necessários, nos termos desta Portaria.\r\nO registro geral (RG) poderá ser substituído por Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho ou Passaporte dentro do prazo de validade.\r\nA autenticidade dos documentos enviados para comprovação do vínculo com o custodiado são de inteira responsabilidade do requerente.\r\nA destinação do Atestado de permanência e/ou Histórico prisional, são de inteira responsabilidade do requerente.\r\nA elaboração do Atestado de permanência e/ou Histórico prisional, deverá respeitar ordem da data e hora do envio de toda a documentação correta solicitada.\r\nOs casos omissos serão deliberados pelo Subsecretário de Tratamento Penitenciário em conjunto com o setor técnico competente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2024.\r\n\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 22/2023, QUE VISA A CRIAÇÃO DE CURSOS DE PINTURA EM PAREDE, ELÉTRICA PREDIAL, PADARIA E FÁBRICA DE VASSOURAS NA CADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014 e o que consta no processo nº SEI-210039/000840/2021.\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto no art. 184, ambos da Lei Estadual n° 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023;\r\n- observar o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n\r\n- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica Nº 22/2023. celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Beateriz Gama, por meio do processo nº SEI- 210039/000840/2021\r\n\r\n- Designar o Inspetor de Polícia Penal Carlos Eduardo Nascimento da Mota, ID: 43219136 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor da Cooperação Técnica e Vinícius Bprba Brito, ID: 4269761-1 (Inspetor de Polícia Penal), para a função de Gestor da Cooperação Técnica Substituto.\r\n\r\n- Caberá a Fiscalização aos servidores Fernanda Trovão dos Santos, ID: 4322775-9 (Coordenadora de Inserção Social)/ Substituto: Vivilane Pereira Ferreira ID. 43718680 (Inspetora de Polícia Penal); Karla de Deus Gama, ID: 2007825-0 (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Anália Flôrencio Rocha, ID 1977255-6 (Inspetora de Polícia Penal); William dos Santos Pimentel ID. 50103458 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Lucilene Luzia Lacerda Mendes, ID: 4196042-4 (Inspetora de Polícia Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\n- Caberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual n° 14.133/21:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da Cooperação Técnica;\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;III - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas na Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024.\r\n\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\nId: 2579511\r\n"
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        "2579541": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\nDA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMISno exercício de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 180003/000174/2024, \r\nDesignar formalmente os servidores abaixo relacionados, para exercer a função de Gestor de Transporte, com seu respectivo suplente, nos termos do art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020.\r\nGESTOR:\r\nCristiano do Nascimento Dias - ID. Funcional nº 51171104.\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\nAllana Verediano dos Santos - ID. Funcional nº 51286874.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS VIANNA\r\nOrdenador de Despesas\r\nId: 2579541\r\n"
        ],
        "2579550": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n- o contido no processo nº SEI-030001/058117/2024; e\r\n- a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6236, de 21 de fevereiro de 2024.\r\nDispensar Thiago de Oliveira Arruda, ID. Funcional nº 5007514-4, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE José Francisco de Salles, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Cíntia Teles Machado, ID. Funcional nº 3743268-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 05/07/2024.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2579550\r\n"
        ],
        "2579555": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO DIRETOR-GERAL\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme processo nº SEI- 030022/006884/2023.\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstituir as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções do contrato abaixo, nas unidades a seguir listadas, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993:\r\nEMPRESA/CNPJ\r\nCONTRATO\r\nOBJETO\r\nCOMISSARIA ÁEREA RIO DE JANEIRO LTDA.\r\nCNPJ: 42.454.330/0001-05\r\n012/2018\r\nPrestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeição preparada (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), nas unidades CENSE Ilha, CENSE Gelso de Carvalho Amaral, CRIAAD Galeão, Direção Geral e CENSE Canárias João Luís Alves, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nCentro de Socioeducação Ilha do Governador (CENSE Ilha):\r\nRAFAEL AUGUSTO DA SILVA RAPOSO, ID. Funcional nº 5023176-6;\r\nCLÁUDIO MONTEIRO DE ARAÚJO JÚNIOR, ID. Funcional nº 5017795-8;\r\nLUAN ROBERT DE SOUZA SANTOS, ID. Funcional nº5023205-3;\r\n\r\nCentro de Socioeducação Gelso de Carvalho Amaral (CENSE GCA):\r\nOLDRICH TOMAZ DE ALMEIDA WAIT, ID. Funcional nº 5009337- 1;\r\nALESSANDRO MATIAS GOMES, ID. Funcional nº 5017976-4;\r\nALEXANDER DE ANDRADE SILVEIRA, ID. Funcional nº 5023266- 5;\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Galeão):\r\nROBERTA GONÇALVES RAMALHO, ID. Funcional nº 5009337-1;\r\nALESSANDRA LÚCIA SILVA DE VASCONCELLOS, ID. Funcional nº 5132501-2;\r\nWAGNER FRANCO GONZAGA, ID. Funcional nº 5009635-4;\r\n\r\nAdministração Central\r\nEMILENE CHAVES CORREIA DE AQUINO, ID. Funcional nº 5017867-9;\r\nMARIANA COUTO PÓVOAS, ID. Funcional nº 5009148-4;\r\nINALDO INÁCIO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4387732-0;\r\n\r\nCentro de Socioeducação Canárias João Luiz Alves (CENSE CJLA):\r\nRODRIGO DA ROCHA PERES GARCIA, ID. Funcional nº 1988393-5;\r\nCARLOS RAIMUNDO DOS SANTOS DEMÉTRIO, ID. Funcional nº 4320312-4; \r\nLUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDÃO, ID. Funcional nº 1985934-1.\r\nDesignar o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009284-7 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nDesignar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009294-7, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n439 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2023, QUE INSTITUI AS COMISSÕES DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais; em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme processo nº SEI-030022/006892/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstituir as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções do contrato abaixo, nas unidades a seguir listadas, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\nCONTRATO\r\nOBJETO\r\nMENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA.\r\nCNPJ: 04.375.510/0001-02\r\n016/2018\r\nPrestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeição preparada (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), no CRIAAD Cabo Frio, CRIAAD Macaé, CRIAAD Campos, CENSE Campos dos Goytacazes e Internação Provisória Campos, CAI Baixada, CRIAAD Duque de Caxias, CRIAAD Nilópolis, CRIAAD Nova Iguaçu, CRIAAD Bangu e CRIAAD Santa Cruz.\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Cabo Frio):\r\nJOÃO DOMINGOS RIZZO, ID. Funcional nº 4320292-6;\r\nEDGARD MOREIRA, ID. Funcional nº 5015587-3;\r\nMARCELO MENDES BRUM, ID. Funcional nº1986187-7;\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Macaé):\r\nANDRÉA CRISTINA SOUZA DE BARCELOS CARDOSO, ID. Funcional nº 1981562-0;\r\nARMSTRONG DE ARAÚJO SOUZA NETO, ID. Funcional nº 5023222-3;\r\nNELSON CARLOS MONTEIRO LOPES, ID. Funcional nº 1987565- 7;\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Campos):\r\nWÁTILA MENDES LÍRIO, ID. Funcional nº 5036774-9;\r\nMARCUS PAULO RODRIGUES PIRES, ID. Funcional nº 5023191- 0;\r\nISAÍAS DOS SANTOS FIGUEREDO, ID. Funcional nº 4200078-5;\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Duque de Caxias):\r\nMARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA CORREA, ID. Funcional nº 1986594-5;\r\nCARLOS ALBERTO HERCULINO, ID. Funcional nº 2911594-9;\r\nIVANILDO AUGUSTO BRAGA, ID. Funcional nº 1984471-9.\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Nilópolis)\r\nFLÁVIO ARTUR ALVES DA CUNHA, ID. Funcional nº 1983700-1;\r\nHÉLIO LOPES JUNIOR, ID. Funcional nº 1984218-0;\r\nVANDERSON TEIXEIRA GODINHO, ID. Funcional nº 2480265-4;\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Nova Iguaçu):\r\nJORGE BONIFÁCIO DE AZEVEDO JÚNIOR, ID. Funcional nº 1984865-0;\r\nELINEQUE BAPTISTA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 1983236-2;\r\nMURILO DE OLIVEIRA BORGES, ID. Funcional nº 4253418-6;\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Bangu):\r\nURANIS DAVID DE ASSUMPÇÃO, ID. Funcional nº 5017662-5;\r\nMÁRCIO AGUIAR DA SILVA, ID. Funcional nº 4198984-8;\r\nMARCELO COSTA DE GODOY, ID. Funcional nº 1986095-1;\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Santa Cruz):\r\nMARCELO FELIPE SAMPAIO GOMES, ID. Funcional nº 5009677- 0;\r\nMARCOS ULISSES COELHO DA SILVA, ID. Funcional nº 5035864- 2;\r\nCARLOS HENRIQUE F. BORGES, ID. Funcional nº 4252902-6;\r\n\r\nCentro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves (CENSE Campos):\r\nRAMON DE FREITAS CAMPOS, ID. Funcional nº 5020479-3;\r\nFELIPE MARTINS VASCONCELOS, ID. Funcional nº 5015607-1;\r\nRAFAEL CAVALCANTE DE PAULA, ID. Funcional nº 5094135-6;\r\n\r\nCentro de Atendimento Intensivo Belford Roxo (CAI Baixada):\r\nANDRÉ GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 5023269-0;\r\nCARLOS YURI FERREIRA DIAS, ID. Funcional nº 5009690-7; \r\nSIRLENE HERMÍNIO SILVA DE MIRANDA, ID. Funcional nº5015617-9.\r\n\r\nDesignar o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009284-7 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nDesignar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009294-7, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n440 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\nDE 11 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme processo nº SEI 030022/008883/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\nCONTRATO\r\nOBJETO\r\nFISCAIS\r\nER COMERCIO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI\r\nCNPJ: 10.374.498/0001-06\r\n\r\n031/2018\r\nPrestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com aplicação e fornecimento de peças originais, genuínas ou similares que atendam às recomendações dos fabricantes, além de instalação de acessórios nas viaturas deste Departamento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei 8666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato.\r\n5009532-3;\r\n5017940-3; e\r\n5009386-0.\r\nDesignar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nDesignar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0 para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2579555\r\n"
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        "2579558": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo SEI- 030022/006650/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n:\r\n- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor Geral \r\n\r\n43353320\r\nMARCELO NOGUEIRA LAINO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19862261\r\nMARCELO NUNES MARTINS TAVARES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19863063\r\nMARCIA CRISTIANE DOS SANTOS LIMA\r\nProfessor Degase I\r\n36\r\n50179764\r\nALESSANDRO MATIAS GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50232665\r\nALEXANDER DE ANDRADE SILVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n44010117\r\nJOSE DIOGO RIBEIRO BEIRAL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n29\r\n31041221\r\nJOSE ROBERTO DA SILVA ROCHA JUNIOR\r\nAssistente\r\n33\r\n43353320\r\nMARCELO NOGUEIRA LAINO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19862261\r\nMARCELO NUNES MARTINS TAVARES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50091239\r\nMHYRNA BOECHAT DE CESPEDES\r\nPsicólogo\r\n28\r\n50093371\r\nOLDRICH TOMAZ DE ALMEIDA WAIT\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n20367376\r\nADALBERTO ALMEIDA CONDE\r\nProfessor Degase I\r\n35\r\n50232258\r\nALAN GONÇALVES RODRIGUES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50095862\r\nALBANISIO ALEXANDRE RIBEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n50179764\r\nALESSANDRO MATIAS GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n23116072\r\nALESSANDRO PIMENTEL GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n24\r\n50940953\r\nALEX REZENDE DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50232665\r\nALEXANDER DE ANDRADE SILVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n41801288\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES COUTINHO\r\nFarmacêutico\r\n35\r\n50097466\r\nANDERSON SAMPAIO DOS REIS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42803390\r\nANDERSON SANT´ANNA DA COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19814518\r\nANDRE LUIZ AUGUSTO ERMIDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n19815182\r\nANDRE LUIZ VIEIRA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19816316\r\nANGELA REGINA DA SILVA GOMES\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n35\r\n50359053\r\nANNE CAROLINE DE ALMEIDA SANTOS\r\nAssistente Social\r\n26\r\n50941003\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19817762\r\nAPARECIDA MARTINS DA SILVA\r\nProfessor Degase II\r\n36\r\n50367161\r\nARLINDO APARECIDO DOS REIS GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50975811\r\nBEATRIZ CRISTINA DE ALMEIDA E SILVA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n43845690\r\nBRUNA MARIA VITORINO LEME\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n43448640\r\nBRUNO ROBERTO LINO LIMA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50371908\r\nBRUNO ROSA GUIMARAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19821557\r\nCARLOS MAURICIO DE ALMEIDA BOMFIM\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50094041\r\nCARLOS VINICIUS BARBOSA BARRETO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n29\r\n42000629\r\nDAMIAO JOSE ANTUNES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50177648\r\nDANIEL DAMIAO NOBREGA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50372106\r\nDEMETRIO JOSE DOS SANTOS SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42060060\r\nDORIVAL CORREIA TELES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50367595\r\nEANYS NASCIMENTO ANASTACIO\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50197860\r\nEDILSON DE SOUZA PINHEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42000726\r\nEDMO PINTO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50941143\r\nEDSON BATISTA ANTUNES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50237870\r\nEDVALDO GOMES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n20408358\r\nELIANA DE SOUZA E SILVA\r\nMédico\r\n33\r\n50179870\r\nELIAS ARAUJO RAMOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19832770\r\nELIZA DOS SANTOS LOPES\r\nPsicólogo\r\n33\r\n50941186\r\nERIC FUCHS GRIPP\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19834080\r\nERNANI ALCIDES ALEXANDRE DA CONCEICAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19834713\r\nEVANIL MACHADO CORDEIRO\r\nAgente Administrativo\r\n33\r\n50367684\r\nEVERALDO JOAO DE JESUS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n51325462\r\nFABIO SILVA DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n30758025\r\nFABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n43332927\r\nFENIX SAUL RANGEL DO NASCIMENTO\r\nPedagogo\r\n24\r\n50212826\r\nFERNANDO CESAR ABDALLA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50206567\r\nFERNANDO CHICARINO DE OLIVEIRA FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50095455\r\nGABRIELA LOPES DE OLIVEIRA GOMES\r\nTécnico de Enfermagem\r\n36\r\n5567.033.\r\nGILSON LIMA DOS SANTOS\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n19840870\r\nGLAUCIO RAIMUNDO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50113062\r\nGUILHERME VIEIRA RIBEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50358570\r\nGUSTAVO SILVA GASIGLIA QUEIROZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n43332471\r\nHEITOR GOMES DE ALMEIDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19841744\r\nHELAINE MARIA LOPES VASCONCELOS PIOROTTI\r\nAssistente Social\r\n36\r\n1984.218.0\r\nHELIO LOPES JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50180037\r\nILTON CARLOS DOS SANTOS\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n31\r\n19843720\r\nISA CARNEIRO VIDINHO\r\nAssistente Social\r\n35\r\n50090984\r\nIZABELA DE CASTRO FERREIRA SARAIVA\r\nPsicólogo\r\n36\r\n50179128\r\nJAQUELINE CRISTINA MENEZES DE MATOS\r\nAgente Administrativo\r\n32\r\n50367943\r\nJHEISSON GONCALVES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50975480\r\nJOAO FABIO DE SOUSA ESCOBAR\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50155865\r\nJORGE LUIS ALMEIDA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19849222\r\nJORGE LUIS DA SILVA LOPES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42077630\r\nJOSE CARLOS AMARO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42000793\r\nJOSE ISMAEL DE SOUZA ZEBA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19851030\r\nJOSE LUIS BISPO SIQUEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n31041221\r\nJOSE ROBERTO DA SILVA ROCHA JUNIOR\r\nAssistente\r\n34\r\n5736943\r\nJOSE ROBERTO DE JESUS FERREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42533457\r\nJOSUE DE ALMEIDA BORGES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42060400\r\nJUAREZ ALVES PEREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50177079\r\nJULIANA GOMES DA SILVA\r\nAssistente Social\r\n36\r\n50180010\r\nJUSSARA DOS SANTOS VEIGA\r\nPsicólogo\r\n36\r\n50372084\r\nKLEBER DE OLIVEIRA COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50232940\r\nLAIO DE JESUS SAMPAIO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n19853912\r\nLEANDRO DOS SANTOS ANDRADE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n50177885\r\nLEANDRO FERREIRA MARINHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50177788\r\nLEANDRO TORRES DOS REIS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19854722\r\nLEILA MAYWORM COSTA\r\nAssistente Social\r\n34\r\n50358812\r\nLETICIA DE CASTRO RAJO CERDEIRA\r\nOdontólogo\r\n33\r\n19856741\r\nLUCIANO DOS REIS ALCANTARA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n5097.572.2\r\nLUCIENE MACHADO CAREGA\r\nMusicoterapeuta\r\n36\r\n5876109\r\nLUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n5009.174.3\r\nLUNA ASSIS DE LIMA\r\nAssistente Social\r\n36\r\n19859945\r\nMADALENA PEREIRA COSTA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n32\r\n43353320\r\nMARCELO NOGUEIRA LAINO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19862261\r\nMARCELO NUNES MARTINS TAVARES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19863063\r\nMARCIA CRISTIANE DOS SANTOS LIMA\r\nProfessor Degase I\r\n34\r\n50179187\r\nMARCIA CRISTINA FERNANDES COELHO\r\nPsicólogo\r\n33\r\n50368150\r\nMARCO AURELIO DE REZENDE\r\nPsicólogo\r\n33\r\n19866224\r\nMARCOS DOS SANTOS MORAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n28\r\n50368010\r\nMARCOS UTRINI DE LIMA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n5704278\r\nMARCUS VINICIUS PEREIRA NEVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n19871767\r\nMARIO LUIZ ALMEIDA BRITTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n28\r\n50096869\r\nMARLON MACHADO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50091239\r\nMHYRNA BOECHAT DE CESPEDES\r\nPsicólogo\r\n27\r\n42060290\r\nMIGUEL GUIMARAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50095382\r\nMONICA SIQUEIRA DE LIMA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n43404855\r\nMONICA TAVARES DA ROCHA\r\nEnfermeiro do Trabalho\r\n34\r\n50093304\r\nNISIO RIBEIRO BASTOS NETO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n50093371\r\nOLDRICH TOMAZ DE ALMEIDA WAIT\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50975617\r\nPALOMA BELMON ALVES SILVA PERALTA SOARES\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n30\r\n50371770\r\nPAULO ROBERTO BATISTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n41738837\r\nPAULO SERGIO TEIXEIRA DA COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50367609\r\nPENHA MARIZE MIRANDA\r\nPedagogo\r\n36\r\n50232207\r\nRAFAEL LEONARDO GOMES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50180410\r\nRAFAEL VILARDO DE FREITAS COLOMBINI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50073931\r\nRAPHAEL DOUGLAS NASCIMENTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50232924\r\nREINALDO DOS SANTOS BARBOSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50206052\r\nRENATO VIEIRA CAVALCANTI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n19882386\r\nRISONETE MARIA DOS SANTOS\r\nAgente Administrativo\r\n24\r\n50176978\r\nROBERTA DE SOUZA MIRANDA\r\nPsicólogo\r\n35\r\n43853978\r\nROBSON DE CARVALHO ALVES\r\nAssistente Social\r\n31\r\n19883633\r\nROBSON FIDELIS SANTOS\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50371797\r\nRODRIGO COSTA DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50368028\r\nRODRIGO DE PONTES DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50176731\r\nRODRIGO MATTOS PINHEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50358790\r\nRODRIGO MELLO DIAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50176803\r\nRODRIGO RUSSO BENETTI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42596882\r\nROGERIO DA SILVA RAMOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n41879643\r\nROLAND JOSE DOMINGOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n5642078\r\nRONALDO NEVES DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50229303\r\nRUI RODRIGUES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19894180\r\nTHEREZA CRISTINA DA SILVA NUNES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50941380\r\nTHIAGO DINIZ DE CARVALHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50187040\r\nTHIAGO GUEDES SUZANO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50359355\r\nTIAGO SANTOS MACIEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n43202160\r\nVALERIO ALVES PEREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n24802654\r\nVANDERSON TEIXEIRA GODINHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50176862\r\nVANESSA BORGES ALVES GUIMARAES\r\nPsicólogo\r\n36\r\n43851878\r\nVANESSA CAMACHO MARINHO\r\nPsicólogo\r\n36\r\n50156004\r\nVERONICA RIMES DA CUNHA\r\nAssistente Social\r\n36\r\n50091476\r\nVERONICA VALENCA DOS SANTOS\r\nAssistente Social\r\n36\r\n27103072\r\nWAGNER JOSE LEITAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n50180738\r\nWELLINGTON PINHEIRO BARBOZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50094262\r\nWENDEL CARIUS FERREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\nId: 2579558\r\n"
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            "2024-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1475 DE 05 DE JULHO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI- 030022/011829/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n- O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM\r\nOBSERVAÇÃO\r\nMARCIO PINHO DE BARROS\r\n19864540\r\n1\r\n18/06/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/017800/2022\r\nZOZIMO LUIZ DE SOUZA\r\n41980174\r\n1\r\n25/09/2023\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/016012/2022\r\nFERNANDO SOARES FERNANDES\r\n50231669\r\n1\r\n04/07/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/002198/2023\r\n\r\nId: 2579562\r\n"
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        "2579565": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            "\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 11 DE JULHO DE 2024\r\nO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024; Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o constante nos autos do processo nº SEI-430002/001708/2023,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar e consolidar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 038/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Every TI Tecnologia & Inovação LTDA., por meio do processo nº SEI- 430002/001708/2023.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Manuelito de Sousa Reis Junior, ID. Funcional nº 4406953- 7;\r\nSuplente do Gestor: Rosana Alves de Andrade, ID. Funcional nº 4347470-5;\r\nFiscal Requisitante: Tais Cristina da Silva de Moura Carvalho, ID. Funcional nº 5146353-9;\r\nSuplente do Fiscal Requisitante: Ágatha de Oliveira Borges Marques, ID. Funcional nº 5139809-5;\r\nFiscal Técnico: Fabio Ivo, ID. Funcional nº 5143032-0;\r\nSuplente do Fiscal Técnico: Isabela Rebouças Costa, ID. Funcional nº 4349659-8;\r\nFiscal Administrativo: Roberta Marcela Torres de Freitas Souza, ID. Funcional nº 5075132-8; \r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Débora Lourenço da Rocha, ID. Funcional nº 5134148-4.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 038/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.163, de 19 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579565\r\n"
        ],
        "2579568": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nNEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/045002/2024, e\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC,\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração, e\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 13/2024;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 13/2024 celebrado com a empresa BASE MONTAGENS E SERVIÇOS PROMOCIONAIS LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de fornecimento de até R 130.481,00 (cento e trinta mil, quatrocentos e oitenta e um) passaportes e vales-livros (vouchers) destinados a participação e a aquisição de obras literárias e não literárias, para estudantes e profissionais da Rede Estadual de Educação, na 2ª etapa do evento \"LER-FESTIVAL DO LEITOR\" e circuito \"LER PARA VA-LER\".\r\nGESTOR TITULAR: \r\nMaria Cristina de Oliveira Silveira, ID. Funcional nº 3968413-0.\r\nFISCAIS TITULARES: \r\nDenise Corecha Rosa da Silva, ID. Funcional nº 39250857; e\r\nRodrigo Cavalcanti de Sousa, ID. Funcional nº 5014086-8.\r\nFISCAL SUPLENTE: \r\nUbiratan Albertini da Silva, ID. Funcional nº 4278858-7.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 21/06/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2579568\r\n"
        ],
        "2579598": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\no descrito nos autos do presente processo n° SEI- 350192/003247/2023, noticiando que a empresa Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE), referente ao Contrato nº 011/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de planejamento execução de concurso público para o provimento de vagas no Curso de Formação de Soldados 2023 (CFSs/2023), não forneceu o Programa de Integridade dentro do prazo legal, onde prevê o prazo de até 180 dias após a assinatura do contrato conforme disposto na Lei n° 7753 de 17 de outubro de 2017. Incidindo, portanto, nas sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e nas infrações administrativas referentes às cláusulas IV e XIII do Contrato nº 011/2023, que dispõem, respectivamente: Das Obrigações da Contratada; e Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, além do descumprimento Contratual.\r\n\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE) situada na Visconde de Itaboraí, nº 166, sala: sala: 401, Centro, Niterói/RJ, CEP n° 24.03-092, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.985.753/0001-07.\r\n\r\nDesignar a TEN CEL PM RG 63.389 SUZANA DE LOURDES V. ALVES, da DAS, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nFicar estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nFicar a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nCaber ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/003247/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Pessoal, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2721 e e-mail: ajd_dgp@pmerj.rj.gov.br\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\nId: 2579598\r\n"
        ],
        "2579620": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DESTINADA A PROMOVER A ACEITAÇÃO PROVISÓRIA DO CONTRATO Nº 004/2019, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CTESA CONSTRUÇÕES LTDA COMO CONTRATADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- E-17/001/778/2017, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar esta Comissão para promover a aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual no âmbito do Contrato nº 004/2019, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a CTESA Construções Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 68.703.701/0001-20, cujo objeto é a execução de obras de contenção e drenagem na localidade Jardim Califórnia, município de Nova Friburgo.\r\nGestor - José Beraldo Fortuna Soares - ID. Funcional nº 0622037-1;\r\nFiscal - Paulo Roberto de Araújo Padilha - ID. Funcional nº 5102771- 2;\r\nSimone Souza de Mesquita - ID Funcional nº 4414221-8.\r\nCaber ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaber a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho 2024 \r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2579620\r\n"
        ],
        "2579629": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DO MANUAL DE EXAME DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/037389/2024, e no Código de Trânsito Brasileiro;\r\n- o disposto no art. 22, incisos II e X, da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;\r\n- a necessidade de atualização do Manual de Exame de Prática de Direção Veicular, instituído pela Portaria nº Portaria DETRAN-RJ nº 4506/2014.\r\nEsta Portaria institui Grupo de Trabalho para a elaboração de minuta de texto normativo, em atualização ao Manual de Exame de Direção Veicular, disciplinado pela Portaria DETRAN-RJ nº 4506/2014.\r\nO Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo às demais atividades desempenhadas no âmbito do DETRAN-RJ.\r\nPresidência:\r\n- Douglas Macieira Vieira, ID. Funcional nº 517278-0.\r\nMembros:\r\n- Robson Fernandes Pereira Neves, ID. Funcional nº 5026468-0;\r\n- Wanderson Moreira Furtado, ID. Funcional nº 4423289-6;\r\n- Pablo Ribeiro da Costa Guimarães, ID. Funcional nº 5026382-0;\r\n- Marcelo Moreira Quintarelli, ID. Funcional nº 5026368-4;\r\n- André Luiz da Conceição Martins, ID. Funcional nº 4379952-3.\r\nO Grupo de Trabalho promoverá reuniões técnicas para a elaboração do trabalho mencionado nesta Portaria, de acordo com agenda a ser proposta pela Presidência, em comum acordo com os Membros.\r\nPara a execução do trabalho de que trata esta Portaria, o Grupo de Trabalho poderá realizar visitas técnicas em áreas de exame de prática de direção veicular, requerer reuniões com unidades técnicas do DETRAN-RJ e solicitar informações para empresas prestadoras de serviços de desempenhem atividades relacionadas ao exame de direção veicular.\r\nO prazo para a conclusão dos trabalhos do grupo será de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria.\r\nAté o término do prazo estabelecido no caput deste artigo, a minuta do texto normativo, resultado do trabalho do Grupo, deverá ser apresentada à Diretoria de Habilitação, para a revisão do conteúdo e posterior encaminhamento da proposta à Presidência do DETRAN-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2579629\r\n"
        ],
        "2579630": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTORES PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 05/2021.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos processos SEI- 160039/000271/2020 e SEI-150016/091855/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\na gestão compartilhada da Diretoria de Habilitação, Diretoria de Identificação Civil, Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações e Corregedoria do Acordo de Cooperação Técnica nº. 05/2021, celebrado entre a União, por Intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro (SPRF-RJ) e o DETRAN/RJ.\r\n- Fica designado como gestor, o servidor da Corregedoria, Daniel José Bandeira de Mello Gomes, Corregedor, ID. Funcional nº 2936035-8, em substituição ao servidor Gláucio Paz e Silva, ID. Funcional nº 2919137-8, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais do instrumento supramencionado.\r\n- Fica designado como gestor, o servidor da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, Gilberto Gueiros da Silva, Coordenador Geral, ID. Funcional nº 5112127-1, em substituição ao servidor Flávio Siqueira Diniz, ID. Funcional nº 5149745-0, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais do instrumento supramencionado.\r\n\r\n- Ficam inalterados os servidores da Diretoria de Identificação Civil e da Diretoria de Habilitação, designados por meio da Portaria DETRAN SEI nº 6258 de 28/06/2022 e Portaria 6379 de 24/04/2023, respectivamente.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21/11/2023, para o art. 1º, e a contar de 17/06/2024, para o art. 2º, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2579630\r\n"
        ],
        "2579631": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 82, IX e § 1º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Arts. 13 e 14, do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e\r\n- que o poder de delegar é inerente à organização hierárquica que caracteriza a Administração Pública cuja a regra é a possibilidade de delegação;\r\n- que o art 11 da Lei Estadual nº. 5.427/2009 estabelece que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;\r\n- o elevado número de processos que tramitam nesta Presidência, de alta relevância, fazendo-se necessária uma maior disponibilidade de tempo na rotina administrativa desta Unidade para avaliação e tomada de decisões, fundamentando, assim, a descentralização de atribuição na forma de delegações de competência; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-160005/000348/2020.\r\n- Delegar competência a FELIPE CARVALHO REBELO DA SILVA, Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, ID. Funcional nº 5021432-2, e a EDUARDO DA CONCEIÇÃO NUNES, Vice-Presidente, ID. Funcional nº 5037796-5, para, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias e observando a legislação vigente, praticar em conjunto os atos de gestão orçamentária e financeira, abaixo especificados:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho;\r\nautorizar a emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias e movimentação de recursos financeiros;\r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar a abertura e assinar os editais de licitações, revogar, anular ou homologar o procedimento e os respectivos resultados, apreciar as petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes, ressalvada a competência originária do Pregoeiro, na forma da lei;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\nassinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, observando-se as formalidades legais para tanto e desde que a lei não indique expressamente autoridade competente diversa para a imposição;\r\nsolicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas;\r\nautorizar reserva orçamentária;\r\naprovar ou impugnar as prestações de conta de convênios, contratos, instrumentos congêneres e das descentralizações de crédito orçamentário, quando cabível;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nhomologar o procedimento licitatório e os respectivos resultados, sozinho ou em conjunto com os delegatários de que trata o art. 2º.\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n- Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRAN SEI nº 6516 de 12 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2579631\r\n"
        ],
        "2579632": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, Flávio Sebastião Rodrigues da Silva, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI nº 150016/001225/2021 e SEI- 150060/000563/2022.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Aquisição, sob demanda, de novas Licenças Perpétuas de Software do Sistema Automatizado de Biometria - AFIS (228.000 Unidades de Licença), bem como suporte técnico, manutenção e atualização de licenças da solução AFIS (licenças da base legada e licenças novas após o 12º mês de utilização).\r\n- VIGÊNCIA: Data da publicação, com efeitos retroativos a contar de 01/06/2024 e término em 31/12/2024.\r\nDE: Concedente: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\nUO: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\nExecutante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCRÉDITO:\r\n06.422.0471.4119 - Atendimento do Serviço de Identificação Civil\r\nNatureza de Despesa: 3390 = R 5.984.242,70\r\nNatureza de Despesa: 4490 = R 0,00\r\nFonte: 1.753.232\r\nValor total: R 5.984.242,70 (cinco milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), conforme cronograma financeiro:\r\nJunho\r\n851.059,24\r\n851.059,24\r\nJulho\r\n852.400,64\r\n852.400,64\r\nAgosto\r\n853.742,04\r\n853.742,04\r\nSetembro\r\n855.083,44\r\n855.083,44\r\nOutubro\r\n855.083,44\r\n855.083,44\r\nNovembro\r\n855.083,44\r\n855.083,44\r\nDezembro\r\n861.790,44\r\n861.790,44\r\n- Para cumprimento do cronograma acima, a Unidade Executante encaminhará trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação, físico-financeira, que servirá de condição para a transferência das parcelas subsequentes, com vistas à demonstração da regular execução dos valores transferidos, conforme descrito no plano de trabalho em anexo.\r\nA partir de 30 (trinta) dias do término de cada trimestre de execução, os repasses seguintes somente serão concedidos após a Unidade Executante comprovar a utilização total dos recursos do trimestre anterior, devendo a Unidade Técnica solicitar a devolução do saldo.\r\n- Junto ao Relatório Trimestral, a Unidade Gestora Executante fará constar a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13, incisos II, III, IV, V, XXVI, XXXIV do Decreto Estadual Nº 45.600 de 16 de março de 2016 e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa Nº 5, de 26 de maio de 2017 do Min. do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\r\nNo caso de aquisição de bens para executar a prestação do serviço, os referidos bens deverão ser integrados ao patrimônio do DETRAN/RJ, conforme parágrafo 5º do Art. 7º. do Decreto Estadual 42.436/2010.\r\nA Diretoria de Identificação Civil do DETRAN/RJ é a unidade técnica responsável para acompanhar e supervisionar a execução do objeto desta Portaria Conjunta.\r\nA executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas nos termos do art. 11 da Portaria DETRAN/RJ Nº 6630 de 19 de junho de 2024.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, da Portaria DETRAN Nº 6630 de 19 de junho de 2024, e observando as disposições da Portaria AGE Nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n- Na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE Nº 10/2023, deverão ser encaminhados cópias das Notas de Movimentação de Crédito, Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunicação ou Ofício demonstrando que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, na sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nANEXO I\r\nCONCEDENTE - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ\r\nCNPJ nº 30.295.513/0001-38\r\nPresidente Vargas, nº 817, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20071- 004\r\nRepresentante Legal: Glaucio Paz da Silva\r\nCONVENENTE - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\nCNPJ nº 30.121.578/0001-67\r\nRua da Conceição, 69, 24º e 25º andares, Centro - Rio de Janeiro / RJ, CEP: 20051-011\r\nRepresentante Legal: Flávio Sebastião Rodrigues da Silva\r\nTem por objeto a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº. SEI- 150016/001225/2021\r\n: Aquisição, sob demanda, de novas Licenças Perpétuas de Software do Sistema Automatizado de Biometria - AFIS (228.000 Unidades de Licença), bem como suporte técnico, manutenção e atualização de licenças da solução AFIS (licenças da base legada e licenças novas após o 12º mês de utilização).\r\nA Diretoria de Identificação Civil do DETRAN/RJ utiliza um arcabouço tecnológico avançado e pioneiro da tecnologia de identificação biométrica por sistema automatizado, usualmente referido pela sigla em inglês AFIS - Automated Fingerprint Identification System. O arcabouço tecnológico foi concebido não apenas para uso na identificação civil, mas para ser compartilhado com a identificação criminal e posteriormente com a identificação penitenciária, constituindo-se então no Sis tema Estadual de Identificação - SEI-RJ. Esse compartilhamento foi estabelecido em convênios com a então Secretaria de Segurança e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e outros órgãos do estado. O Sistema Estadual de Identificação - SEI vem ao longo dos anos agregando funções para diversos órgãos do Estado do Rio de Janeiro e federais, tem como premissas acelerar o tempo para a emissão da identificação, identificação decadactilar sem o uso de tinta, com acuidade e segurança do processo.\r\nO sistema biométrico baseado no sistema AFIS compreende o cadastro civil, criminal e penitenciário. O cadastro civil compreende os cidadãos identificados pelos Órgãos com atribuições relativas à identificação civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, inclusive de não vivos. O uso criminal refere-se às pesquisas realizadas com fins de localizar o cidadão previamente identificado através das impressões dactilares coletadas. O uso penitenciário refere-se à identificação de apenados custodiados no estado.\r\nO Contrato nº 07/2022, celebrado entre o PRODERJ e a empresa M.I. Montreal Informática, tem como objeto a aquisição, sob demanda, de Licenças Perpétuas de Software do Sistema Automatizado de Biometria - AFIS, com software da solução, instalação, manutenção, atualização e suporte técnico e também a manutenção de toda base, que hoje é composta por, no mínimo, 23.273.327 licenças DERMALOG em produção. Neste sentido, faz-se necessária a descentralização aqui proposta para que sejam pagas as despesas oriundas da execução do Instrumento celebrado.\r\nValor total: R 5.984.242,70 (cinco milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), conforme cronograma financeiro:\r\nJunho\r\n851.059,24\r\n851.059,24\r\nJulho\r\n852.400,64\r\n852.400,64\r\nAgosto\r\n853.742,04\r\n853.742,04\r\nSetembro\r\n855.083,44\r\n855.083,44\r\nOutubro\r\n855.083,44\r\n855.083,44\r\nNovembro\r\n855.083,44\r\n855.083,44\r\nDezembro\r\n861.790,44\r\n861.790,44\r\n06.422.0471.4119 - Atendimento do Serviço de Identificação Civil\r\nNatureza de Despesa: 3390 = R 5.984.242,70\r\nNatureza de Despesa: 4490 = R 0,00\r\nFonte: 1.753.232\r\nAquisição de licenças AFIS\r\nManutenção da base legada\r\nJunho\r\n851.059,24\r\n851.059,24\r\nJulho\r\n852.400,64\r\n852.400,64\r\nAgosto\r\n853.742,04\r\n853.742,04\r\nSetembro\r\n855.083,44\r\n855.083,44\r\nOutubro\r\n855.083,44\r\n855.083,44\r\nNovembro\r\n855.083,44\r\n855.083,44\r\nDezembro\r\n861.790,44\r\n861.790,44\r\n\r\nId: 2579632\r\n"
        ],
        "2579638": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDE JULHO DE 2024\r\nDE 12 DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais; em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme processo nº SEI 030022/000159/2023,\r\nE:\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993: \r\nCS BRASIL FROTAS S.A.\r\n: 27.595.780/0001-16\r\n006/2023\r\nPrestação de serviço de locação de 37 veículos tipo minivan, 15 veículos de porte médio tipo hatch, 02 veículos caminhoneta tipo van a diesel, 06 veículos caminhoneta tipo pick-up cabine dupla, 04 veículos caminhoneta tipo pick-up cabine simples e 10 veículos padrão modelo sedan.\r\nFISCAIS:\r\nODILON JOSÉ DE OLIVEIRA MUNIZ, ID. Funcional nº 5009532- 3;\r\nALEXANDRE SILVIANO RODRIGUES, ID. Funcional nº 5017940- 3; e\r\nMARCOS DA SILVA BARROS, ID. Funcional nº 5009386-0.\r\nDesignar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\nDesignar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2579638\r\n"
        ],
        "2579643": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDE JULHO DE 2024\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPNHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme processo nº SEI-030002/001578/2024,\r\nE:\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993: \r\nEMPRESA: K8.COM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA..\r\nCNPJ: 20.419.850/0001-36.\r\nCONTRATO: 002/2024.\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico, material e componentes, no quantitativo de pessoal e unidades do Departamento (lote III), em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência, constante nos autos do processo administrativo nº SEI 030002/001578/2024.\r\n\r\nDesignar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores abaixo.\r\n\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS\r\nUnidade\r\nHAMILTON ATAÍDE CORDEIRO, ID 5023307-6; e\r\nEVERSON TERRA RODRIGUES NETO, ID 4404232-9.\r\n\r\nDIVMAN/ASSPIE\r\nFISCAIS SETORIAIS\r\nUnidade\r\nTitular\r\nSubstituto\r\nCAI BELFORD ROXO\r\nID. Funcional nº 5023269-0.\r\nSirlene Hermínio Silva de Miranda 5015617-9.\r\nCRIAAD NOVA IGUAÇU\r\nJorge Bonifácio de Azevedo JID. Funcional nº1984865-0.\r\nElineque Baptista de Olive 1983236-2.\r\nPOLIS\r\nFlávio Artur Alves da CunhaID. Funcional nº1983700-1.\r\nID. Funcional nº 1984218-0.\r\nCRIAAD DUQUE DE CAXIAS\r\nMarcos Aurélio De O. CorreaID. Funcional nº1986594-5.\r\n, 2911594-9.\r\n\r\nDesignar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nDesignar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3 no exercício da função de Gestorde Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento. \r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2579643\r\n"
        ],
        "2579652": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            "\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2021\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da Resolução SEFAZ nº 676, de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023.\r\n\r\n\r\nAlterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 021/2021, celebrado com a empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA, conforme processo nº SEI- 040109/000136/2020, de acordo com os quadros a seguir:\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\nGESTORA\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nKátia Aparecida Abreu Feijó \r\nAndré Luiz Monteiro Barbosa \r\nos Santos \r\nRegina Célia o Nascimento Lacerda Negreiros \r\nWillian Gomes e Lima \r\nID. Funcional nº 4406055- 6\r\nID. Funcional nº 4323399-6\r\n5138919-3\r\nID. Funcional nº 5142895-4\r\nID. Funcional nº 5142087-2\r\n\r\nTUALIZADA\r\nGESTORA\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\nKátia Aparecida Abreu Feijó\r\ne Souza Nascimento \r\nLaisa Martins os Santos \r\nRegina Célia o Nascimento Lacerda Negreiros\r\nIsaias Correia Barbosa \r\nNewton Almeida a Silva Junior\r\nID. Funcional nº 4406055-6\r\nID. Funcional nº 5148700-4\r\nID. Funcional nº 5138919-3\r\nID. Funcional nº 5142895-4\r\nID. Funcional nº 5148468-4\r\nID. Funcional nº 5139026-4\r\n\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos \r\nId: 2579652\r\n"
        ],
        "2579675": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            "Fundação Saúde\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDE 12/07/2024\r\no prazo previsto na Portaria FS SEI Nº 1791, de 12 de junho de 2024, publicada em 14 de junho de 2024, por mais 08 (oito) dias, a contar de 15 de julho de 2024, conforme Processo nº SEI-080002/010883/2024.\r\nId: 2579675\r\n"
        ],
        "2579734": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERA\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/004609/2021 PORTARIA Nº 800, \r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nºSEI-320001/001685/2022:\r\nProrrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/004609/2021, designada pela Portaria nº 137, de 13 de dezembro de 2021, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI 320001/001685/2022, index n° 77639657, a contar de 14 de julho de 2024.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2579734\r\n"
        ],
        "2579745": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº SEI E-16/007/000061/2019.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001526/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2579745\r\n"
        ],
        "2579758": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040006/006750/2024;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado: \r\nRazão Social: VOX DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA\r\nCNPJ: 11.165.617/0001-83\r\nInscrição Estadual: 78.856.505\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/02/2024\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2579758\r\n"
        ],
        "2579759": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA \r\nDE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUBF Nº 264 DE 12 DE JULHO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos dos processos administrativos nº SEI- 430001/003887/2023 e SEI-430001/003890/2023;\r\ninciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 aos contribuintes abaixo identificados:\r\nRazão Social: PEDRATER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\nCNPJ: 04.382.714/0002-43, 04.382.714/0004-05\r\nInscrição Estadual: 12.070.896, 12.871.473\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/10/2023\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS \r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2579759\r\n"
        ],
        "2579760": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDESENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI AO CONTRIBUINTE MENCIONADO\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040030/000031/2021;\r\nE:\r\nTorna-se pública a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal previsto na Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: BRASIL COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO DE LOGISTICA LTDA\r\nInscrição Estadual: 78.958.723 \r\nCNPJ nº: 11.446.223/0001-01\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018, nos termos do art. 11 da Portaria SSER nº 349/2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2579760\r\n"
        ],
        "2579761": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040079/008852/2023, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: NE DRILLING DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\nCNPJ: 39.828.227/0001-65.\r\nInscrição Estadual: 11.902.650.\r\nAtividade econômica: ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL; ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS E PETRÓLEO, SEM OPERADOR\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18/09/2023, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2579761\r\n"
        ],
        "2579762": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA O CANCELAMENTO DA ADESÃO AO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 6.108 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 13-A DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/011285/2023;\r\no artigo 13-A da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\n- Torna-se público o cancelamento da adesão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.108/2011 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: BASF S.A.\r\nCNPJ: 48.539.407/0031-33\r\nInscrição Estadual: 79.558.65-2\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo ao dia 21 de maio de 2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2579762\r\n"
        ],
        "2579763": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nPORTARIA SUBF Nº 268 DE 12 DE JULHO DE 2024\r\nFISCAL DE \r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 430001/001851/2024;\r\nnº c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado: \r\nRazão Social: DROP 7 DE FRIBURGO LTDA\r\nCNPJ: 54.249.004/0001-37\r\nInscrição Estadual: 14.501.44-4\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/04/2024\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2579763\r\n"
        ],
        "2579764": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO º \r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 120001/010770/2021;\r\nE:\r\nTorna-se público o enquadramento previsto na Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.369.21-3\r\nCNPJ nº: 08.969.770/0001-59\r\nO enquadramento automático no regime diferenciado de tributação produz efeitos desde 01/10/2021 (primeiro dia do mês subsequente ao do envio da comunicação), nos termos do § 2º do art. 9º do Decreto n° 47.437/2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 2º.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2579764\r\n"
        ],
        "2579765": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA \r\nDE ESTADO DE RECEITA\r\nPORTARIA SUBF Nº 270 DE 12 DE JULHO DE 2024\r\nFISCAL DE \r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040006/002371/2024;\r\nnº c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado: \r\nRazão Social: LA VIE SPORTS LTDA\r\nCNPJ: 22.940.116/0001-43\r\nInscrição Estadual: 86.973.56-1\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/03/2024\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2579765\r\n"
        ],
        "2579766": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nPORTARIA SUBF Nº 271 DE 12 DE JULHO DE 2024\r\nFISCAL DE \r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/012085/2023;\r\nnº c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado: \r\nRazão Social: ART LINHA CONFECÇÕES LTDA\r\nCNPJ: 37.606.669/0001-31\r\nInscrição Estadual: 11.740.81-2\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/01/2024\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2579766\r\n"
        ],
        "2579767": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040079/006631/2022, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: CONSÓRCIO ZEMAX-PLANOVA\r\nCNPJ: 44.250.029/0001-05\r\nInscrição Estadual: 12.379.63-3\r\nAtividade econômica: SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21/09/2022, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2579767\r\n"
        ],
        "2579771": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            "\r\nNO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020004/000515/2024.\r\nNomear a contar de 01/08/2024, Lucas de Andrade Silva, CPF 177.034.557-41, para exercer o cargo comissionado de Chefe de Setor de Contabilidade Analítica, Símbolo FC-03, desta CEASA-RJ\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\nDiretora Presidente\r\nId: 2579771\r\n"
        ],
        "2579801": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONDUZ SERVIDORES PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI- 150016/039297/2024;\r\nRESOLVE:\r\nos servidores abaixo relacionados, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\nALAN KARDEC DOS SANTOS TAVARES\r\n5020651-6\r\nALICE KONSTANDT TERRA DE VELLASCO\r\n4417698-8\r\nALLINE DANTAS CARDOSO\r\n5025625-4\r\nAMANDA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n4423147-4\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS\r\n5020521-8\r\nANA PAULA MARQUES DA SILVA\r\n4400069-3\r\nANDERSON SOUZA DE AGUIAR\r\n5032596-5\r\nANDRÉ LUIZ HENRIQUES DE SOUZA\r\n5029586-1\r\nANDRÉ TIMOTEO DOS SANTOS\r\n5025824-9\r\nANDRESSA MARTINS BRIVIO\r\n4400070-7\r\nANNA KARINA REGUSE\r\n4334162-4\r\nBRUNNO SANTOS LEAL\r\n5028249-2\r\nBRUNO DA FONSECA MISCENO ARAÚJO\r\n5029662-0\r\nBRUNO GONÇALVES DE LIMA\r\n4423063-0\r\nCARLA PRISCILLA AMERICANO DA SILVA\r\n5029650-7\r\nCRISTINA CARDOSO SILVA CASTRO\r\n5032605-8\r\nDANILO DA CUNHA BARROSO\r\n5025963-6\r\nDÁRIA MONTEIRO MAXIMIANO\r\n5030849-1\r\nDAVI SANTOS DE SANTANA\r\n5028242-5\r\nELIONALDO DE CALAZANS GALVÃO JÚNIOR\r\n5029763-5\r\nELOI DE SOUZA LUSQUINOS\r\n4423062-1\r\nFABIO SHIGUEO ARAKAKI\r\n5029723-6\r\nFELIPE DOS SANTOS MACHADO\r\n5026137-1\r\nFILIPE XAVIER TRINDADE\r\n5029741-4\r\nGISELLE RIBEIRO DE MENEZES\r\n4379858-6\r\nHELIO RODRIGUES\r\n4400577-6\r\nISADORA CASSIANO MARQUES\r\n5035163-0\r\nJESSE JUNIOR GABRIEL\r\n5029916-6\r\nJORGE DA SILVA FERNANDES\r\n5032632-5\r\nLEANDRO ROCHETEAU REBELLO DA SILVA\r\n4460679-6\r\nLEONARDO AUGUSTO FIGUEIREDO GONÇALVES\r\n5025870-2\r\nLEONARDO DOS SANTOS COSTA DA SILVA\r\n5073484-9\r\nLEVI SALLES JUNIOR\r\n5031211-1\r\nLUCIANA NUNES JANNUZZI\r\n5035066-8\r\nMARCIO VELOSO DOS SANTOS\r\n5026406-0\r\nMAXCILENE OLIVEIRA DA SILVA\r\n5031574-9\r\nNATALIA FAUSTINO TOMAZ\r\n5025933-4\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n5026413-3\r\nPEDRO LUIS SARAMAGO TEIXEIRA\r\n5035004-8\r\nRODOLFO VERSOLATI FRANÇA\r\n5031099-2\r\nROSALIA SAMPAIO\r\n4423396-5\r\nSABRINA DA SILVA SALLÉ\r\n4409342-0\r\nTÁSSIO COSTA CAMPOS\r\n5035019-6\r\nTERESA CRISTINA BARBOSA\r\n5030021-0\r\nTHIAGO ANTUNES GOMES\r\n5029027-4\r\nTHIAGO SEPEDA SANTOS\r\n5030829-7\r\nTIAGO DE LIMA VULCAO\r\n4401330-2\r\nWAGNER DOS SANTOS SOARES\r\n4423212-8\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2579801\r\n"
        ],
        "2579804": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASEÓrgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.414, de 08/04/2016, publicado no D.O. de 12/04/2016, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nºSEI-030022/000413/2020,\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALDADE\r\nPROCESSO \r\nNOTA\r\n2\r\n19883811\r\n1\r\nRODRIGO COLI PAULINO\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n10/07/2000\r\n04/07/2024\r\nE- 03/91535/2010\r\n34\r\nId: 2579804\r\n"
        ],
        "2579818": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\nHomologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\nPARECER CEE Nº 16 DE 18 DE JUNHO DE 2024\r\no processo nº SEI-E-03/11000975/2011 e os apensos nºs: SEI-E-03/11.000.230/2012 e SEI-E-03/11.000.231/2012 conforme o disposto no art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, tendo em vista que o mesmo não possui nenhum objeto e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Voto por EXTINGUIR o processo nº SEI-E- 03/11000975/2011 e os apensos: SEI-E-03/11.000.230/2012 e SEI-E- 03/11.000.231/2012, conforme o disposto no artigo 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, por perda de objeto, após contato da instituição de ensino informando o encerramento das atividades escolares. Na oportunidade, voto, ainda, pela convalidação dos estudos, tendo em vista os Relatórios Anuais - Atas de Resultados Finais dos anos de 2012 a 2017, às folhas 101 a 131.\r\nProcesso nº SEI-E-03/11000975/2011 e os apensos nºs: E- 03/11.000.230/2012 e E-03/11.000.231/2012 - CENTRO INTEGRADO GOLFINHO AZUL\r\nPARECER CEE Nº 17 DE 09 DE JULHO DE 2024\r\nas solicitações do CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR de recredenciamento do Curso de Ensino Fundamental 2º segmento e Ensino Médio, na modalidade de Jovens e Adultos (EJA), Educação a Distância, na sede localizada na Rua Buenos Aires, nº 79 e 79-A, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.070-022, CNPJ sob o nº 04.761.944/0001-32, e no Polo de Apoio Presencial I, situado na Rua Nilza Gurgel, nº 65, Centro, Mesquita/RJ, CEP: 26.551-270, CNPJ sob o nº 04.761.944/0002-13 e a autorização para o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental 2º segmento e Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), na metodologia de Educação a Distância no Polo de Apoio Presencial II situado na Rua Nepomuceno, nº 233, Realengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 26.715-080, CNPJ sob o nº 04.761.944/0003-02, nos termos da Deliberação CEE nº 345/2014, e dá outras providências. VOTO DA RELATORA: Tendo em vista o exposto e considerando a análise processual, o relatório da comissão verificadora, as discussões na Câmara de Educação Básica, a legislação em vigor, em especial a Deliberação CEE nº 345/14, INDEFIROo recredenciamento do Curso de Ensino Fundamental 2º segmento e Ensino Médio, na modalidade de Jovens e Adultos (EJA), Educação a Distância, a serem ministrados na sede localizada na Rua Buenos Aires, nº 79 e 79-A, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.070-022, CNPJ sob o nº 04.761.944/0001-32, e no Polo de Apoio Presencial I, situado na Rua Nilza Gurgel, nº 65, Centro, Mesquita/RJ,CEP: 26.551-270, CNPJ sob o nº 04.761.944/0002-13 (situação cadastral atual baixada) do CEVIW, Centro Educacional Victor e Wladimir Ltda-ME, bem como INDEFIRO a autorização para o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental 2º segmento e Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), na metodologia de Educação a Distância no Polo de Apoio Presencial II situado na Rua Nepomuceno, nº 233, Realengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 26.715-080, CNPJ sob o nº 04.761.944/0003- 02, da referida instituição. Determino, ainda, o encaminhamento do presente processo à inspeção escolar, para verificação e convalidação dos estudos dos alunos que tenham cursado e concluído os referidos cursos e realização de inspeção minuciosa das condições de funcionamento dos demais cursos da instituição, assim como o encaminhamento deste parecer ao PROCON, para as providências pertinentes.\r\nProcesso nº SEI-E/03/015/616/2017 e os processos relacionados nºs: SEI-E-03/015/3410/2016 e SEI-030001/008032/2024 - CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde julho de 2024\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\nId: 2579818\r\n"
        ],
        "2579829": [
            "2024-07-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*PORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8841 DE 05 DE JULHO DE 2024\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.978, de 09 de março de 2022, e conforme consta no processo nº SEI- 150011/000226/2024,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Tomada de Contas com o objetivo de apurar possíveis irregularidades, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano decorrente do Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2022, firmado entre essa Fundação e a Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa - SECEC, para desenvolver o Projeto Cultura para Todos, conforme apontado no Processo TCE/RJ nº 103.682- 8/2022.\r\n- Designar Bianca Neuberger Leda, Id. Funcional nº 4253290- 6, Arthur Antonio Marques Rezende, Id. Funcional nº 4369575-2 e Liliane Macedo Cavalcanti, Id. Funcional nº 2715625-7, para sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Tomada de Contas, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do processo administrativo indicado no artigo 1º, bem como proceder ao exame de documentos e demais informações correlacionadas.\r\nDeclarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Presidência da Fundação.\r\nEsta Comissão terá o prazo de 90(noventa) dias a contar da publicação para apresentar os resultados da apuração.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 09.07.2024\r\nId: 2579829\r\n"
        ],
        "2579832": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.372 DE 10 DE JULHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 032/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE GRUPO DE MULHERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo nº SEI n° 180002/001162/2024, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração;\r\n- os arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993; e \r\n- o art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID. Funcional nº 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5013352-7como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 032/2024, no processo nº SEI-180002/001162/2024, cujo o objeto é fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 10/07/2024.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2579832\r\n"
        ],
        "2579866": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 12 DE JULHO DE 2024\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICAS DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no º 00701/2024,\r\nE:\r\nDelegar competência à ARYNE LOPES ABUD, Diretora Administrativa e Financeira, ID. Funcional n°51184583, para praticar atos como ORDENADORES DE DESPESAS, no período de 16/07/2024 à 27/07/2024 nos termos da legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária e financeira da FTM/RJ, tais como:\r\nautorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os pagamentos decorrentes;\r\nemitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\nautorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto do contrato, bem como dispensá- la, quando for o caso, e, ainda, reconhecer os casos de inexigibilidade previstos na legislação pertinente;\r\nassinar, quando necessário, contratos relacionados às situações previstas na presente Portaria, relacionados as despesas da FTMRJ, contraindo obrigações e adquirindo direitos, observada a legislação pertinente.\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 289 da Lei nº 287, de 04/12/79, dê-se ciência imediata da presente Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\nPresidente da Fundação Theatro Municipal \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2579866\r\n"
        ],
        "2579871": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\nESTADO DO , no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392, de 21 de agosto de 1989; tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-180005/000065/2024, e\r\n- o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração;\r\n- os arts. 67 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993; e\r\n- o art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\nDesignar os servidores, Tania Aparecida S. Oliveira Montovani,ID. Funcional nº 3217053-0; Yara Tito Soares, ID. Funcional nº 5088617-7 como fiscais e Endrius Vinicius Viana de Oliveira, ID. Funcional nº 5136903-6como Suplente, para atuarem na fiscalização do processo Aquisição de Certificado Digital do tipo A1, conforme processo nº SEI-180005/000153/2024. \r\nAyresID. Funcional nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID. Funcional nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nPresidente da Fundação Theatro Municipal \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2579871\r\n"
        ],
        "2579875": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nE COMUNICAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12/06/2024\r\nPÁGINA 8 - 2° COLUNA \r\nPORTARIA SUBTIC Nº 003 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2021.\r\nProcesso nº SEI-040227/000035/2021.\r\nOnde se lê: ... PORTARIA SUBTIC Nº 003 DE 11 DE JULHO DE 2024 ...\r\nLeia-se: ... PORTARIA SUPAQTIC Nº 003 DE 11 DE JULHO DE 2024 ...\r\nId: 2579875\r\n"
        ],
        "2579876": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nE COMUNICAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12/06/2024\r\nPÁGINA 8 - 1° COLUNA \r\nPORTARIA SUBTIC Nº 004 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2022\r\nProcesso n° SEI-040227/000057/2021.\r\nOnde se lê: ... PORTARIA SUBTIC Nº 004 DE 11 DE JULHO DE 2024 ...\r\nLeia-se: ... PORTARIA SUPAQTIC Nº 004 DE 11 DE JULHO DE 2024 ...\r\nId: 2579876\r\n"
        ],
        "2579879": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso iii e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, \r\nRESOLVE: \r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 03/2024, celebrado com o Consórcio Archivarius VI, constituído pelas empresas: Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração LTDA. - CNPJ/MF nº 01.579.387/0001-45 e Safe Conversão Digital LTDA. - CNPJ/MF nº 26.189.504/0001-95, que tem como objeto a prestação de serviços de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para conversão digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, processo nº SEI-310003/005693/2023, como segue:\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nAnderson Jacob - ID. Funcional nº 4388750-3.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\nThiago Klen Carrijo - ID. Funcional nº 4219639-6;\r\nEverson Santos - ID. Funcional nº5074130-6.\r\n\r\nO Gestor e o Fiscal terão incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\nEsta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 12 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\nda Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2579879\r\n"
        ],
        "2579880": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso iii e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\nRESOLVE: \r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 04/2024, celebrado com o Consórcio Archivarius VI, constituído pelas empresas: Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração LTDA. - CNPJ/MF nº 01.579.387/0001-45 e Safe Conversão Digital LTDA. - CNPJ/MF nº 26.189.504/0001-95, que tem como objeto a prestação de serviços de microfilme digital com duplicação e guarda e de integração e gravação do repositório de arquivos digitais ou nato-digitais em microfilme digital com duplicação e guarda e treinamento para manuseio do legado após o encerramento do Contrato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, processo nº SEI-310003/005693/2023, como segue:\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nAnderson Jacob - ID. Funcional nº 4388750-3.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\nThiago Klen Carrijo - ID. Funcional nº 4219639-6.\r\nEverson Santos - ID. Funcional nº 5074130-6.\r\n\r\nO Gestor e o Fiscal terão incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\nEsta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 12 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\nda Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos \r\nId: 2579880\r\n"
        ],
        "2579906": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nO DE 2024\r\nGRAMA SOMOS NO ÂMBITO DO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008; com fulcro no disposto no Art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do Art. 94 da Lei nº 8.069/90; no uso de suas atribuições legais; com base no processo administrativo nº SEI-030022/012799/2021, e\r\n\r\n\r\n- que os profissionais do DEGASE elaboraram o Programa Socioeducativo SOMOS, por determinação do atual Diretor-Geral do DEGASE, visando inovar, potencializar e fortalecer o atendimento socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Programa Socioeducativo SOMOS tem como objetivo reformular, ampliar e sedimentar as ações no âmbito do Sistema Socioeducativo, integrando os mais variados eixos e criando um modelo sólido e perene para a socioeducação no Estado do Rio de Janeiro, a ser seguido ao longo dos anos, permitindo ainda os ajustes porventura necessários;\r\n\r\nque o Programa Socioeducativo SOMOS é um instrumento que visa auxiliar na superação de situações de extrema vulnerabilidade econômica, social e familiar, fomentando a transformação de vidas através do estudo e do trabalho, impulsionado por ações integradas entre o DEGASE, o poder público, o mundo acadêmico, e a sociedade civil em geral, focando o atendimento qualificado dos jovens em conflito com a lei e seus familiares, egressos e socioeducadores;\r\n\r\n- que o Programa Socioeducativo SOMOS que visa garantir o desenvolvimento da socioeducação sustentada nos princípios dos direitos humanos e legislações pertinentes, promovendo ações que favoreçam o crescimento dos atores envolvidos em todas as suas dimensões, bem como proporcionar o alinhamento conceitual, estratégico e operacional estruturado, principalmente em bases éticas e pedagógicas, em ambientes de trabalho saudáveis, incentivando os adolescentes a engajarem-se nas atividades planejadas, estimulando a participação dos servidores, com o fito de abrir um novo horizonte de vida, fortalecendo a convivência familiar e comunitária e afastando os jovens das práticas infracionais;\r\n\r\n- que o SOMOS é um programa socioeducativo dinâmico que permite sua evolução baseada no conhecimento e resultados obtidos no desenrolar de suas práticas;\r\n\r\nque promover maior compreensão sobre a importância da liberdade na vida de cada pessoa e o que devemos fazer para mantê-la, desenvolver debates que favoreçam conscientização mais ampla a respeito do tema violência e fortalecer a conscientização dos jovens sobre as consequências de atos realizados a margem da lei, transpondo os muros do DEGASE, contribui para promover um movimento coletivo nas mais diversas camadas da sociedade, favorecendo maior conscientização a cada jovem alcançado, sobre seu papel como cidadão;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Famílias que Somam” que visa implantar um programa de atendimento, qualificação para o mundo do trabalho e geração de renda para as famílias dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação e semiliberdade, e ainda para o meio aberto quando pertinente, por meio da realização de cursos, vivências e atividades que possibilitem a ascensão individual através do conhecimento, proporcionando o fortalecimento dos vínculos familiares e com a socioeducação, sendo este, um incentivo a mais para a visitação aos jovens, tendo abordagem de temas inerentes às questões sociais, afetivas e de qualificação profissional com ênfase na promoção laboral, favorecendo o desenvolvimento de competências e habilidades básicas, específicas e de gestão, além da ampliação da compreensão sobre a forma de estruturação e funcionamento do mundo do trabalho, com foco em exercício da cidadania e melhoria da qualidade de vida;\r\n\r\nque faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Novos Caminhos” que visa implantar e implementar e desenvolver um programa de qualificação para o mundo do trabalho para os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação e semiliberdade por meio da realização de cursos, vivências e atividades que possibilitem a formação integral com ênfase nas atividades laborativas; \r\n\r\nque faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Saberes Profissionais” que visa atualizar e equalizar a formação continuada de socioeducadores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, buscando a evolução da prestação socioeducativa, visando a efetiva socioeducação;\r\n\r\nque faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Superação” que visa estimular o ingresso de adolescentes/jovens egressos nas oportunidades de aprendizagem, a fim de contribuir para sua formação integral, com vistas a qualificação para o mundo do trabalho e geração de renda, que favoreçam a escolha de novos projetos de vida;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Movimento e Arte em foco” que visa potencializar as ações esportivas, de lazer e cultura no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, possibilitando a implantação de ações e parcerias que auxiliem ainda mais na eficácia da aplicabilidade das medidas e possível geração de renda, objetivando a promoção e aperfeiçoamento das competências individuais para a construção e/ou reconstrução de valores que estimulem uma convivência mais saudável entre todos os envolvidos no processo socioeducativo, viabilizando melhor qualidade de vida, conhecimento e conscientização do indivíduo e seu papel social;\r\n\r\nque faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Leitor em Ação” visa promover ações educacionais que favoreçam a recuperação e ressocialização dos Adolescentes em conflito com a lei, intencionando a inclusão social desses adolescentes e diminuição da reincidência, pois a leitura/escrita com práticas pedagógicas adequadas no contexto da privação de liberdade fornece ao socioeducando capacidade de ampliar conhecimentos, proporcionando o desenvolvimento de habilidades, autonomia, conscientização e reintegração ao contexto social;\r\n\r\nque faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Robótica” que visa promover a formação de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, buscando resgatar o interesse pela aquisição de conhecimento através de práticas educacionais inovadoras, utilizando os recursos da tecnologia e robótica de forma lúdica e atrativa;\r\n\r\nque faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Rumo Certo” que visa possibilitar a preparação para o ingresso no mundo do trabalho de jovens em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade ou adolescentes no pós-medida, ocupando vagas ofertadas pelo poder público, com vistas a promover seu crescimento pessoal e profissional em suas múltiplas dimensões, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida, do fortalecimento dos vínculos familiares, redução dos índices de reincidência e favorecimento da superação da situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nque faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Conquistando etapas” que visa contribuir para a efetivação do protagonismo do jovem no cumprimento da medida socioeducativa, pela compreensão de valores e responsabilidades sociais e relacionais, através da vivência de práticas educativas baseadas nos Quatro Pilares da Educação (Comissão Internacional sobre Educação para o século XXI), para que os mesmos retornem ao convívio social e familiar com competências sociais adquiridas para uma convivência com respeito às diferenças, às regras de convivência, práticas sociais e educacionais capazes de lhe proporcionar a escolha por não reincidirem em atos infracionais;\r\n\r\nque faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Prosa Saúde Legal” que visa assegurar o direito à saúde integral aos adolescentes, seus familiares e servidores, promovendo ações de prevenção e cuidado em saúde, inter-relacionando-se com a rede interna e externa, propondo diretrizes à execução de projetos que contribuam para a promoção do bem-estar, saúde e do atendimento psicossocial no Sistema Socioeducativo, visando à humanização e democratização do atendimento prestado;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “DEGASE Sem Discriminação” que visa promover a igualdade racial no Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, coibir o racismo institucional e práticas discriminatórias, promover ações educativas sobre as relações étnico raciais, articular ações junto aos espaços escolares das unidades socioeducativas e as demais politicas transversais, e fomentar ações afirmativas no campo das políticas públicas que possam coibir o racismo;\r\n\r\nque faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Cãoduzindo para o Futuro” que visa promover a humanização e a ressocialização dos adolescentes através da educação profissional e convivência social, utilizando como ferramenta as atividades com cães;\r\n\r\nque faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Gerando amanhã responsável” que visa promover aos adolescentes e jovens estudantes a reflexão e o debate sobre temáticas relacionadas a violência, uso e abuso de substâncias ilícitas, atos infracionais entre outras que afetem o universo juvenil, por meio da apresentação de fatos, vivências, experiências e troca de ideias para que seja reforçado valores que favoreçam as relações não violentas, observância e compreensão das leis, bem como a compreensão de mundo a sua volta, contribuindo para a sua formação enquanto cidadão e ser social, e a percepção de que na sociedade devemos ser protagonistas de boas ações, pois essas afetam não somente a si mesmo, mas também ao outro, com ênfase na valorização da liberdade;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Minha terra, sua terra” que visa promover o intercâmbio cultural e socioeducativo com órgãos e instituições internacionais e nacionais que atuem com a população adolescente, de modo a socializar e visibilizar as boas práticas da política de socioeducação no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nque faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “A gente aprende, a gente faz” que visa promover encontros com entidades do setor público e privado, visando à reflexão, sensibilização e conscientização sobre a importância de intercâmbio entre os entes para viabilização de oportunidades nos eixos de educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização, empregabilidade e outros direitos pertinentes ao público socioeducativo e egressos;\r\n\r\nque faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Recomeçar” que visa facilitar o acesso ao microcrédito a todos os atores envolvidos no sistema socioeducativo através do convênio entre o DEGASE e a AGERIO, com vistas a promover ações voltadas para o Empreendedorismo consciente e responsável, a geração de renda e o protagonismo do cidadão no segmento produtivo, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e futuros impactos na sociedade;\r\n\r\n- que faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Além da medida” que visa identificar a partir dos relatos dos adolescentes e jovens os motivos que levam a iniciarem a prática de atos infracionais e os fatores que favorecem a reincidência no sistema socioeducativo;\r\n\r\nque faz parte do Programa Socioeducativo SOMOS o Projeto “Portas abertas” que visa aproximar as famílias dos socioeducandos do Departamento, promovendo maior compreensão das ações de segurança, por meio do acolhimento e da escuta ativa, contribuindo para o fortalecimento dos laços afetivos; e\r\n\r\n- que os preceitos e princípios contidos na Constituição Federal de 1988, em especial os Arts. 226 e 227, e as Leis 12594/2012 e 8069/1990, bem como as estimulam e legitimam as ações contidas nos projetos do Programa Socioeducativo SOMOS.\r\n\r\n\r\nInstituir a atualização do Programa Socioeducativo SOMOS, criado pela Portaria DEGASE nº 1.166, de 17/11/2022, como forma de ampliar os objetivos de seus Projetos e aprimorar sua execução, inovando e fortalecendo assim as ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Socioeducativo no atendimento à comunidade socioeducativa.\r\n\r\nCaber à Coordenação de Educação, Esporte, Cultura e Lazer - COOECEL o planejamento e gerenciamento da implantação das ações do referido Programa, que estruturará equipe de profissionais do DEGASE integrantes daquela Coordenação, composta também por outras Coordenações, Assessorias e da Escola de Gestão Socioeducativa, autorizada sempre pela Direção-Geral do DEGASE.\r\n\r\nA execução do Programa Socioeducativo SOMOS também será administrada pela COOECEL, a partir da articulação com todos os envolvidos nas ações de cada projeto, podendo ter a participação ou não de parceiros públicos ou privados, cabendo ainda o estabelecimento de instrumentos de avaliação, controle e metas a percorrer.\r\n\r\nO Diretor-Geral do DEGASE constituirá Comissão de Monitoramento dos Projetos Inseridos no Programa Socioeducativo SOMOS.\r\n\r\nA Coordenação de Educação, Esporte, Cultura e Lazer - COOECEL enviará ao Diretor-Geral do DEGASE, mensalmente, Relatório de Execução e Resultados alcançados pelo Programa;\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Educação poderá indicar representante para acompanhar e participar nos projetos do Programa.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2579906\r\n"
        ],
        "2579937": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08/07/2024\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA CEE Nº 3936 DE 05 DE JULHO DE 2024\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\nProcesso nº SEI-030023/000116/2023.\r\nOnde se lê: ...Rua Ibitiúva, nº 151, Padre Miguel - Rio de Janeiro/RJ...\r\nLeia-se: ...Rua Rio da Prata, nº 391 - parte, Bangu - Rio de Janeiro/RJ...\r\nId: 2579937\r\n"
        ],
        "2579945": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR DE LICITAÇÕES E PROJETOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR no uso das suas atribuições legais de Ordenador de Despesas; conferidas pela Resolução SEPM nº 2.835, de 01/09/2022; conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\na decisão exarada no doc. SEI-78775980, autuada no bojo do processo nº SEI-350192/001600/2023, dando conta de que a Contratada MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA., CNPJ nº 03.093.776/0007-87, descumpriu o prazo de execução contratual para a realização da entrega de 02 (dois) caminhões com munck adquiridos pela SEPM, violando, assim, as Cláusulas Primeira e Quarta, alínea \"a\", do Contrato nº057/2023, e incidindo na Cláusula Décima Terceira, caput, Parágrafo Primeiro, inciso III, Parágrafo Sexto, alínea “a” e Parágrafo Décimo, todos do referido Contrato, bem como no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.\r\nInstaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da Contratada MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA., CNPJ nº 03.093.776/0007-87, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n° 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\nDesignar o MAJ PM RG 80.442 Rafael Barros de Santana, ID. Funcional nº 05956528, da DLP, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº 78775980, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ. \r\nFicar estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\nEDUARDO A. G. ANJO \r\nDiretor de Licitações\r\nId: 2579945\r\n"
        ],
        "2579946": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 12 DE JULHO DE 2024\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Estadual 48.817/2023 e tendo em vista, o que consta no processo nº SEI-260003/003280/2024,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo de suas atribuições, como fiscais e gestores do contrato de pagamento de anuidade à Academia Nacional de Medicina - ANM, referente ao exercício 2024, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\nFiscais:\r\nDebora Motta de Oliveira, ID. Funcional nº 4431329-2;\r\nLécio Augusto Ramos, ID. Funcional nº 4391077-7.\r\nGestores:\r\nEliane Souza da Silva, ID. Funcional nº 4418789-0;\r\nFellipe Madruga Barroso, ID. Funcional nº 43850774.\r\nComo fiscais de contrato, os Servidores serão responsáveis pelo acompanhamento dos aspectos técnicos e administrativos, com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados. Deverão, ainda, cumprir as obrigações previstas na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual acima mencionado.\r\nComo gestores do contrato, caberá aos Servidores: preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, devendo cumprir as obrigações da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual acima mencionado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2579946\r\n"
        ],
        "2579950": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais; em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/009967/2020 e SEI- 120001/006799/2022, e\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 13/2022, celebrado com a DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA..\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; \r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 51526816.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nAdefran Rosa de Lima - ID. Funcional nº 4343618-8;\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID. Funcional nº 5146639-2;\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID. Funcional nº 5087768-5; e\r\nRejânia Maria Cavalcante Viana - ID. Funcional nº 4322858-5.\r\nOs Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID. Funcional nº 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\nDesignar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2579950\r\n"
        ],
        "2579963": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O FLUXO, ATRIBUIÇÕES E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DO DETRAN/RJ, BEM COMO REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, E DAS CÂMARAS TEMÁTICAS PARA AUXILIAR O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150023/000095/2021;\r\n- o dever de obtenção de resultados eficientes, extraído do postulado normativo da eficiência administrativa, sem que isso importe descuido com a regularidade formal e com a segurança no dispêndio do erário;\r\n- o disposto na Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual, e dá outras providências;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650 de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a governança das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica e Fundacional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a necessidade de instrumento definitivo e informativo unificado acerca do fluxo dos processos de contratação e aquisição de bens, serviços e obras, no âmbito do DETRAN/RJ, considerando o advento da Lei 14.133/21 e das determinações nos Decretos Estaduais vigentes, visando aprimoramento de boas práticas nos processos licitatórios.\r\nEsta Portaria estabelece normas sobre os atos e processos de planejamento da contratação e a fase preparatória da licitação, no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\nPara efeitos desta Portaria, consideram-se:\r\nÁrea Requisitante/Demandante: área responsável pela proposição e justificativa da contratação responsável por identificar as necessidades, formalizar a demanda técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por elaborar o documento de formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza.\r\nÓrgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta;\r\nÓrgão consultivo: órgão cuja função é emitir parecer, dar conselhos, mas não tem poder para deliberar, decidir;\r\nCompra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;\r\nServiço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da administração;\r\nObra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel;\r\nCâmara Temática: grupo de servidores indicados pelas áreas envolvidas no processo de contratação da demanda para avaliação dos documentos de planejamento;\r\nFiscais do contrato: servidores formalmente designados para acompanhar e fiscalizar a execução contratual;\r\nGestor do Contrato: servidor com atribuições gerenciais incumbido de coordenar o processo de gestão e fiscalização contratual;\r\nAgente de contratação ou comissão de contratação: responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;\r\nXI- Equipe de apoio: auxilia o agente de contratação ou a comissão de contratação no cumprimento de suas atribuições.\r\nSão objetivos dos processos de contratação:\r\nsuprir as necessidades da Administração;\r\nassegurar a continuidade de serviços, projetos e planos, sem interrupção;\r\notimizar os custos diretos e indiretos envolvidos no processo de contratação pública;\r\ndisponibilizar bens, obras e serviços com qualidade de desempenho e de conformidade.\r\nassegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;\r\nassegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;\r\nevitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;\r\nincentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.\r\nAs deliberações relativas aos processos de contratação dar- se-ão através de reuniões periódicas por meio das Câmaras Temáticas, as quais têm por objetivo a discussão, a priorização e o encaminhamento de soluções integradas sobre assuntos relativos às diversas áreas de atuação do DETRAN/RJ, visando o aperfeiçoamento dos serviços, a integração intersetorial e a melhoria da gestão da Autarquia.\r\nAs deliberações terão caráter opinativo, ficando a cargo do Presidente, ou dos ordenadores de despesas por ele delegados, a decisão de prosseguimento dos trâmites necessários à contratação.\r\nCompetir à Assessoria da Presidência efetuar o agendamento, descrever a pauta e listar os membros que deverão estar presentes nas reuniões das Câmaras Temáticas.\r\nSerão encaminhados aos componentes das Câmaras Temáticas para conhecimento, preferencialmente com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes das reuniões, os processos de solicitação de contratação das áreas demandantes.\r\nCompõe as Câmaras Temáticas de que trata o artigo anterior:\r\n01 (um) representante do Gabinete da Presidência;\r\n01 (um) representante da Diretoria de Administração e Finanças;\r\n01 (um) representante da Assessoria de Planejamento e Orçamento;\r\n01 (um) representante da Área Requisitante.\r\nOs titulares da Diretoria Jurídica e da Assessoria de Controle Interno, ou servidor por estes indicados, atuarão como órgãos consultivos, participando nas reuniões das câmaras temáticas apenas quando necessário, de modo a sanar eventuais questionamentos de seus integrantes.\r\nCompete às Câmaras Temáticas, conforme o caso, o prosseguimento do processo de contratação orientando questões referentes à modelagem, modalidade, quantitativos e eventuais gerenciamentos de riscos na escolha da solução adotada, além da discussão, a priorização e o encaminhamento de propostas e soluções integradas sobre assuntos relativos às diversas áreas de atuação do DETRAN/RJ, visando o aperfeiçoamento dos serviços, a integração intersetorial e a melhoria da gestão do DETRAN/RJ:\r\nConsiderando o atual fluxo de contratação no âmbito da Autarquia, e de modo a dar efetividade aos prazos especificados ao fluxograma constante ao Anexo I desta Portaria, as Câmaras Temáticas, de que trata o caput deste artigo, deverão reunir-se periodicamente, conforme a necessidade.\r\nCom vistas à transparência, todos os atos praticados e/ou deliberados pelas Câmaras Temáticas constarão expressamente em ata, devidamente assinada por todos os setores envolvidos, que ficará acostada ao respectivo processo de contratação.\r\nCaso a Câmara Temática não aprove os documentos da contratação dispostos no art. 15, I desta Portaria, a área requisitante terá que retificar, complementar ou adequar os documentos, submetendo-o posteriormente à Presidência para autorização do prosseguimento.\r\nO agente de contratação e seu respectivo substituto, designados pela autoridade competente do órgão ou entidade, em caráter permanente ou especial, é o responsável para o desempenho das atribuições legais na condução da licitação, podendo:\r\nser auxiliado na fase externa, sempre que necessário, por equipe de apoio, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro.\r\nser assessorado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno sobre modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos.\r\nser substituído, no caso de licitação de bens ou serviços especiais, por comissão de contratação que responderá solidariamente por todos os atos praticados, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata.\r\nEm licitação na modalidade pregão, o agente de contratação será designado pregoeiro.\r\nO agente de contratação deve ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.\r\nServidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão poderão ser designados como agentes de contratação ou pregoeiros, mediante justificativa da qualificação dos indicados, que deverá ser submetida à autoridade superior.\r\nA atuação na função de agente de contratação estará sujeita a processo de capacitação, conforme inciso II, do art. 31, do Decreto 48.560/2023.\r\nO agente de contratação poderá solicitar manifestação do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, para o desempenho das funções essenciais à execução de suas atividades, respeitadas as normas internas de organização de cada órgão ou entidade.\r\nCaber ao agente de contratação, em especial:\r\ntomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;\r\nacompanhar os trâmites da licitação e promover diligências;\r\ncoordenar e instruir o processo licitatório, conduzindo os trabalhos da equipe de apoio;\r\nconduzir a sessão pública e os procedimentos relativos à etapa competitiva de lances, classificação, julgamento e escolha da proposta ou do lance de menor valor, e sua aceitabilidade;\r\nexaminar as propostas iniciais ofertadas, desclassificando as que não sejam compatíveis com o edital;\r\nreceber e analisar a documentação de habilitação do licitante que apresentou o melhor preço durante a sessão pública virtual, verificando a sua regularidade, e sendo este inabilitado, dos demais licitantes sucessivamente, observada rigorosamente a ordem de classificação;\r\nsanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;\r\ndeclarar em sessão pública virtual o licitante vencedor;\r\nencaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade máxima superior para adjudicação e para homologação;\r\nelaborar, com a equipe de apoio, e emitir as atas das sessões do pregão;\r\na prática dos demais atos pertinentes ao procedimento.\r\nA Equipe de Apoio terá, no mínimo, 2 (dois) integrantes que serão designados pela autoridade competente do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, entre agentes públicos que tenham preferencialmente conhecimentos sobre aspectos técnicos de licitações e contratos.\r\nOs servidores designados para compor a Equipe de Apoio que não tenham conhecimentos técnicos de licitações e contratos poderão solicitar à Autoridade Competente que providencie sua capacitação em tempo hábil.\r\nA critério da autoridade competente, os membros da equipe de apoio poderão ser designados para uma licitação específica, para um período determinado, admitidas reconduções, ou por período indeterminado, permitida a revogação da designação a qualquer tempo.\r\nCaber à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação nas etapas do processo licitatório.\r\nPara cada contratação será designada uma Equipe de Planejamento da Contratação - EPC em conjunto com a área demandante, à qual compete:\r\nelaboração de Documento de Oficialização de Demanda (DOD), o Estudo Técnico Preliminar (ETP), Mapa de Risco, Termo de Referência (TR) ou Anteprojeto, Projeto Básico e ou Projeto Executivo, será realizado pelos integrantes da Área Demandante e da Área Técnica, ressalvado os casos em que a legislação vigente facultar ou dispensar a necessidade, devendo ser resguardada a segregação de funções.\r\nidentificação e análise dos riscos envolvidos na contratação, realizada pela Área Demandante e da Área Técnica, quando houver;\r\nestimativa do valor da contratação e análise crítica, com indicação do preço de referência, realizada pelos integrantes da Área Demandante e da Área Técnica, quando houver.\r\nCada Equipe de Planejamento da Contratação deverá contar com um Ponto Focal, que será o chefe da pasta requisitante da contratação para conduzir os trabalhos e elaborar o cronograma de planejamento da aquisição, e seus membros serão compostos, preferencialmente, por servidores da área demandante.\r\nO cronograma deverá observar os prazos definidos por esta portaria.\r\nA Equipe de Planejamento da Contratação deverá observar, quando da elaboração dos Termos de Referência e Projetos Básicos, a correta aplicação das normas afetas a licitações.\r\nOs membros que fazem parte da Equipe de Planejamento da Contratação e seu respectivo Ponto Focal serão registrados na ata da Câmara Temática.\r\nNa fase inicial, a Área Requisitante evidenciará a necessidade de um bem, obra ou serviço, encaminhando sua demanda através do Documento de Oficialização da Demanda à Câmara Temática, conforme modelo presente no Anexo II, respeitando a regulamentação em vigor, quanto à fase preparatória das contratações - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - a qual deverá contemplar:\r\nunidade Requisitante da Demanda;\r\nidentificação da Demanda;\r\njustificativa da necessidade da contratação;\r\na quantidade de serviço, bens e obras a ser contratada;\r\nA previsão de data de início em que deve ser iniciada a prestação dos serviços, obras e/ou entrega dos bens;\r\nResultados a serem alcançados;\r\nAlinhamento estratégico;\r\nIndicação de integrantes para a Equipe de Planejamento da Contratação - EPC; e\r\nA necessidade administrativa a ser atendida, inclusive com demonstração da sua previsão no Plano de Contratações Anual - PCA do órgão ou entidade, quando cabível;\r\nA etapa de iniciação das aquisições do DETRAN/RJ deverá observar o fluxo estabelecido no Anexo I desta Portaria.\r\nQuanto às contratações da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC), ratifica-se a necessidade de harmonia com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, alinhado ao planejamento estratégico do órgão ou da entidade, a economicidade em contratações de bens e serviços da área de Tecnologia da Informação, a Política da Governança, a Estratégia da Governança e as Normas do Plano Estratégicos - bem como o cumprimento de normas do PRODERJregulamentam os procedimentos para a contratação e celebração de acordos envolvendo soluções de tecnologia da informação e comunicação.\r\nA Área Requisitante deverá encaminhar juntamente ao documento mencionado no caput do artigo anterior, os Estudos Técnicos Preliminares - ETP.\r\nCom base no documento de oficialização da demanda, as seguintes informações deverão ser produzidas e constar no Estudo Técnico Preliminar, ressalvadas as exigências contidas no Decreto 48.816/23:\r\nDescrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;\r\nDescrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade;\r\nLevantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas possíveis de soluções, podendo, dentre outras opções:\r\nSerem consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da administração;\r\nSer realizada consulta e audiência pública com potenciais contratadas, para coleta de contribuições, quando a lei exigir.\r\ndescrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas técnica e econômica da escolha do tipo de solução;\r\nestimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;\r\nestimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;\r\njustificativas para o parcelamento ou não da solução, se aplicável;\r\ncontratações correlatas e/ou interdependentes;\r\ndemonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento do órgão ou entidade, identificando a previsão no Plano Anual de Contratações ou, se for o caso, justificando a ausência de previsão;\r\ndemonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade, de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, de efetividade e de desenvolvimento nacional sustentável;\r\nprovidências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;\r\ndescrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;\r\nposicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.\r\nCaso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso III, a quantidade de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.\r\nOs Estudos Técnicos Preliminares - ETP devem obrigatoriamente conter os elementos dispostos nos incisos I, V, VI, VII e XIII do §1° deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos, apresentar as devidas justificativas no próprio documento que materializa os ETP.\r\nOs Estudos Técnicos Preliminares - ETP serão elaborados conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação.\r\nEm se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.\r\nA elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP a que se refere o Art. 17 desta Portaria será:\r\ndispensada:\r\nNas hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação, nos casos previstos nos incisos III do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;\r\nEm qualquer hipótese de licitação e contratação direta por dispensa de licitação, desde que o valor praticado observe os limites estabelecidos nos incisos I e II do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, conforme o caso;\r\nNas hipóteses de contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, nos termos do § 7º do Art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021;\r\nNas hipóteses de contratações de serviços e fornecimentos contínuos que venham a ser objeto de cadernos técnicos de logística elaborados pelo Órgão Central do Sistema Logístico - Sislog, que contenham estudos acerca das principais diretrizes para as referidas contratações, inclusive com padronização de especificações técnicas e preços referenciais.\r\nNas hipóteses em que o órgão ou entidade demandante figurar como participante de Ata de Registro de Preços, nos moldes definidos pelo inciso XLVIII do Art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021;\r\nfacultada, mediante justificativa, nas hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação, nos casos previstos no inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\nNas hipóteses de dispensa de elaboração do ETP a que se refere o caput do presente artigo, os elementos do instrumento de planejamento descritos no artigo 17 desta Portaria deverão constar no Termo de Referência ou Projeto Básico.\r\nNa hipótese de contratação direta prevista no inciso VIII do caput do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, a justificativa a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser acrescida dos elementos que caracterizam a situação emergencial ou calamitosa e da justificativa da autoridade máxima do órgão ou entidade acerca das razões pelas quais não foi possível concluir o devido processo licitatório, quando aplicável.\r\nElaborados os documentos elencados no art. 15, I desta Portaria os mesmos serão encaminhados, com os demais anexos, visando apreciação e autorização do Presidente do DETRAN.RJ ou por agentes delegados para o prosseguimento da contratação com posterior remessa à Câmara Temática.\r\nA análise dos documentos da contratação será feita pelos membros integrantes das Câmaras Temáticas, com posterior encaminhamento da Presidência para o prosseguimento.\r\nCaso haja alguma pendência quando da verificação da conformidade dos documentos e esclarecimentos apresentados, a Câmara Temática poderá solicitar esclarecimentos complementares às áreas requisitantes, bem como requisitar a participação de servidor da respectiva área.\r\nConsiderando a natureza multissetorial dada à perícia necessária para confecção dos termos de referência e projetos básicos, sempre que julgar necessário, a área Demandante poderá solicitar a participação/consulta dos setores técnicos do órgão, para fins de adequação, padronização e eficiência dos processos licitatórios desta Autarquia.\r\nAprovado todos os elementos e/ou documentos iniciais da contratação, o processo tramitará de acordo com as etapas do fluxo do ANEXO I para autorização de abertura de procedimento licitatório pelo Ordenador de Despesas nato ou delegado.\r\nA Divisão de Suprimentos, responsável pela realização de estudos de mercado, manterá permanentemente atualizadas as pesquisas de mercado, principalmente no que tange a serviços de natureza continuada já executados ou contratados pelo DETRAN/RJ.\r\nOs atos do processo administrativo de contratação não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.\r\nOs atos do processo deverão ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, a identificação e a assinatura da autoridade responsável.\r\nNos processos de contratação, a produção e o envio de documentos, processos, pareceres, despachos, informações em geral, bem como a prática de atos processuais administrativos por meio eletrônico, serão admitidos mediante a utilização de assinatura eletrônica.\r\nOs atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário de funcionamento da repartição pela qual tramitar,salvo nos casos de urgência e interesse público relevante.\r\nExcepcionalmente quando o ato processual tiver que ser praticado em prazo, serão considerados tempestivos os efetivados até às 23h 59min e 59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horas do último dia, inclusive em dias corridos.\r\nOs prazos, assinalados no Anexo I, começam a correr a partir da data da remessa do processo ao órgão, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.\r\nConsidera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento ocorrer em dia em que não haja expediente ou se este houver sido encerrado antes do previsto.\r\nOs prazos, constantes no Anexo I, para realização dos atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo devem ser contados em dias úteis.\r\nExcepcionalmente, desde que devidamente justificado, os prazos constantes no Anexo I desta Portaria poderão ser dilatados, mediante autorização da Autoridade Superior do Órgão.\r\nQuando necessária manifestação da Assessoria de Controle Interno ou Diretoria Jurídica, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de até 30 (trinta dias), salvo norma especial ou comprovada necessidade de prorrogação.\r\nPara efeitos desta Portaria são considerados órgãos consultivos:\r\na Assessoria de Controle Interno; \r\na Diretoria Jurídica.\r\nA unidade gestora fará contato com a empresa contratada, através de ofício para que esta se manifeste, por meio de seu representante legal, acerca do interesse em celebrar o aditamento contratual, solicitando a eventual atualização dos dados e documentos necessários ao aditamento.\r\nA solicitação de aditamento contratual deverá ser apresentada pelo Gestor do contrato à Diretoria de Administração e Finanças, apresentando a justificativa e necessidade da celebração do respectivo termo aditivo.\r\nA solicitação de que trata o caput deverá ser encaminhada com, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de antecedência quando se tratar de prorrogação de prazo contratual. Caso a Área Requisitante verifique que se trata de caso mais complexo, que exigirá maior tempo de dedicação, deverá encaminhar a solicitação com prazo mínimo de 240 (duzentos e quarenta) dias.\r\nNo caso dos aditivos contratuais quantitativos, que alterarem as estimativas iniciais de quantidades e/ou valores, o Gestor do contrato deverá motivar e justificar as alterações, demonstrando-as de forma clara.\r\nCaber à Divisão de Contratos o registro e controle dos prazos indicados no art. 29 desta Portaria, alertando os gestores, através de correspondência interna, 180 (cento e oitenta) dias antes do término da vigência dos contratos e posteriormente a cada 30 (trinta) dias, respectivamente, sem prejuízo das competências atribuídas na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.608/19.\r\nO prazo constante no art. 28 desta Portaria, nos casos de prorrogação, será contado concomitantemente.\r\nO processo deverá ser instruindo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ, elaborado pela Unidade Gestora e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada.\r\nO fluxo das renovações dos contratos firmados no âmbito do DETRAN/RJ, considerando o advento da Lei 14.133/21 e das deter minações nos Decretos Estaduais vigentes, será definido em instrumento definitivo e informativo unificado diverso da presente Portaria.\r\nNa hipótese de não atendimento do fluxo anexo a esta Portaria, principalmente no que concerne aos prazos, a área requisitante comunicará a Presidência, que determinará à Corregedoria a abertura de sindicância para apurar eventual responsabilidade administrativa no caso de excessos de prazos.\r\nExcepcionalmente e de forma justificada, as unidades poderão solicitar deliberação da Presidência quanto à dilação dos prazos estabelecidos no fluxo anexo a esta Portaria.\r\nOs casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria, quando não previstos em normas específicas, serão dirimidos pelo Conselho Superior.\r\nFicar revogada a Portaria DETRAN-RJ nº 5.981, de 08 de fevereiro de 2021, publicado no DOERJ de 12 de fevereiro de 2021.\r\nO disposto nesta Portaria aplica-se, no que couber aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento a todos os órgãos que compõem o DETRAN.RJ e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nPresidente do Departamento de Trânsito \r\ndo Estado do Rio De Janeiro\r\nANEXO I\r\nFLUXO DESCRITIVO DO ANEXO I\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\nPERÍODO PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA\r\n01\r\nAbertura de processo administrativo pela área demandante, devendo ser instruído com os seguintes documentos, quando aplicáveis: Documento de Oficialização da Demanda (Anexo II) e indicação de sua previsão no Plano de Contratações Anual - PCA, Estudo Técnico Preliminar - ETP, Mapa de Risco, Termo de Referência - TR / Projeto Básico - PB . Instruído pelo setor demandante o processo será encaminhado à Presidência.\r\n\r\n02A\r\nA Presidência recepcionará o processo submetendo-o à Câmara Temática para análise e considerações, que deverão ser consignadas em ata.\r\nSe houver total conformidade e saneado as retificações, à Presidência encaminhará o processo para DIRAF para prosseguimento do processo de contratação.\r\nAté 15 dias\r\n02B\r\nHavendo necessidade de retificação em qualquer dos documentos, o processo será remetido ao setor demandante para a devida correção e posterior devolução à Presidência.\r\nAté 15 dias\r\n03\r\nÀ DIRAF para autorização dos trâmites processuais necessários à contratação, autorizando o início da pesquisa de preço e abertura de processo no SIGA.\r\nAté 02 dias\r\n04\r\nÀ DIVSUP para realizar pesquisa de mercado.\r\nAté 30 dias\r\n05A\r\nA DIRAF remete o processo à unidade Demandante para ratificação da pesquisa de mercado. Caso ratificado pela unidade Demandante, a DIRAF autorizará o fechamento da pesquisa de preço e remeterá para DIVSUP para fechar pesquisa no SIGA.\r\nAté 05 dias\r\n05B\r\nHavendo necessidade de retificação, o processo será remetido à DIVSUP, com renovação do prazo da fase anterior, para a adoção das providências necessárias.\r\nAté 05 dias\r\n06\r\nÀ ASSPLAN para informar quanto à dotação orçamentária.\r\nAté 03 dias\r\n07\r\nÀ DIRAF remete para COMISPL elaboração de minuta de edital e contrato.\r\nAté 02 dias\r\n08\r\nÀ COMISPL para elaboração da minuta do edital e contrato.\r\nAté 05 dias\r\n09\r\nAo Agente de Contratação para elaboração de check-list e saneamento do processo\r\nAté 05 dias\r\n10\r\nÀ DIJUR para análise de sua competência e emissão de manifestação (SEI e SIGA) Havendo necessidade de retificação em qualquer dos documentos, o processo será remetido à Presidência para deliberações.\r\nAté 30 dias (caso o processo não vá a PGE)\r\n11\r\nHavendo total conformidade, à Presidência remeterá a DIRAF que autorizará a elaboração da via definitiva do Edital e o prosseguimento do processo de contratação.\r\n\r\n12\r\nAssinatura do Edital de Licitação pela DIRAF.\r\n\r\n13\r\nÀ DIVAG para envio do extrato do Edital no DOERJ, jornal de grande circulação e sítio oficial do Órgão.\r\nAté 02 dias\r\n14\r\nÀ COMISPL para inclusão no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\nAté 02 dias\r\n15\r\nÀ ASSCI para remessa do Edital via SIGFIS, ao TCE.\r\nAté 02 dias\r\n16\r\nÀ COMISPL para recepção das possíveis impugnações que serão analisadas pelo Agente de Contratação (ou autoridade competente), e distribuídas ao setor demandante, se assim for necessário, devendo ambos atentar-se aos prazos legais para resposta.\r\nPrazos legais\r\n17\r\nApós saneado, à COMISPL para realização do certame licitatório.\r\nPrazo indeterminado\r\n18\r\nEventuais recursos e demais atos serão analisados pelo Agente de Contratação e distribuídos ao setor demandante, se assim for necessário, devendo ambos atentar-se aos prazos legais para resposta.\r\nPrazos legais\r\n19A\r\nÀ Autoridade Competente que proferiu o ato para, possível, revisão dos recursos interpostos.\r\n\r\n19B\r\nCaso não haja reconsideração da decisão, os recursos interpostos serão encaminhados à Autoridade Superior.\r\n\r\n20\r\nÀ ASSCI, após realização do certame licitatório, para análise e emissão de Nota Técnica.\r\nAté 30 dias\r\n21\r\nÀ Presidência.\r\n\r\n21A\r\nVerificada a necessidade de saneamento, ao Agente de Contratação.\r\n\r\n21B\r\nSaneado o processo, à Presidência para adjudicação e homologação, após envio para Publicação no DOERJ e no sítio.\r\n\r\n22\r\nÀ DIVAG para envio à publicação do DOERJ e no sítio do Órgão\r\nAté 02 dias\r\n23\r\nÀ DIRAF encaminha à DIVCONT para elaboração quadro gestor e ao Demandante para inclusão de dados dos gestores e fiscais, e da confecção do quadro demonstrativo mensal para exercício do contrato.\r\nAté 03 dias\r\n24\r\nÀ DIRAF para contratação no SIGA, e envio à ASPLAN para a elaboração da Nota de Autorização de Despesa - NAD, após retorna para aprovação, E, posterior à ASSCONTA para validação da natureza da despesa.\r\nAté 03 dias\r\n25\r\nÀ ASSPLAN para elaboração de Nota de Empenho e envio para DIVCONT.\r\nAté 02 dias\r\n26\r\nÀ DIVCONT para inclusão da via definitiva do Contrato e disponibilização para assinaturas.\r\n\r\n27\r\nAssinado o contrato, à DIVCONT para elaboração do extrato contratual e remessa para publicação.\r\nPrazo legal\r\n28\r\nÀ DIRAF para os trâmites necessários, junto à DIVAG, à publicação do Extrato do Contrato no DOERJ, PNCP e sítio eletrônico; e DIVCONT para publicação do Contrato no SIGFIS e envio para Unidade Gestora.\r\nAté 03 dias\r\nANEXO II\r\n(Modelo de Documento de Oficialização de Demanda)\r\nDocumento de Oficialização de Demanda\r\n1.SETOR DEMANDANTE\r\n1. Órgão/Entidade:\r\n2. Unidade/Setor/Departamento:\r\n2. RESPONSÁVEL PELA DEMANDA:\r\n1. Nome:\r\n2. Matrícula:\r\n3. Telefone:\r\n4. E-mail:\r\n3. DEMANDA: (indicação do bem ou serviço e o respectivo quantitativo que se pretende contratar)\r\n4. PREVISÃO DE DATA PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA:\r\n5. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE:\r\n6. VINCULAÇÃO AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO:\r\n7. SERVIDORES INDICADOS PARA A EQUIPE DE PLANEJAMENTO:\r\nPara compor a equipe de planejamento, indicamos os servidores abaixo:\r\nNome do Integrante\r\nÁrea / Setor\r\nMatrícula\r\nTelefone\r\nE-mail\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8. SERVIDORES INDICADOS PARA A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\nPara compor a equipe de fiscalização, indicamos os servidores abaixo:\r\nNome do Integrante\r\nÁrea / Setor\r\nTelefone(s)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9. RESPONSÁVEIS PELA DEMANDA\r\n[NOME]\r\n[CARGO]\r\n[SETOR]\r\n[ID Nº]\r\nRio de Janeiro, [DIA] de [MÊS] de 2024.\r\nANEXO III\r\n(Modelo de Termo de Ciência)\r\nTERMO DE CIÊNCIA DA INDICAÇÃO PARA INTEGRAR EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nPelo presente Termo e, em atendimento ao disposto no art. 6º do Decreto Estadual 48.816/23, dá-se CIÊNCIA da indicação do servidor abaixo identificado para compor a equipe de Planejamento da Contratação de que trata o Processo SEI - XXXXXXX/20XX.\r\nIntegrante\r\nID\r\nxxxxxxxxxxxxxx\r\n0000000\r\nCargo\r\nLotação\r\nxxxxxxxxxxxxxx\r\nxxxxx\r\nE-mail\r\nTelefone\r\nxxxxxxxxxx@detran.rj.gov.br\r\n2332-XXXX\r\nFica ciente também de que o Planejamento da Contratação compreende a execução de atividades indispensáveis à materialização dos Estudos Preliminares e do Gerenciamento de Riscos, tendo por finalidade atender a necessidade de execução de serviços de ............................................................................., para atender demanda do(a) .................................................................................., conforme consubstanciado no Documento de Oficialização da Demanda - DOD.\r\nPor este instrumento, DECLARO CIÊNCIA da minha indicação para integrar a equipe de Planejamento da Contratação em referência, assim como das minhas respectivas atribuições enquanto integrante com conhecimentos técnicos.\r\n[NOME]\r\n[CARGO]\r\n[SETOR]\r\n[ID Nº]\r\nRio de Janeiro, [DIA] de [MÊS] de 2024\r\nId: 2579963\r\n"
        ],
        "2579974": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            "\r\nSINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7526 de 06/09/1984.que consta no Processo nº SEI-150012/001321/2024;\r\nInstaurar Sindicância na finalidade de identificar dívidas de exercícios anteriores junto a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ. \r\n- Designar a Comissão de Sindicância, que será formada pelos servidores: \r\nPresidente - Natália Velasco de Nijs Ouvemey, ID. Funcional nº 51427923.\r\nMembro - Aberlad Paiva de Abreu, ID. Funcional nº 43169791.\r\nMembro - Carlos Jorge Chagas dos Santos, ID. Funcional nº 51377071.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nPresidente da Superintendência de Desportos \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2579974\r\n"
        ],
        "2580024": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nHO DE 2024\r\nEMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no artigo 19, inciso III, do Estatuto Social da Agência, tendo como referência o processo nº SEI-220009/000043/2023,\r\nDelegar competência ao empregado Luciano Campos do Amaral e Vasconcellos, de matrícula nº 166, para ser Encarregado de Dados (DPO - Data Protection Officer) da AGÊNCIA, conforme previsto no art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).\r\nCompetir ao Encarregado (DPO) as responsabilidades e atribuições previstas no art. 41, § 2º, da LGPD, além de verificação da conformidade do tratamento de dados no âmbito da instituição, atuando como ponto focal perante os titulares dos dados pessoais.\r\nEm caso de eventual substituição, durante afastamento do Encarregado, fica indicado o gestor titular da Gerência de Planejamento e Gente (GPLAN).\r\nEsta portaria tem seus efeitos a contar desta data, com validade para o período de 1 (um) ano.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\nPresidente\r\nId: 2580024\r\n"
        ],
        "2580026": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP,no uso das suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei nº 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024,Lei orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme o Processo nº SEI-300002/000670/2023;\r\nDesignar Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada. \r\nDescentralização de crédito orçamentária para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, visando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de reforma e adequação do imóvel, localizado na Rua Maxwell, nº 05, Vila Isabel, no município do Rio de Janeiro, para instalação de Sede Administrativa da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\nEsta portaria terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024\r\n17310 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n17310 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n173100 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n5351 - Empresa de Obra Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n53510 - Empresa de Obra Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nOperacionalização dos Complexos Esportivos\r\n4490\r\n1.500.100\r\nR 1.807.047,14 (um milhão, oitocentos e sete mil, quarenta e sete reais e quatorze centavos).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto á regularidade da despesa, observando, no que couber as disposições contidas na portaria AGE 10/2023, DE 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nPresidente da Superintendência de Desportos \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obra Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2580026\r\n"
        ],
        "2580028": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            " \r\nCALCULA E FIXA O EFETIVO DO QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE EFTIVO (QDE) DE PRAÇAS, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTDO DO RIO DE JANEIRO, PARA O ANO DE 2024.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, tendo em vista o que preceitua o inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e consoante o estabelecido no art. 2º e inciso VI do Anexo à Lei nº 5.175, de 28 de dezembro de 2007, e o que consta no processo n° SEI-270005/000299/2024,\r\nFixar o efetivo por Qualificação de Bombeiro Militar Particular (QBMP) para o ano de 2024, conforme o quadro do Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, a Portaria CBMERJ nº 1.233, de 03 de outubro de 2023, publicada no D.O. de 04.10.2023.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\nComandante-Geral \r\n\r\nQBMP\r\nGRADUAÇÕES DE BM\r\nSUBTEN\r\n1ºSGT\r\n2ºSGT\r\n3ºSGT\r\nCB\r\nSD\r\nTOTAL\r\n0\r\n156\r\n166\r\n459\r\n448\r\n2421\r\n2057\r\n5707\r\n1\r\n12\r\n49\r\n71\r\n73\r\n317\r\n598\r\n1120\r\n2\r\n43\r\n134\r\n249\r\n231\r\n1048\r\n1075\r\n2780\r\n3\r\n14\r\n21\r\n25\r\n25\r\n173\r\n209\r\n467\r\n4\r\n2\r\n2\r\n31\r\n130\r\n45\r\n50\r\n260\r\n5\r\n7\r\n25\r\n53\r\n54\r\n133\r\n226\r\n498\r\n6\r\n28\r\n150\r\n401\r\n338\r\n1351\r\n1187\r\n3455\r\n7\r\n3\r\n12\r\n15\r\n20\r\n38\r\n98\r\n186\r\n8\r\n4\r\n23\r\n23\r\n27\r\n42\r\n159\r\n278\r\n9\r\n8\r\n38\r\n81\r\n76\r\n106\r\n137\r\n446\r\n10\r\n28\r\n70\r\n227\r\n229\r\n610\r\n923\r\n2087\r\n11\r\n5\r\n9\r\n24\r\n28\r\n380\r\n305\r\n751\r\nTOTAL\r\n310\r\n699\r\n1659\r\n1679\r\n6664\r\n7024\r\n18035\r\n\r\nId: 2580028\r\n"
        ],
        "2580040": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado, \r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002159/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 005/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa LET'S RENT A CAR S/A.\r\n\r\nTHIAGO BRAGA FLORINDO, ID. Funcional nº 5107362-5 em substituição ao servidor DEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4343593-9, na condição de gestor titular e LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID. Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nJEFERSSON ALVES TORRES, ID. Funcional nº 5131030-9 em substituição ao servidor IURI LIMA PORTO, ID. Funcional nº 5117715-3 e THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, ID Funcional n° 5116042-0, pela Coordenação de Transportes da Secretaria de Estado da Casa Civil e INGRID COSTA DE LIMA, ID Funcional n° 5093344-2 em substituição à servidora PAOLLA DOS REIS BENEVIDES DE SOUZA, ID. Funcional nº 5127160-5, pelo Programa Cidade Integrada.\r\n\r\nMARJORIE SAMPAIO DA FONSECA, ID. Funcional nº 5143317-6 em substituição ao servidor JEFERSSON ALVES TORRES, ID. Funcional nº 5131030-9, pela Coordenação de Transportes da Secretaria de Estado da Casa Civil e RUTH JURBERG, ID Funcional n° 0427490-3, pelo Programa Cidade Integrada.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 495/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2580040\r\n"
        ],
        "2580041": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/025905/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 003/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nNATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID. Funcional nº 5110040-1 em substituição ao servidor DEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4343593-9, na condição de gestor titular e ÉRICA GOMES DE ABREU, ID. Funcional nº 5129576-8 em substituição à servidora NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID. Funcional nº 5110040-1, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 0571471-0; THIAGO ALVES DA SILVA COELHO, ID. Funcional nº 5116042-0 e JEFERSSON ALVES TORRES, ID. Funcional nº 5131030-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nMARJORIE SAMPAIO DA FONSECA, ID. Funcional nº 5143317-6 em substituição ao servidor IURI LIMA PORTO, ID. Funcional nº 5117715-3.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 327/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024 \r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2580041\r\n"
        ],
        "2580042": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos, \r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002159/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 004/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nTHIAGO BRAGA FLORINDO, ID. Funcional nº 5107362-5 em substituição ao servidor DEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4343593-9, na condição de gestor titular e FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID. Funcional nº 5027193-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nJEFERSSON ALVES TORRES, ID. Funcional nº 5131030-9 em substituição ao servidor IURI LIMA PORTO, ID. Funcional nº 5117715-3 e THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, ID Funcional n° 5116042-0, pela Coordenação de Transportes da Secretaria de Estado da Casa Civil e INGRID COSTA DE LIMA, ID Funcional n° 5093344-2 em substituição à servidora PAOLLA DOS REIS BENEVIDES DE SOUZA, ID. Funcional nº 5127160-5, pelo Programa Cidade Integrada.\r\n\r\nMARJORIE SAMPAIO DA FONSECA, ID. Funcional nº 5143317-6 em substituição ao servidor JEFERSSON ALVES TORRES, ID. Funcional nº 5131030-9, pela Coordenação de Transportes da Secretaria de Estado da Casa Civil e RUTH JURBERG, ID Funcional n° 0427490-3, pelo Programa Cidade Integrada.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 495/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024 \r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2580042\r\n"
        ],
        "2580043": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/018626/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 002/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nRENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID. Funcional nº 5107720-5 em substituição ao servidor DEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4343593-9, na condição de fiscal titular e LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID. Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nJEFERSSON ALVES TORRES, ID. Funcional nº 5131030-9; LÍVIA PEREIRA VIEIRA FONTES, ID. Funcional nº 4416176-0 e THAÍS LUCIEN COSTA PEREIRA SABINO ANTÔNIO DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 4270689-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nANA PAULA DE LIMA SILVEIRA, ID. Funcional nº 5139324-7 e THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, ID. Funcional nº 5116042-0 em substituição ao servidor IURI LIMA PORTO, ID. Funcional nº 5117715-3.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 540/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024 \r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2580043\r\n"
        ],
        "2580044": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120130/000935/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 006/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nTHIAGO BRAGA FLORINDO, ID. Funcional nº 5107362-5 em substituição ao servidor DEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4343593-9, na condição de gestor titular e FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID. Funcional nº 5027193-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 0571471-0 em substituição ao servidor IURI LIMA PORTO, ID. Funcional nº 5117715-3; THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, ID. Funcional nº 5116042-0 e MARJORIE SAMAPIO DA FONSECA, ID. Funcional nº 5143317-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nJEFERSSON ALVES TORRES, ID. Funcional nº 5130030-9.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 494/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024 \r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2580044\r\n"
        ],
        "2580045": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002647/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 007/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nTHIAGO BRAGA FLORINDO, ID. Funcional nº 5107362-5 em substituição ao servidor DEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4343593-9, na condição de gestor titular e ÉRICA GOMES DE ABREU, ID. Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nMARJORIE SAMPAIO DA FONSECA, ID. Funcional nº 5143317-6 em substituição ao servidor IURI LIMA PORTO, ID. Funcional nº 5117715-3; THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, ID. Funcional nº 5116042-0 e JEFERSSON ALVES TORRES, ID. Funcional nº 5131030-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 0571471-0.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 366/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024 \r\n\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2580045\r\n"
        ],
        "2580054": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            "\r\n\r\nINOVAÇÃO, no uso das atribuições legais e o disposto no nº SEI- 260016/000369/2021,\r\n- o art. 5º, itens I e II do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC (Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825 de 26 de fevereiro de 2021);\r\n- o art. 6º do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do poder executivo estadual;\r\n- o art. 1º da Portaria PRODERJ/PRE nº 837 de 12 de abril de 2021, que prorroga, excepcionalmente, o prazo de entrega do PEDTIC;\r\n- a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais; e \r\n- a Resolução SECTI nº 111, de 14 de abril de 2021 que cria o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\nAlterar a composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, instituído pela Resolução SECTI nº 111, de 14 de abril de 2021, para:\r\nsubstituir o Principal responsável do SECTI/NSTIC: PASCOAL HARA SPERA, ID Funcional nº 51164345, pelo servidor Paulo Frederico Spera II, ID Funcional nº 5149762-0;\r\nincluir como suplente do Presidente a servidora: DANYELLE DUBOC DE JESUS SEIXAS CORREA, ID. Funcional nº 5120952-7.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\nChefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2580054\r\n"
        ],
        "2580069": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/020407/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa\r\nProcter & Gamble Do Brasil Ltda..\r\nEndereço:\r\nEstrada Paulo De Frontin (RJ 127), Nº 1700 / Parte - Cabral - Seropédica - RJ.\r\nCNPJ:\r\n59.476.770/0037-69\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.370/2009\r\nAtividade:\r\nFabricar, Exportar, Importar E Distribuir Cosméticos, Produtos De Higiene Pessoal E Perfumes.\r\nLicença:\r\n321/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2580069\r\n"
        ],
        "2580070": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/020721/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa\r\nHospital Daniel Lipp Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Conde De Porto Alegre, Nº 271 - 25 De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n73.372.427/0001-94\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/006145/2024\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n322/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2580070\r\n"
        ],
        "2580071": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/020721/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nRicardo Rodrigues e Marenizia B.S. Rodrigues Consult Ltda - Geriatric´S\r\nEndereço:\r\nAvenida Ary Parreiras, Nº 712 - Vital Brasil - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.366.549/0001-86\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.157/2019\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n323/2024\r\nEmpresa\r\nFundação Eletronuclear De Assistência Médica - Hospital De Praia Brava.\r\nEndereço:\r\nRodovia Rio Santos BR-101 Km 524, S/Nº - Vila Operária Km 524 - Praia Brava - Angra Dos Reis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.993.385/0001-60\r\nProc. nº:\r\nE-08/117.362/1975\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n324/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSMS Rio Instituto Municipal Da Mulher Fernando Magalhães.\r\nEndereço:\r\nRua Gal Jose Cristino, Nº 87 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.468.055/0006-17\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.134/1989\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n325/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHemocentro São Lucas - Terapia Celular.\r\nEndereço:\r\nRua Bambina, Nº 98 / Região Administrativa 04, Dentro Do Hospital Samaritano - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n57.001.604/0049-14\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/101.092/2018\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n326/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHemocentro São Lucas Terapia Celular.\r\nEndereço:\r\nRua Moura De Brito, Nº 124 / 138 E 148 - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n57.001.604/0034-38\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/001.323/2018\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n327/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica De Vídeo Endoscopia E Reprodução Humana Ltda - Clinerp.\r\nEndereço:\r\nRua Raul Veiga, Nº 01 / Andar 03 E 05 - Centro - Cabo Frio - RJ.\r\nCNPJ:\r\n72.505.415/0001-28\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/100.379/2018\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n328/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\nEndereço:\r\nRodovia Dos Metalurgicos, Nº 2490 - Jardim Belvedere - Volta Redonda - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.397.078/0054-05\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/012259/2023\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n329/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\nEndereço:\r\nAvenida Sete De Setembro, Nº 301 - Icaraí - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.397.078/0059-10\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/011418/2023\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n330/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina.\r\nEndereço:\r\nRua Judith Mauricio De Paula, Nº 40 - Lucas - Teresópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n60.922.168/0010-77\r\nProc. nº:\r\nE-08/110.396/1975\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n331/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda - Serum - Ag. Hosp. Quinta D'or.\r\nEndereço:\r\nRua Almirante Baltazar, Nº 383 / 435 E 467 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0012-81\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/103.706/2018\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n332/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nRio De Janeiro Secretaria De Estado De Saúde.\r\nEndereço:\r\nRua Bernardo Vasconcelos, Nº 477 - Centro - Araruama - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0078-34\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/023191/2023\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n333/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2580071\r\n"
        ],
        "2580077": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1374 DE 12 DE JULHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\n\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\n:\r\n\r\n- Designar os servidores, RAFAEL OLIVEIRA DE SANT'ANNA , ID nº 5105699-2 , JOSÉ LEONARDO NATIVIDADE DE MELLO , ID nº 5148400-5 e FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES, ID n° 5098610-4,como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/072/2024, com a empresa GENTE SEGURADORA S.A., do processo nº SEI 180002/000746/2024 , que tem por objeto a prestação de serviços de seguro de automóvel.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/06/2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2580077\r\n"
        ],
        "2580079": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUBF Nº 273 DE 15 DE JULHO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/009475/2023;\r\ninciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: VALLE SUL SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.\r\nCNPJ: 28.578.649/0003-75\r\nInscrição Estadual: 13.360.090\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/11/2023\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2580079\r\n"
        ],
        "2580080": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040006/003215/2024;\r\n:\r\nFica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: NUNATURE DISTRIBUIÇÃO DO BRASIL LTDA\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.463.120\r\nCNPJ: 09.266.890/0001-52\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2580080\r\n"
        ],
        "2580081": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040079/003759/2023, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: PRIO BRAVO LTDA.\r\nCNPJ: 03.255.266/0001-73; 03.255.266/0002-54; 03.255.266/0003-35; 03.255.266/0004-16; 03.255.266/0005-05; 03.255.266/0006-88; 03.255.266/0007-69; 03.255.266/0008-40.\r\nInscrição Estadual: 86.093.170; 78.788.003; 12.619.707; 12.619.715; 12.619.723; 12.619.731; 12.619.740; 14.065.040\r\nAtividade econômica: EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL; ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL; ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/05/2023, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2580081\r\n"
        ],
        "2580082": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 430001/003189/2024;\r\no inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado: \r\nRazão Social: M&J INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA\r\nCNPJ: 53.970.217/0001-90\r\nInscrição Estadual: 14.451.58-7\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/06/2024\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2580082\r\n"
        ],
        "2580116": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 30 DE JUNHO DE 2024.\r\n, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 da Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/021872/2024.\r\nRESOLVE:\r\nAs consultas tributárias respondidas de 16 a 30 de junho de 2024 são as relacionadas no Anexo Único. \r\nAs referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\nModificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nANEXO ÚNICO\r\nCONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 30 DE JUNHO 2024\r\nNº\r\nPROCESSO\r\nASSUNTO\r\nLEGISLAÇÃO \r\nData envio para Ciência Interessado\r\n051/2024\r\n040006/007821/2024\r\nA partir da renúncia à opção do benefício previsto no Convênio ICMS nº 106/1996, possibilidade de creditamento das parcelas remanescentes do ICMS relativo à aquisição (ocorrida antes da renúncia) de bens destinados ao ativo imobilizado\r\nConvênio ICMS nº 106/1996. \r\n96. \r\nArt. 26, §§ 7º e 7º-a do Livro I do RICMS/00 (decreto nº 47.427/2000)\r\n24/06/2024\r\n052/2024\r\n040079/004425/2022\r\nIndagação quanto à possibilidade de a consulente usufruir do direito ao crédito do ICMS gerado em relação às operações objeto de regularização constante em Termo de Ajuste de Conduta Tributária (TAC)\r\n.\r\n2020.\r\n24/06/2024\r\n053/2024\r\n040006/012570/2024\r\nREPARCELAMENTO\r\nDecreto-lei nº 5/75.\r\nDecreto nº 44.007/12. \r\n13\r\n24/06/2024\r\n054/2024\r\n040006/011507/2024\r\nEsclarecimento Sobre o regime especial ST\r\n37 do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427/00\r\n24/06/2024\r\n056/2024\r\n040079/007230/2023\r\nDiferencial de alíquotas. Simples Nacional. Operações interestaduais de aquisição de mercadoria para revenda\r\nInciso V, art. 10, Parte III da Resolução Sefaz n. 720/2014\r\n26/06/2024\r\n057/2024\r\n040006/005395/2024\r\nProcedimentos para o correto preenchimento e emissão do Documento de Arrecadação - DARJ\r\n-RJ/2000.\r\n19\r\n25/06/2024\r\n058/2024\r\n040006/011256/2024\r\nICMS-ST. Bicicleta elétrica - NCM/SH 8711.60.00, CEST 26.001.01. Alíquota interna. MARGEM DE VALOR AJUSTADA. (MVA) de VEÍCULO AUTOMOTOR novo\r\n..\r\nConvênio ICMS 133/1997. \r\nLivro XIII do RICMS-RJ/00 (Decreto nº 27.427/2000). \r\nLei nº 8.926/2020\r\n25/06/2024\r\n059/2024\r\n040006/014600/2024\r\nVálvulas redutoras de pressão. Posição 8481 da NCM: Sujeição ao regime de substituição tributária, à exceção do registro para botijão - GLP.\r\n/2000\r\n28/06/2024\r\nId: 2580116\r\n"
        ],
        "2580119": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (AGERIO) no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso XV, do Estatuto Social, e (Referência: Proc nº SEI-220009/000043/2023);\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024 - Institui a Política de Governança em privacidade de Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o Processo nº SEI-430001/002809/2024.\r\nDesignar o empregado Edson Oliveira de Macedo, matrícula 258, como Encarregado Central pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da AGÊNCIA, a quem competirá desempenhar as atribuições perante a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e no âmbito dos demais Órgãos/Entidades sujeitos a esta Política, tais como: coordenar a atuação dos Encarregados Setoriais; produzir estatísticas periódicas e relatórios anuais; aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados; assim como, coordenar a Rede de Encarregados de.\r\nDesignar o empregado Luciano Campos do Amaral e Vasconcellos, matrícula 166, como Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da AGÊNCIA.\r\nDesignar o empregado Hícaro de Souza Oliveira, matrícula 332, como responsável pela Supervisão de Dados da AGÊNCIA;\r\nDesignar o empregado Gabriel Vianna Hidd, matrícula 336, como Analista responsável pela análise de dados da AGÊNCIA;\r\nDesignar o empregado Leonardo Lopes Lazaro, matrícula 403, como Consultor responsável pela análise de dados de colaboradores da AGÊNCIA;\r\nCriar a Rede de Encarregados de Dados da AGÊNCIA, a ser regulamentada com política interna e/ou normativo próprio.\r\nos Encarregados Central e Setorial em conjunto do Supervisor de Dados da AGÊNCIA, designados nos artigos 1º, 2º e 3º desta Portaria, deverão propor a regulamentação completa da Rede de Encarregados de Dados da AGÊNCIA até 60 dias, a contar da data da assinatura desta portaria, para apreciação e deliberação da Diretoria Executiva;\r\nos Encarregados Central e Setorial em conjunto do Supervisor de Dados da AGÊNCIA, poderão solicitar auxílio e/ou apoio operacional de demais colaboradores da AGÊNCIA para consecução e medidas da regulamentação da Rede de Encarregados de Dados que visem a implementação de boas práticas quanto ao uso de dados no âmbito da AGÊNCIA;\r\nAs obrigações do artigo 6º desta portaria integrará as atividades mandatórias do ano de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura do Presidente da AGÊNCIA.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2580119\r\n"
        ],
        "2580174": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            "\r\nDE 15 DE JULHO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃOSINDICÂNCIA.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526 de 06 de setembro de 1984 e, considerando o que consta no processo nº SEI-310003/000995/2024\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância para apurar possível irregularidade do objeto do processo supracitado.\r\nA referida Comissão será integrada pelos servidores José Heraldo Pereira Passos - ID. Funcional nº 1958517-9 e Adriana da Silva Soares - ID. Funcional nº 5107009-0, para sob a presidência do primeiro nomeado constituírem a Comissão de Sindicância Administrativa.\r\nO prazo para realização da Sindicância com a expedição de relatório conclusivo é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Portaria, consoante art. 317 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro em 15 de julho de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2580174\r\n"
        ],
        "2580179": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            " \r\nGESTOR, GESTOR SUBSTITUTO E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n- , no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022.\r\nFicam designados os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão, e a fiscalização do contrato e termo de credenciamento e autorização abaixo relacionados, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos:\r\n\r\nNº Processo\r\nContrato/Credenciamento\r\nContratada/Credenciada\r\nGestor\r\nFiscais\r\nSEI-220006/000675/2020\r\nContrato nº 001/2021\r\nCROWN SERVICOS DE ELEVADORES LTDA ME\r\nID 6188702\r\n6189261\r\nRita Luzinete de O. Costa - ID 6189008 \r\nMônica Santos G. Riveiro - ID 6189199 \r\nMarco Antônio G. Soares - ID 6189423\r\nSEI-150162/000455/2023\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 003/2023\r\nJBD COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA\r\n6189342\r\nVictor Braz Santana - ID 51503549.\r\nCaberão ao gestor da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nadotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nCaberão aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nadotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\nPresidente\r\nId: 2580179\r\n"
        ],
        "2580242": [
            "2024-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 15/07/2024\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nPORTARIA SUBF Nº 263 DE 12 DE JULHO DE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012. \r\nProcesso nº SEI-040006/001196/2024.\r\nOnde se lê: ... O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040006/006750/2024 ...\r\nLeia-se: ... O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022 e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040006/001196/2024 ...\r\nId: 2580242\r\n"
        ],
        "2580243": [
            "2024-07-17 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29/05/2024\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nPORTARIA SUBF Nº 221 DE 28 DE MAIO DE 2024 \r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO.\r\nProcessos nºs SEI-220010/000095/2021 e SEI-220010/000577/2022. \r\nOnde se lê:\r\n... Art. 1º - Torna público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\nIE\r\nCNPJ\r\nRazão Social\r\ndo processo\r\nBenefício \r\nPrazo de Vigência\r\n11.475.221 \r\n34.079.282/0001- 86 \r\nNOVA ALIANÇA DISTRIB. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI \r\nSEI- 220010/000095/2021 \r\nDecreto nº 36.450/2004 \r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n78.421.258 \r\n07.548.056/0002- 05 \r\nDISTRIBUIDORA MASCOTE LTDA \r\nSEI- 220010/000577/2022 \r\nLei nº 9.025/2020 \r\n01/02/2024 a 31/01/2027\r\nLeia-se:\r\n... Art. 1º - Torna público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\nIE\r\nCNPJ\r\nRazão Social\r\ndo processo\r\nBenefício \r\nPrazo de Vigência\r\n11.475.221 \r\n34.079.282/0001- 86 \r\nNOVA ALIANÇA DISTRIB. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI \r\nSEI- 220010/000095/2021 \r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\n78.421.258 \r\n07.548.056/0002- 05 \r\nDISTRIBUIDORA MASCOTE LTDA \r\nSEI- 220010/000577/2022 \r\nLei nº 9.025/2020 \r\n01/04/2024 a 31/03/2027\r\nId: 2580243\r\n"
        ],
        "2580261": [
            "2024-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\nDEMAIS,MACAÉ/RJMENCIONA.\r\nCERTIFICAÇÃO no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no processo administrativo n° SEI-030041/004928/2023 de 08/08/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23,\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Centro Educacional Brincando e Aprendendo; \r\nEntidade Mantenedora: Creche Escola da Maria Brincando e Aprendendo LTDA. - DEMAIS;\r\nCNPJ nº: 28.602.312/0001-94.\r\nEndereço: Rua Marajó, s/nº, Lote V Barra; Bairro: Parque Aeroporto; Município: Macaé/RJ - CEP: 27.963-030;\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 23/11/2023;\r\nEficácia a partir de: 05/02/2024;\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 23;\r\nCapacidade máxima de matrículas: 432 alunos, distribuída em 03 turnos;\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio.\r\nRegistrado no CAU/BR em 21/07/2023, sob o RRT nº SI13304155I00CT001.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nMUNICÍPIOCURSOS\r\nCERTIFICAÇÃO no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no processo administrativo n° SEI-030042/002847/2022 de 23/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23,\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Sistema de Ensino Invictus - Piabetá;\r\nEntidade Mantenedora: Curso Técnico Arêde Silva Teixeira Pereira & Sena LTDA.;\r\nCNPJ nº: 33.562.747/0001-92;\r\nEndereço: Rua Eduardina Miranda Teles, 220, Piabetá - Vila Inhomirim - Magé/RJ CEP: 25.931-774;\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 05/12/2022;\r\nEficácia a partir de: 05/12/2022;\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 23;\r\nCapacidade máxima de matrículas: 416 alunos, distribuídos em 04 turnos (Inclusive aos sábados).\r\nCursos a serem ministrados:\r\nHabilitação: Cursos de Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica no Eixo Tecnológico;\r\nEixo tecnológico: Ambiente e Saúde;\r\nForma de oferta: Subsequente.\r\nHabilitação: Especialização Técnica em Obstetrícia e Neonatologia \r\nEixo Tecnológico Ambiente e Saúde;\r\nForma de oferta: Subsequente.\r\nHabilitação: Especialização Técnica em Hemodiálise \r\nEixo Tecnológico Ambiente e Saúde\r\nForma de oferta: Subsequente.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nEDUCAÇÃOSOCIEDADE MENCIONA.\r\nCERTIFICAÇÃOno uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030041/004286/2023 de 07/07/2023, instruído da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22,\r\n:\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Escola Estácio de Educação Básica Macaé;\r\nEntidade Mantenedora: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - DEMAIS;\r\nCNPJ nº: 34.075.739/0094-83;\r\nEndereço: Avenida Rui Barbosa, 2390 - Alto dos Cajueiros, Macaé/RJ, CEP: 27915-185;\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 27/05/2024;\r\nEficácia a partir de: 27/05/2024;\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 22;\r\nCapacidade máxima de matrículas: 5.937 alunos, distribuída em 03 (três) turnos de funcionamento.\r\nCursos a serem ministrados: \r\nCurso Técnico em Administração, Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios, na forma Concomitante e Subsequente;\r\nCurso Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, na forma Concomitante e Subsequente;\r\nCurso Técnico em Informática, no Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação, na forma Concomitante e Subsequente;\r\nCurso Técnico em Segurança do Trabalho, no Eixo Tecnológico de Segurança, na forma Concomitante e Subsequente;\r\nCurso Técnico em Mecânica, Eixo Tecnológico de Controle e Processos Industriais, na forma Concomitante e Subsequente;\r\nCurso Técnico em Edificações, no Eixo Tecnológico de Infraestrutura, na forma Concomitante e Subsequente.\r\nLaudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: Registrado no CREA-RJ em 05/04/2024, sob ART o nº 2020240097730.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n*Republicada por incorreções no original, publicada no D.O. de 02/07/2024.\r\nId: 2580261\r\n"
        ],
        "2580270": [
            "2024-07-17 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nBENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/014619/2024, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 aos contribuintes abaixo identificados:\r\nRazão Social: NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA.\r\nCNPJ: 18.253.366/0008-04; 18.253.366/0001-38; 18.253.366/0005-61; 18.253.366/0007-23; 18.253.366/0006-42.\r\nInscrição Estadual: 14.561.056; 79.971.898; 14.188.690; 14.188.703; 14.188.711.\r\nAtividade econômica: ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL; ATIVIDADES DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17/05/2024, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2580270\r\n"
        ],
        "2580271": [
            "2024-07-17 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nBENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 120001/001725/2022, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: BGP BRASIL SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS GEOFÍSICOS LTDA.\r\nCNPJ: 12.284.894/0001-78.\r\nInscrição Estadual: 79.135.569.\r\nAtividade econômica: ATIVIDADES DE ESTUDOS GEOLÓGICOS; FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A PROSPECÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO, PEÇAS E ACESSÓRIOS; ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL; COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA; LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR; LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÕES SEM TRIPULAÇÃO, EXCETO PARA FINS RECREATIVOS; ATIVIDADES TÉCNICAS RELACIONADAS À ENGENHARIA E ARQUITETURA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE; DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS; COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE; OUTRAS SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO, EXCETO HOLDINGS; TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS; ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS E PETRÓLEO, SEM OPERADOR; SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO E OUTROS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA, TOPOGRAFIA E GEODÉSIA; OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE; HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS; Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda; MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A PROSPECÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO; CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/02/2024, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2580271\r\n"
        ],
        "2580272": [
            "2024-07-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nAPROVA A ADESÃO DA EMPRESA CASTERTECH FUNDIÇÃO E TECNOLOGIA LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.953,\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 120001/002556/2022;\r\n:\r\n- Torna-se pública a adesão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.953/2015, nos termos do §4° do art. 1° da Resolução SEFAZ n° 905/2015, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nCASTERTECH FUNDIÇÃO E TECNOLOGIA LTDA.\r\nCNPJ: 08.304.706/0003-10\r\nInscrição Estadual: 11.680.151 \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2580272\r\n"
        ],
        "2580273": [
            "2024-07-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nDIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 6.979/2015 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/007656/2022;\r\nE:\r\n- Torna-se pública a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal previsto na Lei n° 6.979, de 31 de março de 2015, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: RIGOTEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA.\r\nInscrição Estadual: 77.607.749\r\nCNPJ nº: 05.889.170/0001-92\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2022, nos termos do art. 11 c/c art. 16, parágrafo único, da Portaria SSER nº 349/2024.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2580273\r\n"
        ],
        "2580307": [
            "2024-07-17 00:00:00",
            "\r\nESTADO \r\n\r\nO GOZO DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES DA FTMRJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e;\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1.975, que institui o regime jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprova o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- o Art. 91, §§ 2º e 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979; \r\n- o Decreto nº 48.243, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre o pagamento de férias em encerramento de folha na hipótese de rompimento definitivo do vínculo laboral com o Estado do Rio de Janeiro; \r\n- o Decreto nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas na hipótese de rompimento definitivo do vínculo funcional do servidor com o Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o disposto no processo nº SEI-180005/001059/2023. \r\nRESOLVE:\r\nÉ vedada a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço devidamente justificada pela chefia imediata, não podendo a acumulação, neste caso, abranger mais de dois períodos. \r\nOs servidores que possuam períodos aquisitivos de férias acumulados, gozarão, obrigatoriamente, aquele mais antigo. \r\nCaso haja o acúmulo injustificado de férias, somente será permitido o lançamento posterior de férias, após gozar o anterior. \r\nA imperiosa necessidade de serviço, impeditiva do gozo de férias pelo servidor, não Portaria - NI nº 494 (index 78652710) processo nº SEI-180005/000065/2024 / página 1 será presumida, devendo o seu chefe imediato fazer comunicação expressa do fato à Divisão de Recursos Humanos da Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - DIVRH/FTMRJ.\r\nAs escalas de férias serão elaboradas pelas Chefias Imediatas, obedecido o interesse do serviço e tendo por base os trimestres de fevereiro a abril, maio a julho, agosto a outubro e novembro a janeiro, encaminhando-as com antecedência de 60 (sessenta) dias em relação a cada um desses trimestres, à DIVRH da FTMRJ. \r\nO servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas por ano civil, e a solicitação deverá ser realizada por meio do Sistema Eletrônico de Informação- SEI/RJ, de acordo com a escala organizada pela chefia imediata. \r\nÉ vedado levar a conta de férias qualquer falta ao trabalho. \r\nNão serão concedidas férias com início em um exercício e término no seguinte. \r\nA escala de férias que trata o caput deste artigo poderá ser alterada, desde que obedecido o interesse do serviço, devendo o requerimento de alteração já estar instruído com a nova data de gozo, dentro do mesmo calendário anual. \r\nNo absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitido o seu gozo parcelado. \r\nExcepcionalmente, no interesse do serviço, justificado pela chefia imediata, será admitido gozo parcelado das férias em períodos de, no mínimo, 10 (dez) dias devendo ser submetida à Chefia da Divisão de Recursos Humanos. As férias poderão ser fracionadas em 03 (três) períodos de 10 (dez) dias; 02 (dois) períodos de 15 (quinze) dias, lançando-se normalmente no MCF o período correspondente ao número de dias, observado o previsto no § 3º do art. 1º.\r\nNa hipótese de interrupção de férias, se o período restante não se ajustar ao estabelecido nos itens do parágrafo anterior, o prazo será contado para efeito de acumulação de que trata o caput do art. 1º desta Portaria. \r\nAs disposições da presente Portaria serão complementadas por atos e normas de regulamentação interna da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\nPresidente da Fundação Theatro Municipal \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2580307\r\n"
        ],
        "2580312": [
            "2024-07-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO DE RISCO SANITÁRIO PARA O SISTEMA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DE RISCO NA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI-080001/019231/2024, e \r\n- a meta 1.11.4 do Plano Estadual de Saúde 2024-2027 (“Elaborar o Plano de Gestão de Risco Sanitário para o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária-SEVS”), objetivo 1.11- “Desenvolver um conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde de correntes da utilização de serviços e produtos”;\r\n- o objetivo XI, art. 8º (“Promover o desenvolvimento de metodologia de processo decisório informado em evidências, respaldado pelo controle interno e fundamentado em gerenciamento de riscos”) da Resolução SES n°2236/2021 que dispõem sobre a Política de Governança Institucional da SES;\r\n- a necessidade de instituir Grupo de Trabalho para elaboração dos documentos e ações preparatórias para a implantação do Sistema de Gestão de Risco na Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro\r\nInstituir Grupo de Trabalho para elaboração do Plano de Gestão de Risco Sanitário para o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVS); elaborar instrumentos/ferramentas digitais, documentos de gerenciamento de risco, organização e normatização para a implantação do Sistema de Gestão de Risco (SGR) na Superintendência de Vigilância Sanitária - GTGR.\r\n- O Grupo de Trabalho será constituído por nove (9) representantes, servidores da Superintendência de Vigilância Sanitária, abaixo mencionados:\r\nMauro Blanco Brandolini; Sanitarista; ID. Funcional nº 4251252-2; matrícula: 9241761;\r\nJackeline Franco Couto; Enfermeira ID. Funcional nº 3084630-7; matrícula: 8504060;\r\nJoana de Beauclair Oliveira; Enfermeira; ID. Funcional nº 3147197- 8; matrícula: 8664260;\r\nBoris do Carmo Blutztein; Analista Administrativo de Saúde; I.D. 42162777; matrícula: 923045-9.\r\nSelma Moura S. da Paixão; Química; ID. Funcional nº 3146783-0; matrícula: 0851950-6.\r\nChristiane Trigueiros Trigueiros Macedo Magalhães; Química; ID. Funcional nº 5636957; Matrícula: 8672362.\r\nRenata Campos Velasque; Fisioterapeuta; ID. Funcional nº 3008005-3; matrícula: 2970937.\r\nVerônica de Abreu Nogueira; Farmacêutica; ID. Funcional nº 563681-7; matrícula: 8672214.\r\nWerner Moura; Químico; ID. Funcional nº 563730-9; matrícula: 8672750.\r\n- O Grupo de Trabalho constituído será coordenado por Mauro Blanco Brandolini, como titular e por Jackeline Couto, como suplente.\r\n- O Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução tem como objetivos: harmonizar procedimentos, elaborar documentos do gerenciamento de risco necessários para a implantação do SGR na SUVISA, promover o desenvolvimento e utilizar ferramentas, instrumentos e sistemas, preferencialmente digitais, para identificar, avaliar e gerenciar o risco de ocorrência de eventos que possam afetar o atingimento dos objetivos da SUVISA, orientando a gestão quanto à necessidade de implementação de controles internos e tomada de decisões baseada em evidências; aprimorar-se participando de cursos e eventos sobre o tema, promover a capacitação sobre SGR e participar das reuniões de Gestão de Risco da SUVISA.\r\n- O Grupo de Trabalho poderá, caso julgue necessário, solicitar a colaboração técnica de profissionais, do setor público, com reconhecido saber sobre o tema específico que vier a suscitar tal iniciativa.\r\n- O Grupo de Trabalho constituído deverá apresentar proposta dos documentos, mencionados no art. 1º, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- O Plano de Gestão de Risco Sanitário para o SEVS deverá ser publicado, no prazo de três anos, alcançando o percentual de 100% das etapas de elaboração concluídas, no ano de 2027, em cumprimento ao Plano Estadual Saúde.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2580312\r\n"
        ],
        "2580344": [
            "2024-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 15/07/2024\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nPORTARIA SUBF Nº 267 DE 12 DE JULHO DE 2024\r\nDIVULGA O CANCELAMENTO DA ADESÃO AO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 6.108, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, NOS TERMOS DO ARTIGO 13-A DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\nProcesso nº SEI-040079/011285/2023.\r\nOnde se lê: ... DIVULGA O CANCELAMENTO DA ADESÃO AO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 6.108 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 13-A DA PORTARIA SSER Nº 345/2023 ...\r\nLeia-se: ... DIVULGA O CANCELAMENTO DA ADESÃO AO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 6.108, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, NOS TERMOS DO ARTIGO 13-A DA PORTARIA SSER Nº 345/2023 ...\r\nOnde se lê: ... Inscrição Estadual: 79.558.65-2 ...\r\nLeia-se: ... Inscrição Estadual: 78.558.65-2 ...\r\nId: 2580344\r\n"
        ],
        "2580346": [
            "2024-07-17 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI- 310002/000622/2024, \r\nEsta Portaria institui Grupo de Trabalho - GT, com objetivo de realizar análises e estruturar ações necessárias para realização de chamamento público.\r\nO Grupo de Trabalho terá o prazo de até 90 (noventa) dias para apresentar os resultados consolidados do trabalho e as minutas pertinentes, contados a partir da data de publicação deste ato.\r\nParágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, por igual período, mediante a comunicação do andamento dos trabalhos à Presidência da FIA/RJ.\r\nO Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores indicados sob a presidência do primeiro, sem prejuízo às demais atividades desempenhadas no âmbito da FIA/RJ. INGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA, ID. Funcional nº 5093543-7; ROSA MARIA HAGIWARA LANDI, ID. Funcional nº 5127123-0; MARCOS VITOR DE ARAÚJO LOPES, ID. Funcional nº 5135143-9; IZABELLA DE MELLO CAPUTO, ID. Funcional nº 5152278-0; PATRICIA MARIA RIBEIRO, ID. Funcional nº 5151891-0 e STEPHANIE CARDOSO DE FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 5105755-7.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2580346\r\n"
        ],
        "2580363": [
            "2024-07-17 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. 26.06.2024 - Pág. 02 - Coluna 3ª\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6631 DE 20 DE JUNHO DE 2024\r\nDESIGNA AGENTES PARA EXECUTAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EFETUANDO A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO\r\nONDE SE LÊ:\r\nArt. 1º - (...)\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nALESSANDRO ARAUJO LEONE \r\n440014-6\r\nÉRICA APARECIDA DO CARMO\r\n5029707-5\r\nTAIS BAPTISTA DE JESUS\r\n5031574-9\r\nTHIAGO ANTONIO DOS REIS\r\n501379-7\r\nLEIA-SE:\r\nArt. 1º - (...)\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nALESSANDRO ARAUJO LEONE\r\n44000146\r\nÉRICA APARECIDA DO CARMO\r\n50297570\r\nTAIS BAPTISTA DE JESUS\r\n50326651\r\nTHIAGO ANTONIO DOS REIS\r\n50313797\r\nProcesso n° SEI-150016/071330/2024.\r\nId: 2580363\r\n"
        ],
        "2580409": [
            "2024-07-17 00:00:00",
            "\r\nMOBILIDADE URBANA\r\nDE 2024\r\nALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA LWM COMÉRCIO DE EMBALAGENS ME.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (index 78823782); e/\r\n- os/constantes nos autos do/processo nº SEI-100006/000780/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDestituir o empregado JOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA, matrícula nº 99.000.894.\r\nDesignar as empregadas: EMILLY MARTINS DOS SANTOS, matrícula nº 99.000.916; RITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA SILVA, matrícula nº 99.000.915, lotadas na ASSCON, como fiscais da referida Comissão.\r\n\r\nAs Fiscais ora designadas deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria altera a Portaria CENTRAL nº 554/2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nANEXO:\r\nI - PORTARIA CENTRAL Nº 554/2023 (58208331).\r\nId: 2580409\r\n"
        ],
        "2580420": [
            "2024-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nE COMUNICAÇÃO\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023.\r\nE:\r\n- Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 008/2022, celebrado com a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, conforme processo SEI-040227/000022/2021, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR \r\nGESTOR\r\nFISCAL\r\nTÉCNICO\r\nFISCAL\r\nREQUISITANTE\r\nFISCAL\r\nADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\nMÁRCIA VALERIA DE MIRANDA\r\nANA CAROLINA MEDINA\r\nREGINA CÉLIA DO\r\nNASCIMENTO\r\nLACERDA NEGREIROS\r\nVALDECI PINTO DA GAMA\r\nID FUNCIONAL\r\n5129091-0\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 2823116-3\r\nID FUNCIONAL\r\n5129573-3\r\nID FUNCIONAL\r\n5142895-4\r\nID FUNCIONAL\r\n5082711-1\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA \r\nGESTOR\r\nFISCAL\r\nTÉCNICO\r\nFISCAL\r\nREQUISITANTE\r\nFISCAL\r\nADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\nMÁRCIA VALERIA DE MIRANDA\r\nANA CAROLINA MEDINA\r\nREGINA CÉLIA DO\r\nNASCIMENTO\r\nLACERDA NEGREIROS\r\nVALDECI PINTO DA GAMA\r\nID FUNCIONAL\r\n5129091-0\r\nID FUNCIONAL\r\nº 2823116-3\r\nID FUNCIONAL\r\n5129573-3\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n5142895-4\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5082711-1\r\nSUPLENTE\r\nADMINISTRATIVO\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\nID FUNCIONAL\r\n874847-0\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos\r\nId: 2580420\r\n"
        ],
        "2580423": [
            "2024-07-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nE COMUNICAÇÃO\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023.\r\nE:\r\n- Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 009/2022, celebrado com a empresa DELTAPOINT CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, conforme processo SEI-040227/000022/2021, de acordo com os quadros a seguir:\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR \r\nGESTOR\r\nFISCAL\r\nTÉCNICO\r\nFISCAL\r\nREQUISITANTE\r\nFISCAL\r\nADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\nMÁRCIA VALERIA DE MIRANDA\r\nANA CAROLINA MEDINA\r\nREGINA CÉLIA DO\r\nNASCIMENTO\r\nLACERDA NEGREIROS\r\nVALDECI PINTO DA GAMA\r\nID FUNCIONAL\r\n5129091-0\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 2823116-3\r\nID FUNCIONAL\r\n5129573-3\r\nID FUNCIONAL\r\n5142895-4\r\nID FUNCIONAL\r\n5082711- 1\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA \r\nGESTOR\r\nFISCAL\r\nTÉCNICO\r\nFISCAL\r\nREQUISITANTE\r\nFISCAL\r\nADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\nMÁRCIA VALERIA DE MIRANDA\r\nANA CAROLINA MEDINA\r\nREGINA CÉLIA DO\r\nNASCIMENTO\r\nLACERDA NEGREIROS\r\nVALDECI PINTO DA GAMA\r\nID FUNCIONAL\r\n5129091- 0\r\nID FUNCIONAL\r\nº 2823116- 3\r\nID FUNCIONAL\r\n5129573- 3\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n5142895-4\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5082711-1\r\nSUPLENTE\r\nADMINISTRATIVO\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\nID FUNCIONAL\r\n874847-0\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos\r\nId: 2580423\r\n"
        ],
        "2580424": [
            "2024-07-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 04.07.2024\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nPORTARIA SUT Nº 641 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\nProcesso SEI-040006/020202/2024\r\nOnde:\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 08 A 24 DE JULHO DE 2024.\r\nLeia-se: \r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 08 A 14 DE JULHO DE 2024.\r\nId: 2580424\r\n"
        ],
        "2580428": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04/07/2024\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nPORTARIA SUT Nº 640 DE 28 DE JUNHO DE 2024 \r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\nProcesso nº SEI-040006/020228/2024.\r\nOnde se lê: ... Art. 1º ... para vigorar a partir de 1º de junho de 2024, é a seguinte: ...\r\nLeia-se: ... Art. 1º ... para vigorar a partir de 1º de julho de 2024, é a seguinte: ...\r\nId: 2580428\r\n"
        ],
        "2580453": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 423 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 376 DE 20 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 64/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- o que consta no processo nº SEI-210098/000279/2023:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 64/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresaCASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA.,a concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro - LOTE 01, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\n- Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID. Funcional nº 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429- 8, Diretor, para a função de gestor substituto e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP SUBADM nº 376, de 20 de março de 2024, publicada no D.O. de 21/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n\r\nPenitenciária Alfredo Tranjan - SEAPAT\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Benjamin de Moraes Filho - SEAPBM\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Pública Bandeira Stampa - SEAPBS\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAPEB\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nPresídio Gabriel Ferreira Castilho - SEAPGC\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros - SEAPJB\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Jonas Lopes de Carvalho - SEAPJL\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Jorge Santana - SEAPJS\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Lemos Brito - SEAPLB\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Moniz Sodré - SEAPMS\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAPPC\r\n- Chefe de Segurança;\r\n- Chefe de Administração;\r\n- Chefe de Custódia.\r\n\r\nCadeia Pública Pedro Melo da Silva - SEAPPM\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Pública Pedrolino Werling de Oliveira - SEAPPO\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Paulo Roberto Rocha - SEAPPR\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Dr. Serrano Neves - SEAPSN\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Elizabeth Sá Rego - SEAPSR\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Vicente Piragibe - SEAPVP\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Nelson Hungria - SEAPNH\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza - SEAPJF\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nId: 2580453\r\n"
        ],
        "2580459": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\nALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 054/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICAno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (78919079); e\r\n-/os/constantes nos autos do/processo nº SEI-100006/001175/2023.\r\nDesignar o empregado RENATO FELIX NEVES, matrícula nº 99.000.899, lotado na Gerência de Via Permanente e Obras Civis - GERVIP, como fiscal administrativo do referido contrato, em substituição ao empregado JOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA, matrícula nº 99.000.894.\r\nO Fiscal designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria altera a Portaria CENTRAL nº 594/2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nANEXO:\r\nI - PORTARIA CENTRAL Nº 554/2023 (58208331).\r\nId: 2580459\r\n"
        ],
        "2580463": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            "\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 15 DE JULHO DE 2024\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, do Estatuto Social, e\r\n:\r\n- o disposto no Art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o Novo SIGESTRANP - Sistema de Governança e Gestão e Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em Continuidade às Medidas de Austeridade Adotadas pelo Governo do Estado; e\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-100004/000565/2024.\r\nE:\r\nDesignar a colaboradora CRISTIANE GUIMARÂES DE AZEREDO, matrícula nº 30.003, para atuar como Gestor de Transportes da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE.\r\nDesignar como substituto nos impedimentos legais e eventuais do colaborador acima indicado, o colaborador GABRIEL SANTOS ESCOLASTICO FERREIRA, matrícula nº 30.113.\r\nA presente portaria torna sem efeito a Portaria CODERTE nº 05, de 03 de fevereiro de 2021.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\nALEXANDRE TEIXEIRA VARELA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2580463\r\n"
        ],
        "2580475": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024; Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023; tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000219/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 028/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Riopar Participações S/A, por meio do processo nº SEI- 430002/000219/2024, que tem por objeto a contratação da empresa para prestação de serviço de fornecimento e recarga de Vale Transporte, de acordo com a demanda de admissão de novos servidores que requeiram receber o benefício.\r\n\r\nA Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Carolinne Scoralick Sousa Lisboa, Assessora, ID. Funcional nº 5133816-5;\r\nSuplente do Gestor: Larissa Farias dos Santos, Assessora, ID. Funcional nº 5153006-6;\r\nFiscal: Amanda da Silva Bandeira, Assistente, ID. Funcional nº 5133560-3;\r\nSuplente do Fiscal do Contrato: Carla Luiza da Silva Soares, Assistente, ID. Funcional nº 5147040-3;\r\nFiscal: Caroline Estevão da Silva, Assistente, ID. Funcional nº 5139825-7; \r\nSuplente de Fiscal do Contrato: Gabriel José Balthazar Barbosa, Assistente, ID. Funcional nº 5127132-0.\r\n\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 028/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de julho de 2024\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente\r\nId: 2580475\r\n"
        ],
        "2580507": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA EMOP SEI Nº 1229, DE 13 DE JUNHO DE 2024 PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e\r\na manifestação da Diretoria de Obras através do despacho doc. SEI-78946483, constante no processo nº SEI- 170002/001382/2022, referente à obra de Construção do Hospital de Carapebus, localizado na Rua Salim Selem Bichara s/nº, Oscar Brito, Carapebus/RJ, a cargo da empresa Midas Engenharia Ltda., para a apuração, se houver, dos valores de créditos e débitos entre a EMOP e a empresa contratada e emitir laudo visando à formalização da Rescisão do Contrato nº 064/2022.\r\nProrrogar o prazo estabelecido na Portaria EMOP nº 1.229 (index 76700153), que prorrogou por mais 30 dias o prazo estipulado na Portaria EMOP nº 1196 (index 71843186), por mais 30 (trinta) dias, contados a partir de 18/07/2024, para apresentação conclusiva dos trabalhos pertinentes.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no D.O., revogadas todas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2580507\r\n"
        ],
        "2580514": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            "\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980; artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993; no uso de suas atribuições legais, e\r\no descrito nos autos do processo nº SEI- 350010/018903/2024, noticiando que a empresa SINAL VITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICOS cometeu infração em virtude de fraudar na execução contratual, com entrega de aparelho de ultrassonografia com frequência, no transdutor linear, inferior (5.0 MHz. - 10.0 MHz) a estabelecida no Termo de Referência e Edital do pregão eletrônico nº 017/2023 (4.0 A 12 MHZ OU MAIOR - COM VARIAÇÃO DE MAIS OU MENOS 1 MHZ).\r\nRESOLVE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de fraude na execução contratual perpetrada pela empresa SINAL VITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICOS, situada na Rua General Belford, 492 - Rocha - Rio de Janeiro, RJ, CEP nº 20961-000, inscrita no CNPJ sob o nº 07.270.468/0001-45.\r\n\r\nFicar a contratada sujeita às sanções correlatas de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nCom fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema nº SEI-350010/018903/2024 é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2684.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\nOrdenadora de Despesas\r\nId: 2580514\r\n"
        ],
        "2580532": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\no descrito nos autos do presente processo Nº SEI- 350006/006026/2024, noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., que assinou o Contrato nº 12/2022, cujo objeto dispõe da prestação de serviços continuados de apoio administrativo (assistente administrativo nível III e supervisor de processos), com dedicação de mão de obra exclusiva, para auxiliar na execução das atividades acessórias, instrumentais e complementares, fornecendo pessoal capacitado e treinado visando à consecução das atividades da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo as Unidades Administrativas, o Estado Maior da corporação e o Gabinete do Comandante Geral, não apresentou a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao registro de ponto, recibo de pagamento de salários, bem como, adicionais de horas extras quando previsto, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, comprovante de depósito do FGTS, recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional, recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato e, recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em normas Coletiva de Trabalho. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VIII e XIII do Contrato nº 12/2022, que dispõe, respectivamente, Das Obrigações da Contratada, Da Responsabilidade; e Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, situada na Av. General Justo n.º 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nCom fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa 3° SGT PM RG 92.852 DIEGO COSTA TRINDADE, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nFicar estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nFicar a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nCaber ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/006026/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2580532\r\n"
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        "2580533": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n:\r\n- o descrito nos autos do presente Processo n° SEI- 350094/001132/2023, noticiando que a empresa Comercial Milano Brasil LTDA., responsável pelo fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o lote 13 (Pães congelados) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato SEPM nº 074/2023, oriundo da Ata de Registro de Preços ARP 0033/2023/510100-01, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 047/2023, por não realizar as entregas solicitadas de acordo com o cronológico de Agosto e Setembro de 2023, nas unidades: 6º BPM, 8º BPM, 22º BPM, 23º BPM e CPM II desta Secretaria de Estado de Polícia Militar. Incidindo, portanto, no Art. 67, caput e § 1º e no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993 c/c art.7º da Lei nº 10.520/02 e com base nas cláusulas I, IV, VII, VIII e XI do Contrato SEPM nº 074/2023 DLP, que dispõem, respectivamente: Do objeto e da forma de fornecimento; Das obrigações da Contratada; Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; Da responsabilidade; e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em inúmeros embaraços administrativos e operacionais consideráveis, como desabastecimento de gêneros, mudanças urgentes de cardápio, comprometimento da alimentação adequada, remanejamento de gêneros entre as unidades em viaturas operacionais que não são destinadas para este objetivo, o que proporciona um aumento de gasto de combustível imprevisto para tal função, além de serem realizados por policiais militares destinados à atividade-fim de segurança pública, transtornos na rotina de trabalho para solução dos problemas consequentes da dilação do fornecimento e possibilidade de interferência no policiamento ostensivo e atividades administrativas das OPMs devido à escassez de alimentos; e\r\n- o descrito nos autos do presente processo n° SEI- 350094/001132/2023, noticiando que a empresa Comercial Milano Brasil LTDA., responsável pelo fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o lote 13 (Pães congelados) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato SEPM nº 074/2023, oriundo da Ata de Registro de Preços ARP 0033/2023/510100-01, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 047/2023, por realizar em condições insatisfatórias as entregas solicitadas de acordo com o cronológico de Agosto de 2023, nas unidades: 29º BPM e 1ª CIPM desta Secretaria de Estado de Polícia Militar. Incidindo, portanto, no Art. 67, caput e § 1º e no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993 c/c art.7º da Lei nº 10.520/02 e com base nas cláusulas I, IV, VII, VIII e XI do Contrato SEPM nº 074/2023 DLP, que dispõem, respectivamente: Do objeto e da forma de fornecimento; Das obrigações da Contratada; Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; Da responsabilidade; e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em inúmeros embaraços administrativos e operacionais consideráveis, como desabastecimento de gêneros, mudanças urgentes de cardápio, comprometimento da alimentação adequada, remanejamento de gêneros entre as unidades em viaturas operacionais que não são destinadas para este objetivo, o que proporciona um aumento de gasto de combustível imprevisto para tal função, além de serem realizados por policiais militares destinados à atividade-fim de segurança pública, transtornos na rotina de trabalho para solução dos problemas consequentes da dilação do fornecimento e possibilidade de interferência no policiamento ostensivo e atividades administrativas das OPMs devido à escassez de alimentos.\r\nRESOLVE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Comercial Milano Brasil LTDA., situada na Estrada Velha do Pilar, nº 1.083, Bairro Chácaras Rio-Petrópolis - Cidade Duque de Caxias - RJ, CEP: 25.230-610, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.920.177/0001-79.\r\nDesignar o CB PM RG 102.214 Silvia Carneiro de Campos, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFicar estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFicar a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCaber ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350094/001132/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2580533\r\n"
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        "2580534": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n:\r\n- o descrito nos autos do presente processo nº SEI- 350094/001133/2023, noticiando que a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.,que assinou o Contrato SEPM nº 031/2023 DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 004/2023, cujo objeto contratual é fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o lote 3 (Pescado) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (DABST), conforme pactuado no Contrato anteriormente mencionado, realizou a entrega dos itens previstos em CONDIÇÕES INSATISFATÓRIAS E EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES LICITADASno mês de Agosto de 2023, bem como, deixou de comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 67, caput e § 1º e no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993 c/c art.7º da Lei nº 10.520/02 e com base nas cláusulas primeira, quarta, sétima e oitava do Contrato SEPM nº 031/2023 DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº.004/2023, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa;\r\n- o descrito nos autos do presente processo nº SEI- 350094/001133/2023, noticiando que a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., que assinou o Contrato SEPM nº 031/2023 DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 004/2023, cujo objeto contratual é fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o lote 3 (Pescado) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato anteriormente mencionado, realizou a entrega dos itens previstos em DESACORDO COM O LICITADOno mês de outubro de 2023 (1ª quinzena) nas unidades possuidoras de rancho, como segue: 10º BPM, 15º BPM, 20º BPM, 27º BPM, 29º BPM, 34º BPM, 36º BPM, BOPE, HCPM, HPM/NIT, PPM/CASC. E RCECS., bem como, deixou de comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 67, caput e § 1º e no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993 c/c art.7º da Lei nº 10.520/02 e com base nas cláusulas primeira, quarta, sétima e oitava do Contrato SEPM nº 031/2023 DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 004/2023, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\nRESOLVE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Comercial Milano Brasil LTDA., situada na Estrada Velha do Pilar nº. 1083, Chácaras Rio-Petrópolis, Duque de Caxias, RJ, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\nDesignar o 1º SGT PM RG 66.431 Rogério Maximiano da Costa, DA DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFicar estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFicar a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCaber ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/001133/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2580534\r\n"
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        "2580537": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            " \r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais; em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/015126/2021 e SEI- 120001/003558/2021, e\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 24/2021, celebrado com a Claro S/A.\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; \r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 5152681-6.\r\nOs fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nConsolidar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID. Funcional nº 4321296-4;\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID. Funcional nº 5030721-5; \r\nAndré Luiz Pessino - ID. Funcional nº 570217-8.\r\nOs fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Gestora do Contrato, a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\nDesignar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nDE JULHO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais; em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/003891/2023 e SEI- 120001/004201/2023, e\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 016/2023, celebrado com a CS BRASIL FROTAS LTDA..\r\nDesignar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; \r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 5152681-6.\r\nOs fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID. Funcional nº 5143290-0;\r\nMarcelo Thiago Rodrigues da Silva - ID. Funcional nº 5119330-2;\r\nGabriel Pereira Maia - ID. Funcional nº 5137343-2; \r\nCristiane Weber Neves - ID. Funcional nº 4219337-0.\r\nOs fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Gestora do Contrato, a servidora Marisa de Jesus Sande Pires, ID. Funcional nº 5095159-9, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\nDesignar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, Rio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2580537\r\n"
        ],
        "2580548": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nAÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 15/07/2024\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA SEEDUC SUBPAE Nº 204 DE 10 DE JULHO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nProcesso nº SEI-030001/045002/2024.\r\nOnde se lê: ... Fiscal Titular: Denise Corecha Rosa da Silva - ID: 3925085-7 ...\r\nLeia-se: ... Fiscal Titular: Denise Corecha Rosa Alves - ID. Funcional nº 3925085-7 ...\r\nId: 2580548\r\n"
        ],
        "2580581": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DACOMISSÃO DE SINDICÂNCIA DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS .\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/490909/2011.\r\no teor do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, no qual estabelece, no capítulo VI, as normas para execução de despesas de exercícios anteriores.\r\nº - Alterar a composição da Comissão de Sindicância de Despesas de Exercícios Anteriores do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria DETRAN-RJ nº 4068, de 14 de agosto de 2009, passando a ter os seguintes membros:\r\nMembros:\r\nRODRIGO RAMOS DA SILVA, ID. Funcional nº 4435046-5;\r\nVANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID. Funcional nº 4400376-5;\r\nANA BEATRIZ DA CRUZ SEABRA, ID. Funcional nº 5152398-1;\r\nGLEIDE ALEXSANDRA ATTIÉ DE CARVALHO, ID. Funcional nº 5145462-9;\r\nANA LÚCIA ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 4197935- 4;\r\nFELIPE MONTEIRO DE BARROS ALBUQUERQUE, ID. Funcional nº 4432391-3.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria DETRAN/RJ nº 6269, de 14 de julho de 2022.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\nVice-Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do \r\nRio de Janeiro\r\nId: 2580581\r\n"
        ],
        "2580583": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE MODELAGEM E OTIMIZAÇÃO DE PROCESSOS ORGANIZACIONAIS NO ÂMBITO DA CENTRAL.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICAno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de melhorar a eficiência operacional, reduzir custos, aumentar a qualidade dos serviços prestados, utilizar melhor os recursos disponíveis e garantir maior transparência nas atividades; e/\r\n- os/constantes nos autos do/processo nº SEI-100006/000879/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão Permanente de Modelagem e Otimização de Processos Organizacionais, cujo objetivo é realizar o mapeamento dos principais processos críticos da CENTRAL; analisar criticamente o fluxo dos processos; buscar, junto à unidade responsável, as melhorias possíveis para a otimização do fluxo de trabalho; modelar/redesenhar o novo processo e propor a elaboração/atualização de procedimentos padrões; e homologar os fluxos e procedimentos junto à(s) unidade(s) responsável(eis).\r\n\r\nDesignar os empregados abaixo relacionados para comporem a Comissão, sob coordenação do primeiro:\r\nNOME\r\nMATRÍCULA\r\nLOTAÇÃO\r\nDAITI HAMANAKA\r\n99.000.679\r\nASSGER\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n99.000.879\r\nDIRPLA\r\nMARCELO DREICON\r\n99.000.897\r\nGERPLA\r\nJOÃO LUIZ FREITAS BRAGA CARUSO\r\n99.000.887\r\nSUPADM\r\nDANILLO CUNHA PAULA\r\n99.000.858\r\nGERADP\r\nJOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA\r\n99.000.894\r\nSUPFIC\r\nJOÃO PAULO QUIMA CORRÊA\r\n99.000.661\r\nASSGER\r\nBRUNO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n99.000.905\r\nSUPTRA\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n99.000.900\r\nASSCON\r\nNa ausência do Coordenador, o Sr. DAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA, será o substituto eventual.\r\nA Comissão deverá manter um Plano de Trabalho atualizado contendo, no mínimo, a relação dos processos que serão abordados e o cronograma base, que deverá ser validado pela Diretoria Executiva.\r\nEsta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de 17 de julho de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2580583\r\n"
        ],
        "2580588": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000783/2023. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar o(a) servidor(a) JACIARA SOUSA DOS ANJOS, ID. Funcional n° 5022403-4, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000784/2023. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar o(a) servidor(a) JACIARA SOUSA DOS ANJOS, ID. Funcional n° 5022403-4, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000466/2023. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar o(a) servidor(a) JACIARA SOUSA DOS ANJOS, ID. Funcional n° 5022403-4, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000715/2023. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional n° 5034973-2, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/066955/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional n° 5034973-2, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000485/2023. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional n° 5034973-2, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000194/2023. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, ID. Funcional n° 5026479-6, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/029756/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, ID. Funcional n° 5026479-6, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/075980/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional n° 4403046-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000405/2023. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional n° 5026212-2, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/006271/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional n° 5110696-5, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/075984/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, ID. Funcional n° 5026479-6, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/070511/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, ID. Funcional n° 5026479-6, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/096412/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional n° 4403046-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000431/2023.. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional n° 4403046-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000432/2023. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional n° 4403046-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000501/2023. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional n° 5026212-2, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2024\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/081053/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional n° 5026212-2, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000533/2023. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional n° 5110696-5, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000535/2023. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional n° 5110696-5, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/096696/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional n° 4423130-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024.\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000552/2023. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional n° 4423130-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n-o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000553/2023. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional n° 4423130-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\nId: 2580588\r\n"
        ],
        "2580617": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            " OS DO ESTADO DO \r\nFOMENTO AO ESPORTE. PROJETO DE DESPORTO\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTno uso das suas atribuições, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI - 300002/000307/2024.\r\nConsiderando a expectativa desta Superintendência de recebimento de recursos decorrentes de emenda parlamentar para o fomento ao esporte no Estado do Rio de Janeiro, a SUDERJ convida as organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, especializadas em atividades e projetos esportivos para compor lista de interessados para análise e eventual escolha pelo i. Presidente desta Autarquia de projetos de desporto, nos moldes do Art. 29 da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014. \r\nA organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, especializadas em atividades e projetos esportivos, deverão encaminhar á Assessoria de Planejamento e Gestão - ASSPLAG, desta SUDERJ, um Oficio demonstrando interesse em participar da consideração do artigo anterior, para o e-mail .\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do Estado do \r\nRio de Janeiro\r\nId: 2580617\r\n"
        ],
        "2580618": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            " \r\nCOMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E BAIXA DE BENS MÓVEIS DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ.\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI - 300002/000308/2024, e\r\no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\nDesignar, nos termos do artigo 54 do Decreto 46.223/2018, Comissão de Inventário, Avaliação, Reavaliação e Baixa de Bens Móveis, integrada pelos seguinte membros:\r\nMEMBROS TITULARES: \r\nAline Silva de Souza - ID. Funcional nº 5152201-2\r\nAbelard Paiva de Abreu - ID. Funcional nº 4316979-1\r\nPedro Cesar Oliveira da Silva - ID. Funcional nº 2875792-0\r\nAline Silva de Souza, que será responsável por organizar e convocar reuniões conjuntas com os demais membros desta comissão para verificar o andamento das atividades\r\nCompete a Comissão de Inventário, nos termos do Decreto 46.223/2018: \r\nConfrontar a existência física com saldo contábil conforme art. 49;\r\nFazer o levantamento dos bens móveis por localização, registrar as características e as quantidades obtidas na etapa do levantamento previstos no art: 54; \r\nRealizar um termo de Inventário contendo o procedimento metodológico utilizado, emitir relatório com a relação dos bens móveis ordenado por unidade administrativas e subunidades com seus respectivos subtotais, registrar ocorrências e divergências verificadas na realização do inventário, conforme previsto no Art. 57.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do Estado do \r\nRio de Janeiro\r\nId: 2580618\r\n"
        ],
        "2580634": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDA ADESÃO NO DECRETO Nº 42.649 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI E- 04/079/2562/2013, e\r\nda Portaria SSER nº 345/2023 c/c ;\r\n- Torna-se pública o cancelamento da adesão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 42.649/2010 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nOUROLUX COMERCIAL LTDA\r\nCNPJ: 05.393.234/0004-02\r\nInscrição Estadual: 79.981.958\r\nData de início dos efeitos: 01/01/2018\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2580634\r\n"
        ],
        "2580635": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/012989/2024;\r\nFica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 14.528.733\r\nCNPJ: 17.771.867/0003-05\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2580635\r\n"
        ],
        "2580636": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/016002/2024, e\r\no inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado: \r\nRazão Social: PAM TÊXTIL CONFECÇÃO LTDA\r\nCNPJ: 52.264.403/0001-41\r\nInscrição Estadual: 13.552.754\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/06/2024\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2580636\r\n"
        ],
        "2580637": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nBENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/012729/2024, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA.\r\nCNPJ: 04.580.657/0001-26.\r\nInscrição Estadual: 77.271.856.\r\nAtividade econômica: Extração de petróleo e gás natural; atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural; perfurações e sondagens; holdings de instituições não-financeiras; outras sociedades de participação, exceto holdings.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/05/2024, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2580637\r\n"
        ],
        "2580638": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/003511/2023, e\r\no inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado: \r\nRazão Social: LIDERY COMÉRCIO ATACADISTA LTDA\r\nCNPJ: 45.245.269/0001-75\r\nInscrição Estadual: 12.376.219\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/05/2023\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2580638\r\n"
        ],
        "2580649": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA \r\nDE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo nº SEI-030022/012550/2021;\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nExecução de obras de reforma e adaptação de residência, para implantação da Nova Unidade São Gonçalo - DEGASE, localizada na Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 48, Barro Vermelho, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\n11/07/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE.\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE.\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\n12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n(a ser descentralizado)\r\nElemento de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n2024\r\n44905103\r\n1.759.152\r\nR 829.036,60\r\nTOTAL\r\nR 829.036,60\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2580649\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 18/07/2024.\r\n"
        ],
        "2580652": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1375 DE 16 DE JULHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO , ID nº 2023154-7 , MARCIA MOREIRA DE CASTRO , ID nº 571582-2 e THIAGO ALVES DA SILVA, ID n° 4414009-6, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/147/2024, com a empresa L.C. LACERDA EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS LTDA., do processo SEI nº 180002/001253/2024 , que tem por objeto a prestação de serviços de concepção, montagem, produção, exibição e execução de ações culturais ligados à religião no projeto 2ª Vigilia Inter Religiosa pela Paz.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/07/2024.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2580652\r\n"
        ],
        "2580662": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA RESERVA BIOLÓGICA ESTADUAL DE GUARATIBA (RBG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA DIRETORA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação;\r\n- a Lei Estadual nº 3443, de 14 de julho de 2000, que estabelece a criação dos Conselhos Gestores para as Unidades de Conservação Estaduais e dá outras providências;\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ;\r\n- o Decreto Estadual nº 7.549, de 20 de novembro de 1974, que cria a Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba (RBAG) e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 5.415, de 31 de março de 1982, que faz a revisão dos limites da RBAG, e suas alterações promovidas pelo Decreto nº 32.365, de 10 de dezembro de 2002;\r\n- a Lei Estadual nº 5.842, de 3 de dezembro de 2010, que promove a recategorização da RBAG para Reserva Biológica Estadual de Guaratiba (RBG);\r\n- a Resolução Inea n° 75, de 20 de agosto de 2013, que aprova o Plano de Manejo da RBG;\r\n- a Portaria Inea/DIRBAPE nº 04, de 31 de março de 2022, que estabelece composição anterior do Conselho Consultivo da RBG; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/004487/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer a composição do Conselho Consultivo da Reserva Biológica Estadual de Guaratiba (RBG), com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\nº- O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\nAssociação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Rio de Janeiro - AEAERJ;\r\nAssociação dos Gestores Ambientais do Estado do Rio de Janeiro - ANAGEA-RJ;\r\nCasa do Remo;\r\nClube de Engenharia;\r\nDefensores do Planeta;\r\nEmpresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ;\r\nHorto Estadual de Guaratiba;\r\nInstituto Aratá;\r\nInstituto Cavalos Marinhos;\r\nInstituto Eco Xondaro;\r\nInstituto Marinho para o Equilíbrio Socioambiental (Instituto Marés);\r\nN'Green Brasil;\r\nOrdem dos Advogados do Brasil;\r\nParque Estadual da Pedra Branca - PEPB/INEA;\r\nPrefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Secretaria Municipál de Meio Ambiente da Cidade - SMAC;\r\nInstituto Projeto Route;\r\nServiço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;\r\nSítio Raízes;\r\nSítio Roberto Burle Marx;\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Projeto Observatório Socioambiental da Baía de Sepetiba;\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Núcleo de Estudos em Manguezais - NEMA;\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Instituto de Biofísica Carlos Chagas Filho;\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).\r\nO Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe da RBG, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\nO mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\nAs atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\nAs entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\nAs atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo da RBG serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria.\r\nToda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.\r\nEsta portaria revoga a Portaria INEA/DIRBAPE nº 04, de 31 de março de 2022, que estabeleceu a composição anterior do Conselho Consultivo da RBG;\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nDiretora \r\n28/06/2024\r\nId: 2580662\r\n"
        ],
        "2580691": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nGERENCIAMENTO DE RESÍDUOS.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso das atribuições que foram lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260008/004005/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Atualizar a composição da Comissão de Gerenciamento de Resíduos, que será integrada pelos seguintes servidores, sob Presidência do primeiro:\r\nMary Elaine Ferreira da Silva, Mat. 37.229-2\r\nLívia Maria da Costa Silva, Mat. 41.310-4\r\nGlória Regina Gomes da Silva, Mat. 31.021-9\r\nElizete Gomes Pinto, Mat. 34.846-6\r\nRoberto Pozzan, Mat. 27.891-1\r\nCarlos Eugênio de Almeida Pereira, Mat. 32.130-7\r\nNeemias Espindola dos Santos, Mat. 34.092-7\r\nMauro Frickmann Mundstock, Mat. 36.459-6\r\nRosângela Mello de Queiroz, Mat. 33.547-1\r\nClaudio Guilherme Gonçalves de Souza, Mat. 38.265-5\r\nDaniela Dias Carneiro da Silva, Mat. 39.369-4\r\nNina Valéria Machado Capilé, Mat. 38.635-9\r\nEdvaldo Higino de Lima Junior, Mat. 40.424- 4\r\nJoão Lúcio Mação, Mat. 39.128-4\r\n- Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nVice-Diretor\r\nId: 2580691\r\n"
        ],
        "2580692": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nPARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS .\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso das atribuições, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260007/009712/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Fernanda Correa de Sá - matrícula nº 38.580-4, como sindicante única, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-260007/009712/2024 e na sindicância SEI-260007/010255/2024.\r\n- Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nVice-Diretor\r\nId: 2580692\r\n"
        ],
        "2580720": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/007970/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, ID. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\nCorregedora do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2580720\r\n"
        ],
        "2580722": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/007867/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, ID. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2580722\r\n"
        ],
        "2580735": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 080004/000118/2024;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Portaria terá vigência de 12/07/2024 até 31/12/2024.\r\n29710 - Instituto Vital Brazil S/A\r\n29710 - Instituto Vital Brazil S/A - IVB/RJ\r\n297100 - Instituo Vital Brazil S/A - IVB/RJ\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nP.T.: 2961.10.122.0002.2923\r\n: 3390\r\n: 1500100000000\r\n: R 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 12 de julho de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\nANDERSON CARLOS MATTOS\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil S.A em Exercício\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2580735\r\n"
        ],
        "2580736": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            " \r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI- 040006/013432/2024,\r\nRESOLVE:\r\nAo Anexo Único da Portaria SSER nº 347, de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\nAo inciso I - CERVEJAS:\r\n1.3 - GRUPO PETRÓPOLIS\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nDescartável\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.3.44\r\nCerveja Itaipava Premium\r\nde 311 a 360\r\n2,99\r\n1.3.45\r\nCerveja Itaipava Premium\r\nde 311 a 360\r\n3,45\r\n1.3.46\r\nCerveja Itaipava Premium\r\nde 411 a 660\r\n6,77\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2580736\r\n"
        ],
        "2580743": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA IEEA E A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IOERJ\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei n° 1.733, de 01 de novembro de 1990, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-330004/000176/2024;\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\na necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\na necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 001/2024, celebrado entre o Instituto Estadual de engenharia e Arquitetura a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nAndreza Jucá Puget - ID. Funcional nº 5140804-0;\r\nGuilherme de Vasconcellos Mendes, ID. Funcional nº 5121151-3;\r\nRonaldo dos Santos - ID. Funcional nº 2715692-3;\r\nSueli Gouveia de Araújo - ID. Funcional nº 2052536-2.\r\n\r\nA Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nAndreza Jucá Puget - ID. Funcional nº 5140804-0;\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRonaldo dos Santos - ID. Funcional nº 2715692-3 (Fiscal);\r\nSueli Gouveia de Araújo - ID. Funcional nº 2052536-2 (Fiscal);\r\nGuilherme de Vasconcellos Mendes - ID. Funcional nº 5121151-3 (Fiscal Suplemente).\r\n\r\nCaber ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nPresidente do IEEA\r\nId: 2580743\r\n"
        ],
        "2580749": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL INTERNA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do art. 16, bem como no § 2º do art. 17 da Lei Estadual nº 3.155 de 29 de dezembro de 1998, combinados com o Parágrafo Único do art. 26 do Regimento Interno, e\r\n:\r\n- as eleições internas para presidente e vice-presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE), no Biênio 2024-2026,\r\n- a decisão do Pleno do Colegiado do CEE, na reunião de número 2007, ocorrida em 09/07/2024, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-030023/000001/2021;\r\n- Designar os Conselheiros Delmo Ernesto Morani, Giane Quinze Dias de Faro de Oliveira e Lincoln Tavares Silva para comporem a Comissão Especial Interna.\r\nA Comissão Especial Eleitoral Interna tem como atribuição conduzir o processo de escolha do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Estadual de Educação para o biênio 2024-2026.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2580749\r\n"
        ],
        "2580759": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 11 da Lei n.º 5.427, de 01 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 12, caput e §§ 1º e 2º da mesma Lei, e, ainda, os incisos I, III e XXIV do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.° 42, de 21 de maio de 2024, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação, no âmbito da Autarquia, do disposto no art. 22, inciso III, alínea “c” do Decreto Estadual n.° 48.650, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a governança logística e a governança das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n- a necessidade de fortalecimento das competências dos agentes responsáveis pelas atividades de contratação e de padronização da estrutura administrativa de contratação; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-430002/001242/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica delegada competência às Vice-Presidências do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro para aprovar os Estudos Técnicos Preliminares - ETP, Mapa de Riscos e Termos de Referência - TR, nas contratações de suas respectivas unidades.\r\n\r\nOs atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º, do art. 12 da Lei n.º 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo único, do art. 289, da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nDa presente Portaria será dada ciência imediata à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2580759\r\n"
        ],
        "2580760": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            "\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.195 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 11 da Lei n.º 5.427, de 01 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 12, caput e §§ 1º e 2º da mesma Lei, e, ainda, os incisos I, III e XXIV do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.° 42, de 21 de maio de 2024, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação, no âmbito da Autarquia, do disposto no art. 22, inciso III, alínea “c” do Decreto Estadual n.° 48.650, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a governança logística e a governança das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n- a necessidade de fortalecimento das competências dos agentes responsáveis pelas atividades de contratação e de padronização da estrutura administrativa de contratação; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-430002/001242/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica delegada competência às Vice-Presidências do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro para aprovar os Relatórios de Pesquisa de Preços - RAPP, nas contratações de suas respectivas unidades.\r\n\r\nOs atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º, do art. 12 da Lei n.º 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo único, do art. 289, da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nDa presente Portaria será dada ciência imediata à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto n.º 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2580760\r\n"
        ],
        "2580798": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nº 541 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008 e a Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009; conforme processo nº SEI-040014/035310/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 519, de 24 de agosto de 2011, que Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, altera redação da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 e da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008 e dá outras providências;\r\n- os autos do processo nº SEI-040014/035310/2024 e haja vista a Portaria RIOPREV nº 509, de 15 de janeiro de 2024;\r\n- o Decreto nº 48.767/23.\r\n\r\nDesignar o servidor EUCHÉRIO LERNER RODRIGUES, ID. Funcional nº 51128705, responsável pela gestão dos recursos previdenciários do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\nEssa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria RIOPREV nº 417, de 21 de abril de 2021.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nDiretor-Presidente do Fundo Único de Previdência Social \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2580798\r\n"
        ],
        "2580807": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIPERJ E A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA DO AGRONEGÓCIO FUNDEPAG, DESIGNA SERVIDOR PARA GESTÃO DA PARCERIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n:\r\n- o diposto no inciso XI do art. 2º e nos incisos g e h do art. 35 da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000413/2024.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio - FUNDEPAG, para a execução do Projeto de Monitoramento da Atividade Pesqueira na Bacia de Santos no Estado do Rio de Janeiro - PMAP-RJ.\r\nDesignar os servidores abaixo elencados para compor a Comissão instituída no art. 1º deste normativo, sem prejuízo de suas atribuições funcionais:\r\nTitulares:\r\nMARIA DE FÁTIMA MORAES VALENTIM, ID. Funcional nº 4320301-9;\r\nPAULO MÁRCIO SANTOS COSTA, ID. Funcional nº 4463808-6; \r\nRAFAEL BARRETO DO ESPÍRITO SANTO LEÃO, ID. Funcional nº 5119018-4.\r\nSuplentes:\r\nOSWALDO LUIZ DE CARVALHO MACIEL JUNIOR, ID. Funcional nº 4465497-9.\r\nMAÍRA DUARTE CARDOSO, ID. Funcional nº 4465496-0; \r\nRODRIGO NUÑEZ VIEGAS, ID. Funcional nº 4463336-0.\r\nOs meios e procedimentos a serem adotados pela Comissão no cumprimento de suas atribuições encontram-se estabelecidos na \"Cláusula Oitava - Da Fiscalização\" do Acordo de Cooperação Técnica a que se refere este normativo.\r\nDesignar como Gestor Titular da parceria celebrada entre as partes, sem prejuízo de suas atribuições funcionais, o servidor RODRIGO TAKATA, ID. Funcional nº 4460137-9, Diretor de Pesquisa e Produção da FIPERJ.\r\nDesignar como Gestor Suplente da parceria celebrada entre as partes, em substituição ao Titular nas situações em que aquele se encontrar impedido de exercer suas funções e sem prejuízo de suas atribuições funcionais, o servidor TARCÍSIO DE MIRANDA ASSED ESTEFAN, ID. Funcional nº 5141739-1, Diretor de Administração e Finanças da FIPERJ.\r\nAs designações estabelecidas neste ato se dão sem aumento de despesas para a FIPERJ e para o Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 17 de julho de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2580807\r\n"
        ],
        "2580830": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PREVISTA NO § 7º DO ART. 24, DO ANEXO I, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.\r\n, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o disposto na Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014; o constante nos autos do processo nº SEI-040006/020633/2024, e\r\n:\r\nque a adoção de critérios objetivos na administração pública incorpora o conceito de segurança jurídica para administração pública e seus administrados;\r\n- que o princípio da isonomia tributária veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente; e\r\n- que a administração pública deve obedecer ao princípio da eficiência.\r\nRESOLVE:\r\nO titular da unidade de cadastro competente, bem como a Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, em sede de recurso, a fim de dispensar a apresentação de documentos, nos termos § 7º, do art. 24, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, por ocasião da concessão ou da alteração de dados cadastrais, utilizarão como critério o cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º desta Portaria.\r\nPara a avaliação do pedido de dispensa, disposta no art. 1º desta Portaria, o contribuinte deverá preencher os seguintes requisitos:\r\nno caso da alteração de dados cadastrais, sua inscrição estadual ter sido concedida sob vigência da atual redação do art. 24, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, ou seja, a partir de 02/05/2016, ou, ter sido renovada nos termos da Resolução SEFAZ nº 613/2024;\r\ncomprovar sua regularidade cadastral; e\r\ncomprovar sua regularidade fiscal junto à SEFAZ e à PGE, ou seja, que não possua qualquer débito em aberto, não estando incluídos nesta proibição os débitos com a exigibilidade suspensa.\r\nO cumprimento dos requisitos prévios, discriminados no artigo anterior, pelo requerente, não gera direito deste à dispensa da apresentação de documentos previstos no art. 24, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nNa análise das alterações de dados cadastrais, a verificação documental, prevista na Resolução SEFAZ nº 720/2014, poderá ser efetuada de forma simplificada quando:\r\nse tratar de alteração de endereço, na qual poderão ser verificados somente os documentos relacionados ao imóvel;\r\nse tratar da inclusão de sócio, na qual poderão ser verificados somente os documentos que dizem respeito ao novo sócio;\r\nse tratar de alteração de administrador, na qual poderão ser verificados somente os documentos que dizem respeito a este administrador;\r\nse tratar de alteração de capital social, na qual poderão ser verificados somente os documentos que comprovem a alteração e integralização do capital social; e\r\nse tratar de inclusão de atividades econômicas não enquadradas no controle diferenciado, na qual poderão ser verificados somente os documentos que comprovem a alteração Junto à Receita Federal e a JUCERJA.\r\nO disposto no caput deste artigo não exclui a competência da autoridade fiscal prevista na alínea a do parágrafo 9° do artigo 24 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria será aplicável aos pedidos ainda não apreciados pela unidade de cadastro competente ou, em sede de recurso, pela Superintendência de Atendimento ao Contribuinte.\r\nEsta Portaria entrará em vigor no dia da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2580830\r\n"
        ],
        "2580852": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            " \r\nE ABASTECIMENTO\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A ARTEFACTO COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\nGERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais; processo nº SEI- 020007/003519/2023,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 024/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a ARTEFACTO COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.:\r\nMEMBROS:\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884.\r\nSUBSTITUTOS:\r\nClaudio de Souza Pinto, ID. Funcional nº 5116247-4;\r\nLeandro Medeiros Figueiredo, ID. Funcional nº 51162199;\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340.\r\nDesignar como Gestor do Contrato de nº 024/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID. Funcional nº 2692335-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 18 de julho de 2024\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2580852\r\n"
        ],
        "2580854": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA CONJUNTA CEPERJ/SECC/SUBCOM Nº 001\r\nDE 08 DE JULHO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 150011/000105/2024.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Portaria terá vigência de 01/07/2024 até 31/12/2024.\r\n- Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nUO: 40401\r\nUG: 124100\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\nV - CRÉDITO:\r\n65010.15.122.0002.2016\r\n: - 3390\r\n- 1.500.100\r\n- R 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2580854\r\n"
        ],
        "2580856": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n162 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE DO AUXÍREFEIÇÃO AOS SERVIDORES DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nno exercício de suas atribuições legais e regulamentares, com base no art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 184/2018 e no art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893/2019, conforme o Processo nº SEI- 120228/000077/2022, e\r\n\r\n- a necessidade de garantirmos aos nossos servidores, condições adequadas de alimentação, \r\n- os princípios constitucionais que regem a atuação da administração pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade, e\r\n- a aprovação do presidente deste IRM quanto à concessão do auxílio-refeição;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- O vale refeição, de natureza jurídica, será concedido por meio de cartões eletrônicos e recargas mensais de acordo com os valores pré-determinados nesta Portaria, e se destina ao custeio parcial de despesas realizadas com alimentação pelos servidores efetivos, comissionados ou empregados públicos lotados no Instituto Rio Metrópole.\r\n- É vedada a incorporação do auxílio a que se refere o artigo anterior aos vencimentos, à remuneração, ao provento de inatividade ou a pensões.\r\n- Durante o período de férias, licença, afastamento a qualquer título ou falta, ainda que justificada ou abonada, não fará o servidor jus à percepção do auxílio-alimentação, salvo ocorrência comprovada de trabalho externo.\r\n- O auxílio-refeição não será considerado para fins de incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda.\r\n- O valor diário de R 83,90 (oitenta e três reais e noventa centavos) será pago mensalmente pelo IRM em cartão eletrônico a ser fornecido, sendo vedada a cumulação de despesas realizadas em meses distintos.\r\n- A compensação de eventuais valores pagos a maior ou menor, será efetuada no mês subsequente.\r\n- O servidor cedido ao IRM deverá declarar que não recebe o benefício em seu órgão de origem.\r\n- As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria ocorrerão à conta do recurso próprio no orçamento deste IRM, oriundos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria IRM nº 91 de 16 de junho de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nPresidente e Ordenador de Despesas do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2580856\r\n"
        ],
        "2580871": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUT N° 645 DE 18 DE JULHO DE 2024\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS DA RESOLUÇÃO SEF Nº 6.449, DE 07 DE JUNHO DE 2002, QUE DIVULGA A RELAÇÃO DOS PAÍSES COM RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO AOS QUAIS SE APLICA A ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICMS 158/94.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º da Resolução SEF nº 6.449, de 7 de junho de 2002 e o que consta no processo nº SEI- 040006/021967/2024,\r\nOs anexos da Resolução SEF nº 6.449, de 7 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO I\r\nRelação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.\r\nÁFRICA DO SUL\r\nÍNDIA\r\nALBÂNIA\r\nINDONÉSIA *2\r\nALEMANHA\r\nIRÃ\r\nARGÉLIA\r\nIRAQUE\r\nARGENTINA\r\nIRLANDA\r\nARMÊNIA *2\r\nISRAEL\r\nAUSTRÁLIA\r\nITÁLIA\r\nÁUSTRIA\r\nJAMAICA\r\nAZERBAIJÃO *2\r\nJAPÃO\r\nBAHAMAS\r\nJORDÂNIA\r\nBAHREIN *2\r\nKUWAIT\r\nBARBADOS\r\nLÍBANO\r\nBELARUS\r\nMALI\r\nBÉLGICA\r\nMARROCOS\r\nBELIZE\r\nMAURITÂNIA\r\nBENIM *2\r\nMÉXICO\r\nBOLÍVIA\r\nMOÇAMBIQUE\r\nBÓSNIA E HERZEGOVINA\r\nMYANMAR\r\nBOTSUANA\r\nNAMÍBIA\r\nBULGÁRIA\r\nNEPAL\r\nBURKINA FASO\r\nNICARÁGUA\r\nCABO VERDE\r\nNORUEGA\r\nCAMEROUN *2\r\nNOVA ZELÂNDIA *2\r\nCANADÁ *2\r\nOMÃ\r\nCATAR\r\nPAÍSES BAIXOS\r\nCHINA *2\r\nPANAMÁ *2\r\nCHIPRE\r\nPARAGUAI\r\nCOLÔMBIA *1\r\nPERU\r\nCONGO *2\r\nPOLÔNIA\r\nCOREIA DO NORTE\r\nPORTUGAL\r\nCOREIA DO SUL\r\nQUÊNIA\r\nCOSTA RICA\r\nREP.DEM. DO CONGO *2\r\nCOTE D'IVOIRE\r\nREINO UNIDO *2\r\nCROÁCIA\r\nREP. DOMINICANA\r\nDINAMARCA\r\nREP. TCHECA\r\nEGITO *2\r\nROMÊNIA\r\nEL SALVADOR *2\r\nRÚSSIA\r\nEMIRADOS ÁRABES UNIDOS *2\r\nSANTA LÚCIA\r\nESLOVÁQUIA *1\r\nSANTA SÉ\r\nESLOVÊNIA\r\nSENEGAL\r\nESPANHA\r\nSÉRVIA\r\nESTADOS UNIDOS\r\nSINGAPURA\r\nESTÔNIA *2\r\nSÍRIA\r\nETIÓPIA\r\nSRI LANKA\r\nFILIPINAS *2\r\nSUÉCIA\r\nFINLÂNDIA *2\r\nSUÍÇA\r\nFRANÇA\r\nSURINAME\r\nGABÃO\r\nTAILÂNDIA\r\nGANA\r\nTANZÂNIA *2\r\nGEÓRGIA\r\nTOGO *2\r\nGRÉCIA\r\nTRINIDAD E TOBAGO\r\nGUATEMALA\r\nTUNÍSIA *2\r\nGUIANA\r\nUCRÂNIA *2\r\nGUINÉ EQUATORIAL *2\r\nURUGUAI *2\r\nHONDURAS\r\nVIETNÃ\r\nHUNGRIA\r\nZIMBÁBUE\r\n*1 somente eletricidade;\r\n*2 somente telecomunicações.\r\nANEXO II\r\nRelação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e de a prestação de serviços de comunicação para uso particular de funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.\r\nALBÂNIA\r\nIRÃ\r\nALEMANHA\r\nIRAQUE\r\nARGENTINA\r\nIRLANDA *2\r\nARMÊNIA *2\r\nISRAEL\r\nAUSTRÁLIA *1\r\nITÁLIA\r\nÁUSTRIA\r\nJAMAICA \r\nAZERBAIJÃO *2\r\nJAPÃO\r\nBAHAMAS\r\nJORDÂNIA *2\r\nBAHREIN *2\r\nKUWAIT\r\nBARBADOS\r\nLÍBANO\r\nBELARUS\r\nMALI\r\nBELIZE *2\r\nMAURITÂNIA\r\nBOLÍVIA\r\nMÉXICO\r\nBÓSNIA E HERZEGOVINA\r\nMYANMAR\r\nBOTSUANA\r\nNAMÍBIA\r\nBULGÁRIA *2\r\nNEPAL\r\nCAMEROUN *2\r\nNICARÁGUA\r\nCATAR\r\nNOVA ZELÂNDIA *2\r\nCHINA *2\r\nOMÃ\r\nCHIPRE\r\nPAÍSES BAIXOS *2\r\nCOLÔMBIA *1\r\nPANAMÁ *2\r\nCONGO *2\r\nPARAGUAI *2\r\nCOREIA DO NORTE\r\nPERU *2\r\nCOREIA DO SUL *1\r\nPOLÔNIA *2\r\nCOSTA RICA\r\nPORTUGAL\r\nCOTE D'IVOIRE\r\nQUÊNIA *2\r\nCROÁCIA\r\nREP.DEM. DO CONGO *2\r\nDINAMARCA\r\nREINO UNIDO *2\r\nEGITO *2\r\nREP. DOMINICANA\r\nEL SALVADOR *2\r\nREP. TCHECA\r\nEMIRADOS ÁRABES UNIDOS *2\r\nROMÊNIA *2\r\nESLOVÊNIA *2\r\nRÚSSIA *3\r\nESTADOS UNIDOS\r\nSANTA LÚCIA\r\nESTÔNIA *2\r\nSANTA SÉ\r\nETIÓPIA\r\nSÉRVIA\r\nFILIPINAS *2\r\nSINGAPURA *2\r\nFINLÂNDIA *2\r\nSRI LANKA\r\nFRANÇA *2\r\nSUÉCIA *2\r\nGABÃO\r\nSUÍÇA\r\nGANA\r\nTANZÂNIA *2\r\nGEÓRGIA\r\nTOGO *2\r\nGUATEMALA\r\nTRINIDAD E TOBAGO\r\nGUIANA *2\r\nTUNÍSIA *2\r\nGUINÉ EQUATORIAL *2\r\nUCRÂNIA *2\r\nHONDURAS\r\nURUGUAI *2\r\n*1 somente eletricidade;\r\n*2 somente telecomunicações;\r\n*3 somente telecomunicações para Funcionários de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.\r\nAs Missões Diplomáticas e Repartições Consulares não mais relacionados nos Anexos I e II a que se refere o artigo primeiro deixam de fazer jus ao benefício a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS 158/94.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, exceto para telefonia nos países destacados a seguir:\r\nInício para as Missões Diplomáticas / Repartições Consulares Estrangeiras, Embaixadas e seus funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades:\r\nAZERBAIJÃO: 23/05/2024;\r\nBAHREIN: 22/05/2024;\r\nCAMEROUN: 30/01/2024;\r\nCHINA: 22/05/2024;\r\nEGITO: 22/05/2024;\r\nEMIRADOS ÁRABES UNIDOS: 21/05/2024;\r\nESLOVÊNIA: 20/05/2024;\r\nTANZÂNIA: 17/05/2024;\r\ninício para funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades das Missões Diplomáticas / Repartições Consulares Estrangeiras e Embaixadas de BELIZE: 21/05/2024.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2580871\r\n"
        ],
        "2580874": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUT Nº 644 DE 15 DE JULHO DE 2024\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 30 DE JUNHO DE 2024.\r\nno uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/021872/2024.\r\nRESOLVE:\r\nAs consultas tributárias respondidas de 16 a 30 de junho de 2024 são as relacionadas no Anexo Único. \r\nAs referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\nModificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nJUNHO\r\nNº\r\nPROCESSO\r\nASSUNTO\r\nLEGISLAÇÃO \r\nData envio para Ciência Interessado\r\n051/2024\r\n040006/007821/2024\r\nA partir da renúncia à opção do benefício previsto no Convênio ICMS nº 106/1996, possibilidade de creditamento das parcelas remanescentes do ICMS relativo à aquisição (ocorrida antes da renúncia) de bens destinados ao ativo imobilizado\r\nConvênio ICMS nº 106/1996. \r\nArt. 33, § 7º da lei n.º 2.657/96. \r\nArt. 26, §§ 7º e 7º-a do Livro I do RICMS RJ - Decreto nº 27.427/2000.\r\n24/06/2024\r\n052/2024\r\n040079/004425/2022\r\nIndagação quanto à possibilidade de a consulente usufruir do direito ao crédito do ICMS gerado em relação às operações objeto de regularização constante em Termo de Ajuste de Conduta Tributária (TAC)\r\n§6º do art. 150 e inciso II do §2º do art. 155 da CRFB/88.\r\nInciso I do art. 21 da Lei Complementar federal nº 87/96. \r\nArt. 34 e caput e inciso V do art. 37 da Lei nº 2.657/1996. \r\n§ 6º do art. 2º e art. 3º da Lei nº 9.041/2020. \r\nCláusula Segunda dos Convênios ICMS Nº 51/2020 e 90/2020.\r\n24/06/2024\r\n053/2024\r\n040006/012570/2024\r\nREPARCELAMENTO\r\nDecreto-lei nº 5/75.\r\nDecreto nº 44.007/12. \r\nResolução nº 680/13\r\n24/06/2024\r\n054/2024\r\n040006/011507/2024\r\nEsclarecimento Sobre o regime especial ST\r\n37 do Livro II do RICMS RJ - Decreto nº 27.427/2000\r\n24/06/2024\r\n056/2024\r\n040079/007230/2023\r\nDiferencial de alíquotas. Simples Nacional. Operações interestaduais de aquisição de mercadoria para revenda\r\nInciso V, art. 10, Parte III da Resolução Sefaz n. 720/2014\r\n26/06/2024\r\n057/2024\r\n040006/005395/2024\r\nProcedimentos para o correto preenchimento e emissão do Documento de Arrecadação - DARJ\r\ndoRJ - Decreto nº 27.427/2000.\r\n1º da Resolução SEFAZ nº 23/19\r\n25/06/2024\r\n058/2024\r\n040006/011256/2024\r\nICMS-ST. Bicicleta elétrica - NCM/SH 8711.60.00, CEST 26.001.01. Alíquota interna. MARGEM DE VALOR AJUSTADA. (MVA) de VEÍCULO AUTOMOTOR novo\r\nAnexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 (Decreto nº 27.427/2000). Convênio ICMS n° 142/2018. \r\nConvênio ICMS nº 04/2022. \r\nConvênio ICMS 133/1997. Lei nº 8.926/2020\r\nLivro XIII do RICMS- RJ/00 (Decreto nº 27.427/2000). \r\n25/06/2024\r\n059/2024\r\n040006/014600/2024\r\nVálvulas redutoras de pressão. Posição 8481 da NCM: Sujeição ao regime de substituição tributária, à exceção do registro para botijão - GLP.\r\nSubitem 24.77 do Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/2000\r\n28/06/2024\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 16.07.2024.\r\nId: 2580874\r\n"
        ],
        "2580881": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            " \r\nDE JULHO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO, PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 002/2021.\r\n-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 160060/006159/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n- Fica designado como gestor, o servidor SIDNEI PEREIRA DE ALMEIDA, Diretor da Divisão de Comunicações Administrativas, Id. Func. nº 576015-1, em substituição a servidora Aline Monteiro de Jesus, Id. Func. nº 4400149-5, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais do Contrato de Prestação de Serviços nº 002/2021, firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, e como gestor substituto, o servidor Romulo Ribeiro da Costa, Assistente III, Id. Func. nº 5032589-2, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor.\r\n- Fica designado como fiscal, o servidor André Filiphe Souza de Brito, Assistente Técnico Administrativo, Id. Func. nº 5034961-9, e como fiscal suplente, a servidora Cristiane Oliveira Vidal, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 5110905-0, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do instrumento relacionado nesta Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nVice-Presidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2580881\r\n"
        ],
        "2580882": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            "\r\nDE JULHO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA DETRAN SEI Nº 6369, DE 05 DE ABRIL DE 2023, QUE INDICA SERVIDORES PARA A REDE DE PLANEJAMENTO - REDEPLAN E PARA A REDE DE ORÇAMENTO - REDOR NO ÂMBITO DO DETRAN/RJ.\r\nO VICE-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n- o previsto no art. 13, § 4º do Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências; e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-150156/000024/2023.\r\n- Ficam alterados os incisos I e II do Art. 1º da Portaria DETRAN SEI nº 6369, de 05 de abril de 2023, conforme abaixo:\r\n\"I - Titular da REDEPLAN e REDOR\r\nHugo Carvalho de Sá - Id. Func. nº 5034088-3\r\nQualificação: Titular do cargo efetivo de Analista Executivo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (RJ). Assessor-Chefe da ASSPLAN-DETRAN/RJ. Bacharel em Direito. Mestre em Administração Pública. Especialista em Direito Público, Direito Corporativo, Compliance, e Gestão Empresarial. Ocupante de funções de planejamento, orçamento e gestão desde 2005.\r\nII - Suplentes da REDEPLAN e REDOR\r\nGabriel Quirino dos Santos - Id. Func. nº 5034969-4\r\nQualificação: Titular do cargo efetivo de Técnico Administrativo. Assessor da ASSPLAN-DETRAN/RJ. Bacharel em Contabilidade. Especialista em Direito Administrativo e em Gestão Pública. Ocupante de funções de planejamento e orçamento desde 2019.\r\nGabriel Emerick Pessanha dos Santos - Id. Func. nº 4432063-9\r\nQualificação: Titular do cargo efetivo de Analista de Gestão e Planejamento. Chefe de Centro (Divisão) da ASSPLAN-DETRAN/RJ. Bacharel em Administração. Especialista em Administração Pública. Ocupante de funções de planejamento e orçamento desde 2023.\"\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nVice-Presidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2580882\r\n"
        ],
        "2580886": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2021 - UENF E NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260009/001749/2021.\r\nRESOLVE:\r\nRecompor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2021 - UENF e NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA., referente à manutenção predial com fornecimento de mão de obra, insumos, materiais e equipamentos necessários para atender as necessidades da UENF (Campus Prof. Carlos Alberto Dias).\r\nA Comissão passará a ser composta pelos servidores, abaixo relacionados:\r\nVictor Hugo Santos, ID. Funcional nº 4316647-4 (Gestor);\r\nRoseane Marchezi Missagia, ID. Funcional nº 642652-2 (Fiscal);\r\nKátia Rosane de Athayde Sandzer, ID. Funcional nº 4145114-7 (Fiscal).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de julho de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2580886\r\n"
        ],
        "2580912": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1376 DE 18 DE JULHO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE ENCARREGADO SETORIAL E DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\no Processo nº SEI-430001/002809/2024, trata da Política Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar como Encarregado Setorial, responsável pelo tratamento de dados da FUNARJ e designar como Responsável pela Elaboração e Implementação do Projeto de Adequação da FUNARJ à LGPD, o servidor DANIELALEXANDRE MOTTA CORREIA, Id. Funcional 4322758-9 responsável pela Assessoria de Tecnologia da Informação da FUNARJ.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2580912\r\n"
        ],
        "2580922": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE ENCARREGADO SETORIAL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso das suas atribuições legais definidas no Estatuto da FAETEC, Decreto Estadual n°42.327/2010, publicado no DOERJ de 04/03/2010, e Regimento Geral, Portaria FAETEC/PR n° 346/2012, publicada no DOERJ de 24/05/2012, e\r\n- a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n- a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.826, de 11 de novembro de 2021, que institui o Comitê de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Estadual n° 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o constante dos autos do processo SEI-260005/007313/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor RAFAEL NOGUEIRA REZENDE, ID. Funcional nº 51193000, como Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, bem como, responsável pela elaboração e implementação do projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.\r\nO substituto será indicado em Portaria de nomeação específica, conforme a necessidade.\r\nO Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais poderá solicitar apoio dos demais departamentos da FAETEC para o desempenho de suas atribuições, consoante aos normativos institucionais.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2580922\r\n"
        ],
        "2580925": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n2024\r\nBENEFÍCIO FISCALPREVISTO DO DECRETO Nº 4, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI E- 04/223209/2011, e\r\ninciso II do artigo 11 da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n\r\n\r\n- Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto no decreto nº 42.649, de 05 de outubro de 2010, ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: SKN DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 79.473.138\r\nCNPJ: 13.013.655/0002-27\r\nData de início dos efeitos: 30/09/2011 \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2580925\r\n"
        ],
        "2580926": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nBENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 120001/007729/2022, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: IKM SUBSEA BRASIL LTDA.\r\nCNPJ: 41.553.257/0001-58\r\nInscrição Estadual: 12.336.578.\r\nAtividade econômica: Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente, obras portuárias, marítimas e fluviais, atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica, serviços de engenharia, atividades de estudos geológicos, testes e análises técnicas e locação de mão-de-obra temporária.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15/08/2022, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2580926\r\n"
        ],
        "2580991": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nDIRETOR\r\nDO HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que foram lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260008/009090/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Atualizar a composição do Comitê Transfusional do Hospital Universitário Pedro Ernesto, que será integrada pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro:\r\nLeonidas Cardoso, matrícula nº 34.071-1;\r\nMarta Maria Nazário Monteiro da Cruz, matrícula nº 39.321-5;\r\nFátima Napoleão, matrícula nº 34.362-4;\r\nGisele Passos Cabral Benjamim, matrícula nº 36.532-0;\r\nJosé Antenor Araújo de Andrade, matrícula nº 38.157-4;\r\nRenata Lyrio Rafael Baptista, matrícula nº 40.943-3;\r\nJoaquim Henrique de Souza Aguiar Coutinho, 26.746-8;\r\nSoraia da Silva Rocha Esteves, matrícula nº 34.035-6;\r\nRegina Marcia Rangel de Oliveira, matrícula nº 34.345-9;\r\nCristiane Magalhães da Costa, matrícula nº 38.858-7;\r\nFlavia Miranda Gomes de Constantino Bandeira, matrícula nº 37.199- 7;\r\nJeniffer Ribeiro da Cunha, matrícula nº 39.710-9;\r\nRosane Crespo Marques, matrícula nº 42.196-6; e\r\nKallic Borba Fonseca.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\nVice-Diretor\r\nId: 2580991\r\n"
        ],
        "2581009": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEPROCON E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDO , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual n° 48.287de 27 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2023” e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências” bem como o que consta no Processo SEI-240002/003654/2023.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Aplicação de recursos para implantação das ações de aprimoramento na defesa do consumidor.\r\nVIGÊNCIA de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\nDE/Concedente: Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\nUO: 62640 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\nUG: 476100 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\nPARA/Executante: Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON.\r\nUO: 62020- Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON.\r\nUG: 620200 - Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON.\r\nCRÉDITO PT: 62640.04.122.0480.1150\r\n3390\r\n1.501.230\r\nR 14.000.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o artigo 12 do Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º, 4º e 5º da Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como, apresentar a concedente cópia junto com a prestação de contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE- Rio em favor do exequente sem adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nGestor Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2581009\r\n"
        ],
        "2581024": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei, \r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/004032/2024;\r\n\r\nE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à aquisição de escultura artesanal em madeira, tamanhos P e M, em favor da empresa ANA PAULA DE CASTRO NOGUEIRA LTDA.\r\n\r\nTHIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nBRENDA CRISTIAN SOUZA LIBANIO, Assistente II, ID Funcional nº 4390980-9; MARIA DA CONCEIÇÃO DA CUNHA LOURENÇO, Assessor. ID Funcional nº 1908617-2 e KÁTIA REGINA GAMA DE SOUZA, Assessor, ID Funcional nº 4317736-0.\r\n\r\nEDSON DIAS GERALDO, Assistente, ID Funcional nº 1909075-7 e ALINE CRISTINA GONÇALVES DE AZEREDO, Ajudante II, ID Funcional nº 5152805-3.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2581024\r\n"
        ],
        "2581032": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            "\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA CODIN Nº 63 DE 18 DE JULHO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE GESTÃO DE TRABALHO REMOTO - (PEGTR), NA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (CODIN).\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CODIN/RJ), no uso de suas atribuições legais, estatutárias e tendo em vista o disposto nos incisos I, XIII e XIV do Art. 47 do Estatuto Social da CODIN/RJ e nas disposições contidas no Regimento Interno da Companhia, conforme Processo nº SEI-220010/000011/2024, e\r\n:\r\n- a experiência exitosa durante a pandemia, evidenciando a eficácia do teletrabalho em diversos órgãos e entidades para garantir a continuidade operacional, resultando em ganhos significativos de eficiência e produtividade,\r\n- a importância do princípio da eficiência, consagrado no Art. 37 da Constituição Federal, que orienta a Administração Pública a buscar otimização de recursos e maximização de resultados,\r\n- a necessidade do aprimoramento da gestão de pessoas, motivando e comprometendo os empregados, visando à melhoria do clima organizacional e da qualidade de vida no trabalho, além de proporcionar maior flexibilidade na gestão de equipes,\r\n- o avanço tecnológico como facilitador do trabalho remoto, proporcionando a infraestrutura necessária para sua eficaz implementação, resultando em modernização e agilidade nos processos de trabalho,\r\n- a equiparação de efeitos jurídicos pela Lei Federal nº 12.551/2011, que reconhece a validade da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados, equiparando-a à subordinação presencial, permitindo uma gestão mais eficiente,\r\n- a Lei Federal nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), reforçando a importância de proporcionar condições igualitárias de trabalho para todos os empregados, inclusive aqueles com necessidades especiais,\r\n- as vantagens e benefícios diretos e indiretos resultantes do teletrabalho para a Administração, para o servidor e para a sociedade, em especial na redução do custeio, sustentabilidade e racionalidade no uso do espaço físico,\r\n- que, com o advento da Lei Federal nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o teletrabalho passou a ser reconhecido como uma possibilidade legal no cenário das relações de trabalho, uma vez que foi introduzido o “Capítulo II-A - Do Teletrabalho” no Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), e\r\n- que, a Lei Federal nº 14.442/2022 regulamentou o teletrabalho por meio dos artigos 75- A à 75-F da CLT;\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nFica instituído o Programa Especial de Gestão de Trabalho Remoto - PEGTR, no âmbito da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, destinado aos agentes públicos que tenham disponibilidade própria de infraestrutura tecnológica, física e de comunicação adequada à execução de suas atividades fora das dependências das unidades administrativas da CODIN.\r\n- Considera-se teletrabalho a modalidade, denominada home office, de prestação de serviços em que as atividades laborais são realizadas fora das dependências do empregador.\r\nO comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências da CODIN para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento, não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto, nos termos do art. 75-B, § 1º, CLT.\r\n- O teletrabalho tem como objetivos, entre outros:\r\n- promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;\r\n- promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e comprometê-los com os objetivos da instituição;\r\n- contribuir para a motivação e o comprometimento dos servidores com os objetivos da Instituição;\r\n- ampliar a possibilidade de trabalho para servidores com dificuldades de deslocamento para as dependências da CODIN/RJ;\r\n- propiciar melhoria da qualidade de vida dos servidores; e\r\n- contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a diminuição de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e de outros bens e serviços disponibilizados na sede da CODIN/RJ.\r\nO teletrabalho dependerá de acordo mútuo entre o empregado e a Administração, a constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado, devendo o empregado assinar termo de ciência, concordância e responsabilidade, comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.\r\nO termo referido no caput deverá prever a concordância explícita com as regras previstas na presente portaria, especialmente no que se refere à ausência de qualquer adicional remuneratório ou indenizatório e que não haverá direito à manutenção do regime nem da modelagem de trabalho remoto, os quais sempre poderão ser alterados, observado o prazo de transição de no mínimo 15 (quinze) dias, pela Administração da CODIN/RJ.\r\nA alteração de regime presencial para teletrabalho depende de mútuo acordo entre as partes, mas o retorno ao trabalho presencial pode ser determinado pela Administração da CODIN/RJ, independentemente da concordância do empregado, conforme art. 75-C, § 2º, da CLT.\r\nO termo previsto no caput deve especificar um prazo para o exercício da atividade de forma remota, ao final do qual será reavaliada, pela administração da CODIN/RJ, a conveniência do retorno ao trabalho presencial ou da manutenção do trabalho remoto, hipótese em que será assinado um outro termo de ciência, concordância e responsabilidade, prevendo um novo prazo para o desempenho de trabalho remoto.\r\nCaso exista um contrato formal de trabalho, este deverá ser aditado para prever o regime de trabalho remoto, com indicação de todas as regras previstas na presente Portaria.\r\nO empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese de o empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato.\r\nO teletrabalho poderá ocorrer em regime de execução integral ou parcial, a critério da Administração e do empregado, desde que observadas as necessidades do serviço.\r\nO teletrabalho ficará condicionado à compatibilidade com as atividades desempenhadas pelo empregado, devendo ser assegurada a ausência de prejuízo para a Administração.\r\nNão caberá pagamento de adicional por prestação de serviço extraordinário para servidor público em razão da inclusão no PEGTR.\r\nA utilização da modalidade de teletrabalho consiste numa faculdade em função da conveniência do serviço, não caracterizando direito ou dever do servidor, podendo ser revogado pela Administração CODIN/RJ a qualquer tempo.\r\n- Deverá ser respeitado o prazo de aviso prévio mínimo de 15 (quinze) dias para a alteração do regime de trabalho remoto para o presencial por determinação do empregador, nos termos do art. 75-C, § 2º, da CLT.\r\nA alteração da modalidade presencial para teletrabalho para os estagiários ocorrerá mediante acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente, o estagiário e seu representante ou assistente legal, se aplicável, observada a legislação aplicável.\r\nDe igual forma, fica permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para aprendizes.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DEVERES E DAS COMPETÊNCIAS\r\nÉ dever do servidor participante do teletrabalho:\r\n- cumprir a meta de desempenho estabelecida, com a qualidade exigida pela chefia imediata, considerando que a prestação dos serviços ocorrerá por produção e/ou tarefa, de forma a viabilizar o controle da entrega dos resultados esperados e/ou o controle da qualidade e regularidade das atividades desenvolvidas;\r\n- comprometer-se a manter a confidencialidade das informações da empresa.\r\n- atender às convocações para comparecimento às dependências da CODIN/RJ encaminhadas pelo e-mail institucional;\r\n- manter os números de telefones de contato permanentemente atualizados e os aparelhos telefônicos ativos durante o horário regular de funcionamento da CODIN/RJ, sendo observados os prazos para respostas a ligações ou mensagens eletrônicas previamente pactuados entre a chefia imediata e o servidor, sendo assegurado o respeito aos períodos de repouso legal;\r\n- consultar nos dias úteis sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional e responder as mensagens a ela dirigidas;\r\n- informar à chefia imediata o andamento dos trabalhos, conforme pactuado, e apontar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega do trabalho; e\r\n- observar o Código de Ética e Integridade da Companhia.\r\n- Na hipótese do descumprimento de qualquer um dos incisos deste artigo, o servidor deverá prestar, ao chefe imediato, justificativas sobre os motivos que deram causa à situação.\r\n- Não acolhidas as justificativas a que se refere os parágrafos anteriores ou o não atendimento dos deveres dispostos neste artigo, sujeitam o servidor ao afastamento do trabalho remoto pelo período de 03 (três) meses.\r\nÉ dever da Administração instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.\r\n- O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pela Administração.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA ADESÃO AO REGIME DE TRABALHO REMOTO\r\n- Para aderir ao PEGTR, o agente público e a sua chefia imediata firmarão plano de trabalho, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:\r\n- data de início e de término;\r\n- atividades a serem executadas pelo participante;\r\n- meta de Desempenho; e\r\n- termo de ciência, concordância e responsabilidade.\r\n- A opção pela modalidade de teletrabalho deverá ser formalmente expressada.\r\nA adesão ao trabalho remoto é voluntária e está sujeita à aprovação do Diretor da área e do Diretor-Presidente.\r\nSerão considerados critérios objetivos e isonômicos para a escolha dos empregados elegíveis ao regime de teletrabalho, sendo observada a orientação preconizada no artigo 75-F da CLT.\r\n- A comunicação entre os empregados e suas equipes deverá ser mantida de forma regular.\r\n- Fica admitida a realização de reuniões virtuais, ainda que o regime de trabalho da Companhia seja realizado em modalidade presencial.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de 18 de julho de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2581032\r\n"
        ],
        "2581075": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            " \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10/07/2024\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1.816 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA-SE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERÍODICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DETRO/RJ. \r\nProcesso nº SEI-100005/005470/2024.\r\nOnde se lê:\r\nAVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO\r\nPeríodos 01/07/2020 a 30/06/2021 e 01/07/2021 à 30/06/2022\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nPROCESSO\r\nMÉDIA\r\n26895420-01\r\nANRIETE DE SOU ZA BRITO\r\nAG.ADMINISTR.VIII\r\nE-10/005/10218/2016\r\n30\r\nLeia-se:\r\nAVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO\r\n30/06/2021 e 01/07/2021 à 30/06/2022\r\nFUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nPROCESSO\r\nMÉDIA\r\n26895420-01\r\nANRIET DE SOUZA BRITO\r\nAG.ADMINISTR.VIII\r\nE-10/005/10218/2016\r\n30\r\nId: 2581075\r\n"
        ],
        "2581078": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA IEEA, EM CURSOS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS, WORKSHOPS E EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei nº 1.733/1990; tendo em vista o constante do Processo nº SEI-330004/000266/2024; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a importância do constante aprimoramento profissional dos servidores deste Instituto;\r\n\r\n- os inúmeros desafios exigidos dos servidores para o desenvolvimento de uma gestão eficiente e adequada ao interesse da sociedade;\r\n\r\n- a necessidade de se promover a capacitação e o aperfeiçoamento profissional dos servidores; e\r\n\r\n- o Princípio da Razoabilidade e a necessidade de manutenção de efetivo capacitado para atender às demandas ordinárias do Instituto.\r\nRESOLVE:\r\nA participação de servidores do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA em cursos, seminários, palestras, workshops e eventos similares será regida por esta Portaria, visando à otimização dos recursos públicos e a capacitação dos servidores.\r\n\r\n\r\nA solicitação de participação em eventos deverá ser feita mediante requerimento formal no sistema SEI à Chefia de Gabinete, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis do início do evento, contendo:\r\n\r\njustificativa detalhada da relevância do evento para as atividades desempenhadas pelo servidor e para o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA;\r\n\r\nprograma do evento, contendo data, local, carga horária e conteúdo programático; e\r\n\r\ninformações sobre custos totais envolvidos, incluindo taxas de inscrição e viabilidade do pedido de diárias e translado.\r\n\r\nApós autorização da Presidência por meio da Chefia de Gabinete, a Diretoria Administrativa e Operacional ficará incumbida do cumprimento da presente Portaria.\r\n\r\nA participação de servidores do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA somente será autorizada até o limite de 30% (trinta por cento) do efetivo do setor solicitante.\r\n\r\nA participação do servidor nos eventos mencionados no caput deste artigo deverá ser analisada pela pertinência temática com as atividades/funções exercidas em seu respectivo setor, bem como avaliação da formação acadêmica do mesmo em relação ao evento.\r\n\r\nOs nomes dos participantes serão escolhidos pelo gestor do setor no qual o servidor é lotado, com validação da Presidência e Chefia de Gabinete do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.\r\n\r\nO Presidente poderá autorizar o aumento das vagas ou sua redução por setor, assim como a participação de servidores de outro(s) setor(es), sempre primando pela economicidade, vantajosidade e necessidade de participação para aprimoramento das atividades deste Instituto.\r\n\r\nQuando o curso, congresso, seminário, palestra, workshop ou evento congênere for realizado presencialmente fora do Estado do Rio de Janeiro, o servidor deverá apresentar, por escrito, um relatório circunstanciado com os principais temas discutidos e respectivas conclusões dos seminários ou palestras e os cartões de embarque das passagens recebidas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis do retorno à sede, conforme estabelecido pelo art. 16 do Decreto Estadual n.º 46.611/2019, devendo ser observadas as demais determinações deste normativo e suas futuras alterações ou outras normas que lhe sucederem.\r\n\r\nA participação em eventos sem a devida autorização ou em desacordo com as disposições desta Portaria implicará na responsabilização do servidor por quaisquer despesas incorridas.\r\n\r\nCaber ao Setor demandante a inclusão da instrução preliminar (TR, ETP e Mapa de Risco) no processo, diante da Lei Federal n.º 14.133/2021, com Auxílio da Diretoria Administrativa e Operacional deste Instituto;\r\n\r\nFicar proibido o deslocamento do servidor para participação em congressos, cursos, seminários e outros sem o devido empenhamento da despesa;\r\n\r\nSolicitações que não atendam o prazo mínimo para segura instrução do processo administrativo não serão avaliados pela Administração deste Instituto, visando à garantia na instrução processual e seus prazos razoáveis para completa instrução do feito.\r\n\r\nCaso o servidor retorne da viagem a serviço em prazo inferior ao previsto inicialmente deverá restituir o excedente de diárias e traslados já percebidos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do retorno.\r\n\r\nSendo cancelada a viagem a serviço, o servidor deverá devolver os valores recebidos a título de diárias e traslados no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis.\r\n\r\nNo caso de não realização da viagem a serviço, deverá ser efetuado o imediato cancelamento de passagens aéreas e terrestres já contratadas, sujeitando o servidor a apuração das responsabilidades decorrentes das despesas para o Estado.\r\n\r\nOs casos omissos deverão ser submetidos pelo setor demandante à Chefia de Gabinete deste Instituto, para análise e parecer e posterior validação da Presidência.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\nPresidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\nId: 2581078\r\n"
        ],
        "2581143": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO RIOPREVIDÊNCIA E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 040014/004279/2024;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\ncontratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a elaboração de Projeto Executivo de Instalações Elétricas do Prédio Sede do Rioprevidência, localizado na Rua da Alfândega, nº 8, Centro, no município do Rio de Janeiro.\r\na partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 31/12/2024.\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n20340 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n123425- RIOPREVIDÊNCIA \r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ. \r\n09.122.0002.2016\r\n4.4.90.39.82\r\n1.802.235\r\nR 57.596,23 (cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos)\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, conforme estabelecido no Decreto nº 42.436/2010, requer a inclusão de um parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, o qual irá opinar sobre a regularidade da despesa, em conformidade, quando aplicável, com as disposições contidas na Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, e na Portaria AGE nº 10, de julho de 2023.\r\nParágrafo único: Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\nDiretor-Presidente do Fundo Único de Previdência Social\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2581143\r\n"
        ],
        "2581150": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA- FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\nSUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista a necessidade de organização interna; conforme processo nº SEI- 040006/021493/2024,\r\nAutorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual Wesley Messias Salvaterra, ID. Funcional nº 4427378 - 9, lotado no Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito e Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento à ação fiscal em contribuinte da Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foi iniciada por meio dos RAFs nºs 55854891, 56014753, 56032645, 56050537, 56150772, 56190454, 56208326, 56213320, 56215002, 56293519, 56309902, 56309902, 56315052, e 56315503.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 24/06/2024.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2581150\r\n"
        ],
        "2581151": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA- FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\nSUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista a necessidade de organização interna; conforme processo SEI- 040006/021493/2024,\r\nE:\r\nAutorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual Marco da Silva Olivieri, ID. Funcional nº 5006362 - 6, lotado no Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trân sito e Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento à ação fiscal em contribuinte da Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foi iniciada por meio dos RAFs nºs 56041096, 56063513, 56069822, 56111146, 56111234, 56111322, 56111410, 56111509, 56223014, 56224368, e 56249714.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 24/06/2024.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2581151\r\n"
        ],
        "2581152": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA- FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\nSUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista a necessidade de organização interna; conforme processo nº SEI- 040006/021493/2024,\r\nE:\r\nAutorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual Felipe Almeida de Oliveira, ID. Funcional nº 4427310 - 0, lotado no Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito e Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento à ação fiscal em contribuinte da Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foi iniciada por meio dos RAFs nºs 56032557, 56046238, 56073945, 56109709, 56188654, 56212909, 56273304, 56273401, 56273590 e 56273689.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 24/06/2024.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2581152\r\n"
        ],
        "2581157": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            "\r\nDE 17 DE JULHO DE 2024\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 11 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009; tendo em vista o disposto no art. 12, caput e §§ 1º e 2º da mesma Lei, e, ainda, os incisos I, III e XXIV do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n° 42, de 21 de maio de 2024, e\r\n- a necessidade de regulamentação, no âmbito da Autarquia, do disposto no art. 22, inciso III, alínea “c” do Decreto Estadual n° 48.650, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a governança logística e a governança das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n- a necessidade de fortalecimento das competências dos agentes responsáveis pelas atividades de contratação e de padronização da estrutura administrativa de contratação; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-430002/001242/2024.\r\nFicar delegada competência às Vice-Presidências do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro para aprovar os Estudos Técnicos Preliminares - ETP, Mapa de Riscos e Termos de Referência - TR, nas contratações de suas respectivas unidades.\r\nOs atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º, do art. 12 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nDa presente Portaria será dada ciência imediata à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2581157\r\n"
        ],
        "2581159": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120001/009763/2020;\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 011/2020 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nTHIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5 em substituição ao servidor DEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, ID Funcional n° 4343593-9, na condição de gestor titular e LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor suplente;\r\n\r\nANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID Funcional nº 0571471-0, responsável pela fiscalização do veículo utilizado pela Secretaria de Estado da Casa Civil; THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, ID Funcional nº 5116042-0 e CHRYSTIAN IVAN DE SOUSA BENEVIDES, ID Funcional n° 5101564-1, responsável pela fiscalização do veículo utilizado pela Secretaria Extraordinária de Representação em Brasília.\r\n\r\nJEFERSSON ALVES TORRES, ID Funcional nº 5131030-9 e LELIAN RAMOS COSTA SALLES CABRAL, ID Funcional nº 4372849-9, responsável pela fiscalização do veículo utilizado pela Secretaria Extraordinária de Representação em Brasília.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 554/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024 \r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2581159\r\n"
        ],
        "2581160": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/003198/2021;\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 005/2021 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nTHIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5 em substituição ao DEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, ID Funcional n° 4343593-9, na condição de gestor titular e FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional nº 5027193-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nLIVIA PEREIRA VIEIRA FONTES, ID Funcional nº 4416176- 0 e THAÍS LUCIEN COSTA PEREIRA SABINO, ID Funcional n° 4270689-0, pela Operação Foco; ANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID Funcional nº 571471-0, pela Coordenação de Transportes da Secretaria de Estado da Casa Civil e EDUARDO DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 4200026-2, pela Subsecretaria de Comunicação Social, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINGRID FURTADO ALVES, ID Funcional nº 5028436-3, pela Subsecretaria de Comunicação Social e FABRICIO SANTOS GUIMARÃES, ID Funcional nº 2713672-8, pela Operação Foco.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 342/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024 \r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2581160\r\n"
        ],
        "2581161": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150130/000432/2023,\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 016/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nTHIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5 em substituição ao servidor DEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, ID Funcional n° 4343593-9, na condição de gestor titular e FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional nº 5027193-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nMARCELO BORGES SILVA, ID Funcional nº 5125767-0; JOÃO VITOR DOS SANTOS BONIFACIO, ID Funcional nº 5135839-5 e CLEYTON WILLIAN ALMEIDA CABRAL, ID Funcional nº 5149065-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFABIANA FERREIRA DA CRUZ, ID Funcional nº 26450135.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 554/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2581161\r\n"
        ],
        "2581162": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            "\r\nDE 17 DE JULHO DE 2024\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 11 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009; tendo em vista o disposto no art. 12, caput e §§ 1º e 2º da mesma Lei, e, ainda, os incisos I, III e XXIV do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n° 42, de 21 de maio de 2024, e\r\n- a necessidade de regulamentação, no âmbito da Autarquia, do disposto no art. 22, inciso III, alínea “c” do Decreto Estadual n° 48.650, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a governança logística e a governança das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n- a necessidade de fortalecimento das competências dos agentes responsáveis pelas atividades de contratação e de padronização da estrutura administrativa de contratação; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-430002/001242/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFicar delegada competência às Vice-Presidências do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro para aprovar os Relatórios de Pesquisa de Preços - RAPP, nas contratações de suas respectivas unidades.\r\nOs atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º, do art. 12 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nDa presente Portaria será dada ciência imediata à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto n.º 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2581162\r\n"
        ],
        "2581164": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-79233410), presente no processo administrativo nº SEI-040178/000169/2022, e\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988; e\r\n\r\n- a necessidade de delimitar as atribuições da Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos, em conformidade a Resolução SEFAZ nº 401/2022 e Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\nDesignar Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 029/2023, celebrado com a empresa GALÁCTICO INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO EM GERAL LTDA-EPP, cujo objeto trata de prestação de serviços de limpeza e higienização de reservatórios de água, e análise bacteriológica da amostra da água, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda, nos Lotes I, II, III e IV, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante no processo n° SEI- 040178/000169/2022.\r\nA Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento, sem prejuízo de suas atribuições, será composta pelos servidores elencados abaixo:\r\nServidor\r\nFuncional\r\nFunção\r\n\r\nFernando Santa Cecilia\r\n5141728-6\r\nGestor do Contrato\r\nGeorge de Oliveira Barros\r\n5027610-7\r\nFiscal Técnico Titular\r\nRegina Célia Nascimento Lacerda Negreiros\r\n5142895-4\r\nFiscal Administrativo Titular\r\nEdwilson Sabino da Silva\r\n5090741-7\r\nFiscal Técnico Substituto\r\nJose Carlos de Albuquerque Junior\r\n5133506-9\r\nFiscal Administrativo Substituto\r\n\r\nOs suplentes atuarão na comissão de fiscalização do contrato nos casos de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares dos titulares da função.\r\nCaber à Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, seguindo as seguintes atribuições:\r\ncompete aos Fiscais Técnicos o acompanhamento da execução do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado, incumbindo-lhes pelo que consta nos incisos I, II, IV a XX, XXII, XXIV a XXVIII e XXX a XXXIV do Artigo 13 da Resolução SEFAZ Nº 401 de 24 de junho de 2022;\r\ncompete aos Fiscais Administrativos o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento, incumbindo-lhes, principalmente, pelo que que consta nos incisos I, III, VIII a XII, XIX, XXI a XXIII, XXVI, XXVIII, XXIX e XXXI a XXXIII do Artigo 13 da Resolução SEFAZ Nº 401 de 24 de junho de 2022;\r\né competência do Gestor do Contrato o gerenciamento, coordenação e comando do processo de gestão e fiscalização da execução do contratual, subsidiado por dados, informações e atestados técnicos dos fiscais com o dever de agir de forma proativa e preventiva, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no instrumento contratual, assim como organização da documentação pertinente à gestão das contratações ao término do contrato, incumbindo-lhes as atribuições impostas nos incisos do Artigo 12 da Resolução SEFAZ nº 401/2022.\r\nOs integrantes da Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento, ficarão encarregados de relatar a administração sobre a programação de férias ou quaisquer acontecimentos eventuais, sejam eles planejados ou imprevistos, de modo que não exista conflito entre datas e que possibilite à administração adotar as medidas apropriadas para um gerenciamento mais eficiente das atribuições.\r\nRevoga-se a Portaria SUPCC nº 411, de 02 de fevereiro de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data da publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2581164\r\n"
        ],
        "2581172": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 17 DE JULHO DE 2024\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, representante do titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 220005/001233/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\nIncluir na tabela VI - Naturezas de Receitas (NR), anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receitas:\r\n\r\n\r\nCÓDIGO (NR)\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n1.6.1.1.03.0.1.03\r\nServ Registro, Certificação e Fiscalização - Principal / Serv Prot Reg PF - CPF\r\nRegistra as receitas decorrentes de procedimentos obrigatórios de registro e certificação. Compreende a prestação de serviços de tecnologia da informação e comunicação relativos ao serviço de Autoridade de Registro - AR, de emissão de Certificados Digitais do tipo A1, A3 e NeoId, para Pessoa jurídica e Pessoa Física - eCNPJ e eCPF, bem como Certificado Equipamento do tipo A1, dentro das especificações e normas da ICP-Brasil, com validade mínima de 1 (um) ou 3 (três) anos.\r\n1.6.1.1.03.0.1.04\r\nServ Registro, Certificação e Fiscalização - Princ Serv Monit Empre CNPJ e CPF\r\nRegistra as receitas decorrentes de procedimentos obrigatórios de registro e certificação. Compreende as receitas decorrentes de Serviço de monitoramento que viabiliza o usuário de ter conhecimento de cada criação de protocolo de abertura, alteração ou extinção de empresas, protocolos de outras naturezas/tipo outros, de procuração ou de livro, associado a pessoa física monitorada ou seus vínculos, no uso do CNPJ e/ou CPF, no portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n1.6.1.1.04.0.1.02\r\nServ Informação Tecnologia / Serv Prest e Fornec Inf Cad - Cad Nac Empr Mercant\r\nRegistra as receitas decorrentes de procedimentos de prestação contínua de informações cadastrais constantes do Cadastro Estadual de Empresas pela JUCERJA, mediante o fornecimento de dados em meios eletrônicos ou não, de Registro de Empresas Mercantis do Comércio disponíveis no sistema da JUCERJA, relativos à constituições, alterações e extinções. Compreende as informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD- ROM. Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico. Prestação de informações avulsas mediante acesso eletrônico. Considera as receitas originadas da prestação de serviços relacionados à disponibilização de informações em redes e sistemas. \r\nCompreende as receitas decorrentes de procedimentos obrigatórConsidera as receitas originadas da prestação de serviços relacionados à disponibilização de informações em redes e sistemas decorrentes de receitas de procedimentos obrigatórios de registro e certificação.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\nId: 2581172\r\n"
        ],
        "2581184": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2024, FIRMADO ENTRE A UENF E A BRK AMBIENTAL DE MACAÉ S.A\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\n:\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-260009/000028/2024.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2024, referente à prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto para o Campus de Macaé, firmado entre a UENF e a empresa BRK AMBIENTAL DE MACAÉ S.A.\r\nA Comissão será composta pelos servidores:\r\nVictor Hugo Santos, ID. Funcional nº 4316647-4 (Gestor);\r\nKátia Rosane de Athayde Sandzer, ID. Funcional nº 4145114-7 (Fiscal);\r\nDébora Borges Domingos, ID. Funcional nº 4180812-6 (Fiscal).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de julho de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2581184\r\n"
        ],
        "2581204": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            "\r\nDE 18 DE JULHO DE 2024\r\nDESIGNAR SERVIDORES PARA ASSUMIR A RESPONSABILIDADES PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, com base no Art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 184/2018 e no Art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893/2019 e o processo nº SEI-120228/000177/2021.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar para compor a Estrutura Patrimonial do Instituto Rio Metrópole, Gestor o servidor Alexandre de Carvalho Diaz Gimenez, ID. Funcional nº 5151376-5, seu Substituto, em caso de férias, licenças e outros afastamentos, assumirá tais funções o servidor Luã Guimarães Machado, ID Funcional nº 5091537-1, e Encarregado da SUBUNIDADE 01 (SUB01) e a servidora Rosangela de Souza Aredes Mafra, Id. 5142562-9, sem prejuízo de suas funções habituais, responsáveis pelo Patrimônio do Instituto Rio Metrópole.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria IRM nº 160 de 21 de maio de 2024.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2581204\r\n"
        ],
        "2581205": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            " \r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DE ALMOXARIFADO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE \r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, em especial nos termos do art. 15, I da Lei Complementar estadual 184 de 27 de dezembro de 2018 e do art. 10, V do Decreto Estadual 46.893 de 23 de dezembro de 2019, e conforme o processo administrativo nº SEI- 120228/000107/2021.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Alexandre de Carvalho Diaz Gimenez, ID. Funcional nº 5151376-5, para, sem prejuízo de suas funções habituais, responder pelo Controle de Almoxarifado do Instituto Rio Metrópole. Em caso de férias, licenças e outros afastamentos, assumirá como substituto tais funções o servidor Luã Guimarães Machado, ID nº5091537-1.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria IRM nº 160 de 21 de maio de 2024.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2581205\r\n"
        ],
        "2581206": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            " \r\nPORTARIA IRM Nº 163 DE 18 DE JULHO DE 2024\r\nDESIGNAR GESTOR DE TRANSPORTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM.\r\nno exercício de suas atribuições legais e regulamentares, em especial aos termos do Artigo 15 da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro de 2018 e dos Artigos 9º e 10, IV, do anexo I, do Decreto Estadual nº 46.893/2019 - regulamento do Instituto Rio Metrópole - RIRM, visando dar continuidade às tarefas desenvolvidas no processo nº SEI- 120228/000100/2022.\r\nDesignar o servidor Alexandre de Carvalho Diaz Gimenez, ID. Funcional nº 5151376-5, para atuar como Gestor de Transportes do Instituto Rio Metrópole - IRM.\r\n- Fica designado como substituto nos impedimentos legais e eventuais do servidor acima indicado, o servidor Luã Guimarães Machado, ID nº5091537-1.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando Portaria IRM nº 159 de 21 de maio de 2024.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2581206\r\n"
        ],
        "2581207": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio,\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação,\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis,\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos, \r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento, e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001162/2024;\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de BARRA MANSA - RJ. \r\nO procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\nAtualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\nVerificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nCAPÍTULO I\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\nNo período compreendido entre os dias 31/07/2024 e 02/08/2024, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto n° 11.527/2024, da Prefeitura do Município de BARRA MANSA, datado de 21/03/2024 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme anexo I desta Portaria.\r\nAs Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 124/2022, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL- 014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\nDurante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\nExecutado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL- 014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\nO número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\nAs Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\nAs Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\nO procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\nA relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nFica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de BARRA MANSA, após o dia 02/08/2024, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 31/07/2024 e 02/08/2024, no PARQUE DE EXPOSIÇÃO ILHA SÃO JOÃO, na Rua Alexandre Polastre Filho, s/n - Voldac - VOLTA REDONDA - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo II desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nApós efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia) \r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nDeverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 13, parágrafo 1º, na presente Portaria.\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 13 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de BARRA MANSA está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO I\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA JUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n31.07.2024 a 02.08.2024\r\nª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nANEXO II\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n31.07.2024 a 02.08.2024\r\nª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2581207\r\n"
        ],
        "2581216": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            " \r\nDE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e\r\n:\r\n- o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040006/008658/2024;\r\n- o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020; e\r\n- o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado: \r\nRazão Social: TAMANDARÉ OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA.\r\nCNPJ: 41.902.804/0001-63Inscrição Estadual: 12.078.668\r\nAtividade econômica: Atividades de Apoio à Extração de Petróleo e Gás Natural, Serviços de Engenharia.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/04/2024, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2581216\r\n"
        ],
        "2581230": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nº 484 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\nCONTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2024, DE CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA- ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- o que preceitua o Decreto estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; e\r\n- o que consta no processo nº SEI-210002/000674/2024;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do contrato celebrado com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA- ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ sob o nº CNPJ 33.661.745/0001-50, cujo objeto é contratação de instituição especializada em execução de serviços de seleção de estagiários:\r\nGestor do Contrato:\r\n- Pedro Paulo Murray de Oliveira - ID. Funcional nº 876672-0;\r\nFiscais do Contrato:\r\n- Alessandra Vasques Werner Paim - ID. Funcional nº 5098068-8;\r\n- Ane Cristian Bartholomeu e Silva ID. Funcional n ° 4352033-2 e\r\n- Eliseu Teixeira Borges Junior - ID. Funcional nº 5144410-0;\r\nGestor Suplente: Marcelo José Freire do Prado - ID. Funcional n° 5000412-3; e\r\nFiscal Suplente: Maria Nilma Remos Chácara - ID. Funcional nº 5012993-7.\r\nO gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 ao 30 da referida norma.\r\nEsta Portaria terá validade durante a vigência contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2581230\r\n"
        ],
        "2581240": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/021207/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nRessonância Da Serra Ltda Me.\r\nEndereço:\r\nRua Paulino Afonso, Nº 477 / Anexo Parte - Centro - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n20.886.292/0001-19\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.956/2015\r\nAtividade:\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\nLicença:\r\n334/2024\r\nEmpresa\r\nSMH - Sociedade Médico Hospitalar Ltda - Beneficência Portuguesa De Petrópolis.\r\nEndereço:\r\nAvenida Portugal, Nº 190 / 236 - Valparaíso - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.160.674/0001-87\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.059/2010\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n335/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Fernandes Figueira - Fundação Oswaldo Cruz.\r\nEndereço:\r\nAvenida Rui Barbosa, Nº 716 / 2º Andar - Flamengo - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.781.055/0002-16\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.265/1988\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n336/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSecretaria De Estado De Saúde - SES.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Carvalhães, Nº 400 - Rocha Sobrinho - Mesquita - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0117-85\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.500/2012\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n337/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Dor De Gestão De Saúde Pública.\r\nEndereço:\r\nRua Das Tulipas, Nº 209 - Vila Valqueire - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.850.962/0002-22\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.888/2014\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n338/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - Banco De Leite.\r\nEndereço:\r\nAvenida 28 De Setembro, Nº 77 - Vila Isabel - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.540.014/0017-14\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.017/1990\r\nAtividade:\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\nLicença:\r\n339/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2581240\r\n"
        ],
        "2581241": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 16 DE JULHO DE 2024\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/021251/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nHematologistas Associados S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Lucio De Mendonca, Nº 00056 / Lot 1 Pal 43233 - Maracanã - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n68.605.278/0028-46\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/016048/2022\r\nMotivo:\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.241/2024 De 09/07/2024.\r\n\r\n- Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2581241\r\n"
        ],
        "2581242": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/02188/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nOnko Sol Assistência Médica Oncológica Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Maestro Clodomiro Guimarães De Oliveira, Nº 44 / Fundos - Passagem - Cabo Frio - RJ.\r\nCNPJ:\r\n04.703.117/0001-92\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/009.003/2015\r\nAtividade:\r\nServiço De Radioterapia.\r\nLicença:\r\n341/2024\r\nEmpresa\r\nPF Consumer Healthcare Brazil Importadora E Distribuidora De Medicamentos Ltda.\r\nEndereço:\r\nR Godofredo Marques, Nº 274 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.872.270/0004-04\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/002741/2023\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Reembalar, Distribuir, Embalar, Expedir E Fracioanar Produtos De Higiene, Cosméticos E Perfumes.\r\nLicença:\r\n342/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Estadual Alberto Torres.\r\nEndereço:\r\nRua Osorio Costa, S/Nº - Colubandê - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n03.454.583/0001-19\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/001.288/2019\r\nAtividade:\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\nLicença:\r\n343/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPF Consumer Healthcare Brazil Importadora E Distribuidora De Medicamentos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Bocacio, Nº 471 / Parte Galpão - Chácaras Arcampo - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.872.270/0002-34\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/002745/2023\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Distribuir E Expedir Produtos De Higiene Pessoal, Perfumes E Cosméticos.\r\nLicença:\r\n344/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRadiovitae Serviços Médicos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Hildegarda Ribeiro, Nº 53 / Parte - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n14.944.880/0001-69\r\nProc. nº:\r\nE-08/003.914/2014\r\nAtividade:\r\nServiços De Radioterapia.\r\nLicença:\r\n345/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nOncologia Rede Dor S.A.\r\nEndereço:\r\nRua João Borges, Nº 204 / Parte - Gávea - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.000.107/0024-45\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/009.871/2013\r\nAtividade:\r\nServiço De Radioterapia.\r\nLicença:\r\n346/2024\r\nEmpresa\r\nOncologia Rede Dor S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Almirante Baltazar, Nº 467 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.000.107/0020-11\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/011.476/2013\r\nAtividade:\r\nServiço De Radioterapia.\r\nLicença:\r\n347/2024\r\nEmpresa\r\nABAC - Hospital Mario Kroeff.\r\nEndereço:\r\nRua Magé, Nº 326 - Penha Circular - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.816.794/0002-04\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.185/2001\r\nAtividade:\r\nServiço De Radioterapia.\r\nLicença:\r\n348/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2581242\r\n"
        ],
        "2581257": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E\r\nECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1377 DE 19 DE JULHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/001101/2024 e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID. Funcional nº 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 028/2024, no processo SEI nº 180002/001101/2024, cujo o objeto é fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades relacionadas ao Festival do Chocolate e o Deguste.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03/07/2024.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2581257\r\n"
        ],
        "2581258": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1378 DE 19 DE JULHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, Carlos Janan Correa Rimola, ID 5118576-8, Heloisa Helena Candido Gomes, ID 5087417-9 e Rodrigo Nascimento Dos Santos, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/149/2024, com a empresa FERREIRAS UP SERVIÇOS LTDA., do processo SEI nº 180002/002485/2023, que tem por objeto a prestação de serviços DE DIFUSÃO CINEMATOGRÁFICA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO \"CINE TELA FUNARJ\".\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18/07/2024.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2581258\r\n"
        ],
        "2581262": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNº 1845 DE 19 DE JULHO DE 2024\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo SEI-080002/015930/2024.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 5036954-7, Mariana Ferreira Garcia, da servidora: ID.: 4371103-0, Simone Raimondi de Souza e da servidora: ID.:51499169, Andrea Cristina Miranda Sampaio, sob a presidência da primeira.\r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde do Rio de Janeiro\r\nId: 2581262\r\n"
        ],
        "2581267": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            "\r\nMOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA HARPIA EMBALAGENS E TECNOLOGIA GRAFICA LTDA.\r\n\r\nDE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o Contrato nº 004/CENTRAL/2024; e/\r\n- os/constantes nos autos do/processo nº SEI-100006/000043/2024.\r\n\r\nDESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\nFUNÇÃO\r\nMEMBROS\r\nMATRÍCULA\r\nLOTAÇÃO\r\nGestor\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n99.000.900\r\nASSCON\r\nFiscal Administrativo\r\nRITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA SILVA\r\n99.000.915\r\nASSCON\r\nFiscal\r\nFÁBIO CORRÊA BARBOSA\r\n99.000.559\r\nSUPTRA\r\nFiscal\r\nBRUNO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n99.000.905\r\nSUPTRA\r\n\r\nO Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações n âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de Engenharia\r\nde Transportes e Logística\r\nId: 2581267\r\n"
        ],
        "2581268": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 17/2024 e o que consta no processo nº SEI- 040006/022581/2024.\r\n:\r\nA base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de julho de 2024, é a seguinte:\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 4,1600 por litro;\r\nII - gás natural veicular (GNV): R 4,5100 por litro;\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Tributação\r\n*Oculta no D.O de 16.07.2024\r\nId: 2581268\r\n"
        ],
        "2581276": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DA QUALIDADE NO HUPE.\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260007/011623/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir a Comissão da Qualidade que será responsável por disseminar as orientações, normas e diretrizes que devem ser seguidas pelos médicos e demais profissionais no exercício da profissão.\r\n- A Comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\nCarla Campos do Nascimento- Mat. 37006-4\r\nCláudia Regina Machado - Mat. 7580-4\r\nLuana Ferreira de Almeida - Mat. 34955-5\r\nMárcia Fernandes Mendes de Araújo - Mat. 30854-4\r\nMarcos Junqueira do Lago - Mat. 31431-4\r\nPedro Guimarães Coscarelli - Mat. 346189\r\nRoberto Pozzan - Mat. 27891-1\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nDiretor Geral\r\nId: 2581276\r\n"
        ],
        "2581295": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/004756/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES, ID. Funcional nº 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora \r\nId: 2581295\r\n"
        ],
        "2581296": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/004767/2024.\r\nRESOLVE:\r\nId. Funcional 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora \r\nId: 2581296\r\n"
        ],
        "2581303": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/004764/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFuncional nº 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora \r\nId: 2581303\r\n"
        ],
        "2581304": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 19/07/2024\r\no prazo previsto na Portaria FS SEI Nº 1800, de 19 de junho de 2024, publicada em 21 de junho de 2024, por mais 08 (oito) dias, a contar de 22 de Julho de 2024, conforme Processo nº SEI-080002/012980/2024.\r\nId: 2581304\r\n"
        ],
        "2581310": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 260005/007647/2024, e\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\n008/2024\r\n.\r\n\r\npertinentes.\r\nRodriguesID: 5138486-8\r\n\r\n(administrativo)\r\nSalazar\r\n3225806-2\r\nMec)\r\nBonifácio\r\n2072781-0\r\nMec)\r\n(Suplente)\r\n4325927-8\r\nMec)\r\nOliveira\r\n4198346-7\r\nMauá\r\nNeto\r\n2080901-8\r\nMauá\r\nRodrigues\r\n225680-8\r\nMauá\r\nSilva\r\n2089707-3\r\nMauá\r\nRodrigues\r\n2090196-8\r\nMauá\r\nSouza\r\n2082752-0\r\nTenório\r\nBarbosa\r\n57889001\r\nTenório\r\nJúnior\r\n503587661\r\nTenório\r\nSant'Ana\r\n0226860-5\r\nCruz\r\nCarieli\r\n224792-2\r\nCruz\r\nSilva\r\n223027-1\r\nCruz\r\nSilva\r\n222604-1\r\nCruz\r\nFrancisco\r\n3075306-5\r\nCruz\r\nBorges\r\n224224-6\r\nCruz\r\nSilva\r\n221.794-1\r\nCruz\r\nOliveira\r\n4199718-2\r\nCruz\r\nSantos\r\n578792-0\r\nCruz\r\nSantos\r\n2071785-7\r\nCruz\r\nAna\r\n222975-5\r\nCruz\r\nBenfica\r\n2087743-9\r\nCruz\r\nBarros\r\n4210914-0\r\nCruz\r\nRibeiro\r\n578532-4\r\nCruz\r\nPereira\r\n44047215\r\nCruz\r\nCorrea\r\n42639638\r\nCruz\r\nOliveira\r\n44047215\r\nCruz\r\nDantas\r\n20970668\r\nCruz\r\nPinto\r\n57859301\r\nCriança\r\nSilva\r\n5785057\r\nCriança\r\nSilva\r\nID:20725345\r\nCriança\r\nPorto\r\n5784905\r\nCriança\r\nFernandes\r\n51292203\r\nCriança\r\nMendes\r\n41390920\r\nCriança\r\nPinto\r\n5784964\r\nCriança\r\nHonorato\r\n5020516-1\r\nRepública\r\nGil\r\n4147430-9\r\nRepública\r\nGerth\r\n4147517-8\r\nRepública\r\nNascimento\r\n42692660\r\nMel\r\nMattos\r\n43576745\r\nMel\r\nJatobá\r\n44669380\r\nMel\r\nPereira\r\n579075-1\r\nRepública\r\nMoutinho\r\n4205662-4\r\nRepública\r\nMartins\r\n223061-3\r\nRepública\r\nSouto\r\n225023-1\r\nRepública\r\nVasconcelos\r\n5781078\r\nResidentes\r\nSantos\r\n5129571-7\r\nResidentes\r\nNascimento\r\n222502-7\r\nImbariê\r\nSilva\r\n3072802-6\r\nImbariê\r\nLoyola\r\n223691-7\r\nImbariê\r\nRamos\r\n225435-7\r\nImbariê\r\nFontes\r\n3075995-5\r\nImbariê\r\nBarbosa\r\n5115205-3\r\nCentral\r\nSantos\r\n5129571-7\r\nCentral\r\nDias\r\n42537401\r\nSaúde\r\nSantos\r\n41474317\r\nSaúde\r\nSilva\r\n4326562-6\r\nSaúde\r\nCalazans\r\n51324547\r\nMangaratiba\r\nFernandes\r\n20749961\r\nMangaratiba\r\nOliveira\r\n51392011\r\nMangaratiba\r\nJúnior\r\n4185235-4\r\nCentro\r\nTiscate\r\n4147365-5\r\nCentro\r\nAndrade\r\n4176639-3\r\nCentro\r\nCajão\r\n4147576-3\r\nCentro\r\nSouza\r\n5130543-7\r\nCampinho\r\nCosta\r\n2075738-7\r\nCampinho\r\nNeto\r\n2095005-5\r\nCampinho\r\nSousa\r\n223950-7\r\nCarvalho\r\nSobral\r\n578779-3\r\nCarvalho\r\nTavares\r\n578508-1\r\nBangu\r\nGuerra\r\n4462336-4\r\nBangu\r\nGomes\r\n578089-6\r\nIsabel\r\nMoura\r\n4147524-0\r\nIsabel\r\nCarvalho\r\n4147420-1\r\nFreire\r\nSilva\r\n4416389-4\r\nFreire\r\nSantos\r\n5125750-3\r\nGonçalo\r\nAlmeida\r\n207595-5\r\nGonçalo\r\nMoreira\r\n4139043-1\r\nMagé-Piabetá\r\nCarreiro\r\n4402556-4\r\nMagé-Piabetá\r\nCarneiro\r\n221609-1\r\nMagé-Piabetá\r\nCruz\r\n222027-5\r\nSerra\r\nnascimento\r\n220716-5\r\nSerra\r\nMat\r\n221534-1\r\nSerra\r\nCruz\r\n51248492\r\nSerra\r\nMartins\r\n51382164\r\nCarmo\r\nSantos\r\n51412209\r\nCarmo\r\nSilva\r\n2093674-5\r\n(TODOS)\r\nSol\r\n20871988\r\nInformática\r\nMoreira\r\n41997239\r\nInformática\r\nSouza\r\n20868120\r\nInformática\r\nAssis\r\n41474481\r\nInformática\r\nMarinho\r\n20881150\r\nInformática\r\nCosta\r\n42096294\r\nInformática\r\nPessoa\r\n21003777\r\nInformática\r\nSouza\r\n221200-9\r\nCEFE\r\nSilva\r\n220613\r\nCEFE\r\nGuimarães\r\n20878249\r\nCEFE\r\nOliveira\r\n20878125\r\nCEFE\r\nChristiano\r\n20887545\r\nCVT/DIF/dde\r\nReis\r\nID:208915776\r\nCVT/DIF/dde\r\nOliveira\r\n5786509\r\nCVT/DIF/dde\r\nMartins\r\n20877730\r\nCVT/DIF/dde\r\nOliveira\r\n220990-6\r\nCENTROIDIOMAS\r\nAmaro\r\n4029567-2\r\nCENTROIDIOMAS\r\nSantos\r\n5785944\r\nCENTROIDIOMAS\r\nJúnior\r\n20897936\r\nMúsica\r\nGuimarães\r\n0222802-1\r\nMúsica\r\nAnjo\r\n44631588\r\nFreire\r\nSantos\r\n5670659\r\nFreire\r\nLanes\r\n5777984\r\nFreire\r\nFonseca\r\n41475917\r\nFreire\r\nMotta\r\n223692-5\r\nFreire\r\nSilva\r\n0223641-2\r\nFreire\r\nAguiar\r\n4359718-1\r\nFreire\r\nSilva\r\n4416389-4\r\nFreire\r\nBousquet\r\n224233-7\r\nFreire\r\nSuplente)\r\n3607104-8\r\nPena\r\nRibeiro\r\n4405899-3\r\nPena\r\nNascimento\r\n4407089-6\r\nPena\r\nFogli\r\n2075425-6\r\nPena\r\nBarbosa\r\n5123681-8\r\nSaracuruna\r\nCaetano\r\n2088378-1\r\nSaracuruna\r\nsuplente)\r\n5141492-9\r\nSaracuruna\r\nReis\r\n20778341-1\r\nQuintino\r\nCosta\r\n20862962-1\r\nQuintino\r\nBarreto\r\n20859155-1\r\nQuintino\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\nId: 2581310\r\n"
        ],
        "2581319": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/008085/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, ID. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nCorregedora \r\nId: 2581319\r\n"
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        "2581330": [
            "2024-07-23 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\n\r\n\r\nno uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010; no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual; tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/007556/2024, e\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\n005/2024\r\n.\r\nObjeto\r\nGestor\r\nO objeto do presente instrumento é a aquisição de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\nLuciana Vieira de Mello RodriguesID. Funcional nº 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n/Matrícula\r\nUnidade\r\nAdriana Rodrigues Pereira\r\nID: 5775949\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\nCremilda de Oliveira Pena de Almeida\r\n578930-3\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\nAna Beatriz Barbosa Costa\r\n578941-9\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\nGanira Pacheco Tavares Pereira\r\nID: 578818-8\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\nJorge Silva Machado (Suplente)\r\nID: 547979-7\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\nMarcelo Barbosa Almeida (Suplente)\r\nID: 5073082-7\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\nRosanea Ovidio Louvisi Martins\r\nID: 4331968-8\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\nCamila de Almeida Aguiar\r\nID: 4382954-6\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\nGabriela do Rosário Silva\r\nID: 3151679-2\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\nRaphael Barros de Sousa Neto\r\nID: 4219636-1\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\nReinaldo de Oliveira\r\nID: 4069583-2\r\nFAETEC Mesquita\r\nJessica Sarubi de Moura\r\nID: 4405345-2\r\nFAETEC Mesquita\r\nWashington Ferreira dos Santos\r\nID.: 4259000-0\r\nFAETEC Mesquita\r\nMauro Cesar Silva Coelho\r\nID.: 4127354-0\r\nFAETEC Mesquita\r\nDenise Santos Nascimento\r\nID.: 4328259-8\r\nFAETEC Mesquita\r\nDiogo Teixeira de Oliveira\r\nID 4431520-2\r\nFAETEC Mesquita\r\nBruno Vinícius Messias de Castro Oliveira\r\nID 5143039-8\r\nFAETEC Mesquita\r\nKátia Pinto da Silva do Nascimento\r\nID.: 5138267-9\r\nFAETEC Mesquita\r\nRose Moreira Barbosa\r\nID: 822963-5\r\nFAETEC IGUABA\r\nFatima Cristina Feital de Oliveira\r\nID: 4252865-8\r\nFAETEC IGUABA\r\nLuis Henrique Vieira (Suplente)\r\nID: 823088-0\r\nFAETEC IGUABA\r\nIlário Amorim Machado\r\nID: 5103701-7\r\nFAETEC IGUABA\r\nMarcia de Oliveira Cardoso\r\nID: 3432075-0\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\nPatricia Guimarães de Andrade Oliveira\r\nID: 2091659-0\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\nUberlan Lopes de Souza Filho\r\nID: 4176683-0\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\nEdson Alves da Silva\r\nID: 4198753-5\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\nDarlene Ferreira Cavalcante Maia\r\nID: 4418356-9\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\nMarcelle Pereira Rodrigues\r\nID: 4462495-6\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\nFlávio Almeida Azevedo\r\nID: 5035264-4\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\nVera Lucia Santos Amaral Soares\r\nID: 4378947-1\r\nFAETEC Nova Iguaçu Austin\r\nPatricia Pereira Acosta\r\nID: 5137630-0\r\nFAETEC Nova Iguaçu Austin\r\nRita de Cassia Dumas Maciel\r\nID: 4283909-2\r\nFAETEC Nova Iguaçu Austin\r\nVania Valeria Ferreira\r\nID: 5138297-0\r\nFAETEC Nova Iguaçu Austin\r\nShirley Ferreira da Silva Pontes\r\nID: 51 01764-4\r\nFAETEC Nova Iguaçu Austin\r\nMaria das Graças de Souza Azevedo\r\nID: 5139152-0\r\nFAETEC Nova Iguaçu Austin\r\nRenê Muzzi\r\nID: 4464587-2\r\nFAETEC Nova Iguaçu Austin\r\nWilson Modesto Gomes\r\nID: 4378947-1\r\nFAETEC Nova Iguaçu Austin\r\nLuiz Carlos da Silva\r\nID: 51040539-3\r\nFAETEC Nova Iguaçu Austin\r\nFlávio Gonçalves Meirelles Junior\r\nID: 5141082-6\r\nFAETEC Nova Iguaçu Austin\r\nPriscila da Silva Velasco Cvalcante\r\nID: 4456388-4\r\nFAETEC Nova Iguaçu Austin\r\nRogério Vieira Santos\r\nID: 44576420\r\nFAETEC Nova Iguaçu Austin\r\nAna Paula da Silva Oliveira Carvalho\r\nID: 44008198\r\nFAETEC Nova Iguaçu Austin\r\nMárcia Moura Cabral da Silva\r\nID:4365972-1\r\nFAETEC São Pedro da Aldeia\r\nNubia Regina da Silva\r\nID: 5035250-4\r\nFAETEC São Pedro da Aldeia\r\nAndré Luiz Tenório de Almeida\r\nID: 40231151\r\nFAETEC São Pedro da Aldeia\r\nCarlos Eduardo Machado Torres\r\nID: 42123470\r\nFAETEC São Pedro da Aldeia\r\nSabrina Machado Mesquita\r\nID: 44323697\r\nFAETEC São Pedro da Aldeia\r\nSônia Cristina Bernardino Ribeiro Manzoni Ramos\r\nID: 5786800\r\nFAETEC São Pedro da Aldeia\r\nWandréia Rabelo Lima\r\nID: 5090671-2\r\nFAETEC São Pedro da Aldeia\r\nThiago Jerke da Silva\r\nID: 4198815-9\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\nEnéas Ferreira da Silva Oliveira\r\nID: 4198809-4\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\nIgor Pires dos Santos Fernandes\r\nID: 4412043-5\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\nAlexandre Gomes Pereira\r\nID: 4461880-8\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\nLiliane Xavier Mello\r\nID: 4439556-6\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\nNilson Carlos Wayand\r\nID.: 5145876-4\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\nLeonardo Domingos da Silveira\r\nID.: 4384231-3\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\nMaria da Penha Correa Torres Pinheiro\r\nID: 4463990-2\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\nCélia Regina Frire Beaz\r\nID: 43861903\r\nFaetec Tanguá\r\nFrançoise Gomes Ferreira\r\nID: 51261929-1\r\nFaetec Tanguá\r\nAnderson Alvarez De Freitas\r\nID: 51384701-1\r\nFaetec Tanguá\r\nTamiza Pereira Santos\r\nID: 512557-1\r\nFAETEC NILÓPOLIS\r\nPatrícia Regina de Santana Monteiro\r\nID: 057777-8\r\nFAETEC NILÓPOLIS\r\nRosane Alves da Silva Reis\r\nID: 5137895-7\r\nFAETEC NILÓPOLIS\r\nEdson de Souza Pereira\r\nID: 57646-1\r\nFAETEC NILÓPOLIS\r\nJucilene Maria Pereira\r\nID: 51399857\r\nFAETEC NILÓPOLIS\r\nEmilia Maria Elias Lima Pereira\r\nMat:2244739 ID:41766296\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\nMaria Lúcia de Souza\r\nMat: 2261634/ ID: 44120850\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\nJacinéia Romão dos Santos de Souza Mattos\r\nID: 4456951-3\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\nArmando Mateus Dias Miranda\r\nID: 4462453-0\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\nPriscila de Oliveira Silva Maisano\r\nID: 4464086-2\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\nNelson José Gonçalves Neto\r\nID: 577777-1\r\nFAETEC Búzios\r\nRicardo Diniz Palhares\r\nID: 51237245\r\nFAETEC Búzios\r\nEspedito Aparecido Batista\r\nID: 3226275-2\r\nFAETEC Búzios\r\nCarla Costa Rodrigues\r\nID: 3985037-4\r\nFAETEC Búzios\r\nElaine Brito Henriques Gonçalves (Suplente)\r\nID: 20898258\r\nFAETEC Búzios\r\nHudson Pinto Gomes\r\nID: 4252979-4\r\nFAETEC Silva Jardim\r\nMercedes C. T. Neta de Oliveira\r\nID: 51252821-1\r\nFAETEC Silva Jardim\r\nGracikelly da Fonseca Muniz\r\nID.: 42638747 / Matr. 0225253-4\r\nFAETEC Macaé\r\nFábio dos Santos Lois\r\nID.: 5789427\r\nFAETEC Macaé\r\nFlávio Nunes Pereira\r\nID: 2076166\r\nFAETEC Itaboraí\r\nMatheus França de Paula Inácio\r\nID 50368508\r\nFAETEC Itaboraí\r\nCustódio Macedo Netto\r\nID: 2090295-6\r\nFAETEC Itaboraí\r\nJoão Paulo Ferreira de Souza\r\nID: 4413564-5\r\nFAETEC Itaocara\r\nLuciana Nicolete de Souza Dos Santos\r\nID: 5107117-7\r\nFAETEC Itaocara\r\nWanda Maria de Mello\r\nID: 4183267-1\r\nFAETEC Arraial Do Cabo\r\nMarcos da Silva Domingos\r\nID: 578466-2\r\nFAETEC Arraial Do Cabo\r\nMarcia Cabral\r\nID: 51384892\r\nFAETEC Cabo Frio\r\nLuciana de Andrade Silva\r\nID 4147345-0 /Matr.: 224116-4\r\nFAETEC Cabo Frio\r\nSérgio Ricardo Dantas Baracho\r\nID 20938004 / Matr.: 220500-3\r\nFAETEC Cabo Frio\r\nDamiana Quissylla Gomes\r\nID: 4346344-4\r\nFAETEC Cabo Frio\r\nGilberto Vieira da Cunha Júnior\r\nID: 5146089-0\r\nCabo frio Manoel Correa\r\n\r\nAngelo de Azevedo Souza\r\nID: 5138382-9\r\nCabo frio Manoel Correa\r\nJoão José Richa Neto\r\nID:2096344-0\r\nFAETEC SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nAnalia Maria Ferreira Freitas\r\nID: 4412679-4\r\nFAETEC SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nEva de Fátima Chiapini de Souza Pereira (SUPLENTE)\r\nID: 4147304-3\r\nFAETEC SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nLuiz Carlos De Andreda\r\nID: 4204162-7\r\nETE BACAXÁ\r\nFelipe Riberio Gomes\r\nID: 4277640-6\r\nETE BACAXÁ\r\nWaldete Gomes da Silva Alcantara (Suplente)\r\nID: 42054907\r\nETE BACAXÁ\r\nKeila Raquel Alves de Matos Cerqueira\r\nID: 51385341\r\nFAETEC MIRACEMA\r\nLucelia Pacheco da Silva Souza\r\nID: 4428452-7\r\nFAETEC MIRACEMA\r\nMaurício Gomes Macial\r\nID: 43477089\r\nCVT CAMPOS I SOLDA\r\nThiago De Souza Gaby\r\nID: 44056010\r\nCVT CAMPOS I SOLDA\r\nLecyas Robson Domingues Da Silva\r\nID: 44137133\r\nCVT CAMPOS I SOLDA\r\nLiz Diana Tito Azeredo Da Silva\r\nID: 42666724\r\nCVT CAMPOS I SOLDA\r\nWagner Oliveira Batista Da Silva\r\nID: 44585829\r\nCVT CAMPOS I SOLDA\r\nFabiano Portal Chagas\r\nID: 32258623\r\nCVT CAMPOS I SOLDA\r\nCamila Ribeiro Teodoro\r\nID: 42609437\r\nCVT CAMPOS I SOLDA\r\nElder Lugon\r\nID: 20947437\r\nCVT CAMPOS I SOLDA\r\nThaís Felippe Pessanha\r\nID.: 51410290\r\nCVT Cerâmica\r\nRafael Peixoto Pereira\r\nID.: 32270020\r\nCVT Cerâmica\r\nRogério Pessanha Rios\r\nID.: 20790643\r\nCVT Cerâmica\r\nCleide Ferreira da Silva Albuquerque\r\nID: 6428576\r\nETE João Barcelos Martins\r\nClaudia Gomes Fernandes\r\nID: 4144985-1\r\nETE João Barcelos Martins\r\nElio Ulliam Caldas\r\nID: 6403140\r\nETE João Barcelos Martins\r\nJosilene Tavares De Andrade\r\nID: 5789397\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nSabrina Duarte Correa Pinheiro\r\nID: 44119577\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nMônica da C. de Oliveira Portes\r\nID: 4404334-1\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Paulo Falcão\r\nEliane Rodrigues Guimarães Martins\r\nMat.: 2090136-4\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Paulo Falcão\r\nFlávio Ferreira da Silva\r\nID: 5787971\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Paulo Falcão\r\nCarla Cristina Garcia Almeida da Paz\r\nID: 20870876\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Paulo Falcão\r\nDaiane Goes Gonçalves\r\nID: 50365630\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Paulo Falcão\r\nMarcos Andrade dos Santos\r\nID: 4416405\r\nETE Henrique Lage - Barreto (Incluindo o Fundamental)\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\nID: 2969902\r\nETE Henrique Lage - Barreto (Incluindo o Fundamental)\r\nCácio Ferreira Faria\r\nID: 20910444 / 220777-7\r\nETE Henrique Lage - Barreto (Incluindo o Fundamental)\r\nAnderson Cayres Dos Santos\r\nID: 5129571-7\r\nAlmoxarifado Central\r\nBruna De Souza Barbosa ( Suplente)\r\nID: 5115205-3\r\nAlmoxarifado Central\r\nJuliana Silva Alves\r\nID: 51176394\r\nLaje Muriaé\r\nMargarida Mariade Oliveira Silva\r\nID: 43620639\r\nLaje Muriaé\r\nCaio Marcio Antinarellfreitas\r\nID: 51980323\r\nLaje Muriaé\r\nCarla Cristina da Costa Loyola\r\nID: 3226264-7\r\nAraruama\r\nJosé Manoel de Lima\r\nID: 40208710\r\nAraruama\r\nCláudia da Souza Alves\r\nID: 50362410\r\nCachoeira de Macacu\r\nRaiane Ferreira da Silva Souza\r\nID: 51444500\r\nCachoeira de Macacu\r\nAlessandra Bergman (Gestora)\r\nID: 51431580\r\nCidade de Deus\r\nMonica Beata\r\nID: 2089095-8\r\nCidade de Deus\r\nAdriana dos Santos\r\nID: 20845677\r\nCidade de Deus\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\nId: 2581330\r\n"
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        "2581333": [
            "2024-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2023 QUE INSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas no art. 15 do Regimento Interno da AGETRANSP, e \r\no que consta nos autos do processo nº SEI- 100003/000653/2024.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, constante do art. 3º da Portaria AGETRANSP nº 461, de 15 de setembro de 2023, passando a ser formada pelos seguintes servidores:\r\nPresidente do Comitê: Thiago da Silva Bastos, ID. Funcional nº 4441612-1;\r\nRepresentante da alta administração: Ana Beatriz Pereira Santos, ID. Funcional nº 5023727-6;\r\nRepresentante da área de planejamento: Suelen Moreira Dos Santos, ID. Funcional nº 5035438-8;\r\nRepresentante da área de administração e patrimônio: Laércio William Mello da Silva, ID. Funcional nº 5028343-0;\r\nRepresentante da Atividade fim: Rafael Lanunci da Silva Teixeira Poubel, ID. Funcional nº 5026956-9;\r\nRepresentante da Atividade fim: Felippe Ramos Da Cás, ID. Funcional nº 5117064-7;\r\nSecretário do Comitê Permanente: Dilson Corrêa Souza, ID. Funcional nº 4418565-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\nConselheiro-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2581333\r\n"
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        "2581334": [
            "2024-07-23 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nDE 21 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA AGETRANSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução AGETRANSP nº 16, de 07 de janeiro de 2014 e suas alterações, e\r\no que consta no processo nº SEI- 100003/000233/2024.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o Art. 3º da Portaria AGETRANSP nº 512, de 21 de maio de 2024, para fins de designar o servidor Thiago da Silva Bastos, ID. Funcional n° 4441612-1, como Gestor da Segurança da Informação desta Agetransp, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 02, de 28 de abril de 2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nConselheiro-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio De Janeiro\r\nId: 2581334\r\n"
        ],
        "2581347": [
            "2024-07-23 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\n\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010; no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual; tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/007648/2024, e\r\na Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\n009/2024\r\n.\r\nObjeto\r\nGestor\r\nContratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as , nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\nLuciana Vieira de Mello RodriguesID 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n/Matrícula\r\nUnidade\r\nMarcos Alberto Thompson Salazar\r\nID: 3225806-2\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\nCláudio de Oliveira Bonifácio\r\nID: 2072781-0\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\nPaulo Barbosa de Almeida (Suplente)\r\nID: 4325927-8\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\nJoel José de Oliveira\r\nID: 4198346-7\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\nJoão Batista Neto\r\nID: 2080901-8\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\nVivian Frazão da Silva Rodrigues\r\nID.: 4406190-0/ Matr.: 225680-8\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\nJurema Campos da Silva\r\nID.: 2089707-3\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\nMarcos Antonio Rodrigues\r\nID: 2090196-8\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\nAdriano de Souza\r\nID: 2082752-0\r\nETE Oscar Tenório\r\nCarlos Eduardo Silva Barbosa\r\nID.: 57889001\r\nETE Oscar Tenório\r\nPaulo Sérgio Ribeiro Júnior\r\nID.: 503587661\r\nETE Oscar Tenório\r\nAlexandre de Moraes Sant'Ana\r\nID: 0226860-5\r\nCETEP Santa Cruz\r\nAdriana Octávio Carieli\r\nID: 224792-2\r\nCETEP Santa Cruz\r\nDagnaldo Pedro da Silva\r\nID: 223027-1\r\nCETEP Santa Cruz\r\nMarilza Mendonça da Silva\r\nMat. 222604-1\r\nCETEP Santa Cruz\r\nAndreza Carla Francisco\r\nMat. 3075306-5\r\nCETEP Santa Cruz\r\nAlda Lúcia Ferreira Borges\r\nMAT: 224224-6\r\nCETEP Santa Cruz\r\nClaudia Regina Dos Santos Silva\r\nMat: 221.794-1\r\nCETEP Santa Cruz\r\nAline Almeida de Oliveira\r\nID: 4199718-2\r\nCETEP Santa Cruz\r\nDavid Caldas Dos Santos\r\nID: 578792-0\r\nCETEP Santa Cruz\r\nRogéria Vilete Dos Santos\r\nID: 2071785-7\r\nCETEP Santa Cruz\r\nGlauce Alves Santa Ana\r\nID: 20726708 / MAT: 222975-5\r\nCETEP Santa Cruz\r\nRosângela Machado Benfica\r\nID: 2087743-9\r\nCETEP Santa Cruz\r\nMaria das Graças Damasceno Born de Barros\r\nID: 4210914-0\r\nCETEP Santa Cruz\r\nMárcia Regina Dias Ribeiro\r\nID: 578532-4\r\nCETEP Santa Cruz\r\nRegina Célia Ferreira Pereira\r\nID: 44047215\r\nCETEP Santa Cruz\r\nLuís da Cunha Correa\r\nID: 42639638\r\nCETEP Santa Cruz\r\nElaine Pereira de Oliveira\r\nID: 44047215\r\nCETEP Santa Cruz\r\nIvan César Dantas\r\nID: 20970668\r\nCETEP Santa Cruz\r\nCátia de Lucas Pinto\r\nID: 57859301\r\nCreche Casa da Criança\r\nRosaura Ferreira da Silva\r\nID: 5785057\r\nCreche Casa da Criança\r\nSandra Maria de Sant'Anna Silva\r\nID:20725345\r\nCreche Casa da Criança\r\nMaristela Da Cunha Porto\r\nID: 5784905\r\nCreche Casa da Criança\r\nIneide Da Cruz Fernandes\r\nID: 51292203\r\nCreche Casa da Criança\r\nFlávia Esteves Rangel Mendes\r\nID: 41390920\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nFernanda De Araújo Cardoso Pinto\r\nID: 5784964\r\nCreche Casa da Criança\r\nJoão Luiz Alves Honorato\r\nID 5020516-1\r\nFundamental República\r\nEneida de Almeida Gil\r\nID 4147430-9\r\nFundamental República\r\nReynaldo Pedroso Gerth\r\nID: 4147517-8\r\nFundamental República\r\nMárcia Macedo do Nascimento\r\nID: 42692660\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\nKeli Cristina de Mattos\r\nID: 43576745\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\nThatyane Gomes Jatobá\r\nID: 44669380\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\nAmbrozina Silva Pereira\r\nID: 579075-1\r\nETE República\r\nRodrigo Ventura Moutinho\r\nID: 4205662-4\r\nETE República\r\nAndré Luiz F. Martins\r\nID: 223061-3\r\nETE República\r\nEliana de Oliveira Souto\r\nID: 225023-1\r\nETE República\r\nNúbia Regina dos S. Vasconcelos\r\nID: 5781078\r\nCasa dos Residentes\r\nAnderson Cayres dos Santos\r\nID: 5129571-7\r\nCasa dos Residentes\r\nCristiane Lício do Nascimento\r\nID: 20970064/Matr.: 222502-7\r\nETE Imbariê\r\nElaine Barbosa da Silva\r\nID: 5035427-2/ Matr.: 3072802-6\r\nETE Imbariê\r\nSandro da Costa Loyola\r\nID 35636343-2/Matr.: 223691-7\r\nETE Imbariê\r\nPaulo Sérgio de Souza Ramos\r\nID.: 43568629/Matr.: 225435-7\r\nETE Imbariê\r\nVaneza Tatiane Breta Fontes\r\nID.: 50373005/Matr.: 3075995-5\r\nETE Imbariê\r\nBruna de Souza Barbosa\r\nID: 5115205-3\r\nAlmoxarifado Central\r\nAnderson Cayres dos Santos\r\nID: 5129571-7\r\nAlmoxarifado Central\r\nFábio Pereira Dias\r\nID: 42537401\r\nEscola de Saúde\r\nErenilde Maria Guilhermina dos Santos\r\nID: 41474317\r\nEscola de Saúde\r\nVanja Helena Guedes da Silva\r\nID: 4326562-6\r\nEscola de Saúde\r\nLuiz Carlos Anjo\r\nID: 44631588\r\nETE Transporte Engenheiro Silva Freire\r\nSatira Maria Pereira dos Santos\r\nID: 5670659\r\nETE Transporte Engenheiro Silva Freire\r\nJosé Noberto Vieira Lanes\r\nID: 5777984\r\nETE Transporte Engenheiro Silva Freire\r\nRoseny Medeiros Ppaula da Fonseca\r\nID: 41475917\r\nETE Transporte Engenheiro Silva Freire\r\nMaria Cristina da Silva da Motta\r\nID: 5787637\r\nETE Transporte Engenheiro Silva Freire\r\nJosé Carlos Costa da Silva\r\nMat: 0223641-2\r\nETE Transporte Engenheiro Silva Freire\r\nRubem Urbani Aguiar\r\nID: 4359718-1\r\nETE Transporte Engenheiro Silva Freire\r\nCerizê da Silva Bousquet\r\nID: 224233-7\r\nETE Transporte Engenheiro Silva Freire\r\nCarlos Alberto de Carvalho\r\nID: 4147420-1\r\nETE Transporte Engenheiro Silva Freire\r\nChistopher Pereira da Silva\r\nID: 4416389-4\r\nETE Transporte Engenheiro Silva Freire\r\nRodrigo Marconi da Costa\r\nID: 3607104-8\r\nETE Teatro Martins Pena\r\nJoyce Dias Ferreira Ribeiro\r\nID: 4405899-3\r\nETE Teatro Martins Pena\r\nAdriana Rosa do Nascimento\r\nID: 4407089-6\r\nETE Teatro Martins Pena\r\nBianca Fátima Cordeiro dos Santos Fogli\r\nID: 2075425-6\r\nETE Teatro Martins Pena\r\nLuiz Cláudio da Cruz\r\nID: 20747268 / Matr.: 222027-5\r\nSanta Cruz da Serra\r\nElisamar santos do nascimento\r\nMatr.: 220716-5\r\nSanta Cruz da Serra\r\nChristiane de A. Cruz\r\nID: 51248492\r\nSanta Cruz da Serra\r\nAuredulce de Souza luz\r\nMatr.: 221534-1\r\nSanta Cruz da Serra\r\nEdvaldo Pereira Barbosa\r\nID: 5123681-8\r\nDuque de Caxias Saracuruna\r\nJanete Saud Caetano\r\nID: 2088378-1\r\nDuque de Caxias Saracuruna\r\nAbelson Bezerra Marins\r\nID: 5141492-9\r\nDuque de Caxias Saracuruna\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\nId: 2581347\r\n"
        ],
        "2581348": [
            "2024-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDE JULHO DE 2024\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2023, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECO DO CONTRATO \r\n\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais; em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria; conformeprocesso nº SEI-030022/006884/2023,\r\nE:\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993: \r\n\r\nCOMISSARIA ÁEREA RIO DE JANEIRO LTDA.\r\nCNPJ: 42.454.330/0001-05\r\nCONTRATO: 012/2018\r\nPrestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeição preparada (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), nas unidades CENSE Ilha, CENSE Gelso de Carvalho Amaral, CRIAAD Galeão, Direção Geral e CENSE Canárias João Luís Alves, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nCentro de Socioeducação Ilha do Governador (CENSE Ilha):\r\nRAFAEL AUGUSTO DA SILVA RAPOSO, ID. Funcional nº 5023176-6;\r\nCLÁUDIO MONTEIRO DE ARAÚJO JÚNIOR, ID. Funcional nº 5017795-8;\r\nLUAN ROBERT DE SOUZA SANTOS, ID. Funcional nº 5023205- 3;\r\n\r\nCentro de Socioeducação Gelso de Carvalho Amaral (CENSE GCA):\r\nOLDRICH TOMAZ DE ALMEIDA WAIT, ID. Funcional nº 5009337- 1;\r\nALESSANDRO MATIAS GOMES, ID. Funcional nº 5017976-4;\r\nALEXANDER DE ANDRADE SILVEIRA, ID. Funcional nº 5023266- 5;\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Galeão):\r\nROBERTA GONÇALVES RAMALHO, ID. Funcional nº 5009337-1;\r\nALESSANDRA LÚCIA SILVA DE VASCONCELLOS, ID. Funcional nº 5132501-2;\r\nWAGNER FRANCO GONZAGA, ID. Funcional nº 5009635-4;\r\n\r\nIV - Administração Central\r\nEMILENE CHAVES CORREIA DE AQUINO, ID. Funcional nº 5017867-9;\r\nMARIANA COUTO PÓVOAS, ID. Funcional nº 5009148-4;\r\nINALDO INÁCIO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4387732-0;\r\n\r\nV - Centro de Socioeducação Canárias João Luiz Alves (CENSE CJLA):\r\nRODRIGO DA ROCHA PERES GARCIA, ID. Funcional nº 1988393-5;\r\nCARLOS RAIMUNDO DOS SANTOS DEMÉTRIO, ID. Funcional nº 4320312-4; \r\nLUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDÃO, ID. Funcional nº 1985934-1.\r\n\r\nDesignar o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009284-7 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\n\r\nDesignar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009294-7, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nGeral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2581348\r\n"
        ],
        "2581358": [
            "2024-07-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA DIRETORIA REGIONAL PEDAGOGICA DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, \r\n- o contido no processo nº SEI-030001/042773/2024; e\r\n- a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024.\r\nAlterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais, indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nTitular: Emília Alvarenga dos Santos, ID. Funcional nº 804293-9;\r\nSuplente: Andre Reni Pereira Hurtado, ID. Funcional nº 4263465-2;\r\nTitular: Isaias da Silva Gomes, ID. Funcional nº 40508340;\r\nSuplente: Rita de Cássia dos Santos Perri, ID. Funcional nº 5021065- 7;\r\nTitular: Edilene Noronha Rodrigues, ID. Funcional nº 40640337-0;\r\nSuplente: Nadia Cristina Coutinho Viana, ID. 33981878.\r\nDispensar da função atinentes à presente Comissão, os seguintes servidores:\r\nSuplente: Claudia Ferreira da Silva Santos, ID. Funcional nº 3048990- 0;\r\nTitular: Antonio Carlos de Oliveira Chagas, ID. Funcional nº 834012- 7;\r\nSuplente: Patricia do Valle Moreira, ID. Funcional nº 5022574-7.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nLUIS FELIPE NOGUEIRA DA COSTA BRUM\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa em Exercício\r\nId: 2581358\r\n"
        ],
        "2581361": [
            "2024-07-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDE JULHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais; em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria; conformeprocesso nº SEI-030022/006884/2023,\r\nE:\r\nDesignar para compor a Comissão de Contratação visando a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do DEGASE, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nAgente de Contratação (Pregoeiro):\r\nMateus Locatelli Pedroso Gerth - ID. Funcional nº 5.036.791-9.\r\n\r\nAgente de Contratação Substituto (Pregoeiro Substituto):\r\nAna Gabriele Gitirana da Encarnação - ID. Funcional nº 5.009.384-3.\r\n\r\nMembros da Comissão de Contratação (Equipe de Apoio):\r\nMailson Belo da Silva - ID. Funcional nº Funcional: 5.017.928-4;\r\nFábio Gomes Ferreira - ID. Funcional nº 5.034.328-9.\r\n\r\nMembro Suplente:\r\nRenato de Macedo Sá - ID. Funcional nº 1.988.084-7.\r\n\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DEGASE nº 1334, de 26 de outubro de 2023, publicada no D.O. de 30/10/2023.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2581361\r\n"
        ],
        "2581379": [
            "2024-07-23 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nREGULAMENTA A ATIVIDADE DE GESTÃO DOS BENS DE CAPITAL MÓVEIS PERMANENTES ADQUIRIDOS PELA FAETEC COM BASE NO DECRETO Nº 46.223 DE 24 DE JANEIRO DE 2018. \r\nno exercício de suas atribuições legais conforme Regimento Interno da FAETEC baseada no Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição da República Federativa do Brasil; no artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; no inciso I, Artigo 6º da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ; no inciso III, Artigo 22 do Decreto Estadual nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; conforme processo nº SEI- 260005/004458/2024, e\r\n\r\n- o Decreto nº 46.223/2018 do âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, que padroniza e aprimora as rotinas de trabalho ligadas à área da gestão de bens móveis;\r\n- o disposto nos Artigos 7°, 9° e 10° do referido Decreto sobre a responsabilidade de gerir os bens móveis, da obrigatoriedade de um sistema de controle centralizado e dos diferentes níveis de reponsabilidade dessa gestão; e\r\n- as Instruções Normativas AGE nºs 41 e 42 que estabelecem normas sobre a organização e documentação dos bens móveis dos órgãos e entidades e bens em almoxarifado da administração pública estadual;\r\n\r\nNo âmbito desta Norma, são considerados bens de capital os bens permanentes tangíveis adquiridos pela FAETEC, intermediários para a oferta e administração dos serviços educacionais relativos ao exercício de suas atividades.\r\nInserem-se nesta norma os bens móveis adquiridos conforme descrição do artigo 21, incisos I a XII, do Decreto nº 46.223/2018:\r\n“Art. 21 - O ingresso de bens móveis decorrerá de:\r\nI - compra;II - convênio;III - contrato;IV - doação;V - adjudicação;VI - dação em pagamento;VII - produção, fabricação própria e reaproveitamento;VIII - apreensão;IX - procriação;X - permuta;XI - transferência;XII - achados.\r\n\r\n§ 2° - Também serão objetos deste Artigo os bens móveis que tenham período de carência, conforme descrição dos procedimentos do Artigo 23 do mesmo Decreto nº 46.223/2018.\r\n\r\nArt. 23 - O ingresso de bens móveis adquiridos com recursos de convênios ou contratos que, por disposição desses, tenham um período de carência, antes de serem incorporados ao patrimônio, serão cadastrados e controlados separadamente, sendo que, encerrando-se o prazo de carência, esses bens deverão ser incorporados, como se adquiridos nesta data.Parágrafo Único - Os bens móveis, quando decorrentes de convênios ou contratos com prazo superior a 1 (um) ano, quando da incorporação, deverão ser reavaliados e ter estabelecida nova vida útil”.\r\n\r\nO ingresso dos bens móveis se dará a título de recebimento nas dependências da FAETEC, vistoriados e assinada a lista dos bens com cópia das Notas Fiscais ou DANFE.\r\nA guarda se dará no setor de almoxarifado das respectivas unidades ou da Sede.\r\n\r\nOs bens móveis deverão ser guardados no almoxarifado Central durante o processo de incorporação até a sua distribuição inicial para o local de destino a ser definido pelo Adquirente.\r\n\r\nO bem móvel adquirido não deverá permanecer no almoxarifado por mais de 60 (sessenta) dias, salvo justificativa e autorização pelo Ordenador de Despesas da FAETEC.\r\nA movimentação e envio dos bens móveis do almoxarifado para seus destinos internos na FAETEC, chamada de Distribuição Inicial, marca início de sua utilização e de sua depreciação.\r\nCaso permaneça no Almoxarifado por período superior ao estipulado sem o devido processo de incorporação, deverá o bem sofrer uma reavaliação para que seja aferido o valor justo para a sua incorporação.\r\n\r\nA incorporação dos bens móveis se dará por ato de cadastramento em sistema de controle centralizado da Divisão de Patrimônio - DIVPAT da FAETEC, sendo disponibilizado número de registro patrimonial, sequencial e não reutilizável, gravados em plaquetas ou etiquetas adesivas e fixado em local de boa aderência e visualização.\r\nO número de tombamento fixado não poderá sobrepor ou restringir informações técnicas do bem.\r\nÉ facultado ao agente patrimonial, sem prejuízo da execução do registro no sistema, a fixação da identificação em bens móveis de pequeno porte, de arte, livros ou outros que possa danificar ou limitar o uso do produto.\r\n\r\nÉ permitido o remanejamento do bem móvel patrimoniado entre unidades administrativas da FAETEC, desde que registradas previamente pelo Agente Patrimonial e autorizada por seu superior administrativo.\r\n\r\nOs bens móveis localizados em unidades administrativas ainda sem registro patrimonial, serão nominados como achados, devendo ser tratados conforme definição do Artigo 32 do Decreto nº 46.223/2018, que determina o inventário, a avaliação e a incorporação com a devida referência de origem:\r\n\r\n“Art. 32. Achados são os bens móveis localizados e ainda não incorporados, resultantes do inventário.\r\nParágrafo único - Após o encerramento do inventário, os bens móveis achados, deverão ser avaliados e incorporados”.\r\n\r\nÉ vedada a doação bens de capital presentes nos setores e unidades da FAETEC, patrimoniados ou não, sem o devido processo administrativo de remanejamento junto ao sistema centralizado de patrimônio da FAETEC.\r\n\r\nTodas as comunicações, pedidos, autorizações e requerimentos relativos aos bens aqui referenciados deverão ser realizados por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ.\r\n\r\nÉ facultado ao Agente Responsável pelo patrimônio, junto com a chefia da unidade administrativa, proceder transferência à DIVPAT/FAETEC dos bens móveis em condições de:\r\ndesuso;\r\npara manutenção;\r\ninservível,\r\nmovimentação entre unidades administrativas.\r\n\r\nÉ imprescindível que a solicitação do recolhimento seja efetuada por processo SEI e autorizada pela Diretoria imediata.\r\n- Um bem móvel patrimoniado pode ser cedido para uso individual ao servidor em razão de necessidade de serviço no seu local de trabalho.\r\nCaso haja ocorrência de uso fora da estação de trabalho, deverá ser emitido Termo de Cautela de Responsabilidade assinada pelo servidor usuário e autorizada pela sua unidade administrativa, sendo devidamente informado à DIVPAT/FAETEC esta condição de uso e responsabilidade. \r\n\r\nÉ obrigatória à realização de inventário dos bens móveis presentes nas unidades administrativas, patrimoniados ou não, destinado à verificação e controle em regime anual no fim do exercício fiscal, por motivo de abertura ou fechamento de unidades administrativas, por transferência de titularidade e/ou responsabilidade ou ordenado pelo gestor da unidade ou setor.\r\n\r\nDeverá ser elaborado Relatório destinado à Diretoria imediata através do SEI e cópia para a DIVPAT/FAETEC.\r\nA realização de inventário de bens móveis poderá ocorrer poderá ocorrer fora dos eventos regulares descritos no caput por decisão do gestor da unidade administrativa ou por iniciativa dos órgãos de controle interno e ou externo.\r\nO inventário deverá informar o estado de conservação do bem móvel com a classificação de excelente, bom, regular ou péssimo conforme critérios descritos no Art. 53 do Decreto nº 46.223/2018:\r\n\r\n“Art. 53 - O estado de conservação dos bens móveis deverá observara seguinte classificação:I - excelente - qualidade do bem móvel adquirido há menos de um ano e que ainda mantenha as mesmas características e condições de uso de sua aquisição;II - bom - qualidade do bem móvel que esteja em perfeitas condições de uso, mas com data de aquisição superior a um ano;III - regular - qualidade do bem móvel que esteja em condições de uso, mas que apresenta avarias que não impedem sua utilização;IV - péssimo - qualidade do bem móvel que apresenta avarias que comprometem sua utilização, embora seja viável sua reforma”.\r\n\r\nDeve ser constituída a Comissão de Inventário de forma permanente e ou temporária, formada por 3 (três) servidores, sendo ao menos 1 (um) efetivo aos quadros:\r\no inventário deverá informar o valor e o saldo contábil dos bens;\r\ncaso encontrados sem registro patrimonial, os bens serão listados em anexo ao relatório contendo:\r\na descrição do bem;\r\nsetor;\r\nfinalidade,\r\nregime de uso.\r\n\r\nSendo o bem de capital propriedade de particular, sem registro patrimonial na FAETEC, deverá ser informado mediante cópia de documento que comprove a propriedade através de Nota Fiscal ou Declaração de Posse no momento da entrada do bem na unidade gestora.\r\n\r\nA não localização dos bens móveis registrados no sistema de patrimônio existentes na unidade ou setor implicará na imediata comunicação à Diretoria e abertura de Boletim de Ocorrência Policial por iniciativa do Gestor Responsável junto à Delegacia de Polícia.\r\na negligência, omissão ou demora injustificável na adoção de providencias definida pelo caput deste artigo, implicará em responsabilização direta dos gestores da unidade administrativa.\r\na instauração de Sindicância Administrativa, demandará autorização prévia pelo Ordenador de Despesas.\r\n\r\nOs bens definidos conforme Art. 8, deverão obedecer a classificação descrita no Art. 60 do Decreto nº 46.223/2018, como desuso/ocioso, irrecuperável, antieconômico ou obsoleto conforme avaliação do Agente Patrimonial da unidade administrativa:\r\nConsidera-se inservível o bem móvel que não possa mais ser utilizado para o fim a que se destina são classificados em:\r\nI - desuso/ocioso - aqueles que, embora em perfeitas condições de uso, não estiverem sendo aproveitados;\r\nII - irrecuperáveis - aqueles que não mais puderem ser utilizados pelo órgão/entidade da administração pública para o fim a que se destinam devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação, entendida esta quando o custo de recuperação for superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado;\r\nIII - antieconômicos - aqueles cuja manutenção for demasiadamente onerosa ou esteja com seu rendimento precário em função de uso prolongado ou desgaste prematuro;\r\nIV - obsoletos - aqueles que, embora em condições de uso, não satisfaçam mais às exigências técnicas do órgão/entidade a que pertencem;\r\nV - recuperáveis - aqueles cujo orçamento de recuperação seja equivalente a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado”.\r\n\r\nÉ permitida a transferência por alienação do bem através de venda, permuta ou doação respeitando, obrigatoriamente, os critérios estabelecidos pelo Art. 62 do Decreto nº 46.223/2018:\r\n“Art. 62 - O desfazimento por alienação decorre da transferência do direito de propriedade do bem móvel, mediante venda, permuta, doação ou qualquer outra modalidade prevista em lei, estando condicionada à avaliação prévia e procedimentos licitatórios, na modalidade leilão, nos termos do art. 22 §5º da Lei nº 8.666/1993:I - a venda será permitida para o bem móvel inservível, condicionada à verificação prévia da existência de interesse por parte dos órgãos ou entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dependerá de licitação, nos termos da legislação vigente:a) Qualquer que seja a natureza do bem móvel vendido, a renda auferida será recolhida aos cofres públicos, depois de deduzidas as despesas necessárias à efetivação da licitação, quando houver, nos termos da legislação vigente.II - a permuta com particulares poderá ser realizada sem limitação de valor, desde que as avaliações dos lotes sejam coincidentes e haja interesse público devidamente justificado pela autoridade competente:a) o bem móvel disponível a ser permutado poderá entrar como parte do pagamento de outro a ser adquirido, condição que deverá constar do processo licitatório de aquisição de acordo com a legislação vigente.III - doação é a transferência voluntária da posse e propriedade dobem móvel entre órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios mediante a lavratura de Termo de Doação emitido pelo doador, apresentando todos os elementos identificadores do bem móvel, tais como, descrição detalhada, valor da aquisição e/ou valor contábil líquido e data de entrega:a) A doação de bens móveis do Estado dependerá de lei específica de iniciativa do Governador, prévia avaliação dos bens e justificativa da oportunidade e da conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação, bem como laudo técnico, comprovando o real estado do bem em questão;\r\nb) Fica dispensada de lei autorizativa a doação de bens móveis a pessoa jurídica de direito público interno, hipótese em que exigir-se-á tão somente prévia avaliação dos bens e justificativa da oportunidade e da conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação, além da autorização do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência;\r\nc) Fica dispensada de lei autorizativa a doação de bens móveis a entidades da administração pública indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, hipótese em que exigir- se-á tão somente autorização do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência;\r\nd) Também exclui-se da exigência de lei autorizativa a doação de bens móveis do Estado considerados, como em desuso, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis, que poderão ser doados, com ousem encargos, à pessoa jurídica de direito privado, reconhecidamente de utilidade pública e cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social, caso em que bastará autorização do Governador ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência”.\r\n\r\nA critério da Autoridade Superior, os bens classificados como recuperáveis ou em desuso/ociosos por doação ou venda poderão ser disponibilizados para órgãos públicos mantidos pelo Estado do Rio de Janeiro, da administração direta ou indireta.\r\nDeverá ser aberto processo SEI com a motivação e justificativa do desfazimento sob a responsabilidade do Agente Patrimonial e autorizado pelo Ordenador de Despesa.\r\n\r\nO bem avaliado pelo agente patrimonial como irrecuperável poderá ser inutilizado conforme descrito no Art. 66 do Decreto nº 46.223/2018, efetuando-se a sua baixa definitiva com exclusão do registro no sistema de patrimônio e contábil da instituição através de processo SEI:\r\n“Art. 66 - A inutilização consiste na destruição total ou parcial do bem móvel que ofereça ameaça vital para pessoas, risco de prejuízo ambiental ou inconveniente de qualquer natureza para a administração pública:I - a inutilização, sempre que necessário, será feita mediante presença dos setores especializados, de forma a ter sua eficácia assegurada;II - os símbolos nacionais, armas, munições e bens móveis pirotécnicos serão inutilizados em conformidade com a legislação específica.Parágrafo Único - A inutilização de bem móvel deverá ser documentada mediante Termo de Inutilização, o qual integrará o respectivo processo de desfazimento”.\r\nA recuperação de bens móveis por ocorrência de furto, roubo ou extravio por sinistro deve ser contabilizado mediante como nova entrada no sistema.\r\n\r\nA baixa de vida útil do bem deverá ser efetuada após análise e emissão de Relatório efetuado por Comissão de Vistoria formada por 3 (três) membros, contendo 1 (um) servidor efetivo e 1 (um) servidor habilitado do patrimônio da instituição.\r\n\r\nO processo de baixa deverá tramitar nos setores administrativos responsáveis pelo controle e guarda do bem, autorizado pelo gestor do patrimônio e Ordenador de Despesas, devendo o Gestor de Patrimônio encaminhar a baixa para o registro contábil em até 6 (seis) meses a partir da autorização.\r\n\r\nA cessão temporária de bens móveis é facultada no âmbito dos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro, mediante o devido processo administrativo e obedecendo os critérios definidos pelos artigos 83 a 87 do Decreto nº 46.223/2018.\r\n\r\nA depreciação dos bens móveis obedecerá aos critérios definidos pela Portaria CGE nº 179, de 27 de março de 2014, que orienta os procedimentos previstos no Decreto nº 44.489, de 25/11/2013, e nas orientações do Conselho Federal de Contabilidade nº 1136/08 e 1137/08 de 21/11/2008 que aprovam a NBC T 16.9 - Depreciação, Amortização e Exaustão e 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em entidades do Setor Público, relacionados como Anexo desta Portaria.\r\n\r\nA avaliação destinada à depreciação dos bens móveis da FAETEC se dará na forma definida pelo Art. 4 do Decreto nº 46.223/2018:\r\n\r\n“Art. 4º -Na classificação da despesa considera-se bem móvel aquele que não se enquadra em nenhum dos seguintes parâmetros:I - durabilidade, quando o bem móvel em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;II - fragilidade, cuja estrutura esteja sujeita a modificação, por ser: quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;III - perecibilidade, quando sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou que se deteriora ou perde sua característica normal de uso;IV - incorporabilidade, quando destinado à incorporação a outro bem móvel, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal;V - transformabilidade, quando adquirido para fim de transformação”.\r\n\r\nO Gestor de Bens Móveis (Agente Responsável) deverá informar mensalmente a movimentação, inclusive a depreciação, e promover as consistências dos saldos entre os registros efetuados e a existência física dos bens móveis à Coordenadoria Setorial de Contabilidade ou equivalente;\r\n\r\nO Gestor de Bens Móveis (Agente Responsável) deverá responder pelo cumprimento dos prazos e formalidades para prestação de contas dos bens móveis das Unidades FAETEC (Unidades Apoiadas).\r\n\r\nA não observância das Normas contidas nesta Portaria implicará em responsabilização pessoal do Agente Responsável, obedecendo o Art. 290 do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, podendo haver instauração de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar - PAD e abertura de Tomada de Contas.\r\n\r\nAs penalidades aplicáveis são previstas pelos Decretos 220/75 e 2479/1979 do Estado do Rio de Janeiro e demais normas pertinentes à matéria.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\nId: 2581379\r\n"
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        "2581381": [
            "2024-07-23 00:00:00",
            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO PROCON/RJ REFERENTE AO CICLO DE PROGRESSÃO DO ANO DE 2021\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições definidas na Lei Estadual n° 5.738, de 07 de junho de 2010 e do Decreto Estadual n° 43.400 de 06 de janeiro de 2012, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a redação dos artigos 29, 36, 37 e 39 da Lei Estadual n° 5.738/10,\r\n- o rito especificado no Art. 5º, § 6º da Deliberação CONSAD PROCON/RJ nº 01 de 27 de junho de 2019,\r\n- a Portaria PROCON-RJ nº 109/2018,\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 240002/002940/2023, e\r\n- os resultados da Avaliação Periódica de Desempenho na forma da Deliberação PROCON-RJ nº 03/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar a evolução funcional na modalidade progressão dos Servidores elencados no Anexo I desta Portaria para o Padrão III, da Classe A, das respectivas carreiras.\r\n- A progressão, de que trata o caput, produzirá efeitos financeiros retroativos, a contar de 01/03/2021.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\nANEXO I\r\nNOME DO (A) SERVIDOR (A):\r\nID FUNCIONAL:\r\nJuliana Lobianco da Silva Rinaldi\r\n50236350\r\nNOME DO (A) SERVIDOR (A):\r\nID FUNCIONAL:\r\nEvelyn Christian Capucho Gonçalves\r\n50242490\r\nFlavia Lira da Silva\r\n50236261\r\nHenrique Rocha Pereira das Neves\r\n50242806\r\nLuciana Almeida de Jesus\r\n50242903\r\nLudmilla Saback de Almeida Rosa\r\n50228374\r\nRegina Dalva Santos da Silva\r\n50227890\r\nTatiana Conceição de Miranda\r\n50243217\r\nVivian Peixoto Calil\r\n50228200\r\nNOME DO (A) SERVIDOR (A):\r\nID FUNCIONAL:\r\nCarolina Mouta Bisca\r\n50233378\r\nMaria Isabel Branquinho da Costa\r\n50227963\r\nRenan Arellano Telles de Menezes\r\n50228056\r\nThiago de Jesus Souza\r\n50236431\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\nNOME DO (A) SERVIDOR (A):\r\nID FUNCIONAL:\r\nThiago de Souza Pereira\r\n50228188\r\nId: 2581381\r\n"
        ],
        "2581387": [
            "2024-07-23 00:00:00",
            " AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO PROCON/RJ REFERENTE AO CICLO DE EVOLUÇÃO DO ANO DE 2018\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições definidas na Lei Estadual n° 5.738, de 07 de junho de 2010 e Decreto Estadual n° 43.400 de 06 de janeiro de 2012, e\r\n- a redação dos artigos 29, 36,37 e 39 da Lei Estadual n° 5.738/10, in fine, \r\n- o rito especificado no Art. 5º, §6º da Deliberação CONSAD PROCON/RJ N° 01 de 27 de junho de 2019,\r\n- a Portaria PROCON-RJ nº 109/2018,\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo n° SEI- 220013/001706/2020, e\r\n- os resultados da Avaliação Periódica de Desempenho na forma da Deliberação PROCON-RJ nº 03/2020;\r\n- Autorizar a progressão funcional dos servidores para o padrão II, da Classe A, os Analistas de Proteção e Defesa do Consumidor listados no Anexo I.\r\n- A progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos, a contar de 01/03/2018.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nANEXO I\r\nE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n50236440\r\nDaniel Ferreira Monteiro de Barros\r\n15/01/2014\r\nESPEC A I\r\n16/01/2017 a 16/01/2018\r\n30,00\r\nSEI-240002/003468/2022\r\n50130978\r\nFranco Oliveira Pires\r\n02/05/2013\r\nESPEC A I\r\n03/05/2016 a 03/05/2017\r\n30,00\r\nSEI-240002/000996/2021\r\nId: 2581387\r\n"
        ],
        "2581390": [
            "2024-07-23 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\n\r\n\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010; no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual; tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/007557/2024, e\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\n006/2024\r\n.\r\nObjeto\r\nGestor\r\npara as Unidades de ensino de educação básica, quecondições estabelecidas no Termo de Referência e nosanexos deste Contrato.\r\n. Funcional nº 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n/Matrícula\r\nUnidade\r\nAdriana Rodrigues Pereira\r\nID: 5775949\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\nCremilda de Oliveira Pena de Almeida\r\nID 578930-3\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\nAna Beatriz Barbosa Costa\r\nID 578941-9\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\nGanira Pacheco Tavares Pereira\r\nID: 578818-8\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\nJorge Silva Machado (Suplente)\r\nID: 547979-7\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\nMarcelo Barbosa Almeida (Suplente)\r\nID: 5073082-7\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\nRosanea Ovidio Louvisi Martins\r\nID: 4331968-8\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\nCamila de Almeida Aguiar\r\nID: 4382954-6\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\nGabriela do Rosário Silva\r\nID: 3151679-2\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\nRaphael Barros de Sousa Neto\r\nID: 4219636-1\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\nReinaldo de Oliveira\r\nID: 4069583-2\r\nFAETEC Mesquita\r\nJessica Sarubi de Moura\r\nID: 4405345-2\r\nFAETEC Mesquita\r\nWashington Ferreira dos Santos\r\nID.: 4259000-0\r\nFAETEC Mesquita\r\nMauro Cesar Silva Coelho\r\nID.: 4127354-0\r\nFAETEC Mesquita\r\nDenise Santos Nascimento\r\nID.: 4328259-8\r\nFAETEC Mesquita\r\nDiogo Teixeira de Oliveira\r\nID 4431520-2\r\nFAETEC Mesquita\r\nBruno Vinícius Messias de Castro Oliveira\r\nID 5143039-8\r\nFAETEC Mesquita\r\nKátia Pinto da Silva do Nascimento\r\nID.: 5138267-9\r\nFAETEC Mesquita\r\nRose Moreira Barbosa\r\nID: 822963-5\r\nFAETEC IGUABA\r\nFatima Cristina Feital de Oliveira\r\nID: 4252865-8\r\nFAETEC IGUABA\r\nLuis Henrique Vieira (Suplente)\r\nID: 823088-0\r\nFAETEC IGUABA\r\nIlário Amorim Machado\r\nID: 5103701-7\r\nFAETEC IGUABA\r\nMarcia de Oliveira Cardoso\r\nID: 3432075-0\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\nPatricia Guimarães de Andrade Oliveira\r\nID: 2091659-0\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\nUberlan Lopes de Souza Filho\r\nID: 4176683-0\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\nEdson Alves da Silva\r\nID: 4198753-5\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\nDarlene Ferreira Cavalcante Maia\r\nID: 4418356-9\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\nMarcelle Pereira Rodrigues\r\nID: 4462495-6\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\nFlávio Almeida Azevedo\r\nID: 5035264-4\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\nRogério Vieira Santos\r\nID: 44576420\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\nCarmem Matos da Cruz Costa\r\nID: 44640005\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\nAna Paula da Silva Oliveira Carvalho\r\nID: 44008198\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\nPaulo Sergio Ramos Magalhães\r\nID: 43703720\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\nLucia Benedita Guilherme Brandão\r\nID: 5609933\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\nGilberto Gabriel de Oliveira\r\nID: 43243355\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nJurandir José da Silva Junior\r\nID: 51226804\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\nJoel Gomes de Oliveira\r\nID: 43765670\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\nSanderson Gomes do Nascimento\r\nID: 44641729\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\nKeite Maria Coutinho da Silva de Moura\r\nID: 51264838\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\nCristiane Damasceno da Silva Costa\r\nID: 51265133\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\nRonaldo Dionizio\r\nID: 43360432\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\nRenata Costa Marques\r\nID: 51258153\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\nMárcia Moura Cabral da Silva\r\nID:4365972-1\r\nFAETEC São Pedro da Aldeia\r\nNubia Regina da Silva\r\nID: 5035250-4\r\nFAETEC São Pedro da Aldeia\r\nWandréia Rabelo Lima\r\nID: 5090671-2\r\nFAETEC São Pedro da Aldeia\r\nThiago Jerke da Silva\r\nID: 4198815-9\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\nEnéas Ferreira da Silva Oliveira\r\nID: 4198809-4\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\nIgor Pires dos Santos Fernandes\r\nID: 4412043-5\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\nAlexandre Gomes Pereira\r\nID: 4461880-8\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\nLiliane Xavier Mello\r\nID: 4439556-6\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\nNilson Carlos Wayand\r\nID.: 5145876-4\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\nLeonardo Domingos da Silveira\r\nID.: 4384231-3\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\nMaria da Penha Correa Torres Pinheiro\r\nID: 4463990-2\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\nJacinéia Romão dos Santos de Souza Mattos\r\nID: 4456951-3\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\nArmando Mateus Dias Miranda\r\nID: 4462453-0\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\nPriscila de Oliveira Silva Maisano\r\nID: 4464086-2\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\nCélia Regina Frire Beaz\r\nID: 43861903\r\nFaetec Tanguá\r\nFrançoise Gomes Ferreira\r\nID: 51261929-1\r\nFaetec Tanguá\r\nTamiza Pereira Santos\r\nID: 512557-1\r\nFAETEC NILÓPOLIS\r\nRicardo José da Silva Machado\r\nID: 2097227-0\r\nFAETEC NILÓPOLIS\r\nNelson José Gonçalves Neto\r\nID: 577777-1\r\nFAETEC Búzios\r\nRicardo Diniz Palhares\r\nID: 51237245\r\nFAETEC Búzios\r\nHudson Pinto Gomes\r\nID: 4252979-4\r\nFAETEC Silva Jardim\r\nMercedes C. T. Neta de Oliveira\r\nID: 51252821-1\r\nFAETEC Silva Jardim\r\nFlávio Nunes Pereira\r\nID: 2076166\r\nFAETEC Itaboraí\r\nMatheus França de Paula Inácio\r\nID 50368508\r\nFAETEC Itaboraí\r\nCustódio Macedo Netto\r\nID: 2090295-6\r\nFAETEC Itaboraí\r\nJoão Paulo Ferreira de Souza\r\nID: 4413564-5\r\nFAETEC Itaocara\r\nLuciana Nicolete de Souza Dos Santos\r\nID: 5107117-7\r\nFAETEC Itaocara\r\nWanda Maria de Mello\r\nID: 4183267-1\r\nFAETEC Arraial Do Cabo\r\nMarcos da Silva Domingos\r\nID: 578466-2\r\nFAETEC Arraial Do Cabo\r\nGracikelly da Fonseca Muniz\r\nID.: 42638747 / Matr. 0225253-4\r\nFAETEC Macaé\r\nFábio dos Santos Lois\r\nID.: 5789427\r\nFAETEC Macaé\r\nEspedito Aparecido Batista\r\nID: 3226275-2\r\nFAETEC Cabo Frio\r\nCarla Costa Rodrigues\r\nID: 3985037-4\r\nFAETEC Cabo Frio\r\nLuciana de Andrade Silva\r\nID: 4147345-0\r\nFAETEC Cabo Frio\r\nSergio Ricardo Dantas Baracho\r\nID: 2093800-4\r\nFAETEC Cabo Frio\r\nJoão José Richa Neto\r\nID:2096344-0\r\nFAETEC SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nAnalia Maria Ferreira Freitas\r\nID: 4412679-4\r\nFAETEC SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nEva de Fátima Chiapini de Souza Pereira (SUPLENTE)\r\nID: 4147304-3\r\nFAETEC SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nEliane Rodrigues Guimarães Martins\r\nID: 2090136-4\r\nFAETEC NOVA IGUAÇU - PAULO FALCÃO\r\nMONICA DA C. DE OLIVEIRA PORTES\r\nID: 4404334-1\r\nFAETEC NOVA IGUAÇU - PAULO FALCÃO\r\nFLÁVIO FERREIRA DA SILVA\r\nID: 5787971/2237816\r\nFAETEC NOVA IGUAÇU - PAULO FALCÃO\r\nCARLA CRISTINA Garcia Almeida da Paz\r\nID: 20870876\r\nFAETEC NOVA IGUAÇU - PAULO FALCÃO\r\nDaiane Goes Gonçalves\r\nID: 50365630\r\nFAETEC NOVA IGUAÇU - PAULO FALCÃO\r\nLuiz Carlos De Andreda\r\nID: 4204162-7\r\nETE BACAXÁ\r\nFelipe Riberio Gomes\r\nID: 4277640-6\r\nETE BACAXÁ\r\nWaldete Gomes da Silva Alcantara (Suplente)\r\nID: 42054907\r\nETE BACAXÁ\r\nKeila Raquel Alves de Matos Cerqueira\r\nID: 51385341\r\nFAETEC MIRACEMA\r\nLucelia Pacheco da Silva Souza\r\nID: 4428452-7\r\nFAETEC MIRACEMA\r\nMaurício Gomes Macial\r\nID: 43477089\r\nCVT CAMPOS I SOLDA\r\nThiago De Souza Gaby\r\nID: 44056010\r\nCVT CAMPOS I SOLDA\r\nLecyas Robson Domingues Da Silva\r\nID: 44137133\r\nCVT CAMPOS I SOLDA\r\nLiz Diana Tito Azeredo Da Silva\r\nID: 42666724\r\nCVT CAMPOS I SOLDA\r\nWagner Oliveira Batista Da Silva\r\nID: 44585829\r\nCVT CAMPOS I SOLDA\r\nFabiano Portal Chagas\r\nID: 32258623\r\nCVT CAMPOS I SOLDA\r\nCamila Ribeiro Teodoro\r\nID: 42609437\r\nCVT CAMPOS I SOLDA\r\nElder Lugon\r\nID: 20947437\r\nCVT CAMPOS I SOLDA\r\nCleide Ferreira da Silva Albuquerque\r\nID: 6428576\r\nETE João Barcelos Martins\r\nClaudia Gomes Fernandes\r\nID: 4144985-1\r\nETE João Barcelos Martins\r\nElio Ulliam Caldas\r\nID: 6403140\r\nETE João Barcelos Martins\r\nLucelia Pacheco da Silva Souza\r\nID: 4428452-7\r\nETE Henrique Lage - Barreto (Incluindo o Fundamental)\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\nID: 2969902\r\nETE Henrique Lage - Barreto (Incluindo o Fundamental)\r\nCácio Ferreira Faria\r\nID: 20910444 / 220777-7\r\nETE Henrique Lage - Barreto (Incluindo o Fundamental)\r\nAlessandra Bergman (Gestora)\r\nID: 51431580\r\nCidade de Deus\r\nMonica Baeta\r\nID: 2089095-8\r\nCidade de Deus\r\nAdriana dos Santos\r\nID: 20845677\r\nCidade de Deus\r\nAnderson Cayres Dos Santos\r\nID: 5129571-7\r\nAlmoxarifado Central\r\nBruna De Souza Barbosa ( Suplente)\r\nID: 5115205-3\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\nId: 2581390\r\n"
        ],
        "2581405": [
            "2024-07-23 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP; e\r\n- a indicação do Diretor de Obras constante do despacho doc. SEI- 79089228.\r\nAlterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOPnº 653, de 24 de janeiro de 2022 (index 27719079), publicada no D.O. de 25/01/2022, cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da execução a execução da reforma e construção da unidade escolar na Cidade de Deus (Colégio Estadual Dom Eugênio de Araújo Salles, ex Colégio Estadual Pedro Aleixo), localizada na Rua Israel, nº 09, Cidade de Deus/Jacarepaguá, no município do Rio de Janeiro, objeto do processo nº SEI-170002/002458/2021.\r\nDesignar os servidores: GUILHERME NOGUEIRA DE BRITO, ID. Funcional nº 5125846-3, em substituição ao servidor WANDERSON FERNANDES DA SILVA, ID. Funcional nº 2850563-8 e o servidor RAFAEL PAIVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5121541-1, em substituição ao servidor ALBERTO MONROY PUERTAS, ID. Funcional nº 2850538-7, CPF nº 551.947.887-20, CREA 198210439.\r\n- A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\nGestor do Contrato:\r\nDiego Scovino Iorio - ID. Funcional nº 4430102-2.\r\nFiscalização:\r\nGuilherme Nogueira de Brito, ID. Funcional nº 5125846-3;\r\nRafael Paiva de Souza, ID. Funcional nº 5121541-1.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2581405\r\n"
        ],
        "2581445": [
            "2024-07-23 00:00:00",
            " \r\nDE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040006/014619/2024,\r\n:\r\nTorna-se nula a Portaria SUBF nº 277, de 16 de julho de 2024.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16/07/2024.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2581445\r\n"
        ],
        "2581472": [
            "2024-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/021251/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa\r\nPrevtotal Laboratório De Imagem Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Almirante Guillobel, Nº 5 - Lagoa - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n40.314.684/0005-44\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/003.958/2017\r\nAtividade:\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\nLicença:\r\n340/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2581472\r\n"
        ],
        "2581506": [
            "2024-07-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE FROTA\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Decreto Estadual 47.298 de 02 de outubro de 2020, tendo em vista o que consta no Processos n° SEI-030001/057941/2024 e nº SEI- 030001/059496/2024,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para exercerem a função de Gestor de Transportes, com seu respectivo suplente, nos termos do art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298 de 02 de outubro de 2020, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\nGESTOR:\r\nMauricio Carvalho de Moura - ID. Funcional nº 5010820-4.\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\nVeidson Xavier Fernandes - ID. Funcional nº 5146555-8.\r\n- O gestor e o suplente ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n° 47.298 de 02 de outubro de 2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 16 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nLUIS FELIPE N. C. BRUM\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa em Exercício\r\nId: 2581506\r\n"
        ],
        "2581510": [
            "2024-07-23 00:00:00",
            " \r\nDE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC nº 5.414, de 08/04/2016, publicado no D.O. de 12/04/2016, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE, \r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO \r\nNOTA\r\n1\r\n19846622\r\n1\r\nJEFFERSON SANTOS ROCHA\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n28/06/2000\r\n27/06/2024\r\nE-03/91424/2011\r\n35\r\n2\r\n43249469\r\n2\r\nCLAUDIO MARCIO GOUVEA FERREIRA\r\n2o G 4\r\n2o G 3\r\n21/07/2008\r\n17/07/2024\r\nE-03/021/1375/2013\r\n34\r\nId: 2581510\r\n"
        ],
        "2581550": [
            "2024-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1 A 15 DE JULHO DE 2024.\r\nno uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 da Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/022971/2024.\r\nRESOLVE:\r\nAs consultas tributárias respondidas de 1 a 15 de julho de 2024 são as relacionadas no Anexo Único. \r\nAs referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\nModificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nNº\r\nPROCESSO\r\nASSUNTO\r\nLEGISLAÇÃO \r\nData envio para Ciência Interessado\r\n55/2024\r\nSEI-040006/014376/2024\r\ncré dito.\r\nLei nº 8.960/2020\r\n01/07/2024\r\n60/2024\r\nSEI-040079/003082/2022\r\nEnquadramento em benefício fiscal condicionado. Calamidade Pública. Excepcionalidades: Competência da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS.\r\nArtigo 2º da Resolução SEFAZ n.º 414/2022.\r\n03/07/2024\r\n61/2024\r\nSEI-040006/005357/2024\r\nICMS. Prestação de serviço de transporte. CT-e. Erro insanável. Denúncia espontânea.\r\nLivro IX do RICMS RJ - Decreto nº 27.427/2000. \r\nAjuste SINIEF nº 09/2007. \r\nAnexos III e XXIV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n10/07/2024\r\n62/2024\r\nSEI-040006/010969/2024\r\nArroz tipo integral. Não integrante da cesta básica. Não possui isenção em operações internas.\r\nLei nº 4.892/2006. \r\nDecreto n° 32.161/2002. \r\nLei n° 9.391/2021. \r\nLei nº 10.165/2023. \r\nConvênio ICMS n° 224/2017\r\n12/07/2024\r\n63/2024\r\nSEI-040079/000456/2024\r\nAquisição de mercadoria e importação de bens destinados às atividades no âmbito dos Regimes Aduaneiros Especiais Repetro-Sped e Repetro-Industrialização.\r\nLei n. º 8.890/2020. \r\nCapítulo XXXVIII do Anexo XIII da Parte II Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n12/07/2024\r\n64/2024\r\nSEI-040006/004251/2024\r\nConsulta. ICMS. Incorporação. Utilização pela incorporadora de saldo credor do estabelecimento incorporado. EFD.\r\nArtigos 132 e 133 da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional.\r\nArtigo 43 do Livro VI, e Livro III do Decreto nº 27.427/2000. \r\n.\r\n12/07/2024\r\nId: 2581550\r\n"
        ],
        "2581562": [
            "2024-07-23 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n:\r\n- o disposto na Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 e suas modificações;\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 48.891, de 10 de janeiro de 2024;\r\n- as informações e deliberações constantes do processo n° SEI- 430001/002809/2024;\r\n- o Ato do Diretor-Presidente de 10.06.2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 12 de junho de 2024;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000332/2024,\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para elaboração e implementação de projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de dados - LGPD da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, designando para a sua composição os seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:\r\nERICK GUILHERME NOGUEIRA BARBOSA, ID. Funcional nº 5139657-2;\r\nMÁRCIA CRISTINA SANTOS SÁ, ID. Funcional nº 5144814-2;\r\nRAFAEL BARRETO DO ESPÍRITO SANTO LEÃO, ID. Funcional nº 5119018-4;\r\nENEAS RODRIGUES SILVA, ID. Funcional nº 5008826-2;\r\nPIETRA BARROS DE FREITAS, ID. Funcional nº 5126263-0;\r\nRODRIGO ANDRADE FOURAUX, ID. Funcional nº 5148714-4;\r\nMARIA DE FÁTIMA MORAES VALENTIM, ID. Funcional nº 4320301- 9;\r\nHELAINE DOS REIS FLOR GHIGGINO, ID. Funcional nº 4434202-0; \r\n- RODRIGO NUÑEZ VIEGAS, ID. Funcional nº 4463336-0.\r\nO referido GT executará suas atribuições de acordo com programação a ser definida por seu coordenador, apresentando os resultados dos trabalhos em prazo a ser definido pelo Diretor de Admi nistração e Finanças da Fundação.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 22 de julho de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2581562\r\n"
        ],
        "2581571": [
            "2024-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nATUALIZA OS CAPITAIS DE GARANTIA E RESPECTIVOS PRÊMIOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE REGULAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, e no que consta no processo nº SEI- 100005/001370/2023, e\r\n:\r\nas disposições contidas no Artigo 6° da Portaria DETRO/PRES No 790/2006, publicada em 29 de setembro de 2006;\r\nque ocorreu reajuste tarifário de 9,97% (nove inteiros e noventa e sete centésimos por cento) para os serviços urbano (SA e SAC) na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, e de 4,23% (quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento) para o serviço rodoviário (A e AC) fora da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, estabelecido para os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, através da Portaria DETRO/PRES N° 1781/2024, publicada em 16/02/2024, e com validade a partir de 24/02/2024.\r\nAtualizar e alterar o capital de garantia, assim como o valor do respectivo prêmio de seguro especificado no artigo 4o da Portaria DETRO/PRES nº 790/2006, na mesma proporção do aumento tarifário concedido, estabelecendo-se os seguintes valores para o Seguro de Responsabilidade Civil, passando o artigo 4o da citada Portaria a ter a seguinte redação, mantendo-se inalteradas as demais disposições:\r\n“Artigo 4º - O Seguro de Responsabilidade Civil de que trata o artigo 3° desta Portaria, que se destinará à composição de danos causados aos passageiros do veículo sinistrado ou aos seus dependentes, será de:\r\nI - R 4.802.649,56 (quatro milhões, oitocentos e dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) por veículo e por evento, que se destinará à composição de danos causados aos passageiros do veículo sinistrado ou aos seus dependentes, para aqueles que prestam serviço rodoviário, fora da Região Metropolitana;\r\nII - R 5.067.133,95 (cinco milhões, sessenta e sete mil, cento e trinta e três reais e noventa e cinco centavos) por veículo e por evento, que se destinará à composição de danos causados aos passageiros do veículo sinistrado ou aos seus dependentes, para as linhas concedidas, que operam no trajeto Baixada Fluminense - Barra da Tijuca (via Linha Amarela), conforme exigência contratual das concessões.”\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2024\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03.07.2024.\r\nId: 2581571\r\n"
        ],
        "2581581": [
            "2024-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDE \r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso iii e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto nº 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\nRESOLVE: \r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato n° 013/2022 celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa Especialy Terceirização Eireli, que tem como objeto a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de 3100 refeições diárias, a preço acessível e subsidiado, para unidade Restaurante do Povo Regina de Lourdes Vieira, localizada no município de Petrópolis/RJ, conforme processo SEI- 31/003/4298/2021, como segue:\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nLiliane dos Passos - ID. Funcional nº 5152023-0.\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\nMilene Rodrigues Vargas - ID. Funcional nº 5140649-7\r\nAnderson José da Silva Ferreira - ID. Funcional nº 5107733-7\r\nO Gestor e o Fiscal terão incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogada a Portaria SEDSODH/SUBGOGE nº 117 de 24 de maio de 2024, publicada no DOERJ de 28/05/2024.\r\nRio de janeiro, 22 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\nId: 2581581\r\n"
        ],
        "2581582": [
            "2024-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1366 DE 01 DE JULHO DE 2024\r\nCONSTITUIR UM GRUPO DE TRABALHO PARA CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA DE AVALIAÇÃO E PRECIFICAÇÃO DOS ITENS DO ACERVO DA FUNARJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir um Grupo de Trabalho para elaboração de estudos técnicos para futura contratação de empresa especializada para reavaliação das peças do acervo da FUNARJ que trata o Processo nº SEI-E-18/002/1117/2015, que será composta pelos seguintes membros.\r\nMEMBROS DO GRUPO DE TRABALHO:\r\n\r\nDébora de Oliveira Reina - ID 5132583-7 - Diretora e Museóloga da Casa de Oliveira Viana\r\n\r\nFátima do Rosário Marotta - ID 2867405-7 - Diretora e Museóloga da Museu Antônio Parreiras\r\n\r\nLis Athayde Sayão - ID 5114289-9 - Museóloga Da Casa da Marquesa de Santos\r\n\r\nChris Aguiar - ID 5123440-8 - Diretora da Casa da Marquesa de Santos\r\n\r\nCésar Soares Balbi - ID: 2051215-5 - Diretor e Museólogo do Museu Carmen Miranda\r\n\r\nVivian Fava Paternot - ID 4424996-9 - Diretora e Museologia do Museu de História e Arte do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\n- Fica fixado o prazo de 30 dias contados da publicação desta portaria para entrega do relatório final que trata o artigo 1º.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2581582\r\n"
        ],
        "2581585": [
            "2024-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nPRORROGA O PRAZO DO GRUPO DE TRABALHO, CONSTITUÍDO PELA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1808 DE 16 DE MAIO DE 2024.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-100005/003679/2024;\r\nProrrogar o prazo por 90 (noventa dias) dias, a contar de 30 de junho de 2024, para conclusão da análise dos estudos do Grupo de Trabalho designado pela Portaria DETRO/PRES SEI N.º 1808 de 12 de maio de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2581585\r\n"
        ],
        "2581586": [
            "2024-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo nº SEI-100005/05703/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data de 02 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\nOPPORTUNITY SERVIÇOS EM GERAL LTDA.\r\n018/2022\r\nSEI-100005/007419/2022\r\nFábio Luiz Sant'Anna - ID: 51387999\r\nJosé Mauro Vilela - ID: 51378019\r\nFabíola Silva dos Santos - ID: 51377896\r\nTania Maria Lima Freire Domingues - ID: 43474055\r\nId: 2581586\r\n"
        ],
        "2581648": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022; no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e\r\no Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-79227784), presente no processo administrativo nº SEI- 040002/002533/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor PAULO PAGANOTO TINOCO, portador da ID. Funcional nº 5025571-1, na qualidade de integrante requisitante, a servidora BIANCA COLLERE DOS SANTOS, portadora da ID. Funcional n° 5101858-6 na qualidade de integrante técnico e o servidor ARIEL CORDEIRO DE CASTRO, portador da ID. Funcional nº 5137496-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nCaber à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nIntegrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\n\r\nIntegrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\n\r\nIntegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\nGIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS\r\nSuperintendente de Compras e Contratos em Exercício\r\nId: 2581648\r\n"
        ],
        "2581649": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022; no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e\r\no Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-75202981), presente no processo administrativo nº SEI- 040008/000406/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora ANA MARIA TORRES D'ALMEIDA, portadora da ID. Funcional nº 5020113-1, na qualidade de integrante requisitante, o servidor GUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAES, ID. Funcional nº 5148699-7, na qualidade de integrante técnico e o servidor MATEUS MARTINS DE ALMEIDA, portador do ID. Funcional nº 5148259-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaber à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nIntegrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\nIntegrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\nIntegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\nGIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS\r\nSuperintendente de Compras e Contratos em Exercício\r\nId: 2581649\r\n"
        ],
        "2581650": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022; no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023; no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023, e\r\no Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-78498271), presente no processo administrativo n° SEI- 040002/002376/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor Chrystian Picone Soares Gomes da Silva, portador da ID. Funcional nº 5145071-2, para atuar na qualidade de integrante técnico/requisitante, na Equipe de Planejamento da Contratação, na qualidade de integrante técnico/requisitante e a servidora Michaela Onofre de Lima, portadora do ID. Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nCaber à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022.\r\n\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nIntegrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\n\r\nIntegrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\n\r\nIntegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2581650\r\n"
        ],
        "2581653": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004755/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES, Id. Funcional nº 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2581653\r\n"
        ],
        "2581669": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            "\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOPno uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\no estabelecido nos artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ; e\r\n- a indicação do Diretor de Manutenção (index 79182381), objeto do processo nº SEI-170002/002506/2022.\r\nAlterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP nº 1.065, de 20 de junho de 2023, de 20/06/2023 (index 54244110) referente à Gestão e Fiscalização da execução da reforma de elevadores para acesso à Comunidade Pavão-Pavãozinho/Cantagalo, localizados na Rua Alberto de Campos - Ipanema, no Município do Rio de Janeiro, no âmbito do Progama Cidade Integradaobjeto do Contrato nº 068/2022 (index 43337628).\r\nDesignar o servidor Geraldo Luis Oliveira do Vale, ID. Funcional nº 28668801-5, em substituição ao servidor Lucas de Souza Figueiredo Reis, ID. Funcional nº 5124166-8,\r\nA referida Comissão passará a ser composta da seguinte forma:\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\nSérgio Barreira da Fonseca, ID. Funcional nº 2850377-5.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, ID. Funcional nº 28668801-5;\r\nLucas de Souza Figueiredo Reis, ID. Funcional nº 5124166-8;\r\nEdilane Rose Pereira de Alcantara Souza, ID. Funcional nº 0564534- 4.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na presente data, retroagindo os seus efeitos a partir de 08/07/2024, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOPno uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\no estabelecido nos artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ; e \r\n- a indicação do Diretor de Manutenção (index 79184776), objeto do processo nº SEI-170002/002509/2022.\r\nAlterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP nº 1.064, de 19 de junho de 2023,de 19/06/2023 (index 54127280) referente à Gestão e Fiscalização da execução de serviços de instalações de elevadores para acesso à Comunidade Pavão-Pavãozinho/ Cantagalo, localizados na Rua Alberto de Campos, em Ipanema, município do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa Cidade Integrada, objeto do Contrato nº 070/2022.\r\nID. Funcional nº 28668801-5, em substituição ao servidor LUCAS DE SOUZA FIGUEIREDO REIS,ID. Funcional nº 5124166-8,\r\nA referida Comissão passará a ser composta da seguinte forma:\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\nSérgio Barreira da Fonseca, ID. Funcional nº 2850377-5.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, ID. Funcional nº 28668801-5;\r\nEdilane Rose Pereira de Alcantara Souza, ID. Funcional nº 0564534- 4.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na presente data, retroagindo os seus efeitos a partir de 08/07/2023, revogadas todas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2581669\r\n"
        ],
        "2581673": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDE JULHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conformenº Processo SEI- 030022/006480/2021,\r\nE:\r\nDesignar para compor a Comissão de Contratação visando a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do DEGASE, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nAgente de Contratação (Pregoeiro):\r\nMateus Locatelli Pedroso Gerth - ID. Funcional nº 5.036.791-9.\r\n\r\nAgente de Contratação Substituto (Pregoeiro Substituto):\r\nAna Gabriele Gitirana da Encarnação - ID. Funcional nº 5.009.384-3.\r\n\r\nMembros da Comissão de Contratação (Equipe de Apoio):\r\nMailson Belo da Silva - ID. Funcional nº 5.017.928-4;\r\nFábio Gomes Ferreira - ID. Funcional nº 5.034.328-9.\r\n\r\nMembro Suplente:\r\nRenato de Macedo Sá - ID. Funcional nº 1.988.084-7.\r\n\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DEGASE n.º 1334, de 26 de outubro de 2023, publicada no D.O. de 30/10/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\nDiretor-Geral \r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 23/07/2024.\r\nId: 2581673\r\n"
        ],
        "2581675": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            " \r\nSERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa e com fundamento no processo nº SEI-150012/001635/2024, \r\nDesignar Elyssa Frota de Araújo, Agente de Certificação, matr. 2080, para responder interinamente pela Assessoria Jurídica desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, exercendo as prerrogativas atinentes, no período de 22/07/2024 a 05/08/2024.\r\nProcedam-se as anotações no Lotacionograma e na Pasta de Assentamentos Funcionais da funcionária.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 22 de julho de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2581675\r\n"
        ],
        "2581677": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120001/009763/2020;\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 011/2020 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nTHIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5 em substituição ao servidor DEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, ID Funcional n° 4343593-9, na condição de gestor titular e LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor suplente;\r\n\r\nANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID Funcional nº 0571471-0, responsável pela fiscalização do veículo utilizado pela Secretaria de Estado da Casa Civil; THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, ID Funcional nº 5116042-0 e CHRYSTIAN IVAN DE SOUSA BENEVIDES, ID Funcional n° 5101564-1, responsável pela fiscalização do veículo utilizado pela Secretaria Extraordinária de Representação em Brasília.\r\n\r\nJEFERSSON ALVES TORRES, ID Funcional nº 5131030-9 e LELIAN RAMOS COSTA SALLES CABRAL, ID Funcional nº 4372849-9, responsável pela fiscalização do veículo utilizado pela Secretaria Extraordinária de Representação em Brasília.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 594/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024 \r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 22/07/2024.\r\nId: 2581677\r\n"
        ],
        "2581678": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/003042/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 023/2021 firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nTHIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5 em substituição ao servidor DEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, ID Funcional n° 4343593-9, na condição de gestor titular e ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nLIVIA PEREIRA VIEIRA FONTES, ID Funcional nº 4416176- 0; THAÍS LUCIEN COSTA PEREIRA SABINO, ID Funcional n° 4270689-0 e FABRICIO SANTOS GUIMARAES, ID Funcional nº 2713672-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nHELENA MARIA DE SOUZA E SILVA, ID Funcional n° 5036564-9.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 130/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2581678\r\n"
        ],
        "2581679": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/003042/2021;\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 028/2021 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa LET'S RENT A CAR S/A.\r\n\r\nTHIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5 em substituição ao servidor DEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, ID Funcional n° 4343593-9, na condição de gestor titular e NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional nº 5110040-1, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nLIVIA PEREIRA VIEIRA FONTES, ID Funcional nº 4416176- 0; THAÍS LUCIEN COSTA PEREIRA SABINO, ID Funcional n° 4270689-0 e ANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID Funcional nº 571471-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nHELENA MARIA DE SOUZA E SILVA, ID Funcional n° 5036564-9 e THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, ID Funcional nº 5116042-0 em substituição ao servidor EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088688-1.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 120/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024 \r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2581679\r\n"
        ],
        "2581680": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/004032/2024;\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à aquisição de púlpito fabricados em acrílico transparente para atender demanda da Subsecretaria de Eventos e Ações Promocionais, em favor da empresa DESIGNCRIL COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nPAMELLA DA SILVA COSTA PROENÇA, Ajudante - I, ID Funcional nº 5136326-7 e EDUARDA LUIZ DOS SANTOS, Assistente - II, ID Funcional nº 5120792-3, , na condição de fiscal técnico.\r\n\r\nCARLA CUNHA CARDIANO DE ASSIS, Assistente - II, ID Funcional nº 5119880-0.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2581680\r\n"
        ],
        "2581683": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n2024\r\nPELO DESENQUADRAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO DO DECRETO Nº 4 DE .\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI E- 04/007/722/2019;\r\n: \r\n\r\nFica concedido o desenquadramento a pedido do contribuinte, abaixo identificado, ao Tratamento Tributário Diferenciado previsto no decreto n.º 42.649, de 05 de outubro de 201: \r\n\r\nRazão Social: INOVA DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.\r\nInscrição Estadual: 78.874.490\r\nCNPJ: 11.224.431/0001-58\r\nData de desistência de fruição do benefício fiscal: 16/11/2023 \r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data em que foi solicitada a desistência por parte do contribuinte de fruição do benefício previsto no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2581683\r\n"
        ],
        "2581684": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nDIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.498/2013\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040043/000173/2023;\r\nE:\r\n- Divulga-se o desenquadramento do regime especial de tributação previsto no Decreto nº 44.498/2013 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nContribuinte: LUCASPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.\r\nCNPJ: 15.572.203/0001-20\r\nI.E: 79.687.723\r\nData de início dos efeitos: 01/07/2019\r\nProcesso de enquadramento: E-04/004/1256/2016\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/07/2019, de acordo com o §6º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 728/2014.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2581684\r\n"
        ],
        "2581687": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            "\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018 e o constante dos autos do Processo nº SEI-040006/010200/2024;\r\nRESOLVE:\r\nAo Anexo Único da Portaria SSER nº 347 de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n- Cervejas:\r\n1.1 - AMBEV\r\nSubitem\r\nVolume (ml)\r\nAlumínio Descartável\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.1.225\r\nCorona / Coronita (Nacional)\r\nde 361 a 660\r\n8,50\r\n1.1.226\r\nSpaten (Nacional)\r\n5000\r\n94,69\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2581687\r\n"
        ],
        "2581706": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n847 DE 22 DE JULHO DE 2024\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no processo nº SEI-320001/000920/2024,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta do servidor: ID. Funcional nº 50812041, Gleidson Monteiro Barros da Silva; da servidora: ID. Funcional nº 5119010-9, Carla Pereira Moreira e da servidora: ID. Funcional nº 5003388-3, Yasmin Valentim Mendes Ribeiro, sob a presidência do primeiro.\r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\nDiretor Executivo \r\nId: 2581706\r\n"
        ],
        "2581737": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-030003/000055/2024.\r\nDesignar Alessandro Sathler Leal da Silva, ID. Funcional nº 3446606-1, Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID. Funcional nº 576427-0 e Evanise Costa Teles, ID. Funcional nº 4340771-4, para, sob a Presidência do primeiro, atuar na apuração de denúncia constante no processo nº SEI-030003/000055/2024 no Rede Elite de Ensino - Tijuca localizado R. Visconde de Figueiredo, 96 - Tijuca, município do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2581737\r\n"
        ],
        "2581753": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            "\r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 224/2020, QUE DISPÕE SOBRE OS TIPOS DE REQUERIMENTOS COM TRÂMITE NO SISTEMA ATENDIMENTO DIGITAL.\r\nno uso de suas atribuições legais; tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020; o constante dos autos do processo nº SEI-040006/021425/2024,\r\nAlterar o art. 1º-F da Portaria SSER 224, de 18 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º-F O requerimento para ingresso no Programa \"IPVA em Dia\" de que trata a LEI Nº 10.433 DE 24 DE JUNHO DE 2024, deve ser realizado pelo Atendimento Digital, a partir de 01 de agosto de 2024\".\r\n-N na Portaria SSER 224, de 18 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1°-N O requerimento para as impugnações, recursos, demais peças processuais relativas ao contencioso administrativo-tributário, bem como a consulta sobre andamento dos processos e a solicitação de agendamento físico aos órgãos julgadores, conforme disposto na Portaria Conjunta CCERJ/JRF Nº 1 DE 27/07/2020, a partir de 01 de agosto de 2024\".\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2581753\r\n"
        ],
        "2581756": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            "\r\nDE 23 DE JULHO DE 2024\r\nO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-120211/000073/2021.\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 007/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa M.I. Montreal Informática S/A, por meio do processo nº SEI-120211/000073/2021.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Élio Thomé de Souza Filho, ID Funcional n° 4347507-8;\r\nSuplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n° 4349885-0;\r\nFiscal Requisitante: Roberto Charles Vilas, ID Funcional n° 4372004-8;\r\nSuplente do Fiscal Requisitante: Luciano Saraiva Gonçalves, ID Funcional n° 4347487-0;\r\nFiscal Técnico: Lenize Maria Vieira Vasconcelos, ID Funcional n° 4347647-3;\r\nSuplente do Fiscal Técnico: Luciano Machado Lopes, ID Funcional n° 5091511-8;\r\nFiscal Administrativo: Valéria de Souza Luz Romanelli, ID Funcional n° 5109930-6;\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Ricardo Godinho Fontes, ID Funcional n° 4349687-3; e\r\nJosé Constantino Moura Silva, ID Funcional n° 51525895.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 007/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar, de 10 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.169, de 02 de abril de 2024.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2581756\r\n"
        ],
        "2581761": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE JU.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/023067/2024.\r\n:\r\nA base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 22 a 28 de julho de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\ncafé arábica: US 264,0000\r\ncafé conillon: US 227,5000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\n*Oculta no D.O de 22.07.2024\r\nId: 2581761\r\n"
        ],
        "2581763": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos;\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001187/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de ARARUAMA - RJ. \r\nO procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\nAtualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\nVerificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nCAPÍTULO I\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\nNo período compreendido entre os dias 05/08/2024 e 08/08/2024, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto n° 033/2024, da Prefeitura do Município de ARARUAMA, datado de 12/03/2024 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme anexo I desta Portaria.\r\nAs Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 124/2022, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL- 014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\nDurante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\nExecutado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL- 014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\nO número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\nAs Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\nAs Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\nO procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\nA relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nFica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de ARARUAMA, após o dia 08/08/2024, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 07/08/2024 e 09/08/2024, no PARQUE DE EXPOSIÇÕES, Rua Doutor Batista, s/n° - Fazendinha, Araruama - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM- RJ, conforme anexo II desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nApós efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista creden ciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nDeverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 13 parágrafo 1º, na presente Portaria.\r\n\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 13 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de ARARUAMA está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nANEXOS\r\nANEXO I\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA JUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n05.08.2024 a 08.08.2024\r\n2ª a 5ª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nANEXO II\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n07.08.2024 a 09.08.2024\r\n4ª a 6ª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2581763\r\n"
        ],
        "2581775": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR DE BENS MÓVEIS DA ÁREA DE PATRIMONIO E ALMOXARIFADO\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- as disposições da Portaria JUCERJA nº 1.550 de 20 de outubro de 2017 e da Portaria JUCERJA nº 2113 de 11 de agosto de 2023;\r\n- o Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018; \r\n- a Deliberação TCE/RJ nº 278 de 24 de agosto de 2017; e\r\na Instrução Normativa AGE nº 41 de 26 de dezembro de 2017.\r\nE:\r\nDesignar o servidor Ricardo Araujo da Silva, Assistente II Id. Funcional 44278616, como gestor de bens móveis da Área de patrimônio e almoxarifado, dispensando a servidora Joice Honorato da Silva França, assessora, ID. Funcional nº 5125077-2, da respectiva função.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2581775\r\n"
        ],
        "2581779": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            " INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nAL DO \r\n- PRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADORES DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso 9º do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 e no § 1º do mesmo preceito legal, conforme processo SEI-220010/000376/2020.\r\nDelegar competência aos colaboradores abaixo nomeados para exercer, por delegação, as funções de Ordenadores de Despesas e Pagamentos, para ordenar despesas e pagamentos nos termos da legislação em vigor:\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO - Diretor-Presidente, inscrito no CPF sob o nº 016.370.407-41, ID. Funcional nº 5097816-0, matrícula nº 612. \r\nVIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO - Diretora de Governança, Controle e Conformidade, inscrita no CPF sob o nº 059.006.297- 24, ID. Funcional nº 5005906-8, matrícula nº 621. \r\nTIAGO MOTTA DE SOUZA RIBEIRO - Diretor de Novos Negócios, inscrito no CPF sob o nº 105.664.157-63, ID. Funcional nº 5143388-5, matrícula nº 620.\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS-Diretor de Administração e Finanças, inscrito no CPF sob o nº 052.450.977-88, ID. Funcional nº 5006771-0, matrícula nº 619.\r\nCRISTIANO RUFINO SANDES - Diretor de Desenvolvimento Industrial, inscrito no CPF sob o nº 019.239.167-42, ID. Funcional nº 4394353-5 matrícula nº 625. \r\nCARLOS JOSÉ VIEIRA LEON - Diretora de Governança, Controle e Conformidade, inscrito no CPF sob o nº020.383.847-54, ID. Funcional nº 4364889-4, matrícula nº 627.\r\nCHARLYE CORREA DOS REIS - Superintendente de Gerenciamento, inscrito no CPF sob o nº 026.239.987-36, ID. Funcional nº 5000339-9, matrícula nº 637. \r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do parágrafo único do art. 289, da Lei n° 287, de 04.12.1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2581779\r\n"
        ],
        "2581851": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DAS SUBSECRETÁRIAS\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS E A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E-03/001/1830/2019.\r\n\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 12/2020;\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 12/2020, celebrado com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUCIONAL À UFF - FEC, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados para realizar o “PROJETO EMPREENDEDORISMO EM ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL - PROGRAMA FOMENTO/MEC”.\r\nVanise Mauricio Vitor - ID: 4378234-5\r\nJean Francisco Silva dos Santos - ID: 5027289-6\r\nEduardo Antônio Alves - ID: 5027186-5\r\nValéria de Souza Kubis - ID: 4320093-1\r\nLeandro Pellegrino Azevedo dos Santos - ID: 4367480-1, em substituição a Amandio de Carvalho Pereira - ID: 4367207-8\r\n- O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2581851\r\n"
        ],
        "2581858": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº /HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\no constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260007/003563/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Ana Carolina Veltri Pacheco - matrícula nº 36.570-0, como Gestor e os servidores Joaquim Henrique Aguiar Coutinho - matrícula nº 26.746-8 e João Carlos Jazbik - matrícula nº 6.188-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 196/2024/HUPE, referente à Aquisição de material de OPMES (sistema de circulação extracorpórea - ECMO) em regime de consignação, com comodato de instrumental/equipamento, para o HUPE/UERJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\nVice-Diretor\r\nId: 2581858\r\n"
        ],
        "2581863": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/003560/2021;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 23/2021;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 23/2021, celebrado com a empresa CLARO S/A, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro Lote 01 e 02, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nBruno Ladeira de Magalhães - ID: 5027270-5\r\nGESTOR SUPLENTE: \r\nDouglas Gonçalves de Jesus - ID: 5027303-5\r\n\r\nAnderson da Costa Campos - ID: 5091409-0\r\nRenato Amaral Moreira - ID: 5029046-0\r\nCleberson Rizzo Stoler da Silva - ID: 5136667-3\r\nVitor de Andrade Martins - ID: 5088911-7\r\nFISCAIS REGIONAIS:\r\nCoordenadores de Infraestrutura das Regionais Administrativas\r\n- O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2581863\r\n"
        ],
        "2581918": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS SOLICITAÇÕES DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO DETRAN- RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO VICE-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 150023/000883/2023, e\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.427 de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o Decreto Estadual n°. 46.611/2019, que dispõe sobre a concessão de diárias e cotas de traslado, a servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários em viagem a serviço, e dá outras providências,\r\n- a Resolução SECCG n°. 59 de 30 de agosto de 2019, que estabelece os formulários de solicitação de diárias e cotas de traslado e de cálculo de diárias, de viagens dos servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários em viagem a serviço e, que a “Solicitação de diárias e cotas de traslado” e “Relatório de Viagem”, estão definidos nos Anexos I e III,\r\n- as Portarias Detran/RJ nº 6414/23 e 6492/23, que dispõem sobre as normas e diretrizes internas e externas com finalidade de padronizar os procedimentos relativos às operações de fiscalização de trânsito,\r\n- o “Comunica” nº 78206/21 da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado (SUBCONT), que trata das informações para o Portal de Transparência do Governo Estadual, sobre a concessão de diárias, e\r\n- as Deliberações exaradas nos Processos nºs SEI- 160192/006247/2020, SEI150155/000433/2022, SEI- 150159/005727/2023, SEI-150016/009959/2024 e SEI- 150086/000163/202”;\r\n- Na solicitação de indenização de diárias e cotas de traslado, o servidor deverá preencher todos os campos dos documentos: “FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA” e o “RELATÓRIO DE VIAGEM”, disponíveis no Sistema Eletrônico de Informações (Sei!).\r\n- A ausência de preenchimento de qualquer dos campos dos documentos mencionados no caput acarretará a devolução do processo ao servidor para complementação.\r\n- Para os casos de operações da Coordenadoria de Fiscalização (COOFISC), além dos documentos descritos no caput deste artigo, será necessária a inclusão do “CONTROLE DE FREQUÊNCIA/JETON”.\r\n- Além da informação sobre o município de origem e destino da viagem, o servidor deverá datar e relatar as atividades realizadas em cada uma das localidades de destino, a fim de justificar a indenização da diária e cotas de traslado.\r\n- Em caso de viagem contínua, quando ocorrerem deslocamentos entre diferentes municípios, o servidor deverá no formulário e no relatório preencher a informação de qual município se deu o pernoite, bem como a descrição sucinta da viagem nas localidades.\r\n- Em casos excepcionais, nos quais não for possível a realização da hospedagem no município de destino com pernoite em outra localidade, o servidor deverá apresentar justificativa descrita no “RELATÓRIO DE VIAGEM”.\r\n- \"O FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA” deverá conter 03 (três) assinaturas, que devem ser incluídas por meio de Bloco de Assinatura no Sei!:\r\ndo servidor requerente;\r\nde sua chefia imediata;\r\ndo Diretor Geral, Assessor-chefe, Coordenador Geral ou cargo equivalente.\r\n- No “RELATÓRIO DE VIAGEM” será exigida apenas a assinatura do servidor requerente.\r\n- As solicitações de diárias devem ser realizadas em um único processo por servidor, de modo a contemplar todos os pedidos dentro do mesmo exercício.\r\n- O servidor poderá incluir até 4 (quatro) formulários por pedido, sendo admitidos, excepcionalmente, 2 (dois) simultâneos, de modo a totalizar 8 (oito) formulários.\r\n- Todos os pedidos deverão ser iniciados com os documentos em ordem cronológica.\r\nCada pedido será iniciado com o contracheque vigente devendo ser nomeado na árvore do processo SEI como: “CONTRACHEQUE - BLOCO nº” nos termos do Anexo III.\r\nCada pedido equivale a 1(um) bloco, no qual o servidor deverá incluir e nomear de forma sequencial.\r\n- Todos os documentos necessários a cada bloco de pedido devem fazer menção à data de realização da viagem no campo “Nome na Árvore” no Sei!\r\n- Nos casos em que houver viagem contínua, a data mencionada no campo acima deverá corresponder a que se deu início.\r\n- No processo de indenização de diárias e cotas de traslado, o servidor deverá juntar contracheque atualizado.\r\n- As diárias deverão ser solicitadas em, no máximo, 15 (quinze) dias úteis, a contar do término da viagem.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\nVice-Presidente - DETRAN/RJ\r\nANEXO I\r\nANEXO II\r\n\r\n(deve ser respeitada a formatação indicada)\r\n- Contracheque Bloco 01, Bloco 02, Bloco 03, Bloco 04 (sucessivamente)\r\n- Formulário de Solicitação de Diárias DD/MMM (até 4 por bloco)\r\n- Relatório de Viagem DD/MMM (até 4 por bloco)\r\n- Escala de Serviço DD/MMM (até 4 por bloco)\r\n- Folha Jeton DD/MMM (até 4 por bloco)\r\n\r\n00 indicativo de dois números a serem utilizados para identificarem o bloco a que se refere o contracheque.\r\nDD indicativo de dois números a serem utilizados para indicarem o dia de referência da diária.\r\nMMM indicativo de três letras em caixa alta referentes ao mês da diária. Ex.: JAN;\r\nA árvore deve ser montada de forma sequencial, de maneira que ainda que o bloco seja composto por mais de uma solicitação todos os documentos análogos devem estar agrupados.\r\nOs documentos “escala de serviço” e “folha JETON” só serão obri gatórios em serviços do tipo operações de fiscalização (COOFISC).\r\nExemplo:\r\nContracheque BLOCO 01 (exemplo com Jeton)\r\nFormulário de Solicitação de Diárias 01/JAN\r\nFormulário de Solicitação de Diárias 07/JAN\r\nFormulário de Solicitação de Diárias 14/JAN\r\nFormulário de Solicitação de Diárias 21/JAN\r\nRelatório de Viagem 01/JAN\r\nRelatório de Viagem 07/JAN\r\nRelatório de Viagem 14/JAN\r\nRelatório de Viagem 21/JAN\r\nEscala de Serviço 01/JAN\r\nEscala de Serviço 07/JAN\r\nEscala de Serviço 14/JAN\r\nEscala de Serviço 21/JAN\r\nFolha Jeton 01/JAN\r\nFolha Jeton 07/JAN\r\nFolha Jeton 14/JAN Folha Jeton 21/JAN\r\nContracheque Bloco 02 (exemplo sem Jeton) \r\nFormulário de Solicitação de Diárias 01/FEV\r\nRelatório de Viagem 01/FEV\r\nId: 2581918\r\n"
        ],
        "2581927": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/011976/2023, e\r\n:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; e\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros. \r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 76541684/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ e o Município de Rio das Ostras, cujo objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\nGerente: Luciane da Silva Rodrigues, ID. Funcional nº 4256044-6.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030001/021038/2024, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; e\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros. \r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 76100075/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ e a Prefeitura Municipal de Seropédica, cujo objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\nLuciane da Silva Rodrigues, ID. Funcional nº 4256044-6.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2581927\r\n"
        ],
        "2581934": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 23 DE JULHO DE 2024\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES ESTADUAIS E PÚBLICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - ABEP-TICE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024 e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016; tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-12/211/000059/2019,\r\nAlterar e consolidada a Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Associação Brasileira de Entidades Estaduais e Públicas de Tecnologia da Informação e Comunicação - ABEP-TIC, por meio do processo nº SEI-12/211/000059/2019.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Larissa Farias dos Santos, ID. Funcional nº 5153006-6;\r\nSuplente do Gestor: Carolinne Scoralick Sousa Lisboa, ID. Funcional nº 5133816-5;\r\nFiscal do Contrato 1: Amanda da Silva Bandeira, ID. Funcional nº 5133560-3;\r\nSuplente do Fiscal 1: Carla Luiza da Silva Soares, ID. Funcional nº 5147040-3;\r\ndo Contrato 2: Caroline Estevão da Silva, ID Funcional n.º 5121937-9; \r\nSuplente do Fiscal 2: Maria Ester Lacerda Tinoco de Oliveira Cabral, ID. Funcional nº 5140593-8.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Instrumento Contratual firmado e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.072, de 05 de abril de 2023. \r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2581934\r\n"
        ],
        "2581937": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOPno uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\no estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP; e \r\n- a indicação do Diretor de Manutenção através do despacho doc. SEI-79456591, constante no processo nº SEI-170002/002862/2021.\r\nAlterar a composição da comissão constituída pela Portaria EMOP nº 838, de 25 de julho de 2022(index 36622936), publicada no D.O. de 29/07/2022 (indexes 36912354/36911862), cujo objeto consiste na Comissão para Gestão e Fiscalização do Lote 4/Contrato nº 010/2022/4º DEMAN, referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDesignar a servidora DANIELA MAZIERI, ID. Funcional nº 4432281-0, com atribuição restrita na fiscalização.\r\nA Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\nLOTE 4 - CONTRATO 010/2022/4ª DEMAN\r\nGESTOR:\r\nNathália Carvalho Novaes, ID. Funcional nº 5132768-6.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nLincoln Eduardo de Oliveira, ID. Funcional nº 2851297-9;\r\nGustavo Carvalho Pereira, ID. Funcional nº 4432292-5;\r\nDaniela Mazieri, ID. Funcional nº 4432281-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no D.O., com efeitos a contar de 23/07/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2581937\r\n"
        ],
        "2581940": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO, VISANDO ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO SEEDUC Nº 07/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/055235/2024; e\r\n- a celebração do Contrato SEEDUC nº 07/2024 (processo nº SEI- 030001/004874/2024), tendo por objeto a realização de estudo e pesquisa de avaliação multidimensional da educação da rede estadual de educação;\r\n- a necessidade de acompanhamento da execução do contrato; e\r\n- a importância do tema para esta Secretaria.\r\nInstituir Grupo de Trabalho, visando acompanhar da execução do Contrato SEEDUC nº 07/2024.\r\nO GT, instituído por esta Portaria, será composto por representantes de diferentes setores desta Secretaria de Estado de Educação, conforme listagem a seguir:\r\nGabinete da Secretária:\r\nRaquel Ventura Rodrigues de Queirós.\r\nChefia de Gabinete:\r\nAlvim Bellis de Souza Neto.\r\nSubsecretaria Executiva:\r\nAcácio Souza da Silva.\r\nSubsecretaria de Gestão de Ensino:\r\nWesley Karllos Neves Conceição.\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas:\r\nDiego Jorge Ferreira.\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa:\r\nPatrícia Assumpção Werneck.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\nWINDSON MACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2581940\r\n"
        ],
        "2581961": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            " \r\nSUBSCRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE TEM COMO OBJETO A COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE OS PARTÍCIPES, VISANDO À TRANSPARÊNCIA DE CONHECIMENTOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, ATRAVÉS DA SUA COORDENAÇÃO DE SELEÇÃO ACADÊMICA - COSEAC PARA O PLANEJAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E APOIO NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. \r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso de suas atribuições legais; e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei nº 13.019/2014;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei Estadual nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nDesignar Servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização ao Acordo de Cooperação, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Universidade Federal Fluminense - UFF, processo nº SEI- 210001/004345/2024.\r\n\r\nDesignar a Inspetora de Polícia Penal - Christiane Barreiro Teixeira de Souza, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43367860 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora ao Acordo de Cooperação Técnica e a servidora Ana Luiza Nascimento, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43213057, para a função de Gestor Substituto do Acordo de Cooperação.\r\n\r\nCaberá a Fiscalização aos servidores Vinicius Pessoa Mendes Silva, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50129295 / Substituto: Leila Machado Benita, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42108942; Marcello Sampaio Escarlate, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42699860 / Substituto: André da Silva, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43547119; Josiane Malatesta Motta, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50097946 / Substituto: Carlos Alberto dos Santos, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50011995, sem prejuízo de suas funções, subordinados a Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nCaberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual nº 14.133/2021:\r\n\r\nacompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos re cursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\na fiscalização será exercida por servidor indicado por cada participante do Acordo;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\n\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 20/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA DECISION E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso de suas atribuições legais; e \r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- o que consta no processo nº SEI-210001/023211/2024;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n\r\nDesignar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 20/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DECISION TEAM EIRELI EPP, que tem por objeto a prestação de serviços de engenharia de fornecimento e substituição de poste concomitantemente com a reinstalação dos cabos/fios existentes no local, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nDesignar Lenon Tavares Palma, Superintendente de Engenharia, ID. Funcional nº 4336875-1, para a função de gestora titular e Alexandre Lima Costa Abreu, Inspetor Coordenador Pref. Gericinó, ID. Funcional nº 4281675-0, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\nCarlos Eduardo Smith, Inspetor de Policial Penal, ID. Funcional nº 4367601-4;\r\nRenato Lopes Pinto, Inspetor de Policial Penal, ID. Funcional nº 5030167-5;\r\nErica Tavares de Melo, Inspetora de Policial Penal, ID. Funcional nº 4196221-4.\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSCRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIA\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI Nº 01/2023, QUE VISA À CRIAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE FARÁ CADASTRO, CAPACITAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE EGRESSOS PARA VAGAS DE TRABALHO, NO RECINTO DOS PATRONATOS (SEAP).\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO no uso de suas atribuições legais; e \r\n- o disposto na Lei nº 13.019/2014;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n\r\nDesignar Servidores para compor Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Santa Cabrini, por meio do processo nº SEI-210069/000098/2023.\r\nDesignar o Policial Penal RUBEM BRAZ MALHADO, ID. 50129066 (Polícia Penal, Diretor do SEAP/MT) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Acordo de Cooperação Técnica n° 01/2023 e LINCON SEBASTIÃO DA SILVA FILHO, ID. Funcional nº 19752350 (Polícia Penal, Subdiretor SEAP/MT), para a função de Gestor do referido Termo Aditivo Substituto.\r\n\r\nCaberá a Fiscalização aos servidores Solange dos Santos Guimarães, ID. Funcional nº 50752154 (Polícia Penal, Chefe do Serviço de Administração) / Substituto: Priscila Medeiros Soares, ID. Funcional nº 42104882 (Polícia Penal); Leandro Sobral Ronfini, ID. Funcional nº 50171720 (Polícia Penal, Chefe de Núcleo do Patronato em São Gonçalo) / Substituto: Francine Figueiredo Pacheco, ID. Funcional nº 50000675, Alexandre Washington de Oliveira Rosa, ID. Funcional nº 41961641 (Policial Penal, Auxiliar Administrativo) / Substituto: Angélica Moreira de Camargo Pinto, ID. Funcional nº 43818722; sem prejuízos de suas funções, subordinados à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\n- Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica n° 01/2023 e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993:\r\n\r\nacompanhar e fiscalizar a execução do Acordo;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nemitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nos Patronatos, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE A SEAP E A DAVAR PROJETOS CULTURAIS, QUE VISA À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO \"ALÉM DOS MUROS\".\r\n\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIAno uso de suas atribuições legais;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 13.019/2014;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei Estadual nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nDesignar Servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Davar Projetos Culturais do processo nº SEI- 210069/000255/2023.\r\n\r\nDesignar a Inspetor de Policia Penal William dos Santos Pimentel, ID. Funcional nº 5010345 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Acordo de Cooperação Técnica; e Fernanda Trovão dos Santos, ID. Funcional nº 43227759 (Inspetora de Policial Penal), para a função de Gestora do Acordo de Cooperação Substituta.\r\n\r\nCaberá a Fiscalização aos servidores Lucilene Luiza Lacerda Mendes, ID. Funcional nº 4196424 (Inspetora de Policial Penal) / Substituto: Marcos Aurélio de Macedo Nobrega, ID. Funcional nº 43931910 (Inspetor de Policial Penal); Vagner Portela da Silva, ID. Funcional nº 50212273 (Inspetor de Policial Penal) / Substituto: Mônica Barbosa dos Santos Soares, ID. Funcional nº 43544983 (Inspetora de Polícia Penal); Marco Aurélio de Macedo Nóbrega; ID. Funcional nº 4393190 (Inspetor de Policial Penal) / Substituto: Karla de Deus Gama, ID. Funcional nº 20078250 (Inspetor de Policial Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nCaberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual nº 14.133/2021:\r\n\r\nacompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nemitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais Femininas, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação semestral das atividades desempenhadas, quantitativo e qualitativo e resultados alcançados que trata esta Lei;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\nId: 2581961\r\n"
        ],
        "2581967": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA AGENERSA E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições legais e regimentais, e \r\n- o disposto no processo n° SEI-480002/005542/2024;\r\n\r\n- a importância da proteção de dados pessoais, conforme o art. 5º, inciso X da Constituição Federal;\r\n- que, na forma do caput do art. 23, da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público; \r\n- a necessidade de designação de servidor para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma do inciso VIII do art. 5° e do art. 41 da Lei nº 13.709/2018;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.826/2021, que Institui o Comitê Estadual de Governança de Dados em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD); e\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891/2024, que Institui a Política de Governança em privacidade de Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).\r\n\r\n\r\nDesignar o servidor JURANDIR LEMOS FILHO, ID. Funcional nº 42002451, para atuar na função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\nA função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais fica vinculada à Presidência da AGENERSA.\r\nCompetir ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atuar conforme as atribuições previstas na legislação e nas orientações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).\r\nAs reclamações dos titulares de dados serão recebidas pela Ouvidoria da AGENERSA e encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que prestará os esclarecimentos e adotará as providências necessárias.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2581967\r\n"
        ],
        "2581987": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/008258/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, ID. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\nCorregedora \r\nId: 2581987\r\n"
        ],
        "2581991": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E \r\nAÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24/05/2024\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA SEEDUC SUBPAE Nº 198 DE 22 DE MAIO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nProcesso nº SEI-030001/031952/2024.\r\nOnde se lê: ... Gestor Suplente: Denise Corecha Rosa da Silva - ID: 3925085-7 ...\r\nLeia-se: ... Gestor Suplente: Denise Corecha Rosa Alves - ID. Funcional nº 3925085-7 ...\r\nId: 2581991\r\n"
        ],
        "2582004": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2023 A SER CELEBRADO ENTRE A UENF E A TECHNISCHE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260009/002428/2023.\r\nRESOLVE:\r\nRecompor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 013/2023 celebrado entre a UENF e a TECHNISCHE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, referente à prestação de serviços de assessoria, consultoria de arquitetura para elaboração de projeto básico, auxílio a termo de referência, acompanhamento dos detalhes técnicos arquitetônicos do processo licitatório e contratação, além de assessoramento e acompanhamento de obra de restauração e reforma do arquivo público municipal - Solar do Colégio.\r\nA Comissão passa a ter a seguinte composição:\r\nCarlos Vitor da Silva, ID. Funcional nº 4145121-0 (Gestor);\r\nMarco Antônio de Souza Moreira, ID. Funcional nº 639976-2 (Fiscal);\r\nJosé Renato de Freitas, ID. Funcional nº 641808-2 (Fiscal);\r\nFelipe da Silva Nunes, Matrícula PCMG nº 36.336 (Fiscal).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 01/07/2024.\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2582004\r\n"
        ],
        "2582012": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nSINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/004756/2024.\r\nRESOLVE:\r\nID. Funcional nº 50095714, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\nCorregedora \r\nId: 2582012\r\n"
        ],
        "2582014": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150002/000150/2024;\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à aquisição de púlpito fabricados em acrílico transparente para atender demanda da Subsecretaria de Eventos e Ações Promocionais, em favor da empresa DESIGNCRIL COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nPAMELLA DA SILVA COSTA PROENÇA, Ajudante - I, ID Funcional nº 5136326-7 e EDUARDA LUIZ DOS SANTOS, Assistente - II, ID Funcional nº 5120792-3, na condição de fiscal técnico.\r\n\r\nCARLA CUNHA CARDIANO DE ASSIS, Assistente - II, ID Funcional nº 5119880-0.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 24/07/2024.\r\nId: 2582014\r\n"
        ],
        "2582016": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/UERJ Nº 638 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJE A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, o executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, Lei n 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024; a Lei 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto Nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024. Processo nº SEI-260004/001567/2021;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Parceria entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e a Fundação CECIERJ com a finalidade de desenvolvimento e continuidade do Projeto Sistacad 2.0.\r\nInício: 01/07/2024 à 31/12/2024.\r\n: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n40460- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ\r\n40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n:\r\n12.364.0442.2828\r\n3.3.90 \r\n1.500.100\r\nR 1.290.027,80 (um milhão, duzentos e noventa mil, vinte e sete reais e oitenta centavos).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas, no prazo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta de descentralização.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 01 de Julho de 2024\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nReitora\r\nId: 2582016\r\n"
        ],
        "2582037": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI ROTEIRO DE INSPEÇÃO DE ABRIGOS TEMPORÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/014550/2024,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n- a Portaria SUVISA nº 3322 de 15 de julho de 2021.\r\n- Aprovar o ROTEIRO DE INSPEÇÃO DE ABRIGOS TEMPORÁRIOS conforme anexo constante no processo nº SEI- 080001/014550/2024.\r\n- O Roteiro constante no link: https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=NjkzNzk%2C deve ser aplicado na ação de inspeção sanitária de abrigos temporários.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2582037\r\n"
        ],
        "2582038": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            "\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDE 19 DE JULHO DE 2024\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/021695/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nClinica De Dialise Rio Bonito Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Sizenando Damasco, Nº 60 - Centro - Rio Bonito - RJ.\r\nCNPJ:\r\n18.589.878/0001-70\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/014.203/2013\r\nAtividade:\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n349/2024\r\nEmpresa\r\nRenalford Clinica Medica E Nefrologia Ltda - Renalford\r\nEndereço:\r\nAv. Jose Mariano Dos Passos, Nº 674 - Centro - Belford Roxo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n06.281.272/0001-93\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.570/2004\r\nAtividade:\r\nClínicas de terapia renal substitutiva.\r\nLicença:\r\n350/2024\r\nEmpresa\r\nCentro De Estudos E Pesquisas Dr. Joao Amorim.\r\nEndereço:\r\nPc Primeiro De Maio, S/Nº - Bangu - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n66.518.267/0039-56\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/011390/2023\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n351/2024\r\nEmpresa\r\nRenalle Consultoria E Servicos Medicos Ltda - Renalle.\r\nEndereço:\r\nRua Cidalia Meirelles, Nº 20 - Retiro - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n03.605.324/0001-41\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.627/2000\r\nAtividade:\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n352/2024\r\nEmpresa\r\nVeleiro Escarlate Importação E Distribuição De Materiais Aparelhos De Hemodialis.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Nilo Pecanha, Nº 0521 / Galpão - São Miguel - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n15.328.950/0002-06\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/021943/2020\r\nAtividade:\r\nClinica De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n353/2024\r\nEmpresa\r\nUTR - Unidade De Terapia Renal S/C Ltda - UTR.\r\nEndereço:\r\nRua Melo E Souza, Nº 19 / Casa - Mutondo - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n03.596.846/0001-24\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.763/2005\r\nAtividade:\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n354/2024\r\nEmpresa\r\nHospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi.\r\nEndereço:\r\nRua Dom José Costa Campos, Nº 142 - Centro - Valença - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.354.011/0012-19\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/003497/2022\r\nAtividade:\r\nUnidade Móvel De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n355/2024\r\nEmpresa\r\nS.R.S. Lopes Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Prefeito Clodomiro Maia, Nº 39 - Lavapés - Resende - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.473.088/0001-20\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/100.461/2018\r\nAtividade:\r\nUnidade Móvel De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n356/2024\r\nEmpresa\r\nCentro Integrado De Nefrologia E Diálise Ltda - CINED.\r\nEndereço:\r\nRua Joao Pereira, Nº 31 - Centro - Valença - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.844.731/0001-47\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.385/1989\r\nAtividade:\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n357/2024\r\nEmpresa\r\nPoliclínica Grande Rio De Coelho Da Rocha S/S Ltda - Policlinica Grande Rio.\r\nEndereço:\r\nRua Cecília, Nº 27 - Coelho Da Rocha - São João De Meriti - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.562.623/0001-60\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.532/2007\r\nAtividade:\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n358/2024\r\nEmpresa\r\nRenal Assistência Médica Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Muqui, Nº 33 / Térreo - Centro - Teresópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n19.454.607/0001-70\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/006.542/2014\r\nAtividade:\r\nUnidade Móvel De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n359/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2582038\r\n"
        ],
        "2582039": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            " \r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/021695/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Angelica Mota, Nº 00066 - Olaria - Rio Bonito - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0036-59\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/027173/2021\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n360/2024\r\nEmpresa\r\nPf Consumer Healthcare Brazil Importadora E Distribuidora De Medicamentos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Bocacio, Nº 471 / Parte Galpão - Chácaras Arcampo - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.872.270/0002-34\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/011711/2023\r\nAtividade:\r\nArmazenar E Expedir Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n361/2024\r\nEmpresa\r\nGshmed Hemoterapia S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Aristides Caire, Nº 00027 - Méier - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.496.297/0002-68\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/021474/2022\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n362/2024\r\nEmpresa\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nAv. Embaixador Abelardo Bueno, Nº 00201 / Lot 02 Pal 46985 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0029-20\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/022720/2020\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n363/2024\r\nEmpresa\r\nPro Rim Clinica De Doenças Renais Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Saldanha Marinho, Nº 444 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.414.239/0001-79\r\nProc. nº:\r\nE-08/108.757/1996\r\nAtividade:\r\nClinica De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n364/2024\r\nEmpresa\r\nCDR - Clínica De Doenças Renais Ltda - CDR Macaé.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Luiz Belegard, Nº 540 A - Imbetiba - Macaé - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n29.473.196/0017-80\r\nProc. nº:\r\nE-08/114.805/1994\r\nAtividade:\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n365/2024\r\nEmpresa\r\nCDR - Clínica De Doenças Renais Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua São Lourenco, Nº 171 / Parte - São Lourenço - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.473.196/0007-09\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.481/1992\r\nAtividade:\r\nClinica De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n366/2024\r\nEmpresa\r\nNefro Queimados - Centro Nefrológico De Queimados Ltda - Nefro Queimados.\r\nEndereço:\r\nRua Manuel Augusto Muguet, Nº 64 / Lote 20 - Centro - Queimados - RJ.\r\nCNPJ:\r\n11.393.966/0001-52\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.460/2010\r\nAtividade:\r\nClinica De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n367/2024\r\nEmpresa\r\nClinica Nefrológica Ltda - CNL - Niterói.\r\nEndereço:\r\nRua Nossa Senhora Das Mercedes, Nº 273 - Fonseca - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.541.604/0001-27\r\nProc. nº:\r\nE-08/108.309/1976\r\nAtividade:\r\nClinica De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n368/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2582039\r\n"
        ],
        "2582044": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nNº 764/2022 E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições legais e regimentais, e \r\no disposto no processo nº SEI- 480002/000250/2024.\r\n\r\n\r\nAlterar os arts. 1º e 2º da Portaria AGENERSA nº 764, de 30 de novembro de 2022, passando a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do instrumento contratual abaixo relacionado:\r\n\r\nCONTRATO - Contrato nº 016/2022\r\nOBJETO - Verificador e Certificador Independente\r\n\r\nFISCAL (Presidente) Alexandre Marcelo Guedes Pereira - ID. Funcional nº 6177557;\r\nFISCAL Davi Hage Nicolau Lopes - ID. Funcional nº 51214482;\r\nFISCAL Linara Fazolato Mateus - ID. Funcional nº 51182521.\r\n\r\nFicam designados os servidores, como Gestor, Carlos Eduardo Correia Henriques, ID. Funcional nº 50139770 e Gilson Teixeira de Queiroz Barros, ID. Funcional nº 42142849, como Gestor Substituto do contrato discriminado no artigo anterior”.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2582044\r\n"
        ],
        "2582045": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regulamentares; tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 480002/000133/2024, e\r\n\r\n- o que preceitua os incisos L e LX do art. 6º, bem como o art. 8º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021; e\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n\r\nDesignar, sem prejuízo de suas funções, como Agente de Contratação e Equipe de Apoio da AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, com mandato de 01 (um) ano, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133, de 01/04/2021, os servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO\r\nLuis Cesar Carvalho da Silva, ID. Funcional nº 44411820.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\nGabriel Fernandes Pereira, ID. Funcional nº 51448998;\r\nLuana de Azeredo Loureiro, ID. Funcional nº 50138880;\r\nRafael Luis Araujo Peres, ID. Funcional nº 50360973;\r\nRodrigo Martins Carvalho, ID. Funcional nº 51447894.\r\n\r\n- O Agente da Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico- financeira e jurídica, inclusive de servidores, não listados nesta Resolução.\r\n\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2582045\r\n"
        ],
        "2582050": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            "AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 04 de julho de 2024, processo administrativo nº SEI- 070002/003234/2024, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar como representante titular do Instituto Estadual do Ambiente, sem aumento de despesa, a servidora Milena Antonino Nunes de Souza, id. funcional 5100266-3 e os servidores Giovani Silva Carvalho do Nascimento, id. funcional 4424909-8; e Wellington Lira dos Santos, id. funcional 5074344-9, como suplentes, para atuarem no Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 e julho de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2582050\r\n"
        ],
        "2582059": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 22 DE JULHO DE 2024\r\nDESIGNA OS GESTORES DE TRANSPORTES DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo SIGE-TRANSP - Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em continuidade às medidas de austeridade adotadas pelo governo do estado;\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070020/000015/2020.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, como Gestores de Transportes do ITERJ, sem prejuízo de suas atribuições, conforme preconizado pelo Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, os seguintes servidores:\r\nWaldemir D' Avila Peixoto, Diretor de Administração e Finanças, ID Funcional nº 0568905-8, como gestor titular;\r\nMichel Sotelo Marques, Gerente de Administração e Finanças, ID Funcional nº 5127541-4, como gestor suplente.\r\nFicam designados como Encarregados de Controle Patrimonial da Subunidade de Controle Patrimonial \"Veículos de Transporte\", os servidores listados no art. 1º desta Portaria, com as atribuições dispostas no art. 41 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e no art. 3º da Portaria PRES/ITERJ nº 121 de 04 de setembro de 2014.\r\nO Quadro de Encarregados de Subunidades de Controle Patrimonial constante do art. 3º da Portaria PRES/ITERJ nº 121, de 04 de setembro de 2014, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:\r\n\"Art. 3º. .............................\r\nSUBUNIDADE\r\nENCARREGADO\r\nID FUNCIONAL\r\nVeículos de Transportes\r\nWaldemir D`Ávila Peixoto\r\n0568905-8\r\nMichel Sotelo Marques\r\n5127541-4\r\nAs designações dos servidores de que trata esta Portaria:\r\nnão representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\nsão feitas sem prejuízo do cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2582059\r\n"
        ],
        "2582063": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            "\r\nDE JULHO DE 2024\r\nREVOGA A PORTARIA DETRAN SEI Nº 5803 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 160005/000079/2020;\r\n- a necessidade de redefinir e adequar a estrutura organizacional deste Departamento de Trânsito ao disposto na Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº 5548, de 23 de janeiro de 2019, que aprova o Regimento Interno do DETRAN/RJ; e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.669 de 27 de outubro de 2010, que altera e consolida a estrutura administrativa organizacional do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, e dá outras providências.\r\nde 05 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a delegação provisória de gestão da Divisão de Formação e Qualificação - DFQ para a CoordenadoriaGeral deTrânsito, por se tratar de unidade da Diretoria de Administração e Finanças, com fulcro no artigo 140 da Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº 5548, de 23 de janeiro de 2019, que aprova o Regimento Interno do DETRAN/RJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\nVice-Presidente\r\nId: 2582063\r\n"
        ],
        "2582065": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17.07.2024\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nPORTARIA SUBF Nº 278 DE 16 DE JULHO DE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020. \r\nOnde se lê: Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/02/2024, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nLeia-se: Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu blicação, retroagindo seus efeitos a 21/02/2022, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nPROCESSO: SEI-120001/001725/2022\r\nId: 2582065\r\n"
        ],
        "2582066": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040006/017955/2024;\r\n:\r\nFica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: SUPERQUIP SERVICOS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 81.344.256\r\nCNPJ: 30.712.061/0001-42 \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2582066\r\n"
        ],
        "2582067": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            "\r\nRECEITA\r\nATO DOSUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nBENEFÍCIO FISCAL PREVISTO .\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040037/000035/2023 e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 46.233/2018 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA.\r\nCNPJ: 02.461.767/0001-43.\r\nInscrição Estadual: 76.015.163.\r\nAtividade econômica: EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.\r\n- Fica revogada a Portaria SUBF nº 243 de 26 de junho de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/09/2019, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\nMATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2582067\r\n"
        ],
        "2582068": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E \r\nAÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04/06/2024\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nProcesso nº SEI-030001/023852/2024.\r\nOnde se lê: ... Gestor Suplente: Denise Corecha Rosa da Silva, ID: 3925085-7...\r\nLeia-se: ... Gestor Suplente: Denise Corecha Rosa Alves, ID. Funcional nº 3925085-7 ...\r\nId: 2582068\r\n"
        ],
        "2582077": [
            "2024-07-29 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/004768/2024.\r\nRESOLVE:\r\nID. Funcional nº 50095714, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2582077\r\n"
        ],
        "2582106": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n:\r\nSerão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.849, de 20.05.2022, 4.921, de 09.02.2023, 4.922, de 09.02.2023, 5.021, de 14.12.2023, 5022, de 14.12.2024, e 5092, de 12.06.2024, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI- 140001/018290/2020.\r\nSEDE:\r\nALESSANDRA GARCIA DA SILVA SANTOS\r\nBEATRIZ DOS CAMPOS LUERCIO\r\nCESAR RENAN BARDALES ESTRELA\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\nAMANDA FARIA GARROTE DA SILVA\r\nANA CLARA ROCHA VILLELA\r\nKARINE MAZZINI DA COSTA\r\nMARIA LUIZA DE LEIRAS PEÇANHA\r\nRAMON VARGAS RIBEIRO\r\nVINICIUS LEANDRO SANTOS DA ROZ\r\n2ª PR -DUQUE DE CAXIAS:\r\nGELCELINA MACEDO ELIAS DE PAULA\r\nRUAN VICTOR DA CUNHA NASCIMENTO\r\n3ª PR- NOVA IGUAÇU:\r\nISABELLE PAZ DO NASCIMENTO ANDRADE\r\n4ª PR- BARRA DO PIRAÍ:\r\nMARIA FENANDA DOS SANTOS FERNANDES\r\n5ª PR- VOLTA REDONDA:\r\nGABRIEL BARBOSA DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\nLAYANE DOS SANTOS SILVA\r\nMATHEUS LOPES DE AQUINO\r\n7ª PR- PETRÓPOLIS:\r\nCAROLINE SILVA DA COSTA\r\nJULIANA SOUZA XAVIER DA SILVA\r\n9ª PR - MACAÉ:\r\nTHAIARA TAVARES MAIA\r\nVICTOR HUGO DA SILVA VIANA DO NASCIMENTO\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\nHEITOR HENRIQUE MANHÃES DE LIMA\r\nLUCIANA SILVA DOS SANTOS PAES\r\n11ª PR - ITAPERUNA:\r\nGIANLUCA ALVES COSTA\r\n12ª PR - CABO FRIO:\r\nFELIPE MARQUES GONÇALVES\r\nVINICIUS PAVIE DE BRUIN\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\nOs candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2582106\r\n"
        ],
        "2582107": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            "\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\nAdmitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 4.945, de 25.04.2023, 5.011, de 30.11.2023, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI- 140001/018302/2020.\r\nSEDE:\r\nITALO NAPOLEAO DA SILVA\r\nJOÃO GABRIEL COUTO DE MORAES\r\nMANOLA LOVATO BRAGA\r\nMARIANA FERREIRA DE PAULA AGUIAR\r\nSOFIA PINTO NOGUEIRA DE SOUZA\r\nVINICIUS CARLOS DE FREITAS DA SILVA\r\n2ª PR- DUQUE DE CAXIAS:\r\nJONATHAS SANTOS GOMES\r\n8ª PR- NOVA FRIBURGO:\r\nCAROLAINE DA SILVA DOS SANTOS\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos da \r\nProcuradoria Geral do Estado\r\nId: 2582107\r\n"
        ],
        "2582108": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            "\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\nE:\r\nAdmitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nHINARA RIBAMAR RIBEIRO MARTINS\r\nBRENDO LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS\r\nJOÃO GABRIEL DE ASSIS MARENDAZ ANTONIO\r\n2. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nVITOR SILVA NASCIMENTO\r\nINFORMÁTICA:\r\nGUSTAVO BARBOSA CANEDO MOURA\r\nAs designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não- apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos da \r\nProcuradoria Geral do Estado\r\nId: 2582108\r\n"
        ],
        "2582109": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            "\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\nE:\r\nAdmitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n1. CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA - UNISUAM\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nGREYCE KELLY MOUZINHO DOS SANTOS\r\n2. - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARSÍLIA - UNICEUB\r\nDIREITO:\r\nLAURA GADIOLI LOPES\r\n3. FACULDADE PRESBITERIANA MACKENZIE RIO - MACKENZIE RIO\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\nJULIA LIMA ALEXANDRE\r\n4. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ\r\nDESIGN:\r\nJOÃO PEDRO MOREIRA REIS DIAS\r\nENGENHARIA CIVIL:\r\nCAMILLY MATOS MULLER\r\nMARCOS PAULO DOS SANTOS MOTA\r\n5. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nLORRAN CARVALHO DA SILVA\r\nLUIZA MARQUES PEREIRA\r\n6. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\nPAULO RICARDO ALMEIDA DA SILVA\r\n7. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\nARQUIVOLOGIA:\r\nLAURA BARROS CARDOSO\r\nSTHEFANY GONÇALVES VIEIRA\r\nAs designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos da \r\nProcuradoria Geral do Estado\r\nId: 2582109\r\n"
        ],
        "2582112": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 0.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023; o que consta no processo nº SEI-330018/000734/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados; e\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 038/2023, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa Construtora Lytorânea S/A, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO BAIRRO DE RETIRO SÃO JOAQUIM EM ITABORAÍ/RJ\".\r\nGESTOR: \r\nRebeca Letícia Nunes dos Santos - ID. Funcional nº 5146510-8;\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID. Funcional nº 5146458-6.\r\nFISCAIS TÈCNICOS:\r\nLeandro Rebeque Julião - ID. Funcional nº 5136862-5;\r\nAlfredo Celson da Silva Coutinho - ID. Funcional nº5136821-8;\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID. Funcional nº5145783-0.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nLuzinei Antônio de Medeiros Matheus - ID. Funcional nº 876148-5;\r\nSuplente: Rui Rosa Dias de Jesus - ID. Funcional nº 5141863-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2582112\r\n"
        ],
        "2582136": [
            "2024-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI- 070001/001049/2024;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade para tornar público os investimentos do estado para um futuro sustentável e viável.\r\nEsta Portaria terá vigência de 17/06/2024 até 31/12/2024.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\nV - CRÉDITO:\r\n24320.18.541.0494.4675 - Proteção dos Sistemas Florestais e da Biodiversidade\r\n4490\r\n1.759.151\r\nR 2.812.135,65 (dois milhões, oitocentos e doze mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\nPresidente do INEA\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\ne Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2582136\r\n"
        ],
        "2582141": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ; e\r\n- a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho doc. SEI-79548708, no processo nº SEI-330003/000869/2024.\r\nDesignar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato de execução dos serviços de Reforma e adequação do 2º pavimento do Edifício Estácio de Sá: Av. Erasmo Braga nº 118, 2º Andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ.\r\nA Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\nGESTOR:\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID. Funcional nº 5122189-6.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nRodrigo Goncalves Matias, ID. Funcional nº 5124607-4;\r\nLucas Barcelos da Silva, ID. Funcional nº 5128170-8.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no D.O., com efeitos a contar de 22/07/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2582141\r\n"
        ],
        "2582172": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            " \r\nCOMITÊ INTERNO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO.\r\nno uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no artigo 19, inciso III, do Estatuto Social da Agência; processo nº SEI-220009/000043/2023,\r\nNa forma prevista no art. 3° do Regimento Interno do Comitê Interno de Tecnologia da Informação, ficam designados os seguintes membros titulares e suplentes do referido Comitê:\r\nEdson Oliveira de Macedo\r\nPresidente\r\nBruno Machado Pinto Bravo\r\nTitular\r\nHígor Cauê de Souza Oliveira\r\nTitular\r\nLuciano Campos do Amaral e Vasconcellos\r\nTitular\r\nPedro Nunes Vianna\r\nTitular\r\nPatricia Dodsworth Penna\r\nSuplente\r\nDaniel Rodrigues Ribeiro Gladulich\r\nSuplente\r\nAlessandra Ferreira Horto Fagundes\r\nSuplente\r\nNos impedimentos legais do Presidente do Comitê, a presidência será exercida por outro membro titular, através de sorteio, quando do início da reunião.\r\nOs membros titulares e suplentes designados pelo presente ato considerar-se-ão empossados a contar da data de vigência desta Portaria.\r\nTodos os membros do Comitê Interno de Tecnologia da Informação deverão assinar termo de confidencialidade, conforme estabelecido no artigo 4º do Regimento Interno.\r\nDentre as competências previstas no art. 2º do Regimento Interno do referido comitê (Manual Normativo ORG.013 - FUNCIONAMENTO DOS COMITÊS ESTATUTÁRIOS E NÃO ESTATUTÁRIOS), ressalta-se seu inciso IX referente ao auxílio na elaboração e opinamento sobre o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC), emitindo parecer que será encaminhado à Diretoria Executiva juntamente com a proposta de aprovação do Plano.\r\nEsta Portaria revoga a Portaria AGERIO/PR nº 273, de 17 de junho de 2024.\r\nO prazo de vigência desta Portaria será indeterminado, contados a partir de 12 de julho de 2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2582172\r\n"
        ],
        "2582173": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "\r\nCOMITÊ INTERNO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO.\r\nO PRESIDENTE, DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no artigo 19, inciso III, do Estatuto Social da Agência; processo nº SEI-220009/000043/2023,\r\nNa forma prevista no art. 3° do Regimento Interno do Comitê Interno de Tecnologia da Informação, ficam designados os seguintes membros titulares e suplentes do referido Comitê:\r\nEdson Oliveira de Macedo\r\nPresidente\r\nLuciano Campos do Amaral e Vasconcellos\r\nTitular\r\nPedro Nunes Vianna\r\nTitular\r\nBruno Machado Pinto Bravo\r\nTitular\r\nAlexander Magno Pinheiro Costa\r\nTitular\r\nHígor Cauê de Souza Oliveira\r\nSuplente\r\nPatricia Dodsworth Penna\r\nSuplente\r\nDaniel Rodrigues Ribeiro Gladulich\r\nSuplente\r\nNos impedimentos legais do Presidente do Comitê, a presidência será exercida por outro membro titular, através de sorteio, quando do início da reunião\r\nOs membros titulares e suplentes designados pelo presente ato considerar-se-ão empossados a contar da data de vigência desta Portaria.\r\nTodos os membros do Comitê Interno de Tecnologia da Informação deverão assinar termo de confidencialidade, conforme estabelecido no artigo 4º do Regimento Interno.\r\nDentre as competências previstas no art. 2º do Regimento Interno do referido comitê (Manual Normativo ORG. 013 - FUNCIONAMENTO DOS COMITÊS ESTATUTÁRIOS E NÃO ESTATUTÁRIOS), ressalta-se seu inciso IX referente ao auxílio na elaboração e opinamento sobre o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC), emitindo parecer que será encaminhado à Diretoria Executiva juntamente com a proposta de aprovação do Plano.\r\nEsta Portaria revoga a Portaria AGERIO/PR nº 228, de 30 de outubro de 2023.\r\nO prazo de vigência desta Portaria será indeterminado, contados a partir de 17 de junho de 2024.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2582173\r\n"
        ],
        "2582174": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "\r\nCOMITÊ DISCIPLINAR DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no artigo 19, inciso III, do Estatuto Social da Agência; processo nº SEI-220009/000043/2023,\r\nDesignar os empregados abaixo relacionados para constituírem o Comitê Disciplinar, conforme Manual Normativo (MN) GEP.021 - COMITÊS DISCIPLINARES:\r\nHígor Cauê de Souza Oliveira\r\nPresidente\r\nEdson Oliveira de Macedo\r\nTitular\r\nErika Elizabete de Oliveira Silva Mattioli\r\nTitular\r\nAlessandra Ferreira Horto Fagundes\r\nSuplente\r\nBruno Machado Pinto Bravo\r\nSuplente\r\nPatricia Dodsworth Penna\r\nSuplente\r\nNos impedimentos legais do Presidente do Comitê, a presidência será exercida por outro membro titular, através de sorteio, quando do início da reunião.\r\nO Superintendente da Superintendência Jurídica participará obrigatoriamente das reuniões, sem direito a voto.\r\nOs membros titulares e suplentes designados pelo presente ato considerar-se-ão empossados a contar da data de vigência desta Portaria.\r\nEsta Portaria revoga a Portaria AGERIO/PR nº 243, de 18 de janeiro de 2024.\r\nO prazo de vigência desta Portaria será de 2 (dois) anos, contados a partir de 12 de julho de 2024.\r\nRio de Janeiro, de 12 de julho de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2582174\r\n"
        ],
        "2582176": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120001/000237/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 018/2020 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI.\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor titular e ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional nº 5007693-0; DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3 e FERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5008013-0 em substituição à servidora TATIANA BATISTA DE SOUZA E SOUZA BASTOS, ID Funcional nº 5145868-3 em substituição à TATIANA LOBO DA SILVA, ID Funcional nº 5122305-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nLUIZA DE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID Funcional nº 5095161-0.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 548/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2582176\r\n"
        ],
        "2582177": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/018885/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 023/2023 firmado entre a SECRERTARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5008013-0 em substituição à servidora TATIANA LOBO DA SILVA, ID Funcional nº 5122305-8; VINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9 e CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 457/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024 \r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2582177\r\n"
        ],
        "2582178": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/006162/2021,\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos serviços prestados pela LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A relativos aos imóveis sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor titular e FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional n° 5027193-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nDIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID 5094727-3; VINICÍUS VALENTIM VITOR, ID Funcional n° 5128228-3 e FERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5008013-0 em substituição à servidora MARIA CAROLINA GOMES MOTTA BARRETO, ID Funcional nº 5097196-4, pela Superintendência de Restauro; PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8 e THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 4336647-3, RICARDO JOSÉ ALMEIDA VIEIRA FREIRE DE SOUZA, ID Funcional nº 5128866-4 e CRISTIANE PEREIRA FERREIRA, ID Funcional nº 4385195-9, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas; RAFAEL DA SILVA MATOS, ID Funcional nº 4425736-8 e RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS, ID Funcional nº 5129767-1, pelo Estádio de Remo da Lagoa, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nGEISA ROCHA FRAGA HARTMANN, ID Funcional nº 5103566-9, pela Superintendência de Restauro; CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas e VANESSA FABIANE FERREIRA, ID Funcional nº 5098539-6, pelo Estádio de Remo da Lagoa.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- Os fiscais e suplente ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 567/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024 \r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2582178\r\n"
        ],
        "2582198": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "TECNOLOGIA\r\nINOVAÇÃO\r\nSECRETÁRIO\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260001/000255/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016 e Decreto nº 48.817/2023; e\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-260016/000255/2024.\r\n\r\nInstituir a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 002/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, referente ao processo administrativo nº SEI- 260001/000255/2024, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\nANDRÉ CARVALHO ALVES - ID. Funcional nº 5116439-6.\r\n\r\nFISCAIS:\r\nJOACILIO RAMOS DE SOUZA FILHO - ID. Funcional nº 5116227-0;\r\nRODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. Funcional nº 5116851-0; \r\nLUIZ FIRMINO DOS SANTOS - ID. Funcional nº 5128743-9.\r\n\r\nA Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nCópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenadoria de Contratos e Convênios, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nCaberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016 e artigo 24 do Decreto Estadual 48.817/2023, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\nSOUZA\r\nSubsecretário de Estado\r\nId: 2582198\r\n"
        ],
        "2582205": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n- a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024; e\r\n- o contido no processo nº SEI-030001/045880/2024.\r\nDispensar a servidora Maria Emilia Medina de Oliveira Santos, ID. Funcional nº 5092863-5 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Bocaina e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Francisco José de Almeida, ID. Funcional nº 5015515-6.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 20/05/2024.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\nLUIS FELIPE NOGUEIRA DA COSTA BRUM\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa em Exercício\r\nId: 2582205\r\n"
        ],
        "2582216": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "\r\nAVALIAÇÃO DA PROVA DE AMOSTRA\r\n- , no uso de suas atribuições legais; processo nº SEI- 150013/000124/2024, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o item 6.3 do Termo de Referência, anexo ao Edital de Pregão Eletrônico nº 001/2024 - LOTERJ que disciplina a apresentação de amostra do objeto do certame; e\r\n- a convocação feita pela Pregoeira, após a fase de habilitação e classificação verificada no certame, para apresentação das amostras em conformidade com o Termo de Referência. \r\nDesignar para realizar a avaliação de amostra dos itens do edital de Pregão Eletrônico n° 001/2024 - LOTERJ, cujo objeto é a aquisição de mobiliários padronizados, os servidores a seguir relacionados:\r\nJosé Luciano Ismerim de Oliveira - ID. Funcional nº 6189296;\r\nJoão Luiz da Silva Ruivo - ID. Funcional nº 6189342;\r\nMarco Antônio Gonçalves Soares - ID. Funcional nº 6189423;\r\nMonica Santos Grille Riveiro - ID. Funcional nº 6189199.\r\nCompete aos servidores designados:\r\navaliar as amostras, consignando os itens, que deverão ter as mesmas marcas e modelos oferecidos no certame;\r\nlavrar “Termo de Verificação de Amostras”, onde deverá constar de forma conclusiva, se as amostras atendem ou não às especificações do objeto.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SUBLOG/SEPLAG).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\nPresidente\r\nId: 2582216\r\n"
        ],
        "2582224": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORIOPREVIDÊNCIA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040014/016266/2024;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma parcial do prédio sede do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, localizado na Rua da Alfândega, nº 08 - Centro, Município: Rio de Janeiro, RJ.\r\n: a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 31/12/2024.\r\n: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n- Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n123425 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ.\r\n:\r\n09.122.0002.2016\r\n: 4.4.90.51.00\r\n: 1.802.235\r\nR 3.665.073,34 (três milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, setenta e três reais e trinta e quatro centavos).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, conforme estabelecido no Decreto nº 42.436/2010, requer a inclusão de um parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, o qual irá opinar sobre a regularidade da despesa, em conformidade, quando aplicável, com as disposições contidas na Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, e na Portaria AGE nº 10, de julho de 2023.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 23 de julho de 2024\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência \r\nDiretor-Presidente da EMOP-RJ\r\nId: 2582224\r\n"
        ],
        "2582227": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA PARA REGULAMENTAÇÃO DO SIGETRANSP- SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020;\r\n- o disposto no Art. 4º da Resolução SEPLAG nº 95, de 06 de janeiro de 2022; e\r\n- o que consta no processo nº SEI-040014/040801/2024.\r\n\r\nDesignar o servidor GUARACI COSTA BARROS, ID. Funcional nº 4407222-8, sem prejuízo de suas atribuições, para atuar como Gestor de Transportes do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\nDesignar como substituto nos impedimentos legais e eventuais do servidor acima indicado, o servidor OBERDAN PEREIRA MANOEL JÚNIOR, ID. Funcional nº 5015043-0.\r\nDesignar o servidor MARCIO ROBERTO SEGTOWICK HERMES, ID. Funcional nº 4400321-8, sem prejuízo de suas atribuições, para atuar como Auxiliar de Transportes do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2582227\r\n"
        ],
        "2582242": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICAno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Contrato nº 006/CENTRAL/2024; e/\r\n- os constantes nos autos do/processo nº SEI-100006/000422/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os empregados relacionados abaixo para comporem a referida Comissão: \r\nFUNÇÃO\r\nNOME\r\nMATRÍCULA\r\nLOTAÇÃO\r\nGESTOR\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n99.000.900\r\nASSCON\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n99.000.879\r\nDIRPLA\r\nFISCAL\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n99.000.916\r\nASSCON\r\nFISCAL\r\nRITA DE CASSIA CUSTODIO DA SILVA\r\n99.000.915\r\nASSCON\r\nFISCAL\r\nANDRE MIRANDA LOBAO TAVARES MENDONÇA\r\n99.000.610\r\nCHEGAB\r\nO Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de 17 de julho de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2582242\r\n"
        ],
        "2582268": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            " \r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nSERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI- 150012/001169/2024, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar Ronaldo da Silva Guimarães, Chefe do Serviço de Pré-Impressão - Matrícula nº 1562; José Moura Martins, Assistente de Divisão - Matrícula nº 1930; Paulo Cesar Spedo Junior, Chefe do Serviço de Comercialização de Produtos Gráficos - Matrícula nº 2022, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 02/2024, firmado com a empresa ZIT GRAFICA E EDITORA LTDA..\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 25 de julho de 2024\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2582268\r\n"
        ],
        "2582272": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10/07/2024\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1.816 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA-SE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERÍODICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DETRO/RJ. \r\nProcesso nº SEI-100005/005470/2024.\r\nOnde se lê:\r\nAVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO\r\nPeríodos 01/07/2020 a 30/06/2021 e 01/07/2021 à 30/06/2022\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nPROCESSO\r\nMÉDIA\r\n26895420-01\r\nANRIETE DE SOUZA BRITO\r\nAG.ADMINISTR.VIII\r\nE- 10/005/10218/2016\r\n30\r\nLeia-se:\r\nAVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO\r\n30/06/2021 e 01/07/2021 à 30/06/2022\r\nFUNCIONAL Nº\r\nNOME\r\nCARGO\r\nPROCESSO\r\nMÉDIA\r\n26895420-01\r\nANRIET DE SOUZA BRITO\r\nAG.ADMINISTR.VIII\r\nE- 10/005/10218/2016\r\n30\r\nId: 2582272\r\n"
        ],
        "2582291": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010; no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual; tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 260005/007558/2024, e\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e\r\n- o Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\n\r\n007/2024\r\n.\r\nObjeto\r\nGestor\r\nO objeto do presente instrumento é a aquisição de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Baixada Litorânea, Norte e Noroeste nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\nna Vieira de Mello RodriguesID. Funcional nº 5138486- 8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n/Matrícula\r\nUnidade\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\nID: 2969902\r\nETE Henrique Lage - Barreto (Incluindo o Fundamental)\r\nCácio Ferreira Faria\r\nID: 20910444/220777-7\r\nETE Henrique Lage - Barreto (Incluindo o Fundamental)\r\nMaros Andradre Dos Santos\r\nID: 4416405\r\nETE Henrique Lage - Barreto (Incluindo o Fundamental)\r\nLuiz Carlos De Andrade\r\nID: 4204162-7\r\nETE HELBER VIGNOLI MUNIZ - BACAXÁ\r\nFelipe Ribeiro Gomes\r\nID: 4277640-6\r\nETE HELBER VIGNOLI MUNIZ - BACAXÁ\r\nWaldete Gomes da Silva Alcantara (Suplente)\r\nID: 420544907\r\nETE HELBER VIGNOLI MUNIZ - BACAXÁ\r\nAdriana Rodrigues Pereira\r\nID: 5775949\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\nCremilda de Oliveira Pena de Almeida\r\nID 578930-3\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\nAna Beatriz Barbosa Costa\r\nID 578941-9\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\nGanira Pacheco Tavares Pereira\r\nID: 578818-8\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\nJorge Silva Machado (Suplente)\r\nID: 547979-7\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\nMarcelo Barbosa Almeida (Suplente)\r\nID: 5073082-7\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\nCleide Ferreira da Silva Albuquerque\r\nID: 6428576\r\nETE João Barcelos Martins\r\nClaudia Gomes Fernandes\r\nID: 4144985-1\r\nETE João Barcelos Martins\r\nElio Ulliam Caldas\r\nID: 6403140\r\nETE João Barcelos Martins\r\nRosanea Ovidio Louvisi Martins\r\nID: 4331968-8\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\nCamila de Almeida Aguiar\r\nID: 4382954-6\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\nGabriela do Rosário Silva\r\nID: 3151679-2\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\nRaphael Barros de Sousa Neto\r\nID: 4219636-1\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\nSuplente)\r\nID: 5115205-3\r\nALMOXARIFADO CENTRAL\r\nAnderson Cayres Dos Santos\r\nID: 5129571-7\r\nALMOXARIFADO CENTRAL\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente \r\nId: 2582291\r\n"
        ],
        "2582298": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES N° 1.019, DE 24/03/2021, PUBLICADA EM 31/03/2021, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES nº 1.127, DE 08/04/2022, PUBLICADA EM 12/04/2022, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 1.272, DE 28/11/2023, PUBLICADA EM 30/11/2023, QUE CRIOU A COMISSÃO INTERNA DE ACOMPANHAMENTO DESTINADA A ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DOS PROJETOS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS DE GESTÃO VIGENTES CELEBRADOS ENTRE O INEA E AS ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA, NA FORMA DA RESOLUÇÃO INEA Nº 203, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 11 de julho de 2024, e processo administrativo n° SEI- 070002/004488/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução INEA nº 203 de 19 de novembro de 2020, que estabelece procedimentos e rotinas para avaliação da prestação de contas das entidades delegatárias de funções de agência de água na execução dos Contratos de Gestão celebrados com o INEA;\r\n- a Portaria INEA/PRES nº 1.019 de 24 de março de 2021, que criou a Comissão Interna de Acompanhamento dos Contratos de Gestão celebrados entre o INEA e as entidades delegatárias de funções de Agência de Água; e\r\n- a Portaria INEA/PRES nº 1.127 de 08 de abril de 2022, que alterou a composição da referida Comissão;\r\n- a Portaria INEA/PRES nº 1.272 de 28 de novembro de 2023, que alterou a composição da referida Comissão;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Portaria Inea/Pres n° 1.019, de 24/03/2021, publicada em 31/03/2021, alterada pela Portaria Inea/Pres nº 1.127, de 08/04/2022, publicada em 12/04/2022, alterada pela Portaria Inea/Pres nº 1.272, de 28/11/2023, publicada em 30/11/2023, que criou a Comissão Interna de acompanhamento destinada a acompanhar a execução dos projetos desenvolvidos no âmbito dos Contratos de Gestão vigentes celebrados entre o Inea e as Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água, na forma da Resolução Inea nº 203, de 19 de novembro de 2020.\r\n- Fica excluída a servidora Renata Fernandes Teixeira, Chefe de Serviço, ID. Funcional nº 5086079-8;\r\nFica incluída a servidora Raphaella Vieira Miranda, Chefe de Serviço, ID. Funcional nº 5138357-8;\r\nFicam mantidos os servidores Márcio Franco da Costa, ID. Funcional nº 5105160-5, como coordenador e Felipe Freitas dos Reis, ID. Funcional nº 4347966-9.\r\nA Comissão passa a ser composta por Márcio Franco da Costa, Assessor Técnico, ID. Funcional nº 5105160-5; Felipe Freitas dos Reis, Diretor Adjunto, ID. Funcional nº 4347966-9, e Raphaella Vieira Miranda, Chefe de Serviço, ID. Funcional nº 5138357-8; para sob a coordenação do primeiro, atender o disposto no artigo 1º.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2582298\r\n"
        ],
        "2582304": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e considerando o constante dos autos do processo nº SEI E-020004/000033/2024.\r\nDesignar Vinicius Mattos de Cerqueira, id. 44266677, Lucas Freitas Nunes da Silva, ID. Funcional nº 51171627 e Patrícia Elias da Silva, ID. Funcional nº 42514363, para sob a presidência do primeiro constituírem comissão para acompanhar a execução e fiscalização do contrato n. 004/2024, celebrado com a empresa SNAP INFORMÁTICA LTDA, conforme consta do processo de nº SEI-020004/000033/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\nDiretora Presidente\r\nId: 2582304\r\n"
        ],
        "2582308": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 18/2024 e o que consta no Processo nº SEI- 040006/023500/2024;\r\n\r\n\r\n- A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1 de agosto de 2024, é a seguinte:\r\n\r\n- álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 4,2200 por litro.\r\n\r\n- gás natural veicular (GNV): R 4,5300 por litro.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2582308\r\n"
        ],
        "2582311": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE A .\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90 e o que consta no processo nº SEI-040006/023514/2024,\r\nA base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 29 de julho a 04 de agosto de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\ncafé arábica: US 269,0000;\r\ncafé conillon: US 230,5000.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2582311\r\n"
        ],
        "2582322": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2023 - UENF E MAESA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI- 260009/002381/2022.\r\nRESOLVE:\r\nRecompor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 010/2023, firmado entre a UENF e a empresa MAESA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., referente à obra de adequação à acessibilidade.\r\nA Comissão passa a ser composta pelos servidores:\r\nRoosevelt de Oliveira Batista, ID. Funcional nº 4185542-6 - Gestor;\r\nHeloísa Helena Fernandes Mendonça, ID. Funcional nº 640003-5 - Fiscal;\r\nPaulo Marcos de Campos Peixoto, ID. Funcional nº 2882214-5 - Fiscal.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de julho de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2023, CELEBRADO ENTRE A UENF E A EMPRESA CRIAR CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI- 260009/002758/2022.\r\nRESOLVE:\r\nRecompor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 012/2023, celebrado entre a UENF e a empresa CRIAR CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, referente a Execução de Obra de Reforma e Adequações em Edificações do Campus da UENF.\r\nA Comissão passa a ser composta pelos servidores:\r\nRoosevelt de Oliveira Batista, ID Funcional nº 4185542-6 - Gestor;\r\nHeloísa Helena Fernandes Mendonça, ID Funcional nº 640003-5 - Fiscal;\r\nEduardo Jorge Ribeiro Marinho, ID Funcional nº 2882145-9 - Fiscal.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de julho de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2022 - UENF E WES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260009/001876/2022.\r\nRESOLVE:\r\nRecompor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 020/2022, celebrado entre a UENF e a empresa WES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, referente à reforma das coberturas dos prédios principais do Campus da UENF.\r\nA Comissão passa a ter a seguinte composição:\r\nRoosevelt de Oliveira Batista, ID. Funcional nº 4185542-6 - Gestor;\r\nHeloísa Helena Fernandes Mendonça, ID. Funcional nº 640003-5 - Fiscal;\r\nPaulo Marcos de Campos Peixoto, ID. Funcional nº 2882214-5 - Fiscal.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de julho de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2582322\r\n"
        ],
        "2582323": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA, COM OFERTA A PARTIR DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC no uso de suas atribuições legais, conferida pela legislação em vigor; tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-260005/007812/2024, e\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEEDUC/SECTI/FAETEC nº 1.625, de 04 de maio de 2022, publicada DOERJ em 24 de maio de 2022, fls.14;\r\n- a Deliberação CEE-RJ nº 388, de 08 de dezembro de 2020, publicada D.O. de 21/12/2020, página 149. Republicado no D.O. de 28/12/2020 páginas 14 a 19, retificado no D.O. de 14/04/2021 pág.16;\r\n- a Portaria FAETEC nº 992, de 17 de outubro de 2023, publicada D.O. em 19 de outubro de 2023, fls. 22 e 23;\r\n- o Parecer com Laudo Favorável da Comissão de Vistoria de Inspeção Escolar em 06 de julho de 2024; e\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-260005/007812/2024.\r\n\r\nAutorizar a ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, situada à Rua Clarimundo de Melo, nº 847, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro, RJ, a ministrar os cursos do Eixo Tecnológico Informação e Comunicação - Educação Profissional Técnica de Nível Médio em:\r\nPROGRAMAÇÃO DE JOGOS DIGITAIS;\r\nREDES DE COMPUTADORES.\r\nOferecidos nas formas Integrada, Concomitante e Subsequente, com capacidade máxima de 6.108 (seis mil cento e oito) matrículas, com eficácia a contar de 02 de fevereiro de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2582323\r\n"
        ],
        "2582334": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 25/07/2024\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPORTARIA SECID Nº 29 DE 24 DE JULHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2023.\r\nProcesso nº SEI-330018/000734/2022.\r\nFISCAIS TÉCNICOS: (...) Alfredo Celson da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8 ...\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional nº 5136821-8 ...\r\nId: 2582334\r\n"
        ],
        "2582371": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Obras constante do despacho sob o indexador SEI nº .\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato de execução dos serviços de reformas e adequações no 3º pavimento - Prédio Viva Rio - Batalhão da PMERJ - localizado à Rua Alberto de Campos n° 12 - Ipanema, no Município do Rio de Janeiro.\r\n- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n:\r\nLucas Barcelos da Silva, Id. Funcional nº 5128170-8\r\n:\r\nMichel Levy Marques da Silva, Id. Funcional nº 51221877-1\r\nRodrigo Gonçalves Matias, Id. Funcional nº 5124607-4\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2582371\r\n"
        ],
        "2582397": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nGRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n:\r\no disposto na Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 e suas modificações;\r\no disposto no Decreto Estadual n° 48.891, de 10 de janeiro de 2024;\r\nas informações e deliberações constantes do processo n° SEI- 430001/002809/2024;\r\no Ato do Diretor-Presidente de 10.06.2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 12 de junho de 2024;\r\n- o disposto na Portaria FIPERJ SEI nº 125, de 22 de julho de 2024; e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000332/2024,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o Grupo de Trabalho (GT) para Elaboração e Implementação de Projeto de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, que passa a ter a seguinte composição, sob a coordenação da primeira:\r\n- CAROLINE DE LIMA BRANDÃO, ID. Funcional 5114938-9;\r\n- ERICK GUILHERME NOGUEIRA BARBOSA, ID. Funcional 5139657- 2;\r\n- RAFAEL BARRETO DO ESPÍRITO SANTO LEÃO, ID. Funcional 5119018-4;\r\n- ENEAS RODRIGUES SILVA, ID. Funcional 5008826-2;\r\n- PIETRA BARROS DE FREITAS, ID. Funcional 5126263-0;\r\n- RODRIGO ANDRADE FOURAUX, ID. Funcional 5148714-4;\r\n- MARIA DE FÁTIMA MORAES VALENTIM, ID. Funcional 4320301-9;\r\n- HELAINE DOS REIS FLOR GHIGGINO, ID. Funcional 4434202-0; e\r\n- RODRIGO NUÑEZ VIEGAS, ID. Funcional 4463336-0.\r\nO referido GT executará suas atribuições de acordo com programação a ser definida por sua coordenadora, apresentando os resultados dos trabalhos em prazo a ser definido pelo Diretor-Presidente.\r\nRevogar a Portaria FIPERJ SEI nº 125, de 22 de julho de 2024.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 25 de julho de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2582397\r\n"
        ],
        "2582398": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE JULHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GESTOR DA PARCERIA DE CONVÊNIO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, inscrito no CNPJ sob o nº 40.173.726/0001-40, com sede situada na Rua Regente Feijó nº 07, 3º, 4º e 5º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 330020/000568/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora DAIANE PEREIRA DE SOUSA AUGUSTO, ID Funcional nº 5096100-4, sem prejuízo de suas funções, para atuar como GESTOR DA PARCERIA DE CONVÊNIO do INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 2°, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pela Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nPresidente do ITERJ\r\nId: 2582398\r\n"
        ],
        "2582400": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nATO DA DIRETORA E DA SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nPUBLICA ALTERAÇÕES NO CADASTRO DE INSTRUTORES INTERNOS SEFAZ - CADINT - CONFORME OS PROCEDIMENTOS E ROTINAS DA ATIVIDADE DE INSTRUTORIA INTERNA\r\nDE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e nos termos do Art. 15, da Resolução SEFAZ Nº 624 de 08 de maio de 2013,\r\n\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 040010/000123/2024,\r\n- O CADASTRO DE INSTRUTORES INTERNOS SEFAZ - CADINT é composto pelos servidores selecionados, respeitada a numeração indicada, por ordem de registro, conforme Anexo Único.\r\n- Ficam incluídos no CADINT os servidores MARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA, ID. 5120418-5, sob o número 170; LUANA ALMEIDA DA SILVA FIDELIS, ID. 5028110-0, sob o número 171.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria Conjunta EFAZ/SRH nº 28 DE 23 DE MAIO DE 2024.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\nLUCIANA VICKY MAZLOUM\r\nDiretora da Escola Fazendária\r\nKATIA REBELO\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\nANEXO ÚNICO\r\n29 DE 17 DE JUNHO DE 2024\r\nNÚM..\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\n21\r\nJOANA ALVES DOS SANTOS\r\n5019028-8\r\n24\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n5018929-8\r\n30\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n5006180-1\r\n32\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE\r\n5019110-1\r\n46\r\nLEANDRO DAS NEVES CORRÊA\r\n5006900-4\r\n48\r\nJACQUES POSTIGO SILVA\r\n4427613-3\r\n50\r\nNELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR\r\n5019038-5\r\n73\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n2071568-4\r\n77\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\n5007485-7\r\n79\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n5015469-9\r\n81\r\nLUCIANO DE ALMEIDA COSTA\r\n4427469-6\r\n84\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA \r\n5014968-7\r\n85\r\nROBERSON FERNANDES LORIATO\r\n5006150-0\r\n88\r\nMARIA GISELE BASTOS SOARES DE FARIAS\r\n4318119-8\r\n102\r\nRAFAEL DA SILVA PEREIRA \r\n4262727-3\r\n110\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\n4177513-9\r\n112\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA\r\n5006934-9\r\n115\r\nDOUGLAS ALEXANDRE PABST\r\n4318067-1\r\n116\r\nPATRÍCIA SANTOS CARVALHO\r\n4400029-4\r\n\r\n120\r\nELAYNE CONCEIÇÃO ALPARONE GIRÃO\r\n5015484-2\r\n123\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\n4378008-3\r\n124\r\nMÁRIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\n135\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n4417040-8\r\n136\r\nLEANDRO BRUM ROSA\r\n2645303-7\r\n137\r\nLEONARDO FRANCISCO SILVA\r\n5103846-3\r\n141\r\nRAFAELA MIOTTO DE ALMEIDA\r\n5114201-5\r\n144\r\nMARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA\r\n4412058-3\r\n145\r\nCLAUDIA DA SILVA TAVARES\r\n564776-2\r\n146\r\nANA MARIA TORRES D ALMEIDA\r\n5020113-1\r\n147\r\nSOUZA\r\n5107257-2\r\n149\r\nLAUREANA TELLES DOS SANTOS\r\n5033977-0\r\n150\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIUNCULA BARRADAS\r\n5117442-1\r\n151\r\nFRAGA\r\n4365371-5\r\n152\r\nCAMILA CRISTINA DOS SANTOS ARAUJO\r\n5103858-7\r\n154\r\nHUGO BERTHA BASTOS\r\n5129578-4\r\n155\r\nEDUARDO FELIPE ABREU DA ROCHA\r\n5121930-1\r\n157\r\nKATER SÂMELA FARIA VIANA\r\n5118594-6\r\n158\r\nALINE CRISTINA CRUZ DOS SANTOS\r\n5121104-1\r\n159\r\nPATRÍCIA DO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA\r\n5084135-1\r\n160\r\nPAULO REGIS BERTOLDO\r\n4427417-3\r\n161\r\nTHALES ELIOPOULOS JUNIOR\r\n5105776-0\r\n162\r\nANA CAROLINA RABELO UMBELINO\r\n5005994-7\r\n163\r\nGABRIELA MENEGASSI MEILHAC\r\n5006426-6\r\n164\r\nS ROCHA\r\n4330561-0\r\n165\r\nTALITA CARDOSO FERREIRA\r\n5144033-4\r\n166\r\nDANIELA DA COSTA LIMA ALVES\r\n5129625-0\r\n167\r\nTATIANA SILVA PIRES FERNANDES\r\n5146208-7\r\n168\r\nANA CAROLINA MAZZOTTI DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n5088588-0\r\n169\r\nGUSTAVO ALVES TILLMANN\r\n5143528-4\r\n170\r\nMARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA\r\n5120418-5\r\n171\r\nLUANA ALMEIDA DA SILVA FIDELIS\r\n5028110-0\r\nId: 2582400\r\n"
        ],
        "2582408": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O205 E 20/HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições, e\r\no constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260007/004228/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidor Marco Aurélio Pinho de Oliveira - matrícula nº 32.709-8, como Gestor e os servidores Celso Mario Costa Lara - matrícula nº 35.314-4 e Marco Antônio Correa Guimarães Filho - matrícula nº 34.587-6, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos nºs 205 e 206/2024/HUPE, referente à Aquisição de material de OPMES - tesouras coaguladoras ultrassônicas (harmônicas) - com comodato de equipamento/instrumental, para HUPE/UERJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\nVice-Diretor\r\nId: 2582408\r\n"
        ],
        "2582410": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "\r\nMOBILIDADE URBANA\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORÇAMENTÁRIO, NA SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO EST, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a com a Lei nº 10.277, de 09 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências, Lei Estadual nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA - para o período de 2024-2027, Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento anual de 2024, e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários. Processo nº SEI-100004/000431/2024.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n1 Link de internet do Governo Conect@RJ com velocidade de 200 Mbp, por meio do Contrato nº 004/2021 de adesão à Ata firmado com a empresa CLARO S/A. - LOTE 1.\r\n\r\n01/01/2024 a 31/12/2024.\r\n\r\nConcedente: 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\n31710 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\n317100 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nExecutante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n\r\nPT: 26.122.0002.2010\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nFR 1501230\r\nVALOR R 43.965,24\r\n\r\nO Executante se obriga a cumprir, integralmente, os ditames estabelecidos na Portaria AGE Nº 10, de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a vigência da contratação a contar de 01/01/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024 \r\n\r\nDiretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\r\nId: 2582410\r\n"
        ],
        "2582413": [
            "2024-07-26 00:00:00",
            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\nOS MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, e considerando a nota técnica 10/2024 da Assessoria de Convênios - CONVERJ da Casa Civil - processo nº SEI - 300002/000788/2023.\r\nDesignar os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Projeto Florescer pelo Esporte.\r\nGestor - Carlos Jorge Chagas dos Santos - ID 51427923\r\nMembro - Julio Cesar de Oliveira - ID 44163177\r\nMembro - Natália Velasco de Nijs Ouvemey - ID 51427923\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2582413\r\n"
        ],
        "2582484": [
            "2024-07-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e pelo art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 75667112), presente no processo administrativo n° SEI-040089/000096/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Giovana Cardeal dos Santos, portador da ID. Funcional nº 510227-9, na qualidade de integrante requisitante, o servidor Fábio Marçal da Silveira, portador do ID. Funcional ID: 5118386-2, na qualidade de integrante técnico, e o servidor Mateus Martins de Almeida, portador da ID. Funcional nº 5148259-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nIntegrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\nIntegrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\nIntegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2582484\r\n"
        ],
        "2582486": [
            "2024-07-29 00:00:00",
            "\r\nDIVULGA O TERMO DE ACORDO CELEBRADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 10, §3º, da Resolução SEFAZ nº 537/2012.\r\n:\r\n- Tornar pública a celebração de Termo de Acordo de responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subsequentes, nas remessas para este Estado de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária interna, em que não haja Convênio ou Protocolo firmado pelo Estado do Rio de Janeiro, firmado pelo Auditor Fiscal Subchefe da Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios- AFE 10, conforme previsto no art. 10, §2º, da Resolução SEFAZ nº 537/2012, pelo contribuinte em destaque:\r\nInscrição\r\nCNPJ\r\nEmpresa\r\nNº. do processo\r\nData da Assinatura\r\n14.329.080,\r\n04.826.593/0001- 09\r\nLEITISSIMO S/A\r\nSEI- 040006/000329/2024\r\n/07/2024\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data estabelecida na Cláusula Décima do Termo de Acordo firmado.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2582486\r\n"
        ],
        "2582487": [
            "2024-07-29 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA O TERMO DE ACORDO CELEBRADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 10, §3º, da Resolução SEFAZ nº 537/2012.\r\n:\r\n- Tornar pública a celebração de Termo de Acordo de responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subsequentes, nas remessas para este Estado de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária interna, em que não haja Convênio ou Protocolo firmado pelo Estado do Rio de Janeiro, firmado pelo Auditor Fiscal Subchefe da Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios- AFE 10, conforme previsto no art. 10, §2º, da Resolução SEFAZ nº 537/2012, pelo contribuinte em destaque:\r\n\r\nInscrição\r\nCNPJ\r\nEmpresa\r\nNº. do processo\r\nData da Assinatura\r\n12.609.906\r\n27.497.684/0001- 35\r\nFRISA - FRIGORÍFICO RIO DOCE S.A\r\nSEI- 120001/000123/2023\r\n4\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data estabelecida na Cláusula Décima do Termo de Acordo firmado.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2582487\r\n"
        ],
        "2582494": [
            "2024-07-29 00:00:00",
            "\r\nDE JULHO DE 2024\r\nALTERA O ARTIGO 2º DA PORTARIA PRES- DETRAN-RJ N°6.526, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DIVULGA O CALENDÁRIO PARA O ANO DE 2024 PARA O “DIA D” PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INSTITUIDO PELA PORTARIA PRES-DETRAN-RJ N°5.653, DE 13 DE JUNHO DE 2019\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150016/114195/2024;\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a redação do art. 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 6.526/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - A campanha será realizada nos dias 05/04/2024 (EM HOMENAGEM AO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO CELEBRADO EM 02/04/2024), 14/06/2024 (EM HOMENAGEM AO DIA DO ORGULHO AUTISTA CELEBRADO EM 18/06/2024), 09/09/2024 (EM HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DA LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CELEBRADO NO DIA 21/09/2024 e a SEMANA NACIONAL DO TRÂNSITO - OCORRENDO NOS DIAS 18/09/2024 a 25/09/2024) e 09/12/2024 (EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD E PESSOA COM DEFICIÊNCIA FISICA - PCDF, CELEBRADO EM 03/12/2024).”\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\nVice-Presidente - DETRAN/RJ\r\nId: 2582494\r\n"
        ],
        "2582529": [
            "2024-07-29 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRECEPCIONAR OS PEDIDOS E RECURSOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO E MANIFESTAÇÕES DE OUVIDORIA NO SISTEMA OUVERJ.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ,no uso de suas atribuições legais, e,\r\na necessidade de manter a eficiência nas atividades relativas ao recebimento, processamento e respostas das demandas oriundas da Ouvidoria através do Sistema OuvERJ; no âmbito desta empresa, e\r\no exposto no Processo nº SEI- 330030/000211/2023;\r\n:\r\n- Designar a servidora LETÍCIA PELOSI MARTINS, Id. Funcional nº 5092464-8 como Substituta Eventual, em substituição a servidora CRISTINA DELVALLE FERREIRA, Id. funcional nº 2849357-5, designada através da Portaria EMOP SEI nº 532, de 10 de setembro de 2021 (22017774). Processo nº SEI-170002/000651/2020.\r\n- Ratificar a designação da servidora TATIANA BRAGA DA ROCHA SOARES, Id. Funcional nº 5112986-8, como Responsável Titular, designada através da Portaria EMOP SEI nº 273, de 20 de outubro de 2020 (index 9454636) - Processo SEI-170002/001795/2020, alterada pela Portaria EMOP SEI nº 01, de 05 de janeiro de 2021 (index 12152178), visando manter a eficiência nas atividades relativas ao recebimento, processamento e respostas das demandas oriundas da Ouvidoria através do Sistema OuvERJ, no âmbito desta empresa\r\n- A presente Portaria entrará em vigor da data de sua publicação no DOERJ, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2582529\r\n"
        ],
        "2582535": [
            "2024-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, \r\n- o contido no Processo nº SEI-030001/061227/2024, e\r\n- a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024;\r\n- Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Norte Fluminense, indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nBruno Franco Soares - matrícula 0946155-9;\r\nSuplente: Frederico Tavares Rangel - matrícula 0837878-8;\r\nTitular: Kellen Chagas de Oliveira Quintanilha, matrícula 3030208-7;\r\nSuplente: Leandra Mota Maciel Rangel, matrícula 5021223-2;\r\nTitular: Jeanea Fulli do Nascimento Manhães, matrícula 5025160-2;\r\nSuplente: Magno Felipe da Silva Melgaço, matrícula 3083624-1.\r\n- Ficam dispensadas das funções atinentes à presente Comissão, as seguintes servidoras:\r\nCintia Teles Machado - matrícula 5025217-0;\r\nJackeline Mendes Barreto de Carvalho, matrícula 5022552-3.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nLUIS FELIPE NOGUEIRA DA COSTA BRUM\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa em Exercício\r\nId: 2582535\r\n"
        ],
        "2582537": [
            "2024-07-29 00:00:00",
            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA A PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 846, DE 23 DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024; o Decreto n° 48.997, de 05 de março de 2024; tendo em vista o constante nos autos do processo nº SEI-150016/000434/2021, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n° 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação -PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, sobre a necessidade de criação de Comitês Permanentes do PEDTIC para os órgãos e entidades estaduais;\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n° 846, de 23 de abril de 2021, que institui o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC - do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ; e\r\n- a justificativa apresentada e ratificada pelos setores competentes do PRODERJ acerca da necessidade de substituição de membro do Comitê Permanente do PEDTIC.\r\nO inciso VII do art. 3º da Portaria PRODERJ/PRE n° 846, de 23 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"VII - Secretária do Comitê Permanente: Vitória Caroline de Assis Corrêa, ID n° 5137866-3.\" (NR)\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2582537\r\n"
        ],
        "2582538": [
            "2024-07-29 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26.07.2024\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 622 DE 24 DE JULHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA AVALIAÇÃO DA PROVA DE AMOSTRA.\r\nOnde se lê: “... processo nº SEI-150013/000124/2024, ...”\r\nLeia-se: “... processo nº SEI-150162/000109/2023, ...”\r\nId: 2582538\r\n"
        ],
        "2582587": [
            "2024-07-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n- Designar a servidora Sonia Maria Nunes de Barros, ID. 31222815-1, como Gestora dos Contratos nº 005/2024 e nº 006/2024, que têm por objeto aquisição de Equipamento Médico Hospitalar, referente ao processo administrativo SEI-080007/009568/2021.\r\nFica designada como Fiscal dos respectivos contratos, a servidora Maria Cristina Guimarães Alves, ID. 312675-0.\r\n\r\nFica designada como Fiscal Substituta, a servidora Marta Peres Teixeira, ID. 5076677-5.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de julho de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2582587\r\n"
        ],
        "2582605": [
            "2024-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 45 DE 10 DE JULHO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base no inciso V do Art. 1º da Resolução SEENEMAR nº 01 de 04 de março de 2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos, \r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 480001/000554/2023;\r\nRESOLVE:\r\nCria comissão de fiscalização e acompanhamento do Termo de Entrega e Recebimento de parcela referente ao 2° (segundo) pavimento do imóvel estadual localizado na Praça Fonseca Ramos, s/n°, Centro, Município de Niterói/RJ, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC e a Secretaria de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a comissão:\r\nRegina Celia Martins da Veiga, ID. Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor).\r\nCarlos Eduardo Pimenta da Luz, ID. Funcional nº 4.358.471-3 (Fiscal Titular). \r\nMaria Loureiro Leite Costa, ID. Funcional nº (Fiscal Titular) \r\nOs Fiscais se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, IV, VII, VIII, IX, X, XI, XXII, XL do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações) \r\nEssa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\n\r\nJONAS FERREIRA GUEDES FILHO\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\nId: 2582605\r\n"
        ],
        "2582609": [
            "2024-07-29 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nDESIGNA O EMBAIXADOR DA UENF JUNTO AO LNCC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260002/004251/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Professor João Luiz de Almeida Filho, ID. Funcional nº 4366972-7, como Embaixador Institucional da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) junto ao Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC).\r\nO Embaixador Institucional atuará como facilitador para o uso do supercomputador Santos Dumont pelos pesquisadores da UENF.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de julho de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2582609\r\n"
        ],
        "2582650": [
            "2024-07-29 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO EM CANCELAMENTOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DOS ARTIGOS 165 E 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, NO ÂMBITO DO DETRAN/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150016/116325/2024;\r\n- o dever de obtenção de resultados eficientes, extraído do postulado normativo da eficiência administrativa, sem que isso importe descuido com a regularidade formal e com a segurança no dispêndio do erário;\r\n- o disposto no Art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n- o comprometimento do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro em atuar dentro dos padrões de gestão, ética e boa conduta, bem como em estratégias e ações para a disseminação da cultura de integridade;\r\n- O disposto na Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- o disposto no Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual, e dá outras providências; e\r\n- o disposto no Capítulo VII e suas seções da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5548 de 23 de Janeiro de 2019;\r\n- o disposto nos Art. 165 e Art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro;\r\nRESOLVE:\r\nEsta portaria estabelece o procedimento a ser adotado nos casos de quaisquer cancelamentos dos autos de infração de trânsito dos artigos 165 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\nCompete ao Coordenador Geral da Coordenadoria de Julgamento e Controle de Infrações - CJC - providenciar a remessa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à Corregedoria do DETRAN/RJ, do processo administrativo que resultou no cancelamento do auto de infração dos artigos 165 e 165-A, independentemente do motivo do cancelamento.\r\nNão se aplica o previsto no caput aos cancelamentos oriundos de julgamentos realizados pela JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações) ou CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).\r\nDeterminar que o Coordenador Geral da CJC providencie, mensalmente, relatório de status dos autos de infração dos artigos 165 e 165-A, extraído do sistema GAIDE, a fim de verificar o andamento do processo ou procedimento para aplicação das respectivas penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir.\r\nDeverão ser adotadas as providências cabíveis para processos ou procedimentos dos artigos 165 e 165-A que não es tejam tramitando regularmente, em especial a observância dos prazos decadenciais e prescricionais previstos na legislação de trânsito.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2582650\r\n"
        ],
        "2582651": [
            "2024-07-29 00:00:00",
            " \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 160005/000079/2020,\r\nRevogar a Portaria DETRAN nº 6.651, de 23 de julho de 2024, restabelecendo os efeitos da Portaria DETRAN nº 5803, de 05 de fevereiro de 2020. \r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2582651\r\n"
        ],
        "2582661": [
            "2024-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nREGULA O 16º CURSO DE BUSCA ELETRÔNICA (16º CBE/2024) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, na Resolução SEPOL nº 114, de 09 de março de 2020, e o que consta no Processo nº SEI- 360004/000466/2024;\r\nRESOLVE: \r\n- Será realizado pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), na modalidade presencial, o 16º Curso de Busca Eletrônica (16º CBE/2024). \r\n- O 16º CBE/2024 objetiva capacitar o profissional de inteligência a realizar ações de busca eletrônica, através da telemática e da interceptação telefônica.\r\n- A Direção das Ações Institucionais de Ensino do 16º CBE/2024 será constituída da seguinte forma: \r\n- Carolina Salomão Albuquerque, Delegada de Polícia - Diretora-Geral da ESISPERJ. \r\nCoordenação Pedagógica: \r\n- Anderson Pereira Tavares, Inspetor de Polícia SEPOL - Supervisor de Gestão e Planejamento da ESISPERJ. \r\n- Alessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM Coordenadora Pedagógica e de Ensino de ISP;\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenador de Pesquisa e de Estudos de ISP.\r\n- Eugênio Manuel Fernandes Ribeiro, Comissário de Polícia SEPOL - Responsável Técnico do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ESISPERJ;\r\n- Lara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetora de Polícia SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\nCoordenação Técnica:\r\n- Marcus Castro Nunes Maia, Delegado de Polícia SEPOL;\r\n- Silde Monteiro de Albuquerque, Oficial de Cartório;\r\n- Rodrigo Santos Couto, Comissário de Polícia;\r\n- Bárbara Urbancg Moncorvo, Oficial de Cartório Policial. \r\n- O 16º CBE/2024 será realizado presencialmente na Rua do Lavradio, nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070, sob as seguintes condições: \r\n- período e duração: 12 a 23 de agosto de 2024 (2 semanas); \r\n- carga horária: 40 horas/aula (h/a); \r\n- dias e horários: segunda a sexta-feira, das 08:50h às 12:30h (4h/a por dia); \r\n- Em casos de extrema necessidade, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL reserva-se o direito de adiantar ou suspender aulas, oferecendo reposição quando pertinente. \r\n- O 16º CBE/2024 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n- Atividades Disciplinares (28h/a): \r\n- fundamentos Teóricos da Busca Eletrônica;\r\n- fundamentos Técnicos da Busca Eletrônica.\r\n- Atividades Complementares (12h/a): \r\n- abertura e instruções pedagógicas;\r\n- atividades de avaliação discente;\r\n- palestras;\r\n- avaliação do corpo docente;\r\n- avaliação do curso;\r\n- encerramento.\r\n- Haverá 30 (trinta) vagas, a serem distribuídas exclusivamente por convite do Subsecretário de Inteligência. \r\n- Os responsáveis das Agências de Inteligência (AI) convidadas deverão enviar as Fichas de Indicação de Candidatos (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente preenchidos para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o período de 29 de julho a 02 de agosto de 2024.\r\n- Os órgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores, deverão realizar levantamento prévio de quaisquer irregularidades legais e/ou administrativas que inviabilizem a indicação.\r\n- Não será considerada qualquer proposta de substituição da pessoa previamente indicada a partir do dia 5 de agosto de 2024. \r\n- O Curso será realizado com prejuízo do serviço, no período e horários constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n- Em sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), este será comunicado por meio telefônico e/ou eletrônico. \r\n- A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamento, refeitório e estacionamento. \r\n- São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n- possuir o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\n- atuar na atividade de Inteligência;\r\n- possuir conhecimentos de Informática; e\r\n- disponibilizar computador portátil (notebook) para uso próprio durante as atividades de ensino.\r\n- A certificação do aluno ocorrerá mediante dois parâmetros de avaliação: frequência e aproveitamento.\r\n- A frequência é obrigatória nos termos desta Portaria e a falta por atraso será computada a partir dos 15 (quinze) minutos iniciais de cada tempo de aula, não sendo permitida a entrada em sala após esse período.\r\n- A verificação do aproveitamento será realizada através de avaliação formativa, que levará em consideração o desenvolvimento e participação durante o curso, e avaliação somativa, que ocorrerá por meio de Prova Final, valendo de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.\r\n- As faltas injustificadas, respeitado o limite previsto no artigo 10 desta Portaria, decrescerão 0,2 ponto por hora-aula, na média final do aluno, prevista pela avaliação somativa.\r\n- A aprovação do aluno no 16º CBE/2024 estará condicionada ao alcance da média final igual ou superior a 7,0 (sete) pontos.\r\n- A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, por conveniência e oportunidade, reserva-se o direito de não matricular ou desligar o aluno durante o curso.\r\n- A critério da SSINTE/SEPOL, não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública: \r\n- registrarem sanção ou estiverem respondendo a qualquer ação ou procedimento por inidoneidade moral, aplicada por órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal; \r\n- estiverem respondendo a Inquérito Policial ou Processo Criminal; \r\n- registrarem antecedentes criminais pela prática de infrações penais dolosas.\r\n- Será desligado do 16º CBE/2024, a critério da Direção-Geral da ESISPERJ/SSINT/SEPOL, o aluno que: \r\n- obtiver falta injustificada superior a 4 (quatro) h/a, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total; \r\n- ultrapassar o limite de 8 (oito) h/a de faltas totais, compreendendo justificadas e injustificadas, ou seja, 20% da carga horária total do curso;\r\n- não realizar as atividades propostas; \r\n- assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características de ISP.\r\n- As faltas justificadas serão precedidas de solicitação escrita e fundamentada do candidato(a), endereçada à Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento. \r\n- É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, exceto quando autorizados.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do curso. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2024\r\nFLAVIO PORTO DE MOURA\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência\r\nId: 2582661\r\n"
        ],
        "2582665": [
            "2024-07-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18.07.2024\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nPORTARIA SUBF Nº 285 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012. \r\nProcesso nº SEI-040079/003511/2023.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado: \r\nRazão Social: LIDERY COMÉRCIO ATACADISTA LTDA\r\nCNPJ: 45.245.269/0001-75\r\nInscrição Estadual: 12.376.219\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/05/2023.\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado: \r\nRazão Social: LIDERY INDUSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\nCNPJ: 45.245.269/0001-76\r\nInscrição Estadual: 12.376.219\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/05/2023\r\nId: 2582665\r\n"
        ],
        "2582666": [
            "2024-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUBF Nº 294 DE 26 DE JULHO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/009505/2022, e\r\ninciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\nRESOLVE:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: AMBI BRASIL EXTRACAO DE MINERAIS LTDA.\r\nCNPJ: 23.589.163/0001-57\r\nInscrição Estadual: 87.042.324\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 02 de janeiro de 2023\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2582666\r\n"
        ],
        "2582738": [
            "2024-07-29 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nCOORDENADOR GERAL, GERENTE EXECUTIVO E GESTORA DE PARCERIA, E DESIGNA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ PARA PROCESSAR E JULGAR O CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n:\r\no disposto na Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, com alterações pela Lei nº 13.204, de 14 de Dezembro de 2015 e Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014;\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000433/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, em cumprimento aos arts. 20 e 21 do Decreto Estadual nº 44.879/2014, como Coordenador Geral, Gerente Executivo e Gestora de Parceria, respectivamente: RAFAEL BARRETO DO ESPÍRITO SANTO LEÃO, ID. Funcional 5119018-4, RODRIGO TAKATA, ID. Funcional 4460137-9 e CARLA CAROLINA UZEDO RIBEIRO DRAIA, ID. Funcional nº 5034142-1.\r\nConstituir Comissão de Seleção com o objetivo de processar e julgar o Chamamento Público nº 01/2024, de modo a selecionar Organização da Sociedade Civil (OCS) para desenvolver o Projeto “DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTUTA INTEGRADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” da FIPERJ - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 2º, caput e inciso X, e art. 27, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterados pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015.\r\nDesignar os seguintes servidores para comporem, como membros, a Comissão de Seleção a que se refere o presente normativo:\r\nDa Diretoria de Administração e Finanças - DAF:\r\n- PIETRA BARROS DE FREITAS, ID. Funcional 5126263-0; e\r\n- TATIANA RIBEIRO, ID. Funcional 5142229-8.\r\nDa Diretoria de Pesquisa e Produção - DPP:\r\n- LETÍCIA HITOMI NOGAMI, ID. Funcional 4440894-3;\r\n- FRANCYNE CAROLINA DOS SANTOS VIEIRA, ID. Funcional 4319079-0; e\r\n- MARCELO DUARTE PONTES, ID. Funcional 4434192-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nNiterói, 26 de julho de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2582738\r\n"
        ],
        "2582798": [
            "2024-07-30 00:00:00",
            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-100002/000066/2024, \r\nRevogar a Portaria nº 008, de 18 de janeiro de 2024 (index 67111149), que designou os membros da comissão de fiscalização do Contrato de Comodato, celebrado entre a Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A..\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais da Contratação, conforme previsto no Art. 2°, XIV; Arts. 47 a 52, todos do Decreto Estadual n° 48.650/2023, para acompanhamento da execução do Contrato de Comodato, celebrado entre a Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A..\r\nOs seguintes membros são designados para compor a Comissão de Fiscalização: \r\nGestor de Contrato: Carolina Bezerra de Melo; \r\nSuplente de Gestor: Andressa Maria Ayres Urquiza; \r\nFiscal de Contrato: Rafaela Cysne Gadelha; \r\nFiscal de Contrato: Carla Monique Santos do Nascimento Rangel.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2582798\r\n"
        ],
        "2582819": [
            "2024-07-30 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nALTERA AS PORTARIAS SEPLAG/SUBADM NºS 74, 76, 81 A 86, 88 A 91 E 94 A 119, TODAS DO ANO DE 2024, PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nDE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993; no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016; Decreto nº 7.526, de 06 setembro de 1984; Resolução SEPLAG n° 137 de 18 de julho de 2022; consoante disposições do processo administrativo nº SEI-120001/002795/2024, e\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais.\r\nAlterar as Portarias SEPLAG/SUBADM constantes no Anexo Único.\r\nSubstituir a Fiscal Administrativa Bianca Faria Rangoni Rodrigues, ID. Funcional nº 5108342-6, pela Fiscal Administrativa Adriana Pereira Furtado, ID. Funcional nº 5089312-2, em todas as Portarias mencionadas no Anexo Único.\r\nIncluir o servidor Vitor Lorrain da Silva Costa, ID. Funcional nº 4320179-2, no rol de Fiscais Administrativos das Portarias SEPLAG/SUBADM nºs 74, 76, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 88, 89, 90, 91 e 94, todas do ano de 2024, constantes no Anexo Único.\r\nRevogar as Portarias SEPLAG/SUBADM nº 64 e 65, ambas de 08 de janeiro de 2024 e publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 10/01/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\nSubecretário de Administração\r\nANEXO ÚNICO\r\nPORTARIAS A SEREM ALTERADAS\r\n.\r\n74, de 17 de abril de 2024\r\n24/04/2024\r\n, de 17 de abril de 2024\r\n24/04/2024\r\n81, de 08 de maio de 2024\r\n10/05/2024\r\n82, de 08 de maio de 2024\r\n10/05/2024\r\n83, de 08 de maio de 2024\r\n10/05/2024\r\n84, de 13 de maio de 2024\r\n15/05/2024\r\n85, de 05 de junho de 2024\r\n06/06/2024\r\n86, de 05 de junho de 2024\r\n06/06/2024\r\n88, de 05 de junho de 2024\r\n06/06/2024\r\n89, de 05 de junho de 2024\r\n06/06/2024\r\n90, de 17 de junho de 2024\r\n18/06/2024\r\n91, de 17 de junho de 2024\r\n27/06/2024\r\n94, de 26 de junho de 2024\r\n28/06/2024\r\n95, de 02 de julho de 2024\r\n03/07/2024\r\n96, de 02 de julho de 2024\r\n03/07/2024\r\n97, de 03 de julho de 2024\r\n04/07/2024\r\n98, de 03 de julho de 2024\r\n04/07/2024\r\nde julho de 2024\r\n04/07/2024\r\n100, de 03 de julho de 2024\r\n04/07/2024\r\n101, de 04 de julho de 2024\r\n05/07/2024\r\n102, de 08 de julho de 2024\r\n09/07/2024\r\n103, de 08 de julho de 2024\r\n09/07/2024\r\n104, de 08 de julho de 2024\r\n09/07/2024\r\n105, de 08 de julho de 2024\r\n09/07/2024\r\n106, de 08 de julho de 2024\r\n09/07/2024\r\n107, de 08 de julho de 2024\r\n09/07/2024\r\n108, de 08 de julho de 2024\r\n09/07/2024\r\n109, de 08 de julho de 2024\r\n09/07/2024\r\n110, de 08 de julho de 2024\r\n09/07/2024\r\n111, de 08 de julho de 2024\r\n09/07/2024\r\n112, de 08 de julho de 2024\r\n09/07/2024\r\n113, de 08 de julho de 2024\r\n10/07/2024\r\n114, de 11 de julho de 2024\r\n12/07/2024\r\n115, de 11 de julho de 2024\r\n12/07/2024\r\n116, de 11 de julho de 2024\r\n15/07/2024\r\n117, de 12 de julho de 2024\r\n16/07/2024\r\n118, de 16 de julho de 2024\r\n18/07/2024\r\n119, de 16 de julho de 2024\r\n18/07/2024\r\nId: 2582819\r\n"
        ],
        "2582825": [
            "2024-07-30 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE AS RESPONSABILIDADES E ESTRUTURA DO NUCRIGED, ALINHANDO SUAS ATIVIDADESCOM AS DIRETRIZES DA LGPD E DEMAIS NORMATIVAS PERTINENTES, ASSEGURANDO UMA GESTÃO EFICIENTE E NAS ÁREAS DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E GESTÃO DE DADOS DA FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\nLei Complementar nº 103, de 18 de Março de 2002, que cria a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro, \r\n- o Decreto n° 42.765 de 22 de dezembro de 2010 que aprovou o Regimento Interno da Fundação Cento de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ),\r\n- a Lei nº 9809, de 22 de julho de 2022 do Rio de janeiro, que instituiu o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a necessidade de estruturar o Núcleo de Relações Institucionais e Gestão de Dados (NUCRIGED), conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709 de 2018 e demais normativas internas, e\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 260004/001603/2024;\r\n- Criar o Núcleo de Relações Institucionais e Gestão de Dados (NUCRIGED) vinculado à Presidência da Fundação Cecierj. - O NUCRIGED contará com assessorias específicas de Relações Institucionais e de Gestão de Dados.\r\n- Compete à Assessoria de Relações Institucionais:\r\ndesenvolver e implementar protocolo de produção de eventos;\r\nelaborar e conduzir cerimonial das solenidades oficiais da Fundação;\r\nfornecer consultoria para a produção de eventos;\r\nelaborar o calendário anual e a logística de cada atividade;\r\ncapacitar equipe de cerimonial;\r\ngerenciar estratégias de relacionamento institucional;\r\nadministrar os Conselhos da Fundação;\r\n- Compete à Assessoria de Gestão de Dados:\r\nelaborar políticas internas de proteção de dados e treinar colaboradores;\r\nplanejar e implementar políticas e práticas de gestão de dados;\r\nlevantar e analisar dados para tomada de decisão;\r\nassegurar segurança e privacidade de dados;\r\nassessorar o desenvolvimento de sistemas e ferramentas para gestão de dados;\r\ngarantir conformidade com regulamentações e normas;\r\nmonitorar conformidade com a legislação de proteção de dados;\r\nrealizar auditoria e avaliação de riscos de proteção de dados;\r\nresponder a incidentes de segurança e gerir crises relacionadas a dados.\r\nNúcleo de Relações Institucionais e Gestão de Dados (NUCRIGED) ficará vinculado ao Gabinete da Presidência da Funda ção Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (Cecierj).\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 23 de Julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2582825\r\n"
        ],
        "2582847": [
            "2024-07-30 00:00:00",
            " AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ACATAR A RECOMENDAÇÃO DO DIA 16/07/2024 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA FRIBURGO E DO GRUPO TEMÁTICO ESPECIALIZADO (“GTTAMBIENTAL”), REFERENTE AO INQUÉRITO CIVIL Nº 02.22.0002.0003711/2024-17\r\n, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reuniões realizadas nos dias 11 de julho de 2024 e 25 de julho de 2024, processo administrativo SEI-070002/012611/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no Processo nº SEI-070002/011280/2024;\r\no Ofício nº 109-A/2024, de 16 de julho de 2024 - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ (Grupo Temático Temporário Saneamento Básico, Desastres Socioambientais e Mudanças do Clima); e\r\na “Recomendação”, de 16 de julho de 2024 - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ (Grupo Temático Temporário Saneamento Básico, Desastres Socioambientais e Mudanças do Clima).\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para acatar a recomendação do dia 16/07/2024 do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo e do Grupo Temático Especializado (“GTTAMBIENTAL”), referente ao Inquérito Civil nº 02.22.0002.0003711/2024-17.\r\nDesignar Alexandre Cruz, ID. Funcional nº 4351452-9, como coordenador; Alessandra Assunção Alves Brito dos Santos, ID. Funcional nº 4355669-8; Acácio Barbosa Silva, ID. Funcional nº 5081315- 3; Leonardo Ivan Debossan, ID. Funcional nº 5097798-9; Vitor Emanoel Pimentel Nacif, ID. Funcional nº 5103513-8; Leonardo David Quintanilha de Oliveira, ID. Funcional nº 4387427-4; Alexandre Guimarães de Almeida Couto Cesar, ID. Funcional nº 5100605- 7; Rafaella Ribeiro de Carvalho, ID. Funcional nº 5128395-6; Juliana Lucia Avila, ID. Funcional nº 5099122-1; Ingrid Rosa do Espirito Santo, ID. Funcional nº 4356385-2; Cristiane Fernandes Nunes Moragas Madeira, ID. Funcional nº 4366903-4; Deise Novais Alves, ID. Funcional nº 4424944-6, Guilherme de Almeida Nunes, ID. Funcional nº 5084638-8; e Nicole Estevão dos Santos, ID. Funcional nº 5117703-0, para constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\nO Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de ou tros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2582847\r\n"
        ],
        "2582867": [
            "2024-07-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\nE ABASTECIMENTO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 210 DE 29 DE JULHO DE 2024\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA - PROCESSO Nº SEI-020007/006679/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 021/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA- Processo nº SEI-020007/006679/2023.\r\nMEMBROS:\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884.\r\nSUBSTITUTOS:\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524;\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID. Funcional nº 564427-5.\r\nDesignar como Gestor do Contrato de nº 021/2024, o servidor Leonardo Rego Blanchart, ID. Funcional nº 5036578-9.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 29 de julho de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 211 DE 29 DE JULHO DE 2024\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA - PROCESSO Nº SEI-020007/005377/2023\r\nno uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 020/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA-Processo nº SEI-020007/005377/2023.\r\nMEMBROS:\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884.\r\nSUBSTITUTOS:\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524;\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID. Funcional nº 4463330-0.\r\nDesignar como Gestor do Contrato de nº 020/2024, o servidor Leonardo Rego Blanchart, ID. Funcional nº 5036578-9.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 29 de julho de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 212 DE 29 DE JULHO DE 2024\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A SANE LAGOS LTDA -PROCESSO Nº SEI- 020007/003706/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 019/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a SANE LAGOS LTDA- Processo nº SEI-020007/003706/2023.\r\nMEMBROS:\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nSUBSTITUTOS:\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional nº 20227524;\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional nº 564427-5;\r\nDesignar como Gestor do Contrato de nº 019/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID. Funcional nº 2692335-1.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 29 de julho de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2582867\r\n"
        ],
        "2582877": [
            "2024-07-30 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 08/07/2024\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPORTARIA SECTI Nº 65 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA SECTI Nº 46 DE 03 DE JULHO DE 2023.\r\nProcesso nº SEI-260016/000801/2021.\r\nOnde lê-se: ... Maria Simone Freitas de Souza - ID. Funcional 5115935-0 - Suplente de Presidente ...\r\nLeia-se: ... Maria Fernanda Brandão dos Santos Vazquez - ID. Funcional 51191288 - Suplente de Presidente ...\r\nOnde lê-se: ... Maria Fernanda Brandão dos Santos Vazquez - ID. Funcional 51191288 - Secretária ...\r\nLeia-se: ... Maria Simone Freitas de Souza - ID. Funcional nº 5115935-0 - Secretária …\r\nId: 2582877\r\n"
        ],
        "2582900": [
            "2024-07-30 00:00:00",
            "\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/009617/2022 e SEI- 120001/000871/2023, e\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\nContrato n.º 01/2023, celebrado com a TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA..\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian, ID. Funcional nº 5101199-9;\r\nAdriana Pereira Furtado, ID. Funcional nº 5089312-2;\r\nID. Funcional nº 5099436-0;\r\nEdivan Batista dos Santos, ID. Funcional nº 4320179-2; \r\nVitor Lorrain da Silva Costa, ID. Funcional nº 5152681-6.\r\nOs fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Consolidar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho, ID Funcional nº 5143290-0;\r\nMarcelo Thiago Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 5119330-2;\r\nGabriel Pereira Maia, ID Funcional nº 5137343-2; \r\nCristiane Weber Neves, ID Funcional nº 4219337-0.\r\nOs fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Gestora do Contrato, a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\nDesignar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nDE JULHO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/004723/2023, e\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 21/2023, celebrado com a MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA..\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian, ID Funcional nº5101199-9;\r\nAdriana Pereira Furtado, ID. Funcional n.º 5089312-2;\r\nLuciana Silva Batista, ID Funcional nº5099436-0;\r\nEdivan Batista dos Santos, ID Funcional nº4320179-2; \r\nVitor Lorrain da Silva Costa, ID Funcional nº5152681-6.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nAlmir dos Santos Vidal, ID Funcional nº5149748-4;\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez, ID Funcional nº5149789-1;\r\nJonathan Floriano Santiago, ID Funcional: 51472430-1; \r\nJosé Renato Matta Abreu, ID Funcional nº5149751-5.\r\nOs Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID Funcional nº 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\nDesignar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2024\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2582900\r\n"
        ],
        "2582919": [
            "2024-07-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150010/000091/2024;\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à aquisição de 01 (um) aspirador de pó para o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa SEGBRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nDANIEL GUIMARÃES ELIAN DOS SANTOS, Diretor de Departamento, ID Funcional nº 5074849-1 e KAROLAINE LINS SILVA, Ajudante I, ID Funcional nº 4143878-0, na condição de fiscal técnico.\r\n\r\nGABRIEL ALENCAR E SOUZA, Chefe de Divisão, ID Funcional nº 5005018-4.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2582919\r\n"
        ],
        "2582922": [
            "2024-07-30 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022; no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023; no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023; e\r\no Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-79264855), presente no processo administrativo n° SEI- 040002/002537/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor Thiago Santos Mathias da Fonseca, portado do ID. Funcional nº 5145580-3, na qualidade de integrante técnico, Chrystian Picone Soares Gomes da Silva, portador da ID. Funcional nº 5145071-2, na qualidade de integrante demandante e a servidora Michaela Onofre Lima, portadora do ID. Funcional nº 5138929- 0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nIntegrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\nIntegrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\nIntegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 29 de julho de 2024\r\nGIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS\r\nSuperintendência de Compras e Contratos em Exercício\r\nId: 2582922\r\n"
        ],
        "2582929": [
            "2024-07-30 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6654 DE 25 DE JULHO DE 2024\r\nDESIGNA CONDUTORES PARA ATUAREM EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI- 150016/087528/2024;\r\nque o artigo 49 da Lei 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para participarem de Operações Especiais de Fiscalização realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, na função de condutores.\r\nNOME\r\nID\r\nJeanini Joanes Siqueira\r\n5029878-0\r\nDaphane Christine das Neves Franco Viana\r\n5029698-1\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2582929\r\n"
        ],
        "2582933": [
            "2024-07-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n:\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n20398824\r\n1\r\nANA PAULA MARQUES TOSTES\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n19/07/2000\r\n13/07/2024\r\nE- 03/91635/2010\r\n35\r\n2\r\n41954416\r\n1\r\nFABIO ROGER ALVES DE BARROS\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n05/07/2004\r\n30/06/2024\r\nE- 03/7276/2009\r\n36\r\nId: 2582933\r\n"
        ],
        "2582936": [
            "2024-07-30 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nDIRETOR\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso das atribuições, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260006/012559/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo para compor Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para apuração de possíveis irregularidades descritas no Processo nº SEI-260006/012559/2024 e na sindicância SEI-260007/010960/2024:\r\nAna Alice de Almeida Triani, Matrícula, matrícula nº 33.774-1;\r\nMaurilio Junio de Carvalho Torres, matrícula nº 41.111-6; e\r\nMonalisa Araujo de Souza, matrícula nº 38.135-0.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação e revoga as anteriores em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2024\r\nVice-Diretor\r\nId: 2582936\r\n"
        ],
        "2582965": [
            "2024-07-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTITUI A COBRANÇA PELA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI DA TAXA DE 20% DE GERENCIAMENTO NO QUE DIZ RESPEITO AOS PROJETOS DE PARCERIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n-a gestão do trabalho prisional e qualificação de pessoas em cumprimento de pena e egressos do sistema prisional pela Fundação Santa Cabrini, conforme Decreto-Lei 360, de 22 de setembro de 1977 c/c Lei 7.210, de 11 de julho de 1984;\r\n- a necessidade de regulamentar o percentual da taxa de gerenciamento que remunera a Fundação Santa Cabrini no que diz respeito aos projetos de parcerias, em atenção ao Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\n- o que consta no processo SEI-210002/001866/2024. \r\nRESOLVE:\r\nEm razão da gestão por parte da Fundação Santa Cabrini, será cobrado, a título de taxa de gerenciamento, o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) sobre os projetos de parcerias.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2582965\r\n"
        ],
        "2582966": [
            "2024-07-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 034/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/001252/2024 e\r\nO disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n:\r\n- Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES , ID 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 034/2024, no processo SEI nº 180002/001252/2024 , cujo o objetivo é fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Paracambi.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25/07/2024.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2582966\r\n"
        ],
        "2582978": [
            "2024-07-30 00:00:00",
            " AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 27/2019, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE -INEA. \r\n, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI-E- 07/002.7298/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora MAYARA CRISTINA LEAL DO NAS CIMENTO, ID. 5136613-4, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica n.º 27/2019, celebrado com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, que visa a delegação da execução do licenciamento ambiental do projeto, instalação e operação bem como de eventuais alterações de características técnicas, desde que aprovadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ou Ministério de Minas e Energia (MME), em substituição ao servidor LEANDRO SANTOS DA SILVA, ID 5083409-6, nomeado pela Portaria INEA/PRES Nº 1142 DE 02 DE JUNHO DE 2022 - DOERJ nº 103 de 07/06/2022.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria INEA/PRES Nº 1142, de 02 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 103 de 07 de junho de 2022.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2582978\r\n"
        ],
        "2582994": [
            "2024-07-30 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDO PRESIDENTE\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001213/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de IGUABA GRANDE - RJ. \r\nCAPÍTULO I\r\nIPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 05/08/2024 e 06/08/2024, na Avenida Paulino Rodrigues de Souza, 2017 - Centro, IGUABA GRANDE - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nO taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas ad ministrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de IGUABA GRANDE está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n05.08.2024 e 06.08.2024\r\n2ª e 3ª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2582994\r\n"
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            "2024-07-30 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001208/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de PETRÓPOLIS - RJ. \r\nCAPÍTULO I\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 12/08/2024 e 27/08/2024, na FEIRINHA DE ITAIPAVA, Rodovia BR 040, Km 63 - Itaipava- PETRÓPOLIS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nO taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia) \r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de PETRÓPOLIS está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n12.08.2024 e 27.08.2024\r\n2ª, 3ª e 4ª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2582995\r\n"
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            "2024-07-30 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - COADP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM-RJ), no uso de suas atribuições legais e institucionais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 44.861/2014 30 de junho de 2014, que regulamentou o art. 2º da Lei Estadual nº 5.761 de 29 de junho de 2010, que instituiu a Gratificação por Desempenho e Produtividade (GDP) do IPEM/RJ;\r\n- o constante no processo nº SEI-150014/001171/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores a seguir elencados para compor a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho e Produtividade - COADP, sob a presidência do primeiro:\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nErinton Vargas Carnevale, ID Funcional nº 44379668\r\nAlexandre de Albuquerque Sa, ID Funcional nº 44137192\r\nGilmar da Cruz Evora, ID Funcional nº 44332955\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nFernanda de Assis Dias, ID Funcional nº 44362188\r\nCarlos Alberto Colonezi Costa Junior, ID Funcional nº 44279485\r\nSamuel Sodré da Silva, ID Funcional nº 6191088\r\nFica designado o servidor Alexandre de Albuquerque Sa, ID. Funcional nº 44137192, como substituto do Presidente desta Comissão em seus eventuais impedimentos e ausências.\r\nOs servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano contado da sua publicação.\r\nFica revogada a Portaria IPEM/GAPRE nº 1016 de 14/12/2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2582996\r\n"
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            "2024-07-30 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO DIRETOR\r\nALTERA AS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\nCONSIDERANDO:\r\no Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\nSEI-070002/012109/2024;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar os membros das Comissões de Gestão e Fiscalização referentes aos Contratos relacionados passando ter a composição nos termos abaixo:\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM N.º 88 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\nContrato\r\nEmpresa\r\nGestor\r\nFiscais\r\nSuplente\r\n14/2020\r\nDAS ENGENHARIA LTDA\r\nRicardo José Ferreira, Adjunto II, ID 4347163-3\r\nMaria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID 5094827-0 Andre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID 5145003-8\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Alex Paulo de Oliveira, Adjunto II, ID 5136488-3\r\n23/2022\r\nRTC ENGENHARIA LTDA\r\nAlex Paulo de Oliveira, Adjunto II, ID 5136488-3\r\nRodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID 5143197-1 Alvaro Gomes de Pinho Junior, Assessor III, ID 5143721- 0\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Andre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID 5145003-8\r\n24/2022\r\nR3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\nAndre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID 5145003-8\r\nMaria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID 5094827-0 Alex Paulo de Oliveira, Adjunto II, ID 5136488-3\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Alvaro Gomes de Pinho Junior, Assessor III, ID 5143721-0\r\n25/2022\r\nRTC ENGENHARIA LTDA\r\nAlvaro Gomes de Pinho Junior, Assessor III, ID 5143721-0\r\nAlex Paulo de Oliveira, Adjunto II, ID 5136488-3 Maria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID 5094827-0\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Haylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID 5100093-8\r\n26/2022\r\nCONSTRUTORA BRASFORM LTDA\r\nRicardo José Ferreira, Adjunto II, ID 4347163-3\r\nAlex Paulo de Oliveira, Adjunto II, ID 5136488-3 Andre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID 5145003-8\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Alvaro Gomes de Pinho Junior, Assessor III, ID 5143721-0\r\n27/2022\r\nCOBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS\r\nMaria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID funcional nº 5094827-0\r\nAndre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID funcional nº ID 5145003- 8Rodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID 5143197-1\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Alex Paulo de Oliveira, Adjunto II, ID 5136488-3\r\n28/2022\r\nCOBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS\r\nRodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID 5143197-1\r\nAndre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID 5145003-8 Maria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID 5094827-0\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Alvaro Gomes de Pinho Junior, Assessor III, ID 5143721-0\r\n34/2022\r\nSUDESTE BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES\r\nHaylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID 5100093-8\r\nRodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID 5143197-1 Ricardo José Ferreira, Adjunto II, ID 4347163-3\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Alvaro Gomes de Pinho Junior, Assessor III, ID 5143721-0\r\n06/2023\r\nDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA\r\nRodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID 5143197-1\r\nHaylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID 5100093-8 Ricardo José Ferreira, Adjunto II, ID 4347163-3\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Alvaro Gomes de Pinho Junior, Assessor III, ID 5143721-0\r\n31/2023\r\nDAS ENGENHARIA LTDA\r\nAlex Paulo de Oliveira, Adjunto II, ID 5136488-3\r\nHaylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID 5100093-8 Rodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID 5143197-1\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Alvaro Gomes de Pinho Junior, Assessor III, ID 5143721-0\r\n32/2023\r\nORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA\r\nAndre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID 5145003-8\r\nRicardo José Ferreira, Adjunto II, ID 4347163-3 Haylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID 5100093-8\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Alex Paulo de Oliveira, Adjunto II, ID 5136488-3\r\n33/2023\r\nDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA\r\nAlvaro Gomes de Pinho Junior, Assessor III, ID 5143721-0\r\nRicardo José Ferreira, Adjunto II, ID 4347163-3 Maria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID 5094827-0\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Andre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID 5145003-8\r\n34/2023\r\nCONTRUTORA LYTORÂNEA S.A\r\nRicardo José Ferreira, Adjunto II, ID 4347163-3\r\nHaylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID 5100093-8 Andre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID 5145003-8\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Alex Paulo de Oliveira, Adjunto II, ID 5136488-3\r\n35/2023\r\nGEO AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA\r\nMaria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID 5094827-0\r\nRodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID 5143197-1 Alex Paulo de Oliveira, Adjunto II, ID 5136488-3\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Haylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID 5100093-8\r\n36/2023\r\nDRAGMAQ DRAGAGEM E LOCAÇÕES LTDA EPP\r\nRodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID 5143197-1\r\nRicardo José Ferreira, Adjunto II, ID 4347163-3 Maria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID 5094827-0\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Alex Paulo de Oliveira, Adjunto II, ID 5136488-3\r\nO gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar de 03/07/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\nId: 2582998\r\n"
        ],
        "2583003": [
            "2024-07-30 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 260005/007649/2024, e\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\n011/2024\r\n.\r\nregularizada Metropolitana, pertinentes.\r\nRodriguesID: 5138486-8\r\n\r\nOperacional\r\nSalazar\r\n3225806-2\r\nMec)\r\nBonifácio\r\n2072781-0\r\nMec)\r\n(Suplente)\r\n4325927-8\r\nMec)\r\nOliveira\r\n4198346-7\r\nViscondeMauá\r\nNeto\r\n2080901-8\r\nViscondeMauá\r\nRodrigues\r\n225680-8\r\nViscondeMauá\r\nSilva\r\n2089707-3\r\nViscondeMauá\r\nRodrigues\r\n2090196-8\r\nViscondeMauá\r\nSouza\r\n2082752-0\r\nTenório\r\nBarbosa\r\n57889001\r\nTenório\r\nJúnior\r\n503587661\r\nTenório\r\nSant'Ana\r\n0226860-5\r\nCruz\r\nCarieli\r\n224792-2\r\nCruz\r\nSilva\r\n223027-1\r\nCruz\r\nSilva\r\n225782-0\r\nCruz\r\nSilva\r\n222604-1\r\nCruz\r\nFrancisco\r\n3075306-5\r\nCruz\r\nBorges\r\n224224-6\r\nCruz\r\nSilva\r\n221.794-1\r\nCruz\r\nSantos\r\n4315383-6\r\nCruz\r\nOliveira\r\n4199718-2\r\nCruz\r\nSantos\r\n578792-0\r\nCruz\r\nSantos\r\n2071785-7\r\nCruz\r\nAna\r\n222975-5\r\nCruz\r\nBenfica\r\n2087743-9\r\nCruz\r\nCardosoPinto\r\n5784964\r\nCriança\r\nFernandes\r\n51292203\r\nCriança\r\nSilva\r\nID:20725345\r\nCriança\r\nPorto\r\n5784905\r\nCriança\r\nPinto\r\n57859301\r\nCriança\r\nSilva\r\n5785057\r\nCriança\r\nPinto\r\n223190-0\r\nCriança\r\nMendes\r\n41390920\r\nCriança\r\nHonorato\r\n5020516-1\r\nRepública\r\nGil\r\n4147430-9\r\nRepública\r\nGerth\r\n4147517-8\r\nRepública\r\nNascimento\r\n42692660\r\nFavoMel\r\nMattos\r\n43576745\r\nFavoMel\r\nJatobá\r\n44669380\r\nFavoMel\r\nPereira\r\n579075-1\r\nRepública\r\nMoutinho\r\n4205662-4\r\nRepública\r\nMartins\r\n223061-3\r\nRepública\r\nSouto\r\n225023-1\r\nRepública\r\nVasconcelos\r\n5781078\r\nResidentes\r\nSantos\r\n5129571-7\r\nResidentes\r\nNascimento\r\n222502-7\r\nImbariê\r\nSilva\r\nMatr.:3072802-6\r\nImbariê\r\nLoyola\r\n35636343-2/Matr.:223691-7\r\nImbariê\r\nRamos\r\n43568629/Matr.:225435-7\r\nImbariê\r\nFontes\r\n50373005/Matr.:3075995-5\r\nImbariê\r\nBarbosa\r\n5115205-3\r\nCentral\r\nSantos\r\n5129571-7\r\nCentral\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\n\r\nId: 2583003\r\n"
        ],
        "2583018": [
            "2024-07-30 00:00:00",
            " \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08.07.2024\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 1814 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DETRO/PRES N° 1781/2024.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/001357/2024\r\nOnde se lê:\r\n\"...fora da Região Metropolitana, em 4,03%.\"\r\nLeia-se:\r\n\"...fora da Região Metropolitana, em 4,38%.\"\r\nId: 2583018\r\n"
        ],
        "2583033": [
            "2024-07-31 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/008289/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Solange Pereira, ID. Funcional nº 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\nCorregedora \r\nId: 2583033\r\n"
        ],
        "2583072": [
            "2024-07-30 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COORDENAR AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORA GERAL DE FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SECC n° 88, de 02 de fevereiro de 2023, considerando o Decreto nº 48.101 de 26 de maio de 2022, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e, considerando o que consta nos autos do Processo nº SEI-150001/008815/2024,\r\n\r\n\r\n- Designar as servidoras abaixo relacionadas para ocupar as seguintes funções na Coordenação de Contabilidade e Prestação de Contas:\r\n\r\nMaria Jose Chaves de Lima, Id. Funcional nº 4389886-6, coordenadora na Coordenação de Contabilidade e Prestação de Contas;\r\nTeresa Cristina Pereira Cata Preta, Id. Funcional nº 4364451-1, suplente na Coordenação de Contabilidade e Prestação de Contas; e\r\nMargarete Cunha dos Santos, Id. Funcional nº 4380904-9, chefe de divisão na Divisão de Prestação de Contas.\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para ocupar as seguintes funções na Coordenação de Orçamento e Planejamento:\r\n\r\nMaurício Paes Guimarães, Id. Funcional nº 5011844-7, coordenador na Coordenação de Planejamento e Orçamento;\r\nViviane Silva de Paula Lopes, Id. Funcional nº 5128099-0, chefe de divisão na Divisão de Execução Orçamentária e Financeira; e\r\nPriscilla Nascimento de Britto, Id. Funcional nº 5025293-3, chefe de divisão na Divisão de Planejamento.\r\n\r\nFica revogada a Portaria SECC/DGF nº 12 de 02 de Abril de 2024.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\nDiretora Geral de Finanças\r\nId: 2583072\r\n"
        ],
        "2583103": [
            "2024-07-31 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas; e \r\nos fatos constantes no processo nº SEI- 080002/005410/2024.\r\nInstaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID. Funcional nº 3231115-4, Bárbara Alcantara de Souza de Almeida Silva; do servidor: ID. Funcional nº 4340318-2, José Alberto de Castro Gontijo e da servidora: ID. Funcional nº 3121398-7, Vera Lucia Neves Marra, sob a presidência da primeira.\r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\nDiretor Executivo \r\nId: 2583103\r\n"
        ],
        "2583108": [
            "2024-07-31 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO OPERACIONAL Nº 001/2014, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA MRS LOGÍSTICA S.A.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICAno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (79498561); e \r\n- os constantes dos autos do processo nº SEI-E-10/300.102/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a relação atualizada da Comissão de Fiscalização do referido Acordo, da seguinte forma: \r\nFUNÇÃO\r\nNOME\r\nMATRÍCULA\r\nLOTAÇÃO\r\nGESTOR\r\nMARCIO RODRIGUES\r\n99.000.812\r\nDIREO\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n99.000.879\r\nDIRPLA\r\nFISCAL\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n00\r\nASSCON\r\nFISCAL\r\nRODRIGO PAES OSÓRIO TOSTA\r\n03\r\nSUPAT\r\nFISCAL\r\nDANILLO CUNHA PAULA\r\n99.000.858\r\nSUPAT\r\nEsta Portaria altera as Portarias DIPRE nº 083/2017, DIPRE nº 052/2020, CENTRAL nº 430/2022, CENTRAL nº 461/2023, CENTRAL nº 589/2023 e CENTRAL nº 690/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de 29 de julho de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nANEXO:\r\nI - PORTARIA DIPRE Nº 083/2017 (7163407).\r\nII - PORTARIA DIPRE Nº 052/2020 (7996267).\r\nIII - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 430/2022 (41684710).\r\nIV - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 461/2023 (47194653).\r\nV - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 589/2023 (62924812).\r\nVI - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 690/2024 (78539342).\r\nId: 2583108\r\n"
        ],
        "2583116": [
            "2024-07-31 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCAº 002/2024\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e \r\n:\r\no que consta no processo nº SEI-100003/000080/2024, e \r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 002/2024, firmado com a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n1 - Laércio William Mello da Silva - ID. Funcional nº 5028343-0 - Gestor do Contrato;\r\n2 - Deborah B. D.T. Menezes - ID. Funcional nº 5084028-2 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n3 - Danielle Hortêncio da Silva - ID. Funcional nº 5148020-4 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\nFicar designado o Servidor Rafael Nascimento Ferreira, ID. Funcional nº 4334213-2, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2583116\r\n"
        ],
        "2583121": [
            "2024-07-31 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DE DOCUMENTOS E CRIAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL DA AGETRANSP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 38.617/2005; com redação conferida pelo Decreto nº 42.888/2011; pelo art. 15 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução AGETRANSP nº16/2014 e alterações; o que consta no processo nº SEI-220008/000129/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que é dever do Poder Público promover a Gestão Documental e a proteção especial aos documentos de arquivos como instrumentos de apoio à administração, cultura, desenvolvimento científico e tecnológico e como elemento de prova e informação a memória e história institucional;\r\n- que a gestão de documentos públicos requer, dentre outras operações técnicas, aquelas referentes a avaliação e destinação de acervos, visando sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente;\r\n- o que dispõe na Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que trata da política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e os instrumentos básicos de gestão de documentos; \r\n- o que dispõe o Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que trata da avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual, bem como os critérios e conceitos adotados no Estado do Rio de Janeiro para a gestão de documentos, aplicados para as atividades-fim; e\r\n- o que dispõe no Decreto Estadual nº 43.871, de 08 de outubro de 2012, que dispõe sobre a criação do Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ e dá outras providências.\r\nRESOLVE:\r\nReestruturar a Comissão Permanente de Gestão de Documentos da AGETRANSP, em conformidade com a Lei Estadual n.º 5.562, de 20 de outubro de 2009, com a finalidade de orientar, assessorar técnica e arquivisticamente as atividades da identificação, análise e avaliação de documentos, elaboração da Tabela de Temporalidade Documental e estabelecimento de procedimentos voltados para a racionalização dos processos desta Agência.\r\nA Comissão a que se refere o art. 1º será composta pelos servidores abaixo identificados, sob a Coordenação da primeira:\r\n- Pela Secretaria Executiva: Nathalia Bianco de Oliveira, ID. Funcional nº 5146165-0;\r\n- Pela Procuradoria Geral da Agência: Thaílla Cunha e Silva, ID. Funcional nº 4346431-9\r\n- Pela Câmara Técnica de Transporte e de Rodovias: André Felipe Felicio Azevedo, ID. Funcional nº 5114380-1;\r\n- Pela Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária: Fabio Odilon Alves Gomes, ID. Funcional nº 2714864-5;\r\n- Pela Presidência: Marcos Antonio Medeiros, ID. Funcional nº 2140477-1.\r\nA Comissão fica autorizada a solicitar assistência de qualquer técnico cuja especialidade deva ser consultada, bem como poderá convocar os titulares das unidades administrativas da AGETRANSP, a fim de obter os subsídios necessários à execução de suas atribuições quando do estudo de assuntos específicos de suas áreas.\r\nO Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade Documental da AGETRANSP serão desenvolvidos e concluídos no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante apresentação de motivação para análise e eventual autorização do Conselheiro-Presidente.\r\nConcluídos os trabalhos, o relatório da presente Comissão, juntamente com a proposta da minuta de Ato Normativo e da Tabela de Temporalidade, serão submetido ao Conselheiro-Presidente, sob a forma de peça no processo nº SEI-220008/000129/2023, aberto com a finalidade de tratar da Comissão em pauta, que o encaminhará aoArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nAs atas das reuniões, listagens de frequência e correspondências produzidas por força destas ações deverão estar no processo administrativo citado anteriormente.\r\nCumpridas todas as etapas descritas neste ato, a Comissão passará a orientar os responsáveis pela guarda dos documentos recebidos ou expedidos, no cumprimento da Tabela de Temporalidade Documental, após o prazo de 30 (trinta) dias da publicação da tabela aprovada pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\nFicam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria AGETRANSP nº 442, de 13 de junho de 2023 e a Portaria AGETRANSP nº 475, de 05 de dezembro de 2023.\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2583121\r\n"
        ],
        "2583165": [
            "2024-07-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\nHomologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\no CESTEC - Centro de Ensino Técnico e EJA, mantido por BONSUCESSO SISTEMA DE ENSINO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 28.588.278/0001-40, situado à Estrada União e Indústria, nº 10007 - Complemento B, Itaipava - Petrópolis - RJ, CEP: 25730-735, para ofertar o Curso de Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Presencial, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020. \r\nAssim sendo e, diante da apresentação dos fatos descritos, narrados e acostados nos autos e todo o trâmite vinculado ao presente administrativo este Conselheiro Estadual de Educação VOTA pela AUTORIZAÇÃO de funcionamento do CESTEC - Centro de Ensino Técnico e EJA, mantido por BONSUCESSO SISTEMA DE ENSINO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 28.588.278/0001-40, situado à Estrada União e Indústria, nº 10007 - Complemento B, Itaipava - Petrópolis - R.J. CEP: 25730-735, para ofertar o Curso de Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Presencial, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, com capacidade máxima de 504 matrículas, sendo 168 em cada turno, em resposta ao requerido nos autos do presente administrativo.\r\no reconhecimento dos cursos de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental, Segundo Segmento e Ensino Médio - e Educação Profissional de Nível Médio do CETEPIS BRASIL, mantido pelo Centro de Tecnologia Educacional Profissionalizante e Inclusão Social do Brasil LTDA, localizado na Rua Deputado Romeu Natal, nº 521 - Lages - Paracambi - RJ, CNPJ 07.442.732/0001-19 e renova a autorização de oferta dos cursos: Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental, Segundo Segmento e Ensino Médio, Técnico em Segurança do Trabalho - Eixo Tecnológico Segurança; Técnico em Meio Ambiente - Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Técnico em Guia de Turismo e Técnico em Hospedagem - Eixo Tecnológico Turismo Hospedagem e Lazer; Técnico em Logística e Técnico em Transações Imobiliárias - Eixo Tecnológico Gestão e Negócios; Técnico em Edificações - Eixo Tecnológico Infraestrutura; Técnico em Automação Industrial, Técnico em Eletrotécnica e Técnico em Mecânica - Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, todos na modalidade de Educação a Distância, para oferta exclusivamente na sede e dá outras providências. \r\nConsiderando o que estabelece a Deliberação CEE nº 345/2014, o contido neste processo e o Relatório da Comissão Verificadora deferimos o Recredenciamento e renova o reconhecimento da Oferta dos Cursos de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental, Segundo Segmento e Ensino Médio, Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Segurança do Trabalho - Eixo Tecnológico Segurança; Técnico em Meio Ambiente - Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Técnico em Guia de Turismo e Técnico em Hospedagem - Eixo Tecnológico Turismo Hospedagem e Lazer; Técnico em Logística e Técnico em Transações Imobiliárias - Eixo Tecnológico Gestão e Negócios; Técnico em Edificações - Eixo Tecnológico Infraestrutura; Técnico em Automação Industrial, Técnico em Eletrotécnica e Técnico em Mecânica - Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, na modalidade a Distância, para oferta exclusivamente na sede, pelo prazo de cinco anos, com capacidade máxima de matrículas de 600 alunos distribuídos pelos cursos ora autorizados e determinamos, excepcionalmente, que se dê prosseguimento ao presente administrativo para que se decida, cumpridos os trâmites processuais adequados, quanto à renovação da autorização da oferta nos polos até então autorizados.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\nId: 2583165\r\n"
        ],
        "2583213": [
            "2024-07-31 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nº 22 DE 29 DE JULHO DE 2024\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DAS UNIDADES GESTORAS SELECIONADAS, CUJOS RESPONSÁVEIS TERÃO SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS EXAMINADAS E CERTIFICADAS. \r\n, no uso das atribuições legais, em especial o previsto do Inciso XIV, do Art. 10, da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, e o constante dos autos do Processo nº SEI- 320001/001595/2024, e\r\no previsto no Art. 8º da Resolução CGE nº 223, de 23 de junho de 2023, que estabelece que a Auditoria Geral do Estado, por meio de normativo próprio, definirá, dentre as entidades ou órgãos não selecionados pelo TCE-RJ, quais terão suas prestações de contas solicitadas e examinadas por seu corpo técnico, por critérios próprios de seletividade, para a devida certificação, \r\nE:\r\nDivulgar a relação dos órgãos e entidades selecionadas para apresentar a Prestação de Contas Anual de Gestão - PCA, relativas ao exercício de 2023, na forma prevista no Art. 8º da Resolução CGE n.º 223, de 23 de junho de 2023. \r\nDeverão entregar a respectiva PCA, em até 15 (quinze) dias após a divulgação da seleção, exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI ao endereço CGE/SUPCON, os seguintes órgãos e entidades: I - 13720 - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ; II - 49412 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ; III- 14340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. \r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Auditoria Geral do Estado. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\nAuditor-Geral do Estado\r\nId: 2583213\r\n"
        ],
        "2583230": [
            "2024-07-31 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA RELAÇÃO ATUALIZADA DE AUDITORES TRIBUTÁRIOS.\r\n, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, inserido pelo Decreto nº 45.249, de 13 de maio de 2015, Processo n° SEI-040201/000003/2022.\r\nRESOLVE:\r\n- Os servidores designados para a função de Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, efetivo ou suplente, são os relacionados nos Anexos I e II a esta Portaria. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO (EFETIVO)\r\n\r\nNome\r\nID\r\nAGRÍCIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n4387495-9\r\n08/12/2023\r\n11/12/2023\r\nALEXANDRE MARCOS PARAVIZO\r\n4384069-8\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nALINE COUTINHO DA CUNHA\r\n4365066-0\r\n01/11/2013\r\n05/11/2013 \r\nANDRE OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA\r\n1939457-8\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nANTONIO HENRIQUE FIORINI COUTINHO\r\n1950117-0\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nBRUNO VELLOSO DURÃO\r\n4323002-4\r\n01/11/2013\r\n05/11/2013\r\nDAVID MEYER PAZUELLO\r\n1939494-2\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nEDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA\r\n4365038-4\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA\r\n4365329-4\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nFLÁVIA TORQUETTI MAGALHAES\r\n4365045-7\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n4344314-1\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nFRANCO\r\n4365036-8\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nKATYA FARIAS FRATTE\r\n1939643-0\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nLEONARDO FRANCESCO DE O. COSENZA\r\n4344353-2\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nLEONARDO POGGIALI DE SOUSA\r\n4323045-8\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nLUIS PEDRO MARTELO TEIXEIRA \r\n4322947-6\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nMARCELO MAIA NORO\r\n1939685-6\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nMARGARETE GONÇALVES BARSANI\r\n1952834-5\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nMARLYUS JEFERTON DA S. DOMINGOS\r\n4385227-0\r\n01/11/2013\r\n05/11/2013 \r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n4384242-9\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL\r\n4385208-4\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nRAFAEL SOARES PACHECO\r\n1945852-5\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nRENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO\r\n4385229-7\r\n28/05/2019\r\n29/05/2019\r\nSERGIO HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS\r\n1939834-4\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nSILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS\r\n1942257-1\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nVERA LUCIA MARQUES DE FREITAS\r\n1938316-9\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nANEXO II\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO (SUPLENTE)\r\nNome\r\nID\r\nKERMA TALARICO VIDAL\r\n4377033-9\r\n13/05/2014\r\n14/05/2014\r\nFILIPE MAGALHÃES SCHIMZEL ALVES\r\n4427314-2\r\n08/01/2024\r\n09/01/2024\r\nJILSON TORRES DA SILVA\r\n1938822-5\r\n08/01/2024\r\n09/01/2024\r\nRICARDO DE SOUSA GRASSIA\r\n4344292-7\r\n08/01/2024\r\n09/01/2024\r\nId: 2583230\r\n"
        ],
        "2583243": [
            "2024-07-31 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 79698126 - Processo SEI-330003/000752/2024.\r\n:\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 0007/2024, referente a execução dos Serviços de Modernização e Atualização Tecnológica para os 5 (cinco) Elevadores do Prédio sede do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, localizado na Rua da Alfândega, nº 08 - Centro, Rio de Janeiro-RJ,\r\nA Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\nGESTOR:\r\nSérgio Barreira da Fonseca, Id. Funcional nº 2850377-5\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nGeraldo Luis Oliveira do Valle, Id. Funcional nº 28688001-5\r\nEdilane Rose Pereira Alcantara Souza, Id. Funcional nº 5645534-4\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, retroagindo seus efeitos a partir de 10/07/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDiretor Presidente\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 79700487 - Processo SEI-330003/001048/2024.\r\n:\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato de execução dos serviços de reforma para implantação de Restaurante Viva Rio (PPG Restaurante Escola FAETEC), localizado à Rua Alberto de Campos n° 12 - Ipanema, RJ.\r\nA Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\nGESTOR:\r\nRosiene da Silva de Sousa, Id. Funcional nº 5148664-4\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, Id. Funcional nº 2868801-5\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, Id. Funcional nº 5136711-4\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2583243\r\n"
        ],
        "2583246": [
            "2024-07-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso iii e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto nº 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\nRESOLVE: \r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato n° 013/2022 celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa PCT 165 Serviços Técnicos Especializados LTDA., que tem como objeto a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de 3100 refeições diárias, a preço acessível e subsidiado, para unidade Restaurante do Povo Regina de Lourdes Vieira, localizada no município de Petrópolis/RJ, conforme processo SEI-310003/004298/2021, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nLiliane dos Passos - ID: 5152023-0.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\nMilene Rodrigues Vargas - ID: 5140649-7\r\nAnderson José da Silva Ferreira - ID: 5107733-7\r\n\r\nO Gestor e o Fiscal terão incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\nº- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogada a Portaria SEDSODH/SUBGOGE nº 136 de 22 de julho de 2024, publicada no DOERJ de 23/07/2024.\r\nRio de janeiro, 30 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\nId: 2583246\r\n"
        ],
        "2583271": [
            "2024-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE CUIDADOS PALIATIVOS DO HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260008/001325/2022,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão de Cuidados Paliativos do HUPE, que será integrada pelos seguintes servidores, sob Presidência do primeiro:\r\nAndrea Augusta Castro, Mat. 38.505-4\r\nPaulo Roberto Benchimol Barbosa, Mat. 27.896-0\r\nCiléa do Nascimento Silva Ramos, Mat. 30.831-2\r\nDebora Fontenelle dos Santos, Mat. 30.261-2\r\nMarta Maria Nazário Monteiro da Cruz, Mat. 39.321-5\r\nRaquel de Seixas Zeitel, Mat. 27.739-2\r\nLuana Ferreira de Almeida, Mat. 39.964-2\r\nCleuza Regina Martins Santos Araújo, Mat. 32.118-2\r\nLiliane Soares Correa de Oliveira, Mat. 36.806-8\r\nKarine Pereira, Mat. 36.837-3\r\nSimone Oliveira da Rocha, Mat. 33.775-8\r\nElian Leal da Silva Martins, Mat. 34.806-0\r\nErika Oliveira Marenco, Mat. 36.793-8\r\nAna Paula Correa Ferreira, Mat. 42.225-3\r\nFernanda Paulina Cortines Laxe, Mat. 36.595-7\r\nKali Vênus Gracie Alves, Mat. MS 176.915-6 (cedida)\r\nAmanda Nascimento Lougon dos Santos, Mat. 39.894-1\r\nAlexandra Maria Monteiro Grisólia, Mat. 33.189-2\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\nVice-Diretor\r\nId: 2583271\r\n"
        ],
        "2583294": [
            "2024-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 521\r\nDE 29 DE JULHO DE 2024\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE GESTOR DE TRANSPORTE.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/000678/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para exercer a função de Gestor de Transportes, com seu respectivo suplente, nos termos do art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, para atender as necessidades da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER- RIO:\r\nJosé Wellington Cabral de Alencar - ID 5134779-2.\r\n: Carlotta Barros Botta Pereira - ID. 5147242- 2.\r\n\r\n- O Gestor e o Suplente ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n° 47.298, de 02 de outubro de 2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 29 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nId: 2583294\r\n"
        ],
        "2583313": [
            "2024-07-31 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 30 DE JULHO DE 2024\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio,\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação,\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis,\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos,\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento, e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001231/2024;\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2023 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de DUQUE DE CAXIAS - RJ. \r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 05/08/2024 e 23/08/2024, na Rua Ceará, n° 05 - Vila Operaria - DUQUE DE CAXIAS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nO taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia) \r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador (original).\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de DUQUE DE CAXIAS está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n05.08.2024 a 23.08.2024\r\n2ª a 6ª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2583313\r\n"
        ],
        "2583314": [
            "2024-07-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 403 DE 21 DE JUNHO DE 2024\r\nAUTORIZA A CRECHE ESCOLA DA MARIA BRINCANDO E APRENDENDO LTDA - DEMAIS,LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ /RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030041/004928/2023 de 08/08/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23,\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Centro Educacional Brincando e Aprendendo \r\nEntidade Mantenedora: Creche Escola da Maria Brincando e Aprendendo LTDA - DEMAIS.\r\nCNPJ nº: 28.602.312/0001-94.\r\nEndereço: Rua Marajó, s/nº, Lote V Barra; Bairro: Parque Aeroporto; Município: Macaé/RJ - CEP. 27.963-030\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 23/11/2023.\r\nEficácia a partir de: 05/02/2024\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 23\r\nCapacidade máxima de matrículas: 432 alunos, distribuída em 03 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: Registrado no CAU/BR em 21/07/2023, sob o RRT nº SI13304155I00CT001.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de janeiro, 21 de junho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nId: 2583314\r\n"
        ],
        "2583320": [
            "2024-07-31 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 30 DE JULHO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 260005/008335/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\nProcesso nº SEI-260005/008335/2024 - Nº CONTRATO: 012/2024\r\nEmpresa: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\nOBJETO\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR\r\nSergio de Abreu Costenplate ID: 3252285-1\r\nFISCAIS\r\nBruna de Souza Barbosa ID: 5115205-3\r\nJéssica Christófori Degli Esposte Dantas ID: 5148441-2\r\nHelaine Cristine Jota Leite ID: 576528-5\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2583320\r\n"
        ],
        "2583321": [
            "2024-07-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nPORTARIA CONJUNTA FAETEC/FIA Nº 02 \r\nDE 29 DE JULHO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA FIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC e a PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA/RJ , no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei Nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, Decreto nº 48.949 de 07/02/2024 - Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-310002/000314/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nApoio Técnico à Execução Conjunta do Programa de Trabalho Protegido na Adolescência, Programa SOS Crianças Desaparecidas/História Viva, e Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência.\r\n\r\nInício: 01/06/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nDE/Concedente: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\nUG: 404400 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\nUO: 40440-Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nPARA/Executante: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\nUG: 424100-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\nUO: 49412-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 12.363.0445.4532\r\nFR 2.500.100\r\nND 3.3.90\r\n(R ) 22.000.000,00\r\n22.000.000,00\r\n\r\nA descentralização orçamentária dos recursos, ora mencionada, ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LDE), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as partes.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 1º de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nde Janeiro, 29 de julho de 2024\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\nUnidade Concedente\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\nUnidade Executante\r\nId: 2583321\r\n"
        ],
        "2583333": [
            "2024-08-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/011075/2023, e\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; e\r\n- a Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Segundo, da Ata de Registro de Preços nº 0001/2024.\r\nDesignar o servidor Renan da Silva Santos, ID. Funcional nº 5075494-7, como Gestor, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução da Ata de Registro de Preços nº 0001/2024, que trata da aquisição de Sala de Leitura Móvel compacta e dobrável, celebrada entre a empresa GLOBALTEC TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA. e esta SEEDUC.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\nWINDSON MACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2583333\r\n"
        ],
        "2583376": [
            "2024-07-31 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 30/07/2024\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\nPORTARIA SECC/DGF Nº 13 DE 29 DE JULHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COORDENAR AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORA GERAL DE FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008815/2024\r\nArt. 1º - Designar as servidoras abaixo relacionadas para ocupar as seguintes funções na Coordenação de Contabilidade e Prestação de Contas:\r\n\r\nOnde se lê: II - Teresa Cristina Pereira Cata Preta, Id. Funcional nº 4364451-1, suplente na Coordenação de Contabilidade e Prestação de Contas; e\r\nLeia - se: II - Teresa Cristina Pereira, id. funcional nº 4364451-1, suplente na coordenação de contabilidade e prestação de contas; e\r\nId: 2583376\r\n"
        ],
        "2583400": [
            "2024-08-01 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITARno uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n:\r\n- o descrito nos autos do presente processo nº SEI- 350094/001133/2023, noticiando que a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., que assinou o Contrato SEPM nº 031/2023 DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº.004/2023, cujo objeto contratual é fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o lote 3 (Pescado) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (DABST), conforme pactuado no Contrato anteriormente mencionado, realizou a entrega dos itens previstos em CONDIÇÕES INSATISFATÓRIAS E EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES LICITADAS no mês de Agosto de 2023, bem como, deixou de comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 67, caput e § 1º e no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993 c/c art.7º da Lei nº 10.520/02 e com base nas cláusulas primeira, quarta, sétima e oitava do Contrato SEPM nº 031/2023 DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 004/2023, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa; e\r\no descrito nos autos do presente processo nº SEI- 350094/001133/2023, noticiando que a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., que assinou o Contrato SEPM nº 031/2023 DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 004/2023, cujo objeto contratual é fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o lote 3 (Pescado) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato anteriormente mencionado, realizou a entrega dos itens previstos em DESACORDO COM O LICITADOno mês de outubro de 2023 (1ª quinzena) nas unidades possuidoras de rancho, como segue: 10º BPM, 15º BPM, 20º BPM, 27º BPM, 29º BPM, 34º BPM, 36º BPM, BOPE, HCPM, HPM/NIT, PPM/CASC. E RCECS., bem como, deixou de comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 67, caput e § 1º e no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993 c/c art.7º da Lei nº 10.520/02 e com base nas cláusulas primeira, quarta, sétima e oitava do Contrato SEPM nº 031/2023 DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 004/2023, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa. \r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Comercial Milano Brasil LTDA., situada na Estrada Velha do Pilar nº 1083, Chácaras Rio-Petrópolis, Duque de Caxias, RJ, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.920.177/0001-79.\r\nDesignar o 1º SGT PM RG 66.431 Rogério Maximiano da Costa, DA DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFicar estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFicar a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCaber ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/001133/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2583400\r\n"
        ],
        "2583430": [
            "2024-08-01 00:00:00",
            "\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nGERAL\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A BWL TRANSPORTE E LOCAÇÕES EIRELI - PROCESSO Nº SEI-020007/003688/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nConstituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 011/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a BWL TRANSPORTE E LOCAÇÕES EIRELI, processo nº SEI-020007/003688/2023.\r\nMEMBROS:\r\nClaudio de Souza Pinto, ID. Funcional nº 5116247-4;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884.\r\nSUBSTITUTOS:\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524;\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID. Funcional nº 564427-5.\r\nDesignar como Gestor do Contrato de nº 011/2023, o servidor Leandro Medeiros Figueiredo, ID. Funcional nº 51162199.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 31 de julho de 2024\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2583430\r\n"
        ],
        "2583458": [
            "2024-08-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\nRESOLVE:\r\nservidora Cátia Cristina Carneiro Marques, ID. Funcional nº 31424368, como Gestora do Contrato nº 012/2024,a prestação de serviços de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para Conversão Digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização de todos os processos físicos e documentos sob a guarda deste Arquivo Geral em atendimento à implementação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a fim de que a gestão documental se faça de forma mais eficaz e econômica, formalizado com a empresa CONSÓRCIO ARCHIVARUS VI, constituído pelas empresas:INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA e SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA, \r\nservidor Jorge de Souza, ID. Funcional nº 3155457-1, em substituição à servidora Teresinha Hypólito Nascimento, ID. Funcional nº 3153394-9, permanecendo inalterada a designação da servidora Juliana Ignácio Guilherme, ID. Funcional nº 43850227.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de julho de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2583458\r\n"
        ],
        "2583459": [
            "2024-08-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Luiz de Melo Amorim Filho, ID. Funcional nº 4442427-2, como Gestor doContrato nº 049/2023, que têm por objeto aquisição de Aquisição do Equipamento Médico Hospitalar Permanente (ULTRASSONOGRAFIA COM DOPLLER), referente ao processo administrativo SEI-080001/011088/2021\r\n\r\ndo respectivo contrato, a servidora Claudia de Alvarenga Máximo, ID. Funcional nº 3122635-3.\r\n\r\nservidora Fabíola do Evangelio Queiroz Gomes, ID. Funcional nº 4350121-4.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de julho de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2583459\r\n"
        ],
        "2583472": [
            "2024-08-01 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCOMPÕE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2024 - UENF E EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260002/000910/2024.\r\nRESOLVE:\r\nCompor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 012/2024 - UENF e EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., referente a prestação de serviço de apoio à Governança de TIC.\r\nA Comissão será composta pelos servidores:\r\nAndré Rangel de Matos, ID. Funcional nº 641621-7 (Gestor);\r\nGuilherme Azevedo Fernandes, ID. Funcional nº 641630-6 (Fiscal);\r\nRodrigo Soares Manhães, ID. Funcional nº 641191-6 (Fiscal).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2583472\r\n"
        ],
        "2583482": [
            "2024-08-01 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\nDO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019; e \r\n- o processo n° SEI-180007/001771/2022.\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 012/2023, instituída pela Portaria DEPGAF nº 124, de 12 de janeiro de 2024,para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa AD HOC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA..\r\n\r\nA Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\nFábio Vaz Duncan, ID. Funcional nº 5153078-3.\r\n\r\nMembros:\r\nDiogo da Silva Galdino, ID. Funcional nº 5143393-1;\r\nGisele Mara Porcidonio, ID. Funcional nº 5153421-5.\r\n\r\nSubstituto:\r\nVivianne Ferreira Tavares Dorado, ID. Funcional nº 5013566-0.\r\n\r\nSilas de Andrade, ID. Funcional nº 5136537-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2583482\r\n"
        ],
        "2583488": [
            "2024-08-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NO CONTRIBUINTE\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- E- 04/039/345/2019;\r\nE:\r\nTorna-se pública a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal previsto no Decreto n. º 35.418, de 11 de maio de 2004, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, aos contribuintes abaixo identificados:\r\nRazão Social: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORAL BIOTA LTDA\r\nInscrição Estadual: 77.390.448\r\nCNPJ nº: 00.104.603/0003-03\r\nRazão Social: DOARBELLEZA PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\nInscrição Estadual: 77.390.464\r\nCNPJ nº: 04.850.445/0002-00\r\nRazão Social: LUZBELLA PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\nInscrição Estadual: 78.015.934\r\nCNPJ nº: 07.654.750/0001-26\r\n- Nos termos do art. 11 da Portaria SSER nº 349/2024, a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal das empresas acima listadas produz efeitos desde 1º de janeiro de 2015 (primeiro dia do mês subsequente ao do cometimento da irregularidade).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2583488\r\n"
        ],
        "2583489": [
            "2024-08-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890, DE 15 DE O DE 2020, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/006162/2022;\r\ninciso II do artigo 11 da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022,\r\n:\r\n- Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nIPB GR INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA\r\nCNPJ: 05.589.746/0001-04\r\nInscrição Estadual: 77.533.478\r\nData de início dos efeitos: 01/09/2022\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2583489\r\n"
        ],
        "2583507": [
            "2024-08-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nACERCA DE PROCEDIMENTOS E DÁ PROVIDÊNCIAS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS CONSELHEIROS NO ÂMBITO DAS CÂMARAS E DO CONSELHO PLENO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 20, inciso I, do Regimento Interno do CCERJ e o que consta no processo SEI-040013/000165/2024, e\r\na necessidade de conferir transparência ao procedimento de distribuição de recursos previsto nos artigos 45 e 53 do Regimento Interno do CCERJ,\r\nA distribuição de recursos aos conselheiros, em sessão pública, por sorteio, no âmbito das Câmaras e do Conselho Pleno, será realizada, obrigatoriamente, pelo colegiado em que deva ocorrer seu julgamento. \r\nA relação de recursos a serem sorteados e a data e horário da respectiva sessão serão disponibilizados no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda até um dia útil antes da data prevista para o sorteio. \r\nEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria CCERJ Nº 25 de 19 de abril de 2012. \r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\nId: 2583507\r\n"
        ],
        "2583526": [
            "2024-08-01 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\n- o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ; e\r\n- a indicação da Diretoria de Manutenção constante no despacho doc. SEI- 79158086, processo nº SEI-330003/000769/2024.\r\n:\r\nDesignar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato de execução dos serviços de revitalização e modernização da Sala Vip e da Recepção da Diretoria Geral de Operações Aéreas - DGOA, localizada na Rua Borges de Medeiros, nº 1444, Lagoa, no município do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\nGESTOR:\r\nRosiene da Silva de Sousa, ID. Funcional nº 5148664-4.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, ID. Funcional nº 2868801-5;\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, ID. Funcional nº 5136711-4.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no D.O., retroagindo seus efeitos a partir de 17/07/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ; e\r\n- a indicação da Diretoria de Manutenção constante no despacho doc. SEI-79890799, processo nº SEI-330003/001046/2024.\r\nDesignar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do contrato de execução dos serviços de reforma da portaria da ONG - Viva Rio, localizado à Rua Alberto de Campos n° 12 - Ipanema, no município do Rio de Janeiro\r\nA Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\nGESTOR:\r\nLucas Barcelos da Silva, ID. Funcional nº 5128170-8.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID. Funcional nº 51221877-1;\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID. Funcional nº 5124607-4.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no D.O., revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2583526\r\n"
        ],
        "2583529": [
            "2024-08-01 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº /HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições, e\r\no constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260007/006115/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6, como Gestor, e os servidores Williams Guerreiro Guerra Filho - matrícula nº 38.338-0 e Aline Alves Brandão - matrícula nº 39.904-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato 210/2024/HUPE, referente à aquisição de medicamento para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE/UERJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\nVice-Diretor\r\nId: 2583529\r\n"
        ],
        "2583535": [
            "2024-08-01 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIOSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima Receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2024, o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a Portaria AGE Nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de Descentralização de Créditos Orçamentários e o que consta do Processo nº SEI-120001/002642/2024;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nTransferência de recursos para pagamento das taxas condominiais do edifício Estácio de Sá\r\n01 de Julho a 31 de Dezembro de 2024.\r\n4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n2101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n: 21010 - SEPLAG\r\n210100- SEPLAG\r\n- CRÉDITO:\r\n4041.19.122.0002.2016: Manutenção de Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n3390.39\r\n1.500.100\r\nR 286.784,53\r\n4041.19.122.0002.8021\r\n3390.39\r\n1.500.100\r\nR 242.227,76\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam o parágrafo único do artigo 8º e artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o parágrafo 1º do artigo 3º e artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, devendo apresentar à concedente o relatório trimestral em até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, como também, a prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de créditos no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo, de prestar contas final à concedente.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2024\r\nADILSON DE FARIA MACIELSecretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2583535\r\n"
        ],
        "2583549": [
            "2024-08-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172, de 14 de outubro de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 201; e\r\n- o processo nº SEI-180007/000314/2022.\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 015/2022, instituída pela SECEC SUBPG nº 343, de 02 de janeiro de 2024, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa SIBELLY TRANSPORTES LTDA..\r\n\r\nA Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\nFábio Vaz Duncan, ID. Funcional nº 5153078-3.\r\n\r\nMembros:\r\nDiogo da Silva Galdino, ID. Funcional nº 5143393-1;\r\nGisele Mara Porcidonio, ID. Funcional nº 5153421-5.\r\n\r\nSubstituto:\r\nVivianne Ferreira Tavares Dorado, ID. Funcional nº 5013566-0.\r\n\r\nSilas de Andrade, ID. Funcional nº 5136537-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2583549\r\n"
        ],
        "2583551": [
            "2024-08-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPORTARIA SECTI Nº 68 DE 29 DE JULHO DE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA SECTI Nº 44 DE 30 DE MAIO DE 2023.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000801/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Instrução Normativa no 22/2013 da Auditoria Geral do Estado - AGE e no Manual de Tomada de Contas da AGE, que estabelecem normas de instauração, organização e certificação de Tomadas de Contas;\r\n- o Decreto no 31.896 de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais; e\r\n- que a presente Portaria não acarretará aumento de despesa, pois altera a composição de órgão interno, a ser composto por servidores ocupantes de cargos já existentes ou cedidos à SECTI, sem alterar a estrutura de cargos do órgão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a composição da Comissão Permanente de Tomada de Contas, constituída pela Portaria SECTI Nº 21 de 28 de setembro de 2021 e alterada pela Portaria SECTI Nº 44 de 30 de maio de 2023, composta por 03 (três) membros titulares, sendo 01 (um) presidente, 01 (um) suplente de presidente e 01 (um) secretário, e 03 (três) membros suplentes.\r\n- Na eventual ausência do presidente, o suplente do presidente conduzirá os trabalhos da Comissão.\r\n- A Comissão Permanente de Tomada de Contas passará a ser formada pelos seguintes servidores:\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n- Luis Gustavo Botto Maia - ID. Funcional 15917347 - Presidente;\r\n- Bianca Machado Pereira - ID. Funcional 23763159 - Suplente de Presidente;\r\n- Jorge Luiz Portella - ID. Funcional 41893700 - Sescretário;\r\nSUPLENTES:\r\n- Erica Sanchez Muniz de Oliveira - ID. Funcional 51164213;\r\n- Marcelo da Costa Vicente - ID. Funcional 43678734;\r\n- Jamir Correa de Oliveira - ID. Funcional 42660270.\r\n\r\nEsta Portaria não acarretará aumento de despesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\nLEANDRO LUIS FERNANDES FRANÇA\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2583551\r\n"
        ],
        "2583560": [
            "2024-08-01 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 24 DE JULHO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 260005/006883/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\nNº Processo: SEI-260005/006883/2022- Nº CONTRATO: 012/2022\r\nCessionário: Izaquel Celestino de Oliveira\r\nOBJETO\r\nO presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Xavier Curado, S/Nº, no Município de Mal. Hermes, Rio de Janeiro (Lote VII - ETE Oscar Tenório), do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\nGESTOR\r\nLuciano Moreira Chaves - ID: 4201525-1\r\nFISCAIS\r\nKatarine Souza de Amorim - ID: 5137636-9\r\nPaulo Maurício Silva da Conceição - ID: 4253800-9\r\nJozias Silveira Ferreira - ID: 2071964-7\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2583560\r\n"
        ],
        "2583561": [
            "2024-08-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 524 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA QUE INSTITUIU A REDE DE PLANEJAMENTO - REDEPLAN E A REDE DE ORÇAMENTO - REDOR NO ÂMBITO DA EMATER-RIO PARA CONSTITUIR NOVOS MEMBROS.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000416/2023.\r\nRESOLVE:\r\n- Os artigos 3º e 4º da PORTARIA PRESI/EMATER-RIO N.º 342 DE 20 DE ABRIL DE 2023 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n- A Rede de Planejamento - REDEPLAN, da EMATER-RIO será composta por:\r\n- José Luiz Corrêa Alves - ID 269169-7 - TITULAR\r\n- José Wellington Cabral de Alencar - ID 5134779-2 - SUPLENTE\r\n\r\n- A Rede de Orçamento- REDOR da EMATER-RIO será composta por:\r\n- José Wellington Cabral de Alencar - ID 5134779-2 - TITULAR\r\n- José Luiz Corrêa Alves - ID 269169-7 - SUPLENTE \r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 31 de julho de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2583561\r\n"
        ],
        "2583582": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            "\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\nDE 31 DE JULHO DE 2024\r\nALTERA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, REVOGANDO\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993; demais legislações aplicáveis à matéria, e\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n- o disposto no processo nº SEI-310006/000986/2023.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos nºs 09/2023, 010/2023 e 011/2023, que tem por objeto a prestação de serviço de locação de veículos, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, com as empresas DMV Transportes LTDA. - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.538.633/0001-90, B G Crespo Produções Logísticas LTDA. - CNPJ/MF sob o nº 31.933.113/0001-73 e Judkal Serviços e Alimentação LTDA ME - CNPJ/MF sob o nº 00.700.484/0001-81.\r\nCONTRATO Nº\r\nEMPRESAS\r\nOBJETO\r\nGESTOR\r\nFISCAIS\r\n009/2023\r\nDMV TRANSPORTES LTDA.\r\nLocação de veículo tipo VAN adaptada para PCD e Locação de veículo tipo caminhão baú, com motorista e sem combustível\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho\r\nGabriela Martins Cabral ID. Funcional nº 5111321-0\r\n010/2023\r\nB G CRESPO PRODUES LOGSTICAS LTDA.\r\nLocação de veículo tipo Van 15 passageiros com motorista e sem combustível\r\n. Funcional nº\r\n\r\n011/2023\r\nJUDKAL SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA ME\r\nLocação de veículo tipo van adaptada para escritório móvel com motorista e sem combustível\r\n5119308-1\r\nDiogo Pinheiro Pereira ID. Funcional nº 5148974-0\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer dispositivo em contrário, em especial a Portaria FLXIII/PRESI nº 675, de 28 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nDE JULHO DE 2024\r\nALTERA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTOE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 03/2023 QUE MENCIONA, REVOGANDO ANTERIORES, EM ESPECIAL A .\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993; demais legislações aplicáveis à matéria, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- o disposto no processo nº SEI-310006/000357/2023;\r\n- o disposto no contrato nº 03/2023;\r\n- a necessidade de alteração da composição da comissão designada em Portaria FLXIII nº 646; e\r\n\r\n- a necessidade de alteração da composição da comissão designada em Portaria FLXIII nº 681.\r\n\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato nº 03/2023, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCONTRATO Nº\r\nEMPRESA\r\nGESTOR\r\n. Funcional nº\r\n\r\n\r\nDiogo Pinheiro Pereira\r\n5148974-0\r\n\r\n\r\nFISCAIS\r\nID. Funcional nº\r\n003/2023\r\nCS BRASIL FROTAS S/A\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho \r\n5119305-1\r\n\r\n\r\nCarlos Augusto De Castro Avila Aluz\r\n5115610-5\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, alterando qualquer portaria anterior que verse sobre o objeto, em especial a Portaria nº 681, de 25 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\nPresidente\r\nDE JULHO DE 2024\r\nALTERA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA MENCIONA, \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993; demais legislações aplicáveis à matéria, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designada;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-310006/000901/2023.\r\n:\r\n\r\nAlterar a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato 07/2023, celebrado com a empresa BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A., tem por objeto a prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n\r\nFicam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato, os seguintes novos servidores mencionados.\r\nFUNCIONAL\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n5128348-4\r\nTuane Costa Campos\r\nGestora\r\n5148974-0\r\nDiogo Pinheiro Pereira\r\nFiscal\r\n2134745-0\r\nSergio Roberto de Oliveira Azevedo\r\nFiscal\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as portarias anteriores que tenham o mesmo objeto, em especial a de FLXIII/PRESI nº 663, de 23 de outubro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\nPresidente\r\nId: 2583582\r\n"
        ],
        "2583593": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            "\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE JULHO DE 2024\r\nA NOVOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE MENCIONA, ALTERANDO A PORTARIA \r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n- o disposto no processo nº SEI-310006/001013/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato nº 03/2023, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCONTRATO Nº\r\nEMPRESA\r\nGESTOR\r\n. FUNCIONAL Nº\r\n\r\n\r\ne Castro Avila Aluz\r\n5115610-5\r\n\r\n\r\nFISCAIS\r\n. FUNCIONAL Nº\r\n04/2023\r\nHADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\nDiogo Pinheiro Pereira\r\n5148974-0\r\n\r\n\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho \r\n5119305-1\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer portaria anterior que tenha o mesmo objeto, em especial a Portaria FLXIII/PRESI nº 654, de 15/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2583593\r\n"
        ],
        "2583595": [
            "2024-08-06 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/008414/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares, ID. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2583595\r\n"
        ],
        "2583603": [
            "2024-08-06 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/008417/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, ID. Funcional nº 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2583603\r\n"
        ],
        "2583608": [
            "2024-08-06 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS no uso de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/008418/2024.\r\nDesignar o servidor Helianderson Gall Marins identidade funcional nº 5.036.720-0, para a realização da Sindicância. \r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2583608\r\n"
        ],
        "2583680": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO RIO METRÓLE - IRM.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares; no que consta no processo nº SEI-150005/000020/2024,\r\n\r\nDesignar para compor a Equipe de Planejamento de Contratação do INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM que trata o artigo 6º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Decreto nº 48.816 de 24 de novembro de 2023, Decreto nº48.778 de 30 de outubro de 2023, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no D.O., os seguintes membros: \r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO: \r\nBruno Raimondi Cavalcante, ID. Funcional nº 5098590-6.\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\nMárcia Regina Leal de Oliveira, ID. Funcional nº 5123233-2;\r\nCarlos Alberto Leite Charles, ID. Funcional nº 2844785-9;\r\nAlexandre de Carvalho Diaz Gimenez, ID. Funcional nº 5151376-5.\r\n\r\nPREGOEIRO: \r\nBruno Raimondi Cavalcante, ID. Funcional nº 5098590-6.\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\nMárcia Regina Leal de Oliveira, ID. Funcional nº 5123233-2;\r\nCarlos Alberto Leite Charles, ID. Funcional nº 2844785-9;\r\nAlexandre de Carvalho Diaz Gimenez, ID. Funcional nº 5151376-5.\r\n\r\nO agente da contratação e o Pregoeiro serão substituídos em seus impedimentos legais pela servidora Márcia Regina Leal de Oliveira, ID. Funcional nº 5123233-2.\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 30 de julho de 2024\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2583680\r\n"
        ],
        "2583693": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nSERVIDORA PARA ATIVIDADES DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA. \r\nESTADO , no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392, de 21 de agosto de 1989; tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-180005/000305/2021, e\r\no disposto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\nDesignar a Servidora Nívea Baltar Cariús, ID. Funcional nº 513687-14, para responder pelas atividades de Ouvidoria e Transparência da Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2583693\r\n"
        ],
        "2583699": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nPORTARIA CONJUNTA SECEC/FTMRJ Nº 01 \r\nCOMITÊ DE GESTÃO AO CONVÊNIO Nº 01/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA EATRO MUNCIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTMRJ, PARA FINS QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-180005/000597/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399de 08 de julho de 2022, que tem como objetivo fomentar a cultura, em todos Estados, Municípios e Distrito Federal;\r\n- o Decreto nº 11.740 de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399/2022; e\r\n- o Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR, desta SECEC publicado no D.O. datado de 03 de junho de 2024 que detalha o planejamento referente as ações para a execução dos recursos em conformidade com o Decreto Federal nº 11.740/2023.\r\nRESOLVEM:\r\n- Instituir o Comitê de Gestão do Convênio nº 01/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e a Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTMRJ.\r\nO Comitê de Gestão reportar-se-á diretamente à Secretária de Estado e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura (FEC) e à Presidente da FTMRJ.\r\nNas ausências e/ou impedimentos da Secretária de Estado e/ou da Presidente da FTMRJ, reportar-se-á à Subsecretária de Planejamento e Gestão, Presidente do Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura (COMAFEC)\r\n- Designar os servidores para composição do Comitê de Gestão que será presidido pelo primeiro, designado pela SECEC:\r\nPela SECEC:\r\n1 - Nome: Tássio Silva Pereira - ID. Funcional nº 5122668-5\r\nCargo: Coordenador da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura (COOEA);\r\n2 - Nome: Cristina de Pádula Cattan - ID. Funcional nº 5130196-2\r\nCargo: Superintendente da Superintendência de Artes (SUPAR);\r\nPela FTMRJ:\r\n1 - Nome: Luiz Cláudio Almeida Estevam - ID. Funcional nº 5097466- 1\r\nCargo: Chefe da Divisão de Engenharia, Arquitetura e Manutenção;\r\n2 - Nome: Simone Lima do Nascimento - ID. Funcional nº 4386917-3\r\nCargo: Assistente Operacional.\r\nO Substituto Eventual do Presidente do Comitê de Gestão será o primeiro designado pela FTM.\r\nOs servidores designados para compor o Comitê de Gestão exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições normais dos seus respectivos cargos.\r\nA participação no Comitê de Gestão será considerada prestação de serviço público relevante, podendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor, e não será remunerada.\r\nO Comitê de Gestão terá as seguintes atribuições:\r\ncoordenar e supervisionar a execução das ações do objeto deste Convênio;\r\nmonitorar e avaliar o andamento das atividades, assegurando o cumprimento dos prazos e metas estabelecidos no Plano de Trabalho;\r\nresponsabilizar-se integralmente pelo cumprimento de todas as obrigações previstas no Plano de Trabalho;\r\nconduzir os trabalhos em conformidade com as normas e procedimentos vigentes, considerando a natureza e os objetivos institucionais dos Partícipes;\r\nrecepcionar todas as demandas oriundas pelos Partícipes na execução das ações previstas no Plano de Trabalho do Convênio nº 01/2024, se pronunciando, quando necessário, acerca da viabilidade técnica de execução das ações;\r\nfornecer aos órgãos de controle as informações e documentos quando demandado;\r\nelaborar relatórios periódicos de acompanhamento das atividades e apresentar ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa e ao Presidente da FTMRJ;\r\npropor ajustes e melhorias nos processos de execução das ações, sempre que necessário, visando à otimização dos resultados.\r\n\r\nO Comitê de Gestão se reunirá quinzenalmente, em caráter ordinário e, em caráter extraordinário, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente, com a participação da Subsecretária de Planejamento e Gestão e Presidente do COMAFEC.\r\n\r\nO Comitê de Gestão poderá convocar representantes de outros setores da SECEC e da FTMRJ para participar das reuniões.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nPresidente da Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2583699\r\n"
        ],
        "2583702": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 25/07/2024\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 822 DE 23 DE JULHO DE 2024 \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA AGENERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso nº SEI-480002/005542/2024.\r\n... PORTARIA AGENERSA Nº 822 DE 23 DE JULHO DE 2024 ...\r\n... PORTARIA AGENERSA Nº 882 DE 23 DE JULHO DE 2024 ...\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\nPORTARIA AGENERSA Nº DE 23 DE JULHO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA AGENERSA Nº 764/2022 E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso nº SEI-480002/000250/2024.\r\n... PORTARIA AGENERSA Nº DE 23 DE JULHO DE 2024 ...\r\nLeia-se: ... PORTARIA AGENERSA Nº 883 DE 23 DE JULHO DE 2024 ...\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 824 DE 23 DE JULHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso nº SEI-480002/000133/2024.\r\nOnde se lê: ... PORTARIA AGENERSA Nº 824 DE 23 DE JULHO DE 2024 ...\r\nLeia-se: ... PORTARIA AGENERSA Nº 884 DE 23 DE JULHO DE 2024 ...\r\nId: 2583702\r\n"
        ],
        "2583712": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nALTERAÇÃO DE MEMBRO NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e alterado pelo Decreto nº 45.804, de 31 de outubro de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDe acordo com o que consta no Processo SEI E- 070026/001258/2020, fica nomeado(a) como conselheiro(a) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ para compor o plenário deste colegiado, para o exercício do mandato 2024/2027, o(a) seguinte conselheiro(a) e/ou entidade:\r\nSegmento Sociedade Civil:\r\nKarina de Moura Costa Alencar, representante da ABES (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental) - Titular, em substituição de Mickaela Midon da Paixão, anteriormente indicado(a) por tal instituição.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2583712\r\n"
        ],
        "2583716": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE DE .\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/024202/2024.\r\n:\r\nA base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 05 a 11 de agosto de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\ncafé arábica: US 259,0000\r\ncafé conillon: US 224,5000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Tributação em Exercício \r\nId: 2583716\r\n"
        ],
        "2583735": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/008135/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados ara compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 051/2021 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG.\r\n\r\nGESTOR: LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID. Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor titular e FELIPE JOSÉ DE OIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID. Funcional nº 5027193-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: GEISA ROCHA FRAGA HARTMANN, ID. Funcional nº 5103566-9; DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID. Funcional nº 5094727-3 e FERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5008013-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: LUIZA DE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID. Funcional nº 5095161-0.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 305/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2583735\r\n"
        ],
        "2583736": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/008135/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos serviços prestados pela COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG relativos aos imóveis sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nGESTOR: LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor titular e FELIPE JOSÉ DE OIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional nº 5027193-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: GEISA ROCHA FRAGA HARTMANN, ID Funcional nº 5103566-9; DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3 e FERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5008013-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: LUIZA DE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID Funcional nº 5095161-0.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 547/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2583736\r\n"
        ],
        "2583737": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/008765/2020,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 006/2022 firmado com a empresa AMBIS CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional n° 5027193-8, na condição de gestor titular e ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: VINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5128228-3 em substituição à servidora TATIANA LOBO DA SILVA, ID Funcional nº 51223005-8; LUIZA DE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID Funcional nº 5095161-0 e FERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5008013-0 em substituição à servidora TATIANA BATISTA DE SOUZA E SOUZA BASTOS, ID Funcional nº 5145868-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 531/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2583737\r\n"
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        "2583738": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/005539/2024,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de 03 (três) servidores da Superintendência de Cerimonial e Eventos no curso \"Cerimonial, Protocolo e Recepção de Visitas Oficiais - Internacional, Hábitos e Costumes dos Povos\", em favor da empresa GF CERIMONIAL & EVENTOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: BRENDA CRISTIAN SOUZA LIBANIO, Assessora, ID Funcional nº 4390980-9 e MARIA DA CONCEIÇÃO DA CUNHA LOURENÇO, Assessora, ID Funcional nº 1908617-2, na condição de fiscal técnico.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: KATIA REGINA GAMA DE SOUZA, Assessora, ID Funcional nº 4317736-0.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2583738\r\n"
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        "2583739": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/004514/2024,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 020/2024 firmado com DUN ROBIN HARLEY, BRIGITTE ELFRIEDE HARLEY, GLENN BRIAN HARLEY E GWEN KAREN HARLEY, cujo objeto é a locação temporária de imóvel comercial, sito a Rua São Bento, nº 08 - 17º Andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nGESTOR: RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor titular e LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, Ajudante II, ID Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MÁRIO JORGE MOREIRA BRAGA, Assistente II, ID Funcional nº 5128575-4 e FELIPE MARQUES GOMES, Assistente II, ID Funcional nº 5148507-9, na condição de fiscal técnico.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: PAULO ROGÉRIO PEREIRA BEZERRA, Coordenador, ID Funcional nº 5118827-9.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2583739\r\n"
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        "2583750": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC E A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 400002/000372/2022;\r\nM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nprorrogar pelo período de 90 (noventa) dias, com base no art. 17º da AEDA 011/Reitoria/2024 da UERJ, o Programa Mudar de Vida - perspectivas além do horizonte - com o intuito de adequação institucional da Fundação Santa Cabrini e a continuação dos serviços essenciais prestados no atendimento e capacitação de homens e mulheres em cumprimento de pena e egressos para efetiva reinserção social ao mundo do trabalho, assim como desenvolver novas ações das equipes da Fundação Santa Cabrini, bem como práticas interdisciplinares de amplificação do corpo docente e curricular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInício: 01/08/2024 - Término: 31/10/2024.\r\n30410 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI.\r\n25410 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI.\r\n254100 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI.\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio De Janeiro - UERJ.\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n4043-00 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n06.421.0506.8296 - Qualificação Profissional de Apenados.\r\n3390.00.\r\n100.\r\nR 2.687.218,89 (dois milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, duzentos e dezoitos reais e oitenta e nove centavos).\r\n- A descentralização da execução dos créditos orçamentários e sua respectiva prestação de contas observarão o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, no Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 e na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n- Os bens eventualmente adquiridos serão incorporados aos Bens Patrimoniais do Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologias da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - IFHT/UERJ.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01 de agosto de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2024\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora - UERJ\r\nId: 2583750\r\n"
        ],
        "2583752": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            "OS DO ESTADO DO \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CONTRATUAL, LICITATÓRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTDO DO RIO DE JANEIRO.\r\nTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ,no uso das suas atribuições legais, e tenho em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem com o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975, e o processo nº SEI - 300002/000324/2024.\r\nDelegar competência ao servidor MAURO LOPES GUIMARÃES, Diretor do Departamento de Administração e Finanças, ID Funcional nº 870775-8, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos gestão administrativa, contratual, licitatória, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como, compreendendo. \r\nautorização de despesas, reconhecimento de dividas, emissão de notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens Bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos.\r\nconcessão de adiantamentos e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\naprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\nrequisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinatura de acordo, convênios e contratos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento,\r\ndesignação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;\r\nAssinatura de apostilas declaratórias;\r\nadoção de providência relativas a posse e exercício de ocupantes de cargos em comissão;\r\nencaminhamento de processos e / ou ofícios ás diversa unidades administrativas da SUDERJ, bem como ás demais Secretarias de Estado, Fundações e Autarquias;\r\naprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício no Gabinete do Presidente;\r\nautorização de contagens de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor; e \r\nautorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente á SUDERJ;\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e á Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art.287 do código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2583752\r\n"
        ],
        "2583857": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            " \r\nDESIGNAÇÃO COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A \r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, Proc. n° SEI- 220009/000043/2023;\r\nFicam designados os empregados abaixo relacionados, para compor a Comissão de Credenciamento relativamente ao Edital de Credenciamento nº 001/2021, cujo objeto, resumidamente, é a contratação de prestação de serviços de Correspondentes de crédito, nos termos da Resolução Nº 4.935/2021 do Conselho Monetário Nacional, com mandato de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\nMembros responsáveis pelo processamento de pedidos de esclarecimento, de impugnação e de recursos, pelo processamento da homologação, das publicações e da contratação administrativa:\r\n-RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA - mat. nº 175\r\n-GISELA SUMAIA TEIRA DE LIMA LICKS - mat. n° 287\r\n-TATIANA PALMEIRIM DE SOUSA - mat. n° 344\r\n-IZABEL CASTRO DE ARAUJO DA SILVA - mat. nº 410\r\nMembros responsáveis pela avaliação de documentos dos participantes:\r\nBRUNO MACHADO PINTO BRAVO - mat. nº 180\r\n-BRUNNO EUDES DE OLIVEIRA - mat. nº 202\r\n-CAMILA CRISTINA SILVA TRINDADE - mat. nº 395\r\n-CARLOS GUILHERME GOMES PEREIRA - mat. nº 179\r\n-JOÃO PEDRO RIVAS OLIZ GARDEL DE ALEMAR - mat. nº 396\r\n-MARCELO DE SOUSA ROSOSTOLATO - mat. nº 201\r\n-MARIANA RODRIGUES TEIXEIRA NUNES - mat. nº 412\r\n-RAUL MARTINS PALERMO - mat. nº 286\r\n-VIVIAN GASPARELLO MATIAS - mat. nº 398\r\n-LUCIANA LIMA MAXIQUEIRA - mat. nº 148\r\n-PATRICIA REIS GUIMARAES - mat. nº 228\r\n-OSMAR JOSE FERREIRA DOS SANTOS - mat. nº 289\r\n-LUIZ GUSTAVO GOMES DE ALMEIDAARAUJO - mat. nº 375\r\n-BRUNO MELO ALVES - mat. nº 384\r\n-GRACIELA PAVECK AYUB - mat. nº 222\r\n-LUIS GUSTAVO TORRES DA SILVA - mat. nº 206\r\n-ELEN MARY DE SOUZA CANTO - mat. nº 441\r\n-PÂMELA MILHARES WALDMANN - mat. nº 445\r\n-CHRISTIANE RESENDE NETTO - mat. nº 429\r\n- Os casos omissos e/ou situações não previstas na presente Portaria serão resolvidos pela autoridade competente da AgeRio, com auxílio de todos os membros da Comissão de Credenciamento, na forma do Edital.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as portarias relativas à Comissões anteriores e disposições em contrário, em especial a Portaria AgeRio/PR PO nº 215/2023.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\nPresidente\r\nId: 2583857\r\n"
        ],
        "2583870": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1381 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ. ALTERA EM PARTE A PORTARIA Nº 1092, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE TRATA DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 18/003/2022.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1092 de 15 de dezembro de 2022, que trata da Comissão de Acompanhamento, Monitoramento e Fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica N°18/003/2022, do processo SEI-180002/000016/2020, designando JOÃO CARLOS FERREIRA DA COSTA SILVA - ID 5139260-7, em substituição de MARIA LUCIA MELO CARVALHO - ID: 3219006-9. \r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2583870\r\n"
        ],
        "2583872": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nBENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040079/000839/2020, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: CLADTEK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E REVESTIMENTOS LTDA.\r\nCNPJ: 13.747.117/0001-85\r\nInscrição Estadual: 79.611.395\r\nAtividade econômica: Produção de Tubos de Aço com Costura, Produção de outros Tubos de Ferro e Aço.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23/07/2020, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2583872\r\n"
        ],
        "2583936": [
            "2024-08-05 00:00:00",
            "\r\nSERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, e\r\n:\r\n- o constante no Decreto Estadual nº 47.298/2020;\r\n- a Resolução SEPLAG nº 95, de 06/01/2022;\r\n- Resolução SEPLAG nº 149, de 16 de agosto de 2022; e\r\n- os autos dos processos nºs SEI-120001/004610/2022 e SEI- 150012/001655/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro para integrar o SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298/2020, na forma a seguir:\r\nGESTOR DE TRANSPORTE: \r\nMauricio Matheus Camilo Kodos, matrícula nº 2087.\r\nSUPLENTES: \r\nRoberto Cunha Orlandini, matrícula nº 2079;\r\nWallace Silva Marins, matrícula nº 2076.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 01 de agosto de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2583936\r\n"
        ],
        "2583950": [
            "2024-08-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100002/000300/2024;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContinuidade da reforma iniciada na obra do imóvel sito: Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 493, visando a recepção da sede do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nEsta Portaria terá vigência de 19/07/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n33300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ\r\n33300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n3173 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n317300 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\n\r\n26.122.0002.2016\r\n449052\r\n1.501.230\r\nR 4.822.609,07 (quatro milhões oitocentos e vinte e dois mil seiscentos e nove reais e sete centavos).\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 19 de julho de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\nDiretor-Presidente da RIOTRILHOS\r\nId: 2583950\r\n"
        ],
        "2583986": [
            "2024-08-05 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO, SE HOUVER, DOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE A EMOP E A EMPRESA TN DE SOUZA COMÉRCIO, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP E EMITIR LAUDO VISANDO À FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO Nº 016/2023.\r\nS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e,\r\no exposto nos processos nºs SEI- 330003/001145/2024 e SEI-170002/002180/2022.\r\nInstituir comissão composta pelos servidores: Sérgio Marques Fabiano Alves, ID. Funcional nº 2850324-4, Guilherme Nogueira de Brito, ID. Funcional nº 5125486-3 e Eduardo Vaz Serrinho, ID. Funcional nº 5116149-4, sob a presidência do primeiro, para proceder ao levantamento dos serviços de demolição do prédio administrativo, e construção de um novo com hangar do serviço Aeroespacial da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE Lagoa/SEPOL), localizada Avenida Borges de Madeiros nº 1444 - Lagoa, no município do Rio de Janeiro/RJ, a cargo da Empresa TN DE SOUZA COMÉRCIO, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP, referente ao processo nº SEI- 170002/002180/2022, para apuração, se houver, dos valores de créditos e débitos entre a EMOP e a contratada e emitir laudo visando à formalização da Rescisão Amigável do respectivo contrato.\r\nA comissão deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias a contar da presente data, dele constando, com os respectivos valores:\r\nos serviços contratados que foram executados e medidos e estejam em condições de aceitação;\r\nos serviços contratados que foram executados e medidos e não estejam em condições de aceitação;\r\nos serviços contratados que foram executados e não medidos e estejam em condições de aceitação;\r\nos serviços contratados e não executados.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2583986\r\n"
        ],
        "2584008": [
            "2024-08-05 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nE DESIGNA SERVIDOR.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/076741/2024.\r\n\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\n.028\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/081019/2024.\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral \r\n029\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000487/2023.\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\n030\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/066976/2024.\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\n031\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/094013/2024.\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\n032\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000502/2023.\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\n033\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000526/2023.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\n034\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000527/2023.\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\n035\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000537/2023.\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\n036\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/105383/2024.\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\n1037\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000554/2023.\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\n038\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000555/2023.\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\nId: 2584008\r\n"
        ],
        "2584043": [
            "2024-08-05 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018; regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pelo art. 1º, inciso II da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº SEI-030038/004568/2022.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo nº SEI-320001/001769/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nDesignar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2584043\r\n"
        ],
        "2584058": [
            "2024-08-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23:\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Charbele Vinco Santos, ID. Funcional nº 5139402-2, como Gestora dos Contratos nº 021/2024, 022/2024 e 023/2024, que têm por objeto aquisição Emergencial de Medicamentos, referente ao processo administrativo SEI-080001/029211/2023.\r\n\r\nFica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Natália Guimarães dos Santos Soares, ID. Funcional nº 5103446-8.\r\n\r\nFicam designadas como Fiscais Substitutas, as servidoras Hellen Fiuza de Santana da Silva, ID. Funcional nº 5133780-0 e Janaína Pereira de Oliveira, ID. Funcional nº 5145964-7.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 22 de julho de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2584058\r\n"
        ],
        "2584069": [
            "2024-08-05 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nno uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018; regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019; a delegação de competência atribuída pelo art. 1º; inciso II da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\no que consta no processo administrativo nº SEI- 030034/003065/2022.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo nº SEI-320001/001768/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nDesignar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2584069\r\n"
        ],
        "2584081": [
            "2024-08-05 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nO PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-32/001/000657/2018 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 744, PUBLICADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2024, TENDO O SEU PRAZO SUSPENSO PELA PORTARIA CGE Nº 872 PUBLICADA EM 10 DE ABRIL DE 2024.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n:\r\no disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; e\r\n- e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/001710/2024.\r\nProrrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 16/08/2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI- 32/001/000657/2018, designada pela Portaria CGE nº 744, publicada em 09 de novembro de 2023, tendo a mesma o seu prazo suspenso pela Portaria CGE nº 872, publicada em10 de abril de 2024, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR nº 44 de 22 de julho de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2584081\r\n"
        ],
        "2584105": [
            "2024-08-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nREGULAMENTA OS ASPECTOS ADMINISTRATIVOS DA GESTÃO DOS BENS MÓVEIS DOS NOVOS ESPAÇOS DE COWORKING NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEFAZ nº 529, de 06 de junho de 2023, que delega competências para prática dos atos que menciona, em especial aqueles relacionados à gestão patrimonial;\r\n- a Resolução SEFAZ nº 444, de 29 de setembro de 2022, que institui a Rede Interna de Patrimônio no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro;\r\n- a CI SEFAZ/CHEGAB nº 31, de 01 de agosto de 2024 que comunica acerca da instalação de estações de trabalho coworking e novas salas de reunião, nos 2º, 3º, 4º e 5º andares, visando a criação de espaços compartilhados para propiciar a atividade dos servidores em andares mais baixos, tendo em vista a atual interdição dos elevadores e o mandatório uso das escadas para acesso e circulação nas dependências do prédio sede desta Pasta;\r\n- a necessidade de regulamentar, em caráter temporário e precário, os aspectos administrativos da gestão dos bens móveis dos novos espaços de coworking; e\r\n- o que consta no processo nº SEI-040002/002726/2024. \r\nEsta Portaria regulamenta os aspectos administrativos da gestão dos bens móveis dos novos espaços de coworking no âmbito desta Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.\r\nOs encarregados de bens móveis e seus suplentes, já designados integrantes da REDEPATRI, serão os agentes responsáveis pelos bens móveis que estiverem guarnecendo o espaço de coworking destinado à sua respectiva subunidade.\r\nNos espaços de coworking uso coletivo, os bens móveis ficarão sob a responsabilidade dos encarregados de bens móveis das “áreas de uso comum” referentes à subunidade da Subsecretaria de Administração, conforme Anexo Único da Portaria SEFAZ/SUBADM nº 05 de 06 de outubro de 2022.\r\nCompetir aos encarregados de bens móveis, em relação aos espaços de coworking, às mesmas atribuições consignadas no art. 6º da Resolução SEFAZ nº 444 de 29 de setembro de 2022.\r\nEsta Portaria passa a vigorar a partir de 05 de agosto de 2024, data da instalação dos espaços de coworkings. \r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2584105\r\n"
        ],
        "2584106": [
            "2024-08-05 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\nATO DO DIRETOR\r\nPORTARIA INEA Nº 35 DE 28 DE JUNHO DE 2024\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 19/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA LEDATH COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\nCONSIDERANDO:\r\no Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\no constante dos autos do processo nº SEI-070002/021854/2023\r\nRESOLVE:\r\nCria a comissão de gestão e fiscalização do Contrato Inea nº 19/2024, cujo o objeto versa sobre a ''AQUISIÇÃO DE FRUTAS, LEGUMES, VERDURAS E OUTROS ALIMENTOS UTILIZADOS PELO CENTRO DE PRIMATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (CENPRI / INEA) NA ALIMENTAÇÃO DE PRIMATAS'', firmado com a empresa LEDATH COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI.\r\nJonathan Chaia Ramos 5073536-5, para a gestão do contrato; Silvia Bahadin Moreira, ID 4461238-9; Guilherme Eduardo da Luz, ID 4423326-4, para a fiscalização, e Alcides Pissinatti , ID 2150387-7, como Suplente.\r\nA Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratualde modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\nO Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\nJOSE ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2584106\r\n"
        ],
        "2584107": [
            "2024-08-05 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nno uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018; regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019; a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e\r\no que consta no processo administrativo nº SEI- 330018/000458/2020.\r\nInstaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo nº SEI-320001/000099/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nDesignar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2584107\r\n"
        ],
        "2584120": [
            "2024-08-05 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, representante do titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 330004/000160/2024; \r\nRESOLVE:\r\nIncluir na tabela VI - Naturezas de Receitas (NR), anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Receita, com data de vigência a contar de 01/01/2024:\r\n\r\nCódigo (NR)\r\nTítulo Oficial\r\nDescrição\r\n1.6.9.9.99.0.1.02\r\nOutros Serviços - Serv Elab, Gerenc Fiscal Proj Obras Serv Púb, Períc e Avali.\r\nRegistra as receitas da prestação de serviços administrativos e comerciais, não originadas da atividade econômica , decorrentes das atividades de planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias,\r\npareceres e divulgação técnica; ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; fiscalização de obras e serviços técnicos; direção de obras e serviços técnicos; execução de obras e serviços técnicos e produção técnica especializada e industrial.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2024\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\nId: 2584120\r\n"
        ],
        "2584131": [
            "2024-08-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nE COMUNICAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nSUBSECRET DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da Resolução SEFAZ nº 676, de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023.\r\nE:\r\nDesignar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 024/2026, celebrado com a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.,nº SEI-040001/000957/2024, de acordo com os quadros a seguir:\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO \r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nADMINISTRATIVO\r\no Amaral Teixeira\r\nEsther Parrini Hoffman\r\na Cunha Rocha\r\n5006180-1\r\no\r\nNascimento\r\nLacerda Negreiros\r\na Silva Junior\r\n.\r\nFuncional nº\r\n4398767-2\r\nuncional nº\r\n619448-6\r\n5142895-4\r\n5139026-4\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor do dia 02 de agosto de 2024.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos \r\n\r\nId: 2584131\r\n"
        ],
        "2584142": [
            "2024-08-05 00:00:00",
            " AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E O PARÁ 2000.\r\n, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\no constante dos autos do processo nº E- 07/002.101627/2018,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Diana Levacov, ID. 43479103, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica Nº 01/2024, celebrado com o PARÁ 2000, que visa viabilizar o Projeto Volta Guará - PVG, o qual objetiva reintroduzir a ave guará-vermelho (Eudocimus ruber) na área da Reserva Biológica Estadual de Guaratiba (RBG), no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2584142\r\n"
        ],
        "2584144": [
            "2024-08-05 00:00:00",
            "AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE LICENÇA DE USO, CELEBRADO ENTRE O PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE -INEA.\r\n, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 070002/012278/2021,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora HERLLAINE DE ALMEIDA RANGEL, ID. 4338903-1, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do TERMO DE LICENÇA DE USO, celebrado com o PETRÓLEO BRASILEIRO S.A, que visa o o licenciamento de uso do software SOLUÇÃO CORRETIVA BASEADA NO RISCO - SCBR (“SISTEMA”), concedendo a PETROBRAS à LICENCIADA uma licença para uso institucional, por prazo determinado, intransferível e não exclusivo.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2584144\r\n"
        ],
        "2584146": [
            "2024-08-05 00:00:00",
            " AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 29/2023, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ.\r\n, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023,\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 070002/009528/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Letícia Francisco de Oliveira, ID. Funcional 5137828-0, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 29/2023, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Universidade Estácio de Sá, cujo objeto é a cooperação entre o INEA e a ESTACIO DE SÁ para a execução de ações, programas e projetos referentes à conservação da fauna silvestre do estado do Rio de Janeiro, mediante: a) recebimento de animais silvestres resgatados para atendimento veterinário; b) execução de ações de resgate de animais silvestres oriundos de Unidades de Conservação estaduais e respectivas Zonas de Amortecimento, conforme disposto no Plano de Trabalho, parte integrante deste TERMO.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2584146\r\n"
        ],
        "2584148": [
            "2024-08-05 00:00:00",
            "AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 03/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023,\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 070002/016584/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Luana Bianquini - ID. Funcional 4353934-3, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Convênio nº 03/2024, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Município de Paracambi, cujo objeto é estabelecer a cooperação entre os partícipes visando a realizar ações conjuntas destinadas à implementação de políticas públicas e gestão ambiental com foco na análise de Cadastros Ambientais Rurais (CAR); no auxílio técnico aos proprietários de pequenos imóveis rurais (até 4 módulos fiscais de área) na elaboração, retificação e atendimento de notificação do CAR; na educação ambiental; e nas ações de regularização ambiental rural no MUNICÍPIO DE PARACAMBI - RJ, conforme disposto no Plano de Trabalho, parte integrante deste Convênio.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2584148\r\n"
        ],
        "2584149": [
            "2024-08-05 00:00:00",
            "AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTES EXECUTIVO E SUPLENTE DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 05/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A FACULDADES CATÓLICAS - PUC-RIO.\r\n, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 070002/001382/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Pedro Henrique Rocha Valle - Id 4438273-1 e Rafael Barbosa Campos - Id 4461228, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo e Gerente Suplente do Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2024, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Faculdades Católicas - PUC-Rio, cujo objeto é a cooperação mútua entre os partícipes, com vistas à conjugação de esforços para a promoção do desenvolvimento de atividades técnico-científicas, acerca da avaliação da poluição atmosférica no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2584149\r\n"
        ],
        "2584151": [
            "2024-08-05 00:00:00",
            "AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O REFAUNA.\r\n, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023,\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 070002/021625/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Bruno Cid Crespo Guimarães, ID. Funcional 5094850-4, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2024, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o REFAUNA, cujo objeto é estabelecer a mútua cooperação entre os partícipes, para desenvolver atividades conjuntas de monitoramento da biodiversidade, conservação, sensibilização ambiental e translocação de espécies nativas.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de fevereiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2584151\r\n"
        ],
        "2584152": [
            "2024-08-05 00:00:00",
            " AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 24/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA.\r\n, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 070002/000939/2021,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Cleber Ferreira Graça Filho, ID. 5136546-4 para o exercício das atribuições de Gerente Executivo e Andrea Yuri Takitani Miguel de Azevedo, ID. 4461092 para suplente do acordo de cooperação técnica nº 24/2024, tendo como objeto a execução da gestão comparlhada do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama no Estado do Rio de Janeiro (Cetas-Seropédica/RJ), por meio de apoio técnico e operacional ao referido Centro, e das Áreas de Soltura de Animais Silvestres (ASAS) no estado do Rio de Janeiro, incluindo a manutenção das estruturas e de pessoal, com vistas ao recebimento, à idenficação, à marcação, à triagem, à avaliação, à recuperação, à reabilitação e à desnação de animais silvestres oriundos de ações de fiscalização, estaduais e federais, de recolhimento e de entrega voluntária, incluindo, ainda, a realização de avidades de capacitação e de educação ambiental.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2584152\r\n"
        ],
        "2584169": [
            "2024-08-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/007658/2022;\r\no inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 do contribuinte abaixo identificado: \r\nRazão Social: RIGOTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\nCNPJ: 05.889.170/0001-92\r\nInscrição Estadual: 77.607.74-9\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/11/2022\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2584169\r\n"
        ],
        "2584170": [
            "2024-08-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 6.979/2015 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-E-11/003/105/2016 - PANORAMA - 6979/15;\r\nE:\r\nTorna-se pública a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal previsto na Lei n° 6.979, de 31 de março de 2015, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: PANORAMA INDUSTRIAL LTDA\r\nInscrição Estadual: 87.134.580\r\nCNPJ nº: 24.504.684/0001-27\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021, nos termos do art. 11 da Portaria SSER nº 349/2024.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2584170\r\n"
        ],
        "2584188": [
            "2024-08-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030001/030849/2024;\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\na Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 14/2024;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 14/2024 celebrado com a empresa SEGBRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de container metálico para armazenamento de documentos oficiais e processos.\r\nGESTOR:\r\nJaysom Fonseca da Silva - ID: 5103952-4\r\nFISCAIS:\r\nLohan Fernandes da Silva - ID: 5140942-9\r\nGuilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2024\r\nSubsecretário Administrativo\r\nId: 2584188\r\n"
        ],
        "2584207": [
            "2024-08-05 00:00:00",
            "E ABASTECIMENTO\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e considerando o constante dos autos do processo nº SEI E-020004/000670/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Priscilla Cardoso Loureiro, ID. 5101277-4, Carlos Marcio Segui Scheer, ID. 5102660-0 e Rodrigo Ramos Moreira, ID. 5088137-0, para sob a Presidência do primeiro constituírem comissão para acompanhar a execução e fiscalização do Contrato nº 009/2022, referente a prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis. da empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, no Processo nº SEI-02/0004/000670/2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a PORTARIA PRESI CEASA nº 50, de 14 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2024\r\nDiretora Presidente\r\nId: 2584207\r\n"
        ],
        "2584210": [
            "2024-08-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180005/000065/2024, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n:\r\n- Designar os servidores Endrius Vinicius Viana de Oliveira, ID. Funcional nº 5136903-6, Filipe Teixeira Ferreira, ID. Funcional nº 5118849-0 como Fiscais e Luan Gonçalves de Lima, ID. Funcional nº 5127530-9 como Suplente, para atuarem na fiscalização do contrato nº 04/2021, que tem por objeto à Prestação de Serviço de Locação de veículos, da Empresa LET'S RENT A CAR S/A, conforme Processo nº SEI-180005/000564/2021. \r\n- Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres, ID. Funcional nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID. Funcional nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2024\r\nPresidente da FTM/RJ\r\nId: 2584210\r\n"
        ],
        "2584223": [
            "2024-08-06 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 66, DE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\nSUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 120001/000364/2024,\r\nRESOLVE:\r\nRevogar a Portaria SEPLAG/SUBADM nº 66, de 16 de janeiro de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2584223\r\n"
        ],
        "2584225": [
            "2024-08-06 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica; aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010; no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual; tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 260005/003846/2023, e\r\n\r\n\r\n-que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI-260005/003846/2023 - CONTRATO Nº: 010/2024\r\nEMPRESA: CEJOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objetivo aquisição de mobiliários escolares destinados a aparelhar os Laboratórios de Iniciação Científica \"intramuros\", conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo VI do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo I - Consolidação das Informações da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nGESTOR:\r\nLuciano Moreira Chaves, ID. Funcional nº 4201525-1.\r\n\r\nFISCAIS\r\nKatarine Souza de Amorim, ID. Funcional nº 5137636-9;\r\nAnderson Cayres dos Santos, ID. Funcional nº 5129571-7;\r\nAlexander Alves Caldas (Suplente), ID. Funcional nº 4461886-7.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2024\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n\r\nId: 2584225\r\n"
        ],
        "2584230": [
            "2024-08-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120001/001292/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos serviços prestados pela COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG relativos aos imóveis sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor titular e FELIPE JOSÉ DE OIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional nº 5027193-8, na condição de gestor suplente.\r\nGEISA ROCHA FRAGA HARTMANN, ID Funcional nº 5103566-9; DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3 e FERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5008013-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nLUIZA DE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID Funcional nº 5095161-0.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 547/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024 \r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 02/08/2024.\r\nId: 2584230\r\n"
        ],
        "2584231": [
            "2024-08-06 00:00:00",
            "\r\nº 065 DE 30 DE JULHO DE 2024\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESIGNA O GESTOR E OS FISCAIS DE TRANSPORTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais; em atenção ao disposto no processo nº SEI-120001/002602/2024, e\r\no disposto no Art. 22 Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e Regulamenta o Novo SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão e Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro em Continuidade às Medidas de Austeridade Adotadas pelo Governo do Estado.\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais de Transporte da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, conforme abaixo:\r\nESTRUTURA RESPONSÁVEIS DE TRANSPORTES CODIN\r\nGESTOR:\r\nDaniele Cristina Soares de Souza, matrícula nº 565, ID. Funcional nº 51112094, CPF nº 055.368.457-48.\r\nFISCAIS:\r\nDiego Teixeira Moura, matrícula nº 564, ID. Funcional nº 51015340, CPF nº 144.927.497-80;\r\nVitória Maria do Nascimento e Silva, matrícula nº 609, ID. Funcional nº 51424339, CPF nº 125.978.967-57.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\nFABIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2584231\r\n"
        ],
        "2584253": [
            "2024-08-06 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE 202\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/008530/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, Id. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2584253\r\n"
        ],
        "2584254": [
            "2024-08-06 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/008443/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES, Id. Funcional nº 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2584254\r\n"
        ],
        "2584256": [
            "2024-08-06 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/008452/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA, Id. Funcional nº 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2584256\r\n"
        ],
        "2584309": [
            "2024-08-06 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 090001/001206/2024.\r\nDesignar o servidor Major PM ÁTILA WILSON SANTANA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2447732-0, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nCorregedor Interno\r\nId: 2584309\r\n"
        ],
        "2584331": [
            "2024-08-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020 que institui e Regulamenta o Novo SIGETRANSP - sistema de Governança e Gestão e transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em Continuidade às medidas de Austeridades Adotadas pelo Governo do Estado; e\r\n- o que consta no processo nº SEI-100005/005934/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com o respectivo processo administrativo, conforme Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nEmpresa\r\nnº\r\nnº\r\nGestor\r\nGestor Substituto\r\nFiscal\r\n.\r\n010/2022\r\nSEI-10/0005/001438/2022\r\nDanilo Bezerra de Menezes silva .\r\nID. Funcional nº.\r\nID. Funcional nº;\r\nID. Funcional nº.\r\nId: 2584331\r\n"
        ],
        "2584332": [
            "2024-08-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 002/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. \r\nDO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei n°1.733/1990; tendo em vista o que consta do processo nº SEI-330004/000170/2024, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988,\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\nInstituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n° 002/2024, celebrado entre o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA e a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.:\r\nAndreza Juca Puget, ID. Funcional nº 5140804-0; \r\nAnne Caroline da Conceição Souza, ID. Funcional nº 5142976-4;\r\nBruno Rosado Tristão Dias, ID. Funcional nº 512924-9;\r\nGuilherme de Vasconcellos Mendes, ID. Funcional nº 5121151-3.\r\nA Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros: \r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nAndreza Juca Puget, ID. Funcional nº 5140804-0; \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nAnne Caroline da Conceição Souza, ID. Funcional nº 5142976-4 (FISCAL);\r\nBruno Rosado Tristão Dias, ID. Funcional nº 512924-9 (FISCAL);\r\nGuilherme de Vasconcellos Mendes, ID. Funcional nº 5121151-3 (FISCAL SUPLENTE).\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e \r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2584332\r\n"
        ],
        "2584355": [
            "2024-08-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\nHomologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\nPARECER CEE Nº 21 DE 16 DE JULHO DE 2024.\r\no CEAD - CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM ADMINISTRAÇÃO, CNPJ nº 28.717.346/0001-2, Nome Fantasia CTA - Centro de Tecnologia Aplicada, a oferta de: a) Filial Bangu, Razão social - CEAD CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM ADMINISTRAÇÃO, CNPJ n° 28.717.346/0004-77, Rua Rio da Prata, 391 - PARTE, Bangu - Rio de Janeiro/RJ, os cursos de TÉCNICO EM REDES DE COMPUTADORES; TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES; TÉCNICO EM INFORMÁTICA PARA INTERNET, todos do Eixo de Informação e Comunicação, nas formas concomitante e subsequente à distância; CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA; E DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM NEONATOLOGIA, ambos do Eixo de Ambiente e Saúde, forma presencial; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, de forma presencial; b) Filial Encantado, Razão social - CEAD CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS EM ADMINISTRACAO, CNPJ n° 28.717.346/0002-05, Rua Clarimundo de Melo, 79 - Encantado, Rio de Janeiro/RJ os cursos de TÉCNICO EM REDES DE COMPUTADORES; TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES; TÉCNICO EM INFORMÁTICA PARA INTERNET, todos do Eixo de Informação e Comunicação, nas formas concomitante e subsequente a distância; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, de forma presencial, nos termos das Deliberações CEE n° 345/2014 e 388/2020. Considerando o disposto no presente Parecer VOTO no sentido de autorizar o CEAD - CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM ADMINISTRAÇÃO, CNPJ nº 28.717.346/0001-2, Nome Fantasia CTA - Centro de Tecnologia Aplicada, a oferta de: a) Filial Bangu, Razão social - CEAD CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM ADMINISTRAÇÃO, CNPJ n° 28.717.346/0004-77, Rua Rio da Prata, 391 - PARTE, Bangu - Rio de Janeiro/RJ, os cursos de TÉCNICO EM REDES DE COMPUTADORES; TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES; TÉCNICO EM INFORMÁTICA PARA INTERNET, todos do Eixo de Informação e Comunicação, nas formas concomitante e subsequente a distância; CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA; E DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM NEONATOLOGIA, ambos do Eixo de Ambiente e Saúde, forma presencial; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, de forma presencial; , Razão social - CEAD CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS EM ADMINISTRACAO, CNPJ n° 28.717.346/0002-05, Rua Clarimundo de Melo, 79 - Encantado, Rio de Janeiro/RJ os cursos de TÉCNICO EM REDES DE COMPUTADORES; TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES; TÉCNICO EM INFORMÁTICA PARA INTERNET, todos do Eixo de Informação e Comunicação, nas formas concomitante e subsequente a distância; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, de forma presencial, nos termos das Deliberações CEE n° 345/2014 e 388/2020. Para fins de uma oferta de qualidade e, posterior acompanhamento e avaliação por parte do Poder Público Estadual, as instituições possuem a seguinte capacidade máxima de matrículas: Filial Bangu: Cursos Técnicos em: Redes De Computadores; Manutenção de Computadores; e em Informática Para Internet, na modalidade de Educação a Distância, com capacidade de 960 matrículas; Curso de Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica presencial, com capacidade de 160 matrículas; Curso de Especialização Técnica em Neonatologia, com capacidade de 160 matrículas; Curso Normal presencial, com capacidade de 160 matrículas. Filial Encantado: Cursos Técnicos em: Redes De Computadores; Manutenção de Computadores; e em Informática Para Internet, na modalidade de Educação à Distância, com capacidade de 366 matrículas; Curso Normal presencial, com capacidade de 366 matrículas.\r\nPARECER CEE Nº 22 DE 16 DE JULHO DE 2024.\r\na mudança de mantença do COLÉGIO MV1 SÃO GONÇALO, mantido por SOCIEDADE EDUCACIONAL PIO XI SEPIO LTDA, CNPJ n° 297894430002-76, RUA FRANCISCO PORTELA Nº 2.700, CENTRO, SÃO GONÇALO, RJ, autorizado a oferta presencial dos ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO REGULARES, para COLÉGIO MV1 SÃO GONÇALO, mantido por CENTRO EDUCACIONAL SÃO GONÇALO LTDA, CNPJ n° 507670680001-79, a partir do ANO LETIVO DE 2024 e, dá outras providências. Diante do exposto e, considerando a discussão anterior, VOTA esse relator no sentido de autorizar a mudança de mantença do COLÉGIO MV1 SÃO GONÇALO, mantido por SOCIEDADE EDUCACIONAL PIO XI SEPIO LTDA, CNPJ n° 297894430002-76, RUA FRANCISCO PORTELA Nº 2.700, CENTRO, SÃO GONÇALO, RJ, autorizado à oferta presencial dos ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO REGULARES, para COLÉGIO MV1 SÃO GONÇALO, mantido por CENTRO EDUCACIONAL SÃO GONÇALO LTDA, CNPJ n° 507670680001-79, a partir do ANO LETIVO DE 2024.\r\nDetermino ainda que:\r\n1. O órgão central de Inspeção Escolar, no corpo do processo nº SEI- 030003/000053/2024, proceda em ato contínuo a publicação deste parecer, com a emissão do ato de cadastramento da nova entidade mantenedora;\r\n2. Que este parecer, por sua natureza e objetivo, substitua os atos autorizativos anteriores, passando a figurar na documentação escolar como a autorização de funcionamento, em especial nos de conclusão de série, curso e transferência;\r\n3. Que o mantenedor proceda, imediatamente, com o cadastramento da equipe técnico-administrativo-pedagógica, indicando como início da sua atuação o período de validade indicado no corpo do parecer.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2024\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\nId: 2584355\r\n"
        ],
        "2584376": [
            "2024-08-06 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº E-32/001/339/2019, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 03, DE 20 DE MAIO DE 2019, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA CGE/CORREG nº 911 DE 18 DE ABRIL DE 2024.\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/002652/2020.\r\nProrrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº E-32/001/339/2019, designada pela Portaria CGE nº 03, de 20 de maio de 2019, prorrogada pelas Portarias CGE nº 54, de 05 de novembro de 2019, CGE n° 87, de 28 de setembro de 2020, CGE n°106, de 24 de março de 2021, CGE n°130, de 20 de setembro de 2021, CGE n°162, de 08 de março de 2022, CGE/CORREG nº 65, de 31 de agosto de 2022, CGE/CORREG nº 585 de 27 de fevereiro de 2023, CGE/CORREG nº 694 de 18 de agosto de 2023, CGE/CORREG nº 786 de 07 de dezembro de 2023 e CGE/CORREG nº 911 de 18 de abril de 2024, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 45, de 01 de agosto de 2024.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2584376\r\n"
        ],
        "2584409": [
            "2024-08-06 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nE O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; a Lei Nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro e o que consta no processo nº SEI-510001/000624/2024.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Execução do Projeto Parque RJ.\r\n: Esta Portaria terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2024.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUO: 24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n- Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\nUO - 66010 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\nUG - 660100 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 24320.18.541.0494.3979 - Cidades Sustentáveis\r\nND: 4490\r\nFONTE: 1.759.151\r\nVALOR: R 12.000.000,00 (doze milhões de reais)\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\nSecretário da Secretaria de Estado das Cidades \r\nId: 2584409\r\n"
        ],
        "2584410": [
            "2024-08-06 00:00:00",
            "\r\nE ABASTACIMENTO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÃNCIA.\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, \r\no pedido do Presidente da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria PESAGRO-RIO nº 199 de 03/07/2024, publicada no Diário Oficial de 05/07/2024 e entranhada nos autos do processo administrativo n° SEI-020003/000118/2024\r\n\r\n- Prorrogar por 08 (oito) dias o prazo estabelecido para a Comissão de Sindicância apresentar o relatório conclusivo, em conformidade com o disposto no art. 13º, do diploma legal supracitado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 05 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2584410\r\n"
        ],
        "2584422": [
            "2024-08-06 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DESIGNADA NA PORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1.241/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do processo nº SEI- 150164/000029/2024,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONDOMINIO CENTRO EXECUTIVO 2000, tendo como objeto o pagamento das despesas condominiais da Regional de Petrópolis do IPEM/RJ.\r\nGESTOR:\r\nCARLOS HENRIQUE MANZANI, ID Funcional nº 50890247\r\nFISCAIS:\r\nVALDIR ANTONIO COUTINHO FILHO, ID Funcional nº 490482\r\nSAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 6191088\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria IPEM/GAPRE SEI nº 1.241 de 15/03/2024.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2584422\r\n"
        ],
        "2584423": [
            "2024-08-06 00:00:00",
            "AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 836, DE 10/04/2019, PUBLICADA EM 12/04/2019, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES N° 1.105, DE 23/11/2021, PUBLICADA EM 26/11/2021, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DO SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DE UMA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA DENOMINADA PCH MACAÉ, NO RIO MACAÉ, COM PREVISÃO DE CAPACIDADE INSTALADA DE 17,7MW, NOS LIMITES ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CASIMIRO DE ABREU E MACAÉ, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA IPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 18 de julho de 2024, processo administrativo nº SEI-E- 07/002.100658/2018.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Portaria Inea/Pres que altere a Portaria Inea/Pres no 836, de 10/04/2019, publicada em 12/04/2019, alterada pela Portarias Inea/Pres n° 1.105, de 23/11/2021, publicada em 26/11/2021, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente à implantação de uma pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Macaé, no Rio Macaé, com previsão de capacidade instalada de 17,7MW, nos limites entre os Municípios de Casimiro de Abreu e Macaé, sob a responsabilidade da empresa Ipar Participações Ltda.\r\nFica mantida a servidora Viviane de Moraes Freitas Ribeiro, id. funcional 4199514-7;\r\nº - Ficam excluídas as servidoras Carolina Leite Bellot de Almeida, id. funcional 4434304-3; Raquel Emerick Pereira Mencarini, id. funcional 4355806-2; Lirien Dias de Santana, id. funcional 4461178-1; Jaqueline Siqueira Calvano, id. funcional 5118018-9; Iasmin Guedes Netto, id. funcional 5114332-1; Maryanna de Oliveira Franco, id. funcional 5106673-4; e Claudia Semis Vitorio Gomes, id. funcional 2148306-0; e\r\nFicam incluídos os servidores Maíra Vieira Zani, id. funcional 4465325-5, como Coordenadora do GT; Fátima de Freitas Lopes Soares, id. funcional 2151173-0; Priscilla Ribeiro Alves, id. funcional 5096364-3; Luiz Dias da Mota Lima, id. funcional 4347967-7; Luiza Helena Ferraz Saraiva Pegoraro, id. funcional 5143829-1; e Sheila Pereira Jaguary Silva, id. funcional 4372274-1.\r\nO GT fica estabelecido com os servidores: Maíra Vieira Zani, id. funcional 4465325-5, como Coordenadora do GT; Fátima de Freitas Lopes Soares, id. funcional 2151173-0; Priscilla Ribeiro Alves, id. funcional 5096364-3; Luiz Dias da Mota Lima, id. funcional 4347967-7; Luiza Helena Ferraz Saraiva Pegoraro, id. funcional 5143829-1; Sheila Pereira Jaguary Silva, id. funcional 4372274-1; e Viviane de Moraes Freitas Ribeiro, id. funcional 4199514-7.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2584423\r\n"
        ],
        "2584485": [
            "2024-08-06 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 02.08.2024\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\nPORTARIA FLXIII Nº 697 DE 31 DE JULHO DE 2024 \r\nALTERA E DESIGNA A NOVOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE MENCIONA, ALTERANDO A PORTARIA Nº 654/2023 FLXIII/PRESI.\r\nOnde se lê: Artigo 1º ... Contrato 003/2023 ...\r\n\r\nLeia-se: Artigo 1º ... Contrato 004/2023 ...\r\nId: 2584485\r\n"
        ],
        "2584494": [
            "2024-08-06 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nDIVULGA O TERMO DE ACORDO CELEBRADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 10, §3º, da Resolução SEFAZ nº 537/2012.\r\n:\r\n- Tornar pública a celebração de Termo de Acordo de responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subsequentes, nas remessas para este Estado de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária interna, em que não haja Convênio ou Protocolo firmado pelo Estado do Rio de Janeiro, firmado pelo Auditor Fiscal Subchefe da Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios- AFE 10, conforme previsto no art. 10, §2º, da Resolução SEFAZ nº 537/2012, pelo contribuinte em destaque:\r\nInscrição\r\nCNPJ\r\nEmpresa\r\nNº do processo\r\nData da Assinatura\r\n12.387.350\r\n28.053.619/0001- 83\r\nCHOCOLATES GAROTO LTDA\r\nSEI- 120001/007882/2022\r\n4\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data estabelecida na Cláusula Décima do Termo de Acordo firmado.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2584494\r\n"
        ],
        "2584498": [
            "2024-08-06 00:00:00",
            "\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2024\r\nALTERA OS SERVIDORES DESIGNADOS PARA COORDENADOR GERAL E GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS CONFORME DETERMINA O DECRETO REVOGANDO-SE DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com os procedimentos a serem adotados na execução de convênios, definidos pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014 e Resolução CASA CIVIL nº 350/2014, e\r\n\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 310003/00001196/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\nMantém a servidora ANDREIA DE LIMA THOMAZ, ID. Funcional nº 51285428, para atuar como Coordenador Geral de Convênios,\r\nSubstituir a servidora IRENE FERNANDES FONSECA, ID. Funcional nº 4400831-7, de atuar como Gerente Executivo de Convênios,\r\nDesignar o servidor GERSON ROBSON SANTOS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4320184-9, para atuar como Gerente Executivo de Convênios.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação e cessam os efeitos as Portarias FLXIII 576 de 22/03/2022, publicada no D.O. em 28/03/2022, Portaria FLXIII 598 de 29/07/2022 publicada no D.O. em 08/08/2022, Portaria 608 de 27 de setembro de 2022, publicada em D.O. de 29 de setembro de 2022, Portaria 672 de 19 de dezembro de 2023 publicada em D.O. de 20 de dezembro de 2023, em revogando-as em sua integralidade.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2584498\r\n"
        ],
        "2584513": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            " \r\nPERMANENTEDIRETOR \r\nCIÊNCIA, no uso das atribuições legais; o disposto no processo nº SEI-260016/000369/2021, e\r\n- o art. 5º, itens I e II do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC (Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021);\r\n- o art. 6º do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do poder executivo estadual;\r\n- o art. 1º da Portaria PRODERJ/PRE nº 837, de 12 de abril de 2021, que prorroga, excepcionalmente, o prazo de entrega do PEDTIC;\r\n- a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais; e\r\n\r\n- a Resolução SECTI nº 111, de 14 de abril de 2021 que cria o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\nAlterar a composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, instituído pela Resolução SECTI nº 111, de 14 de abril de 2021, para:\r\nsubstituir o Principal responsável do SECTI/NSTIC Pascoal Hara Spera, ID. Funcional nº 51164345, pelo servidor Paulo Frederico Spera II, ID. Funcional nº 5149762-0;\r\nincluir como Suplente do Presidente a servidora Danyelle Duboc de Jesus Seixas Correa, ID. Funcional nº 5120952-7.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\nChefe de Gabinete\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/08/2024.\r\nId: 2584513\r\n"
        ],
        "2584519": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n*PORTARIA SECTI Nº 68 DE 29 DE JULHO DE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA SECTI Nº 44, DE 30 DE MAIO DE 2023.\r\nO CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; tendo em vista o disposto no processo nº SEI- 260016/000801/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Instrução Normativa nº 22/2013 da Auditoria Geral do Estado - AGE e no Manual de Tomada de Contas da AGE, que estabelecem normas de instauração, organização e certificação de Tomadas de Contas;\r\n- o Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais; e\r\n- que a presente Portaria não acarretará aumento de despesa, pois altera a composição de órgão interno, a ser composto por servidores ocupantes de cargos já existentes ou cedidos à SECTI, sem alterar a estrutura de cargos do órgão.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão Permanente de Tomada de Contas, constituída pela Portaria SECTI nº 21, de 28 de setembro de 2021 e alterada pela Portaria SECTI nº 44, de 30 de maio de 2023, composta por 03 (três) membros titulares, sendo 01 (um) presidente, 01 (um) suplente de presidente e 01 (um) secretário, e 03 (três) membros suplentes.\r\nNa eventual ausência do Presidente, o Suplente do Presidente conduzirá os trabalhos da Comissão.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Tomada de Contas passará a ser formada pelos seguintes servidores:\r\nMEMBROS TITULARES:\r\nLuis Gustavo Botto Maia, ID. Funcional nº 15917347 - Presidente;\r\nBianca Machado Pereira, ID. Funcional nº 23763159 - Suplente de Presidente;\r\nJorge Luiz Portella, ID. Funcional nº 41893700 - Secretário.\r\nSUPLENTES:\r\nErica Sanchez Muniz de Oliveira, ID. Funcional 51164213;\r\nMarcelo da Costa Vicente, ID. Funcional 43678734;\r\nJamir Correa de Oliveira, ID. Funcional 42660270.\r\n\r\nEsta Portaria não acarretará aumento de despesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\nLEANDRO LUIS FERNANDES FRANÇA\r\nChefe de Gabinete\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/08/2024.\r\nId: 2584519\r\n"
        ],
        "2584524": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COORDENADOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, em especial a constante no art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99; o art. 13 do Decreto nº 48.360 de 07/02/23, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 040006/021492/2024.\r\nDesignar, nos termos do artigo 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99 e do art. 13 do Decreto nº 48.360/2023, o Coordenador JOSE CARLOS DOS SANTOS para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 05 de agosto de 2024.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2584524\r\n"
        ],
        "2584526": [
            "2024-08-06 00:00:00",
            " \r\nº 700 DE 01 DE AGOSTO DE 2024\r\nÃO DE MONITORAMENTO\" PARA ORAR E \"COMISSÃO DE ELEÇÃO\" DE PARCEIRAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL ESCOLHER S PROCEDIMENTOS RELACIONADOS, ALTERANDO PORTARIA QUE DISPUSER EM CONTRÁRIO.\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, conforme o constante dos autos do processo nº SEI-310003/001192/2024,\r\nRESOLVE:\r\nFicam nomeados como membros da “Comissão de Avaliação e Seleção”, para acompanhar, processar, julgar e escolher nos procedimentos devidos, os seguintes servidores:\r\nPRESIDENTE\r\nCARLOS AUGUSTO DE CASTRO AVILA ALUZ - ID FUNCIONAL 5115610-5\r\nMEMBROS:\r\nCLAUDIA SIMÕES CARVALHO - ID FUNCIONAL 5098756-9\r\nRAFAEL MILITÃO NASCIMENTO - ID FUNCIONAL 5027935-1\r\nCompete à Comissão de Avaliação e Seleção, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstas em lei, exercer as seguintes funções:\r\nhomologar o relatório de avaliação emitido pelo gestor do término da parceria celebrada, independentemente da obrigação de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil;\r\nselecionar as entidades capacitadas para cumprimento do objeto de qualquer edital, serviço ou projeto lançado ou publicado no âmbito da Fundação Leão XIII;\r\nverificar o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou ação em que se insere o tipo de parceria sendo a mesma requisito para participação da organização da sociedade civil no chamamento ou na dispensa e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento, justificando se necessário a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público ou em sua dispensa.\r\nverificar o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos dos programas, projetos ou/e ações em que se inserem o tipo de parceria sendo a mesma requisito para participação da organização da sociedade civil no chamamento e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento, justificando se necessário a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público.\r\nFicam nomeados como membros da “Comissão de Monitoramento”, para acompanhar o devido andamento, além das obrigações legais, os seguintes servidores:\r\nPRESIDENTE\r\nMARIA FERNANDA BROWN DA SILVA - ID FUNCIONAL 5141974-2\r\nMEMBROS:\r\nFABIANA PEREIRA DE OLIVEIRA - ID FUNCIONAL 5138011-0\r\nDENISE ARAUJO FEITOZA - ID FUNCIONAL 2133065-4\r\n\r\nCompete à Comissão de Monitoramento, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstas em lei, exercer as seguintes funções:\r\nhomologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pelo gestor do término da parceria celebrada, independentemente da obrigação de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.\r\n\r\nDeverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 05 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil requerente do pedido de credenciamento.\r\nSão consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\natuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12. 813 de 2013;\r\nparticipação da Comissão de Seleção da parceria;\r\nparticipação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil requerentes dos processos atuantes pela comissão;\r\nprestação de serviços à organização da sociedade civil requerentes do credenciamento oriundo dos editais de credenciamento desta secretaria com o órgão ao qual está vinculado;\r\nRecebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil requerentes do credenciamento oriundo de Editais de Credenciamento publicados pelo órgão ao qual está vinculado; ou\r\nDoação para organização da sociedade civil celebrante requerentes do credenciamento oriundo de Editais de Credenciamento publicados pelo órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nAs deliberações e as decisões das Comissões serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros.\r\nPara o desempenho de suas funções, as Comissões de que trata esta Portaria poderá, mediante expressa autorização do Gestor da Parceria, valer-se de apoio técnico de terceiros.\r\nA participação na Comissão de Análise, Avaliação e Seleção será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, alterando qualquer portaria com mesmo objeto que dispuserem contrárias a esta, com efeitos a contar de 01 de agosto de 2024.\r\nRio de Janeiro em 01 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2584526\r\n"
        ],
        "2584529": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nº 135 DE 29 DE JULHO DE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, e\r\n:\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019, e\r\n- o processo nº SEI-180007/000728/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 013/2023, instituída pela PORTARIA SECEC/DEPGAF nº 115, de 08 de agosto de 2023 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇO.\r\n\r\n- A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\nBruna Caroline Silva Baia Chiarelli, ID. Funcional nº 5099680-0.\r\nMembros:\r\nJuliany Vieira Pinheiro, ID. Funcional nº 5137495-1;\r\nStefany Eva Ribeiro, ID. Funcional nº 5114583-9.\r\nSubstituto:\r\nBruno do Amaral, ID. Funcional nº 5130101-6.\r\n\r\nJosé Luis Martins da Silva, ID. Funcional nº 5076609-0, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2584529\r\n"
        ],
        "2584589": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA INTEGRANTES DA REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOno uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008; a Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, e\r\n\r\no Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de indicação de servidores que compõe a representante da Rede Interna de Planejamento e Orçamento (RIPLO), desta Autarquia, conforme estabelecido na Portaria RIOPREV nº 533, de 07 de junho de 2024, processo nº SEI-040014/037867/2024.\r\n\r\n\r\nDesignar como integrantes da Rede Interna de Planejamento e Orçamento (RIPLO), do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, os seguintes servidores relacionados:\r\n- Integrante da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLAN):\r\nRuth de Oliveira, ID. Funcional nº 5032888-3.\r\n- Integrantes das áreas finalísticas:\r\nPela Diretoria de Seguridade:\r\nLeandro Junior de Oliveira (titular), ID. Funcional nº 5018218-8; \r\nAllan de Oliveira Costa (suplente), ID. Funcional nº 43812007.\r\n\r\nPela Diretoria de Investimento:\r\nVerusca Helena Pereira dos Santos (Titular), ID. Funcional nº 5140544-0; \r\nAnderson de Mello Menezes (Suplente), ID. Funcional nº 50845977.\r\n\r\nPela área de Governança:\r\nFernanda Oliveira Pena Moraes (titular), ID. Funcional nº 51525399-9; \r\nDaniel Esperon Kauer (suplente), ID. Funcional nº 5126083-2.\r\n\r\nPela execução Orçamentária:\r\nFábio Barbosa da Silva, ID. Funcional nº 4455978-0.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2584589\r\n"
        ],
        "2584634": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSOBRE A DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO inscrito no CNPJ sob o nº 40.173.726/0001-40, com sede situada na Rua Regente Feijó nº 07, 3º, 4º e 5º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ; no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n- os termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação;\r\n- os termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n- a Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020 que dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE n.º 02, de 28 de abril de 2022 que regulamenta os procedimentos de Segurança da Informação em soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os termos do Decreto n° 48.891, de 10 de Janeiro de 2024; e\r\n- o que consta no processo nº SEI-330005/000700/2024.\r\nDesignar a servidora KAMILA DE CASTRO FURTADO, ID. Funcional n° 5119329-9, como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\nO substituto será indicado em Portaria de nomeação específica, conforme a necessidade.\r\nO Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais poderá solicitar apoio das demais unidades que compõem a estrutura do ITERJ para o desempenho de suas atribuições, consoante com os normativos institucionais.\r\n- A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal do ITERJ.\r\nSem prejuízo das competências previstas no §2º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais exercerá as seguintes atribuições:\r\nelaborar e submeter à Chefia Institucional do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, para aprovação, Programa de Governança em Privacidade, conforme o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), contemplando as seguintes etapas:\r\nplanejamento, conforme avaliação da realidade organizacional;\r\nimplementação, observada a elaboração dos documentos de privacidade pertinentes; \r\nmonitoramento contínuo, com a análise e reporte de resultados.\r\nassegurar a conformidade dos processos e políticas internas do Instituto com as normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais;\r\norientar, quando solicitado, no que diz respeito às atividades de tratamento de dados pessoais;\r\npromover a cultura de privacidade no âmbito da Agência.\r\nDesignar o servidor LEONARDO DA COSTA SANTIAGO, ID. Funcional n° 5027906-8, como Gestor da Segurança da Informação, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 02, de 28 de abril de 2022.\r\nDesignar o servidor IGOR RIBEIRO DE SENNA FACCHINETTI, ID. Funcional n° 51222434, como Encarregado Setorial, nos termos do art. 42 do Decreto n° 48.891, de 10 de janeiro de 2024.\r\nDesignar o servidor IGOR RIBEIRO DE SENNA FACCHINETTI, ID. Funcional n° 51222434, como responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, nos termos do art. 18 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 02, de 28 de abril de 2022.\r\nO Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais responderá diretamente à Presidência do ITERJ, conforme os arts. 2º, 23, III, e 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), vedado o exercício de atividades relacionadas às áreas demandadas, em especial, àquelas afins à Assessoria Técnica de Informática - ASSTEC.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2024\r\nPresidente do ITERJ\r\nId: 2584634\r\n"
        ],
        "2584643": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            " \r\nº 727 DE 06 DE AGOSTO DE 2024\r\nTARIA/FIA Nº 714 DE 26/03/2024 \r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o processo n° SEI- 310002/000262/2024,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a PORTARIA/FIA nº 714, de 26/03/2024, publicada no D.O. de 27 de março de 2024, que constituiu Comissão de Planejamento, substituindo o servidorALLAN HOPPE FERREIRA, ID. Funcional nº 5120452-5 pela servidora ALESSANDRA RUSSO MOTA, ID. Funcional nº 5148827-2.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2584643\r\n"
        ],
        "2584656": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            "\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nSUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP nº 9 de 26 de fevereiro de 2024, o que consta no processo nº SEI-090001/001011/2024, e\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais de Contratos para verificar, avaliar e fiscalizar documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura; Controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; O cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 004/2024, celebrado com aEVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.\r\nDesignar como Gestor do Contrato o servidor indicado abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, (Capítulo IV - da Gestão das Contratações):\r\n- Fabiano Soares dos Santos, ID. Funcional nº 5150509-6\r\n- Designar como Fiscais de Contratos e Suplente para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual, os servidores: \r\n- Juliana Mendonça Dias, ID. Funcional nº 5112158-1\r\n- Aurea da Silva Mendes, ID. Funcional nº 4463897-3\r\n- Gael Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 5148303-3, como Suplente.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n- Os Fiscais se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984. \r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e torna sem efeito a Portaria SESP/SUBEXEC Nº 02, de 07 de maio de 2024.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\nId: 2584656\r\n"
        ],
        "2584677": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃODE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de Fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários conforme Processo Administrativo nº SEI-330027/000527/2021;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Convênio entre Fundação DER-RJ e a UERJ, relativo ao Programa denominado PAESP-RJ (PROGRAMA DE BOLSA AUXÍLIO PARA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL E EXPERIMENTAÇÃO NO AM BIENTE DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (PAESP-RJ).\r\n\r\nInício: 01/08/2024 - Término: 31/12/2024.\r\n\r\n53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio De Janeiro - UERJ\r\n\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\nElemento de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n5341.261220002.2016\r\nManut. Ativid. Operacionais/ Administrativas\r\n3390\r\n1.500.100\r\n1.643.386,97\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na Portaria AGE Nº 10, de 14 de julho de 2023 no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade de Despesa.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2024\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2584677\r\n"
        ],
        "2584681": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10.07.2024\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 203 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE MENCIONA.\r\nProcesso nº SEI-030029/002739/2023\r\nArt. 1º - ...\r\nOnde se lê: \r\nGERENTE TITULAR: Camélia Amorim Silva, mat. nº 3066110-2, ID. Funcional nº 5031831-4;\r\nGERENTE SUPLENTE: Cleide Figueiredo dos Santos Stróligo, mat. nº 5002121-1, ID. Funcional nº 3800396-1.\r\nLeia-se: \r\nResponsáveis pelo Projeto Transforma - Esporte Cria voltando aos alunos da rede de Ensino:\r\nGERENTE TITULAR: Camélia Amorim Silva, mat. nº 3066110-2, ID. Funcional nº 5031831-4;\r\nGERENTE SUPLENTE: Cleide Figueiredo dos Santos Stróligo, mat. nº 5002121-1, ID. Funcional nº 3800396-1.\r\nResponsáveis pelo Projeto Transforma - Esporte Cria - Formativas para Educadores:\r\nGERENTE TITULAR: Júlia Maria Godinho Barboza - ID Funcional nº 3570356-3;\r\nGERENTE SUPLENTE: Fabíola Góes Palhares - ID Funcional nº 3883835-4.\r\nId: 2584681\r\n"
        ],
        "2584729": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02.10.23 \r\nPÁGINA 06 - COLUNA 2\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\nPORTARIA Nº 650 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nOnde se lê: “processo administrativo SEI-150071/000572/2023”;. \r\nLeia-se: “processo administrativo SEI-150071/000571/2023.\r\nPORTARIA Nº 651 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nOnde se lê: “processo administrativo SEI-150071/000571/2023”;. \r\nLeia-se: “processo administrativo SEI-150071/000572/2023.\r\nId: 2584729\r\n"
        ],
        "2584750": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            "AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 425, DE 13/03/2013, PUBLICADA EM 15/03/2013, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES N° 893, DE 28/11/2019, PUBLICADA EM 02/12/2019, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO EIA/RIMA PARA ANÁLISE DA VIABILIDADE AMBIENTAL PARA AS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA DENOMINADA PCH-GLICERIO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUANTA GERAÇÃO S.A.\r\n, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 18 de julho de 2024, processo administrativo SEI E- 07/507965/2012.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Portaria Inea/Pres nº 425, de 13/03/2013, publicada em 15/03/2013, alterada pela Portaria Inea/Pres n° 893, de 28/11/2019, publicada em 02/12/2019, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder à análise e acompanhamento do EIA/RIMA para análise da viabilidade ambiental para as obras de revitalização da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH-GLICERIO, localizada no Município de Macaé, sob a responsabilidade da empresa Quanta Geração S.A..\r\nFica mantida a servidora Viviane de Moraes Freitas Ribeiro, id. funcional 4199514-7;\r\nFicam excluídos os servidores Flavia de Carvalho Dias Monteiro, id. funcional 4315394-1; Dayana Martins Nunes, id. funcional 5086092- 5; Patrícia Suane de Souza, id. funcional 5101412-2; e Breno Maurício Pantoja da Silva, id. funcional 4437499-2; e\r\nFicam incluídos os servidores Maíra Vieira Zani, id. funcional 4465325-5, como Coordenadora do GT; Fátima de Freitas Lopes Soares, id. funcional 2151173-0; Priscilla Ribeiro Alves, id. funcional 5096364-3; Gabriel Paura Antonio, id. funcional 5152139-3; Igor Sacramento Moriello, id. funcional 5148768-3; e Sheila Pereira Jaguary Silva, id. funcional 4372274-1.\r\nO GT fica estabelecido com os servidores: Maíra Vieira Zani id. funcional 4465325-5, como Coordenadora do GT; Fátima de Freitas Lopes Soares, id. funcional 2151173-0; Priscilla Ribeiro Alves, id. funcional 5096364-3; Gabriel Paura Antonio, id. funcional 5152139-3; Igor Sacramento Moriello, id. funcional 5148768-3; Sheila Pereira Jaguary Silva, id. funcional 4372274-1; e Viviane de Moraes Freitas Ribeiro, id. funcional 4199514-7.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2584750\r\n"
        ],
        "2584756": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR IRREGULARIDADE COMETIDA POR LICITANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nRAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS, com fulcro no art. 7°, da Lei n° 10.520/2002 e no art. 87, da Lei nº 8.666/93 e diante dos fatos noticiados no processo SEI-360018/000312/2022, e\r\nque, em apertada síntese, a Empresa OI S/A \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\", no decorrer da contratação não executou em sua totalidade os serviços para os quais fora contratada, contrariando a cláusula quarta do Contrato nº 072/SEPOL/2022, oriundo da ARP nº 15/PRODERJ/2022;\r\nRESOLVE:\r\nINSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO face da empresa OI S/A \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\", para apuração de condutas faltosas praticadas em prejuízo da SEPOL no curso do contrato nº 072/SEPOL/2022, cujo objeto é prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da ARP nº 15/PRODERJ/2022.\r\nDesigno O Servidor designo o Servidor João de Oliva Freire, ID 50263366, lotado no Departamento Geral de Contratações e Convênios, para proceder a apuração dos fatos conforme preconiza o manual para aplicação de sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEncaminhar Ofício ao PRODERJ, órgão gerenciador da ARP nº15/PRODERJ/2022, com cópia dos documentos 79990771, 79990800, 80272931, 80273725 e da presente Portaria.\r\nArt. 4º - Fica a empresa contratada sujeita às sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\nNa forma do preconizado pelo art. 22, §3º e §4º, da Lei nº 5.427/2009:\r\nnotifique-se a empresa mencionada no art. 1º para apresentarem DEFESA no prazo de cinco dias úteis, esclarecendo que sua conduta é passível das penalidades previstas no art. 87 da lei 8.666/93, encaminhando cópia dos documentos que instruíram o processo SEI- 360018/000312/2024 e da presente Portaria;\r\njuntar manifestação do Gestor;\r\ncomunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria Geral de Polícia Civil, aos Fiscais do Objeto, ao Diretor Geral do DGTIT e à Diretora Geral do DGAF;\r\npublique-se a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório em DOERJ e Boletim Interno;\r\ndemais diligências que se reputar necessárias à conclusão deste procedimento.\r\nComunique-se à contratada que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei em usuário externo e consulta pública, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº 162, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, em 05 de agosto de 2024\r\nDiretor-Geral\r\nId: 2584756\r\n"
        ],
        "2584758": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI- 040006/022396/2024.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nInscrição Estadual: 12.388.918\r\nCNPJ: 45.416.271/0001-60\r\nEndereço: RUA Do Alho, 00826 PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-000\r\nProcesso: SEI-040223/000860/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 2014\r\nInscrição Estadual: 79.228.818\r\nCNPJ: 12.791.602/0001-93\r\nEndereço: AVN Nossa Senhora De Copacabana, 664 LOJA 23 COPACABANA - RIO DE JANEIRO RJ 22.050-903\r\nProcesso: SEI-040006/018110/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: PWS COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS DA SAUDE LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.460.449\r\nCNPJ: 46.294.226/0001-43\r\nEndereço: RUA Orlândia, 000397 FUNDOS COELHO NETO - RIO DE JANEIRO RJ 21.545-400\r\nProcesso: SEI-040224/006142/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.321.627\r\nCNPJ: 44.597.892/0001-25\r\nEndereço: RUA ANGELO GREGORIO, 1261 LOJA:A; LOTE: 26; QUADRA: 5 SANTA EUGENIA - NOVA IGUAÇU RJ 26.286-320\r\nProcesso: SEI-040224/005940/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.039.085\r\nCNPJ: 32.050.609/0014-86\r\nEndereço: AVN dos Coqueiros, 13 Chácaras Arcampo - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.251-060\r\nProcesso: SEI-040006/020456/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: INOVAR COMERCIO E SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.383.408\r\nCNPJ: 33.000.051/0001-72\r\nEndereço: RUA PEDRO ALVARES CABRAL, 138 SALA:201 CENTRO - NILÓPOLIS RJ 26.520-533\r\nProcesso: SEI-040224/003410/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA DEZ DE ALIMENTOS E PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.214.685\r\nCNPJ: 43.489.108/0001-00\r\nEndereço: RUA Da Batata, 00110 BOX 38 PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-020\r\nProcesso: SEI-040006/017154/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nInscrição Estadual: 11.714.900\r\nCNPJ: 32.050.609/0004-04\r\nEndereço: RUA do Alho, 826 PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-000\r\nProcesso: SEI-040006/018664/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.424.094\r\nCNPJ: 45.856.233/0001-29\r\nEndereço: RUA PRESIDENTE EPITACIO PESSOA, 104 CIDADE NOVA - TRÊS RIOS RJ 25.809-460\r\nProcesso: SEI-040006/019586/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I e II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II , da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 14.260.455\r\nCNPJ: 53.104.508/0001-04\r\nEndereço: PRC Quinze De Novembro, 00020 SALA 502-SUP.R. MERCADO,12 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.010-010\r\nProcesso: SEI-040006/018313/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.439.202\r\nCNPJ: 46.020.264/0001-08\r\nEndereço: RUA HOSTILIO DE SOUZA, 1143 VILA ITAPUCA - RESENDE RJ 27.524-040\r\nProcesso: SEI-040223/000856/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 75.946.422\r\nCNPJ: 03.039.208/0001-02\r\nEndereço: RUA FRANCISCO PORTELA, 2655 LOJA 1 ZE GAROTO - SÃO GONÇALO RJ 24.435-001\r\nProcesso: SEI-040223/000848/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: MAGAZINE SHOW COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.931.154\r\nCNPJ: 40.170.206/0001-84\r\nEndereço: AVN Rio Branco, 00156 SBL 306 A 308 STAND 88 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.040-901\r\nProcesso: SEI-040223/000598/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: PESPONTAR MODA FUNCIONAL CONFECÇÃO LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.580.150\r\nCNPJ: 47.491.047/0001-69\r\nEndereço: RUA Doutor Augusto Figueiredo, 00554 BANGU - RIO DE JANEIRO RJ 21.840-600\r\nProcesso: SEI-040223/000872/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.354.487\r\nCNPJ: 45.019.812/0001-17\r\nEndereço: RUA GAVIAO PEIXOTO, 080 SALA:403 ICARAI - NITERÓI RJ 24.230-100\r\nProcesso: SEI-040223/000522/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.324.839\r\nCNPJ: 44.627.580/0001-17\r\nEndereço: RUA NINI CAMBRAIA, 243 SALA:102 CENTRO - PINHEIRAL RJ 27.197-000\r\nProcesso: SEI-040223/000857/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.352.336\r\nCNPJ: 45.004.404/0001-91\r\nEndereço: RUA Carolina Machado, 01940 SAL 205 MARECHAL HERMES - RIO DE JANEIRO RJ 21.557-150\r\nProcesso: SEI-040223/000836/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: CFS COMERCIO DE EMBALAGENS E METAIS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.370.717\r\nCNPJ: 45.196.736/0001-15\r\nEndereço: AVN DUQUE DE CAXIAS, 45 CENTRO - MAGÉ RJ 25.900-100\r\nProcesso: SEI-040223/000837/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 11.113.648\r\nCNPJ: 30.097.946/0001-89\r\nEndereço: AVN MOSSORÓ, S/N LAGOMAR - MACAÉ RJ 27.966-670\r\nProcesso: E-04/224/295/2021\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nRazão Social: SEVEN FRIDAY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.882.668\r\nCNPJ: 39.663.274/0001-04\r\nEndereço: RUA HELLEN KELER, 402 ARSENAL - SÃO GONÇALO RJ 24.751-620\r\nProcesso: E-04/224/144/2021\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.525.303\r\nCNPJ: 46.995.581/0001-40\r\nEndereço: RUA QUATORZE DE JULHO, 709 VILA OPERARIA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.080-328\r\nProcesso: SEI-040223/000623/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: DK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.566.131\r\nCNPJ: 47.413.675/0001-26\r\nEndereço: RUA São Luiz Gonzaga, 2007 BENFICA - RIO DE JANEIRO RJ 20.910-067\r\nProcesso: SEI-040223/000653/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nId: 2584758\r\n"
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        "2584759": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI- 040006/024507/2024,\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nInscrição Estadual: 12.472.315\r\nCNPJ: 46.187.017/0001-09\r\nEndereço: RUA Aristoteles Ferreira, 51 COMPLEXO DO ALEMÃO - RIO DE JANEIRO RJ 21.061-200\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000432/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I , da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 11.743.200\r\nCNPJ: 37.645.020/0001-20\r\nEndereço: RUA Q, 547 FRAGOSO (VILA INHOMIRIM) - MAGÉ RJ 25.935-502\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000843/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.509.022\r\nCNPJ: 46.834.965/0001-80\r\nEndereço: RUA REGINA BRUM CORREA, 0 LOTE:01 SITIO DA ILHA OLIVIA PERES MOREIRA - PORCIÚNCULA RJ 28.390-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000855/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nJSM COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.353.690\r\nCNPJ: 32.625.668/0001-10\r\nEndereço: AVN Rio Branco, 156 SBL 214/ STAND 9 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.040-901\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000863/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B,I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.111.754\r\nCNPJ: 42.348.214/0001-01\r\nEndereço: RUA MURILO PORTUGAL, 0112 SALA:503 SAO FRANCISCO - NITERÓI RJ 24.360-410\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000841/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 11.465.129\r\nCNPJ: 33.959.505/0001-37\r\nEndereço: ETR Dos Bandeirantes, 00470 SAL 0342 TAQUARA - RIO DE JANEIRO RJ 22.710-112\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000879/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.508.786\r\nCNPJ: 46.833.376/0001-88\r\nEndereço: ETR Do Sape, 00702 GLP ROCHA MIRANDA - RIO DE JANEIRO RJ 21.550-010\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000882/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nMARISE FESTAS ARTIGOS DE FESTAS E CONFEITARIA 2 LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.461.565\r\nCNPJ: 21.378.713/0001-63\r\nEndereço: AVN Monsenhor Felix, 0555 LOJ A IRAJÁ - RIO DE JANEIRO RJ 21.235-111\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000479/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.013.914\r\nCNPJ: 33.955.415/0001-78\r\nEndereço: AVN DOUTOR PLINIO CASADO, 58 SALA:202 CENTRO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.020-010\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000871/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.360.991\r\nCNPJ: 45.093.880/0001-26\r\nEndereço: RUA TOLENTINO MONTEIRO DIAS, 95 ANEXO:1 VILA ISABEL - TRÊS RIOS RJ 25.812-230\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000877/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.108.524\r\nCNPJ: 42.320.244/0001-00\r\nEndereço: RUA GALVAO, 148 LOJA:115; BLOCO:3 BARRETO - NITERÓI RJ 24.110-260\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000847/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.539.711\r\nCNPJ: 47.145.018/0001-45\r\nEndereço: RUA BASILIO DE LANNES, 0 NOSSA SENHORA APARECIDA - NATIVIDADE RJ 28.380-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000883/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.573.723\r\nCNPJ: 24.803.744/0001-02\r\nEndereço: ETR RIO DOURO, 69 SALA:7 MANTIQUIRA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.245-810\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000866/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nSANTO TIRSO EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO SA\r\nInscrição Estadual: 12.224.834\r\nCNPJ: 43.598.516/0001-92\r\nEndereço: ETR Do Mendanha, 00450 LOJ 101 CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO RJ 23.087-284\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000943/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.512.570\r\nCNPJ: 41.603.729/0001-30\r\nEndereço: RUA CORONEL JOSE BASTOS, 1282 GALPAO A BOA FORTUNA - ITAPERUNA RJ 28.300-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000885/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nANDRE PEREIRA DOS SANTOS PLASTICOS E DESCARTAVEIS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.995.438\r\nCNPJ: 40.983.301/0001-05\r\nEndereço: RUA RUA MARIA THOMAZIA MACEDO MONTEIRO, 370 VILA CORTES - TANGUÁ RJ 24.890-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000889/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nVENTO NORTE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.338.643\r\nCNPJ: 44.775.322/0001-88\r\nEndereço: RUA PARAIBA, 32 PARQUE PAULICEIA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.070-100\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000899/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOLIMPICA COMERCIO E SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.852.904\r\nCNPJ: 02.905.041/0004-03\r\nEndereço: AVN Vinte e Dois de Maio, 5973 - lado par Centro - ITABORAÍ RJ 24.800-065\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000901/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 78.180.064\r\nCNPJ: 08.351.274/0001-37\r\nEndereço: AVN EWERTON XAVIER, 2940 LOTES 14 15 16 QDR 72 ITAIPU - NITERÓI RJ 24.340-100\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000461/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nVFB COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS E EMBALAGENS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.603.118\r\nCNPJ: 47.887.550/0001-38\r\nEndereço: RUA MARIANA MAGELI MEDEIROS, 392 JARDIM MERITI - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.555-181\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000840/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2584759\r\n"
        ],
        "2584760": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            "AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 1.025, DE 16/04/2021, PUBLICADA EM 20/04/2021, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES N° 1.254, DE 31/08/2023, PUBLICADA EM 04/09/2023, QUE CRIOU O COMITÊ DE MONITORAMENTO DE CRISE EM EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 18 de julho de 2024, processo administrativo SEI- 070002/007970/2020.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Portaria Inea/Pres nº 1.025, de 16/04/2021, publicada em 20/04/2021, alterada pela Portaria Inea/Pres n° 1.254, de 31/08/2023, publicada em 04/09/2023, que criou o Comitê de Monitoramento de Crise em Emergências Ambientais do Instituto Estadual do Ambiente (Inea).\r\nFicam mantidos os servidores Raphael Freire de Souza, id. funcional 4331923-8, como representante da GGPAR/DIRBAPE; Cinthia Avellar Martins, id. funcional 4461103-0, como suplente da GERHIDRO/DIRSEQ; e Leonardo Fidalgo Telles Rodrigues, id. funcional 2151304-0, como representante da GERQUALI/DIRSEQ;\r\nFicam excluídos os servidores Amanda Montavaneli Carvalho, id. funcional 4347740-2; Mario Luiz Silva de Oliveira, id. funcional 4399212-9; e Eduardo Francisco da Silva, id. funcional 5108511-9; e\r\nFicam incluídos os servidores Israel de Andrade Lima, id. funcional 4332053-8, como suplente da GGPAR/DIRBAPE; Ricardo Marcelo da Silva, id. funcional 4459432-1, como representante da GEROPEM/DIRPOS; e Michelle Branco Ramos, id. funcional 4374889-9, como suplente da GEROPEM/DIRPOS.\r\nO Comitê fica estabelecido com os servidores a seguir:\r\nRicardo Marcelo da Silva, id. funcional 4459432-1, como representante da GEROPEM/DIRPOS; e Michelle Branco Ramos, id. funcional 4374889-9, como suplente da GEROPEM/DIRPOS;\r\nRaphael Freire de Souza, id. funcional 4331923-8, representante da GGPAR/DIRBAPE e Israel de Andrade Lima, id. funcional 4332053-8, como suplente da GGPAR/DIRBAPE; e\r\nLeonardo Fidalgo Telles Rodrigues, id. funcional 2151304-0, como representante da GERQUALI/DIRSEQ e Cinthia Avellar Martins, id. funcional 4461103-0, como suplente da GERHIDRO/DIRSEQ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2584760\r\n"
        ],
        "2584767": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            "AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 955, DE 17/08/2020, PUBLICADA EM 20/08/2020, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR A INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER A ANÁLISE E O ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA, NOS AUTOS DO PROCESSO E-07/002.107668/18, PARA PROCEDER À ANÁLISE DA CONCEPÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA DENOMINADA PCH BOA VISTA, COM POTÊNCIA INSTALADA DE 14MW, SOB TITULARIDADE DA EMPRESA CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA PARAÍSO LTDA.\r\n, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 18 de julho de 2024, processo administrativo e SEI- 070002/005656/2020.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Portaria INEA/PRES nº 955, de 17/08/2020, publicada em 20/08/2020, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para elaborar a instrução técnica e proceder a análise e o acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de licença prévia, nos autos do processo E-07/002.107668/18, para proceder à análise da concepção e localização de Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Boa Vista, com potência instalada de 14MW, sob titularidade da empresa Central Geradora Hidrelétrica Paraíso ltda.\r\nFica mantida a servidora Viviane de Moraes Freitas Ribeiro, id. funcional 4199514-7;\r\nFicam excluídos os servidores Mariana de Andrade Ramos, id. funcional 4466944-1; Isabella Mendes de Matos Chamberlain, id. funcional 5101842- 0; Daniel Tavares Cassilhas Rosa, id. funcional 5109624-2; Lirien Dias de Santana, id. funcional 4461178-1; Patricia Suane de Souza, id. funcional 5101412-2; Raquel Emerick Pereira Mencarini, id. funcional 4355806-2; e Rhayana de Carvalho Mello, id. funcional 5084173-4; e\r\nFicam incluídos os servidores Maíra Vieira Zani, id. funcional 4465325-5, como Coordenadora do GT; Fátima de Freitas Lopes Soares, id. funcional 2151173-0; Raphael José Martins de Castro, id. funcional 5081326-9; Luiza Helena Ferraz Saraiva Pegoraro, id. funcional 5143829-1; Sheila Pereira Jaguary Silva, id. funcional 4372274-1; Ricardo de Castro Souza Junior, id. funcional 5137292-4; e Priscilla Ribeiro Alves, id. funcional 5096364-3.\r\nO GT fica estabelecido com os servidores: Maíra Vieira Zani, id. funcional 4465325-5, como Coordenadora do GT; Fátima de Freitas Lopes Soares, id. funcional 2151173-0; Raphael José Martins de Castro, id. funcional 5081326-9; Luiza Helena Ferraz Saraiva Pegoraro, id. funcional 5143829-1; Sheila Pereira Jaguary Silva, id. funcional 4372274-1; Ricardo de Castro Souza Junior, id. funcional 5137292-4; Priscilla Ribeiro Alves, id. funcional 5096364-3; e Viviane de Moraes Freitas Ribeiro, id. funcional 4199514-7.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2584767\r\n"
        ],
        "2584774": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            "AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINDICA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PRESIDÊNCIA, DIRETORIA DA VICE-PRESIDÊNCIA, DIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO, DIRETORIA DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS, DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DIRETORIA DE SEGURANÇA HÍDRICA E QUALIDADE AMBIENTAL, DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS E DIRETORIA DE PÓS-LICENÇA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) COMPETENTES PARA A LAVRATURA DOS AUTOS DE CONSTATAÇÃO, MEDIDAS CAUTELARES E DEMAIS INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS INERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA AMBIE\r\n) no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 25 de julho de 2024, processo administrativo SEI- 070002/013090/2024.\r\n:\r\n- o disposto no art. 3º, §§ 1º e 2º da Resolução Inea nº 06, de 17 de junho de 2009, que disciplina o procedimento para o exercício do Poder de Polícia Ambiental pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e dá outras providências; e\r\n- a Lei estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\nIndicar, na forma do Anexo desta Portaria, os servidores da Presidência, da Diretoria da Vice-Presidência, da Diretoria Executiva e de Planejamento, da Diretoria das Superintendências Regionais, da Diretoria de Recuperação Ambiental, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas e da Diretoria de Pós-licença e Fiscalização Ambiental, competentes para a lavratura de autos de constatação, medidas cautelares e demais instrumentos administrativos inerentes ao exercício do Poder de Polícia Administrativa Ambiental.\r\nCaberá à Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT), publicar a lista dos servidores indicados, bem como suas atualizações, na forma do Anexo desta Portaria no Boletim de Serviços do Inea e no site do Inea (www.inea.rj.gov.br).\r\nCompete à Corregedoria deste Instituto informar se os servidores indicados não respondem e nem foram apenados nos últimos 5 anos.\r\nCompete à Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COOGEP) atualizar o anexo desta Portaria, excluindo os servidores exonerados, informando a data de sua exoneração, bem como incluir os nomes dos servidores indicados para exercer o Poder de Polícia Administrativa Ambiental, com base nas manifestações apresentadas pela Presidência, Diretoria da Vice-Presidência, Diretoria Executiva e de Planejamento, Diretoria das Superintendências Regionais, Diretoria de Recuperação Ambiental, Diretoria de Licenciamento Ambiental, Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas e da Diretoria de Pós- licença e Fiscalização Ambiental.\r\nA Presidência do Inea atualizará a relação dos servidores com Poder de Polícia Administrativo Ambiental sempre que necessário, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria INEA/DIRPOS n° 01, de 10 de maio de 2023, publicada no Boletim de Serviço n° 185, de 29 de novembro de 2023, a Portaria INEA/PRES nº 1.271, de 27 de novembro de 2023, publicada em 29 de novembro de 2023, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2584774\r\n"
        ],
        "2584775": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            "AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 925, DE 23/03/2020, PUBLICADA EM 25/03/2020, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES N° 1.134, DE 06/05/2022, PUBLICADA EM 10/05/2022, QUE CRIOU O COMITÊ DE GESTÃO DA REDE DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE EMERGÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n) no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 25 de julho de 2024, processo administrativo SEI- 070002/002541/2020.\r\nAlterar a Portaria Inea/Pres nº 925, de 23/03/2020, publicada em 25/03/2020, alterada pela Portaria Inea/Pres n° 1.134, de 06/05/2022, publicada em 10/05/2022, que criou o Comitê de Gestão da Rede de Radiocomunicação de Emergência do Instituto Estadual do Ambiente (Inea).\r\nFica mantido o servidor Marco Luiz Coelho Netto, id. funcional 2038025-9, como representante da Gerência de Informações Hidrometeorológicas (GERHIDRO);\r\n\r\nFicam excluídos os servidores Leticia Thereza Souza de Carvalho, id. funcional 5121457-1, Andrei Veiga dos Santos, id. funcional 4217930-0, Cesar Garcia, id. funcional 4249493-1 e Eduardo Francisco da Silva, id. funcional 5108511-9; e\r\nFicam incluídos os servidores Ricardo Marcelo da Silva, id. funcional 4459432-1, como coordenador da Gerência de Operações em Emergências Ambientais com Produtos Perigosos (GEROPEM); Mario Luiz Silva de Oliveira, id. funcional 4399212-9, como suplente da (GEROPEM); Wagner Vargas de Oliveira, id. funcional 4464437- 0, como representante da Gerência das Unidades de Conservação (GERUC); e Djalma Gonçalo e Silva Januzzi, id. funcional 4331923-8, como representante da Gerência de Guarda-Parques (GERGPAR).\r\nO Comitê fica estabelecido com os servidores: Ricardo Marcelo da Silva, id. funcional 4459432-1, como coordenador da Gerência de Operações em Emergências Ambientais com Produtos Perigosos (GEROPEM); Mario Luiz Silva de Oliveira, id. funcional 4399212-9, como suplente da (GEROPEM); Wagner Vargas de Oliveira, id. funcional 4464437- 0, como representante da Gerência das Unidades de Conservação (GERUC); Djalma Gonçalo e Silva Januzzi, id. funcional 4331923-8, como representante da Gerência de Guarda-Parques (GERGPAR); e Marco Luiz Coelho Netto, id. funcional 2038025-9, como representante da Gerência de Informações Hidrometeorológicas (GERHIDRO).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2584775\r\n"
        ],
        "2584785": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            "\r\nALTERA AS PORTARIA DE Nº 622, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023 E A PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 645, DE 29 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJno uso de suas atribuições legais e com fulcro nos artigos 2º, inciso XI; 35, inciso V, alínea h; 58 e 59 todos da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, com as alterações da Lei nº 13.204/2015 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil; tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 031005/000073/2023,\r\na Portaria FIA de nº 622, de 02 de fevereiro de 2023, publicada em 06/02/2023 e a Portaria FIA nº 645, de 29 de junho de 2023, publicada em 03/07/2023, cujo propósito é monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, bem como homologar o Relatório Técnico, nos termos dos artigos 2º, inciso XI e 59 da Lei nº 13.019/2014, que passa a viger na forma a seguir:\r\nRegina Maria Polito Vilardo, ID. Funcional nº 2865254-1;\r\nFátima Curi Araújo do Nascimento, ID. Funcional nº 2865804-3;\r\nMaria Lucila Soares, ID. Funcional nº 0256525-0;\r\nTercio Paiva de Freitas Junior, ID. Funcional nº 2860905-0;\r\nMaria Esther Correa Moreira, ID. Funcional nº 2858167-9;\r\nFlávia Polo Louredo, ID. Funcional nº 5097602-8;\r\nLeonor de Carvalho Marcelino, ID. Funcional nº 2865247-9;\r\nVerônica Miguel do Nascimento, ID. Funcional nº 5153407-0;\r\nValesca Stuart Vilaça, ID. Funcional nº 5152309-4;\r\nBarbara Oliveira de Moura das Flores, ID. Funcional nº 4392242-2;\r\nTatiana Franco Barreto, ID. Funcional nº 5131543-2;\r\nHilma Martins Manhães, ID. Funcional nº 2864106-0;\r\nDirlene Rangel Moura, ID. Funcional nº 5108738-3;\r\nAlessandra de Carvalho da Almeida, ID. Funcional nº 5105767-0;\r\nFabíola Peres Teixeira, ID. Funcional nº 1197285-8;\r\nJoice Jane Bezerra da Silva, ID. Funcional nº 5140827-9; e\r\nRenata Mello dos Reis Conceição, ID. Funcional nº 5140004- 9.\r\nPor tratar-se de órgão colegiado, as manifestações da Comissão de Monitoramento e Avaliação deverão sempre ser realizadas, no mínimo, por 03 (três) servidores, sendo obrigatoriamente um servidor ocupante de cargo efetivo.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2584785\r\n"
        ],
        "2584786": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP nº 9 de 26 de fevereiro de 2024, o que consta no processo nº SEI-090001/000005/2024, e\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais de Contratos para verificar, avaliar e fiscalizar documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura; Controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; O cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 003/2024, celebrado com aQUANTUM 13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.\r\nDesignar como Gestor do Contrato o servidor indicado abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, (Capítulo IV - da Gestão das Contratações):\r\n- Fabrício Fernandes da Silva Moça, ID. Funcional nº 3221003-5\r\n- Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual conforme designação: \r\n- Fiscal: Marcos Felipe Pereira Gonçalves Gomes da Mota, ID. Funcional nº 5023088-3;\r\n- Fiscal Administrativo: Herick Johnson da Silva Conceição, ID. Funcional nº 5119130-0;\r\n- Suplente: Marlon Yuri de Brito Collaro, ID. Funcional nº 50058622.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n- Os Fiscais se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984. \r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e torna sem efeito a Portaria SESP/SUBEXEC Nº 02, de 07 de maio de 2024.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\nId: 2584786\r\n"
        ],
        "2584805": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE 202\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/008706/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES, Id. Funcional nº 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2584805\r\n"
        ],
        "2584807": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/008704/2024;\r\n- Designar o servidor Helianderson Gall Marins, Id. Funcional nº 5.036.720-0, para a realização da Sindicância. \r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2584807\r\n"
        ],
        "2584809": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE 202\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/008698/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares, Id. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2584809\r\n"
        ],
        "2584811": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE 202\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/008701/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, Id. Funcional nº 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2584811\r\n"
        ],
        "2584812": [
            "2024-08-08 00:00:00",
            "\r\nNA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROREITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Lei 10.071 de 19/07/2023; lei 10.277 de 10/01/2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto nº 48.949 de 07/02/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-260006/015641/2024;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nParticipação na Feira Rio Innovation Week do ano 2024. \r\nEsta Portaria terá vigência de 01/08/2024 até 31/12/2024. \r\n4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n404100- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nV - CRÉDITO:\r\n19.573.0495.4817.\r\n3390.\r\n1.500.100.\r\nR 6.760.400,00 (seis milhões, setecentos e sessenta mil e quatrocentos reais).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014. \r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/08/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo \r\nà Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2584812\r\n"
        ],
        "2584813": [
            "2024-08-08 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nDESIGNA GESTOR DE FROTA E SUPLENTE, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\no que consta no processo nº SEI- 100003/000759/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo nominados para exercerem as funções de Gestor de Frota e Suplente:\r\nJaime Silva Mendes dos Santos, ID. Funcional nº 43317081, CPF nº 076.572.727-75 - Gestor;\r\nRodrigo de Souza Pimentel, ID. Funcional nº 4212342-9, CPF nº 080.900.637-56 - Suplente.\r\nDesignar o servidor Rodrigo de Souza Pimentel, ID. Funcional nº 4212342-9, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nEssa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2584813\r\n"
        ],
        "2584821": [
            "2024-08-08 00:00:00",
            " EDUCAÇÃO\r\nADMINISTRATIVA\r\nESCOLAR,\r\nACERVO\r\nGERAL\r\nINFANTIL MENCIONA.\r\nCERTIFICAÇÃO no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030042/002876/2023 de 04/08/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL ALFA\r\nEntidade Mantenedora: GAMMA - EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA EPP\r\nCNPJ nº: 44.440.526/0001-68\r\nEndereço: Rua Marechal Rondon, nº 97, sala 1 a 6 - Centro - Magé - CEP 25.900-34\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 21/12/2023\r\nEficácia a partir de: 05/02/2024\r\nFundamentação Legal: art. 22 da Deliberação CEE nº 388/2020\r\nCapacidade máxima de matrículas: 276 alunos, distribuídos em 02 turnos\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental, Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano\r\nLaudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 26/09/2022, sob o nº ART nº 2020220228983 e CREA-RJ em 17/08/2023, sob o nº ART nº 2020230199876. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nCONSTRUINDOCENTRO JANEIROMENCIONA.\r\nCERTIFICAÇÃO no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030037/001808/2023 de 11/04/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUINDO SABER.\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL AURÉLIO GOMES LTDA.\r\nCNPJ nº: 40.034.132/0001-59\r\nEndereço: Rua 10, nº 59, Bairro: Parque das Missões, Município de Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.086-540.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 03/08/2023.\r\nEficácia a partir de: 05/02/2024\r\nFundamentação Legal: Del. CEE/RJ nº 388/2020, artigos 22 e 58. \r\nCapacidade máxima de matrículas: 82 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCursos a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais 1º ao 5º Ano.\r\nLaudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 01/08/2023, sob o ART nº 2020230183519.\r\nFicam convalidados os estudos dos alunos e alunas do 1º ao 5º ano de escolaridade (2021 a 2023) do Curso de Ensino Fundamental.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de janeiro, 12 de julho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nABSOLUTOMUNICÍPIO MENCIONA.\r\nCERTIFICAÇÃO no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030036/006366/2022 de 30/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL ELISIO EUZEBIO\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO ABSOLUTO LTDA-EPP\r\nCNPJ nº: 43.305.207/0001-87.\r\nEndereço: Rua Tabaí, nº 134, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 23.070-270\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 16/02/2023\r\nEficácia a partir de: 06/02/2023\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 23.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 512 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental dos Anos Finais - 6º ao 9º Ano. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de janeiro, 12 de julho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nCRESCER CURSO\r\nCERTIFICAÇÃO no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030038/004337/2022 de 23/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22;\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: GAU INFANTIL.\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO EDUGAU RENOVAR PARA CRESCER LTDA.\r\nCNPJ nº: 32.190.812/0001-33\r\nEndereço: Rua Joaquim Pinheiro, nº 516, Bairro: Freguesia/Jacarepaguá, Município - Rio de Janeiro - CEP 22743660.\r\nLaudo Conclusivo: 06/03/2023.\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 164 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais -1º ao 5º ano.\r\nLaudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 10/01/2020, sob o nº ART 2020200004915.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nMENCIONA.\r\nCERTIFICAÇÃO no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030034/004059/2023 de 23/08/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Não possui.\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Assis Soares Ltda.\r\nCNPJ nº: 07.596.866/0001-56.\r\nEndereço: Rua Lucio Bittencourt, nº 651, casa 01 Lote 06 e 07 Quadra 61, Bairro Jardim Catarina, Município São Gonçalo. CEP: 24.717- 080.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 20/12/2023.\r\nEficácia a partir de: 05/02/2024.\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 120 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano.\r\nLaudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: Registrado no CAU/RJ em 10/11/2023, sob o nº SI13707762I00CT001 e Adendo registrado em 09/05/2024, sob o nº SI13707762R01001.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nJANEIRO/RJ \r\nCERTIFICAÇÃO no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI-030038/004504/2022 de 31/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio e Curso Carpa.\r\nEntidade Mantenedora: Colégio Coutinho LTDA.\r\nCNPJ nº: 47.980.541/0001-97\r\nEndereço: Rua Mariópolis, 115 lot 34 Pal 21403 Qd 114 - Curicica - Rio de Janeiro/RJ CEP. 22.710-135\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 13/02/2023\r\nEficácia a partir de: 06/02/2023\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 304 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais (1º ao 9º ano)\r\n\r\nLaudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ sob o nº 2020220269624 de 07/11/2022\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nPELO MENCIONA.\r\nCERTIFICAÇÃO no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870 de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-0300037003760/2023, de 31/08/2023, instruído da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22,\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: LOIDE MARTHA.\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA LOPES LAGE LTDA.\r\nCNPJ nº: 50.527.825/0001-37\r\nEndereço: Alameda George Washington nº 93 Lote 07, 08, 09, 10 Quadra 03 A- Jardim Primavera/Duque de Caxias CEP: 25214-035\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 11/12/2023.\r\nEficácia a partir de: 05/02/2024.\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 22.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 374 alunos, distribuída em 02 (dois) turnos de funcionamento.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos iniciais e finais: 1º ao 9º ano e Ensino Médio Regular. \r\nLaudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: Registrado no CREA-RJ em 29/08/2023, sob o nº 2020230209200.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nAUTORIZA A COLÉGIO PROFESSOR ANSELMO, MANTIDA PELO CENTRO EDUCACIONAL FURTADO OLIVEIRA LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO MESQUITA/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nCERTIFICAÇÃO no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030039/004270/2023 de 28/08/2023, instruído da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23,\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Colégio Professor Anselmo.\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Furtado Oliveira LTDA.\r\nCNPJ nº: 30.616.049/0001-34\r\nEndereço: Rua Egidio, nº 542-Vila Emil - Mesquita - RJ - CEP. 26.580-111\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 29/01/2024 \r\nEficácia a partir de: 05/02/2024.\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 23.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 933 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio Regular. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nMANTIDO \r\nCERTIFICAÇÃO no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/037/179/2019 de 29/08/2019, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Colégio Oceantec\r\nEntidade Mantenedora: Colégio Long Beach Ltda-ME\r\nCNPJ nº: 15.576.832/0001-28\r\nEndereço: Rodovia Washington Luiz, nº 16.481, loja 201, Bairro: Chácaras Rio Petrópolis, Município: Duque de Caxias/RJ; CEP. 25.213- 005\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 11/11/2019\r\nEficácia a partir de: 03/02/2020\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316/2010, art. 53\r\nCapacidade máxima de matrículas: 684 alunos, distribuídos em 03 turnos\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\nHabilitação: Técnico em Desenvolvimento Comunitário\r\nEixo Tecnológico: Desenvolvimento Educacional e Social\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente. \r\nLaudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 16/04/2019, sob o nº 2020190077597.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nMÁLLA\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nADVENTISTA GOYTACAZES/RJ \r\nCERTIFICAÇÃOno uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030041/007311/2023 de 04/12/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23,\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: COLÉGIO ADVENTISTA DE CAMPOS\r\nEntidade Mantenedora: INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA\r\nCNPJ nº: 73.686.370/0018-46 (Filial)\r\nEndereço: Rua Doutor Beda, nº 112; Bairro: Parque Rosário; Município: Campos dos Goytacazes/RJ - CEP. 28.027-818.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 15/02/2024\r\nEficácia a partir de: 19/02/2024\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 23\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1.624 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio Regular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nLOCALIZADO \r\nCERTIFICAÇÃO no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030036/005803/2023 de 04/09/2023 instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23,\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Colégio Freinet.\r\nEntidade Mantenedora: Grupo Freinet Ltda-ME.\r\nCNPJ nº: 07.081.019/0002-30.\r\nEndereço: Estrada do Pre, nº 1685, lote 01, Pal 42651 Quadra 9, bairro: Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23015-260.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 16/01/2024.\r\nEficácia a partir de: 05/02/2024\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 23.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 646 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º ano.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nMANTIDA CURSOSMENCIONA.\r\nCERTIFICAÇÃO no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030034/002198/2021, de 23/07/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22,\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: INVICTUS ALCÂNTARA\r\nEntidade Mantenedora: SISTEMA DE ENSINO INVICTUS ALCÂNTARA LTDA-ME.\r\nCNPJ: 41.586.795/0001-49\r\nEndereço: Rua Manuel João Gonçalves, nº 456, salas 301, 302, 303, 304, 305 e 306; Bairro: Alcântara; Município de São Gonçalo/RJ.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 20/12/2021\r\nEficácia a partir de: 01/02/2022\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 22.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 345 alunos, distribuída em 03 turnos\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\nLaudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 18/07/2021, sob o nº 2020210144296. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nEIRELIVARRE-SAI \r\nCERTIFICAÇÃOno uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030040/001878/2021 de 26/08/2021, instruído nos termos Deliberação CEE n° 388/2020,\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: COLÉGIO CRIARTE\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL CRIARTE EIRELI\r\nCNPJ nº: 34.315.741/0001-83\r\nEndereço: Rua Santa Terezinha, s/nº, Bairro: Santa Terezinha, Varre- Sai-RJ, CEP 28.375-000\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 13/12/2021\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2022\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 23\r\nCapacidade máxima de matrículas: 438 alunos, distribuída em 02 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Finais - 6º ao 9º Ano\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nEDUCACIONALLTDA-ME, MENCIONA.\r\nCERTIFICAÇÃO no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030038/002835/2021 de 10/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: CEEVISA Jardim Escola Tia Heloisa.\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Evangélico Vieira Santana LTDA-ME.\r\nCNPJ nº: 13.911.099/0001-25.\r\nEndereço: Rua Peroba, n° 353, Gardênia Azul. Rio de Janeiro/RJ. CEP: 22.765-546.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 11/07/2022.\r\nEficácia a partir de: 01/02/2022.\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, artigos 23 e 58.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 198 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais (6º ao 9º ano de escolaridade).\r\nLaudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 08/06/2022, sob o nº 2020220127466.\r\nFicam convalidados os estudos dos alunos do 6º ano de escolaridade do Curso Ensino Fundamental - Anos Finais (6º ao 9º ano) no ano letivo de 2021.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nITABORAÍ/RJMENCIONA.\r\nCERTIFICAÇÃO no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030034/004175/2022 de 31/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Colégio e Curso ZeroHum.\r\nEntidade Mantenedora: ZeroHum Educação S.A.\r\nCNPJ nº: 43.467902/0023-50.\r\nEndereço: Rua Major Romeu Simões da Fonseca, nº 260 Bloco A, Bairro Centro, Município Itaboraí/RJ. CEP: 24.800-217.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 07/12/2022.\r\nEficácia a partir de: 06/02/2023.\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388, art. 22.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 368 alunos, distribuídos em 02 (dois) turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Finais - 6º ao 9º Ano e Ensino Médio.\r\nLaudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/RJ em 23/08/2022, sob o nº SI12300953I00CT00.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n- MENCIONA.\r\nCERTIFICAÇÃO no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030042/003291/2023 de 01/09/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL MAIS SABER\r\nEntidade Mantenedora: IAN ESMAEL LARIU - CENTRO EDUCACIONAL ME\r\nCNPJ nº: 30.963.435/0001-00\r\nEndereço: Rua das Aninhas, nº 426, Jardim da Paz, Guia de Pacobaíba - Magé/RJ, CEP 25.926-726.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 08/02/2024\r\nEficácia a partir de: 08/02/2024\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 23.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 148 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental, Anos Finais - 6º ao 9º Ano. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nEDUCACIONAIS \r\nCERTIFICAÇÃO no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030041/005552/2023, de 31/08/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22,\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: LEGACY SCHOOL MACAÉ\r\nEntidade Mantenedora: KRWP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA- ME. \r\nCNPJ nº: 51.918.945/0001-28\r\nEndereço: Rua Cirene Henriques Paes, nº 180, KM: 167; Bairro: Lagoa; Município: Macaé- CEP: 27.925-405 \r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 14/12/2023\r\nEficácia a partir de: 05/02/2024\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 22.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 516 alunos, distribuída em 02 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental, Anos iniciais e finais - 1º ao 9º Ano e Ensino Médio.\r\nLaudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU em 23/08/2023, sob o RRT nº 13336157. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nMANTIDO LOCALIZADAJANEIRO/RJMENCIONA.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030038/003115/2021 de 31/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Porto Real.\r\nEntidade Mantenedora: Associação de Formação Educacional e Familiar-DEMAIS\r\nCNPJ nº: 08.915.854/0003-71\r\nEndereço: Rua Vilhena de Moraes, 21 antigo 356, Barra da Tijuca/ Rio de Janeiro/RJ CEP 22.793-140\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 12/01/2022\r\nEficácia a partir de: 07/02/2022 \r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 23.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 193 alunos, distribuídos em 01 turno. \r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Séries Finais 6º ao 9º ano.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\nCEZAR MINISTRAR\r\nCERTIFICAÇÃO no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/10.501.200/2011 de 26/08/2011, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62,\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Não possui\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO DOUTOR PAULO CEZAR QUEIROZ FARIA LTDA. \r\nCNPJ nº: 31.834.294/0001-80\r\nEndereço: Rua Prefeito Cesar Monteiro, nº 461 - Bairro: Centro; Município de Cordeiro/RJ, CEP. 28.540-00.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 21/12/2011\r\nEficácia a partir de: 01/02/2012\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316/2010, art. 53 e Del. CEE nº 388, art. 62.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 909 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\nHabilitação: Técnico em Meio Ambiente\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente.\r\nLaudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 19/12/2018, sob o nº 2020180243083. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nVARANDINHAS,OLIVEIRA \r\nCERTIFICAÇÃO no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto nos Processos Administrativos n° SEI-030040/001869/2021 de 25/08/2021 e SEI-030040/00300/2022, de 20/10/2022 e SEI-030040/003611/2023, de 28/11/2023, instruídos nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, artigos 22 e 24 e 25 e 26,\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: De 03/08/2021 a 16/11/2023 Centro de aprendizagem Varandinhas. A partir de 17/11/2023, Aprendizagem Varandinhas\r\nEntidade Mantenedora: De 03/08/2021 a 04/07/2022 Centro de Aprendizagem Interdisciplinar Miracema Ltda-ME. A partir de 05/07/2022, Carla Lima de Oliveira Pereira Ltda-ME;\r\nCNPJ nº: De 19/06/2017 a 07/07/2022, CNPJ nº 27.987.290/0001-65. A partir de 08/07/2022, CNPJ nº 47.076.145/0001-30.\r\nEndereço: De 03/08/2021 a 08/08/2022, a unidade escolar funcionou no endereço Praça Getúlio Vargas, nº 31, 1º andar; Sala 101; Bairro: Centro; Município: Miracema/RJ. A partir de 09/08/2022, no endereço: Praça Getúlio Vargas, nº 31, 1º andar; Salas 101, 103, 104, 105 e 106; Bairro: Centro; Município: Miracema/RJ. A partir de 08/04/2024: Avenida Carvalho, nº 759, Bairro Santa Tereza; Município: Miracema/RJ.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 24/11/2021; \r\nEficácia a partir de: 01/02/2022\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, artigos 22, 24, 25 e 26.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 208 alunos, distribuídos em 02 turnos\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental, Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano.\r\nLaudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 14/12/2022, sob ART o nº 2020220304304\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nId: 2584821\r\n"
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        "2584824": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE 202\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/008696/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Solange Pereira, Id. Funcional nº 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2584824\r\n"
        ],
        "2584827": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE 202\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/008673/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, Id. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2584827\r\n"
        ],
        "2584835": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nGERAL\r\nO PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/000501/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA DE 12\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\no constante nos autos do processo n° SEI- 320001/003410/2023.\r\nProrrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/000501/2024, instaurado pela Portaria n° 853, de 01 de março de 2024,ante às razões apresentadas na CI n° 60, de 01 de agosto de 2024, doc. SEI- 80132582, a contar de 12/08/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2584835\r\n"
        ],
        "2584844": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE 202\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/008668/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA, Id. Funcional nº 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2584844\r\n"
        ],
        "2584850": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE 202\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/008659/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, Id. Funcional nº 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2584850\r\n"
        ],
        "2584851": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE 202\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/008665/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES, Id. Funcional nº 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2584851\r\n"
        ],
        "2584856": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            "\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 079/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA (vencedora dos itens 04, 05, 08, 09, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26 e 27).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de MATERIAIS COLETORES DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA EM COLOSTOMIAS/ILEOSTOMIAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS OSTOMIZADAS PARA OS 92 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nR 13.749.908,34 (treze milhões, setecentos e quarenta e nove mil novecentos e oito reais e trinta e quatro centavos).\r\n02 e 15.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 06/08/2024.\r\nPregão eletrônico nº 575/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 080/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOLLISTER DO BRASIL LTDA (vencedora dos itens 03, 07, 10, 11, 16 e 23).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de MATERIAIS COLETORES DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA EM COLOSTOMIAS/ILEOSTOMIAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS OSTOMIZADAS PARA OS 92 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nR 5.892.512,64 (cinco milhões, oitocentos e noventa e dois mil quinhentos e doze reais e sessenta e quatro centavos).\r\n02 e 15,\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 06/08/2024.\r\nPregão eletrônico nº 575/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 081/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa IZALAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME (vencedora do item 29).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de MATERIAIS COLETORES DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA EM COLOSTOMIAS/ILEOSTOMIAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS OSTOMIZADAS PARA OS 92 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nR 537.930,00 (quinhentos e trinta e sete mil novecentos e trinta reais).\r\n02 e 15.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 06/08/2024.\r\nPregão eletrônico nº 575/2023.\r\nNº SEI-080001/009488/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 082/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 06).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de MATERIAIS COLETORES DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA EM COLOSTOMIAS/ILEOSTOMIAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS OSTOMIZADAS PARA OS 92 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nR 945.000,00 (novecentos e quarenta e cinco mil reais).\r\n02 e 15.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 06/08/2024.\r\nPregão eletrônico nº 575/2023.\r\nNº SEI-080001/009488/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 083/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e aLEGACY LIFE MEDICAL LTDA ME (vencedora do item 30).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de MATERIAIS COLETORES DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA EM COLOSTOMIAS/ILEOSTOMIAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS OSTOMIZADAS PARA OS 92 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nR 77.760,00 (setenta e sete mil setecentos e sessenta reais).\r\n02 e 15.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 06/08/2024.\r\nPregão eletrônico nº 575/2023.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 084/2024.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa M J COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR EIRELI (vencedora dos ites 28 e 31).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de MATERIAIS COLETORES DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA EM COLOSTOMIAS/ILEOSTOMIAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS OSTOMIZADAS PARA OS 92 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nR 62.461,00 (sessenta e dois mil quatrocentos e sessenta e um reais).\r\n02 e 15.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 06/08/2024.\r\nPregão eletrônico nº 575/2023.\r\n\r\nId: 2584856\r\n"
        ],
        "2584857": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/008662/2024;\r\n- Designar o servidor Helianderson Gall Marins, Id. Funcional nº 5.036.720-0, para a realização da Sindicância. \r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2584857\r\n"
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        "2584862": [
            "2024-08-08 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PAR PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA\r\nface ao previsto no inciso XIX do art. 8° da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018; nos artigos 3° e 12 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Resolução nº 147, de 09 de junho de 2022, em especial as previstas no inciso X do seu art. 1º, e\r\n- o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013; e\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-320001/000134/2022.\r\nE:\r\nInstaurar o Processo Administrativo de Responsabilização nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/000134/2022, para apuração dos fatos no mesmo contido.\r\nDesignar os servidores estáveis LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, Assistente, ID. Funcional nº 5013834-0; ROSANA PEREIRA RAPOSO, Defensora de Ofício, ID. Funcional nº 5024055-2 e ALICE CRISPINO PEÇANHA, Defensora de Ofício, ID. Funcional nº 5014217-8, para, sob a presidência da primeira, integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\nDesignado suplente, EDUARDO SERGIO DA COSTA, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 1943695-5. \r\nA comissão processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da Administração Pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\nO prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante ao Corregedor-Geral do Estado.\r\nA comissão processante deverá notificar a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios.\r\nA comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\nCompete a Corregedoria Geral do Estado acompanhar o andamento dos trabalhos executados pela Comissão Processante, que deverá apresentar, mensalmente, relatório das ações desenvolvidas no mês imediatamente anterior.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2584862\r\n"
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            "2024-08-08 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA\r\nface ao previsto no inciso XIX do art. 8° da Lei Estadual nº7.989, de 14 de junho de 2018; nos artigos 3° e 12 do Decreto Estadual nº46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Resolução nº 147, de 09 de junho de 2022, em especial as previstas no inciso X do seu art 1º, e\r\n- o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013; e\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-320001/000140/2022.\r\nE:\r\nInstaurar o Processo Administrativo de Responsabilização nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/000140/2022, para apuração dos fatos no mesmo contido.\r\nDesignar os servidores estáveis LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, Assistente, ID. Funcional nº 5013834-0; ROSANA PEREIRA RAPOSO, Defensora de Ofício, ID. Funcional n° 5024055-2 e ALICE CRISPINO PEÇANHA, Defensora de Ofício, ID. Funcional n° 5014217-8, para, sob a presidência da primeira, integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\nDesignado suplente, EDUARDO SERGIO DA COSTA, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 1943695-5.\r\nA comissão processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da Administração Pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\nO prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante ao Corregedor-Geral do Estado.\r\nA comissão processante deverá notificar a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios.\r\nA comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\nCompete a Corregedoria Geral do Estado acompanhar o andamento dos trabalhos executados pela Comissão Processante, que deverá apresentar, mensalmente, relatório das ações desenvolvidas no mês imediatamente anterior.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2584863\r\n"
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            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA\r\nface ao previsto no inciso XIX do art. 8° da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018; nos artigos 3° e 12 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Resolução nº 147, de 09 de junho de 2022, em especial as previstas no inciso X do seu art 1º, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013; e\r\n- o constante dnos autos do processo nº SEI-320001/000135/2022.\r\nE:\r\nInstaurar o Processo Administrativo de Responsabilização nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000135/2022, para apuração dos fatos no mesmo contido.\r\nDesignar os servidores estáveis LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, Assistente, ID. Funcional n° 5013834-0; ROSANA PEREIRA RAPOSO, Defensora de Ofício, ID. Funcional n° 5024055-2 e ALICE CRISPINO PEÇANHA, Defensora de Ofício, ID. Funcional n° 5014217-8, para, sob a presidência da primeira, integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\nDesignado suplente, EDUARDO SERGIO DA COSTA, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 1943695-5.\r\nA comissão processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da Administração Pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\nO prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante ao Corregedor-Geral do Estado.\r\nA comissão processante deverá notificar a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios.\r\nA comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\nCompete a Corregedoria Geral do Estado acompanhar o andamento dos trabalhos executados pela Comissão Processante, que deverá apresentar, mensalmente, relatório das ações desenvolvidas no mês imediatamente anterior.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2584864\r\n"
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        "2584892": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nEMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA;\r\nNomear LISSANDRA VIDON LEAL, matrícula nº 452, para o Cargo de Livre Provimento de Consultora Técnica II, vinculada à Gerência de Comunicação - GECOM. (Referência: Processo nº SEI- 220002/000203/2024).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na presente data.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\nPresidente\r\nId: 2584892\r\n"
        ],
        "2584899": [
            "2024-08-08 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 150016/091394/2024, e\r\n- a necessidade de promover o cancelamento de registros nacionais de habilitação, quando constadas, em processo administrativo, irregularidades na sua expedição;\r\na determinação de cassação do documento de habilitação de condutor condenado, judicialmente, por delito de trânsito, além da submissão a novos exames como condição ao restabelecimento do direito de dirigir;\r\na necessidade de promover celeridade ao trâmite processual em casos de aplicação de penalidade, apreensão e cancelamento de Carteira Nacional de Habilitação - CNH;\r\nque o artigo 6º-A da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (alterada pela Resolução CONTRAN nº 1.009/2024) prevê que condutor poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua CNH junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo registro, sem a necessidade de apresentar motivação; e\r\nser a Diretoria de Habilitação o setor técnico competente tanto para apurar eventuais irregularidades na expedição da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, bem como para proceder com a análise de solicitações administrativas apresentadas ao DETRAN-RJ sobre a temática dos documentos de habilitação.\r\nDelegar competência ao Titular da Diretoria de Habilitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro para instruir os processos e assinar os atos de:\r\napreensão e cancelamento de documento de habilitação, nos termos do art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro;\r\ncassação de documento de habilitação na hipótese prevista no art. 263, inciso III, respeitado o disposto no art. 160, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro;\r\ncancelamento de documento de habilitação, nos termos do art. 6º- A da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (alterada pela Resolução CONTRAN nº 1.009/2024).\r\nO Titular da Diretoria de Habilitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro poderá, no escopo de suas atribuições, estabelecer rotinas e procedimentos operacionais para o melhor tratamento dos atos para os quais recebeu delegação.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 5.728, de 27 de setembro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2584899\r\n"
        ],
        "2584932": [
            "2024-08-08 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nº 480 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE ATO NORMATIVO ÚNICO, QUE ABARQUE TODAS AS CONCESSÕES REGULADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS E PRAZOS A SEREM OBSERVADOS NAS REVISÕES QUINQUENAIS ORDINÁRIAS.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução AGETRANSP nº 16, de 07 de janeiro de 2014, e suas alterações, e\r\no que consta no processo nº SEI- 220008/000427/2023.\r\nIncluir o parágrafo único no art. 1º da Portaria AGETRANSP - NI nº 480, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nParágrafo Único - A Auditoria de Controle Interno atuará como membro consultivo em virtude de suas atribuições legais, participando nas reuniões do grupo de trabalho apenas quando necessário, de modo a sanar eventuais questionamentos ou quando demandada formalmente pelos demais integrantes.\r\nEssa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2584932\r\n"
        ],
        "2584949": [
            "2024-08-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nE COMUNICAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDIVULGAÇÃO DA LISTA DE TIMES, SISTEMAS/PRODUTOS, PRODUCT OWNER E GESTORES DE SISTEMAS\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 21 e 24 da Resolução SEFAZ nº 509/2023, e\r\n:\r\n- a necessidade de divulgação da lista de times, produtos/sistemas e seus respectivos Product Owners (PO) da SUBTIC conforme disposto no artigo 21 da Resolução SEFAZ nº 509/2023,\r\n- a necessidade de divulgação dos designados a exercerem a função de Gestor de Sistema pelas áreas de negócio conforme disposto no artigo 24 da Resolução SEFAZ nº 509/2023, \r\n- o constante dos autos dos Processos nºs SEI-040227/000053/2023, SEI040227/000102/2023, SEI-040227/000090/2023 e SEI- 040227/000089/2023, que definiram os servidores que exercerão a função de gestores de sistemas das Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado (SUBCONT), Subsecretaria de Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (SUBTES), Subsecretaria de Administração (SUBADM) e Subsecretaria de Estado de Receita (SSER), e\r\n- a divulgação da lista de times, sistemas/produtos, Product Owner e gestores de sistemas já realizado na Portaria SUBTIC nº 3/2023;\r\n- Esta portaria tem por objetivo dar publicidade aos times, produtos/sistemas e seus respectivos Product Owners (PO) e Gestores de Sistemas, devendo as áreas envolvidas informar, prontamente, qualquer alteração que seja necessária.\r\n- Esta portaria entrará em vigência na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUBTIC nº 23/2023.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\nGABRIEL MAC-DOWELL BLUM\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nSIAFE\r\nSUBCONT e SUBTES\r\nEduardo da Conceição Vianna,\r\n4396957-7\r\nSIAFE Rio, SIAFEM\r\n\r\n2071568-4;\r\nBruno Campos Pereira,\r\n5015469-9\r\n\r\n-\r\nSuporte Fazendário\r\nSUBTES\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, \r\n4318137-6; \r\nAngela Vassalo Martins,\r\n5147036-5\r\nLeilão Reverso\r\nPatrícia Augusta Moreira Bento, \r\n5019292-2\r\nMarcus Tadeu Cavalcante da Silva, \r\n5000369-0\r\nSuporte Fazendário\r\nSUBTES\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, \r\n4318137-6; \r\nAngela Vassalo Martins, \r\n5147036-5\r\nSATE\r\nJulio Cezar da Silva Pastore, \r\n1942855-3\r\nLeonardo Silva Carvalho,\r\n41799361-7\r\nSuporte Fazendário\r\nSUBTES\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, \r\n4318137-6; \r\nAngela Vassalo Martins, \r\n5147036-5\r\nSISGRE\r\nHamilton Correa Zambito Horacio, \r\n5010185-4\r\nLeonardo Silva Carvalho, \r\n41799361-7\r\nSuporte Fazendário\r\nSUBTES\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, \r\n4318137-6;\r\nAngela Vassalo Martins, \r\n5147036-5\r\nSOC\r\nSergio da Costa Peixoto, \r\n4318125-2\r\nNeusa Lourenço Silva, \r\n4204055-8\r\nANEXO II\r\nControle de Acesso\r\nSUBADM\r\nAngela Vassalo Martins, \r\n;\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, \r\n4318137-6\r\nBLOQ Sistema de Bloqueio de\r\nAcesso de Usuários\r\nIvone da Glória Pinheiro, \r\n5006941-1\r\nKátia Rebelo, \r\n4284944-6\r\nSuporte Fazendário\r\nSUBADM\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto,\r\n4318137-6;\r\nAngela Vassalo Martins,\r\n5147036-5\r\nSAP\r\nYago de Assis Silva Amaral, \r\n5088038-1\r\nMarcus Vinicius Motta da Silva, \r\n5074061-0\r\nSuporte Fazendário\r\nSUBADM\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, \r\n4318137-6;\r\nAngela Vassalo Martins,\r\n5147036-5\r\nSRH\r\nIvone da Glória Pinheiro, \r\n5006941-1\r\nKátia Rebelo, \r\n4284944-6\r\nANEXO III\r\nCadastro\r\nSSER\r\n5019086-5;\r\n5019027-0\r\nSINCAD\r\nCristiane Chaves Calazans Rosas,\r\n4344303-6\r\nKarina de Lima Miguez Bigler Teodoro, \r\n4344351-6\r\nBenefícios Fiscais\r\nSSER\r\nSandro Muniz Correa \r\n5019073-3; \r\nGizelma de Assis Cunha Moreno, \r\n5118841-4\r\nBenefícios Fiscais\r\nIsnar Pittan Azevedo, \r\n4383904-5\r\nAndré Luis de Oliveira Antoniolli, \r\n5006215-8\r\nDocumentos\r\nFiscais\r\nSSER\r\n5137010-7; \r\n5092993-3; \r\n4217915-7\r\nDocumentos\r\nFiscais\r\nThiago Ruiz Lopes, \r\n5029002-9\r\nRegiane Navas Delgado, \r\n4385026-0\r\nObrigações\r\nAcessórias,\r\nIntegração de\r\nDados\r\nSSER\r\n5092993-3;\r\n5137010-7;\r\n4217915-7\r\nObrigações Acessórias\r\nDanielle Katharina Kranzl Caputo de Sa, \r\n4427300-2\r\nVera Lucia Arias de Souza, \r\n1938304-5\r\nObrigações\r\nAcessórias,\r\nIntegração de\r\nDados\r\nSSER\r\nLuis Felipe Fernandes Nader,\r\n5092993-3;\r\nVinícius Pimenta Gimenez, \r\n5137010-7; \r\n4217915-7\r\nObrigações\r\nAcessórias Simples Nacional\r\nID. Funcional nº 4779-4\r\nMarcia Cristina de\r\nAlbuquerque Wendling,\r\n5009952-3\r\nPagamento\r\nSSER\r\nDouglas Alexandre Pabst, \r\n43180671; \r\nJosemar Mendonça Lourenço,\r\n5086660-5\r\nARR - Consultas\r\nIntranet; ARR - NOVO ARR e ARR SIAFE (Conciliação)\r\nID. Funcional nº 44274360\r\nLaerte do Valle Amaral Camargo, \r\n1939026-2\r\nPagamento\r\nSSER\r\n43180671; \r\nJosemar Mendonça Lourenço, \r\n5086660-5\r\nGCT-GESTRIB\r\nID. Funcional nº 50285114\r\nID. Funcional nº 4427302-9\r\nPagamento\r\nSSER\r\nDouglas Alexandre Pabst, \r\n4318067-1; \r\nJosemar Mendonça Lourenço,\r\n5086660-5\r\nGCT-\r\nPortal de Pagamentos, GCT-\r\nRecolhimentos Especiais\r\nID. Funcional nº 4427302-9\r\nLaerte do Valle Amaral Camargo, \r\n1939026-2\r\nPagamento\r\nSSER\r\nDouglas Alexandre Pabst, \r\n4318067-1; \r\nJosemar Mendonça Lourenço,\r\n5086660-5\r\nIntegrador PIX\r\nLaerte do Valle Amaral Camargo,\r\n1939026-2\r\nElaine Yoko Hashimoto dos Santos, \r\n5028511-4\r\nFiscalização\r\nSSER\r\nRose Antonio da Silva,\r\n5090580-5;\r\nSandro Muniz Correa\r\n5019073-3\r\nSCOB\r\nAlberto Duarte Kovarik, \r\n4389605-7\r\nID. Funcional nº 1941813-2\r\nFiscalização\r\nSSER\r\nGizelma de Assis Cunha Moreno,\r\n5118841-4;\r\nRose Antonio da Silva,\r\n5090580-5;\r\nDeC\r\n-\r\nID. Funcional nº 5006408-8\r\nFiscalização\r\nSSER\r\nGizelma de Assis Cunha Moreno,\r\n5118841-4; \r\nDenise Maria Reis Brandão, \r\n5090295-4;\r\nPLAFIS, PLAFIS\r\nWEB\r\n3145739-8\r\nID. Funcional nº 1957005-8\r\nFiscalização\r\nSSER\r\nRose Antonio da Silva,\r\n5090580-5;\r\nSandro Muniz Correa\r\n5019073-3\r\nFisco Fácil\r\nID. Funcional nº 5006408-8\r\n-\r\nFiscalização\r\nSSER\r\nRose Antonio da Silva,\r\n5090580-5;\r\nSandro Muniz Correa\r\n5019073-3\r\nRessarcimento\r\nID. Funcional nº 4387301-4\r\nDiogo de Oliveira Rodrigues,\r\n4385049-9 e \r\nRafael Luís da Cruz Lima, \r\n5006408-8\r\nFiscalização\r\nSSER\r\nRose Antonio da Silva,\r\n5090580-5;\r\nSandro Muniz Correa\r\n5019073-3\r\nCRF, SRS, SRS-Web\r\nID. Funcional nº 5006408-8\r\n-\r\nAIC\r\nSSER\r\nDenny Barbosa Neves,\r\n4381125-6; \r\nJosemar Mendonça Lourenço,\r\n5086660-5\r\nAIC; AIC Web -\r\nRecebido por AR\r\nAndréia Leite dos Santos Napolitano, \r\n4344240-4\r\nID. Funcional nº 5006151-8\r\nAIC\r\nSSER\r\nDenny Barbosa Neves, \r\n4381125-6;\r\nJosemar Mendonça Lourenço, \r\n5086660-5\r\nAIC JRF - Consulta\r\nAcordão (Web);\r\nAIC JRF- Consulta\r\nPauta (Web)\r\nFrancis Pacheco Rodrigues,\r\n4344314-1\r\nAgricio Ribeiro Sampaio de Menezes,\r\n4387495-9\r\nContencioso\r\nSSER\r\nKarine Nascimento Silva Venâncio, \r\n4419154-5; \r\nE-contencioso\r\nAlexandre Marcos Paravizo, \r\n4384069-8\r\nAgricio Ribeiro Sampaio de Menezes,\r\n4387495-9\r\nVictor Hugo Silva do Amaral,\r\n5019103-9\r\nContencioso\r\nSSER\r\nKarine Nascimento Silva Venâncio, \r\n4419154-5; \r\nCRC, CRC Sorteio\r\nAlexandre Marcos Paravizo, \r\n4384069-8\r\nID. Funcional nº 5019103-9\r\nConta Corrente\r\nSSER\r\nRamiro Castro da Silva,\r\n4344289-7;\r\nLuciano de Santana Dias, \r\n5037793-0\r\nConta Corrente\r\nID. Funcional nº 4389605-7\r\nID. Funcional nº 4407044-6\r\nCrédito\r\nSSER\r\nFernanda Gaio Abreu,\r\n5006142-9;\r\nLuciano de Santana Dias, \r\n5037793-0\r\nCrédito\r\nID. Funcional nº 4387301-4\r\n, \r\ne \r\nRafael Luís da Cruz Lima, \r\n5006408-8\r\nBarreira Fiscal\r\nSSER\r\nPedro Carvalho de Oliveira,\r\n5019027-0;\r\nRodrigo Ferreira de Queiroz, \r\n5019086-5\r\nSistema Barreira Fiscal\r\nLeonardo Ferreira Coelho de Souza, \r\n5018929-8\r\nID. Funcional nº 4372050-1\r\nComércio Exterior\r\nSSER\r\nDenise Maria Reis Brandão,\r\n5090295-4;\r\nGizelma de Assis Cunha Moreno, \r\n51188414\r\nComércio Exterior\r\n-\r\nPaulo Roberto Sant Anna Junior,\r\n4385211-4\r\nITD\r\nSSER\r\nEdgar de Santacruz Lima.\r\n4365051-1;\r\nFlávio Soares de Oliveira,\r\n4348774-2\r\nITD\r\nID. Funcional nº 4365371-5\r\nID. Funcional nº 4427417-3\r\nIPVA\r\nSSER\r\nRenato Pereira dos Santos, \r\n4384234-8; \r\nMarcel Dyundi Kuamoto,\r\n5078553-2\r\nIPVA\r\nID. Funcional nº 4427421-1\r\nHeron Szenberg, \r\n4365321-9\r\nMarcelo Medeiros Altoé,\r\n4384043-4\r\nTDTG\r\nSSER\r\nAlex Sandro Mello dos Santos, \r\n5125835-8\r\nTDTG\r\nID. Funcional nº 4427416-5\r\nJosé Estevam Fernandes de Oliveira,\r\n5006015-5\r\nPortais\r\nSSER\r\nFabiane Guimarães Marciano, \r\n4391667-8; \r\nAlex Sandro Mello dos Santos, \r\n5125835-8\r\nServiços Digitais -\r\nAGENDAMENTO\r\n(JRF, CC, IPVA, ICMS),\r\nID. Funcional nº e Débora Marques de Almeida, 4347583-3\r\nBruna Beatriz Daniel\r\n4376916-0 e Karla Cruz, 5019076-8\r\n:\r\nOrdem de Serviço (WorkFlow)\r\nPortais\r\nSSER\r\nFabiane Guimarães Marciano, \r\n4391667-8; \r\nAlex Sandro Mello dos Santos, \r\n5125835-8\r\nPORTAL\r\nDAS PREFEITURAS\r\nID. Funcional nº 4385136-3\r\nID. Funcional nº 1938304-5\r\nPortais\r\nSSER\r\nFabiane Guimarães Marciano,\r\n4391667-8; \r\nAlex Sandro Mello dos Santos, \r\n5125835-8\r\nServiços Digitais -\r\nFale Conosco SUT\r\n(Contribuinte, Fiscal)\r\nThereza Marina Cunha Mattos Cunha,\r\n1938903-5\r\nMarcia Cristina de Albuquerque Wendling, 5009952-3\r\nControle de Acesso\r\nSSER\r\nAngela Vassalo Martins, \r\n;\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto,\r\n4318137-6\r\ne-PROCURAÇÃO\r\nID. Funcional nº e Débora Marques de Almeida, 4347583-3\r\nBruna Beatriz Daniel\r\n4376916-0 e Karla Cruz, 5019076-8\r\nANEXO IV\r\nPortais\r\nSEFAZ\r\nFabiane Guimarães Marciano,\r\n4391667-8; \r\nAlex Sandro Mello dos Santos, \r\n5125835-8\r\nPortais da Fazenda\r\nRodrigo Fabrizzio Cordeiro Pezzino, \r\n5025306-9\r\n5104952-0 e Bruna Beatriz Daniel, 4376916-0\r\nId: 2584949\r\n"
        ],
        "2584965": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            "\r\nº 010/2024.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, Art. 46, XI, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA; a Portaria JUCERJA nº 2.190, de 11 de abril de 2024, que delega competência para prática como ordenador de despesas; tendo em vista o constante nos autos do processo administrativo nº SEI-220005/000141/2024, e\r\nque a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\no disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações na Administração Pública Estadual.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar de 30 de julho de 2024, a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 010/2024, firmado com a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA, referente a contratação de empresa para o fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, objeto do Processo Administrativo nº SEI-220005/000160/2024.\r\nA Comissão que se refere o artigo anterior será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nLuciene Fraga dos Santos, Assessora, ID. Funcional nº 4326016-0, como Gestora;\r\nCláudia Maria Narcizo, Assessora, ID. Funcional nº 4325970-7, como Gestora Substituta;\r\nRicardo Souza de Menezes, Assessor, ID. Funcional nº 5152729-4, como Fiscal Administrativo;\r\nCharles Santos de Andrade, Técnico de Informática, ID. Funcional nº 4356687-1, como Fiscal Técnico;\r\nFelipe Barreiros dos Santos, Técnico de Informática, ID. Funcional nº 4345873-4, como Fiscal Substituto.\r\nOs servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\nOs gestores e fiscais substitutos designados deverão acompanhar o serviço juntamente à Comissão e somente exercerão função nas eventuais ausências por férias, doenças ou eventuais afastamentos dos titulares, devidamente justificados.\r\nOs gestores e fiscais titulares deverão comunicar, por escrito, à Superintendência de Administração e Finanças, os eventuais afastamentos, inclusive o período de férias.\r\nAo gestor do contrato cabem as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação, inclusive as previstas no Art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/16.\r\nAos fiscais do contrato cabem as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, e as previstas no Art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600/16.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar ao seu superior imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de julho de 2024.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\nId: 2584965\r\n"
        ],
        "2584974": [
            "2024-08-08 00:00:00",
            "\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais; e\r\n:\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ ; e \r\n- o exposto no processo nº SEI-040161/014280/2022.\r\nDesignar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato de execução de Levantamento Cadastral e Elaboração de Projetos Básico e Executivo de Instalações de Incêndio e SPDA para obra de reforma do Prédio Sede do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua da Alfândega nº 8 - Centro, no município do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\nGESTOR:\r\nSilvio Palhares, ID. Funcional nº 2849394-0.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nIvan de Azevedo Barroso, ID. Funcional nº 5114268-6;\r\nMarllon da Silva Nogueira ID. Funcional nº 4436892-5.\r\nA presente Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas todas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2584974\r\n"
        ],
        "2584975": [
            "2024-08-08 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOPem atendimento ao disposto no Artigo nº 22, do Decreto nº 47.298/2020; no uso de suas atribuições legais e processo nº SEI-170002/000338/2021, \r\nDesignar o servidor PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS, ID. Funcional nº 0875816-6, para desempenhar a função de GESTOR DE TRANSPORTES.\r\nFica designado para substituir o Gestor de Transporte acima designado, em eventuais ausências, o servidor RODRIGO DA SILVA GONÇALVES, ID. Funcional nº 5101676-1.\r\nDesignar o servidor MAGNO VINÍCIO DA COSTA, ID. Funcional nº 02850015-6, para desempenhar a função de AUXILIAR DE TRANSPORTES.\r\nFica designado para substituir o Auxiliar de Transportes acima designado, em eventuais ausências, o servidor FRANCITONIO DA SILVA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5042435-4.\r\nA presente Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas todas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2584975\r\n"
        ],
        "2584983": [
            "2024-08-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\nE ABASTECIMENTO\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E EXTRAÇÃO PEROBRITA ITALVENSE LTDA EPP LT\r\nDE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, processo nº SEI- 020007/006641/2023.\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 026/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a EXTRAÇÃO PEROBRITA ITALVENSE LTDA EPP-Processo nº SEI-020007/006641/2023.\r\n:\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n:\r\nLeandro Medeiros Figueiredo, ID Funcional n.º 51162199;\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524.\r\n- Designar como Gestor do Contrato de nº 026/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID 2692335-1\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação. \r\nNiterói, 07 de agosto de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2584983\r\n"
        ],
        "2584995": [
            "2024-08-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.383 DE 06 DE AGOSTO DE 2024\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA Nº 1.306, DE 19 DE MARÇO DE 2024, QUE TRATA DA DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DO CONTRATO N° 180021/015/2024.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04,\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1.306, de 19 de março de 2024, que trata da Designação de Fiscais do Contrato n° 180021/015/2024, do processo nº SEI-180002/001815/2023, designando FABIO DA SILVA LUCENA, ID. Funcional nº 5074710-0, em substituição de ALEXANDRE PEREIRA CANEDA, ID. Funcional nº 5090873-1.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2584995\r\n"
        ],
        "2585000": [
            "2024-08-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE DE .\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022; tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990 e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90; o que consta no processo nº SEI-040006/025259/2024,\r\nA base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 12 a 18 de agosto de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\ncafé arábica: US 263,5000;\r\ncafé conillon: US 225,5000.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nSuperintendente de Tributação em Exercício \r\nId: 2585000\r\n"
        ],
        "2585002": [
            "2024-08-08 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELA 3ª RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DO DER-RJ NO PERÍODO DE FÉRIAS E IMPEDIMENTOS LEGAIS DO CHEFE DE RESIDÊNCIA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; sob o processo nº SEI- 330002/011193/2024, e\r\n\r\n:\r\na necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente da 3ª Residência de Obras e Conservação - ROC, vinculada à Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, desta Fundação;\r\n\r\no princípio da eficiência administrativa, previsto no Art. 37, da Constituição Federal de 1988; e\r\n\r\no disposto no Art. 76, do Regimento Interno do DER-RJ.\r\n\r\n\r\nDesignar a servidora Gleice D'Lurdes Gonçalves de Amorim, ID. Funcional nº 5104654-7, Diretora da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, para responder, sem prejuízo de suas atribuições, pelas obrigações legais e regimentais da 3ª Residência de Obras e Conservação, nas eventuais faltas e impedimentos legais do Chefe de Residência, sem alteração de sua remuneração.\r\n\r\nA substituição disposta no caput deste artigo também é válida para os casos de vacância no cargo de Chefe de Residência da 3ª ROC.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2585002\r\n"
        ],
        "2585005": [
            "2024-08-08 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030036/006020/2022.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001760/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2585005\r\n"
        ],
        "2585010": [
            "2024-08-08 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030029/009568/2022.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001759/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nComissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2585010\r\n"
        ],
        "2585011": [
            "2024-08-08 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº SEI E-03/029/1166/2019.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001764/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nComissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2585011\r\n"
        ],
        "2585022": [
            "2024-08-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei, \r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/000136/2024;\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 017/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, cujo objeto é a prestação de serviços de certificação digital e-CPF do tipo A1, e-CPF e e-CNPJ do tipo A3, com mídia fisica (token), e Certificados de Raiz Internacional SSL SINGLE DOMAIN, para atender aos portais, (1) sigrh.rj.gov.br, (2) servidor.rj.gov.br, (3) consultaremuneracao.rj.gov.br, geridos pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP, da SECC, bem como eventuais domínios, além de visita técnica para validação da certificação digital.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nWILSON SANTIAGO DA SILVA, Coordenador, ID Funcional nº 4418460-3 e VICTOR MIGUEL DA SILVA, Ajudante II, ID Funcional nº 5115774-8, na condição de fiscais técnicos e DALTON SABARAENSE DA SILVA, Coordenador, ID Funcional nº 5022724-6, na condição de fiscal setorial. \r\n\r\nRICARDO DE LIMA FERREIRA, Ajudante I, ID Funcional nº 5122642-1 e SARAH WANGHON MONTEIRO DE OLIVEIRA KAUER, Assessor, ID Funcional nº 5014995-4.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024 \r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2585022\r\n"
        ],
        "2585062": [
            "2024-08-08 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 150164/000099/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 006/2024, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio Archivarius VI, constituído pelas empresas Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração LTDA (Empresa Líder) e a empresa Safe Conversão Digital LTDA, tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para conversão digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\nDesignar o servidor CARLOS ALBERTO COLONEZI COSTA JUNIOR, ID Funcional nº 44279485, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\nEDILSON DA SILVA GONCALVES NETO, ID Funcional nº 43869998.\r\nDOUGLAS FREIRE ARAUJO, ID Funcional nº 50971816.\r\n\r\nCaberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\nKennedy Martins\r\nPresidente\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 150164/000099/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 007/2024, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio Archivarius VI, constituído pelas empresas Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração LTDA (Empresa Líder) e a empresa Safe Conversão Digital LTDA, tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de microfilme digital com duplicação e guarda e de integração e gravação do repositório de arquivos digitais ou nato-digitais em microfilme digital com duplicação e guarda e treinamento para manuseio do legado após o encerramento do Contrato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\nDesignar o servidor CARLOS ALBERTO COLONEZI COSTA JUNIOR, ID Funcional nº 44279485, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\nEDILSON DA SILVA GONCALVES NETO, ID Funcional nº 43869998.\r\nDOUGLAS FREIRE ARAUJO, ID Funcional nº 50971816.\r\n\r\nCaberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2585062\r\n"
        ],
        "2585064": [
            "2024-08-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, considerando os fatos e fundamentos constantes do SEI-100005/005408/2024:\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Grupo de Trabalho, vinculado à UGINT, com o objetivo de mapear as atividades de fiscalização da Coordenadoria de Fiscalizações de Transporte e Regulação de Cargas e Fretamento - COOTREF, elaborando Guia/Manual de Conduta a ser observado pelos fiscais, visando padronização de condutas, efetividade na resolução de problemas, melhoria da prestação de serviço, capacitação dos fiscais com foco na integridade e fortalecimento da cultura institucional orientada para reforçar os valores de transparência, ética, imparcialidade, excelência, foco no cidadão e idoneidade.\r\nO Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: Juliana Gomes Pinto, ID. 50928031; Luciana Moraes Vaz Neto, ID. 4282660; Wagner Lima Magesk, ID. 43317740 e Vitor Santos Fernandes, ID 5074184-5.\r\nO Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório a respeito do trabalho realizado no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,02 de agosto de 2024\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\nPresidente\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo SEI-100005/001621/2024\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2024\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\nPresidente\r\nANEXO ÚNICO\r\nA2M COMERCIO E SERVICOS EIRELI\r\nContrato Nº 008/2024\r\nSEI-100005/001621/2024\r\nJoão Pedro Bandeira dos Santos - ID 51529696\r\nPaulo Sant'anna - ID 51378132\r\n\r\nPolyana de Souza Martins ID 270976715\r\nMarcio André Passos de Carvalho - ID 1917094- 07\r\n\r\nRTT INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\nContrato Nº 009/2024\r\nSEI-100005/001621/2024\r\nJoão Pedro Bandeira dos Santos - ID 51529696\r\nPaulo Sant'anna - ID 51378132\r\n\r\nPolyana de Souza Martins ID 270976715\r\nMarcio André Passos de Carvalho - ID 1917094- 07\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo SEI-100005/06169/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\nPresidente\r\nANEXO ÚNICO\r\nMOBILIZA FOR RENT LTDA\r\n007/2024\r\nSEI-100005/008375/2024.\r\nJosé Mauro Monteiro Vilela, ID: 51378019\r\nFabiana Araujo dos Santos, ID: 51378217\r\nDanilo Bezerra de Menezes Silva, ID: 42821649\r\nWagner Lima Magesk, ID: 43317740\r\n\r\nId: 2585064\r\n"
        ],
        "2585081": [
            "2024-08-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, I\r\nIAL DO \r\nPRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nO COMITÊ DE GESTÃO DA TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (CODIN) E ESTABELECE PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO (POP) PARA GESTÃO DE CONTEÚDOS DO PORTAL INSTITUCIONAL.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, XIII e XIV do art. 47 do Estatuto Social da Companhia, aprovado pelo Conselho de Administração, em 18 de setembro de 2020, e conforme processo SEI-220003/000408/2024, e\r\n,\r\n- o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), a qual estabelece que as informações de interesse coletivo ser divulgadas pelos órgãos públicos, de forma e proativamente, independentemente de solicitações;\r\n- o disposto no Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, o qual prevê um rol mínimo de dados que os órgãos e entidades devem divulgar nas suas páginas oficiais na internet;\r\n- o Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual;\r\n- que o aprimoramento dos mecanismos de transparência é um instrumento de fortalecimento da governança; e,\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-220003/000408/2024,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comitê de Gestão da Transparência da CODIN e estabelecer Procedimento Operacional Padrão (POP) para gestão de conteúdos do portal institucional da CODIN.\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nPara fins do disposto nesta Portaria, considera-se:\r\nconteúdos: informações dinâmicas e estáticas contidas em menus, textos, imagens, elementos visuais, ferramentas, formulários, vídeos, áudios, arquivos e outros tipos de suportes em formato digital;\r\ngestor de conteúdo: responsável, designado formalmente, pelo teor do conteúdo publicado no sítio eletrônico da CODIN; e\r\nprovedor de conteúdo: responsável, designado formalmente, pela criação, pela edição, pela publicação e pela remoção de conteúdo no sítio eletrônico da CODIN.\r\nCAPÍTULO II\r\nFica instituído o Comitê de Gestão da Transparência da CODIN, o qual contará com os seguintes membros:\r\nrepresentante indicado pela Diretoria de Governança, Controle e Conformidade;\r\nrepresentante indicado pela Assessoria de TI; e\r\nrepresentante indicado pela Diretoria de Administração e Finanças.\r\nCompete ao Comitê de Gestão da Transparência da CODIN:\r\nrealizar avaliações periódicas para assegurar que os conteúdos disponibilizados no portal institucional da CODIN estejam em conformidade com padrão estabelecido pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE/RJ);\r\nidentificar e corrigir áreas onde a transparência pode ser melhorada; e\r\ndeliberar acerca da criação ou exclusão de abas e conteúdos relevantes no portal institucional da CODIN.\r\nA designação dos membros do Comitê será realizada, por meio de processo específico no SEI, destinado ao Diretor-Presidente.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO PORTAL INSTITUCIONAL DA CODIN\r\nSeção I\r\nDas diretrizes do portal institucional da CODIN\r\nO portal institucional da CODIN observará as seguintes diretrizes:\r\npromoção da transparência ativa, independentemente de requerimento, com a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral;\r\nconfiabilidade e a atualidade dos conteúdos;\r\nlinguagem simples e de ampla compreensão;\r\nusabilidade e a navegabilidade; e\r\nimpessoalidade.\r\nAs informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de páginas na internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.\r\nSeção II\r\nDo inventário do portal institucional da CODIN\r\nA Assessoria de TI deverá realizar inventário do portal institucional da CODIN a fim de apontar os potenciais gestores de conteúdo.\r\nA Assessoria de TI encaminhará, por meio de processo específico no SEI, listagem de potenciais gestores de conteúdo para ratificação das respectivas Diretorias relacionadas a fim de promover as designações formais iniciais dos responsáveis pela gestão de conteúdos do sítio eletrônico da CODIN.\r\nA Assessoria de TI, por meio de processo específico no SEI, deverá indicar no mínimo 2 (dois) provedores de conteúdo à Assessoria da Presidência.\r\nA Assessoria de TI deverá comunicar à Assessoria da Presidência o resultado do inventário de que trata o art. 8° desta Portaria.\r\nA Assessoria da Presidência deverá manter inventário atualizado do portal institucional e canais existentes da CODIN.\r\nSeção III\r\nDa gestão e provisão de conteúdos no PORTAL institucional da CODIN\r\nCada aba do sítio eletrônico da CODIN deve estar vinculada a um ou mais gestores de conteúdo, formalmente designados, por meio de processo específico no SEI, os quais são responsáveis por seu teor e manutenção.\r\nAs alterações de gestores e provedores deverão ser solicitadas formalmente, por meio de processo específico no SEI, à Assessoria de Comunicação Social.\r\nA Assessoria de Comunicação Social centralizará as publicações do portal institucional e demais canais existentes da CODIN.\r\nA Assessoria de Comunicação Social poderá delegar, oficialmente, por meio de processo específico no SEI, a publicação de conteúdos específicos aos gestores e provedores de conteúdo formalmente designados.\r\nA atualização de conteúdo poderá ser solicitada por e-mail específico, criado pela Assessoria de Comunicação Social, que deverá ser enviado pelos gestores e provedores de conteúdo formalmente designados.\r\nSeção IV\r\nDos procedimentos para criação ou exclusão de conteúdos relevantes no portal\r\nAs solicitações de criação ou exclusão conteúdos relevantes no portal institucional da CODIN serão encaminhadas ao Comitê de Gestão de Transparência da CODIN para avaliação quanto à conveniência e oportunidade do pedido.\r\nSão considerados conteúdos relevantes:\r\nas alterações ou atualizações em Cartas-Consultas e Relatórios de Desempenho;\r\nos documentos da aba “transparência pública”; e\r\nas abas integrantes do portal institucional da CODIN.\r\nAs solicitações de criação ou exclusão de abas e conteúdos relevantes no portal institucional da CODIN serão oficializadas por meio de processo específico no SEI, aberto pela Diretoria responsável e, posteriormente, tramitado para o Comitê de Gestão de Transparência e Dados abertos da CODIN.\r\nO Comitê de Gestão de Transparência e Dados abertos da CODIN deliberará pela aprovação ou reprovação das solicitações de que trata o art. 17 e obedecerá ao seguinte fluxo:\r\nse reprovado, retorna a área técnica para ajustes; ou\r\nse aprovado, segue para publicação no sítio eletrônico da CODIN pela Assessoria de TI.\r\nAs abas do portal institucional que não tiverem gestor de conteúdo definido poderão ser desativadas pela Assessoria de TI, após aval do Comitê de Gestão de Transparência da CODIN, preservando-se os dados e informações necessários em meio apropriado.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nAs designações de que trata a presente Portaria serão realizadas sem aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro e sem prejuízo das atividades dos ocupantes de cargos e empregados públicos celetistas desta CODIN.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2585081\r\n"
        ],
        "2585107": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            "\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2023TE COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N 05/2016, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA E EDSON APARECIDO DOS SANTOS, AURITA AOYAGUI DOS SANTOS, RODRIGO MAXIMILIANO DOS SANTOS E IGOR SANTIAGO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA/PRES nº 1.290 de 13 de março de 2024, e\r\n:\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021; e\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-070002/012396/2024.\r\nAlterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº 05/2016, firmado com EDSON APARECIDO DOS SANTOS, AURITA AOYAGUI DOS SANTOS, RODRIGO MAXIMILIANO DOS SANTOS e IGOR SANTIAGO DOS SANTOS, referente à LOCAÇÃO DE IMÓVEL - VOLTA REDONDA.\r\nDesignar Jonathan Chaia Ramos, ID. Funcional nº 5073536- 5, para a gestão do contrato; Maurício Coelho Macedo, ID. Funcional nº 51115344; Ronaldo Barbosa Moreira, ID. Funcional nº 5148429-3; Bruno Moura da Fonseca, ID. Funcional nº 5094635-8, para a fiscalização e Paula da Silva Novello, ID. Funcional nº 5099530-8, como Suplente.\r\nA Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFicar sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\nO Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2585107\r\n"
        ],
        "2585137": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nE COMUNICAÇÃO\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 011 DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nSUBSECRET DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO no exercício de suas atribuições constitucionais e legais; com base no inciso V do art. 14° da Resolução SEFAZ nº 676, de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023,\r\nE:\r\nDesignar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 029/2024, celebrado com a empresa QUANTUM13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., conforme processo nº SEI-040227/000038/2024, de acordo com os quadros a seguir:\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO \r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE \r\nJuliana Ribeiro do Amaral Teixeira\r\nThiago Victor Medeiros e Oliveira\r\nMarcus Davi Moraes Mendes\r\nRegina Célia\r\nNascimento\r\nLacerda Negreiros\r\nThiago Gomes Azevedo\r\nuncionalº 4398767-2\r\n5143934-4\r\n5136968-0\r\n5142895-4\r\n5128942-3\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIIVO\r\nMendes Tinoco\r\n5007515-2\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos \r\n\r\nId: 2585137\r\n"
        ],
        "2585150": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n:\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n19894210\r\n1\r\nTHIAGO SAMPAIO SANTOS\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n31/07/2000\r\n25/07/2024\r\nE-03/91713/2010\r\n36\r\n2\r\n19896530\r\n1\r\nVICENTE ALVES DA MOTA FILHO\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n02/07/2000\r\n26/06/2024\r\nE-03/90446/2008\r\n36\r\n3\r\n50237888\r\n1\r\nJORGE EDUARDO RODRIGUES SOARES\r\n2o G 6\r\n2o G 5\r\n04/02/2014\r\n02/02/2022\r\nSEI-030002/006776/2024\r\n29\r\n4\r\n19865090\r\n1\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA VASQUES\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n12/07/2000\r\n06/07/2024\r\nE-03/91576/2010\r\n36\r\nPSICÓLOGA\r\n1\r\n50944584\r\n1\r\nKARLA FABIANA EUGENIO MADRUGA\r\n2o G 7\r\n2o G 6\r\n19/07/2018\r\n20/07/2024\r\nSEI-030002/008688/2024\r\n34\r\nId: 2585150\r\n"
        ],
        "2585151": [
            "2024-08-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nPORTARIA IRM Nº 167 DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DO INSTITUTO RIO - IRM.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares artigo 6º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Decreto nº 48.816 de 24 de novembro de 2023, Decreto nº48.778 de 30 de outubro de 2023 e do art. 9.º do Decreto Estadual n.º 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150018/000468/2024.\r\n: \r\n- o Processo Licitatório à contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica, jurídica e ambiental a fim de definir o modelo adequado para a implantação, operação e manutenção de toda infraestrutura e serviços relativos aos projetos integrantes do Programa Metrópole Inteligente (SEI-150018/000002/2024), na modalidade de concorrência, com critério de julgamento técnica e preço.\r\n- Ficam designados para compor a Comissão Especial de Avaliação Técnica do Programa Metrópole Inteligente no Instituto Rio Metrópole - IRM que trata o artigo 6º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Decreto nº 48.816 de 24 de novembro de 2023, Decreto nº48.778 de 30 de outubro de 2023, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, os seguintes membros:\r\n- Mauricio Silva Knoploch dos Santos, Id. Funcional nº 50983393;\r\n- Franquis Dias Nepomuceno, Id. Funcional nº43291961;\r\n- Déborah Sergedo Santánna, Id. Funcional nº 51510111; e- Luiz Cláudio Gomes Carrilho, CPF: 810.011.857-49.\r\n- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2585151\r\n"
        ],
        "2585153": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1483 DE 08 DE AGOSTO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e \r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n- O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nANEXO ÚNICO\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM \r\nOBSERVAÇÃO\r\nCARLOS VINICIUS BARBOSA BARRETO\r\n50094041\r\n1\r\n02/08/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n3,00%\r\nSEI-030002/008575/2024\r\nFABIOLA SALVADOR DA COSTA\r\n51324776\r\n1\r\n02/08/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115013\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n10,00%\r\nSEI-030022/011562/2023\r\nMARCUS VINICIUS HOLANDA CAVALCANTI\r\n19867140\r\n1\r\n02/08/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/008899/2022\r\n\r\nCAROLINA ALVES DE OLIVEIRA\r\n43774490\r\n2\r\n05/08/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115013\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n12,50%\r\nSEI-030022/008681/2022\r\nALEXSANDRE VIEIRA FARIAS\r\n44094949\r\n2\r\n06/08/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n7,50%\r\nSEI-030022/013182/2022\r\nJORGE EDUARDO RODRIGUES SOARES\r\n50237888\r\n1\r\n06/08/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n2,00%\r\nSEI-030002/006707/2024\r\nMARCELO NUNES MARTINS TAVARES\r\n19862261\r\n1\r\n07/08/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n7,50%\r\nSEI-030022/008825/2022\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA POINTIS\r\n51325292\r\n1\r\n07/08/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n7,50%\r\nSEI-030022/003744/2023\r\nId: 2585153\r\n"
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            "2024-08-09 00:00:00",
            " \r\nº 6659 DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\nOM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.255/2022.\r\nno exercício de suas atribuições legais tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 150016/063384/2024;\r\n- Concede a progressão funcional, alterando o padrão de vencimento dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 11 da Lei n.º 4.781, de 23 de junho de 2006, com a nova redação dada pela Lei n.º 8.396, de 17 de maio de 2019, combinada com a Portaria DETRAN n.º 6.255, de 22 de junho de 2022.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a contar das datas em que os servidores atingiram o requisito necessário para a progressão funcional.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nID FUNCIO NAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nNÍVEL\r\nDE\r\nPARA\r\nVALIDADE\r\n44000715\r\n1\r\nADEVANIS PEREIRA DA SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43474489\r\n1\r\nADRIANA AUGUSTA DA SILVA MEJIAS\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44013450\r\n1\r\nADRIANA DE VASCONCELLOS RIBEIRO SOBRINHO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000774\r\n1\r\nADRIANA DOS SANTOS PEREIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44001088\r\n1\r\nADRIANA FARIAS MACHADO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000430\r\n1\r\nADY MEDEIROS DE SOUSA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000146\r\n1\r\nALESSANDRO ARAUJO LEONE\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44006110\r\n1\r\nALEX DE SOUZA PEREIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43474420\r\n1\r\nALEXANDRE BASTOS MATTIOLI\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44001053\r\n1\r\nALEXANDRE BERG COELHO DE OLIVEIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000766\r\n1\r\nALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n05/03/2024\r\n43474500\r\n1\r\nALEXANDRE LEITAO DE OLIVEIRA\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44001762\r\n1\r\nALEXANDRE SIMONINI FERREIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44006080\r\n1\r\nALICE RAFAEL PANTALEAO DA SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43474284\r\n1\r\nALINE CRISTINA DE OLIVEIRA\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n41919858\r\n4\r\nALINE DA SILVEIRA MADEIRA BRONDANI\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44006209\r\n1\r\nALINE FRAGA DOS SANTOS\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43475418\r\n1\r\nALINE FRANCIS DE SOUSA CASEMIRO CHIARA\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44000626\r\n1\r\nALINE GAMBINI FERNANDES\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000278\r\n1\r\nALINE GIACOMO SOARES\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44001495\r\n1\r\nALINE MONTEIRO DE JESUS\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44006217\r\n1\r\nALINE NOBREGA MARINHO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44006128\r\n1\r\nALINE SANTOS CARVALHO ALVES\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43475035\r\n1\r\nALIPIO LIZARDO CONSTANT LOHMANN\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44000340\r\n1\r\nAMANDA DOS SANTOS GUIMARAES\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43474845\r\n1\r\nAMANDA PEREIRA PACHECO RIMOLI\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44000782\r\n1\r\nANA CAROLINA LUZ FERREIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43474683\r\n1\r\nANA CLAUDIA ROUBAUD FARIAS\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n43474632\r\n1\r\nANA MARIA BARBOSA FRANKLIN STABILE\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44000693\r\n1\r\nANA PAULA MARQUES DA SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000456\r\n1\r\nANDERLAINE CRISTINA DIAS DE SOUSA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n04/03/2024\r\n44000090\r\n1\r\nANDERSON JOSE DA COSTA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n20413840\r\n2\r\nANDERSON MACEDO DOS SANTOS SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43472095\r\n1\r\nANDERSON SILVA MACEDO\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n14/02/2024\r\n43474543\r\n1\r\nANDRE LUIZ ALVES RODRIGUES\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44004788\r\n1\r\nANDRE LUIZ DE CASTRO MATARUNA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000642\r\n1\r\nANDREA CRISTINA RIBEIRO SOUZA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000162\r\n1\r\nANDREIA SANTOS ESTEVES BRAZ\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000707\r\n1\r\nANDRESSA MARTINS BRIVIO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43474527\r\n1\r\nANGELITA RIBEIRO\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n42578124\r\n5\r\nANNY ELISE BLOISE IMPERIALE LIMA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000251\r\n1\r\nANTONIO CARLOS BRAZ DE SOUZA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000332\r\n1\r\nARYANE CUNHA ALSCHEFSKY\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000910\r\n1\r\nAYRTON LUIS COSTA TEIXEIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000529\r\n1\r\nBERNARDO NEVES RODRIGUES COSTA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44005911\r\n1\r\nBIANCA PEREIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43475337\r\n1\r\nBRENER BERLING DA COSTA\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44000618\r\n1\r\nBRUNA FAGUNDES DOS SANTOS\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000367\r\n1\r\nBRUNO SILVA MACIEL DE AMORIM\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44005989\r\n1\r\nBRUNO TARGINO GARCIA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n05/03/2024\r\n44001819\r\n1\r\nCAIO CESAR DE ANDRADE\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000731\r\n1\r\nCAMILA DA SILVA MARINHO DE MELO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000804\r\n1\r\nCAMILA DE SOUZA RODRIGUES\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n41989619\r\n2\r\nCARLA BASTOS OLIVEIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44004745\r\n1\r\nCARLOS ALBERTO DRUMOND BARBOZA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n04/03/2024\r\n50259610\r\n1\r\nCARLOS EDUARDO SILVA XAVIER\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n12/03/2024\r\n43475752\r\n1\r\nCARLOS EDUARDO YANEZ SILVA\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44006020\r\n1\r\nCARLOS FELIPE NOGUEIRA PINHO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44005946\r\n1\r\nCEMIR ASSAD II\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000561\r\n1\r\nCESAR AUGUSTO GONCALVES\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43475779\r\n1\r\nCLAUDIA DE MAGALHAES GOMES\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n10262563\r\n1\r\nCLAUDIA MARIA LOUZADA CAMPOS\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000138\r\n1\r\nCLAUDIO SOARES VIANA JUNIOR\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n12/03/2024\r\n41807642\r\n2\r\nCLEBER BARROS BARRETO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000073\r\n1\r\nCLEBER JOAQUIM MARQUES GOMES\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002629\r\n1\r\nCLOVIS BASTOS DE MATTOS\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n08/03/2024\r\n44000499\r\n1\r\nCRISTINE MARIE SOARES\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43481094\r\n1\r\nDAISY MARIA MARTINS BOTELHO\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44000502\r\n1\r\nDANIEL BERRELHO BERNINI\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000740\r\n1\r\nDANIEL DA SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43475582\r\n1\r\nDANIELA DE ALENCAR LOPEZ\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44000723\r\n1\r\nDANIELE COMUCCI OLIVEIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43475809\r\n1\r\nDANIELE GOTTSCHILD DA COSTA\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44000685\r\n1\r\nDANIELI BENAZIO DA SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43480985\r\n1\r\nDANILO MARTINS CUNHA\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44009933\r\n1\r\nDAVID DE FREITAS MOREIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n11/06/2024\r\n44000243\r\n1\r\nDEIVISON BESSA DE SOUZA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000820\r\n1\r\nDENIS SOARES CARVALHO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n5882877\r\n1\r\nDENISE DOS SANTOS\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44005407\r\n1\r\nDENNIER CAMPOS MARTINS\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000197\r\n1\r\nDIEGO DASSIE ZARANZA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000847\r\n1\r\nDIEGO REZENDE DE ALMEIDA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000324\r\n1\r\nDIONISIO SILVA DO REGO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000464\r\n1\r\nEDINILSON BASTOS DA SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44001436\r\n1\r\nEDSON DE SOUZA RANGEL\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000545\r\n1\r\nEDUARDO DA CONCEICAO VILA NOVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44001509\r\n1\r\nELAINE ALVES DE OLIVEIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000154\r\n1\r\nELAINE CASTRO PICANCO BARCELOS\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43475850\r\n1\r\nELAINE MUZY REIS\r\nADMINISTRADOR\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n43481035\r\n1\r\nELIANE ZAVOUDAKIS\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n14/02/2024\r\n44013418\r\n1\r\nELIELSON BERNARDES DITORE\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n16/04/2024\r\n44000650\r\n1\r\nELISEU CARLOS DE ALMEIDA SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000189\r\n1\r\nELIZABETH PINTO LOUREIRO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n42537991\r\n2\r\nELIZANGELA ALVES DA SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000413\r\n1\r\nEMANOEL NUNES RODRIGUES\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000812\r\n1\r\nERIC DE AZEVEDO CARVALHO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000634\r\n1\r\nERIKA GOES E SILVA MACHADO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44005440\r\n1\r\nERLON RIBEIRO DE MATOS\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44000839\r\n1\r\nEVANDRO PACHECO CASEMIRO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n12/03/2024\r\n44000308\r\n1\r\nEVERTON ALMEIDA DA SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n6404200\r\n3\r\nFABIANA GONCALVES FARIA SAINT CLAIR\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n43481060\r\n1\r\nFABIANE BARBOSA PIRES\r\nADMINISTRADOR\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n16/02/2024\r\n44001789\r\n1\r\nFABIO CIPOLATTI\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44001568\r\n1\r\nFABIO CRESPO DE OLIVEIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43475442\r\n1\r\nFABIO DA CUNHA SANHUDO\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n14/02/2024\r\n43475426\r\n1\r\nFABIO FORTUNA PAIVA\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44002106\r\n1\r\nFABIO RODRIGUES ALCANTARA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44006357\r\n1\r\nFABRICIO CORREA XAVIER\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44006233\r\n1\r\nFABRICIO SEGATO DISCONZI\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44006497\r\n1\r\nFELIPE COSTA OLIVEIRA VALENTE\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44001797\r\n1\r\nFELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43039570\r\n2\r\nFERNANDO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44002793\r\n1\r\nFERNANDO DA SILVA GODINHO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44001193\r\n1\r\nFERNANDO MIRANDA DE OLIVEIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43475566\r\n1\r\nFLAVIA VIEIRA SAMPAIO\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44001924\r\n1\r\nFRANCISCO AUGUSTO BARONE PINHEIRO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44004800\r\n1\r\nFRANCISCO DE ASSIS GUSMAN FILHO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44001690\r\n1\r\nFRANCISCO JOSE BRAGA MARINS\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002386\r\n1\r\nGEILSON GUINELLE DE AQUINO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44006330\r\n1\r\nGEYSA REIS CARVALHO MONTEIRO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44013540\r\n1\r\nGUILHERME GUIDINI BRIVIO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44001770\r\n1\r\nHELEN MACIEL TAVARES FARIAS\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44005776\r\n1\r\nHELIO RODRIGUES\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44001231\r\n1\r\nHENRIQUE CESAR SILVA DA FONSECA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n04/03/2024\r\n44001843\r\n1\r\nHORACIO CORREIA SEBASTIAO FILHO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43475728\r\n1\r\nIGOR DE AZEVEDO SILVA\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n43475647\r\n1\r\nIRENE BORGES DE MENEZES\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44002785\r\n1\r\nISANGELA DE SOUZA WERDAM PIMENTA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44001851\r\n1\r\nITALO DA SILVA OLIVEIRA FONTES\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44001967\r\n1\r\nIVO JUNQUEIRA BARROS CORREIA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n29/06/2023\r\n44001835\r\n1\r\nJAQUELINE DA SILVA GUEDES\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44001274\r\n1\r\nJAQUELINE FRANCIS ARAUJO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43476180\r\n1\r\nJERONIMO MAGALHAES DO NASCIMENTO\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44001592\r\n1\r\nJOAO ALBERTO PEREIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n50262211\r\n1\r\nJOAO KLEBER PARANHOS RETTO DE QUEIROZ\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n11/03/2023\r\n42798396\r\n2\r\nJORAM EUSTAQUIO DA SILVA FILHO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43481124\r\n1\r\nJORGE LUIZ AUGUSTO DE MELO\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44001908\r\n1\r\nJORGE LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44001746\r\n1\r\nJOZELY FONTOURA RODRIGUES\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43476309\r\n1\r\nJUCARA ALENCAR BOAVENTURA\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44001916\r\n1\r\nJUCELIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43590829\r\n2\r\nJUCILEIA LOURENCO SOARES\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n28/02/2024\r\n50298542\r\n1\r\nJULIA BRUNA GOMES PINTO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n28/05/2023\r\n44006268\r\n1\r\nJULIA SAIDY LINS\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44006225\r\n1\r\nJULIANA DE OLIVEIRA AMARAL\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44001363\r\n1\r\nJULIANA FONSECA BARBOSA CRISPIM\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44006012\r\n1\r\nJULIANA RODRIGUES MILAN SCHWAB\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44001711\r\n1\r\nJULIO CESAR ALVES DA SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n08/03/2024\r\n44002998\r\n1\r\nJULIO CESAR DE ALMEIDA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44006551\r\n1\r\nKAMILLA ALMEIDA DA SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44006390\r\n1\r\nKAREN GONCALVES SOUZA COSTA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002220\r\n1\r\nKARLA ALEXANDRA DO ESPIRITO SANTO GUIMARAES\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44001703\r\n1\r\nKATIA GONCALVES DA SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44013523\r\n1\r\nLAURA SOARES DOS SANTOS E SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44001444\r\n1\r\nLAURO ANTONIO RIBEIRO ISAIAS\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44001827\r\n1\r\nLAYLLA SILVA CHAVES MARTINS\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43477550\r\n1\r\nLEANDRO DA ROCHA PESSANHA\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n14/02/2024\r\n44005318\r\n1\r\nLEANDRO MAIA DE LIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44001622\r\n1\r\nLEANDRO MARQUES MIRANDA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n29/06/2023\r\n44002718\r\n1\r\nLEANDRO SANTOS FARIA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n23/03/2024\r\n44001487\r\n1\r\nLENNON DE PAIVA RIBEIRO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43481086\r\n1\r\nLEO TORTORI SEIXAS\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44001673\r\n1\r\nLEONARDO DIAS MATHIAS\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43476341\r\n1\r\nLEONARDO FILIPE DOS SANTOS\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44006365\r\n1\r\nLEONARDO GAIO LAROCCA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44006306\r\n1\r\nLEONARDO MUNIZ CASCIANO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44013493\r\n1\r\nLETICIA VILLACA PINTO SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44014317\r\n2\r\nLIANA DE FIGUEIREDO LOMBARDI\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n31/05/2023\r\n43476376\r\n1\r\nLILIAN FURTADO XIMENES\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44006276\r\n1\r\nLIVIAN BERTOLDO DE CARVALHO MOREIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44003099\r\n1\r\nLUANA CRISTINA AGUIAR DA COSTA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44001886\r\n1\r\nLUCIANA JULIAO BERNARDINO DE SOUZA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44006519\r\n1\r\nLUCIANO DE LIMA BENAVENTE\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44001525\r\n1\r\nLUCILENE BATISTA ROMAO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002076\r\n1\r\nLUDMILA VASCONCELLOS BILLIO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002017\r\n1\r\nLUIS AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n06/03/2024\r\n44001754\r\n1\r\nLUIS EDUARDO DE ARAUJO LIMA DA COSTA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44001517\r\n1\r\nLUIZ EDUARDO MATIAS MOTA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002084\r\n1\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA VALVERDE\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44005245\r\n1\r\nLUIZ FERNANDO SILVA LEBARBENCHON LEMOS\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002807\r\n1\r\nMAGDA FENDLER DE AMORIM\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43476368\r\n1\r\nMANUELA DIB RODRIGUEZ DE ABREU\r\nADMINISTRADOR\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44003536\r\n1\r\nMARCELO BRITO CLARO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002475\r\n1\r\nMARCELO CABRAL DE OLIVEIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44003404\r\n1\r\nMARCELO DE SOUZA MACHADO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43722954\r\n2\r\nMARCELO MARIANO DE MORAES\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002300\r\n1\r\nMARCELO VIEIRA ADLER\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002661\r\n1\r\nMARCIA ELISA SILVA CURVELO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43475361\r\n1\r\nMARCOS DO AMARAL BEZERRA BARRETO\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n14/02/2024\r\n43476414\r\n1\r\nMARCUS ANTONIO DE FREITAS MOREIRA\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44002653\r\n1\r\nMARCUS VERISSIMO DA SILVA LUIZ\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44003706\r\n1\r\nMARCUS VINICIUS SINDRA SOARES\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002467\r\n1\r\nMARIA HELENA DA SILVA LIMA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002912\r\n1\r\nMARIA JUDITH DA SILVA D ALMEIDA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002378\r\n1\r\nMARIA LUCIA CARDOSO DE ALMEIDA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002726\r\n1\r\nMARIA ROSIMERI ANTUNES CRESPO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002351\r\n1\r\nMARIANA DE CAMPOS BRITO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43496946\r\n1\r\nMARIO CLAUDIO DO VALLE MONTEIRO\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n02/03/2024\r\n44003684\r\n1\r\nMARISE DE JESUS MEIRELES\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002980\r\n1\r\nMICHAEL FERREIRA DE ARAUJO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n05/03/2024\r\n44002939\r\n1\r\nMICHAEL STUART THOMAS\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44003161\r\n1\r\nMICHELE DE LIMA TEODORO DOS SANTOS\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002335\r\n1\r\nMIGUELANGELO LOYOLA MARINHO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43475450\r\n1\r\nMILCELANE BERNARDO DE ARAUJO\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n14/02/2024\r\n43476040\r\n1\r\nMORENO MARTINS SILVEIRA CABRAL\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44002858\r\n1\r\nNADIA DO VALLE AZEVEDO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002645\r\n1\r\nNANCY DOMINGA DA COSTA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002564\r\n1\r\nNICOLAI ROCHA FEO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43476988\r\n1\r\nNORMA SUELI SILVA DEJOSI NERY\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44003854\r\n1\r\nPABLO LUIZ TEIXEIRA DA COSTA LODI NASCIMENTO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44003110\r\n1\r\nPAMELA DA SILVA GOULART\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002890\r\n1\r\nPATRESE CARDOSO FERREIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43475744\r\n1\r\nPATRICIA AUXILIADORA BRAVO DE CASTRO\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44004869\r\n1\r\nPATRICIA BARBOSA DA FONSECA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002882\r\n1\r\nPATRICIA RIBEIRO COSTA MATA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n04/03/2024\r\n44003331\r\n1\r\nPATRICIA VIVIANE ROTH DE ARAUJO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n41405943\r\n2\r\nPATRICK DE ALMEIDA FREITAS\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002483\r\n1\r\nPATRIZIA MAGLIONE\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002343\r\n1\r\nPAULO LOPES MARQUES\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002416\r\n1\r\nPOLIANA PEREIRA DE AQUINO SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002637\r\n1\r\nPRICILLA MENDONCA DO NASCIMENTO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002742\r\n1\r\nRACHEL DRAXLER PEREIRA DE SOUZA VEIGA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44006527\r\n1\r\nRAFAEL ALVES ROSA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43475396\r\n1\r\nRAFAEL DEL GUERSO\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n10/03/2024\r\n43476104\r\n1\r\nRAFAEL OLIVEIRA DA SILVA VIGGIANO\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44003005\r\n1\r\nRAFAELA COVIELLO DE LIMA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43894127\r\n1\r\nRAPHAEL AMARANTE SAO BENTO MACEDO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n11/01/2024\r\n44002750\r\n1\r\nRAPHAEL BADEN AZEVEDO DA SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n06/03/2024\r\n43476201\r\n1\r\nRAPHAEL GIESTA COELHO\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44004974\r\n1\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA CONRADO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44003234\r\n1\r\nREGIS CRISTIANO PIMENTA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002734\r\n1\r\nRENATA FERREIRA TAVARES\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002432\r\n1\r\nRENATA HONORIO DOS SANTOS\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002530\r\n1\r\nRENATA MARIA FIGUEIREDO NUNES\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43476236\r\n1\r\nRICARDO DE LEMOS SOUZA\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n43476287\r\n1\r\nRICARDO DE MEDEIROS\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44002831\r\n1\r\nRICARDO OLIVEIRA FERNANDES\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n06/03/2024\r\n44000286\r\n1\r\nRICARDO TELLES DESTEZ SANTOS\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002700\r\n1\r\nROBERTA ARAUJO FLORES\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43474454\r\n1\r\nROBERTA SIQUEIRA DA SILVA\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44002513\r\n1\r\nROBERTO ALAMINO SCHWAB\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44003471\r\n1\r\nROBERTO LANZELLOTTI\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44003412\r\n1\r\nROBSON LOZORIO DE LIMA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002572\r\n1\r\nROBSON XAVIER DA FONSECA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43804420\r\n1\r\nRODOLFO CABRAL FRIAS\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n24/04/2024\r\n44002599\r\n1\r\nRODRIGO DOS SANTOS MOREIRA BEZERRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44003072\r\n1\r\nRODRIGO GOMES LOPES\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43476163\r\n1\r\nRODRIGO RIBEIRO DA CONCEICAO\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n50350277\r\n1\r\nROGERIO DE OLIVEIRA VASCONCELOS\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n25/02/2024\r\n44003358\r\n1\r\nRONALDO DOS REIS TEIXEIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002971\r\n1\r\nRONILTON MARTINS NUNES\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n29/06/2023\r\n44002947\r\n1\r\nROSEANA DE FARIA SANTOS\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44003340\r\n1\r\nROSELI MAGALHAES LUCAS\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44002874\r\n1\r\nROSIMERE DA SILVA BRANDAO DE OLIVEIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44003366\r\n1\r\nROSITA RODRIGUES MACHADO SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44003803\r\n1\r\nSANDRO DE SOUZA MENDES\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n50260324\r\n1\r\nSANDRO FERREIRA BARBOSA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n30/03/2023\r\n43476139\r\n1\r\nSANDRO VIEIRA MEDEIROS\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n11/02/2024\r\n44003501\r\n1\r\nSEBASTIANA SILVA DE ALMEIDA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44003820\r\n1\r\nSELMO LOPES PEREIRA DE JESUS\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n08/03/2024\r\n44006578\r\n1\r\nSERGIO ALAN FERNANDES SILVA DE ABRANTES\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44030444\r\n1\r\nSERGIO ALBANO LIMA JUNIOR\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n04/03/2024\r\n44003811\r\n1\r\nSERGIO DA SILVA DUTRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44003560\r\n1\r\nSIMONE DE MATTOS GONCALVES CRUZ\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44003862\r\n1\r\nSORAIA DE OLIVEIRA TOLEDO FRANCA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44003870\r\n1\r\nSTEFAN BITTENCOURT ARCHER CARDOSO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43481078\r\n1\r\nTALITA NOGUEIRA DE SOUZA\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44003730\r\n1\r\nTATIANA DA ROCHA CARALLO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44003692\r\n1\r\nTATIANA LIMA DE OLIVEIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44006624\r\n1\r\nTHIAGO DA ROCHA SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44003773\r\n1\r\nTHIAGO DE ABREU MARTINS\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44003927\r\n1\r\nTHIAGO ELIAS MACENO MARCELINO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43323030\r\n3\r\nTHIAGO HENRIQUE JOAQUIM DE ALMEIDA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44003935\r\n1\r\nTHIAGO RODRIGUES DOS SANTOS\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43476279\r\n1\r\nTHIAGO SATHLER RIBEIRO\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44003722\r\n1\r\nTIAGO CERQUEIRA FERREIRA RAMOS\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n11/04/2024\r\n44013302\r\n1\r\nTIAGO DE LIMA VULCAO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n09/03/2024\r\n43481132\r\n1\r\nTICIANA MEDINA COELI DE MATOS\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44003790\r\n1\r\nVAGNER FERREIRA PACHECO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43481167\r\n1\r\nVANESSA BUSTILHO RODRIGUES CHAMBARELLI\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44003668\r\n1\r\nVANESSA DA CONCEICAO FREIXO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44006594\r\n1\r\nVANESSA DA COSTA CAMPOS\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44003765\r\n1\r\nVANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n43477429\r\n1\r\nVANESSA RIBEIRO HENRIQUES\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n09/02/2024\r\n44013361\r\n1\r\nVANIA DEMETRIO MOREIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44003897\r\n1\r\nVANIA PEREIRA BARBOSA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44003900\r\n1\r\nVICTOR CARDOSO MEDINA GOMES\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44003919\r\n1\r\nVICTOR RABELLO DE CARVALHO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44003595\r\n1\r\nWALACE LUIZ CHAVANTES PINTO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44013167\r\n1\r\nWALFREDO GUSTAVO PINHO DOS ANJOS\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\n44028148\r\n1\r\nWENDEMBERG DA SILVA DE AZEREDO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n03/03/2024\r\nId: 2585159\r\n"
        ],
        "2585164": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            "\r\nSUSPENSÃO DO PAR SEI-320001/000132/2022 POR 180 DIAS.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, em especial o disposto no inciso X do seu art. 1°, e considerando o prescrito no inciso I do parágrafo único do art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366/2018 e o que consta do Processo Administrativo de Responsabilização SEI- 320001/000132/2022;\r\n- Suspender, por 180 (cento e oitenta) dias o Processo Administrativo de Responsabilização de nºSEI-320001/000132/2022. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2585164\r\n"
        ],
        "2585165": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI E-32/001/365/2019, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 04, DE 11 DE JUNHO DE 2019, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA CGE/CORREG Nº 919 DE 16 DE ABRIL DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, combinado com o inciso X, do Art. 1° da Resolução CGE RJ nº 147/2022;\r\n- Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 16 de agosto de 2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI E- 32/001/365/2019, designada pela Portaria CGE nº 04, de 11 de junho de 2019, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR Nº 47 de 06 de agosto de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2585165\r\n"
        ],
        "2585167": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030001/008786/2024;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/001813/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nComissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2585167\r\n"
        ],
        "2585176": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nºSEI-460001/001859/2023;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/001837/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2585176\r\n"
        ],
        "2585177": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100005/007691/2023;\r\n\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/001803/2024, por des cumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2585177\r\n"
        ],
        "2585196": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 480002/000133/2024, e\r\n\r\n- o que preceitua os incisos L e LX do art. 6º, bem como o art. 8º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021;\r\n- o que preceitua a Resolução SEPLAG nº 148, de 16 de agosto de 2022; e\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n\r\nAlterar a Portaria AGENERSA nº 884, de 23 de julho de 2024 e designar, sem prejuízo de suas funções, como Agente de Contratação e Equipe de Apoio da AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, com mandato de 01 (um) ano, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133, de 01/04/2021, os servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO:\r\nLuis Cesar Carvalho da Silva, ID. Funcional nº 44411820.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nGabriel Fernandes Pereira, ID. Funcional nº 51448998;\r\nRafael Luis Araujo Peres, ID. Funcional nº 50360973;\r\nRodrigo Martins Carvalho, ID. Funcional nº 51447894.\r\n\r\nO Agente da Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico- financeira e jurídica, inclusive de servidores, não listados nesta Resolução.\r\n\r\nO Agente da Contratação/Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Luana de Azeredo Loureiro, ID. Funcional nº 50138880, nos termos do art. 11 da Resolução SEPLAG nº 148. de 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2585196\r\n"
        ],
        "2585202": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS.\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 21 de 21 de março de 2024, bem como no Art. 1º, V, e\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos, \r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n- o que consta nos Processos Administrativos nºs SEI- 480001/000198/2023 e SEI-480001/000581/2024;\r\n- Ficam designados, a contar de 08 de Agosto de 2024, para realização da gestão e fiscalização dos contratos os servidores desta Secretaria, que possuirão as seguintes funções:\r\n- SEI-480001/000198/2023: Contrato nº 001/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID. Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / MARCIA ELIZABETH GAZAL, ID. Funcional nº 5.142.352-9 (Fiscal Titular) e ANA PAULA PERAZOLI, ID. Funcional nº 4.398.874-1 (Fiscal Titular).\r\n- SEI-480001/000281/2023: Contrato nº 005/2024 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID. Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / ANA PAULA PERAZOLI, ID. Funcional nº 4.398.874-1 (Fiscal Titular) e MARCELO SOARES MAGALHÃES, ID. Funcional nº 4.377.560-8 (Fiscal Titular). \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\nId: 2585202\r\n"
        ],
        "2585305": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            "\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 79693728 - Processo SEI-330003/001047/2024.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato de \"execução dos serviços de reformas e adequações no 3º pavimento - prédio Viva Rio - Batalhão da PMERJ - localizado à Rua Alberto de Campos n° 12 - Ipanema, RJ\".\r\nA Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n:\r\nLucas Barcelos da Silva, ID Funcional: 5128170-8.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID Funcional: 51221877-1;\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID Funcional: 5124607-4.\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, retroagindo seus efeitos a partir de 07/08/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2585305\r\n"
        ],
        "2585308": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo SEI- 180007/000314/2022,\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 015/2022, instituída pela SECEC SUBPG N.º 343 DE 02 DE JANEIRO DE 2024 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa SIBELLY TRANSPORTES LTDA,\r\n\r\n- A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nFábio Vaz Duncan, ID 5153078-3\r\n\r\nDiogo da Silva Galdino, ID 5143393-1\r\nGisele Mara Porcidonio, ID 5153421-5\r\n\r\nVivianne Ferreira Tavares Dorado, ID 5013566-0\r\n\r\n- Silas de Andrade, ID 5136537-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 01/08/24.\r\nId: 2585308\r\n"
        ],
        "2585310": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\nDIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/000728/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 013/2023, instituída pela PORTARIA SECEC/DEPGAF SEI N.º 115 DE 08 DE agosto DE 2023 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇO;\r\n\r\n- A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n:\r\nBruna Caroline Silva Baia Chiarelli, ID 5099680-0\r\nMembros:\r\nJuliany Vieira Pinheiro, ID 5137495-1\r\nStefany Eva Ribeiro, ID 5114583-9\r\nSubstituto:\r\nBruno do Amaral, ID 5130101-6\r\n\r\n- José Luis Martins da Silva ID 5076609-0, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 07/08/24.\r\nId: 2585310\r\n"
        ],
        "2585336": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nº 168 DE 08 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, e no que consta no Processo nº SEI-150005/000020/2024.\r\n\r\n:\r\nFicam designados para compor a Equipe de Planejamento de Contratação do INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM que trata o artigo 6º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Decreto nº 48.816 de 24 de novembro de 2023, Decreto nº48.778 de 30 de outubro de 2023, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, os seguintes membros:\r\n\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO: Bruno Raimondi Cavalcante, ID Funcional 5098590-6.\r\nEQUIPE DE APOIO: Thaiza Dias de Figueiredo Emerich, Id Funcional 4421513-4,\r\nCarlos Alberto Leite Charles, ID Funcional 2844785-9,\r\nWilliam Soares Gonçalves, ID Funcional 5146759-3.\r\n\r\nPREGOEIRO: Bruno Raimondi Cavalcante, ID Funcional 5098590-6\r\nEQUIPE DE APOIO: Thaiza Dias de Figueiredo Emerich, Id Funcional 4421513-4,\r\nCarlos Alberto Leite Charles, ID Funcional 2844785-9,\r\nWilliam Soares Gonçalves, ID Funcional 5146759-3.\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO: Thaiza Dias de Figueiredo Emerich, Id Funcional 4421513-4,.\r\nEQUIPE DE APOIO: Bruno Raimondi Cavalcante, ID Funcional 5098590-6,\r\nCarlos Alberto Leite Charles, ID Funcional 2844785-9,\r\nWilliam Soares Gonçalves, ID Funcional 5146759-3.\r\n\r\nPREGOEIRO: Thaiza Dias de Figueiredo Emerich, Id Funcional 4421513-4,\r\nEQUIPE DE APOIO: Bruno Raimondi Cavalcante, ID Funcional 5098590-6\r\nCarlos Alberto Leite Charles, ID Funcional 2844785-9,\r\nWilliam Soares Gonçalves, ID Funcional 5146759-3.\r\n\r\nO agente da contratação e o Pregoeiro serão substituídos em seus impedimentos legais pelo servidor William Soares Gonçalves, ID Funcional 5146759-3.\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria anterior de Nº 166.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2585336\r\n"
        ],
        "2585364": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            "\r\nALTERA A PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 35, DE 26 DE MARÇO DE 2024, QUE INSTITUI A COMISSÃOACOMPANHAMENTO E VALIDAÇÃO DOS PRODUTOS ADVINDOS DO CONTRATO Nº 23/2022, CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE.\r\nno uso das atribuições que lhe foram conferidas legais, consoante as disposições dos Processos Administrativos SEI-120001/007618/2022 e SEI- 120001/011228/2022;\r\nartigos 2º e 3º da Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 35, de 26 de março de 2024, publicada no Diário Oficial em 27/03/2024, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º Designar para atuar na Comissão de Acompanhamento e Validação, sem prejuízo de suas atribuições e de acordo com a natureza do objeto a ser analisado, os servidores da Subsecretaria de Logística elencados abaixo:\r\nI. Aline de Lima Passos Macedo, ID Funcional nº 5028401- 0;\r\nII. Ana Gabriela Martins Stumpf, ID Funcional nº 5107564-4;\r\nIII. Bethânia Martins de Souza Mota, ID Funcional nº 571919- 4;\r\nIV. Eluar Souza Gomes, ID Funcional nº 5122496-8;\r\nV. Marta Sampaio de Freitas, ID Funcional nº 2555326-7;\r\nVI. Rudá Brandão Azambuja Neto, ID Funcional nº 4177432- 9;\r\nVIII. Sara Meireles Venancio de Souza, ID Funcional nº 5028600-5; e\r\nVIII. Sidnei José da Costa Junior, ID Funcional nº 5007759- 7.\r\nArt. 3º Designar a servidora Marta Sampaio de Freitas, como Coordenadora Geral do Projeto, e a servidora Ana Gabriela Martins Stumpf, como seu Suplente.\"\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nANA BEATRIZ LEAL\r\nSubsecretária de Logística Interina\r\nId: 2585364\r\n"
        ],
        "2585370": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 150016/116037/2024, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nFica designado o servidor José Constantino Moura Silva, Assistente III, Identidade Funcional nº. 51525895, em substituição ao servidor Leonardo Botelho Quirino, Identidade Funcional nº. 4416045- 3, como Fiscal, sendo responsável pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução dos Instrumentos relacionados abaixo.\r\n\r\nNº processo\r\nNº contrato\r\nContratada\r\nE-16/006/10/2019\r\n106/20\r\nCix Citizen Experience S/A\r\nSEI-150023/000770/2021\r\n016/22\r\nColégio Notarial do Brasil - CNB/RJ\r\nSEI-150060/001063/2021\r\n002/22\r\nM.I. Montreal Informática S.A.\r\nSEI-360004/000151/2020\r\n034/22\r\nSuperintendência de Polícia Federal no Rio de Janeiro - SR/PF/RJ\r\nSEI-150060/000302/2023\r\n058/23\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE e Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação - PRODERJ\r\nSEI 2020/0654.789 e SEI E-12/006/100062/2018\r\n003/20\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ\r\nFica designado o servidor José Constantino Moura Silva, Assistente III, Identidade Funcional nº. 51525895, em substituição ao servidor Leonardo Botelho Quirino, Identidade Funcional nº. 4416045-3, como Fiscal Suplente, sendo responsável pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução do Convênio 003/22 firmado com Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).\r\nFica designado o servidor José Constantino Moura Silva, Assistente III, Identidade Funcional nº. 51525895, em substituição à servidora Tâmara Martins Vaz Murga, Identidade Funcional nº. 3116691-1, como Fiscal Presidente, sendo responsável pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução do Contrato de Prestação de Serviços 134/21 firmado com a Valid Soluções S.A.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31/07/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\nPresidente DETRAN/RJ\r\nId: 2585370\r\n"
        ],
        "2585406": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1384 DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA Nº 1297, DE 08 DE MARÇO DE 2024, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 18/014/2020.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls. 04.\r\n\r\nDesignar os servidores, MATHEUS DE SOUSA OLIVEIRA MONTOVANI, ID n° 5127468-0 e FABIO DA SILVA LUCENA, ID n° 5074710-0 IGOR RANGEL DUARTE, ID nº5148184-7 e ALEXANDRE PEREIRA CANEDA, ID nº 2090873-1do contrato nº 18/014/2020, do processo SEI nº 180002/000342/2020 com a empresa ELEVADORES IVIMAIA LTDA- ME, que tem por objeto prestação de serviços comuns de Manutenção e Preventiva e Corretiva de Elevadores, das unidades administrativas da FUNARJ.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2585406\r\n"
        ],
        "2585408": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1385 DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA Nº 1363, DE 24 DE JUNHO DE 2024, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 180021/187/2023.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor, MATHEUS DE SOUSA OLIVEIRA MONTOVANI, ID n° 5127468-0 , o contrato nº 180021/187/2023, com o empresário INDIVIDUAL CARLOS H. LOPES, do processo SEI nº 180002/001458/2023 ,que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equi pamentos de climatização (aparelhos de refrigeração com fornecimento de materias, peças e componentes).\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2585408\r\n"
        ],
        "2585471": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE 2024\r\nO PRAZO DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO SEI- 260005/000544/2020, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 462 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\no constante nos autos do processo n° SEI- 260005/000544/2020.\r\nProrrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo nº SEI- 260005/000544/2020, instaurado pela Portaria n° 462 de 14 de fevereiro de 2022, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 23 de 05 de agosto de 2024 (index 80325581), a contar de 14/08/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2585471\r\n"
        ],
        "2585472": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE 2024\r\nO PRAZO DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 120001/007577/2020, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 471 DE 29 DE ABRIL DE 2022.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e\r\no constante nos autos do processo n° SEI- 120001/007577/2020.\r\nProrrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo nº SEI- 120001/007577/2020, instaurado pela Portaria n° 471, de 29 de abril de 2022, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 24, de 05 de agosto de 2024 (index 80326768), a contar de 09/08/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2585472\r\n"
        ],
        "2585473": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA O PRAZO DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEIE-32/001/414/2019, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 103 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\no constante nos autos do processo n° SEI- E- 32/001/414/2019.\r\nProrrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo nº SEI-E-32/001/414/2019, instaurado pela Portaria n° 103, de 05 de fevereiro de 2021, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 22, de 05 de agosto de 2024 (index 80322247), a contar de 09/08/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2585473\r\n"
        ],
        "2585474": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE 2024\r\nO PRAZO DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO SEI- 080002/000291/2020, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 493 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\no constante nos autos do processo n° SEI- 080002/000291/2020.\r\nProrrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo nº SEI- 080002/000291/2020, instaurado pela Portaria n° 493, de 12 de setembro de 2022, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 25, de 05 de agosto de 2024 (index 80329167), a contar de 12/08/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2585474\r\n"
        ],
        "2585475": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE 2024\r\nPRORROGA O PRAZO DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO, INSTAURADO PELA PORTARIA N° DE SETEMBRO DE 202\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI-E- 03/007/2990/2019.\r\nProrrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo nº SEI-E- 03/007/2990/2019, instaurado pela Portaria n° 425, de 15 de setembro de 2021, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 26, de 05 de agosto de 2024 (index 80330909), a contar de 15/08/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2585475\r\n"
        ],
        "2585587": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nE COMUNICAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0\r\nDA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da Resolução SEFAZ nº 676, de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023.\r\nE:\r\nAlterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 033/2022, celebrado com a empresa VS DATA Comércio & Distribuição LTDA., conforme processo nº SEI- 040063/000015/2020, de acordo com os quadros a seguir:\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR \r\nGESTOR\r\nFISCAL\r\nTÉCNICO\r\nFISCAL\r\nREQUISITANTE\r\nFISCAL\r\nADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\nESTHER PARRINI HOFFMAN\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA\r\nREGINA CÉLIA DO\r\nNASCIMENTO\r\nLACERDA NEGREIROS\r\nPEDRO PAULO TAVARES DA SILVA\r\nFUNCIONAL\r\n5028984- 5\r\nFUNCIONAL\r\nNº 0619448- 6\r\nFUNCIONAL\r\n4318097-3\r\nFUNCIONAL\r\n5142895-4\r\nFUNCIONAL\r\n5089848-5\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA \r\nGESTOR\r\nFISCAL\r\nTÉCNICO\r\nFISCAL\r\nREQUISITANTE\r\nFISCAL\r\nADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\nESTHER PARRINIHOFFMAN\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA\r\nREGINA CÉLIA DO\r\nNASCIMENTO\r\nLACERDA NEGREIROS\r\nPEDRO PAULO TAVARES DA SILVA\r\nID. Funcional nº5028984-5\r\nID. Funcional nº0619448-6\r\nFUNCIONAL\r\n4318097- 3\r\nFUNCIONAL\r\n5142895-4\r\nFUNCIONAL\r\n5089848-5\r\nSUPLENTE\r\nADMINISTRATIVO\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\nFUNCIONAL\r\n874847-0\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos \r\nId: 2585587\r\n"
        ],
        "2585588": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nE COMUNICAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0\r\nDA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da Resolução SEFAZ nº 676, de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023.\r\nE:\r\nAlterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 007/2022, celebrado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., conforme processo nº SEI- 040227/000009/2021, de acordo com os quadros a seguir:\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR \r\nGESTOR\r\nFISCAL\r\nTÉCNICO\r\nFISCAL\r\nREQUISITANTE\r\nFISCAL\r\nADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\nGUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAES\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS\r\nREGINA CÉLIA DO\r\nNASCIMENTO\r\nLACERDA NEGREIROS\r\nROBSON NASCIMENTO DE SOUZA\r\nFUNCIONAL\r\n5028984-5\r\nFUNCIONAL\r\n5148699-7\r\nFUNCIONAL\r\n5138919-3\r\nFUNCIONAL\r\n5142895-4\r\nFUNCIONAL\r\n4271797-3\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA \r\nGESTOR\r\nFISCAL\r\nTÉCNICO\r\nFISCAL\r\nREQUISITANTE\r\nFISCAL\r\nADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\nGUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAES\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS\r\nREGINA CÉLIA DO\r\nNASCIMENTO\r\nLACERDA NEGREIROS\r\nGERALDO DE SOUZA NASCIMENTO\r\nFUNCIONAL Nº 5028984-5\r\nFUNCIONAL Nº 5148699-7\r\nFUNCIONAL\r\n5138919- 3\r\nFUNCIONAL\r\n5142895-4\r\nFUNCIONAL\r\n5148700-4\r\nSUPLENTE\r\nADMINISTRATIVO\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\nFUNCIONAL\r\n874847-0\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos \r\nId: 2585588\r\n"
        ],
        "2585592": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "\r\nA FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e de acordo com os procedimentos a serem adotados na execução de convênios, definidos pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014 e tendo em vista o processo nº SEI- 310002/000668/2024,\r\nDesignar a servidora LUANA LÚCIA GOVEIA GONÇALVES OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5153420-7, ocupante do cargo em comissão de Gerente, para atuar como Gerente Executivo de Termos de Cooperação do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 24 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2585592\r\n"
        ],
        "2585597": [
            "2024-08-19 00:00:00",
            " \r\nNO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 020004/000587/2024;\r\nNomear, a contar de 02.09.2024, Adenilce Silva dos Santos, CPF 023.836.907-24, para exercer o cargo comissionado de Chefe da Seção de Fomento à Agricultura Familiar da Unidade de Paty de Alferes, Símbolo FC4, desta CEASA-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nDiretora Presidente\r\nId: 2585597\r\n"
        ],
        "2585599": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/001777/2024;\r\nRESOLVE:\r\na pedido Patrick Salvador Reis Corrêa, matrícula nº 2070, do Cargo de Confiança de Assistente de Divisão Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 09 de agosto de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 09 de agosto de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2585599\r\n"
        ],
        "2585602": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nEM EXERCÍCIOno uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e\r\n:\r\n- o Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-79461897); e\r\n- o presente no processo administrativo nº SEI-040008/000613/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor DIEGO CARVALHO SANTANA, portador da ID. Funcional nº 5018965-4, na qualidade de integrante requisitante, o servidor ADRIANA QUERES RODRIGUES, portadora da ID. Funcional n° 4205619-5 na qualidade de integrante técnico, e o servidor ARIEL CORDEIRO DE CASTRO, portadora da ID. Funcional nº 5137496-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nIntegrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\n\r\nIntegrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\n\r\nIntegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente de Compras e Contratos em Exercício\r\n.\r\nId: 2585602\r\n"
        ],
        "2585603": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nEM EXERCÍCIOno uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022; no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e\r\n:\r\n- o Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-80022910); e\r\n- o presente no processo administrativo nº SEI-040006/022720/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor DALTON BAPTISTA SANCHES, portador do ID. Funcional nº 1941477-3, na qualidade de integrante requisitante, a servidora CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, portadora do ID. Funcional n° 5145071-2 na qualidade de integrante técnico e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portadora do ID. Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nIntegrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\n\r\nIntegrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\n\r\nIntegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demanda do.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 09 de agosto de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente de Compras e Contratos em Exercício\r\n\r\nId: 2585603\r\n"
        ],
        "2585605": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nEM EXERCÍCIOno uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022; no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e\r\n- o Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-67557392; e\r\n- o presente no processo administrativo nº SEI-040002/000079/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor YURI JACOB LUMER, portador do ID. Funcional nº 5023319-0, na qualidade de integrante técnico/requisitante, e a servidora ISABELA REGINA GIL, portadora do ID. Funcional nº 5125984-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409. de 07/07/2022.\r\n\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nIntegrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\nIntegrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\nIntegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 09 de agosto de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente de Compras e Contratos em Exercício\r\nId: 2585605\r\n"
        ],
        "2585633": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DESIGNA FISCAIS E SUPLENTES PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 001/22.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 150112/000317/2021, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\nDesignar o servidor Armando Corrêa Fonseca Junior, Diretor Geral da DTIC, ID. Funcional nº 51034891, como gestor, sendo responsável pela gestão, elaboração e apresentação do processo de prestação de contas do Contrato de Prestação de Serviços nº 001/22 firmado com a L8 Group S/A.\r\nDesignar os servidores Emanoel Nascimento de Barros, Diretor de Divisão, ID. Funcional nº 5110697-3; Paula Gomes Eymard, Analista de Gestão e Trânsito, ID. Funcional nº 4333965-4 e Douglas Macieira Vieira, Diretor de Divisão, ID. Funcional nº 5117278-0, como fiscais e Sabrina Demétrio de Souzade Menezes, Analista de Documentação, ID. Funcional nº 4381452-2 e Adaucto Rodrigues Magalhães, Diretor de Divisão, ID. Funcional nº 2066256-4, como fiscais suplentes, sendo responsáveis pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução do Contrato acima mencionado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/08/2023, para o art. 1º, e a contar de 04/04/2024 para o art. 2º, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2585633\r\n"
        ],
        "2585646": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            " \r\nADMINISTRAÇÃO\r\nCONTRATO \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016; \r\n- o que consta no processo nº SEI-210045/000049/2024.\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n\r\nDesignar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 21/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MONTE SINAI RJ LTDA EPP, que tem por objeto a prestação de serviços de engenharia de recuperação/reforço estrutural da muralha de segurança externa, com fornecimento de mão de obra e material a ser utilizado, visando atender a unidade prisional Isap Tiago Teles - SEAP/TD, na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDesignar Lenon Tavares Palma, Superintendente de Engenharia, ID. Funcional nº 4336875-1, para a função de gestora titular; e Erica Tavares de Melo, Coordenadora de Arquitetura, ID. Funcional nº 4196221-4, para a função de gestora substituta e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\nMarcelo Costa Velozo Borges, Coordenador de Engenharia, ID nº 5121157-2;\r\nAlexandre Lima Costa Abreu, Inspetor de Policial Penal, ID nº 4281675-0;\r\nDiego Albuquerque de Oliveira, Inspetora de Policial Penal, ID nº 5012678-4.\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nMAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nPENITENCIÁRIA\r\nGERAL\r\nSUBSECRETÁRIO\r\nRECAPTURAEVADIPROVIDÊNCIAS \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-210001/078055/2024, e\r\n\r\n- a criação da Divisão de Busca e Recaptura - SEAP/DIVRECAP, instituídos no Decreto nº 46.832 de 18 de Novembro de 2019 e Decreto do Interventor nº 25/2018;\r\n\r\n- as atribuições da SEAP/DIVRECAP instituídas através da Resolução SEAP nº 920, de 31 de março de 2022;\r\n\r\n- que a SEAP/DIVRECAP é um Grupamento Operacional Especializado, preparado, respectivamente, para atividades urbanas e que vierem a serem deflagradas em unidades prisionais e no serviço de informação e coleta de dados, estes muitas das vezes de altíssima periculosidade e sigiloso;\r\n\r\n- que os Policiais Penais, integrantes da SEAP/DIVRECAP, passam obrigatoriamente por processo de constante aprimoramento interno através de treinamento, capacitação e estágios especificamente para a recaptura de presos foragidos ou evadidos do sistema prisional do RJ;\r\n\r\n- que é função institucional específica da SEAP/RJ a recaptura de presos foragidos e/ou evadidos do sistema penal conforme disposto no art. 3º, IV, da Lei complementar 206 de 21 de julho de 2022.\r\n\r\n\r\nPadronizar os procedimentos de recaptura de presos foragidos ou evadidos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs eventos relativos a fugas e/ou evasões de presos da SEAP/RJ nas unidades prisionais e hospitalares, deverão ser imediatamente, após serem identificados, comunicados a chefia imediata, a Divisão de Busca e Recaptura - SEAP/DIVRECAP e a Subsecretaria de Inteligência da SEAP - SEAP/SSISPEN.\r\n\r\nAs ações para a efetiva recaptura dos presos foragidos e/ou evadidos da SEAP/RJ, serão coordenadas, exclusivamente, pelas SEAP/DIVRECAP e/ou SEAP/SSISPEN.\r\n\r\nA SEAP/DIVRECAP, em parceria com a SEAP/SSISPEN, terão acesso a todas as informações pertinentes aos fatos relativos à fuga ou evasão dos presos da SEAP/RJ.\r\n\r\nA SEAP/DIVRECAP deverá manter informada, em tempo real, a chefia imediata e a Subsecretaria Geral sobre a evolução da missão de recaptura dos foragidos e evadidos da SEAP/RJ.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria Geral.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2024\r\nSubsecretário Geral\r\n\r\nPENITENCIÁRIA\r\nOPERACIONAL\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n2024\r\nCOMISSÃO IMPLEMENTAÇÃOREALIZAÇÃO . \r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei nº 13.019/2014;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e- o disposto nos art. 184, ambos da Lei Estadual nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização ao Acordo de Cooperação do Termo nº 20/2024 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, a Polícia Militar de Minas Gerais, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, a Polícia Civil de Minas Gerais, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo, a Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo, Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul, a Secretaria de Estado de Sistemas Penal e Socioeducativo do Rio Grande do Sul, a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina, o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, a Polícia Científica de Santa Catarina, a Polícia Civil de Santa Catarina, a Polícia Militar de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária de São Paulo, processo nº SEI-210001/063348/2024.\r\nDesignar o Inspetor de Polícia Penal Rodrigo Fernandes, ID. Funcional nº 419610785, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2024 e o José Oliveira de Almeida Junior, ID. Funcional nº 4359669-0 - (Inspetor de Polícia Penal), para a função de Gestor do Termo de Cooperação Substituto.\r\nCaberá a Fiscalização aos servidores Rogério Ferreira da Rocha, ID. Funcional nº 4196156-0, Inspetor de Polícia Penal / Substituto Aline Souza Camilo, ID. Funcional nº 4321543-2, Inspetora de Polícia Penal; Moyses Henrique Marques, ID. Funcional nº 4196109-9, Inspetor de Polícia Penal; Substituto: Marcelo Martins Gonzales, ID. Funcional nº 4322772-4, Inspetor de Polícia Penal; Amaro Luis Martins da Silva, ID. Funcional nº 437148-4, Inspetor de Polícia Penal / Substituto Emerson Luis Neves Paiva, ID. Funcional nº 2006546-9, Inspetor de Polícia Penal, sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\nCaberá ao Gestor do Termo TJRJ nº 003/355/2021 e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual nº 14.133/2021:\r\nComuns dos Partícipes:\r\nacompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do presente termo;\r\ninformar aos seus superiores hierárquicos a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de Trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nemitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta lei;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramentos e avalição.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\nPENITENCIÁRIA\r\nOPERACIONAL\r\nSUBSECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO VISA \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei 13.019/2014;\r\n- o processo n° SEI-210117/000316/2021;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias, Termos e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e do Enunciado nº 38 da procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n\r\nCriar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2021 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Associação Elas Existem - Mulheres Encarceradas por meio do processo nº SEI- 210117/000316/2021.\r\n\r\nDesignar a Inspetora de Polícia Penal Luciana de Souza Resende, ID. Funcional nº 50826093, Diretora da Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania LGBTQIA+, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora do Acordo e Aline Souza Camilo, ID. Funcional nº 43215432, Coordenadora das Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTQIA+, para a função de Gestora Substituta.\r\n\r\nCaberá a Fiscalização aos servidores Patrícia Gomes Cabral Lisboa, ID. Funcional nº 51218950, Diretora da Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania Mulheres Encarceradas / Substituto Willian Xavier da Silva Nazareth, ID. Funcional nº 43715419, Diretor de Divisão de Administração; Dayane Siqueira Pinto, ID. Funcional nº 50295438, Inspetora de Polícia Penal / Substituto Nivea Marion Dantas Petersen de Sá, ID. Funcional nº 43333338, Agente de Núcleo; Thaíssa Texeira Barcelo Martins, ID. Funcional nº 50294431, Inspetora de Polícia Penal / Substituto Fernanda Almeida Guimarães, ID. Funcional nº 50295578, Inspetora de Polícia Penal, sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n\r\nCaberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica nº 20/2023 e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Acordo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 14.133/21:\r\n\r\nacompanhar e fiscalizar a execução do Acordo;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nemitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SEAP/SUBOP nº 23, de 18 maio de 2023.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\nJUNIOR\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\nPENITENCIÁRIA\r\nPENITENCIÁRIO\r\nOPERACIONAL\r\nFLUXO LIBERDADE ESTADO\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO no uso de suas atribuições legais, o que consta do processo nº SEI-210001/059364/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública cumpre observância ao princípio da dignidade de pessoa humana e a defesa dos direitos humanos de todos os cidadãos, consignados na Carta Magna como direitos e garantias fundamentais, inclusive, os direitos inerentes aos privados de liberdade;\r\n- que é dever do servidor público promover a eficácia, principalmente na promoção da saúde física e mental dos acautelados; e\r\n-que se faz necessário estabelecer um fluxo para o agendamento das consultas e exames solicitados pelos médicos e odontólogos dos ambulatórios das Unidades Prisionais, estando envolvidos nessa empreitada os Ambulatórios, as Classificações das Unidades Prisionais e o NUCNIR.\r\n\r\nFicar estabelecido que todas as Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro seguirão esse fluxo de agendamento.\r\n\r\n\r\nTodos os agendamentos solicitados pelos Ambulatórios das Unidades Prisionais devem ser realizados somente pela SEAP/NUCNIR.\r\n\r\nA SEAP/ NUCNIR deverá enviar, através do SEI, o local, dia e hora do agendamento, para a Classificação da Unidade Prisional solicitante e concomitante para a SEAP/ COOCEDR, que providenciará a pauta no SIPEN.\r\n\r\nAs plataformas para o agendamento das solicitações médicas e odontológicas serão gerenciadas pela SEAP/NUCNIR através do SISREG, SER e SIPEN.\r\n\r\nPlataforma SISREG = O médico ou odontólogo insere o pedido na plataforma SISREG e a SEAP/ NUCNIR realizará o agendamento/regulação diretamente pela plataforma.\r\n\r\nPlataforma SER = O médico da Atenção Primária Prisional - eAPP insere o pedido na plataforma SER, que enviará para o ambulatório de saúde da Unidade Prisional a data do agendamento. A seguir, o ambulatório solicitará a Classificação da Unidade Prisional que envie um SEI, com essa autorização SER, para a SEAP/NUCNIR, que providenciará a pauta através da SEAP/COOCEDR.\r\n\r\nPlataforma SIPEN= Todos os pedidos para o atendimento nas especialidades existentes no PSGHA, SEAP/RM e SEAPSP deverão ser encaminhados para a SEAP/ NUCNIR, que efetivará os agendamentos conforme a existência de vagas.\r\nPSGHA - Cardiologia, Ortopedia, Gastroenterologia, Odontologia, Fisioterapia, Clínica Médica, Endoscopia, Colonoscopia Ultrassonografia;\r\nSEAPSP - Pneumologia, Neurologia, Infectologia, radiografia Tórax/ Tuberculose, Radiografia Odontológica/ Panorâmica;\r\nSEAPRM - Psiquiatria;\r\nGinecologia - As Unidades Prisionais femininas deverão entrar em contato com o SEAP/TB e solicitar a visita e consulta do Ginecologista.\r\n\r\nOs ambulatórios que estão situados fora do Município do Rio de janeiro que não tem acesso as plataformas SER e SISREG deverão encaminhar todos os pedidos à SEAP/NUCNIR, solicitando o envio através da Classificação da Unidade Prisional, observando as normas do Art 2º.\r\n\r\nObrigatoriamente, deverá acompanhar a solicitação, o pedido médico ou odontológico.\r\n\r\nTodos os documentos devem ser encaminhados somente pelo SEI. Cada paciente deverá ter o seu próprio SEI, que será criado pela classificação da unidade prisional e será único para todos os assuntos de saúde daquele apenado.\r\n\r\na classificação da unidade prisional somente deve encaminhar à SEAP/NUCNIR o pedido médico e odontológico, sendo desnecessário enviar o Prontuário médico ou outro documento;\r\no pedido médico deve conter, de forma legível, o nome do paciente, o RG, o diagnóstico com CID e para qual procedimento necessário e assinatura do solicitante com o número do CRM ou CRO;\r\nas autorizações SER devem ser encaminhadas para a SEAP/NUCNIR, não necessitando do pedido médico.\r\n\r\n\r\nDeverão ser observados todos os ditames estabelecidos no Fluxo entre a Classificação da Unidade Prisional e a SEAP/NUCNIR.\r\n\r\nTodas as solicitações de agendamentos feitas pelos ambulatórios das Unidades Prisionais devem ser encaminhadas somente para a SEAP/NUCNIR, para evitar demora no agendamento e fluxos paralelos, vedado o envio para os outros setores da Superintendência de Saúde Penitenciária.\r\nAo receber o SEI, a SEAP/NUCNIR efetivará a leitura e procederá a solicitação, através do ícone “CIÊNCIA”.\r\nApós a SEAP/NUCNIR realizar o agendamento, será encaminhado no mesmo SEI o local, data e hora do procedimento. O mesmo procedimento também será enviado à SEAP/CEDR para a pauta no SIPEN.\r\n§4º - É vedada à Classificação da Unidade Prisional o reenvio do SEI para a SEAP/NUCNIR, como forma de ciência do agendamento, devendo apenas gerar o Ofício de apresentação, a fim de viabilizar a condução do paciente pela SEAP/SUPSC.\r\n\r\nTodos os resultados das consultas e exames realizados extramuros ou no PSGHA, SEAP/RM e SEAPSP, que forem enviados para a Classificação da Unidade Prisional, devem ser encaminhados somente para o ambulatório de saúde da Unidade Prisional, aos cuidados da Equipe de Saúde da eAPP, vedado o envio para outros setores e para a SEAP/NUCNIR.\r\n\r\nAs hipóteses não previstas nesta Portaria Conjunta serão analisadas junto à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário e Subsecretaria de Gestão operacional, de acordo com os limites de atuação de cada gestor.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\nPENITENCIÁRIA\r\nADMINISTRAÇÃO\r\nFINANÇAS\r\nCONTROLE\r\nSECRETARIAno uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.3° da Portaria nº 1531/2021 da CGE; com base na Deliberação n° 279, de 24 agosto de 2017, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI- 210120/000028/2020.\r\nInstaurar e tornar público a Tomada de Contas Especial em face do Contrato n° 02/2015 - Spacecomm Monitoramento S/A, tendo em vista recomendação da Unidade de Controle Interno da Secretária de Estado de Administração Penitenciária para que fosse cumprido o que versa no Processo TCE/RJ 101.148-9/19, que no relatório da auditoria governamental \"solicita verificação da execução da prestação de serviços de monitoramento de apenados através de tornozeleira eletrônica, irregularidades detectadas e dano ao erário. Conversão parcial do presente feito em tomada de contas ex-officio\".\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nSILVA\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2585646\r\n"
        ],
        "2585673": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/011249/2022; e\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 21/2024;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 21/2024, celebrado com o INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio para atendimento aos alunos com deficiência, matriculados na rede pública estadual de ensino, que apresentam limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de ca ráter permanente ou temporário no autocuidado, com vistas à promoção de acessibilidade, inclusão e integração desses alunos no âmbito escolar, por meio do auxílio na alimentação, higiene, locomoção, compreensão, orientação e comunicação com os demais.\r\nGestor Titular: Ruan Guimarães Barros - ID. Funcional nº 5140616-0\r\nGestor Suplente: Rodrigo Paz dos Santos - ID. Funcional nº 5036623- 8\r\nFiscal Administrativo Titular (1): Camila Thais de Souza Calaca das Neves - ID. Funcional nº 5128911-3\r\nFiscal Administrativo Titular (2): Carlos Henrique Reginaldo Correa - ID. Funcional nº 5111757- 4\r\nFiscal Administrativo Suplente (1 e 2): Carla Sobral Mendonça Lima Azevedo - ID. Funcional nº 5128914-8\r\nFiscal Técnico Titular: Flávia da Hora Silva - ID. Funcional nº 4414642-6\r\nFiscal Técnico Suplente: Bruna Correia Teles,ID. Funcional nº 5138465-5.\r\n- O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 18/07/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2585673\r\n"
        ],
        "2585674": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-04/161//004064/2019.\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001791/2024, por descumprimento ao Decreto- Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\nComissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2585674\r\n"
        ],
        "2585675": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI E-03/008/548/2019.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001765/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nComissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2585675\r\n"
        ],
        "2585706": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS SELECIONADAS PARA A ATIVIDADE DE MONITORAMENTO DOS MAIORES CONTRIBUINTES NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 14, inciso II, da Resolução SEFAZ nº 629/2024, de 07 de março de 2024, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/023864/2024,\r\nRESOLVE:\r\nAs sociedades empresariais que se encontram selecionadas para a atividade de monitoramento dos maiores contribuintes, no segundo semestre de 2024, são as relacionadas no Anexo Único.\r\n- No curso do semestre de monitoramento dos maiores contribuintes, a Subsecretaria de Estado de Receita poderá incluir novas pessoas jurídicas no monitoramento, quando verificada a existência de fato superveniente que justifique a inclusão.\r\n- A inclusão da pessoa jurídica no monitoramento dos maiores contribuintes independe do efetivo recebimento pela empresa de comunicação de forma individualizada.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2024.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nANEXO ÚNICO\r\nEMPRESAS INCLUÍDAS NO MONITORAMENTO DOS MAIORES CONTRIBUINTES\r\nALBAUGH AGRO BRASIL LTDA\r\n1789121\r\nAMBEV S.A.\r\n7526557\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n00.776.574\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n33050071\r\nARCELORMITTAL BRASIL S.A.\r\n17469701\r\nATACADAO S.A.\r\n75315333\r\nBAYER S.A.\r\n18459628\r\nBRF S.A.\r\n1838723\r\nCALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A.\r\n6147451\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n33130543\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.\r\n39346861\r\nCERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA\r\n19900000\r\nCLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A\r\n66970229\r\nCLARO S.A\r\n40432544\r\nCOMARY INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA\r\n29588019\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n47508411\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n33042730\r\nCRBS S A\r\n56228356\r\nD\"GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA\r\n22447684\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA\r\n61940292\r\nDROGARIAS PACHECO S/A\r\n33438250\r\nELETRONUCLEAR S/A\r\n42540211\r\nE-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A.\r\n17392519\r\nFADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n2913489\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n48122295\r\nFURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A\r\n23274194\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n33247743\r\nGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n27865757\r\nGRUPO CASAS BAHIA S.A.\r\n33041260\r\nGUAPI PAPÉIS INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO S/A\r\n9470092\r\nINGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA\r\n1730520\r\nIOCHPE MAXION S/A\r\n61156113\r\nJ. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A\r\n8365731\r\nKATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS S A\r\n28789998\r\nL\"OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n30278428\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A\r\n60444437\r\nLOJAS RENNER S.A\r\n92754738\r\nM DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n7206816\r\nMERCK S/A\r\n33069212\r\nNATURA COSMETICOS S/A\r\n71673990\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n4.104.117\r\nOI SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n76535764\r\nPANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n1206820\r\nPETROGAL BRASIL S A\r\n3571723\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n33000167\r\nPROCTER & GAMBLE INDUST. E COMERCIAL LTDA\r\n1358874\r\nPROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A\r\n45453214\r\nRAIA DROGASIL S/A\r\n61585865\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n00.074.569\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n32319931\r\nSEARA ALIMENTOS LTDA\r\n2914460\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n6057223\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA\r\n10456016\r\nSKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA\r\n00.497.373\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n50567288\r\nSOUZA CRUZ LTDA\r\n33009911\r\nSPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A\r\n61186888\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n33381286\r\nSUPER VINHOS DISTRIBUIDORA S.A\r\n10791934\r\nSUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n33304981\r\nTELEFÔNICA BRASIL S.A.\r\n2558157\r\nTERNIUM BRASIL LTDA\r\n7005330\r\nTIM S/A\r\n2.421.421\r\nTORA TRANSPORTES LTDA\r\n20468310\r\nTOYOTA DO BRASIL LTDA\r\n59104760\r\nTRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA\r\n32438772\r\nTRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDA\r\n33639843\r\nUSINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A\r\n3258983\r\nVENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n285753\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n34274233\r\nId: 2585706\r\n"
        ],
        "2585714": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/010090/2023; e\r\n\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\no Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- Designar a servidora abaixo discriminada, para exercer a Gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 75288327, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Município de Itaboraí, para a concessão de vagas de estágio curricular obrigatório, nas unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de Ensino Médio, Curso Normal, desta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC).\r\nGERENTE:\r\nAna Cristina do Couto Benavente, ID. Funcional nº 43768768\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2585714\r\n"
        ],
        "2585715": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\nA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/012558/2022; e\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- Designar os servidores abaixo discriminados, para exercer a Gerência do Termo de Convênio nº 75504143, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, por meio da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio - EPSJV, visando realizar um conjunto de ações e cursos voltados para efetivar o apoio pedagógico e fomento ao itinerário de iniciação científica e tecnológica na manutenção do Ensino Médio Integral em 02 (duas) unidades escolares.\r\nGERENTE TITULAR:\r\nMarcello Oliveira Corbolan, ID. Funcional nº 4347345-8, matrícula nº 949206-7;\r\nGERENTE SUPLENTE:\r\nGuineza da Silva Lourenço, ID. Funcional nº 5013516-3, matrícula nº 3041008-8\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2585715\r\n"
        ],
        "2585723": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nDE 202\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/008619/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, Id. Funcional nº 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2585723\r\n"
        ],
        "2585730": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1382 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\nDE FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/004/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ E ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE GUILHERME ARAÚJO - AMIGA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo nº SEI n° 180002/000076/2020, e\r\ndisposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID 5118576-8, JOÃO CARLOS FERREIRA DA COSTA SILVA - ID 5139260-7 e LUCIA BEATRIZ DE SÁ MAIA, ID n° 5105271-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 18/004/2022, no processo SEI nº 180002/000076/2020 , cujo o objeto é a implantação e execução de PROJETO DE OCUPAÇÃO DO GABINETE DE LEITURA GUILHERME ARAÚJO.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2585730\r\n"
        ],
        "2585731": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1386 DE 08 DE AGOSTO DE 2024\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 1327, DE 30 DE ABRIL DE 2024, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/046/2024.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1327 de 30 de abril de 2024, que trata da fiscalização do contrato nº 180021/046/2024, do processo nº SEI 180002/001686/2023, designando YURI RAPOSO DE ARAUJO, ID nº 5138736-0 , como fiscal e suplente, em substituição de ALEXANDRE PEREIRA CANEDAID. Funcional nº 5090873-1.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2585731\r\n"
        ],
        "2585752": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nE COMUNICAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nRETIFICA A PORTARIA SUPAQTIC Nº 008 DE 02 DE AGOSTO DE 2024, COM A ALTERAÇÃO DEMEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nda DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024 bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023.\r\nE:\r\n- Retificar a Portaria SUPAQTIC nº 008 de 02 de agosto de 2024, que tem como objeto a designação de membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 026/2024, celebrado com a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA, conforme processo SEI-040001/000957/2024, de acordo com os quadros a seguir:\r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nADMINISTRATIVO\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nESTHER PARRINI HOFFMAN\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\nID FUNCIONAL Nº \r\nREGINA CÉLIA DO\r\nNASCIMENTO\r\nLACERDA NEGREIROS\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR,\r\nID\r\nFUNCIONAL Nº\r\n4398767-2\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n619448-6\r\n4177513-9\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n5142895-4\r\nID FUNCIONAL Nº5139026-4\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n- Esta Portaria possui efeitos retroativos a contar de 02 de agosto de 2024.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos \r\n\r\nId: 2585752\r\n"
        ],
        "2585753": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "\r\nNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/006040/2024,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à capacitação in company de 50 (cinquenta) servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil, no tema \"Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos a luz da nova Lei nº 14.133/2021\", em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA.\r\n\r\nGESTOR: MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ALINE DE SALES FERREIRA, Assistente III, ID Funcional nº 5144797-5 e MATEUS MARCELO SILVA DE LIMA, Coordenador, ID Funcional nº 5113052-1, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: CLAUDIA NUNES MATTOS, Assistente II - ID Funcional nº 5114363-1 e DANIELLE DE ARAÚJO DANIEL, Ajudante II, ID nº 5085053-9.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2585753\r\n"
        ],
        "2585755": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE 202\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/008609/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares, Id. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2585755\r\n"
        ],
        "2585759": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE 202\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/008603/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Solange Pereira, Id. Funcional nº 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2585759\r\n"
        ],
        "2585802": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 535 \r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2024\r\nCRIA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no constante nos autos do processo nº SEI 020002/001284/2022.\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Pregão Eletrônico, nomeando os seguintes funcionários:\r\nPREGOEIRA TITULAR: \r\nThamyres Santos de Andrade - ID. Funcional nº 5092693-4.\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA: \r\nLilia Mara de Paula Vasconcellos - ID. Funcional nº 4406259-1.\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nLilia Mara de Paula Vasconcellos - ID. Funcional nº 4406259-1;\r\nAlessandra do Nascimento Gonçalves - ID. Funcional nº 5153554-8;\r\nJosé Wellington Cabral de Alencar - ID. Funcional nº 5134779.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no D.O., revogada as disposições em contrário.\r\nNiterói, 08 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2585802\r\n"
        ],
        "2585803": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 536 \r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2024\r\nCRIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -\r\nno uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI 020002/001284/2022.\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão Permanente de Licitação, nomeando os seguintes funcionários:\r\nPRESIDENTE: \r\nThamyres Santos de Andrade - ID. Funcional nº 5092693-4.\r\nSUPLENTE: \r\nLilia Mara de Paula Vasconcellos - ID. Funcional nº 4406259-1.\r\nMEMBROS:\r\nVania Souza Pauseiro - ID. Funcional nº 2691956-7;\r\nAlessandra do Nascimento Gonçalves - ID. Funcional nº 5153554-8;\r\nJosé Wellington Cabral de Alencar - ID. Funcional nº 5134779.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no D.O., revogada as disposições em contrário.\r\nNiterói, 08 de agosto de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2585803\r\n"
        ],
        "2585811": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 19/2024 e o que consta no Processo nº SEI- 040006/025261/2024;\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de agosto de 2024, é a seguinte:\r\n- álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 4,3900 por litro;\r\n- gás natural veicular (GNV): R 4,5200 por litro;\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nMARCIA C DE A WENDLING\r\nSuperintendente de Tributação em Exercício \r\nId: 2585811\r\n"
        ],
        "2585837": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas, e \r\nos fatos constantes no processo nº SEI- 040161/011458/2023.\r\n\r\n\r\nInstaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta dos servidores: Pedro Marques Neves, ID. Funcional nº 51494213, Fernanda Oliveira Pena Moraes, ID. Funcional nº 5152539-9 e Anna Leticia Bucich Tibau, ID. Funcional nº 5143075-4, sob a presidência do primeiro.\r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2585837\r\n"
        ],
        "2585839": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas, e \r\nos fatos constantes no processo nº SEI- 040161/011689/2023.\r\n\r\n\r\nInstaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta dos servidores: Pedro Marques Neves, ID. Funcional nº 51494213, Fernanda Oliveira Pena Moraes, ID. Funcional nº 5152539-9 e Anna Leticia Bucich Tibau, ID. Funcional nº 5143075-4, sob a presidência do primeiro.\r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria RIOPREV/PRESI nº 539, de 08 de julho de 2024.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2585839\r\n"
        ],
        "2585841": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 030022/006650/2020, e\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014, e\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria\r\n\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nANEXO ÚNICO\r\n19819749\r\nCARLOS ANTONIO DA CRUZ SANTOS\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n43534830\r\nDENISE DO NASCIMENTO ROSA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n50093363\r\nERIKA FERREIRA FRANCO\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n43235352\r\nGELSILENE GONÇALVES FERREIRA DA SILVA\r\nPsicólogo\r\n35\r\n43353320\r\nMARCELO NOGUEIRA LAINO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19862261\r\nMARCELO NUNES MARTINS TAVARES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n42000831\r\nPATRICIA SOUSA ABREU\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n43706606\r\nRAPHAEL DE FREITAS MARTINHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\nNOTA\r\n50156055\r\nALAN SALES DO NASCIMENTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50179764\r\nALESSANDRO MATIAS GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n5704308\r\nALEXANDER DE ABREU\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50232665\r\nALEXANDER DE ANDRADE SILVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n42000696\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n20398824\r\nANA PAULA MARQUES TOSTES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19819749\r\nCARLOS ANTONIO DA CRUZ SANTOS\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n5782260\r\nCELSO GRACIANO BARBOSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n43249469\r\nCLAUDIO MARCIO GOUVEA FERREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50232517\r\nDAVID MORAIS CABRAL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n43534830\r\nDENISE DO NASCIMENTO ROSA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n42532825\r\nEDUARDO ANTONIO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50093363\r\nERIKA FERREIRA FRANCO\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n50094300\r\nGABRIEL VIEIRA DOS SANTOS ALMEIDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n43235352\r\nGELSILENE GONÇALVES FERREIRA DA SILVA\r\nPsicólogo\r\n35\r\n42532680\r\nGILMAR MATOS DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19841264\r\nGUSTAVO WALDEBURGO SCHUINDT\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n44010117\r\nJOSE DIOGO RIBEIRO BEIRAL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n29\r\n50094149\r\nLUIZA FURRIEL DE ALMEIDA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n43245200\r\nMANOEL DE SA PEREIRA BARROSO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50179667\r\nMARCELO DA SILVA CORREIA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n43353320\r\nMARCELO NOGUEIRA LAINO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19862261\r\nMARCELO NUNES MARTINS TAVARES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19863063\r\nMARCIA CRISTIANE DOS SANTOS LIMA\r\nProfessor Degase I\r\n36\r\n50091239\r\nMHYRNA BOECHAT DE CESPEDES\r\nPsicólogo\r\n28\r\n50093371\r\nOLDRICH TOMAZ DE ALMEIDA WAIT\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19876823\r\nOLGA VIEIRA LIMA TAVARES\r\nAssistente Social\r\n35\r\n42000831\r\nPATRICIA SOUSA ABREU\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50093495\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n43706606\r\nRAPHAEL DE FREITAS MARTINHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50095773\r\nTIAGO XAVIER DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50237667\r\nWAGNER FLORIDO DE AZEVEDO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\nNOTA\r\n50095862\r\nALBANISIO ALEXANDRE RIBEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n50179764\r\nALESSANDRO MATIAS GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n23116072\r\nALESSANDRO PIMENTEL GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n24\r\n50940953\r\nALEX REZENDE DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50232665\r\nALEXANDER DE ANDRADE SILVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50232487\r\nALEXANDRE DI STASIO PIMENTEL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n44354584\r\nANA PAULA DE MELO BATISTA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n41801288\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES COUTINHO\r\nFarmacêutico\r\n35\r\n42803390\r\nANDERSON SANT ANNA DA COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19814518\r\nANDRE LUIZ AUGUSTO ERMIDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n19815182\r\nANDRE LUIZ VIEIRA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50367153\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n19816650\r\nANIRIA BASTOS DEZEDIAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50359053\r\nANNE CAROLINE DE ALMEIDA SANTOS\r\nAssistente Social\r\n26\r\n5630967\r\nANTONIO MARCOS CORREA PISANI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50197231\r\nANTONIO RICARDO SOUZA DE LIMA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19817762\r\nAPARECIDA MARTINS DA SILVA\r\nProfessor Degase II\r\n36\r\n19817835\r\nAQUIMAR CORREA CARVALHO\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n33\r\n41989821\r\nAUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n26\r\n43448640\r\nBRUNO ROBERTO LINO LIMA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50097660\r\nCAMILA ESTEVAO DA SILVA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n19819749\r\nCARLOS ANTONIO DA CRUZ SANTOS\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n5782260\r\nCELSO GRACIANO BARBOSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n41992202\r\nCELSO OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50372572\r\nCESAR DO CARMO LUCIANO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50097326\r\nCICERO HUDSON ARRAIS DE ALENCAR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42527961\r\nCLAUDEMIR SAGATERIO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n43249469\r\nCLAUDIO MARCIO GOUVEA FERREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n42000629\r\nDAMIAO JOSE ANTUNES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n43534830\r\nDENISE DO NASCIMENTO ROSA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n42060060\r\nDORIVAL CORREIA TELES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n42000726\r\nEDMO PINTO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n42532825\r\nEDUARDO ANTONIO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n20408358\r\nELIANA DE SOUZA E SILVA\r\nMédico\r\n33\r\n50941186\r\nERIC FUCHS GRIPP\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50093363\r\nERIKA FERREIRA FRANCO\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n41967100\r\nERLON COUTO ZACARIAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19834080\r\nERNANI ALCIDES ALEXANDRE DA CONCEICAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19834713\r\nEVANIL MACHADO CORDEIRO\r\nAgente Administrativo\r\n33\r\n50367684\r\nEVERALDO JOAO DE JESUS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n30758025\r\nFABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n43332927\r\nFENIX SAUL RANGEL DO NASCIMENTO\r\nPedagogo\r\n24\r\n42060117\r\nFLAVIO GALLO CABRAL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50094300\r\nGABRIEL VIEIRA DOS SANTOS ALMEIDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50095455\r\nGABRIELA LOPES DE OLIVEIRA GOMES\r\nTécnico de Enfermagem\r\n36\r\n43235352\r\nGELSILENE GONÇALVES FERREIRA DA SILVA\r\nPsicólogo\r\n35\r\n42532680\r\nGILMAR MATOS DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n5567033\r\nGILSON LIMA DOS SANTOS\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n19841264\r\nGUSTAVO WALDEBURGO SCHUINDT\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n43332471\r\nHEITOR GOMES DE ALMEIDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19842180\r\nHELIO LOPES JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19849222\r\nJORGE LUIS DA SILVA LOPES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42077630\r\nJOSE CARLOS AMARO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n20368852\r\nJOSE EUSTAQUIO DE QUEIROZ CAUPER\r\nProfessor Degase I\r\n36\r\n42000793\r\nJOSE ISMAEL DE SOUZA ZEBA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19851030\r\nJOSE LUIS BISPO SIQUEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50368141\r\nJOSIMAR VITIPOT DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n42533457\r\nJOSUE DE ALMEIDA BORGES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50177079\r\nJULIANA GOMES DA SILVA\r\nAssistente Social\r\n36\r\n50180010\r\nJUSSARA DOS SANTOS VEIGA\r\nPsicólogo\r\n36\r\n50232940\r\nLAIO DE JESUS SAMPAIO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n19853912\r\nLEANDRO DOS SANTOS ANDRADE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n50097490\r\nLEANDRO FARO E SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n19854722\r\nLEILA MAYWORM COSTA\r\nAssistente Social\r\n34\r\n19856741\r\nLUCIANO DOS REIS ALCANTARA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50094645\r\nLUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO CUNHA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n42533945\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50095129\r\nLUIZ MAURICIO VIEIRA DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n50094149\r\nLUIZA FURRIEL DE ALMEIDA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n50091743\r\nLUNA ASSIS DE LIMA\r\nAssistente Social\r\n36\r\n19859945\r\nMADALENA PEREIRA COSTA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n32\r\n43245200\r\nMANOEL DE SA PEREIRA BARROSO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50179667\r\nMARCELO DA SILVA CORREIA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n43353320\r\nMARCELO NOGUEIRA LAINO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19862261\r\nMARCELO NUNES MARTINS TAVARES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19863063\r\nMARCIA CRISTIANE DOS SANTOS LIMA\r\nProfessor Degase I\r\n34\r\n50012444\r\nMARCIO CAPELEIRO DA SILVA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n36\r\n19865090\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA VASQUES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50368150\r\nMARCO AURELIO DE REZENDE\r\nPsicólogo\r\n33\r\n19866224\r\nMARCOS DOS SANTOS MORAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n28\r\n5704278\r\nMARCUS VINICIUS PEREIRA NEVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n19871767\r\nMARIO LUIZ ALMEIDA BRITTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n28\r\n50091239\r\nMHYRNA BOECHAT DE CESPEDES\r\nPsicólogo\r\n27\r\n50368206\r\nMICHELE DOS SANTOS PITANGUY DE BARROS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n42060290\r\nMIGUEL GUIMARAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50941330\r\nMOISES AUGUSTO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\nId: 2585841\r\n"
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        "2585846": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021; Decreto Estadual nº 48.817/2023 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-260003/003322/2024,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo de suas atribuições, como fiscais e gestores do contrato de aquisição de gêneros alimentícios, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma: \r\nGestão do Contrato: \r\nEliane Souza da Silva, ID. Funcional nº 4418789-0; \r\nFellipe Madruga Barroso, ID. Funcional nº43850774.\r\nFiscalização do Contrato: \r\nClaudio Moisés L. da Silva, ID. Funcional nº 5146327-0; \r\nFelipe dos Santos Sarrat, ID. Funcional nº 4385200-9; \r\nRodrigo Carlos da Silva, ID. Funcional nº 4418738-6.\r\nComo fiscais de contrato, os Servidores serão responsáveis pelo acompanhamento dos aspectos técnicos e administrativos, com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados. Deverão, ainda, cumprir as obrigações previstas na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual acima mencionado.\r\nComo gestores do contrato, caberá aos Servidores: preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo cumprir as obrigações da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual acima mencionado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2585846\r\n"
        ],
        "2585856": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            "\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\nno uso de suas atribuições legais; tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018; o constante nos autos do processo nº SEI-040006/009206/2024,\r\nRESOLVE:\r\nAo Anexo Único da Portaria SSER nº 347, de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\nAo inciso II - REFRIGERANTES\r\n2.3 - OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nVidro / PET Retornável\r\nLata\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n2.3.116\r\nWewi Cola sem açcares\r\nde 271 a 400\r\n6,83\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2585856\r\n"
        ],
        "2585864": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR A PREFERÊNCIA EM TODOS OS ASSENTOS DOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS E VANS, AOS IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 8.415/2019. \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100005/005148/2024, e\r\n\r\n:\r\n\r\n- a importância de garantir a segurança e o conforto dos idosos, gestantes, pessoas com deficiência, obesos e pessoas com mobilidade reduzida no uso do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, \r\n- que a priorização de assentos para essas categorias de passageiros é uma medida essencial para lhes assegurar dignidade e respeito,\r\n- que a promoção da inclusão social e a garantia de direitos a todos os cidadãos são princípios fundamentais que devem ser observados pelas políticas públicas de transporte,\r\n- a necessidade de sensibilizar e conscientizar a população e os operadores de transporte sobre a importância do respeito às normas de prioridade de assentos, contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária, e \r\n- a necessidade de garantir a efetiva aplicação da referida Lei no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n:\r\n- Todos os assentos dos veículos utilizados no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus e vans, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser, preferencialmente, destinados aos idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, pessoas com deficiência e/ou com limitação temporária de locomoção.\r\n- Os operadores de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus e vans deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, com dimensões mínimas de 30cm x 15cm o seguinte aviso: “TODOS OS ASSENTOS SÃO DESTINADOS PREFERENCIALMENTE AOS IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, pessoas com deficiência e/ou COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO\", conforme estabelecido na Lei Estadual nº 8.415/2019.\r\n- Os operadores do serviço de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus e vans deverão instruir seus empregados e motoristas auxiliares para garantir o cumprimento desta Portaria, orientando sobre a prioridade de assentos e as formas de abordagem aos usuários desses serviços.\r\n- O descumprimento das disposições desta Portaria sujeitará os operadores/ou permissionário infrator às penalidades previstas na legislação vigente.\r\n- O modelo do cartaz informativo a ser afixado nos veículos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros consta no Anexo desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\nº 1826\r\nId: 2585864\r\n"
        ],
        "2585874": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            "\r\nOS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nGESTOR DE PARCEIRIA E DA OUTRAS \r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.019/2024 e suas alterações; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 300002/000788/2024.\r\nDesignar o servidor Julio Cesar de Oliveira, ID. Funcional nº 4416317-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE PARCERIA da aSUPERNTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, conforme preceitos estabelecidos pela art. na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, em parceria a ser formalizada com a ASSOCIAÇÃO INSTITUTO ABRAÇO SOCIAL, que visa a realização do FLORESCER PELO ESPORTE. \r\nDa presente resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ. \r\ndata de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2585874\r\n"
        ],
        "2585911": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DO CREDENCIAMENTO DE AVALIADORES DE IMÓVEIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÊNCIA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições legais e tendo o disposto nas normas internas; processo nº SEI-040014/043628/2024, \r\n\r\n:\r\n\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Especial do Credenciamento de Avaliadores de Imóveis do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nJoão Pedro de Moraes Rodrigues Severo - Presidente, ID. Funcional nº 5147027-6;\r\nDjalma dos Santos Araújo, ID. Funcional nº 3220974;\r\nPriscila Lima de Andrade, ID. Funcional nº 515260-4.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nLeonardo Da Silva Cardoso, ID. Funcional nº 5034504-4;\r\nPEDRO MARQUES NEVES, ID. Funcional nº 5149421-3.\r\n\r\nDesignar o servidor, DJALMA DOS SANTOS ARAÚJO, ID. Funcional nº 3220974, como substituto do Presidente, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2585911\r\n"
        ],
        "2585912": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA DE IMÓVEIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais, e tendo o disposto nas normas internas. Processo nº SEI-040014/043628/2024.\r\n\r\n:\r\nFicam designados os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Avaliação Imobiliária de Imóveis do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nGABRIEL PINTON- Presidente - ID. 5010926-0\r\nCARLOS HENRIQUE AGUIAR DE MENDES - ID. 5018228-5\r\nEDSON DELCIR MARAN - ID. 5153152-6\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nLEONARDO DA SILVA CARDOSO - ID. 5034504-4\r\nPEDRO MARQUES NEVES - ID. 5149421-3\r\n\r\n- Fica designado o servidor, EDSON DELCIR MARAN, ID. 5153152-6, como substituto do Presidente, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2585912\r\n"
        ],
        "2585925": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\n09 DE \r\nAGOSTO\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022 e processo nº SEI- 120001/002979/2024,\r\nInstituir a Comissão Setorial de Licitação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:\r\nPREGOEIRO:\r\nLeonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nBruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;\r\nLucilene da Silva Teixeira, ID. Funcional nº 4352789-2;\r\nMarcia Henrique dos Santos, ID. Funcional nº 4283073-7.\r\nFernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010.\r\nOs membros da Comissão Setorial de Licitação fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a Portaria SEPLAG/SUBADM nº 62, de 24 de outubro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nDE 09 DE \r\nAGOSTO DE 2024\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022 e processo nº SEI- 120001/002976/2024,\r\nInstituir a Comissão Setorial de Licitação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:\r\nPREGOEIRO:\r\nNey Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7.\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nBruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;\r\nLucilene da Silva Teixeira, ID. Funcional nº 4352789-2;\r\nMarcia Henrique dos Santos, ID. Funcional nº 4283073-7.\r\nDesignar o servidor Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4 para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010.\r\nOs membros da Comissão Setorial de Licitação fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, \r\ne revoga a Portaria SEPLAG/SUBADM nº 63, de 24 de outubro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2585925\r\n"
        ],
        "2585961": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nDIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NOS DECRETOS Nº 36.418/2004 E 35.419/2004 AOS CONTRIBUINTES MENCIONADOS.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-E-11/003/2/2014;\r\n\r\n\r\nTorna-se pública a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal previsto nos Decretos nº 36.418/2004 e 35.419/2004, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, aos contribuintes abaixo identificados:\r\n\r\nRazão Social: PAZ COSMÉTICA LTDA \r\nInscrição Estadual: 86.581.280.\r\nRazão Social: CONFIDENTE DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 86.580.608.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021, nos termos do art. 11 da Portaria SSER nº 349/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2585961\r\n"
        ],
        "2585962": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629/2014, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/011992/2023; e\r\ninciso II do artigo 11 da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\nE:\r\nTorna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 42.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: THZ EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\nCNPJ: 47.771.812/0001-02\r\nInscrição Estadual: 12.602.162 \r\nData de início dos efeitos: 01/01/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2585962\r\n"
        ],
        "2585963": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nDIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI N.º 6.979/2015 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-E- 04/038/140/2019;\r\nE:\r\nTorna-se pública a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal previsto na Lei n° 6.979, de 31 de março de 2015, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: METALFERJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS S.A.\r\nInscrição Estadual: 79.646.962\r\nCNPJ nº: 11.393.695/0001-35 \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2014, nos termos do art. 11 da Portaria SSER nº 349/2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2585963\r\n"
        ],
        "2585969": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/023847/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nUnimed De Nova Friburgo - Soc. Cooperativa De Serviços Médicos E Hospital Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Izelino Maduro, Nº 900 - Chácara Paraíso - Nova Friburgo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.135.795/0002-08\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.767/2007\r\nAtividade:\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\nLicença:\r\n369/2024\r\nEmpresa\r\nClinica São Carlos S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Humaitá, Nº 296 - Humaitá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.804.212/0001-80\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.334/1968\r\nAtividade:\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\nLicença:\r\n370/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina - Casa De Saúde São José.\r\nEndereço:\r\nRua Macedo Sobrinho, Nº 21 - Humaitá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n60.922.168/0003-48\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/001.189/2019\r\nAtividade:\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\nLicença:\r\n371/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica De Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Carlos Gois, Nº 375 / Salas 107 A 111, 206 E 207 - Leblon - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.205.964/0003-97\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.212/2001\r\nAtividade:\r\nServiço De Medicina Nuclear.\r\nLicença:\r\n372/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDiagnósticos Da América S.A.\r\nEndereço:\r\nAvenida Das Américas, Nº 6205 / Sl 213 Parte - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n61.486.650/0526-55\r\nProc. nº:\r\nE-08/011.451/2013\r\nAtividade:\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\nLicença:\r\n373/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDiagnósticos Da América S/A.\r\nEndereço:\r\nRua João Lira, Nº 95 / Com Numeração Pela Av. Ataulfo De Paiva 669 Loja 201 Parte - Leblon - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n61.486.650/0577-03\r\nProc. nº:\r\nE-08/013.120/2013\r\nAtividade:\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\nLicença:\r\n374/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nDiagnósticos Da América S.A.\r\nEndereço:\r\nAvenida Ataufo De Paiva, Nº 669 / A Parte Sobreloja 301 Loja B - Leblon - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n61.486.650/0812-48\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/001.657/2018\r\nAtividade:\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\nLicença:\r\n375/2024\r\nEmpresa\r\nHospitais Integrados Da Gávea S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Marques De São Vicente, Nº 00052 / Loj 205 Loj 206 E 5o Pavimento - Gávea - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.635.857/0029-02\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/027244/2023\r\nAtividade:\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\nLicença:\r\n376/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nRede Dor São Luiz S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Joseph Bloch, Nº 30 / Esquina Com A Rua Figueiredo Magalhães - Copacabana - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n06.047.087/0026-97\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/004.650/2016\r\nAtividade:\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\nLicença:\r\n377/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2585969\r\n"
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            "2024-08-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/023847/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nRio Farmes - Ses.\r\nEndereço:\r\nRua Julia Carmo, Nº 175 - Cidade Nova - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0110-09\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.249/2010\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n378/2024\r\nEmpresa\r\nLaboratório Blessing Análises Clinicas E Anatomia Patológica Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Teixeira De Freitas, Nº 30 / Parte - Fonseca - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n18.313.334/0008-57\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.159/2019\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n379/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Eletronuclear De Assistência Médica - Hospital De Praia Brava.\r\nEndereço:\r\nRodovia Rio Santos Br-101 Km 524, Nº S/N / Vila Operária Km 524 - Praia Brava - Angra Dos Reis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.993.385/0001-60\r\nProc. nº:\r\nE-08/106.450/1992\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n380/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPrema Indústria E Comércio De Produtos Médicos Hospitalares Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Resende Da Costa, S/Nº - Quadra 62, Lote 05 - Bom Retiro - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n26.117.900/0001-07\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/001.969/2019\r\nAtividade:\r\nFabricar, Distribuir, Embalar, Reembalar, Armazenar, Expedir, Fracionar E Transportar Produtos Para Saúde.\r\nLicença:\r\n381/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed Petrópolis Cooperativa De Trabalho Médico - Hospital Unimed.\r\nEndereço:\r\nRua Dos Expedicionários, Nº 144 / Parte - Bigen - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.806.545/0005-32\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.814/1975\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n382/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed São Gonçalo Niterói Soc Coop Serv Med Hosp Ltda\r\nEndereço:\r\nEst. Francisco Da Cruz Nunes, S/Nº- Glebas A5 E A6 - Itaipu - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.630.531/0003-49\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/011411/2023\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n383/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nPronil - Casa De Saúde E Pronto Socorro Infantil Ltda - Pronil Hospital De Clínicas Antônio Paulino.\r\nEndereço:\r\nRua Joao Pessoa, Nº 1741 - Centro - Nilópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.919.917/0001-76\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.880/1975\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n384/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nHospital Geral Prontocardio Ltda - Prontocardio.\r\nEndereço:\r\nRua Lacerda Sobrinho, Nº 225 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n36.572.972/0001-06\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.649/2009\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n385/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nUnimed Petrópolis Cooperativa De Trabalho Médico - Hospital Unimed.\r\nEndereço:\r\nRua Dos Expedicionários, Nº 144 / Parte - Bigen - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.806.545/0005-32\r\nProc. nº:\r\nE-08/011.891/2016\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n386/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2585970\r\n"
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            "2024-08-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/023847/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nHospital De Traumato-Ortopedia Dr. Mario Jorge/Ms - Instituto Nacional De Traumato Ortopedia (Into).\r\nEndereço:\r\nAvenida Brasil, Nº 500 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.394.544/0212-63\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.136/1989\r\nAtividade:\r\nUnidade De Coleta E Transfusão.\r\nLicença:\r\n387/2024\r\nEmpresa\r\nC.M.M.A Centro Medico Moises Abraão Ltda Epp - Grupo Cemeru Saúde.\r\nEndereço:\r\nEstrada Ari Parreiras, S/Nº - Quadra 03, Lote 03/04 - Centro - Itaguaí - RJ.\r\nCNPJ:\r\n40.201.642/0003-35\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/014.185/2013\r\nAtividade:\r\nRadiodiagnostico.\r\nLicença:\r\n388/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEsteriflex Ind. Com. Serv. E Loc De Prod Para Saude Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Cristóvão Sardinha, Nº 773 - Lt 20a Qd 36 - Bom Retiro - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n24.274.336/0001-00\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/004.641/2016\r\nAtividade:\r\nEsterilizar, Processar, Reprocessar E Transportar Produtos Hospitalares E Esterilizar E Processar Produtos P/ A Saúde (Indústria).\r\nLicença:\r\n389/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHematologistas Associados S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Conde De Bonfim, Nº 01033 - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n68.605.278/0021-70\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/003577/2021\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n390/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituição Adventista Este Brasileira De Prevenção E Assistência A Saúde - Laboratório Adventista Silvestre.\r\nEndereço:\r\nRua Desembargador Ferreira Pinto, Nº 721 / Parte - Centro - Itaboraí - RJ.\r\nCNPJ:\r\n73.696.718/0020-09\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/005.213/2014\r\nAtividade:\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\nLicença:\r\n391/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Da Mulher Heloneida Studart.\r\nEndereço:\r\nAvenida Automóvel Club, S/Nº- Lote 1745 - Parque José Bonifácio - São João De Meriti - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0106-22\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.037/2020\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n392/2024\r\nEmpresa\r\nTechmedika Indústria E Comércio Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Bernardo Vasconcelos, Nº 176 - Vila Maria Helena - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n03.697.411/0001-76\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.159/2003\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Distribuir, Embalar, Reembalar, Armazenar, Expedir E Fracionar Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n393/2024\r\nEmpresa\r\nCDA - Centro De Diagnósticos Avançados S/C Ltda.\r\nEndereço:\r\nPraça Tiradentes, Nº 143 / Parte - Praça Tiradentes - Cabo Frio - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.480.741/0001-17\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/009535/2022\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n394/2024\r\nEmpresa\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda - Serum - Ag. Hosp. Rios D'or.\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Três Rios, Nº 1366 / 1316 Lote 01 Pal 25348 - Freguesia/Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0013-62\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/102.925/2018\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n395/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2585971\r\n"
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            "2024-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/023847/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina - Hospital São José.\r\nEndereço:\r\nRua Judith Mauricio De Paula, Nº 40 - Lucas - Teresópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n60.922.168/0010-77\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.889/2006\r\nAtividade:\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\nLicença:\r\n396/2024\r\nEmpresa\r\nCorpo Astral Comercial E Industrial Ltda Me.\r\nEndereço:\r\nRua João Vicente, Nº 121 / 111 A 117 - Madureira - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.343.734/0001-05\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.616/2007\r\nAtividade:\r\nFabricar, Embalar, Armazenar, Reembalar E Distribuir Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n397/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClinica São Gonçalo Ltda - Hospital Icaraí.\r\nEndereço:\r\nRua Marquês Do Paraná, Nº 233 - Centro - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.671.480/0003-08\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.881/2011\r\nAtividade:\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\nLicença:\r\n398/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz.\r\nEndereço:\r\nAv. Brasil, Nº 4365 / Parte - Manguinhos - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.781.055/0015-30\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.091/2010\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Distribuir, Transportar, Reembalar E Expedir Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n399/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Alcides Carneiro.\r\nEndereço:\r\nRua Vigário Corrêa, Nº 1345 - Corrêas - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.138.344/0015-49\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.295/2003\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n400/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProsurgery Imp. E Com De Mat Cirúrgico Ltda Me.\r\nEndereço:\r\nAv. Das Américas, Nº 12900 / Sala 139,140 Bl2 - Recreio - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n13.179.728/0001-74\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/001.594/2016\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Armazenar, Embalar, Distribuir, Expedir, Reembalar E Transportar Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n401/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nCintilog Diagnósticos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Treze De Maio, Nº 277 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n10.362.748/0001-98\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.711/2012\r\nAtividade:\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\nLicença:\r\n402/2024\r\nEmpresa\r\nOsseocon Biomateriais Para Comércio E Indústria De Produtos Odontológicos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Sariema, Nº 47 / Complemento, Av. Carlos Chagas Filho 71, Antiga Av. 24 S/N. - Olaria - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n09.081.537/0001-06\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.927/2007\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Distribuir, Embalar, Reembalar, Armazenar, Expedir, Exportar Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n403/2024\r\nEmpresa\r\nInstituto Estadual De Hematologia Arthur De Siqueira Cavalcanti - Hemorio.\r\nEndereço:\r\nRua Frei Caneca, Nº 08 - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0010-46\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.128/2000\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n404/2024\r\nEmpresa\r\nLaboratórios B. Braun S.A.\r\nEndereço:\r\nAvenida Eugênio Borges, Nº 1092 / Avenida Jequitibá Nº 9 - Arsenal - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.673.254/0001-02\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.874/1975\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Armazenar E Distribuir Medicamentos Sujeitos A Regime Especial De Controle; Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\nLicença:\r\n405/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nLaboratórios B. Braun S.A.\r\nEndereço:\r\nAvenida Eugênio Borges, Nº 1092 / Avenida Jequitibá Nº 9 - Arsenal - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.673.254/0001-02\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.874/1975\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar, Embalar, Reembalar, Importar, Exportar e Distribuir Medicamentos; Importar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n406/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nSociedade Portuguesa De Beneficência De Campos.\r\nEndereço:\r\nRua Barão De Miracema, Nº 140/142 - Centro - Campos Dos Goytacazes - Rj.\r\nCNPJ:\r\n28.961.084/0001-49\r\nProc. nº:\r\nE-08/115.581/1982\r\nAtividade:\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\nLicença:\r\n407/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nS.S. White Artigos Dentários Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Senador Alencar, Nº 160 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n68.567.650/0001-57\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.071/2010\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Embalar E Exportar Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n408/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2585972\r\n"
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        "2585973": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/019844/2023, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nClínica Gerar Vidas - Centro de Reprodução Humana Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida das Américas, 1917 Lojas K,L e M - Barra da Tijuca - Rio de janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n19.387.824/0001-94\r\nProc. nº:\r\nSEI - 080001/019844/2023\r\nAtividade:\r\nBanco de Células e Tecidos Germinativos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2585973\r\n"
        ],
        "2585974": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/013539/2023, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth.\r\nEndereço:\r\nRua Fábio Lúcio dos Santos n 158 / Bairro Barreira - Bacaxá - Saquarema - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.147.670/0019-50\r\nProc. nº:\r\nSEI 080001/013539/2023\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2585974\r\n"
        ],
        "2585975": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/016093/2023, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nCasa De Caridade Santa Rita.\r\nEndereço:\r\nRua Franklin De Moraes Nº 67 - Parte - Centro - Barra Do Piraí - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.572.311/0001-44\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/016093/2023\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2585975\r\n"
        ],
        "2585976": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/023856/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nSprint Friburgo Indústria e Comércio Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Fazenda da Lage, s/nº - Lote 17 - 2º Distrito - Riograndina - Nova Friburgo RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.681.060/0001-42\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.641/2003\r\nMotivo:\r\nA empresa não possui cadastro no P.O.\r\nEmpresa:\r\nBN Bizet Eirelli - ME.\r\nEndereço:\r\nRua Guilherme Blezer, nº 54 - Bingen - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n26.699.962/0001-74\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/1556/2017\r\nMotivo:\r\nA Empresa não solicitou revalidação desde 2020 e alteração de razão social.\r\n\r\n- Determinar o arquivamento dos processos referido no Artigo 1º.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2585976\r\n"
        ],
        "2585977": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/023856/2024, e\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital Icaraí.\r\nEndereço:\r\nRua Marques de Paraná, nº 233 - Centro - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.671.480/0003-08\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.615/2008\r\nMotivo:\r\n\r\nTendo em vista do tempo decorrido a solicitação foi cancelada.\r\n\r\n- Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024.\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2585977\r\n"
        ],
        "2585978": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nNCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº \r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nGuerbet Produtos Radiológicos Ltda.\r\n:\r\n700 / Galpão 1 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.180.406/0003-05\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.564/2012\r\nAtividade:\r\nExpedir Medicamentos; Armazenar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n409/2024\r\nEmpresa\r\nGuerbet Produtos Radiológicos Ltda.\r\nEndereço:\r\ne Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.180.406/0001-43\r\nProc. nº:\r\nE-08/108.784/1972\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar, Embalar, Importar E Exportar Medicamentos; Importar E Armazenar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n410/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nViatris Farmacêutica Do Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nº 1.118 - Donana - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n11.643.096/0001-22\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.704/2010\r\nAtividade:\r\nImportar, Armazenar E Distribuir Medicamentos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\nLicença:\r\n411/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nViatris Farmacêutica Do Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nº 1.118 - Donana - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n11.643.096/0001-22\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.704/2010\r\nAtividade:\r\nEmbalar Medicamentos.\r\nLicença:\r\n412/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMakrofarma Química Farmacêutica Ltda.\r\nEndereço:\r\nº 175 - Rio Comprido - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.223.157/0001-35\r\nProc. nº:\r\nE-08/107.062/1980\r\nAtividade:\r\nExpedir Medicamentos.\r\nLicença:\r\n413/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMakrofarma Química Farmacêutica Ltda.\r\nEndereço:\r\nJaneiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.223.157/0001-35\r\nProc. nº:\r\nE-08/107.062/1980\r\nAtividade:\r\nExpedir Medicamentos e Controle; Importar ob Regime Especial De Controle.\r\nLicença:\r\n414/2024\r\nEmpresa\r\nProdutos Roche Químicos E Farmacêuticos S/A.\r\nEndereço:\r\ne Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.009.945/0023-39\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.182/1978\r\nAtividade:\r\nRegime Especial e Controle; Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos e Controle.\r\nLicença:\r\n415/2024\r\nEmpresa\r\nFarmacêuticos S/A.\r\nEndereço:\r\ne Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.009.945/0023-39\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.182/1978\r\nAtividade:\r\nFabricar, Distribuir, Exportar e Importar Medicamentos; Importar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n416/2024\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2585978\r\n"
        ],
        "2585979": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/023876/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nAutorizar Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nHIGIMARCAS do Brasil Indústria e Comércio de Prod. De Higiene Pessoal Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Tancredo Neves, S/Nº - Jardim Marajoara - Engenho Pedreira - Japeri - RJ.\r\nCNPJ:\r\n25.321.215/0001-35\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/3854/2017\r\nAtividade:\r\nIndústria de Produtos de Higiene.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2585979\r\n"
        ],
        "2585980": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/023887/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\n\r\nEmpresa\r\nGCA Nails Indústria E Comércio De Cosméticos Ltda.\r\nEndereço:\r\n07 - Retiro São Joaquim - Itaboraí - R.\r\nCNPJ:\r\n50.550.658/0001-45\r\nº:\r\n-080001/003040/2024\r\nAtividade:\r\nPerfumes.\r\nLicença:\r\n417/2024\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2585980\r\n"
        ],
        "2585981": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSAÚDE\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/023887/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\nCancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nº 471 / Galpão - Chácara Rio-Petrópolis - Duque e Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.247.743/0044-50\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/100.966/2018\r\nMotivo:\r\no Requerimento e 29/04/2024.\r\nEmpresa:\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\nº 8464 - Jacarepaguá - Rio e Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.247.743/0001-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.455/2007\r\nMotivo:\r\no Requerimento e 29/04/2024.\r\n\r\nDeterminar o arquivamento dos processos referidos no Artigo 1º.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2585981\r\n"
        ],
        "2585984": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA O ACOMPANHAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE CONCURSOS, PROCESSOS SELETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e as que lhe confere o inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do mesmo preceito legal, e, conforme consta no Processo nº SEI- 150011/000283/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir o Grupo de Trabalho para o acompanhamento e desenvolvimento das etapas preparatórias de Concursos e Processos Seletivos.\r\n- O Grupo de Trabalho (GT) será constituído pelos seguintes servidores:\r\nBianca Neuberger Leda, Id. Funcional nº 4253290;\r\nSolange Maria do Nascimento, Id. Funcional nº 2715673-7;\r\nLucas Silveira da Silva, Id. Funcional nº 51408961;\r\nLuiza Gama Ribas, Id. Funcional nº 51460084;\r\nLuana de Paiva Carvalho, Id. Funcional nº 5035695-0; e\r\nNatan Medeiros Falbo, Id. Funcional nº 5098338-5.\r\n- O Grupo de Trabalho instituído será coordenado por Bianca Neuberger Leda, como titular e Solange Maria do Nascimento, como suplente.\r\n- O Grupo de Trabalho apresentará relatórios gerenciais acerca dos resultados e do desenvolvimento dos trabalhos, quando solicitado pelo titular do GT.\r\n- Os trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\nId: 2585984\r\n"
        ],
        "2585992": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            "\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nGERAL\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2024\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A RIBEIRO PAURA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDAPROCESSO Nº SEI-020007/004351/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nConstituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 014/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a CRIBEIRO PAURA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., processo nº SEI-020007/004351/2023.\r\nMEMBROS:\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884.\r\nSUBSTITUTOS:\r\nClaudio de Souza Pinto, ID. Funcional nº 5116247-4;\r\nLeandro Medeiros Figueiredo, ID. Funcional nº 51162199;\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340.\r\nDesignar como Gestor do Contrato nº 014/2023, o servidor Jackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 12 de agosto de 2024\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A ARIES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇPROCESSO Nº SEI-020007/006340/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nConstituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 011/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a ARIES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, processo nº SEI-020007/006340/2023.\r\nMEMBROS:\r\nClaudio de Souza Pinto, ID. Funcional nº 5116247-4;\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562.\r\nSUBSTITUTOS:\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524;\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884.\r\nDesignar como Gestor do Contrato de nº 011/2024, o servidor Leandro Medeiros Figueiredo, ID. Funcional nº 51162199.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 12 de agosto de 2024\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2585992\r\n"
        ],
        "2586063": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            "\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\nNO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa e com fundamento no Processo nº SEI-150012/001817/2024, \r\n:\r\nEXONERAR ELYSSA FROTA DE ARAÚJO, matr. 2080, do Cargo de Confiança de Agente de Certificação, símbolo CC-12, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12/08/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 12 de agosto de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2586063\r\n"
        ],
        "2586064": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            "\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nNOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/001817/2024,\r\nRESOLVE:\r\nNOMEAR ELYSSA FROTA DE ARAÚJO, matr. 2080, para exercer o Cargo de Confiança de Assessor Especial II - Diretoria Administrativa, símbolo CC-10, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de agosto de 2024, decorrente do desmembramento/transformação de cargo já existente, nos termos do Processo SEI-150012/000037/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 12 de agosto de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2586064\r\n"
        ],
        "2586070": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011724/2021;\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 035/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa SERIAL SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nNATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional nº 5110040-1, na condição de gestor titular e LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nVINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9; DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3 e NATALIA FERREIRA DA CRUZ GODINHO, ID Funcional nº 5127426-4, pelo Prédio Anexo ao Palácio Guanabara e CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7 e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8 pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0, pelo Prédio Anexo ao Palácio Guanabara e THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 485/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024 \r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2586070\r\n"
        ],
        "2586071": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/008748/2022;\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 030/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional nº 5027193-8, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nDANIELLE VERÍSSIMO SIMÕES LACERDA, ID Funcional nº 5148509-5; ROBERTA CRUZ DE OLIVEIRA E SILVA, ID Funcional n° 5083653-6 e CLAUDIA NUNES MATTOS, ID Funcional nº 5114363-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nALINE DE SALES FERREIRA, ID Funcional nº 5144797-5 em substituição à servidora CRISTIANE SILVA RAMOS BARREIRO, ID Funcional nº 5109504-1.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 553/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2586071\r\n"
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        "2586072": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/007546/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 024/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa URBANACON CONSULTAS URBANAS ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA-ME.\r\n\r\nÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor titular e LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0; VINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9 e TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nNATALIA FERREIRA DA CRUZ GODINHO, ID Funcional nº 5127426-4 em substituição à servidora TATIANA BATISTA DE SOUZA E SOUZA BASTOS, ID Funcional nº 5145868-3.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 483/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2586072\r\n"
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        "2586073": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-12/001/010297/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 002/2020 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa LIBERTY SEGUROS S/A.\r\n\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional n° 5027193-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nDIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3; NATALIA FERREIRA DA CRUZ GODINHO, ID Funcional nº 5127426-4 em substituição à servidora TATIANA BATISTA DE SOUZA E SOUZA BASTOS, ID Funcional nº 5145868-3 e LUIZA ADE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID Funcional nº 5095161-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nGEISA ROCHA FRAGA HARTMANN, ID Funcional nº 5103566-9.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 530/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2586073\r\n"
        ],
        "2586074": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011723/2021;\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 014/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa PROLINE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor titular e FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional nº 5027193-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0; NATALIA FERREIRA DA CRUZ GODINHO, ID Funcional nº 5127426-4 em substituição à TATIANA BATISTA DE SOUZA E SOUZA BASTOS, ID Funcional nº 5145868-3 e DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3, ID Funcional nº 5128228-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nLUIZA DE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID Funcional nº 5095161-0.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 532/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2586074\r\n"
        ],
        "2586091": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            "\r\n570/2022 QUE SUBDELEGOU A COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-310003/001235/2024, e\r\n\r\n:\r\n- a necessidade de revogação do constante nos autos do processo nº SEI-310006/000701/2021; \r\n- a necessidade de reorganização do fluxo de recursos humanos na Fundação Leão XIII;\r\n- o fluxo e da gestão administrativa já existente no âmbito da FLXIII, desde a nomeação da atual Titular da Pasta; e\r\n- a necessidade de revogar a subdelegação anteriormente concedida.\r\n\r\n\r\nDeterminar a revogação da subdelegação à Chefe de Gabinete para autorizar as movimentações de pessoal e de recursos humanos, das atividades desenvolvidas nas unidades administrativas da FLXIII.\r\nToda, qualquer e eventual movimentação de pessoal necessária e de recursos humanos, bem como das atividades desenvolvidas nas unidades administrativas da FLXIII, somente poderão ser efetivadas, por autorização expressa e única da Titular desta Fundação.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Portaria FLXIII/PRESI nº 570, de 04 de março de 2022, publicada no D.O. de 16/03/2022, com efeitos a contar de 22 de novembro de 2022, considerando a data da posse e nomeação da atual Titular da Pasta da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2586091\r\n"
        ],
        "2586093": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            " \r\nECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\nPRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nINSTITUI A DECLARAÇÃO DE INTEGRIDADE E INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES NO ÂMBITO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (CODIN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, XIII e XIV do art. 47 do Estatuto Social da Companhia, aprovado pelo Conselho de Administração, em 18 de setembro de 2020; conforme processo nº SEI-220010/000060/2021 - sob o index 32115041, e\r\n- que a Convenção Interamericana contra a Corrupção da Organização dos Estados Americanos (1996), e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2003), estabelecem que cada Estado-Parte deverá adotar medidas destinadas à prevenção do conflito de interesses nas organizações;\r\n- o disposto na Lei Federal n° 12.813/2013 acerca de conflito de interesses;\r\n- o disposto no Decreto nº 43.057/2011, alterado pelo Decreto nº 43.581/2012, que instituiu o Código de Conduta da Alta Administração no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto Decreto nº 46.188/2017, que prevê no art. 17 a apresentação de Código de Conduta e Integridade pelas empresas estatais;\r\n- o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 43.583/2012;\r\n- o Código de Ética e Integridade da CODIN;\r\n- as atribuições da Comissão de Ética da CODIN previstas nos artigos 35, 36 e 37 do Regimento Interno da CODIN;\r\n- que os mecanismos de prevenção de situações de conflitos de interesses são instrumentos de fortalecim’ento da governança; e\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-220003/000407/2024.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Declaração de Integridade e Inexistência de Conflito de Interesses no âmbito da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (CODIN) e estabelecer Procedimento Operacional Padrão (POP) para apresentação da declaração e comunicação de potenciais conflitos de interesses.\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nPara fins do disposto nesta Portaria, considera-se:\r\nConflito de interesses: situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho das atribuições inerentes ao emprego público, cargo ou estágio da CODIN.\r\nDeclaração de Integridade e Inexistência de Conflito de Interesses: documento no qual agente público ocupante de emprego público ou cargo na CODIN ou estagiário declara estar ciente e comprometido com o Código de Ética e Integridade da CODIN, não possuir conflitos que possam comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho de suas atribuições a e se compromete em comunicar potencial conflito de interesse, a não divulgar informações confidenciais, a não fazer uso indevido das informações recebidas e a não divulgá-las a terceiros.\r\nComunicação de potencial conflito de interesses: documento no qual o agente público, durante ou após ocupar emprego público ou cargo na CODIN, ou o estagiário comunica acerca de potencial conflitos que possam comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho de suas funções.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO\r\nSeção I\r\nDa apresentação da Declaração Anual de Integridade e Inexistência de Conflito de Interesses\r\nOs agentes públicos ocupantes de emprego público ou de cargos na CODIN, bem como os estagiários, apresentarão, em formulário próprio, conforme Anexo I, Declaração Anual de Integridade e Inexistência de Conflito de Interesses.\r\nO formulário de que trata este artigo deverá ser encaminhado à Divisão de Recursos Humanos pelos interessados, até o último dia útil do mês de outubro, de cada ano.\r\nA posse e o exercício de agente público em emprego público ou cargo na CODIN ou de estagiário ficam condicionados à apresentação, pelo interessado, da Declaração Anual de Integridade e Inexistência de Conflito de Interesses, em formulário próprio, conforme Anexo I.\r\nA Superintendência de Administração dará ampla divulgação nos canais de comunicação interna da Companhia das orientações para apresentação da declaração que trata o art. 3°.\r\nA Superintendência de Administração comunicará ao Comitê de Ética e à Diretoria de Governança, Controle e Conformidade (DIRGCC) a relação de agentes públicos ocupantes de emprego público ou de cargos e de estagiários que não tenham apresentado a entrega da Declaração Anual de Integridade e Inexistência de Conflito de Interesses.\r\nA falta da entrega da Declaração Anual de Integridade e Inexistência de Conflito de Interesses ou a apresentação de informações falsas configura descumprimento de dever funcional e sujeita o agente público às sanções cabíveis nas esferas penal, civil e administrativa.\r\nSeção II\r\nDa Comunicação de Potencial Conflito de Interesses\r\n\r\nQualquer situação identificada como potencial conflito de interesses, durante e após o exercício de emprego público, cargo ou estágio na CODIN, deve ser imediatamente comunicada pelo interessado ao superior hierárquico, à Comissão de Ética e à DIRGCC.\r\nA Comissão de Ética analisará as comunicações de potencial conflito de interesse e emitirá Relatório Conclusivo.\r\nA DIRGCC emitirá parecer opinativo contendo recomendações para mitigar os riscos eventualmente identificados nas comunicações de potencial conflito de interesse com vistas a subsidiar a análise conclusiva da Comissão de Ética.\r\nCaso a Comissão de Ética delibere pela existência de conflito de interesse e não sejam adotadas de medidas saneadoras pelo interessado, a DIRGCC deverá comunicar à Diretoria Executiva, Comitê de Auditoria Estatutário e Conselho de Administração.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nO modelo do anexo I deverá ser disponibilizado na intranet da CODIN.\r\nOs prazos estipulados nesta Portaria poderão ser prorrogados, mediante justificativa, pela Diretoria de Governança, Controle e Conformidade.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\nDiretor-Presidente\r\nANEXO I\r\nDECLARAÇÃO ANUAL DE AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES\r\nANEXO I (...) Eu, [Nome Completo], abaixo assinado, [Emprego Público/Cargo/Estágio], [ID], declaro que:\r\n\r\n1.Estou ciente do Código de Ética e Integridade da CODIN e comprometido em não realizar qualquer ato em que meus interesses pessoais possam comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da atribuição pública.\r\n2. Caso identifique potencial conflito de interesses, abster-me-ei de realizar tal ato e informarei imediatamente ao superior hierárquico, Comissão de Ética e Diretoria de Governança, Controle e Conformidade (DIRGCC), que confirmará por escrito a existência ou não do conflito de interesses, se necessário.\r\n3. Entendo que conflito de interesses ocorre nas situações em que pelo confronto entre interesses públicos e privados, possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da atribuição pública.\r\n4. Comprometo-me a manter a confidencialidade de todos os assuntos que me sejam confiados e a não divulgar quaisquer informações confidenciais que me sejam comunicadas ou das quais tome conhecimento durante o curso ou em consequência das atividades laborais.\r\n5. Comprometo-me a não fazer uso indevido das informações recebidas e a não as divulgar a terceiros.\r\nAssino esta declaração como expressão de meu compromisso com a ética e a integridade nas atividades que desenvolvo na CODIN.\r\n[Local], [Data]\r\n[Nome Completo]\r\n[Emprego Público/Cargo/Estagiário]\r\n[ID]\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado (CODIN)\r\nId: 2586093\r\n"
        ],
        "2586122": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e\r\no Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-79485037), presente no processo administrativo nº SEI- 040008/000615/2024.\r\n\r\nDesignar o servidor DIEGO CARVALHO SANTANA, ID. Funcional nº 5018965-4, na qualidade de integrante requisitante; a servidora VIVIANY NOBRE COSTA, ID. Funcional n° 4419178-2, na qualidade de integrante técnico e o servidor ARIEL CORDEIRO DE CASTRO, ID. Funcional nº 5137496-0, na qualidade de integrante administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\nanalisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2586122\r\n"
        ],
        "2586143": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nº 169 DE 12 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e no que consta no Processo nº SEI-150005/000020/2024.\r\n\r\nFicam designados para compor a Equipe de Planejamento de Contratação do INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM que trata o artigo 6º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Decreto nº 48.816 de 24 de novembro de 2023, Decreto nº48.778 de 30 de outubro de 2023, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, os seguintes membros:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO: Bruno Raimondi Cavalcante, ID Funcional 5098590-6.\r\nEQUIPE DE APOIO: Thaiza Dias de Figueiredo Emerich, Id Funcional 4421513-4,\r\nCarlos Alberto Leite Charles, ID Funcional 2844785-9,\r\nMárcia Regina Leal de Oliveira, Id Funcional 5123233-2.\r\n\r\nPREGOEIRO: Bruno Raimondi Cavalcante, ID Funcional 5098590-6\r\nEQUIPE DE APOIO: Thaiza Dias de Figueiredo Emerich, Id Funcional 4421513-4,\r\nCarlos Alberto Leite Charles, ID Funcional 2844785-9,\r\nMárcia Regina Leal de Oliveira, Id Funcional 5123233-2.\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO: Thaiza Dias de Figueiredo Emerich, Id Funcional 4421513-4,.\r\nEQUIPE DE APOIO: Bruno Raimondi Cavalcante, ID Funcional 5098590-6,\r\nCarlos Alberto Leite Charles, ID Funcional 2844785-9,\r\nMárcia Regina Leal de Oliveira, Id Funcional 5123233-2.\r\n\r\nPREGOEIRO: Thaiza Dias de Figueiredo Emerich, Id Funcional 4421513-4,\r\nEQUIPE DE APOIO: Bruno Raimondi Cavalcante, ID Funcional 5098590-6\r\nCarlos Alberto Leite Charles, ID Funcional 2844785-9,\r\nMárcia Regina Leal de Oliveira, Id Funcional 5123233-2.\r\n\r\nO agente da contratação e o Pregoeiro serão substituídos em seus impedimentos legais pelos servidores Bruno Raimondi Cavalcante, ID Funcional 5098590-6 e Thaiza Dias de Figueiredo Emerich, Id Funcional 4421513-4, mediante o atual responsável pelo processo.\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria anterior de nº 168.\r\nRio de Janeiro, de 12 de agosto de 2024\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2586143\r\n"
        ],
        "2586144": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nº 170 DE 12 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - FDRMRJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e no que consta no Processo nº SEI-150005/000020/2024.\r\n\r\nFicam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - FDRMRJ que trata o artigo 6º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Decreto nº 48.816 de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.778 de 30 de outubro de 2023, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no DOERJ, os seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nBruno Raimondi Cavalcante, ID Funcional 5098590-6.\r\nMembros:\r\nThaiza Dias de Figueiredo Emerich, Id Funcional 4421513-4,\r\nCarlos Alberto Leite Charles, ID Funcional 2844785-9.\r\nSuplente:\r\nMárcia Regina Leal de Oliveira, Id Funcional 5123233-2.\r\n\r\nO Presidente será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Thaiza Dias de Figueiredo Emerich, Id Funcional 4421513-4.\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as portarias anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2586144\r\n"
        ],
        "2586149": [
            "2024-08-13 00:00:00",
            "\r\nNOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/001822/2024,\r\nRESOLVE:\r\npara exercer o Cargo de Confiança de Assistente de Divisão Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Patrick Salvador Reis Corrêa, matrícula 2070.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 12 de agosto de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2586149\r\n"
        ],
        "2586152": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            " ‘SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172, de 14 de outubro de 2021, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019; e\r\n- o processo nº SEI-180007/001471/2022.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 024/2022, instituída pela Portaria SECEC SUBPG nº 351, de 17 de janeiro de 2024 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e OI S. A. (Em Recuperação Judicial).\r\nA Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\nPresidente:\r\nSaulo dos Santos Flor da Silva, ID. Funcional nº 5100001-6.\r\nMembros:\r\nMarco Aurélio Fernandes, ID. Funcional nº 5149346-2;\r\nAlessandro Siqueira da Silva Pinto, ID. Funcional nº 4405594-3.\r\nSubstituto:\r\nJulia Silva dos Santos, ID. Funcional nº 5114523-5.\r\nDaniel Bruschi Cardoso, ID. Funcional nº 510041-5, como Gestor do presente Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2586152\r\n"
        ],
        "2586153": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172, de 14 de outubro de 2021, e\r\n:\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019; e \r\n- o processo nº SEI-180007/001579/2021.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 019/2021, instituída pela Portaria SECEC SUBPG nº 350, de 17 de janeiro de 2024 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI.\r\nA Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\nPresidente:\r\nMarco Aurélio Fernandes, ID. Funcional nº 5149346-2.\r\nMembros:\r\nEvelyn Barbosa Pereira Santos, ID. Funcional nº 5149940-1;\r\nSaulo dos Santos Flor da Silva, ID. Funcional nº 5100001-6.\r\nSubstituto:\r\nJulia Silva dos Santos, ID. Funcional nº 5114523-5.\r\nDaniel Bruschi Cardoso, ID. Funcional nº 510041-5, como Gestor do presente Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2586153\r\n"
        ],
        "2586184": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nEMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA,\r\nNomear MARIANA LANDA MONTENEGRO NUNO, matrícula nº 453, para o Cargo de Livre Provimento de Consultora Técnica I, vinculada à Auditoria Interna - AUDIT. (Referência: Processo nº SEI- 220002/000208/2024).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na presente data.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\nPresidente\r\nId: 2586184\r\n"
        ],
        "2586192": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n:\r\n- o descrito nos autos do presente processo (nº SEI- 350006/005980/2024), noticiando que a empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA., que assinou o Contrato nº 089/2023, referente à Ata de Registro de Preço nº 0008/2023/510100-04, oriunda do Pregão Eletrônico para o SRP nº 097/2022, cujo objeto contratual é aquisição de armário de aço do tipo roupeiro, deixou de cumprir o prazo de 90 (noventa) dias para a entrega dos materiais, a partir da emissão da Nota de Empenho. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas I, IV, VII, VIII, XIII do Contrato nº 089/2023, que dispõem, respectivamente: Do objeto e da forma de fornecimento; Das obrigações da Contratada; Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, assim como o descumprimento contratual.\r\n- o descrito nos autos do presente processo (nº SEI- 350006/005980/2024), noticiando que a empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA., que assinou o Contrato nº 089/2023, referente à Ata de Registro de Preço nº 0008/2023/510100-04, oriunda do Pregão Eletrônico para o SRP nº 097/2022, cujo objeto contratual é aquisição de armário de aço do tipo roupeiro, deixou de apresentar no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do instrumento contratual, comprovante de prestação de garantia da ordem de 2% (dois por cento) do valor do contrato. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas X e XIII do Contrato nº 089/2023, que dispõem, respectivamente: Da Garantia e Das Sanções Administrativas E Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, assim como o descumprimento contratual.\r\nRESOLVE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA., situada na Rua Victor Civita, nº 66, Edifício 04, Bloco 02, Sala 522, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22775-044, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.496.190/0001-04.\r\nDesignar o 3°SGT PM Diego Costa Trindade, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFicar estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFicar a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/005980/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2586192\r\n"
        ],
        "2586199": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITARno uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente processo (SEI- 350006/006156/2024), noticiando que a empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA., que assinou o Contrato nº 058/2023, cujo objeto contratual é fornecimento de armário de aço do tipo roupeiro para a Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato supramencionado, referente à Ata de Registro de Preço nº 0008/2023/510100-04, oriunda do Pregão Eletrônico SRP nº 097/2022, deixou de cumprir o prazo de 90 (noventa) dias para a entrega dos materiais, a partir da emissão da Nota de Empenho. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VII, VIII, XIII do Contrato nº 058/2023, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada; Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, assim como o descumprimento contratual.\r\nRESOLVE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA., situada na Rua Victor Civita, nº 66, Edifício 04, Bloco 02, Sala 522, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22775-044, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.496.190/0001-04.\r\nDesignar o 1º SGT PM RG 66.431 Rogério Maximiano da Costa, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFicar estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFicar a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCaber ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/006156/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2586199\r\n"
        ],
        "2586203": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR,no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\no descrito nos autos do presente Processo n° SEI- 350006/006667/2024, noticiando que a empresa PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA., referente ao instrumento Contratual nº 004/2023, oriundo do Pregão Eletrônico nº 087/2022, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para tender as unidades possuidoras de ranchos (lote 04), não realizou o pagamento referente ao mês de maio de 2024, até o quinto dia útil do mês subsequente, ou seja, 07 de junho de 2024. Incidindo, portanto, nas sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, no Art. 5º da Lei n° 7753 de 17 de outubro de 2017 e nas infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VII, VIII e XIII do Contrato n° 004/2023, que dispõem, respectivamente: Das Obrigações da Contratada; Da execução, Do Recebimento e da Fiscalização de Contrato, Da Responsabilidade e Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, além do descumprimento Contratual.\r\nRESOLVE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA., situada na Avenida Presidente Vargas, nº 482, sala 822 - Centro, Rio de Janeiro - RJ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.928.948/0001-19, e inscrita no CNPJ sob o n° 32.690.668/0001- 02.\r\nDesignar o 1º SGT PM RG 66.431 Rogério Maximiano da Costa, DA DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFicar estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFicar a contratada está sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350006/006667/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2586203\r\n"
        ],
        "2586207": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITARno uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n:\r\n- o descrito nos autos do presente processo (nº SEI- 350006/006600/2024), preliminarmente encaminhado através do processo nº SEI-350006/006073/2024, noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., que assinou o Contrato nº 076/2023, cujo objeto contratual é a prestação de serviços contínuos de limpeza e conservação nos imóveis ocupados pela da Secretaria de Estado de Polícia Militar, que realizou de forma insuficiente o fornecimento de material de limpeza para a execução do serviço inserto no Contrato. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VIII e XIII do Contrato nº 076/2023, que dispõe, respectivamente, Das Obrigações da Contratada; Da Responsabilidade; e, Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, assim como o descumprimento contratual; \r\n- o descrito nos autos do presente processo (nº SEI- 350006/006600/2024), preliminarmente encaminhado através do processo nº SEI-350006/006064/2024, noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., que assinou o Contrato nº 076/2023, cujo objeto contratual é a prestação de serviços contínuos de limpeza e conservação nos imóveis ocupados pela da Secretaria de Estado de Polícia Militar por não ter quitado até o dia 20 de junho de 2024 o pagamento do recolhimento do FGTS, referente ao mês de maio de 2024, assim, acarretando a incidência de Taxa Referencial por dia de atraso, juros de mora e multa sobre a importância devida. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VIII e XIII do Contrato nº 076/2023, que dispõe, respectivamente, Das Obrigações da Contratada; Da Responsabilidade; e, Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, assim como o descumprimento contratual;\r\n- o descrito nos autos do presente processo (nº SEI- 350006/006600/2024), preliminarmente encaminhado através do processo nº SEI-350006/006067/2024, noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., que assinou o Contrato nº 076/2023, cujo objeto contratual é a prestação de serviços contínuos de limpeza e conservação nos imóveis ocupados pela da Secretaria de Estado de Polícia Militar por não ter creditado o benefício de VA/VR para o dia 01/07/2024, somente efetuando o depósito dos valores no dia 04/07/2024, ficando os funcionários por 3 dias sem o vale-alimentação, ainda que a empresa tenha efetuado o valor referente a esses dias com atraso. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VIII e XIII do Contrato nº 076/2023, que dispõe, respectivamente, Das Obrigações da Contratada; Da Responsabilidade; e, Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, assim como o descumprimento contratual; e\r\n- o descrito nos autos do presente processo (nº SEI- 350006/006600/2024), preliminarmente encaminhado através do processo nº SEI-350006/006160/2024, noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., que assinou o Contrato nº 076/2023, cujo objeto contratual é a prestação de serviços contínuos de limpeza e conservação nos imóveis ocupados pela da Secretaria de Estado de Polícia Militar por não ter realizado o pagamento referente ao mês de junho de 2024 até o quinto dia útil do mês seguinte. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VIII e XIII do Contrato nº 076/2023, que dispõe, respectivamente, Das Obrigações da Contratada; Da Responsabilidade; e, Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, assim como o descumprimento contratual.\r\nRESOLVE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., situada na Av. General Justo nº 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.060.537/0001-11.\r\nDesignar o 3° SGT PM Diego Costa Trindade, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFicar estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFicar a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCaber ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/006600/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2586207\r\n"
        ],
        "2586262": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nDIRETOR\r\nÉTICA EM PESQUISA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições legais, e\r\no constante nos autos do processo nº SEI- 260007/003550/2024.\r\nRESOLVE:\r\nConstituir o Comitê de Ética em Pesquisa do Hospital Universitário Pedro Ernesto, com os membros abaixo citados:\r\nWille Oigman, CPF: 262.432.707-00, Função no CEP: Coordenador Titular, Ocupação/Atividade: Professor visitante de Clínica Médica sem cargo na Instituição, Categoria profissional: Medicina;\r\nRonilson Gonçalves Rocha, CPF: 951.145.216-91, Função no CEP: Coordenador Adjunto; Ocupação/Atividade: Professor na Instituição, Categoria profissional: Enfermagem;\r\nThiago Prudente Bartholo, CPF: 087.040.627-28, Função no CEP: Membro Titular, Ocupação/Atividade: Professor Pneumologia na Instituição, Categoria profissional: Medicina;\r\nMagda Conceição Barbosa Gomes, CPF: 025.061.127-90, Função no CEP: Membro Titular, Ocupação/Atividade: Médica na Instituição, Categoria profissional: Medicina\r\nAna Flávia Almeida Barbosa, CPF: 112.339.926-35, Função no CEP: Membro Titular, Ocupação/Atividade:: Professora na Instituição, Categoria profissional: Odontologia\r\nLuciana Guimarães Assad, CPF: 821.643.047-72, Função no CEP: Membro Titular, Ocupação/Atividade: Professora na Instituição, Categoria profissional: Enfermagem\r\nFabrício Borges Carrerette, CPF: 838.743.647-04, Função no CEP: Membro Titular, Ocupação/Atividade: Professor de Urologia na Instituição, Categoria profissional: Medicina\r\nMichelle Rabello da Cunha, CPF: 137.613.917-06, Função no CEP: Membro Titular, Ocupação/Atividade: Nutricionista na Instituição, Categoria profissional: Nutrição\r\nDaniela Bouzas Rodeiro, CPF: 127.258.487-92, Função no CEP: Membro Titular, Ocupação/Atividade: Médica na Instituição, Categoria profissional: Medicina\r\nO mandato dos membros terá validade de 4 (quatro) anos, devendo ser renovado ao final desse período, em conformidade ao artigo 12 da Resolução CNS nº 706/2023; \r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nVice-Diretor\r\nId: 2586262\r\n"
        ],
        "2586272": [
            "2024-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nINSTITUI O COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO RIOPREVIDÊNCIA, DEFINE SUAS RESPONSABILIDADES E ORGANIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo nº SEI- 040014/032362/2024, e\r\n:\r\n- a necessidade de adequação dos órgãos e entidades pertencentes aos poderes da União, Estados e Municípios a fim de garantir o cumprimento do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, conforme preceitua a Lei n° 13.709, de 14 de Agosto de 2018;//\r\n- o disposto no Decreto n° 48.891 de 10 de Janeiro de 2024 que institui a política de governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do poder executivo estadual;/\r\n- o disposto na Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet;\r\n- o disposto na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.826, de 11 de novembro de 2021 - institui o Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados em Consonância com a Lei nº 13.709/2018;\r\n- o disposto na Instrução Normativa PRODERJ nº 02, de 28 de abril de 2022;\r\n- O Comitê de Segurança da Informação tem como objetivo principal supervisionar e coordenar todas as atividades relacionadas ao tema no RIOPREVIDÊNCIA, garantindo o cumprimento das disposições legais, boas práticas e a proteção adequada dos dados pessoais.\r\nA constituição do presente comitê se demonstra como um instrumento facilitador e protetor das partes interessadas quando tratamos de segurança da informação e privacidade, impactando diretamente na promoção de uma cultura de proteção aos dados mais abrangente e assertiva dentro do órgão.\r\n- O Comitê deverá ser composto por 8 membros, incluindo o encarregado de dados, sendo os demais designados:\r\n1. Presidente do Comitê de Privacidade;\r\n2. Representante Jurídico;\r\n3. Representante de TI/Segurança da Informação;\r\n4. Representante de Recursos Humanos;\r\n5. Representante da Governança; \r\n6. Representante da Comunicação;\r\n7. Representante Operacional/Infraestrutura (segurança física).\r\n- O Comitê de Segurança da Informação terá as seguintes atribuições:\r\ngerência do Sistema de Gestão da Segurança da informação pelo presente Comitê, cuja responsabilidade deve incluir a definição de estratégias e diretrizes para implementação da Segurança da Informação no RIOPREVIDENCIA, se comprometendo a fazer valer as definições que orbitam o tema para satisfazer os requisitos aplicáveis, bem como propor atualizações periódicas às finalidades do presente comitê, comunicar e conscientizar os usuários e participar da elaboração de documentos normativos relacionados ao assunto;\r\nimplementar a Governança de Segurança da Informação, que consiste em um sistema pelo qual as ações de segurança da informação serão dirigidas e controladas contribuindo para o sucesso dos objetivos estratégicos da RIOPREVIDENCIA;\r\ncoordenar a implementação e a manutenção de políticas, procedimentos e controles relacionados à Segurança da Informação;\r\nrealizar avaliações periódicas de impacto à privacidade e avaliações de riscos relacionadas ao tratamento de dados pessoais;\r\nsupervisionar a elaboração e a atualização de documentos relacionados à privacidade, como avisos de privacidade, termos de uso e políticas internas;\r\nrestar suporte e orientação às áreas da organização no que diz respeito à privacidade de dados;\r\ngarantir a realização de treinamentos e programas de conscientização sobre proteção de dados para os colaboradores;\r\nmanter-se atualizado sobre as mudanças na legislação e nas melhores práticas relacionadas à Segurança da Informação;\r\nDefinir e coordenar ações rápidas e eficazes em resposta a incidentes de segurança de dados e coordenar a resposta a violações de dados, quando necessário;\r\napresentar relatórios regulares sobre as atividades do Comitê e o estado de conformidade com as normas de privacidade de dados.\r\n\r\n- O Comitê de Segurança da Informação se reunirá regularmente, conforme a agenda estabelecida pelo Presidente do Comitê.\r\nO comitê deverá se reunir quando convocado por qualquer um dos seus membros com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, não obstante o prazo de convocação previsto, será considerada válida a reunião a que comparecerem pelo menos dois terços de seus membros. Caso contrário, a reunião será adiada pelo coordenador do comitê e agendada em nova data.\r\nToda convocação deve conter a pauta da reunião e o material de apoio, se for o caso, sendo realizadas na sede do RIOPREVIDENCIA ou em local previamente definido por seus membros, sendo facultada a participação de seus membros por teleconferência, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação simultânea que assegure a sua participação efetiva na reunião.\r\n- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n*Omitido no D.O. de 14.08.2024.\r\nId: 2586272\r\n"
        ],
        "2586273": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\nO COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO RIOPREVIDÊNCIA, DEFINE SUAS RESPONSABILIDADES E ORGANIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo nº SEI- 040014/032362/2024, e\r\n- a necessidade de adequação dos órgãos e entidades pertencentes aos poderes da União, Estados e Municípios a fim de garantir o cumprimento do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, conforme preceitua a Lei n° 13.709, de 14 de Agosto de 2018;//\r\n- o disposto no Decreto n° 48.891 de 10 de Janeiro de 2024 que institui a política de governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do poder executivo estadual;/\r\n- o disposto na Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet;\r\n- o disposto na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.826, de 11 de novembro de 2021 - institui o Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados em Consonância com a Lei nº 13.709/2018; e\r\n- o disposto na Instrução Normativa PRODERJ nº 02, de 28 de abril de 2022;\r\nDesignar servidores, além do encarregado de dados, para atuar no comitê de segurança da informação do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA conforme segue:\r\n1. Presidente do Comitê de Privacidade; Maykl Kamaroff, 4429311-9.\r\n2. Representante Jurídico; Louyse Dina de Souza Damasceno, ID 507784631.\r\n3. Representante de TI/Segurança da Informação; Márcio Alex dos Santos Feijó, 5015530-0.\r\n4. Representante de Recursos Humanos; Carlos Andre Maciel Pinheiro - ID Funcional: 43811787\r\n5. Representante da Governança; Fernanda Oliveira Pena Moraes, Id. Funcional nº 51525399 \r\n6. Representante da Comunicação; Marcio Ferreira, Id. Funcional 51509458\r\n7. Representante Operacional/Infraestrutura (segurança física): Carlos Roberto Wittlich, ID 5076431-4\r\nO Comitê de Segurança da Informação se reunirá regularmente, conforme a agenda estabelecida pelo Presidente do Comitê.\r\nO comitê deverá se reunir quando convocado por qualquer um dos seus membros com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, não obstante o prazo de convocação previsto, será considerada válida a reunião a que comparecerem pelo menos dois terços de seus membros. Caso contrário, a reunião será adiada pelo coordenador do comitê e agendada em nova data.\r\nToda convocação deve conter a pauta da reunião e o material de apoio, se for o caso, sendo realizadas na sede do RIOPREVIDENCIA ou em local previamente definido por seus membros, sendo facultada a participação de seus membros por teleconferência, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação simultânea que assegure a sua participação efetiva na reunião.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\nId: 2586273\r\n"
        ],
        "2586275": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR NO COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo n° SEI- 040014/022890/2024; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de adequação dos órgãos e entidades pertencentes aos poderes da União, Estados e Municípios a fim de garantir o cumprimento do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, conforme preceitua a Lei n° 13.709, de 14 de Agosto de 2018;//\r\n- o disposto no Decreto n° 48.891 de 10 de Janeiro de 2024 que institui a política de governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do poder executivo estadual;/\r\n- o disposto na Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet;\r\n- o disposto na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação;\r\n- a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRESI Nº 532 de 07 de junho de 2024;\r\n- Designar servidores, além do encarregado de dados, para atuar no comitê gestor de proteção de dados pessoais do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA conforme segue:\r\n1) Representante da Presidência: Pedro Marques Neves, ID 51439421-3.\r\n2) Representante da DIRAF: Alessandra Cunha de Freitas - ID 4382291-6.\r\n3) Representante da DIRIN: Verusca Helena Pereira dos Santos, ID 5140544-0.\r\n4) Representante da DIRSE: Marcellus Von Döllinger Martin, ID 5015048-0.\r\n5) Representante da DIRJU: Anna Leticia Bucich Tibau, ID 5143075- 4.\r\nO representante da presidência será o presidente do comitê.\r\n- O Comitê Gestor tem como objetivo supervisionar, implementar, fiscalizar e normatizar as medidas necessárias para assegurar a conformidade do Rioprevidência com as normas estabelecidas pela LGPD, promovendo a proteção dos dados pessoais tratados.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\nId: 2586275\r\n"
        ],
        "2586300": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-008001/000005/2021\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001836/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2586300\r\n"
        ],
        "2586326": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            "E ABASTECIMENTO\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART. 29 DA LEI 13.303/16.\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e\r\n:\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI nº 020004/000599/2024.\r\n- a necessidade de atualização dos valores de dispensa de licitação previstos nos incisos I e II do art. 29 da Lei 13.303/16 e nos incisos I e II do art. 8º do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ (RILC); valores estes vigentes desde 30/06/2016; \r\n- que a própria lei citada, no parágrafo terceiro do seu art. 29, bem como o nosso RILC, no §4° do art. 8º, autoriza a atualização dos valores no âmbito interno de cada estatal, desde que justificada e aprovada pelo seu Conselho de Administração;\r\n- a deliberação do Conselho de Administração desta CEASA-RJ, em reunião do colegiado de 30/07/2024, demonstrando os índices adotados para os reajustes e autorizando a adoção desses novos valores por ato desta Presidência;\r\n- que esses novos valores vêm ao encontro do que alude a Lei, ou seja, autorizados pelos próprios regulamentos condutores dos procedimentos e sendo as únicas alterações possíveis voltadas para a formatação desses procedimentos no âmbito interno.\r\n- Estabelecer, conforme autorizado pelo Conselho de Administração, com fundamento no § 3º do art. 29 da Lei 13.303/2016, bem como no §4º do art. 8º, do RILC da CEASA, que, a partir desta data, deverão ser observados os seguintes valores para a dispensa de licitação nesta CEASA-RJ, na forma dos incisos I e II do art. 29 da Lei 13.303/16 e dos incisos I e II do art. 8º do RILC da CEASA-RJ: \r\npara obras e serviços de engenharia de valor até R 164.230,00 (cento e sessenta e quatro mil e duzentos e trinta reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;\r\npara outros serviços e compras de valor até R 74.081,00 (setenta e quatro mil e oitenta e um reais), e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;\r\nOs processos encaminhados com a chancela de dispensa de licitação em razão do valor, observando o contido no art. 1º acima, deverá mencionar expressamente a presente portaria e sua juntada aos autos respectivos.\r\nCópia da presente Portaria deverá ser encaminhada aos seguintes departamentos da CEASA-RJ: DIRAD (DILIC), DIROF (DIFIN), ASPLAG, ASCOI e ASJUR para as devidas providências e integrada ao nosso RILC, bem como publicada no Diário Oficial. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2024\r\nDiretora Presidente\r\nId: 2586326\r\n"
        ],
        "2586338": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            "\r\nDE 2023\r\nINSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO COM A FINALIDADE DE AVALIAR E MONITORAR AS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CELEBRADAS COM O INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ,inscrito no CNPJ sob o nº 40.173.726/0001-40, com sede situada na Rua Regente Feijó nº 07, 3º, 4º e 5º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n- as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;\r\n- o Decreto nº 44.879/2014, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e Entidades da administração pública do estado do rio de janeiro e dá outras providências;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-330020/000568/2023.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de avaliar e monitorar as parcerias com as organizações da sociedade civil celebradas com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.\r\nA Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\nVictor Barcelos Antunes, ID Funcional nº 5145090-9;\r\nMariane Villela Marinho, ID Funcional nº 5109845-8; e\r\nNathália Rios Bellinha, ID Funcional nº 5145196-4.\r\nA Comissão de Monitoramento e Avaliação tem por finalidade o monitoramento do conjunto de parcerias, a proposição de aprimoramento dos procedimentos, a padronização de objetos, custos e indicadores e produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação dos projetos celebrados com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, provenientes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dando fiel cumprimento à Lei Federal nº 13.019/2014.\r\nCompete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\nmonitorar e avaliar a execução da parceria por intermédio do acompanhamento e da fiscalização realizados pelo gestor;\r\nhomologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação emitido pela Administração Pública Estadual, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014;\r\nemitir relatório consolidado das atividades de cada reunião.\r\nA Comissão poderá sugerir ajustes necessários à homologação do relatório técnico de monitoramento e avaliação.\r\nAs reuniões ordinárias da Comissão ocorrerão semestralmente, em data a ser definida pelo membro coordenador.\r\nAs reuniões extraordinárias da Comissão poderão ser convocadas por qualquer um dos membros, ou por solicitação do titular da Presidência do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\nO quórum mínimo necessário para as reuniões e votações será de dois membros.\r\nSerá impedido de participar da Comissão de Monitoramento e Avaliação pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha participado como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da OSC, ou sua atuação no monitoramento e avaliação configure conflito de interesse, nos termos da legislação vigente.\r\nConfigurado o impedimento previsto no caput, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.\r\nSerá impedida de participar como membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\nA Comissão de Monitoramento e Avaliação se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações previstas na legislação vigente.\r\nA Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, na forma do art. 49, homologará, no prazo de até quarenta e cinco dias, contado de seu recebimento, o relatório técnico de monitoramento e avaliação.\r\nAs ações da Comissão de Monitoramento e Avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, e devem ser registradas na plataforma eletrônica, conforme a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\nPresidente do ITERJ\r\nId: 2586338\r\n"
        ],
        "2586347": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13.08.2024\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nPORTARIA SUBF Nº 300 DE 12 DE AGOSTO DE 2024\r\nDIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NOS DECRETOS Nº 35.418/2004 E 35.419/2004 AOS CONTRIBUINTES MENCIONADOS. \r\nPROCESSO Nº SEI- E-11/003/2/2014\r\nOnde se lê: \r\nDIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NOS DECRETOS Nº 36.418/2004 E 35.419/2004 AOS CONTRIBUINTES MENCIONADOS.\r\nArt. 1º - Torna-se pública a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal previsto nos Decretos nº 36.418/2004 e 35.419/2004, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, aos contribuintes abaixo identificados\r\nLeia-se:\r\nDIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NOS DECRETOS Nº 35.418/2004 E 35.419/2004 AOS CONTRIBUINTES MENCIONADOS\r\nArt. 1º - Torna-se pública a perda do direito à utilização do regi-\r\nme especial de benefício fiscal previsto nos Decretos nº 35.418/2004 e 35.419/2004, com a consequente restauração do regime normal\r\nde apuração e recolhimento do ICMS, aos contribuintes abaixo identificados\r\nId: 2586347\r\n"
        ],
        "2586348": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13.08.2024\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nPORTARIA SUBF Nº 301 DE 12 DE AGOSTO DE 2024\r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629/2014, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023. \r\nPROCESSO Nº SEI-040079/011992/2023\r\nOnde se lê: \r\nArt. 1º - Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 42.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado\r\nId: 2586348\r\n"
        ],
        "2586362": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\nO DATAFOX, MANTIDO POR DATAFOX COMPUTADORES E SERVIÇOS EPP- LTDA LOCALIZADANO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ MINISTRAR OS CURSOS\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030041/006160/2023 de 04/10/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020. \r\n:\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nDATAFOX\r\nDatafox Computadores e Serviços EPP-LTDA\r\n36.173.094/0001-48\r\nRua Ipiranga nº 181; Bairro: Centro; Município: Campos dos Goytacazes-RJ.CEP nº 28.015-155 \r\n26/03/2024\r\n01/04/2024.\r\nDel. CEE nº 388, artigos 22 e 58 \r\n930 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\nHabilitação: Técnico em Informática \r\nEixo Tecnológico: Comunicação e Informação\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente.\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\nHabilitação: Técnico em Segurança do Trabalho\r\nEixo Tecnológico: Segurança\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU-RJ em 28/08/2023, sob o nº 13443262. \r\n- Ficam convalidados os estudos dos alunos dos Cursos Técnico em Informática e Segurança do Trabalho, a partir do ano letivo de 2017 a 31/03/2024. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nJardim de Infância Estrelinha Azul - Centro Educacional Osvaldo Monteiro, MANTIDA POR NO MUNICÍPIO DE MINISTRAR OS\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030032/003504/2023 de 29/08/2023, da Deliberação CEE n° 388/2020 instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nJardim de Infância Estrelinha Azul - Centro Educacional Osvaldo Monteiro.\r\nCelia Maria da Silva.\r\n17.769.303/0002-57\r\nRua Natividade, nº 191, CEP 23.912-460, bairro Camorim, Angra dos Reis/RJ\r\n08/02/2024\r\n15/02/2024\r\nNos processos autuados pela Del. CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n240 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Fundamental Anos Iniciais (1º ao 5º ano) e Fundamental Anos Finais (6º ao 9º ano).\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 29/06/2023, sob o nº 2020230153147. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUINDO SABER, MANTIDO PELO O CENTRO EDUCACIONAL AURÉLIO GOMES LTDA, LOCALIZADONO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030037/001808/2023 de 11/04/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nCENTRO EDUCACIONAL CONSTRUINDO SABER.\r\nCENTRO EDUCACIONAL AURÉLIO GOMES LTDA.\r\n40.034.132/0001-59\r\nRua 10, nº 59, Bairro: Parque das Missões, Município de Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.086-540.\r\n03/08/2023.\r\n05/02/2024\r\nDel. CEE/RJ nº 388/2020, artigos 22 e 58. \r\n82 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Fundamental Anos Iniciais 1º ao 5º Ano.\r\nLaudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 01/08/2023, sob o ART nº 2020230183519.\r\n- Ficam convalidados os estudos dos alunos e alunas do 1º ao 5º ano de escolaridade (2021 a 2023) do Curso de Ensino Fundamental.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08/08/2024.\r\nId: 2586362\r\n"
        ],
        "2586368": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nDESIGNA CONDUTOR PARA ATUAR EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI- 150016/122514/2024.\r\nque o artigo 49 da Lei 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização.\r\nDesignar a servidora abaixo relacionada para participar de Operações Especiais de Fiscalização realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, na função de condutora.\r\nRosiene da Conceição Rezende\r\n5031116-6\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nPresidente DETRAN/RJ\r\nId: 2586368\r\n"
        ],
        "2586370": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 80613392 - Processo SEI-330030/000341/2023.\r\nDesignar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato de \"execução dos serviços de reforma do Centro Social Gabinal Margarida, Unidade da Fundação Leão XIII,localizada na Rua Daniel, 84, Conjunto Gabinal, Cidade de Deus, RJ\".\r\nA Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\nGESTOR:\r\nLucas Barcelos da Silva, ID. Funcional nº 5128170-8.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID. Funcional nº 5122189-6;\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID. Funcional nº 5124607-4\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, retroagindo seus efeitos a partir de 08/08/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2586370\r\n"
        ],
        "2586423": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            "\r\nALTERA AS PORTARIAS INEA Nº 19 DE 24/04/2022, PORTARIAS INEA Nº 262 03/03/2023, AS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃODOS CONTRATOS 48/2022, 49/2010 E 57/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA/PRES nº 1290 de 13 de março de 2024, e\r\nArtigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021;\r\n-o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005956/2022.\r\nAlterar a comissão de gestão e fiscalização do CONTRATOS 48/2022, 49/2010 E 57/2011.\r\nDesignar os membros comforme demonstrativo abaixo:\r\nPORTARIAS INEA Nº 19 de 24/04/2022\r\nContrato INEA Nº 48/2022 - CONSÓRCIO AMBIENTAL LAZARUS\r\nDominique Peres Galiasso, ID 5128590-8 - Gestor\r\nNicole Estevão dos Santos ID Funcional 5117703-0 - Fiscal\r\nWellington Martins da Silva ID Funcional 5151582-2 - Fiscal\r\nKayo Vinícius Machado Romay ID Funcional 5082480-5 - Suplente\r\nPORTARIAS INEA Nº 262 03/03/2023\r\nContrato INEA Nº 49/2010 - IMPERIAL ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA\r\nJonathan Chaia Ramos ID 5073536-5 - Gestor\r\nRenato Stefani Massa, ID 4348015-2 - Fiscal\r\nAlex Vinícius de Souza Christ - ID: 42747171 - Fiscal\r\nFabiana Fontaine Simões ID 4355631-0 - Suplente\r\nPORTARIAS INEA Nº 262 03/03/2023\r\nContrato INEA Nº 57/2011 - FÁBRICA DE RENDAS - ARP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\nJonathan Chaia Ramos ID 5128590-8 - Gestor\r\nAlexandre Cruz, ID 4351452-9 - Fiscal\r\nJosé Correia Teixeira - ID: 2149901-2 - Fiscal\r\nAlessandra Assunção Alves Brito dos Santos ID 4355669-8 - Suplente\r\nA Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\nO Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2586423\r\n"
        ],
        "2586428": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nE COMUNICAÇÃO\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2024\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar membros na comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 030/2024, celebrado com a empresa 682 SOLUÇOES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO LTDA-ME, conforme processo SEI-040179/000029/2023, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA \r\nGESTOR\r\nFISCAL\r\nTÉCNICO\r\nFISCAL\r\nREQUISITANTE\r\nFISCAL\r\nADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\nTHIAGO SANTOS MATHIAS DA FONSECA\r\nANTONIO ANSELMO DE AZEVEDO JÚNIOR\r\nREGINA CÉLIA DO\r\nNASCIMENTO\r\nLACERDA NEGREIROS\r\nFRANKLIN DA SILVA FRANCISCO\r\nID FUNCIONAL\r\n5129091-0\r\nID FUNCIONAL\r\n5145580-3\r\nID FUNCIONAL\r\n5153854-7\r\nD FUNCIONAL\r\n5142895-4\r\nID FUNCIONAL\r\n543423-8\r\nSUPLENTE\r\nADMINISTRATIVO\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR\r\nID FUNCIONAL\r\n5139026-4\r\n- Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos\r\nId: 2586428\r\n"
        ],
        "2586466": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE 202\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nDO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/008939/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2586466\r\n"
        ],
        "2586476": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE 202\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nDO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/009098/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, ID. Funcional n° 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2586476\r\n"
        ],
        "2586489": [
            "2024-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172, de 14 de outubro de 2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019; e\r\nprocesso nº SEI-150016/002029/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 002/2022, instituída pela Portaria SECEC SUBPG nº 352, de 17 de janeiro de 2024, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa CLARO S/A,\r\n\r\nA Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\nPresidente:\r\nSaulo dos Santos Flor da Silva, ID. Funcional nº 5100001-6.\r\nMembros:\r\nAlessandro Siqueira da Silva Pinto, ID. Funcional nº 4405594-3;\r\nMarco Aurélio Fernandes, ID. Funcional nº 5149346-2.\r\nSubstituto:\r\nJulia Silva dos Santos, ID. Funcional nº 5114523-5.\r\n- Daniel Bruschi Cardoso, ID. Funcional nº 510041-5, como Gestor do presente Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2586489\r\n"
        ],
        "2586490": [
            "2024-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172, de 14 de outubro de 2021, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019; e\r\n- o processo nº SEI-150016/002029/2021.\r\n\r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2022, instituída pela Portaria SECEC SUBPG nº 353, de 17 de janeiro de 2024, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa CLARO S/A.\r\n\r\nA Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\nSaulo dos Santos Flor da Silva, ID. Funcional nº 5100001-6.\r\nMembros:\r\nAlessandro Siqueira da Silva Pinto, ID. Funcional nº 4405594-3;\r\nMarco Aurélio Fernandes, ID. Funcional nº 5149346-2.\r\nSubstituto:\r\nJulia Silva dos Santos, ID. Funcional nº 5114523-5.\r\nDaniel Bruschi Cardoso, ID. Funcional nº 510041-5, como Gestor do presente Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2586490\r\n"
        ],
        "2586491": [
            "2024-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n-GERAL\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\nDO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019; e\r\n- o processo n° SEI-180007/002156/2022.\r\n\r\n\r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 09/2023, instituída pela Portaria SECEC nº 110, de 25 de maio de 2023, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nA Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\nMarco Aurélio Fernandes, ID. Funcional nº 5149346-2.\r\nMembros:\r\nGabriel Kloper Estrella, ID. Funcional nº 5142105-4;\r\nSaulo dos Santos Flor da Silva, ID. Funcional nº 5100001-6.\r\nSubstituto:\r\nJulia Silva dos Santos, ID. Funcional nº 5114523-5.\r\n\r\nDaniel Bruschi Cardoso, ID. Funcional nº 5100415-1, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2586491\r\n"
        ],
        "2586525": [
            "2024-08-15 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUI O PROGRAMA DETRAN MULHER, QUE CONCENTRA AÇÕES VOLTADAS AO PÚBLICO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 150158/000153/2021, e\r\n- a necessidade de ações voltadas ao público feminino, para fomentar a inclusão das mulheres nas políticas públicas que envolvem o trânsito,\r\n- a necessidade do Estado conferir maior proteção às mulheres, uma vez que são vítimas de crimes específicos, afetos à condição de serem mulher, e\r\n- a vulnerabilidade da mulher vítima de violência e a relevância territorial deste Departamento;\r\n- Instituir o Programa DETRAN MULHER, que objetiva concentrar ações voltadas sobretudo ao público feminino.\r\nserá a unidade responsável por planejar, coordenar, promover e realizar parcerias com Órgãos Públicos e demais ações que forem necessárias ao Programa.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias DETRAN SEI Nº 6057 de 26 de julho de 2021DETRAN SEI Nº 6424 de 30 de junho de 2023 e DETRAN SEI Nº 6465 de 22 de setembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2586525\r\n"
        ],
        "2586566": [
            "2024-08-15 00:00:00",
            "\r\nº 110 DE 14 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, DOS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER no uso de suas atribuições legais, e no que dispõe o Decreto Estadual nº 7.526 de 06 setembro de 1984 (que aprova o manual do sindicante),\r\n\r\nInstaurar, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, a Comissão de Sindicância Administrativa para apuração de fatos e responsabilidades relacionados ao processo nº SEI- 300001/001306/2024, os servidores abaixo, sendo presidido pelo primeiro:\r\n\r\nMaycon Rohen Linhares, cargo: Assistente Sênior, ID. Funcional nº 4430039-5;\r\n\r\nKarina de Freitas Bronzo, cargo: Assessora Especial, ID. Funcional nº 4401033-8;\r\n\r\nFelipe Dias da Costa Morse, cargo: Assistente, ID. Funcional nº 5148731-4.\r\n\r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio a esta Diretoria, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2586566\r\n"
        ],
        "2586595": [
            "2024-08-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TELETRABALHO NA SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 685, DE 31 DE JULHO DE 2024.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-040005/000448/2024, bem como as melhores práticas e regulamentações pertinentes, e\r\n- a necessidade de definir as diretrizes para o exercício do teletrabalho no âmbito da SUBCINT,\r\n- o princípio da eficiência, racionalizando os custos operacionais sem prejuízo da qualidade do serviço prestado,\r\n- a possibilidade de exercício do trabalho de forma remota, dadas as novas tecnologias de informação e comunicação, como o Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ, entre outros,\r\n- o incentivo ao teletrabalho dos servidores, conforme o inciso I do Art. 16 da Lei nº 9.128/2020,\r\n- imperativos de maior qualidade de vida para o servidor, mantendo o atendimento ao interesse público,\r\n- o atendimento ao interesse público e as vantagens advindas do teletrabalho para a Administração, para o servidor e para a sociedade, e\r\n- a possibilidade de proporcionar maior efetividade para inclusão de pessoas com deficiência na forma da Lei Federal n° 13.146, de 06 de julho de 2015;\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Esta Portaria regulamenta o teletrabalho na Subsecretaria de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, estabelecendo critérios, procedimentos e responsabilidades.\r\n- Entende-se por teletrabalho a execução das atividades laborais do servidor fora das dependências da unidade organizacional em que atua, utilizando equipamentos e tecnologias que permitam a plena realização do trabalho de forma remota.\r\n- O teletrabalho deverá ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho estabelecida em lei ou outro instrumento da correspondente categoria funcional, podendo ser em regime parcial ou integral.\r\n- O teletrabalho não isenta o servidor de comparecer presencialmente quando convocado para reuniões, treinamentos, cursos ou outras atividades, dentro ou fora das dependências do Edifício Sede da SEFAZ-RJ.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA MODALIDADE DE TELETRABALHO\r\n- A inclusão do servidor na modalidade de teletrabalho ocorrerá mediante sua concordância com as condições definidas pela chefia imediata, formalizada pelo Termo de Pactuação de Teletrabalho (TPT), ANEXO, que deverá conter, no mínimo:\r\n- a requisição formal de participação pelo servidor;\r\n- a descrição das atividades a serem desenvolvidas;\r\n- a indicação da Portaria que define as regras e condições do teletrabalho na Subsecretaria;\r\n- os horários de dedicação ao trabalho e canais de comunicação por meio dos quais o servidor participante poderá ser contactado durante o período de expediente remoto;\r\n- a escala e/ou frequência de comparecimento presencial, caso existente;\r\n- outras regras de governança que forem estabelecidas;\r\n- a declaração de ciência e concordância do servidor que optar pelo teletrabalho quanto a providenciar e manter, às suas expensas, estruturas física e tecnológica necessárias e adequadas à plena realização de suas atividades em teletrabalho;\r\n- a identificação e autorização da chefia imediata.\r\n- A atuação sob o regime de teletrabalho não constitui direito do servidor, podendo ser revogada, a qualquer tempo, conforme avaliação de conveniência e oportunidade da administração.\r\n- O servidor pode, a qualquer tempo, solicitar a sua desistência do regime de teletrabalho e consequente retorno ao regime presencial.\r\n- O chefe imediato pode, a qualquer tempo, mediante justificativa, cancelar a autorização para o regime de teletrabalho de um ou mais servidores de sua área.\r\n- Os Termos de Pactuação de Teletrabalho (TPT) deverão ser elaborados de forma individual para cada servidor, com assinatura do servidor, autorização da chefia imediata, e aprovação do Subsecretário da unidade, sendo registrado em um único processo administrativo eletrônico (SEI-RJ) para controle.\r\n- O rol das atividades descritas no TPT não será considerado taxativo, sendo possível a designação, pela Chefia imediata, de alguma tarefa da área não listada no escopo de trabalho do TPT do servidor participante.\r\n- O TPT deverá ser revalidado pela chefia imediata nos meses de janeiro e julho de cada ano.\r\n- As unidades deverão manter o controle da documentação dos servidores em teletrabalho bem como revalidar os TPTs por meio do processo único que relacione as informações requeridas nesta Portaria.\r\n- A chefia setorial ou seu substituto eventual devem estar sempre em regime presencial durante o horário de expediente, para garantir o cumprimento, controle e supervisão das atividades realizadas em regime de teletrabalho, assegurando o pleno funcionamento das atividades setoriais.\r\n- Cada unidade setorial deverá assegurar que, no mínimo, 20% (vinte porcento) dos servidores estejam em regime presencial, com um quantitativo mínimo de 2 servidores por unidade.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES\r\n- Compete ao Subsecretário de Controle Interno:\r\n- supervisionar e coordenar a implementação e execução do teletrabalho na Subsecretaria;\r\n- promover o acompanhamento e a avaliação periódica do teletrabalho, garantindo o cumprimento dos objetivos institucionais e a qualidade das entregas;\r\n- aprovar, confirmando os Termos de Pactuação de Teletrabalho (TPT) e suas revalidações semestrais.\r\n- Compete à Chefia Imediata:\r\n- definir as atividades e metas a serem desenvolvidas pelos servidores em teletrabalho;\r\n- acompanhar e avaliar o desempenho dos servidores em teletrabalho, garantindo que as atividades sejam realizadas conforme o pactuado no TPT;\r\n- revalidar os TPTs nos meses de janeiro e julho de cada ano;\r\n- manter a documentação dos servidores em teletrabalho atualizada e organizada em um único processo administrativo eletrônico (SEI- RJ).\r\n- informar à área setorial de gestão de pessoas os nomes dos agentes públicos em teletrabalho, para fins de registro em seus assentamentos funcionais; e\r\n- autorizar a requisição formal e validar os Termos de Pactuação de Teletrabalho (TPT) e suas revalidações.\r\n- Compete aos Servidores em Teletrabalho:\r\n- cumprir as atividades e metas definidas no TPT, com dedicação e eficiência, e observar a integral dedicação ao serviço durante horário pactuado com a chefia imediata;\r\n- manter a estrutura física e tecnológica necessária para a realização do teletrabalho, às suas expensas e manter cadastro de endereços, telefones de contato e correio eletrônico atualizados junto à Superintendência de Recursos Humanos;\r\n- estar disponível para contatos e comunicações durante o horário de expediente remoto, conforme definido no TPT, a fim de garantir pronta e efetiva comunicação com a chefia imediata e demais agentes públicos;\r\n- comparecer presencialmente nas escalas e/ou frequências estabelecidas no TPT, quando aplicável;\r\n- reunir-se periodicamente e manter a chefia imediata para manter informada acerca da evolução dos trabalhos, bem como apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar sua qualidade e andamento\r\n- atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão ou entidade de lotação sempre que houver necessidade da unidade ou interesse da Administração;\r\n- O servidor em regime de teletrabalho pode, sempre que entender conveniente ou necessário, e no interesse da Administração, desempenhar suas atividades nas dependências do órgão de sua lotação.\r\n- O servidor deverá utilizar as repartições públicas sempre que tenha dificuldades, obstáculos ou indisponibilidades de ferramentas tecnológicas necessárias, no todo ou em parte, para o desempenho de suas atividades no teletrabalho.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- O acesso remoto a sistemas, processos e demais documentos, deve observar os procedimentos relativos à segurança da informação e àqueles relacionados à salvaguarda de informações de natureza sigilosa, nos termos da Política de Segurança da Informação da SEFAZ-RJ e legislação aplicável.\r\n- A comunicação de convocação, pela chefia imediata, para comparecimento do servidor à respectiva unidade de lotação deverá ser realizada por e-mail funcional e/ou ferramenta de comunicação institucional e observar a antecedência mínima de vinte e quatro horas (24 horas) antes da realização do evento.\r\n- Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria serão dirimidos pelo Subsecretário de Controle Interno.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\nId: 2586595\r\n"
        ],
        "2586598": [
            "2024-08-15 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2024\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1230/2024 DE 05 DE JANEIRO DE 2024, INCLUINDO O ARTIGO 4-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 14 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933 de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio;\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150164/000030/2024.\r\nRESOLVE:\r\nIncluir o artigo 4- à Portaria IPEM/GAPRE SEI nº 1.230 de 05 janeiro de 2024, com a seguinte redação:\r\n“Art. 4-A - As Oficinas Credenciadas poderão realizar a instalação do taxímetro e do bigorrilho antes da troca de categoria do veículo.\r\nParágrafo Primeiro - No caso de veículo zero quilômetro, a nota deverá ser emitida pela Oficina Credenciada constando o nome e o número de inscrição do Autorizatário vinculado ao seu CPF, com validade máxima de 05 (cinco) dias.\r\nParágrafo Segundo - A instalação do taxímetro e do bigorrilho só poderá ser efetivada em veículos que possuam o ofício autorizativo proveniente da Superintendência Executiva de Táxi e Transporte Individual de Passageiros (SETT) da Secretaria Especial de Ordem Pública (SEOP) do Município do Rio de Janeiro”.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2586598\r\n"
        ],
        "2586603": [
            "2024-08-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\nDE 16 DE JULHO DE 2024\r\nAUTORIZA O LOIDE MARTHA, MANTIDO PELO COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA LOPES LAGE LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° de 31/08/2023, instruído da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nLOIDE MARTHA.\r\nCOLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA LOPES LAGE LTDA.\r\n50.527.825/0001-37\r\nAlameda George Washington nº 93 Lote 07, 08, 09, 10 Quadra 03 A- Jardim Primavera /Duque de Caxias CEP: 25214-035\r\n11/12/2023.\r\n05/02/2024.\r\nDel. CEE nº 388, art. 22.\r\n374 alunos, distribuída em 02 (dois) turnos de funcionamento.\r\nEnsino Fundamental - Anos iniciais e finais: 1º ao 9º ano e Ensino Médio Regular.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: Registrado no CREA-RJ em 29/08/2023, sob o nº 2020230209200.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08/08/2024.\r\nId: 2586603\r\n"
        ],
        "2586647": [
            "2024-08-15 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 150014/001146/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 009/2024, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Opus Empreendimentos Imobiliários LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de implantação de segunda via de sistema de medição volumétrica, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\nDesignar o servidor SAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 6191088, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\nJOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 44417306.\r\nCARLOS ESTEVAO LIMA DA SILVA, ID Funcional nº 50855093.\r\n\r\nCaberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2586647\r\n"
        ],
        "2586673": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE 202\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nDO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/008944/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Jorge Luis Barcellos da Costa, ID. Funcional nº 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2586673\r\n"
        ],
        "2586676": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nCARLA MARIA BOQUIMPANI DE MOURA FREITAS, Diretora Técnico Assistencial, ID. Funcional nº 3120397-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer, interinamente, a contar da data da publicação, o cargo de Diretor- Geral, símbolo DG, do Hospital Regional Gélio Alves Faria, Unidade sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo nº SEI-080002/000134/2024.\r\n\r\nId: 2586676\r\n"
        ],
        "2586706": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/001283/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 957, PUBLICADA NO D.O DE 24 DE MAIO DE 2024\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao Processo nº SEI-320001/001283/2024, instaurado pela Portaria n° 957 de 21 de maio de 2024,ante às razões apresentadas na CI n° 63 de 09 de agostode 2024, índex 80711805, a contar de 26/08/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2586706\r\n"
        ],
        "2586708": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº /HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições, e\r\no constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/010481/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0, como Gestora e a servidora Daniele Siller Machado - matrícula nº 40.093-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 239/2024/HUPE, referente à Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\nVice-Diretor\r\nId: 2586708\r\n"
        ],
        "2586711": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO DE 2024\r\n, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o contido no Decreto nº 47.816 de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI-150164/000422/2021, e\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150014/001250/2024;\r\nRESOLVE:\r\nConceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei 4.789 de 29 de junho de 2006.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de mudança de nível. \r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nDATA DA MUDANÇA\r\nPARA O NÍVEL\r\nALEXANDRE DO CARMO PEREIRA QUEIROZ\r\nAssistente Administrativo\r\n10/08/2022\r\n44332793\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nDANIELA DOS SANTOS DE MATTOS\r\nAssistente Administrativo\r\n10/08/2022\r\n44332858\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nFABIO CHAVES ALVES DA FONSECA\r\nAssistente Administrativo\r\n10/08/2022\r\n44332874\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nFABIO RODRIGO COSTA SENA\r\nAuxiliar Metrológico\r\n10/08/2022\r\n44332912\r\n1\r\nF EI6\r\nF EI7\r\nGILMAR DA CRUZ EVORA\r\nAssistente Administrativo\r\n10/08/2022\r\n44332955\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nHANNA KAROLLINY DE CASTILHO FURTADO\r\nAssistente Administrativo\r\n10/08/2022\r\n44332971\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nMICHELLE PIRES DE SOUZA\r\nAuxiliar Metrológico\r\n10/08/2022\r\n44333021\r\n1\r\nF EI6\r\nF EI7\r\nId: 2586711\r\n"
        ],
        "2586718": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/003083/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 784, PUBLICADA NO D.O DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao Processo nº SEI-320001/003083/2023, instaurado pela Portaria n° 784 de 29 de novembro de 2023,ante às razões apresentadas na CI n° 61 de 09 de agostode 2024, a contar de 26/08/2024, index 80706510.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2586718\r\n"
        ],
        "2586726": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE REPREENSÃO.\r\nDO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei n°1.733/1990 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-330004/000173/2024,\r\nAplicar a penalidade administrativa disciplinar de repreensão em face dos servidores Jorge Chaves Junior, ID. Funcional n° 6123759 e Raquel Alves Felix de Lima, ID. Funcional n° 44324359, na forma do Artigo 46, II, do Decreto-Lei nº 220/1975 e Artigo 292, II, do Decreto n° 2.479/79.\r\nDeverá a Coordenadoria de Recursos Humanos adotar as medidas cabíveis à efetivação da sanção aplicada aos servidores.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2586726\r\n"
        ],
        "2586749": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/011233/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.\r\nDesignar a Servidora abaixo discriminada, para exercer a Gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 75922782/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Prefeitura Municipal de Petrópolis, para a concessão de vagas de estágio curricular obrigatório, nas unidades escolares da rede municipal de ensino aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de Ensino Médio, Curso Normal, desta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\nGERENTE: \r\nAna Cristina do Couto Benavente, ID. Funcional nº 43768768.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2586749\r\n"
        ],
        "2586771": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS - CGD QUE MENCIONA\r\nDO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008; no uso de suas atribuições legais; conforme o que consta no processo nº SEI- 030002/008413/2024, e\r\n2022, publicada no D.O. de 11/05/2022, que alterou a Comissão de Gestão de Documentos - CGD; e\r\n\r\n- a aposentadoria da servidora ROSANE GONÇALVES CRUZ, ID. Funcional nº 19885954, Assistente Social.\r\n\r\nAlterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos que trata a Portaria DEGASE nº 1.034, de 05 de maio de 2022, publicada no D.O. de 11/05/2022 e designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão:\r\nAlinne Pereira da Costa de Carvalho, ID. Funcional nº 50232096 (Arquivista);\r\nRenato Tavares Filho, ID. Funcional nº 19881053 (Agente de Segurança Socioeducativa);\r\nViviane Barbosa da Silva, ID. Funcional nº 50179489 (Agente Administrativo);\r\nRobson de Carvalho Alves, ID. Funcional nº 4385397-8, (Assistente Social);\r\nWerner Nunes da Rocha Brandão, ID. Funcional nº 50231723 (Agente de Segurança Socioeducativa); e\r\nLuciana Helena de Almeida Santos, ID. Funcional nº 50179640 (Agente Administrativo).\r\n\r\nDesignar a servidora Alinne Pereira da Costa de Carvalho para presidir, bem como o servidor Renato Tavares Filho para suplente.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral\r\nId: 2586771\r\n"
        ],
        "2586772": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCOMPÕE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0/2024 - UENF E 3D CRIAR CONSULTORIA E COMÉRCIO DE SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI- 260002/000394/2023.\r\nRESOLVE:\r\nCompor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 013/2024 - UENF e 3D CRIAR CONSULTORIA E COMÉRCIO DE SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA., referente a aquisição de impressora 3D de tecnologia FDM, grande volume de impressão e suporte ao uso simultâneo de dois materiais.\r\nA Comissão será composta pelos servidores:\r\nProf. Oscar Alfredo Paz La Torre, Prof. Associado, ID. Funcional nº 4252897-6 (Gestor);\r\nProf.ª Annabell Del Real Tamariz, Prof.ª Associada, ID. Funcional nº 4272884-3 (Fiscal);\r\nProf. João Luiz de Almeida Filho, Prof. Associado ID. Funcional nº 4366972-7 (Fiscal).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de agosto de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2586772\r\n"
        ],
        "2586775": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            " ÁRIA, \r\nALTERA A PORTARIA PRESI CEASA Nº 093, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE INSTITUIU COMISSÃO INTERNA, TRANSITÓRIA E NÃO ESTATUTÁRIA, PARA EXERCER, TEMPORARIAMENTE, AS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ DE ELEGIBILIDADE PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 46.188, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições estatutárias, e\r\no que consta no processo administrativo nº SEI- 020004/000582/2024.\r\nAlterar a comissão interna, transitória e não estatutária anteriormente composta pelos empregados Priscilla Cardoso Loureiro (Assessora da Presidência, ID. Funcional nº 5101277-4), Leila Regina Guimarães (Chefe de Gabinete, ID. Funcional nº 5036470-7) e Jeniffer Pereira Nery (Assessora Jurídico Chefe, ID. Funcional nº 4424458-4) por Kátia Miranda Sardinha (Assessora da Presidência, ID. Funcional nº 5111513-1), Vinícius Mattos Cerqueira (Assessor Jurídico, ID. Funcional nº 4426667-7) e Carla Caroline Correia Lima (Enc. de Serviços, ID. Funcional nº 5118479-6);\r\n\r\nA presidência da atual Comissão de Elegibilidade ficará a cargo da Sra. Kátia Miranda Sardinha (Assessora da Presidência, ID. Funcional nº 5111513-1).\r\n\r\nA referida comissão permanece com a competência de opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de Administradores e Conselheiros Fiscais sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições, além de verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e dos Conselheiros Fiscais.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2586775\r\n"
        ],
        "2586805": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\nDIRETOR-GERAL\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR IRREGULARIDADE COMETIDA POR LICITANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, com fulcro na Lei nº 14.133/2021; diante dos fatos noticiados no processo nº SEI-360343/000186/2023, e\r\nque, em apertada síntese, a Empresa LIDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 01.274.719/0001-83, no decorrer do PED (Processo Eletrônico de Dispensa) apresentou documentação na qual foram detectadas irregularidades passíveis de apuração no que diz respeito à utilização irregular de empresas para burlar penalidades impostas à outras empresas correlacionadas.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Procedimento Administrativo Sancionatório face da empresa LIDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 01.274.719/0001-83, para apuração de irregularidades em relação à documentação apresentada, em prejuízo da SEPOL no curso do PED (processo eletrônico de dispensa), cujo objeto é a execução de teste som cavo e inspeção visual, para identificação e mapeamento de revestimentos danificados e estanqueidade das esquadrias, do prédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil, incluída a mão de obra e equipamentos a forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório (processo SIGA nº SEI-360343/000186B/2023 - PES0021/2024).\r\nDesignar o Servidor Marco Antonio F. de Sousa, ID. Funcional nº 579.084-0, lotado no Departamento Geral de Contratações e Convênios, para proceder a apuração dos fatos conforme preconiza a Lei nº 14.133/2021.\r\nFicar a empresa contratada sujeita às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/21.\r\nNa forma do preconizado pelo art. 22, §3º e §4º, da Lei nº 5.427/2009:\r\nintime-se a empresa mencionada no art. 1º para apresentarem DEFESA no prazo de cinco dias úteis, esclarecendo que sua conduta é passível das penalidades previstas no art. 156 da lei 14.133/21, encaminhando cópia dos documentos que instruíram o processo SEI- 360343/000186/2023 e da presente Portaria;\r\njuntar manifestação do Agente de Contratação;\r\ncomunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria Geral de Polícia Civil, e à Diretoria Geral do DGAF;\r\npublique-se a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório em DOERJ e Boletim Interno;\r\ndemais diligências que se reputar necessárias à conclusão deste procedimento.\r\nComunique-se à contratada que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei em usuário externo e consulta pública, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio, nº 162, 1º andar, frente - bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, em 09 de agosto de 2024\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Contratações e Convênios\r\nId: 2586805\r\n"
        ],
        "2586808": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\nDIRETOR-GERAL\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR IRREGULARIDADE COMETIDA POR LICITANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, com fulcro na Lei nº 14.133/2021; diante dos fatos noticiados no processo nº SEI-360343/000286/2023, e\r\nque, em apertada síntese, a Empresa LIDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 01.274.719/0001-83, no decorrer do PED (processo eletrônico de dispensa) apresentou documentação na qual foram detectadas irregularidades passíveis de apuração no que diz respeito à utilização irregular de empresas para burlar penalidades impostas à outras empresas correlacionadas.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Procedimento Administrativo Sancionatório face da empresa LIDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 01.274.719/0001-83, para apuração de irregularidades em relação à documentação apresentada, em prejuízo da SEPOL no curso do PED (processo eletrônico de dispensa), cujo objeto é prestação de serviço de intervenções físicas na edificação, contemplando os serviços de reparos na cobertura, piso e instalações hidrossanitárias do Museu provisório da SEPOL e a cobertura do 3º pavimento, sobre a antiga localização do DGAF, no prédio Sede da SEPOL (processo SIGA nº SEI-360343/000286/2023 - PES02039/2024).\r\nDesignar o Servidor Marco Antonio F. de Sousa, ID. Funcional nº 579.084-0, lotado no Departamento Geral de Contratações e Convênios, para proceder a apuração dos fatos conforme preconiza a Lei nº 14.133/2021.\r\nFicar a empresa contratada sujeita às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/21.\r\nNa forma do preconizado pelo art. 22, §3º e §4º, da Lei nº 5.427/2009:\r\nintime-se a empresa mencionada no art. 1º para apresentarem DEFESA no prazo de cinco dias úteis, esclarecendo que sua conduta é passível das penalidades previstas no art. 156 da lei 14.133/21, encaminhando cópia dos documentos que instruíram o processo SEI- 360343/000286/2023 e da presente Portaria;\r\njuntar manifestação do Agente de Contratação;\r\ncomunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria Geral de Polícia Civil, e à Diretoria Geral do DGAF;\r\npublique-se a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório em D.O. e Boletim Interno;\r\ndemais diligências que se reputar necessárias à conclusão deste procedimento.\r\nComunique-se à contratada que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei em usuário externo e consulta pública, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio, nº 162, 1º andar, frente - bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, em 09 de agosto de 2024\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Contratações e Convênios\r\nId: 2586808\r\n"
        ],
        "2586825": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030001/045095/2024, e\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\nContratos SEEDUC nºs 15/2024, 16/2024, 17/2024, 18/2024 e 19/2024.\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos SEEDUC nºs 15/2024, 16/2024, 17/2024, 18/2024 e 19/2024, celebrados com as empresas HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI, ANDRI SOLUÇÕES COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS LTDA., MOC SOLUÇÕES LTDA., GT SOLUÇÕES EM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e EBN COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI e esta SEEDUC, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE KIT DE MATERIAL ESCOLAR.\r\nGESTORA DO CONTRATO: \r\nVanessa Soares Bomfim, ID. Funcional nº 5027143-1;\r\nGESTORA SUPLENTE: \r\nVanessa Azevedo da Motta, ID. Funcional nº 5035781-6;\r\nFISCAL 1: \r\nSimone Oliveira da Costa Almeida, ID. Funcional nº 4273699-4;\r\nFISCAL 2: \r\nRita Luane Dias Benigno de Souza, ID. Funcional nº 5028009-0;\r\nFISCAL SUPLENTE: \r\nMárcia Santos de Brito, ID 5035801-4.\r\nOs gestores e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2586825\r\n"
        ],
        "2586906": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            " CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024; Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o constante nos autos do processo nº SEI-430002/000629/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 033/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Mmar Montagens Eventos e Programação Visual LTDA., por meio do processo nº SEI-430002/000629/2024, que tem por objeto a contratação, por inexigibilidade, para disponibilização de 1.315m² no evento Rio Innovation Week, contemplando serviços de infraestrutura necessária, como montagem de palco para apresentação de conteúdo com todo equipamento de vídeo e sonorização, montagem de estandes e área exclusiva próximo ao palco, geradores, piso, mobiliário adequado, montagem de elétrica, no curso da realização do evento, que ocorrerá nos dias 13, 14, 15 e 16 de agosto de 2024, no Píer Mauá, no Rio de Janeiro, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nA Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Ágatha de Oliveira Borges Marques, Assessora, ID. Funcional nº 5139809-5;\r\nSuplente do Gestor: Milena da Rocha Asevedo, Assistente, ID. Funcional nº 5126815-9;\r\nFiscal: Vivian Garcia D'Avila Peduzzi, Secretária I, ID. Funcional nº 5151097-9;\r\nSuplente de Fiscal do Contrato: Rafael da Costa Hall, Assistente, ID. Funcional nº 5114748-3;\r\nFiscal: Tais Cristina da Silva de Moura Carvalho, Assistente, ID. Funcional nº 5146353-9; e\r\nSuplente de Fiscal do Contrato: João Eduardo Villela Meireles, Assessor, ID. Funcional nº 5109016-3.\r\n\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 033/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022. \r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 09 de agosto de 2024.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2586906\r\n"
        ],
        "2586914": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/006294/2024,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 025/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa QUANTUM13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nGESTOR: MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: JOSÉ WILTON PINTO RAMALHO, ID Funcional nº 5130514-3; LUCAS TITOW PORTO DA SILVA, ID Funcional n° 5152235-7 e BRUNO ORNELLAS NUNES, ID Funcional nº 5150304- 2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ALEXANDRE MADRUGA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 0570383-2.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2586914\r\n"
        ],
        "2586915": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011630/2023,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 022/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa TALENTO CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDA.\r\n\r\nGESTOR: RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor titular e LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: SARAH DA SILVA ALCANTARA, ID Funcional nº 5036090-6; CAMILA MARTINEZ Y ALONSO, ID Funcional nº 5101733-4 e ELISABETE VIEIRA MIRANDA, ID Funcional n° 867712- 3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: BRUNA RAFAELA DO NASCIMENTO AGUIAR, ID Funcional nº 5025594-0.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2586915\r\n"
        ],
        "2586916": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/001806/2024,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à aquisição de materiais de consumo a serem utilizados pelos participantes da Oficina Arte Terapia, visando atender demanda da Subsecretaria de Políticas Inclusivas (antiga Subsecretaria de Cuidados Especiais) da Secretaria de Estado da Casa Civil, em favor das empresas SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS, FRAMOT BAZAR E UTILIDADES e SEGBRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nGESTOR: MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: FERNANDA DA SILVA GONZAGA DOS SANTOS, Assistente, ID Funcional nº 5125136-1 e FABIANA IADOCCICO, Assistente II, ID Funcional nº 5148010-7, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: PAULA SERRADOR VERSIANI, Assistente, ID Funcional nº 5144363-5.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2586916\r\n"
        ],
        "2586948": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nREGULA O 21º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (21º CISP/2024) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atividade das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e a necessidade de ampliar o corpo docente que atua na Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e ainda o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020 e no Processo nº SEI-360004/000502/2024;\r\n- Será realizado na Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), na modalidade presencial, o 21º Curso de Inteligência de Segurança Pública (21º CISP/2024).\r\n- O supracitado curso objetiva capacitar profissionais para a atividade de Inteligência de Segurança Pública (ISP), utilizando-se de conhecimentos que visam desenvolver e aperfeiçoar competências técnicas para a aplicação dos fundamentos teóricos e práticos de ISP nas Agências de Inteligência (AI).\r\n- A Direção das ações institucionais de ensino do 21º CISP/2024 será constituída da seguinte forma:\r\nCoordenação-Geral dos Eventos:\r\n- Carolina Salomão Albuquerque, Diretora-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\nCoordenação Pedagógica:\r\n- Anderson Pereira Tavares, Inspetor de Polícia SEPOL - Supervisor de Gestão e Planejamento da ESISPERJ.\r\n- Alessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenadora de Ensino de ISP.\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenador de Pesquisa e de Estudos de ISP.\r\nCoordenação Administrativa:\r\n- Eugênio Manuel Fernandes Ribeiro, Comissário de Polícia SEPOL - Responsável Técnico do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ESISPERJ.\r\n- Lara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetor de Polícia SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n- O 21ºCISP/2024 será realizado na Rua do Lavradio, nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070, sob as seguintes condições:\r\n- data: 02 de setembro a 01 de outubro de 2024;\r\n- carga horária: 105 (cento e cinco) horas/aula (h/a);\r\n- dias e horários: segunda a sexta-feira, das 8:10h às 12:30h.\r\nParágrafo único: Em casos de extrema necessidade, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL reserva-se o direito de adiantar ou suspender aulas, oferecendo reposição quando pertinente.\r\n- O 21º CISP/2024 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n- Atividades Disciplinares (89h/a)\r\n- Introdução à Inteligência de Segurança Pública (ISP)\r\n- Doutrina de Inteligência\r\n- Produção de Conhecimento de ISP\r\n- Contrainteligência\r\n- Organização de ISP\r\n- Ferramentas para Reunião de Dados\r\n- Ações de Busca\r\n- Técnicas Operacionais de Inteligência \r\n- Técnicas Acessórias de ISP\r\n- Introdução à Inteligência Financeira\r\n- Atividades Complementares (16h/a)\r\n- Abertura e orientações pedagógicas\r\n- Palestras e/ou seminário\r\n- Atividade avaliativa discente\r\n- Formulário de avaliação do curso e dos docentes\r\n- Encerramento\r\n- Haverá 70 (setenta) vagas a serem distribuídas exclusivamente por convite do Subsecretário de Inteligência. \r\n- Os responsáveis dos órgãos e entidades convidadas deverão enviar as Fichas de Indicação de Candidato (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente preenchidos para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o período de 16 a 22 de agosto de 2024. O indicado deve atuar, preferencialmente, na atividade de Inteligência.\r\n- Não será considerada qualquer proposta de substituição da pessoa previamente indicada a partir do dia 26 de agosto de 2024.\r\n- O Curso será realizado com prejuízo do serviço, no período e horários constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n- Em sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), este será comunicado por meio eletrônico e/ou telefônico, através dos números (21) 3132-3007 e 3132-3008.\r\n- A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamento, refeitório e estacionamento.\r\n- A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, por conveniência e oportunidade, reserva-se o direito de não matricular ou desligar o aluno durante o curso.\r\n- A critério da SSINTE/SEPOL, não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública:\r\n- registrarem sanção ou estiverem respondendo a qualquer ação ou procedimento por inidoneidade moral, aplicada por órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal;\r\n- estiverem respondendo a Inquérito Policial ou Processo Criminal;\r\n- registrarem antecedentes criminais pela prática de infrações penais dolosas.\r\n- A certificação do aluno será realizada mediante dois parâmetros de avaliação: frequência e aproveitamento, por meio de avaliações somativa e formativa.\r\n- A frequência é obrigatória nos termos desta Portaria e a falta por atraso será computada a partir dos 15 (quinze) minutos iniciais de cada tempo de aula, não sendo permitida a entrada em sala após esse período.\r\n- As faltas injustificadas, respeitado o limite previsto no artigo 10 desta Portaria, decrescerão 0,2 ponto por hora-aula, na Média Final do Aluno (MFA).\r\n- A avaliação formativa levará em consideração o desenvolvimento e participação durante o curso.\r\n- A avaliação somativa ocorrerá por meio da Média de Avaliação Continuada (MAC), formada por exercícios de sala de aula, e pela Atividade Avaliativa Final (AAF), ambas mensuradas entre 0 (zero) a 10 (dez) pontos.\r\n- A Média Final do Aluno (MFA) será obtida através da média aritmética ponderada formada pela Média da Avaliação Continuada (peso 1) e pela Atividade Avaliativa Final (peso 2), decrescida de eventuais pontuações previstas no § 1º deste artigo. \r\nMFA = MAC + AAF(x2)\r\n3\r\n- A aprovação no 21º CISP/2024 estará condicionada ao alcance da Média Final do Aluno (MFA) igual ou superior a 7,0 (sete) pontos.\r\n- Para solicitação de recurso de avaliação o docente deverá atentar para as seguintes condições:\r\n- Após o término do 21º CISP/2024 e divulgação da média final, o discente terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para solicitar agendamento de vistas da correção e/ou justificativa da nota que lhe foi atribuída. Após vistas, o discente terá 3 (três) dias úteis para interpor seu recurso, exclusivamente quanto às avaliações, junto à Direção- Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, através do e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br.\r\n- Para analisar o recurso e reavaliar os resultados, a Direção- Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL designará uma comissão formada pela Supervisão Geral, Coordenação de Ensino e Coordenação Técnica do curso. A ESISPERJ terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir decisão sobre recurso interposto, a contar da data de seu recebimento. Na exposição de motivos, o aluno deverá obrigatoriamente informar:\r\n- nome do curso;\r\n- nome completo, órgão de origem e de lotação;\r\n- especificação da avaliação a que quer recorrer (em caso de mais de um instrumento de avaliação);\r\n- pontos da avaliação que considera divergentes.\r\n- Não haverá a possibilidade de atividade de recuperação ou de refazimento da avaliação aplicada.\r\n- Será desligado do 21º CISP/2024, a critério da Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, o candidato que:\r\n- Obtiver falta injustificada superior a 10 h/a;\r\n- Ultrapassar o limite de 21 (vinte e uma) h/a de faltas totais, compreendendo justificadas e injustificadas, ou seja, 20% da carga horária total do curso;\r\n- Não realizar as atividades propostas;\r\n- Assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características de ISP.\r\n- As faltas justificadas serão precedidas de solicitação escrita do candidato, endereçada à Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n- É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, exceto quando autorizado.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do curso.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2024\r\nFLÁVIO PORTO DE MOURA\r\nSubsecretário de Inteligência da SEPOL\r\nId: 2586948\r\n"
        ],
        "2586953": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONTROLE INTERNO.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n:\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260003/011620/2024;\r\n- o que dispõe a Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 e o Decreto Estadual nº 48.650/2023;\r\n- o que compete à alta administração de cada órgão e entidade implementar em seus processos e estruturas, a gestão de riscos e controles internos, como determina o inciso I, artigo 21 do mencionado Decreto nº 48.650/2023; e\r\n- o disposto no artigo 7º, II da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e o Decreto nº 46.873/2019.\r\nDesignar, a contar desta data, a Servidora Julia Cristina de Freitas Soares, ID. Funcional nº 4336644-9 para exercer a atividade de responsável pelo Controle Interno da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\nPresidente\r\nId: 2586953\r\n"
        ],
        "2586997": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            "\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nº 523 DE 15 DE AGOSTO DE 2024\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores Chrystian Picone Soares Gomes da Silva, ID. Funcional nº 5145071-2 e Luiz Carlos Martins, ID. Funcional nº 4404346-5, na qualidade de fiscais Titulares e o servidor Ronaldo Leite Pacheco Amaral, ID. Funcional nº 4366201-3, na qualidade de fiscal Suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 018/2019 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, e o empresa AXA SEGUROS S/A., inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 19.323.190/0001-06, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de cobertura de seguro patrimonial dos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda, constante do processo administrativo nº SEI-E-04/056/75/2017.\r\n\r\nDesignar a servidora Rosiléia Nascimento Patricio, ID. Funcional nº 5414640-1, para atuar como gestora Titular do contrato mencionado.\r\n\r\nRevoga-se a Portaria SUPCC nº 249, de 17 de abril de 2023.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\n\r\nId: 2586997\r\n"
        ],
        "2587020": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            "\r\nE ABASTECIMENTO\r\nGERAL\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A PETRA AGREGRADOS RJ LTDAPROCESSO Nº SEI-020007/004027/2023\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nConstituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 027/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a PETRA AGREGRADOS RJ LTDA., processo nº SEI-020007/004027/2023.\r\nMEMBROS:\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884.\r\nSUBSTITUTOS:\r\nClaudio de Souza Pinto, ID. Funcional nº 5116247-4;\r\nLeandro Medeiros Figueiredo, ID. Funcional nº 51162199;\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340.\r\nDesignar como Gestor do Contrato de nº 027/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID. Funcional nº 2692335-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 15 de agosto de 2024\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2587020\r\n"
        ],
        "2587029": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26.06.24 \r\nPÁGINA 2 - COLUNA 3\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6.639 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\nDESIGNA AGENTE PARA EXECUTAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EFETUANDO A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\nProcesso n° SEI-150016/071330/2024.\r\nOnde se lê: ... Roberto Carlos Meneze Teixeira, Id. Funcional n° 4424858-0 ...\r\nLeia-se: ... Roberto Carlos Menezes Teixeira, ID. Funcional n° 4424858-0 ...\r\nId: 2587029\r\n"
        ],
        "2587030": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DOS TERMOS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 150159/004549/2023; e\r\nCONSIDERANDO: \r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n- o disposto na Portaria DETRAN/RJ nº 6296/22 e suas alterações, que dispõe sobre o credenciamento e o funcionamento de empresas para a fabricação e fornecimento de etiquetas de segurança utilizadas na marcação e controle das partes e peças usadas, oriundas da desmontagem de veículos automotores terrestres e dá outras providências.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Luiz Alberto Moreira Coelho, Diretor da Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem, ID. Funcional nº 2968672-5, como Gestor, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem os processos de Termos de Credenciamento relacionados abaixo.\r\nO servidor relacionado nesta Portaria também ocupará a designação aqui descrita para os Credenciamentos que vierem a ser publicados, desde que o objeto seja semelhante ao mencionado acima.\r\nNº processo\r\nNº contrato\r\nContratada\r\nSEI- 150065/007777/2023\r\n082/23\r\nImpricar Etiquetas do Brasil Ltda.\r\nSEI- 150065/033881/2023\r\n090/24\r\nThomas Gred & Sons Gráfica e Serviços, Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos Ltda.\r\nO servidor relacionado nesta Portaria também ocupará a designação aqui descrita para os Credenciamentos que vierem a ser publicados, desde que o objeto seja semelhante ao mencionado acima.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos retroagindo seus efeitos a contar de 27/05/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2587030\r\n"
        ],
        "2587035": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO ANTERIORMENTE ESTIPULADO PELA PORTARIA EMOP Nº 1 DE\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e\r\na solicitação, acompanhada de justificativa, da Comissão instituída através da Portaria EMOP nº 1.196 (71843186), para prorrogação de 30 dias no prazo anteriormente estipulado para elaboração de laudo técnico visando a rescisão do Contrato nº 064/2022, com a empresa Midas Engenharia Ltda., cujo objeto é a Construção do Hospital de Carapebus, localizado na Rua Salim Selem Bichara s/nº, Oscar Brito, município de Carapebus, bem como a manifestação da Diretoria de Obras (80994791), ambas constantes dos autos do processo nº SEI-170002/001382/2022, \r\nProrrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo estipulado na Portaria EMOP nº 1.258 (78981039), para apresentação da conclusão dos trabalhos.\r\nA presente Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2587035\r\n"
        ],
        "2587037": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\nRECONDUZ SERVIDORA PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 150016/081755/2024,\r\na servidora abaixo relacionada, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos:\r\nNome: Michelli Cristiane da Silva Serafim, ID. Funcional n° 50326953.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2587037\r\n"
        ],
        "2587065": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO DIRETOR\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 004/2023 - SEAS/PSAM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\nCONSIDERANDO:\r\no Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n- o 2º Termo Aditivo ao Contrato Nº 04/2023, constante no SEI- 070028/000109/2022, o qual altera o polo ativo da relação contratual em virtude da transferência de responsabilidade de fiscalização, acompanhamento e execução do mesmo, substituindo o Contratante ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEAS pelo INSTITUTO ESTADUAL Portaria - NI 90 (80954977) SEI SEI-070028/000109/2022 / pg. 1 DO AMBIENTE - INEA, que por intermédio da Diretoria de Recuperação Ambiental, sucede em sua integralidade as obrigações, deveres e direitos inerentes ao referido Contrato. \r\n- Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 04/2023 - SEAS/PSAM, firmado com a empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., cujo objeto consiste na elaboração da '“EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO, DE DRENAGEM PLUVIAL, ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE DE SÃO FRANCISCO, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO,”. \r\n- Designar o servidor Raphael de Moraes, Chefe de Serviço, ID funcional nº 4462366-6, como Gestor do Contrato; Matheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID funcional nº 5136561-8, como Fiscal do Contrato e Raiene Flávia dos Santos Madeira, Assessor I, ID Funcional 5128485-5, como Fiscal e Suplente do Gestor do Contrato; Tailan Marinho Guimarães, Adjunto II, ID Funcional 5139945-8, como Suplente da Fiscalização do Contrato. \r\n- O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar do dia 09/08/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\nId: 2587065\r\n"
        ],
        "2587085": [
            "2024-08-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1.486 DE 15 DE AGOSTO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008; no uso das atribuições pela legislação em vigor; o que consta no processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento; e\r\n- a Portaria DEGASE nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\nO Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral\r\nANEXO ÚNICO\r\nNOME\r\nID.\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPÉCIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM \r\nOBSERVAÇÃO\r\nAMAURI AUGUSTO BATISTA JUNIOR\r\n50094092\r\n1\r\n06/08/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n7,50%\r\nSEI-030002/008736/2024\r\nCESAR SANT ANA DOS SANTOS\r\n50178288\r\n1\r\n06/08/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n7,50%\r\nSEI-030022/016056/2022\r\nFABIANO GONCALVES LEIRAS\r\n19834942\r\n1\r\n08/08/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n7,50%\r\nSEI-030022/001664/2023\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA\r\n50187015\r\n1\r\n13/08/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n7,50%\r\nSEI-030022/010268/2022\r\nDENISE DO NASCIMENTO ROSA\r\n43534830\r\n2\r\n13/08/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115112\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n7,50%\r\nSEI-030022/011356/2022\r\nVITOR HUGO BASTOS DA SILVA\r\n50093703\r\n1\r\n13/08/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115113\r\nTEC. EM SUPORTE E COMUN. EM TI\r\n7,50%\r\nSEI-030022/011715/2022\r\nPHYLLIP DE SOUZA TAVARES \r\n50232541\r\n1\r\n14/08/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n7,50%\r\nSEI-030022/006191/2023\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n50940937\r\n1\r\n14/08/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n7,50%\r\nSEI-030022/012538/2022\r\nJOSE MANOEL DE SOUSA\r\n20528078\r\n2\r\n15/08/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n7,50%\r\nSEI-030022/008642/2022\r\nId: 2587085\r\n"
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            "2024-08-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O., de 02 de junho de 2008; no uso de suas atribuições legais; conforme o que consta no processo nº SEI- 030022/006650/2020, e\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no D.O. de 14/08/2014; e\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015.\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nA nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015.\r\n\r\nO servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no D.O., junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nANEXO ÚNICO\r\nAPD 2021\r\nNOME\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n19819749\r\nCARLOS ANTONIO DA CRUZ SANTOS\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n43534830\r\nDENISE DO NASCIMENTO ROSA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n50093363\r\nERIKA FERREIRA FRANCO\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n43235352\r\nGELSILENE GONÇALVES FERREIRA DA SILVA\r\nPsicólogo\r\n35\r\n43353320\r\nMARCELO NOGUEIRA LAINO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19862261\r\nMARCELO NUNES MARTINS TAVARES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n42000831\r\nPATRICIA SOUSA ABREU\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n43706606\r\nRAPHAEL DE FREITAS MARTINHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n\r\n\r\n\r\nAPD 2022\r\nNOME\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n50156055\r\nALAN SALES DO NASCIMENTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50179764\r\nALESSANDRO MATIAS GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n5704308\r\nALEXANDER DE ABREU\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50232665\r\nALEXANDER DE ANDRADE SILVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n42000696\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n20398824\r\nANA PAULA MARQUES TOSTES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19819749\r\nCARLOS ANTONIO DA CRUZ SANTOS\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n5782260\r\nCELSO GRACIANO BARBOSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n43249469\r\nCLAUDIO MARCIO GOUVEA FERREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50232517\r\nDAVID MORAIS CABRAL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n43534830\r\nDENISE DO NASCIMENTO ROSA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n42532825\r\nEDUARDO ANTONIO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50093363\r\nERIKA FERREIRA FRANCO\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n50094300\r\nGABRIEL VIEIRA DOS SANTOS ALMEIDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n43235352\r\nGELSILENE GONÇALVES FERREIRA DA SILVA\r\nPsicólogo\r\n35\r\n42532680\r\nGILMAR MATOS DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19841264\r\nGUSTAVO WALDEBURGO SCHUINDT\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n44010117\r\nJOSE DIOGO RIBEIRO BEIRAL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n29\r\n50094149\r\nLUIZA FURRIEL DE ALMEIDA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n43245200\r\nMANOEL DE SA PEREIRA BARROSO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50179667\r\nMARCELO DA SILVA CORREIA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n43353320\r\nMARCELO NOGUEIRA LAINO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19862261\r\nMARCELO NUNES MARTINS TAVARES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19863063\r\nMARCIA CRISTIANE DOS SANTOS LIMA\r\nProfessor Degase I\r\n36\r\n50091239\r\nMHYRNA BOECHAT DE CESPEDES\r\nPsicólogo\r\n28\r\n50093371\r\nOLDRICH TOMAZ DE ALMEIDA WAIT\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19876823\r\nOLGA VIEIRA LIMA TAVARES\r\nAssistente Social\r\n35\r\n42000831\r\nPATRICIA SOUSA ABREU\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50093495\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n43706606\r\nRAPHAEL DE FREITAS MARTINHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50095773\r\nTIAGO XAVIER DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50237667\r\nWAGNER FLORIDO DE AZEVEDO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAPD 2023\r\nNOME\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n50095862\r\nALBANISIO ALEXANDRE RIBEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n50179764\r\nALESSANDRO MATIAS GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n23116072\r\nALESSANDRO PIMENTEL GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n24\r\n50940953\r\nALEX REZENDE DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50232665\r\nALEXANDER DE ANDRADE SILVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50232487\r\nALEXANDRE DI STASIO PIMENTEL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n44354584\r\nANA PAULA DE MELO BATISTA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n41801288\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES COUTINHO\r\nFarmacêutico\r\n35\r\n42803390\r\nANDERSON SANT ANNA DA COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19814518\r\nANDRE LUIZ AUGUSTO ERMIDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n19815182\r\nANDRE LUIZ VIEIRA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50367153\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n19816650\r\nANIRIA BASTOS DEZEDIAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50359053\r\nANNE CAROLINE DE ALMEIDA SANTOS\r\nAssistente Social\r\n26\r\n5630967\r\nANTONIO MARCOS CORREA PISANI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50197231\r\nANTONIO RICARDO SOUZA DE LIMA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19817762\r\nAPARECIDA MARTINS DA SILVA\r\nProfessor Degase II\r\n36\r\n19817835\r\nAQUIMAR CORREA CARVALHO\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n33\r\n41989821\r\nAUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n26\r\n43448640\r\nBRUNO ROBERTO LINO LIMA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50097660\r\nCAMILA ESTEVAO DA SILVA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n19819749\r\nCARLOS ANTONIO DA CRUZ SANTOS\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n5782260\r\nCELSO GRACIANO BARBOSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n41992202\r\nCELSO OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50372572\r\nCESAR DO CARMO LUCIANO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50097326\r\nCICERO HUDSON ARRAIS DE ALENCAR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42527961\r\nCLAUDEMIR SAGATERIO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n43249469\r\nCLAUDIO MARCIO GOUVEA FERREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n42000629\r\nDAMIAO JOSE ANTUNES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n43534830\r\nDENISE DO NASCIMENTO ROSA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n42060060\r\nDORIVAL CORREIA TELES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n42000726\r\nEDMO PINTO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n42532825\r\nEDUARDO ANTONIO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n20408358\r\nELIANA DE SOUZA E SILVA\r\nMédico\r\n33\r\n50941186\r\nERIC FUCHS GRIPP\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50093363\r\nERIKA FERREIRA FRANCO\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n41967100\r\nERLON COUTO ZACARIAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19834080\r\nERNANI ALCIDES ALEXANDRE DA CONCEICAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19834713\r\nEVANIL MACHADO CORDEIRO\r\nAgente Administrativo\r\n33\r\n50367684\r\nEVERALDO JOAO DE JESUS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n30758025\r\nFABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n43332927\r\nFENIX SAUL RANGEL DO NASCIMENTO\r\nPedagogo\r\n24\r\n42060117\r\nFLAVIO GALLO CABRAL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50094300\r\nGABRIEL VIEIRA DOS SANTOS ALMEIDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50095455\r\nGABRIELA LOPES DE OLIVEIRA GOMES\r\nTécnico de Enfermagem\r\n36\r\n43235352\r\nGELSILENE GONÇALVES FERREIRA DA SILVA\r\nPsicólogo\r\n35\r\n42532680\r\nGILMAR MATOS DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n5567033\r\nGILSON LIMA DOS SANTOS\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n19841264\r\nGUSTAVO WALDEBURGO SCHUINDT\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n43332471\r\nHEITOR GOMES DE ALMEIDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n19842180\r\nHELIO LOPES JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19849222\r\nJORGE LUIS DA SILVA LOPES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42077630\r\nJOSE CARLOS AMARO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n20368852\r\nJOSE EUSTAQUIO DE QUEIROZ CAUPER\r\nProfessor Degase I\r\n36\r\n42000793\r\nJOSE ISMAEL DE SOUZA ZEBA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19851030\r\nJOSE LUIS BISPO SIQUEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50368141\r\nJOSIMAR VITIPOT DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n42533457\r\nJOSUE DE ALMEIDA BORGES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50177079\r\nJULIANA GOMES DA SILVA\r\nAssistente Social\r\n36\r\n50180010\r\nJUSSARA DOS SANTOS VEIGA\r\nPsicólogo\r\n36\r\n50232940\r\nLAIO DE JESUS SAMPAIO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n19853912\r\nLEANDRO DOS SANTOS ANDRADE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n50097490\r\nLEANDRO FARO E SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n19854722\r\nLEILA MAYWORM COSTA\r\nAssistente Social\r\n34\r\n19856741\r\nLUCIANO DOS REIS ALCANTARA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50094645\r\nLUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO CUNHA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n42533945\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50095129\r\nLUIZ MAURICIO VIEIRA DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n50094149\r\nLUIZA FURRIEL DE ALMEIDA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n50091743\r\nLUNA ASSIS DE LIMA\r\nAssistente Social\r\n36\r\n19859945\r\nMADALENA PEREIRA COSTA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n32\r\n43245200\r\nMANOEL DE SA PEREIRA BARROSO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50179667\r\nMARCELO DA SILVA CORREIA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n43353320\r\nMARCELO NOGUEIRA LAINO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19862261\r\nMARCELO NUNES MARTINS TAVARES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19863063\r\nMARCIA CRISTIANE DOS SANTOS LIMA\r\nProfessor Degase I\r\n34\r\n50012444\r\nMARCIO CAPELEIRO DA SILVA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n36\r\n19865090\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA VASQUES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50368150\r\nMARCO AURELIO DE REZENDE\r\nPsicólogo\r\n33\r\n19866224\r\nMARCOS DOS SANTOS MORAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n28\r\n5704278\r\nMARCUS VINICIUS PEREIRA NEVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n19871767\r\nMARIO LUIZ ALMEIDA BRITTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n28\r\n50091239\r\nMHYRNA BOECHAT DE CESPEDES\r\nPsicólogo\r\n27\r\n50368206\r\nMICHELE DOS SANTOS PITANGUY DE BARROS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n42060290\r\nMIGUEL GUIMARAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50941330\r\nMOISES AUGUSTO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n43404855\r\nMONICA TAVARES DA ROCHA\r\nEnfermeiro do Trabalho\r\n34\r\n50093304\r\nNISIO RIBEIRO BASTOS NETO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n50093371\r\nOLDRICH TOMAZ DE ALMEIDA WAIT\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19876823\r\nOLGA VIEIRA LIMA TAVARES\r\nAssistente Social\r\n35\r\n50975617\r\nPALOMA BELMON ALVES SILVA PERALTA SOARES\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n30\r\n42000831\r\nPATRICIA SOUSA ABREU\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50178415\r\nPAULO MUNIZ DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n41738837\r\nPAULO SERGIO TEIXEIRA DA COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50367510\r\nPEDRO LEITE DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50367609\r\nPENHA MARIZE MIRANDA\r\nPedagogo\r\n36\r\n50093495\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50180410\r\nRAFAEL VILARDO DE FREITAS COLOMBINI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n43706606\r\nRAPHAEL DE FREITAS MARTINHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50910248\r\nREGIVALDO PAULINO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50232924\r\nREINALDO DOS SANTOS BARBOSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50371924\r\nRENATA DUARTE DA SILVA MACHADO\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50206052\r\nRENATO VIEIRA CAVALCANTI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n19882386\r\nRISONETE MARIA DOS SANTOS\r\nAgente Administrativo\r\n24\r\n50176978\r\nROBERTA DE SOUZA MIRANDA\r\nPsicólogo\r\n35\r\n43853978\r\nROBSON DE CARVALHO ALVES\r\nAssistente Social\r\n31\r\n19883633\r\nROBSON FIDELIS SANTOS\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50371797\r\nRODRIGO COSTA DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50368028\r\nRODRIGO DE PONTES DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50176731\r\nRODRIGO MATTOS PINHEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50096150\r\nRODRIGO RODRIGUES TORRES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50176803\r\nRODRIGO RUSSO BENETTI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42596882\r\nROGERIO DA SILVA RAMOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n41879643\r\nROLAND JOSE DOMINGOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n41992288\r\nROMULO DELGADO DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50229303\r\nRUI RODRIGUES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19402260\r\nSAULO DE TARSO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n41989864\r\nSERGIO DE MORAES BURLAMAQUI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50231952\r\nTALITA XIMENES JORIO\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n21\r\n19894180\r\nTHEREZA CRISTINA DA SILVA NUNES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50187040\r\nTHIAGO GUEDES SUZANO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50095773\r\nTIAGO XAVIER DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n5567149\r\nVALERIA CONCEICAO MARINHO LUZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n43202160\r\nVALERIO ALVES PEREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n42060109\r\nVANDERLEI DE PENEDO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n24802654\r\nVANDERSON TEIXEIRA GODINHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50176862\r\nVANESSA BORGES ALVES GUIMARAES\r\nPsicólogo\r\n36\r\n50156004\r\nVERONICA RIMES DA CUNHA\r\nAssistente Social\r\n36\r\n50091476\r\nVERONICA VALENCA DOS SANTOS\r\nAssistente Social\r\n36\r\n50237667\r\nWAGNER FLORIDO DE AZEVEDO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n27103072\r\nWAGNER JOSE LEITAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n50180738\r\nWELLINGTON PINHEIRO BARBOZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50094262\r\nWENDEL CARIUS FERREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/08/2024.\r\nId: 2587116\r\n"
        ],
        "2587117": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            " INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DA DIRETORA ADJUNTA\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 18/2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA ADJUNTA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto nº. 46.619 de 02 de abril de 2019\r\n:\r\n-o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n-o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n-o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n-o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n-o constante dos autos do processo nº SEI-070002/015401/2022;\r\n- Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 18/2024, firmado com a empresa CONSTRUTORA RJL2 LTDA., cujo objeto consiste em elaboração da '“PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE MACRODRENAGEM E URBANIZAÇÃO MÃE D'ÁGUA - CACHOEIRAS DE MACACU”.\r\n\r\n- Designar o servidor Raphael de Moraes, Chefe de Serviço, ID funcional nº 4462366-6, como Gestor do Contrato; Jorge Luiz Coutinho Marcucci, Técnico em Engenharia Civil, ID Funcional 5119043-5, como Fiscal do Contrato e Tailan Marinho Guimarães, Adjunto II, ID Funcional 5139945-8, como Fiscal e Suplente do Gestor do Contrato; Raiene Flávia dos Santos Madeira, Assessor I, ID Funcional 5128485- 5, como Suplente da Comissão de Fiscalização. \r\n\r\n- O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 01/08/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n- \r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nDiretora Adjunta\r\nId: 2587117\r\n"
        ],
        "2587118": [
            "2024-08-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.388 DE 14 DE AGOSTO DE 2024\r\nALTERA, EM PARTE O ART 1º, DA PORTARIA FUNARJ Nº 1.348, DE 03 DE JUNHO DE 2024, QUE TRATAM DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 18002/056/2023.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls. 04,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1348, de 03 de junho de 2024, que trata da fiscalização do Contrato nº 180021/056/2023 do processo nº SEI-180002/000332/2023, designando Matheus de Sousa Oliveira Montovani, ID. Funcional nº 51274680, como fiscal e suplente, em substituição Elizabeth Germana Andrade, ID. Funcional nº 5151780-9.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2587118\r\n"
        ],
        "2587123": [
            "2024-08-19 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2024 \r\nDESIGNA FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO \r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n- o disposto no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010, o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a fiscalização do termo de credenciamento e autorização abaixo relacionado, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução do objeto do respectivo termo:\r\nNº Processo\r\nContrato/ Credenciamento\r\nContratada/ Credenciada\r\nFiscais\r\nSEI- 150013/000178/2024\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 006\r\nBIG BRAZIL TECNOLOGIA E LOTERIA S.A.\r\nDiego Delduque de Souza Ribeiro Funcional nº 5147192-2;\r\nFuncional nº 51503549.\r\nCaberão aos fiscais do Credenciamento os atos concernentes ao acompanhamento da execução do credenciamento, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nadotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do credenciamento, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência dos Fiscais.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2587123\r\n"
        ],
        "2587134": [
            "2024-08-19 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DOS TERMOS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 150159/004549/2023, e\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n- o disposto na Portaria DETRAN/RJ nº 6296/22 e suas alterações, que dispõe sobre o credenciamento e o funcionamento de empresas para a fabricação e fornecimento de etiquetas de segurança utilizadas na marcação e controle das partes e peças usadas, oriundas da desmontagem de veículos automotores terrestres, e dá outras providências.\r\nDesignar o servidor Luiz Alberto Moreira Coelho, Diretor da Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem, ID. Funcional nº 2968672-5, como Gestor, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem os processos de Termos de Credenciamento relacionados abaixo.\r\nO servidor relacionado nesta Portaria também ocupará a designação aqui descrita para os Credenciamentos que vierem a ser publicados, desde que o objeto seja semelhante ao mencionado acima.\r\n\r\nNº processo\r\nNº contrato\r\nContratada\r\nSEI-150065/007777/2023\r\n082/23\r\nImpricar Etiquetas do Brasil Ltda.\r\nSEI-150065/033881/2023\r\n090/24\r\nThomas Gred & Sons Gráfica e Serviços, Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos Ltda.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos retroagindo seus efeitos a contar de 27/05/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2587134\r\n"
        ],
        "2587137": [
            "2024-08-19 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/115129/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, ID. Funcional nº 433391- 7, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo administrativo SEI-150016/115149/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, ID. Funcional nº 433391- 7, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84, e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/115162/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, ID. Funcional nº 433391- 7, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/070448/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000524/2023. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLESID. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/094086/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID. Funcional n° 4333931-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/126622/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional n° 5034973-2, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/126622/2024. \r\nRESOLVE: \r\nCancelar a instauração de Sindicância Sumária do processo SEI150016/081019/2024, publicada através da Portaria nº 1028/2024, página 05 do D.O. nº 143, de 05/08/2024, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\nId: 2587137\r\n"
        ],
        "2587169": [
            "2024-08-19 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 150014/001166/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 008/2024, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de fornecimento de solução tecnológica de apoio na adequação às obrigações da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nDesignar a servidora MILANA AGHARA CONDE SOARES LEITE, ID. Funcional nº 43606245, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\nCARLOS ALBERTO COLONEZI COSTA JUNIOR, ID. Funcional nº 44279485; e\r\nALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SA, ID. Funcional nº 44137192.\r\n\r\nCaberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2587169\r\n"
        ],
        "2587173": [
            "2024-08-19 00:00:00",
            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024; Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o constante nos autos do processo nº SEI-150016/000486/2021,\r\nRESOLVE:\r\nFicar alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 024/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa RFC Rastreamento de Frotas LTDA., por meio do processo nº SEI-150016/000486/2021.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Zelmo Fernandes Vianna Junior, ID. Funcional nº 5114736- 0;\r\nSuplente do Gestor: Joacy Reis de Oliveira, ID. Funcional nº 5084577-2;\r\nFiscal Requisitante: Cristiano Duque Fernandes, ID. Funcional nº 5149532-5;\r\nFiscal Técnico: João Carlos Pirassinunga, ID. Funcional nº 5087162-5;\r\nSuplente de Fiscal: André Rodrigues, ID. Funcional nº 5126433- 1;\r\nFiscal Administrativo: Thailane Gama Miranda, ID. Funcional nº 5143818-6; \r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Maria Ester Lacerda Tinoco de Oliveira Cabral, ID. Funcional nº 5140593-8.\r\n\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 024/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.167, 02 de abril de 2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2587173\r\n"
        ],
        "2587191": [
            "2024-08-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 150016/127763/2024, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\nDiretor de Divisão, ID. Funcional nº 5026468-0em substituição ao servidor Douglas Macieira Vieira, ID. Funcional nº 5117278-0, como fis cal, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos Instrumentos descritos abaixo:\r\n\r\nNº do Instrumento\r\nParte\r\nProcesso\r\n129/21\r\nValid Soluções S.A.\r\nSEI-150142/001269/2021\r\n135/21\r\nM.I. Montreal Informática S.A.\r\nSEI-150142/001270/2021\r\n131/24\r\nSunrise Eventos, Transporte e Locação de Banheiros Químicos Ltda.\r\nSEI-150157/000009/2021\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/07/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2587191\r\n"
        ],
        "2587192": [
            "2024-08-19 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR IRREGULARIDADE COMETIDA POR LICITANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, com fulcro no art. 7°, da Lei n° 10.520/2002 e no art. 87, da Lei nº 8.666/93; diante dos fatos noticiados no processo nº SEI- 360343/000549/2023, e\r\n\r\nque, em apertada síntese, a Empresa J.C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA. no decorrer da contratação se mostrou incapaz de entregar o objeto conforme as especificações constantes no item 2.1 da ARP nº 29/2023, contrariando o item 3.6.2, letra a.1) do Termo de Referências.\r\n\r\nInstaurar Procedimento Administrativo Sancionatório face da empresa J.C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.824.171/0005-70, para apuração de condutas faltosas praticadas em prejuízo da SEPOL no curso da Nota de Empenho nº 2024NE00232 cujo objeto é Aquisição de 117 aparelhos condicionadores de ar, tipo janela, de 27.000 unidades térmicas britânicas - BTU.\r\n\r\nDesignar o Servidor Alexandre Azevedo dos Santos, ID. Funcional nº 5650127, lotado no Departamento Geral de Contratações e Convênios, para proceder a apuração dos fatos conforme preconiza o manual para aplicação de sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncaminhar Ofício a UFRJ, órgão gerenciador da ARP nº 29/2023, com cópia dos documentos nºs 78713595, 78727223, 79719951, 80342733, 80507682 e da presente Portaria.\r\n\r\nFica a empresa contratada sujeita às sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nNa forma do preconizado pelo art. 22, §3º e §4º, da Lei nº 5.427/2009:\r\n\r\nnotifique-se a empresa mencionada no art. 1º para apresentarem DEFESA no prazo de cinco dias úteis, esclarecendo que sua conduta é passível das penalidades previstas no art. 87 da lei 8.666/93, encaminhando cópia dos documentos que instruíram o processo SEI- 360018/000339/2024 e da presente Portaria;\r\n\r\njuntar manifestação do Gestor;\r\n\r\ncomunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria Geral de Polícia Civil, aos Fiscais do Objeto e à Diretora Geral do DGAF;\r\n\r\npublique-se a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório no D.O. e Boletim Interno;\r\n\r\ndemais diligências que se reputar necessárias à conclusão deste procedimento.\r\n\r\nComunique-se à contratada que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei em usuário externo e consulta pública, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio, nº 162, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de agosto de 2024\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Contratações e Convênios\r\nId: 2587192\r\n"
        ],
        "2587246": [
            "2024-08-20 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/002392/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 806, PUBLIC DE 08 DE JANEIRO \r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE nº 147, de 09 de julho de 2022, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI- 320001/003410/2023.\r\nProrrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/002392/2023, instaurado pela Portaria nº 806, de 27 de dezembro de 2023,ante às razões apresentadas na CI nº 62, de 09 de agostode 2024, index 80710930, a contar de 26/08/2024.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2587246\r\n"
        ],
        "2587247": [
            "2024-08-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBPAE/SUBEXE Nº 17\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/007004/2021, e\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 30/2021.\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 30/2021, celebrado entre a empresa INSTITUTO POSITIVA SOCIAL e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de interpretação da língua brasileira de sinais, para atendimento aos alunos com deficiência, matriculados na rede pública estadual de ensino.\r\nGestor: \r\nRuan Guimarães Barros, ID. Funcional nº 5140616-0.\r\nSuplente: \r\nRodrigo Paz dos Santos, ID. Funcional nº 5036623-8.\r\nFiscal Administrativo Titular (1): \r\nCamila Thaís de Souza Calaça das Neves de Rezende, ID. Funcional nº 51289113.\r\nFiscal Administrativo Titular (2): \r\nFlávia da Hora Silva, ID. Funcional nº 4414642-6, em substituição à Anderson Paulino de Souza, ID. Funcional nº 5120384-7, a contar de 01/02/2024.\r\nFiscal Administrativo Suplente: \r\nCarla Sobral Mendonça Lima Azevedo, ID. Funcional nº 5128914-8 em substituição à Ana Cristina Pinheiro Nadaes, ID. Funcional nº 51365600, a contar de 08/08/2024.\r\nFiscal Técnico Titular: \r\nCarlos Henrique Reginaldo Correa, ID. Funcional nº 5111757-4 em substituição à Carla Sobral Mendonça Lima Azevedo, ID. Funcional nº 5128914-8, a contar de 08/08/2024.\r\nFiscal Técnico Suplente: Bruna Correia Teles, ID Funcional nº 5138465-5, em substituição à Juliana Pinheiro Guimarães - ID: 5128917-2, a contar de 01/02/2024\r\nFiscais Regionais: \r\nCoordenadores (as) de Ensino.\r\nSuplentes: \r\nDiretores(as) Regionais Pedagógicos.\r\nFiscais Locais: \r\nDiretores(as) das Unidades Escolares.\r\nSuplentes: \r\nDiretores(as) Adjuntos das Unidades Escolares.\r\nNas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\nO gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2587247\r\n"
        ],
        "2587287": [
            "2024-08-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/004663/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n- o Termo de Desinterdição nº 1272, de 15/02/2024, lavrado pelo Setor técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, desinterditando a empresa BENESSERE COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA- ME, CNPJ 03.410.706/0001-10, situado na Rua Itapiru, Nº 1310 - Catumbi - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para as atividades de fabricar e comercializar produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Determinar a desinterdição da empresa BENESSERE COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA- ME, CNPJ 03.410.706/0001-10, situado na Rua Itapiru, Nº 1310 - Catumbi - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para as atividades de fabricar e comercializar produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de fevereiro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\nId: 2587287\r\n"
        ],
        "2587288": [
            "2024-08-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/003074/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n- o Laudo de Análise nº 972.1P.0/2023, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela SMS/RJ Prefeitura Municipal de Teresópolis, do lote 103/07/2023, 01 garrafa plástica do produto contendo 5 litros, data de fabricação 10/07/2023, data de validade 10/07/2025, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, da marca BAMBINO, importador CUNHA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 34.365.877/0001-06, localizada na Rua Ivone Marcondes de Oliveira, s/nº - Galpão - Morada da Barra - Resende - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração e Análise de Rotulagem.\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 103/07/2023, 01 garrafa plástica do produto contendo 5 litros, data de fabricação 10/07/2023, data de validade 10/07/2025, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, da marca BAMBINO, importador CUNHA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 34.365.877/0001-06, localizada na Rua Ivone Marcondes de Oliveira, s/nº - Galpão - Morada da Barra - Resende - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração e Análise de Rotulagem.\r\nDeterminar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\nDeterminar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\nId: 2587288\r\n"
        ],
        "2587289": [
            "2024-08-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 09 DE MAIO DE 2024\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO TOTAL DA EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/011564/2024, e\r\n\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, após inspeção sanitária realizada na empresa SILOÉ COSMÉTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 03.820.324/0001-64, situado na Rua Belizário, nº 933 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa deverá ser interditado totalmente por não cumprir as Boas Práticas de Fabricação - Resolução RDC 48/2013 ANVISA/MS, citado neste relatório técnico de inspeção, possibilitando o comprometimento da segurança e eficácia dos produtos pelo usuário final, em condições normais de uso, descumprindo o art. 5º da Resolução RDC 48/2013 ANVISA/MS c/c inciso XXXV do art. 10 da Lei 6437/77, devendo a empresa paralisar de imediato, as atividades de fabricação e a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária;\r\n- o Termo de Interdição nº 03280, de 25/04/2024, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde/SES, interditando totalmente a empresa SILOÉ COSMÉTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 03.820.324/0001-64, situado na Rua Belizário, nº 933 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de todos os produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Determinar como medida de interesse sanitário a interdição total da empresa SILOÉ COSMÉTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 03.820.324/0001-64, situado na Rua Belizário, nº 933 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de todos os produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos.\r\n\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 25 de abril de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\nId: 2587289\r\n"
        ],
        "2587290": [
            "2024-08-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/001315/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n- o Laudo de Análise nº 1001.1P.0/2023, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Itatiaia, do lote 403, 01 unidade do produto contendo 500 ml, data de fabricação 20/04/2023, data de validade 20/04/2025, do produto AZEITE DE OLIVA, da marca CÁCERES, Registro NAO CONSTA, importado e distribuído por CAXIAS COM. GEN. ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 34.055.040/0001-52, localizada na Rua Beija Flor, nº 133, Quadra 02, Lote 11- Colégio Agricola - Araguari - SC, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração e Análise de Rotulagem.\r\n\r\n:\r\n\r\n- Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 403, 01 unidade do produto contendo 500 ml, data de fabricação 20/04/2023, data de validade 20/04/2025, do produto AZEITE DE OLIVA, da marca CÁCERES, Registro NAO CONSTA, importado e distribuído por CAXIAS COM. GEN. ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 34.055.040/0001-52, localizada na Rua Beija Flor, nº 133, Quadra 02, Lote 11- Colégio Agricola - Araguari - SC, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração e Análise de Rotulagem.\r\n\r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\n- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federalnº 6437 de 20/08/1977.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024.\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\nId: 2587290\r\n"
        ],
        "2587291": [
            "2024-08-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/013469/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n- o Laudo de Análise Fiscal - Amostra Única nº 97.1P.0/2024, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela SMS - Prefeitura Municipal de Cabo Frio, Registro NÃO CONSTA, do lote 272/08/23, 01 garrafa de vidro do produto contendo 500 ml, data de fabricação 15/08/2023, data de validade 15/08/2025, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM 0,5 DE ACIDEZ, da marca SERRANO, fabricado por INTRALOGISTICA DISTRIBUIDORA CONCEPT LTDA, CNPJ: 72.726.474/0002-07, localizada na Rua Humaitá, nº 275/7ºandar - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Índice de Refração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 272/08/23, 01 garrafa de vidro do produto contendo 500 ml, data de fabricação 15/08/2023, data de validade 15/08/2025, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM 0,5 DE ACIDEZ, da marca SERRANO, fabricado por INTRALOGISTICA DISTRIBUIDORA CONCEPT LTDA, CNPJ: 72.726.474/0002-07, localizada na Rua Humaitá, nº 275/7ºandar - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Índice de Refração.\r\n\r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\n- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\nId: 2587291\r\n"
        ],
        "2587292": [
            "2024-08-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO TOTAL DA EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/021081/2024, e\r\n\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento PLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLVENTES LTDA, CNPJ: 40.433.245/0001-27, situado na Avenida Mascarenha, Nº 1175, Chácara Rio - Petrópolis - RJ, que constatou que o estabelecimento fabril da empresa deverá ser interditado totalmente por não cumprir as Boas Práticas de Fabricação - Resolução RDC 47/2013 ANVISA/MS, tendo em vista as não conformidades descritos neste relatório técnico de inspeção, possibilitando o comprometimento da segurança e eficácia dos produtos pelo usuário final, em condições normais de uso, descumprindo o art. 5º da Resolução RDC 47/2013 ANVISA/MS c/c inciso XXXV do art. 10 da Lei 6437/77, devendo o estabelecimento fabril paralisar, de imediato, as atividades de fabricação e a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária;\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 04310, de 08/07/2013, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, interditando totalmente a empresa PLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLVENTES LTDA, CNPJ: 40.433.245/0001-27, situado na Avenida Mascarenha, Nº 1175, Chácara Rio - Petrópolis - RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de produtos de saneantes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Determinar como medida de interesse sanitário a interdição total do estabelecimento PLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLVENTES LTDA, CNPJ: 40.433.245/0001-27, situado na Avenida Mascarenha, Nº 1175, Chácara Rio - Petrópolis - RJ, ara as atividades de fabricação e comercialização de produtos de saneantes.\r\n\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de julho de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\nId: 2587292\r\n"
        ],
        "2587312": [
            "2024-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nDesignar os servidores CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 5145071-2 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID. Funcional nº 543423-8, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor GILSON CARLOS PEREIRA LEAL JUNIOR, ID. Funcional nº 5114093-4, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 2024NE00591/2024 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e a concessionária ÁGUAS DA IMPERATRIZ S.A., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, CNPJ sob o nº 39.523.638/0001-42, cujo objeto é a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário em imóvel utilizado pela SEFAZ/RJ, localizado na Rua José Augusto da Costa, nº 33, Várzea, em Teresópolis (RJ), CEP: 25953-160, constante no processo administrativo nº SEI-040002/001400/2024.\r\nDesignar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2587312\r\n"
        ],
        "2587326": [
            "2024-08-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE DE .\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art.12 do Decreto 48.360, de 7 de fevereiro de 2023, o inciso II do art. 1º da Portaria SSER nº 276, de 23 de dezembro de 2021, o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/026211/2024.\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 19 a 25 de agosto de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\nI - café arábica: US 276,5000\r\nII - café conillon: US 232,0000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Tributação em exercício \r\nId: 2587326\r\n"
        ],
        "2587327": [
            "2024-08-19 00:00:00",
            " \r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos SEI-120001/004597/2022 e SEI- 120001/008509/2022.\r\n:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n:\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 19/2022, celebrado com a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS.\r\n- Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID 5101199-9;\r\nLuciana Silva Batista - ID 5099436-0;\r\nAdriana Pereira Furtado - ID 5089312-2; \r\nEdivan Batista dos Santos - ID 4320179-2; e\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID 5152681-6\r\n- Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nCristiane Weber Neves - ID 4219337-0;\r\nRosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; e \r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0.\r\n- Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n- cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n- cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n- Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte - ID Funcional nº 5135413-6 como substituta do Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n- A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2587327\r\n"
        ],
        "2587352": [
            "2024-08-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n:\r\no que determina os artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com os artigos 34 e 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, bem como o constante no processo nº SEI- 310003/001254/2024;\r\na necessidade de alteração do conteúdo do processo SEI- 310003/000439/2024, que designou os membros anteriores;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar como Agente de Contratação e Equipe de Apoio de Pregão Eletrônico e Pregão Presencial, no Âmbito da Fundação Leão XIII, com mandato de 1 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\nSÔNIA MARIA TRINDADE, ID Funcional nº 2012465-1\r\n\r\n1- Diogo Pinheiro Pereira - ID Funcional nº 5148974-0\r\n2 - Maria Fernanda Brown da Silva - ID Funcional n° 5141974-2;\r\n3 - Denise Araújo Feitoza - ID Funcional nº 2133065-4\r\nO agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Maria Fernanda Brown da Silva - ID Funcional n° 5141974-2, a qual passará atuar como Agente de Contratação.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos demais Órgãos de Controle.\r\nEstá Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a portaria 686 de 23 de fevereiro de 2024, publicada em DOERJ de 27/02/2024, bem como, revoga-se qualquer disposição contrária a esta, com efeitos a contar a partir de 16 de agosto de 2024.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2587352\r\n"
        ],
        "2587376": [
            "2024-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022; no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e\r\no Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-80710084), presente no processo administrativo nº SEI- 040002/002833/2024,\r\nDesignar o servidor ALESSANDRO LIMA DA ROCHA, ID. Funcional nº 4380758-5, na qualidade de integrante requisitante; a servidora LUANA SIQUEIRA CABRAL DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5119819-3, na qualidade de integrante técnico e o servidor MATEUS MARTINS DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 5148259-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\nanalisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2587376\r\n"
        ],
        "2587377": [
            "2024-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022; no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e\r\no Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-80926363), presente no processo administrativo nº SEI- 040002/002853/2024.\r\nDesignar a servidora LAUREANA TELLES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5033977-0, na qualidade de integrante requisitante; o servidor RODRIGO CORRÊA SANT'ANNA, ID. Funcional nº 5107539- 3 na qualidade de integrante técnico e a servidora ANA REGINA MINA DA SILVA, ID. Funcional nº 5010259-1, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23, de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\nanalisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2587377\r\n"
        ],
        "2587385": [
            "2024-08-21 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\n\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/009158/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, ID. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2587385\r\n"
        ],
        "2587396": [
            "2024-08-19 00:00:00",
            "\r\nCOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTOCONTRATO 02/2024, ENTREXIII E A EMPRESA EVERY TITECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA\r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- o disposto no processo nº SEI-310003/001140/2024;\r\n- o disposto no contrato nº 02/2024; e\r\n- a ata de registro de preços 006/2023/403200-01 no processo SEI 150016/000013/2022\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato nº 02/2024, entre a FUNDAÇÃO LEÃO XIII E A EMPRESA EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nCONTRATO Nº\r\nEMPRESA\r\nGESTOR\r\nID\r\n002/2024\r\nEMPRESA EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA\r\nCARLOS AUGUSTO DE CASTRO AVILA ALUZ\r\n5115610-5\r\nFISCAL\r\nID\r\nPEDRO IVO SILVEIRA CARVALHO\r\n5119305-1\r\nLUIZ OTAVIO DA SILVA JUSTILINO\r\n5140810-4\r\nMARCUS VINICIUS MENDES AZEVEDO\r\n4322900-0\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro em 16 de agosto de 2024\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\nId: 2587396\r\n"
        ],
        "2587429": [
            "2024-08-20 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR ECONÔMICO DE BEBIDAS PARA ELABORAÇÃO DO LEVANTAMENTO DO PMPF DAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS, QUE SERVIRÃO DE BASE PARA ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 5º da Resolução SEFAZ no 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do Processo nº SEI- 040006/025835/2024,\r\n:\r\n- Esta portaria regulamenta os procedimentos para elaboração de levantamento de preços médios ponderados ao consumidor final (PMPF) das operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, no mercado do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada por órgão de pesquisa contratado por entidade representativa do setor econômico de bebidas.\r\n- A entidade representativa do setor econômico de bebidas interessada em participar do levantamento de preços médios ponderados ao consumidor final (PMPF), no mercado do Estado do Rio de Janeiro, ficará obrigada a atender os procedimentos descritos nesta portaria.\r\n- O levantamento de preços atenderá o disposto no §10 do art. 24 da Lei no 2.657, de 26 de dezembro de 1996; no § 6º do art. 5º do Livro II do RAICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000; e na Resolução SEFAZ nº 358/2018.\r\n- O levantamento de preços será utilizado para a atualização do Anexo Único da Portaria SSER nº 347 de 15 de dezembro de 2023, que serve de base de cálculo do ICMS/ST em operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.\r\n- As entidades representativas do setor econômico de bebidas e os órgãos de pesquisa por elas contratados para a realização do levantamento de preços deverão cumprir o cronograma abaixo:\r\n- até 05 de setembro do ano corrente: a entidade deverá instaurar processo eletrônico no SEI-RJ (www.sei.rj.gov.br/portal), endereçado a Subsecretaria de Estado de Receita, informando:\r\na contratação de órgão de pesquisa de reputação idônea, não vinculado à referida entidade, que efetuará o levantamento de preços; e\r\no rol dos fabricantes de produtos do setor econômico de bebidas representados pela entidade;\r\n- de 09 de setembro a 25 outubro do ano corrente, o órgão de pesquisa deverá realizar o levantamento de preços, na forma do § 1º do art. 1º;\r\n- até 08 de novembro do ano corrente: o órgão de pesquisa deverá enviar os dados brutos coletados no levantamento de preços, conforme leiautes especificados nos anexos da Resolução SEFAZ nº 358/2018, para o endereço eletrônico ife11@fazenda.rj.gov.br, com o título “PMPF [preencher com o ano de utilização] - dados brutos”, para análise preliminar e possíveis indagações da Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas - AFE 11;\r\n- até 29 de novembro do ano corrente: a entidade deverá instaurar processo eletrônico no SEI-RJ (www.sei.rj.gov.br/portal), endereçado à Subsecretaria de Estado de Receita, contendo:\r\nplanilha Excel com o resultado do levantamento de preços, discriminado por produto, nos moldes da Portaria SSER nº 347/2023, contendo apenas os produtos dos fabricantes que atestaram conformidade/aceite, nos termos da alínea 'c' deste inciso;\r\nrelatório do órgão de pesquisa com o resultado do levantamento de preços, bem como a descrição do método empregado para elaboração do levantamento;\r\ndeclaração de cada fabricante do rol previsto na alínea 'b' do inciso I do caput, atestando conformidade/aceite do resultado do levantamento, em relação a seus produtos;\r\ndocumentação comprobatória do representante legal da entidade;\r\n- até 10 de dezembro do ano corrente: caso discorde do resultado dos levantamentos de preços, a entidade poderá instaurar processo eletrônico no SEI-RJ (www.sei.rj.gov.br/portal), endereçado à Subsecretaria de Estado de Receita, contendo:\r\nrelato circunstanciado com os motivos da discordância;\r\ndocumentos que atestem os fatos narrados; e\r\ndocumentação comprobatória do representante legal da entidade.\r\n- Do processo eletrônico no SEI-RJ (www.sei.rj.gov.br/portal) mencionado no item IV do art. 3º deverão constar também os seguintes anexos:\r\n- informações, na forma de registros, no leiaute especificado no Anexo I da Resolução SEFAZ 358/2018, compostos por dados cadastrais de cada um dos pontos de venda ao consumidor final dos produtos mencionados na alínea 'a', do inciso IV, do art. 3º, desta portaria.\r\n- informações, na forma de registros, no leiaute especificado no Anexo \r\nII da Resolução SEFAZ 358/2018, compostos por informações sobre marcas, embalagens e GTIN dos produtos mencionados na alínea 'a', do inciso IV, do art. 3º, desta portaria.\r\n- A Subsecretaria de Estado de Receita (SSER), por meio de ofício dirigido às entidades representativas do setor econômico de bebidas participantes do levantamento de preços, poderá agendar reunião para apresentação formal do resultado dos levantamentos, em que deverão comparecer os representantes das entidades e dos órgãos de pesquisa.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2024\r\nADILSON ZEGUR\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2587429\r\n"
        ],
        "2587445": [
            "2024-08-20 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nBENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/007463/2022, e\r\no inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado: \r\nRazão Social: SEVEN CONFECÇÕES FRIBURGO LTDA\r\nCNPJ: 48.088.337/0001-29\r\nInscrição Estadual: 12.621.205\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/11/2022\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2587445\r\n"
        ],
        "2587477": [
            "2024-08-20 00:00:00",
            " ARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\nDO ESTADO DORIO DE JANEIRO\r\n\r\nE DESIGNA SERVIDOR.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000311/2023.\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\n050\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000488/2023.\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\n051\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n-o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/094047/2024.\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\n052\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/096459/2024.\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\n053\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n-o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000503/2023.\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\n054\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000529/2023.\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\n055\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/093768/2024.\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\n056\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000538/2023.\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\n057\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/118574/2024.\r\nInstaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\n058\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/116709/2024.\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\n059\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000556/2023.\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\nId: 2587477\r\n"
        ],
        "2587478": [
            "2024-08-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n:\r\n- o disposto no processo nº SEI-040006/025687/2024; e \r\n- as Atualizações SUPNOR-MB nºs 07/2024 e 08/2024.\r\nA tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\ninserção de data fim nos seguintes itens:\r\nCódigo\r\nDescrição\r\nData início\r\nData fim\r\nLegislação\r\nRJ818441\r\n9.214 de 2021 - Diferimento\r\n21/09/2021\r\n16/07/2024\r\n9.214/2021, regulamentada pelo Decreto n° 47.767/2021\r\nRJ801441\r\n9.214 de 2021 - Isenção\r\n21/09/2021\r\n16/07/2024\r\n9.214/2021, regulamentada pelo Decreto n° 47.767/2021\r\nRJ818442\r\n9.289 de 2021 - Diferimento\r\n21/09/2021\r\n16/07/2024\r\n9.289/2021, regulamentada pelo Decreto nº 47.768/2021\r\nRJ818326\r\nDecreto 45.308 de 2015 - Diferimento\r\n01/04/2019\r\n16/07/2024\r\nDecreto nº 45.308/2015; Convênio ICMS 190/17\r\nRJ801326\r\nDecreto 45.308 de 2015 - Isenção\r\n01/04/2019\r\n16/07/2024\r\nDecreto nº 45.308/2015; Convênio ICMS 190/17\r\ninclusão dos seguintes itens:\r\nCódigo\r\nDescrição\r\nData início\r\nData fim\r\nLegislação\r\nRJ801468\r\n10.456 de 2024 - Isenção\r\n09/08/2024\r\n10.456/2024, regulamentada pelo Decreto n° 49.236/2024\r\nRJ818468\r\n10.456 de 2024 - Diferimento\r\n09/08/2024\r\n10.456/2024, regulamentada pelo Decreto n° 49.236/2024\r\nRJ801469\r\n10.431 de 2024 - Isenção\r\n12/08/2024\r\n10.431/2024, regulamentada pelo Decreto n° 49.237/2024\r\nRJ818469\r\n10.431 de 2024 - Diferimento\r\n12/08/2024\r\n10.431/2024, regulamentada pelo Decreto n° 49.237/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,16 de agosto de 2024\r\nADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\nId: 2587478\r\n"
        ],
        "2587480": [
            "2024-08-20 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16.08.2024\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA IPEM Nº 1276 DE 14 DE AGOSTO DE 2024\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\nProcessos nº SEI-150014/001250/2024.\r\nOnde se lê:\r\nANEXO\r\nSERVIDOR\r\nCARGO\r\nDATA DA MUDANÇA\r\nID\r\nFUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nDO\r\nNÍVEL\r\nPARA O NÍVEL\r\nALEXANDRE DO CARMO PEREIRA QUEIROZ\r\nAssistente Administrativo\r\n10/08/2022\r\n44332793\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nDANIELA DOS SANTOS DE MATTOS\r\nAssistente Administrativo\r\n10/08/2022\r\n44332858\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nFABIO CHAVES ALVES DA FONSECA\r\nAssistente Administrativo\r\n10/08/2022\r\n44332874\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nFABIO RODRIGO COSTA SENA\r\nAuxiliar Metrológico\r\n10/08/2022\r\n44332912\r\n1\r\nF EI6\r\nF EI7\r\nGILMAR DA CRUZ EVORA\r\nAssistente Administrativo\r\n10/08/2022\r\n44332955\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nHANNA KAROLLINY DE CASTILHO FURTADO\r\nAssistente Administrativo\r\n10/08/2022\r\n44332971\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nMICHELLE PIRES DE SOUZA\r\nAuxiliar Metrológico\r\n10/08/2022\r\n44333021\r\n1\r\nF EI6\r\nF EI7\r\nLeia-se:\r\nSERVIDOR\r\nCARGO\r\nDATA DA MUDANÇA\r\nID\r\nFUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nDO\r\nNÍVEL\r\nPARA O NÍVEL\r\nALEXANDRE DO CARMO PEREIRA QUEIROZ\r\nAssistente Administrativo\r\n10/08/2024\r\n44332793\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nDANIELA DOS SANTOS DE MATTOS\r\nAssistente Administrativo\r\n10/08/2024\r\n44332858\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nFABIO CHAVES ALVES DA FONSECA\r\nAssistente Administrativo\r\n10/08/2024\r\n44332874\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nFABIO RODRIGO COSTA SENA\r\nAuxiliar Metrológico\r\n10/08/2024\r\n44332912\r\n1\r\nF EI6\r\nF EI7\r\nGILMAR DA CRUZ EVORA\r\nAssistente Administrativo\r\n10/08/2024\r\n44332955\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nHANNA KAROLLINY DE CASTILHO FURTADO\r\nAssistente Administrativo\r\n10/08/2024\r\n44332971\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nMICHELLE PIRES DE SOUZA\r\nAuxiliar Metrológico\r\n10/08/2024\r\n44333021\r\n1\r\nF EI6\r\nF EI7\r\nId: 2587480\r\n"
        ],
        "2587507": [
            "2024-08-20 00:00:00",
            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100002/000992/2023\r\nDesignar os funcionários abaixo para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2023, firmado pela Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e JGP Construtora Ltda., cujo objetivo é a prestação de serviços de engenharia e obra de reforma dos 3º, 4º, 9°, 10° e 11º Pavimentos, parte do G3, Refeitório e Sala dos Motoristas do imóvel situado à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, incluindo a modernização dos elevadores, conforme Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº SEI- 100002/000992/2023:\r\nGestor: João Gabriel Alcantara Martins, ID: 5138686;\r\nGestor Substituto: Rodrigo Faur de Castro, ID: 5146938;\r\nFiscal: Paula Botelho de Lima, ID: 5147847;\r\nFiscal: Djanine Dias Pereira, ID: 5140029.\r\nO Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.650/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2024\r\nE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100002/001936/2021, \r\nDesignar os funcionários abaixo para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2022, firmado pela Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e SISPRO S/A - Serviços e Tecnologia da Informação.\r\nO objetivo é a prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato, por mais 8 (oito) meses, a partir de 03/08/2024 até 03/04/2025, dando-se ao Contrato o prazo total de 32 (trinta e dois) meses, com fundamento no Art. 71 da Lei nº 13.303/16, no Art. 140 do RILC/RIOTRILHOS e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do Contrato N° 001/2022.\r\nOs seguintes membros são designados para compor a Comissão de Fiscalização:\r\nGestor de Contrato: Orlando D' Almeida Masques, mat.: 2956;\r\nSuplente de Gestor: Allan Jorge Ribeiro dos Santos, mat.: 40212;\r\nFiscal de Contrato: Christiano de Carvalho Manhães Ribeiro, mat.: 40289;\r\nFiscal de Contrato: Paulo José do Nascimento Júnior, mat.: 40265;\r\nSuplente de Fiscal: Amanda Scalcon Zampeze, mat.: 40392.\r\nO Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.650/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2024\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2587507\r\n"
        ],
        "2587515": [
            "2024-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDO SUBECRETÁRIO\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23;\r\n\r\n\r\n- Designar o servidor Tadeu Gomes da Costa, ID. Funcional nº 5087262-1 como Gestor do Contrato nº 038/2024, relativo à prestação de serviço de contratação de seguro total (cobertura compreensiva), com assistência 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, em todo território nacional, para 83 (oitenta e três) veículos oficiais, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato, referente ao Processo Administrativo nº SEI-080001/000590/2024.\r\n\r\nFica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Jane Soares Moreira, ID. Funcional nº 5008838-6.\r\n\r\nFicam designadas como Fiscais Substitutas do respectivo contrato, as servidoras Cristiane Batista Moreira da Silva, ID. Funcional nº 5138024-2 e Juliana Ignacio Guilherme, ID. Funcional nº 4385022-7.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de agosto de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2587515\r\n"
        ],
        "2587534": [
            "2024-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nº 633/2024 DE 19 DE\r\nAGOSTO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei, \r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/003535/2024;\r\nE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à aquisição de cordões personalizados para crachá de forma a auxiliar na identificação pessoal dos servidores, em favor da empresa SC BRASIL GROUP SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID. Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nANNY ANSEANS DA COSTA, Assistente I, D Funcional nº 5098045-9 e MARIANA ASSIS DA MATTA XAVIER, Assessora, ID. Funcional nº 5114295-3, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nSOLANGE MONTEIRO FIORILO, Assessora, ID. Funcional nº 5012633-4.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2587534\r\n"
        ],
        "2587544": [
            "2024-08-20 00:00:00",
            " DO\r\nESTADO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19.08.2024\r\nPÁGINA 10 - COLUNA 3ª\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6662 DE 09 DE AGOSTO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DOS TERMOS QUE MENCIONA.\r\nOnde se lê: “PORTARIA DETRAN/RJ Nº 6662 DE 09 DE AGOSTO DE 2024“;\r\nLeia - se: “PORTARIA DETRAN/RJ Nº 6663 DE 09 DE AGOSTO DE 2024”;\r\nProcesso n° SEI-150159/004549/2023.\r\nId: 2587544\r\n"
        ],
        "2587545": [
            "2024-08-20 00:00:00",
            "DO \r\nESTADO\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DOS TERMOS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 150159/004549/2023;\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; \r\n- o disposto na Portaria DETRAN/RJ nº 6295/22 e suas alterações, que dispõe sobre o credenciamento e o funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor Luiz Alberto Moreira Coelho, Diretor da Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem, Identidade Funcional nº 2968672-5, como Gestor, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem os processos de Termos de Credenciamento relacionados abaixo:\r\nProcesso\r\nContrato\r\nContratada\r\nSEI- 150065/043229/2023\r\n219/24\r\nAMD Desmontadora e Comércio de Peças Usadas Ltda.\r\nSEI- 150065/033796/2023\r\n227/24\r\nAtacadão das Peças Rio de Janeiro Ltda\r\nSEI- 150065/002194/2024\r\n240/24\r\nAuto Peças Canane Ltda\r\nSEI- 150065/029201/2023\r\n089/24\r\nAuto Peças e Recuperadora Julia Diniz Eireli\r\nSEI- 150065/028321/2023\r\n094/24\r\nB R 1000 Comércio de Peças Ltda.\r\nSEI- 150065/031945/2023\r\n053/24\r\nCafundá 1630 Auto Peças Ltda.\r\nSEI- 150065/030506/2023\r\n222/24\r\nCintia Cardozo da Silva 13931222721\r\nSEI- 150065/030732/2023\r\n059/24\r\nD.L Auto Peças Ltda.\r\nSEI- 150065/034327/2023\r\n076/24\r\nIrmãos Duarte Comércio de Peças, Veículos, Serviços e Equipamentos Ltda.\r\nSEI- 150016/036216/2024\r\n124/24\r\nIS ECO Ltda.\r\nSEI- 150065/034826/2023\r\n116/23\r\nJ.C. Vieira Junior Coleta de Resíduos Forte ME.\r\nSEI- 150065/028715/2023\r\n075/24\r\nJosé R Diogo Cia Ltda.\r\nSEI- 150065/023409/2023\r\n057/24\r\nLixo de Carro Reparadora e Comércio de Metais Ltda. ME\r\nSEI- 150065/026191/2023\r\n052/24\r\nLMI Auto Socorro Mecânico e Elétrico para Veículos Automotores Eireli.\r\nSEI- 150065/030355/2023\r\n236/24\r\nMotordito Comércio de Peças Ltda.\r\nSEI- 150065/023402/2023\r\n115/23\r\nNew Car Desmanche Automotivo Ltda.\r\nSEI- 150065/023418/2023\r\n149/23\r\nParaíso das Latas Comércio de Peças, Acessórios e Sucata Ltda.\r\nSEI- 150065/023414/2023\r\n134/23\r\nRavanne Auto Mecânica Ltda.-ME\r\nSEI- 150016/068869/2024\r\n296/24\r\nRH Auto Peças e Serviços Automotivos Ltda.\r\nSEI- 150016/001043/2024\r\n092/24\r\nRiosan Comércio Automotivo Ltda.\r\nSEI- 150065/029108/2023\r\n163/24\r\nSimone Guimarães dos Santos\r\nSEI- 150065/029649/2023\r\n061/24\r\nSó Pick-Up RJ Auto Peças Ltda.\r\nSEI- 150065/031955/2023\r\n022/24\r\nStok Carros Comércio de Peças Novas e Usadas para Veículos Ltda.\r\nSEI- 150065/031355/2023\r\n087/24\r\nSucatonho Auto Peças Ltda.-ME\r\nSEI- 150065/031313/2023\r\n054/24\r\nSucatonho Off Road Comércio de Peças Ltda.\r\nO servidor relacionado nesta Portaria também ocupará a designação aqui descrita para os Credenciamentos que vierem a ser publicados, desde que o objeto seja semelhante ao mencionado acima.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27/05/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 19.08.2024.\r\nId: 2587545\r\n"
        ],
        "2587590": [
            "2024-08-20 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃOno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/006796/2022 e SEI- 120001/001974/2023, e\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Registro SIAFE-22004174, celebrado com a LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\nDesignar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian, ID. Funcional nº 5101199-9;\r\nLuciana Silva Batista, ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nAdriana Pereira Furtado, ID. Funcional nº 5089312-2;\r\nVitor Lorrain da Silva Costa, ID. Funcional nº 5152681; \r\nEdivan Batista dos Santos, ID. Funcional nº 4320179-2.\r\nOs fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nConsolidar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nJonathan Floriano Santiago, ID. Funcional nº 51472430-1 - SUBADM;\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez, ID. Funcional nº 5149789-1-SUBADM;\r\nAdefran Rosa de Lima, ID. Funcional nº 4343618-8-SUBADM;\r\nLuiz Victor de Souza Machado, ID. Funcional nº 5146639-2-SUBADM;\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque, ID. Funcional nº 1913085-6 - DPE/RJ;\r\nPatrícia Daniele Ribeiro, ID. Funcional nº 4343318-9 - DPE/RJ;\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa, ID. Funcional nº 5147250-3 - DPE/RJ;\r\nLuiz Carlos Mendes Prata, ID. Funcional nº 19113096-1 - DPE/RJ.\r\nOs fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Gestora de Contratos a servidora Marisa Pires, ID. Funcional nº 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\nDesignar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta da Gestora de Contratos, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2587590\r\n"
        ],
        "2587594": [
            "2024-08-20 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2024\r\nINSTITUI A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUCIONAL PARA ELABORAR O ESTUDO DE PORTARIA COM VISTA À REGULAMENTAÇÃO DO COLÉGIO DE DIRETORES DA FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-260005/005828/2024.\r\n\r\n:\r\n\r\n- o que prevê a Lei 7.299/2016 publicada no DOERJ de 03 de junho de 2016, que dispõe sobre o estabelecimento de processos consultivos para a indicação de diretores e diretores adjuntos das instituições de ensino integrantes da rede da Secretaria de estado de Educação e da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC;\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG Nº 34 de 24/01/2024;\r\n\r\n- o artigo 2º da PORTARIA FAETEC Nº 1034, de 20 de maio de 2024.\r\n\r\n- a manifestação da Vice-Presidência Educacional - VICEPRESED (indexador 81203536), constante nos autos do processo SEI- 260005/005828/2024.\r\n\r\n:\r\n\r\nPRORROGAR por mais 90 (noventa) dias o prazo limite para a entrega de Relatório conclusivo do Grupo de Trabalho, criado para elaborar o estudo de portaria com vista à regulamentação do colégio de diretores da FAETEC a ser encaminhada às instâncias superiores.\r\n\r\nEsta Portaria altera a PORTARIA FAETEC Nº 1034, de 20 de maio de 2024.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2587594\r\n"
        ],
        "2587602": [
            "2024-08-20 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 23/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA MILLE COMERCIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210045/000116/2023, e\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 23/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MILLE COMERCIAL LTDA, que tem por objeto a aquisição de uniformes para os policiais penais desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDesignar Bruno Oliveira do Nascimento, Coordenador, ID nº 4321079-1, para a função de gestora titular; e Robson Neves Clemete, Diretor de Lgística, ID nº 1970995-1, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nMarchello Dos Anjos Cersosimo, Administrativo, ID nº 4321984-5;\r\nRafael Roberto de Paiva Carreira, Administrativo, ID nº 5010210-9;\r\n- Vinicio Veloso dos Santos, Zeladoria, ID nº 4336948-0.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2587602\r\n"
        ],
        "2587611": [
            "2024-08-20 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA DIVULGAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E DÁ PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n:\r\nas ações e posicionamentos da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ ante a tópicos relacionados à pesca, aquicultura, meio ambiente e biodiversidade;\r\na capacidade da FIPERJ na obtenção de êxito na disseminação de conhecimento acerca das questões do meio aquático - sob o ponto de vista biológico, ecológico e social;\r\no entendimento de que a inserção da FIPERJ como disseminadora de informações sobre a pesca tende a beneficiar sua capilaridade, uma vez que o diálogo com o cidadão - seja ele consumidor ou não - pode aumentar a visibilidade, o prestígio e a confiança da instituição;\r\na importância de informar o cidadão comum, incluindo os atores da pesca (em todas as etapas da atividade), sobre questões do meio ambiente (processos biológicos; biodiversidade - e as ameaças a sua integridade; biologia pesqueira; ecologia de ecossistemas aquáticos), da sociedade (a pesca e os povos tradicionais; divulgação de encontros para discussão sobre o tema - com intuito de incentivar a participação dos pescadores; projetos em desenvolvimento para a melhoria dos oceanos, organismos vivos e relação socioambiental) e legislação (como defesos, cotas e moratórias etc.) acerca do meio ambiente e da pesca entre outros;\r\na atribuição da FIPERJ no âmbito da extensão rural na assistência técnica e contribuição na educação não formal dos aquicultores, produtores agropecuários, comunidades rurais e demais cidadãos; como facilitadora no acesso ao conhecimento sobre atividades aquícolas e suas diferentes espécies, propiciando a conscientização sobre a relevância da produção e consumo do pescado seguro, beneficiando aspectos ambientais, econômicos, sanitários e de políticas públicas à toda população fluminense;\r\n- a FIPERJ como difusora de conceitos e informações técnicas corretas sobre atividades aquícolas aos produtores rurais, cadeias agropecuárias e demais cidadãos possibilita desenvolver oportunidades latentes nos municípios fluminenses, fomentando economias locais, alinhando conservação de recursos naturais, preservação de mananciais e áreas verdes, respeito às normativas ambientais e Unidades de Conservação, perspectivas de fortalecimento da gastronomia regional, turismo rural e assegurando alternativas de renda que minimizem o êxodo da juventude rural, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000266/2024.\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para divulgação técnico-científica no âmbito da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, designando para a sua composição os seguintes servidores, sem prejuízo de atribuições funcionais e sob a coordenação da primeira:\r\n- LUANA QUINTANILHA BORDE, Analista de Recursos Pesqueiros, ID. Funcional 4466373-0;\r\n- ELAINE DA CONCEIÇÃO PINTO, Analista de Recursos Pesqueiros, ID. Funcional 4434185-7;\r\n- MARCELO MAIA PEREIRA, Pesquisador, ID. Funcional 4465488-0;\r\n- ANDERSON BARROS TEIXEIRA PINTO, Extensionista, ID. Funcional 4197357-7;\r\n- LETÍCIA HITOMI NOGAMI, ID. Funcional 4440894-3; e\r\n- HENRIQUE RHAMNUSIA DE LIMA, Extensionista, ID. Funcional 4463951-1.\r\nO referido GT executará suas atribuições de acordo com programação a ser definida por sua coordenadora.\r\nAs designações estabelecidas neste ato se dão sem aumento de despesas para a FIPERJ e para o Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 19 de agosto de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2587611\r\n"
        ],
        "2587612": [
            "2024-08-20 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA A FISCALIZAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 03/2024, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ)E A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IOERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 020006/000033/2024,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir comissão para proceder à fiscalização e ao acompanhamento do Contrato nº 03/2024, entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, designando para compô-la os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- RAFAEL BARRETO DO ESPÍRITO SANTO LEÃO, ID. Funcional 5119018-4; e\r\n- FRANCINE FERREIRA MENDONÇA, ID. Funcional 5116818-9.\r\n- RODRIGO ANDRADE FOURAUX, ID. Funcional 5148714-4; e\r\n- PIETRA BARROS DE FREITAS, ID. Funcional 5126263-0.\r\nDesignar como Gestora do Contrato nº 03/2024, firmado com a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, a servidora RENATA PRIMO DIAS BORBA, ID. Funcional 2055277-7, Coordenadora Administrativa.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 19 de agosto de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2587612\r\n"
        ],
        "2587622": [
            "2024-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos processos administrativos nºs E-10/005/747/2016 e SEI-100005/005470/2024, e\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 6835, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a restruturação do Plano de Cargos e Remunerações do DETRO/RJ; e\r\n- a Resolução Conjunta SEPLAG/DETRO nº 526, de 12 de setembro de 2016, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2016.\r\nTornar público o resultado da reconsideração da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\nA nota obtida na reconsideração da Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o 1º, artigo 24 da Resolução Conjunta SEPLAG/DETRO nº 526, de 12 de setembro de 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\nPresidente\r\nANEXO ÚNICO\r\nAVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO - RECONSIDERAÇÃO DE NOTA\r\nPeríodos 01/07/2020 à 30/06/2021 e 01/07/2021 à 30/06/2022\r\nL Nº\r\nNOME\r\nCARGO\r\nPROCESSO\r\nMÉDIA\r\n42818028/01\r\nLOURENÇO FERNANDES DE PAULA\r\nINSPETOR DE CONTROLE OPERACIONAL\r\nE-10/005/10301/2016\r\n33\r\n26893819/01\r\nANA LUCIA DE SOUZA MATHIAS\r\nAGENTE AUX. ADMINISTRATIVO QD SUPL\r\nE-10/005/10211/2016\r\n33\r\n43039693/01\r\nISABEL CRISTINA FREITAS DA SILVA\r\nAGENTE AUX. ADMINISTRATIVO QD SUPL\r\nE-10/005/10267/2016\r\n32\r\n43242537/01\r\nGISELE SEGADAS DOS SANTOS\r\nAGENTE AUX. ADMINISTRATIVO QD SUPL\r\nE-10/005/10290/2016\r\n30\r\nId: 2587622\r\n"
        ],
        "2587631": [
            "2024-08-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, representante do titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 120001/002985/2024;\r\n:\r\n- Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:\r\nCódigo\r\nTítulo Oficial\r\nDescrição\r\n3.1.90.04.00\r\nContratação por Tempo Determinado\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta decorrente de Despesas Orçamentárias com Contratação por Tempo Determinado, com pagamento da contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público a ser previamente declarada por Decreto do Executivo.\r\n3.1.90.11.45\r\nAuxílio Doença\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta decorrente de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, com pagamento de benefício pecuniário ao servidor civil ativo, a cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, a título de \"auxílio- doença\".\r\n3.1.90.07.02\r\nContribuição a Entidades Fechadas de Previdência / P.C.\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta decorrente de Despesas Orçamentárias da Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência, através de repasses à entidade gestora do regime de previdência complementar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a título de contribuição do patrocinador, conforme previsto no parágrafo 3º, do artigo 1º, da Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n3.3.90.92.00\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicação direta decorrente de Despesas Orçamentárias com Despesas de Exercícios Anteriores, com pagamento de despesas definidas pelo art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma: \r\n\"As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício \r\ncorrespondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica\".\r\n3.3.90.92.40\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - Serviços de TIC - Pessoa Jurídica\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicação direta decorrente de Despesas Orçamentárias com Despesas de Exercícios Anteriores, com pagamento de despesas definidas pelo art. 37 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma: \r\n\"As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação \r\nespecífica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica\". Relativas às despesas com Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.\r\n3.3.90.93.08\r\nRestituições a estudante servidor - TCE - RJ\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicação direta decorrente de Despesas Orçamentárias com Indenizações e Restituições, com pagamento de restituição concedida pelo Tribunal de Contas do Estado a servidores matriculados em cursos de pós-graduação, nos termos da Resolução ECG/TCE-RJ nº 02, de 18 de agosto de 2011.\r\n3.3.90.30.39\r\nFornecimento de Combustível com Gerenciamento de Frota\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicação direta decorrente de Despesas Orçamentárias com Material de Consumo, com pagamento de aquisição de material de consumo, aquisição de combustível por meio do modelo logístico embasado na utilização de postos de abastecimento vinculados à empresa contratada pelo Estado do Rio de Janeiro para o fornecimento de combustíveis, dotados de sistema de controle de abastecimento de frota.\r\n- Alterar o Título e a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:\r\nCódigo\r\nTítulo Oficial\r\nDescrição\r\n3.1.90.13.04\r\nContribuição para assistência à saúde de beneficiários do IASERJ\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta decorrente de Despesas Orçamentárias com Obrigações Patronais, com pagamento da contribuição devida pelo Estado na condição de empregador ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n3.1.90.13.13\r\nContribuição para assistência previdenciária dos beneficiários do IPALERJ\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta em Despesas Orçamentárias com Obrigações Patronais, decorrentes de repasses ao Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, \r\ngestora do plano de saúde dos deputados e funcionários da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2024\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\nId: 2587631\r\n"
        ],
        "2587665": [
            "2024-08-21 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10/02/2022\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\nPORTARIA SAF N° 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nINSTAURA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.\r\nProcesso nº SEI-E-04/224/436/2021.\r\nOnde se lê: ... Razão Social: RAYANA BUSINESS IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.574.211\r\nCNPJ: 35.156.319/0001-95\r\nEndereço: AVN Paranapuam, 01341 CAS 8 TAUÁ - RIO DE JANEIRO RJ 21.910-253\r\nNúmero do Processo: E-04/224/436/2021\r\nFundamento legal: Art. 60, I, e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996 ...\r\nLeia-se: ... Razão Social: RAYANA BUSINESS IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA.\r\nInscrição Estadual: 11.574.211\r\nCNPJ: 35.156.319/0001-95\r\nEndereço: AVN Paranapuam, 01341 CAS 8 TAUÁ - RIO DE JANEIRO RJ 21.910-253\r\nNúmero do Processo: E-04/224/436/2021\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2587665\r\n"
        ],
        "2587667": [
            "2024-08-21 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI- 040006/026340/2024.\r\nFicar instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: SALAZAR COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.079.214\r\nCNPJ: 41.946.152/0001-69\r\nEndereço: RUA Da Assembleia, 93 SALA 801 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.011-001\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000141/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: N.L. COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE BEBIDAS LTDA.\r\nInscrição Estadual: 11.142.354\r\nCNPJ: 30.436.222/0001-12\r\nEndereço: RUA MARIA HELENA, 5 PARQUE ULISSES - NOVA IGUAÇU RJ 26.010-790\r\nNúmero do Processo: E-04/236/42/2021\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nRazão Social: ORION COMÉRCIO DE METAIS LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.360.460\r\nCNPJ: 45.088.182/0001-32\r\nEndereço: RUA PRESIDENTE ROOSEVELT, 01742 PARQUE URUGUAIANA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.211-120\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000296/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: DF FERRAZ COMERCIAL & CIA LTDA.\r\nInscrição Estadual: 86.933.942\r\nCNPJ: 22.544.328/0001-01\r\nEndereço: RUA ARLINDA FRANCO DE CARVALHO, 150 CASA: 02; SALA:03 SOL Y MAR - MACAÉ RJ 27.940-570\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000307/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: CAF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.180.993\r\nCNPJ: 43.092.655/0001-40\r\nEndereço: RUA Visconde De inhaúma, 00083 SAL 1701 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.091-007\r\nNúmero do Processo: E-04/224/410/2021\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: A.S. PINTO - COMÉRCIO DE FERRO E AÇO\r\nInscrição Estadual: 12.413.327\r\nCNPJ: 45.728.962/0001-08\r\nEndereço: RUA Canitar, 00281 INHAÚMA - RIO DE JANEIRO RJ 20.766-200\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000338/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: CONEXÃO SUDESTE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.342.292\r\nCNPJ: 44.824.680/0001-33\r\nEndereço: RUA Felipe Cardoso, 2605 SANTA CRUZ - RIO DE JANEIRO RJ 23.520-571\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000339/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: FERMINO COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA.\r\nInscrição Estadual: 11.927.262\r\nCNPJ: 40.127.791/0001-30\r\nEndereço: RUA DOM BOSCO, 435 PARAISO - RESENDE RJ 27.535- 070\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/003920/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: MULTI FRIGO LTDA.\r\nInscrição Estadual: 11.902.561\r\nCNPJ: 39.875.834/0001-86\r\nEndereço: RUA Do Arroz, 00090 SAL 262 PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-90\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004068/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: AGRO COMERCIAL SANTA HELENA LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.403.747\r\nCNPJ: 45.620.532/0001-60\r\nEndereço: ETR ESTRADA DO LEITE, S/N ANEXO:SITIO SANTA HELENA SERRINHA - CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ 28.118-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/003991/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: NOSSA SENHORA DA PENHA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.019.807\r\nCNPJ: 41.244.683/0001-00\r\nEndereço: RUA Miranda E Brito, 00175 IRAJÁ - RIO DE JANEIRO RJ 21.235-130\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000400/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art 44-B, I, II, III e 44-A, II, alínea \"a\", da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\nInscrição Estadual: 77.351.191\r\nCNPJ: 05.020.973/0001-06\r\nEndereço: RUA Dalcidio Jurandir, 00255 SAL 202 BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO RJ 22.631-250\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000392/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art 44-B, I, II, III e 44-A, II, alínea \"a\", da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: MAESS COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS COMERCIAIS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.811.337\r\nCNPJ: 38.313.362/0001-05\r\nEndereço: ETR FRANCISCO DA CRUZ NUNES, 5982 LOJA:115 PIRATININGA - NITERÓI RJ 24.358-350\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000347/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art 44-B, I, II, III e 44-A, II, alínea \"a\", da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: TECHCLOUD SOLUÇÕES EM SUPRIMENTOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.165.714\r\nCNPJ: 42.935.904/0001-59\r\nEndereço: AVN Dom Helder Camara, 05644 SALA 1205 ENGENHO DE DENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.771-034\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000425/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B,III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: GBS PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI\r\nInscrição Estadual: 12.087.225\r\nCNPJ: 41.097.519/0001-17\r\nEndereço: RUA LUIS SOARES, 8 COMENDADOR SOARES - NOVA IGUAÇU RJ 26.280-315\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000428/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, I e III e o 44-A, II, Alínea \"a\" da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: SUPREMA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\nInscrição Estadual: 11.744.249\r\nCNPJ: 37.654.002/0001-04\r\nEndereço: RUA Olavo Gama, 111 GUARATIBA - RIO DE JANEIRO RJ 23.040-400\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/000794/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art 44-B, I, II, III e 44-A, II, alínea \"a\", da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: N. DELFINO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MULTIPRODUTOS LTDA.\r\nInscrição Estadual: 11.992.650\r\nCNPJ: 40.952.332/0001-90\r\nEndereço: AVN Areia Branca, 01230 A SALA 201 SANTA CRUZ - RIO DE JANEIRO RJ 23.550-740\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000507/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: MOREIRA DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA.\r\nInscrição Estadual: 11.905.943\r\nCNPJ: 39.918.947/0001-11\r\nEndereço: RUA ALAN KARDEC, 050 SALA:603 JARDIM TROPICAL - RESENDE RJ 27.541-290\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000518/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: RJON DISTRIBUIDORA ALIMENTOS BEBIDAS LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.041.934\r\nCNPJ: 41.533.026/0001-82\r\nEndereço: RUA Cascais, 00113 PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-610\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000523/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: BMC DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SERVIÇOS DE CARMO LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.328.346\r\nCNPJ: 44.514.626/0001-91\r\nEndereço: AVN JOSE RIBEIRO DE MOURA, 1205 CENTRO - CARMO RJ 28.640-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000535/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, I e III e o 44-A, II, Alínea \"a\" da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: DIEGO DO CARMO ECO PLÁSTICOS LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.184.301\r\nCNPJ: 43.133.071/0001-75\r\nEndereço: RUA NILÓPOLIS, 447 SAO ROQUE - QUEIMADOS RJ 26.310-060\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000543/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: LDL COMÉRCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA.\r\nInscrição Estadual: 11.853.650\r\nCNPJ: 37.943.258/0001-31\r\nEndereço: ETR DO CAJUEIRO, 68 CAJUEIRO - SÃO JOÃO DA BARRA RJ 28.220-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000547/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: CAC COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, CARNES E DERIVADOS LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.220.421\r\nCNPJ: 43.550.555/0001-10\r\nEndereço: ETR SAO MARTINS, 010 FAZENDA GAVIAO NOVO - CANTAGALO RJ 28.500-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000555/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2587667\r\n"
        ],
        "2587696": [
            "2024-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022 e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/004449/2023,\r\nFicar concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: FARMOQUIMICA S/A\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 77.013.873\r\nCNPJ: 33.349.473/0003-10 \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2587696\r\n"
        ],
        "2587697": [
            "2024-08-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022 e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040002/002480/2024,\r\nFicar concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: INOVA TRADE DISTRIBUIDORA LTDA.\r\nInscrição Estadual: 14.627.928\r\nCNPJ nº: 54.921.626/0001-60/\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2587697\r\n"
        ],
        "2587707": [
            "2024-08-21 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCOMPÕE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0 RESTAURAÇÃO DA FAZENDA CAMPOS NOVOS, LOCALIZADA NO MUNICÍP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI- 260009/000009/2023.\r\nRESOLVE:\r\nRecompor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 009/2023 - firmado entre UENF e ESTÚDIO SARASÁ CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO S/S LTDA., referente a execução da obra de restauração em edificações tombadas com interesse histórico e cultural da Fazenda Campos Novos, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, Km 124, município de Cabo Frio/RJ.\r\nA Comissão que trata o art. 1º desta Portaria passa a ter a seguinte composição:\r\nGiovane do Nascimento, ID. Funcional nº 642532-1 - UENF (Gestor);\r\nAna Cristina Azeredo da Silva, ID. Funcional nº 4145077-9 - UENF (Fiscal);\r\nWilson Luiz de Miranda e Silva Júnior, CPF nº 720.522.367-91 - PMCF (Fiscal);\r\nSérgio Oliveira Nogueira da Silva, CPF nº 783.858.307-15 - PMCF (Fiscal).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2024.\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2587707\r\n"
        ],
        "2587735": [
            "2024-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nS\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nSUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E-03/001/1830/2019, e\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 12/2020.\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 12/2020, celebrado com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUCIONAL À UFF - FEC, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados para realizar o “PROJETO EMPREENDEDORISMO EM ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL - PROGRAMA FOMENTO/MEC”.\r\nGESTOR: \r\nAnderson de Souza da Silva - ID. Funcional nº 5013984-3, em substituição a Vanise Mauricio Vitor - ID. Funcional nº 4378234-5, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024.\r\nFISCAL: \r\nJean Francisco Silva dos Santos - ID. Funcional nº 5027289-6.\r\nSUPLENTE: \r\nEduardo Antônio Alves - ID. Funcional nº 5027186-5. \r\nFISCAL: \r\nValéria de Souza Kubis - ID. Funcional nº 4320093-1.\r\nSUPLENTE: \r\nLeandro Pellegrino Azevedo dos Santos - ID. Funcional nº4367480-1.\r\nO gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2587735\r\n"
        ],
        "2587753": [
            "2024-08-21 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nno uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018; regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019; a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\nnº SEI- 030042/000887/2020.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo nº SEI-320001/001038/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nDesignar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2587753\r\n"
        ],
        "2587848": [
            "2024-08-21 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO REFÚGIO DA VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA SERRA DA ESTRELA (REVISEST) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA DIRETORA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019; e\r\nCONSIDERANDO:\r\na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;\r\nDecreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos Conselhos Gestores de Unidades de Conservação;\r\n- a Lei Estadual 3.443, de 14 de julho de 2000, que estabelece a criação dos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação Estaduais, e dá outras providências;\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ;\r\n- a Lei Estadual nº 7.826, de 27 de dezembro de 2017, que cria o Refúgio da Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela (REVISEST), e dá outras providências;\r\n- a Resolução Inea n° 223, de 20 de maio de 2021, que estabelece a Zona de Amortecimento do REVISEST, e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/007362/2024.\r\nEstabelecer a composição do Conselho Consultivo do Refúgio da Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela (REVISEST), com a finalidade de contribuir com ações voltadas à proteção e efetiva implantação da Unidade de Conservação.\r\nO Conselho Consultivo terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\nInstituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\nAgência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;\r\nAssociação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico;\r\nAssociação Pantharpia;\r\nCentro Excursionista Petropolitano - CEP;\r\nCentro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ;\r\nCIEP 441 Mané Garrincha;\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO;\r\nIndustria de Material Bélico do Brasil - IMBEL;\r\nInstituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - Núcleo de Gestão Integrada da Serra Fluminense - NGI Serra Fluminense;\r\nInstituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - Parque Nacional da Serra dos Órgãos - PARNASO;\r\nInstituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC;\r\nInstituto Samambaia de Ciências Ambientais e Ecoturismo - ISCAE;\r\nNovAmosanta;\r\nOrdem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ - 3ª Subseção Petrópolis/RJ;\r\nPontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio;\r\nPrefeitura Municipal de Duque de Caxias;\r\nPrefeitura Municipal de Magé - Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé;\r\nPrefeitura Municipal de Petrópolis - Secretaria Municipal de meio Ambiente de Petrópolis;\r\nAgua;\r\nRepresentantes dos Proprietários do Caminho do Ouro;\r\nRio de Janeiro Refrescos LTDA - RJR;\r\nTodos Juntos Ninguém Sozinho - TJNS.\r\nO Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe do REVISEST e/ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidades de Conservação.\r\nO mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\nAs atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\nAs entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, neste Conselho Consultivo.\r\nAs atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento deste Conselho Consultivo serão fixadas em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa), contados da publicação desta Portaria.\r\nToda e qualquer proposta de alteração na composição deste Conselho Consultivo deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA.\r\nEsta Portaria revoga a Portaria INEA nº 11, de 19 de abril de 2021, que estabeleceu composição anterior do Conselho Consultivo do REVISEST.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\nDiretora de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\nId: 2587848\r\n"
        ],
        "2587865": [
            "2024-08-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 05/2021.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 150016/091855/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n- a gestão compartilhada da Diretoria de Habilitação, Diretoria de Identificação Civil, Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações e Corregedoria do Acordo de Cooperação Técnica nº. 05/2021, celebrado entre a União, por Intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro (SPRF-RJ) e o DETRAN/RJ.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado como gestor, o servidor Cassio Porthus Peixoto Oliveira, Coordenador Geral da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, Id. Funcional nº 5011156-6, em substituição ao servidor Gilberto Gueiros da Silva, Id. Funcional nº 5112127-1, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais do instrumento supramencionado.\r\nFicam inalterados os servidores da Diretoria de Identificação Civil, Diretoria de Habilitação e Corregedoria, designados por meio da Portaria DETRAN SEI nº 6258 de 28/06/2022, Portaria 6379 de 24/04/2023 e Portaria 6643 de 10/07/2024, respectivamente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07/08/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2587865\r\n"
        ],
        "2587866": [
            "2024-08-21 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 160039/000271/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado como gestor, o servidor Cassio Porthus Peixoto Oliveira, Coordenador Geral da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, Id. Funcional nº 5011156-6, em substituição ao servidor Gilberto Gueiros da Silva, Id. Funcional nº 5112127-1, sendo responsável pela gestão, elaboração e apresentação do processo de prestação de contas, no que couber, dos Instrumentos relacionados abaixo:\r\nProcesso\r\nContrato\r\nContratada\r\nE- 16/060/1364/2019\r\n110/19\r\nDeclink Desenvolvimento e Consultoria de Informática Ltda.\r\nSEI- 150056/000181/2021\r\n022/21\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT\r\nSEI- 160039/000281/2020\r\n098/21\r\nServiço Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07/08/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2587866\r\n"
        ],
        "2587867": [
            "2024-08-21 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NAS OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NAS EMPRESAS DO RAMO DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO D\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/071428/2024.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o dever que este Departamento Estadual de Trânsito tem de realizar ações de fiscalização nas empresas do ramo de desmontagem de veículos, conforme preceitos das normativas vigentes;\r\n- a Resolução Contran nº 611, de 24 de maio de 2016, que “Regula a Lei Federal n.º 12.977/2014\";\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 48.642, de 21 de agosto de 2023, que “Estabelece procedimentos de fiscalização das empresas de desmontagem de veículos automotores no estado do Rio de Janeiro”; e\r\n- o disposto na Portaria Detran nº 6.607 de 06 de maio de 2024.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 16 de julho de 2024, o servidor abaixo listado para participar das operações de fiscalização nas empresas do ramo desmontagem de veículos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNome: Alexandre Avelino Diniz - Id. Funcional n° 5005857-6\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2587867\r\n"
        ],
        "2587873": [
            "2024-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE TRANSPORTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n, por solicitação da Superintendência de Recursos Logísticos e da Coordenação de Gestão de Transportes desta SEAP, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas, e tendo em vista o que consta no Decreto Estadual n° 47.298, de 02 de outubro de 2020, em razão do exposto nos autos do processo SEI-210001/070352/2024,\r\n\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer a função de Gestores de Frota/Veículos paradescredenciamento, com seu respectivo suplente e auxiliar, nos termos do art. 22 do Decreto Estadual n° 47.298, de 02 de outubro de 2020, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP-RJ;\r\n\r\nGESTOR:\r\nLuciano de Oliveira Pimenta - ID: 4392724-6\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\nAndré Luiz Teixeira Do Carmo - ID: 5082745-6\r\n\r\nAUXILIAR:\r\nCristiano Neves da Cunha - ID: 4321181-0\r\n\r\nO gestor, suplente e auxiliar ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas Decreto Estadual n° 47.298, de 02 de outubro de 2020.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração \r\nId: 2587873\r\n"
        ],
        "2587875": [
            "2024-08-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 248/2024/HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições, e\r\no constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260007/008506/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Ana Paula Pessanha Pinto Pires - matrícula nº 39.825-5, como Gestora e a servidora Janice Mery Chicarino de Oliveira Coelho - matrícula nº 33.193-4, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 248/2024/HUPE, referente à Aquisição de equipamento para a UDA de Anatomia Patológica do HUPE/UERJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\nVice-Diretor\r\nId: 2587875\r\n"
        ],
        "2587887": [
            "2024-08-21 00:00:00",
            "\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESNECESSIDADE DE TERMO ADITIVO PARA SUSPENSÃO SE FUNDAMENTA NA PRÓPRIA AUTONOMIA CONFERIDA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.303/2016. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE FORMALIZEM AS DECISÕES DE SUSPENSÃO.\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, nos termos da Correspondência Interna - NA 6 (77633474), autuada no Processo SEI- 330003/001144/2024, e no uso de suas atribuições legais e estatutária,\r\nA suspensão da execução ocorrerá por ordem escrita da Autoridade competente, com a devida publicação no Diário Oficial, dispensada a celebração de Termo Aditivo.\r\nA suspensão é medida excepcional que deve ser acompanhada de motivação técnica a fim de evitar o retardamento imotivado do objeto e adstrita ao prazo necessário para que a situação adversa termine, devendo ser indicado o prazo da suspensão ou a condição determinante para a retomada do contrato.\r\nDeverão ser imediatamente suspensos os contratos relativos a projetos, obras e demais serviços de engenharia em razão da falta ou insuficiência de recursos orçamentários ou financeiros para garantir a execução do serviço, salvo aqueles de natureza continuada, observado o cronograma de despesas previsto no Plano de Trabalho e o exercício financeiro.\r\nA suspensão do contrato pressupõe a paralisação imediata e total da obra, projeto ou serviço.\r\nA anuência da contratada é condição indispensável para suspensão dos contratos celebrados sob égide da Lei nº 13.303/2016, conforme art. 72 do mencionado diploma.\r\nA anuência da contratada poderá ser dispensada se houver cláusula no contrato que determine a suspensão no final do exercício financeiro.\r\nOs autos do processo administrativo devem ser instruídos com anuência da contratada anterior a data da suspensão do contrato.\r\nA retomada da execução contratual será formalizada através de memorando de reinício, instruído com cronograma físico e financeiro atualizado.\r\nO prazo pelo qual o contrato esteve com execução paralisada, será devolvido automaticamente, mediante simples apostila, que registrará o novo cronograma físico e financeiro do contrato.\r\nPara fins de reinício da execução contratual, a fiscalização deverá instruir os autos do processo com os documentos de comprovação da manutenção de habilitação e contratação, comprovante de garantia contratual com prazo de validade que atenda a nova previsão de término do contrato e as informações relativas à nota de empenho.\r\nAs alterações de prazo que não decorram de suspensão deverão ser aperfeiçoadas por meio de celebração de Termo de Aditamento contratual.\r\nA presente portaria entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2587887\r\n"
        ],
        "2587898": [
            "2024-08-21 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDISTANCIA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, o executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, Lei n 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024; a Lei 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto Nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024. Processo nº SEI-260004/001463/2023;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nContinuidade da parceria entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e a Fundação CECIERJ com o objetivo de capacitação profissional.\r\nInício: 01/07/2024 à 31/12/2024. \r\n4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n40460- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\n12.364.0442.2828 \r\n3.3.90 \r\n1.500.100\r\nR 1.267.448,37 (um milhão, duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas, no prazo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta de descentralização. \r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo em seus efeitos à data de 1° de julho de 2024.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2024\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2587898\r\n"
        ],
        "2587936": [
            "2024-08-22 00:00:00",
            "\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO\r\nE FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e a indicação do Diretor de Manutenção no despacho SEI nº 81164261 constante no processo SEI - 330030/001050/2024.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização da execução dos Serviços de Reforma e Ampliação da Paróquia São José, localizada à Rua São José, Nº 25, Ramos, no município do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\nGESTOR:\r\nRosiene da Silva de Sousa, ID. Funcional nº 5148664-4\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nLucas Barcelos da Silva, ID. Funcional nº 5128170-8\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID. Funcional nº 5124607-4.\r\nS.m.j, a presente Comissão, para fins de responsabilidades, entrará em vigor a contar da data da publicação do contrato.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2587936\r\n"
        ],
        "2587942": [
            "2024-08-22 00:00:00",
            " INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP-RJ, PARA AS FUNÇÕES DE GESTOR DE TRANSPORTES E RESPECTIVO SUPLENTE, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL Nº 47.298/2020.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE do INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto n.º 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP e tendo em vista o que consta dos processos SEI-150166/000041/2022 e SEI-120001/004612/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo indicados para desempenharem as funções de Gestor de Transportes do Instituto de Segurança Pública - ISP e respectivo suplente, conforme disposto no art. 22 do Decreto nº 47.298/2020.\r\n: Jorge Luiz Monteiro dos Santos - Id. Funcional 2516454-6.\r\n: Jonathan de Paiva Paz da Silva - ID Funcional 5152233-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria 132/2022.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2024.\r\nId: 2587942\r\n"
        ],
        "2587971": [
            "2024-08-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000305/2021. \r\nConstituir a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da FTMRJ, a ser integrada pelos seguintes servidores: \r\nHelene Nascimento Silva, ID N° 5091546-0 \r\nMayara Araujo de Matos Faria, ID Nº 5118611-0\r\nCamila Medeiros Ferreira, ID Nº 51075636 \r\nRonnie Leite Ederli, ID Nº 5120625-0\r\nNaida Viana Queiroz, Id 5007360-5\r\nDê-se imediato conhecimento do presente ato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2024\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\nPresidente da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\nId: 2587971\r\n"
        ],
        "2587981": [
            "2024-08-22 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 005/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A EMPRESA POWER B COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto Estadual nº. 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato n.º 005/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e a empresa POWER B COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDAque tem por objeto a aquisição de cadeiras, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, para, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato, Processo SEI-070001/001262/2024 ,como segue:\r\n: Victor Rogério da Silva- Id funcional 5117669-6\r\n: Carlos Eduardo dos Santos Silva - Id funcional 4394638-0\r\n: Jessica Oliveira de Souza - Id funcional 4316989-9\r\n- O Gestor terá incumbência de:\r\ngerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\ninstruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\ncontrolar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n-O Fiscal terá incumbência de:\r\ncontrolar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2587981\r\n"
        ],
        "2588030": [
            "2024-08-22 00:00:00",
            " \r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350010/009546/2024 noticiando que a empresa B2G VIX COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA. cometeu infração em virtude do não fornecimento dos bens atinente à Ordem de Fornecimento de Bens nº 125/2023 e a não assinatura da Ordem de Fornecimento de Bens nº 018/2024 que se perfez pela pendência na entrega de 57 (cinquenta e sete) unidades de condicionadores de ar, tipo Split piso teto com capacidade de refrigeração de 60.000 BTU/H, de ciclo frio, com tensão 220V - trifásico, com controle remoto (ID - 101800). É imperioso salientar que, o desabastecimento do objeto causando transtorno aos setores da corporação que necessitam de refrigeração para manutenção das atividades ambulatoriais, hospitalares e abastecimento de insumos.\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando- lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório para apurar ocorrência prima facie da inexecução contratual e não celebração de contrato perpetradas pela empresa B2G VIX COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.inscrita no CNPJ nº 41.156.351/0001-73 e situada à Rua Pedro Botti, 48, PAV 01 Consolação, Vitória, Espírito Santo, CEP: 29.045-453.\r\n\r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350010/009546/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\nOrdenadora de Despesas\r\nId: 2588030\r\n"
        ],
        "2588041": [
            "2024-08-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\nPORTARIA DGS Nº 62 DE 13 DE AGOSTO DE 2024\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350010/023872/2024, Diante da apuração de infração contratual atinente à NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL preliminar da unidade gestora (79331069), Diretoria de Suprimentos e Saúde (DSS), encaminhada em 22/07/2024 (79331069) à Empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, devidamente instruída, alusiva a inexecução parcial contratual do contrato Nº 519/2023. Inexecução parcial esta ocorrida pelo fato da contratada não cumprir seu dever de entrega do objeto previsto no contrato e no instrumento convocatório no prazo previsto, bem como, não ter apresentado fatos que justificassem sua conduta na forma do art. 57, §1º, II da Lei 8.666/93, isto é, fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato perpetradas pela empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, situada na Avenida Prefeito Jorge Julio Costa dos Santos, 404, Anexo - Belford Roxo/RJ - CEP 26.130-010, inscrita no CNPJ sob o nº 40.600.760/0001-54.\r\n\r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativoSEI-350010/023872/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\nOrdenadora de Despesas\r\nId: 2588041\r\n"
        ],
        "2588052": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/009293/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Solange Pereira, ID. Funcional nº 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2588052\r\n"
        ],
        "2588058": [
            "2024-08-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nE COMUNICAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE O TELETRABALHO NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\nGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 415/2022, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040008/000699/2024, e\r\n:\r\n- os dispositivos estabelecidos para o teletrabalho na Resolução SEFAZ nº 685 de 31 de julho de 2024, e\r\n- a necessidade de regulamentação do teletrabalho na SUBTIC, conforme disposto no art. 5º da Resolução SEFAZ nº 685 de 31 de julho de 2024;\r\nFica regulamentada, aos servidores lotados na Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUBTIC), a execução de suas atividades fora das dependências físicas do edifício sede da SEFAZ, observados os termos e condições da Resolução SEFAZ nº 685 de 31 de julho de 2024 e desta Portaria. \r\n- Nos termos da Resolução SEFAZ nº 685/2024, art. 5º, inciso I, todas as atividades da SUBTIC serão permitidas à realização em teletrabalho, exceto:\r\n- o monitoramento físico da sala segura;\r\n- as atividades realizadas pelo Service Desk;\r\n- as atividades de operação, movimentação e manutenção de ativos físicos, ou da rede de telecomunicações;\r\n- as atividades de fiscalização contratual que envolvam conferência de ativos físicos ou a supervisão de postos de trabalho presenciais;\r\n- a supervisão de estagiários, nos dias em que estes estiverem em trabalho presencial;\r\n- as reuniões marcadas por superiores hierárquicos que sejam de participação presencial obrigatória.\r\n- Nos termos da Resolução SEFAZ nº 685/2024, art. 5º, inciso II, o teletrabalho na SUBTIC poderá ser realizado nas modalidades híbrida ou integral, a critério da chefia imediata.\r\nNo caso dos servidores em regime de teletrabalho híbrido, as chefias das unidades deverão organizar escala para que os servidores se reúnam presencialmente em dias coincidentes, a fim de maximizar as interações humanas.\r\nNos termos da Resolução SEFAZ nº 685/2024, art. 5º, inciso III, o acompanhamento das atividades dos servidores em regime de teletrabalho poderá ser realizado por meio dos seguintes mecanismos:\r\n- ferramentas de gestão de projetos e tarefas: Tasks, Planner, Project, Gitlab e GLPI;\r\n- ferramentas de comunicação: correio eletrônico e Teams;\r\n- relatórios de atividades realizadas pelo servidor, incluindo as tarefas realizadas via SEI-RJ e transcrição de reuniões gravadas no Teams.\r\n- Nos termos da Resolução SEFAZ nº 685/2024, art. 5º, inciso IV, a periodicidade mínima em que os servidores participantes deverão se reunir com as chefias imediatas para acompanhamento de atividades será o seguinte:\r\n- para o Subsecretário e o Subsecretário-Adjunto, em relação aos Superintendentes e ao Assessor-chefe de Assessoria de Segurança da Informação, mensalmente;\r\n- nos demais casos, semanalmente.\r\nOs relatórios de avaliação do regime de teletrabalho de que tratam os artigos 15, inciso V e artigo 18 da Resolução SEFAZ nº 685/2024 serão realizados trimestralmente.\r\nNos termos da Resolução SEFAZ nº 685/2024, art. 6º, parágrafo único, o horário de trabalho mais adequado à realidade de trabalho da SUBTIC será das 9h às 18h, com intervalo de almoço às 12h.\r\n- Durante as reuniões realizadas de forma online no Teams, os servidores, prestadores de serviço e estagiários da SUBTIC em regime de teletrabalho deverão manter as câmeras de vídeo ligadas, ressalvadas situações ocasionais e temporárias motivadas pelo direito à privacidade.\r\n- Os times de desenvolvimento de sistemas da Superintendência da Sistemas e da Superintendência de Governança de Dados que tiverem servidores em regime de teletrabalho deverão manter ao longo de todo o dia uma sala de trabalho virtual no Teams permanentemente funcionando, sendo admitida, nesse caso, a câmera desligada, devendo ser ligada sempre que os servidores interagirem entre si.\r\n- Todos os servidores, prestadores de serviço e estagiários da SUBTIC, em regime de teletrabalho ou não, deverão manter ligadas as notificações dos canais do Teams “SUBTIC - Geral” e “SUBTIC - Avisos de Incidentes”\r\nA fim de aumentar a eficiência da comunicação e da coordenação dos trabalhos envolvendo servidores em diferentes modalidades diferentes de trabalho, todos os servidores, prestadores de serviço e estagiários da SUBTIC, em regime de teletrabalho ou não, adotarão as seguintes práticas, sempre que possível:\r\n- as reuniões no Teams deverão ser as mais breves e objetivas possíveis, e a quantidade de reuniões deve ser minimizada.\r\n- o agendamento de reuniões pelo Teams deve ocorrer para que as reuniões se iniciem sempre no início de cada hora e deverão ter em regra 30 minutos ou 1 hora de duração, devendo a última reunião online do dia se iniciar às 16h.\r\n- a última hora de trabalho do dia, ou seja, das 17h às 18h, deverá ser bloqueada no Outlook e utilizada preferencialmente para finalizar os trabalhos do dia, para despachar processos SEI, e para responder os e-mails recebidos ao longo do dia e que necessitem de resposta.\r\n- as reuniões diárias que sejam parte do processo SCRUM para gestão de times ágeis deverão ocorrer entre 9h e 11h, tendo duração recomendada de 15 minutos, e máxima de 30 minutos.\r\n- assuntos urgentes e importantes deverão ser comunicados por mensagens instantâneas ou ligações telefônicas.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nNOME:\r\nID FUNCIONAL:\r\nLOTAÇÃO:\r\nEMAIL INSTITUCIONAL:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n____________________________\r\n\r\n______INTEGRAL _____PARCIAL\r\n\r\nDESCRIÇÃO:\r\n:\r\nNOME:\r\nID FUNCIONAL:\r\nCARGO:\r\nEu, servidor identificado neste Termo, manifesto meu interesse em aderir ao regime de teletrabalho da SEFAZ-RJ.\r\nDeclaro estar ciente das regras, condições e deveres previstos na Resolução __________, e Portaria __________.\r\nDeclaro que optei, livre e espontaneamente, pelo teletrabalho e que é de minha responsabilidade exclusiva providenciar e manter, às minhas expensas, estruturas física e tecnológica necessárias e adequadas à realização de minhas atividades em teletrabalho.\r\nRio de Janeiro (RJ), _____ de ____________ de _____________\r\n______________________________\r\nServidor Requisitante\r\nAutorizo, nos termos deste TPT e das normas que regem o teletrabalho na SEFAZ-RJ.\r\n_______________________________\r\nChefia Imediata\r\nId: 2588058\r\n"
        ],
        "2588068": [
            "2024-08-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA O INCISO I DO ART. 1º DA PORTARIA FSC N.º 484 DE 17 DE JULHO DE 2024, QUE CONSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2024, DE CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA- ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- o que preceitua o Decreto estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; e\r\n- o que consta no processo n° SEI-210002/000674/2024;\r\nRESOLVE:\r\nAltera o inciso I do art. 1º da Portaria FSC/PRESI nº 484, de 17 de julho de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º ..................\r\nI- Gestor do Contrato:\r\n- Fernanda Villaça Guedes Santos - Id. Funcional nº 5139351-4;\r\n(....)” (NR).\r\nEsta Portaria terá validade durante a vigência contratual.\r\nRevoga as disposições ao contrário, mantendo-se inalterados os demais artigos da PORTARIA FSC Nº 484 de 17 de julho de 2024.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2588068\r\n"
        ],
        "2588078": [
            "2024-08-22 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual n.º 48.123, de 08 de junho de 2022, Art. 46, XI, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, a Portaria JUCERJA n.º 2190, de 11 de abril de 2024, que delega competência para prática como ordenador de despesas; e\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984 (manual do sindicante); e\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo n.º SEI- 220005/001989/2024;\r\n\r\n\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apurar todos os fatos e informações narradas no Processo Administrativo nº SEI- 220005/001989/2024, e designar os servidores abaixo para compor a comissão, sob presidência do primeiro:\r\n\r\nEmanuel Martins de Carvalho, Assessor, Id. Funcional nº 623575-1\r\n\r\nWanderley Eneas Gonçalves, Secretário II, Id. Funcional n° 4254716- 4 \r\nMarco Antônio Grado Gomes, Assistente II, Id. Funcional nº 4372109- 5\r\n\r\nO Presidente da Comissão fica autorizado a solicitar a participação de qualquer servidor da JUCERJA que possa esclarecer ou elucidar os fatos do processo em epígrafe.\r\n\r\n- Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de Relatório Conclusivo, a contar do recebimento dos autos.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\nId: 2588078\r\n"
        ],
        "2588079": [
            "2024-08-22 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\nATO DO PRESIDENTE E DA REITORA\r\n*PORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UERJ Nº 703 \r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2024.\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Lei 10.071 de 19/07/2023; lei 10.277 de 10/01/2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto nº 48.949 de 07/02/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-260006/015641/2024;\r\nRESOLVEM: \r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nParticipação na Feira Rio Innovation Week do ano 2024. \r\nEsta Portaria terá vigência de 01/08/2024 até 31/12/2024. \r\n4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n404100- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nCRÉDITO:\r\n4061.19.573.0495.4820\r\n3390.\r\n2.501.230\r\nR 6.760.400,00 (seis milhões, setecentos e sessenta mil e quatrocentos reais).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014. \r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/08/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo \r\nà Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 08/08/2024. \r\nId: 2588079\r\n"
        ],
        "2588099": [
            "2024-08-22 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nTÉCNICA\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL IMBARIÊ - FAETEC DUQUE DE CAXIAS, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-260005/006422/2023, e\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEEDUC/SECTI/FAETEC nº 1625, de 04 de maio de 2022, publicada DOERJ em 24 de maio de 2022, fls.14;\r\n- a Deliberação CEE-RJ nº 388 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020, publicada DOERJ de 21/12/2020 pag. 149. Republicado no DOERJ de 28/12/2020 págs. 14 a 19. Retificado no DOERJ de 14/04/2021 pág.16;\r\n- a Portaria FAETEC nº 992, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023, publicada DOERJ em 19 de outubro de 2023, fls.22 e 23;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260005/006422/2023;\r\n- o Parecer com Laudo Conclusivo Favorável da Comissão de Vistoria de Inspeção Escolar em 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nAutorizar a ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL IMBARIÊ - FAETEC DUQUE DE CAXIAS, situada à Rua Almirante Cochrane, s/n, Santa Lúcia, Imbariê, Município de Duque de Caxias, RJ, CEP: 25.255-030, a ministrar o curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em:\r\n- ADMINISTRAÇÃO - Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios.\r\nOferecido nas formas Integrada, Concomitante e Subsequente ao Ensino Médio, com capacidade máxima de 864 (oitocentos e sessenta e quatro) alunos, distribuídos em 03 (três) turnos, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2024.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2588099\r\n"
        ],
        "2588126": [
            "2024-08-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBECRETÁRIO\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Monica Maria Cavalcante, ID. Funcional nº 5036019-1, como Gestora dos Contratos nº 028/2024, 029/2024, 030/2024 e 031/2024, que têm por objeto aquisição de itens de mobiliário, referente ao processo administrativo SEI-080001/016576/2023.\r\n\r\nFica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Marta dos Santos, ID. Funcional nº 3153346-9.\r\n\r\nFicam designadas como Fiscais Substitutas, as servidoras Rosinea Cabral Basílio, ID. Funcional nº 50156636 e Márcia Rosane Serpa Barreto Cordeiro, ID. Funcional nº 5008810-6.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de agosto de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2588126\r\n"
        ],
        "2588127": [
            "2024-08-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nDISPÕE SOBRE O ATO DE TORNAR INSUBSISTENTE A DESIGNAÇÃO DO SINDICANTE E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS CONSOLIDADOS NO PROCESSO SEI- 080001/019550/2024E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA INTERINO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 5427/2009 e a Resolução SES nº 2468, de 06 de outubro de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/019550/2024,\r\n\r\n\r\nTornar insubsistente o Ato de Instauração de Sindicância e Designação de Comissão de Sindicância exarado pela Superintendência de Recursos Humanos e publicado no DOERJ datado de 24 de julho de 2024.\r\nDesignar Comissão de Sindicância para apurar o extravio do processo administrativo nº E-08/008/100588/2018, os servidores NÁDIA APARECIDA NORBERTO AMARAL, ID Nº 30083370, JORGE LUIZ DIAS ALVES, ID Nº 50334395, e VALMIR SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO NUNES, ID Nº 31558658, sob a presidência do primeiro, secretariado pelo segundo e terceiro.\r\nEstabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão e o aproveitamento de todos os feitos anteriores referentes à instrução processual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de 14 de agosto de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Estratégica Interino\r\nId: 2588127\r\n"
        ],
        "2588137": [
            "2024-08-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nSERVIDORES PARA ASSUMIR A RESPONSABILIDADES PATRIMONIAIS DE GESTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, com base no Art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 184/2018, do Art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893/2019, Art. 12 e 13 do Decreto 46.223 e o processo nº SEI- 120228/000177/2021.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a Estrutura Patrimonial do Instituto Rio Metrópole, GESTOR o servidor FABIO RIBEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 4402390-1, AGENTE BENS MÓVIES o servidor ALEXANDRE DE CARVALHO DIAZ GIMENEZ, ID. Funcional nº 5151376-5, sem prejuízo de suas funções habituais, responsáveis pelo Patrimônio do Instituto Rio Metrópole.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA IRM Nº 165 DE 18 DE JULHO DE 2024.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2588137\r\n"
        ],
        "2588138": [
            "2024-08-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nSERVIDOR PARA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DE ALMOXARIFADO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n, no uso das \r\nsuas atribuições legais e regulamentares, em especial nos termos \r\ndo art. 15, I da Lei Complementar estadual 184 de 27 de dezembro de 2018 e do art. 10, V do Decreto Estadual 46.893 de 23 de \r\ndezembro de 2019, e conforme o processo administrativo nº SEI- 120228/000107/2021.\r\n- Designar como GESTOR DE ALMOXARIFADO o servidor FABIO RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 4402390-1, para, sem prejuízo de suas funções habituais, responder pelo Controle de Almoxarifado do Instituto Rio Metrópole. Em caso de férias, licenças e outros afastamentos, assumirá como substituto tais funções o servidor ALEXANDRE DE CARVALHO DIAZ GIMENEZ, ID. Funcional nº 5151376-5.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA IRM Nº 164 DE 18 DE JULHO DE 2024. \r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2588138\r\n"
        ],
        "2588162": [
            "2024-08-22 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\nALTERA E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2024, FIRMADO ENTRE A JUCERJA E A EMPRESA CERTVS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual n.º 48.123, de 08 de junho de 2022, Art. 46, XI, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, a Portaria JUCERJA n.º 2190, de 11 de abril de 2024, que delega competência para prática como ordenador de despesas, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220005/000250/2024; e\r\n\r\n- a competência da Superintendência de Administração e Finanças em planejar, orientar, coordenar e controlar a aquisição de materiais, a manutenção predial, o transporte, a segurança patrimonial, os serviços gerais e a contratação de serviços com realização de licitações, inclusive referente a obras de manutenção e corretivas;\r\n- que a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto do contrato, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosa;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01.04.202, Nova Lei de Licitações de Contratos Administrativos;\r\no Decreto Estadual nº 48.817, de 24.11.2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações na Administração Pública Estadual;\r\n\r\n\r\n- Alterar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 004/2024, firmado com a empresa Certvs Soluções Integradas LTDA., referente a prestação de serviços de condutores de veículos, sob demanda, objeto do Processo Administrativo n.º SEI- 220005/000336/2024, passando a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Deivid Alves Vieira, Secretário II, Id. Funcional n.º 5126795-0, como Gestor;\r\n- Geovana Mamedio Costa, Secretário II, Id. Funcional n.º 5139650- 5, como Gestora Substituta;\r\n- Ricardo Souza de Menezes, Assessor, Id. Funcional n.º 5152729- 4, como Fiscal Administrativo;\r\n- Scarlet Chaves Calderon, Assistente II, Id. Funcional n.º 5141778- 2, como Fiscal Administrativa; e \r\n- Ana Aline Dantas Cardoso Putz, Assessora, Id. Funcional n.º 5133476-3, como Fiscal Substituta.\r\n\r\n- Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\n- Os gestores e fiscais substitutos designados deverão acompanhar o serviço juntamente à Comissão e somente exercerão função nas eventuais ausências por férias, doenças ou eventuais afastamentos dos titulares, devidamente justificados.\r\n\r\nOs gestores e fiscais titulares deverão comunicar, por escrito, à Superintendência de Administração e Finanças, os eventuais afastamentos, inclusive o período de férias.\r\n\r\n- Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar a autoridade competente que o indicou, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n- Revogar a Portaria JUCERJA/SUPAF n.º 04, de 12 de junho de 2024.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças \r\nId: 2588162\r\n"
        ],
        "2588178": [
            "2024-08-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nREGULAMENTA O TELETRABALHO, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SEFAZ nº 529 de 06 de junho de 2023, que delega competências para prática dos atos que menciona; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEFAZ nº 685 de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre o teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e outras disposições;\r\n- a necessidade de regulamentar, em caráter temporário e precário, o teletrabalho no âmbito da Subsecretaria de Administração, como medida temporária e excepcional, tendo em vista as intervenções de engenharia no Edifício Sede da SEFAZ;\r\n- a necessidade de reduzir a circulação de pessoas nas dependências do Edifício Sede da SEFAZ, durante a realização dos serviços de reforma;\r\n- a possibilidade de empregar meios tecnológicos que assegurem a continuidade da execução de atividades de maneira não presencial e a manutenção da qualidade de atendimento aos usuários dos serviços públicos prestados pela SEFAZ;\r\n- a preocupação com a segurança e o conforto dos usuários do Edifício Sede da SEFAZ durante o período de realização dos serviços de atualização, manutenção e melhoria de instalações; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040002/002777/2024,\r\nRESOLVE:\r\nEsta portaria dispõe sobre o teletrabalho, no âmbito da Subsecretaria de Administração, como medida temporária e excepcional, tendo em vista a atual interdição dos elevadores e o mandatório uso das escadas para acesso e circulação nas dependências do Edifício Sede desta Pasta.\r\nPor teletrabalho se entende a prestação de serviços fora das dependências da Secretaria, de maneira integral ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.\r\nNão se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas externamente às dependências da SEFAZ.\r\nFica autorizado o cumprimento de jornada laboral em teletrabalho, para os servidores da Subsecretaria de Administração, respeitadas as disposições constantes da Resolução SEFAZ nº 685 de 31 de julho de 2024, nos seguintes regimes:\r\nRegime de teletrabalho parcial (híbrido): jornada que combina o exercício de atividades laborais de forma presencial com a atuação profissional remota;\r\nRegime de teletrabalho integral: jornada laboral integralmente remota, fora das dependências da SEFAZ.\r\nO regime de teletrabalho integral será preferencialmente permitido somente para os servidores que sejam idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, desde que estes possuam estruturas física e tecnológica necessárias e adequadas à plena realização de suas atividades em teletrabalho.\r\nOs servidores que não possuírem a estrutura adequada, que não optarem pelo teletrabalho ou cujas atividades sejam incompatíveis com teletrabalho, deverão utilizar, preferencialmente, os espaços de coworking da SEFAZ.\r\nA realização do teletrabalho está condicionada à efetiva compatibilidade entre a natureza das atividades presencialmente executadas com o seu desempenho por via remota.\r\nPoderão aderir ao regime de teletrabalho, mediante solicitação do interessado e autorização da chefia imediata, observadas as condições e requisitos previstos nesta portaria:\r\nServidores efetivos;\r\nServidores extraquadro;\r\nEstagiários.\r\nColaboradores vinculados a empresas prestadoras de serviços, lotados nas dependências da Subsecretaria de Administração, devem permanecer em regime presencial.\r\nPara a adesão aos regimes de trabalho tratados na presente Portaria, devem ser observadas as seguintes condições:\r\nas atividades possam ser executadas preponderantemente fora das dependências da SEFAZ, com utilização de tecnologias de informação e de comunicação;\r\nnão ocorra perda de qualidade nas atividades e serviços;\r\no servidor possua os requisitos mínimos de estruturas física e tecnológica necessárias para realização das atividades em teletrabalho;\r\no servidor assine o Termo de Pactuação de Teletrabalho (TPT), conforme Anexo I desta Portaria.\r\nO servidor em regime híbrido deverá cumprir, no mínimo, 2 (dois) dias de sua jornada semanal de forma presencial, nas dependências da SEFAZ, excetuando-se:\r\nos superintendentes, o diretor geral e o assessor especial, que deverão cumprir, no mínimo, 3 (três) dias de forma presencial;\r\nos assessores diretos da Subsecretaria de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças e das superintendências, que deverão cumprir, no mínimo, 3 (três) dias de forma presencial;\r\nos assessores, os coordenadores e seus substitutos, que deverão cumprir, alternadamente, 3 (três) dias de forma presencial em uma semana e 2 (dois) dias de forma presencial na semana seguinte, de acordo com escala organizada pela chefia imediata.\r\nFicará a critério do gestor do setor definir o número máximo de dias de teletrabalho possível aqueles servidores que desempenham atividades majoritariamente presenciais, para quais seja inviável a aplicação do critério previsto no caput deste artigo.\r\nA realização das atividades em teletrabalho deverá acontecer em dias úteis, durante o horário de trabalho habitual do servidor, no intervalo de 8 (oito) horas diárias, no período compreendido entre às 8h às 19h, respeitado o intervalo intrajornada.\r\nTodos os servidores em teletrabalho, enquanto atuando remotamente, deverão:\r\nestar disponíveis para o trabalho, respeitados os dias e horário de trabalho habitual;\r\nestar acessíveis por meio dos canais de comunicação utilizados corriqueiramente (telefone, e-mail, Teams e aplicativos de mensagens), respondendo com prontidão e rapidez, prezando pelo bom andamento das atividades;\r\natender prontamente a quaisquer solicitações da chefia imediata para prestar informações sobre as atividades desempenhadas e sobre o cumprimento das demandas estabelecidas, podendo ser solicitado, ainda, o envio de relatório das atividades realizadas, de modo a proporcionar o acompanhamento das atividades;\r\ncomunicar à chefia imediata todo e qualquer afastamento, licenças, ausências, outros impedimentos ou qualquer tipo de indisponibilidade ocasional durante a jornada de trabalho.\r\nO servidor que descumprir as regras estabelecidas será notificado formalmente pela chefia imediata sobre o ocorrido, visando ajuste de conduta e cumprimento dos deveres mencionados nesses incisos, sem prejuízo de eventuais sanções disciplinares.\r\nSão deveres da chefia imediata de setores com servidores em teletrabalho:\r\nacompanhar o trabalho e entregas dos servidores;\r\nintegrar as equipes que estão em trabalho presencial com as em teletrabalho;\r\norganizar, em conjunto com os servidores quais tarefas deverão ser realizadas, definindo prazos, entregas e resultados;\r\nmonitorar o cumprimento das metas estabelecidas e avaliar a qualidade do trabalho apresentado;\r\navaliar periodicamente se o servidor mantém condições para executar suas atividades em teletrabalho.\r\nA utilização da jornada laboral em teletrabalho consiste em uma faculdade, em razão da conveniência das atividades exercidas, não caracterizando direito ou dever do servidor.\r\nOs casos omissos deverão ser submetidos ao Subsecretário de Administração.\r\nAplicam-se a esta Portaria as demais regras da Resolução SEFAZ nº 685 de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre o teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e outras disposições.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nSÉRGIO HENRIQUE JONAS FOGAÇA\r\nSubsecretário de Administração\r\nANEXO I - TERMO DE PACTUAÇÃO DE TELETRABALHO (TPT)\r\nSERVIDOR REQUISITANTE:Nome: \r\nID Funcional: \r\nLotação: \r\nEmail Institucional:\r\nDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:\r\nId: 2588178\r\n"
        ],
        "2588188": [
            "2024-08-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , o uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto Estadual de Nº 48.778 de 30 de outubro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 310001/001583/2024.\r\nRESOLVE: \r\nDesignar para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, pelo prazo de 1 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\nKELLY KAROLINE OTAVIANO KRÜGER - ID Funcional 4435706-0\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\nALEX DE JESUS LACERDA - ID Funcional 51450682\r\n\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\nRAFAEL LEMOS COSTA - ID Funcional 5074884-0\r\nLUIS CLAUDIO MARTINEZ MESQUITA - ID Funcional 5106342-5\r\nTHIAGO DE VASCONCELOS BRITES - ID Funcional 5140877-5\r\n\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SEDSODH/SUBGOGE Nº 115 DE 07 DE MAIO DE 2024.\r\nRio de janeiro, 21 de agosto de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\nId: 2588188\r\n"
        ],
        "2588193": [
            "2024-08-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nTRANSPORTES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o disposto no Art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298 de 02 de outubro de 2020 que \"Institui e Regulamenta o Novo SIGETRANSP - sistema de Governança e Gestão e transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em Continuidade às medidas de Austeridades Adotadas pelo Governo do Estado\".\r\n- o que consta no processo SEI-100005/005934/2024.\r\nDesignar o servidor Danilo Bezerra de Menezes Silva ID: 42821649-01, para atuar como Gestor de Transportes do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\nFica designado o servidor Wagner Lima Magesk ID: 43317740/01, para atuar como substituto nos impedimentos legais e eventuais do servidor acima indicado;\r\nDesignar os servidores abaixo como Auxiliares de Transportes, Thiago Barrozo Cabral ID: 42826764/01 e Jose Mauro Monteiro Vilela ID: 51378019\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\nPresidente\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 06.08.2024.\r\nId: 2588193\r\n"
        ],
        "2588202": [
            "2024-08-22 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA \r\nOS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080002/018029/2024;\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID. Funcional nº 31031633, Cintia Guerra Valente de Luna, do servidor: ID. Funcional nº 5002663-1, Sergio Pereira Carneiro e da servidora: ID. Funcional nº 5072204-2, Tatiane Flavia Venancio Maia, sob a presidência da primeira.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde - DIREX\r\nId: 2588202\r\n"
        ],
        "2588217": [
            "2024-08-22 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICAno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\na manifestação da Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF (81449529) e os constantes dos autos dos processos nº SEI-100006/001343/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDESIGNAR o colaborador LUCAS BIZERRA DA SILVA, matrícula 99.000.936, lotado na GERMAT/DIREO, como membro do Comitê Permanente, em substituição ao Sr. LUIZ CLÁUDIO ALVES DE MELLO.\r\nCabe aos demais membros, a responsabilidade de desenvolver e acompanhar o fluxo das atividades, em conjunto com a Presidente do referido Comitê.\r\nEsta Portaria altera as PORTARIAS CENTRAL SEI Nº 272/2021, 406/2022 e 573/2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de 21 de agosto de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nANEXO:\r\nI - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 272/2021 (60963513).\r\nII - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 406/2022 (60963652).\r\nIII - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 573/2023 (61349544).\r\nId: 2588217\r\n"
        ],
        "2588218": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA O PRAZO DA 1ª COMIS-\r\nSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLU-\r\nSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/003122/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N DE 12 DE JANEIRO DE 2024\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 1º da Resolução CGE nº 147, de 09 de julho de 2022, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI- 320001/003410/2023.\r\nProrrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/003122/2023, instaurado pela Portaria nº 811, de 04 de janeiro de 2024,ante às razões apresentadas na CI nº 66, de 20 de agosto de 2024, doc. SEI- 81399366, a contar de 29/08/2024.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2588218\r\n"
        ],
        "2588220": [
            "2024-08-22 00:00:00",
            " CIVIL\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nGOSTO DE 2024\r\nO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO FISCAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO (CEPERJ), em obediência ao Decreto nº 46.884, datado de 19 de dezembro de 2019, e conforme consta no Processo nº SEI-150161/000378/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Publicar o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) - relativo ao ICMS ECOLÓGICO do Estado do Rio de Janeiro - ano fiscal 2025.\r\n\r\n\r\nMunícipio\r\nIrMA\r\nIrTE\r\nIrDR\r\nIrRV\r\nIrAP\r\nIrAPM\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\nAngra dos Reis\r\n0,00000\r\n0,00135\r\n0,00833\r\n0,00000\r\n0,05744\r\n0,00239\r\n2,2828\r\nAperibé\r\n0,00000\r\n0,01621\r\n0,00866\r\n0,00000\r\n0,00110\r\n0,00450\r\n0,5777\r\nAraruama\r\n0,03998\r\n0,05209\r\n0,00799\r\n0,00000\r\n0,00611\r\n0,00015\r\n1,8227\r\nAreal\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01740\r\n0,00000\r\n0,01277\r\n0,05212\r\n1,2769\r\nArmação dos Búzios\r\n0,00000\r\n0,05764\r\n0,00673\r\n0,00000\r\n0,02189\r\n0,00210\r\n2,0941\r\nArraial do Cabo\r\n0,00000\r\n0,03008\r\n0,01028\r\n0,00000\r\n0,02354\r\n0,00304\r\n1,6818\r\nBarra do Piraí\r\n0,00088\r\n0,00000\r\n0,01339\r\n0,00000\r\n0,00277\r\n0,00000\r\n0,3764\r\nBarra Mansa\r\n0,00000\r\n0,00011\r\n0,02055\r\n0,18578\r\n0,00267\r\n0,00994\r\n1,5277\r\nBelford Roxo\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00523\r\n0,00000\r\n0,00233\r\n0,00347\r\n0,2195\r\nBom Jardim\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00792\r\n0,00000\r\n0,00004\r\n0,00008\r\n0,1605\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01009\r\n0,00000\r\n0,00011\r\n0,00044\r\n0,2095\r\nCabo Frio\r\n0,00000\r\n0,02149\r\n0,00799\r\n0,00000\r\n0,00956\r\n0,00784\r\n1,0044\r\nCachoeiras de Macacu\r\n0,22387\r\n0,02156\r\n0,01296\r\n0,00000\r\n0,04337\r\n0,02478\r\n4,7134\r\nCambuci\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00715\r\n0,00000\r\n0,00157\r\n0,00642\r\n0,2575\r\nCampos dos Goytacazes\r\n0,00000\r\n0,03248\r\n0,01518\r\n0,18489\r\n0,00407\r\n0,00025\r\n2,0264\r\nCantagalo\r\n0,00000\r\n0,00039\r\n0,00792\r\n0,00000\r\n0,00002\r\n0,00010\r\n0,1680\r\n\r\nCarapebus\r\n0,00000\r\n0,01641\r\n0,01222\r\n0,00000\r\n0,02166\r\n0,00921\r\n1,4353\r\nCardoso Moreira\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01288\r\n0,00000\r\n0,00261\r\n0,01065\r\n0,4475\r\nCarmo\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01412\r\n0,00000\r\n0,00309\r\n0,01262\r\n0,5073\r\nCasimiro de Abreu\r\n0,00000\r\n0,02827\r\n0,00796\r\n0,00000\r\n0,03355\r\n0,00088\r\n1,9405\r\nComendador Levy Gasparian\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00518\r\n0,00000\r\n0,00218\r\n0,00891\r\n0,2622\r\nConceição de Macabu\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00660\r\n0,00000\r\n0,00500\r\n0,01714\r\n0,4662\r\nCordeiro\r\n0,00000\r\n0,00430\r\n0,00792\r\n0,00000\r\n0,00013\r\n0,00055\r\n0,2542\r\nDuas Barras\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00708\r\n0,00000\r\n0,00046\r\n0,00169\r\n0,1736\r\nDuque de Caxias\r\n0,00000\r\n0,04305\r\n0,01211\r\n0,00000\r\n0,03385\r\n0,00116\r\n2,3322\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01313\r\n0,00000\r\n0,00210\r\n0,00000\r\n0,3383\r\nGuapimirim\r\n0,03077\r\n0,00000\r\n0,01018\r\n0,00000\r\n0,03130\r\n0,00392\r\n1,6735\r\nIguaba Grande\r\n0,00000\r\n0,05492\r\n0,00773\r\n0,00000\r\n0,00196\r\n0,00062\r\n1,3291\r\nItaboraí\r\n0,01074\r\n0,00029\r\n0,00980\r\n0,00000\r\n0,00339\r\n0,00032\r\n0,4341\r\nItaguaí\r\n0,00000\r\n0,00527\r\n0,01358\r\n0,00000\r\n0,00998\r\n0,02734\r\n0,9822\r\nItalva\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01307\r\n0,00000\r\n0,00170\r\n0,00692\r\n0,3848\r\nItaocara\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00712\r\n0,00000\r\n0,00108\r\n0,00442\r\n0,2211\r\nItaperuna\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01294\r\n0,00000\r\n0,00079\r\n0,00321\r\n0,3161\r\nItatiaia\r\n0,00000\r\n0,00483\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,03969\r\n0,00000\r\n1,5255\r\nJaperi\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01399\r\n0,00000\r\n0,00341\r\n0,00733\r\n0,4687\r\nLaje do Muriaé\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00708\r\n0,00000\r\n0,00217\r\n0,00885\r\n0,2995\r\nMacaé\r\n0,00000\r\n0,02393\r\n0,01143\r\n0,00000\r\n0,00524\r\n0,01630\r\n1,0424\r\nMacuco\r\n0,00000\r\n0,00585\r\n0,00508\r\n0,00000\r\n0,00385\r\n0,01571\r\n0,4986\r\nMagé\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,02565\r\n0,01338\r\n1,0438\r\nMangaratiba\r\n0,00000\r\n0,02210\r\n0,01266\r\n0,00000\r\n0,05450\r\n0,00380\r\n2,6914\r\nMaricá\r\n0,00000\r\n0,00791\r\n0,01004\r\n0,06252\r\n0,02497\r\n0,08843\r\n2,3666\r\nMendes\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01284\r\n0,00000\r\n0,00014\r\n0,00022\r\n0,2637\r\nMesquita\r\n0,00000\r\n0,01704\r\n0,01332\r\n0,00000\r\n0,03977\r\n0,16051\r\n3,4837\r\nMiguel Pereira\r\n0,06371\r\n0,01686\r\n0,01518\r\n0,00000\r\n0,00981\r\n0,00506\r\n1,6765\r\nMiracema\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00493\r\n0,00000\r\n0,00257\r\n0,01033\r\n0,2842\r\nNatividade\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01626\r\n0,00000\r\n0,00109\r\n0,00445\r\n0,4045\r\nNilópolis\r\n0,00000\r\n0,00167\r\n0,01122\r\n0,00000\r\n0,00426\r\n0,01737\r\n0,5672\r\nNiterói\r\n0,00000\r\n0,03228\r\n0,01004\r\n0,00000\r\n0,03459\r\n0,05985\r\n2,6304\r\nNova Friburgo\r\n0,00000\r\n0,01876\r\n0,01081\r\n0,18933\r\n0,02334\r\n0,00154\r\n2,3921\r\nNova Iguaçu\r\n0,00000\r\n0,00865\r\n0,01432\r\n0,06370\r\n0,04859\r\n0,03343\r\n2,8279\r\nParacambi\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01749\r\n0,00000\r\n0,01164\r\n0,02121\r\n0,9597\r\nParaíba do Sul\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01122\r\n0,00000\r\n0,00689\r\n0,02723\r\n0,7175\r\nParaty\r\n0,00000\r\n0,00531\r\n0,01242\r\n0,00000\r\n0,05890\r\n0,00001\r\n2,4750\r\nPaty do Alferes\r\n0,00000\r\n0,00296\r\n0,01637\r\n0,00000\r\n0,00214\r\n0,00872\r\n0,5420\r\nPetrópolis\r\n0,00000\r\n0,02238\r\n0,01419\r\n0,00000\r\n0,02627\r\n0,00239\r\n1,6985\r\nPinheiral\r\n0,00000\r\n0,00177\r\n0,01459\r\n0,00000\r\n0,00021\r\n0,00000\r\n0,3347\r\nPiraí\r\n0,09280\r\n0,00089\r\n0,01372\r\n0,00000\r\n0,00136\r\n0,00003\r\n1,2693\r\nPorciúncula\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01162\r\n0,00000\r\n0,00037\r\n0,00144\r\n0,2588\r\nPorto Real\r\n0,00000\r\n0,02719\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00142\r\n0,00476\r\n0,6376\r\nQuatis\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01127\r\n0,00000\r\n0,00105\r\n0,00340\r\n0,2939\r\nQueimados\r\n0,00000\r\n0,00210\r\n0,01313\r\n0,00000\r\n0,00206\r\n0,00481\r\n0,4220\r\nQuissamã\r\n0,00000\r\n0,05478\r\n0,01510\r\n0,00000\r\n0,01535\r\n0,00646\r\n2,0083\r\nResende\r\n0,00000\r\n0,02719\r\n0,01236\r\n0,00000\r\n0,01036\r\n0,00198\r\n1,1817\r\nRio Bonito\r\n0,04970\r\n0,00000\r\n0,01009\r\n0,00000\r\n0,00635\r\n0,00218\r\n0,9470\r\nRio Claro\r\n0,33749\r\n0,00000\r\n0,01122\r\n0,00000\r\n0,01873\r\n0,01692\r\n4,4259\r\nRio das Flores\r\n0,00000\r\n0,02160\r\n0,01807\r\n0,00000\r\n0,00058\r\n0,00069\r\n0,8205\r\nRio das Ostras\r\n0,00000\r\n0,01608\r\n0,00975\r\n0,00000\r\n0,01271\r\n0,00505\r\n1,0198\r\nRio de Janeiro\r\n0,00000\r\n0,01274\r\n0,01182\r\n0,00000\r\n0,00964\r\n0,00677\r\n0,8992\r\nSanta Maria Madalena\r\n0,00000\r\n0,01796\r\n0,01372\r\n0,00000\r\n0,00944\r\n0,00019\r\n0,9754\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01222\r\n0,00000\r\n0,00062\r\n0,00251\r\n0,2894\r\nSão Fidélis\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00824\r\n0,00000\r\n0,00195\r\n0,00291\r\n0,2611\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00971\r\n0,00000\r\n0,00096\r\n0,00000\r\n0,2287\r\nSão Gonçalo\r\n0,00000\r\n0,00397\r\n0,01228\r\n0,00000\r\n0,00386\r\n0,00653\r\n0,5225\r\nSão João da Barra\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01351\r\n0,00000\r\n0,01052\r\n0,00470\r\n0,6912\r\nSão João de Meriti\r\n0,00000\r\n0,02910\r\n0,01143\r\n0,00000\r\n0,00011\r\n0,00046\r\n0,8189\r\nSão José de Ubá\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01874\r\n0,00000\r\n0,00054\r\n0,00221\r\n0,4141\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00729\r\n0,00000\r\n0,01307\r\n0,05310\r\n1,0941\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n0,00000\r\n0,05709\r\n0,01138\r\n0,00000\r\n0,00279\r\n0,00037\r\n1,4732\r\nSão Sebastião do Alto\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00647\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,1294\r\nSapucaia\r\n0,00000\r\n0,02680\r\n0,01561\r\n0,19022\r\n0,00865\r\n0,03528\r\n2,4281\r\nSaquarema\r\n0,00000\r\n0,05109\r\n0,00194\r\n0,06044\r\n0,01238\r\n0,01447\r\n1,9388\r\nSeropédica\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01438\r\n0,00000\r\n0,00246\r\n0,00540\r\n0,4247\r\nSilva Jardim\r\n0,15006\r\n0,03795\r\n0,00792\r\n0,00000\r\n0,03625\r\n0,00000\r\n3,7228\r\nSumidouro\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00761\r\n0,00000\r\n0,00001\r\n0,00000\r\n0,1527\r\nTanguá\r\n0,00000\r\n0,00395\r\n0,01004\r\n0,00000\r\n0,00104\r\n0,00421\r\n0,3551\r\nTeresópolis\r\n0,00000\r\n0,00040\r\n0,00862\r\n0,00000\r\n0,02575\r\n0,02972\r\n1,3748\r\nTrajano de Moraes\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00240\r\n0,00926\r\n0,1698\r\nTrês Rios\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01919\r\n0,00000\r\n0,00165\r\n0,00618\r\n0,4987\r\nValença\r\n0,00000\r\n0,00088\r\n0,01182\r\n0,00000\r\n0,00220\r\n0,00001\r\n0,3333\r\nVarre-Sai\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00634\r\n0,00000\r\n0,00031\r\n0,00000\r\n0,1379\r\nVassouras\r\n0,00000\r\n0,00271\r\n0,01895\r\n0,00000\r\n0,00053\r\n0,00000\r\n0,4522\r\nVolta Redonda\r\n0,00000\r\n0,02734\r\n0,01757\r\n0,06311\r\n0,00866\r\n0,03468\r\n1,8376\r\nSomatório\r\n1,0000\r\n1,0000\r\n1,0000\r\n1,0000\r\n1,0000\r\n1,0000\r\n100,0000\r\nLegenda:\r\nIrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.\r\nIrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto.\r\nIrDR - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\nIrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros.\r\nIrAP - Índice Relativo de Área Protegida.\r\nIrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal.\r\nNota: O Índice Final de Conservação Ambiental - foi calculado pela Fundação CEPERJ a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), sendo validados e consolidados pela Fundação CEPERJ. De acordo com o Decreto n°46.884, de 19/12/2019, os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro estão habilitados para receber recursos do ICMS ECOLÓGICO, no ano fiscal de 2025.\r\n- Informar que a memória de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental - ora publicado, com os respectivos valores e legislação correlata encontra-se disponível no sitio eletrônico: www.ceperj.rj.gov.br.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\nId: 2588220\r\n"
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            "2024-08-22 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos;\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001360/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de ITAGUAÍ - RJ. \r\nCAPÍTULO I\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 09/09/2024 e 13/19/2024, na Avenida Coletora, lote 01 A - Quadra B, n° 2536 - Distrito Industrial - ITAGUAÍ - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM- RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nO taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia) \r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador (original).\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de ITAGUAÍ está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n.2024\r\n2ª a 6ª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2588232\r\n"
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            "2024-08-22 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO\r\nDISCIPLINA O REGIME DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DO TESOURO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução nº 433, de 08 de setembro de 2022, o disciplinado no artigo 5º da Resolução nº 685, de 31 de julho de 2024 e o constante no processo administrativo SEI- 040009/001226/2024;\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDas Disposições Gerais\r\n- Fica instituído o regime de teletrabalho na Subsecretaria do Tesouro do Estado.\r\n- A adesão do servidor ao teletrabalho fica condicionada à formalização do Termo de Pactuação de Teletrabalho (TPT), conforme solicitado no art. 8º da Resolução n.º 685/2024, nos termos do Anexo I desta Portaria, que deverá ser encaminhado por meio de processo administrativo SEI à Subsecretaria do Tesouro.\r\nO TPT deverá ser individualizado para cada servidor.\r\nCAPÍTULO II\r\nDa escala de comparecimento presencial\r\n- Caberá aos superintendentes, e ao assessor-chefe da assessoria técnica, que tiverem servidores subordinados que aderirem ao teletrabalho, assegurar, obrigatoriamente, dentro de suas responsabilidades, a manutenção de força de trabalho presencial diária suficiente para:\r\no atendimento ao público externo;\r\no direcionamento de demandas internas e externas presenciais; e\r\na gestão dos feitos sob responsabilidade de cada área.\r\nCada Superintendência deverá manter um efetivo mínimo diário de 2 (dois) servidores, capazes de desempenhar, em conjunto, as atividades da área técnica de forma ampla e irrestrita, inclusive no que tange à tomada de decisões.\r\nNo caso de afastamento de servidor, sob qualquer hipótese, deverá a organização e o compartilhamento da força de trabalho ser reestruturada, de modo a não comprometer o desempenho das atividades.\r\nOs afastamentos em razão de curso ou viagem a serviço, no exercício da função ou que possuam pertinência com as atividades desempenhadas, contabilizam para os fins de frequência estabelecida no §1º.\r\n- Fica vedada a concomitância do dia de teletrabalho dos substitutos eventuais com o de sua chefia imediata.\r\n- Cada Superintendência deverá realizar o controle mensal da frequência dos seus servidores, nos termos definidos no artigo 3º, bem como encaminhá-la ao servidor responsável pela elaboração do Mapa de Controle de Frequência (MCF).\r\n- É permitida a elaboração de escalas de comparecimento presencial por cada Coordenação, desde que presentes as seguintes condições:\r\n- observem as frequências estabelecidas no artigo 3º; e\r\n- as chefias imediatas envolvidas manifestem anuência, formalmente e por escrito, com as escalas das respectivas Coordenações.\r\nCAPÍTULO III\r\nDas Obrigações\r\n- Compete às chefias imediatas, além do disposto no art. 15 da Resolução SEFAZ nº 684/2024:\r\n- organizar a distribuição do trabalho dos servidores que aderirem ao modelo de teletrabalho, de acordo com as necessidades específicas de cada área técnica;\r\n- fiscalizar se as atividades funcionais, descritas no TPT, estão sendo desempenhadas satisfatoriamente pelo servidor;\r\n- controlar a frequência do servidor, nos termos estabelecidos no art. 3º; e\r\n- comunicar eventuais ausências e irregularidades na frequência de servidor, para fins de revogação do teletrabalho.\r\n- Compete ao servidor que aderir ao teletrabalho, além do disposto no art. 15 da Resolução SEFAZ Nº 684/2024:\r\n- providenciar, previamente ao início do teletrabalho, o acesso a todos os sistemas necessários ao exercício da atividade que desempenha;\r\n- manter-se acessível a todo tempo do horário de expediente acordado com a chefia imediata; e\r\n- comunicar a sua chefia imediata, por meio de endereço eletrônico institucional, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, eventual ocorrência que o impeça de exercer suas atividades.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDa Revogação Do Teletrabalho\r\n- Fica automaticamente revogado o TPT do servidor que:\r\n- for removido para Unidade Organizacional diversa da Subsecretaria do Tesouro;\r\n- manifestação expressa do servidor, nos termos do §2º, do art. 7º da Resolução SEFAZ Nº 684/2024;\r\n- por cancelamento, devidamente justificado, da chefia imediata, nos termos do §3º do art. 7º da Resolução SEFAZ Nº 684/2024;\r\n- não atingir os níveis de frequência determinados pela chefia imediata; e\r\n- deixar de comparecer presencialmente, sem que haja autorização da chefia imediata, por mais de 5 (cinco) dias úteis contínuos, excepcionando-se os períodos de férias.\r\n- Nas hipóteses dos incisos III a V do art. 9°, deverá a chefia imediata comunicar o servidor, por meio de endereço eletrônico institucional, da revogação do teletrabalho, devendo este comparecer presencialmente nas dependências da Subsecretaria do Tesouro, no prazo máximo de até 3 (três) dias da comunicação.\r\nDas Disposições Finais\r\n- Esta Portaria não se estende aos prestadores de serviço contratados pela SEFAZ e lotados na Subsecretaria do Tesouro, nos termos do artigo 24 da Resolução SEFAZ n.º 684/2024.\r\n- Esta Portaria poderá ser revogada ou alterada a qualquer tempo, não gerando direito adquirido ao servidor optante.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\nSubsecretário do Tesouro\r\nId: 2588239\r\n"
        ],
        "2588254": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio,\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação,\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis,\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos,\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento, e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001361/2024;\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de GUAPIMIRIM - RJ. \r\nCAPÍTULO I\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 04/09/2024, na Rua Norberto Pupo, n° 246 - Parada modelo - GUAPIMIRIM - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nO taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia) \r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador (original).\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de GUAPIMIRIM está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n9.2024\r\nª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2588254\r\n"
        ],
        "2588263": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nO PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/003226/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE nº 147, de 09 de julho de 2022, e\r\no constante nos autos do processo nº SEI- 320001/003410/2023.\r\nProrrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/003226/2023, instaurado pela Portaria nº 788, de 11 de dezembro de 2023,ante às razões apresentadas na CI nº 64, de 20 de agosto de 2024, doc. SEI- 81385546, a contar de 29/08/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2588263\r\n"
        ],
        "2588272": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 004/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A EMPRESA GREEN RIO TEC LTDA ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE -\r\nno uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto na Lei nº 14.133/21; o Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração; o constante no processo nº SEI-070001/000589/2024, e\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; e\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo.\r\nDesignar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 004/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a empresa GREEN RIO TEC LTDA.,que tem por objeto reger o patrocínio do evento na Marina da Glória neste município, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, para, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato, processo nº SEI- 070001/000589/2024, como segue:\r\nGestor: \r\nMarcio Barroso Santa Rosa - ID. Funcional nº 51364107.\r\nFiscal: \r\nMoema Versiani Acselrad - ID. Funcional nº 3299198-3.\r\nFiscal: \r\nElaine Passarello Reis - ID. Funcional nº 43156843.\r\nO Gestor terá incumbência de:\r\ngerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\ninstruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\ncontrolar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual;\r\n- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados;\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato.\r\nO Fiscal terá incumbência de:\r\ncontrolar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nCópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2588272\r\n"
        ],
        "2588295": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO NOTA DE EMPENHO 2024NE00370.\r\nno uso de suas atribuições, previstas no inciso vi, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e no art. 8º, da resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nDesignar os Servidores FABIANA AVELINO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5124016-5 e AMANDA DARZE RICHA, ID. Funcional nº 5124051-3, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor GUSTAVO DARZE DA SILVA, ID. Funcional nº 5129088-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a comissão de acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do EMPENHO 2024NE00370, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e empresa INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE 07 (SETE) VAGAS PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DESTA SECRETARIA ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO NO 5º CONGRESSO BRASILEIRO DE COMPRAS PÚBLICAS, no período de 12/08/2024 a 15/08/2024, a ser realizado na cidade de FOZ DO IGUAÇU, por, por inexigibilidade, com base no Artigo 74, III, F, da Lei Federal nº 14.133/2021, do instrumento convocatório, constante no processo administrativo nº SEI- 040008/000216/2024.\r\nDesignar a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional nº 5141728- 6, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2588295\r\n"
        ],
        "2588304": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA O TELETRABALHO NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA.\r\nO SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 do Decreto estadual nº 48.360 de 07 de fevereiro de 2023 e pela Resolução SEFAZ nº 422 de 27 de setembro de 2022, que delegam competências para prática dos atos que menciona, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEFAZ nº 685, de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre o regime de teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e outras disposições, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040010/000163/2024;\r\nDisciplinar o regime de teletrabalho na Subsecretaria Geral de Fazenda, conforme previsto no art. 5º - da Resolução SEFAZ nº 685 de 31 de julho de 2024.\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nFicam os servidores lotados na Subsecretaria Geral de Fazenda e suas subunidades autorizados a cumprir a jornada laboral em regime de teletrabalho, respeitadas as disposições constantes da Resolução SEFAZ nº 685/2024, e os termos da presente Portaria.\r\n- As disposições constantes nesta Portaria se aplicam aos servidores efetivos, aos servidores extraquadro e aos estagiários lotados na SUBGERAL e suas subunidades.\r\n- A autorização prevista no caput e demais disposições constantes nesta Portaria não alcançam colaboradores vinculados às empresas prestadoras de serviços à SEFAZ e que atendam à SUBGERAL, caso em que prevalecerão as regras estabelecidas em contrato.\r\nEntende-se por teletrabalho a execução das atividades laborais do servidor fora das dependências da SEFAZ, utilizando equipamentos e tecnologias que permitam a plena realização dos trabalhos de maneira remota, sob uma das seguintes modalidades:\r\n- parcial (híbrida): jornada que combina o exercício de atividades laborais de forma presencial e remota;\r\n- integral: jornada laboral exercida integralmente fora das dependências da SEFAZ.\r\n- A modalidade parcial será o modelo padrão adotado na SUBGERAL para os servidores interessados e devidamente autorizados a aderir ao teletrabalho.\r\n- A modalidade integral poderá ser excepcionalmente autorizada pelo Subsecretário para servidores idosos, com deficiência locomotora ou mobilidade reduzida, ou mediante justificativa de sua impossibilidade de trabalhar presencialmente.\r\n- Os servidores que não possuam a infraestrutura necessária ao teletrabalho, que optem por permanecer em regime presencial ou que desempenhem atividades incompatíveis com trabalho remoto, deverão utilizar, preferencialmente, as estações de trabalho dos espaços compartilhados disponibilizados pela SEFAZ.\r\nA adesão do servidor ao teletrabalho é facultativa e sua autorização não constitui direito do servidor, podendo ser revogada, a qualquer tempo, conforme avaliação de conveniência e oportunidade da administração.\r\nA realização do teletrabalho está condicionada à efetiva compatibilidade da natureza das atividades realizadas e sua execução de maneira remota.\r\nSão condições para aderir ao regime de teletrabalho:\r\n- possuir as estruturas física e tecnológica adequadas à realização, com qualidade, das atividades em teletrabalho;\r\n- estar com o cadastro de endereços, telefones de contato e correio eletrônico atualizado junto à Superintendência de Recursos Humanos;\r\n- manter acesso aos canais de comunicação utilizados corriqueiramente (telefone, correio eletrônico, Teams e aplicativos de mensagens);\r\n- assinar, juntamente com a chefia imediata, o Termo de Pactuação de Teletrabalho (TPT), conforme Anexo I desta Portaria.\r\nDA CONDUTA DO SERVIDOR EM TELETRABALHO\r\nSão deveres do servidor da SUBGERAL autorizado a atuar em teletrabalho:\r\n- observar a integral dedicação ao serviço durante horário pactuado com a chefia imediata;\r\n- exercer suas atividades independentemente de supervisão direta ou comando específico;\r\n-manter-se acessível por meio dos canais de comunicação utilizados corriqueiramente, respondendo com prontidão e rapidez os contatos de colegas, superiores e demais servidores da SEFAZ;\r\n- verificar periodicamente, durante o horário de trabalho, sua caixa de correio eletrônico institucional e ferramenta de comunicação institucional;\r\n- reunir-se semanalmente com a chefia imediata para alinhar suas entregas e demandas de trabalho, informar a evolução das atividades, apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar sua qualidade e andamento;\r\n- comparecer às reuniões e compromissos presenciais para os quais for convocado.\r\n- preservar, no âmbito de sua responsabilidade, a segurança e sigilo dos assuntos da repartição, das informações contidas em processos e documentos sob sua custódia e dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas de segurança e institucionais instalados nos equipamentos de trabalho;\r\n- atender tempestivamente às solicitações de informações sobre as atividades sob sua responsabilidade de acompanhamento e cumprir os prazos de entrega dos trabalhos pactuados com a chefia imediata;\r\n- comunicar à chefia imediata necessidades de afastamentos, impedimentos ou qualquer tipo de indisponibilidade ocasional durante a jornada de trabalho pactuada.\r\n- apresentar mensalmente o relatório das atividades realizadas, de modo a permitir o acompanhamento do desempenho em trabalho remoto pela chefia imediata e/ou pelo Subsecretário.\r\nA incapacidade do servidor observar as condições previstas nesta Portaria, na Resolução SEFAZ nº 685/2024 e na legislação que dispõe sobre o trabalho remoto no serviço público estadual, comprometerá a continuidade do teletrabalho e ensejará seu retorno ao regime de trabalho presencial.\r\nÉ vedado ao servidor em teletrabalho assumir compromissos particulares recorrentes durante o horário pactuado no TPT.\r\nO servidor em regime de teletrabalho na modalidade parcial deverá cumprir, no mínimo, 1 (um) dia de sua jornada semanal de forma presencial nas dependências da SEFAZ.\r\nO servidor ocupante de posição de chefia deverá cumprir, no mínimo, 2 (dois) dias de sua jornada semanal de forma presencial, preferencialmente no intervalo de segunda-feira à quinta- feira, nas dependências da SEFAZ.\r\nDO PAPEL DA CHEFIA IMEDIATA\r\nSão deveres da chefia imediata de servidores em teletrabalho:\r\n- pactuar com o servidor as demandas de trabalho, os produtos e prazos de entrega;\r\n- fornecer a orientação necessária para a realização das atividades de forma remota;\r\n- manter-se acessível por meio dos canais de comunicação utilizados rotineiramente, para dirimir dúvidas e garantir a cultura organizacional de sua equipe.\r\n- monitorar a execução dos trabalhos dos servidores avaliando sua qualidade e a tempestividade das entregas;\r\n- promover reuniões para discussão de atividades inerentes aos trabalhos e para integração das pessoas;\r\n- avaliar periodicamente se o servidor mantém condições para executar suas atividades em teletrabalho;\r\n- reportar periodicamente ao Subsecretário o desenvolvimento das atividades sob o regime de teletrabalho.\r\n- revalidar os TPTs dos seus servidores nos meses de janeiro e julho de cada ano.\r\nDO ACOMPANHAMENTO E MANUTENÇÃO DO TELETRABALHO\r\nO acompanhamento dos trabalhos realizados sob regime de teletrabalho será efetuado por meio de relatório das atividades apresentado mensalmente pelo servidor, no qual constará:\r\n- as demandas de trabalho e prazos originalmente pactuados;\r\n- os produtos ou resultados, ainda que parciais, entregues pelo servidor;\r\n- as reuniões e compromissos presenciais dos quais o servidor participou com suas respectivas datas e horários;\r\n- manifestação da chefia imediata quanto:\r\nà exatidão das informações constantes do relatório;\r\nà qualidade e a tempestividade das entregas realizadas;\r\nà observância dos deveres elencados no art. 7º - desta Portaria.\r\nA avaliação e anuência da chefia imediata em relação aos relatórios de avaliação periódicos subsidiarão a decisão de permanência ou não do servidor no regime de teletrabalho.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nNo caso de desistência ou revogação da autorização para o cumprimento de sua jornada laboral em regime de teletrabalho, o servidor passará a realizar seu trabalho nas instalações da SEFAZ-RJ até o terceiro dia útil posterior à comunicação da mudança de regime pela chefia imediata, sem descontinuidade na execução de suas atividades.\r\nOs servidores em trabalho presencial deverão manter a assinatura diária da folha de ponto como de costume.\r\nOs casos omissos serão dirimidos pelo Subsecretário Geral de Fazenda.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024.\r\nGUSTAVO ALVES TILLMANN\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\nId: 2588304\r\n"
        ],
        "2588347": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 539 \r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A CS BRASIL FROTAS S.A..\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante nos autos do processo nº SEI 02- 0002/000083/2023.\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a CS BRASIL FROTAS S.A de Prestação de Serviços de Locação de Veículos de Serviço e Utilítários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR: \r\nJosé Wellington Cabral de Alencar - ID. Funcional nº 5134779-2.\r\nGESTORA SUPLENTE: \r\nCarllota Barros Botta Pereira - ID. Funcional nº 5147242-2.\r\nFiscais:\r\nAgenor Augusto M. Cunha - ID. Funcional nº 2692533-8;\r\nSérgio de Lima Pereira - ID. Funcional nº 2692217-7;\r\nJoelson de Souza Penha - ID. Funcional nº 2692098-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\nNiterói, 21 de agosto de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2588347\r\n"
        ],
        "2588380": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DAS AÇÕES NECESSÁRIAS AO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - NOVO PAC\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais; e\r\no exposto no Ofício do Gabinete de Governador nº 177/2024 (81512798), constante no processo nº SEI- 330003/001708/2024.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para constituírem a Comissão para o acompanhamento, desenvolvimento e gerenciamento das ações necessárias ao Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC.\r\nMembros:\r\nEdwaldo Lameira Novaes, ID. Funcional nº 2935675-0;\r\nCarlos Eduardo Durão Magalhães, ID. Funcional nº 3232298-4;\r\nMiriam Gabriela Contage Gleitzmann, ID. Funcional nº 4412265-9. \r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2588380\r\n"
        ],
        "2588385": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPALDO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024. \r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979. \r\n:\r\nDesignar os servidores Marcio Ferreira Angelo, ID n° 4322900-0 e Felipe Alves Aguiar da Silva, ID: 5152916-5, como fiscais, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 002/2022, firmado com a CLARO S/A., que tem por objeto a prestação de serviços de LINK DE DADOS REDE IP GOVERNO - CRÍTICO - DEDICADO 100MBPS - Processo SEI- 180005/000036/2022. \r\nFica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres, ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2588385\r\n"
        ],
        "2588387": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024. \r\n\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979. \r\n:\r\nDesignar os servidores Marcio Ferreira Angelo, ID n° 4322900-0 eFelipe Alves Aguiar da Silva, ID:5152916-5, como fiscais, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 06/2022 empresas DADY ILHA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, que tem por objeto o serviço de locação de impressoras.\r\nFica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres, ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2588387\r\n"
        ],
        "2588388": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024.\r\n\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979. \r\n:\r\nDesignar os servidores Marcio Ferreira Angelo, ID n° 4322900-0 e Felipe Alves Aguiar da Silva, ID:5152916-5, como fiscais, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 02/2024, firmado com a Empresa INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERACAO LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de outsourcing de microcomputadores, incluindo periféricos especificados no item 3.3, com a cobertura de manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica e a troca de equipamentos, acessórios e/ou componentes, os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa, pelo período de 12 (doze) meses, renováveis por igual período até o máximo de 48 (quarenta e oito) meses, conforme especificações técnicas para atendimento das necessidades da Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-180005/000911/2023.\r\nFica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres, ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2588388\r\n"
        ],
        "2588389": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024. \r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979. \r\n:\r\nDesignar os servidores Marcio Ferreira Ângelo, ID n° 4322900-0 e Felipe Alves Aguiar da Silva, ID:5152916-5, como fiscais , respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 002/202, firmado com a Empresa OI S.A, que tem por objeto a prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixa- móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) - Processo SEI- 180005/000315/2022. \r\nFica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres, ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\nPresidente \r\nId: 2588389\r\n"
        ],
        "2588407": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2024.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\no constante nos autos do processo nº SEI- 150014/000414/2024.\r\nRESOLVE:\r\nRevogar a Portaria IPEM/GAPRE nº 1.244, de 01 de abril de 2024, que designou o servidor GERSON DA SILVA DE SOUZA para atuar em auxílio e monitoramento dos serviços desenvolvidos pela Regional Duque de Caxias do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2588407\r\n"
        ],
        "2588413": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/005315/2024;\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 023/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e o CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI, constituído pelas empresas: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA (Empresa Líder) e SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA.\r\n\r\nRENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor titular e NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional nº 5110040-1, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES SOARES, ID Funcional nº 5140929-1; ROSANA BARRADAS CANELAS, ID Funcional nº 5124480-2 e JOSE WILLIAM FROTA FILHO, ID Funcional nº 5142394-4, pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas e RACHEL SIDI ALGAMIS, ID Funcional nº 4146741-8 e JOÃO PEDRO CORREA FARIA, ID Funcional nº 5127747-6, pelo Patrimônio Imóvel, sob a presidência do primeiro indicado para cada localidade.\r\n\r\nROBSON DE ALMEIDA SANTOS, ID Funcional nº 5076704-6, pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas e VANESSA VICENTE DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 5145500-5, pelo Patrimônio Imóvel.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2588413\r\n"
        ],
        "2588414": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/005315/2024;\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 024/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e o CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI, constituído pelas empresas: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA (Empresa Líder) e SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA.\r\n\r\nRENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor titular e NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional nº 5110040-1, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nRACHEL SIDI ALGAMIS, ID Funcional nº 4146741-8 e JOÃO PEDRO CORREA FARIA, ID Funcional nº 5127747-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nVANESSA VICENTE DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 5145500-5.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2588414\r\n"
        ],
        "2588415": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150010/000094/2024; \r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à aquisição de 01 (um) deionizador a ser utilizado pelos servidores do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa AVANTE JF COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nDANIEL GUIMARÃES ELIAN DOS SANTOS, Diretor de Departamento, ID Funcional nº 5074849-1 e KAROLAINE LINS SILVA, Ajudante I, ID Funcional nº 4143878-0, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nGABRIEL ALENCAR E SOUZA, Chefe de Divisão, ID Funcional n° 5005018-4.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2588415\r\n"
        ],
        "2588447": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI-260003/011620/2024;\r\no que dispõe o Decreto Estadual 46.873 de 13 de dezembro de 2019, em especial, o artigo 4º, inciso II;\r\no que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021;\r\nainda, que compete à alta administração de cada órgão e entidade implementar em seus processos e estruturas, a gestão de riscos e controles internos, como determina o inciso I, artigo 21, bem como o artigo 29, inciso II do Decreto Estadual nº 48.650/2023;\r\n: \r\nFica criada a Unidade de Controle Interno Administrativo, com as atividades previstas na legislação em vigor e acima citadas\r\nDesignar, a contar desta data, a Servidora Julia Cristina de Freitas Soares, ID 4336644-9 para exercer a atividade Controle Interno Administrativo da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\nFica revogada a PORTARIA FAPERJ Nº 705, de 14 de agosto de 2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\nPresidente\r\nId: 2588447\r\n"
        ],
        "2588456": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/015303/2024,\r\n:\r\nAo Anexo Único da Portaria SSER nº 347 de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\nAo inciso I - CERVEJAS\r\nVolume (ml)\r\nALUMÍNIO DESCARTÁVEL\r\nVIDRO/PET RETORNÁVEL\r\n1.4.101\r\nCERVEJA PURO MALTE BRITISH STRONG ALE ASHBY\r\n350\r\n6,00\r\n1.4.102\r\nCERVEJA PURO MALTE BRITISH STRONG ALE ASHBY\r\n355\r\n6,39\r\n1.4.103\r\nCERVEJA PURO MALTE SESSION IPA ASHBY\r\n350\r\n5,46\r\n1.4.104\r\nCERVEJA PURO MALTE SESSION IPA ASHBY\r\n355\r\n6,19\r\n1.4.105\r\nCERVEJA DE TRIGO ASHBY\r\n350\r\n5,46\r\n1.4.106\r\nCERVEJA DE TRIGO ASHBY\r\n355\r\n6,19\r\n1.4.107\r\nCERVEJA PURO MALTE PILSEN PREMIUM BOTECO RIOS\r\n355\r\n5,87\r\n1.4.108\r\nCERVEJA ESCURA PREMIUM BOTECO RIOS\r\n355\r\n5,87\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2588456\r\n"
        ],
        "2588476": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA A FISCALIZAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 04/2024, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ) E A EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 020006/000279/2024,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir comissão para proceder à fiscalização e ao acompanhamento do Contrato nº 04/2024, entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli, designando para compô-la os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nI - MEMBROS TITULARES:\r\na) RAFAEL BARRETO DO ESPÍRITO SANTO LEÃO, ID. Funcional 5119018-4 (Fiscal Administrativo); e\r\nb) HUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional 5036167-8 (Fiscal Setorial/Técnico).\r\na) ERICK GUILHERME NOGUEIRA BARBOSA, ID. Funcional 5139657-2; e\r\nb) PIETRA BARROS DE FREITAS, ID. Funcional 5126263-0\r\nDesignar como Gestora do Contrato nº 04/2024, firmado com a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli, a servidora RENATA PRIMO DIAS BORBA, ID. Funcional 2055277-7, Coordenadora Administrativa.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 22 de agosto de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2588476\r\n"
        ],
        "2588485": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nESTABELECE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886, DE 30 DE ABRIL DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/027447/2024, e\r\n- a competência disposta no art. 4º-A da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015 combinado com o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022;\r\n- que a atualização dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, não importará em aumento da cota de óleo diesel passível de aquisição com alíquota de 6% (seis por cento) por cada empresa de ônibus, e tampouco aumentará o montante total de óleo diesel passível de aquisição com a alíquota reduzida em questão; e\r\n- que a última atualização promovida pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, ocorreu com a publicação da Portaria SUBF nº 167, de 25 de março de 2024.\r\nRESOLVE:\r\nAs empresas concessionárias ou permissionárias de transporte de passageiros por ônibus listadas no Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, que desejarem substituir as respectivas empresas distribuidoras de combustíveis, poderão apresentar em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria os novos contratos de fornecimento de óleo diesel firmados em observância ao art. 3º do Decreto nº 45.231, de 22 de abril de 2015.\r\nA apresentação de novos contratos na forma prevista no caput não importará em alteração das quotas mensais estabelecidas para cada empresa concessionária ou permissionária de transporte de passageiros por ônibus listadas no Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015;\r\nAs empresas concessionárias ou permissionárias de transporte de passageiros por ônibus listadas no Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, que não apresentarem documentos na forma estabelecida no caput permanecerão relacionadas às respectivas distribuidoras de óleo diesel atualmente publicadas.\r\nA apresentação dos novos contratos de fornecimento de óleo diesel, nos termos do art. 1º, deverá ser realizada por meio do SEI-RJ e endereçada à Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2588485\r\n"
        ],
        "2588492": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\nAUTORIZA A ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA ILHA DO GOVERNADOR, MANTIDA PELA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030035/005185/2023de 26/12/2023, instruído da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA ILHA DO GOVERNADOR.\r\nEntidade Mantenedora: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - DEMAIS. \r\nCNPJ nº: 34.075.739/0026-32\r\nEndereço: Estrada do Galeão, nº 5.800, bloco 02, Galeão/Rio de Janeiro, CEP: 21.941-352\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 28/05/2024 \r\nEficácia a partir de: 28/05/2024.\r\nDel. CEE nº 388, art. 22.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 2.871 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento.\r\nCursos a serem ministrados: Curso Técnico em Administração, Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios, na forma Concomitante e Subsequente;\r\nCurso Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, na forma Concomitante e Subsequente;\r\nCurso Técnico em Informática, no Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação, na forma Concomitante e Subsequente;\r\nCurso Técnico em Segurança do Trabalho, no Eixo Tecnológico de Segurança, na forma Concomitante e Subsequente,\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: Registrado no CREA-RJ em 03/04/2024, sob o nº 2020240094855.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nId: 2588492\r\n"
        ],
        "2588547": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE AGOSTO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, Art. 46, XI, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA;\r\n\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 (manual do sindicante); e\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 220005/001989/2024;\r\n\r\n\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apurar todos os fatos e informações narradas no Processo Administrativo nº SEI- 220005/001989/2024, e designar os servidores abaixo para compor a comissão, sob presidência do primeiro:\r\n\r\nPresidente da Comissão:\r\nEmanuel Martins de Carvalho, Assessor, Id. Funcional nº 623575-1\r\n\r\nMembros:\r\nWanderley Eneas Gonçalves, Secretário II, Id. Funcional nº 4254716- 4 \r\nMarco Antônio Grado Gomes, Assistente II, Id. Funcional nº 4372109- 5\r\n\r\nO Presidente da Comissão fica autorizado a solicitar a participação de qualquer servidor da JUCERJA que possa esclarecer ou elucidar os fatos do processo em epígrafe.\r\n\r\n- Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de Relatório Conclusivo, a contar do recebimento dos autos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2588547\r\n"
        ],
        "2588554": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE .\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art.12 do Decreto 48.360, de 7 de fevereiro de 2023, o inciso II do art. 1º da Portaria SSER nº 276, de 23 de dezembro de 2021, o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/027080/2024.\r\nA base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 26 agosto a 1 de setembro de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\ncafé arábica: US 271,0000\r\ncafé conillon: US 243,0000\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Tributação em exercício \r\nId: 2588554\r\n"
        ],
        "2588564": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            " \r\nNO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/001878/2024, \r\nRESOLVE:\r\nda Função Gratificada de Chefe de Seção de Revisão, FG-01, com validade a contar de 05 de julho de 2024, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 22 de agosto de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2588564\r\n"
        ],
        "2588594": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nDE AGOSTO DE 2024\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA JUCERJA/SUPAF N° 10\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA, no uso no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e\r\no constante nos autos do processo administrativo nº SEI-220005/001989/2024.\r\nRESOLVE:\r\nTornar sem efeito a Portaria JUCERJA/SUPAF nº 10, de 21 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 22 de agosto de 2024, parte I, página 17, coluna I, que instaurou Sindicância Administrativa para os fins que menciona.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\nId: 2588594\r\n"
        ],
        "2588613": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 26/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIAno uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016; e \r\n- tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 210122/000014/2023.\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n\r\nDesignar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 26/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDesignar Luciano de Oliveira Pimenta, Coordenador, ID. Funcional nº 4392724-6, para a função de gestora titular e André Luiz Teixeira Do Carmo, Superintendente, ID. Funcional nº 5082745-6, para a função de gestor substituto e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\nAlexandre Luiz Froenher Aguiar, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 1965393-0;\r\nJorge Luiz da Silva Lemos, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50912348;\r\nEdson Santiago dos Santos, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43715818.\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2588613\r\n"
        ],
        "2588640": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nº 1683 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e o com base no processo SEI- 100005/008587/2022\r\n- Revogar a Portaria DETRO/PRES nº 1683/2022, de 17 de outubro de 2023, que institui modelos de coletes para serem utilizados em ações de fiscalização do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\nPresidente\r\nId: 2588640\r\n"
        ],
        "2588664": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009 e na Resolução SEFAZ nº 628, de 10 de maio de 2013 e o constante nos autos do processo nº SEI- 040150/000201/2024,\r\nAs metas de arrecadação para o 2º semestre de 2024 para os fins do disposto no §§ 2º e 3º do artigo 13 da Lei Complementar nº 134/2009 a serem cumpridas pelos grupos, são as estabelecidas a seguir:\r\nMeta Geral 2º Semestre 2024\r\nR 29.307.216.247,83\r\nGrupo A e D - Inspetorias Especializadas\r\nR 27.518.057.208,04\r\nGrupo A e D - Inspetorias Regionais\r\nR 1.194.849.137,71\r\nGrupo B e E - Grupo Especial de Receitas não Tributárias\r\nR 13.220.630.224,94\r\nGrupo C e F - Órgãos Centrais\r\nR 29.307.216.247,83\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nADILSON ZEGUR\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2588664\r\n"
        ],
        "2588665": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/12/2023\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SSER Nº 347 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nDISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\nProcesso nº SEI-040044/000330/2023.\r\nOnde se lê:\r\nIII - ENERGÉTICOS\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nLata\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n3.3.25\r\nFlying Horse (todos)\r\naté 310\r\n5,03\r\n3.3.26\r\nFlying Horse (todos)\r\nde 1751 a 2499\r\n9,94\r\n3.3.27\r\nFlying Horse (todos)\r\nde 361 a 660\r\n6,62\r\n3.3.28\r\nFlying Horse (todos)\r\nde 661 a 1200\r\n7,93\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\nLeia-se:\r\nIII - ENERGÉTICOS\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nLata\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n3.3.25\r\nFlying Horse (todos)\r\naté 310\r\n5,03\r\n3.3.26\r\nFlying Horse (todos)\r\nde 1751 a 2499\r\n9,94\r\n3.3.27\r\nFlying Horse (todos)\r\nde 361 a 660\r\n6,62\r\n3.3.28\r\nFlying Horse (todos)\r\nde 661 a 1200\r\n7,93\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\nId: 2588665\r\n"
        ],
        "2588682": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            " \r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA DIRETORIAGERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS (DGVP), DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270006/003938/2024;\r\nRESOLVE:\r\nAprovar, na forma dos Anexos I e II, o Regimento Interno e o Organograma da Diretoria-Geral de Veteranos e de Pensionistas (DGVP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Nota GAB/CMDO-GERAL 138/2007, publicada no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 077 de 26.04.2007, que aprovou o Regimento Interno da Diretoria Geral de Pessoal Inativo e de Pensionistas (DGPIP).\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA Diretoria-Geral de Veteranos e de Pensionistas (DGVP) é o órgão de direção setorial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro responsável pelo planejamento, orientação, coordenação e controle das atividades de gestão do pessoal inativo e pensionista da Corporação.\r\nA DGVP integra o Comando-Geral do CBMERJ, sendo a ele subordinada através do Subcomando-Geral.\r\n- A estrutura organizacional básica da DGVP está sintetizada no organograma que constitui o Anexo II, composta pelas seguintes unidades administrativas:\r\n- Direção-Geral;\r\n- Subdireção-Geral;\r\n- Assessoria do Gabinete do Diretor;\r\n- Divisão Administrativa (DGVP/1);\r\n- Divisão de Veteranos (DGVP/2);\r\n- Divisão de Pensionistas (DGVP/3);\r\n- Divisão de Cálculos de Proventos (DGVP/4);\r\n- Divisão de Finanças (DGVP/5);\r\n- Divisão de Inteligência e Assuntos Jurídicos (DGVP/6);\r\n- Divisão de Registro e Controle (DGVP/7); e\r\n- Divisão de Tecnologia da Informação (DGVP/8).\r\nA constituição dos órgãos que compõem a estrutura básica da DGVP é assim discriminada:\r\n- Direção-Geral:\r\nSeção de Planejamento Estratégico.\r\n- Subdireção-Geral:\r\nSeção de Controle, Estudos e Pareceres.\r\n- Assessoria do Gabinete do Diretor:\r\nSeção de Assessoria do Gabinete do Diretor.\r\n- DGVP/1 - Divisão Administrativa, constitui-se:\r\nSeção Administrativa (SAd);\r\nSeção de Protocolo; e\r\nSeção de Arquivo Permanente.\r\n- DGVP/2 - Divisão de Veteranos, constitui-se:\r\nSeção de Gestão de Veteranos.\r\n- DGVP/3 - Divisão de Pensionistas, constitui-se:\r\nSeção de Gestão de Pensionistas; e\r\nSeção de Habilitação de Pensões.\r\n- DGVP/4 - Divisão de Cálculos de Proventos, constitui-se:\r\nSeção de Cálculos de Proventos;\r\nSeção de Fixação de Proventos; e\r\nSeção de Revisão de Proventos.\r\n- DGVP/5 - Divisão de Finanças, constitui-se:\r\nSeção de Pagamento e Cadastro de Veteranos e de Pensionistas no SIGRH; e\r\nSeção de Lançamentos em Folha de Pagamento.\r\n- DGVP/6 - Divisão de Inteligência e Assuntos Jurídicos, constitui- se:\r\nSeção de Inteligência; e\r\nSeção de Assuntos Jurídicos.\r\n- DGVP/7 - Divisão de Registro e Controle, constitui-se:\r\nSeção de Registro; e\r\nSeção de Cumprimento de Diligências.\r\n- DGVP/8 - Divisão de Tecnologia da Informação, constitui-se:\r\nSeção de Gerenciamento de Dados; e\r\nSeção de Atendimento ao Usuário.\r\nDAS ATRIBUIÇÕES GERAIS\r\nDAS ATRIBUIÇÕES SETORIAIS\r\nGeral\r\n- A Direção-Geral possui as seguintes atribuições:\r\n- responder pelos assuntos atinentes à gestão do pessoal inativo e pensionista militar da Corporação, determinando a execução dos ditames legais e administrativos pertinentes;\r\n- assessorar o Comandante-Geral e o Subcomandante-Geral nos assuntos atinentes ao pessoal inativo e pensionista militar no âmbito do CBMERJ;\r\n- responder pelos assuntos pertinentes à gestão de todo pessoal da DGVP;\r\n- estabelecer diretrizes quanto ao desenvolvimento de processos administrativos no âmbito da DGVP;\r\n- estabelecer a composição das Divisões no âmbito da DGVP;\r\n- delegar aos chefes de divisões responsabilidades quanto ao desenvolvimento processual de todo e qualquer expediente que de entrada na DGVP, podendo encaminhá-los ao Chefe da Divisão competente; e\r\n- atuar nos casos omissos deste Regimento, providenciando novas adequações ao serviço e alterando-o, se necessário.\r\nDa Subdireção\r\n- A Subdireção-Geral possui as seguintes atribuições:\r\n- fiscalizar o cumprimento das ordens do Diretor e não permitir que sofram descontinuidade;\r\n- responder pela Diretoria em eventual ausência do Diretor;\r\n- promover a ligação entre a Direção-Geral e as Divisões de que trata o presente Regimento;\r\n- responder pela Hierarquia e Disciplina no âmbito da DGVP;\r\n- promover estudos, análises e pesquisas com vistas ao aprimoramento e racionalização do efetivo da DGVP, do serviço de gestão de pessoal inativo e pensionista militar no âmbito do CBMERJ;\r\n- coordenar os serviços e a capacitação dos Polos descentralizados da DGVP; e\r\n- assessorar a Comunicação Social da DGVP.\r\nDa Assessoria do Gabinete do Diretor\r\n- A Assessoria do Gabinete do Diretor possui as seguintes atribuições:\r\n- prestar assessoria técnico-administrativa ao Diretor nos assuntos atinentes à gestão da DGVP, do pessoal inativo e pensionista militar da Corporação, para tomadas de decisões;\r\n- coordenar com o Protocolo a gestão dos processos que derem entrada na Diretoria, encaminhando às Divisões pertinentes; e\r\n- elaborar minutas de projetos de leis, decretos, portarias e demais atos normativos, assim como as exposições de motivos de assuntos relacionados com a gestão de pessoal inativo e pensionista militar no âmbito do CBMERJ.\r\nDa Divisão Administrativa (DGVP/1)\r\n- A Divisão Administrativa (DGVP/1) constitui-se da Seção Administrativa, da Seção de Protocolo e da Seção de Arquivo Permanente, as quais possuem as seguintes atribuições:\r\n- A Seção Administrativa:\r\n- receber, registrar e controlar todo documento de interesse da Divisão;\r\n- encaminhar ao Diretor os expedientes para assinatura e aqueles que devam ser de seu conhecimento prévio;\r\n- assessorar o Diretor e o Subdiretor nos assuntos pertinentes à área administrativa;\r\n- coordenar, controlar e fiscalizar os serviços de administração, protocolo, arquivo permanente e serviços gerais;\r\n- atentar para a leitura dos Boletins do CBMERJ, cuidando para que sejam lançados nos assentamentos dos Militares da DGVP todos os assuntos pertinentes;\r\n- coordenar, controlar e fiscalizar a atualização das estatísticas atinentes ao efetivo da DGVP;\r\n- receber, organizar e controlar todo o fluxo de documentos atinentes ao efetivo da DGVP;\r\n- providenciar para publicação em boletim os assuntos pertinentes, emanados do Diretor;\r\n- cumprir as intimações e determinações quanto às apresentações dos Militares ativos da DGVP, o fazendo através de ofício;\r\n- elaborar o plano de férias da DGVP;\r\n- manter sob custódia todas as fichas disciplinares do efetivo da DGVP;\r\n- encaminhar expediente para diversos órgãos internos e/ou externos, após apreciação da autoridade competente;\r\n- manter atualizado o mapa da força;\r\n- manter atualizado o plano de chamada;\r\n- confeccionar escalas de serviço; e\r\n- cuidar da manutenção predial.\r\nA Seção de Protocolo:\r\n- receber, protocolar e gerar processo eletrônico de toda a documentação que der entrada na DGVP;\r\n- encaminhar, para as divisões competentes, os processos gerados e que derem entrada na DGVP; e\r\n- controlar, fiscalizar e executar o serviço de recepção, visando o máximo de conforto ao público-alvo.\r\n- A Seção de Arquivo Permanente:\r\n- armazenar os conjuntos documentais;\r\n- assegurar a proteção física do acervo, executando atividades de conservação e restauração, conforme os recursos disponíveis; \r\n- fazer a gestão das Pastas Funcionais dos BMs inativados no Arquivo da DGVP; e\r\n- controlar a retirada de qualquer documento do Arquivo, quando solicitado, assim como a reposição dos mesmos no local de origem.\r\n- A Divisão de Veteranos (DGVP/2) possui as seguintes atribuições:\r\n- manter atualizada a relação dos BM inativos;\r\n- manter controle da idade limite para a permanência na Reserva Remunerada dos BM nesta situação;\r\n- confeccionar notas para publicação em Boletim da Corporação atinente ao pessoal inativo do CBMERJ;\r\n- expedir declarações/certidões diversas;\r\n- executar os ditames legais e administrativos referentes aos processos de Atualização Cadastral, Revisão de Ato de Inatividade (Isenção de Imposto de Renda e Auxílio Invalidez), Regularização de Dependentes, Sistema de Saúde do CBMERJ, Retorno ao Serviço Ativo, Conversão em Pecúnia, bem como de outros deveres/direitos/prerrogativas atinentes aos BMs inativos e seus respectivos dependentes;\r\n- emitir parecer administrativo, sugestões e informações relativas à BM inativo;\r\n- prestar as informações técnicas à justiça, aos órgãos de assessoria jurídica, as ouvidorias e todo órgão oficial que tiver atribuição de requisição; e\r\n- executar os ditames legais e administrativos referentes ao processo de Reforma por Idade de BM inativo.\r\n- A Divisão de Pensionistas (DGVP/3) constitui-se da Seção de Gestão de Pensionistas e da Seção de Habilitação de Pensões, as quais possuem as seguintes atribuições:\r\n- A Seção de Gestão de Pensionistas:\r\n- fazer a gestão das demandas relacionadas aos BMs falecidos (ativo e inativo);\r\n- cadastrar em sistema de gestão próprio, os dados das pensionistas militares;\r\n- elaborar o DAP (Documento de Atualização de Pensão), nas situações previstas em legislação vigente;\r\n- instruir processo de isenção de imposto de renda para pensionistas, nas situações previstas em legislação específica;\r\n- elaborar Nota para Boletim, referente à apresentação de Certidão de Óbito decorrentes de Pensão Militar ou Auxílio Funeral;\r\n- tramitar os processos de Auxílio funeral e os respectivos Resíduo de Auxílio Funeral;\r\n- prestar informação ao setor competente, quanto ao encerramento de folha do militar falecido;\r\n- prestar as informações técnicas à justiça, aos órgãos de assessoria jurídica, as ouvidorias e todo órgão oficial que tiver atribuição de requisição;\r\n- confeccionar as Certidões requeridas, nos assuntos específicos de sua competência;\r\n- analisar, controlar e gerir o acesso ao Sistema de saúde do CBMERJ dos pensionistas e seus dependentes;\r\n- informar ao setor competente para o lançamento/ cancelamento do desconto ao Fundo de Saúde das Pensionistas;\r\n- estabelecer uma linha de comunicação com as pensionistas quanto a situações específicas e/ou geral; e\r\n- executar os ditames legais e administrativos referentes aos direitos, deveres e prerrogativas das pensionistas militares, nos casos omissos.\r\n- A Seção de Habilitação de Pensões:\r\n- analisar os processos de habilitação de Pensão Militar, advindas da Lei Estadual 9537/23;\r\n- analisar os processos de habilitação de Pensão Especial Militar, Lei 2.153/72; e\r\n- analisar a reversão, a transferência ou qualquer outra alteração na pensão militar concedida na decorrência de fatos que ensejarem tal modificação, obedecendo à legislação em vigor.\r\nDa Divisão de Cálculos de Proventos (DGVP/4)\r\n- A Divisão de Cálculos de Proventos (DGVP/4) constitui-se da Seção de Cálculos de Proventos, da Seção de Fixação de Proventos e da Seção de Revisão de Proventos, as quais possuem as seguintes atribuições:\r\n- A Seção de Cálculos de Proventos:\r\n- encaminhar ao Diretor os expedientes para análise e despacho, bem como aqueles que devam ser de seu conhecimento prévio;\r\n- coordenar a aplicação da legislação pertinente aos proventos dos inativos;\r\n- enquadrar os processos de reservas, reformas, melhorias e mudanças de ato de inatividade, no que se refere a parcelas de remuneração, descontos, e isenção de imposto de renda;\r\n- confeccionar planilhas de cálculos de proventos para a justiça;\r\n- receber, arquivar e controlar a entrada e saída de documentos, bem como os que deram suporte a alterações de remuneração; e\r\n- lançar o desenvolvimento de tramitação dos processos relativos a militares inativos no sistema “SEI-RJ”.\r\n- A Seção de Fixação de Proventos:\r\n- coordenar o processamento dos expedientes relativos à fixação dos proventos de inatividade de militares;\r\n- coordenar e providenciar o apostilamento dos proventos dos militares que passarem para a inatividade;\r\n- fixar os proventos dos militares transferidos para a inatividade, em face da legislação aplicada; e\r\n- transcrever para registro próprio as publicações de boletim de reserva remunerada, reforma, melhoria de reforma, mudança de ato, isenção de imposto de renda e auxílio-invalidez.\r\n- A Seção de Revisão de Proventos:\r\n- coordenar a organização das informações dos processos de inatividade, para que, devidamente instruídos, sejam submetidos à apreciação do TCE/RJ;\r\n- prestar as informações técnicas à justiça, aos órgãos de assessoria jurídica, as ouvidorias e todo órgão oficial que tiver atribuição de requisição;\r\n- providenciar as alterações de remuneração dos militares inativos;\r\n- efetuar a revisão de proventos em decorrência de ato administrativo que altere a situação de inatividade; e\r\n- providenciar o cumprimento de diligências determinadas ou recomendações feitas pelo TCE/RJ nos processos de inatividade que impliquem em alteração no ato.\r\nDa Divisão de Finanças (DGVP/5)\r\n- A Divisão de Finanças (DGVP/5) constitui-se da Seção de Pagamento e Cadastro de Veteranos e da Seção de Pensionistas no SIGRH e de Lançamentos em Folha de Pagamento, as quais possuem as seguintes atribuições:\r\n- A Seção de Pagamento e Cadastro de Veteranos e de Pensionistas no SIGRH:\r\n- assessorar o Diretor-Geral da DGVP nos assuntos relacionados a Divisão de Finanças;\r\n- atender as diretrizes do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro, relacionadas a remuneração de veteranos e de pensionistas militares;\r\n- encarregar-se, quando demandada, de cumprir as diretrizes dos Órgãos de Controle Governamental e da esfera judicial;\r\n- prestar as informações técnicas à justiça, aos órgãos de assessoria jurídica, as ouvidorias e todo órgão oficial que tiver atribuição de requisição;\r\n- verificar o cronograma mensal da folha de pagamento fornecida pelo SIGRH;\r\n- participar da confecção de relatório de pagamento de indenização, por via administrativa, de valores referentes a férias e licença especial não usufruídas, de acordo com a Portaria CBMERJ Nº 1.224/2023; e\r\n- confeccionar, quando demandada, Planilha de Valores, com parcelas remuneratórias, que se faz jus, de veteranos e de pensionistas militares.\r\n- A Seção de Lançamentos em Folha de Pagamento:\r\n- atuar, quando demandada, em lançamentos na folha de pagamento de BMs Veteranos no SIGRH, tais como:\r\nAposentadorias;\r\nAuxílio Invalidez;\r\nIsenção de Imposto de Renda;\r\nInclusão e Exclusão de Fundo de Saúde dos veteranos e de seus dependentes;\r\nInclusão e Exclusão de Pensão Alimentícia;\r\nDesligamento da folha de pagamento, em caso de óbito;\r\nInclusão e Exclusão de desconto de aluguel em folha;\r\nInclusão e Exclusão de vínculo permanente de dependente de veterano; e\r\nAlteração em atributos da folha de pagamento.\r\n- atuar, quando demandada, em lançamentos na folha de pagamento de Pensionistas Militares no SIGRH, tais como:\r\nImplantação e Exclusão de Pensão Militar;\r\nImplantação e Exclusão de Pensão Especial Militar;\r\nIsenção de Imposto de Renda;\r\nInclusão e Exclusão de Fundo de Saúde dos pensionistas e de seus dependentes;\r\nDesligamento da folha de pagamento, em caso de Óbito;\r\nInclusão e Exclusão de vínculo permanente de dependente; e\r\nReversão de quota parte de pensão.\r\nDa Divisão de Inteligência e Assuntos Jurídicos (DGVP/6)\r\n- A Divisão de Inteligência e Assuntos Jurídicos (DGVP/6) constitui-se da Seção de Inteligência e da Seção de Assuntos Jurídicos, as quais possuem as seguintes atribuições:\r\n- A Seção de Inteligência:\r\n- proceder, quando demandada, os trabalhos de inteligência relacionados aos BMs inativos, através do acesso aos sistemas de informações do CBMERJ e de outras ferramentas institucionais, que se fizerem necessárias;\r\n- executar os ditames administrativos de apresentação de BMs inativos quando requisitados por órgãos do poder público, bem como a respectiva Comunicação por postagem de carta registrada aos endereços constantes nos bancos de dados da DGVP;\r\n- realizar os ditames administrativos de publicação (Boletim Ostensivo e/ou DOERJ) de convocação de BM inativo, quando necessário;\r\n- efetuar os ditames legais e administrativos atinentes aos processos de Arma de Fogo, referentes à Aquisição, Transferência de propriedade (doação), Cadastro, Comunicação de extravio/furto/roubo, Confecção de Certificado de Registro (CRAF), Porte na Identidade, Acautelamento, Devolução e Entrega (junto ao órgão legalmente responsável pela destruição), relativos aos BMs inativos e falecidos;\r\n- fazer os ditames legais e administrativos pertinentes aos processos de Acúmulo de Cargos de BM inativo; e\r\n- acompanhar junto a Corregedoria Interna do CBMERJ os processos relacionados à Justiça e Disciplina de BMs inativos.\r\n- A Seção de Assuntos Jurídicos:\r\n- prestar assessoria ao Gabinete do Diretor-Geral de Veteranos e de Pensionistas, bem como no que concerne ao cumprimento de determinações judiciais, ao cumprimento de orientações para cumprimento de julgado e no âmbito dos processos administrativos relacionados às atribuições da DGVP;\r\n- estudar os expedientes encaminhados para emissão de parecer e/ou relatório a respeito de assunto de sua competência;\r\n- conduzir os trabalhos atinentes ao Procedimento Administrativo de Justificação instaurado pela DGVP/CBMERJ, referente ao processo de Habilitação de Pensão Militar definida pela Lei N.º 9537/2021 (SPSMERJ), nos casos que houver dúvidas quanto aos beneficiários legais, para comprovação dos seus direitos; e\r\n- organizar e manter atualizado o arquivo de leis, decretos, portarias e outros documentos legais de interesse para a administração de pessoal inativo.\r\nDivisão de Registro e Controle (DGVP/7)\r\n- A Divisão de Registro e Controle (DGVP/7) constitui-se da Seção de Registro e da Seção de Cumprimento de Diligências de Assuntos Jurídicos, as quais possuem as seguintes atribuições:\r\n- A Seção de Registro:\r\n- coordenar a compilação das informações dos processos de inatividade e pensões militares e, devidamente instruídos pelos demais setores da DGVP, submetê-los à apreciação do TCE/RJ através da plataforma cabível;\r\n- supervisionar o encaminhamento das informações dos processos de inatividade e pensões militares a serem submetidos à apreciação do TCE/RJ;\r\n- providenciar a confecção de atos revisionais requisitados pelo TCE/RJ, bem como a comunicação ao setor responsável pelo pagamento, nos casos em que haja modificação nos proventos ou pensões militares;\r\n- treinamento de pessoal nos assuntos atinentes às inovações e mudanças junto à plataforma de tramitação de processos do TCE/RJ; e\r\n- garantir que os demais órgãos da Corporação tomem ciência das diretrizes emanadas pelo TCE/RJ relacionadas à esfera previdenciária.\r\n- A Seção de Cumprimento de Diligências:\r\n- cumprir as diligências determinadas e as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) nos processos de inatividade e pensões militares;\r\n- expor dúvidas de caráter geral junto à plataforma disponibilizada pelo TCE/RJ sobre eventuais divergências em assuntos que envolvam o registro dos processos de inatividade e pensão;\r\n- providenciar a comunicação junto aos veteranos e pensionistas quanto a eventuais diligências do TCE/RJ das quais tenham que tomar ciência; e\r\n- fomentar o diálogo junto ao TCE/RJ, e demais órgãos envolvidos na esfera previdenciária, a fim de pacificar eventuais discordâncias quanto à correta interpretação da legislação militar vigente.\r\nde Tecnologia da Informação (DGVP/8)\r\n- A Divisão de Tecnologia da Informação (DGVP/8) constitui-se da Seção de Gerenciamento de Dados e da Seção de Atendimento ao Usuário, as quais possuem as seguintes atribuições:\r\n- A Seção de Gerenciamento de Dados:\r\n- definir a metodologia, planejamento, desenvolvimento e acompanhamento dos serviços informatizados da DGVP, promovendo o melhor uso da TI para ampliar a efetividade das diretrizes estratégicas; e\r\n- gerenciar procedimentos de atendimento e suporte, desenvolver, manter, implantar e atualizar soluções e serviços em TI da DGVP.\r\n- A Seção de Atendimento ao Usuário:\r\n- planejar aquisições e fiscalizar contratos de equipamentos e serviços de TI da DGVP; e\r\n- controlar e gerenciar a proteção de dados, os de níveis de acesso e a operacionalização dos serviços informatizados da DGVP em face das necessidades institucionais.\r\n\r\nO organograma da Diretoria-Geral de Veteranos e de Pensionistas encontra-se no anexo II.\r\nOs casos omissos serão apreciados e solucionados pelo Diretor-Geral de Veteranos e de Pensionistas.\r\nDE 2024\r\nORGANOGRAMA DA DIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS\r\n1\r\nId: 2588682\r\n"
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        "2588708": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCOMPÕE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2024 - UENF X CONSÓRCIO ARQUIVARIUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante nos autos do processo nº SEI- 260002/001405/2024.\r\nCompor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 014/2024 - UENF x CONSÓRCIO ARQUIVARIUS, referente à prestação de serviços para conversão digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização.\r\nA Comissão será composta pelos servidores:\r\nAline Cerqueira Barbosa Vitoi Fonseca, ID. Funcional nº 641206-8 (Gestor);\r\nEduardo Teixeira Pinheiro, ID. Funcional nº4185547-7 (Fiscal);\r\nRoberta Cassia de Castro, ID. Funcional nº4441009-3 (Fiscal).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2588708\r\n"
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        "2588709": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            " CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO NE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/001003/2024, \r\nInstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 031/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Quantum13 Soluções em Tecnologia LTDA., por meio do processo nº SEI-430002/001003/2024.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Luís Cláudio Marinho Coelho, ID. Funcional nº 5140902-0;\r\nSuplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID. Funcional nº 4349885-0;\r\nFiscal Requisitante: Élio Thomé de Souza Filho, ID. Funcional nº 43475078;\r\nSuplente do Fiscal Requisitante: Lea Lucia Silva Loiola, ID. Funcional nº 2823054-0;\r\nFiscal Técnico: Ricardo Godinho Fontes, ID. Funcional nº 4349687-3;\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Ricardo Mesquita Matias, ID. Funcional nº 5109829-6;\r\nValéria de Souza Luz Romanelli, ID. Funcional nº 5109930-6;\r\nMaria Ester Lacerda Tinoco de Oliveira Cabral, ID. Funcional nº 5140593-8.\r\n\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 031/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de agosto de 2024. \r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\nPresidente\r\nId: 2588709\r\n"
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        "2588722": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            "\r\nNA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, consoante a Lei Estadual nº 10.276, de 10 de janeiro de 2024 que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2024-2027; a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); a Lei nº 10.277, de 10 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024 estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para exercício de 2024; e dá outras providências; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023, que dispõem sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260006/025393/2024;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada.\r\nExecução do Evento Festival Blockchain Rio.\r\n40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\nÓrgão 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n4061.19.573.0495.4820\r\n339000\r\n2.501.230\r\nR 2.000.000,00 (dois milhões de reais)\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas na PORTARIA AGE Nº 10 DE 14 DE JULHO DE 2023.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2024\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo \r\nà Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nId: 2588722\r\n"
        ],
        "2588746": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAPERJ PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO- RIO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Estadual nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de Descentralização de Créditos Orçamentários e o que consta no Processo nº SEI-020003/000596/2024;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada.\r\nApoiar o Desenvolvimento de Programas de Inovação e Implantação de Novas Tecnologias para o aprimoramento e alavancagem do Agronegócio Fluminense\r\nde 01/08/2024 até 31/12/2024.\r\n4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO\r\nde Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIOEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO \r\n4061.19.573.0495.4820\r\n3390\r\n1.500.100.230\r\nR 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n4490\r\n1.500.100.230\r\nR 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo de Amparo \r\nà Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nPAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES\r\nPresidente da Empresa de Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\nPESAGRO-Rio\r\nId: 2588746\r\n"
        ],
        "2588749": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 104 e 113, inciso II, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69, de 19 de novembro de 1990; c/c artigo 6º, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019 e tendo em vista o que consta nos autos do processo administrativo nº SEI- 040084/000220/2023,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI- 040084/000220/2023 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 549ª Sessão, de 22 de agosto de 2024, publicada no D.O. em 23 de agosto de 2024.\r\nPara integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Fabio Moraes Martins da Fonseca, ID. Funcional nº 4384963-6, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Michel Scapini de Carvalho, ID. Funcional nº 4365207-7, como 2º membro e o Corregedor-Auxiliar Paulo Márcio Henriques Balthar, ID. Funcional nº 4385015-4, como 3º membro.\r\nO Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019.\r\nO Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor- Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\nNas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024 \r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2588749\r\n"
        ],
        "2588764": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            "CIDADES \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 0.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023; o que consta no processo SEI- 330018/001640/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados; e\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2024, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e o Consórcio Pavimentação Sacramento, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA GENERAL DALTRO FILHO E OUTRAS NOS BAIRROS SACRAMENTO, IÊDA E ELIANE EM SÃO GONÇALO/RJ\".\r\nGESTOR: \r\nThayná Gomes Pinto - ID. Funcional nº 5129821-0;\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID. Funcional nº 5146458-6.\r\nFISCAIS TÈCNICOS:\r\nJorge da Silva Correia Paiva - ID. Funcional nº 5145781-4;\r\nKamila Fernandes de Souza - ID. Funcional nº 5146457-8;\r\nSuplente: Victor Tadeu Amaral de Maria - ID. Funcional nº 5146459- 4.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAlexandre Dos Santos - ID. Funcional nº 5146455-1;\r\nSuplente: Luzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID. Funcional nº 876148-5.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2588764\r\n"
        ],
        "2588765": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            " CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.201 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\nATUALIZA A TABELA DE PREÇOS PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso XXV, do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\na última atualização da Tabela de Preços realizada pela Portaria PRODERJ/PRE nº 1.122, de 22 de agosto de 2023;\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-430002/000758/2023.\r\nRESOLVE:\r\nAtualizar a Tabela de Preços para os Serviços Prestados pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, na forma do Anexo Único, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, para o período de agosto/2024 a julho/2025.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE nº 1.122, de 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente \r\nANEXO ÚNICO\r\nId: 2588765\r\n"
        ],
        "2588770": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/008943/2024;\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de 06 (seis) servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil no \"XIII Congresso de Gestão Pública\", em favor do CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIOS DE ADMINISTRAÇÃO - CONSAD.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DA SILVA FIGUEIREDO, Superintendente, ID Funcional nº 5126115-4 e ISMAEL BARBOSA DA ROCHA PITTA, Superintendente, ID Funcional nº 5102638-4, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nADRIANA ANGUIANO MARCHESE, Assessora, ID Funcional nº 4384893-1.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2588770\r\n"
        ],
        "2588771": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/005539/2024;\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de 05 (cinco) servidores da Superintendência de Cerimonial e Eventos no Curso: A Arte de Falar em Público - Mestre de Cerimônias - Modernize sua Apresentação e no Curso: Planejamento de Eventos e Cerimonial nos Órgãos Governamentais - Era da Tecnologia, em favor da empresa GF CERIMONIAL & EVENTOS LTDA.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nALINE CRISTINA GONÇALVES DE AZEVEDO, Assistente III, ID Funcional nº 5152805-3 e CLAUDIA REGINA DA GRAÇA CASTRO, Assessora, ID Funcional nº 5013349-9, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nBRENDA CRISTIAN SOUZA LIBANIO, Assessora, ID Funcional nº 4390980-9.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2588771\r\n"
        ],
        "2588772": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/026046/2023;\r\n\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 026/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa B E B COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO E DE CONSTRUÇÃO EIRELI - ME.\r\nMARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nVINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9; DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3 e TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5, sob a presidência do primeiro.\r\nCLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2588772\r\n"
        ],
        "2588781": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/018795/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n- o Laudo de Análise Fiscal nº 380.1P.2/2024, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Itatiaia, Registro NÃO CONSTA, do lote 281/11/2023, 01 garrafa de vidro do produto contendo 500 ml, data de fabricação 20/11/2023, data de validade 20/11/2025, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA IRGEM, da marca CORDILHEIRA, fabricado por INTRALOGISTICA DISTRIBUIDORA CONCEPT LTDA, CNPJ: 72.726.474/0002-07, localizada na Rua Humaitá, nº 275/7ºandar - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Índice de Refração.\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 281/11/2023, 01 garrafa de vidro do produto contendo 500 ml, data de fabricação 20/11/2023, data de validade 20/11/2025, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA IRGEM, da marca CORDILHEIRA, fabricado por INTRALOGISTICA DISTRIBUIDORA CONCEPT LTDA, CNPJ: 72.726.474/0002-07, localizada na Rua Humaitá, nº 275/7ºandar - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Índice de Refração.\r\nDeterminar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\nDeterminar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\nId: 2588781\r\n"
        ],
        "2588782": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/024997/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos es tabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nInstituto Hermes Pardini S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Buenos Aires, Nº 68 / Sl 201/301/701/1501/Dcb - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n19.378.769/0116-15\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/007.073/2017\r\nAtividade:\r\nServiços de Medicina Nuclear.\r\nLicença:\r\n418/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nInstituto Hermes Pardini S/A.\r\nEndereço:\r\nPraça Serzedelo Correia, Nº 15 / Lj A/B- Sl 201-207 - Copacabana - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n19.378.769/0121-82\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/007.477/2017\r\nAtividade:\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\nLicença:\r\n419/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Hermes Pardini S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Conde Bonfim, Nº 344 / Sup. R. Sto Afonso 215 - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n19.378.769/0122-63\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/006.195/2017\r\nAtividade:\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\nLicença:\r\n420/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Central Do Exercito.\r\nEndereço:\r\nRua Francisco Manuel, Nº 126 / Pavlh. Divisão Adm /Parte - Benfica - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n09.609.235/0002-30\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/000906/2023\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n421/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed De Volta Redonda Cooperativa De Trabalho Médico.\r\nEndereço:\r\nRodovia Dos Metalúrgicos, Nº 2490 - Jardim Belvedere - Volta Redonda - RJ.\r\nCNPJ:\r\n35.917.970/0007-26\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.052/2010\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n422/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSecretaria De Estado De Saúde - Ses/ Hospital Regional Do Médio Paraíba - HRMP\r\nEndereço:\r\nRodovia Presidente Dutra (Km 257), S/Nº - Rio Das Flores - Volta Redonda - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0125-95\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/028825/2021\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n423/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nJva Serviços Médicos E Diagnósticos Ltda.\r\nEndereço:\r\nR Doutor Coutinho, Nº 84 - Centro - Angra Dos Reis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.756.850/0002-03\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/004449/2022\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n424/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nSemec-Serv. Médicos Complementares Ltda - Lab Med Dr. João Tadeu Damian Souto.\r\nEndereço:\r\nRua Pref. Alberto Vaz, Nº 72 Sl A / Loaj A - Centro - Santo Antônio De Pádua - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.410.385/0001-26\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.822/1976\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n425/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nHospital Serrano Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua General Osório, Nº 276 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n39.179.825/0001-50\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/000678/2023\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n426/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório Médico Campos Dos Goytacazes Ltda-Epp - Labmed\r\nEndereço:\r\nRua Visconde De Itaboraí, Nº 347 - Parque Rosário - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.406.524/0004-90\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/005.935/2015\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n427/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2588782\r\n"
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        "2588783": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/024997/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nMunicípio De São Gonçalo.\r\nEndereço:\r\nEst. Do Pacheco, Nº 216 - Lagoinha - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.636.579/0031-18\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/011406/2023\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n428/2024\r\nEmpresa\r\nCentro Espirita Pai Jose Cambinda - Hospital E Maternidade Maria De Nazaré.\r\nEndereço:\r\nRua Frutuoso Gil Goncalves, Nº 115 - Matadouro - Barra Do Pirai - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.574.523/0001-60\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.731/1975\r\nAtividade:\r\nEAS.\r\nLicença:\r\n429/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPronil - Casa De Saúde E Pronto Socorro Infantil Ltda - Pronil Hospital De Clínicas Antônio Paulino\r\nEndereço:\r\nRua Joao Pessoa, Nº 1741 - Centro - Nilópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.919.917/0001-76\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.427/1984\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n430/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPronil - Casa De Saúde E Pronto Socorro Infantil Ltda - Pronil Hospital De Clínicas Antônio Paulino\r\nEndereço:\r\nRua Joao Pessoa, Nº 1741 - Centro - Nilópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.919.917/0001-76\r\nProc. nº:\r\nE-08/106.492/1976\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n431/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital De Clínicas Do Ingá Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Presidente Pedreira, Nº 20 /Parte - Ingá - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n40.258.699/0001-09\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/011931/2023\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n432/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHS COR - Hospital Do Coração De Duque De Caxias Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua General Mitre, Nº 110 / Parte - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.562.523/0001-33\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/012558/2022\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n433/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nHospital Pediatrico Lagos.\r\nEndereço:\r\nRua Teixeira Brandao, Nº 19 - Estação - São Pedro Da Aldeia - RJ.\r\nCNPJ:\r\n46.994.774/0001-86\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/029511/2022\r\nAtividade:\r\nEAS.\r\nLicença:\r\n434/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nHemocentro São Lucas Terapia Celular.\r\nEndereço:\r\nRua Amaro Cavalcanti, Nº 495 / Lote 01 Pal 1904 - Méier - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n57.001.604/0038-61\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/001.186/2015\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n435/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nHemocentro São Lucas Terapia Celular - Hemocentro São Lucas\r\nEndereço:\r\nRua Amaro Cavalcanti, Nº 495 / Lote 01 Pal 1904 - Méier - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n57.001.604/0038-61\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/001.186/2015\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n436/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Viver Mais Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua 156, Nº 380 - Laranjal - Volta Redonda - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.080.438/0001-98\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/050.196/2020\r\nAtividade:\r\nEAS.\r\nLicença:\r\n437/2024\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2588783\r\n"
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        "2588784": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/024997/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\nEndereço:\r\nEst. Heroina Lima Vieira Azevedo, Nº 73/ Quadra92 Lote Op79 Parte - Gloria - Macaé - Rj.\r\nCNPJ:\r\n08.397.078/0096-64\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/024530/2023\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n438/2024\r\nEmpresa\r\nEMCOR - Hospital Do Coração E De Clínicas De Nova Iguaçu Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Nelson Ramos, Nº 733 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.074.452/0001-04\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.685/2009\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n439/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCinticedi Medicina Nuclear Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Viscconde De Quissamã, Nº 766 - Centro - Macaé - RJ.\r\nCNPJ:\r\n04.758.673/0001-66\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.625/2002\r\nAtividade:\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\nLicença:\r\n440/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFleury S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Conde De Bonfim, Nº 370 / Lojas 4,5,6 E 7 - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n60.840.055/0257-11\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.521/2012\r\nAtividade:\r\nServiços de Medicina Nuclear.\r\nLicença:\r\n441/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFlery S/A - Clínica Luiz Felippe Mattoso\r\nEndereço:\r\nRua Bambina, Nº 98 / Anexo Ao Hospital Da Rua Assunção 365 - Botafogo Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n60.840.055/0306-34\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.035/2016\r\nAtividade:\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\nLicença:\r\n442/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEmpresa Brasileira De Serviços Hospitalares - EBSERH.\r\nEndereço:\r\nRua Marques De Paraná, Nº 303 - Centro - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n15.126.437/0036-73\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/013445/2021\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n443/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nNatus Brasiliensis Cosmética Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Brasil, Nº 42401 - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n10.796.313/0001-51\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.800/2010\r\nAtividade:\r\nFabricar Produtos De Higiene Pessoal E Cosméticos.\r\nLicença:\r\n444/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nFundação Educacional Severino Sombra - Hospital Universitário Sul Fluminense\r\nEndereço:\r\nRua Vicente Celestino, Nº 201 - Madruga - Vassouras - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.410.037/0015-80\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.119/1983\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n445/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nUnimed De Nova Friburgo - Soc. Cooperativa De Serviços Médicos E Hospital Ltda - Hospital Unimed De Nova Friburgo.\r\nEndereço:\r\nRua Izelino Maduro, Nº 900 - Chácara Paraíso - Nova Friburgo- RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.135.795/0002-08\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.208/2019\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n446/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Ayrton Senna, Nº 02150 / Blc P Loj 101 Loj 102 Loj 108 Loj 109 Loj 110 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0031-44\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/001536/2021\r\nAtividade:\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\nLicença:\r\n447/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2588784\r\n"
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            "2024-08-26 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/024997/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nInstituto Do Cancer Do Ceara.\r\nEndereço:\r\nRua 41 C, Nº 160 - Vila Santa Cecilia - Volta Redonda - RJ.\r\nCNPJ:\r\n07.265.515/0007-58\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/027720/2022\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n448/2024\r\nEmpresa\r\nClinica São Gonçalo Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Marquês Do Paraná, Nº 233 - Centro - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.671.480/0003-08\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.453/2011\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n449/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClinica São Gonçalo Ltda - Hospital & Clinica São Gonçalo\r\nEndereço:\r\nAlameda Almirante Pio XII, Nº 138 - Centro - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.671.480/0001-46\r\nProc. nº:\r\nE-08/114.248/1998\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n450/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Federal Cardoso Fontes.\r\nEndereço:\r\nAvenida Menezes Cortes, Nº 3245 - Freguesia/Jacarepaguá - Rio De Janeiro - Rj.\r\nCNPJ:\r\n00.394.544/0203-72\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.372/1985\r\nAtividade:\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\nLicença:\r\n451/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Nacional De Infectologia Evandro Chagas - Centro De Pesquisa Hospital Evandro Chagas.\r\nEndereço:\r\nAv. Brasil, Nº 4365 - Manguinhos - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.781.055/0010-26\r\nProc. nº:\r\nE-08/110.540/1995\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n452/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2588785\r\n"
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            "2024-08-26 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/024997/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Licença Inicial de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nHospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi.\r\nEndereço:\r\nRua Dom José Costa Campos, Nº 142 - Centro - Valença - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.354.011/0012-19\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/021890/2024\r\nAtividade:\r\nServiço De Diagnostico Por Imagem.\r\nLicença:\r\n453/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nAssociação H. Olhos São Gonçalo Social.\r\nEndereço:\r\nRua Salvatori, Nº 99 / Andar 4 Parte - Centro - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.778.304/0002-99\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/015140/2024\r\nAtividade:\r\nServiço Banco De Olhos.\r\nLicença:\r\n454/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nSecretaria De Estado De Saúde - Ses - Hospital Regional Do Médio Paraíba - HRMP.\r\nEndereço:\r\nRodovia Presidente Dutra (Km 257), S/ Nº - Rio Das Flores - Volta Redonda - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0125-95\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/007880/2024\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n455/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nLaboratório Vyp Ltda.\r\nEndereço:\r\nAv. Santa Maria, Nº 107 / Pavmto3 - Camarão - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n40.831.548/0006-02\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/006146/2024\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n456/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2588786\r\n"
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        "2588787": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/024997/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nCRPT Assistência Médica E Hospitalar Ltda - Natocare Uti Neonatal E Assistência Pediátrica.\r\nEndereço:\r\nRua Tiradentes, Nº 12 - Inga - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n03.146.010/0003-90\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/017837/2023\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n457/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nSão Lucas Hemoterapia E Hematologia SS Ltda. .\r\nEndereço:\r\nAv. Jorge Curi, Nº 00550 / Blc A Sal 0178 Blc A Sal 0179 Blc A Sal 0180 Blc A Sal 0181 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.092.633/0032-73\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/015597/2024\r\nAtividade:\r\nNúcleo DE Hemoterapia.\r\nLicença:\r\n458/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2588787\r\n"
        ],
        "2588788": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nO DO SUBECRETÁRIO\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Weverson Santos da Silveira, ID. Funcional nº 5114891-9 como Gestor do Contrato nº 034/2024, relativo à contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para subscrição de licenciamento de solução de Análise do Desempenho de Aplicações, incluindo a instalação e configuração, com garantia do fabricante pelo período de 12 (doze) meses, referente ao Processo Administrativo nº SEI-080001/015027/2024.\r\n- Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Paulo Anselmo Marques Padilha, ID. Funcional nº 5128002-7.\r\n- Fica designado como Fiscais Substitutos, o servidor: Yago Romão Pereira, ID. Funcional nº 5136540-5.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de agosto de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2588788\r\n"
        ],
        "2588789": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Weverson Santos da Silveira, ID. Funcional nº 5114891-9 como Gestor do Contrato nº035/2024, relativo à contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para consultoria especializada e treinamento de solução de Análise do Desempenho de Aplicações, referente ao Processo Administrativo nº SEI-080001/015027/2024.\r\nFica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Paulo Anselmo Marques Padilha, ID. Funcional nº 5128002-7.\r\nFica designado como Fiscais Substitutos, o servidor: Yago Romão Pereira, ID. Funcional nº 5136540-5.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de agosto de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2588789\r\n"
        ],
        "2588790": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Weverson Santos da Silveira, ID. Funcional nº 5114891-9, como Gestor do Contrato nº 037/2024, que tem por objeto a prestação de serviço para solução, contemplando renovação, ampliação e modernização tecnológica da infraestrutura da proteção de dados, continuidade de negócios e armazenamento seguro e eficiente para longa retenção dos dados com garantia para 60 meses, na forma estabelecida neste edital e seus anexos, para atender a Superintendência de Informática, referente ao Processo Administrativo nº SEI-080001/005340/2024.\r\n- Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Yago Romão Pereira, ID. Funcional nº 5136540-5.\r\nFica designado como Fiscal Substituto, o servidor Paulo Anselmo Marques Padilha, ID. Funcional nº 5128002-7.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 20 de agosto de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2588790\r\n"
        ],
        "2588801": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/009094/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares Id. Funcional 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nCorregedora \r\nId: 2588801\r\n"
        ],
        "2588802": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/009084/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Solange Pereira 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2588802\r\n"
        ],
        "2588804": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/009075/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2588804\r\n"
        ],
        "2588819": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/009062/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira- Id. Funcional 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nCorregedora \r\nId: 2588819\r\n"
        ],
        "2588822": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/009044/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES Id. Funcional 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2588822\r\n"
        ],
        "2588854": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nCRIA COMISSÃO DE SELEÇÃO E DESIG-\r\nNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do processo administrativo SEI-310003/000651/2023.\r\nInstituir a Comissão de Seleção, destinada a selecionar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil constante do processo SEI-310001/001265/2024, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n- Designar os servidores para compor a Comissão de Seleção, bem como a respectiva presidência da mesma, referente ao Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nPresidente\r\nPaula da Silva Nascimento\r\nID 50178628\r\nDemais Membros:\r\nLívia Nazaré da Silva da Costa\r\nID 51196239\r\n\r\nAdriana Santos Pereira\r\nID 44225849\r\n\r\nGiselle dos Santos Filano\r\nID 51466996\r\n\r\nAlessandra Guimarães Barroso\r\nID 51406098\r\nDeverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\nSão consideradas relações jurídicas dentre outras, as seguintes hipóteses:\r\natuação na seleção e na avaliação que configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813/2013;\r\nparticipação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\nprestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\nrecebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\ndoação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\nA Comissão de seleção possui como finalidade processar e julgar chamamentos públicos.\r\n- A participação na Comissão de Seleção será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\nId: 2588854\r\n"
        ],
        "2588855": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            " \r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO AUDITOR-GERAL\r\nDE 2024\r\nDEFINE PROCEDIMENTOS PARA RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS FINANCEIROS E NÃO FINANCEIROS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 10 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e\r\n:\r\n- a necessidade permanente de aprimoramento e atualização do arcabouço normativo que norteia as atividades da Auditoria Geral do Estado, primando pelo Princípio da Eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal;\r\n- a busca pela harmonia com as melhores práticas utilizadas por outros órgãos de referência;\r\n- a necessidade de informar os resultados decorrentes da atuação da Auditoria Geral do Estado - AGE;\r\n- a accountability na gestão pública, que pressupõe que instituições precisam apresentar relatórios de suas atividades e os resultados alcançados, frutos de seu trabalho, para outros órgãos e para a sociedade;\r\n- a necessidade de regulamentar as diretrizes estabelecidas na Resolução CGE nº 273 de 05 de junho de 2024, que estabelece procedimentos para o reconhecimento de benefícios financeiros e não financeiros decorrentes da atuação da CGE;\r\n- o Art. 10 do Decreto nº 48.885 de 05 de janeiro de 2024, que estabelece que a CGE enviará, anualmente, ao Governador do Estado, relatório indicando os benefícios financeiros e não financeiros auferidos em decorrência das atividades de monitoramento das aquisições de bens e contratações de serviços; e\r\n- o constante do processo SEI-320001/001370/2023.\r\nE:\r\n- Estabelecer as alçadas decisórias para validação dos registros de benefícios financeiros, conforme Anexo I desta Portaria, em atendimento ao previsto no caput do Art. 8º da Resolução CGE n.° 273 de 05 de junho de 2024.\r\n- Estabelecer as classes de benefícios financeiros e não financeiros identificados, conforme Anexo II desta Portaria, em atendimento ao § 2° do Art. 8° da Resolução CGE n.° 273 de 05 de junho de 2024.\r\n- Estabelecer a matriz de responsabilidade, conforme Anexo III desta Portaria, em atendimento ao Art. 10 da Resolução CGE n.° 273 de 05 de junho de 2024.\r\n- A matriz de responsabilidade de que trata o caput estabelece as competências e atribuições das unidades organizacionais da AGE e de suas estruturas internas destinadas à implementação, quantificação e registro dos benefícios, proposição e de aperfeiçoamento da metodologia.\r\n- A consolidação dos registros dos benefícios e a atualização dos montantes monetários de que trata esta Portaria deverão ser apresentados em capítulo específico do Relatório Anual de Atividades da Auditoria Geral do Estado, observando, também, ao disposto no art. 9º da Resolução CGE nº 273 de 05 de junho de 2024.\r\n- Os casos omissos serão submetidos à decisão do Auditor- Geral do Estado.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nATÉ R 500.000,00 (quinhentos mil)\r\nTitular da Superintendência de Gestão de Riscos e Auditorias Especiais - SUPRAE\r\nACIMA DE R 500.000,00 (quinhentos mil)\r\nAuditor-Geral do Estado\r\nANEXO II\r\n1.1. Recuperação de valores pagos indevidamente\r\nBenefício expresso em valor monetário decorrente da efetiva devolução do recurso aos cofres públicos ou quando for realizado o desconto na parcela posterior de pagamento pela Administração.\r\n1.2. Suspensão de pagamento não continuado não aderente aos princípios da legalidade ou economicidade\r\nSituações identificadas nas quais os valores pagos periodicamente são considerados não aderentes aos princípios da legalidade ou economicidade, devem ser registrados como benefícios financeiros quando houver a suspensão do pagamento ou a adequação do valor, registrando-se o somatório dos valores que seriam pagos não aderentes aos princípios da legalidade ou economicidade até a última parcela.\r\n1.3. Suspensão de pagamento continuado não aderente aos princípios da legalidade ou economicidade\r\nSituações identificadas nas quais os valores pagos em caráter continuado são considerados não aderentes aos princípios da legalidade ou economicidade e devem ser registrados como benefícios financeiros quando houver a suspensão do pagamento. Tendo em vista que se trata de pagamento continuado, sem previsão de término, deve ser considerado para efeito de registro um período de no máximo 60 meses, a partir do momento da suspensão do valor não aderente aos princípios da legalidade ou economicidade.\r\n1.4. Redução nos valores licitados/contratados, mantendo a mesma quantidade e qualidade necessárias de bens e serviços\r\nA partir da identificação de sobrepreço/superfaturamento em licitações e contratos, obtidas por meio da comparação entre os valores licitados/contratados e valores de mercado ou de referência, recomenda-se a realização de novo certame ou o ajuste do instrumento contratual. Esta classe de benefício financeiro também inclui situações identificadas pela AGE quanto à existência de custos administrativos desnecessários para o atingimento das finalidades pretendidas.\r\n\r\n1.5. Cancelamento de licitação/contrato com objeto desnecessário, inconsistente ou inadequado tecnicamente\r\nem que foi identificado ausência de necessidade do objeto da licitação/contrato, ou de sua inconsistência ou inadequabilidade técnica.\r\n1.6. Elevação de receita\r\nem que a atuação da AGE resultou em aumento da arrecadação de receitas.\r\n1.7. Compatibilização do objeto contratado com as especificações ou com o projeto\r\nSituações identificadas nas quais a execução do objeto contratado não está de acordo com as especificações ou com o projeto, tendo ainda o objeto executado um valor de mercado ou de referência inferior ao constante do contrato.\r\n1.8. Eliminação de desperdícios ou redução de custos administrativos\r\nSituações nas quais são identificados excessos de custos durante a execução da política pública ou em processos administrativos.\r\nCLASSES DE BENEFÍCIOS NÃO FINANCEIROS\r\n2.1. Medida de aperfeiçoamento da prestação de serviços públicos\r\nBenefício decorrente de melhoria dos processos ou programas, refletindo diretamente na qualidade ou quantidade do serviço público entregue à sociedade.\r\n2.2. Medida de aperfeiçoamento da capacidade de gerir riscos e de implementação de controles internos\r\nAperfeiçoamento da capacidade da Administração Pública em identificar e analisar os riscos inerentes às suas atividades finalísticas ou aos seus processos internos, assim como à melhoria dos controles internos de forma proporcional às fraquezas e ameaças.\r\n2.3. Colaboração no atendimento às determinações mandatórias\r\nSituações em que a AGE forneça subsídios e/ou orientações para atuação da gestão pública estadual. Contempla também as ações tomadas em atendimento às determinações mandatórias (TCE, LRF, entre outros).\r\n2.4. Aperfeiçoamento das relações institucionais\r\nEnquadram-se nessa classe as ações que culminaram na celebração de parcerias e acordos institucionais que resultaram em melhoria significativa em processos e resultados da AGE.\r\n2.5. Outra medida estruturante de aperfeiçoamento dos programas/processos\r\nAperfeiçoamento da execução de programas ou processos, desde que não esteja classificado nos itens anteriores e que a medida tenha sido estruturante e não apenas para solução de questões pontuais.\r\nMATRIZ DE RESPONSABILIDADE\r\nI. Monitorar a implementação e execução da sistemática de quantificação e registro dos benefícios decorrentes das ações de competência da AGE\r\nSuperintendência de Gestão de Riscos e Auditorias Especiais - SUPRAE\r\nII. Propor orientações complementares para execução do disposto nesta portaria\r\nAssessoria Especial da Auditoria Geral do Estado - ASSAUD\r\nIII. Disseminar as melhores práticas de quantificação dos benefícios segundo o disposto nesta portaria\r\nAssessoria Especial da Auditoria Geral do Estado - ASSAUD\r\nIV. Estudar e propor com base nas sugestões recebidas e na avaliação dos registros efetuados, aperfeiçoamentos para quantificação de benefícios financeiros e não financeiros ou que se façam necessários ao aprimoramento da sistemática regulamentada por esta portaria\r\nSuperintendência de Gestão de Riscos e Auditorias Especiais - SUPRAE\r\nV. Acompanhar os impactos dos trabalhos já realizados pelas áreas técnicas, inclusive junto à Administração Pública estadual, a depender da natureza da ação empreendida.\r\nNúcleo de Monitoramento - SUPRAE\r\nVI. Propor registro de benefício de acordo com a sistemática regulamentada por esta portaria, juntamente com memória de cálculo sempre que for quantificado - seja financeiro ou não financeiro - para os impactos positivos e efetivos observados\r\nda AGE\r\nId: 2588855\r\n"
        ],
        "2588862": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            "\r\nALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO DESTINADA À ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 1290, de 13 de março de 2024; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto na Lei Federal nº 4.320/64, que estabelece “Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”;\r\no disposto na Lei Estadual nº 287/79, que estabelece o \"Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro\";\r\no disposto no Decreto Estadual n. 46.654, de 10 de maio de 2019;\r\no constante dos autos do processo nº SEI-070002/003539/2021,\r\nAlterar os membros da comissão destinada à análise de despesas de exercícios anteriores (DEA), estabelecida pela PORTARIA INEA/COOEXEC Nº 230 DE PORTARIA DE 04 DE JULHO DE 2022.\r\nA comissão passará a ter a seguinte composição: Vitor Medeiros Zervelis, Identidade Funcional nº 5007751-1; Luiz Cláudio Nogueira da Silva, Identidade Funcional nº 4235260-6 e João Victor Rodrigues Soares, Identidade Funcional nº 51282917, sob a presidência do primeiro.\r\nO servidor Pedro Henrique Sampaio Athayde, Identidade Funcional nº 51276500, ocupará a suplência da Comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2588862\r\n"
        ],
        "2588885": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "\r\n47\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/009040/2024.\r\n- Designar o servidor Helianderson Gall Marins identidade funcional nº 5.036.720-0, para a realização da Sindicância. \r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nCorregedora \r\nId: 2588885\r\n"
        ],
        "2588890": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/009058/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA Id. Funcional 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2588890\r\n"
        ],
        "2588895": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/009037/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira- Id. Funcional 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2588895\r\n"
        ],
        "2588903": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do artigo 8º da Lei Complementar 63, de 1º de agosto de 1990, e, tendo em vista o alcance das disposições expressas no artigo 3º da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017 e o disposto no processo SEI- 260016/000628/2021. \r\n- a Deliberação 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\n- o que dispõe o inciso I do artigo 2º da Deliberação TCE/RJ 279/2017 quanto a omissão de prestar contas ou a não comprovação da correta aplicação de recursos transferidos, a qualquer título, pela administração pública a terceiros; \r\n-a Resolução CGE nº 107 de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre orientação técnica aos órgãos e entidades da administração estadual, na instauração, organização e certificação de Tomada de Contas no âmbito do poder executivo estadual;\r\n- que não foi apresentada prestação de contas do valor concedido a título de adiantamento para despesas miúdas de pronto pagamento conforme contido no processo SEI-260016/000628/2021.\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI- 260016/000628/2021, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da omissão no dever de prestar contas de recursos concedidos por adiantamento.\r\n- Designar a Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme Portaria SECTI nº 44 de 2023, alterada pela Portaria SECTI nº 68 de 2024, para realizar a presente apuração.\r\n- Os servidores da Comissão Permanente de Tomada de Contas deverão firmar declaração específica de que não encontram-se impedidos, conforme dispõe parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017.\r\n- A Tomada de Contas, de que trata esta Portaria, será realizada pela Comissão de Tomada de Contas, no prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nChefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Ciência, \r\nTecnologia e Inovação\r\nId: 2588903\r\n"
        ],
        "2588905": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/009032/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares Id. Funcional 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2588905\r\n"
        ],
        "2588911": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\nno uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do Detran/RJ e, atendendo a preconização da Portaria Pres-Detran/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc.LV da Constituição Federal, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional n° 5031641-9, para atuar como Defensor Dativo do servidor ALEXANDRE DE ALMEIDA CORTEZ, Id. Funcional n° 5125729-7 nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000199/2023. \r\nEsta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n1089\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\nno uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do Detran/RJ e, atendendo a preconização da Portaria Pres-Detran/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc.LV da Constituição Federal, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional n° 5031641-9, para atuar como Defensor Dativo do servidor ALEXANDRE DE ALMEIDA CORTEZ, Id. Funcional n° 5125729-7 nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000419/2022. \r\nEsta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nId: 2588911\r\n"
        ],
        "2588924": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 23/08/2024\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nPROCESSO SEI-150012/001878/2024\r\nOnde se lê: PORTARIA PR Nº 546 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\nLeia-se: PORTARIA PR Nº 549 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\nId: 2588924\r\n"
        ],
        "2588925": [
            "2024-08-26 00:00:00",
            "\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/001886/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar JORGE FONTELES DE MOURA, Assessor Chefe da Auditoria, matrícula nº 1658, BRUNO COARACY DUARTE, Assessor Jurídico, matrícula nº 2071, CARLOS FERNANDO MAGGIOLO XAVIER DE OLIVEIRA, Assessor II, matrícula nº 1961, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância, com o objetivo de, no prazo de 30 (trinta) dia úteis, apurar os fatos objeto do Processo Administrativo nº SEI-150012/001886/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 23 de agosto de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2588925\r\n"
        ],
        "2588938": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/009029/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Solange Pereira 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2588938\r\n"
        ],
        "2588943": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/009026/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2588943\r\n"
        ],
        "2588946": [
            "2024-08-27 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA ESTRUTURA PATRIMONIAL DA CENTRAL.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\na necessidade de adequação do controle de bens móveis desta Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL aos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e/os/constantes nos autos do/Processo nº SEI-100006/000881/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer a organização e o funcionamento interno das atividades relacionadas à gestão de bens móveis da CENTRAL, que seguirão o disposto nesta Portaria.\r\n\r\nA Gestão de Bens Móveis da Unidade Patrimonial CENTRAL será exercida pelo Diretor de Administração e Finanças - DIRAF, ou quem vier a sucedê-lo, conforme Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nA Unidade Gestora CENTRAL será dividida, inicialmente, em Unidades Administrativas e Subunidades, considerando a estrutura organizacional, espaço físico e quantidade de bens, ou outro fator que o Gestor de Bens Móveis considere pertinente.\r\n- Para cada Unidade Administrativa será designado um Agente de Bens Patrimoniais e para cada Subunidade, um Encarregado, conforme Anexo II.\r\n- Em caso de vacância do cargo, sem nomeação em ato contínuo de novo ocupante, a autoridade imediatamente superior designará um servidor para responder pela função.\r\n\r\nA relação nominal dos ocupantes dos cargos relacionados nos Anexos I e II se dará por Portaria.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL \r\n\r\nANEXOS:\r\nUnidade Gestora: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n(a) de Administração e Finanças - DIRAF\r\nIdentificação: Heitor Luiz Maciel Pereira - Mat. 99.000.860\r\n\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\nU.A 1 - Diretoria da Presidência - PRESI\r\nChefe de Gabinete\r\nSUB 1.1 - Gabinete da Presidência - CHEGAB\r\n(a) Especial II\r\nSUB 1.2 - Assessoria de Governança, Riscos e Compliance ASSGER\r\n(a) - Chefe\r\nSUB 1.3 - Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON\r\n(a) - Chefe\r\nSUB 1.4 - Ouvidoria - OUVI\r\n(a)\r\nSUB 1.5 - Auditoria Interna - AUD\r\n(a) - Chefe\r\nSUB 1.6 - Assessoria Técnica e Administrativa - ASSTAD\r\n(a) - Chefe\r\n\r\nSUB 1.7 - Assessoria de Programas de Investimento - ASSPRIN\r\n(a) - Chefe\r\nSUB 1.8 - Gerência de Comunicação Social - GERCOM\r\nGerente\r\nSUB 1.9 - Assessoria Jurídica - ASSJUR\r\n(a) - Chefe\r\nU.A 2 - Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF\r\ndjunto\r\nSUB 2.1 - Superintendência de Administração - SUPADM\r\nSuperintendente\r\nSUB 2.2 - Superintendência de Tecnologia da Informação - SUPTIN\r\nSuperintendente\r\nSUB 2.3 - Superintendência de Gestão de Pessoas, Segurança e Medicina do Trabalho - SUPGEP\r\nSuperintendente\r\nSUB 2.4 - Gerência de Gestão de Serviço Social, Segurança e Medicina do Trabalho - GERMST\r\nGerente\r\n\r\nSUB 2.5 - Superintendência de Finanças e Contabilidade - SUPFIC\r\nSuperintendente\r\nSUB 2.6 - Superintendência de Gestão Patrimonial - SUPAT\r\nSuperintendente\r\nU.A 3 - Superintendência de Manutenção e Operação de Transportes - SUPTRA\r\nSuperintendente\r\nSUB 3.1 - Gerência de Manutenção de Transportes - GERMAT\r\nGerente\r\nSUB 3.2 - Museu do Bonde\r\nSUB 3.3 - Gerência de Operação de Transportes - GEROPT\r\nGerente\r\nU.A 4 - Diretoria de Engenharia e Operação - DIREO\r\n(a)\r\n\r\n\r\nU.A 5 - Diretoria de Planejamento - DIRPLA\r\n(a)\r\n\r\n\r\nId: 2588946\r\n"
        ],
        "2588956": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/009024/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira- Id. Funcional 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2588956\r\n"
        ],
        "2588963": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/009022/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA Id. Funcional 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2588963\r\n"
        ],
        "2588973": [
            "2024-08-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art.12 do Decreto nº 48.360, de 7 de fevereiro de 2023; o inciso II do art. 1º da Portaria SSER nº 276, de 23 de dezembro de 2021, o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022; tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 19/2024 e o que consta no processo nº SEI-040006/027081/2024,\r\nA base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1 de setembro de 2024, é a seguinte:\r\nálcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 4,3900 por litro;\r\ngás natural veicular (GNV): R 4,7500 por metro cúbico.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\nMARCIA C DE A WENDLING\r\nSuperintendente de Tributação em Exercício \r\nId: 2588973\r\n"
        ],
        "2589056": [
            "2024-08-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas em especial pelos Arts. 1º e 4º, do Manual do Sindicante, aprovado e instituído pelo Decreto nº 7.526 de 06/09/1984;\r\nInstaurar sindicância para apurar irregularidade noticiada no Processo nº SEI-480001/000795/2024.\r\nPara cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nJose Mucio Gusmao Porto, ID. Funcional nº 1958641-8;\r\nRaimundo Jose Reis Ferreira, ID. Funcional nº 1958653-1; e \r\nFernanda Lacerda Santa, ID. Funcional nº 51056682. \r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme disposto no Art. 13 do Decreto nº 7.526 de 06/09/1984. \r\n- Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\n\r\nSubsecretária Executiva da Secretaria de Estado \r\nde Energia e Economia do Mar\r\nId: 2589056\r\n"
        ],
        "2589058": [
            "2024-08-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nBENEFÍCIO FISCAL, DE 1, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/006604/2022, e\r\nda Portaria SSER nº 345/2023 c/c ;\r\n:\r\n- Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.868/2014 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nCSS BENEFICIAMENTO LTDA\r\nCNPJ: 45.201.372/0001-14\r\nInscrição Estadual: 12.371.586\r\nData de início dos efeitos: 01/10/2022\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2589058\r\n"
        ],
        "2589103": [
            "2024-08-27 00:00:00",
            "ATO DO DIRETOR \r\n2024\r\nINSTITUI A PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SSMGSI VISANDO AS CONTRATAÇÕES VOLTADAS AOS CURSOS DE PROTEÇÃO DE AUTORIDADES \r\n, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto e 48.817/2023; e\r\n- o contido no processo administrativo SEI-390004/000311/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a primeira Comissão Permanente de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, no âmbito da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - SSMGSI/RJ que visa as contratações vinculadas aos Cursos de Proteção de Autoridades - CPA, sob responsabilidade da mesma, composta pelos servidores abaixo elencados:\r\n\r\n: Tibério Carlos da Silva - Ten Cel PM, ID 2446538-0\r\n: Iuri Leite Farias - 1º Ten PM, ID 5089237-1\r\n: Josemir da Silva - Sub Ten PM, ID 2495932-4\r\n: Christian Cândido Ribeiro - 3º Sgt PM, ID 4366249-8\r\nA Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, quando for o caso, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\nO relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n- Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\nO gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nº - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá à Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nº - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\nº - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15/07/2024.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n1. INTRODUÇÃO\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria n.º {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato n.º {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ n.º [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal n.º [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade\r\nObs\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n2.3. Saldo Contratual\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nSaldo a Executar\r\n3. CONCLUSÃO\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal n.º [...] a qual se refere o presente relatório.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nDe acordo.\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2589103\r\n"
        ],
        "2589137": [
            "2024-08-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 520/A DE 26 DE JULHO DE 2024\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 22/2023 ENTRE A EMATER-RIO E O GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/000200/2023,\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato nº 22/2023 para a seguinte composição:\r\n- GESTOR:\r\n- Carlos Marconi Resende - Id. Funcional nº 4350175-3\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n- José Wellington Cabral de Alencar - Id. Funcional nº 5134779-2\r\n- Edmilson Ribeiro Gomes - Id. Funcional nº 0616718-7\r\n- Marcus Vinicius Rezende dos Santos - Id. Funcional nº 5116119-2\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 26 de julho de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente \r\n*Omitido do D.O. de 29 de julho de 2024.\r\nId: 2589137\r\n"
        ],
        "2589138": [
            "2024-08-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1489 DE 26 DE AGOSTO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n- O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM\r\nOBSERVAÇÃO\r\nMAURO GOUVEA\r\n41980212\r\n1\r\n20/08/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n2,00%\r\nSEI-030002/009148/2024\r\nEDILSON JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n50358928\r\n1\r\n22/08/2022\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n7,50%\r\nSEI-030022/003589/2023\r\nWALTER COSTA DE OLIVEIRA\r\n19897456\r\n1\r\n22/08/2022\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115308\r\nCOZINHEIRO\r\n7,50%\r\nSEI-030022/001814/2023\r\nId: 2589138\r\n"
        ],
        "2589139": [
            "2024-08-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n27 DE 23 DE AGOSTO DE 2024\r\nREGULAMENTA O REGIME DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO - SUBCONT.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º do Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e\r\n- o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal,\r\n- a Resolução SEFAZ nº 685, de 31 de julho de 2024 que dispõe sobre o teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, \r\n- a necessidade de regulamentar o teletrabalho no âmbito Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT, conforme disposto no artigo 5º da Resolução SEFAZ Nº 685 de 31 de julho de 2024, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040004/000161/2024;\r\nRegulamentar o regime de teletrabalho no âmbito da Subsecretaria Geral de Contabilidade do Estado.\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nPara efeito desta norma compreende-se como teletrabalho a forma de execução das atividades laborais do servidor fora das dependências físicas de sua unidade organizacional de lotação, mediante o uso de equipamentos e tecnologias que permitam a plena execução do trabalho de maneira remota.\r\nO regime de teletrabalho é facultativo, cabendo à chefia imediata avaliar sua autorização.\r\nA execução de ações que, por sua própria natureza, constituam trabalho externo não caracteriza, por si, atividade em regime de teletrabalho.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO TELETRABALHO\r\nA adesão do servidor ao regime de teletrabalho fica condicionada à formalização do Termo de Pactuação de Teletrabalho (TPT), consoante o disposto no art. 8º, da Resolução n.º 685/2024, nos termos do Anexo I desta Portaria.\r\nO TPT deverá ser encaminhado por meio de processo administrativo SEI à unidade administrativa SEFAZ/SUBCONT.\r\nO regime de teletrabalho deverá ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada laboral, respeitando o disposto no art. 3º, da Resolução SEFAZ nº 685/2024, podendo ser adotado o regime parcial ou integral, sendo:\r\nRegime de Teletrabalho Parcial: jornada que combina o exercício de atividades laborais de forma presencial com a atuação profissional remota; \r\nRegime de Teletrabalho Integral: jornada laboral integralmente remota, fora das dependências da SEFAZ.\r\nO regime de teletrabalho integral será preferencialmente permitido para os servidores que sejam idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, desde que estes possuam estruturas física e tecnológica necessárias e adequadas à plena realização de suas atividades em teletrabalho.\r\nO servidor em regime parcial deverá cumprir, no mínimo, 2 (dois) dias de sua jornada semanal de forma presencial, nas dependências da SEFAZ.\r\nFica vedado o estabelecimento de dia da semana fixo para o comparecimento presencial dos servidores públicos, sendo necessária a alternância dos dias da semana que compõem a escala de trabalho, a fim de assegurar maior efetividade na integração e troca de informações entre os membros das equipes.\r\nCada Superintendência deverá manter um efetivo mínimo diário de 1 (um) servidor por coordenação, capaz de desempenhar as atividades da área técnica de forma ampla e irrestrita.\r\nFica vedada a concomitância do dia de teletrabalho dos substitutos eventuais com o de sua chefia imediata.\r\n- Sem prejuízo dos dias de comparecimento periódico, o servidor público deverá estar apto atender à convocação para comparecimento presencial, no dia e horário fixados pela chefia imediata, desde que avisado com, no mínimo, 24 horas de antecedência.\r\nCAPÍTULO III\r\nCompete à chefia imediata, além das disposições do artigo 15 da Resolução SEFAZ 685/2024:\r\ndefinir a escala dos servidores públicos, observado o disposto no artigo 5º desta portaria;\r\norganizar a distribuição das atividades a serem desempenhadas;\r\nacompanhar o andamento das atividades desenvolvidas no regime de teletrabalho, a fim de assegurar que essas ocorram de forma satisfatória;\r\ninformar sobre eventuais problemas, falhas e irregularidades nas atividades desenvolvidas.\r\nCompete aos servidores em regime de teletrabalho, além das disposições do artigo 15 da Resolução SEFAZ 685/2024:\r\npossuir e manter, às suas expensas, as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do teletrabalho;\r\nmanter atualizados seus meios de comunicação;\r\nacessível, por meio dos canais de comunicação utilizados (telefone, e-mail, Teams e aplicativos de mensagens), durante todo o horário de expediente acordado com a chefia imediata;\r\n- zelar pela qualidade das atividades desempenhadas;\r\nexercer suas atividades independentemente de supervisão direta ou comando específico;\r\nmanter a chefia imediata informada acerca da evolução das atividades, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;\r\ninformar a chefia imediata sobre possíveis problemas que impeçam a execução de suas atividades.\r\nCAPÍTULO IV\r\nFica automaticamente revogado o TPT do servidor que:\r\nmanifestar expressamente a desistência do regime, conforme o disposto no §2º, do art. 7º da Resolução SEFAZ Nº 685/2024;\r\ndeixar de compor o quadro funcional da Subsecretaria de Contabilidade Geral, nos termos do §5º, art. 7º da Resolução SEFAZ nº 685/2024;\r\ntiver sua adesão cancelada, mediante justificativa da chefia imediata, nos moldes do §3º, art. 7º da Resolução SEFAZ nº 685/2024; \r\ndeixar de comparecer presencialmente, sem que haja autorização da chefia imediata;\r\ndeixar de desempenhar suas atividades com zelo e qualidade;\r\nO servidor que tiver seu TPT revogado deverá retornar ao regime presencial nas dependências da SEFAZ até o 3º dia útil, contados a partir da data da comunicação da chefia imediata, sem descontinuidade na execução de suas atividades.\r\nCAPÍTULO V\r\nAs disposições previstas nesta Portaria não se aplicam aos prestadores de serviço contratados pela SEFAZ e lotados na Subsecretaria de Contabilidade Geral, em consonância ao artigo 24 da Resolução SEFAZ nº 685/2024. \r\nEsta Portaria poderá ser revogada ou alterada a qualquer tempo, não gerando direito adquirido ao servidor optante pelo regime de teletrabalho.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\nSubsecretária de Contabilidade Geral do Estado\r\nSERVIDOR REQUISITANTE:\r\nNOME:\r\nID FUNCIONAL:\r\nLOTAÇÃO:\r\nE-MAIL INSTITUCIONAL:\r\nDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:\r\nPORTARIA DA SUBSECRETARIA OU UNIDADE EQUIVALENTE:\r\nREGIME DE TELETRABALHO\r\nPARCIAL\r\nESCALA DE FREQUÊNCIA DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL (Apenas Regime Parcial)\r\nDESCRIÇÃO:\r\nAUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA:\r\nNOME:\r\nID FUNCIONAL:\r\nCARGO:\r\nDECLARAÇÃO:\r\nEu, servidor identificado neste Termo, manifesto meu interesse em aderir ao regime de teletrabalho na SEFAZ-RJ.\r\nDeclaro estar ciente das regras, condições e deveres previstos na Resolução ____________________, e Portaria _______________________.\r\nDeclaro que optei, livre e espontaneamente, pelo teletrabalho e que é de minha responsabilidade exclusiva providenciar e manter, às minhas expensas, estruturas física e tecnológica necessárias e adequadas à realização das atividades em teletrabalho.\r\nRio de Janeiro (RJ), _______________ de ________________________ de _________________.\r\n_____________________________________________\r\nServidor Requisitante\r\nAutorizo, nos termos deste TPT e das normas que reagem o teletrabalho na SEFAZ-RJ.\r\n_____________________________________________\r\nChefia Imediata\r\nId: 2589139\r\n"
        ],
        "2589140": [
            "2024-08-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/001805/2024,\r\n\r\n:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 021/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa JM FEITAL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a aquisição de kits lanche para os participantes, acompanhantes e instrutores da Oficina Arte Terapia e para os participantes e corpo docente do Programa Itinerante de Capacitação - PIC da Subsecretaria de Políticas Inclusivas.\r\n\r\nGESTOR: MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: FERNANDA DA SILVA GONZAGA DOS SANTOS, Assistente, ID Funcional nº 5125136-1 e FABIANA IADOCCICO, Assistente II, ID Funcional nº 5148010-7, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: PAULA SERRADOR VERSIANI, Assistente, ID Funcional nº 5144363-5.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2589140\r\n"
        ],
        "2589143": [
            "2024-08-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n:\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO \r\nNOTA\r\n1\r\n50097490\r\n1\r\nLEANDRO FARO E SILVA\r\n2o G 7\r\n2o G 6\r\n27/12/2012\r\n26/12/2016\r\nSEI-030002/006296/2024\r\n22\r\n2\r\n50097490\r\n1\r\nLEANDRO FARO E SILVA\r\n2o G 6\r\n2o G 5\r\n27/12/2012\r\n25/12/2020\r\nSEI-030002/006296/2024\r\n22\r\nId: 2589143\r\n"
        ],
        "2589157": [
            "2024-08-27 00:00:00",
            "\r\nESTADO\r\nJANEIRO\r\nCOMANDANTE-GERAL\r\n2024\r\nMILITARJANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que preceitua o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987, e o que consta no Processo nº SEI- 270002/000742/2024;\r\nConceder a Medalha \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\" às personalidades militares, abaixo relacionadas, em ordem alfabética, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\nPersonalidades militares, a contar de 26 de agosto de 2024:\r\nAARON MARCEL DA SILVA CASTEDO - 3º Sgt BM;\r\nALAN TAVARES CAVALCANTE - Subten BM;\r\nALESSANDRA VARGAS LOURENCO - 1º Sgt BM;\r\nALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA - 3º Sgt BM\r\nALEX ANDERSON OLIVEIRA BATISTA - Subten BM;\r\nALEX CARREIRO BONAVITA - Subten BM;\r\nALEXANDRE DE BORJA REIS RIBEIRO - Subten BM;\r\nALEXANDRE DO AMARAL GOUVEA DE ALMEIDA - Subten BM;\r\nALEXANDRO TONI RIBEIRO - Subten BM;\r\nALEXSANDRO DE LIMAS SANTOS - Subten BM;\r\nALEXSANDRO TEIXEIRA DA SILVA - Subten BM;\r\nANA ELISA DE ALMEIDA SILVA - Subten BM;\r\nANDERSON DOMINGUES ESTEVÃO DOS SANTOS - Subten BM;\r\nANDERSON VIANA DA SILVA - Subten BM;\r\nANDRE HOMEM DA SILVA - Subten BM;\r\nANDRE LINCOLN DA SILVA MAIA - 1º Sgt BM;\r\nANDRE LUIS DA SILVA BARBOSA - Subten BM;\r\nANDRE LUIS MARTINS MESQUITA - Subten BM;\r\nANDRÉ MARIANO DA CONCEIÇÃO - Subten BM;\r\nANDREA MOREIRA PERES - Subten BM;\r\nANGELO COUTO DA SILVA - 3º Sgt BM;\r\nANTONIO CESAR RODRIGUES - Subten BM;\r\nANTONIO DE SOUZA ISMAEL - Subten BM;\r\nARILSON ANTUNES DA ROSA - Subten BM;\r\nARISTOTELES PEREIRA DA SILVA - 3º Sgt BM;\r\nBRUNO GODOY DOS SANTOS - Cb BM;\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA CORREA - Subten BM;\r\nCARLOS EDUARDO SACHETO RODRIGUES - 3º Sgt BM;\r\nCARLOS ELIEL VON CEEHASUL DA SILVA - Cb BM;\r\nCAROLINE ANDRADE MALAGUTTI - 3º Sgt BM;\r\nCLEIBE SAMPAIO BARBOSA - Subten BM;\r\nDAMIAO SERGIO SOARES DE SOUZA - Subten BM;\r\nDANIEL GONÇALVES LEMOS - Subten BM;\r\nDANTH ABREU GOMES - Cb BM;\r\nDEJAIR AMANCIO DA COSTA JUNIOR - Subten BM;\r\nDJALMA SILVA TELLES - Subten BM;\r\nDOUGLAS MARQUES CHRISPIM DA SILVA - Cb BM;\r\nEDILSON PEREIRA DE MATOS JUNIOR - 3º Sgt BM;\r\nEDSON BARBOSA DA SILVA - Subten BM;\r\nEDSON MOREIRA DOS SANTOS - Subten BM;\r\nERIKSON NOBREGA DE SOUZA - Subten BM;\r\nFABIO FRANÇA ORMOND - 1º Sgt BM;\r\nFABIO HENRIQUE SOUZA SANTOS - Subten BM;\r\nFABIO MENDES TEIXEIRA - 1º Sgt BM;\r\nFILEMOM DIAS DA CUNHA - Cb BM;\r\nFLAVIO MANHAES DA SILVA - Subten BM;\r\nFLAVIO MARIANO CALVOSA DE SOUZA - Subten BM;\r\nFLAVIO MEIRELLES LIMA - Subten BM;\r\nGLAUCIO DOS SANTOS FERREIRA - Subten BM;\r\nHERALDO CORREIA VIEIRA - Subten BM;\r\nHUDSON FIGUEIRA DA CONCEIÇÃO DE QUEIROZ - 3º Sgt BM;\r\nIGOR DO AMARAL - 3º Sgt BM;\r\nJAIRO GOMES FERREIRA DA SILVA - 1º Sgt BM;\r\nJEAN CARLOS DE FREITAS GUSMAO - Subten BM;\r\nJEAN PIERRE GOMES DORNELLAS - Subten BM;\r\nJONAS SILVA DOS SANTOS - Subten BM;\r\nJORDAN MACIEL DA PAZ - Subten BM;\r\nLARISSA CARMEL DE MELO - Subten BM;\r\nLEANDRO DE SANTANA DE SALES - Subten BM;\r\nLEANDRO DOS SANTOS TITO - 1º Sgt BM;\r\nLEANDRO FERREIRA DA SILVA - Subten BM;\r\nLEONARDO CAMPOS BRAGA - 3º Sgt BM;\r\nLEONARDO FERNANDES DE AZEVEDO - Subten BM;\r\nLETICIA DE ASSIS DELOGO - Cb BM;\r\nLUCIANO SILVA PEREIRA - Subten BM;\r\nLUIZ ALEXANDRE MOREIRA SANTA ANNA - 1º Sgt BM;\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA REZENDE - Subten BM;\r\nLUIZ PAULO ASSUMPÇÃO DE SOUZA - 3º Sgt BM;\r\nMACIEL GAMA DA SILVA - 3º Sgt BM;\r\nMARCELO DA SILVA COSTA - Subten BM;\r\nMARCELO PIRES DE SOUZA - Subten BM;\r\nMARCIO SILVA DE QUEIROZ - Cb BM;\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA - Subten BM;\r\nMARCO AURELIO DE ALMEIDA DIAS - Subten BM;\r\nMARCOS LUIS TOSCANO DA CRUZ - Subten BM;\r\nMARCOS PAULO DE SOUZA - Subten BM;\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA - 1º Sgt BM;\r\nMARILAURO LUIS DA SILVA - Subten BM;\r\nMARIO AUGUSTO PEREIRA BASTOS - Subten BM;\r\nMARIO SERGIO FERREIRA DE SOUZA - Subten BM;\r\nMIQUEIAS DAMASCENO DE MOURA - Cb BM;\r\nNIELTON DE MENEZES BASTOS - 1º Sgt BM;\r\nRAFAEL ALVES DE MORAES - 3º Sgt BM;\r\nRAFAEL RAMOS BARRETO - 3º Sgt BM;\r\nRAFFAELL ANDERSON DE OLIVEIRA - Cb BM;\r\nREINALDO ELISIO DA SILVA - Subten BM;\r\nRENATO GONÇALVES PEREIRA - 3º Sgt BM;\r\nRENATO JUNIOR ALVES PEDRONI - 3º Sgt BM;\r\nRICARDO DE ALMEIDA TALHA - Subten BM;\r\nRICARDO SILVA SABINO - Subten BM;\r\nRODRIGO ALEXANDRE DE ATHAYDE RODRIGUES - 3º Sgt BM;\r\nRODRIGO DA SILVA BATISTA - Cb BM;\r\nRODRIGO DE ANDRADE SILVA - 1º Sgt BM;\r\nRODRIGO GARCIA GUERRIERI - Subten BM;\r\nRUBENS CRIS OLIVEIRA BATISTA, - Subten BM;\r\nSANDRO DAUMAS RANGEL - Subten BM;\r\nSERGIO OLIVETTI - Subten BM;\r\nSERLEI DA SILVA MAFILZO - 3º Sgt BM;\r\nTHIAGO CARVALHO DE PAIVA - 3º Sgt BM;\r\nTHIAGO VIEIRA PEREIRA - 3º Sgt BM;\r\nUANDERSON DA SILVA DAUDT - Subten BM;\r\nVALDEZ BARCELOS DOS SANTOS - Cb BM;\r\nVINICIUS CORREA DE OLIVEIRA - 3º Sgt BM;\r\nVINICIUS FAIOS DA SILVA - Subten BM;\r\nVITOR FELIPE RUBIM FERNANDES - Cb BM;\r\nVIVIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA PIRES - 1º Sgt BM;\r\nWADI DE MORAIS OLIVEIRA - 3º Sgt BM;\r\nWAGNER SILVA DOS REIS - Subten BM;\r\nWALLACE CARVALHO DE SOUZA - Subten BM; e\r\nWISLEY WILKERSON BERNARDO - 1º Sgt BM.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nId: 2589157\r\n"
        ],
        "2589158": [
            "2024-08-27 00:00:00",
            " \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que preceitua o art. 2º, da Portaria CBMERJ nº 677, de 26 de janeiro de 2012, bem como o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270001/000743/2024;\r\nConceder a “MEDALHA DO MÉRITO FORÇA E CORAGEM” às personalidades militares, em ordem alfabética, que distinguiram a Corporação na Operação Aqua Vestigium Rio Grande do Sul 2024, a saber:\r\nMilitares:\r\nDACIEL PEREIRA DA SILVA - 3º Sgt BM; e\r\nRODRIGO CRISTIANO SOARES MAIA - 3º Sgt BM.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nId: 2589158\r\n"
        ],
        "2589184": [
            "2024-08-27 00:00:00",
            "\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI- 040006/027423/2024.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: ALTO ARAGUAIA COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.190.018\r\nCNPJ: 37.523.886/0001-68\r\nEndereço: ETR Da Pena, 30 LOJA -A INHOAÍBA - RIO DE JANEIRO RJ 23.062-105\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000412/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I ,II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 11.809.847\r\nCNPJ: 34.580.110/0002-72\r\nEndereço: RUA Da Farinha, 01055 LOTE 1 DA RUA C DO PA 34209 PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-040\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000842/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.612.770\r\nCNPJ: 47.934.420/0002-90\r\nEndereço: RUA Batista de Lacerda, 1060 BOX V Saracuruna - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.213-300\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000926/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.468.571\r\nCNPJ: 46.372.631/0001-32\r\nEndereço: RUA PROFESSOR HENRIQUE GOMES, 0112 VILA MERITI - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.020-220\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000881/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: SANTA ROSA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI\r\nInscrição Estadual: 87.334.490\r\nCNPJ: 27.401.039/0001-77\r\nEndereço: RUA FERNANDA 472 SANTA CRUZ - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 23515-122\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/021399/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2589184\r\n"
        ],
        "2589214": [
            "2024-08-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PUNITIVA COM NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE FATOS RELACIONADOS AO SISPATRI 2024 DA FUNDAÇÃO SAÚDEE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do art. 3º, do Decreto 45.190, de 17 de março de 2015, tendo em vista o que consta no Processo SEI 080001/025067/2024,\r\n:\r\n- INSTAURAR SINDICÂNCIA para apuração de possíveis irregularidades sinalizadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 16 de julho de 2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores Daniele das Neves Correia , Gerente de Provisão e Administração de Pessoas, ID Funcional 4460194-8, Cláudia Maria Gomes Flausino, Auditora Interna Interina, ID Funcional 5102203-6 e Anna Clara Silva da Gama, Assessor IV, ID Funcional 5153189-5, sob a presidência do primeiro.\r\n- Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de Relatório Final.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\nCorregedor-Geral\r\nId: 2589214\r\n"
        ],
        "2589217": [
            "2024-08-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI- 040006/021459/2024.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: MACUCO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.119.194\r\nCNPJ: 42.435.253/0001-38\r\nEndereço: RODOVIA RJ 116 SN, CONDOMINIO INDUSTRIAL - Macuco - RJ - BRASIL - 28545-000.\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/021459/2024.\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2589217\r\n"
        ],
        "2589258": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDIVULGA LOTAÇÃO DOS SERVIDORES COM EXERCÍCIO NA SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-040053/000091/2021,\r\nE:\r\nDivulgar, para efeito de controle e lotação, relação dos servidores com exercício na Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado.\r\n- GAB/SUBCONT\r\nID. Funcional nº\r\nNome\r\nCargo Efetivo\r\nCargo em Comissão\r\n4461243- 5\r\nYasmim da Costa Monteiro \r\nContador\r\nGeral\r\n- SUBACONT\r\nID. Funcional nº\r\nNome\r\nCargo Efetivo\r\nCargo em Comissão\r\n5015469- 9\r\nBruno Campos Pereira\r\nAuditor do Estado\r\nSubsecretário Adjunto\r\n- ASSECONT \r\nID. Funcional nº\r\nNome\r\nCargo Efetivo\r\nCargo em Comissão\r\n1931457- 4\r\nDavid Lopes de Souza\r\nAuditor do Estado\r\nAssessor\r\nAssessoria Técnica de Governança de Dados - ASSTGD\r\nID. Funcional nº\r\nNome\r\nCargo Efetivo\r\nCargo em Comissão\r\n4426638- 3\r\nmela Moreira de Souza Vieira*\r\n-\r\nAssistente\r\nGerenciamento dos Sistemas Contábeis - SUGESC\r\nID. Funcional nº\r\nNome\r\nCargo Efetivo\r\nCargo em Comissão\r\n- 4\r\nCelso de Brito Borba\r\nAuditor do Estado\r\nSuperintendente \r\nGestão e Segurança dos Sistemas Contábeis - COGESC \r\nID. Funcional nº\r\nNome\r\nCargo Efetivo\r\nCargo em Comissão\r\n- 5\r\nAna Cristina Estula\r\nAuditor do Estado\r\nCoordenador\r\n5144033- 4\r\nTalita Cardoso Ferreira*\r\n-\r\nAssistente II\r\n5117630- 0\r\nHevellyn Regina Gomes Santos Aguiar*\r\n-\r\nAssistente II\r\n5091552- 5\r\nMárcia Valéria dos Santos Silva*\r\n-\r\nAssistente\r\nde Integrações e Suporte aos Sistemas Contábeis - COINCO\r\nID. Funcional nº\r\nNome\r\nCargo Efetivo\r\nCargo em Comissão\r\n5129625- 0\r\nDaniela da Costa Lima Alves*\r\n-\r\nCoordenador \r\n1919583- 4\r\nGilson Magrani\r\nAuditor do Estado\r\nAssistente II\r\n4412058- 3\r\nMarcelo Jandussi Walther de Almeida\r\nAuditor do Estado\r\nAssistente \r\nSuperintendência de Normas Técnicas - SUNOT\r\nID. Funcional nº\r\nNome\r\nCargo Efetivo\r\nCargo em Comissão\r\n5015471- 0\r\nCarlos Cesar dos Santos Soares \r\nAuditor do Estado\r\nSuperintendente\r\nC\r\nID. Funcional nº\r\nNome\r\nCargo Efetivo\r\nCargo em Comissão\r\n5105799- 9\r\nHenrique Suathê Esteves*\r\n-\r\nCoordenador \r\n5146208- 7\r\nTatiana Silva Pires Fernandes*\r\n-\r\nAssistente \r\n5103858- 7\r\nCamila Cristina dos Santos Araújo*\r\n-\r\nAssistente II \r\n- COAT\r\nID. Funcional nº\r\nNome\r\nCargo Efetivo\r\nCargo em Comissão\r\n5118079- 0\r\nKamila de Souza Cappelli*\r\n-\r\nCoordenador \r\n4318468- 5\r\nTacyana Peccini Pimenta*\r\n-\r\nAssistente\r\n4406020- 3\r\nRodrigo Câmara Evangelista\r\nPolicial Militar\r\nAssistente \r\n2025648- 5\r\nDelson Luiz Borges\r\nAdministrador\r\n-\r\nCoordenadoria de Configuração Contábil dos Sistemas Contábeis - COCCSC\r\nID. Funcional nº\r\nNome\r\nCargo Efetivo\r\nCargo em Comissão\r\n5114220- 1\r\nGabriel de Oliveira Mertz*\r\n-\r\nCoordenador\r\n4412060- 5\r\nMagaly de Almeida Alves da Silva\r\nAuditor do Estado\r\nAssistente\r\n5105852- 0\r\nMonique Oliveira de Lima Cajaraville*\r\n-\r\nAssistente \r\n- SUDEC\r\nID. Funcional nº\r\nNome\r\nCargo Efetivo\r\nCargo em Comissão\r\n- 3\r\nRonald Márcio Guedes Rodrigues\r\nAuditor do Estado\r\nSuperintendente\r\nOCGRF\r\nID. Funcional nº\r\nNome\r\nCargo Efetivo\r\nCargo em Comissão\r\n- 3\r\nRenato Ferreira Costa\r\nAuditor do Estado\r\nCoordenador\r\n5025511- 8\r\nAdriano Luiz Pina Motta\r\nAuditor do Estado\r\nAssistente\r\n- 4\r\nAna Cristina dos Santos Camello*\r\n-\r\nAssistente II\r\n- 8\r\nJanaína Ferreira da Silva Flausino*\r\n-\r\nAssistente\r\n- 9\r\nYago Barros Barbosa*\r\n-\r\nAssistente II\r\n- CCBAL\r\nID. Funcional nº\r\nNome\r\nCargo Efetivo\r\nCargo em Comissão\r\n5015484- 2\r\nElayne Conceição Alparone Girão\r\nAuditor do Estado\r\nCoordenador \r\n4318462- 6\r\nGaldina Marques de Matos*\r\n-\r\nAssistente II\r\n5126215- 0\r\nMarcelo Vinicius de Macedo Bezerra*\r\n-\r\nAssistente\r\nCoordenadoria de Acompanhamento de Registros Contábeis e Integridade Contábil - COARIC\r\nID. Funcional nº\r\nNome\r\nCargo Efetivo\r\nCargo em Comissão\r\n5088588- 0\r\nAna Carolina Mazzotti de Oliveira Cavalcanti*\r\n-\r\nCoordenador\r\n5014968- 7\r\nKelly Cristina de Matos Paula\r\nAuditor do Estado\r\nAjudante I\r\n4402301- 4\r\nClaudia Gomes Bosco*\r\n-\r\nAssistente II\r\n*Servidores Extraquadro.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2024\r\nSubsecretária de Contabilidade Geral do Estado\r\nId: 2589258\r\n"
        ],
        "2589285": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO Nº SEI-\r\nO CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃOno uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e\r\na manifestação da Assessoria de Corregedoria - ASSCOR (index 80383136), solicitando a instauração de Sindicância para apurar eventuais irregularidades no processo nº SEI- 260001/000363/2024, em relação à servidora Norma Gean Dias dos Santos Soares, ID. Funcional nº 51453070;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar sindicância para apurar irregularidade objeto do Despacho de Encaminhamento de Processo (doc. SEI-79596608) SECTI/ASSCOR, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a Comissão Permanente de Sindicância definida na Portaria SECTI nº 65, de 04 de julho de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nChefe de Gabinete\r\nId: 2589285\r\n"
        ],
        "2589286": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO \r\nO CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e\r\na manifestação da Assessoria de Corregedoria - ASSCOR (index 80383136), solicitando a instauração de Sindicância para apurar eventuais irregularidades no processo nº SEI 260001/000363/2024, em relação ao servidor Amauri Rodrigues Siqueira, ID. Funcional nº 51235854.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar sindicância para apurar irregularidade objeto do Despacho de Encaminhamento de Processo (doc. SEI-79596608) SECTI/ASSCOR, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a Comissão Permanente de Sindicância definida na Portaria SECTI nº 65, de 04 de julho de 2024.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nLEANDRO LUIS FERNANDES FRANÇA\r\nId: 2589286\r\n"
        ],
        "2589288": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "\r\nPROCESSO\r\nCIÊNCIA,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e\r\na manifestação da Assessoria de Corregedoria - ASSCOR 80383136, solicitando a instauração de Sindicância para apurar eventuais irregularidades no Processo nº SEI- 260001/000363/2024, em relação ao ex-servidor Paulo Vitor do Nascimento Azevedo, ID. Funcional nº 51231417;\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar sindicância para apurar irregularidade objeto do Despacho de Encaminhamento de Processo 79596608 SECTI/ASSCOR, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a Comissão Permanente de Sindicância definida na Portaria SECTI nº 65 de 04 de julho de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nChefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia \r\ne Inovação\r\nId: 2589288\r\n"
        ],
        "2589289": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "\r\nPROCESSO\r\nCIÊNCIA,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e\r\na manifestação da Assessoria de Corregedoria - ASSCOR 80383136, solicitando a instauração de Sindicância para apurar eventuais irregularidades no processo nº SEI 260001/000363/2024, em relação ao ex-servidor Renato Furtado Ramos, ID. Funcional nº 51244381;\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar sindicância para apurar irregularidade objeto do Despacho de Encaminhamento de Processo 79596608 SECTI/ASSCOR, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a Comissão Permanente de Sindicância definida na Portaria SECTI nº 65 de 04 de julho de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nChefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia\r\ne Inovação\r\nId: 2589289\r\n"
        ],
        "2589290": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "\r\nPROCESSO\r\nCIÊNCIA,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\na manifestação da Assessoria de Corregedoria - ASSCOR 80383136, solicitando a instauração de Sindicância para apurar eventuais irregularidades no Processo nº SEI- 260001/000363/2024, em relação a ex-servidora Rhaiane de Oliveira da Conceição, ID. Funcional nº 51203336;\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar sindicância para apurar irregularidade objeto do Despacho de Encaminhamento de Processo 79596608 SECTI/ASSCOR, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a Comissão Permanente de Sindicância definida na Portaria SECTI nº 65 de 04 de julho de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nChefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia \r\ne Inovação\r\nId: 2589290\r\n"
        ],
        "2589316": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 26/08/2024\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA \r\nATO DO PRESIDENTE E DA REITORA\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UERJ Nº 706 \r\nDE 19 DE AGOSTO DE 202\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nProcesso nº SEI-260006/025393/2024.\r\nOnde se lê: ... UO:40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ ... \r\n\r\nLeia-se: ... UO: 4061 - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC. \r\nUG: 406100 - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico -\r\nFATEC ...\r\nId: 2589316\r\n"
        ],
        "2589341": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23.08.2024\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1828 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\nREVOGA A PORTARIA DETRO/PRES Nº 1683 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.\r\nProcesso nº SEI-100005/008587/2022.\r\nOnde se lê: Art. 1º - Revogar a Portaria DETRO/PRES nº 1683/2022, de 17 de outubro de 2023...\r\nLeia-se: Art. 1º - Revogar a Portaria DETRO/PRES nº 1683/2022, de 17 de outubro de 2022...\r\nId: 2589341\r\n"
        ],
        "2589346": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27/08/2024\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 167 DE 16 DE JULHO DE 2024\r\nFOMENTO AO ESPORTE, PROJETO DE DESPORTO.\r\nProcesso nº SEI-300002/000307/2024.\r\nOnde se lê: ... processo nº SEI-300002/000307/2021 ...\r\nLeia-se: ... processo nº SEI-300002/000307/2024 ...\r\nId: 2589346\r\n"
        ],
        "2589353": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030001/045788/2024; e\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.\r\nDesignar a servidora abaixo discriminada, para exercer a Gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 79021390/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Prefeitura Municipal de Miracema, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para a concessão de vagas de estágio curricular obrigatório em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de Ensino Médio, no Curso Normal da SEEDUC.\r\nAna Cristina do Couto Benavente, ID. Funcional nº 43768768.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2024\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2589353\r\n"
        ],
        "2589362": [
            "2024-08-27 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\n\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/009688/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Solange Pereira, ID. Funcional nº 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2589362\r\n"
        ],
        "2589369": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nOUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DA REDE DE OUVIDORIAS E TRANSPARÊNCIA PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PLATAFORMA - PROUT, AMBIENTE COLABORATIVO NÃO HIERÁRQUICO COM OBJETIVO DE IM A REFERIDA REDE.\r\nEM EXERCÍCIO,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos X e XVII do art. 11 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, pelos incisos X e XIV do art. 61 Resolução CGE nº 154, de 09 de agosto de 2022, e o constante dos autos do Processo nº SEI- 320001/001866/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 4º do Decreto nº 46.622, de 03 de abril de 2019,\r\n- o art. 1º do Decreto n.º 48.727, 03 de outubro de 2023, \r\n- a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos para a execução de atividades relacionadas à ouvidoria e transparência no âmbito da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a necessidade de manter os servidores que atuam nas Unidades de Ouvidoria Setorial - UOS e suas equivalentes, atualizados visando obter maior eficiência das atividades de ouvidoria e transparência, compartilhando boas práticas, e\r\n- a importância de fornecer aos servidores, de forma sintetizada e objetiva, com orientações para a boa execução de suas responsabilidades, alinhando o entendimento de normas e procedimentos;\r\nFica instituída a Plataforma da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - PROUT, ambiente colaborativo não hierárquico, com objetivo de integrar os servidores da referida Rede de Ouvidorias e Transparência, cabendo à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado - OGE a sua administração.\r\nA PROUT disponibilizará o conteúdo e funcionalidades aos seus usuários, servidores cadastrados, na forma do disposto no Art. 3º desta Portaria.\r\nA OGE será a administradora da PROUT\r\n- A PROUT tem por objetivos:\r\nfacilitar a busca por procedimentos relativos às atividades de ouvidoria e transparência;\r\nfornecer aos servidores a orientação necessária para a boa execução de suas atividades e responsabilidades;\r\nfomentar o compartilhamento de boas práticas administrativas e estimular o intercâmbio de conhecimento entre os integrantes da Rede de Ouvidorias de Transparência para o desenvolvimento das atividades inerentes a Unidade de Ouvidoria Setorial - UOS; e\r\nser canal de comunicação apropriado para assuntos relacionados ao sistema informatizado de ouvidoria e transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPoderá ser cadastrado na PROUT e ter acesso irrestrito ao conteúdo da plataforma:\r\no servidor que exerce atividades na OGE; e,\r\no servidor que exerce atividades nas UOS e suas equivalentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO cadastramento dos servidores seguirá as seguintes etapas:\r\npré-cadastro na PROUT pelo endereço eletrônico: https://prout.cge.rj.gov.br/;\r\npreenchimento dos dados pessoais e funcionais do servidor para composição da base cadastral de usuários da PROUT em formulário a ser encaminhado ao administrador da plataforma, quando solicitado; e\r\na aprovação do cadastro do servidor na PROUT, autorizada pelos administradores da plataforma, integrantes da OGE.\r\nSão dados necessários ao Pré-Cadastramento:\r\nE-mail: inserir o e-mail institucional da UOS;\r\nNome do(a) usuário(a): inserir o nome para login;\r\nNome: inserir o nome do titular da UOS, ou responsável pelas atividades de ouvidoria e transparência do órgão ou entidade;\r\nSenha: inserir um padrão de senha forte;\r\nÓrgão/Entidade: selecionar o nome do órgão ou entidade de lotação; e\r\nSIGLA: inserir a SIGLA do órgão ou entidade de lotação\r\nO descredenciamento do servidor usuário da PROUT que deixar de exercer atividades na OGE ou nas UOS se dará:\r\n- por iniciativa do próprio usuário; ou\r\n- por solicitação do órgão ou entidade a que o usuário esteja vinculado.\r\n- O uso da PROUT em desacordo com às competências estabelecidas no art. 8º desta Portaria, poderá ensejar na suspensão ou exclusão do usuário, observados os princípios do contraditório e ampla defesa.\r\n- Compete aos administradores da PROUT:\r\n- a aprovação do credenciamento de servidor como usuário;\r\n- o descredenciamento do servidor como usuário, quando necessário;\r\n- disseminar as normas e orientações técnicas emanadas pela OGE;\r\n- estabelecer objetivos comuns e metas em relação aos assuntos de interesse da Rede e seus integrantes;\r\n- zelar pela coerência e bom ambiente de relacionamento, cuidando para que os assuntos tratados na Rede tenham relação com os objetivos comuns dos participantes, saneando os conflitos que eventualmente possam ocorrer;\r\n- realizar a moderação do fórum de discussões nos assuntos relacionados à sua área de atuação, de forma a contribuir com soluções práticas para o dia a dia;\r\n- divulgar notícias, a realização das capacitações, eventos interativos e atualizações relacionadas aos temas de ouvidoria e transparência e aos objetivos da rede;\r\n- atuar como facilitador para a inclusão de novos integrantes e manter os registros de participantes atualizados; e\r\n- dar suporte quanto aos questionamentos, dúvidas e demais solicitações relacionadas ao sistema informatizado de ouvidoria e transparência da OGE.\r\n- Compete aos servidores usuários da PROUT:\r\n- contribuir com a disseminação de notícias, normas e orientações técnicas emanadas da OGE, entre os interessados pertencentes ao seu órgão ou entidade;\r\n- colaborar com o bom ambiente de relacionamento, cuidando para que os assuntos tratados na rede tenham relação com os objetivos comuns aos participantes;\r\n- participar de forma cooperativa, sempre que possível, compartilhando troca de conhecimentos e experiências;\r\n- divulgar notícias, matérias, treinamentos, fóruns de discussões, cujos conteúdos possam interessar aos demais integrantes e tenham relação com as temáticas de ouvidoria e transparência; e\r\n- manter-se atualizado, por meio de consultas periódicas ao conteúdo da PROUT.\r\n- Os casos omissos nesta portaria serão tratados pela OGE.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2024\r\nOuvidora-Geral em Exercício\r\nId: 2589369\r\n"
        ],
        "2589376": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO SUBSTITUTO EVENTUAL DA ENCARREGADA SETORIAL DESIGNADA PELA PORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1264, DE 11 DE JULHO DE 2024.\r\nO PRESIDENTE DO INSTUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do processo nº SEI-150014/000939/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor RAFAEL MANHENTE DE MARIA, ID Funcional nº 44061633, como substituto eventual da Encarregada Setorial designada pela PORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1264, de 11 de julho de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2589376\r\n"
        ],
        "2589441": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "DO\r\nESTADO\r\nALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 11 DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5608 DE 29 DE MARÇO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI E-12/061/3808/2018,\r\nRESOLVE:\r\nAltera o inciso I, do art. 11 da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5608 de 29 de março de 2019, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização das contratações e, no que couber, aos instrumentos congêneres firmados pelo DETRAN/RJ, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“I - a elaboração do extrato para publicação dos contratos firmados bem como o registro e controle dos prazos daqueles em andamento, alertando aos gestores através de Correspondência Interna, em processo administrativo próprio, cento e oitenta dias antes do término da vigência dos instrumentos e posteriormente a cada trinta dias respectivamente, devendo ser respondidas no prazo máximo de cinco dias úteis, sendo certo que o eventual descumprimento dos prazos estabelecidos para conclusão dos procedimentos licitatórios poderá ensejar apuração de responsabilidade dos envolvidos'.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2589441\r\n"
        ],
        "2589442": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "DO\r\nESTADO\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria Senatran nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria Senatran nº 966/2022\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150016/082893/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o(s) Agente(s) de Trânsito da Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto, relacionado(s) abaixo, para executar(em) fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\nFREDERICO CEZAR EL BAINY DE OLIVEIRA - Matrícula: 4192\r\nCARLOS ALEXANDRE MACHADO TIXEIRA - Matrícula: 4994\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2589442\r\n"
        ],
        "2589447": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\nO COMITÊ DE FISCALIZAÇÃO AO CONVÊNIO Nº 01/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA SECEC E A FUNDAÇÃO TESTADO DO RIO DE JANEIRO - FTMRJ, PARA FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E A PRESIDENTE DEATRO MUNICIPAL DO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-180005/000597/2024, e\r\n\r\n\r\n- a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei Federal nº 14.399 de 08 de julho de 2022, que tem como objetivo fomentar a cultura, em todos Estados, Municípios e Distrito Federal;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 11.740 de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.399/2022; e\r\n\r\n- o Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR, desta SECEC publicado no D.O. de 03 de junho de 2024, que detalha o planejamento referente as ações para a execução dos recursos em conformidade com o Decreto Federal nº 11.740/2023.\r\n\r\n\r\nInstituir o Comitê de Fiscalização do Convênio nº 01/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) e a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro (FTMRJ).\r\n\r\nO Comitê de Fiscalização reportar-se-á diretamente ao Comitê de Gestão do Convênio nº 01/2024.\r\n\r\n- Designar servidores para composição do Comitê de Fiscalização que será presidido pelo primeiro designado pela SECEC.\r\n\r\npela SECEC:\r\n\r\nFátima de Guadalupe dos Santos Barbosa Lopes, ID. Funcional nº 1016093-0\r\nCargo: Assessora da Subsecretaria de Planejamento e Gestão (SUBPG);\r\nBruno do Amaral, ID. Funcional nº 5130101-6\r\nCargo: Assistente do Departamento Geral de Administração e Finanças (DEPGAF);\r\n\r\nPela FTMRJ:\r\nCicero Batista de Araujo, ID. Funcional nº 4436940-9Cargo: Chefe de Serviço; \r\nIzabel Ribeiro de Vilhena, ID. Funcional nº 4438100-0\r\nCargo: Assistente III. \r\nO Substituto Eventual do Presidente do Comitê de Fiscalização será o primeiro designado pela FTMRJ.\r\nOs servidores designados para compor o Comitê de Fiscalização exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições normais dos seus respectivos cargos.\r\nA participação no Comitê de Fiscalização será considerada prestação de serviço público relevante, podendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor, e não será remunerada.\r\nO Comitê de Fiscalização terá as seguintes atribuições:\r\nmonitorar e fiscalizar a execução das metas estabelecidas no Plano de Trabalho do convênio;\r\nassegurar o cumprimento das condicionantes estabelecidas no Convênio;\r\nverificar o andamento das ações e providenciar medidas corretivas, se necessário;\r\nelaborar relatórios periódicos sobre o andamento das ações; \r\nprestar contas das ações e resultados alcançados, conforme os prazos estabelecidos.\r\n\r\nO Comitê de Fiscalização se reunirá quinzenalmente, em caráter ordinário e, em caráter extraordinário, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente.\r\n\r\n- O Comitê de Gestão poderá convocar representantes de outros setores da SECEC e da FTMRJ para participar das reuniões.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2024\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nPresidente da Fundação Theatro Municipal\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2589447\r\n"
        ],
        "2589456": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            " CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nRECONDUZ À COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/004216/2021, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 134, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA CGE/CORREG Nº 888 DE 01 DE ABRIL DE 2024, SENDO RERRATIFICADA PELA PORTARIA CGE/CORREG Nº 918 DE 16 DE ABRIL DE 2024.\r\n, no uso das suas atribuições que lhe confere o art.1º, X, da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei n° 12.846, de 1º de Agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 46.366, de 19 de julho de 2018, e o constante nos autos do processo nº SEI - 320001/004216/2021.\r\n- Reconduzir à Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando dar continuidade aos trabalhos apuratórios iniciados a partir da designação efetivada por meio da Portaria CGE nº 134, de 06 de dezembro de 2021, destinada à apuração de supostas práticas de atos contra a Administração Pública previstos na Lei 12.846/2013, e ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR Nº 49, de 20 de agosto de 2024.\r\n- Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2589456\r\n"
        ],
        "2589459": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            " CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030029/009591/2022.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001945/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2589459\r\n"
        ],
        "2589461": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030029/009579/2022.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001944/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2589461\r\n"
        ],
        "2589462": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030029/009586/2022.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001943/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto 2024\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2589462\r\n"
        ],
        "2589474": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/008995/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES Id. Funcional 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nCorregedora \r\nId: 2589474\r\n"
        ],
        "2589475": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/008959/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira- Id. Funcional 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nCorregedora \r\nId: 2589475\r\n"
        ],
        "2589479": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e conforme consta no Processo nº SEI-150011/000285/2024, e\r\no disposto nos artigos 6º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021; no art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023; e no Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar como Agente de Contratação e Equipe de Apoio, sem prejuízo das suas atribuições, no âmbito da Fundação CEPERJ, os servidores abaixo relacionados:\r\n- Yuri Pereira Cardoso, Id. Funcional nº 4430908-2\r\nWendel Carlos dos Santos Muniz, Id. Funcional nº 5140881-3; e\r\nSergio Renato Pereira dos Santos, Id. Funcional n° 4438053-4.\r\nO Agente de Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análise relativa às qualificações técnicas, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores, não listados nesta Portaria.\r\nO Agente de Contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo servidor Wendel Carlos dos Santos Muniz - ID Funcional nº 5140881-3.\r\nOs servidores designados na presente Portaria, exercerão o mandato pelo prazo de 1 (um) ano.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos demais Órgãos de Controle.\r\nEstá Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\nId: 2589479\r\n"
        ],
        "2589481": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1391 DE 26 DE AGOSTO DE 2024\r\nFISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 036/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo nº SEI n° 180002/001551/2024 e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID. Funcional nº 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES , ID. Funcional nº 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 036/2024, no processo SEI nº 180002/001551/2024 , cujo o objeto é fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Nilópolis.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 22/08/2024.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2589481\r\n"
        ],
        "2589482": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1390 DE 26 DE AGOSTO DE 2024\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº1354, DE 12 DE JUNHO DE 2024, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/031/2024.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1354 de 12 de junho de 2024, que trata da fiscalização do contrato nº 180021/031/2024, do processo SEI 180002/001716/2023, designando MATHEUS DE SOUSA OLIVEIRA MONTOVANI ID: 51274680 e DECIO LUIZ RODRIGUES SPOLIDORO ID: 9911845 , como fiscal e suplente, em substituição de ELISABETH GERMANA DE ANDRADE, ID nº 5151780-9 e ROBSON CARLOS FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ID nº 5149743-3\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2589482\r\n"
        ],
        "2589483": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "\r\n39 \r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/008967/2024.\r\n- Designar o servidor Helianderson Gall Marins identidade funcional nº 5.036.720-0, para a realização da Sindicância. \r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2589483\r\n"
        ],
        "2589485": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1389 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO PREGOEIRO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMO MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO D JANEIRO - FUNARJ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II, do artigo 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180002/000841/2024, e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n-a Nova Lei de Licitações Nº 14.133 de 1º de abril de 2021;\r\n-o Decreto Estadual Nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Governança Logística e a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\nque regulamenta as licitações pelos critérios de julgamento por menor preço ou por maior desconto, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional; e\r\n-o Decreto nº 48.816 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar como Pregoeira e Agente de Contratação, sem prejuízo de suas funções habituais, a servidora Christiane de Andrade Costa - ID funcional n° 4374599-7.\r\n- Compete ao Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.\r\nDesignar como substituta da Pregoeira e Agente de Contratação em seus impedimentos legais, e/ou na forma da legislação pertinente, a servidora Francisca das Chagas Alves Rodrigues - ID 5098610-4.\r\nInstituir a Equipe de Contratação da FUNARJ, composta pelos membros abaixo:\r\n- Francisca das Chagas Alves Rodrigues - ID Funcional nº 5098610- 4;\r\n- Janaina da Siva Capella - ID Funcional n° 5152191-1;\r\n- Bárbara Cristina Aprigio Moraes - ID Funcional nº 5154388-5\r\n- Compete à Equipe Contratação no exercício de suas atribuições, em todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, desde a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações, incluindo minuta de contrato, até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando a homologação e a contratação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.\r\nO Agente de Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Resolução.\r\nO prazo de mandato dos designados será por prazo indeterminado ou a critério do Titular da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, conforme disposição do art. 40 do Decreto Estadual nº 48650/2023, até deliberação em contrário.\r\nFica instituída também, pela presente portaria, a Equipe de Apoio de Contratação, composta pelos mesmos servidores acima designados, os quais desempenharão cumulativamente as atribuições inerentes à Equipe de Contratação.\r\nNas licitações na modalidade diálogo competitivo e concurso, nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais e nos procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse e de registro cadastral previstos no artigo 78 da Lei Federal nº 14.133/2021, poderão ser designadas Comissões de Contratação específicas, inclusive com indicações de servidores que não estão designados na Equipe de Apoio Resolução.\r\nRevogam-se as Portarias anteriores (75042392).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2589485\r\n"
        ],
        "2589489": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/008954/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares Id. Funcional 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2589489\r\n"
        ],
        "2589492": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/008950/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Solange Pereira 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2589492\r\n"
        ],
        "2589507": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 25/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 210001/053024/2024:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 25/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA, que tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nDesignar Rodrigo Octavio de Britto Nobre, Superintendente, ID nº 20102583, para a função de gestora titular; e Arthur Sales da Costa, Coordenador de Manutenção, ID nº 20018878, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\nCaio Lazaro Nunes Ferreira, Técnico TI, ID nº 51089130;\r\nMarcos Henriques Guimarães, Técnico TI, ID nº 51423260;\r\n- Joao Victor S. Fonseca dos Santos, Técnico TI, ID nº 51434490.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2589507\r\n"
        ],
        "2589509": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629/2014, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/004853/2024, e\r\nda Portaria SSER nº 345/2023 c/c ;\r\n:\r\n- Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 42.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nTHACECON LTDA.\r\nCNPJ: 04.712.678/0001-58\r\nInscrição Estadual: 77.260.757 \r\nData de início dos efeitos: 01/03/2024\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2589509\r\n"
        ],
        "2589518": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            " ICO \r\nDE AGOSTO DE 2024\r\nALTERA O PLANO DE COMUNICAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTOBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais e o disposto no Processo nº SEI-480002/003498/2024, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da AGENERSA, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que trata da estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA;\r\n- o disposto no art. 12 do regimento Interno e o art. 18, do Decreto 38.618/2005, que determinam a competência do Conselheiro-Presidente para os atos de gestão administrativa, em especial o comando hierárquico sobre o pessoal e serviços;\r\n- a competência do Conselheiro-Presidente para decidir sobre assuntos administrativos e estabelecer diretrizes administrativas da AGENERSA, conforme art. 13, incisos XXII e XXIII do Regimento Interno desta Agência;\r\n- a competência do Conselheiro-Presidente para expedir portarias sobre a operacionalidade da AGENERSA, nos termos do art. 13, inciso VI do Regimento Interno desta Agência;\r\n- o trabalho contínuo da Agência de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro em desenvolver iniciativas para consolidar e fortalecer a comunicação estratégica, sincronizada e alinhada com as ações realizadas pela instituição para alcançar os objetivos estratégicos.\r\n- a necessidade de normatização e construção de critérios objetivos para orientar as ações de comunicação da AGENERSA de forma a alinhar-se ao Planejamento Estratégico da agência e ainda atender as recomendações do TCE/RJ no processo 220007/002741/2023.\r\n- a necessidade de manter sempre atualizada as diretrizes da administração superior e melhorar o fluxo de comunicação interna e externa da Agenersa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Portaria AGENERSA Nº 881 de 25 de junho de 2024 que aprovou e instituiu o Plano de Comunicação da Agência de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro para incluir dois anexos ao documento original.\r\n\r\nPassará a fazer parte integrante da portaria o Padrão de comunicação oficial Agenersa disposto como anexo II e o Modelo de Relatório Agenersa como anexo III.\r\n\r\nO Plano de Comunicação tem como objetivo principal alinhar as ações de comunicação da AGENERSA ao seu Planejamento Estratégico, garantindo a consistência e a coerência das informações transmitidas ao público interno e externo.\r\n\r\nA Secretaria Executiva (SECEX) deverá adotar as providências necessárias à implementação do Plano de Comunicação no âmbito da AGENERSA.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANEXO II\r\nPadrão de comunicação oficial da Agenersa\r\nAs orientações a seguir têm como objetivo padronizar a comunicação oficial produzida no âmbito da Agenersa. Cabe ressaltar que, por se tratar de uma entidade pública, é fundamental primar pela impessoalidade, clareza, formalidade moderada e objetividade. Esses atributos permitem que a comunicação cumpra seu devido fim, qual seja, ser compreendida pelo destinatário, que nem sempre possui conhecimento técnico acerca dos assuntos divulgados.\r\n\r\nÉ aconselhável que o agente público vinculado a esta instituição elabore seu texto utilizando o seguinte padrão:\r\n\r\nAlinhamento: justificado.\r\nEspaçamento entre linhas: 1,5.\r\nNumeração dos parágrafos: apenas quando o documento tiver três ou mais parágrafos.\r\nNumeração: obrigatória apenas a partir da segunda página. Deve ser centralizada e posicionada no rodapé.\r\nFonte: arial. Corpo do texto: tamanho 12.\r\nCitações recuadas: tamanho 11.\r\nNotas de rodapé: tamanho 10, centralizada.\r\nInformações de rodapé:\r\nEndereço: Av. Treze de Maio, nº 23/23º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20031-902\r\nTelefone: Tel: (21) 2332-6469 /2332-6470\r\nE-mail: secex@agenersa.rj.gov.br\r\nSite: https://www.rj.gov.br/agenersa/\r\n\r\nAssinatura: É aconselhável não deixar a assinatura em página isolada do expediente. Para evitar equívocos, recomenda-se transferir ao menos a última frase da página anterior para compor a página assinada.\r\n\r\nCabeçalho: Logo da Agenersa e do Estado do Rio de Janeiro\r\nIdentificação do documento: caixa alta, alinhado à esquerda.\r\nNúmero/processo (caso precise): alinhado à esquerda.\r\nIdentificação do responsável e cargo: alinhado à esquerda.\r\nLocal e data: cidade, numeral, mês por extenso e ano, alinhados à direita. Ex: Brasília, 2 de fevereiro de 2018.\r\nAssunto: ideia geral do que trata o documento, de forma resumida. Centralizado.\r\n\r\n*As regras aqui apresentadas têm como a principal fonte o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, atualizado em 2018 e Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.\r\n\r\nFonte recomendada: arial.\r\n\r\nCapa: A capa terá como imagem o Cristo Redentor, a logo e o nome da Agenersa, por extenso e abreviada, posicionada no centro.\r\n\r\nAs informações da capa seguirá a seguinte ordem:\r\nTítulo: caixa alta, negrito, centralizado, tamanho 54.\r\nSubtítulo: caixa alta, negrito, centralizado, tamanho 24.\r\nResponsável pela apresentação: nome em caixa alta, tamanho 24, centralizado.\r\nCargo: caixa alta, centralizado, tamanho 12.\r\nImagem 1\r\nOs slides seguintes terão como padrão barras azuis na horizontal e na vertical, sendo esta última acompanhada pela logo da Agenersa.\r\nImagem 2\r\nANEXO III\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO\r\nImagem 3\r\nId: 2589518\r\n"
        ],
        "2589536": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nº 529 DE 26 DE AGOSTO DE 2024\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 81759786), presente no Processo Administrativo nº SEI-040002/002846/2024;\r\n- Designar a servidora ADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL, portadora da ID. Funcional nº 4361563-5, na qualidade de integrante requisitante, a servidora TAÍSA MELO DE FIGUEIREDO, portadora da ID. Funcional n° 5100641-3 na qualidade de integrante técnico, e o servidor ARIEL CORDEIRO DE CASTRO, portador da ID Funcional nº 5137496-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n- Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n- Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n- Integrante Demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n- Integrante Técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n- Integrante Administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n- Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\nId: 2589536\r\n"
        ],
        "2589537": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022; no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023; no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023, e\r\no Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-81836613), presente no processo administrativo nº SEI- 040007/000103/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora EDUARDA CARDOSO MOTTA, ID. Funcional nº 5141756-1, na qualidade de integrante técnico/requisitante, e a servidora ANA REGINA MINA DA SILVA, ID. Funcional nº 5010259-1, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nIntegrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\nIntegrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\nIntegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2589537\r\n"
        ],
        "2589539": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022,\r\nDesignar os servidores RAFAEL RIVAS MACHADO, ID. Funcional nº 4427421-1 e HERON SZENBERG, ID. Funcional nº 4365321-9, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor MARCELO MEDEIROS ALTOÉ, ID. Funcional nº 4384043-4, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 028/2024 celebrado entre ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 43.942.358/0001-46, cujo objeto é a prestação de serviços de elaboração de tabela de valores venais que possibilitará a apuração da base de cálculo do IPVA para o exercício de 2025, constante no processo administrativo nº SEI- 040006/009257/2024.\r\nDesignar a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional nº 5414640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2589539\r\n"
        ],
        "2589552": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 22/08/2024\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA REITORA\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UERJ Nº 703 \r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\nProcesso nº SEI-260006/015641/2024.\r\nOnde se lê: ... UO:40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nLeia-se: UO: 4061 - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC.\r\nUG: 406100 - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC.\r\nId: 2589552\r\n"
        ],
        "2589563": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO E DA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que consta no processo nº SEI-310003/001271/2024,\r\n\r\n\r\nAlterar a composição da Comissão de Inventário, na forma do inciso I, do art. 54, do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, em caráter permanente, para fins de confirmação da existência física e verificação dos bens móveis em uso na Fundação Leão XIII, objeto do processo administrativo nº SEI- 310003/001271/2024, composta pelos seguintes membros:\r\nMÁRCIA FURTADO PEREIRA, - ID 2867994-6\r\nLETÍCIA DA SILVA RODRIGUES TALINA - ID 5143890-9\r\nTADEU BRUGGEMANN DE SOUZA - ID 2132668-1\r\n\r\nAlterar a composição da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, na forma do art. 75, do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação, classificação e constatação da disponibilidade dos bens móveis em uso na Fundação Leão XIII, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMÁRCIA FURTADO PEREIRA, ID. Funcional nº 2867994-6;\r\nLETÍCIA DA SILVA RODRIGUES TALINA, ID. Funcional nº 5143890- 9;\r\nTADEU BRUGGEMANN DE SOUZA, ID. Funcional nº 2132668-1.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação e revogará a Portaria FLXIII/PRESI n° 611, de 06 de outubro de 2022, com efeitos a contar de 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro em 26 de agosto de 2024\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\nPresidente\r\nId: 2589563\r\n"
        ],
        "2589566": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR, GESTOR SUBSTITUTO E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\nDA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização do contrato relacionado, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos:\r\nNº PROCESSO\r\nCONTRATO\r\nCONTRATADA\r\nGESTORA\r\nFISCAIS\r\nSEI-150013/000821/2024\r\n007/2024\r\nREQUEST GESTÃO EMPRESARIAL E SOLUÇÕES EM T.I. LTDA.\r\n51503611;\r\n\r\nSuplente:\r\n51185024.\r\n;\r\n;\r\n.\r\nCaberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nadotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\nCaberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nadotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nVice-Presidente\r\nId: 2589566\r\n"
        ],
        "2589568": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo nº SEI-030022/001565/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContratação de empresa especializada no ramo de Engenharia, para a reforma com acréscimo para transformação do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD em Centro de Socioeducação - CENSE de CABO FRIO, unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Avenida Antônio Luiz da Fonseca, s/nº, Porto do Carro, no município de Cabo Frio.\r\n\r\n22/08/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\n2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\nPARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nDescentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nValor (R )\r\n2024\r\n44905103\r\n1.759.152\r\nR 4.610.810,03\r\n2025\r\n44905103\r\n1.759.152\r\nR 5.865.922,60\r\nTOTAL\r\nR 10.476.732,63\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024 \r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2589568\r\n"
        ],
        "2589571": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n29/DE 26 DE AGOSTO DE/2024\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO E REMESSA DE NOTAS EXPLICATIVAS DE AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES AJEA.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA,/no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º do Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, é o Órgão Central de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- as diretrizes contidas no Decreto Estadual nº 46.794, de 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Estadual,\r\n- a necessidade de aprimoramento contínuo das informações a serem divulgadas em Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis Consolidadas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a necessidade de normatizar os procedimentos para utilização Inscrição Genérica de Ajustes de Exercícios Anteriores no Sistema SIAFE-RIO,\r\n- que as Notas Explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis fornecendo informações adicionais além daquelas apresentadas nas próprias demonstrações, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040004/000159/2024;\r\nAprovar os procedimentos referentes a elaboração, remessa e recepcionamento de Notas Explicativas que têm como objetivo registrar os Ajustes de Exercícios Anteriores nas Demonstrações Contábeis aplicadas ao Setor Público - DCASP.\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Para efeito desta norma conceituam-se como:\r\n- Inscrição Genérica - IG: codificação numérica atribuída a determinado item, bem ou favorecido, no SIAFE-Rio, com vistas a evidenciar as informações qualitativas em contas contábeis constantes do Plano de Contas aplicado ao Setor Público - PCASP;\r\n- Inscrição Genérica do Tipo AJ Bloqueado - consiste na codificação de inscrição genérica específica para contabilização das contas de ajuste de exercício anteriores pertencentes ao patrimônio líquido da entidade, estando sua utilização condicionada ao envio de Nota Explicativa de AJEA à SUDEC/SUBCONT.\r\n- Notas Explicativas: informações adicionais às apresentadas nas DCASP´s com o objetivo de aprimorar a compreensão e transparência das informações. \r\n- São alcançados pelas regras estipuladas nesta Portaria, os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n/As normas desta Portaria aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As Assessorias de Contabilidade - ASSCON ou equivalentes são responsáveis pela análise do mérito que justificam o registro contábil nas contas de ajuste de exercícios anteriores. Este julgamento deve considerar a conta contábil de ativo ou passivo a ser incorporada ou desincorporada cuja contrapartida seja a conta de AJEA.\r\n- Os Anexos referentes aos documentos relacionados nesta portaria estão disponíveis no Portal da SUBCONT, sendo:\r\n- Anexo I - Inscrições Genéricas do Tipo AJ Sujeitas à Liberação da SUBCONT - relação de IG's que exigem envio de Nota Explicativa de AJEA à SUBCONT para liberação sistêmica de sua utilização.\r\n- Anexo II - Modelo de Nota Explicativa de AJEA - documento a ser emitido pela unidade gestora contendo embasamento para realização do ajuste.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS PROCEDIMENTOS PARA LIBERAÇÃO\r\n- Os órgãos e entidades deverão instruir um único processo administrativo para cada exercício no Sistema Eletrônico de Informações do Estado do Rio de Janeiro (SEI-RJ), por meio do Tipo Processual “Contabilidade: Nota Explicativa para AJEA”, a ser encaminhado à Unidade Administrativa SEFAZ/COOCBAL.\r\n- Os Órgãos e Entidades não obrigados à utilização do SEI-RJ deverão formalizar a solicitação descrita no caput do artigo por meio de anexo de mensagem enviada pelo “Comunica” do Sistema SIAFE- Rio, para a Unidade Gestora 200700 - SUBCONT/SUDEC - RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS.\r\n- As Notas Explicativas deverão ser preenchidas diretamente no SEI-RJ, contendo obrigatoriamente, as assinaturas do (a) Titular da Unidade de Contabilidade Analítica e do (a) Ordenador (a) de Despesas, formalmente designados (as).\r\n- As Notas Explicativas deverão conter como anexo todos os documentos que subsidiem os fatos relatados.\r\n- Quando se tratar de contabilização de fluxo intraorçamentário deverá conter, nos autos do processo inaugurado pela unidade gestora emitente (UG 1), a manifestação da unidade gestora envolvida na transação (UG 2) sobre o saldo em contrapartida. \r\n- Nos casos em que for necessária a emissão de Nota Explicativa pela UG 2, a contabilização do documento de sistema nota patrimonial (NP) deverá ser realizada dentro do mesmo mês de competência em ambas as unidades gestoras.\r\n- A Contabilização da Nota Patrimonial (NP) de AJEA deverá ser efetuada em até 2 (dois) dias úteis, contados a partir da comunicação de desbloqueio pela SUDEC.\r\n- Após contabilização a unidade gestora deverá acostar ao processo o documento da nota patrimonial gerada.\r\n- Novas solicitações para desbloqueio somente serão atendidas após o cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput do artigo e no § 1º.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Eventuais dúvidas de lançamentos contábeis do AJEA deverão ser remetidas, via COMUNICA, para a UG 200800 - Superintendência de Normas Técnicas - SUNOT.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2024\r\nSubsecretária de Contabilidade Geral do Estado\r\nId: 2589571\r\n"
        ],
        "2589586": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n:\r\nSerão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18/11/94; 22.304, de 27/06/96 e 25.999, de 28/01/2000 e nas Resoluções PGE nºs 159, de 06/05/96; 4.849, de 20/05/2022; 4.921, de 09/02/2023; 4.922, de 09/02/2023; 5.021, de 14/12/2023 e 5.292, de 12/06/2024, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI- 140001/018290/2020.\r\nSEDE:\r\nANA JÚLIA SILVEIRA SILVA\r\nBERNARDO GARIBE BAPTISTA ADISSI\r\nDEBORAH MARINHO DANTAS\r\nGABRIEL BIVAR CARNEIRO CAMPELLO\r\nGABRIELLA MERCADANTE MEDEIROS DE MORAES\r\nJOSE LUIZ COSTA DA SILVA\r\nJULIANNA PEREIRA ANTUNES\r\nKELLY MORENO COIMBRA DA PENHA\r\nLARISSA GRACELINO RODRIGUES\r\nLUIZ FELIPE DE SALES SOUSA\r\nMONIQUE ELLEN LIMA CALUMBI\r\nRAPHAELA PRISCILA DUARTE DE SOUZA\r\nRICARDO ARTUR SAMPAIO DUTRA MOREIRA\r\nSAMUEL FERREIRA SANTOS\r\n4ª PR - BARRA DO PIRAÍ:\r\nCHARLES JOSE DE OLIVEIRA PINTO FILHO\r\nÉRICA MACHADO PEREIRA\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\nANA VITÓRIA GOMES FORTUNATO\r\nGIOVANNA BARROS SOUZA BON\r\nJULLIE LEMOS MARQUES MEDEIROS\r\nMARIA CLARA PINTO DE OLIVEIRA\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE n.º 1.159/96.\r\nOs candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2589586\r\n"
        ],
        "2589587": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            " CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nAdmitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.880, de 18/07/2022; 4.945, de 25/04/2023; 5.011, de 30/11/2023, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI- 140001/018302/2020.\r\nSEDE:\r\nANA CAROLINA BRAGA PATARO\r\nBARBARA AMARAL DA FONSECA\r\nCAROLINA MONTEIRO FREIRE\r\nGUSTAVO DE ALMEIDA CARLOS DE CARVALHO PONTES\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\nIGOR HENRIQUE NOSCHANG DA SILVA\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2589587\r\n"
        ],
        "2589588": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, e\r\nos convênios firmados com as Instituições \r\nde Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de \r\nnível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI- 140001/018295/2020,\r\nE:\r\nAdmitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nCAMILA LIMA BEZERRA\r\n2. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nMILENA CORDEIRO MORAES\r\nAs designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não- apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2589588\r\n"
        ],
        "2589589": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, e\r\nos convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI- 140001/018295/2020.\r\nE:\r\nAdmitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n1. FACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO RIO DE JANEIRO/FAETERJ-RIO/FAETEC\r\nTECNOLOGIA EM ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS:\r\nDIOGO SION FERNANDES SOUZA\r\n2. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nTECNOLOGIA EM ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS:\r\nJAN LUIZ DE FREITAS BARRETO BARBOSA\r\n3. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\nKIM RÔÇAS DE SOUZA ROBERTO\r\n4. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\nBRUNNA PEREIRA DO NASCIMENTO MOTTA\r\nVITORIA CAROLINE DE SOUZA LINHARES\r\n5. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nLARISSA NASCIMENTO DE SOUZA\r\nNATHAN DO NASCIMENTO SILVA\r\nSÂMIA BARRETO MARTINS\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:\r\nDIANA DA SILVA PEDRON\r\nCIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO:\r\nPEDRO JÚLIO SILVA SUCUPIRA\r\n6. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\nTECNOLOGIA EM ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS:\r\nGUILHERME CALHEIROS DUARTE DA SILVA\r\nCIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO:\r\nJORGE RENATO DA SILVA MOURA FILHO\r\n7. CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA - UNISUAM\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nPAULA LORRAYNE CASTRO GONÇALVES\r\n8. UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nJÚLIA D'AVILA DE ALMEIDA\r\nGESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO:\r\nMATHEUS DUARTE SAMPAIO\r\nLETRAS-PORTUGUÊS-INGLÊS:\r\nSTELLA DOS SANTOS ALVES\r\nAs designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2589589\r\n"
        ],
        "2589625": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\no estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ; e\r\n- a indicação da Diretoria de Manutenção constante no despacho (doc. SEI-80969130), processo nº SEI-330003/001206/2024.\r\nDesignar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato de execução de serviços no ramo de engenharia, no complexo esportivo da Rocinha, Rio de Janeiro, RJ, localizado à Rua Berta Lutz, n° 84, Rocinha.\r\n- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\nGESTOR:\r\nRosiene da Silva de Sousa, ID. Funcional nº 5148664-4.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, ID. Funcional nº 5136711-4; \r\nMichel Levy Marques da Silva, ID. Funcional nº 5122189-6.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no D.O., retroagindo seus efeitos a partir de 23/08/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2589625\r\n"
        ],
        "2589627": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA O ASSESSOR- CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA NO PERÍODO DE 09/09/2024 A 28/09/2024.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\no exposto no processo nº SEI- 330003/001747/2024.\r\nDesignar o Auditor FABIO RICHARD FRANCO FERREIRA, ID. Funcional nº 5121053-3, para substituir o Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica, RICHARD DE ASSIS RODRIGUES, ID. Funcional nº 5102634-1, no período compreendido entre 09/09/2024 a 28/09/2024.\r\nA presente Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2589627\r\n"
        ],
        "2589636": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE BERNARDO DE VASCONCELOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n- a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024; e \r\n- o contido no processo nº SEI-030001/069169/2024.\r\nDesignar o servidor Luiz Roberto Conegundes Salvador, ID. Funcional nº 4024164-5 para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis, do CE Bernardo de Vasconcelos, em face da dispensa da ocupante anterior, a servidora Eloá Alexandre dos Santos Damasceno, ID. Funcional nº 4382699-7.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 02/04/2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP-134 VEREADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018; \r\n- a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024; e \r\n- o contido no processo nº SEI-030001/069015/2024.\r\nDesignar o servidor Carlos Rafael dos Santos Linhares, ID. Funcional nº 4330638-1 para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis, do CIEP-134 Vereador José Lopes de Araújo, em face da dispensa do ocupante anterior, o servidor Flávio Gomes de Almeida, ID. Funcional nº 4348586-3.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 22/12/2023.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2589636\r\n"
        ],
        "2589650": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, DO SECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALDA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100002/000216/2024;\r\nFica revogada a Portaria nº 041, de 11 de março de 2024 (doc. 70059463), que trata da descentralização da execução do crédito orçamentário.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Portaria terá vigência de 22/08/2024 até 31/12/2024.\r\n: 31730 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\nCompanhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\nCompanhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\n3173.26.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 20.000,00 (vinte mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\ne Publicidade da Casa Civil\r\nCompanhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado\r\ndo Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\nId: 2589650\r\n"
        ],
        "2589678": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 0.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708, de 26 de setembro de 2023; o que consta no processo nº SEI-460001/000503/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados; e\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\nAtualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 005/2024, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Infratech Engenharia LTDA., que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO PARQUE URBANO BOA VISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ\".\r\nGESTOR: \r\nThayná Gomes Pinto - ID. Funcional nº 5129821-0;\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID. Funcional nº 5146458-6.\r\nFISCAIS TÈCNICOS:\r\nJorge da Silva Correia Paiva - ID. Funcional nº 5145781-4;\r\nVictor Tadeu Amaral de Maria - ID. Funcional nº 5146459-4;\r\nSuplente: Kamila Fernandes de Souza - ID. Funcional nº 5146457-8.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRui Rosa Dias de Jesus - ID. Funcional nº 5141863-0;\r\nSuplente: Luzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID. Funcional nº 876148-5.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 028, de 28 de junho de 2024.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2589678\r\n"
        ],
        "2589689": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 544 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A QUANTUM13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA..\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/000102/2024.\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a QUANTUM13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. de Aquisição de equipamentos de ativos de rede, composto de hardware e software de gerenciamento nativo, contemplando instalação, garantia com suporte e reposição de peças on-site, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR:\r\nAnderson Euzebio de Souza - ID. Funcional nº 5147306-2.\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\nJosé Wellington Cabral de Alencar - ID. Funcional nº 5134779-2.\r\nFISCAIS:\r\nMichele Perpetuo Hemerly Bastos - ID. Funcional nº 438014-7;\r\nAlessandra do Nascimento Gonçalves - ID. Funcional nº 51535548;\r\nCarllota Barros Botta Pereira - ID. Funcional nº 5147242-2.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\nNiterói, 27 de agosto de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2589689\r\n"
        ],
        "2589691": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE \r\nDESIGNA GESTORES DE FROTA E SUPLENTE PARA OS FINS QUE ME MENCIONA.\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de dministrativo nº , e\r\n:\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração; \r\n- o disposto no artigo 117 e seguintes, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021; e \r\n- o disposto no artigo 239 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979.\r\n:\r\nDesignar os servidores abaixo nominados para exercerem as funções de Gestor de Frota e Suplente (Substituto): \r\nEndrius Vinicius Viana de Oliveira, ID. Funcional nº 5136903-6, Gestor de Transportes; \r\nFilipe Teixeira Ferreira, ID. Funcional nº 5118849-0, Suplente do Gestor de Transportes. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2589691\r\n"
        ],
        "2589693": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/000243/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 831, PUBLICADA NO D.O DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n:\r\n- Prorroga-se o prazo, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI- 320001/000243/2024, instaurado pela Portaria n° 831 de 16 de fevereiro de 2024,ante às razões apresentadas na CI n° 68 de 21 de agosto de 2024, doc. 81487012, a contar de 02/09/2024.\r\n- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2589693\r\n"
        ],
        "2589706": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28.08.2014 \r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-12/061/3808/2018\r\nOnde lê-se: \r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6672 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\nALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 11 DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5608 DE 29 DE MARÇO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6670 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\nALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 11 DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5608 DE 29 DE MARÇO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 2589706\r\n"
        ],
        "2589707": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\nque, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria SENATRAN nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria SENATRAN nº 966/2022.\r\no constante dos autos do processo nº SEI-350007/015113/2024.\r\n:\r\nDesignar o (s) Agente (s) de Trânsito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, relacionado (s) abaixo, para executar (em) fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\nNOME\r\nID. FUNCIONAL\r\nLOTAÇÃO\r\nADRIEL NASCIMENTO DA SILVA SARUBI\r\n5015346-3\r\n1ª UPP / 23º BPM\r\nALESSANDRO LORENZETTI SILVA\r\n5016238-1\r\n41º BPM\r\nALEXANDER ROCHA BOUZIN\r\n2168224-0\r\n14º BPM\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n4416468-8\r\n18º BPM\r\nALEXANDRE RODRIGUES LAIA\r\n4401183-0\r\n2ª UPP / 19º BPM\r\nANDERSON CAMPOS SILVA DO NASCIMENTO\r\n4377007-0\r\n2ª UPP / 19º BPM\r\nANDRÉ LUIZ GARCIA NASCIMENTO\r\n4422641-1\r\nBPTUR\r\nANDRE RICARDO DE ANDRADE E SOUSA\r\n4382807-8\r\nDGAF\r\nBRUNO MENDONÇA DOMINGOS\r\n4249107-0\r\n6º BPM\r\nCARLOS EDUARDO GONÇALVES SOARES\r\n5015434-6\r\n6º BPM\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n4411891-0\r\n5ª UPP / 4º BPM\r\nCLÁUDIO ROBERTO DA SILVA JÚNIOR\r\n5030592-1\r\n40º BPM\r\nDANIEL LETTIERI\r\n4378546-8\r\n26º BPM\r\nDOUGLAS FRANCO BARBOSA\r\n5024897-9\r\n6º BPM\r\nDOUGLAS GOMES RODRIGUES\r\n5015240-8\r\n6º BPM\r\nDOUGLAS LINCLN DOS SANTOS LIMA\r\n5030918-8\r\n17º BPM\r\nEDMILSON FERREIRA DE MAGALHÃES\r\n2486268-1\r\n40º BPM\r\nEDSON FELIPE CORRÊA LOPES\r\n5025041-8\r\n6º BPM\r\nEDUARDO DIAS DA SILVA\r\n2260325-5\r\n26º BPM\r\nEDUARDO FERNANDES PIMENTA DA SILVA\r\n4380663-5\r\n6º BPM\r\nELIEZER MELO DA SILVA\r\n5028878-4\r\n18º BPM\r\nFERNANDO LIMA ROCHA\r\n5036868-0\r\n41º BPM\r\nGEORGE BARBOSA PEREIRA\r\n4423859-2\r\n2º DPJM\r\nGEOVANE TEIXEIRA DE BRITOS\r\n4367858-0\r\n29º BPM\r\nGUSTAVO BARBOSA BATISTA\r\n0593051-0\r\nEMG\r\nGUSTAVO CAMPOS DA GAMA\r\n5005727-8\r\n16º BPM\r\nHUMBERTO RODRIGUES FORNELOS\r\n0593772-8\r\nBPChq\r\nIBY DE SOUZA CORRÊA\r\n4369442-0\r\n40º BPM\r\nIVANILDO FERREIRA DA SILVA\r\n4366922-0\r\n29º BPM\r\nJAYME SOARES DE OLIVEIRA\r\n4402930-6\r\n3º BPM\r\nJONAS VIEIRA VERDUGO\r\n5015328-5\r\n26º BPM\r\nJONATHAN DE BARROS DE ALMEIDA\r\n5027370-1\r\n23º BPM\r\nJORGE ALBERTO SANTANA COSENZA\r\n2516995-5\r\n40º BPM\r\nJORGE ALEXANDRE SOARES BIRAL\r\n2186424-1\r\n31º BPM\r\nJORGE DA SILVA BARBOSA JÚNIOR\r\n5027088-5\r\n6º BPM\r\nJORGE LUIZ PINTO LIMA DA CONCEIÇÃO\r\n5018621-3\r\n41º BPM\r\nLEANDRO DOS SANTOS GONÇALVES\r\n2195375-9\r\n6º BPM\r\nLEANDRO MOREIRA DOS SANTOS\r\n4369881-6\r\n9º BPM\r\nLEANDRO NAZARETH DE LIMA\r\n5026850-3\r\n6º BPM\r\nLEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n4264798-3\r\n6º BPM\r\nLEONARDO DA SILVA BITTENCOURT\r\n5008218-3\r\n1ª UPP / 23º BPM\r\nLEONARDO PEREIRA CARIAS\r\n4329776-5\r\n3ª UPP / 22º BPM\r\nLEONARDO PEREIRA CARIAS\r\n5030141-1\r\n29º BPM\r\nLUCIANO OLIVEIRA PEREIRA\r\n5026606-3\r\n23º BPM\r\nLUIS UBIRAJARA MARTINS JÚNIOR\r\n2481852-6\r\n6º BPM\r\nLUIZ CLAUDIO BATISTA DA CONCEIÇÃO\r\n2182662-5\r\n6º BPM\r\nLUIZ CLAUDIO ESTEVES FALCÃO\r\n2316124-8\r\n9º BPM\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA DA CUNHA\r\n5031689-3\r\n15º BPM\r\nMARCELO DE CASTRO FONSECA\r\n4420873-1\r\n3ª UPP / 22º BPM\r\nMARCELO SILVEIRA DUTRA\r\n2345204-8\r\n26º BPM\r\nMARCOS VINICIUS BRITO DE JESUS\r\n5033761-0\r\n5º BPM\r\nMARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS RANGEL\r\n5020369-0\r\n6º BPM\r\nMAURICIO DE SOUZA COSTA\r\n2344821-0\r\n26º BPM\r\nMAYRON BRUM PREVATTO\r\n5020460-2\r\n29º BPM\r\nMICHAEL MULLER DA LUZ\r\n2485336-4\r\n9º BPM\r\nMIGUEL PINHEIRO SANTOS JUNIOR\r\n5020184-0\r\n9º BPM\r\nMOISES DA HORTA MATHEUS\r\n5015136-3\r\n15º BPM\r\nPAULO SÉRGIO PEREIRA\r\n5030933-1\r\n6º BPM\r\nPETTERSON ALEIXO ALVES\r\n5011135-3\r\n3º BPM\r\nRAPHAEL SOUZA CUNHA\r\n4412670-0\r\nDGEI\r\nRENAN GOMES LEONARDO\r\n5026875-9\r\n3ª UPP / 4º BPM\r\nRENAN GUIMARÃES MARQUES\r\n5017070-8\r\n6º BPM\r\nRENATO CALLEGARI BASTOS\r\n5027002-8\r\n3º BPM\r\nRENATO NUNES NEVES\r\n5015370-6\r\n31º BPM\r\nROBSON DE OLIVEIRA MACHADO PERES\r\n4249225-4\r\n40º BPM\r\nRODRIGO GOMES\r\n5016637-9\r\n26º BPM\r\nRONALDO GUEDES DUARTE\r\n2248386-1\r\n40º BPM\r\nSYLVIO DE MAGALHAES PEREIRA JUNIOR\r\n2343714-6\r\n26º BPM\r\nTHIAGO RODRIGUES PACHECO\r\n4269042-0\r\n18º BPM\r\nTIAGO RODRIGUES DE CAMPOS\r\n5016783-9\r\n6º BPM\r\nTITO DILÊNIO RODRIGUES DE FARIA\r\n4423973-4\r\n14º BPM\r\nVANDER FABIANO SUISSO DE SOUZA\r\n0593995-0\r\n6º BPM\r\nWAGNER GUIMARÃES SANTOS\r\n2479942-4\r\nDGEI\r\nWALLACE DA SILVA FERNANDES\r\n5009502-1\r\n27º BPM\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2589707\r\n"
        ],
        "2589708": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            "\r\nREVOGA DESIGNAÇÃO DE AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI- 150016/087181/2024.\r\nque, nos termos do artigo 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n- Revogar a designação do(s) Agente(s) de Trânsito da Prefeitura do Rio de Janeiro, relacionado (s) abaixo, para executação da fiscalização de trânsito, e lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\nAGENTE\r\nMATRÍCULA\r\nPORTARIA\r\nSERGIO SILVA PUCIARELLI\r\n634665-0\r\n4509\r\nBRUNA SOL FRAGA BATISTA\r\n6421325\r\n4759\r\nRAFAEL AMARAL BOTELHO\r\n6420710\r\n4539\r\nDEBORA CORREA MACHADO\r\n6419239\r\n4759\r\nCARLOS ALBERTO LUNA DA SILVA\r\n6322517\r\n4512\r\nANTONIO FRAGA\r\n6335421\r\n3683\r\nUBIRAJARA JORGE GOMES\r\n6338902\r\n4512\r\nMANOEL PEDRO FERREIRA NETO\r\n6315471\r\n3904\r\nROSANA CRISTINA GOIS CASTRO\r\n6318320\r\n3683\r\nRICARDO FERREIRA CALDEIRA\r\n6418247\r\n4759\r\nLUCIA REGINA OBARA\r\n6415301\r\n4759\r\nJOSE MARIA MENDES\r\n6346250\r\n3683\r\nPAULO ROBERTO VITORINO\r\n636286\r\n4509\r\nFLAVIO ALVES\r\n6352730\r\n4122\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2589708\r\n"
        ],
        "2589709": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A ATUALIZAÇÃO DO MANUAL DE EXAME DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/037389/2024, e no Código de Trânsito Brasileiro;\r\n- o disposto no art. 22, incisos II e X, da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;\r\n- a necessidade de atualização do Manual de Exame de Prática de Direção Veicular, instituído pela Portaria nº Portaria DETRAN-RJ nº 4506/2014;\r\n- a necessidade de adequar o grupo de trabalho à atual estrutura administrativa da Diretoria de Habilitação;\r\n- a necessidade de adaptações no texto da Portaria DETRAN-RJ nº 6641/2024, com o objetivo de garantir a eficiência dos trabalhos a serem executados.\r\nEsta Portaria institui Grupo de Trabalho para a elaboração de minuta de texto normativo, em atualização ao Manual de Exame de Direção Veicular, disciplinado pela Portaria DETRAN-RJ nº 4506/2014.\r\nO Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo às demais atividades desempenhadas no âmbito do DETRAN-RJ.\r\n- Robson Fernandes Pereira Neves, ID Funcional nº 50264680.\r\n- Victor Hugo Gonçalves Marques, ID Funcional nº 50319957;\r\n- Wanderson Moreira Furtado, ID Funcional nº 44232896;\r\n- Gustavo Rodolfo Ribeiro Armada, ID Funcional nº 20616066;\r\n- Marcelo Moreira Quintarelli, ID Funcional 50263684;\r\n- André Luiz da Conceição Martins, ID Funcional nº 43799523.\r\nO Grupo de Trabalho promoverá reuniões técnicas para a elaboração do trabalho mencionado nesta Portaria, de acordo com agenda a ser proposta pela Presidência, em comum acordo com os Membros.\r\nOs membros do grupo de trabalho poderão participar das reuniões mencionadas no caput deste artigo, seja de forma presencial ou por meio eletrônico, desde que tal participação não interfira nos resultados pretendidos.\r\nAs reuniões técnicas deverão ocorrer, no mínimo, uma vez a cada 15 (quinze) dias, a partir da publicação desta Portaria, sendo obrigatória a submissão do cronograma à Diretoria de Habilitação.\r\nPara a execução das atividades previstas nesta Portaria, o Grupo de Trabalho poderá realizar visitas técnicas às áreas de exame de prática de direção veicular, solicitar reuniões com unidades técnicas do DETRAN-RJ, convocar outros servidores, bem como requisitar informações de empresas prestadoras de serviços envolvidas nas atividades relacionadas ao exame de direção veicular.\r\nO prazo para a conclusão dos trabalhos do grupo será de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria.\r\nA minuta parcial do texto normativo, resultante do trabalho do Grupo, deverá ser apresentada à Diretoria de Habilitação no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, para revisão do conteúdo e proposição de eventuais alterações, se necessário.\r\nO texto normativo final deverá ser entregue impreterivelmente dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, para revisão final do conteúdo e posterior encaminhamento da proposta à Presidência do DETRAN-RJ.\r\nEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas as disposições em contrário, em especial aPortaria DETRAN-RJ nº 6641/2024.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2589709\r\n"
        ],
        "2589728": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/025300/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa\r\nHospital Litoral Sul Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Milton Basílio Pereira, Nº 454 / Lj 454/455 - Parque Das Palmeiras - Angra Dos Reis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.325.856/0001-06\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.513/1998\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n459/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2589728\r\n"
        ],
        "2589729": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 48.817/23:\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Danielle Vargas Silva Baltazar, ID: 8648040, como Gestora do Contrato nº 033/2024, que tem por objeto a contratação de instituição especializada para a realização de seleção pública para preenchimento de vagas do Programa de Residência Médica e Multiprofissional/Uniprofissional em Saúde, referente ao processo administrativo SEI-080001/028479/2023.\r\n\r\nFica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Suzane Gattass de Paula Corrêa, ID: 19693834.\r\n\r\nFicam designadas como Fiscais Substitutas, as servidoras Sibelle Nogueira Buonora, ID 25858033 e Juliana Romualdo Nascimento da Silva, ID: 50018175.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 19 de agosto de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2589729\r\n"
        ],
        "2589730": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23:\r\n043/2024, que tem por objeto a contratação de renovação dos serviços de suporte técnico e garantia para a solução de infraestrutura convergente para datacenter - hiperconvergência, constituída por componentes de processamento, armazenamento, conectividade, virtualização e sistema de gerenciamento centralizado, bem como a prestação de serviços técnicos especializados, referente ao processo administrativo SEI- 080001/002985/2024.\r\nFica designada como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Yago Romão Pereira, ID:\r\n\r\nPaulo Anselmo Marques Padilha, ID:5128002-7.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de agosto de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2589730\r\n"
        ],
        "2589781": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/003178/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 813, PUBLICADA NO D.O DE \r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 ( trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/003178/2023, instaurado pela Portaria n° 813 de 04 de janeiro de 2024,ante às razões apresentadas na CI n° 65 de 20 de agosto de 2024, doc. 81392827, a contar de 29/08/2024.\r\n\r\n- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2589781\r\n"
        ],
        "2589803": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            " ICO \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO ÓRGÃO SETORIAL DA AGENERSA. \r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no Processo nº SEI- 480002/000250/2024, e\r\n\r\no art. 1º da Portaria AGENERSA nº 851 de 01 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n:\r\n\r\nDesignar a servidora Alessandra Veruschka Duarte Carvalhães Guinancio Coelho, ID. Funcional n° 2447458-4, para responder pelo expediente, nas ausências e impedimentos do titular da Assessoria de Recursos Humanos - ASSRHU da AGENERSA.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 22/07/2024, revogada à Portaria AGENERSA nº 872 de 20 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2024\r\n\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2589803\r\n"
        ],
        "2589826": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            "\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/013898/2024,\r\nRESOLVE:\r\nAo Anexo Único da Portaria SSER nº 347 de 15 de dezembro de 2023 fica(m) acrescentada(s) a(s) seguinte(s) mercadoria(s):\r\nAo inciso III - ENERGÉTICOS:\r\n3.3.94\r\nVulcano Energy Drink Plus 2L Pet\r\n2000\r\n9,99\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2589826\r\n"
        ],
        "2589898": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28.08.2024\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nPORTARIA SUBF Nº 308 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629/2014, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023. \r\nPROCESSO N° SEI-040006/004853/2024\r\nOnde se lê: \r\nArt. 1º - Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 42.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado\r\nId: 2589898\r\n"
        ],
        "2589910": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/028413/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 025/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor titular e NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional nº 5110040-1, como gestora suplente.\r\n\r\nANDRÉA COELHO AGUIAR, ID Funcional nº 5104051-4 em substituição à servidora IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional nº 5007693-0; CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0 e DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3, pela Superintendência de Restauro; THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7 e PATRÍCIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; THAÍS APARECIDA ROCHA DA SILVA, ID Funcional nº 5129888-0 e MÁRIO JORGE MOREIRA BRAGA, ID Funcional nº 5128575-4, pelo Patrimônio Imóvel; RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 4336647-3 em substituição ao servidor WILLIAM SILVEIRA FERREIRA, ID Funcional nº 5108758- 8; RICARDO JOSÉ ALMEIDA VIEIRA FREIRE DE SOUZA, ID Funcional nº 5128866-4 e CRISTIANE PEREIRA FERREIRA, ID Funcional nº 4385195-9 em substituição à servidora KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas; GILSON REIS SAMPAIO, ID Funcional nº 5138739-5, POLLYANA TONANI DA SILVA MATOS, ID Funcional nº 5146123-4 e PAOLA MAGNO BRAGA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, ID Funcional nº 5084186-6, pela Rádio Roquette-Pinto, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nGEISA ROCHA FRAGA HARTMANN, ID Funcional nº 5103566-9, pela Superintendência de Restauro; CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; PAULO ROGÉRIO PEREIRA BEZERRA, ID Funcional nº 5118827-9, pelo Patrimônio Imóvel e KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas, sendo os 03 últimos indicados em substituição à servidora IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional nº 5007693-0 e CLÁUDIA SÃO PEDRO, ID Funcional nº 1938086-0, pela Rádio Roquette-Pìnto.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 540/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2589910\r\n"
        ],
        "2589911": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-120001/000237/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 018/2020 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI.\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor titular e ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nANDRÉA COELHO AGUIAR, ID Funcional nº 5104051-4 em substituição à servidora IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional nº 5007693-0; DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3 e FERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5008013-0, pela Superintendência de Restauro e RAFAEL DA SILVA MATOS, ID Funcional nº 4425736-8 e RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS, ID Funcional nº 5129767-1, pelo Estádio de Remo da Lagoa, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nLUIZA DE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID Funcional nº 5095161-0.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 616/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2589911\r\n"
        ],
        "2589929": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES MENDES TEIXEIRA, A \r\nMINISTRAR O CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS COM EIXO TÉCNOLÓGICO DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC no uso de suas atribuições legais, conferida pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-260005/010334/2023, e\r\n\r\n:\r\n- a Resolução Conjunta SEEDUC/SECTI/FAETEC nº 1625, de 04 de maio de 2022, publicada DOERJ em 24 de maio de 2022, fls.14;\r\n- a Deliberação CEE-RJ nº 388 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020, publicada DOERJ de 21/12/2020 pag. 149. Republicado no DOERJ de 28/12/2020 págs. 14 a 19. Retificado no DOERJ de 14/04/2021 pág.16;\r\n- a Portaria FAETEC nº 992, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023, publicada DOERJ em 19 de outubro de 2023, fls.22 e 23;\r\n- o Parecer com Laudo Conclusivo Favorável da Comissão de Vistoria de Inspeção Escolar em 10 de julho de 2024.\r\n\r\nAutorizar a ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES MENDES TEIXEIRA, situada à Estrada Marechal Alencastro, Praça V - Quadra B - Parque Anchieta - Ricardo de Albuquerque - RJ, CEP: 21625-001, a ministrar o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Desenvolvimento de Sistemas - Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação. Oferecido nas formas Concomitante e Subsequente ao Ensino Médio, com capacidade máxima de 330 (trezentos e trinta) alunos, distribuídos em 03 (três) turnos, com eficácia a contar de 29 de julho de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2589929\r\n"
        ],
        "2589998": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629/2014, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022; de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 430001/003889/2023, e\r\nda Portaria SSER nº 345/2023 c/c .\r\nTornar pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 42.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nPEDRATER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\nCNPJ: 04.382.714/0003-24\r\nInscrição Estadual: 12.719.094 \r\nData de início dos efeitos: 01/10/2023\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2589998\r\n"
        ],
        "2589999": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFCONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL \r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS Dno uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e\r\n:\r\n- o art. 7º da Portaria SSER nº 349/2024; e \r\n- o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040006/015844/2024.\r\n\r\nTorna público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\nIE\r\nCNPJ\r\nRazão Social\r\nNº do processo\r\nBenefício \r\nPrazo de Vigência\r\n11986021\r\n40.840.857/0001- 34\r\nSTRIA E COM.\r\nSEI- 220010/000449/2023\r\nDecreto nº 36.449/2004\r\n/2024 a 31/07\r\n12753632\r\n77.488.385/0009- 60\r\nCOSTAFERRO COSTA TEIXEIRA FERRO E AÇO LTDA.\r\nSEI- 220010/000580/2023\r\nLei nº 8960/2020\r\n01/06/2024 a 31/05/2027\r\n11965644\r\n40.607.802/0001- 89\r\nSTRIA E COMRCIO DE ARTEFATOS MET.\r\nSEI- 220010/000125/2021\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/06/2024 a 31/05/2027\r\n82321195\r\n33.220.880/0001- 60\r\nEBSE ENGENHARIA DE SOLU.\r\nSEI- 220010/000205/2023\r\nLei nº 8.960/2020\r\n01/06/2024 a 31/05/2027\r\n12807538\r\n49.098.011/0002- 26\r\nBSV TRADE LTDA.\r\nSEI- 220010/000302/2023\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/06/2024 a 31/05/2027\r\n\r\n86948974\r\n22.546.633/0001- 32\r\nARGI TELECOMUNICA.\r\nSEI- 040079/002609/2021\r\nDecreto nº 42.649/2010\r\n01/06/2024 a 31/05/2027\r\n12321570\r\n44.601.035/0001- 51\r\nSTRIA E COMRCIO DE PRODUTOS ALIMENTCIOS LTDA.\r\nSEI- 220010/000096/2022\r\nLei nº 6.979/2015\r\n/2024 a 37\r\n12954930\r\n50.926.050/0001- 72\r\nSTICA REVERSA LTDA.\r\nSEI- 220010/000447/2023\r\nLei nº 4178/2003\r\n01/07/2024 a 30/06/2027\r\n84838411\r\n903/0001- 48\r\nSTRIA E COMRCIO DE URNAS LTDA.\r\nSEI- 220010/000006/2023\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/07/2024 a 30/06/2027\r\n87279324\r\n26.594.798/0001- 30\r\nDISTRI RIO COMERCIAL LTDA.\r\nSEI- 040043/000017/2021\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/07/2024 a 30/06/2027\r\n11028306\r\n21.892.032/0006- 23\r\nHALEON BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\nSEI- 220010/000362/2023\r\nDecreto nº 36450/2004\r\n01/07/2024 a 30/06/2027\r\n72102229\r\n11.450.654/0001- 33\r\nVEDACAP INDUSTRIA E COMRCIO DE EMBALAGENS LTDA.\r\nSEI- 220010/000337/2023\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/07/2024 a 30/06/2027\r\n79791792\r\n16.907.010/0001- 45\r\nRCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA.\r\nSEI- 220010/000105/2023\r\nLei nº 4178/2003\r\n01/07/2024 a 30/06/2027\r\n79786721\r\n17.035.997/0001- 18\r\nGLASS TEMPER GTSUL INDRCIO DE VIDROS LTDA.\r\nSEI- 220010/000190/2022\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/07/2024 a 30/06/2027\r\n80149913\r\n30.355.085/0001- 91\r\nÍRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\nSEI- 220010/000688/2023\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/07/2024 a 30/06/2027\r\n86601435\r\n56.228.356/0139- 77\r\nCRBS S/A\r\nSEI- 220010/000403/2022\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/07/2024 a 30/06/2027\r\n87264858\r\n26.316.464/0001- 03\r\nNIO RIO COMRCIO DE FERRAGENS\r\nSEI- 220010/000414/2023\r\nLei nº 4178/2003\r\n01/07/2024 a 30/06/2027\r\n11454810\r\n33.055.415/0002- 00\r\nLACCA DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA.\r\nSEI- 220010/000128/2021\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/07/2024 a 30/06/2027\r\n78878282\r\n11.216.374/0001- 65\r\nBASTOS BARBOSA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\nSEI- 220010/000051/2023\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/07/2024 a 30/06/2027\r\n\r\n11992951\r\n003/0002- 26\r\n.\r\nSEI- 220010/000153/2021\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/07/2024 a 30/06/2027\r\n11988318\r\n40.880.054/0001- 03\r\nDOIS IRMÃOS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS INTELIGENTES LTDA.\r\nSEI- 220010/000178/2021\r\nLei nº 4.178/2003\r\n01/07/2024 a 30/06/2027\r\n87037339\r\n968/0001- 76\r\nSTICA PORTU.\r\nSEI- 220010/000452/2023\r\nDecreto nº 45339/2015\r\n/2024 a 31/0/2027\r\n12274181\r\n716/0001- 32\r\nRCIO DE PLSTICOS EIRELI\r\nSEI- 220010/000238/2022\r\nLei nº 4178/2003\r\n01/08/2024 a 31/07/2027\r\n79207667\r\n12.569.439/0001- 19\r\nRCIO DE BEBIDAS E GNEROS ALIMENT.\r\nSEI-E- 11/003/213/2014\r\nLei nº 9025/2020\r\n01/08/2024 a 31/07/2027\r\n79893463\r\n867/0001- 43\r\nRCIO IMPORTAÇO DO BRASIL LTDA.\r\nSEI- 220010/000433/2023\r\nDecreto nº 36450/2004\r\n01/08/2024 a 31/07/2027\r\n12472870\r\n44612340/0001-49\r\nRCIO EXTERIOR LTDA.\r\nSEI- 220010/000435/2023\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/08/2024 a 31/07/2027\r\n77701290\r\n362/0001- 23\r\nACCUMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nSEI- 220010/000538/2023\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/08/2024 a 31/07/2027\r\n12777701\r\n665/0002- 72\r\nSTRIA E COMRCIO DE ADITIVOS LTDA.\r\nSEI- 220010/000496/2023\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/08/2024 a 31/07/2027\r\n79434370\r\n222/0001- 91\r\nRCIO DE PAP.\r\nSEI- 220010/000071/2023\r\nDecreto nº 36449/2004\r\n01/08/2024 a 31/07/2027\r\n87126439\r\n21.163.155/0003- 80\r\nZYXEL COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\nSEI-E- 04/005/889/2016\r\nDecreto nº 42.649/2010\r\n01/08/2024 a 31/07/2027\r\n12480113\r\n46.511.072/0001- 02\r\nF.C.A. INDUSTRIA E COMRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.\r\nSEI- 220010/000321/2022\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/08/2024 a 31/07/2027\r\n78756136\r\n10.765.131/0001- 13\r\nAMIGOLD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA.\r\nSEI- 220010/000031/2023\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/08/2024 a 31/07/2027\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início de vigência de cada Termo de Acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2589999\r\n"
        ],
        "2590000": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 624 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR, GESTOR SUBSTITUTO E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, - que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização dos contratos relacionados, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos:\r\nNº PROCESSO\r\nCONTRATO\r\nCONTRATADA\r\nGESTOR\r\nFISCAIS\r\nSEI- 150013/000871/2024\r\n1/2024\r\nESFERA BRASIL LTDA.\r\nMayara Araujo Silva Funcional nº 51503611;\r\nSuplente:\r\nMauricio Cesar Abreu Calheiros ID Funcional nº 5084514.\r\nMariangela Longinio dos Santos Funcional nº 51491060; \r\nRoseli Rufino de Almeida Funcional nº 6189377; e \r\nWilliam Salvador Bispo Rosa Funcional nº 50845420.\r\nCaberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nadotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\nCaberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nadotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nVice-Presidente\r\nId: 2590000\r\n"
        ],
        "2590021": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA -PROCESSO Nº SEI- 020007/004305/2023.\r\nDE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\nConstituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 028/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA., processo nº SEI-020007/004305/2023.\r\nMEMBROS:\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884.\r\nSUBSTITUTOS:\r\nClaudio de Souza Pinto, ID. Funcional nº 5116247-4;\r\nLeandro Medeiros Figueiredo, ID. Funcional nº 51162199;\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340.\r\nDesignar como Gestor do Contrato de nº 028/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID. Funcional nº 2692335-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 29 de agosto de 2024\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2590021\r\n"
        ],
        "2590026": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAPLICA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDAno uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 104 e 113, VIII da Lei Complementar Estadual nº 69/90, c/c artigo 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e\r\n:\r\n- o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI- 040084/000126/2022, instaurado pela Portaria SEFAZ/CTCE nº 972, de 30 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 31 de agosto de 2023;\r\n- a decisão punitiva adotada pelo Colegiado desta Corregedoria, cujo extrato foi veiculado através da Ata de sua 553ª Sessão, realizada em 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 27 de agosto de 2024;\r\n- o preceito legal contido no artigo 50, inciso I, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/1975, segundo o qual a pena de suspensão acarreta a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo do servidor punido; e\r\n- o disposto na norma do artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\nRESOLVE:\r\nAplicar a penalidade administrativa disciplinar de SUSPENSÃO, pelo prazo de 15 (quinze) dias, ao Agente de Fazenda, ID. Funcional nº 1955186-0; matrícula nº 00-0181983-8.\r\nA Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SUPRH/SEFAZ), deverá prontamente adotar as medidas necessárias à aplicação da penalidade de que trata o artigo 1º acima, na forma da legislação aplicável, em especial providenciando, a contar da data da publicação desta Portaria, o afastamento do servidor da função pública e a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, artigo 50, inciso I, §2º, do Decreto-Lei nº 220/1975; bem como, a imediata comunicação da pena aplicada ao servidor e à sua atual chefia imediata, consoante o artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\nA violação do disposto na presente Portaria redundará em novo procedimento disciplinar para apuração dos fatos, a ser instaurado por esta Corregedoria, observada a legislação vigente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2590026\r\n"
        ],
        "2590043": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " \r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/008145/2022 e SEI- 120001/013473/2020, e\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 17/2022, celebrado com a WV 10 CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA..\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\n- ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nAdriana Pereira Furtado - ID. Funcional nº 5089312-2;\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; \r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 5152681-6.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nConsolidar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nAlmir dos Santos Vidal - ID. Funcional nº 5149748-4 - SUBADM;\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID. Funcional nº 5149789-1 - SUBADM;\r\nJonathan Floriano Santiago - ID. Funcional nº 51472430-1 - SUBADM; \r\nRicardo Guimarães - ID. Funcional nº 5106573-8 - SUBADM.\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque - ID. Funcional nº 1913085-6 - DPERJ;\r\nPatrícia Daniele Ribeiro - ID. Funcional nº 4343318-9 - DPERJ;\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa - ID. Funcional nº 5147250-3 - DPERJ; \r\nLuiz Carlos Mendes Prata - ID. Funcional nº 19113096-1 - DPERJ.\r\nOs Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID. Funcional nº 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\nDesignar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEPLAG/SUBADM nº 94, de 26 de junho de 2024.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 129 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/004723/2023 e SEI- 120001/001896/2023, e\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 21/2023, celebrado com a MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA..\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\nAdriana Pereira Furtado - ID. Funcional nº 5089312-2;\r\n- ID. Funcional nº 5099436-0;\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; \r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 5152681-6.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nAlmir dos Santos Vidal - ID. Funcional nº 5149748-4;\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID. Funcional nº 5149751-5;\r\nJonathan Floriano Santiago - ID. Funcional nº 51472430-1; \r\nRicardo Guimarães - ID. Funcional nº 5106573-8.\r\nOs Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\nDesignar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID. Funcional nº 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n- cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\nDesignar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nA Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEPLAG/SUBADM nº 122, de 26 de julho de 2024.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2590043\r\n"
        ],
        "2590048": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- as regras previstas no Decreto nº 49.005, de 12 de março de 2024;\r\n- a divulgação interna se deu por meio de mensagem na INTRANET e EXTRANET (index 78607684), como também, por cartazes afixados nos elevadores (index 78606585), conforme registrado no processo nº SEI-330003/000336/2024;\r\n- o Relatório Final do Processo Sispatri 2024 (index 78605816);\r\n- o disposto no art. 7º do Decreto nº 49.005, de 12 de março de 2024 (doc. SEI-78606255);\r\n- a solicitação da Corregedoria da EMOP-RJ (index 81978079); e\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-330003/001283/2024.\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a COMISSÃO DE SINDICÂCIA responsável pela apuração quanto ao descumprimento do prazo legal de entrega da DECLARAÇÃO DE BENS referente ao Exercício 2022/2023, dos 2 Agentes Irregulares citados no index 81978079, sob Coordenação do Corregedor EMOP- RJ.\r\nSergio Marques Fabiano Alves, ID. Funcional nº 2850324-4 (DIROB);\r\nIvo Siqueira Cavalcante Junior, ID. Funcional nº 2536945-0 (DIRAF);\r\nAnselmo Brites Fernandes, ID. Funcional nº 28504160 (DIRM);\r\nMaria da Conceição de Souza Cruz, ID. Funcional nº 2852714-3 (DIRPP).\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2590048\r\n"
        ],
        "2590065": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO SEDSODH Nº 01/2024, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUBSCRIÇÃO DE SOFTWARE DE APOIO NA ADEQUAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD.\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato n° 001/2024 celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa Every Ti Tecnologia e Inovação Ltda., que tem como objeto o fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, conforme processo nº SEI-310003/005520/2023, como segue:\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nMariana Alves Santos - ID. Funcional nº 51350629.\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\nMichael Urbano Soares - ID. Funcional nº 44054777;\r\nThiago Klen Carrijo - ID. Funcional nº 42196396;\r\nEverson Tomaz dos Santos - ID. Funcional nº 50741306.\r\nO Gestor e o Fiscal terão incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do presente processo administrativo.\r\nEsta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria \r\nde Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\nId: 2590065\r\n"
        ],
        "2590066": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A COSTA VERDE DIESEL LTDA - PROCESSO Nº SEI-020007/005375/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nConstituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 026/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a COSTA VERDE DIESEL LTDA., processo nº SEI-020007/005375/2023.\r\nMEMBROS:\r\nClaudio de Souza Pinto, ID. Funcional nº 51162;\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562.\r\nSUBSTITUTOS:\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884;\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524.\r\nDesignar como Gestor do Contrato 026/2023, o servidor Leandro Medeiros Figueiredo, ID. Funcional nº 51162199.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação. \r\nNiterói, 29 de agosto de 2024\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 220 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A BWL TRANSPORTE E LOCAÇÕES EIRELI - PROCESSO Nº SEI-020007/006339/2023\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nConstituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 004/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a BWL TRANSPORTE E LOCAÇÕES EIRELI, processo nº SEI-020007/006339/2023.\r\nMEMBROS:\r\nClaudio de Souza Pinto, ID. Funcional nº 5116247-4;\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562.\r\nSUBSTITUTOS:\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884;\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524.\r\nDesignar como Gestor do Contrato nº 004/2024, o servidor Leandro Medeiros Figueiredo, ID. Funcional nº 51162199.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de agosto de 2024.\r\nNiterói, 29 de agosto de 2024\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2590066\r\n"
        ],
        "2590069": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2024\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE \r\nLICITAÇÃO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e estatutárias, processo nº SEI 49002/002853/2024,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão Permanente de Licitação, em atendimento à Lei nº 13.303/16 e legislação complementar, que será composta dos seguintes membros:\r\nPresidente\r\nYuri Marques Peçanha - matrícula nº 9393 - Chefe de Gabinete (04- GAB).\r\nSecretário\r\nMaria de Fátima Ornellas de Souza - matrícula nº 9005 - Assessor de Coordenadoria (01-CJU).\r\nMembros\r\nAloizio Dias - matrícula nº 0785 - Administrador - Chefe de Serviço de Licitação (01-SLI);\r\nMaicon Rego Paim - matrícula nº 9191 - Assessor de Diretoria (04- GAB);\r\nJosé Carlos Martins Ferreira - matrícula nº 1499 - Agente de Administração - Agente Financeiro (02-GAB);\r\nPatrick Salvador Reis Correa - matrícula nº 9398 - Assessor de Diretoria (04-GAB);\r\nFernando Antônio Neves de Souza - matrícula nº 9056 - Assessor de Coordenadoria (04-COF).\r\nSuplente\r\nOdir Campos de Almeida - matrícula nº 0859-10 - Administrador - Chefe de Serviço (04-SLC).\r\nCessar, consequentemente, os efeitos das Portarias nº 152, de 10 de agosto de 2022, nº 100, de 14 de abril de 2023 e nº 079, de 06 de junho de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de 02/09/2024, inclusive.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2590069\r\n"
        ],
        "2590092": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 31/2023, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA TOYOTA DO BRASIL LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela portaria INEA/PRES nº 1.290, de 13 de março de 2024, e\r\n:\r\no Artigo 117 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/004538/2021.\r\nAlterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº 31/2024, referente à \"AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS A SEREM UTILIZADOS PELA GERÊNCIA DE OPERAÇÕES EM EMEGÊNCIAS AMBIENTAIS - GEROPEM, PARA ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS\", a cargo da empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA..\r\nDominique Peres Galiasso, ID. Funcional nº 5128590-8, para a gestão do contrato; Ricardo Marcelo da Silva, ID. Funcional nº 4459432-1; Mario Luiz Silva de Oliveira, ID. Funcional nº 43992129, para a fiscalização, e Michelle Branco Ramos, ID. Funcional nº 4374889-9, como Suplente.\r\nA Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFicar sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\nO Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2590092\r\n"
        ],
        "2590097": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "DO\r\nESTADO\r\nDESIGNA AGENTE PARA EXECUTAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EFETUANDO A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI- 150016/132874/2024.\r\no que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\nSERVIDOR: Alencar de Souza Bastos Neves - Id. Funcional: 43786219\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2590097\r\n"
        ],
        "2590098": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " DO\r\nESTADORIO DE JANEIRO\r\n\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000433/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024.\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\n1063\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000434/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\n1064\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/047139/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\n1065\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/093543/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Id. Funcional. nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\n1066\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/076312/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Id. Funcional. nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024.\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\n1067\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000467/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Id. Funcional nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\nId: 2590098\r\n"
        ],
        "2590114": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E MEMBRO SUPLENTE PARA GESTÃO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01, 02 E 03, ORIUNDAS DO PREGÃO ELETRÔNICO PERP Nº 01/2024.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 120001/000734/2024,\r\nDesignar Gestor e Suplente das Atas de Registro de Preços nº 02, 03 e 04, oriundas do Pregão Eletrônico nº PERP 01/2024, que tem como objeto serviço de locação de veículos:\r\nRoberto da Silva Fonseca, Assessor, Id. Funcional nº 5014788-1, da Superintendência de Gestão Centralizada - Gestor; e \r\nRenata Martins de Albuquerque, Assessor, Id. Funcional nº 510880-88, da Superintendência de Gestão Centralizada - Membro Suplente.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nSubsecretário de Logística\r\nId: 2590114\r\n"
        ],
        "2590151": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-080014/000698/2022.\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001993/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto 2024\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2590151\r\n"
        ],
        "2590153": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030042/002842/2022\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001989/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto 2024\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2590153\r\n"
        ],
        "2590154": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030036/006128/2022.\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001992/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto 2024\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2590154\r\n"
        ],
        "2590165": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nPRESIDENTE\r\nº 545\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/000964/2024.\r\nE:\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA de Aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, no Município de Bom Jesus do Itabapoana, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR:\r\n- Carlos Marconi de Souza Resende - Id. 4350175 -3\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n- Roberto Isidio de Oliveira Silva - Id. 2692335-1\r\nFISCAIS:\r\n- ALBERTO CAMPOS- ID 2693545-7\r\n- FELIPE SIMBO HANASHIRO - 4369795-0\r\n- DECIO JOSÉ ZAMPIER- ID 2693602-0\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\nNiterói, 28 de agosto de 2024 \r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2590165\r\n"
        ],
        "2590166": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "\r\nº 546 \r\nDE 28 \r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A GLX DE ITAOCARA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/000962/2024\r\n:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a GLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI de Aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Cantagalo, Carmo, Macuco e Cordeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR:\r\n- Carlos Marconi de Souza Resende - Id. 4350175 -3\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n- Roberto Isidio de Oliveira Silva - Id. 2692335-1\r\nFiscais:\r\n- JOSÉ GERALDO DA SILVA - ID 2696017-6\r\n- EMERSON LANDGRAF FERNANDES ALVES - ID 4198128-6\r\n- SEBASTIÃO BRUNO JUNIOR- ID 2691592-8\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\nNiterói, 28 de agosto de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2590166\r\n"
        ],
        "2590167": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nº 547\r\nDE 28 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A GLX DE ITAOCARA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/000947/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a GLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI de Aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de São Fidélis e Cambuci, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR:\r\n- Carlos Marconi de Souza Resende - Id. 4350175 -3\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n- Roberto Isidio de Oliveira Silva - Id. 2692335-1\r\nFiscais:\r\n- BRUNO CEZAR MACEDO CARTAXO- ID 4370250-3\r\n- MARCILON BALDEZ ROBERTO - ID 2695348-0\r\n- SIDNEY REZENDE DO CARMO- ID 2694603-3\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\nNiterói, 28 de agosto de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2590167\r\n"
        ],
        "2590168": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "\r\nº 548\r\nDE 28 \r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/000959/2024 - Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a de Aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Campos dos Goytacazes e Quissamã, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR:\r\nCarlos Marconi de Souza Resende - Id. 4350175 -3\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n-Roberto Isidio de Oliveira Silva - Id. 2692335-1\r\nFICAIS:- SIDNEY REZENDE DO CARMO - ID 2694603-3\r\n- IVAIR BALDEZ DA SILVA - ID 2693632-1\r\n- BRUNO CEZAR MACEDO CARTAXO- ID 4370250-3\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\nNiterói, 28 de agosto de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2590168\r\n"
        ],
        "2590173": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " \r\nDESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA PROCESSO DE ESCOLHA DE\r\nREPRESENTANTE DOS EMPREGADOS PARA CIPA\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no Edital de abertura para o processo de eleição do representante dos empregados da EMOP/RJ para composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assedio-CIPA, constante dos autos do processo nº SEI-330003/001712/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os seguintes funcionários para constituir a Comissão para processo de eleitoral de escolha do representante dos empregados da EMOP para composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assedio-CIPA, pelo período de 60 (sessenta) dias.\r\nLeticia Pelosi Martins (ID 5092464-8);\r\nAlexsandro Gomes de Oliviera (ID5103887-0 );\r\nMônica de Araújo Cataldo (ID 0623603-0).\r\n- A presente Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2590173\r\n"
        ],
        "2590211": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/025265/2024, e\r\n\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nCancelar o processo de Visto em Plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nInnovation Care Nurse Equipamentos Hospitalares Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Monsenhor Manoel Gomes, nº 211e 213 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n25.214.634/0001-78\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/471/2018\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ consta divergência no endereço cadastrado.\r\nEmpresa:\r\nCasa de Saúde Santa Maria S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Tenente José Eduardo, nº 585 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.681.096/0001-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/11574/2013\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ consta divergência no endereço cadastrado.\r\nDeterminar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2590211\r\n"
        ],
        "2590212": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/023165/2023, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n\r\n- Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nEducare Aromas E Cosméticos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Saldanha Marinho 125 - Centro - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n06.030.980/0001-51\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/023165/2023\r\nAtividade:\r\nIndústria De Cosméticos, Perfumes E Higiene Pessoal.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2590212\r\n"
        ],
        "2590224": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\nNA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, e\r\n:\r\n- as recomendações do Controlador Geral do Estado - CGE por meio do Processo nº SEI-220009/000076/2020, e\r\n- os princípios do contraditório e da ampla defesa e da presunção de inocência, consagrados no Art. 5º da Constituição Federal;\r\n- Afastar, preventivamente, o Analista de Desenvolvimento HENRIQUE MACHADO COIMBRA BELLO, matrícula 230, da função gratificada de Gerente Executivo da GEACO - Gerência de Acompanhamento das Operações de Crédito. PARÁGRAFO ÚNICO O referido empregado passará a exercer suas atividades na GEADE - Gerência de Administração e Engenharia, sem prejuízo dos vencimentos referentes à função gratificada à qual está afastado à luz, por analogia, do dispositivo 5.4.1.3 do GEP.016.004 - Competência Disciplinar. (Referência Processo nº SEI-220002/000163/2024).\r\n- Designar, interinamente, a Consultora Técnica I CRISTINA BLUM, matrícula 308, como Gerente Executiva e.e. da GEACO - Gerência de Acompanhamento das Operações de Crédito.\r\n- Dê-se ciência da presente à nomeada, que se declara de acordo com as condições estabelecidas no Plano de Funções Gratificadas (PFG), que rege o exercício das funções gratificadas na AgeRio. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data de assinatura. \r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nSERGIO GUSMAN\r\nPresidente \r\nId: 2590224\r\n"
        ],
        "2590226": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " RIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nPRESIDENTE\r\nº 551 DE \r\n29 2024\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e \r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/000947/2024\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a INDUSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA de Aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de São Fidélis e Cambuci, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR: \r\n- Carlos Marconi de Souza Resende - Id. 4350175 -3\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n- Roberto Isidio de Oliveira Silva - Id. 2692335-1\r\nFISCAIS: \r\n- BRUNO CEZAR MACEDO CARTAXO- ID 4370250-3\r\n- MARCILON BALDEZ ROBERTO - ID 2695348-0\r\n- SIDNEY REZENDE DO CARMO- ID 2694603-3\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\nNiterói, 29 de agosto de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2590226\r\n"
        ],
        "2590235": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO E DE GESTÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e tendo em vista, o que consta no Processo SEI-260003/006602/2024.\r\n-/Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução do contrato firmado entre esta Fundação e a Fundação Santa Cabrini, contemplando a gestão do trabalho de mão de obra prisional, mediante a utilização do trabalho de internos do sistema carcerário sob regime semiaberto ou aberto, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\nVinicius José de Oliveira, ID. Funcional nº 4385063-4;\r\nRoberta Castro Garcia M.U. de Freitas, ID. Funcional nº 4432343-3 e\r\nLiliane Maria da Silva M. Bruno, ID. Funcional nº 4691076-9.\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado para compor, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Gestão, Acompanhamento do Contrato firmado esta Fundação e a Fundação Santa Cabrini, na seguinte forma: \r\nFellipe Madruga Barroso, ID: 4385077-4\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2590235\r\n"
        ],
        "2590245": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 020002/000964/2024;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA de Aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, no Município de Bom Jesus do Itabapoana, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR:\r\n- Carlos Marconi de Souza Resende - Id. 4350175 -3\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n- Roberto Isidio de Oliveira Silva - Id. 2692335-1\r\nFiscais:\r\n- ALBERTO CAMPOS- ID 2693545-7\r\n- FELIPE SIMBO HANASHIRO - 4369795-0\r\n- DECIO JOSÉ ZAMPIER- ID 2693602-0\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\nNiterói, 29 de agosto de 2024\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nId: 2590245\r\n"
        ],
        "2590266": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais; tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\no constante nos autos do processo nº SEI- 150014/000518/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ n° 010/2024, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA., tendo como objeto a prestação de serviços de segurança contra incêndio e pânico por meio de equipe de brigadistas particulares civis, visando atender a sede e regionais do IPEM/RJ.\r\nDesignar o servidor GERSON DA SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 51015919, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\nRENATA DE OLIVEIRA ROQUE, ID. Funcional nº 42059089;\r\nNICOLE ANDREONI DA ROSA, ID. Funcional nº 51117851.\r\nCaberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2590266\r\n"
        ],
        "2590269": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\no constante nos autos do Processo nº SEI- 150014/001328/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ n° 011/2024, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LAVA JATO CLEAN MASTER LTDA., tendo como objeto a prestação de serviços de limpeza e higienização automotiva completa para atender a demanda da frota do IPEM-RJ.\r\nDesignar o servidor FLÁVIO DIAS DA FONSECA JUNIOR, ID. Funcional nº 44379528, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\nANA MARCIA RODRIGUES SANTOS MARCELINO, ID. Funcional nº 51012049;\r\nCARLOS ALBERTO GUEDES DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 50818899.\r\nCaberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2590269\r\n"
        ],
        "2590379": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nE INOVAÇÃO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO REITOR HESIO CORDEIRO\r\nCOMISSÃO DE INVENTÁRIO GERAL DE EXISTÊNCIAS FÍSICASDO ALMOXARIFADO CENTRAL E FARMÁCIA CENTRAL.\r\nHESIOno uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Magnífico Reitor da UERJ; conforme Portaria UERJ nº 238/REITORIA/2023; na forma prevista na AEDA 18/REITORIA/2023 e processo nº SEI-260006/027073/2024,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir comissão para levantamento geral das existências físicas dos almoxarifados de materiais e medicamentos no Hospital UniversitárioReitor Hesio Cordeiro (HURHC unidade de Cabo Frio), constituida pelos servidores abaixo relacionados, para conferência dos estoques existentes, conforme data de emissão dos relatórios.\r\nErica Renata Alves Hoffmann Andrade - Matrícula nº 41757-6;\r\nMelissa Jardim de Souza - CPF 087.486.257-44;\r\nNoemi de Oliveira Vieira - CPF 162.454.867-93;\r\nLuiza de Mello Fernandes - CPF 064.262.607-38;\r\nAntônio Vinicius de Souza Aguiar - CPF 053.921.327-66;\r\nRoberta dos Santos Anjos Maria - CPF 030.063.947-39.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de 01 de dezembro de 2023\r\nDiretor-Geral\r\nId: 2590379\r\n"
        ],
        "2590388": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE QUINZE DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n- a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024; e \r\n- o contido no processo nº SEI-030001/072324/2024.\r\nDesignar a servidora Lidiane Carvalho Barreto, ID. Funcional nº 4412988-2 para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis, do CE Quinze de Novembro, em face da dispensa da ocupante anterior, a servidora Edith Almeida Cortes, ID. Funcional nº 3777291-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 23/08/2024.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2590388\r\n"
        ],
        "2590404": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; tendo em vista o constante nos autos do processo nº SEI-430002/000451/2024,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 023/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa QUANTUM13 Soluções em Tecnologia LTDA., por meio do processo nº SEI-430002/000451/2024.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Luís Cláudio Marinho Coelho, ID. Funcional nº 5140902-0;\r\nSuplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID. Funcional nº 4349885-0;\r\nFiscal Requisitante: Élio Thomé de Souza Filho, ID. Funcional nº 4347507-8;\r\nSuplente do Fiscal Requisitante: Lea Lucia Silva Loiola, ID. Funcional nº 2823054-0;\r\nFiscal Técnico: Ricardo Godinho Fontes, ID. Funcional nº 4349687-3;\r\nSuplente do Fiscal Técnico: Ricardo Mesquita Matias, ID. Funcional nº 5109829-6;\r\nFiscal Administrativo: Valéria de Souza Luz Romanelli, ID. Funcional nº 5109930-6; \r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Vivian Garcia D'Avila Peduzzi, ID. Funcional n° 5151097-9.\r\n\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 023/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE nº 1.180, 23 de maio de 2024. \r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2590404\r\n"
        ],
        "2590405": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO 02 DE SETEMBRO A 08 DE SETEMBRO DE 2024.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022; tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990; na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90 e o que consta no processo nº SEI-E-04/0006/029654/2024,\r\nA base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 02 de setembro a 08 de setembro de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\ncafé arábica: US 273,5000;\r\ncafé conillon: US 245,0000.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação \r\nId: 2590405\r\n"
        ],
        "2590456": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            " \r\nESTADO \r\n\r\nO GOZO DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES DA FTMRJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nESTADO DO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e;\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que institui o regime jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprova o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- o Art. 91, §§ 2º e 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979; \r\n- o Decreto nº 48.243, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre o pagamento de férias em encerramento de folha na hipótese de rompimento definitivo do vínculo laboral com o Estado do Rio de Janeiro; \r\n- o Decreto nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas na hipótese de rompimento definitivo do vínculo funcional do servidor com o Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o disposto no processo nº SEI-180005/001059/2023. \r\nRESOLVE:\r\nÉ vedada a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço devidamente justificada pela chefia imediata, não podendo a acumulação, neste caso, abranger mais de dois períodos. \r\nOs servidores que possuam períodos aquisitivos de férias acumulados, gozarão, obrigatoriamente, aquele mais antigo. \r\nCaso haja o acúmulo injustificado de férias, somente será permitido o lançamento posterior de férias, após gozar o anterior.\r\n\r\nA imperiosa necessidade de serviço, impeditiva do gozo de férias pelo servidor, não será presumida, devendo o seu chefe imediato fazer comunicação expressa do fato à Divisão de Recursos Humanos da Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - DIVRH/FTMRJ.\r\nAs escalas de férias serão elaboradas pelas Chefias Imediatas, obedecido o interesse do serviço e tendo por base os trimestres de fevereiro a abril, maio a julho, agosto a outubro e novembro a janeiro, encaminhando-as com antecedência de 60 (sessenta) dias em relação a cada um desses trimestres, à DIVRH da FTMRJ. \r\nO servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas por ano civil e a solicitação deverá ser realizada por meio do Sistema Eletrônico de Informação- SEI/RJ, de acordo com a escala organizada pela chefia imediata. \r\nÉ vedado levar a conta de férias qualquer falta ao trabalho. \r\nNão serão concedidas férias com início em um exercício e término no seguinte. \r\nA escala de férias que trata o caput deste artigo poderá ser alterada, desde que obedecido o interesse do serviço, devendo o requerimento de alteração já estar instruído com a nova data de gozo, dentro do mesmo calendário anual. \r\nNo absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitido o seu gozo parcelado. \r\nExcepcionalmente, no interesse do serviço, justificado pela chefia imediata, será admitido gozo parcelado das férias em períodos de, no mínimo, 10 (dez) dias devendo ser submetida à Chefia da Divisão de Recursos Humanos. As férias poderão ser fracionadas em 03 (três) períodos de 10 (dez) dias; 02 (dois) períodos de 15 (quinze) dias, lançando-se normalmente no MCF o período correspondente ao número de dias, observado o previsto no § 3º do art. 1º.\r\nNa hipótese de interrupção de férias, se o período restante não se ajustar ao estabelecido nos itens do parágrafo anterior, o prazo será contado para efeito de acumulação de que trata o caput do art. 1º desta Portaria. \r\nAs disposições da presente Portaria serão complementadas por atos e normas de regulamentação interna da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\nPresidente \r\nId: 2590456\r\n"
        ],
        "2590480": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            "\r\nPORTARIA SECID Nº 32 DE 30 DE AGOSTO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023; o que consta no processo nº SEI-330018/000421/2022, e\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados; e\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\nRESOLVE:\r\nAtualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 016/2023, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E URBANIZAÇÃO DO BAIRRO BOM RETIRO EM SÃO GONÇALO/RJ, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e o Consórcio Vieira Bom Retiro.\r\nGESTOR:\r\nThayná Gomes Pinto - ID. Funcional nº 5129821-0;\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID. Funcional nº 5146458-6.\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\nJorge da Silva Correia Paiva - ID. Funcional nº 5145781-4;\r\nKamila Fernandes de Souza - ID. Funcional nº 5146457-8;\r\nSuplente: Victor Tadeu Amaral de Maria - ID. Funcional nº 5146459- 4.\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nRui Rosa Dias de Jesus - ID. Funcional nº 5141863-0;\r\nSuplente: Luzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID. Funcional nº 876148-5.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 015, de 08 de fevereiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2590480\r\n"
        ],
        "2590488": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO, QUE VISA À INSTALAÇÃO DO PONTO DE ATENDIMENTO VIRTUAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL(RFB) - PAV NAS DEPENDÊNCIAIS DE AMBIENTE PERTENCENTE À SEAP/RJ\r\n, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210056/001055/2023, e\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei Nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n- Designar Servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a União representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal, SEI-210056/001055/2023\r\n\r\n- Designar a Coordenadora Elisabeth Rodrigues Felix, ID 1990316-2 (Quadro Complementar) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora da Cooperação Técnica e Janne Rosangela Petorossi Solano, ID 2036627-2 (Assistente Social - Degase), para a função de Gestora do Acordo de Cooperação Substituto.\r\n\r\n- Caberá a Fiscalização aos servidores Monique da Cunha Nunes, ID 4269728-0 (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Eliane Nascimento da Cruz Galvão, ID. 4196027-0 (Inspetora de Polícia Penal); Adriana Siqueira de Carvalho Lima, ID. 1991372-9 (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Anderson da Silva Galvão, ID. 4196064-5 (Inspetor de Polícia Penal); Alessandra Andrade de Paula; ID 4354635-8 (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Soraia de Souza Gomes, ID. 728404672-4 (Inspetora de Polícia Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\n- Caberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 14.133/21:\r\n\r\nacompanhar e fiscalizar a execução da Cooperação Técnica;II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III - analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao atingimento do resultado; cumprir as atribuições próprias conforme definido neste ACORDO.\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\nId: 2590488\r\n"
        ],
        "2590536": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30.08.2024\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nPORTARIA SUBF Nº 309 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629/2014, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023. \r\nProcesso nº SEI-430001/003889/2023.\r\nOnde se lê: Art. 1º - Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 42.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nLeia-se: Art. 1º - Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nId: 2590536\r\n"
        ],
        "2590537": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nBENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/003561/2020, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA.\r\nCNPJ: 01.505.705/0003-95\r\nInscrição Estadual: 86.323.982\r\nAtividade econômica: MANUTENÇÃO E REPAROS DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USOS INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23/11/2020, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2590537\r\n"
        ],
        "2590553": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº004/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA INTEGRAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 170026/001422/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do CONTRATO nº 004/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA INTEGRAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº35.824.033/0001-30, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 128 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO MONSUABA, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “CASA DA GENTE.\r\nGestor do Contrato\r\nTitular: Danielle dos Santos Senra - ID. Funcional nº 4343690-0;\r\nFiscais do Contrato\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - ID. Funcional nº 619100-2 - Presidente;\r\nTitular: Ronaldo Ribeiro - ID. Funcional nº 5151362-5;\r\nTitular: Natan Pereira da Conceição - ID. Funcional nº 5123917-5;\r\nSuplente: Marcos Paulo Gomes de Souza - ID. Funcional nº 5139946- 6.\r\nCaber ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaber a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024 \r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2590553\r\n"
        ],
        "2590558": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 040/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 170026/002565/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do CONTRATO nº 040/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 18.796.728/0001-37, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL COM 423 UNIDADES HABITACIONAIS E 12 UNIDADES COMERCIAIS NO BAIRRO VILA NOVA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nGestor do Contrato\r\nTitular: Danielle dos Santos Senra - ID. Funcional nº 4343690-0;\r\nFiscais do Contrato\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - ID. Funcional nº 619100-2 - Presidente;\r\nTitular: Ronaldo Ribeiro - ID. Funcional nº5151362-5;\r\nTitular: Natan Pereira da Conceição - ID. Funcional nº5123917-5;\r\nSuplente: Leticia Ferreira da Silva - ID. Funcional nº 5138336-5.\r\nCaber ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaber a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024 \r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2590558\r\n"
        ],
        "2590562": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 032/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 170026/000496/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do CONTRATO nº 032/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 18.796.728/0001-37, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 320 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA N° 2.277, BAIRRO INHAÚMA (COMPLEXO DO ALEMÃO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nGestor do Contrato\r\nTitular: Danielle dos Santos Senra - ID. Funcional nº 4343690-0;\r\nFiscais do Contrato\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - ID. Funcional nº 619100-2 - Presidente;\r\nTitular: Ronaldo Ribeiro - ID. Funcional nº 5151362-5;\r\nTitular: Marcos Paulo Gomes de Souza - ID. Funcional nº 5139946-6;\r\nSuplente: Natan Pereira da Conceição - ID. Funcional nº Funcional 5123917-5.\r\nCaber ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaber a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024 \r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2590562\r\n"
        ],
        "2590582": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 18 do Regulamento Eleitoral da RJPrev; do Decreto nº 47.747, de 31 de agosto de 2021; da Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012, e\r\n\r\no constante nos autos do processo nº SEI- 040015/000405/2024.\r\n\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Eleitoral da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\nPatricia Magalhães da Silva de Souza, matrícula nº 020-8.\r\nMEMBROS:\r\nEmanuelle dos Santos Pinheiro Lindoso, matrícula nº 081-0;\r\nRachel Mercedes Penha de Castro, ID. Funcional nº 44057776.\r\n\r\nNo impedimento da Presidente da Comissão, a Comissão será presidida pela Emanuelle dos Santos Pinheiro Lindoso, matrícula nº 081-0.\r\n\r\nO período do processo eleitoral será de, no máximo, 150 (cento e cinquenta) dias e, considerar-se-á o início do processo eleitoral a publicação da constituição da Comissão Eleitoral no Diário Oficial do Estado, e o fim, a data de divulgação dos resultados homologados.\r\n\r\nA Comissão Eleitoral poderá prorrogar justificadamente o período do Processo Eleitoral por até 15(quinze) dias.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2590582\r\n"
        ],
        "2590604": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nCRIA O DISTINTIVO DO CURSO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA COM DRONES (COID), DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ).\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL no uso de suas atribuições legais e conforme processo nº SEI-360004/000531/2024,\r\nFica criado o distintivo do Curso de Operações de Inteligência de Segurança Pública com Drones (COID), da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), conforme descrição constante no ANEXO I.\r\nDefinir que os civis e militares concluintes do curso, bem como os integrantes do corpo docente de sua primeira edição, poderão ostentar em seus uniformes o distintivo alusivo ao COID, observando regulamento de uniformes de suas respectivas instituições.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2024\r\nSubsecretário de Inteligência\r\nANEXO I\r\nDistintivo do Curso de Operações de Inteligência de Segurança Pública com Drones (COID).\r\n1. DESCRIÇÃO HERÁLDICA\r\nO distintivo do Curso de Operações de Inteligência de Segurança Pública com Drones (COID) é composto pela silhueta de uma coruja com asas abertas na cor cinza, ao fundo, sobreposta por um drone na cor preta. Estão representadas as hélices de drones e as seguintes inscrições na cor preta: “ESISPERJ”, “SSINTE”, “SEPOL”, “CURSO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA COM DRONES”, no distintivo emborrachado; e “COID”, nos distintivos metálicos.\r\n2. SIMBOLOGIAS\r\nA coruja: na mitologia grega, Athena, a deusa da sabedoria, possuía uma coruja de estimação que permanecia sempre em seu ombro e lhe revelava as verdades invisíveis. Essa coruja tinha o poder de iluminar o lado obscuro da deusa, capacitando-a a perceber toda a verdade e não apenas aquela parcela da verdade que podia discernir sem seu auxílio. Atualmente, a coruja tem sido utilizada para simbolizar a Inteligência, seus organismos, cursos e profissionais da área. \r\nO drone: aeronaves remotamente pilotadas utilizadas em operações de inteligência.\r\n3. CONFECÇÃO\r\nO distintivo do Curso de Operações de Inteligência de Segurança Pública com Drones (COID) poderá ser confeccionado nas formas a seguir:\r\nI - Emborrachado:\r\nDistintivo confeccionado em borracha no formato circular, medindo 4 centímetros de circunferência, de acordo com as descrições e características iconográficas, nas cores preta e cinza.\r\nFIGURA1\r\nII - Metálico:\r\nDistintivo confeccionado em metal, medindo 6,5 centímetros de comprimento horizontal e 3,5 centímetros de comprimento vertical, nas descrições e características iconográficas, nas cores preta e cinza. \r\nFIGURA 2\r\nIII - Insígnia de Lapela:\r\nDistintivo confeccionado em metal, medindo 2,5 centímetros de comprimento horizontal e 1,5 centímetros de comprimento vertical, nas descrições e características iconográficas, nas cores preta e cinza. \r\nFIGURA 3\r\nId: 2590604\r\n"
        ],
        "2590605": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURACENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto n° 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências; Lei Estadual n° 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA - para o período de 2024-2027; Lei Estadual n° 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 e dá outras providências; Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Portaria AGE n° 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual e o que consta no processo nº SEI-170004/000140/2022. \r\n:\r\nDescentralizar a execução de créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - DO OBJETO: Prestação de serviço de comunicação de dados de longa distância (WAN) e conexão com a internet (1 Link de Dados Rede IP Governo - básico - Dedicado 500 Mbps), por meio do Primeiro Termo Aditivo n° 013/2024 ao Contrato n° 004/2021 de adesão à ata de registro de preços firmada entre o PRODERJ e a empresa CLARO S/A. \r\nPERÍODO\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nVALOR MENSAL\r\n16/03/2024 a 31/03/2024\r\n33.90.40.13\r\n1.850,00\r\n01/04/2024 a 30/04/2024\r\n40.13\r\n3.700,00\r\n01/05/2024 a 31/05/2024\r\n33.90.40.13\r\n3.700,00\r\n01/06/2024 a 2024\r\n33.90.40.13\r\n3.700,00\r\n01/07/2024 a 31//2024\r\n33.90.40.13\r\n3.700,00\r\n01/08/2024 a 31/0/2024\r\n33.90.40.13\r\n3.700,00\r\n01/09/2024 a 2024\r\n33.90.40.13\r\n3.700,00\r\n01/10/2024 a /2024\r\n33.90.40.13\r\n3.700,00\r\n01/11/2024 a 30/11/2024\r\n33.90.40.13\r\n3.700,00\r\n01/12/2024 a 31/12/2024\r\n33.90.40.13\r\n3.700,00\r\nTotal a ser transferido\r\n35.150,00\r\nVIGÊNCIA: início: 01/03/2024 - Término: 31/12/2024;\r\nDE/CONCEDENTE: 53330 - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nUO: 53330 - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA \r\nUG: 243100 - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA;\r\nPARA/EXECUTANTE: 58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nUO: 58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nUG: 403200 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\nCRÉDITO: \r\nA DE TRABALHO\r\nFONTE\r\nND\r\nVALOR\r\n04.122.0002.8021\r\n1.500.100\r\n33.90.40.13\r\n35.150,00\r\nda respectiva Nota de Crédito, no SIAFERIO, ficará condicionada à existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referenciados. \r\nO Executante se obriga a cumprir, integralmente, os ditames estabelecidos na Portaria AGE n° 10, de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nPresidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\nFLAVIO RODRIGUES\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2590605\r\n"
        ],
        "2590616": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A LUC SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA E MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMATER-RIO no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante nos autos do processo nº SEI- 020002/000981/2024.\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato nº 018/2024 entre a EMATER-RIO e a LUC SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA .e contrato nº 019/2024 entre a EMATER-RIO E MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA. para aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Vassouras, Paty do Alferes e Miguel Pereira, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR:\r\nCARLOS MARCONI DE SOUZA RESENDE - ID. Funcional nº 4350175 -3.\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\nROBERTO ISIDIO DE OLIVEIRA SILVA - ID. Funcional nº 2692335- 1.\r\nFISCAIS:\r\nSEBASTIÃO VILELA NOGUEIRA JUNIOR - ID. Funcional nº 2696512- 7;\r\nJULIANO AUGUSTO NEVES DOS SANTOS - ID. Funcional nº 4369217-6;\r\nEMERSON LEONI DE SOUSA RIBEIRO - ID. Funcional nº 4370255- 4.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\nNiterói, 30 de agosto de 2024\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nId: 2590616\r\n"
        ],
        "2590617": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E PEDRACOM PEDREIRAS LTDA E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS VALE ALPINO LTDA.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMATER-RIOno uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante nos autos do processo nº SEI- 020002/000938/2024.\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato nº 015/2024 entre a EMATER-RIO e a PEDRACOM PEDREIRAS LTDA. e Contrato nº 016/2024, entre a EMATER-RIO e COMERCIO DE PEDRAS VALE ALPINO LTDA., para Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Nova Friburgo, Duas Barras e Bom Jardim, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR:\r\nCarlos Marconi de Souza Resende - ID. Funcional nº 4350175 -3.\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva - ID. Funcional nº 2692335-1.\r\nFICAIS:\r\nJOSÉ GERALDO DA SILVA - ID. Funcional nº 2696017-6;\r\nEMERSON LANDGRAF FERNANDES ALVES - ID. Funcional nº 4198128-6;\r\nSEBASTIÃO BRUNO JUNIOR - ID. Funcional nº 2691592-8.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\nNiterói, 30 de agosto de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nId: 2590617\r\n"
        ],
        "2590618": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A GLX DE ITAOCARA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI E A INDÚSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante nos autos do processo nº SEI- 020002/000963/2024.\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato nº 034/2024 entre a EMATER-RIO e a GLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI e Contrato nº 035/2024 entre a EMATER-RIO e a INDÚSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA. para Aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Laje do Muriaé, Miracema e Santo Antônio de Pádua, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR:\r\nCarlos Marconi de Souza Resende - ID. Funcional nº 4350175 -3.\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva - ID. Funcional nº 2692335-1.\r\nFISCAIS:\r\nMARCILON BALDEZ ROBERTO - ID. Funcional nº 2695348-0;\r\nIVAIR BALDEZ DA SILVA - ID. Funcional nº 2693632-1;\r\nALBERTO CAMPOS - ID. Funcional nº 2693545-7.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\nNiterói, 30 de agosto de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2590618\r\n"
        ],
        "2590627": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento;\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001417/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de NOVA FRIBURGO - RJ. \r\nCAPÍTULO I\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 09/09/2024 e 20/09/2024, na Avenida dos Ferroviários, s/n° - 2° piso, sala 01 - Duas Pedras - NO VA FRIBURGO - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nO taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de NOVA FRIBURGO está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n09.09.2024 e 20.09.2024\r\n2ª a 6ª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2590627\r\n"
        ],
        "2590639": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980;\r\no descrito nos autos do presente Processo n° SEI- 350006/007230/2024, noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO FISCAL, referente ao instrumento Contrato Administrativo nº 076/2023, encerrado em 16/07/2024. O objeto do contrato consistia na prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, com dedicação exclusiva de mão de obra, em diversas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro (SEPM). Durante a fiscalização realizada por ocasião do término da execução contratual, verificou-se que a empresa supracitada deixou de apresentar a devida comprovação do pagamento das verbas rescisórias aos seus colaboradores, os quais prestaram serviços nas unidades da SEPM. Incidindo, portanto, nas sanções previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, a alínea “L” da cláusula VIII, §1º e cláusula XIII do Contrato n° 076/2023, que dispõem, respectivamente: Das Obrigações da Contratada, Da Responsabilidade e Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades, bem como a infração ao Art. 477 da CLT. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, além do descumprimento Contratual.\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO FISCALsituada na Avenida General Justo, nº 335, 9º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n3º SGT PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA, da DAbst conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFica a contratada está sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo.\r\nOutrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI- 350006/007230/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Pública :: (sei.rj.gov.br), o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado naDiretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nOrdenadora de Despesas\r\nId: 2590639\r\n"
        ],
        "2590640": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            "\r\nPORTARIA SEPM Nº 455 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\nSANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980,\r\no descrito nos autos do presente Processo n° SEI- 350006/007118/2024, noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃOFISCAL, referente ao instrumento Contrato Administrativo nº 076/2023, encerrado em 16/07/2024. O objeto do contrato consistia na prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, com dedicação exclusiva de mão de obra, em diversas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro (SEPM). Durante a execução do contrato supramencionado, a empresa deixou de apresentar documentações mensais, a qual estava obrigada conforme previsto no instrumento contratual, somado a não emissão do faturamento das notas fiscais atinentes à abril de 2024, referente à 20 (vinte unidades) e maio de 2024, em relação a 01 (uma) unidade. Incidindo, portanto, nas sanções previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VII, VIII, XIII do Contrato nº 076/2023, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada; Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, assim como o descumprimento contratual.\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO FISCAL, situada na Avenida General Justo, nº 335, 9º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\nDesigna o 1ºSGT PM RG 78.551 ALESSANDRO SILVA FREITAS, da DEA, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\nFica a contratada está sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350006/007118/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nOrdenadora de Despesas\r\nId: 2590640\r\n"
        ],
        "2590641": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            "\r\nº 454 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\nSANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\no descrito nos autos do presente processo (SEI- 350169/004015/2023), noticiando que a empresaGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, que assinou o Contrato nº 143/2023-DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 078/2023, cujo objeto contratual é o fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o Lote 10 (Itens Exclusivos), conforme pactuado no Contrato supramencionado, que deixou de realizar as entregas solicitadas de acordo com o cronológico de novembro de 2023, em unidades possuidoras de rancho para a manutenção das programações e atribuições desta Secretaria de Estado de Polícia Militar. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VII, VIII, XIII do Contrato nº 143/2023-DLP, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada; Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, assim como o descumprimento contratual.\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA situada na Estrada da Cacuia, 661, Ilha do Governador- Rio de Janeiro- RJ, CEP: 21921-000 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.910.334/0001-56.\r\n- Designa o 1º SGT PM 73.722 ANDRÉ LUIS GOMES BORGES, da DCMun conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nprazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos a partir da data do recebimento.\r\nFica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/004015/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Pública :: (sei.rj.gov.br) o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nOrdenadora de Despesas\r\nId: 2590641\r\n"
        ],
        "2590647": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            "AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO E CRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 26/2022, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E O MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\nno uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 07 de agosto de 2024, processo administrativo SEI- 070002/007752/2022.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Marco Antônio Alves da Silva, id. funcional 4366710-4, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo e criar Grupo de Trabalho para análise e acompanhamento do Acordo de Cooperação Técnica nº 26/2022, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente e o Município de Cachoeiras de Macacu, para delegar a execução de ações administrativas de licenciamento e autorização ambiental, nos termos da lei complementar n.º 140/2011.\r\nCompete ao Grupo de Trabalho a análise e o acompanhamento do Acordo de Cooperação Técnica nº 26/2022, conforme a Cláusula Sexta - Do Acompanhamento.\r\nO Grupo de Trabalho será composto pelos servidores: Marco Antônio Alves da Silva, id. funcional 4366710-4, e Wellington Martins da Silva, id. funcional 5151582-2.\r\nO Grupo de Trabalho será coordenado pelo Gerente Executivo Marco Antônio Alves da Silva, id. funcional 4366710- 4.\r\nO período de vigência do Grupo de Trabalho será até o término do Acordo de Cooperação Técnica Nº 26/2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2590647\r\n"
        ],
        "2590651": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 260005/009045/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos,\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº Processo: SEI-260005/009045/2024 - CONTRATO Nº 013/2024\r\nEmpresas: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA e SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA\r\nO presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para conversão digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\nGESTOR\r\nRafael Nogueira Rezende, ID. Funcional nº 5119300-0.\r\nFISCAIS\r\nAnderson Cayres dos Santos, ID. Funcional nº 5129571-7;\r\nKatarine Souza de Amorim, ID. Funcional nº 5137636-9; e\r\nBruna de Souza Barbosa (Suplente), ID. Funcional nº 5115205-3.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2590651\r\n"
        ],
        "2590652": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 260005/009046/2024, e\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos,\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº Processo: SEI-260005/009046/2024 - CONTRATO Nº 014/2024\r\nEmpresas: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA e SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de microfilme digital com duplicação e guarda e de integração e gravação do repositório de arquivos digitais ou nato-digitais em microfilme digital com duplicação e guarda e treinamento para manuseio do legado após o encerramento do Contrato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\nGESTOR\r\nRafael Nogueira Rezende, ID. Funcional nº 5119300-0.\r\nFISCAIS\r\nAnderson Cayres dos Santos, ID. Funcional nº 5129571-7;\r\nKatarine Souza de Amorim, ID. Funcional nº 5137636-9; e\r\nBruna de Souza Barbosa (Suplente), ID. Funcional nº 5115205-3.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente da FAETEC \r\nId: 2590652\r\n"
        ],
        "2590661": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEXE/SUBGEN Nº 67\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e a SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/011075/2023;\r\n\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 12/2024;\r\n- Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 12/2024 celebrados com a empresa GLOBALTEC TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é aquisição de Salas de Leitura Móvel, compacta e dobrável, composta por módulos literários, Sala de Leitura Móvel interativa, mapoteca, módulo tecnológico, módulo de comunicação institucional e notícias, com equipamentos inclusos, para atendimento das demandas da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nGestora: Rosana Muniki Gonçalves Lopes - ID: 5140563-6\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular (1): Leonardo Nicolau da Silva Moraes - ID: 5013479-5\r\nFiscal Administrativo Titular (2): Renatto Thiele Lima da Silva - ID: 5014117-1\r\nFiscal Administrativo Suplente: Angela Guimarães Albuquerque de Oliveira - ID: 5018946-8\r\nFiscal Técnico Titular: Renata Amaral Barreto - ID: 4190474-5\r\nFiscal Técnico Suplente: Rebeca Emerick Alvares - ID: 4380908-1, em substituição à Mônica Silva Tavares - ID: 03695625-2,e a contar de 08/07/2024\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Pedagógicos e Diretores Regionais Administrativos\r\nFiscais Regionais Suplentes: Coordenadores Regionais\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\nFiscais Locais Suplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\nNas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\nO gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nWINDSON MACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2590661\r\n"
        ],
        "2590664": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            "AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 12/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO JBRJ E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\no constante nos autos do processo nº SEI- 070002/011993/2023.\r\nDesignar a servidora Elaine Cristina Costa da Silva, ID. Funcional nº 4331643-3, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica 12/2024 , celebrado entre o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ e o Instituto Estadual do Ambiente INEA, cujo objeto é a cooperação mútua entre os parceiros para a formação e qualificação técnica continuada de servidores do INEA e o fortalecimento do Programa de Pós-Graduação Profissional “Biodiversidade em Unidades de Conservação” do JBRJ, conforme disponibilidade de vagas.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2590664\r\n"
        ],
        "2590696": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            " AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 12/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ E O E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\nno uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 14 de agosto de 2024, processo administrativo n° SEI- 070002/008589/2021.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Portaria Inea/Pres nº 1.173, de 23/09/2022, publicada em 26/09/2022, alterada pela Portaria Inea/Pres nº 1.233, de 23/06/2023, publicada em 27/06/2023, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para realizar o acompanhamento estratégico de atividades licenciadas que tenham em seu processo a geração e o lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos localizados a montante da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Guandu, na Região Hidrográfica II, no âmbito do Programa de Acompanhamento de Licenças da Região do Guandu e Adjacências - Programa ALGA.\r\nFicam mantidas as servidoras Herta Rosa Jung, id. funcional 4368311-8, como representante da DIRLAM e Lilian Pereira Machado, id. funcional 3160438-2, como representante da DIRSEQ;\r\nFicam excluídos Mayara Lins Teixeira, id. funcional 5109941-1, Vitor Hugo de Oliveira Andrade, id. funcional 5117825-7, Igor Rabello Ferreira Henriques Pereira, id. funcional 5117512-6, Ingrid Rosa do Espírito Santo, id. funcional 4359385-2, Mariana Palagano Ramalho Silva, id. funcional 4347983-9, e Milena de Oliveira Barbosa, id. funcional 4440330-5; e\r\nFicam incluídos os servidores: Amanda Montavaneli Carvalho, id. funcional 4347740-2, como representante da DIRPOS e coordenadora do GT; Mona Rotolo Mançano, id. funcional 4461206-0, como representante da DIRPOS; Fernando Fedeli, id. funcional 4249159-2, como representante da DIRPOS; Elisa de Souza Bento Fernandes, id. funcional 4267311-9, como representante da DIRPOS; Douglas Lopes Simão, id. funcional 4346077-1, como representante da DIRPOS; André Loureiro Dias Paiva, id. funcional 4440330-5, como representante da DIRLAM; Felipe Mender Rangel Magalhães, id. funcional 5138311- 0, como representante da DIRSUP; e Marco Antonio Alves da Silva, id. funcional 4366710-4, como representante da DIRSUP.\r\nO Grupo de Trabalho fica estabelecido com os servidores: Amanda Montavaneli Carvalho, id. funcional 4347740-2, como representante da DIRPOS e coordenadora do GT; Mona Rotolo Mançano, id. funcional 4461206-0, como representante da DIRPOS; Fernando Fedeli, id. funcional 4249159-2, como representante da DIRPOS; Elisa de Souza Bento Fernandes, id. funcional 4267311-9, como representante da DIRPOS; Douglas Lopes Simão, id. funcional 4346077-1, como representante da DIRPOS; André Loureiro Dias Paiva, id. funcional 4440330-5, como representante da DIRLAM; Herta Rosa Jung, id. funcional 4368311-8, como representante da DIRLAM; Felipe Mender Rangel Magalhães, id. funcional 5138311-0, como representante da DIRSUP; Marco Antonio Alves da Silva, id. funcional 4366710-4, como representante da DIRSUP; e Lilian Pereira Machado, id. funcional 3160438-2, como representante da DIRSEQ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2590696\r\n"
        ],
        "2590699": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR IRREGULARIDADE COMETIDA POR LICITANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, com fulcro no art. 7°, da Lei n° 10.520/2002 e no art. 87, da Lei nº 8.666/93 e diante dos fatos noticiados no processo SEI- 360007/000106/2020, e\r\nque, em apertada síntese, a empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA, cometeu violação da boa-fé objetiva por ato de que, conhecendo de circunstância que comprometia sua habilitação, deixou de informá-la à Administração, assinando Termo Aditivo de prorrogação da vigência de contrato 022/SEPOL/2020.\r\nINSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO face da SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA, inscrita no CNPJ 14.470.588/0001-51, para apuração de condutas faltosas praticadas em prejuízo da SEPOL no curso do Contrato nº 022/SEPOL/2020, cujo objeto consiste na prestação de serviços contínuos de recolhimento de resíduos, compreendendo a coleta, tratamento, transporte e disposição final de resíduo infectante e resíduo químico gerados pelas unidades pertencentes ao LOTE 4 (CRPTC - NORTE FLUMINENSE).\r\nDesigno o Servidor Fabio Bittencourt da Silva, inscrito sob ID Funcional nº 565336-3, lotado no Departamento Geral de Contratações e Convênios, para proceder a apuração dos fatos conforme preconiza o manual para aplicação de sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica a empresa licitante sujeita às sanções previstas no art. 87, incisos II a IV, da Lei nº 8.666/93.\r\nNa forma do preconizado pelo art. 22, §3º e §4º, da Lei nº 5.427/2009, notifique-se a empresa mencionada no art. 1º para: apresentarem DEFESA no prazo de cinco dias úteis, esclarecendo que sua conduta é passível das penalidades previstas no artigo 87, incisos II a IV, da lei 8.666/93.87, encaminhando cópia dos documentos que instruíram o processo SEI-360018/000359/2024 e da presente Portaria;\r\nanexar as peças pertinente do processo SEI- 360007/000106/2020; Juntar manifestação dos Fiscais do Contrato; comunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria Geral de Polícia Civil; publique-se a instauração do presente PAS em Boletim Interno; demais diligências que se reputar necessárias à conclusão deste procedimento.\r\nComunique-se à contratada que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei em usuário externo e consulta pública, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº 162, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nFicam ratificados os atos instrutórios já produzidos no processo SEI-360007/000106/2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, em 27 de agosto de 2024 \r\nDiretor-Geral \r\nId: 2590699\r\n"
        ],
        "2590703": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE 202\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/009800/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares, ID. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2590703\r\n"
        ],
        "2590704": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 27/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA DECISION TEAM EIRELI EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210001/018627/2024, e\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 27/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DECISION TEAM EIRELI EPP, que tem por objeto a prestação de serviços de troca de alimentadores da unidade prisional penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca - SEAP/CF, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência deste Contrato.\r\n\r\nDesignar Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID nº 4336875-1, para a função de gestor titular; e Marcello Costa, Coordenador de Engenharia, ID nº 5121157-2, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nCarlos Eduardo Smith, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 4367601-4;\r\nLeandro Brascher, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 4337618-5;\r\n- Renato Lopes, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 5030167 5.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2590704\r\n"
        ],
        "2590705": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 28/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA DECISION TEAM EIRELI EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210001/018627/2024, e\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 28/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DECISION TEAM EIRELI EPP, que tem por objeto a prestação de serviços de troca de alimentadores da unidade prisional penitenciária Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza - SEAP/JFS e Presídio Pedrolino Werling Oliveira - SEAP/PO, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência deste Contrato.\r\n\r\nDesignar Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID nº 4336875-1, para a função de gestor titular; e Marcello Costa, Coordenador de Engenharia, ID nº 5121157-2, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nCarlos Eduardo Smith, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 4367601-4;\r\nLeandro Brascher, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 4337618-5;\r\n- Renato Lopes, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 5030167 5.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2590705\r\n"
        ],
        "2590715": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A COMISSÃO GESTORA DO PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL- PLS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Estadual 8.231 de 10 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210045/000363/2023, e\r\n:\r\n- a necessidade de promovermos atividades voltadas à eficiência e racionalização do gasto público;\r\n- a necessidade de revisão dos padrões de consumo, redução do impacto ambiental negativo e melhoria da qualidade de vida;\r\n- a Agenda 2030, da qual o Brasil é signatário, e o estabelecimento de 17 objetivos de desenvolvimento sustentável;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-210045/000363/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConstituir Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável, que terá como atribuição a elaboração, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano de Logística Sustentável - PLS.\r\nA Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nSEAP- SUPRELOG\r\nANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DO CARMO\r\n5082745-6\r\nSEAP-SUPRELOG\r\nCAMILA DE MELO PAES BARRETO\r\n5011689-4\r\nSEAP-SUBADM\r\nANDRESSA ESTRELLA RIBEIRO PEREIRA\r\n5011681-9\r\n\r\nA Presidência da Comissão será exercida pelo servidor André Luiz Teixeira do Carmo, e nos impedimentos, ausências legais ou eventuais, pela servidora Camila de Melo Paes Barreto.\r\nO Plano de Logística Sustentável da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária deverá conter, no mínimo:\r\natualização do inventário de bens e materiais do órgão ou entidade e identificação de similares de menor impacto ambiental para substituição; \r\npráticas de sustentabilidade e de racionalização de uso de materiais e serviços;\r\nresponsabilidades, metodologia de implementação e avaliação do plano; e\r\nações de divulgação, conscientização e capacitação.\r\n\r\nFica estabelecido o prazo de 120 dias, a começar em 01º de setembro de 2024, para que a Comissão submeta à aprovação do Subsecretário de Administração o Plano de Gestão de Logística Sustentável da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2590715\r\n"
        ],
        "2590735": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            "\r\nALTERA A PPORTARIA SEAP SUBADM N.º 402, DE 15 DE ABRIL DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 08/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 210056/001607/2021, e\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Alterar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 08/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP-RJ e a Fundação Santa Cabrini, que tem por objeto a prestação de serviços de limpeza e conservação incluindo o fornecimento de mão de obra.\r\n\r\nDesignar Maxwilliam Silva Franco da Rosa, Assessor, ID 5000304-6, para a função de gestor titular; e André Luiz Alves Gornsztejn, Diretor Administrativo, ID 5082822-3, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores:\r\n\r\nTavares Gavião, Inspetor de Polícia Penal, ID: 2010667-0;\r\n- Henrique de Oliveira Furtado, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4336913-8;\r\n- Leonardo Nezi Neto, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5013173-7.\r\n\r\n- Fernando Antônio Amando, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1979801- 6;\r\n- Klaus Themoteo da Silva, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1966561-0;\r\n- Alexandre Soares Lapa, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5082674-3.\r\n\r\nOs servidores designados no artigo desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 402 DE 15 DE abril DE 2024, publicada no DOERJ de 24/04/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2590735\r\n"
        ],
        "2590756": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA REITORA\r\nCOMISSÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE ATUAR EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, EM DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Processo n° SEI 260006/027073/2024 e,\r\no disposto nos Decretos Estaduais n° 48.816/2023 e nº 48.778/2023, na Lei Federal 14.133/2021 e no AEDA n° 048/REITORIA/2021.\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Agentes de Contratação, com atribuição de atuar em procedimentos licitatórios, em dispensas e inexigibilidades de licitação e em procedimentos auxiliares a serem instaurados no âmbito da UERJ.\r\nA comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\nAGENTES DE CONTRATAÇÃO\r\nPregoeiros para os imóveis da Uerj\r\nTitulares\r\n1 Larissa Pecly Gonçalves, matrícula 37.309-2\r\n2 Denise Alves de Oliveira, matrícula 8041-6\r\n3 Ana Paula Félix de Carvalho, matrícula 40.751-0\r\n4º DIOGO Quaresma de Andrade, matrícula 35.232-8\r\nApoio\r\n1 Carlos Alexandre Gomes dos Santos, matrícula 37.195-5\r\n2 Antônio Wilson de Souza, matrícula 37.509-7\r\n3 Daiana Nogueira Guimarães Santos, matrícula 36.905-8\r\n4 Marcelo Coimbra Monteiro, matrícula 39.951-9\r\n5 Fabiano Gonçalves Rollo, matrícula 36.618-7\r\n6 Felipe Esteves Costinha, matrícula 36.624-5\r\n7 Fernanda Duque Estrada Meyer de Almeida, matrícula 36.909-0\r\n8 Agda Peixoto Alves Ribeiro, matrícula 41.295-7\r\nAGENTES DE CONTRATAÇÃO\r\nPlanejamento (Fase Preparatória)\r\nTodas as Unidades\r\n1 Adriana Teixeira dos Santos, matrícula 37.241-7\r\n2 Tamyres Ayres Liberio, matrícula 40.622-3\r\n3 Jorge Luís Veiga, matrícula 37.004-9\r\n4 Thiago Vieira de Souza, matrícula 41.277-5\r\n5 Telma Ferreira Farias Teles Costa, matrícula 35.523-0\r\n6 Adriana Mota Lima, matrícula 37.960-2\r\n7 Nikolas Neves Cavalcante Claudino, matrícula 41.231-2\r\n8 Renata Cardoso Barros, matrícula 37.218-5\r\nPREFEITURA\r\n1. Geraldo Luiz Ferreira Cerqueira, matrícula 5629-1\r\n2. Lusiana Brandão Pessanha dos Santos, matrícula 38152-5\r\nHUPE\r\n1 Ana Karen Afonso Loureiro, matrícula 38.069-1\r\n2 Patricia Souza Guimarães, matrícula 37.514-7\r\n3 Daniel Sant Ana Moreira, matrícula 41.029-0\r\n4 Josiane Curty Ferreira, matrícula 41.911-9\r\nPPC\r\n1 João Victor Raymundo Pinto, matrícula 41.580-2\r\n2 Ana Carolina Caetano Miranda, matrícula 37.105-4\r\nHURHC\r\n1 Camilla Brandão Porciuncula, matrícula 36.258-2\r\n2 Vanessa de Mello Mattos, matrícula 37.287-0\r\nZONA OESTE\r\n1 Lucas Fragoso dos Santos, matrícula 41.806-1\r\n2 Brunna Laura de Souza da Silva, matrícula 38.017-0\r\n3 Roberto dos Santos Almeida, matrícula 34.331-9\r\nAGENTES DE CONTRATAÇÃO\r\nPregoeiros para todas as modalidades de contratações\r\nTitulares\r\n1 Fábio Tomaz Amândula, matrícula 33.563-8\r\n2 Pedro de Carvalho Augusto, matrícula 36.189-9\r\n3 Michelle Almeida Fernandes, matrícula 37.311-8\r\n4 João Carlos de Mello Teles, matrícula 34.222-04\r\nSubstitutos\r\n1. Adilson dos Santos, matrícula 32.832-8\r\n2. Fabiana Almeida Cruz, matrícula 37.976-8\r\n3. Paulo Tadeu Paes Alves Junior, matrícula 37.254-0\r\n4. Manuel Alves Neto, matrícula 6.868-4\r\n5. Rodrigo Memória Barbosa, matrícula 37.873-7\r\n6. Edson Telles do Nascimento, matrícula 32.999-5\r\n7. Marna da Silva Fagundes de Carvalho, matrícula 41.828-5\r\n8. Monique de Souza Amorim, matrícula 37.260-7\r\nEquipe de Apoio\r\n1. Caio Alberto Alves Barbosa Freire, matrícula 31.094-6\r\n2. Claudia Pereira Duarte Silva, matrícula 34.084-4\r\n3. Diego Ferreira da Silva, matrícula 38.079-0\r\n4. Fernanda Barroso Teixeira, matrícula 38.025-3\r\nSuplentes da Equipe de Apoio\r\n1. Francisco José Magalhães Pinheiro, matrícula 26.477-0\r\n2. Jéssica Rasinhas de Oliveira Silva, matrícula 35.708-7\r\n3. Jocely Ottoni Gonçalves, matrícula 6.170-5\r\n4. José Roberto Moreira Thomaz, matrícula 7.256-1\r\n5. Marcos Antônio Simões Duarte, matrícula 34.328-5\r\n6. Nathalia Pereira Coelho, matrícula 37.082-5\r\n7. Pollyanna Banelli Fernandes Nef, matrícula 37.484-3\r\n8. Priscila Rodrigues Duarte Ercole, matrícula 36.304-4\r\n9. Roberto Barbosa Marques, matrícula 37.233-4\r\n10. Rosangela Rosa Pena, matrícula 34.088-5\r\n11. Suellen Liberati Amichi, matrícula 37.999-0\r\n12. Emerson Maciel dos Santos, matrícula 36.346-5\r\n13. Ana Carolina Ribeiro, matrícula 41.054-8\r\n14. Ingrid Barbosa Lima, matrícula 41.057-1\r\n15. Marina Machado Ferreira, matrícula 41.296-5\r\n16. Adriane Morais, matrícula 7.330-4\r\n17. Cristiane Silva Teles, matrícula 36.340-8\r\n18. Elizabeth Lahamar, matrícula 37.973-5\r\n19. André Felipe Fonte da Veiga, matrícula 37.032-0\r\nAs licitações na modalidade pregão serão presididas pelos pregoeiros titulares, devidamente qualificados para o exercício da função.\r\nCaberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou pregoeiro no desempenho das atribuições relacionadas no Artigo 8º da Lei nº 14.133/2021.\r\nCaberá à unidade/órgão demandante do objeto a responsabilidade de, quando consultada pelo agente de contratação ou pregoeiro, fornecer informações, por escrito quanto a todos os pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos realizados por interessados no certame, bem como subsidiar a resposta a eventuais questionamentos formulados por qualquer órgão de controle interno ou externo.\r\nOs agentes de contratação e pregoeiros poderão atuar também como membros da equipe de apoio, desde que não acumulem essas atribuições no mesmo processo de contratação ou que se enquadrem nos impedimentos descritos no Artigo 9º, § 1º, da Lei 14.133/2021.\r\nOs servidores ora designados poderão compor comissão de contratação, na hipótese prevista no Artigo 8º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.\r\nOs servidores indicados na presente portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\nNos casos em que considerar necessário, os pregoeiros poderão solicitar a designação de um ou mais especialistas de comprovado conhecimento técnico para que respaldem o julgamento das propostas dos licitantes.\r\nA adjudicação e o julgamento e a aprovação dos procedimentos licitatórios são de exclusiva competência do Ordenador de Despesas.\r\nPor força de um volume considerável de licitações, se for o caso, poderá a diretora da administração financeira determinar a realização de certames simultaneamente, indicando, dentro dos servidores que compõem esta comissão de pregão, aqueles que irão promover cada licitação.\r\nDa presente portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle interno.\r\nEsta portaria entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora\r\nId: 2590756\r\n"
        ],
        "2590757": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nE INOVAÇÃO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO REITOR HESIO CORDEIRO\r\nATO DO DIRETOR\r\nHURHC Nº 11 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nCOMISSÃO DE INVENTÁRIO GERAL DE EXISTÊNCIAS FÍSICASDO ALMOXARIFADO CENTRAL E FARMÁCIA CENTRAL.\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO REITORHESIOCORDEIRO,nousodasatribuiçõesquelheforamconferidas pelo Magnífico Reitor da UERJ, conforme Portaria UERJ Nº 238/REITORIA/2023,e na forma prevista na AEDA 18/REITORIA/2023: Processo nº SEI-260006/027464/2024\r\nRESOLVE:\r\nConstituir comissão para levantamento geral das existências físicas dos almoxarifados de materiais e medicamentos no Hospital UniversitárioReitor Hesio Cordeiro (HURHC unidade de Cabo Frio), constituida pelos servidores abaixo relacionados, para conferência dos estoques existentes, conforme data de emissão dos relatórios.\r\nErica Renata Alves Hoffmann Andrade - Matrícula 41757-6\r\nMelissa Jardim de Souza - CPF 087.486.257-44\r\nNoemi de Oliveira Vieira - CPF 162.454.867-93\r\nLuiza de Mello Fernandes - CPF 064.262.607-38\r\nAntônio Vinicius de Souza Aguiar - CPF 053.921.327-66\r\nRoberta dos Santos Anjos Maria - CPF 030.063.947-39\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\nDiretor Geral \r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. 02/09/2024.\r\nId: 2590757\r\n"
        ],
        "2590811": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\nIAL \r\nPRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO A POLÍTICA DE PESSOAS (PCP) NO ÂMBITO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, XIII e XIV do art. 47 do Estatuto Social da Companhia, e\r\n:\r\no Decreto nº 47.686, de 15 de julho de 2021; e\r\n- o processo administrativo nº SEI-220003/000444/2024.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Política de Capacitação de Pessoas (PCP) no âmbito da CODIN com o objetivo de promover a valorização, desenvolvimento e melhoria do desempenho dos ocupantes de cargos e do empregado público celetista com vistas ao aprimoramento das políticas públicas e a qualidade dos serviços públicos oferecidos à sociedade.\r\nA Política de Capacitação de Pessoas (PCP) será implemen tada por intermédio dos seguintes instrumentos:\r\nlevantamento de Necessidades de Capacitação (LNC);\r\nplano Anual de Capacitação (PAC) com as justificativas, sendo classificados em:\r\nbásico: abrange a difusão de conhecimentos de caráter geral requerido para todos os ocupantes de cargos e empregados públicos celetistas da CODIN. Trata-se, especificamente, de treinamentos relacionados à estrutura e funcionamento da Codin;\r\nespecífico: abrange conhecimentos específicos, informações e habilidades que são pré-requisitos para o funcionamento de cada área de atuação;\r\ngestão: refere-se ao desenvolvimento de competências para a gestão de processos e pessoas, essencialmente, temas direcionados ao desenvolvimento dos papéis e funções gerenciais;\r\nRelatório Anual de Capacitação (RAC), com avaliação das ações de capacitação.\r\nA Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF) promoverá, anualmente, com o apoio da Superintendência de Administração (SUPAD), o Levantamento de Necessidades de Capacitação (LNC) da Companhia.\r\nCompete a cada Diretoria, com a finalidade de subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da CODIN, encaminhar à DIRAF a previsão de capacitação relacionada a compra de vagas até o final do mês de junho.\r\nCom base no LNC, a DIRAF apresentará até o final de outubro de cada ano PAC para aprovação da Diretoria Executiva.\r\nAções não previstas no PAC poderão ser realizadas desde que devidamente fundamentadas pelas Diretorias demandantes.\r\nA DIRAF, com o apoio da Superintendência de Administração (SUPAD), apresentará RAC até o final de janeiro do exercício seguinte ao PAC de referência.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2590811\r\n"
        ],
        "2590813": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27/08/2024\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUT Nº 656 DE 23 DE AGOSTO DE 2024\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\nProcesso nº SEI-040006/027081/2024.\r\nOnde lê-se: ... O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições ... e no Ato COTEPE/PMPF nº 19/2024 e o que consta no processo nº SEI-040006/027081/2024 ...\r\nLeia-se: ... O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, ... e no Ato COTEPE/PMPF nº 20/2024 e o que consta no processo nº SEI-040006/027081/2024 ...\r\nId: 2590813\r\n"
        ],
        "2590825": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESPACHO DO SUBECRETÁRIO\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\nSUBSTITUI E DESIGNA FISCAIS DE CONTRATO\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23;\r\n\r\n- Permanece inalterada a designação da servidora Rosana Parás Sena, ID. Funcional nº 3094883-5, como Gestora, do Contrato nº 006/2022, Processo Administrativo nº SEI-08/001/025968/2019, relativo à contratação de empresa com sede ou representação no Rio de Janeiro, especializada para prestação dos serviços continuados de vigilância eletrônica monitorada, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive sábados, domingos e feriados com utilização de sistema digital de circuito fechado de televisão (CFTV e câmeras) além de manutenção, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência.\r\n\r\n- Ficam designadas as Substituições dos Fiscais das Unidades Iaserj Maracanã, Rio Farmes Pça. XI, Rio Farmes Caxias e SES - Gabinete da Secretária, conforme discriminado abaixo:\r\nMATRÍCULA / ID\r\nMATRÍCULA / ID\r\nIaserj Maracanã\r\nLuiz Antônio Mathias\r\n2105992-6\r\nLuciene Souza Chaves\r\n5036296-8\r\nRio Farmes Pça. XI\r\nBianca Marinelli dos Santos\r\n5008813-0\r\nOlga de Assis Lima Langer\r\n5121294-3\r\nRio Farmes Duque de Caxias\r\nBianca Marinelli dos Santos\r\n5008813-0\r\nOlga de Assis Lima Langer\r\n5121294-3\r\nSES - Gabinete da Secretaria\r\nDouglas Alves do Nascimento\r\n2639875-3\r\nRaphael Couto de Carvalho\r\n5090402-7\r\nRenato do Vale Pereira\r\n614584-1\r\nJuliana Ignácio Guilherme\r\n4385022-7\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 27 de agosto de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2590825\r\n"
        ],
        "2590826": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/012996/2023, e\r\n\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n- o Laudo de Análise nº 292.1P.0/2023, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - Vigilância e Fiscalização Sanitária, do lote 072022, 02 unidades do produto contendo 500 ml, data de fabricação 10/07/2022, data de validade 10/07/2024, do produto AZEITE EXTRA VIRGEM, da marca MEZZANO, importador VITORINO ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 42.841.674/0001-69, localizada na Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, sala 2001 - Enseada do Sua - Vitória - ES, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração e Análise de Rotulagem.\r\n\r\n:\r\n\r\n- Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 072022, 02 unidades do produto contendo 500 ml, data de fabricação 10/07/2022, data de validade 10/07/2024, do produto AZEITE EXTRA VIRGEM, da marca MEZZANO, importador VITORINO ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 42.841.674/0001-69, localizada na Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, sala 2001 - Enseada do Sua - Vitória - ES, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração e Análise de Rotulagem.\r\n\r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\n- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\nId: 2590826\r\n"
        ],
        "2590850": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 014/2023, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, Resolução GSI nº 82/2022, e\r\n\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390002/002788/2023.\r\n\r\nAlterar a Composição da Comissão de Gestão e Fiscalização designada na Portaria GSI/DGAF N.º 004, publicada no DOERJ de 19 de fevereiro de 2024, celebrado entre a empresa TAGG SERVICES LTDA. e a SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, ficando designados com efeitos a partir de 21/06/2024 os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\nContratada\r\nObjeto\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nProcesso administrativo nº SEI- 390003\r\nContrato: nº 03\r\nTAGG SERVICES LTDA.\r\nPrestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nID. Funcional nº GESTOR SUPLENTE: Emerson Oliveira de Barros, Osvaldo de Oliveira Teixeira, ID. Funcional nº Paulo César Batista Paiva, ID. Funcional nº FISCAL ADMINISTRATIVOID. Funcional nº em substituição de Marco Cesar Furtado de Oliveira, FISCAL SUPLENTE: Moadyr de Azevedo, 564177-2.\r\nA Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\nO relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\nCaberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\nO gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFicar estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nOrdenador de Despesas\r\nANEXO DA PORTARIA\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n1. INTRODUÇÃO\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade\r\nObs\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n2.3. Saldo Contratual\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nSaldo a Executar\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\n3. CONCLUSÃO\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nDe acordo.\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2590850\r\n"
        ],
        "2590858": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DA FUNDAÇÃO DER-RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330002/006666/2024, e\r\n- o Decreto-lei nº 38, de 21 de março de 1975, que cria o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, transformado na Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, pelo Decreto nº 15.330 de 20 de agostos de 1990, com base na autorização estabelecida pela Lei n.º 1.695, de 15 de agosto de 1990; aprovando seus estatutos e dando outras providências,\r\n\r\n- o disposto no art. 21, inciso III, do Regimento Interno, que determina a competência do Presidente para dirigir, orientar e coordenar o funcionamento geral da Fundação, em todos os setores de suas atividades, zelando pelo cumprimento da política traçada e dos planos e programas da Fundação,\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer as medidas de segurança e controle de acesso nas dependências da FUNDAÇÃO DER-RJ, e\r\n\r\n- a importância da identificação visual dos servidores para o adequado funcionamento das atividades laborais e a promoção de um ambiente seguro e organizado;\r\n\r\n\r\n- Fica estabelecido o uso obrigatório de Crachás de Identificação para todos os servidores, colaboradores e estagiários que circularem nas dependências da Fundação DER-RJ.\r\n\r\n- Visitantes e prestadores de serviço deverão se identificar na recepção, onde receberão um crachá provisório ou adesivo autocolante, de uso obrigatório durante a permanência nas dependências da Fundação DER-RJ. Ao final da visita ou do serviço, o crachá provisório deverá ser devolvido na recepção.\r\n\r\nO uso do Crachá de Identificação é pessoal e intransferível, devendo ser utilizado de forma visível durante todo o período de permanência nas dependências da Fundação DER-RJ.\r\n\r\n- O crachá de identificação tem como objetivo principal assegurar a identificação das pessoas nas dependências da Fundação DER-RJ, visando aumentar a segurança e o controle de acesso.\r\n\r\n- Todos os crachás de uso permanente devem conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nNome completo do portador;\r\nFotografia recente;\r\nCargo ou função;\r\nID funcional.\r\n\r\n- Para não servidores do DER-RJ fica dispensado o item \"d\" deste artigo.\r\n\r\n- A confecção e distribuição dos crachás serão de responsabilidade da Coordenadoria de Recursos Humanos (COO-RHU) da Fundação DER-RJ, que manterá um cadastro atualizado de todos os portadores.\r\n\r\nA Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF) ficará incumbida do cumprimento da presente Portaria, dando ciência a todos os servidores através do SEI.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, o servidor deverá ser advertido verbalmente pela Chefia imediata ou pela equipe de segurança terceirizada. Persistindo no descumprimento, será comunicada à Presidência, por meio de processo administrativo instaurado no SEI, para abertura de Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD).\r\n\r\n- O disposto na presente Portaria se aplica à Sede e às Unidades descentralizadas deste DER-RJ.\r\n\r\n- Os andares do Edifício Sede desta Fundação que atualmente estão cedidos à outras Entidades estão sob responsabilidade das mesmas, assim não se encontram abrangidos pelos termos da presente Portaria, devendo tão somente àquelas Entidades o dever de cuidar e garantir a segurança do ambiente comum desta Sede.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\nId: 2590858\r\n"
        ],
        "2590871": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCOMISSÃO DE SINDICANCIA\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984, e\r\n:\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-310003/001125/2024;\r\n- o constante nos autos do processo SEI- 310003/000562/2024;\r\n- o teor do Determinado inciso I do artigo 7º do Decreto Estadual 49.005/2024.\r\n\r\n:\r\nInstaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nA referida Comissão será integrada pelos servidores José Heraldo Pereira Passos - Id. Funcional: 1958517-9 e Renato Simões de Araripe - Id Funcional: 5144759-2, para, sob a presidência do primeiro nomeado, constituírem a COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nO prazo para realização da sindicância com a expedição de relatório conclusivo é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Portaria, consoante art. 317 do Decreto Estadual n° 2479/79.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro em 26 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2590871\r\n"
        ],
        "2590872": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO TERMO DE ADESÃO, ACORDADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\na manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (82203926) e os constantes dos autos do processo SEI-100006/001986/2021.\r\n\r\nDesignar, os membros relacionados abaixo, para complentarem a Comissão de Gestão e Fiscalização do Termo de Adesão da empresa Águas do Rio 4 SPE S.A.\r\n\r\nGestor Substituto\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n99.000.900\r\nASSCON\r\nFiscais Técnicos\r\nTHIAGO NETO DE OLIVEIRA\r\n99.000.912\r\nGERMAT\r\nFiscais Técnicos\r\nFÁBIO CORRÊA BARBOSA\r\n99.000.559\r\nSUPTRA\r\n/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Portaria altera as Portarias: CENTRAL SEI Nº 318/2022, 357/2022, 459/2023, 489/2023 e 695/2024.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n02 de setembro de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente Interino da CENTRAL\r\nId: 2590872\r\n"
        ],
        "2590914": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030001/001825/2024; e\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.\r\nDesignar a Servidora abaixo discriminada, para exercer a Gerencia do Acordo de Cooperação Técnica nº 72119269, celebrado en tre a Secretaria de Estado de Educação SEEDUC e o Instituto Aliança com o Adolescente, que tem como objetivo o desenvolvimento do Programa \"Na Real\" visando a sensibilização e mobilização de adolescentes para refletirem sobre os problemas associados ao consumo precoce e inadequado de bebidas alcoólicas e é voltado para os estudantes do ensino fundamental e no ensino médio, conforme indicação da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento a servidora Danielle Cristina dos Santos Barreto, Id Funcional 4277725-9, ratificada pela Superintendência Pedagógica.\r\nGERENTE: Danielle Cristina dos Santos Barreto, ID. Funcional nº 4277725-9.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030001/027891/2024; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.\r\nDesignar a Servidora abaixo discriminada, para exercer a Gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 74414030/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Prefeitura Municipal de Natividade, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, para a concessão de vagas de estágio curricular obrigatório em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de Ensino Médio, no Curso Normal da SEEDUC, conforme indicação da Coordenadoria de Ensino Médio\r\nAna Cristina do Couto Benavente, ID. Funcional nº 43768768\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2590914\r\n"
        ],
        "2590916": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECFICA.\r\n\r\nRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJno uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2024 (LOA); o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 10, de 14 de julho de 2023 e o que consta no processo administrativo nº SEI-260004/000026/2024,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDO OBJETO: Dar prosseguimento ao apoio de desenvolvimento do Programa de Educação Superior à Distância e Divulgação e Popularização da Ciência, implementados pela Fundação CECIERJ, no Estado do Rio de Janeiro;\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/09/2024 - Término: 31/12/2024;\r\nDe/Concedente: 4041- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\nUO: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\nPara/Executante: 4046- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\nUO: 40460- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\nUG: 404600- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ;\r\nCRÉDITO\r\nPT: 4041.19.573.0495.4817 - Fomento para Estudos e Pesquisas da IES\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\nValor: R 10.000.000,00 (dez milhões de reais);\r\na emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO fica condicionada a existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos. \r\nO Executante deverá apresentar a prestação de contas final do total dos recursos recebidos, na forma estabelecida no artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e no artigo 4º e parágrafos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, e, quando for o caso, deverá, também, encaminhar trimestralmente relatório de Execução Físico-Financeira para acompanhamento e avaliação do objeto da descentralização de crédito, previstos no parágrafo único, artigo 8º do Decreto nº 42.436/2010, e no artigo 3º e parágrafos da Portaria AGE nº 10/2023, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da Portaria Conjunta de descentralização do crédito orçamentário.\r\nFica vedada a formalização de novos atos administrativos (portarias conjuntas de descentralização de crédito), em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\nOs bens adquiridos, produzidos ou construídos, à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do Executante.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\nPresidente da FAPERJ em Exercício\r\nGABRIEL SERAPHIM DA COSTA\r\nPresidente\r\nId: 2590916\r\n"
        ],
        "2590925": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1264 DE 30 DE AGOSTO DE 2024\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E AO ASSÉDIO SEXUAL NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no processo nº SEI-270002/000586/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir, sem aumento de despesas, a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e ao Assédio Sexual no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo objetivo é identificar e coibir condutas que configurem assédio moral ou assédio sexual no ambiente de serviço, conforme distinção abaixo:\r\n- o Assédio Moral é, em regra, uma conduta abusiva, frequente e repetitiva, que se manifesta por meio de palavras, atos, gestos, comportamentos, omissões ou de forma escrita, que humilha, constrange e desqualifica a pessoa ou um grupo, trazendo danos a sua dignidade e saúde física ou mental, afetando sua vida pessoal e prejudicando o ambiente de trabalho.\r\n- o Assédio Sexual é, em regra, toda conduta de natureza sexual, manifestada fisicamente, por palavras, gestos ou outros meios, propostas ou impostas a pessoas contra sua vontade, causando-lhe constrangimento e violando a sua liberdade sexual.\r\n- São princípios que norteiam a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e ao Assédio Sexual no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- o respeito à dignidade da pessoa humana;\r\n- a proteção à honra, à imagem e à reputação pessoal;\r\n- a preservação dos direitos sociais do trabalho;\r\n- a garantia de um ambiente de trabalho sadio; e\r\n- a preservação do anonimato do denunciante e das testemunhas.\r\n- São diretrizes da Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e ao Assédio Sexual no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- promover ambiente de trabalho saudável, respeitoso e sem discriminação;\r\n- implementar cultura organizacional pautada por respeito mútuo, equidade de tratamento e garantia da dignidade;\r\n- conscientizar e fomentar campanhas e eventos sobre o tema, com ênfase na conceituação, na caracterização e nas consequências do assédio moral e assédio sexual;\r\n- capacitar os bombeiros militares, principalmente aqueles em função de comando, chefia ou direção, na prevenção de conflitos;\r\n- incentivar soluções pacificadoras para os problemas de relacionamento ocorridos no ambiente de trabalho, com vistas a evitar o surgimento de situações de conflito; e\r\n- avaliar periodicamente o tema do assédio moral e assédio sexual nas pesquisas de clima organizacional.\r\n- Fica instituída a Comissão de Combate ao Assédio Moral e ao Assédio Sexual, assim composta:\r\n- Corregedor interno, como Presidente;\r\n- Diretor-Geral de Saúde, como membro;\r\n- Diretor-Geral de Pessoal, como membro;\r\n- Diretor-Geral de Assistência Social, como membro;\r\n- Chefe da 3ª Seção do Estado-Maior, como membro;\r\n- Presidente do Comitê da Mulher Bombeiro Militar, como membro;\r\n- um Oficial, preferencialmente do sexo feminino, que componha o Comitê da Mulher Bombeiro Militar, como membro;\r\n- um Praça, preferencialmente do sexo feminino, que componha o Comitê da Mulher Bombeiro Militar, como membro; e\r\n- cinco praças do CBMERJ, sendo pelo menos, três deles do sexo feminino, como membro.\r\nCaberá ao Oficial do Comitê da Mulher Bombeiro Militar a atribuição de secretariar as atividades desenvolvidas pela Comissão, redigindo atas, organizando documentos, agendando reuniões e demais atos administrativos que tenham relação com o trabalho desenvolvido.\r\nCaberá ao Presidente da Comissão, após divulgação e abertura para candidatura, através do Boletim SEDEC/CBMERJ, providenciar a indicação dos membros a que se refere o inciso IX, em até vinte dias úteis após a publicação desta Portaria. Caso não haja militares suficientes inscritos, o Presidente da Comissão deverá determinar os militares para compor a Comissão, seguindo os critérios já estabelecidos.\r\n- A Comissão de Combate ao Assédio Moral e ao Assédio Sexual deverá:\r\n- em conjunto com o Comitê da Mulher Bombeiro Militar, coordenar ações para o alcance dos objetivos desta Política, podendo, para tanto, promover palestras, campanhas educativas e treinamentos nas áreas de relacionamento interpessoal e de liderança, bem como elaborar informativos para conscientização sobre o assédio moral e o assédio sexual;\r\n- implementar ações de sensibilização e disseminação de informações sobre o tema;\r\n- recomendar à administração ações específicas para prevenir e combater o assédio moral e o assédio sexual;\r\n- promover reuniões trimestrais a fim de acompanhar os procedimentos em andamento e analisar as medidas adotadas;\r\n- analisar as estatísticas relacionadas a fim de subsidiar as ações institucionais para prevenção e combate ao assédio moral e ao assédio sexual;\r\n- promover, junto à 3ª Seção do Estado-Maior Geral, calendário de instruções, palestras e treinamentos, minimamente semestrais, sobre a temática;\r\n- promover junto ao Comitê da Mulher Bombeiro Militar, um programa voltado à valorização das bombeiras militares, no intuito de proporcionar uma rede de proteção e engajamento quanto à relevância da temática; e\r\n- propor a inclusão de conteúdo sobre violência de gênero nos cursos de formação e aperfeiçoamento de oficiais e praças, elaborando e revisando material didático substanciado.\r\n- A Comissão deverá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Portaria, elaborar e divulgar cartilha/protocolo contendo:\r\n- informações sobre a conceituação, a caracterização e as consequências do assédio moral e do assédio sexual;\r\n- as formas de encaminhamento e tratamento das denúncias; e\r\n- as unidades responsáveis pelo atendimento e tratamento das demandas com respectivos canais de acesso, além de outras questões relevantes para o bom desenvolvimento desta Política.\r\n- A cartilha/protocolo deverá ser disponibilizada em local visível ao público, no site do CBMERJ, nos quadros de avisos e vestiários de todas as unidades da SEDEC/CBMERJ.\r\n- Qualquer bombeiro militar que seja vítima de atos que possam caracterizar assédio moral ou assédio sexual no ambiente de trabalho poderá comunicar o fato à Corregedoria interna do CBMERJ, por meio dos seguintes canais:\r\n- de forma verbal ou através de Comunicação Interna, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI RJ), ao Comandante/Diretor de sua Unidade;\r\n- através de Comunicação Interna, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI RJ) endereçada à Seção de Justiça e Disciplina da Corregedoria interna - SEDEC/CBMERJ/CISJD, ou\r\n- caso seja um militar do sexo feminino, de forma verbal, ou através do link disponibilizado no site do CBMERJ, ao Comitê da Mulher Bombeiro Militar.\r\nOs casos dos incisos I e III deverão, obrigatoriamente, ser remetidos à Corregedoria interna do CBMERJ.\r\nQualquer bombeiro militar que testemunhe ou tome conhecimento de atos que possam caracterizar assédio moral ou assédio sexual no ambiente de trabalho deverá comunicar o fato à Corregedoria interna do CBMERJ, através dos canais previamente estabelecidos.\r\nNos casos em que a vítima buscar atendimento especializado com profissionais da área de saúde, e, sendo constatado o assédio moral e/ou assédio sexual, a denúncia será realizada, após autorização expressa da vítima, à Corregedoria interna, havendo a possibilidade de quebra de sigilo profissional nos casos de iminente cenário de violência (risco de suicídio ou de violência expressa à vítima ou a terceiros).\r\n- São dados relevantes para a verificação da materialidade dos fatos objeto da denúncia:\r\n- nome e qualificação do denunciante;\r\n- nome e qualificação do(s) ofendido(s);\r\n- nome do indicado como autor(es) do fato;\r\n- descrição circunstanciada dos fatos, com data, hora e local; e\r\n- indicação de testemunhas se houver.\r\n- Deverão ser mantidas em banco de dados específico as denúncias recebidas que não ofereçam condições de apuração preliminar, de modo que possam subsidiar outras denúncias relacionadas, se for o caso.\r\n- Recebida a denúncia e verificados os requisitos citados no art. 8º, caberá ao Presidente da Comissão de Combate ao Assédio Moral e ao Assédio Sexual:\r\n- orientar e acompanhar a instauração, pelo órgão ou autoridade competente, de procedimento administrativo apropriado para apurar os fatos, convocando os demais membros da Comissão para reunião extraordinária, se julgar necessário;\r\n- notificar a Diretoria-Geral de Saúde, em documento de caráter sigiloso, a respeito da denúncia, caso se faça necessário;\r\n- notificar a Diretoria-Geral de Assistência Social, em documento de caráter sigiloso, a respeito da denúncia, para que seja ofertado à(s) vítima(s) o atendimento e acolhimento que o caso requer;\r\n- notificar a Presidente do Comitê da Mulher Bombeiro Militar, em documento de caráter sigiloso, em caso de a vítima do assédio ser uma militar do sexo feminino;\r\n- manter estatística atualizada das denúncias e dos procedimentos administrativos instaurados, encaminhando-a trimestralmente à Comissão de Combate ao Assédio Moral e Sexual;\r\n- fazer recomendações e solicitar providências às direções dos órgãos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio, tais como apuração de notícias de assédio moral e assédio sexual, proteção das pessoas envolvidas, incluindo as medidas administrativas necessárias que visem ao afastamento imediato da vítima, no ambiente de trabalho, do possível autor(a) do assédio; e\r\n- representar, aos órgãos disciplinares, a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquele(a) que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio moral, sexual e da discriminação.\r\n- Em se tratando de vítima do sexo feminino, deverá, preferencialmente, ser nomeada uma militar como Encarregada do procedimento administrativo.\r\n- Conforme parecer da Diretoria-Geral de Saúde, esta poderá designar um psicólogo para que realize entrevista com a vítima e, se necessário, acompanhe os trâmites do procedimento administrativo instaurado, conforme a aplicação técnica e necessidade de cada caso.\r\n- A Assessoria de Tecnologia da Informação e Inovação da SEDEC deverá manter link direto, no site do CBMERJ, a fim de encaminhar a vítima ao material elaborado, descrito no artigo 6º da presente Portaria, e aos canais de denúncia.\r\n- Os membros da Comissão de Combate ao Assédio Moral e ao Assédio Sexual participarão de reuniões ordinárias nos meses de janeiro, abril, julho e outubro, com convocação publicada em Boletim da SEDEC/CBMERJ.\r\n- Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias mediante convocação prévia do Presidente da Comissão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nComandante-Geral\r\nId: 2590925\r\n"
        ],
        "2590951": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260006/022756/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo para compor Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-260006/022756/2024 e na sindicância SEI-260007/013690/2024:\r\nCarla Cristina Gonçalves, Matrícula, Mat. 34.938-1\r\nClarissa Freitas de Almeida, Mat. 39.582-2\r\nFelipe Weinschütz Mello Rodrigues D`Almeida, Mat. 41.251-0\r\n- Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\nVice-Diretor\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260007/010306/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo para compor Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-260007/010306/2024 e na sindicância SEI-260007/011691/2024:\r\nLeônidas Cardoso, Matrícula, Mat.34.071-1\r\nRosangela Barbosa Teixeira, Mat. 34.976-1\r\nSimone Correa Lopes de Almeida, Mat. 32.774-2\r\n- Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\nVice-Diretor\r\nId: 2590951\r\n"
        ],
        "2590972": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA O ART. 1º DA PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3221/2003.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/114172/2024, e no Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\n- o disposto no art. 22 da Lei 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;\r\n- a competência do DETRAN-RJ de fiscalizar as atividades de seus credenciados;\r\n- a necessidade de adequar a Comissão de Fiscalização de Centros de Formação de Condutores à atual estrutura administrativa da Diretoria de Habilitação;\r\nAltera o art. 1º da Portaria DETRAN.RJ nº 3.221/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Vistoria e Fiscalização de Centros de Formação de Condutores os servidores relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\na) Roberto Wagner Batalha, ID 29873061;\r\nb) Aline dos Santos Martins, ID44030509;\r\nc) Antônio Carlos Peixoto Ferreira, ID20614683;\r\nd) Edson Oliveira Cardoso Junior, ID50257960;\r\ne) Fernando Roberto Cardoso Pacheco, ID 50285055;\r\nf) Felipe Fernandes de Oliveira, ID 44001797;\r\ng) Gabriela da Cruz Barreto Cardoso, ID 50261177;\r\nh) Leonardo Messias de Freitas, ID 44030525;\r\ni) Luis Eduardo de Araújo Lima Costa, ID 44001754;\r\nj) Mariana Marques Sargenito, ID 43769829;\r\nk) Paulo Henrique Barreto do Nascimento, ID 50264028;\r\nl) Robson Fernandes Pereira Neves, ID 50264680;\r\nm) Sabrina Fagundes Pinto Correa, ID 43566499;\r\nn) Wallace Luiz Chavantes Pinto, ID 44003595;\r\no) Anderson Viturino Novo, ID 51164450;\r\np) Marcelo Henrique do Nascimento, ID 44030150;”\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRAN-RJ nº 6524/2023.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2590972\r\n"
        ],
        "2590990": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            " \r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 24/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA PRESTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ,no uso das atribuições legais conferidas na Lei Estadual nº5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690 de 14 de setembro de 2023 \r\nCONSIDERANDO\r\no Artigo 117 da Lei nº Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n- a Portaria Inea/Pres n.º 1290, de 13 de março de 2024;\r\n- o despacho do Serviço de Contratos (82290120), que estabelece que a gestão e fiscalização do contrato deverá ser realizada pela Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/003544/2024.\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 24/2024, cujo o objeto versa sobre o ''GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, MONITORAMENTO, GESTÃO AMBIENTAL E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES DE USO PÚBLICO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ADMINISTRADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'', firmado com a empresa PRESTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\nRaphael Freire de Souza, ID Funcional nº 43319238, CPF:124.842.257-09, para a gestão do contrato; Djalma Gonçalo e Silva JAnuzzi, ID Funcional nº 5036450-2; Israel de Andrade Lima, ID Funcional nº 43320538, para a fiscalização, e João Felipe Chagas Menezes Daiello, ID Funcional51368129 como Suplente.\r\nA Comissão deverá deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nConstituem atribuições da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\nO Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\nDiretora Adjunta da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas \r\ne Ecossistemas\r\nId: 2590990\r\n"
        ],
        "2590992": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E O PRODERJ.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMATER-RIO no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n:\r\n- o constante Nos autos do processo nº SEI-020002/000622/2023; e \r\n- a Portaria de Gestão designada no processo nº E-02/002/080/2020.\r\nSubstituir a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e o PRODERJ de mensagem eletrônica (e-mail), na forma do Termo Aditivo.\r\nGESTOR:\r\nAnderson Euzebio de Souza - ID. Funcional nº 5147306-2;\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\nMichele Perpetuo Hemerly Bastos - ID. Funcional nº 438014-7.\r\nFISCAIS:\r\nJosé Wellington Cabral de Alencar - ID. Funcional nº 5134779-2\r\nAlessandra do Nascimento Gonçalves - ID. Funcional nº 51535548\r\nCarllota Barros Botta Pereira - ID. Funcional nº 5147242-2\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\nNiterói, 30 de agosto de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2590992\r\n"
        ],
        "2590993": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores GABRIEL REIS DE MELLO, ID. Funcional nº 5015989-5; FABIO LOPES, ID. Funcional nº 5086327-4 e ITAMAR DE OLIVEIRA CORREA DA SILVA, ID Funcional nº 5087363- 6, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID. Funcional nº 5074061-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 16/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa ANGELS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, cujo objeto é a “prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial desarmada diurna e armada noturna (lote 7), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório\", constante no processo administrativo nº SEI- 040177/000193/2023.\r\nDesignar a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior e o servidor LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nRevoga-se a Portaria SUPCC nº 473, de 09 de maio de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2590993\r\n"
        ],
        "2590994": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores GABRIEL REIS DE MELLO, ID. Funcional nº 5015989-5; FABIO LOPES, ID. Funcional nº 5086327-4 e ITAMAR DE OLIVEIRA CORREA DA SILVA, ID. Funcional nº 5087363-6, na qualidade de fiscais TITULARES e a servidor MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID. Funcional nº 5074061-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 14/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., cujo objeto é a “ prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial desarmada diurna (lotes 3, 4 e 6) e de armada noturna (lotes 3, 4 e 6), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório\", constante do processo administrativo nº SEI-040177/000193/2023.\r\nDesignar a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nRevoga-se a Portaria SUPCC nº 472, de 09 de maio de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2590994\r\n"
        ],
        "2590995": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI, do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022; no inciso XVII, do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e\r\no Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-79720139), presente no processo administrativo nº SEI- 040009/001136/2024.\r\nDesignar o servidor THIAGO GARÇON MARTINHO, ID. Funcional nº 50150278, na qualidade de integrante requisitante e técnico e o servidor ARIEL CORDEIRO DE CASTRO, ID. Funcional nº 5137496-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nintegrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\nIntegrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\nintegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2590995\r\n"
        ],
        "2590998": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSECRETÁRIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 007/2022, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 119 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nEXECUTIVA,no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260016/000517/2022, e\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; Decreto nº 45.600/2016 e Decreto 48.817/2023.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 007/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, referente ao processo administrativo nº SEI-260016/000517/2022, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\nGESTOR:\r\nANDRÉ CARVALHO ALVES - ID. Funcional nº 5116439-6.\r\nFISCAIS:\r\nJOACILIO RAMOS DE SOUZA FILHO - ID. Funcional nº 5116227-0;\r\nRODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. Funcional nº 5116851-0; e\r\nIURY FONSECA MACHADO - ID. Funcional nº 5128800-1.\r\nA Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenadoria de Contratos e Convênios, para integração do processo administrativo afim.\r\nCaberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\nSOUZA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2590998\r\n"
        ],
        "2591024": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nno uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019 e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\nnº SEI- 030036/007933/2022.\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo nº SEI-320001/001994/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nDesignar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\nEstabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2591024\r\n"
        ],
        "2591026": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nALTERA A NUMERAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nno uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019 e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\no que consta no processo administrativo nº SEI- 320001/000099/2023, em especial no Despacho doc. SEI-80573166.\r\nAlterar a numeração do Processo Administrativo Disciplinar, atualmente tramitando nos autos do processo nº SEI- 320001/000099/2023, instaurado para apuração de irregularidade por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, que passará a tramitar nos autos do processo nº SEI- 320001/001888/2024.\r\nA 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar permanece designada para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder com o exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2591026\r\n"
        ],
        "2591027": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nno uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\no que consta no processo administrativo nº SEI- 080015/000515/2023.\r\nInstaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo nº SEI-320001/002002/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nDesignar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\nEstabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2591027\r\n"
        ],
        "2591028": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nno uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\nnº SEI- 260005/009929/2022.\r\nInstaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo nº SEI-320001/002001/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nDesignar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\nEstabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2591028\r\n"
        ],
        "2591119": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/08/2024\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SECC/SUCOM Nº 78 \r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nOnde se lê: ... Art. 1º ...\r\nV - CRÉDITO: P.T.: 57010.1.06.181.0478.4762\r\nNatureza de Despesa: 3390” ...\r\nLeia-se: ... Art.1º ...\r\nV - CRÉDITO: P.T.: 57010.04.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 33900000 \r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024 ...\r\nId: 2591119\r\n"
        ],
        "2591126": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nALTERA AS PORTARIAS SEPLAG/SUBADM NºS 91, 115, 116, 119 E 121, TODAS DO ANO DE 2024, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; Decreto nº 7.526 de 06 setembro de 1984; Resolução SEPLAG n° 137, de 18 de julho de 2022; consoante disposições do processo administrativo nº SEI-120001/002795/2024, e\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\nAlterar as Portarias SEPLAG/SUBADM relacionadas abaixo:\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 91, de 25 de junho de 2024 - referente ao contrato nº 10/2023, celebrado com a BRS Suprimentos Corparativos S/A;\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 115, de 11 de julho de 2024 - referente ao contrato nº 02/2023, celebrado com a Haddad Rent A Car Locadora Ltda.;\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 116, de 11 de julho de 2024 - referente ao contrato nº 016/2022, celebrado com a CS Brasil;\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 119, de 16 de julho de 2024 - referente ao contrato nº 016/2023, celebrado com a CS Brasil; \r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 121, de 26 de julho de 2024 - referente ao contrato nº 01/2023, celebrado com a Trivale Instituição de Pagamento Ltda..\r\nSubstituir o Fiscal Técnico Marcelo Thiago Rodrigues da Silva, ID. Funcional nº 5119330-2, pelo Fiscal Técnico William Cabral Jesus de Oliveira, ID. Funcional nº 5154172-6, em todas as Portarias mencionadas.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2591126\r\n"
        ],
        "2591140": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA O GERENTE DE OPERAÇÕES DE INVESTIMENTOS COMO SUBSTITUTO EVENTUAL DO DIRETOR DE INVESTIMENTOS EM IMPEDIMENTO LEGAL OU AUSÊNCIA.\r\n\r\nPRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições previstas na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com alteração dada pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008; processo nº SEI-040014/056724/2024, e\r\n\r\no disposto no art. 12, XII do Decreto Estadual nº 49.209/2024 e no art. 4º, item 1.4, III e art. 6º, II do Regimento Interno do Rioprevidência.\r\n\r\n\r\nDesignar o Gerente de Operações e Investimentos como substituto eventual do Diretor de Investimentos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em todos seus impedimentos legais e ausências, retendo todas as atribuições relacionadas às competências do cargo.\r\n\r\nO disposto nesse artigo se aplica também ao Comitê de Investimentos, sendo o Gerente de Operações e Investimentos designado como suplente do Diretor de Investimentos em casos de impedimentos legais e ausências.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2591140\r\n"
        ],
        "2591158": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            " EDUCAÇÃO\r\nESCOLAR,\r\nACERVO\r\nGERAL\r\nTRAVESSIA PLÁCIDO CENTRO EDUCACIONAL TRAVESSIA-ME LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030036/005752/2023 de 29/08/2023, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Centro Educacional Travessia São José\r\nEntidade Mantenedora: P.O. Plácido Centro Educacional Travessia-ME LTDA.\r\nCNPJ nº: 29.736.922/0001-43\r\nEndereço: Praça da Aclamação, 136 - Centro, Município; Itaguaí /RJ - CEP: 23.815-660.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 04/12/2023.\r\nEficácia a partir de: 01/02/2024.\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 23.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1.182 alunos, distribuídos em 3 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio - Regular.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU em 26/08/2022, sob o nº 12320764.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\nCoordenadora Geral De Inspeção Escolar, Certificação E Acervo\r\n2024\r\nCAMPOS MENCIONA.\r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030041/001728/2020 de 25/08/2020, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n:\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: CENTRO ESCOLA RIACHUELO\r\nEntidade Mantenedora: CERIL- CENTRO ESCOLA -EPP LTDA\r\nCNPJ nº: 05.824.182/0004-81\r\nEndereço: Avenida Dr. Gilberto Cardoso, nº 102, Bairro: Parque Turf Club- Município: Campos dos Goytacazes/RJ - CEP. 28.013-450.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 13/01/2021\r\nEficácia a partir de: 08/02/2021\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316/2010, art., 27 e Del. CEE nº 388, art. 62.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 288 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental- Anos Iniciais - 1º ao 5º.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 30/11/2020, sob o ART nº 2020200200367.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nMINISTRARMENCIONA.\r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030033/003599/2021 de 30/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art.22.\r\n:\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: ESCOLA BALÃO MÁGICO\r\nEntidade Mantenedora: G K MORAIS SISTEMA DE ENSINO INOVADOR -ME\r\nCNPJ nº: 26.435.986/0001-16\r\nEndereço: Rua Otávio Tarquino, nº 586, Lote 20; bairro: Centro, Município: Nova Iguaçu/RJ - CEP. 26.215-342.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 04/03/2022\r\nEficácia a partir de: 04/03/2022\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 210 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental, Anos Iniciais- 1 ao 5º.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 30/08/2021, sob ART o nº 2020210180039.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nCASTELINHO,ENSINO MINISTRARMENCIONA.\r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030039/004125/2022 de 31/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22,\r\n:\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: JARDIM ESCOLA CASTELINHO\r\nEntidade Mantenedora: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR PROFESSORA FERNANDA BICCHIERI SOARES-DEMAIS\r\nCNPJ nº: 32.000.259/0002-00\r\nEndereço: Rua Costa Lima n° 45, Centro - Município: Belford Roxo / Rio de Janeiro CEP 26.130-550\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 19/04/2023\r\nEficácia a partir de: 01/02/2023\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 300 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais do 1° ao 5° ano.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 28/08/2022, sob o nº 2020220204129.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nTERESINHA ITAPERUNA/RJ MENCIONA.\r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delega ção de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030040/002135/2023de 11/07/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Escola Catolica Santa Teresinha\r\nEntidade Mantenedora: Centro Socio Cultural Nossa Senhora de Fatima DEMAIS.\r\nCNPJ Nº: 30.407.654/0003-67\r\nEndereço: Avenida Euclides Poubel de Lima, número 549, bairro Vinhosa, Município de Itaperuna/ RJ, CEP 28.300-000\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 01/11/2023\r\nEficácia a partir de: 05/02/2024.\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 23.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 838 alunos, distribuídos em 2 turnos\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n2024\r\nMANTIDO PELO MARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL CACHAMORRA LTDA- ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO /RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030036/000819/2020 de 24/08/2020, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22 e art. 56.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Centro Cultural Pedro II\r\nEntidade Mantenedora: Marva Collins Centro Educacional Cachamorra LTDA- ME\r\nCNPJ nº: 37.483.285/0001-79\r\nEndereço: Estrada Cachamorra, 418. Campo Grande. Município do Rio de Janeiro/RJ. CEP: 23.040-150\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 25/11/2021\r\nEficácia a partir de: 01/02/2021\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388 (artigos 22 e 56).\r\nCapacidade máxima de matrículas: 594 alunos, distribuídos em 2 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais, Finais (1ª ao 9º ano) e Ensino Médio Regular.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: CAU - RJ em 15/04/2024, sob RRT nº 14169117.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nLOCALIZADO MENCIONA.\r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030042/003303/2023 de 01/09/2023, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n:\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Colégio e Curso Resolve Educação Teresópolis.\r\nEntidade Mantenedora: Wal Ter Educação LTDA ME.\r\nCNPJ nº: 43.578.371/0001-68\r\nEndereço: Estrada Doutor Rogério de Moura Estevão, nº 29375, Área 02, Bairro: Bonsucesso, Município: Teresópolis/RJ, CEP 25.995-290.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 30/01/2024.\r\nEficácia a partir de: 05/02/2024.\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, artigo 22.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 2.838 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/BR em 28/11/2023, sob o RRT nº 13734357.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nMANTIDOS.A.-DEMAIS, MENCIONA.\r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto nos Processos Administrativos n° SEI-030038/004490/2022, protocolado em 31/08/2022 e SEI- 430001/000907/2023, protocolado em 03/05/2023, instruídos nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23 e 24.\r\n:\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: De 03/10/2017 a 14/02/2023, Martinsinho Vila Isabel.\r\nA partir de: 15/02/2023, COLÉGIO MARTINSINHO.\r\nEntidade Mantenedora: De 03/10/2017 a 14/02/2023, Marfim Ensino Especializado LTDA EPP.\r\nA partir de 15/02/2023, ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A. - DEMAIS\r\nCNPJ nº: De 03/10/2017 a 15/02/2023, CNPJ nº 28.782.769/0001-28.\r\nA partir de 15/02/2023, CNPJ nº 43.467.902/0022-70 (Filial).\r\nEndereço: Rua Araújo Lima, nº 139 / 145, Bairro: Vila Isabel; Município: Rio de Janeiro/RJ - CEP. 20.541-050.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 31/01/2023\r\nEficácia a partir de: 06/02/2023\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, artigos 23 e 24.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 370 alunos, distribuídos em 02 turnos\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental, Anos Finais, 6º ao 9º ano e Ensino Médio Regular.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nINTERCULTURAL MENCIONA.\r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030030/006233/2023 de 31/08/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Legacy School Maricá.\r\nEntidade Mantenedora: L.S Maricá Ensino Intercultural Ltda - EPP.\r\nCNPJ nº: 51.890.558/0001-20.\r\nEndereço: Rodovia Ernani do Amaral Peixoto, nº 26.675 Quadra 0, A Lote A6, A7, A8, 2, 3 - Rua Dois, Entrada Suplementar, Bairro Itapeba, Município Maricá./RJ CEP: 24.912-710.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 06/08/2024.\r\nEficácia a partir de: 06 /08/ 2024.\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388, artigos. 22 e 58.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 858 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais - 1º ao 9º Ano e Ensino Médio.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 28/06/2024, sob o nº 2020240190940.\r\nFicam convalidados os estudos dos alunos realizados no período de 05/02/2024 a 05/08/2024, cujo a listagem dos alunos encontra-se acostada ao Processo Administrativo n° SEI- 030030/006233/2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nId: 2591158\r\n"
        ],
        "2591174": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 0.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI- 170026/001979/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\nAtualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 074/2022, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e o Consórcio Três Rios HR, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRA DE RECUPERAÇÃO DE GALERIA DE DRENAGEM EM TRÊS RIOS/RJ\".\r\n- GESTOR: \r\nAdriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6;\r\nSuplente: Danilo Rangel Fernandes - ID Funcional: 5115794-2.\r\n- FISCAIS TÈCNICOS:\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\nCarlos Nei da Silva Reis Junior - ID Funcional: 5144439-9;\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional: 5145783-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID Funcional: 876148- 5;\r\nSuplente: Alexandre dos Santos - ID Funcional Nº 5146455-1.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 004 de 06 de fevereiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2591174\r\n"
        ],
        "2591175": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 0.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI- 330018/000512/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\nAtualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 043/2022, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REESTRUTURAÇÃO URBANA E ORDENAMENTO DE TRÂNSITO COM IMPLANTAÇÃO DE CICLORROTA PARA TRECHO DA AV. JORNALISTA ROBERTO MARINHO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Construtora Lytorânea S.A.\r\n- GESTOR: \r\nThayná Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0;\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6.\r\n- FISCAIS TÈCNICOS:\r\nJorge da Silva Correia Paiva - ID Funcional: 5145781-4;\r\nKamila Fernandes de Souza - ID Funcional: 5146457-8;\r\nSuplente: Victor Tadeu Amaral de Maria - ID Funcional: 5146459-4.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAlexandre dos Santos - ID Funcional: 5146455-1;\r\nSuplente: Luzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID: 876148-5.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 013 de 15 de fevereiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2591175\r\n"
        ],
        "2591188": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/EMOP Nº 09\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024 com o Decreto n° 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercicio de 2024; o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de Proghração e Exceução orçamentária, financeira e contábil para o exercicio de 2024; o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2024 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180002/000829/2023;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Execução de Complementação dos Serviços de Reforma das Instalações Elétricas da Escola de Musica Villa Lobos, localizada na Rua Ramalho Ortigão, nº 9 , Centro Rio de Janeiro\r\n: Início: 03/09/2024 Término : 31/12/2024\r\n: 15410 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ;\r\n- Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n- Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n:\r\n.: 13.392.0509.1088 - Modernização das Unidades Culturais da FUNARJ.\r\n: 4490.51.07\r\n: 1.500.100\r\n: R 184.784,39 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2591188\r\n"
        ],
        "2591206": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A EXTRAÇÃO PEROBRITA ITALVENSE LTDA EPP E PEDREIRA OUTEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/000965/2024.\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato nº 040/2024. entre a EMATER-RIO e a EXTRAÇÃO PEROBRITA ITALVENSE LTDA EPP E Contrato nº 041/2024 entre a EMATER-RIO e a PEDREIRA OUTEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA de Aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Italva e Cardoso Moreira, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR:\r\n- Carlos Marconi de Souza Resende - Id. 4350175 -3\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n- Roberto Isidio de Oliveira Silva - Id. 2692335-1\r\nFISCAIS:\r\n- BRUNO CEZAR MACEDO CARTAXO - ID 4370250-3\r\n- MARCILON BALDEZ ROBERTO - ID 2695348-0\r\n- FELIPE SIMBO HANASHIRO- ID 4369795-0\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\nNiterói, 02 de setembro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2591206\r\n"
        ],
        "2591207": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A AFASP COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI E A INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/001046/2024.\r\n:\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato nº 036/2024. entre a EMATER-RIO e a AFASP COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI e Contrato nº 037/2024 entre a EMATER-RIO e a INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA de Aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Santa Maria Madalena, Conceição de Macabu e Trajano de Moraes, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR:\r\n- Carlos Marconi de Souza Resende - Id. 4350175 -3\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n-Roberto Isidio de Oliveira Silva - Id. 2692335-1\r\nFISCAIS:\r\n- JOSÉ GERALDO DA SILVA - ID 2696017-6\r\n- EMERSON LANDGRAF FERNANDES ALVES - ID 4198128-6\r\n- SEBASTIÃO BRUNO JUNIOR - ID 2691592-8\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\nNiterói, 02 de setembro de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2591207\r\n"
        ],
        "2591212": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO TJ Nº 003/558/2024, QUE VISA A ALTERAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE AO TERMO Nº 003/592/2021, CUJO OBJETO É A COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRUTURA BÁSICA PARA O FUNCIONAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DE FORMA A ATENDER ÀS PRISÕES DECORRENTES DE TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS E ESTRUTURAS DE 02 (DUAS) CENTRAIS DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, SENDO UMA NO BAIRRO DE BENFICA (NA CAPITAL) E A OUTRA EM VOLTA REDONDA, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto na Lei nº 13.019/2014;\r\n- o que consta no processo nº SEI-210098/000417/2021;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias, Termos e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n- o disposto no art. 184, ambos da Lei Estadual n° 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023; e\r\n- observar o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n\r\nCriar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do 1º Termo Aditivo TJ nº 003/558/2024 ao Termo nº 003/592/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio do processo nº SEI-210098/000417/2021.\r\n\r\nDesignar aos Inspetores de Polícia Penal Jose Tadeu Araújo de Andrade, ID. Funcional nº 12989283-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do 1º Termo Aditivo TJ nº 003/558/2024 ao Termo nº 003/592/2021 e Antônio de Souza Lopes, ID. Funcional nº 2009845-6, para a função de Gestor do referido Termo Substituta.\r\n\r\nCaberá a Fiscalização aos servidores Carlos Eduardo de O. Bennet, ID. Funcional nº 5009908 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Luiz Carlos Alves Almeida, ID. Funcional nº 41961927 (Inspetor de Polícia Penal); Carlos Rodrigo Siqueiro, ID. 43674232 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: André Luis João Xavier, ID. Funcional nº 43379125 (Inspetor de Polícia Penal); Claudio dos Santo Souza, ID. Funcional nº 1993923-0 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Jandinei Iangá Gomes da Silva, ID. Funcional nº 43209807 (Inspetor de Polícia Penal), sem prejuízos de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Geral.\r\n\r\nCaberá ao Gestor do 1º Termo Aditivo TJ nº 003/558/2024 ao Termo nº 003/592/2021 e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto nº 45.600/2016:\r\n\r\nacompanhar e fiscalizar a execução do Termo;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nemitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\n\r\nSubsecretário-Geral\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2022, QUE VISA À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO NÃO HÁ MAIS TEMPO PARA O SILÊNCIO: LÉSBICAS E MULHERES BISSEXUAIS NO CÁRCERE, NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- disposto na Lei nº 13.019/2014;\r\n- o que consta no processo nº SEI-210117/002004/2021;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n- o disposto no art. 184, ambos da Lei Estadual n° 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023; e\r\n- observar o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n\r\nCriar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Grupo de Mulheres Felipa de Souza, por meio do processo nº SEI- 210117/002004/2021\r\n\r\nDesignar a Coordenadora das Unidades Prisionais Feminina e Cidadania LGBTQIA+, Aline Souza Camilo, ID. Funcional nº 4321543-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Acordo de Cooperação Técnica n° 01/2022 e Luciana de Souza Resende, ID. Funcional nº 5082609-3 (Diretora da Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania LGBTQIA+), para a função de Gestora do referido Acordo de Cooperação Técnica Substituta.\r\n\r\nCaberá a Fiscalização aos servidores Patrícia Gomes Cabral Lisboa, ID. Funcional nº 5121895-0 (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Wilian Xavier da Silva Nazareth, ID. Funcional nº 4371541- 9 (Inspetor de Polícia Penal); Nivea Marion Dantas Petersen, ID. Funcional nº 4333333-8 (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Dayane Siqueira Pinto, ID. Funcional nº 5029543-8 (Inspetora de Polícia Penal); Thaíssa Teixeira Barcelos Martins, ID. Funcional nº 5029443-1 (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Fernanda Almeida Guimarães, ID. Funcional nº 5029557-8 (Inspetora de Polícia Penal), sem prejuízos de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n\r\nCaberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica N° 01/2022 e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Acordo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto nº 45.600/2016:\r\n\r\nacompanhar e fiscalizar a execução do Acordo;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nemitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\nId: 2591212\r\n"
        ],
        "2591223": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nREGULAMENTA O TELETRABALHO NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA.\r\n, diante do previsto no artigo 5º da Resolução SEFAZ nº 685, de 31 de julho de 2024, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/031252/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Esta portaria implementa o teletrabalho no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, tendo em vista os “considerandos” da Resolução SEFAZ nº 685/2024.\r\n- As disposições constantes nesta Portaria aplicam-se aos servidores efetivos, aos servidores extraquadro e aos estagiários lotados na Subsecretaria de Estado de Receita em exercício no Edifício Sede da SEFAZ.\r\n- Não estão sujeitos ao previsto nesta Portaria os colaboradores vinculados às empresas prestadoras de serviços à SEFAZ que atendam à Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n- Para efeitos dessa Portaria, a definição de teletrabalho encontra-se no § 1º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 685/2024.\r\n- A adesão do servidor ao teletrabalho é facultativa.\r\n- Cabe à Chefia imediata autorizar a adesão requisitada formalmente por servidor sob sua subordinação.\r\n- No caso de estagiário, cabe a seu supervisor a autorização formal.\r\n- A autorização não constitui direito do servidor ou estagiário, podendo ser revogada, a qualquer tempo, conforme avaliação de conveniência e oportunidade de quem a concedeu.\r\n- O Chefe imediato e o supervisor do estagiário, para conceder a autorização, devem observar os Artigos 3º, 4º, 6º, 9º, 16 e 18 da Resolução SEFAZ nº 685/2024.\r\n- São condições para aderir ao regime de teletrabalho:\r\n- possuir as estruturas física e tecnológica adequadas à realização, com qualidade, das atividades em teletrabalho;\r\n- estar com o cadastro de endereço, celular e correio eletrônico atualizado junto à chefia imediata;\r\n- manter acesso aos canais de comunicação utilizados corriqueiramente (telefone, correio eletrônico, Teams e aplicativos de mensagens);\r\n- assinar, juntamente com a chefia imediata ou supervisor, o Termo de Pactuação de Teletrabalho (TPT), conforme Anexo Único desta Portaria.\r\n- São deveres do servidor e estagiário autorizado a atuar em teletrabalho:\r\n- observar a integral dedicação ao serviço durante horário pactuado com a chefia imediata;\r\n- exercer suas atividades independentemente de supervisão direta ou comando específico;\r\n- manter-se acessível por meio dos canais de comunicação utilizados corriqueiramente, respondendo com prontidão e rapidez os contatos de colegas, superiores e demais servidores da SEFAZ;\r\n- verificar periodicamente, durante o horário de trabalho, sua caixa de correio eletrônico institucional e ferramenta de comunicação institucional;\r\n- comparecer às reuniões e compromissos de forma presencial quando for convocado;\r\n- preservar, no âmbito de sua responsabilidade, a segurança e sigilo dos assuntos da repartição, das informações contidas em processos e documentos sob sua custódia e dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação;\r\n- atender tempestivamente às solicitações de informações sobre as atividades sob sua responsabilidade de acompanhamento e cumprir os prazos de entrega dos trabalhos pactuados com a chefia imediata;\r\n- comunicar à chefia imediata e ao Setor de Recursos Humanos necessidades de afastamentos, impedimentos ou qualquer tipo de indisponibilidade ocasional durante a jornada de trabalho pactuada.\r\n- Na inobservância das condições previstas nesta Portaria ou na Resolução SEFAZ nº 685/2024, a chefia imediata do servidor e o supervisor do estagiário poderão revogar a autorização de adesão ao teletrabalho.\r\n- É vedado ao servidor e ao estagiário em teletrabalho assumir compromissos particulares recorrentes durante o horário pactuado no TPT.\r\n- São deveres da chefia imediata de servidores e do supervisor de estagiário em teletrabalho, além do previsto no art. 15 da Resolução SEFAZ nº 685/2024:\r\n- pactuar com o servidor as demandas de trabalho, os produtos e prazos de entrega;\r\n- fornecer a orientação necessária para a realização das atividades de forma remota;\r\n- manter-se acessível por meio dos canais de comunicação utilizados rotineiramente, para dirimir dúvidas e garantir a cultura organizacional de sua equipe;\r\n- monitorar a execução dos trabalhos dos servidores avaliando sua qualidade e a tempestividade das entregas;\r\n- promover reuniões presenciais ou remotas, com periodicidade apropriada a cada caso particular, para discussão de atividades inerentes aos trabalhos e para integração das pessoas.\r\n- No caso de desistência ou revogação da autorização para o cumprimento de sua jornada laboral em regime de teletrabalho, o servidor passará a realizar seu trabalho nas instalações da SEFAZ-RJ até o terceiro dia útil posterior à comunicação da mudança de regime pela chefia imediata, sem descontinuidade na execução de suas atividades.\r\n- Os casos omissos serão dirimidos pelo Subsecretário de Estado de Receita.\r\n- É vedada a concessão do teletrabalho aos Auditores Fiscais ocupantes de cargo em comissão de direção geral, ou superior, na Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nNOME:\r\nID FUNCIONAL:\r\nLOTAÇÃO:\r\nE-MAIL INSTITUCIONAL:\r\nNOME:\r\nID FUNCIONAL:\r\nCARGO:\r\nEu, servidor identificado neste Termo, manifesto meu interesse em aderir ao regime de teletrabalho da SEFAZ-RJ.\r\nDeclaro estar ciente das regras, condições, deveres e direitos previstos na Resolução SEFAZ nº 685, de 31 de julho de 2024 e na Portaria SSER nº 380/2024.\r\nDeclaro que optei, livre e espontaneamente, pelo teletrabalho e que é de minha responsabilidade exclusiva providenciar e manter, às minhas expensas, estruturas físicas e tecnológicas necessárias e adequadas à realização de minhas atividades em teletrabalho.\r\nRio de Janeiro, ______ de ____________________ de _____________.\r\n_________________________________________\r\n(Servidor Requisitante)\r\nAutorizo, nos termos deste TPT e das normas que regem o teletrabalho na SEFAZ-RJ.\r\n________________________________________\r\n(Chefia Imediata / Supervisor)\r\nId: 2591223\r\n"
        ],
        "2591231": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            " \r\nATOS DO DIRETOR E DO PRESIDENTE\r\n\r\nO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E A TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES- FIM DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ\r\nDIRETOR GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-E- 12/061/6428/2016, e\r\n- que é dever do Poder Público promover a gestão e a proteção especial de documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, nos termos do § 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do art. 1º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;\r\n- que compete ao Estado a definição de critérios de organização e vinculação de seus arquivos, bem como a gestão e o acesso aos documentos, de acordo com o art. 21 da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e os instrumentos básicos de gestão de documentos;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual, bem como os critérios e conceitos adotados no Estado do Rio de Janeiro para a gestão de documentos, aplicados para as atividades-fim;\r\n- que a proposta de atualização do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos - atividades-fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, foi devidamente apreciada pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nFica aprovada pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro a atualização do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, constantes, respectivamente, dos Anexos I (80210703) e II (80209085), que passam a fazer parte integrante desta Portaria Conjunta.\r\nCaberá à Comissão de Gestão de Documentos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, a competência de acompanhar o processo de implantação da Tabela de Temporalidade dos Documentos nos setores que produzem e arquivam documentos.\r\nParágrafo único - Caberá aos servidores responsáveis no trato documental seguir as orientações da Comissão e realizar o processo de aplicação da Tabela de Temporalidade de Documentos, no âmbito de seu setor.\r\nA Comissão de Gestão de Documentos deverá propor critérios para orientar a seleção dos documentos destinados à eliminação.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ nº 29, 08 de janeiro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\nDiretor Geral \r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2591231\r\n"
        ],
        "2591232": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            " Anexo I - Plano de Classificação de Documentos\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n06 - Competência: Implementar as medidas da Política e do Programa Nacional de Trânsito e coordenar os serviços de identificação civil\r\n06.01 - Função: Concessão de habilitação e reabilitação de condutores de veículos e credenciamento de instituições e equipe médica\r\nATIVIDADES\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n06.01.01\r\nControlar a documentação dos habilitados\r\n06.01.01.01\r\nCarta de convocação de requerente/condutor\r\n06.01.01.02\r\nCarta de notificação de bloqueio de cadastro de habilitação\r\n06.01.01.03\r\nCarta de notificação de cancelamento de cadastro de habilitação\r\n06.01.01.04\r\nCertidão de prontuário de habilitação (PGU)\r\n06.01.01.05\r\nDeclaração de novos dados para pesquisa de prontuário (PGU)\r\n06.01.01.06\r\nDespacho de ciência de comunicação de cancelamento de cadastro de habilitação\r\n06.01.01.07\r\nDespacho de deferimento de recuperação de prontuário (PGU)\r\n06.01.01.08\r\nDespacho de deferimento de solicitação para liberação de exigência/ocorrência\r\n06.01.01.09\r\nDespacho de deferimento para atribuição de prontuário (PGU)\r\n06.01.01.10\r\nDespacho de indeferimento de cadastramento de prontuário (PGU)\r\n06.01.01.11\r\nDespacho de indeferimento de solicitação de revisão de prontuário (PGU)\r\n06.01.01.12\r\nDespacho de informação sobre a situação cadastral do condutor\r\n06.01.01.13\r\nDespacho de restrição administrativa no cadastro de Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.01.14\r\nDespacho de solicitação de alteração de dados de habilitação\r\n06.01.01.15\r\nDespacho de solicitação de cadastramento de prontuário (PGU)\r\n06.01.01.16\r\nDespacho de solicitação de confirmação de habilitação\r\n06.01.01.17\r\nDespacho de solicitação de pesquisa de prontuário (PGU)\r\n06.01.01.18\r\nDespacho de solicitação de recuperação de prontuário (PGU)\r\n06.01.01.19\r\nDespacho de solicitação de revisão de parecer de pesquisa de prontuário (PGU)\r\n06.01.01.20\r\nDespacho de solicitação para liberação de exigência/ocorrência no cadastro do prontuário (PGU)\r\n06.01.01.22\r\nFicha de registro de prontuário (PGU)\r\n06.01.01.23\r\nFormulário de registro de recadastramento do prontuário (PGU)\r\n06.01.01.24\r\nFormulário de solicitação de cancelamento de registro de prontuário (PGU)\r\n06.01.01.25\r\nFormulário de solicitação de pesquisa de prontuário (PGU)\r\n06.01.01.26\r\nLivro de distribuição de prontuário (PGU)\r\n06.01.01.27\r\nLivro de matrícula de condutor\r\n06.01.01.28\r\nLivro de registro de exames\r\n06.01.01.29\r\nLivro de registro de prontuário (PGU)\r\n06.01.01.30\r\nOfício de solicitação de análise pericial de Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.01.31\r\nProcesso de alteração de dados no prontuário do condutor (PGU)\r\n06.01.01.32\r\nProcesso de solicitação de certidão de prontuário (PGU)\r\n06.01.01.33\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário (PGU)\r\n06.01.01.34\r\nProcesso de verificação da autenticidade da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.01.35\r\nRequerimento de certidão e transferência de prontuário (PGU)\r\n06.01.01.36\r\nProcesso de cadastro de prontuário (PGU)\r\n06.01.01.37\r\nRequerimento de cancelamento carteira nacional de habilitação\r\n06.01.02\r\nControlar a emissão da Permissão e da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.01\r\nCarta de agendamento de serviço de habilitação não concluído\r\n06.01.02.02\r\nCarta de agendamento do serviço de habilitação concluído\r\n06.01.02.03\r\nCarta de convocação para cumprimento de exigência\r\n06.01.02.04\r\nCarta de convocação por deferimento de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n06.01.02.05\r\nCarta de notificação de deferimento para serviços de habilitação\r\n06.01.02.06\r\nCarta de notificação de indeferimento de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.07\r\nCarta de notificação de indeferimento para serviços de habilitação\r\n06.01.02.08\r\nCarta de notificação de pendência para isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n06.01.02.09\r\nCarteira de Permissão Internacional para estrangeiro dirigir (PID)\r\n06.01.02.10\r\nCarteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.11\r\nDeclaração de exercício de atividade remunerada\r\n06.01.02.12\r\nDeclaração de perda/extravio da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.13\r\nDespacho de agendamento do serviço de habilitação bloqueado\r\n06.01.02.14\r\nDespacho de agendamento do serviço de habilitação concluído\r\n06.01.02.15\r\nDespacho de agendamento do serviço de habilitação não concluído\r\n06.01.02.16\r\nDespacho de bloqueio do condutor/requerente\r\n06.01.02.17\r\nDespacho de ciência ao condutor quanto à liberação/bloqueio do prontuário/registro nacional\r\n06.01.02.18\r\nDespacho de convocação para cumprimento de exigência de serviço de habilitação\r\n06.01.02.19\r\nDespacho de deferimento de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n06.01.02.20\r\nDespacho de indeferimento de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n06.01.02.21\r\nDespacho de solicitação de acautelamento de Carteira Nacional de Habilitação física\r\n06.01.02.22\r\nDespacho de solicitação de informações para liberação do prontuário/registro nacional\r\n06.01.02.23\r\nDossiê de adição de categoria\r\n06.01.02.24\r\nDossiê de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.25\r\nDossiê de emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.26\r\nDossiê de emissão da segunda via da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.27\r\nDossiê de emissão de Carteira Nacional de Habilitação definitiva\r\n06.01.02.28\r\nDossiê de mudança de categoria\r\n06.01.02.29\r\nDossiê de reabilitação de condutor\r\n06.01.02.30\r\nDossiê de renovação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.31\r\nFormulário de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.32\r\nFormulário de notificação de solicitação de isenção de taxas de serviço de habilitação\r\n06.01.02.33\r\nFormulário de registro de adição de categoria\r\n06.01.02.34\r\nFormulário de registro de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.35\r\nFormulário de registro de alteração de dados no prontuário do condutor\r\n06.01.02.36\r\nFormulário de registro de Carteira Nacional de Habilitação de estrangeiro\r\n06.01.02.37\r\nFormulário de registro de Carteira Nacional de Habilitação definitiva\r\n06.01.02.38\r\nFormulário de registro de mudança de categoria\r\n06.01.02.39\r\nFormulário de registro de primeira Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.40\r\nFormulário de registro de reabilitação de condutor\r\n06.01.02.41\r\nFormulário de registro de renovação de Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.42\r\nFormulário de registro de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.43\r\nFormulário de solicitação de cancelamento de requerimento de habilitação\r\n06.01.02.44\r\nProcesso de adição de categoria\r\n06.01.02.45\r\nProcesso de averbação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.46\r\nProcesso de devolução de taxas de serviço de habilitação\r\n06.01.02.47\r\nProcesso de emissão de primeira Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.48\r\nProcesso de emissão de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.49\r\nProcesso de extravio de Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.50\r\nProcesso de renovação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.51\r\nProcesso de retificação de dados da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.52\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n06.01.02.53\r\nProtocolo de entrega da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.54\r\nProtocolo de recebimento da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.55\r\nRequerimento de devolução de taxas de serviço de habilitação\r\n06.01.02.56\r\nRequerimento para isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n06.01.02.57\r\nRequerimento para transferência de candidato de outro estado\r\n06.01.02.58\r\nComunicação interna de solicitação/envio de informação sobre habilitação e/ou permissão de dirigir de condutores\r\n06.01.02.59\r\nDossiê de alteração de dados no prontuário do condutor\r\n06.01.02.60\r\nDossiê de averbação de Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.61\r\nDossiê de permissão internacional para dirigir\r\n06.01.02.62\r\nLista/Listagem de controle de entrega de Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.63\r\nLista/Listagem de pedidos de Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH)\r\n06.01.02.64\r\nMensagem eletrônica de solicitação/envio de informação sobre habilitação e/ou permissão de dirigir de condutores\r\n06.01.02.65\r\nOfício de solicitação/envio de informação sobre habilitação e/ou permissão de dirigir de condutores\r\n06.01.02.66\r\nProcesso de ratificação de taxa de serviço de habilitação\r\n06.01.02.67\r\nProcesso de regularização de Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.68\r\nRecibo de entrega da Carteira Nacional de Habilitação acautelada\r\n06.01.02.69\r\nRecibo de entrega de formulário de Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH)\r\n06.01.03\r\nExaminar a capacidade dos candidatos por meio de exames práticos e teóricos\r\n06.01.03.01\r\nAta de exame de prática de direção veicular\r\n06.01.03.02\r\nAta de exame teórico de legislação de trânsito\r\n06.01.03.03\r\nFicha de avaliação de exame prático\r\n06.01.03.04\r\nFicha de avaliação de exame teórico\r\n06.01.03.05\r\nFicha de cadastramento de examinadores\r\n06.01.03.06\r\nFicha de ciência de resultado de exame ao candidato\r\n06.01.03.08\r\nFormulário de anotações sobre a área de exame prático veicular\r\n06.01.03.09\r\nLista/Listagem de resultados de prova de legislação de transito\r\n06.01.04\r\nPromover o credenciamento, descredenciamento e fiscalizar os Centros de Formação de Condutores (CFC) e clínicas médicas\r\n06.01.04.02\r\nCartão de vistoria de veículo para exame prático\r\n06.01.04.03\r\nComprovante de recolhimento da taxa de vistoria para exame prático\r\n06.01.04.04\r\nCredencial de diretor de ensino de Centro de Formação de Condutor\r\n06.01.04.05\r\nCredencial de diretor geral de Centro de Formação de Condutor\r\n06.01.04.06\r\nCredencial de instrutor de Centro de Formação de Condutor\r\n06.01.04.07\r\nDeclaração de não penalidade de cassação de credenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n06.01.04.08\r\nDeclaração de retirada de autorização de emplacamento na categoria aprendizagem\r\n06.01.04.09\r\nDespacho de aprovação de apresentação de documentos para credenciamento/recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n06.01.04.10\r\nDespacho de aprovação de documentação apresentada pela clínica médica e psicológica\r\n06.01.04.11\r\nDespacho de autorização para emplacamento na categoria aprendizagem\r\n06.01.04.12\r\nDespacho de deferimento de credenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n06.01.04.13\r\nDespacho de indeferimento de credenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n06.01.04.14\r\nDespacho de suspensão de credenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n06.01.04.15\r\nDespacho de suspensão de credenciamento de clínica médica e psicológica\r\n06.01.04.16\r\nFormulário de cadastro de profissional de clínica médica e psicológica\r\n06.01.04.17\r\nFormulário de solicitação de vistoria para mudança de endereço de clínica médica e psicológica\r\n06.01.04.18\r\nFormulário de vistoria e fiscalização em clínica médica e psicológica\r\n06.01.04.19\r\nLista/listagem de vistoria e fiscalização de Centro de Formação de Condutor\r\n06.01.04.20\r\nMensagem eletrônica de impedimento de recredenciamento de clínica médica e psicológica\r\n06.01.04.21\r\nMensagem eletrônica de notificação de pendência de documentos de Centro de Formação de Condutor\r\n06.01.04.22\r\nMensagem eletrônica de notificação de suspensão de Centro de Formação de Condutor\r\n06.01.04.23\r\nProcesso de credenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n06.01.04.24\r\nProcesso de credenciamento de clínica médica e psicológica\r\n06.01.04.25\r\nProcesso de descredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n06.01.04.26\r\nProcesso de descredenciamento de clínica médica e psicológica\r\n06.01.04.27\r\nProcesso de substituição de profissional de clínica médica e psicológica\r\n06.01.04.28\r\nProcesso de substituição de titular de clínica médica e psicológica\r\n06.01.04.29\r\nRegistro de pendência de documentos para credenciamento de Centro de Formação de Condutor e clínica médica e psicológica\r\n06.01.04.30\r\nRelação nominal do quadro de pessoal técnico de clínica médica e psicológica\r\n06.01.04.31\r\nRelatório de atendimento mensal de clínica médica e psicológica\r\n06.01.04.32\r\nRequerimento de credenciamento de instrutor de Centro de Formação de Condutor\r\n06.01.04.33\r\nRequerimento de credenciamento de médico e psicólogo\r\n06.01.04.34\r\nRequerimento de credenciamento e recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n06.01.04.35\r\nRequerimento de credenciamento e recredenciamento de clínica médica e psicológica\r\n06.01.04.36\r\nRequerimento de substituição de diretor/credencial de clínica médica e psicológica\r\n06.01.04.37\r\nRequerimento de substituição do responsável técnico de clínica médica e psicológica\r\n06.01.04.38\r\nRequerimento de substituição do titular da clínica médica e psicológica\r\n06.01.04.39\r\nRequerimento de suspensão temporária de serviços de clínica médica e psicológica\r\n06.01.04.40\r\nRequerimento de troca de clínica médica e psicológica\r\n06.01.04.41\r\nRequerimento para admissão, renovação e segunda via de credenciamento de instrutor\r\n06.01.04.42\r\nRequerimento para emissão de cartão de veículo com categoria aprendizagem\r\n06.01.04.43\r\nCarta de solicitação de envio de credencial de instrutor para área de exame\r\n06.01.04.44\r\nDeclaração de confirmação de credenciamento de Centro de Formação de Condutores\r\n06.01.04.45\r\nFicha de cadastro de instrutor de Centro de Formação de Condutores\r\n\r\n06.01.04.46\r\nFormulário de registro de fiscalização de Auto Escola\r\n06.01.04.47\r\nLaudo de fiscalização de Centro de Formação de Condutor\r\n06.01.04.48\r\nParecer de fiscalização em área de treino prático\r\n06.01.04.49\r\nTermo de recebimento de credencial de instrutor na área de exame\r\n06.01.05\r\nRealizar exames médicos e psicotécnicos dos candidatos e condutores de veículos\r\n06.01.05.01\r\nAta de exame médico\r\n06.01.05.02\r\nAta de exame psicológico\r\n06.01.05.03\r\nCaderneta de exame de habilitação\r\n06.01.05.04\r\nFicha de avaliação de exame médico e psicotécnico\r\n06.01.05.05\r\nFormulário de comprovação de local de trabalho\r\n06.01.05.06\r\nFormulário de comunicação de correção no resultado de exames médicos/psicológicos\r\n06.01.05.07\r\nLaudo de exame pericial\r\n06.01.05.08\r\nMapa estatístico de exame de habilitação\r\n06.02 - Função: Gestão da infração de condutores de veículos automotores\r\nATIVIDADES\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n06.02.01\r\nAnalisar defesa e julgar recursos impetrados\r\n06.02.01.01\r\nCarta de apresentação de defesa prévia de autuação de infração de trânsito\r\n06.02.01.02\r\nCarta de apresentação de defesa prévia de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.02.01.03\r\nCarta de apresentação de defesa prévia de suspensão do direito de dirigir\r\n06.02.01.04\r\nComunicado de deferimento/indeferimento de recurso de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.02.01.05\r\nComunicado de deferimento/indeferimento de recurso de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n06.02.01.06\r\nDeclaração de renúncia de defesa prévia de autuação de infração de trânsito\r\n06.02.01.07\r\nDeclaração de renúncia de defesa prévia de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.02.01.08\r\nDeclaração de renúncia de defesa prévia de suspensão do direito de dirigir\r\n06.02.01.09\r\nFormulário de recurso de primeira instância para penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.02.01.10\r\nFormulário de recurso de primeira instância para penalidade de multa\r\n06.02.01.11\r\nFormulário de recurso de primeira instância para penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n06.02.01.12\r\nParecer de análise de defesa prévia de infração de trânsito\r\n06.02.01.13\r\nParecer sobre deferimento/indeferimento de recurso de primeira instância da cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.02.01.14\r\nParecer sobre deferimento/indeferimento de recurso de primeira instância da suspensão do direito de dirigir\r\n06.02.01.15\r\nParecer sobre defesa prévia da cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.02.01.16\r\nParecer sobre defesa prévia da suspensão do direito de dirigir\r\n06.02.01.17\r\nParecer sobre recurso da Comissão Cidadã\r\n06.02.01.18\r\nProcesso de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\n06.02.01.19\r\nProcesso de defesa de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.02.01.20\r\nProcesso de defesa dos vinte pontos de infração de trânsito\r\n06.02.01.21\r\nProcesso de defesa prévia de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.02.01.22\r\nProcesso de defesa prévia de suspensão do direito de dirigir\r\n06.02.01.23\r\nProcesso de defesa prévia de infração de trânsito\r\n06.02.01.24\r\nProcesso de primeira instância de infração de trânsito\r\n06.02.01.25\r\nProcesso de recurso de primeira instância de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.02.01.26\r\nProcesso de recurso de primeira instância de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n06.02.01.27\r\nProcesso de recurso de primeira instância de pontuação de infração de trânsito\r\n06.02.01.28\r\nProcesso de recurso de segunda instância de pontuação de infração de trânsito\r\n06.02.01.29\r\nRecurso contra aplicação de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.02.01.30\r\nRecurso contra aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n06.02.01.31\r\nRecurso contra autuação de infração de trânsito\r\n06.02.01.32\r\nRelatório de acompanhamento de recursos de processos de suspensão do direito de dirigir\r\n06.02.01.33\r\nRequerimento para defesa prévia da instauração de processo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.02.01.34\r\nRequerimento para defesa prévia da instauração de processo de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n06.02.01.35\r\nRequerimento para defesa prévia de autuação de infração de trânsito\r\n06.02.01.36\r\nProcesso de defesa prévia de autuação de infração de trânsito\r\n06.02.01.37\r\nProcesso de defesa prévia de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.02.01.38\r\nProcesso de defesa prévia de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n06.02.02\r\nControlar, registrar e notificar infrações de trânsito\r\n06.02.02.01\r\nAuto de infração de trânsito\r\n06.02.02.02\r\nCorrespondência interna de autorização para confecção de talões de auto de infração de trânsito\r\n06.02.02.03\r\nDespacho de cancelamento de registro de auto de infração\r\n06.02.02.04\r\nDespacho de deferimento/indeferimento de transferência de responsabilidade\r\n06.02.02.05\r\nDespacho de deferimento/indeferimento de troca de real infrator\r\n06.02.02.06\r\nDespacho de notificação de baixa de multa e autuação de veículo leiloado\r\n06.02.02.07\r\nNota de teste de etilômetro\r\n06.02.02.08\r\nNotificação de autuação de infração de trânsito\r\n06.02.02.09\r\nNotificação de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.02.02.10\r\nNotificação de instauração de processo de cassação Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.02.02.11\r\nNotificação de instauração de processo de suspensão do exercício do direito de dirigir\r\n06.02.02.12\r\nNotificação de solicitação de entrega de Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.02.02.13\r\nNotificação de suspensão do exercício do direito de dirigir\r\n06.02.02.14\r\nOfício de cumprimento de decisão judicial de transferência de responsabilidade de multa e pontuação\r\n06.02.02.16\r\nProcesso de cancelamento de registro de auto de infração de trânsito\r\n06.02.02.17\r\nProcesso de parcelamento de multa de infração de trânsito\r\n06.02.02.18\r\nProcesso de transferência de pontos perdidos\r\n06.02.02.19\r\nProcesso de transferência de responsabilidade de infração\r\n06.02.02.20\r\nProcesso de troca de real infrator\r\n06.02.02.21\r\nRegistro eletrônico de auto de infração\r\n06.02.02.22\r\nRegistro eletrônico do histórico de auto de infração\r\n06.02.02.23\r\nRequerimento de real infrator\r\n06.02.02.24\r\nRequerimento de transferência de responsabilidade de infração\r\n06.02.02.25\r\nComunicação interna de solicitação/envio de informação sobre infrações de trânsito e penalidades\r\n06.02.02.26\r\nFormulário de solicitação de cancelamento de multa\r\n06.02.02.27\r\nMensagem eletrônica de solicitação/envio de informação sobre infrações de trânsito e penalidades\r\n06.02.02.28\r\nOfício de solicitação/envio de informação sobre infrações de trânsito e penalidades\r\n06.02.02.29\r\nProcesso de baixa de multa\r\n06.02.02.30\r\nProcesso de cancelamento de multa\r\n06.02.03\r\nExecutar medidas administrativas e aplicar penalidades\r\n06.02.03.01\r\nAto administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)\r\n06.02.03.02\r\nConvocação para apresentação de defesa prévia de envolvido em acidente de trânsito\r\n06.02.03.03\r\nDespacho de devolução da Carteira Nacional de Habilitação do condutor/requerente\r\n06.02.03.04\r\nDespacho de informação sobre cumprimento de penalidades impostas ao condutor\r\n06.02.03.05\r\nDespacho de informação sobre cumprimento de solicitação/decisão judicial\r\n06.02.03.06\r\nDespacho de notificação de pendências para obtenção do seguro Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)\r\n06.02.03.07\r\nDespacho de notificação de quitação do débito da seguradora\r\n06.02.03.08\r\nDespacho de solicitação de dados da Carteira Nacional de Habilitação de envolvido em acidente de trânsito\r\n06.02.03.09\r\nDespacho de solicitação de dados de identificação civil de envolvido em acidente de trânsito\r\n06.02.03.10\r\nDespacho de solicitação de dados do veículo envolvido em acidente de trânsito\r\n06.02.03.11\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informação de Registro de Ocorrência de acidente de trânsito\r\n06.02.03.12\r\nOfício de solicitação de informação de Registro de Ocorrência de acidente de trânsito\r\n06.02.03.13\r\nParecer de indicação de realização de exames de reabilitação para envolvidos em acidente de trânsito\r\n06.02.03.14\r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)\r\n06.02.03.15\r\nProcesso de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)\r\n06.02.03.16\r\nProcesso de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)\r\n06.02.03.17\r\nProcesso de cassação de permissão para dirigir\r\n06.02.03.18\r\nProcesso de penalidade de advertência por escrito\r\n06.02.03.19\r\nProcesso de suspensão do direito de dirigir\r\n06.02.03.20\r\nRelatório de contato telefônico para apresentação de defesa prévia\r\n06.02.03.21\r\nRelatório de contato telefônico para solicitação de informação de Registro de Ocorrência de acidente de trânsito\r\n06.02.03.22\r\nRequerimento de devolução da Carteira Nacional de Habilitação acautelada\r\n06.02.03.23\r\nRequerimento de penalidade de advertência por escrito\r\n\r\nRequerimento para obtenção do seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)\r\n\r\n06.02.03.24\r\n06.02.03.25\r\nProcesso de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)\r\n06.03 - Função: Gestão de registro, licenciamento, vistoria e regularização do cadastro geral de veículos automotores\r\nATIVIDADES\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n06.03.01\r\nControlar as alterações de dados cadastrais e características de veículo\r\n06.03.01.01\r\nAutorização para emplacamento de veículo na categoria aprendizagem\r\n06.03.01.02\r\nAutorização para marcação/remarcação de chassi\r\n06.03.01.03\r\nCertidão de inteiro teor de dados cadastrais de veículo\r\n06.03.01.04\r\nCertidão de propriedade de veículo\r\n06.03.01.05\r\nCorrespondência interna de verificação de numeração de chassi\r\n06.03.01.06\r\nDeclaração de justificativa do proprietário para mudança de cor do veículo\r\n06.03.01.07\r\nDespacho de deferimento de alteração de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n06.03.01.08\r\nDespacho de indeferimento de alteração de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n06.03.01.09\r\nDespacho de informação de divergência no cadastro\r\n06.03.01.10\r\nDossiê de certificação de acerto de dados do cadastro de veículo\r\n06.03.01.11\r\nDossiê de certificação de características do veículo\r\n06.03.01.12\r\nDossiê de certificação de cor do veículo\r\n06.03.01.13\r\nDossiê de certificação de remarcação de chassi\r\n06.03.01.14\r\nDossiê de certificação de retificação de dados\r\n06.03.01.15\r\nDossiê de certificação de transformação de categoria\r\n06.03.01.16\r\nDossiê de certificação de transformação de combustível\r\n06.03.01.17\r\nFicha de cadastro de veículo\r\n06.03.01.18\r\nOfício de informação de alteração de dados cadastrais\r\n06.03.01.19\r\nProcesso de alteração de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n06.03.01.20\r\nProcesso de cancelamento de certidão de prontuário de veículo e nada consta\r\n06.03.01.21\r\nProcesso de informação de dados cadastrais de veículo\r\n06.03.01.22\r\nProcesso de remarcação de chassi\r\n06.03.01.23\r\nRelatório de divergência de número de chassi\r\n06.03.01.24\r\nRequerimento de certidão de propriedade de veículo\r\n06.03.01.25\r\nProcesso de alteração de cadastro irregular de veículo\r\n06.03.01.26\r\nProcesso de troca de categoria de veículo\r\n06.03.01.27\r\nProcesso de verificação de irregularidade no veículo\r\n06.03.02\r\nCredenciar e recredenciar empresas fabricantes de placas, tarjetas e identificação veicular\r\n06.03.02.01\r\nDespacho de abertura de protocolo de renovação de placa de experiência\r\n06.03.02.02\r\nDespacho de autorização de credenciamento/ recredenciamento de empresas fabricantes de placas e tarjetas\r\n06.03.02.03\r\nProcesso de credenciamento/ recredenciamento de concessionária para confecção de placa e tarjetas\r\n06.03.03\r\nOrientar e dirigir as operações e procedimentos administrativos de baixa, bloqueio, alienação, reserva, arrendamento, leilão e comunicação de venda de veículo\r\n06.03.03.01\r\nCertidão de baixa de veículo\r\n06.03.03.02\r\nCorrespondência interna de notificação de baixa de protocolo de Certificado de Registro de Veículo - CRV\r\n06.03.03.03\r\nDespacho de desvinculação de multas de veículo leiloado\r\n06.03.03.04\r\nDespacho de regularização de veículo leiloado\r\n06.03.03.05\r\nDossiê de certificação de baixa de gravame comercial ou alienação\r\n06.03.03.06\r\nDossiê de certificação de baixa de veículo\r\n06.03.03.07\r\nDossiê de certificação de inclusão de gravame comercial ou alienação\r\n06.03.03.08\r\nExtrato de notificação de leilão de veículos\r\n06.03.03.09\r\nFormulário de comunicação de venda\r\n06.03.03.10\r\nFormulário de solicitação de comunicação de venda para casos especiais\r\n06.03.03.11\r\nOfício de retirada de restrição do cadastro do veículo\r\n06.03.03.12\r\nProcesso de baixa de gravame comercial ou alienação\r\n06.03.03.13\r\nProcesso de baixa de restrição administrativa e judicial veicular\r\n06.03.03.14\r\nProcesso de baixa de veículo\r\n06.03.03.15\r\nProcesso de cancelamento de comunicação de venda\r\n06.03.03.16\r\nProcesso de comunicação de venda\r\n06.03.03.17\r\nProcesso de inclusão de gravame comercial ou alienação\r\n06.03.03.18\r\nProcesso de legalização de veículo adquirido em leilão\r\n06.03.03.19\r\nProcesso de transferência de propriedade de veículo com restrição\r\n06.03.03.20\r\nRegistro de veículo excluído do cadastro\r\n06.03.03.21\r\nRequerimento de apuração de duplicidade de placa de veículo\r\n06.03.03.22\r\nRequerimento de cancelamento de comunicação de venda\r\n06.03.03.23\r\nRequerimento de informação de venda\r\n06.03.03.24\r\nRequerimento para legalização de veículo adquirido em leilão\r\n06.03.03.25\r\nComunicação interna de solicitação de baixa de protocolo de Certificado de Registro de Veículo (CRV)\r\n06.03.03.26\r\nFormulário de alteração de comunicação de venda de veículo\r\n06.03.03.27\r\nFormulário de autorização de retirada de veículo de depósito decorrente de leilão\r\n06.03.03.28\r\nProcesso de apreensão de Certificado de Registro de Licenciamento Anual de Veículo (CRLV)\r\n06.03.03.29\r\nProcesso de apuração de clonagem de veículo\r\n06.03.03.30\r\nProcesso de penhora de veículo\r\n06.03.03.31\r\nProcesso de regularização de veículo leiloado\r\n06.03.03.32\r\nRecibo de entrega do extrato de leilão de veículos\r\n06.03.04\r\nRegularizar o cadastro geral veicular\r\n06.03.04.01\r\nAutorização para remarcação no motor\r\n06.03.04.02\r\nDespacho de solicitação de verificação de motor\r\n06.03.04.03\r\nOfício de liberação de veículo apreendido\r\n06.03.04.04\r\nProcesso de legalização de motor\r\n06.03.04.05\r\nRelatório nada consta de veículo apreendido\r\n06.03.05\r\nVistoriar, inspecionar e licenciar veículos\r\n06.03.05.01\r\nAutorização para inclusão de veículo na frota de permissionário de concessionário\r\n06.03.05.02\r\nCertificado de Registro de Licenciamento Anual de Veículo (CRLV)\r\n06.03.05.03\r\nCertificado de Registro de Veículo (CRV)\r\n06.03.05.04\r\nCorrespondência interna de liberação de placa\r\n06.03.05.05\r\nCorrespondência interna de solicitação de vistoria veicular\r\n06.03.05.06\r\nDeclaração de perda/extravio de Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV)\r\n06.03.05.07\r\nDespacho de autorização de vistoria veicular\r\n06.03.05.08\r\nDespacho de solicitação de vistoria veicular\r\n06.03.05.09\r\nDossiê de certificação de licenciamento anual de veículo\r\n06.03.05.10\r\nDossiê de certificação de licenciamento de renovação de placa de experiência\r\n06.03.05.11\r\nDossiê de certificação de licenciamento de renovação de placa de fabricante\r\n06.03.05.12\r\nDossiê de certificação de mudança de município de veículo\r\n06.03.05.13\r\nDossiê de certificação de mudança de nome ou razão social do proprietário do veículo\r\n06.03.05.14\r\nDossiê de certificação de primeira licença\r\n06.03.05.15\r\nDossiê de certificação de transferência de jurisdição de veículo\r\n06.03.05.16\r\nDossiê de certificação de transferência de propriedade de veículo\r\n06.03.05.17\r\nDossiê de certificação de troca de placa de veículo\r\n06.03.05.18\r\nFormulário de licenciamento para trânsito de veículos novos, importados, inacabados e de concessionárias\r\n06.03.05.19\r\nFormulário de mudança de endereço de veículo\r\n06.03.05.20\r\nFormulário de solicitação de vistoria em trânsito para veículos emplacados em outros Estados e vistoria móvel\r\n06.03.05.21\r\nFormulário de solicitação de vistoria em trânsito para veículos emplacados no Estado do Rio de Janeiro\r\n06.03.05.22\r\nGuia de Recolhimento de Débitos de Serviços (GRD)\r\n06.03.05.23\r\nGuia de Recolhimento de Veículo para Depósito (GRV)\r\n06.03.05.24\r\nLaudo de vistoria veicular\r\n06.03.05.25\r\nProcesso de isenção de taxa para serviços veiculares\r\n06.03.05.26\r\nRecibo de entrega do Certificado de Registro e Licenciamento Anual de Veículo (CRLV)\r\n06.03.05.27\r\nRelatório de controle de vistoria veicular\r\n06.03.05.28\r\nRequerimento para isenção de taxa de segunda via de Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro de Licenciamento Anual de Veículo (CRLV)\r\n06.03.05.29\r\nComunicação interna de solicitação/envio de informação sobre a vistoria, registro, licenciamento, inspeção e regularização do cadastro geral de veículos automotores\r\n06.03.05.30\r\nDossiê de certificação de licenciamento anual de veículo com troca de placa\r\n06.03.05.31\r\nDossiê de certificação de licenciamento de renovação de placa reservada\r\n06.03.05.32\r\nDossiê de certificação de registro de veículo com pendência em processo ou não concluído\r\n06.03.05.33\r\nDossiê de certificação de segunda via de Certificado de Registro de Veículo (CRV)\r\n06.03.05.34\r\nDossiê de certificação de segunda via de Documento Único de Transferência (DUT)\r\n06.03.05.35\r\nDossiê de certificação de transferência de veículo com restrição de circulação\r\n06.03.05.36\r\nDossiê de certificação de troca de placa Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)\r\n\r\n06.03.05.37\r\nFormulário de autorização de atendimento especial de serviço veicular\r\n06.03.05.38\r\nFormulário de solicitação de reativação ou troca de agendamento de serviço veicular\r\n06.03.05.39\r\nMensagem eletrônica de solicitação/envio de informação sobre a vistoria, registro, licenciamento, inspeção e regularização do cadastro geral de veículos automotores\r\n06.03.05.40\r\nOfício de solicitação/envio de informação sobre a vistoria, registro, licenciamento, inspeção e regularização do cadastro geral de veículos automotores\r\n06.03.05.41\r\nProcesso de ratificação de taxa para serviços veiculares\r\n06.03.05.42\r\nRequisição de atendimento ordinário de serviços veiculares\r\n06.04 - Função: Promoção da educação para o trânsito\r\nATIVIDADES\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n06.04.01\r\nControlar e credenciar cursos especializados e de capacitação para o trânsito\r\n06.04.01.02\r\nCarta de defesa escrita em processo de penalidade de centro de ensino\r\n06.04.01.03\r\nDespacho de deferimento de solicitação de credenciamento/recredenciamento de centro de ensino\r\n06.04.01.04\r\nDespacho de indeferimento de solicitação de credenciamento/recredenciamento de centro de ensino\r\n06.04.01.05\r\nDespacho de validação de conteúdo pedagógico de centro de ensino\r\n06.04.01.06\r\nDossiê de vistoria de dependências fora da sede do centro de ensino\r\n06.04.01.07\r\nFicha de avaliação de candidato a instrutor de centro de ensino\r\n06.04.01.08\r\nFicha de registro de curso de capacitação/especialização para o trânsito\r\n06.04.01.09\r\nFormulário de fiscalização de centro de ensino\r\n06.04.01.10\r\nFormulário de vistoria de centro de ensino\r\n06.04.01.11\r\nLivro de registro de curso de capacitação/especialização para o trânsito\r\n06.04.01.12\r\nMensagem eletrônica de emissão de código de identificação da empresa /usuário (CAER / UR)\r\n06.04.01.13\r\nMensagem eletrônica de notificação de exigência para credenciamento de centro de ensino\r\n06.04.01.14\r\nMensagem eletrônica de notificação de penalidade de centro de ensino\r\n06.04.01.15\r\nMensagem eletrônica de resultados de avaliação dos alunos do curso de capacitação/especialização\r\n06.04.01.16\r\nOfício de notificação penalidade de centro de ensino\r\n06.04.01.17\r\nOfício de recurso à aplicação de penalidade\r\n06.04.01.18\r\nOfício de solicitação de credenciamento/recredenciamento de centro de ensino\r\n06.04.01.19\r\nOfício de solicitação de inclusão/exclusão de dados no cadastro REFOR\r\n06.04.01.20\r\nOfício de solicitação de vistoria fora da sede do centro de ensino\r\n06.04.01.21\r\nProcesso de credenciamento de centro de ensino\r\n06.04.01.22\r\nProcesso de descredenciamento de centro de ensino\r\n06.04.01.23\r\nProcesso de penalidade de centro de ensino\r\n06.04.01.24\r\nProcesso de recredenciamento de centro de ensino\r\n06.04.01.25\r\nRelatório de dados do sistema REFOR\r\n06.04.01.26\r\nDossiê de solicitação de credenciamento de centro de ensino\r\n06.04.02\r\nCoordenar campanhas, programas e participar de ações voltadas para a educação para o trânsito\r\n06.04.02.01\r\nCorrespondência interna de abertura de convênio de cooperação técnica para projeto de educação para o trânsito\r\n06.04.02.02\r\nCorrespondência interna de implantação de projeto de educação para o trânsito\r\n06.04.02.03\r\nFicha descritiva de projeto de educação para o trânsito\r\n06.04.02.04\r\nMensagem eletrônica de autorização para realização de projeto de educação para o trânsito\r\n06.04.02.05\r\nMensagem eletrônica de proposta de parceria para realização de projeto de educação para o trânsito\r\n06.04.02.06\r\nOfício de autorização para realização de projeto de educação para o trânsito\r\n06.04.02.07\r\nOfício de solicitação de parceria para realização de projeto de educação para o trânsito\r\n06.04.02.08\r\nProcesso de implantação de projeto de educação para o trânsito\r\n06.04.02.09\r\nRelatório anual de projeto de educação para o trânsito\r\n06.04.02.10\r\nRelatório mensal de projeto de educação para o trânsito\r\n06.04.03\r\nMinistrar cursos de formação, especialização e de reciclagem pela Escola Pública de Trânsito\r\n06.04.03.01\r\nCertidão de conclusão de curso de capacitação/especialização para o trânsito\r\n06.04.03.02\r\nCertificado de conclusão de curso de capacitação/especialização para o trânsito\r\n06.04.03.03\r\nLivro de registro de capacitação e especializado para o trânsito\r\n06.04.03.04\r\nMensagem eletrônica para proposta de parceria na ministração de cursos de capacitação/especialização para o trânsito\r\n06.04.03.05\r\nOfício de proposição de parceria na ministração de cursos de capacitação/especialização para o trânsito\r\n06.04.03.06\r\nProcesso de emissão de certidão de conclusão de curso de capacitação/especialização para o trânsito\r\n06.04.03.07\r\nProva de avaliação de curso de capacitação de instrutor de trânsito\r\n06.04.03.08\r\nProva de avaliação de curso especializado para o trânsito\r\n06.05 - Função: Promoção da identificação civil\r\nATIVIDADES\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n06.05.01\r\nControlar a emissão da carteira de identificação civil\r\n06.05.01.01\r\nBase de dados/banco de dados de registro biográfica\r\n06.05.01.02\r\nBase de dados/banco de dados de registro integrada\r\n06.05.01.03\r\nCarteira de registro de identidade\r\n06.05.01.04\r\nCédula de espelho da carteira de registro de identidade\r\n06.05.01.05\r\nCertidão de dados cadastrais de identificação civil\r\n06.05.01.06\r\nCertidão de pesquisa de identificação civil realizada\r\n06.05.01.07\r\nCorrespondência interna de comunicação de entrega de carteira de registro de identidade\r\n06.05.01.08\r\nDeclaração de extravio, roubo ou furto de carteira de registro de identidade\r\n06.05.01.09\r\nDespacho de autorização para emissão de segunda via de carteira de registro de identidade\r\n06.05.01.10\r\nDespacho de deferimento da emissão de carteira de identidade\r\n06.05.01.11\r\nDespacho de entrega de segunda via de carteira de registro de identidade sem confronto de digitais\r\n06.05.01.12\r\nDespacho de indeferimento da emissão de carteira de registro de identidade\r\n06.05.01.13\r\nDespacho de verificação de qualificação do requerente da carteira de registro de identidade\r\n06.05.01.14\r\nFicha de identificação civil\r\n06.05.01.15\r\nFormulário de solicitação de certidão de dados cadastrais identificação civil\r\n06.05.01.16\r\nLista/listagem de carteiras de registro de identidade furtadas/ extraviadas/devolvidas\r\n06.05.01.17\r\nLista/listagem de pedidos de identificação civil devolvidos\r\n06.05.01.18\r\nLivro de registro de recebimento e entrega das carteiras de registro de identidade\r\n06.05.01.19\r\nMensagem eletrônica de solicitação de consulta ao cartório\r\n06.05.01.20\r\nOfício de devolução de carteira de identidade extraviada ao órgão de origem\r\n06.05.01.21\r\nOfício de solicitação de consulta ao cartório\r\n06.05.01.22\r\nPedido de identificação civil - PID\r\n06.05.01.23\r\nProcesso de devolução /extravio/furto de carteira de registro de identidade\r\n06.05.01.24\r\nProcesso de emissão de carteira de registro de identidade\r\n06.05.01.25\r\nProcesso de emissão de certidão de dados de identificação civil\r\n06.05.01.26\r\nProcesso de isenção de taxa para serviços de identificação civil\r\n06.05.01.27\r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil\r\n06.05.01.28\r\nRelação de lotes de pedidos de identificação civil\r\n06.05.01.29\r\nRelação de pedidos de identificação civil\r\n06.05.01.30\r\nRelatório de consulta civil à base biográfica\r\n06.05.01.31\r\nRelatório de consulta civil à base integrada\r\n06.05.01.32\r\nRelatório de pesquisa biográfica no cadastro de identificação civil\r\n06.05.01.33\r\nRelatório de processamento de pedidos de identificação civil\r\n06.05.01.34\r\nRelatório de realização de consulta ao cartório\r\n06.05.01.35\r\nRelatório de retenção de lotes de cédulas de identidade não emitidas por setor\r\n06.05.01.36\r\nRelatório mensal de atendimentos dos pedidos de identificação civil\r\n06.05.01.37\r\nComunicação interna de solicitação/envio de informação sobre identificação civil\r\n06.05.01.38\r\nDossiê de pedido de primeira via de identificação civil\r\n06.05.01.39\r\nMensagem eletrônica de solicitação/envio de informação sobre identificação civil\r\n06.05.01.40\r\nOfício de solicitação/envio de informação sobre identificação civil\r\n06.05.02\r\nRegularizar dados divergentes na identificação de pessoas\r\n06.05.02.01\r\nCorrespondência interna de atribuição indevida de registro de identificação civil\r\n06.05.02.02\r\nCorrespondência interna de confirmação de inexistência de alteração de dados na carteira\r\n06.05.02.03\r\nCorrespondência interna de informação de duplicidade de registro de identificação civil\r\n06.05.02.04\r\nCorrespondência interna de solicitação de confronto de digitais\r\n06.05.02.05\r\nFolha de solicitação de acertos\r\n06.05.02.06\r\nFormulário de unificação de múltiplos registros de identificação civil\r\n06.05.02.07\r\nMapa mensal de registro de óbitos\r\n06.05.02.08\r\nMensagem eletrônica de comunicação de nascimentos e óbitos de carteiras emitidas\r\n06.05.02.09\r\nOfício de comunicação de nascimentos e óbitos\r\n06.05.02.10\r\nOfício de resposta à consulta do cadastro de identificação civil estadual\r\n06.05.02.11\r\nProcesso de alteração de dados de carteira de registro de identidade\r\n06.05.02.12\r\nProcesso de cadastramento de relação mensal de nascimentos e óbitos\r\n\r\n06.05.02.13\r\nProcesso de notificação de dados divergentes na carteira de registro de identidade\r\n06.05.02.14\r\nRelação mensal dos nascimentos e óbitos de carteiras de registro de identidade emitidas\r\n06.05.02.15\r\nRelatório de comparação de pedido com candidato\r\n06.05.02.16\r\nRelatório de verificação de identificação civil\r\n06.05.02.17\r\nProcesso de registro de duplicidade de identificação civil\r\nId: 2591232\r\n"
        ],
        "2591233": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 3 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE SEI-320001/000746/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 889 DE 26 DE MARÇO DE 2024\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao SEI-320001/000746/2024, instaurado pela Portaria CGE n.º 889 de 26 de março de 2024, ante às razões apresentadas na CI CGE/3ª CPPAD n.º1, de 23 de agosto de 2024 (índex n.º 82205445), a contar de 04/09/2024.\r\n- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2591233\r\n"
        ],
        "2591234": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            " \r\n06 - Competência: Implementar as medidas da Política e do Programa Nacional de Trânsito e coordenar os serviços de identificação civil\r\n06.01 - Função: Concessão de habilitação e reabilitação de condutores de veículos e credenciamento de instituições e equipe médica\r\n06.01.01 - Atividade: Controlar a documentação dos habilitados\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n06.01.01.01\r\nCarta de convocação de requerente/condutor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES-\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de2011; Resolução CONTRAN nº 182 de2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal;\r\ninciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a ciência do solicitante\r\n06.01.01.02\r\nCarta de notificação de bloqueio de cadastro de habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n2011; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\neral n° 10.406, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a ciência da notificação\r\n06.01.01.03\r\nCarta de notificação de cancelamento de cadastro de habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n2011; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\neral n° 10.406, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a ciência da notificação\r\n06.01.01.04\r\nCertidão de prontuário de habilitação (PGU)\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.437 de 2005; DIRHAB-Rotina Administrativa do \r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\nDETRAN/RJ nº 004 de 2006 / Contêm dados pessoais / Em vigor até o prazo de validade da certidão\r\n06.01.01.05\r\nDeclaração de novos dados para pesquisa de prontuário (PGU)\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\neral n° 10.406, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932. Formulário DIRHAB nº0137/ rev. 00 / Contêm dados pessoais\r\n06.01.01.06\r\nDespacho de ciência de comunicação de cancelamento de cadastro de habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\nDETRAN/RJ nº 4174 de 2011; Resolução CONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal \r\nFederal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a ciência do cancelamento\r\n06.01.01.07\r\nDespacho de deferimento de recuperação de prontuário (PGU)\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\nFederal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a conclusão da recuperação\r\n06.01.01.08\r\nDespacho de deferimento de solicitação para liberação deexigência/ocorrência\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n°182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\nFederal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até o cumprimento da exigência\r\n06.01.01.09\r\nDespacho de deferimento para atribuição de prontuário (PGU)\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\nFederal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a conclusão da atribuição\r\n06.01.01.10\r\nDespacho de indeferimento de cadastramento de prontuário (PGU)\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n2011; Resolução CONTRAN n°182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal;\r\nLei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até o indeferimento do cadastramento\r\n06.01.01.11\r\nDespacho de indeferimento de solicitação de revisão de prontuário (PGU)\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN \r\nn°182 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal n° 10.406, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até o indeferimento da revisão\r\n06.01.01.12\r\nDespacho de informação sobre a situação cadastral docondutor\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\nProcesso de verificação da autenticidade da carteira nacional de habilitação\r\n11; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal\r\n10.406 de 2002, art. 206, §3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.01.01.13\r\nDespacho de restrição administrativa no cadastro de Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 256, inciso III, art. 261, art. 263, §1, art. 265 e \r\nProcesso de suspensão do direito de dirigir; \r\nart. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN nº \r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 \r\n§3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm \r\ndados pessoais / Em vigor até o término \r\nadastro da carteira nacional de habilitação\r\n06.01.01.14\r\nDespacho de solicitação de alteração de dados dehabilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN \r\nn°182 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal n° \r\ninciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a conclusão da alteração\r\n06.01.01.15\r\nDespacho de solicitação de cadastramento de prontuário (PGU)\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 63, §1º e art. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ \r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\nnº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN \r\nn° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal n° \r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até a conclusão do cadastramento\r\n06.01.01.16\r\nDespacho de solicitação de confirmação de habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\nFederal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932; / Emvigor até a confirmação da habilitação\r\n06.01.01.17\r\nDespacho de solicitação de pesquisa de prontuário (PGU)\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\nFederal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a conclusão da pesquisa\r\n06.01.01.18\r\nDespacho de solicitação de recuperação de prontuário (PGU)\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n°182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo \r\nTribunal Federal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto \r\nFederal 20.910 de 1932 / Em vigor até a conclusão da recuperação\r\n06.01.01.19\r\nDespacho de solicitação de revisão de parecer de pesquisa de prontuário (PGU)\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\nFederal n°10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; \r\nDecreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a conclusão da revisão\r\n06.01.01.20\r\nDespacho de solicitação para liberação de exigência/ocorrência no cadastro do prontuário (PGU)\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n°182 de2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; \r\nLei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a liberação de exigência\r\n06.01.01.22\r\nFicha de registro de prontuário (PGU)\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\nContêm dados pessoais\r\n06.01.01.23\r\nFormulário de registro de recadastramento do prontuário (PGU)\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\nContêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do recadastramento\r\n06.01.01.24\r\nFormulário de solicitação de cancelamento de registro de prontuário (PGU)\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n°182 de2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; \r\nLei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 \r\nde 1932; Formulário DIRHAB nº 0130/ rev. 00 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do cancelamento do registro\r\n06.01.01.25\r\nFormulário de solicitação de pesquisa de prontuário (PGU)\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n°182 de\r\n2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal n° 10.406 \r\nde 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a conclusão da pesquisa\r\n06.01.01.26\r\nLivro de distribuição de prontuário (PGU)\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n06.01.01.27\r\nLivro de matrícula de condutor\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n06.01.01.28\r\nLivro de registro de exames\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; DIRHAB-Administrativas do DETRAN/RJ nº 002 de 2004\r\n06.01.01.29\r\nLivro de registro de prontuário (PGU)\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n06.01.01.30\r\nOfício de solicitação de análise pericial de Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.174 de2011; Resolução CONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas \r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal n° \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a conclusão da análise\r\n06.01.01.31\r\nProcesso de alteração de dados no prontuário do condutor (PGU)\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\nNenhum\r\nX\r\nContêm dados pessoais\r\n06.01.01.32\r\nProcesso de solicitação de certidão de prontuário (PGU)\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n°182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal n° \r\ninciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até \r\ndeferimento ou indeferimento da solicitação\r\n06.01.01.33\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário (PGU)\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\ninciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto-Lei \r\nnº 2.848 de 1940, art. 297, art. 299 e art. 304 c/c art. 109 / Em vigor até deferimento ou indeferimento da solicitação\r\n06.01.01.34\r\nProcesso de verificação da autenticidade da Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nAté trânsito em julgado\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 234, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\n4.174 de 2011; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei \r\n10.406 de 2002, art. 206, §3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de \r\n2.848 de 1940 / Contêm dados pessoais\r\n06.01.01.35\r\nRequerimento de certidão e transferência de prontuário (PGU)\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal n°\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Formulário DIRHAB nº 0065/rev. 02; \r\nAdministrativa nº 004 de 2006 / Em vigor até a conclusão da solicitação\r\n06.01.01.36\r\nProcesso de cadastro de prontuário (PGU)\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN 2005; \r\nSupremo\r\nTribunal Federal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto \r\nvigor até a conclusão do cadastro\r\n06.01.01.37\r\nRequerimento de cancelamento carteira nacional de habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n1.009/2024), Art. 6º.Contêm dados pessoais. Em vigor até o cancelamento da carteira\r\n06.01 - Função: Concessão de habilitação e reabilitação de condutores de veículos e credenciamento de instituições e equipe médica\r\nermissão e da Carteira Nacional de Habilitação\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n06.01.02.01\r\nCarta de agendamento de serviço de habilitação não concluído\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a ciência do solicitante\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n06.01.02.02\r\nCarta de agendamento do serviço de habilitação concluído\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do serviço\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n06.01.02.03\r\nCarta de convocação para cumprimento de exigência\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a ciência do solicitante\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n06.01.02.04\r\nCarta de convocação por deferimento de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do serviço\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n06.01.02.05\r\nCarta de notificação de deferimento para serviços de habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\nProcesso de emissão de primeira carteira nacional de \r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN nº 182 de \r\nSupremo Tribunal Federal; Lei \r\nhabilitação; Processo de emissão de segunda via de carteira nacional \r\nFederal n° 10.406, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / \r\nContêm dados pessoais / \r\nEm vigor até a conclusão da notificação\r\nde habilitação; Processo de renovação decarteira nacional de habilitação\r\n06.01.02.06\r\nCarta de notificação de indeferimento de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.863 de 2007; Lei Estadual nº \r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n4.883 de 2006 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a ciência do solicitante\r\n06.01.02.07\r\nCarta de notificação de indeferimento para serviços de habilitação\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; \r\nProcesso de emissão de primeira carteira \r\nnacional de habilitação; Processo de \r\nemissão de segunda carteira nacional de habilitação; \r\nResolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal n° 10.406, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\nProcesso de renovação de carteira nacional de habilitação\r\n06.01.02.08\r\nCarta de notificação de pendência para isenção de taxa de serviço de habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a ciência do solicitante\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n06.01.02.09\r\nCarteira de Permissão Internacional para estrangeiro dirigir (PID)\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art.19, inciso XX, art. 142, art. 147, § 2º e art. 159, § 10 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a \r\nemissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.10\r\nCarteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º, art. 159, §2º e §10, art. 256, inciso III e art. 269, inciso III / Contêm dados pessoais. Carteiras \r\nrecolhidas e não resgatadas / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.11\r\nDeclaração de exercício de atividade remunerada\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º e §5º e art. 325; Formulário DIRHAB nº 0070/ rev. \r\nDossiê de renovação\r\nde habilitação; Dossiê \r\n02 Contêm dados pessoais / Em vigor até emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\nde mudança de \r\ncategoria;Dossiê de alteração \r\nde dados; Dossiê de emissão \r\nsegunda via de carteira nacional \r\nde habilitação\r\n06.01.02.12\r\nDeclaração de perda/extravio da Carteira Nacional deHabilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; For/ Contêm dados pessoais\r\nProcesso de extravio de carteira nacional de habilitação\r\nsegunda via da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.13\r\nDespacho de agendamento do serviço de habilitação bloqueado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Lei Estadual nº 4.883 de 2006; Decreto Federal nº\r\nProcesso de solicitação de isenção detaxa de serviço de habilitação\r\n3.298 de 1999 / Contêm dados pessoais / Em vigor até o desbloqueio do serviço\r\n06.01.02.14\r\nDespacho de agendamento do serviço de habilitação concluído\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; /Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do serviço\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação; \r\nemissão de primeira carteira nacional de habilitação; \r\nProcesso de emissão de segunda via de carteira nacional de habilitação; \r\ncarteira nacional de habilitação\r\n06.01.02.15\r\nDespacho de agendamento do serviço de habilitação não concluído\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a ciência do solicitante\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação; \r\nemissão de \r\nprimeira Carteira Nacional de Habilitação; Processo de \r\nemissão de segunda via de \r\nCarteira Nacional de Habilitação; \r\nProcesso de renovação de Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.16\r\nDespacho de bloqueio do condutor/requerente\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art.325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN nº 182 de \r\n2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal \r\nnº 20.910 de 1932 / Em vigor até o desbloqueio docondutor/requerente\r\n06.01.02.17\r\nDespacho de ciência ao condutor quanto à liberação/bloqueio do prontuário/registro nacional\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN nº 182 de \r\n2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal \r\nnº 20.910 de 1932 / Em vigor até a ciência do condutor\r\n06.01.02.18\r\nDespacho de convocação para cumprimento de exigência de serviço de habilitação\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n5 anos\r\nX\r\nProcesso de Isenção de taxa dehabilitação\r\n06.01.02.19\r\nDespacho de deferimento de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Lei Estadual nº 4.883 de 2006 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do serviço\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n06.01.02.20\r\nDespacho de indeferimento de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.863 de 2007; Lei Estadual nº \r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n4.883 de 2006; Decreto Federal nº 3.298 de 1999 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a ciência do solicitante\r\n06.01.02.21\r\nDespacho de solicitação de acautelamento de Carteira Nacional de Habilitação física\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN nº 182 de \r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal \r\nnº 20.910 de 1932 / Em vigor até a entrega da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.22\r\nDespacho de solicitação de informações para liberação do prontuário/registro nacional\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; \r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\nResolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei \r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n06.01.02.23\r\nDossiê de adição de categoria\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 143, art. 146, art. 147, §2º e art. 325; Resolução CONTRAN nº 168 \r\nde 2004 / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.24\r\nDossiê de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º e art. 325 / Em vigor até a emissão daCarteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.25\r\nDossiê de emissão da primeira Carteira Nacional deHabilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º, art. 159, §10 e art. 325; \r\nResolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 doSupremo Tribunal Federal; Lei \r\n\r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até a \r\nemissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.26\r\nDossiê de emissão da segunda via da Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º, art. 159, §10 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de \r\n2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. \r\n206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de \r\nHabilitação\r\n06.01.02.27\r\nDossiê de emissão de Carteira Nacional de Habilitação definitiva\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º, art. 159, §10 e art. 325 / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.28\r\nDossiê de mudança de categoria\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 143, art. 146, art. 147, §2º, art. 159,\r\n§10 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 168 de 2004 / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.29\r\nDossiê de reabilitação de condutor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º e art. 263 §2º; Resolução \r\nCONTRAN nº 168 de 2004 / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.30\r\nDossiê de renovação da Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nart. 147, §2º, art. 159, §2º e §10; Resolução \r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\ninciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.31\r\nFormulário de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art.19, inciso XX, art. 142, art. 147, §2º, art. 159, § 10 e art. 325 / Contêm dados pessoais / Em vigor \r\naté a emissão da Carteira Nacional de Habilitação \r\n06.01.02.32\r\nFormulário de notificação de solicitação de isenção de taxas de serviço de habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Lei Estadual nº 4.883 de 2006; Decreto Federal nº3.298 de 1999 / Contêm dados \r\nProcesso de solicitação de isenção detaxa de serviço de habilitação\r\npessoais / Em vigor até a conclusão do serviço\r\n06.01.02.33\r\nFormulário de registro de adição de categoria\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nResolução CONTRAN nº 168 de 2004; Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 143, art. 146, art. 147, §2º e art. 325 / Contêm dados pessoais / Em \r\nDossiê de adição de categoria\r\nadição de categoria\r\nvigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.34\r\nFormulário de registro de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º e art. 325 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\nDossiê de alteração de dados na Carteira\r\nProcesso de retificação de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\nNacional de Habilitação\r\n06.01.02.35\r\nFormulário de registro de alteração de dados no prontuário do condutor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nContêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\nDossiê de alteração de dados no \r\nprontuário do condutor\r\n06.01.02.36\r\nFormulário de registro de Carteira Nacional de Habilitação de estrangeiro\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º, art. 159, §10 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 360 de \r\nDossiê de permissão\r\ninternacional para dirigir\r\n2010 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.37\r\nFormulário de registro de Carteira Nacional de Habilitação definitiva\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º, art. 159, §10 e art. 325 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\nDossiê de emissão de Carteira Nacional \r\nde Habilitação definitiva\r\n06.01.02.38\r\nFormulário de registro de mudança de categoria\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 143, art. 146, art. 147, §2º, art. 159, §10 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 168 de 2004 / \r\nDossiê de mudança de categoria\r\nContêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.39\r\nFormulário de registro de primeira Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º, art. 159, §10 e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. \r\nDossiê de emissão de primeira \r\n206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo \r\nCarteira Nacional de Habilitação\r\nTribunal Federal / Contêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.40\r\nFormulário de registro de reabilitação de condutor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n3 de 1997, art. 147, §2º e art. 263 §2º; Resolução CONTRAN nº 168 de2004 / Contêm dados pessoais / \r\nDossiê de reabilitação de condutor\r\nEm vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.41\r\nFormulário de registro de renovação de Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º, art. 159, §2º e §10; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\nDossiê de renovação da Carteira\r\nProcesso de renovação da Carteira Nacional \r\nNacional de Habilitação\r\nde Habilitação\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados \r\npessoais / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.42\r\nFormulário de registro de segunda via da CarteiraNacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º, art. 159, §10 e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §3º, inciso V; Decreto Federal \r\nDossiê de emissão de segunda \r\nProcesso de emissão de segunda via de Carteira Nacional de Habilitação\r\nnº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; \r\nvia de Carteira Nacional de Habilitação\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal / Contêm dados pessoais / Em vigor até a emissão \r\nHabilitação\r\n\r\n06.01.02.43\r\nFormulário de solicitação de cancelamento de requerimento de habilitação\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nFormulário DIRHAB nº 0136/ rev. 00 / Contêm dados pessoais\r\n06.01.02.44\r\nProcesso de adição de categoria\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 143, art. 146, art. 147, §2º e art. 325; Resolução CONTRAN nº 168 de 2004 e 182 de 2005; Súmulas \r\n473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de \r\ninciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / Em \r\nvigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.45\r\nProcesso de averbação da Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dadospessoais / Em vigor até a efetivação da transferência\r\n06.01.02.46\r\nProcesso de devolução de taxas de serviço de habilitação\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173; Lei Federal/ Contêm dados pessoais\r\n06.01.02.47\r\nProcesso de emissão de primeira Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art.19, inciso XX, art. 142, art. 147, \r\n§2º, art. 159, § 10 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 168 de 2004 e 182 de 2005; Súmulas 346 \r\ne 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de \r\n2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / Em \r\nvigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.48\r\nProcesso de emissão de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art.19, inciso XX, art. 142, art. 147, §2º, art. 159, §10 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 168 de \r\n2004 e 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §3º, inciso V; \r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.49\r\nProcesso de extravio de Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º, art.159, §10 e art. 325 / Contêm dados pessoais\r\n06.01.02.50\r\nProcesso de renovação da Carteira Nacional deHabilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art.19, inciso XX, art. 142, art. 147, §2º, art.159, § 10 e art. 325; \r\nResolução CONTRAN nº 168 de 2004; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. \r\n206, §3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.51\r\nProcesso de retificação de dados da Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art.19, inciso XX, art. 142, art. 147, §2º, art. 159, §10 e art. 325; \r\nResolução CONTRAN nº 168 de 2004; ResoluçãoCONTRAN nº 182; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; \r\nLei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal \r\nnº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.52\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º, art.159, §10 e art. 325 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do serviço\r\n06.01.02.53\r\nProtocolo de entrega da Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art.147, §2º, art. 161, art. 256, inciso III, art. 261, art. 262, art. 265, \r\nart. 272 e art. 325; Formulário DIRHAB nº 0039/ rev. de 2001 / Em vigor até a entrega da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.54\r\nProtocolo de recebimento da Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º, art. 159, §10, art.161, art. 256, inciso III, art. 261, art. 262, art. \r\n/ Em vigor até a devolução da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.55\r\nRequerimento de devolução de taxas de serviço de habilitação\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais\r\nProcesso de devolução de taxa de serviço de habilitação\r\n06.01.02.56\r\nRequerimento para isenção de taxa de serviço de habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503, art. 147, §2º, art. 159, §10 e art. 325; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.698 de \r\nProcesso de solicitação de isenção detaxa de serviço de habilitação\r\n2015; Formulário DETRAN/RJ nº 0037 - rev. 03 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do serviço\r\n06.01.02.57\r\nRequerimento para transferência de candidato de outro estado\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º, art. 159, §10 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 168 de \r\ncertidão de prontuário\r\n2004, art. 2º, §3º; Formulário DIRHAB nº 0127/ rev. de 2001 / Contêm dados pessoais\r\n06.01.02.58\r\nComunicação interna de solicitação/envio de informação sobre \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\nhabilitação e/ou permissão de dirigir de condutores\r\n06.01.02.59\r\nDossiê de alteração de dados no prontuário do condutor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º e art. 325 / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.60\r\nDossiê de averbação de Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.61\r\nDossiê de permissão internacional para dirigir\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.02.62\r\nLista/Listagem de controle de entrega de Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n06.01.02.63\r\nLista/Listagem de pedidos de Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH)\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n06.01.02.64\r\nMensagem eletrônica de solicitação/envio de informação sobre \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n\r\nhabilitação e/ou permissão de dirigir de condutores\r\n06.01.02.65\r\nOfício de solicitação/envio de informação sobre \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\nhabilitação e/ou permissão de dirigir de condutores\r\n06.01.02.66\r\nProcesso de ratificação de taxa de serviço de habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Em vigor até a conclusão do processo\r\n06.01.02.67\r\nProcesso de regularização de Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Em vigor até a regularização\r\n06.01.02.68\r\nRecibo de entrega da Carteira Nacional de Habilitação acautelada\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Em vigor até a devolução da CNH\r\n06.01.02.69\r\nRecibo de entrega de formulário de Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH)\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Em vigor até a entrega do RENACH\r\n06.01 - Função: Concessão de habilitação e reabilitação de condutores de veículos e credenciamento de instituições e equipe médica\r\n06.01.03 - Atividade: Examinar a capacidade dos candidatos por meio de exames práticos e teóricos\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n06.01.03.01\r\nAta de exame deprática de direção veicular\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n10 anos\r\nX\r\nContêm dados pessoais. Guarda permanente para as atas anteriores a 1990\r\n06.01.03.02\r\nAta de exame teórico de legislação de trânsito\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n10 anos\r\nX\r\nContêm dados pessoais. Guarda permanente para as atas anteriores a 1990\r\n06.01.03.03\r\nFicha de avaliação de exame prático\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais/ Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação \r\n06.01.03.04\r\nFicha de avaliação de exame teórico\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais/ Em vigor até aemissão da Carteira Nacional de Habilitação \r\n06.01.03.05\r\nFicha de cadastramento de examinadores\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n100 anos\r\nX\r\n06.01.03.06\r\nFicha de ciência de resultado de exame ao candidato\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325. Contêm dados pessoais. Em vigoraté a emissão da Carteira Nacional de Habilitação \r\n06.01.03.08\r\nFormulário de anotações sobre aárea de exame prático veicular\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n06.01.03.09\r\nLista/Listagem de resultados de prova de legislação detrânsito\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n06.01 - Função: Concessão de habilitação e reabilitação de condutores de veículos e credenciamento de instituições e equipe médica\r\n06.01.04 - Atividade: Promover o credenciamento, descredenciamento e fiscalizar os Centros de Formação de Condutores (CFC) e clínicas médicas\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n06.01.04.02\r\nCartão de vistoria de veículo para exame prático\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\nPortaria PRES- DETRAN/RJ n° 4.422 de 2013 e n° 4.586 de 2015\r\nProcesso de credenciamento de Centro de Formação de Condutor; \r\nProcesso de recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n06.01.04.03\r\nComprovante de recolhimento da taxa de vistoria para exame prático\r\nOstensivo\r\n3 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nDecreto-Lei nº 05 de 1975; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.422 2015\r\n06.01.04.04\r\nCredencial de diretor de ensino de Centro de Formação de Condutor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nPortaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015 / Contêm da dos pessoais / Em vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento\r\nProcesso de credencia mento de Centro de Formação de Conduto; Processo\r\nde recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n06.01.04.05\r\nCredencial de diretor geral de Centro de Formação de Condutor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n2015 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento\r\n06.01.04.06\r\nCredencial de instrutor de Centro de Formação de Condutor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n2015 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão docredenciamento/recredenciamento\r\n06.01.04.07\r\nDeclaração de não penalidade de cassação de credenciamento de \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nPortaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.422 de 2013 / Contêm dados pessoais\r\nProcesso de credencia mento de Centro de Formação de Condutor; \r\nCentro de Formação de Condutor\r\nProcesso de recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n06.01.04.08\r\nDeclaração de retirada de autorização de emplacamento na categoria aprendizagem\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal n° 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, 147 e 148; Resolução \r\nCONTRAN n° 168 de 2004, n° 350 de 2010, n°358 de 2010, n° 415 de 2012, n° 425 de 2012; Portaria PRES- DETRAN/RJ n° 4.586 de 2015; \r\nRotina Administrativa - DIRHAB n° 005 de 2005 / Contêm dados pessoais\r\n06.01.04.09\r\nDespacho de aprovação de apresentação de documentos para\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, art. 147, inciso I e §§ 1º a 4°, art. 148 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 425 de \r\nProcesso de credencia mento de Centro de Formação de Condutor; \r\ncredenciamento/recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\nDETRAN/RJ nº 1.737 de 1999 e nº 4.422 de 2013;Rotina Administrativa - DIRHAB nº005 de 2005 /\r\nProcesso de recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\nEm vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento\r\n06.01.04.10\r\nDespacho de aprovação de documentação apresentada pela clínica médica e psicológica\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, art. 147, I e §§ 1º a 4°, art. 148 e art. 325; Resolução \r\nProcesso de credencia mento de clínica médica e psicológica; \r\nCONTRAN nº 425 de 2012 / Em vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento\r\nProcesso de recredenciamento de clínica médica epsicológica\r\n06.01.04.11\r\nDespacho de autorização para emplacamento na categoria aprendizagem\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, art. 147 e art. 148; \r\nProcesso de credenciamento de Centro de Formação de Condutor; \r\nResolução CONTRAN nº 168 de 2004, nº 350 de 2010, nº 358 de 2010, nº 415 de 2012 e nº 425 de \r\n\r\n2012; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015; Rotina Administrativa - DIRHAB nº 005 de 2005 / Em vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento\r\nProcesso de recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n06.01.04.12\r\nDespacho de deferimento de credenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, art. 147 e art. 148; \r\nProcesso de credencia mento \r\nResolução CONTRAN nº 168 de 2004, nº 350 de 2010, nº 358 de \r\nde Centro de Formação de Condutor; Processo de recredenciamento \r\n2010, nº 415 de 2012 e nº 425 de 2012; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4586 de 2015; Rotina \r\nAdministrativa - DIRHAB nº 005 de 2005/ Em vigor até o \r\nde Centro de Formação de Condutor\r\ncredenciamento\r\n06.01.04.13\r\nDespacho de indeferimento de credenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, art. 147 e art. 148; Resolução CONTRAN nº 168 de 2004, nº 350 de 2010, nº 358 de \r\nProcesso de credencia mento de Centro de Formação de Condutor; \r\n2010, nº 415 de 2012 e nº 425 de 2012; Portaria PRES- DETRAN/RJ \r\nProcesso de recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\nnº 4.586 de 2015; Rotina Administrativa - DIRHAB nº 005 de 2005 / Em vigor até a conclusão do \r\ncredenciamento\r\n06.01.04.14\r\nDespacho de suspensão de credenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, art. 147 e art. 148; \r\nResolução CONTRAN nº 168 de 2004, nº 350 de 2010, nº 358 de 2010, nº 415 de 2012 e nº 425 de \r\n2012; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4586 de 2015; Rotina Administrativa - DIRHAB nº 005 de 2005 / Em vigor até a conclusão do credenciamento\r\n06.01.04.15\r\nDespacho de suspensão de credenciamento de clínica médica e psicológica\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, art. 147, inciso I e §§ \r\n1º a 4°, art. 148 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 425 de 2012; Portarias PRES-DETRAN/RJ \r\nnº 1.737 de 1999 e nº 4.422 de 2013; Rotina Administrativa - DIRHAB nº 005 de 2005 / Em vigor até a conclusão do credenciamento\r\n06.01.04.16\r\nFormulário de cadastro de profissional de clínica médica e psicológica\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nDIRHAB - Rotinas Administrativas do DETRAN/RJ nº 005 de 2005 / Contêm dados pessoais / Em vigor até enquanto o funcionário permanecer na instituição\r\nDossiê de cadastro de profissiona\r\nl de clínica médica epsicológica\r\n06.01.04.17\r\nFormulário de solicitação de vistoria para mudança de endereço de clínica médica e psicológica\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\nDIRHAB - Rotinas Administrativas do DETRAN/RJ nº 005 de 2005\r\n06.01.04.18\r\nFormulário de vistoria e fiscalização em clínica médica e psicológica\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n10 anos\r\nX\r\nDIRHAB - Rotinas Administrativas do DETRAN/RJ nº005 de 2005; Resolução CONTRAN nº 425 de 2012, art.24\r\nProcesso de credencia mento de clínica médica e psicológica; Processo de \r\nrecredenciamento de clínica médica epsicológica\r\n06.01.04.19\r\nLista/listagem de vistoria e fiscalização de Centro de Formação de Condutor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal n° 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, art. 147 e art. 148; Resolução CONTRAN n° 168 de \r\nProcesso de credencia mento de Centro de Formação de Condutor; \r\n2004, nº 350 de 2010, nº 358 de 2010, nº 415 de 2012, nº 425 de \r\n2012; Portaria PRES- DETRAN/RJ n° 4.586 de 2015; Rotina Administrativa - DIRHAB n° 005 de 2005 / Em vigor até a conclusão do credenciamento\r\nProcesso de recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n06.01.04.20\r\nMensagem eletrônica de impedimento de recredenciamento de clínica médica e psicológica\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1993, art. 325 / Em vigor até a conclusão do credenciamento\r\nProcesso de credencia mento de clínica médica e psicológica \r\nProcesso de recredenciamento de clínica médica epsicológica\r\n06.01.04.21\r\nMensagem eletrônica de notificação de pendência de documentos de Centro de Formação de Condutor\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, 147 e 148; Resolução CONTRAN nº 168 de 2004, nº 350 de 2010, nº 358 de 2010, nº 415 de \r\nProcesso de credencia mento de Centro de Formação de Condutor; \r\n2012 e nº 425 de 2012; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº4.586 de 2015; Rotina Administrativa - DIRHAB nº 005 de 2005\r\nProcesso de recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n06.01.04.22\r\nMensagem eletrônica de notificação de suspensão de Centro de Formação de Condutor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, art. 147 e art. 148; \r\nProcesso de credencia mento de Centro de Formação de Condutor; \r\nResolução CONTRAN nº 168 de 2004, nº 350 de 2010, nº 358 de 2010, nº 415 de 2012 e nº 425 de \r\n2012; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº4.586 de 2015; Rotina \r\nProcesso de recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\nAdministrativa - DIRHAB nº005 de 2005 / Em vigor até a conclusão do credenciamento\r\n06.01.04.23\r\nProcesso de credenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, art. 147 e art. 148; \r\nResolução CONTRAN nº 168 de 2004, nº 350 de 2010, nº 358 de 2010, nº 415 de 2012 e nº 425 de \r\n2012; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015 e nº 4.162 de 2011; Rotina Administrativa - \r\nDIRHAB nº 005 de 2005 / Em vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento\r\n06.01.04.24\r\nProcesso de credenciamento de clínica médica e psicológica\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art, inciso X, 147, I e §§ 1º a 4°,148 e \r\n325; Resolução CONTRAN nº 425 de 2012; Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 1.737 de1999 e nº \r\n4.422 de 2013; Rotina Administrativa - DIRHAB nº 005 de 2005/ Em vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento\r\n06.01.04.25\r\nProcesso de descredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, 147 e 148; Resolução CONTRAN nº 168 de 2004, nº 350 de 2010, nº 358 de 2010, nº 415 de \r\n\r\n2012 e nº 425 de 2012; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015 / Em vigor até a conclusão do descredenciamento\r\n06.01.04.26\r\nProcesso de descredenciamento de clínica médica e psicológica\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503, art. 22, inciso X, art. 147, inciso I e §§ 1º a 4°, art. 148 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 425 de 2012; \r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ nº 1.737 de 1999 e nº 4.422 de 2013 / Em vigor até a conclusão do descredenciamento\r\n06.01.04.27\r\nProcesso de substituição de profissional de clínica médica e psicológica\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nRotinas administrativas - DIRHAB nº 005 de 2005 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do processo\r\n06.01.04.28\r\nProcesso de substituição de titular de clínica médica e psicológica\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nRotinas administrativas - DIRHAB nº 005/2005 / Contêm dados pessoais / Em vigor até enquanto o funcionário permanecer na instituição\r\n06.01.04.29\r\nRegistro de pendência de documentos para\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, art. 147, inciso I e §§ \r\nProcesso de credencia mento de Centro de Formação de \r\nde Formação de Condutor e clínica médica e psicológica \r\nCondutor; Processo de recredenciamento de Centro de \r\nFormação de Condutor; \r\n1º a 4°, art. 148 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 425 de \r\n2012; Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 1.737 de 1999 e nº 4.422 de 2013; Resolução CONTRAN nº 168 \r\nde 2004, nº 350 de 2010, nº 358 de 2010, nº 415 de 2012 e nº 425 de \r\n2012; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015 / Em vigor até a conclusão do credenciamento\r\nProcesso de credencia mento de clínica médica e psicológica; \r\nProcesso de recredenciamento de clínica médica epsicológica\r\n06.01.04.30\r\nRelação nominal do quadro de pessoal técnico de clínica médica e psicológica\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nPortaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.422 de 2013; Resolução CONTRAN nº 425 de 2012 / Contêm dados pessoais\r\n06.01.04.31\r\nRelatório de atendimento mensal de clínica médica e psicológica\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Formulário DIRHAB nº 005 de 2005\r\n06.01.04.32\r\nRequerimento de credenciamento de instrutor de Centro de Formação de Condutor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nContêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do credenciamento. A credencial do instrutor deve ser \r\nrenovada com a mesma periodicidade da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.04.33\r\nRequerimento de credenciamento de médico e psicólogo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, art. 147 e art. 148; Resolução CONTRAN nº 425 de \r\n2012, art. 18. Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.968 de 2008 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento\r\n06.01.04.34\r\nRequerimento de credenciamento e recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 97, art. 22, X, art. 147 e art. 148; Resolução CONTRAN nº 168 de 2004, nº 350 \r\nProcesso de credencia mento de Centro de Formação de Condutor; \r\nde 2010, nº 358 de 2010, nº 415 de 2012 e nº 425 de 2012; Portaria \r\nPRES- DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015; Rotina Administrativa - DIRHAB nº 005 de 2005/ Em vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento\r\nProcesso de recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n06.01.04.35\r\nRequerimento de credenciamento e recredenciamento de clínica médica e psicológica\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 97, art. 22, X, art. 147 e art. 148; Resolução \r\nProcesso de credencia mento de clínica médica e psicológica; \r\nCONTRAN nº 168 de 2004, nº 350 de 2010, nº 358 de 2010, nº 415 de 2012 e nº 425 de 2012; Portaria \r\nProcesso de recredenciamento de clínica médica epsicológica\r\nPRES- DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015; Rotina Administrativa - DIRHAB nº 005 de 2005 / Em vigor \r\naté a conclusão do credenciamento/recredenciamento\r\n06.01.04.36\r\nRequerimento de substituição de diretor/credencial de clínica médica e psicológica\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, art. 147 e art. 148; \r\nProcesso de substituição de profissional de clínica médica e psicológica\r\nResolução CONTRAN nº 168 de 2004, nº 350 de 2010, nº 358 de 2010, nº 415 de 2012 e nº 425 de \r\n2012; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015; Rotina Administrativa - DIRHAB nº 005 de 2005. Formulário DIRHAB nº 0123 / \r\nContêm dados pessoais / Em vigor até a substituição\r\n06.01.04.37\r\nRequerimento de substituição do responsável técnico de clínica médica e psicológica\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\nDIRHAB - Rotinas Administrativas do DETRAN/RJ nº 005 de 2005 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a substituição\r\nProcesso de substituição de profissional de clínica médica e psicológica\r\n06.01.04.38\r\nRequerimento de substituição do titular da clínica médica e psicológica\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\nDIRHAB - Rotinas Administrativas do DETRAN/RJ nº 005 de 2005 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a substituição\r\nProcesso de substituição de profissional de clínica médica e psicológica\r\n06.01.04.39\r\nRequerimento de suspensão temporária de serviços de clínica médica e psicológica\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161 e art. 325; DIRHAB- Rotinas \r\nAdministrativas do DETRAN/RJ nº 005 de 2005 / Em vigor até o cancelamento da suspensão\r\n06.01.04.40\r\nRequerimento de troca de clínica médica e psicológica\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n5 anos\r\nX\r\nContêm dados pessoais\r\n06.01.04.41\r\nRequerimento para admissão, renovação e segunda via de credenciamento de instrutor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nFormulário DIRHAB nº 0122 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do requerimento. A credencial do instrutor deve ser \r\nrenovada com a mesma periodicidade da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.01.04.42\r\nRequerimento para emissão de cartão de veículo com categoria aprendizagem\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal n° 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, art. 147 e art. 148; Resolução CONTRAN n° 168 de \r\n2004, nº 350 de 2010, nº 358 de 2010, nº 415 de 2012, nº425 de 2012; Portaria PRES- DETRAN/RJ n° 4.586 de 2015; Formulário \r\nDIRHAB n° 0121 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a emissão do cartão de veículo\r\n06.01.04.43\r\nCarta de solicitação de envio de credencial de instrutor para área de exame\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Em vigor até a entrega da credencial\r\n\r\n06.01.04.44\r\nDeclaração de confirmação de credenciamento de Centro de Formação de Condutores\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n06.01.04.45\r\nFicha de cadastro de instrutor de Centro de Formação de Condutores\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n06.01.04.46\r\nFormulário de registro de fiscalização de Auto Escola\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nPortaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.162 de 2011, Resolução CONTRAN n° 358 de 2010\r\nProcesso de credencia mento/ recredenciamento \r\nde Centro de Formação de Condutores\r\n06.01.04.47\r\nLaudo de fiscalização de Centro de Formação de Condutor\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nPortaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.162 de 2011, Resolução CONTRAN n° 358 de 2010\r\nProcesso de credencia mento/ recredenciamento \r\nde Centro de Formação de\r\n06.01.04.48\r\nParecer de fiscalização em área de treino prático\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1993, art. 325\r\n06.01.04.49\r\nTermo de recebimento de credencial de instrutor na área de exame\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1993, art. 325 / Em vigor até o recebimento da credencial\r\n- Função: Concessão de habilitação e reabilitação de condutores de veículos e credenciamento de instituições e equipe médica\r\n06.01.05 - Atividade: Realizar exames médicos e psicotécnicos dos candidatos e condutores de veículos\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕE S\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n06.01.05.01\r\nAta de exame médico\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n10 anos\r\nX\r\na 1990\r\n06.01.05.02\r\nAta de exame psicológico\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n10 anos\r\nX\r\nGuarda permanente para as atas anteriores a 1990\r\n06.01.05.03\r\nCaderneta de exame de\r\nOstensivo\r\nvigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9503 de 1997, art. 147, §2º, art.159, §10 e art. 325 / Em vigor até a expiração da carteira nacional de habilitação\r\n06.01.05.04\r\nFicha de avaliação de exame médico e psicotécnico\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9503 de 1997, art. 325\r\n06.01.05.05\r\nFormulário de comprovação de local de trabalho\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n5 anos\r\nX\r\nFormulário DIRHAB nº 0135/ rev. 2000 / Contêm dados pessoais\r\n06.01.05.06\r\nFormulário de comunicação de correção no resultado de exames médicos/psicológicos\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9503 de 1997, art. 325; Formulário DIRHAB nº 005 de 2005 / Em vigor até a expiração da carteira nacional de habilitação\r\n06.01.05.07\r\nLaudo de exame pericial\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais\r\n06.01.05.08\r\nMapa estatístico de exame de habilitação\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9503 de 1997, art. 325; Portaria PRES-DETRAN/RJ; art.16; nº 1737 de 1999\r\n06.02 - Função: Gestão da infração de condutores de veículos automotores\r\n06.02.01 - Atividade: Analisar defesa e julgar recursos impetrados\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n06.02.01.01\r\nCarta de apresentação de defesa prévia de autuação de infração de trânsito\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. \r\nProcesso de defesa de pontuação; Processo de \r\n261, art. 281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas346 e 473 \r\ndefesa dos vinte pontos de infração de trânsito; \r\ndo Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto-Lei nº \r\nProcesso de defesa prévia de autuação deinfração de trânsito de trânsito\r\n2.848 de 1940, art. 109, inciso IV; Formulário CJC nº 0131 rev.00 / Em vigor até a apresentação da defesa\r\n06.02.01.02\r\nCarta de apresentação de defesa prévia de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 261, art. 281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN \r\nProcesso de defesa prévia de suspensão do direito de dirigir\r\nnº 182 de 2005; Súmulas346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei \r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, §3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº \r\n2.848 de 1940, art. 109, inciso IV; Formulário CJC nº 0131 rev.00 / Contêm dados pessoais / Em vigor até apresentação da defesa\r\n06.02.01.03\r\nCarta de apresentação de defesa prévia de suspensão do direito de dirigir\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 261, art. 281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN \r\nProcesso de defesa prévia de suspensão do direito de dirigir\r\nnº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei \r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. \r\n206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso IV; \r\nFormulário CJC nº 0131 rev.0 0/ Contêm dados pessoais / Em vigor até apresentação da defesa\r\n06.02.01.04\r\nComunicado de deferimento/indeferimento de recurso de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, 161, 256, inciso VI, 263, 281, 282, capítulo XIX e 325; Resolução CONTRAN nº 182 de \r\nProcesso de recurso de primeira instância de\r\npenalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910\r\nde 1932; Decreto Lei nº 2.848 de1940, art. 109, inciso IV / Contêm dados pessoais\r\n06.02.01.05\r\nComunicado de deferimento/indeferimento de recurso de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, inciso III, art. 261, art. 265, art. 281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; \r\nProcesso de recurso de primeira instância depenalidade de \r\nResolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, \r\nsuspensão do direito dedirigir\r\ninciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / Contêm dados pessoais\r\n06.02.01.06\r\nDeclaração de renúncia de defesa prévia de autuação de infração de trânsito\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 261, art. 265, art. 281, art. 282, e art. 325; Resolução CONTRAN nº \r\nProcesso de defesa prévia de infração de trânsito\r\n182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei \r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº \r\n2.848 de 1940, art. 109, inciso IV; Formulário DETRAN-RJ/ DRI / Contêm dados pessoais\r\n06.02.01.07\r\nDeclaração de renúncia de defesa prévia de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, inciso III, art. 261, art. 265, art. 281, art. 282, e art. 325; Resolução \r\nProcesso de defesa prévia de penalidade de \r\n\r\ncassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, \r\ninciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso IV; Formulário CJC nº0133/ rev.00 / Contêm dados pessoais\r\n06.02.01.08\r\nDeclaração de renúncia de defesa prévia de suspensão do direito de dirigir\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, inciso III, art. 261, art. 265, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução \r\nProcesso de defesa prévia de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910\r\nde 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso IV. Formulário CJC nº 0132/ rev.00 / Contêm dados pessoais\r\n06.02.01.09\r\nFormulário de recurso de primeira instância para penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, 161, art. 256, inciso III, art. 261, art. 265, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN \r\nProcesso de cassação da Carteira Nacional de Habilitação; \r\nnº 182 de 2005; Súmulas346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei \r\nProcesso de recurso de primeira instância depenalidade de cassação da \r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº \r\n2.848 de 1940, art. 109, inciso IV. Formulário CJC nº 0134 rev. 00/ Contêm dados pessoais\r\nCarteira Nacional de Habilitação\r\n06.02.01.10\r\nFormulário de recurso de primeira instância para penalidade de multa\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, inciso III, art. 261, art. 265, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução \r\nProcesso de defesa prévia de infração de trânsito; \r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo \r\nProcesso de primeira instância deinfração de trânsito\r\nTribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de \r\n1940, art. 109, inciso IV; Formulário CJC nº 0051 rev. 02 / Contêm dados pessoais\r\n06.02.01.11\r\nFormulário de recurso de primeira instância para penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, inciso III, art. 261, art. 265, art. 281,\r\nProcesso de defesa prévia de penalidade de suspensão do direito de dirigir; \r\nart. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; \r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910\r\nProcesso de suspensão do direito de\r\ndirigir; Processo de recurso de primeira instância de\r\nde 1932; CJC nº 0048 rev.04 / Contêm dados pessoais\r\npenalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n06.02.01.12\r\nParecer de análise de defesa prévia de infração de trânsito\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; \r\nProcesso de defesa prévia de infração de trânsito; \r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\nProcesso de \r\ne infração de trânsito; Processo \r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\nde defesa de pontuação de \r\nCarteira Nacional de Habilitação\r\n06.02.01.13\r\nParecer sobre deferimento/indeferimento de recurso de primeira instância da cassação da \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. \r\nProcesso de cassação da Carteira Nacional de Habilitação; \r\n261, art. 281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e \r\nCarteira Nacional de Habilitação\r\n473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº \r\nProcesso de recurso de primeira instância de \r\npenalidade de \r\n2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / Contêm dados pessoais\r\ncassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.02.01.14\r\nParecer sobre deferimento/indeferimento de recurso de primeira instância da suspensão do direito de dirigir\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 263, art. 281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN \r\nProcesso de suspensão do direito de dirigir; \r\nProcesso de recurso de primeira\r\nnº 182 de 2005; Súmulas346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei \r\npenalidade de \r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº \r\nsuspensão do direito dedirigir\r\n2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / Contêm dados pessoais\r\n06.02.01.15\r\nParecer sobre defesa prévia da cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. \r\nProcesso de defesa prévia de penalidade de \r\n22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 261, art. 281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN \r\ncassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\nnº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. \r\n206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº \r\n2.848 de 1940, art. 109, inciso IV. / Contêm dados pessoais\r\n06.02.01.16\r\nParecer sobre defesa prévia da suspensão do direito de dirigir\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 263, art. 281, art. 282, capítulo XIX \r\nProcesso de defesa prévia de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\ne art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e \r\n\r\n473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal\r\n20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / Contêm dados pessoais\r\n06.02.01.17\r\nParecer sobre recurso da Comissão Cidadã\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 \r\nProcesso de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\nde 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal\r\nnº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / Contêm dados pessoais\r\n06.02.01.18\r\nProcesso de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 \r\nde 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei \r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº \r\n2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / Contêm dados pessoais / Em vigor até análise do recurso\r\n06.02.01.19\r\nProcesso de defesa de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nAté trânsito em julgado\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282, art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; \r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, \r\ninciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n06.02.01.20\r\nProcesso de defesa dos vinte pontos de infração de trânsito\r\nOstensivo\r\nAté trânsito em julgado\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282, art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; \r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo \r\nTribunal Federal; Lei Federal nº \r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n06.02.01.21\r\nProcesso de defesa prévia de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nAté trânsito em julgado\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art.161, art.256, art.261, art.281, art.282, capítulo XIX e art. 325; Resolução \r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo \r\nTribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910\r\nde 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / Contêm dados pessoais\r\n06.02.01.22\r\nProcesso de defesa prévia de suspensão do direito de dirigir\r\nOstensivo\r\nAté trânsito em julgado\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art.161, art. 256, art.263, art.281, art.282, capítulo XIX e art. 325; Resolução \r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, \r\ninciso V; Decreto Federal nº 20.910\r\nde 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / Contêm dados pessoais\r\n06.02.01.23\r\nProcesso de defesa prévia de infração de trânsito\r\nOstensivo\r\nAté trânsito em julgado\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art.161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução \r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, \r\ninciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n06.02.01.24\r\nProcesso de primeira instância de infração de trânsito\r\nOstensivo\r\nAté trânsito em julgado\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art.161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; \r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n06.02.01.25\r\nProcesso de recurso de primeira instância de penalidade de cassação da Carteira Nacional deHabilitação\r\nOstensivo\r\nAté trânsito em julgado\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. \r\n261, art. 281, art. 282, capítulo XIX, art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 \r\ndo Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº \r\n2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / Contêm dados pessoais\r\n06.02.01.26\r\nProcesso de recurso de primeira instância de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\nOstensivo\r\nAté trânsito em julgado\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 263, art. 281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN \r\nnº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal\r\nnº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / Contêm dados pessoais\r\n06.02.01.27\r\nProcesso de recurso de primeira instância de pontuação de infração de trânsito\r\nOstensivo\r\nAté trânsito em julgado\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art.161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; \r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n06.02.01.28\r\nProcesso de recurso de segunda instância de pontuação de infração de trânsito\r\nOstensivo\r\nAté trânsito em julgado\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 261, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de \r\n2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal\r\nnº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n06.02.01.29\r\nRecurso contra aplicação de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 261, art. 281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN \r\nProcesso de recurso de primeira instância depenalidade de \r\nnº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; \r\ncassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\nLei Federal 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2848 de 1940, art. \r\n109, inciso IV / Contêm dados pessoais / Em vigor até julgamento do recurso\r\n06.02.01.30\r\nRecurso contra aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art.161, art. 256, art. \r\nProcesso de recurso de primeira instância de\r\n263, art. 281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e \r\npenalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. \r\n206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / \r\n\r\nContêm dados pessoais / Em vigor até julgamento do recurso\r\n06.02.01.31\r\nRecurso contra autuação de infração de trânsito\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; \r\nProcesso de recurso de primeira instância de pontuação de infração de trânsito\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de \r\n1940, art. 109, inciso IV / Contêm dados pessoais / Em vigor até julgamento do recurso\r\n06.02.01.32\r\nRelatório de acompanhamento de recursos de processos de suspensão do direito de dirigir\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. \r\nProcesso de defesa prévia de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n263, art. 281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e \r\n473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº \r\n2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / Contêm dados pessoais\r\n06.02.01.33\r\nRequerimento para defesa prévia da instauração de processo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 261, art. 281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN \r\nProcesso de cassação da Carteira Nacional de Habilitação;\r\nnº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; \r\nLei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº \r\n2.848 de 1940, art. 109, inciso IV; Formulário CJC nº 0131 rev.00 / \r\nContêm dados pessoais / Em vigor até apresentação da defesa\r\nProcesso de defesa préviade penalidade \r\ncassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.02.01.34\r\nRequerimento para defesa prévia da instauração de processo de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 263, art. 281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN \r\nProcesso de suspensão do direito de dirigir; Processo de \r\nnº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. \r\ndefesa prévia de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso IV; \r\nFormulário CJC nº 0113 rev. 03 / Contêm dados pessoais / Em vigor até apresentação da defesa\r\n06.02.01.35\r\nRequerimento para defesa prévia de autuação de infração de trânsito\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; \r\nProcesso de defesa prévia de infração de trânsito\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Formulário CJC nº 0029 \r\nrev. 03 / Contêm dados pessoais / Em vigor até apresentação da defesa\r\n06.02.01.36\r\nProcesso de defesa prévia de autuação de infração de trânsito\r\nOstensivo\r\nAté trânsito em julgado\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; \r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n06.02.01.37\r\nProcesso de defesa prévia de penalidade de cassação da Carteira Nacional deHabilitação\r\nOstensivo\r\nAté trânsito em julgado\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; \r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n06.02.01.38\r\nProcesso de defesa prévia de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\nOstensivo\r\nAté trânsito em julgado\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; \r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n06.02 - Função: Gestão da infração de condutores de veículos automotores\r\n06.02.02 - Atividade: Controlar, registrar e notificar infrações de trânsito\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕE S\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n06.02.02.01\r\nAuto de infração de trânsito\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de \r\nProcesso de troca de real infrator/ \r\nProcesso de transferência de responsabilidade; \r\n2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, \r\nProcesso de penalidade de advertência por \r\n§ 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932. Em vigor até a emissão do auto de infração de trânsito\r\nescrito; Processo de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação; \r\nProcesso de cassação de permissão para \r\ndirigir/ Processo de suspensão do direito de dirigir; \r\nProcesso de defesa dos vinte pontos na Carteira de Nacional de Habilitação; \r\nProcesso de defesa prévia de infração de trânsito; Processo de primeira instância \r\nde infração de trânsito; Processo \r\nde recurso de primeira instância de pontuação de \r\ninfração de trânsito; Processo de recurso de segunda\r\n\r\ninstância de pontuação de infração de trânsito; \r\nProcesso de \r\nrecurso de segunda instância de infração de trânsito; \r\nProcesso de transferência de pontos perdidos\r\n06.02.02.02\r\nCorrespondência interna de autorização para confecção de talões de auto de infração de trânsito\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\nFederal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. \r\n293, art. 294, art. 295, art. 296, art. 297 e art. 304 c/c 109, inciso III\r\n06.02.02.03\r\nDespacho de cancelamento de registro de auto de infração\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\nProcesso de transferência de responsabilidade; \r\nProcesso de cancelamento de registro de auto de infração de trânsito\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até o \r\ncancelamento do registro auto de infração\r\n06.02.02.04\r\nDespacho de deferimento/indeferimento de transferência de responsabilidade\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\nProcesso de transferência de responsabilidade\r\nFederal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 \r\nDecreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 297, art. 298 e art. 304 c/c 109, inciso III\r\n06.02.02.05\r\nDespacho de deferimento/indeferimento de troca de real infrator\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n06.02.02.06\r\nDespacho de notificação de baixa de multa e autuação de veículo leiloado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\nProcesso de transferência de \r\npropriedade de veículo com restrição; Processo \r\nFederal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; \r\nde legalização de veículo adquirido em leilão\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932 Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 171, art. 297, art. 298, art. 300, art. 304, art. 305, art. 313-A, art. 313-B, \r\nart. 316 e art. 317 c/c 109, inciso II / Em vigor até a ciência do interessado\r\n06.02.02.07\r\nNota de teste de etilômetro\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282, art. 306 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas \r\nProcesso de suspensão do direito de dirigir; \r\nProcesso de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de \r\n2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. \r\n109, inciso IV. Em vigor até a emissão do auto de infração de trânsito\r\n06.02.02.08\r\nNotificação de autuação de infração de trânsito\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de \r\nProcesso de troca de real infrator; \r\nProcesso de parcelamento de multa de infração de\r\n2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\ntrânsito; Processo de transferência de \r\nresponsabilidade; Processo de\r\npenalidade de advertência por escrito; Processo de defesa prévia de \r\ninfração de trânsito; Processo de primeira instância de infração de trânsito\r\n06.02.02.09\r\nNotificação de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas \r\nProcesso de cassação da Carteira Nacional de Habilitação; \r\n346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\nProcesso de defesa prévia de cassação da Carteira Nacional de Habilitação; \r\nProcesso de recurso de primeira instância de penalidade de cassação da \r\nCarteira Nacional de Habilitação\r\n06.02.02.10\r\nNotificação de instauração de processo de cassação Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\nProcesso de cassação da Carteira Nacional de Habilitação; \r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\nProcesso de defesa prévia de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.02.02.11\r\nNotificação de instauração de processo de suspensão do exercício do direito de dirigir\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei \r\nProcesso de suspensão do direito de dirigir; \r\nProcesso de defesa de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação; \r\nEstadual 5427 de 2009, art. 53; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\nProcesso de defesa dos vintes pontos na Carteira Nacional de Habilitação; \r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância de \r\npontuação de infração de trânsito\r\n06.02.02.12\r\nNotificação de solicitação de entrega de Carteira Nacional de Habilitação\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\nProcesso de suspensão do direito de dirigir; Processo de \r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\ncassação da Carteira de Habilitação\r\n06.02.02.13\r\nNotificação de suspensão do exercício do direito de dirigir\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas \r\nProcesso de suspensão do direito de dirigir; \r\n346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\nProcesso de defesa prévia de suspensão do \r\ndireito de dirigir; Processo de recurso de primeira instância de penalidade de \r\nsuspensão do \r\ndireito de dirigir; \r\nProcesso de defesa de pontuação de Carteira Nacional de Habilitação\r\n06.02.02.14\r\nOfício de cumprimento de decisão judicial de transferência de responsabilidade de multa e pontuação\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\nProcesso de transferência de pontos perdidos\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n06.02.02.16\r\nProcesso de cancelamento de registro de auto de infração de trânsito\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de \r\n2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº \r\n20.910 de 1932 / Em vigor até o cancelamento\r\n06.02.02.17\r\nProcesso de parcelamento de multa de infração de trânsito\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de \r\n2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº \r\n20.910 de 1932 / Em vigor até o parcelamento\r\n06.02.02.18\r\nProcesso de transferência de pontos perdidos\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados \r\npessoais / Em vigor até a transferência\r\n06.02.02.19\r\nProcesso de transferência de responsabilidade de infração\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados \r\npessoais / Em vigor até a transferência\r\n06.02.02.20\r\nProcesso de troca de real infrator\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de \r\n2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº \r\n20.910 de 1932 / Em vigor até a troca do real infrator\r\n06.02.02.21\r\nRegistro eletrônico de auto de infração\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 261, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de \r\nProcesso de recurso de segunda instância de pontuação de infração de trânsito; \r\n2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº \r\nProcesso de defesa prévia de infração \r\nde trânsito; Processo de primeira instância de infração de \r\n20.910 de 1932. Em vigor até a emissão do auto de infração de trânsito\r\ntrânsito; Processo de transferência de pontos perdidos;\r\n06.02.02.22\r\nRegistro eletrônico do histórico de auto de infração\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 261, art. 281, art. 282 e art. 325; \r\nProcesso de cassação da Carteira nacional de Habilitação; \r\nResolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, \r\nProcesso de suspensão do direito de dirigir; \r\n§ 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\nProcesso de transferência de pontos perdidos\r\n06.02.02.23\r\nRequerimento de real infrator\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto 3º, inciso V; \r\nDecreto Federal nº 20.910 de Federal nº 20.910 de 1932; Formulário CJC nº 0031/ rev. 03 / Em vigor até a troca do real infrator\r\n06.02.02.24\r\nRequerimento de transferência de responsabilidade de infração\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\nProcesso de transferência de responsabilidade de infração\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Formulário CJC \r\nnº0030/ rev. 03 / Em vigor até o deferimento ou indeferimento da transferência\r\n06.02.02.25\r\nComunicação interna de solicitação/envio de informação sobre infrações de trânsito e penalidades\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n06.02.02.26\r\nFormulário de solicitação de cancelamento de multa\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\nProcesso de cancelamentode multa\r\n06.02.02.27\r\nMensagem eletrônica de solicitação/envio de informação sobre infrações de trânsito e penalidades\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n1997, art. 325\r\n06.02.02.28\r\nOfício de solicitação/envio de informação sobre infrações de trânsito e penalidades\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n\r\n06.02.02.29\r\nProcesso de baixa de multa\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até a baixa\r\n06.02.02.30\r\nProcesso de cancelamento de multa\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN\r\n06.02 - Função: Gestão da infração de condutores de veículos automotores\r\n06.02.03 - Atividade: Executar medidas administrativas e aplicar penalidades\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n06.02.03.01\r\nAto administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 261, art. 281, art. 282, art. 302, capítulo XIX e art. 325; Resolução \r\nProcesso de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo \r\nTribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910\r\nde 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / Em vigor até a cassação\r\n06.02.03.02\r\nConvocação para apresentação de defesa prévia de envolvido em acidente de trânsito\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282, art. 325 e capítulo XIX. Resolução CONTRAN nº 182 \r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de Danos \r\nde 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal\r\nAutomotores de Vias Terrestres - DPVAT;\r\nnº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / Em vigor até a apresentação\r\nProcesso de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\n06.02.03.03\r\nDespacho de devolução da Carteira Nacional deHabilitação do condutor/requerente\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, inciso III, art. 261, art. 263, §1º art. 265, art. 281, art. 282, art. 325; \r\nProcesso de pesquisa de prontuário; Processo de suspensão do direito de dirigir\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº \r\n4.174 de 2011; Resolução CONTRAN 182 de2005; Súmulas \r\n346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de \r\n2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até a ciência da devolução\r\n06.02.03.04\r\nDespacho de informação sobre cumprimento de penalidades impostas ao condutor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. art. 261, art. 263, art. 281, art. 282, \r\nProcesso de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação; Processo\r\nde suspensão do direito de dirigir\r\ncapítulo XIX e art. 325; Resolução \r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910\r\nde 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / Em vigor até a ciência do cumprimento de penalidade\r\n06.02.03.05\r\nDespacho de informação sobre cumprimento desolicitação/decisão judicial\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. \r\nProcesso de cassação da Carteira Nacional de Habilitação; Processo de suspensão do \r\n281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\ndireito de dirigir; Processo de transferência de pontos perdidos\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal\r\nnº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº \r\n2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / Em vigor até a ciência do cumprimento de penalidade\r\n06.02.03.06\r\nDespacho de notificação de pendências para obtenção do seguro Danos Pessoais \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 do \r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de Danos \r\nSupremo Tribunal Federal; Súmula 405 do Superior Tribunal de \r\nCausados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)\r\nAutomotores de Vias Terrestres - DPVAT\r\nJustiça; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; \r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a ciência do solicitante\r\n06.02.03.07\r\nDespacho de notificação de quitação do débito daseguradora\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. \r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de Danos \r\n206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Lei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173\r\nAutomotores de Vias Terrestres - DPVAT\r\n06.02.03.08\r\nDespacho de solicitação de dados da Carteira Nacional de Habilitação de envolvido em acidente de trânsito\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Súmula 405 do Superior Tribunal de \r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de danos pessoais causados\r\nJustiça; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\npor veículos automotores de vias terrestres - Processo de análise \r\nde recurso administrativo pela Comissão Cidadã\r\n06.02.03.09\r\nDespacho de solicitação de dados de identificação civil de envolvido em acidente de trânsito\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Súmula \r\nProcesso de acompanhamento de indenização do \r\n405 do Superior Tribunal de Justiça; Lei Federal nº 10.406 de \r\nseguro de Danos Pessoais Causados\r\n2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\nAutomotores de Vias Terrestres - DPVAT;\r\nProcesso de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\n06.02.03.10\r\nDespacho de solicitação de dados do veículo envolvido em acidente de trânsito\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Súmula 405 do Superior Tribunal de \r\nProcesso de acompanhamento de indenização do \r\nseguro de Danos Pessoais Causados\r\nJustiça; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\nAutomotores de Vias Terrestres -DPVAT;\r\nProcesso de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\n06.02.03.11\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informação de Registro de Ocorrência de acidente de trânsito\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Súmula 405 do Superior Tribunal de \r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de Danos \r\npor Veículos\r\nDPVAT;\r\nProcesso de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\nJustiça; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n06.02.03.12\r\nOfício de solicitação de informação de Registro de Ocorrência de acidente de trânsito\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Súmula 405 do Superior Tribunal de \r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de Danos \r\nJustiça; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\nAutomotores de Vias Terrestres - DPVAT;\r\nProcesso de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\n06.02.03.13\r\nParecer de indicação de realização de exames de reabilitação para envolvidos em acidente de trânsito\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Súmula 405 do Superior Tribunal de \r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de Danos \r\nJustiça; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\nAutomotores de Vias Terrestres - DPVAT;\r\nProcesso de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\n06.02.03.14\r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, capítulo XIX e art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Súmula 405 do Superior \r\nDanos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)\r\nTribunal de Justiça; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até a ciência do\r\ndeferimento ou indeferimento do pagamento da indenização\r\n06.02.03.15\r\nProcesso de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\nFederal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de \r\n1940, art. 109, inciso IV / Em vigor até a apreensão\r\n06.02.03.16\r\nProcesso de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 256, inciso V, art. 263, art. 265 e art. 325; Resolução CONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 \r\ndo Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n06.02.03.17\r\nProcesso de cassação de permissão para dirigir\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n15 anos\r\nX\r\nLei nº 9.503 de 1997 art. 256, inciso VI, art. 263, art. 265 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n06.02.03.18\r\nProcesso de penalidade de advertência por escrito\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, inciso I, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de \r\n2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. \r\n206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados \r\npessoais / Em vigor até o deferimento ou indeferimento da aplicação da penalidade\r\n06.02.03.19\r\nProcesso de suspensão do direito de dirigir\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 256, inciso III, art. 261, art. 265 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 \r\ndo Supremo Tribunal Federal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n06.02.03.20\r\nRelatório de contato telefônico para apresentação de defesa prévia\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Súmula\r\nProcesso de acompanhamento de indenização do \r\n405 do Superior Tribunal de Justiça; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\nseguro de Danos Pessoais Causados\r\nAutomotores de Vias Terrestres - DPVAT;\r\nProcesso de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\n06.02.03.21\r\nRelatório de contato telefônico para solicitação de informação de Registro de Ocorrência de acidente de trânsito\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Súmula 405 do Superior Tribunal de \r\nProcesso de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\nJustiça; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n06.02.03.22\r\nRequerimento de devolução da Carteira Nacional de Habilitação acautelada\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º, art. 161 e ss, art. 256, inciso III, art. 261, art. 262, art. 265 e demais casos previstos no \r\nProcesso de cassação da Carteira Nacional de Habilitação; Processo\r\nCódigo de Trânsito Brasileiro, inciso III, art. 272; Formulário DIRHAB nº 0036 rev. 2000 / Contêm dados pessoais / Em vigor \r\nde apreensão da Carteira Nacional de Habilitação; Processo de suspensão do \r\naté o deferimento ou indeferimento da devolução\r\ndireito de dirigir\r\n06.02.03.23\r\nRequerimento de penalidade de advertência por escrito\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, inciso I, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de \r\nProcesso de penalidade de advertência por escrito\r\n2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. \r\n206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº \r\n2.848 de 1940, art. 109, inciso IV; Formulário CJC nº 0029/ rev. 00 / Contêm dados pessoais\r\n06.02.03.24\r\nRequerimento para obtenção do seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos \r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Súmula 405 do Superior Tribunal de \r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de Danos \r\nAutomotores de Vias Terrestres (DPVAT)\r\n\r\nJustiça; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de \r\nPessoais Causadospor VeículosAutomotores de Vias Terrestres - DPVAT\r\n1932; Formulário CJC nº 0124/ rev. 00 / Contêm dados pessoais\r\n06.02.03.25\r\nProcesso de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 256, inciso VI, art. 263, art. 265 e art. 325; Resolução CONTRAN nº \r\n182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei \r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n06.03 - Função: Gestão de registro, licenciamento, vistoria e regularização do cadastro geral de veículos automotores\r\n06.03.01 - Atividade: Controlar as alterações de dados cadastrais e características de veículo\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇ ÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n06.03.01.01\r\nAutorização para emplacamento de veículo na categoria aprendizagem\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n3 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121, art. 123, inciso IV e art. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº\r\nDossiê de certificação de transformação de categoria\r\n007; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a realização do emplacamento\r\n06.03.01.02\r\nAutorização para marcação/remarcação de chassi\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 114 §2º, art. 121 e art. 123, inciso III; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; \r\nProcesso de remarcação dechassi\r\n3.962 de 2008 / Em vigor até a realização da remarcação\r\n06.03.01.03\r\nCertidão de inteiro teor de dados cadastrais de veículo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Portaria PRFormulário DRV nº 0042 - rev.01 / Em vigor até a entrega da certidão\r\nDossiê de certificaão de baixa de veículo\r\nProcesso de informaçãode dados cadastrais de veículo\r\n06.03.01.04\r\nCertidão de propriedade de veículo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. \r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008; Formulário DRV nº 0042 - rev.01/ Em vigor até a entrega da certidão\r\n06.03.01.05\r\nCorrespondência interna de verificação de numeração de chassi\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n3 de 1997, art. 22, inciso III, 123, inciso III e art. 325; Lei Federal nº \r\nProcesso de legalizaçãode motor\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008\r\n06.03.01.06\r\nDeclaração de justificativa do proprietário para mudança de cor do veículo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n3 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121, art. 123, inciso III e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, \r\nDossiê de certificação de mudança de cor do veículo\r\ninciso V; Decreto federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008\r\n06.03.01.07\r\nDespacho de deferimento de alteração de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 5172 de 1966, art. 173\r\nProcesso de alteração de Imposto sobre a Propriedade de\r\nVeículos Automotores\r\n06.03.01.08\r\nDespacho de indeferimento de alteração de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173\r\nProcesso de alteração de Imposto \r\nsobre a Propriedade Veículos Automotores\r\n06.03.01.09\r\nDespacho de informação de divergência no cadastro\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n503 de 1997, art. 325; Portaria 2801 de 2002, item 12 do Anexo Único. \r\nProcesso de informação de dados cadastrais de veículo\r\n3.962 de 2008 / Contêm dadospessoais\r\n06.03.01.10\r\nDossiê de certificação de acerto de dados do cadastro de veículo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n3 de 1997, art. 22, inciso III, de 1940, art. 109, inciso III, art. 297 e art. 304; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, \r\n§ 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 193.962 de 2008 / Em vigor até a atualização do cadastro\r\n06.03.01.11\r\nDossiê de certificação de características do veículo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121, art. 123, inciso III e 325; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso III, art. 297, art. 298, art. 299 e art. 311; Lei Federal \r\nnº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a realização da alteração\r\n06.03.01.12\r\nDossiê de certificação de mudança de cor do veículo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, art. 121, art. 123, inciso III e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; \r\nDecreto Federal nº 20.910 de1932; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a realização do serviço\r\n06.03.01.13\r\nDossiê de certificação de remarcação de chassi\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, 114, 121, 123, inciso III e 325; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso III, art. 311; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, \r\nProcesso de remarcação dechassi\r\ninciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de2008 / Em vigor até a realização da remarcação\r\n06.03.01.14\r\nDossiê de certificação de retificação de dados\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 12, art. 22, inciso III, art. 123 e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; \r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a atualização do cadastro\r\n06.03.01.15\r\nDossiê de certificação de transformação de categoria\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nPortaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de2008 / Em vigor até a atualização transformação\r\n06.03.01.16\r\nDossiê de certificação de transformação de combustível\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nPortaria PRES DETRAN- RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a realização da transformação\r\n06.03.01.17\r\nFicha de cadastro de veículo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n25 anos\r\nX\r\n325; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 313-A c/c 109, inciso I; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº4.561 de 2015\r\nProcesso de informaçãode dados cadastrais de veículo\r\n06.03.01.18\r\nOfício de informação de alteração de dados cadastrais\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº2.801 de 2002, item 12 do Anexo Único; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008\r\nProcesso de informaçãode dados cadastrais de veículo\r\n06.03.01.19\r\nProcesso de alteração de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei federal nº 5.172 de 1966, art. 173 / Em vigor até a realização da alteração\r\n06.03.01.20\r\nProcesso de cancelamento de certidão de prontuário de veículo e nada consta\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 121, art. 123, inciso III e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Súmulas\r\n346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até o cancelamento da certidão\r\n\r\n06.03.01.21\r\nProcesso de informação de dados cadastrais de veículo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de \r\n2008 / / Em vigor até atualização dos dados\r\n06.03.01.22\r\nProcesso de remarcação de chassi\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 114 §2º, art. 121, art. 123, inciso III e \r\nart. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Lei nº 2.848 de \r\ninciso III, art. 311; Decreto Federal nº 20.910 de1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3962 de 2008 / / Em vigor até a remarcação\r\n06.03.01.23\r\nRelatório de divergência de número de chassi\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 114 §2º, art. 121 e art. 123, inciso III; \r\nProcesso de remarcação dechassi\r\nLei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, \r\ninciso V; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso III, 311; Decreto nº 20.910 de 1932; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008\r\n06.03.01.24\r\nRequerimento de certidão de propriedade de veículo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III e art. 325; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008; Formulário DRV nº 0042 - rev.01 / Em vigor até a entrega da certidão\r\n06.03.01.25\r\nProcesso de alteração de cadastro irregular de veículo\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n06.03.01.26\r\nProcesso de troca de categoria de veículo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Em vigor até troca de categoria\r\n06.03.01.27\r\nProcesso de verificação de irregularidade no veículo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Em vigor até a verificação da irregularidade\r\n06.03 - Função: Gestão de registro, licenciamento, vistoria e regularização do cadastro geral de veículos automotores\r\n06.03.02 - Atividade: Credenciar e recredenciar empresas fabricantes de placas, tarjetas e identificação veicular\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n06.03.02.01\r\nDespacho de abertura de protocolo de renovação de placa de experiência\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal n º 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 130 e art. 325; Portaria PRES-DETRAN/|RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a abertura do protocolo\r\nProcesso de credenciamento/ recredenciamento \r\nde concessionária para confecção de placa e tarjetas\r\n06.03.02.02\r\nDespacho de autorização de credenciamento/ \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; \r\nProcesso de credenciamento/ recredenciamento \r\nrecredenciamento de empresas fabricantes de placas e tarjetas\r\nde concessionária para confecção de placa e tarjetas\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei estadual nº 5.427 de 2009, art. 53 / Em vigor até o credenciamento e recredenciamento da \r\nempresa\r\n06.03.02.03\r\nProcesso de credenciamento/ recredenciamento de \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, e 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo \r\nconcessionária para confecção de placa e tarjetas\r\nTribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº2.848 de 1940, art. 297, art. 304 e art. 311 c/c art. \r\n109, inciso III; Portaria PRES DETRAN/RJ nº2.196 de 2000; Portaria \r\nPRES-DETRAN/RJ nº 2.616 de 2001; Resolução CONTRAN nº 231 de 2007\r\n06.03 - Função: Gestão de registro, licenciamento, vistoria e regularização do cadastro geral de veículos automotores\r\n06.03.03 - Atividade: Orientar e dirigir as operações e procedimentos administrativos de baixa, bloqueio, alienação, reserva, arrendamento, leilão e comunicação de venda de veículo\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n06.03.03.01\r\nCertidão de baixa de veículo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art.126 e parágrafo único, art. 127 e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §3º, inciso V; Decreto Lei nº 2.848 de \r\nDossiê de certificação debaixa de veículo\r\nProcesso de baixa de veículo\r\n1940, art. 109, inciso III, art. 297, art. 298, art. 304 e art. 311; Decreto Federal nº20.910 de 1932; Resolução \r\nCONTRAN nº 179 de 2005; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.466 de 2005 e\r\nPortaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a baixa do veículo\r\n06.03.03.02\r\nCorrespondência interna de notificação de baixa de protocolo \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art.126 e parágrafo único, art. 127 e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §3º, inciso V; Decreto Lei nº 2.848 de \r\nProcesso de baixa de veículo\r\nde Certificado de Registro de Veículo - CRV\r\n1940, art. 109, inciso III, art. 297, art. 298, art. 304 e art. 311; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN nº 179 de 2005; Portaria \r\nPRES- DETRAN/RJ nº 3.466 de 2005 e Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a baixa de protocolo\r\n06.03.03.03\r\nDespacho de desvinculação de multas de veículo leiloado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 262 § 2, art. 271 e art. 325, Lei Federal nº 10.406de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; \r\nProcesso de informação de dados cadastrais de veículo; Processo \r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN nº 53 de 1998; Portaria PRES \r\nde transferência de propriedade de veículo com restrição;\r\nDETRAN- RJ nº 3.250 de 2004 / Em vigor até a desvinculação das multas\r\nProcesso de regularização de veículo leiloado\r\n06.03.03.04\r\nDespacho de regularização de veículo leiloado\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993 art. 17, inciso II e art. 22 § 5º; Lei Federal nº 9.503 de 1997 art. 328; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V;\r\nProcesso de informaçãode dados cadastrais de veículo; \r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 \r\nregularização de veículo leiloado\r\nde 1940, art. 297, art. 298 e art. 304 c/c art. 109, inciso III; Resolução \r\nCONTRAN nº 178 de 2005; Lei Estadual nº6.657 de 2013; Resolução CONTRAN nº 331 de 2009; Portaria PRES-DETRANR/J nº 4.528 de 2014\r\n06.03.03.05\r\nDossiê de certificação de baixa de gravame comercial ou alienação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 121, art. 123, inciso III e art. 325; Portaria PRES DETRAN- RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a baixa do gravame\r\n06.03.03.06\r\nDossiê de certificação de baixa de veículo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art.126, parágrafo único, art. 127 e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §3º, inciso V; Decreto Lei nº 2.848 de \r\n\r\n1940, art. 109, inciso III, art. 297, 298, art. 304 e art. 311; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN nº 179 de 2005; Portaria PRES- \r\nDETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a baixa do veículo\r\n06.03.03.07\r\nDossiê de certificação de inclusão de gravame comercial ou alienação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121, art. 126, art. 127 e art. 325; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº\r\n3.466 de 2005; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a inclusão do gravame\r\n06.03.03.08\r\nExtrato de notificação de leilão de veículos\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993 art. 17, inciso II e art. 22 § 5º; Lei Federal nº 9.503 de 1997 art. 328; Lei Federal nº \r\nProcesso de regularização de veículo leiloado; \r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo \r\nProcesso de transferência de propriedade de \r\nTribunal Federal; Decreto Lei Federal nº 2.848 de 1940, art. 297, art. 298 e art.304 c/c art. 109, inciso III; Decreto \r\ncom restrição\r\nFederal nº 20.910 de 1932; Lei \r\nEstadual nº 6.657 de 2013; Resolução CONTRAN nº 178 de 2005; Resolução CONTRAN Nº 331 DE 2009; Portaria \r\nPRES DETRAN-RJ nº 3.250 de 2004 e nº 3.466 de 2005 / Em vigor até a conclusão do leilão\r\n06.03.03.09\r\nFormulário de comunicação de venda\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503, art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008; Formulário DRV nº 0040 - rev.02\r\n06.03.03.10\r\nFormulário de solicitação de comunicação de venda para casos especiais\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008; Formulário DRV nº 0044 - rev.01\r\n06.03.03.11\r\nOfício de retirada de restrição do cadastro do veículo\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4554 de 2014\r\nProcesso de baixa de restriçãoadministrativa e judicial veicular\r\n06.03.03.12\r\nProcesso de baixa de gravame comercial ou alienação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 121, art. 123, inciso III e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso\r\nV; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Lei nº 2848 de 1940, art. 297, art. 298, art. 299 e art. 304 c/c art. 109, inciso III; Lei \r\nEstadual nº 5427 de 2009, art. 53; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a baixa do gravame\r\n06.03.03.13\r\nProcesso de baixa de restrição administrativa e judicialveicular\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 262, art. 269, incisos I e II, art. 270, art. 271, art. 271-A e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V;\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 40, art. 297, art. 299 e art. 304 c/c \r\nart. 109; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.554 de 2014 / Em vigor até a baixa da restrição\r\n06.03.03.14\r\nProcesso de baixa de veículo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 262, art. 269, incisos I e II, art. 270, art. 271, art. 271-A e art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei \r\nEstadual nº 5.427 de 2009, art. 53; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 \r\nde 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 40, art. 297, art. 299 e art. 304 c/c art. 109; \r\nPortaria PRES DETRAN-RJ nº 4.554 de 2014 / Em vigor até a realização da baixa\r\n06.03.03.15\r\nProcesso de cancelamento de comunicação de venda\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas346 e 473 do Supremo \r\nTribunal Federal; Decreto Federal nº \r\n20.910 de 1932 / Em vigor até o cancelamento da comunicação\r\n06.03.03.16\r\nProcesso de comunicação de venda\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V;\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n06.03.03.17\r\nProcesso de inclusão de gravame comercial ou alienação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei estadual nº 5.427 de 2009, art. 53; Lei federal nº 10.406 \r\nde 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3091 \r\nde 2003 e nº 4528 de 2014 / Em vigor até a inclusão do gravame\r\n06.03.03.18\r\nProcesso de legalização de veículo adquirido em leilão\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993 art. 17, inciso II e art. 22 § 5º; Lei federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 325, art. 328; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas \r\n346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 297, art. 299 e art. 304 c/c art. 109; \r\n910 de 1932; Resolução CONTRAN nº 331 de 2009;\r\nLei estadual do Rio de Janeiro nº 6.657 de 2013; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.528 de 2014\r\n06.03.03.19\r\nProcesso de transferência de propriedade de veículo com restrição\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325. Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 297, art. 299 e art. 304 c/c art. 109; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES-\r\nDETRAN/RJ nº 3.714 de 2006; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008\r\n06.03.03.20\r\nRegistro de veículo excluído do cadastro\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Lei federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº \r\nProcesso de regularização de veículo leiloado; Processo de \r\n20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN- RJ nº 3.466 de 2005 / Em vigor até a exclusão do cadastro\r\n\r\ntransferência de propriedade de veículocom restrição\r\n06.03.03.21\r\nRequerimento de apuração de duplicidade de placa de veículo\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121 e art. 325; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso III, art. 297; Portaria PRES- DETRAN/RJ \r\nProcesso de apuração de clonagem de veículo\r\nnº 3.962 de 2008; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 2.801 de 2002, item 12 do Anexo Único\r\n06.03.03.22\r\nRequerimento de cancelamento de comunicação de venda\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503, art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES- DETRAN/RJ \r\nProcesso de cancelamento de comunicação de venda\r\nnº 3.962 de 2008; Formulário DRV nº 0033 - rev.01 / Em vigor até a conclusão do serviço\r\n06.03.03.23\r\nRequerimento de informação de venda\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V;\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008; Formulário DRV nº 0028 - rev.01 / Em vigor até a conclusão do serviço\r\n06.03.03.24\r\nRequerimento para legalização de veículo adquirido em leilão\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n15 anos\r\nX\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; \r\nProcesso de legalização de veículo adquirido em leilão\r\nDecreto Lei nº 2.848 de 40, art. 297, art. 299 e art. 304 c/c art. 109; Lei Federal nº 8.666 de 1993 art. 17, inciso\r\nII e art. 22§ 5º; Lei Federal nº 9.503 de 1997 art. 328; Resolução CONTRAN nº\r\n331 de 2009; Lei Estadual nº 6.657 de 2013; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.528 de 2014; Formulário DRV- 010-\r\n02- nº 0079 - rev.00 / Em vigor até conclusão da legalização\r\n06.03.03.25\r\nComunicação interna de solicitação de baixa de protocolo de \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art.126 e parágrafo único, art. 127 e 325; Decreto Lei Federal nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso III, art. 297, art. 298, art.\r\nCertificado de Registro de Veículo (CRV)\r\n304 e art. 311; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução \r\nCONTRAN nº 179 de 2005; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.466 \r\nde 2005 e Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a baixa do protocolo\r\n06.03.03.26\r\nFormulário de alteração de comunicação de venda de veículo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002,\r\nart. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN- RJ nº 3.962 de 2008\r\n06.03.03.27\r\nFormulário de autorização de retirada de veículo de depósito decorrente de leilão\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n06.03.03.28\r\nProcesso de apreensão de Certificado de \r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\nRegistro de Licenciamento Anual de Veículo (CRLV)\r\n06.03.03.29\r\nProcesso de apuração de clonagem de veículo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Em vigor até a conclusão da apuração\r\n06.03.03.30\r\nProcesso de penhora de veículo\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n06.03.03.31\r\nProcesso de regularização de veículo leiloado\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993 art. 17, inciso II e art. 22 § 5º; Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. \r\n325, art. 328; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso\r\nV; Decreto Lei Federal nº 2.848 de 1940, art. 297, art. 299 e art. 304 c/c art. 109; Decreto Federal nº 20.910 de \r\n1932; Resolução CONTRAN nº 331 de 2009; Lei Estadual nº 6.657 de 2013; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.528 de 2014\r\n06.03.03.32\r\nRecibo de entrega do extrato de leilão de veículos\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n06.03 - Função: Gestão de registro, licenciamento, vistoria e regularização do cadastro geral de veículos automotores\r\n06.03.04 - Atividade: Regularizar o cadastro geral veicular\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nDE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n06.03.04.01\r\nAutorização para remarcação no motor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 114, art. 121, art. 123, inciso III e art. 325; Decreto Lei nº 2.848, art. 109, inciso III, art. 311; Lei \r\nProcesso de legalização de motor\r\nFederal nº 10.406, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; \r\nPortaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.631 de 2006; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até o \r\ndeferimento ou indeferimento da autorização\r\n06.03.04.02\r\nDespacho de solicitação de verificação de motor\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n10 anos\r\nX\r\nLei federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 114, art. 121, art. 123, inciso III e art. 325; Decreto Lei nº 2.848, art. 109, inciso III, art. 311; Lei \r\nProcesso de legalização de motor\r\nFederal nº 10.406, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.631 \r\nde 2006; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008\r\n06.03.04.03\r\nOfício de liberação de veículo apreendido\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei federal nº 9.503 de 1997, art. 262, § 2, art. 271, parágrafo único, art. 325; Lei federal nº 10.406, art. 206, § 3º, inciso \r\nV; Decreto federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.502 de 205; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.217 de/2011 / Em vigor até a \r\nliberação do veículo\r\n06.03.04.04\r\nProcesso de legalização de motor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 114, art. 121, art. 123, inciso III e art. 325; Decreto Lei nº 2.848, art. 109, inciso III, art. 297, art. \r\n298, art. 304 e art. 311; Lei Federal nº 10.406, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.631 de 2006; \r\nPortaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a legalização\r\n06.03.04.05\r\nRelatório nada consta de veículo apreendido\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 262, § 2, art. 271, parágrafo único e art. 325; Lei Federal nº 10.406, art. 206, § 3º, \r\ninciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 4.554 de 2014 / Em vigor até a liberação do veículo\r\n\r\n06.03 - Função: Gestão de registro, licenciamento, vistoria e regularização do cadastro geral de veículos automotores\r\n06.03.05 - Atividade: Vistoriar, inspecionar e licenciar veículos\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n06.03.05.01\r\nAutorização para inclusão de veículo na frota de permissionário de concessionário\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.830 de 2007; Portaria \r\nDossiê de certificação de \r\nPRES- DETRAN/RJ nº 4.734 de 2016 / Em vigor até a inclusão do veículo\r\ntransformação de categoria\r\n06.03.05.02\r\nCertificado de Registro de Licenciamento Anual de Veículo (CRLV)\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 130 e art. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a validade da licença\r\nDossiê de certificação de licenciamento\r\nde renovação de placa de \r\nfabricante; Dossiê de certificação de \r\nlicenciamento de renovaçãode placa de experiência\r\n06.03.05.03\r\nCertificado de Registro de Veículo (CRV)\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § \r\n3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a conclusão do registro\r\n06.03.05.04\r\nCorrespondência interna de liberação de placa\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121 e art. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008\r\nDossiê de certificação de troca de placa\r\n06.03.05.05\r\nCorrespondência interna de solicitação de vistoria veicular\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 325; Portaria PRES DETRAN- RJ nº 4.050 de 2009\r\nProcesso de baixa de gravame comercial ou \r\nalienação; Processo delegalização de motor\r\n06.03.05.06\r\nDeclaração de perda/extravio de Certificado de Registro de Veículo \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n15 anos\r\nX\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008; Formulário DRV nº 0041 - rev.01; Rotinas Administrativas - PRES nº 016 de 2006 / Em vigor até a concessão da isenção\r\nProcesso de isenção de taxa para serviços veiculares\r\n(CRV) e Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV)\r\n06.03.05.07\r\nDespacho de autorização de vistoria veicular\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121, art. 123, inciso III e \r\nProcesso de baixa de gravame \r\nart. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; \r\ncomercial ou alienação; Processo de legalização de motor\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de2008; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.050 de\r\n2009 / Em vigor até a realização da vistoria\r\n06.03.05.08\r\nDespacho de solicitação de vistoria veicular\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121, art. 123, inciso III e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e \r\nProcesso de baixa de gravame comercial ou \r\nalienação; Processo de legalização de motor\r\n473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.050 \r\nde/2009 / Em vigor até o deferimento ou indeferimento da solicitação\r\n06.03.05.09\r\nDossiê de certificação de licenciamento anual de veículo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 130 e art. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a validade da licença\r\n06.03.05.10\r\nDossiê de certificação de licenciamento de renovação de placa de experiência\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 130 e art. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a validade da licença\r\n06.03.05.11\r\nDossiê de certificação de licenciamento de renovação de placa de fabricante\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 130 e art. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a validade da licença\r\n06.03.05.12\r\nDossiê de certificação de mudança de município de veículo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121, art. 123, inciso II e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº \r\n20.910 de 1932; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a mudança de município\r\n06.03.05.13\r\nDossiê de certificação de mudança de nome ou razão social do proprietário do veículo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121 e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso \r\nV; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a mudança de nome ou razão social\r\n06.03.05.14\r\nDossiê de certificação de primeira licença\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121 e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Lei nº 20.910 de 1932; \r\nDecreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 297, art. 298, art. 304 c/c art.109, inciso III; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 \r\nde/2008 / Em vigor até a liberação da licença\r\n06.03.05.15\r\nDossiê de certificação de transferência de jurisdição de veículo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121, art. 123, inciso III e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Lei nº \r\n2.848 de 1940, art. 297, art. 299 e art. 304 c/c art. 109, inciso III; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a transferência\r\n06.03.05.16\r\nDossiê de certificação de transferência de propriedade de veículo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121, art. 123, inciso I, art. 134 e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002 de 02, art. 178; Decreto Lei nº \r\n2.848 de 1940, art. 109, inciso III, art. 119, 171, art. 297, art. 298, art. 299, art. 304; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a transferência\r\n06.03.05.17\r\nDossiê de certificação de troca de placa de veículo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121 e art. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a troca da placa\r\n06.03.05.18\r\nFormulário de licenciamento para trânsito de veículos novos, importados, inacabados e de concessionárias\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nLei nº 9.503 de 1997, art. 325; Resolução CONTRAN nº NC 004 de 98; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008\r\nDossiê de certificação de licenciamento\r\nde renovação de placa de fabricante; \r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento\r\nde renovaçãode placa de experiência\r\n06.03.05.19\r\nFormulário de mudança de endereço de veículo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III e art. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008; Formulário DRV nº0043 - rev.00 / Em vigor até a mudança de endereço\r\n06.03.05.20\r\nFormulário de solicitação de vistoria em trânsito para \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 130, art. 131 e art. 325; \r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008; Formulário DRV nº0064 - rev.01 / Em vigor até a conclusão da vistoria\r\nveículos emplacados em outros Estados e vistoria móvel\r\n06.03.05.21\r\nFormulário de solicitação de vistoria em trânsito para \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 130, art. 131 e art. 325; \r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008; Formulário DRV nº 0063 - rev.01 / Em vigor até a conclusão da vistoria\r\nveículos emplacados no Estado do Rio de Janeiro\r\n06.03.05.22\r\nGuia de Recolhimento de Débitos de Serviços (GRD)\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173; Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, e art. 325 / Em vigor até a conclusão do serviço\r\n06.03.05.23\r\nGuia de Recolhimento de Veículo para Depósito (GRV)\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173; Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, e art. 325; Lei Federal nº \r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Lei nº 20.910 de 1932 / Em vigor até o recolhimento do veículo no pátio\r\n06.03.05.24\r\nLaudo de vistoria veicular\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 130, art. 131 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 466 de 2013\r\n06.03.05.25\r\nProcesso de isenção de taxa para serviços veiculares\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173. Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, incisos III e X, e art. 325; Lei Federal nº \r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Lei estadual nº 2.877 de 1997, art. 5º\r\n06.03.05.26\r\nRecibo de entrega do Certificado de Registro e \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22 e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; \r\nLicenciamento Anual de Veículo (CRLV)\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até a entrega do documento\r\n06.03.05.27\r\nRelatório de controle de vistoria veicular\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 130 e art. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.608 de 2005\r\nProcesso de remarcação de chassi; Processo delegalização de motor\r\n06.03.05.28\r\nRequerimento para isenção de taxa de segunda via de Certificado de Registro de Veículo \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nFormulário DRV nº 0052 - rev.02 / Em vigor até o deferimento ou indeferimento da isenção da taxa\r\nProcesso de isenção de taxa para serviços veiculares\r\n(CRV) e Certificado de Registro de Licenciamento Anual de Veículo (CRLV)\r\n06.03.05.29\r\nComunicação interna de solicitação/envio de informação sobre a vistoria, registro, licenciamento, \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\ninspeção e regularização do cadastro geral de veículos automotores\r\n06.03.05.30\r\nDossiê de certificação de licenciamento anual de veículo com troca de placa\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Em vigor até a validade da licença\r\n06.03.05.31\r\nDossiê de certificação de licenciamento de renovação de placa reservada\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 130 e art. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a validade da licença\r\n06.03.05.32\r\nDossiê de certificação de registro de veículo com pendência em \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121, art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo \r\nprocesso ou não concluído\r\nTribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a conclusão do serviço\r\n06.03.05.33\r\nDossiê de certificação de segunda via de Certificado de Registro de Veículo (CRV)\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Em vigor até a emissão da segunda via\r\n06.03.05.34\r\nDossiê de certificação de segunda via de \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Em vigor até a emissão da segunda via\r\nDocumento Único de Transferência (DUT)\r\n06.03.05.35\r\nDossiê de certificação de transferência de jurisdição de veículo \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121, art. 123, inciso III e \r\n325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §3º, inciso V; Decreto Lei Federal nº 2.848 de 1940, art. 297, art. 299 e art.\r\ncom restrição de circulação\r\n304 c/c art. 109, inciso III; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a transferência\r\n06.03.05.36\r\nDossiê de certificação de troca de placa Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Em vigor até a troca de placa\r\n06.03.05.37\r\nFormulário de autorização de atendimento especial de serviço veicular\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n06.03.05.38\r\nFormulário de solicitação de reativação ou troca \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\nde agendamento de serviço veicular\r\n06.03.05.39\r\nMensagem eletrônica de solicitação/envio de informação sobre a vistoria, registro, licenciamento, \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\ninspeção e regularização do cadastro geral de veículos automotores\r\n06.03.05.40\r\nOfício de solicitação/envio de informação sobre a vistoria, registro, licenciamento, \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\ninspeção e regularização do cadastro geral de veículos automotores\r\n06.03.05.41\r\nProcesso de ratificação de taxa para serviços veiculares\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n06.03.05.42\r\nRequisição de atendimento ordinário de serviços veiculares\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Em vigor até o atendimento\r\n06.04 - Função: Promoção da educação para o trânsito\r\n06.04.01 - Atividade: Controlar e credenciar cursos especializados e de capacitação para o trânsito\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENT E\r\n\r\n06.04.01.02\r\nCarta de defesa escrita em processo de penalidade de centro de ensino\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art. 22, incisos II e X, art. 156; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\nProcesso de penalidade de centro de ensino\r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução \r\nCONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN n° 358 de 2010, art. 2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, \r\nart. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, arts. 6º e 34 e nº 4.586 de 2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; RAD EDUC - 002\r\n06.04.01.03\r\nDespacho de deferimento de solicitação de \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nContêm dados pessoais / Em vigor até o credenciamento do centro de ensino\r\nProcesso de credenciamento de centro de ensino; \r\ncredenciamento/recredenciamento de centro de ensino\r\nProcesso de recredenciamento de centro de ensino\r\n06.04.01.04\r\nDespacho de indeferimento de solicitação de credenciamento\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art. 22, incisos II e X, art. 156; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\nProcesso de credenciamento de centro de ensino; Processo de \r\n/recredenciamento de centro de ensino\r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução \r\nrecredenciamento de centro de ensino\r\nCONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN n° 358 de 2010, art. 2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; \r\nResolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº \r\n4.692 de 2015, art. 6º e art. 10 e nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; RADEDUC - 002\r\n06.04.01.05\r\nDespacho de validação de conteúdo pedagógico de centro de ensino\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nProcesso de credenciamento de centro de ensino; \r\nProcesso de recredenciamento de centro de ensino\r\n06.04.01.06\r\nDossiê de vistoria de dependências fora da sede do centro de ensino\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156;\r\nResoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e nº 358 de 2010, art.2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a” e nº 168 de \r\n2004, art. 33; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.586 de \r\n2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; RADEDUC - 002\r\n06.04.01.07\r\nFicha de avaliação de candidato a instrutor de centro de ensino\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n06.04.01.08\r\nFicha de registro de curso de capacitação/especialização para o trânsito\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156; Resoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e nº 358 de 2010, art.2º, art. 30, anexo \r\núnico, inciso V, alínea “a” e nº 168 de 2004, art. 33; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e art. 10; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº \r\n4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; RAD EDUC - 002\r\n06.04.01.09\r\nFormulário de fiscalização de centro de ensino\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\nDossiê de vistoria de dependências fora da \r\nProcesso de penalidade de centro de ensino\r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução \r\nsede docentro de ensino\r\nCONTRAN n° 358 de 2010, art. 2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; \r\nResolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de2015, arts. 6º e 10 e 28 e nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 10, art. 27, \r\nart. 31 e art. 33; RAD EDUC - 002\r\n06.04.01.10\r\nFormulário de vistoria de centro de ensino\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\nDossiê de vistoria de \r\nProcesso de credenciamento de \r\ndependências fora da \r\ncentro de ensino; \r\nProcesso de recredenciamento de centro de ensino\r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução \r\nsede docentro de ensino\r\nCONTRAN n° 358 de 2010, art.2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; \r\nResolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e art. 10 e nº \r\n4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; RAD EDUC - 002\r\n06.04.01.11\r\nLivro de registro de curso de capacitação/especialização para o trânsito\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN n° 358 de 2010, \r\nart.2º, art. 30, anexo único, inciso V, \r\nalínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e art. 10 e nº 4.586 de 2015, art. 6º, art.27,\r\nart. 31 e art. 33; RAD EDUC - 002 / Em vigor até o fechamento do livro\r\n06.04.01.12\r\nMensagem eletrônica de \r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN n° 358 de 2010, \r\nProcesso de credenciamento de centro de ensino; \r\nemissão de código de identificação da empresa /usuário \r\nProcesso de recredenciamento de centro de ensino\r\nart.2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e \r\n(CAER / UR)\r\nnº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33\r\n06.04.01.13\r\nMensagem eletrônica de notificação de exigência para credenciamento de \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN n° 358 de 2010, \r\nProcesso de penalidade de centro de ensino; \r\n\r\nProcesso de credenciamento de \r\nart.2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e \r\ncentro de ensino\r\ncentro de ensino; Processo de recredenciamento \r\nart. 28 e nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; RAD EDUC - 002\r\nde centro de ensino\r\n06.04.01.14\r\nMensagem eletrônica de notificação de \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nProcesso de penalidade de centro de ensino\r\npenalidade de centro de ensino\r\n06.04.01.15\r\nMensagem eletrônica de resultados de \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, \r\navaliação dos alunos do curso de capacitação/especialização\r\n§ 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução \r\nCONTRAN n° 358 de 2010, art.2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; \r\nResolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; RAD EDUC - 002\r\n06.04.01.16\r\nOfício de notificação penalidade de centro de ensino\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\nProcesso de penalidade de centro de ensino\r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto \r\nFederal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN n° 358 de 2010, art.2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, \r\nart. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e art. 34 e nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; RAD EDUC - 002\r\n06.04.01.17\r\nOfício de recurso à aplicação de penalidade\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156;\r\nProcesso de penalidade de centro de ensino\r\nLei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto \r\nFederal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução \r\nCONTRAN n° 358 de 2010, art.2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, \r\nart. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e art. 34 e nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; RAD EDUC - 002\r\n06.04.01.18\r\nOfício de solicitação de credenciamento/recredenciamento de centro de ensino\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156;\r\nDossiê de solicitação de credenciamento\r\nProcesso de credenciamento de centro de ensino; Processo de \r\nLei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto \r\nrecredenciamento de centro de ensino\r\nFederal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução \r\nCONTRAN n° 358 de 2010, art.2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº \r\n4.692 de2015, art. 6º e art. 10 e nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; RAD EDUC - 002 / Contêm dados pessoais\r\n06.04.01.19\r\nOfício de solicitação de inclusão/exclusão de dados no cadastro REFOR\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; \r\nResolução CONTRAN n° 358 de 2010, art.2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portarias PRES- \r\nDETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e art. 10 e nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; RAD EDUC - 002\r\n06.04.01.20\r\nOfício de solicitação de vistoria fora da sede do centro de ensino\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156;\r\nDossiê de vistoria de dependências fora da \r\nLei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução \r\nsede docentro de \r\nCONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN n° 358 de 2010, art.2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; \r\nensino\r\nResolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº \r\n4.692 de 2015, art. 6º e nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; RAD EDUC - 002\r\n06.04.01.21\r\nProcesso de credenciamento de centro de ensino\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156;\r\nLei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto \r\nFederal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN n° 358 de 2010, art.2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; \r\nResolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e art. 10 e nº \r\n4.586 de 2015, art. 6º, art.27, art. 31 e art. 33; RAD EDUC - 002 / Contêm dados pessoais / Em vigor até o credenciamento\r\n06.04.01.22\r\nProcesso de descredenciamento de centro de ensino\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto \r\nFederal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN n° 358 de \r\n\r\n2010, art.2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº \r\n4.692 de 2015, art. 6º, art. 10, art. 34 e nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; RAD EDUC - 002 / Em vigor até o descredenciamento\r\n06.04.01.23\r\nProcesso de penalidade de centro de ensino\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto \r\nFederal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN n° 358 de 2010, art.2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, \r\nart. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de2015, art. 6º e art. 34 e nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; RAD EDUC - 002\r\n06.04.01.24\r\nProcesso de recredenciamento de centro de ensino\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto \r\nFederal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN n° 358 de 2010, art.2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, \r\nart. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e art. 10 e nº4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; RAD EDUC - 002 / Contêm dados \r\npessoais / Em vigor até o credenciamento\r\n06.04.01.25\r\nRelatório de dados do sistema REFOR\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN n° 358 de 2010, \r\nart.2º, art. 30, anexo único, inciso V, \r\nalínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 \r\ne art. 33; RAD EDUC - 002\r\n06.04.01.26\r\nDossiê de solicitação de credenciamento de centro de ensino\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, \r\ninciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto \r\nFederal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN n° 358 de 2010, art.2º, art. \r\n30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, \r\nart. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº \r\n4.692 de2015, art. 6º e art. 10 e nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33 / Em vigor até o credenciamento\r\n06.04 - Função: Promoção da educação para o trânsito\r\n06.04.02 - Atividade: Coordenar campanhas, programas e participar de ações voltadas para a educação para o trânsito\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n06.04.02.01\r\nCorrespondência interna de abertura \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 2.848 de 1940, art. 316 e art. 317; Lei Federal 8.429 de 1992, art. \r\nde convênio de cooperação técnica \r\n23; Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso XII, art. 74, art. 75, art. 76, \r\nart. 77, art. 78 e art. 79; Resoluções CONTRAN n° 30 de 1998 e nº 514 de 2014, art. 5º; Lei Federal nº 8.666 de 1993, art. 57, inciso II, art.116; Decreto \r\nLei Estadual nº 220 de 1975, art. 57, inciso II; RAD EDUC - 001\r\npara projeto de educação para o trânsito\r\n06.04.02.02\r\nCorrespondência interna de implantação de projeto de educação para o trânsito\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal 9.503 de 1997, art. 22 inciso XII, art. 74 e art. 75; Resoluções CONTRAN n° 30 de 1998 e nº 514 de 2014, art. 5º; RAD EDUC - 001\r\nProcesso de implantação de projeto de educação para o trânsito\r\n06.04.02.03\r\nFicha descritiva de projeto de educação para o trânsito\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal 9.503 de 1997, art. 22 inciso XII, art. 74 e art. 75; Resoluções \r\nProcesso de implantação de projeto de educação para o trânsito\r\nCONTRAN n° 30 de 1998 e nº 514 de 2014, art. 5º; RAD EDUC - 001 / Em vigor até a conclusão do projeto\r\n06.04.02.04\r\nMensagem eletrônica de autorização para realização de projeto de educação para o trânsito\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal 8.429 de 1992, art. 23; Lei Federal nº 8.666 de 1993, art. 57, inciso\r\nProcesso de implantação de projeto de educação para o trânsito\r\nII, art. 116; Lei Federal nº 9.503 de \r\n1997, art. 22, inciso XII, art. 74, art. 75, art. 76, art. 77, art. 78 e art. 79; Decreto Lei Federal nº 2.848 de 1940, art. 316 e art. 317; Resoluções CONTRAN n° 30 \r\nde 1998 e nº 514 de 2014, art. 5º; Decreto Lei Estadual nº 220 de 1975, art. 57, inciso II; RAD EDUC - 001\r\n06.04.02.05\r\nMensagem eletrônica de proposta de parceria para \r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal 8.429 de 1992, art. 23; Lei Federal nº 8.666 de 1993, art. 57, inciso\r\nProcesso de implantação de projeto de educação para o trânsito\r\nII, art. 116; Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso XII, art. 74, art. 75, \r\nrealização de projeto de educação para o trânsito\r\nart. 76, art. 77, art. 78 e art. 79; Decreto Lei Federal nº 2.848 de 1940, art. 316 e art. 317; Resoluções CONTRAN n° 30 de 1998 e nº 514 de 2014, art. 5º; Decreto Lei Estadual nº 220 de 1975, \r\nart. 57, inciso II; RAD EDUC - 001\r\n06.04.02.06\r\nOfício de autorização para realização de projeto de educação para o trânsito\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal 8.429 de 1992, art. 23; Lei Federal nº 8.666 de 1993, art. 57, inciso\r\nProcesso de implantação de projeto de educação para o trânsito\r\nII, art. 116; Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso XII, art. 74, art. 75, \r\nart. 76, art. 77, art. 78 e art. 79; Decreto Lei Federal nº 2.848 de 1940, art. 316 e art. 317; Resoluções CONTRAN n° 30 de 1998 e nº 514 de 2014, art. 5º; \r\nDecreto Lei Estadual nº 220 de 1975, art. 57, inciso II; RAD EDUC - 001\r\n\r\n06.04.02.07\r\nOfício de solicitação de parceria para realização de projeto de educação para o trânsito\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal 8.429 de 1992, art. 23; Lei Federal nº 8.666 de 1993, art. 57, inciso\r\nProcesso de implantação de projeto de educação para o trânsito\r\nII, art. 116; Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso XII, art. 74, art. 75, \r\nart. 76, art. 77, art. 78 e art. 79; Decreto Lei Federal nº 2.848 de 1940, art. 316 e art. 317; Resoluções CONTRAN n° 30 de 1998 e nº 514 de 2014, art. 5º; \r\nDecreto Lei Estadual nº 220 de 1975, art. 57, inciso II; RAD EDUC - 001\r\n06.04.02.08\r\nProcesso de implantação de projeto de educação para o trânsito\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n20 anos\r\nX\r\nLei Federal 8.429 de 1992, art. 23; Lei Federal nº 8.666 de 1993, art. 57, inciso II, art. 116; Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso XII, art. 74, art. 75, art. 76, art. 77, art. 78 e art. 79; Decreto \r\nLei Federal nº 2.848 de 1940, art. 316 e art. 317 c/c art. 109; Resoluções CONTRAN n° 30 de 1998 e nº 514 de 2014, art. 5º; Decreto Lei Estadual nº 220 de 1975, art. 57, inciso II; RAD \r\nEDUC - 001 / Em vigor até em vigor até a conclusão do projeto\r\n06.04.02.09\r\nRelatório anual de projeto de educação para o trânsito\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal 9.503 de 1997, art. 22 inciso XII, art. 74 e art. 75; Resoluções CONTRAN n° 30 de 1998 e nº 514 de 2014, art. 5º; RAD EDUC - 001 ANEXO 7\r\n06.04.02.10\r\nRelatório mensal de projeto de educação para o trânsito\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal 9.503 de 1997, art. 22 inciso XII, art. 74 e art. 75\r\n06.04 - Função: Promoção da educação para o trânsito\r\n06.04.03 - Atividade: Ministrar cursos de formação, especialização e de reciclagem pela Escola Pública de Trânsito\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n06.04.03.01\r\nCertidão de conclusão de curso de capacitação/especialização para o trânsito\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n30 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 de art. 19, inciso VI, art. 22, incisos II e X, art. 74, §2º, art. 138, inciso V, art. 145, inciso IV e art. 156; Lei Federal nº 10.406 de \r\n2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; \r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN nº 358 de 2010, \r\nart.2º e art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portaria PRES-\r\nDETRAN/RJ nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 10; RAD EDUC - 002\r\n06.04.03.02\r\nCertificado de conclusão de curso de capacitação/especialização para o trânsito\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n50 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 de art. 19, inciso VI, art. 22, incisos II e X, art. 74, \r\n§2º, art. 138, inciso V, art. 145, inciso IV e art. 156; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas \r\n346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; \r\nResolução CONTRAN nº 358 de 2010, art.2º e art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 \r\nde 2004, art. 33; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 10; RAD EDUC - 002\r\n06.04.03.03\r\nLivro de registro de capacitação e especializado para o trânsito\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 de art. 19, inciso VI, art. 22, incisos II e X, art. 74, \r\n§2º, art. 138, inciso V, art. 145, inciso IV e art. 156; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas \r\n346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; \r\nResolução CONTRAN nº 358 de 2010, art.2º e art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portaria PRES-\r\nDETRAN/RJ nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 10; RAD EDUC - 002 / Em vigor até o fechamento do livro\r\n06.04.03.04\r\nMensagem eletrônica para proposta de parceria na ministração de \r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 de art. 19, inciso VI, art. 22, incisos II e X, art. 74, §2º, art. 138, inciso V, art. 145, inciso IV \r\ne art. 156; Lei Federal nº 10.406 de \r\ncursos de capacitação/especialização para o trânsito\r\n2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN nº 358 de 2010, \r\nart.2º e art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 \r\nde 2004, art. 33; Lei Estadual nº 5.427 de 2009, art. 53; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015, art. 6º, \r\nart. 27, art. 31 e art. 33; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 10; RAD EDUC - 002; RAD EDUC - 002\r\n06.04.03.05\r\nOfício de proposição de parceria na ministração de cursos de \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 de art. 19, inciso VI, art. 22, incisos II e X, art. 74, §2º, art. 138, inciso V, art. 145, inciso IV e art. 156; Resolução CONTRAN n° 350 \r\ncapacitação/especialização para o trânsito\r\nde 2010; Resolução CONTRAN nº 358 \r\nde 2010, art.2º e art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.586 de \r\n2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 10\r\n06.04.03.06\r\nProcesso de emissão de certidão de conclusão de curso de capacitação/especialização para o trânsito\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n25 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 de art. 19, inciso VI, art. 22, incisos II e X, art. 74, \r\n§2º, art. 138, inciso V, art. 145, inciso IV e art. 156; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas \r\n346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; \r\nResolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN nº 358 de 2010, art.2º e art. 30, anexo único, inciso V, \r\nalínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Lei Estadual nº 5.427 de 2009, art. 53; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015, art. 6º, \r\nart. 27, art. 31 e art. 33; Portaria PRES- \r\nDETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 10 / Em vigor até a emissão da certidão de conclusão do curso\r\n\r\n06.04.03.07\r\nProva de avaliação de curso de capacitação de instrutor de trânsito\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n50 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 de art. 19, inciso VI, art. 22, incisos II e X, art. 74, \r\n§2º e art. 156; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas \r\n346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; \r\nResolução CONTRAN nº 358 de 2010, art.2º e art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Lei Estadual nº 5.427 \r\nde 2009, art. 53; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 10; RAD EDUC - 002\r\n06.04.03.08\r\nProva de avaliação de curso especializado para o trânsito\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n50 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 de art. 19, inciso VI, art. 22,\r\n06.05 - Função: Promoção da identificação civil\r\n06.05.01 - Atividade: Controlar a emissão da carteira de identificação civil\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n06.05.01.01\r\nBase de dados/banco de dados de registro biográfica\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de \r\n1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Lei Federal nº 12.527 de 2011; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto \r\nFederal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a permanência da utilização\r\n06.05.01.02\r\nBase de dados/banco de dados de registro integrada\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\nart. 206, § 3º, inciso V; Lei Federal nº 12.527 de 2011; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm \r\ndados pessoais / Em vigor até a permanência da utilização\r\n06.05.01.03\r\nCarteira de registro de identidade\r\nOstensivo\r\n1 Ano\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 7.116 de 1983; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto Estadual nº \r\n22.930-A de 1997; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 2.740 de 2001; Rotinas Administrativas - PRES- DIC nº 003 de 2004 / Contêm dados pessoais\r\n06.05.01.04\r\nCédula de espelho da carteira de registro de identidade\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\nConstituição de Federal de 1998, art. 216, §2º; Lei Federal nº 7.116 de 1983; Decreto Estadual nº 89.250 de 1983. \r\nProcesso de notificação de dados divergentes na carteira de identidade\r\nDecreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 2.740 de 2001; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 4.259 de 2012 / Contêm dados pessoais\r\n/ Em vigor até a entrega da carteira\r\n06.05.01.05\r\nCertidão de dados cadastrais de identificação civil\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº7.116 de \r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil; \r\n1983; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei \r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Lei Federal nº 12.527 de 2011; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº \r\nProcesso de emissão de dados de identificação \r\ncivil\r\n9.278 de 2018; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a entrega da certidão\r\n06.05.01.06\r\nCertidão de pesquisa de identificação civil realizada\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei \r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil\r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § \r\n3º, inciso V; Lei Federal nº 12.527 de 2011; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº \r\n9.278 de 2018; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a entrega da certidão\r\n06.05.01.07\r\nCorrespondência interna de comunicação de entrega de carteira de registro de identidade\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei \r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Lei Federal nº 12.527 de 2011; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº \r\n20.910 de 1932; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Rotina administrativa PRES-DIC 006 de 2004\r\n06.05.01.08\r\nDeclaração de extravio, roubo ou furto de carteira de registro de identidade\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto- Lei \r\nProcesso de devolução/extravio/ furto de carteira de identidade\r\nnº 2.236 de 1985, art. 1º, inciso II e art. 2º, § único, inciso I; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Lei Estadual nº 3.051 de \r\n1998; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 2.740 de 2001; Formulário DIC - Nº 0103 - rev. 02 / Contêm dados pessoais\r\n06.05.01.09\r\nDespacho de autorização para emissão de segunda via de carteira de \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nConstituição Federal, art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de 1997; / Em vigor até a emissão da carteira\r\nProcesso de emissão de carteira de identidade\r\nregistro de identidade\r\n06.05.01.10\r\nDespacho de deferimento da emissão de carteira de identidade\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 22.930- A de 1997; Rotina administrativa PRES-DIC nº 005 de 2006 e nº 006 de 2006 / Em vigor até a emissão da carteira de identidade\r\nProcesso de emissão de carteira de identidade; Processo de \r\nnotificação a autoridade policial de dados divergentes nacarteira de identidade\r\n06.05.01.11\r\nDespacho de entrega de segunda via de carteira de registro de identidade sem confronto de digitais\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173; Decreto- Lei nº 2.236 de 1985, art. 1º, II e art. 2º, § único, I; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal nº 7.116 \r\nProcesso de emissão de carteira de identidade\r\nde 1983; Decreto Federal nº 9.278 de 2018 Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406, art. 206, \r\n§ 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até a entrega da segunda via\r\n\r\n06.05.01.12\r\nDespacho de indeferimento da emissão de carteira de registro de identidade\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 22.930- A de 1997; Rotina administrativa PRES-DIC nº 005 de 2006 e nº 006 de 2006\r\nProcesso de emissão de carteira de identidade; Processo de \r\nnotificação de dados divergentesna carteira de identidade\r\n06.05.01.13\r\nDespacho de verificação de qualificação do requerente da \r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 3.051 de 1998; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto- Lei nº 2.235 de 1985; Decreto Federal nº 20.910 de \r\nProcesso de notificação de dados divergentes na carteira de identidade\r\ncarteira de registro de identidade\r\n1932; Decreto Estadual nº 22.930- A de 1997; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 4.259 de 2012\r\n06.05.01.14\r\nFicha de identificação civil\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173; \r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil; \r\nLei Federal nº 7.116 de 1983; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto- Lei nº 2.848 de 1940, art. 297, \r\nProcesso de duplicidade de registro de \r\nart. 298, art. 304, art. 307, art. 313-A e art. 313-B c/c art. 107, inciso IV, art. 109,\r\ninciso I; Decreto-Lei nº 2.236 de 1985, art. 1º, II e art. 2º, § único, I; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; \r\nidentificação civil\r\nDecreto Federal nº 9.278 de 2018; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997 / Contêm dados pessoais\r\n06.05.01.15\r\nFormulário de solicitação de certidão de dados cadastrais identificação civil\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto \r\nProcesso de emissão de certidão de dados de identificação civil\r\nFederal nº20.910 de 1932; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Decreto \r\nEstadual nº 22.930- A de 1997; Rotinas Administrativas - PRES- DIC nº014 de 2008; Formulário DIC - nº 081 - rev. 00 / \r\nContêm dados pessoais / Em vigor até a entrega da certidão\r\n06.05.01.16\r\nLista/listagem de carteiras de registro de identidade furtadas/ extraviadas/devolvidas\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 7.116 de 1983; Decreto Federal nº 9.278 de 2018 Lei Estadual \r\nProcesso de devolução/extravio/ furto de carteira de identidade\r\nnº 3.051 de 1998; Decreto Estadual nº \r\n22.930-A de 1997; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 2.740 de 2001 / Contêm dados pessoais\r\n06.05.01.17\r\nLista/listagem de pedidos de identificação civil devolvidos\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 7.116 de 1983; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Lei Estadual \r\nnº 3.051 de 1998; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 2.740 de 2001\r\n06.05.01.18\r\nLivro de registro de recebimento e entrega das carteiras de registro de identidade\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto \r\nFederal nº 9.278 de 2018; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 2.740 de 2001; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto \r\nEstadual nº 22.930-A de 1997; Rotinas Administrativas - PRES-DIC nº 006 de 2006\r\n06.05.01.19\r\nMensagem eletrônica de solicitação de consulta ao cartório\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, \r\nProcesso de notificação de dados divergentes na carteira de identidade\r\nart. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Decreto Estadual nº 89.250 de 1983. Decreto Estadual nº 22.930- A de 1997\r\n06.05.01.20\r\nOfício de devolução de carteira de identidade extraviada ao órgão de origem\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, \r\nart. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\nart. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997\r\n06.05.01.21\r\nOfício de solicitação de consulta ao cartório\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, \r\nProcesso de notificação a autoridade policial \r\nart. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Decreto Estadual nº 22.930- A de 1997\r\nde dados divergentes na carteira de identidade\r\n06.05.01.22\r\n- PID\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173; Lei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\nDossiê de pedido de primeira via de identificação civil\r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto-Lei nº 2.848 de 1940, art. 297, art. 298, art. \r\n304, art. 307, art. 313-A, art. 313-B c/c art. 107, inciso IV e art. 109, inciso I; Decreto Lei nº 2.236 de 1985, art. 1º, \r\ninciso II e art. 2º, § único, inciso I; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; \r\nDecreto Federal nº 9.278 de 2018; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Rotinas \r\nAdministrativas - PRES- DIC nº 012 de 2006 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da carteira\r\n06.05.01.23\r\n/extravio/furto de carteira de registro de identidade\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto \r\nFederal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº2.236 de 1985, art. 1º, inciso II e art. 2º, § único, I; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Lei Estadual nº 3.051 de \r\n1998; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a entrega da carteira\r\n06.05.01.24\r\nProcesso de emissão de carteira de registro de identidade\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto \r\nFederal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº 2.236 de 1985, art. 1º, inciso II e art. 2º, § único, I; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Lei Estadual nº 3.051 de \r\n1998; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da carteira\r\n06.05.01.25\r\nProcesso de emissão de certidão de dados de identificação civil\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Decreto Estadual nº 89.250 de \r\n\r\n1983. Decreto Estadual nº 22.930- A de 1997; / Contêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da certidão\r\n06.05.01.26\r\nProcesso de isenção de taxa para serviços de identificação civil\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173; Lei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § \r\n3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto \r\nFederal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº 2.236 de 1985, art. 1º, inciso II e art. 2º, § único, inciso I; Decreto \r\nFederal nº 9.278 de 2018 Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto Estadual nº \r\n22.930-A de 1997 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do serviço\r\n06.05.01.27\r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n20 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173; Lei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 297, art. 298, art. \r\n304, art. 307, art. 313-A, art. 313-B c/c art. 107, inciso IV e art. 109, inciso I; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; \r\nDecreto Federal nº2.236 de 1985, art. \r\n1º, inciso II e art. 2º, § único, inciso I; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997 / Em vigor até a verificação\r\n06.05.01.28\r\nRelação de lotes de pedidos de identificação civil\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 10.406, art. 206, § 3º, inciso V; Lei Federal nº 7.116 de 1983; Súmulas 346 e 473 do Supremo \r\nTribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto Estadual nº 22.930-A de \r\n1997; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 2.740 de 2001; Rotinas Administrativas - PRES- DIC nº006 de 2006 / Contêm dados pessoais\r\n06.05.01.29\r\nRelação de pedidos de identificação civil\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 10.406, art. 206, § 3º, inciso V; Lei Federal nº 7.116 de 1983; Súmulas 346 e 473 do Supremo \r\nTribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto Estadual nº 22.930-A de \r\n1997; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 2.740 de 2001; Rotinas Administrativas - PRES- DIC nº006 de 2006 / Contêm dados pessoais\r\n06.05.01.30\r\nRelatório de consulta civil à base biográfica\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n5 anos\r\nX\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil\r\nart. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n06.05.01.31\r\nRelatório de consulta civil à base integrada\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n5 anos\r\nX\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil\r\nart. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n06.05.01.32\r\nRelatório de pesquisa biográfica no cadastro de identificação civil\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n5 anos\r\nX\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil\r\nart. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997 / Contêm dados pessoais\r\n06.05.01.33\r\nRelatório de processamento de pedidos de identificação civil\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto \r\nFederal nº 9.278 de 2018; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Rotinas \r\nAdministrativas - PRES- DIC nº 006 de 2006\r\n06.05.01.34\r\nRelatório de realização de consulta ao cartório\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n5 anos\r\nX\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil\r\nart. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; / Contêm dados pessoais\r\n06.05.01.35\r\nRelatório de retenção de lotes de cédulas de identidade não emitidas por setor\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto \r\nFederal nº 20.910 de 1932; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto Estadual nº 22.930- A de 1997; Decreto Federal nº 9.278 de 2018 / Contêm dados pessoais\r\n06.05.01.36\r\nRelatório mensal de atendimentos dos pedidos de identificação civil\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto \r\nFederal nº 20.910 de 1932; Lei Estadual \r\nnº 3.051 de 1998; Decreto Estadual nº 22.930- A de 1997; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Rotinas Administrativas - PRES- DIC nº 004 de 2004\r\n06.05.01.37\r\nComunicação interna de solicitação/envio de informação sobre identificação civil\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n06.05.01.38\r\nDossiê de pedido de primeira via de identificação civil\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173; Lei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § \r\n3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Lei \r\nFederal nº 2.848 de 1940, art. 297, art. 298, art. 304, art. 307, art. 313-A, art. 313-B c/c art. 107, inciso IV e art. 109, \r\ninciso I; Decreto Lei Federal nº 2.236 de 1985, art. 1º, inciso II e art. 2º, § único, \r\ninciso I; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº 9.278 de 2018;\r\nLei Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Rotinas Administrativas - PRES- DIC nº 012 de \r\n2006 / Em vigor até a emissão da via de identificação civil.\r\n06.05.01.39\r\nMensagem eletrônica de solicitação/envio de informação sobre identificação civil\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n06.05.01.40\r\nOfício de solicitação/envio de informação sobre identificação civil\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n06.05 - Função: Promoção da identificação civil\r\n06.05.02 - Atividade: Regularizar dados divergentes na identificação de pessoas\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nDOSSIÊ\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIÁRIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n06.05.02.01\r\nCorrespondência interna de atribuição indevida de registro de identificação civil\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil\r\nart. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; \r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932. Rotina administrativa PRES- DIC 001 de 2004 / Contêm dados pessoais\r\n06.05.02.02\r\nCorrespondência interna de confirmação de inexistência de alteração de dados \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\nart. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\nna carteira\r\n06.05.02.03\r\nCorrespondência interna de informação de duplicidade de registro de identificação civil\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173; Decreto Estadual nº 2.236 de 1985, art. 1º, II e art. 2º, § único, I; Decreto Estadual nº 22.930- A de 1997; Lei \r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil\r\nFederal nº 7.116 de 1983; Decreto \r\nFederal nº 9.278 de 2018; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto-Lei nº 2.848 de 1940, arts. 297, 298, 304, 307, 313-A e 313-B c/c arts. 107, IV e 109, I; Súmulas 346 e 473 do Supremo \r\nTribunal Federal; Lei 10.406, art. 206, § 3º, V; Decreto 20.910/32 / Contêm dados pessoais\r\n06.05.02.04\r\nCorrespondência interna de solicitação de confronto de digitais\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal n° 7.116 de 1983; Lei Federal 8.159 de 1991; Lei \r\nFederal nº 9.507 de 1997; Lei Federal \r\nnº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso\r\nV; Lei Federal n° 12.527 de 2011; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal n° 20.910 de \r\n1932; Decreto Federal n° 89.250 de 1983; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997 / Contêm dados pessoais\r\n06.05.02.05\r\nFolha de solicitação de acertos\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\nRotinas Administrativas - PRES-DIC nº002 de 2004\r\n06.05.02.06\r\nFormulário de unificação de múltiplos registros de identificação civil\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal 7.116 de \r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil\r\n1983; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § \r\n3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto \r\nFederal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº 89.250 de 1983; Lei Estadual nº 5.427 de 2009, art. 53; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997 / Contêm dados pessoais / Em vigor até \r\na conclusão da unificação\r\n06.05.02.07\r\nMapa mensal de registro de óbitos\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de \r\n1997; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Decreto Estadual nº 22.930- A de 1997 / Contêm dados pessoais\r\n06.05.02.08\r\nMensagem eletrônica de comunicação de nascimentos e óbitos de carteiras emitidas\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de \r\nProcesso de cadastramento de relação mensal de nascimentos e óbitos\r\n1997; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Decreto Estadual nº 22.930- A de 1997 / Contêm dados pessoais\r\n06.05.02.09\r\nOfício de comunicação de nascimentos e óbitos\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\nProcesso de cadastramento de relação mensal de nascimentos e óbitos\r\nart. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Decreto Estadual nº 22.930- A de 1997; / Contêm dados pessoais\r\n06.05.02.10\r\nOfício de resposta à consulta do cadastro de identificação civil estadual\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § \r\n3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Portaria PRES- \r\nDETRAN/RJ nº 2.740 de 2001; Rotinas Administrativas - PRES- DIC nº 003 de 2004 / Contêm dados pessoais\r\n06.05.02.11\r\nProcesso de alteração de dados de carteira de registro de identidade\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto \r\nFederal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto Estadual nº 2.236 de 1985, art. 1º, inciso II \r\ne art. 2º, § único, inciso I; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; / Contêm dados pessoais / Em vigor até a realização da alteração\r\n06.05.02.12\r\nProcesso de cadastramento de relação mensal de nascimentos e óbitos\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de \r\n1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\nart. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Decreto Estadual nº 22.930- A de 1997; / Contêm dados pessoais / Em vigor até o cadastramento da relação\r\n06.05.02.13\r\nProcesso de notificação de dados divergentes na carteira de registro de identidade\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n15 anos\r\nX\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, \r\nart. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Decreto-Lei nº 2.848 de 1940, art. 297, art. 298, art. 304, art. 307, art. \r\n313-A e art. 313-B c/c art. 107, inciso IV e art. 109, inciso I; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Decreto Estadual nº \r\n22.930-A de 1997; / Contêm dados pessoais\r\n06.05.02.14\r\nRelação mensal dos nascimentos e óbitos de carteiras de registro de identidade emitidas\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\nProcesso de cadastramento de relação mensal de nascimentos e óbitos\r\nart. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº9.278 de 2018; Decreto Estadual nº 22.930- A de 1997; / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.02.15\r\nRelatório de comparação de pedido com candidato\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de \r\n1997; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Decreto Estadual nº 22.930- A de 1997 / Contêm dados pessoais\r\n06.05.02.16\r\nRelatório de verificação de identificação civil\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n20 anos\r\nX\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de \r\nProcesso de notificação de dados divergentes na carteira de identidade\r\n1997; Decreto-Lei 2.848 de 1940, art. \r\n297, art. 298, art. 304, art. 307, art. 313-A e art. 313-B c/c art. 107, inciso IV e art. 109, inciso I Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Decreto Estadual nº \r\n22.930-A de 1997 / Contêm dados pessoais\r\n06.05.02.17\r\nProcesso de registro de duplicidade de identificação civil\r\nOstensivo\r\nAté a conclusão da apuração\r\n15 anos\r\nX\r\nart. 173; Lei Federal no 7.116 de1983; Lei Federal no 10.406 de 2002, \r\nart. 206, § 3o, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Lei Federal no 2.848 de 1940, \r\nart. 297, art. 298, art. 304, art. 307, art. 313-A, art. 313-B c/c art. 107, inciso IV e art. 109, inciso I; Decreto-Lei Federal no 2.236 de 1985, art. 1o, inciso II e art.\r\n2o, § único, inciso I; Decreto Federal no 20.910 de 1932; Decreto Federal no 9.278 de 2018; Lei Estadual no 3.051 \r\n\r\nde 1998; Decreto Estadual no 22.930-A de 1997\r\nId: 2591234\r\n"
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        "2591246": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nREVOGA A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023,\r\nRevogar a Portaria SUPCC Nº 375 de 09 de janeiro de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2591246\r\n"
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        "2591249": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nº 536 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 81734001), presente no processo administrativo n° SEI-040002/002974/2024,\r\nDesignar o servidor GIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS, portador da ID Funcional nº 5082168-7, na qualidade de integrante requisitante/técnico, e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portadora da ID Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\nanalisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2591249\r\n"
        ],
        "2591250": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            " \r\nALTERA A PORTARIA Nº 19 SEAP/DGAF DE 29 DE MARÇO DE 2023 QUE VERSA SOBRE COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA DESTINADA A VERIFICAR RESPONSABILIDADE PELO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QU\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-210121/000044/2023,\r\nAlterar a Comissão Permanente de Sindicância destinada a verificar responsabilidade pelo Termo de Ajuste de Contas e Quitação e dá outras providências.\r\nDesignar os servidores PAULO CEZAR MEDEIROS ALVES DOS SANTOS, Id 5017666-8, LEONARDO RIZO FERREIRA, ID. 5010071-8, ANDERSON DOS SANTOS FELIPPE, ID. 5075410-6, membros da Comissão de Sindicância.\r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros, relacionados no artigo anterior.\r\nPara fins de validade dos relatórios emitidos pela Comissão, será imprescindível a assinatura de 3/4 dos componentes.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2591250\r\n"
        ],
        "2591268": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 3 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/000978/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE/CORREG Nº 940 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao SEI- 320001/000978/2024, instaurado pela Portaria CGE/CORREG n° 940, de 02 de maio de 2024, ante às razões apresentadas na CI CGE/3ª COPPAD Nº1, de 23 de agosto de 2024 (index nº 81687926), a contar de 05/09/2024.\r\n- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2591268\r\n"
        ],
        "2591285": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            " \r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/001927/2024, \r\nRESOLVE:\r\nEXONERAR a pedido Maria Clara Siqueira da Silva de Azevedo, matrícula 1968, do Cargo de Confiança de Agente de Certificação, símbolo CC-12, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de setembro de 2024.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 02 de setembro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2591285\r\n"
        ],
        "2591287": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 0.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI- 330018/000012/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\nAtualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 061/2022, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e o Consórcio Revitaliza Zoelo, que tem por objeto a \"SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA ZOELO SOLA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS - RJ\".\r\n- GESTOR: \r\nAdriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6;\r\nSuplente: Danilo Rangel Fernandes - ID Funcional: 5115794-2.\r\n- FISCAIS TÈCNICOS:\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\nCarlos Nei da Silva Reis Junior - ID Funcional: 5144439-9;\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional: 5145783-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID Funcional: 876148- 5;\r\nSuplente: Alexandre dos Santos - ID Funcional Nº 5146455-1.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 003 de 06 de fevereiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2591287\r\n"
        ],
        "2591293": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/008864/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA Id. Funcional 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nCorregedora \r\nId: 2591293\r\n"
        ],
        "2591295": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8848\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS NOS TERMOS DO DECRETO 46.223 DE 24 DE JANEIRO DE 2018\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150161/002534/2022 e considerando o disposto no Decreto N° 46.223 de 24 de janeiro de 2018 e Instrução Normativa AGE - IN nº 41 de 12/2017.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para comporem, sem prejuízo das suas funções e sem aumento de despesa, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Inventário, Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis da Fundação CEPERJ:\r\n: \r\n1 - Valdir Faustino Ferreira, ID. 2715864-0;\r\n2 - Marcos da Silva Martins, ID. 5144962-5;\r\n3 - Sergio Gondim de Souza, ID. 5146480-2.\r\nMembro Suplente:\r\nAlexandre Caldas de Souza, ID. 5140971-2.\r\nRevogar a Portaria CEPERJ/PRESI n.º 8818, de 22 de novembro de 2023, publicada no DOERJ de 30.11.2023.\r\nA designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de vistoria previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\nPresidente\r\nId: 2591295\r\n"
        ],
        "2591297": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            " CO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28/08/2024\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\nProcesso nº SEI-480002/003498/2024\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA AGENERSA Nº 885 DE 26 DE AGOSTO DE 2024.\r\nALTERA O PLANO DE COMUNICAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA AGENERSA Nº 887 DE 26 DE AGOSTO DE 2024.\r\nALTERA O PLANO DE COMUNICAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\nId: 2591297\r\n"
        ],
        "2591309": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nº 553 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\nCOMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/000934/2024\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para a apuração da conduta do funcionário Edson Cunha de Souza Motta - Id. Funcional nº 00616713-6, composta dos seguintes funcionários:\r\nPresidente:\r\n- José Matias Silva Rocha - Id. 00587934-5.\r\nMembros:\r\n- Richard Gomes - Id.Funcional nº 5154555-1.\r\n- Alberico Martins Mendonça - Id. Funcional nº 2691562-6\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ.\r\nNiterói, 29 de agosto de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2591309\r\n"
        ],
        "2591310": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            "AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES N° 1.173, DE 23/09/2022, PUBLICADA EM 26/09/2022, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 1.233, DE 23/06/2023, PUBLICADA EM 27/06/2023, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA REALIZAR O ACOMPANHAMENTO ESTRATÉGICO DE ATIVIDADES LICENCIADAS QUE TENHAM EM SEU PROCESSO A GERAÇÃO E O LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS EM CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS A MONTANTE DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) DO GUANDU, NA REGIÃO HIDROGRÁFICA II, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO DE LICENÇAS DA REGIÃO DO GUANDU E ADJACÊNCIAS - PROGRAMA ALGA\r\nno uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 14 de agosto de 2024, processo administrativo n° SEI- 070002/008589/2021.\r\nAlterar a Portaria Inea/Pres nº 1.173, de 23/09/2022, publicada em 26/09/2022, alterada pela Portaria Inea/Pres nº 1.233, de 23/06/2023, publicada em 27/06/2023, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para realizar o acompanhamento estratégico de atividades licenciadas que tenham em seu processo a geração e o lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos localizados a montante da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Guandu, na Região Hidrográfica II, no âmbito do Programa de Acompanhamento de Licenças da Região do Guandu e Adjacências - Programa ALGA.\r\nFicam mantidas as servidoras Herta Rosa Jung, id. funcional 4368311-8, como representante da DIRLAM e Lilian Pereira Machado, id. funcional 3160438-2, como representante da DIRSEQ;\r\nFicam excluídos Mayara Lins Teixeira, id. funcional 5109941-1, Vitor Hugo de Oliveira Andrade, id. funcional 5117825-7, Igor Rabello Ferreira Henriques Pereira, id. funcional 5117512-6, Ingrid Rosa do Espírito Santo, id. funcional 4359385-2, Mariana Palagano Ramalho Silva, id. funcional 4347983-9, e Milena de Oliveira Barbosa, id. funcional 4440330-5; e\r\nFicam incluídos os servidores: Amanda Montavaneli Carvalho, id. funcional 4347740-2, como representante da DIRPOS e coordenadora do GT; Mona Rotolo Mançano, id. funcional 4461206-0, como representante da DIRPOS; Fernando Fedeli, id. funcional 4249159-2, como representante da DIRPOS; Elisa de Souza Bento Fernandes, id. funcional 4267311-9, como representante da DIRPOS; Douglas Lopes Simão, id. funcional 4346077-1, como representante da DIRPOS; André Loureiro Dias Paiva, id. funcional 4440330-5, como representante da DIRLAM; Felipe Mender Rangel Magalhães, id. funcional 5138311- 0, como representante da DIRSUP; e Marco Antonio Alves da Silva, id. funcional 4366710-4, como representante da DIRSUP.\r\nO Grupo de Trabalho fica estabelecido com os servidores: Amanda Montavaneli Carvalho, id. funcional 4347740-2, como representante da DIRPOS e coordenadora do GT; Mona Rotolo Mançano, id. funcional 4461206-0, como representante da DIRPOS; Fernando Fedeli, id. funcional 4249159-2, como representante da DIRPOS; Elisa de Souza Bento Fernandes, id. funcional 4267311-9, como representante da DIRPOS; Douglas Lopes Simão, id. funcional 4346077-1, como representante da DIRPOS; André Loureiro Dias Paiva, id. funcional 4440330-5, como representante da DIRLAM; Herta Rosa Jung, id. funcional 4368311-8, como representante da DIRLAM; Felipe Mender Rangel Magalhães, id. funcional 5138311-0, como representante da DIRSUP; Marco Antonio Alves da Silva, id. funcional 4366710-4, como representante da DIRSUP; e Lilian Pereira Machado, id. funcional 3160438-2, como representante da DIRSEQ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 03/09/2024.\r\nId: 2591310\r\n"
        ],
        "2591323": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI- 260005/007050/2024, e\r\n\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº Processo: SEI-260005/007050/2024\r\nEmpresa: SEGBRASIL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\nOBJETO: \r\nAquisição de Papel A4, para abastecimento do Almoxarifado Central da Rede FAETEC, situado na Rua Clarimundo de Melo, 847, Quintino, Rio de Janeiro- RJ.\r\nGESTOR: \r\nLuciano Moreira Chaves ID: 4201525-1\r\nKatarine Souza de Amorim ID: 5137636-9\r\nAnderson Cayres dos Santos ID: 5129571-7\r\nAlexander Alves Caldas (Suplente) ID: 4461886-7\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2591323\r\n"
        ],
        "2591367": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nRevogar a Portaria SUPCC Nº 374 de 09 de janeiro de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2591367\r\n"
        ],
        "2591376": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 2024.\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, representante do titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 120001/003201/2024;\r\n:\r\n- Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:\r\nCódigo\r\nTítulo Oficial\r\nDescrição\r\n3.1.90.11.07\r\nGratificação Pela Participação Em Órgãos de Deliberação Coletiva\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, com \r\npagamento atribuído aos membros de órgãos colegiados, em legislação específica, pelo comparecimento às sessões (Conselhos Fiscal, Administração e outros).\r\n3.1.90.04.04\r\nCompensação Pecuniária para Militar Temporário Licenciado Ex Officio\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Contratação por \r\nTempo Determinado, com pagamento de compensação pecuniária para militar temporário licenciado ex officio.\r\n3.1.90.11.40\r\nAdiantamento Salarial nas Férias - CLT\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e \r\nVantagens Fixas - Pessoal Civil, com pagamento de adiantamento salarial nas férias para funcionários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.\r\n3.1.90.17.08\r\nGratific. Desempenho de Ações Formativas e de Ensino - Pessoal Militar\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis - Pessoal \r\nMilitar, com pagamento de Gratificação por Desempenho de Ações Formativas e Atividades de Ensino (GDAFAE), ao servidor ativo militar, pertencente ao quadro de pessoal das instituições de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n3.1.90.17.11\r\nGratificação de Risco da Atividade Militar\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis - Pessoal \r\nMilitar, com pagamento de Gratificação de Risco da Atividade Militar, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar.\r\n3.1.90.16.21\r\nGratificação Desempenho Ações Formativas e Atividade de Ensino - Pessoal Civil\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil, com pagamento de Gratificação por Desempenho de Ações Formativas e Atividades de Ensino (GDAFAE), ao \r\nservidor ativo civil, pertencente ao quadro de pessoal das instituições de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n3.1.90.12.12\r\nGratificação de Habilitação Profissional do Militar\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar, \r\ncom pagamento de Gratificação de Habilitação Profissional do Militar, devida pelos cursos realizados com aproveitamento.\r\n3.1.90.12.13\r\nIndenização por Conversão de Licença Especial e Férias em Pecúnia do Militar\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar, \r\ncom pagamento de Indenização concedida ao militar inativo por via administrativa de valores referentes a férias e licença-especial não gozadas enquanto em atividade, desde que não utilizadas para contagem ficta do tempo de serviço para fins de \r\ntransferência para reserva remunerada, reforma ou de percepção de abono de permanência. \r\n3.1.90.11.46\r\n'Indenização pela Conversão em Pecúnia de Férias e/ou Licença Prêmio Não Usufruíd\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, com pagamento de conversão de férias \r\ne/ou licença prêmio não usufruídas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade.\r\n3.1.90.92.03\r\n'Desp Exerc Anter - Indeniz Conversão Pecúnia Férias/Licença Prêmio Não Usufruída\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Despesas de Exercícios Anteriores, com pagamento relativo à conversão de férias e/ou licença prêmio não \r\nusufruídas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, desde que não enquadrável em ND específica.\r\nCriar na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:\r\nCódigo\r\nTítulo Oficial\r\nDescrição\r\n3.3.90.93.13\r\nRestituição a estudante servidor da CGE-RJ\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Indenizações e Restituições, com \r\npagamento de restituição de mensalidades pagas por servidores da Controladoria Geral do Estado em cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, de interesse da instituição e previstos no plano de \r\ncapacitação anual, com recursos do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\nId: 2591376\r\n"
        ],
        "2591382": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o SEI-180007/002552/2021.\r\n\r\n\r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 011/2022, instituída pela PORTARIA SECEC subpg N.º 357 DE 13 DE março DE 2024, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa J J PEREIRA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ME,\r\n\r\nA Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\nCristina de Pádula Cattan, ID 5130196-2\r\n\r\nMembros:\r\nDenise Acquarone de Sá, ID 50916238\r\nThayná Cordeiro da Costa, ID 51505886\r\n\r\nSubstituto:\r\nCarla da Silva Velasques, ID 5138364-0\r\n\r\n- Fica designado a servidora Julia Barbosa Campos, ID 51350807, como Gestora do presente Contrato\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2591382\r\n"
        ],
        "2591398": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 436 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SUBADM Nº 362 DE 15 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 29/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- o que consta no processo nº SEI-210098/000087/2023;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 29/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresaLOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 12, o qual engloba as seguintes unidades: Cadeia Pública Hélio Gomes - SEAPHG/ GSSE-Magé, Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas - SEAPAM e a Casa de Custódia Romeiro Neto - SEAPRN.\r\n\r\nDesignar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID. Funcional nº 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM nº 362, de 15 de março de 2024, publicada no D.O. de 20/03/2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública Hélio Gomes - SEAPHG/ GSSE-Magé\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nColônia Agrícola Marco Aurélio Vergas - SEAPAM\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCasa de Custódia Romeiro Neto - SEAPRN\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 437 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 15/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- o que consta no processo nº SEI-210001/017481/2024:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 15/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, que tem por objeto a prestação de serviços para ministrar e discutir conhecimentos teóricos e práticos de administração estratégica, gerência, planejamento, controle e execução da Manutenção, associados às técnicas usuais e avançadas, com fiel observância aos sistemas integrados da qualidade, meio ambiente, segurança e saúde, otimização de custos e gestão de recursos, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nDesignar Érica Tavares de Melo, Coordenadora de Arquitetura, ID. Funcional nº 4196221-4, para a função de gestora titular e Lenon Tavares Palma, Superintendente de Engenharia, ID. Funcional nº 4336875-1, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\nLeandro Brascher de Paula, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4337618-5;\r\nRoberto Correa de Lima, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5012889-2;\r\nRenato Lopes Pinto, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5030167-5.\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 438 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 413 DE 27 DE MAIO DE 2024, A QUAL CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO PREPARADA PARA AS UNIDADES PRISIONAIS, HOSPITALARES E ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, Resolução nº 1002/2023 em seu art.13, parágrafo único;\r\n- o que consta no processo nº SEI-210108/000628/2022;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de Dezembro de 1979; e\r\n- que será permitida à Comissão, no exercício das atividades de fiscalização, a utilização de câmeras fotográficas, equipamentos de filmagem ou dispositivos similares, nas dependências das Unidades, conforme Resolução nº 965/2022 em seu art.13, parágrafo único.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar Comissão Especial de Fiscalização, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com o objetivo de fiscalizar a prestação do serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar), e de desjejum, lanche noturno e kit lanche para as unidades prisionais, hospitalares e administrativas.\r\n\r\nA Comissão de que trata esta Portaria será constituída pelos seguintes membros da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nThais Albuquerque Martins - ID. Funcional nº 5154409-1;\r\nPaola Valonni Alves Correia - ID. Funcional nº 5118899-6;\r\nRaphael dos Santos Machado Braz - ID. Funcional nº 51462940;\r\nBruna da Silva de Araújo - ID. Funcional nº 51077833;\r\nAna Caroline Necho Lima - ID. Funcional nº 5147225-2;\r\nJoão Vitor Baluardo Tristão Santos - ID. Funcional nº 51256126;\r\nThiago Souza da Silva Gomes - ID. Funcional nº 50294997;\r\nWilliam da Silva Fonseca - ID. Funcional nº 51139120.\r\n\r\nCaberá à Comissão Extraordinária:\r\n\r\nverificar a conformidade da prestação de serviço de acordo com o contrato e o termo de referência;\r\nvistoriar as instalações das cozinhas onde são preparadas as re feições, verificando se estão devidamente aparelhadas para o fornecimento das refeições;\r\nverificar se os serviços prestados estão de acordo com os padrões técnicos recomendados e se o quadro de pessoal técnico operacional e administrativo é qualificado e em número suficiente de forma a atender o cumprimento das obrigações contratuais;\r\nverificar se os empregados estão dentro do padrão de higiene recomendado pela legislação vigente, fazendo uso dos uniformes e equipamentos de proteção individual específico para o desempenho das funções;\r\nsupervisionar, nas etapas de distribuição e entrega, a qualidade, a quantidade, a apresentação, as condições de temperatura e a aceitação das refeições fornecidas;\r\nverificar a qualidade dos alimentos fornecidos e em caso de suspeita de deterioração ou contaminação desses alimentos, deverão ser suspensos do consumo e substituídos;\r\nverificar se o cardápio estabelecido previamente está sendo executado com fidelidade;\r\nverificar se a contratada está apresentando, mensalmente, ao Serviço de Nutrição da SEAP, os cardápios elaborados e assinados pelo Responsável Técnico (RT) da empresa;\r\ncomunicar por escrito à Contratada qualquer falha ou deficiência do serviço, exigindo a imediata correção;\r\ndeflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato;\r\nanalisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\ncomunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\nsolicitar aos supervisores/encarregados da Contratada o reparo e/ou correção de eventual imperfeição na execução dos serviços envolvidos;\r\ndesempenhar outras atribuições que lhes forem determinadas pela Subsecretaria de Administração;\r\nrealizar registros fotográficos em suas visitas;\r\noutros assuntos atinentes ao tema que a Comissão Especial julgar relevante.\r\n\r\nA Comissão de que trata esta Portaria atuará de forma complementar à Resolução vigente, sem prejuízo das atribuições conferidas ao gestor e fiscais designados na referida Portaria.\r\n\r\nFicar vedada a atestação de notas fiscais relacionadas à prestação do serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar), e de desjejum, lanche noturno e kit lanche, pela Comissão de que trata esta Portaria.\r\n\r\nA pedido do Subsecretário de Administração, também poderão realizar a fiscalização, os Servidores lotados em Corregedoria da SEAP e Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário no qual noticiarão sobre a inspeção realizada, cabendo a Divisão de Alimentação o procedimento apuratório.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogando-se à Portaria SEAP SUBADM nº 413, de 27 de maio de 2024, publicada no D.O. de 05/06/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nPORTARIA SEAP-SUBADM Nº 439 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\nALTERA APORTARIA SEAP SUBADM Nº 353 DE 14 DE março DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N. 14/2019, CELEBRADO COM A EMPRESA CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA. E A SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- o que consta no processo nº SEI-210036/000620/2020;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 14/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 09 do Termo de Referência, o qual engloba as seguintes unidades: Patronato de Volta Redonda, Cadeia Pública Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte e Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth.\r\n\r\nDesignar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular e CARLA CRISTINA FROSSARD BELTRAN, ID. Funcional nº 5091091-4, Inspetora de Polícia Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no artigo 7 do Resolução n. 965/2022, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a Contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de Licitação e no Instrumento Contratual, bem como se está atendendo todas as especificações exigidas no Termo de Referência ou documento similar;\r\nmanter em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, nele anotando as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as soluções adotadas pela Contratada;\r\nemitir, periodicamente, Relatórios de Acompanhamento com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do Contrato e informar imediatamente ao Gestor de Contratos os atrasos e irregularidades que constatar;\r\nprovidenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico para sanar quaisquer dúvidas sobre as providências a serem adotadas.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SEAP SUBADM nº 353, de 14 de março de 2024, publicada no D.O. de 18/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPatronato Margarinos Torres - Núcleo Volta Redonda - SEAPMT\r\n- Chefe de Serviço;\r\n- Inspetor;\r\n- Inspetor.\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte - SEAPBD\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Franz de Castro Holzwarth - SEAPFC\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nId: 2591398\r\n"
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        "2591400": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 017/2023\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100007/000273/2023, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do Contrato nº. 017/2023, firmado com a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA, a ser composta pelos seguintes servidores: \r\nContrato;\r\n- Eduardo Antônio de Lima, ID. Funcional nº 5153674-9 - Fiscal Administrativo do Contrato; e\r\n- João Paulo Madureira Campos, ID. Funcional nº 0617749-2 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\nFica designado o Servidor Dilson Correa Souza, ID. Funcional nº 44185650, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/08/2024, revogando-se a Portaria AGETRANSP nº 483, de 28 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\nId: 2591400\r\n"
        ],
        "2591401": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 03/2021\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150016/000093/2021, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do Contrato nº. 03/2021, firmado com a empresa CLARO S/A (filial), a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n- Rafael Garcia da Motta, ID. Funcional nº 5113921-9 - Gestor do Contrato;\r\n- Eduardo Antônio de Lima, ID. Funcional nº 5153674-9 - Fiscal Administrativo do Contrato; e\r\n- João Paulo Madureira Campos, ID. Funcional nº 0617749-2 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n- Fica designado o Servidor Dilson Correa Souza, ID. Funcional nº 44185650, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/08/2024, revogando-se a Portaria AGETRANSP nº 372, de 12 de novembro de 2021, e a Portaria AGETRANSP nº 385, de 27 de abril de 2022.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\nId: 2591401\r\n"
        ],
        "2591416": [
            "2024-09-04 00:00:00",
            " \r\nART. 1º DA PORTARIA SECC/DGF Nº 13/2024.\r\nGERAL DE FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SECC n° 88, de 02 de fevereiro de 2023, considerando o Decreto nº 48.101 de 26 de maio de 2022, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e, considerando o que consta nos autos do Processo nº SEI-150001/008815/2024,\r\n\r\n\r\nAltera o inciso III do art. 1º da Portaria SECC/DGF Nº 13/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Designar a servidora abaixo relacionada para ocupar as seguintes funções na Coordenação de Contabilidade e Prestação de Contas:\r\nIII - Jaqueline dos Santos Marques, Id. Funcional nº 5093346-9, chefe de divisão na Divisão de Prestação de Contas.”\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nDiretora Geral de Finanças\r\nId: 2591416\r\n"
        ],
        "2591425": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ; e\r\n- a indicação da Diretoria de Obras constante No despacho doc. SEI- 82267837, processo nº SEI-330003/000745/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0023/2024 (index 82341539) de execução dos serviços de reforma com acréscimo para transformação do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD em Centro de Socieducação - CENSE São Gonçalo, Unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Rua Nilo Peçanha, s/nº - Estrela do Norte, no município de São Gonçalo\".\r\nA Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\nGESTOR:\r\nEduardo Vaz Serrinho, ID. Funcional nº 5116149-4.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nRafael Paiva de Souza, ID. Funcional nº 5121541-1;\r\nGuilherme Nogueira de Brito, ID. Funcional nº 5125846-3.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no D.O., com efeitos a contar de 02/09/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2591425\r\n"
        ],
        "2591450": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            "\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N06/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA FONTES BH SISTEMAS DE ENERGIA EIRELI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 1.005, de 15 de janeiro de 2021, e\r\n:\r\no Artigo 117 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/000381/2023.\r\nCriar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 06/2024, firmado com a empresa FONTES BH SISTEMAS DE ENERGIA EIRELI inscrita no CNPJ/MF sob o n° 35.439.466/0001-72, cujo objeto versa sobre a ''AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) \"FONTES DE ALIMENTAÇÃO ININTERRUPTA\" - UPS 20KVA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO DAS MESMAS''.\r\nJonathan Chaia Ramos, ID. Funcional nº 5073536-5, para a gestão do contrato; Cinthia Avellar Martins, ID. Funcional nº 4461103- 0; Tayane Cordeiro Palma de Holanda, ID. Funcional nº 5084204-8, para a fiscalização e Marco Luiz Coelho Netto, ID. Funcional nº 20380259, como Suplente.\r\nA Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFicar sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\nO Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2591450\r\n"
        ],
        "2591459": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\nOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO 007/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nContrato nº 007/CENTRAL/2024; e\r\nos constantes nos autos do processo nº SEI-100006/001312/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, os membros relacionados abaixo, para comporem a Comissão do referido contrato: \r\nFUNÇÃO\r\nNOME\r\nMATRICULA\r\nLOTAÇÃO\r\nGestor\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n99.000.879\r\nDIRPLA\r\nGestor Substituto\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n99.000.900\r\nASSCON\r\ndministrativo\r\nRITA DE CASSIA CUSTODIO DA SILVA\r\n99.000.915\r\nASSCON\r\nFiscal Técnico\r\nTHIAGO NETO DE OLIVEIRA\r\n99.000.912\r\nGERMAT\r\nFiscal Técnico\r\nBRUNO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n99.000.905\r\nSUPTRA\r\nFiscal Técnico\r\nFÁBIO CORRÊA BARBOSA\r\n99.000.559\r\nSUPTRA\r\n/O Gestor e os Fiscais ora designados, deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n03 de setembro de 2024\r\nDiretor-Presidente Interino\r\nId: 2591459\r\n"
        ],
        "2591465": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 440 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 407 DE 09 DE MAIO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 89/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA STRELLA SERVICOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016; \r\n- o que consta no processo nº SEI-210098/000082/2023;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 89/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa STRELLA SERVICOS LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 07, o qual engloba as seguintes unidades: Patronato Margarino Torres - Núcleo Neves, Cadeia Pública Constantino Kokotós - SEAPCK, Coordenação das Unidades Grande Niterói - SEAPNI, Casa de Custódia Francisco Spargoli - SEAPFS e Instituto Penal Edgar Costa - SEAPEC.\r\n\r\nDesignar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID. Funcional nº 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM nº 407, de 09 de maio de 2024, publicada no D.O. de 15/05/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPatronato Margarino Torres - Núcleo Neves\r\n- Chefe de Núcleo;\r\n- Administrativo;\r\n- Administrativo.\r\n\r\nCadeia Pública Constantino Kokotós - SEAPCK\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCoordenação das Unidades Grande Niterói - COONI\r\n- Diarista;\r\n- Diarista;\r\n- Diarista.\r\n\r\nCasa de Custódia Francisco Spargoli - SEAPFS\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Edgar Costa - SEAPEC\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nId: 2591465\r\n"
        ],
        "2591506": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA GESTOR SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, e\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos, \r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado, \r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002299/2024;\r\n- Designar o servidor RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5 como gestor suplente nas Comissões de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos contratos listados no Anexo Único, em substituição ao servidor DEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, ID Funcional nº 4343593-9.\r\n- O gestor suplente ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- O gestor suplente ora designado deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nCONTRATOS SECC\r\n010/2022\r\n017/2022\r\n030/2022\r\n047/2022\r\n004/2023\r\n009/2023\r\n021/2023\r\n026/2023\r\n003/2024\r\nId: 2591506\r\n"
        ],
        "2591509": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 78748325), presente no processo administrativo nº SEI-040009/000946/2024\r\nDesignar o servidor PEDRO MORAES ROCHA, portador da ID. Funcional n° 4330561-0, na qualidade de integrante requisitante, o servidor ANDREW DE FREITAS SANTOS, portador da ID. Funcional n° 5153830-0, na qualidade de integrante técnico, e o servidor ARIEL CORDEIRO DE CASTRO, portador da ID Funcional nº 5137496-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\nanalisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\nSuperintendente\r\nId: 2591509\r\n"
        ],
        "2591516": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei, \r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/007888/2024;\r\nVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de 05 (cinco) servidores da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, no curso de Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas, em favor da empresa ORZIL CURSOS E EVENTOS LTDA.\r\nMARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\nADRIANA ANGUIANO MARCHESE, Assessora, ID Funcional nº 4384893-1 e ANA LÍDIA NOEL GONÇALVES, Assistente II, ID Funcional nº 5109503-3, na condição de fiscais técnicos.\r\nRAFAELA DE FREITAS BARBOSA, Assistente II, ID Funcional nº 5152066-4.\r\n- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2591516\r\n"
        ],
        "2591540": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nALTERA A PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 47.680, DE 12 DE JULHO DE 2021.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em atendimento ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, e em consonância com o processo administrativo SEI-120001/003673/2023,\r\nA Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 30, de 04 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“Art. 1º .............................................................................\r\nI - .............................................................................\r\na) Rodrigo Oliveira de Sousa, Subsecretário de Logística, ID Funcional 5116250-4; e\r\n.............................................................................”\r\nEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a portaria SEPLAG/SUBLOG nº 36, de 30 de abril de 2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nSubsecretário de Logística\r\nId: 2591540\r\n"
        ],
        "2591545": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23;\r\n\r\n\r\nID. Funcional nºcomo Gestor do Contrato nº 036/2024, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para programa de educação continuada em registro e processamento da produção assistencial (Faturamento SUS), para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, referente ao Processo Administrativo nº SEI-080001/017380/2024.\r\n\r\nFiscal do respectivo Contrato, a servidora Adriene Martins Mendonça,42797489.\r\n\r\nservidores Daniele de Oliveira Zillmann,Romeu de Barros e Vasconcellos Neto,50869051.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 03 de setembro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2591545\r\n"
        ],
        "2591558": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA O DIRETOR DE MANUTENÇÃO, NO PERÍODO DE 31/10/2024 A 14/11/2024\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\no exposto no processo SEI-330003/001808/2024\r\nDesignar o Diretor de Administração e Finanças, RICARDO CARDOSO DA SILVA, ID. Funcional nº 5097717-2, para responder pelo Diretor de Manutenção, RONY ADRIANO DA SILVA, ID Funcional nº 5115772-1, no período de 31/10/2024 a 14/11/2024, nos termos do § 3º do artigo 36 do Estatuto da Empresa.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31/10/2024, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2591558\r\n"
        ],
        "2591564": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\no estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e a indicação do Diretor de Manutenção no despacho SEI nº 81098136 constante no processo SEI-330030/000456/2023.\r\n:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 0024/2024 (82415516) cujo objeto consiste na execução dos Serviços de Reforma do Núcleo de Atendimento ao Cidadão (PAC Manguinhos), localizado à Avenida Leopoldo Bulhões Nº 952, Manguinhos, no município do Rio de Janeiro.\r\nGESTOR:\r\nRosiene da Silva de Sousa, ID. Funcional nº 5148664-4\r\nFISCAL:\r\nLucas Barcelos da Silva, ID. Funcional nº 5128170-8\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID. Funcional nº 5124607-4\r\nS.m.j, a presente Comissão, para fins de responsabilidades, entrará em vigor a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2591564\r\n"
        ],
        "2591571": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA \r\nSUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de organização interna, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI- 040006/029032/2024.\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual Breno Barros de Andrade, ID. Funcional nº 4384449-9, lotado na Auditoria Fiscal Especializada de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ação fiscal em contribuintes da Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAFs n° 56132792 e n° 56133308.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/07/2024.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2591571\r\n"
        ],
        "2591575": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO, PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 119/2024.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 150072/000016/2023, e\r\no disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.\r\n- Fica designado o servidor Antonio Carlos da Costa de Andrade, Chefe de Núcleo, Id. Funcional nº 4378623-5, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor do Convênio de Cooperação Técnica nº 119/2024, firmado com o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\n- Ficam designados os servidores Ana Paula Ferreira da CostaAssistente III, Id. Funcional nº 4428934-0, como Fiscal, e Rodrigo Ribeiro da Conceição, Assistente III, Id. Funcional nº 4347616-3, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Instrumento supracitado.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26/08/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2591575\r\n"
        ],
        "2591579": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2024, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 300002/000567/2023, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionado, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 07/2024, referente a prestação de serviço de Agência de Viagens, consistido em reserva, cancelamento, marcação, remarcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; emissão de seguro de assistência em viagem internacional; e acessoriamente, reserva de hotéis e traslado na forma do termo de referência e do instrumento convocatório.\r\nGestor - Natália Velasco de Nijs Ouverney - ID. Funcional nº 51427923;\r\nFiscal - Pedro Cesar Oliveira da Silva - ID. Funcional nº 28757920;\r\nFiscal - Abelard Paiva de Abreu - ID. Funcional nº 43169791.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\nPresidente da Superintendência de Desportos\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2591579\r\n"
        ],
        "2591614": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP-RJ, no uso das atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e considerando o despacho do Departamento Administrativo sob o indexador SEI nº 82411871 constante no Processo SEI-170002/002419/2022.\r\n:\r\nº- Alterar a composição da comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1145, de 13 de dezembro de 2023 (65167023), publicada no DOERJ de 15/12/2023 (65323840), cujo objeto consiste na Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 024/2023, celebrado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Innovar Air Serviços Técnicos Ltda, que tem por objeto a manutenção preventiva, corretiva e higienização ininterrupta de aparelhos de ar condicionado tipo split de diversas potências, para atender a EMOP-RJ.\r\n, Id. Funcional nº 5153065-6, em substituição ao servidor LUCAS DE SOUZA FIGUEIREDO REIS, Id. Funcional nº 5124166-8, com atribuição restrita na fiscalização.\r\nº- A Comissão de que trata a presente Portaria passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n:\r\nDenise Aparecida de Castro Oliveira, Id. Funcional nº 4432295-0\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nDouglas Gonçalves Bento, Id. Funcional nº 5153065-6\r\nIvan de Azevedo Barroso, Id, Funcional nº 5114268-6\r\nº- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n04 de setembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2591614\r\n"
        ],
        "2591631": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nE DESIGNA SERVIDOR.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/093575/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n1068\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/126557/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n1069\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/126963/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n1070\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112258/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n1071\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/115170/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n1072\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/115180/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n1073\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/115192/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n1074\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/022193/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n1075\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000490/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n1076\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/075001/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n1077\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/116735/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n1078\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000504/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n1079\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/096515/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n1080\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/116694/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n1081\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/116744/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n1082\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000184/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n1083\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/094090/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregula ridade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n1084\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000539/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n1085\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/123286/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n1086\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/119084/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112744/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nId: 2591631\r\n"
        ],
        "2591668": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/000517/2024, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: YINSON BERGENIA SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LTDA.\r\nCNPJ: 36.892.549/0001-85; 36.892.549/0002-66.\r\nInscrição Estadual: 13.397.406; 13.397.996\r\nAtividade econômica: ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19/01/2024, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2591668\r\n"
        ],
        "2591675": [
            "2024-09-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1392 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\nFISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 037/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, o que consta do processo nº SEI 180002/001588/2024 e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES , ID. Funcional nº 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 037/2024, no processo SEI nº 180002/001588/2024 , cujo o objeto é fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Barra do Piraí.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 02/09/2024.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2591675\r\n"
        ],
        "2591692": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            " AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCRIA O COMITÊ DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DO INEA PARA OS FINS QUE MENCIONA E REVOGA A PORTARIA INEA/PRES Nº 940, DE 10/07/2020, PUBLICADA EM 17/07/2020, PORTARIA INEA/PRES Nº 1.110, de 07/01/2022, PUBLICADA EM 11/01/2022, E A PORTARIA INEA/PRES Nº 1.251, de 21/08/2023, PUBLICADA EM 23/08/2023, QUE CRIOU E ALTEROU OS MEMBROS DO COMITÊ DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DO INEA.\r\n, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007; no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023; conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 22 de agosto de 2024; processos n°s SEI- 070002/013686/2024 e SEI-070002/002609/2020, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria INEA/PRES nº 940, de 10/07/2020, publicada em 17/07/2020, que criou o Comitê de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação do INEA;\r\n\r\n- a Portaria INEA/PRES nº 1.110, de 07/01/2022, publicada em 11/01/2022, que altera a Portaria INEA/PRES nº 940 de 10/07/2020, publicada em 17/07/2020, e indica os novos membros para o Comitê de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação;\r\n\r\n- a Portaria INEA/PRES nº 1.251, de 21/08/2023, publicada em 23/08/2023, que altera a Portaria INEA/PRES Nº 940, de 10/07/2020, publicada em 17/07/2020, alterada pela Portaria INEA/PRES nº 1.110, de 07/01/2022, publicada em 11/01/2022, que criou o Comitê de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação do INEA;\r\n\r\n- a necessidade de uniformizar e consolidar as informações em um único ato administrativo, de forma a facilitar a compreensão das proposições advindas desta Portaria;\r\n\r\n- o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, constituídas pelas leis federais nº 10.973, de 02/12/2004, nº 13.243, de 11/01/2016, Decreto nº 9.283, de 07/02/2018, e demais legislações sobre o tema; e\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.809 de 22/07/2022, que instituiu o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências.\r\n\r\n\r\nCriar o Comitê de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a fim de cumprir com as atribuições estabelecidas por meio da sua Política de Inovação e compor uma das unidades essenciais da Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT/INEA), cujo objetivo principal é fomentar a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos no âmbito do INEA.\r\n\r\nO Comitê de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação do INEA fica constituído com os seguintes servidores, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo nº SEI-070002/013686/2024:\r\n\r\nPresidência\r\nGabriel Freitas de Aguiar Lardosa, ID. Funcional nº 4411470-2;\r\n\r\nDiretoria da Vice-Presidência\r\nCarlos Alberto Couto da Silva Junior, ID. Funcional nº 4347782-8;\r\n\r\nDiretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\nCauê Bielschowsky, ID. Funcional nº 4359412-3 (coordenador titular do Comitê), e\r\nLuciana Andrade Torres, ID. Funcional nº 4362229-1 (coordenadora suplente do Comitê);\r\n\r\nDiretoria das Superintendências Regionais\r\nVitor Emanoel da Silva Nacif, ID. Funcional nº 5103513-8;\r\n\r\nDiretoria Executiva e de Planejamento\r\nFelipe Freitas dos Reis, ID. Funcional nº 4347966-9;\r\n\r\nDiretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental\r\nMona Rotolo Mançano, ID. Funcional nº 4461206-0;\r\n\r\nDiretoria de Licenciamento Ambiental\r\nIngrid Rosa do Espírito Santo, ID. Funcional nº 4359385-2;\r\n\r\nDiretoria de Recuperação Ambiental\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza, ID. Funcional nº 4461240- 0;\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\nVanessa Conceição Coelho Teixeira, ID. Funcional nº 4374318-8.\r\n\r\nA coordenação técnica do Comitê de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação do INEA fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nO Comitê de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação deverá atualizar a Política de Inovação da ICT/INEA, sempre que julgar necessário, de forma a mantê-la em consonância com a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e com a Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no art. 15A da Lei Federal nº 13.243 de 11/01/2016 e art. 15 da Lei Estadual nº 9.809 de 22/07/2022.\r\n\r\nOs membros do Comitê de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação deverão se reunir no mínimo 1 (uma) vez ao mês, de forma a orientar e estabelecer a atualização da Política de Inovação adotada no Instituto.\r\n\r\nO presente Comitê deverá proceder com a revisão da Política de Inovação vigente, periodicamente, sempre que julgar necessário, para adequação de legislação, estrutura, diretrizes, objetivos e interações entre áreas.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias INEA/PRES nº 940, de 10/07/2020, publicada em 17/07/2020, a Portaria INEA/PRES nº 1.110, de 07/01/2022, publicada em 11/01/2022, e a Portaria INEA/PRES nº 1.251, de 21/08/2023, publicada em 23/08/2023.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2591692\r\n"
        ],
        "2591696": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            "\r\n\r\nAPLICA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA,no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 104 e 113, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 69/90, c/c artigo 6º, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e\r\no que consta da Sindicância Administrativa SEI-040084/000044/2022, instaurada pela Portaria SEFAZ/CTCE nº 955, de 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 20 de dezembro de 2023;\r\na decisão punitiva adotada pelo Colegiado desta Corregedoria, cujo extrato foi veiculado através da Ata de sua 557ª Sessão, realizada em 3 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 4 de setembro de 2024;\r\no preceito legal contido no artigo 50, inciso I, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/1975, segundo o qual a pena de suspensão acarreta a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo do servidor punido;\r\no disposto na norma do artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019;\r\nRESOLVE:\r\nAplicar a penalidade administrativa disciplinar de SUSPENSÃO, pelo prazo de 15 (quinze) dias, ao Analista de Fazenda, identidade funcional nº 4417336-9; matrícula 973699-2.\r\n- A Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SUPRH/SEFAZ), deverá prontamente adotar as medidas necessárias à aplicação da penalidade de que trata o artigo 1º acima, na forma da legislação aplicável, em especial providenciando, a contar da data da publicação desta Portaria, o afastamento do servidor da função pública e a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, artigo 50, inciso I, §2º, do Decreto-Lei nº 220/1975; bem como, a imediata comunicação da pena aplicada ao servidor e à sua atual chefia imediata, consoante o artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n- A violação do disposto na presente Portaria redundará em novo procedimento disciplinar para apuração dos fatos, a ser instaurado por esta Corregedoria, observada a legislação vigente.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2024 \r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2591696\r\n"
        ],
        "2591792": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02.09.2024\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUT Nº 657 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO 02 DE SETEMBRO A 08 DE SETEMBRO DE 2024.\r\nProcesso SEI-E-04/0006/029654/2024\r\nOnde se lê: O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022; tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990; na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90 é a seguinte:\r\nLeia-se: O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022; tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990; na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90 é a seguinte:\r\nId: 2591792\r\n"
        ],
        "2591828": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS e a SECRETÁRIA DE ESTADO DASECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DE GASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo SEI-030022/012364/2022.\r\nRESOLVEM\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Desapropriação de imóvel situado à Rua Dezesseis, Quadra 19, lote 15 - Parque Burle, Município de Cabo Frio, com objetivo de atender à demanda de criação de novas unidades para o cumprimento de medidas socioeducativas de semiliberdade, tendo em vista a determinação de implementação de novas unidades na Região Baixada Litorânea. (cumprimento do Aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta que fazem o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro).\r\nVIGÊNCIA: 23/08/2024 até 31/12/2024.\r\nDE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\nUO: 18020 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\nPARA/Executante: 18000 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 12.243.9498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nExercício Financeiro (a ser descentralizado)\r\nElemento de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n2024\r\n44905102\r\n1.500.100\r\nR 1.460.000,00\r\nTOTAL\r\nR 1.460.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2591828\r\n"
        ],
        "2591845": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PREVISTA NA PORTARIA FAPERJ/PR 03 DE JULHO DE 2024 QUE DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJno uso de suas atribuições legais, e\r\no processo SEI-260003/004041/2024, \r\n- Alterar a composição dos membros da Comissão de Gestão e Acompanhamento do Contrato firmado entre esta Fundação e a Every TI Tecnologia & Inovação LTDA, substituindo a servidora Maria Janete de Carvalho, ID: 2714537-9, por Isaac Mascarenhas de Andrade Nascimento, ID Funcional 4418721-1. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2591845\r\n"
        ],
        "2591861": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/019844/2023, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\nAutorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nClínica Gerar Vidas - Centro de Reprodução Humana Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida das Américas, 1917 Lojas K,L e M - Bloco A, cobertura 01 - Barra da Tijuca - Rio de janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n19.387.824/0001-94\r\nProc. nº:\r\nSEI - 080001/019844/2023\r\nAtividade:\r\nBanco de Células e Tecidos Germinativos.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/08/2024.\r\nId: 2591861\r\n"
        ],
        "2591862": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/025885/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nHGP Hospital Geral Prontonil Ltda - Prontonil.\r\nEndereço:\r\nRua Oscar Soares, Nº 515 / Parte - Califórnia - Nova Iguaçu - RJ.\r\nCNPJ:\r\n18.571.407/0001-34\r\nProc. nº:\r\nE-08/005.265/2014\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n460/2024\r\nEmpresa\r\nLaborvida Laboratórios Farmacêuticos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Gravataí, Nº 20 - Jacaré - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.111.412/0001-22\r\nProc. nº:\r\nE-08/106.615/1980\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Embalar, Distribuir, Fabricar E Importar Medicamentos Sujeitos A Regime Especial De Controle; Armazenar, Importar E Distribuir Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\nLicença:\r\n461/2024\r\nEmpresa\r\nLaborvida Laboratórios Farmacêuticos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Gravataí, Nº 20 - Jacaré - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.111.412/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\nE-08/106.615/1980\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Fabricar e Importar Medicamentos; Armazenar e Importar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n462/2024\r\nEmpresa\r\nHospital Estadual Azevedo Lima.\r\nEndereço:\r\nRua Teixeira De Freitas, Nº 30 - Fonseca - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0006-60\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.218/2019\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n463/2024\r\nEmpresa\r\nMartino Laboratório Médico Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Bernadino De Melo, Nº 1465 / Parte - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\nCNPJ:\r\n05.327.383/0001-20\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.117/2010\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n464/2024\r\nEmpresa\r\nAir Products Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nRodovia Washington Luis, Nº 19872 - Santa Cruz Da Serra - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n43.843.358/0005-12\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/001.698/2014\r\nAtividade:\r\nEnvase De Gás Medicinal.\r\nLicença:\r\n465/2024\r\nEmpresa\r\nInstituto Estadual De Doenças Do Tórax Ary Parreiras.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Luiz Palmier, Nº 762 - Barreto - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0018-01\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/008301/2022\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n466/2024\r\nEmpresa\r\nDiffucap - Chemobras Química E Farmacêutica Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Goiás, Nº 1232/1236 - Quintino - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.457.796/0001-56\r\nProc. nº:\r\nE-08/104.514/1975\r\nAtividade:\r\nFabricar, Exportar, Importar, Distribuir E Armazenar Medicamentos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle; Armazenar, Importar E Exportar Insumos Farmacêuticos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle.\r\nLicença:\r\n467/2024\r\nEmpresa\r\nDiffucap - Chemobras Química E Farmacêutica Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Goiás, Nº 1232/1236 - Quintino - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.457.796/0001-56\r\nProc. nº:\r\nE-08/104.514/1975\r\nAtividade:\r\nFabricar, Distribuir, Exportar, Importar E Armazenar Medicamentos; Importar E Armazenar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n468/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2591862\r\n"
        ],
        "2591863": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/025885/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nHospital Da Mulher Heloneida Studart.\r\nEndereço:\r\nAvenida Automóvel Club, S/Nº- Lote 1745 - Parque José Bonifácio - São João De Meriti - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0106-22\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.644/2010\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n469/2024\r\nEmpresa\r\nG S H Corp Participacoes S.A.\r\nEndereço:\r\nRua João Borges, Nº 00204 - Gávea - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.397.078/0098-26\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/027242/2023\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n470/2024\r\nEmpresa\r\nLaboratório Gross S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Padre Ildefonso Penalba, Nº 389 - Todos Os Santos - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.145.194/0001-72\r\nProc. nº:\r\nE-08/105.138/1980\r\nAtividade:\r\nFabricar Medicamentos Sujeitos A Controle Especial Constante Da Portaria SVS/MS Nº344/98.\r\nLicença:\r\n471/2024\r\nEmpresa\r\nLaboratório Gross S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Padre Ildefonso Penalba, Nº 389 - Todos Os Santos - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.145.194/0001-72\r\nProc. nº:\r\nE-08/105.138/1980\r\nAtividade:\r\nFabricar Medicamentos.\r\nLicença:\r\n472/2024\r\nEmpresa\r\nZydus Nikkho Farmacêutica Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Jaime Perdigão, Nº 431/445 - Ilha Do Governador - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n05.254.971/0008-58\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.401/2011\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar, Importar E Exportar Medicamentos. Importar E Exportar Medicamentos E Insumos Farmacêuticos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle.\r\nLicença:\r\n473/2024\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2591863\r\n"
        ],
        "2591864": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/025885/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa\r\nMeditec - Medical Digital Imaging Technologies Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Aloisio Teixeira 278 - Ilha Do Fundão - Prédio 3 Sala 106 Parte - Cidade Universitária - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n45.144.055/0001-03\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/002851/2023\r\nAtividade:\r\nFabricar E Distribuir Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n474/2024\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2591864\r\n"
        ],
        "2591865": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23:\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Helen Keller Saraiva e Silva Barreto - ID 3147137-4como Gestora do Contrato de Adesão nº 032/2024, que tem por objeto a contratação de empresa de prestação de serviço para o fornecimento de licença de uso de software e equipamentos portáteis, referente ao processo administrativo SEI-080001/006941/2024.\r\nFica designada como Fiscal do respectivo Contrato, a servidora Sandra Helena Menezes da Costa- ID 33014370.\r\n\r\nDeise do Carmo Thomaz - ID 31482783 e Joana de Beauclair Domingues de Oliveira.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 30 de agosto de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2591865\r\n"
        ],
        "2591876": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO GESTOR E DO SECRETÁRIO\r\nPORTARIA CONJUNTA FEPROCON/SEDCON N° 2 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nGESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEPROCON E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual n° 48.287de 27 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2023” e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências” bem como o que consta no Processo SEI-240002/003654/2023.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Aplicação de recursos para implantação das ações de aprimoramento na defesa do consumidor.\r\n- VIGÊNCIA de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n- DE/Concedente: Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nUO: 62640 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\nUG: 476100 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n- PARA/Executante: Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON.\r\nUO: 62020- Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON.\r\nUG: 620200 - Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON.\r\n- CRÉDITO PT: 62640.04.122.0480.1150\r\n3390\r\n1.501.230\r\nR 6.000.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o artigo 12 do Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º, 4º e 5º da Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como, apresentar a concedente cópia junto com a prestação de contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE- Rio em favor do exequente sem adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\nGestor Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nId: 2591876\r\n"
        ],
        "2591945": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL NOS CAMPI DA UENF DURANTE AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e \r\n:\r\n- o processo eleitoral em curso para as eleições municipais de 2024; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/005360/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFica proibida a realização de qualquer tipo de propaganda eleitoral nos campi da UENF, incluindo, mas não se limitando às seguintes práticas:\r\ndistribuição de panfletos, santinhos ou qualquer material impresso de campanha dentro dos campi da UENF, compreendendo que a guarita também é considerada parte dos campi;\r\ncolagem de santinhos, cartazes ou qualquer outro material de propaganda em qualquer local dentro dos campi da UENF;\r\nutilização de filmagens realizadas dentro dos campi da UENF para divulgação em redes sociais ou qualquer outro meio de comunicação;\r\ndivulgação sonora de campanha eleitoral dentro dos campi da UENF;\r\ndivulgação, por candidatos aos pleitos eleitorais, de projetos de pesquisa, iniciativas de extensão ou atividades acadêmicas vinculadas à UENF.\r\nOs servidores da UENF que se licenciaram para candidatar- se nas eleições de 2024 não estão impedidos de acessar as dependências da instituição. No entanto, fica expressamente proibido que esses servidores realizem qualquer tipo de campanha eleitoral dentro dos campi da UENF.\r\nVeículos particulares que circulam nos campi da UENF podem exibir adesivos de candidatos.\r\nServidores, discentes e visitantes poderão circular pelos campi utilizando adesivos, bonés, camisetas e bottons como forma de propaganda silenciosa.\r\nO descumprimento das disposições desta Portaria sujeitará os infratores às penalidades cabíveis, conforme a legislação vigente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2591945\r\n"
        ],
        "2591953": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO COM A FINALIDADE DE AVALIAR E MONITORAR AS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CELEBRADAS COM FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, MEDIANTE TERMO DE COLA BORAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e\r\n- o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com alterações pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000433/2024,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de avaliar e monitorar as parcerias com as organizações da sociedade civil celebradas com a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.\r\nA Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\nELIEZER BATISTA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4434219-5;\r\nPIETRA BARROS DE FREITAS, ID. Funcional nº 5126263-0; e\r\nFRANCINE FERREIRA MENDONÇA, ID. Funcional 5116818-9.\r\nA Comissão de Monitoramento e Avaliação tem por finalidade o monitoramento do conjunto de parcerias, a proposição de aprimoramento dos procedimentos, a padronização de objetos, custos e indicadores e produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação dos projetos celebrados com a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, provenientes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dando fiel cumprimento à Lei Federal nº 13.019/2014.\r\nCompete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\nmonitorar e avaliar a execução da parceria por intermédio do acompanhamento e da fiscalização realizados pelo gestor;\r\nhomologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação emitido pela Administração Pública Estadual, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014;\r\nemitir relatório consolidado das atividades de cada reunião.\r\nA Comissão poderá sugerir ajustes necessários à homologação do relatório técnico de monitoramento e avaliação.\r\nAs reuniões ordinárias da Comissão ocorrerão semestralmente, em data a ser definida pelo membro coordenador.\r\nAs reuniões extraordinárias da Comissão poderão ser convocadas por qualquer um dos membros, ou por solicitação do titular da Presidência da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\nO quórum mínimo necessário para as reuniões e votações será de dois membros.\r\nSerá impedido de participar da Comissão de Monitoramento e Avaliação pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha participado como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da OSC, ou sua atuação no monitoramento e avaliação configure conflito de interesse, nos termos da legislação vigente.\r\nConfigurado o impedimento previsto no caput, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.\r\nSerá impedida de participar como membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\nA Comissão de Monitoramento e Avaliação se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações previstas na legislação vigente.\r\nA Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, na forma do art. 49, homologará, no prazo de até quarenta e cinco dias, contado de seu recebimento, o relatório técnico de monitoramento e avaliação.\r\nAs ações da Comissão de Monitoramento e Avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, e devem ser registradas na plataforma eletrônica, conforme a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 05 de setembro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2591953\r\n"
        ],
        "2591978": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            " \r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei Nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, Decreto 48.949 de 07/02/2024 - Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 310005/001173/2023\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Apoio Técnico à Execução Conjunta do Programa SOS Crianças Desaparecidas / História Viva. \r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2024- Término: 31/12/2024\r\nIII - DE/CONCEDENTE: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\nUG: 424100-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\nUO: 49412-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ/RJ.\r\nUG: 404300- Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUO: 40430- Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nV - CRÉDITO:\r\nP. T.\r\nFR\r\nND\r\nVALOR (R )\r\n12.363.0497.4532\r\n5.410.002,90\r\nTOTAL\r\n5.410.002,90\r\n- A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LDE), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as partes.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2591978\r\n"
        ],
        "2591981": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\n, com validade a contar de 06/09/2024, matrícula 70- 3 do cargo de provimento por livre admissão e demissão de Assessora Jurídica da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, previsto no Anexo II do Decreto nº 43658/2012. Defiro, sem prejuízo de suas ações ordinárias, a permanência da Procuradora do Estado, FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, id. Funcional nº 41954998, respondendo pelo expediente da Assessoria Jurídica da RJPREV. Processo n° SEI- 040163/000059/2021.\r\n\r\nId: 2591981\r\n"
        ],
        "2591985": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n- Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\nPARECER CEE Nº 23 DE 16 DE JULHO DE 2024:\r\no processo nº SEI-030023/000048/2023, de possível solicitação de autorização e credenciamento de curso técnico, por não haver identificação do Representante Legal, e da Instituição de Ensino, com base nas Deliberações CEE/RJ, nº 345/2014; 388/2020 e Lei Estadual nº 5427/2009, art. 50. VOTO DA RELATORA: Indefiro o Processo nº SEI-030023/000048/2023, conforme disposto no art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/2007, considerando que o processo administrativo não possui identificação expressa da representativa legal e da identificação da instituição de ensino, não possui solicitação do pleito pretendido e não houve manifestação do interessado. Processo nº SEI 030023/000048/2023\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\nId: 2591985\r\n"
        ],
        "2591991": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nPORTARIA SEPM Nº 456 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenador de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº 6.280, de 20/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\na decisão exarada no documento nº 82457273, autuada no bojo do Processo nº SEI-350192/002989/2023, dando conta de que a SOCIEDADE EMPRESARIAL EVOLUÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ nº 21.116.118/0002-30), falhou na execução contratual tendo em vista o não atendimento das especificações técnicas referentes à qualidade do velcro e às medidas, descritas no Anexo I do Termo de Referência, violando, assim, alínea \"a\", da Cláusula Quarta do Contrato nº 159/2023 e incidindo na Cláusula Décima Terceira, caput, Parágrafo Primeiro, inciso III, Parágrafo Sexto, alínea “a”, todos do referido Contrato, bem como no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da Contratada SOCIEDADE EMPRESARIAL EVOLUÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ nº 21.116.118/0002-30), franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n° 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\nFica designado o 1º TEN PM RG 106.432 Ricardo Rosso Rodrigues da Costa Cabral, Id. Func. nº 5089337-8, da DLP, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº 82457273, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ. \r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\nEDUARDO A. G. ANJO \r\nDiretor da DGAL\r\nId: 2591991\r\n"
        ],
        "2591995": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            "DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30.07.2024\r\nPÁGINA 3 - COLUNA 1\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6654 DE 25 DE JULHO DE 2024\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA CONDUTORES PARA ATUAREM EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\nONDE SE LÊ: “Daphane Christine das Neves Franco Viana, Id. Funcional n° 5029698-1”;\r\nLEIA-SE: “Daphne Christine das Neves Franco Viana, Id. Funcional n° 5029698-1”;\r\nProcesso n° SEI-150016/087528/2024.\r\nId: 2591995\r\n"
        ],
        "2591996": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do Detran/RJ e, atendendo a preconização da Portaria Pres-Detran/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc.LV da Constituição Federal, \r\nRESOLVE:\r\nDESIGNAR o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA , ID. Funcional n° 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor ANTONIO COUTINHO FREIRE, ID. Funcional n° 5117155-4 nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000144/2023.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\n1091\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do Detran/RJ e, atendendo a preconização da Portaria Pres-Detran/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc.LV da Constituição Federal, \r\nRESOLVE:\r\nDESIGNAR o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA , ID. Funcional n° 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor ALEXANDRE DE ALMEIDA CORTEZ, ID. Funcional n° 5125729-7 nos autos da Sindicância Sumária SEI- 150071/000158/2023.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\n1092\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\nRESOLVE:\r\nCancelar a instauração de Sindicância Sumária do processo SEI150016/093543/2024, publicada através da Portaria nº 1065/2024, na folha 23 do D.O.E.R.J. nº 162, de 30/08/2024, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral \r\n1093\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\nRESOLVE:\r\nCancelar a instauração de Sindicância Sumária do processo SEI150016/076312/2024, publicada através da Portaria nº 1066/2024, na folha 23 do DOERJ nº 162, de 30/08/2024, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\n1094\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\nRESOLVE:\r\nCancelar a instauração de Sindicância Sumária do processo SEI150071/000467/2023, publicada através da Portaria nº 1067/2024, na folha 23 do DOERJ nº 162, de 30/08/2024, com o fito de chamar o feito à ordem\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\nId: 2591996\r\n"
        ],
        "2591998": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\n\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/009886/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, ID. Funcional nº 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2591998\r\n"
        ],
        "2592015": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE 202\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/009888/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES, ID. Funcional nº 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora\r\nId: 2592015\r\n"
        ],
        "2592017": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\n\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS no uso de suas atribuições legais, e \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/010072/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA, ID. Funcional nº 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora\r\nId: 2592017\r\n"
        ],
        "2592053": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUPCC Nº 531 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 699/2024, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 81721172), presente no processo administrativo nº SEI-040002/002831/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor BRUNA CAMILA BARRETO FLORES, portador da ID. Funcional nº 1489468-8, na qualidade de integrante técnico/requisitante, e a servidora ANA REGINA MINA DA SILVA, portadora da ID Funcional nº 5010259-1, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nIntegrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\nIntegrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\nIntegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\nId: 2592053\r\n"
        ],
        "2592086": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nDE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nEM EXERCÍCIO, inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores LEONARDO SILVA CARVALHO, ID. Funcional nº 41799361-7 e THIAGO GARÇON MARTINHO, ID. Funcional nº 5015027-8, na qualidade de fiscais TITULARES e a servidora RAÍSA GEROMEL CAMPANHOLO, ID. Funcional nº 5099054-3, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 024/2024 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04, cujo objeto é a prestação de serviços execução de atividades bancárias, prestadas em caráter de exclusividade, consistente em pagamento eletrônicos realizados por meio de Ordens Bancárias (OBN) e remessa de arquivos realizada entre a Instituição Financeira destinatária da transação bancária e o ente público que a realizou, constante do processo administrativo nº SEI- 040080/000128/2023.\r\nDesignar o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 5139026-4, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional n° 5141728-6, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos em Exercício\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2024.\r\nId: 2592086\r\n"
        ],
        "2592087": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nEM EXERCÍCIO, inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores LEONARDO SILVA CARVALHO, ID. Funcional nº 41799361-7 e THIAGO GARÇON MARTINHO, ID. Funcional nº 5015027-8, na qualidade de fiscais TITULARES e a servidora RAÍSA GEROMEL CAMPANHOLO, ID. Funcional nº 5099054-3, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 028/2023 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, e o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista federal, com sede na Capital Federal, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, cujo objeto é a prestação de serviços bancários, consistente na realização de pagamento eletrônicos realizados por meio de ordens bancárias (obn) e remessa de arquivos realizada entre a instituição financeira destinatária da transação bancária e o ente público que a realizou, constante do processo administrativo nº SEI-040080/000044/2022.\r\nDesignar o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 5139026-4, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional 5141728-6, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nGIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS\r\nSuperintendente de Compras e Contratos em Exercício\r\n* Omitido no D.O. de 31/07/2024.\r\nId: 2592087\r\n"
        ],
        "2592088": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID. Funcional nº 543423-8 e ANTONIO BATISTA JUNIOR, ID. Funcional nº 4391246-0, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor RONALDO LEITE PACHECO AMARAL, ID. Funcional nº 4366201-3, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 003/2019 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e o Sr. CELSO COSTA DE MELLO, inscrito no CPF sob o nº 040.753.317-68, cujo objeto é a ''locação de imóvel situado na Rua Anísio Torres, nº 01 - Galpão - Comendador Levy Gasparian - Rio de Janeiro\", constante do processo administrativo E-04/172/100042/2018.\r\nDesignar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nRevoga-se a Portaria SUPCC nº 435, de 06 de março de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nGIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS\r\nSuperintendente de Compras e Contratos em Exercício\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2024.\r\nId: 2592088\r\n"
        ],
        "2592089": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nEM EXERCÍCIO, inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores FABIO BARBOSA LOPES, ID. Funcional nº 5086327-4; EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID. Funcional nº 5005247-0 e GABRIEL REIS DE MELLO, na qualidade de fiscais TITULARES e a servidora BRUNA CAMILA BARRETO FLORES, ID. Funcional nº 1489468-8, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 010/2021, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa DELURB AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 053.229.827-60, cujo objeto é a “prestação de serviço de coleta seletiva - que compreende o lixo de escritório/extraordinário, lixo orgânico - que compreende o lixo proveniente das copas/refeitórios e entulho - através de caçambas estacionárias, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório”, constante do processo administrativo nº SEI- 04/177/000790/2019.\r\nDesignar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nRevoga-se a Portaria SUPCC nº 435, de 06 de março de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\nGIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS\r\nSuperintendente de Compras e Contratos em Exercício\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2024.\r\nId: 2592089\r\n"
        ],
        "2592109": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e,\r\n:\r\no estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ; e\r\n- a indicação da Diretoria de Manutenção constante no despacho doc. SEI-82624125, processo nº SEI-330003/000635/2024.\r\nDesignar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0022/2024 (index 82536165), tendo por objeto a execução de serviços de engenharia, visando reforma geral, do prédio localizado na Rua Buenos Aires, nº 309 - Centro , no Município do Rio de Janeiro.\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\nLucas Barcelos da Silva, ID. Funcional nº 5128170-8.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, ID. Funcional nº 5136711-4;\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, ID. Funcional nº 2868801-5.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no D.O., com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2592109\r\n"
        ],
        "2592146": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 26/08/2024\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA \r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/PESAGRO Nº 708\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nProcesso nº SEI-020003/000596/2024.\r\nOnde se lê: ... “UO:40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ”.\r\n“UG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ” ...\r\n\r\nLeia-se: ... UO: 4061 - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC”\r\n“UG: 406100 - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC” ...\r\nId: 2592146\r\n"
        ],
        "2592149": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n:\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO \r\nNOTA\r\n1\r\n43353320\r\n1\r\nMARCELO NOGUEIRA LAINO\r\n2o G 4\r\n2o G 3\r\n13/08/2008\r\n09/08/2024\r\nE- 03/021/1966/2013\r\n36\r\nId: 2592149\r\n"
        ],
        "2592150": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇú 020/2023, FIRMADO ENTRE A JUCERJA E A EMPRESA MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA no uso de suas atribuições legais, atribuídas no Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA; tendo em vista o constante nos autos do processo administrativo nº SEI- 220005/000141/2024, e\r\n\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações na Administração Pública Estadual.\r\n\r\n\r\nAlterar, a contar de 01 de setembro de 2024, a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 020/2023, firmado com a empresa Mapfre Seguros Gerais S/A, objeto do processo nº SEI- 220011/002954/2023, passando a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nAna Aline Dantas Cardoso Putz, Assessora, ID. Funcional nº 5133476-3, como Gestora;\r\nMaurício Brandão Carneiro, Engenheiro, ID. Funcional nº 2697381- 2, como Gestor Substituto;\r\nScarlet Chaves Calderon, Assistente II, 5141778-2, como Fiscal Administrativa;\r\nRicardo Araújo da Silva, Assistente II, ID. funcional nº 4427861-6, como Fiscal Técnico; \r\nGeovana Mamedio Costa, Secretário II, ID. Funcional nº 5139650- 5, como Fiscal Substituta.\r\n\r\nAos Gestores e Fiscais designados cabem as atividades previstas no Decreto Estadual nº 45.600/16.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de setembro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2592150\r\n"
        ],
        "2592152": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Execução Orçamentária para o exercício de 2024; o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários e conforme consta no processo nº SEI-260002/000247/2024,\r\nDescentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO - Pagamento de bolsas a pesquisadores e estudantes da UENF, para desenvolver estudos e pesquisas através da UENF;\r\nVIGÊNCIA - Data de Início: 01/09/2024 - Data de Término: 31/12/2024;\r\nDe/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\nPara/Executante: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\nUG: 404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 4041.19.573.0495.4817 - Fomento para Estudos e Pesquisas da IES.\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 7.432.762,79\r\nA emissão da respectiva Nota de Crédito no SiafeRio ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\nO Executante deverá apresentar a prestação de contas final do total dos recursos recebidos, na forma estabelecida no artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e no artigo 4º e parágrafos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, e, quando for o caso, deverá, também, encaminhar trimestralmente relatório de Execução Físico-Financeira para acompanhamento e avaliação do objeto da descentralização de crédito, previstos no parágrafo único, artigo 8º do Decreto nº 42.436/2010, e no artigo 3º e parágrafos da Portaria AGE nº 10/2023, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da Portaria Conjunta de descentralização do crédito orçamentário.\r\nFica vedada a formalização de novos atos administrativos (portarias conjuntas de descentralização de crédito), em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\nOs bens adquiridos, produzidos ou construídos, à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do Executante.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 01/09/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo\r\nà Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nReitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro \r\nId: 2592152\r\n"
        ],
        "2592162": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA E A PETRA AGREGADOS RJ LTDA..\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMATER-RIO no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante nos autos do processo nº SEI- 020002/000973/2024.\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato nº 021/2024 entre a EMATER-RIO e a INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. e Contrato nº 022/2024 entre a EMATER-RIO e a PETRA AGREGADOS RJ LTDA. de Aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Comendador Levy Gasparian, Três Rios, Areal, Paraíba do Sul e Sapucaia, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR: \r\nCarlos Marconi de Souza Resende - ID. Funcional nº 4350175-3.\r\nGESTOR SUPLENTE: \r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva - ID. Funcional nº 2692335-1.\r\nFISCAIS: EMERSON LEONI DE SOUSA RIBEIRO - ID. Funcional nº 4370255-4;\r\nADÃO LUIZ BERNARDO DIAS - ID. Funcional nº 2693471-0;\r\nJULIANO AUGUSTO NEVES DOS SANTOS - ID. Funcional nº 24369217-6.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\nNiterói, 05 de setembro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2592162\r\n"
        ],
        "2592177": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS PARA APURAR, IDENTIFICAR OS RESPONSÁVEIS E QUANTIFICAR O DANO AO ERÁRIO SOBRE OS FATOS CONTIDOS NO PROCESSO SEI-030022/008904/2024\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação,no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no processo nº SEI- 030022/008904/2023, com fundamento na Deliberação TCE nº 279 e o que consta no processo nº SEI-030002/009200/2024,\r\n:\r\nInstaurar tomada de contas especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face dos fatos contidos no processo nº SEI-030022/008904/2023, no qual se enquadra o fato ensejador desta Tomada de Contas referente extravio de bens móveis ocorrido no CENSE de Nova Friburgo.\r\nDesignar comissão de tomada de contas para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Deliberação nº 279 do TCE/RJ.\r\n\r\nFicam designados para compor a Comissão os seguintes servidores:\r\nJOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO, ID. Funcional nº 4351681-5;\r\nTIAGO AZEVEDO BATISTA DA SILVA, ID. Funcional nº 5017679- 0;\r\nFILIPE MARQUES CAULO, ID. Funcional nº 5009774-1.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral\r\nId: 2592177\r\n"
        ],
        "2592188": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUBSTITUI AGENTES DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE ATUAR EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, EM DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o processo nº SEI-260006/027073/2024,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir a servidora Patricia Souza Guimarães, matrícula nº 37.514-7, indicada para compor a Comissão como Agente de Contratação - Planejamento (Fase Preparatória) do HUPE, no art. 2º da Portaria 1353/REITORIA/2024, pelos seguintes servidores:\r\nTâmisa Poliana de Araujo, ID. Funcional nº 4457485-1;\r\nDiego Paschoa Trindade, ID. Funcional nº 5152951-3;\r\nRobson de Souza Silva, ID. Funcional nº 5152954-8;\r\nRicardo Mascarenhas da Silva Junior, ID. Funcional nº 5143492-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora\r\nId: 2592188\r\n"
        ],
        "2592239": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DES E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo decreto 43.214 de 28 de setembro de 2011, combinado com a lei nº estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012 assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023 \r\nAlterar a Portaria FS/DE Nº 1780 de 27 de maio de 2024 com a inclusão no anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 117 da Lei 14.133/2021, bem como o art. 4 e 5 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 dos contratos relacionados na aba de transparência do site da Fundação Saúde.\r\nOs servidores, designados no Anexo I, em conformidade com os art. 22 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023 deverão manter a execução das atas, contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\nOs anexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde () e no processo n° SEI-080007/018192/2023.\r\nentrará em vigor a contar de 04 de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\nId: 2592239\r\n"
        ],
        "2592259": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 84 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, representante do titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 120001/003195/2024;\r\n:\r\n- Alterar a descrição, na Tabela V - por Fonte de Recurso, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, da seguinte Fonte de Recurso:\r\nCódigo\r\nTítulo Oficial\r\nDescrição\r\n1.749.224\r\nOutras Vinculações de Transf. - Transferências Legais Recebidas\r\nControle dos recursos de outras transferências vinculadas, não enquadrados nas especificações anteriores.\r\nCriar na Tabela V - por Fonte de Recurso, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Fontes de Recurso:\r\nCódigo\r\nTítulo Oficial\r\nDescrição\r\n1.747.224\r\nOutras Vincul. de Transf. da União - Transferências Legais Recebidas\r\nControle dos recursos de outras transferências vinculadas da União, não enquadrados nas especificações anteriores.\r\n1.747.227\r\nOutras Vincul. de Transf. da União - Aux. Fin. Para Ações Emerg. Setor Cultural\r\nControle dos recursos provenientes do Auxílio Financeiro da União aos Estados, conforme art. 2º da Lei Ordinária Federal nº 14.017, de 14 de junho de 2020, repassados fundo a fundo, para ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor em 01/01/2025.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\nId: 2592259\r\n"
        ],
        "2592261": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 85\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, representante do titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 210002/001864/2024;\r\n- Criar na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:\r\nCódigo\r\nTítulo Oficial\r\nDescrição\r\n4.4.90.52.45\r\nCatraca de controle de acesso predial\r\nRegistra o valor de despesas de capital, de investimentos, com aplicação direta, decorrentes de Despesas Orçamentárias com aquisição de equipamentos e material permanente relacionado a catracas de controle de acesso predial\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\nId: 2592261\r\n"
        ],
        "2592268": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP-RJ, no uso das atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e considerando a indicação do Diretor de Manutenção sob o indexador SEI nº 82542115 constante no Processo SEI-170002/000266/2023.\r\n:\r\n- Alterar a composição da comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1144, de 12 de dezembro de 2023 (65043840), publi cada no DOERJ de 14/12/2023 (65228804), cujo objeto consiste na Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 026/2023 (65737660), celebrado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Elevadores Alpha Eireli, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em projetos eletromecânicos, para retrofit com modernização e atualização tecnológicas dos 2 elevadores (sociais) no edifício da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ.\r\n- Designar o servidor Geraldo Luis Oliveira do Vale, Id. Funcional nº 2868801-5, em substituição ao servidor Lucas Reis, Id. Funcional nº 5124166-8, com atribuição restrita na fiscalização.\r\n- A Comissão de que trata a presente Portaria passa a vigorar com a seguinte composição:\r\nSérgio Barreira da Fonseca, ID Funcional nº 2850377-5\r\nEdilane Rose Pereira de Alcantara Souza, ID Funcional nº 564534-4\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, Id. Funcional nº 2868801-5\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ com efeitos a contar de 08/07/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2592268\r\n"
        ],
        "2592285": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO 09 DE SETEMBRO A 15 DE SETEMBRO DE 2024.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/031747/2024,\r\n:\r\nA base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 09 de setembro a 15 de setembro de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\ncafé arábica: US 268,5000;\r\ncafé conillon: US 247,5000.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação \r\nId: 2592285\r\n"
        ],
        "2592330": [
            "2024-09-10 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/001341/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 981, PUBLICADA NO D.O DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, alusivo ao processo n° SEI-320001/001341/2024, instaurado por meio da Portaria n° 981, de 03 de junho de 2024,ante às razões apresentadas na CI n° 69, de 04 de setembrode 2024 (index nº 82483320), a contar de 13/09/2024.\r\n- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2592330\r\n"
        ],
        "2592342": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 22/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIAno uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 210001/049297/2024, e \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 22/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA, que tem por objeto a aquisição de Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARP (drones), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDesignar Edson de Lima Pereira, Diretor, ID nº 42528216, para a função de gestor titular; e Ingrid Silva Rocha Sodré, Subdiretora, ID nº 43819052, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nJaquisandro Quirino Sales, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50104497;\r\nGaetano Carlos Trivelli, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50236369;\r\n- Luciano de Vasconcelos, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50337670.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2592342\r\n"
        ],
        "2592368": [
            "2024-09-10 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA MINUTA-PADRÃO DE CONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO PROCURADOR-CHEFE DA COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO (PG-15) DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais; nos termos da delegação de competência exarada pelo Exmo. Procurador-Geral do Estado na Resolução PGE nº 4.516, de 20 de fevereiro de 2020, alterada pela Resolução PGE nº 5.042, de 30 de janeiro de 2024; tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 140001/015585/2024, e\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007; e\r\n\r\n- a necessidade de periódica atualização das minutas-padrão.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFicar alterada a minuta-padrão de contrato de obras e serviços de engenharia aprovada pela Resolução PGE nº 5.072, de 04 de abril de 2024, na forma abaixo:\r\n\r\nas seguintes disposições passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ 4.1 ...\r\n4.1.2 comprovação pelo contratado da capacidade técnica do subcontratado, em relação à parcela subcontratada, se exigida do licitante; e\r\n\r\n7.4 Os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, da tabela EMOP mais atualizada até a data de aniversário da respectiva anualidade, exclusivamente para as parcelas da obra/serviço remanescentes, ou seja, aqueles cuja execução se inicie após a anualidade, e ainda não pagos.\r\n\r\n10.1 As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), e o Decreto estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.\r\n\r\n11.2 ...\r\nIV - título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.\r\n\r\nII - inclusão das seguintes disposições:\r\n\r\n9.1.45.2 No caso de aprendiz, a comprovação do cumprimento do art. 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho se dará pela apresentação da certidão, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sem prejuízo do item 9.1.45.1.\r\n\r\nIII - alteração das menções a LICITANTE ou CONTRATADO para CONTRATADO nos itens 12.1, 12.2, 12.2.2.3, 12.3, 12.7, 12.7.1, 12.7.2, 12.11, 12.11.1 e 12.13 da cláusula décima segunda da minuta”.\r\n\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Portaria deverão ser formalmente encaminhados a esta Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data da sua pu blicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\nDENIS M. M. MARTINS\r\nProcurador-Chefe da Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15)\r\nId: 2592368\r\n"
        ],
        "2592369": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\n\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/010113/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, Id. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2592369\r\n"
        ],
        "2592370": [
            "2024-09-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas, e \r\nos fatos constantes no processo nº SEI- 080002/019174/2024.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora ID. Funcional nº 51195054, Mayara Giraldelo Pitta Lopes; da servidora ID. Funcional nº 4460194-8, Daniele Neves Correia e da servidora ID. Funcional nº 5149916-9, Andrea Cristina Miranda Sampaio, sob a presidência da primeira.\r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\nDiretor Executivo\r\nId: 2592370\r\n"
        ],
        "2592428": [
            "2024-09-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES PELAS CÂMARAS E PELO CONSELHO PLENO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 20, I, c/c artigo 69, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5927/2001, e \r\nque, nos termos dos artigos 21, caput, 45, parágrafo 1º, e 43, caput, todos do RICC, a Primeira Câmara funciona, de forma permanente, com apenas 3 (três) Conselheiros exercendo a função de Relator.\r\nArt. 1º - A pauta de cada sessão de julgamento do Conselho de Contribuintes será composta, no mínimo, por:\r\n3 (três) processos, na Primeira Câmara;\r\n4 (quatro) processos, na Segunda, Terceira e Quarta Câmaras;\r\n8 (oito) processos, no Conselho Pleno.\r\nOs processos adiados não serão computados no quantitativo mínimo estabelecido no art. 1º. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\nId: 2592428\r\n"
        ],
        "2592442": [
            "2024-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27/08/2024\r\nPÁGINA 20 - COLUNA\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1489 DE 26 DE AGOSTO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nProcesso nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê:\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM\r\nOBSERVAÇÃO\r\nEDILSON JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n50358928\r\n1\r\n22/08/2022\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/003589/2023\r\nWALTER COSTA DE OLIVEIRA\r\n19897456\r\n1\r\n22/08/2022\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115308\r\nCOZINHEIRO\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/001814/2023\r\n\r\nLeia-se:\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM\r\nOBSERVAÇÃO\r\nEDILSON JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n50358928\r\n1\r\n20/08/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/003589/2023\r\nWALTER COS TA DE OLIVEIRA\r\n19897456\r\n1\r\n20/08/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115308\r\nCOZINHEIRO\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/001814/2023\r\nId: 2592442\r\n"
        ],
        "2592451": [
            "2024-09-10 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO AO TERMO Nº 20/2024, PARA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA DOS ESTADOS DO SUL E SUDESTE.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - SEAP/SSISPENno uso de suas atribuições legais, e \r\n- disposto na Lei nº 13.019/2014;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei Estadual nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nDesignar Servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização ao Acordo de Cooperação do Termo nº 20/2024 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, a Polícia Militar de Minas Gerais, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, a Polícia Civil de Minas Gerais, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo, a Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo, Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul, a Secretaria de Estado de Sistemas Penal e Socioeducativo do Rio Grande do Sul, a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina, o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, a Polícia Científica de Santa Catarina, a Polícia Civil de Santa Catarina, a Polícia Militar de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária de São Paulo, processo nº SEI-210001/063348/2024.\r\n\r\nDesignar a Inspetor de Polícia Penal - Luis Felipe Nogueira de Oliveira, ID. Funcional nº 5000207-4 (Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2024 e a Monique Gonçalves Valentini, ID. Funcional nº 4371568-0 (Inspetora de Polícia Penal - Assessora Especial de Inteligência), para a função de Gestora do Termo de Cooperação Substituta.\r\n\r\nCaberá a Fiscalização aos servidores Claudio Vargas Osório, ID. Funcional nº 5012639-3 - (Inspetor de Polícia Penal - Superintendente de Inteligência) / Substituto: Alessandra Rosa Altmayer Odawara, ID. Funcional nº 4372854-5 (Inspetora de Polícia Penal - Assessora Técnica); Marcelo Ramos Rodrigues, ID. Funcional nº 4318218-6 - (Inspetor de Polícia Penal - Superintendente de Inteligência Eletrônica) / Substituto: Igor Rodrigues de Carvalho, ID. Funcional nº 4318189-9 - (Inspetor de Polícia Penal - Superintendente de Operações de Inteligência); Marcelo Alves da Silva, ID: 4218992-6 - (Inspetor de Polícia Penal - Superintendente de Contrainteligência) / Substituto: Mariana Quevedo Frigeri, ID: 5012550-8 - (Inspetora de Polícia Penal - Diretora da Escola de Inteligência do Sistema Penitenciário do RJ), sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário.\r\n\r\nCaberá ao Gestor do Termo de Cooperação Técnica nº 20/2024 e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual nº 14.133/2021:\r\n\r\n1. Comuns dos Partícipes:\r\nacompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do presente termo;\r\nprovidenciar, por meio do seu representante, a elaboração de relatórios, conforme se revelar necessário e conveniente a quaisquer das partes;\r\na elaboração de propostas e recomendações visando o aprimoramento do presente termo no âmbito de cada órgão e instituição;\r\nIV. Execução das ações objeto deste Termo, assim como supervisão das atividades e monitoramento dos resultados;\r\npermissão de livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao termo, assim como aos elementos de sua execução;\r\nmanter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº 12.527/2011Lei de Acesso à Informação LAI) obtidas em razão da execução do termo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes;\r\ngarantir a integridade, inviolabilidade e segurança de acesso a dados e sistemas compartilhados, em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD), sendo vedado aos PARTÍCIPES repassar a terceiros, por qualquer meio, o acesso a dados compartilhados;\r\nnão expressar-se em nome de outro participe, seja oralmente ou por escrito;\r\npropor e votar regimento do gabinete de Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública dos estados do Sul e Sudeste;\r\nparticipar de todas as reuniões do Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública dos estados do Sul e Sudeste, cuja periodicidade será trimestral, ou aquela definida em regimento próprio;\r\nconvocar e participar, sempre que necessário, de reuniões extraordinárias de caráter emergencial;\r\nDesenvolver internamente ações pactuadas nas reuniões do Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública dos estados do Sul e Sudeste;\r\nindicar um membro, com suplente, para compor comissão estadual do Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública dos estados do Sul e Sudeste;\r\nconcordar com a representatividade por estado, ou seja, por mais que algum estado tenha mais membros do que o outro, nas vo tações valerá apenas um voto por comissão estadual.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2024\r\nLUIS FELIPE NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\nSubsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nId: 2592451\r\n"
        ],
        "2592459": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nALTERA O COMITÊ INTERNO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE PARA A GESTÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE UMA AGENDA METROPOLITANA ASSOCIADA AOS PRINCÍPIOS DO G20\r\n\r\nno exercício de suas atribuições, com base no art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 184/2018; Decreto Estadual nº 46.893/2019; conforme consta no processo nº SEI-150018/000113/2024, e\r\n\r\n- a realização do principal fórum de cooperação econômica internacional, o G20, no Brasil;\r\n- que a Capital do G20 é a mesma Capital da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;\r\n- a participação do Instituto Rio Metrópole no Programa Rio 2030 através da Secretaria Executiva da Autoridade de Desenvolvimento Sustentável, conforme decreto nº 47.727 de 16 de agosto de 2021;\r\n- a Agenda 2030 estabelecida pela Assembleia Geral das Nações Unidas, realizada em Nova York, em setembro de 2015, com a participação de 193 estados membros, que estabeleceu os 17 objetivos de desenvolvimento sustentáveis;\r\n- as metas referentes às parcerias multissetoriais do ODS 17, cujo objetivo central é reforçar os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável. Meta 17.16 (ONU);\r\n- reforçar a parceria global para o desenvolvimento sustentável, complementada por parcerias multissetoriais que mobilizem e compartilhem conhecimento, expertise, tecnologia e recursos financeiros, para apoiar a realização dos objetivos do desenvolvimento sustentável em todos os países, particularmente nos países em desenvolvimento. Meta 17.17 (ONU);\r\n- incentivar e promover parcerias eficazes nos âmbitos públicos, público-privados, privados e da sociedade civil, a partir da experiência das estratégias de mobilização de recursos dessas parcerias; e\r\n- o potencial do uso das tecnologias de comunicação virtual para o engajamento da sociedade e comunidade internacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica alterado o Comitê Interno do Instituto Rio Metrópole - IRM com o objetivo de incentivar e potencializar a realização de projetos e iniciativas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro que promovam transformações tecnológicas e sustentáveis em prol de uma agenda metropolitana comum alicerçada aos princípios do G20.\r\n\r\nÉ prevista a interação, engajamento e colaboração com outras Regiões Metropolitanas Nacionais e Internacionais, dentro desse mesmo objetivo.\r\n\r\nCompete ao Comitê Interno:\r\nrealizar e/ou coordenar evento que promova a Região Metropolitana do Rio de Janeiro em âmbito Nacional e Internacional;\r\nrealizar e/ou coordenar os eventos intermediários e antecedentes ao evento previsto no inciso anterior, especialmente aqueles que são relacionados com os esforços de consolidação da região metropolitana sustentável, tecnológica, resiliente e cidadã;\r\npromover as articulações, em âmbito nacional e internacional, necessárias à consecução dos eventos e das atividades previstas neste artigo.\r\nO Comitê Interno poderá propor parceria com instituições públicas e privadas para a realização das ações previstas nesta Portaria, sem aumento de despesa.\r\n\r\nO Comitê Interno terá a seguinte estrutura:\r\nCoordenadoria Geral - CG;\r\nCoordenadoria de Comunicação e Produção - CCP;\r\nCoordenadoria de Relações Institucionais - CRI;\r\nAssessoria de Tecnologia - AT;\r\nAssessoria de Desenvolvimento Integrado - ADI.\r\nOs representantes, titulares e suplentes serão indicados pelo próprio órgão.\r\nOs representantes, titulares e suplentes, constam no processo nº SEI-150018/000113/2024 e poderão ser alterados conforme determinação da presidência.\r\n\r\nNeste Ato ficam designados os Diretores MAURICIO KNOPLOCH, Diretor de Planejamento e Projetos, e FRANQUIS DIAS, Diretor de Desenvolvimento Metropolitano Integrado como responsáveis pela Coordenadoria Geral do Comitê Interno, instituída no Artigo 4º desta Portaria, com amplos poderes para as ações acima discriminadas.\r\n\r\nEstabelece-se o Comitê Interno formado por pessoas naturais com notório saber sobre os temas afetos ao desenvolvimento sustentável, a serem designadas pelo Presidente do IRM, com o objetivo de aconselhar e apoiar no direcionamento estratégico do Agenda Metropolitana.\r\nOs membros do Comitê Interno não receberão remuneração pelas atividades desempenhadas em apoio a Agenda Metropolitana.\r\nA presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário contidas na Portaria nº. 156, de 25 de março de 2024. \r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2592459\r\n"
        ],
        "2592482": [
            "2024-09-10 00:00:00",
            " COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, PARA QUE ATUE COMO ORDENADOR DE DESPESAS EVENTUAL\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme processo administrativo nº SEI-100002/000748/2024,\r\nDelegar competência ao Diretor de Administração e Finanças, para que atue como Ordenador de Despesas eventual, relativamente às rubricas destinadas aos assuntos de sua competência legal e estatutária, durante a ausência do Diretor-Presidente, atual Ordenador de Despesas desta Companhia;\r\nDar conhecimento do presente Ato Administrativo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nFixar vigência da presente Portaria a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2592482\r\n"
        ],
        "2592483": [
            "2024-09-10 00:00:00",
            "\r\n371 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\nno uso de suas atribuições legais; tendo em vista o disposto na Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, o constante dos autos do processo nº SEI-040006/020633/2024, e\r\nANDO:\r\n- a adoção de critérios objetivos na administração pública incorpora o conceito de segurança jurídica para administração pública e seus administrados;\r\n- a necessidade de assegurar plena efetividade aos princípios da isonomia, da livre concorrência e da neutralidade fiscal; e\r\n- a administração pública deve obedecer ao princípio da eficiência.\r\nRESOLVE:\r\nAltera-se o artigo 4º da Portaria SSER nº 371, de 17 de julho de 2024, que passa a possuir a seguinte redação:\r\n\"Art. 4º - Na análise da concessão de inscrição ou das alterações de dados cadastrais, a verificação documental, prevista na Resolução SEFAZ nº 720/2014, poderá ser efetuada de forma simplificada quando:\r\nI - se tratar de alteração de endereço, na qual poderão ser verificados somente os documentos relacionados ao imóvel;\r\nII - se tratar da inclusão de sócio, na qual poderão ser verificados somente os documentos que dizem respeito ao novo sócio;\r\nIII - se tratar de alteração de administrador, na qual poderão ser verificados somente os documentos que dizem respeito a este administrador;\r\nIV - se tratar de alteração de capital social, na qual poderão ser verificados somente os documentos que comprovem a alteração e integralização do capital social; \r\nV - se tratar de inclusão de atividades econômicas não enquadradas no controle diferenciado, na qual poderão ser verificados somente os documentos que comprovem a alteração junto à Receita Federal e à JUCERJA.\r\nVI - se tratar de alteração ou concessão de inscrição, na qual poderá ser dispensada a apresentação dos documentos constantes na alínea a, inciso II, do artigo 24, do anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, no que se refere aos sócios, administradores ou diretores.\r\nVII - se tratar de inclusão de atividades econômicas enquadradas no controle diferenciado, no mesmo ramo econômico de atividades já empenhadas, na qual poderão ser verificados somente os documentos que comprovem a alteração junto à Receita Federal e à JUCERJA”.\r\nO disposto nos incisos deste artigo possui caráter exemplificativo, não excluindo a competência da competência da autoridade fiscal prevista na alínea \"a\" do parágrafo 9° do artigo 24 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e a competência da análise pela alta administração tributária nos casos em que entenda ser de interesse público.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024.\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2592483\r\n"
        ],
        "2592522": [
            "2024-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDE SETEMBRO DE \r\nDESIGNA REPRESENTANTES SETORIAIS PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO DE QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6283/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e o disposto no processo nº SEI-030001/049173/2024 e\r\n- Fica composto o Grupo de Trabalho criado pela Resolução SEEDUC nº 6283/2024, com a finalidade de promover análise regionalizada da oferta de Ensino Fundamental - Anos Finais, no território do município de Niterói, na forma do Anexo Único desta Portaria.\r\n- As atividades do Grupo de Trabalho serão coordenadas pelo Titular e, na sua ausência, pelo Suplente indicado pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\n- Esta Portaria vigorará a contar da sua publicação, limitados seus efeitos à vigência da Resolução SEEDUC nº 6.283/2024.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nRepresentação Setorial\r\nNome\r\nId ou Matrícula Funcional\r\nNome\r\nId ou Matrícula Funcional\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nLeonardo Gomes de Andrade\r\n5013768-9\r\nRoberto da Silva Santos\r\n3343297- 0\r\nSubsecretaria de Gestão do Ensino\r\nRita de Cássia Manhães da Silva\r\n3932414-1\r\nSilvania Rodrigues Maciel\r\n3696281- 3\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\nJorge Antônio Paes Lopes\r\n3280086-0\r\nEvelyn dos Santos Souza\r\n3821217- 0\r\nSecretaria Municipal de Educação de Niterói\r\nJéssica Fernandes Braga\r\n112.342.80- 6\r\nAna Júlia Castanheira Campos Moraes Louzada\r\n112.380.02- 7\r\nId: 2592522\r\n"
        ],
        "2592576": [
            "2024-09-10 00:00:00",
            " \r\nALTERA RAZÃO SOCIAL DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/027147/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015; e\r\n- a Portaria nº 2771 de 10/08/2018, publicada no DOE nº 173 de 19/09/2018;\r\nAlterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para alterar da razão social ABAC - HOSPITAL MARIO KROEFF para:\r\nEmpresa:\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS\r\nEndereço:\r\nRua Magé, nº 326 - penha circular - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.816.794/0002-04\r\nProc. nº:\r\nE-08/013.833/1963\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com Internação\r\nLicença:\r\n159/2018\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2592576\r\n"
        ],
        "2592607": [
            "2024-09-10 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nDE CONTRATOS E COMPRAS\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002817/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 014/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8, na condição de gestor titular e MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA FARIAS, ID Funcional nº 5105644-5 em substituição ao servidor BRUNO PEREIRA DA CUNHA, ID Funcional nº 5099678-9, LEANDRO BARREIROS GOMES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5141913-0 em substituição ao servidor LANA CARVALHO SERRÃO, ID Funcional 5099497-2 e ELIANE LOPES FARIAS DE MENEZES, ID Funcional nº 5139462-6, pela Secretaria de Estado da Casa Civil; MARIO JORGE MOREIRA BRAGA, ID Funcional nº 5128575-4, pelo Patrimônio Imóvel; CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7 e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; CLAUDIA SÃO PEDRO, ID Funcional nº 1938086-0, pela Rádio Roquette-Pinto, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA SALLES, ID Funcional nº 5141947-5, pela Secretaria de Estado da Casa Civil; LUIZ CARLOS AGUIEIRAS, ID Funcional nº 4273053-8, pelo Patrimônio Imóvel; THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e PAOLA MAGNO BRAGA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, ID Funcional nº 5084186-6, pela Rádio Roquette-Pinto.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria SECC/SUPCC nº 576/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2592607\r\n"
        ],
        "2592651": [
            "2024-09-10 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE NOVA DE EQUIPE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2021/HUPE.\r\nA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, e,\r\no constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-26/008/1004/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir a equipe de gestão e fiscalização pelos servidores abaixo relacionados, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do contrato nº 025/2021/HUPE, referente à contratação de empresa especializada em coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos de saúde (extraordinários e biológicos) para o Hospital Universitário Pedro ErnestoSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA.\r\nGestora - Mary Elaine Ferreira da Silva, matrícula nº 37.229-2.\r\nFiscais - Agnaldo Jose Rodrigues Junior - matrícula nº 30.255-4 e Eric Daniel Grigorovski - matrícula nº 37.974-3.\r\nSubstituídos por:\r\nGestor - Neemias Espíndola dos Santos - matrícula nº 34.092-7.\r\nFiscais: Gabriela Miranda Antunes - matrícula nº 41.315-3 e Camila Corrêa Sousa - matrícula nº 41.314-6.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nDiretora Administrativa\r\nId: 2592651\r\n"
        ],
        "2592653": [
            "2024-09-10 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\nFICA REVOGADA PARCIALMENTE A PORTARIA SAF Nº 522 DE 26 DE JULHO DE 2022.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,no uso de suas atribuições legais considerando o disposto na Portaria SAF Nº 522 de 26 de julho de 2022, e o constante do Processo Nº SEI-040223/000254/2022.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SAF Nº 522/2022, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: PUCOM COMERCIAL LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.349.025\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2592653\r\n"
        ],
        "2592654": [
            "2024-09-10 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI- 040224/001552/2023.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nInscrição Estadual: 11.902.561\r\nCNPJ: 39.875.834/0001-86\r\nEndereço: Rua Do Arroz, 00090 Sal 262 Penha Circular - Rio De Janeiro, RJ, 21.011-900.\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/001552/2023.\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nId: 2592654\r\n"
        ],
        "2592662": [
            "2024-09-10 00:00:00",
            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.204 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA, SEM PRE-\r\nJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES DE LOTAÇÃO, ATUAREM COMO RESPONSÁVEIS PELAS ATRIBUIÇÕES REFERENTES ÀS INTENÇÕES DE REGISTRO DE PREÇOS NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 86, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n- o art. 34 do Decreto Estadual n.° 48.650, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a governança logística e a governança das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n- o art. 6° do Decreto Estadual n.° 48.843, de 23 de agosto de 2023, que regulamenta o sistema de registro de preços - SRP no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n- que compete ao órgão, quanto à gestão por competências do processo de contratações públicas, entre outras atribuições, estabelecer em normativos internos as competências, atribuições e responsabilidades dos agentes que atuam no processo de contratações;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000829/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Marco Antonio de Andrade, ID Funcional n.º 4284601-3, para, sem prejuízo das atribuições laborais em sua respectiva unidade de lotação, atuar como responsável pelas atribuições referentes às Intenções de Registro de Preços - IRPs nos procedimentos regidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nNo impedimento do servidor citado no caput do art. 1º, este será substituído pela servidora Milena da Rocha Asevedo, ID Funcional n.º 5126815-9, para desempenho das atribuições referentes às IRPs.\r\n- Conforme o disposto nos incisos VI e VII, do art. 6º do Decreto Estadual n° 48.843/2023, a servidora designada no art. 1° será responsável, dentre outras atribuições, por:\r\naceitar ou recusar, justificadamente, no que diz respeito à IRP:\r\nos quantitativos considerados mínimos ou ínfimos;\r\na inclusão de novos itens pretendidos pelo órgão ou entidade participante;\r\nos itens de mesma natureza, mas com modificações em suas especificações;\r\na inclusão de novos locais para entrega do bem ou execução do serviço; e\r\na participação de órgãos e entidades, de acordo com a natureza do objeto.\r\nconsolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, com base pretensão de consumo informada pelos participantes, e posteriormente remeter os autos aos setores demandantes para que promovam as adequações necessárias.\r\nParágrafo único. Para a realização do disposto no inciso II deste artigo, a servidora delegada na forma do caput do art. 1° será assessorada, principalmente quanto aos aspectos técnicos, pela Diretoria requisitante do objeto a ser licitado.\r\nAs designações desta Portaria terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.\r\nDa presente portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.188, de 05 de junho de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2592662\r\n"
        ],
        "2592668": [
            "2024-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA CHAMAMENTO PÚBLICO E/OU DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE ENTIDADES SOCIAIS DESTINADAS ÀS PARCERIAS CELEBRADAS PARA SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE NOS ABRIGOS.\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso X, da Lei 13.019/2014 e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-310003/002995/2023.\r\n\r\nInstituir Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil, mediante todos os Termo de Colaboração ou Termo de Fomento dos projetos/programas da Subsecretaria de Gestão do SUAS da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\n- Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, tendo como objeto as parcerias celebradas para os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade nos Abrigos, com vista à celebração de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento dos projetos/ programas da Subsecretaria de Gestão dos Suas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos- SEDSODH, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº13.204/2015, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPresidente:\r\nPaula da Silva Nascimento - ID: 50178628\r\nMembros:\r\nAdriana Santos Pereira de Lima - ID: 44225849\r\nGiselle dos Santos Filano - ID: 51466996\r\nLívia Nazaré da Silva Costa - ID: 51196239\r\n\r\n- Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a Organização da Sociedade Civil celebrante ou executante do Termo de Colaboração.\r\n- São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\natuação no monitoramento e na avaliação que configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813/2013;\r\nparticipação na Comissão de Seleção da parceria;\r\nparticipação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da Organização da Sociedade Civil celebrante ou executante de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento com o Órgão ao qual está vinculado;\r\nprestação de serviços à Organização da Sociedade Civil celebrante ou executante de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento com o Órgão ao qual está vinculado;\r\nrecebimento de bens e serviços de Organização da Sociedade Civil celebrante ou executante de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento com o Órgão ao qual está vinculado; ou\r\ndoação para Organização da Sociedade Civil celebrante ou executante de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento com o Órgão ao qual está vinculado.\r\n- As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o Termo de Colaboração ou Termo de Fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo Órgão ou Entidade Pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\nParágrafo 1º - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluindo as redes sociais na Internet, aplicativos e outros mecanismos da Tecnologia da Informação.\r\n- A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro deste colegiado para subsidiar suas atividades.\r\n- São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\nadotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em Órgãos ou Entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos; realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior a um ano; utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas; avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria; unificar entendimentos; padronizar objetos, custos e indicadores; e fomentar o controle de resultados.\r\n- A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não-remunerada.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e será válida até 180 dias após o término de vigência do instrumento acima relacionado. Revogada a Portaria SEDSODH/SUBGOGE nº 57 de 04 de agosto de 2023.\r\nRio de janeiro, 09 setembro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\nId: 2592668\r\n"
        ],
        "2592675": [
            "2024-09-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1393 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS QUE VENHAM A INGRESSAR O SEU ACERVO.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº SEI- 18000200958/2024, \r\nRESOLVE:\r\nConsituir Comissão Permanente para acompanhamento, avaliação e fiscalização, dos bens móveis e bibliográfico ingressantes nesta Fundação, que venham a ser incorporados ao acervo da FUNARJ, conforme composição a seguir:\r\n- DÉBORA DE OLIVEIRA REINA - Id funcional 5132583-7\r\n- FATIMA DO ROSARIO MAROTTA HENRIQUES - Id Funcional - 2867405 -7\r\n- VIVIAN FAVA PATERNOT - Id Funcional - 4424996 - 9\r\n- MANUELA MARTINS DA CORTE ROCHA - Id Funcional 5076501 - 9\r\n- LIS ATHAYDE SAYÃO - Id Funcional 5114289-9\r\nCaberá a Comissão avaliar os bens móveis com potencial museológico e bibliográfico, recebidos através de doação, aquisição ou transferência, visando estabelecer sua relevância cultural, artística e histórica, avaliando suas condições e emitindo relatório conclusivo sobre a sua recepção ao inventário da Fundação. Ambos relatórios, resultantes do trabalho desta Comissão, deverão ser encaminhados à Presidência, a fim de que tome as providências necessárias à preservação do patrimônio público.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2592675\r\n"
        ],
        "2592753": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/011463/2023; e\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.\r\n\r\nDesignar a Servidora abaixo discriminada, para exercer a Gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 80507478/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Município de São Fidélis, para a concessão de vagas de estágio obrigatório em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de Ensino Médio do Curso Normal da SEEDUC. \r\nGERENTE: Ana Cristina do Couto Benavente, ID. Funcional nº 43768768.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2592753\r\n"
        ],
        "2592760": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            " \r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA MINUTA-PADRÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO PROCURADOR-CHEFE DA COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO (PG-15) DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação de competência exarada pelo Exmo. Procurador-Geral do Estado na Resolução PGE nº 4.516, de 20 de fevereiro de 2020, alterada pela Resolução PGE nº 5.042, de 30 de janeiro de 2024, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 140001/054282/2023, e\r\n:\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação;\r\n- que a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007; e\r\n- a necessidade de periódica atualização das minutas-padrão.\r\nRESOLVE:\r\nFicar alterada a minuta-padrão de contrato de prestação de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra, na forma abaixo:\r\nas seguintes disposições passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“2.6 ...\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n2.2 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, sem prejuízo da formalização adequada, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021, caso em que deverá o CONTRATANTE providenciar a readequação do cronograma fixado para o Contrato, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do CONTRATADO, previstas neste instrumento.\r\n4.1 ...\r\n4.1.2 Comprovação pelo contratado da capacidade técnica do subcontratado, em relação à parcela subcontratada, se exigida do licitante; e\r\n9.1.21 Caso o valor do Contrato se enquadre no limite previsto na legislação vigente, manter Programa de Integridade, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n9.1.21.1 Caso o CONTRATADO ainda não tenha Programa de Integridade instituído, compromete-se a implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração do presente Contrato, na forma da legislação vigente.\r\n10.1 As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), e o Decreto estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.\r\n11.1 O Contrato conta com garantia de execução, nos moldes do artigo 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a ...... % (.......... por cento) de seu valor inicial OU anual.\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\nEm se tratando de prestação de serviços por escopo, a base de cálculo da garantia será o valor inicial atualizado do Contrato. Por outro lado, nos casos de prestação de serviços contínuos, a base de cálculo da garantia será o valor anual do Contrato, na forma do art. 98, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.\r\n15.3 No início da contratação e de cada exercício deverá ser atestada a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção, na forma do art. 105 ou 106, II, da Lei nº 14.133/2021”.\r\ninclusão das seguintes disposições:\r\n“9.1.17.2 No caso de aprendiz, a comprovação do cumprimento do art. 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho se dará pela apresentação da certidão, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sem prejuízo do item 9.1.17.1.\r\n9.1.21.1 .....\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO art. 24, §4°, da Lei n° 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para fornecimento e serviços de grande vulto, no prazo de 6 (seis) meses contados da celebração do contrato. Atualmente, a Lei estadual n° 7.753/2017 estabelece a necessidade de Programa de Integridade a ser implantado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato.\r\nAssim, recomenda-se que, na hipótese de fornecimento de bens e prestação de serviços de grande vulto, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no subitem 9.1.21.1 seja substituído por 6 (seis) meses, de modo a seguir o critério previsto no art. 24, §4°, da Lei n° 14.133/2021.\r\n11.2 ...................\r\nIV - título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total”.\r\nalteração das menções a FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO para CONTRATADO nos itens 12.1, 12.2, 12.2.2.3, 12.3, 12.7, 12.7.1, 12.7.2, 12.11, 12.11.1 e 12.13 da cláusula décima segunda da minuta.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Portaria deverão ser formalmente encaminhados à esta Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\nDENIS M. M. MARTINS\r\nProcurador-Chefe da Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15)\r\nId: 2592760\r\n"
        ],
        "2592767": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA MINUTA-PADRÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO PROCURADOR-CHEFE DA COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO (PG-15) DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação de competência exarada pelo Exmo. Procurador-Geral do Estado na Resolução PGE nº 4.516, de 20 de fevereiro de 2020, alterada pela Resolução PGE nº 5.042, de 30 de janeiro de 2024, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 140001/054275/2023, e\r\n:\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007; e\r\n\r\n- a necessidade de periódica atualização das minutas-padrão.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFicar alterada a minuta-padrão de contrato de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra aprovada pela Resolução PGE nº 5.030, de 04 de janeiro de 2024, na forma abaixo:\r\n\r\nas seguintes disposições passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“4.1 ...\r\n4.1.2 Comprovação pelo contratado da capacidade técnica do subcontratado, em relação à parcela subcontratada, se exigida do licitante; e\r\n\r\n9.1.17.2 Comprovar a reserva de cargos, no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\n9.1.35 Caso o valor do Contrato se enquadre no limite previsto na legislação vigente, manter Programa de Integridade, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n\r\n9.1.35.1 Caso o CONTRATADO ainda não tenha Programa de Integridade instituído, compromete-se a implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração do presente Contrato, na forma da legislação vigente.\r\n\r\n10.1 As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), e o Decreto estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa”.\r\n\r\ninclusão das seguintes disposições:\r\n\r\n“ 2.2.1 ...\r\ng) comprovação da manutenção da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, tais como para mulheres vítimas de violência doméstica, na forma do item 9.1.36.\r\n\r\n9.1.17.3 No caso de aprendiz, a comprovação do cumprimento do art. 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho se dará pela apresentação da certidão, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sem prejuízo do item 9.1.17.2.\r\n\r\n9.1.35.1 ...\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO art. 24, §4°, da Lei n° 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para fornecimento e serviços de grande vulto, no prazo de 6 (seis) meses contados da celebração do contrato. Atualmente, a Lei estadual n° 7.753/2017 estabelece a necessidade de Programa de Integridade a ser implantado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato.\r\nAssim, recomenda-se que, na hipótese de fornecimento de bens e prestação de serviços de grande vulto, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no subitem 9.1.35.1 seja substituído por 6 (seis) meses, de modo a seguir o critério previsto no art. 24, §4°, da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\n9.1.36 Na forma do Decreto estadual nº 49.233, de 06 de agosto de 2024, caso haja um número mínimo de vinte e cinco colaboradores alocados no Contrato, o CONTRATADO se obriga a destinar no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas exclusivamente para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.\r\n\r\n9.1.36.1 O percentual de reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar deverá ser mantido durante toda a execução contratual, devendo o CONTRATADO providenciar nova seleção de pessoal sempre que necessário.\r\n\r\n9.1.36.2 Em caso de dispensa de mulher vítima de violência, o CONTRATADO deverá comunicar ao fiscal do Contrato em até 5 (cinco) dias corridos.\r\n\r\n9.1.36.3 Após a dispensa ou outro fato que impeça o cumprimento do percentual da contratação de mulher vítima de violência doméstica e familiar, o CONTRATADO deverá, em até 30 (trinta) dias corridos, providenciar o preenchimento da vaga em aberto para fins de regularização.\r\n\r\n9.1.36.4 A indisponibilidade de mão de obra com a qualificação necessária para atendimento do objeto contratual não caracteriza descumprimento ao percentual de reserva de vagas, desde que devidamente justificado e comprovado pelo CONTRATADO.\r\n\r\n11.2 ....................\r\nIV - título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total”.\r\n\r\nalteração das menções a FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO para CONTRATADO nos itens 12.1, 12.2, 12.2.2.3, 12.3, 12.7, 12.7.1, 12.7.2, 12.11, 12.11.1 e 12.13 da cláusula décima segunda da minuta.\r\n\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Portaria deverão ser formalmente encaminhados a esta Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\nDENIS M. M. MARTINS\r\nProcurador-Chefe da Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15)\r\nId: 2592767\r\n"
        ],
        "2592775": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            " \r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA MINUTA-PADRÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BENS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO PROCURADOR-CHEFE DA COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO (PG-15) DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação de competência exarada pelo Exmo. Procurador-Geral do Estado na Resolução PGE nº 4.516, de 20 de fevereiro de 2020, alterada pela Resolução PGE nº 5.042, de 30 de janeiro de 2024, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 140001/054270/2023, e\r\n\r\n:\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007; e\r\n\r\n- a necessidade de periódica atualização das minutas-padrão.\r\n\r\n\r\nFicar alterada a minuta-padrão de contrato de aquisição de bens aprovada pela Resolução PGE nº 5.028, de 04 de janeiro de 2024, na forma abaixo:\r\n\r\nas seguintes disposições passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“2.2 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, sem prejuízo da formalização adequada, quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, nos termos do art. 111 da Lei no 14.133/2021 e do item 12.2 da cláusula décima segunda deste Contrato.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\nUtilizar a redação dos itens 2.1 a 2.5 abaixo para contratos que tenham por objeto fornecimento contínuo, assim considerados pelo inciso XV do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, cuja vigência será disciplinada pelos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. O prazoinicial da contratação deverá ser de no máximo 5 (cinco) anos.\r\n\r\n4.1 ...\r\n4.1.2 comprovação pelo contratado da capacidade técnica do subcontratado, em relação à parcela subcontratada, se exigida do licitante; e\r\n\r\n6.1 O CONTRATANTE deverá pagar ao CONTRATADO o valor total de R ......... (.....), em ...... (.....) parcelas, no valor de R ........ (.....), cada uma delas, conforme cronograma de pagamento em anexo, diretamente na conta corrente nº ...... da agência ......, de titularidade do CONTRATADO, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, observando-se o disposto no item 5.3. deste Contrato.\r\n\r\n7.2 O interregno mínimo de 1 (um) ano para o primeiro reajuste será contado da data do orçamento estimado.\r\n\r\n9.1.8.1 .....\r\n\r\nc) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas do domicílio ou sede do CONTRATADO, na mesma forma exigida no Edital ou Aviso de Contratação Direta;\r\n\r\n9.1.21 Caso o valor do Contrato se enquadre no limite previsto na legislação vigente, manter Programa de Integridade, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n\r\n9.1.21.1 Caso o CONTRATADO ainda não tenha Programa de Integridade instituído, compromete-se a implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração do presente Contrato, na forma da legislação vigente.\r\n\r\n10.1 O Contrato conta com garantia de execução, nos moldes do artigo 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a ...... % (.......... por cento) de seu valor inicial OU anual.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\nEm se tratando de aquisição de bens, a base de cálculo da garantia será o valor inicial atualizado do Contrato. Por outro lado, nos casos de fornecimentos contínuos, a base de cálculo da garantia será o valor anual do Contrato, na forma do art. 98, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\n14.3 No início da contratação e de cada exercício deverá ser atestada a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e, no caso de fornecimento contínuo, a vantagem em sua manutenção, na forma dos arts. 105 e 106 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\ninclusão das seguintes disposições:\r\n\r\n9.1.16.2 No caso de aprendiz, a comprovação do cumprimento do art. 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho se dará pela apresentação da certidão, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sem prejuízo do item 9.1.16.1.\r\n\r\n9.1.21.1 ... \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO art. 24, §4°, da Lei n° 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para fornecimento e serviços de grande vulto, no prazo de 6 (seis) meses contados da celebração do contrato. Atualmente, a Lei estadual n° 7.753/2017 estabelece a necessidade de Programa de Integridade a ser implantado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato.\r\nAssim, recomenda-se que, na hipótese de fornecimento de bens e prestação de serviços de grande vulto, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no subitem 9.1.21.1 seja substituído por 6 (seis) meses, de modo a seguir o critério previsto no art. 24, §4°, da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\n10.2 ...\r\nIV - título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total”.\r\n\r\nalteração das menções a FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO para CONTRATADO nos itens 11.1, 11.2, 11.2.2.3, 11.3, 11.7, 11.7.1, 11.7.2, 11.11, 11.11.1 e 11.13 da cláusula décima primeira da minuta.\r\n\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Portaria deverão ser formalmente encaminhados a esta Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\nDENIS M. M. MARTINS\r\nProcurador-Chefe da Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15)\r\nId: 2592775\r\n"
        ],
        "2592777": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA UNIDADE DE GESTÃO DE INTEGRIDADE - UGI DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SECTI RJ\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 46.745/2019, na Resolução CGE nº 124/2022, na Resolução SECTI nº 134/2022, no Item 2, do Anexo II, do Decreto nº 48.167/2022, Resolução SECTI nº 134/2022, bem como no processo administrativo registrado pelo nº SEI-260016/000281/2022,\r\nAlterar a composição da Unidade de Gestão de Integridade - UGI, ficando assim constituída:\r\nMARIA FERNANDA BRANDÃO DOS SANTOS VAZQUEZ, ID. Funcional nº 5119128-8;\r\nANA PAULA SANTOS OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5091685-8;\r\nCRISTIANE MENDONÇA DA COSTA, ID. Funcional nº 5115579-6;\r\nKRISTINA BOUSKELA-SVENSJÖ, ID. Funcional nº 5091685-8.\r\nO servidor Maria Fernanda Brandão dos Santos Vazquez será responsável pela direção dos trabalhos na Unidade de Gestão de Integridade.\r\nEsta Portaria revoga a Portaria SECTI nº 34, de 24 de maio de 2022 e Portaria SECTI nº 40, de 06 de março de 2023.\r\nEsta Portaria terá vigência a contar da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2592777\r\n"
        ],
        "2592778": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DO COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC, QUE MENCIONA. \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-180003/000299/2022,\r\nAlterar a composição da Comissão do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, anteriormente estabelecida pela Portaria FMIS nº 439, de 7 de fevereiro de 2024 e alterada pela 4ª vez pela Portaria FMIS nº 449, de 9 de setembro de 2024. A comissão será responsável pelo acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização das atividades do Comitê no âmbito da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, conforme as diretrizes estabelecidas pela Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021.\r\nA nova composição da Comissão será a seguinte:\r\nPRESIDENTE:\r\nAndré Luis Pereira Rodrigues - ID. Funcional nº 43535275.\r\nSUPLENTE:\r\nRoberto Almeida Casimiro da Silva - ID. Funcional nº 51179261.\r\nPLANEJAMENTO E ORÇAMENTO:\r\nCarlos Henrique Santos Vianna - ID. Funcional nº 51322889.\r\nPATRIMÔNIO:\r\nCristiano do Nascimento Dias - ID. Funcional nº 51171104.\r\nATIVIDADE FIM:\r\nEliane Vilela Antunes - ID. Funcional nº 43599788.\r\nGESTORA:\r\nÚrsula Vieira de Resende - ID. Funcional nº 51542447.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2592778\r\n"
        ],
        "2592797": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais; e\r\n:\r\n- o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ; e\r\n- a indicação da Diretoria de Obras constante no despacho sob o doc. SEI-82520537, processo nº SEI-330030/000313/2023.\r\nDesignar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0025/2024 (index 82537076), publicado no D.O. de 06/09/2024 (82669658) referente à execução de obra de construção de edificação para a Divisão de Saúde Operacional no Complexo do Comando de Operações Especiais - COE da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\nGESTOR:\r\nDiego Scovino Iorio, ID. Funcional nº 4430102-2.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nWanderson Fernandes da Silva, ID. Funcional nº 2850563-8;\r\nAlberto Monroy Puertas, ID. Funcional nº 2850538-7.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no D.O., com efeitos a contar de 06/09/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2592797\r\n"
        ],
        "2592798": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO, SE HOUVER, DOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE A EMOP E A EMPRESA TN DE SOUZA COMÉRCIO, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP E EMITIR LAUDO VISANDO À FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO Nº\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e\r\no exposto no processo n° SEI- 330003/001835/2024.\r\nInstituir comissão composta pelos servidores: Sérgio Marques Fabiano Alves, ID. Funcional nº 2850324-4; Guilherme Nogueira de Brito, ID. Funcional nº 5125486-3 e Eduardo Vaz Serrinho, ID. Funcional nº 5116149-4, sob a presidência do primeiro, para proceder ao levantamento dos serviços de reforma geral do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, localizado na Rua Pedro I, n° 28, no Centro do Município do Rio de Janeiro, a cargo da Empresa TN DE SOUZA COMÉRCIO, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP, referente ao processo nº SEI-170002/002416/2022, para apuração, se houver, dos valores de créditos e débitos entre a EMOP e a contratada e emitir laudo visando à formalização da Rescisão Amigável do respectivo contrato.\r\nA comissão deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias a contar da presente data, dele constando, com os respectivos valores:\r\nos serviços contratados que foram executados e medidos e estejam em condições de aceitação;\r\nos serviços contratados que foram executados e medidos e não estejam em condições de aceitação;\r\nos serviços contratados que foram executados e não medidos e estejam em condições de aceitação;\r\nos serviços contratados e não executados.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2592798\r\n"
        ],
        "2592813": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nDesignar os servidores CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 5145071-2 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID. Funcional nº 543423-8, na qualidade de fiscais TITULARES e a servidora GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, ID. Funcional nº 5106628-9 , na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 2024006123/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e empresa CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 13.859.951/0001-62, cujo objeto é a aquisição de 12 (doze) vagas para capacitação de servidores desta Secretaria Estado de Fazenda do Rio de Janeiro através da participação no 11º Encontro Nacional de Obras Públicas e Serviços de Engenharia, no período de 16/09/2024 a 19/09/2024, na modalidade online., constante do processo administrativo nº SEI- 040002/002133/2024.\r\nDesignar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2592813\r\n"
        ],
        "2592846": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 699/2024, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 699/2024 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 80469293), presente no processo administrativo nº SEI-040002/001895/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor EDNA MEDEIROS DE SOUZA, portador da ID. Funcional nº 5005247-0, na qualidade de integrante técnico, a servidora TÂMARA CRISTINA DA SILVA, portadora da ID. Funcional n° 4318471-5, na qualidade de integrante requisitante e o servidor MATEUS MARTINS DE ALMEIDA, portador da ID. Funcional nº 5148259-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nintegrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\nintegrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\nintegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n- Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2592846\r\n"
        ],
        "2592855": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 0.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI- 330018/001080/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\nAtualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 064/2022, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e o Consórcio Mobilidade Av. 22 de Maio, que tem por objeto a \"DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E REUBANIZAÇÃO DA AV. 22 DE MAIO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ\".\r\n- GESTOR: \r\nRebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional: 5146510-8;\r\nSuplente: Jorge da Silva Correia de Paiva - ID Funcional - 5145781- 4.\r\n- FISCAIS TÈCNICOS:\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5;\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional: 5145783-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAlexandre dos Santos - ID Funcional: 5146455-1;\r\nSuplente: Luzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID Funcional: 876148-5.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 018 de 08 de fevereiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2592855\r\n"
        ],
        "2592876": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            "OS DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2023, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROE A ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTE FÍSICOS\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTno uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI - 300002/000752/2023.\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionado, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 02/2023, de prestação de serviços continuados de apoio administrativo nas áreas de secretária Executiva, Supervisor, Oficial de Manutenção e Portaria Diurno e Noturno para a SUDERJ, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, na forma do termo de referencia.\r\nGestor - Natália Velasco de Nijs Ouvemey - ID 51427923\r\nFiscal - Pedro Cesar Oliveira da Silva - ID 28757920\r\nFiscal - Carlos Jorge Chagas dos Santos - ID 51377071\r\nEsta portaria entrará em vigor e surtira efeitos a constar de 01/09/2024.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2592876\r\n"
        ],
        "2592877": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            " OS DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2021, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI - 300002/000625/2023.\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionado, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº03/2021, de prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 20 (vinte) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art.28 da Lei Federal 7.210,de 11 de julho de 1984 - Lei de execução penal, na forma do termo de referência.\r\nGestor - Natália Velasco Nijs Ouvemey - ID 51427923\r\nFiscal - Pedro Cesar Oliveira da Silva - ID 28757920\r\nFiscal - Carlos Jorge Chagas dos Santos - ID 51377071\r\nEsta portaria entrará em vigor e surtirá efeitos a constar de 01/09/2024.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2592877\r\n"
        ],
        "2592878": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            " TOS DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSERVIDORES PARA O EXERCÍ-\r\nCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2021, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA SUCESSO EMPREEENDIMENTO EMPRESARIAIS LTDA.\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI - 300002/000624/2023.\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nDesigna os servidores abaixo relacionado, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº04/2021, referente á locação de Imóvel Comercial, situado na Avenida Presidente Vargas nº409, 22º andar, centro, rio de janeiro - rj, CEP. 20071-003;\r\nGestor - Pedro Cesar Oliveira da Silva - ID 28757920\r\nFiscal - Carlos Jorge Chagas dos Santos - ID 51377071\r\nFiscal - Julio Cesar de Oliveira - ID 44163177\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a constar de 01/09/2024.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2592878\r\n"
        ],
        "2592880": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCRIA O PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC\r\n, no uso de suas atribuições legais e o constante do Processo Nº SEI- 400002/001333/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto-Lei nº 360/77 que autorizou a instituição da Fundação Santa Cabrini para organizar e promover o trabalho prisional remunerado;\r\n- o Decreto Estadual nº 41.306/08, o Decreto Estadual nº 41.425/08 e o Decreto Estadual nº 45.244/15 e posteriores alterações, que definem o Estatuto e a Estrutura Organizacional da Fundação Santa Cabrini;\r\n- a Lei Federal nº 7210/84 que institui a Lei de Execução Penal e legislações correlatas,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nAprovar o Plano Estratégico Institucional - PEI 2024-2026, da Fundação Santa Cabrini, constante no Anexo Único, que é o processo gerencial que define a direção e os objetivos da Fundação Santa Cabrini - FSC, no que tange a sua precípua missão institucional de reinserção social do apenado, envolvendo a formulação de metas e estratégias que orientam a evolução, a efetividade e o sucesso das entregas desta Fundação, abrangendo, além disso, a definição de missão, visão, valores e objetivos estratégicos.\r\nEste Plano Estratégico Institucional deve ser cumprido, observado e desenvolvido:\r\npelos ocupantes dos cargos efetivos e/ou em comissão, lotados na FSC;\r\npelos prestadores de serviços de toda natureza, mesmo que não pertençam ao quadro efetivo da FSC;\r\npor todo aquele que, mesmo pertencendo a outra instituição, preste serviço ou desenvolva atividades na FSC, seja de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerado.\r\nConstitui compromisso tanto individual quanto coletivo a observância e o cumprimento integral deste Plano Estratégico por todos aqueles que, de alguma forma, estejam vinculados à missão institucional da Fundação Santa Cabrini.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS\r\nO presente Plano Estratégico tem as seguintes diretrizes:\r\nexcelência na gestão;\r\naperfeiçoamento da gestão do trabalho prisional;\r\ndesenvolvimento de projetos;\r\ncomunicação institucional;\r\ntecnologia da informação;\r\ngestão de pessoas no setor público;\r\nadequações na infraestrutura;\r\ninovação na administração.\r\nO Plano Estratégico possui os precípuos objetivos:\r\nalinhamento estratégico;\r\nimplementação do sistema de monitoramento e controle de processos;\r\nimplementação do sistema de ouvidoria da FSC;\r\nampliação da carteira de clientes públicos e privados;\r\nincentivo às oportunidades laborativas para os apenados;\r\npromoção da empregabilidade;\r\narticulação de parcerias para geração de renda;\r\nredução dos índices de evasões, abandonos e desligamentos das vagas;\r\nconsolidação dos serviços de apoio socioassistencial;\r\npromoção de cursos e formações profissionais;\r\nfomento ao retorno para aumento do grau de escolaridade;\r\nincentivo à remição de pena pela leitura;\r\nregularização de pagamentos de salários;\r\nregularização de pagamentos de pecúlio e salário faxina;\r\ninclusão de direitos humanos e sociais;\r\ncaptação de recursos para o desenvolvimento do trabalho prisional;\r\naperfeiçoamento da comunicação institucional (inter e intra);\r\nimplementação do Plano Estratégico de TI;\r\nrenovação do parque tecnológico da FSC;\r\nqualificação e capacitação de servidores e colaboradores;\r\nreforma da sede e das unidades de desenvolvimento profissional dos apenados.\r\nEste Plano Estratégico, seguindo suas diretrizes e cumprindo seus objetivos, deve atingir as seguintes metas:\r\npublicação do novo Estatuto;\r\npublicação da nova Estrutura Organizacional;\r\npublicação do Regimento Interno;\r\nnormatização de processos de trabalho: publicação do Manual de Processos da FSC;\r\nimplementação do sistema de monitoramento, controle e avaliação de processos da FSC;\r\ncumprir as legislações federal e estadual referentes aos serviços de transparência e comunicação com o público;\r\naperfeiçoar os mecanismos de interlocução com o público;\r\nmonitorar a qualidade da informação;\r\naperfeiçoar a transparência das Informações;\r\nprospectar e firmar novos contratos com empresas e órgãos governamentais;\r\ndisponibilizar novas oportunidades laborativas para os apenados;\r\nalocar todos os apenados do banco de cadastro de mão de obra nas oportunidades laborativas de acordo com a disponibilidade de vagas;\r\nconceder premiações aos gerenciados, personalidades e contratantes;\r\nestabelecer novas parcerias para apoio ao futuro Microempreendedor Individual - MEI e desenvolvimento de cooperativas de trabalho;\r\naprimorar o acompanhamento e a fiscalização dos contratos firmados;\r\nreduzir os índices de evasões, desistências e desligamentos das vagas;\r\nencaminhamento para redes de assistência social: documentação, apoio psicológico e outros;\r\nampliação do quantitativo de atendimentos de apenados e gerenciados;\r\ndesenvolvimento da escuta e apoio na solução de problemas;\r\ndesenvolver uma programação anual de capacitação profissional;\r\noferecer cursos de formação profissional;\r\noferecimento de 300 novas vagas de formação profissional no ano;\r\nexecução das ambientações voltadas para o início da atividade laboral;\r\nconstrução de rede de sustentação de ações em conjunto com a rede pública de ensino;\r\ndesenvolvimento de projeto para remição de pena pela leitura;\r\nredução dos atrasos de pagamentos de salários de gerenciados através de política de cobrança efetiva;\r\nredução do prazo de pagamento de pecúlio e salário faxina para até 45 dias após a demanda;\r\npromover apoio às políticas públicas para apenados que sejam pessoas portadoras de deficiência.\r\nfomento ao desenvolvimento da prática esportiva para apenados;\r\nelaboração de Projetos;\r\nestabelecimento de Convênios e outros instrumentos de pesquisa e ações;\r\nfortalecimento do Programa Mudar de Vida - Perspectivas Além do Horizonte;\r\nelaboração do Plano de Comunicação Institucional;\r\ndesenvolvimento do sistema próprio para gerenciamento de mão de obra apenada, possibilitando agilidade e integração entre as diversas bases de informação à disposição da FSC;\r\naquisição de novos computadores, ativos de rede e estrutura de servidores, garantindo maior segurança e meios adequados para o trabalho da FSC;\r\nrealização de palestras internas mensais para todos os servidores da FSC;\r\nrealização e oferecimento de cursos e qualificações internas e externas quadrimestrais;\r\nformações voltadas para o aperfeiçoamento do desempenho das funções;\r\nunidades reformadas e equipadas.\r\nCAPÍTULO III\r\nO inteiro teor do Plano Estratégico Institucional - PEI da Fundação Santa Cabrini encontra-se disponível para consulta pública no sítio eletrônico desta Fundação: \r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2592880\r\n"
        ],
        "2592895": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nALTERA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, PUBLICADO NA PORTARIA 456, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme, art. 5º, inciso IV, Lei nº 7596, de 10 de abril de 1987, e o constante no processo SEI-210002/002258/2024.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020;\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021; e\r\n- a Portaria da FSC nº 456 de 2023.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC da Fundação Santa Cabrini, criado na Portaria FSC nº 456, publicada em 06 de julho de 2023.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC da Fundação Santa Cabrini passa a ser integrado pelos seguintes servidores:\r\nPresidente do Comitê: Talles Moreira Delgado - Chefe do Serviço de Informática - ID 5102535-3\r\nRepresentante da alta administração: Elcio Fernandes da Silva - Diretor de Administração e Finanças - Id. Funcional: 2134708-5;\r\nRepresentante da área de planejamento / orçamento: Vania Simão da Conceição - Assessora Chefe - ID 5127399-3;\r\nRepresentante da área de administração e patrimônio: Marcelo José Freire do Prado - Diretor da Divisão de Administração- Id. Funcional: 5000412-3;\r\nRepresentante da área de TI: Talles Moreira Delgado - Chefe do Serviço de Informática - Id. Funcional: 5102535-3\r\nSecretário(a) do Comitê Permanente: Maria Nilma Ramos Chácara - Diretora da Divisão de Finanças - Id. Funcional: 5012993-7\r\nNos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da alta administração.\r\nO Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\nconduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\nsubsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão através dos membros do Comitê Permanente;\r\nacompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\nreceber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\nconvocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\nAo Secretário (a) do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\nmonitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\nauxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\nprovidenciar, por solicitação do Presidente do Comitê Permanente, as convocações, a pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento do cumprimento de prazos, envio e recebimento de informações;\r\nsecretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, anotar o tempo despendido em cada item da pauta, elaborar as atas (resumos) e, após revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme art. 6º desta Portaria;\r\natender as demais solicitações do Presidente no que competem as atribuições deste Comitê Permanente.\r\nOs membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção do (a) Secretário (a):\r\nsuprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão;\r\nsanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\nauxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\natender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\nfornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\nAs reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\nSerá permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\nA ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente ao setor Serviço de Informática da Fundação Santa Cabrini.\r\nO Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando à Presidência e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\nPara dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo deste órgão ou grupo de mensagens instantâneas.\r\nNa hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Portaria.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2592895\r\n"
        ],
        "2592897": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 09\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100007/000269/2023, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do Contrato nº. 09/2023, firmado com a empresa XP ON CONSULTORIA LTDA, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\nContrato;\r\n- Eduardo Antônio de Lima, ID. Funcional nº 5153674-9 - Fiscal Administrativo do Contrato; e\r\n- João Paulo Madureira Campos, ID. Funcional nº 0617749-2 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\nFica designado o Servidor Dilson Correa Souza, ID. Funcional nº 44185650, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/08/2024, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI nº 448, de 12 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nAGETRANSP\r\nId: 2592897\r\n"
        ],
        "2592900": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 016\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100007/000222/2023, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do Contrato nº. 016/2023, firmado com a empresa ARS TECNOLOGIA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA (Neotel Segurança Digital), a ser composta pelos seguintes servidores: \r\nContrato;\r\n- Eduardo Antônio de Lima, ID. Funcional nº 5153674-9 - Fiscal Administrativo do Contrato; e\r\n- João Paulo Madureira Campos, ID. Funcional nº 0617749-2 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\nFica designado o Servidor Dilson Correa Souza - ID funcional 44185650, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/08/2024, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI nº 482, de 29 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nAGETRANSP\r\nId: 2592900\r\n"
        ],
        "2592904": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040079/000714/2023, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: DELP ENGENHARIA MECÂNICA S/A\r\nCNPJ: 17.161.936/0009-54.\r\nInscrição Estadual: 12.056.052\r\nAtividade econômica: FABRICAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEÇAS E ACESSÓRIOS; DEPÓSITOS DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, EXCETO ARMAZÉNS GERAIS E GUARDA-MÓVEIS; ALUGUEL DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR; FABRICAÇÃO DE OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA; FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25/01/2023, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2592904\r\n"
        ],
        "2592919": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPALDO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE \r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000511/2024. \r\no despacho da Auditoria Interna, nos termos do processo SEI-180005/000511/2024. \r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano em decorrência da falta de prestação de contas. \r\nDesigno a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores: Leonardo Dantas Teixeira, ID. 5007739-2; Cícero Batista de Araújo, ID. 4436940-9; e João Fortunato de Carvalho, ID. 2878444-8, para realizarem a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 90 dias, a Tomada de Contas relativa aos fatos aqui apontados, sob a presidência do primeiro. \r\nDeclaro que os servidores relacionados no Art.2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do art.6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento. \r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Auditoria Interna, com vistas à Controladoria Geral do Estado/CGE. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\nPresidente da Fundação Teatro Municipal\r\nId: 2592919\r\n"
        ],
        "2592980": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2024\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com base no que prevê o art. 26, IV, do Decreto Estadual nº 42.765/10, e com base nos artigos 10 e 15 da Lei Estadual n.º 5.427/2019, e\r\n:\r\n- o constante dos autos do processo SEI-260004/002192/2024,\r\n- a necessidade de aprimorar a organização administrativa, otimizando-a e descentralizando-a, com ganho em eficiência, tendo fito administrativo,\r\n- que a delegação de competência administrativa da referida Portaria consiste em instrumento legítimo para melhor operacionalização dos Processos Administrativos no âmbito da Fundação CECIERJ, ao conferir maior eficiência, racionalidade e economicidade à condução e conclusão desses processos.\r\n:\r\n- Delegar competência, com base no § 1º do art. 82 da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, ao Vice-Presidente Científico, GABRIEL SERAPHIM DA COSTA, ID funcional 5154528-4, para praticar, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, que compreendem:\r\nautorizar despesas, pagamentos e respectivas emissões de NAD - Nota de Autorização de Despesas, NE - Nota de Empenho, Nota de Liquidação e Programação de Desembolso à conta dos Programas de Trabalho da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ decorrentes da execução de Contratos, Convênios e instrumentos análogos, em vigor, previamente firmados pelo Presidente da Fundação CECIERJ;\r\nautorizar despesas de diárias e bolsas, informando necessariamente a fonte de recursos, em conformidade com a política de Concessão da Fundação CECIERJ, com observância irrestrita as normas contidas em Editais e demais legislações aplicáveis, seja na esfera estadual ou federal, a que couber;\r\n- À autoridade delegada nesta Portaria, caberá a aprovação ou impugnação da prestação de contas das despesas por ela autorizadas, observada a legislação correlata e o Parecer da Assessoria de Controle Interno da Fundação CECIERJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado conhecimento ao TCE, Secretaria de Estado de Fazenda, Controladoria Geral do Estado, Auditoria Geral do Estado e Auditoria Interna.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2592980\r\n"
        ],
        "2593008": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            "DO \r\nESTADORIO DE JANEIRO\r\nE DESIGNA SERVIDOR.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/096380/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\n1040\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/096711/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral \r\n1041\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112023/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\nId: 2593008\r\n"
        ],
        "2593012": [
            "2024-09-11 00:00:00",
            " \r\nATO CONJUNTO DO ASSESSOR CHEFE \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA SERVIDORES DA ASSESSORIA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, fazendo uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo artigo 12 da Lei Estadual nº 5.427/2009, pelo artigo 4º, X e XI, do Decreto Estadual nº 40.500/2007 (ambos com redação dada pelo Decreto Estadual nº 46.552/2019), bem como pelo Termo de Cooperação Técnica nº 01/2019, em que são partes o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, a Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RioTrilhos, a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100001/001625/2024;\r\nRESOLVEM:\r\nDelegar aos servidores e empregados públicos lotados na Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana (anexo I) poderes para a prática dos seguintes atos:\r\nreceber ofícios, mandados de intimação e notificação oriundos do Poder Judiciário, inclusive aqueles destinados ao Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, ao presidente da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e ao presidente da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS;\r\nremeter diretamente ao Poder Judiciário as informações prestadas pelos órgãos internos a partir dos ofícios, intimações e notificações acima mencionados;\r\npraticar atos de mera instrução e tramitação interna de processos administrativos, inclusive aqueles referentes às Orientações para Cumprimento de Julgado (“OCJ”) enviadas pela Procuradoria Geral do Estado, bem como o encaminhamento dos ofícios, intimações e notificações mencionados no inciso I, solicitando aos órgãos competentes o seu regular cumprimento.\r\nFicam excluídos da delegação objeto desta portaria o recebimento de ofícios, intimações e notificações oriundos de processos judiciais em que haja efetivo interesse pessoal das autoridades mencionadas no artigo 1º, I, assim entendidos aqueles em que os mesmos sejam parte (como autores, réus ou interessados), bem como nos casos que haja risco de dano patrimonial pessoal decorrente de astreintes, penhora, indisponibilidade de bens, etc.\r\n- De igual forma, ficam excluídos da delegação objeto desta portaria o recebimento de mandados de intimação, ofícios e notificações destinados aos diretores das empresas públicas acima mencionadas e que tenham como finalidade lhes dar ciência de decisões judiciais de desconsideração da personalidade jurídica das respectivas companhias para atingir seus patrimônios pessoais.\r\n- Por fim, ficam excluídos da delegação objeto desta portaria o recebimento de ofícios enviados pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.\r\nEssa Portaria Conjunta entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\nLUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA\r\nAssessor-Chefe da ASSJUR/Transportes\r\nMARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\nProcuradora Assistente da ASSJUR/Transportes\r\nANEXO I\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nDiego da Silva\r\n51270412\r\nThamiris Aló Maia Rollemberg\r\n40245\r\nSusana Yamaguchi Umbelino da Silva\r\n9900897\r\nBeatriz de Sousa Gonçalves\r\n51262932\r\nId: 2593012\r\n"
        ],
        "2593029": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.394 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, página 04, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, HERCULES HENRIQUE NERE DE SOUZA, ID. Funcional nº 5140520-2; ROSALVO DA SILVA BARRTEO, ID. Funcional nº 5146255-9 e YURI RAPOSO DE ARAUJO, ID. Funcional nº 5138726-0, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização da contratação da empresa NA GLORIA ARQUITETURA CENIGRAFIA E PRODUÇÕES LTDA.,no processo nº SEI-180002/000736/2024, para elaboração de Projeto Design Interiores, especialista em cenografia ambientalização, com especificações de mobiliários, descrição de objetos e iluminação cênica, para o Teatro Glaucio Gill.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2593029\r\n"
        ],
        "2593041": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 090001/000425/2024, e\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais de Contratos para verificar, avaliar e fiscalizar documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura; controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 02/2024, celebrado com aWEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\nDesignar como Gestor do Contrato o servidor indicado abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, (Capítulo IV - da Gestão das Contratações):\r\n- Juliana Mendonça Dias, ID. Funcional nº 5112158-1\r\n- Designar como Fiscais de Contratos e Suplente para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual, os servidores: \r\n- Mônica Marella Côrrea - ID. Funcional nº 5148646-6\r\n- Félix Fabian Fontes de Oliveira, ID. Funcional nº 5093350-7\r\n- Rodrigo da Silva Costa, ID. Funcional nº 2242655-8, como Suplente.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n- Os Fiscais se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984. \r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e torna sem efeito a Portaria SESP/SUBEXEC Nº 03, de 10 de maio de 2024.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\nId: 2593041\r\n"
        ],
        "2593058": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1493 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Ja neiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 9.632, de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que esta belece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n- O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nANEXO ÚNICO\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM\r\nOBSERVAÇÃO\r\nJESSICA SOUZA PINTO\r\n50097342\r\n1\r\n03/09/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115112\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n7,50%\r\nSEI-030022/002546/2023\r\nEDGARD SILVA MOREIRA\r\n50155873\r\n1\r\n29/08/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n7,50%\r\nSEI-030022/009095/2022\r\nVICTOR SOUZA DO AMARAL\r\n50178040\r\n1\r\n05/09/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n3,00%\r\nSEI-030002/001116/2024\r\nRAFAEL MACHADO DA SILVA\r\n50941348\r\n1\r\n04/09/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n7,50%\r\nSEI-030002/010103/2024\r\nId: 2593058\r\n"
        ],
        "2593129": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.395 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA Nº 1.236, DE 16 DE NOVEMBRO 2023, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/146/2023.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar em parte a Portaria nº 1.236, de 16 de novembro de 2023, substituir RICARDO LUIS ROSA PEREIRA, ID. Funcional nº 2712851-2, por YURI RAPOSO DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 5138736-0 como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ nº 180021/146/2023, no processo nº SEI-180002/001098/2023 com a empresa SINTRA CONSTRUÇÔES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA, que tem por objeto a execução de obra pública e reforma do Tetaro Arthur Azevedo - TAA, da FUNARJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2593129\r\n"
        ],
        "2593149": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\nDIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI N AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 120001/010657/2021;\r\nE:\r\nTorna-se público o desenquadramento a pedido do benefício fiscal previsto na Lei n° 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado, nos termos dos arts. 11 e 16 da Portaria SSER nº 349/2024:\r\nRazão Social: SERRA LAGOS DISTRIBUIDORA LTDA.\r\nInscrição Estadual: 77.223.657.\r\nCNPJ nº: 04.599.068/0001-90.\r\nData de início dos efeitos: 1º de maio de 2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2593149\r\n"
        ],
        "2593150": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 6.979/2015 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- E- 11/003/220/2015;\r\nE:\r\nTorna-se pública a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal previsto na Lei n° 6.979, de 31 de março de 2015, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: AIEV-AREIAS ESPECIAIS PARA INDUSTRIALIZAÇAO DE VIDROS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 86.951.312\r\nCNPJ nº: 22.731.047/0001-68\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2022, nos termos do art. 11 da Portaria SSER nº 349/2024.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2593150\r\n"
        ],
        "2593151": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NLEI Nº 8.890/202 DE 15 DE JUNHO DE 2020, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/004904/2023;\r\n:\r\n- Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.8890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n- Razão Social: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA.\r\n77.556.265\r\n- CNPJ nº: 05.101.651/0001-91 \r\n- Data de início dos efeitos: 30/05/2023\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data mencionada no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2593151\r\n"
        ],
        "2593163": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            "\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 150016/107752/2024;\r\nFica designado, pelo prazo de 01 (um) ano, o servidor ALEXANDRE FALSETH, Id. Func. nº 5029550-0, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2593163\r\n"
        ],
        "2593164": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            "\r\nREVOGA A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAÇÃO NAS OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI- 150016/142091/2024.\r\n- Revogar a designação do servidor LEANDRO E SOUZA PAZ, Id. Func. nº 4400629- 2, na Portaria DETRAN SEI nº 6290 de 30 de agosto de 2022, para atuação nas Operações Especiais de Fiscalização realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, na função de condutor.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2593164\r\n"
        ],
        "2593197": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE CARREIRA DOCENTE - CCD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das suas atribuições, e \r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/005730/2023.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Câmara de Carreira Docente - CCD.\r\nIndicar o servidor GILBERTO SOARES ALBUQUERQUE, Professor Titular, ID Funcional nº 641240-8 para a presidência da Câmara de Carreira Docente - CCD, para mandato de 03 (três) anos, a contar da publicação desta Portaria.\r\nOs demais membros, eleitos pelos seus respectivos Centros são:\r\n- Representantes do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, para mandato de 03 (três) anos, a contar de 20/11/2023:\r\nMembro Titular - ANDREA CRISTINA VETO ARNHOLDT, Professora Titular, ID Funcional nº 641211-4;\r\nMembro Suplente - ARNOLDO ROCHA FAÇANHA, Professor Titular, ID Funcional nº 641479-6;\r\nMembro Titular - MILTON MASAHIKO KANASHIRO, Professor Associado, ID Funcional nº 641169-0;\r\nMembro Suplente - MARCOS SARMET MOREIRA DE BARROS SALOMÃO, ID Funcional nº 4406087-4;\r\n- Representante do Centro de Ciências do Homem - CCH, para mandato de 03 (três) anos, a contar de 12/09/2024:\r\nMembro Titular - LACIR JORGE SOARES, Professor Associado, ID Funcional nº 640525-8.\r\n- Representante do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, para mandato de 03 (três) anos, a contar de 12/09/2024:\r\nMembro Titular - AUSBERTO SILVÉRIO CASTRO VERA, Professor Associado, ID Funcional nº 4423742-1.\r\n- Representante do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, para mandato de 03 (três) anos, a contar de 12/09/2024:\r\nMembro Titular - RITA DA TRINDADE RIBEIRO NOBRE SOARES, Professora Titular, ID Funcional nº 641284-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2593197\r\n"
        ],
        "2593231": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1.070 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nno uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019 e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\no que consta no processo administrativo nº SEI- 030029/009603/2022.\r\n\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo nº SEI-320001/002061/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nDesignar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2593231\r\n"
        ],
        "2593278": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 82556243), presente no processo administrativo n° SEI-040002/003029/2024\r\nDesignar o servidor DIÓGENES PORTELLA CALDAS, portador da ID Funcional nº 5093449-0, na qualidade de integrante requisitante/técnico, e a servidora ANA REGINA MINA DA SILVA, portadora da ID Funcional nº 5010259-1, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\nanalisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2593278\r\n"
        ],
        "2593320": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 09\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo SEI-220008/000269/2023, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\nAlterar a composição da Comissão de acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do Contrato nº. 09/2023, firmado com a empresa XP ON CONSULTORIA LTDA, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\nContrato;\r\n2 - Eduardo Antônio de Lima - ID funcional 5153674-9 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n3 - João Paulo Madureira Campos - ID funcional 0617749-2 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\nFica designado o Servidor Dilson Correa Souza - ID funcional 44185650, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/08/2024, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI Nº. 448, de 12 de julho de 2023.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/09/2024.\r\nId: 2593320\r\n"
        ],
        "2593322": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            "\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA GESTOR DE BENS MOVEIS PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PESAGRO-RIO.\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 11, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018 e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-020003/000437/2021 e SEI 020003/000667/2024,\r\n\r\n\r\nDesignar para sem prejuízo de suas atribuições, como Gestora dos Bens Móveis, a funcionária, Érika Bornéo Ribeiro Abrahim Cavalcanti - Chefe da Divisão de Material e Patrimônio - ID 514549- 63;\r\n\r\nFica designado como substituo em suas faltas e impedimentos eventuais e legais, o funcionário Marcelo de Araújo Barreto - ID Funcional 2017102-1, Assistente Administrativo.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13 de maio de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 08 de 02/ 06/2021 e a Portaria nº 62, de 01/08/22. \r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2593322\r\n"
        ],
        "2593325": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE E DA REITORA\r\n.\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC e a REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização, e tendo em vista o que consta no processo SEI-400002/000372/2022,\r\nM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: complementar a PORTARIA CONJUNTA Nº 004 FSC E UERJ, DE 01 DE AGOSTO DE 2024, do Programa Mudar de Vida - perspectivas além do horizonte - com o intuito de adequação institucional da Fundação Santa Cabrini e a continuação dos serviços essenciais prestados no atendimento e capacitação de homens e mulheres em cumprimento de pena e egressos para efetiva reinserção social ao mundo do trabalho, assim como desenvolver novas ações das equipes da Fundação Santa Cabrini, bem como práticas interdisciplinares de amplificação do corpo docente e curricular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nVIGÊNCIA: Início: 21/08/2024 - Término: 31/10/2024.\r\nDE / Concedente: 30410 - FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSCABRI.\r\nUO: 25410 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI.\r\nUG: 254100 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI.\r\nPARA / Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nUG: 4043-00 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nCRÉDITO: P.T.: 06.421.0506.8296 - Qualificação Profissional de Apenados.\r\nNatureza da Despesa: 3390.00.\r\nFonte de Recursos: 100.\r\nValor:R 211.353,45(duzentos e onze mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos).\r\nA descentralização da execução dos créditos orçamentários e sua respectiva prestação de contas observarão o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, no Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 e na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\nOs bens eventualmente adquiridos serão incorporados aos Bens Patrimoniais do Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologias da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - IFHT/UERJ.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 21 de agosto de 2024.\r\nRio de Janeiro, 21 agosto de 2024\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nReitora \r\nId: 2593325\r\n"
        ],
        "2593340": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nALTERA A COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo SEI- 310003/004345/2021.\r\nInstituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\nDesignar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, bem como a respectiva presidência da mesma, referente ao Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\nPresidente\r\nSimone da Cunha Tourinho Barros\r\nMembro SEDSODH/SUPIDOSO - ID 615630-4\r\nDemais Membros:\r\nPaulo Cesar de Oliveira\r\nGestor de Convênio SEDSODH/SUBPREDEQ - ID 5099575-8\r\nGiselle de Mello Amora\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5024145-1\r\nThaylane Cavalvanti do Nascimento\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5126767-5\r\nAndré Yves Sthessy Olouguizo Touré\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5097867-5\r\nCláudia Pamplona da Silva\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5153656-0\r\nJosé Ricardo Ferigato\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5122536-0\r\nCleyton Oliveira da Conceição\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5149795-6\r\nFabrícia do Nascimento Silva de Oliveira\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5141535-6\r\nMarcelle Santos Araújo\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5126591-5\r\nPriscila de Oliveira Coutinho\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5139132-5\r\n- Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n- São consideradas relações jurídicas dentre outras, as seguintes hipóteses:\r\natuação no monitoramento e na avaliação que configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813/2013;\r\nparticipação da Comissão de Seleção da parceria;\r\nparticipação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\nprestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\nrecebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\ndoação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n- As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\nAs ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\nAs ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n- A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n- São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\nadotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\nrealizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\nutilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\nAvaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\naprimorar procedimentos;\r\nunificar entendimentos;\r\nsolucionar controvérsias;\r\npadronizar objetos, custos e indicadores; e\r\nfomentar o controle de resultados.\r\n- A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº. 108 de 26 de fevereiro de 2024.\r\nRio de janeiro, 10 setembro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\nId: 2593340\r\n"
        ],
        "2593351": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DA DIRETORA\r\nALTERA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 24/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA DIRETORA ADJUNTA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-E-07/002.1171/2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA Nº 24/2019, firmado com a empresa COHIDRO - CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA. cujo objeto consiste no “ESTUDO DE ALTERNATIVAS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS PARA CONTROLE DE INUNDAÇÃO NO CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS- RJ”.\r\n- Designar a servidora Mahyra Garcia Dourado e Scalzo, Assessor III, ID Funcional Nº 1713597-4, em substituição à servidora Taise Grazielle da Silva Batista, Assessor I, ID Funcional Nº 5127487-6, como Fiscal do Contrato e o servidor Rafael Pimentel Ribeiro, Assessor Técnico, ID Funcional Nº 4432321-2, em substituição à servidora Elisa Batista Fernandes, Assessor III, ID Funcional Nº 5139451-0, como Suplente da Comissão de Fiscalização do Contrato.\r\n- Permanecem na Comissão de Fiscalização do Contrato INEA Nº 24/2019, os servidores Fabio Oliveira da Silva, Gerente, ID Funcional Nº 5122349-0, como Gestor do Contrato e a servidora Rosane Nogueira Marques, Chefe de Serviço, ID Funcional Nº 4431560-0, como Fiscal e Suplente do Gestor do Contrato.\r\n- O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a contar da data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\nDiretor de Recuperação Ambiental \r\nId: 2593351\r\n"
        ],
        "2593352": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1066 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030001/041733/2024; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\na Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 78302598/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e o Município de Arraial do Cabo, por intermédio do Fundo Municipal de Educação, cujo objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I):\r\n: Ana Cristina do Couto Benavente, ID: 43768768.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/012285/2023; e\r\nCONSIDERANDO:\r\no Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor, abaixo relacionada, para compor a gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica nº 75922782/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes, cujo objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n: Ana Cristina do Couto Benavente, ID: 43768768\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2593352\r\n"
        ],
        "2593357": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DA DIRETORA\r\nALTERA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 40/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA DIRETORA ADJUNTA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/002541/2022;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 40/2022, firmado com a empresa SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA , cujo objeto consiste na “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE MACRODRENAGEM PARA A ÁREA URBANA DE RIO BONITO - RJ\".\r\nDesignar a servidora Rosane Nogueira Marques, Chefe de Serviço, ID Funcional Nº 4431560-0, em substituição a servidora Taise Grazielle da Silva Batista, Assessor I, ID Funcional Nº 5127487-6 como Gestora do Contrato; o servidor Fabio Oliveira da Silva, Gerente, ID Funcional Nº 5122349-0, em substituição a servidora Rosane Nogueira Marques, Chefe de Serviço, ID Funcional Nº 4431560-0, como Suplente do Gestor do Contrato; a servidora Mahyra Garcia Dourado e Scalzo, Assessor III, ID Funcional Nº 1713597-4, em substituição a servidora Rosane Nogueira Marques, Chefe de Serviço, ID Funcional Nº 4431560-0, como Fiscal do Contrato; o servidor Rafael Pimentel Ribeiro, Assessor Técnico, ID Funcional Nº 4432321-2, em substituição a servidora Elisa Batista Fernandes, Assessor III, ID Funcional Nº 5139451-0, como Suplente da Comissão de Fiscalização do Contrato.\r\nPermanece na Comissão de Fiscalização do Contrato INEA Nº 40/2022, o servidor Fabio Oliveira da Silva, Gerente, ID Funcional Nº 5122349-0, como Fiscal do Contrato.\r\nO gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar da data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\nId: 2593357\r\n"
        ],
        "2593364": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            " INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\nALTERA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 35/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA ADJUNTA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005517/2022;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA Nº 35/2022, firmado com o CONSÓRCIO APOIO TÉCNICO DIRRAM cujo objeto consiste no “APOIO TÉCNICO AOS PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS DA DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - DIRRAM/INEA”.\r\nDesignar a servidora Mahyra Garcia Dourado e Scalzo, Assessor III, ID Funcional Nº 1713597-4, em substituição à servidora Taise Grazielle da Silva Batista, Assessor I, ID Funcional Nº 5127487- 6, como Suplente da Comissão de Fiscalização do Contrato\r\nPermanecem na Comissão de Fiscalização do Contrato INEA Nº 35/2022, o servidor Rafael Pimentel Ribeiro, Assessor Técnico, ID Funcional Nº 4432321-2, como Gestor do Contrato, os servidores Andre Luiz Moreira Conceição, Gerente, ID Funcional 5086036-4 e Fabio Oliveira da Silva, Gerente, ID Funcional 5122349-0, como Fiscais do Contrato e a servidora Vanessa Guerra Peixoto dos Santos, Gerente, ID Funcional 4461241-9, como Suplente do Gestor do Contrato.\r\nO gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar da data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\nDiretor de Recuperação Ambiental - DIRRAM\r\nId: 2593364\r\n"
        ],
        "2593397": [
            "2024-09-13 00:00:00",
            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\nREGULAMENTA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE HABILITAÇÃO À PENSÃO MILITAR, NA FORMA DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 9.537, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- o previsto no artigo 3º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002;\r\n- o que preceitua o artigo 34 da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021; e\r\n- o que consta no processo nº SEI-270040/000088/2022.\r\nAprovar, sem aumento de despesas, na forma do Anexo Único, a documentação necessária à instrução dos processos de habilitação à pensão militar, na forma do artigo 34 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nComandante-Geral \r\nA documentação necessária à habilitação da pensão militar, com exigência prevista no artigo 34 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, que estabelece o processo de habilitação a partir de 01 de janeiro de 2022, necessariamente deverá observar o disposto na presente Portaria, a fim de que possa ser efetuada pela Diretoria Geral de Veteranos e de Pensionistas a análise e, em sendo deferida, realizada a concessão, bem como procedida posterior remessa aos órgãos de controle do Estado.\r\nConforme previsto em lei, podem ser habilitados como beneficiários de pensão militar, com base na ordem de prioridade estabelecida:\r\ncônjuge ou companheiro designado, ou que comprovem união estável como entidade familiar;\r\npessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia judicialmente arbitrada ou convencionada em escritura pública de divórcio ou de dissolução de união estável;\r\nfilhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários, ou se inválidos, enquanto durar a invalidez; \r\nmenor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;\r\na mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;\r\no irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar.\r\nA habilitação à pensão militar obedecerá à ordem de prioridade definida no artigo 20 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, sendo a documentação obrigatória, comum a todos os processos, a ser apresentada pelo beneficiário, relacionada a seguir:\r\ndo bombeiro militar falecido:\r\nCPF (original e cópia);\r\nDocumento de identidade (original e cópia);\r\nCertidão de óbito (original e cópia); em caso de desaparecimento do militar, acarretando presunção do óbito, será obrigatória documentação específica emitida pelo Poder Judiciário;\r\nContracheque do mês anterior ao óbito (original e cópia);\r\nDeclaração definida no artigo 23 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, ou Anotação em ficha funcional do bombeiro militar ou cadastro em sistema utilizado pelo CBMERJ em que conste como dependente, se houver;\r\ndo beneficiário:\r\nCertidão de estado civil atualizada (original e cópia), expedida no máximo a 90 (noventa) dias da data do óbito;\r\nDocumento de identidade (original e cópia);\r\nCPF (original e cópia), sendo aceito comprovante de situação cadastral obtido por meio eletrônico junto à Receita Federal do Brasil;\r\nComprovante de residência (original e cópia);\r\nEndereço de correio eletrônico (e-mail);\r\nFormulário acerca de contribuição facultativa ao Fundo de Saúde do CBMERJ, observadas as prescrições contidas em lei;\r\nDeclaração sobre o recebimento de outra pensão/remuneração;\r\nRequerimento e Termo de ciência para habilitação à pensão militar.\r\nNa ausência ou incompletude da declaração de beneficiário mencionada na alínea “e” do artigo 2º, ou em caso de dúvidas, serão exigidos documentos complementares.\r\no cônjuge deverá provar a manutenção de vínculo conjugal, apresentando, no mínimo, dois dos documentos constantes do rol a seguir:\r\nDeclaração de Imposto de Renda em conjunto, apresentada dentro dos 12 (doze) meses anteriores ao óbito (original e cópia);\r\nCertidão de Nascimento ou Termo de Guarda de filho(a) em comum (original e cópia);\r\nComprovante de residência que ateste o mesmo domicílio, referente a até 3 (três) meses anteriores da data do óbito);\r\nProcuração para o cônjuge, a no máximo 1 (um) ano antes da data do óbito (original e cópia);\r\nComprovante de conta bancária conjunta, vigente na data do óbito (original e cópia);\r\nDocumento que comprove atos da vida civil, elencando por exemplo:\r\nComprovante de Plano de Saúde vigente na época do óbito, em que conste o cônjuge como dependente do bombeiro militar falecido, ou vice-versa (original e cópia);\r\nComprovante de Plano Funerário vigente na época do óbito, em que conste o cônjuge como dependente do bombeiro militar falecido, ou vice-versa (original e cópia).\r\nComprovante de associação de qualquer natureza, com data anterior a no máximo 1 (um) ano do óbito (original e cópia);\r\nApólice de Seguro, vigente à época do óbito (original e cópia);\r\nFicha de Tratamento de Saúde, com data anterior a no máximo 1 (um) ano do óbito (original e cópia);\r\nEscritura de compra e venda de imóvel ou contrato de locação em nome de ambos, este com vigência na data do óbito do bombeiro militar falecido;\r\nComprovante de cartão de crédito vigente na época do óbito, em que conste o cônjuge como dependente do bombeiro militar, ou vice- versa (original e cópia).\r\nO(a) companheiro(a) deverá apresentar, caso tenha sido lavrada, Escritura de União Estável (original e cópia) com o Bombeiro Militar falecido, além de outras provas de manutenção da união estável, totalizando ao final 3(três) documentos, exibindo no mínimo dois dos documentos constantes do rol a seguir.\r\nDeclaração de Imposto de Renda em conjunto, apresentada dentro dos 12 (doze) meses anteriores ao óbito (original e cópia);\r\nCertidão de Nascimento de filho(a) em comum (original e cópia);\r\nComprovante de residência que ateste o mesmo domicílio, referente a até 3 (três) meses anteriores da data do óbito;\r\nProcuração para o companheiro(a), a no máximo 1 (um) ano antes da data do óbito (original e cópia);\r\nComprovante de conta bancária conjunta, vigente na data do óbito (original e cópia);\r\nDocumento que comprove atos da vida civil, elencando por exemplo:\r\nComprovante de Plano de Saúde vigente na época do óbito, em que conste o(a) companheiro(a) como dependente do bombeiro militar falecido, ou vice-versa (original e cópia);\r\nComprovante de Plano Funerário vigente na época do óbito, em que conste o(a) companheiro(a) como dependente do bombeiro militar falecido, ou vice-versa (original e cópia);\r\nComprovante de associação de qualquer natureza, com data anterior a no máximo 1 (um) ano do óbito (original e cópia);\r\nApólice de Seguro, vigente à época do óbito (original e cópia);\r\nFicha de Tratamento de Saúde, com data anterior a no máximo 1 (um) ano do óbito (original e cópia);\r\nEscritura de compra e venda de imóvel ou contrato de locação em nome de ambos, este com vigência na data do óbito do bombeiro militar falecido; caso a escritura tenha mais de dois anos é necessário apresentar o RGI ou a certidão de ônus reais do imóvel (original e cópia);\r\nComprovante de cartão de crédito vigente na época do óbito, em que conste o(a) companheiro(a) como dependente do bombeiro militar, ou vice-versa (original e cópia).\r\npessoa separada de fato, separada judicialmente, divorciada, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia arbitrada judicialmente ou convencionada em escritura pública de divórcio ou de dissolução de união estável, deverá apresentar:\r\nCertidão de inteiro teor do processo judicial de alimentos ou escritura pública de divórcio ou de dissolução de união estável que convencione a pensão de alimentos(original e cópia);\r\nContracheque recente do beneficiário da pensão alimentícia na condição de alimentado (original e cópia).\r\nO(a) filho(a) até vinte e um anos de idade, ou até vinte e quatro anos de idade, se estudante universitário(a), deverá apresentar:\r\nDeclaração de Instituição de Ensino atestando matrícula e cursando ensino superior, em se tratando de filho(a) maior de 21 (vinte e um) e menor de 24 (vinte e quatro) anos (original e cópia);\r\nTermo de emancipação, que poderá ser apresentado se maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos (original e cópia).\r\nO(a) enteado(a), menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade, ou até vinte e quatro anos de idade, se estudante universitário(a), deverá apresentar:\r\nCertidão de estado civil do bombeiro militar falecido com o pai ou mãe do beneficiário, quando se tratar de enteado(a) (original e cópia);\r\nCertidão de Tutela ou de Guarda Judicial (original e cópia), quando se tratar de beneficiário sob guarda ou tutela;\r\nDeclaração de instituição de ensino atestando matrícula e cursando ensino superior, em se tratando de beneficiário maior de 21 (vinte e um) e menor de 24 (vinte e quatro) anos (original e cópia).\r\nDeverá ser apresentado, acrescentando-se à documentação relacionada, dois dos documentos a seguir:\r\nDeclaração especial do bombeiro militar lavrada em Cartório, constando o beneficiário como dependente;\r\nDeclaração de Imposto de Renda do bombeiro militar, enviada até 12 (doze) meses anteriores ao óbito, em que conste o beneficiário como dependente (original e cópia);\r\nDeclaração apresentada em vida pelo bombeiro militar em que conste o beneficiário como dependente;\r\nRegistro, em associação de qualquer natureza, no qual conste o beneficiário como dependente do bombeiro militar (original e cópia);\r\nFicha de tratamento em instituição de assistência médica, na qual conste o bombeiro militar como responsável pelo beneficiário (original e cópia);\r\nDeclaração escolar ou de outra instituição de ensino ou atividade infantil na qual conste como representante legal do beneficiário o bombeiro militar, podendo servir como comprovação de mesmo domicílio (original e cópia);\r\nDocumento comprobatório da dependência econômica do beneficiário em Plano de Saúde (original e cópia);\r\nDocumento de Unidade Pública de Saúde em que figure o bombeiro militar como responsável do beneficiário (original e cópia).\r\nA mãe e o pai com dependência econômica deverão apresentar Declaração de inexistência de dependentes preferenciais (original e cópia), acrescentando-se 3 (três) dos documentos a seguir:\r\nDeclaração de rendimentos e nada consta do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (original e cópia);\r\nDeclaração de Imposto de Renda do bombeiro militar, enviada até 12 (doze) meses anteriores ao óbito, em que conste os pais como seus dependentes (original e cópia);\r\nDeclaração especial lavrada em cartório (escritura pública declaratória de dependência econômica), com data de até 3(três) meses anteriores ao óbito;\r\nComprovante de residência que ateste o mesmo domicílio do bombeiro militar, com data de até 3 (três) meses anteriores ao óbito (original e cópia);\r\nComprovante de conta bancária conjunta com o bombeiro militar, atestando sua existência até o ano anterior ao óbito (original e cópia);\r\nDocumentos referentes a disposições testamentárias que atestem dependência (original e cópia);\r\nDocumento que comprove atos da vida civil, elencando por exemplo:\r\nRegistro em associação de qualquer natureza, no qual conste a dependência com o bombeiro militar (original e cópia);\r\nApólice de seguro vigente na data do óbito, na qual conste o bombeiro militar como instituidor do seguro e os pais como beneficiários (original e cópia);\r\nEscritura de Compra e Venda de imóvel pelo bombeiro militar, em nome dos pais (original e cópia);\r\nPlano de Assistência funeral, em que constem os pais como dependentes do bombeiro militar (original e cópia);\r\nComprovante de Cartão de Crédito vigente à data do óbito, em que constem os pais como dependentes do bombeiro militar (original e cópia);\r\nComprovante de Plano de saúde, vigente à data do óbito, em que constem os pais como dependentes do bombeiro militar (original e cópia).\r\no(a) irmão(ã) com dependência econômica: órfão, até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante universitário(a), até 24 (vinte e quatro) anos de idade, e o(a) inválido(a), deverá apresentar:\r\nCertidão de óbito dos pais (original e cópia);\r\nDeclaração de Inexistência de dependentes preferenciais;\r\nDeclaração de Instituição de Ensino atestando matrícula e cursando ensino superior, em se tratando de irmão(a) maior de 21 (vinte e um) e menor de 24 (vinte e quatro) anos (original e cópia).\r\nPara fim de comprovação de dependência econômica, acrescentando-se aos documentos relacionados, deverão ser apresentados 3 (três) dos documentos a seguir:\r\nDeclaração de rendimentos e nada consta do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (original e cópia);\r\nDeclaração de Imposto de Renda do bombeiro militar, enviada até 12 (doze) meses anteriores ao óbito, em que conste o beneficiário como seu dependente (original e cópia);\r\nDeclaração especial lavrada em cartório (escritura pública declaratória de dependência econômica), com data de até 3(três) meses anteriores ao óbito;\r\nComprovante de residência que ateste o mesmo domicílio do bombeiro militar, com data de até 3 (três) meses anteriores ao óbito (original e cópia);\r\nComprovante de conta bancária conjunta com o bombeiro militar, atestando sua existência até o ano anterior ao óbito (original e cópia);\r\nDocumentos referentes a disposições testamentárias que atestem dependência (original e cópia);\r\nDocumento que comprove atos da vida civil, elencando por exemplo:\r\nRegistro em associação de qualquer natureza, no qual conste a dependência com o bombeiro militar (original e cópia);\r\nApólice de seguro vigente na data do óbito, na qual conste o bombeiro militar como instituidor do seguro e o irmão(ã) como beneficiário (original e cópia);\r\nEscritura de Compra e Venda de imóvel pelo bombeiro militar, em nome do irmão(ã) (original e cópia);\r\nPlano de Assistência funeral, em que constem o beneficiário como dependente do bombeiro militar (original e cópia);\r\nComprovante de Cartão de Crédito vigente à data do óbito, em que constem o beneficiário como dependente do bombeiro militar (original e cópia);\r\nComprovante de Plano de saúde, vigente à data do óbito, em que constem o beneficiário como dependente do bombeiro militar (original e cópia).\r\nPara habilitação de pensão militar, em caso de invalidez de filho(a), enteado(a), irmão(ã) ou menor sob guarda ou tutela, deverá haver submissão à Inspeção de Saúde no âmbito do CBMERJ para caracterização do vínculo permanente, devendo ser realizada inspeção de controle anualmente.\r\nCessada a invalidez, o beneficiário habilitado perderá o direito à pensão militar, conforme previsto em lei, caso deixe de reunir as demais condições para configuração da situação de beneficiário.\r\nAs Atas de Inspeção de Saúde deverão ser remetidas à Diretoria Geral de Veteranos e de Pensionistas para fins de instrução dos correspondentes processos administrativos.\r\nEm se tratando de habilitação de pensão militar para filho(a), enteado(a), irmão(ã) ou menor sob guarda ou tutela, o Parecer Técnico emitido em Inspeção de Saúde por órgão do CBMERJ deverá informar sobre a preexistência da invalidez aos 21 (vinte e um) anos de idade e, se confirmada, deverá dar seguimento regular ao processo de habilitação.\r\nNo caso de requerente com invalidez originada após 21 (vinte e um) anos e antes do óbito do instituidor, a habilitação somente poderá ser deferida se restar comprovada a relação de dependência econômica entre o requerente e o instituidor da pensão, por meio de documentos que deverão instruir o processo.\r\nAo militar é facultado fazer sua declaração de beneficiários à pensão militar, de forma a facilitar e subsidiar o processo de habilitação à pensão militar.\r\nA declaração poderá ser atualizada e deverá ser armazenada em meio digital, em ambiente de Intranet no âmbito do CBMERJ, gerenciado pela Assessoria de Informática da SEDEC, dela devendo constar a qualificação do beneficiário, seu nome completo e CPF, endereço, telefone e grau de parentesco, sendo concedida sua visualização para a Diretoria Geral de Veteranos e de Pensionistas.\r\nCaso o militar tenha optado pelo preenchimento da declaração, esta deverá constar no processo de habilitação à pensão militar, sendo aceita como um dos documentos probantes exigidos do vínculo com o beneficiário, desde que preenchidos os demais requisitos previstos em lei e nesta Portaria.\r\nNos processos de habilitação à pensão militar quando o requerimento for realizado por Procurador especialmente constituído, será acrescentada aos documentos exigidos, de acordo com a hipótese em que se enquadre o representado, a documentação do Procurador constituído, integrada por documento de identidade, CPF, comprovante de residência, e procuração, emitida no máximo há 12 (doze) meses da data do óbito, todos em original e cópia.\r\nPara os casos em que houver representação legal de beneficiários, serão exigidos, do representante, documento de identidade, CPF, comprovante de residência e Certidão de Tutela, de Curatela ou de Guarda Judicial ou, em se tratando de beneficiário menor de dezoito anos de idade, Certidão de estado civil ou documento de identidade que comprove grau de parentesco entre o representante e o beneficiário.\r\nTodos os beneficiários deverão apresentar comprovante de dados bancários vinculados à instituição bancária conveniada com o Estado do Rio de Janeiro, a fim de que se possibilite o pagamento da pensão militar.\r\nCaso o beneficiário possua cadastro de Identidade Funcional no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ainda que não mantenha vínculo efetivo, deverá informar durante a instrução do processo de habilitação à pensão militar, apresentando comprovante, a fim de evitar possível duplicidade de cadastro.\r\nApresentada a documentação disposta em cada hipótese de habilitação à pensão militar e persistindo dúvida acerca da habilitação, a prova será feita mediante procedimento administrativo de justificação, conforme Lei Estadual nº 4.300, de 26 de março de 2004, e seus regulamentos.\r\nA pensão militar do(a) filho(a), enteado(a), irmão(ã) ou menor sob guarda ou tutela será devida até a data em que o beneficiário completar vinte e um anos de idade.\r\nPara a manutenção do benefício da pensão militar, até a data máxima em que completar vinte e quatro anos de idade, o beneficiário deverá apresentar a Declaração da Instituição de Ensino atestando matrícula e cursando ensino superior no período entre os sessenta dias que precedem e os sessenta dias que sucedem a data em que completar vinte e um anos de idade, devendo ser renovada a cada doze meses.\r\nUltrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior, a pensão militar cessará e, por meio de requerimento administrativo, será transferida aos demais beneficiários, conforme previsto em lei, com efeito a contar da data em que foram completados os vinte e um anos de idade, não sendo admitida reversão da pensão militar.\r\nConforme previsto em lei, a pensão militar poderá ser solicitada a qualquer tempo, admitindo-se pagamento de valores em observância ao prazo de prescrição quinquenal. Desta maneira, para habilitação de qualquer pensão militar, deverá ser observada a existência de potenciais beneficiários à época do óbito do instituidor pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), considerando-se os dependentes cadastrados no CBMERJ e os constantes na Declaração facultativa de beneficiários, a fim de que sejam respeitadas a ordem de prioridade e a proporção da pensão militar correspondente a cada beneficiário, estabelecidas em lei.\r\nNão será habilitada pensão integral se houver potenciais beneficiários detectados na forma do caput.\r\nOs beneficiários de pensão militar ficarão sujeitos às normas para realização de cadastro biométrico, recenseamento, prova de vida e outros procedimentos cadastrais a critério da Administração Pública Estadual ou, exclusivamente, a critério do CBMERJ, ficando sob a responsabilidade de cada beneficiário a apresentação da documentação exigida através de normatização específica.\r\nFicam convalidados os atos preparatórios de habilitação à pensão militar praticados de 01 de janeiro de 2022 até a entrada em vigor da presente Portaria.\r\nOs casos omissos serão submetidos ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2593397\r\n"
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        "2593418": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SUBCINT/SEFAZ Nº 40 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E SINDICANTE.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante; e\r\n- o constante no processo nº SEI-040005/000504/2024.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar sindicância, de natureza disciplinar, para apuração sumária quanto a materialidade e autoria dos fatos descritos no processo nº SEI-040005/000504/2024.\r\nDesignar para realizar a Sindicância, como sindicante a servidora Alessandra Cherem Alves, ID. Funcional nº 5005991-2 e como suplente a servidora Ana Caroline Rabelo Umbelino, ID. Funcional nº 5005994-7 nas ausências daquela.\r\nA documentação da sindicância deverá ser autuada em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada, a ser instaurado pela Corregedoria Interna após a publicação deste ato, com nível de acesso sigiloso.\r\nA servidora designada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\nId: 2593418\r\n"
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        "2593419": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SUBCINT/SEFAZ Nº 41 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E SINDICANTE.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante; e\r\n- o constante no processo nº SEI-040005/000504/2024.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar sindicância, de natureza disciplinar, para apuração sumária quanto a materialidade e autoria dos fatos descritos no processo nº SEI-040005/000504/2024.\r\nDesignar para realizar a Sindicância, como sindicante a servidora Alessandra Cherem Alves, ID. Funcional nº 5005991-2 e como suplente a servidora Ana Caroline Rabelo Umbelino, ID. Funcional nº 5005994-7 nas ausências daquela.\r\nA documentação da sindicância deverá ser autuada em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada, a ser instaurado pela Corregedoria Interna após a publicação deste ato, com nível de acesso sigiloso.\r\nA servidora designada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\nId: 2593419\r\n"
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            "2024-09-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SUBCINT/SEFAZ Nº 42 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E SINDICANTE.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante; e\r\n- o constante no processo nº SEI-040005/000504/2024.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar sindicância, de natureza disciplinar, para apuração sumária quanto a materialidade e autoria dos fatos descritos no processo nº SEI-040005/000504/2024.\r\nDesignar para realizar a Sindicância, como sindicante a servidora Ana Caroline Rabelo Umbelino, ID. Funcional nº 5005994-7 e como suplente a servidora Alessandra Cherem Alves, ID. Funcional nº 5005991-2 nas ausências daquela.\r\nA documentação da sindicância deverá ser autuada em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada, a ser instaurado pela Corregedoria Interna após a publicação deste ato, com nível de acesso sigiloso.\r\nA servidora designada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\nId: 2593420\r\n"
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        "2593422": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SUBCINT/SEFAZ Nº 43 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E SINDICANTE.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante; e\r\n- o constante no processo nº SEI-040005/000504/2024.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar sindicância, de natureza disciplinar, para apuração sumária quanto a materialidade e autoria dos fatos descritos no processo nº SEI-040005/000504/2024.\r\nDesignar para realizar a Sindicância, como sindicante a servidora Ana Caroline Rabelo Umbelino, ID. Funcional nº 5005994-7 e como suplente a servidora Alessandra Cherem Alves, ID. Funcional nº 5005991-2 nas ausências daquela.\r\nA documentação da sindicância deverá ser autuada em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada, a ser instaurado pela Corregedoria Interna após a publicação deste ato, com nível de acesso sigiloso.\r\nA servidora designada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser pror rogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\nId: 2593422\r\n"
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        "2593423": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SUBCINT/SEFAZ Nº 44 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E SINDICANTE.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante; e\r\n- o constante no processo nº SEI-040005/000504/2024.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar sindicância, de natureza disciplinar, para apuração sumária quanto a materialidade e autoria dos fatos descritos no processo nº SEI-040005/000504/2024.\r\nDesignar para realizar a Sindicância, como sindicante o servidor Bruno Prezotto Lima, ID. funcional nº 4427294-4 e como suplente a servidora Alessandra Cherem Alves, ID. Funcional nº 5005991-2 nas ausências daquele.\r\nA documentação da sindicância deverá ser autuada em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada, a ser instaurado pela Corregedoria Interna após a publicação deste ato, com nível de acesso sigiloso.\r\nA servidora designada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\nId: 2593423\r\n"
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            "2024-09-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SUBCINT/SEFAZ Nº 45 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E SINDICANTE.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante; e\r\n- o constante no processo nº SEI-040005/000504/2024.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar sindicância, de natureza disciplinar, para apuração sumária quanto a materialidade e autoria dos fatos descritos no processo nº SEI-040005/000504/2024.\r\nDesignar para realizar a Sindicância, como sindicante o servidor Bruno Prezotto Lima, ID. Funcional nº 4427294-4 e como suplente a servidora Alessandra Cherem Alves, ID. Funcional nº 5005991-2 nas ausências daquele.\r\nA documentação da sindicância deverá ser autuada em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada, a ser instaurado pela Corregedoria Interna após a publicação deste ato, com nível de acesso sigiloso.\r\n- A servidora designada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\nId: 2593425\r\n"
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        "2593427": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SUBCINT/SEFAZ Nº 46 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E SINDICANTE.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante; e\r\n- o constante no processo nº SEI-040005/000504/2024.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar sindicância, de natureza disciplinar, para apuração sumária quanto a materialidade e autoria dos fatos descritos no processo nº SEI-040005/000504/2024.\r\nDesignar para realizar a Sindicância, como sindicante o servidor Bruno Prezotto Lima, ID. Funcional nº 4427294-4 e como suplente a servidora Alessandra Cherem Alves, ID. Funcional nº 5005991-2 nas ausências daquele.\r\nA documentação da sindicância deverá ser autuada em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada, a ser instaurado pela Corregedoria Interna após a publicação deste ato, com nível de acesso sigiloso.\r\nA servidora designada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\nId: 2593427\r\n"
        ],
        "2593464": [
            "2024-09-12 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais; e\r\n:\r\no estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ; e\r\n- a indicação da Diretoria de Manutenção constante no despacho doc. SEI-82640107, processo nº SEI-170002/002106/2022.\r\nDesignar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 0026/2024 (index 82961752), publicado no D.O. de 12/09/2024 (83090920), tendo por objeto a Prestação de Serviços de Reforma no Conjunto Habitacional Guanabara, localizado entre as Ruas Calama, São Gordio, Arrojado e Santo Anselmo - todas em Guadalupe - RJ:\r\nGESTOR:\r\nLucas Barcelos da Silva, ID. Funcional nº 5128170-8.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID. Funcional nº 51221877-1;\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID. Funcional nº 5124607-4.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no D.O., com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2593464\r\n"
        ],
        "2593544": [
            "2024-09-13 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 012\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220008/001200/2022, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do Contrato nº 012/2023, firmado com a empresa AMAZON DESENVOLVIMENTOS DE SISTEMA LTDA, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n- Guilherme Jorge Meleiro dos Santos, ID. Funcional nº 50862278 - Gestor do Contrato;\r\n- André Felipe Felicio Azevedo, ID. Funcional nº 5114380-1 - Fiscal Administrativo do Contrato; e\r\n- Francisco Matheus Martins, ID. Funcional nº 5146452-7 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\nFica designado o Servidor Rafael Lanunci da Silva Teixeira Poubel, ID. Funcional nº 5026956-9, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/08/2024, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI Nº 511, de 03 de maio de 2024.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nAGETRANSP\r\nId: 2593544\r\n"
        ],
        "2593546": [
            "2024-09-13 00:00:00",
            "\r\nDE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040079/001418/2022, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: CMM OFFSHORE BRASIL LTDA.\r\nCNPJ: 40.213.167/0001-55.\r\nInscrição Estadual: 85.087.371.\r\nAtividade econômica: CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA USO COMERCIAL E PARA USOS ESPECIAIS, EXCETO DE GRANDE PORTE; MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES; FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE; SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO; e NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14/03/2022, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2593546\r\n"
        ],
        "2593547": [
            "2024-09-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11.09.2024\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nPORTARIA SUBF Nº 313 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020. \r\nOnde se lê: Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2024\r\nLeia-se: Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\nLeia-se: PORTARIA SUBF Nº 313 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024\r\nOnde se lê: PORTARIA SUBF Nº 313 DE 10 DE AGOSTO DE 2024\r\nPROCESSO: SEI-040079/000714/2023\r\nId: 2593547\r\n"
        ],
        "2593548": [
            "2024-09-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18.08.2023\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUBF N° 93 DE 18 DE AGOSTO DE 2023 \r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIO FISCAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO CONFORME PARÁGRAFO 7º, ART. 10 DO DECRETO Nº 47.201/2020. \r\nOnde se lê: \r\nArt. 1º - Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n78.579.110\r\n09.307.577/0001- 15\r\nFORTYMIL RIO INDÚSTRIA DE RESINA TERMOPLÁSTICA LTDA\r\nE04/016/2086/2016\r\nDec. nº 44.418/2013\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n78.579.110\r\n09.307.577/0001- 15\r\nFORTYMIL RIO INDÚSTRIA DE RESINA TERMOPLÁSTICA LTDA\r\nE04/016/2086/2016\r\nDec. nº 44.418/2013\r\n01/09/2023 a 31/08/2026\r\nPROCESSO SEI-E-04/016/2086/2016\r\nId: 2593548\r\n"
        ],
        "2593556": [
            "2024-09-13 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/026782/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nSecretaria De Estado De Saúde - SES / Instituto Estadual Do Cérebro Paulo Niemeyer\r\nEndereço:\r\nRua Do Resende, Nº 156 - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0122-42\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/015185/2023\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n475/2024\r\nEmpresa\r\nHospital Alcides Carneiro.\r\nEndereço:\r\nRua Vigário Corrêa, Nº 1345 - Corrêas - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.138.344/0015-49\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.382/2006\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n476/2024\r\nEmpresa\r\nFundação Educacional Severino Sombra / CIS - Centro Integrado De Saúde.\r\nEndereço:\r\nAv. Rui Barbosa, Nº 17 / Prédio - Santa Amália - Vassouras - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.410.037/0014-07\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/021290/2023\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n477/2024\r\nEmpresa:\r\nHospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro.\r\nEndereço:\r\nRua Osorio Costa, S/Nº - Manilha - Itaboraí - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0079-15\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/001.604/2019\r\nAtividade:\r\nServiço de Radiodiagnostico.\r\nLicença:\r\n478/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2593556\r\n"
        ],
        "2593557": [
            "2024-09-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/026782/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa\r\nSMSQV - Fundo Municipal De Saúde De Marica / Hospital Municipal Conde Modesto Leal\r\nEndereço:\r\nRua Domicio Da Gama, Nº 433 - Centro - Marica - RJ.\r\nCNPJ:\r\n36.487.759/0001-98\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/023831/2024\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n479/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2593557\r\n"
        ],
        "2593558": [
            "2024-09-13 00:00:00",
            " \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/026812/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nCancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa:\r\nLaboris Farmacêutica Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua das Oficinais, nº 188 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n03.860.313/0001-08\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.474/2000\r\nMotivo:\r\nA empresa encerrou suas atividades conforme Termo de Visita nº 062512, lavrado em 31/05/2017.\r\nDeterminar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2593558\r\n"
        ],
        "2593577": [
            "2024-09-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.399 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA Nº 1.238, DE 16 DE NOVEMBRO 2023, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/130/2023. \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar em parte a Portaria nº 1.238, de 16 de Novembro de 2023, substituir RICARDO LUIS ROSA PEREIRA, ID. Funcional nº 2712851-2, por YURI RAPOSO DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 5138736-0 como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ nº 180021/130/2023, no processo nº SEI-180002/001589/2023 com a empresa ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA-EPP , que tem por objeto a execução de obra pública e reforma do Tetaro Armando Gonzaga - TAG, da FUNARJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2593577\r\n"
        ],
        "2593584": [
            "2024-09-13 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA NAT BRAS CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 490001/000522/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do CONTRATO nº 008/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA NATBRAS CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.786.435/0001-79, cujo é OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO CHÁCARA FLORA, BAIRRO - CASTELÂNEA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ.\r\nGestor do Contrato\r\nTitular: Daiane de Sousa Ribeiro - Id. Funcional 5153702-8\r\nFiscais do Contrato\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - ID. Funcional nº 619100-2 - Presidente;\r\nTitular: Ronaldo Ribeiro - ID. Funcional nº 5151362-5;\r\nTitular: Marcos Paulo Gomes de Souza - ID. Funcional nº 5139946-6;\r\nSuplente: Leticia Ferreira da Silva - Id. Funcional 5138336-5\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indis pensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaber a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2593584\r\n"
        ],
        "2593612": [
            "2024-09-13 00:00:00",
            "\r\nALTERA A PORTARIA FS/DE Nº 1212, DE 10 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS PERTINENTES À ÁREA DE RECURSOS HUMANOS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e \r\no que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304 de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde, conforme processo nº SEI- 080002/020581/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Aline Gomes da Silva, Chefe de Pagamento, ID. Funcional nº 5108567-4 e Jose Elizandro de Lima, Chefe de RH, ID. Funcional nº 5150129-5, para substituir, eventualmente, o Diretor de Recursos Humanos na prática dos atos mencionados no art. 1º da Portaria FS/DE nº 1212 de 10/05/2022, em complemento ao disposto no art. 2º da Portaria FS/DE nº 1.212 de 10/05/2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nDiretor Executivo\r\nId: 2593612\r\n"
        ],
        "2593619": [
            "2024-09-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1397 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04. O que consta do processo n° SEI- 180002/000729/2024, e \r\n\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, MAICON DOUGLAS DE SOUSA FAGUNDES, ID 5147272-4 , PATRICIA AMORIM SILVA, ID 5115979-1 e BEATRIZ CÉSAR DE SOUZA, ID 5148300-9, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização da prestação de serviços de licenciamento de software ADOBE CREATIVE CLOUD ALL APPS, para a FUNARJ, tendo como favorecido a empresa MAPDATA-TECNOLOGIA, INFOMATICA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2593619\r\n"
        ],
        "2593633": [
            "2024-09-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1398 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo n° SEI- 180002/000339/2023 e \r\n\r\no disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, MATHEUS DE SOUSA OLIVEIRA MONTOVANI, ID 51274668-0, DECIO LUIZ RODRIGUES SPOLIDORO, ID 991184-5 e YURI RAPOSO DE ARAUJO, ID 5138736-0, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato nº 180021/175/2024, do processo SEI nº 180002/0000339/2023, que tem por objeto a prestação de serviços de descupinização, com fornecimento e aplicação de material, utensílios e equipamentos, com emprego da metodologia \"iscagem\" e monitoramento. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31/07/2024.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2593633\r\n"
        ],
        "2593656": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nEMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, Proc. n° SEI-220002/000256/2024\r\nExonerar a Consultora Técnica III MARIA JULIA DE OLIVEIRA E LIMA, matrícula 391, lotada no Gabinete da Presidência - GABIN. \r\nMARIA JULIA DE OLIVEIRA E LIMA, matrícula 391, para o Cargo de Livre Provimento de Consultora Técnica II, vinculada ao Gabinete da Presidência - GABIN. \r\nEsta Portaria entra em vigor na presente data.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\nPresidente\r\nId: 2593656\r\n"
        ],
        "2593687": [
            "2024-09-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL NA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011 e demais alterações, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidoras para compor a Comissão de Agentes de Contratação, Pregão Eletrônico e Presencial, para a realização de processos de licitação na modalidade pregão eletrônico e presencial, atendendo aos ditames da Lei nº 14.133/21, Decretos Estaduais n°s 48.816/2023, 48.778/2023, 48.820/2023 e 48.843/2023, seguindo conforme abaixo:\r\nCompõe a 1ª Comissão de Agentes de Contratação, Pregão Eletrônico e Presencial:\r\nAgente de Contratação/ Pregoeira: Nara Franco Galvão - ID 5127860-0;\r\nMembros da Equipe de Apoio: Lívia Aquino Ramos - ID 5075751-2 e Mayara Coutinho Cardozo - ID 5154836-4;\r\nAgente de Contratação/ Pregoeiras Substitutas: Primeira Substituta - Nayane de Araújo Reis - ID 5136863-3 e Segunda Substituta - Mayara Coutinho Cardozo - ID 5154836-4.\r\nCompõe a 2ª Comissão de Agentes de Contratação, Pregão Eletrônico e Presencial:\r\nAgente de Contratação/ Pregoeira: Nayane de Araújo Reis - ID 5136863-3;\r\nMembros da Equipe de Apoio: Lívia Aquino Ramos - ID 5075751-2 e Nara Franco Galvão - ID 5127860-0;\r\nAgente de Contratação/ Pregoeiras: Primeira Substituta - Mayara Coutinho Cardozo - ID 5154836-4 e Segunda Substituta - Nara Franco Galvão - ID 5127860-0.\r\nCompõe a 3ª Comissão de Agentes de Contratação, Pregão Eletrônico e Presencial:\r\nAgente de Contratação/ Pregoeira: Mayara Coutinho Cardozo - ID 5154836-4;\r\nMembros da Equipe de Apoio: Lívia Aquino Ramos - ID 5075751-2 e Nayane de Araújo Reis - ID 5136863-3;\r\nAgente de Contratação/ Pregoeiras: Primeira Substituta - Nara Franco Galvão - ID 5127860-0 e Segunda Substituta - Nayane de Araújo Reis - ID 5136863-3.\r\nAs referidas servidoras deverão desenvolver em conformidade com a legislação pertinente, o trabalho técnico da Coordenação de Licitação.\r\nFicam designados os funcionários Mayara Giraldelo Pitta Lopes - ID 51195054, Izabela Conceição da Silva - ID 4391187-0, Nathane Dufrayer Silva - ID 5124081-5 e Thiago de Albuquerque Sampaio - ID 5114179-5 para atuarem como agente de contratação, nas faltas, incompatibilidade ou omissões dos membros das equipes de apoio designados para as comissões desta Portaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições constantes da Portaria FS Nº 1404, de 03 de janeiro de 2023, publicada em DOERJ de 05 de janeiro de 2023, e demais disposições em contrário, conforme processo nº SEI- 080002/020620/2024.\r\nRio de Janeiro, 12, de setembro de 2024\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2593687\r\n"
        ],
        "2593715": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2023, CELEBRADO ENTRE A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E A REDE LOTO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975; tendo em vista os termos do processo administrativo nº SEI-150162/000241/2023, e\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da credenciada, de modo a garantir o adimplemento do objeto do credenciamento, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n- o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; a cláusula décima do Termo de Credenciamento nº 001/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a comissão para o acompanhamento e fiscalização do Termo de Credenciamento nº 001/2023, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e Rede Loto LTDA., que tem por objetivo a exploração comercial em meio virtual, com acesso online em dispositivo pessoal ou utilizando aplicativo mobile (APPs), Web, VLT (Vídeo Lottery Terminal) , POS (Point of Sales) ou Terminais/Totens, em ambiente exclusivamente de concorrência, da Modalidade Lotérica 'Apostas Esportivas de Quota Fixa, relativas a eventos reais de temática esportiva', prevista na legislação vigente, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nDesignar os seguintes servidores, para atuar, sem prejuízo de suas funções, como Fiscais:\r\nJoão Luiz da Silva Ruivo - ID. Funcional nº 618934-2;\r\nCarlos Alberto Teixeira - ID. Funcional nº 4415018-0.\r\nCaberão aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no artigo 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nadotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2593715\r\n"
        ],
        "2593717": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001, CELEBRADO ENTRE A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n- no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a cláusula terceira do Termo de Credenciamento nº 01; e\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-150013/000930/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Carlos Alberto Teixeira, ID. Funcional nº 4415018-0 e William Salvador Bispo Rosa, ID. Funcional nº 5084542-0 como Fiscais, sem prejuízo de suas funções, para compor a comissão para o acompanhamento e fiscalização do Termo de Credenciamento nº 001, celebrado entre a LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ e a VIA LOTERIAS S/A, que tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na elaboração de produtos (jogos), impressão, estocagem, distribuição, comercialização e sorteio televisivo, propositura, orientação e execução de campanhas publicitárias dos jogos de LOTERIA DE PROGNÓSTICO NUMÉRICO (Múltiplas Chances), no Estado do Rio de Janeiro, pelo período de até dez anos.\r\nCaberão aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nadotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2593717\r\n"
        ],
        "2593733": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO 16 DE SETEMBRO A 22 DE SETEMBRO DE 2024.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040006/032800/2024;\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 16 de setembro a 22 de setembro de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n- café arábica: US 273,5000;\r\n- café conillon: US 250,0000.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação \r\nId: 2593733\r\n"
        ],
        "2593736": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 21/2024 e o que consta no Processo nº SEI- 040006/032801/2024;\r\n- A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de setembro de 2024, é a seguinte:\r\n- álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 4,3900 por litro;\r\n- gás natural veicular (GNV): R 4,7300 por metro cúbico;\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2593736\r\n"
        ],
        "2593755": [
            "2024-09-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05/09/2024\r\nPÁGINA 71 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 37 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 47.680, DE 12 DE JULHO DE 2021. \r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em atendimento ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, e em consonância com o processo administrativo SEI-120001/003673/2023,\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 37 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\nLeia-se:\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 39 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\nId: 2593755\r\n"
        ],
        "2593784": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.040 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR, REVOGA A PORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.039, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 104 e 113, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 69/90, c/c artigo 6º, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e\r\n- o que consta da Sindicância Administrativa nº SEI- 040084/000044/2022, instaurada pela Portaria SEFAZ/CTCE nº 955, de 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 20 de dezembro de 2023;\r\n- a sanção aplicada pelo Colegiado desta Corregedoria, cujo extrato foi veiculado através da Ata de sua 557ª Sessão, realizada em 3 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 4 de setembro de 2024;\r\n- o requerimento contido no processo administrativo nº SEI- 040084/000227/2024, por intermédio do qual a Chefia imediata do servidor punido, em caráter de urgência, requereu conversão em multa, da pena de suspensão de 15 (quinze) dias, aplicada ao Analista de Fazenda sindicado no âmbito da citada Sindicância Administrativa, com fundamento na alegada \"necessidade do serviço\";\r\n- o disposto no artigo 50, § 3º, do Decreto-Lei nº 220/1975 e no artigo 296, § 3º, do Decreto Estadual nº 2.479/1979; \r\n- a decisão proferida pelo Colegiado desta Corregedoria, no âmbito do processo administrativo nº SEI-040084/000227/2024, cujo extrato foi veiculado por meio da Ata de sua 560ª Sessão, realizada em 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 13 de setembro de 2024; e\r\n- o disposto na norma do artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\nRESOLVE:\r\nA pena de suspensão de 15 (quinze) dias aplicada ao Analista de Fazenda, ID. Funcional nº 4417336-9, matrícula nº 973699-2, fica convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento), por dia de vencimento ou remuneração, obrigado o servidor, durante o período objeto da referida punição disciplinar, a permanecer no serviço durante o número de horas de trabalho normal.\r\nA Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SUPRH/SEFAZ), bem como a Chefia imediata do servidor punido, prontamente adotarão as medidas necessárias à aplicação da penalidade de que trata o artigo 1º acima, na forma da legislação aplicável.\r\nA Superintendência de Recursos Humanos, na data da publicação desta Portaria, comunicará ao servidor punido e à sua chefia imediata a conversão da pena de que trata a presente Portaria.\r\nA violação do disposto na presente Portaria redundará em novo procedimento disciplinar para apuração dos fatos, a ser instaurado por esta Corregedoria, observada a legislação vigente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEFAZ/CTCE nº 1.039, de 04 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 06 de setembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2593784\r\n"
        ],
        "2593787": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nGERAL\r\n095\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000650/2023.\r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral\r\n096\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/146075/2024.\r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\n097\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/146079/2024.\r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\nId: 2593787\r\n"
        ],
        "2593822": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/EMOP Nº 010\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024 com o Decreto n° 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Exercício de 2024; o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de Programação e Execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2024; o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2024 e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-170002/000049/2023,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução de Complementação dos Serviços de Reforma no Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro-MHAERJ localizado na Rua presidente Pedreira nº78-Ingá-Município de Niterói;\r\nVIGÊNCIA: Início: 13/09/2024. Término: 31/12/2024;\r\n15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n- FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ;\r\nPARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n:\r\nP.T.: 13.392.0509.1088 - Modernização das Unidades Culturais da FUNARJ.\r\nNatureza de Despesa: 4490.51.07\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 331.889,29 (trezentos e trinta e um mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2593822\r\n"
        ],
        "2593824": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO SETORIAL E DO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE ADEQUAÇÃO À LGPD NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n- que os dados pessoais integram o âmbito de proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade, de intimidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;\r\n- que nos termos do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), as normas de proteção relativas ao tratamento de dados pessoais são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\n- a necessidade de adequação dos órgãos públicos e entidades da Administração Pública Estadual ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891/2024 que institui a Política de Governança em privacidade de Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD; e\r\n- o que consta no processo nº SEI-210002/002250/2024.\r\nDesignar a servidora Gisele Marcela Lopes Pires Branco, ID. Funcional nº 5116143-5, como Encarregada Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais da Fundação Santa Cabrini, nos moldes do art. 40 do Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que terá as seguintes atribuições:\r\nprestar esclarecimentos aos titulares de dados quanto às reclamações e comunicações recebidas pelo Encarregado Central e adotar as providências correlatas;\r\nresponder às comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados recebidas pelo Encarregado Central e adotar as providências correlatas;\r\norientar os servidores, agentes públicos e contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;\r\nser ouvido, de forma adequada e em tempo útil, em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, como, por exemplo, na formulação das políticas internas, nas contratações e nas subcontratações, na elaboração dos relatórios de impacto à proteção de dados, no registro das operações de tratamento, a implementação das medidas de segurança, na elaboração de todos relatórios relativos ao tratamento de dados pessoais, no desenvolvimento das políticas públicas do órgão e na análise dos riscos associados às operações de tratamento, tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento;\r\nacompanhar a implementação do projeto de adequação à LGPD e ser ouvido em todas as suas fases;\r\nprestar consultoria à Fundação Santa Cabrini em todas as questões referentes à privacidade e ao tratamento de dados pessoais no respectivo órgão;\r\ndar ciência ao Encarregado Central sobre o desfecho das solicitações dos titulares de dados e das autoridades públicas competentes, quando do seu encerramento, bem como das providências adotadas; \r\noutras atribuições definidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do art. 41, § 3° da LGPD.\r\nO exercício da função descrita pelos incisos IV e VI não prevalecerá sobre eventuais pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado, na forma do artigo 2º, inciso I V, da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980.\r\nO substituto será indicado em Portaria de nomeação específica, conforme a necessidade.\r\nA identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal da Fundação Santa Cabrini.\r\nA Encarregada Setorial será a responsável pela elaboração e implementação do projeto de adequação à LGPD no âmbito da Fundação Santa Cabrini, conforme artigo 44 do Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2593824\r\n"
        ],
        "2593825": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 941, DE 21/07/2020, PUBLICADA EM 24/07/2020, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 984, DE 02/11/2020, PUBLICADA EM 07/12/2020, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAÇÃO E CONSECUÇÃO DAS MUDANÇAS, TANTO COM RELAÇÃO ÀS AUTOMAÇÕES NECESSÁRIAS QUANTO AO ACOMPANHAMENTO DOS CRONOGRAMAS RELACIONADOS ÀS MUDANÇAS DE NORMATIZAÇÕES E LÓGICAS INERENTES AO LICENCIAMENTO E ÀS ROTINAS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 46.890, DE 23/12/19, ALTERADO PELO DECRETO Nº 47.141, DE 25/06/2020, REFERENTE AO SISTEMA ESTADUAL DE LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL (SELCA).\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023 e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto em reuniões realizadas, nos dias 14 de agosto de 2024 e 29 de agosto de 2024, conforme processo administrativo n° SEI-070002/003889/2020.\r\n\r\nAlterar a Portaria INEA/PRES nº 941, de 21/07/2020, publicada em 24/07/2020, alterada pela Portaria INEA/PRES nº 984, de 02/11/2020, publicada em 07/12/2020, que “criou o Grupo de Trabalho (GTpara elaboração e consecução das mudanças, tanto com relação às automações necessárias quanto ao acompanhamento dos cronogramas relacionados às mudanças de normatizações e lógicas inerentes ao licenciamento e às rotinas necessárias à implementação do Decreto nº 46.890, de 23/12/19, alterado pelo Decreto nº 47.141, de 25/06/2020, referente ao Sistema Estadual de Licenciamento e Demais Procedimentos de Controle Ambiental (SELCA)”.\r\n\r\nFicam mantidos os servidores Kayo Vinicius Machado Romay, id. funcional 5082480-5, como titular da DIRLAM e Coordenador do GT, Mona Rotolo Mançano, id. funcional 4461206-0, como titular da DIRPOS, Isabel Carvalho Zanotelli, id. funcional 5086042-9 como titular da GERTEC/Presidência, Rodrigo Moura Quintas, id. funcional 4356672-3 como suplente da GERTEC/Presidência, Max Vinicius da Silva Freitas dos Reis, id. funcional 4458484-9, como titular da GERATE/Presidência, Julia Kishida Bochner, id. funcional 4347935-9, como titular da DIRBAPE, Mariana Palagano Ramalho Silva, id. funcional 4347983-9, como suplente da DIRBAPE, Alexandre Guimarães de A. Couto Cesar, id. funcional 5100605-7, como suplente da Procuradoria e Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud, id. funcional 4347791-7 como suplente da DIRSUP;\r\n\r\nFicam excluídos Christian Monteiro Ferreira, id. funcional 4347906-5, Douglas da Silva Moraes do Nascimento, id. funcional 4347914-6, Isabella Mendes de Matos Chamberlain, id. funcional 5101842-0, Érica Maria de Almeida Souza, id. funcional 4349567-2, Débora Rocha Aguiar Veras, id. funcional 4461114-5, Deise de Oliveira Delfino, id. funcional 4390869-1, Cauê Bielschowsky, id. funcional 4359412-3, André Leoni Riguett, id. funcional 2151205-1, Pedro Henrique Rocha Valle, id. funcional 4438273-1, Mônica da Cruz Silva, id. funcional 5011900-1, Mateus de Castro Almeida, id. funcional 5099103-5, e Hugo José de Oliveira Zoffoli, id. funcional 4461154-4; e\r\n\r\nFicam incluídos os servidores Juliana Lucia Avila, id. funcional 5099122-1, como titular da Presidência, Natália Rodrigues Gomes, id. funcional 4366953-0, como suplente da DIRPOS, Cristianna Azevedo Durão, id. funcional 5148177-4, como titular do SERVCOND/Presidência, Pedro Montenegro Carvalho, id. funcional 5132139-4 como suplente da GERATE/Presidência, Breno Maurício Pantoja da Silva, id. funcional 4437499-2, como titular da COOEAM/Presidência, Luana Santos do Rosário, id. funcional 5006662-5, como suplente da COOEAM/Presidência, Hilana Paula Drummond de Andrade, id. funcional 4359409-3, como titular do Servtac/Presidência, Lauro Souza Teixeira Alonso, id. funcional 4461415-2, como suplente do Servtac/Presidência, Gabriel Freitas de Aguiar Lardosa, id. funcional 4411470-2, como titular da GERGET/Presidência, Paulo Vinícius Rufino Fevrier, id. funcional 4388030-4, como suplente da GERGET/Presidência, Carlos Alberto Couto da Silva Junior, id. funcional 4347782-8, como titular da GERGER/Vice-Presidência, Mario Rogerio Leste, id. funcional 4347984-7 como suplente da GERGER/Vice-Presidência, Rafaella Ribeiro de Carvalho, id. funcional 5128395-6, como titular da Procuradoria, Vitor Emanoel Pimentel Nacif, id. funcional 5103513-8, como titular da DIRSUP, Luciana Andrade Torres, id. funcional 4362229-1, como titular da DIRSEQ, Edson Magalhães Araujo, id. funcional 43303471, como suplente da DIRSEQ, Nicole Estevão dos Santos, id. funcional 5117703-0, Mary Stella Kelles Abreu, id. funcional 4399904- 2, como suplentes da DIRLAM, Vanessa da Silva Flores Soares de Souza, id. funcional 4461240-0, como titular da DIRRAM e Mayara Regina dos Santos Correa, id. funcional 5107949-6, como suplente da DIRRAM.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho fica estabelecido com os servidores: Kayo Vinicius Machado Romay, id. funcional 5082480-5, como titular da e Coordenador do GT, Nicole Estevão dos Santos, id. funcional 5117703-0, e Mary Stella Kelles Abreu, id. funcional 4399904-2, como suplentes da ; Mona Rotolo Mançano, id. funcional 4461206-0, como titular da , e Natália Rodrigues Gomes, id. funcional 4366953-0, como suplente da ; Isabel Carvalho Zanotelli, id. funcional 5086042-9 como titular da GERTEC/Presidência, e Rodrigo Moura Quintas, id. funcional 4356672-3 como suplente da Max Vinicius da Silva Freitas dos Reis, id. funcional 4458484-9, como titular da GERATE/Presidência, e Pedro Montenegro Carvalho, id. funcional 5132139-4 como suplente da ; Julia Kishida Bochner, id. funcional 4347935-9, como titular da , e Mariana Palagano Ramalho Silva, id. funcional 4347983-9, como suplente da ; Rafaella Ribeiro de Carvalho, id. funcional 5128395-6, como titular da , e Alexandre Guimarães de A. Couto Cesar, id. funcional 5100605-7, como suplente da ; Vitor Emanoel Pimentel Nacif, id. funcional 5103513-8, como titular da , e Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud, id. funcional 4347791-7 como suplente da ; Juliana Lucia Avila, id. funcional 5099122-1, como titular da ; Cristianna Azevedo Durão, id. funcional 5148177-4, como titular do ; Breno Maurício Pantoja da Silva, id. funcional 4437499-2, como titular da COOEAM/PresidênciaLuana Santos do Rosário, id. funcional 5006662-5, como suplente da ; Hilana Paula Drummond de Andrade, id. funcional 4359409-3, como titular do , e Lauro Souza Teixeira Alonso, id. funcional 4461415-2, como suplente do ; Gabriel Freitas de Aguiar Lardosa, id. funcional 4411470-2, como titular da GERGET/Presidência, e Paulo Vinícius Rufino Fevrier, id. funcional 4388030-4, como suplente da ; Carlos Alberto Couto da Silva Junior, id. funcional 4347782-8, como titular da GERGER/Vice-Presidência, e Mario Rogerio Leste, id. funcional 4347984- 7 como suplente da ; Luciana Andrade Torres, id. funcional 4362229-1, como titular da e Edson Magalhães Araujo, id. funcional 43303471, como suplente da ; Vanessa da Silva Flores Soares de Souza, id. funcional 4461240-0, como titular da , e Mayara Regina dos Santos Correa, id. funcional 5107949-6, como suplente da .\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024.\r\naul Marques Fanzeres\r\nDiretor de Recuperação Ambiental - DIRRAM\r\nID. Funcional 890644-0\r\nId: 2593825\r\n"
        ],
        "2593842": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/027435/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\n\r\nEmpresa\r\nHospital Estadual Carlos Chagas.\r\nEndereço:\r\nAv. Oswaldo Cordeiro De Farias, Nº 466 - Marechal Hermes - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0002-36\r\nProc. nº:\r\nE-08/009.584/1967\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n480/2024\r\nEmpresa\r\nPensionato Protegido Nossa Senhora Aparecida Ltda - Espaço Village.\r\nEndereço:\r\nAv. Café Filho, Nº 123 - Citrolândia - Guapimirim - RJ.\r\nCNPJ:\r\n11.523.059/0002-61\r\nProc. nº:\r\nE-08/001.351/2014\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n481/2024\r\nEmpresa\r\nHospital Litoral Sul Ltda - Hospital De Clinicas Da Costa Verde\r\nEndereço:\r\nRua Milton Basílio Pereira, Nº 454 / Lj 454/455 - Parque Das Palmeiras - Angra Dos Reis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.325.856/0001-06\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.514/1998\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n482/2024\r\nEmpresa:\r\nSMS Rio Hospital Municipal Lourenco Jorge.\r\nEndereço:\r\nAvenida Ayrton Senna, Nº 2000 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.468.055/0013-46\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.435/1996\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n483/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRede Dor São Luiz S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Diniz Cordeiro, Nº 39 - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n06.047.087/0089-70\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/005.421/2016\r\nAtividade:\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\nLicença:\r\n484/2024\r\nEmpresa:\r\nC.M.M.A Centro Médico Moises Abraão Ltda Epp.\r\nEndereço:\r\nEstrada Ari Parreiras, S/Nº / Quadra 03 Lote 03/04 - Centro - Itaguaí - RJ.\r\nCNPJ:\r\n40.201.642/0003-35\r\nProc. nº:\r\nE-08/014.191/2013\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n485/2024\r\nEmpresa:\r\nCentro Popular Pró-Melhoramentos De Bom Jesus - Hospital São Vicente De Paulo.\r\nEndereço:\r\nRua Tenente José Teixeira, Nº 473 - Centro - Bom Jesus Do Itabapoana - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.812.576/0003-34\r\nProc. nº:\r\nE-08/106.655/1996\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n486/2024\r\nEmpresa:\r\nUniversidade Estadual Do Rio De Janeiro - UERJ.\r\nEndereço:\r\nRua São Francisco Xavier, Nº 524 - Vila Isabel - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.540.014/0001-57\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.467/2002\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n487/2024\r\nEmpresa:\r\nHematologistas Associados S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Jaguaruna, Nº 00105 - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n68.605.278/0018-74\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.035/2020\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n488/2024\r\nEmpresa:\r\nHospital Nursing Care Ltda.\r\nEndereço:\r\nAv. Doutor Artur Bernardes, Nº 1529 /1545 - Parque Rosário - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n35.654.693/0001-10\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/011415/2023\r\nAtividade:\r\nEAS.\r\nLicença:\r\n489/2024\r\nEmpresa:\r\nInstituto Dor De Gestão De Saúde Pública.\r\nEndereço:\r\nRua Das Tulipas, Nº 209 - Vila Valqueire - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.850.962/0002-22\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/004.064/2013\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n490/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2593842\r\n"
        ],
        "2593843": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDISPÕE SOBRE O ATO DE TORNAR INSUBSISTENTE A DESIGNAÇÃO DO SINDICANTE E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS CONSOLIDADOS NO PROCESSO SEI- 080001/019550/2024E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA INTERINO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 5427/2009 e a Resolução SES nº 2468, de 06 de outubro de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/019550/2024,\r\n\r\n\r\n- Tornar insubsistente a Portaria n. 09, de 14 de agosto de 2024, exarada por esta Subsecretaria de Gestão Estratégica e publicada no DOERJ datado de 22 de agosto de 2024.\r\n- Designar Comissão de Sindicância para apurar o extravio do processo administrativo nº E-08/008/100588/2018, os servidores MAGALI DA CAMARA TEIXEIRA, ID Nº 31555705, JORGE LUIZ DIAS ALVES, ID Nº 50334395, e VALMIR SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO NUNES, ID Nº 31558658, sob a presidência do primeiro, secretariado pelo segundo e terceiro.\r\n- Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão e o aproveitamento de todos os feitos anteriores referentes à instrução processual.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2024\r\nSubsecretário Executivo Interino\r\nId: 2593843\r\n"
        ],
        "2593850": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nPORTARIA LOTERJ/GP 629 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR, GESTOR SUBSTITUTO E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização dos contratos relacionados, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos:\r\n\r\nNº Processo\r\nContrato\r\nContratada\r\nGestor\r\nFiscais\r\nSEI-150013/000129/2024\r\n004/2024\r\nWEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\nRoseli Rufino de Almeida Arinete Mattos de Souza \r\nTaiane Ben SalermoRita Luzinete De Oliveira CostaPedro Lelio Da Gama Agudao\r\nSEI-150162/000351/2023\r\n002/2024\r\nFENIXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\nArinete Mattos de SouzaRoseli Rufino de Almeida \r\nAnna Wanessa Nóbrega Dos SantosAlexandre Santana Da SilvaPedro Lelio Da Gama Agudao\r\nSEI-150162/000387/2022\r\n014/2022\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nPedro Lelio Da Gama AgudaoIsabel Cristina Cortes Lisboa\r\nHélia Carla, Rita Luzinete De OliveiraCosta E Carlos Alberto Teixeira\r\nSEI-150013/000110/2024\r\n005/2024\r\nPRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\nAna Cristina De Souza ClementeArinete Mattos De Souza\r\nFernando Rodrigues JúniorRita Luzinete De Oliveira CostaJanaina Araujo Da Silva \r\nSEI-150162/000130/2023\r\n008/2023\r\nBRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A\r\nArinete Mattos De SouzaLuciana Cavalcanti\r\nJanaína Araújo SilvaAna Cristina De Souza ClementeAlessandra Pereira Granja\r\nSEI-150162/000393/2021\r\n007/2022\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\nLuciana CavalcantiCarlos Alberto Teixeira\r\nRogério Ferreira PereiraPaulo Roberto De Oliveira JuniorRita Luzinete De Oliveira Costa\r\nSEI-220006/000675/2020\r\n001/2021\r\nCROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA- ME\r\nRose Mary Sueth De Oliveira Joao Luiz Da Silva Ruivo\r\nThalita Goes PereiraMarco Antônio Gonçalves SoaresRita Luzinete De Oliveira Costa\r\nSEI-150162/000200/2022\r\n009/2022\r\nNTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\nJoao Luiz Da Silva RuivoAna Cristina De Souza Clemente\r\nArinete Mattos De SouzaRogério Ferreira PereiraJose Luiz Ismerim De Oliveira\r\nSEI-150162/000304/2023\r\n006/2023\r\nHADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA\r\nThalita Goes PereiraAlexandre Santana Da Sil va\r\nAlexandre Santana CalheirosJoão Luiz Da Silva RuivoHelia Carla Dos Santos Pereira\r\nE-22/006/476/2019\r\n006/2019\r\nPROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.\r\nRose Mary Sueth De OliveiraJose Luiz Ismerim De Oliveira\r\nHélia Carla Dos Santos PereiraRaqiel De Albuquerque Santos CastanheiraRita Luzinete De Oliveira Costa\r\nCaberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nAdotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nAdotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nSolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\nCaberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nAdotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nAnotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nAdotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nSolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2593850\r\n"
        ],
        "2593860": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua o art. 8º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021;\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de Agosto de 2023;\r\n- os termos constantes do Processo Administrativo SEI E- 12/080/584/2017\r\nRESOLVE:\r\nDesignar como Agente de Contratação, sem prejuízo de suas funções habituais, nos termos do art. 34, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de Agosto de 2023, contado da data de publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados:\r\nARINETE MATTOS DE SOUZA - ID Funcional n.° 50282794\r\nFica designado como substituto do Agente de Contratação em seus impedimentos legais, e/ou eventuais, na forma da legislação pertinente, o servidor:\r\nROSELI RUFINO DE ALMEIDA - ID Funcional nº 6189377\r\nDesignar para compor a Equipe de Apoio, sem prejuízo de suas funções habituais, nos termos do art. 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de Agosto de 2023, contado da data de publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados:\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nFÁBIO DA SILVA CABRAL - ID Funcional n.° 50214136\r\nFERNANDO RODRIGUES JUNIOR - ID Funcional n.° 51333473\r\nRITA LUZINETE DE OLIVEIRA COSTA - ID Funcional nº 6189008\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nALESSANDRA PEREIRA GRANJA - ID Funcional n.° 43474020\r\nANNA WANESSA NÓBREGA DOS SANTOS - ID Funcional nº 5118502-4\r\nFica instituída também, pela presente portaria, a Comissão de Credenciamento, composta pelos mesmos Servidores acima designados, os quais desempenharão cumulativamente as atribuições inerentes à Comissão de Credenciamento.\r\nDa presente portaria será dado conhecimento imediato ao colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SUBLOG/SEPLAG).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2024, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria PORTARIA LOTERJ/GP Nº 603 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2593860\r\n"
        ],
        "2593868": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n- as funções regulamentadas pela Resolução SEPLAG nº 148 de 16 de agosto de 2022;\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 46.050/2017, conforme Decreto nº 48178/2022;\r\n- o que regulamenta a Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011;\r\n- o que determina o art. 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 c/c os §§ 2º, 3º e 4º do art. 26 e art.29, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n- o que determina o Decreto Estadual nº 31.864 de 16 de setembro de 2002;\r\n- o disposto na Resolução SEPLAG nº 252 de 18 de fevereiro de 2010;\r\n- os reflexos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações;\r\n- o que dita o artigo 3º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520/2002;\r\n- a publicação do Edital de Pregão Eletrônico nº 001/2024, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 2023;\r\n- o disposto no artigo 191 da Lei Federal nº 14.133/2021, e\r\n- os termos constantes do Processo Administrativo SEI-E- 12/080/584/2017.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para praticar os atos inerentes ao Edital de Pregão Eletrônico nº 001/2024, no âmbito da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, na forma seguinte: \r\nPREGOEIRA:\r\nARINETE MATTOS DE SOUZA - ID Funcional n° 5028279-4\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA:\r\nROSELI RUFINO DE ALMEIDA - ID Funcional nº 618937-7\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nFÁBIO DA SILVA CABRAL - ID Funcional nº 5021413-6\r\nFERNANDO RODRIGUES JUNIOR - ID Funcional nº 5133347-3\r\nANNA WANESSA NÓBREGA DOS SANTOS - ID Funcional nº 5118502-4\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SUBLOG/SEPLAG)\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2024, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria PORTARIA LOTERJ/GP N.º 602 DE 16 de janeiro DE 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2593868\r\n"
        ],
        "2593877": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            " \r\nDE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ e a REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, bem como o Decreto Nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, conforme Processo Administrativo SEI-330002/000597/2024.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Implementação da metodologia BIM nos projetos de infraestrutura do DER-RJ, através da execução em três eixos de atividades: (1) desenvolvimento de projetos modelo, (2) desenvolvimento de processos, metodologia e produção científica e (3) formação em BIM com a criação do Laboratório BIM espaço de pesquisa, experimentação e formação em projetos de infraestrutura rodoviária.\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/09/2024- Término: 31/12/2024\r\nIII - DE/Concedente: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nPARA/Executante: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio De Janeiro - UERJ\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nV - CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho\r\nElemento de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n0\r\nPlanejamento, Estudos e Projetos Rodoviários.\r\n4490\r\n1.501.145\r\n008.204,87\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta. Parágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE- RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Os bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta dos créditos recebidos nesta descentralização, serão de titularidade da Executante quando da conclusão deste Termo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor com validade a contar de 01 de setembro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\nPresidente \r\nReitora \r\nId: 2593877\r\n"
        ],
        "2593884": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/09/2024\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000999/2024 - PORTARIA FUNARJ SEI Nº 1396 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024\r\nOnde se lê: LUCIANNE NEIVA ARRUDA, ID 5110572-1\r\nLeia-se: LUCIANNE NEIVA REIS, ID 5110572-1\r\nId: 2593884\r\n"
        ],
        "2593898": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019:\r\nRESOLVE:\r\nFicam os Corregedores-Auxiliares Rodrigo Traverso Gomes Pereira, identidade funcional nº 4387053-8, e Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, dispensados, respectivamente, das funções de 2º e 3º membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000086/2022.\r\nPara integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados a Corregedora-Auxiliar Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7, como 1º membro e presidente; o CorregedorAuxiliar Paulo Marcio Henriques Balthar, identidade funcional nº 4385015-4, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Orlando de Souza Padeiro Filho, identidade funcional nº 5006156-9, como 3º membro.\r\nA Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor- Auxiliar por ela designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\nNas ausências da Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2593898\r\n"
        ],
        "2593903": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1401 DE 13 DE setembro DE 2024\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA Nº 1270, DE 09 DE JANEIRO DE 2024, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/121/2022.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nAlterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1270, de 09 de janeiro de 2024, que trata da fiscalização do contrato nº 180021/121/2022 do processo SEI 180002/000454/2022, designando YURI RAPOSO DE ARAUJO, ID: 5138736-0, como fiscal e suplente, em substituição de ID nº 2712851- 2.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2593903\r\n"
        ],
        "2593905": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 170026/000494/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do CONTRATO nº 033/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.796.728/0001-37, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 175 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA N° 1.793, BAIRRO: INHAÚMA (COMPLEXO DO ALEMÃO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nGestor do Contrato\r\nTitular: Danielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\nFiscais do Contrato\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - ID. Funcional nº 619100-2 - Presidente;\r\nTitular: Ronaldo Ribeiro - ID. Funcional nº 5151362-5;\r\nTitular: Marcos Paulo Gomes de Souza - ID. Funcional nº 5139946-6;\r\nSuplente: Leticia Ferreira da Silva - Id. Funcional 5138336-5\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaber a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2593905\r\n"
        ],
        "2593929": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO INICIAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/080380/2024.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual;\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado de Educação;\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar público o resultado inicial da Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da Carreira de Executivo Público lotados na SEEDUC, constantes nos Anexos I, II, III, IV, V e VI.\r\n- O servidor que não concordar com o resultado de sua avaliação poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação através do preenchimento do Formulário de Pedido de Reconsideração contido no Anexo VII desta Portaria, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nANEXO I\r\nRESULTADO DA ETAPA INICIAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO PARA REGULARIZAÇÃO NO ANO DE 2018.\r\nVALDEIR DO NASCIMENTO\r\n50274970\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANEXO II\r\nRESULTADO DA ETAPA INICIAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO PARA REGULARIZAÇÃO NO ANO DE 2020.\r\nFLAVIO LUCIO DA SILVA \r\n50325213\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLYDIA SANADA ROLLEMBERG \r\n50137786\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANEXO III\r\nRESULTADO DA ETAPA INICIAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO PARA REGULARIZAÇÃO NO ANO DE 2021.\r\nCLAUDIA VAL DE MATTOS RAMOS\r\n50148702\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANEXO IV\r\nRESULTADO DA ETAPA INICIAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO PARA REGULARIZAÇÃO NO ANO DE 2022.\r\n\r\nMICHELL FREITAS CAMPELO \r\n50141406\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVERONICA CARVALHO DE BARROS \r\n50140191 \r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANEXO V\r\nRESULTADO DA ETAPA INICIAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO PARA REGULARIZAÇÃO NO ANO DE 2023.\r\nCAROLINA OLIVEIRA ROCHA CURCIO\r\n50193244 \r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMICHELL FREITAS CAMPELO \r\n50141406\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANEXO VI\r\nRESULTADO DA ETAPA INICIAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO DO ANO DE 2024.\r\nNOME\r\nID\r\nCARGO EFETIVO\r\nNOTA\r\nACACIO LIRIO DA SILVA\r\n50280236\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nADALMIR LEITE DE CASTRO JUNIOR\r\n50142020\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nADAM GUEDES FERREIRA\r\n50280287\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nADEMAR GOMES MOURA\r\n50273361\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nADERVANIA HONORIO SOBRINHO FERREIRA\r\n50272403\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nADRIANA ALVES DA COSTA\r\n43224504\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nADRIANA ALVES PORTO\r\n50141708\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nADRIANA PAMPLONA DOS SANTOS DIAS\r\n50146254\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nAGATHA ARNAUS REIS\r\n50141929\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nAILSON LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n50155504\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nAILTON BARRETO CASTRICINI\r\n50210009\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALBERTO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n50192116\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nALCIDEIA RIBEIRO\r\n50139568\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALESSANDRA MAURICIO COSTA\r\n50274775\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA\r\n50272365\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALESSANDRO DA COSTA MACHADO\r\n50193198\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALESSANDRO NASCIMENTO PRAXEDES DOS SANTOS\r\n50140027\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALESSANDRO PAIVA JORDAO DE SOUZA GABRIEL DA SILVA\r\n50139037\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA\r\n50187511\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALEX SANDRO DE SOUZA PORTELLA\r\n50139797\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALEXANDRE CHRISTOVAO\r\n43157319\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALEXANDRE DA COSTA PESSOA\r\n50140043\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALEXANDRE LIMA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n50145940\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nALEXANDRE MESSERE E CASTRO\r\n50142925\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nALEXANDRE VIVAS BARRETO\r\n50191012\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nALICE CRISPINO PECANHA\r\n50142178\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALINE BRAUNS LOPES\r\n50133845\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALINE CARVALHO FERREIRA\r\n50141295\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALINE DE SOUZA REZENDE\r\n50273671\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALINE DOS SANTOS ARAGAO\r\n50271377\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALINE FERREIRA RODRIGUES\r\n50189301\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALINE LAUREANO MARTINS FONSECA\r\n19019220\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALINE REGINA COSTA VALGAS\r\n50205285\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALYSON JOSE CAVADAS DE OLIVEIRA\r\n50142160\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nAMANDA DE LIMA CARVALHO\r\n50272330\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nAMANDA LUCIA DE SANTANA CAMPELLO\r\n50145975\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANA BEATRIZ GOBETTI DE SOUSA\r\n50360990\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANA CARLA ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n50136542\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANA CLAUDIA POITE HERMENEGILDO DE MATTOS\r\n50211129\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nANA CRISTINA DE SOUZA SOUTTO\r\n50272080\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANA CRISTINA INACIO DA SILVA REIS\r\n50140329\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA\r\n50272608\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANA LUCIA DA CUNHA BOUCAS\r\n50274910\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANA LUIZA MARTINS COSTA\r\n50141309\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANALUZA DE LIMA NASCIMENTO\r\n50139096\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANDERSON DE SOUZA DA SILVA\r\n50139843\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANDERSON DE SOUZA RAMOS\r\n50189719\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANDERSON MANOEL DA COSTA\r\n50136046\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANDRE FILIPE MIRANDA DE SOUZA\r\n50211048\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANDRE LUIS DE ALMEIDA SANTOS\r\n50136976\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANDRE WOELBERT PEREIRA\r\n50357573\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANDREIA CORREA DE BARROS\r\n50140892\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nANDREIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n50135236\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANDRESSA DA SILVA DE MATTOS\r\n50272900\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANELISE PAIVA DE SOUZA\r\n50357522\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANGELA DA SILVA SOARES DA CRUZ\r\n50191608\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANGELA GUIMARAES ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n50189468\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANGELICA PETRUCIO MILWARD DE AZEVEDO\r\n50139428\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANNA CATHARINA DE CASTRO AZEVEDO\r\n50185934\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANTONIO DANIEL DA SILVA\r\n50151665\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nANTONIO MARINHO MAIA\r\n50273108\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANTONIO RODRIGUES ROSA SOBRINHO\r\n50138910\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nARIANA BRELAZ DE SOUSA DAMACENO\r\n50141953\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nARMANDO MIGUEL TOME DE PESSOA MARTINS\r\n50273205\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nARNALDO NAZARIO DA SILVA\r\n50135465\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nARTHUR LIMA DE SOUZA\r\n50270460\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nAURELINO BATISTA GOMES\r\n50139061\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nAVILMAR VIEIRA DE ALMEIDA\r\n50280490\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nAYANE TAVARES GOMES LIMA\r\n50137026\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBARBARA CRISTINA DE FRANCO DA SILVA\r\n50138707\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBARBARA CRISTINA MOREIRA LIMA\r\n50272500\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBARBARA DO AMARAL NEVES ROXO\r\n50149091\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA\r\n43595910\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBARBARA NUNES DA SILVA VEIGA\r\n44002777\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBARTOLOMEU TEIXEIRA DIAS FILHO\r\n50139169\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBEATRIZ DOS SANTOS PEIXOTO DA SILVA\r\n50357468\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBEATRIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n50138596\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBENITA BAPTISTA DIONIZIO GUIMARAES\r\n50272209\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBIANCA CRISTINA DE ALMEIDA\r\n50360914\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nBRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA ANTUNES GOMES\r\n50140973\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNA FERREIRA PROL LOPES BARBOSA\r\n43754562\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNA LARISSA CESAR ALEXANDRE\r\n50138790\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nBRUNA REGINA BLOOMFIELD BAPTISTA\r\n50209930\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS\r\n50139401\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNA RODRIGUES DE ARAUJO RIBEIRO\r\n50272438\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNO BARBOZA MARQUES\r\n50135139\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nBRUNO CAGNIN DE ALMEIDA\r\n50271580\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nBRUNO DA SILVA SILVA\r\n50135040\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNO FRAGA MENDES\r\n50188623\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNO LADEIRA DE MAGALHAES\r\n50272705\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNO LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS\r\n50135783\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNO LEANDRO MARTINS DE JESUS\r\n50137131\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNO RESENDE COELHO\r\n50135902\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNO REZENDE\r\n50139100\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNO REZENDE SALGADO\r\n50273248\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCAIO CESAR KIEBITZ MARTINS\r\n50270591\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nCAMELIA AMORIM SILVA\r\n50318314\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCAMILLA THEODORO RANGEL\r\n50134582\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCANDIDA BITTENCOURT PARREIRA\r\n50135023\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCARINA VIANNA PINHEIRO DE CARVALHO GONCALVES\r\n50360957\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCARLA BRAGA DE MOURA\r\n50273299\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCARLA VANESSA KRAUSS FERNANDES SILVA\r\n50139363\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nCARLOS ALBERTO SANTANA LOPES\r\n44108982\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nCARLOS ALEXANDRE DE ABREU BARCELLOS\r\n50139584\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES\r\n50139770\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCARLOS RODRIGO DAMASO DE ALMEIDA\r\n50274457\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA\r\n50271962\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCAROLINA DAMAZIO MEDEIROS\r\n50142240\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCAROLINA OLIVEIRA ROCHA CURCIO\r\n50193244\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCEMILE SOARES DE PAULO\r\n50141961\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCHARLES BRUNO MELLO DA SILVA\r\n50277170\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCHAYANA CORGUINHA DA SILVA\r\n50138570\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCINTIA RIBEIRO BARRETO\r\n50185586\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCLARA MARIA FARIAS DE ARAUJO\r\n50139495\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nCLAUDIA FERREIRA DA SILVA SANTOS\r\n50190407\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCLAUDIA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA\r\n44250606\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCLAUDIA VAL DE MATTOS RAMOS\r\n50148702\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCLAUDIO JOSUE COELHO BAHIA\r\n50134884\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCLAUDIO SILVA DE ARRUDA\r\n50135430\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCLOVIS ALVES DE ALMEIDA\r\n50191853\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCRISTIANE PICANCO BRITO\r\n50136917\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCRISTIANO MAIA DE MEDEIROS\r\n50273850\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCRISTIANO RAMOS MACHADO\r\n50146432\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA LEOPOLDINO RODRIGUES\r\n50185977\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nCRISTINA PAULO MIRANDA\r\n50149229\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCYNTHIA IMACULADA DA COSTA TEIXEIRA GUIMARAES\r\n50135775\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDANIEL DA COSTA MELLO\r\n50142127\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDANIEL DA COSTA SOARES\r\n50135562\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDANIEL PAULINO RODRIGUES\r\n50138413\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDANIELE MEIRELES DA ROCHA\r\n50140400\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDANIELLE COSTA LOPES GONCALVES DA SILVA\r\n50142763\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDANIELLE DOMINGOS SOARES\r\n50361040\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDANIELLE LIMA DE SOUZA\r\n50274759\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDANIELLE LOUREIRO MOTTA\r\n50121316\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDEBORA DE OLIVEIRA ODENBREIT\r\n50272470\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDENISE DAS NEVES MOLINA\r\n50141902\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDIEGO BAZANI BOECHAT\r\n50135961\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nDIEGO COELHO VALVA\r\n50139207\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDIEGO ZACARIAS DE SOUZA\r\n43434533\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDIEVERSON SILVA DE SOUZA\r\n50188674\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDIOGO DIAS DE OLIVEIRA\r\n50134728\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDIOGO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n50137921\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDIOGO MONTEIRO COSTA DE OLIVEIRA SILVA\r\n50141899\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nDIOGO SILVA OLIVEIRA\r\n50134329\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nDOUGLAS DOS SANTOS INACIO\r\n50275100\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDOUGLAS GONCALVES DE JESUS\r\n50273035\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDYEGO MIGUEL MACEDO DA ROCHA\r\n50140256\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDILSON LANCELOTTI JATOBA\r\n44244991\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDILSON SERGIO GOULART\r\n50192272\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDMARA FONSECA DA SILVA\r\n42590477\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDMILSON LUIZ TEODOZIO\r\n50357786\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nEDNA GONCALVES GUIMARAES\r\n50148222\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDNA LACERDA DA SILVA\r\n50192558\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDSON HENRIQUE GOMES DA SILVA\r\n50134957\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDUARDO ANTONIO ALVES\r\n50271865\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nEDUARDO CEVAROLI\r\n50146467\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDUARDO DA SILVA CARNEIRO\r\n44315880\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDUARDO DE SOUZA ALVES\r\n50357859\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nEDUARDO GIL DOS SANTOS DUARTE\r\n50188453\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDUARDO GOMES DO CARMO\r\n44078480\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nEDUARDO PESSANHA CAMPOS\r\n50273469\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELAINE GUSMAO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n50138472\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELAINE MARIA DE BARROS MAFRA\r\n50141236\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELIANA CARMEM DA SILVA\r\n43761372\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nELIANE BAPTISTA DUARTE BASTOS\r\n50141465\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELIANE CARLA ROSA GOMES\r\n50144219\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELIANE LOPES DANTAS DA SILVEIRA\r\n50138952\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELIANE MARIA DAVIS PEDROSA\r\n50141554\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nELIS SENNA DIOGENES BRASILIENSE\r\n50140361\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELISIANE SOARES GOMES\r\n50141449\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELIZABETH REGINA DO CARMO CARNEIRO\r\n50140671\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELLEN ELENA PEREIRA SANTOS\r\n50272624\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELOISA ELENA DUTRA MARQUES ALVES\r\n50135325\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELYENE ELENA PEREIRA ROCHA\r\n50273736\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nEMERSON DUTRA DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n50141724\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nERIKA FLORIDO PESSANHA\r\n50144197\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nERIKA JANUARIO DA SILVA CELESTINO\r\n50133802\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nERISSON SILVA DOS SANTOS\r\n50140965\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nESTELA MERCADANTE DOMINGUES\r\n50141414\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEVANDRO FILGUEIRA DE LIMA\r\n50357492\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nEVANIR DA ROCHA MOTTA\r\n50134280\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEVERSON AMORIM DE ABREU\r\n50144510\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEWERTON SANTOS ROCHA\r\n44223498\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIANA CRISTINA DOS SANTOS FLORIANO\r\n50274350\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFABIANA REIS CORREA\r\n50192868\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIANA SOARES DIAS\r\n50202375\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIANO DE SOUZA SILVESTRE\r\n50198912\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIANO DINIZ DE OLIVEIRA\r\n50273370\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIANO MAGALHAES DE MORAES\r\n50271423\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIANO VICENTE FIGUEIRA\r\n50139002\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIO ANDRE ROSARIO\r\n50134140\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIO BASTOS VARGAS\r\n50138758\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIO DE ARAUJO GARCIA\r\n50137034\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIO DE OLIVEIRA GOMES\r\n50278630\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO\r\n50140604\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIO MOREIRA DE ARAUJO\r\n50135210\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABRICIO FERREIRA PAES\r\n50274465\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABRICIO LIMA DE ALMEIDA\r\n50274791\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABRICIO TITO CAMAZ\r\n50141422\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFAGNER LEAL DA SILVA\r\n50139738\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFATIMA REGINA MARTINS PINTO\r\n50138871\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE AZEREDO DE OLIVEIRA\r\n50275178\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE CARDOSO NASCIMENTO\r\n50139541\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE CAVALCANTI SOARES\r\n50136380\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE DOS SANTOS SOUZA\r\n50140175\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE FERREIRA GUIMARAES\r\n50140078\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE FERREIRA OLIVEIRA\r\n50134876\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE GALVAO DE LIMA ARAUJO\r\n50146610\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE JOSE AUGUSTO\r\n50139673\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFELIPE JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA PAVAO\r\n50271938\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE LUIZ LEITE AZEVEDO\r\n50280457\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE PEDROSA DE OLIVEIRA\r\n50144979\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n50189417\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFERDINANDA GONCALVES DOS SANTOS\r\n50357751\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDA BENJAMIM DA COSTA PEREIRA\r\n50357875\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nFERNANDA COSME MONTEIRO GUIMARAES GARCIA\r\n50140205\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDA DA SILVA COELHO\r\n50161644\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDA DA SILVA RODRIGUES\r\n50133837\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDA DE ARAUJO PEREIRA\r\n50274406\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDA MACHADO DO NASCIMENTO\r\n44285094\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDA MARIA MENDES BARBOSA GAZOLLA\r\n50132725\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDA NAIARA SOARES SERPA DE MELLO\r\n50134698\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDO ALEXANDRE CORREA JUNIOR\r\n50197711\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDO JOSE CONCEICAO DE SOUZA\r\n50139819\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDO LIMA DE OLIVEIRA\r\n50140566\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDO LUIZ FELIPPE\r\n50139088\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFLAVIA MONTEIRO LEITE\r\n50135252\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFLAVIO AUGUSTO DA SILVA\r\n50191810\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFLAVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n50139894\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFLAVIO LUCIO DA SILVA\r\n50325213\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFRANCIELE HARDOIM LAMBLET\r\n50357727\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFRANCINE CRISTINE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n43974201\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFRANCISCO DE ANDRADE SILVA FILHO\r\n50360370\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFRANCISCO EMANUEL DOS SANTOS SIMAO\r\n50274520\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGABI GABRIELA APARECIDA DE SOUZA\r\n50141627\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGABRIELA DOS SANTOS SILVA CARDOSO\r\n50139550\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGABRIELLA DE SOUSA LIVIO\r\n50279009\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGABRIELLE DIAS JANNUZZI\r\n50357972\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nGEISA DOS SANTOS GARCIA JACURU\r\n50136666\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGEORGIANA NATALI ROCHA\r\n50357905\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGILMARA PEREIRA GUEDES\r\n50187830\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nGILVANE LIMA DE FIGUEIREDO\r\n50274244\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nGISELE GLORIA DO AMARAL RIBEIRO\r\n50280201\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nGLADIJORGE ARAUJO BRUCE\r\n50135872\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGLAUBER SANTOS GONCALVES\r\n50149040\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGLAUCIA BEZERRA GONCALVES DE SOUZA LIRA\r\n50135309\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGLAUCIA MORAES MARTINS\r\n50142356\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nGLORIA SUELY LIMA DA ROCHA\r\n50192418\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGUILHERME FARTES NASCIMENTO\r\n50135848\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGUINEZA DA SILVA LOURENCO\r\n50135163\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nGUSTAVO DE SOUZA LIMA\r\n50357549\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGUSTAVO MELLO GOUVEIA RIBEIRO\r\n50134825\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nHAMILTON DOS SANTOS FERREIRA\r\n50138219\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nHELCIO ALUIZIO DE ANDRADE NETO\r\n50138316\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nHELENA LEILA CARRERO WENGORSKI\r\n50138197\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nHELIO GIOVANI ANDRADE NEVES\r\n50272853\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nHILTON RICARDO MAIA TELLES\r\n50275038\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nIACIARA NEVES HART\r\n50139282\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nIARA SILVIA NASCIMENTO SARAIVA\r\n50192124\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nISAAC MELLO FERNANDES\r\n42524059\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nISAAC VIEIRA DE ARAUJO\r\n50143875\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nISABEL TEIXEIRA KAUSS\r\n50357700\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nISRAEL DAS CHAGAS\r\n50272950\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nIVAN MONTEIRO DE SANTA BARBARA\r\n50134671\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nIVAN VILELA DA SILVA JUNIOR\r\n50132717\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nIVONETE SILVA DE OLIVEIRA\r\n50272217\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nIZABEL LESSA BARBOSA NOUGUEIRA\r\n50194321\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nIZABELLA STELLA BITTENCOURT\r\n50272098\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJAIME PILAR COSTA\r\n50272462\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJAIR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n50272594\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJAMILLE DE JESUS BORGES\r\n50136828\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nJANAINA DO ESPIRITO SANTO\r\n50135589\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJANAINA ROCHA DE PINHO GRALATO\r\n50357743\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJARDELE PINTO NOGUEIRA\r\n42092167\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJEAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS\r\n50272896\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA\r\n50132806\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJESSICA LOPES ROSA DA SILVA\r\n50135341\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nJESSICA VIANA DE AGUIAR RODRIGUES\r\n50135473\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJESUINO ALVES FERREIRA NETO\r\n50138693\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJOAO CARIELLO DE MORAES\r\n50137603\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nJOAO CARLOS MOREIRA VICENTE SILVA\r\n50141872\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJOAO FELIPE ARRUDA DE JESUS\r\n50270648\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nJOAO ROBERTO GOMES MENEZES\r\n50272837\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJONAS FERREIRA RIBEIRO\r\n50187430\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJONQUIEL COSTA BARBOSA DOS SANTOS\r\n50143018\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJORGE FELIPE TELLES DE PAULO MOREIRA\r\n50136054\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n24\r\nJORGE LUIZ VIEIRA\r\n50299778\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJORGE PETROCHELLE NASCIMENTO\r\n50135376\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nJOSE AUGUSTO DA SILVEIRA LOPES\r\n50135457\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJOSE AUGUSTO SOARES CAVALCANTE\r\n50357840\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJOSE CARLOS D AGOSTINI DOS SANTOS\r\n50271474\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJOSE SOUZA SALUSTIANO JUNIOR\r\n42163161\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nJOSEIR ABREU JUNIOR\r\n50135058\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJOSEVANIA MODESTO MOURA\r\n50135856\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nJOYCE MARINS DA COSTA\r\n50274996\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULI SANTOS DIAS\r\n50141759\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULIA RODINE DA SILVA\r\n43277632\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULIA SCHOTT DAMIAO MEGRE CASTRO\r\n50141040\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULIANA MILENA CAMPBELL BUENO\r\n50272519\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULIANA REGINA PONTES DA SILVA\r\n50140272\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULIANA VIDAL BENVENUTO ALBERTO\r\n50275062\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nJULIANE ROVAI ACOSTA\r\n50272420\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULIO CESAR SOARES FERREIRA\r\n50272446\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULIO GUZZO DE MATTOS\r\n50137662\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM\r\n31557546\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJUVENCI LINHARES DE JESUS\r\n50137638\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n26\r\nKAREN MARTINS DE MENDONCA\r\n50146408\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nKARINA REIS SANTIAGO\r\n50272489\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nKARINE FONSECA CARREIRO FREITAS\r\n50138022\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nKARLA ZEZINITA FERNANDES CALDAS\r\n50148958\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nKASSIA CRISTINA SANTOS PEREIRA\r\n50140337\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nKELLEN CRISTINA CORDEIRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n50135503\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nKELLY CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS\r\n50134809\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nKELLY DA SILVA INACIO BARBOSA\r\n50357999\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLARISSA MARQUES ARRUDA\r\n50278959\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLARISSA PIRACIABA CASSIANO DIAS\r\n50143913\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nLAURA NUSS VON HELD\r\n50140019\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLAYLANE ALVES DE SOUZA CARVALHO\r\n42623693\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLEANDRO AVELINO ESTEVAO\r\n50360388\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLEILAINE MICHELLE DE BRITO PAES SAMPAIO\r\n50142038\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEO PEREIRA DIAS SILVA\r\n50142151\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEONARDO CORREA GERMANO\r\n50143000\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLEONARDO DA SILVA LUGAO MONTEIRO\r\n50139215\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n50139509\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLEONARDO GOMES DE ANDRADE\r\n50137689\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLEONARDO LOUREIRO FERRAZ\r\n50132776\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEONARDO LUIZ GONCALVES DA LUZ\r\n50138456\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEONARDO MARINHO\r\n50139746\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEONARDO NICOLAU DA SILVA MORAES\r\n50134795\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLETICIA DE ARAUJO PEREIRA\r\n50137590\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLETICIA MARA GUIMARAES\r\n50135104\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLETICIA MARIANO DE LUCENA\r\n50138103\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLETICIA SOUZA DE DEUS SVOBODA\r\n50138090\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLIDIANE DA SILVA SANTOS\r\n50138391\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLIGIANE BRAZ DE SANTANA\r\n50135171\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLILIAM BATISTA DE ARAUJO SILVA\r\n50142542\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLILIAN GONCALVES CHAVES DE OLIVEIRA\r\n50135244\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLILIAN RAQUEL PRADO DE SOUZA DIAS\r\n50138286\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLILIANE APARECIDA DA SILVA\r\n50138464\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLILIANE DA SILVA BELISARIO\r\n50138340\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLILIANE MARIA DUTRA DE CASTRO\r\n50137727\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLILIANE RIBEIRO DA SILVA\r\n50138235\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLISIANE MELLO OVIEDO\r\n50211056\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLISMAR SANTOS DE OLIVEIRA\r\n50138359\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLIVIA BRAGA MAIA\r\n50195204\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLIVIA DA COSTA SILVA\r\n50192337\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLIVIA DA CRUZ GOMES\r\n50191462\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLIVIA LOPES PAULINO\r\n50133829\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLOHRAN ARAUJO GONCALVES\r\n50136151\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLORRAN PAIVA CORREA\r\n50135074\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLUANA ATANAZIO DE MORAES\r\n50033247\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nLUANA DE AZEREDO LOUREIRO\r\n50138880\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUANA FERREIRA BRAGA BENIRSCHKE\r\n17061024\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUANA GABRIG PEIXOTO\r\n50138065\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUANA GOMES BRAGA\r\n50139878\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUANA MARIA DE MELLO TARDIM\r\n50137700\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLUANA SOUZA XAVIER\r\n50135600\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUARA CANDIDO DA SILVA\r\n43776701\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUCAS CORREIA DA SILVA\r\n50141503\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUCIA HELENA DA SILVA\r\n50273612\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLUCIANA BRANDAO CARDOSO BRAGA\r\n50140450\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUCIANA CARLA ARAUJO MACIEL\r\n50357530\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUCIANA DA SILVA RAYMUNDO\r\n50318110\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLUCIANA DE CAMPOS RIBEIRO\r\n50139355\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUCIANA LOPES DA COSTA\r\n50134744\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUCIANA THEODORO CAIRO DOS SANTOS\r\n50273396\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLUCIANO DAS NEVES PEREIRA\r\n50362011\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUCIANO MESSIAS XAVIER\r\n50273787\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUIS EDUARDO SIXEL BARRETO\r\n50274864\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUIS FELIPE EVANGELHO BUARQUE\r\n50138537\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUIZ ARTUR NEVES DOS SANTOS\r\n50307568\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA\r\n50135929\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n50138030\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUIZ ROBERTO BRAZ MAGARINHO\r\n50139690\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUIZE DE MENEZES FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n50146025\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUZIMAR DE SA VIDAL DA SILVA\r\n50139533\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLYDIA SANADA ROLLEMBERG\r\n50137786\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLYDIMARA LAMARCA ENNES\r\n50048112\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nMADELENE DA CRUZ MAIA\r\n50272144\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARA RUBIA PEREIRA LOPES\r\n50138260\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELA DUARTE JUNGER\r\n50133810\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELA LIMA BORGES\r\n50273663\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELLE AGUIAR DE OLIVEIRA SCHAUSTZ\r\n50138499\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELLE DE SOUZA EVANGELISTA\r\n50140370\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELLE PINHEIRO SILVA\r\n50138928\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nMARCELLE RODRIGUES RIBAS\r\n50142186\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n25\r\nMARCELLO GONCALVES MILLIOLE\r\n50146513\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nMARCELO DAMEAO MANTOVANE VIEIRA\r\n50141228\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nMARCELO FARIAS LARANGEIRA\r\n50138863\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELO FIGUEIREDO GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n50357565\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELO GARGAGLIONE LOPES\r\n50149164\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELO GOMES JORGE\r\n50132750\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nMARCELO GUIMARAES CORREIA\r\n44101830\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA\r\n50141619\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELO MALAQUIAS JOSE THEOBALDO\r\n50193368\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELO PAIVA DE ALMEIDA\r\n50357476\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nMARCELO XAVIER DIAS\r\n21857440\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCIA ALVES DA SILVA\r\n50274902\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCIA SANTOS DE BRITO\r\n50358014\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MOREIRA\r\n50193341\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCO AURELIO BISPO DOS SANTOS\r\n50274929\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCOS ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n50136097\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCOS AUGUSTO TEIXEIRA DAS NEVES\r\n50155148\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCOS FELIPE GONZAGA DE PAIVA\r\n50134779\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCOS PAULO LOPES DE MENDONCA\r\n50140680\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCOS VINICIUS SILVA SANTOS\r\n50357956\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nMARCUS VINICIUS GODOY CARVALHO\r\n50140876\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARGARETE BARBOSA BRANCO\r\n50277774\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARGARIDA MARIA DE CARVALHO DA FONSECA NERI\r\n50193295\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARIA AUXILIADORA ABBOUD MAUES\r\n50139665\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARIA CELIA EVANGELISTA SILVA SILVEIRA\r\n50152386\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARIA DAS GRACAS ALVES LIMA\r\n50274627\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARIA LUCIA DE ANDRADE ROSARIO\r\n50138685\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARIA MIRIA DO NASCIMENTO\r\n50360809\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARIA ROBERTA ROCHA BATISTA\r\n50140663\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARIANA DA COSTA DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n50272756\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nMARIANA MIRANDA FIUZA\r\n50140353\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARIANNA NOVAES NATIVIDADE\r\n50137506\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nMARILENE DOS SANTOS BARBOSA\r\n50138553\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nMARILIA DE OLIVEIRA DEGLI ESPOSTI ZANON\r\n50206842\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARILIA LOPES DA SILVA\r\n50357603\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARISA CARDOSO BERNARDO ATHANASIO\r\n50357646\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARVIN SOUZA DIAS\r\n50139029\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMAURICIO MACHADO DE MELLO\r\n50366823\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMAXWEL BARBOSA DE FATIMA\r\n50134736\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMAXWEL COELHO DE BRITO\r\n17218055\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMAYARA ESTEVES LOUZADA\r\n50139118\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMELISSA MOTA DE MOURA E ARAUJO\r\n50272918\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMICHELE MENEZES CAFARO\r\n50140523\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMICHELINE SANABIO MACHADO\r\n50273710\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMICHELL FREITAS CAMPELO\r\n50141406\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMICHELLE COUTINHO SIQUEIRA\r\n50136836\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMICHELLY GASPAR CABRAL\r\n50275194\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMIDORY PEREIRA NAKASHIMA\r\n50140736\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMISAEL DE OLIVEIRA\r\n50138642\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMONICA DA SILVA FERREIRA\r\n50272381\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nMONICA REGINA COIMBRA DE MENEZES\r\n50137310\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nMONIQUE DE FARIA LOPES\r\n50140590\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMONIQUE RODRIGO DE OLIVEIRA\r\n50191942\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMONIQUE SILVA SANT ANNA\r\n50191985\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMURILO TIBOR PACHECO PINHEIRO\r\n50144456\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nNATALIA CAROLINA SOARES DA SILVEIRA PEDROSO\r\n50189204\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nNATALIA MENEZES DA MOTTA\r\n50137913\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nNATALIA REGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n50140108\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA\r\n50270559\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nNATHALIA PAMELLA GOMES MESQUITA AYRES\r\n50280317\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nNAYARA DE OLIVEIRA DIONIZIO\r\n50138014\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nNEI BATISTA DE SANTANA\r\n41403851\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nNELMA SAMPAIO GUIMARAES\r\n50142046\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nNICOLE LIBOTTE ALVES DUARTE\r\n50144847\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nNIVIA PEREIRA DE SOUZA\r\n50139851\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPABLO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n50138138\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n13\r\nPABLO DE SOUZA\r\n50274872\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nPABLO FELICIANO DA SILVA\r\n50141023\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPATRICIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n50140302\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPATRICIA DA SILVA MADEIRA\r\n50136445\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPATRICIA MIRANDA BARBOSA LEITE GUIMARAES DE PAULA\r\n50142828\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPATRICIA RIOS PINHEIRO GUIMARAES\r\n50143905\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPATTRICIA THEODORA VIEIRA MARTINS CARDOSO\r\n50146670\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nPAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO\r\n50274848\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPAULA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n50138006\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPAULA SA PINTO LESSA WENDHAUSEM\r\n50275097\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPAULO CESAR MENDES DE FREITAS\r\n50143948\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPAULO MAURICIO VASCONCELLOS DOS SANTOS\r\n50272527\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPAULO ROBERTO ESTEVES CARDOSO\r\n50138162\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPAULO ROBERTO FONTES DE FREITAS\r\n50206907\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPAULO ROBERTO PEIXOTO DE LIMA\r\n50185942\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPAULO ROBERTO PERES MACHADO BENUCCI\r\n50357557\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPEDRO RAPHAEL DA SILVA LUCAS\r\n50113178\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPEROLA CORREA MOREIRA RIBEIRO\r\n50138170\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nPETERSON DA CONCEICAO LINHARES\r\n50138154\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPRISCILA BARBOSA DE JESUS ROMANO\r\n50137883\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPRISCILA CRISTINA QUEIROZ PEREIRA\r\n50272411\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPRISCILA DAMAS ROSETTI MENDES\r\n50272314\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPRISCILA DE VASCONCELOS FELIPE\r\n50273965\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nPRISCILA KRAUSS PEREIRA\r\n50357417\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRACHEL DE SIQUEIRA GOMES\r\n50139231\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL CONRADO MACEDO\r\n50195344\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL DE JESUS ALBUQUERQUE\r\n50137956\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA CARRILHO\r\n50140833\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL FERNANDES DE SOUZA\r\n50271784\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL LUIS ARAUJO PERES\r\n50360973\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL MACIEL HENRIQUES\r\n50139711\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL MAGALHAES SILVA\r\n50235923\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL PIRES DA SILVA\r\n50134183\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAELA RODRIGUES RAMOS\r\n50191179\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAPHAEL NINA COY DE MATTOS\r\n50271288\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAQUEL COSTA DE SOUZA\r\n50146394\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nRAQUEL DE ARAUJO CORREA\r\n50270672\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAVENA TAVARES TEIXEIRA\r\n50272284\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nREGINA DA SILVA REIS\r\n50139703\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRENANDA DE OLIVEIRA ESTIGARRAGA\r\n50274767\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nRENATA ANTONIA SOARES MACHADO COELHO\r\n50143077\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nRENATA GUIMARAES AMORIM\r\n50280074\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRENATA PEREIRA SILVA\r\n50134485\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRENATO BACELLAR DOS SANTOS\r\n50139630\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRENATO DE MELLO SILVA\r\n44201320\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRENATO FELIX DOS SANTOS\r\n50141481\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n25\r\nRENATTO THIELE LIMA DA SILVA\r\n50141171\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRICARDO ANTONIO F ROCHA\r\n43252818\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nRICARDO FONSECA DE MORAES\r\n50357964\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nRICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n50279556\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nRICHARD MARCELO SANTOS FONSECA\r\n50272187\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRITA CAVALCANTE DA SILVA ROCHA\r\n50357719\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRITA DE CASSIA DE CARVALHO MIRANDA NETO\r\n50143603\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nRITA DE CASSIA DO NASCIMENTO MIRANDA\r\n50139380\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRITA LUANE DIAS BENIGNO DE SOUZA\r\n50280090\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nROBERTA DA SILVA PINON\r\n50148133\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nROBERTA MARINHO DA SILVA\r\n50357689\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nROBERTO CHEVALLIER FERREIRA COELHO\r\n50137239\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nROBSON MARTINS FERREIRA\r\n50139371\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO CARNEIRO DA CUNHA LEAL\r\n50270990\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO CAVALCANTI DE SOUSA\r\n50140868\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO DANTE VIEIRA VITOR\r\n50149458\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA COSTA\r\n50357450\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO DOS REIS SANTAREM\r\n50136518\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO FELIX REIS\r\n50141716\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO GEISTEIRA CAMACHO PEREIRA\r\n50190784\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO LIMA VIEIRA\r\n50277596\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nRODRIGO MILONE\r\n50139339\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nRODRIGO NUNES DE SA\r\n50135422\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS\r\n50366238\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO SCUCATO LOBO\r\n50134221\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n50139657\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nROGERIO ALVES\r\n6429327\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nROGERIO MARTINS COSTA DOS SANTOS\r\n50274619\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nRONALDO CESAR DE SOUZA COSTA\r\n50272110\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRONALDO LAFAETE LIMA DE ARAUJO\r\n50357735\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n50140388\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nROSE PEREIRA MARIA\r\n50112600\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRUBEM VILLELA JUNIOR\r\n50194402\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nRUDA DE SOUSA GONCALVES\r\n50134752\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRUI FELIPE ALVES DA ROCHA FERREIRA\r\n50134973\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nSANDRA LOPES SOUZA\r\n50135090\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSANDRA REGINA DE SOUZA LOPES DAVID\r\n50274880\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSANDRO CHARLES SIMOES\r\n50134116\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n50176617\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSARAH DA SILVA DE ALCANTARA\r\n50360906\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSERGIO ALEXANDRE MACEDO LIMA\r\n50274589\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSHAYNNE MARTINS DA SILVA VIANNA\r\n50236806\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSHEILA ALVES FERREIRA\r\n50132644\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSIDNEY GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n50138421\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nSILMARA ORTIZ IDALGO\r\n50271970\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nSILVANA DO ESPIRITO SANTO DA GRACA BRUNO\r\n50273744\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSILVANA HELLEN VIEGAS CUNHA\r\n50141201\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSILVIA PATROCINIO DO NASCIMENTO\r\n50272292\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSIMONE CELESTINO MONTEIRO CUNHA\r\n34486747\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nSONIA RODRIGUES MONTEIRO DOS SANTOS\r\n50280708\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTAINA CHELES\r\n50146572\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nTAIS BRANDAO CAMARGO\r\n50270850\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nTAIS HELENA DE PAULA DA COSTA\r\n50137565\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nTALITA SANTOS CARVALHO DA SILVA\r\n50138111\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nTALITA SOUSA ALVES DE SIQUEIRA\r\n50132636\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTAMYRIS MENDES DA COSTA MAGALHAES\r\n50135643\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTATIANA COSTA MARTINS DA ROCHA\r\n50138308\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTATIANA MARINI DE OLIVEIRA\r\n50146246\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nTATIANE DE OMENA CARDOSO\r\n50141945\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTATIANE NUNES ROCHA BARROS\r\n50136658\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTED WILSON MATTOS DE AZEVEDO\r\n50155644\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTERESA DA COSTA MUYLAERT LIMA\r\n50140612\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n28\r\nTHAIS CAMARGO PACHECO\r\n50134418\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nTHAIS SOUZA PESSANHA\r\n50138251\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTHAIS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n50141996\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nTHAIS VIDAL DE ASSIS SILVA\r\n50270931\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nTHAYS PASSOS BRANDAO\r\n50270958\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n50137743\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nTHIAGO MANOEL DE OLIVEIRA MENDES\r\n50271156\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTHIAGO UILSON BARCELLOS ROSA PEREIRA\r\n50271296\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTIAGO GUEDES GOMES\r\n50140817\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTIAGO IERE PERDOMO CORREA\r\n50135317\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nUGO GOMES OSORIO\r\n44324464\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nUTHER MAIA DA SILVA\r\n50357980\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVALDEIR DO NASCIMENTO\r\n50274970\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVALERIA CRISTINA DA CONCEICAO VALENTIM\r\n50149679\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVALERIA CRISTINA SMARZARO MAIA\r\n50142070\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n23\r\nVANESSA AZEVEDO DA MOTTA\r\n50357816\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVANESSA DE SOUZA SANTOS\r\n50318012\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVANESSA KAREN ALVES BARROSO FURTADO\r\n50357433\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVANESSA SIMOES DEASCANEO MACHADO\r\n50139240\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVANESSA SOARES BOMFIM\r\n50271431\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVANIA SILBERNAGEL\r\n50271415\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVANISE MAURICIO VITOR\r\n43782345\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nVERONICA CARVALHO DE BARROS\r\n50140191\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nVERONICA DA SILVA E SILVA\r\n50148249\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVINICIUS CESAR VIANNA\r\n50273132\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVINICIUS DA SILVA FONSECA\r\n50146548\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVINICIUS DA SILVA FRAGA DE SOUZA\r\n50363425\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nVINICIUS MAGNO CARVALHO SODRE DE SOUZA\r\n50140469\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVINICIUS RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n50141988\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVINICIUS SILVA DE CARVALHO\r\n50140213\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nVINICIUS TAVARES PESSOA DE SOUZA\r\n50140345\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVITOR ABDALLA BATISTA BEVILACQUA MILITAO\r\n50146351\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nVITOR COSTA RIOS\r\n50209965\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nVITOR HUGO DIAS GOMES\r\n50151029\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVITOR LUCAS DOS SANTOS SOARES\r\n43604331\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVITOR MANOEL DOS SANTOS\r\n50156616\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVITOR PIANISSOLA DOS SANTOS\r\n50138448\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVIVIA BRAVO RAMOS\r\n50138049\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVIVIANE BORGES DOS SANTOS\r\n50138901\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVIVIANE FILGUEIRAS ROJAS\r\n50136933\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVIVIANE MENDES DE MIRANDA MACHADO RODRIGUES\r\n50279017\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n50135660\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nWAGNER NUNES DE OLIVEIRA\r\n50135724\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWALDINEY DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR\r\n50271342\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWALLACE DE BRITO PINTO\r\n6052096\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWALMIRA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n50192027\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWALTER LOPES DE MIRANDA PEREIRA\r\n50149016\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWANDO GOMES PIO DOS SANTOS\r\n50196260\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWILLIAM COSME DE PAULA\r\n50273574\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWILLIAM LOPES LUIZ\r\n50140647\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n26\r\nWILLIAN DEZZE\r\n50274503\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWILSON DE AZEVEDO SOARES NETO\r\n50145908\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWILSON DIAS POMBO JUNIOR\r\n50357778\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWLADEMIR PAVAO CYPRIANO\r\n50141287\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nYANA CASSAGO GONCALVES CAMPANA BARAUNA\r\n50271660\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nYASMIM SILVEIRA DA CONCEICAO\r\n50192787\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANEXO VII\r\n\r\nNome:\r\nID Funcional:\r\nEtapa de Avaliação:\r\nLotação (UE/ setor):\r\nCargo:\r\nNome do avaliador:\r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de _______, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação).\r\n\r\n\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n_________________________________________________\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n(Carimbo)\r\n\r\n\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n( ) Pedido indeferido\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:\r\nRio de Janeiro, ______ de _______________ de_________.\r\n__________________________________________\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n(Carimbo)\r\nId: 2593929\r\n"
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        "2593936": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS PARA APURAÇÃO DE FATOS, DOS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL no uso de suas atribuições legais, e no que dispõe a Deliberação/TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, Instrução Normativa AGE nº 22 de 04 de julho 2016, Resolução AGE de 30 de novembro de 2021 e o que consta nos processos SEI-300001/000147/2020 e SEI-300001/001507/2024.\r\n\r\n:\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário em decorrência da não apresentação de Prestação de Contas constantes no processo administrativo SEI-300001/000147/2020, designando a Comissão Permanente de Tomada de Contas constituída pela Resolução SEEL nº 384 de 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à esta Diretoria, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2593936\r\n"
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        "2593937": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS PARA APURAÇÃO DE FATOS, DOS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso de suas atribuições legais, e no que dispõe a Deliberação/TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, Instrução Normativa AGE nº 22 de 04 de julho 2016, Resolução AGE de 30 de novembro de 2021 e o que consta nos processos SEI-300001/000866/2022 e SEI-300001/001508/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário em decorrência da não apresentação de Prestação de Contas constantes no processo administrativo SEI-300001/000866/2022, designando a Comissão Permanente de Tomada de Contas constituída pela Resolução SEEL nº 384 de 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à esta Diretoria, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2593937\r\n"
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        "2593938": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nDE 2024\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS PARA APURAÇÃO DE FATOS, DOS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso de suas atribuições legais, e no que dispõe a Deliberação/TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, Instrução Normativa AGE nº 22 de 04 de julho 2016, Resolução AGE de 30 de novembro de 2021 e o que consta nos processos SEI-300001/000964/2021 e SEI-300001/001511/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário em decorrência da não apresentação de Prestação de Contas constantes no processo administrativo SEI-300001/000964/2021, designando a Comissão Permanente de Tomada de Contas constituída pela Resolução SEEL nº 384 de 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à esta Diretoria, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2593938\r\n"
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        "2593939": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS PARA APURAÇÃO DE FATOS, DOS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso de suas atribuições legais, e no que dispõe a Deliberação/TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, Instrução Normativa AGE nº 22 de 04 de julho 2016, Resolução AGE de 30 de novembro de 2021 e o que consta nos processos SEI-300001/000230/2020 e SEI-300001/001523/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário em decorrência da não apresentação de Prestação de Contas constantes no processo administrativo SEI-300001/000230/2020, designando a Comissão Permanente de Tomada de Contas constituída pela Resolução SEEL nº 384 de 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à esta Diretoria, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2593939\r\n"
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        "2593940": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS PARA APURAÇÃO DE FATOS, DOS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso de suas atribuições legais, e no que dispõe a Deliberação/TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, Instrução Normativa AGE nº 22 de 04 de julho 2016, Resolução AGE de 30 de novembro de 2021 e o que consta nos processos SEI-300001/000693/2020 e SEI-300001/001525/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário em decorrência da não apresentação de Prestação de Contas constantes no processo administrativo SEI-300001/000693/2020, designando a Comissão Permanente de Tomada de Contas constituída pela Resolução SEEL nº 384 de 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à esta Diretoria, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2593940\r\n"
        ],
        "2593977": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 699/2024; no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023; no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 699/2024, e \r\no Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-79877972), presente no processo administrativo n° SEI- 040008/000625/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor FRANCISCO THIAGO GOMES AZEVEDO, ID. Funcional nº 5128942-3, na qualidade de integrante requisitante; o servidor THIAGO VICTOR MEDEIROS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5143934-4, na qualidade de integrante técnico e o servidor MATEUS MARTINS DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 5148259-2, ID. Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nIntegrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\nIntegrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\nIntegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2593977\r\n"
        ],
        "2593981": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. E INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\no constante nos autos do processo nº SEI- 020002/000964/2024.\r\nSubstituir as comissões anteriormente formadas para constituir nova Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. E INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA. de aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, no Município de Bom Jesus do Itabapoana, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.GESTOR:CARLOS MARCONI DE SOUZA RESENDE - ID. Funcional nº 4350175 -3.FICAIS:ROBERTO ISIDIO DE OLIVEIRA SILVA - ID. Funcional nº2692335-1;FELIPE SIMBO HANASHIRO - ID. Funcional nº 4369795-0;BRUNO CEZAR MACEDO CARTAXO - ID. Funcional nº 4370250-3. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\nNiterói, 13 de setembro de 2024\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nId: 2593981\r\n"
        ],
        "2593982": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A GLX DE ITAOCARA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI E A INDUSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMATER-RIO no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\no constante nos autos do processo nº SEI- 020002/000963/2024.\r\nSubstituir a composição da Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato nº 034/2024 entre a EMATER-RIO e a GLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI e Contrato nº 035/2024 entre a EMATER-RIO e a INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA. para Aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Laje do Muriaé, Miracema e Santo Antônio de Pádua, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.GESTOR:CARLOS MARCONI DE SOUZA RESENDE - ID. Funcional nº 4350175 -3.FISCAIS:ROBERTO ISIDIO DE OLIVEIRA SILVA - ID. Funcional nº 2692335-1.FELIPE SIMBO HANASHIRO - ID. Funcional nº 4369795- 0BRUNO CEZAR MACEDO CARTAXO - ID. Funcional nº 4370250- 3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\nNiterói, 13 de setembro 2024\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nId: 2593982\r\n"
        ],
        "2593983": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nDE 2024\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E AS EMPRESAS GLX DE ITAOCARA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI E IND\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\no constante nos autos do processo nº SEI- 020002/000947/2024.\r\nSubstituir as comissões anteriormente formadas para constituir nova Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a GLX DE ITAOCARA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e a INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA. de Aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de São Fidélis e Cambuci, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.GESTOR:CARLOS MARCONI DE SOUZA RESENDE - ID. Funcional nº 4350175 -3.Fiscais:ROBERTO ISIDIO DE OLIVEIRA SILVA - ID. Funcional nº 2692335-1;FELIPE SIMBO HANASHIRO - ID. Funcional nº 4369795-0;BRUNO CEZAR MACEDO CARTAXO - ID. Funcional nº 4370250-3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\nNiterói, 13 de setembro de 2024\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nId: 2593983\r\n"
        ],
        "2593984": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A EXTRAÇÃO PEROBRITA ITALVENSE LTDA EPP E PEDREIRA OUTEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\no constante nos autos do processo nº SEI- 020002/000965/2024.\r\nSubstituir as comissões anteriormente formadas para constituir nova Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato \r\nentre a EMATER-RIO e a EXTRAÇÃO PEROBRITA ITALVENSE LTDA EPP e PEDREIRA OUTEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA. de aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Italva e Cardoso Moreira, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. GESTOR:CARLOS MARCONI DE SOUZA RESENDE - ID. Funcional nº 4350175-3. Fiscais: ROBERTO ISIDIO DE OLIVEIRA SILVA - ID. Funcional nº 2692335-1; FELIPE SIMBO HANASHIRO - ID. Funcional nº 4369795-0; BRUNO CEZAR MACEDO CARTAXO - ID. Funcional nº 4370250-3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\nNiterói, 13 de setembro de 2024\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nId: 2593984\r\n"
        ],
        "2593985": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante nos autos do processo nº SEI- 020002/000959/2024.\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir a composição da Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS de Aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Campos dos Goytacazes e Quissamã, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR:\r\nCARLOS MARCONI DE SOUZA RESENDE - ID. Funcional nº 4350175 -3.\r\nFiscais:\r\nROBERTO ISIDIO DE OLIVEIRA SILVA - ID. Funcional nº 2692335- 1;\r\nFELIPE SIMBO HANASHIRO - ID. Funcional nº 4369795-0;\r\nBRUNO CEZAR MACEDO CARTAXO - ID. Funcional nº 4370250-3.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\nNiterói, 13 de setembro de 2024\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nId: 2593985\r\n"
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        "2593986": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A GLX DE ITAOCARA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante nos autos do processo nº SEI- 020002/000962/2024.\r\n:\r\nSubstituir as comissões anteriormente formadas para constituir nova Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a GLX DE ITAOCARA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI de Aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Cantagalo, Carmo, Macuco e Cordeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR:\r\nCARLOS MARCONI DE SOUZA RESENDE - ID. Funcional nº 4350175-3.\r\nROBERTO ISIDIO DE OLIVEIRA SILVA - ID. Funcional nº 2692335-1; FELIPE SIMBO HANASHIRO - ID. Funcional nº 4369795-0; BRUNO CEZAR MACEDO CARTAXO - ID. Funcional nº 4370250-3.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\nNiterói, 13 de setembro de 2024\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nId: 2593986\r\n"
        ],
        "2594017": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n071\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº E-32/001/417/2019, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 24, DE 21 DE AGOSTO DE 2019, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS Nº 67, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 Nº 96, DE 07 DE JANEIRO DE 2021 Nº 114, DE 06 DE JULHO DE 2021 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Nº 121, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022Nº 626 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 RESOLUÇÃO CGE Nº 249 DE 29 DE JANEIRO DE 2024 E PORTARIA CGE/CORREG Nº 958 DE 21 DE MAIO DE 2024.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI- 320001/000506/2020.\r\nProrrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº E-32/001/417/2019, designada pela Portaria nº 24, de 21 de agosto de 2019, anteriormente prorrogada pelas Portarias CGE n° 67, de 18 de fevereiro de 2020; CGE n° 96, de 07 de janeiro de 2021; CGE nº 114, de 06 de julho de 2021; CGE nº 140, de 23 de dezembro de 2021; CGE nº 38, de 27 de junho de 2022; CGE nº 121, de 08 de dezembro de 2022; CGE/CORREG nº 626, de 06 de junho de 2023; CGE/CORREG nº 717, de 28 de setembro de 2023; Resolução CGE nº 249, de 29 de janeiro de 2024 e Portaria CGE/CORREG nº 958, de 21 de maio de 2024, ante às razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR nº 54, de 11 de setembro de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado em Exercício\r\nId: 2594017\r\n"
        ],
        "2594028": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e\r\no Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-82807307), presente no processo administrativo n° SEI- 040006/032482/2024\r\nDesignar a servidora LUISE PINHEIRO CHEVITARESE, ID. Funcional nº 4427353-3, para atuar na qualidade de integrante requisitante e o servidor CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 5145071-2, para atuar na qualidade de integrante técnico na Equipe de Planejamento da Contratação e a servidora MI CHAELA ONOFRE DE LIMA, ID. Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\nanalisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2594028\r\n"
        ],
        "2594047": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO DO ADITAMENTO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DE 2006 E DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE UNIÃO/M.MULHER E O ERJ PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA UNOPS/21588 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008 e da Resolução SEEDUC nº 5.414, de 08/04/2016, publicado no D.O. de 12/04/2016; no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993; o que consta no processo nº SEI-030022/008470/2021, e\r\n\r\n\r\n- que o Departamento de Ações Socioeducativas (DEGASE) diante da sua missão “Promover socioeducação no Estado do Rio de Janeiro, favorecendo a formação de pessoas autônomas, cidadãos solidários e profissionais competentes, possibilitando a construção de projetos de vida e a convivência familiar e comunitária”, deve estabelecer diretrizes para a prevenção à violência contra adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;\r\n- o Termo de Ajustamento de Conduta de 2006, assinado em 31 de Janeiro de 2006, e aditado em 02 de Junho de 2021, pelo ERJ, MPERJ e SEEDUC;\r\n- Acordo de Cooperação Técnica celebrada entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, em 02/10/2020 visando a instituição de grupo de trabalho, no âmbito da administração pública estadual, que se constituirá de um corpo técnico que auxiliará a equipe do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos nas atividades inerentes ao coordenador nacional da execução do Projeto de Cooperação Técnica UNOPS/21588 para construção de centros de socioeducação;\r\n- o contido no processo nº E-03/001.001813/2019 e no processo nº SEI-030022/001050/2020;\r\n- a Capacidade Orçamentária e Financeira para Execução das Ações previstas no bojo do Termo de Ajuste de Conduta - TAC - DEGASE/SEEDUC garantida pela SEEDUC no processo nº E- 03/001.001813/2019;\r\n- a determinação legal de descentralização da medida para que a sua execução seja própria a residência do adolescente, conforme determina a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,Art. 46, § 5º; e\r\nLei nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012 (SINASE), que dispõe:“A estrutura física da unidade deverá ser compatível com as normas de referência do Sinase”.\r\n\r\nAlterar a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento da Execução do Aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta de 2006, celebrado em 02/06/2021, instituída pela Portaria DEGASE nº 995, de 10/02/2022, e acrescentar em sua competência de atuação o acompanhamento e o monitoramento do Acordo de Cooperação Técnica entre União/ERJ para Projeto de Cooperação Técnica UNOPS/21588.\r\n\r\nComissão de Acompanhamento da Execução dos Aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta de 2006, celebrado em 02/06/2021 e do cordo de Cooperação Técnica entre União/ERJ para Projeto de Cooperação Técnica UNOPS/21588, deverá:\r\nfomentar a produção de dados que auxiliem na execução dos dois instrumentos jurídicos previstos no caput;\r\nemitir relatórios mensais das ações realizadas pela Comissão;\r\nsubsidiar a Direção-Geral do DEGASE na tomada de decisões que envolvam a execução dos dois instrumentos jurídicos previstos no caput;\r\npromover ações para o alinhamento interno das coordenações e assessorias envolvidas na execução dos dois instrumentos jurídicos previstos no caput.\r\n\r\nos membros a seguir elencados para, sob a presidência do primeiro, comporem a nova Comissão instituída nos termos do Art. 1º desta Portaria\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR, ID. Funcional nº 1913536- 0;\r\nHAMILTON ATAIDE CORDEIRO, ID. Funcional nº 5023307-6;\r\nADRIANO GUEDES CUSTÓDIO, ID. Funcional nº 42528003;\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA, ID. Funcional nº 1980996-4;\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES, ID. Funcional nº 1983206- 0;\r\nRUBEM TELLES BARBOSA NETO, ID. Funcional nº 50093339;\r\nKELLY MARIA GOMES RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 50095498; \r\nHÉLIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO, ID. Funcional nº 5123027-5;\r\nLEANDRO TORRES DOS REIS, ID. Funcional nº 50177788;\r\nEVANGELINA MARIA DANTAS DE ANDRADE, ID. Funcional nº 19834640.\r\n\r\nOs membros HAMILTON ATAIDE CORDEIRO, ID. Funcional nº 5023307-6 e ADRIANO GUEDES CUSTÓDIO, ID. Funcional nº 42528003, são os responsáveis pelo acompanhamento e monitoramento das propostas, ações e projetos que envolvam o eixo arquitetônico das unidades socioeducativas a serem criadas/transformadas.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria DEGASE nº 995 publicada em D.O. de 17/02/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2594047\r\n"
        ],
        "2594056": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS , ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/025530/2024,\r\nRESOLVE:\r\nAo Anexo Único da Portaria SSER nº 347, de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\nIII - ENERGÉTICOS\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nLata\r\n3.3.95\r\nRed Bull SF Spring Frutas Vermelhas\r\n250\r\n9,97\r\n3.3.96\r\nRed Bull Summer Melão Maracujá\r\n250\r\n9,97\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2594056\r\n"
        ],
        "2594061": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\nº 07 \r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ANALISAR E ELABORAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO AOS PROTOCOLOS DE AÇÃO OU PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRÃO (POP) A SEREM IMPLEMENTADOS PELO GRUPAMENTO DE INTERVENÇÃO TÁTICA (GIT) NO ÂMBITO DA SEAP.\r\nGERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das atribuições que lhe foram conferidas; conformea determinação da Exma. Secretária da SEAP para a criação do Grupo de Trabalho constante nos autos do processo nº SEI-210001/062638/2024, e\r\n\r\na necessidade de instituir Protocolos de Ação ou Procedimentos Operacionais Padrão (POP), para disciplinar e orientar o ingresso e a atuação das forças especiais da SEAP, nos estabelecimentos penais, e\r\nutilização de armas letais e menos letais nas unidades prisionais e hospitalares da SEAP.\r\n\r\nCriar o Grupo de Trabalho (GT) para analisar e elaborar propostas em relação aos protocolos de ação e procedimentos operacionais (POP) a serem implementados pelo grupamento de intervenção tática (GIT) no âmbito da SEAP.\r\no GRUPO DE TRABALHO (GT), ora instituído, será integrado pelos seguintes membros:\r\nEdivaldo Rodrigues Barreto, ID. Funcional nº 1965855-9 - SEAP/COOE;\r\nJúlio César da Cruz de Freitas, ID. Funcional nº 2005194-8 - SEAP/GIT;\r\nAline Souza Camilo, ID. Funcional nº 4321543-2 - SEAP/COOFEMCI;\r\nWillian Elorza, ID. Funcional nº 4253116-0 - SEAP/COOGLAM;\r\nJosé Oliveira de Almeida Júnior, I ID. Funcional nº 4359669-0 - SEAP/COOPG;\r\nLincon Areas dos Santos, ID. Funcional nº 2006878-6 - SEAP/GPU.\r\nO Grupo de Trabalho será coordenado pela SEAP/COOE.\r\nOs integrantes designados desempenharão suas funções no Grupo sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que desempenham regularmente.\r\nO Coordenador do GT poderá convocar outras pessoas que possam agregar valor ao tema.\r\nO Grupo de Trabalho terá prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão e apresentação do relatório final ao Exmo. Subsecretário Geral da SEAP.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\n\r\nSubsecretário-Geral\r\nId: 2594061\r\n"
        ],
        "2594066": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 224 DE 18 DE MAIO DE 2020.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020; o constante nos autos do processo nº SEI-040006/026607/2024,\r\nRESOLVE:\r\nAltera-se o artigo 1º - D da Portaria SSER nº 224, de 18 de maio de 2020, que passa a possuir a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - D Os requerimentos para reconhecimento de isenção de ICMS nas vendas internas e interestaduais de veículos novos quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, passam a tramitar exclusivamente pelo Sistema Atendimento Digital a partir de 01 de setembro de 2024.\"\r\nOs pedidos já realizados até a entrada em vigor desta Portaria continuarão tramitando no sistema SEI-RJ até a sua conclusão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2594066\r\n"
        ],
        "2594067": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 941, DE 21/07/2020, PUBLICADA EM 24/07/2020, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 984, DE 02/11/2020, PUBLICADA EM 07/12/2020, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAÇÃO E CONSECUÇÃO DAS MUDANÇAS, TANTO COM RELAÇÃO ÀS AUTOMAÇÕES NECESSÁRIAS QUANTO AO ACOMPANHAMENTO DOS CRONOGRAMAS RELACIONADOS ÀS MUDANÇAS DE NORMATIZAÇÕES E LÓGICAS INERENTES AO LICENCIAMENTO E ÀS ROTINAS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 46.890, DE 23/12/19, ALTERADO PELO DECRETO Nº 47.141, DE 25/06/2020, REFERENTE AO SISTEMA ESTADUAL DE LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL (SELCA).\r\nINEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007; no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023 e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto em reuniões realizadas, nos dias 14 de agosto de 2024 e 29 de agosto de 2024; conforme processo administrativo n° SEI-070002/003889/2020,\r\n\r\nAlterar a Portaria INEA/PRES nº 941, de 21/07/2020, publicada em 24/07/2020, alterada pela Portaria INEA/PRES nº 984, de 02/11/2020, publicada em 07/12/2020, que “criou o Grupo de Trabalho (GT) para elaboração e consecução das mudanças, tanto com relação às automações necessárias quanto ao acompanhamento dos cronogramas relacionados às mudanças de normatizações e lógicas inerentes ao licenciamento e às rotinas necessárias à implementação do Decreto nº 46.890, de 23/12/19, alterado pelo Decreto nº 47.141, de 25/06/2020, referente ao Sistema Estadual de Licenciamento e Demais Procedimentos de Controle Ambiental (SELCA)”.\r\n\r\nFicam mantidos os servidores Kayo Vinicius Machado Romay, ID. Funcional nº 5082480-5, como titular da DIRLAM e Coordenador do GT, Mona Rotolo Mançano, ID. Funcional nº 4461206-0, como titular da DIRPOS; Isabel Carvalho Zanotelli, ID. Funcional nº 5086042- 9 como titular da GERTEC/Presidência; Rodrigo Moura Quintas, ID. Funcional nº 4356672-3 como suplente da GERTEC/Presidência; Max Vinicius da Silva Freitas dos Reis, ID. Funcional nº 4458484-9, como titular da GERATE/Presidência, Julia Kishida Bochner, ID. Funcional nº 4347935-9, como titular da DIRBAPE; Mariana Palagano Ramalho Silva, ID. Funcional nº 4347983-9, como suplente da DIRBAPE; Alexandre Guimarães de A. Couto Cesar, ID. Funcional nº 5100605-7, como suplente da Procuradoria e Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud, ID. Funcional nº 347791-7 como suplente da DIRSUP.\r\n\r\nFicam excluídos Christian Monteiro Ferreira, ID. Funcional nº 4347906-5; Douglas da Silva Moraes do Nascimento, ID. Funcional nº 4347914-6; Isabella Mendes de Matos Chamberlain, ID. Funcional nº 5101842-0; Érica Maria de Almeida Souza, ID. Funcional nº 4349567- 2; Débora Rocha Aguiar Veras, ID. Funcional nº 4461114-5; Deise de Oliveira Delfino, ID. Funcional nº 4390869-1; Cauê Bielschowsky, ID. Funcional nº 4359412-3; André Leoni Riguett, ID. Funcional nº 2151205-1; Pedro Henrique Rocha Valle, ID. Funcional nº 4438273-1; Mônica da Cruz Silva, ID. Funcional nº 5011900-1; Mateus de Castro Almeida, ID. Funcional nº 5099103-5 e Hugo José de Oliveira Zoffoli, ID. Funcional nº 4461154-4. \r\n\r\nFicam incluídos os servidores Juliana Lucia Avila, ID. Funcional nº 5099122-1, como titular da Presidência, Natália Rodrigues Gomes, ID. Funcional nº 4366953-0, como suplente da DIRPOS, Cristianna Azevedo Durão, ID. Funcional nº 5148177-4, como titular do SERVCOND/Presidência; Pedro Montenegro Carvalho, ID. Funcional nº 5132139-4 como suplente da GERATE/Presidência; Breno Maurício Pantoja da Silva, ID. Funcional nº 4437499-2, como titular da COOEAM/Presidência; Luana Santos do Rosário, ID. Funcional nº 5006662-5, como suplente da COOEAM/Presidência, Hilana Paula Drummond de Andrade, ID. Funcional nº 4359409-3, como titular do Servtac/Presidência; Lauro Souza Teixeira Alonso, ID. Funcional nº 4461415-2, como suplente do Servtac/Presidência; Gabriel Freitas de Aguiar Lardosa, ID. Funcional nº 4411470-2, como titular da GERGET/Presidência; Paulo Vinícius Rufino Fevrier, ID. Funcional nº 4388030-4, como suplente da GERGET/Presidência; Carlos Alberto Couto da Silva Junior, ID. Funcional nº 4347782-8, como titular da GERGER/Vice-Presidência; Mario Rogerio Leste, ID. Funcional nº 4347984-7 como suplente da GERGER/Vice-Presidência; Rafaella Ribeiro de Carvalho, ID. Funcional nº 5128395-6, como titular da Procuradoria; Vitor Emanoel Pimentel Nacif, ID. Funcional nº 5103513-8, como titular da DIRSUP; Luciana Andrade Torres, ID. Funcional nº 4362229-1, como titular da DIRSEQ; Edson Magalhães Araujo, ID. Funcional nº 43303471, como suplente da DIRSEQ; Nicole Estevão dos Santos, ID. Funcional nº 5117703-0; Mary Stella Kelles Abreu, ID. Funcional nº 4399904-2, como suplentes da DIRLAM; Vanessa da Silva Flores Soares de Souza, ID. Funcional nº 4461240-0, como titular da DIRRAM e Mayara Regina dos Santos Correa, ID. Funcional nº 5107949-6, como suplente da DIRRAM.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho fica estabelecido com os servidores: Kayo Vinicius Machado Romay, ID. Funcional nº 5082480-5, como titular da DIRLAM e Coordenador do GT; Nicole Estevão dos Santos, ID. Funcional nº 5117703-0 e Mary Stella Kelles Abreu, ID. Funcional nº 4399904-2 como suplentes da DIRLAM; Mona Rotolo Mançano, ID. Funcional nº 4461206-0, como titular da DIRPOS e Natália Rodrigues Gomes, ID. Funcional nº 4366953-0 como suplente da DIRPOS; Isabel Carvalho Zanotelli, ID. Funcional nº 5086042-9, como titular da GERTEC/Presidência e Rodrigo Moura Quintas, ID. Funcional nº 4356672-3 como suplente da GERTEC/Presidência; Max Vinicius da Silva Freitas dos Reis, ID. Funcional nº 4458484-9, como titular da GERATE/Presidência e Pedro Montenegro Carvalho, ID. Funcional nº 5132139-4 como suplente da GERATE/Presidência; Julia Kishida Bochner, ID. Funcional nº 4347935-9, como titular da DIRBAPE e Mariana Palagano Ramalho Silva, ID. Funcional nº 4347983-9, como suplente da DIRBAPE; Rafaella Ribeiro de Carvalho, ID. Funcional nº 5128395-6, como titular da PROCURADORIA, e Alexandre Guimarães de A. Couto Cesar, ID. Funcional nº 5100605-7, como suplente da PROCURADORIA; Vitor Emanoel Pimentel Nacif, ID. Funcional nº 5103513-8, como titular da DIRSUP e Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud, ID. Funcional nº 4347791-7 como suplente da DIRSUP; Juliana Lucia Avila, ID. Funcional nº 5099122-1, como titular da PRESIDÊNCIA; Cristianna Azevedo Durão, ID. Funcional nº 5148177-4, como titular do SERVCOND/Presidência; Breno Maurício Pantoja da Silva, ID. Funcional nº 4437499-2, como titular da COOEAM/Presidência, e Luana Santos do Rosário, ID. Funcional nº 5006662-5, como suplente da COOEAM/Presidência; Hilana Paula Drummond de Andrade, ID. Funcional nº 4359409-3, como titular do SERVTAC/Presidência, e Lauro Souza Teixeira Alonso, ID. Funcional nº 4461415-2, como suplente do SERVTAC/Presidência; Gabriel Freitas de Aguiar Lardosa, ID. Funcional nº 4411470-2, como titular da GERGET/Presidência, e Paulo Vinícius Rufino Fevrier, ID. Funcional nº 4388030-4, como suplente da GERGET/Presidência; Carlos Alberto Couto da Silva Junior, ID. Funcional nº 4347782-8, como titular da GERGER/Vice-Presidência, e Mario Rogerio Leste, ID. Funcional nº 4347984-7 como suplente da GERGER/Vice-Presidência; Luciana Andrade Torres, ID. Funcional nº 4362229-1, como titular da DIRSEQ, e Edson Magalhães Araujo, ID. Funcional nº 43303471, como suplente da DIRSEQ; Vanessa da Silva Flores Soares de Souza, ID. Funcional nº 4461240-0, como titular da DIRRAM, e Mayara Regina dos Santos Correa, ID. Funcional nº 5107949-6, como suplente da DIRRAM.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\nPresidente \r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 16/09/2024.\r\nId: 2594067\r\n"
        ],
        "2594068": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 441 DE 10 DE SETEMBRO\r\nDE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 440 DE 03 DE setembro DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 89/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA VERONA SERVICOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- o que consta no processo nº SEI-210098/000082/2023;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 89/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa STRELLA SERVICOS LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 07, o qual engloba as seguintes unidades: Patronato Margarino Torres - Núcleo Neves, Cadeia Pública Constantino Kokotós - SEAPCK, Coordenação das Unidades Grande Niterói - SEAPNI, Casa de Custódia Francisco Spargoli - SEAPFS e Instituto Penal Edgar Costa - SEAPEC.\r\n\r\nDesignar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID. Funcional nº 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM nº 440, de 03 de setembro de 2024, publicada no D.O. de 05/09/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\n\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPatronato Margarino Torres - Núcleo Neves\r\n- Chefe de Núcleo;\r\n- Administrativo;\r\n- Administrativo.\r\n\r\nCadeia Pública Constantino Kokotós - SEAPCK\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCoordenação das Unidades Grande Niterói - COONI\r\n- Diarista;\r\n- Diarista;\r\n- Diarista.\r\n\r\nCasa de Custódia Francisco Spargoli - SEAPFS\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Edgar Costa - SEAPEC\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 442 DE 10 DE SETEMBRO \r\nDE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 365, DE 15 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 25/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- o que consta no processo nº SEI-210098/000083/2023;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sinteti zada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 25/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 08, o qual engloba a seguinte unidade: Instituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAPPC.\r\n\r\nDesignar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 1918198-1; Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID. Funcional nº 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM nº 365, de 15 de março de 2024, publicada no D.O. de 20/03/2024.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nInstituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAPPC\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Segurança.\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 443 DE 11 DE SETEMBRO \r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 29/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA DECISION TEAM EIRELI EPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- que consta no processo nº SEI-210001/016536/2024;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 29/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DECISION TEAM EIRELI EPP, que tem por objeto a aquisição de transformadores com serviço de instalação, 03 (três) transformadores de 150KVA e 01 (um) transformador de 300KVA, substituição de cabos de entrada 100m (alimentação dupla por fase 150mm² e 185mm²) de linha, substituição de chaves fusíveis, substituição de cruzetas, substituição dos suportes de fixação, para-raios e toda infraestrutura de padrão de entrada de média tensão solicitada pela concessionária local, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nDesignar Lenon Palma, Superintendente de Engenharia, ID. Funcional nº 4336875-1, para a função de gestor titular; e Érica Tavares, Coordenadora de Arquitetura, ID. Funcional nº 4196221-4, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\nRoberto de Lima, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5012889- 2;\r\nAlexandre Lima Costa, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4281675-0;\r\nCarlos Eduardo Smith, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4367601-4.\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2594068\r\n"
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            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDE2024\r\nCONVOCA A CONFERÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO (CEMA-RJ)\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de elaborar proposições sobre emergência climática para subsidiar a implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima e o que consta do Processo nº SEI-070001/002056/2024;\r\n- Fica convocada a Conferência Estadual do Meio Ambiente do Rio de Janeiro, a ser realizada na cidade do Rio de Janeiro, RJ.\r\nA Etapa Estadual presencial será realizada no mês de março de 2025 e terá como tema central: “Emergência climática: o desafio da transformação ecológica”, em conformidade com a Portaria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) nº 1.079 de 10 de junho de 2024, que convoca a 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente - 5ª CNMA. \r\n- Fica homologado o Regulamento da CEMA-RJ, na forma dos Anexos I, II e III.\r\n- A CEMA-RJ será presidida pelo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade ou, na sua ausência ou impedimento, pela Subsecretária de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade\r\n- A organização e a avaliação do processo da Conferência serão realizadas por uma Comissão Organizadora Estadual - COE.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nA Conferência Estadual do Meio Ambiente do Rio de Janeiro (CEMA-RJ) constitui-se em instância de participação social que tem por atribuição a definição de propostas sobre Emergência Climática para subsidiar a implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima.\r\nA CEMA-RJ tem por objetivo analisar, propor e deliberar propostas com base na realidade local, e eleger pessoas delegadas para a etapa nacional da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente, nos termos da Portaria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) nº 1.079 de 10 de junho de 2024 que convoca a 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente - 5ª CNMA. \r\nA CEMA-RJ tem como tema “Emergência Climática” e está organizada em 5 eixos:\r\n- Mitigação;\r\n- Adaptação e preparação para desastres;\r\n- Transformação Ecológica;\r\n- Justiça Climática;\r\n- Governança e Educação Ambiental.\r\nOs eixos temáticos devem orientar os debates realizados durante a CEMA-RJ por meio do Caderno de Propostas sobre Emergência Climática para a etapa estadual e do Documento-Base da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente.\r\n\r\nDA REALIZAÇÃO\r\nA Conferência Estadual do Meio Ambiente subdivide-se nas seguintes etapas:\r\n- Etapa preparatória;\r\n- Etapa Estadual. \r\nAs proposições de todas as etapas da Conferência Estadual do Meio Ambiente devem relacionar-se diretamente com os objetivos gerais e específicos da Conferência.\r\nAs etapas da Conferência Estadual do Meio Ambiente serão realizadas até o mês de março de 2025, seguindo o seguinte calendário:\r\n- Etapa preparatória:\r\nConferências Municipais/Intermunicipais: 30 dias após a data de publicação deste regulamento até 15 de dezembro de 2024, respeitando as restrições do período eleitoral.\r\n- Etapa Estadual: a ser realizada em março de 2025.\r\n- O respeito aos prazos previstos para a realização das etapas preparatórias é condição à participação das respectivas pessoas delegadas eleitas na Etapa Estadual.\r\n- A data e a programação da CEMA-RJ serão divulgadas no Portal de Mudanças Climáticas do Rio de Janeiro, disponível através do link mudancasdoclima.ambiente.rj.gov.br.\r\nA Etapa Estadual da Conferência Estadual do Meio Ambiente será realizada na cidade do Rio de Janeiro.\r\nA CEMA-RJ será presidida pelo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) ou, na sua ausência ou impedimento, pela Subsecretária de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade (SUBCLIM).\r\nA Comissão Organizadora Estadual (COE) é a instância responsável pela gestão e organização da CEMA-RJ, nomeada pelo poder público estadual com integrantes indicados pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS).\r\n- A COE será presidida pelo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade ou, na sua ausência ou impedimento, pela Subsecretária de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade da pasta. \r\nSão convidados a compor a Comissão Organizadora Estadual da CEMA-RJ 1 (um ou uma) representante indicado(a) pelas seguintes entidades: \r\n- Demais secretarias de estado e órgãos vinculados;\r\n- Procuradoria Geral do Estado - PGE;\r\n- Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA - RJ;\r\n- Centro Brasil no Clima;\r\n- Instituto Clima e Sociedade;\r\n- Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n- Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável - CEBDS;\r\n- Instituições de ensino superior e pesquisa, constituídas no estado do Rio de Janeiro, com notório conhecimento relativo aos problemas das mudanças do clima.\r\n- O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) será convidado a prestar apoio técnico e operacional à SEAS, com vistas a compor a Coordenação Executiva Estadual (CEE) mencionada no § 1º - do Artigo 12 deste regulamento.\r\n- Compete à COE:\r\n- Coordenar, promover e realizar a etapa estadual da 5ª CNMA;\r\n- Orientar o trabalho das Comissões Organizadoras das Conferências Municipais/Intermunicipais;\r\n- Elaborar o regulamento da CEMA-RJ;\r\n- Deliberar sobre a forma de eleição das pessoas delegadas da etapa estadual, conforme orientação da Comissão Organizadora Nacional;\r\n- Mobilizar a sociedade civil, o setor privado e o poder público, no âmbito de sua atuação no estado para organizarem a CEMA-RJ;\r\n- Estimular as Conferências Municipais/Intermunicipais do Meio Ambiente;\r\n- Organizar, promover, divulgar, acompanhar e avaliar a realização da CEMA-RJ;\r\n- Elaborar a proposta metodológica e a programação da CEMA- RJ, conforme orientação da Comissão Organizadora Nacional;\r\n- Providenciar recursos humanos e financeiros e viabilizar a infraestrutura necessária para a realização da CEMA-RJ;\r\n- Receber e sistematizar os relatórios provenientes Conferências Municipais/Intermunicipais para a Etapa Estadual;\r\n- Elaborar o relatório final da CEMA-RJ e apresentá-lo ao Presidente da Conferência, que deverá dar-lhe publicidade e encaminhá-lo ao Governador e aos Secretários de Estado que tenham correlação com as deliberações;\r\n- Fomentar a implementação das resoluções da CEMA-RJ;\r\n- Discutir e deliberar sobre os casos omissos e controversos relativos à CEMA-RJ que não estejam previstos neste regulamento.\r\n- A COE contará com uma Coordenação Executiva Estadual (CEE), instituída pelo respectivo Poder Executivo, que prestará apoio operacional e assistência técnica à execução das atividades da Conferência Estadual.\r\n- O Fórum Rio de Janeiro de Mudanças Climáticas (FRJMC) constituirá a instância de acompanhamento e monitoramento dos resultados da CEMA-RJ. \r\n\r\n- A Comissão Organizadora Estadual (COE) deverá sistematizar, com o apoio da Comissão Organizadora Nacional (CON), as propostas resultantes das Conferências Municipais e Intermunicipais, consolidando-as no Caderno de Propostas para a etapa estadual.\r\nDA ETAPA PREPARATÓRIA\r\n- As Conferências Municipais/Intermunicipais constituem a etapa preparatória da CEMA-RJ.\r\n- As Conferências Municipais/Intermunicipais deverão ser convocadas, preferencialmente, pelo Poder Executivo local ou por um conjunto de municípios, mediante publicação em meio de divulgação oficial e veículos de divulgação local.\r\n- As Conferências Intermunicipais, organizadas por um conjunto de municípios, deverão ser convocadas por seus respectivos Poderes Executivos ou por associações qualificadas no § 1º - do artigo 27 da Portaria GM/MMA Nº 1.079, de 10 de junho de 2024, e serão consideradas equivalentes às Conferências Municipais.\r\n- Recomenda-se que os municípios com população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes promovam conferências intermunicipais de acordo com sua região político-administrativa.\r\n- O prazo para a convocação da Conferência Municipal/Intermunicipal exclusivamente pelo Poder Executivo inicia-se a contar da data de publicação deste regulamento e vai até 1º - de novembro de 2024.\r\n- No caso de o Poder Executivo não convocar a Conferência Municipal/Intermunicipal no prazo previsto, a sociedade civil poderá fazê-lo entre os dias 1º - e 15 de dezembro de 2024.\r\n- A convocação da Conferência Municipal/Intermunicipal pela sociedade civil deverá ser realizada por três ou mais entidades em conjunto e atender aos seguintes requisitos:\r\n- As entidades devem ser legalmente constituídas, em funcionamento há pelo menos um ano e estar em dia com suas obrigações fiscais;\r\n- Ampla divulgação do ato de convocação em veículo de divulgação local;\r\n- Assinatura do Formulário de Requisição de Convocação por pelo menos 100 (cem) eleitores, qualificados com nome e número do título de eleitor.\r\n- O Formulário de Requisição de Convocação, presente no Anexo II deste regulamento, deverá ser encaminhado por via eletrônica à Coordenação Executiva Nacional.\r\n- A convocação de cada Conferência Municipal/Intermunicipal somente poderá ser realizada uma única vez.\r\n- A Conferência Municipal/Intermunicipal será considerada convocada pelas entidades que primeiro remeterem à Coordenação-Executiva Nacional o Formulário de Requisição de Convocação preenchido e válido, cabendo, no caso de contestação de entidade(s) da sociedade civil, seu reexame por parte da Comissão Organizadora Nacional.\r\n- As informações relativas à convocação da Conferência Municipal/Intermunicipal serão imediatamente encaminhadas à Comissão Organizadora Estadual.\r\n- As Conferências Municipais/Intermunicipais serão organizadas e coordenadas por Comissões Organizadoras Municipais/Intermunicipais, observando-se, na sua composição, os percentuais de representação da Comissão Organizadora Nacional e Estadual.\r\n- As Comissões Organizadoras Municipais/Intermunicipais poderão seguir os procedimentos, a metodologia e os documentos de referência estabelecidos pela Comissão Organizadora Nacional e pela Comissão Organizadora Estadual.\r\n- As Conferências Municipais/Intermunicipais discutirão o temário da 5ª CNMA relativo à esfera local que deverá servir de orientador para o debate sobre a Política Nacional sobre Mudança do Clima em seus territórios, elegerão pessoas delegadas e encaminharão propostas para Conferência Estadual.\r\n- O Relatório da Conferência Municipal/Intermunicipal deverá obedecer ao modelo disponível no Manual da Conferência Municipal/Intermunicipal disponível no site da CNMA na internet e ser enviado à Comissão Organizadora Estadual ou Distrital competente no prazo de 7 (sete) dias após a realização da respectiva etapa.\r\nDA ETAPA ESTADUAL\r\n- A Etapa Estadual da CEMA-RJ realizar-se-á no mês de março de 2025.\r\n- Poderão participar da Conferência Estadual do Meio Ambiente e Mudança do Clima, nos termos do Anexo III, as seguintes categorias:\r\n- Pessoas delegadas eleitas com direito a voz e voto:\r\nAté 159 (cento e cinquenta e nove) delegadas/os eleitos/as nas etapas municipais.\r\n- Pessoas delegadas natas com direito a voz e voto:\r\nIntegrantes titulares da Comissão Organizadora Estadual;\r\nMembros da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS);\r\n1 (um) membro do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONEMA);\r\nOutros colegiados a serem definidos pela Comissão Organizadora Estadual;\r\nRepresentantes das Comissões Organizadoras Municipais (COMU).\r\n- Pessoas convidadas com direito a voz e sem direito a voto:\r\nParticipantes convidadas pela Comissão Organizadora Estadual.\r\n- Observadores sem direito a voz e sem direito a voto:\r\nPessoas convidadas pela Comissão Organizadora Estadual.\r\n- A composição do grupo de participantes previstos no inciso I do artigo anterior seguirá, preferencialmente, a seguinte conformação:\r\n- 50% de representantes da sociedade civil, assegurando que destes, no mínimo 1/5 sejam de povos/ comunidades tradicionais e povos indígenas;\r\n- 30% de representantes do setor privado; e\r\n- 20% de representantes do poder público, assegurando que destes, no mínimo 1/2 sejam de governos municipais.\r\n- As vagas destinadas a um segmento não poderão ser ocupadas por outro.\r\n- O número de pessoas delegadas municipais e suplentes eleitas por Conferência Municipal/Intermunicipal para participação da CEMA- RJ, será:\r\naté oitenta mil habitantes - 1 (um) delegado e 1 (um) suplente;\r\nde oitenta mil a cento e cinquenta mil habitantes - até 2 (dois) delegados e 1 (um) suplente;\r\nde cento e cinquenta mil a trezentos mil habitantes - até 3 (três) delegados e 1 (um) suplente;\r\nde trezentos mil a quinhentos mil habitantes - até 4 (quatro) delegados e 2 (dois) suplentes; e\r\nacima de quinhentos mil habitantes - até 5 (cinco) delegados e 2 (dois) suplentes. \r\n- Para a escolha das pessoas delegadas titulares e suplentes será obrigatório observar a cota de no mínimo 50% de mulheres e de no mínimo 50% de pessoas negras.\r\n- Cada município ou conjunto de municípios que optarem por realizar sua Conferência Municipal/Intermunicipal terá direito a eleger o número de delegados dispostos no Anexo III deste regulamento.\r\nCada Comissão Organizadora Municipal deverá enviar à Comissão Organizadora Estadual a lista das pessoas delegadas titulares e suplentes eleitos nas respectivas Conferências Municipais em até 3 (três) dias após sua realização.\r\n- Em caso de ausência ou impedimento da pessoa delegada titular, esta será substituída pela suplente.\r\n- A substituição observará o correspondente segmento representado pela pessoa delegada titular.\r\n- A pessoa delegada suplente somente participará da Etapa Estadual na ausência da respectiva titular.\r\n- A substituição deverá ser comunicada por meio da Comissão Organizadora Municipal à Comissão Organizadora Estadual com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização da Etapa Estadual.\r\nAs pessoas participantes relacionadas no artigo 22 deste regulamento, que possuam necessidades especiais poderão registrar essa informação no momento de sua inscrição na Etapa Municipal, com o objetivo de serem providenciadas as condições necessárias à sua participação na Etapa Estadual.\r\n- A CEMA-RJ deverá ser realizada observando a seguinte programação:\r\nAbertura e apresentação da programação;\r\nDinâmica sobre os 5 Eixos detalhados no documento-base da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente e sobre o Caderno de Propostas para a etapa estadual;\r\nGrupos de Trabalhos por Eixos;\r\nPlenária Final/Deliberações a partir das prioridades definidas pelos grupos de Trabalho;\r\nEleição de pessoas delegadas para a Conferência Nacional do Meio Ambiente e Mudança do Clima.\r\n- A Dinâmica terá por finalidade promover o aprofundamento do debate acerca dos 5 (cinco) eixos temáticos de que trata o artigo 3º - deste regulamento.\r\n- Os Grupos de Trabalho serão organizados de modo que cada grupo discuta cada um dos 5 eixos da Conferência.\r\n- Cada Grupo de Trabalho deve priorizar propostas sobre o respectivo eixo debatido.\r\n- Deve-se assegurar que todos os eixos sejam discutidos por, pelo menos, 1 Grupo de Trabalho.\r\n- As propostas priorizadas devem ser registradas por cada um dos Grupos de Trabalho.\r\nA Plenária Final é o momento de:\r\n- Priorização das Propostas; e\r\n- Eleição da delegação que participará da Conferência Nacional.\r\nA Plenária Final deve resultar em um conjunto de no máximo 20 propostas, de até 400 caracteres com espaço cada, sendo até 4 (quatro) por eixo temático.\r\nAs propostas construídas pelos Grupos de Trabalho serão apreciadas e priorizadas pelas pessoas participantes na Plenária Final.\r\nNa Plenária Final terão direito a voto as pessoas delegadas devidamente credenciadas na Conferência Estadual e que estejam de posse do crachá de identificação. Às pessoas convidadas será garantido o direito a voz.\r\nAs propostas finais da Conferência Estadual do Meio Ambiente serão encaminhadas para a 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente por meio da Plataforma Brasil Participativo.\r\nSeção IV\r\nDa Eleição das Pessoas Delegadas\r\nNa Plenária Final, serão eleitas 60 (sessenta) pessoas delegadas para participar da etapa nacional da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que seguirá, preferencialemnte, o quantitativo e os critérios definidos no Anexo III da Portaria GM/MMA Nº 1.079, de 10 de junho de 2024.\r\nPoderão ser candidatas a pessoas delegadas para a etapa nacional da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente as pessoas descritas nos incisos I e II do artigo 22 deste regulamento.\r\nA escolha das 60 (sessenta) pessoas delegadas para a 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente deverá, preferencialmente, observar a seguinte composição:\r\n- 50% de representantes da sociedade civil, sendo preferencialmente 1/5 deste quantitativo composto por povos/comunidades tradicionais e povos indígenas; \r\n- 30% de representantes do setor privado; e\r\n- 20% de representantes do poder público.\r\n- Serão eleitos 12 (doze) suplentes de pessoas delegadas para a etapa nacional da Conferência de maneira paritária.\r\n- Para a escolha das pessoas delegadas titulares e suplentes será observada a cota de no mínimo 50% de mulheres e de no mínimo 50% de pessoas negras.\r\nA relação das pessoas delegadas para a etapa nacional da 5ª Conferência Nacional eleitas e suas respectivas suplentes será enviada à Comissão Organizadora Nacional em até 7 (sete) dias após a realização da etapa estadual da Conferência.\r\nNa impossibilidade de a pessoa delegada titular estar presente na Conferência Nacional, a respectiva suplente será convocada para exercer a representação do estado.\r\nDAS CONFERÊNCIAS LIVRES\r\n- As Conferências Livres poderão ser realizadas a partir da data de publicação deste regulamento, até o dia 15 de dezembro de 2024.\r\n- As Conferências Livres podem ser organizadas por instituições, entidades e movimentos populares e sociais que tenham em sua agenda de debates a emergência climática ou temas que a tangenciem.\r\n- As instruções para a realização das Conferências Livres estão dispostas na Seção III do Capítulo V da Portaria GM/MMA Nº 1.079, de 10 de junho de 2024.\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora Estadual.\r\n- Os documentos norteadores e a atualização de informações sobre a CEMA-RJ estarão disponíveis no Portal de Mudanças Climáticas do Rio de Janeiro (mudancasdoclima.ambiente.rj.gov.br).\r\nO presente regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nANEXO II\r\nDE CONVOCAÇÃO - ETAPA MUNICIPAL/INTERMUNICIPAL\r\nPrezada Coordenação Executiva da Conferência Estadual do Meio Ambiente do Rio de Janeiro, no interesse dos cidadãos e cidadãs abaixo assinados, as seguintes entidades, aqui representadas por seus presidentes/diretores, solicitam a homologação da convocação da Conferência do Meio Ambiente do Município (ou conjunto de municípios) de __________________________, etapa preparatória da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente - CNMA, tendo em vista a não convocação da mesma pelo Poder Público no prazo previsto.\r\nDADOS DA CONFERÊNCIA \r\nPeríodo de realização da Conferência: \r\nCidade onde será realizada a Conferência: \r\nPresidente da Conferência: \r\nSuplente: \r\nCoordenador Executivo da Conferência: \r\nForma de custeio da Conferência: \r\nENTIDADE CONVOCADORA 1\r\nCNPJ: \r\nNome da Entidade: \r\nData da instituição: \r\nObjetivo social: \r\nPresidente/Diretor: \r\nEndereço: \r\nCEP: \r\nCidade: \r\nUF: \r\nTelefone: \r\nE-mail: \r\nENTIDADE CONVOCADORA 2\r\nCNPJ: \r\nNome da Entidade: \r\nData da instituição: \r\nObjetivo social: \r\nPresidente/Diretor: \r\nEndereço: \r\nCEP: \r\nCidade: \r\nUF: \r\nTelefone: \r\nE-mail: \r\nENTIDADE CONVOCADORA 3\r\nCNPJ: \r\nNome da Entidade: \r\nData da instituição: \r\nObjetivo social: \r\nPresidente/Diretor: \r\nEndereço: \r\nCEP: \r\nCidade: \r\nUF: \r\nTelefone: \r\nE-mail: \r\n____________________________________________________ \r\nNome, cargo e entidade \r\n______________________________________________________ \r\nNome, cargo e entidade \r\n_______________________________________________________ \r\nNome, cargo e entidade \r\nLocal e data:\r\nSolicitantes \r\nAssinatura \r\nTítulo de eleitor\r\n1\r\n2\r\n100\r\naté oitenta mil habitantes - 1 (um) delegado e 1 (um) suplente;\r\nde oitenta mil a cento e cinquenta mil habitantes - até 2 (dois) delegados e 1 (um) suplente;\r\nde cento e cinquenta mil a trezentos mil habitantes - até 3 (três) delegados e 1 (um) suplente;\r\nde trezentos mil a quinhentos mil habitantes - até 4 (quatro) delegados e 2 (dois) suplentes; e\r\nacima de quinhentos mil habitantes - até 5 (cinco) delegados e 2 (dois) suplentes. \r\n\r\nPopulação (Censo 2022)\r\nDelegados(as)\r\nSuplentes\r\nCosta Verde\r\nAngra dos Reis\r\n181.228\r\n3\r\n1\r\nNoroeste\r\nAperibé\r\n10.893\r\n1\r\n1\r\nBaixadas Litorâneas\r\nAraruama\r\n126.726\r\n2\r\n1\r\nCentro-Sul\r\nAreal\r\n11.765\r\n1\r\n1\r\nBaixadas Litorâneas\r\nArmação dos Búzios\r\n39.033\r\n1\r\n1\r\nBaixadas Litorâneas\r\nArraial do Cabo\r\n31.030\r\n1\r\n1\r\nMédio-Paraíba\r\nBarra do Piraí\r\n91.025\r\n2\r\n1\r\nMédio-Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n166.654\r\n3\r\n1\r\nMetropolitana\r\nBelford Roxo\r\n446.731\r\n4\r\n2\r\nSerrana\r\nBom Jardim\r\n28.166\r\n1\r\n1\r\nNoroeste\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n35.797\r\n1\r\n1\r\nBaixadas Litorâneas\r\nCabo Frio\r\n214.057\r\n3\r\n1\r\nMetropolitana\r\nCachoeiras de Macacu\r\n53.887\r\n1\r\n1\r\nNoroeste\r\nCambuci\r\n14.245\r\n1\r\n1\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\n474.667\r\n4\r\n2\r\nSerrana\r\nCantagalo\r\n19.443\r\n1\r\n1\r\nNorte\r\nCarapebus\r\n13.360\r\n1\r\n1\r\nNorte\r\nCardoso Moreira\r\n12.686\r\n1\r\n1\r\nSerrana\r\nCarmo\r\n17.149\r\n1\r\n1\r\nBaixadas Litorâneas\r\nCasimiro de Abreu\r\n45.570\r\n1\r\n1\r\nCentro-Sul\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.769\r\n1\r\n1\r\nNorte\r\nConceição de Macabu\r\n20.814\r\n1\r\n1\r\nSerrana\r\nCordeiro\r\n20.843\r\n1\r\n1\r\nSerrana\r\nDuas Barras\r\n11.102\r\n1\r\n1\r\nMetropolitana\r\nDuque de Caxias\r\n782.799\r\n5\r\n2\r\nCentro-Sul\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n11.822\r\n1\r\n1\r\nMetropolitana\r\nGuapimirim\r\n50.409\r\n1\r\n1\r\nBaixadas Litorâneas\r\nIguaba Grande\r\n27.651\r\n1\r\n1\r\nMetropolitana\r\nItaboraí\r\n231.004\r\n3\r\n1\r\nMetropolitana\r\nItaguaí\r\n132.867\r\n2\r\n1\r\nNoroeste\r\nItalva\r\n13.729\r\n1\r\n1\r\nNoroeste\r\nItaocara\r\n22.989\r\n1\r\n1\r\nNoroeste\r\nItaperuna\r\n99.300\r\n2\r\n1\r\nMédio-Paraíba\r\nItatiaia\r\n30.766\r\n1\r\n1\r\nMetropolitana\r\nJaperi\r\n96.595\r\n2\r\n1\r\nNoroeste\r\nLaje do Muriaé\r\n6.767\r\n1\r\n1\r\nNorte\r\nMacaé\r\n262.692\r\n3\r\n1\r\nSerrana\r\nMacuco\r\n5.446\r\n1\r\n1\r\nMetropolitana\r\nMagé\r\n248.208\r\n3\r\n1\r\nCosta Verde\r\nMangaratiba\r\n38.953\r\n1\r\n1\r\nMetropolitana\r\nMaricá\r\n223.938\r\n3\r\n1\r\nCentro-Sul\r\nMendes\r\n17.461\r\n1\r\n1\r\nMetropolitana\r\nMesquita\r\n168.849\r\n3\r\n1\r\nCentro-Sul\r\nMiguel Pereira\r\n26.301\r\n1\r\n1\r\nNoroeste\r\nMiracema\r\n26.644\r\n1\r\n1\r\nNoroeste\r\nNatividade\r\n14.938\r\n1\r\n1\r\nMetropolitana\r\nNilópolis\r\n150.281\r\n3\r\n1\r\nMetropolitana\r\nNiterói\r\n523.664\r\n5\r\n2\r\nSerrana\r\nNova Friburgo\r\n204.625\r\n3\r\n1\r\nMetropolitana\r\nNova Iguaçu\r\n819.134\r\n5\r\n2\r\nMetropolitana\r\nParacambi\r\n41.146\r\n1\r\n1\r\nCentro-Sul\r\nParaíba do Sul\r\n41.786\r\n1\r\n1\r\nCosta Verde\r\nParaty\r\n50.592\r\n1\r\n1\r\nCentro-Sul\r\nPaty do Alferes\r\n29.390\r\n1\r\n1\r\nMédio-Paraíba\r\nPinheiral\r\n24.553\r\n1\r\n1\r\nMédio-Paraíba\r\nPiraí\r\n27.996\r\n1\r\n1\r\nNoroeste\r\nPorciúncula\r\n16.958\r\n1\r\n1\r\nMédio-Paraíba\r\nPorto Real\r\n20.375\r\n1\r\n1\r\nMédio-Paraíba\r\nQuatis\r\n12.646\r\n1\r\n1\r\nMetropolitana\r\nQueimados\r\n139.194\r\n2\r\n1\r\nNorte\r\nQuissamã\r\n21.749\r\n1\r\n1\r\nMédio-Paraíba\r\nResende\r\n128.460\r\n2\r\n1\r\nMédio-Paraíba\r\nRio Claro\r\n18.544\r\n1\r\n1\r\nMédio-Paraíba\r\nRio das Flores\r\n9.387\r\n1\r\n1\r\nBaixadas Litorâneas\r\nRio das Ostras\r\n149.562\r\n2\r\n1\r\nMetropolitana\r\nRio de Janeiro\r\n6.625.849\r\n5\r\n2\r\nSerrana\r\nSanta Maria Madalena\r\n9.704\r\n1\r\n1\r\nNoroeste\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n40.870\r\n1\r\n1\r\nNorte\r\nSão Fidélis\r\n38.711\r\n1\r\n1\r\nNorte\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n44.939\r\n1\r\n1\r\nMetropolitana\r\nSão Gonçalo\r\n929.446\r\n5\r\n2\r\nNorte\r\nSão João da Barra\r\n36.518\r\n1\r\n1\r\nMetropolitana\r\nSão João de Meriti\r\n393.773\r\n4\r\n2\r\nNoroeste\r\nSão José de Ubá\r\n7.070\r\n1\r\n1\r\nSerrana\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n22.125\r\n1\r\n1\r\nBaixadas Litorâneas\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n102.290\r\n2\r\n1\r\nSerrana\r\nSão Sebastião do Alto\r\n7.707\r\n1\r\n1\r\nCentro-Sul\r\nSapucaia\r\n18.585\r\n1\r\n1\r\nBaixadas Litorâneas\r\nSaquarema\r\n88.755\r\n2\r\n1\r\nMetropolitana\r\nSeropédica\r\n85.359\r\n2\r\n1\r\nBaixadas Litorâneas\r\nSilva Jardim\r\n21.509\r\n1\r\n1\r\nSerrana\r\nSumidouro\r\n18.286\r\n1\r\n1\r\nMetropolitana\r\nTanguá\r\n31.169\r\n1\r\n1\r\nSerrana\r\nTeresópolis\r\n189.036\r\n3\r\n1\r\nSerrana\r\nTrajano de Moraes\r\n10.303\r\n1\r\n1\r\nCentro-Sul\r\nTrês Rios\r\n76.789\r\n1\r\n1\r\nMédio-Paraíba\r\nValença\r\n72.264\r\n1\r\n1\r\nNoroeste\r\nVarre-Sai\r\n10.209\r\n1\r\n1\r\nCentro-Sul\r\nVassouras\r\n38.081\r\n1\r\n1\r\nMédio-Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n270.543\r\n3\r\n1\r\nId: 2594076\r\n"
        ],
        "2594077": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nATO DA DIRETORA E DA SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nPUBLICA ALTERAÇÕES NO CADASTRO DE INSTRUTORES INTERNOS SEFAZ - CADINT - CONFORME OS PROCEDIMENTOS E ROTINAS DA ATIVIDADE DE INSTRUTORIA INTERNA\r\nDE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e nos termos do Art. 15 da Resolução SEFAZ Nº 624 de 08 de maio de 2013, e\r\n\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 040010/000170/2024;\r\nRESOLVEM:\r\n- O Cadastro de Instrutores Internos SEFAZ - CADINT é composto pelos servidores selecionados, respeitada a numeração indicada, por ordem de registro, conforme Anexo Único.\r\n- Ficam incluídos no CADINT os servidores DANIEL CANDELI, ID. Funcional nº 5018252-8, sob o número 175; CAROLINA ALMEIDA BARBOSA, ID. Funcional nº 5138877-4, sob o número 174; EDUARDA CARDOSO MOTTA, ID. Funcional nº 5141756-1, sob o número 173 e VANESSA MONTEIRO DA COSTA, ID. Funcional nº 5023306-8, sob o número 172. \r\n- Ficam excluídos do CADINT os servidores LEONARDO FRANCISCO SILVA, ID. Funcional nº 5103846-3, sob o número 137 e KARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5107257-2, sob o número 147.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria Conjunta EFAZ/SRH nº 29 DE 17 DE JUNHO DE 2024.\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2024\r\nLUCIANA VICKY MAZLOUM\r\nDiretora da Escola Fazendária\r\nKATIA REBELO\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\nNÚMERO\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\n21\r\nJOANA ALVES DOS SANTOS\r\n5019028-8\r\n24\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n5018929-8\r\n30\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n5006180-1\r\n32\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE\r\n5019110-1\r\n46\r\nLEANDRO DAS NEVES CORRÊA\r\n5006900-4\r\n48\r\nJACQUES POSTIGO SILVA\r\n4427613-3\r\n50\r\nNELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR\r\n5019038-5\r\n73\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n2071568-4\r\n77\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\n5007485-7\r\n79\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n5015469-9\r\n81\r\nLUCIANO DE ALMEIDA COSTA\r\n4427469-6\r\n84\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA \r\n5014968-7\r\n85\r\nROBERSON FERNANDES LORIATO\r\n5006150-0\r\n88\r\nMARIA GISELE BASTOS SOARES DE FARIAS\r\n4318119-8\r\n102\r\nRAFAEL DA SILVA PEREIRA \r\n4262727-3\r\n110\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\n4177513-9\r\n112\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA\r\n5006934-9\r\n115\r\nDOUGLAS ALEXANDRE PABST\r\n4318067-1\r\n116\r\nPATRÍCIA SANTOS CARVALHO\r\n4400029-4\r\n120\r\nELAYNE CONCEIÇÃO ALPARONE GIRÃO\r\n5015484-2\r\n123\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\n4378008-3\r\n124\r\nMÁRIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\n135\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n4417040-8\r\n136\r\nLEANDRO BRUM ROSA\r\n2645303-7\r\n141\r\nRAFAELA MIOTTO DE ALMEIDA\r\n5114201-5\r\n144\r\nMARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA\r\n4412058-3\r\n145\r\nCLAUDIA DA SILVA TAVARES\r\n564776-2\r\n146\r\nANA MARIA TORRES D ALMEIDA\r\n5020113-1\r\n149\r\nLAUREANA TELLES DOS SANTOS\r\n5033977-0\r\n150\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIUNCULA BARRADAS\r\n5117442-1\r\n151\r\nFRAGA\r\n4365371-5\r\n152\r\nCAMILA CRISTINA DOS SANTOS ARAUJO\r\n5103858-7\r\n154\r\nHUGO BERTHA BASTOS\r\n5129578-4\r\n155\r\nEDUARDO FELIPE ABREU DA ROCHA\r\n5121930-1\r\n157\r\nKATER SÂMELA FARIA VIANA\r\n5118594-6\r\n158\r\nALINE CRISTINA CRUZ DOS SANTOS\r\n5121104-1\r\n159\r\nPATRÍCIA DO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA\r\n5084135-1\r\n160\r\nPAULO REGIS BERTOLDO\r\n4427417-3\r\n161\r\nTHALES ELIOPOULOS JUNIOR\r\n5105776-0\r\n162\r\nANA CAROLINA RABELO UMBELINO\r\n5005994-7\r\n163\r\nGABRIELA MENEGASSI MEILHAC\r\n5006426-6\r\n164\r\nS ROCHA\r\n4330561-0\r\n165\r\nTALITA CARDOSO FERREIRA\r\n5144033-4\r\n166\r\nDANIELA DA COSTA LIMA ALVES\r\n5129625-0\r\n167\r\nTATIANA SILVA PIRES FERNANDES\r\n5146208-7\r\n168\r\nANA CAROLINA MAZZOTTI DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n5088588-0\r\n169\r\nGUSTAVO ALVES TILLMANN\r\n5143528-4\r\n170\r\nMARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA\r\n5120418-5\r\n171\r\nLUANA ALMEIDA DA SILVA FIDELIS\r\n5028110-0\r\n172\r\nVANESSA MONTEIRO DA COSTA\r\n5023306-8\r\n173\r\nEDUARDA CARDOSO MOTTA\r\n5141756-1\r\n174\r\nCAROLINA ALMEIDA BARBOSA\r\n5138877-4\r\n175\r\nDANIEL CANDELI\r\n5018252-8\r\nId: 2594077\r\n"
        ],
        "2594081": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            " \r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TJRJ TERMO Nº 003/160/2024 QUE VISA FORNECER PRÓTESES DENTÁRIAS E TRATAMENTO ODONTOLÓGICO ÀS DETENTAS DAS CADEIAS PENITENCIÁRIAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto na Lei nº13.019/2014;\r\n- o que consta no processo nº SEI-210025/002185/2023;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n- o disposto no art. 184, ambos da Lei Estadual n° 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023; e\r\n- observar o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n\r\nCriar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação TJRJ Termo nº 003/160/2024 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a SOS Dental Assistência Médica Odontológica (SDAMO) e a Associação Beneficente dos Amigos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (ABATERJ), por meio do processo nº SEI-210025/002185/2023.\r\n\r\nDesignar a Inspetora de Polícia Penal, Claudia Lúcia Fernandes Tavares, ID. Funcional nº 50001051 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora do Termo de Cooperação; e Cristiane Oliveira, ID. Funcional nº 19774273 (Odontóloga), para a função de Gestora Substituta do Acordo.\r\n\r\nCaberá a Fiscalização aos servidores André Salgueirinho, ID. Funcional nº 20375247, (Odontólogo) / Substituto: Aline Souza Camilo, ID. Funcional nº 43215432 (Coordenadora SEAP/COOFEMCI); Eric Lucena Tavares Pianura, ID. Funcional nº 43928854 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Tatiana Silva dos Reis, ID. Funcional nº 50276166 (Diretora SEAPOS); Carlos Alberto, Matricula nº 968.530-6 (Técnico em Manutenção de Equipamento Odontológico) / Substituto: Graça Maria Silva de Souza, ID. Funcional nº 42829542 (Subdiretora SEAPOS), sem prejuízo de suas funções, subordinados à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nCaberá ao Gestor do Acordo de Cooperação TJRJ Termo nº 003/160/2024 e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Acordo sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual n° 14.133/21:\r\n\r\nacompanhar e fiscalizar a execução da Cooperação Técnica;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nemitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 04/2024 QUE VISA O GERENCIAMENTO DE GALINHEIRO E HORTALIÇAS PARA COLÔNIA AGRÍCULA MARCO AURÉLIO VARGAS TAVARES DE MATOS- SEAP/AM.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\ndisposto na Lei nº 13.019/2014; \r\n- o que consta no processo nº SEI-210002/001846/2024;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n- o disposto no art. 184, ambos da Lei Estadual n° 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023; e\r\n- observar o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n\r\nCriar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2024 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Santa Cabrini - FSC, por meio do processo nº SEI- 210002/001846/2024.\r\n\r\nDesignar o Inspetor de Polícia Penal, Vinicius Borba Brito, ID. Funcional nº 4269761-1 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Acordo de Cooperação Técnica e Fernanda Trovão dos Santos, ID. Funcional nº 4322775-9, (Coordenadora de Inserção Social), para a função de Gestora Substituta do Acordo.\r\n\r\nCaberá a Fiscalização aos servidores Karla de Deus Gama, ID. Funcional nº 2007825-0, (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Willian dos Santos Pimentel, ID. Funcional nº 5010345-8 (Inspetor de Polícia Penal); Marcos Aurélio de Macedo Nóbrega, ID. Funcional nº 4393191-0 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Vivilane Pereira Ferreira, ID. Funcional nº 4371868-0 (Inspetor de Polícia Penal); Lu cilene Luzia Lacerda Mendes, ID. Funcional nº 4196042-4 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Carlos Eduardo Nascimento da Mota, ID. Funcional nº 4321913-6 (Inspetor de Polícia Penal), sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nCaberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2024 e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Acordo sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual n° 14.133/21:\r\n\r\nacompanhar e fiscalizar a execução da Acordo de Cooperação Técnica;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nemitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 21/2024 QUE VISA A GESTÃO DE CAPACITAÇÕES PROFISSIONAIS PARA PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE EM GASTRONOMIA, MECÂNICA DE REFRIGERAÇÃO E SERRALHERIA, NOS ESPAÇOS DA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO COMPLEXO DE GERICINÓ - COOGER.\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto na Lei nº 13.019/2014 e o que consta no processo nº SEI-210001/084785/2024.\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n- o disposto no art. 184, ambos da Lei Estadual n° 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023;\r\n- observar o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n\r\nCriar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 21/2024 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Santa Cabrini - FSC, por meio do processo nº SEI- 210001/084785/2024.\r\n\r\nDesignar o Inspetor de Polícia Penal, Vinicius Borba Brito, ID. Funcional nº 4269761-1 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Acordo de Cooperação Técnica e Fernanda Trovão dos Santos, ID. Funcional nº 4322775-9, (Coordenadora de Inserção Social), para a função de Gestora Substituta do Acordo.\r\n\r\nCaberá a Fiscalização aos servidores Karla de Deus Gama, ID. Funcional nº 2007825-0, (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Willian dos Santos Pimentel, ID. Funcional nº 5010345-8 (Inspetor de Polícia Penal); Marcos Aurélio de Macedo Nóbrega, ID. Funcional nº 4393191-0 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Vivilane Pereira Ferreira, ID. Funcional nº 4371868-0 (Inspetor de Polícia Penal); Lucilene Luzia Lacerda Mendes, ID. Funcional nº 4196042-4 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Carlos Eduardo Nascimento da Mota, ID. Funcional nº 4321913-6 (Inspetor de Polícia Penal), sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nCaberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica nº 21/2024 e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Acordo sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual n° 14.133/21:\r\n\r\nacompanhar e fiscalizar a execução da Acordo de Cooperação Técnica;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nemitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A FUNDAÇÃO SANTA CABINI PARA ENSINO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, INICIALMENTE PARA 10 (DEZ) SENTENCIADOS, NO PLANTIO E CULTIVIO DE PLANTAS ORNAMENTAIS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº 13.019/2014, e\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei Estadual nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nDesignar Servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização ao Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2024 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Santa Cabrini, conforme processo SEI-21 0001/047129/2024.\r\n\r\nDesignar a Inspetor de Polícia Penal - Vinicius Borba Brito, ID. Funcional nº 4269761-1 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor ao Acordo de Cooperação Técnica e a Fernanda Trovão dos Santos, ID. Funcional nº 4322775-9 (Inspetora de Polícia Penal), para a função de Gestora Substituta do Acordo de Cooperação.\r\n\r\nCaberá a Fiscalização aos servidores Karla de Deus Gama, ID. Funcional nº 2007825-0 (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Willian dos Santos Pimentel, ID. Funcional nº 5010345-8(Inspetor de Polícia Penal); Marcos Aurélio de Macedo Nóbrega, ID. Funcional nº 4393191-0 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Vivilane Pereira Ferreira, ID. Funcional nº 4371868-0 (Inspetora de Polícia Penal); Lucilene Luzia Lacerda Mendes, ID. Funcional nº 4196042-4.(Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Carlos Eduardo Nascimento da Mota, ID. Funcional nº 4321913-6 (Inspetor de Polícia Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados ao Subsecretario de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nCaberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual nº 14.133/2021:\r\n\r\nacompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nemitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais envolvidas, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que semestral das atividades desempenhadas, quantitativo e qualitativo e resultados alcançados que trata esta Lei;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\nId: 2594081\r\n"
        ],
        "2594101": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRI\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nDESIGNA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO DA ZPE DO AÇU.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CODIN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, XIII e XIV do art. 47 do Estatuto Social da Companhia, aprovado pelo Conselho de Administração em 18 de setembro de 2020, diante do contido nos autos do processo nºe\r\n- a Ata de Reunião do Conselho de Administração desta Companhia, realizada na data de 15/07/2024;\r\n- a deliberação pela criação da Comissão Consultiva da Zona de Processamento de Exportação do Açu, composta por 5 (cinco) integrantes;\r\n- a recomendação de que a Presidência da Comissão seja exercida pelo Procurador Marcelo Lopes da Silva, haja vista a competência da Procuradoria Geral do Estado de representar o Rio de Janeiro, judicial e administrativamente, promover o controle interno de legalidade para preservação dos interesses públicos em benefício da sociedade, além de ter sido Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Diretor Substituto de Distritos Industriais da CODIN, e possuidor de notório conhecimento,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar Comissão Especial para atuar como Grupo de Trabalho para a implantação da ZPE (Zona de Processamento de Exportação) do Açu, localizado no Distrito Industrial de São João da Barra, que passa a ter a seguinte composição:\r\nPRESIDENTE:\r\n· MARCELO LOPES DA SILVA - Id. Funcional nº 1921985-7\r\nMEMBROS:\r\n· RAFAEL CAMPELLO MENEZES - Id. Funcional nº 5116771-9\r\n· TIAGO MOTTA SOUZA RIBEIRO - Id. Funcional nº 514338-5\r\n· CHARLYE CORREA DOS REIS - Id. Funcional nº 5000339-9\r\n· VICTOR MACEDO MONTEIRO - Id. Funcional nº 5153426-6\r\n- As tarefas do Grupo de Trabalho consistirão na elaboração de sugestões para as contratações indispensáveis ao processo de implantação da ZPE do Açu, estando aí incluído o alfandegamento da área de despacho aduaneiro, bem como a análise da adequação da modelagem da gestão e operação da ZPE do Açu. De igual forma, promover a ZPE do Açu na busca de empreendimentos industriais para nela se instalarem, como também, junto a potenciais parceiros privados.\r\nEsta lista não é exaustiva, ficando o Grupo de Trabalho autorizado a conduzir as tarefas inerentes a este processo e necessárias para o estudo da implantação da ZPE do Açu.\r\nAs reuniões do grupo de trabalho serão convocadas por mensagens de correio eletrônico (endereço eletrônico funcional) e se destinam à discussão, formulação de propostas e produção de recomendações sobre os temas pautados.\r\nA pauta das reuniões será definida pelo Presidente do grupo de trabalho, a quem caberá registrar sugestões e propostas apresentadas pelos participantes.\r\nOs resultados das reuniões serão registrados em ata.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá submeter à Diretoria Executiva as consultas e estudos realizados, cujas deliberações e recomendações caberão à Diretoria Executiva da CODIN.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2594101\r\n"
        ],
        "2594177": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8849 \r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS E DESIGNA SERVIDORES PARA A COMPOSIÇÃO.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições e em conformidade com o que estabelece a legislação vigente, e\r\n:\r\n- os fatos noticiados no Relatório de Sindicância (SEI n.º 66162560) e demais documentos que instruem o Processo Administrativo SEI- 150161/000598/2023;\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 279 de 24 de agosto de 2017 e\r\n- a presença dos pressupostos para instauração de Tomada de Contas, a assegurar a correta instrução processual,\r\n:\r\nInstituir Comissão de Tomada de Contas, com a finalidade de apurar os fatos pertinentes às irregularidades noticiadas, identificar o (s) responsável (eis) e quantificar o dano ao erário.\r\n\r\nFicam designados os servidores estatutários abaixo relacionados para compor a Comissão de Tomada de Contas, que será presidida pelo primeiro, substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos:\r\nARTHUR ANTONIO MARQUES REZENDE, ID Funcional n.º 4369575- 2;\r\nDIEGO ARRUDA MARTINS, Identidade Funcional n° 5112129-8 e\r\nIdentidade Funcional n° 5098338-5.\r\nA Comissão ora constituída ficará desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários e pertinentes ao desempenho de suas funções, ficando determinado que os setores e servidores vinculados a Fundação CEPERJ prestem toda a colaboração necessária e que lhes for requerida pela Comissão da Tomada de Contas.\r\nOs membros da Comissão de Tomada de Contas deverão observar os procedimentos de abordagem técnica, instruídos nos procedimentos referentes ao objeto do referido procedimento, pronunciando- se conclusivamente ao final, acerca da comprovação da ocorrência do dano, da qualificação do (s) responsável (eis), da quantificação do débito e da correta imputação da obrigação de ressarcir ao erário.\r\nFica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da data de publicação desta Portaria, em atenção ao disposto no item I do Art. 12 da Deliberação TCE-RJ n.º 279 de 24 de agosto de 2017.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\nPresidente\r\nId: 2594177\r\n"
        ],
        "2594211": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Obras no despacho SEI nº 83258563, no processo SEI- 170002/002090/2022,\r\n\r\n- Altera a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização, instituída pela Portaria EMOP SEI nº 1222, de 27/05/2024 (75421260), publicada no DOERJ de 28/05/2024 (75563365), referente a execução dos serviços de Campanha de Investigação Geotécnica, objeto do Contrato n° 043/2022.\r\n- Substituir o fiscal, DIOGO LUIZ DA SILVA FERNANDES, Id. Funcional nº 4407022-5, por LUIZ GUSTAVO ARAÚJO FERREIRA, Id. Funcional nº 5141840-1.\r\n- A comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n:\r\nRodrigo da Silva Gonçalves, Id. Funcional nº 5101676-1.\r\n:\r\nThalita Bueno Sabino, Id. Funcional n° 5139422-7;\r\nValdir Couto da Costa, Id. Funcional nº 2853024-1;\r\nGuilherme Nogueira de Brito, Id. Funcional nº 5125846-3\r\nLuiz Gustavo Araújo Ferreira, Id. Funcional nº 5141840-1.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 13/09/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Obras no despacho SEI nº 83257327, no processo SEI- 170002/002088/2022,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a constituição da composição da comissão de fiscalização, instituída pela Portaria EMOP SEI nº 1221, de 23/05/2024, (75223696) publicada de 24/05/2024 (75322707), referente a Execução de Levantamento Topográfico Planialtimétrico e Cadastral, através da \"Ata de Registro de Preços nº 001/2021\" (Processo SEI- 170002/001524/2020), do Contrato n° 041/2022 (39229003).\r\nSubstituir o fiscal DIOGO LUIZ DA SILVA FERNANDES, Id. Funcional nº 4407022-5, por LUIZ GUSTAVO ARAÚJO FERREIRA, Id. Funcional nº 5141840-1.\r\nA comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\nGESTOR:\r\nRodrigo da Silva Gonçalves, Id. Funcional nº 5101676-1.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nValdir Couto da Costa, Id. Funcional nº 2853024-1\r\nThalita Bueno Sabino, Id. Funcional n° 5139422-7\r\nGuilherme Nogueira de Brito, Id. Funcional nº 5125846-3.\r\nLuiz Gustavo Araújo Ferreira, Id. Funcional nº 5141840-1.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 13/09/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2594211\r\n"
        ],
        "2594259": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA-RJno uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979, conforme processo nº SEI-310002/000806/2024,\r\nE:\r\n- Delegar competência a CYNTHIA CRISTINA FIFFE, Diretora de Administração e Finanças, Identificação Funcional n° 5115872-8, na condição de Ordenadora de Despesa, para praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e Patrimonial, na UG 424100 - FIA/RJ, no âmbito da Fundação para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, pagamento de despesas orçamentárias, emissão e cancelamento de nota de empenho, bem como os procedimentos de pagamento e de emissão de Programação de Desembolso - PD, Reconhecimento de Dívida, Movimentação de Recurso Financeiro e despesas de pessoal; \r\nemitir ordens bancárias e movimentar contas-correntes, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Fundação para Infância e Adolescência;\r\nautorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\nautorizar a abertura de licitação, revogação, anulação, contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, assinar editais e alterações, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários; \r\naplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fortalecimento de material ou de prestação de serviços;\r\nadotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis;\r\npraticar atos normativos e ordinatórios, relacionados às competências estabelecidas neste Artigo;\r\nreceber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\nautorizar, perante a Receita Federal e INSS, o encaminhamento da Guia de Reconhecimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP dos servidores desta pasta;\r\nrepresentar a Presidente junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014.\r\n\r\nDê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do artigo 289, da Lei 287/1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594259\r\n"
        ],
        "2594262": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nINSTITUI O PRÊMIO “PARCEIROS DA MOBILIDADE” DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução AGETRANSP n.º 16, de 07 de janeiro de 2014, e suas alterações, considerando o que consta no Processo nº SEI-100003/000692/2024, e\r\n- a Deliberação do Conselho Diretor na 6ª Reunião Interna Extraordinária, ocorrida no dia 22 de agosto de 2024, que aprovou, por unanimidade, pela instituição do prêmio “Parceiros da Mobilidade”,\r\n- a Lei Estadual n.º 4.555/2005, que estabelece que a AGETRANSP tem por finalidade exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos de transporte aquaviário, ferroviário e metroviário e de rodovias nos quais o Estado figure, por disposição legal ou pactual, como o Poder Concedente ou Permitente, nos termos das normas legais regulamentares e consensuais pertinentes,\r\n- a importância e o reconhecimento daqueles que contribuem para o desenvolvimento de ações na área de transporte urbano, beneficiando a população, e\r\n- que as condecorações concedidas pelo poder público visam estimular e reconhecer ações que beneficiam a população e que promovem a implementação das políticas públicas pelo Estado;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir o prêmio “Parceiros da Mobilidade” na Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, visando reconhecer, valorizar e incentivar iniciativas, projetos e personalidades que se destacam no setor de mobilidade urbana, promovendo melhorias significativas para a população fluminense.\r\n- O prêmio tem o objetivo de inspirar novos projetos e reconhecer indivíduos e suas ações no campo da mobilidade, oferecendo visibilidade e destaque aos esforços voltados para a melhoria da mobilidade urbana.\r\nA premiação contará as seguintes categorias:\r\n- Personalidade do Poder Executivo: Agradecimento a servidores ou gestores públicos que tenham implementado políticas ou projetos que resultaram em melhorias significativas na mobilidade urbana.\r\n- Personalidade do Poder Legislativo: Reconhecimento de parlamentares que se destacaram na criação e aprovação de leis voltadas à melhoria do transporte e da mobilidade urbana.\r\n- Personalidade do Poder Judiciário: Valorização da contribuição de juízes, desembargadores, promotores ou defensores públicos que, através de suas ações, tenham impactado positivamente a área de transporte e mobilidade urbana.\r\n- Destaque da Imprensa: Reconhecimento a jornalistas, comunicadores, veículos de imprensa ou campanhas publicitárias de conscientização que contribuíram para a disseminação de informações sobre a mobilidade urbana.\r\n- Inovação em Mobilidade Urbana: Homenagem a projetos, tecnologias ou soluções inovadoras que tenham promovido avanços significativos no campo da mobilidade urbana.\r\n- Servidor da AGETRANSP: Reconhecimento a servidores da AGETRANSP que tenham demonstrado excelência e contribuição significativa para melhoria e o desenvolvimento das atividades da agência.\r\n- Personalidade do Setor de Mobilidade Urbana: Homenagem a indivíduos que tenham demonstrado liderança, inovação e impacto significativo no desenvolvimento da mobilidade urbana.\r\n- Melhores Práticas em Mobilidade Urbana: Avaliação de iniciativas operacionais que contribuam significativamente para a melhoria da mobilidade urbana.\r\n- Trabalho Técnico-Científico em Mobilidade Urbana: Avaliação de pesquisas e estudos acadêmicos que apresentem soluções ou análises no campo da mobilidade urbana.\r\n- Iniciativa da Sociedade Civil: Reconhecimento a ações e projetos desenvolvidos por ONGs, associações, grupos comunitários e outras organizações que promovam a mobilidade urbana sustentável.\r\n- A premiação consistirá na entrega de um troféu ou medalha de acrílico em reconhecimento às contribuições feitas, acompanhada de certificado a serem entregues em ato solene.\r\n- Além dos prêmios físicos, as iniciativas, projetos, trabalhos e personalidades vencedoras serão divulgados no sítio da AGETRANSP e nas mídias sociais da instituição. Para isso, deverá ser assinado um termo de autorização de uso de imagem e permissão para divulgação.\r\n- Fica restrito para essa edição do Prêmio o Estado do Rio de Janeiro como local objeto de estudo, das práticas e ações em mobilidade urbana que serão avaliadas.\r\nO processo de premiação será iniciado por meio de indicação, dentro das categorias mencionadas no art. 2º desta Portaria, que poderá ser realizada por qualquer servidor desta Agência Reguladora por meio do preenchimento de formulário específico constante no sítio eletrônico desta Agência Reguladora e encaminhado à comissão julgadora, contendo as devidas justificativas.\r\n- As indicações para admissão serão realizadas individualmente e deverão incluir o nome completo do candidato, e-mail, qualificação, dados biográficos, categoria em que se pretende concorrer, descrição dos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento da mobilidade urbana no Estado do Rio de Janeiro, nome do servidor proponente e, no caso de o indicado ser servidor público do Estado do Rio de Janeiro, o órgão de lotação e a respectiva categoria.\r\n- O julgamento do prêmio ocorrerá por comissão julgadora mista que contará com a participação de 01 (um) representante da AGETRANSP, 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, 01 (um) representante da Confederação Nacional do Comércio - Fecomércio-RJ, 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA, 01 (um) representante da Coordenação dos Programas de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia - COPPE da UFRJ.\r\n- Os nomes dos representantes da comissão julgadora serão publicados no sítio eletrônico da AGETRANSP até a data inicial para o julgamento das categorias.\r\n- A Comissão Julgadora selecionará, se possível, no máximo 03 (três) indicações para cada categoria constante do art. 2º da presente portaria e encaminhará à decisão final do Conselho Diretor.\r\n- Após as indicações pelos membros do colegiado, será convocada uma Reunião Interna Extraordinária, designada pelo Conselheiro- Presidente, para a deliberação e escolha dos que serão contemplados com a premiação.\r\n- O Conselho Diretor desta Entidade Reguladora referendará, acaso concorde, a decisão da Comissão Julgadora em propostas que houver apenas 01 (uma) indicação e definirá o premiado naquelas em que houver 02 (duas) ou 03 (três) indicações selecionadas pela Comissão Julgadora.\r\n- Das decisões da Comissão Julgadora e do Conselho Diretor não caberão recursos.\r\n- A concessão do prêmio “Parceiros da Mobilidade” será formalizada por meio de ato do Conselho Diretor, e a lista dos premiados deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro antes da cerimônia de premiação.\r\n- O cronograma da premiação, bem como o local e horário da solenidade de premiação poderão ser encontrados no sítio eletrônico da AGETRANSP.\r\n- A cerimônia de premiação será conduzida pelo Conselheiro- Presidente da AGETRANSP ou por autoridade por ele delegada e poderá contar com a presença do Chefe do Poder Executivo e do Secretário de Estado da Secretaria à qual a Agência está vinculada, ou de representantes por eles designados.\r\nA entrega do troféu ou medalha de acrílico e do certificado poderá ser realizada pelo Conselheiro-Presidente da AGETRANSP, por membros do Conselho Diretor ou por autoridades do Governo do Estado do Rio de Janeiro especialmente designadas para a cerimônia, que ocorrerá, preferencialmente, de forma pública.\r\n- Os casos omissos serão dirimidos por deliberação do Conselho Diretor da AGETRANSP.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nAGETRANSP\r\nId: 2594262\r\n"
        ],
        "2594276": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso das atribuições, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260007/003443/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo para compor Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-260007/003443/2024 e na sindicância nº SEI-260007/013944/2024.\r\nRoberto Pozzan, Matrícula - Matrícula nº 27.891-1;\r\nAlessandra Santos de França Cordeiro - Matrícula nº 37.438-9;\r\nThayana Mussalem Santos - Matrícula nº 38.147-5.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\nDiretor Geral\r\nId: 2594276\r\n"
        ],
        "2594281": [
            "2024-09-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE MENCIONA.\r\nA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/010399/2021; e\r\nCONSIDERANDO:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; \r\no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; \r\n\r\n- Designar os Servidores abaixo discriminados, para exercer a Gerência do Convênio nº 79077301/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Centro de Educação Física Almirante Adalberto Nunes (CEFAN), para implementação do Programa Forças no Esporte (PROFESP) voltado para a prática de esportes, em diversas modalidades, educação e cidadania, no contraturno, para os alunos matriculados na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, com até 18 (dezoito) anos de idade que desenvolvem o respectivo Programa.\r\nUbiratan Albertini da Silva, matrícula nº 093399- 5, ID Funcional nº 4278858-7;\r\nRodrigo Cavalcanti de Sousa, matrícula nº 3041562-4, ID Funcional nº 5014086-8.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2594281\r\n"
        ],
        "2594287": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "\r\nDO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nFIXA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS GABINETES DOS CONSELHEIROS DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e o contido no Processo nº SEI-480002/000250/2024, e\r\n\r\n\r\n- o disposto no art. 1º, da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, e o art. 2º, §1º, do Decreto nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que confere plena autonomia administrativa, técnica e financeira à AGENERSA,\r\n\r\n- o disposto no art. 16 da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que dispões que a AGENERSA contará, em sua estrutura administrativa, com Quadro de Pessoal Permanente e Quadro de Cargos em Comissão,\r\n\r\n- o disposto no art. 17-A, do Decreto nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que dispõe que cada Conselheiro contará com 01 (um) Assessor de Conselheiro para lhe auxiliar,\r\n\r\n- o disposto no art. 18, do Decreto nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que confere ao Conselheiro-Presidente os atos de gestão administrativa, em especial o comando hierárquico sobre o pessoal e serviços, inclusive em matéria relativa à nomeação, requisição e demais atos atinentes a pessoal, e\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer critérios definidores das Gratificações de Encargos Especiais (GEE) e os requisitos aos quais os servidores contemplados devam preencher;\r\n\r\n\r\n- Fica estabelecido que os gabinetes dos Conselheiros, inclusive do Conselheiro-Presidente, contarão com a seguinte estrutura administrativa de servidores comissionados:\r\n\r\n- 01 (um) Assessor de Conselheiro;\r\n- 03 (três) Assistentes de Conselheiros de Nível Superior;\r\n- 01 (um) Assistente de Conselheiro de Nível Médio.\r\n\r\n- O valor das Gratificações de Encargos Especiais (GEE) será aquele previsto na Portaria AGENERSA nº 869, de 09 de maio de 2024, Anexo I.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2594287\r\n"
        ],
        "2594288": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            " ICO \r\nDO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA FUNÇÕES DE CHEFIA, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais e o disposto no Processo nº SEI-480002/000250/2024, e\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da AGENERSA, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que trata da estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA,\r\n- o disposto no art. 12 do regimento Interno e o art. 18, do Decreto 38.618/2005, que determinam a competência do Conselheiro-Presidente para os atos de gestão administrativa, em especial o comando hierárquico sobre o pessoal e serviços,\r\n- a competência do Conselheiro-Presidente para decidir sobre assuntos administrativos e estabelecer diretrizes administrativas da AGENERSA, conforme art. 13, incisos XXII e XXIII do Regimento Interno desta Agência,\r\n- a competência do Conselheiro-Presidente para expedir portarias sobre a operacionalidade da AGENERSA, nos termos do art. 13, inciso VI do Regimento Interno desta Agência, e\r\n- os papéis de chefia são essenciais para garantir o funcionamento eficaz e a continuidade das operações;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Ficam designados os servidores para desempenharem as funções de Chefia a eles incumbidas, conforme especificado abaixo:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nA estrutura organizacional da Unidade será elaboradora pelo Titular, com posterior homologação do Conselheiro-Presidente.\r\n\r\n- Fica revogada a Portaria AGENERSA nº 870/2024.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2594288\r\n"
        ],
        "2594289": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "ICO \r\nDO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais e o disposto no Processo nº SEI-480002/000250/2024, e\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Lei n.º 4.556, de 06 de junho de 2005, que cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da AGENERSA, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que trata da estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA,\r\n\r\n- o disposto no art. 12 do regimento Interno e o art. 18, do Decreto 38.618/2005, que determinam a competência do Conselheiro-Presidente para os atos de gestão administrativa, em especial o comando hierárquico sobre o pessoal e serviços,\r\n\r\n- a competência do Conselheiro-Presidente para decidir sobre assuntos administrativos e estabelecer diretrizes administrativas da AGENERSA, conforme art. 13, incisos XXII e XXIII do Regimento Interno desta Agência,\r\n\r\n- a competência do Conselheiro-Presidente para expedir portarias sobre a operacionalidade da AGENERSA, nos termos do art. 13, inciso VI do Regimento Interno desta Agência, e\r\n\r\n- os papéis de substituto eventual são essenciais para garantir o funcionamento eficaz e a continuidade das operações;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Ficam designados os servidores a seguir relacionados como substitutos eventuais para os casos de afastamento ou impedimento dos titulares, com a finalidade de assegurar a continuidade das atividades:\r\nSIGLA\r\nSECEX\r\nFernanda da Silva Iespa, ID Funcional n.º 50978080\r\nSUPAD\r\nSuperintendência Administrativa\r\nLuana de Azevedo Loureiro, ID Funcional n.º 50138880\r\nSUPOF\r\nSuperintendência Orçamentária e Financeira\r\nAdemir Lage, ID Funcional n.º 42710782\r\nAndré Simões Amorim, ID Funcional n.º 50325825\r\nMatheus Sena Ferreira da Cunha, ID Funcional n.º 50889087\r\nAssessoria de Recursos Humanos\r\nAlessandra Veruschka Duarte Carvalhães Guinancio Coelho, ID Funcional n.° 24474584\r\nCORREG\r\nRicardo José Campos de Camargo Sales, ID Funcional n.º 19881657\r\nUnidade de Gestão e Integridade\r\nValéria Pereira de Souza, ID Funcional n.º 29268532\r\nUnidade de Inteligência Regulatória\r\nWilson Ferreira Pinna, ID Funcional n.º 51533502\r\nASSRIN\r\nAssessoria de Relações Institucionais\r\nGilda Fátima de O. Silva Baltar, ID Funcional n.º 35025050\r\nASSINF\r\nAssessoria de Informática\r\nFelipe Dias Feijó, ID Funcional n.º 51304112\r\nASSCONT\r\nAssessoria de Contabilidade\r\nAndré Luiz Pereira Pires, ID Funcional n.º 51405644\r\nCAENE\r\nAlexandre de Carvalho Pereira, ID Funcional n.º 44171625\r\nCAPET\r\nCâmara de Política Econômica e Tarifária\r\nMichael de Almeida Lira, ID Funcional n.º 51328577\r\nCARES\r\nCâmara de Resíduos Sólidos\r\nLia Carolina Melo da Silva, ID Funcional n.º 51102099\r\nCASAN\r\nCâmara de Saneamento\r\nJulio César Carvalho Guimarães, ID Funcional n.º 51267152\r\nHenrique Gomes Serpa, ID Funcional n.º 51418487\r\n\r\n- Ficam revogadas as Portarias AGENERSA nº 886/2024 e nº 851/2024.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2594289\r\n"
        ],
        "2594319": [
            "2024-09-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\nINSTITUI A COMISSÃO PARA ESTUDO DO CONSÓRCIO CEDERJ NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ no uso das atribuições legais e regulamentares; conforme o contido no processo nºSEI-260004/002197/2024, e\r\n- a necessidade de revisar e avaliar o funcionamento atual do Consórcio CEDERJ, visando a otimização das suas atividades e o fortalecimento das ações colaborativas entre as instituições participantes;\r\n- a relevância do Consórcio CEDERJ no contexto da educação superior à distância no Estado do Rio de Janeiro, e o impacto direto das suas atividades na ampliação do acesso ao ensino superior público e gratuito; e\r\n- a relevância de envolver diferentes diretorias e áreas estratégicas da Fundação CECIERJ, para assegurar uma análise ampla, colaborativa e participativa no processo de estudo do Consórcio CEDERJ.\r\nRESOLVE:\r\nFicar instituída a Comissão para Estudo do Consórcio CEDERJ no âmbito da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, que terá por objetivo a realização de diagnóstico, a apresentação de novas perspectivas e propostas de correção (se houver), das atividades relativas ao Consórcio CEDERJ.\r\n- A Comissão para Estudo do Consórcio CEDERJ será constituída pelos seguintes membros:\r\nVice-Presidência de Educação Superior à Distância: \r\nMarcia de Almeida Caoduro, ID. Funcional nº 2562287-0;\r\nDiretoria Acadêmica:\r\nMilena de Sousa Nascimento Bento, ID. Funcional nº 5081413-3;\r\nDiretoria de Tutoria:\r\nMarianna Augusta Ferrari do Outeiro Bernstein, ID. Funcional nº 4338223-1;\r\nAdministrativo da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância:\r\nVictor de Queiroz Rodrigues.\r\nA Comissão poderá convidar para as reuniões, representantes das instituições de ensino superior integrantes do Consórcio CEDERJ, bem como demais diretorias da Fundação CECIERJ, a fim de participar do processo de trabalho e prestar esclarecimentos que se façam necessários.\r\nA Comissão terá 180 (cento e oitenta) dias para a execução de suas atividades, podendo ser prorrogada por 30 (trinta) dias para a conclusão do trabalho.\r\nA Comissão apresentará ao Presidente da Fundação CECIERJ os resultados do trabalho no último dia útil de cada mês.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594319\r\n"
        ],
        "2594321": [
            "2024-09-18 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\nATO DO DIRETOR\r\nº 45/2024 DE AGOSTO DE 2024 REFERENTE COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N 16/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA/PRES nº 1.290, de 13 de março de 2024, e\r\n:\r\n- o artigo 117 da Lei nº 14.133/2021; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/004332/2024.\r\nCriar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº 16/2024, firmado com a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. inscrita sob o CNPJ nº 14.139.773/0001-68, cujo objeto versa sobre a \"GESTÃO DE PROJETOS, DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO (EVOLUTIVA E CORRETIVA), INFRAESTRUTURA E SUPORTE AO USUÁRIO\".\r\n\r\nKaren dos Santos Araujo, ID. Funcional nº 5150136-8, para a gestão do contrato; Rodrigo Remanowski Vieira, ID. Funcional nº 4348002-0; Fellipe da Silva Santos, ID. Funcional nº 5127017-0, para a fiscalização e Taiza Polycarpo do Valle, ID. Funcional nº 5089615-6 como Suplente.\r\n\r\nA Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nFicar sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nviabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\nO Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\nEnquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2594321\r\n"
        ],
        "2594331": [
            "2024-09-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e\r\no Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-82526823), presente no processo administrativo n° SEI- 040001/001843/2024,\r\nDesignar o servidor DANIEL BARRADAS FRAZÃO, ID. Funcional nº 0.955.817-2, na qualidade de integrante requisitante, o servidor ANDRÉ MOREIRA NUNES NETO, ID. Funcional nº 0.975.972-1, na qualidade de integrante técnico e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, ID. Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\nanalisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2594331\r\n"
        ],
        "2594338": [
            "2024-09-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/026061/2023;\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 029/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa VI MERCADORIAS E SERVIÇOS EM GERAL LTDA.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional n° 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nVINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9; DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3 e TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2594338\r\n"
        ],
        "2594339": [
            "2024-09-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/026057/2023;\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 028/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa A2M COMÉRCIO E SERVICOS EIRELI.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional n° 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nVINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9; DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3 e TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2594339\r\n"
        ],
        "2594350": [
            "2024-09-18 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 0\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220008/001261/2022, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do Contrato nº. 06/2023, firmado com a empresa OI S/A - \"Em recuperação judicial\", a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n- Rafael Garcia da Motta, ID. Funcional nº 5113921-9 - Gestor do Contrato;\r\n- Eduardo Antônio de Lima, ID. Funcional nº 5153674-9 - Fiscal Administrativo do Contrato; e\r\n- João Paulo Madureira Campos, ID. Funcional nº 0617749-2 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n- Fica designado o Servidor Dilson Correa Souza, ID. Funcional nº 44185650, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/08/2024, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI Nº 426, de 13 de março de 2023.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\nId: 2594350\r\n"
        ],
        "2594393": [
            "2024-09-18 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo nº SEI-030022/001179/2023;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a construção de muro de divisa no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD DUQUE DE CAXIAS), unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Rua Castro Lopes, s/nº - Sarapui, no município de Duque de Caxias\r\n\r\n11/09/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\n2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n\r\n5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\n\r\n2024\r\n44905103\r\n1.759.152\r\nR 1.838.843,29\r\nTOTAL\r\nR 1.838.843,29\r\n\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2594393\r\n"
        ],
        "2594410": [
            "2024-09-18 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nDE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOS LIQUIDANTES DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO- METRÔ “EM LIQUIDAÇÃO” e da COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS - “EM LIQUIDAÇÃO”do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BD-RIO - “EM LIQUIDAÇÃO”,da COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC-RJ “EM LIQUIDAÇÃO” e da COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S/A - CFSEC “EM LIQUIDAÇÃOdas CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S/A - CELF “EM LIQUIDAÇÃO” e da DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - DIVERJ “EM LIQUIDAÇÃO”, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto na Lei nº 6.404/76 e no Decreto nº 46.223/2018;\r\nAcordo de Cooperação Técnica e Apoio Recíproco n° 01/2021;\r\n- a orientação no sentido de reduzir o acervo físico de bens móveis, inservíveis e irrecuperáveis, das Empresas em Liquidação Ordinária do Estado do Rio de Janeiro, mantido no arquivo geral da liquidanda;\r\no processo SEI-150001/009532/2024;\r\nRESOLVEM:\r\n- Designar membros para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de bens patrimoniais das Empresas em Liquidação Ordinária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis das liquidandas.\r\n- A referida comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nPresidente: GABRIELA DA COSTA PAPINI - ID FUNCIONAL 5145486-6\r\nMembro: FRANCISCO DOS SANTOS NETO - MATRÍCULA 99000548\r\nMembro: CAIO CESAR MACHADO - ID FUNCIONAL 5152217-9\r\n- A designação da Comissão tem caráter transitório para atuar nos procedimentos de vistoria previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As designações de que trata esta Portaria não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n- Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\nPATRICE DE OLIVEIRA FAGUNDES \r\nLiquidante\r\nRODRIGO FÉLIX SARRUF \r\nLiquidante\r\nLEANDRO NAZÁRIO\r\nLiquidante\r\nMARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL \r\nLiquidante\r\nId: 2594410\r\n"
        ],
        "2594426": [
            "2024-09-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\nA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/049862/2024; e\r\nCONSIDERANDO:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- Designar os servidores abaixo discriminados, para exercer a Gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 80818278, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) visando à oferta de 1.220 (mil, duzentas e vinte) vagas em cursos técnicos de nível médio para os alunos da rede estadual de ensino.\r\nGERENTE TITULAR: Rodrigo Cavalcanti de Sousa, matrícula nº 3041562-4, ID nº 5014086-8;\r\nDenise Corecha Rosa da Silva, matrícula nº 2437234, ID Funcional nº 39250857.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2594426\r\n"
        ],
        "2594457": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E MEMBRO SUPLENTE PARA GESTÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº01/2024, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO PERP Nº.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 120001/001016/2023,\r\nDesignar Gestor e Suplente da Ata de Registro de Preço nº 0001/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº PERP 02/2023, que tem como objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens, sendo:\r\nMaria Eduarda Battaglia Pedreira Fernandes, Assessora, ID. Funcional nº 509851, da Superintendência de Gestão Centralizada - Gestora;\r\nDouglas Rodrigues da Silva, Assistente, ID. Funcional nº 5145848- 0, da Superintendência de Gestão Centralizada - Suplente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18/02/2024.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE SOUSA\r\nSubsecretário de Logística\r\nId: 2594457\r\n"
        ],
        "2594478": [
            "2024-09-18 00:00:00",
            "\r\nREVOGA, ALTERA E ACRESCENTA NOVOS DISPOSITIVOS À PORTARIA DETRAN SEI Nº 6105 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021, A QUAL REGULAMENTA A ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI- 150155/000310/2021,\r\na determinação emanada pelo TCE/RJ no processo 102.071-7/2019, a fim de regulamentar a tramitação dos relatórios de auditoria da Assessoria de Controle Interno, de forma prioritária e obrigatória, nos setores auditadas e/ou de alguma forma envolvidos. Inclusive determinando prazos para a devida manifestação dos responsáveis quanto à adoção das providências para o cumprimento das recomendações propostas ou apresentação das devidas justificativas em caso de descumprimento, objetivando maior resolutividade decorrente das proposições dos relatórios da ASSCI e evitando desperdícios de recursos aplicados no setor, bem como a regulamentação das ações e providências decorrentes da sonegação de documentos e informações no âmbito das auditorias e inspeções realizadas;\r\nRESOLVE:\r\nRevogar, alterar e acrescentar novos dispositivos à SEÇÃO IV - DO MONITORAMENTO da Portaria DETRAN SEI Nº 6105 De 28 de Setembro de 2021, cujos artigos passam a contar com a seguinte redação:\r\n“SEÇÃO IV - DO MONITORAMENTO\r\nArt. 19 - Posteriormente à ciência da Presidência, inicia-se a fase de monitoramento das recomendações emitidas.\r\nArt. 20 - Serão iniciados processos administrativos visando à comunicação direta à unidade administrativa responsável pela gestão do objeto auditado, instando-as a apresentarem esclarecimentos e/ou adotar medidas a fim de sanear os achados de auditoria, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n§1° Na eventual impossibilidade de cumprimento do prazo previsto no caput, a unidade auditada ou setor a ela correlato deverá encaminhar despacho justificando os motivos à Assessoria de Controle Interno, dentro do prazo inicial, a fim de fundamentar requerimento de dilação do prazo.\r\n§2° O prazo inicialmente concedido poderá ser prorrogado uma vez, com base na razoabilidade para atendimento, conforme justificativa apresentada.\r\n§3° Se a unidade demandada entender que o prazo necessário ao cumprimento da recomendação será superior a 60 (sessenta) dias, deverá apresentar cronograma de execução, estabelecendo as fases de cumprimento e suas respectivas datas de conclusão, visando ao saneamento dos achados de auditoria registrados em Relatório.\r\n§4° Caso a unidade não apresente requerimento de dilação de prazo ou manifestação a respeito das recomendações, será encaminhada reiteração da solicitação ao término do prazo inicialmente concedido, solicitando que seja apresentado cronograma, conforme previsto no parágrafo anterior, no prazo de 30 (trinta) dias, com data final prevista para sanear as irregularidades identificadas.\r\n§5° Cumprida a recomendação no prazo previsto no caput ou após o término do prazo previsto no parágrafo anterior, ou ainda, posteriormente à data final apresentada no cronograma, a Assessoria de Controle Interno poderá realizar Auditoria de retorno para verificar o atendimento das recomendações, ou ainda conceder nova dilação de prazo, após análise de cumprimento observada no bojo do processo de monitoramento, conforme o caso, não superior a 6 (seis) meses.\r\n§6° O cumprimento intempestivo ou o descumprimento do previsto neste artigo poderá ensejar responsabilização do agente, na forma do Art. 26 desta Portaria, bem como a solicitação de abertura de processo administrativo pela Corregedoria, visando à apuração de responsabilidade em razão do não envio de resposta às recomendações elencadas nos processos de Auditoria, assim como a comunicação do fato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCERJ.\r\n§7º Nos processos em que a resolução dos achados de auditoria depender de procedimentos licitatórios em andamento, a Assessoria de Controle Interno poderá concluir o monitoramento após dar ciência à Presidência para providências que entender cabíveis.\r\n§8º Na hipótese prevista no §7º do art. 20 desta Portaria, os achados de auditoria terão status de “Em Implementação”, até a publicação do instrumento contratual e consequente atendimento às recomendações.\r\nArt. 21 - As respostas encaminhadas pelas unidades auditadas serão avaliadas quanto ao critério de implementação e cumprimento das recomendações de auditoria, a fim de garantir a efetividade do resultado a ser alcançado.\r\n§1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, recomenda-se que não sejam enviadas informações que divergem das recomendações e dos achados apontados no Relatório e na Correspondência Interna de monitoramento.\r\n§2º As respostas descontextualizadas ou sem relação com o achado serão desconsideradas e os autos serão remetidos à unidade auditada para devidamente ajustá-las ao proposto na recomendação.\r\n§3° A unidade auditada ao constatar que a resolução do achado pode ficar comprometida por conflitar com suas atribuições, deverá retornar os autos à Assessoria de Controle Interno (ASSCI), em despacho fundamentado, informando a necessidade de adequação. A ASSCI fará o ajuste e encaminhará o processo ao setor responsável pela resolução do achado.\r\n§4° Os processos de monitoramento só poderão ser encerrados, apensados ou encaminhados para unidades distintas à da estrutura organizacional da unidade auditada, pela Assessoria de Controle Interno, após análise do atendimento às recomendações.\r\n§5º A ausência de documentação que comprove o atendimento das recomendações, ensejará o retorno dos autos à unidade até que seja registrada a comprovação da resolução do achado apresentado no Relatório.\r\n§6º Os processos de monitoramento cujos achados de auditoria compreendam a necessidade de abertura de chamados técnicos, ou ordens de serviço, devem conter documentação comprobatória da ação realizada, a exemplo de registros fotográficos ou vídeos, para que sejam considerados atendidos.\r\nArt. 22 - Após recebimento e avaliação dos esclarecimentos e documentação encaminhada e, decorridos os prazos descritos nesta portaria, a Assessoria de Controle Interno dará ciência à Presidência no que tange às medidas adotadas ou não pelas unidades auditadas, destacando-se os possíveis efeitos dos riscos assumidos em decorrência da ação ou omissão implementada.”\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2594478\r\n"
        ],
        "2594479": [
            "2024-09-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ÚNICA DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO, CRIADA PELA PORTARIA DETRAN N 5.789, DE 08 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de atualizar a composição da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento, bem como adequar suas atribuições a fim de atender ao interesse público;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-160005/000338/2020,\r\nRESOLVE:\r\nAltera a composição da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento - COMISUAC, criada pela Portaria DETRAN SEI nº 5.789/2020, vinculada a Presidência, da seguinte forma:\r\nI - Presidente: AISLAN MENEZES DA SILVA - Id. Funcional n° 2194561-6.\r\nII - Corpo técnico: ARGUS AMARAL SANTOS SILVA, Id. Funcional n° 511611-7; DANIELA VIDAL ASSAD MACHADO, Id. Funcional n° 5122748-7; TEREZA CRISTINA BERNARDES OBUEKWE, Id. Funcional n° 5134686-9.\r\nFicam mantidas as demais disposições contidas na Portaria DETRAN SEI nº. 5789 de 08 de janeiro de 2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2594479\r\n"
        ],
        "2594492": [
            "2024-09-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO 05/2024\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso iii e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n: \r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato n.º 05/2024, celebrado com a empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA, situada na ST SCN Quadra 05, Bloco A N, n° 50, Sala 617 do Edifício Brasília Shopping, CEP 70.715-900, Brasília-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.137.728/0001-34, que tem como objeto a contratação de empresa de Tecnologia da Informação para o fornecimento de solução de segurança para proteção de dispositivos finais (antivírus), aplicações em nuvem, servidores de e-mail e detecção/resposta unificada a eventos de segurança que envolvam a solução, contemplando o treinamento para operacionalização e o suporte técnico para as soluções contratadas, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços e Processo n.º SEI-310001/001685/2024, como segue:\r\nThiago Klen Carrijo - ID: 4219639-6.\r\nEverson Santos - ID: 5074130-6.\r\nMichael Urbano Soares - ID: 4405477-7.\r\nO Gestor e o Fiscal terão incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 13 setembro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\nId: 2594492\r\n"
        ],
        "2594514": [
            "2024-09-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO TOTAL DA EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/023429/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\nas disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento PATY COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- ME, CNPJ 01.301.163/0001-77, situado na Rua dos Topázios, nº 375 - Rocha Miranda - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa deverá ser interditado totalmente por não cumprir as Boas Práticas de Fabricação de Produtos de Higiene Pessoal, Perfumes e Cosméticos - Resolução RDC 48/2013 ANVISA/MS, citado neste relatório técnico de inspeção, possibilitando o comprometimento da segurança e eficácia dos produtos pelo usuário final, em condições normais de uso, descumprindo o art. 5º da Resolução RDC 48/2013 ANVISA/MS c/c inciso XXXV do art. 10 da Lei 6437/77, devendo a empresa paralisar de imediato, as atividades de fabricação e a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária;\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 04305, de 01/08/2024, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde/SES, interditando totalmente a empresa PATY COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA-ME, CNPJ 01.301.163/0001-77, situado na Rua dos Topázios, nº 375 - Rocha Miranda - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de todos os produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Determinar como medida de interesse sanitário a interdição total da empresa PATY COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA-ME, CNPJ 01.301.163/0001-77, situado na Rua dos Topázios, nº 375 - Rocha Miranda - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de todos os produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos.\r\n\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\nId: 2594514\r\n"
        ],
        "2594555": [
            "2024-09-18 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO TJRJ Nº 003/355/2021, QUE VISA À IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRUTURA BÁSICA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NAS DEPENDÊNCIAS DA SEAP.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000490/2020.\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei Estadual nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado\r\n:\r\n\r\nDesignar Servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização ao Acordo de Cooperação do Termo nº 20/2024 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, a Polícia Militar de Minas Gerais, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, a Polícia Civil de Minas Gerais, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo, a Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo, Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul, a Secretaria de Estado de Sistemas Penal e Socioeducativo do Rio Grande do Sul, a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina, o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, a Polícia Científica de Santa Catarina, a Polícia Civil de Santa Catarina, a Polícia Militar de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária de São Paulo, SEI-210001/063348/2024.\r\n\r\nDesignar o Inspetor de Polícia Penal Rodrigo Fernandes, ID: 419610785, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2024 e o José Oliveira de Almeida Junior ID.: 4359669-0 - (Inspetor de Polícia Penal), para a função de Gestor do Termo de Cooperação Substituto.\r\n\r\nCaberá a Fiscalização aos servidores Rogério Ferreira da Rocha ID.: 4196156-0 ( Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Aline Souza Camilo ID.: 4321543-2 - (Inspetora de Polícia Penal); Moyses Henrique Marques, ID: 4196109-9 - (Inspetor de Polícia Penal) / Subs tituto: Marcelo Martins Gonzales ID.: 4322772-4 - (Inspetor de Polícia Penal); Amaro Luis Martins da Silva ID.: 437148-4- (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Emerson Luis Neves Paiva ID.: 2006546-9 - (Inspetor de Polícia Penal), sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n\r\nCaberá ao Gestor do Termo TJRJ nº 003/355/2021 e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual nº 14.133/2021:\r\n\r\nComuns dos Partícipes:\r\nacompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do presente termo;\r\ninformar aos seus superiores hierárquicos a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de Trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nemitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta lei;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramentos e avalição.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\nId: 2594555\r\n"
        ],
        "2594579": [
            "2024-09-18 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fun dação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI- 260005/009832/2024.\r\n\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\nNº PROCESSO Nº SEI-260005/009832/2024 - Nº CONTRATO: 015/2024\r\nEmpresa: LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA\r\nOBJETO\r\nO objeto do presente contrato é a prestação de serviços de locação de veículos, para que possamos dar continuidade nas atividades laborais de funcionários e de cargas a serem transportadas no interior e no externo desta Fundação\r\nGESTOR\r\nLuiz Carlos Pimentel Filho ID: 42537819\r\nFISCAIS\r\nAnito De Assis Machado ID: 41766164\r\nMarlos Andreuci Ignácio Pereira ID: 20718284\r\nEvandro Renato De Oliveira (Suplente) ID: 20728174 \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente da FAETEC\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI- 260005/009833/2024.\r\n\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\nNº PROCESSO: SEI-260005/009833/2024 - Nº CONTRATO: 016/2024\r\nEMPRESA: CS BRASIL FROTAS S.A.\r\nO objeto do presente contrato é a prestação de serviços de locação de veículos, para que possamos dar continuidade nas atividades laborais de funcionários e de cargas a serem transportadas no interior e no externo desta Fundação\r\nGESTOR\r\nLuiz Carlos Pimentel Filho ID: 42537819\r\nAnito De Assis Machado ID: 41766164\r\nMarlos Andreuci Ignácio Pereira ID: 20718284\r\nEvandro Renato De Oliveira (Suplente) ID: 20728174 \r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente da FAETEC\r\nId: 2594579\r\n"
        ],
        "2594595": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 387 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE ALFREDO NEVES\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018; \r\n- a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024; e \r\n- o contido no processo nº SEI-030001/076760/2024.\r\n- Designar a servidora Kenya Roberta Barbosa da Silva Martins, ID. Funcional nº 4273803-2 para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis, do CE Alfredo Neves, em face da dispensa da ocupante anterior, a servidora Rosinea Soares de Oliveira, ID. Funcional nº 3348617-4.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 06/05/2024.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2594595\r\n"
        ],
        "2594619": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 699/2024 e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\nDesignar os servidores ANTONIO ANSELMO DE AZEVEDO JÚNIOR, ID. Funcional nº 5153854-7; CAMILLA IVO DE FREITAS MANSO FOUREAUX, ID. Funcional nº 5118212-2 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID. Funcional nº 543423 como Fiscais TITULARES e a servidora GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, ID. Funcional nº 5106628-9 como Fiscal SUBSTITUTO, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 04/2024 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa C.W.R CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMERCIO LTDA., cujo objeto é a \"Prestação de serviços de obras de recuperação estrutural da fachada oeste e outros complementos do edifício sede da Secretaria de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 670 - Centro, no município do Rio de Janeiro, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto nº 3.149/80 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10.\", constante do processo administrativo nº SEI-040178/000107/2022.\r\nDesignar o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR, ID. Funcional nº 5139026-4 para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nRevoga-se a Portaria SEFAZ/SUPCC nº 444/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2594619\r\n"
        ],
        "2594639": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\ncom fulcro nos dispositivos legais previstos no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980; nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993; no uso de suas atribuições legais, e\r\no descrito nos autos do processo nº SEI- 350010/026632/2024 noticiando que a empresa LABMEDIC COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME, cometendo falha pela não conformidade nos frascos de hemoculturas contemplados no referido contrato pela mencionada empresa e/ou problema técnicos com equipamento cedido em regime de comodato. É imperioso salientar que o recebimento está sendo realizado em caráter excepcional para que não haja um dano maior aos pacientes atendidos nesse nosocômio, o que acarretaria um grande prejuízo, especialmente para a assistência médica, haja vista a importância desse exame para inúmeros diagnósticos.\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório para apurar ocorrência prima facie da falha contratual perpetrada pela empresa LABMEDIC COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 21.947.632/0001-37 e situada à Avenida Leandro Mota, nº 1296, Quadra 41, Lote 29, Vila São Sebastião, CEP 25065-175, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nCom fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350010/026632/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\nOrdenadora de Despesas\r\nId: 2594639\r\n"
        ],
        "2594650": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\n\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\nque consta no processo nº SEI-030002/010368/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Almir Drummond dos Santos Soares, ID. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2594650\r\n"
        ],
        "2594655": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nDE 2024\r\nREGULAMENTA O RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DOS PROCESSOS JUDICIAIS PELOS ADVOGADOS DA ASSESSORIA JURÍDICA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODIN\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o que consta no Processo n° SEI- 220003/000894/2024, e\r\n- que a verba honorária sucumbencial pertence aos Advogados Públicos integrantes do quadro da Sociedade de Economia Mista, consoante a Lei nº 5.969 de 28 de novembro de (Lei de Autorização de criação da CODIN); Decreto nº 13.688 de 19 de novembro de 1968 (criação da CODIN); artigo 37, X, do Regimento Interno da CODIN, aprovado em 28 de julho de 2022; artigo 85, §19 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e os artigos 22, caput e 23 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994,\r\n- as funções institucionais dos Advogados da CODIN/RJ estão previstas no Regimento Interno, aprovado em 28 de julho de 2022,\r\n- que o Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.159/PI fixou a seguinte tese: “É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição”,\r\n- que o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário nº 407.908/RJ, “...os honorários de sucumbência, ainda que existente vínculo empregatício, cabem ao profissional e não ao vencedor”,\r\n- que o Supremo Tribunal Federal decidiu em sede de julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3396, “...que os advogados empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista, que atuam no mercado em regime concorrencial, devem seguir as regras previstas no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), referentes à jornada de trabalho, ao salário e ao recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência...”,\r\n- que os juízes fazendários têm sistematicamente autorizado o pagamento de honorários aos Advogados Públicos integrantes do quadro da Sociedade de Economia Mista, e\r\n- a previsão do art. 17, § 3º da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999;\r\nRESOLVE:\r\n- Entende-se por honorários advocatícios de sucumbência todos os honorários sucumbenciais recebidos pelos Advogados Públicos, extrajudiciais ou judiciais, decorrentes de ações judiciais onde vencedora, ainda que parcialmente, a Sociedade de Economia Mista do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/RJ), integrando verba que a eles pertencem, nos termos da lei.\r\n- Os honorários advocatícios previstos no caput pertencem exclusivamente aos Advogados integrantes do quadro da Assessoria Jurídica da CODIN/RJ, sendo rateados entre eles de forma igualitária.\r\n- Farão jus ao recebimento dos honorários de que tratam esta Portaria os Advogados integrantes do quadro da Assessoria Jurídica da CODIN/RJ, em atividade, que estiverem em exercício na CODIN/RJ, ainda que investidos em função de confiança ou ocupantes de cargo em comissão, exceto se forem cedidos a outros órgãos e/ou entidades de quaisquer dos Poderes da União, Estados e Municípios.\r\n- Considera-se em exercício na CODIN/RJ, para os fins deste artigo, o Advogado da Assessoria Jurídica da CODIN afastado por motivo de doença, férias, casamento, luto, licença-paternidade, licença-maternidade, licença-aleitamento, licença especial para estudo e licença-prêmio.\r\n- A verba decorrente dos honorários sucumbenciais possui natureza privada, sendo originária de pagamento por terceiro.\r\n- Fica estabelecido que o crédito decorrente de honorários advocatícios de sucumbência, serão recebidos pelos Advogados integrantes do quadro da Assessoria Jurídica da CODIN/RJ, mediante o correspondente alvará judicial ou mandado de pagamento eletrônico e/ou físico, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, quando aplicável.\r\n- Independe de ato específico a percepção das verbas previstas no art. 1º, ficando autorizado, desde já, o pagamento na forma da presente Portaria, em parcela única ou em sucessivas vezes, de acordo com a especificidade do caso concreto.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\nDiretor-Presidente da CODIN\r\nId: 2594655\r\n"
        ],
        "2594691": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "\r\nE ABASTECIMENTO\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO EAJRV EMPREENDIMENTOS LTDAPROCESSO Nº SEI- 020001/000046/2024.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nConstituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 034/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a J R V EMPREENDIMENTOS LTDA - Processo nº SEI-020001/000046/2024.\r\nMEMBROS:\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional n.º 26972824;\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884;\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID. Funcional nº 2692335-1.\r\nSUBSTITUTOS:\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524;\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID. Funcional nº 4463330-0.\r\nDesignar como Gestor do Contrato nº 034/2024, o servidor Jeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 18 de setembro de 2024\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2594691\r\n"
        ],
        "2594696": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-100005/006783/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nGESTOR\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\nFISCAIS\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\nFuncional nº 5074184-5\r\nID. Funcional nº 51378159-0\r\nID. Funcional nº5138300-4\r\n5093970-0\r\n\r\n\r\n5128275-5\r\n. Funcional nº 5138145-1\r\n\r\n\r\n. Funcional nº 5123525-0\r\n. Funcional nº 5085454-2\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. \r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-100005/008525/2022,\r\n\r\npara conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela Portaria DETRO/PRES nº 1.776, de 18 de janeiro de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2594696\r\n"
        ],
        "2594703": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO ANTERIORMENTE ESTIPULADO PELA PORTARIA EMOP Nº 1279 DE 15/08/2024.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais:\r\na solicitação da Diretoria de Obras (83201186), baseada na justificativa (82995862) apresentada pela Comissão instituída através da Portaria EMOP nº 1.196 (71843186), com referência ao prazo anteriormente estipulado para elaboração de laudo técnico visando a rescisão do Contrato nº 064/2022, com a empresa Midas Engenharia Ltda., cujo objeto é a Construção do Hospital de Carapebus, localizado na Rua Salim Selem Bichara s/nº, Oscar Brito, município de Carapebus, ambas constantes dos autos do processo nº SEI- 170002/001382/2022,\r\nProrrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo estipulado na Portaria EMOP nº 1.279 (81072255) para apresentação da conclusão dos trabalhos.\r\nA presente Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2594703\r\n"
        ],
        "2594704": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nALTERA A COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S/A\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n:\r\no disposto na Portaria FIPERJ SEI N.º 72 de 04 de abril de 2023;\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000049/2023,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Comissão de Fiscalização cujos membros foram designados pela Portaria FIPERJ nº 72, de 04 de abril de 2023, criada para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 001/2023, entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa CS BRASIL FROTAS S/A, que passa a ter a seguinte composição:\r\nmembros titulares:\r\nHUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5036167-8; \r\nRODRIGO ANDRADE FOURAUX, ID. Funcional nº 5148714-4.\r\nmembros suplentes:\r\nPIETRA BARROS DE FREITAS, ID. Funcional nº 5126263-0; \r\nFRANCINE FERREIRA MENDONÇA, ID. Funcional nº 5116818-9.\r\nA servidora RENATA PRIMO DIAS BORBA, Coordenadora Administrativa, ID. Funcional nº 2055277-7, permanece como Gestora do Contrato nº 001/2023.\r\nFicar revogada a Portaria FIPERJ nº 72, de 04 de abril de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 18 de setembro de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2594704\r\n"
        ],
        "2594713": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/018877/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nAutorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa:\r\nKebase Cosméticos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Antônio Manoel Nº 45 - Parque Turf Club - Campos De Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n34.129.348/0001-03\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/018877/2024\r\nAtividade:\r\nIndústria De Cosméticos\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2594713\r\n"
        ],
        "2594714": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nDE 12 DE setembro DE 2024\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/027805/2024\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nMinistério Da Saúde.\r\nEndereço:\r\nRua Visconde De Santa Isabel, Nº 00274 - Vila Isabel - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.394.544/0118-96\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/019158/2020\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n491/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nValtex Comércio E Indústria Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Antônio Mário De Azevedo, Nº 5567 - Corrego Dantas - Nova Friburgo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.556.195/0001-11\r\nProc. nº:\r\nE-08/114.153/1975\r\nAtividade:\r\nFabricação De Produto De Higiene Pessoal, Perfumes E Cosméticos.\r\nLicença:\r\n492/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nEnlife Group Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Do Engenho D'agua, Nº 1330 / Box 203 Parte - Anil - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n09.150.058/0001-96\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/004108/2022\r\nAtividade:\r\nFabricação De Produtos De Higiene, Perfumes E Cosméticos.\r\nLicença:\r\n493/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2594714\r\n"
        ],
        "2594715": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/027805/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nCancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nLillo Do Brasil Indústria E Comércio De Produtos Infantis Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Brasil, Nº 50.701 / Parte - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.895.390/0001-17\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.117/2007\r\nMotivo:\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.200/2024 De 14/06/2024.\r\nEmpresa:\r\nMucambo SA.\r\nEndereço:\r\nAvenida Brasil, Nº 50701 / Portão A - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n15.107.246/0004-87\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/008.298/2013\r\nMotivo:\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.199/2024 De 14/06/2024.\r\nDeterminar o arquivamento dos processos referidos no Artigo 1º.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2594715\r\n"
        ],
        "2594716": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23,\r\n- Designar a servidora Ana Beatriz Young Moura, ID. 5004872- 4, como Gestora do Contrato de Adesão nº 048/2024, que têm por objeto Aquisição de 01 (UM) EQUIPAMENTO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA 33MT/M - 120 T/M.S DE 1.5T, DE NO MÍNIMO 16 CANAIS, referente ao processo administrativo SEI-080001/018310/2024.\r\n\r\nFica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Lenilton Figueira Rocha, ID. 5125329-1.\r\n\r\nFicam designados como Fiscais Substitutos, os servidores Ricardo Fernandes Silva, ID. 5133143-8 e Raoni Dias Arêas, ID. 5139917-2.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de setembro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2594716\r\n"
        ],
        "2594729": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nREGIME PREVISTO N\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/002537/2022;\r\nE:\r\n- Fica declarada a nulidade da adesão ao regime especial de tributação previsto no Decreto nº 46.781/2019 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nCONTRIBUINTE: 3RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA \r\nCNPJ: 10.700.600/0001-16\r\nI.E: 78.728.337\r\nDATA DE INÍCIO DOS EFEITOS: 26/04/2022\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos nos termos do art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2594729\r\n"
        ],
        "2594730": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/019675/2024;\r\no inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado: \r\nRazão Social: DABLIOA ESPORTE LTDA ME\r\nCNPJ: 22.846.981/0001-25\r\nInscrição Estadual: 86.969.017\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/07/2024\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2594730\r\n"
        ],
        "2594757": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nDE SETEMBRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 104 e 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigo 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos do processo administrativo nº SEI- 040084/000155/2024,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI- 040084/000155/2024 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 567ª Sessão, de 17 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 18 de setembro de 2024.\r\nPara integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Rafael Guimaraes Flugge Ferraresso, ID. Funcional nº 4384245-3, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Orlando de Souza Padeiro Filho, ID. Funcional nº 5006156-9, como 2º membro e a Corregedora-Auxiliar Verônica de Queiroz Varella Marinho Brandão, ID. Funcional nº 4365192-5, como 3º membro.\r\nO Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019.\r\nO Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor- Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\nNas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2594757\r\n"
        ],
        "2594763": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA EMOP Nº 1301 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\nSUBSTITUI INTEGRANTE DA COMISSÃO PARA PROCESSO DE ESCOLHA DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS PARA CIPA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\no Edital de abertura para o processo de eleição do representante dos empregados da EMOP/RJ, para composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assedio-CIPA, constante dos autos do processo nº SEI-330003/001712/2024.\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir o o seguintes funcionário para constituir a Comissão para processo de eleitoral de escolha do representante dos empregados da EMOP/RJ, para composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assedio - CIPA, pelo período de 60 (sessenta) dias.\r\nDesignar a servidora Thatiana Ferreira da Silva e Silva (ID 4336246-0)., em substituição a servidora Monica de Araujo Cataldo (IDv623603-0), anteriormente designado pela Portaria EMOP SEI n.º 1287 (81680020), publicada no DOERJ de 30/08/2024 (81680020).\r\n· Leticia Pelosi Martins (ID 5092464-8);\r\n· Alexsandro Gomes de Oliveira (ID 5103887-0);\r\n· Thatiana Ferreira da Silva e Silva (ID 4336246-0).\r\nA presente Portaria entra em vigor nesta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2594763\r\n"
        ],
        "2594790": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 06/09/2024\r\nPÁGINA 67 - 2ª COLUNA\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 128 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO COM A FINALIDADE DE AVALIAR E MONITORAR AS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CELEBRADAS COM FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, MEDIANTE TERMO DE COLA BORAÇÃO.\r\nProcesso n° SEI-020006/000433/2024.\r\nOnde se lê: ... PORTARIA FIPERJ Nº 128...\r\nLeia-se: ... PORTARIA FIPERJ Nº 131...\r\nId: 2594790\r\n"
        ],
        "2594804": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            " CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.208\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 004/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/001956/2023,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 004/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Green Card S/A Refeições, Comércio e Serviços, por meio do processo n.º SEI-430002/001956/2023.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nI - Gestor: Fernanda Melo Vieira dos Santos, ID Funcional n.º 5139808-7;\r\nII - Suplente do Gestor: Larissa Farias dos Santos, ID Funcional n.° 5153006-6;\r\nIII - Fiscal 1: Lucimara Rocha da Silva, ID Funcional n.° 5133292-2;\r\nIV - Suplente do Fiscal 1: Nathalia Cristina de Souza Rodrigues da Silva, ID Funcional n.° 5153818-0;\r\nV - Fiscal 2: Amanda da Silva Bandeira, ID Funcional n.º 5133560-3; e\r\nVI - Suplente do Fiscal 2: Carla Luiza da Silva Soares, ID Funcional n.º 5147040-3.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n. º 004/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.156, de 31 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\n\r\nIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente \r\nId: 2594804\r\n"
        ],
        "2594806": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000219/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterada e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 028/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Riopar Participações S/A, por meio do processo nº SEI-430002/000219/2024, que tem por objeto a contratação da empresa para prestação de serviço de fornecimento e recarga de Vale Transporte, de acordo com a demanda de admissão de novos servidores que requeiram receber o benefício.\r\n- A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Gabriela Soares Brandão Montenegro, Assessora, ID Funcional n.° 5153678-1;\r\nSuplente do Gestor: Larissa Farias dos Santos, Assessora, ID Funcional n.º 5153006-6;\r\nFiscal: Amanda da Silva Bandeira, Assistente, ID Funcional n.º 5133560-3;\r\nCarla Luiza da Silva Soares, Assistente, ID Funcional n.º 5147040-3;\r\nFiscal: Lucimara Rocha da Silva, Assistente, ID Funcional n.° 5133292-2; e\r\nNathalia Cristina de Souza Rodrigues da Silva, Assistente, ID Funcional n.° 5153818-0.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 028/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.193, de 16 de julho de 2024.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente \r\nId: 2594806\r\n"
        ],
        "2594824": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            " \r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150016/150347/2024\r\n- a necessidade precípua de elaboração e conclusão do Planejamento Estratégico do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o Planejamento Estratégico do DETRAN.RJ (PED) desenvolvido pela autarquia deve estar em consonância com o Planejamento Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (PEDES), elaborado pelo Governo do Estado;\r\n- que o tema, por ser de interesse direto e imediato da presidência do DETRAN.RJ, e, visando a dar celeridade ao trabalho, requer a formação de grupo multidisciplinar que atue em conjunto com a Assessoria de Gestão e Modernização do DETRAN.RJ;\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho, vinculado à Presidência, com o objetivo de supervisionar, apoiar e acompanhar a elaboração e a execução, sob competência regimental da Assessoria de Gestão e Modernização (AGEM), do Planejamento Estratégico do DETRAN.RJ (PED).\r\nO Grupo de Trabalho terá a seguinte composição, sob a presidência do primeiro, e em sua ausência, do segundo, sem prejuízo às demais atividades dos servidores membros:\r\nCarlos Eduardo Sarmento da Costa - ID 32201028 - Assessoria de Gestão e Modernização\r\nFernando Cesar Rocha dos Santos - ID 50283057 - Assessoria do Gabinete da Presidência\r\nWanderson de Freitas Pereira Neto - ID 50354787 - Assessoria do Gabinete da Presidência\r\nJamille Nascimento Selva - ID 50298593 - Assessoria do Gabinete da Presidência\r\nDaniel Berrelho Bernini - ID 44000502 - Assessoria do Gabinete da Presidência\r\nJorge Felipe de Oliveira Costa - ID 51432269 - Assessoria do Gabinete da Presidência\r\nThuany de Cassia Fortunato Vargas - ID 44345798 - Assessoria de Gestão e Modernização\r\nMichelle do Carmo Conceição - ID 5641063 - Assessoria de Gestão e Modernização\r\nIgor Carrara Pereira - ID 50298801 - Assessoria de Gestão e Modernização\r\nAo Grupo de Trabalho caberão as seguintes atribuições:\r\nElaborar plano de trabalho, com cronograma de ações, prazos e responsáveis, para que seja concluída a contratação de empresa especializada em consultoria visando à confecção e implantação do Planejamento Estratégico do DETRAN.RJ;\r\nreunir-se, ao menos uma vez a cada quinze dias, para acompanhamento das medidas estabelecidas no inciso I deste artigo, apresentando resultados, soluções e justificativas, no caso de impossibilidade de cumprimento de ações ou prazos;\r\nrequisitar informações complementares a outros setores da autarquia, quando necessárias ao andamento das demandas;\r\nacompanhar o processo de contratação, certificando-se de seu andamento e conclusão em prazo razoável;\r\nsupervisionar e acompanhar, após sua elaboração, a implantação inicial do PED, bem como dar publicidade do planejamento, e das atividades necessárias à sua execução, aos demais setores da autarquia.\r\n- Compete ao Presidente do Grupo de Trabalho, e a seu substituto em caso de ausência daquele, definir as atribuições de cada membro, inclusive fixando cronograma de execução das atividades desenvolvidas, o que será registrado nas atas de reunião.\r\nA designação dos integrantes do Grupo de Trabalho será feita sem prejuízo de suas atribuições normais junto às unidades em que trabalham.\r\nO presidente do Grupo de Trabalho poderá sempre que necessário requisitar a participação de servidores de áreas técnicas cuja competência agregue valor ao desenvolvimento deste projeto.\r\nA participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, podendo ser registrada nos assentamentos funcionais dos servidores envolvidos, e não será remunerada.\r\nO prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho será de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Portaria, prorrogável excepcionalmente por mais 30 (trinta) dias, conforme autorização da autoridade máxima da Autarquia.\r\nAté o término do prazo estabelecido no caput deste artigo, deverá ser apresentado relatório ao Presidente do DETRAN.RJ para análise, contendo resultado dos trabalhos do Grupo.\r\nOs integrantes do Grupo de Trabalho terão prioridade em eventuais capacitações que venham a ser realizadas como parte do serviço entregue pela empresa contratada.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas as disposições em contrário, em especial as Portarias DETRAN-RJ n° 5562/2019 e 6081/2021.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2594824\r\n"
        ],
        "2594827": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS,no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000541/2024,\r\nDesignar os seguintes funcionários para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2023, celebrado entre a Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda, cujo objeto é a prorrogação do prazo contratual e a aplicação de reajuste. O contrato tem como finalidade o fornecimento de assinatura de uma ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, destinada às unidades da RIOTRILHOS, conforme o Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo SEI- 100002/000541/2024:\r\nGestor: João Gabriel Alcantara Martins - ID: 5138686;\r\nGestor: Substituto: Rubem Machado - ID: 5139169;\r\nFiscal: Antonio Celso Araujo dos Santos - ID: 270951;\r\nFiscal: Vanessa Gomes da Cunha Morand - ID: 5135708;\r\nFiscal: Cassio Nascimento de Souza - ID: 5145727.\r\n- O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 48.650/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS,no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000992/2023,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir os membros designados pela Portaria RIOTRILHOS n.º 098, de 13 de agosto de 2024, para o exercício das funções de Fiscais do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 015/2023, conforme especificado a seguir:\r\nI- Fiscal: Josineida de Almeida Colli Bonsont - ID: 5140633;\r\nII- Fiscal: Maurício de Souza - ID: 2845348;\r\n- O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras previstas pelo Decreto Estadual n.º 48.650/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO GRUPO DE TRABALHO DE ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS HUMANOS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS,no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/001143/2023,\r\nNo uso das atribuições que lhe conferem o regimento interno e a Portaria RIOTRILHOS nº 263/2023, de 14 de setembro de 2023, e considerando a necessidade de garantir a conclusão dos trabalhos relativos à atualização das Normas Administrativas de Recursos Humanos, fica prorrogado, por mais 6 (seis) meses, a contar de 13 de setembro de 2024, o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela referida portaria;\r\n- O prazo estabelecido no Art. 1º poderá ser estendido, a critério da Presidência, em razão da complexidade e abrangência dos temas a serem regulados;\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2594827\r\n"
        ],
        "2594829": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nDE SETEMBRO DE 2024\r\nAPLICA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE REPREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelos artigos 104 e 113, inciso VIII, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 69, de 19 de novembro de 1990, c/c artigo 6º, inciso II, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019, de 8 de novembro de 2019, e\r\n- o que consta do Processo Administrativo Disciplinar SEI- 040084/000021/2023, instaurado pela Portaria CTCE n.º 971, de 30 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 31 de agosto de 2023;\r\n- a sanção aplicada pelo Colegiado desta Corregedoria, cujo extrato foi veiculado através da Ata de sua 566ª Sessão, realizada em 17 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 18 de setembro de 2024;\r\n- o preceito legal contido no artigo 39, VII c/c artigos 41, 46, II e 49, todos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; bem como com arrimo no artigo 285, VII c/c artigos 287, 292, II e 295, todos do Decreto Estadual nº 2.479/1979; c/c artigo 13, §2º e 3º, da Lei Federal nº 8.429/1992 (LIA); c/c artigo 2º, da Lei Estadual nº 5.427/2009; c/c artigo 20, da Lei Federal nº 4.657/1942 (LINDB);\r\n- o disposto na norma do artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019;\r\nRESOLVE:\r\nAplicar a penalidade administrativa disciplinar de REPREENSÃO em desfavor da Agente de Fazenda, identidade funcional nº 1956256-0, matrícula 195651-5;\r\nA Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SUPRH/SEFAZ), na forma da legislação aplicável, deverá imediatamente adotar as medidas consequentes da aplicação da penalidade de que trata o artigo 1° acima, efetuando o registo da punição nos assentamentos funcionais da servidora, bem como a intimação pessoal da pena aplicada em seu desfavor, consoante o artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2594829\r\n"
        ],
        "2594893": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUT Nº 662 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\nIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 23 A 29 DE SETEMBRO DE 2024.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022; tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990; na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90 e o que consta no processo nº SEI-040006/034165/2024, \r\nE:\r\nA base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 23 a 29 de setembro de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\ncafé arábica: US 279,0000\r\ncafé conillon: US 261,5000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2594893\r\n"
        ],
        "2594898": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\no estabelecido nos artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ; e\r\n- a indicação da Diretoria de Manutenção constante no despacho doc. SEI-83366320, processo nº SEI-330003/001162/2024.\r\nDesignar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0019/2024 (index 82079682), publicado no D.O. de 13/09/2024 (83185265), tendo por objeto a execução dos serviços de reforma da Vila Olímpica do Salgueiro, localizada na Rua Silva Teles, nº 104, Bairro do Andaraí, no município do Rio de Janeiro/RJ\":\r\nGestor:\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID. Funcional nº 5124607-4.\r\nFiscalização:\r\nLucas Barcelos da Silva, ID. Funcional nº 5128170-8;\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID. Funcional nº 51221877-1.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no D.O., com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2594898\r\n"
        ],
        "2594907": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            "\r\nFAPERJ/CECIERJ Nº 709 DE 30 DE AGOSTO DE 2024\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-260004/000026/2024,\r\n\r\nFAPERJ/CECIERJ nº 709, de 30 de agosto de 2024, que descentralizou a execução de créditos orçamentários, tendo como objetivo dar prosseguimento ao apoio de desenvolvimento do Programa de Educação Superior à Distância e Divulgação e Popularização da Ciência, implementados pela Fundação CECIERJ, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo \r\nà Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação \r\nSuperior à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2594907\r\n"
        ],
        "2594911": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            " CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; tendo em vista o constante nos autos do processo nº SEI-120211/000394/2021,\r\nFicar alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 004/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Techne Engenharia e Sistemas LTDA., por meio do processo nº SEI-120211/000394/2021.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Jorge Luiz Magalhães Costa, ID. Funcional nº 0876360-7;\r\nSuplente do Gestor: Isilda Maia Alexandre, ID. Funcional nº 2823123-6;\r\nFiscal Requisitante: Luiz Claudio de Oliveira, ID. Funcional nº 0619408-7;\r\nSuplente do Fiscal Requisitante: Zelmo Fernandes Vianna Junior, ID Funcional nº 5114736-0;\r\nFiscal Técnico: Osmar Luis Magdalena, ID Funcional nº 2824535- 0;\r\nSuplente do Fiscal Técnico: Antonio Ubirajara Bezerra Leite, ID. Funcional nº 2823682-3;\r\nFiscal Administrativo: Vanessa Braulino Barboza, ID Funcional nº 5122480-1; \r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Rafael da Costa Hall, ID. Funcional nº 5114748-3.\r\n\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 004/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.165, de 02 de abril de 2024.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594911\r\n"
        ],
        "2594915": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            " CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-120211/000394/2020,\r\nFicar alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 013/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Quantum13 Soluções em Tecnologia LTDA., por meio do processo nº SEI-120211/000394/2020.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Élio Thomé de Souza Filho, ID. Funcional nº 4347507-8;\r\nSuplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID. Funcional nº 4349885-0;\r\nFiscal Requisitante: Roberto Charles Vila, ID. Funcional nº 4372004-8;\r\nSuplente do Fiscal Requisitante: Luis Cláudio Marinho Coelho, ID. Funcional nº 5140902-0;\r\nFiscal Técnico: Ricardo Mesquita Matias, ID. Funcional nº 5109829-6;\r\nSuplente do Fiscal Técnico: Marcus Vinicius Villaça da Cruz, ID. Funcional nº 2822187-7;\r\nFiscal Administrativo: Valéria de Souza Luz Romanelli, ID. Funcional nº 5109930-6; \r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Vivian Garcia D'Avila Peduzzi, ID. Funcional n° 5151097-9.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 013/2021 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.154, de 11 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024.\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594915\r\n"
        ],
        "2594943": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.402 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA Nº 1.238, DE 16 DE NOVEMBRO 2023, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/130/2023. \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nAlterar em parte a Portaria nº 1.238, de 16 de novembro de 2023, substituirLILIAN DE SÁ PAULA, ID. Funcional nº 5144307-4, por THAIS DE AQUINO DÓRO, ID. Funcional nº 5146500-0.,como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ nº 180021/130/2023, no processo nº SEI- 180002/001589/2023 com a empresa ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA-EPP, que tem por objeto a execução de obra pública e reforma do Tetaro Armando Gonzaga - TAG, da FUNARJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2594943\r\n"
        ],
        "2594945": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o contido no Processo nº SEI-480002/003497/2024, e\r\n\r\n\r\n- o disposto no art. 41 da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998,\r\n\r\n- o disposto no art. 90, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- as disposições contidas no Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011 e no Decreto de nº 44.912 de 13 de agosto de 2014,\r\n\r\n- o disposto no art. 13, inciso VI, do Regimento Interno da AGENERSA, e\r\n\r\n- a necessidade de implantar a Avaliação do Estágio Probatório para os servidores da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA;\r\n\r\n\r\n- Aprovar o Regulamento de Estágio Probatório, constante no Anexo I, a ser aplicado aos servidores públicos nomeados e empossados para exercício dos cargos efetivos vinculados à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\n- Os formulários a serem utilizados nas Avaliações Especiais de Desempenho serão os contidos no Anexo II, desta Portaria;\r\n\r\n- Fica instituída no âmbito da AGENERSA, sem aumento de despesa, a Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, composta por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes, lotados e em exercício na AGENERSA, a serem oportunamente designados.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGULAMENTO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE FUNCIONAL PELOS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO\r\n\r\n\r\nEste regulamento visa estabelecer a sistemática de avaliação de desempenho para fins de aquisição de estabilidade funcional dos servidores vinculados à Agência Reguladora de Energia e Sanemaento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, aprovados em concurso público.\r\n\r\n1) Estágio probatório é o período de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício do servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, durante o qual deverá ser submetido a Avaliação de Desempenho, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público estadual e confirmação no cargo.\r\n2) A referida avalição será efetivada mediante apuração dos seguintes fatores, conforme gradação prevista no Anexo II:\r\n2.1) Produtividade\r\n2.2) Qualidade\r\n2.3) Conhecimento do trabalho\r\n2.4) Cooperação\r\n2.5) Criatividade\r\n2.6) Iniciativa\r\n2.7) Relacionamento interpessoal\r\n2.8) Aprendizagem\r\n2.9) Disciplina\r\n2.10) Capacidade de realização\r\n2.11) Assiduidade e pontualidade\r\n\r\n1) A sistemática da Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório caracteriza-se como processo pedagógico, possibilitando a reavaliação periódica do trabalho realizado.\r\n2) A Avaliação de Desempenho deve ser realizada no decorrer de todo o período de estágio probatório, envolvendo a participação dos servidores a serem avaliados e suas chefias imediatas, no planejamento de objetivos, metas, atribuições e tarefas.\r\n3) As 4 (quatro) etapas do processo de Avaliação de Desempenho serão as seguintes:\r\n3.1) a primeira (AV1), após o servidor completar 8 (oito) meses de efetivo exercício;\r\n3.2) a segunda (AV2), após o servidor completar 16 (dezesseis) meses de efetivo exercício;\r\n3.3) a terceira (AV3), após o servidor completar 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício;\r\n3.4) a quarta (AV4), após o servidor completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício.\r\n4) A Assessoria de Recursos Humanos deve distribuir os formulários da Avaliação de Desempenho para as chefias imediatas dos servidores em estágio probatório até 5 (cinco) dias úteis antes do fechamento do período de cada etapa de avaliação.\r\n5) Para cada fator de avaliação de desempenho individual é atribuída uma nota de 1 a 4, correspondendo aos seguintes conceitos:\r\n4 - ÓTIMO\r\n3 - BOM\r\n2 - INSUFICIENTE\r\n1 - RUIM\r\n6) A atribuição de 1 a 4 pontos para cada fator resultará em uma nota final, em cada avaliação, que varia entre 11 e 44 pontos.\r\n6.1) O processo de Avaliação Especial de Desempenho do servidor será realizado, no mínimo, por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pelas Áreas Setoriais de RH.\r\n6.2) O servidor deverá ter no mínimo 2 (dois) meses de efetivo exercício para ser submetido à primeira etapa de avaliação de desempenho.”\r\n6.3) O servidor que, em 2 (duas) avaliações de desempenho individuais consecutivas, obtiver pontuação inferior à prevista no item 22 do regulamento será submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade do órgão ou entidade em que tenha exercício.\r\n6.4) O resultado da avaliação de desempenho, não será utilizado para fins de progressão funcional.\r\n7) A cada etapa do processo de Avaliação de Desempenho deverá ser efetuada, pela chefia imediata do servidor, a análise do seu desempenho, utilizando a Ficha de Avaliação de Estágio Probatório (Anexo II).\r\n8) É facultado ao servidor avaliado preencher uma Ficha de Autoavaliação (Anexo III) e entregá-la a sua chefia imediata, sendo que a autoavaliação não computará pontos na Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, servindo apenas como referência.\r\n9) As chefias imediatas dos servidores avaliados devem preencher os formulários de avaliação, apresentar os formulários preenchidos aos respectivos servidores e remeter as fichas de avaliação, mediante comunicação interna, devidamente preenchidas e assinadas, à Assessoria de Recursos Humanos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento dos formulários.\r\n10) A Assessoria de Recursos Humanos deverá receber os formulários de avaliação preenchidos pelas chefias imediatas de todos os servidores em estágio probatório aos quais se aplicam essa normativa.\r\n11) A Assessoria de Recursos Humanos deve autuar o processo relativo à avaliação de cada servidor em estágio probatório e verificar o correto preenchimento dos formulários de avaliação no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento dos formulários.\r\n11.1) Havendo preenchimento irregular do formulário de avaliação de qualquer servidor, cabe à Assessoria de Recursos Humanos solicitar, por comunicação interna ou ofício, a correção à chefia imediata do servidor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da coleta dos formulários preenchidos.\r\n11.2) A chefia imediata, a qual for solicitada a correção do preenchimento do formulário, deve devolvê-lo corretamente preenchido, por comunicação interna ou por ofício, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação da Assessoria de Recursos Humanos.\r\n12) A Assessoria de Recursos Humanos deverá encaminhar os processos com os formulários corretamente preenchidos para a Comis são Setorial de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da coleta dos formulários a que se refere o item 9.\r\n13) A comissão Setorial de Avaliação de Desempenho deve notificar o servidor avaliado, mediante correspondência oficial ou publicação no Diário Oficial do Estado, sobre o resultado de cada etapa de avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do prazo final para registro do resultado em ata da Comissão Setorial de Avaliação. Deve ser entregue ao servidor avaliado, mediante solicitação do interessado, cópia de sua avaliação, na qual deverão constar as notas de cada um dos quesitos, assim como as demais considerações do avaliador.\r\n14) O servidor que não concordar com a nota obtida em qualquer etapa de avaliação poderá pedir reconsideração à Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir de sua notificação mediante correspondência oficial ou publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n15) Findo o prazo para pedidos de reconsideração, o resultado obtido pelos servidores que não pediram reconsideração se torna definitivo, e a Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho deve enviar a listagem com o nome dos avaliados e suas notas para publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n16) Compete à chefia imediata de cada servidor prestar esclarecimento sobre a avaliação realizada, quando solicitado pela Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho.\r\n17) A Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho deverá elaborar parecer final analisando cada pedido de reconsideração e decidindo pelo deferimento ou não da revisão da nota obtida pelo servidor, no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir do prazo final para recebimento do pedido.\r\n18) No prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do término do prazo para análise e julgamento do pedido de reconsideração, a Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho deverá notificar o servidor, mediante correspondência oficial ou por publicação no Diário Oficial do Estado, acerca da decisão sobre a reconsideração e da nota que lhe foi atribuída no parecer final.\r\n19) A Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho deverá encaminhar o processo com o seu parecer à Assessoria de Recursos Humanos no mesmo prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do término do prazo para análise do pedido de reconsideração.\r\n20) Quando o servidor completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, a Assessoria de Recursos Humanos deverá remeter os processos com os resultados das avaliaçãoes de desempenho dos servidores à Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho.\r\n21) A Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho deverá calcular a média do servidor nas avaliações realizadas ao longo do seu estágio probatório, e emitir parecer final sobre a existência ou não de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n22) Será considerado apto para a aquisição da estabilidade o servidor que atingir média igual ou superior a 30 (trinta) pontos, considerando a pontuação total obtida em cada avaliação. Em caso contrário, o servidor será considerado inapto.\r\n23) Caso após as 3 (três) primeiras etapas de avaliação (AV1, AV2 e AV3), seja matematicamente impossível ao servidor atingir ou superar a média estipulada de 30 (trinta) pontos para ser considerado apto, deverão ser iniciados os procedimento tendentes à sua exoneração.\r\n24) A Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho deverá elaborar os atos de reconhecimento de estabilidade dos servidores e efetivação no cargo, e submetê-los aos Conselheiro Presidente da AGENERSA, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o servidor completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício.\r\n25) O ato de reconhecimento de estabilidade e efetivação dos servidores no cargo deverá ser emitido pelo Conselheiro Presidente da AGENERSA e publicado no Diário Oficial do Estado no prazo de até 60 (sessenta) dias após o servidor completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício.\r\n26) O servidor considerado inapto será exonerado mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n1) Coordenar e supervisionar a aplicação deste Regulamento;\r\n2) Manter banco de dados para o acompanhamento dos resultados das avaliações dos servidores em estágio probatório.\r\n\r\n1) Cientificar o servidor avaliado, mediante correspondência oficial ou publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, da pontuação de suas avaliações, dos casos de suspensão e de prorrogação de período do estágio probatório por inassiduidade e/ou afastamentos e licenças;\r\n2) Analisar os pedidos de reconsideração elaborados pelos servidores;\r\n3) Avaliar e emitir parecer final sobre a existência ou não de condições para a estabilidade do servidor no cargo;\r\n4) Elaborar os atos de reconhecimento da estabilidade dos servidores aprovados no estágio probatório e submetê-los ao Conselheiro Presidente da AGENERSA para sua emissão.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nServidor: \r\nID Funcional: _______________________\r\nLotação: __________________________________ Período de avaliação:\r\nCargo: ____________________________________ _____/_____/____ a _____/_____/______\r\nAvaliador:_________________________________ ID Funcional do Avaliador:_____________\r\n\r\nVolume de trabalho realizado em determinado tempo.\r\nExecuta grande volume de trabalho em pouco tempo.\r\nExecuta o trabalho dentro do prazo.\r\nNem sempre cumpre prazos.\r\nNunca cumpre prazos.\r\nGrau de exatidão, correção e clareza nos trabalhos executados.\r\nApresenta excepcional qualidade no trabalho.\r\nApresenta qualidade satisfatória.\r\nApresenta qualidade insatisfatória.\r\nApresenta péssima qualidade no trabalho.\r\n''Expertise”, perícia na função exercida.\r\nDomina os conhecimentos sobre o trabalho.\r\nTem conhecimento suficiente sobre o trabalho.\r\nÀs vezes lhe faltam conhecimentos sobre o trabalho.\r\nFreqüentemente demonstra ter pouco conhecimento sobre o trabalho.\r\nPresteza e capacidade de ajudar os colegas de equipe.\r\nTem excelente desempenho em equipe e sempre se oferece para ajudar os colegas.\r\nTrabalha bem em equipe e colabora normalmente com os colegas.\r\nNão costuma trabalhar bem em equipe ou ajudar os colegas.\r\nNunca trabalha bem em equipe ou se dispõe a ajudar os colegas.\r\nCapacidade de inovar, apresentar soluções e novas idéias.\r\nApresenta sempre novas idéias, sendo muitas bem sucedidas.\r\nAlgumas vezes apresenta novas idéias, por vezes bem sucedidas.\r\nRaramente apresenta novas idéias.\r\nNunca apresenta novas idéias.\r\nCapacidade de identificar novas tarefas, projetos e problemas e se prontificar a assumi-los.\r\nEstá sempre procurando novas soluções para os problemas e projetos a desenvolver.\r\nÀs vezes procura desenvolver novos projetos ou solucionar problemas.\r\nRaramente tem iniciativa de buscar novos projetos ou identificar problemas.\r\nNunca procura desenvolver novos projetos ou identificar problemas que possa solucionar.\r\nCapacidade de se relacionar bem com os colegas, promovendo um bom ambiente de trabalho.\r\nSempre se relaciona muito bem com os colegas e contribui enormemente para o bom ambiente de trabalho.\r\nSe relaciona normalmente com os colegas e não costuma se envolver em conflitos.\r\nTem relacionamento razoável com os colegas, mas às vezes se envolve em conflitos.\r\nNunca se relaciona bem com os colegas e freqüentemente se envolve em conflitos.\r\nFacilidade de aprender novos métodos de trabalho.\r\nDemonstra excepcional facilidade em aprender e dominar rapidamente novos métodos de trabalho.\r\nAprende normalmente novos métodos de trabalho.\r\nÀs vezes apresenta dificuldade em aprender novos métodos de trabalho.\r\nSempre apresenta grandes dificuldades no aprendizado de novos métodos de trabalho.\r\nCapacidade de respeitar e cumprir ordens que lhe são transmitidas.\r\nSempre cumpre com respeito e dedicação as ordens que lhe são transmitidas.\r\nCumpre normalmente e a contento as ordens que lhe são transmitidas.\r\nÀs vezes apresenta dificuldade em lidar com seu superior hierárquico e em cumprir suas ordens.\r\nNunca cumpre as ordens e freqüentemente desrespeita seu superior hierárquico.\r\nCapacidade de efetivação de idéias e projetos e tomada de decisões.\r\nTem ótima capacidade de concretizar idéias novas e tomar as decisões quando necessário.\r\nRealiza e efetiva idéias novas com satisfatória habilidade e toma decisões às vezes.\r\nTem dificuldade na concretização de novos projetos e não toma decisões sempre que necessário.\r\nÉ incapaz de efetivar qualquer idéia ou projeto e de tomar quaisquer decisões.\r\nApresenta ótimos índices de assiduidade no trabalho e é pontual nos compromissos.\r\nRaramente falta ao trabalho, sendo as raras ausências justificadas, e é geralmente pontual nos compromissos.\r\nFreqüentemente falta ao trabalho sem justificar sua ausência e raramente é pontual nos compromissos.\r\nQuase nunca está presente no trabalho, não justifica suas faltas e nunca é pontual nos compromissos.\r\n\r\n_______/_______/_______ ___________________________________________\r\n\r\n\r\na) Quais os fatores que precisam ser trabalhados para que o servidor apresente melhor desempenho?\r\n\r\nb) Que orientações foram dadas pela Chefia para solucionar as falhas que vêm sendo verificadas?\r\n\r\nc) Que tipo de capacitação o servidor deve receber?\r\n\r\nd) O perfil do servidor é compatível com as exigências do cargo? Em caso de resposta negativa, por quê?\r\n\r\n\r\n_____/_____/______\r\n__________________________________________\r\n\r\n_____/_____/______\r\n________________________________________________\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nServidor: \r\nID Funcional: _______________________\r\nLotação: __________________________________ \r\nPeríodo de avaliação:\r\nCargo: ____________________________________ _____/_____/____ a _____/_____/______\r\nVolume de trabalho realizado em determinado tempo.\r\nExecuta grande volume de trabalho em pouco tempo.\r\nExecuta o trabalho dentro do prazo.\r\nNem sempre cumpre prazos.\r\nNunca cumpre prazos.\r\nGrau de exatidão, correção e clareza nos trabalhos executados.\r\nApresenta excepcional qualidade no trabalho.\r\nApresenta qualidade satisfatória.\r\nApresenta qualidade insatisfatória.\r\nApresenta péssima qualidade no trabalho.\r\n''Expertise”, perícia na função exercida.\r\nDomina os conhecimentos sobre o trabalho.\r\nTem conhecimento suficiente sobre o trabalho.\r\nÀs vezes lhe faltam conhecimentos sobre o trabalho.\r\nFreqüentemente demonstra ter pouco conhecimento sobre o trabalho.\r\nPresteza e capacidade de ajudar os colegas de equipe.\r\nTem excelente desempenho em equipe e sempre se oferece para ajudar os colegas.\r\nTrabalha bem em equipe e colabora normalmente com os colegas.\r\nNão costuma trabalhar bem em equipe ou ajudar os colegas.\r\nNunca trabalha bem em equipe ou se dispõe a ajudar os colegas.\r\nCapacidade de inovar, apresentar soluções e novas idéias.\r\nApresenta sempre novas idéias, sendo muitas bem sucedidas.\r\nAlgumas vezes apresenta novas idéias, por vezes bem sucedidas.\r\nRaramente apresenta novas idéias.\r\nNunca apresenta novas idéias.\r\nCapacidade de identificar novas tarefas, projetos e problemas e se prontificar a assumi-los.\r\nEstá sempre procurando novas soluções para os problemas e projetos a desenvolver.\r\nÀs vezes procura desenvolver novos projetos ou solucionar problemas.\r\nRaramente tem iniciativa de buscar novos projetos ou identificar problemas.\r\nNunca procura desenvolver novos projetos ou identificar problemas que possa solucionar.\r\nCapacidade de se relacionar bem com os colegas, promovendo um bom ambiente de trabalho.\r\nSempre se relaciona muito bem com os colegas e contribui enormemente para o bom ambiente de trabalho.\r\nSe relaciona normalmente com os colegas e não costuma se envolver em conflitos.\r\nTem relacionamento razoável com os colegas, mas às vezes se envolve em conflitos.\r\nNunca se relaciona bem com os colegas e freqüentemente se envolve em conflitos.\r\nFacilidade de aprender novos métodos de trabalho.\r\nDemonstra excepcional facilidade em aprender e dominar rapidamente novos métodos de trabalho.\r\nAprende normalmente novos métodos de trabalho.\r\nÀs vezes apresenta dificuldade em aprender novos métodos de trabalho.\r\nSempre apresenta grandes dificuldades no aprendizado de novos métodos de trabalho.\r\nCapacidade de respeitar e cumprir ordens que lhe são transmitidas.\r\nSempre cumpre com respeito e dedicação as ordens que lhe são transmitidas.\r\nCumpre normalmente e a contento as ordens que lhe são transmitidas.\r\nÀs vezes apresenta dificuldade em lidar com seu superior hierárquico e em cumprir suas ordens.\r\nNunca cumpre as ordens e freqüentemente desrespeita seu superior hierárquico.\r\nCapacidade de efetivação de idéias e projetos e tomada de decisões.\r\nTem ótima capacidade de concretizar idéias novas e tomar as decisões quando necessário.\r\nRealiza e efetiva idéias novas com satisfatória habilidade e toma decisões às vezes.\r\nTem dificuldade na concretização de novos projetos e não toma decisões sempre que necessário.\r\nÉ incapaz de efetivar qualquer idéia ou projeto e de tomar quaisquer decisões.\r\nApresenta ótimos índices de assiduidade no trabalho e é pontual nos compromissos.\r\nRaramente falta ao trabalho, sendo as raras ausências justificadas, e é geralmente pontual nos compromissos.\r\nFreqüentemente falta ao trabalho sem justificar sua ausência e raramente é pontual nos compromissos.\r\nQuase nunca está presente no trabalho, não justifica suas faltas e nunca é pontual nos compromissos.\r\n\r\n______/______/______ ______________________________________________\r\n\r\n\r\na) Quais os fatores que precisam ser trabalhados para que você alcance melhor desempenho?\r\n\r\nb) Que orientações lhe foram dadas pela chefia para solucionar as falhas que vêm sendo verificadas?\r\n\r\nc) Que tipo de capacitação você gostaria de receber?\r\n\r\nd) Você considera seu perfil compatível com as exigências do cargo? Em caso de resposta negativa, por quê?\r\n\r\n_____/_____/______\r\n________________________________\r\n\r\nId: 2594945\r\n"
        ],
        "2594984": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO \r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-E-12/079/488/2019;\r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 03/2020, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: WALESKA MOREIRA DOS REIS, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1999; ROBERTO CUNHA ORLANDINI, Secretário I, matr. 2079, em substituição ao ex-empregado Thadeu Alves Fernandes, matr. 2038; PAULO ROBERTO DA SILVA SANTOS, Chefe da Seção de Compras, matr. 105, sob a presidência do primeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 18 de setembro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2594984\r\n"
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        "2594985": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO \r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI- 120079/000922/2020;\r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 02/2021, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: ROBERTO CUNHA ORLANDINI, Secretário I, matr. 2079, em substituição ao ex-empregado Thadeu Alves Fernandes, matr. 2038; RICARDO MOREIRA DIAS, Chefe da Seção de Conservação, matr. 421; MIGUEL RIBEIRO BAPTISTA, Chefe da Seção de Apoio Administrativo, matr. 658, sob a presidência do primeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 18 de setembro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2594985\r\n"
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        "2594986": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO \r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI- 150015/002419/2021;\r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 01/2022, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: MIGUEL RIBEIRO BAPTISTA, Chefe da Seção de Apoio Administrativo, matr. 321; ROBERTO CUNHA ORLANDINI, Secretário I, matr. 2079, em substituição ao ex-empregado Thadeu Alves Fernandes, matr. 2038; WALESKA MOREIRA DOS REIS, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1999, sob a presidência do primeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 18 de setembro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2594986\r\n"
        ],
        "2594987": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO \r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-E-12/079/510/2019;\r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato n° 12/2019, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: WALESKA MOREIRA DOS REIS, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1999; ROBERTO CUNHA ORLANDINI, Secretário I, matr. 2079, em substituição ao ex-empregado Thadeu Alves Fernandes, matr. 2038; MIGUEL RIBEIRO BAPTISTA, Chefe da Seção de Apoio Administrativo, matr. 658, sob a presidência do primeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 18 de setembro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2594987\r\n"
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        "2594988": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO \r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI- 150015/000581/2021;\r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato n° 12/2021, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: MIGUEL RIBEIRO BAPTISTA, Chefe da Seção de Apoio Administrativo, matr. 321; ROBERTO CUNHA ORLANDINI, Secretário I, matr. 2079, em substituição ao ex-empregado Thadeu Alves Fernandes, matr. 2038; WALESKA MOREIRA DOS REIS, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1999, sob a presidência do primeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 18 de setembro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2594988\r\n"
        ],
        "2595017": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nREGULAMENTA O TELETRABALHO NO ÂMBITO DA CHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\nO CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI- 040001/001068/2024, bem como as melhores práticas e regulamentações pertinentes, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de definir as diretrizes para o exercício do teletrabalho no âmbito da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Fazenda,\r\n- o princípio da eficiência, racionalizando os custos operacionais sem prejuízo da qualidade do serviço prestado,\r\n- a possibilidade de exercício do trabalho de forma remota, dadas as novas tecnologias de informação e comunicação, como o Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ, entre outros, e\r\n- a Resolução SEFAZ nº 685 de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre o regime de teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e outras disposições;\r\n- Disciplinar o regime de teletrabalho na Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme previsto no art. 5º - da Resolução SEFAZ nº 685, de 31 de julho de 2024.\r\n- Ficam os servidores lotados na Chefia de Gabinete e suas subunidades obrigados a cumprir a jornada laboral em regime presencial, ressalvados aqueles autorizados nos termos desta Portaria e da Resolução SEFAZ nº 685/2024. \r\n- As disposições constantes nesta Portaria aplicam-se aos servidores efetivos, aos servidores extraquadro e aos estagiários lotados na CHEGAB e suas subunidades.\r\n- A autorização prevista no caput e demais disposições constantes nesta Portaria não alcançam colaboradores vinculados às empresas prestadoras de serviços à SEFAZ e que atendam à CHEGAB, caso em que prevalecerão as regras estabelecidas em contrato.\r\n- Entende-se por teletrabalho a execução das atividades laborais do servidor fora das dependências da SEFAZ, utilizando equipamentos e tecnologias que permitam a plena realização dos trabalhos de maneira remota, sob uma das seguintes modalidades:\r\n- parcial (híbrida): jornada que combina o exercício de atividades laborais de forma presencial e remota;\r\n- integral: jornada laboral exercida integralmente fora das dependências da SEFAZ.\r\n- A modalidade parcial será o modelo padrão adotado para os servidores interessados e devidamente autorizados a aderir ao teletrabalho.\r\n- A modalidade integral poderá ser excepcionalmente autorizada pelo Chefe de Gabinete para servidores idosos, com deficiência locomotora ou mobilidade reduzida, ou mediante justificativa de sua impossibilidade de trabalhar presencialmente.\r\n- Os servidores que não possuam a infraestrutura necessária ao teletrabalho, que optem por permanecer em regime presencial ou que desempenhem atividades incompatíveis com trabalho remoto, deverão utilizar, preferencialmente, as estações de trabalho dos espaços compartilhados disponibilizados pela SEFAZ.\r\nDAS CONDIÇÕES PARA A ADESÃO AO TELETRABALHO\r\n- A adesão do servidor ao teletrabalho é facultativa e sua autorização não constitui direito do servidor, podendo ser revogada, a qualquer tempo, conforme avaliação de conveniência e oportunidade da administração.\r\n- A realização do teletrabalho está condicionada à efetiva compatibilidade da natureza das atividades realizadas e sua execução de maneira remota.\r\n- São condições para aderir ao regime de teletrabalho:\r\n- possuir as estruturas física e tecnológica adequadas à realização, com qualidade, das atividades em teletrabalho;\r\n- estar com o cadastro de endereços, telefones de contato e correio eletrônico atualizado junto à Superintendência de Recursos Humanos (SUPRH);\r\n- manter acesso aos canais de comunicação utilizados corriqueiramente (telefone, correio eletrônico, Teams e aplicativos de mensagens);\r\n- assinar, juntamente com a chefia imediata, o Termo de Pactuação de Teletrabalho (TPT), conforme Anexo Único, desta Portaria.\r\n- São deveres do servidor da CHEGAB autorizado a atuar em teletrabalho:\r\n- observar a integral dedicação ao serviço durante horário pactuado com a chefia imediata;\r\n- exercer suas atividades independentemente de supervisão direta ou comando específico;\r\n- manter-se acessível por meio dos canais de comunicação utilizados corriqueiramente, respondendo com prontidão e rapidez os contatos de colegas, superiores e demais servidores da SEFAZ;\r\n- verificar periodicamente, durante o horário de trabalho, sua caixa de correio eletrônico institucional e ferramenta de comunicação institucional;\r\n- reunir-se semanalmente com a chefia imediata para alinhar suas entregas e demandas de trabalho, informar a evolução das atividades, apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar sua qualidade e andamento;\r\n- comparecer às reuniões e compromissos presenciais para os quais for convocado;\r\n- preservar, no âmbito de sua responsabilidade, a segurança e sigilo dos assuntos da repartição, das informações contidas em processos e documentos sob sua custódia e dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas de segurança e institucionais instalados nos equipamentos de trabalho;\r\n- atender tempestivamente às solicitações de informações sobre as atividades sob sua responsabilidade de acompanhamento e cumprir os prazos de entrega dos trabalhos pactuados com a chefia imediata;\r\n- comunicar à chefia imediata necessidades de afastamentos, impedimentos ou qualquer tipo de indisponibilidade ocasional durante a jornada de trabalho pactuada; e\r\n- apresentar mensalmente o relatório das atividades realizadas, de modo a permitir o acompanhamento do desempenho em trabalho remoto pelo Chefe de Gabinete.\r\n- A incapacidade do servidor observar as condições previstas nesta Portaria, na Resolução SEFAZ nº 685/2024 e na legislação que dispõe sobre o trabalho remoto no serviço público estadual, comprometerá a continuidade do teletrabalho e ensejará seu retorno ao regime de trabalho presencial.\r\n- É vedado ao servidor em teletrabalho assumir compromissos particulares recorrentes durante o horário pactuado no TPT.\r\n- São deveres da chefia imediata de servidores em teletrabalho:\r\n- pactuar com o servidor as demandas de trabalho, os produtos e prazos de entrega;\r\n- fornecer a orientação necessária para a realização das atividades remotamente;\r\n- manter-se acessível por meio dos canais de comunicação utilizados rotineiramente, para dirimir dúvidas e garantir a cultura organizacional de sua equipe;\r\n- monitorar a execução dos trabalhos dos servidores, avaliando sua qualidade e a tempestividade das entregas;\r\n- promover reuniões para discussão de atividades inerentes aos trabalhos e para integração das pessoas;\r\n- avaliar periodicamente se o servidor mantém condições para executar suas atividades em teletrabalho;\r\n- reportar periodicamente ao Chefe de Gabinete o desenvolvimento das atividades sob o regime de teletrabalho; e\r\n- revalidar os TPTs dos seus servidores nos meses de janeiro e julho de cada ano.\r\n- Fica automaticamente revogado o TPT do servidor que:\r\n- for removido para Unidade Organizacional diversa da Chefia de Gabinete;\r\n- manifestação expressa do servidor, nos termos do §2º, do art. 7º - da Resolução SEFAZ nº 685/2024;\r\n- por cancelamento, devidamente justificado, da chefia imediata, nos termos do §3º - do, art. 7º - da Resolução SEFAZ nº 685/2024;\r\n- não atingir os níveis de frequência determinados pela chefia imediata; e\r\n- deixar de comparecer presencialmente, sem que haja autorização da chefia imediata, por mais de 5 (cinco) dias úteis contínuos, excepcionando-se os períodos de férias.\r\n- Nas hipóteses dos incisos III a V do art. 9°, deverá a chefia imediata comunicar o servidor, por meio de endereço eletrônico institucional, da revogação do teletrabalho, devendo este comparecer presencialmente nas dependências da Chefia de Gabinete, no prazo máximo de até 3 (três) dias da comunicação.\r\n- No caso de desistência ou revogação da autorização para o cumprimento de sua jornada laboral em regime de teletrabalho, o servidor passará a realizar seu trabalho nas instalações da SEFAZ-RJ até o terceiro dia útil posterior à comunicação da mudança de regime pela chefia imediata, sem descontinuidade na execução de suas atividades.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n- Os servidores em trabalho presencial deverão manter a assinatura diária da folha de ponto como de costume.\r\n- Os casos omissos serão dirimidos pelo Chefe de Gabinete.\r\n- Esta Portaria poderá ser revogada ou alterada a qualquer tempo, não gerando direito adquirido ao servidor optante.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\nChefe de Gabinete\r\nId: 2595017\r\n"
        ],
        "2595043": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO DE 2024\r\nO CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio,\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação,\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis,\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos,\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento, e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001546/2024;\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de TRÊS RIOS - RJ. \r\nCAPÍTULO I\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 24/09/2024 e 26/09/2024, na Avenida Prefeito Alberto da Silva Lavinas (BEIRA RIO) - TRÊS RIOS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nO taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de TRÊS RIOS está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n.09.2024\r\nª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2595043\r\n"
        ],
        "2595072": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            "\r\nDE 19.09.2024\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 892 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO RESPONSÁVEL PELAS FUNÇÕES DE PLANEJAMENTO, DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, E DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES.\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições regimentais e legais e considerando o constante dos autos do processo nº SEI- 480002/007555/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 18, do Decreto estadual nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que atribui ao Conselheiro-Presidente os atos de gestão administrativa e o comando hierárquico da Agência,\r\n- o disposto no art. 13, do Regimento Interno da Agenersa, que versa sobre a competência do Conselheiro-Presidente para expedir portarias necessárias à operacionalidade da Agência,\r\n- a necessidade de reorganizar o corpo funcional das áreas subordinadas à Presidência,\r\n- a necessidade de promover uma gestão por competências, segregando corretamente as funções,\r\n- a necessidade de atribuir responsabilidades e valorizar o servidor público, e\r\n- a busca constante pela eficiência, com o objetivo de tornar os cargos mais produtivos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designada a servidora ELIANA AFONSO DE AMORIM, ID. Funcional nº 44115393, para exercer a função de Planejamento, vinculada à Presidência da Agenersa.\r\n\r\n- A função de Planejamento tem como objetivo principal o apoio à Presidência na formulação, implementação e monitoramento dos projetos estratégicos da Agenersa, visando garantir o cumprimento da missão institucional da Agência com eficiência e eficácia.\r\n\r\n- São atribuições da função de Planejamento:\r\n\r\n- coordenar em conjunto com os demais órgãos a elaboração e revisão periódica do planejamento estratégico da Agenersa, em consonância com as diretrizes definidas pela Presidência;\r\n- acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos institucionais, propondo ajustes quando necessários para garantir o alcance dos objetivos estabelecidos;\r\n- elaborar relatórios periódicos sobre o andamento do planejamento estratégico e dos projetos em execução, indicando eventuais desvios e sugerindo medidas corretivas;\r\n- apoiar as demais áreas da Agenersa na definição de indicadores de desempenho e metas, bem como na sua aplicação e acompanhamento;\r\n- promover a integração entre as diversas áreas da Agenersa, de modo a garantir a coerência e a unidade do planejamento e da gestão estratégica;\r\n- propor à Presidência a alocação de recursos necessários à execução dos planos e programas da Agenersa, bem como acompanhar sua execução financeira;\r\n- realizar estudos e propor inovações em métodos e processos de planejamento e gestão estratégica, de forma a aprimorar a eficiência e a eficácia das atividades da Agenersa;\r\n- assessorar a Presidência em assuntos relacionados ao planejamento estratégico, inclusive na articulação com outras entidades e órgãos governamentais;\r\n- exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Presidência.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2595072\r\n"
        ],
        "2595075": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/000201/2024.\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI de prestação de serviços de agenciamento de viagens, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR:\r\n- José Wellington Cabral de Alencar - Id. 5134779-2\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n- Carllota Barrros Botta Pereira - Id. 5147242-2\r\nFISCAIS:\r\n-Betânia Serra de Oliveira - ID. 4411861-9\r\n-Claudia Duque Alves - ID. 4325476-4\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\nNiterói, 13 de setembro de 2024\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nId: 2595075\r\n"
        ],
        "2595085": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE SETEMBRO DE 2024.\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, representante do titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 120001/003307/2024;\r\n:\r\nAlterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:\r\n3.1.90.16.24\r\nGratificação do Regime Adicional de Serviço (RAS) - Pessoal Civil\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil, com pagamento de gratificação atribuída aos servidores civis no desempenho de \r\natividades de caráter voluntário do Regime Adicional de Serviço - RAS, no qual os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, em sistema de turnos adicionais com escala diferenciada, sem \r\nprejuízo da escala regular de serviço, possam, nos limites das respectivas esferas de competência, participar de turnos adicionais de serviço.\r\n3.3.90.08.14\r\nAuxílio adoção - militar\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar, com pagamento concedido ao beneficiário do AUXÍLIO-ADOÇÃO, \r\nservidor público estadual, civil ou militar, ou inativo, que, como família substituta, acolher criança ou adolescente, egresso de entidade de atendimento, mediante guarda, tutela ou adoção conforme os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n3.3.91.92.04\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - Indenizações e Restituições\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicação direta decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, decorrente de Despesas Orçamentárias com Despesas \r\nde Exercícios Anteriores, advindas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos \r\nreconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. Relativas às despesas com Indenizações e Restituições\r\n3.3.90.35.02\r\nConsultoria em Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Serviços de Consultoria, com pagamento de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços nas \r\náreas de consultorias técnicas ou auditorias financeiras e jurídicas, ou assemelhadas, devido a prestação de serviços de consultoria ou assessoria para elaboração de especificações técnicas para subsidiar a aquisição ou contratação de serviços de TIC, \r\nassessoria técnica em processos licitatórios de TIC, gerenciamento de projetos em TIC, elaboração de políticas de segurança da informação, PETI, PDTIC.\r\n3.3.90.48.09\r\nAuxílio Programa BM Voluntários\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas, \r\ncom pagamento de despesas referentes ao auxílio mensal, de natureza jurídica indenizatória de dois salários mínimos aos jovens voluntários bombeiros militares do Corpo de Jovens Voluntários na Secretaria de Estado de Polícia Militar e na Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n3.3.90.48.10\r\nAuxílio Programa PM Voluntários\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas, \r\ncom pagamento de despesas referentes ao auxílio mensal, de natureza jurídica indenizatória de dois salários mínimos aos jovens voluntários policiais militares do Corpo de Jovens Voluntários na Secretaria de Estado de Polícia Militar e na Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n3.3.90.34.12\r\nOutras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização - TAC\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, com \r\npagamento de despesas que deveriam ser registradas no código 33903401- Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização, mas que foram reconhecidas mediante Termo de Ajuste de Contas - TAC.\r\n3.1.90.01.03\r\n\r\n13º Salário - Inativo Civil\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas, com pagamento de 13º Salário a servidores civis inativo.\r\n3.1.90.01.04\r\n\r\n13º Salário - Inativo Militar\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas, com pagamento de 13º salário a servidores militares inativos.\r\n3.3.90.47.05\r\n\r\nCOFINS\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Tributárias e Contributivas, com pagamento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\nId: 2595085\r\n"
        ],
        "2595091": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 87 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, representante do titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 120001/003376/2024;\r\n:\r\n- Excluir na Tabela I - Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, com base no Decreto Estadual 49.001, de 11 de março de 2024, a Unidade Orçamentária 14320 - Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP, da estrutura organizacional da Unidade Orçamentária 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\n- Incluir na Tabela I - Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, com base no Decreto Estadual 49.001, de 11 de março de 2024, a Unidade Orçamentária 26320 - Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP, na estrutura organizacional da Unidade Orçamentária 26010 - Secretaria de Estado de Segurança Pública. \r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01/01/2025.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\nId: 2595091\r\n"
        ],
        "2595108": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\nDE SETEMBRO DE 2024\r\nREGULAMENTA O TELETRABALHO NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 685, DE 31 DE JULHO DE 2024.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SEFAZ nº 507, de 31 de março de 2024, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040007/000108/2024, e\r\n- a publicação da Resolução SEFAZ nº 685, de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre o teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- a necessidade de definir as diretrizes para o exercício do teletrabalho no âmbito da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, em cumprimento ao previsto no art. 5º da Resolução SEFAZ nº 685, de 31 de julho de 2024;\r\n- a possibilidade de empregar meios tecnológicos que assegurem a continuidade da execução de atividades de maneira não presencial, em cumprimento ao previsto no inciso I do art.16 da Lei Estadual nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020; e\r\n- o previsto no §1º do art. 2º do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 507, de 31 de março de 2023\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEsta portaria implementa o teletrabalho no âmbito da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais (SUBPOT).\r\nAs disposições constantes nesta portaria aplicam-se aos servidores efetivos, aos servidores detentores de cargo em comissão não efetivos e aos estagiários em exercício na SUBPOT.\r\nNão estão sujeitos ao previsto nesta portaria os colaboradores vinculados às empresas prestadoras de serviços à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) que atendam à SUBPOT.\r\n- Para efeitos dessa portaria, compreende-se por teletrabalho a forma de execução das atividades laborais do servidor fora das dependências físicas da unidade organizacional em que se encontre em efetivo exercício, mediante o uso de equipamentos e tecnologias que permitam a plena execução do trabalho de maneira remota, conforme definição prevista no § 1ºdo art. 1º da Resolução SEFAZ nº 685, de 31 de julho de 2024.\r\nCAPÍTULO II\r\nCONDIÇÕES PARA ADESÃO AO TELETRABALHO\r\n- A adesão do servidor ao teletrabalho é facultativa e não configura um direito assegurado, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante decisão da chefia de acordo com o interesse público.\r\n- Compete à chefia imediata a autorização para o regime de teletrabalho, nos termos desta portaria.\r\nEstagiários em exercício na unidade deverão recorrer ao supervisor de estágio para manifestar interesse eformalizar a autorização para inclusão no regime de teletrabalho.\r\nSão condições para aderir ao regime de teletrabalho:\r\npossuir as estruturas física e tecnológica adequadas à realização, com qualidade, das atividades em teletrabalho;\r\nestar com o cadastro de endereço, número de telefone celular e endereço de correio eletrônico atualizado junto à chefia imediata;\r\nmanter acesso aos canais de comunicação utilizados corriqueiramente, tais como\r\ntelefone, correio eletrônico, aplicativos de mensagens, e em especial, ao Microsoft Teams;\r\nassinar, juntamente com a chefia imediata ou supervisor, o Termo de Pactuação de Teletrabalho (TPT), conforme Anexo Único desta portaria.\r\nOs servidores participantes do regime de teletrabalhoparcial deverão obedecer a escala aprovada pelo titular da SUBPOT para a garantia da frequência presencial mínima de 1 (um) dia por semana, durante todo o horário de expediente diário da SEFAZ, nas dependências físicas ocupadas pela subpasta no edifício sede da SEFAZ ou em atividade técnica desempenhada externamente.\r\nCAPÍTULO III\r\nCONDUTAS E DEVERES\r\n- São deveres do servidor e estagiário autorizado a atuar em teletrabalho:\r\nobservar a integral dedicação ao serviço durante horário pactuado com a chefia imediata;\r\nexercer suas atividades independentemente de supervisão direta ou comando específico;\r\nmanter-se acessível durante o horário de expediente por meio dos canais de comunicação utilizados corriqueiramente, e em especial pelo aplicativo Microsoft Teams, de forma a responder com prontidão e rapidez as solicitações de colegas, superiores e demais servidores da SEFAZ;\r\nverificar periodicamente, durante o horário de expediente, sua caixa de correio eletrônico institucional e mensagens transmitidas mediante ferramenta de comunicação institucional, em especial por meio do aplicativo Microsoft Teams;\r\ncomparecer às reuniões remotas, ainda que convocadas no mesmo dia;\r\ncomparecer às reuniões e compromissos de forma presencial quando for convocado;\r\npreservar, no âmbito de sua responsabilidade, a segurança e sigilo dos assuntos da repartição, das informações contidas em processos e documentos sob sua custódia e dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação;\r\natender tempestivamente às solicitações de informações sobre as atividades sob sua responsabilidade de acompanhamento e cum prir os prazos de entrega dos trabalhos determinados pela chefia imediata;\r\ncomunicar à chefia imediata necessidades de afastamentos, impedimentos ou qualquer tipo de indisponibilidade ocasional durante a jornada de trabalho pactuada.\r\napresentar mensalmente o relatório das atividades realizadas, de modo a permitir o acompanhamento do desempenho em trabalho remoto pela chefia imediata e/ou pelo Subsecretário.\r\nO descumprimento das condições previstas nesta portaria ou na Resolução SEFAZ nº 685, de 31 de julho de 2024, poderá implicar na revogação da autorização de adesão ao teletrabalho pela chefia imediata do servidor ou pelo supervisor do estagiário.\r\nO servidor e o estagiário podem, a qualquer tempo, solicitar a sua desistência do regime de teletrabalho e consequente retorno ao regime presencial\r\n- É vedado ao servidor e ao estagiário em teletrabalho assumir compromissos particulares recorrentes durante o horário pactuado no TPT.\r\nConstituem deveres da chefia imediata de servidores e do supervisor de estágioem regime de teletrabalho, além do previsto no art. 15 da Resolução SEFAZ nº 685, de 31 de julho de 2024:\r\nautorizar a adesão requisitada formalmente por servidor sob sua subordinação;\r\npactuar com o servidor as demandas de trabalho e prazos de entrega;\r\nfornecer a orientação necessária para cumprimento de atividades de forma remota;\r\nmanter-se acessível por meio dos canais de comunicação utilizados institucionalmente, para dirimir dúvidas e garantir a cultura organizacional da equipe;\r\nmonitorara execução dos trabalhos dos servidores avaliando sua qualidade e a tempestividade das entregas;\r\npromover reuniões para discussão de atividades inerentes ao trabalho executado;\r\npromover reuniões presenciais ou remotas, com periodicidade apropriada a cada caso particular, para discussão de atividades inerentes aos trabalhos e para integração das pessoas.\r\napresentar periodicamente ao Subsecretário relatório sobre o desenvolvimento das atividades realizadas em regime de teletrabalho.\r\nA concessão de autorização para o regime de teletrabalho está condicionada à observância dos artigos 3º, 4º, 6º, 9º, 16 e 18 da Resolução SEFAZ nº 685, de 31 de julho de 2024.\r\nCAPÍTULO IV\r\nACOMPANHAMENTO DE ATIVIDADES\r\nO acompanhamento dos trabalhos realizados sob regime de teletrabalho será efetuado por meio de relatório das atividades apresentado mensalmente pelo servidor, no qual constará:\r\nas demandas de trabalho e prazos originalmente pactuados;\r\nos produtos ou resultados, ainda que parciais, entregues pelo servidor;\r\nas reuniões e compromissos presenciais dos quais o servidor participou com suas respectivas datas e horários; e\r\nas tarefas realizadas via SEI-RJ.\r\nA avaliação e aprovação da chefia imediata em relação aos relatórios de avaliação periódicos subsidiarão a decisão de permanência ou não do servidor no regime de teletrabalho.\r\nCAPÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS \r\nNo caso de desistência ou de revogação da autorização para o cumprimento de sua jornada laboral em regime de teletrabalho, o servidor passará a realizar seu trabalho nas instalações da SEFAZ-RJ até o terceiro dia útil posterior à comunicação da mudança de regime pela chefia imediata, sem descontinuidade na execução de suas atividades.\r\nFica automaticamente revogado o TPT do servidor que:\r\nfor removido para unidade organizacional diversa da SUBPOT;\r\nse manifestar expressamente, nos termos do §2º do art. 7º da Resolução SEFAZ nº 685/2024;\r\ntiver sua autorização cancelada, devidamente justificada, pela chefia imediata, nos termos do §3º do art. 7º da Resolução SEFAZ nº 685/2024.\r\nOs casos omissos serão dirimidos pelo Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2024\r\nSubsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais\r\nId: 2595108\r\n"
        ],
        "2595112": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/09/2024\r\nPÁGINA 7 - 2ª COLUNA\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA /CODIN Nº 71 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024\r\nREGULAMENTA O RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DOS PROCESSOS JUDICIAIS PELOS ADVOGADOS DA ASSESSORIA JURÍDICA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN.\r\nProcesso nº SEI-220003/000894/2024.\r\nOnde se lê: \r\n“O DIRETOR-PRESIDENTE DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN ...\r\n§ 1º - Os honorários advocatícios previstos no caput pertencem exclusivamente aos Advogados integrantes do quadro da Assessoria Jurídica da CODIN/RJ, sendo rateados entre eles de forma igualitária.”\r\nLeia-se: \r\n“O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ...\r\n§ 1º - Os honorários advocatícios previstos no caput pertencem exclusivamente aos Advogados integrantes do quadro da Assessoria Jurídica da CODIN/RJ, na forma seguinte: 50% (cinquenta por cento) para a Chefia da Assessoria Jurídica e os 50% (cinquenta por cento) restantes divididos de forma igualitária aos advogados que compõem a Assessoria Jurídica no momento do pagamento.”\r\nId: 2595112\r\n"
        ],
        "2595117": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nDISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES PELAS CÂMARAS E PELO CONSELHO PLENO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 20, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5927, de 21 de março de 2001, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- a necessidade de se conferir maior transparência à definição do Conselheiro suplente que, preferencialmente, atuará quando do retorno do processo para julgamento, nos casos de anterior adiamento ou retirada de pauta, \r\n- que, nos termos do artigo 52 do RICC, o Conselheiro Suplente somente se vincula ao processo relatando-o, \r\n- a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade dos procedimentos de julgamento, devendo-se, na medida do possível, aproveitar atos processuais já praticados, \r\n- que, na hipótese de participação de Conselheiro suplente, a estabilização da composição do órgão colegiado é medida que resguarda os princípios que regem o processo administrativo-tributário, em especial os da transparência, moralidade, impessoalidade, eficiência, celeridade, economia processual e do julgador natural, \r\n- o constante dos autos do processo SEI-040013/000243/2024.\r\nRESOLVE: \r\nEsta Portaria dispõe sobre a participação do suplente na continuidade do julgamento de processos nas Câmaras e no Conselho Pleno em caso de adiamento ou retirada de pauta. \r\nNo caso de retorno à pauta de processo anteriormente adiado ou retirado de pauta após superada a etapa de leitura do relatório pelo Relator, o suplente originalmente designado participará, preferencialmente, da continuidade do julgamento, mesmo que esteja presente o Conselheiro efetivo a que substituiu. \r\nNão sendo possível o comparecimento do suplente originalmente designado, participará da continuidade do julgamento o Conselheiro efetivo ou, caso ainda não tenha cessado o motivo da sua substituição, outro suplente a ser convocado. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nALVARO MARQUES NETO\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\nId: 2595117\r\n"
        ],
        "2595118": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nINSTITUI COMITÊ DE GESTÃO AO CONVÊNIO Nº 02/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, PARA FINS QUE MENCIONA.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-180001/001758/2024, e\r\n\r\n:\r\n- a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei 14.399de 08 de julho de 2022, que tem como objetivo fomentar a cultura, em todos Estados, Municípios e Distrito Federal;\r\n- o Decreto 11.740 de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei 14.399/2022; e,\r\n- o Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR, desta SECEC publicado no DOERJ datado de 03 de junho de 2024 que detalha o planejamento referente as ações para a execução dos recursos em conformidade com o Decreto Federal 11.740/2023,\r\n- Instituir o Comitê de Gestão do Convênio nº 02/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) e a Fundação Museu da Imagem e do Som (FMIS).\r\n- O Comitê de Gestão reportar-se-á diretamente à Secretária de Estado e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura (FEC), e ao Presidente da FMIS.\r\n- Na ausência ou impedimento da Secretária de Estado e/ou do Presidente da FMIS, as questões deverão ser encaminhadas à Subsecretária de Planejamento e Gestão, que também exerce a função de Presidente do Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura (COMAFEC).\r\n- Designar os servidores para composição do Comitê de Gestão que será presidido pelo primeiro, designado pela SECEC:\r\nI - Pela SECEC:\r\nID Funcional: 5122668-5\r\nCargo: Coordenador da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura (COOEA)\r\nID Funcional: 3217104-8\r\nCargo: Superintendente da Superintendência de Museus (SUPMU)\r\nII - Pela FMISRJ:\r\n1. Nome: Cicinio Cardoso Maia -ID Funcional: 51452090\r\nCargo: Assessor da Presidência da FMIS\r\n2. Nome: Úrsula Vieira Resende - ID Funcional: 51542447\r\nCargo: Diretora Técnica Operacional\r\n\r\n- O Substituto Eventual do Presidente do Comitê de Gestão será o primeiro designado pela FMIS.\r\nOs servidores designados para compor o Comitê de Gestão exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições normais dos seus respectivos cargos.\r\n- A participação no Comitê de Gestão será considerada prestação de serviço público relevante, podendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor, e não será remunerada.\r\nO Comitê de Gestão terá as seguintes atribuições:\r\nCoordenar e supervisionar a execução das ações do objeto deste Convênio;\r\nMonitorar e avaliar o andamento das atividades, assegurando o cumprimento dos prazos e metas estabelecidos no Plano de Trabalho;\r\nResponsabilizar-se integralmente pelo cumprimento de todas as obrigações previstas no Plano de Trabalho;\r\nConduzir os trabalhos em conformidade com as normas e procedimentos vigentes, considerando a natureza e os objetivos institucionais dos Partícipes;\r\nRecepcionar todas as demandas oriundas pelos Partícipes na execução das ações previstas no Plano de Trabalho do Convênio nº 02/2024, se pronunciando, quando necessário, acerca da viabilidade técnica de execução das ações;\r\nFornecer aos órgãos de controle as informações e documentos quando demandado;\r\nElaborar relatórios periódicos de acompanhamento das atividades e apresentar ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa e ao Presidente da FMIS;\r\nPropor ajustes e melhorias nos processos de execução das ações, sempre que necessário, visando à otimização dos resultados;\r\n\r\nO Comitê de Gestão se reunirá quinzenalmente, em caráter ordinário e, em caráter extraordinário, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente, com a participação da Subsecretária de Planejamento e Gestão e Presidente do COMAFEC.\r\n- O Comitê de Gestão poderá convocar representantes de outros setores da SECEC e da FMIS para participar das reuniões.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2024\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nPresidente da Fundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\nId: 2595118\r\n"
        ],
        "2595129": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DA SUBDIRETORA\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº. 6301, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\na decisão exarada no documento nº. 82744734, autuada no bojo do Processo nº. SEI-350006/006377/2024, dando conta de que a Empresa Microtécnica Informática LTDA, incrita no CPNJ nº 01.590.728/0009-30, é responsável pela entrega de 17 unidades de ar condicionados com capacidade de refigeração de 24000 BTU/H e 23 unidades de ar condicionados com capacidade de refrigeração de 30000 BTU/H, conforme especificado na Proposta Especial nº 035/2024, e deixou de entregar o referido objeto contratual até a presente data. Violando, assim, à Cláusula Vigésima, da Ata de Registro de Preços nº. 002/2023, Item 23, tópico 23.1 do Edital 003/2022, bem como no art. 7º da Lei Federal nº. 10.520/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da empresa Empresa Microtécnica Informática LTDA, incrita no CPNJ nº 01.590.728/0009-30, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n°. 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\n- Fica designado o 3º SGT PM RG 94.713 DIOMEDES EDUARDO SACRAMENTO, da DCMun, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº. 79575690, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\n\r\nSubdiretora Geral de Apoio Logístico \r\nId: 2595129\r\n"
        ],
        "2595138": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº 6301, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n, autuada no bojo do Processo nº , dando conta de que a Empresa B2G VIX COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.156.351/0001-73, deixou de assinar a Proposta nº 37/2024, que tinha como objeto o fornecimento de aparelhos de ar condicionado de 48.000 e 60.000 BTUs, da empresa ELGIN e demais fabricantes para atender as necessidades da SEPM, violando, assim, à Cláusula Vigésima, da Ata de Registro de Preços nº 005/2023, Item 23, tópico 23.1 do Edital 003/2022, bem como no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da empresa B2G VIX COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 41.156.351/0001-73, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n° 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\n- Fica designado o 1º TEN PM RG 96844 - SUELEN BAZONI SERÓDIO, da FAZMA, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº 79575690, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\nSubdiretora Geral de Apoio Logístico\r\nId: 2595138\r\n"
        ],
        "2595145": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DA SUBDIRETORA\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº. 6301, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do presente processo (SEI- 350006/006025/2024), noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO FISCAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.060.537/0001-11, signatária do Contrato Administrativo n.º 012/2022, cujo objeto dispõe da prestação de serviços continuados de apoio administrativo (assistente administrativo nível III e supervisor de processos), com dedicação de mão de obra exclusiva, para auxiliar na execução das atividades acessórias, instrumentais e complementares, fornecendo pessoal capacitado e treinado visando à consecução das atividades da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo as Unidades Administrativas, o Estado Maior da corporação e o Gabinete do Comandante Geral, por não realizar o depósito do benefício de alimentação dos colaboradores, nos dias de 01 a 03 de julho, tendo realizado o depósto no dia 04 de julho, causando o prejuízo além da infração contratual, os funcionáros tiveram que custear sua alientação por meios próprios durante o lapso temporal informado anteriormente, tendo como consequência diversos transtornos administativos e ao bom andamento do Ajuste. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusula XIII, Cláusula IV do Contrato SEPM nº. 012/2022, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO FISCA, situada na Av. General Justo nº 335, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro- RJ, CEP: 20021-130, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\n- Designa 1º Ten RG 81.836 PAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO, da DCMun, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\n\r\nSubdiretora Geral de Apoio Logístico \r\nId: 2595145\r\n"
        ],
        "2595167": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\nALTERA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1823 DE 02 DE AGOSTO DE 2024, QUE CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-100005/005408/2024,\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar o Grupo de Trabalho constituído através da PORTARIA DETRO/PRES N.º 1823, de 02 de agosto de 2024, passa a ser composta, sob a Presidência do primeiro, pelos membros Juliana Gomes Pinto, ID Funcional 5092803-1, Luciana Moraes Vaz Neto, ID Funcional 4282660, Wagner Lima Magesk, ID Funcional 43317740 e Alexandre de Campos Tostes, ID Funcional 5145935-3.\r\nProrrogar o prazo por 90 (noventa) dias, a contar de 08 de setembro de 2024 para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho designado pela PORTARIA DETRO/ PRES N.º 1823 de 02 de agosto de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\nPresidente - DETRO/RJ\r\nId: 2595167\r\n"
        ],
        "2595190": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.400 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04. \r\nRESOLVE:\r\nDesignar os membros para compor a Comissão de Sindicância, para apurar os fatos conforme consta dos autos do processo nº SEI 180002/000877/2021, para promovê-la no prazo de 30 (trinta) dias, conforme abaixo a seguir:\r\nJOÃO CARLOS FERREIRA DA COSTA SILVA, ID. Funcional nº 5139260-7 - PRESIDENTE DA COMISSÃO;\r\nYURI RAPOSO DE ARAUJO; ID. Funcional nº 5138726-0;\r\nLUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE; ID. Funcional nº 2712771 - 0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2595190\r\n"
        ],
        "2595202": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23/11/2023\r\nPÁGINA 9 - 1ª COLUNA\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\nDE 21/11/2023\r\nProcesso n° SEI-160192/005855/2020.\r\nOnde se lê: ... a contar de 25/08/2022 ...\r\nLeia-se: ... a contar de 25/08/2023 ...\r\nId: 2595202\r\n"
        ],
        "2595206": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. 19/09/24 \r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6.682 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nProcesso nº SEI-150016/150347/2024;\r\nOnde se lê: ... JAMILLE NASCIMENTO SELVA ...\r\nLeia-se: ... JAMILLE NASCIMENTO SELVA DE OLIVEIRA ...\r\nId: 2595206\r\n"
        ],
        "2595207": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/110411/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, ID. Funcional n° 433391- 7, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/127862/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, ID. Funcional n° 433391- 7, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/112262/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, ID. Funcional n° 433391- 7, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/112271/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional n° 433391- 7, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\nCorregedor-Geral\r\nId: 2595207\r\n"
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        "2595211": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100005/000994/2024;\r\nM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Portaria terá vigência de 13/09/2024 até 31/12/2024.\r\nIII - De/Concedente:\r\n31330\r\n313300\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n26.122.0002.2016\r\n339000\r\n1.501.230\r\nR 60.000,00 (sessenta mil reais)\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2595211\r\n"
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        "2595310": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 DE AGOSTO A 15 DE SETEMBRO DE 2024.\r\nno uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF nº 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta; tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75; o art. 158 do Decreto nº 2.473/79; a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/033952/2024,\r\nE:\r\nAs consultas tributárias respondidas de 16 de agosto a 15 de setembro de 2024 são as relacionadas no Anexo Único. \r\nAs referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\nModificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Tributação\r\nANEXO ÚNICO\r\nConsulta \r\nTributária nº\r\nProcesso\r\nAssunto\r\nLegislação\r\nData do envio para notificação\r\n72/2024\r\nSEI-040006/000552/2024\r\nCálculo do FOT referente a mercadorias com ICMS não destacado por força de diferimento\r\nLei nº 8.645/2019 \r\nLei nº 6.979/2015 \r\nDecreto nº 47.057/2020\r\n22/08/2024\r\n68/2024\r\nSEI-040006/014192/2024\r\nICMS. Importação. Diferimento parcial. Imposto integra sua própria base de cálculo. Reserva legal.\r\nLei Complementar nº 87/1996 \r\n/00\r\nDecreto nº 46.781/2019. Resolução SEFAZ nº 112/2020 \r\nAnexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n23/08/2024\r\n70/2024\r\nSEI-040006/020753/2024\r\nAplicação da alíquota de 12% nas operações internas de saída realizadas por estabelecimento não beneficiário do tratamento diferenciado de tributação estabelecido pela Lei nº 9.025/2020 para destinatário atacadista beneficiário do mesmo tratamento diferenciado de tributação\r\nParágrafo 2º do art. 5º, da Lei nº 9.025/2020\r\n27/08/2024\r\n75/2024\r\nSEI-040006/001029/2024\r\nAplicação da alíquota interna de 14% (sendo 2% FECP), nos termos do Decreto 27.308/00, para cálculo do ICMS-ST e do diferencial de alíquotas a ser pago ao Estado do Rio de Janeiro, nas operações interestaduais provenientes de aquisição de mercadorias do estado de Minas Gerais por destinatário contribuinte do estado do rio de janeiro.\r\nDecreto nº 27.308/2000; \r\nDecreto nº 45.607/.2016; \r\nPortaria SUCIEF nº 55/2019.\r\n29/08/2024\r\n76/2024\r\nSEI-040006/016553/2024\r\nICMS. Imunidade. E-book. Obrigações\r\nConstituição Federal;\r\nLei nº 2.657/1996;\r\nLivros VI e XVII do RICMS RJ - Decreto nº 27.427/2000;\r\nAnexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n02/09/2024\r\n77/2024\r\nSEI-040006/024502/2024\r\nAplicação do Decreto nº 48.039/2022, tendo em vista a sustação dos efeitos do Decreto nº 49.128/2024, por meio do Decreto Legislativo nº 1/2024.\r\nDecreto nº 48.039/2022;\r\nDecreto nº 49.128/2024;\r\nDecreto Legislativo nº 1/2024.\r\n06/09/2024\r\nId: 2595310\r\n"
        ],
        "2595329": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTORA PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DOS TERMOS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 150159/004451/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\no disposto na Portaria DETRAN/RJ nº 6120/21, que dispõe sobre os procedimentos para o Credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviço de transmissão de dados destinados ao registro de contratos e financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor no âmbito do DETRAN/RJ, em de acordo com a resolução nº 807/2020 do CONTRAN, e dá outras providências;\r\no disposto na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 6184/22, que dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de empresas autorizadas a receberem multas de trânsito e tributos vinculados ao cadastro do veículo registrado no estado do Rio de Janeiro por meio de cartões de crédito ou débito, e dá outras providências;\r\no disposto na Portaria DETRAN/RJ nº 6302/22, que dispõe sobre os procedimentos para o credenciamento de entidades públicas e privadas para a realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\n- Fica designado o servidor AISLAN MENEZES DA SILVA, Id. Func. nº 2194561-6, Presidente da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento, como gestor, em substituição a servidora Vanice Macedo Nunes, Id. Func. nº 5143602-7, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem os processos dos Termos de Credenciamento relacionados abaixo e daqueles que vierem a ser publicados, desde que o objeto seja semelhante aos descritos acima.\r\n\r\nNº do Contrato \r\n1\r\nSEI-150023/000951/2021\r\n075/22\r\nVetera Tecnologia e Soluções Ltda.\r\n2\r\nSEI-150065/028986/2022\r\n107/22\r\nMR Pagamentos S/A\r\n3\r\nSEI-150065/014054/2022\r\n005/23\r\nVB TECH Tecnologia em Sistemas LTDA\r\n4\r\nSEI-150065/009796/2023\r\n042/23\r\nCreditt Meios de Pagamentos Eireli\r\n5\r\nSEI-150065/014754/2023\r\n061/23\r\nSimpay Pagamentos Ltda\r\n6\r\nSEI-150029/001969/2023\r\n103/23\r\nProntotrauma Serviços Médicos Ltda\r\n7\r\nSEI-150054/000637/2023\r\n104/23\r\nMedsoria Clínica de Avaliação Médica e Psicológica do Tráfego de Mesquita Ltda.\r\n8\r\nSEI-150040/000135/2023\r\n094/23\r\nTransmedic Psicologia do Trânsito Ltda\r\n9\r\nSEI-150094/000698/2023\r\n101/23\r\nClínica ARS Avaliação Médica e Psicológica Ltda.\r\n10\r\nSEI-150028/001650/2023\r\n105/23\r\nDoria e Garcia Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda\r\n11\r\nSEI-150065/022188/2023\r\n097/23\r\nClínica Carvalho Alvim Ltda.\r\n12\r\nSEI-150065/022299/2023\r\n106/23\r\nTrafegar Meier Clínica de Avaliação Médico Psicológica Ltda.\r\n13\r\nSEI-150065/023736/2023\r\n107/23\r\nBarratran Avaliação Médica Psicológica Ltda\r\n14\r\nSEI-150065/030077/2022\r\n113/23\r\nItrânsito Tecnologia e Segurança da Informação S/A\r\n15\r\nSEI-150065/003002/2023\r\n114/23\r\nClínica Translife Ltda.\r\n16\r\nSEI-150033/001397/2023\r\n117/23\r\nMN Clínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda\r\n17\r\nSEI-150065/029861/2023\r\n122/23\r\nROTRAN - Clínica Especializada em Medicina de Trânsito Ltda.\r\n18\r\nSEI-150065/029859/2023\r\n120/23\r\nConduzir Clínica Especializada em Medicina de Trânsito Ltda\r\n19\r\nSEI-150094/000778/2023\r\n125/23\r\nL.M.L - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica do Trânsito Ltda.\r\n20\r\nSEI-150094/000779/2023\r\n127/23\r\nSEROTRANS - Clínica de Avaliação Médica e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n21\r\nSEI-150122/000225/2023\r\n131/23\r\nClínica Dicor Ltda.\r\n22\r\nSEI-150065/025318/2023\r\n119/23\r\nUnamar Exames Médicos e Psicológicos Ltda. Me.\r\n23\r\nSEI-150065/025315/2023\r\n126/23\r\nIguaba Exames Médicos e Psicológicos Ltda\r\n24\r\nSEI-150109/000813/2023\r\n129/23\r\nPR Macek Ltda\r\n25\r\nSEI-150065/025644/2023\r\n135/23\r\nPsimed Recreio Ltda\r\n26\r\nSEI-150065/023689/2023\r\n132/23\r\nGK Medical Clínica de Psicologia e Medicina do Trânsito Ltda.\r\n27\r\nSEI-150065/029985/2023\r\n130/23\r\nClínica de Perícias de Trânsito de Jacarepaguá Ltda\r\n28\r\nSEI-150065/026073/2023\r\n136/23\r\nAGI CLIN Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n29\r\nSEI-150065/029091/2023\r\n139/23\r\nClínica Médica e Psicológica de Curicica Ltda.\r\n30\r\nSEI-150031/001390/2023\r\n123/23\r\nAutomed Clínica Médica Ltda\r\n31\r\nSEI-150065/025996/2023\r\n140/23\r\nFalcão - Clínica de Psicologia e Medicina do Trânsito Ltda\r\n32\r\nSEI-150065/031014/2023\r\n142/23\r\nMegadata Computações Ltda\r\n33\r\nSEI-150028/001570/2023\r\n145/23\r\nPersona Clínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n34\r\nSEI-150065/025641/2023\r\n146/23\r\nPsimed Jacarepaguá Ltda\r\n35\r\nSEI-150029/000274/2023\r\n144/23\r\nClínica de Medicina e Psicologia de Trânsito de Macaé Ltda.\r\n36\r\nSEI-150065/029981/2023\r\n147/23\r\nTrafegue Clínica de Perícias Médicas e Psicológicas Ltda.\r\n37\r\nSEI-150065/029816/2023\r\n138/23\r\nClínica do Trânsito Médica & Psicológica Ltda.\r\n38\r\nSEI-150065/028228/2023\r\n141/23\r\nClínica de Avaliação e Psicológica de Santa Cruz Ltda.\r\n39\r\nSEI-150065/029343/2023\r\n133/23\r\nMNM - Medicina do Trânsiro Ltda\r\n40\r\nSEI-150098/000918/2023\r\n151/23\r\nClínica de Trânsito Xerém Ltda.\r\n41\r\nSEI-150065/038712/2023\r\n154/23\r\nGuaraclin Exame Médico e Psicológico Ltda\r\n42\r\nSEI-150065/028895/2023\r\n155/23\r\nClínica Velloso Coelho Ltda.\r\n43\r\nSEI-150065/035545/2023\r\n157/23\r\nIcartran Clínica Médica e Psicológica Ltda\r\n44\r\nSEI-150065/028800/2023\r\n156/23\r\nClínica Psicológica do Trânsito de Santa Cruz Ltda\r\n45\r\nSEI-150033/000229/2023\r\n150/23\r\nClínica Médica e Psicológica de Trânsito Resende\r\n46\r\nSEI-150142/002835/2023\r\n162/23\r\nClittran de Araruama Clínica Médica e Psicológica Ltda\r\n47\r\nSEI-150065/025940/2023\r\n153/23\r\nAutotran Jauru Ltda\r\n48\r\nSEI-150065/025939/2023\r\n152/23\r\nAutotran Tindiba Ltda\r\n49\r\nSEI-150023/000916/2021\r\n148/23\r\nNCK Gestão da Informação S/A\r\n50\r\nSEI-150065/011099/2023\r\n143/23\r\nClifer - Assessoria Médica e Psicológica e Habilitação do Trânsito Ltda.\r\n51\r\nSEI-150065/022562/2023\r\n167/23\r\nUnatrânsito Clínica de Trânsito Ltda.\r\n52\r\nSEI-150142/002523/2023\r\n164/23\r\nClínica da Pavuna - Clínica Médica e Psicológica Ltda.\r\n53\r\nSEI-150065/042141/2023\r\n163/23\r\nGuaramed Exame Médico e Psicológico Ltda.\r\n54\r\nSEI-150033/001844/2023\r\n191/23\r\nClínica Médica e Psicologia de Trânsito de Anga Ltda\r\n55\r\nSEI-150065/042520/2023\r\n193/23\r\nClínica do Trânsito Araújo Costa Ltda\r\n56\r\nSEI-150142/000274/2023\r\n172/23\r\nClínica Médica RHP Ltda\r\n57\r\nSEI-150065/030439/2023\r\n200/23\r\nClínica R&C Driver Ltda\r\n58\r\nSEI-150142/003896/2023\r\n174/23\r\nGlobal Clínica de Trânsito Ltda\r\n59\r\nSEI-150065/030437/2023\r\n176/23\r\nClinics Dirija Ltda\r\n60\r\nSEI-150065/029245/2023\r\n177/23\r\nNova Santa Cruz Avaliação Médica Psicológica Ltda\r\n61\r\nSEI-150029/002455/2023\r\n188/23\r\nTRANSITAR MED - Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda\r\n62\r\nSEI-150065/029342/2023\r\n190/23\r\nHN - Medicina do Trânsito Ltda\r\n63\r\nSEI-150094/000767/2023\r\n195/23\r\nClínica Papucaia Avaliação Médica e Psicológica Ltda.\r\n64\r\nSEI-150065/030001/2023\r\n207/23\r\nCentro Médico e Psicológico Rio das Ostras Ltda\r\n65\r\nSEI-150065/029530/2023\r\n209/23\r\nDPZ Serviços Médicos Ltda\r\n66\r\nSEI-150030/001078/2023\r\n178/23\r\nCONQUISTRAN CLÍNICA MÉDICA DO TRÂNSITO LTDA.\r\n67\r\nSEI-150065/034671/2023\r\n196/23\r\nM.I. Montreal Informática S.A.\r\n68\r\nSEI-150065/024776/2023\r\n194/23\r\nBandeirantes - Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n69\r\nSEI-150065/023679/2023\r\n203/23\r\nClínica Irajá de Trânsito e Habilitação Ltda\r\n70\r\nSEI-150040/000133/2023\r\n170/23\r\nMiramed Medicina do Trânsito Ltda.\r\n71\r\nSEI-150065/026137/2023\r\n214/23\r\nLagos Hospitalar Ltda.\r\n72\r\nSEI-150065/029529/2023\r\n222/23\r\nMedtran RJ Serviços Médicos Ltda.\r\n73\r\nSEI-150065/011903/2023\r\n197/21\r\nERDOC - Empresa Registradora de Dados e Contratos Ltda.\r\n74\r\nSEI-150065/030207/2023\r\n185/23\r\nCLIMED - Clínica Médica e Psicológica de Condutores de Veículos Locomotores Ltda.\r\n75\r\nSEI-150029/002426/2023\r\n189/23\r\nClin Med - São Francisco Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n76\r\nSEI-150040/000132/2023\r\n206/23\r\nNatmed Medicina do Trânsito Ltda.\r\n77\r\nSEI-150065/029940/2023\r\n213/23\r\nClínica Fator Humano Ltda.\r\n78\r\nSEI-150135/000513/2023\r\n168/23\r\nClínica do Trânsito Tamoios Ltda.\r\n79\r\nSEI-150142/003925/2023\r\n001/24\r\nDirija Clínica de Trânsito Ltda.\r\n80\r\nSEI-150065/030357/2023\r\n175/23\r\nLeal Serviços Clínicos Ltda\r\n81\r\nSEI-150065/029520/2023\r\n210/23\r\nFFTRANS Clínica Médica e Psicológica de Trânsito de Araruama Ltda\r\n82\r\nSEI-150065/029663/2023\r\n006/24\r\nMape Serviços Clínicos Ltda\r\n83\r\nSEI-150065/032039/2022\r\n013/24\r\nClínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Metrô Cinelândia Ltda.\r\n84\r\nSEI-150065/005708/2023\r\n016/24\r\nClínica Médica de Trânsito CLIMEDTRAN Ltda.\r\n85\r\nSEI-150142/004066/2023\r\n003/24\r\nPADMETRAN - Padua Medicina do Trânsito Ltda.\r\n86\r\nSEI-150065/032071/2022\r\n011/24\r\nCentro Médico Psicológico Santo Antônio Ltda.\r\n87\r\nSEI-150065/006475/2023\r\n008/24\r\nClinicar - Clínica Médica e Psicológica de Habilitação Ltda. Me\r\n88\r\nSEI-150108/000246/2023\r\n216/23\r\nPSICOMED Medicina do Trânsito Ltda\r\n89\r\nSEI-150033/000228/2023\r\n026/24\r\nClínica Médica e Psicologia de Trânsito A.D.L. Ltda\r\n90\r\nSEI-150033/001729/2023\r\n028/24\r\nClínica Médica e Psicologia de Trânsito C.G.L. Ltda\r\n91\r\nSEI-150033/001728/2023\r\n029/24\r\nClínica Médica e Psicologia de Trânsito Petropolitana Ltda\r\n\r\n92\r\nSEI-150033/001759/2023\r\n030/24\r\nClínica Médica e Psicologia de Trânsito da Costa Verde Ltda\r\n93\r\nSEI-150142/003804/2023\r\n025/24\r\nNovatran - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica Ltda\r\n94\r\nSEI-150054/000696/2023\r\n186/23\r\nHABILITAMEDIC - Clínica de Avaliação Médica Ltda\r\n95\r\nSEI-150030/001263/2023\r\n002/24\r\nMAR-MED Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda\r\n96\r\nSEI-150065/022170/2023\r\n012/24\r\nDP Medicina Ltda.\r\n97\r\nSEI-150028/002118/2023\r\n215/23\r\nClintran de Friburgo Medicina e Psicologia de Trânsito Ltda.\r\n98\r\nSEI-150065/043473/2023\r\n036/24\r\nClínica Médica e Psicológica Araujo e Araujo Ltda.\r\n99\r\nSEI-150065/003580/2023\r\n219/23\r\nClinitran Serviços Clínicos Ltda.\r\n100\r\nSEI-430001/003309/2023\r\n037/24\r\nNeto e Guimarães Psicologia e Medicina do Trânsito Ltda\r\n101\r\nSEI-150065/029976/2023\r\n038/24\r\nMEDCTRAN Clínica Médica e Psicológica Ltda\r\n102\r\nSEI-150142/002623/2023\r\n014/24\r\nCentro de Medicina do Trânsito Bacaxatrans Ltda.\r\n103\r\nSEI-150142/002339/2023\r\n171/23\r\nClínica de Exame Médico e Psicológico Seropédica Ltda.\r\n104\r\nSEI-150033/001848/2023\r\n031/24\r\nClínica de Avaliação Médica e Psicológica de Trânsito Detransito Ltda.\r\n105\r\nSEI-150065/030222/2023\r\n202/23\r\nMega Trânsito Jacarepaguá Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n106\r\nSEI-150065/030192/2023\r\n024/24\r\nABR Clínica de Avaliação Médico e Psicológica Ltda.\r\n107\r\nSEI-150065/041108/2023\r\n204/23\r\nClínica Médica Nova Era Ltda.\r\n108\r\nSEI-150065/028386/2023\r\n217/23\r\nStar Trânsito Jacarepaguá Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n109\r\nSEI-150065/028490/2023\r\n218/23\r\nTop Trânsito Jacarepaguá Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n110\r\nSEI-150065/030193/2023\r\n010/24\r\nHabilitar Recreio Clínica de Habilitação Ltda.\r\n111\r\nSEI-150065/029757/2023\r\n048/23\r\nClínica de Avaliação Médica e Psicológica Fluminense Ltda.\r\n112\r\nSEI-150065/026703/2023\r\n187/23\r\nReal Trânsito Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n113\r\nSEI-150142/003853/2023\r\n221/23\r\nClínica de Exame Médico e Psicológico Carmotran Ltda.\r\n114\r\nSEI-150142/002338/2023\r\n009/24\r\nClínica de Exame Médico e Psicológico Saquatran Ltda.\r\n115\r\nSEI-150065/010725/2023\r\n041/24\r\nClínica Médica São Francisco Xavier da Tijuca S/C Ltda\r\n116\r\nSEI-150065/039425/2023\r\n042/24\r\nClínica de Condutores de Realengo Ltda. Me\r\n117\r\nSEI-150065/029719/2023\r\n047/24\r\nBelfordtrans Serviços Médicos e Psicológicos Ltda\r\n118\r\nSEI-150065/029727/2023\r\n049/24\r\nMerititrans Serviços Médicos e Psicológicos Ltda\r\n119\r\nSEI-150142/002340/2023\r\n211/23\r\nClínica de Exame Médico e Psicológico Mangatran Ltda.\r\n120\r\nSEI-150065/030503/2023\r\n050/24\r\nClínica de Psicologia e Medicina de Trânsito do Vale Ltda\r\n121\r\nSEI-150065/002580/2024\r\n055/24\r\nMatriz Clínica de Trânsito Ltda-ME.\r\n122\r\nSEI-150029/002425/2023\r\n192/23\r\nCLIN MED - São Fidelis Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda\r\n123\r\nSEI-150065/003205/2023\r\n212/23\r\nTransocular Ltda.\r\n124\r\nSEI-150029/003424/2023\r\n051/24\r\nEmpresa Medtráfego Campos - Clínica Médica e Psicológica Ltda\r\n125\r\nSEI-150065/026587/2023\r\n056/24\r\nPAVUNENSE - Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda\r\n126\r\nSEI-150016/005942/2024\r\n062/24\r\nTanguá Exame Médico e Psicológico Ltda\r\n127\r\nSEI-150065/009304/2023\r\n060/24\r\nCentro de Condutores de Veículos Trânsito Aberto de São Cristóvão Ltda.\r\n128\r\nSEI-150054/001173/2023\r\n067/24\r\nMedsoria - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica do Tráfego de Guapimirim Ltda.\r\n129\r\nSEI-150065/036029/2023\r\n019/24\r\nTecnobank Tecnologia Bancária S.A.\r\n130\r\nSEI-150065/029945/2023\r\n068/24\r\nAuto Clínica São Salvador Ltda.\r\n131\r\nSEI-150033/001727/2023\r\n071/24\r\nClínica Médica e Psicologia de Trânsito Conforto Ltda.\r\n132\r\nSEI-150030/001809/2023\r\n058/24\r\nSerratran Clínica Médica do Trânsito Ltda.\r\n133\r\nSEI-150029/002344/2023\r\n073/24\r\nClínica Médica e Psicológica de Trânsito Rio das Ostras Ltda.\r\n134\r\nSEI-150016/007904/2024\r\n065/24\r\nZignet Instituição de Pagamento Ltda.\r\n135\r\nSEI-150065/026282/2023\r\n023/24\r\nLaboral Consultoria Médica Ocupacional Ltda.\r\n136\r\nSEI-150040/000948/2023\r\n080/24\r\nColinas Mediclin Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n137\r\nSEI-150016/002670/2024\r\n067A/24\r\nZapay Serviços de Pagamentos S.A.\r\n138\r\nSEI-150040/000134/2023\r\n077/24\r\nMeptran Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n139\r\nSEI-150065/037933/2023\r\n020/24\r\nSiello Tecnologia, Desenvolvimento e Serviços S.A\r\n140\r\nSEI-150033/001814/2023\r\n088/24\r\nClínica Médica e Psicologia de Trânsito Oliveira e Coelho Ltda.\r\n141\r\nSEI-150028/000607/2023\r\n072/24\r\nIlzinor Centro de Avaliação Médica e Psicológica Ltda.\r\n142\r\nSEI-150065/030408/2023\r\n082/24\r\nCNH Carioca Ltda.\r\n143\r\nSEI-150065/030401/2023\r\n085/24\r\nCNH Bento Ribeiro Ltda.\r\n144\r\nSEI-150065/024060/2023\r\n070/24\r\nClínica de Trânsito Santa Cruz Ltda\r\n145\r\nSEI-150065/028424/2023\r\n069/24\r\nPavuna Top Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n146\r\nSEI-150065/030473/2023\r\n078/24\r\nClínica de Trânsito Itaguaí Ltda.\r\n147\r\nSEI-150065/006737/2023\r\n027/24\r\nClinatran - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica Ltda.\r\n148\r\nSEI-150016/000823/2024\r\n103/24\r\nClínica Condutran Xerém Ltda.\r\n149\r\nSEI-150016/026125/2024\r\n104/24\r\nPronto Paguei Gestão Financeira Ltda.\r\n150\r\nSEI-150033/001836/2023\r\n108/24\r\nBarra Med Serviços Médicos Ltda\r\n151\r\nSEI-150142/001056/2023\r\n093/24\r\nHabilita Barra Medicina e Psicologia de Trânsito Ltda.\r\n152\r\nSEI-150040/000131/2023\r\n106/24\r\nItaclimed Itaperuna Clínica Médica do Trânsito Ltda.\r\n153\r\nSEI-150028/002107/2023\r\n084/24\r\nClínica de Avaliação Médica e Psicológica do Trânsito Ltda.\r\n154\r\nSEI-150033/001854/2023\r\n111/24\r\nClínica Médica e Psicológica de Trânsito Vale do Aço Ltda.-ME\r\n155\r\nSEI-150029/001817/2023\r\n083/24\r\nClínica Médica e Psicológica de Trânsito Macaé Ltda\r\n156\r\nSEI-150065/036889/2023\r\n097/24\r\nClínica de Medicina e Psicologia Transoeste Ltda\r\n157\r\nSEI-150065/030215/2023\r\n109/24\r\nMetar Clínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda-ME.\r\n158\r\nSEI-150128/000342/2023\r\n116/24\r\nClínica Medi-Clin Medicina de Tráfego Tannus Ltda.\r\n159\r\nSEI-150016/004377/2024\r\n120/24\r\nF C Clínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n160\r\nSEI-150065/026971/2023\r\n081/24\r\nDAGA Exames Médicos e Psicológicos Ltda.\r\n161\r\nSEI-150016/004382/2024\r\n122/24\r\nBMTRANS Avaliação Médica Psicológica Ltda.\r\n162\r\nSEI-150065/036401/2023\r\n117/24\r\nPlace Tecnologia e Inovação S.A.\r\n163\r\nSEI-150065/040261/2023\r\n105/24\r\nABM Serviços Médicos e Psicológicos Ltda\r\n164\r\nSEI-150065/006457/2023\r\n040/24\r\nClínica Psicomed's Ltda\r\n165\r\nSEI-150065/001855/2024\r\n128/24\r\nRegistran de Belford Roxo Ltda\r\n166\r\nSEI-150047/000405/2023\r\n079/24\r\nBUZIMEP - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica do Trânsito Ltda\r\n167\r\nSEI-150098/001208/2023\r\n086/24\r\nClínica Médica e Psicológica de Paula Ltda\r\n168\r\nSEI-150065/046710/2023\r\n129/24\r\nClínica Médica Cantagalo Ltda.\r\n169\r\nSEI-150065/006452/2023\r\n045/24\r\nTransclin Valqueire Ltda.\r\n170\r\nSEI-150033/001855/2023\r\n135/24\r\nClínica Médica e Psicológica de Trânsito Sul Fluminense Ltda.\r\n171\r\nSEI-150065/000426/2024\r\n140/24\r\nNikit Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n172\r\nSEI-150065/008784/2023\r\n134/24\r\nMedtrans Ltda.\r\n173\r\nSEI-150065/002401/2023\r\n137/24\r\nSumma - Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n174\r\nSEI-150035/000131/2023\r\n139/24\r\nARATRANS - Clínica Médica e Psicológica de Trânsito de Araruama Ltda.\r\n175\r\nSEI-150065/002823/2023\r\n136/24\r\nClimac - Clínica de Avaliação Médica e Psicologia de Condutores de Veículos Ltda.\r\n176\r\nSEI-150029/002448/2023\r\n130/24\r\nClínica de Medicina e Psicologia de Trânsito Bom Jardim Ltda\r\n177\r\nSEI-150016/035362/2024\r\n118/24\r\nÍcone Tecnologia e Pagamentos Ltda\r\n178\r\nSEI-150065/004112/2023\r\n138/24\r\nClínica de Medicina e Psicologia de Trânsito de Resende Ltda\r\n179\r\nSEI-150016/006367/2024\r\n143/24\r\nNovatran Clínica Médica e Psicológica Ltda.\r\n180\r\nSEI-150016/044904/2024\r\n125/24\r\nPotencial Tecnologia Ltda.\r\n181\r\nSEI-150065/001554/2024\r\n151/24\r\nClínica Médica e Psicológica Araujo Jacob\r\n182\r\nSEI-150065/004040/2023\r\n141/24\r\nClínica do Trânsito Galvão e Nogueira Ltda\r\n183\r\nSEI-150065/043340/2023\r\n123/24\r\nCentro de Avaliação Médico-Psicológica do Trânsito Sinal Amarelo Ltda\r\n184\r\nSEI-150065/037784/2023\r\n017/24\r\nArqdigital Ltda\r\n185\r\nSEI-150029/003131/2023\r\n102/24\r\nPerícia Médica de Tráfego Ltda\r\n186\r\nSEI-150065/043985/2023\r\n157/24\r\nClínica do Trânsito Silva Araújo Ltda\r\n187\r\nSEI-150016/009547/2024\r\n159/24\r\nClínica de Exames Médicos e Psicológicos Araújo Costa Ltda\r\n188\r\nSEI-150016/005535/2024\r\n166/24\r\nClínica de Trânsito Niterói Ltda.\r\n189\r\nSEI-150016/001843/2024\r\n146/24\r\nV.S. Clínica Médica e Psicologia de Tráfego Ltda. - ME.\r\n190\r\nSEI-150029/002470/2023\r\n161/24\r\nNovas e Berto Clínica de Avaliação Médica e Psicológica Ltda.\r\n191\r\nSEI-150016/005997/2024\r\n145/24\r\nLalitran Medicina e Psicologia Ltda.\r\n192\r\nSEI-150016/002285/2024\r\n167/24\r\nSPATRANS Clínica Médica e Psicológica de Trânsito de São Pedro da Aldeia Ltda.\r\n193\r\nSEI-150109/000904/2023\r\n126/24\r\nClínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito Tamoios Ltda. ME.\r\n194\r\nSEI-150016/005737/2024\r\n164/24\r\nGET MEDICAL Clínica de Avaliação Médica e Psicológica do Tráfego de Nova Iguaçu Ltda.\r\n195\r\nSEI-150016/005540/2024\r\n169/24\r\nTuntran - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica Ltda.\r\n196\r\nSEI-150040/000949/2023\r\n066/24\r\nOstramed Clínica Médica e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n197\r\nSEI-150065/004042/2023\r\n173/24\r\nClínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Ferreira Torres Ltda.\r\n198\r\nSEI-150065/004044/2023\r\n174/24\r\nClínica de Medicina do Tráfego e Psicologia de Trânsito de Campo Grande Ltda.\r\n199\r\nSEI-150016/005537/2024\r\n176/24\r\nActran Clínica de Avaliação Médica e Psicológica Ltda.\r\n200\r\nSEI-150065/002901/2023\r\n183/24\r\nMEDTRAN - Medicina e Psicologia de Trânsito de Volta Redonda Ltda.\r\n201\r\nSEI-150142/000918/2023\r\n185/24\r\nCTM Centro de Trânsito de Maricá Ltda.\r\n202\r\nSEI-150016/040639/2024\r\n162/24\r\nHyalotran Ltda\r\n203\r\nSEI-150016/005100/2024\r\n178/24\r\nMEDSORIA - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica do Tráfego da Pavuna Ltda\r\n204\r\nSEI-150016/004181/2024\r\n180/24\r\nClinitran Clínica Médica Medicina do Tráfego Ltda\r\n205\r\nSEI-150065/030362/2023\r\n153/24\r\nTransmac Clínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n206\r\nSEI-150016/005511/2024\r\n193/24\r\nA. S. Soares Clínica Médica Ltda. Me\r\n207\r\nSEI-150016/005541/2024\r\n199/24\r\nClínica de Anchieta - Clínica Médica e Psicológica Ltda\r\n208\r\nSEI-150016/006748/2024\r\n195/24\r\nCapacitar Clínica Médica e Psicológica Ltda.\r\n209\r\nSEI-150016/007340/2024\r\n197/24\r\nClínica Trânsito Fácil Ltda.\r\n210\r\nSEI-150016/005523/2024\r\n200/24\r\nClínica Médica Central de Alcântara Ltda.\r\n211\r\nSEI-150016/006190/2024\r\n187/24\r\nClínica Médica e Psicológica de Trânsito Clindegali Ltda\r\n212\r\nSEI-150142/000913/2023\r\n189/24\r\nClimetran - Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia de Trânsito Ltda\r\n213\r\nSEI-150065/007465/2023\r\n190/24\r\nClínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito Posto 5 Ltda\r\n214\r\nSEI-150016/006663/2024\r\n202/24\r\nAptidão Clínica Médica e Psicológica Ltda\r\n215\r\nSEI-150016/079593/2024\r\n204/24\r\nADMauto Ltda\r\n216\r\nSEI-150065/036149/2023\r\n021/24\r\nR30 Registro Eletrônico e Tecnologia da Informação Ltda\r\n217\r\nSEI-150094/000280/2023\r\n177/24\r\nL.C.S. Clínica de Avaliação Médica e Psicologia do Trânsito de Magé Ltda\r\n218\r\nSEI-150016/010464/2024\r\n213/24\r\nClínica de Avaliação Médica e Psicológica Nova Iguaçu Ltda.\r\n219\r\nSEI-150065/046701/2023\r\n214/24\r\nGold Trans Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n220\r\nSEI-150065/008814/2023\r\n215/24\r\nTeretran Clínica de Medicina e Psicologia de Trânsito Ltda.\r\n221\r\nSEI-150016/006450/2024\r\n206/24\r\nClínica de Trânsito Jaconé Mais Ltda\r\n222\r\nSEI-150065/046659/2023\r\n208/24\r\nMERI TRANS - Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda\r\n223\r\nSEI-150065/000210/2024\r\n210/24\r\nClínica de Avaliação de Trânsito Nova Iguaçu Ltda\r\n224\r\nSEI-150142/000240/2023\r\n217/24\r\nClittran da Pavuna - Clínica de Tráfego e Trânsito Ltda\r\n225\r\nSEI-150037/000291/2023\r\n218/24\r\nClinitran Exames Médicos e Psicológicos\r\n226\r\nSEI-150040/001373/2023\r\n181/24\r\nPorcimedic Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n227\r\nSEI-150016/004644/2024\r\n182/24\r\nMedtrans Clínica de Péricias Médicas e Psicológicas Ltda.\r\n228\r\nSEI-150016/005553/2024\r\n198/24\r\nCentro Médico de Psicologia e Medicina Ltda.\r\n229\r\nSEI-150016/004449/2024\r\n201/24\r\nEmmerick e Roque Clínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n230\r\nSEI-150016/008594/2024\r\n205/24\r\nMM Clínica Médica e Psicológica Ltda.\r\n231\r\nSEI-150028/002196/2023\r\n207/24\r\nClínica Santa Edwiges Perícia Médica Ltda\r\n232\r\nSEI-150016/006479/2024\r\n211/24\r\nBanguc Psicologia e Medicina em Trânsito Ltda.\r\n233\r\nSEI-150030/001981/2023\r\n192/24\r\nClínica de Medicina e Psicologia de Trânsito São Cristóvão Ltda.\r\n234\r\nSEI-150016/005959/2024\r\n231/24\r\nBangud Psicologia e Medicina em Trânsito Ltda.\r\n235\r\nSEI-150016/006487/2024\r\n223/24\r\nClínica de Itaipuaçu - Clínica Médica e Psicológica Ltda.\r\n236\r\nSEI-150065/002816/2023\r\n224/24\r\nRio Meriti Clínica Ltda.\r\n237\r\nSEI-150065/000562/2024\r\n154/24\r\nAlias Tecnologia S.A.\r\n238\r\nSEI-150030/001986/2023\r\n191/24\r\nClínica União de Medicina e Psicologia de Trânsito Ltda.\r\n239\r\nSEI-150065/009325/2023\r\n194/24\r\nDromos S/C Ltda.\r\n240\r\nSEI-150016/010454/2024\r\n220/24\r\nClínica Médica e Psicológica Araujo & Silva\r\n241\r\nSEI-150135/000028/2023\r\n232/24\r\nInstituto Cabofriense de Saúde Ltda.\r\n242\r\nSEI-150109/000905/2023\r\n230/24\r\nClínica de Medicina de Tráfego e Psicologia de Trânsito Miramar Ltda\r\n243\r\nSEI-150142/001100/2023\r\n244/24\r\nClittran Clínica de Tráfego e Trânsito Ltda.\r\n244\r\nSEI-150016/006956/2024\r\n241/24\r\nClínica Médica e Psicológica Carvalho Antunes Ltda\r\n245\r\nSEI-150054/000090/2023\r\n226/24\r\nM & P Tran Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito S/C Ltda\r\n246\r\nSEI-150065/010708/2023\r\n243/24\r\nJPA Alimanda Clínica Médica e Psicológica Ltda\r\n247\r\nSEI-150065/009308/2023\r\n248/24\r\nCentro de Condutores de Veículos Sinal Alerta de Jacarepaguá Ltda\r\n248\r\nSEI-150142/000239/2023\r\n242/24\r\nJR Vila Isabel Clínica Ltda\r\n249\r\nSEI-150016/005575/2024\r\n235/24\r\nMMartins Clínica de Trânsito Associada Ltda.\r\n250\r\nSEI-150065/004205/2023\r\n250/24\r\nClínica Médica e Psicológica Ferreira Associados Ltda\r\n251\r\nSEI-150065/011547/2023\r\n249/24\r\nHabilitação Madureira - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica Ltda.\r\n252\r\nSEI-150016/005967/2024\r\n261/24\r\nLima & Barreto Associados Ltda.\r\n253\r\nSEI-150065/005711/2023\r\n258/24\r\nClínica Médica de Trânsito da Cidade do Aço Ltda.\r\n254\r\nSEI-150065/010296/2023\r\n259/24\r\nCentro de Condutores de Veículos Sinal Verde de Campo Grande Ltda\r\n255\r\nSEI-150064/012656/2021\r\n265/24\r\nResult One Tecnologia da Informação Ltda\r\n256\r\nSEI-150016/074261/2024\r\n264/24\r\nRain TI Tecnologia e Sistemas de Informação LTDA.\r\n257\r\nSEI-150016/064312/2024\r\n262/24\r\nClínica Transmind de Caxias Ltda\r\n258\r\nSEI-150065/010297/2023\r\n260/24\r\nCentro de Avaliação Médica e Psicológica de Condutores de Veículos JG de Magé Ltda\r\n259\r\nSEI-150065/004329/2023\r\n268/24\r\nClínica Médica de Trânsito Artdani Ltda ME.\r\n260\r\nSEI-150065/010599/2023\r\n270/24\r\nCLIQUEITRAN - Clínica de Trânsito de Queimados Ltda.\r\n261\r\nSEI-150065/005725/2023\r\n272/24\r\nClínica Médica de Trânsito Barramed Ltda.\r\n262\r\nSEI-150016/005980/2024\r\n216/24\r\nCentro de Medicina do Trânsito Ruraltrans Ltda.\r\n263\r\nSEI-150029/000712/2023\r\n247/24\r\nGalvão e Escocard Serviços Médicos Ltda.\r\n264\r\nSEI-150065/008065/2023\r\n246/24\r\nST Tran - Clínica de Avaliação Médico e Psicológica Ltda\r\n265\r\nSEI-120014398/000003/2024\r\n274/24\r\nNikitrans Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda\r\n266\r\nSEI-150016/099710/2024\r\n256/24\r\nCLINITRAN - Clínica de Trânsito de Botafogo Ltda.\r\n267\r\nSEI-150065/004240/2023\r\n273/24\r\nA Direção Ltda\r\n268\r\nSEI-150142/001064/2023\r\n275/24\r\nClínica Médica do Trânsito DRV Ltda\r\n269\r\nSEI-150065/010293/2023\r\n257/24\r\nCentro de Condutores de Veículos Sinal Aberto da Ilha do Governador Ltda.\r\n270\r\nSEI-150065/031642/2022\r\n284/24\r\nIMF - Instituto Médico Freitas Ltda\r\n271\r\nSEI-150016/005849/2024\r\n276/24\r\nClínica de Medicina e Psicologia de Trânsito Brandão e Barros Ltda\r\n272\r\nSEI-150016/009557/2024\r\n293/24\r\nBangu Top - Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda\r\n273\r\nSEI-150142/001066/2023\r\n252/24\r\nClínica Agili Serviços Clínicos Ltda.\r\n274\r\nSEI-150016/050485/2024\r\n267/24\r\nSearch Informática Ltda.\r\n275\r\nSEI-150065/003581/2023\r\n186/24\r\nCentro Médico Rodoviário Areal Ltda.\r\n276\r\nSEI-150065/042653/2023\r\n301/24\r\nHD Soluções e Sistemas LTDA.\r\n277\r\nSEI-150016/006535/2024\r\n292/24\r\nSanta Luana Clínica Ltda.\r\n278\r\nSEI-150016/100909/2024\r\n302/24\r\nAldeiatrans Clínica Médica e Psicológica de Trânsito de São Pedro da Aldeia Ltda\r\n279\r\nSEI-150016/009595/2024\r\n295/24\r\nSerenidade D L Serviços Clínicos e Psicológicos Ltda.\r\n280\r\nSEI-150142/001141/2023\r\n238/24\r\nSELETRAN - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica Ltda.\r\n281\r\nSEI-150094/000281/2023\r\n152/24\r\nClínica Médica e Psicológica de Trânsito de Magé S/C Ltda.\r\n282\r\nSEI-150065/029125/2023\r\n319/24\r\nPSIMETRAN - Clínica Médica Ltda.\r\n283\r\nSEI-150065/031645/2022\r\n321/24\r\nClínica Transmed Caxias.\r\n284\r\nSEI-150065/004330/2023\r\n322/24\r\nClínica Médica de Trânsito Transitomed Ltda.\r\n285\r\nSEI-150016/106038/2024\r\n324/24\r\nAraruama Clínica de Avaliação Médica e Psicológica de Condutores Ltda.\r\n286\r\nSEI-150065/009307/2023\r\n320/24\r\nMendes e Gabriela Medicina de Trânsito Ltda.\r\n287\r\nSEI-150016/100494/2024\r\n325/24\r\nClínica Oliverio Kraemer Ltda.\r\n288\r\nSEI-150065/000101/2023\r\n239/24\r\nClínica Perícias Ganhe Tempo Ltda.\r\n289\r\nSEI-150065/004201/2023\r\n149/24\r\nAFGV-Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n290\r\nSEI-150065/005119/2023\r\n286/24\r\nÁdamo-Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n291\r\nSEI-150065/010720/2023\r\n298/24\r\nÁgape-Clínica Médica e Psicológica para o Trânsito Ltda.\r\n292\r\nSEI-150053/000486/2023\r\n289/24\r\nItamep - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica de Condutores de Veículos Ltda.\r\n293\r\nSEI-150016/008813/2024\r\n323/24\r\nSOCIOTRAN Clínica de Condutores Ltda\r\n294\r\nSEI-150016/102474/2024\r\n330/24\r\nBSMN Clínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n295\r\nSEI-150016/100128/2024\r\n332/24\r\nClínica Médica Arraial Saúde Ltda.\r\n296\r\nSEI-150065/010224/2023\r\n281/24\r\nMedcar Clínica Médica de Habilitação Ltda.\r\n297\r\nSEI-150065/043922/2023\r\n283/24\r\nMedpsi Clínica de Medicina do Tráfego e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n298\r\nSEI-150016/100493/2024\r\n334/24\r\nBanguab Psicologia e Medicina em Trânsito Ltda\r\n299\r\nSEI-150142/001083/2023\r\n234/24\r\nClintesp Clínica Médica e Psicológica Ltda-Me\r\n300\r\nSEI-150065/011140/2023\r\n282/24\r\nTranspreciosa - Clínica de Medicina do Tráfego e Psicologia do Trânsito Ltda\r\n301\r\nSEI-150065/000298/2023\r\n309/24\r\nCentro Médico e Psicológico do Trânsito Ninho e Silva Ltda\r\n302\r\nSEI-150016/008688/2024\r\n342/24\r\nClínica de Trânsito Seropédica Ltda\r\n303\r\nSEI-150016/106560/2024\r\n345/24\r\nCLÍNICA DO TRÂNSITO PORTOTRAN LTDA.\r\n304\r\nSEI-150065/005717/2023\r\n331/24\r\nClínica Médica e Psicologia de Trânsito Detransclin Ltda\r\n305\r\nSEI-150142/001098/2023\r\n349/24\r\nCLINITTRAN - Clínica Nova Iguaçu de Tráfego e Trânsito S/S Ltda\r\n306\r\nSEI-150030/000451/2023\r\n209/24\r\nMedicina e Psicologia do Trânsito de Nova Friburgo Ltda\r\n307\r\nSEI-150142/001140/2023\r\n212/24\r\nTonatran Clínica de Avaliação Médica e Psicológica Ltda\r\n308\r\nSEI-150065/008265/2023\r\n033/24\r\nHABIMEP - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica de Condutores de Veículos Ltda.\r\n309\r\nSEI-150065/007369/2023\r\n253/24\r\nCampo Grande 970 Clínica de Trânsito Ltda\r\n310\r\nSEI-150065/002921/2023\r\n165/24\r\nCentro Médico Santo Agostinho de Iguaçu Ltda\r\n311\r\nSEI-150142/002933/2023\r\n337/24\r\nValter L.L. Ribeiro Clínica Médica de Trânsito Ltda.\r\n312\r\nSEI-150142/001138/2023\r\n034/24\r\nClínica de Trânsito Rondinelli Secunho.\r\n313\r\nSEI-150016/100005/2024\r\n354/24\r\nCLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA JÚLIO DE ARAÚJO LTDA.\r\n314\r\nSEI-150016/112558/2024\r\n346/24\r\nClínica Lettieri Barra Ltda\r\n315\r\nSEI-150016/106619/2024\r\n356/24\r\nCTB-TRAN Clínica do Trânsito de Bangu Ltda.\r\n316\r\nSEI-150142/000993/2023\r\n357/24\r\nCTSC Centro de Trânsito de São Cristóvão Ltda.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a contar de 18/09/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2595329\r\n"
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        "2595330": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-430002/000080/2024;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Portaria terá vigência de 17/09/2024 até 31/12/2024.\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nV - CRÉDITO:\r\n19.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas \r\n3390\r\n1.501.2.30 / 1.500.1.00\r\nR 30.000,00 (trinta mil reais) \r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta. \r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 12 de julho de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2595330\r\n"
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        "2595341": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AOSEI-330018/000277/2021, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 495, PUBLICADA NO D.O DE 12 DE SETEMBRO DE 2022\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a contar de 24/09/2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao Processo SEI- 330018/000277/2021, instaurado por meio da Portaria CGE/CORREG nº 495, de 09 de setembro de 2022, visando dar continuidade aos trabalhos, ante às razões apresentadas na CI n. 71 de 19 de setembrode 2024 (83602198).\r\n- Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2595341\r\n"
        ],
        "2595344": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS DA CENTRAL.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\no disposto no art. 54, I, do Decreto nº 46.223/2018 e os constantes nos autos do processo nº SEI-100006/000881/2024.\r\n\r\n- DESIGNAR os empregados abaixo, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Inventário de Bens Móveis desta Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, nos termos do art. 54 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de levantamento e inventário dos bens móveis da Companhia.\r\nJOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES\r\n03.006.642\r\nDIREO\r\nANDRÉ MIRANDA LOBÃO TAVARES MENDONÇA\r\n99.000.610\r\nCHEGAB\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n99.000.916\r\nASSCON\r\nLUCIMAR STRAUB\r\n99.000.175\r\nGERMAT\r\nJASON LUIZ TEIXEIRA LOPES\r\n70.002.528\r\nSUPADM\r\n\r\n- Esta Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de vistoria previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- As designações de que trata esta Portaria não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2595344\r\n"
        ],
        "2595350": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "\r\nURBANA\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA CENTRAL.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\no disposto do Decreto 44.489/13, da Portaria CGE N.º 179/2014 e os/constantes nos autos do processo nº SEI- 100006/000881/2024.\r\n\r\n- DESIGNAR os empregados abaixo, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Avaliação de bens móveis desta Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, nos termos do Decreto nº 44.489 de 25 de novembro de 2013, e da Portaria CGE N.º 179 de 27 de março de 2014, para fins de avaliação dos bens móveis da Companhia.\r\nMARCELO DREICON\r\n99.000.891\r\nGERPLA\r\nRENATO FELIX NEVES\r\n99.000.899\r\nGERVIP\r\nFERNANDO KACZELNIK\r\n99.000.657\r\nASSTAD\r\nBRUNO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n99.000.905\r\nSUPTRA\r\nJESSICA DOS SANTOS LINS\r\n99.000.867\r\nCHEGAB\r\n\r\n- Esta Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de vistoria previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- As designações de que trata esta Portaria não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2595350\r\n"
        ],
        "2595353": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "\r\nMOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DA CENTRAL.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\no disposto no Decreto nº 46.223/2018 e os/constantes nos autos dos processos nºs SEI- 100006/000881/2024.\r\n\r\n- DESIGNAR os empregados abaixo, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de bens patrimoniais desta Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis da Companhia\r\nJOSÉ ROBERTO PAES\r\n03.007.053\r\nGERMAR\r\nANA CAROLINE MATOS CEZARIO\r\n99.000.368\r\nASSTAD\r\nRENATO FELIX NEVES\r\n99.000.899\r\nGERVIP\r\nALTAMIR DE OLIVEIRA CRUZ JUNIOR\r\n99.000.902\r\nGERTIN\r\n- Esta Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de vistoria previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- As designações de que trata esta Portaria não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\n- Esta Portaria altera as PORTARIA CENTRAL SEI N.º 399/2022, 477/2023, 496/ 2023 e.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2595353\r\n"
        ],
        "2595380": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nDE SETEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR, GESTOR SUBSTITUTO E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização do contrato relacionado, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos:\r\n\r\nNº Processo\r\nContrato\r\nContratada\r\nGestor\r\nFiscais\r\nSEI-150013/000961/2024\r\n012/2024\r\nAPROFIN - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE FINANÇAS PÚBLICAS\r\nLuciana Dantas Cavalcante\r\n- ID Funcional nº 4394641-0;\r\nSuplente:\r\nWilliam Salvador Bispo Rosa - ID Funcional nº 50845420\r\nAdauto de Miranda Fajardo - ID Funcional nº 51517639;\r\nDiego Delduque de Souza Ribeiro - ID Funcional nº 51471922; e \r\nPolyana Sayuri Carvalho Yazaki - ID Funcional nº 51517027\r\nCaberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nAdotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nAdotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nSolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\nCaberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nAdotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nAnotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nAdotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nSolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2024\r\nVice-Presidente\r\nId: 2595380\r\n"
        ],
        "2595404": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDE SETEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 699/2024, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores ADRIANA FREIRE SALDANHA COLUCCI, ID Funcional nº 4428448-9, RAÍSA GEROMEL CAMPANHOLO - ID 5099054-3 e REGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, ID: 5142895-4, como Fiscais TITULARES, e o servidor THIAGO GARÇON MARTINHO, ID Funcional 5015027-8 como Fiscal SUBSTITUTO, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 04/2024 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa NOVE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA., que tem por objeto a \" [...] prestação de serviço de organização, planejamento e gerenciamento do evento como um todo; locação de espaço; locação/produção de material e equipamentos; catering; serviço de cobertura de gravação ambiental e vídeo; disponibilização de link de dados para acesso à internet, fornecimento e gerenciamento de mão-de-obra qualificada; decoração, paisagismo e iluminação; além da produção e execução de serviços correlatos à infraestrutura e apoio logístico, nos termos exigidos pela organização dos respectivos comitês, no período compreendido entre os dias 23 de setembro a 03 de outubro de 2024, viabilizando a execução, com excelência, da Semana Fazendária, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\", constante do processo administrativo SEI-040001/000019/2024.\r\n\r\nDESIGNAR o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional 5141728-6, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0 como SUPLENTE do Contrato nº 031/2024.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2595404\r\n"
        ],
        "2595415": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nINSTITUI O REGULAMENTO QUE ESTABELECE AS NORMAS PARA AS MODALIDADES DE BOLSAS E AUXÍLIOS NO ÂMBITO DA REDE FAETEC, APLICÁVEL AOS PROGRAMAS, PROJETOS E/OU PARCERIAS, E ADESÃO A FOMENTOS EDUCACIONAIS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 3º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, e em conformidade com o processo nº SEI-260005/008968/2024:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de aprimorar as funções da FAETEC no âmbito da educação pública, bem como o cumprimento da Lei Estadual nº 9.809, de 22 de julho de 2022, que institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a disposto no art. 5º, inciso V, da Lei Estadual nº 9.809/2022, que estabelece as fundações de apoio como entidades criadas com a finalidade de promover projetos de pesquisa, ensino e extensão, além de inovação e desenvolvimento institucional;\r\n- a necessidade de regulamentar o pagamento de bolsas para os projetos, programas e parcerias aos quais a FAETEC faça adesão.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nInstituir o Regulamento que estabelece as normas para as modalidades de bolsas e auxílios no âmbito da rede FAETEC, aplicável aos programas, projetos e/ou parcerias, e adesão a fomentos.\r\n\r\nEste Regulamento tem por objetivo disciplinar a concessão de bolsas e auxílios, devendo ser consultado em conjunto com as normas publicadas nos instrumentos de seleção dos programas, projetos e/ou parcerias.\r\nAs bolsas de auxílio regidas por este regulamento aplicam-se exclusivamente a projetos, parcerias e programas que contemplem recursos orçamentários de outros órgãos ou que não acarretem aumento de despesa para a instituição.\r\n\r\nPara os fins deste Regulamento, consideram-se as seguintes definições:\r\nauxílio: Apoio financeiro concedido a beneficiários(as) de programas, projetos e/ou parcerias da FAETEC, regulamentado pelas portarias vigentes;\r\nbeneficiário(a): Toda pessoa que recebe algum tipo de auxílio e/ou bolsa vinculada aos programas, projetos e/ou parcerias da FAETEC;\r\nbolsa: Valor financeiro concedido para apoiar atividades de estudo, docência ou pesquisa desenvolvidas por bolsistas da FAETEC;\r\nbolsista: Pessoa que recebe a bolsa e desenvolve atividades de estudo, docência, coordenação ou pesquisa na FAETEC, conforme as regras de seleção estabelecidas;\r\nex-bolsista: Pessoa que recebeu bolsa em programas ou parcerias da FAETEC, mas que concluiu ou não as atividades previstas;\r\negresso: Ex-bolsista que cumpriu todas as obrigações previstas no termo de compromisso e cujo processo foi regularizado.\r\n\r\nOs objetivos da concessão de bolsas são:\r\ncomplementar e expandir as oportunidades de formação nos programas, projetos e/ou parcerias da FAETEC;\r\natender às necessidades de pessoal em áreas estratégicas para o desenvolvimento de programas, projetos e/ou parcerias;\r\noferecer oportunidades de ampliação de ofertas de cursos e vagas na rede;\r\ncriar e fortalecer parcerias com docentes e discentes em programas e projetos da FAETEC;\r\nexpandir os programas e projetos da FAETEC por meio de parcerias com instituições externas.\r\n\r\nSobre os processos seletivos para concessão e implementação de bolsas:\r\na inscrição dos (as) candidatos (as) será realizada exclusivamente via processo seletivo, por meio de Edital de Seleção Pública, conforme estabelecido nos planos de trabalho e regulamentos próprios dos programas, projetos e/ou parcerias.\r\nfica vedado o acúmulo de bolsas ou benefícios de qualquer natureza.\r\nno momento da inscrição, os (as) candidatos (as) deverão declarar o recebimento de outras bolsas ou benefícios de qualquer natureza.\r\na vigência das bolsas será determinada de acordo com os programas, projetos e/ou parcerias.\r\na concessão será cancelada em caso de irregularidades verificadas na candidatura ou nos dados apresentados.\r\nfica vedada a participação de profissionais temporários contratados pela FAETEC, conforme o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e as Leis Estaduais nº 4.599/2005, nº 6.901/2015 e 10.363/2024.\r\nOs processos seletivos poderão envolver diferentes etapas, conforme o previsto no instrumento de seleção.\r\nOs critérios de desempate devem ser claramente estabelecidos no instrumento de seleção.\r\nO Edital de Seleção Pública permitirá a participação de servidores da FAETEC e candidatos externos, de acordo com os Planos de Trabalho de cada parceria.\r\n\r\nOs benefícios da bolsa e a forma de pagamento seguirão as seguintes normas:\r\no pagamento será realizado conforme os regulamentos e cronogramas dos programas, projetos e/ou parcerias, de acordo com o plano de trabalho;\r\no pagamento será feito até o último dia útil de cada mês, diretamente na conta corrente indicada pelo beneficiário, sendo vedado o uso de contas de terceiros, contas conjuntas ou poupança.\r\n\r\nDas regras de pagamento:\r\no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) do Governo Estadual será responsável pelo crédito das bolsas, sendo responsabilidade do beneficiário e da administração garantir o cumprimento do teto remuneratório constitucional.\r\no plano de trabalho deverá identificar os valores das bolsas e os critérios utilizados para sua fixação, considerando titulação acadêmica, experiência profissional e outras condições aplicáveis.\r\nalém dos critérios estabelecidos no plano de trabalho, as despesas realizadas pelo beneficiário poderão ser reembolsadas, se previstas.\r\na participação no programa não gera vínculo empregatício, e o valor da bolsa não será incorporado ao vencimento ou remuneração.\r\nos valores das bolsas estarão sujeitos à incidência de tributos aplicáveis, como imposto de renda, conforme a legislação vigente.\r\n\r\nOs valores das bolsas não se vinculam a pisos salariais de categorias profissionais, uma vez que têm caráter de auxílio financeiro educacional.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 30 dias após sua publicação no Diário Oficial, para adequação administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente da FAETEC\r\nId: 2595415\r\n"
        ],
        "2595426": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI- 180001/000104/2024,\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 08/2024, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - EPP os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\nElias Batista Dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\nMembros:\r\nGuilherme Silva Reis, ID 5099644-4\r\nLuciana Rodrigues Possebon, ID 4183660-0\r\nSubstituto:\r\nPriscila Lopes Ursulino de Santana, ID 51420112\r\n\r\nFica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5007410-5 como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2595426\r\n"
        ],
        "2595437": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nAPROVA A ADESÃO DE CONTRIBUINTE AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/08.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/008815/2023;\r\nE:\r\n- Divulga a adesão ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 41.557/2008, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008 e do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022, ao seguinte contribuinte:\r\nRazão Social: TECHNIP BRASIL ENGENHARIA INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA\r\nCNPJ: 68.915.891/0001-40\r\nInscrição Estadual: 84.940.356\r\nEndereço: Rua Marques De Sapucai 0200, CIDADE NOVA - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 20.210-012\r\nInício da fruição do benefício fiscal: 15/09/2023\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do início da fruição do benefício prevista no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2595437\r\n"
        ],
        "2595490": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS. \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo SEI-100005/07177/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nN° Contrato\r\nGestor(a)\r\nGestor(a) Substituto(a)\r\nFiscal Substituto(a)\r\n005/2021\r\nSIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\nSEI- 100005/002825/2021\r\nMonique Costa da Rocha Marques (COOTI)\r\nJoão Pedro Bandeira dos Santos (COOTI)\r\nRodrigo Barreto da Conceição (COOTI)\r\nPaulo Henrique de Souza Sant'anna (COOTI)\r\n012/2021\r\nDECLINK DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA\r\nSEI- 100005/002943/2021\r\nPolyana de Souza Martins(COOTI)\r\nMonique Costa da Rocha Marques (COOTI)\r\nPedro Machado Pereira Júnior (COOTI)\r\nJoão Pedro Bandeira dos Santos (COOTI)\r\n011/2021\r\n2R DATATEL TELE INFORMÁTICA LTDA\r\nSEI- 100005/002959/2020\r\nRodrigo Barreto da Conceição (COOTI)\r\nJoão Pedro Bandeira dos Santos (COOTI)\r\nPaulo Henrique de Souza Sant'anna (COOTI)\r\nPedro Machado Pereira Júnior (COOTI)\r\n006/2022\r\nCLARO S/A\r\nSEI- 100005/005705/2021\r\nMonique Costa da Rocha Marques (COOTI)\r\nPolyana de Souza Martins (COOTI)\r\nRodrigo Barreto da Conceição (COOTI)\r\nPaulo Henrique de Souza Sant'anna (COOTI)\r\n013/2022\r\n2R DATATEL TELE INFORMÁTICA LTDA\r\nSEI- 100005/003479/2022\r\nJoão Pedro Bandeira dos Santos (COOTI)\r\nRodrigo Barreto da Conceição (COOTI)\r\nPaulo Henrique de Souza Sant'anna (COOTI)\r\nPedro Machado Pereira Júnior (COOTI)\r\n003/2024\r\nMAPDATATECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMERCIO LTDA\r\nSEI- 100005/005592/2023\r\nRodrigo Viana Ribeiro (COORDTEC)\r\nRodrigo Barreto Conceição (COOTI)\r\nPaulo Henrique de Souza Sant'anna (COOTI)\r\nMonique Costa da Rocha Marques (COOTI)\r\n008/2024\r\nA2M COMERCIO E SERVICOS EIRELI\r\nSEI- 100005/001621/2024\r\nJoão Pedro Bandeira dos Santos(COOTI)\r\nPaulo Sant'anna(COOTI)\r\nPolyana de Souza Martins(COOTI)\r\nMonique Costa da Rocha Marques(COOTI)\r\n009/2024\r\nRTT INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\nSEI- 100005/001621/2024\r\nJoão Pedro Bandeira dos Santos(COOTI)\r\nPaulo Sant'anna(COOTI)\r\nPolyana de Souza Martins(COOTI)\r\nMonique Costa da Rocha Marques(COOTI)\r\n008/2023\r\nDECLINK DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA\r\nSEI- 100005/008369/2023\r\nPolyana de Souza Martins(COOTI)\r\nMonique Costa da Rocha Marques(COOTI)\r\nPedro Machado Pereira Júnior (COOTI)\r\nRodrigo Barreto da Conceição (COOTI)\r\n\r\n\r\nId: 2595490\r\n"
        ],
        "2595503": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERA\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/000051/2022 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 146, PUBLICADA EM 12 DE JANEIRO DE 2022, TENDO A MESMA O SEU PRAZO PRORROGADO PELA PORTARIA CGE Nº 955 PUBLICADA EM 23 DE MAIO DE 2024.\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/001959/2022.\r\nProrrogar por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 10 de Outubro de 2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - nº SEI- 320001/000051/2022, instaurado pela Portaria CGE nº 146, publicada em 12 de Janeiro de 2022, prorrogado derradeiramente pela Portaria CGE n.º 955, publicada em 23 de Maio de 2024, e ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 57 de 17 de Setembro de 2024.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à contar de 10 de Outubro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2595503\r\n"
        ],
        "2595504": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nCOMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI - 320001/002467/2021, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 126, DE 30 DE JULHO DE 2021.\r\nGERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n:\r\n- o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; e \r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-320001/000239/2022.\r\nReconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/002467/2021, instaurado mediante a Portaria CGE nº 126, de 30 de julho de 2021, anteriormente prorrogado pelas Portarias CGE n° 150, de 27 de janeiro de 2022; CGE n° 51, de 14 de julho de 2022; CGE nº 129, de 20 de dezembro de 2022; CGE/CORREG nº 639, de 06 de junho de 2023 e CGE/CORREG nº 719 de 28 de setembro de 2023 e CGE/CORREG nº 814 de 15 de janeiro de 2024; Portaria CGE/CORREG nº 941, de 09 de maio de 2024, publicada no D.O. em 15 de maio de 2024, com vistas à conclusão dos trabalhos, face às razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR nº 51, de 30 de agosto de 2024.\r\nEstabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2595504\r\n"
        ],
        "2595508": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nPARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTODA CONTRATAÇÃO QUE MENCIONA, CONTRATO\r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis à matéria, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-310003/000466/2024, de licitação com objeto de serviços de impressão e confecção de formulários gráficos, para emissão de isenção de documentos;\r\n- o disposto no art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública a indicação de agentes públicos para fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 171 da Lei Federal nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser observado o impacto nas rotinas de trabalho os procedimentos objetivos, a elaboração de relatórios tecnicamente fundamentados;\r\n- deve a comissão designada observar o disposto nas alíneas a) e b) do inciso II do artigo 140 da Lei Federal 14.133/2021;\r\n- o disposto entre os artigos 47 a 52 do Decreto Estadual 48650/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato nº 03/2024, em conformidade com o art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023.\r\nCONTRATO Nº\r\nEMPRESA\r\nGESTOR\r\nID\r\n004/2024\r\nINDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA\r\nMARCIA FERREIRA CERQUEIRA SANTOS\r\n1\r\nFISCAL\r\nID\r\nCNPJ nº 61.418.141/0001- 13 \r\nGISELE ARAUJO DANTAS\r\n5101970-3\r\n\r\nLILIAN CRISTINA CAGLIERIS DE MENDONÇA\r\n5128998-9\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, entre os artigos 47 a 52 da referida norma.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da publicação do extrato contratual em DOERJ (Ano L - nº 177 - Parte I - Sexta-feira - página 55), 20 de setembro de 2024.\r\nRio de Janeiro em 20 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2595508\r\n"
        ],
        "2595530": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1403 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCAIS DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNARJ/SEFAZ, PARA A SEMANA FAZENDÁRIA 2024.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\no disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores MARCIA MOREIRA DE CASTRO, ID nº 571582-2, THIAGO ALVES DA SILVA, ID nº 4414009-6 e ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO, ID nº 2023154-7, como fiscais e suplentes, do SEI nº 040009/001085/2024 e de todos os contratos decorrentes para a Semana Fazendária 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20/09/2024.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2595530\r\n"
        ],
        "2595536": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nSCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-170002/001722/2023;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a demolição parcial do imóvel pertencente ao RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Senhor dos Passos, nº 254- Centro - município do Rio de Janeiro.\r\n: a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 31/12/2024.\r\n: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n- RIOPREVIDÊNCIA\r\n123425- RIOPREVIDÊNCIA\r\n: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n:\r\n09.122.0002.2016\r\n: 4.4.90.51.05\r\n: 1.802.235\r\n: R 232.501,02 (duzentos e trinta e dois mil, quinhentos e um reais e dois centavos).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, conforme estabelecido no Decreto nº 42.436/2010, requer a inclusão de um parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, o qual irá opinar sobre a regularidade da despesa, em conformidade, quando aplicável, com as disposições contidas na Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, e na Portaria AGE nº 10, de julho de 2023.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua pu blicação revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2595536\r\n"
        ],
        "2595540": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nCSN CIMENTOS BRASIL S.A AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 10.335/2024, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO 49.118/2024.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/018739/2024;\r\n- Divulga a adesão ao tratamento tributário previsto na Lei 10.335/2024, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 49.118/2024 e do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022, ao seguinte contribuinte:\r\nCSN CIMENTOS BRASIL S.A.\r\nCNPJ: 60.869.336/0269-30\r\nInscrição Estadual: 12.759.762\r\nInício do Benefício: 21/06/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do início da fruição do benefício, prevista no art. 1.º\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2595540\r\n"
        ],
        "2595541": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nCSN CIMENTOS BRASIL S.A AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 10.335/2024, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO 49.118/2024.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/018741/2024;\r\n:\r\n- Divulga a adesão ao tratamento tributário previsto na Lei 10.335/2024, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 49.118/2024 e do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022, ao seguinte contribuinte:\r\nCSN CIMENTOS BRASIL S.A.\r\nCNPJ: 60.869.336/0219-71\r\nInscrição Estadual: 87.161.927\r\nInício do Benefício: 21/06/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do início da fruição do benefício, prevista no art. 1.º\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2595541\r\n"
        ],
        "2595542": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº DE 20\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/015818/2024, e\r\no §3º do artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 553/2012 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício previsto na Lei nº 6.108/2011 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: ARCELORMITTAL BRASIL S.A\r\nCNPJ: 17.469.701/0040-83\r\nInscrição Estadual: 77.526.862\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2024.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2595542\r\n"
        ],
        "2595555": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.286\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 150014/001291/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 012/2024, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VINGER MANN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de modernização e manutenção preventiva de sistema de medição volumétrica, visando atender à Superintendência Regional de Duque de Caxias do IPEM/RJ.\r\nDesignar o servidor FLAVIO GONÇALVES DE ALMEIDA, ID Funcional nº 51313839, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\nHELIO DOS SANTOS, ID Funcional nº 28171764\r\nJOAO PAULO PEREIRA CURTY, ID Funcional nº 44063598\r\nCaberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente \r\nId: 2595555\r\n"
        ],
        "2595574": [
            "2024-09-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas; e \r\nos fatos constantes no processo nº SEI- 080002/018239/2024.\r\nInstaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 4216203-3, Mayara Gonçalves de Medeiros, da servidora: ID.:5149916-9, Andrea Cristina Miranda Sampaio e do servidor: ID.:4280458-2, João Henrique Marques da Silva, sob a presidência da primeira.\r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2024\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2595574\r\n"
        ],
        "2595576": [
            "2024-09-24 00:00:00",
            " \r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no processo nº SEI-080002/012821/2024.\r\nInstaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta do servidor: ID. Funcional nº 41373375, Bruno Rébula Klein; da servidora: ID. Funcional nº 4216203-3; Mayara Gonçalves de Medeiros e da servidora: ID. Funcional nº 4442828-6, Camila de Souza Cardoso Ferreira, sob a presidência do primeiro.\r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2595576\r\n"
        ],
        "2595580": [
            "2024-09-24 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\nCOMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROJETO FLORESCER PELO ESPORTE.\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das suas atribuições legais, em Atendimento à Assessoria de Convênios - CONVERJ da Casa Civil, processo nº SEI-300002/000398/2024, \r\nDesignar os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Projeto Florescer pelo Esporte:\r\nGestor - Carlos Jorge Chagas dos Santos - ID. Funcional nº 51377071;\r\nMembro - Julio Cesar Chagas dos Santos - ID. Funcional nº 4416317- 7;\r\nMembro - Natália Velasco de Nijs Ouvemey - ID. Funcional nº 51427923.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nPresidente da Superintendência de Desportos \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2595580\r\n"
        ],
        "2595586": [
            "2024-09-24 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE TITULARES DE REPRESENTAÇÃO, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da AGENERSA, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que trata da estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA,\r\n\r\n- o disposto no art. 12 do regimento Interno e o art. 18, do Decreto 38.618/2005, que determinam a competência do Conselheiro-Presidente para os atos de gestão administrativa, em especial o comando hierárquico sobre o pessoal e serviços,\r\n\r\n- a competência do Conselheiro-Presidente para decidir sobre assuntos administrativos e estabelecer diretrizes administrativas da AGENERSA, conforme art. 13, incisos XXII e XXIII, do Regimento Interno, desta Agência,\r\n\r\n- a competência do Conselheiro-Presidente para expedir portarias sobre a operacionalidade da AGENERSA, nos termos do art. 13, inciso VI do Regimento Interno desta Agência, e\r\n\r\n- os papéis de representação são essenciais para garantir o funcionamento eficaz e a continuidade das operações;\r\n\r\n:\r\n\r\nrepresentação, no âmbito da AGENERSA, os seguintes servidores:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\nAssessoria Parlamentar\r\nFlavio Baptista Silveira\r\n20253834\r\nSubstituto da Assessoria Parlamentar\r\nEdgard Coelho Vaz\r\n27129730\r\nAssessoria de Comunicação\r\nCristiane Guimarães Caruso\r\n43358764\r\nSubstituto da Assessoria de Comunicação\r\nCeleste Santos Dias\r\n51449021\r\nPorta-voz\r\nJosé Carlos dos Santos Araújo\r\n5546885\r\nAssessoria de Planejamento\r\nEliana Afonso de Amorim\r\n44115393\r\n\r\n- Ficam revogadas as Portarias 705/2021, 800/2023, 801/2023.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2595586\r\n"
        ],
        "2595587": [
            "2024-09-24 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUALIZAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE A 4ª REVISÃO QUINQUENAL DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-480002/000250/2024;\r\n\r\n\r\nDesignar o servidor ALEXANDRE MARCELO GUEDES PEREIRA, ID. Funcional nº 617755-7, para exercer a coordenação do Grupo de Trabalho instituído pela portaria AGENERSA n° 721/2022, em substituição ao servidor FÁBIO CORTES DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 06177620.\r\n\r\nID. Funcional nº 51071533, para compor, como membro, o Grupo de Trabalho instituído pela portaria AGENERSA n° 721/2022.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2595587\r\n"
        ],
        "2595590": [
            "2024-09-24 00:00:00",
            " \r\nDE 10 DE MAIO DE 2024 E INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DA CARTEIRA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS ADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, com fulcro no disposto no Art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do Art. 94 da Lei nº 8.069/90, no uso de suas atribuições legais, com base noProcesso Administrativo nº SEI-030002/003669/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a função precípua do Departamento Geral de Ações Socioeducativas como Órgão executor de Medidas Socioeducativas de restrição e privação de liberdade, consolidada pelo Decreto nº 18.493, de 27 de janeiro de 1993;\r\n- a relevância da incessante busca de adequação por um tratamento Socioeducativo em harmonia com os preceitos da Doutrina da Proteção Integral, consagrada pelo ECA, ratificada pelo SINASE, e perpetrada no caráter político-pedagógico das ações desenvolvidas pelo DEGASE; e\r\n- a necessidade de atualização dos cadernos inerentes as linhas de cuidados em atenção em saúde dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa, em conformidade com as normativas afetas a socioeducação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a Portaria DEGASE nº 1.409, de 10/05/2024 e instituir Grupo de trabalho para elaborar a Carteira de Serviços da Saúde aos adolescentes em conflito com a lei, no âmbito do DEGASE.\r\n\r\nO Grupo de trabalho, ora instituído no caput deste artigo, será constituído por representantes da COOSIP; DIVAPS; DIVPSI; DIVSES; DIVFAR e demais profissionais qualificados na re ferida temática, bem como composta pelos seguintes membros, que atuarão sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nELIANA LOBO - ID. Funcional nº 19832060;\r\nDEISE KAZUE RIBEIRO TOKUYAMA - ID. Funcional nº 50090917;\r\nTATIANA BERTOLDO DA SILVA - ID. Funcional nº 50091468;\r\nELIANA DE SOUZA E SILVA - ID. Funcional nº 2040835-8;\r\nLETÍCIA DE CASTRO RAJO CERDEIRA - ID. Funcional nº 50358812;\r\nEMILENE CHAVES CORREIA DE AQUINO - ID. Funcional nº 50178679;\r\nANNE CAROLINE DE A. SANTOS - ID. Funcional nº 50359053;\r\nRHIETHE DE OLIVEIRA ROCHA - ID. Funcional nº 51535270; e\r\nMARCO AURELIO DE RESENDE - ID. Funcional nº 50368150.\r\n\r\nA proposta, de que trata o Artigo 1º, deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\n\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socieducativas\r\n\r\nId: 2595590\r\n"
        ],
        "2595627": [
            "2024-09-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022; e\r\no Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-82953988), presente no processo administrativo n° SEI- 040002/003235/2024,\r\nDesignar a servidora KATIA REBELO, portadora da ID. Funcional nº 4284944-6, na qualidade de integrante requisitante/técnico, e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portadora da ID. Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\nanalisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2595627\r\n"
        ],
        "2595690": [
            "2024-09-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002977/2024;\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 027/2024 referente à locação de rádios comunicadores portáteis, com manutenção, visando atender às necessidades da Superintendência de Cerimonial e Eventos, em favor da empresa KONEKT TELECOMUNICAÇÃO E SEGURANÇA LIMITADA.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nBRENDA CRISTIAN SOUZA LIBANIO, Assessora, ID Funcional nº 4390980-9; ALINE CRISTINA GONÇALVES DE AZEVEDO, Assistente III, ID Funcional nº 5152805-3 e CLAUDIA REGINA DA GRAÇA CASTRO, Assessora, ID Funcional nº 5013349-9, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nEDSON DIAS GERALDO, Assistente, ID Funcional nº 1909075-7.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2595690\r\n"
        ],
        "2595703": [
            "2024-09-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DA PARCERIA, DO PROJETO FLORESCER PELO ESPORTE.\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 300002/000398/2024.\r\nDesignar o servidor JULIO CESAR DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4416317-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE PARCERIA da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, conforme preceitos estabelecidos pelo art. na Lei Federal nº13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estadual nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014,em parceria a ser formalizada com INSTITUTO TÉCNICO DESPORTIVO ATITUDE, que visa a realização do FLORESCER ESPORTE. \r\nDa presente portaria deverá ser dado conhecimento imediato à subsecretaria adjunta de projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nPresidente da Superintendência de Desportos \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2595703\r\n"
        ],
        "2595757": [
            "2024-09-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO DE RISCO SANITÁRIO PARA O SISTEMA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DE RISCO NA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-080001/019231/2024, e\r\n- a meta 1.11.4 do Plano Estadual de Saúde 2024-2027 (“Elaborar o Plano de Gestão de Risco Sanitário para o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária-SEVS”), objetivo 1.11- “Desenvolver um conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde de correntes da utilização de serviços e produtos”,\r\n- o objetivo XI, art. 8º (“Promover o desenvolvimento de metodologia de processo decisório informado em evidências, respaldado pelo controle interno e fundamentado em gerenciamento de riscos”) da Resolução SES n°2236/2021 que dispõem sobre a Política de Governança Institucional da SES, e\r\n- a necessidade de instituir Grupo de Trabalho para elaboração dos documentos e ações preparatórias para a implantação do Sistema de Gestão de Risco na Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Grupo de Trabalho para elaboração do Plano de Gestão de Risco Sanitário para o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVS); elaborar instrumentos/ferramentas digitais, documentos de gerenciamento de risco, organização e normatização para a implantação do Sistema de Gestão de Risco (SGR) na Superintendência de Vigilância Sanitária - GTGR.\r\n- O Grupo de Trabalho será constituído por nove (9) representantes, servidores da Superintendência de Vigilância Sanitária, abaixo mencionados:\r\n- Mauro Blanco Brandolini; Sanitarista; ID. Funcional nº 4251252-2; matrícula: 9241761;\r\n- Jackeline Franco Couto; Enfermeira ID. Funcional nº 3084630-7; matrícula: 8504060;\r\n- Joana de Beauclair Oliveira; Enfermeira; ID. Funcional nº 3147197-8; matrícula: 8664260;\r\n- Boris do Carmo Blutztein; Analista Administrativo de Saúde; I.D. 42162777; matrícula: 923045-9.\r\n- Selma Moura S. da Paixão; Química; ID. Funcional nº 3146783-0; matrícula: 0851950-6.\r\n- Christiane Trigueiros Macedo Magalhães; Química; ID. Funcional nº 5636957; Matrícula: 8672362.\r\n- Renata Campos Velasque; Fisioterapeuta; ID. Funcional nº 3008005-3; matrícula: 2970937.\r\n- Verônica de Abreu Nogueira; Farmacêutica; ID. Funcional nº 563681-7; matrícula: 8672214.\r\n- Werner Moura Ewald; Químico; ID. Funcional nº 563730-9; matrícula: 8672750;\r\n- Sônia Silva Ramirez; ID 3148167-1; matrícula: 850488-8\r\n- O Grupo de Trabalho constituído será coordenado por Mauro Blanco Brandolini, como titular e por Jackeline Couto, como suplente.\r\n- O Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução tem como objetivos: harmonizar procedimentos, elaborar documentos do gerenciamento de risco necessários para a implantação do SGR na SUVISA, promover o desenvolvimento e utilizar ferramentas, instrumentos e sistemas, preferencialmente digitais, para identificar, avaliar e gerenciar o risco de ocorrência de eventos que possam afetar o atingimento dos objetivos da SUVISA, orientando a gestão quanto à necessidade de implementação de controles internos e tomada de decisões baseada em evidências; aprimorar-se participando de cursos e eventos sobre o tema, promover a capacitação sobre SGR e participar das reuniões de Gestão de Risco da SUVISA.\r\n- O Grupo de Trabalho poderá, caso julgue necessário, solicitar a colaboração técnica de profissionais, do setor público, com reconhecido saber sobre o tema específico que vier a suscitar tal iniciativa.\r\n- O Grupo de Trabalho constituído deverá apresentar proposta dos documentos, mencionados no art. 1º, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- O Plano de Gestão de Risco Sanitário para o SEVS deverá ser publicado, no prazo de três anos, alcançando o percentual de 100% das etapas de elaboração concluídas, no ano de 2027, em cumprimento ao Plano Estadual Saúde.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/07/2024.\r\nId: 2595757\r\n"
        ],
        "2595781": [
            "2024-09-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8850 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FUNÇÃO DE GESTOR DE BENS MÓVEIS E GESTOR SUBSTITUTO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.223, DE 24 DE JANEIRO DE 2018.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e conforme consta no Processo nº SEI-150161/003067/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 46.223 de 24 de janeiro de 2018, e\r\n- a Instrução Normativa AGE - IN nº 41 de 12/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica designado, como Gestor de Bens Móveis da Fundação CEPERJ, o servidor SÉRGIO GONDIM DE SOUZA, Chefe da Divisão, Id. Funcional nº 5146480-2.\r\n\r\nFica designado o servidor ALEXANDRE CALDAS DE SOUZA, Chefe de Divisão, Id. Funcional nº 5140971-2, como substituto do Gestor de Bens Móveis da CEPERJ, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar de 06/09/2024, revogando a Portaria CEPERJ/PRESI nº 8766, de 18 de outubro de 2022 e a Portaria CEPERJ/PRESI nº 8723, de 05 de janeiro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\nId: 2595781\r\n"
        ],
        "2595812": [
            "2024-09-24 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, A FIM DE APURAR RESPONSABILIDADES, DANOS AO ERÁRIO E QUAISQUER OUTRAS IRREGULARIDADES RELATIVAS A NÃO APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS A SERVIDOR DE\r\n, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no § 1º do Artigo 15 do Decreto n.º 3.147, de 28 de abril de 1980;\r\n- o disposto no Artigo 51 do Decreto n.º 49.134, de 06 de junho de 2024, atualmente em vigor;\r\n- o contido na Deliberação TCE n.º 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública;\r\n- a necessidade de apurar responsabilidades, danos ao erário e quaisquer outras irregularidades relativas a não apresentação de prestação de contas de adiantamentos concedidos a servidor, conforme os autos dos processos SEI-260004/001223/2023 e SEI-260004/000560/2024;\r\n- o processo SEI-260004/001493/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar a Tomada de Contas, com o fito de apuração de responsabilidades, danos ao erário\r\ne outras irregularidades que possam ter ocorrido em razão da não apresentação de prestação de contas dos adiantamentos concedidos a servidor, conforme os autos dos processos SEI-260004/001223/2023 e SEI-260004/000560/2024.\r\nDesignar a Comissão de Tomada de Contas, nos moldes da Deliberação n.º 279 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n- Berilio José da Silva Mello - Id Funcional 5029080-0; (Presidente da Comissão)\r\n- Silvano da Silva Perim - Id Funcional 4382656-3;\r\n- Clarisse de Mendonça e Almeida - Id Funcional 50294717;\r\nO prazo de conclusão dos trabalhos desta Comissão será de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria.\r\nCaberá ao Presidente desta Comissão, em caso de necessidade, diligenciar e/ou requisitar aos demais setores, informações, processos e /ou qualquer meio e acesso, com a finalidade em dar fiel cumprimento e fundamentação aos atos praticados que contribuirão à conclusão dos trabalhos, objeto da presente Portaria.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2595812\r\n"
        ],
        "2595813": [
            "2024-09-24 00:00:00",
            "\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n:\r\nSerão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.921, de 09.02.2023, 4.922, de 09.02.2023, 5.021, de 14.12.2023, e 5.092, de 12.06.2024, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\nSEDE:\r\nLARA ARCOVERDE GUIMARÂES\r\nLUCAS SEQUEIRA KAMIYA\r\nRICARDO BORGES DE MENEZES FILHO\r\nTHIAGO ROCHA DE LIMA\r\nHONEY KARINA GODOY COELHO MASCARENHAS\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\nLORRANE APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n2ª PR -DUQUE DE CAXIAS:\r\nCINDY DOS SANTOS RAMOS\r\n7ª PR- PETRÓPOLIS:\r\nLUCAS GAYER MARTINS\r\n8ª PR- NOVA FRIBURGO:\r\nANA CAROLINE ERTHAL BERCOT\r\nANDRE NEVES MONTECHIARI\r\nANTONIO HEITOR AMADOR LIMA\r\nDERLY MARTINS ANTONIO SIMAS\r\nJOAO GUILHERME FELIX BORGES\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE n.º 1.159/96.\r\nOs candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2595813\r\n"
        ],
        "2595814": [
            "2024-09-24 00:00:00",
            "\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\nAdmitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 4.945, de 25.04.2023, 5.010, de 30.11.2023, 5.011, de 30.11.2023, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\nSEDE:\r\nANTONIA CURVELLO BAPTISTA DUFFLES AMARANTE\r\nBEATRIZ LOPES IGREJA\r\nBEATRIZ TERRA MOURA MARINS\r\nBRENO DE SOUZA VIANA\r\nCAIO VARGAS MARTINS\r\nDORA DA SILVA VIEIRA\r\nEDUARDO CARDOSO BRANCO\r\nEDUARDO ELGUESABAL DE PAIVA\r\nEDUARDO OLIVEIRA NASCIMENTO\r\nEWERTON LUIZ GARCIA SIMOES\r\nFELIPE AMARAL BERTOLUCCI\r\nGABRIEL BAPTISTA PILLAR GIORDANO\r\nGABRIEL DOS SANTOS BAPTISTA\r\nGABRIELLA RIBEIRO MARQUES\r\nHAWANE TEIXEIRA BARRETO\r\nIGOR WALLACE BARBOSA RIBEIRO\r\nLOHANY CRISTINA SOARES DE SOUSA\r\nLUCAS DE SOUZA BRAGA\r\nLUCAS LOPES VIEIRA\r\nLUCIANO MORANDI BATALHA\r\nMARCELLI DE CARVALHO MACIEL\r\nMARCELO COSTA LOPES JUNIOR\r\nMARCIO DA SILVA CORDEIRO\r\nMARCUS VINICIUS RAMOS DE SOUZA\r\nMARIANA CAMPELO MOLON\r\nMARIANA ESTEVES MONACHESI\r\nNICOLAS DE SOUSA MARQUES\r\nPATRICIA COSTA DE ALMEIDA\r\nPEDRO AZAMBUJA SANTOS\r\nPEDRO BARROS DE SOUZA\r\nPEDRO HENRIQUE REZENDE DE SOUZA\r\nPEDRO KINDEL DI NONNO\r\nPEDRO LUCAS SANTOS BARRETO\r\nRAULWILTON FARIA MONTEIRO\r\nRENATO SOARES DE SALLES ABREU\r\nRICARDO LANA GONCALVES\r\nROSANY SILVA CASTRO\r\nSERGIO MURILO VOLTES ALVES\r\nSOFIA SOARES GAC\r\nTAIS PEDROSO MONTE SANTO\r\nTATIANA DA SILVA CAVALCANTI GOULART\r\nTHAIS ALBERNAZ DE ARAUJO\r\nVITORIA MIRANDA SILVA\r\nVIVIANE LIGEIRO MACEDO SOARES\r\nYASMIM FERNANDES DE CARVALHO LEITE\r\n11ª PR - ITAPERUNA:\r\nGLADESTON LUIZ GONCALVES DA SILVA\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2595814\r\n"
        ],
        "2595816": [
            "2024-09-24 00:00:00",
            " \r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\nE:\r\nAdmitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nMARIA CLARA GARCIA DE CARVALHO NEDER\r\n2. INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO - IBMR\r\nTECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS:\r\nDANIEL SILVA DOS SANTOS\r\nTECNOLOGIA EM ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS:\r\nTHAÍS PINHEIRO DA SILVA\r\nTECNOLOGIA EM DESIGN GRÁFICO:\r\nLUCAS OLIVEIRA SILVA\r\n3. PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nELYAS BRENNO DOS SANTOS LIMA\r\nCIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO:\r\nPEDRO GABRIEL UMANN DE SOUZA MARTINS\r\n4. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nDESIGN:\r\nGIOVANNA RAMOS MARCIANO\r\n5. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\nHISTÓRIA:\r\nBÁRBARA DE ANDRADE CAMPOS\r\nJOÃO PEDRO LIMA SOUTO\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\nJOÃO VICTOR SANTOS DA SILVA\r\n6. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nANA VITÓRIA ARAÚJO DE MORAES\r\nHISTÓRIA:\r\nANNA CAROLINA DA SILVA VENTURA\r\nJORNALISMO:\r\nDAYANE MARQUES SANTOS\r\n7. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:\r\nGABRIELA DA GRAÇA DE CARVALHO\r\n8. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\nGESTÃO PÚBLICA:\r\nALEXSANDRA SCHEIDEGGER FERREIRA\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nALINE DA CONCEIÇÃO BRUM\r\nIGOR LUIZ RABELO DOS SANTO\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\nBARBARA MACHADO LISBOA\r\n9. CENTRO UNIVERSITÁRIO CARIOCA - UNICARIOCA\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\nANA LUIZA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n10. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\nEDUARDO CARMO MARQUES MOREIRA\r\n11. UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\nDANILO ROCHA DE ARAUJO\r\nAs designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2595816\r\n"
        ],
        "2595848": [
            "2024-09-24 00:00:00",
            "\r\nFISCALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS REFERENTE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - \r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMATER-RIO no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante nos autos do processo nº SEI- 020002/000022/2024.\r\nConstituir Comissão de Fiscalização dos Pagamentos referente à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, nomeando os seguintes funcionários:\r\nFISCAIS:\r\nJosé Wellington Cabral de Alencar - ID. Funcional nº 5134779-2;\r\nCarllota Barros Botta Pereira - ID. Funcional nº 5147242-2;\r\nVania Souza Pauseiro - ID. Funcional nº 2691956-7.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no D.O., revogada as disposições em contrário\r\nNiterói, 20 de setembro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2595848\r\n"
        ],
        "2595856": [
            "2024-09-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a Instituição de Ensino abaixo mencionada, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\nE:\r\nAdmitir o estudante abaixo relacionado para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivo Termo de Compromisso:\r\n1. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\nINFORMÁTICA:\r\nLAURA CRISTINA SILVA RODRIGUES\r\nA designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2595856\r\n"
        ],
        "2595864": [
            "2024-09-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nINSTITUI NOVO MODELO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais e com base no que consta no processo SEI-100005/007372/2024;\r\nFica estabelecido o novo modelo de Carteira de Identidade Funcional, de uso exclusivo dos servidores (administrativos/fiscalização) do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. \r\nAs Carteiras de Identidade Funcional serão confeccionadas, conforme modelos constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria, contendo as seguintes informações:\r\nLogomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nLogomarca do DETRO/RJ\r\nNome do servidor\r\nFoto\r\nIdentidade Funcional\r\nCargo e Função\r\nIdentidade/Órgão expedidor\r\nCPF\r\nFiliação\r\nTipo Sanguíneo / Fator RH\r\nExercício\r\nPrerrogativas asseguradas ao titular\r\nData de Emissão\r\nAssinatura do Presidente do DETRO/RJ\r\nAssinatura do Portador \r\nA DIVPES deverá promover a substituição de todas as antigas carteiras no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria.\r\nAs Carteiras de Identidade Funcional serão confeccionadas, conforme as especificações mencionadas abaixo:\r\nCARTEIRA FUNCIONAL FISCALIZAÇÃO FRENTE:\r\nDimensão - 8,6 cm X 5,4 cm\r\nMolduras de preenchimento de informações azul:\r\nCMYK: 99 / 100 / 50 / 34\r\nRGB: 0 / 23 / 63\r\nHexadecimal: 00173f\r\nMarca d'agua azul e branco retangular esquerdo:\r\nAzul:\r\nCMYK: 99 / 100 / 50 / 34\r\nRGB: 0 / 23 / 63\r\nHexadecimal: 00173f\r\nBranco:\r\nCMYK: 0 / 0 / 0 / 0\r\nRGB: 255 / 255 / 255\r\nHexadecimal: ffffff\r\nMarca d'agua laranja quadrada esquerdo:\r\nLaranja:\r\nCMYK: 10 / 34 / 6 / 15\r\nRGB: 193 / 159 / 98\r\nHexadecimal: c19f62\r\nMarca d'agua azul e branco retangular inferior:\r\nAzul:\r\nCMYK: 99 / 100 / 50 / 34\r\nRGB: 0 / 23 / 63\r\nHexadecimal: 00173f\r\nBranco:\r\nCMYK: 0 / 0 / 0 / 0\r\nRGB: 255 / 255 / 255\r\nHexadecimal: ffffff\r\nRetângulo de títulos azul superior:\r\nAzul:\r\nCMYK: 99 / 100 / 50 / 34\r\nRGB: 0 / 22 / 63\r\nHexadecimal: 00163f\r\nMarca d'agua amarela e verde retangular direita:\r\nAmarelo:\r\nCMYK: 0 / 0 / 42 / 0\r\nRGB: 254 / 248 / 177\r\nHexadecimal: fef8b1\r\nVerde:\r\nCMYK: 32 / 0 / 82 / 0\r\nRGB: 198 / 210 / 96\r\nHexadecimal: c6d260\r\nFONTES:\r\nRetângulo de títulos azul superior:\r\nArial - Bold - Tamanho: 3\r\nMolduras de preenchimento de informações azul:\r\n“NOME” - Arial - Bold - Tamanho: 4\r\nDemais escritas do preenchimento:\r\nArial - Bold - Tamanho: 3\r\nMarca d'agua “Fiscalização” “FISCALIZAÇÃO”\r\nArial - Bold - Tamanho: 20\r\nCARTEIRA FUNCIONAL FISCALIZAÇÃO VERSO\r\nDimensão - 8,6 cm X 5,4 cm\r\nMarca d'agua azul e branco retangular esquerdo:\r\nAzul:\r\nCMYK: 99 / 100 / 50 / 34\r\nRGB: 0 / 23 / 63\r\nHexadecimal: 00173f\r\nBranco:\r\nCMYK: 0 / 0 / 0 / 0\r\nRGB: 255 / 255 / 255\r\nHexadecimal: ffffff\r\nMarca d'agua laranja quadrada esquerdo:\r\nLaranja:\r\nCMYK: 10 / 34 / 6 / 15\r\nRGB: 193 / 159 / 98\r\nHexadecimal: c19f62\r\nMarca d'agua azul e branco retangular inferior:\r\nAzul:\r\nCMYK: 99 / 100 / 50 / 34\r\nRGB: 0 / 23 / 63\r\nHexadecimal: 00173f\r\nBranco:\r\nCMYK: 0 / 0 / 0 / 0\r\nRGB: 255 / 255 / 255\r\nHexadecimal: ffffff\r\nMarca d'agua amarela e verde retangular direita:\r\nAmarelo:\r\nCMYK: 0 / 0 / 42 / 0\r\nRGB: 254 / 248 / 177\r\nHexadecimal: fef8b1\r\nVerde:\r\nCMYK: 32 / 0 / 82 / 0\r\nRGB: 198 / 210 / 96\r\nHexadecimal: c6d260\r\nRetângulos preenchimento superior:\r\nAzul:\r\nCMYK: 99 / 100 / 50 / 36\r\nRGB: 0 / 21 / 61\r\nHexadecimal: 00153d\r\nLinhas de assinaturas:\r\nAzul:\r\nCMYK: 99 / 100 / 50 / 36\r\nRGB: 0 / 21 / 61\r\nHexadecimal: 00153d\r\nFONTES:\r\n“EXERCÍCIO”, “TIPO SANGUÍNEO / FATOR RH”, “PRESIDENTE DO DETRO/RJ”, “ASSINATURA PORTADOR”, “EMISSÃO”, “Id. Funcional ” - Arial - Bold - Tamanho: 4\r\nTexto do portador - Arial - Bold - Tamanho: 6\r\nTexto Fiscalização - Arial - Bold - Tamanho: 5\r\nCARTEIRA FUNCIONAL FRENTE\r\nDimensão - 8,6 cm X 5,4 cm\r\nMolduras de preenchimento de informações azul:\r\nCMYK: 99 / 100 / 50 / 34\r\nRGB: 0 / 23 / 63\r\nHexadecimal: 00173f\r\nMarca d'agua azul e branco retangular esquerdo:\r\nAzul:\r\nCMYK: 99 / 100 / 50 / 34\r\nRGB: 0 / 23 / 63\r\nHexadecimal: 00173f\r\nBranco:\r\nCMYK: 0 / 0 / 0 / 0\r\nRGB: 255 / 255 / 255\r\nHexadecimal: ffffff\r\nMarca d'agua laranja quadrada esquerdo:\r\nLaranja:\r\nCMYK: 10 / 34 / 6 / 15\r\nRGB: 193 / 159 / 98\r\nHexadecimal: c19f62\r\nMarca d'agua azul e branco retangular inferior:\r\nAzul:\r\nCMYK: 99 / 100 / 50 / 34\r\nRGB: 0 / 23 / 63\r\nHexadecimal: 00173f\r\nBranco:\r\nCMYK: 0 / 0 / 0 / 0\r\nRGB: 255 / 255 / 255\r\nHexadecimal: ffffff\r\nRetângulo de títulos azul superior:\r\nAzul:\r\nCMYK: 99 / 100 / 50 / 34\r\nRGB: 0 / 22 / 63\r\nHexadecimal: 00163f\r\nMarca d'agua amarela e verde retangular direita:\r\nAmarelo:\r\nCMYK: 0 / 0 / 42 / 0\r\nRGB: 254 / 248 / 177\r\nHexadecimal: fef8b1\r\nVerde:\r\nCMYK: 32 / 0 / 82 / 0\r\nRGB: 198 / 210 / 96\r\nHexadecimal: c6d260\r\nFontes:\r\nRetângulo de títulos azul superior - Arial - Bold - Tamanho: 3\r\nMolduras de preenchimento de informações azul:\r\n“NOME” - Arial - Bold - Tamanho: 4\r\nDemais escritas do preenchimento:\r\nArial - Bold - Tamanho: 3\r\nCARTEIRA FUNCIONAL VERSO\r\nDimensão - 8,6 cm X 5,4 cm\r\nMarca d'agua azul e branco retangular esquerdo:\r\nAzul:\r\nCMYK: 99 / 100 / 50 / 34\r\nRGB: 0 / 23 / 63\r\nHexadecimal: 00173f\r\nBranco:\r\nCMYK: 0 / 0 / 0 / 0\r\nRGB: 255 / 255 / 255\r\nHexadecimal: ffffff\r\nMarca d'agua laranja quadrada esquerdo:\r\nLaranja:\r\nCMYK: 10 / 34 / 6 / 15\r\nRGB: 193 / 159 / 98\r\nHexadecimal: c19f62\r\nMarca d'agua azul e branco retangular inferior:\r\nAzul:\r\nCMYK: 99 / 100 / 50 / 34\r\nRGB: 0 / 23 / 63\r\nHexadecimal: 00173f\r\nBranco:\r\nCMYK: 0 / 0 / 0 / 0\r\nRGB: 255 / 255 / 255\r\nHexadecimal: ffffff\r\nMarca d'agua amarela e verde retangular direita:\r\nAmarelo:\r\nCMYK: 0 / 0 / 42 / 0\r\nRGB: 254 / 248 / 177\r\nHexadecimal: fef8b1\r\nVerde:\r\nCMYK: 32 / 0 / 82 / 0\r\nRGB: 198 / 210 / 96\r\nHexadecimal: c6d260\r\nRetângulos preenchimento superior:\r\nAzul:\r\nCMYK: 99 / 100 / 50 / 36\r\nRGB: 0 / 21 / 61\r\nHexadecimal: 00153d\r\nLinhas de assinaturas:\r\nAzul:\r\nCMYK: 99 / 100 / 50 / 36\r\nRGB: 0 / 21 / 61\r\nHexadecimal: 00153d\r\nFontes:\r\n“EXERCÍCIO”, “TIPO SANGUÍNEO / FATOR RH”, “PRESIDENTE DO DETRO/RJ”, “ASSINATURA PORTADOR”, “EMISSÃO”, “Id Funcional” - Arial - Bold - Tamanho: 4\r\nTexto do portador - Arial - Bold - Tamanho: 6\r\nÉ vedado ao titular da Carteira de Identidade Funcional ceder ou emprestar a terceiros, por se tratar de documento de identificação pessoal e intransferível. \r\nA Divisão de Pessoal - DIVPES manterá o controle da expedição, substituição, cancelamento e devolução da Carteira de Identidade Funcional, mediante documento assinado pelos titulares. \r\nEm caso de exoneração, o titular da Carteira de Identidade Funcional deverá devolvê-la à DIVPES, imediatamente após a sua publicação.\r\nSendo necessária a emissão de nova Carteira de Identificação Funcional, deverá o titular formalizar requerimento à DIVPES, por intermédio de processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, devendo a entrega da nova carteira feita mediante recolhimento do documento a ser substituído, o qual será inutilizado na presença do titular.\r\nEm caso de perda da Carteira de Identificação Funcional, decorrente de evento de furto ou roubo, o titular deverá formalizar requerimento de nova emissão, na forma do artigo 5º desta Portaria, devendo instruir o processo administrativo com a cópia do Boletim de Ocorrência.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2595864\r\n"
        ],
        "2595913": [
            "2024-09-24 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDO CORREGEDOR-GERAL\r\nDESIGNA SERVIDOR.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/110746/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional n° 4403046-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral\r\n103\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/112280/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional n° 4403046-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral\r\n104\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/000435/2023. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional n° 4403046-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral\r\n105\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/000436/2023. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional n° 4403046-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral\r\n106\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/079541/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, ID. Funcional n° 5027326-4, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral\r\n107\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/112353/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, ID. Funcional n° 5027326-4, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral\r\n108\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/112623/2024.\r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, ID. Funcional n° 5027326-4, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral\r\n109\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/000132/2023. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional n° 5034973-2, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral\r\n110\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/141229/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional n° 5034973-2, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral\r\n111\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/112639/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional n° 5034973-2, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral\r\n112\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/072172/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional n° 5026212-2, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral\r\n113\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/124859/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional n° 5026212-2, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral\r\n114\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000505/2023. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional n° 5026212-2, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral\r\n115\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/126510/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID. Funcional n° 4333931-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral\r\n116\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/126529/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID. Funcional n° 4333931-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral\r\n1117\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/112709/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID. Funcional n° 4333931-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral\r\n118\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/082657/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional n° 4423130-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral\r\n119\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/124966/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional n° 4423130-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral\r\n120\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/112805/2024. \r\nRESOLVE: \r\nInstaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDesignar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional n° 4423130-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral\r\nId: 2595913\r\n"
        ],
        "2595928": [
            "2024-09-25 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nALTERA A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA A COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FMIS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 180003/000038/2024, e\r\n- os ditames Art. 7º, Art. 104, III, c/c Art. 117 Lei nº 14.133/2021; e\r\n- o disposto Art. 7º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 45.600/2016, e dá outras providências.\r\nAlterar a composição de servidores para a comissão permanente de fiscalização de contratos nos termos do Art. 117 e parágrafos, da Lei nº 14.133/2021, da FMIS, com exceção dos contratos da área da Tecnologia da Informação, anteriormente estabelecida pela Portaria FMIS nº 446, de 24 de maio de 2024, a fim de exercer todos os atos pertinentes à atestação, acompanhamento e fiscalização dos contratos em execução em nome da FMIS/RJ, objetivando aprimorar a relação custo-efetividade das contratações, com aplicação das melhores práticas da Gestão de Suprimentos.\r\nFISCAIS:\r\nAlexsandro Euzebio da Silva Junior - ID. Funcional nº 51269830; \r\nAllana Verediano dos Santos - ID. Funcional nº 51286874; \r\nAndré Luis Pereira Rodrigues - ID. Funcional nº 43535275; \r\nArnaldo Magalhães Pinto - ID. Funcional nº 51226391; \r\nCicínio Cardoso Maia - ID. Funcional nº 51452090; \r\nCristiano do Nascimento Dias - ID. Funcional nº 51171104; \r\nLucas Luciano Cabral Rangel - ID. Funcional nº 51394529.\r\nMarina Rodrigues Araújo - ID. Funcional nº 51488787; \r\nRoberto Almeida Casimiro da Silva - ID. Funcional nº 51179261; \r\nThalita Casaes Sant´Ana da Silva - ID Funcional 51242672;\r\nValéria Faria Costa - ID. Funcional nº 51483939.\r\nA designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de fiscalização previstos na legislação vigente que trata da gestão e fiscalização das contratações da administração no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA designação dos fiscais relacionados nesta Portaria será atribuída a cada servidor observando a especificidade e complexidade do objeto de acordo com a necessidade e designados a critério da administração do órgão, bem como seus substitutos, observando-se os requisitos estabelecidos pelo Art. 7º, Lei nº 14.133/2021.\r\nAs designações de que trata esta Portaria não representa criação de cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2595928\r\n"
        ],
        "2595930": [
            "2024-09-25 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE GESTOR DE BENS PATRIMONIAIS E DE ALMOXARIFADO DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FMIS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-180003/000275/2023,\r\nAlterar a composição da Comissão de Gestor de Bens Patrimoniais e de Almoxarifado, em atendimento ao Decreto Estadual nº 45.171, de 04 de março de 2015, anteriormente estabelecida pela Portaria FMIS nº 436, de 24 de novembro de 2023, objetivando a padronização dos procedimentos relativos às atividades de bens móveis e de almoxarifado da Fundação Museu da Imagem e do Som.\r\nA nova composição da Comissão será a seguinte:\r\nGESTOR:\r\nCristiano do Nascimento Dias - ID. Funcional nº 51353156.\r\nSUPLENTE:\r\nThalita Casaes Sant´Ana da Silva - ID. Funcional nº 51242672.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2595930\r\n"
        ],
        "2596006": [
            "2024-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas, e \r\nos fatos constantes no processo nº SEI- 080002/020905/2024.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora ID. Funcional nº 5153233-6, Patricia Azevedo e Silva Medeiros Santos; do servidor: ID. Funcional nº 51416972, André Lima Germano e da servidora: ID. Funcional nº 3121398-7, Vera Lucia Neves Marra, sob a presidência da primeira.\r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2596006\r\n"
        ],
        "2596021": [
            "2024-09-25 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e a REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, Portaria AGE nº 10 de 14 de Julho de 2023 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260007/065726/2023;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada\r\nRealização dos Programas PROCIÊNCIA, PROATEC e Apoio a Pesquisa e Docência da UERJ-PAPD\r\n01 de setembro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.\r\n40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\nÓrgão - 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nV - CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho 40410.19.573.0495.4817 - Fomento para Estudos e Pesquisas da IES.\r\nFonte de Recurso 1.500.100\r\nNatureza de Despesa 3390\r\nR 12.630.880,00 (doze milhões, seiscentos e trinta mil e oitocentos e oitenta reais)\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual. \r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo \r\nà Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nId: 2596021\r\n"
        ],
        "2596024": [
            "2024-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n°SEI- 180001/000017/2024,\r\n\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 05/2024, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa OCEANO MARKET COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\nElias Batista Dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\nMembros:\r\nGuilherme Silva Reis, ID 5099644-4\r\nLuciana Rodrigues Possebon, ID 4183660-0\r\nPriscila Lopes Ursulino de Santana, ID 51420112\r\n\r\n- Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5007410-5 como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2596024\r\n"
        ],
        "2596030": [
            "2024-09-25 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei do Orçamento Anual, Lei 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 10, de 14 de julho de 2023 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 260004/000026/2024;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDar prosseguimento ao apoio de desenvolvimento do Programa de Educação Superior à Distância e Divulgação e Popularização da Ciência, implementados pela Fundação CECIERJ, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nInício: 01/09/2024 - Término: 31/12/2024.\r\n4041- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n40410- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n4046- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n40460- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n404600- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n4041.19.573.0495.4817 - Fomento para Estudos e Pesquisas da IES\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 12.000.000,00 (doze milhões de reais) \r\n- A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO fica condicionada a existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\n- O Executante deverá apresentar a prestação de contas final do total dos recursos recebidos, na forma estabelecida no artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e no artigo 4º e parágrafos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, e, quando for o caso, deverá, também, encaminhar trimestralmente relatório de Execução Físico-Financeira para acompanhamento e avaliação do objeto da descentralização de crédito, previstos no parágrafo único, artigo 8º do Decreto nº 42.436/2010, e no artigo 3º e parágrafos da Portaria AGE nº 10/2023, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da Portaria Conjunta de descentralização do crédito orçamentário.\r\n- Fica vedada a formalização de novos atos administrativos (portarias conjuntas de descentralização de crédito), em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\n- Os bens adquiridos, produzidos ou construídos, à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do Executante.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/09/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo \r\nà Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\nId: 2596030\r\n"
        ],
        "2596049": [
            "2024-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 699/2024, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores ANTONIO ANSELMO DE AZEVEDO JÚNIOR, ID. Funcional nº 5153854-7; CAMILLA IVO DE FREITAS MANSO FOUREAUX, ID. Funcional nº 5118212-2 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID. Funcional nº 543423 como Fiscais TITULARES e a servidora GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, ID. Funcional nº 5106628-9 como Fiscal SUBSTITUTO, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 04/2024 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa C.W.R CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMERCIO LTDA., cujo objeto é a \"Prestação de serviços de obras de recuperação estrutural da fachada oeste e outros complementos do edifício sede da Secretaria de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas, n.º 670 - Centro, no município do Rio de Janeiro, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto nº 3.149/80 e Decreto nº 42.445, de 04/05/10.\", constante no processo administrativo nº SEI-040178/000107/2022.\r\n\r\nDesignar o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR, ID. Funcional nº 5139026-4 para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nRevoga-se a Portaria SEFAZ/SUPCC nº 444/2024.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2596049\r\n"
        ],
        "2596088": [
            "2024-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, A FIM DE APURAR RESPONSABILIDADES, DANOS AO ERÁRIO E QUAISQUER OUTRAS IRREGULARIDADES RELATIVAS A NÃO APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS A SERVIDOR.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no § 1º do Artigo 15 do Decreto n.º 3.147, de 28 de abril de 1980;\r\n- o disposto no Artigo 51 do Decreto n.º 49.134, de 06 de junho de 2024, atualmente em vigor;\r\n- o contido na Deliberação TCE n.º 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública;\r\n- a necessidade de apurar responsabilidades, danos ao erário e quaisquer outras irregularidades relativas a não apresentação de prestação de contas de adiantamentos concedidos a servidor, conforme os autos dos processos SEI-260004/001067/2020 e SEI-260004/000392/2020;\r\n- o processo SEI-260004/002248/2024;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar a Tomada de Contas, com o fito de apuração de responsabilidades, danos ao erário e outras irregularidades que possam ter ocorrido em razão da não apresentação de prestação de contas dos adiantamentos concedidos a servidor, conforme os autos dos processos SEI-260004/001067/2020 e SEI-260004/000392/2020\r\nDesignar a Comissão de Tomada de Contas, nos moldes da Deliberação nº 279 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n- Berilio José da Silva Mello - Id Funcional 5029080-0; (Presidente da Comissão)\r\n- Silvano da Silva Perim - Id Funcional 4382656-3;\r\n- Clarisse de Mendonça e Almeida - Id Funcional 50294717;\r\nO prazo de conclusão dos trabalhos desta Comissão será de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria.\r\nCaberá ao Presidente desta Comissão, em caso de necessidade, diligenciar e/ou requisitar aos demais setores, informações, processos e /ou qualquer meio e acesso, com a finalidade em dar fiel cumprimento e fundamentação aos atos praticados que contribuirão à conclusão dos trabalhos, objeto da presente Portaria.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2596088\r\n"
        ],
        "2596115": [
            "2024-09-25 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE 202\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/008850/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, Id. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2596115\r\n"
        ],
        "2596117": [
            "2024-09-25 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE 202\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/008854/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Solange Pereira, Id. Funcional nº 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2596117\r\n"
        ],
        "2596119": [
            "2024-09-25 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE 202\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/008852/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, Id. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2596119\r\n"
        ],
        "2596120": [
            "2024-09-25 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE 202\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/008858/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, Id. Funcional nº 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2596120\r\n"
        ],
        "2596121": [
            "2024-09-25 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/008860/2024;\r\n- Designar o servidor Helianderson Gall Marins, identidade funcional nº 5.036.720-0, para a realização da Sindicância. \r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2596121\r\n"
        ],
        "2596122": [
            "2024-09-25 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/008862/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES, Id. Funcional nº 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2596122\r\n"
        ],
        "2596136": [
            "2024-09-25 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/008866/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira- Id. Funcional 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2596136\r\n"
        ],
        "2596139": [
            "2024-09-25 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/008868/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2596139\r\n"
        ],
        "2596141": [
            "2024-09-25 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/010821/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2596141\r\n"
        ],
        "2596144": [
            "2024-09-25 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/010684/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES Id. Funcional 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2596144\r\n"
        ],
        "2596157": [
            "2024-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23:\r\n\r\n- Designar a servidora Simone da Conceição de Almeida - ID 3054695-8, como Gestora do Contrato nº 047/2024, que tem por objeto a prestação de serviços continuados de processamento de roupas de serviços de saúde, compreendendo coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, distribuição, locação e reposição de enxoval hospitalar, em condições de uso, nos padrões determinados pela SES, bem como o fornecimento da mão-de-obra específica a cada função, em regime de plantão 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias da semana nas Unidades Hospital Estadual Tavares de Macedo (HETM) e Iaserj Maracanã, referente ao processo administrativo SEI- 080001/000772/2024.\r\ndo respectivo Contrato, os servidores abaixo:\r\nIASERJ Maracanã\r\nLuciano Ventura Coelho\r\n514.8421-8\r\nHETM\r\nRinaldo Rafael Feitosa\r\n5089933-3\r\n\r\ndo respectivo Contrato, os servidores abaixo:\r\n\r\nIASERJ Maracanã\r\nLuciene Souza Chaves\r\n5036296-8\r\nMaria Marina Bernardes Leite\r\n2108224-3\r\nHETM\r\nMarcos Antônio Rocha Lopes\r\n3095186-0\r\nNilcilha Monteiro\r\n3096693-0\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 20 de setembro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2596157\r\n"
        ],
        "2596158": [
            "2024-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE RESOLUÇÃO PARA NORMATIZAÇÃO PARA O CADASTRO E FUNCIONAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES HABILITADAS QUE SE PROPONHAM A EXERCER A ATIVIDADE DE AVALIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E AMBIENTES NA ÁREA DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA EM RADIOLOGIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E VETERINÁRIA E DE LAUDOS DE APROVAÇÃO DO LEVANTAMENTO RADIOMÉTRICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI-080001/014227/2024, e considerando a necessidade de instituir Grupo de Trabalho para elaboração de minuta de resolução para normatização para o cadastro e funcionamento das organizações habilitadas que se proponham a exercer a atividade de avaliação de equipamentos e ambientes na área de proteção radiológica em radiologia médica, odontológica e veterinária e de laudos de aprovação do levantamento radiométrico no estado do Rio de Janeiro.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Grupo de Trabalho para elaboração de minuta de resolução para normatização para o cadastro e funcionamento das organizações habilitadas que se proponham a exercer a atividade de avaliação de equipamentos e ambientes na área de proteção radiológica em radiologia médica, odontológica e veterinária e de laudos de aprovação do levantamento radiométrico no estado do Rio de Janeiro\r\n- O Grupo de Trabalho será constituído por 8 (oito) representantes servidores da Superintendência de Vigilância Sanitária, CNEN e CRMV RJ, abaixo mencionados:\r\nJosé Augusto Menezes da Silveira Filho - Físico Médico - I.D. 4465498-7\r\nJoão Lúcio Mação Júnior - Físico Médico - I.D. 5075971\r\nRomulo Caldas Braga - Médico Veterinário - CRMV RJ 4623;\r\nEvangelina Márcia Lima de Macedo - Física Médica - I.D. 39146- 6;\r\nMagdalena Torres Fuster Campaner - Enfermeira - I.D. 3229185-0;\r\nDanielle Macedo Gonçalves - Fisioterapeuta - I.D. 4216214-9;\r\nAna Siu Fung Wong - Farmacêutica - I.D. 4216125-8;\r\nRosane da Silva Marinelli - Bióloga I.D. 4181777-0;\r\nMauro Blanco Brandolini - Sanitarista - I.D. 4251252-2;\r\nSandra Helena Menezes da Costa - Química - I.D. 563680;\r\nGuaira de Nazareth Monteiro dos Santos da Silva, Médica Radiologista, I.D. 5640148;\r\nEliza Adriana de Carvalho Alcântara - Enfermeira - I.D. 3047467 - 1\r\n- O Grupo de Trabalho constituído será coordenado por Sandra Helena Menezes da Costa, como titular e por Rosane da Silva Marinelli, como suplente.\r\n- O Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução tem como objetivos: harmonizar procedimentos, elaborar documentos da normatização para o cadastro e funcionamento das organizações habilitadas que se proponham a exercer a atividade de avaliação de equipamentos e ambientes na área de proteção radiológica em radiologia médica, odontológica e veterinária e de laudos de aprovação do levantamento radiométrico.\r\n- O Grupo de Trabalho constituído deverá apresentar proposta dos documentos, mencionados no art. 1º, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/05/2024.\r\nId: 2596158\r\n"
        ],
        "2596213": [
            "2024-09-25 00:00:00",
            "\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 150016/102068/2024;\r\nFica designado, pelo prazo de 01 (um) ano, o servidor abaixo relacionado, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\nNome\r\nId. Funcional\r\nAylton dos Santos Sousa\r\n50312464\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2596213\r\n"
        ],
        "2596214": [
            "2024-09-25 00:00:00",
            "\r\nALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 4.781/2006, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 8.396/2019, COMBINADA COM A PORTARIA DETRAN N.º 6.255/2022\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI- 150016/125813/2024.\r\n- Concede a progressão funcional, alterando o padrão de vencimento dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 11 da Lei n.º 4.781, de 23 de junho de 2006, com a nova redação dada pela Lei n.º 8.396, de 17 de maio de 2019, combinada com a Portaria DETRAN n.º 6.255, de 22 de junho de 2022.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a contar das datas em que os servidores atingiram o requisito necessário para a progressão funcional.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nANEXO I\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nNÍVEL\r\nDE\r\nPARA\r\nVALIDADE\r\n44330014\r\n1\r\nADRIANA GOMES DE OLIVEIRA\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n44006047\r\n4\r\nADRIANO COSME DA SILVA MARINS\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n50739662\r\n1\r\nALBERIO AMORIM SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n25/07/2024\r\n44322330\r\n1\r\nALEXANDER LIMA CHAGAS\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n44323484\r\n1\r\nALEXANDRE DA ROCHA SILVA\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n50723332\r\n1\r\nALINE DOMINGUES MIRANDA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n07/06/2024\r\n44030240\r\n1\r\nALINE DOS SANTOS SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n16/06/2024\r\n44323727\r\n1\r\nAMANDA PEREIRA DA FONSECA RABELO\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n50734580\r\n1\r\nANDREA DINIZ DOS SANTOS LOUVAIM\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n06/07/2024\r\n44030460\r\n1\r\nARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n16/06/2024\r\n50734652\r\n1\r\nBARBARA CANDIDO DA SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n06/07/2024\r\n43811663\r\n2\r\nBARBARA DE OLIVEIRA CASTRO DA SILVA\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n44030193\r\n1\r\nBRENO WERMELINGER DOS SANTOS\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n20/06/2024\r\n44157037\r\n3\r\nBRUNO KELY GOMES\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n50734660\r\n1\r\nCAMILA DO NASCIMENTO FRANCISCO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n06/07/2024\r\n44323646\r\n1\r\nCAMILLA PEREIRA FIGUEIREDO\r\nADMINISTRADOR\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n44030088\r\n1\r\nCARLA GIESTA COELHO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n16/06/2024\r\n44323638\r\n1\r\nCARLOS ALEXANDRE BATISTA SILVA\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n44230672\r\n2\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n16/06/2024\r\n44323581\r\n1\r\nCARLOS EGIDIO PINTO QUEIROZ\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n44000260\r\n2\r\nCILIANA BAPTISTA BARBOSA\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n44047282\r\n1\r\nCRISTIANO GONCALVES DE SOUZA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n16/06/2024\r\n44030002\r\n1\r\nCRISTIANO MACHADO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n16/06/2024\r\n44331240\r\n1\r\nDANIEL CARVALHO ROQUE\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n44030363\r\n1\r\nDANIELLE MARQUES LEITE\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n16/06/2024\r\n44030380\r\n1\r\nDENISE DO VALE CHAGAS DA SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n16/06/2024\r\n43573835\r\n1\r\nDIEGO SILVESTRE DE MELLO\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n27/06/2024\r\n44030320\r\n1\r\nDIOGENES RIBEIRO TAVARES\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n26/07/2024\r\n44030487\r\n1\r\nDUAN FLORENTINO DE ALBUQUERQUE\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n16/06/2024\r\n44321538\r\n1\r\nEDGAR VIRGILIO DE OLIVEIRA\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n18/07/2024\r\n44030258\r\n1\r\nEDMUNDO DE JESUS BISPO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n16/06/2024\r\n19939833\r\n3\r\nEDSON CONCEICAO SANTANNA\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n25/06/2024\r\n43566804\r\n1\r\nEDSON TOVAL CONRADO\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n27/06/2024\r\n44030029\r\n1\r\nELCO PORTO FERREIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n16/06/2024\r\n44321481\r\n1\r\nEVALDO LOPES DE BRITO\r\nADMINISTRADOR\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n50734695\r\n1\r\nEVERSON DE LIMA PEREIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n06/07/2024\r\n43320740\r\n3\r\nFABRICIA DE OLIVEIRA COSTA\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n44322356\r\n1\r\nFABRICIANA MACHADO DE SOUZA\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n44030100\r\n1\r\nFABRIZZIA COSTA VITARI\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n16/06/2024\r\n44001428\r\n2\r\nFELIPE DA CONCEICAO DA SILVA\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n44323913\r\n1\r\nFELIPE MONTEIRO DE BARROS ALBUQUERQUE\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n43796664\r\n2\r\nFERNANDA RODRIGUES SICILIANO\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n50734717\r\n1\r\nFLAVIA GHESSA HERMIDA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n06/07/2024\r\n50259695\r\n1\r\nFLAVIO ALAN GOMES DA SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n31/07/2024\r\n43792588\r\n2\r\nFRANK TRILLES DUARTE\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n23/06/2024\r\n44320639\r\n1\r\nGABRIEL EMERICK PESSANHA DOS SANTOS\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n43346766\r\n1\r\nHAMILTON TEIXEIRA FIDALGO JUNIOR\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n01/05/2024\r\n44030517\r\n1\r\nHUMBERTO JOSE RUCHIGA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n16/06/2024\r\n44030495\r\n1\r\nISMAEL DOS PRAZERES FARIAS\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n16/06/2024\r\n50734733\r\n1\r\nISMAEL FILIPE ANDRADE GUERRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n06/07/2024\r\n50206257\r\n2\r\nJAQUELINE CARVALHO BOMFIM\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n06/07/2024\r\n43810870\r\n2\r\nJOAO PAULO PINHO PEREIRA\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n50734741\r\n1\r\nJOELMA ALVES MARTINS\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n06/07/2024\r\n43790801\r\n2\r\nJONACIR MANOEL RODRIGUES\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n44325193\r\n1\r\nJORGE ADRIANI SIQUEIRA DO NASCIMENTO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n16/06/2024\r\n42603390\r\n2\r\nJORGE EURIPEDES DE SOUZA\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n27/06/2024\r\n44006284\r\n2\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n43566758\r\n1\r\nJOSE CESAR LOPES JUNIOR\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n27/06/2024\r\n44323611\r\n1\r\nJOSE EDUARDO DINIZ RAMALHO\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n50728237\r\n1\r\nJOSE MARIA DE CARVALHO JUNIOR\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n28/06/2024\r\n50734768\r\n1\r\nKAMILA MAROTTI MARINI\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n06/07/2024\r\n44323530\r\n1\r\nKAROLINE RIBEIRO\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n44006292\r\n1\r\nLEANDRO E SOUZA PAZ\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n04/07/2024\r\n44030274\r\n1\r\nLEANDRO SILVA MENEZES\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n17/06/2024\r\n44031823\r\n1\r\nLEIDE NAURA FREITAS ARAUJO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n16/06/2024\r\n50734849\r\n1\r\nLEONARDO DOS SANTOS COSTA DA SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n06/07/2024\r\n44321511\r\n1\r\nLEONARDO KALIL DEMIAN MEINEL\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n23/06/2024\r\n44331207\r\n1\r\nLEONARDO LOPES DOS SANTOS\r\nADMINISTRADOR\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n44030525\r\n1\r\nLEONARDO MESSIAS DE FREITAS\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n16/06/2024\r\n43590616\r\n1\r\nLILIA ALVES DA SILVA\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n27/06/2024\r\n50734890\r\n1\r\nLUCAS RANIERE MUNIZ ALONSO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n07/07/2024\r\n50734903\r\n1\r\nLUCAS SANTOS RODRIGUES DE SOUZA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n06/07/2024\r\n44331495\r\n1\r\nLUCIANO LEAL SANTOS\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n44030150\r\n1\r\nMARCELO HENRIQUES DO NASCIMENTO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n16/06/2024\r\n44002505\r\n2\r\nMARCIO DE FIGUEIREDO ARAGAO\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n50734946\r\n1\r\nMARCIO LINHARES CAMPOS\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n06/07/2024\r\n44031670\r\n1\r\nMARCOS GONCALVES DA SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n16/06/2024\r\n44321627\r\n1\r\nMICHAEL DA COSTA PEREIRA\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n44003196\r\n2\r\nMONIQUE RIBEIRO\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n44031661\r\n1\r\nMOZART LYRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n16/06/2024\r\n44031939\r\n1\r\nNILZE ANDRADE DE OLIVEIRA SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n16/06/2024\r\n44320604\r\n1\r\nPATRICIA ANTUNES TEIXEIRA\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n43251277\r\n2\r\nPEDRO AUGUSTO FILGUEIRA DE LIMA\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n44031998\r\n1\r\nPHELIPE GOMES BARBOSA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n16/06/2024\r\n44081219\r\n1\r\nPRISCILA DA MOTTA MELLO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n23/05/2024\r\n44031696\r\n1\r\nPRISCILA RAMOS DA SILVA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n16/06/2024\r\n43839002\r\n2\r\nRAFAEL JOSE LEMOS DE OLIVEIRA\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n44323662\r\n1\r\nRAUL FERNANDES DE PAULA\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n44031866\r\n1\r\nREINALDO DA SILVEIRA MOREIRA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n16/06/2024\r\n50734962\r\n1\r\nRENATA JULIANA SILVA MARTINS\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n06/07/2024\r\n44032072\r\n1\r\nRENATA PEREIRA ALVARENGA MARTINS\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n16/06/2024\r\n44320671\r\n1\r\nRICARDO SALDANHA MEDEIROS DOMINGUES\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n43811116\r\n2\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA PECANHA\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n43793363\r\n2\r\nRODRIGO JOSE BRAGA FERNANDES\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n24/06/2024\r\n43566499\r\n1\r\nSABRINA FAGUNDES PINTO CORREA\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n27/06/2024\r\n44030282\r\n1\r\nSOLANGE MEDEIROS DA SILVA BARBALHO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n16/06/2024\r\n50734997\r\n1\r\nTATIANA CRISTINA ALMEIDA DE JESUS NASCIMENTO\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n06/07/2024\r\n44030304\r\n1\r\nTERESA CRISTINA DE SOUSA LIMA\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n17/06/2024\r\n43810756\r\n2\r\nTHAIS PIRES DA SILVA\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n44029918\r\n1\r\nTHAIS RIBEIRO DIAS AZEVEDO\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n16/06/2024\r\n44030533\r\n1\r\nTHIAGO COELHO DE SOUZA\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n2\r\nMED D\r\nMED E\r\n16/06/2024\r\n44331231\r\n1\r\nTHIARLE DIAS LOPES\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n1\r\nSUP E\r\nSUP F\r\n22/06/2024\r\n44320663\r\n1\r\nVICTOR GARCIA DE ASSIS\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n44321406\r\n1\r\nVINICIUS MOURA QUINTAS\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n44323450\r\n1\r\nWILLIAM ALVES DOS SANTOS\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n1\r\nSUP D\r\nSUP E\r\n22/06/2024\r\n44233434\r\n1\r\nWILLIAN DA SILVA CARNEIRO JUNIOR\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n2\r\nMED C\r\nMED D\r\n04/06/2024\r\nId: 2596214\r\n"
        ],
        "2596215": [
            "2024-09-25 00:00:00",
            "\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 150016/107749/2024;\r\nFica designado, pelo prazo de 01 (um) ano, o servidor abaixo relacionado, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\nNome\r\nId. Funcional\r\nBruno de Oliveira Ribeiro Moraes\r\n50257218\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2596215\r\n"
        ],
        "2596216": [
            "2024-09-25 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 24.09.24\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\nPORTARIA DETRAN/RJ/CORREG Nº 1.104 \r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nOnde se lê: SEI-150016/000435/2023; \r\nLeia-se: SEI-150071/000435/2023.\r\nPORTARIA DETRAN/RJ/CORREG Nº 1.105 \r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nOnde se lê: SEI-150016/000436/2023; \r\nLeia-se: SEI-150071/000436/2023.\r\nPORTARIA DETRAN/RJ/CORREG Nº 1.109 \r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nOnde se lê: SEI-150016/000132/2023; \r\nLeia-se: SEI-150071/000132/2023.\r\nId: 2596216\r\n"
        ],
        "2596220": [
            "2024-09-25 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O MÉTODO DE PROPOSIÇÃO DE SOLUÇÕES NORMATIVAS DE COMPETÊNCIA DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\nSUBSECRETÁRIO DE POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS,/no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 507, de 31 de março de 2023, nos parágrafos 2º e 3º do art. 2º, do Anexo Único, do mesmo ato, o constante no Processo nº SEI- 040007/000109/2024, e\r\n\r\n:\r\n- o disposto nos incisos I, VIII e XIV e nos §§ 2º e 3º do art. 2º, assim como o disposto nos incisos I a V, VII e XI do art. 4º do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 507/2023; e \r\n- a necessidade de se conferir objetividade, impessoalidade, clareza, precisão, eficiência e economia processual às atividades de proposição de solução normativa de política tributária no âmbito da SUBPOT.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Esta portaria padroniza os procedimentos a serem adotados, pelos servidores em exercício na Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais (SUBPOT), em relação à elaboração de soluções normativas de política tributária.\r\n- Para os efeitos desta portaria entende-se como proposição de solução normativa de política tributária o conjunto de documentos que visam o cumprimento das competências da SUBPOT previstas na Resolução SEFAZ nº 507, de 31 de março de 2023, no que diz respeito a normas novas ou ao aprimoramento normativo.\r\n- Os procedimentos de elaboração de solução normativa de política tributária realizados na SUBPOT, inclusive os preparatórios e auxiliares, obedecerão aos princípios e melhores técnicas de gestão de projetos, em especial mediante o desenvolvimento de abordagens de metodologia ágil e de gestão por resultados, bem como a utilização de instrumentos de gestão de riscos, tendo como objetivos principais a excelência dos seus produtos, a previsibilidade de cumprimento de prazos e o aperfeiçoamento metodológico continuado.\r\n- As atividades de proposição de solução normativa de política tributária de competência da SUBPOT serão realizadas em conformidade com as regras definidas a seguir, e seu descumprimento pode ensejar sanções previstas na legislação.\r\nDA ATRIBUIÇÃO E CONTROLE DE TAREFAS DE SOLUÇÃO NORMATIVA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA\r\n- As tarefas destinadas à confecção de soluções normativas de política tributária serão realizadas mediante Ordens de Serviço (OS), competindo:\r\nao titular da Assessoria de Gestão, a gerência das Ordens de Serviço, conforme determinação do subsecretário.\r\nao titular da Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais - SUPNOR ou, subsidiariamente, ao subsecretário:\r\na atribuição e o controle de execução das Ordens de Serviço necessárias à confecção de soluções normativas de política tributária;\r\na convocação de reuniões, presenciais ou remotas, necessárias ao cumprimento das Ordens de Serviço;\r\na nomeação do líder da Equipe de Solução Normativa.\r\naos Auditores Fiscais da Receita Estadual em exercício na SUBPOT:\r\na execução das tarefas necessárias para a confecção de soluções normativas de política tributária conforme escopos e prazos estipulados nas Ordens de Serviço a eles atribuídas;\r\na participação em reuniões, presenciais ou remotas, convocadas pelos superintendentes ou pelo subsecretário, necessárias ao cumprimento das Ordens de Serviço.\r\n- As Ordens de Serviço previstas neste artigo poderão ser atribuídas a mais de um AFRE, caso em que se constituirá uma Equipe de Solução Normativa (ESN), sendo um dos Auditores Fiscais da Receita Estadual da equipe nomeado líder pelo titular da SUPNOR.\r\n- No caso de constituição de Equipe de Solução Normativa, o líder ficará responsável pela condução dos trabalhos da Ordem de Serviço cabendo, contudo, a todos os membros da equipe assinar os documentos respectivos.\r\n- Poderão ser designadas tarefas a outros servidores em exercício na SUBPOT, destinadas a complementar e auxiliar as tarefas realizadas por Auditores Fiscais da Receita Estadual na confecção de soluções normativas de política tributária.\r\n- Os servidores em exercício na SUBPOT deverão comparecer às reuniões mencionadas neste artigo ainda que convocadas no mesmo dia, se remotas, e ainda que convocadas no dia útil anterior, se presenciais.\r\nDAS ETAPAS E DOCUMENTOS DO MÉTODO DE SOLUÇÃO NORMATIVA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA\r\nSalvo nos casos estipulados expressamente pelo titular da SUBPOT, todas a proposições de solução normativa de política tributária deverão ser elaboradas mediante o cumprimento das seguintes etapas sequenciais:\r\nEtapa de Preparação;\r\nEtapa de Estruturação;\r\nEtapa de Redação;\r\nEtapa de Revisão.\r\n- A Etapa de Preparação consiste no período destinado à pesquisa necessária à confecção dos documentos que subsidiarão os trabalhos da Etapa de Estruturação, devendo ter seus resultados registrados no Documento de Visão de Solução Normativa (DVSN), a ser elaborado pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual responsáveis pela Ordem de Serviço respectiva, constituído das seguintes seções:\r\ncaracterização da Demanda, contendo, no mínimo, a descrição da demanda tal como apresentada pelo postulante, a descrição do problema, a descrição da causa raiz do problema e, se couber, análise da solução proposta pelo demandante.\r\nescopo e Plano de Trabalho, contendo o planejamento da proposição de solução normativa, incluindo cronograma da execução de tarefas e subtarefas respectivas e das reuniões necessárias, internas ou com outros órgãos e instituições.\r\nIII - descrição do Contexto Operacional, contendo informações sobre a atividade subjacente à solução normativa de política tributária, a fim de que sejam identificados riscos de descumprimento de obrigações tributárias e aumento de burocracia, e seja proposta sua prevenção ou mitigação.\r\ndescrição do Contexto Normativo, contendo as normas que embasam a legislação que se postula alterar ou criar, com a relação de dependência entre elas, de modo que se descreva com clareza a possibilidade normativa da solução.\r\ndescrição do Contexto Nacional, contendo informações sobre normas de outras unidades da Federação e da União que possam servir como subsídio para a solução normativa de política tributária, seja para aproveitar melhores práticas, seja para avaliar interações ou conflitos entre a solução normativa em elaboração e normas de outros entes.\r\nConclusão Sobre a Viabilidade, contendo o resultado da avaliação do AFRE responsável pela Ordem de Serviço a respeito de viabilidade de solução para a demanda normativa.\r\nCom a finalidade de facilitar a compreensão do conteúdo das seções, deverão ser incluídos no Documento de Visão de Solução Normativa diagramas, fluxogramas e demais demonstrativos esquemáticos capazes de representar graficamente:\r\na relação de hierarquia e dependência entre as normas envolvidas no contexto, antes e depois da possível solução, incluindo os dispositivos que autorizam a alteração ou criação normativa;\r\no ciclo de etapas de produção e circulação de mercadorias e serviços que envolvem fatos geradores dos tributos alcançados pela solução normativa de política tributária, incluindo-se o impacto das normas tributárias sobre as atividades respectivas.\r\n- Poderão também ser incluídos na Descrição do Contexto Operacional informações de natureza quantitativa a respeito do segmento econômico atingido pela possível solução normativa de política tributária, tais como:\r\narrecadação total do segmento envolvido, em período relevante;\r\nnúmero de contribuintes integrantes do segmento envolvido;\r\nindicadores de variação de atividade econômica do segmento envolvido em período relevante;\r\nlista dos principais contribuintes do segmento;\r\nnúmero de empregos que o segmento gera atualmente;\r\nprodutos e serviços envolvidos, com a devida classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH;\r\ncódigos de atividade na Classificação Nacional das Atividades Econômicas - CNAE dos contribuintes que integram o segmento;\r\nregimes tributários aplicáveis às atividades;\r\nbenefícios tributários aplicáveis ao segmento;\r\nestimativa prévia de renúncia, no caso de solução normativa que envolva benefício tributário;\r\nestimativa prévia de aumento de arrecadação após a adoção da solução normativa, quando couber.\r\nPoderão ser utilizados para subsidiar a solução normativa de política tributária documentos produzidos por outros órgãos da SEFAZ/RJ, tais como soluções de consultas, acórdãos da Junta de Revisão Fiscal e do Conselho de Contribuintes, deliberações do Conselho Administrativo de Uniformização Tributária e outros semelhantes.\r\n- A Etapa Estruturação de consiste no período de confecção dos documentos de estruturação da solução normativa de política tributária, que subsidiarão os trabalhos da Etapa de Redação, devendo ter seus resultados registrados no Relatório de Solução Normativa (RSN) e no Documento de Estrutura Normativa (DEN), a serem elaborados pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual responsáveis pela Ordem de Serviço respectiva.\r\n- O Relatório de Solução Normativa deverá conter as principais informações acerca da avaliação de riscos decorrentes da aplicação da solução normativa de política tributária, assim como as propostas de sua mitigação.\r\n- O Documento de Estrutura Normativa deverá conter todos os comandos e condições da solução normativa de política tributária em formato esquemático e lógico, identificando com clareza e precisão os sujeitos e objetos das obrigações e permissões contidas na solução.\r\n- A Etapa de Redação consiste no período de confecção da Nota Técnica da Solução Normativa e da Proposta de Minuta, a partir do Relatório de Solução Normativa e do Documento de Estrutura Normativa, e poderá ser realizada mediante Ordem de Serviço própria e por servidores diversos dos responsáveis pelas etapas de Preparação e de Estruturação.\r\n- A Etapa de Revisão consiste no período de revisão da Nota Técnica da Solução Normativa e de confecção da Minuta Final, em linguagem simples, a partir da revisão da Proposta de Minuta, conforme lista de verificações padronizada que contemplará as exigências das normas oficiais de redação de legislação.\r\n- A Nota Técnica de Solução Normativa deverá ser numerada, confeccionada segundo modelo básico do Anexo Único, ter caráter instrutivo impessoal, objetivo e não opinativo, e conter:\r\nresumo histórico e lógico da construção da norma desde a descrição da demanda, e sua justificativa institucional, até a identificação da causa raiz do problema, e sua solução;\r\ndescrição concisa da inserção da solução no contexto normativo e no contexto nacional;\r\ndescrição da análise da solução normativa de política tributária quanto à verificação de riscos de descumprimento de obrigações, aumento de burocracia e ambiguidade ou falta de clareza normativa;\r\ndescrição da participação de outros órgãos da SEFAZ na solução normativa de política tributária;\r\ninformações necessárias para subsidiar os demais órgãos da SEFAZ que se ocuparão da solução normativa de política tributária;\r\nquadro comparativo de alterações de dispositivos, quando couber;\r\njustificativa da forma final da minuta, com base nos estudos realizados nas etapas anteriores.\r\n- Havendo mais de uma solução normativa de política tributária alternativa a ser proposta, deverá ser confeccionado um Documento de Estrutura Normativa, uma Proposta de Minuta e uma Minuta Final para cada uma delas, o que deverá ser explicitado na Nota Técnica de Solução Normativa e informado no Relatório de Solução Normativa.\r\n- A duração de cada etapa será estabelecida pelo titular da SUPNOR com base na classificação da Ordem de Serviço respectiva quanto a critérios como complexidade, urgência e impacto promovida pela Assessoria de Gestão a partir de decisão do subsecretário.\r\n- Os documentos que subsidiarão a propositura de solução normativa de política tributária, quais sejam, o Documento de Visão de Solução Normativa (DVSN), Relatório de Solução Normativa (RSN) e Documento de Estrutura Normativa (DEN) serão disponibilizados e atualizados mediante Circular Interna emitida pelo subsecretário.\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- A proposição de solução normativa de política tributária poderá iniciada por reunião inaugural, promovida pela Assessoria de Gestão, que deverá contar com presença de representantes indicados pelos titulares da Superintendência de Estudos Econômicos e da Superintendência de Inovação e Representação Técnica, que deverão contribuir para a confecção dos trabalhos mediante geração de Ordem de Serviço própria pela Assessoria de Gestão.\r\n- A colaboração com demais órgãos da SEFAZ na solução normativa de política tributária, sempre que possível, deverá ser documentada a partir das respostas a questionários previamente elaborados pelo AFRE responsável pela Etapa de Preparação e mediante registros das reuniões respectivas.\r\n-Os questionários respondidos e os registros de reuniões deverão ser assinados, quando cabível e em conformidade com as normas regimentais, por todos os servidores colaboradores.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\nSubsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais\r\n\r\n(MODELO)\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXX de 20XX.\r\n(...)\r\n1. OBJETIVO\r\n2. DESCRIÇÃO DA DEMANDA DE SOLUÇÃO NORMATIVA\r\n3. RESUMO DO CONTEXTO NORMATIVO\r\n4. RESUMO DO CONTEXTO OPERACIONAL\r\n5. RESUMO DO CONTEXTO NACIONAL\r\n6. QUADRO EXPLICATIVO DA MINUTA\r\n7. ESTUDO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO\r\n8. CONCLUSÃO\r\nCargo\r\nID XXXXXX-X\r\nCargo\r\nID XXXXXX-X\r\nAprovada por\r\nCargo\r\nID XXXXXX-X\r\nId: 2596220\r\n"
        ],
        "2596260": [
            "2024-09-25 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCOMPÕE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2024 - UENF E PROJOTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE , no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260002/004365/2024,\r\nRESOLVE:\r\nCompor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 016/2024 - UENF e PROJOTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, referente a prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial armada, com uso de arma letal, arma não letal de eletrochoque, equipamentos de proteção individual, coletes balísticos e radiotransmissores.\r\nA Comissão será composta pelos servidores:\r\nPaulo Cesar Paes Fernandes, ID Funcional nº 4185568-0 (Gestor);\r\nVictor Hugo Santos, ID Funcional nº 4316647-4 (Fiscal);\r\nJosé Fernando Abreu Almeida, ID Funcional nº 4136324-8 (Fiscal).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2024\r\nFÁBIO LOPES OLIVARES\r\nReitor em Exercício\r\nId: 2596260\r\n"
        ],
        "2596261": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1°, do art. 82 da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no art.14 do Decreto-Lei n° 239, de 21 de julho de 1975; no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28 de abril de 1980 e tendo em vista o processo nº SEI 260006/042192/2024,\r\nFica delegada ao Pró-Reitor de Graduação, Prof. ANTONIO SOARES DA SILVA, matrícula nº 35048-8, competência para responder pelo expediente da Reitoria, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais simultâneos da Reitora e do Vice-Reitor da UERJ.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\nReitora\r\nId: 2596261\r\n"
        ],
        "2596262": [
            "2024-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA\r\nDESIGNA FUNCIONÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº018/2024, CELEBRANDO ENTRE A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PESAGRO - RIO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- CIEE\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em atenção ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março 2016 que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Publica e consoante atos Contantes nos autos do Processo nº SEI-020003/000504/2024,\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento fiscalização e a execução do contrato em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública Especialmente os insculpidos n o art. 37 da constituição da República Federativa do brasil;\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento do processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual?\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidadeas no termo de Referência e avençadas no instrumento contratual\r\nRESOLVE\r\nDesignar os funcionários abaixo relacionados, para sem prejuízo de suas atribuições, para exercerem a funções de gestor e fiscais do contrato nº 018/2024, celebrado com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE\r\nRaquel Muller Soares - coordenadora de pesquisa - ID 4362309-3\r\nDougla Amaral de Moura - chefe de Departamento de Administração ID 4458547-0\r\nEverton Fernandes de Lima Barros - chefe de serviços ID 513884-7\r\nFernando Guimaraes Vicente assessor ID5153107-0\r\nPedro Marcus Santos Heizer Assessor - ID 5139492-8 (suplente)\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de agosto de 2024 ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 23 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2596262\r\n"
        ],
        "2596287": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1495 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n- O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nANEXO ÚNICO\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM\r\nOBSERVAÇÃO\r\nMARCELO LUIS DA SILVA FERREIRA\r\n50889877\r\n1\r\n13/09/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n7,50%\r\nSEI-030002/010339/2024\r\n\r\n\r\nId: 2596287\r\n"
        ],
        "2596332": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 212\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\nRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/002288/2022; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.\r\nDesignar os servidores abaixo discriminados, para exercer a Gerência do Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Instituto Claro, visando à operacionalização do Colégio Estadual Hebe Camargo, localizado no bairro de Pedra de Guaratiba - Município do Rio de Janeiro, unidade de ensino médio integrado à educação profissional técnica, no segmento de Telecomunicações, em horário integral, com curso único de formação completa de abrangência nas áreas de LAN, WLAN e Sistemas de Televisão.\r\nGerente Titular: Cleide Figueiredo dos Santos Stróligo, matrícula nº 5002121-1, ID. Funcional nº 3800396-1;\r\nGerente Suplente: Camélia Amorim Silva, matrícula nº 3066110-2, ID. Funcional nº 5031831-4.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2596332\r\n"
        ],
        "2596334": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030001/044957/2024, e\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.\r\nDesignar a servidora abaixo discriminada, para exercer a Gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 80618261/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Município de São João de Meritipara a concessão de vagas de estágio curricular obrigatório em unidades escolares da Rede Municipal de En sino aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de Ensino Médio, no Curso Normal da SEEDUC.\r\nGERENTE: Ana Cristina do Couto Benavente, ID. Funcional nº 43768768.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030001/042652/2024, e\r\n\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.\r\nDesignar a servidora abaixo discriminada, para exercer a Gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 80511503/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o município de Volta Redonda, por intermédio do Fundo Municipal de Educação, para a concessão de vagas de estágio curricular obrigatório em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de Ensino Médio, no Curso Normal da SEEDUC.\r\nGERENTE: Ana Cristina do Couto Benavente, ID. Funcional nº 43768768\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030001/056272/2024; e\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.\r\nDesignar a servidora abaixo discriminada, para exercer a Ge rência do Termo de Cooperação Técnica nº 81422543/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Município de Campos dos Goytacazes, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia para a concessão de vagas de estágio curricular obrigatório em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de Ensino Médio, no Curso Normal da SEEDUC.\r\nAna Cristina do Couto Benavente, ID. Funcional nº 43768768.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2024\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2596334\r\n"
        ],
        "2596338": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-100005/004061/2022;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/002227/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2596338\r\n"
        ],
        "2596340": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/004737/2021 PORTARIA Nº 142, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA Nº 956 DE 21 DE MAIO DE 2024.\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/001909/2022;\r\nProrrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 10 de outubro de 2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI- 320001/004737/2021, designada pela Portaria nº 142, de 30 de dezembro de 2021, tendo o seu prazo prorrogado pela Portaria CGE nº 956, publicada em 21 de maio de 2024, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 58 de 19 de setembro de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2596340\r\n"
        ],
        "2596341": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/000111/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 144, DE 10 DE JANEIRO DE 2022, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS Nº 43 DE 04 DE JULHO DE 2022, Nº 142 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, Nº 650 DE 16 DE JUNHO DE 2023, Nº 723 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023, Nº 821 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024 E Nº 982 DE 06 DE JUNHO DE 2024.\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/002027/2022;\r\n- Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/000111/2022, designada pela Portaria nº 144, de 10 de janeiro de 2022, anteriormente prorrogada pelas Portarias CGE nº 43 de 04 de julho de 2022, CGE nº 142 de 29 dezembro de 2022, CGE/CORREG nº 650 de 16 de junho de 2023, CGE/CORREG nº 723 de 04 de outubro de 2023, CGE/CORREG nº 821 de 06 de fevereiro de 2024 e CGE/CORREG nº 982 de 06 de junho de 2024, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR Nº 56 de 11 de setembro de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2596341\r\n"
        ],
        "2596365": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nSUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS, DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da Resolução SEFAZ nº 676, de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023,\r\nAlterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 26/2024, celebrado com a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA., conforme processo SEI- 040001/000957/2024, de acordo com os quadros a seguir:\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nADMINISTRATIVO\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nESTHER PARRINI HOFFMAN\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR\r\n. FUNCIONAL Nº 4398767-2\r\nFUNCIONAL Nº 619448-6\r\nFUNCIONAL\r\n4177513-9\r\nFUNCIONAL \r\nNº 5142895-4\r\nFUNCIONAL Nº 5139026-4\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA \r\nGESTOR\r\nFISCAL\r\nTÉCNICO\r\nFISCAL\r\nTÉCNICO\r\nFISCAL\r\nREQUISITANTE\r\nFISCAL\r\nADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\nGESTOR\r\nSUPLENTE\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nESTHER PARRINI HOFFMAN\r\nNELSON DANELLO DAMASIO\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\nREGINA CÉLIA DO\r\nNASCIMENTO\r\nLACERDA NEGREIROS\r\nMARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA\r\nNEWTON DOS SANTOS ALMEIDA\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\n. FUNCIONAL Nº\r\n4398767- 2\r\nFUNCIONAL Nº 619448- 6\r\n. FUNCIONAL 4177513- 9\r\n. FUNCIONAL Nº 4177513- 9\r\n. FUNCIONAL Nº \r\n5142895-4\r\nFUNCIONAL Nº\r\n5120418- 5\r\n. FUNCIONAL Nº\r\n5139026-4\r\nFUNCIONALNº\r\n5028984- 5\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA \r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos \r\nId: 2596365\r\n"
        ],
        "2596376": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24/09/2024\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 177 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROJETO FLORESCER PELO ESPORTE\r\nProcesso nº SEI-300002/000398/2024.\r\n\r\nOnde se lê: Membro - Julio Cesar Chagas dos Santos ID 4416317-7.\r\nLeia-se: Membro - Julio Cesar de Oliveira, ID. Funcional nº 4416317-7.\r\nId: 2596376\r\n"
        ],
        "2596378": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO O DIRETOR EXECUTIVO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE JUNTO A ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS, FAMILIARES E AMIGOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL DO CARMO - AUFASSAMC.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o que dispõe o Decreto Estadual nº 48083/2022; e\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 080007/003012/2022, que tem por objeto a execução de Programa a fim de reabilitação psicossocial e reinserção social dos pacientes internados em tratamento nas residências terapêuticas do Núcleo Estadual de Saúde Mental - NESM.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Talita de Paula Magno, ID. Funcional nº 5107925-9, Coordenadora Geral de Convênio da Fundação Saúde, sem prejuízo de suas atribuições.\r\nDesignar o servidor Gleidson Monteiro Barros da Silva, ID. Funcional nº 5081204-1, Coordenador Geral de Convênio Substituto da Fundação Saúde, sem prejuízo de suas atribuições.\r\nDesignar a servidora Juliana Miguel Moura Neves, ID. Funcional nº 5009109-3, Gestora da Parceria firmada, sem prejuízo de suas atribuições.\r\nDesignar o servidor Rodrigo Japur Duarte Tavares, ID. Funcional nº 0419602-3, como Gerente Executivo da Parceria firmada, sem prejuízo de suas atribuições.\r\nDesignar os servidores abaixo designados como Coordenadores e fiscais/equipe de monitoramento do Termo de Colaboração em questão, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do Decreto nº 48.817/2023 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\nMembros da equipe de fiscalização e monitoramento:\r\nTIAGO DE OLIVEIRA LEITE - ID. Funcional nº 4433896-1;\r\nJULIANA DA SILVA FEIJÓ - ID. Funcional nº 4441138-3.\r\nEsta Portaria tem efeitos a contar da data de publicação, conforme processo nº SEI-080002/021650/2024.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2596378\r\n"
        ],
        "2596397": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6684 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024\r\nESTABELECE O CARTÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO FORMA COMPROBATÓRIA DE QUE POSSUI DOENÇA DEGENERATIVA OU DISTÚRBIO NEUROPSIQUIÁTRICO DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO OU COMPROVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que dispõe no Decreto Estadual nº 22.930-A, de 21/01/1997, \r\n- o que dispõe na Lei Estadual nº 7.821, de 20/12/2017, \r\n- o que dispõe na Portaria DETRAN Nº 6173, de 14/01/2022, \r\n- a publicação da Lei nº 10420, de 11/06/2024, que alterou a Lei nº 8574, de 21 de outubro de 2019, estabelecendo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cartão da pessoa com deficiência como forma comprobatória de que possui doença degenerativa ou distúrbio neuropsiquiátrico de difícil percepção ou comprovação, e\r\n- o que dispõe o Processo Administrativo nº SEI-150060/000024/2022;\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cartão da pessoa com deficiência como forma comprobatória de que possui doença degenerativa ou distúrbio neuropsiquiátrico de difícil percepção ou comprovação.\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA pessoa com deficiência ou pessoa que possui distúrbio neuropsiquiátrico, ou seu representante legal, poderá obter o referido cartão junto ao DETRAN/RJ, apresentando laudo médico que ateste a deficiência do assistido, carteira de identidade, CPF/MF (cadastro de pessoas físicas) e comprovante de residência.\r\n- O cartão da pessoa com deficiência ou pessoa com distúrbio neuropsiquiátrico será emitido gratuitamente e sem prejuízo de qualquer outra forma documental de comprovação, que porventura o deficiente já possua.\r\nO cartão da pessoa com deficiência, regulamentado pela Lei Estadual 8.574, de 16/10/2019 e o crachá descritivo, previsto na Lei Estadual nº 7.821, de 20/12/2017, serão considerados, para fins desta portaria, o mesmo documento.\r\nO Crachá Descritivo ou Cartão PCD será confeccionado em PVC padrão ISO 7810 ID1.\r\nO Crachá Descritivo ou Cartão PCD será emitido em conjunto com a Carteira de Identidade Diferenciada, mediante manifestação do interessado.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS\r\nO Crachá Descritivo ou Cartão da Pessoa com Deficiência conterá:\r\n- no anverso:\r\nA marca do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nO símbolo do tipo de deficiência constante na Carteira de Identidade Diferenciada;\r\nA expressão “Pessoa com Deficiência”;\r\nReferencia à Lei Estadual Nº 7.821/2017 e à Lei Estadual Nº 8.574/2019;\r\nImagem fotográfica, que será a mesma constante na Carteira de Identidade Diferenciada;\r\nO nome social do cidadão, quando houver, ou o nome de registro;\r\nA expressão “válida com apresentação da carteira de identidade”;\r\nA logomarca do DETRAN/RJ.\r\n- no verso:\r\nO nome de registro do cidadão;\r\nNúmero do Registro Geral;\r\nNúmero do Cadastro de Pessoa Física - CPF;\r\nData de nascimento;\r\nContato de emergência;\r\nCódigo Internacional de Doença (CID);\r\nMedicamentos de uso contínuo;\r\nIndicação de alergias;\r\nCódigo de Validação;\r\nNúmero do PID associado;\r\nCódigo de Referência Rápida (Quick Response Code - QR Code).\r\n- Poderão ser incluídos até 4 (quatro) símbolos de tipos de deficiência diferentes, conforme laudo médico apresentado.\r\n- Os campos poderão sofrer limitação de caracteres, de acordo com espaço disponível.\r\n- itens de segurança:\r\nFundo Numismático simplex;\r\nFaixa geométrica negativa;\r\nMicroletras positivas e negativas com erro técnico;\r\nFundo invisível reagente a luz UV na cor azul.\r\nO modelo do crachá descritivo e cartão da pessoa com deficiência é o constante no ANEXO I, parte integrante e complementar desta Portaria.\r\nOs símbolos a serem incluídos na Carteira de Identidade Diferenciada e no Crachá Descritivo / Cartão PCD, de acordo com o tipo de deficiência indicada, são os constantes no ANEXO II.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2024\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nANEXO I\r\nANEXO II\r\nId: 2596397\r\n"
        ],
        "2596400": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO SEI-320001/000243/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 831, PUBLICADA NO D.O DE 28\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao Processo nº SEI-320001/000243/2024, instaurado pela Portaria n° 831 de 16 de fevereiro de 2024,ante às razões apresentadas na CI n° 76 de 23 de setembro de 2024, doc.83826981, a contar de 02/10/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2596400\r\n"
        ],
        "2596420": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TDO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n- o disposto no processo nº SEI-150014/001568/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFicar estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de BARRA DO PIRAÍ - RJ. \r\nCAPÍTULO I\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 07/10/2024 e 11/10/2024, Rua Coronel Nóbrega, 177 - Química - BARRA DO PIRAÍ - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nO taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original e cópia);\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro (original);\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior (original);\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado (cópia);\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia);\r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica (original);\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador (original);\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de BARRA DO PIRAÍ está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nAO IPEM-RJ\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n07.10.2024 e 11.10.2024 \r\n2ª a 6ª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2596420\r\n"
        ],
        "2596421": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nNº 1.288,\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TÁXIS DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e \r\n- o disposto no processo nº SEI-150014/001512/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFicar estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de INILÓPOLIS - RJ. \r\nCAPÍTULO I\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 21/10/2024 e 25/10/2024, na Rua Pracinha Wallace Paes Leme, 1508 - Centro - NILÓPOLIS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nO taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação (original e cópia);\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro (original);\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior (original);\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado (cópia);\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente (original e cópia);\r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica (original);\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador (original).\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de NILÓPOLIS está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nAO IPEM-RJ\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n2024\r\n2ª a 6ª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2596421\r\n"
        ],
        "2596427": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n072 \r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\nª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD SEI- 320001/003083/2023\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\no constante nos autos do processo n° SEI- 320001/003410/2023.\r\n:\r\nProrrogar, por 30 (trinta) dias, a contar de 26 de setembro de 2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/003083/2023, instaurado pela Portaria n° 784, de 29 de novembro de 2023,ante às razões apresentadas na CI n° 70, de 16 de setembrode 2024.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2596427\r\n"
        ],
        "2596429": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 14/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005994/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCriar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 14/2024, firmado com a empresa DEZOITO DEZOITO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.., tendo como objeto a “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DE ILHA GRANDE (RH I) E GUANDU (RH II) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nDesignar o servidor Alvaro Gomes de Pinho Junior, Assessor III, ID 5143721-0, como Gestor do Contrato; os servidores Andre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID 5145003-8 e Alex Paulo de Oliveira, Adjunto II, ID 5136488-3, como Fiscais do Contrato; o servidor Haylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID 5100093-8, como Suplente do Gestor e da Comissão de Fiscalização.\r\nO gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nFica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar do dia 17/09/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\nId: 2596429\r\n"
        ],
        "2596441": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            " AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEPROCON E O DIRETOR - PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual n° 48.866/2023 , que “Dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2024” e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências” bem como o que consta no Processo nº SEI-240002/000318/2024 e no Processo n° SEI-240002/003654/2023.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Aplicação de recursos para implantação das ações de aprimoramento bem como na manutenção das despesas de custeio e investimento do PROCON-RJ.\r\nVIGÊNCIA de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\nDE/Concedente: Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\nUO: 62640 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\nUG: 476100 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\nPARA/Executante: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\nUO: 62360- Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\nUG: 213600 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\nCRÉDITO PT: 62640.04.122.0480.1150\r\n4490\r\n1.501.230\r\n25.934,30\r\n3390\r\n1.501.230\r\n5.003.923,28\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o artigo 12 do Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º, 4º e 5º da Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como, apresentar a concedente cópia junto com a prestação de contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE- Rio em favor do exequente sem adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nGestor \r\nDiretor Presidente\r\nId: 2596441\r\n"
        ],
        "2596446": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nCONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/003122/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 811, PUBLICADA NO D.O DE 12 DE JANEIRO DE 2024\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/003122/2023, instaurado pela Portaria n° 811, de 04 de janeiro de 2024,ante às razões apresentadas na CI n° 73, de 20 de setembro de 2024, doc.81399366, a contar de 30/09/2024.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2596446\r\n"
        ],
        "2596460": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA FISCAL SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 037/05.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 160192/000510/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n- Fica designado o servidor Rodrigo Ribeiro da Conceição, Id. Func. nº 4347616-3, Analista de Tecnologia da Informação, em substituição à servidora Tatyana Zanett Chenk Almeida Diniz, Id. Func. nº 5035021-8, como Fiscal Suplente, sendo responsável pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução do Contrato nº 037/05, firmado com a Vara de Execuções Penais do Estado do RJ (TJ).\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18/09/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2596460\r\n"
        ],
        "2596545": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/035515/2024.\r\n:\r\nA base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 30 de setembro a 6 de outubro de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\ncafé arábica: US 279,5000\r\ncafé conillon: US 259,0000\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2596545\r\n"
        ],
        "2596590": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº 258/2024\r\nSUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art.65 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 258/2024, e o constante do Processo SEI-E- 04/224/124/2020,\r\n- Fica divulgada a reativação, em 06/07/2024, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nContribuinte: R/66 TABACOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 14.264.370\r\nCNPJ: 41.992.572/0001-81\r\nº - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2596590\r\n"
        ],
        "2596591": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1050, de 29 de janeiro de 2020, constante do processo SEI-E-04/079/3467/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: L C V DA COSTA PRESTACAO DE SERVICOS\r\nInscrição: 79.693.898\r\nCNPJ: 03.441.267/0001-02\r\nEndereço: Rua João 24, Loja 01, Jardim Vila Nova - Duque de Caxias -RJ\r\nFundamento legal: Inciso III, do art. 60, do anexo I, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e inciso III, do art. 44-B da Lei 2.657/96.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 09/07/2012, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2596591\r\n"
        ],
        "2596592": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315, de 08 de fevereiro de 2022, constante do processo administrativo SEI-040224/000009/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: RMD COMERCIO E SERVICOS DE REVESTIMENTOS LTDA EPP\r\nInscrição: 79.324.680\r\nCNPJ: 13.210.918/0001-07\r\nEndereço: RUA Q. 485: GALPÃO CIDADE JARDIM GUAPIMIRIM - GUAPIMIRIM RJ 25.943-380.\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do artigo 60, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, III, da Lei n.º 2657/96.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 21/03/2011, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nDeclarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.324.680, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2596592\r\n"
        ],
        "2596593": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 189, de 04 de dezembro de 2023, constante do processo administrativo SEI-E-04/013/675/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: ECOLUSTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI\r\nInscrição: 87.321.983\r\nCNPJ: 27.233.812/0001-33\r\nEndereço: ESTRADA DA PRAIA SECA 13198, PRAIA SECA - Araruama - RJ - BRASIL - 28970-991\r\nFundamento legal: Inciso I, do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o art. 44-B, inciso III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 06/03/2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/06/2024.\r\nId: 2596593\r\n"
        ],
        "2596598": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº \r\nSUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art.65 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 269/2024, e o constante do Processo SEI- 040224/003410/2023,\r\nFica divulgada a reativação, em 08/08/2024, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nContribuinte: INOVAR COMERCIO E SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.383.408\r\nCNPJ: 33.000.051/0001-72\r\nº - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2596598\r\n"
        ],
        "2596604": [
            "2024-09-26 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nE PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/026046/2023,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 031/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa B E B COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO E DE CONSTRUÇÃO EIRELI - ME.\r\nGESTOR: MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\nFISCAIS TITULARES: VINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9; DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3 e TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5, sob a presidência do primeiro.\r\nFISCAL SUPLENTE: CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2596604\r\n"
        ],
        "2596645": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            " INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 12/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O INSTITUTO EVENTOS AMBIENTAIS - IEVA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101 de 04 de outubro de 2007; no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\no constante nos autos do processo nº SEI- 070002/008685/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Leonardo Fidalgo Telles Rodrigues - ID. Funcional nº 2151304-0, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 08/2023, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Concessionária Iguá Rio de Janeiro S.A., cujo objeto é a inclusão de um ponto de coleta de praia no circuito Paquetá, ponto na Prainha - Parque Darke de Matos, como também proporcionar apoio logístico para a manutenção da execução do monitoramento semanal das praias de Paquetá.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2596645\r\n"
        ],
        "2596647": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 12/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O INSTITUTO EVENTOS AMBIENTAIS - IEVA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e \r\no constante dos autos do processo nº SEI- 070002/002248/2024\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Diana Levacov, Id. Funcional nº 43479103, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica n.º 07/2024, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Fundação Ermann Weege - Zoo Pomerode, cujo objeto é a cooperação entre o INEA e a FHW- ZP, a fim de viabilizar o Projeto Volta Guará - PVG, o qual objetiva reintroduzir a ave guará-vermelho (Eudocimus ruber) na área da Reserva Biológica Estadual de Guaratiba (RBG), no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,24 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2596647\r\n"
        ],
        "2596653": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/010678/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, ID. Funcional nº 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2596653\r\n"
        ],
        "2596672": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATI-\r\nVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO N, INSTAURADO PELA PORTARIA N PUBLICADA NO D.O\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\no constante nos autos do processo n° SEI- 320001/003410/2023.\r\nProrrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/003178/2023, instaurado pela Portaria n° 813, de 04 de janeiro de 2024,ante às razões apresentadas na CI n° 72, de 20 de setembro de 2024, doc. 83677972, a contar de 30/09/2024.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024.\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2596672\r\n"
        ],
        "2596702": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante nos autos do processo SEI- 040224/001552/2023.\r\nFicar instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024.\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nMETAVALEI COMÉRCIO DE METAIS LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.510.705\r\nCNPJ: 46.851.399/0001-15\r\nEndereço: RUA MARIA EMILIA, 570: A VILA ROSALI - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.510-252\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000878/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2596702\r\n"
        ],
        "2596703": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024.\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante dos autos do processo nº SEI- 040223/000578/2022.\r\nFicar instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: TRILOGY COMERCIAL LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.370.423\r\nCNPJ: 45.195.274/0001-11\r\nEndereço: AVN SETE DE SETEMBRO, 317 SALA:503 ICARAI - NITERÓI RJ 24.230-251\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000578/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nId: 2596703\r\n"
        ],
        "2596704": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI- 040223/000576/2022.\r\nFicar instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: RML ROLL COMERCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA.\r\nInscrição Estadual: 11.479.448\r\nCNPJ: 34.118.962/0001-61\r\nEndereço: RUA VISCONDE DO URUGUAI, 0531 SALA:78 CENTRO - NITERÓI RJ 24.030-078\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000576/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2596704\r\n"
        ],
        "2596705": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI- 040223/000571/2022.\r\nFicar instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: SAFE JOB IMPORTAÇÕES LTDA.\r\nInscrição Estadual: 11.006.647\r\nCNPJ: 29.050.410/0001-29\r\nEndereço: RUA SALINOPOLIS, 00285 SAL 103 TAQUARA - RIO DE JANEIRO RJ 22.720-001\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000571/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2596705\r\n"
        ],
        "2596706": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI- 040223/000569/2022.\r\nFicar instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: JGM COMERCIO E REFORMAS LTDA.\r\nInscrição Estadual: 79.765.600\r\nCNPJ: 16.891.409/0001-85\r\nEndereço: AVN GRACA ARANHA, 81 SALA 309 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.030-002\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000569/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2596706\r\n"
        ],
        "2596707": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI- 040223/000487/2022.\r\nFicar instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: WAL NUNES COMERCIO DE METAIS LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.031.033\r\nCNPJ: 41.356.872/0001-74\r\nEndereço: RUA MANZANARES, 400 VILA SAO JUDAS TADEU - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.243-574\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000487/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2596707\r\n"
        ],
        "2596722": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DA SUBDIRETORA\r\nSANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº. 6301, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\na decisão exarada no documento nº. 83508417, autuada no bojo do Processo nº. SEI-350006/007908/2024, dando conta de que a Empresa ULTRAMAR IMPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 81.571.010/0001-89, é responsável pela aquisição de equipamentos eletrônicos de varredura para atividade de contrainteligência dos órgão estaduais que fazem parte do SUSP, conforme especificado no Contrato nº 047/2024, que deixou de entregar o referido objeto contratual até a presente data. Violando, assim, à Cláusula Décima Segunda, Item 24, tópico 24.1, tópico 24.2, tópico 24.3 e tópico 24.14 do Edital 003/2023, bem como no art. 7º da Lei Federal nº. 10.520/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da Empresa ULTRAMAR IMPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 81.571.010/0001-89, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n°. 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\n- Fica designado o 1º SGT PM RG 80274 - LEANDRO VERAS DA COSTA, da FAZMA, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº. 83508417, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nSubdiretora Geral de Apoio Logístico \r\nId: 2596722\r\n"
        ],
        "2596745": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\nATO DO DIRETOR\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 13/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005999/2024;\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCriar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA Nº. 13/2024, firmado com a empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA., tendo como objeto a “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA (RH IX) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nDesignar o servidor Rodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID 5143197-1, como Gestor do Contrato; os servidores Maria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID funcional nº 5094827-0 e Haylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID 5100093-8 como Fiscais do Contrato; o servidor Andre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID 5145003-8 , como Suplente do Gestor e da Comissão de Fiscalização .\r\nO gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nFica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar do dia 17/09/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,19 de setembro de 2024\r\nDiretor de Recuperação Ambiental \r\nId: 2596745\r\n"
        ],
        "2596746": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\nATO DO DIRETOR\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 10/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005996/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCriar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA Nº. 10/2024, firmado com a empresa CONSTRUTORA RJL2 LTDA., tendo como objeto a “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DE PIABANHA (RH IV) E RIO DOIS RIOS (RH VII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nDesignar a servidora Raiene Flávia dos Santos Madeira, Assessor I, ID Nº 5128485-5, como Gestor do Contrato; os servidores Jorge Luiz Coutinho Marcucci, Técnico em Engenharia Civil, ID Nº 5119043-7 e Matheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID Funcional ID Nº 5136561-8 , como Fiscais do Contrato; o servidor Felipe Coelho da Silva, Assistente II, ID Funcional Nº 5154921-2, como Suplente do Gestor e da Comissão de Fiscalização.\r\nO gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nFica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar do dia 17/09/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,19 de setembro de 2024\r\nDiretor de Recuperação Ambiental \r\nId: 2596746\r\n"
        ],
        "2596747": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 14/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor(a) da área requisitante; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005994/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCriar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº. 14/2024, firmado com a empresa DEZOITO DEZOITO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.., tendo como objeto a “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DE ILHA GRANDE (RH I) E GUANDU (RH II) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nDesignar o servidor Alvaro Gomes de Pinho Junior, Assessor III, ID 5143721-0, como Gestor do Contrato; os servidores Andre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID 5145003-8 e Alex Paulo de Oliveira, Adjunto II, ID 5136488-3, como Fiscais do Contrato; o servidor Haylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID 5100093-8, como Suplente do Gestor e da Comissão de Fiscalização.\r\nO gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nFica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar do dia 17/09/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,19 de setembro de 2024\r\nDiretor de Recuperação Ambiental - DIRRAM\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de dia 26/09/2024*\r\nId: 2596747\r\n"
        ],
        "2596749": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\nATO DO DIRETOR\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 09/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019. PROCESSO SEI-070002/005995/2024\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; \r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005995/2024;\r\nRESOLVE:\r\nCriar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº. 09/2024, firmado com a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., tendo como objeto a “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL (RH III) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nDesignar o servidor Jorge Luiz Coutinho Marcucci, Técnico em Engenharia Civil, ID Funcional nº 5119043-5, como Gestor do Contrato; os servidores Tailan Marinho Guimarães, Adjunto II, ID Funcional nº 5139945- 8 e Felipe Coelho da Silva, Assistente II, ID Funcional nº 5154921-2, como Fiscais do Contrato; o servidor Matheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID Funcional nº 5136561-8, como Suplente do Gestor e da Comissão de Fiscalização.\r\nO gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nFica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar do dia 17/09/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,19 de setembro de 2024\r\nDiretor de Recuperação Ambiental \r\nId: 2596749\r\n"
        ],
        "2596750": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 11/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-70002/005997/2024;\r\nRESOLVE:\r\nCriar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº. 11/2024, firmado com a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., tendo com objeto a “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA (RH V) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nDesignar o servidor Ricardo José Ferreira, Adjunto II, ID Funcional Nº 4347163-3, como Gestor do Contrato; os servidores Alvaro Gomes de Pinho Junior, Assessor III, ID Funcional Nº 5143721-0 e Andre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID Funcional Nº 5145003-8, como Fiscais do Contrato; o servidor Rodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID Funcional Nº 5143197-1, como Suplente do Gestor e da Comissão de Fiscalização.\r\nO gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nFica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar do dia 17/09/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2024\r\nDiretor de Recuperação Ambiental \r\nId: 2596750\r\n"
        ],
        "2596753": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\nATO DO DIRETOR\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 12/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\no Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005998/2024;\r\n- Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 12/2024, firmado com o CONSÓRCIO LAZARUS-EDPW., tendo como objeto a “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS LAGOS SÃO JOÃO (RH VI) E MACAÉ E DAS OSTRAS (RH VIII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nTailan Marinho Guimarães, Adjunto II, ID Funcional Nº 5139945-8, como Gestor do Contrato; os servidores Julio Cezar Afonso Pereira, Adjunto II, ID Funcional Nº 4423152-0 e Jorge Luiz Coutinho Marcucci, Técnico em Engenharia Civil, ID Funcional Nº 5119043-5, como Fiscais do Contrato; o servidor Matheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID funcional nº 5136561-8, como Suplente do Gestor e da Comissão de Fiscalização.\r\nO gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nFica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar do dia 17/09/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,19 de setembro de 2024\r\nDiretor de Recuperação Ambiental \r\nId: 2596753\r\n"
        ],
        "2596757": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            " INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\nATO DO DIRETOR\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 25/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA TOYOTA DO BRASIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES N.º 1290 de 13 de março de 2024.\r\no Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\no constante dos autos do processo nº SEI-070002/012820/2024.\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCriar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº. 25/2024 (82790248) cujo objeto versa spbre a ''LOCAÇÃO DE AERONAVES DE ASA ROTATIVA, SOB DEMANDA, INCLUÍDA LOGÍSTICA DE ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO, PARA EMPREGO EM MISSÕES DE CARÁTER REPRESSIVO; APOIO À FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL; ATENDIMENTO À EMERGÊNCIAS E DESASTRES AMBIENTAIS; PREVENÇÃO E COMBATE DIRETO A INCÊNDIOS FLORESTAIS; TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E PESSOAL NAS AÇÕES DESIGNADAS AO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'', celebrado com a empresa AMBIPAR FLYONE SERVIÇO AÉREO ESPECIALIZADO COMERCIO E SERVIÇO S/A, inscrita sob o CNPJ Nº: 03.945.337/0001- 60.\r\n\r\nDominique Peres Galiasso, ID 5128590-8, para a gestão do contrato; Djalma Gonçalo e Silva Januzzi ID 5036450-2, Raphael Freire de Souza ID: 4331923-8 para a fiscalização, e , João Felipe Chagas Menezes Daiello ID 5136812-9 como Suplente.\r\n\r\nA Comissão deverá deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\nO Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,16 de setembro de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2596757\r\n"
        ],
        "2596773": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            " \r\nESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A FUNDAÇÃOSANTA CABRINI PARA VENDER O PRODUTO DAS OFICINAS PRISIONAIS, FORNECENDO UMA CONTRAPARTIDA EM INSUMOS PARA AS PRÓPRIAS OFICINAS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA NO LOCAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014.\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei Estadual nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\n- Designar Servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Santa Cabrini Processo nº SEI-21 0001/053734/2024.\r\n\r\n- Designar a Inspetor de Polícia Penal - Vinicius Borba Brito, ID 4269761-1 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor ao Acordo de Cooperação Técnica e a Fernanda Trovão dos Santos. ID 4322775-9 (Inspetora de Polícia Penal), para a função de Gestora do Acordo de Cooperação Substituta.\r\n\r\n- Caberá a Fiscalização aos servidores Karla de Deus Gama, ID 2007825-0 (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Willian dos Santos Pimentel, ID 5010345-8(Inspetor de Polícia Penal); Marcos Aurélio de Macedo Nóbrega, ID 4393191-0 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Vivilane Pereira Ferreira, ID 4371868-0 (Inspetora de Polícia Penal); Lucilene Luzia Lacerda Mendes, ID 4196042-4.(Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Carlos Eduardo Nascimento da Mota ID 4321913-6 (Inspetor de Polícia Penal), sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\n- Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual nº 14.133/2021:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica;\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais envolvidas, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que semestral das atividades desempenhadas, quantitativo e qualitativo e resultados alcançados que trata esta Lei;\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\nId: 2596773\r\n"
        ],
        "2596822": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/019774/2024, e\r\no inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado: \r\nRazão Social: MARIAQUINO CONFECÇÕES LTDA\r\nCNPJ: 13.865.284/0001-20\r\nInscrição Estadual: 79.412.481\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/07/2024\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2596822\r\n"
        ],
        "2596823": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/020721/2024, e\r\no inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado: \r\nRazão Social: CIA. HERING\r\nCNPJ: 78.876.950/0184-61\r\nInscrição Estadual: 14.596.305\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/08/2024\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2596823\r\n"
        ],
        "2596824": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/020733/2024, e\r\no inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado: \r\nRazão Social: CIA. HERING\r\nCNPJ: 78.876.950/0183-80\r\nInscrição Estadual: 14.597.166\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/08/2024\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2596824\r\n"
        ],
        "2596850": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/027858/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nChembio Diagnostics Brazil Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 11742 / Parte - Vargem Pequena - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n09.449.181/0001-02\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.318/2011\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar E Distribuir Kits Para Diagnóstico De Uso In Vitro.\r\nLicença:\r\n494/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nBioxxi Serviços De Esterilização Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Chantecler, Nº 26 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n27.721.364/0001-17\r\nProc. nº:\r\nE-08/118.265/1981\r\nAtividade:\r\nEsterilizar, Processar, Reprocessar E Transportar ( Produtos Para A Saúde Hospitalares). Esterilizar E Processar ( Produtos Para A Saúde De Indústria).\r\nLicença:\r\n495/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 8464 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.247.743/0001-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/106.939/1971\r\nAtividade:\r\nEmbalar, Exportar, Importar, Armazenar E Expedir Medicamentos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle; Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle.\r\nLicença:\r\n496/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 8464 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.247.743/0001-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/106.939/1971\r\nAtividade:\r\nEmbalar, Exportar, Importar, Armazenar e Expedir Medicamentos Importar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n497/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMerck SA.\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1700 / Galpão 03 Armz 108 A 113 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.069.212/0012-37\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.782/2012\r\nAtividade:\r\nArmazenar E Expedir Medicamentos Sujeitos A Regime De Controle Especial.\r\nLicença:\r\n498/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nMerck SA.\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1700 / Galpão 03 Armz 108 A 113 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.069.212/0012-37\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.782/2012\r\nAtividade:\r\nArmazenar e Expedir Medicamentos.\r\nLicença:\r\n499/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nMerck SA.\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1099 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.069.212/0001-84\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.539/1975\r\nAtividade:\r\nFabricar, Distribuir, Importar, Exportar, Embalar E Reembalar Medicamentos; Importar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n500/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nMerck SA.\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1099 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.069.212/0001-84\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.539/1975\r\nAtividade:\r\nFabricar, Distribuir, Importar, Exportar, Embalar, Reembalar Medicamentos Sujeitos A Controle Especial; Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Controle Especial.\r\nLicença:\r\n501/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nMerck SA.\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1099 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.069.212/0001-84\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/003.500/2016\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar e Embalar Insumo Farmacêutico Não Ativo.\r\nLicença:\r\n502/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nD-Med Material Médico Laboratorial Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Vaz Da Costa Nº 103 - Inhaúma - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n40.159.576/0001-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/006.309/2014\r\nAtividade:\r\nReembalar, Importar E Distribuir Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n503/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nSilimed - Indústria De Implantes Ltda.\r\nEndereço:\r\nRod Washington Luiz, Nº Sitio 20 Area A Sitio 21 Area B - Vila Actura - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.503.802/0015-00\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/022783/2020\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Distribuir, Exportar, Embalar, Reembalar, Armazenar, Expedir E Transportar Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n504/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nPlast Labor Ind. E Com. De Equip. Hosp. E Laborat. Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Arraias, Nº 88 - Curicica - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.864.051/0001-95\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/004.314/2015\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Distribuir, Embalar, Armazenar, Expedir, Transportar E Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n505/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nDistribuidora Montenegro Açúcar, Álcool E Cereais Ltda - Montenegro.\r\nEndereço:\r\nAvenida Calombé, Nº 1.312 - Figueiras - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.121.720/0001-97\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.281/2002\r\nAtividade:\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\nLicença:\r\n506/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nLifetex Indústria E Comércio Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Ana Neri, Nº 1784 / 1798 E 1802 - Riachuelo - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n01.279.711/0001-00\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.969/1998\r\nAtividade:\r\nFabricar, Distribuir E Transportar Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n507/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nEMSA Equipamentos Médicos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Gotemburgo, Nº 253 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.569.261/0002-02\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.806/2008\r\nAtividade:\r\nFabricar E Importar Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n508/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nAssut Europe Latino América Importação E Exportação Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Professor Alfredo Gomes, Nº 18 - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n07.032.636/0001-64\r\nProc. nº:\r\nE-08/015.915/2015\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar, Distribuir, Embalar, Reembalar, Armazenar E Expedir Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n509/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nBiomérieux Indústria E Comércio De Produtos Laboratoriais Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Do Mapuã, Nº 491 / Lote 01 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.040.635/0001-71\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.990/1978\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar E Distribuir Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n510/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2596850\r\n"
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        "2596851": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/028300/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa\r\nRSP Indústria E Comércio Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Doutor Odilon Benevolo, Nº 00163 - Benfica - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n44.287.477/0001-75\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/007198/2024\r\nAtividade:\r\nFabricar Produtos De Higiene Pessoal, Perfumes E Cosméticos.\r\nLicença:\r\n511/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2596851\r\n"
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        "2596852": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/028300/2024, e\r\n\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n- o Requerimento nº 051.352/2024 de 12/09/2024, do estabelecimento SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS, CNPJ: 28.961.084/0001-49, Rua Barão De Miracema, Nº 140/142 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\nAutorizar a aquisição de 350 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 175 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS, CNPJ: 28.961.084/0001-49, Rua Barão De Miracema, Nº 140/142 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2596852\r\n"
        ],
        "2596853": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/028300/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nMunicípio De Saquarema.\r\nEndereço:\r\nRua Fabio Lucio Dos Santos, º 158 / Barreira - Verde Vale - Saquarema - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.147.670/0019-50\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/011618/2023\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n512/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nMunicípio De São Gonçalo.\r\nEndereço:\r\nEstrada Do Pacheco, Nº 216 - Lagoinha - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.636.579/0031-18\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/002055/2023\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n513/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nFundação Municipal De Saúde.\r\nEndereço:\r\nRua Teixeira De Freitas, S/Nº - Fonseca - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.556.060/0028-00\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.019/2008\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n514/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi.\r\nEndereço:\r\nRua Dom José Costa Campos, Nº 142 - Centro - Valença - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.354.011/0012-19\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.000/2017\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n515/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nImpar Serviços Hospitalares S.A.\r\nEndereço:\r\nRua La Salle, Nº 12 - Centro - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n60.884.855/0012-07\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/011.025/2015\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n516/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nLaboratório São Francisco Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Tapajos, Nº 325 / Andar 4, Parte - São Francisco - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.535.373/0001-28\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/102.212/2018\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n517/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2596853\r\n"
        ],
        "2596854": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/028748/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nHospital Estadual Carlos Chagas.\r\nEndereço:\r\nAv. Oswaldo Cordeiro De Farias, Nº 466 - Marechal Hermes - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0002-36\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/023190/2023\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n518/2024\r\nEmpresa\r\nUnimed Campos Cooperativa De Trabalho Médico - Unimed - Campos.\r\nEndereço:\r\nRua Visconde De Itaboraí, Nº 427 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n40.294.225/0002-01\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.548/2009\r\nAtividade:\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\nLicença:\r\n519/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nJVA Serviços Médicos E Diagnósticos Eireli - Epp - Laboratório.\r\nEndereço:\r\nAlameda São Boaventura, S/Nº - Sala Laboratório - Fonseca - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.756.850/0004-67\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/007.037/2017\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n520/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital Serrano Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua General Osório, Nº 276 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n39.179.825/0001-50\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.777/1997\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n521/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital Geral Prontocardio Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Lacerda Sobrinho, Nº 225 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n36.572.972/0001-06\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/023551/2022\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n522/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nEMCOR - Hospital Do Coração E De Clínicas De Nova Iguaçu Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Nelson Ramos, Nº 733 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.074.452/0001-04\r\nProc. nº:\r\nE-08/103.486/2004\r\nAtividade:\r\nServiço De Diagnostico Por Imagem.\r\nLicença:\r\n523/2024\r\n\r\n\r\nEmpresa:\r\nSociedade Portuguesa De Beneficência De Campos.\r\nEndereço:\r\nRua Barão De Miracema, Nº 140/142 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.961.084/0001-49\r\nProc. nº:\r\nE-08/115.580/1982\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n524/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nUnimed São Gonçalo Niterói Soc Coop Serv Med Hosp Ltda.\r\nEndereço:\r\nEst Francisco Da Cruz Nunes, S/Nº / Glebas A5 E A6 - Itaipu - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.630.531/0003-49\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/017075/2024\r\nAtividade:\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\nLicença:\r\n525/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2596854\r\n"
        ],
        "2596855": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDE 20 DE setembro DE 2024\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/028748/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\nLaboratório Vyp Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Francisco Da Cruz Nunes, Nº 5599 / Sala Anexo 2 Andar - Itaipu - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n40.831.548/0005-21\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/027681/2024\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n526/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2596855\r\n"
        ],
        "2596856": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/018811/2021, e\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nIndeferir os processos de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa:\r\nRadioterapia Botafogo S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Marechal Niemeyer, nº 16 casa - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n40.447.278//0001-26\r\nProc. nº:\r\nE-08/080001/018811/2021\r\nAtividade:\r\nMotivo:\r\nClínica de Oncologia\r\nNão apresentação dos documentos prescritos no Anexo II, artigo 4º da Resolução SES nº 1822 de 19/03/2019.\r\n\r\nDeterminar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2596856\r\n"
        ],
        "2596857": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/005214/2021, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nInstituto De Tecnologia Em Imunobiológicos - BIO-MANGUINHOS - Unidade Técnica Da Fundação Oswaldo Cruz / FIOCRUZ / MS.\r\nEndereço:\r\nCNPJ:\r\n33.7\r\n81.055/0015-30\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/005214/2021\r\nAtividade:\r\nFabricação De Produtos Farmacêuticos / Empresa De Imunobiológicos\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2596857\r\n"
        ],
        "2596862": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nALTERA OS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886, DE 30 DE ABRIL DE 2015 QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% (SEIS POR CENTO) NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS EMPRE SAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 45.231/2015.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, em substituição à competência prevista no art. 4-A da Resolução SEFAZ n.º 886, de 30 de abril de 2015, considerando o disposto nos autos do processo administrativo n.º SEI-040006/027447/2024;\r\n- que foi publicada a Portaria SUPBF n° 306/2024, a qual tem como objeto principal a atualização dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886/2015, para que as empresas concessionárias ou permissionárias possam substituir as respectivas empresas distribuidoras de combustíveis, conforme documentação apresentada nos processos anexados ao SEI-040006/027447/2024; e/\r\n- que a atualização dos Anexos supracitados não importará em aumento da cota de óleo diesel passível de aquisição com alíquota de 6% (seis por cento);\r\nRESOLVE:\r\nFicam alterados os itens do Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, na forma a seguir:\r\n\r\nItem\r\nEmpresa\r\nDistribuidora\r\nRaiz CNPJ\r\nQuota Mensal em Litros\r\n46\r\nEXPRESSO N. SRA DA GLÓRIA LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n30.774.038\r\n250.769\r\n57\r\nGARDEL TURISMO LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n28.726.669\r\n173.864\r\n58\r\nGIRE TRANSPORTES LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n11.996.993\r\n498.000\r\n70\r\nRIO D'OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n29.430.303\r\n156.806\r\n84\r\nTRANSPORTE MAGELI LTDA.\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n29.318.037\r\n156.296\r\n117\r\nVIAÇÃO BEIRA MAR LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n31.911.662\r\n51.219\r\n146\r\nVIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA.\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n29.655.537\r\n453.643\r\n165\r\nVIAÇÃO VERDUN S/A\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n33.556.309\r\n510.000\r\n167\r\nVIAÇÃO VILA REAL SA\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n97.417.117\r\n650.000\r\nFicam alterados os itens 1 a 3 e 6 do Anexo I da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, na forma a seguir:\r\nItem\r\nDistribuidora\r\nRAIZ CNPJ\r\nQuota mensal em litros\r\n1\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n33.337.122\r\n27.116.482,25\r\n3\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n33.453.598\r\n25.310.156,00\r\n6\r\nVibra Energia S/A\r\n34.274.233\r\n14.853.261,00\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2596862\r\n"
        ],
        "2596870": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/PRODERJ Nº 11\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024 com o Decreto n° 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; o DECRETO nº 48.949 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 que estabelece normas complementares de Programação e Execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2024 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 180002/000381/2024;\r\no constante nos autos do Processo nº SEI- 180002/000381/2024;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nI - OBJETO:\r\nServiço de acesso à Internet. Quantidade: 06 links. Descrição: Contratação de \"Link de Dados Rede IP Governo - Crítico - Dedicado com a velocidade de 500 Mbps, código ID. SIGA - 158124\", conforme consta no processo E-04/171/221/2018.\r\nServiço de acesso à Internet. Quantidade: 09 links. Descrição: Contratação de \"Link de Dados Rede IP Governo - Crítico - Dedicado com a velocidade de 30 Mbps, código ID. SIGA - 158116\", conforme consta no processo E-04/171/221/2018.\r\nII - VIGÊNCIA:\r\nData de início: 01/10/2024: término: 31/12/2024.\r\n3172 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n154100 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n58350- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nV - CRÉDITO:\r\n1541.13.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\n: R 135.600,00 (cento e trinta e cinco mil e seiscentos reais).\r\n3390.39.06.\r\nFR 1.500.100.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes \r\ndo Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\nFLÁVIO RODRIGUES\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2596870\r\n"
        ],
        "2596896": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE PARA TODOS OS EMPREGADOS DA PESAGRO-RIO\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere o artigo 31 do Estatuto Social da Empresa e consoante atos constantes nos autos do processo nº SEI 020003/000723/2024, e\r\n\r\n- que a conversão da obrigação de prestação de serviços de saúde, mediante contratação de empresa gestora de saúde, em outra obrigação, qual seja, a prestação de subsídio financeiro para o custeio das despesas com o plano de saúde dos empregados e seus dependentes foi devidamente aprovada por todas as instâncias da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, conforme pareceres 42/2022/PESAGRO/ASSJUR, PGE/RJ 63/2022/SEAPPA/ASSJUR/RASQ, com Aprovação da PG/10 e Visto e Aprovação pelo Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\n- a necessidade do obediência aos parâmetros estabelecidos no Acordo PESAGRO-RIO/SINPAF assinado pela PESAGRO-RIO, em 24 de setembro de 2024; e\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer parâmetros para a implementação e regulação do novo \"auxílio-saúde\".\r\n\r\n\r\nO AUXÍLIO-SAÚDE tem natureza indenizatória e caráter assistencial, sendo devido, inclusive, durante o período de estágio probatório.\r\n\r\nO auxílio-saúde não será devido aos empregados terceirizados, aos empregados vinculados a esta empresa a título de contrato de experiência, bem como aos pesquisadores convidados desta instituição.\r\n\r\nO AUXÍLIO-SAÚDE somente será devido aos empregados que, dentro do prazo de implantação e pagamento do benefício, manifestarem expressamente sua adesão e desistirem de ações judiciais individuais que visem o restabelecimento do plano de saúde.\r\n\r\nFica estabelecido que o prazo para a implantação do Auxílio- Saúde será de 30 (trinta) dias, contados ininterruptamente a partir da data da publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sendo este termo inicial impreterível para a eficácia e observância dos direitos aqui regulamentados.\r\n\r\nA adesão do empregado ao acordo deverá ser realizada mediante preenchimento do formulário de adesão, presente no desta portaria.\r\n\r\nO empregado deverá encaminhar o formulário de adesão, acompanhado do comprovante de desistência da ação judicial, quando aplicável, ao Setor de Pessoal da PESAGRO-RIO.\r\n\r\nCaberá aos chefes dos centros de pesquisa reunir os empregados, no prazo máximo de 05 dias a contar da publicação desta portaria, para prestar esclarecimentos sobre o Auxílio-Saúde, direito destes, devendo entregar uma cópia do formulário de adesão e do acordo a cada um dos presentes, prestando auxílio no preenchimento, se necessário, devendo encaminhar ao Setor de Pessoal os formulários de adesão e comprovantes de desistência dos processos judiciais, quando necessário.\r\n\r\nSomente será aceito como pedido de desistência do processo a petição assinada pelo empregado e por seu respectivo advogado, com o comprovante de protocolo no sistema PJe da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nOs pedidos de desistência apresentados sem a comprovação de protocolo nos sistemas eletrônicos da Justiça do Trabalho e sem a assinatura do advogado serão considerados documentos inválidos.\r\n\r\nOs pedidos de adesão realizados após o período de implantação do benefício não gerarão pagamentos retroativos, sendo válidos a partir do cumprimento.\r\n\r\nO valor do auxílio-saúde para o exercício de 2024 e 2025 será de R 810,74 (oitocentos e dez reais e setenta e quatro centavos), conforme estabelecido no processo nº SEI- 020003/000604/2024.\r\n\r\nO desligamento do empregado da empresa ensejará a imediata e automática cessação do direito ao Auxílio-Saúde, ficando extinto o benefício a partir da formalização da rescisão contratual. Contudo, assegura-se ao empregado o direito ao percebimento do referido auxílio até a data de efetivo término de seu vínculo empregatício, sendo garantido o pagamento proporcional, se for o caso, até o último dia de exercício das suas atividades laborais junto à empresa.\r\n\r\nA Diretoria de Administração será responsável pela fiscalização do cumprimento dos requisitos estabelecidos no acordo e nesta portaria, atinentes ao gozo e fruição do benefício.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nNiterói, 25 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nPESAGRO-RIO\r\nFormulário de Adesão ao Auxílio-Saúde e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento\r\n\r\nNome do Empregado: ______________________________________\r\nMatrícula e ID: _______________________\r\nCPF: ___________________________\r\nCargo/Função: ___________________________________________\r\nLotação/Setor: __________________________________\r\n________\r\n\r\n, conforme regulamentado pela Portaria PESAGRO SEI nº 218, de 25/09/2024, estou ciente e de acordo com as seguintes condições:\r\nDeclaro que possuo ação judicial relacionada ao plano de saúde atualmente em curso e que manifesto minha desistência formal dessa ação, conforme a petição protocolada no sistema eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe), anexada a este formulário, caso aplicável.\r\nConfirmo que as informações aqui fornecidas são verdadeiras, estando ciente de que qualquer tentativa de fraude ou falsificação de documentos resultará na minha exclusão do benefício e nas sanções legais cabíveis.\r\nDeclaro estar ciente de que a adesão ao auxílio-saúde deverá ser realizada dentro do prazo estabelecido pela Portaria e que o não cumprimento dos prazos implicará na perda do benefício para o exercício vigente.\r\nAutorizo expressamente a PESAGRO-RIO a realizar descontos em minha folha de pagamento, caso seja necessário o ressarcimento de despesas e valores indevidamente pagos a título de Auxílio-Saúde ou outros valores decorrentes de erros administrativos, conforme estabelecido em acordo ou por determinação legal.\r\nEstou ciente de que, em caso de erro ou pagamento indevido por parte da empresa, os valores correspondentes poderão ser ressarcidos via desconto em folha, conforme o limite permitido por lei e mediante comunicação prévia do Setor de Pessoal.\r\nDeclaro ter lido e compreendido todas as disposições da Portaria PESAGRO SEI nº 218/2024, de 25/09/2024 especialmente no que diz respeito às responsabilidades, prazos e valores do benefício, e que o presente requerimento constitui um compromisso legal de minha parte para com a PESAGRO-RIO.\r\n(Local e Data)\r\n· Comprovante de desistência da ação judicial.\r\n· Este formulário deverá ser preenchido, assinado e entregue ao Setor de Pessoal da PESAGRO-RIO, junto com os documentos requeridos.\r\n· Caso o empregado não possua ação judicial relacionada ao plano de saúde, basta entregar o formulário sem o comprovante de desistência.\r\nInstrução e modelo ao departamento de pessoal\r\nDeclaro que recebi e encaminhei o formulário do empregado _______________ para o setor responsável, devidamente preenchido e com a documentação anexa.\r\nAssinatura do responsável: _________________________Data: -------- ------/-------------/--------------------\r\nEste formato inclui a autorização para o desconto em folha de pagamento, permitindo à empresa ressarcir eventuais valores pagos indevidamente de forma segura e transparente, alinhado às obrigações legais e administrativas.\r\nId: 2596896\r\n"
        ],
        "2596913": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS À LIBERAÇÃO DOS AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO DETRAN/RJ PARA ATUAREM NAS OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E12/009/5/2016 e SEI-150066/000751/2021;\r\nCONSIDERANDO: \r\n- A competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro para que os Órgãos Executivos de trânsito estaduais executem a fiscalização de trânsito;\r\nRESOLVE:\r\nFica autorizada a participação em Operações Especiais de Fiscalização a todos os servidores do quadro funcional do DETRAN- RJ que exerçam a função de Agente da autoridade de trânsito, por 02 (dois) dias da semana e aos sábados, domingos e feriados independente do local de sua lotação.\r\nO servidor que deseja participar das Operações de Fiscalização deverá cumprir os requisitos dispostos na portaria do DETRAN nº 5814/2020, Anexo I (Manual de Fiscalização de Trânsito), Art. 11, incisos I e II.\r\nA participação dos servidores que exerçam a atividade Agente da autoridade de trânsito fica condicionada à escala, realizada a pela Coordenadoria de Fiscalização obedecendo ao que preceitua a portaria do DETRAN nº 5814/2020 e observando o disposto no Art. 49 da Lei 4.781/06.\r\nEm caráter excepcional, os Agentes da autoridade de trânsito lotados na Coordenadoria de Fiscalização, com anuência do titular, poderão ser escalados mais dias do que o previsto na presente portaria quando necessário.\r\nO período de férias dos servidores cedidos para participarem das Operações especiais de fiscalização deverá obrigatoriamente ser comunicado à COOFISC, no início de cada ano civil, para facilitar a organização da disponibilidade de profissionais durante todo o ciclo.\r\nParágrafo Único - Caso o período selecionado pelo servidor seja de grande procura, a CFISC poderá, motivadamente, encaminhar ao setor de lotação do servidor uma solicitação para que o mesmo selecione outro período.\r\nOs dias de disponibilidade durante a semana para participarem das Operações especiais de fiscalização serão determinados pela COOFISC, considerando a necessidade de atender o planejamento operacional de fiscalização.\r\nAs faltas ocorridas durante as Operações Especiais de Fiscalização que acontecerem durante o horário de expediente deverão ser comunicadas pela COOFISC aos setores de lotação dos servidores em questão, que deverão proceder com a marcação do código respectivo na folha de ponto do servidor, além do previsto na portaria do DETRAN nº 5814/2020.\r\nCaso o servidor em questão falte a Operação especial de fiscalização, porém se apresente ao setor de lotação, não deverá ser registrado o código previsto no caput deste artigo. Porém irá sofrer as sanções previstas na portaria do DETRAN nº 5814/2020.\r\nAs dispensas do serviço por ocasião de trabalho eleitoral (TRE) deverão ter a aquiescência da COOFISC para serem gozadas pelos agentes da autoridade de trânsito.\r\nOs casos omissos serão tratados pela Presidência.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,em especial PORTARIA DETRAN SEI N.º 6055 de 21 de julho de 2021.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2596913\r\n"
        ],
        "2596928": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO\r\nRODRIGUES DA SILVEIRA - CAP/UERJ\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES E PERÍODO PARA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA 2025 DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA.PROCESSO Nº SEI- 260006/042177/2024.\r\nDO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições;\r\n- As diretrizes e período para renovação de matrícula para o ano letivo 2025 dos estudantes da Educação Básica obedecerão ao contido na presente Portaria.\r\n- A renovação de matrícula de todo e qualquer estudante da Educação Básica desse Instituto será assegurada em classes comuns, sendo vedadas quaisquer formas de discriminação.\r\n- A renovação de matrícula na Educação Básica, nos níveis de Ensino Fundamental e Ensino Médio, obedecerá ao período estabelecido nesta Portaria. Os dados cadastrais serão preenchidos no site do Escola1 (https://www.escola1.info/cap_uerj).\r\n- A renovação de matrícula será remota, via Escola1, e efetivada peloresponsável cadastrado como contratante no ato da rematrícula 2024. \r\nCasos excepcionais, de responsáveis que não tenham acesso à internet e não consigam realizar a rematrícula através do site do Escola1, serão disponibilizados computadores na secretaria do CAp-UERJ com atendimento presencial, para realização da rematrícula, períodos de 28 de outubro de 2024 a 01 de novembro de 2024; 04 de novembro de 2024 a 08 de novembro de 2024 e 11 de novembro de 2024 a 14 de novembro de 2024, horário das 8h30min às 14h30min.\r\n- A renovação de matrícula deverá ser efetivada para garantia da continuidade do atendimento aos estudantes devidamente matriculados no ano de 2024.\r\n- O responsável cadastrado como contratante no Escola1 que não efetivar a renovação de matrícula 2025 no prazo estabelecido nesta Portaria será considerado como desistente da vaga do estudante nesse Instituto.\r\nNa hipótese de haver estudante cuja matrícula foi renovada e não houver comparecimento do mesmo no prazo irrevogável de 30 dias corridos a contar do início do ano letivo ou em qualquer época do ano, sem apresentar justificativa, a matrícula será cancelada, sendo o estudante considerado desistente.\r\nNo caso de a justificativa acima ser apresentada após prazo igual ou superior a 30 dias, o Instituto se reserva o direito de a Direção avaliar e deferir, ou indeferir, a solicitação de justificativa de faltas.\r\nO Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, através do NIPED, notificará ao Conselho Tutelar do Município, a relação de alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei, de acordo com a lei 13.803, de 10 de janeiro de 2019.\r\n- A renovação de matrícula para o ano 2025, para todos os estudantes do Ensino Fundamental e Médio, será realizada no período de 28 de outubro de 2024 a 14 de novembro de 2024 para todos os anos de escolaridade (1º ano do Ensino Fundamental ao 2º ano do Ensino Médio).\r\nEm casos excepcionais, de impossibilidade de realização de rematrícula 2025, ficarão reservados os dias de 25, 26, 27, 28 e 29 de novembro 2024 para efetivação da renovação da matrícula, remotamente via Escola1 ou presencialmente na secretaria do CAp-UERJ, das 8h30min às 14h30min.\r\nNo caso de algum estudante do 3º ano do Ensino Médio ficar retido nesse ano de escolaridade, sua renovação de matrícula será realizada presencialmente na secretaria do CAp-UERJ no período de 07 de janeiro de 2025 a 09 de janeiro de 2025.\r\n- Para a renovação de matrícula para o ano letivo 2025, no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, de todos os estudantes do Ensino Fundamental e Médio, o responsável cadastrado como contratante no Escola1 deverá preencher os dados cadastrais solicitados no Escola1 e entregar a documentação abaixo descrita na secretaria do CAp-UERJ, exclusivamente no período de 15 dias após o início das aulas letivas 2024.\r\nAtestado de saúde para frequência das aulas de educação física e, se houver, atestado de saúde com especificação de qualquer necessidade especial;\r\nCarteira de Vacinação atualizada (cópia) com vacina da COVID; para agilizarmos a confecção da carteirinha 2025, a entrega das 03 fotos ¾ coloridas (iguais e atuais) do estudante usando a camisa branca (com meia manga) do uniforme deverá ser entregue no período da rematrícula, 28/10 a 14/11/24.\r\nExames e laudos específicos de natureza clínica, psicológica ou fonoaudiológica poderão ser solicitados pela Coordenação Pedagógica, sempre que necessário.\r\n- As questões decorrentes da Portaria, bem como os casos omissos, serão avaliadas e deferidas ou indeferidas pela Direção, ouvido o Conselho Departamental do Instituto.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nVice-Diretota CAp-UERJ\r\nId: 2596928\r\n"
        ],
        "2596960": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nTÉCNICA\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1061 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 260005/010211/2023.\r\n\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº Processo: SEI-260005/010211/2023 - Nº CONTRATO: 017/2024\r\nEmpresa: SPE CP & D EMPREENDIMENTOS LTDA\r\nOBJETO\r\nO objeto do presente Contrato é a execução de obra pública, com vistas à Construção novo Prédio da Unidade Escolar Favo de Mel - Campus Quintino. Situado Rua: Clarimundo de Melo, 847, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21311-281, na forma da proposta- detalhe e do instrumento convocatório\r\nGESTOR\r\nLuciano Moreira Chaves ID: 4201525-1\r\nFISCAIS\r\nKatarine Souza de Amorim ID: 5137636-9\r\nJozias Ferreira Silveira ID: 2075147-8\r\nAlexander Alves Caldas (Suplente) ID: 4461886-7\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2596960\r\n"
        ],
        "2597046": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26/09/2024\r\nPÁGINA 20 - COLUNA 3\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nPORTARIA SUFIS Nº 277 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº 258/2024.\r\nOnde se lê: ... O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 65 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 258/2024 e o constante do Processo SEI-E-04/224/124/2020 ...\r\nLeia-se: ... O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 65 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS nº 258/2024 e o constante do Processo nº SEI-040006/015797/2024 ...\r\nId: 2597046\r\n"
        ],
        "2597047": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n.\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2020.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\no constante no processo nº SEI-E- 04/224/185/2019.\r\nRESOLVE:\r\nFicar revogada a Portaria SUFIS nº 995, de 14 de janeiro de 2020, mantendo-se o impedimento da inscrição estadual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2597047\r\n"
        ],
        "2597048": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024.\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante nos autos do processo SEI- 040223/000867/2022.\r\nFicar instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: JS2TECH SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.547.560\r\nCNPJ: 47.225.588/0001-45\r\nEndereço: Rua Barão de Mesquita 00926 LOJA 3D Grajaú - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 20540-004\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000867/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2597048\r\n"
        ],
        "2597049": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI- 040223/000462/2022.\r\nFicar instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: MILENIO MIX BAZAR LTDA.\r\nInscrição Estadual: 78.553.162\r\nCNPJ: 09.813.822/0001-66\r\nEndereço: RUA GENERAL CAMARA, 18 SALA:201 E 202 JARDIM VINTE E CINCO DE AGOSTO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.070-340\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000462/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2597049\r\n"
        ],
        "2597050": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI- 040223/000431/2022.\r\nFicar instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: L J OLIVEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.461.950\r\nCNPJ: 18.889.669/0001-41\r\nEndereço: RUA ITAUNA, 537 QUADRA:23; LOTE:45 VILA ITAMARATI - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.070-210\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000431/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e IV, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art 44-B, I, II e IV, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2597050\r\n"
        ],
        "2597051": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCALno uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI- 040223/000429/2022.\r\nFicar instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: GABRIELA R CEZAR FERRAGENS E FERRAMENTAS\r\nInscrição Estadual: 12.472.200\r\nCNPJ: 46.419.480/0001-20\r\nEndereço: ETR CARAMUJO, 321 CITROPOLIS - JAPERI RJ 26.415- 030\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000429/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2597051\r\n"
        ],
        "2597052": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante nos autos do processo SEI- 040223/000388/2022.\r\nFicar instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: SEND COMERCIAL LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.147.368\r\nCNPJ: 42.747.202/0001-41\r\nEndereço: Av. Rio Branco, 135 - sl 807 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.040-912\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000388/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2597052\r\n"
        ],
        "2597053": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI- 040224/004112/2022.\r\nFicar instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: MULTIPLUS BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.\r\nInscrição Estadual: 11.817.947\r\nCNPJ: 00.796.352/0027-34\r\nEndereço: RUA da Soja, 106 LOJ E PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-100\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004112/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2597053\r\n"
        ],
        "2597054": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI- 040223/000324/2022.\r\nFicar instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: MR VALEY COMÉRCIO DE EMBALAGENS E DISTRIBUIDORA LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.365.861\r\nCNPJ: 45.145.043/0001-01\r\nEndereço: AVN SETE DE SETEMBRO, 317 SALA:403 ICARAI - NITERÓI RJ 24.230-251\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000324/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2597054\r\n"
        ],
        "2597055": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI- 040224/002635/2022.\r\nFicar instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: GERONIMO DA SILVA INDUSTRIA DE PISCINAS LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.255.845\r\nCNPJ: 41.722.651/0001-72\r\nEndereço: RUA José Cardoso Filho, 0 QUADRA00000 LOTE 2489 PARTE CODIGO DO LOTEAMENTO 1062 Nova Cidade - ITABORAÍ RJ 24.804-180\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/002635/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Re solução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2597055\r\n"
        ],
        "2597057": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA. \r\nDO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei n° 1.733 de 01 de novembro de 1990; e\r\no processo n° SEI-170004/000209/2021, o qual altera a composição da comissão de elaboração do Regimento Interno do IEEA. \r\nDesignar com validade a contar de 26/09/2024, a servidora Eliane Pereira da Silva, ID. Funcional n° 4344265-0, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor Luís Guilherme Muzitano, ID. Funcional n° 5148769- 1, como Presidente da Comissão para Elaboração do Regimento Interno.\r\nA Comissão para Elaboração do Regimento Interno do IEEA será composta pelos seguintes membros: \r\nEliane Pereira da Silva - ID. Funcional n° 4344265-0 (Presidente);\r\nJorge Luiz Soares da Silva - ID. Funcional n° 4436876-3 (Membro);\r\nPedro Antônio Melecchi - ID. Funcional n° 4436936-0 (Membro);\r\nClaudia Gonçalves de Sá - ID. Funcional n° 575925-0 (Membro);\r\nLetícia Borges Amamdo - ID. Funcional n° 4436864-0 (Membro); \r\nRicardo Protector - ID. Funcional n° 4421556-8 (Suplente). \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2597057\r\n"
        ],
        "2597068": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE 2024\r\nª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO , INSTAURADO PELA PORTARIA N° \r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\no constante nos autos do processo n° SEI- 320001/003410/2023.\r\n:\r\nProrrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao nº SEI-320001/000978/2024, instaurado pela Portaria CGE/CORREG n° 940, de 02 de maio de 2024, ante às razões apresentadas na CI CGE/3ª CPPAD n° 6, de 17 de setembro de 2024 (índex nº 83439052), a contar de 07/10/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2597068\r\n"
        ],
        "2597088": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.404 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04, e\r\n\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID. Funcional nº 5118576-8; HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID. Funcional nº 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5013352-7, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/261/2024, com a empresa LEDPRO EVENTOS EIRELI, do processo nº SEI-180002/002500/2023, que tem por objeto a prestação de serviços de sonorização, iluminação e praticável, sob demanda.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25/09/2024.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2597088\r\n"
        ],
        "2597090": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 388 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 456- PROFESSOR MARCOS COSTA REIS DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI- 030001/082911/2024;\r\n\r\n- Designar a servidora Tatiane Rezende Silva, ID Funcional nº 5010698-8 para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis, do CIEP 456 - Professor Marcos Costa Reis Dutra, em face da dispensa da ocupante anterior, a servidora Ivanira Fernandes da Silva, ID Funcional nº 3591385-1.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 03/04/2024.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2597090\r\n"
        ],
        "2597094": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nEMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no artigo 19, inciso III, do Estatuto Social da AGÊNCIA, processo nº SEI-220009/000043/2023,\r\nDispensar o empregado Luciano Campos do Amaral e Vasconcellos, de matrícula nº 166, como Encarregado de Dados (DPO - Data Protection Officer) da AGÊNCIA.\r\nDelegar competência ao empregado Edson Oliveira de Macedo, de matrícula nº 258, para ser Encarregado de Dados (DPO - Data Protection Officer) da AGÊNCIA, conforme previsto no art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).\r\nCompete ao Encarregado (DPO) as responsabilidades e atribuições previstas no art. 41, § 2º, da LGPD, além de verificação da conformidade do tratamento de dados no âmbito da instituição, atuando como ponto focal perante os titulares dos dados pessoais.\r\nEm caso de eventual substituição, durante afastamento do Encarregado, fica indicado o gestor titular da Gerência de Planejamento e Gente (GPLAN).\r\nEsta Portaria revoga a Portaria AGERIO/Presidência nº 286/2024, de 12 de julho de 2024.\r\nEsta Portaria tem efeitos retroativos a partir de 23 de setembro de 2024, com validade por um período de 1 (um) ano.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\nPresidente\r\nId: 2597094\r\n"
        ],
        "2597095": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "\r\nEMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso XV, do Estatuto Social; processo nº SEI- 220009/000043/2023, e\r\n:\r\n- os termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024 que institui a Política de Governança em privacidade de Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o processo nº SEI-430001/002809/2024.\r\nDesignar o empregado Edson Oliveira de Macedo, matrícula nº 258, como Encarregado Central, responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da AGÊNCIA, a quem competirá desempenhar as atribuições perante a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e no âmbito dos demais Órgãos/Entidades sujeitos a esta Política, tais como: coordenar a atuação dos Encarregados Setoriais; produzir estatísticas periódicas e relatórios anuais; aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados; assim como, coordenar a Rede de Encarregados.\r\nDesignar o Empregado Hícaro de Souza Oliveira, matrícula nº 332, como Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da AGÊNCIA.\r\nDesignar o empregado Hícaro de Souza Oliveira, matrícula nº 332, como responsável pela Supervisão de Dados da AGÊNCIA.\r\nDesignar o empregado Gabriel Vianna Hidd, matrícula nº 336, como Analista responsável pela análise de dados da AGÊNCIA.\r\nDesignar o empregado Leonardo Lopes Lazaro, matrícula nº 403, como Consultor responsável pela análise de dados de colaboradores da AGÊNCIA.\r\nCriar a Rede de Encarregados de Dados da AGÊNCIA, a ser regulamentada com política interna e/ou normativo próprio.\r\nos Encarregados Central e Setorial em conjunto do Supervisor de Dados da AGÊNCIA, designados nos artigos 1º, 2º e 3º desta Portaria, deverão propor a regulamentação completa da Rede de Encarregados de Dados da AGÊNCIA até 60 dias, a contar da data da assinatura desta portaria, para apreciação e deliberação da Diretoria Executiva;\r\nos Encarregados Central e Setorial em conjunto do Supervisor de Dados da AGÊNCIA, poderão solicitar auxílio e/ou apoio operacional de demais colaboradores da AGÊNCIA para consecução e medidas da regulamentação da Rede de Encarregados de Dados que visem a implementação de boas práticas quanto ao uso de dados no âmbito da AGÊNCIA.\r\nDispensar o empregado Luciano Campos do Amaral e Vasconcellos, matrícula nº 166, como Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da AGÊNCIA.\r\nAs obrigações do artigo 6º desta portaria integrará as atividades mandatórias do ano de 2024.\r\nEsta Portaria tem efeitos retroativos a partir de 23 de setembro de 2024, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Portaria AGERIO/PRESIDÊNCIA nº 293/2024, de 12 de julho de 2024.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2597095\r\n"
        ],
        "2597096": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nREGULA O 9º ESTÁGIO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (9º ESISP/2024), NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126 de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544 de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601 de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633 de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885,de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737,de 30 de dezembro de 2013 e na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020 que criou o Sistema de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SISEPOL, o que consta no Processo nº SEI-360004/000604/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Será realizado pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade presencial, o 9º ESTÁGIO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (9º ESISP/2024).\r\n- O objetivo do 9º ESISP/2024 é capacitar o profissional para a atividade de inteligência, no nível básico da aplicação dos conhecimentos teóricos e práticos.\r\n- A Coordenação do 9º ESISP/2024 será constituída da forma abaixo elencada:\r\nCoordenação-Geral:\r\n- Carolina Salomão Albuquerque, Diretora-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\nCoordenação Pedagógica:\r\n- Anderson Pereira Tavares, Inspetor de Polícia SEPOL - Supervisor de Gestão e Planejamento da ESISPERJ.\r\n- Alessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenadora de Ensino de ISP.\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenador de Pesquisa e de Estudos de ISP.\r\nCoordenação Administrativa:\r\n- Eugênio Manuel Fernandes Ribeiro, Comissário de Polícia SEPOL - Responsável Técnico do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ESISPERJ.\r\n- Lara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetor de Polícia SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n- O 9º ESISP/2024 será realizado na Rua do Lavradio, nº 162, - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070 e no Ambiente Virtual de Aprendizagem esisperj-ead.pcivil.rj.gov.br, sob as seguintes condições:\r\n- período: 02, 04, 07, 09 e 11 de outubro de 2024;\r\n- horário de funcionamento: 09h às 17h (8h/a por dia);\r\n- carga horária: 40 horas/aula (h/a).\r\n- O 9º ESISP/2024 terá o seguinte conteúdo programático: \r\n- Atividades Disciplinares (35h/a)\r\n- Fundamentos da Inteligência\r\n- Organização de Inteligência\r\n- Documentos de Inteligência\r\n- Reunião de Dados\r\n- Operações de Inteligência\r\n- Contrainteligência\r\n- Atividades Complementares (5h/a)\r\n- Atividades Práticas\r\n- Avaliações\r\n- Haverá 20 (vinte) vagas destinadas a policiais civis que atuam ou atuarão na atividade de Inteligência de Segurança Pública de suas unidades, mediante convite.\r\n- A SSINTE/SEPOL realizará, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer fatores que os inviabilizem.\r\n- A SSINTE/SEPOL, após o Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reserva-se o direito de não matricular ou de desligar, se for o caso, durante o estágio.\r\n- Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL:\r\n- estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n- estiverem respondendo a Processo Criminal; \r\n- tenham sido condenados por alguma infração penal dolosa.\r\n- São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n- ser voluntário;\r\n- não ser concludente de edições anteriores do ESISP;\r\n- utilize notebook pessoal no decorrer do estágio, com o fito de melhorar a construção do conhecimento permanente.\r\n- A avaliação do aluno será realizada por dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\n- A frequência é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 (quinze) minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\n- A verificação do aproveitamento será realizada por meio de Avaliação Formativa, considerando o desenvolvimento e participação do aluno durante as aulas ministradas, bem como seu desempenho na verificação sobre o conteúdo programático.\r\n- Será desligado do 9º ESISP/2024, a critério da Direção, o aluno que:\r\n- ultrapassar 8h/a (um dia) de faltas justificadas, ou seja, 20% (vinte por cento) da carga horária total do estágio;\r\n- não realizar as avaliações e não cumprir carga horária da modalidade de Educação a Distância e Presencial;\r\n- assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características de ISP.\r\n- A justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida à Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n- É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, a não ser quando autorizado.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setmbro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência da SEPOL\r\nId: 2597096\r\n"
        ],
        "2597101": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.209, \r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2024\r\nO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/001662/2023,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 010/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e o Consórcio ARCHIVARIUS VI, por meio do processo n.º SEI- 430002/001662/2023.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Charles Monteiro Guimarães, ID Funcional n° 4432892-3;\r\nSuplente do Gestor: Gabriela Soares Brandão Montenegro, ID Funcional n.º 5153678-1;\r\nFiscal: Lea Lucia Silva Loiola, ID Funcional n° 2823054-0;\r\nSuplente do Fiscal: Simone Garcia Ferraz, ID Funcional n° 4354127-5;\r\nFiscal: Amanda da Silva Bandeira, ID Funcional n.º 5133560-3; e\r\nSuplente do Fiscal: Matheus Albert da Rocha, ID Funcional n° 5140010-3.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 010/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.182, de 24 de maio de 2024.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2597101\r\n"
        ],
        "2597104": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDE 26 DE 2024\r\nO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/001662/2023,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 011/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e o Consórcio ARCHIVARIUS VI, por meio do processo nº SEI- 430002/001662/2023.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Charles Monteiro Guimarães, ID Funcional n° 4432892-3;\r\nSuplente do Gestor: Gabriela Soares Brandão Montenegro, ID Funcional nº 5153678-1;\r\nFiscal: Lea Lucia Silva Loiola, ID Funcional n° 2823054-0;\r\nSuplente do Fiscal: Simone Garcia Ferraz, ID Funcional n° 4354127-5;\r\nFiscal: Amanda da Silva Bandeira, ID Funcional nº 5133560-3; e\r\nSuplente do Fiscal: Matheus Albert da Rocha, ID Funcional n° 5140010-3.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 011/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE nº 1.183, de 24 de maio de 2024. \r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2597104\r\n"
        ],
        "2597106": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2024\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000858/2023,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 009/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro, por meio do processo nº SEI-430002/000858/2023.\r\n\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Carla Luiza da Silva Soares, ID Funcional nº 5147040-3;\r\nSuplente do Gestor: Larissa Farias dos Santos, ID Funcional nº 5153006-6;\r\nFiscal 1: Gabriela Soares Brandão Montenegro, ID Funcional n° 5153678-1;\r\nSuplente do Fiscal 1: Amanda da Silva Bandeira, ID Funcional nº 5133560-3;\r\nFiscal 2: Lucimara Rocha da Silva, ID Funcional nº 5133292-2; e\r\nSuplente do Fiscal 2:Nathalia Cristina de Souza Rodrigues da Silva, ID Funcional n° 5153818-0.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 009/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.178, 17 de maio de 2024.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2597106\r\n"
        ],
        "2597124": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR IRREGULARIDADES DESCRITAS NA MANIFESTAÇÃO JUNTO À OUVIDORIA DA UERJ, VINCULADA AO DEPARTAMENTO DE REVISÃO E TOMADA DE CONTAS.\r\nA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260006/033637/2024\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades ocorridas no processo:\r\nFABIO TOMAZ AMANDULA - matrícula nº 335638;\r\nANA MARIA MENDES DOS SANTOS SILVA - matrícula nº 53819;\r\nJOAO CARLOS DE MELLO TELES - matrícula nº 342220.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nDiretora \r\nId: 2597124\r\n"
        ],
        "2597127": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nRECOMPÕE A COMPOSIÇÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A UENF E A WP SISTEMAS REPROGRÁGICOS E IMPRESSÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE , no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/002739/2022,\r\nRESOLVE:\r\nRecompor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato firmado entre a UENF e a WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA, referente à prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Formatos Especiais.\r\nA Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria passa a ter a seguinte composição:\r\nEduardo dos Santos Braga, ID Funcional nº 641180-0 (Gestor);\r\nJean Carlos Sardinha da Silva, ID Funcional nº 640006-0 (Fiscal);\r\nArlindo Manhães Mendonça, ID Funcional nº 639987-8 (Fiscal).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de setembro de 2024\r\nFÁBIO LOPES OLIVARES\r\nReitor em Exercício\r\nId: 2597127\r\n"
        ],
        "2597157": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 07/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A FUNDAÇÃO ERMANN WEEGE - ZOO POMERODE.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\no constante nos autos do processo nº SEI- 070002/002248/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Diana Levacov, ID. Funcional nº 43479103, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2024, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Fundação Ermann Weege - Zoo Pomerode, cujo objeto é a cooperação entre o INEA e a FHW-ZP, a fim de viabilizar o Projeto Volta Guará - PVG, o qual objetiva reintroduzir a ave guará-vermelho (Eudocimus ruber) na área da Reserva Biológica Estadual de Guaratiba (RBG), no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/09/2024.\r\nId: 2597157\r\n"
        ],
        "2597179": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIAFIA/RJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, Decreto nº 48.949 de 07/02/2024 - Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 310005/001171/2023;\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nApoio Técnico à Execução Conjunta do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nInício: 01/09/2024 - Término: 31/12/2024.\r\n\r\nFundação Para a Infância e Adolescência - FIA/RJ.\r\n\r\n424100- Fundação Para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n49412 - Fundação Para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ/RJ.\r\n\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n08.243.0498.4633 \r\n1.500.148 \r\n3390 \r\n1.087.437,00 \r\n1500100/2500100 \r\n3390 \r\n5.589.997,10 \r\n\r\n6.677.434,10 \r\nA descentralização orçamentária dos recursos, ora mencionada, ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LDE), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as partes.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 1º de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024 \r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nId: 2597179\r\n"
        ],
        "2597180": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409,\r\nDesignar os servidores PAULO PAGANOTO TINOCO, ID. Funcional nº 5025571-1 e SERGIO MURILO FONSECA, ID. Funcional nº 1944414-1, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor PEDRO DIAS DE SOUZA MOUTA CHRISTINO, ID. Funcional nº 5098076-9, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da Contratação nº 2024007584/2024, celebrado entre o ESTA DO DO RIO DE JANEIRO através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e empresa ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 35.963.479/0001-46, cujo objeto é a aquisição de vagas para capacitação de servidores desta Secretaria Estado de Fazenda do Rio de Janeiro através da participação no curso Prático de Retenções Tributárias na Administração Pública, a ser realizado nos dias 21, 22 e 23 de outubro de 2024, constante do processo administrativo nº SEI-040002/002533/2024.\r\nDesignar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2597180\r\n"
        ],
        "2597185": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÕES DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela RESOLUÇÃO SETRAB nº 1.044, de 10 de setembro de 2024, em conformidade à norma estabelecida pelo Decreto 46873, de 19 de dezembro de 2019 e tendo em vista o processo nº SEI-400001/000612/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora FLÁVIA LIMA DE LARA FORTES, ID. Funcional nº 4274761-9, para exercer as funções de Ouvidoria e Transparência da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2597185\r\n"
        ],
        "2597198": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\nA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/049862/2024; e\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- Designar os Servidores abaixo discriminados, para exercer a Gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 80818278/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) visando à oferta de 1.220 (mil, duzentas e vinte) vagas em cursos técnicos de nível médio para os alunos da rede estadual de ensino.\r\nRodrigo Cavalcanti de Sousa, matrícula nº 3041562-4, ID nº 5014086-8;\r\nDenise Corecha Rosa Alves - ID: 3925085-7.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 18/09/2024.\r\nId: 2597198\r\n"
        ],
        "2597206": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTORA DE BENS MÓVEIS \r\nDA ASSESSORIA DE CONTABILIDADE ANALÍTICA.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- as disposições da Portaria JUCERJA nº 1.550 de 20 de outubro de 2017 e da Portaria JUCERJA nº 2113 de 11 de agosto de 2023;\r\n- o Decreto nº 49.289 de 17 de setembro de 2024;\r\n- a Deliberação TCE/RJ nº 278 de 24 de agosto de 2017; e\r\na Instrução Normativa AGE nº 41 de 26 de dezembro de 2017.\r\nProcesso Administrativo n.º SEI-220005/002249/2024\r\n- Designar a servidora Katlen Correia Rodrigues, Assistente Id. Funcional 5107657-8, como gestora de bens móveis da Assessoria de Contabilidade Analítica, dispensando o servidor Daniel de Castro Fontelles, Assistente, Id. Funcional 5107657-8, da respectiva função.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2597206\r\n"
        ],
        "2597208": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1084 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/000101/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 143, DE 13 DE JANEIRO DE 2022, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS Nº 44 DE 04 DE JULHO DE 2022, Nº 144 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, Nº 649 DE 16 DE JUNHO DE 2023, Nº 722 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023, Nº 818 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 E Nº 968 DE 27 DE MAIO DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI- 320001/002018/2022,\r\nProrrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização n.º SEI-320001/000101/2022, designada pela Portaria n.º 143, de 13 de janeiro de 2022, anteriormente prorrogada pelas Portarias CGE n.º 44 de 04 de julho de 2022, CGE n.º 144 de 29 dezembro de 2022, CGE/CORREG n.º 649 de 16 de junho de 2023, CGE/CORREG n.º 722 de 04 de outubro de 2023, CGE/CORREG \r\nn.º 818 de 08 de fevereiro de 2024 e CGE/CORREG n.º 968 de 27 de maio de 2024, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR n.º 55 de 11 de setembro de 2024.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2597208\r\n"
        ],
        "2597222": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI ROTEIRO DE INSPEÇÃO PARA INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/007144/2024,\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n- a Portaria SUVISA nº 3322 de 15 de julho de 2021.\r\nAprovar o roteiro de inspeção para Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. conforme link: https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=NjcwNDM%2C.\r\nO Roteiro constante no link supracitado deve ser aplicado na ação de inspeção sanitária dos Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19/03/2024.\r\nId: 2597222\r\n"
        ],
        "2597223": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/029239/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nHumana Centro De Reprodução Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Alberto De Campos, Nº 175 - Ipanema - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.883.061/0001-70\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.660/2003\r\nAtividade:\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\nLicença:\r\n527/2024\r\nEmpresa\r\nCasa De Saúde Santa Lúcia Ltda.\r\nEndereço:\r\nAv. Santa Maria, Nº 107 - Camarão - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.684.384/0001-32\r\nProc. nº:\r\nE-08/110.992/1975\r\n\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n528/2024\r\nEmpresa\r\nCell Preserve Laboratório De Biotecnologia Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Das Américas, Nº 3434 / Bloco 02 - Loja 104 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n06.193.228/0001-21\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.648/2004\r\nAtividade:\r\nBancos De Células, Tecidos E Órgãos\r\nLicença:\r\n529/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2597223\r\n"
        ],
        "2597224": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/029239/2024, e\r\n\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n- o Requerimento nº 051.368/2024 de 19/09/2024, do estabelecimento FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGÃOS, CNPJ: 32.190.092/0003-78, Avenida Delfim Moreira, Nº 2211 - Vale Do Paraíso - Teresópolis - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\nAutorizar a aquisição de 2000 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 1200 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGÃOS, CNPJ: 32.190.092/0003-78, Avenida Delfim Moreira, Nº 2211 - Vale Do Paraíso - Teresópolis - RJ. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2597224\r\n"
        ],
        "2597234": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            " \r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI- 040006/025265/2024,\r\nRESOLVE:\r\nAo Anexo Único da Portaria SSER nº 347 de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.2.64\r\nSol Premium\r\n600\r\n8,98\r\n1.2.65\r\nAiserbahn Unfiltered\r\n600\r\n9,20\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2597234\r\n"
        ],
        "2597239": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            " \r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/032574/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347 de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\nI - CERVEJAS\r\nAlumínio Descartável\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.2.66\r\nSol 0,0%\r\n330\r\n5,57\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2597239\r\n"
        ],
        "2597250": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            " \r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/026961/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347 de 15 de dezembro de 2023, ficam ACRESCENTADAS as seguintes mercadorias:\r\n3.3.97\r\nFLYING HORSE ZERO\r\n1250\r\n8,99\r\n3.3.98\r\nFLYING HORSE (TRADICIONAL)\r\n1250\r\n8,99\r\n\r\n3.3.99\r\nFLYING HORSE FRUTAS AMARELAS\r\n1250\r\n8,99\r\n3.3.100\r\nFLYING HORSE MELANCIA\r\n1250\r\n8,99\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2597250\r\n"
        ],
        "2597258": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            " \r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/026952/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347 de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\nI - CERVEJAS\r\nAlumínio Descartável\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.1.227\r\nBrahma Chopp (Pack 12 unidades)\r\n473\r\n43,20\r\n1.1.228\r\nOriginal (Pack 15 unidades)\r\n269\r\n38,25\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2597258\r\n"
        ],
        "2597291": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 699/2024, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023; no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 699/2024 e, \r\no Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-79877972), presente no processo administrativo n° SEI- 040002/001107/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDESIGNAR o servidor ANTONIO ANSELMO DE AZEVEDO JÚNIOR, portador da ID. Funcional nº 5153854-7, na qualidade de integrante demandante, o servidor THIAGO SANTOS MATHIAS DA FONSECA, portador da ID. Funcional nº 5145580-3, na qualidade de integrante técnico, e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portadora da ID. Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022.\r\n,\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nIntegrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\nIntegrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\nIntegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nREVOGAR a portaria 464, de 19 de abril de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2597291\r\n"
        ],
        "2597302": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n4\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 6.832, de 30 de junho de 2014, o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria FAPERJ nº 285, de 22 de julho de 2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder progressão na carreira aos servidores abaixo relacionados, com base nos resultados finais das avaliações de desempenho, bem como nas certificações de capacitação apresentados pelos servidores.\r\nCargo: Assistente de Estudos e Pesquisas \r\nID\r\nNOME\r\nCARGO\r\nCLASSE\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\nPROCESSO\r\n4390959-0\r\nPATRÍCIA COIMBRA ANTÔNIO\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIII\r\n29/09/2010\r\n4\r\nSEI-E-26/003/001732/2013\r\n4391053-0\r\nSABRINA DOS SANTOS MONTEIRO\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIII\r\n29/09/2010\r\n4\r\nSEI-E-26/003/001739/2013\r\nCargo: Analista Técnico de Estudos e Pesquisas \r\nID\r\nNOME\r\nCARGO\r\nCLASSE\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\nPROCESSO\r\n4391073-4\r\nCLÁUDIO COUTINHO GONÇALVES\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIV\r\n29/09/2010\r\n4\r\nSEI-E-26/003/001744/2013\r\n4391077-7\r\nLÉCIO AUGUSTO RAMOS\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIV\r\n29/09/2010\r\n4\r\nSEI-E-26/003/001738/2013\r\n4391076-9\r\nLILIANE MARIA DA SILVA MELO BRUNO\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIV\r\n29/09/2010\r\n4\r\nSEI-E-26/003/001741/2013\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro 2024\r\nPresidente da FAPERJ\r\nId: 2597302\r\n"
        ],
        "2597309": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO CRONOLOGICAMENTE ORDENADO DAS NOTAS FISCAIS/FATURAS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE BENS, À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E À REALIZAÇÃO DE OBRAS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ).\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/156473/2024, e\r\na necessidade de estabelecer parâmetros objetivos e predeterminados para a efetivação dos processos de pagamentos do DETRAN- RJ;\r\n- a pertinência dos critérios estabelecidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Estadual nº 49.134, de 06/06/2024, resguardadas as devidas peculiaridades e adequações afetas aos procedimentos próprios desta Autarquia.\r\n- Esta Portaria estabelece critérios para pagamento em ordem cronológica das obrigações, em condições de exigibilidade, emitidas em contraprestação à execução de contratos para o fornecimento de bens, prestação de serviços ou execução de projetos e obras no âmbito desta Autarquia, para fins de liquidação contábil e de pagamento.\r\n- Ao início do exercício financeiro, deverá ser aberto processo administrativo de pagamento para cada contrato, devendo ser relacionado ao processo de contratação, concentrando toda a documentação relativa aos pagamentos mensais até o mês de dezembro.\r\n- A cada mês de serviço prestado será aberta nova Correspondência Interna de solicitação de pagamento, dentro do mesmo processo, devidamente acompanhada da respectiva documentação comprobatória, priorizando formatos SEI!.\r\n- Com o fim de salvaguardar a transparência administrativa, e em atenção às determinações da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o DETRAN-RJ disponibilizará mensalmente, em seção específica do Portal Eletrônico da autarquia - https://www.detran.rj.gov.br/, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentam eventual alteração da ordem, nos limites estabelecidos pela legislação vigente.\r\n- O DETRAN-RJ disponibilizará a ordem cronológica das Notas Fiscais/Faturas apresentadas, conforme correspondente fonte de custeio, as quais deverão ser pagas no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados do recebimento da nota fiscal pela unidade gestora, observado o recebimento do objeto contratual ou da parcela adimplida, por meio de atestação, na forma do art. 73, da Lei Federal nº 8.666/93 ou na forma do art. 140, da Lei Federal nº 14.133/21.\r\n- Ocorrendo qualquer situação que impeça a certificação do adimplemento da obrigação ou quando o contratado for notificado pa ra sanar as ocorrências relativas à execução do contrato ou à documentação apresentada, a respectiva cobrança perante o DETRAN/RJ será tornada sem efeito, ficando os prazos previstos nesta Portaria suspensos até a regularização.\r\n- Os fiscais e os gestores deverão atentar aos prazos de vencimentos dos tributos inerentes a cada nota fiscal atestada, para que não haja pagamento de multas, juros, tampouco abertura de processo administrativo de apuração de responsabilidades.\r\n- O pagamento das obrigações contratuais deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos, separadamente por unidade administrativa e subdividida nas seguintes categorias de contratos:\r\nI - fornecimento de bens;\r\nII - locações;\r\nIII - prestação de serviços; e\r\nIV - realização de obras.\r\n- As fontes de recursos constituem-se de agrupamentos específicos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, evidenciando a origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos com uma determinada finalidade.\r\n- Os credores de contratos a serem pagos com recursos vinculados à finalidade ou à despesa específica serão ordenados em listas próprias para cada convênio, contrato de empréstimo ou de financiamento, fundo especial ou outra origem específica do recurso, cuja obtenção exija vinculação.\r\n- A tramitação das Notas Fiscais/Faturas, para atestação, relativamente às etapas efetuadas pela Unidade Gestora, não deverá ultrapassar o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados do registro da Nota Fiscal/Fatura no Sistema Eletrônico de Informações.\r\n- A atestação de que trata o caput somente se consolida quando os fiscais designados para a correspondente contratação efetuarem a atestação da Nota Fiscal/Fatura e seus anexos, inclusive relatórios de responsabilidade dos fiscais e gestores.\r\n- A assinatura dos fiscais e do gestor deverá ser feita dentro do prazo previsto no caput, ainda que se trate de objetos que impliquem em atestação por elevada quantidade de fiscais e/ou unidades.\r\n- O Fiscal que promover a última atestação necessária à exigibilidade da Nota Fiscal deverá enviar o procedimento ao Gestor do Contrato, no mesmo dia que promover a atestação, comunicando-o acerca da conclusão da etapa de atestação da execução contratual.\r\n- As notas fiscais emitidas a partir do dia 25 terão seu prazo de atestação reduzido, devendo ser atestadas no máximo até o dia 09 do mês subsequente.\r\n- A não observância aos prazos previstos no parágrafo anterior deverá ser justificada no correspondente processo administrativo, sob pena de responsabilização dos servidores que derem causa ao deflagrado atraso.\r\n- Após validação dos gestores dos contratos, o procedimento deverá ser enviado via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) à Assessoria de Gestão Financeira, para registro em sistema próprio de gestão financeira.\r\n- Feito o registro, o processo será encaminhado à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), para análise prévia das principais peças e envio ao Ordenador da Despesa para autorização do pagamento e remessa ao Núcleo de Liquidação, para prosseguimento das etapas finais de liquidação contábil.\r\n- Com a autorização o processo segue para o Núcleo de Liquidação (NUCLIQ), para verificação da manutenção das condições originais de habilitação e qualificação da Contratada, no que couber, em compatibilidade com as obrigações assumidas, notadamente, em relação à:\r\nregularidade perante o FGTS, mediante emissão de Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;\r\nregularidade das verbas trabalhistas, mediante emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;\r\nregularidade dos tributos federais, mediante Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;\r\nregularidade dos tributos do estado do Rio de Janeiro, mediante Certidão Negativa Débito Estadual - CND e Certidão Negativa de Débito em Dívida Ativa - PGE.\r\nverificação quanto à manutenção dos requisitos legais para a opção pelo Sistema do Simples Nacional, caso a contratada se enquadre na definição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte e tenha realizado a opção pelo referido Sistema.\r\n- O NUCLIQ terá o prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da conclusão da etapa de atestação da Nota Fiscal/Fatura, para a verificação da regularidade do procedimento, consistente na verificação das certidões de regularidade, conferência das atestações e demais procedimentos inerentes à gestão contratual.\r\n- Em todos os casos, os agentes deverão observar os prazos para o exaurimento das etapas procedimentais, preservando os 5 (cinco) últimos dias do prazo máximo indicado no art. 3º ao pagamento da despesa pelo Serviço de Execução Financeira (SERVEXEC).\r\n- Constatada a situação de irregularidade no pagamento das verbas trabalhistas, previdenciárias ou referentes ao FGTS, dos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o NUCLIQ deverá encaminhar o processo à unidade gestora, com despacho simplificado, indicando o inadimplemento.\r\n- Constatada qualquer outra situação de irregularidade que não prevista no caput, desde que requerida glosa pela unidade gestora, o NUCLIQ deverá fazer o registro contábil considerando o valor da glosa e encaminhar o processo ao Serviço de Execução Financeira (SERVEXEC).\r\n- Constatadas irregularidades e inadimplementos, a unidade gestora deverá proceder com notificação e/ou responsabilização da Contratada.\r\n- Verificada reincidência do inadimplemento por parte da Contratada e de eventuais prejuízos causados à Administração, deverá ser inaugurado procedimento sancionatório, na forma prevista em regulamento próprio, visando apurar a conduta faltosa.\r\n- Após o recebimento do processo pelo SERVEXEC, o protocolo somente poderá fazer a distribuição de novos processos, para análise e emissão de programação de desembolso, quando os processos anteriormente liquidados já estiverem relacionados na programação de pagamento.\r\n- Para a inclusão do crédito na sequência de pagamentos, deverá ser observada a ordem cronológica da data de emissão da Nota de Liquidação por fonte de recursos, conforme artigo 5º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 04 de novembro de 2022, e artigo nº 141 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n- Os pagamentos decorrentes das seguintes naturezas ficam excepcionalizados da regra prevista no caput:\r\npessoal, encargos sociais e demais benefícios e vantagens fixadas em leis gerais ou especiais correspondentes a despesa de pessoal;\r\nordens judiciais, sentenças e custas judiciais;\r\nacordos judiciais e extrajudiciais decorrentes de autocomposição de conflitos realizada no âmbito da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC);\r\nobrigações tributárias e contributivas;\r\nadiantamento e diárias de servidores;\r\nseguros, serviços financeiros e despesas bancárias;\r\nserviços prestados por concessionárias de serviços públicos e serviços de fornecimento de combustíveis;\r\ndébitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro;\r\nencargos gerais do Estado;\r\nindenizações e restituições;\r\nbolsistas, albergados, patrulheiros, serviços prestados por estudante e demais naturezas remuneratórias;\r\noperações de câmbio;\r\nserviços de publicação de atos oficiais;\r\ntodas aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; e\r\ntodas aquelas que não se enquadram como fornecimento de bens, locações, realização de obras, prestação de serviços e outras despesas de regimes jurídicos diferenciados que possam se equiparar aos regramentos da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n- A ordem cronológica de pagamento somente poderá ser alterada desde que haja justificativa prévia, elaborada pelo ordenador de despesas do DETRAN/RJ, com posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente nas seguintes situações:\r\ngrave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;\r\npagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco na descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;\r\npagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco na descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;\r\npagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada; e\r\npagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco na descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.\r\n- O prazo para a comunicação às autoridades listadas no parágrafo anterior não poderá exceder a 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento que motivou a alteração da ordem cronológica de pagamento.\r\n- Considera-se ocorrida a apresentação da Nota Fiscal/Fatura o momento em que a unidade gestora inequivocamente recebe o documento, ainda que seja outro o momento do atesto da execução do objeto contratual.\r\n- Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria de Administração e Finanças.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2597309\r\n"
        ],
        "2597326": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nFICA REVOGADA PARCIALMENTE A PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto na Portaria SAF nº 315, de 08 de fevereiro de 2022; e \r\n- o constante no processo nº SEI-E-04/226/20/2021.\r\nRESOLVE:\r\nFicar divulgada a revogação parcial da Portaria SAF nº 315/2022, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: CARROCERIAS SÃO JOSÉ EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.\r\nInscrição Estadual: 11.835.13-9\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nId: 2597326\r\n"
        ],
        "2597327": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nFICA REVOGADA PARCIALMENTE A PORTARIA .\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Portaria nº 1.454, de 28 de outubro de 2020; e \r\n- o constante do processo nº SEI-E-04/224/173/2020.\r\nRESOLVE:\r\nFicar divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS nº 1.454, de 28 de outubro de 2020, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: PROJETO B COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL LTDA.\r\nInscrição Estadual: 78.985.402\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nId: 2597327\r\n"
        ],
        "2597328": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2020.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,no uso de suas atribuições legais, e \r\no que consta no processo nº SEI-E- 04/079/444/2020.\r\nRESOLVE:\r\nFicar revogada a Portaria SUFIS nº 1.408, de 29 de setembro de 2020.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nId: 2597328\r\n"
        ],
        "2597331": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nREVOGA A PORTARIA SUFIS Nº 995 DE 14 DE JANEIRO DE 2020.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante do Processo nº SEI-E-04/224/185/2019.\r\nRESOLVE:\r\nFica revogada a Portaria SUFIS nº 995 de 14 de janeiro de 2020, mantendo-se o impedimento da inscrição estadual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nId: 2597331\r\n"
        ],
        "2597332": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\nIA IPEM/GAPRE Nº 1.282/2024 DE 29 DE AGOSTO DE 2024.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\no constante nos autos do Processo nº SEI- 150014/001328/2024.\r\nRESOLVE:\r\nRevogar a Portaria IPEM/GAPRE nº 1.282, de 29 de agosto de 2024, que designou servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ n° 011/2024, por força do Termo de Distrato ao Contrato publicado no D.O. de 25/09/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\nNº 1.28\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\no constante nos autos do processo nº SEI- 150014/000518/2024.\r\nRESOLVE:\r\nRevogar a Portaria IPEM/GAPRE nº 1.283, de 29 de agosto de 2024, que designou servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ n° 010/2024, por força do Termo de Distrato ao Contrato publicado no D.O. de 26/09/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2597332\r\n"
        ],
        "2597333": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 570 \r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA EMPRESA NOVA ERA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/000607/2024 \r\n- Constituir Comissão de Fiscalização dos Pagamentos referentes ao fornecimento de água pela empresa NOVA ERA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, designando os seguintes funcionários:\r\nJosé Wellington Cabral de Alencar - ID. 5134779-2Carllota Barros Botta Pereira - ID. 5147242-2Vania Souza Pauseiro - ID. 2691956-7\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 27 de setembro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nId: 2597333\r\n"
        ],
        "2597382": [
            "2024-10-01 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº 254/2024.\r\nSUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 65 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS nº 254/2024 e o constante do processo nº SEI- 040223/000628/2022,\r\nFicar divulgada a reativação, em 20/06/2024, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nContribuinte: REZENDE ÁLCOOL E AÇÚCAR EIRELI\r\nInscrição Estadual: 80.171.900\r\nCNPJ: 29.321.684/0001-05\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nId: 2597382\r\n"
        ],
        "2597417": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº SEI-270001/000434/2024.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002323/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2597417\r\n"
        ],
        "2597471": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei n°1.733/1990, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-330004/000117/2024; e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988,\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato. \r\nInstituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n° 003/2024, celebrado com a CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.: \r\nLuiz Phelipe de Oliveira Silva, ID. Funcional nº 5126741-1 \r\nFelipe Lino Ribeiro da Costa, ID. Funcional nº 5139729-3\r\nBruno Rosado Tristão Dias, ID. Funcional nº 512924-9;\r\nGilberto Nonato da Silva, ID. Funcional nº 5142111-9\r\nA Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros: \r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nLuiz Phelipe de Oliveira Silva, ID. Funcional nº 5126741-1;\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nFelipe Lino Ribeiro da Costa, ID. Funcional nº 5139729-3;\r\nBruno Rosado Tristão Dias, ID. Funcional nº 512924-9; \r\nGilberto Nonato da Silva, ID. Funcional nº 5142111-9 (FISCAL SUPLENTE). \r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Decreto Estadual n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nPresidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\nId: 2597471\r\n"
        ],
        "2597475": [
            "2024-10-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA -PROCESSO Nº SEI-020007/005880/2023.\r\nDE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,e\r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 038/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-Processo nº SEI-020007/005880/2023.\r\nMEMBROS:\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nSUBSTITUTOS:\r\nClaudio de Souza Pinto, ID Funcional nº 5116247-4;\r\nLeandro Medeiros Figueiredo, ID Funcional nº 51162199;\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340.\r\nDesignar como Gestor do Contrato nº 038/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2692335-1.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 30 de setembro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2597475\r\n"
        ],
        "2597479": [
            "2024-10-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSECRETÁRIO \r\n/09/2024\r\npor aplicar a EMPRESA GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.910.334/0001-56, a Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) meses, e multa de 0,6% do valor do contrato, totalizando o valor de R 2.365,50 (dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente ao inciso II do art. 87 da Lei 8666/1993, por falhar na execução do contrato ao não realizar as entregas previstas nos cronológicos dos meses de JUNHO JULHO e AGOSTO de 2023 de acordo com as datas planejadas pela Corporação.\r\nId: 2597479\r\n"
        ],
        "2597528": [
            "2024-10-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 23/2024 e o que consta no processo nº SEI- 040006/036426/2024.\r\n:\r\nA base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de outubro de 2024, é a seguinte:\r\nálcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 4,3500 por litro;\r\ngás natural veicular (GNV): R 4,7000 por litro;\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2597528\r\n"
        ],
        "2597549": [
            "2024-10-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nSEEDUC/SUBPAE Nº 213 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA PORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 211 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024, QUE TRATA DO RESULTADO INICIAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/080380/2024.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado de Educação;\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar pública a complementação da Portaria SEEDUC/SUBAPE Nº 211 de 13 de setembro de 2024, que trata do resultado inicial da Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da Carreira de Executivo Público lotados na SEEDUC, constante no Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nANEXO ÚNICO\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO RESULTADO DA ETAPA INICIAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO DO ANO DE 2024.\r\n\r\nANNE LOUISE SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n50092235\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nFREDERICO CIDADE SOARES\r\n50273337\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n24\r\nId: 2597549\r\n"
        ],
        "2597587": [
            "2024-10-01 00:00:00",
            "\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/022601/2024,\r\nRESOLVE:\r\nAo Anexo Único da Portaria SSER nº 347 de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\nI - CERVEJAS\r\n1.3 - GRUPO PETRÓPOLIS\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nAlumínio Descartável\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.3.47\r\nCerveja Itaipava Premium\r\n269\r\n2,57\r\n1.3.48\r\nCerveja Lokal\r\n300\r\n2,09\r\nII - REFRIGERANTES\r\n2.3 - OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nVidro/Pet Retornável\r\nLata\r\nVidro Não Retornável/Descartável\r\n2.3.117\r\nRefrigerante Tik Tok (Todos os Sabores)\r\n275\r\n2,39\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2597587\r\n"
        ],
        "2597591": [
            "2024-10-01 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES AO CORREGEDOR DO INEA.\r\nno uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023 e processo administrativo nº SEI-070002/016116/2024,\r\n\r\n- Delegar ao Corregedor do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) poderes para designar servidores estáveis e ocupantes de cargos em comissão como encarregados da Apuração Preliminar de Informação (API) e servidores estatutários como encarregados de Sindicâncias e/ou de Processos Administrativos Disciplinares (PAD). \r\n- Deverá ser preferencialmente realizada a designação de servidores efetivos para a condução de API. \r\n- Nos procedimentos disciplinares deverá ser estritamente observado o critério hierárquico, assegurando-se que a autoridade designada para conduzir o processo ocupe posição hierárquica superior à do servidor sob investigação. \r\n- A nomeação do servidor encarregado pela condução de API deverá observar o regime jurídico ao qual está vinculado o servidor investigado:\r\nnos casos em que o investigado for servidor efetivo, a apuração de sua conduta deverá ser conduzida por outro servidor efetivo; e\r\nquando o investigado for servidor comissionado, poderá ser designado para a apuração tanto servidor comissionado quanto efetivo.\r\n- É vedada a nomeação de servidores lotados na Presidência ou na Procuradoria do Inea para atuarem como encarregados em API, Sindicâncias ou PAD.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,30 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2597591\r\n"
        ],
        "2597611": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO2 DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo SEI-150012/000134/2024, \r\nDesignar Flavio Lucher da Silva, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matrícula 2096; Maycon Nunes de Oliveira, Assistente de Diretoria, matrícula 1846; Milton José de Almeida, Analista Programador, matrícula 149, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 03/2024, firmado com a empresa GRAPHIC SYSTEMS BRASIL SOFTWARE E SERVICOS LTDA EPP.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 30 de setembro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2597611\r\n"
        ],
        "2597659": [
            "2024-10-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\nPESCAE ABASTECIMENTO\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A FASP COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI.\r\nDE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 039/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a FASP COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI- Processo nº SEI-020007/005917/2023.\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional n.º 564427-5.\r\n- Designar como Gestor do Contrato nº 039/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2692335-1.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 30 de setembro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2597659\r\n"
        ],
        "2597693": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            "MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO \r\nINSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA \r\nPORTARIA N° 135, DE 24 DE JULHO DE 2023\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 do Anexo I do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2022, combinado com o art. 110 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e;\r\nConsiderando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola de Santa Rita do Bracuí, publicado no Diário Oficial da União nos dias 23 e 24 de dezembro de 2015, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 2 e 3 de maio de 2016; e, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 54180.000971/2006-10, :\r\nComunidade Remanescente de Quilombo de Santa Rita do Bracuí, a área de 616,6504 ha (seiscentos e dezesseis hectares, sessenta e cinco ares e quatro centiares), localizada no município de Angra dos Reis, no estado do Rio de Janeiro.\r\n§1º Os limites e confrontações do território quilombola de Santa Rita do Bracuí são: o território é composto por um segmento principal e oito segmentos “ilhas”. SEGMENTO PRINCIPAL com área de 594,1992 ha e perímetro de 19.124,97 m, com as seguintes confrontações: herdeiros ou sucessores do Comendador José de Souza Breves; terras indígenas - aldeia Guarani; Rio Bracuí; Rio Pequeno; Rua Santa Clara; Estrada de Santa Rita; Parque Nacional da Serra da Bocaina. SEGMENTO 1 - Cida, com área de 2.6484 ha e perímetro de 656,53 m, confrontando por todos os lados com herdeiros e sucessores do Comendador José de Souza Breves: Travessa da Amizade; faixa de domínio da Rodovia Governador Mario Covas (BR-101). SEGUIMENTO 2 - Vera, com área de 7.9228 ha e perímetro de 931,89 m, com as seguintes confrontações: Rio Bracuí; herdeiros ou sucessores do Comendador José de Souza Breves; Travessa da Amizade; faixa de domínio da Rodovia Mario Covas (BR-101). SEGUIMENTO 3 - Escola, com área de 2.3925 ha e perímetro de 931,89 m, com as seguintes confrontações: Rio Bracuí; Estrada Santa Rita; herdeiros ou sucessores do Comendador José de Souza Breves. SEGUIMENTO 4 - Lolando, com área de 0.4867 e perímetro de 314,73 m, confrontado por todos os lados com herdeiros ou sucessores do Comendador José de Souza Breves. SEGUIMENTO 5 - Terezinha, com área de 2.4206 ha e perímetro de 951,57 m, confrontando por todos os lados com herdeiros ou sucessores do Comendador José de Souza Breves. SEGUIMENTO 6 - Manoel, com área de 5.9658 ha e perímetro de 1.135,18 m, com as seguintes confrontações: herdeiros ou sucessores do Comendador José de Souza Breves; lotes urbanizados da prefeitura; faixa de domínio da rodovia Governador Mario Covas (BR-101). SEGUIMENTO 7 - Cirilo, com área de 0.4930 ha e perímetro de 331,87 m, com as seguintes confrontações: Rio Bracuí, herdeiros ou sucessores do Comendador José de Souza Breves. SEGUIMENTO 8 - Luiz Azevedo, com área de 0.1213 ha e perímetro de 139,79 m, com as seguintes confrontações: Rua São Jorge: herdeiros ou sucessores do Comendador José de Souza Breves.\r\n§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo nº 54180.000971/2006-10 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.\r\nCésar Fernando Schiavon Aldrighi\r\nId: 2597693\r\n"
        ],
        "2597697": [
            "2024-10-02 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 00/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A EMPRESA GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93; o Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nDesignar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 006/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, que tem por objeto a prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos na modalidade alimentação, relativos à concessão de benefício natalino aos funcionários da SEAS, conforme Termo de Referência e do instrumento convocatório, para, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes à gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato, processo nº SEI- 070001/001798/2024, como segue:\r\nGestor: Cristiane da Silva Ribeiro - ID. Funcional 5106645-9;\r\nFiscal: Camille Neri Boaventura - ID. funcional 5129083-9;\r\nFiscal: Mauro Campello Gomes - ID. funcional 5100593-0. \r\nO Gestor terá incumbência de:\r\ngerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\ninstruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\ncontrolar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual;\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados;\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato.\r\nO Fiscal terá incumbência de:\r\ncontrolar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\nCópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2597697\r\n"
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        "2597700": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            "MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO\r\nINSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA\r\nPORTARIA N° 136, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAC'AÞO E REFORMA AGRAìRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e;\r\nConsiderando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Tapinoã - Prodígio, publicado no DOU nos dias 29 e 30 de março de 2017, e no DOE/RJ, nos dias 30 e 31 de maio de 2017; e, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo INCRA/SR(RJ) nº 54180.000680/2009-66,\r\n: \r\nComunidade Remanescente de Quilombo de Tapinoã-Prodígio, a área de 118,9699 ha (cento e dezoito hectares, noventa e seis ares e noventa e nove centiares), localizada no Município de Araruama, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n§1º Os limites e confrontações do território quilombola de Tapinoã-Prodígio são: ao norte com Colemo Rezende, Gilberto Albino da Silva, Roberto Palhinha e Marcos; ao leste Salomão e Romário Marinho; ao sul Manoel Moreira Ribeiro e Edgar Ramos da Silva Rego Júnior e Rosélio e Francisca; e ao oeste com Antônio Marins, Julio Crespo e Ciro. No perímetro descrito incide parte da Fazenda Gaúcha, matrícula R1-6.431, livro 2, fl. 7.721, de 09/01/2008, de propriedade de Manoel Moreira Ribeiro e Edgar Ramos da Silva Rego Júnior, conforme registro imobiliário lavrado no Cartório do Primeiro Ofício de Araruama. Também incide no território reivindicado a seguinte área de posse: Gilberto Albino da Silva, 1,80 ha (hum hectare e oitenta ares), sem localização de escritura de imóvel.\r\n§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo nº 54180.000680/2009-66 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br. \r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.\r\nCésar Fernando Schiavon Aldrighi\r\nPresidente\r\nId: 2597700\r\n"
        ],
        "2597705": [
            "2024-10-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 001/202O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E FACULDADES - PUC-RIO, COMO CONTRATADA.\r\nDO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei n° 1.733, de 01 de novembro de 1990, e\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; \r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 6° do Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n- o processo n° SEI-170004/000651/2021, o qual designa servidores para Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n° 001/2021.\r\nDesignar com validade a contar de 30 de setembro de 2024, o servidor Jorge Luiz Soares da Silva, ID. Funcional n° 4436876-3, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor Augusto Cézar Bernadez Gomes, ID. Funcional n° 5139736-6, como Gestor do Contrato 001/2021. \r\nA Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros: \r\nJorge Luiz Soares da Silva - ID Funcional n° 443687-6 (Gestor);\r\nLuiz Phelipe de Oliveira Silva - ID Funcional n° 5126741-4 (Fiscal);\r\nGilberto Nonato da Silva - ID Funcional n° 5142111-9 (Fiscal).\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria n° 162, de 20 de junho de 2023 e disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\nPresidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\nId: 2597705\r\n"
        ],
        "2597708": [
            "2024-10-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1496 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Ja neiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que esta belece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n- O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nANEXO ÚNICO\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM\r\nOBSERVAÇÃO\r\nPRISCILLA CARDOSO SODRÉ\r\n51535300\r\n1\r\n26/09/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n7,50%\r\nSEI-030002/010969/2024\r\nLISSIANE CARDOSO BALBI HENRIQUES BELIENE\r\n51535246\r\n1\r\n26/09/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115018\r\nNUTRICIONISTA\r\n7,50%\r\nSEI-030002/010975/2024\r\nINGRID MORENA DE LIMA FREIRE DA COSTA\r\n44324790\r\n1\r\n26/09/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115013\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n7,50%\r\nSEI-030002/010976/2024\r\nCAMPOS\r\n43403662\r\n1\r\n24/09/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115026\r\nENFERMEIRO DO TRABALHO\r\n7,50%\r\nSEI-030002/010835/2024\r\nRHIETHE DE OLIVEIRA ROCHA\r\n51535270\r\n1\r\n15/08/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115027\r\nFARMACÊUTICA\r\n10,00%\r\nSEI-030002/008776/2024\r\nALLYNE SENNA ALVES MACIEL\r\n51535181\r\n1\r\n20/08/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICA ÇÃO\r\n115013\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n7,50%\r\nSEI-030002/009386/2024\r\nLAURA RIBEIRO MOÇO\r\n51534908\r\n1\r\n27/09/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115019\r\nODONTÓLOGO\r\n7,50%\r\nSEI-030002/011044/2024\r\nId: 2597708\r\n"
        ],
        "2597770": [
            "2024-10-02 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 1.057, DE 15/07/2021, PUBLICADA EM 19/07/2021, ALTERADA PELAS PORTARIAS INEA/PRES N° 1.073, DE 02/09/2021, PUBLICADA EM 08/09/2021 E Nº 1.168, DE 09/09/2022, PUBLICADA EM 13/09/2022, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ACOMPANHAR O TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.03/2021) CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), A PETROBRAS, A TRANSPETRO, O ESTALEIRO BRASFELS LTDA., A EMPRESA VALE S.A. - TERMINAL ILHA GUAÍBA, TPAR OPERADORA PORTUÁRIA S.A., COM A INTERVENIÊNCIA DO ICMBIO, DO INEA, DO TPAR - TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S.A. E DO FUNBIO, NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0151584- 90.2015.4.02.5111, AJUIZADA PELO MPF JUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS, IMPUTANDO RESPONSABILIDADE AOS RÉUS PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE MEDIDAS MITIGADORAS E DE CONTROLE DA BIOINVASÃO NA BAÍA DA ILHA GRANDE PROVOCADA PELA ESPÉCIE TUBASTRAE (CORAL-SOL)\r\nno uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 18 de setembro de 2024, processo administrativo SEI- 070002/006571/2021,\r\n\r\nAlterar a Portaria Inea/Pres nº 1.057, de 15/07/2021, publicada em 19/07/2021, alterada pelas Portarias Inea/Pres n° 1.073, de 02/09/2021, publicada em 08/09/2021 e nº 1.168, de 09/09/2022, publicada em 13/09/2022, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para acompanhar o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.03/2021) celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF), a Petrobras, a Transpetro, o Estaleiro Brasfels Ltda., a Empresa Vale S.A. - Terminal Ilha Guaíba, TPAR Operadora Portuária S.A., com a interveniência do ICMBIO, do Inea, do TPAR - Terminal Portuário de Angra dos Reis S.A. e do FUNBIO, no âmbito da Ação Civil Pública Nº 0151584-90.2015.4.02.5111, ajuizada pelo MPF junto à 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, imputando responsabilidade aos réus pela suposta ausência de medidas mitigadoras e de controle da bioinvasão na Baía da Ilha Grande provocada pela espécie Tubastrae (CORAL-SOL).\r\n\r\nFicam mantidos os servidores Débora Yamane Furquim Campos, id. funcional 4347938- 3, Claudia Graça, id. funcional 2692415-3, e Diana Rocco Albernaz, id. funcional 5102124-2;\r\n\r\nFicam excluídos João Emílio Fernandes Rodrigues, id. funcional 4256417-4, Rodrigo Bianchini Greco Alves, id. funcional 4376592-0, Anselmo Federico Neto, id. funcional 2151284-1, Michelle de Oliveira Ribeiro, id. funcional 4347952-9, e Flávia de Carvalho Dias Monteiro, id. funcional 4315394-1; e\r\n\r\nFicam incluídos os servidores Alexandre Rodrigues de Britto, id. funcional 2150196-3, como coordenador do GT, Fátima de Freitas Lopes Soares, id. funcional 2151173-0, Maíra Vieira Zani, id. funcional 4465325-5, Leonardo Fidalgo Telles Rodrigos, id. funcional 251304-0, Marianna Severo de Souza, id. funcional 5154352-4, e Priscilla Ribeiro Alves, id. funcional 5096364-3.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho fica estabelecido com os servidores: Alexandre Rodrigues de Britto, id. funcional 2150196-3, como coordenador do GT, Débora Yamane Furquim Campos, id. funcional 4347938- 3, Claudia Graça, id. funcional 2692415-3, Diana Rocco Albernaz, id. funcional 5102124-2, Fátima de Freitas Lopes Soares, id. funcional 2151173-0, Maíra Vieira Zani, id. funcional 4465325-5, Leonardo Fidalgo Telles Rodrigos, id. funcional 251304-0, Marianna Severo de Souza, id. funcional 5154352-4, e Priscilla Ribeiro Alves, id. funcional 5096364-3.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\nPresidente\r\nId: 2597770\r\n"
        ],
        "2597794": [
            "2024-10-02 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6693 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-EDUCAÇÃO DEVIDO AOS SERVIDORES ATIVOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a atual gestão tem como prioridade a valorização dos servidores do DETRAN/RJ, promovendo políticas de melhoria de qualidade de vida desses,\r\n- o teor do inciso VI do art. 33 do Decreto-Lei nº 220/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 150068/000245/2024,\r\n- A necessidade de estimular a qualificação dos servidores efetivos e comissionados desta autarquia, bem como incentivar a escolarização de seus dependentes, auxiliando, ainda que parcialmente, as despesas realizadas com mensalidades, matrículas e materiais necessários ao acompanhamento das atividades escolares, formação de nível superior e estudos complementares, e\r\n- o acordo firmado e homologado pelo Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiçado Estado do Rio de Janeiro no Dissídio Coletivo de Greve (Proc. nº 0046204-34.2022.8.19.0000);\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituído o auxílio-educação, de caráter indenizatório, para auxiliar o custeio de mensalidades, matrículas e aquisição de materiais e serviços necessários ao desenvolvimento das atividades educacionais de que participem os servidores em exercício neste DETRAN/RJ ocupantes de cargos de provimento efetivo e/ou comissionado e servidores cedidos a esta Autarquia e seus dependentes.\r\n- O servidor poderá fazer jus ao auxílio-educação em benefício próprio e/ou de seus dependentes, devendo comprovar, junto a Coordenadoria de Gestão de Pessoas, a matrícula ativa em instituição de ensino.\r\n- Entende-se por “dependente” do servidor as hipóteses previstas no Art.5 ° desta Portaria.\r\n- O servidor cedido ao DETRAN/RJ poderá fazer jus ao auxílio- educação instituído nesta Portaria, devendo apresentar declaração do órgão de origem indicando que não recebe nenhum benefício de mesma natureza, sendo expressamente vedada a cumulação.\r\n- Na hipótese da existência de benefício semelhante em seu órgão de origem, o servidor cedido não poderá optar pela percepção de auxílio-educação no DETRAN/RJ.\r\n- A comprovação da matrícula do servidor e/ou dependente em instituição de ensino nos termos do caput se dará através de declaração específica emitida pelo estabelecimento, seguindo o modelo em anexo.\r\n- Para fazer jus à percepção do Auxílio-Educação, o servidor deverá solicitar o cadastramento do benefício por meio de requerimento próprio desta Portaria e, caso possua dependentes, original e cópia do documento comprobatório da situação de dependente nos termos do art. 5º.\r\n- O valor do auxílio-educação será estabelecido por Ato do Presidente do DETRAN/RJ.\r\n- O reajuste para a preservação do poder aquisitivo do auxílio- educação corresponderá à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada por 12 (doze) meses, de janeiro a dezembro do exercício anterior ao do reajuste, tendo como data-base o dia 1º de janeiro, considerando as disponibilidades orçamentárias e financeiras do DETRAN/RJ.\r\n- O pagamento deste auxílio será efetuado no contracheque do servidor que fizer jus ao benefício de forma fixa e integral, pago mensalmente, na mesma data de crédito dos vencimentos do servidor.\r\n- A declaração emitida pelo estabelecimento de ensino, a ser apresentada na Coordenadoria de Gestão de Pessoas, deverá conter as seguintes informações:\r\nnome do aluno, vedado o uso de abreviaturas;\r\ndata de nascimento;\r\nfiliação, vedado o uso de abreviaturas;\r\n- série, ano, período e curso em que esteja matriculado;\r\n- timbre da instituição de ensino;\r\n- número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da instituição de ensino;\r\n- endereço completo da instituição de ensino, inclusive Código de Endereçamento Postal;\r\n- telefone da instituição de ensino;\r\n- autorização de funcionamento da instituição de ensino, emitida pelo sistema de ensino competente, seja este municipal, estadual ou federal;\r\n- data de elaboração da declaração;\r\n- assinatura, com a devida identificação e cargo do representante do corpo administrativo da instituição de ensino.\r\n- A renovação do benefício se dará semestralmente, nos meses de janeiro e julho, entre 1º e 31 de janeiro e 1º e 31 de julho, mediante apresentação de declaração emitida pelo estabelecimento de ensino, junto à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, contendo, além das informações obrigatórias escritas no art. 3º, a informação de frequência do servidor, filho ou dependente, em percentual superior a 80% (oitenta por cento) das aulas ministradas no semestre anterior.\r\n- A suspensão, trancamento, cancelamento ou transferência da matrícula do servidor, filho ou dependente, deverá ser comunicado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de cessação do direito ao recebimento do benefício, mediante declaração expedida pelo estabelecimento de ensino contendo o status da matrícula.\r\n- O servidor que não apresentar a declaração de renovação de benefício dentro do prazo fixado no caput ou com frequência menor que 80% (oitenta por cento) das aulas ministradas no semestre anterior, terá o benefício imediatamente suspenso, devendo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após terminado o prazo para apresentação da declaração de renovação, providenciar declaração do estabelecimento de ensino indicando a frequência mensal correspondente ao semestre anterior.\r\n- São considerados dependentes para efeitos desta Portaria:\r\n- Cônjuge ou companheiro reconhecido em Escritura Pública de União Estável ou Homo afetivo;\r\n- filho ou enteado com menos de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, matriculados em estabelecimento privado ou público de educação escolar, compreendendo desde a educação infantil até superior, conforme definição da Lei nº 9394/1996.\r\n- filho ou enteado, com qualquer idade que se enquadre como Pessoa Com Deficiência - PCD, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, interdito ou incapacitado, mediante a apresentação da certidão de interdição ou laudo médico oficial;\r\n- criança ou adolescente sob guarda ou tutela até sua cessação mediante apresentação de original e cópia do documento comprobatório da dependência.\r\n- Na hipótese de dependentes em comum de servidores do DETRAN, a comprovação, para fins de percepção do auxílio previsto nesta Portaria, será somente de um deles.\r\n- os servidores com dependentes em comum deverão firmar declaração, cujo modelo segue em anexo, informando a ciência de que não poderá requerer o auxílio-educação para o mesmo dependente.\r\n- O benefício será cancelado automaticamente quando o filho ou dependente (exceto cônjuge ou companheiro) atingir a idade limite ou quando o servidor deixar de exercer cargo nesta Autarquia.\r\n- Fica assegurado o pagamento permanente do benefício, sem limite de idade, ao filho ou dependente do servidor que se enquadre como Pessoa Com Deficiência - PCD.\r\n- A Coordenadoria de Gestão de Pessoas, ou órgão interno competente para tal, poderá solicitar, a qualquer tempo, cópia do contrato ou declaração da unidade gestora de ensino, bem como outros documentos que se façam necessários ao esclarecimento de eventuais dúvidas ou inconsistências quanto ao direito de recebimento do benefício.\r\n- A falsidade das informações prestadas no requerimento ou nos documentos apresentados para fazer jus ao auxílio-educação acarretará as seguintes consequências, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório:\r\n- suspensão do benefício por 01 (um) ano, a partir da ciência pelo servidor da decisão proferida pela Autoridade competente, em processo administrativo próprio;\r\n- ressarcimento aos cofres públicos dos valores indevidamente recebidos pelo beneficiário, mesmo que já desligado dos quadros de pessoal, por meio de cobrança administrativa, a qual poderá gerar no caso da não devolução, o envio de notificação à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- aplicação das sanções disciplinares cabíveis à espécie; e\r\n- comunicação às autoridades competentes, para fins de investigação de natureza criminal.\r\n- Transcorrido o período de suspensão previsto no inciso I deste artigo, e desde que ressarcidos todos os valores indevidamente recebidos, o benefício poderá ser restabelecido, mediante novo requerimento do interessado.\r\n- Fica vedada a percepção do auxílio-educação por servidor em gozo de licença ou afastamento, que implique a suspensão de pagamento de seus vencimentos.\r\n- Caso o vencimento seja restabelecido, devido ao retorno ao exercício, o servidor voltará a fazer jus à percepção do presente benefício, após apresentação de requerimento, acompanhado de declaração e dos documentos indicados nesta Portaria.\r\n- Nas hipóteses de afastamentos definitivos, tais como exoneração, demissão, falecimento e cessação da disposição ao DETRAN-RJ, o benefício deixará de ser concedido a partir da data do afastamento do servidor.\r\n- Competem à Coordenadoria de Gestão de Pessoas o controle e a prática dos atos necessários à operacionalização do pagamento do auxílio educação, nos estritos termos da presente Portaria.\r\n- A responsabilidade administrativa, civil e penal decorrente de infrações a quaisquer das normas previstas na presente Portaria será apurada em procedimento próprio.\r\n- Todos os prazos previstos nesta Portaria prorrogam-se até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento ocorrer em dia em que não haja expediente na sede desta Autarquia ou se este houver sido encerrado antes do horário normal.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência desta Autarquia, ouvida, preliminarmente, a Diretoria de Administração e Finanças, com apoio da Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, considerando os efeitos financeiros, a partir de outubro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nANEXO I\r\nENSINO\r\nTIMBRE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO\r\nENDEREÇO COMPLETO COM CEP E TELEFONE\r\nNÚMERO DO CNPJ\r\nAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (EMITIDA PELO SISTEMA COMPETENTE: MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL)\r\nDECLARAMOS QUE O ALUNO XXXXXX, FILHO DE XXXXXX E DE XXXXXX, NASCIDO EM DD/MM/AAAA, ESTÁ REGULARMENTE MATRICULADO NESTA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA O XXXXXX SEMESTRE DO ANO DE XXXXX, CURSANDO XXXXXX.\r\nLOCAL, DATA ATUALIZADA.\r\n_____________________________________________\r\nASSINATURA DO SECRETÁRIO OU DIRETOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, COM NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO E CARGO OU ASSINATURA DIGITAL DO REPRESENTANTE DO CORPO DOCENTE, COM CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO.\r\nEXO II\r\nDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO\r\nTIMBRE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO\r\nENDEREÇO COMPLETO COM CEP E TELEFONE\r\nNÚMERO DO CNPJ\r\nAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (EMITIDA PELO SISTEMA COMPETENTE: MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL)\r\nDECLARAMOS QUE O ALUNO XXXXXX, FILHO DE XXXXXX E DE XXXXXX, NASCIDO EM DD/MM/AAAA, ESTÁ REGULARMENTE MATRICULADO NESTA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA O XXXXXX SEMESTRE DO ANO DE XXXXX, COM FREQUÊNCIA SUPERIOR A 80 % (OITENTA POR CENTO) DAS AULAS MINISTRADAS NO CURSO XXXXXX.\r\nLOCAL, DATA ATUALIZADA.\r\n_____________________________________________\r\nASSINATURA DO SECRETÁRIO OU DIRETOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, COM NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO E CARGO OU ASSINATURA DIGITAL DO REPRESENTANTE DO CORPO DOCENTE, COM CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO\r\nANEXO III\r\nDE AUXÍLIO EDUCAÇÃO - FRENTE\r\nImo. Sr.Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas do DETRAN/RJ:\r\n________________________________________________________,\r\n(nome)\r\n________________________________________________________,\r\n(nome social)\r\n___________, ____________________________________________,\r\n(matrícula) (situação funcional )\r\nlotado no ________________, residente à _____________________\r\n________________________________________________________,\r\n_________________, ___________________ ______________,\r\n(cep) (telefone)\r\nvenho requerer a V. Sa. que se digne a conceder auxílio educação em razão da documentação apresentada comprovando a matrícula em estabelecimento de ensino da(s) pessoa(s) abaixo especificada(s):\r\nNome do servidor e/ou dependente(s):________________________\r\n__________________________________________________________\r\nComprometo-me a informar, no prazo de 15 (quinze) dias, a ocorrência de fato que implique a suspensão, cessação ou cancelamento do pagamento do auxílio.\r\nPor ser expressão da VERDADE, responsabilizo-me CIVIL, PENAL e ADMINISTRATIVAMENTE pela presente declaração.\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n_________________________________________\r\nAssinatura\r\nMODELO DE FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO - VERSO\r\n(Quando mais de um servidor do DETRAN/RJ possuir os mesmos dependentes, aquele que não estiver subscrevendo este formulário deverá assinar a declaração abaixo)\r\nDeclaro, a fim de fazer prova junto ao Detran/RJ, que, para os fins desta Portaria, não apresentarei documentação comprobatória de matrícula em instituição de ensino relativamente ao(s) dependente(s) indicado(s) neste formulário, enquanto o requerente qualificado no anverso estiver percebendo o referido benefício.\r\nServidor:_______________________________________________\r\nCPF: ___________________________\r\nMatrícula:_____________________\r\n_________________________________________\r\nAssinatura\r\nAnexar: Documentação de acordo com a Portaria 6693/2024\r\nId: 2597794\r\n"
        ],
        "2597830": [
            "2024-10-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nALTERA OS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886, DE 30 DE ABRIL DE 2015 QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% (SEIS POR CENTO) NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 45.231/2015.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, em substituição à competência prevista no art. 4-A da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/027447/2024;\r\n- que foi publicada a Portaria SUPBF n° 306/2024, a qual tem como objeto principal a atualização dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886/2015, para que as empresas concessionárias ou permissionárias possam substituir as respectivas empresas distribuidoras de combustíveis, conforme documentação apresentada nos processos anexados ao SEI-040006/027447/2024; e/\r\n- que a atualização dos Anexos supracitados não importará em aumento da cota de óleo diesel passível de aquisição com alíquota de 6% (seis por cento);\r\nRESOLVE:\r\nFicam alterados os itens do Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, na forma a seguir:\r\nItem\r\nEmpresa\r\nDistribuidora\r\nRaiz CNPJ\r\nQuota Mensal em Litros\r\n16\r\nAUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA\r\nRAIZEN S/A\r\n29.535.275\r\n348.842\r\n46\r\nEXPRESSO N. SRA DA GLÓRIA LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n30.774.038\r\n250.769\r\n57\r\nGARDEL TURISMO LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n28.726.669\r\n173.864\r\n58\r\nGIRE TRANSPORTES LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n11.996.993\r\n498.000\r\n70\r\nRIO D'OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n29.430.303\r\n156.806\r\n84\r\nTRANSPORTE MAGELI LTDA.\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n29.318.037\r\n156.296\r\n117\r\nVIAÇÃO BEIRA MAR LTDA\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n31.911.662\r\n51.219\r\n146\r\nVIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA.\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n29.655.537\r\n453.643\r\n165\r\nVIAÇÃO VERDUN S/A\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n33.556.309\r\n510.000\r\n167\r\nVIAÇÃO VILA REAL SA\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n97.417.117\r\n650.000\r\nFicam alterados os itens 1 a 3 e 6 do Anexo I da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, na forma a seguir:\r\nItem\r\nDistribuidora\r\nRAIZ CNPJ\r\nQuota mensal em litros\r\n1\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n33.337.122\r\n27.116.482,25\r\n3\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n33.453.598\r\n25.658.998,00\r\n6\r\nVibra Energia S/A\r\n34.274.233\r\n14.504.419,00\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de outubro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n* Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. do dia 30/09/2024.\r\nId: 2597830\r\n"
        ],
        "2597831": [
            "2024-10-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEIº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO º 47.437/2020\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 120001/003567/2021;\r\nE:\r\nTorna-se público o enquadramento previsto na Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: FRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA \r\nInscrição Estadual: 77.776.346\r\nCNPJ nº: 06.173.113/0002-56\r\nO enquadramento automático no regime diferenciado de tributação produz efeitos desde 01/04/2021 (primeiro dia do mês subsequente ao do envio da comunicação), nos termos do § 2º do art. 9º do Decreto n° 47.437/2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 2º.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2597831\r\n"
        ],
        "2597832": [
            "2024-10-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nDIVULGA O CANCELAMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 6.821/2014 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/007646/2022;\r\n:\r\n- Torna-se pública a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal previsto na Lei n° 6.821, de 25 de junho de 2014, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado: \r\nRazão Social: INDÚSTRIA DE BEBIDAS TRÊS RIOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.056.059\r\nCNPJ nº: 29.478.269/0001-60\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2022.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2597832\r\n"
        ],
        "2597838": [
            "2024-10-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629, DE 25 O DE 2014, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/002188/2024;\r\ninciso II do artigo 11 da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022\r\n:\r\nTorna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nBRITANET INSUMOS LTDA\r\nCNPJ: 51.232.476/0001-99\r\nInscrição Estadual: 12.911.289\r\nData de início dos efeitos: 01/03/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2597838\r\n"
        ],
        "2597899": [
            "2024-10-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nPORTARIA SECEC SUBPG Nº 369 \r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019; e\r\n- o processo n° SEI-180001/000890/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 09/2024, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE RIO, os servidores:\r\nPresidente:\r\nBruna Caroline Silva Baia Chiarelli, ID. Funcional nº 5099680-0;\r\nMembros:\r\nJuliany Vieira Pinheiro, ID. Funcional nº 5137495-1;\r\nStefany Eva Ribeiro, ID. Funcional nº 5114583-9;\r\nSubstituto:\r\nVitória Carneiro, ID. Funcional nº 5142034-1.\r\n\r\nFica designado o servidor José Luis Martins da Silva, ID 5076609-0, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2597899\r\n"
        ],
        "2597903": [
            "2024-10-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO - GT PARA DISCUSSÃO DO PROCESSO CONSULTIVO PARA ESCOLHA DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS, NO ÂMBITO DA DIESP, REALIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030001/085809/2024,\r\no inciso VI do art. 206 da Constituição Federal de 1988. que estabelece a gestão democrática como princípio do ensino público;\r\n- o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, institui a gestão democrática do como um dos princípios ensino público;\r\n- o inciso VI do art. 2º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE, que estabelece como uma de suas diretrizes a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;\r\n- a meta 19 da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que estabeleceu 8 estratégias com o objetivo de assegurar condições para a efetivação da gestão democrática da educação;\r\n- o inciso VI do art. 14 da Resolução CNE nº 3, de 13 de maio de 2016, que define as Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, que estabelece que a escolarização de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo deve atentar para a participação de adolescentes, jovens e suas famílias nos processos de gestão democrática da escola;\r\n- o inciso VIII do art. 4º da Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010, que define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, que responsabilizam o poder público, a família, a sociedade e a escola pela garantia a todos os educandos de um ensino ministrado de acordo com os princípios de gestão democrática do ensino público, na forma da legislação e das normas dos respectivos sistemas de ensino;\r\n- o inciso VII do art. 4º da Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece que a educação escolar, no Estado do Rio de Janeiro, obedece ao princípio da gestão democrática;\r\n- a Lei nº 7299 de 03 de junho de 2016, que dispõe sobre o estabelecimento de processos consultivos para a indicação de diretores e diretores adjuntos das instituições de ensino integrantes da rede da Secretaria de Estado de Educação e da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 6252 de 19 de abril de 2024, que dispõe sobre regulamentação do processo consultivo para a indicação de diretores e diretores adjuntos das unidades escolares integrantes da rede da Secretaria de Estado de Educação, e dá outras providências;\r\nFica criado no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro o Grupo de Trabalho do Processo Consultivo das Unidades Socioeducativas e Prisionais, com o propósito de discutir a Minuta da Resolução que irá reger o processo consultivo para a indicação de diretores e diretores adjuntos das unidades escolares integrantes da rede da Secretaria de Estado de Educação, no âmbito da DIESP, para o triênio 2025-2027.\r\nO Grupo de Trabalho será constituído por dois representantes, um titular e um suplente, indicados formalmente pelas instituições/entidades, que deverão se fazer representar nas reuniões que tratarão deste Processo Consultivo.\r\nNa presença do membro titular, o membro suplente não terá direito ao voto nas reuniões.\r\nSecretaria de Estado de Educação:\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas - SUPGE (Coordenação)\r\nTitular: Wesley Karllos Neves Conceição - ID: 576963-9\r\nSuplente: Jane Milan Candido - ID: 4064067-1\r\nCorregedoria Interna - CORREG\r\nTitular: Johnny Lauro Brito de Barros - ID: 2212213-3\r\nSuplente: Álvaro Junior Coutinho - ID: 2338819-6\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\nTitular: Evangelina Maria Dantas de Andrade - ID: 1983464-0\r\nSuplente: Ana Cláudia Perrotta da Costa - ID: 1983464-0\r\nDiretoria Regional de Unidades Socioeducativas e Prisionais - DIESP\r\nTitular: Cristina Marcelo dos Santos - ID: 3587764-2\r\nSuplente: Cláudia Val de Mattos Ramos - ID: 5014870-2\r\nSuperintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP\r\nTitular: Diego Jorge Ferreira - ID: 5139530-4\r\nSuplente: Julia Maria Godinho Barbosa ID: 3570356-3\r\nSuperintendência de Gestão de Pessoas - SUPGP\r\nTitular: André de Oliveira Nogueira - ID: 3621447-7\r\nSuplente: Alessandra Oliveira de Abreu - ID: 4274992-1\r\n\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Administrativas - SUPAD\r\nTitular: Juliana Peixoto Costa Marques ID: 3837915-5\r\nSuplente: Monique Pellegrino Malla dos Santos - ID: 4329364-6\r\nSuperintendência de Prestação de Contas - SUPPC\r\nTitular: Alexandre Novo Braga - ID: 5120960-8\r\nSuplente: Pablo Serra Suzano - ID: 5104576-1\r\n\r\nSuperintendência Pedagógica - SUPED\r\nTitular: Heloisa Magalhães Goulart de Andrade - ID: 4419036-0\r\nSuplente: Gizely Xavier da Silva - ID: 5027806-1\r\nAssociação dos Diretores de Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro - ADERJ\r\nTitular: Almir de Oliveira Morgado ID: 3325741-8\r\nSuplente: Gilcelia Coelho da Silva ID: 5104576-1\r\n\r\nConselho Estadual de Educação - CEE/RJ\r\nTitular: Alessandro Sathler Leal da Silva - ID: 3446606-1\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPRJ\r\nTitular: Rodrigo Azambuja Martins\r\nSuplente: Paula Formoso Arraes\r\n\r\nFórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro - FEERJ\r\nTitular: Fabiana da Moura Maia Rodrigues - CPF: 028.082.827-61\r\nSuplente: Malvina Tuttman - CPF: 151.271.507-78\r\n\r\nGrupo Articulador de Fortalecimento dos Conselhos Escolares - GAFCE\r\nTitular: Keila Carvalho dos Santos Rêgo - CPF: 011.604.737-22\r\nSuplente: Márcia Alves Corrêa - CPF: 024.456.817-07\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP RJ\r\nTitular: Fernanda Trovão dos Santos - ID: 4322775-9\r\nSuplente: William dos Santos Pimentel - ID: 5010345-8\r\n\r\nSindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE\r\nTitular: Helenita Maria Beserra da Silva - ID: 4032818-0\r\nSuplente: Flávio Lopes de Oliveira - ID: 4387611-0\r\nO Grupo de Trabalho será coordenado pela Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- As decisões do Grupo de Trabalho ocorrerão por deliberação da maioria e, na ocorrência de eventuais empates, caberá à Coordenação do Grupo de Trabalho o voto de qualidade.\r\nA participação no GT não importará em pagamento de nenhum tipo de remuneração, vantagem, ou benefício pecuniário.\r\n- O Grupo de Trabalho do Processo Consultivo das Unidades Socioeducativas e Prisionais será automaticamente desconstituído após a publicação da Resolução do Processo Consultivo para escolha de Diretor e Diretor(es) Adjunto(s) das unidades escolares no âmbito da DIESP.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2597903\r\n"
        ],
        "2597924": [
            "2024-10-02 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS CONVÊNIOS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 160039/000271/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n- que os instrumentos relacionados são Convênios de Cooperação de Trânsito celebrados no amparo do Art. 25 da Lei 9.503/97.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor Adriano Siddiqui Barraza, Diretor da Divisão de Registro e Controle de Infrações e Penalidades, Identidade funcional nº 5031439-4, como gesto, dos Instrumentos relacionados abaixo:\r\n\r\nNº processo\r\nNº contrato\r\nContratada\r\nSEI-150057/001668/2022\r\n110/22\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\nSEI-150057/000817/2022\r\n045/22\r\nMunicípio de Angra dos Reis\r\nSEI-150057/000065/2022\r\n012/22\r\nMunicípio de Aperibé\r\nSEI-150057/000015/2022\r\n004/22\r\nMunicípio de Araruama\r\nSEI-150057/001698/2021\r\n093/21\r\nMunicípio de Armação de Búzios\r\nSEI-150057/001267/2021\r\n064/21\r\nMunicípio de Arraial do Cabo\r\nSEI-150057/001661/2021\r\n091/21\r\nMunicípio de Barra do Piraí\r\nSEI-150057/001971/2021\r\n111/21\r\nMunicípio de Barra Mansa\r\nSEI-150057/001729/2021\r\n095/21\r\nMunicípio de Belford Roxo\r\nSEI-150057/001145/2021\r\n057/21\r\nMunicípio de Bom Jardim\r\nSEI-150057/001800/2021\r\n102/21\r\nMunicípio de Bom Jesus do Itabapoana\r\nSEI-150057/000985/2021\r\n120/21\r\nMunicípio de Cabo Frio\r\nSEI-150057/001075/2021\r\n055/21\r\nMunicípio de Cachoeiras de Macacu\r\nSEI-150057/000381/2022\r\n019/22\r\nMunicípio de Campos dos Goytacazes\r\nSEI-150057/001908/2021\r\n104/21\r\nMunicípio de Cantagalo\r\nSEI-150057/001584/2021\r\n082/21\r\nMunicípio de Carapebus\r\nSEI-150057/001118/2022\r\n063/22\r\nMunicípio de Cardoso Moreira\r\nSEI-150057/001714/2021\r\n094/21\r\nMunicípio de Casimiro de Abreu\r\nSEI-150057/000096/2022\r\n009/22\r\nMunicípio de Comendador Levy Gasparian\r\nSEI-150057/000982/2021\r\n043/21\r\nMunicípio de Conceição de Macabu\r\nSEI-150057/001064/2021\r\n053/21\r\nMunicípio de Cordeiro\r\nSEI-150057/000967/2021\r\n042/21\r\nMunicípio de Duque de Caxias\r\nSEI-150057/000271/2021\r\n046/21\r\nMunicípio de Guapimirim\r\nSEI-150057/000956/2021\r\n040/21\r\nMunicípio de Iguaba Grande\r\nSEI-150057/000976/2021\r\n045/21\r\nMunicípio de Itaboraí\r\nSEI-150057/000934/2021\r\n037/21\r\nMunicípio de Itaguaí\r\nSEI-150057/001177/2022\r\n068/22\r\nMunicípio de Italva\r\nSEI-150023/000383/2023\r\n046/23\r\nMunicípio de Itaocara\r\nSEI-150057/001666/2021\r\n092/21\r\nMunicípio de Itaperuna\r\nSEI-150057/001587/2021\r\n083/21\r\nMunicípio de Itatiaia\r\nSEI-160180/000081/2020\r\n009/21\r\nMunicípio de Japeri\r\nSEI-150057/002221/2021\r\n124/21\r\nMunicípio de Laje do Muriaé\r\nSEI-150057/001624/2021\r\n087/21\r\nMunicípio de Macaé\r\nSEI-150057/000923/2021\r\n033/21\r\nMunicípio de Magé\r\nSEI-150057/000010/2021\r\n025/21\r\nMunicípio de Mangaratiba\r\nSEI-150057/001788/2021\r\n101/21\r\nMunicípio de Maricá\r\nSEI-150057/002284/2021\r\n128/21\r\nMunicípio de Mendes\r\nSEI-150057/001268/2021\r\n065/21\r\nMunicípio de Mesquita\r\nSEI-150057/000855/2021\r\n035/21\r\nMunicípio de Miguel Pereira\r\nSEI-150057/001444/2021\r\n078/21\r\nMunicípio de Miracema\r\nSEI-150057/000647/2022\r\n037/22\r\nMunicípio de Natividade\r\n\r\nSEI-150057/000884/2021\r\n029/21\r\nMunicípio de Nilópolis\r\nSEI-150057/001822/2021\r\n103/21\r\nMunicípio de Niterói\r\nSEI-150057/001016/2021\r\n048/21\r\nMunicípio de Nova Friburgo\r\nSEI-150057/000938/2021\r\n038/21\r\nMunicípio de Nova Iguaçu\r\nSEI-150057/001266/2021\r\n063/21\r\nMunicípio de Paracambi\r\nSEI-150057/002166/2021\r\n123/21\r\nMunicípio de Paraíba do Sul\r\nSEI-150057/001063/2021\r\n050/21\r\nMunicípio de Paraty\r\nSEI-150057/001065/2021\r\n052/21\r\nMunicípio de Paty do Alferes\r\nSEI-150057/000880/2021\r\n030/21\r\nMunicípio de Petrópolis\r\nSEI-150057/001731/2021\r\n097/21\r\nMunicípio de Pinheiral\r\nSEI-150057/001027/2021\r\n008/21\r\nMunicípio de Porto Real\r\nSEI-150057/001524/2021\r\n081/21\r\nMunicípio de Quatis\r\nSEI-150057/001501/2021\r\n080/21\r\nMunicípio de Queimados\r\nSEI-150057/001934/2021\r\n121/21\r\nMunicípio de Quissamã\r\nSEI-150057/001628/2021\r\n088/21\r\nMunicípio de Resende\r\nSEI-150057/000990/2021\r\n044/21\r\nMunicípio de Rio Bonito\r\nSEI-150057/000560/2021\r\n034/21\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\nSEI-160180/000082/2020\r\n007/21\r\nMunicípio de Santa Maria Madalena\r\nSEI-150064/003022/2021\r\n028/21\r\nMunicípio de Santo Antônio de Pádua\r\nSEI-150057/000255/2023\r\n025/23\r\nMunicípio de São Fidélis\r\nSEI-150057/001199/2021\r\n059/21\r\nMunicípio de São Francisco de Itabapoana\r\nSEI-150057/000922/2021\r\n032/21\r\nMunicípio de São Gonçalo\r\nSEI-150057/001609/2021\r\n086/21\r\nMunicípio de São João da Barra\r\nSEI-150057/001594/2021\r\n084/21\r\nMunicípio de São João de Meriti\r\nSEI-150057/000758/2021\r\n041/21\r\nMunicípio de São José do Vale do Rio Preto\r\nSEI-150057/001443/2021\r\n073/21\r\nMunicípio de São Pedro Da Aldeia\r\nSEI-150057/001634/2021\r\n089/21\r\nMunicípio de Saquarema\r\nSEI-150057/000230/2023\r\n024/23\r\nMunicípio de Seropédica\r\nSEI-150057/000682/2022\r\n040/22\r\nMunicípio de Silva Jardim\r\nSEI-150057/001062/2021\r\n051/21\r\nMunicípio de Tanguá\r\nSEI-150057/001947/2021\r\n109/21\r\nMunicípio de Teresópolis\r\nSEI-150057/001293/2021\r\n067/21\r\nMunicípio de Três Rios\r\nSEI-150057/001604/2021\r\n085/21\r\nMunicípio de Valença\r\nSEI-150057/001121/2021\r\n056/21\r\nMunicípio de Vassouras\r\nSEI-150057/001945/2021\r\n108/21\r\nMunicípio de Volta Redonda\r\nSEI-150057/001690/2022\r\n020/23\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\nO servidor relacionado nesta Portaria ocupará a designação aqui descrita para os Convênios que vierem a ser publicados, desde que o objeto seja semelhante ao relacionado acima.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07/08/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente \r\nId: 2597924\r\n"
        ],
        "2597925": [
            "2024-10-02 00:00:00",
            "DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO, PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E FISCAL SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 160039/000271/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores Cassio Porthus Peixoto, Coordenador Geral da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, Id. Funcional nº 5011156-6, como Gestor, em substituição a Flávio Siqueira Diniz, Id. Funcional 5149745-0, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais do Termo de Cooperação Técnica nº 070/21, firmado com a Ordem de Advogados do Brasil (OAB) - Seccional do Estado do Rio de Janeiro, e Adriano Siddiqui Barraza, Diretor da Divisão de Registro e Controle de Infrações e Penalidades, Id. Funcional nº 5031439-4, em substituição a Thiago Marllon Tavares Macilon, Id. Funcional nº 5148112-0, como Fiscal Suplente, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Termo já mencionado.\r\nFicam designados os servidores Igor Carmo de Oliveira, Assessor I, Id Funcional: 4429380-1, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor, em substituição a Chislaine Barbosa Chi, Id Funcional 4179272-6, e Aline Gregório Campos Lima, Assistente III, Id Funcional 4378607-3, como Fiscal Suplente, em substituição a Emerson Rodrigues de Paiva Huguenin, Id Funcional 5149747-6, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos Contratos de Prestação de Serviços nº 022/2021 firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e nº 098/2021 firmado com o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.\r\nFica designado o servidor Igor Carmo de Oliveira, Assessor I, Id Funcional: 4429380-1, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor, em substituição a Chislaine Barbosa Chi, Id Funcional 4179272-6, do Contrato de Prestação de Serviços nº 110/19 firmado com a Declink Desenvolvimento e Consultoria de Informática Ltda.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07/08/2024 no caso do art 1º e a contar de 19/09/2024 no caso dos arts 2º e 3º, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente \r\nId: 2597925\r\n"
        ],
        "2597926": [
            "2024-10-02 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 05/2021.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 150016/091855/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n- a gestão compartilhada da Diretoria de Habilitação, Diretoria de Identificação Civil, Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações e Corregedoria do Acordo de Cooperação Técnica nº. 05/2021, celebrado entre a União, por Intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro (SPRF-RJ) e o DETRAN/RJ.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado como gestor, o servidor Rodrigo Dias Coelho, Corregedor, Id. Funcional nº 5023146-4, em substituição ao servidor Daniel José Bandeira de Mello Gomes, Id. Funcional nº º 2936035-8, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais do instrumento supramencionado.\r\nFicam inalterados os servidores da Diretoria de Identificação Civil, Diretoria de Habilitação e Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, designados por meio da Portaria DETRAN SEI nº 6258 de 28/06/2022, Portaria DETRAN SEI nº 6379 de 24/04/2023 e Portaria DETRAN SEI nº 6661 de 09/08/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18/09/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2597926\r\n"
        ],
        "2597945": [
            "2024-10-02 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030040/002391/2022.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002301/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2597945\r\n"
        ],
        "2597952": [
            "2024-10-02 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030039/003403/2022.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002300/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2597952\r\n"
        ],
        "2597980": [
            "2024-10-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nE COMUNICAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 15 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\nSUPLENTES AOS GESTORES DE CONTRATOS LOTADOS NA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nDE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024 bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023.\r\nE:\r\n- Designar os servidores para exercer o encargo de gestor suplente no eventual afastamento dos gestores de Contratos da Subsecretaria de Tecnologia da informação, de acordo com o quadro a seguir:\r\n\r\nContrato\r\nContratada\r\nProcesso Administrativo\r\nGestor\r\nSuplente\r\n001/2021\r\nIlha Service Tecnologia e Serviços Ltda\r\nSEI-\r\n04/109/002254/2019\r\nJuliana Ribeiro do Amaral\r\nID: 4398767-2\r\nKátia Aparecida\r\nID:4406055-6\r\n023/2021\r\nExtreme Digital\r\nConsultoria e\r\nRepresentações Ltda\r\nSEI-\r\n040227/000056/2021\r\nJuliana Ribeiro do Amaral\r\nTeixeira, ID: 4398767-2\r\nKátia Aparecida\r\nAbreu Feijó,\r\nID:4406055-6\r\n022/2022\r\nImprensa Oficial do\r\nEstado do Rio de Janeiro -\r\nIOERJ\r\nSEI-\r\n040227/000008/2022\r\nJuliana Ribeiro do Amaral\r\nTeixeira, ID: 4398767-2\r\nCelso Henrique\r\nFerreira da Silva, ID: 5129091-0\r\n023/2024\r\nQUANTUM13\r\nSOLUÇÕES EM\r\nTECNOLOGIA LTDA\r\nSEI-\r\n040227/000038/2024\r\nJuliana Ribeiro do Amaral\r\nTeixeira, ID: 4398767-2\r\nCelso Henrique\r\nFerreira da Silva, ID: 5129091-0\r\n029/2024\r\nQUANTUM13\r\nSOLUÇÕES EM\r\nTECNOLOGIA LTDA\r\nSEI-\r\n040227/000038/2024\r\nJuliana Ribeiro do Amaral\r\nTeixeira, ID: 4398767-2\r\nCelso Henrique\r\nFerreira da Silva, ID: 5129091-0\r\n033/2023\r\nDELL\r\nCOMPUTADORES DO BRASIL LTDA\r\nSEI-\r\n040227/000102/2022\r\nJuliana Ribeiro do Amaral\r\nTeixeira, ID: 4398767-22\r\nRafaelle de Abreu\r\nOrlando,ID:\r\n5028984-5\r\n026/2024\r\nEVERY TI\r\nTECNOLOGIA &\r\nINOVAÇÃO LTDA\r\nSEI-\r\n040227/000038/2024\r\nJuliana Ribeiro do Amaral\r\nTeixeira, ID: 4398767-2\r\nRafaelle de Abreu\r\nOrlando,ID:\r\n5028984-5\r\n008/2022\r\nEXTREME DIGITAL\r\nCONSULTORIA E\r\nREPRESENTAÇÕES LTDA\r\nSEI-\r\n040227/000022/2021\r\nCelso Henrique Ferreira da Silva, ID:\r\n5129091-0\r\nJuliana Ribeiro do Amaral\r\nTeixeira, ID: 4398767-2\r\n009/2022\r\nDELTAPOINT\r\nCONSULTORIA E\r\nTREINAMENTOS LTDA\r\nSEI-\r\n040227/000022/2021\r\nCelso Henrique Ferreira da Silva, ID:\r\n5129091-0\r\nJuliana Ribeiro do Amaral\r\nTeixeira, ID:\r\n4398767-2\r\n011/2021\r\nCLARO S/A\r\nSEI-\r\n040227/000001/2021\r\nCelso Henrique Ferreira da Silva, ID:\r\n5129091-0\r\nKátia Aparecida\r\nAbreu Feijó,\r\nID:4406055-6\r\n024/2021\r\nCLARO S/A\r\nSEI-\r\n040227/000035/2021\r\nCelso Henrique Ferreira da Silva, ID:\r\n5129091-0\r\nKátia Aparecida\r\nAbreu Feijó,\r\nID:4406055-6\r\n004/2022\r\nEXTREME DIGITAL\r\nCONSULTORIA E\r\nREPRESENTAÇÕES LTDA\r\nSEI-\r\n040227/000057/2021\r\nCelso Henrique Ferreira da Silva, ID:\r\n5129091-0\r\nRafaelle de Abreu\r\nOrlando,ID:\r\n5028984-5\r\n021/2021\r\nGLS ENGENHARIA E CONSULTORIA\r\nSEI-\r\n040109/000136/2020\r\nKátia Aparecida\r\nAbreu Feijó,\r\nID:4406055-6\r\nCelso Henrique Ferreira da Silva, ID:\r\n5129091-0\r\n015/2023\r\nLOGUS SISTEMAS DE\r\nGESTAO PUBLICA LTDA\r\nSEI-\r\n040080/000063/2021\r\nKátia Aparecida\r\nAbreu Feijó,\r\nID:4406055-6\r\nJuliana Ribeiro do Amaral\r\nTeixeira, ID:\r\n4398767-2\r\n048/2023\r\nGARTNER DO BRASIL\r\nSERVIÇO DE\r\nPESQUISA\r\nSEI-\r\n040227/000047/2023\r\nKátia\r\nAparecida\r\nAbreu Feijó,\r\nID:4406055-6\r\nJuliana Ribeiro do Amaral\r\nTeixeira, ID:\r\n4398767-2\r\n054/2024\r\n2R DATATEL\r\nTELEINFORMATICA LTDA\r\nSEI-\r\n040227/000076/2023\r\nKátia\r\nAparecida\r\nAbreu Feijó,\r\nID:4406055-6\r\nRafaelle de Abreu\r\nOrlando,ID:\r\n5028984-5\r\n021/2023\r\nOI S/A EM\r\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\nSEI-\r\n040227/000059/2022\r\nKátia\r\nAparecida\r\nAbreu Feijó,\r\nID:4406055-6\r\nRafaelle de Abreu\r\nOrlando,ID:\r\n5028984-5\r\n022/2021\r\nBRASOFTWARE INFORMATICA LTDA\r\nSEI-\r\n040227/000058/2020\r\nRafaelle de Abreu\r\nOrlando,ID:\r\n5028984-5\r\nJuliana Ribeiro do Amaral\r\nTeixeira, ID:\r\n4398767-2\r\n007/2022\r\nDADY ILHA\r\nSOLUÇÕES\r\nINTEGRADAS LTDA\r\nSEI-\r\n040227/000009/2021\r\nRafaelle de Abreu\r\nOrlando,ID:\r\n5028984-5\r\nKátia Aparecida\r\nAbreu Feijó,\r\nID:4406055-6\r\n001/2024\r\nSERVIÇO FEDERAL DE\r\nPROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO\r\nSEI-\r\n040106/000014/2023\r\nRafaelle de Abreu\r\nOrlando,ID:\r\n5028984-5\r\nKátia Aparecida\r\nAbreu Feijó,\r\nID:4406055-6\r\n033/2022\r\nVS DATA Comércio & Distribuição LTDA\r\nSEI-\r\n040063/000015/2020\r\nRafaelle de Abreu\r\nOrlando,ID:\r\n5028984-5\r\nCelso Henrique\r\nFerreira da Silva, ID: 5129091-0\r\n003/2024\r\nMULTITECNOLOGIA SERVICOS DE\r\nINFORMATICA LTDA\r\nSEI-\r\n040227/000268/2023\r\nRafaelle de Abreu\r\nOrlando,ID:\r\n5028984-5\r\nCelso Henrique\r\nFerreira da Silva, ID: 5129091-0\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão como suplentes na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos supracitados, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos \r\n\r\nId: 2597980\r\n"
        ],
        "2597998": [
            "2024-10-02 00:00:00",
            " \r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1265 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\nCONCEDE A MEDALHA “MÉRITO ELAN GENEVOIS LEITE ROXO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e, de acordo com o que preceitua o Parágrafo Único do art. 1º do Decreto nº 36.432, de 27 de outubro de 2004, e o que consta no Processo Administrativonº SEI-270001/003619/2024;\r\nRESOLVE:\r\n“MÉRITO ELAN GENEVOIS LEITE ROXO” às seguintes personalidades civis, abaixo relacionadas, em ordem alfabética, que tenham prestado relevantes serviços em prol do desenvolvimento da assistência à saúde dos militares da Corporação, a saber:\r\nExma. Sra. Jucelia Oliveira Freitas - Deputada Estadual;\r\nExmo. Sr. Luiz Antonio Chrispim Guaraná - Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;\r\nExmo. Sr. Márcio Henrique Cruz Pacheco - Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nExma. Sra. Marianna Montebello Willeman - Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nExmo. Sr. Rodrigo Melo do Nascimento - Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nExmo. Sr. Thiago Kwiatkowski Ribeiro - Conselheiro Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nId: 2597998\r\n"
        ],
        "2598013": [
            "2024-10-02 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 12/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O INSTITUTO EVENTOS AMBIENTAIS - IEVA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101 de 04 de outubro de 2007; no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\no constante nos autos do processo nº SEI- 070002/008685/2024.\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º -Designar o servidor Leonardo Fidalgo Telles Rodrigues - ID. Funcional nº 2151304-0, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 12/2024, celebrado\r\nentre o Instituto Estadual do Ambiente- INEA e o Instituto Eventos Ambientais - IEVA, cujo objeto é a inclusão de um ponto de coleta de praia no circuito Paquetá, ponto na Prainha - Parque Darke de Matos, como também proporcionar apoio logístico para a manutenção da execução do monitoramento semanal das praias de Paquetá.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O de 27/09/2024.\r\nId: 2598013\r\n"
        ],
        "2598052": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, bem como fundamentado na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e no inciso X do Art. 73 da Resolução CGE nº 154, de 09 de agosto de 2022 e no contido no processo nº SEI-320001/002241/2024,\r\nInstaurar Procedimento Administrativo de Sindicância Punitiva, baseado nos fatos relacionados ao processo nº SEI- 320001/001995/2024.\r\nDesignar para procedê-la os Servidores Conrado Annucaro Lassance Soares, ID. Funcional nº 24861766; Marcos Tadeu Dias da Silva Júnior, ID. Funcional nº 5000152-3Wanderson de Macedo Rufino, ID. Funcional nº 1980704-0, delegando-lhes poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução da Sindicância, nos termos dos artigos 14 a 20 do Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\nEstabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão das investigações, a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme previsto no art. 317 do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2598052\r\n"
        ],
        "2598053": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            " ‘INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio,\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação,\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis,\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos,\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento, e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001594/2024;\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de MAGÉ - RJ. \r\nCAPÍTULO I\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 07/10/2024 e 11/10/2024, na Rua Ceará, s/n° - Xerém - DUQUE DE CAXIAS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nO taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de MAGÉ está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n07.10.2024 a 11.10.2024\r\n2ª a 6ª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2598053\r\n"
        ],
        "2598062": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO SEI-320001/001512/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1006, PUBLICADA NO D.O\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\no constante nos autos do processo n° SEI- 320001/003410/2023.\r\nProrrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/001512/2024, instaurado pela Portaria n° 1.006, de 27 de junho de 2024,ante às razões apresentadas na CI n° 77, de 26 de setembrode 2024, índex 84101903, a contar de 03/10/2024.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2598062\r\n"
        ],
        "2598067": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO SEI-320001/001511/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1009, PUBLICADA NO D.O DE 10 DE JULHO DE 2024\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\no constante nos autos do processo n° SEI- 320001/003410/2023.\r\nProrrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/001511/2024, instaurado pela Portaria n° 1.009, de 01 de julho de 2024,ante às razões apresentadas na CI n° 79 de 26 de setembrode 2024, índex 84105239, a contar de 10/10/2024\r\nEsta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2598067\r\n"
        ],
        "2598069": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nDANIEL ALEXANDRE MOTTA CORREIA, ID. Funcional nº 4322758-9 e GUILHERME FELIPE TAVARES SENA, ID. Funcional n° 5075769-5, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contratonº 180021/258/2024,com a empresa, que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUBSCRIÇÃO DE SOFTWARE DE APOIO NA ADEQUAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO DA SOLUÇÃO POR 12 (DOZE) MESES, SERVIÇOS DE TREINAMENTO E CONSULTORIA, para a FUNARJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/10/2024.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2598069\r\n"
        ],
        "2598076": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nCONSULTA PÚBLICA Nº 03/2024 - MINUTA DE RESOLUÇÃO QUE INSTITUI O MANUAL DE CONTABILIDADE REGULATÓRIA PARA AS CONCESSÕES RODOVIÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base no que consta do Processo nº SEI-220008/001571/2021, e\r\n- a decisão do Conselho Diretor consolidada nos autos na 9ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 05/09/2024, e\r\n- a necessidade e conveniência de viabilizar oportunidade para que a sociedade civil, as concessionárias reguladas e os órgãos de controle possam se manifestar a respeito da proposta de minuta com vistas ao seu aperfeiçoamento, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro);\r\nRESOLVE:\r\n- Abrir a Consulta Pública nº 03/2024 para receber contribuições acerca da minuta de resolução que institui o manual de contabilidade regulatória para as concessões rodoviárias no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O manual completo de contabilidade regulatória para as concessões rodoviárias no Estado do Rio de Janeiro poderá ser encontrado no sítio eletrônico da AGETRANSP - www.agetransp.rj.gov.br, devido à volumetria do documento.\r\nO manual de contabilidade regulatória é composto por minuta de resolução acrescido de anexo que contém 513 (quinhentos e treze) páginas, sendo esse último o documento a ser localizado no portal eletrônico desta Entidade Reguladora.\r\nAs contribuições deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da publicação desta Portaria, preferencialmente, pelo endereço eletrônico consultapublica@agetransp.rj.gov.br.\r\nAs contribuições deverão conter o nome do remetente, o número de sua identidade, a redação que pretende dar aos dispositivos da minuta de resolução, eventuais supressões ou acréscimos e uma breve exposição dos motivos de cada sugestão.\r\nAs sugestões serão apreciadas pelo Conselho-Diretor da AGETRANSP, podendo, se assim entender, submetê-las aos setores técnicos e jurídico da Agência para manifestação quanto a sua operacionalidade e exequibilidade.\r\nA Assessoria de Relações Institucionais, em conjunto com a Assessoria Técnica, providenciará a ampla divulgação da Consulta Pública no portal da AGETRANSP - www.agetransp.rj.gov.br, e nos demais canais de comunicação, nas quais estarão disponíveis a Minuta de Resolução e o endereço eletrônico para recebimento das sugestões na forma disciplinada nesta Portaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\nANEXO I\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais relativas aos Contratos de Concessões, em especial as de regulação, fiscalização e controle, previstas no art.2º da Lei 4.555, de 06 de junho de 2005, bem como\r\no poder fiscalizatório, no que tange aos aspectos técnicos, econômicos, contábeis e financeiros de que dispõe a AGETRANSP, relativamente aos serviços concedidos previstos no inciso IV, Art. 4º da Lei 4.555/2005;\r\no disposto nos Contratos de Concessão e respectivos Termos Aditivos regulados pela AGETRANSP;\r\nque a fixação de uma tarifa de pedágio nas rodovias concedidas que garanta o retorno justo ao capital, represente a realidade dos custos e seja módica, é determinante para a continuidade e qualificação dos serviços públicos concedidos;\r\nque as informações financeiras das concessionárias de rodovias são fundamentais para o cálculo da tarifa e para a análise da situação das empresas e do sistema;\r\nque a contabilidade, mediante as demonstrações contábeis, é a fonte de tais informações;\r\nque a padronização dos relatórios contábeis favorece a análise e os estudos econômicos e financeiros das concessões rodoviárias; e\r\nque o plano de contas padrão e o Manual de Contabilidade Regulatória constituem instrumentos para promover a padronização dos relatórios contábeis, resolve: \r\nA presente Resolução institui o Manual de Contabilidade Regulatória para as Concessões Rodoviárias no Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser adotado por todas as concessionárias do serviço público, conforme Anexo I, e que servirá de base para a remessa das Demonstrações Contábeis e Financeiras à AGETRANSP;\r\nO Manual de Contabilidade Regulatória estabelecido no Anexo I desta Resolução deverá ser adotado como padrão de contabilização por todas as concessionárias de rodovias reguladas pela AGETRANSP.\r\nAs concessionárias de rodovias que explorem o serviço público de infraestrutura rodoviária estadual deverão adotar, em caráter obrigatório, o Manual de Contabilidade Regulatória a partir da data de sua aprovação.\r\nAs Demonstrações Contábeis, bem como suas Notas Explicativas, que forem objeto de publicação deverão seguir os modelos e informações mínimas estabelecidos no Manual de Contabilidade Regulatória aprovado por esta Resolução.\r\n\r\nA composição das contas do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, para efeito de publicação, também deverão observar o estabelecido no Manual de Contabilidade Regulatória constante no Anexo I.\r\nAs concessionárias de rodovias deverão enviar à AGETRANSP os seguintes documentos:\r\nI - Mensalmente: o relatório de custos e os relatórios auxiliares, definidos no Manual de Contabilidade Regulatória, bem como os balancetes analíticos, com abertura até o 3º (terceiro) grau;\r\nII - Trimestralmente: os demonstrativos contábeis, conforme previsto no Plano de Contas Padronizado constante do Manual de Contabilidade Regulatória instituído por esta Agência;\r\nIII - Anualmente: os demonstrativos contábeis anuais, em sua forma completa, conforme previsto no Plano de Contas Padronizado constante do Manual de Contabilidade Regulatória instituídos por esta Agência, auditados e publicados.\r\nA AGETRANSP poderá, a qualquer tempo, por ser instrumento de Acompanhamento e Fiscalização Econômico-Financeira, requisitar o envio com abertura até o último nível contábil, por centro de custos, unidade de negócio ou qualquer outra forma de registro que porventura venha a ser adotado pelas concessionárias.\r\nIntegram os demonstrativos contábeis, previstos no inciso II deste artigo, o Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE).\r\nIntegram os demonstrativos contábeis, previstos no inciso II e III deste artigo, o Balanço Patrimonial (BP), Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), Demonstração do Fluxo de Caixa ( DFC), Demonstração de Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL), Demonstração do Valor Adicionado (DVA) com as respectivas Notas Explicativas e os Relatórios da Diretoria e dos Conselhos de Administração e Fiscal, os Pareceres dos Auditores Independentes, bem como o balancete de encerramento do exercício com os ajustes realizados e respectivos saldos.\r\nOs relatórios de custos, relatórios auxiliares, os balancetes mensais analíticos, o balancete de encerramento, o BP, a DRE, a DFC, a DMPL e a DVA deverão ser enviados por meio magnético, na forma de planilha eletrônica de dados.\r\nOs documentos especificados no inciso I deverão ser gerados mensalmente e enviados até 25 (vinte e cinco) dias após o encerramento do mês de referência.\r\nOs documentos especificados no inciso II deverão ser gerados e enviados até 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento do trimestre.\r\nOs documentos especificados no inciso III deverão ser enviados até o dia 30 (trinta) de abril do exercício subsequente.\r\n\r\nAs Notas Explicativas, os Relatórios da Diretoria e dos Conselhos de Administração e Fiscal e os Pareceres dos Auditores Independentes deverão ser enviados por meio magnético, na forma de documento de texto.\r\nA AGETRANSP poderá requisitar, a qualquer momento, relatórios e informações adicionais, que se fizerem necessários para a realização da fiscalização econômico-financeira.\r\nEventuais casos omissos em relação ao Manual de Contabilidade Regulatória aprovado por esta Norma serão decididos pelo Conselho Diretor, após oitiva da Câmara de Política Econômica e Tarifária e da Procuradoria da AGETRANSP.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 2598076\r\n"
        ],
        "2598110": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.405 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA Nº 1.383, DE 06 DE AGOSTO DE 2024, QUE TRATA DA DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DO CONTRATO N° 180021/015/2024.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1.383, de 06 de Agosto de 2024, que trata da Designação de Fiscais do Contrato n° 180021/015/2024, do processo nº SEI-180002/001815/2023, designando MATHEUS DE SOUSA OLIVEIRA MONTOVANI, ID. Funcional nº 51274680, em substituição de FABIO DA SILVA LUCENA, ID. Funcional nº 5074710-0.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMNERICK\r\nPresidente\r\nId: 2598110\r\n"
        ],
        "2598120": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEº 86 DE 26 DE JUNHO DE 2024, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo SEI-070026/001634/2020,\r\nAlterar a composição da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos Instrumentos celebrados com o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO, o Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG e a Fundação Assistencial e de Apoio à Biodiversidade São Francisco de Assis, objeto, respectivamente, do Acordo de Cooperação nº 004/2016, Acordo de Cooperação nº 001/2017 e Acordo de Cooperação nº 001/2022, celebrados com a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, com interveniência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Caixa Econômica Federal - CEF, para operação, manutenção e controle do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria SEAS nº 77 de 09 de maio de 2024.\r\nA Comissão passará a ter a seguinte composição:\r\nTitular: Paula Martinez Ferreira, Id funcional nº 434988- 3\r\nTitular: Sidnei Nazaré de Oliveira Id funcional nº 5029166-1\r\nTitular: Thiago Baptista Martinelle, Id. Funcional n.º 5072387-1\r\nSuplente: Wanessa Taveira Macedo, Id. Funcional n.º 4347116-1\r\nCabe a Comissão se manifestar acerca dos controles de ressarcimentos, bem como metas, indicadores, avaliação de prestação de contas e demais condições a serem desempenhadas, previstas nos respectivos instrumentos e na legislação em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2598120\r\n"
        ],
        "2598126": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 699/2024, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 699/2024 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 57036163), presente no processo administrativo n° SEI-040178/000275/2023.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor ANTONIO ANSELMO DE AZEVEDO JÚNIOR, portador da ID Funcional nº 5153854-7, na qualidade de integrante requisitante, o servidor ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID nº 4416412-2, na qualidade de integrante técnico, e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portadora da ID Funcional nº 5138929- 0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nintegrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nintegrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nintegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nRevogar a Portaria SUPCC nº 462 de 16 de abril de 2024.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2598126\r\n"
        ],
        "2598151": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO SEI-320001/001513/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1008, PUBLICADA NO D.O DE 10 DE JULHO \r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/001513/2024, instaurado pela Portaria n° 1008 de 01 de julho de 2024,ante às razões apresentadas na CI n° 80 de 30 de setembrode 2024, índex 84268880, a contar de 10/10/2024.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2598151\r\n"
        ],
        "2598154": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/026063/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 032/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa DELVALLE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nTHIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nVINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9; DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3 e TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5; sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2598154\r\n"
        ],
        "2598167": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.407 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 041/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04; o que consta no processo nº SEI n° 180002/001814/2024, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID. Funcional nº 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID. Funcional nº 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2024, no processo nº SEI-180002/001814/2024, cujo o objeto é fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Armação de Búzios.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30/09/2024.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2598167\r\n"
        ],
        "2598169": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nINSTITUI O COMITÊ DE AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE APRIMORAMENTO E OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DA UENF - PROUENF, CONFORME DELIBERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 42 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE , no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- a Resolução CONSUNI nº 42 de 13 de setembro de 2024, que institui o Programa de Aprimoramento e Otimização da Gestão Pública - ProUENF;\r\n- o Processo nº SEI-260002/005430/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFica instituído o Comitê de Avaliação do Programa de Aprimoramento e Otimização da Gestão Pública da UENF (ProUENF), com a finalidade de conduzir o processo seletivo dos candidatos e avaliar os planos de trabalho, conforme previsto na Resolução CONSUNI nº 42/2024, bem como assegurar o cumprimento das normas previstas no edital do programa.\r\nO Comitê de Avaliação será composto pelos seguintes membros:\r\nEtiene Marques Ambrósio, ID Funcional nº 640672-6;\r\nAnnabell Dell Real Tamariz, ID Funcional nº 4272884-3;\r\nFrancisco de Oliveira Balbi Júnior, ID Funcional nº 639999-1.\r\nO Comitê de Avaliação poderá se reunir sempre que necessário, por convocação da Reitoria, para garantir o cumprimento dos prazos e das normas estabelecidas pelo ProUENF.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de outubro de 2024\r\nFÁBIO LOPES OLIVARES\r\nReitor em Exercício\r\nId: 2598169\r\n"
        ],
        "2598190": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nDESIGNA O PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO PARA REPRESENTAR A UENF NA ASSINATURA DE DOCUMENTOS RELACIONADOS A ESTÁGIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\no Processo nº SEI-260002/005881/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Pró-Reitor de Graduação da UENF, Juraci Aparecido Sampaio, ID Funcional nº 4272892-4, para representar a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) na assinatura de Termos de Convênio de Estágio, Termos de Compromisso de Estágio e Termos Aditivos, bem como em quaisquer documentos relacionados aos convênios de estágios firmados entre a UENF e outras instituições, no âmbito de sua competência.\r\nA presente designação inclui a responsabilidade de formalizar, acompanhar e executar os convênios de estágio, observando a legislação vigente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de outubro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2598190\r\n"
        ],
        "2598215": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23:\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Charbele Vinco Santos, ID. 5139402-2, como Gestora dosContratos nº 040/2024, 041/2024 e 042/2024, que têm por objeto aquisição Emergencial de Medicamentos, referente ao processo administrativo SEI-080001/012220/2024.\r\n\r\nFica designada como Fiscal dos respectivos contratos, a servidora Natália Guimarães dos Santos Soares, ID. 5103446-8.\r\n\r\nFicam designadas como Fiscais Substitutas, as servidoras Angela Maria de Oliveira e Silva Peçanha5034259-2 e Janaína Pereira de Oliveira, ID 5145964-7.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 24 de setembro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2598215\r\n"
        ],
        "2598224": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 82633373 - Processo SEI-330003/000746/2024.\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0028/2024 (index 84408411), tendo por objeto a execução dos serviços de reforma com acréscimo para transformação do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD em Centro de Socioeducação - CENSE Bangu, Unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Avenida Ribeiro Dantas, n° 640, bairro Bangu, no município do Rio de Janeiro\"\r\n:\r\nMarco Antonio de Vasconcelos Gonçalves, Id. Funcional nº 5119307- 8\r\n:\r\nLuiz Henrique Ferreira Borges, Id. Funcional nº 5132325-7\r\nRosiane da Silva de Sousa, Id. Funcional nº 5148664-4\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 84429110 - Processo SEI-330003/001151/2024\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0030/2024 (index 84464735), tendo por objeto a execução dos serviços de reforma geral na edificação que abriga a 15ª Delegacia de Polícia, localizada à Rua Major Rubens Vaz, nº 170, Gávea, município do Rio de Janeiro\r\nRosiane da Silva de Sousa, Id. Funcional nº 5148664-4\r\n:\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, Id. Funcional nº 5136711-4\r\nGeraldo Luis Oliveira do Valle, Id. Funcional nº 28688001-5\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2598224\r\n"
        ],
        "2598259": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            "\r\nE ABASTACIMENTO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CON-\r\nTRATUAL.\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em atenção ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, bem como os atos constantes nos autos do processo SEI-020003/000530/2024, - a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual;\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual. - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 022/2024, celebrado com a Empresa LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA\r\n- Designar para sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas atribuições, os funcionários abaixo identificados para autuar como Fiscais e Suplente, face disposto no art. 13, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 :\r\n- Rita de Cássia Figueira Silva - ID 2523558-3 ;\r\n- Livia Maria Santos Rouge - 2523707-1; e\r\n- Fernanda Santos Rebello Otani -4240818-0 (Suplente).\r\n- Designar como Gestor Sergio Domingos Dal Pra - ID 5124998-7 para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir o disposto no art. 12, do Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e que em suas faltas e impedimentos será substituído pelo funcionário Cesar Lima Costa- ID 25023604-4 (Suplente).\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 01 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2598259\r\n"
        ],
        "2598261": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n2024\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA APURAR IRREGULARIDADES.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 060/2020, e, \r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260008/001625/2023.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Olavo Weinschütz Mello Rodrigues D'Almeida - matrícula nº 40.741-1, como sindicante único, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI- 260008/001625/2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\nVice-Diretor\r\nId: 2598261\r\n"
        ],
        "2598262": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº /HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições, e\r\no constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260007/003894/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Leonidas Cardoso - matrícula nº 34.071- 1, como Gestor, e os servidores Marco Aurélio Damasceno Silva - matrícula nº 34.100-8 e Marco Antônio Correa Guimarães Filho - matrícula nº 34.587-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 291/2024/HUPE, referente à Aquisição de material de OPMES (grampeadores e cargas) para o HUPE.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\nVice-Diretor\r\nId: 2598262\r\n"
        ],
        "2598264": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 7 A 13 DE OUTUBRO .\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº.\r\n:\r\nA base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 7 a 13 de outubro de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\ncafé arábica: US 284,0000\r\ncafé conillon: US 268,5000\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2598264\r\n"
        ],
        "2598282": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de definir atribuições e o Ajuste Inicial nos valores dos bens móveis da FAETEC, relativos aos anos anteriores a 2013 e o que consta no processo n° SEI-260005/002363/2024.\r\n\r\n- Designar os servidores:\r\n\r\nMauro Sergio Barcellos da Silva, ID 562663-3;\r\nMarcia Giselya Carvalho Rabelo, ID 5079120-6;\r\nLuiz Carlos Pimentel Filho, ID 4253781-9\r\n\r\nPara compor, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Inventário, Avaliação e Reavaliação dos Bens Móveis da FAETEC dos anos anteriores a 2013.\r\n\r\n- Instituir, no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, a Comissão de Inventário e Avaliação dos Bens Móveis da FAETEC, nos termos do art. 1º, parágrafo único, item XI da Portaria CGE Nº 179/2014, que estabelece a normatização dos procedimentos relativos ao Ajuste Inicial e a Depreciação dos Bens Móveis a fim de dar fiel cumprimento ao Decreto Estatual nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 e conforme o Decreto Estadual nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\n- A comissão designada pelo art. 1º desta Portaria, deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 44.489 de 25 de novembro de 2013 e na Portaria CGE nº 179, de 27 de março de 2014, iniciando os trabalhos na data da publicação desta Portaria e concluí- lo em 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Portaria FAETEC/PR nº 452 de 17 de dezembro de 2015, e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente \r\nId: 2598282\r\n"
        ],
        "2598286": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 71224771), presente no processo administrativo n° SEI-040002/001008/2024,\r\nDesignar o servidor ANTONIO ANSELMO DE AZEVEDO JÚNIOR, portador da ID Funcional nº 5153854-7, na qualidade de integrante requisitante, o servidor THIAGO SANTOS MATHIAS DA FONSECA, portador da ID Funcional nº 5145580-3, na qualidade de integrante técnico, e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portadora da ID Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\nanalisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nRevoga-se a Portaria SUPCC nº 460 de 15 de abril de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2598286\r\n"
        ],
        "2598287": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUPCC Nº 550 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 67885974), presente no processo administrativo n° SEI-040002/000152/2024,\r\n\r\nDesignar o servidor ANTONIO ANSELMO DE AZEVEDO JÚNIOR, portador da ID Funcional nº 5153854-7, na qualidade de integrante requisitante, o servidor THIAGO SANTOS MATHIAS DA FONSECA, portador da ID Funcional nº 5145580-3, na qualidade de integrante técnico, e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portadora da ID Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\nanalisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\nRevoga-se a Portaria SUPCC nº 459 de 15 de abril de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2598287\r\n"
        ],
        "2598317": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            "\r\nE ABASTECIMENTO\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - PROCESSO Nº SEI-020007/006207/2023.\r\nDE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 037/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-Processo nº SEI-020007/006207/2023.\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nClaudio de Souza Pinto, ID Funcional n.º 5116247-4;\r\nLeandro Medeiros Figueiredo, ID Funcional n.º 51162199;\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340.\r\nDesignar como Gestor do Contrato nº 037/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional n.º 2692335-1.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 02 de outubro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 225 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A SERV CLEAN SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA- ME, -PROCESSO Nº SEI-020001/001477/2024.\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 040/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a SERV CLEAN SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA-ME- Processo nº SEI- 020001/001477/2024.\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional n.º 564427-5.\r\nLeandro Medeiros Figueiredo, ID Funcional n.º 51162199.\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524.\r\n- Designar como Gestor do Contrato nº 040/2024, o servidor Marco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 02 de outubro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2598317\r\n"
        ],
        "2598324": [
            "2024-10-03 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/002059/2020, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 77, DE 06 DE AGOSTO DE 2020, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS N° 99, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021, CGE N° 123, DE 29 DE JULHO DE 2021, CGE N° 153 DE 27 DE JANEIRO DE 2022, CGE N° 53 DE 15 DE JULHO DE 2022, CGE/CORREG N° 549 DE 03 DE JANEIRO DE 2023, CGE/CORREG N° 660 DE 28 DE JUNHO DE 2023, CGE/CORREG N° 736 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023, CGE/CORREG N° 826 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024 E CGE/CORREG N° 969 DE 27 DE MAIO DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do Processo nº SEI- 320001/000281/2021;\r\nProrrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/002059/2020, designada pela Portaria CGE nº 77, de 06 de agosto de 2020, anteriormente prorrogada pelas Portarias n° 99, de 03 de fevereiro de 2021, CGE n° 123, de 29 de julho de 2021, CGE n° 153, de 27 de janeiro de 2022, CGE n° 53, de 15 de julho de 2022, CGE/CORREG n° 549, de 03 de janeiro de 2023, CGE/CORREG n° 660 de 28 de junho de 2023, CGE/CORREG n° 736 de 20 de outubro de 2023, CGE/CORREG n° 826 de 06 de fevereiro de 2024 e CGE/CORREG n° 969 de 27 de maio de 2024, ante às razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR nº 61 nº 61 de 01 de outubro de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2598324\r\n"
        ],
        "2598354": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\n\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/011199/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA, Id. Funcional nº 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2598354\r\n"
        ],
        "2598357": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\n\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/011253/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, Id. Funcional nº 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2598357\r\n"
        ],
        "2598360": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/011252/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares, Id. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2598360\r\n"
        ],
        "2598362": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/011223/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, Id. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2598362\r\n"
        ],
        "2598366": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/011204/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES, Id. Funcional nº 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2598366\r\n"
        ],
        "2598382": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            " \r\nA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SETD nº 28, de 27 de março de 2024, bem como no inciso III do Art. 42, em consonância com o que delega o inciso V do Art. 41, ambos da Resolução SETD nº 5, de 23 de maio de 2023, e\r\n\r\na Lei Federal nº 14.133/2021;\r\n- o §1° do art. 48 do Decreto Estadual nº 48.650/2023;\r\n- o art. 6º do Decreto Estadual nº 48.816/2023; e\r\n- o que consta nos processos administrativos nºs SEI- 430001/005843/2024 e SEI-430001/001063/2024.\r\n\r\nInstituir a Equipe de Planejamento da Contratação visando à prestação de serviços de Agente de Integração para contratação de estagiários de nível superior, no âmbito da Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD.\r\n\r\nA Equipe será composta pelos servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\nPATRÍCIA MEIRELES DA SILVA - Coordenadora - ID. Funcional nº 5121937-9 - Requisitante;\r\nNEEMIAS CORDEIRO BARBOSA - Assistente - ID. Funcional nº 5139648-3 - Integrante Administrativo; \r\nLUCAS DA COSTA BARROSO - Assistente - ID.:5139660-2- Responsável pela Estimativa do Certame.\r\n\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos, conforme o previsto no Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e no Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26/02/2024.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2598382\r\n"
        ],
        "2598396": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            " \r\nES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676, de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\n\r\n- Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 034/2024, celebrado com a empresa RIKE IS INTELIGÊNCIA DE SOFTWARE LTDA, conforme processo SEI- 040008/000167/2024, de acordo com o quadro a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO \r\nGESTORA\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ \r\nDANIEL GOMES VIANA DA ROCHA \r\nPATRÍCIA DO CARMO LEAL VOLLDA SILVA\r\nMARCELO REBEQUE PEREIRA\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\nID FUNCIONAL Nº 4406055-6\r\nID FUNCIONAL Nº 30573-9\r\nID FUNCIONAL Nº 5084135-1\r\nID FUNCIONALNº 5037442-7\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\nGESTOR SUPLENTE\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nSUPLENTE\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nSUPLENTE\r\nFISCAL REQUISITANTE SUPLENTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\nMARCUS VINÍCIUS CAETANO DA SILVA\r\nVALDECI PINTO GAMA\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\nID FUNCIONAL \r\n5129091- 0\r\nID FUNCIONAL \r\nNº 5120418-5\r\nID FUNCIONAL \r\nNº 5082711-1\r\nFUNCIONAL \r\n5148468-4\r\nID FUNCIONAL\r\n874847-0\r\n\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos\r\nId: 2598396\r\n"
        ],
        "2598397": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            " \r\nES E CONTRATOS\r\n\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676, de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 de março de 2023.\r\n\r\n\r\n- Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 035/2024, celebrado com a empresa RIKE IS INTELIGÊNCIA DE SOFTWARE LTDA, conforme processo SEI-040008/000167/2024, de acordo com o quadro a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO \r\nGESTORA\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ \r\nDANIEL GOMES VIANA DA ROCHA \r\nPATRÍCIA DO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA\r\nMARCELO REBEQUE PEREIRA\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\nID FUNCIONAL Nº 4406055-6\r\nID FUNCIONAL Nº 5130573- 9\r\nID FUNCIONAL \r\nNº 5084135-1\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5037442-7\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895- 4\r\nGESTOR SUPLENTE\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nSUPLENTE\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nSUPLENTE\r\nFISCAL REQUISITANTE SUPLENTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\nMARCUS VINÍCIUS CAETANO DA SILVA\r\nVALDECI PINTO GAMA\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5129091-0\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5120418-5\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5082711-1\r\nID FUNCIONAL\r\n5148468-4\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 874847-0\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos\r\nId: 2598397\r\n"
        ],
        "2598399": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.408 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\nFISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 042/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls. 04; no que consta no processo nº SEI- 180002/001825/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\nO disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID. Funcional nº 5118576-8; HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID. Funcional nº 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 042/2024, no processo nº SEI-180002/001825/2024, cujo o objeto é fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Carapebus.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 02/10/2024.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2598399\r\n"
        ],
        "2598417": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n01 DE OUTUBRO DE 2024\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO IV CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS BIÊNIO 2024/2025 PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ, de 02/06/ 2008, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterada pela Lei nº 5.933 de 29 de março de 2011, com base no processo administrativo SEI-030022/015614/2022, e o que consta no processo SEI-030002/011214/2024, e\r\n\r\n\r\n- a necessidade de dar cumprimento ao aditamento ao Termo de Ajuste de Conduta de 2006, assinado em 02/06/2021, entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Educação/RJ, que, em síntese, criará diversas Unidades de Internação e Semiliberdade no DEGASE.\r\n- a necessidade de recomposição do quadro funcional do DEGASE, em virtude das vacâncias oriundas das aposentadorias, exonerações a pedido e óbitos;\r\nas ações preparatórias e continuadas que visam a realização do novo Concurso Público do DEGASE em face da vacância no quadro funcional deste Órgão e lastreado na essencialidade dos serviços prestados na socioeducação, consoante Lei nº 8069/1990 e Lei nº 2594/2012;\r\na necessidade de constituir a Comissão de Concurso Público do DEGASE, responsável por orientar e acompanhar o planejamento, a organização e a execução das etapas seguintes à realização das provas objetivas do IV Concurso Público do DEGASE, em suas fases, ressalvados os casos de competência legal específica, bem como atender as demandas administrativas inerentes ao novo concurso a ser realizado pelo DEGASE. \r\n\r\n\r\nINSTITUIR no âmbito deste Departamento, a Comissão de Concurso Público, que é encarregada de acompanhar e supervisionar todas as etapas de realização do IV Concurso Público do DEGASE, no biênio 2024/2025, após a realização das provas objetivas, durante o seu prazo de vigência.\r\n- Caberá também encaminhar à Direção-Geral, para fins de publicação no DOERJ, todas as informações sobre as fases das avaliações pré-admissionais dos candidatos aprovados e classificados, assim como, os resultados do Concurso Público, elaborando as instruções necessárias à execução destas atividades, e ainda manter a Direção-Geral informada dos desdobramentos do Concurso Público e o andamento dos trabalhos.\r\n\r\nfica autorizada a:\r\n\r\nrealizar as etapas de avaliação pré-admissional, destinadas à execução da pesquisa social e avaliação médica dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, a partir do planejamento, elaboração e execução de todas as suas atividades; \r\nviabilizar, junto aos setores do Departamento, o cumprimento dos cronogramas e etapas previstos no Edital; \r\npromover a guarda de toda a documentação produzida no IV Concurso Público, durante o prazo de vigência, de forma sistematizada, a fim de permitir a disponibilização sempre que solicitado pelos órgãos fiscalizadores, conforme previsto na legislação pertinente, com o auxílio da Assessoria de Sistematização do DEGASE. \r\nacompanhar a remessa dos extratos documentais aos órgãos competentes, conforme previsto em norma própria. \r\nos membros a seguir elencados para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão instituída nos termos do Art. 1º desta Portaria \r\nAlexandre de Moraes Lessa, ID Funcional: 1980996-4; \r\nSimone Alves Barbosa, ID Funcional: 5009240-5; \r\nWilson Sebastião Rebousas Cardoso, ID Funcional: 5017682-0; \r\nIsrael Pereira de Mello Vanderlei, ID Funcional: 5017975-6; \r\n- Luciana Helena de Almeida Santos, ID Funcional: 5017964-0; \r\n- Johnny Maxwel Pacheco Lippi, ID Funcional: 5015590-3; e \r\n- Flavia Corrêa dos Santos, ID Funcional: 1983685-6. \r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2598417\r\n"
        ],
        "2598429": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409,\r\nDesignar os servidores DAVID LOPES DE SOUZA, ID. Funcional nº 1931457-4 e CELSO DE BRITO BORBA, ID. Funcional nº 2071568-4, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor RONALD MARCIO GUEDES RODRIGUES, ID. Funcional nº 1943584-3, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da Contratação do 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade, no período de 08/09/2024 a 11/09/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, cujo objeto é a aquisição de vagas para capacitação de servidores desta Secretaria Estado de Fazenda do Rio de Janeiro através da participação no 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade, no período de 08/09/2024 a 11/09/2024, constante do processo administrativo nº SEI-040004/000128/2024.\r\nDesignar a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional nº 5414640-1, como gestora TITULAR e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor SUPLENTE do contrato aludido nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2598429\r\n"
        ],
        "2598436": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            "TOS DO ESTADO DO \r\nSERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 11/2024, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A FRET BRASIL LOCAÇÃO DE FROTAS LTDA\r\nS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI - 300002/000323/2024, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionado, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 11/2024, de serviços continuados na prestação de serviços de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório.\r\nGestor - Natália Velasco de Nijs Ouverney - ID 51427923\r\nFiscal - Carlos Jorge Chagas dos Santos - ID 51377071\r\nFiscal - Abel Assis Cabral da Silva - ID 51460351\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2598436\r\n"
        ],
        "2598437": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O., de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribui ções legais; conforme o que consta no processo nº SEI- 030022/006650/2020, e\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no D.O. de 14/08/2014; e\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015.\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nA nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015.\r\n\r\nO servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no D.O., junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024.\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nANEXO ÚNICO\r\n19817835\r\nAQUIMAR CORREA CARVALHO\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n24\r\n50097490\r\nLEANDRO FARO E SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n22\r\n19869355\r\nMARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50093843\r\nANA GABRIELE GITIRANA DA ENCARNACAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19817835\r\nAQUIMAR CORREA CARVALHO\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n25\r\n50179721\r\nCLAUDIO DE SOUZA MACHADO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n43540546\r\nELEN CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA\r\nPedagogo\r\n35\r\n50178369\r\nJOSE LUIS MACHADO VITAL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50097490\r\nLEANDRO FARO E SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n22\r\n50097431\r\nLUCIDIO RAMOS MARTINS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19879547\r\nPETRER DA COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n41989864\r\nSERGIO DE MORAES BURLAMAQUI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n42015057\r\nWALTER LAURO DE QUEIROZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50179721\r\nCLAUDIO DE SOUZA MACHADO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n8732060\r\nCRISTIANE DIONIZIO GOMES SCHIRMER\r\nDigitador\r\n27\r\n50095463\r\nDEBORA BRANDAO DE LIMA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n33\r\n42532825\r\nEDUARDO ANTONIO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n43540546\r\nELEN CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA\r\nPedagogo\r\n35\r\n50186396\r\nERIC JUSTINO ALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50180479\r\nFABIO LOPES RABANAQUE\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n50179829\r\nGUDEMBERG GOMES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50178369\r\nJOSE LUIS MACHADO VITAL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50155962\r\nJUAN SCASSA GERMANO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50232681\r\nLAURO BARRETO ESTELLITA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50097490\r\nLEANDRO FARO E SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n22\r\n50092863\r\nLEONARDO CARDOSO LUIZ DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50367390\r\nLEONARDO FRANCA DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50231774\r\nLUCAS DA SILVA FIGUEIREDO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n43191240\r\nLUCIANA AZEVEDO DO ESPIRITO SANTO\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n50097431\r\nLUCIDIO RAMOS MARTINS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n42000670\r\nMARCELO FRANCO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19869355\r\nMARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50231960\r\nPABLO ROMEIRO MOREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19879547\r\nPETRER DA COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n42536480\r\nRICARDO DE OLIVEIRA GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n32145560\r\nRICARDO SILVA DOS REIS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n41989864\r\nSERGIO DE MORAES BURLAMAQUI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50180444\r\nSERGIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50231715\r\nUBIRATAN FRANCISCO PAIVA DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n42015057\r\nWALTER LAURO DE QUEIROZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50232630\r\nYVES YULLE MESQUITA PUELLO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n43267661\r\nADRIANA SOARES BARBOSA\r\nPsicólogo\r\n32\r\n50941526\r\nALEXANDRE TELLES ROMANO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50940970\r\nALOAN FERREIRA GUIMARAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n43331696\r\nANA PAULA DE ABREU\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n50940988\r\nANGELO ROSA DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n42619050\r\nANNE KELLY SANTOS DE OLIVEIRA\r\nPedagogo\r\n33\r\n43710298\r\nANTONIO CLAUDIO VIEIRA CABRAL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n41992032\r\nANTONIO DE SOUZA JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19817835\r\nAQUIMAR CORREA CARVALHO\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n33\r\n50359401\r\nBRUNO AGUIAR MORAIS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50359363\r\nBRUNO DINIZ RODRIGUES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50723740\r\nCESAR LUIS DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n43464726\r\nCIBELE MARIA CARDOSO CAMPOS SILVEIRA\r\nAssistente Social\r\n33\r\n50206818\r\nCLAUDIO DE ANDRADE GANGEMI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n50179721\r\nCLAUDIO DE SOUZA MACHADO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50232070\r\nCLEBER ALENCAR OLIVEIRA MACHADO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50091840\r\nCONCEICAO DE MARIA RAPOSO MONTEIRO NOVO\r\nAssistente Social\r\n35\r\n8732060\r\nCRISTIANE DIONIZIO GOMES SCHIRMER\r\nDigitador\r\n31\r\n50095463\r\nDEBORA BRANDAO DE LIMA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n34\r\n50097237\r\nDEYVISON DE ASSIS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50179390\r\nDJHEANE ARAUJO DOS SANTOS DA SILVA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50177524\r\nDUFLAER NOGUEIRA CARDOSO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50155873\r\nEDGARD SILVA MOREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n41739256\r\nEDMEA PEREIRA DO COUTO\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n50358871\r\nEDSON RODRIGUES CARDOSO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n42532825\r\nEDUARDO ANTONIO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50097245\r\nEDUARDO FERREIRA DAMASCENO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50231839\r\nEDUARDO FERREIRA LOPES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50052616\r\nELISSANDRA CAVEARI DE ALMEIDA ANDRADE\r\nAssistente Social\r\n33\r\n5788021\r\nELY ARAUJO DE SOUSA RANGEL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50974491\r\nEMERSON FERREIRA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50186396\r\nERIC JUSTINO ALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50180479\r\nFABIO LOPES RABANAQUE\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n50367234\r\nFABIO PERES AMARAL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19835817\r\nFABIO STEIN GONCALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50178750\r\nFABRICIO CARDOSO FERREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n50091000\r\nFERNANDA MENEZES ABREU\r\nPsicólogo\r\n35\r\n50097741\r\nFILIPE MARQUES CAULO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50095250\r\nFLAVIO ANTONIO PEREIRA FORTES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n19839154\r\nGERALDO GABRIEL ALVES FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50178725\r\nGILLY MAGRE DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50179829\r\nGUDEMBERG GOMES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19842554\r\nHENRIQUE LUIZ JUDICE MACHADO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50358715\r\nIARA GLEICI PEREIRA PALACE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50093479\r\nJOAO PAULO DA SILVA LOPES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n41801970\r\nJORGE GABRIEL RIBEIRO VELLOSO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n19850573\r\nJOSE CARLOS TRISTAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n50178369\r\nJOSE LUIS MACHADO VITAL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50232681\r\nLAURO BARRETO ESTELLITA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n42533708\r\nLAURO COUTINHO COELHO JÚNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n19854838\r\nLELIS PAIVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50359266\r\nLENILDO MORENO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50092863\r\nLEONARDO CARDOSO LUIZ DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50367390\r\nLEONARDO FRANCA DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50231774\r\nLUCAS DA SILVA FIGUEIREDO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n43191240\r\nLUCIANA AZEVEDO DO ESPIRITO SANTO\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n19856741\r\nLUCIANO DOS REIS ALCANTARA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50097431\r\nLUCIDIO RAMOS MARTINS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50048066\r\nMABEL MONTEIRO KASTRUP\r\nProfessor Degase I\r\n34\r\n42000670\r\nMARCELO FRANCO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50095048\r\nMARCELO HAENSEL DA COSTA E SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n19861877\r\nMARCELO MENDES BRUM\r\nAgente Administrativo\r\n32\r\n41474740\r\nMARCILIO DE ALMEIDA BRAGA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n41771885\r\nMARCOS ANTONIO DE AZEVEDO FABBRI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50096036\r\nMARCOS DO NASCIMENTO VERNEQUE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19867140\r\nMARCUS VINICIUS HOLANDA CAVALCANTI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\n50176684\r\nMARIO SERGIO MOREIRA ANTUNES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n42534135\r\nMAURO JOSE DOS SANTOS COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50944487\r\nMELISSA VALENTIM BANDEIRA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n34\r\n50113194\r\nMOISES DOS SANTOS ALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n50231960\r\nPABLO ROMEIRO MOREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50232150\r\nPAOLA COSTA QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\nNutricionista\r\n32\r\n50367510\r\nPEDRO LEITE DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50359347\r\nPERIVALDO FRANKLIN DE SALES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n19879547\r\nPETRER DA COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50367692\r\nRAFAEL AUGUSTO ALVES DE LIMA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50232924\r\nREINALDO DOS SANTOS BARBOSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50094122\r\nRENAN COSME LEMOS DE ARAGÃO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n31\r\n50914391\r\nRENATO DA SILVA AMORIM\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50097601\r\nRICARDO DE ANDRADE PIMENTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n42536480\r\nRICARDO DE OLIVEIRA GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19881584\r\nRICARDO GUILHERME MAYER\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n32145560\r\nRICARDO SILVA DOS REIS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n44360053\r\nROGERIO FRANCISCO SEBASTIAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n19884850\r\nROGERIO SIQUEIRA FELIPE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n42536430\r\nSEBASTIAO DE MOURA TORRES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n32\r\n50180444\r\nSERGIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50232304\r\nTHIAGO LUIZ ROMUALDO DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n50231715\r\nUBIRATAN FRANCISCO PAIVA DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n19896654\r\nVICENTE GUALBERTO ALVES FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n33\r\n50178040\r\nVICTOR SOUZA DO AMARAL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n30\r\n50372076\r\nWAGNER CHRISTO DO ROSARIO CAMPOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\n50232630\r\nYVES YULLE MESQUITA PUELLO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n35\r\n50091735\r\nZELIO JOSE DA SILVA E SILVA\r\nEnfermeiro\r\n35\r\n50094203\r\nZELMY SILVA DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n34\r\nId: 2598437\r\n"
        ],
        "2598465": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/000870/2021, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: MCDERMOTT SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA.\r\nCNPJ: 42.102.756/0001-91.\r\nInscrição Estadual: 76.159.335.\r\nAtividade econômica: Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural; construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto; obras portuárias, marítimas e fluviais; outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente; serviços especializados para construção não especificados anteriormente; outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente; e serviços de engenharia;\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08/03/2021, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2598465\r\n"
        ],
        "2598466": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 120001/014773/2021, e\r\no inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\nRazão Social: IT LYCRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA\r\nCNPJ: 43.982.471/0001-55\r\nInscrição Estadual: 12.260.733\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 1º de janeiro de 2022\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2598466\r\n"
        ],
        "2598480": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03/10/2024 \r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUT Nº 665 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 7 A 13 DE OUTUBRO DE 2024.\r\nProcesso nº SEI-040006/036966/2024.\r\nOnde se lê: ... e o que consta no processo nº …\r\nLeia-se: ... e o que consta no processo nº SEI-040006/036966/2024 ...\r\nId: 2598480\r\n"
        ],
        "2598520": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR JANEIRO\r\nDE 2024\r\nNº 633 DE 24 DE MAIO DE 2024.\r\n, no uso de suas atribuições legais e o constante no processo SEI-260004/001034/2024, e\r\no Parecer Jurídico nº 54/2024/CECIERJ/ASSJUR/IPAA.\r\nRevogar a PORTARIA CECIERJ Nº 633 DE 24 DE MAIO DE 2024, a qual \"ESTABELECE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO E DO SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CECIERJ EM COLABORAÇÃO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS, DO TERCEIRO SETOR E DO SETOR PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação em Diário Oficial. \r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2598520\r\n"
        ],
        "2598522": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nGESTOR DE TRANSPORTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM.\r\n\r\nno exercício de suas atribuições legais e regulamentares, em especial aos termos do artigo 15 da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro de 2018 e dos artigos 9º e 10, IV, do Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.893/2019 - Regulamento do Instituto Rio Metrópole - RIRM, visando dar continuidade às tarefas desenvolvidas no processo nº SEI- 120228/000100/2022,\r\nDesignar o servidor ALEXANDRE DE CARVALHO DIAZ GIMENEZ, ID. Funcional nº 5151376-5, para atuar como Gestor de Transportes do Instituto Rio Metrópole - IRM.\r\nFicar designado como substituto nos impedimentos legais e eventuais do servidor acima indicado, o servidor FABIO RIBEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 4402390-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA IRM Nº 163, DE 18 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2598522\r\n"
        ],
        "2598523": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual 46.223/2018 e Instrução Normativa AGE nº 29/2014, e considerando o que consta no processo SEI-070026/002361/2023,\r\nDesignar o servidor Roberto Correa da Silva - Assessor Especial, Id. Funcional º 5011502-2, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em substituição ao servidor Victor Rogério da Silva - Assistente II, Id. Funcional nº 51176696.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI-070026/002361/2023,\r\n°- Designar o servidor Roberto Correa da Silva - Assessor Especial, Id. Funcional nº 5011502-2,como responsável pelos Bens em Almoxarifado da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em substituição ao servidorVictor Rogério da Silva - Assistente II, Id. Funcional nº 51176696.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2598523\r\n"
        ],
        "2598526": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            " \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030041/005534/2023 de 30/08/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22 e 58.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nCEJAC RIO DAS OSTRAS.\r\nLM EDUCACIONAL LTDA - ME.\r\n27.277.435/0001-34.\r\nRua Barra Mansa, nº 131, Lote 6, 7 e 8, Quadra 083, Jardim Marilea, Rio das Ostras/Rio de Janeiro CEP 28.895-892\r\n20/05/2024.\r\n20/05/2024.\r\nDel. CEE nº 388/2020, artigos 22 e 58.\r\ndistribuídos em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, \r\nEnsino Fundamental 1º segmento - 1º ao 5º ano.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 27/10/2023, sob o nº 2020230263096.\r\nFicam convalidados os estudos dos alunos matriculados no período de 05/02/2024 à 19/05/2024, conforme listagem acostada ao processo nº SEI-030041/005534/2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nId: 2598526\r\n"
        ],
        "2598581": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/029576/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\nClínica De Hemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Almirante Teffé, Nº 594 / Sobrado - Centro - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.142.590/0001-58\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.046/2010\r\nAtividade:\r\nLaboratório De Células Progenitoras.\r\nLicença:\r\n530/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2598581\r\n"
        ],
        "2598582": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/029597/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nInstituto De Tecnologia Em Farmacos - Farmacos - Farmanguinhos.\r\nEndereço:\r\nAvenida Comandante Guaranys, Nº 447 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.781.055/0049-80\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/1156/2014\r\nAtividade:\r\nIndústria Farmacêutica.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2598582\r\n"
        ],
        "2598627": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n2024\r\nCRIA A INCUBADORA E ACELERADORA DE BASE TECNOLÓGICA NO HUPE/UERJ - INOVAHUPE.\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260007/015207/2024.\r\nos termos do art. 3º, §1º do AEDA 022/REITORIA/2023, que cria a incubadora e aceleradora de base tecnológica no Hospital Universitário Pedro Ernesto HUPE/UERJ - INOVAHUPE.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores(as) abaixo, para compor a Coordenação do INOVAHUPE:\r\nProfessor RONALDO DAMIÃO - matrícula nº 6.104-4\r\nmatricula nº 40.898-9\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\nDiretor Geral\r\nId: 2598627\r\n"
        ],
        "2598639": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 445 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 421 DE 17 DE JUNHO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 88/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210045/000011/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 88/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços contínuos prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis.\r\n\r\n- Designar LUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA, ID: 4392724-6 Policial Penal, para a função de Gestor; e ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DO CARMO, ID: 5082745-6 Policial Penal, para a função de gestor substituto, e a fiscalização caberá aos servidores:\r\n\r\n- Viviane Thomaz Mascolo, ID - 5012576-1, Policial Penal;\r\n- Marcio José Cristino, ID - 5091267-4, Policial Penal;\r\n- Erick Souza de Oliveira, ID - 4248870, Policial Penal.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM Nº 421 DE 17 DE junho DE 2024, publicada no DOERJ de 21/06/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 446 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 367 DE 15 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 23/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SELETA SALADA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210098/000081/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 23/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SELETA SALADA LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados nolote 06, o qual engloba as seguintes unidades: Penitenciária Moniz Sodré - SEAPMS e Coordenação de Instrução Especializada - CIESP.\r\n\r\n- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 367 DE 15 DE março DE 2024, publicada no DOERJ de 20/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n\r\nPenitenciária Moniz Sodré - SEAPMS\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCoordenação de Instrução Especializada - COOCIESP\r\n- Coordenador;\r\n- Coordenador;\r\n- Coordenador.\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP/SUBOP Nº 41 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO Nº 05/2021, COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE QUE ATUARÁ JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL; JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS; JUNTO A AGÊNCIA DE MEIO AMBIENTE DE RESENDE, NO SENTIDO DE VIABILIZAR AÇÕES CONJUNTAS QUE GARANTAM A REALIZAÇÃO DO \"PROJETO REPLANTAR.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo Nº 05/2021 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Prefeitura Municipal de Resende por meio do processo SEI- 210091/000220/2021.\r\n\r\n- Designar o Policial Penal, Marcelo Martins Gonzales, ID: 4322772- 4 (Diretor SEAPBD) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Termo N°. 05/2021 e Cristiano Moraes de Aguiar - ID: 4336987-1 (Subdiretor SEAPBD), para a função de Gestor do referido Termo Substituto.\r\n\r\n- Caberá a Fiscalização aos servidores Joel Damasio Assunção - ID: 5091046-9 (Chefe de Segurança SEAPBD) / Substituto: Priscila Teixeira da Silva, ID: 50125567 (Agente de Núcleo); Túlio Soares Lopes, ID: 50104900 (Chefe de Classificação) / Substituto: Larissa Teixeira da Silva, ID: 50296132 (Chefe Administrativo SEAPBD); André Luis David, ID: 19938438 (Zeladoria SEAPBD) / Substituto: Hugo de Oliveira Marçal, ID: 20102321 (Aux. Zeladoria) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n\r\n- Caberá ao Gestor do Termo N°.05/2021 e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993:\r\n\r\nacompanhar e fiscalizar a execução do Termo;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nemitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nDEMETRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\nId: 2598639\r\n"
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        "2598646": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO, PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE ADESÃO Nº 063/2024\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010, \r\n- tendo em vista o que consta no processo SEI-150001/003046/2021;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores, Tatiana da Silva Lyrio, Diretora da Divisão de Arquivo Central, Id. Funcional nº 4455415-0, como Gestora, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais do Termo de Adesão nº 063/2024, firmado com a Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, e Renan Franco Rabelo, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 4409343-8, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos da Gestora do Instrumento supracitado.\r\nFicam designados os servidores, André Luiz Ribeiro Bicalho, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5034761-6, como Fiscal, e Gabrielle Carvalho da Silva, Assistente Técnico de Identificação Civil, Id. Funcional nº 5028368-5, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Termo de Adesão nº 063/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2598646\r\n"
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        "2598653": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nDE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO (CEPERJ), em obediência ao Decreto nº 46.884, datado de 19 de dezembro de 2019, e conforme consta no Processo nº SEI-150161/000378/2023;\r\nRESOLVE:\r\nRepublicar o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), relativo ao ICMS ECOLÓGICO do Estado do Rio de Janeiro 2024 - ano fiscal 2025.\r\n\r\nMunícipio\r\nIrMA\r\nIrTE\r\nIrDR\r\nIrRV\r\nIrAP\r\nIrAPM\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\nAngra dos Reis\r\n0,00000\r\n0,00139\r\n0,00849\r\n0,00000\r\n0,05848\r\n0,00243\r\n2,3247\r\nAperibé\r\n0,00000\r\n0,01643\r\n0,00866\r\n0,00000\r\n0,00110\r\n0,00450\r\n0,5818\r\nAraruama\r\n0,03998\r\n0,05277\r\n0,00799\r\n0,00000\r\n0,00610\r\n0,00015\r\n1,8360\r\nAreal\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01739\r\n0,00000\r\n0,01275\r\n0,05207\r\n1,2755\r\nArmação dos Búzios\r\n0,00000\r\n0,05840\r\n0,00672\r\n0,00000\r\n0,02185\r\n0,00210\r\n2,1079\r\nArraial do Cabo\r\n0,00000\r\n0,03048\r\n0,01027\r\n0,00000\r\n0,02350\r\n0,00304\r\n1,6882\r\nBarra do Piraí\r\n0,00088\r\n0,00000\r\n0,01338\r\n0,00000\r\n0,00277\r\n0,00000\r\n0,3761\r\nBarra Mansa\r\n0,00000\r\n0,00011\r\n0,02054\r\n0,18578\r\n0,00266\r\n0,00993\r\n1,5272\r\nBelford Roxo\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00523\r\n0,00000\r\n0,00232\r\n0,00346\r\n0,2193\r\nBom Jardim\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00791\r\n0,00000\r\n0,00004\r\n0,00008\r\n0,1604\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01008\r\n0,00000\r\n0,00011\r\n0,00044\r\n0,2094\r\nCabo Frio\r\n0,00000\r\n0,02177\r\n0,00799\r\n0,00000\r\n0,00954\r\n0,00783\r\n1,0094\r\nCachoeiras de Macacu\r\n0,22387\r\n0,02184\r\n0,01295\r\n0,00000\r\n0,04330\r\n0,02476\r\n4,7161\r\nCambuci\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00715\r\n0,00000\r\n0,00157\r\n0,00641\r\n0,2573\r\nCampos dos Goytacazes\r\n0,00000\r\n0,03291\r\n0,01517\r\n0,18489\r\n0,00406\r\n0,00025\r\n2,0345\r\nCantagalo\r\n0,00000\r\n0,00040\r\n0,00791\r\n0,00000\r\n0,00002\r\n0,00010\r\n0,1680\r\nCarapebus\r\n0,00000\r\n0,01662\r\n0,01221\r\n0,00000\r\n0,02163\r\n0,00920\r\n1,4381\r\nCardoso Moreira\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01287\r\n0,00000\r\n0,00261\r\n0,01064\r\n0,4471\r\nCarmo\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01412\r\n0,00000\r\n0,00309\r\n0,01261\r\n0,5069\r\nCasimiro de Abreu\r\n0,00000\r\n0,02865\r\n0,00795\r\n0,00000\r\n0,03350\r\n0,00088\r\n1,9458\r\nComendador Levy Gasparian\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00517\r\n0,00000\r\n0,00218\r\n0,00890\r\n0,2620\r\nConceição de Macabu\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00659\r\n0,00000\r\n0,00499\r\n0,01712\r\n0,4657\r\nCordeiro\r\n0,00000\r\n0,00436\r\n0,00791\r\n0,00000\r\n0,00013\r\n0,00055\r\n0,2552\r\nDuas Barras\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00708\r\n0,00000\r\n0,00046\r\n0,00169\r\n0,1734\r\nDuque de Caxias\r\n0,00000\r\n0,02988\r\n0,01210\r\n0,00000\r\n0,03380\r\n0,00116\r\n2,0668\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01313\r\n0,00000\r\n0,00210\r\n0,00000\r\n0,3380\r\nGuapimirim\r\n0,03077\r\n0,00000\r\n0,01018\r\n0,00000\r\n0,03125\r\n0,00391\r\n1,6715\r\nIguaba Grande\r\n0,00000\r\n0,05565\r\n0,00772\r\n0,00000\r\n0,00195\r\n0,00062\r\n1,3434\r\nItaboraí\r\n0,01074\r\n0,00030\r\n0,00980\r\n0,00000\r\n0,00338\r\n0,00032\r\n0,4339\r\nItaguaí\r\n0,00000\r\n0,00534\r\n0,01357\r\n0,00000\r\n0,00996\r\n0,02731\r\n0,9826\r\nItalva\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01306\r\n0,00000\r\n0,00169\r\n0,00692\r\n0,3845\r\nItaocara\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00711\r\n0,00000\r\n0,00108\r\n0,00441\r\n0,2209\r\nItaperuna\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01294\r\n0,00000\r\n0,00079\r\n0,00321\r\n0,3159\r\nItatiaia\r\n0,00000\r\n0,00489\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,03963\r\n0,00000\r\n1,5244\r\n\r\nJaperi\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01398\r\n0,00000\r\n0,00341\r\n0,00732\r\n0,4682\r\nLaje do Muriaé\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00708\r\n0,00000\r\n0,00217\r\n0,00885\r\n0,2992\r\nMacaé\r\n0,00000\r\n0,02424\r\n0,01143\r\n0,00000\r\n0,00523\r\n0,01628\r\n1,0482\r\nMacuco\r\n0,00000\r\n0,00593\r\n0,00507\r\n0,00000\r\n0,00384\r\n0,01570\r\n0,4997\r\nMagé\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,02561\r\n0,01337\r\n1,0422\r\nMangaratiba\r\n0,00000\r\n0,02239\r\n0,01265\r\n0,00000\r\n0,05441\r\n0,00380\r\n2,6938\r\nMaricá\r\n0,00000\r\n0,00802\r\n0,01003\r\n0,06252\r\n0,02493\r\n0,08834\r\n2,3662\r\nMendes\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01283\r\n0,00000\r\n0,00014\r\n0,00021\r\n0,2635\r\nMesquita\r\n0,00000\r\n0,01726\r\n0,01332\r\n0,00000\r\n0,03971\r\n0,16035\r\n3,4842\r\nMiguel Pereira\r\n0,06371\r\n0,01708\r\n0,01517\r\n0,00000\r\n0,00979\r\n0,00506\r\n1,6802\r\nMiracema\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00493\r\n0,00000\r\n0,00257\r\n0,01032\r\n0,2839\r\nNatividade\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01625\r\n0,00000\r\n0,00109\r\n0,00444\r\n0,4042\r\nNilópolis\r\n0,00000\r\n0,00169\r\n0,01121\r\n0,00000\r\n0,00425\r\n0,01735\r\n0,5671\r\nNiterói\r\n0,00000\r\n0,03317\r\n0,01018\r\n0,00000\r\n0,03503\r\n0,06064\r\n2,6737\r\nNova Friburgo\r\n0,00000\r\n0,01901\r\n0,01081\r\n0,18933\r\n0,02330\r\n0,00154\r\n2,3956\r\nNova Iguaçu\r\n0,00000\r\n0,00877\r\n0,01432\r\n0,06370\r\n0,04851\r\n0,03339\r\n2,8269\r\nParacambi\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01748\r\n0,00000\r\n0,01162\r\n0,02119\r\n0,9586\r\nParaíba do Sul\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01121\r\n0,00000\r\n0,00688\r\n0,02720\r\n0,7168\r\nParaty\r\n0,00000\r\n0,00538\r\n0,01241\r\n0,00000\r\n0,05880\r\n0,00001\r\n2,4727\r\nPaty do Alferes\r\n0,00000\r\n0,00304\r\n0,01659\r\n0,00000\r\n0,00216\r\n0,00884\r\n0,5500\r\nPetrópolis\r\n0,00000\r\n0,02267\r\n0,01418\r\n0,00000\r\n0,02622\r\n0,00239\r\n1,7027\r\nPinheiral\r\n0,00000\r\n0,00179\r\n0,01458\r\n0,00000\r\n0,00021\r\n0,00000\r\n0,3350\r\nPiraí\r\n0,09280\r\n0,00090\r\n0,01372\r\n0,00000\r\n0,00135\r\n0,00003\r\n1,2693\r\nPorciúncula\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01161\r\n0,00000\r\n0,00037\r\n0,00144\r\n0,2587\r\nPorto Real\r\n0,00000\r\n0,02755\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00141\r\n0,00475\r\n0,6446\r\nQuatis\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01127\r\n0,00000\r\n0,00105\r\n0,00340\r\n0,2936\r\nQueimados\r\n0,00000\r\n0,00213\r\n0,01313\r\n0,00000\r\n0,00205\r\n0,00480\r\n0,4222\r\nQuissamã\r\n0,00000\r\n0,05550\r\n0,01510\r\n0,00000\r\n0,01532\r\n0,00646\r\n2,0216\r\nResende\r\n0,00000\r\n0,02755\r\n0,01235\r\n0,00000\r\n0,01034\r\n0,00198\r\n1,1881\r\nRio Bonito\r\n0,04970\r\n0,00000\r\n0,01008\r\n0,00000\r\n0,00634\r\n0,00218\r\n0,9465\r\nRio Claro\r\n0,33749\r\n0,00000\r\n0,01121\r\n0,00000\r\n0,01870\r\n0,01690\r\n4,4245\r\nRio das Flores\r\n0,00000\r\n0,02189\r\n0,01806\r\n0,00000\r\n0,00058\r\n0,00069\r\n0,8259\r\nRio das Ostras\r\n0,00000\r\n0,01629\r\n0,00975\r\n0,00000\r\n0,01269\r\n0,00504\r\n1,0232\r\nRio de Janeiro\r\n0,00000\r\n0,01291\r\n0,01181\r\n0,00000\r\n0,00962\r\n0,00677\r\n0,9018\r\nSanta Maria Madalena\r\n0,00000\r\n0,01820\r\n0,01372\r\n0,00000\r\n0,00943\r\n0,00019\r\n0,9794\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01221\r\n0,00000\r\n0,00062\r\n0,00251\r\n0,2892\r\nSão Fidélis\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00824\r\n0,00000\r\n0,00194\r\n0,00291\r\n0,2609\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00970\r\n0,00000\r\n0,00096\r\n0,00000\r\n0,2285\r\nSão Gonçalo\r\n0,00000\r\n0,00402\r\n0,01227\r\n0,00000\r\n0,00385\r\n0,00652\r\n0,5231\r\nSão João da Barra\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01351\r\n0,00000\r\n0,01050\r\n0,00469\r\n0,6904\r\nSão João de Meriti\r\n0,00000\r\n0,02948\r\n0,01143\r\n0,00000\r\n0,00011\r\n0,00046\r\n0,8264\r\nSão José de Ubá\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01873\r\n0,00000\r\n0,00054\r\n0,00220\r\n0,4139\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00729\r\n0,00000\r\n0,01304\r\n0,05305\r\n1,0928\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n0,00000\r\n0,05784\r\n0,01137\r\n0,00000\r\n0,00279\r\n0,00037\r\n1,4880\r\nSão Sebastião do Alto\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00647\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,1294\r\nSapucaia\r\n0,00000\r\n0,02715\r\n0,01561\r\n0,19022\r\n0,00863\r\n0,03524\r\n2,4342\r\nSaquarema\r\n0,00000\r\n0,05177\r\n0,00194\r\n0,06044\r\n0,01236\r\n0,01446\r\n1,9514\r\nSeropédica\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01437\r\n0,00000\r\n0,00246\r\n0,00539\r\n0,4243\r\nSilva Jardim\r\n0,15006\r\n0,03845\r\n0,00791\r\n0,00000\r\n0,03619\r\n0,00000\r\n3,7306\r\nSumidouro\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00761\r\n0,00000\r\n0,00001\r\n0,00000\r\n0,1526\r\nTanguá\r\n0,00000\r\n0,00400\r\n0,01003\r\n0,00000\r\n0,00104\r\n0,00421\r\n0,3559\r\nTeresópolis\r\n0,00000\r\n0,00040\r\n0,00861\r\n0,00000\r\n0,02571\r\n0,02969\r\n1,3730\r\nTrajano de Moraes\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00240\r\n0,00925\r\n0,1695\r\nTrês Rios\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01918\r\n0,00000\r\n0,00164\r\n0,00618\r\n0,4983\r\nValença\r\n0,00000\r\n0,00089\r\n0,01181\r\n0,00000\r\n0,00220\r\n0,00001\r\n0,3333\r\nVarre-Sai\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00634\r\n0,00000\r\n0,00031\r\n0,00000\r\n0,1379\r\nVassouras\r\n0,00000\r\n0,00274\r\n0,01894\r\n0,00000\r\n0,00053\r\n0,00000\r\n0,4527\r\nVolta Redonda\r\n0,00000\r\n0,02770\r\n0,01756\r\n0,06311\r\n0,00865\r\n0,03465\r\n1,8438\r\nLegenda:\r\nIrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.\r\nIrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto.\r\nIrDR - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\nIrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros.\r\nIrAP - Índice Relativo de Área Protegida.\r\nIrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal.\r\nNota: O Índice Final de Conservação Ambiental foi calculado pela Fundação CEPERJ a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), após o período de recurso que foi de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação Portaria CEPERJ Nº 8.837 DE 14 JUNHO DE 2023, sendo validados e consolidados pela Fundação CEPERJ. De acordo com o Decreto n°46.884, de 19/12/2019, os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro estão habilitados para receber recursos do ICMS ECOLÓGICO, no ano fiscal de 2024, após as análises das documentações enviadas no ano fiscal 2024. \r\n- Informar que a memória de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental - REPUBLICADO, ora publicado, com os respectivos valores e legislação correlata encontra-se disponível no sitio eletrônico: www.ceperj.rj.gov.br.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria CEPERJ/PRESI N° 8846, de 21 de agosto de 2024.\r\nRio de janeiro, 03 de outubro de 2024\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\nId: 2598653\r\n"
        ],
        "2598699": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nº 25/2024 DE 15 DE ABRIL DE 2024 E DESIGNA A COMISSÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO NAS DISPENSAS ELETRÔNICAS, DO INSTITURO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DPROCESSO Nº \r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA/PRES nº 1.290, de 13 de março de 2024,\r\n\r\n\r\nDesignar como agente de contratação e os membros da equipe de apoio para os processos de dispensas eletrônicas no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados: \r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO DE DISPENSAS ELETRÔNICAS: \r\nDanielle de Castro Borges, ID. Funcional nº 5107749-3;\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nGabriella Felix Cupolillo, ID. Funcional nº 5125529-4;\r\nViviane da Silva Santos, ID. Funcional nº 41427149.\r\nO agente de Contratação será substituío em seus impedimentos legais pela servidora Gabriella Felix Cupolillo, ID. Funcional nº 5125529-4, a qual passará a atuar como agente de contratação.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e os Órgãos de controle.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2598699\r\n"
        ],
        "2598783": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-TRANSPORTE DEVIDO AOS SERVIDORES ATIVOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com suporte no que consta no Processo nº SEI-150016/133557/2024,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a atual gestão tem trabalhado arduamente em diversos projetos para transformar o DETRAN/RJ como referência em excelência e agilidade no atendimento à população fluminense, sendo sua prioridade a valorização dos servidores da Autarquia;\r\n- ser imprescindível garantir que os servidores do DETRAN/RJ tenham condições adequadas de locomoção no trajeto residência-trabalho-residência;\r\n- a inexistência, no âmbito estadual, de dispositivo normativo que regulamente a matéria, bem como que a Procuradoria Geral do Estado, no bojo do administrativo nº E-12/061/161117/2015, pronunciou-se no sentido de ser possível a regulamentação do benefício por esta Autarquia, por se tratar de matéria discricionária.\r\nRESOLVE:\r\n- Regulamentar a concessão do auxílio-transporte aos servidores em exercício no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ, nos termos da presente Portaria.\r\n- O valor do auxílio-transporte devido por dia será fixo, pago mensalmente em pecúnia, na mesma data de crédito dos vencimentos do servidor.\r\n- Não será devido o pagamento do benefício de que trata a presente Portaria, nas seguintes hipóteses:\r\nnos afastamentos, ainda que considerados de efetivo exercício, decorrentes de férias, licença, falta, ainda que justificada ou abonada, bem como a qualquer título que implique no não comparecimento, exceto quando o servidor estiver em trabalho externo, treinamento regularmente instituído e autorizado pelo Detran/RJ, participação em Tribunal do Júri ou outro afastamento obrigatório previsto em lei;\r\nnos casos em que a Autarquia proporcione locomoção, por meios próprios, ao servidor para seu deslocamento diário da residência ao trabalho e seu retorno à residência;\r\nnos casos de servidor cedido a esta Autarquia e que já receba benefício de mesma natureza em seu órgão de origem.\r\n- O servidor cedido ao DETRAN/RJ só fará jus ao benefício regulamentado por esta Portaria, mediante entrega de declaração expedida pelo seu órgão de origem, onde conste que não recebe auxílio pago sob o mesmo título;\r\n- Somente poderá ser concedido o auxílio-transporte ao servidor do DETRAN/RJ que esteja cedido, quando sua cessão for para Secretaria de Estado a que esta Autarquia esteja vinculada, nos termos do que preceitua o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 40.893, de 09 de agosto de 2007.\r\n- Eventuais descontos ou créditos que se façam necessários serão deduzidos ou pagos no mês subsequente, tendo por base a apuração da frequência lançada no Mapa de Controle de Frequência - MCF da unidade administrativa de lotação do servidor, ou através de comunicação formal de sua chefia imediata, devendo, neste caso, ser observado o prazo de 90 (noventa) dias do recebimento pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n- Caso seja constatado o pagamento indevido do benefício ou em duplicidade, o valor será descontado diretamente dos vencimentos devidos ao servidor no mês subsequente à percepção indevida.\r\n- Por se tratar de parcela de natureza indenizatória, não haverá incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre o benefício, estando excluído da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração do servidor, não podendo ser utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões, não se incorporando, sob nenhuma hipótese, aos vencimentos do servidor.\r\n- O reajuste para a preservação do poder aquisitivo do auxílio- transporte corresponderá à variação positiva do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), acumulada por 12 (doze) meses, de janeiro a dezembro do exercício anterior ao do reajuste, tendo como data-base o dia 1º de janeiro, considerando as disponibilidades orçamentárias e financeiras do DETRAN/RJ.\r\n- Os casos omissos serão decididos pelo Presidente da Autarquia, ouvida previamente a Diretoria de Administração e Finanças, com o apoio técnico da Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n- O pagamento do auxílio-transporte, ora regulamentado, ocorrerá através de dotações orçamentárias deste Detran/RJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2598783\r\n"
        ],
        "2598795": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nE DESIGNA SERVIDOR.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000706/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n1122\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/119103/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n1123\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/123295/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n1124\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/093543/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n1125\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/087293/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000540/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO da servidora ANDREA ANDRADE BAIÃO CAMPANTE, Id. Func. nº 4320137- 7, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000221/2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor ALEXANDRE DE ALMEIDA CORTEZ, Id. Func. nº 5125729-7, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000403/2022.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO DEFENSORA DATIVA.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora LILIAN DE CASTRO NUNES, Id. Func. nº 5029885-2, para atuar como DEFENSORA DATIVA do servidor ANTONIO COUTINHO FREIRE, Id. Func. nº 5117155-4, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000150/2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO DEFENSORA DATIVA.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora LILIAN DE CASTRO NUNES, Id. Func. nº 5029885-2, para atuar como DEFENSORA DATIVA do servidor JULIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA, Id. Func. nº 4423388-4, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000224/2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nId: 2598795\r\n"
        ],
        "2598828": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nINSTITUI O PAGAMENTO DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO E À PRODUTIVIDADE PARA OS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - \r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n:\r\n- a importância da qualificação e aprimoramento contínuo dos servidores para a excelência das atividades acadêmicas e administrativas da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n- a necessidade de apoiar os servidores em suas iniciativas de desenvolvimento educacional e profissional, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à comunidade acadêmica e à sociedade em geral e a produtividade no atendimento às demandas da Universidade;\r\n- que o investimento em educação e capacitação dos servidores reflete diretamente na qualidade das atividades desempenhadas, na produtividade do pessoal e no cumprimento da missão institucional da Universidade;\r\n- a relevância de proporcionar melhores condições para que os servidores possam se dedicar à sua formação e atualização profissional, elevando ainda mais os níveis de produtividade;\r\n- a nota máxima obtida no Índice Geral de Cursos do MEC pela UENF em 2023/2024, atestando a qualidade e a eficiência dos servidores da Universidade nas atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/005271/2024.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir o pagamento de um incentivo à educação e à produtividade para os servidores da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, com o objetivo de apoiar a melhoria das condições de educação dos mesmos.\r\nO incentivo à educação e à produtividade será concedido a todos os servidores ativos do quadro permanente de pessoal, aos servidores ocupantes de cargo em comissão e aos servidores cedidos por outras esferas, poderes e órgãos em exercício na UENF.\r\nO incentivo será pago em 3 (três) parcelas de R 3.000,00 (três mil reais) cada.\r\nPor sua natureza, este incentivo deverá ser registrado na rubrica destinada ao auxílio-educação.\r\nEste incentivo tem como finalidade proporcionar aos servidores da Universidade melhores condições para investirem em sua educação e capacitação profissional, contribuindo para o aprimoramento dos serviços prestados à instituição.\r\nA execução desta despesa fica condicionada à disponibilidade orçamentária.\r\nEsta Portaria entrará em vigor nesta data.\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de outubro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2598828\r\n"
        ],
        "2598844": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos SEI-120001/001754/2024 e SEI- 120001/003372/2024.\r\n:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n:\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 07/2024, celebrado com a EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n- Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID 5101199-9;\r\nLuciana Silva Batista - ID 5099436-0;\r\nEdivan Batista dos Santos - ID 4320179-2.\r\nAdriana Pereira Furtado - ID 5089312-2; e\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID 5152681-6\r\n- Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nFelipe Trindade Pereira - ID 4393572-9;\r\nMário Cesar Moreira Maciel Assis - ID 5005802-9;\r\nJosé Henrique Castro dos Santos - ID 4274413-0\r\n- Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n- Designar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID Funcional 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\ncadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\ncadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n- Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte - ID Funcional: 5135413-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n- A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2598844\r\n"
        ],
        "2598854": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEAS º 93 DE 01 DE outubro DE 2024, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo SEI-070026/001634/2020,\r\nAlterar a composição da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos Instrumentos celebrados com o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO, o Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG e a Fundação Assistencial e de Apoio à Biodiversidade São Francisco de Assis, objeto, respectivamente, do Acordo de Cooperação n.º 004/2016, Acordo de Cooperação nº 001/2017 e Acordo de Cooperação n.º 001/2022, celebrados com a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, com interveniência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Caixa Econômica Federal - CEF, para operação, manutenção e controle do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria SEAS n.º 77 de 09 de maio de 2024.\r\nA Comissão passará a ter a seguinte composição:\r\nTitular: Paula Martinez Ferreira, Id funcional nº 434988- 3\r\nTitular:Wanessa Taveira Macedo, Id. Funcional n.º 4347116-1\r\nTitular: Thiago Baptista Martinelle, Id. Funcional n.º 5072387-1\r\nSuplente: Sidnei Nazaré de Oliveira Id funcional nº 5029166-1;\r\nCabe a Comissão se manifestar acerca dos controles de ressarcimentos, bem como metas, indicadores, avaliação de prestação de contas e demais condições a serem desempenhadas, previstas nos respectivos instrumentos e na legislação em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2598854\r\n"
        ],
        "2598894": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso 9º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 e no §1º do mesmo preceito legal e,\r\n\r\n:\r\no constante dos autos do Processo nº SEI 310003/001408/2024;\r\na necessidade de delegação da competência da qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS;\r\n\r\nE:\r\nDelegar competência a LUIZ OTÁVIO DA SILVA JUSTILINO, Assessor na Fundação Leão XIII, ID Funcional nº 5140810-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Fundação Leão XIII, e também para:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revoga- las;\r\nassinar acordos, convênios, termos de compromisso e contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos e apostilamentos;\r\ndispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\nautorizar a emissão de notas de empenho e ordens de pagamentos;\r\naplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nVIII - reconhecer dívidas;\r\nautorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\nautorizar a concessão de diárias.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor e terá efeitos a contar de 05 de outubro de 2024, revogadas as portarias anteriores para a delegação de competência o Ordenador de Despesas a partir da entrada em vigor.\r\nRio de Janeiro em 04 de outubro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2598894\r\n"
        ],
        "2598955": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo nº SEI-100002/000503/2024,\r\nDesignar servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Primeiro Termo Aditivo, firmado entre a Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa Society Informática Comercial EIRELI, cujo objeto é a prestação de licenças de software antivírus, destinado a atender as demandas da RIOTRILHOS, conforme Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº SEI- 100002/000503/2024;\r\nO objetivo do Termo Aditivo é a prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 18/09/2024 até 18/09/2025, totalizando 24 (vinte e quatro) meses de vigência contratual, com fundamento no Art. 71 da Lei nº 13.303/16, nos Art. 140 e 142 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da RIOTRILHOS e na Cláusula Segunda, §2º, do Contrato n° 009/2023.\r\n- Os seguintes membros são designados para compor a Comissão de Fiscalização:\r\nGestor de Contrato: João Gabriel Alcantara Martins, ID. 5138686;\r\nSuplente de Gestor: Antonio Celso Araujo Dos Santos, ID. 270951;\r\nFiscal de Contrato: Sebastião Batista de Albuquerque, ID. 2709934;\r\nFiscal de Contrato: Vanessa Gomes da Cunha Morand, ID. 5135708;\r\nFiscal de Contrato: Cassio Nascimento de Sousa, ID. 5145727;\r\nO Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 48.650/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2598955\r\n"
        ],
        "2598961": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/030024/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\nHematologistas Associados S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Lucio De Mendonca, Nº 00056 / Lot 1 Pal 43233 - Maracanã - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n68.605.278/0028-46\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/016048/2022\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n531/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2598961\r\n"
        ],
        "2598977": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 23/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\no Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/009726/2023;\r\n- Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 23/2024, firmado com a empresa BRAVE EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA., cujo objeto consiste na execução do “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO NO RIO RONCADOR, EM DUQUE DE CAXIAS”\r\nDesignar o servidor João Batista Mendonça Filho, Adjunto II - ID Funcional 4368793-8, como Gestor do Contrato; Tailan Marinho Guimarães, Adjunto II, ID Funcional 5139945-8 e Raphael de Moraes, Chefe de Serviço - ID Funcional 4462366-6, como Fiscais do Contrato; Matheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID funcional nº 5136561-8, como Suplente do Gestor e da Comissão de Fiscalização\r\nO gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nFica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar do dia 12/09/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\nDiretor de Recuperação Ambiental \r\nId: 2598977\r\n"
        ],
        "2598983": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO PROCURADOR CHEFE E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de delegar, temporariamente, competência às Procuradorias Especializadas para melhorar a eficiência dos serviços prestados pela PGUERJ; e\r\n- o Processo nº SEI-260006/044014/2024;\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Procurador-Chefe da PGUERJ-01 (Procuradoria de Contratos, Licitações e Convênios) para liberação direta, sem necessidade de visto do Procurador-Geral e sem limitação de valores, para os respectivos órgãos internos, dos pareceres sobre convênios, editais de licitação, contratos, aditivos, importações e dispensas ou inexigibilidade de licitação e todas as modalidades de acordo, de sua especializada e da PGUERJ-07 (Procuradoria de Saúde do HUPE), durante o período de 08/10/2024 até 17/10/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nProcurador-Geral da UERJ\r\n\r\nId: 2598983\r\n"
        ],
        "2598985": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO \r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDA DIRETORA\r\ncomo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 005/2023 de prestação de serviços contínuos de higienização hospitalar, visando à obtenção de adequada condição de salubridade e higiene em dependências médico-hospitalares do HUPE e PPC com a empresa GAVEA FACILITIES SERVIÇOS GERAIS LTDA., os servidores: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA MARY ELAINE FERREIRA DA SILVAAUGUSTO CESAR COSTA FERREIRANEEMIAS ESPINDOLA DOS SANTOSFRANCISCO GOMES VARGAS MARCIA MAGALHÃES (Fiscal), Matrícula nº 38.033-7. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260008/006264/2022.\r\ncomo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Dispensa nºs 001/2023, 002/2023, 004/2023, 006/2023, 007/2023, 008/2023, 009/2023 e 010/2023 vinculados ao processo nº SEI- 260007/008666/2022 de fornecimento de gás natural canalizado com a empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, os servidores: (Gestora), Matrícula nº 35.723-6; (Fiscal), Matrícula nº 34.343-4 e (Fiscal), Matrícula nº 38.169-9. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processos n°s SEI- 260007/044145/2022, SEI-260007/044248/2022, SEI- 260007/044247/2022, SEI-260007/044240/2022, SEI- 260007/044238/2022, SEI-260007/044239/2022, SEI- 260007/044246/2022, SEI-260007/044116/2022.\r\ncomo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Termo de Adesão nº 01/2022 de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A., os servidores: (Gestora), Matrícula nº 35.723-6; (Fiscal), Matrícula nº 38.169-9 e (Fiscal), Matrícula nº 40.712-2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/029715/2021.\r\ncomo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato para a prestação de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, para a instalação situada à Rua Bonfim, 25 - Vila Amélia - Nova Friburgo com a empresa CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO S.A., os servidores: (Gestora), Matrícula nº 35.723-6; (Fiscal), Matrícula nº 30.783-5 e (Fiscal), Matrícula nº 38.169-9. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/009049/2022.\r\ncomo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Termo de Adesão nº 02/2022 de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., os servidores: (Gestora), Matrícula nº 35.723-6, (Fiscal), Matrícula nº 38.169-9 e (Fiscal), Matrícula nº 40.712-2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/027992/2021.\r\ncomo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato para a prestação de serviços de esgotamento sanitário e abastecimento de água, respectivamente, por meio de ligação domiciliar na Av. Manoel C. Alvarenga nº 1.203 - Campo Grande com a empresa F.A.B. ZONA OESTE S.A., os servidores: (Gestora), Matrícula nº 35.723-6; (Fiscal), Matrícula nº 40.858-3 e (Fiscal), Matrícula nº 38.169- 9. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI- 260007/036666/2022.\r\ncomo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 184/2022 de prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato com a empresa CLARO S.A., os servidores: (Gestora), Matrícula nº 35.723-6; MARNA DA SILVA FAGUNDES DE CARVALHO (Fiscal), Matrícula nº 38.169-9. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/034600/2022.\r\ncomo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 2790/2023 de fornecimento de energia elétrica para o Campus Resende com a empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., os servidores: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA SIRLEI HENRIQUE CORTESPEDRO IVO FUSER (Fiscal), Matrícula nº 38.169-9. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/004777/2023.\r\ncomo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 2761/2023 de fornecimento de energia elétrica para o campus HURHC com a empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., os servidores: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA; ELIZABETH LAHAMAR (Fiscal), Matrícula nº 38.169-9. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/004761/2023.\r\ncomo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do contrato de fornecimento de energia elétrica - Baixa Tensão com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., os servidores: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRACRISTIANE SILVA TELES (Fiscal), Matrícula nº 38.169-9. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI- 260007/000957/2023.\r\nId: 2598985\r\n"
        ],
        "2598991": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nº 32/2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024 REFERENTE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 15/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA AGÊNCIA BRASILEIRA DE METEOROLOGIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA/PRES Nº 1290 de 13 de Março de 2024, e\r\nSIDERANDO: \r\n- o artigo 117 da Lei nº 14.133/2021;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/009558/2024:\r\n\r\na comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº 15AGÊNCIA BRASILEIRA DE METEOROLOGIA LTDA.\r\nJonathan Chaia Ramos ID: 5073536-5, para a gestão do contrato; Cinthia Avellar Martins ID: 4461103-0; Tayane Cordeiro Palma de Holanda ID: 5084204-8, para a fiscalização, e Marco Luiz Coelho Netto ID: 20380259,como Suplente. \r\nº - A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nº - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n- viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato. \r\nº - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, dia 03 de junho de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2598991\r\n"
        ],
        "2598997": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO DIRETOR\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL DA BACIA DO RIO MACACU (APABM) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC),\r\n- o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta o SNUC e define as competências dos conselhos de unidade de conservação,\r\n- a Lei Estadual nº 3.443, de 14 de julho de 2000, que estabelece a criação dos Conselhos Gestores para as unidades de conservação estaduais,\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ,\r\n- a Lei Estadual nº 4.018, de 05 de dezembro de 2002, que cria a Área de Proteção Ambiental Estadual da Bacia do Rio Macacu, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/019691/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer a composição da Área de Proteção Ambiental Estadual da Bacia do Rio Macacu com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n- O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n- 5ª Unidade de Policiamento Ambiental - UPAM;\r\n- Cervejaria Ambev Cachoeiras de Macacu RJ;\r\n- Cooperativa Eletrificação Rural Cacheira Itaboraí;\r\n- Defesa Civil Cachoeira de Macacu;\r\n- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO;\r\n- Instituto de Ação Socioambiental;\r\n- Ordem dos Advogados do Brasil Cachoeiras de Macacu;\r\n- Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu - Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA;\r\n- Prefeitura Municipal de Guapimirim - Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS;\r\n- Prefeitura Municipal de Itaboraí - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMA;\r\n- Reserva Ecológica de Guapiaçu - REGUA;\r\n- O Conselho Consultivo será presidido pelo Gestor da Área de Proteção Ambiental Estadual da Bacia do Rio Macacu, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n\r\n- O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n- As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\n- As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\n- As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Estadual da Bacia do Rio Macacu serão fixadas em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa dias), contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\n- Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.\r\n\r\n- Esta Portaria revoga a Portaria INEA Nº 63 de 07 de dezembro de 2015, que estabeleceu a composição anterior do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Estadual da Bacia do Rio Macacu.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\nDiretor da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas \r\ne Ecossistemas - DIRBAPE\r\nId: 2598997\r\n"
        ],
        "2599002": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            " INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ESTADUAL DO AVENTUREIRO (RDS AVENTUREIRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n:\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação,\r\n- a Lei Estadual nº 3443, de 14 de julho de 2000, que estabelece a criação dos Conselhos Gestores para as Unidades de Conservação Estaduais e dá outras providências,\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ,\r\n- a Lei nº 6.793, de 28 de maio de 2014, que cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro (RDS Aventureiro),\r\n- a Portaria INEA Nº 31, de 04 de novembro de 2021, que estabeleceu composição anterior do Conselho Deliberativo da RDS Aventureiro, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/008275/2024;\r\n- Estabelecer a composição do Conselho Deliberativo da Reserva do Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro (RDS Aventureiro) com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n- O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos, entidades da sociedade civil e representantes de núcleos familiares da população tradicional beneficiária, conforme disposto a seguir: \r\n- Dos órgãos públicos:\r\n1. Instituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\n2. Fundação Instituto de Pesça do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ);\r\n3. Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - Secretaria Executiva da Ilha Grande;\r\n4. Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Ecomuseu da Ilha Grande (ECOMIG), como membro titular; e Universidade Federal Fluminense (UFF) - Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito (PPGSD), como membro suplente;\r\n5. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ),como membro titular; e Universidade Federal Fluminense (UFF) - Instituto de Educação de Angra dos Reis (IEAR), como membro suplente. \r\n- Da sociedade civil:\r\n1. Associação dos Moradores e Amigos do Aventureiro (AMAV);\r\n2. Associação dos Moradores Tradicionais e Amigos da Parnaioca (AMOTAP);\r\n3. Fórum de Comunidades Tradicionais (FCT);\r\n4. Observatório de Territórios Sustentáveis e Saudáveis da Bocaina (OTSS);\r\n5. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) - 21ª Subseção Angra dos Reis;\r\n6. Sociedade Angrense de Proteção Ecológica (SAPE). \r\n- Da comunidade tradicional beneficiária, com representação dividida por núcleo familiar:\r\n1. Adilson Correa, como membro titular, e Aldianes Pontes da Silva, como membro suplente, ambos representando quatro famílias;\r\n2. Andrielle Santos da Cruz, como membro titular, e Oldair Roseno do Espirito Santo, como membro suplente, ambos representando três famílias;\r\n3. Criste da Cruz, como membro titular, e Flávio da Cruz, como membro suplente, ambos representando seis famílias;\r\n4. Gisella Carnot de Almeida, como membro titular, e Fábio dos Santos de Sousa, como membro suplente, ambos representando quatro famílias;\r\n5. Joel do Espirito Santo Tenorio, como membro titular e Mateus do Espirito Santo Tenorio, como membro suplente, ambos representando seis famílias;\r\n6. Maria da Silva Nascimento, como membro titular, e Marcelo da Silva Nascimento, como membro suplente, ambos representando uma família;\r\n7. Ozorio Manoel Correa Neto, como membro titular, e Edna Mara da Silva, como membro suplente, ambos representando três famílias;\r\n8. Rosângela do Espirito Santo Corrêa, como membro titular, e Vera Lúcia Oliveira dos Santos, como membro suplente, ambas representando três famílias;\r\n9. Sebastiana Tenorio dos Santos, como membro titular, e Edinaldo da Cruz Nascimento, como membro suplente, ambos representando cinco famílias;\r\n10. Verte Corrêa, como membro titular, e Alex Sandro Cardoso Corrêa, como membro suplente, ambos representando duas famílias. \r\n- O Conselho Deliberativo será presidido pelo Chefe da RDS Aventureiro, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n- O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável automaticamente por igual período.\r\n- As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n- As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho. \r\n- As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Deliberativo da RDS Aventureiro serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n- Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho Deliberativo da RDS Aventureiro deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.\r\n- Esta portaria revoga a portaria INEA nº 31 de 04 de novembro de 2021, que estabeleceu a composição anterior do Conselho Deliberativo da RDS Aventureiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\nDiretor da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas \r\ne Ecossistemas - DIRBAPE\r\nId: 2599002\r\n"
        ],
        "2599006": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\nPORTARIA SAF N° 152 DE 0\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante do processo SEI-E-04/224/358/2021.\r\nRESOLVE:\r\nFica alterado o Anexo Único da Portaria SAF Nº 152 de 06 de outubro de 2021, no que concerne ao enquadramento legal do contribuinte GFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, Inscrição Estadual nº 86.745.011, passando a ter a seguinte redação:\r\n“Razão Social: GFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 86.745.011\r\nCNPJ: 20.768.356/0001-87\r\nEndereço: RUA DA SOJA, 80 PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-100\r\nNúmero do Processo: E-04/224/358/2021\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.”\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2599006\r\n"
        ],
        "2599007": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUFIS Nº 1094 DE 30 DE JANEIRO DE 2020.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo Nº SEI-E-04/079/3447/2019;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS Nº 1094de 30 de janeiro de 2020, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: TRÊS MISSÕES TRANSPORTES LTDA.\r\nInscrição Estadual: 78.515.848\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2599007\r\n"
        ],
        "2599008": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            " \r\nREVOGA A PORTARIA SUFIS Nº 1401 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante do Processo nº SEI-E-04/224/128/2020;\r\nRESOLVE:\r\nFica revogada a Portaria SUFIS Nº 1401 de 29 de setembro de 2020, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: ASX TRANSPORTE EIRELI ME\r\nInscrição Estadual: 87.371.077\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2599008\r\n"
        ],
        "2599009": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\nSUFIS Nº 45 DE 01 DE JUNHO DE 2021\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo nº SEI-E-04/224/109/2021;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS Nº 45 de 01 de junho de 2021, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: M S BRASIL COMERCIO EIRELI ME.\r\nInscrição Estadual: 11.111.866\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2599009\r\n"
        ],
        "2599010": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUFIS Nº 1443 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo nº SEI-E-04/224/138/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS Nº 1443 de 21 de outubro de 2020, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: L SANTOS EXPRESS TRANSPORTADORA EIRELI.\r\nInscrição Estadual: 11.528.880\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2599010\r\n"
        ],
        "2599011": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nSUFIS Nº 1485 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo nº SEI-E-04/224/144/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS Nº 1485 de 09 de dezembro de 2020, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: RODO FORT SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTES LTDA.\r\nInscrição Estadual: 79.215.619\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2599011\r\n"
        ],
        "2599012": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nSUFIS Nº 1548 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo nº SEI-E-04/224/247/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS Nº 1548 de 08 de fevereiro de 2021, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: M3 TRANPORTES DE CARGAS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 78.754.109\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2599012\r\n"
        ],
        "2599013": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUFIS Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo nº SEI-E-04/224/435/2021;\r\nRESOLVE:\r\n315 de 08 de fevereiro de 2022, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: STRET EMBALAGENS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.212.867\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2599013\r\n"
        ],
        "2599021": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n:\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO \r\nNOTA\r\n1\r\n20407246\r\n3\r\nCLAUDIA LUCIA SILVA MENDES\r\nSUP2\r\nSUP1\r\n31/07/2000\r\n26/07/2024\r\nE- 03/91716/2010\r\n30\r\nId: 2599021\r\n"
        ],
        "2599039": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UNIRIO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\n- disposto na Lei nº 13.019/2014;\r\n- o disposto no processo nº SEI-210008/000823/2023;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n\r\nDesignar Servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a UNIRIO do processo nº SEI-210008/000823/2023.\r\n\r\nDesignar o Inspetor de Polícia Penal José Paulo de Morais Souza, ID. Funcional nº 1998452-9 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor da Cooperação Técnica e Adriana Ribeiro Martins, ID. Funcional nº 4319204-1 (Cargo Comissionado), para a função de Gestora do Acordo de Cooperação Substituta.\r\n\r\nCaberá a Fiscalização aos servidores Celso José Pereira da Silva, ID. Funcional nº 4196124-2 (Inspetor de Polícia Penal); Substituto: Ramon Ferreira Nascimento, ID. Funcional nº 4214413-2 (Inspetor de Polícia Penal); Ginalva Fernandes de Brito Valentim, ID. Funcional nº 5119587-9 (Cargo Comissionado); Substituto: Afonso de Brito Aragão, ID. Funcional nº 4262467-3 (Inspetor de polícia Penal); Lucas Rodrigues de Barros, ID. Funcional nº 5141794-4(Cargo Comissionado); Substituto: Gutemberg Bezerra da Silva, ID. Funcional nº 5091195-3(Inspetor de Polícia penal); sem prejuízo de suas funções, subordinados a Chefia de Gabinete. \r\n\r\n- Caberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\nacompanhar e fiscalizar a execução da Cooperação Técnica;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nemitir parecer técnico conclusivo da supervisão e avaliação na participação das atividades cotidianas, nos projetos desenvolvidos e cursos oferecidos, com base no relatório de atividades e de estágio realizados e dos resultados alcançados, quantitativo e qualitativo e resultados alcançados que trata esta Lei;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\nId: 2599039\r\n"
        ],
        "2599048": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA QUADRO TÉCNICO DA FAPERJ PARA ATUAR NO FATEC.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no que dispõe a Lei Estadual nº 9.809, de 22 de julho de 2022;\r\no que dispõe o Art. 62, II, da Lei Estadual nº 9.809, de 22 de julho de 2022;\r\no que dispõe o Art. 12, do Decreto Estadual nº 22.083, de 26 de março de 1996;\r\n- o que dispõe o Decreto Estadual nº 25.206, de 05 de março de 1999;\r\no que dispõe o Decreto nº 45.931 de 20 de fevereiro de 2017 (Estatuto da FAPERJ);\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-260003/014576/2024.\r\nDesignar o quadro técnico da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, para atuar, sem prejuízo de suas atribuições, no gerenciamento, administração e coordenação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a contar de 01/07/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2599048\r\n"
        ],
        "2599049": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nETEC NOS CASOS DE AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAPERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n:\r\no que dispõe a Lei Estadual nº 9.809, de 22 de julho de 2022;\r\no que dispõe o Art. 6º, §1º, do Decreto Estadual nº 22.083, de 26 de março de 1996;\r\no que dispõe o Decreto Estadual nº 25.206, de 05 de março de 1999;\r\n- o que dispõe o parágrafo único do Art. 18, do Decreto nº 45.931 de 20 de Fevereiro de 2017 (Estatuto da FAPERJ); e\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-260003/014575/2024.\r\nDesignar o(a) Diretor(a) Científico para substituir o gestor do Fundode Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC nos casos de ausência ou impedimento, sem prejuízo de suas atribuições.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a contar de 01/07/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2599049\r\n"
        ],
        "2599085": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 699/2024, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 699/2024 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 84297315), presente no processo administrativo n° SEI-040010/000173/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora GIOVANA CARDEAL DOS SANTOS, portadora da ID Funcional nº 5102279-6, na qualidade de integrante requisitante, e a servidora ANA REGINA MINA DA SILVA, portadora do ID Funcional nº 5010259-1, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação\r\n\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nintegrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nintegrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nintegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2599085\r\n"
        ],
        "2599123": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\nSUFIS Nº \r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo nº SEI-E-04/224/158/2020;\r\nRESOLVE:\r\n1564 de 22 de fevereiro de 2021, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: AUTOMOTIVA IND E COM DE MAT DE LIMPEZA EIRELI\r\nInscrição Estadual: 79.545.066\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2599123\r\n"
        ],
        "2599124": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\nREVOGA A PORTARIA SUFIS Nº 1317 DE 16 DE ABRIL DE 2020.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante do Processo nº SEI-E-04/079/300/2020;\r\nRESOLVE:\r\nFica revogada a Portaria SUFIS Nº 1317 de 16 de abril de 2020, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: BSC APOIO MARÍTIMO E TURISMO - EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.474.250\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2599124\r\n"
        ],
        "2599125": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\nSUFIS Nº\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo nº SEI-E-04/236/23/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS Nº 1500 de 05 de janeiro de 2021, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: RAMIRO MADEIRAS RFM LTDA\r\nInscrição Estadual: 76.147.396\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2599125\r\n"
        ],
        "2599126": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\nSUFIS Nº 1454 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo nº SEI-E-04/079/571/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS Nº 1454 de 28 de outubro de 2020, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: WELINGTON BATISTA DOS SANTOS JUNIOR COM E TRANS DE GAS\r\nInscrição Estadual: 79.138.940\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2599126\r\n"
        ],
        "2599128": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\nSUFIS Nº \r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo nº SEI-E-04/224/254/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS Nº 1485 de 09 de dezembro de 2020, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: ABG MONTAGEM INDUSTRIAL E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS\r\nInscrição Estadual: 79.679.925\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2599128\r\n"
        ],
        "2599129": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\nREVOGA A PORTARIA SUFIS Nº 1412 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante do Processo nº SEI-E-04/079/501/2020.\r\nRESOLVE:\r\nFica revogada a Portaria SUFIS Nº 1412 de 29 de setembro de 2020, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: L S Z TRANSPORTE LOG EIRELI ME\r\nInscrição Estadual: 86.888.076\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2599129\r\n"
        ],
        "2599130": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\nNº\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo nº SEI-E-04/224/114/2021;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SAF Nº45 de 01 de junho de 2021, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: V & R LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 79.558.354\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2599130\r\n"
        ],
        "2599131": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\nNº\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo nº SEI-E-04/224/466/2021;\r\nRESOLVE:\r\n394 de 26 de abril de 2022, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: PURA DE SAQUA DISTRIBUIDORA EIRELI\r\nInscrição Estadual: 87.029.913\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2599131\r\n"
        ],
        "2599134": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI- 040223/000308/2022.\r\nFicar instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: ALPHA COMERCIO VAREJISTA LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.148.984\r\nCNPJ: 42.763.200/0001-46\r\nEndereço: AVN EVALDO COSTA, 1218 LOJA:04 RIVIERA FLUMINENSE - MACAÉ RJ 27.937-185\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000308/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2599134\r\n"
        ],
        "2599146": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1500 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n- O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nANEXO ÚNICO\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM\r\nOBSERVAÇÃO\r\nCRISTIANE CELANO CORDEIRO\r\n51534916\r\n1\r\n30/09/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115017\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n10%\r\nSEI-030002/011107/2024\r\nPATRÍCIA DO NASCIMENTO PACÍFICO\r\n51535262\r\n1\r\n01/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115112\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n7.5%\r\nSEI-030002/011209/2024\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO MORENO\r\n5801338\r\n1\r\n01/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115013\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n7.5%\r\nSEI-030002/011219/2024\r\nKARLA CRISPIM DA COSTA\r\n51535173\r\n1\r\n02/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115013\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n7.5%\r\nSEI-030002/011247/2024\r\nMARCIA RAMOS DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n44631502\r\n1\r\n02/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115020\r\nPEDAGOGO\r\n7.5%\r\nSEI-030002/011213/2024\r\nDENISE SEABRA DA SILVA\r\n43915469\r\n1\r\n02/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCTAIVA\r\n7.5%\r\nSEI-030022/009572/2022\r\nRODRIGO ROMERO MAS\r\n50096761\r\n1\r\n02/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCTAIVA\r\n7.5%\r\nSEI-030022/005623/2023\r\nGRAZIELLE FIRMINO DOS SANTOS\r\n51402599\r\n1\r\n02/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFI CAÇÃO\r\n115013\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n7.5%\r\nSEI-030002/011287/2024\r\nMÔNICA CÂNDIDA LUGÃO MORAES\r\n41857640\r\n1\r\n02/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115021\r\nPSICÓLOGO\r\n10%\r\nSEI-030002/011300/2024\r\nCHRISTIANE DE FATIMA SABINO CAMILO VALENTIM\r\n51534797\r\n1\r\n02/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115020\r\nPEDAGOGO\r\n7.5%\r\nSEI-030002/011292/2024\r\nPEDRO DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR\r\n19879059\r\n1\r\n03/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115021\r\nPSICÓLOGO\r\n10%\r\nSEI-030022/010729/2022\r\nMICHELLE DA COSTA DE ALMEIDA VENANCIO \r\n43763022\r\n1\r\n03/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115013\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n7.5%\r\nSEI-030002/011318/2024\r\nFLAVIO GALLO CABRAL\r\n42060117\r\n1\r\n03/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCTAIVA\r\n7.5%\r\nSEI-030002/011341/2024\r\nLAÍS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n51535092\r\n1\r\n04/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115013\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n7.5%\r\nSEI-030002/011397/2024\r\nId: 2599146\r\n"
        ],
        "2599163": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NO TÍTULO I DO LIVRO X DO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/000030/2024;\r\n: \r\n\r\nFica concedido o Tratamento Tributário Diferenciado previsto no Título I do Livro X do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: SUPERCABO TV DE PATY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\nInscrição Estadual: 78.422.912\r\nCNPJ: 08.748.879/0001-66\r\nPeríodo de fruição do benefício fiscal: 01/02/2024 a 31/12/2024. \r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do período descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2599163\r\n"
        ],
        "2599164": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nBENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.5BRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI E- 04/266950/2011, e\r\nda Portaria SSER nº 345/2023 c/c ;\r\n:\r\n- Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 41.596/2008 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nFAP COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA\r\nCNPJ: 13.519.875/0005-70\r\nInscrição Estadual: 79.446.041\r\nData de início dos efeitos: 01/11/2011\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2599164\r\n"
        ],
        "2599165": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040079/000524/2022, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: MAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARÍTIMO LTDA.\r\nCNPJ: 09.098.215/0001-61.\r\nInscrição Estadual: 78.381.060.\r\nAtividade econômica: NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO; ATIVIDADES TÉCNICAS RELACIONADAS À ENGENHARIA E ARQUITETURA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE; SERVIÇOS DE ENGENHARIA.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/02/2022, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2599165\r\n"
        ],
        "2599171": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\n\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/011218/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, ID. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2599171\r\n"
        ],
        "2599172": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/011269/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA, ID. Funcional nº 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2599172\r\n"
        ],
        "2599233": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            "\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DA PEDRA SELADA\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n:\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação;\r\na Lei Estadual nº 3.443, de 14 de julho de 2000, que estabelece a criação dos Conselhos Gestores para as Unidades de Conservação Estaduais e dá outras providências;\r\na Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ;\r\no Decreto Estadual nº 43.640 de 15 de Junho de 2012, que cria o Parque Estadual da Pedra Selada;\r\na Resolução INEA nº 148 de 24 de janeiro de 2018, que aprova o Plano de Manejo do Parque Estadual da Pedra Selada; e\r\no constante dos autos do processo nº SEI-070002/004287/2024,\r\n- Estabelecer a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Pedra Selada com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n- O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA, sendo o Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba (REVISMEP) como titular e Superintendência do Médio Paraíba (SUPMEP) como suplente;\r\nAgência do Meio Ambiente do Município de Resende - AMAR;\r\nAssociação Comercial de Visconde de Mauá - ACVM;\r\nAssociação Educacional Dom Bosco - AEDB;\r\nAssociação Pé na Trilha da Região das Agulhas Negras;\r\nCâmara de Dirigentes Lojistas de Itatiaia e Resende - CDL Itatiaia e Resende;\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER Rio;\r\nGrupo Excursionista Agulhas Negras - GEAN;\r\nGrupo Voluntários de Busca e Salvamento Anjos da Montanha - GVBS Anjos da Montanha;\r\nInstituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Parque Nacional de Itatiaia (PARNA Itatiaia);\r\nInstituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) - Campus Resende;\r\nOrdem dos Advogados do Brasil - Seção Resende;\r\nPrefeitura Municipal de Itatiaia;\r\nPrefeitura Municipal de Resende, Secretaria de Turismo.\r\n- O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe do Parque Estadual da Pedra Selada, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação. \r\n- O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n- As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n- As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n- As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Pedra Selada serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n- Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA.\r\n- Esta Portaria revoga a Portaria INEA nº 32, de 04 de novembro de 2021, que estabeleceu a composição anterior do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Pedra Selada.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro do 2024\r\nDiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\nId: 2599233\r\n"
        ],
        "2599238": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            " AMBIENTE\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA (PESET) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE , no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n:\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;\r\n- o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos Conselhos Gestores de Unidades de Conservação;\r\n- a Lei Estadual 3.443, de 14 de julho de 2000, que estabelece a criação dos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação Estaduais, e dá outras providências;\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ;\r\n- a Lei Estadual nº 1.901, de 29 de novembro de 1991, que cria o Parque Estadual da Serra da Tiririca (PESET);\r\n- o Decreto nº 41.266, de 16 de abril de 2008, que inclui áreas de elevado valor ambiental no PESET (Morro das Andorinhas e entorno da Laguna de Itaipu);\r\n- o Decreto Estadual nº 43.913, de 29 de outubro de 2012, que amplia os limites do PESET;\r\n- a Portaria INEA nº 29, de 22 de setembro de 2021, que estabelece composição anterior do Conselho Consultivo do PESET; e\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-070002/007361/2024. \r\nEstabelecer a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra da Tiririca (PESET) com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\nO Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil: \r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\nÁrea de Proteção Ambiental de Maricá (APAMAR), como entidade titular, e Reserva Extrativista Marinha de Itaipu (RESEX Itaipu), como entidade suplente;\r\nAssociação da Comunidade Tradicional do Morro das Andorinhas (ACOTMA);\r\nAssociação de Moradores de Morada das Águias (AMORADA);\r\nAssociação de Windsurf de Niterói (AWN);\r\nAssociação dos Pescadores e Pescadoras Artesanais da Reserva Extrativista de Itaipu e Lagoa de Itaipu (APPREILI);\r\nClube Niteroiense de Montanhismo (CNM);\r\nConselho Comunitário da Região Oceânica de Niterói (CCRON);\r\nEcoando - Ecologia & Caminhadas;\r\nFederação de Esportes de Montanha do Estado do Rio de Janeiro (FEMERJ);\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ);\r\nInstituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) - Campus Niterói;\r\nInstituto Floresta Darcy Ribeiro (AMADARCY);\r\nInstituto Interamericano de Fomento à Educação, Cultura e Ciência (IFEC);\r\nMuseu de Arqueologia de Itaipu (MAI);\r\nONG CON-TATO Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais;\r\nOrdem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) - 16ª Subseção - Niterói;\r\nPrefeitura Municipal de Maricá - Secretaria da Cidade Sustentável;\r\nPrefeitura Municipal de Niterói - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade (SMARHS);\r\nSociedade dos Amigos e Moradores de Itacoatiara (SOAMI);\r\nSociedade Mantenedora de Villas Romanas de Pendotiba;\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Faculdade de Formação de Professores (FFP);\r\nUniversidade Federal Fluminense (UFF).\r\nO Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe do PESET, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\nO mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\nAs atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\nAs entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\nAs atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo do PESET serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria.\r\nToda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA.\r\nEsta portaria revoga a portaria INEA nº 29, de 22 de setembro de 2021, que estabeleceu a composição anterior do Conselho Consultivo do PESET.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\nDiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas \r\nId: 2599238\r\n"
        ],
        "2599253": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE,VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 490001/001159/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 006/2024 de prestação de serviço de Locação de Veículos de Representação, Serviço e Operacionais, tendo como contratada a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\nMarcelo Eduardo Andrade de Oliveira, ID Funcional 5107501-6\r\nFiscais do Contrato:\r\nCleber Jose Fontenele, ID Funiconal 5125986-9\r\nGabriel Pereira Gomes, ID Funcional 5117206-8\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaber a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2599253\r\n"
        ],
        "2599254": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE,LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ, COMO CONTRATADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 490001/001159/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 007/2024 de prestação de serviço de Locação de Veículos de Representação, Serviço e Operacionais, tendo como contratada a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.\r\nGestor do Contrato\r\nMarcelo Eduardo Andrade de Oliveira, ID Funcional 5107501-6\r\nFiscais do Contrato\r\nCleber Jose Fontenele, ID Funiconal 5125986-9\r\nGabriel Pereira Gomes, ID Funcional 5117206-8\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaber a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2599254\r\n"
        ],
        "2599258": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/011246/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Solange Pereira, ID. Funcional nº 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2599258\r\n"
        ],
        "2599288": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1409 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA FUNARJ SEI Nº 1157, DE 25 DE MAIO DE 2023 QUE ESTABELECE ROTINAS PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDOS DE SOLICITAÇÃO DE PAUTA DOS TEATROS DA FUNARJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade aperfeiçoar os procedimentos para formalização de solicitação de pauta para permissão de uso dos espaços culturais desta fundação;\r\n- que a experiência dos diversos pedidos de Pautas realizados e seus desdobramentos no âmbito desta Fundação e seus respectivos impactos em nossos espaços culturais;\r\n- que o agente público deve observar algumas regras para um bom desempenho das suas atividades e que e para tanto, deve seguir as regras que constituem os princípios da Administração Pública, que estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência;\r\n-que a mudança a ser implementada não afeta os critérios de seleção dos pedidos de pautas, devendo ser priorizado, sem qualquer alteração a ordem cronológica dos pleito, mas sim estabelece uma forma de contraprestação a ser implementada ao maior Teatro da rede desta Fundação;\r\n- finalmente que devemos sempre aprimorar o processo administrativo de forma a possibilitar toda a celeridade necessária ao perfeito andamento de nossas ações, em especial o que consta dos autos do processo SEI-180002/000790/2023\r\nRESOLVE:\r\nrenumerar os artigos 10º e 11º da Portaria FUNARJ SEI Nº 1157, DE 25 DE MAIO DE 2023, passando para artigos 11º e 12º respectivamente.\r\no Artigo 10º passa a ter a seguinte redação:\r\na) Para as Permissões de Uso com vendas de ingressos, relacionadas ao Teatro João Caetano, visando compatibilizar o espetáculo pretendido as características próprias daquele espaço cultural, por se tratar do maior teatro da rede desta fundação, ficará estabelecida, uma Taxa Mínima Móvel, a ser empregada levando em consideração a Taxa Média de Ocupação daquele espaço, conforme a seguir;\r\na.1) Taxa de Ocupação igual ou inferior a 20 % da lotação do Teatro, valor a ser pago a título de Taxa Mínima de R 5.000,00;\r\na.2) Taxa de Ocupação entre 21% e 30% da lotação do Teatro, valor a ser pago a título de Taxa Mínima de R 3.000,00;\r\na.3) Taxa de Ocupação. Entre 31% e 40% da lotação do Teatro, valor a ser pago a título de Taxa Mínima de R 2.000,00;\r\na.4) Taxa de Ocupação acima de 41% da lotação do Teatro, prevalece o percentual de 15% sobre a receita bruta auferida com as vendas de ingressos, sem cobrança do mínimo.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2599288\r\n"
        ],
        "2599306": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23,\r\n\r\n- Designar a servidora Ana Beatriz Young Moura, ID. 5004872- 4, como Gestora do Contrato de Adesão nº 052/2024, que têm por objeto Aquisição de 01 (UM) EQUIPAMENTO DE APARELHO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA MULTISLICE COM 64 CANAIS/128 CORTE, referente ao processo administrativo SEI- 080001/018596/2024.\r\n\r\nFica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Lenilton Figueira Rocha, ID. 5125329-1.\r\n\r\nFicam designados como Fiscais Substitutos, os servidores Ricardo Fernandes Silva, ID. 5133143-8 e Raoni Dias Arêas, ID. 5139917-2.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de outubro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2599306\r\n"
        ],
        "2599325": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DA SECRETÁRIA \r\nO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS SECRETÁRIA DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Es tado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo nº SEI-030022/001457/2020;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nDesapropriação de imóvel situado à Rua Ibitiuva, 314 - Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro - RJ, com o objetivo de atender à demanda de criação de novas unidades para o cumprimento de medidas socioeducativas de semiliberdade, tendo em vista a determinação de implementação de novas unidades no município do Rio de Janeiro pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. (Cumprimento do Aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta que fazem o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n04/10/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\n2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n18020 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\n18000 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\n12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\n(a ser descentralizado)\r\nElemento de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n2024\r\n44905102\r\n1.500.100\r\nR 637.470,00\r\nTOTAL\r\nR 637.470,00\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2599325\r\n"
        ],
        "2599337": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            "AMBIENTE\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL DE MANGARATIBA (APAMAN) E DO PARQUE ESTADUAL CUNHAMBEBE (PEC)\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n:\r\na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;\r\no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos Conselhos Gestores de Unidades de Conservação;\r\na Lei Estadual 3.443, de 14 de julho de 2000, que estabelece a criação dos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação Estaduais, e dá outras providências;\r\na Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ;\r\no Decreto Estadual nº 9.802, de 12 de março de 1987, que cria a Área de Proteção Ambiental Estadual de Mangaratiba (APAMAN);\r\no Decreto Estadual nº 41.358, de 13 de junho de 2008, que o cria Parque Estadual Cunhambebe (PEC);\r\na Resolução INEA n° 123, de 11 setembro de 2015, que aprova o Plano de Manejo da APAMAN;\r\na Resolução INEA n° 125, de 30 de setembro de 2015, que aprova o Plano de Manejo do PEC;\r\na Portaria INEA/DIBAPE nº 03, de 29 de março de 2022, que estabelece composição anterior do Conselho Consultivo da APAMAN e do PEC, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI-070002/009384/2024.\r\n\r\n- Estabelecer a composição Área de Proteção Ambiental Estadual de Mangaratiba (APAMAN) e do Parque Estadual Cunhambebe (PEC) com a finalidade de contribuir com ações voltadas à proteção e efetiva implantação de ambas as Unidades de Conservação estaduais.\r\n- O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\nAssociação Água Marinha - AAM;\r\nAssociação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Rio de Janeiro - AEARJ;\r\nAssociação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá - APALMA;\r\nAssociação dos Pescadores e Lavradores da Ilha da Madeira - APLIM;\r\nConselho Regional de Medicina Veterinária RJ - CRMVRJ;\r\nEletrobras Eletronuclear;\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO;\r\nEnvironlink - EVL;\r\nFurnas Centrais Elétricas;\r\nInstituto Boto Cinza - IBC;\r\nInstituto Municipal de Meio Ambiente de Angra dos Reis - IMAAR;\r\nOrdem dos Advogados do Brasil - 50ª Subseção Mangaratiba - OAB/RJ;\r\nPetrobras Transporte S/A - Transpetro;\r\nPrefeitura Municipal de Itaguaí;\r\nPrefeitura Municipal de Mangaratiba - PMM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA;\r\nPrefeitura Municipal de Mangaratiba - PMM - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Mangaratiba;\r\nPrefeitura Municipal de Rio Claro;\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\nUniversidade Federal Fluminense - UFF - Instituto de Educação de Angra dos Reis - IEAR;\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ;\r\nVale S.A.;\r\n- O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe da APA Estadual de Mangaratiba (APAMAN) e/ou Chefe do Parque Estadual Cunhambebe (PEC), ou servidor oficialmente designado à gestão destas Unidades de Conservação.\r\n- O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n- As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n- As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n- As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo da APAMAN e PEC serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n- Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA.\r\n- Esta portaria revoga a Portaria INEA/DIBAPE nº 03, de 29 de março de 2022, que estabeleceu composição anterior do Conselho Consultivo da APAMAN e do PEC.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\nDiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas \r\nId: 2599337\r\n"
        ],
        "2599340": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso das atribuições, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260007/001702/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo para compor Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-260007/001702/2024 e na sindicância SEI-260007/014534/2024:\r\nROBERTO ESPORCATTE - Mat. 32.365-9;\r\nPAULA ALEXANDRA JACINTO MATEUS RODRIGUES SONO - Mat. 34.168-5;\r\nOLAVO WEINSCHUTZ MELLO RODRIGUES D`ALMEIDA - Mat. 40.741-1.\r\n- Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\nVice-Diretor\r\nId: 2599340\r\n"
        ],
        "2599348": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            " \r\nÀ SUPERINTENDÊNCIA DE INFORMÁTICA A ATRIBUIÇÃO DE EDITAR PORTARIAS SETORIAIS PARA NORMATIZAR OS PROCEDIMENTOS E ATIVIDADES RELATI-\r\nVAS À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\nNA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a necessidade de otimizar a gestão interna e agilizar os processos decisórios, em especial aqueles relacionados à área de tecnologia da informação, e tendo em vista o disposto no Artigo 5º do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 48.123 de 08 de junho de 2022, Processo Administrativo nº SEI-220005/002435/2024\r\n\r\n- Delegar à Superintendência de Informática a atribuição de editar portarias setoriais, no âmbito de suas competências, para dis ciplinar e normatizar os procedimentos e atividades relativas à tecnologia da informação na Junta Comercial.\r\n\r\n- As portarias setoriais editadas pela Superintendência de Informática deverão:\r\nestar em consonância com o Regimento Interno da Jucerja;\r\nobservar as normas e legislação vigentes; e\r\nser submetidas à aprovação do Presidente da Jucerja, quando envolverem questões de relevância institucional.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n- Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2599348\r\n"
        ],
        "2599353": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/076312/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/146425/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000437/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000438/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/071726/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000467/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112634/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/060430/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000468/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112656/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/159421/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000470/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/128847/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nId: 2599353\r\n"
        ],
        "2599354": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019, e\r\n:\r\no Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-070002/002902/2022.\r\nAlterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 47/2022, firmado com o CONSÓRCIO TTS-DIRRAM-ACL, cujo objeto consiste no “TRABALHO TÉCNICO SOCIAL, CADASTRAMENTO, VISTORIA TÉCNICA, AVALIAÇÃO E NEGOCIAÇÃO DE BENFEITORIAS EM APOIO ÀS INTERVENÇÕES FISICAS DA DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - INEA”.\r\n- Designar a servidora Ana Paula Silva Peres da Conceição, Assessor III, ID. Funcional nº 4364767-7 para Fiscal do Contrato, em substituição à servidora Mayara dos Santos Pereira, Assessor II, ID. Funcional nº 5100774-6 e a servidora Thaianne Serrano de Oliveira, Chefe de Serviço, ID. Funcional nº 5081951-8 como Suplente da Comissão de Fiscalização e do Gestor do Contrato, em substituição à servidora Vanessa da Silva Flores, Diretora Adjunta, ID. Funcional nº 4461240-0.\r\nPermanecem na Comissão de Fiscalização do Contrato INEA nº 47/2022, os servidores Thaís Couto Cidade, Chefe de Serviço, ID. Funcional nº 5082484-8, como Fiscal do Contrato, Vanessa Guerra Peixoto do Santos, Gerente, ID. Funcional nº 4461241-9 como Gestora do Contrato, designados através da Portaria INEA/DIRRAM nº 52.\r\nO gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar do dia 13/09/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\nId: 2599354\r\n"
        ],
        "2599366": [
            "2024-10-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 0.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI- 460001/000503/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\nAtualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 005/2024, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Infratech Engenharia LTDA, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO PARQUE URBANO BOA VISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ\".\r\n- GESTOR: \r\nThayná Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0;\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6.\r\n- FISCAIS TÈCNICOS:\r\nJorge da Silva Correia Paiva - ID Funcional: 5145781-4;\r\nVictor Tadeu Amaral de Maria - ID Funcional: 5146459-4;\r\nSuplente: Kamila Fernandes de Souza - ID Funcional: 5146457-8.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nGabrielly da Costa Gabriel - ID Funcional: 5117298-4;\r\nSuplente: Luzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID: 876148-5.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 031 de 28 de agosto de 2024.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2599366\r\n"
        ],
        "2599374": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.410 DE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nDANIEL ALEXANDRE MOTTA CORREIA, ID. Funcional nº 4322758-9 e GUILHERME FELIPE TAVARES SENA, ID. Funcional n° 5075769-5, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização daPortaria Conjunta FUNARJ/PRODERJ nº 011, de 19 de setembro de 2024, processonº SEI-180002/000381/2024CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, que tem por objeto a instalação e 15 link com fornecimento de serviço de acesso à Internet da rede Governo (MPLS), para a FUNARJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 07/10/2024.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2599374\r\n"
        ],
        "2599375": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nE INOVAÇÃO \r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDA DIRETORA\r\ncomo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de fornecimento de energia elétrica - baixa tensão com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., os servidores: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA, Matrícula nº 37.973-5 e , Matrícula nº 38.169-9 (fiscais). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI- 260007/000968/2023.\r\ncomo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de fornecimento de energia elétrica - Campus Maracanã com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., os servidores: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA, Matrícula nº 38.169-9 e , Matrícula nº 41.828-5 (fiscais). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/000713/2023.\r\ncomo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 11/2023 de prestação de serviço público de energia elétrica para consumidores titulares de unidades consumidoras do grupo B com a empresa ENERGISA MINAS RIO - Distribuidora de Energia S/A, os servidores: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRAMARCELO CORRÊA LIMA, Matrícula nº 38.169-9 (fiscais). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/008243/2022.\r\ncomo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 2788/2023 de fornecimento de energia elétrica para o para os campi de Ilha Grande e São Gonçalo com a empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., os servidores: (Gestora), Matrícula nº 35.723-6; , Matrícula nº 33.994-5 e , Matrícula nº 38.169-9 (fiscais). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/004758/2023.\r\nId: 2599375\r\n"
        ],
        "2599391": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nÂMARA DE CARREIRA DOCENTE - CCD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das suas atribuições, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI- 260009/005730/2023.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Câmara de Carreira Docente - CCD, que passa a ter a seguinte composição:\r\nPresidente: GILBERTO SOARES ALBUQUERQUE, Professor Titular, ID. Funcional nº 641240-8 - mandato de 03 (três) anos, a contar de 12/09/2024;\r\n- Representantes do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB - mandato de 03 (três) anos, a contar de 20/11/2023:\r\nMembro Titular - ANDREA CRISTINA VETO ARNHOLDT, Professora Titular, ID. Funcional nº 641211-4;\r\nMembro Suplente - ARNOLDO ROCHA FAÇANHA, Professor Titular, ID. Funcional nº 641479-6;\r\nMembro Titular - MILTON MASAHIKO KANASHIRO, Professor Associado, ID. Funcional nº 641169-0;\r\nMembro Suplente - MARCOS SARMET MOREIRA DE BARROS SALOMÃO, ID. Funcional nº 4406087-4;\r\n- Representante do Centro de Ciências do Homem - CCH - mandato de 03 (três) anos, a contar de 12/09/2024:\r\nMembro Titular - LACIR JORGE SOARES, Professor Associado, ID. Funcional nº 640525-8.\r\n- Representante do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT - mandato de 03 (três) anos, a contar de 12/09/2024:\r\nMembro Titular - AUSBERTO SILVÉRIO CASTRO VERA, Professor Associado, ID. Funcional nº 4423742-1.\r\n- Representantes do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA:\r\nMembro Titular - RITA DA TRINDADE RIBEIRO NOBRE SOARES, Professora Titular, ID. Funcional nº 641284-0, mandato de 03 (três) anos, a contar de 12/09/2024;\r\nMembro Titular - TADEU SILVA DE OLIVEIRA, Professor Associado, ID. Funcional nº 4467986-6 - mandato de 03 (três) anos, a contar de 17/09/2024;\r\nMembro Suplente - BRUNO CLARKSON MATTOS, Professor Associado, ID. Funcional nº 5142325-1 - mandato de 03 (três) anos, a contar de 17/09/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2599391\r\n"
        ],
        "2599401": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE 2024\r\nª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE INSTAURADO PELA PORTARIA DE .\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\no constante nos autos do processo n° SEI- 320001/003410/2023.\r\nProrrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-030029/004345/2022, instaurado pela Portaria CGE/CORREG n° 689, de 04 de agosto de 2022, ante às razões apresentadas na CI CGE/3ª CPPAD n° 8, de 27 de setembro de 2024 (índex nº 84228951), a contar de 18/10/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2599401\r\n"
        ],
        "2599411": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nDO DIRETOR-GERAL\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS N PELA PORTARIA SEAS/DIRAF Nº 065/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEno uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração; tendo em vista o constante nos autos do processo nº SEI-070026/001462/2023, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; e\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos.\r\nAlterar a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato SEAS nº 005/2023firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A., cujo objeto versa sobre a prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes à gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presentes contrato.\r\nA comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato SEAS nº 005/2023, terá a seguinte composição: \r\nGestor: Roberto Correa da Silva, ID. Funcional nº 5011502-2;\r\nFiscal: Carlos Eduardo dos Santos Silva, ID. Funcional nº 4394638-0;\r\nFiscal: Jéssica Oliveira de Souza, ID. Funcional n° 4316989-2.\r\nO gestor terá incumbência de:\r\ngerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\ninstruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\ncontrolar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual;\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados;\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato.\r\n- O Fiscal terá incumbência de:\r\ncontrolar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nCópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GETÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 04/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A EMPRESA HADDAD RENT A CAR LOCADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEno uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nDesignar servidores para compor a comissão para acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 04/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA, CNPJ 00.104.659/0001- 98, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na Locação de Veículos Especiais, de Representação, de Escolta e de Serviço, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, processo nº SEI-07/0026/001005/2023, como segue:\r\nGestor: Carlos Eduardo dos Santos Silva, ID. Funcional nº 4394638- 0;\r\nFiscal: Roberto Correa da Silva, ID. Funcional nº 5011502-2;\r\nFiscal: Bruna Domingues Lessa Rossi, ID. Funcional nº 5087300-8.\r\nO gestor terá incumbência de:\r\ngerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\ninstruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\ncontrolar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual;\r\nManter controle atualizado dos pagamentos efetuados;\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato.\r\nO Fiscal terá incumbência de:\r\ncontrolar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nCópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2599411\r\n"
        ],
        "2599435": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 07/10/2024\r\nPÁGINA 21 - COLUNA 1\r\nPORTARIA SUFIS N° 309 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\nREVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA SUFIS Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\nOnde se lê: REVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA SUFIS Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\nLeia-se: REVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\nOnde se lê: Art. 1º - Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS Nº 315 de 08 de fevereiro de 2022, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nLeia-se: Art. 1º - Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SAF Nº 315 de 08 de fevereiro de 2022, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nProcesso SEI-E-04/224/435/2021\r\nId: 2599435\r\n"
        ],
        "2599436": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 07/10/2024\r\nPÁGINA 20 - COLUNA 3.\r\nPORTARIA SUFIS N° 305 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\nREVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA SUFIS Nº 45 DE 01 DE JUNHO DE 2021.\r\nOnde se lê: REVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA SUFIS Nº 45 DE 01 DE JUNHO DE 2021.\r\nLeia-se: REVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA SAF Nº 45 DE 01 DE JUNHO DE 2021.\r\nOnde se lê: Art. 1º - Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS Nº 45 de 01 de junho de 2021, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nLeia-se: Art. 1º - Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SAF Nº 45 de 01 de junho de 2021, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nProcesso SEI-E-04/224/109/2021\r\nId: 2599436\r\n"
        ],
        "2599437": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUFIS Nº DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,no uso de suas atribuições legais e o constante no processo nº SEI-E-04/224/260/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFicar divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS nº 1.485, de 09 de dezembro de 2020, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2599437\r\n"
        ],
        "2599445": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI O SETOR DE E-SOCIAL QUE TERÁ COMO ATRIBUIÇÃO REALIZAR AS ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS RELACIONADAS AO SISTEMA E-SOCIAL. INTEGRANTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA EMOP-RJ, SUBORDINADO À COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA EMOP-RJ.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e,\r\n\r\nque o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, que foi instituído pelo Decreto Federal 8.373 de 11 de dezembro de 2014, está previsto em seu art. 2°, parágrafo 1°, inciso III, que as pessoas Jurídicas de Direito Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão sujeitas às prestações de informações, e consiste em uma nova forma unificada de envio ao Governo as informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, tais como Vínculos, Contribuições Previdenciárias, Folha de Pagamento, Comunicações de Acidente de Trabalho, Aviso Prévio, Escriturações Fiscais e informações sobre o FGTS;\r\nque tais prestações de informações ao eSocial têm sido transmitidas através de preenchimentos, entregas de formulários, declarações separados a cada ente, e estes participam do Projeto a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, a Caixa Econômica Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Ministério do Trabalho - MTB;\r\na necessidade de inclusão do Registro eSocial no Sistema Eletrônico de Informação - SEI RJ, tendo em vista, também, que além dos assuntos listados acima, outros assuntos devem ser transmitidos junto ao eSocial, como desligamentos e admissões de funcionários, férias, licenças, CAT;\r\na Resolução n° 03, de 29 de novembro de 2017, divulgada pelo Comitê Diretivo do e-Social, a qual menciona que a partir de janeiro/2019 os entes públicos terão obrigatoriedade de utilizar o e-Social, sendo que as empresas públicas e sociedades de economia mista terão a obrigatoriedade de utilização já a partir de janeiro de 2018.\r\no constante dos autos do processo nº SEI-330003/000350/2024,\r\n:\r\nConstituir o Setor de e-Social que terá como atribuição realizar as escriturações digitais das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas relacionadas ao Sistema eSocial.\r\nCaberá ao Setor de e-Social, dentre outras atribuições, a inclusão dos registros relativos ao Sistema e-Social no Sistema Eletrônico de Informação - SEI RJ.\r\nº - O Setor de e-Social integrará Departamento de Recursos Humanos da EMOP-RJ, subordinado à Coordenadoria de Recursos Humanos da EMOP-RJ.\r\n°- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 e outubro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2599445\r\n"
        ],
        "2599449": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 84672711 - Processo SEI-330003/001383/2024.\r\n:\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0032/2024 (index 84466860), publicado no DOERJ de 03/10/2024 (84587150), tendo por objeto a Execução de Reforma e Adequação do Imóvel, localizado na Rua Maxwell, nº 05, Vila Isabel, no município do Rio de Janeiro, para instalação da Sede Administrativa da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\":\r\nGESTOR:\r\nRosiene da Silva de Sousa, Id. Funcional nº 5148664-4\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nLucas Barcelos da Silva, Id. Funcional nº 5128170-8\r\nRodrigo Gonçalves Matias, Id. Funcional nº 5124607-4\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2599449\r\n"
        ],
        "2599468": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nDECLARA A NULIDADE DA ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO N\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022 e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040006/008988/2024,\r\nE:\r\nFicar declarada a nulidade da adesão ao regime especial de tributação previsto na Lei nº 6.108/2011 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nLTDA.\r\nCNPJ: 03.760.713/0007-37\r\nI.E: 86.566.419\r\nDATA DE INÍCIO DOS EFEITOS: 01/05/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos nos termos do art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2599468\r\n"
        ],
        "2599474": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.411 DE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04, e\r\n\r\ndisposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, JOÃO GUILHERME RIPPER VIANNA, ID. Funcional nº 4189773-0; MATHEUS DE SOUSA OLIVEIRA MONTOVANI, ID. Funcional nº 5127468-0 e YURI RAPOSO DE ARAUJO, ID. Funcional nº 51387360, como fiscais e suplentes, do Contrato nº 180021/259/2024, com a empresa PEDERNEIRAS ASSOCIADOS LTDA., do processo nº SEI-180002/001500/2024, que tem por objeto a prestação de serviços especializados de tecnologia de palco para realização de visita técnica e elaboração de laudo com diagnóstico do atual estado dos urdimentos e equipamentos cenotécnicos dos Teatros João Caetano, Gláucio Gill, Armando Gonzaga, Arthur Azevedo, Mário Lago, Imperator e da Casa de Cultura Laura Alvim.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09/10/2024.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2599474\r\n"
        ],
        "2599505": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            "\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2024.\r\nRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais; tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 090001/001011/2024,\r\nA Portaria SESP/SUBEXE nº 4, de 05 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\"Art. 3° - Designar como Fiscais de Contratos e Suplente para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual, os servidores:\r\n- Gael Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 5148303-3;\r\n- Áurea da Silva Mendes, ID. Funcional nº 4463897-3; \r\n- Mônica Marella Côrrea, ID. Funcional n° 5148646-6, como Suplente\".\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\nId: 2599505\r\n"
        ],
        "2599506": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            " \r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 718 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\nFATEC NOS CASOS DE AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas.\r\n:\r\no que dispõe a Lei Estadual nº 9.809, de 22 de Julho de 2022;\r\no que dispõe o Art. 6º, §1º, do Decreto Estadual nº 22.083, de 26 de Março de 1996;\r\no que dispõe o Decreto Estadual nº 25.206, de 05 de Março de 1999;\r\no que dispõe o parágrafo único do Art. 18, do Decreto nº 45.931 de 20 de Fevereiro de 2017 (Estatuto da FAPERJ); e\r\no constante dos autos do processo nº SEI-260003/014575/2024.\r\n:\r\nDesignar o Diretor (a) Científico para substituir o gestor do Fundode Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC nos casos de ausência ou impedimento, sem prejuízo de suas atribuições.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a contar de 01/07/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/10/2024.\r\nId: 2599506\r\n"
        ],
        "2599508": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            "\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nALTERA A PORTARIA SESP/SUBEXE Nº 6 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2024.\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 090001/000425/2024,\r\nA Portaria SESP/SUBEXE Nº 6, de 10 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\"Art. 2º - Designar como Gestor do Contrato o servidor indicado abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações):\r\n- Fabiano Soares dos Santos, ID. Funcional nº 5150509-6\".\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\nId: 2599508\r\n"
        ],
        "2599514": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO FATEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 18 do Decreto Estadual nº 45.931, de 20 de fevereiro de 2017,considerando o Processo nº SEI-260003/014519/2024,\r\nDelegar competência a Maria Claudia Ferreira de Souza, ID Funcional nº 5115877-9, na qualidade de Diretora de Administração e Finanças, como ORDENADORA DE DESPESAS DO FATEC, e nos limites das dotações orçamentárias consignadas à FAPERJ, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade, consoante o art. 82, IX, § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e de cheques nominativos;\r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, observando o disposto no art. 2º inciso III, do Decreto nº 40.493/2007;\r\nautorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\ninstituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito do FATEC, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\ndispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\nassinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, atos normativos e/ou regulamentares, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços; e\r\nsolicitar abertura de processos administrativos que digam respeito aos atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\nAlém dos atos de gestão orçamentária e financeira indicados no artigo anterior é conferida a competência para ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, Notas de Autorização de Despesas - NAD's, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação, nos processos do FATEC.\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a contar de 01/07/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2599514\r\n"
        ],
        "2599515": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o contido no Decreto nº 47.816 de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI-150164/000422/2021, e\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150014/001549/2024;\r\nRESOLVE:\r\nConceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei 4.789 de 29 de junho de 2006.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de mudança de nível. \r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\n\r\nID\r\nCINDY CRYSTI FERNANDES DE SENA\r\nAssistente\r\nAdministrativo\r\n13/09/2024\r\n44345518\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nLUCINEIA DE ANDRADE ARCANJO\r\nAssistente\r\nAdministrativo\r\n13/09/2024\r\n44345534\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nMARIA REGINA FIGUEIREDO RASMA\r\nAssistente\r\nAdministrativo\r\n13/09/2024\r\n44345674\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nROSANA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\nAssistente\r\nAdministrativo\r\n13/09/2024\r\n44345704\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nLUIS ALEXANDRE FERREIRA SILVEIRA\r\nAuxiliar\r\nMetrológico\r\n13/09/2024\r\n43162703\r\n1\r\nF EI6\r\nF EI7\r\nROBERTO FERREIRA DIAS\r\nAssistente\r\nAdministrativo\r\n13/09/2024\r\n44345755\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nId: 2599515\r\n"
        ],
        "2599551": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            ", \r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 009/2024, COM A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE SERVIÇO E DE VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO HÍBRIDOS, SEM FORNECIMENTO DE CONDUTORES E SEM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. no uso de suas atribuições estatutárias, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI-E- 020004/000607/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Julio Cesar Flutuoso, ID. Funcional nº 2809298-8; Carlos Márcio Segui Scheer, ID. Funcional nº 5102660-0 e Jocemar Soares, ID. Funcional nº 2810067-0 para sob a Presidência do primeiro, constituírem Comissão para acompanhamento da execução e fiscalização do Contrato nº 009/2024, com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A., referente à contratação de serviços de locação de veículos de serviço e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, sob processo nº SEI-020004/000607/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2599551\r\n"
        ],
        "2599555": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            " COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS,no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000180/2024,\r\nDesignar servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal para acompanharem o Termo de Permissão de Uso, oneroso, com encargos e em caráter precário, do imóvel situado à Rua Dr. Satamini, junto e antes do nº 178, esquina com a rua Campos Sales, lado par, Tijuca, nesta Cidade, denominada Área Remanescente 412;\r\n- Os seguintes membros são designados para compor a Comissão de Fiscalização:\r\nGestor de Contrato: Alcione Chaffin de Andrade Fabri, ID: 51358000;\r\nSuplente de Gestor: Isabela Aparecida Borges Baró, ID: 51390272;\r\nFiscal de Contrato: Orlando D'Almeida Marques, ID: 32154046;\r\nFiscal de Contrato: Paulo José do Nascimento Júnior, ID: 51180626;\r\nO Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 48.650/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000531/2024,\r\nDesignar servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal para acompanharem o Termo de Permissão de Uso, oneroso, com encargos e em caráter precário, do imóvel situado à Avenida Heitor Beltrão, lado ímpar, entre as ruas Carmela Dutra, junto e depois do n° 107 e Visconde de Figueiredo, junto e depois do nº 88, Tijuca, nesta Cidade, denominada Área Remanescente 423.\r\n- Os seguintes membros são designados para compor a Comissão de Fiscalização:\r\nGestor de Contrato: Alcione Chaffin de Andrade Fabri, ID: 51358000;\r\nSuplente de Gestor: Isabela Aparecida Borges Baró, ID: 51390272;\r\nFiscal de Contrato: Orlando D'Almeida Marques, ID: 32154046;\r\nFiscal de Contrato: Paulo José do Nascimento Júnior, ID: 51180626;\r\nO Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 48.650/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/001470/2022,\r\nDesignar servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2023, firmado entre a Cia. de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a Empresa OI S.A. \"Em Recuperação Judicial\".\r\nO objetivo do Primeiro Termo Aditivo é a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, conforme Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo n.º SEI- 100002/001470/2022\r\n- Os seguintes membros são designados para compor a Comissão de Fiscalização:\r\nGestor de Contrato: João Gabriel Alcantara Martins, ID: 5138686;\r\nSuplente de Gestor: Rubem Machado, ID: 5139169;\r\nFiscal de Contrato: Antonio Celso Araujo Dos Santos, ID: 270951;\r\nFiscal de Contrato: Vanessa Gomes da Cunha Morand, ID: 5135708;\r\nFiscal de Contrato: Cassio Nascimento de Sousa, ID: 5145727;\r\nO Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 48.650/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2599555\r\n"
        ],
        "2599574": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/003396/2023 RESOLUÇÃO CGE Nº 248, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, COM PRORROGAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA CGE/CORREG Nº 967, DE 23 DE MAIO DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI- 320001/001300/2024;\r\nProrrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 15 de outubro de 2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI- 320001/003396/2023, designada pela Resolução CGE nº 248, de 19 de dezembro de 2023, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 59 de 30 de setembro de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2599574\r\n"
        ],
        "2599577": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE O DESCREDENCIAMENTO E CREDENCIAMENTO DE POLICIAIS MILITARES DO CPRV PARA ATUAREM COMO AGENTES DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTno uso de suas atribuições legais, bem como o conteúdo dos Processos SEI-350018/004599/2024 e SEI-330032/001941/2023, \r\no Termo de Cooperação n.º 001/2023, celebrado em 05/05/2023 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, \r\nDescredenciar, como Agentes de Trânsito Rodoviário, os policiais militares lotados no comando de Polícia Rodoviário - CPRV integrantes do Anexo I desta Portaria. \r\nCredenciar, como Agentes de Trânsito Rodoviário, os policiais militares lotados no Comando de Polícia Rodoviário- CPRV integrantes do Anexo II desta Portaria. \r\nO Presidente do DER-RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar os descredenciamentos e credenciamentos, constantes das relações anexas. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n\r\nANEXO I\r\nRG\r\nID FUNC\r\nNOME\r\nCPF\r\n1ºTEN PM\r\n78095\r\n5933790\r\nFERNANDO DOS SANTOS MACHADO\r\n8833174786\r\nSUBTEN PM\r\n56806\r\n23100346\r\nCHARLES BERUTH DOS SANTOS\r\n1141648784\r\nSUBTEN PM\r\n58758\r\n21528640\r\nSILVIO LUIS DE SOUZA SYLVESTRE\r\n2806555760\r\nSUBTEN PM\r\n59189\r\n24042579\r\nLUCIANO NUNES DE SÁ\r\n760691762\r\nSUBTEN PM\r\n59568\r\n25088068\r\nMARCIO LESSA TERRA\r\n4504504731\r\nSUBTEN PM\r\n59874\r\n25068164\r\nCELIO DE MENDONÇA PIRES\r\n88999750\r\nSUBTEN PM\r\n69286\r\n25013564\r\nLUIZ ROBERTO DA SILVA MAGHELLY\r\n8167669750\r\nSUBTEN PM\r\n77912\r\n5931991\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n8417217770\r\n1º SGT PM\r\n60292\r\n24791164\r\nJOSE CARLOS CARDOSO\r\n2718284714\r\n1º SGT PM\r\n68873\r\n22530240\r\nROMULO ANDRE PIRES DOS SANTOS\r\n7235448750\r\n1º SGT PM\r\n74302\r\n21535868\r\nFELIPE CANELLA DIAS\r\n5154757777\r\n1º SGT PM\r\n75168\r\n25093975\r\nLEANDRO DA SILVA FONSECA\r\n8014610733\r\n1º SGT PM\r\n80387\r\n5956358\r\nLEANDRO DA SILVA OLIVEIRA\r\n8371413700\r\n2º SGT PM\r\n62669\r\n24193747\r\nLEONARDO MATOS CORREA CESAR\r\n2093410761\r\n2º SGT PM\r\n62837\r\n25090240\r\nFRANCISCO CARLOS SOUZA MOURA\r\n7165608796\r\n2º SGT PM\r\n65927\r\n22698329\r\nALEXANDRE COSTA RIBEIRO\r\n7131162779\r\n2º SGT PM\r\n66144\r\n24861162\r\nRUBEM REIS DO NASCIMENTO\r\n7517186701\r\n2º SGT PM\r\n66993\r\n23883928\r\nJULIO CESAR RANGEL DA SILVA\r\n2201998760\r\n2º SGT PM\r\n70220\r\n25088319\r\nFERNANDO SILVA DO NASCIMENTO\r\n5211172752\r\n2º SGT PM\r\n73.790\r\n23388633\r\nEDSON DOS SANTOS MOTA\r\n7497050788\r\n2º SGT PM\r\n74688\r\n21952574\r\nJEFFERSON DA SILVA LOPES\r\n7552240784\r\n2º SGT PM\r\n74830\r\n24388238\r\nYURE ELER SOUZA\r\n8290119780\r\n2º SGT PM\r\n75201\r\n25095056\r\nJARLON DA SILVA FERNANDES\r\n8245815713\r\n2º SGT PM\r\n76442\r\n21853550\r\nVICENTE EXCELSO DE OLIVEIRA NETO\r\n5157292724\r\n2º SGT PM\r\n77883\r\n5931711\r\nERONDI SANTOS DE FIGUEIREDO\r\n4780499780\r\n2º SGT PM\r\n79618\r\n5948746\r\nCARLOS RENATO RAMOS DA SILVA\r\n2632803730\r\n2º SGT PM\r\n79794\r\n5950473\r\nPAULO CESAR DA ROCHA JUNIOR\r\n9942854770\r\n2º SGT PM\r\n81316\r\n42082269\r\nLEANDRO DAUDT ESPINDOLA\r\n9703797733\r\n3º SGT PM\r\n83591\r\n42690226\r\nRODRIGO RIBEIRO DA SILVA REIS\r\n8732797788\r\n3º SGT PM\r\n85847\r\n43311601\r\nPAULO MARCELO DE SOUZA ZIMBRÃO\r\n8885901727\r\nCB PM\r\n87941\r\n43777341\r\nBRUNO FÉLIX FERREIRA\r\n8699875770\r\nCB PM\r\n88524\r\n43851304\r\nRODRIGO GOMES DO AMARAL\r\n5453199784\r\nCB PM\r\n92996\r\n44171676\r\nCLEO DA SILVA BELTRAMI\r\n5813960732\r\nCB PM\r\n105247\r\n50785044\r\nCAIO MARCEL DA SILVA RANGEL\r\n14521000711\r\nSD PM\r\n105427\r\n50795007\r\nJONAS MARQUES DOS SANTOS\r\n10961697709\r\nSD PM\r\n107295\r\n50987992\r\nLÁZARO HENRIQUE DE MELO PIRES\r\n94805849215\r\nSD PM\r\n108076\r\n51041723\r\nBRENO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n16521092774\r\nSD PM\r\n108536\r\n51076454\r\nROBSON DE LIMA MARTINHO\r\n5762931722\r\nSD PM\r\n108608\r\n51078414\r\nSILAS DIAS DE ANDRADE JUNIOR\r\n10674735722\r\nSD PM\r\n108624\r\n51078554\r\nWESLEY LUIS DE CARVALHO JESUS\r\n14176539739\r\nSD PM\r\n108640\r\n51078481\r\nRODRIGO DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n14314183748\r\nSD PM\r\n108667\r\n51078880\r\nLEONARDO LEITE DO NASCIMENTO\r\n10725179732\r\nSD PM\r\n108702\r\n51080737\r\nJEFFERSON AREAS VIEIRA\r\n15246110770\r\nSD PM\r\n108715\r\n51081091\r\nJEAN ROCHA SANTOS\r\n15676698756\r\nSD PM\r\n108720\r\n51081229\r\nCHARLES BARRETO RANGEL\r\n13556566729\r\nSD PM\r\n108723\r\n51081288\r\nWASHINGTON DA SILVA ALEIXO\r\n11111241759\r\nSD PM\r\n108749\r\n51080320\r\nRUBEM VINHOSA RODRIGUES\r\n10624544729\r\nSD PM\r\n108782\r\n51080729\r\nTIAGO INABA IASSANORI EVANGELISTA\r\n12812033789\r\nSD PM\r\n108797\r\n51082098\r\nGLAUBER ALMEIDA DUTRA\r\n14481803762\r\nSD PM\r\n108802\r\n51082144\r\nHELDER HENRIQUES VELASCO\r\n10730229785\r\nSD PM\r\n108817\r\n51083671\r\nMAXWELL LOPES DE SOUZA\r\n11124740724\r\nSD PM\r\n108826\r\n51083850\r\nALEXANDRE FIOQUI MOREIRA\r\n9294460703\r\nSD PM\r\n108859\r\n51082519\r\nJOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n10581769783\r\nSD PM\r\n108863\r\n51082594\r\nMICHAEL SILVA SOUSA\r\n15203680701\r\nSD PM\r\n108902\r\n51083553\r\nRODRIGO LUIS DOS SANTOS PEREIRA\r\n15058053764\r\nSD PM\r\n108916\r\n51082616\r\nFRANKLIN PEREIRA SANTOS DIAS\r\n9864795783\r\nCAP PM\r\n88459\r\n43802354\r\nGUNTHER BRINKER DE MATTOS\r\n12424105707\r\nCAP PM\r\n89046\r\n43802150\r\nMARCOS SILVEIRA PRUDENCIO DOMICIANO\r\n9880868757\r\n1º SGT PM\r\n68514\r\n25010662\r\nANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA CRISTINO\r\n7399168741\r\nCEL PM\r\n63426\r\n23943661\r\nPRICILLA AZEVEDO BARLETTA\r\n7689428703\r\nTEN- CEL PM\r\n60923\r\n22417281\r\nJÚLIO CESAR DA SILVA CASTRO\r\n7439358708\r\nTEN- CEL PM\r\n63384\r\n22423885\r\nFELIPE GONÇALVES ROMEU\r\n7893632755\r\nTEN- CEL PM\r\n63389\r\n22838139\r\nSUZANA DE LOURDES VITAL ALVES\r\n6152389712\r\nMAJ PM\r\n80973\r\n41893581\r\nLEONARDO DE ARAUJO ALMEIDA\r\n8229284776\r\nCAP PM\r\n82518\r\n8865710\r\nMARCELO NUNES SALLES\r\n8884875765\r\nCAP PM\r\n82525\r\n42563313\r\nEDNARDO IZIDORIO LIMA\r\n8256812788\r\nCAP PM\r\n85144\r\n43232361\r\nTHIAGO RIBEIRO MACHADO\r\n9876923722\r\nCAP PM\r\n81361\r\n42082676\r\nREYNALDO ROBELIO RAMALHO CARDOSO\r\n9296324785\r\nCAP PM\r\n77984\r\n5932700\r\nEDIMIR VIEIRA MENDES\r\n9191030730\r\nSUBTEN PM\r\n57050\r\n23784946\r\nLUIS CLAUDIO DE SOUZA MOREIRA\r\n2677515750\r\n1º SGT PM\r\n71154\r\n21668825\r\nWALLACE ANTONIO PEREIRA CORDOVIL\r\n2484376740\r\n1º SGT PM\r\n72149\r\n22150234\r\nLUIZ CARLOS DE ARAÚJO FERREIRA ALFRADIQUE\r\n3084666407\r\n1º SGT PM\r\n78895\r\n5941679\r\nALEXSANDRO IRINEU DA SILVA GOMES\r\n4247486730\r\n2º SGT PM\r\n83243\r\n42655579\r\nMARCOS ANTONIO DOS SANTOS YAMAMOTO\r\n3º SGT PM\r\n86087\r\n43574335\r\nANDRÉ ARAÚJO BERNARDINO\r\n9402503730\r\n3º SGT PM\r\n87175\r\n43699626\r\nLEANDRO TRACERA CARNEIRO\r\n9669285712\r\n3º SGT PM\r\n87530\r\n43700896\r\nDIEGO GOMES GUIMARÃES\r\n11170799701\r\n3º SGT PM\r\n88733\r\n43790984\r\nLEONARDO MARAU PEDROSO\r\n5642406728\r\n3º SGT PM\r\n90321\r\n44026218\r\nMAICON DIORIO SILVEIRA\r\n12608045774\r\n3º SGT PM\r\n91224\r\n44077289\r\nRAFAEL VIEIRA FERNANDES\r\n12373705745\r\n3º SGT PM\r\n91697\r\n44103131\r\nJOSE GUILHERME DA ROCHA MAIA\r\n10478403755\r\n3º SGT\r\n93271\r\n44189320\r\nANDERSON DA SILVA ISAIAS\r\n7850020731\r\n3º SGT\r\n93671\r\n44202636\r\nVANESSA COIMBRA CAVALCANTI\r\n5449927762\r\n3º SGT\r\n94246\r\n44227035\r\nALAN RODRIGO SILVA\r\n8707733720\r\nCB PM\r\n93021\r\n44172303\r\nARTHUR DE OLIVEIRA SILVA\r\n11552041743\r\nCB PM\r\n96480\r\n50053680\r\nGISLAYNE MATHIAS CHAVEZ\r\n11066233713\r\nCB PM\r\n96896\r\n50059653\r\nMARTA REGO DE ASSUNÇÃO LEITE\r\n10570205751\r\nCB PM\r\n100506\r\n43545009\r\nLUCIANO ALVES DOS SANTOS\r\n8443739746\r\nCB PM\r\n100669\r\n50195336\r\nLEANDRO PEREIRA DA COSTA WAACK\r\n11982400757\r\nCB PM\r\n103127\r\n50292234\r\nFABIANO DO ESPIRITO SANTO SOARES\r\n11712117750\r\nCAP PM\r\n82520\r\n42564158\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n10550766707\r\n1º TEN PM\r\n53214\r\n22304541\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n1503939707\r\nSUBTEN PM\r\n59358\r\n25077627\r\nOBERTAL ANGELO RIBEIRO AZEREDO\r\n1769648780\r\n1º SGT PM\r\n67667\r\n24084573\r\nGUSTAVO ADOLFO MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n933985738\r\n1º SGT PM\r\n75203\r\n25082035\r\nRICARDO FRANCISCO GOMES COELHO\r\n2970178702\r\n2º SGT PM\r\n85457\r\n43283748\r\nLEONARDO PEREIRA SANTOS\r\n11253300747\r\n3º SGT PM\r\n87543\r\n43721893\r\nANDRÉ MARTINS DE SANTANA\r\n9510773760\r\n3º SGT PM\r\n89256\r\n43855237\r\nRAPHAEL DOS SANTOS CABRAL\r\n12930752726\r\nCB PM\r\n100803\r\n50195557\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA\r\n9492769794\r\nCB PM\r\n108918\r\n51082675\r\nEDSON LUIS CORDEIRO DOS SANTOS\r\n13360204743\r\nSD PM\r\n107282\r\n50988859\r\nWALLACE BELLONI BEZERRA\r\n13676924746\r\nSD PM\r\n109000\r\n51084422\r\nDANIEL VENERANDO\r\n11570905754\r\n\r\nGH\r\nRG\r\nID FUNC\r\nNOME\r\nCPF\r\nCEL PM\r\n56095\r\n21832552\r\nCLAYTON SANTOS DO NASCIMENTO\r\n1659862710\r\nCEL PM\r\n56141\r\n21678227\r\nALEXANDRE FELIX BARBOSA\r\n3567791737\r\nTEN- CEL PM\r\n63387\r\n22143432\r\nMARCOS PAULO BAPTISTA DE SANT`ANNA\r\n4549154705\r\nTEN- CEL PM\r\n77537\r\n5928311\r\nRENATA GUEDES RODRIGUES LANNES\r\n9820596718\r\nMAJ PM\r\n84583\r\n42760976\r\nLUIZ OTÁVIO RAMOS MOTA\r\n10899031706\r\nMAJ PM\r\n74954\r\n23457082\r\nIVANILDO DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n8349237775\r\nMAJ PM\r\n84571\r\n42746566\r\nBRÁULIO ORTEGA CAMPOS\r\n10460089781\r\nCAP PM\r\n67018\r\n22499555\r\nANDERSON SODRE DE SOUZA\r\n7908030700\r\nCAP PM\r\n85135\r\n43322816\r\nANDRÉ DA SILVA SANTOS\r\n11425211763\r\nCAP PM\r\n75209\r\n25094777\r\nMICHEL DE MACENA E SILVA\r\n8140186708\r\nCAP PM\r\n88443\r\n43828400\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n13489061705\r\n1º TEN PM\r\n75668\r\n25145274\r\nVICTOR DA SILVA E SILVA\r\n8031897700\r\n2º TEN PM\r\n107980\r\n51033178\r\nBRUNO PINTO FERNANDES\r\n12889025730\r\nSUBTEN PM\r\n57300\r\n22829725\r\nROBSON DOS SANTOS NUNES\r\n3669607765\r\nSUBTEN PM\r\n59165\r\n21655774\r\nFRANCISCO JOCENY SILVA DE FREITAS\r\n1177867729\r\nSUBTEN PM\r\n59878\r\n23722568\r\nPAULO RICARDO DE CARVALHO MOREIRA\r\n3731827751\r\nSUBTEN PM\r\n60070\r\n21743460\r\nACACIO DE MOURA GOMES\r\n844905780\r\nSUBTEN PM\r\n63297\r\n22524657\r\nPAULO FERNANDO FREITAS DA CONCEIÇÃO\r\n3444548788\r\nSUBTEN PM\r\n64449\r\n25203657\r\nMARCELO AGUIAR HENRICE\r\n3606196733\r\n1º SGT PM\r\n67122\r\n23931370\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA BATISTA JUNIOR\r\n2921574799\r\n1º SGT PM\r\n67667\r\n24084573\r\nGUSTAVO ADOLFO MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n933985738\r\n1º SGT PM\r\n68081\r\n23721871\r\nANDRÉ LUIS BAHIENSE DA SILVA LEITE\r\n3551478740\r\n1º SGT PM\r\n70499\r\n25134876\r\nMARCOS ANDRÉ COSTA DA SILVA\r\n2383125776\r\n1º SGT PM\r\n70975\r\n22478442\r\nROBERT DA COSTA LANNES\r\n98630792787\r\n1º SGT PM\r\n73663\r\n24336270\r\nJORGE ANNIBAL CHAVES COSTA\r\n418039739\r\n1º SGT PM\r\n74334\r\n23246774\r\nFLAVIO SIQUEIRA ESTOFEL\r\n3861370727\r\n1º SGT PM\r\n74992\r\n23457155\r\nTALVANE REAL RUBENS\r\n8363942758\r\n1º SGT PM\r\n75393\r\n24384151\r\nMARCOS COSTA LOPES\r\n7941235706\r\n1º SGT PM\r\n75800\r\n22059520\r\nTARCISIO DA SILVA GONÇALVES\r\n7907267773\r\n1º SGT PM\r\n70082\r\n25144766\r\nANDRE RICARDO DE PINHO MENDES\r\n7835142716\r\n1º SGT PM\r\n78988\r\n5942608\r\nROBERTO CARLOS SILVA E SILVA\r\n7593827780\r\n1º SGT PM\r\n79501\r\n5947642\r\nEDEMAR ALTHAUS\r\n1604719907\r\n1º SGT PM\r\n79670\r\n5949254\r\nROGÉRIO SOARES DE LIMA\r\n8927066782\r\n2º SGT PM\r\n82244\r\n42493927\r\nFLAVIO VIEIRA DE JESUS\r\n9776635741\r\n2º SGT PM\r\n81661\r\n42137918\r\nFERNANDO SOUZA DOS SANTOS\r\n8070812729\r\n2º SGT PM\r\n81867\r\n42487331\r\nDIEGO MALHEIROS DE ASSIS\r\n9953565724\r\n2º SGT PM\r\n84284\r\n42689872\r\nMARCELO GOMES DOS SANTOS\r\n5238917767\r\n2º SGT PM\r\n85457\r\n43283748\r\nLEONARDO PEREIRA SANTOS\r\n11253300747\r\n2º SGT PM\r\n85563\r\n43290779\r\nELVISTON PEREIRA DE MATOS\r\n10498252760\r\n3º SGT PM\r\n88727\r\n43804055\r\nADRIANO PINHO FERNANDES\r\n10236689711\r\n3º SGT PM\r\n90188\r\n42388872\r\nMICHEL LEONE DA SILVA NASCIMENTO\r\n5569457780\r\n3º SGT PM\r\n90467\r\n44029993\r\nKELSON CANDIDO DE MELO\r\n11114458775\r\n3º SGT PM\r\n90596\r\n44043740\r\nANDRÉ LUÍS DA SILVA\r\n9030205725\r\n3º SGT PM\r\n91841\r\n44104634\r\nLUIZ FELLIPE AZEVEDO RAMOS GUILHERME DE MATTOS\r\n12115226798\r\n3º SGT PM\r\n92999\r\n44170610\r\nMARCIO PEREIRA FERREIRA\r\n9247379725\r\n3º SGT PM\r\n93226\r\n44188234\r\nLUIZ AYALA DIAS COUTO\r\n12538049741\r\n3º SGT PM\r\n93896\r\n44210116\r\nWALLACE ESTEVES OLIVEIRA\r\n11947694707\r\n3º SGT PM\r\n93983\r\n44202717\r\nDIEGO FERREIRA PEREIRA\r\n12217566725\r\n3º SGT PM\r\n94571\r\n44225504\r\nANDRE LUIZ DA SILVA REIS\r\n9472018742\r\n3º SGT PM\r\n95838\r\n44287356\r\nWAGNER LACÉ COSTA DO NASCIMENTO\r\n9942916717\r\n3º SGT PM\r\n95914\r\n44289677\r\nCAIO VINICIUS MALLET DE OLIVEIRA\r\n9106611702\r\n3º SGT PM\r\n96054\r\n44289847\r\nJULIO CESAR CARDOSO DA COSTA\r\n9096856732\r\n3º SGT PM\r\n96910\r\n50066668\r\nISABELA MORAIS REGO\r\n9439626763\r\nCB PM\r\n98092\r\n50104098\r\nLUIZ FERNANDO SANTOS DE PAULO\r\n5360844752\r\nCB PM\r\n99186\r\n50145452\r\nLUCIANO MATOZO DE SOUSA\r\n9007791796\r\nCB PM\r\n99588\r\n50171607\r\nBRUNO VIANA GUIMARAES\r\n8831852701\r\nCB PM\r\n100615\r\n50193775\r\nFELIPE DE ALVARENGA COUTINHO DA SILVA\r\n10900770767\r\nCB PM\r\n101687\r\n50224964\r\nELAINE AFONSO DE SOUZA\r\n12930779764\r\nCB PM\r\n102113\r\n50252194\r\nTONY ALEXANDRE DE LIMA AGUIAR\r\n9700531775\r\nCB PM\r\n104140\r\n50312693\r\nCRENILSON DE MORAES FERNANDES JUNIOR\r\n10173192785\r\nCB PM\r\n104388\r\n50322710\r\nRONDINELLI SOCORRO MEIRA DA SILVA\r\n12535563770\r\nCB PM\r\n97481\r\n50086111\r\nLUIZ HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA\r\n10405991762\r\nCB PM\r\n105101\r\n50786725\r\nDIEGO LOPES MACHADO\r\n14652464797\r\nCB PM\r\n105498\r\n50796852\r\nRAPHAEL ROCHA DA SILVA\r\n11853501794\r\nCB PM\r\n106377\r\n50870750\r\nMICHAEL PANUCCIO PUGA\r\n11680295705\r\nCB PM\r\n109156\r\n51090007\r\nLUCAS FERREIRA CAULO\r\n13181493716\r\nSD PM\r\n107625\r\n51009269\r\nJULIO CESAR SANTAREM PAES\r\n10402174780\r\nSD PM\r\n107692\r\n51011077\r\nBRUNO MUNIZ BATISTA\r\n11000435784\r\nSD PM\r\n108039\r\n51040484\r\nLUCAS MORSE RESENDE\r\n14821884739\r\nSD PM\r\n108462\r\n51050307\r\nLINDA SALGADO FREITAS\r\n10889812756\r\nSD PM\r\n108656\r\n51079020\r\nBRUNO PINTO FINGOLO\r\n10394198794\r\nSD PM\r\n108665\r\n51078880\r\nDANILO INDIO DO BRASIL\r\n10097012742\r\nSD PM\r\n110111\r\n51206374\r\nWARLEI JOSE DA SILVA\r\n6198258637\r\nSD PM\r\n110318\r\n51207842\r\nLUANA APARECIDA PEDROSA LOURENCO\r\n12308780762\r\n2º TEN PM\r\n55866\r\n22740872\r\nVALMIR VIANA DA SILVA\r\n401305767\r\nSUBTEN PM\r\n61733\r\n22141758\r\nALEXANDRO DE ANDRADE LEMOS\r\n4244347763\r\n1º SGT PM\r\n75287\r\n23431644\r\nANDERSON EVANGELISTA SANTOS\r\n1603202757\r\n2º SGT PM\r\n66993\r\n23883928\r\nJULIO CESAR RANGEL DA SILVA\r\n2201998760\r\n2º SGT PM\r\n66144\r\n24861162\r\nRUBEM REIS DO NASCIMENTO\r\n7517186701\r\n2º SGT PM\r\n81316\r\n42082269\r\nLEANDRO DAUDT ESPINDOLA\r\n9703797733\r\n2º SGT PM\r\n81941\r\n42488311\r\nLEANDRO COSTA CALDAS\r\n8039301785\r\n3º SGT PM\r\n88733\r\n43790984\r\nLEONARDO MARAU PEDROSO\r\n5642406728\r\n3º SGT PM\r\n86964\r\n43679226\r\nCARLOS RODOLFO MOTA\r\n33064413848\r\n3º SGT PM\r\n90433\r\n44029306\r\nJAYME SOARES DE OLIVEIRA\r\n9275572747\r\n3º SGT PM\r\n95523\r\n44263163\r\nDIEGO FONTES PÓVOA\r\n12332657762\r\nSD PM\r\n108131\r\n51042932\r\nRAMON DA SILVA RAMALHO\r\n10996510770\r\nSD PM\r\n108608\r\n51078414\r\nSILAS DIAS DE ANDRADE JUNIOR\r\n10674735722\r\nSD PM\r\n108624\r\n51078554\r\nWESLEY LUIS DE CARVALHO JESUS\r\n14176539739\r\nSD PM\r\n108640\r\n51078481\r\nRODRIGO DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n14314183748\r\nSD PM\r\n108702\r\n51080737\r\nJEFFERSON AREAS VIEIRA\r\n15246110770\r\nSD PM\r\n108715\r\n51081091\r\nJEAN ROCHA SANTOS\r\n15676698756\r\nSD PM\r\n108723\r\n51081288\r\nWASHINGTON DA SILVA ALEIXO\r\n11111241759\r\nSD PM\r\n108749\r\n51080320\r\nRUBEM VINHOSA RODRIGUES\r\n10624544729\r\nSD PM\r\n108782\r\n51080729\r\nTIAGO INABA IASSANORI EVANGELISTA\r\n12812033789\r\nSD PM\r\n108797\r\n51082098\r\nGLAUBER ALMEIDA DUTRA\r\n14481803762\r\nSD PM\r\n108802\r\n51082144\r\nHELDER HENRIQUES VELASCO\r\n10730229785\r\nSD PM\r\n108817\r\n51083671\r\nMAXWELL LOPES DE SOUZA\r\n11124740724\r\nSD PM\r\n108826\r\n51083850\r\nALEXANDRE FIOQUI MOREIRA\r\n9294460703\r\nSD PM\r\n108859\r\n51082519\r\nJOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n10581769783\r\n2º TEN PM \r\n77912\r\n5931991\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n8417217770\r\nId: 2599577\r\n"
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        "2599586": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nO PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/002546/2022 INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 933, PUBLICADA EM 02 DE MAIO DE 2024.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n:\r\n- o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; e \r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-320001/002330/2024.\r\nProrrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 28/10/2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI- 320001/002546/2022, designada pela Portaria CGE nº 933, publicada em 02 de maio de 2024, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR nº 60, de 30 de setembro de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2599586\r\n"
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            "2024-10-09 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1091 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-040077/000137/2023.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002302/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nComissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2599596\r\n"
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            "2024-10-09 00:00:00",
            "\r\nE ABASTECIMENTO\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A LIDERANÇA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME -PROCESSO Nº SEI-020007/004670/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nresolve:\r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 036/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a LIDERANÇA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME-Processo nº SEI-020007/004670/2023\r\nClaudio de Souza Pinto, ID Funcional n.º 5116247-4;\r\nLeandro Medeiros Figueiredo, ID Funcional n.º 51162199;\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824.\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524.\r\n- Designar como Gestor do Contrato de nº 036/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional n.º 2692335-1.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 08 de outubro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2599598\r\n"
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            "2024-10-09 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/005085/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 046/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa RENTCON LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nNATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional nº 5110040-1, na condição de gestor titular e LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA AMARAL, ID Funcional n° 4271302-1; MILTON PINTO DOS SANTOS, ID Funcional n° 592629-7 e ALEXANDRE PRUDÊNCIO SAMPAIO, ID Funcional n° 5106588-6, pela Operação Foco e CAROLINA SANTANA FERREIRA, ID Funcional nº 5128299-2; VANESSA DIAS DA CRUZ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5075796-2 e VERONICA THEOBALDO DA CRUZ, ID Funcional nº 5015908-9, pelo Programa Cidade Integrada, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nROSELI GOMES MARTINS, ID Funcional nº 4425027-4 e WAGNER WILSON ELEUTERIO JUSTINO, ID Funcional nº 595689-7, pela Operação Foco e INDRIG COSTA DE LIMA, ID Funcional nº 5093344-2, pelo Programa Cidade Integrada.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 353/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2599615\r\n"
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        "2599616": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, bem como fundamentado na Lei Estadual n.º 7.989 de 14 de junho de 2018 e no inciso X do Art. 73 da Resolução CGE n.º 154, de 09 de agosto de 2022, e no contido no Processo SEI-320001/002241/2024,\r\nInstaurar Procedimento Administrativo de Sindicância Punitiva, baseado nos fatos relacionados ao Processo SEI- 320001/001995/2024.\r\nDesignar para procedê-la os Servidores Conrado Annucaro Lassance Soares, Identificação Funcional n.º 24861766 Marcos Tadeu Dias da Silva Júnior, Identificação Funcional n.º 5000152-Elaine Cristina Marques da SilvaIdentificação Funcional nº 5021185-4, sobre a presidência do 1º servidor, delegando-lhes poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução da Sindicância, nos termos dos artigos 14 a 20 do Decreto Estadual n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984. \r\nEstabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão das investigações, a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme previsto no art. 317 do Decreto Estadual n.º 2.479, de 08 de março de 1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2599616\r\n"
        ],
        "2599626": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS DE MONITORAMENTO DE PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI-080001/030207/2024, \r\n- que: “o monitoramento das condições sanitárias de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária constitui ação estratégica para o controle sanitário e gerenciamento do risco e deve ser desenvolvida de forma sistemática pelos entes federados”, conforme RDC ANVISA n°560 de 30 de agosto de 2021.\r\n- a meta 1.11.5 do Plano Estadual de Saúde 2024-2027 (“Implantar três programas de monitoramento de produtos sujeitos ao controle da Vigilância Sanitária”), objetivo 1.11- “Desenvolver um conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde de correntes da utilização de serviços e produtos”; e\r\nProgramas de Monitoramento de Produtos sujeitos ao controle de Vigilância Sanitária, conforme descrito na ação n°1.11.5.1 da meta 1.11.5, acima mencionada;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Grupo de Trabalho para elaboração dos Programas de Monitoramento de Produtos Medicamentos, Produtos para saúde, Cosméticos e Saneantes;\r\n- O Grupo de Trabalho será constituído por 8 (oito) representantes, servidores da Superintendência de Vigilância Sanitária, abaixo mencionados:\r\nRosa Martinez Melo; Cargo: Química; ID: 563.743-0, matrícula: 867.293-3 ;\r\nFabíola de Assis Brandão; Cargo: Química, ID: 40071634, matrícula: 867.429-3;\r\nIvana Mello da Cunha Carvalho; Cargo: Farmacêutica; ID: 30008215-3 matrícula: 866.596-0;\r\nAndré Queiroz Maciel; Cargo: Químico ID 4029915-5; matrícula: 867.205-7;\r\nJaqueline Araújo dos Santos da Costa; Cargo: Química; ID: 563.699-0; matrícula: 867.240- 4;\r\nGuilherme Costa de Oliveira Ramos; Cargo: Farmacêutico; ID: 4198972-4, matrícula: 890990-5\r\nMarcelo Britto Carvalho da Silva; Cargo: Farmacêutico; ID 3148064-0; matrícula: 851971-2;\r\nMaria Cristina Braile; Cargo: Farmacêutica; ID: 3147871-9, matrícula: 866.788-6.\r\n- O Grupo de Trabalho constituído será coordenado por Rosa Martinez Melo, como titular e por Guilherme Costa de Oliveira Ramos, como suplente.\r\n- O Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução tem como objetivos: elaborar a minuta dos programas de monitoramento, propor o desenvolvimento e utilizar ferramentas, instrumentos e sistemas, preferencialmente digitais, aprimorar-se participando de cursos e eventos sobre o tema, promover a capacitação dos envolvidos, divulgar os resultados das análises e propor eventuais revisões dos programas, se necessário.\r\n- O Grupo de Trabalho poderá, caso julgue necessário, solicitar a colaboração técnica de profissionais, do setor público, com reconhecido saber sobre o tema específico que vier a suscitar tal iniciativa.\r\n- O Grupo de Trabalho constituído deverá apresentar relatório, das atividades mencionadas no art. 4º, a cada período de 6 meses de trabalho, á Superintendência de Vigilância Sanitária, para acompanhamento, contados a partir da publicação desta Portaria, em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Os Programas deverão ser publicados, no prazo de quatro anos, com a seguinte previsão de elaboração: para o ano de 2025, 1 programa, para 2026, 2 programas e no ano de 2027 a conclusão de todas as etapas, com 3 Programas elaborados, em cumprimento ao Plano Estadual Saúde.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2599626\r\n"
        ],
        "2599659": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nREGULAMENTA A ORDEM DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-100005/007531/2024,\r\n- as competências previstas na Lei Estadual n.º1221/1987 e no Decreto Estadual n.°36.690/2004;\r\n- a necessidade de aprimorar os mecanismos de fiscalização no transporte rodoviário, visando garantir a transparência e o cumprimento das normas vigentes;\r\n- o Decreto Estadual n.°48.394/2023, que instituiu o novo regulamento do programa estadual de transparência em ações de segurança pública, defesa civil, licenciamento e fiscalização, e dá outras providências;\r\n- a Portaria DETRO/PRES n.º 1742/2023, que dispõe sobre a regulamentação do Decreto Estadual nº 48.394/2023;\r\n- o Decreto Estadual n.°2479/1979 (Estatuto do servidor público do estado do Rio de Janeiro); e\r\n- a Portaria DETRO/PRES n.°1465/2019 (Código de ética e conduta do DETRO/RJ).\r\n- Fica estabelecida a Ordem de Serviço de Fiscalização - OSF no âmbito do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n- A Ordem de Serviço de Fiscalização - OSF tem por objetivo regulamentar os procedimentos a serem adotados pelos fiscais do DETRO/RJ e policiais adidos, em observância às normas legais e regulamentares.\r\n- Os fiscais do DETRO/RJ e policiais adidos deverão observar as diretrizes estabelecidas na ordem de serviço, agindo de forma técnica, imparcial e respeitosa no exercício de suas atribuições.\r\n- Toda ação fiscalizatória deverá ser acompanhada da Ordem de Serviço de Fiscalização - OSF, que deverá ser seguida rigorosamente.\r\n- Em caso fortuito ou de força maior, as Ordem de Serviço de Fiscalização - OSF, poderão sofrer alterações, desde que devidamente justificadas e autorizadas pela Coordenadoria de fiscalização.\r\n- As Ordem de Serviço de Fiscalização - OSF conterão, no mínimo, as seguintes informações:\r\nIdentificação dos servidores e colaboradores;\r\n- Placas dos veículos a serem utilizados nas operações;\r\nData e horário;\r\n- Descrição detalhada do objetivo da ação;\r\n- Referências normativas;\r\n- Prazo para cumprimento da ordem de serviço;\r\nCada ordem de serviço deverá ser numerada e classificada.\r\nAs Ordem de Serviço de Fiscalização - OSF serão expedidas preferencialmente de forma eletrônica, podendo ser enviadas por meio físico quando necessário e classificadas como:\r\nOrdinárias;\r\nOperações volantes;\r\nProcessos administrativos;\r\nOuvidorias;\r\nExtraordinárias;\r\nSupervisão;\r\nFiscalização por monitoramento.\r\nAs Ordem de Serviço de Fiscalização - OSF serão vinculadas, nos casos em que a legislação prevê, ao uso de câmeras corporais.\r\n- As Ordens de Serviço de Fiscalização (OSF) serão sigilosas até o início da operação de fiscalização.\r\nÀ Corregedoria Geral do DETRO-RJ caberá a apuração das inobservâncias do disposto na presente portaria.\r\n- A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2599659\r\n"
        ],
        "2599660": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO ÀS EMPRESAS E PERMISSIONÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE REGULAR E COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS QUE OPERARAM COM TARIFA ZERO DURANTE AS ELEIÇÕES.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-100005/007803/2024.\r\n- o art. 24 da Resolução 23.736/24 do TSE que determina a suspensão da cobrança da tarifa pública aos usuários dos Serviços de Transporte Público Coletivo, no período compreendido entre 06h (seis horas) e 20h (vinte horas), nas datas de 06 de outubro de 2024 e, se aplicável, 27 de outubro de 2024;\r\n- o disposto no art. 3º do Decreto nº 49.301, de 01 de outubro de 2024, que determina como parâmetro de cálculo a média dos 7 (sete) dias anteriores a eleição.\r\n- Regulamentar o procedimento para restituição do custo operacional às empresas e permissionários do transporte complementar intermunicipal de passageiros que atuaram com tarifa zero durante as eleições de 2024.\r\nNão terão direito à restituição as linhas operadas por ônibus do tipo rodoviário, exceto para os casos em que não exista serviço intermunicipal operado por ônibus do tipo urbano\r\n- As empresas operadoras do sistema regular e os permissionários do transporte complementar deverão apresentar requerimento enviado ao endereço eletrônico serpro@detro.rj.gov.br, objetivando o ressarcimento de seu custo operacional do dia 06 de outubro de 2024 e, se aplicável, do dia 27 de outubro de 2024, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria.\r\n- Caberá à Diretoria Técnica Operacional, através de sua Coordenadoria Técnica e Coordenadoria de Transporte Complementar, o cálculo de cada operação requisitada tendo como base o art. 3º do Decreto Estadual nº 49.301/2024.\r\nOs casos omissos serão tratados pela Diretoria Técnica Operacional.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2599660\r\n"
        ],
        "2599662": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22.01.2024\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1776 DE 18 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/008525/2022\r\nOnde se lê: CONSTITUI COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nLeia-se: CONSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nId: 2599662\r\n"
        ],
        "2599666": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            "OS DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nDE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS COPA SUL- AMERICANA E LIBERTADORES DE POWER SOCCER, PROJETO ESCOLA DE CRAQUES ATITUDE E TRANSFORMAÇÃO.\r\nS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, referente aos processos SEI - 300002/000415/2024, SEI- 300002/000416/2024 e SEI - 300002/000417/2014.\r\nDesignar membros para a comissão de monotoramento e Avaliação dos projetos COPA SUL - AMERICANA E LIBERTADORES DE POWER SOCCER, PROJETO ESCOLA DE CRAQUES e ATITUDE E TRANSFORMAÇÃO:\r\nGestor - Victor Hugo Abreu Chavalier - ID 51095335\r\nMembro - Julio Cesar de Oliveira - ID 44163177\r\nMembro - Natalia Velasco de Nijs Ouverney - ID 51427923\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro 20 de setembro de 2024\r\nPresidente Da Superintendência De Desportos Do Estado Do \r\nRio De Janeiro\r\nId: 2599666\r\n"
        ],
        "2599667": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            "OS DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nGESTÃO DA PARCEIRIA DOS AMERICANA E LIBERTADORES DE POWER SOCCER, PROJEE \r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta nos processo Administrativo nº SEI - 300002/000415/2024, SEI- 300002/000416/2024 e SEI - 300002/000417/2014.\r\nDesignar o servidor JULIO CESAR DE OLIVEIRA - ID funcional nº 4416317-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE PARCERIA da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, conforme preceitos estabelecidos pelo art. na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79,Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011,os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, em parceria a ser formalizada com o INSTITUTO TÉCNICO DESPORTIVO ATITUDE, AGENCIA NACIONAL DE INSERÇÃO AO TRABALHO E EMPREGO E DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ANITE-PCD e o INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHYA, que visa a realização dos projetos COPA SUL-AMERICANA E LIBERTADORES DE POWER SOCCER, PROJETO ESCOLA DE CRAQUES e ATITUDE E TRANSFORMAÇÃO.\r\nDa presente portaria deverá ser dado conhecimento imediato á subsecretaria Adjunta de projetos especiais da secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\nRio de janeiro 20 de setembro de 2024\r\nPresidente Da Superintendência De Desportos Do Estado Do \r\nRio De Janeiro\r\nId: 2599667\r\n"
        ],
        "2599689": [
            "2024-10-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA APURAR IRREGULARIDADES.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 060/2020, e, \r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260007/009829/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor KIYOSHI VASCONCELOS MORITA - matrícula nº 33.243-7, como sindicante único, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI- 260007/009829/2024 e na sindicância SEI-260007/015678/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\nVice-Diretor\r\nId: 2599689\r\n"
        ],
        "2599704": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172, de 14 de outubro de 2021, e\r\n:\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019; e\r\n- o processo n° SEI-E-18/007/60/2019.\r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 04/2019, instituída pela Portaria SECEC SUBPG nº 348, de 10 de janeiro de 2024, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME,\r\nA Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\nDyego Rodrigues da Silva, ID. Funcional nº 5092960-7.\r\n\r\nMembros:\r\nAloísio de Jesus Telles, ID. Funcional nº 5104392-0;\r\nThiago Silva Cid do Nascimento, ID. Funcional nº 5139944-0.\r\n\r\nSubstituto:\r\nMarina Sacchetto Vieira, ID. Funcional nº 5099472-7.\r\n\r\nTássio Silva Pereira, ID. Funcional nº 5122668-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2599704\r\n"
        ],
        "2599732": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            " AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO PROCON/RJ REFERENTE AO CICLO DE PRO. \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições definidas na Lei Estadual n° 5.738, de 07 de junho de 2010 e do Decreto Estadual n° 43.400 de 06 de janeiro de 2012, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a redação dos artigos 29, 36, 37 e 39 da Lei Estadual n° 5.738/10,\r\n- o rito especificado no Art. 5º, § 6º da Deliberação CONSAD PROCON/RJ nº 01 de 27 de junho de 2019,\r\n- a Portaria PROCON-RJ nº 109/2018,\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 240002/003197/2023, e\r\n- os resultados finais da Avaliação Periódica de Desempenho na forma da Deliberação PROCON-RJ nº 03/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar a evolução funcional na modalidade promoção dos Servidores elencados no Anexo I desta Portaria para o Padrão I da Classe B das respectivas carreiras.\r\n- A promoção, de que trata o caput, produzirá efeitos financeiros retroativos, a contar de 01/03/2022.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nDiretor Presidente em Exercício\r\nANEXO I\r\nNOME DO (A) SERVIDOR (A):\r\nID FUNCIONAL:\r\nJuliana Lobianco da Silva Rinaldi \r\n5023635-0\r\nPedro Paulo Soares de Souza\r\n4338208-8\r\nNOME DO (A) SERVIDOR (A):\r\nID FUNCIONAL:\r\nAlena Moura Cruz Celles Cordeiro\r\n9\r\nDenise Silva da Encarnação \r\n2\r\nLira Llamoca Zárate \r\n4\r\nDora Mayer Andrade Mártires \r\n7\r\nEvelyn Christian Capucho Gonçalves\r\n24249-0\r\nFabrício Braga Gandos \r\n7\r\nFlávia dos Santos Ferreira \r\n5024255-5\r\nFlavia Lira da Silva\r\n5023626-1\r\nGeovanni Guilherme Timbó Gomes \r\n5022788-2\r\nHenrique Rocha Pereira das Neves\r\n5024280-6\r\nKátia Cristine Farias Meireles \r\n5023645-8\r\nLuciana Almeida de Jesus \r\n5024290-3\r\nLudmilla Saback de Almeida Rosa \r\n5022837-4\r\nMarcos Antonio da Cunha\r\n5024334-9\r\nMariana Andrade de Araújo \r\n4374756-6\r\nMery Almeida de Souza e Lima \r\n3492904-5\r\nMichelle Louise Cerqueira Pinto Rangel \r\n5024312-8\r\nMonike Alves da Silva \r\n5023642-3\r\nRafael Quixadá Oliveira \r\n4382286-0\r\nRegina Dalva Santos da Silva\r\n5022789-0\r\nTamara Isaac Guerra e Sousa\r\n5024317-9\r\nTatiana Conceição de Miranda\r\n5024321-7\r\nVivian Peixoto Calil\r\n5022820-0\r\nCARGO: ASSISTENTE TÉCNICO - AGENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nNOME DO (A) SERVIDOR (A):\r\nID FUNCIONAL:\r\nCarolina Mouta Bisca\r\n5023337-8\r\nElisa Clementino de Freitas \r\n2\r\nFlavia Sciammarella Jardim\r\n5024228-8\r\nHelenice Borges Pereira do Nascimento \r\n4403034-7\r\nJéssica Ferreira Pacheco \r\n5024235-0\r\nLeandro Firmino de Souza Silva \r\n5024242-3\r\nLiana Alexandra Maia Cathy\r\n5022828-5\r\nLucien Carle Moribe \r\n5022833-1\r\nMaria da Conceição do Carmo Neri \r\n5023640-7\r\nMaria Isabel Branquinho da Costa\r\n5022796-3\r\nMeriane Martins Taquary \r\n5024244-0\r\nRenan Arellano Teles de Menezes\r\n5022805-6\r\nRodolfo Alves Pinto Neves \r\n5024251-2\r\nThiago de Jesus Souza\r\n5023643-1\r\nEM CONTABILIDADE\r\nNOME DO (A) SERVIDOR (A):\r\nID FUNCIONAL:\r\nCarlos Vagner Moraes Sant'ana \r\n0\r\nCARGO: ASSISTENTE ADMINISTRSTIVO - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\nNOME DO (A) SERVIDOR (A):\r\nID FUNCIONAL:\r\nIgor Passinho da Silva \r\n5024205-9\r\nJardel Gonçalves \r\n5024208-3\r\nLuiz Gustavo Ingênito de Azevedo \r\n5024211-3\r\nMariane Alves de Menezes \r\n5024234-2\r\nPaola Lomeu Ferreira \r\n5024219-9\r\nPriscila Ferreira Gomes \r\n5024222-9\r\nRosana Gomes Lopes \r\n5024225-3\r\nTatiane Raymundo Serri \r\n5024232-6\r\nThaiane Cristine dos Santos\r\n5024230-0\r\nThiago de Souza Pereira\r\n5022818-8\r\nId: 2599732\r\n"
        ],
        "2599749": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nALTERA O ART. 2º DA PORTARIA Nº 606 DE 24 DE ABRIL DE 2023\r\nno uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018; regulamentado pelo Decreto Estadual nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019; a competência atribuída pelo inciso XXXVI do art. 73 da Resolução CGE nº 154, de 09 de agosto de 2022 e a delegação de competência atribuída na Resolução CGE nº 147, inciso VI, de 09 de junho de 2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a reativação da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, pertencente à Estrutura Organizacional desta Corregedoria Geral do Estado, e\r\n- o constante no processo nº SEI-320001/001093/2020 e relacionados.\r\nAlterar o art. 2º da Portaria de Instauração de Processo Administrativo Disciplinar - Portaria CGE/CORREG nº 606, de 24 de abril de 2023, nº SEI-51673720, o qual passa a ter a seguinte redação: \r\n“Art. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada”.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2599749\r\n"
        ],
        "2599752": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 005/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A EMPRESA POWER B COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE -\r\nno uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração, e\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nDesignar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 005/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e a empresa POWER B COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.,que tem por objeto a aquisição de cadeiras, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, para, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes à gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato, processo nº SEI-070001/001262/2024 ,como segue:\r\nGestor: Roberto Correa da Silva, ID. Funcional nº 5011502-2;\r\nFiscal: Carlos Eduardo dos Santos Silva, ID. Funcional nº 4394638-0;\r\nFiscal: Jessica Oliveira de Souza, ID. Funcional nº 4316989-9.\r\nO Gestor terá incumbência de:\r\ngerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\ninstruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\ncontrolar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual;\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\nO Fiscal terá incumbência de:\r\ncontrolar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nCópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2599752\r\n"
        ],
        "2599759": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172, de 14 de outubro de 2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019; e \r\n- o processo nº SEI-180007/000719/2021.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 016/2021, instituída pela Portaria SECEC SUBPG nº 347, de 10 de janeiro de 2024 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa INSTITUTO EVENTOS AMBIENTAIS - IEVA.\r\nA Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\nDyego Rodrigues da Silva, ID. Funcional nº 5092960-7.\r\n\r\nMembros:\r\nEstefany Olinda Linhares, ID. Funcional nº 5155087-3;\r\nRodrigo Leite Gonçalves, ID. Funcional nº 5121173-4.\r\n\r\nSubstituto:\r\nThiago Silva Cid do Nascimento, ID. Funcional nº 5139944-0.\r\n\r\nTássio Silva Pereira, ID. Funcional nº 5122668-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2599759\r\n"
        ],
        "2599760": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/000118/2022 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 147, PUBLICADA EM 14 DE JANEIRO DE 2022, TENDO A MESMA O SEU PRAZO PRORROGADO PELA PORTARIA CGE Nº 990 PUBLICADA EM 19 DE JUNHO DE 2024.\r\nGERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADOno uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n:\r\no disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; e\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-320001/000062/2023.\r\n\r\nProrrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 02/11/2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI- 320001/000118/2022, designada pela Portaria CGE nº 147, publicada em 14 de janeiro de 2022, tendo a mesma o seu prazo prorrogado pela Portaria CGE nº 990, publicada em 19 de junho de 2024 e ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR nº 62, de 02 de outubro de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2599760\r\n"
        ],
        "2599782": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUI E INCLUI MEMBROS NA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO CONSTITUÍDA PELA PORTARIA CGE Nº 134, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX, do art. 8º, da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018; o inciso X, do art. 1°, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Federal nº 12.846/2013, a qual dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual; e \r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-320001/004216/2021.\r\nSubstituir a Servidora ANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA, ID. Funcional nº 51181622, nomeada na condição de Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº SEI-320001/004216/2021, pela servidora ROSANA PEREIRA RAPOSO, ID. Funcional nº 5024055-2 e incluir como membros os Servidores DANIEL DE JESUS PERRUT,ALICE CRISPINO PEÇANHA,ID. Funcional nº 5014217-8, na composição da referida Comissão de PAR, designada pela Portaria CGE nº 134, publicada no D.O. de 06/12/2021.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2599782\r\n"
        ],
        "2599807": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE DE OUTUBRO DE 2024.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022; tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990 e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90 e o que consta no processo nº SEI-040006/037916/2024,\r\nA base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 14 a 20 de outubro de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\ncafé arábica: US 281,0000;\r\ncafé conillon: US 250,000.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2599807\r\n"
        ],
        "2599818": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, DO LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA DR. SALEME LTDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/030903/2024, \r\n\r\n\r\nDeterminar como medida de interesse sanitário, a INTERDIÇÃO CAUTELAR, do LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA DR. SALEME LTDA., INSCRITO NO CNPJ SOB O N.º 30.818.280/0001-00, situado na Travessa Quaresma, nº 30, salas 101/106, Centro de Nova Iguaçu - RJ - CEP.: 26210-340, conforme Termo de Interdição nº 03855, de 08/10/2024, emitido pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde/SES. \r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437 de 20/08/1977.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de outubro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\nId: 2599818\r\n"
        ],
        "2599822": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO COM ENTIDADES DELEGATÁRIAS.\r\nINEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007; no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023; conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 02 de outubro de 2024; processo administrativo nº SEI- 070002/002928/2020, e\r\n- o Art. 4º da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a constituição de comissão de avaliação para os Contratos e Gestão (CGs) entre o Órgão Gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e entidades delegatárias de funções de Agência de Água relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado;\r\n- a Portaria INEA/PRES nº 235, de 06 de junho de 2011, que criou a Comissão de Avaliação dos CGs com entidades delegatárias, para avaliação dos resultados técnicos e indicadores alcançados com a execução do CG nº 01/2010, celebrado entre o INEA e a Agevap;\r\n- a Portaria INEA/PRES nº 236, de 06 de junho de 2011, que criou a Comissão de Avaliação dos CGs com entidades delegatárias, para avaliação dos resultados técnicos e indicadores alcançados com a execução do CG nº 02/2010, celebrado entre o INEA e o CILSJ;\r\n- a Portaria INEA/PRES nº 237, de 06 de junho de 2011, que criou a Comissão de Avaliação dos CGs com entidades delegatárias, para avaliação dos resultados técnicos e indicadores alcançados com a execução do CG nº 03/2010, celebrado entre o INEA e a Agevap;\r\n- a Portaria INEA/PRES nº 496, de 10 de outubro de 2013, que criou a Comissão de Avaliação dos CGs com entidades delegatárias;\r\n- a Portaria INEA/PRES nº 715, de 10 de maio de 2017, que alterou a composição da referida Comissão;\r\n- a Portaria INEA/PRES nº 731, de 11 de setembro de 2017, que alterou a composição da referida Comissão;\r\n- a Portaria INEA/PRES nº 939, de 06 de julho de 2020, que alterou a composição da referida Comissão;\r\n- a Portaria INEA/PRES nº 1.026, de 16 de abril de 2021, que alterou a composição da referida Comissão; e\r\n- a Portaria INEA/PRES nº 1.123, de 24 de março de 2022, que alterou a composição da referida Comissão.\r\nAlterar a Portaria INEA/PRES n° 1.123, de 24 de março de 2022, publicada em 28 de março de 2022, que alterou a composição da Comissão de Avaliação destinada à avaliação dos resultados técnicos e indicadores alcançados com a execução de todos os Contratos de Gestão vigentes celebrados entre o INEA e as Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água.\r\nFicam mantidos os servidores Marcelo Abraira Crespi, Adjunto II, ID. Funcional nº 4466880-5; Leonardo Fidalgo Telles Rodrigues, Chefe de Serviço, ID. Funcional nº 2151304-0 e Luiz Constantino da Silva Junior, Biólogo, ID. Funcional nº 4461193-5.\r\nFicam excluídos Caio Vinícius de Souza Andrade, Analista Executivo, ID. Funcional nº 2151304-0; Gisele de Souza Boa Sorte Ribeiro, Superintendente, ID. Funcional nº 4404094-6; Thayã Costa Franklin, Administrador; Friedrich Wilhelm Herms, Engenheiro Químico, ID. Funcional nº 2549085-0 e Nelson Ricardo da Silva Carvalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho.\r\nFicam incluídos os servidores Thiago Teles Alvaro, Geólogo, ID. Funcional nº 4459795-9; Vicente Stutz Oliveira, Adjunto II, ID. Funcional nº 5155136-5; Adriana Pizão Nogueira de Oliveira, Coordenadora, ID. Funcional nº 1914106-8; Vera Lúcia Teixeira, Mestre em Gestão de Recursos Hídricos, inscrita no CPF nº 657.699.537-72 e Mauro César Quevedo Borges Filho, Engenheiro Florestal, inscrito no CPF nº 476.266.310-72.\r\nA Comissão passa a ser composta por: Marcelo Abraira Crespi, Adjunto II, ID. Funcional nº 4466880-5, como titular e Thiago Teles Alvaro, Geólogo, ID. Funcional nº 4459795-9, como suplente; Vicente Stutz Oliveira, Adjunto II, ID. Funcional nº 5155136-5, como titular e Leonardo Fidalgo Telles Rodrigues, Chefe de Serviço, ID. Funcional nº 2151304-0, como suplente, esses representando o INEA; Adriana Pizão Nogueira de Oliveira, Coordenadora, ID. Funcional nº 1914106-8, como titular e Luiz Constantino da Silva Junior, Biólogo, ID. Funcional nº 4461193-5, como suplente, ambos representando a SEAS; Vera Lúcia Teixeira, Mestre em Gestão de Recursos Hídricos, inscrita no CPF nº 657.699.537-72, como titular e Mauro César Quevedo Borges Filho, Engenheiro Florestal, inscrito no CPF 476.266.310-72, como suplente, sendo estes dois últimos representantes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Comissão destinada a atender o disposto no artigo 1º.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/PRES nº 1.123, de 23/03/2022, publicada em 28/03/2022.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2599822\r\n"
        ],
        "2599829": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOP, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018 e o constante nos autos do processo nº SEI-040006/012323/2024,\r\nAo Anexo Único da Portaria SSER nº 347, de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\nAo inciso I - CERVEJAS:\r\n1.4. OUTRAS MARCAS\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nAlumínio Descartável\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.4.109\r\nKroland Bier Puro Malte\r\nde 361 a 660\r\n6,80\r\n1.4.110\r\nKroland Bier Puro Malte\r\nde 311 a 360\r\n4,99\r\n1.4.111\r\nKroland Bier Puro Malte\r\nde 311 a 360\r\n3,89\r\n1.4.112\r\nKroland Bier Puro Malte\r\nde 361 a 660\r\n8,89\r\n1.4.113\r\nTijuca Silver\r\nde 311 a 360\r\n5,95\r\n1.4.114\r\nTijuca Silver\r\nAté 275\r\n3,61\r\n1.4.115\r\nCerpa Export\r\nde 361 a 660\r\n7,49\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2599829\r\n"
        ],
        "2599836": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 01/10/2024\r\nPÁGINA 3 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SSER Nº 388 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\nProcesso nº SEI-040006/022601/2024.\r\nOnde se lê:\r\nII - REFRIGERANTES\r\n2.3 - OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n2.3.117\r\nRefrigerante Tik Tok (Todos os Sabores)\r\n275\r\n2,39\r\nLeia-se:\r\nII - REFRIGERANTES\r\n2.3 - OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\nVidro Não Retornável/Descartável\r\n2.3.117\r\nRefrigerante Tik Tok (Todos os Sabores)\r\n269\r\n2,39\r\nId: 2599836\r\n"
        ],
        "2599840": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            " \r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do Processo nº SEI-040006/013891/2024;\r\n:\r\n- Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347, de 15 de dezembro de 2023, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n- ao inciso III - ENERGÉTICOS:\r\nSubitem\r\nVolume (ml)\r\n3.3.101\r\nENERGÉTICO LIFE STRONG ENERGY DRINK - TRADICIONAL\r\n269\r\n7,28\r\n3.3.102\r\nENERGÉTICO LIFE STRONG ENERGY DRINK - TROPICAL\r\n269\r\n7,28\r\n3.3.103\r\nENERGÉTICO LIFE STRONG ENERGY DRINK - MAÇÃ VERDE\r\n269\r\n7,28\r\n3.3.104\r\nENERGÉTICO LIFE STRONG ENERGY DRINK - MELANCIA\r\n269\r\n7,28\r\n3.3.105\r\nENERGÉTICO LIFE STRONG ENERGY DRINK - AÇAI\r\n269\r\n7,28\r\n3.3.106\r\nENERGÉTICO LIFE STRONG ENERGY DRINK - COFFEE\r\n269\r\n7,28\r\n3.3.107\r\nENERGÉTICO LIFE STRONG ENERGY & JUICE - MANGO\r\n473\r\n8,74\r\n3.3.108\r\nENERGÉTICO LIFE STRONG ENERGY & JUICE - STRAWBERRY PUNCH\r\n473\r\n8,74\r\n3.3.109\r\nENERGÉTICO LIFE STRONG ENERGY DRINK - TRADICIONAL CHARLES DO BRONX\r\n473\r\n8,74\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2599840\r\n"
        ],
        "2599853": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOP, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/024941/2024,\r\nRESOLVE:\r\nAo Anexo Único da Portaria SSER nº 347, de 15 de dezembro de 2023, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\nAo inciso III - ENERGÉTICOS:\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nLata\r\n3.3.110\r\nENERGETICO PUSH SABOR MELANCIA\r\n473\r\n7,49\r\n3.3.111\r\nENERGETICO PUSH SEM ACUCAR ULTRA\r\n473\r\n7,49\r\n3..3.112\r\nENERGETICO PUSH\r\n473\r\n7,49\r\n3.3.113\r\nENERGETICO PUSH SABOR MACA VERDE\r\n473\r\n7,49\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2599853\r\n"
        ],
        "2599859": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409,\r\nDESIGNAR os servidores JOSÉ COSMO DE ALEXANDRE, ID. Funcional nº 5155262-0 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID. Funcional nº 543423, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, ID. Funcional nº 5106628-9, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 024/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., cujo objeto consiste em \"prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de refrigeração, exaustão e ventilação de ar, dos equipamentos de ar condicionado central, selfs, fancoils, fancoletes, cassetes e splits, do aparelhos de refrigeração de janela, das tubulações de água gelada e do isolamento térmico e acessórios, com fornecimento de materiais, nas unidades de atuação da SEFAZ/RJ que possuem sistema de refrigeração - LOTES I, II e V\", constante do processo administrativo nº SEI- 040178/000067/2022.\r\nDESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nRevogar a Portaria SUPCC nº 388, de 09 de janeiro de 2024. \r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2599859\r\n"
        ],
        "2599864": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOP, ÁGUA.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018 e o constante nos autos do processo nº SEI-040006/016518/2024,\r\nRESOLVE:\r\nAo Anexo Único da Portaria SSER nº 347, de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\nAo inciso I - CERVEJAS:\r\n1.3 - GRUPO PETRÓPOLIS\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nAlumínio Descartável\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.3.49\r\nCerveja Itaipava Premium\r\n473\r\n4,36\r\nAo inciso II - REFRIGERANTES:\r\n2.3 - OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nVidro / Pet Retornável\r\nLata\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n2.3.118\r\nRefrigerante Tik Tok (Todos os Sabores)\r\n275\r\n3,45\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2599864\r\n"
        ],
        "2599873": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\nE ABASTECIMENTO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA- PROCESSO Nº SEI-020007/004308/2023.\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 030/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA - Processo nº SEI-020007/004308/2023.\r\nMEMBROS:\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n:\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID Funcional nº 4463330-0;\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional n.º 564427-5.\r\n- Designar como Gestor do Contrato de nº 030/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID 2692335-1.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 09 de outubro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças- SEAPPA\r\nId: 2599873\r\n"
        ],
        "2599886": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "\r\nE ABASTECIMENTO\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONSUVET - SOLUÇÕES EM SAÚDE ANIMAL LTDA \r\nDE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\nConstituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 022/2022, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a CONSUVET - Soluções em Saúde Animal Ltda., processo nº SEI-020007/006594/2023.\r\nMEMBROS:\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884.\r\nSUBSTITUTO:\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524;\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID. Funcional nº 4463330-0.\r\nDesignar como Gestor do Contrato nº 022/2022, o servidor Leonardo Blanchart, ID. Funcional nº 5036578-9.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação. \r\nNiterói, 09 de outubro de 2024\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2599886\r\n"
        ],
        "2599887": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nEMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA;\r\n- Exonerar o Consultor Técnico III EVANGIVALDO ANTONIO MOREIRA ALVES, matrícula 390, lotado na Gerência de Administração e Engenharia - GEADE.\r\n- Nomear EVANGIVALDO ANTONIO MOREIRA ALVES, matrícula 390, para o Cargo de Livre Provimento do Consultor Técnico II, vinculado à Gerência de Administração e Engenharia - GEADE. (Referência: Processo nº SEI-220002/000275/2024).\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na presente data.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\nPresidente\r\nId: 2599887\r\n"
        ],
        "2599902": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA NCIAS RECEBIDAS E \r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526 de 06 de setembro de 1984 e,\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 310003/001445/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesigna Comissão de Sindicância Administrativa para apurar diversos relatos de irregularidades, objeto do processo supracitado.\r\nA referida Comissão de Sindicância será integrada pelos servidores JOSE HERALDO PEREIRA PASSOS - ID funcional: 1958.517- 9, LEANDRO SANT´ ANNA FONSECA - ID Funcional: 5133.955-2 e THAMIRES FERNANDES FERREIRA - ID Funcional: 5135.208-7, para sob a presidência do primeiro nomeado, constituírem a Comissão de Sindicância Administrativa.\r\n\r\nO prazo para realização da Sindicância, com a expedição de Relatório Conclusivo é de 30 dias corridos, a contar da data da publicação da presente Portaria, consoante ao Art. 13, do Decreto 7.526/84, combinado com o Art. 317, do Decreto Estadual nº 2479 de 08 de março de 1979.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro em 08 de outubro de 2024\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\nPresidente\r\nId: 2599902\r\n"
        ],
        "2599925": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040079/000100/2022, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: OCEÂNICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A.\r\nCNPJ: 29.980.141/0001-08.\r\nInscrição Estadual: 85.516.639.\r\nAtividade econômica: NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO e SERVIÇOS DE ENGENHARIA.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11/01/2022, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2599925\r\n"
        ],
        "2599943": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "\r\nE ABASTACIMENTO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPROVIDENCIAS\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e os fatos narrados nos autos do processo administrativo SEI 020003/00068/2024,\r\n\r\nComissão de Sindicância para, no prazo de 30(trinta) dias apurar possíveis irregularidades, emitindo parecer conclusivo sobre o objeto do administrativo em epígrafe. \r\n- Designar para, sob a responsabilidade do primeiro, compor a Comissão de Sindicância consoante os termos do art.1º, os seguintes funcionários: \r\n- Dimas Machado Nogueira - Analista - Id Funcional 25222031;\r\n- Fernando Guimaraes Vicente- Assessor - ID 5153107-0; e\r\n\r\n- Daniel de Castro Fontelles- Assessor - ID 5107657.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói 08 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2599943\r\n"
        ],
        "2599944": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCONSTITUI A COMISÃO DE SINDICANCIA E D\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n- o disposto no art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984; e \r\n- os fatos narrados nos autos do processo administrativo nº SEI- 020003/000627/2024.\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Sindicância para, no prazo de 30(trinta) dias apurar possíveis irregularidades, emitindo parecer conclusivo sobre o objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nDesignar para, sob a responsabilidade do primeiro, compor a Comissão de Sindicância consoante os termos do art.1º, os seguintes funcionários:\r\n\r\nDimas Machado Nogueira - Analista - ID. Funcional nº 25222031;\r\nFernando Guimaraes Vicente - Assessor - ID. Funcional nº 5153107- 0; \r\n\r\nDaniel de Castro Fontelles - Assessor - ID. Funcional nº 5107657.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 08 de outubro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2599944\r\n"
        ],
        "2599947": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCONSTITUI A COMISÃO DE SINDICANCIA E D\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n:\r\n- o disposto no art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984; e \r\n- os fatos narrados nos autos do processo administrativo nº SEI- 020003/00068/2024.\r\n\r\nComissão de Sindicância para, no prazo de 30(trinta) dias apurar possíveis irregularidades, emitindo parecer conclusivo sobre o objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nDesignar para, sob a responsabilidade do primeiro, compor a Comissão de Sindicância consoante os termos do art.1º, os seguintes funcionários:\r\n\r\nDimas Machado Nogueira - Analista - ID. Funcional nº 25222031;\r\nFernando Guimaraes Vicente - Assessor - ID. Funcional nº 5153107-0; \r\n\r\nDaniel de Castro Fontelles - Assessor - ID. Funcional nº 5107657.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 08 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2599947\r\n"
        ],
        "2599971": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA OS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TXIS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001673/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFicar estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos táxis no âmbito do Município de ANGRA DOS REIS - RJ. \r\nCAPÍTULO I\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias, 15/10/2024 e 17/10/2024, Rua Prefeito João Gregório Galindo, 3049 - Japuíba - ANGRA DOS REIS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nO taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação (original e cópia);\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro (original);\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior (original);\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado (cópia);\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente (original e cópia);\r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica (original);\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador (original).\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de ANGRA DOS REIS está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nAO IPEM-RJ\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n17.10.2024\r\nª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2599971\r\n"
        ],
        "2599972": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TXIS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n- o disposto no processo nº SEI-150014/001671/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFicar estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos táxis no âmbito do Município de SAQUAREMA - RJ. \r\nCAPÍTULO I\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 14/10/2024 e 17/10/2024, NA Rua Umbelina de Almeida Simões, s/n° - Porto da Roça - SAQUAREMA - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nO taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação (original e cópia);\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro (original);\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior (original);\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado (cópia);\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente (original e cópia);\r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica (original);\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador (original).\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de SAQUAREMA está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nAO IPEM-RJ\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n17.10.2024\r\nª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2599972\r\n"
        ],
        "2599993": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/030370/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\nHospitais Integrados Da Gávea S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Marques De São Vicente, Nº 00052 / Loj 205 Loj 206 E 5o Pavimento - Gávea - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.635.857/0029-02\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/027244/2023\r\nAtividade:\r\nServiço De Medicina Nuclear.\r\nLicença:\r\n532/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2599993\r\n"
        ],
        "2599994": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/030393/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nLCM Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.\r\nEndereço:\r\nTravessa Jacaré, Nº 17, fundos - Jacaré - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.019.684/0001-55\r\nProc. nº:\r\nE-08/109216/1986\r\nMotivo:\r\nA Empresa não solicitou revalidação no Sistema do Protocolo Online e o requerimento foi indeferido a solicitação de licença para o exercício de 2022.\r\nEmpresa:\r\nGreensun Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua da Fonte, Nº 1028 - Nova Cidade - Rio das Ostras - RJ.\r\nCNPJ:\r\n39.708.888/0001-57\r\nProc. nº:\r\nE-08/101780/2006\r\nMotivo:\r\nA Empresa não solicitou revalidação no Sistema do Protocolo Online e o requerimento foi indeferido a solicitação de licença para o exercício de 2022.\r\n\r\n\r\n- Determinar o arquivamento dos processos referidos no Artigo 1º.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2599994\r\n"
        ],
        "2600000": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVASno uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/011471/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, ID. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2600000\r\n"
        ],
        "2600017": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROVA DE CONCEITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua a Súmula nº 16 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- os termos constantes no processo administrativo nº SEI 150162/000526/2023.\r\nRESOLVE:\r\nFicar instituída a nova composição da Comissão de Avaliação de Prova de Conceito da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\nDesignar para compor a Comissão, instituída nos termos do artigo anterior, os servidores a seguir relacionados:\r\nMEMBROS TITULARES:\r\nDIEGO DELDUQUE DE SOUZA RIBEIRO - ID. Funcional n° 5147192-2;\r\nJOSE JORGE NUNES SIMAS - ID. Funcional n° 4319085-5;\r\nROGERIO PEREIRA FERREIRA - ID. Funcional n° 4417813-1.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nPEDRO LELIO DA GAMA AGUDAO - ID. Funcional nº 2013424-0.\r\nWILLIAM SALVADOR BISPO ROSA - ID. Funcional nº 5084542-0.\r\nDa presente portaria será dado conhecimento imediato ao colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SUBLOG/SEPLAG).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 608, de 09 de maio de 2024.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nVice-Presidente\r\nId: 2600017\r\n"
        ],
        "2600020": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROVA DE CONCEITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua o art. 8º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021;\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de Agosto de 2023; e\r\n- os termos constantes no processo administrativo nº SEI-E- 12/080/584/2017.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar como Agente de Contratação, sem prejuízo de suas funções habituais, nos termos do art. 34, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, contado da data de publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados:\r\nARINETE MATTOS DE SOUZA - ID. Funcional n° 50282794.\r\nFicar designado como substituto do Agente de Contratação em seus impedimentos legais, e/ou eventuais, na forma da legislação pertinente, o servidor:\r\nROSELI RUFINO DE ALMEIDA - ID. Funcional nº 6189377.\r\nDesignar para compor a Equipe de Apoio, sem prejuízo de suas funções habituais, nos termos do art. 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, contado da data de publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados:\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nALESSANDRA PEREIRA GRANJA - ID. Funcional n° 43474020;\r\nFERNANDO RODRIGUES JUNIOR - ID. Funcional n° 51333473;\r\nRITA LUZINETE DE OLIVEIRA COSTA - ID. Funcional nº 6189008.\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nFÁBIO DA SILVA CABRAL - ID. Funcional n° 50214136.\r\nANNA WANESSA NÓBREGA DOS SANTOS - ID. Funcional nº 5118502-4.\r\nFica instituída também, pela presente portaria, a Comissão de Credenciamento, composta pelos mesmos Servidores acima designados, os quais desempenharão cumulativamente as atribuições inerentes à Comissão de Credenciamento.\r\nDa presente portaria será dado conhecimento imediato ao colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SUBLOG/SEPLAG).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria LOTERJ/GP nº 627, de 12 de setembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nVice-Presidente\r\nId: 2600020\r\n"
        ],
        "2600021": [
            "2024-10-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nDE 2024\r\nDISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS DE FISCALIZAÇÃO QUE NÃO IMPACTAM NA PRODUÇÃO DE EFEITOS DA RETIFICAÇÃO DA EFD ICMS/IPI, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 6º DO ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS E O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000046/2023;\r\nRESOLVEM:\r\n- Divulgar, no Anexo Único, os programas de fiscalização cujas ações fiscais não terão impacto na produção de efeitos das retificações das EFD ICMS/IPI, nos termos do inciso II do art. 6º do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais \r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal Interino \r\nANEXO ÚNICO\r\nPROGRAMAS DE FISCALIZAÇÃO\r\n04BLITZ\r\n04DILIG\r\n04FJUDIC\r\n04FVC\r\n04LEDA\r\n04MONITMES\r\n04OMOBA\r\n04PERICIA\r\n04PEXMONAR\r\n04PLANEJ04\r\n04PLANEJ10\r\n04PLANEJ11\r\n04PLANEJ12\r\n04PLANJ05\r\n08APOSTILA\r\n08DELFAZ\r\n08DILIG\r\n08DILIGCC\r\n08DILIGCDA\r\n08DILIJUR\r\n08EXPO\r\n08FJUDIC\r\n08FVC\r\n08JRF\r\n08LEDA\r\n08LOTE\r\n08MONIT\r\n08OMOBA\r\n08PCF1\r\n08PCF2\r\n08PCF3\r\n08PERICIA\r\n08PF\r\n08VOL\r\n08VOLPROCO\r\n09CMAD\r\n09CPF\r\n09DELFAZ\r\n09EVENTO\r\n09GATO\r\n09GATO2\r\n09PCF1\r\n09PCF2\r\n09PCF3\r\n09ROCK\r\n09VOLPROCO\r\nId: 2600021\r\n"
        ],
        "2600029": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/011499/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA, ID. Funcional nº 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2600029\r\n"
        ],
        "2600058": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            "\r\n\r\nO COMITÊ DE FISCALIZAÇÃO AO CONVÊNIO Nº 02/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, PARA FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOMno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-180005/001758/2024, e\r\n\r\n- a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei Federal nº 14.399 de 08 de julho de 2022, que tem como objetivo fomentar a cultura, em todos Estados, Municípios e Distrito Federal;\r\n- o Decreto Federal nº 11.740 de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.399/2022; e\r\n- o Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR, desta SECEC publicado no D.O. datado de 03 de junho de 2024 que detalha o planejamento referente as ações para a execução dos recursos em conformidade com o Decreto Federal nº 11.740/2023.\r\n\r\n:\r\n\r\nInstituir o Comitê de Fiscalização do Convênio nº 02/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) e a Fundação Museu da Imagem e do Som (FMIS).\r\nO Comitê de Fiscalização reportar-se-á diretamente ao Comitê de Gestão do Convênio nº 02/2024.\r\nDesignar servidores para composição do Comitê de Fiscalização que será presidido pelo primeiro designado pela SECEC:\r\n\r\npela SECEC:\r\n1. Nome: Estefani Olinda Linhares \r\nID. Funcional nº 5155087-3\r\nCargo: Assistente II\r\n\r\n2. Nome: Marcella Coelho de Almeida\r\nID. Funcional nº 50237381\r\nCargo: Diretor de Departamento;\r\n\r\npela FMIS:\r\n1 - Nome: Amanda Gonçalves TeixeiraID. Funcional nº 43882803Assessora de Planejamento\r\n\r\n2 - Nome: Thalita Casaes Sant'Ana da SilvaID. Funcional nº 51543621Assistente Administrativo.\r\n\r\nO Substituto Eventual do Presidente do Comitê de Fiscalização será o primeiro designado pela FMIS.\r\nOs servidores designados para compor o Comitê de Fiscalização exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições normais dos seus respectivos cargos.\r\nA participação no Comitê de Fiscalização será considerada prestação de serviço público relevante, podendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor e não será remunerada.\r\n\r\nO Comitê de Fiscalização terá as seguintes atribuições:\r\nmonitorar e fiscalizar a execução das metas estabelecidas no Plano de Trabalho do convênio;\r\nassegurar o cumprimento das condicionantes estabelecidas no Convênio;\r\nverificar o andamento das ações e providenciar medidas corretivas, se necessário;\r\nelaborar relatórios periódicos sobre o andamento das ações; \r\nprestar contas das ações e resultados alcançados, conforme os prazos estabelecidos.\r\n\r\nO Comitê de Fiscalização se reunirá quinzenalmente, em caráter ordinário e, em caráter extraordinário, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente.\r\n- O Comitê de Gestão poderá convocar representantes de outros setores da SECEC e da FMIS para participar das reuniões.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nPresidente da Fundação Museu da Imagem e do Som\r\nId: 2600058\r\n"
        ],
        "2600092": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nREGULA O 1º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA NA PREVENÇÃO DE ATAQUES A ESCOLAS (1º CISPPAE/2024) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atividade das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e a necessidade de ampliar o corpo docente que atua na Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e ainda o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015; no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019; no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019; no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019; no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019; na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013; na Resolução SEPOL nº 114, de 09 de março de 2020 e no processo nº SEI-360004/000648/2024,\r\nSerá realizado na Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), na modalidade presencial, o 1º Curso de Inteligência de Segurança Pública na Prevenção de Ataques a Escolas (1º CISPPAE/2024).\r\nO supracitado curso objetiva capacitar profissionais de inteligência de segurança pública na prevenção e combate a ataques em escolas, oferecendo conhecimentos teóricos e práticos para que sejam capazes de aplicá-los em suas unidades, reunindo dados, produzindo conhecimento e propiciando uma rede de difusão e canal técnico coerentes.\r\nA Direção das ações institucionais de ensino do 1º CISPPAE/2024 será constituída da seguinte forma:\r\nCOORDENAÇÃO-GERAL DOS EVENTOS:\r\nCarolina Salomão Albuquerque, Diretora-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL;\r\nCOORDENAÇÃO PEDAGÓGICA:\r\nAnderson Pereira Tavares, Inspetor de Polícia SEPOL - Supervisor de Gestão e Planejamento da ESISPERJ;\r\nAlessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenadora de Ensino de ISP;\r\nLeandro Martins de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenador de Pesquisa e de Estudos de ISP;\r\nCOORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA:\r\nEugênio Manuel Fernandes Ribeiro, Comissário de Polícia SEPOL - Responsável Técnico do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ESISPERJ;\r\nLara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetor de Polícia SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\nO 1ºCISPPAE/2024 será realizado na Rua do Lavradio, nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070, sob as seguintes condições:\r\ndata: 29 de outubro a 1º de novembro de 2024;\r\ncarga horária: 20 (vinte) horas/aula (h/a);\r\ndias e horários: terça a sexta-feira, das 8h às 12:30h.\r\nParágrafo único: Em casos de extrema necessidade, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL reserva-se o direito de adiantar ou suspender aulas, oferecendo reposição quando pertinente.\r\nO 1º CISPPAE/2024 terá o seguinte conteúdo programático:\r\nAtividades Disciplinares (14h/a):\r\nAtuação da ISP na prevenção de ataques a escolas;\r\nReunião de dados;\r\nRede de integração;\r\nEstudo de casos;\r\nAtividades Complementares (6h/a):\r\nAbertura e orientações pedagógicas;\r\nSeminários;\r\nFormulário de avaliação do curso e dos docentes;\r\nEncerramento.\r\nHaverá 30 (trinta) vagas a serem distribuídas exclusivamente por convite do Subsecretário de Inteligência. \r\nOs responsáveis dos órgãos e entidades convidadas deverão enviar as Fichas de Indicação de Candidato (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente preenchidos para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o período de 11 a 18 de outubro de 2024. \r\nNão será considerada qualquer proposta de substituição da pessoa previamente indicada a partir do dia 22 de outubro de 2024.\r\nO Curso será realizado com prejuízo do serviço, no período e horários constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\nEm sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), este será comunicado por meio eletrônico e/ou telefônico, através dos números (21) 3132-3007 e 3132-3008.\r\nA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamento, refeitório e estacionamento.\r\nSão requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\npossuir o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\natuar ativamente na produção de conhecimentos da Agência de Inteligência.\r\nA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, por conveniência e oportunidade, reserva-se o direito de não matricular ou desligar o aluno durante o curso.\r\nA critério da SSINTE/SEPOL, não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública:\r\nregistrarem sanção ou estiverem respondendo a qualquer ação ou procedimento por inidoneidade moral, aplicada por órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal;\r\nestiverem respondendo a Inquérito Policial ou Processo Criminal;\r\nregistrarem antecedentes criminais pela prática de infrações penais dolosas.\r\nA certificação do aluno ocorrerá mediante dois parâmetros de avaliação: frequência e aproveitamento.\r\nA frequência é obrigatória nos termos desta Portaria e a falta por atraso será computada a partir dos 15 (quinze) minutos iniciais de cada tempo de aula, não sendo permitida a entrada em sala após esse período.\r\nA verificação do aproveitamento será realizada através de avaliação formativa, que levará em consideração o desenvolvimento e participação durante o curso.\r\nSerá desligado do 1º CISPPAE/2024, a critério da Direção- Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, o candidato que:\r\nobtiver falta injustificada superior a 2 h/a;\r\nultrapassar o limite de 4 (quatro) h/a de faltas totais, compreendendo justificadas e injustificadas, ou seja, 20% da carga horária total do curso;\r\nnão realizar as atividades propostas;\r\nassumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características de ISP.\r\nAs faltas justificadas serão precedidas de solicitação escrita do candidato, endereçada à Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\nÉ proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, exceto quando autorizado.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Direção do curso.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nSubsecretário de Inteligência\r\nId: 2600092\r\n"
        ],
        "2600103": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI- 040223/000096/2023.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: PRIMAPLAST PLASTICOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 77.439.714\r\nCNPJ: 29.594.876/0001-95\r\nEndereço: Avn Monte Castelo, S/N Qd 100 Lts 20/21 Jardim Gramacho - Duque De Caxias RJ 25.055-120\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000096/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2600103\r\n"
        ],
        "2600104": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI- 040223/000858/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: CARDANO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.599.781\r\nCNPJ: 47.819.329/0001-42\r\nEndereço: Avn São Lázaro, Sn Ajuda De Baixo - Macaé RJ 27.948- 008\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000858/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2600104\r\n"
        ],
        "2600105": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI- 040223/000846/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALBUQUERQUE LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.472.684\r\nCNPJ: 46.423.092/0001-13\r\nEndereço: Rua 8, Sn Lote:10; Quadra :25 Nova Campinas - Duque De Caxias RJ 25.268-380\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000846/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2600105\r\n"
        ],
        "2600106": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI- 040223/000831/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: PROFIT COMERCIO DE TINTAS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 12.026.609\r\nCNPJ: 41.321.580/0001-04\r\nEndereço: Avn Automóvel Clube, 248 :Loja Centro - São João De Meriti RJ 25.515-126\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000831/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nId: 2600106\r\n"
        ],
        "2600107": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI- 040223/000865/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: EMIL SUPERMERCADO LTDA\r\nInscrição Estadual: 87.413.853\r\nCNPJ: 28.430.212/0001-28\r\nEndereço: Rua Ambrósio, 205 Vila Emil - Mesquita RJ 26.580-250\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000865/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2600107\r\n"
        ],
        "2600108": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI- 040223/000829/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: STILO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.400.381\r\nCNPJ: 06.290.058/0001-01\r\nEndereço: Etr Brejo Grande, 15 Parque Aeroporto - Campos Dos Goytacazes RJ 28.093-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000829/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2600108\r\n"
        ],
        "2600109": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI- 040223/000824/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: VOS COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.553.269\r\nCNPJ: 47.097.176/0001-77\r\nEndereço: Rua Jose Alves Da Costa, 507 Centro - São João De Meriti RJ 25.510-410\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000824/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2600109\r\n"
        ],
        "2600110": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI- 040223/000827/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: FELIPE A LOPES MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES\r\nInscrição Estadual: 12.527.578\r\nCNPJ: 47.024.857/0001-05\r\nEndereço: Avn Nossa Senhora De Fatima, 55 Fazenda Barão Dourado - Santa Maria Madalena RJ 28.770-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000827/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2600110\r\n"
        ],
        "2600121": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            "\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOP, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 201 e o constante nos autos do processo nº SEI-040006/036742/2024,\r\nRESOLVE:\r\nAo Anexo Único da Portaria SSER nº 347, de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\nI - CERVEJAS\r\n1.3 - GRUPO PETRÓPOLIS\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nAlumínio Descartável\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.3.50\r\nVold X\r\n250\r\n4,17\r\n1.3.51\r\nVold X\r\n269\r\n3,46\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2600121\r\n"
        ],
        "2600124": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            "\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOP, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018 e o constante nos autos do processo nº SEI-040006/015012/2024,\r\nRESOLVE:\r\nAo Anexo Único da Portaria SSER nº 347, de 15 de dezembro de 2023 fica acrescentada a seguinte mercadoria:\r\nAo inciso III - ENERGÉTICOS:\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nLata\r\n3.3.114\r\nENERGÉTICO PARANIGHT ZERO\r\n290\r\n2,95\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2600124\r\n"
        ],
        "2600128": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            "\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 357/2024, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/015012/2024,\r\nRESOLVE:\r\nAo Anexo Único da Portaria SSER nº 357 de 15 de fevereiro de 2024 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\nSubitem\r\nNão retornável\r\n2.13\r\nParatudo Lemon\r\naté 360 ml\r\nR 2,95\r\n2.14\r\nKriskof Lemon\r\naté 360 ml\r\nR 2,95\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2600128\r\n"
        ],
        "2600164": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2023, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA GLOBAL 233 COM\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI - 300002/000394/2023., e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionado, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 04/2023, tem como objeto a aquisição de cloro e sulfato de alumínio, na forma do termo de referencia e do instrumento convocatório.\r\nGestor - Natália Velasco de Nijs Ouvemey - ID 51427923\r\nFiscal - Pedro Cesar Oliveira da Silva - ID 28757920\r\nFiscal - Abelard Paiva de Abreu - ID 43169791\r\nEsta portaria surtirá efeitos a Partir de 01/10/2024.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nPresidente da Superintendência De Desportos do \r\nEstado do Rio De Janeiro\r\nId: 2600164\r\n"
        ],
        "2600165": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 12/2024, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA BAZAR CRISFER LTDA.\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI - 300002/000221/2024, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionado, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 12/2024, referente AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPESA, nas condições estabelecidas no termo de referencia e nos anexos deste contrato.\r\nGestor - Aline Silva de Souza - ID 51522012\r\nFiscal - Pedro Cesar Oliveira da Silva - ID 28757920\r\nFiscal - Abelard Paiva de Abreu - ID 43169791\r\nEsta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do Estado \r\ndo Rio De Janeiro\r\nId: 2600165\r\n"
        ],
        "2600171": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            " \r\nGERAL\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A WO MAGALHÃES EIRELI ME - PROCESSO Nº SEI- 020001/004379/2024\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nConstituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 035/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a WO MAGALHÃES EIRELI ME, processo nº SEI-020001/004379/2024.\r\nMEMBROS:\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884.\r\nSUBSTITUTOS:\r\nLeandro Medeiros Figueiredo, ID. Funcional nº 51162199;\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524.\r\nDesignar como Gestor do Contrato de nº 035/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID. Funcional nº 2692335-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 10 de outubro de 2024\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2600171\r\n"
        ],
        "2600210": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTITUÍDA PELO ART. 2º DA PORTARIA CECIERJ DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIORDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no § 1º do Artigo 15 do Decreto nº 3.147, de 28 de abril de 1980;\r\n- o disposto no Artigo 51 do Decreto nº 49.134, de 06 de junho de 2024, atualmente em vigor;\r\n- o contido na Deliberação TCE nº 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública;\r\n- a necessidade de apurar responsabilidades, danos ao erário e quaisquer outras irregularidades relativas a não apresentação de prestação de contas de adiantamentos concedidos a servidor, conforme os autos dos processos nºs SEI-260004/001223/2023 e SEI- 260004/000560/2024; e\r\n- o processo nº SEI-260004/001493/2024.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Tomada de Contas instituída pelo art. 2º da Portaria Cecierj nº 642, de 23 de setembro de 2024, passando a ser composta da seguinte forma:\r\nBerilio José da Silva Mello - ID. Funcional nº 5029080-0; (Presidente da Comissão)\r\nSilvano da Silva Perim - ID. Funcional nº 4382656-3;\r\nLuciano Marques Gomes - ID. Funcional nº 616562-1.\r\nAs demais disposições da Portaria Cecierj SEI n.º 642 de 23 de setembro de 2024 permanecem inalteradas.\r\nO prazo de conclusão dos trabalhos desta Comissão será de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2600210\r\n"
        ],
        "2600236": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\nALTERA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nDA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e considerando o despacho do Diretor de Administração e Finanças sob o indexador SEI nº 84932752 constante no Processo SEI-170002/003438/2021.\r\n:\r\n- Alterar a composição da comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 877, de 08 de setembro de 2022 (39196673), publicada no DOERJ de 12/09/2022 (39348685), cujo objeto consiste na Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização dos serviços de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral, através da \"Ata de Registro de Preços nº 001/2021\" SEI-170002/001524/2020, do Contrato n° 046/2022 (index 38910627).\r\n- A Comissão que trata a presente Portaria passa vigorar com a seguinte composição:\r\nGESTOR:\r\nRodrigo da Silva Gonçalves, ID Funcional nº 5101676-1\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nThalita Bueno Sabino, ID Funcional nº 5139422-7\r\nValdir Couto da Costa, ID Funcional nº 2853024-1\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, retroagindo seus efeitos a partir de 30/05/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nDiretor de Presidente em Exercício\r\nId: 2600236\r\n"
        ],
        "2600237": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            "AMBIENTE\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS INEA Nº 14/2023, Nº 13/2022, Nº 03/2022 E Nº 04/2022, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E AS RESPECTIVAS EMPRESAS, ENERGYWORK COM. SER.. ELETRO- ELETRONCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, SISTEMAS REPROGRAFICOS E IMPRESSAO LTDA - WP, DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA/PRES nº 1.290, de 13 de março de 2024, e\r\n:\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021; e\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-070002/019515/2024.\r\n\r\nAlterar a comissão de gestão e fiscalização dos contratos nº 14/2023, nº 13/2022, nº 03/2022 e nº 04/2022.\r\n\r\n- Designar os Gestores, Fiscais e suplentes da seguinte forma:\r\n\r\nCONTRATO\r\nEMPRESA\r\nGESTOR\r\nFISCAIS\r\nSUPLENTE\r\n14/2023\r\nENERGYWORK COM. SER.. ELETRO-ELETRONICO LTDA.\r\nKaren dos Santos Araujo - ID. Funcional nº 5150136-8\r\nCarlos Alexandre Cunha Barros - ID. Funcional nº Peterson Ruan Freire dos Santos - ID. Funcional nº5129582-2\r\nTaiza Polycarpo do Valle - ID. Funcional nº 5089615-6\r\n13/2022\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\nKaren dos Santos Araujo - ID. Funcional nº 5150136-8\r\nCarlos Alexandre Cunha Barros - ID. Funcional nº4372080-3Peterson Ruan Freire dos Santos - ID. Funcional nº5129582-2\r\nGiovani Silva Carvalho do Nascimento - ID. Funcional nº44249098\r\n03/2022\r\nSISTEMAS REPROGRAFICOS E IMPRESSAO LTDA - WP\r\nKaren dos Santos Araujo ID. Funcional nº 5150136-8\r\nPeterson Ruan Freire dos Santos - ID. Funcional nº5129582- 2Gabriel Lima de Azevedo Campos - ID. Funcional nº5155597- 2\r\nJosé Augusto da Costa Soares - ID. Funcional nº 510135-2\r\n04/2022\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI\r\nKaren dos Santos Araujo - ID. Funcional nº5150136- 8\r\nPeterson Ruan Freire dos Santos - ID. Funcional nº5129582- 2Gabriel Lima de Azevedo Campos - ID. Funcional nº5155597- 2\r\nJosé Augusto da Costa Soares - ID. Funcional nº 510135-2\r\nA Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nFicar sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nviabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\nO Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\nEnquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, dia 08 de outubro de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2600237\r\n"
        ],
        "2600248": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\nAUTORIZA E ENCERRA O CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS NA FORMA INTEGRADA NO INSTITUTO PRESBITERIANO DE ENSINO LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030032/003192/2022 de 06/09/2022, instruído nos termos do art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23,\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNão possui\r\nInstituto Presbiteriano de Ensino EIRELI, a partir de 10/11/2022 Instituto Presbiteriano de Ensino LTDA.\r\n24.925.487/0001-81\r\nRua Dr. Arnaldo Barreira Cravo, nº 38, bairro Voldac, Município de Volta Redonda/RJ_ CEP 27.285-460\r\n05 de dezembro de 2022\r\nart. 23 da Deliberação CEE n° 388/2020\r\n266 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nTécnico em Administração\r\nEixo Tecnológico Gestão e Negócios\r\nForma a ser ministrada: Integrada\r\n- As atividades do Curso Técnico em Administração, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios na forma integrada foram encerradas em 16/10/2023, sem a efetivação de matrículas.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nId: 2600248\r\n"
        ],
        "2600259": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024.\r\nREGULA O 5º EDITAL DE SUBMISSÃO DE ENSAIOS E ARTIGOS CIENTÍFICOS PARA A REVISTA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RISP), DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atividade das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020 e o que consta no processo SEI- 360004/000653/2024.\r\nTornar público o Edital nº 05/2024, anexo a esta Portaria, para convocação de autores interessados a submeterem ensaios e artigos científicos para a Revista de Inteligência de Segurança Pública (RISP), da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL).\r\nO supracitado edital visa possibilitar a publicação de edições da RISP, referentes ao ano de 2024, com as finalidades de difundir o conhecimento e de propiciar um espaço de comunicação científica de produções com escopo na área de Inteligência de Segurança Pública (ISP).\r\nConforme previsto no Edital nº 05/2024, os ensaios e artigos científicos, assim como a Ficha de Identificação do Autor e o Termo de Cessão de Direitos Autorais, deverão ser enviados através do e- mail risp.esisperj@pcivil.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Editorial da RISP.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nSubsecretário de Inteligência\r\nANEXO\r\nEDITAL Nº 05/2024 - SUBMISSÃO DE ARTIGOS PARA PUBLICAÇÃO DA 9ª EDIÇÃO DA REVISTA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nA DIRETORA-GERAL DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Editora-Chefe da Revista de Inteligência de Segurança Pública - RISP, convida autores a submeterem artigos e/ou ensaios para compor a oitava edição da RISP. \r\n1 - EMENTA\r\nOs artigos podem apresentar e discutir ideias, métodos, técnicas, ferramentas, processos, ações e resultados nas diversas áreas afetas à Inteligência de Segurança Pública (ISP), com o fim de abordar assuntos da atualidade e de interesse da comunidade de ISP.\r\n2 - DOS PRÉ-REQUISITOS PARA PUBLICAÇÃO E DAS REGRAS DE SUBMISSÃO\r\n2.1 - Os interessados em submeter seus artigos para publicação deverão fazê-lo pelo endereço eletrônico da Revista: risp.esisperj@pcivil.rj.gov.br. A submissão dos artigos deve ocorrer até o dia 22 de novembro de 2024, considerando os itens 4 e 5 deste edital.\r\n2.2 - A identificação do autor não poderá constar no conteúdo da produção científica encaminhada à RISP, a fim de que seja resguardada a isonomia do processo seletivo de artigos, realizado pelo conselho editorial e pelos revisores.\r\n2.3 - Os trabalhos não poderão conter plágio, portanto citação literal e paráfrase deverão vir obrigatoriamente acompanhadas da referência à publicação original.\r\n3 - DO CRONOGRAMA\r\nLançamento do chamamento de artigos/ensaios\r\n10 de outubro de 2024\r\nData limite de submissão de artigos\r\n22 de novembro de 2024\r\nPublicação da Revista (Previsão)\r\n20 de dezembro de 2024\r\ncontendo as normas a serem utilizadas estão disponibilizadas no seguinte : https://drive.google.com/drive/folders/19AeaHahLHK32myNJ8XrakfzQUPZKrKou\r\n5 - DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DOS ARTIGOS CIENTÍFICOS E ENSAIOS\r\n5.1 - Nos trabalhos submetidos não poderão constar quaisquer dados de identificação do(s) autor(es), visto que seguirão o processo de seleção às cegas, realizado pelo conselho editorial e pelos revisores. Contudo, devem ser acompanhados da Ficha de Identificação do Autor abaixo, que será acessada somente pelos administradores da revista que não pertencem ao processo de seleção: https://drive.google.com/file/d/1ZiFdxEvMgn2EvJaEGJYTy4-sQaZlRcIb/view\r\n5.2 - Ao enviarem os trabalhos, os (as) autores(as) deverão preencher, assinar e remeter em formato .pdf ermo de Cessão de Direitos Autorais à RISP, autorizando a publicação, conforme modelo constante no seguinte : https://docs.google.com/document/d/15q_pSh0iUKvAwj3VnoofWP-2KsqaqCe2/edit#heading=h.gjdgxs\r\n5.3 - Os(as) autores(as) serão inteiramente responsáveis por citações, referências, titularidade, originalidade dos trabalhos e opiniões manifestadas nos artigos.\r\n5.4 - A submissão dos trabalhos à RISP implica na anuência incondicional aos termos deste edital, assim como na cessão total, irrevogável e gratuita dos direitos autorais. \r\n5.5 - Não serão devidos direitos autorais ou qualquer outro tipo de remuneração pelos artigos publicados na RISP, independentemente do tipo de mídia em que ocorra a publicação.\r\n5.6 - As decisões da RISP com relação à publicação dos artigos não serão suscetíveis de recursos ou impugnações em qualquer etapa do processo.\r\n5.7 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Editorial da Revista.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.\r\nDiretora-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL\r\nId: 2600259\r\n"
        ],
        "2600285": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            "\r\n\r\nALTERA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC DA AGENERSA, PUBLICADO NA PORTARIA N.º 666/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 220007/001411/2021;\r\n\r\n\r\nAlterar o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC da AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, criado na Publicação Portaria AGENERSA nº 666/2021.\r\n\r\n- O Comitê Permanente do PEDTIC da AGENERSA passa a ser integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPrincipal responsável do NSTIC/RJ e Presidente do Comitê: MICHELLE RODRIGUES CARNEIRO FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 43496409;\r\nSuplente da Presidente do Comitê, o servidor Oyhama Hora de Menezes, ID. Funcional nº 4349343-2.\r\nRepresentante da área de Planejamento: MILA BRAGA DE LIMA, ID. Funcional nº 50003194;\r\nRepresentante da área de Orçamento: GABRIELA SANTORO DA SILVEIRA MACHADO, ID. Funcional nº 19074379;\r\nRepresentante da área de Administração e Patrimônio: LUANA DE AZEREDO LOUREIRO, ID. Funcional nº 50138880;\r\nRepresentante da atividade-fim da AGENERSA: JORGE LUIZ GOMES CALFO, ID. Funcional nº 06177662;\r\nRepresentante designado pela Alta Administração da AGENERSA: FERNANDA DA SILVA IESPA, ID. Funcional nº 50978080\".\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2600285\r\n"
        ],
        "2600303": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJno uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº .\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0033/2024 (), publicado no DOERJ de 09/10/2024 (), tendo por objeto a execução de serviços de instalação de apara lixo e demolição das unidades construídas irregularmente no imóvel “Conjunto de Habitação Coletiva - Avenida Modelo\", localizado na Rua Regente Feijó, nº 55, Centro, Rio de Janeiro.\r\nGESTOR:\r\nRodrigo Gonçalves Matias, Id. Funcional nº 5124607-4\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nLucas Barcelos da Silva, Id. Funcional nº 5128170-8\r\nMichel Levy Marques da Silva, Id. Funcional nº 51221189-6\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nDiretor de Presidente em Exercício\r\nId: 2600303\r\n"
        ],
        "2600305": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E \r\nCOMUNICAÇÃO\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2024\r\nda SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023.\r\nE:\r\n- Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 030/2024, celebrado com a empresa 682 SOLUÇOES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO LTDA-ME, conforme processo SEI-040179/000029/2023, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\n\r\nGESTOR\r\nFISCAL\r\nTÉCNICO\r\nFISCAL\r\nREQUISITANTE\r\nFISCAL\r\nADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\nTHIAGO SANTOS MATHIAS DA FONSECA\r\nANTONIO ANSELMO DE AZEVEDO JÚNIOR\r\nREGINA CÉLIA DO\r\nNASCIMENTO\r\nLACERDA NEGREIROS\r\nFRANKLIN DA SILVA FRANCISCO\r\nID FUNCIONAL\r\n5129091-0\r\nID FUNCIONAL\r\n5145580-3\r\nID FUNCIONAL\r\n5153854-7\r\nD FUNCIONAL\r\n5142895-4\r\nID FUNCIONAL\r\n543423-8\r\nSUPLENTE\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR\r\nID FUNCIONAL\r\n5139026-4\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA \r\nGESTOR\r\nFISCAL\r\nTÉCNICO\r\nFISCAL\r\nREQUISITANTE\r\nFISCAL\r\nADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\nTHIAGO SANTOS MATHIAS DA FONSECA\r\nCHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA\r\nREGINA CÉLIA DO\r\nNASCIMENTO\r\nLACERDA NEGREIROS\r\nFRANKLIN DA SILVA FRANCISCO\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5129091-0\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5145580-3\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5145071-2\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5142895-4\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 543423-8\r\nSUPLENTE\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5139026-4\r\n- Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\nId: 2600305\r\n"
        ],
        "2600348": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE E DA REITORA\r\nNº 06 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC E A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 400002/000372/2022;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nprorrogar pelo período de 61 (sessenta um) dias, com base no art. 17º da AEDA 011/Reitoria/2024 da UERJ, o Programa Mudar de Vida - perspectivas além do horizonte - com o intuito de adequação institucional da Fundação Santa Cabrini e a continuação dos serviços essenciais prestados no atendimento e capacitação de homens e mulheres em cumprimento de pena e egressos para efetiva reinserção social ao mundo do trabalho, assim como desenvolver novas ações das equipes da Fundação Santa Cabrini, bem como práticas interdisciplinares de amplificação do corpo docente e curricular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInício: 01/11/2024 - Término: 31/12/2024.\r\n30410 - FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSCABRI.\r\n25410 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI.\r\n254100 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI.\r\n4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n4043-00 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n06.421.0506.8296 - Qualificação Profissional de Apenados.\r\n3390.00.\r\n100.\r\nR 2.898.572,34 (dois milhões, oitocentos e noventa e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos).\r\n- A descentralização da execução dos créditos orçamentários e sua respectiva prestação de contas observarão o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, no Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 e na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n- Os bens eventualmente adquiridos serão incorporados aos Bens Patrimoniais do Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologias da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - IFHT/UERJ.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro 2024\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora - UERJ\r\n*Omitida do D.O. de 10/10/2024.\r\nId: 2600348\r\n"
        ],
        "2600353": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR E SUPLENTE PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO SETORIAL EM ATENDIMENTO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe foram conferidas, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260003/012428/2024, e \r\n- a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); \r\n- o Decreto Estadual nº 48.891/2024 - Política Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, especialmente o que dispõe o art. 40 do referido Decreto; e\r\n- Ofício Circular SETD/GABSEC nº 3/2024 (doc. SEI-82306833).\r\n\r\nDesignar a servidora Heloísa Tavares Martins, ID. Funcional nº 641127-4, como Encarregado Setorial no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nDesignar o servidor Marcelo Augusto Branco dos Santos, ID. Funcional nº 4418764-5, como Encarregado Setorial suplente no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\nPresidente \r\nId: 2600353\r\n"
        ],
        "2600373": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº \r\nSUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no § 5º, do Art.65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS nº 254/2024; e \r\n- o constante no processo nº SEI-040006/008497/2024.\r\nFicar divulgada a reativação, em 10/10/2024, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nContribuinte: SUPERA COMÉRCIO ATACADISTA LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.666.721\r\nCNPJ: 48.539.015/0001-59\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2600373\r\n"
        ],
        "2600395": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais; e\r\n:\r\n- o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ; e\r\n- a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador doc. SEI-84873465, processo nº SEI- 330003/001567/2024.\r\nDesignar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0029/2024 (index 84514964), tendo por objeto a execução dos serviços de estabilização de talude a montante da Paróquia Nossa Senhora do Pilar, localizada na Rua Capitão Acácio nº 1.415 - Boaçu, no município de São Gonçalo.\r\nGESTOR:\r\nMarcos Henrique de Figueiredo, ID. Funcional nº 514045-9.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nNilson Pereira Lima, ID. Funcional nº 2852198-6;\r\nUeliton Tadeu Teixeira Campos, ID. Funcional nº 5152101-6.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no D.O., com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nDiretor-Presidente em Exercício\r\nId: 2600395\r\n"
        ],
        "2600405": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE A MEDALHA \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\", DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que preceitua o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987, e o que consta no Processo nº SEI- 270001/003647/2024;\r\n- Conceder a Medalha \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\" às personalidades militares, abaixo relacionadas, em ordem alfabética, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\nFLAVIA CRUZ DO NASCIMENTO LANNES - 3º Sargento BM;\r\nKARYN SAVEGNAGO DE OLIVEIRA - Major BM CBMRS;\r\nTATIANE DIAS DE OLIVEIRA INOUE - Tenente-Coronel BM CBMMS.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nId: 2600405\r\n"
        ],
        "2600406": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA ENCARREGADOS DAS SUBUNIDADES E SUBSTITUI O ANEXO I DA PORTARIA RIOPREVIDENCIA Nº 513/2024 QUE DISPÕE SOBRE OS ENCARREGADOS DE BENS PATRIMONIAIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊN.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIAno uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040161/000085/2020, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, que estabelece normas de organização e apresentação de contas de bens móveis integrantes do patrimônio de órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesignar os encarregados pelas subunidades de bens patrimoniais, conforme anexo I desta Portaria.\r\nExtinguir a subunidade Posto PGE.\r\nEm razão do disposto no artigo 2º da presente Portaria, haverá a renumeração das unidades remanescentes na forma do Anexo I.\r\nAlterar o nome da Subunidade de Coordenadoria de Auditoria de Benefícios para Gerência de Inteligência Previdenciária.\r\nSubstituir o anexo I da Portaria Rioprevidência PRE nº 513/2024 e suas alterações, pelo anexo I desta Portaria, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nANEXO I\r\nNº da Subunidade\r\nSubunidades\r\nLocalizações\r\nEncarregado - ID. Funcional\r\n1\r\nDiretoria Executiva\r\nSala de reunião grande - SEDE - 3º andar\r\n5102930-8\r\nSala do Chefe de gabinete - SEDE - 3º andar\r\nSala DIREX- SEDE - 3º andar\r\nSala da presidência\r\nPool secretárias - SEDE - 3º andar\r\n\r\n2\r\nGerência de Controle Interno e Auditoria\r\nGERCIA\r\nGuilherme Eduardo Rodrigues Madureira 5024076-5\r\n3\r\nAssessoria de Gabinete e Governança Corporativa\r\nSEDE - 3º andar\r\nID. Funcional nº5127991-6\r\n4\r\nOuvidoria\r\nOUVIDORIA\r\nID. Funcional nº51130130\r\n5\r\nAssessoria de Educação e Cultura\r\nASSEC- 2º andar\r\nID. Funcional nº 51053748\r\n6\r\nGerência de Relacionamento com o Segurado e Pensão\r\nGERRS/SEDE - Sobreloja\r\nID. Funcional nº5012543-5\r\n7\r\nCoordenadoria de Conformidade e Padronização\r\nGERRS/COOCP - SEDE - térreo\r\nID. Funcional nº5032857-3\r\nGERRS/COOCP - SEDE - mezanino\r\n8\r\nCoordenadoria de Atendimento\r\nGERRS/COOAT - SEDE - térreo\r\nID. Funcional nº50182323\r\n9\r\nAgência Campos\r\nAGECAMP\r\n43851517\r\n10\r\nAgência Central\r\nAGECENTR\r\nID. Funcional nº4442263-6\r\n11\r\nAgência Méier\r\nAGEMEI\r\nID. Funcional nº 44559500\r\n12\r\nAgência Miracema\r\nAGEMIRA\r\n20598556\r\n13\r\nAgência Niterói\r\nAGENIT\r\nID. Funcional nº43323049\r\n14\r\nAgência Friburgo\r\nAGEFRIB\r\nID. Funcional nº42746876\r\n15\r\nAgência Petrópolis\r\nAGEPETRO\r\n11244666\r\n16\r\nAgência Barra do Piraí\r\nAGEPIRAI\r\nID. Funcional nº50765000\r\n17\r\nPosto São João de Meriti\r\nPOSTMERIT\r\n20605137\r\n18\r\nPosto Bangu\r\nPOSTBANGU\r\n50182161\r\n19\r\nAgência Itaperuna\r\nAGEITAPE\r\nID. Funcional nº 43235611\r\n20\r\nAgência Três Rios\r\nAGETRIOS\r\nVanessa de Oliveira Gaspar Bittencourt - 44246684\r\n21\r\nPosto TCE\r\nPOSTTCE\r\nID. Funcional nº51253674\r\n22\r\nPosto DPGE\r\nPOSTPGE\r\nID. Funcional nº 51253674\r\n23\r\nPosto PCERJ\r\nPOSTPCERJ\r\nRegina dos Santos Rodrigues da Silva - 44171153\r\n24\r\nGerência de Tesouraria\r\nGERTE- SEDE - 2º andar\r\nID. Funcional nº50328670\r\n25\r\nGerência de Administração\r\nGERAD - sala da gerência - SEDE - 1º andar\r\nID. Funcional nº 50150430\r\n26\r\nCoordenadoria de Atos Administrativos e Pesquisa de Mercado\r\nGERAD - salão - ilha COOAPM- SEDE - 1º andar\r\nID. Funcional nº 5032884-0\r\n27\r\nCoordenadoria de Infraestrutura, Patrimônio e Almoxarifado\r\nGERAD salão - ilha COOIPA- SEDE - 1º andar\r\nID. Funcional nº 50764314\r\nCOOIPA- SEDE - manutenção - térreo\r\nCOOIPA- SEDE - manutenção - 4º andar\r\nCOOIPA- SEDE - recepção 1º andar\r\nCOOIPA- SEDE - recepção 2º andar\r\nCOOIPA- SEDE - recepção 3º andar\r\nCOOIPA- SEDE - copa - térreo\r\nCOOIPA- SEDE - copa - mezanino\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 1º andar\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 2º andar\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 3º andar\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 4º andar\r\nCOOIPA- SEDE - hall térreo\r\nCOOIPA- SEDE - hall mezanino\r\nCOOIPA- SEDE - hall 1º andar\r\nCOOIPA- SEDE - hall 2º andar\r\nCOOIPA- SEDE - hall 3º andar\r\nCOOIPA- SEDE - hall 4º andar\r\nCOOIPA- Av. Rio Branco 185 - copa\r\nCOOIPA- Av. Rio Branco 185 - copa GERBE\r\nar-condicionados\r\nCOOIPA/ extintores\r\n28\r\nNúcleo Almoxarifado\r\nALM\r\n- 43811159\r\n29\r\nNúcleo Patrimônio\r\nPAT\r\nID. Funcional nº 44252943\r\n30\r\nCoordenadoria de Gestão Documental e Terceirização de Serviços\r\nCOOGDT SEDE - 1º andar-salão - ilha\r\n44072228\r\nCOOGDT- SEDE - VESTIÁRIO - TÉRREO\r\nCOOGDT- SEDE - SALA DE SEGURANÇA - TÉRREO\r\nCOOGDT- SEDE - RECEPÇÃO TÉRREO\r\nCOOGDT- MARQUÊS DE OLINDA (SALA DO SEGURANÇA)\r\nCOOGDT- Rua Buenos Aires, 29 (SALA DO SEGURANÇA)\r\nCOOGDT- GARAGEM LAPA\r\nCOOGDT -reprografia\r\nCOOGDT- Av. Rio Branco 185 - recepção\r\n31\r\nProtocolo e Arquivos\r\nNUCARQ - sede térreo e 1º andar\r\nID. Funcional nº43822916\r\n32\r\nGerência de Recursos Humanos\r\nGERRH/Arquivo - SEDE - 4º andar\r\n4385007-3\r\nGERRH - salão - SEDE - 4º andar\r\n33\r\nGerência de Tecnologia da Informação e Comunicações\r\nGERTIC / gerência - SEDE - 2º andar\r\nID. Funcional nº50155300\r\nGERTIC salão - SEDE - 2º andar\r\nGERTIC sala servidores - SEDE - 2º andar\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - térreo\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - mezanino\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 1º andar\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 2º andar\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 3º andar\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 4º andar\r\nGERTIC infraestrutura - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\nGERTIC - material de processamento de dados\r\nGERTIC -super cluster (Erasmo Braga)\r\n34\r\nGerência de Controladoria\r\nGERCO - SEDE - 2º andar\r\nDebora Nogueira Gonçalves dos Santos - 50764616;\r\n35\r\nGerência de Operações e Investimentos\r\nGEROI - SEDE - 2º andar\r\nID. Funcional nº51432340\r\n36\r\nGerência de Patrimônio Imobiliário\r\nGERPI - SEDE - mezanino\r\nID. Funcional nº 44345810\r\n37\r\nGerência de Apoio Jurídico\r\nGERAJ/ gerência - SEDE - 1º andar\r\nID. Funcional nº 51262983\r\n38\r\nGerência de Administração Previdenciária\r\nGERPA - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\nID. Funcional nº43730493\r\n39\r\nGerência de Certidão e Aposentadoria\r\nGERBE - Av. Rio Branco, 185 - sobre loja / protocolo, GERBE\r\nID. Funcional nº44606494\r\n40\r\nGerência de Inteligência Previdenciária\r\nGERBE/COOAB - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\nID. Funcional nº5018218-8\r\n41\r\nCoordenadoria de Pensão\r\nGERBE/COOPE - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\nID. Funcional nº4424787-7\r\n42\r\nCoordenadoria de Aposentadoria\r\nGERBE/COOAP - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\nID. Funcional nº44246250\r\n43\r\nCoordenadoria de Encerramento de Folha e DEA\r\nGERBE/COOPJE- Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\nRogéria de Laroli Caldas Schwartzman - 50764217\r\n44\r\nComissão Permanente de Licitação\r\nSala COMISPL- SEDE - 1º andar\r\n50139150\r\n45\r\nAssessoria de Seguridade\r\nSala da ASSSE - 4º andar\r\nID. Funcional nº 50150480\r\n46\r\nAgência São Pedro da Aldeia\r\nAgência São Pedro da Aldeia\r\nID. Funcional nº5030843-2\r\n47\r\nOrçamento\r\nSede - 1º andar - Orçamento\r\nID. Funcional nº44559780\r\n48\r\nEscritório de Processos e Inovação\r\nSala do ESPI -Av. Rio Branco, 185 - sobre loja\r\nID. Funcional nº51225328\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente do Fundo Único de Previdência Social \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2600406\r\n"
        ],
        "2600414": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " \r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO (GT) INTERDISCIPLINAR SOBRE O MERCADO LIVRE DE GÁS\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 480002/000250/2024, e\r\n\r\n:\r\n\r\n- a decisão do Conselho Diretor desta Reguladora na 23ª Reunião Interna, realizada em 04/09/2024 (82618535) que aprovou a contratação de consultoria especializada para a elaboração de estudos visando o desenvolvimento da metodologia de cálculo e definição da tarifa de uso do sistema de distribuição TUSD e TUSD-E; a elaboração das condições gerais de fornecimento, operação e manutenção de gasoduto dedicado e a elaboração das condições gerais de atuação do agente comercializador, e\r\n\r\n- as solicitações contidas nos autos dos processos regulatórios SEI- 220007/002145/2020 (Metodologia de Cálculo da TUSD e TUSD-E), SEI-220007/002146/2020 (Condições Gerais de Fornecimento e de Operação e Manutenção de Gasoduto Dedicados para Autoprodutores, Auto-Importadores e Agentes Livres) e SEI-220007/002147/2020 (Condições Gerais de Atuação do Agente Comercializador, que versam sobre a regulamentação do Mercado Livre de Gás no Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n:\r\n\r\n- Fica criado o Grupo de Trabalho (GT) interdisciplinar para estudos e análises sobre a regulamentação do Mercado Livre de Gás no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O GT será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\n- Alexandre de Carvalho Pereira, ID. Funcional nº 44171625 (CAENE)\r\n- Gabriela Del Carmen Sarasa Uribe, ID. Funcional nº 51447860 (CAENE)\r\n- André Miguel Bernardo, ID. Funcional nº 51071533 (CAPET)\r\n- Rodrigo dos Santos Branco, ID. Funcional nº 51328380 (CAPET)\r\n- Luiza Rodrigues Pellegrin, ID. Funcional nº 51494566 (PROCURADORIA)\r\n\r\n- A coordenação do GT ficará a encargo do Alexandre de Carvalho Pereira, ID. Funcional nº 44171625 (CAENE), indicado no inciso I, do artigo 2º, desta Portaria.\r\n\r\n- O GT terá as seguintes atribuições:\r\n\r\n- realizar estudos e análises sobre as melhores práticas de regulamentação do Mercado Livre de Gás;\r\n- promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades envolvidos;\r\n- elaborar relatórios periódicos sobre os avanços dos estudos e das propostas;\r\n- acompanhar a contratação da consultoria especializada.\r\n\r\nO prazo para conclusão dos trabalhos do GT será de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado mediante justificativa.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2600414\r\n"
        ],
        "2600417": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\no prazo previsto na Portaria FS nº 1.887, de 06 de setembro de 2024, publicada em 10 de setembro de 2024, por mais 08 (oito) dias, a contar de 10 de outubro de 2024, conforme processo nº SEI-080002/019174/2024.\r\nId: 2600417\r\n"
        ],
        "2600432": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "\r\nPARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI- 150016/127416/2024.\r\nque, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração;\r\n- a Portaria SENATRAN nº 966/2022, que dispõe sobre o Curso de Agente de Trânsito para profissionais que executem as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).\r\nDesignar o Agente de Trânsito da Prefeitura de Mendes, relacionado abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\nNOME\r\nMATRÍCULA\r\nCELIO FERREIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n3819\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2600432\r\n"
        ],
        "2600433": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\nque, nos termos do artigo 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria SENATRAN nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria SENATRAN nº 966/2022;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150016/161696/2024;\r\n- Designar os Agentes de Trânsito da Prefeitura de Barra do Piraí, relacionados abaixo, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\nNOME\r\nMATRÍCULA\r\nSIDNEI MARTINS DA SILVA\r\n6222\r\nRONALDO DE OLIVEIRA LOPES\r\n8324\r\nANDERSON SEABRA NOVAES\r\n6223\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2600433\r\n"
        ],
        "2600434": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "\r\nPARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI- 350022/032957/2024.\r\nque, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria SENATRAN nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria SENATRAN nº 966/2022.\r\n- Designar o Agente de Trânsito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, relacionado abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\nNOME\r\nunc.\r\nÓrgão\r\nJONATAS DE SOUZA LEITE ANDRADE\r\n5098803-4\r\n15º BPM\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2600434\r\n"
        ],
        "2600449": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "\r\nSERVIDOR PARA DECISÃO SINGULAR\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n- o que consta no processo nº SEI-220005/002498/2024; e\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso.\r\n\r\n\r\nLeonardo Fernandes Diniz Pereira, ID. Funcional nº 4436465-2, Técnico de Registro de Empresas, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor com validade a contar da data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\r\nId: 2600449\r\n"
        ],
        "2600452": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2237 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES AO SERVIDOR PARA DECISÃO SINGULAR.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- a Portaria JUCERJA nº 889, de 13 de janeiro de 2010; e\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI-220011/001974/2022 e SEI- 220005/002497/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRevogar a outorga concedida ao servidor TALES PORPHIRIO DOS SANTOS GONZAGA, Técnico de Registro de Empresas, ID Funcional nº 4356692-8para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor com validade a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2600452\r\n"
        ],
        "2600458": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nPARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS FALHAS NO SITEMA MV CONSOLIDADO PELO DESIT/HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso das atribuições, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260008/009953/2021,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo, para atuarem como peritos, a fim de apurar eventuais falhas ocorridas na instalação ou utilização do Sistema MV consolidado pelo DESIT/HUPE, com elaboração de laudo pericial acerca da ocorrência de irregularidades e identificação dos responsáveis, nos moldes do artigo 473 do CPC, conforme PARECER Nº 51/2024/ELP/UERJ/PGUERJ-06, 71362835:\r\nLuciano Coimbra de Gouvêa - matrícula nº 31.067-2\r\nCarlos Filipe Caetano da Silva - matrícula nº 42.475-4\r\n\r\n- Para fins de apresentação de Laudo Pericial, nos termos do artigo 473 do CPC, os peritos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, em acordo com o disposto no § 3º do artigo citado, conforme PARECER Nº 51/2024/ELP/UERJ/PGUERJ-06, 71362835;\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nId: 2600458\r\n"
        ],
        "2600530": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo nº SEI- 040223/000825/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: ECO POWER COM\tE’RCIO E SERVIÇOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.572.573\r\nCNPJ: 47.497.803/0001-67\r\nEndereço: Avn Ernani Do Amaral Peixoto, 458 Sala:304 Centro - Niterói RJ 24.020-077\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000825/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2600530\r\n"
        ],
        "2600531": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI- 040223/000803/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: KHAMMA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.492.863\r\nCNPJ: 46.651.547/0001-58\r\nEndereço: Etr Do Sape, 00612 Rocha Miranda - Rio De Janeiro RJ 21.550-010\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000803/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2600531\r\n"
        ],
        "2600532": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI- 040223/000353/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: EUROPA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.347.219\r\nCNPJ: 44.925.015/0001-36\r\nEndereço: Avn Gov. Roberto Silveira, 236 Centro - Macuco RJ 28.545-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000353/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2600532\r\n"
        ],
        "2600533": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI- 040223/000356/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: KAYQUE LOPES DUARTE COMERCIAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\nInscrição Estadual: 12.379.587\r\nCNPJ: 45.295.329/0001-65\r\nEndereço: RUA JOSE CARDOSO DE MORAES, 0365 IPITUNA - SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ 28.557-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000356/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2600533\r\n"
        ],
        "2600534": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI- 040225/000875/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: DELTA ATACADO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.711.324\r\nCNPJ: 35.029.997/0004-30\r\nEndereço: Avn Evaldo Costa, 1218 Loja:03 Riviera Fluminense - Macaé RJ 27.937-185\r\nNúmero do Processo: SEI-040225/000875/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2600534\r\n"
        ],
        "2600535": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024.\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI-E- 04/224/286/2021.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: ADS COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.975.682\r\nCNPJ: 40.737.369/0001-04\r\nEndereço: Rua Piaui, 33 Centro - São João De Meriti RJ 25.515-180\r\nNúmero do Processo: E-04/224/286/2021\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2600535\r\n"
        ],
        "2600536": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI- 040223/000867/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: JS2TECH SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.547.560\r\nCNPJ: 47.225.588/0001-45\r\nEndereço: Rua Barão de Mesquita 00926 LOJA 3D Grajaú - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 20540-004\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000867/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2600536\r\n"
        ],
        "2600537": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI- 040224/004038/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: VIEIRA COMÉRIO ATACADISTA LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.235.240\r\nCNPJ: 43.701.286/0001-45\r\nEndereço: Rua Carolina Ferreira, 362 Centro - Belford Roxo RJ 26.112-100\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004038/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2600537\r\n"
        ],
        "2600538": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI- 040223/000337/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: FVF COMERCIO DE ARTIGOS DE TECIDO LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.421.125\r\nCNPJ: 45.824.028/0001-81\r\nEndereço: Rua Laurindo Filho, 00831 Ca 7 Cavalcanti - Rio De Janeiro RJ 21.370-260\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000337/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2600538\r\n"
        ],
        "2600539": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI- 040223/000314/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: SOFT LUMEN ENERGIA INTELIGENTE LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.413.220\r\nCNPJ: 45.728.253/0001-14\r\nEndereço: Rua Modesto Brocos, 00009 Apt 303 Blc 7 Jardim Botânico - Rio De Janeiro RJ 22.460-300\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000314/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2600539\r\n"
        ],
        "2600540": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI- 040224/004112/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: MULTIPLUS BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.817.947\r\nCNPJ: 00.796.352/0027-34\r\nEndereço: Rua Da Soja, 106 Loj E Penha Circular - Rio De Janeiro RJ 21.011-100\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004112/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2600540\r\n"
        ],
        "2600541": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 522 de 22 de julho de 2022, constante do processo administrativo SEI-040223/000228/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: GLOBAL WIRELESS EIRELI\r\nInscrição: 11.565.387\r\nCNPJ: 35.061.172/0001-50\r\nEndereço: Rua Visconde De Piraja 00156 Loj 202, Ipanema - Rio De Janeiro - RJ - Brasil - 22410-000\r\nFundamento legal: I e III do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 02/10/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nDeclarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.565.387, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2600541\r\n"
        ],
        "2600542": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI- 040223/000865/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: EMIL SUPERMERCADO LTDA\r\nInscrição Estadual: 87.413.853\r\nCNPJ: 28.430.212/0001-28\r\nEndereço: Rua Ambrosio, 205 Vila Emil - Mesquita RJ 26.580-250\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000865/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2600542\r\n"
        ],
        "2600559": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nDISPÕE SOBRE A PENA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 104 e 113, VIII, da Lei Complementar Estadual nº 69, de 19 de novembro de 1990; c/c artigo 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019, e\r\n- o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E- 04/084/16/2019, instaurado pela Portaria SEFAZ/CTCE nº 823, de 16 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 18 de abril de 2019;\r\n- o decreto de demissão emitido pela autoridade competente, qual seja, o Exmo. Sr. Governador do Estado, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 10 de outubro de 2024;\r\n- a competência desta Chefia da Corregedoria para controlar a aplicação de penalidades às infrações disciplinares e expedir ato necessário ao fiel cumprimento das penas aplicadas em processos disciplinares originários deste órgão correcional; e\r\n- o disposto na norma do artigo 22, § 6°, do Decreto Estadual n° 46.823/2019;\r\nRESOLVE:\r\nA contar da sobredita data da publicação do ato editado pela autoridade competente, fica aplicada a pena administrativa disciplinar de DEMISSÃO ao então Auditor Fiscal da Receita Estadual CLÁUDIO FRANÇA ROCHA, ID. Funcional nº 1947754-6, inscrito no CPF sob o nº 865.341.147- 04, pela prática de improbidade funcional, na forma do artigo 94, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990, incorrendo, ademais, em ato doloso de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, em razão do exercício do cargo público de Auditor Fiscal da Receita Estadual, previsto no artigo 9º, incisos I e VII, da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021 e na infração estatutária de usurpação de função pública, na forma do artigo 40, inciso X, c/c artigo 52, inciso I, ambos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 c/c artigo 328, §único, do Código Penal, tudo combinado com os artigos 79, 85, 89, inciso V, §1º, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; com os artigos 38, 41, 44, 45, 46, inciso VI, 47, todos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, assim como, com os artigos 286, inciso X, 287, 290, 291, 292, inciso VI, 293, 298, inciso I, e 299, todos do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\nA Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/SUPRH), deverá imediatamente adotar todas as medidas necessárias à efetividade da sanção de que trata o artigo 1° acima, na forma da legislação aplicável, inclusive promovendo o devido efeito financeiro decorrente da demissão em questão, bem como a comunicação da pena aplicada ao ex-servidor, consoante o artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\nA violação do disposto na presente Portaria redundará em novo procedimento disciplinar para apuração dos fatos, a ser instaurado por esta Corregedoria, observada a legislação vigente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2600559\r\n"
        ],
        "2600566": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09/10/2024\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA IPEM Nº 1.291 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\nProcesso nº SEI-150014/001549/2024.\r\nOnde se lê:\r\nANEXO\r\nSERVIDOR\r\nCARGO\r\nDATA DA MUDANÇA\r\n.\r\nFUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nDO\r\nNÍVEL\r\nPARA O NÍVEL\r\nROBERTO FERREIRA DIAS\r\nAssistente\r\nAdministrativo\r\n13/09/2024\r\n44345755\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nLeia-se:\r\nANEXO\r\nSERVIDOR\r\nCARGO\r\nDATA DA MUDANÇA\r\n.\r\nFUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nDO\r\nNÍVEL\r\nPARA O NÍVEL\r\nROBERTO FERREIRA DIAS\r\nAuxiliar Metrológico\r\n13/09/2024\r\n44345755\r\n1\r\nF EI6\r\nF EI7\r\nId: 2600566\r\n"
        ],
        "2600605": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " \r\nRA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 003/2024 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APOIO À GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (GOVERNANÇA DE TIC), CONTEMPLANDO ATENDIMENTO DE DEMANDAS PARA CONSULTORIA TECNOLÓGICA E SUSTENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM AÇÕES PROATIVAS, PREVENTIVAS, PREDITIVAS E CORRETIVAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL.\r\nSUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SETD nº 28 de 27 de março de 2024, bem como no inciso III do Art. 42, em consonância com o que delega o inciso V do Art. 41, ambos da Resolução SETD n.º 5 de 23 de maio de 2023;\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Ultratividade da Lei), o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Ultratividade da Lei), que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCriar Comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 03/2024, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\nA comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\nALINE FONTENELLE LISBOA DE OLIVEIRA ID. Funcional nº 5097956-6 (Gestora);\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS ID. Funcional nº 2586562-5 (Gestor Substituto);\r\nPAULO CESAR PEREIRA ALVES ID. Funcional nº 5036279-8 (Fiscal Requisitante):\r\nMARCIA REGINA PIMENTEL Funcional nº 5022713-0 (Fiscal Técnico):\r\nANA LUIZA SILVA RIBEIRO - ID. 5140443-5 (Fiscal Substituto):\r\nANDRÉ MOREIRA DE SOUSA SILVA ID Funcional nº 4274784-8 (Fiscal Administrativo): e\r\nLUCAS DA COSTA BARROSO, ID Funcional nº 5139660-2 (Fiscal Administrativo Substituto).\r\n\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 03/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27/09/2024.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2600605\r\n"
        ],
        "2600606": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\nINTERESSE SOCIAL\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n128 DE 13 DE AGOSTO DE 2024\r\nINSTITUI COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC)\r\nDE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o Processo SEI-490002/2844/2023\r\nRESOLVE:\r\nINSTITUIR COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC), composto dos seguintes integrantes:\r\n- JOSÉ VILELA CORREA - Mat. 0710 - Analista de Sistemas - Coordenador de Informática (01A CIN). Principal responsável do Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ - Presidente;\r\n- JAQUELINE DO ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA - Mat. 1823 - Arquiteto - Coordenador de Planejamento e Projetos (01-COP). Representante da área de Orçamento e Planejamento;\r\n- ROBSON VIANA PINHEIRO - Mat. 0913 - Analista de Sistemas - Agente Financeiro - (04-CRH);\r\n- MIRIAM DE FÁTIMA BRITO DE MAGALHÃES - Mat. 9325 - Coordenadora de Operações Imobiliárias Financeiras (03-CIF);\r\n- CARMEN GUILLEN Y VINAS - Mat. 1364 - Arquiteta - Assessora de Diretoria (02-DPO), Diretoria de Projetos e Obras;\r\n- ROGÉRIO FELÍCIO LEÃES - Mat. 0725 - Arquiteto - Chefe de Serviço de Arquitetura e Urbanismo (02-SAU). Representante da atividade fim da Diretoria de Projetos e Obras;\r\n- DANIEL VIANA CARVALHO - Mat. 9396 - Chefe de Gabinete da Presidência (01-CGP). Representante designado pela alta Administração da Presidência;\r\n- PATRICIA ROZA GOMES - Mat. 9333 - Assessor de Coordenadoria (01A-GAB). Representante designado pela Alta Administração da Vice- Presidência;\r\nCESSAR, consequentemente, os efeitos da Portaria número 285 de 18 de dezembro de 2023;\r\nDETERMINAR que os efeitos do presente Ato sejam contados a partir desta data, inclusive.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2600606\r\n"
        ],
        "2600619": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10/10/2024\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 634 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/080/584/2017\r\nOnde se lê: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROVA DE CONCEITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se: DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 2600619\r\n"
        ],
        "2600661": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/030926/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\na Portaria nº 03945 de 04/06/2024, publicada no D.O. nº 104 de 11/06/2023;\r\n\r\n\r\n- Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para inclusão de atividade:\r\n\r\nEmpresa:\r\nLaboratório Integrado De Analises Clínicas Do Rio De Janeiro S.A. - Central De Triagem Laboratorial De Doadores.\r\nEndereço:\r\nRua Uberaba, Nº 00100 - Grajau - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n04.984.841/0001-31\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.046/2020\r\nAtividade:\r\nCentral de Triagem Laboratorial de Doadores.\r\nLicença:\r\n225/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2600661\r\n"
        ],
        "2600662": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nTORNA SEM EFEITO O ATO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/030926/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n\r\n- Tornar sem efeito o ato de Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, efetuado através da Portaria Nº 4040 de 01 de outubro de 2024, publicada no D.O.E. nº 188 de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nEmpresa\r\nHematologistas Associados S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Lucio De Mendonca, Nº 00056 / Lot 1 Pal 43233 - Maracanã - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n68.605.278/0028-46\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/016048/2022\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n531/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 07 de outubro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2600662\r\n"
        ],
        "2600682": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 444 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO Contrato nº 30/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- o que consta no processo nº SEI-210001/078964/2024;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 30/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDesignar ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DO CARMO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50827456, para a função de gestor titular; e CAMILA DE MELO PAES BARRETO, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50116894, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\nDANIELLE VIDAL VAZ DE ARAUJO, AJUDANTE I, ID. Funcional nº 51424843;\r\nANA LUISA NARDI CAMPOS, ASSISTENTE, ID. Funcional nº 51434547;\r\nCARLOS EDUARDO DA ROCHA RUIBAL, DIRETOR DE DIVISÃO, ID. Funcional nº 51211580.\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 447 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO Contrato nº 33/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA J S R SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- o que consta no processo nº SEI-210001/085602/2024;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 33/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa J S R SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços deoficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDesignar Luciano de Oliveira Pimenta, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4392724-6 para a função de gestor titular; e André Luiz Teixeira do Carmo, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5082745-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\nAlexandre Luiz Froenher Aguiar, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 1965393-0;\r\nJorge Luiz da Silva Lemos, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5091234-8;\r\nEdson Santiago dos Santos, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4371581-8.\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 448 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SUBADM Nº 398, DE 26 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 24/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016; \r\n- o que consta no processo nº SEI-E-21/029/5/2019;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, \r\nantecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 24/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de assistência educacional e nutricional, na Creche Tuta Massot Kress para os dependentes dos servidores ativos desta Secretaria, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nID. Funcional nº 5099158-2, Assistente, para a função de gestora titular e Pedro Jeveaux Azevedo Silva,ID. Funcional nº 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores, relacionados no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP SUBADM nº 398, de 26 de março de 2024,publicada no D.O. de 02/04/2024.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nANEXO I\r\nCreche Tuta Massot Kress - CTM\r\nAna Claudia dos Santos Jorge, ID 5000068-3;\r\nAnderson Luis Freitas, ID 1992621-9;\r\nFlávia Duarte de Souza Ribeiro, ID 500962-49.\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 449 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 439, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 14/2019, CELEBRADO COM A EMPRESA CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA E A SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- o que consta no processo nº SEI-210036/000620/2020;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 14/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 09 do Termo de Referência, o qual engloba as seguintes unidades: Patronato de Volta Redonda, Cadeia Pública Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte e Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth.\r\n\r\nDesignar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular e CARLA CRISTINA FROSSARD BELTRAN, ID. Funcional nº 5091091-4, Inspetora de Polícia Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no artigo 7 do Resolução nº 965/2022, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a Contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de Licitação e no Instrumento Contratual, bem como se está atendendo todas as especificações exigidas no Termo de Referência ou documento similar;\r\nmanter em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, nele anotando as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as soluções adotadas pela Contratada;\r\nemitir, periodicamente, Relatórios de Acompanhamento com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do Contrato e informar imediatamente ao Gestor de Contratos os atrasos e irregularidades que constatar;\r\nprovidenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico para sanar quaisquer dúvidas sobre as providências a serem adotadas.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SEAP-SUBADM nº 439, de 03 de setembro de 2024, publicada no D.O. de 05/09/2024.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\nPatronato Margarinos Torres - Núcleo Volta Redonda - SEAPMT\r\n- Chefe de Serviço;\r\n- Inspetor;\r\n- Inspetor.\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte - SEAPBD\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Franz de Castro Holzwarth - SEAPFC\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 450 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EMOP-RJ/SEAP Nº 023/2024, QUE VISA A EXECUÇÃO DO CONTROLE DE RECALQUE DA ESTRUTURA DA CADEIA PÚBLICA ISP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES, LOCALIZADA NA RUA OLEGÁRIO NASCIMENTO, S/Nº, BAIRRO JARDIM CATARINA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES DO PROJETO BÁSICO E DE ACORDO COM O PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei nº 13.019/2014;\r\n- o que consta no processo nº SEI-210093/000142/2022;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica Nº 023/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EMOP-RJ do processo nº SEI- 210093/000142/2022.\r\n\r\nDesignar o Inspetor de Policial Penal Lenon Tavares Palma, ID. Funcional nº 4336875-1 (Superintendente de Engenharia) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor da Cooperação Técnica e Érica Tavares de Melo, ID. Funcional nº 4196221-4 (Inspetora de Polícia Penal - Coordenadora de Arquitetura), para a função de Gestora Substituta.\r\n\r\nCaberá a fiscalização aos servidores Marcelo Costa Velozo Borges, ID. Funcional nº 5121157-2 (Inspetor de Policial Penal - Coordenador de Engenharia) / Substituto: Leandro Brascher de Paula, ID. Funcional nº 4337618-5 (Inspetor de Policial Penal); Roberto Correa de Lima, ID. Funcional nº 5012889-2 (Inspetor de Policial Penal), sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Administração.\r\n\r\nCaberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993:\r\n\r\nacompanhar e fiscalizar a execução da Cooperação Técnica;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nemitir parecer técnico conclusivo das diligências feita na Cadeia Pública ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que semestral das atividades desempenhadas, quantitativo e qualitativo e resultados alcançados que trata esta Lei;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 452 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Nº 37/2024, CELEBRADA ENTRE A SEAP E A AGUAS DO PARAIBA SA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- o que consta no processo nº SEI-210001/087265/2024;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização da contratação nº 37/2024, celebrada entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa AGUAS DO PARAIBA SA, que tem por objeto a prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas no Campos dos Goytacazes- RJ em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nDesignar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID. Funcional nº 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429- 8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\nVivian Cristine Lopes da Silva, ID. Funcional nº 5099158-2;\r\nSuncyara Brandão Netto de Andrade, ID. Funcional nº 5106580-0;\r\nManoella da Costa de Oliveira, ID. Funcional nº 5135542-6.\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 453 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Nº 38/2024, CELEBRADA ENTRE A SEAP E A ÁGUAS DE NITERÓI S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 210001/087280/2024\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização da contratação nº 38/2024, celebrada entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ÁGUAS DE NITERÓI, que tem por objeto a prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas no município de NiteróiRJ, em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nDesignar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID. Funcional nº 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429- 8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\nVivian Cristine Lopes da Silva, ID. Funcional nº 5099158-2;\r\nSuncyara Brandão Netto de Andrade, ID. Funcional nº 5106580-0;\r\nManoella da Costa de Oliveira, ID. Funcional nº 5135542-6.\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 454 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 25/2024, CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI -SFC, COM VISTAS À GESTÃO DE CAPACITAÇÕES PROFISSIONAIS DE PRIVADOS DE LIBERDADE NA COORDENAÇÃO ADMINITRATIVA DO COMPLEXO DE GERICINÓ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei nº 13.019/2014;\r\n- o contido no processo nº SEI-210001/067612/2024;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei Estadual nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização ao Acordo de Cooperação Técnica nº 25/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nDesignar o Inspetor de Polícia Penal Vinicius Borba Brito, ID. Funcional nº 4269761-1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Acordo de Cooperação Técnica, e Bruno de Oliveira do Nascimenti, ID. Funcional nº 4321079-1, Inspetor de Polícia Penal, para a função de Gestor substituto.\r\n\r\nCaberá a fiscalização aos servidores Fernanda Trovão dos Santos, ID. Funcional nº 4322775-9 (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Willian dos Santos Pimentel, ID. Funcional nº 5010345- 8(Inspetor de Polícia Penal); Ana Paula Gomes Leone, ID. Funcional nº 4381854-4 (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Andreza Raquel Dias Melo Bezerra, ID. Funcional nº 5009728-8 (Inspetora de Polícia Penal); Lucilene Luzia Lacerda Mendes, ID. Funcional nº 4196042-4.(Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Carlos Eduardo Nascimento da Mota, ID. Funcional nº 4321913-6 (Inspetor de Polícia Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Administração.\r\n\r\nCaberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual nº 14.133/2021:\r\n\r\nacompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nemitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais envolvidas e o CQPRO, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que semestral das atividades desempenhadas, quantitativo e qualitativo e resultados alcançados que trata esta Lei;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 455 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Nº 39/2024, CELEBRADA ENTRE A SEAP E A AGUAS DO RIO 4 SPE S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- o que consta no processo nº SEI-210001/087315/2024;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização da contratação nº 39/2024, celebrada entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa AGUAS DO RIO 4 SPE S.A., que tem por objeto a prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas nos bairros Centro, Agua Santa, Gamboa, São Cristovão, Benfica e no município de Japeri- RJ, em conformidade com a legislação vigente\r\n\r\nDesignar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID. Funcional nº 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429- 8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\nVivian Cristine Lopes da Silva, ID. Funcional nº 5099158-2;\r\nSuncyara Brandão Netto de Andrade, ID. Funcional nº 5106580-0;\r\nManoella da Costa de Oliveira, ID. Funcional nº 5135542-6.\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 456 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Nº 36/2024, CELEBRADA ENTRE A SEAP E A SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE/VR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- o que consta no processo nº SEI-210001/087256/2024;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização da contratação nº 36/2024, celebrada entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE/VR, que tem por objeto a prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas no município de volta Redonda em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nDesignar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID. Funcional nº 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429- 8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\nVivian Cristine Lopes da Silva, ID. Funcional nº 5099158-2;\r\nSuncyara Brandão Netto de Andrade, ID. Funcional nº 5106580-0;\r\nManoella da Costa de Oliveira, ID. Funcional nº 5135542-6.\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 457 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Nº 35/2024, CELEBRADA ENTRE A SEAP E A ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n- o que consta no processo nº SEI-210001/087104/2024:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização da contratação nº 35/2024, celebrada entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO, que tem por objeto a prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas no município do Rio de Janeiro, nos bairros de Campo Grande e Bangu em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nDesignar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID. Funcional nº 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429- 8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\nVivian Cristine Lopes da Silva, ID. Funcional nº 5099158-2;\r\nSuncyara Brandão Netto de Andrade, ID. Funcional nº 5106580-0;\r\nManoella da Costa de Oliveira, ID. Funcional nº 5135542-6.\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2600682\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO \r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA DIRETORA\r\ncomo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 2.758/2023 para fornecimento de energia elétrica para os campi de Ilha Grande e Petrópolis com a empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., os servidores: (Gestora), Matrícula nº 35.723-6; PEDRO IVO FUSER, Matrícula nº 38.169-9 (fiscais). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/004756/2023.\r\nId: 2600698\r\n"
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        "2600699": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA DESCARTE DE ARQUIVO E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS ACAUTELADOS NA SUBSEDE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM EM NITERÓI.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM no uso de suas atribuições legais, sob o processo nº SEI- 330002/018926/2024, e\r\n\r\n:\r\n- a necessidade de gestão, conservação ou descarte, de arquivos/documentos que estão atualmente armazenados na unidade deste DER- RJ localizada em Niterói/RJ; \r\n\r\n- que a documentação armazenada constitui de arquivos relacionados à diversos setores e atividades da Fundação DER-RJ; \r\n\r\n- a necessidade de conservação de arquivos / documentos relevantes às atividades da Fundação; \r\n\r\n- a necessidade de desocupação de salas e andares para prosseguimento da manutenção predial preventiva e corretiva que ocorre na Subsede;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 44.012, de 02 de janeiro de 2013, que aprova o Manual de Gestão de Documentos e institui a padronização do procedimento para atendimento à Lei de Acesso à Informação e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.764, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre a atualização do plano de classificação e da Tabela de Temporalidade das atividades-meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n-a Portaria PRE-DER nº 16, de 06 de setembro de 2022, que constituiu Comissão para gestão de documentos, referentes a área fim da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro, com a composição alterada pela Portaria DER nº 154, de 06 de setembro de 2022; e\r\n\r\n- o Manual de Gestão de Documentos elaborado pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\r\n\r\nInstituir Comissão Temporária para descarte de arquivo e conservação de documentos atualmente acautelados na subsede da Fundação DER-RJ em Niterói. \r\n\r\nA Comissão será integrada pelos servidores relacionados abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nGizella Brum Baptista Maia - ID. Funcional nº 51180529;\r\nRoberto Neves Ferreira - ID. Funcional nº 2026133-0;\r\nMônica Figueiredo do Amaral - ID. Funcional nº 4359660-6;\r\nMaria de Fátima dos Santos Almeida - ID. Funcional nº 28478622;\r\nJosé Luiz Vieira - ID. Funcional nº 28458249;\r\nKlenner Salznam Faria Silveira - ID. Funcional nº 414389-8;\r\nRejane Soares do Nascimento - ID. Funcional nº 2844725-5.\r\n\r\nO descarte e a movimentação dos arquivos e documentos por parte da Comissão designada nesta Portaria deverá observar, naquilo que couber, a legislação vigente, em especial a Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, o Decreto Estadual n° 44.012, de 02 de janeiro de 2013, e o Decreto Estadual nº 47.764, de 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nA Comissão para Gestão de Documentos da Fundação DER- RJ, constituída pela Portaria PRE-DER nº 16, de 06 de setembro de 2022, com a composição alterada pela Portaria DER nº 154, de 06 de setembro de 2022, deverá ser informada acerca do tratamento conferido aos documentos e arquivos atualmente acautelados na subsede da Fundação DER-RJ em Niterói.\r\n\r\nO tratamento, transferência ou descarte, dos arquivos referenciados nesta Portaria deverá observar, naquilo que couber, o disposto no Manual de Gestão de Documentos elaborado pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual n° 44.012, de 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nNo caso de eliminação de documentos, deverá ser elaborada Listagem de Eliminação de Documentos, conforme disposto no Manual de Gestão de Documentos, a ser submetida à análise e aprovação da Comissão referida no §1º.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada toda e qualquer Portaria anterior que trate do tema.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2600699\r\n"
        ],
        "2600714": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\nSUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TJ Nº 003/458/2020 QUE VISA O MONITORAMENTO À DISTÂNCIA DE DETENTOS QUE CUMPREM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD). \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\ndisposto na Lei nº 13.019/2014;\r\n- o que consta no processo n° SEI-210001/003248/2020;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n- o disposto no art. 184, ambos da Lei Estadual n° 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023; e\r\n- observar o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n\r\nCriar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Convênio de Cooperação Técnica TJ nº 003/458/2020 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, por meio do processo nº SEI-210001/003248/2020.\r\n\r\nCarlos de Souza Machado Junior, ID. Funcional nº 4336986-3 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Convênio de Cooperação Técnica e Renato Lisboa de Castro, ID. Funcional nº 5010242-7, para a função de Gestor do Convênio de Cooperação Técnica Substituto.\r\n\r\nCaberá a Fiscalização aos servidores Alexandre Flores Cardoso, ID. Funcional nº 4336850-6; Leandro Ribeiro Peres, ID. Funcional nº 5000837-4; Fabiano Salles Guimarães, ID. Funcional nº 5082831-2, sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n\r\n- Caberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual n° 14.133/21:\r\n\r\nacompanhar e fiscalizar a execução do Convênio de Cooperação Técnica;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nemitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP/SUBTP nº 66, de 19 de abril de 2021, publicada no D.O. de 05/05/2021.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE VISA À PROMOÇÃO DE PROGRAMAS VOLTADOS ÀS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE DE ACORDO COM A ÁREA DE ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MUL\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto na Lei nº 13.019/2014;\r\n- o processo nº SEI-210001/006108/2023;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n- o disposto no art. 184, ambos da Lei Estadual n° 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023; e\r\n- observar o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n\r\nCriar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Secretaria de Estado da Mulher por meio do processo nº SEI-210001/006108/2023.\r\n\r\nDesignar a Inspetora de Polícia Penal Aline Souza Camilo, ID. Funcional nº 4321543-2, Coordenadora das Unidades Femininas e Cidadania LGBTQIA+, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora do Termo de Cooperação Técnica; e Fernanda Trovão dos Santos, ID. Funcional nº 4322775-9, Coordenadora da Inserção Social, para a função de Gestora Substituta do referido Termo.\r\n\r\nCaberá a Fiscalização aos servidores Nivea Maron Dantas, ID. Funcional nº 4333333-8, (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Luiza Helena dos Passos Ercole, ID. Funcional nº 4371528-1, (Inspetora de Polícia Penal); Dayane Siqueira, ID. Funcional nº 5029543-8, (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Lucilene Luzia Correia Lacerda, ID. Funcional nº 4196042-4, Inspetora de Polícia Penal; Patrícia Lisboa, ID. Funcional nº 5121895-0, Inspetora de Polícia Penal / Substituto: Mônica Barbosa dos Santos Soares, ID. Funcional nº 4354498-3. Inspetora de Polícia Penal, subordinados a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário e Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n\r\nCaberá ao Gestor do Termo e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto nº 45.600/2016:\r\n\r\nacompanhar e fiscalizar a execução do Termo;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de Trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nemitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DEFISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 06/2023 COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIODE JANEIRO- UNIRIO, QUE VISA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei nº 13.019/2014;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nDesignar Servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO do processo nº SEI-210069/000026/2023.\r\n\r\nDesignar o Inspetor de Polícia Penal William dos Santos Pimentel, ID. Funcional nº 50103458 (Diretor da Divisão de Esporte e Cultura) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor da Cooperação Técnica e (Inspetora de Polícia Penal), para a função de Gestora do Acordo de Cooperação Substituta.\r\n\r\nCaberá a Fiscalização aos servidores Mônica Barbosa dos Santos Soares/ID. Funcional nº (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Marcos Aurélio de Macedo Nobrega, ID. Funcional nº 43931910 (Inspetor de Polícia Penal); Luiza Helena dos Passos Ercole ID. Funcional nº 43715281 (Inspetora de Polícia Penal), / Substituto: Lucilene Luzia Lacerda Mendes, ID. Funcional nº 41960424 (Inspetora de Polícia Penal) / Vagner Portela da Silva, ID. Funcional nº 50212273(Inspetor de Polícia Penal)/ Substituto: Karla de Deus Gama, ID. Funcional nº 20078250 (Inspetora de Polícia penal); sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nCaberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 14.133/2021:\r\nacompanhar e fiscalizar a execução da Cooperação Técnica;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nemitir Relatório Semestral das atividades desempenhadas, nos projetos desenvolvidos e cursos oferecidos,e das pessoas atendidas, e dos resultados alcançados, quantitativo e qualitativo que trata esta Lei;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\nId: 2600714\r\n"
        ],
        "2600719": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTORES DOS CONTRATOS 01 E 02, FISCAIS DE EXECUÇÃO, FISCAIS DE DOCUMENTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO-SUPLENTES E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e processo nº SEI- 040014/057675/2024,\r\nDesignar servidores para atuarem como Gestores dos Contratos 01 e 02, Fiscais de Execução, Fiscais de Documentação e Suplentes de Documentação, conforme Anexo I desta Portaria, sendo responsáveis, em conjunto, pelos contratos relacionados à Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro.\r\nANEXO I\r\n(Inserir imagem Eps na sequência) \r\nOu \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2600719\r\n"
        ],
        "2600723": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER- RIO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a com a Lei nº 10.277, de 09 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências, Lei Estadual nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA - para o período de 2024-2027, Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento anual de 2024, e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e conforme consta no Processo nº SEI-430002/001490/2024, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 020002/000096/2024;\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: 3 MLPS de internet com velocidade de, 10 Mbps tipo básico e 1 MLPS de internet de 500Mbps tipo crítico.\r\nEsta resolução terá vigência de 01/05/2024 a 31/12/2024.\r\n13530 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n13530 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n135300 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n1353.20.122.0002.2010\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 43.804,00 (quarenta e três mil oitocentos e quatro reais).\r\n- O Executante se obriga a cumprir, integralmente, os ditames estabelecidos na Portaria AGE Nº 10, de 14 de julho de 2023, publicada no D.O de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a vigência da contratação a contar de 01/01/2024.\r\nNiterói, 07 de outubro de 2024\r\nPresidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural \r\ndo Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2600723\r\n"
        ],
        "2600736": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n2024\r\nEMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA,\r\npara o Cargo de Livre Provimento de Consultora Técnica III, vinculada à Gerência de Administração e Engenharia- GEADE. (Referência: Processo nº SEI-220002/000277/2024).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na presente data.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\nPresidente\r\nId: 2600736\r\n"
        ],
        "2600740": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nAdmitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.880, de 18/07/2022; 5.010, de 30/11/2023; 5.011, de 30/11/2023 e Resoluções posteriores - Processo nº SEI- 140001/018302/2020.\r\nSEDE:\r\nANA GABRIELLE HENSEL DE ASSIS EMIDIO;\r\nDANIEL FROES DE AZEVEDO CHANG;\r\nEDUARDA DE CARVALHO OLIVEIRA;\r\nISABELLY MANCANO AGUIAR QUINTANILHA;\r\nJOAO MARCOS LIMA SANTOS;\r\nLEONAN DE LIMA PEDRA;\r\nMARCOS DOS SANTOS MATA;\r\nMARCOS YURI DE ABREU RAMOS;\r\nMAURICIO RIBEIRO REIS;\r\nRAFAEL REGO GUIMARAES JULIANO;\r\nRAISSA FONSECA AGUIAR;\r\nRAVI CASSULA JUNQUEIRA;\r\nSOPHIA LARA SILVA DE SIQUEIRA.\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2600740\r\n"
        ],
        "2600741": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nPROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, e\r\n:\r\no convênio firmado com a Instituição de Ensino abaixo mencionada, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado; e\r\n- o processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\nE:\r\nAdmitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n1. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nANDREZA DE SOUZA OLIVEIRA SILVA;\r\nJOÃO VÍTOR HENRIQUE MARQUES;\r\nJULLY BARBOSA MENDES DE BRITO.\r\nAs designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não- apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2600741\r\n"
        ],
        "2600742": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nPROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, e \r\n:\r\nos convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado;\r\n- o processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\nE:\r\nAdmitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n1. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nESTATÍSTICA:\r\nBRENO RIBEIRO SABACK.\r\n2. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nVINICIUS DA SILVA NOBRE.\r\n3. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\nGESTÃO PÚBLICA:\r\nVITÓRIA SANTOS DA SILVA.\r\nPUBLICIDADE E PROPAGANDA:\r\nADRIANA PADILHA DA SILVA.\r\n4. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nGABRIELA VIEIRA DA SILVA.\r\n5. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nROBERTA DA COSTA SANDMAN.\r\n6. CENTRO UNIVERSITÁRIO CARIOCA - UNICARIOCA\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nANA JÚLIA GONÇALVES DA SILVA;\r\nINGRID VICENTE TIRRE.\r\n7. UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA\r\nGESTÃO DE RECURSOS HUMANOS:\r\nCÉLIA ABIGAIL ALBURQUERQUE PEIXOTO.\r\nAs designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2600742\r\n"
        ],
        "2600771": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\no constante nos autos dos Processos nº SEI- 120001/003648/2024.\r\nAlterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:\r\nCódigo\r\nTítulo Oficial\r\nDescrição\r\n3.1.90.11.22\r\nGratificação de Lotação Prioritária\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e \r\nVantagens Fixas - Pessoal Civil, com pagamento de Gratificação concedida aos funcionários efetivos em exercício em áreas de Educação, Justiça e Saúde, conforme legislação específica.\r\n3.1.96.11.22\r\nGratificação de Lotação Prioritária em atendimento ao Art. 25 da LC141/2012\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141 de 2012, decorrente de Despesas Orçamentárias com \r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, com pagamento de gratificação concedida aos funcionários efetivos em exercício em áreas de Educação, Justiça e Saúde, conforme legislação específica.\r\n3.1.90.13.05\r\nSalário-Educação\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Patronais, com pagamento de Salário- Educação, em cumprimento ao Art. 212, § 5º da Constituição Federal/88.\r\n3.1.90.12.05\r\nGratificação de Raios X ou Substância Radioativa\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar com \r\npagamento devido ao Policial-Militar e Bombeiro-Militar que operam com aparelhos de Raios X e substâncias radioativas.\r\n3.1.90.13.01\r\nFGTS\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Patronais \r\ncom o pagamento da contribuição do empregador para formação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS dos empregados.\r\n3.1.90.03.12\r\nPensões ordinárias-civil plano previdenciário\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Pensões, com pagamento de pensões ordinárias civis, conforme o regime jurídico de previdência social dos servidores.\r\n3.3.90.47.04\r\nICMS\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Tributárias e Contributivas, com pagamento de despesas \r\ncom Imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.\r\n3.3.90.47.13\r\nIOF\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Tributárias e \r\nContributivas, com pagamento de despesas com Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF, incidentes nas operações de crédito e seguro.\r\n3.3.90.47.12\r\nIPI\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Tributárias e Contributivas, com pagamento de despesas com Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.\r\n3.3.90.47.03\r\nIRPJ\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Tributárias e Contributivas, com pagamento de despesas com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\nId: 2600771\r\n"
        ],
        "2600779": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE DIRETRIZES DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NO CAMPO DA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, com fulcro no disposto no Art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do Art. 94 da Lei nº 8.069/90; no uso de suas atribuições legais; com base no Processo Administrativo nº SEI-030022/015330/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a função precípua do Departamento Geral de Ações Socioeducativas como Órgão executor de Medidas Socioeducativas de restrição e privação de liberdade, consolidada pelo Decreto nº 18.493, de 27 de janeiro de 1993;\r\n- a relevância da incessante busca de adequação por um tratamento socioeducativo em harmonia com os preceitos da Doutrina da Proteção Integral, consagrada pelo ECA e, mais recentemente, ratificada pelo SINASE, e perpetrada no caráter político-pedagógico das ações desenvolvidas pelo DEGASE;\r\n- que a sexualidade é algo inerente à adolescência e o seu exercício de maneira saudável é um direito dos adolescentes, independente de orientação sexual;\r\n- o art. 15, Capítulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, onde, “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”;\r\n- o art. 17, Capítulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente onde, “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”;\r\n- o art. 18, Capítulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente onde, “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”;\r\n- o art. 94, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente onde, a Instituição executora de programa de internação deve “preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente”;\r\n- o art. 35, inciso VI, da Lei nº 12.594, (Sinase), que trata que a execução das medidas reger-se-á pelos seguintes princípios: individualização, considerando-se idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;\r\n- o art. 49, inciso III, Capítulo III da Lei nº 12.594, (SINASE), dos Direitos Individuais, onde o adolescente tem de “ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença”;\r\n- que os direitos da personalidade são considerados essenciais à pessoa humana e estão vinculados ao reconhecimento da dignidade humana, necessária para o desenvolvimento das potencialidades físicas, psíquicas e morais de todo ser humano;\r\n- que a sexualidade é algo inerente à adolescência e o seu exercício de maneira saudável é um direito dos adolescentes, independente de orientação sexual;\r\n- a Decisão Judicial dos autos do processo judicial nº 0214317- 79.2021.8.19.0001, na qual foi determinado ao Estado do Rio de Janeiro que a vigilância no Centro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes da Costa (CENSE PACGC) deve exercida exclusivamente por Agentes Socioeducativos do sexo feminino.\r\n- o art.49 da Resolução nº 233 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; e\r\n- que após transcorridos cinco anos das ações desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria DEGASE nº 389, de 27/04/2017, além da edição das seguintes normas: Instrução Normativa RFB nº 1.718, de 18/07/2017; Provimento nº 73, de 28/06/2018 - CNJ; Resolução CFESS nº 845, de 26/02/2018 do Conselho Federal de Serviço Social; Resoluções nº 1, de 29/01/2018 e nº 8 de 17/05/2022, do Conselho Federal de Psicologia e Resolução nº 23.659, de 26/10/2021 do Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\n\r\nInstituir Grupo de Trabalho para elaborar proposta para o atendimento e acompanhamento dos cuidados oferecidos aos adolescentes, no campo da diversidade sexual e de gênero, em cumprimento de medida socioeducativa no Estado do Rio de Janeiro. \r\nO Grupo de trabalho, instituído no caput deste artigo, será composto pelos seguintes membros, que atuarão sob a presidência do primeiro:\r\nLudimila Souza dos Santos Vasconcelos, ID. Funcional nº 4393060-3;\r\nEliana Lobo do Carmo Guedes, ID. Funcional nº 1983206-0;\r\nAlexandre de Moraes Lessa, ID. Funcional nº1980996-4;\r\nVanessa de Araujo Xisto, ID. Funcional nº 5009222-7;\r\nDoralice Sisnande dos Santos, ID. Funcional nº 5009133-6;\r\nSergio Rogério dos Santos Menezes, ID. Funcional nº 4189836- 2;\r\nJuraci Brito da Silva, ID. Funcional nº 4319319-6;\r\nFilipi Muniz Silva Navegantes, ID. Funcional nº 5009733-4;\r\nDaniella Girelli Nolasco Martins, ID. Funcional nº 5132547-0;\r\nMarco Aurélio de Rezende, ID. Funcional nº 5036815-0;\r\nEliana de Souza e Silva, ID. Funcional nº 2040835-8;\r\nMaria Tereza Azevedo Silva, ID. Funcional nº 1987047-7;\r\nTatiane Azeredo Omena, ID. Funcional nº 4324205-7;\r\nIvanna Oliveira, ID. Funcional nº 5076068-8;\r\nJuliana Clara de Matos Bronze, ID. Funcional nº 5004826-0;\r\nDaiane Carvalho de Oliveira, ID. Funcional nº 5017849-0 (suplente); \r\nKelly Maria Gomes Rodrigues da Silva, ID. Funcional nº 5009549-8.\r\n\r\nA proposta, de que trata o Artigo 1º, deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2600779\r\n"
        ],
        "2600789": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SUBCINT/SEFAZ Nº 47 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\nPRORROGA SINDICÂNCIA E SUBSTITUI SINDICANTE.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante; e\r\n- o constante no processo nº SEI-040005/000504/2024;\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar a sindicância, de natureza disciplinar instaurada pela Portaria SUBCINT/SEFAZ nº 45 de 11/09/2024, por 8 (oito) dias conforme estabelecido no art. 13 do Manual do Sindicante, para apuração sumária quanto a materialidade e autoria dos fatos descritos no processo nº SEI-040005/000504/2024.\r\nSubstituir o sindicante indicado, servidor Bruno Prezotto Lima - ID. Funcional nº 4427294-4 pela servidora Ana Caroline Rabelo Umbelino - ID. Funcional nº 5005994-7 e como suplente a servidora Alessandra Cherem Alves - ID. Funcional nº 5005991-2 na ausência.\r\nA documentação da sindicância deverá ser autuada em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada, a ser instaurado pela Corregedoria Interna após a publicação deste ato, com nível de acesso sigiloso.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\nId: 2600789\r\n"
        ],
        "2600790": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ;\r\n- a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o doc. SEI-84717266 - Processo nº SEI-330003/001648/2024.\r\n:\r\nDesignar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0034/2024 (index 85243632), tendo por objeto a reforma e adaptação de residência para Implantação da Nova Unidade São Gonçalo - DEGASE, localizada na Rua Dr. Getúlio Vargas nº 48, bairro Barro Vermelho, no município de São Gonçalo\r\nGESTOR:\r\nMarcos Henrique de Figueiredo, ID. Funcional nº 514045-9.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nNilson Pereira Lima, ID. Funcional nº 2852198-6;\r\nUeliton Tadeu Teixeira Campos, ID. Funcional nº 5152101-6.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no D.O., com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024\r\nDiretor-Presidente em Exercício\r\nId: 2600790\r\n"
        ],
        "2600791": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais; e\r\n:\r\n- o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ;\r\n- a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho doc. SEI-84814456 - Processo nº SEI-330003/001242/2024.\r\nDesignar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0035/2024 (index 85246946), tendo por objeto a execução de obras de reforma e adaptação de imóvel residencial para instalação da nova Unidade Riachuelo, vinculada ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas DEGASE\r\nGESTOR:\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID. Funcional nº 5122189-6.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID. Funcional nº 5124607-4;\r\nLucas Barcelos da Silva, ID. Funcional nº 5128170-8.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no D.O., com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro 2024\r\nDiretor-Presidente em Exercício\r\nId: 2600791\r\n"
        ],
        "2600803": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030001/026019/2024, e\r\na Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.\r\nDesignar a servidora abaixo discriminada, para exercer a Gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 81203107/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Município de Santo Antônio de Pádua, para a concessão de vagas de estágio curricular obrigatório em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de Ensino Médio, no Curso Normal da SEEDUC.\r\nAna Cristina do Couto Benavente - ID. Funcional nº 43768768.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2600803\r\n"
        ],
        "2600820": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA PRES/ITERJ N° 343 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDIVULGA O RESULTADO DAS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DE\r\nDESEMPENHO - CICLO 2024 - NO ÂMBITO DO ITERJ.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n- o Decreto 44.912 de 13 de agosto de 2014; \r\n- a Portaria PRES/ITERJ nº 145, de 07 de novembro de 2016; e\r\n- o processo nº SEI-070020/000712/2020.\r\nTornar públicos os resultados das Avaliações Periódicas de Desempenho, referentes ao ciclo 2024, constantes do Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nPresidente \r\nANEXO ÚNICO\r\nFuncional\r\nNome\r\nNota\r\n5133544-1\r\nAdriano Cruz dos Santos\r\n33\r\n2052554-0\r\nAlessandro Garitano\r\n33\r\n5120667-6\r\nAlex Lemos de Carmo\r\n33\r\n4436131-9\r\nAlexandre de Sousa e Silva\r\n33\r\n5073670-1\r\nÁlvaro Mendes Ferreira\r\n33\r\n5133746-0\r\nAmanda Grazieli de Oliveira Gomes\r\n33\r\n5027944-0\r\nAna Carolina Campilho da Silva Salgado\r\n31\r\n5133655-3\r\nAna Carolina Nunes Pires da Silva\r\n33\r\n1246025-7\r\nAna Lucia Santos de Oliveira\r\n33\r\n0562423-1\r\nAndré Luiz Corrêa\r\n33\r\n5015822-8\r\nAndré Mendes da Cruz\r\n33\r\n5133732-0\r\nAnna Paula Marques Frolick da Silva\r\n33\r\n5016128-8\r\nAntonio Sergio de Oliveira Carvalho\r\n33\r\n2422839-7\r\nAurelio de Mello Rodrigues\r\n33\r\n4436051-7\r\nBárbara Mendonça Macedo\r\n33\r\n5121187-4\r\nBraz Antonio Gomes\r\n31\r\n4368442-4\r\nBruno Mendes Antonio\r\n33\r\n5091710-2\r\nBruno Moreira Machado\r\n33\r\n5136277-5\r\nBruno Pena de Oliveira\r\n33\r\n4338912-0\r\nBruno Rezende Nogueira\r\n33\r\n4436049-5\r\nBruno Serafini Sobral\r\n33\r\n5121145-9\r\nCaique Coelho da Silva\r\n33\r\n4436061-4\r\nCamila Vieira Rios\r\n33\r\n2046216-6\r\nCarlos Magno Vaz Vahia\r\n33\r\n2052874-4\r\nCarlos Pereira Junior\r\n33\r\n4360327-0\r\nCharles Barros de Figueiredo\r\n33\r\n5093691-3\r\nClarisse Rocha Pinheiro\r\n32\r\n5133649-9\r\nClaudio Lopes Albino\r\n33\r\n5133658-8\r\nCristiana Xavier Faria Sampaio\r\n33\r\n5070178-9\r\nCristina Soares Caldas\r\n33\r\n5136989-3\r\nDagmar Alves dos Santos\r\n33\r\n5096100-4\r\nDaiane Pereira de Sousa Augusto\r\n33\r\n4466115-0\r\nDalva Lucia Silveira Guimarães\r\n33\r\n4436128-9\r\nDaniel Peres Curvello\r\n28\r\n5022985-0\r\nDeidre Boeira Rosauro\r\n33\r\n4436181-5\r\nDeivisson Oliveira de Araújo\r\n30\r\n4436134-3\r\nDiego Tone Telles\r\n33\r\n4261418-0\r\nDiva Gomes da Silva\r\n33\r\n5022981-8\r\nEdil Pericles Faria\r\n30\r\n4436046-0\r\nEdson Rodrigues Pereira Junior\r\n32\r\n4442640-2\r\nEduardo Hugo Frota Neto\r\n33\r\n5071895-9\r\nElisandra Carina Amendola Porto\r\n33\r\n4436167-0\r\nElton Guimarães Arigoni\r\n33\r\n4400925-9\r\nElza de Souza Marques\r\n33\r\n4436033-9\r\nEmmanuel Fernandes Vieira\r\n30\r\n5089568-0\r\nEstevão da Silva Jardim Botas\r\n20\r\n5140436-2\r\nFábio Frederico da Silva Nascimento\r\n33\r\n4216525-3\r\nFabio Jose de Oliveira Nascimento\r\n33\r\n5133743-6\r\nFabricio Augusto Costa Pinto\r\n33\r\n5153423-1\r\nFellipe Pires da Silva\r\n33\r\n4442641-0\r\nFélix Magero dos Santos\r\n31\r\n5022979-6\r\nFernanda Fernandes Jaqueira Rodrigues Soares\r\n33\r\n4436036-3\r\nFernando da Silva Cerdeira\r\n30\r\n5133811-4\r\nFlávia Mônica Caldas Silva Alexandre\r\n33\r\n5022940-0\r\nGabriela Rodrigues Nunes\r\n33\r\n4436151-3\r\nGeorge Ribeiro da Penha\r\n33\r\n4436018-5\r\nGisele de Albuquerque Ferret\r\n32\r\n5122423-2\r\nGislania do Nascimento\r\n33\r\n5133967-6\r\nGlaucia de Freitas\r\n33\r\n4436054-1\r\nHermínia Helena Castro da Silva\r\n33\r\n2695157-6\r\nIara Mello de Freitas\r\n33\r\n5122243-4\r\nIgor Ribeiro de Senna Facchinetti\r\n33\r\n5122452-6\r\nIngrid Sloboda Machado Cortez Areias\r\n33\r\n\r\n4186338-0\r\nIvonete José Maria Sabino\r\n33\r\n4442669-0\r\nJacqueline da Silva Moreira Dias\r\n33\r\n4347420-9\r\nJacqueline dos Santos Oliveira\r\n33\r\n5122291-4\r\nJairo Pimentel Brandão\r\n33\r\n5120514-9\r\nJoão Azevedo e Souza\r\n31\r\n5146809-3\r\nJoão Clemente de Carvalho Filho\r\n33\r\n5117311-5\r\nJoão Colalillo Lucas\r\n33\r\n5120462-2\r\nJorge Magno Quiares da Silva Soares\r\n33\r\n2830843-3\r\nJosé Agenor de Araújo Furtado\r\n29\r\n0562699-4\r\nJosé Jeovan dos Santos\r\n33\r\n4436957-3\r\nJosué Reis dos Santos\r\n33\r\n5119329-9\r\nKamila de Castro Furtado\r\n33\r\n5139715-3\r\nLarissa Reis\r\n33\r\n2052738-1\r\nLeandro Ferreira da Silva\r\n31\r\n5135093-9\r\nLeandro Rodrigues dos Santos\r\n33\r\n4436039-8\r\nLeonardo da Costa Lopes\r\n33\r\n4436179-3\r\nLeonardo da Costa Oliveira\r\n33\r\n5027906-8\r\nLeonardo da Costa Santiago\r\n33\r\n4436187-4\r\nLeonardo da Rocha Guerra\r\n33\r\n5140461-3\r\nLucas Canedo Leal de Oliveira\r\n33\r\n5094146-1\r\nLucimar Sardinha Marcolino\r\n33\r\n4436148-3\r\nLuís Carlos Mendes Cardoso\r\n33\r\n5016103-2\r\nLuís César Carvalho da Silva\r\n33\r\n5027953-0\r\nLuís Felipe Azevedo Gama Buarque\r\n30\r\n2052863-9\r\nLuiz Claudio Vieira\r\n33\r\n4350271-7\r\nLuiz Eduardo Santos Reis\r\n29\r\n1940035-7\r\nMadlene Maria Provençano do Outeiro\r\n33\r\n4436057-6\r\nMarcos de Aquino Santos\r\n33\r\n4436063-0\r\nMaria Carolina Amendolara\r\n33\r\n4315886-2\r\nMaria da Graça Figueira Maffei\r\n33\r\n4436189-0\r\nMaria da Graça Garcia da Silva\r\n33\r\n5122506-9\r\nMaria da Penha Ribeiro de Moraes\r\n33\r\n5133579-4\r\nMaria Tereza Martins Borges Pereira\r\n33\r\n4436147-5\r\nMariana de Oliveira de Meneses\r\n32\r\n5091074-4\r\nMariana Vasques Nogueira Felippe\r\n33\r\n5109845-8\r\nMariane Villela Marinho\r\n33\r\n4401024-9\r\nMariângela Monteiro Cruz Rabelo\r\n33\r\n4436066-5\r\nMateus Henriques Amaral\r\n33\r\n4436162-9\r\nMateus Villa Martins Silva\r\n33\r\n5127541-4\r\nMichel Sotelo Marques\r\n33\r\n4436120-3\r\nMichelle Souza Mangueira Dias\r\n33\r\n4436029-0\r\nMirian de Lourdes dos Reis A. Cajaraville\r\n31\r\n4436059-2\r\nNatacha Silva Fonseca\r\n33\r\n5145196-4\r\nNathália Rios Bellinha\r\n33\r\n5133724-0\r\nPaulo Gonçalves Junior\r\n33\r\n4436043-6\r\nPedro José dos Santos Manso\r\n33\r\n5071859-2\r\nPedro Vilela Caminha\r\n32\r\n5121577-2\r\nPhilipe Barcelos Pinto\r\n33\r\n5015825-2\r\nPriscila Loures Leite\r\n33\r\n4436050-9\r\nRachel de Las Casas\r\n33\r\n4436177-7\r\nRafael Carvalho Brito\r\n33\r\n5130353-1\r\nRafael Sinder Klen\r\n33\r\n0618080-9\r\nRafaela de Figueiredo Garcia Guimarães\r\n33\r\n5121639-6\r\nRaquel Barros Silva de Souza\r\n33\r\n5124940-5\r\nRegina da Silva Farias Pimentel\r\n33\r\n5133547-6\r\nRenata da Silva Xavier Seixas\r\n33\r\n5133715-0\r\nRenata Martins da Silva\r\n33\r\n5071861-4\r\nRenato Philipe de Carvalho Quintas Olímpio\r\n33\r\n2052837-0\r\nRicardo Alves da Silva\r\n33\r\n5071862-2\r\nRicardo Boanerges Siqueira Junior\r\n33\r\n4436047-9\r\nRicardo de Souza Oliveira\r\n33\r\n4271201-7\r\nRicardo Faber Rigueto\r\n20\r\n4341752-3\r\nRicardo Leonardo Vianna Rodrigues\r\n31\r\n4436060-6\r\nRoberta de Jesus de Sá\r\n33\r\n5143088-6\r\nRobson Ribeiro da Silva\r\n33\r\n4368749-0\r\nRodrigo Arêas Ribeiro de Castro\r\n33\r\n562884-9\r\nSidineia da Penha Silva Corrêa\r\n33\r\n5077195-7\r\nSimone Figueiredo da Silva\r\n33\r\n5022987-7\r\nSimone Machado da Silva Roma da Silva\r\n33\r\n1568326-5\r\nSueli Pereira da Silva\r\n33\r\n5140793-0\r\nSuellen da Gloria Alves\r\n33\r\n5133583-2\r\nTelma Cristina Carlos da Costa\r\n33\r\n5071860-6\r\nThales Willmann Barra\r\n33\r\n5122256-6\r\nThays Rodrigues Alves\r\n33\r\n5133752-5\r\nValdenir Ignacio Gomes\r\n33\r\n5146801-8\r\nVerônica da Silva Pinheiro\r\n29\r\n5145090-9\r\nVictor Barcelos Antunes\r\n33\r\n4436163-7\r\nVinícius Gomes Vieira Porto\r\n33\r\n5133738-0\r\nVitor da Silva Galdo Correa\r\n33\r\n0568905-8\r\nWaldemir D'Avila Peixoto\r\n33\r\n1930915-5\r\nWalter Elysio Borges Tavares\r\n33\r\n5148066-2\r\nWesley Machado Santos Silva\r\n33\r\n5120812-1\r\nXenia Cristina Pinheiro da Silva\r\n32\r\nId: 2600820\r\n"
        ],
        "2600846": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nPREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 7º DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/019028/2024, e\r\ninciso I, do artigo 7º, da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n- Torna-se pública a adesão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 41.557/2008, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nREPLAEX RESINAS PLÁSTICAS EXTRUDADAS LTDA\r\nCNPJ: 36.161.784/0001-87\r\nInscrição Estadual: 84.046.418\r\nData de início dos efeitos: 24/06/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2600846\r\n"
        ],
        "2600859": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NAS OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NAS EMPRESAS DO RAMO DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 150016/071428/2024.\r\n- o dever que este Departamento Estadual de Trânsito tem de realizar ações de fiscalização nas empresas do ramo de desmontagem de veículos, conforme preceitos das normativas vigentes;\r\n- a Resolução Contran nº 611, de 24 de maio de 2016, que “Regula a Lei Federal n.º 12.977/2014\";\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 48.642, de 21 de agosto de 2023, que “Estabelece procedimentos de fiscalização das empresas de desmontagem de veículos automotores no estado do Rio de Janeiro”;\r\n- o disposto na Portaria DETRAN/RJ nº 6.607 de 06 de maio de 2024.\r\nFica designado, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01 de outubro de 2024, o servidor RICARDO SALDANHA MEDEIROS DOMINGUES, Id. Func nº 4432067-1, para participar das operações de fiscalização nas empresas do ramo desmontagem de veículos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2600859\r\n"
        ],
        "2600860": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO OBJETO DO CPS N° 039/23.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 16/192/003256/2019, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\nFica designado como gestor, o servidor Eduardo da Conceição Nunes, Id. Funcional 5037796-5, Diretor Geral da Diretoria de Apoio Operacional, em substituição ao servidor Nilo Sérgio Mineiro Vianna, Id. Funcional nº 4198840-0, sendo responsável pela gestão, a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas do CPS nº 039/23, firmado com a CENCOB SOLUÇÕES LTDA.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10/10/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2600860\r\n"
        ],
        "2600886": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\nE:\r\nAdmitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18/11/94; 22.304, de 27/06/96 e 25.999, de 28/01/2000 e nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06/05/96, 5.021, de 14/12/2023, 5.022, de 14/12/2023 e 5.092, de 12/06/2024, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada - Processo nº SEI- 140001/018290/2020.\r\nSEDE:\r\nALLAN AHMED PIEMONTE MOUANESS;\r\nANA CLARA DIAS DOS SANTOS;\r\nANA CLARA MARTINS DE ASSIS;\r\nARTHUR VAZ FERREIRA GREGORIO;\r\nBRUNA DINIZ BORGES;\r\nBRUNNA ALMEIDA CALAZÃES;\r\nCAIO ROSA NÓBOA;\r\nCAROLINE DE SOUZA LIMA;\r\nCAROLINE SOARES SANTOS;\r\nDAVI BLANCO DA COSTA;\r\nDIOGO COSTA REBOUÇAS OLIVEIRA;\r\nDOUGLAS VIEIRA DE MATTOS;\r\nEDUARDA DE SOUZA FARIA;\r\nELAINE ALVES DA SILVA;\r\nFERNANDO DE ALMEIDA SANTOS;\r\nGABRIEL DA SILVA MOURA;\r\nGABRIEL DOS SANTOS BORGES;\r\nGABRIEL PEREIRA BARROS;\r\nGABRIELA GONÇALVES DA SILVA;\r\nGABRIELLY GERALDA VASCONCELOS ALBUQUERQUE;\r\nGIOVANNA CORREA JANARDO PEREIRA;\r\nGLAUCY KELLY DOS SANTOS NASCIMENTO;\r\nGUSTAVO AUGUSTO CELESTINO PROCÓPIO;\r\nHEITOR DA ROSA ASCENCIANO;\r\nIGOR ANTONIO LIMA GOMES FERNANDES;\r\nISABELLA CAROLINA MOUTINHO SANTOS;\r\nISABELLA CODECEIRA GONÇALVES DAS NEVES;\r\nJAQUELINE RIBEIRO DIAS;\r\nJEHNISON JUAN DE MELO GARCÊS;\r\nJOÃO LUCAS MACHADO DOS SANTOS;\r\nJONAS SILVEIRA NOGUEIRA;\r\nJULIA ABADIA DOS SANTOS;\r\nJULIA BARRETO PENA TEIXEIRA;\r\nJULIA PASSOS DA SILVA;\r\nJULIA TERTULIANO DOS SANTOS;\r\nJULIANA SANTOS RIBEIRO;\r\nLEONARIA RESENDE DA ROCHA;\r\nLIDIA DE FARIA ANDRADE;\r\nLORENA IMBROINISIO VASCONCELOS;\r\nLUCAS FONTE DA SILVA ARAUJO;\r\nLUCAS GUIMARAES RIBEIRO;\r\nLUCAS VIEIRA OLIVEIRA;\r\nLUISA PULHEZ DE PAULA SANTANA;\r\nLUISE ALVES VIANA;\r\nLUIZ FERNANDO FARIA DE VASCONCELLOS;\r\nLUKAS DA SILVA DOMINGOS;\r\nLYDIA SANADA ROLLEMBERG;\r\nMAIKELLE ALMEIDA SANTOS;\r\nMARCOS CAVALCANTI LOPES SYLVESTRE;\r\nMARIA BEATRIZ FLEURY RYFF;\r\nMARIA EDUARDA FERREIRA NASCIMENTO;\r\nMARIA EDUARDA GUIMARAES WANDERLEY;\r\nMARIA EDUARDA RODRIGUES FONTENELLE;\r\nMARIO LUCAS SILVA DOS SANTOS;\r\nMATHEUS DA SILVA QUARESMA;\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA REBELO;\r\nMATHEUS VINICIUS SILVA FREIRE;\r\nMAURICIO AFFONSO DE AZEVEDO GOMES;\r\nMICHELLE DOS SANTOS SILVA;\r\nMIGUEL GUSTAVO DEPTULSKY BARROSO WERNECK MARTINS;\r\nNATAN SILVA PEREIRA;\r\nNILO SERGIO DOS SANTOS MOTTA;\r\nPEDRO HENRIQUE MOULIN DE SOUZA PIRES;\r\nPEDRO LOPES MACHADO FERNANDES DA SILVA;\r\nPEDRO LUIZ GUIMARAES;\r\nRAFAEL LEITE VILELA DE MOURA;\r\nRAPHAEL GIAMMATTEY MACHADO RICARDO;\r\nSAMUEL VIDIGAL ZACCARO OLIVEIRA;\r\nSARA SANTOS DE ARAUJO;\r\nSUELLEN MELO DE CARVALHO BRITO;\r\nTHEICY RHOXANA FERREIRA PEREIRA;\r\nTHIAGO BARROSO DE FIGUEIREDO;\r\nTHIAGO GOBIRA MATOS;\r\nVICTOR HUGO ALEXANDRE BEZERRA;\r\nVICTOR ROSA LINS COSTA;\r\nVITOR EZEQUIEL GALLETTI DA COSTA;\r\nWESLANY TAYNÁ CRISTO DOS REIS;\r\nYANKA KARINE MARANHA DE ANDRADE;\r\nYASMIN DOS SANTOS OLIVEIRA.\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\nWALENA SAMYA DA SILVA AZEVEDO.\r\n12ª PR- CABO FRIO:\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS GASPAR.\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\nOs candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2600886\r\n"
        ],
        "2600890": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            " \r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do Processo nº SEI-040006/036945/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347 de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.3.52\r\nVold Draft Long Neck\r\n330\r\n4,99\r\n1.3.53\r\nCabaré Puro Malte\r\n250\r\n2,99\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2600890\r\n"
        ],
        "2600897": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 380 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024, QUE REGULAMENTA O TELETRABALHO NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\ndiante do previsto no artigo 5º da Resolução SEFAZ nº 685, de 31 de julho de 2024 e o constante nos autos do processo nº SEI-040006/038840/2024,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o artigo 2º da Portaria SSER nº 380, de 02 de setembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 2° - Para efeitos dessa Portaria, a definição de teletrabalho encontra-se no § 1° do art. 1° da Resolução SEFAZ nº 685/2024, podendo ser exercido em regime integral ou parcial (híbrido)\".\r\nAcrescenta o parágrafo único ao artigo 5º da Portaria SSER nº 380, de 02 de setembro de 2024, com a seguinte redação:\r\n\"Art. 5º - \r\n(...)\r\nParágrafo Único - A adesão de que trata o caput terá efeitos apenas quanto à forma e local de execução das atividades laborais, e às demais matérias previstas nesta Portaria e na Resolução SEFAZ nº 685/2024, não afetando quaisquer outros aspectos relativos à vida funcional do servidor, tais como, dentre outros, férias, licenças, tempo de serviço e remuneração\".\r\nInclui campos ao ANEXO ÚNICO - TERMO DE PACTUAÇÃO DE TELETRABALHO (TPT), com a seguinte redação:\r\n\"ANEXO ÚNICO\r\nPORTARIA SSER nº 380/2024\r\nTERMO DE PACTUAÇÃO DE TELETRABALHO (TPT)\r\nNOME:\r\nID FUNCIONAL:\r\nLOTAÇÃO:\r\nE-MAIL INSTITUCIONAL:\r\nREGIME DE TELETRABALHO\r\nINTEGRAL\r\nPARCIAL\r\nESCALA OU FREQUÊNCIA DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL (apenas para regime parcial)\r\nDESCRIÇÃO:\r\nDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS\r\n(...)\"\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2600897\r\n"
        ],
        "2600922": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 30 DE SETEMBRO DE 2024.\r\nno uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/038169/2024,\r\nRESOLVE:\r\nAs consultas tributárias respondidas de 16 a 30 de setembro de 2024 são as relacionadas no Anexo Único. \r\nAs referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\nModificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nConsulta \r\nTributária nº\r\nProcesso\r\nData do envio para notificação\r\n80/2024\r\nSEI- 040006/020634/2024\r\nICMS-ST. Equipamento: filtro regulador. NCM/SH 8421.29.90\r\nAnexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 (Decreto nº 27.427/2000). \r\nConvênio ICMS n° 142/2018.\r\n19/09/2024\r\n81/2024\r\nSEI- 040006/020653/2024\r\nICMS-ST. Equipamento: atuador curso reduzido. NCM/SH 8412.31.10\r\nAnexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 (Decreto nº 27.427/2000). \r\nConvênio ICMS n° 142/2018.\r\n19/09/2024\r\n82/2024\r\nSEI- 040006/020680/2024\r\nICMS-ST. Equipamento: Manômetro. NCM/SH 9026.20\r\nAnexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 (Decreto nº 27.427/2000). \r\nConvênio ICMS n° 142/2018.\r\n19/09/2024\r\n83/2024\r\nSEI- 040006/020682/2024\r\nICMS-ST. Equipamento: motor pistões axiais. NCM/SH 8412.2\r\nAnexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 (Decreto nº 27.427/2000). \r\nConvênio ICMS n° 142/2018.\r\n19/09/2024\r\n84/2024\r\nSEI- 040006/020690/2024\r\nICMS-ST. Equipamento: válvula. NCM/SH 8481.20.90\r\nAnexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 (Decreto nº 27.427/2000). \r\nConvênio ICMS n° 142/2018.\r\n19/09/2024\r\n85/2024\r\nSEI- 040006/022851/2024\r\nLei 9025/20: Aspectos societários para o enquadramento no regime tributário por ela disposto e obrigações decorrentes deste.\r\nConceito de grupo econômico conforme Resolução SEFAZ nº 282/21 e Decreto 47437/20. \r\nLei nº 9.025/2020. \r\nDecretos nº 47.437/2020 e 47.201/2020. \r\nResolução SEFAZ nº 282/2021.\r\n25/09/2024\r\n86/2024\r\nSEI- 040006/026491/2024\r\nManutenção do crédito de ICMS referente à aquisição de mercadoria listada no Convênio ICMS 100/97\r\nLei nº 9.269/2021\r\nConvênios ICMS 100/97 e 26/2021\r\nDecreto 26.092/2000.Resolução SEF 2.884/1997 \r\n25/09/2024\r\n49/2024\r\nRevisão de Ofício\r\nSEI- 040006/014076/2024\r\nRequisito para enquadramento em regime diferenciado de tributação para o setor atacadista.\r\nLei nº 9.025/20\r\nDecreto nº 47./20\r\n26/09/2024\r\nId: 2600922\r\n"
        ],
        "2600932": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TXIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n- o disposto no processo nº SEI-150014/001695/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFicar estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos táxis no âmbito do Município de ARRAIAL DO CABO - RJ. \r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 21/10/2024 a 25/10/2024, na Rodovia General Bruno Martins, s/n° - Vila Industrial - ARRAIAL DO CABO - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nO taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação (original e cópia);\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro (original);\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior (original);\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado (cópia);\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente (original e cópia);\r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica (original);\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador (original);\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de ARRAIAL DO CABO está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nAO IPEM-RJ\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n21.10.2024 a 25.10.2024\r\n2ª e 6ª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2600932\r\n"
        ],
        "2600939": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/030915/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nSMS Rio Hospital Municipal Paulino Werneck.\r\nEndereço:\r\nEstrada Da Cacuia, Nº 745 - Ilha Do Governador - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.468.055/0005-36\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.396/2005\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n533/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nInstituto Estadual De Hematologia Arthur De Siqueira Cavalcanti - Hemorio.\r\nEndereço:\r\nRua Frei Caneca, Nº 08 - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0010-46\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.786/2000\r\nAtividade:\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\nLicença:\r\n534/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nRio Auremar Plásticos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Aquidabã, Nº 1442 - Lins De Vasconcelos - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n74.060.179/0001-09\r\nProc. nº:\r\nE-08/008.256/2013\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar, Embalar, Distribuir E Expedir Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n535/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nHumanna Medical Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Aliphia Zaheter Kfuri, Nº 80 - Jequitiba - Guapimirim - RJ.\r\nCNPJ:\r\n27.617.206/0001-11\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/007.571/2017\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar, Importar, Distribuir, Expedir, Embalar e Reembalar Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n536/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nHirai Indústria E Comércio De Produtos Ltda - Me.\r\nEndereço:\r\nRua Curuzu, Nº 17 / Pav 04 - Frente - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n07.497.238/0001-13\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.144/2009\r\nAtividade:\r\nFabricar E Distribuir Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n537/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nHealthcare Hospitalar Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Cabuçu, Nº 159 - Lins De Vasconcelos - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.727.490/0001-22\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.003/2020\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Armazenar, Embalar, Reembalar, Distribuir E Expedir Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n538/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nCentro De Processamento Celular Da Clínica De Hemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Almirante Teffé, Nº 594 / Sobrado - Centro - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.142.590/0001-58\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.046/2010\r\nAtividade:\r\nLaboratório De Células Progenitoras.\r\nLicença:\r\n539/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2600939\r\n"
        ],
        "2600959": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTANCIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 647 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\nALTERA O ART. 3º, INCISO VI, DA PORTARIA CECIERJ Nº 609 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023 NA FORMA ABAIXO ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, com base na Portaria PRODERJ/PRE 825, de 26 de fevereiro de 2021 que institui a Política da Governança, a Estratégia da Governança e as normas do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Poder executivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, e\r\na necessidade de alteração de servidor que compunha o Comitê Permanente do PEDTIC.\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 3º, inciso VI, da Portaria Cecierj nº 609 de 09 de outubro de 2023, passando a constar da seguinte forma:\r\n“VI - Representantes designados pela Alta Administração do órgão: Vivianne Ferreira Tavares Dorado, Id Funcional: 5013566-0”.\r\n- As demais disposições da Portaria Cecierj nº 609 de 09 de outubro de 2023, permanecem inalteradas.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2600959\r\n"
        ],
        "2600976": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n:\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO \r\nNOTA\r\n1\r\n5550637\r\n2\r\nFRANCISCO GILBERG BARRETO\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n14/10/2004\r\n09/10/2024\r\nE-03/91873/2009\r\n34\r\n2\r\n19869355\r\n2\r\nMARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n02/10/2000\r\n26/09/2024\r\nE-03/91992/2010\r\n36\r\nId: 2600976\r\n"
        ],
        "2600991": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA REITORIA Nº 32 DE 18 DE AGOSTO DE 2020, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A FRUI\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\n:\r\no Decreto-Lei nº 2.479, de 08 de março de 1979;\r\n- o Decreto-Lei nº 363, de 04 de outubro de 1977;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001248/2020.\r\nRESOLVE:\r\nFica revogada a Portaria Reitoria nº 32, de 18 de agosto de 2020, que estabeleceu normas para a fruição de férias no âmbito da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de outubro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2600991\r\n"
        ],
        "2600993": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            "\r\nE ABASTACIMENTO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCANCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e os fatos narrados nos autos do processo administrativo SEI-020003/000753/2023,\r\n\r\nConstituir a Comissão de Sindicância para, no prazo de 30(trinta) dias apurar os fatos narrados, emitindo parecer conclusivo sobre o objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nDesignar para, sob a responsabilidade do primeiro, compor a Comissão de Sindicância consoante os termos do art.1º, os seguintes funcionários:\r\n\r\n-Dimas Machado Nogueira - Analista - Id Funcional 25222031;\r\n- Fernando Guimaraes Vicente- Assessor - ID 5153107-0; e\r\n\r\n- Daniel de Castro Fontelles- Assessor - ID 5107657.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nNiterói 14 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2600993\r\n"
        ],
        "2601000": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTITUÍDA PELO ART. 2º DA PORTARIA CECIERJ SEI N.º 643 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.\r\nno uso de suas atribuições legais, e;\r\n- o disposto no § 1º do Artigo 15 do Decreto n.º 3.147, de 28 de abril de 1980;\r\n- o disposto no Artigo 51 do Decreto n.º 49.134, de 06 de junho de 2024, atualmente em vigor;\r\n- a necessidade de apurar responsabilidades, danos ao erário e quaisquer outras irregularidades relativas a não apresentação de prestação de contas de adiantamentos concedidos a servidor, conforme os autos dos processos SEI-260004/001067/2020 e SEI-260004/000392/2020;\r\n- o processo n° SEI-260004/002248/2024;\r\nAlterar a composição da Comissão de Tomada de Contas instituída pelo art. 2º da Portaria Cecierj SEI n.º 643 de 23 de setembro de 2024, passando a ser composta da seguinte forma:\r\n- Berilio José da Silva Mello - Id Funcional 5029080-0; (Presidente da Comissão)\r\n- Silvano da Silva Perim - Id Funcional 4382656-3;\r\n- Luciano Marques Gomes Id Funcional 616562-1.\r\nAs demais disposições da Portaria Cecierj SEI n.º 643 de 23 de setembro de 2024 permanecem inalteradas.\r\nO prazo de conclusão dos trabalhos desta Comissão será de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria.\r\nEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2601000\r\n"
        ],
        "2601005": [
            "2024-10-16 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\n\r\nvDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/011787/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares, Id. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2601005\r\n"
        ],
        "2601006": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA OS GESTORES DA FROTA E DVO JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso 9º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 e no §1º do mesmo preceito legal e,\r\n\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 120001/002602/2024 e SEI-310003/001450/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesigna os servidores DIOGO PINHEIRO PEREIRA ID 51498974-0, PEDRO IVO SILVEIRA CARVALHO ID 5119305-1, JOSE CARLOS SILVA SANTOS ID 2133818-3, como gestores de frotas e do DVO da Fundação Leão XIII, junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro em 14 de outubro de 2024\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\nPresidente\r\nId: 2601006\r\n"
        ],
        "2601007": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\nATO DA PRESIDENTE E DA REITORA\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA/UERJ Nº 30 \r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, Decreto nº 48.949 de 07/02/2024 - Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 310005/001171/2023;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nApoio Técnico à Execução Conjunta do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nInício: 01/09/2024 - Término: 31/12/2024.\r\nFundação Para a Infância e Adolescência - FIA/RJ.\r\n\r\nUG: 424100- Fundação Para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\nUO: 49412 - Fundação Para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ/RJ.\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nCRÉDITO:\r\n1500100/2500100 \r\n3390 \r\n3.000.000,00\r\n\r\n3.000.000,00\r\nA descentralização orçamentária dos recursos, ora mencionada, ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LDE), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as partes.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 1º de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024 \r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2601007\r\n"
        ],
        "2601015": [
            "2024-10-15 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, A COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO À COMISSÃO DE LICITAÇÕES (CLC), DESIGNA SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, sob o processo SEI-330002/022725/2024,\r\n:\r\n- Instituir a Comissão Técnica Especial de Assessoramento à Comissão de Licitações (CLC), destinada a realizar análise das Propostas Técnicas da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL Nº 001/2024, que trata de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA, DE NATUREZA CONTÍNUA, VOLTADOS AO APOIO TÉCNICO À SUPERVISÃO DE OBRAS, PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER- RJ.\r\n- DESIGNAR para integrar a Comissão Técnica Especial de Assessoramento, sem prejuízo de suas competências, os membros abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro.\r\nEVANDRO XAVIER NATALIA, matrícula 5128334-4;\r\nGLEIDSON PORTELA TEIXEIRA, matrícula 51228270;\r\nISABELLE FERREIRA LEAL, matrícula 5120144-5.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2601015\r\n"
        ],
        "2601016": [
            "2024-10-16 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/011789/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Solange Pereira, Id. Funcional nº 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2601016\r\n"
        ],
        "2601047": [
            "2024-10-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRI, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-100005/003316/2023, e\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- ainda, o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito do Departamento De Transportes Rodoviários Do Estado Do Rio De Janeiro - DETRO/RJ, conforme elencado abaixo:\r\nEmpresa\r\nContrato\r\nProcesso\r\nGestor\r\nGestores Substitutos\r\nFiscais\r\nFiscais Substitutos\r\nCONSÓRCIO OFICINA - LOGIT - SINERGIA\r\n005/2023\r\nSEI-100005/003316/2023\r\nFabio Luiz de Sant'Anna - ID: 51387999\r\nHerval Barros de Souza ID 43720250\r\nDanilo Bezerra de Menezes Silva ID 42821649\r\nRaphael Silva Salgado ID 50998358\r\nRodrigo Vianna Ribeiro ID 42829801\r\nÁlvaro Eugenio Gonzalez Rodriguez ID 50991167\r\nAline Martins Leonis de Andrade ID 42819130\r\nWlisses Bonelá Fontoura ID 51513285\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a PORTARIA DETRO/PRES Nº 1761 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2601047\r\n"
        ],
        "2601160": [
            "2024-10-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1503 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n- a Portaria DEGASE nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n- O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nANEXO ÚNICO\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM\r\nOBSERVAÇÃO\r\nALINE AZEVEDO DE FARIA BARBOSA\r\n51535017\r\n1\r\n04/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115021\r\nPSICÓLOGO\r\n7.5%\r\nSEI-030002/011048/2024\r\nLUCIO FLAVIO SANTOS DA SILVA\r\n50237519\r\n1\r\n07/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7.5%\r\nSEI-030022/008523/2023\r\nPAULO DE SOUZA VIEIRA\r\n23450134\r\n1\r\n09/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115021\r\nPSICÓLOGO\r\n10,00%\r\nSEI-030002/011577/2024\r\nMARIA APARECIDA PAULINO GASPAR\r\n35297123\r\n1\r\n09/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115013\r\nPEDAGOGO\r\n7.5%\r\nSEI-030002/011592/2024\r\nKLEBER DE OLIVEIRA COSTA\r\n50372084\r\n1\r\n09/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7.5%\r\nSEI-030002/011594/2024\r\nROSANA CARLINDA SOARES\r\n50013432\r\n1\r\n09/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115112\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n7.5%\r\nSEI-030002/011613/2024\r\nJOAO PAULO FONSECA CARDOSO\r\n50094068\r\n1\r\n09/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7.5%\r\nSEI-030022/010976/2022\r\nLARISSA MACHADO LIRA\r\n51535211\r\n1\r\n11/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115019\r\nODONTÓLOGO\r\n7.5%\r\nSEI-030002/011725/2024\r\nMARINA FONTES DE OLIVEIRA SANTOS\r\n50180584\r\n1\r\n11/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115021\r\nPSICÓLOGO\r\n7.5%\r\nSEI-030002/011716/2024\r\nId: 2601160\r\n"
        ],
        "2601169": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n2024\r\nEMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA,\r\nJAIME OTAVIO PEREIRA, matrícula nº 456, para o Cargo de Livre Provimento de e Assessor Especial, vinculado à Gerência de Acompanhamento de Operações de Crédito - GEACO. Referência: Processo nº SEI-220002/000285/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de 15/10/2024.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\nPresidente\r\nId: 2601169\r\n"
        ],
        "2601178": [
            "2024-10-16 00:00:00",
            " AMBIENTE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 20/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES Nº 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005812/2023.\r\n\r\nCria a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº 20/2024 (79636511), celebrado entre este Instituto e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, que tem por objeto a prestação de serviços de ''HOSPEDAGEM EM SERVIDORES VIRTUAIS PRIVADOS (VPS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE INFRAESTUTURA QUANTO A CRIAÇÃO DE UM AMBIENTE DE CONTINGÊNCIA PARA OS SERVIDORES VIRTUAIS QUE HOJE HOSPEDAM TODOS OS SISTEMAS DO INEA TRANSFORMANDO O PRODERJ NO DATACENTER PRINCIPAL, INCLUINDO BACKUP, CONSULTORIA, MONITORAMENTO, SUPORTE TÉCNICO E MIGRAÇÃO DE DADOS COM PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACONTECERÁ DE FORMA PRESENCIAL QUANDO REQUISITADA OU VIA REMOTO, EM HORÁRIO INTEGRAL, COM SUPORTE 24X7, FICANDO ASSIM O DATACENTER ATUAL DO INEA COMO SITE DE CONTINGÊNCIA''.\r\nKaren dos Santos Araujo ID 5150136-8, para a gestão do contrato; David Costa Vieira - 5155412-7; Carlos Alexandre Cunha Barros - 4372080-3, para a fiscalização, e Taiza Polycarpo do Valle - 5089615-6, como Suplente.\r\nº- A Comissão deverá deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\n- Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\n- Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nº - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\nº - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, dia 08 de outubro de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2601178\r\n"
        ],
        "2601228": [
            "2024-10-16 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nDESIGNA GESTOR, GESTOR SUBSTITUTO E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\nDA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização dos contratos relacionados, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos:\r\n\r\nNº Processo\r\nContrato\r\nContratada\r\nGestor\r\nFiscais\r\nSEI-150013/000129/2024\r\n004/2024\r\nWEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n- ID nº 6189377\r\n- ID nº 50282794\r\n- ID nº 51517639\r\n- ID nº 6189008\r\n- ID n.º 20134240\r\nSEI-150162/000351/2023\r\n002/2024\r\nFENIXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\nFlavia Pecego da Cunha e Silva Rodrigues - ID nº 51469324\r\nRoseli Rufino de Almeida - ID nº 6189377\r\n- ID nº 51185024\r\n- ID nº 6189393\r\n- ID n.º 20134240\r\nSEI-150162/000387/2022\r\n014/2022\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n- ID n.º 20134240\r\n- ID n.º 44407807\r\n- ID nº 6189334\r\n- ID nº 6189008\r\n-- ID nº 44150180\r\nSEI-150013/000110/2024\r\n005/2024\r\nPRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n- ID n.º 6189202\r\n- ID nº 50282794\r\n- ID nº 51333473\r\n- ID nº 6189008\r\nAlexandre Santana Da Silva - ID nº 6189393\r\nSEI-150162/000130/2023\r\n008/2023\r\nBRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A\r\nArinete Mattos de Souza - ID nº 50282794\r\nLuciana Dantas Cavalcanti - ID nº 43946410\r\nIsabel Cristina Cortes Lisboa - ID n.º 44407807\r\n- ID n.º 6189202\r\n- ID nº 43474020\r\nSEI-150162/000393/2021\r\n007/2022\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\nLuciana Dantas Cavalcanti - ID nº 43946410\r\n0\r\n- ID nº 44178131\r\n- ID nº 50845420\r\n- ID nº 6189008\r\nSEI-220006/000675/2020\r\n001/2021\r\nCROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME\r\n- ID nº 6188702\r\n- ID nº 6189342\r\n- ID nº 44320221\r\n- ID nº 6189423\r\n- ID nº 6189008\r\nSEI-150162/000200/2022\r\n009/2022\r\nNTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n- ID nº 6189342\r\n- ID nº 618870- 2\r\nArinete Mattos de Souza - ID nº 50282794\r\n- ID nº 44178131\r\n- ID nº 6189296\r\nSEI-150162/000304/2023\r\n006/2023\r\nHADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA\r\n- ID nº 44320221\r\nAlexandre Santana Da Silva - ID nº 6189393\r\nFernando Rodrigues Júnior - ID nº 51333473\r\n- ID nº 6189342\r\n- ID nº 6189334\r\nE-22/006/476/2019\r\n006/2019\r\nPROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.\r\n- ID nº 6188702\r\n- ID nº 6189296\r\n- ID nº 6189334\r\n- ID nº 6189164\r\n- ID nº 6189008\r\nSEI-150013/000787/2024\r\n013/2024\r\nVOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\nRita Luzinete De Oliveira Costa - ID nº 6189008\r\nFlavia Pecego da Cunha e Silva Rodrigues - ID nº 51469324\r\nAna Cristina de Souza Clemente - ID nº 6189202\r\nTaiane Ben Salermo - ID nº 51048108\r\nPedro Lélio da Gama Agudão - ID nº 20134240\r\nSEI-150013/000904/2024\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 009\r\nBETVIP APOSTAS ESPORTIVAS S.A\r\n-\r\nRogério Ferreira Pereira - ID nº 44178131\r\nThalita Goes Pereira - ID nº 44320221\r\nSEI-150162/000455/2023\r\n003/2023\r\nJBD COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA\r\n-\r\nJoão Luiz da Silva Ruivo - ID nº 6189342\r\nDiego Delduque de Souza Ribeiro - ID nº 51471922\r\nSEI-150162/000460/2023\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 005\r\nLEMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n-\r\nCarlos Alberto Teixeira - ID nº 44150180\r\n2\r\nSEI-150013/000178/2024\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 006\r\nBIG BRAZIL TECNOLOGIA E LOTERIA S.A\r\n-\r\nDiego Delduque de Souza Ribeiro - ID nº 5147192-2\r\nJoão Luiz da Silva Ruivo - ID nº 6189342\r\nSEI-150013/000644/2024\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 01\r\nVIA LOTERIAS S/A\r\n-\r\nJoão Luiz da Silva Ruivo - ID nº 6189342\r\n0\r\nSEI-150013/000901/2024\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 008\r\nVAIDEBET APOSTAS LTDA\r\n-\r\nRogério Ferreira Pereira - ID nº 44178131\r\nJosé Luciano Ismerim de Oliveira - ID nº 6189296\r\nCaberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nadotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\nCaberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nadotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\nVice-Presidente\r\nId: 2601228\r\n"
        ],
        "2601245": [
            "2024-10-16 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 002/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, COM INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto Estadual nº. 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração,\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 002/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e a Universidade Federal do Rio de Janeiro, com interveniência da Fundação Universitária José Bonifácioque tem por objeto a contratação de apoio técnico-científico especializado em desenvolver e implantar metas, revisar e complementar o Plano de Adaptação às Mudanças Climáticas; Portal de Gestão de Riscos e Vulnerabilidades Climáticas do ERJ; modelar e propor cenários de emissões e estabelecer metas setoriais de mitigação do Plano de Descarbonizarão; e desenvolver proposta para um programa de compensação; incremento de carbono com foco na Agricultura, Florestas e Outros Usos da Terra (AFOLU) e um standard de Certificação de Crédito Florestal para o ERJ e suas salvaguardas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, para, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato, Processo SEI-070001/000309/2024, como segue:\r\nGestor: Telmo Borges Silveira Filho, Id Funcional nº 4372258-0\r\nFiscal: Amanda Rodrigues de Carvalho Pinto, Id Funcional nº 4461090-4\r\nFiscal: Larissa Ferreira da Costa, Id Funcional nº 4461252-4\r\nFiscal: José Edson Falcão de Farias Júnior, Id. Funcional nº 4316696- 2\r\n- O Gestor terá incumbência de:\r\ngerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\ninstruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\ncontrolar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n-O Fiscal terá incumbência de:\r\ncontrolar,fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2601245\r\n"
        ],
        "2601253": [
            "2024-10-16 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOONTRATO 23/2024 ENTRE A EMATER-RIO E EVERY TITECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/000866/2024.\r\nConstituir Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 23/2024 entre a EMATER-RIO e a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA nos termos a seguir;\r\nGESTOR:\r\n- Anderson Euzebio de Souza - ID Funcional 5147306-2;\r\nFISCAIS:\r\n- Cláudia Duque Alves - ID Funcional 4325476-4\r\n- Edmilson Ribeiro Gomes - ID Funcional 0616718-7.\r\n- José Wellington Cabral de Alencar - ID Funcional 5134779-2\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nNiterói, 09 de outubro de 2024\r\nDiretor Presidente \r\nId: 2601253\r\n"
        ],
        "2601255": [
            "2024-10-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 24/2024 e o que consta no processo nº SEI- 040006/039041/2024.\r\n:\r\nA base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de outubro de 2024, é a seguinte:\r\nálcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 4,3500 por litro;\r\ngás natural veicular (GNV): R 4,7000 por litro;\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2601255\r\n"
        ],
        "2601272": [
            "2024-10-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 008/2024 ENTRE A CEASA-RJ X PLENA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A., no uso de suas atribuições estatutárias e considerando o constante dos autos do processo SEI-E- 020004/000224/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar André Luiz dos Santos Dias, ID 2810580-0, Gabrielle Rocha Soares ID 5118040-5 e Arâncius de Campos Pacheco, ID 2808935-9, para sob a Presidência do primeiro, constituírem Comissão para acompanhamento da execução e fiscalização do Contrato nº 008/2024 celebrado entre a CEASA-RJ e a empresa PLENA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, referente à prestação de serviços para realização de obras para reconstrução da área do Pavilhão 73, Boxes 01 ao 08 na Unidade I da CEASA-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nDiretora Presidente\r\nId: 2601272\r\n"
        ],
        "2601297": [
            "2024-10-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº. 6301, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\na decisão exarada no documento nº 84322259, autuada no bojo do Processo nº SEI-350192/003286/2023, dando conta de que a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, inscrita no CNPJ sob o nº 00.873.894/0001-24, que assinou o Contrato nº 030/2022, cujo o objeto é a prestação de serviço de Locação de Vans para atender as necessidades da SEPM. As vans, objeto deste contrato atendem as demandas administrativas e operacionais executadas pelas OPM´S em todo o Estado do Rio de Janeiro, conforme index 83176439 constante no processo relacionado nº SEI-350192/000418/2022. Cumpre mencionar, que a empresa supramencionada deixou de entregar a documentação necessária (programa de integridade) dentro do prazo estipulado na Lei nº Estadual nº 7.753/2017, violando, assim, à Cláusula Décima Terceira do Ajuste nº 030/2022, particularmente no que se refere às sanções administrativas e demais penalidades, além de violar os Art. 87 da Lei nº 8.666/93 e Art. 7º da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, inscrita no CNPJ sob o nº 00.873.894/0001-24, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n°. 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nFica designado o 3º PM RG 93.871 RAFAEL PESSANHA RAMOS, da DT, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº. 84322259, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\nERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO \r\nSubdiretora Geral de Apoio Logístico\r\nId: 2601297\r\n"
        ],
        "2601321": [
            "2024-10-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RJ - CEPERJno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 150011/000361/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando evitar descontinuidade das tarefas desenvolvidas,\r\n- a determinação contida no art. 35, § 3º do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, a servidora LUANA DE PAIVA CARVALHO, ID. Funcional nº 5035695- 0, para responder, sem prejuízos de suas atribuições, pelo expediente da Assessoria Jurídica do CEPERJ nas eventuais faltas e impedimentos do Titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\nId: 2601321\r\n"
        ],
        "2601322": [
            "2024-10-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RJ - CEPERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, em especial pelos Arts. 1º e 4º, do Manual do Sindicante, aprovado e instituído pelo Decreto n° 7.526 de 06/09/1984, e conforme consta no Processo nº SEI-150011/000339/2024, e\r\nos fatos constantes nos Processos nºs SEI- 150011/000296/2024 e SEI-150011/000297/2024;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar sindicância investigativa para apurar eventuais irregularidades, e para isso designa a Comissão composta pelos seguintes servidores: Arthur Antônio Marques Rezende, Id. Funcional n° 4369575-2; Diego Arruda Martins, Id. Funcional nº 5112129-8; e Mariana Castilho Paes Boaventura, Id. Funcional n° 5123756-3, sob a presidência do primeiro.\r\nO prazo de conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme disposto no Art. 13 do Decreto n° 7.526 de 06/09/1984.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\nId: 2601322\r\n"
        ],
        "2601323": [
            "2024-10-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RJ - CEPERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, em especial pelos Arts. 1º e 4º, do Manual do Sindicante, aprovado e instituído pelo Decreto n° 7.526 de 06/09/1984, e conforme consta no Processo nº SEI-150011/000333/2024, e\r\nos fatos constantes no Processo nº SEI- 150011/000333/2024;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar sindicância investigativa para apurar eventual irregularidade, e para isso designa a Comissão composta pelos seguintes servidores: Bianca Neuberger Leda, Id. Funcional n° 4253290-6; Natan Medeiros Falbo, Id. Funcional nº 5098338-5; Luiza Gama Ribas, Id. Funcional n° 5146008-4, sob a presidência do primeiro.\r\nO prazo de conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme disposto no Art. 13 do Decreto n° 7.526 de 06/09/1984.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\nId: 2601323\r\n"
        ],
        "2601329": [
            "2024-10-16 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/003015/2021,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 034/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa MR SERVICE - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO.\r\n\r\nÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5., na condição de gestor suplente.\r\n\r\nVINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9; CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0 e TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2601329\r\n"
        ],
        "2601330": [
            "2024-10-16 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/003015/2021,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 035/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor titular e NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional n° 5110040-1, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nVINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9; CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0 e TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5, pela Capela Santa Teresinha e Casa do Comandante e RICARDO JOSÉ ALMEIDA VIEIRA FREIRE DE SOUZA, ID Funcional nº 5128866-4, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas, sob a presidência do primeiro indicado de cada localidade.\r\n\r\nDIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3, pela Capela Santa Teresinha e Casa do Comandante e MARVIN GRICZYNSKI SIMÃO, ID Funcional nº 5103328- 3, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2601330\r\n"
        ],
        "2601337": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RJ - CEPERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e conforme consta no processo SEI-150011/000362/2024,\r\n- o contido na Deliberação TCE n° 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública;\r\n- os fatos constantes nos processos n°s SEI-150011/000041/2024 e SEI-150011/000307/2024;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Tomada de Contas, com fito de apuração de responsabilidades, danos ao erário e outras eventuais irregularidades, para isso designa a Comissão composta, pelos seguintes servidores: Arthur Antônio Marques Rezende, Id. Funcional n° 4369575-2, Diego Arruda Martins, Id. Funcional nº 5112129-8, Juceline Barbosa Guimarães, Id. Funcional n° 5141175-0, sob a presidência do primeiro.\r\nO prazo de conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme disposto no Art. 13 do Decreto n° 7.526 de 06/09/1984.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\nPresidente \r\nId: 2601337\r\n"
        ],
        "2601363": [
            "2024-10-16 00:00:00",
            "\r\nMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\no Contrato nº 009/CENTRAL/2024 e/os/constantes nos autos do/Processo SEI-100006/000924/2024.\r\n\r\nDESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão do referido contrato:\r\nGestora\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n99.000.900\r\nASSCON\r\nGestor Substituto\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n99.000.879\r\nDIRPLA\r\nFiscal\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n99.000.916\r\nASSCON\r\nFiscal\r\nGABRIEL DE SOUZA RODRIGUES\r\n99.000.889\r\nSUPTIN\r\nFiscal\r\nALEXANDRE MENDES DA ROCHA\r\n99.000.863\r\nGERTIN\r\n\r\n/-/Os Gestores e os Fiscais ora designados, deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2601363\r\n"
        ],
        "2601366": [
            "2024-10-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 85386296 - Processo SEI-330003/001458/2024\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0027/2024 (84858930), publicado no DOERJ de 09/10/2024 (84995333), tendo por objeto a execução de serviços de elaboração de projetos do Restaurante do Povo Josué de Castro, localizado na Rua 24 de Maio, 1261 / 1263, Méier, RJ\"\r\nRicardo Antonio Ferreira Abreu, Id. Funcional nº 2850575-1\r\n:\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, Id. Funcional nº 5136711-4\r\nLuiz Henrique Ferreira Borges, Id. Funcional nº 5132325-7\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nDiretor de Presidente em Exercício\r\nId: 2601366\r\n"
        ],
        "2601373": [
            "2024-10-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDESENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI AO CONTRIBUINTE MENCIONADO\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-E-11/30049/10;\r\nE:\r\nTorna-se pública a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal previsto na Lei n.º 4.173, de 29 de setembro de 2003, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: LKAP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 48.783.710\r\nCNPJ nº: 10.930.233/0001-47\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2019, nos termos do art. 11 da Portaria SSER nº 349/2024.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2601373\r\n"
        ],
        "2601376": [
            "2024-10-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA DEXFIRE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\no Contrato nº 005/CENTRAL/2024 e/os/constantes nos autos do/Processo SEI-100006/000810/2024.\r\n\r\n\r\nDESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão do referido contrato:\r\nGestora\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n99.000.900\r\nASSCON\r\nGestor Substituto\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n99.000.879\r\nDIRPLA\r\nFiscal\r\nRITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA SILVA\r\n99.000.915\r\nASSCON\r\nFiscal\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n99.000.771\r\nGERMST\r\nFiscal\r\nFLAVIA LEONE BORNIER DE OLIVEIRA\r\n99.000.810\r\nGERMST\r\n/-/Os Gestores e os Fiscais, ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2601376\r\n"
        ],
        "2601378": [
            "2024-10-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nINSTITUI GRUPO MULTIDISCIPLINAR.\r\n, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas, conforme SEI- 080001/031630/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Instituir Grupo Multidisciplinar composto por:\r\n- Bianca de Almeida do Vale - ID: 4380370-9;\r\n- Alexandra da Silva Andrade - ID: 4398802-4;\r\n- Regina Canedo de Souza - ID: 5001793-4 e;\r\n- Juliana Rebello Gomes - ID 3127385-8.\r\n\r\n° - O Grupo Multidisciplinar terá como objetivo em atuar nos casos relatados no processo n° SEI-080002/020905/2024.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nSubsecretário de Atenção à Saúde\r\nId: 2601378\r\n"
        ],
        "2601383": [
            "2024-10-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nDE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS.\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ,EM EXERCÍCIOno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo SEI-100005/07177/2024.\r\nDesignar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nContrato nº\r\nGestor Substituto\r\nFiscal Substituto\r\nOI S.A. - \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\"\r\n017/2022\r\nSEI- 100005/005325/2022\r\nTânia Maria Lima Freire Domingues\r\nID 43474055\r\nFabíola Silva dos Santos\r\nID 51377896\r\nRodrigo Barreto Conceição\r\nID 51388529\r\nPolyana de Souza Martins\r\nID 51526069\r\nId: 2601383\r\n"
        ],
        "2601399": [
            "2024-10-16 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2023 E SEUS ADITIVOS, CELEBRADO ENTRE A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E A RIOPAG S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º do Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e tendo em vista os termos do Processo nº SEI-150162/000531/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a cláusula sétima do Contrato nº 003/2023;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 003/2023, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a RIOPAG S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de processamento de pagamento para o serviço público de loterias do Estado do Rio de Janeiro, devendo fornecer soluções por meios eletrônicos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nDesignar o servidor Ana Doval Rojas, Operador Lotérico, Id. Funcional nº 44548486, para exercer, sem prejuízos de suas funções, a função de gestor, e o servidor Alexandre Santana da Silva, Auxiliar de Apoio Lotérico, Id. Funcional nº 6189393, para a função de gestor suplente; a Fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\nFISCAIS:\r\n- Fábio dos Santos Afonso Carvalho, Auditor, Id. Funcional nº 44150024;\r\n- Fernando Rodrigues Junior, Chefe de Serviço, Id. 51333473;\r\n- José Jorge Nunes Simas, Auxiliar de Serviço, Id. Funcional nº 43190855\r\nCaberão ao gestor da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nAdotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nAdotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nSolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nCaberão aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nAdotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nAnotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nAdotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nSolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n14 de outubro de 2024\r\nVice-Presidente\r\nId: 2601399\r\n"
        ],
        "2601400": [
            "2024-10-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTACIMENTO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCONSTITUI A COMISÃO DE SINDICANCIA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 47.240/2020.\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Decreto nº 47.240 de 31 de agosto de 2020, e os fatos contidos nos autos dos processos, SEI 020003/000420/2023. \r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Sindicância para apurar no prazo de 30(trinta) dias eventuais irregularidades, emitindo relatório circunstanciado sobre os administrativos em epígrafe.\r\n\r\n- Designar para, sob a responsabilidade do primeiro, compor a Comissão de Sindicância consoante os termos do art.1º, os seguintes funcionários:\r\n\r\n-Dimas Machado Nogueira - Analista - Id Funcional 25222031;\r\n- Fernando Guimaraes Vicente- Assessor - ID 5153107-0; e\r\n\r\n- Daniel de Castro Fontelles- Assessor - ID 5107657.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2601400\r\n"
        ],
        "2601407": [
            "2024-10-16 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA A PORTARIA DETRAN/RJ Nº 6302/2022, QUE DISCIPLINA O CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, DESTINADOS AOS PROCESSOS DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES E DE CANDIDATOS À HABILITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/153918/2024, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 22, incisos II e X, da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;\r\n- o estabelecido nos arts. 147 e 148, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, no que toca aos exames necessários à habilitação de candidatos e de condutores, assim como do credenciamento de entidades públicas ou privadas para a realização dos exames mencionados;\r\n- a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito, por meio da Resolução nº 927/2022, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;\r\n- o expressivo número de processo administrativos de credenciamento que foram abertos e ainda não foram analisados, cujos interessados aguardam adoção de providências por parte do DETRAN/RJ;\r\n- a necessidade de promover, com a devida cautela, a análise do cumprimento dos requisitos estabelecidos nas normas vigentes para o credenciamento de entidades para prestar o exame de aptidão física e mental e a avaliação psicológica;\r\n- a obrigatoriedade de promover visita técnica nos locais submetidos ao credenciamento, a fim de aferir sua compatibilidade com as atividades a serem realizadas;\r\n- a necessidade de melhor gerir o processo de credenciamento de entidades para prestar o exame de aptidão física e mental e a avaliação psicológica;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o art. 8º da Portaria DETRAN/RJ nº 6302, de 03 de outubro de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 8º - Serão admitidos requerimentos de credenciamento apresentados nos meses de junho e agosto de cada ano.\"\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2601407\r\n"
        ],
        "2601429": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nGERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº 6.301, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\na decisão exarada no documento nº 84322259, autuada no bojo do Processo nº SEI-350192/003286/2023, dando conta de que a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, inscrita no CNPJ sob o nº 00.873.894/0001-24, que assinou o Contrato nº 030/2022, cujo o objeto é a prestação de serviço de Locação de Vans para atender as necessidades da SEPM. As vans, objeto deste contrato atendem as demandas administrativas e operacionais executadas pelas OPM´S em todo o Estado do Rio de Janeiro, conforme index 83176439 constante no processo relacionado nº SEI-350192/000418/2022. Cumpre mencionar, que a empresa supramencionada deixou de entregar a documentação necessária (programa de integridade) dentro do prazo estipulado na Lei nº Estadual nº 7.753/2017, violando, assim, à Cláusula Décima Terceira do Ajuste nº 030/2022, particularmente no que se refere às sanções administrativas e demais penalidades, além de violar os Art. 87 da Lei nº 8.666/93 e Art. 7º da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, inscrita no CNPJ sob o nº 00.873.894/0001-24, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n° 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nFica designado o 3º PM RG 93.871 RAFAEL PESSANHA RAMOS, da DT, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº 84322259, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\nSubdiretora-Geral de Apoio Logístico\r\nId: 2601429\r\n"
        ],
        "2601442": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 15/10/2024\r\nª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.296\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso nº SEI-150014/001695/2024.\r\nOnde se lê: ... FIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...\r\nLeia-se: ... FIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TÁXIS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...\r\nId: 2601442\r\n"
        ],
        "2601480": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            "\r\nREVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA SAF Nº 130\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais e o constante no processo nº SEI-E-04/224/228/2021,\r\nRESOLVE:\r\nFicar divulgada a revogação parcial da Portaria SAF nº 130, de 14 de setembro de 2021, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: BIO LIMP INDUSTRIA DE DESINFETANTE EIRELI\r\nInscrição Estadual: 78.607.092\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2601480\r\n"
        ],
        "2601481": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003 e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 394, de 26 de abril de 2022, constante do processo administrativo nº SEI-040225/000289/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: MIXLÁCTEOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI\r\nInscrição: 12.100.736\r\nCNPJ: 42.238.310/0001-99\r\nEndereço: Rua Jose Ferreira Alves 41 Sala:01, Influencia - Carmo - RJ - Brasil - 28640-000.\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 08/06/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nDeclarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.100.736, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2601481\r\n"
        ],
        "2601482": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003 e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 315, de 08 de fevereiro de 2022, constante no processo administrativo nº SEI-040223/000111/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: LENS DAS AMERICAS REPRESENTACOES LTDA EPP\r\nInscrição: 11.108.687\r\nCNPJ: 17.503.838/0001-09\r\nEndereço: Avn Das Américas 15700, Loj 103, Recreio Dos Bandeirantes - Rio De Janeiro (RJ), Cep 22.790-704\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 28/03/2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nDeclarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.108.687, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2601482\r\n"
        ],
        "2601483": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003 e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 552, de 22 de julho de 2022, constante no processo administrativo nº SEI-040223/000253/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: MARMORES THE ROCK BRAZIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.\r\nInscrição: 12.341.857\r\nCNPJ: 30.192.065/0001-47\r\nEndereço: Rua Piaui 00265 Apt 101 Fds, Todos Os Santos - Rio De Janeiro - RJ - Brasil - 20770-130.\r\nFundamento legal: Inciso I e III, do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657/1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11/01/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nDeclarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.108.687, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2601483\r\n"
        ],
        "2601484": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003 e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 315, de 08 de fevereiro de 2022, constante no processo administrativo nº SEI-040224/000658/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: TATIANE ROSA DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\nInscrição: 79.890.022\r\nCNPJ: 17.095.425/0001-24\r\nEndereço: Rua Piaui 00265 Apt 101 Fds, Todos Os Santos - Rio De Janeiro - RJ - Brasil - 20770-130.\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 08/04/2013, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nDeclarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.890.022, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2601484\r\n"
        ],
        "2601485": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1.361, de 28 de agosto de 2020, constante do processo administrativo nº SEI-040038/000025/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: BR STEEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA.\r\nInscrição: 79.059.692\r\nCNPJ: 11.980.247/0001-38\r\nEndereço: Rua 33 145 :101, Vila Santa Cecilia - Volta Redonda - RJ - Brasil - 27260-010\r\nFundamento legal: Incisos I e V do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e V do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 21/05/2010, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nDeclarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.059.692, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2601485\r\n"
        ],
        "2601489": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante nos autos do processo SEI- 040223/000553/2022.\r\nFica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: BRASIL PORTAL DAS BEBIDAS LTDA.\r\nInscrição Estadual: 11.380.700\r\nCNPJ: 32.957.058/0001-14\r\nEndereço: Rua Antônio Pio Teixeira, 10 Sala 1 Parque Sayonara (Vila Inhomirim) - Magé RJ 25.935-272\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000553/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2601489\r\n"
        ],
        "2601490": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI- 040223/000560/2022.\r\nFica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nEQUIPARTES COMERCIO DE VEÍCULOS E LOGÍSTICA LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.042.540\r\nCNPJ: 41.537.394/0001-07\r\nEndereço: Rua Doutor Feliciano Sodré, 138 Centro - São Gonçalo RJ 24.440-440\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000560/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2601490\r\n"
        ],
        "2601491": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante nos autos do processo SEI- 040223/000561/2022.\r\nFica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: IMPERIALE COMERCIAL LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.402.155\r\nCNPJ: 45.602.621/0001-83\r\nEndereço: Rua Gavião Peixoto, 0124 Sala: 604 - Icaraí - Niterói RJ 24.230-101\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000561/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2601491\r\n"
        ],
        "2601492": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCALno uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI- 040223/000556/2022.\r\nFica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nJOEL VENANCIO DA SILVA ECO LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.219.563\r\nCNPJ: 43.539.798/0001-57\r\nEndereço: Rua Eduardo Alves Da Silva, 126 Rodagem - Miracema RJ 28.460-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000556/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2601492\r\n"
        ],
        "2601493": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI- 040223/000544/2022.\r\nFica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: WASHINGTON DEIVID RIBEIRO ECO LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.238.720\r\nCNPJ: 43.733.434/0001-03\r\nEndereço: Etr Do Lazareto, 905 Loja:4 Jardim Alzira - Queimados RJ 26.311-495\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000544/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2601493\r\n"
        ],
        "2601494": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante nos autos do processo SEI- 040223/000360/2022.\r\nFica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nLABMED PROMOÇÃO DE VENDAS E MATERIAL PARA LABORATÓRIO - EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.119.980\r\nCNPJ: 17.764.842/0001-12\r\nEndereço: Rua Doutor Nilo Pecanha, 110 Sala: 301 Centro - São Gonçalo RJ 24.445-360\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000360/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art 44-B, I, II, III e 44-A, II, alínea \"a\", da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro\r\nde 1996.\r\nId: 2601494\r\n"
        ],
        "2601495": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCALno uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI- 040223/000325/2022.\r\nFica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: C.F. DE LIRA GOMES LTDA.\r\nInscrição Estadual: 77.415.360\r\nCNPJ: 05.162.027/0001-02\r\nEndereço: RUA CORONEL FRANCA LEITE, 2687 CENTRO - NILÓPOLIS RJ 26.520-651\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000325/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2601495\r\n"
        ],
        "2601496": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante nos autos do processo SEI-E- 04/224/271/2021.\r\nFica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nBRASIL SAUDE COMERCIO E SERVIÇOS DE MATERIAL HOSPITALAR E CIRÚRGICO EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.478.808\r\nCNPJ: 34.116.083/0001-09\r\nEndereço: TRV RIO BRANCO, 1829 GRAMACHO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.035-246\r\nNúmero do Processo: E-04/224/271/2021\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2601496\r\n"
        ],
        "2601497": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante nos autos do processo SEI- 040223/000630/2022.\r\nFica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: LIBERTY COMERCIAL E DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.159.374\r\nCNPJ: 42.858.018/0001-79\r\nEndereço: Rodovia Presidente Dutra 2550 bloco 3 - armazém 8, sala 01 Pavuna - Rio de Janeiro - RJ - Brasil -21535-904\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000630/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, incisos I e III da Resolução SEFAZ nº 720/14 PARTE II ANEXO I\r\nId: 2601497\r\n"
        ],
        "2601498": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI- 040223/000427/2022.\r\nFica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nVITORIA B SANTOS COMERCIO E REPRESENTACAO DE FERRAGENS E MATERIAL DE\r\nInscrição Estadual: 12.474.270\r\nCNPJ: 46.443.425/0001-76\r\nEndereço: Rua Onze de Novembro, 25 Engenheiro Pedreira - Japeri RJ 26.420-280\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000427/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2601498\r\n"
        ],
        "2601499": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI- 040223/000433/2022.\r\nFica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: DIEGO PLASTICOS E DESCARTAVEIS LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.185.162\r\nCNPJ: 43.151.440/0001-52\r\nEndereço: Rua Parecis, 32 - Heliópolis - Belford Roxo RJ 26.140-320\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000433/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, III e IV, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art 44-B, I, III e IV, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2601499\r\n"
        ],
        "2601500": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI- 040223/000450/2022.\r\nFica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: INFINITY AGRONEGOCIOS LTDA.\r\nInscrição Estadual: 12.268.793\r\nCNPJ: 22.582.678/0002-43\r\nEndereço: Rua Fernando Bernardelli, 673, sala 103 Centro - Porto Real RJ 27.570-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000450/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2601500\r\n"
        ],
        "2601501": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante nos autos do processo nº SEI- 040223/000454/2022.\r\nFica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nA inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nECO SERVE COMERCIO E SERVIÇO FLORESTAL EIRELI\r\nInscrição Estadual: 79.112.135\r\nCNPJ: 11.915.611/0001-86\r\nEndereço: Avn. Ana Barbosa Moreira, 229 Ponte da Saudade - Nova Friburgo RJ 28.616-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000454/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2601501\r\n"
        ],
        "2601520": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nDA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 85416530 - Processo nº SEI-330003/001439/2024.\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0037/2024 (index 85246946),publicado no DOERJ de 14/10/2024 ( 85306812), tendo por objeto a execução de serviços de reforma da Subestação de Energia Viva Rio, localizado à Rua Alberto de Campos n° 12 - Ipanema, no município do Rio de Janeiro.\r\nGESTOR:\r\nRicardo Antonio Ferreira Abreu, Id. Funcional nº 2850575-1\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza. Funcional nº 5136711-4\r\nEdilane Rose Pereira Alcantara Souza, Id. Funcional nº 5645534-4\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nDiretor de Presidente em Exercício\r\nId: 2601520\r\n"
        ],
        "2601528": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORE PARA REPRESENTAR A EMOP NA APROVAÇÃO DE PROJETOS E OBTENÇÃO DAS LICENÇAS DE OBRAS E DAS LICENÇAS AMBIENTAIS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nDA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nDesignar o servidor: EDSON BEZERRA VEDOVI, Id. Funcional nº 4359520-0, para representar a EMOP junto a quaisquer órgãos estaduais e municipais que compõem o Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir processos, retirar, encaminhar e juntar projetos e documentos necessários à pratica da aprovação de projetos de arquitetura e seus complementares, da obtenção das licenças de obras e da obtenção das licenças de obras e da obtenção das licenças ambientais conforme competência dos órgãos que compõem a Administração Pública, nos projetos e obras públicas sob a interveniência e fiscalização da EMOP.\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nDiretor de Presidente em Exercício\r\nId: 2601528\r\n"
        ],
        "2601536": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676, de 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\n\r\n- Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 033/2022, celebrado com a empresa VS DATA Comércio & Distribuição LTDA, conforme processo SEI-040063/000015/2020, de acordo com os quadros a seguir:\r\nSUPLENTE ADMNISTRATIVO\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\nESTHER PARRINIHOFFMAN\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\nPEDRO PAULO TAVARES DA SILVA\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\nID FUNCIONAL Nº 5028984-5\r\nID FUNCIONAL Nº 0619448- 6\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 4318097-3\r\nID FUNCIONAL \r\nNº 5142895-4\r\nID FUNCIONAL N° 5089848-5\r\nID\r\nFUNCIONAL N° 874847-0\r\nSUPLENTE ADMNISTRATIVO\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\nESTHER PARRINIHOFFMAN\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\nVICTOR BRAZ SANTANA\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\nID \r\nFUNCIONAL Nº 5028984-5\r\nID FUNCIONAL Nº 0619448-6\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 4318097-3\r\nID FUNCIONAL \r\nNº 5142895-4\r\nID \r\nFUNCIONAL N° 5150354-9\r\nID\r\nFUNCIONAL N° 874847-0\r\n\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\nId: 2601536\r\n"
        ],
        "2601542": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            " \r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350010/033927/2024, noticiando que a empresa CRUZEL COMERCIAL LTDA cometeu infração em virtude da não assinatura do contrato 467/2024, que teve como finalidade a aquisição de insumos de material médico-hospitalar - frascos e coletores para resíduosÉ imperioso salientar que a não assinatura do instrumento contratual pode acarretar prejuízo ao atendimento dos usuários dependentes do FUSPOM e à administração pública.\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando- lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório para apurar ocorrência prima facie de não assinar o Contrato nº 467/2024 perpetrado pela empresa CRUZEL COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.877.178/0001-43 e situada à Rua Marino Felix nº 256 - Casa Verde - São Paulo - SP, CEP: 02515-030.\r\n\r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350010/033927/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\nOrdenadora de Despesas\r\nId: 2601542\r\n"
        ],
        "2601545": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS DA FAPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições estabelecidas no Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, especialmente os arts. 23, 24, 56, 58 e 59, e tendo em vista o que consta no processo SEI-260003/015032/2024.\r\n: \r\n- Designar os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Inventário de Bens Móveis, para apurar as existências físicas e promover o arrolamento e avaliação dos bens móveis desta Fundação:\r\nSuely Pereira Nunes - ID. 43815987;\r\nSabrina dos Santos Monteiro - ID. 43910530;\r\nClaudio Moisés Lourenço da Silva - ID. 51463270.\r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do trabalho desta Comissão, prorrogável por mais trinta dias, por requerimento justificado.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 15 de outubro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2601545\r\n"
        ],
        "2601570": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            " AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEPROCON E O DIRETOR - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual n° 48.866/2023 , que “Dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2024” e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências” bem como o que consta no Processo nº SEI-240002/000318/2024 e no Processo n° SEI-240002/003654/2023;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\nAplicação de recursos para implantação das ações de aprimoramento bem como na manutenção das despesas de custeio e investimento do PROCON-RJ.\r\nde 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\nFundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n62640 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n476100 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\nAutarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n62360- Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n213600 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n:\r\n22640.04.122.0480.1150\r\n3191\r\n1.501.230\r\nR 262.330,00\r\n3190\r\n1.501.230\r\nR 2.837.670,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o artigo 12 do Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º, 4º e 5º da Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como, apresentar a concedente cópia junto com a prestação de contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE- Rio em favor do exequente sem adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nGestor FEPROCON\r\nDiretor-Presidente em Exercício - PROCON/RJ\r\nId: 2601570\r\n"
        ],
        "2601580": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nBENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/037466/2024, e\r\ninciso II, do artigo 11, da Portaria SSER nº 345/2023 c/c ;\r\n- Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 41.557/2008, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nICONIC LUBRIFICANTES S.A \r\nCNPJ: 05.524.572/0001-93, 05.524.572/0010-84, 05.524.572/0011-65, 05.524.572/0030-28 e 05.524.572/0036-13\r\nInscrição Estadual: 77.521.089, 78.582.278, 78.587.490, 87.406.920 e 11.078.940\r\nData de início dos efeitos: 04/10/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2601580\r\n"
        ],
        "2601581": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nBENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/022747/2024, e\r\ninciso II, do artigo 11, da Portaria SSER nº 345/2023 c/c ;\r\n- Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 41.557/2008, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: TERRAPLAN RJ LOCAÇÕES LTDA\r\nCNPJ: 08.472.792/0001-09\r\nInscrição Estadual: 78.782.986\r\nData de início dos efeitos: 19/07/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2601581\r\n"
        ],
        "2601582": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nBENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 120001/010483/2021, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: MONFLEX TEC ENGENHARIA DE INTEGRIDADE LTDA.\r\nCNPJ: 12.932.110/0001-70.\r\nInscrição Estadual: 79.401.617.\r\nAtividade econômica: CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17/09/2021, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2601582\r\n"
        ],
        "2601587": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            " AMBIENTE\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 1.198 DE 25 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO E CRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ANÁLISE E ACOMPANHAº 010/2022, CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 070002/004944/2022,\r\n\r\n- Alterar a Portaria Inea/Pres nº 1.198, de 25/01/2023, publicada em 27/01/2013, que dispõe sobre a designação de servidor para o exercício das atribuições de Gerente Executivo e cria Grupo de Trabalho (GT) para análise e acompanhamento do Acordo de Cooperação nº 010/2022, celebrado com o município de Itaguaí.\r\nFica mantido o servidor o servidor Marco Antonio Alves da Silva, id.funcional 4366710-4, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo;\r\nFica excluído o servidor Thiago Teles Alvaro, ID. Funcional 4459795-9, do Grupo de Trabalho; e\r\nFica incluído o servidor o servidor Wellington Martins da Silva, ID. Funcional 5151582-2, para o exercício das atribuições do Grupo de Trabalho.\r\nO GT fica estabelecido com os servidores:\r\n· Marco Antonio Alves da Silva, id. funcional 4366710-4; e\r\n· Wellington Martins da Silva, id.funcional 5151582-2.\r\n. O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Gerente Executivo Marco Antonio Alves da Silva, id.funcional 4366710-4.\r\nº- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 15 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2601587\r\n"
        ],
        "2601651": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nPORTARIA DETROPRES Nº 1840 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1729, DE 13/06/2023.\r\nA PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme consta nos autos do Processo nº SEI-100005/003024/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar a servidora Roberta Magalhães de Albuquerque, ID Funcional nº em substituição ao servidor José Roberto Gonçalves de Lima Neto - ID Funcional nº 6147208, para compor a Comissão Especial, mantidos os demais membros designados pela Portaria DETRO/PRES. Nº 1729, de 13 de junho de 2023.\r\nFica designado o servidor Raphael Silva Salgado, ID Funcional nº 50998358, para presidir a Comissão Especial, em substituição ao servidor José Roberto Gonçalves de Lima Neto - ID Funcional nº 6147208.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2601651\r\n"
        ],
        "2601656": [
            "2024-10-17 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nDIRETOR\r\nATUALIZA A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE TERAPIA NUTRICIONAL DO HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260008/001647/2021;\r\nRESOLVE:\r\nAtualizar a composição da Equipe Multiprofissional de Terapia Nutricional - EMTN, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMarcos Lopes de Miranda, matrícula 37.901-6 - Médico - Coordenador Clínico;\r\nGabriela Melamed Krawczenko, matrícula 34.470-5 - Nutricionista - Coordenadora Administrativa;\r\nMarcela Alvim Lopes Parente Martins, matrícula 34.142-0 - Nutricionista;\r\nJaqueline Carvalho Peixoto, matrícula 36.534-6 - Nutricionista;\r\nAna Lúcia de Azevedo de Moura, matrícula 32.567-0 - Farmacêutica;\r\nNeize Lúcia de Andrade, matrícula 36.525-4 - Enfermeira.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\nVice-Diretor\r\nId: 2601656\r\n"
        ],
        "2601685": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08/10/2024\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1500 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nProcesso nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê:\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM\r\nOBSERVAÇÃO\r\nLAIS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n51535092\r\n1\r\n04/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115013\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n7,50%\r\nSEI- 030002/011397/2024\r\n\r\nLeia-se:\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM\r\nOBSERVAÇÃO\r\nLAIS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n51535092\r\n1\r\n04/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115013\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n%\r\nSEI- 030002/011397/2024\r\nId: 2601685\r\n"
        ],
        "2601710": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            "\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 150016/107725/2024;\r\nFicar designado, pelo prazo de 01 (um) ano, o servidor SIDNEI PEREIRA DA CRUZ, ID. Funcional nº 2070941-2, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2601710\r\n"
        ],
        "2601711": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI- 150071/000698/2023.\r\nInstaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral \r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor CHARLES OLIVEIRA RODRIGUES, ID. Funcional nº 5029680-9, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000201/2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor LEANDRO DA CRUZ FARIA, ID. Funcional nº 5122499-2, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000421/2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO DEFENSORA DATIVA.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora LILIAN DE CASTRO NUNES, ID. Funcional nº 5029885-2, para atuar como DEFENSORA DATIVA do servidor LEANDRO DA CRUZ FARIA, ID. Funcional nº 5122499-2, nos autos da Sindicância Sumária nº SEI-150071/000293/2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO DEFENSORA DATIVA.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora LILIAN DE CASTRO NUNES, ID. Funcional nº 5029885-2, para atuar como DEFENSORA DATIVA do servidor ANTONIO COUTINHO FREIRE, ID. Funcional nº 5117155-4, nos autos da Sindicância Sumária nº SEI-150071/000308/2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral\r\nId: 2601711\r\n"
        ],
        "2601743": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTITUI A FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CECIERJ E ESTABELECE DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LGPD (LEI \r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o processo nº SEI-260004/002514/2024;\r\n- a Constituição Federal, que assegura a proteção de dados pessoais como direito fundamental, conforme Art. 5º, inciso LXXIX;\r\n- a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709 de 2018, que estabelece condições para o tratamento de dados pessoais;\r\n- que a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria procedimentos para que haja maior segurança e respeito à autodeterminação informativa dos titulares durante o tratamento de dados pessoais e seu compartilhamento com terceiros;\r\n- a necessidade de adequação da Fundação CECIERJ às exigências da LGPD; e\r\n- que a Lei Geral de Proteção de Dados incentiva controladores e operadores, como agentes de tratamento de dados pessoais, a formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais, adotando programa de governança em privacidade de dados.\r\nRESOLVE:\r\nFica criada, sem aumento de despesas, a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) no âmbito da Fundação CECIERJ. \r\nA função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será desempenhada por um titular e por um substituto, competindo ao substituto atuar nas ausências, nos impedimentos ou por delegação do titular.\r\nDesignar LEONARDO COSTA FARIAS, ID. Funcional nº 5139011-6, para o exercício da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Fundação CECIERJ, nos termos da Lei n.º 13.709/2018.\r\nDesignar o servidor Marcus Vinicius Soares Anjos, ID. Funcional nº 43800971, para a função de substituto do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Fundação CECIERJ.\r\nVincular o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais ao Gabinete da Fundação CECIERJ, assegurando autonomia para avaliação das atividades de tratamento de dados pessoais no âmbito desta Fundação.\r\nIncluir o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na gestão de processos relacionados ao tratamento de dados pessoais, orientando a implementação de boas práticas e governança.\r\nA identidade e as informações de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, em local de destaque e de fácil acesso.\r\nAs unidades organizacionais da Fundação CECIERJ deverão prestar apoio necessário ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais para o desempenho de suas atribuições.\r\nCompete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:\r\naceitar reclamações e comunicações dos titulares, recebidas através da Ouvidoria, prestar esclarecimentos e adotar providências necessárias;\r\nreceber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências necessárias;\r\norientar os servidores e demais colaboradores da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;\r\nregistrar e comunicar incidente de segurança;\r\nregistrar as operações de tratamento de dados pessoais;\r\nrealizar relatório de impacto à proteção de dados pessoais;\r\nrealizar relatórios internos com vistas a mitigar os riscos relativos ao tratamento de dados pessoais;\r\npropor à Presidência medidas de segurança, técnica e administrativas, a serem adotadas para proteger os dados pessoais e que assegurem o cumprimento da Lei n.º 13.709/2018 e os regulamentos e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);\r\nreceber e emitir pronunciamento prévio acerca de solicitações de transferência de dados nacionais e internacionais, para posterior encaminhamento à Assessoria Jurídica;\r\npropor à Presidência o estabelecimento de regras de boas práticas de governança e de programa de governança em privacidade, nos termos do art. 50 da Lei n.º 13.709/2018;\r\ncolaborar, caso solicitado, na elaboração de produtos, serviços e minutas que adotem padrões de design compatíveis com os princípios previstos na LGPD;\r\nexecutar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.\r\nCompete à Assessoria Jurídica da Fundação CECIERJ a apresentação de respostas aos órgãos de controle externo, órgãos integrantes do Poder Judiciário e aos órgãos de assistência jurídica gratuita.\r\nNas matérias que envolvam temas pertinentes ao tratamento de dados pessoais, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Fundação CECIERJ encaminhará à Assessoria Jurídica da Fundação CECIERJ os subsídios fáticos e técnicos necessários a elaboração do Ofício.\r\nOs casos omissos serão dirimidos pela Presidência da Fundação CECIERJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2601743\r\n"
        ],
        "2601768": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\n\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/011835/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Jean do Nascimento Alves, Id. Funcional nº 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2601768\r\n"
        ],
        "2601770": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/011737/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, Id. Funcional nº 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2601770\r\n"
        ],
        "2601779": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030032/003827/2022;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/002358/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2601779\r\n"
        ],
        "2601780": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150016/058427/2024;\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/002351/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2601780\r\n"
        ],
        "2601782": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150159/003140/2023;\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/002354/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2601782\r\n"
        ],
        "2601784": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030032/003807/2022;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/002357/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2601784\r\n"
        ],
        "2601785": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030038/003649/2023;\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/002353/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2601785\r\n"
        ],
        "2601788": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/011816/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, Id. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2601788\r\n"
        ],
        "2601790": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030043/003816/2022;\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/002360/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2601790\r\n"
        ],
        "2601794": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE PRIORIZAÇÃO PARA A GESTÃO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no processo nº SEI-260004/002433/2024;\r\n- a necessidade de garantir que os projetos de desenvolvimento de sistemas na Fundação CECIERJ sejam conduzidos de forma estratégica, priorizando iniciativas com maior impacto institucional e alinhamento com os objetivos da organização, permitindo uma gestão centralizada e eficiente, assegurando que recursos sejam alocados de maneira otimizada, respeitando prazos e orçamentos previamente definidos;\r\n- que dada a crescente demanda por soluções tecnológicas na Fundação CECIERJ, é fundamental estabelecer um mecanismo claro e eficaz de avaliação de prioridades, garantindo o monitoramento contínuo e ajustado das iniciativas, possibilitando que os projetos mais urgentes e relevantes sejam desenvolvidos com maior agilidade e dentro do escopo planejado; e\r\n- que a formalização da Comissão de Priorização contribui para a melhoria da governança dos projetos de informática da Fundação CECIERJ, ao atribuir responsabilidades claras a diferentes áreas e assegurar a participação de múltiplos setores no processo decisório, promovendo transparência, colaboração intersetorial e responsabilidade compartilhada na execução de projetos que suportam a missão e os serviços oferecidos pela Fundação.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Priorização para a gestão dos projetos de desenvolvimento de sistemas no âmbito da Fundação CECIERJ, que será responsável pela avaliação e definição das prioridades dos projetos de informática por meio de uma fila única.\r\nA Comissão de Priorização será composta pelas seguintes áreas:\r\nVice-Presidência Científica;\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças;\r\nDiretoria de Informática;\r\nDiretoria Adjunta de Pré-Vestibular Social;\r\nDiretoria Adjunta Acadêmica;\r\nDiretoria Adjunta de Material Didático;\r\nDiretoria Adjunta dos Polos Regionais;\r\nDiretoria Adjunta de Tutoria;\r\nDiretoria Adjunta de Extensão;\r\nDiretoria Adjunta da Rede CEJA.\r\nA chefia de cada uma das áreas mencionadas nos incisos I a X deste artigo, representando sua respectiva Diretoria ou Vice-Presidência, será responsável por integrar a Comissão de Priorização.\r\nA liderança da Comissão de Priorização será exercida pelo Diretor da Rede CEJA.\r\nCompete à Comissão de Priorização:\r\nacompanhar, discutir e avaliar a fila única de projetos de desenvolvimento de sistemas;\r\nreorganizar as prioridades de acordo com as necessidades das partes interessadas e nos objetivos do projeto, além de critérios para priorização da fila, que considere as entregas estratégicas para a Fundação CECERJ;\r\no monitoramento da fila única será de responsabilidade desta Comissão, que deverá enviar mensalmente o status do monitoramento, a partir de outubro/2024;\r\ndefinir a periodicidade das reuniões da Comissão, de forma a garantir o acompanhamento efetivo dos projetos;\r\ndesenvolver métodos e ferramentas para a avaliação e ajuste contínuos das prioridades de acordo com critérios estratégicos.\r\nOs trabalhos da Comissão serão formalizados em atas e relatórios de monitoramento, que deverão ser anexados ao processo nº SEI-260004/002433/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2601794\r\n"
        ],
        "2601813": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409,\r\nDESIGNAR os servidores LAUREANA TELLES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5033977-0 e MERILIN CAROLINE OLIVEIRA VERÍSSIMO, ID Funcional nº 5114630-4, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor YAGO DE ASSIS SILVA AMARAL, ID Funcional nº 5088038-1, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da Contratação nº 2024008140, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o firmado junto a ASSOCIACAO DE ARQUIVISTAS DA BAHIA, cujo objeto é aquisição de 02 (duas) vagas para o 10º Congresso Nacional de Arquivologia (CNA), constante do processo administrativo SEI-040002/002853/2024.\r\nDESIGNAR a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2601813\r\n"
        ],
        "2601814": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409,\r\nDESIGNAR os servidores ADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL - ID Funcional nº4361563-5 e TAÍSA MELO DE FIGUEIREDO - ID Funcional nº 5100641-3, na qualidade de fiscais TITULARES e a servidora JULIA ROSA COELHO TEIXEIRA, ID Funcional nº 5103037- 3, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da Contratação nº 2024008108, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o firmado junto ao INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA., cujo objeto é aquisição de 04 (quatro) vagas no \"18º Pregão Week\", Contrato nº 2024008081/2024, constante do processo administrativo SEI- 040002/002846/2024.\r\nDESIGNAR a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2601814\r\n"
        ],
        "2601815": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409,\r\nDESIGNAR os servidores FELIPE CESAR SANTIAGO DE SOUZA, ID Funcional nº 5139017-5 e MARCELA VASQUES MAGALHÃES, ID Funcional nº 4261781-2, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor GIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS, ID Funcional nº 5082168-7, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da Contratação nº 2024008108, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, inscrito no CNPJ sob n° 29.419.181/0001-77, cujo objeto é aquisição de 08 (oito) vagas para capacitação de servidores desta Secretaria Estado de Fazenda do Rio de Janeiro através da participação no 38° Congresso Brasileiro de Direito Administrativo., constante do processo administrativo SEI-040002/002974/2024.\r\nDESIGNAR a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2601815\r\n"
        ],
        "2601843": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nALTERA A TABELA DO SUBANEXO XV DO ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 50 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e considerando o disposto no Processo nº SEI- 040006/038551/2024;\r\nE:\r\n- O item 8 da tabela do Subanexo XV do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“8. Transferência do estabelecimento para outra unidade da Federação, considerando como data da baixa a data da transferência.”\r\nO disposto nesta Portaria aplica-se também a fatos ocorridos anteriormente ao da produção de efeitos desta Portaria no caso de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, devendo, se for o caso, ser solicitado pelo contribuinte à Coordenadoria de Cadastro Fiscal/SUCIEF o ajuste da data da baixa da inscrição estadual no Sistema Integrado de Cadastro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de outubro de 2024. \r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2601843\r\n"
        ],
        "2601865": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº 1.412 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO PREGOEIRO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMO MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04; tendo em vista o que consta no processo nº SEI-180002/000841/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Nova Lei de Licitações nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\no Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Governança Logística e a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; \r\nque regulamenta as licitações pelos critérios de julgamento por menor preço ou por maior desconto, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional; e\r\n- o Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar como Pregoeira e Agente de Contratação, sem prejuízo de suas funções habituais, a servidora Christiane de Andrade Costa, ID. Funcional n° 4374599-7.\r\nCompete ao Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.\r\nDesignar como substituta da Pregoeira e Agente de Contratação em seus impedimentos legais, e/ou na forma da legislação pertinente, a servidora Ticiane Franco da Penha, ID. Funcional nº 5124991-0.\r\nInstituir a Equipe de Contratação da FUNARJ, composta pelos membros abaixo:\r\nBryan Robson Blay Lima Barreto - ID. Funcional nº 5152000-1;\r\nJanaina da Siva Capella - ID. Funcional nº 5156004-3;\r\nBárbara Cristina Aprigio Moraes - ID. Funcional nº 5154388-5.\r\nCompete à Equipe Contratação no exercício de suas atribuições, em todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, desde a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações, incluindo minuta de contrato, até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando a homologação e a contratação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.\r\nO Agente de Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Resolução.\r\nO prazo de mandato dos designados será por prazo indeterminado ou a critério do Titular da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, conforme disposição do art. 40 do Decreto Estadual nº 48650/2023, até deliberação em contrário.\r\nFica instituída também, pela presente portaria, a Equipe de Apoio de Contratação, composta pelos mesmos servidores acima designados, os quais desempenharão cumulativamente as atribuições inerentes à Equipe de Contratação.\r\nNas licitações na modalidade diálogo competitivo e concurso, nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais e nos procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse e de registro cadastral previstos no artigo 78 da Lei Federal nº 14.133/2021, poderão ser designadas Comissões de Contratação específicas, inclusive com indicações de servidores que não estão designados na Equipe de Apoio Resolução.\r\nRevogam-se as Portarias anteriores (81631638).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2601865\r\n"
        ],
        "2601879": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA O ARTIGO 4º E O ARTIGO 5º DA PORTARIA FSC/PRESI Nº 470 DE 05 DE JANEIRO DE 2024, A QUAL CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA APURAÇÃO DOS VALORES RETIDOS DE PECÚLIO E SEUS RESPECTIVOS RENDIMENTOS, DOS APENADOS GERENCIADOS PELA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n, no uso de suas atribuições legais e o constante no processo administrativo SEI- 210123/000978/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de atualizar a composição do Grupo de Trabalho; e\r\n- alterar o prazo de entrega de relatório final de conclusão dos trabalhos.\r\nRESOLVE:\r\nO Art. 4º da Portaria FSC/PRESI nº 470 de 05 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 4º - Designar os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro, para composição do Grupo de Trabalho, instituída nos termos do art. 1º da Portaria:\r\nI - Edelvira Rocha - ID 42830125 - Presidente;\r\nII- Vitor Souza de Oliveira - UERJ - Secretário-Executivo;\r\nIII- Edson Gaspar Rodrigues - ID 5127867-7;\r\nIV- Jerônimo Cleon Borges Cordeiro - ID 5136987-7;\r\nV- Bruno Fonseca Padilha - UERJ;\r\nVI- Gabriela dos Santos Silva - ID 5144778-9;\r\nVII- Arthur Hendrix Vilaça Garcia - ID 5131438-0;\r\n§ 1º - O Presidente, em seus impedimentos eventuais e legais será substituído pela Secretária-Executiva.\r\n§ 2º - Compete ao Presidente, na primeira reunião, definir o escopo do trabalho a ser desenvolvido e a apresentação do calendário das reuniões, que poderão ser realizadas presencialmente ou por meio eletrônico.\r\n§ 3º - A Secretária-Executiva responderá pelo apoio administrativo do grupo de trabalho, atuando inclusive no registro das reuniões, redação de modelos de despachos, rotinas, atos normativos que deverão fazer parte do relatório final.”\r\nO Art. 5º da Portaria FSC/PRESI nº 470 de 05 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 5º - O Grupo de Trabalho deverá concluir o trabalho com a entrega de relatório final até outubro de 2025\".\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2601879\r\n"
        ],
        "2601970": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nDIRETOR\r\nNº 1883 DE 16 DE OUTUBRO 2024\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA APURAR IRREGULARIDADES.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições, e, \r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260007/013897/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Beatriz Wandeck Ferreira da Silva - matrícula nº 42.769-0, como sindicante único, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI- 260007/013897/2024 e na sindicância SEI-260007/014541/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\nVice-Diretor\r\nNº 1884 DE 16 DE OUTUBRO 2024\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA APURAR IRREGULARIDADES.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições, e, \r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260007/015291/2024.\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Designar o servidor Diego Paschoa Trindade - matrícula nº 42.662-7, como sindicante único, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-260007/015291/2024 e na sindicância SEI-260007/015363/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\nVice-Diretor\r\nSERVIDORA SUBSTITUTA PARA INTEGRAR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso das atribuições, e,\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260007/015951/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Desiree Ramos do Carmo Poell - matrícula nº 42.672-6, para integrar comissão de sindicância referente ao processo nº SEI-260007/010960/2024, em substituição à servidora Monalisa Araújo de Souza, em virtude do início de licença maternidade.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\nVice-Diretor\r\nId: 2601970\r\n"
        ],
        "2601998": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nPORTARIA REITORIA Nº 347 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\nOFICIALIZA O FUNCIONAMENTO E O COLEGIADO DO CURSO DE BACHARELADO EM ENGENHARIA METEOROLÓGICA DA UENF.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/006203/2022.\r\n:\r\nOficializar o funcionamento do Curso de Bacharelado em Engenharia Meteorológica, na modalidade presencial, implementado a partir do primeiro período letivo de 2025, com disponibilização de 25 vagas para processo seletivo.\r\nOficializar o Colegiado do Curso de Bacharelado em Engenharia Meteorológica, que terá a seguinte composição:\r\nEliane Barbosa Santos, ID Funcional nº 5090414-0 - Coordenadora;\r\nNivaldo Silveira Ferreira, ID Funcional nº 642276-4;\r\nJosé Ricardo Siqueira, ID Funcional nº 4216002-2;\r\nMaria Gertrudes Alvarez Justi da Silva, ID Funcional nº 4456401-5.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Reitoria nº 32 de 30 de novembro de 2018.\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2601998\r\n"
        ],
        "2602021": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nº 400 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Monica Maria Cavalcante, ID. 5036019- 1, como Gestora dos Contratos nº 044/2024 e 045/2024, que têm por objeto aquisição de material, para atender à Coordenação de Patrimônio, referente ao processo administrativo SEI-080001/013131/2023.\r\nFica designada como Fiscal dos respectivos contratos, a servidora Marta dos Santos, ID. 3153346-9.\r\nFicam designadas como Fiscais Substitutas, as servidoras Rosinea Cabral Basílio, ID. 5015563-6 e Márcia Rosane Serpa Barreto Cordeiro, ID. 5008810-6.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de outubro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2602021\r\n"
        ],
        "2602033": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos;\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001729/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de VOLTA REDONDA - RJ. \r\nCAPÍTULO I\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 21/10/2024 a 25/10/2024, Rua Alexandre Polastri Filho, s/n - Voldac - VOLTA REDONDA - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nO taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de VOLTA REDONDA está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n21.10.2024 a 25.10.2024\r\n2ª a 6ª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2602033\r\n"
        ],
        "2602039": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nDESIGNA GESTOR, GESTOR SUBSTITUTO E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\nDA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização dos contratos relacionados, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos:\r\nNº Processo\r\nContrato\r\nContratada/ Credenciada\r\nFiscais\r\nSEI- 150013/001060/2024\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 013\r\nVIA BET LTDA\r\nWilliam Salvador Bispo Rosa - ID nº 50845420\r\nAlexandre Santana Da Silva - ID nº 6189393\r\nSEI- 150013/000868/2024\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 011\r\nTO ALL GAMES OPERAÇÕES LOTÉRICAS LTDA\r\nAdauto de Miranda Fajardo - ID nº 51517639\r\nJose Jorge Nunes Simas - ID nº 43190855\r\nCaberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nadotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\nCaberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nadotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro 2024\r\nVice-Presidente\r\nId: 2602039\r\n"
        ],
        "2602043": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            " \r\nGESTÃO DA PARCEIRIA DOS ATITUDE E TRANSFORMAÇÃO, FLORESCER PELO ESPORTE, CRIAÇÃO DE NÚCLEOS ESPORTIVOS e o projeto DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA NAS COMUNIDADES;\r\nTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJno uso das suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta nos processo Administrativo nº SEI - 300002/000431/2024, SEI- 300002/000432/2024 e SEI - 300002/000420/2014, SEI - 300002/000421/2024, SEI - 300002/000426/2024, e o SEI - 300002/000425/2024.\r\nDesignar o servidor JULIO CESAR DE OLIVEIRA - ID funcional nº 4416317-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE PARCERIA da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, conforme preceitos estabelecidos pelo art. na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79,Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011,os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, em parceria a ser formalizada com a AGENCIA NACIONAL DE INSERÇÃO AO TRABALHO E EMPREGO E DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ANITE-PCD o - e o INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA, ASSOCIAÇÃO AMÉLIA RODRIGUES DUARTE que visa a realização dos projetos ATITUDE E TRANSFORMAÇÃO, FLORESCER PELO ESPORTE, CRIAÇÃO DE NÚCLEOS ESPORTIVOS e o projeto DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA NAS COMUNIDADES.\r\nDa presente portaria deverá ser dado conhecimento imediato á subsecretaria Adjunta de projetos especiais da secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. \r\nRio de janeiro 17 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2602043\r\n"
        ],
        "2602044": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            " \r\nDE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS FLORESCER PELO ESPORTE, ATITUDE E TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO DE NÚCLEOSe o projeto DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA NAS COMUNIDADES.\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, referente aos processo SEI - 300002/000431/2024, SEI- 300002/000432/2024 e SEI - 300002/000420/2014. SEI- 300002/000421/2024, SEI - 300002/000426/2024 e o SEI - 300002/000425/2024.\r\nDesignar membros para a comissão de monotoramento e Avaliação dos projetos ATITUDE E TRANSFORMAÇÃO, FLORESCER PELO ESPORTE, CRIAÇÃO DE NÚCLEOS ESPORTIVOS e o projeto DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA NAS COMUNIDADES. \r\nGestor - Victor Hugo Abreu Chavalier - ID 51095335\r\nMembro - Julio Cesar de Oliveira - ID 44163177\r\nMembro - Natalia Velasco de Nijs Ouverney - ID 51427923\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de janeiro 17 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2602044\r\n"
        ],
        "2602058": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nPRESIDENTE\r\nº 1063 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA FAETEC SEI Nº 1032/2024 DE 08 DE MAIO DE 2024, QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUCIONAL PARA A REVISÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FAETEC, SUBSTITUI MEMBRO, PRORROGA PRAZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo n.º SEI-260005/005504/2024.\r\n\r\n- o que prevê a Lei 6720, publicada no DOERJ de 25 de março de 2014, que instiui Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Fundação de Apoio à Escola Técnica-FAETEC;\r\n- a Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG Nº 11 de 14/01/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar Luiz Eduardo de Matos Ferreira, ID Funcional nº 2072224-1, em substituição ao Sheyla Monayar Conde, ID 2078093-1, para compor a Grupo de Trabalho Institucional, para análise e contribuições visando a Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da FAETEC, que cuida a Portaria FAETEC N.º 1032/2024, publicada no DOERJ em 09/05/2024, referente ao Processo nº.: SEI- 260005/005504/2024, ficando assim constituída sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\n1) Sandra Maria Viegas da Silva - ID Funcional nº 4212351-8\r\n2) Beatriz Greco Guimarães do Nascimento Reis, ID Funcional nº 4411830-9\r\n3) Daniela Coutinho da Silva, ID Funcional nº 5147060-8\r\n4) Nirvana de Jesus Gonçalves, ID Funcional nº 4147544-5\r\n5) Marcelo de Oliveira Gomes, ID Funcional nº 2071909-4\r\n6) Leonardo Gonçalves Martins, ID Funcional nº 578472-7\r\n7) Leonardo de Menezes Ferreira, ID Funcional nº 4176647-4\r\n8) Marcos Roberto Batista de Freitas, ID Funcional nº 3419384-7\r\n9) Luiz Eduardo de Matos Ferreira, ID Funcional nº 2072224-1\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho deverá produzir relatório das atividades desenvolvidas à Presidência, ATA das reuniões e proposta final no prazo de 120 (cento e vinte) dias, considerando a prorrogação e as disposições já definidas no Art. 2º da Portaria FAETEC nº 1032 de 08 de maio de 2024.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 06 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente \r\nId: 2602058\r\n"
        ],
        "2602084": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nº 900 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO INTERNA PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DE ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e\r\n:\r\n- a necessidade de adotar medidas de celeridade na tramitação dos processos internos desta Agência, para atendimento às demandas dos órgãos externos,\r\n- que o atendimento aos questionamentos dos órgãos de controle externo demanda com frequência a efetiva participação de diversos setores desta Autarquia Especial,\r\n- que a otimização dos recursos humanos e materiais desta Autarquia Especial significa, em última análise, materializar o princípio da eficiência, norteador da atuação do serviço público e da moderna Administração Pública, e\r\n- por fim, o que consta do Processo Administrativo n° SEI- 480002/007679/2024;\r\n:\r\nInstituir Comissão Interna para atendimento às demandas de órgãos de controle externo, composta pelos membros titulares abaixo designados, sob a coordenação do primeiro:\r\n- Secretária Executiva\r\n- Chefe de Gabinete\r\n- Procurador-Geral\r\n- Gerente da Câmara Técnica de Saneamento\r\n- Gerente da Câmara Técnica de Política Tarifária\r\n- Assessora de Relações Institucionais\r\nNo caso de impossibilidade de comparecimento à reunião ou participação em ato da Comissão, o membro titular impossibilitado indicará servidor substituto de seu setor, com poder decisório.\r\nA Comissão se reunirá, a critério de seu Coordenador, sempre que necessário para garantir a qualidade e a tempestividade da resposta às demandas dos órgãos de controle externo e, obrigatoriamente, ao final da instrução processual, para validar as informações prestadas pelos setores, em data anterior ao término do prazo final.\r\nCaberá ao Coordenador da Comissão ora instituída o controle da instrução processual, bem como do cumprimento do prazo para resposta, podendo, para tanto, estipular tempo máximo de manifestação para cada setor específico.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições anteriores conflitantes com os procedimentos adotados neste ato normativo.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2602084\r\n"
        ],
        "2602178": [
            "2024-10-21 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais; e\r\n:\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ; e\r\n- a indicação da Diretoria de Manutenção constante no despacho (doc. SEI-84859831) - processo nº SEI-170002/002353/2023.\r\nDesignar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0036/2024 (index 85625165), tendo por objeto a execução de serviços de reforma com modificação do Posto Regional de Polícia Técnico Científica de Macaé.\r\nGESTOR:\r\nGustavo Carvalho Pereira, ID. Funcional nº 4432292-5.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nLincoln Eduardo de Oliveira, ID. Funcional nº2851297-9;\r\nDaniela Mazieri, ID. Funcional nº 4432281-0.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no D.O., com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\nDiretor-Presidente em Exercício\r\nId: 2602178\r\n"
        ],
        "2602181": [
            "2024-10-21 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17.10.2024\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8855 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO.\r\nProcesso nº SEI-150011/000362/2024.\r\nOnde se lê: ... - os fatos constantes nos processos nºs SEI- 150011/000041/2024 e SEI-150011/000307/2024; ...\r\nLeia-se: ... - os fatos constantes nos processos nºs SEI- 150161/000041/2024 e SEI-150011/000307/2024; ...\r\nId: 2602181\r\n"
        ],
        "2602191": [
            "2024-10-21 00:00:00",
            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024; Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o constante nos autos do processo nº SEI-430002/000181/2024,\r\nFica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 007/2024 celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa ARS Tecnologia Serviços e Consultoria LTDA., por meio do processo nº SEI-430002/000181/2024.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Christiane Pessanha das Dores Ramos, ID. Funcional nº 04371966-0;\r\nSuplente do Gestor: Manuelito de Sousa Reis Júnior, ID. Funcional nº 4406953-7;\r\nFiscal Requisitante: Isabela Rebouças Costa, ID. Funcional nº 4349659-8;\r\nSuplente do Fiscal Requisitante: Fabio Ivo, ID. Funcional nº 5143032-0;\r\nFiscal Técnico: Cristiane Fróes da Cruz Cavalcanti, ID. Funcional nº 2822214-8;\r\nSuplente do Fiscal Técnico: Marcus Vinicius Monteiro Renovato, ID. Funcional nº 5151318-8;\r\nFiscal Administrativo: Roberta Marcela Torres de Freitas Souza, ID. Funcional nº 5075132-8; \r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Maria Ester Lacerda Tinoco de Oliveira Cabral, ID. Funcional nº 5140593-8.\r\n\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 007/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.159, de 07 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente\r\nId: 2602191\r\n"
        ],
        "2602197": [
            "2024-10-21 00:00:00",
            " AMBIENTE\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA MINUTAR A RESOLUÇÃO DO INEA QUE DEFINIRÁ O FORMATO DO RELATÓRIO DO OPERADOR DO CONTRATO DE CONCESSÃO, DE PARTILHA OU DE CESSÃO ONEROSA QUE ESTEJA AUTORIZADO A REALIZAR EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO INEA.\r\n, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007; no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023; conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reuniões realizadas nos dias 02 de outubro de 2024 e 10 de outubro de 2024 e processo administrativo nº SEI-070002/015243/2024,\r\n\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para minutar a Resolução do Inea que definirá o formato do relatório do operador do contrato de concessão, de partilha ou de cessão onerosa que esteja autorizado a realizar exploração e produção de petróleo e de gás no Estado do Rio de Janeiro, para fins de controle e fiscalização ambiental do Inea.\r\n\r\nDesignar os servidores Ricardo Marcelo da Silva, ID. Funcional nº 4459432-1, como titular da Gerência de Operações em Emergências Ambientais com Produtos Perigosos (GEROPEM) e coordenador do GT; Letícia Moura Pestana, ID. Funcional nº 5137665-2, como suplente da GEROPEM; Carolina Oliveira de Souza, ID. Funcional nº 5145971-0, como titular da Assessoria Jurídica da DIRPOS (ASSJURDIRPOS); Antonio Carlos Freitas Gusmão, ID. Funcional nº 3995964-3, como suplente da ASSJURDIRPOS; Renata Tostes Varol Rodrigues, ID. Funcional nº 4264739-8, como titular da Gerência de Fiscalizações Ambientais (GERFIS); Mona Rotolo Mançano, ID. Funcional nº 4461206-0, como suplente da Diretoria Adjunta da DIRPOS; André Granato da Silva Castro, ID. Funcional nº 2868645-4, como titular da Gerência de Acompanhamento de Atividades em Operação (GERATO); Fernando Fedeli, ID. Funcional nº 4249159-2, como suplente da GERATO; Vitor Emanoel da Silva Nacif, ID. Funcional nº 5103513-8, como titular da DIRSUP; Camila Ferreira Augusto Fernandes, ID. Funcional nº 5122257-4, como suplente da DIRSUP; Mary Stella Kelles Abreu, ID. Funcional nº 4399904-2, como titular da DIRLAM e Ingrid Rosa do Espirito Santo, ID. Funcional nº 4356385-2, como suplente da DIRLAM, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nO Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades, que por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2602197\r\n"
        ],
        "2602198": [
            "2024-10-21 00:00:00",
            " CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024; Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; tendo em vista o constante nos autos do processo nº SEI-430002/000181/2024,\r\nFica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 008/2024 celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa ARS Tecnologia Serviços e Consultoria LTDA., por meio do processo nº SEI-430002/000181/2024.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Christiane Pessanha das Dores Ramos, ID. Funcional nº 04371966-0;\r\nSuplente do Gestor: Manuelito de Sousa Reis Júnior, ID. Funcional nº4406953-7;\r\nFiscal Requisitante: Isabela Rebouças Costa, ID. Funcional nº 4349659-8;\r\nSuplente do Fiscal Requisitante: Fabio Ivo, ID Funcional nº 5143032-0;\r\nFiscal Técnico: Cristiane Fróes da Cruz Cavalcanti, ID. Funcional nº 2822214-8;\r\nSuplente do Fiscal Técnico: Marcus Vinicius Monteiro Renovato, ID. Funcional nº 5151318-8;\r\nFiscal Administrativo: Roberta Marcela Torres de Freitas Souza, ID. Funcional nº 5075132-8; e\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Maria Ester Lacerda Tinoco de Oliveira Cabral, ID. Funcional nº 5140593-8.\r\n\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 008/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.160, de 07 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente\r\nId: 2602198\r\n"
        ],
        "2602204": [
            "2024-10-21 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio,\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação,\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis,\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos,\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento, e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001732/2024;\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ. \r\nCAPÍTULO I\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias, 21/10/2024 e 05/12/2024, Avenida Nilo Peçanha, 614 - Parque Santo Amaro - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM- RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nO taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de CAMPOS DOS GOYTACAZES está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n.2024\r\n2ª a 6ª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2602204\r\n"
        ],
        "2602205": [
            "2024-10-21 00:00:00",
            " CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS DESPESAS COM A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024; tendo em vista o constante nos autos do processo nº SEI-430002/000888/2024,\r\nFica alterada e consolidada a Comissão de Acompanhamento das Despesas com a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, referente aos serviços prestados ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nA Comissão de Acompanhamento, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Milton Gonçalves Filho, ID. Funcional nº 3240448-4;\r\nSuplente do Gestor: Guilherme França da Costa, ID. Funcional nº 2874916-2;\r\nFiscal: Beatriz Pais de Souza Serpa, ID. Funcional nº 5133641- 3;\r\nFiscal: João Eduardo Villela Meireles, ID. Funcional nº 5109016- 3; \r\nSuplente de Fiscal: João Lopes Filho, ID. Funcional nº 2821637- 7.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, fiscalizar, atestar e apurar o débito quanto a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.190, de 18 de junho de 2024.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente\r\nId: 2602205\r\n"
        ],
        "2602216": [
            "2024-10-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\nPRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.978, de 09 de março de 2022, a Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, e conforme consta no Processo nº SEI-150011/000226/2024, e\r\n\r\no pedido da Comissão de Tomada de Contas, instituída pela Portaria CEPERJ/PRESI N° 8841, de 05/07/2024, entranhada nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 150011/000226/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo estabelecido para a Comissão de Tomada de Contas apresentar o resultado dos trabalhos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07 de outubro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\nId: 2602216\r\n"
        ],
        "2602217": [
            "2024-10-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.414 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls. 04, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/2979.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO, ID. Funcional nº 2023154-7, MARCIA MOREIRA DE CASTRO, ID. Funcional nº 571582-2 e THIAGO ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 4414009-6, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/277/2024,com a empresa NITIREN PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA., do processo nº SEI-180002/001857/2024 e de todos os contratos decorrentes, de realização de uma temporada de apresentações teatrais, da obra literária \"O Bem Amado\", no Teatro João Caetano, Teatro Armando Gonzaga, Teatro Arthur Azevedo.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,17 de outubro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2602217\r\n"
        ],
        "2602221": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1413 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA DE FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 026/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A RÁDIO ROQUETTE PINTO - RRP.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, o que consta do processo SEI n° 180002/002044/2023 e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/2979.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, Rafael Raposo de Carvalho , ID 5121382-6, Pablo Cardoso da Silva , ID 5140412-5 e Hercules Henrique Nere de Souza, ID 5140520-2, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 026/2024, no processo SEI nº 180002/002044/2023 , cujo o objeto é a divulgação, por meio da RÁDIO ROQUETTE-PINTO, de notícias, agendas,produções, eventos; e a divulgação, por meio dos canais e redes sociais da FUNARJ, de informações produzidas pelo Estado do Rio de Janeiro, que sejam de interesse público do cidadão carioca.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/10/2024.\r\nRio de Janeiro,17 de outubro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2602221\r\n"
        ],
        "2602232": [
            "2024-10-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/03/2016\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/3073/2014.\r\nArt. 1º - ...\r\nPARECER CEE Nº 360 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nOnde se lê: ... Estrada Carvalho Ramos, nº 1050, Inhoaíba / Campo Grande, Município do Rio de Janeiro ...\r\nLeia-se: ... Estrada Carvalho Ramos, nº 1050 - anexo na Av. Pedro Geraldo Almeida s/nº - Lotes 15 e 16 - Inhoaíba, Rio de Janeiro, CEP: 23.073-540 ...\r\nId: 2602232\r\n"
        ],
        "2602240": [
            "2024-10-21 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 040/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 170026/002565/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do CONTRATO nº 040/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.796.728/0001-37, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL COM 423 UNIDADES HABITACIONAIS E 12 UNIDADES COMERCIAIS NO BAIRRO VILA NOVA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ:\r\nGestor do Contrato\r\nTitular: Daiane de Sousa Ribeiro - Id. Funcional 5153702-8\r\n\r\nFiscais do Contrato\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - Id. Funcional 619100-2 - Presidente\r\nTitular: Ronaldo Ribeiro - Id. Funcional 5151362-5\r\nTitular: Marcos Paulo Gomes de Souza - Id. Funcional 5139946-6\r\nSuplente: Leticia Ferreira da Silva - Id. Funcional 5138336-5\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCabe a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2024\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2602240\r\n"
        ],
        "2602247": [
            "2024-10-21 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA INTEGRAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 170026/001422/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do CONTRATO nº 004/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA INTEGRAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 35.824.033/0001-30, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 128 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO MONSUABA, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “CASA DA GENTE.\r\nGestor do Contrato\r\nTitular: Leticia Ferreira da Silva - Id. Funcional 5138336-5\r\nFiscais do Contrato\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - Id. Funcional 619100-2 - Presidente\r\nTitular: Ronaldo Ribeiro - Id. Funcional 5151362-5\r\nTitular: Marcos Paulo Gomes de Souza - Id. Funcional 5139946-6\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCabe a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2024\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2602247\r\n"
        ],
        "2602250": [
            "2024-10-21 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 170026/002250/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do CONTRATO nº 001/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA COSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.796.728/0001-37, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 195 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO PRAÇA DA PONTE, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\nGestor do Contrato\r\nTitular: Daiane de Sousa Ribeiro - Id. Funcional 5153702-8\r\nII - Fiscais do Contrato\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - Id. Funcional 619100-2 - Presidente\r\nTitular: Ronaldo Ribeiro - Id. Funcional 5151362-5\r\nTitular: Marcos Paulo Gomes de Souza - Id. Funcional 5139946-6\r\nSuplente: Leticia Ferreira da Silva - Id. Funcional 5138336-5\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCabe a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2024\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2602250\r\n"
        ],
        "2602254": [
            "2024-10-21 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A CONSTRUTORA R2X LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 170026/000633/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do CONTRATO nº 001/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ sob 18.796.728/0001-37, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 500 UNIDADES HABITACIONAIS NA FAZENDA ERMITAGE, MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS.\r\nGestor do Contrato\r\nTitular: Daiane de Sousa Ribeiro - Id. Funcional 5153702-8\r\nFiscais do Contrato\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - Id. Funcional 619100-2 - Presidente\r\nTitular: Ronaldo Ribeiro - Id. Funcional 5151362-5\r\nTitular: Marcos Paulo Gomes de Souza - Id. Funcional 5139946-6\r\nSuplente: Leticia Ferreira da Silva - Id. Funcional 5138336-5\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCabe a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2024\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2602254\r\n"
        ],
        "2602258": [
            "2024-10-21 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 170026/000494/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do CONTRATO nº 033/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 18.796.728/0001-37, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 175 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA N° 1.793, BAIRRO: INHAÚMA (COMPLEXO DO ALEMÃO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nGestor do Contrato\r\nTitular: Leticia Ferreira da Silva - ID. Funcional nº 5138336-5;\r\nFiscais do Contrato\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - ID. Funcional nº 619100-2 - Presidente;\r\nTitular: Ronaldo Ribeiro - ID. Funcional nº 5151362-5;\r\nTitular: Marcos Paulo Gomes de Souza - ID. Funcional nº 5139946-6.\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCabe a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2024\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2602258\r\n"
        ],
        "2602262": [
            "2024-10-21 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 170026/000495/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do CONTRATO nº 002/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA ABRE CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 23.902.149/0001-61, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 440 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA N° 2.226, BAIRRO BONSUCESSO (COMPLEXO DO ALEMÃO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nGestor do Contrato\r\nTitular: Leticia Ferreira da Silva - ID. Funcional nº 5138336-5;\r\nFiscais do Contrato\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - ID. Funcional nº 619100-2 - Presidente;\r\nTitular: Ronaldo Ribeiro - ID. Funcional nº 5151362-5;\r\nTitular: Marcos Paulo Gomes de Souza - ID. Funcional nº 5139946-6.\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCabe a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2024\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2602262\r\n"
        ],
        "2602267": [
            "2024-10-21 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 032/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 170026/000496/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do CONTRATO nº 032/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 18.796.728/0001-37, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 320 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA N° 2.277, BAIRRO INHAÚMA (COMPLEXO DO ALEMÃO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nGestor do Contrato\r\nTitular: Leticia Ferreira da Silva - ID. Funcional nº 5138336-5;\r\nFiscais do Contrato\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - ID. Funcional nº 619100-2 - Presidente\r\nTitular: Ronaldo Ribeiro - ID. Funcional nº 5151362-5;\r\nTitular: Marcos Paulo Gomes de Souza - ID. Funcional nº 5139946-6.\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCabe a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2024\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2602267\r\n"
        ],
        "2602311": [
            "2024-10-21 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011021/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 036/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa IPQ TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nRENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID. Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor titular e NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional n° 5110040-1, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nLUIS FILIPE DE PAULA KOPP, ID Funcional nº 5128804-4; ANDRÉ PEREIRA ALDGEIRE, ID Funcional nº 877945- 7 e VANESSA RAPOSO MULATO DE LIMA, ID Funcional nº 5114350-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nMARIANE RIGUEIRO DE SOUZA, ID Funcional nº 5152392-2.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2602311\r\n"
        ],
        "2602318": [
            "2024-10-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/018795/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n- o Laudo de Análise Fiscal nº 380.1P.2/2024, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Itatiaia, Registro NÃO CONSTA, do lote 281/11/2023, 01 garrafa de vidro do produto contendo 500 ml, data de fabricação 20/11/2023, data de validade 20/11/2025, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, da marca CORDILHEIRA, importador por INTRALOGISTICA DISTRIBUIDORA CONCEPT LTDA, CNPJ: 72.726.474/0002-07, localizada na Rua Humaitá, nº 275/7ºandar - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Índice de Refração.\r\n:\r\n- Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 281/11/2023, 01 garrafa de vidro do produto contendo 500 ml, data de fabricação 20/11/2023, data de validade 20/11/2025, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, da marca CORDILHEIRA, importador por INTRALOGISTICA DISTRIBUIDORA CONCEPT LTDA, CNPJ: 72.726.474/0002-07, localizada na Rua Humaitá, nº 275/7ºandar - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Índice de Refração.\r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\n- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federalnº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\nId: 2602318\r\n"
        ],
        "2602319": [
            "2024-10-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/030926/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\na Portaria nº 03945 de 04/06/2024, publicada no DOE nº 104 de 11/06/2024;\r\n\r\n\r\n- Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para inclusão de atividade:\r\n\r\n\r\nEmpresa:\r\nLaboratório Integrado De Analises Clínicas Do Rio De Janeiro S.A. - Central De Triagem Laboratorial De Doadores.\r\nEndereço:\r\nRua Uberaba, Nº 00100 - Grajau - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n04.984.841/0001-31\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.046/2020\r\nAtividade:\r\nCentral de Triagem Laboratorial de Doadores.\r\nLicença:\r\n225/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 14/10/2024.\r\nId: 2602319\r\n"
        ],
        "2602345": [
            "2024-10-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADESUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - PSAM.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, alterado pelo art. 2º do Decreto nº 45.253, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, designará, por ato próprio, os representantes do PSAM, e tendo em vista o que consta no processo SEI-070001/002505/2024;\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 42.931 de 18 de abril de 2011;\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 45.253 de 19 de maio de 2015;\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 45.286 de 18 de junho de 2015;\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 47.609 de 18 de maio de 2021;\r\n- a pertinência técnica existente entre as atribuições da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF e as da Assessoria de Planejamento e Controle e Assessoria de Administração e Finanças, ambas previstas no Decreto 42.931 de 18 de abril de 2011;\r\n- as instâncias administrativa, técnica e financeira da Unidade Executora de Programa - UEPSAM, na forma do que menciona o Decreto n° 42.937 de 18 de abril de 2011;\r\n- a pertinência técnica existente entre a instância financeira da UEPSAM, mencionada no art. 2° do Decreto n° 42.937 de 18 de abril de 2011, e as atribuições da Diretoria Geral de Administração e Finanças;\r\n- DESIGNAR Ricardo Rosado de Oliveira, Id. Funcional n.º 4461233-8, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Coordenador-Executivo do PSAM, anteriormente ocupado por Claudino Victor do Espírito Santo, nos termos do que estabelece o art. 4°, §1° do Decreto Estadual n° 42.937/11.\r\nAs atribuições previstas no art. 4°, § 1°, IV, V e IX do Decreto Estadual n° 42.937/11 serão desempenhadas pela Diretoria Geral de Administração de Finanças - DGAF, conforme previsão contida no art. 2° da presente Portaria.\r\nQuando do exercício da atribuição prevista no inciso XIII do art. 4° do Decreto Estadual n° 42.937/11, deverá o Coordenador Executivo enviar remessa dos relatórios trimestrais e anuais também à Assessoria de prestação de contas.\r\nFicará a cargo da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF o desempenho das atribuições previstas nos parágrafos 5° e 7°, e respectivos incisos, do art. 4 do Decreto Estadual n° 42.937/11, bem como o exercício das atribuições mencionadas no art. 4°, § 1°, V e IX do mesmo Decreto.\r\nO gerenciamento da Unidade Executora de Programa - UEPSAM, no que diz respeito às suas instâncias financeira e orçamentária, ficará a cargo do Diretor Geral de Administração e Finanças, utilizando de forma compartilhada o corpo técnico PSAM.\r\nO gerenciamento da Unidade Executora de Programa - UEPSAM, no que concerne às suas instâncias administrativa e técnica, permanecerá a cargo da Coordenação Executiva.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2024\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2602345\r\n"
        ],
        "2602357": [
            "2024-10-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei, \r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/010181/2024;\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de 05 (cinco) servidores da Diretoria Geral de Finanças/Coordenação de Contabilidade e Prestação de Contas, no curso Prático de Retenções Tributárias na Adm. Pública: SPED, ESOCIAL, EFD- REINF E DCFWED, em favor da ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID. Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID. Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nRICARDO DE LIMA FERREIRA, Ajudante, ID. Funcional nº 5122642-1 e THAMYRES DE SOUZA RODRIGUES, Assistente II, ID. Funcional nº 5088223-6, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nSOLANGE MONTEIRO FIORILO, Ajudante I, ID. Funcional nº 5012633-4.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2024 \r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2602357\r\n"
        ],
        "2602368": [
            "2024-10-21 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nPRESIDENTE\r\nACOMPANHAMENTO,CONTRATOS \r\nno uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual; tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 260005/006377/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\nNº PROCESSO: SEI-260005/006377/2024 - Nº CONTRATO: 018/2024\r\nEmpresa: FOUR BID COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\nOBJETO\r\nO objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de assistência técnica para Manutenção Preventiva e Corretiva nos elevadores da rede FAETEC, com fornecimento de peças que se faça necessário e mão de obra especializada, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\nGESTOR\r\nLuciano Moreira Chaves, ID. Funcional nº 4201525-1.\r\nFISCAIS\r\nKatarine Souza de Amorim, ID. Funcional nº 5137636-9;\r\nJozias Silveira Ferreira, ID. Funcional nº 2075147-8;\r\nAlexander Alves Caldas (Suplente); ID. Funcional nº 4461886-7.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2602368\r\n"
        ],
        "2602373": [
            "2024-10-21 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040006/005017/2024;\r\no inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado: \r\nRazão Social: D SONHAR MODA LTDA\r\nCNPJ: 53.693.540/0001-64\r\nInscrição Estadual: 14.390.332\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/04/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2602373\r\n"
        ],
        "2602374": [
            "2024-10-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040006/014582/2024;\r\n:\r\nFica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: OASYS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 12.684.444\r\nCNPJ: 48.722.918/0001-70\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2602374\r\n"
        ],
        "2602390": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2022.\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-220008/000130/2022, e\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 003/2022, firmado com a empresa FOCO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n- Rafael Nascimento Ferreira, ID. Funcional nº 4334213-2 - Gestor do Contrato - Gestor do Contrato;\r\n- Rodrigo de Souza Pimentel, ID. Funcional nº 4212342-9 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato;\r\n- Danielle Hortêncio da Silva, ID. Funcional nº 5105195-8 - Fiscal Administrativo do Contrato.\r\n- Fica designada a Servidora Deborah B. D.T. Menezes, ID. Funcional nº 5084028-2, como substituta do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos;\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI Nº 501/2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\nId: 2602390\r\n"
        ],
        "2602391": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2021.\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-220008/000714/2021, e\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 004/2021, firmado com a empresa GREEN CARD S.A. REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n- Sônia Aparecida Guimarães Biage, ID. Funcional nº 4201814-5 - Gestora do Contrato;\r\n- Danielle Hortêncio da Silva, ID. Funcional nº 5105195-8 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n- Deborah B. D. T. Menezes, ID. Funcional nº 5084028-2 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n- Fica designado o Servidor Rafael Nascimento Ferreira, ID. Funcional nº 4334213-2, como substituto da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos;\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI Nº 503/2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\nId: 2602391\r\n"
        ],
        "2602396": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO \r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-220008/001396/2020, e\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 001/2021, firmado com a empresa a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n- Rafael Nascimento Ferreira, ID. Funcional nº 4334213-2 - Gestor do Contrato;\r\n- Danielle Hortêncio da Silva, ID. Funcional nº 5105195-8 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n- Rodrigo de Souza Pimentel, ID. Funcional nº 42123429 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\nFica designada a Servidora Deborah B. D. T. Menezes, ID. Funcional nº 5084028-2, como substituta do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos;\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI Nº 505/2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\nId: 2602396\r\n"
        ],
        "2602397": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADESUBSECRETARIA EXECUTIVAPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTALCOORDENADORIA EXECUTIVA\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 001/2024.\r\nCOORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c Decreto Estadual nº 48.817/2023, aliado ao constante no processo nº SEI- 070001/001255/2024,\r\nCriar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2024, firmado com a ORIGINAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., tendo como objeto a prestação de SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DE VIGILÂNCIA ARMADA, A SEREM PRESTADOS EM CARÁTER EMERGENCIAL NO CANTEIRO DE OBRAS LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”.\r\n- Designar o servidor Estevão Mendonça Pinto, ID. Funcional nº 5107090-1, como Gestor do Contrato; o servidor Jonatan dos Santos da Costa, ID. Funcional nº 5125812-9, como Fiscal e Suplente do Gestor do Contrato; o servidor Fernando Augusto Leal Santos, ID. Funcional nº 5142893-8, como Fiscal do Contrato; e a servidora Elisângela Vieira Alves da Silva, ID. Funcional nº 2028792-5, como Suplente da Comissão de Fiscalização.\r\nA presidência da Comissão será exercida pelo servidor Jonatan dos Santos da Costa, ID. Funcional nº 5125812-9, que em casos de impedimento será substituído pelo servidor Fernando Augusto Leal Santos, ID. Funcional nº 5142893-8.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar o cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 48.817/2023.\r\nFica autorizado o início da execução dos serviços a partir de 14 de outubro de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 14 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\nCoordenador Executivo do Programa de Saneamento Ambiental\r\nId: 2602397\r\n"
        ],
        "2602398": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2024.\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-100003/000080/2024, e\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 002/2024, firmado com a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n- Rafael Nascimento Ferreira, ID. Funcional nº 4334213-2 - Gestor do Contrato;\r\n- Deborah B. D.T. Menezes, ID. Funcional nº 5084028-2 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato;\r\n- Danielle Hortêncio da Silva, ID. Funcional nº 5148020-4 - Fiscal Administrativo do Contrato.\r\n- Fica designado o Servidor Everton Oliveira da Silva, ID. Funcional nº 4359886-2, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI Nº 518/2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\nId: 2602398\r\n"
        ],
        "2602407": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 001\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-100007/000195/2023, e\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n. º 001/2024, firmado com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n- Rafael Nascimento Ferreira, ID. Funcional nº 4334213-2 - Gestor do Contrato;\r\n- Jaime Silva Mendes dos Santos, ID. Funcional nº 4331708-1 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n- Rodrigo de Souza Pimentel, ID. Funcional nº 4212342-9- Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n- Fica designado o Servidor Everton Oliveira da Silva, ID. Funcional nº 4359886-2, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI Nº 513/2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\nId: 2602407\r\n"
        ],
        "2602413": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n- o que consta no processo nº SEI-100007/000075/2023; e\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 018/2023, firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A., a ser composta pelos seguintes servidores:\r\nRafael Nascimento Ferreira, ID. Funcional nº 4334213-2 - Gestor do Contrato;\r\nJaime Silva Mendes dos Santos, ID. Funcional nº 4331708-1 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\nRodrigo de Souza Pimentel, ID. Funcional nº 4212342-9 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\nFica designado o Servidor Everton Oliveira da Silva, ID. Funcional nº 4359886-2, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2602413\r\n"
        ],
        "2602429": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/012022/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, ID. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2602429\r\n"
        ],
        "2602493": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nGERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº 6.301, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão exarada no documento nº. 84743374, autuada no bojo do Processo nº SEI-350006/007983/2024, dando conta de que a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.340.993/0001-90, que assinou o Contrato nº 015/2022, cujo o objeto a prestação de serviços de agência de viagens, incluindo reserva, cancelamento, marcação, remarcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; emissão de seguro de assistência em viagem internacional e hospedagens para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), conforme index 83526926. Cumpre mencionar, que a empresa supramencionada deixou de entregar a documentação necessária (programa de integridade) dentro do prazo estipulado na Lei nº Estadual nº 7.753/2017, violando, assim, à Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 015/2022, particularmente no que se refere às sanções administrativas e demais penalidades, além de violar os Art. 87 da Lei nº 8.666/93, Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Art. 7º da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.340.993/0001-90, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n° 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nFicar designado o CAP PM RG 85.957 AURELIANO FERREIRA ANGRA, da DMSA, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº 84743374, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nFicar estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nSubdiretora-Geral de Apoio Logístico\r\nId: 2602493\r\n"
        ],
        "2602510": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8857 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RJ - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 150011/000364/2024,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando evitar descontinuidade das tarefas desenvolvidas,\r\n- a determinação contida no art. 35, § 3º do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora ROBERTA DE FARIA MARQUES DA SILVA, ID Funcional nº 4326576-6, para responder, sem prejuízos de suas atribuições, pelo expediente da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos - DIRCPS da Fundação CEPERJ nas eventuais faltas e impedimentos do Titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor com validade a contar de 22/10/2024.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\nId: 2602510\r\n"
        ],
        "2602513": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            " \r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais, e\r\no descrito nos autos do processo nº SEI- 350010/035991/2024, noticiando que a empresa DISTRIBUIDORA MAX PHARMA cometeu infração por solicitar desclassificação da proposta após declaração de vencedor no Pregão Eletrônico SRP nº 011/2024.\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, por solicitar cancelamento de proposta após declaração de vencedor na disputa para o item 2 do Edital nº 011/2024, perpetrada pela empresa DISTRIBUIDORA MAX PHARMA LTDA., situada na Rua Joaquim de Oliveira Machado, nº 36, Ano Bom, Barra Mansa - RJ - CEP: 27.323-370, inscrita no CNPJ sob o nº 43.548.244/0001- 16.\r\n\r\nFica a contratada sujeita às sanções correlatas de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em ques tão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei n.º 10.520/2002.\r\n\r\nCom fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350010/035991/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\nOrdenadora de Despesas\r\nId: 2602513\r\n"
        ],
        "2602532": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/019886/2024, e\r\no inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\nRazão Social: UVLINE COMERCIO E SERVIÇOS DE ARTIGOS DE PROTEÇÃO SOLAR LTDA\r\nCNPJ: 06.021.902/0023-04\r\nInscrição Estadual: 14.723.960\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/07/2024\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2602532\r\n"
        ],
        "2602534": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 170 de 30 de outubro de 2023, e constante do processo administrativo SEI-040040/000440/2023, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: TRENTINO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\nInscrição: 12.326.750\r\nCNPJ: 34.213.938/0007-05\r\nEndereço: Avn Carneiro Campos SN QD 24, D, LT 33, Duque de Caxias/RJ, CEP 25.231-240\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 21/12/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.326.750, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2602534\r\n"
        ],
        "2602543": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315, de 08 de fevereiro de 2022, constante do processo administrativo nº SEI- 040223/000113/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: TRIVISION OTICA LTDA EPP\r\nInscrição: 87.237.826\r\nCNPJ: 26.227.626/0001-29\r\nEndereço: Avenida Das Américas 15700 Loja 101, Recreio Dos Bandeirantes - Rio De Janeiro - RJ - Brasil - 22790-704\r\nFundamento legal: Incisos I, II, III e V, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-A, II, 'a', e Art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2657/96.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10/10/2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.237.826, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2602543\r\n"
        ],
        "2602564": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA\r\nDESIGNA FUCIONÁRIOS PARA O EXERCICIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em atenção ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do processo nº SEI-020003/000526/2024, \r\n\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual; e\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual. \r\n\r\nDesignar os funcionários abaixo relacionados, para sem prejuízo de suas atribuições, exercerem as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 033/2024, celebrado com a Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffréee Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNRIO.\r\n\r\n- Raquel Muller Soares- Coordenadora de Pesquisa- ID 4362309-3\r\n- Everton Fernandes de Lima de Barros Chefe de Seção - ID Funcional 513884-7 (Suplente).\r\n\r\n- Marcelo Andrade Penido- Coordenador de Difusão de Tecnologia- ID 5118441-9\r\n- Pedro Marcus Santos Heizer - Assessor da Diretoria Técnica- ID 5139492-8\r\nDenise Maria d' Avila Peixoto Villar - Chefe de Gabinete ID- 1908951-1 (Suplente)\r\n\r\nA Presente Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2602564\r\n"
        ],
        "2602587": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            " AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11.10.2024\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA \r\nPORTARIA AGERIO-SEI/PR Nº 310 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\nEXONERA E NOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nProcesso nº SEI-220002/000275/2024.\r\nOnde se lê: \r\n“PORTARIA AGERIO-SEI/PR Nº 310 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024”.\r\nLeia-se: \r\n“PORTARIA AGERIO-SEI/PR Nº 319 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024“.\r\nId: 2602587\r\n"
        ],
        "2602588": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n2024\r\nEMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA,\r\nnº 454, para o Cargo de Livre Provimento de Consultora Técnica III, vinculada à Gerência de Administração e Engenharia - GEADE. (Referência: Processo nº SEI-220002/000277/2024).\r\nTornar sem efeitos a Portaria AgeRio/PR nº 311/2024, de 11/10/2024, publicada no D.O. em 15/10/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 14 de outubro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2024\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\nPresidente\r\n*Republicação por incorreção no original publicado no D.O. de 15/10/2024.\r\nId: 2602588\r\n"
        ],
        "2602597": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            " \r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/027169/2022, e\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nCentro de Cuidar Nefrologia Volta Redonda e Nefroclínicas Ltda.\r\nEndereço:\r\nRodovia dos Metalúrgicos, n° 2490 - São Geraldo - Volta Redonda - RJ.\r\nCNPJ:\r\n45.420.588/0001-70\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/027169/2022\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Cancelamento Do Processo Diante De Duplicidade Protocolizado em 25/11/2022.\r\n\r\n- Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024 \r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2602597\r\n"
        ],
        "2602598": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/021271/2021, e\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nContour Slim Fabricação e Comércio Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida das Américas, n° 12900- BLC 1 Sala 202A a 205A e Sala 207 A - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n38.252.867/0001-07\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/021271/2021\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Cancelamento Do Processo Diante De Duplicidade Protocolizado em 21/09/2021.\r\n\r\n- Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2602598\r\n"
        ],
        "2602599": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/031317/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\nÊxodo Cosmética Avançada Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Do Pau-Brasil, S/Nº - Galpão: 1 E 2; Lote:65 E 66 - Cotia - Guapimirim - RJ.\r\nCNPJ:\r\n49.370.990/0001-49\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/010154/2024\r\nAtividade:\r\nFabricante De Cosméticos, Perfumes E/Ou Produtos De Higiene.\r\nLicença:\r\n540/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2602599\r\n"
        ],
        "2602600": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/031317/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nAssociação Hospitalar Armando Vidal.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Faria Serra, Nº 79 - Centro - São Fidelis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.634.918/0001-16\r\nProc. nº:\r\nE-08/017.060/1975\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n541/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nClinica Mater Dei De Rio Das Ostras Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Rio De Janeiro, Nº 192 - Extensão Do Bosque - Rio Das Ostras - RJ.\r\nCNPJ:\r\n01.395.205/0001-86\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.208/2004\r\n\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n542/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nEmpresa Brasileira De Serviços Hospitalares - Ebserh.\r\nEndereço:\r\nRua Marques De Paraná, Nº 303 - Centro - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n15.126.437/0036-73\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/011400/2023\r\nAtividade:\r\nServiço De Medicina Nuclear.\r\nLicença:\r\n543/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nMicrobiológica Química E Farmacêutica.\r\nEndereço:\r\nRua Doutor Nicanor, Nº 238 - Inhaúma - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n27.191.121/0001-14\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.404/1981\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar. Distribuir, Armazenar E Transportar Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\nLicença:\r\n544/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nMicrobiológica Química E Farmacêutica.\r\nEndereço:\r\nRua Doutor Nicanor, Nº 238 - Inhaúma - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n27.191.121/0001-14\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.404/1981\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar. Distribuir, Armazenar E Transportar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n545/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nDiagnósticos Da América S.A. - CDPI.\r\nEndereço:\r\nAv. Maracanã, Nº 987 / Sala 501 A 508 Blc 1 Parte 601 A 608 E 702 A 708 - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n61.486.650/0524-93\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/100.412/2018\r\nAtividade:\r\nServiço De Medicina Nuclear.\r\nLicença:\r\n546/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nAlko Do Brasil Indústria E Comércio Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Mapendi, Nº 360 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.137.424/0001-99\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.438/2010\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar E Exportar Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n547/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nCasa Granado Laboratórios, Farmácias E Drogarias S/A.\r\nEndereço:\r\nAvenida Presidente Tancredo Neves, Nº 30 - Jardim Marajora - Japeri - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.109.356/0004-60\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.097/2010\r\nAtividade:\r\nFabricar, Exportar E Transportar Medicamentos.\r\nLicença:\r\n548/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nG S H Corp Participaçoes S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Agulhas Negras, Nº 156 - Montese - Resende - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.397.078/0052-43\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/018323/2023\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n549/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nSilimed - Indústria De Implantes Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Figueiredo Da Rocha, Nº 374 - Vigário Geral - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.503.802/0001-04\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.891/1990\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Embalar, Reembalar E Distribuir Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n550/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2602600\r\n"
        ],
        "2602601": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/031317/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nVicon Indústria E Comércio Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Moriça, Nº 46 - Coelho Neto - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n10.307.901/0001-84\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/051.061/2018\r\nAtividade:\r\nFabricar Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n551/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nControl Lab Controle De Qualidade Para Laboratórios Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Ana Neri, Nº 416 - Benfica - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.511.607/0001-18\r\nProc. nº:\r\nE-08/113.373/1977\r\nAtividade:\r\nFabricar, Exportar E Embalar Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n552/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nFundação Oswaldo Cruz.\r\nEndereço:\r\nAvenida Brasil, Nº 4365 / Parte - Manguinhos - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.781.055/0015-30\r\nProc. nº:\r\nE-08/110.331/1978\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar, Reembalar, Distribuir E Transportar Medicamentos; Fabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Expedir, Transportar, Distribuir, Embalar, Reembalar Insumos Farmacêuticos Ativos Biológicos.\r\nLicença:\r\n553/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nMegalabs Farmacêutica S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Simões Da Mota, Nº 57 - Turiaçu - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.026.055/0001-20\r\nProc. nº:\r\nE-08/105.144/1980\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar E Distribuir Medicamentos Importar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n554/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nMegalabs Farmacêutica S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Simões Da Mota, Nº 57 - Turiaçu - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.026.055/0001-20\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.038/2010\r\nAtividade:\r\nFabricar, Distribuir, Embalar, Reembalar, Armazenar, Expedir, Importar e Exportar Produtos para Saúde.\r\nLicença:\r\n555/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nInstituto Nacional De Cardiologia Laranjeiras - Hospital De Cardiologia Laranjeiras/RJ.\r\nEndereço:\r\nRua Das Laranjeiras, Nº 374 / 8 Andar - Laranjeiras - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.394.544/0213-44\r\n\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.026/1990\r\nAtividade:\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\nLicença:\r\n556/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nSurgitextil Indústria Textil Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua José Felix, Nº 38 - Riachuelo - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n22.128.362/0001-03\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/001.506/2016\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar, Embalar, Reembalar, Distribuir, Transportar E Expedir Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n557/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nAir Liquide Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida João XXIII, S/Nº / Parte - Santa Cruz - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.331.788/0045-30\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/003.509/2016\r\nAtividade:\r\nFabricar Gases Medicinais.\r\nLicença:\r\n558/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nAir Liquide Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Boa Esperança, Nº 650 - Jardim Bom Pastor - Belford Roxo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.331.788/0006-23\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/008.698/2014\r\nAtividade:\r\nFabricar E Envasar Gases Medicinais.\r\nLicença:\r\n559/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nLaboratório De Extratos Alergênicos Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Rio Branco, Nº 277 / Sala 1101 E 1201 - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.614.626/0001-07\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.553/1985\r\nAtividade:\r\nFabricar Medicamentos.\r\nLicença:\r\n560/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2602601\r\n"
        ],
        "2602602": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/031317/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nMegalabs Farmacêutica S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Simões Da Mota, Nº 57 - Turiaçu - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.026.055/0001-20\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/013567/2022\r\nAtividade:\r\nImportar, Armazenar, Distribuir E Exportar Medicamentos Contendo Substâncias Sujeitas A Controle Especial; Importar E Exportar Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Controle Especial.\r\nLicença:\r\n561/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nLaboratórios B. Braun S.A.\r\nEndereço:\r\nAvenida Eugênio Borges, Nº 1092 / Avenida Jequitibá Nº 9 - Arsenal - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.673.254/0001-02\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.090/2010\r\nAtividade:\r\nEsterilizar Pelo Método De Òxido De Etileno (ETO) Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n562/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nLaboratórios B. Braun S.A.\r\nEndereço:\r\nAvenida Eugênio Borges, Nº 1092 / Avenida Jequitibá Nº 9 - Arsenal - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.673.254/0001-02\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.090/2010\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar, Embalar, Reembalar e Distribuir Produtos para a Saúde.\r\nLicença:\r\n563/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nRio De Janeiro Secretaria De Estado De Saúde.\r\nEndereço:\r\nRua Bernardo Vasconcelos, Nº 477 - Centro - Araruama - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0078-34\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.436/2003\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n564/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2602602\r\n"
        ],
        "2602603": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            "\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 08/001/012731/2019, e\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital de Clinicas Rio Mar Barra Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Candido Portinari, n° 555 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.154.700/0001-27\r\nProc. nº:\r\nSei-08/001/012731/2019\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Cancelamento Do Processo Diante De Duplicidade Protocolizado em 05/07/2019.\r\n\r\n- Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2602603\r\n"
        ],
        "2602604": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/007117/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nVida Centro De Fertilidade Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Das Américas Nº 6205 Salas 201/205/206/207 E 301/303/304/305\r\nBarra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n10.831.663/0001-01\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/007117/2024\r\nAtividade:\r\nBanco, Tecidos e Órgãos\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2602604\r\n"
        ],
        "2602605": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/032182/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\nNatural Rituals Company Comercio e Indústria Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Joaquim Silva, Nº 10 / Loja A - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.287.360/0001-75\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/006471/2024\r\nAtividade:\r\nFabricar Cosméticos.\r\nLicença:\r\n565/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2602605\r\n"
        ],
        "2602619": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            "\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0\r\n\r\nPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da Resolução SEFAZ nº 676, de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023,\r\n\r\n\r\nAlterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 026/2024, celebrado com a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA., conforme processo nº SEI- 040001/000957/2024, de acordo com os quadros a seguir:\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nSUPLENTE ADMNISTRATIVO\r\nGESTOR SUPLENTE\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nESTHER PARRINIHOFFMAN\r\nNELSON DANELLO DAMASIO\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\nMARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\nID. Funcional nº 4398767- 2\r\nID. Funcional nº 0619448- 6\r\nID. Funcional nº 4177513- 9\r\nID. Funcional nº 4177513- 9\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5142895- 4\r\nID. Funcional nº 5120418- 5\r\nID. Funcional nº 5139026- 4\r\nID. Funcional nº 5028984- 5\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nSUPLENTE ADMNISTRATIVO\r\nGESTOR SUPLENTE\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nVICTOR BRAZ SANTANA\r\nNELSON DANELLO DAMASIO\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\nMARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\nID. Funcional nº 4398767- 2\r\nID. Funcional nº 5150354- 9\r\nID. Funcional nº 4177513- 9\r\nID. Funcional nº 4177513- 9 \r\nID. Funcional nº \r\n5142895- 4\r\nID. Funcional nº 5120418- 5\r\nID. Funcional nº 5139026- 4\r\nID. Funcional nº 5028984- 5\r\n\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos\r\nId: 2602619\r\n"
        ],
        "2602634": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024; Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o constante nos autos do processo nº SEI-150016/000074/2022,\r\nAlterar e consolidar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 012/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa NTSEC Soluções em Teleinformática LTDA., por meio do processo nº SEI-150016/000074/2022.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Manuelito de Sousa Reis Júnior, ID. Funcional nº 4406953- 7;\r\nSuplente do Gestor: Gerson Segismundo Dias, ID. Funcional nº 4408123-5;\r\nFiscal Requisitante: Rosana Alves de Andrade, ID. Funcional nº 4347470-5;\r\nSuplente do Fiscal Requisitante: Fábio Ivo, ID. Funcional nº 5143032-0;\r\nFiscal Técnico: Marcus Vinicius Monteiro Renovato, ID. Funcional nº 5151318-8;\r\nSuplente do Fiscal Técnico: Isabela Rebouças Costa, ID. Funcional nº 4349659-8;\r\nFiscal Administrativo: Cleide Menezes Correa, ID. Funcional nº 5117796-0; \r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Milena da Rocha Asevedo, ID. Funcional nº 5126815-9.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 012/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.142, de 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente\r\nId: 2602634\r\n"
        ],
        "2602645": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante dos autos do processo SEI- 040223/000387/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nCARNAVAL RAIZ LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.416.660\r\nCNPJ: 35.875.722/0001-74\r\nEndereço: Rua Beneditinos sala 1002, 10 / sala 1002 - Centro - RJ, CEP: 20081050\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000387/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2602645\r\n"
        ],
        "2602646": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante dos autos do processo SEI- 040223/000414/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nAISHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AS\r\nInscrição Estadual: 11.142.362\r\nCNPJ: 26.995.537/0001-22\r\nEndereço: Etr da Grota Funda, 448 Guaratiba - Rio de Janeiro RJ 23.020-220\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000414/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2602646\r\n"
        ],
        "2602647": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante dos autos do processo SEI- 040223/000424/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nSERRALHERIA ISRAEL\r\nInscrição Estadual: 12.458.401\r\nCNPJ: 31.088.766/0001-01\r\nEndereço: Rua Luiz Affonso Rodrigues, 00125 Bangu - Rio de Janeiro RJ 21.850-250\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000424/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2602647\r\n"
        ],
        "2602648": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante dos autos do processo SEI- 040223/000403/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nINDUSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\nInscrição Estadual: 78.781.718\r\nCNPJ: 44.826.246/0005-16\r\nEndereço: Rodovia Amaral Peixoto, Sn :Km 11 Varzea das Mocas - São Gonçalo RJ 24.753-559\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000403/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I , da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2602648\r\n"
        ],
        "2602649": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante dos autos do processo SEI- 040223/000426/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: PWR LIFTING PETROLEO LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.442.629\r\nCNPJ: 13.318.777/0001-40\r\nEndereço: Rua Dom Gerardo, 00063 Sala 804 Centro - Rio de Janeiro RJ 20.090-030\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000426/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2602649\r\n"
        ],
        "2602650": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante dos autos do processo SEI- 040224/003140/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nSLIM MAQ COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.400.462\r\nCNPJ: 45.578.522/0001-03\r\nEndereço: Rua Vanio de Santana Moreira (Rua Congo), 091 Jardim Meriti - São João de Meriti RJ 25.555-420\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/003140/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2602650\r\n"
        ],
        "2602651": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante dos autos do processo SEI- 040224/003147/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: CAIXA AXY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.072.090\r\nCNPJ: 41.878.185/0001-19\r\nEndereço: Rua Machado de Assis, 296 quadra: D; lote:11 Vila Nova - Nova Iguaçu RJ 26.225-700\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/003147/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2602651\r\n"
        ],
        "2602652": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante dos autos do processo SEI- 040224/003148/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDIRETA COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.364.318\r\nCNPJ: 44.439.078/0001-82\r\nEndereço: Rua Alberto Torres, 23 lote:25 Centro - Nova Iguaçu RJ 26.255-310\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/003148/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2602652\r\n"
        ],
        "2602654": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE OUTUBRO DE 2024\r\nÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2024.\r\nSUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJAno uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022; Art. 46, XI, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA; a Portaria JUCERJA nº 2.190, de 11 de abril de 2024; tendo em vista o constante nos autos dos Processos Administrativos nºs SEI-220005/000710/2024 e SEI- 220005/000250/2024; e\r\na competência da Superintendência de Administração e Finanças em planejar, orientar, coordenar e controlar a aquisição de materiais, a manutenção predial, o transporte, a segurança patrimonial, os serviços gerais e a contratação de serviços com realização de licitações, inclusive referente a obras de manutenção e corretivas;\r\na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; e\r\no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações públicas.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, a contar de 14 de outubro de 2024, os servidores abaixo para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 013/2024, firmado com a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA., referente prestação de serviços de locação de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento e logística reversa, sob demanda, objeto do Processo Administrativo nº SEI- 220005/000710/2024:\r\nGestores:\r\nALDO FERNANDES ÁVILA, Superintendente de Informática, ID. Funcional nº 5128984-9; \r\nFELIPE BARREIROS DOS SANTOS, Técnico de Informática, ID. Funcional nº 4331725-1 (Substituto).\r\nFiscais:\r\nGEOVANA MAMEDIO COSTA, Secretário II, ID. Funcional nº 5139650-5 (Administrativo);\r\nROBERTO FREDERICO NIBRA CALOMENI, Técnico em Computação, ID. Funcional nº 4366896-8 (Técnico); \r\nDARLLAN GUIMARÃES DO NASCIMENTO, Assessor, ID. Funcional nº 5136993-1 (Substituto).\r\nOs servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\nAos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar a autoridade competente que o indicou, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 14 de outubro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\nId: 2602654\r\n"
        ],
        "2602655": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\nÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N/2024.\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, Art. 46, XI, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA; a Portaria JUCERJA nº 2.190, de 11 de abril de 2024; tendo em vista o constante nos autos dos Processos Administrativos nºs SEI-220005/002163/2024 e SEI- 220005/000141/2024; e\r\n\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nDesignar, a contar de 18 de outubro de 2024, os servidores abaixo para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 015/2024, firmado com a empresa SISTEMATECH DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA., referente à prestação de serviços de plataforma moderna de gestão de documentos, informações e aplicação integrada mobile criptografada, objeto do Processo Administrativo nº SEI-220005/002163/2024:\r\n\r\nGestores:\r\nGUSTAVO DE ANDRADE VENTURA VALLIM, Superintendente de Registro do Comércio, ID. Funcional nº 4349317-3;\r\nGEOVANA MAMEDIO COSTA, Secretário II, ID. Funcional nº 5139650-5 (Substituta).\r\n\r\nFiscais:\r\nSCARLET CHAVES CALDERON, Assistente II, ID. Funcional nº 5141778-2 (Administrativo);\r\nDANIEL LETE DE MENDONÇA LIMA, Chefe de Área, ID. Funcional nº 4335878-0 (Técnico);\r\nBIANCA SIMÕES GOMES DE OLIVEIRA, Técnico de Registro de Empresas, ID. Funcional nº 4363961-5 (Substituto).\r\n\r\nOs servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\nAos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar a autoridade competente que o indicou, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 18 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\nId: 2602655\r\n"
        ],
        "2602659": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDE \r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL E GESTÃO\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso iii e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, tendo em vista o constante do Processo Administrativo SEI-310003/001574/2023,\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato n° 012/2019 celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa Especialy Terceirização Eireli, que tem como objeto a prestação de serviços de LIMPEZA PREDIAL em edificações a serviço do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo SEI-31/003/1384/2019 e SEI-310003/001574/2023, como segue:\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nAlex Sandro da Conceição Campos - ID: 5133152-7\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\nAline Brito Guedes - ID: 5393290-8\r\nAdriana da Silva Antunes - ID: 5123324-0\r\n\r\n- O Gestor e o Fiscal terão incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogada a Portaria SEDSODH/SUBGOGE nº 123 de 25 de junho de 2023.\r\nRio de janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\nId: 2602659\r\n"
        ],
        "2602687": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            "\r\nSCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante dos autos do processo SEI- 040224/003148/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: DIRETA COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.364.318\r\nCNPJ: 44.439.078/0001-82\r\nEndereço: Rua Alberto Torres, 23 lote:25 Centro - Nova Iguaçu RJ 26.255-310\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/003148/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2602687\r\n"
        ],
        "2602688": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante dos autos do processo SEI- 040224/003987/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: OPTIMUS TRANSPORTES E SUCATAS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.309.082\r\nCNPJ: 29.043.964/0001-07\r\nEndereço: Rua Coronel Jose Bastos, 1296 galpão: Unidade e Boa Fortuna - Itaperuna RJ 28.300-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/003987/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2602688\r\n"
        ],
        "2602689": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante dos autos do processo SEI- 040223/000359/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: MARKETING LATINO COMERCIO LTDA\r\nInscrição Estadual: 86.097.486\r\nCNPJ: 02.714.849/0001-52\r\nEndereço: Avn Jose Silva de Azevedo Neto, 00200 bl-006 Sala 0326 Barra da Tijuca - Rio de Janeiro RJ 22.775-056\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000359/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2602689\r\n"
        ],
        "2602690": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante dos autos do processo SEI- 040223/000383/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: PREMIUM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.002.099\r\nCNPJ: 10.570.842/0001-32\r\nEndereço: Rua dr. Paulo Heve, 1162 Bingen - Petrópolis RJ 25.665- 510\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000383/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2602690\r\n"
        ],
        "2602691": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante dos autos do processo SEI- 040223/000829/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: STILO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.400.381\r\nCNPJ: 06.290.058/0001-01\r\nEndereço: ETR BREJO GRANDE, 15 PARQUE AEROPORTO - CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ 28.093-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000829/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2602691\r\n"
        ],
        "2602692": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante dos autos do processo SEI- 040223/000275/2022.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: J. CESAR VIEIRA PAULA DE SA EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.689.671\r\nCNPJ: 36.640.219/0001-00\r\nEndereço: Rua Dois, 381 Conforto - Volta Redonda RJ 27.265-435\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000275/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2602692\r\n"
        ],
        "2602704": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE 2024\r\nª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/000978/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE/CORREG Nº 940 DE 02 DE MAIO DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao SEI- 320001/000978/2024, instaurado pela Portaria CGE/CORREG n° 940 de 02 de maio de 2024, ante às razões apresentadas na CI CGE/3ª CPPAD n° 9 de 09 de outubro de 2024 (índex nº 85035735), a contar de 07/11/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2602704\r\n"
        ],
        "2602721": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 699/2024, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 699/2024 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 85571966), presente no Processo Administrativo n° SEI-040178/000130/2021;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores JOSÉ COSMO DE ALEXANDRE, ID. Funcional nº 5155262-0, FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID. Funcional nº 543423 e155262 - 05155262 ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional nº 4416412-2, na qualidade de fiscais TITULARES e a servidora GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, ID. Funcional nº 5106628-9, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 17/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a TIME MULTISERVIÇOS LTDA, prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com disponibilização de mão de obra especializada, em regime de dedicação exclusiva, incluído o fornecimento de ferramentas, equipamentos e materiais necessários para a execução dos serviços para atender às necessidades da secretaria de estado de fazenda., constante do processo administrativo SEI- 040178/000130/2021 \r\n- Designar a servidora NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 5139026-4, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\n- Revogar a Portaria nº 469, de 25 de abril de 2024.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\nId: 2602721\r\n"
        ],
        "2602723": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 82, IX e § 1º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Arts. 13 e 14, do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e\r\n- que o poder de delegar é inerente à organização hierárquica que caracteriza a Administração Pública cujo a regra é a possibilidade de delegação;\r\n- que o art. 11 da Lei Estadual nº 5.427/2009 estabelece que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;\r\n- o elevado número de processos que tramitam nesta Presidência, de alta relevância, fazendo-se necessária uma maior disponibilidade de tempo na rotina administrativa desta Unidade para avaliação e tomada de decisões, fundamentando, assim, a descentralização de atribuição na forma de delegações de competência; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-160005/000348/2020.\r\n- Delegar competência a FELIPE CARVALHO REBELO DA SILVA, Diretor da Diretoria de Administração e Finanças e a ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA, Vice-Presidente, para, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias e observando a legislação vigente, praticar em conjunto os atos de gestão orçamentária e financeira, abaixo especificados:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho;\r\nautorizar a emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias e movimentação de recursos financeiros;\r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar a abertura e assinar os editais de licitações, revogar, anular ou homologar o procedimento e os respectivos resultados, apreciar as petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes, ressalvada a competência originária do Pregoeiro, na forma da lei;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\nAssinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, observando-se as formalidades legais para tanto e desde que a lei não indique expressamente autoridade competente diversa para a imposição;\r\nsolicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas;\r\nautorizar reserva orçamentária;\r\naprovar ou impugnar as prestações de conta de convênios, contratos, instrumentos congêneres e das descentralizações de crédito orçamentário, quando cabível;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nhomologar o procedimento licitatório e os respectivos resultados, sozinho ou em conjunto com os delegatários de que trata o art. 2º.\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 e parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRAN SEI n° 6646 de 11 de julho de 2024.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2602723\r\n"
        ],
        "2602759": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nFISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315/2022, e constante do processo administrativo SEI-E-04/224/439/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: UNBROKEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.153.643\r\nCNPJ: 42.813.049/0001-03\r\nEndereço: Rua Carolina Machado, nº 560/sala 612, Madureira - Rio de Janeiro/RJ\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 22/07/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.153.643, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2602759\r\n"
        ],
        "2602775": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\nDESIGNA ENCARREGADOS DAS SUBUNIDADES E SUBSTITUI O ANEXO I DA PORTARIA RIOPREVIDENCIA Nº 513/2024 QUE DISPÕE SOBRE OS ENCARREGADOS DE BENS PATRIMONIAIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Instrução Normativa AGE Nº 29, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014, que estabelece normas de organização e apresentação de contas de bens móveis integrantes do patrimônio de órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Instrução Normativa AGE Nº 41 de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo Nº SEI- 040161/000085/2020.\r\n- Designar os encarregados pelas subunidades de bens patrimoniais, conforme anexo I desta Portaria.\r\n- Extinguir a subunidade Posto PGE.\r\n- Em razão do disposto no artigo 2º da presente Portaria, haverá a renumeração das unidades remanescentes na forma do Anexo I.\r\n- Alterar o nome da Subunidade de Coordenadoria de Auditoria de Benefícios para Gerência de Inteligência Previdenciária.\r\n- Substituir o anexo I da Portaria Rioprevidência PRE nº 513/2024 e suas alterações, pelo anexo I desta Portaria, conforme tabela abaixo:\r\nANEXO I\r\nNº da Subunidade\r\nSubunidades\r\nLocalizações\r\nEncarregado - ID. Funcional\r\n1\r\nDiretoria Executiva\r\nSala de reunião grande - SEDE - 3º andar\r\nSilvania Ferreira Lins- ID 5102930-8\r\nSala do Chefe de gabinete - SEDE - 3º andar\r\nSala DIREX- SEDE - 3º andar\r\nSala da presidência\r\nPool secretárias - SEDE - 3º andar\r\n2\r\nGerência de Controle Interno e Auditoria\r\nGERCIA\r\nGuilherme Eduardo Rodrigues Madureira - ID 5024076-5\r\n3\r\nAssessoria de Gabinete e Governança Corporativa\r\nSEDE - 3º andar\r\nSylvia de Britto Perdigão Ferreira - ID 5127991-6\r\n4\r\nOuvidoria\r\nOUVIDORIA\r\nRaphael Campos Pereira - ID 51130130\r\n5\r\nAssessoria de Educação e Cultura\r\nASSEC- 2º andar\r\nAdriana Bossle dos Reis - ID. 51053748\r\n6\r\nGerência de Relacionamento com o Segurado e Pensão\r\nGERRS/SEDE - Sobreloja\r\nLivia Borel Monteiro de Castro- ID. 5012543-5\r\n7\r\nCoordenadoria de Conformidade e Padronização\r\nGERRS/COOCP - SEDE - térreo\r\nMaristela Alencar Maciel-ID: 5032857-3\r\nGERRS/COOCP - SEDE - mezanino\r\n8\r\nCoordenadoria de Atendimento\r\nGERRS/COOAT - SEDE - térreo\r\nCarlos Eduardo de Queiroz ID: 50182323\r\n9\r\nAgência Campos\r\nAGECAMP\r\nCristiano Vieira Barreto - ID. 43851517\r\n10\r\nAgência Central\r\nAGECENTR\r\nMário Gonçalves Leite Ferreira - ID 4442263-6\r\n11\r\nAgência Méier\r\nAGEMEI\r\nSaimon da Silva Ribeiro- ID 44559500\r\n12\r\nAgência Miracema\r\nAGEMIRA\r\nMarluce Ferreira Gama - ID. 20598556\r\n13\r\nAgência Niterói\r\nAGENIT\r\nFelipe Alluphar Pinto Martins - ID. 43323049\r\n14\r\nAgência Friburgo\r\nAGEFRIB\r\nTiago Lyra de Carvalho - ID. 42746876\r\n15\r\nAgência Petrópolis\r\nAGEPETRO\r\nRaquel de Souza Cerri- ID. 11244666\r\n16\r\nAgência Barra do Piraí\r\nAGEPIRAI\r\nMariane Soares Mendes - ID. 50765000\r\n17\r\nPosto São João de Meriti\r\nPOSTMERIT\r\nLucy Laporte Neves - ID. 20605137\r\n18\r\nPosto Bangu\r\nPOSTBANGU\r\nHelen Cristine Aparecida Soares França -ID. 50182161\r\n19\r\nAgência Itaperuna\r\nAGEITAPE\r\nMartha Correa de Oliveira Lima- ID. 43235611\r\n20\r\nAgência Três Rios\r\nAGETRIOS\r\nVanessa de Oliveira Gaspar Bittencourt - ID. 44246684\r\n21\r\nPosto TCE\r\nPOSTTCE\r\nGuilherme Gomes de Queiroz - ID. 51253674\r\n22\r\nPosto DPGE\r\nPOSTPGE\r\nGuilherme Gomes de Queiroz - ID. 51253674\r\n23\r\nPosto PCERJ\r\nPOSTPCERJ\r\nRegina dos Santos Rodrigues da Silva - ID. 44171153\r\n24\r\nGerência de Tesouraria\r\nGERTE- SEDE - 2º andar\r\nRaphael Gomes Pereira da Silva - ID. 50328670\r\n25\r\nGerência de Administração\r\nGERAD - sala da gerência - SEDE - 1º andar\r\nOberdan Pereira Manoel Junior - ID. 50150430\r\n26\r\nCoordenadoria de Atos Administrativos e Pesquisa de Mercado\r\nGERAD - salão - ilha COOAPM- SEDE - 1º andar\r\nPaula Magalhaes da Silva Santos - ID 5032884-0\r\n27\r\nCoordenadoria de Infraestrutura, Patrimônio e Almoxarifado\r\nGERAD salão - ilha COOIPA- SEDE - 1º andar\r\nCarlos Roberto Wittlich Junior - ID. 50764314\r\nCOOIPA- SEDE - manutenção - térreo\r\nCOOIPA- SEDE - manutenção - 4º andar\r\nCOOIPA- SEDE - recepção 1º andar\r\nCOOIPA- SEDE - recepção 2º andar\r\nCOOIPA- SEDE - recepção 3º andar\r\nCOOIPA- SEDE - copa - térreo\r\nCOOIPA- SEDE - copa - mezanino\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 1º andar\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 2º andar\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 3º andar\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 4º andar\r\nCOOIPA- SEDE - hall térreo\r\nCOOIPA- SEDE - hall mezanino\r\nCOOIPA- SEDE - hall 1º andar\r\nCOOIPA- SEDE - hall 2º andar\r\nCOOIPA- SEDE - hall 3º andar\r\nCOOIPA- SEDE - hall 4º andar\r\nCOOIPA- Av. Rio Branco 185 - copa\r\nCOOIPA- Av. Rio Branco 185 - copa GERBE\r\nCOOIPA/ ar condicionados\r\nCOOIPA/ extintores\r\n28\r\nNúcleo Almoxarifado\r\nALM\r\nJoão Carlos Cordeiro de Souza Junior- ID. 43811159\r\n29\r\nNúcleo Patrimônio\r\nPAT\r\nLeandro Amenta Chouzinho - ID. 44252943\r\n30\r\nCoordenadoria de Gestão Documental e Terceirização de Serviços\r\nCOOGDT SEDE - 1º andar- salão - ilha\r\nGuaraci Costa Barros- ID. 44072228\r\nCOOGDT- SEDE - VESTIÁRIO - TÉRREO\r\nCOOGDT- SEDE - SALA DE SEGURANÇA - TÉRREO\r\nCOOGDT- SEDE - RECEPÇÃO TÉRREO\r\nCOOGDT- MARQUÊS DE OLINDA (SALA DO SEGURANÇA)\r\n\r\nCOOGDT- GARAGEM LAPA\r\n\r\nCOOGDT- Av. Rio Branco 185 - recepção\r\n31\r\nProtocolo e Arquivo\r\nNUCARQ - sede térreo e 1º andar\r\nAlessandra Cunha de Freitas - ID 43822916\r\n32\r\nGerência de Recursos Humanos\r\nGERRH/Arquivo - SEDE - 4º andar\r\nDalva Carneiro - ID 4385007-3\r\nGERRH - salão - SEDE - 4º andar\r\n33\r\nGerência de Tecnologia da Informação e Comunicações\r\nGERTIC / gerência - SEDE - 2º andar\r\nMarcio Alex Dos Santos Feijo - ID 50155300\r\nGERTIC salão - SEDE - 2º andar\r\nGERTIC sala servidores - SEDE - 2º andar\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - térreo\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - mezanino\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 1º andar\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 2º andar\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 3º andar\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 4º andar\r\nGERTIC infraestrutura - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\nGERTIC - material de processamento de dados\r\nGERTIC -super cluster (Erasmo Braga)\r\n34\r\nGerência de Controladoria\r\nGERCO - SEDE - 2º andar\r\nDebora Nogueira Gonçalves dos Santos - ID. 50764616;\r\n35\r\nGerência de Operações e Investimentos\r\nGEROI - SEDE - 2º andar\r\nPedro Pinheiro Guerra Leal- 51432340\r\n36\r\nGerência de Patrimônio Imobiliário\r\nGERPI - SEDE - mezanino\r\nNicholas Ribeiro da Costa Cardoso - ID 44345810\r\n37\r\nGerência de Apoio Jurídico\r\nGERAJ/ gerência - SEDE - 1º andar\r\nCarlos Felipe Lima do Nascimento - ID 51262983\r\n38\r\nGerência de Administração Previdenciária\r\nGERPA - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\nBruno Luis Lacerda dos Santos - ID. 43730493\r\n39\r\nGerência de Certidão e Aposentadoria\r\nGERBE - Av. Rio Branco, 185 - sobre loja / protocolo, GERBE\r\nVagner Catalino Camberlin - ID. 44606494\r\n40\r\nGerência de Inteligência Previdenciária\r\nGERBE/COOAB - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\nLeandro Junior de Oliveira - ID. 5018218-8\r\n41\r\nCoordenadoria de Pensão\r\nGERBE/COOPE - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\nJoão Paulo Gomes Silva - ID: 4424787- 7\r\n42\r\nCoordenadoria de Aposentadoria\r\nGERBE/COOAP - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\nJesse Maximo da Silva Azevedo- ID: 44246250\r\n43\r\nComissão Permanente de Licitação\r\nSala COMISPL- SEDE - 1º andar\r\nLuciane Calixto Neves - ID. 50139150\r\n44\r\nAssessoria de Seguridade\r\nSala da ASSSE - 4º andar\r\nMarcelo de Matos Fernando - ID: 5134801-2\r\n45\r\nAgência São Pedro da Aldeia\r\nAgência São Pedro da Aldeia\r\nTaís de Almeida Nogueira Lucena - ID: 5030843-2\r\n46\r\nOrçamento\r\nSede - 1º andar - Orçamento\r\nFábio Barbosa da Silva - ID: 44559780\r\n47\r\nEscritório de Processos e Inovação\r\nSala do ESPI -Av. Rio Branco, 185 - sobre loja\r\nJadiel Nogueira Souza Pires - ID. 51225328\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2602775\r\n"
        ],
        "2602776": [
            "2024-10-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.002/2009;\r\n\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-040161/011009/2023,\r\n\r\n\r\npara compor a Comissão Permanente de Gestão de Documentos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE N° 315 DE 04 DE MAIO DE 2017, publicada no D.O. de 08.05.2017, e alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE N° 534 DE 10 DE JUNHO DE 2024, publicada no D.O. de 26.06.2024, como MEMBRO DE EQUIPE ESPECIALIZADA, representante da Diretoria de Seguridade - DIRSE, em substituição ao servidor Marcellus Von Dollinger Martin - ID funcional 5015048-0.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2602776\r\n"
        ],
        "2602783": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08/10/2024\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1500 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nProcesso nº SEI-030022/011829/2022.\r\nOnde se lê:\r\nANEXO ÚNICO\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM\r\nOBSERVAÇÃO\r\nFLAVIO GALLO CABRAL\r\n42060117\r\n1\r\n03/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030002/011341/2024\r\nGRAZIELLE FIRMINO DOS SANTOS\r\n51402599\r\n1\r\n02/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115013\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n7,50%\r\nSEI-030002/011287/2024\r\n\r\n\r\nLeia-se:\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM\r\nOBSERVAÇÃO\r\nFLAVIO GALLO CABRAL\r\n42060117\r\n1\r\n03/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/002673/2023\r\nGRAZIELLE FIRMINO DOS SANTOS\r\n51534983\r\n1\r\n02/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115013\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n7,50%\r\nSEI-030002/011287/2024\r\nId: 2602783\r\n"
        ],
        "2602800": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            "\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos SEI-120001/001197/2024 e SEI- 120001/003780/2024,\r\n:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n:\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 08/2024, celebrado com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE, com fundamento no art. 3º, inciso V, do Decreto nº 48.817/2023.\r\n- Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional n.º: 5101199-9;\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional n.º: 5099436-0;\r\nAdriana Pereira Furtado - ID Funcional n.º: 5089312-2;\r\nEdivan Batista dos Santos - ID Funcional n.º: 4320179-2; e \r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID Funcional n.º: 5152681-6.\r\n- Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do Decreto nº 48.817/2023.\r\n- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\nLeonam Guimarães Nogueira - ID Funcional nº 5029526-8;\r\nLucas Noan Franco Motta Benedito - ID Funcional nº 5111556-5; e\r\nMaria Luiza Silva - ID Funcional nº 5119812-6 \r\n- Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do Decreto nº 48.817/2023.\r\n- Designar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pire, ID. Funcional n.º: 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, assim como:\r\n- cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n- cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n- Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte - ID Funcional nº 5135413-6 como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir, no que lhe compete, as determinações contidas no Decreto 48.817/23.\r\n- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n- A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n- O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n- O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2602800\r\n"
        ],
        "2602807": [
            "2024-10-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030001/023498/2024, e\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e\r\no Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 22/2024 celebrado com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS.\r\n: Elenice Rosa da Silva, ID. Funcional nº 3495604-2.\r\n: Aline Laureano Martins Fonseca, ID. Funcional nº 1901922-0.\r\n: Alcione Amorim de Oliveira Moreira, ID. Funcional nº 3495595- 0.\r\n: Alessandra Oliveira de Abreu, ID. Funcional nº 4274992-1.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 24/07/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\nSubsecretário Administrativo\r\nId: 2602807\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. Edição Extra, do dia 22/10/2024.\r\n"
        ],
        "2602847": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            "\r\nALTERA A PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 708, DE 04 DE MARÇO DE 2024, QUE CRIOU A COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI- 310002/000171/2024,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Contratuais, publicada no Diário Oficial de 06/03/2024, que passa a viger na composição dos Art's 2º e 3º:\r\nO servidor JHONATHAN VINICIIUS LIMA DOS ANJOS CUNHA, Id. Funcional nº 5117622-0, passa a responder pela Presidência da Comissão e os servidores JORGE ROBERTO GIMENEZ, ID. Funcional nº 5111938-2 e PEDRO JOSÉ NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5101880-2 como membros da Comissão.\r\nIndica os Gestores das áreas afins para comporem a Comissão:\r\n- Gerência de Apoio dministrativo\r\nMoysés Gomes da Silva, Id. Funcional: 2854943-0\r\n- Superintendência de Material\r\nMarcia da Cunha Chactoura Oliveira, Id. Funcional: 2854531-1\r\n- Gerência de Nutrição\r\nLeandra Thamires da Silva Gonçalves, Id. Funcional: 5137556-7\r\n- Assessoria de Informática\r\nFilipe Verçoza Alves, Id. Funcional: 5117036-1\r\n- Assessoria de Controle Interno\r\nPaula Danielle Ricette dos Reis Andrade, Id. Funcional: 5152281-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2602847\r\n"
        ],
        "2602854": [
            "2024-10-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 699/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores DIÓGENES PORTELLA CALDAS, ID. Funcional nº 5093449-0 e MATEUS DA SILVA MORAES, ID. Funcional nº 5108696-4, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID. Funcional nº 5074061-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 036/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a CS BRASIL FROTAS S.A, a prestação de serviços de locação de veículos de serviço e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis,, constante do processo administrativo SEI-040002/002853/2024\r\n\r\n- Designar a servidora ROSILÉIA PATRICIO, ID. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\nId: 2602854\r\n"
        ],
        "2602856": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDE 2024\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regulamentares, e\r\n:\r\n- o teor do Inquérito Civil 2018.001188573, que apura possíveis ilegalidade na concessão dos incentivos tributários previstos no Decreto nº 44.550/14, consistente em 100% de isenção sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre as atividades de transporte coletivo;\r\n- a Resolução SEFAZ Nº 667, de 25 de junho de 2024, que versa sobre alíquota de 6% (seis por cento), aplicada às saídas de óleo diesel destinado a consumo na prestação de serviço de transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros, regularmente concedido ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal, nos limites da referida lei estadual;\r\n- e o que consta no Processo SEI-100005/007583/2024.\r\n:\r\nConstituir Grupo de Trabalho para promover estudos de viabilidade no controle do consumo efetivo na aplicação da aliquota de 6% de ICMS sobre o óleo diesel.\r\nO Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\nRodrigo Viana Ribeiro, ID Funcional nº 42829801\r\nLourenço Fernandes de Paula, ID Funcional nº 42818028,\r\nLeonel Agostinho Coelho Ferreira, ID Funcional nº 43317553\r\nWlisses Bonelá Fontoura, ID Funcional nº 51513285\r\nFlavia Silva Cabral, ID Funcional nº 514860059\r\nFlavio Nunes Wernek, ID Funcional nº 51393174\r\nRepresentante da SEMOVE:\r\nRichele Cabral\r\nGuilherme Wilson\r\n\r\nO Grupo de Trabalho deverá apresentar um relatório final das atividades desempenhadas no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Portaria.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2602856\r\n"
        ],
        "2602858": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\nº 551 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTORES DOS CONTRATOS 01 E 02, FISCAIS DE EXECUÇÃO, FISCAIS DE DOCU MENTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO-SUPLENTES E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais: Processo Nº SEI- 040014/057675/2024.\r\nna\r\n- Designa servidores para atuarem como Gestores dos Contratos 01 e 02, Fiscais de Execução, Fiscais de Documentação e Suplentes de Documentação, conforme Anexo I desta Portaria, sendo responsáveis, em conjunto, pelos contratos relacionados à Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nANEXO I\r\n(INSERIR IMAGEM EPS)\r\nRepublicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/10/2024.\r\nId: 2602858\r\n"
        ],
        "2602881": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE ÉTICA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIROuso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\n:\r\n- a Resolução CONSUNI nº 32, de 16 de agosto de 2023, que estabelece as normas para constituição e funcionamento da Comissão de Ética;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001907/2020.\r\nRESOLVE:\r\nFica designada a Comissão de Ética da UENF, em atendimento à decisão do Conselho Universitário, durante sua 297ª Reunião, realizada em 18 de outubro de 2024, com a seguinte composição:\r\nPresidente:\r\nMaria Priscila Pessanha de Castro, ID Funcional nº 642538-0 (CCT).\r\nMembros Titulares:\r\nMilton Masahiko Kanashiro, ID Funcional nº 641169-0 (Reitoria);\r\nCláudio Roberto Marciano, ID Funcional nº 4145108-2 (CCTA);\r\nCésar Fernando Meurer, ID Funcional nº 5140118-5 (CCH);\r\nJoão Carlos de Aquino Almeida, ID Funcional nº 641501-6 (CBB).\r\nMembros Suplentes:\r\nAnnabell Del Real Tamariz, ID Funcional nº 4272884-3 (Reitoria);\r\nJurandi Gonçalves de Oliveira, ID Funcional nº 641505-9 (CCTA);\r\nWania Amélia Belchior Mesquita, ID Funcional nº 4180835-5 (CCH);\r\nMaridelma de Sousa Pourbaix, ID Funcional nº 3990215-3 (CCT);\r\nLeandro Rabello Monteiro, ID Funcional nº 641508-3 (CBB);\r\nO mandato dos membros da Comissão de Ética será de 01 (um) ano, contado a partir da data de publicação desta Portaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de outubro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2602881\r\n"
        ],
        "2602882": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO AGROPECUÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\n:\r\n- o deliberado na 297ª Reunião do Conselho Universitário (CONSUNI), realizada em 18 de outubro de 2024;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/006249/2024.\r\nRESOLVE:\r\nNomear o Parque Tecnológico Agropecuário da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro com o nome de “Doutora Johanna Liesbeth Kubelka Döbereiner”, em reconhecimento à sua significativa contribuição para a Engenharia Agronômica e ao impacto positivo de seu trabalho no desenvolvimento da comunidade científica.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2602882\r\n"
        ],
        "2602887": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Nº 40/2024, CELEBRADA ENTRE A SEAP E A COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210001/087246/2024:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização da contratação nº 40/2024, celebrada entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, que tem por objeto a prestação de serviço para abastecimento de água potável e coleta de esgotamento sanitário por rede pública de distribuição e captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas no município de volta Redonda em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nID 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\nVivian Cristine Lopes da Silva, ID nº 5099158-2;\r\nSuncyara Brandão Netto de Andrade, ID nº 5106580-0;\r\n- Manoella da Costa de Oliveira, ID nº 5135542-6.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 25/2024, CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI -SFC, COM VISTAS À GESTÃO DE CAPACITAÇÕES PROFISSIONAIS DE PRIVADOS DE LIBERDADE NA COORDENAÇÃO ADMINITRATIVA DO COMPLEXO DE GERICINÓ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando disposto na Lei 13.019/2014, e tendo em vista o contido no processo SEI-210001/067612/2024:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei Estadual nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\n\r\n- Designar servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização ao Acordo de Cooperação Técnica nº 25/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\n- Designar o Inspetor de Polícia Penal Vinicius Borba Brito, ID 4269761-1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Acordo de Cooperação Técnica, e a Fernanda Trovão dos Santos, ID 4322775-9, Inspetora de Polícia Penal, para a função de Gestor substituto.\r\n\r\n- Caberá a fiscalização aos servidores Ana Paula Gomes Leone, ID. 4381854-4 (Inspetora de Polícia Penal - Diretora da SEAPTB) / Substituto: Karla de Deus Gama, ID 2007825-0 (Inspetora de Polícia Penal); Andreza Raquel Dias Melo Bezerra, ID. 5009728-8 (Inspetor de Polícia Penal - Subdiretora da SEAPTB) / Substituto: Marcos Aurélio de Macedo Nóbrega, ID. 4393191-0 (Inspetor de Polícia Penal); Cleice Rosa C. Oliveira, ID. 5091363-8(Inspetora de Polícia Penal - Chefe de Segurança do SEAPTB) / Substituto: Lucilene Luzia Lacerda Mendes, ID. 4196042-4 (Inspetora de Polícia Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Administração.\r\n\r\n- Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual nº 14.133/2021:\r\n\r\nacompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nemitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais envolvidas e o CQPRO, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que semestral das atividades desempenhadas, quantitativo e qualitativo e resultados alcançados que trata esta Lei;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nCRIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS E DESIGNA SERVIDORES PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto §6º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, e tendo em vista o que consta nos processos n.º SEI-210001/111774/2024 e SEI-210001/049011/2024.\r\n\r\n\r\n- que o §6º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, estabelece que seja feita a apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial com fulcro no art. 75, VIII, da Lei de Licitações vigente;\r\n\r\n- a necessidade de verificar a existência de irregularidade que ensejou a contratação emergencial de empresa especializada na prestação dos serviços de locação, instalação e manutenção preventiva e corretiva de grupo motor-gerador de 350KVA de 09 (nove) equipamentos a serem utilizados no caso de falta de energia elétrica nas unidades prisionais.;\r\n\r\n\r\nCriar Comissão destinada a apurar responsabilidade em razão de supostas infrações disciplinares praticadas por agentes públicos;\r\n\r\nDesignar os servidores PAULO CEZAR MEDEIROS ALVES DOS SANTOS, Id. 5017666-8, MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA PEREIRA, Id. 4256115-9 e LEONARDO RIZO FERREIRA, Id. 5010071-8, como membros da Comissão, que terão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos;\r\n\r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionado no artigo anterior;\r\n\r\nPara fins de validade dos relatórios emitidos pela Comissão, será imprescindível a assinatura de todos os componentes;\r\n\r\nA Comissão apresentada não possui impedimento para desempenhar tal função;\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Nº 42/2024, CELEBRADA ENTRE A SEAP E A EMPRESA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210001/087501/2024:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização da contratação nº 42/2024, celebrada entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, que tem por objeto o fornecimento de Energia Elétrica, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas no município - RJ;\r\n\r\nID 4371472-2, Coordenadora, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\nVivian Cristine Lopes da Silva, ID nº 5099158-2;\r\nSuncyara Brandão Netto de Andrade, ID nº 5106580-0;\r\n- Manoella da Costa de Oliveira, ID nº 5135542-6.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Nº 44/2024, CELEBRADA ENTRE A SEAP E A EMPRESA ENEL BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210001/087553/2024:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização da contratação nº 44/2024, celebrada entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ENEL BRASIL S/A, que tem por objeto o fornecimento de Energia Elétrica, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas nos municípios Niterói, Campo dos Goytacazes, Magé, Itaperuna, São Gonçalo e Porto Real, - RJ;\r\n\r\nID 4371472-2, Coordenadora, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\nVivian Cristine Lopes da Silva, ID nº 5099158-2;\r\nSuncyara Brandão Netto de Andrade, ID nº 5106580-0;\r\n- Manoella da Costa de Oliveira, ID nº 5135542-6.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 34/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA RJC DEFESA E AEROESPACIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210001/069543/2024:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 34/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa RJC DEFESA E AEROESPACIAL LTDA, que tem por objeto a aquisição de INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO/MENOS LETAIS, a fim de atender as necessidades do órgão gerenciador e participantes, conforme condições previstas no Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços de Planejamento nº 107/2023, que juntamente com a proposta comercial da CONTRATADA, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.\r\n\r\nDesignar William Elorza, Coordenador, ID nº 4253116-0, para a função de gestor titular; e Mario Sérgio Thomaz Lyrio, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 4392781-5, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\nAndré Zeir Correa Borges, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43209777;\r\nYury Chrystyan de Almeida Alves, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 42531055;\r\n- Tiago Santos Fragoso, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50229605.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Nº 43/2024, CELEBRADA ENTRE A SEAP E A EMPRESA ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210001/087300/2024:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização da contratação nº 43/2024, celebrada entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, que tem por objeto a prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas nos municípios de Magé e São Gonçalo - RJ;\r\n\r\nID 4371472-2, Coordenadora, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\nVivian Cristine Lopes da Silva, ID nº 5099158-2;\r\nSuncyara Brandão Netto de Andrade, ID nº 5106580-0;\r\n- Manoella da Costa de Oliveira, ID nº 5135542-6.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2602887\r\n"
        ],
        "2602893": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nDA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no estabelecido nos artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP e a indicação do Diretor de Manutenção constante do despacho index 85619073, objeto do Processo nº SEI-170002/002862/2021\r\n- Alterar a composição da comissão constituída pela PORTARIA EMOP Nº 838 DE 25 DE julho DE 2022(36622936), publicada no DOERJ de 29/07/2022, (36912354), cujo objeto consiste nas Comissões para Gestão e Fiscalização da prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Designar com efeitos a contar a partir de 01/07/2022, o servidor, Nicolas Rabelo Ávila, ID 5152928-9 (Fiscal), em substituição ao servidor Marcos Felipe do Nascimento Gonçalves, ID 5132328-1.\r\n- A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\nLOTE 2 - Contrato 007/2022 - 2º DEPMAN\r\nGESTOR:\r\nMessias Manoel Leite, ID 3991147-0\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nBruno Andrade Padilha Guimarães, ID 5109790-7\r\nNicolas Rabelo Ávila, ID 5152928-9\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio d Janeiro, 18 de outubro de 2024\r\nDiretor Presidente em Exercício\r\nId: 2602893\r\n"
        ],
        "2602909": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDE OUTUBRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA PORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 211 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024, QUE TRATA DO RESULTADO INICIAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTA DOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS,no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/080380/2024.\r\no disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual;\r\no disposto na Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado de Educação;\r\n- Tornar público a complementação da Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 211 de 13 de setembro de 2024, que trata do resultado inicial da Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da Carreira de Executivo Público lotados na SEEDUC, constantes no Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nANEXO ÚNICO\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO RESULTADO DA ETAPA INICIAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO PARA REGULARIZAÇÃO NO ANO DE 2019.\r\n\r\nGILVANE LIMA DE FIGUEIREDO\r\n50274244\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nId: 2602909\r\n"
        ],
        "2602919": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nALTERA A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA RESPONDEREM COMO RESPONSÁVEL TITULAR E SUPLENTE DO NIVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - NSTIC/RJ, NO INSTITUTO RIO METROPOLE - IRM.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares e o constante do processo nº SEI- 120228/000215/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores para responder, sem prejuízo de suas atribuições, como responsáveis do Nivel Setorial de Tecnologia da Informação - NSTIC/RJ, do IRM, em conformidade com o art. 4º do Anexo “C” da portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021:\r\nTitular: Alexandre Alves da Silva, Id. Funcional n.º 5092616-0;\r\nSuplentes: Luiz Daniel Antunes Medeiros, ID nº 51341042 e Luiz Fernando da Silva, id nº5142563-7\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole \r\nId: 2602919\r\n"
        ],
        "2602920": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            " \r\n177 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC, INSTITUÍDO PELA PORTARIA IRM SEI Nº146 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nno exercício de suas atribuições, com base no art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 184/2018 e no art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893/2019 e o processo nº SEI-120228/000214/2022.\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, ao PRODERJ; e\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais.\r\nRESOLVE:\r\nFica criado, no âmbito do IRM, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n- Alterar a composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, instituído pela PORTARIA IRM Nº 55 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 será integrado pelos seguintes servidores:\r\nPresidente do Comitê: Alexandre Alves da Silva, ID nº 50926160, Assessor de TI.\r\nRepresentante da alta administração: Paulo Favares Chalhub, ID nº 51274175, Diretor de Gestão Interna\r\nRepresentante da área de planejamento: Luiz Daniel Antunes Medeiros, ID nº 51341042, Assistente de TI\r\nRepresentante da área de orçamento: João Carlos Andrade Santos, ID: 20212151, Assessor Orçamentária\r\nRepresentante da área de administração e patrimônio: Fabio Ribeiro da Silva, ID nº 4402390-1, Assessor de Almoxarifado.\r\nSecretário do Comitê Permanente: Paulo Favares Chalhub, ID nº 51274175, Diretor de Gestão Interna\r\nNos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da alta administração.\r\n\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente a Assessoria de Tecnologia da Informação.\r\nO Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando à Presidência e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\nPara dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo deste órgão ou grupo de mensagens instantâneas.\r\nNa hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Portaria.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2602920\r\n"
        ],
        "2602922": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativoSEI-030029/016982/2022.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002466/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2602922\r\n"
        ],
        "2602925": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PAR Nº SEI- 320001/003576/2021, ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 138, PUBLICADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO DADA POR MEIO DA PORTARIA CGE/CORREG Nº 992, PUBLICADA EM 20 DE JUNHO DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/003576/2021,\r\nProrrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 26/10/2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI- 320001/003576/2021, designada pela Portaria CGE nº 138, de 13 de dezembro de 2021, publicada em 16 de dezembro de 2021, tendo a mesma o seu prazo prorrogado pelas Portarias: CGE n.º 166, de 01 de junho de 2022, publicada em 06 de junho de 2022; CGE/CORREG n.º 114, de 18 de novembro de 2022, publicada em 23 de novembro de 2022; CGE/CORREG N.º 612 de 15 de maio de 2023, publicada em 17 de maio de 2023, CGE/CORREG n.º 742 de 31 de outubro de 2023, publicada em 08 de novembro de 2023, CGE/CORREG n.º 844, de 21 de fevereiro de 2024, publicada em 01 de março de 2024 e CGE/CORREG n.º 992, de 17 de junho de 2024, publicada em 20 de junho de 2024.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2602925\r\n"
        ],
        "2602940": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nBENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 430001/004359/2024, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: BP ENERGY DO BRASIL LTDA.\r\nCNPJ: 02.873.528/0016-87.\r\nInscrição Estadual: 14.781.730.\r\nAtividade econômica: Extração de petróleo e gás natural.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24/07/2024, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2602940\r\n"
        ],
        "2602941": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO DO DECRETO Nº 4 DE .\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/029431/2024;\r\n\r\n\r\nFica concedido o Tratamento Tributário Diferenciado previsto no decreto nº 42.649, de 05 de outubro de 2010, ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: MUGO & MUXE COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.758.782\r\nCNPJ: 47.510.165/0002-58\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/09/2024 \r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data do início de fruição do benefício previsto no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2602941\r\n"
        ],
        "2602962": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            " DE\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO RELATIVO AO EDITAL Nº 001/2024, CUJO OBJETIVO É CREDENCIAR PRESTADORAS DE SERVIÇOS PRIVADOS DE RADIOTERAPIA, PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, REFERENCIADOS PELA CENTRAL ESTADUAL DE REGULAÇÃO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, conforme consta no Processo n° SEI- 080001/014846/2024; \r\n\r\n- Instituir Comissão de Credenciamento para atuar no Chamamento Público, cujo objeto é credenciar prestadoras de serviços privados de radioterapia, para atendimento aos usuários do sistema único de saúde, referenciados pela Central Estadual de Regulação, composta pelos servidores:\r\n\r\n- LETÍCIA ANDRADE MARINS PASSOS, ID. Funcional nº 5111869-6 (Gestora), em conformidade com art.6º do Decreto 45.600/2016;\r\n\r\n- MÁRIO CAVALCANTI COSTA PEREIRA, ID. Funcional nº 5140500- 8;\r\n- SANDRA HELENA MENEZES DA COSTA, ID. Funcional nº 3301437-0.\r\n\r\n- A Comissão terá a incumbência de analisar a documentação encaminhada para o credenciamento, assim como realizar a visita técnica às unidades postulantes, além de elaborar os relatórios de credenciamento.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nSubsecretário de Atenção à Saúde\r\nId: 2602962\r\n"
        ],
        "2602991": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            " SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\nFOMENTO AO ESPORTE. PROJETO DE DESPORTO.\r\nDE DESPORTOS DO ESno uso das suas atribuições, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 300002/000307/2024;\r\nConsiderando a expectativa desta Superintendência de recebimento de recursos decorrentes de emenda parlamentar para o fomento ao esporte no Estado do Rio de Janeiro, a SUDERJ convida as organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, especializadas em atividades e projetos esportivos para compor lista de interessados para análise e eventual escolha pelo i. Presidente desta Autarquia de projetos de desporto, nos moldes do Art. 29 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. \r\nA organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, especializadas em atividades e projetos esportivos, deverão encaminhar a Assessoria de Planejamento e Gestão - ASSPLAG, desta SUDERJ, um Oficio demonstrando interesse em participar da consideração do artigo anterior, para o e-mail planejamento@suderj.rj.gov.br, dentro do prazo de 5(cinco) dias, impreterivelmente até o dia 29 de outubro de 2024.\r\n- É importante frisar que toda comunicação será através do sistema SEI no Processo nº SEI-300002/000307/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nPresidente da Superintendência de Desportos \r\ndo Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\nId: 2602991\r\n"
        ],
        "2602997": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\nO ESTATUTO DA ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL NO ÂMBITO DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 10 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e\r\n:\r\n- a necessidade permanente de aprimoramento e atualização do arcabouço normativo que norteia as atividades da Auditoria Geral do Estado, primando pelo Princípio da Eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal, \r\n- a busca pela harmonia com as melhores práticas utilizadas por outros órgãos de referência, e\r\n- o constante do Processo nº SEI-320001/002402/2024;\r\nLVE:\r\nAprovar o Estatuto da Atividade de Auditoria Interna Governamental da Auditoria Geral do Estado.\r\nO presente Estatuto tem como função ser instrumento de convergência entre as práticas de auditoria interna governamental, exercidas no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com as normas, modelos e práticas profissionais internacionais preconizadas pelo The Institute of Internal Auditors - IIA, em especial o Modelo de Três Linhas de defesa do IIA e o International Professional Practices Framework - IPPF.\r\nA auditoria interna é uma atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações da organização auxiliando-a a alcançar seus objetivos a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada, para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança\r\nAs atividades de avaliação consistem na obtenção e na análise de evidências com o objetivo de fornecer opiniões ou conclusões independentes sobre um objeto de auditoria.\r\nAs atividades de consultoria consistem em ações advindas de clientes internos e externos, relacionados aos temas de auditoria interna governamental e controles internos, compreendendo serviços de assessoria, aconselhamento, treinamento, palestras e autoavaliação de controles.\r\nA Auditoria Geral do Estado - AGE é órgão central do Subsistema de Auditoria do Estado de que trata a Lei nº 7989/2018, sendo responsável pela execução e supervisão das atividades de auditoria interna governamental em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.\r\nIntegram o Subsistema de Auditoria, além do órgão central, as unidades de auditoria interna governamental da Administração direta e indireta.\r\nRespondem tecnicamente à Auditoria Geral do Estado os integrantes dos setores de controle interno e auditoria interna alocados nas entidades da Administração direta e indireta do Estado.\r\nA Auditoria Geral do Estado atua na terceira linha segundo o Modelo de Três Linhas do Instituto dos Auditores Internos - IIA, prestando serviços independentes de avaliação e de consultoria, com base nos princípios de atuação listados neste Estatuto. \r\nO propósito da AGE é oferecer serviços independentes e objetivos de avaliação e consultoria baseados em riscos, desenvolvidos para agregar valor e melhorar as operações dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.\r\nA missão da Auditoria Geral do Estado é proteger e aumentar o valor organizacional dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, fornecendo avaliações, consultoria e conhecimento objetivos baseados em risco.\r\nO alcance da missão da AGE se dará a partir da aplicação de abordagens sistemáticas, objetivas e independentes de avaliação e consultoria, de forma a promover o aprimoramento da governança e dos controles internos, sob a perspectiva de riscos, racionalização e efetividade que possam impactar o alcance dos objetivos institucionais e fornecer subsídios aos gestores na tomada de decisão.\r\nCom objetivo de mitigar ameaças e ocorrências à independência e à objetividade no desempenho de suas funções que possam comprometer o alcance dos objetivos da Auditoria Geral do Estado, cabe a seus integrantes:\r\ndivulgar ao superior imediato qualquer prejuízo à independência ou objetividade.\r\nmostrar objetividade profissional na coleta, avaliação e comunicação de informações sobre a atividade ou processo que está sendo examinado;\r\nfazer avaliações imparciais de todos os fatos e circunstâncias disponíveis e relevantes; e\r\ntomar as precauções necessárias para evitar ser indevidamente influenciado por seus próprios interesses, ou por outros, ao formar seus julgamentos. \r\nAs ameaças à independência e objetividade podem ser provocadas por relação com atividades, relações pessoais e outras circunstâncias, em especial ameaças de: \r\nAuto-interesse: quando o integrante da AGE em seu próprio interesse, incluindo interesses emocionais, financeiros ou outros, favorecendo, consciente ou inconscientemente, esses auto-interesses acima do interesse público;\r\nAuto-análise - quando o integrante da AGE analisa trabalho feito por ele mesmo;\r\nFamiliaridade - quando o integrante da AGE tem relação pessoal de proximidade com o objeto ou com o representante do órgão/entidade auditada; \r\nIntimidação - quando o integrante da AGE é, ou acredita que está sendo, aberta ou secretamente, coagido pelos auditados ou por outras partes interessadas; e\r\nAdvocacia - quando o integrante da Auditoria Geral diminui o ceticismo e a rigidez de análise do objeto devido a ser fiel apoiador da causa analisada. \r\nCaso os auditores internos visualizem potenciais prejuízos à independência ou à objetividade com relação às ações de auditoria propostas, tal fato deve ser informado antes do início do trabalho.\r\nO Auditor-Geral do Estado informará ao Controlador-Geral do Estado qualquer interferência, e suas consequências relacionadas, à determinação do escopo da auditoria interna, à condução do trabalho e/ou à comunicação dos resultados.\r\nPara assegurar a independência da Auditoria na condução de suas responsabilidades, é vedado aos integrantes da Auditoria Geral do Estado: \r\nimplementar controles internos, gerenciar política de gestão de riscos, desenvolver procedimentos, instalar sistemas, preparar registros ou atuar em qualquer outra atividade que possa prejudicar seu julgamento, em órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, salvo aquelas estritamente da competência da Auditoria Geral do Estado; \r\nter responsabilidade ou autoridade operacional sobre as atividades auditadas, ou exercer atividades próprias e típicas de gestão; \r\nparticipar de análise prévia de processos e na elaboração de estudos técnicos preliminares, projetos básicos, termos de referência e respectivos editais de licitação ou minutas de contratos, bem como de aditivos contratuais, salvo aqueles relacionados à contratação de serviços técnicos especializados de auditoria ou quando no desempenho de atividade de consultoria;\r\nparticipar, nos órgãos e entidades, de Comissão de Sindicância ou de qualquer procedimento apuratório cuja responsabilidade não seja da CGE-RJ.\r\nauditar, gerenciar e coordenar auditorias em objetos com as quais estiveram envolvidos nos últimos doze meses na condição de gestores ou conselheiros de outros órgãos e entidades, ou enquanto perdurar a situação de conflito de interesse; e \r\nauditar, gerenciar e coordenar auditorias onde haja relação de parentesco, amizade íntima, inimizade notória: \r\ncom agentes públicos que tenham função de gestão do órgão ou entidade ou função de direção e assessoramento que guardem algum tipo de relação com o objeto auditado; e \r\ncom a gestão ou empregados com poder decisão na organização com a qual tenha celebrado instrumento jurídico. \r\nparticipar diretamente na elaboração de normativos internos que estabeleçam atribuições e disciplinamento de atividades operacionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, salvo quando no desempenho de atividade de consultoria. \r\nAs ocorrências de conflito de interesse deverão ser comunicadas pelo integrante da Auditoria Geral do Estado antecipadamente, podendo sofrer sanções em caso de não o fazer, sobretudo, nos casos em que houver trabalho de auditoria em que o integrante tenha participado que se enquadre nas hipóteses previstas. \r\nOs casos de conflito de interesses, impedimentos, ou dúvidas sobre situações que possam afetar o julgamento do integrante da Auditoria Geral, o desempenho de suas atribuições e a objetividade dos trabalhos ou a conduta profissional, devem ser formalmente comunicados ao Auditor-Geral, para tomada de providências. \r\nA participação dos integrantes da Auditoria Geral em grupos de trabalho, comitês e afins de origem externas deve ser autorizada pelo Controlador-Geral do Estado. \r\nÉ vedada ao Auditor Geral a sua nomeação em Conselhos Fiscais e órgãos de deliberação coletiva. \r\nO escopo das atividades de auditoria interna engloba, mas não se limita a análises objetivas de evidências, com o propósito de oferecer avaliações independentes à administração e a partes externas sobre a adequação e eficácia dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controle da organização, cujas análises incluem verificar se:\r\nos riscos relativos ao atingimento dos objetivos estratégicos da organização estão devidamente identificados e geridos.\r\nas ações dos executivos, diretores, funcionários e terceirizados da organização estão em conformidade com as políticas, procedimentos e leis, regulamentos e normas de governança aplicáveis à organização.\r\nos resultados das operações ou programas são consistentes com as metas e objetivos estabelecidos.\r\nas operações ou programas estão sendo conduzidos com eficácia e eficiência.\r\nos processos e sistemas estabelecidos permitem a conformidade com as políticas, procedimentos, leis e regulamentos que poderiam impactar significativamente a organização.\r\nO Auditor-Geral do Estado comunicará periodicamente à alta administração quanto a:\r\no propósito, autoridade e responsabilidade da Auditoria Geral do Estado.\r\no planejamento e desempenho relativo ao planejamento da Auditoria Geral do Estado.\r\na conformidade da Auditoria Geral do Estado com o Código de Ética e com as Normas do The Institute of Internal Auditors - IIA, e os planos de ação para abordar quaisquer questões significantes de conformidade.\r\nas exposições a riscos e questões de controle significantes, incluindo riscos de fraude, questões de governança e outros assuntos que exijam atenção ou que tenham sido solicitados pelo Controlador- Geral do Estado.\r\nos resultados dos trabalhos de auditoria ou outras atividades.\r\nos requisitos de recursos.\r\nquaisquer respostas a riscos, por parte da administração, que possam ser inaceitáveis para a organização.\r\nA Auditoria Geral do Estado, ao desenvolver atividades de consultoria e serviços relacionados, deverá acordar com o órgão/entidade auditado a natureza e escopo do trabalho e não assumirá responsabilidade de execução ou gestão.\r\nOportunidades de melhoria da eficiência dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controle podem ser identificadas durante os trabalhos, devendo ser comunicadas aos níveis apropriados da administração.\r\nPara manter e garantir que a AGE tenha autoridade suficiente para cumprir com seus deveres, o Controlador-Geral do Estado, deverá: \r\naprovar, em conjunto com o Auditor Geral do Estado, os instrumentos referenciais do Subsistema de Auditoria;\r\nparticipar ativamente das decisões referentes à nomeação e exoneração do Auditor Geral; \r\nrespaldar a atuação da Auditoria sempre que sua independência, imparcialidade e/ou julgamento for questionado;\r\napoiar as equipes da Auditoria Geral do Estado no desempenho de suas funções, visando o desenvolvimento dos trabalhos e o atingimento dos objetivos propostos;\r\naprovar o orçamento e o plano de recursos de sua respectiva unidade de auditoria interna; e \r\npropiciar acesso aos recursos apropriados para o desenvolvimento das atividades da Auditoria Geral do Estado. \r\nO Controlador-Geral do Estado tomará providências cabíveis sempre que o Auditor-Geral do Estado reportar que a independência dos trabalhos ou a objetividade de suas análises possam ter sido prejudicadas por conta de interferências de fato ou veladas, e suas consequências e eventuais prejuízos em relação à determinação do escopo da auditoria, à condução do trabalho, à definição dos achados e/ou à comunicação dos resultados.\r\nO Auditor-Geral do Estado tem a responsabilidade de:\r\nsupervisionar e garantir que a atividade permanecerá livre de todas as condições que ameacem a habilidade dos auditores internos de cumprir com suas responsabilidades de forma imparcial, incluindo questões de seleção, escopo, procedimentos, frequência, cronograma e conteúdo dos relatórios de auditoria, reportando-se, administrativa e funcionalmente, ao Controlador-Geral do Estado.\r\nenviar, anualmente, à alta administração e ao Conselho Superior de Controle Interno - COSCIERJ, um plano de auditoria com base em riscos para revisão e aprovação.\r\ncomunicar à alta administração e ao Conselho Superior de Controle Interno - COSCIERJ o impacto das limitações de recursos sobre o plano de auditoria interna.\r\nrevisar e ajustar o plano de auditoria interna, conforme necessário, em resposta às mudanças no negócio, riscos, operações, programas, sistemas e controles da Auditoria Geral do Estado.\r\ncomunicar à alta administração quaisquer mudanças intermediárias significantes ao plano de auditoria interna.\r\nzelar que cada trabalho do plano de auditoria interna seja executado, incluindo o estabelecimento de objetivos e escopo, a alocação dos recursos apropriados e devidamente supervisionados, a documentação de programas de trabalho e resultados de testes, e a comunicação dos resultados do trabalho, com conclusões e recomendações aplicáveis, às partes apropriadas.\r\nfazer o acompanhamento das descobertas e ações corretivas e reportar periodicamente à alta administração quaisquer ações corretivas não implementadas com eficácia.\r\nzelar para que os princípios de integridade, objetividade, confidencialidade e competência sejam aplicados e cumpridos.\r\nzelar que a Auditoria Geral do Estado coletivamente possua ou obtenha os conhecimentos, habilidades e outras competências necessárias para atender aos requisitos do estatuto de auditoria interna.\r\ngarantir que as tendências e questões emergentes que poderiam impactar a Administração Pública Estadual sejam consideradas e comunicadas ao Controlador-Geral do Estado.\r\ngarantir que as tendências emergentes e práticas de sucesso de auditoria interna governamental sejam consideradas.\r\nestabelecer e zelar pela aderência às políticas e procedimentos desenvolvidos para orientar a atividade de auditoria interna.\r\nobservar a aderência às políticas e procedimentos relevantes da Auditoria Geral do Estado, a não ser que tais políticas e procedimentos entrem em conflito com o estatuto de auditoria interna, comunicando ao Controlador-Geral do Estado quaisquer conflitos dessa natureza.\r\nNos casos em que o Auditor Geral necessitar se manifestar por escrito em decorrência de demandas que possam afetar a imagem da Controladoria, da Auditoria Geral ou de seus integrantes, o texto da manifestação deverá ter aprovação do Controlador Geral do Estado.\r\nA Auditoria Geral do Estado manterá um programa de garantia de qualidade e melhoria que cubra todos os aspectos da atividade de auditoria interna.\r\nO programa incluirá uma avaliação da conformidade da atividade de auditoria interna com as Normas e uma avaliação que informe se os auditores internos aplicam o Código de Ética do The Institute of Internal Auditors - IIA. \r\nO programa avaliará a eficácia e eficiência da atividade de auditoria interna e identificará oportunidades de melhoria.\r\nO Auditor-Geral do Estado comunicará ao Controlador-Geral e ao Conselho Superior de Controle Interno - COSCIERJ quanto ao programa de garantia de qualidade e melhoria da atividade de auditoria interna, incluindo resultados de avaliações internas (tanto contínuas quanto periódicas) e avaliações externas conduzidas ao menos uma vez a cada cinco anos, por um avaliador qualificado e independente, ou equipe de avaliação, externo à Auditoria Geral do Estado.\r\nSão instrumentos referenciais do Subsistema de Auditoria:\r\nEstatuto: Regulamento da Auditoria Geral contendo as diretrizes gerais de organização e funcionamento da Auditoria Geral, estabelecendo, no mínimo, o propósito, a missão, os princípios de atuação, as naturezas dos serviços prestados, identificação das autoridades e suas responsabilidades, as competências e as atribuições; \r\nPlano de Negócio: Plano periódico que apresenta os serviços que a Auditoria Geral entregará ao longo do período estabelecido definindo a estratégia geral para entrega e seus respectivos objetivos e resultados pretendidos;\r\nReferencial teórico e manuais de Auditoria: Referenciais técnicos a serem seguidos pelos integrantes da Auditoria Geral do Estado na execução dos trabalhos de avaliação e consultoria; \r\nPrograma de Gestão de Melhoria da Qualidade - PGMQ: Programa de avaliação e melhoria da qualidade que deve cobrir todos os aspectos da atividade do Subsistema de Auditoria com reporte periódico dos resultados ao COSCIERJ, sujeito a avaliação externa; \r\nPlano Anual de Auditoria: Documento que contém a previsão dos trabalhos a serem realizados pela Auditoria Geral, conforme metodologia de seleção de trabalhos baseada em fatores de risco; e\r\nPolíticas relevantes de suporte à auditoria: Diretrizes para a execução e gerenciamento da atividade de suporte à auditoria envolvendo recursos materiais e humanos, comunicação, tecnologia e orçamento, de acordo com as orientações da CGE/RJ.\r\nOs instrumentos referenciais serão aprovados pelo Auditor Geral do Estado e pelo Controlador Geral do Estado.\r\nOs instrumentos referenciais serão regulamentados por atos específicos, os quais, após aprovação, deverão ser publicados no Diário Oficial e disponibilizados na página eletrônica da CGE/RJ. \r\nOs instrumentos referenciais deverão ser revisados a cada dois anos ou a qualquer momento por critério de conveniência e oportunidade.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nAuditor-Geral do Estado\r\nId: 2602997\r\n"
        ],
        "2603020": [
            "2024-10-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150002/000468/2024;\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 037/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa MRC ENTRETENIMENTO, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE CASTRO, ID Funcional nº 5012007-7, na condição de gestor titular e EDUARDA LUIZ DOS SANTOS, ID Funcional nº 5120792-3, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nPAMELLA DA SILVA COSTA PROENÇA, ID Funcional nº 5136326-7 e RAQUEL DE MELO MENESES, ID Funcional nº 5149674-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nCARLA CUNHA CARDIANO DE ASSIS, ID Funcional nº 5119880-0.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2603020\r\n"
        ],
        "2603022": [
            "2024-10-24 00:00:00",
            "\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nDO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURAno uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei n° 1.733 de 01 de novembro de 1990, e\r\no disposto da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Estadual n° 6.072, de 03 de novembro de 2011, o Decreto n° 49.289 de 17 de setembro de 2024, e de acordo com o processo administrativo SEI-330004/000120/2024; \r\nDesignar para compor a COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS, nos exercícios de 2024/2025, a fim de dar-lhes a destinação adequada conforme previsto no Decreto n° 49.289/2024, as quais movimentação, transferência, alienação e demais formas de disponibilidade de bens móveis considerados inservíveis para Administração Pública Estadual, os seguintes servidores:\r\nLuiz Phelipe de Oliveira Silva, Assessor - ID 5126741-1 (Membro);\r\nGilberto Nonato da Silva, Assistente - ID 5142111-9 (Membro);\r\nBruno Rosado Tristão Dias, Assistente - ID 5129214-9 (Suplente).\r\nOs trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\nA Comissão de Vistoria constituída manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros, pelo prazo de 01 (um) ano, quando ocorrerá a dissolução e posterior reconstrução. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\nPresidente Interina \r\nId: 2603022\r\n"
        ],
        "2603033": [
            "2024-10-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PARA A REDE DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM INTERAÇÃO COM A REDE DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA NA FORMA DO DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL 48.671/2023 E NO DECRETO ESTADUAL 46.622/2019.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o Decreto Estadual nº 48.671/23 e com o Decreto Estadual nº 46.622/19, além do que consta no Processo Administrativo nº SEI- 210002/002739/2024, e\r\n- a necessidade de a Fundação Santa Cabrini, na forma do art. 15, § 2º, do Decreto Estadual nº 48.671/23, designar, no mínimo, 2 (dois) responsáveis para a Rede de Qualidade dos Serviços Públicos, mantendo a listagem sempre atualizada;\r\n- a necessidade de a Fundação Santa Cabrini, na forma do Decreto Estadual nº 46.622/19, designar responsáveis para a Rede de Qualidade dos Serviços Públicos, em interação com a Rede de Ouvidoria e Transparência.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores abaixo relacionados como responsáveis para a Rede de Qualidade dos Serviços Públicos, em interação com a Rede de Ouvidoria e Transparência, nos termos do Decreto Estadual nº 48.671/23 e do Decreto Estadual nº 46.622/19:\r\n1- TALLES MOREIRA DELGADO\r\nCARGO: CHEFE DO SERVIÇO DE INFORMÁTICA - SERVINFO\r\nCPF 146.263.567-96\r\nID 5102535-3\r\n2- MARCELO JOSÉ FREIRE DO PRADO\r\nCARGO: DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO - DIVADM\r\nCPF 872.518.177-72\r\nID 5000412-3\r\nPoderá a Fundação Santa Cabrini, por questão de conveniência e oportunidade, a qualquer momento, substituir os servidores designados no artigo primeiro desta Portaria, cujas atribuições permanecerão idênticas, mantendo-se sempre a atualização da listagem.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2603033\r\n"
        ],
        "2603072": [
            "2024-10-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA PROCEDÊ-LA. \r\nDO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram conferidas pela Lei n° 1.733/1990;\r\nInstaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no Processo n° SEI-330004/000284/2024. \r\nDesignar a servidora Paula Fajardo Bello Pimentel Barbosa, ID Funcional n° 5098171-4, para proceder à sindicância. \r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, podendo ser prorrogado mediante justificativa.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\nPresidente Interina do Instituto Estadual \r\nde Engenharia e Arquitetura\r\nId: 2603072\r\n"
        ],
        "2603073": [
            "2024-10-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 463 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SUBADM N.º 448, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 24/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E- 21/029/5/2019:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 24/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de assistência educacional e nutricional, na Creche Tuta Massot Kress para os dependentes dos servidores ativos desta Secretaria, na forma do Termo de Referência;\r\n\r\nID 5099158-2, Assistente, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva,ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores, relacionados no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM N.º 448, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024,publicada no DOERJ de 14/10/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO I\r\nCreche Tuta Massot Kress - CTM\r\nAna Claudia dos Santos Jorge, ID 5000068-3;\r\nFlávia Duarte de Souza Ribeiro, ID 500962-49.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 465 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 441 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 89/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA VERONA SERVICOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 210098/000082/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 89/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa STRELLA SERVICOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 07, o qual engloba as seguintes unidades: Patronato Margarino Torres - Núcleo Neves, Cadeia Pública Constantino Kokotós - SEAPCK, Coordenação das Unidades Grande Niterói - SEAPNI, Casa de Custódia Francisco Spargoli - SEAPFS e Instituto Penal Edgar Costa - SEAPEC.\r\n\r\n- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 441 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024, publicada no DOERJ de 17/09/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Setembro de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n\r\nPatronato Margarino Torres - Núcleo Neves\r\n- Chefe de Núcleo;\r\n- Administrativo;\r\n- Administrativo.\r\n\r\nCadeia Pública Constantino Kokotós - SEAPCK\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCoordenação das Unidades Grande Niterói - COONI\r\n- Diarista;\r\n- Diarista;\r\n- Diarista.\r\n\r\nCasa de Custódia Francisco Spargoli - SEAPFS\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Edgar Costa - SEAPEC\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nId: 2603073\r\n"
        ],
        "2603080": [
            "2024-10-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA DER N.º 23, DE 05 DE JULHO DE 2023, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo nº SEI-32/001/040928/2019,\r\n- Alterar a composição da Comissão instituída pela Portaria DER nº 23, de 05 de julho de 2023, que instaurou Sindicância, nos termos do Art. 4° do Decreto Estadual n° 7.526, de 06.09.1984 - Manual do Sindicante, a fim de apurar possíveis irregularidades nos autos do Processo SEI E-17/201.076/2010 e apensos, considerando o Relatório de Auditoria elaborado pela Controladoria Geral do Estado e manifestação da Assessoria de Controle Interno da Fundação DER- RJ, referente ao Contrato nº 057/2010.\r\n- A Comissão passará a ter a seguinte composição, sob a Presidência do primeiro:\r\nFontinele Guimarães Fajardo, ID Funcional 2845721-8;\r\nJoão Carlos Alves Carvalhosa, ID Funcional 4378686-3;\r\nJoão Carlos Oliveira Azedias, ID Funcional 2848036-8.\r\n- Permanece mantido o restante do teor da Portaria DER n° 23, de 05 de julho de 2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2603080\r\n"
        ],
        "2603081": [
            "2024-10-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, sob o processo SEI-330002/020674/2024, e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os princípios insculpidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, 14 de agosto de 2018;\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- o disposto na Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;\r\n- o disposto no Art. 21, III, do Regimento Interno do DER-RJ;\r\n- a necessidade de estabelecer rotina administrativa, visando à celeridade e eficiência na análise de recursos de infrações.\r\n:\r\n- Instituir a Comissão Técnica objetivando o estudo e elaboração de normativa para regulamentação, no âmbito desta Fundação, visando estabelecer rotina administrativa referente à interposição de recursos de infrações.\r\n- DESIGNAR para integrar a Comissão Técnica, sem prejuízo de suas competências, os membros abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro.\r\nCesar Augusto Pereira de Sousa Werneck Martins, Assessor Especial, ID Funcional: 2713658-2;\r\nRoberto Neves Ferreira, Superintendente, ID Funcional: 2026133-0;\r\nMônica Figueiredo do Amaral, ID Funcional: 4359660-6;\r\nRobson dos Santos, ID Funcional: 2842114-0.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2603081\r\n"
        ],
        "2603082": [
            "2024-10-24 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DESIGNA COMISSÃO PARA CONDUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, sob o processo SEI-330002/003130/2024, e,\r\n- o voto da Conselheira Relatora Marianna Montebello Willeman, presente no Acórdão TCE/RJ nº 013628/2024-PLENV, exarado no âmbito do Processo TCE/RJ N.º 105.654-7/2023, determinando a que a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ promova a instauração de tomada de contas especial caso se prove inviável o ressarcimento ao erário no prazo de 180 (cento e oitenta) da referida decisão;\r\n- a determinação do TCE/RJ, no supramencionado Voto, para que esta Fundação promova desconto nas futuras medições do Contrato n.º 021/2014, formalizado com a contratada a Consórcio RJ-186, referente a valores indevidamente pagos;\r\n- o previsto na Deliberação TCE/RJ N.º 279, de 24 de agosto de 2017;\r\n- o previsto na Resolução CGE N.º 107, de 30 de novembro de 2021;\r\n- que esta Fundação determinou o reinício dos serviços contratados por meio do Contrato nº 021/2014, contudo, apesar de notificada, a contratada não retomou a execução dos serviços;\r\n- que a instauração de tomada de contas é de competência do titular do Órgão, em observância ao art. 3º, da Deliberação TCE/RJ Nº 279/2017 e do art. 11, da Resolução CGE nº 107/2021.\r\n:\r\n- Instaurar a devida TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, em atendimento ao Voto constante no Acórdão TCE/RJ nº 013628/2024- PLENV do TCE/RJ, nos termos da Deliberação TCE-RJ 279/2017, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano, em decorrência do apurado e determinado pela egrégia Corte de Contas nos autos do Processo TCE/RJ nº 105.654-7/2023.\r\nEm razão da determinação do Tribunal de Contas do Estado para que esta Fundação promova o ressarcimento de valores possivelmente atestados indevidamente.\r\nEm razão do descumprimento da Contratada Consórcio RJ-186, detentora do Contrato n.º 021/2014, para retomada dos serviços, inviabilizando que esta Fundação realize os descontos determinados pela Corte de Contas.\r\n- Designar, para formar a Comissão de Tomada de Contas Especial, os seguintes servidores, sem prejuízo de suas atribuições, sob a presidência do primeiro:\r\n- Cristina Giordani, ID Funcional 2847855-0;\r\n- Fontinelli Guimarães Fajardo, ID Funcional 2845721-8;\r\n- Liesel Maria de Castro Rosas, ID Funcional 2027186-7.\r\nCaberá à Comissão instruir o processo administrativo da Tomada de Contas instituída no art. 1º desta Portaria com a documentação disposta no art. 8º, I, da Deliberação TCE/RJ nº 279/2017 e art. 18, da Resolução CGE nº 107/2021, bem como demais atribuições atinentes ao adequado desenvolvimento da atuação da Comissão.\r\nCaberá ao Presidente da Comissão atender às atribuições previstas no art. 17 da Resolução CGE nº 107/2021, bem como demais atribuições atinentes ao adequado desenvolvimento da atuação da Comissão.\r\nCaberá à Comissão desenvolver as atividades necessárias ao procedimento de Tomada de Contas Especial, objetivando atender ao disposto no art. 1º desta Portaria, observando o disposto na Deliberação TCE-RJ 279/2017 e na Resolução CGE nº 107/2021.\r\n- Ficar concedido o prazo de 60 (sessenta) dias, para instrução do processo na Fundação DER-RJ, inclusive com conclusão dos trabalhos da presente Comissão.\r\nApós decorrido o prazo supra, o processo de Tomada de Contas deverá ser remetido à Controladoria Geral do Estado, conforme art. 22, da Resolução CGE N.º 107/2021.\r\nApós análise da Controladoria Geral do Estado, e retorno dos autos a este Departamento, o processo deverá ser remetido ao Tribunal de Contas do Estado, em atendimento ao art. 12, da Deliberação TCE-RJ 279/2017.\r\n- Caberá a Assessoria de Controle Interno desta Fundação o controle e acompanhamento do cumprimento dos prazos nesta.\r\n- Será dada ciência acerca do teor desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado e à Controladoria Geral do Estado.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2603082\r\n"
        ],
        "2603152": [
            "2024-10-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE DE OUTUBRO DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/040332/2024.\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 28 de outubro a 3 de novembro de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\nI - café arábica: US 280,0000\r\nII - café conillon: US 249,500\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2603152\r\n"
        ],
        "2603159": [
            "2024-10-24 00:00:00",
            "\r\nALTERA A PORTARIA DETRAN/RJ Nº 4162/2011, QUE APROVA NORMAS PARA CREDENCIAMENTO DE CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/170065/2024, e\r\n- a competência do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 22, incisos II e X, da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;\r\n- o disposto nos artigos 147, 148, 153, 154 e 156, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;\r\n- a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito, por meio da Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais; de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores; e quanto à formação teórico-técnica, aprendizagem e exames necessários à habilitação para condução veicular;\r\n- o expressivo número de processos administrativos de credenciamento que foram abertos e ainda não foram analisados, cujos interessados aguardam adoção de providências por parte do DETRAN/RJ;\r\n- a necessidade de promover, com a devida cautela, a análise do cumprimento dos requisitos estabelecidos nas normas vigentes para o credenciamento dos centros de formação de condutores; e\r\n- a necessidade de melhor gerir o processo de credenciamento dessas entidades.\r\nAlterar o art. 3º da Portaria DETRAN/RJ nº 4162, de 18 de janeiro de 2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 3º - O requerimento poderá ser apresentado nos meses de janeiro e setembro, devendo indicar a classificação, a área de atuação e o local de instalação.”\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2603159\r\n"
        ],
        "2603197": [
            "2024-10-24 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/022152/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000439/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/116725/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/126944/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/127022/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112627/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/065292/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/093696/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112646/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/156014/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/160735/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/126956/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/159920/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000471/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000473/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6,, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112675/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6,, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/116715/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6,, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nId: 2603197\r\n"
        ],
        "2603238": [
            "2024-10-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Helen Keller Saraiva e Silva Barreto - ID: 31471374, como Gestora do Contrato nº 039/2024, que têm por objeto prestação de serviços gráficos, referente ao processo administrativo SEI-080001/006686/2024.\r\n\r\nFica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Lenildo José Thurler - ID 3083821-5.\r\n\r\nFicam designados como Fiscais Substitutos, os servidores Ana Maria Falcão da Silva - ID: 30869749 e Adriana Lopes de Souza Gusmão - ID: 42193729.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de outubro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2603238\r\n"
        ],
        "2603280": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            " \r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PADSEI- 330018/000277/2021, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 495, PUBLICADA NO D.O DE \r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-330018/000277/2021 visando dar continuidade aos trabalhos instaurado por meio da Portaria CGE/CORREG nº 495, de 09 de setembro de 2022, ante às razões apresentadas na CI n° 81 de 15 de outubrode 2024, a contar de 24/10/2024, doc. .\r\n- Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2603280\r\n"
        ],
        "2603281": [
            "2024-10-24 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO (NOTA DE EMPENHO) ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nResolução GSI nº 82/2022, no uso das atribuições legais e constitucionais e, \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto e 48.817/2023; e\r\n- o contido no processo administrativo SEI-390004/000316/2024.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato (Nota de Empenho - 2024NE00332), bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, celebradas entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\nContratada\r\nObjeto\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\nProcesso administrativo n.º SEI-390004/000/2024\r\nContrato: Nota de Empenho nº 2024NE00332\r\nESAFI - Escola de Administração e Treinamento, pelo deslocamento para Brasília/D)\r\nParticipação na 4ª Semana Nacional de Administração Orçamentária e Financeira\r\n;\r\nJhoni Mateus Torres da Silva, ID Funcional 5008160-8\r\n;\r\nAndréa Suely Silva do Amaral, ID 4424862-8\r\nVictor Hugo Fernandes Ramalho, ID funcional 4321001-5 \r\nA Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n.\r\n.\r\nO gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\ncom efeitos a partir de 17/09/2024.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\nOrdenador de Despesas\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n1. INTRODUÇÃO\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade\r\nObs\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n2.3. Saldo Contratual\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nSaldo a Executar\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\n3. CONCLUSÃO\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nDe acordo.\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2603281\r\n"
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        "2603290": [
            "2024-10-24 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS E SOCIAIS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA QUALIVIDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 490001/001299/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n-o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 287, de dezembro de 1979, que aprova o código de administração financeira e contabilidade pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências; e\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do CONTRATO nº 009/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, e a EMPRESA INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS E SOCIAIS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA QUALIVIDA, inscrita no CNPJ sob nº º 02.002.930/0001-00, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviços para execução de trabalho técnico social com vistas ao desenvolvimento das ações inerentes a linha de atuação Reforma de Conjuntos no âmbito do Programa Habita +.\r\nI - Gestor do Contrato\r\nTitular: Danielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\nSuplente: Andrea Carioca de Castro - Id. Funcional 5117299-2\r\nII-Fiscais do Contrato \r\nTitular: Adriana Garruth Nobre - Id. Funcional 5119215-2 - Presidente\r\nTitular: Barbara Gudes Muniz Souza - Id. Funcional 5138765-4\r\nTitular: Érica Amaral Barbosa - Id. Funcional 5138350-0\r\nSuplente: Deise Cristina Campos Rocha - Id. Funcional 5138690-9\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCabe a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2603290\r\n"
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        "2603300": [
            "2024-10-24 00:00:00",
            " \r\nREPUBLICA O ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO FISCAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, em obediência ao decreto nº 46.884, datado de 19 de dezembro de 2019, e conforme consta no processo SEI-150161/000378/2023,\r\nRESOLVE:\r\nRepublicar o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), relativo ao ICMS ECOLÓGICO do Estado do Rio de Janeiro 2024 - ano fiscal 2025.\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n0,00000\r\n0,00139\r\n0,00849\r\n0,00000\r\n0,05847\r\n0,00243\r\n2,3245\r\nAperibé\r\n0,00000\r\n0,01643\r\n0,00866\r\n0,00000\r\n0,00110\r\n0,00450\r\n0,5818\r\nAraruama\r\n0,03998\r\n0,05277\r\n0,00799\r\n0,00000\r\n0,00610\r\n0,00015\r\n1,8360\r\nAreal\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01739\r\n0,00000\r\n0,01275\r\n0,05207\r\n1,2754\r\nArmação dos Búzios\r\n0,00000\r\n0,05840\r\n0,00672\r\n0,00000\r\n0,02185\r\n0,00210\r\n2,1078\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n0,00000\r\n0,03048\r\n0,01027\r\n0,00000\r\n0,02349\r\n0,00304\r\n1,6881\r\nBarra do Piraí\r\n0,00088\r\n0,00000\r\n0,01338\r\n0,00000\r\n0,00277\r\n0,00000\r\n0,3761\r\nBarra Mansa\r\n0,00000\r\n0,00011\r\n0,02054\r\n0,18578\r\n0,00266\r\n0,00993\r\n1,5272\r\nBelford Roxo\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00523\r\n0,00000\r\n0,00232\r\n0,00346\r\n0,2193\r\nBom Jardim\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00791\r\n0,00000\r\n0,00004\r\n0,00008\r\n0,1604\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01008\r\n0,00000\r\n0,00011\r\n0,00044\r\n0,2094\r\nCabo Frio\r\n0,00000\r\n0,02177\r\n0,00799\r\n0,00000\r\n0,00954\r\n0,00783\r\n1,0093\r\nCachoeiras de Macacu\r\n0,22387\r\n0,02184\r\n0,01295\r\n0,00000\r\n0,04329\r\n0,02476\r\n4,7159\r\nCambuci\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00715\r\n0,00000\r\n0,00157\r\n0,00641\r\n0,2573\r\nCampos dos Goytacazes\r\n0,00000\r\n0,03291\r\n0,01517\r\n0,18489\r\n0,00406\r\n0,00025\r\n2,0345\r\nCantagalo\r\n0,00000\r\n0,00040\r\n0,00791\r\n0,00000\r\n0,00002\r\n0,00010\r\n0,1680\r\nCarapebus\r\n0,00000\r\n0,01662\r\n0,01221\r\n0,00000\r\n0,02162\r\n0,00920\r\n1,4380\r\nCardoso Moreira\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01287\r\n0,00000\r\n0,00261\r\n0,01064\r\n0,4471\r\nCarmo\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01412\r\n0,00000\r\n0,00309\r\n0,01261\r\n0,5069\r\nCasimiro de Abreu\r\n0,00000\r\n0,02865\r\n0,00795\r\n0,00000\r\n0,03350\r\n0,00088\r\n1,9457\r\nComendador Levy Gasparian\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00517\r\n0,00000\r\n0,00218\r\n0,00890\r\n0,2620\r\nConceição de Macabu\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00659\r\n0,00000\r\n0,00499\r\n0,01712\r\n0,4657\r\nCordeiro\r\n0,00000\r\n0,00436\r\n0,00791\r\n0,00000\r\n0,00013\r\n0,00055\r\n0,2552\r\nDuas Barras\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00708\r\n0,00000\r\n0,00046\r\n0,00169\r\n0,1734\r\nDuque de Caxias\r\n0,00000\r\n0,02988\r\n0,01210\r\n0,00000\r\n0,03384\r\n0,00116\r\n2,0682\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01313\r\n0,00000\r\n0,00210\r\n0,00000\r\n0,3380\r\nGuapimirim\r\n0,03077\r\n0,00000\r\n0,01018\r\n0,00000\r\n0,03125\r\n0,00391\r\n1,6714\r\nIguaba Grande\r\n0,00000\r\n0,05565\r\n0,00772\r\n0,00000\r\n0,00195\r\n0,00062\r\n1,3433\r\nItaboraí\r\n0,01074\r\n0,00030\r\n0,00980\r\n0,00000\r\n0,00338\r\n0,00032\r\n0,4339\r\nItaguaí\r\n0,00000\r\n0,00534\r\n0,01357\r\n0,00000\r\n0,00996\r\n0,02731\r\n0,9826\r\nItalva\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01306\r\n0,00000\r\n0,00169\r\n0,00692\r\n0,3845\r\nItaocara\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00711\r\n0,00000\r\n0,00108\r\n0,00441\r\n0,2209\r\nItaperuna\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01294\r\n0,00000\r\n0,00079\r\n0,00321\r\n0,3159\r\nItatiaia\r\n0,00000\r\n0,00489\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,03962\r\n0,00000\r\n1,5242\r\nJaperi\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01398\r\n0,00000\r\n0,00341\r\n0,00732\r\n0,4682\r\nLaje do Muriaé\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00708\r\n0,00000\r\n0,00217\r\n0,00885\r\n0,2992\r\nMacaé\r\n0,00000\r\n0,02424\r\n0,01143\r\n0,00000\r\n0,00523\r\n0,01628\r\n1,0481\r\nMacuco\r\n0,00000\r\n0,00593\r\n0,00507\r\n0,00000\r\n0,00384\r\n0,01570\r\n0,4997\r\nMagé\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,02560\r\n0,01337\r\n1,0421\r\nMangaratiba\r\n0,00000\r\n0,02239\r\n0,01265\r\n0,00000\r\n0,05441\r\n0,00380\r\n2,6936\r\nMaricá\r\n0,00000\r\n0,00802\r\n0,01003\r\n0,06252\r\n0,02493\r\n0,08834\r\n2,3661\r\nMendes\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01283\r\n0,00000\r\n0,00014\r\n0,00021\r\n0,2635\r\nMesquita\r\n0,00000\r\n0,01726\r\n0,01332\r\n0,00000\r\n0,03970\r\n0,16035\r\n3,4840\r\nMiguel Pereira\r\n0,06371\r\n0,01708\r\n0,01517\r\n0,00000\r\n0,00979\r\n0,00506\r\n1,6801\r\nMiracema\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00493\r\n0,00000\r\n0,00257\r\n0,01032\r\n0,2838\r\nNatividade\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01625\r\n0,00000\r\n0,00109\r\n0,00444\r\n0,4042\r\nNilópolis\r\n0,00000\r\n0,00169\r\n0,01121\r\n0,00000\r\n0,00425\r\n0,01735\r\n0,5671\r\nNiterói\r\n0,00000\r\n0,03317\r\n0,01018\r\n0,00000\r\n0,03502\r\n0,06064\r\n2,6736\r\nNova Friburgo\r\n0,00000\r\n0,01901\r\n0,01081\r\n0,18933\r\n0,02329\r\n0,00154\r\n2,3955\r\nNova Iguaçu\r\n0,00000\r\n0,00877\r\n0,01432\r\n0,06370\r\n0,04850\r\n0,03339\r\n2,8267\r\nParacambi\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01748\r\n0,00000\r\n0,01162\r\n0,02119\r\n0,9586\r\nParaíba do Sul\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01121\r\n0,00000\r\n0,00688\r\n0,02720\r\n0,7167\r\nParaty\r\n0,00000\r\n0,00538\r\n0,01241\r\n0,00000\r\n0,05879\r\n0,00001\r\n2,4725\r\nPaty do Alferes\r\n0,00000\r\n0,00304\r\n0,01659\r\n0,00000\r\n0,00216\r\n0,00884\r\n0,5500\r\nPetrópolis\r\n0,00000\r\n0,02267\r\n0,01418\r\n0,00000\r\n0,02630\r\n0,00239\r\n1,7053\r\nPinheiral\r\n0,00000\r\n0,00179\r\n0,01458\r\n0,00000\r\n0,00021\r\n0,00000\r\n0,3350\r\nPiraí\r\n0,09280\r\n0,00090\r\n0,01372\r\n0,00000\r\n0,00135\r\n0,00003\r\n1,2693\r\nPorciúncula\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01161\r\n0,00000\r\n0,00037\r\n0,00144\r\n0,2587\r\nPorto Real\r\n0,00000\r\n0,02755\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00141\r\n0,00475\r\n0,6446\r\nQuatis\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01127\r\n0,00000\r\n0,00105\r\n0,00340\r\n0,2936\r\nQueimados\r\n0,00000\r\n0,00213\r\n0,01313\r\n0,00000\r\n0,00205\r\n0,00480\r\n0,4222\r\nQuissamã\r\n0,00000\r\n0,05550\r\n0,01510\r\n0,00000\r\n0,01532\r\n0,00646\r\n2,0216\r\nResende\r\n0,00000\r\n0,02755\r\n0,01235\r\n0,00000\r\n0,01034\r\n0,00198\r\n1,1881\r\nRio Bonito\r\n0,04970\r\n0,00000\r\n0,01008\r\n0,00000\r\n0,00634\r\n0,00218\r\n0,9465\r\nRio Claro\r\n0,33749\r\n0,00000\r\n0,01121\r\n0,00000\r\n0,01870\r\n0,01690\r\n4,4245\r\nRio das Flores\r\n0,00000\r\n0,02189\r\n0,01806\r\n0,00000\r\n0,00058\r\n0,00069\r\n0,8259\r\nRio das Ostras\r\n0,00000\r\n0,01629\r\n0,00975\r\n0,00000\r\n0,01269\r\n0,00504\r\n1,0231\r\nRio de Janeiro\r\n0,00000\r\n0,01291\r\n0,01181\r\n0,00000\r\n0,00962\r\n0,00677\r\n0,9017\r\nSanta Maria Madalena\r\n0,00000\r\n0,01820\r\n0,01372\r\n0,00000\r\n0,00943\r\n0,00019\r\n0,9793\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01221\r\n0,00000\r\n0,00062\r\n0,00251\r\n0,2892\r\nSão Fidélis\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00824\r\n0,00000\r\n0,00194\r\n0,00291\r\n0,2609\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00970\r\n0,00000\r\n0,00096\r\n0,00000\r\n0,2285\r\nSão Gonçalo\r\n0,00000\r\n0,00402\r\n0,01227\r\n0,00000\r\n0,00385\r\n0,00652\r\n0,5231\r\nSão João da Barra\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01351\r\n0,00000\r\n0,01050\r\n0,00469\r\n0,6904\r\nSão João de Meriti\r\n0,00000\r\n0,02948\r\n0,01143\r\n0,00000\r\n0,00011\r\n0,00046\r\n0,8264\r\nSão José de Ubá\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01873\r\n0,00000\r\n0,00054\r\n0,00220\r\n0,4139\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00729\r\n0,00000\r\n0,01304\r\n0,05305\r\n1,0927\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n0,00000\r\n0,05784\r\n0,01137\r\n0,00000\r\n0,00279\r\n0,00037\r\n1,4880\r\nSão Sebastião do Alto\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00647\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,1294\r\nSapucaia\r\n0,00000\r\n0,02715\r\n0,01561\r\n0,19022\r\n0,00863\r\n0,03524\r\n2,4342\r\nSaquarema\r\n0,00000\r\n0,05177\r\n0,00194\r\n0,06044\r\n0,01236\r\n0,01446\r\n1,9514\r\nSeropédica\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01437\r\n0,00000\r\n0,00246\r\n0,00539\r\n0,4243\r\nSilva Jardim\r\n0,15006\r\n0,03845\r\n0,00791\r\n0,00000\r\n0,03619\r\n0,00000\r\n3,7305\r\nSumidouro\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00761\r\n0,00000\r\n0,00001\r\n0,00000\r\n0,1526\r\nTanguá\r\n0,00000\r\n0,00400\r\n0,01003\r\n0,00000\r\n0,00104\r\n0,00421\r\n0,3559\r\nTeresópolis\r\n0,00000\r\n0,00040\r\n0,00861\r\n0,00000\r\n0,02570\r\n0,02969\r\n1,3729\r\nTrajano de Moraes\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00240\r\n0,00925\r\n0,1695\r\nTrês Rios\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01918\r\n0,00000\r\n0,00164\r\n0,00618\r\n0,4983\r\nValença\r\n0,00000\r\n0,00089\r\n0,01181\r\n0,00000\r\n0,00220\r\n0,00001\r\n0,3333\r\nVarre-Sai\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00634\r\n0,00000\r\n0,00031\r\n0,00000\r\n0,1379\r\nVassouras\r\n0,00000\r\n0,00274\r\n0,01894\r\n0,00000\r\n0,00053\r\n0,00000\r\n0,4527\r\nVolta Redonda\r\n0,00000\r\n0,02770\r\n0,01756\r\n0,06311\r\n0,00864\r\n0,03465\r\n1,8438\r\n\r\nLegenda:\r\nIrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.\r\nIrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto.\r\nIrDR - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\nIrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros.\r\nIrAP - Índice Relativo de Área Protegida.\r\nIrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal.\r\nNota: O Índice Final de Conservação Ambiental foi calculado pela Fundação CEPERJ a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), após o período de recurso que foi de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação Portaria CEPERJ Nº 8.837 DE 14 JUNHO DE 2023, sendo validados e consolidados pela Fundação CEPERJ. De acordo com o Decreto n°46.884, de 19/12/2019, os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro estão habilitados para receber recursos do ICMS ECOLÓGICO, no ano fiscal de 2024, após as análises das documentações enviadas no ano fiscal 2024.\r\nInformar que a memória de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental - REPUBLICADO, ora publicado, com os respectivos valores e legislação correlata encontra-se disponível no sitio eletrônico: www.ceperj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria CEPERJ N° 8851 de 03 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de outubro de 2024\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\nId: 2603300\r\n"
        ],
        "2603308": [
            "2024-10-24 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nPRESIDENTE\r\n2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 260005/003954/2024.\r\n\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\nNº Processo: SEI-260005/003954/2024\r\nEmpresa: SEGBRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\nOBJETO\r\nO objeto do presente Contrato é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de aquisição de 25.000 (vinte e cinco mil) selos de autenticidade para certificados e diplomas (cursos Técnicos de Nível Médio da rede de ensino FAETEC).\r\nGESTOR\r\nIracema Aldina Arrabida Dias da Cunha ID: 44060505\r\nFISCAIS\r\nMarco Antônio de Melo Britto ID: 41390245\r\nAna Cristina Velloso Cotinho ID: 89840182\r\nMiltom Joaquim Martins Junior (Suplente) ID 2072187\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\n\r\nId: 2603308\r\n"
        ],
        "2603315": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            " SENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de Março de 2016, a Resolução SEDEICS nº 162, de 14 de Junho de 2024 e o que consta no Processo nº SEI-220001/000276/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo inciso III do art. 58 e, § 1ºe § 2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, referente ao Contrato nº 004/2024, que tem com objeto a prestação de serviços de administração de estagiários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nMEMBROS:\r\nWaleska Borges Vasconcelos, ID Funcional nº 1961197-8 (Fiscal); Valéria Gomes Silva de Mello Gonçalves, ID Funcional nº 5102818-2 (Fiscal) e Maria Lúcia de Lima Ferreira, ID Funcional nº 1960724-5\r\n\r\nDesignar o servidor Eduardo Ribeiro Pinto, ID Funcioanl nº 5037729-9, como Gestor Titular e o servidor Rickson Ribeiro Aranda, ID Funcional nº 5117037-0 como Gestor substituto do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de Março de 2016.\r\n\r\nOs trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores de contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2603315\r\n"
        ],
        "2603361": [
            "2024-10-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI- 080002/024476/2024.\r\nDelegar competência à Diretora Administrativa Financeira, atualmente cargo ocupado por IZABELA CONCEIÇÃO DA SILVA, ID 4391187-0, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual no âmbito da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no Parágrafo único do art. 2° da Lei Federal n° 8.666/93, bem como aplicar as Sanções Administrativas previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\naprovar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\neditar normas de rotina no âmbito da Diretoria Administrativa Financeira.\r\nNo exercício da competência ora delegada deverão ser observadas, com rigor, os preceitos fundamentais do controle da despesa pública, a saber:\r\nlegalidade, fidelidade funcional e cumprimento dos programas de trabalho;\r\nas normas de administração orçamentária, financeira, contabilidade e de controle interno;\r\ntoda legislação pertinente à matéria e procedimentos internos exaradas pela Fundação Saúde.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nA autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique em revogação parcial ou total desta Portaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 23 de outubro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\nDiretor Executivo\r\nId: 2603361\r\n"
        ],
        "2603363": [
            "2024-10-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nPORTARIA FS SEI N.º 1940 DE 23 DE outubro DE 2024\r\n, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX, §1°, do artigo 82 da Lei n° 287/79 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o exposto no artigo 14 do Decreto-Lei n° 239/75 e no artigo 10 da Lei Estadual n° 5.427/2009,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência à Diretora de Recursos Humanos, atualmente ocupada por DANIELE DAS NEVES CORREA, ID nº.4460194- 8, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual no âmbito da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme SEI-080002/024569/2024.\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios, contratos e congêneres, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\naprovar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\nFicam revogadas as disposições em contrário, a partir da data de publicação.\r\nRio de janeiro, 23 de outubro de 2024\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2603363\r\n"
        ],
        "2603368": [
            "2024-10-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI- 080002/024567/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Diretor de Planejamento e Gestão, atualmente cargo ocupado por João Henrique Marques da Silva, ID 4280458-2, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual no âmbito da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos nos termo da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como aplicar as Sanções Administrativas previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\naprovar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\neditar normas de rotina no âmbito da Diretoria de Planejamento e Gestão;\r\nNo exercício da competência ora delegada deverão ser observadas, com rigor, os preceitos fundamentais do controle da despesa pública, a saber:\r\nlegalidade, fidelidade funcional e cumprimento dos programas de trabalho;\r\nas normas de administração orçamentária, financeira, contabilidade e de controle interno;\r\ntoda legislação pertinente à matéria e procedimentos internos exaradas pela Fundação Saúde.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nA autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique em revogação parcial ou total desta Portaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 23 de outubro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\nDiretor Executivo\r\nId: 2603368\r\n"
        ],
        "2603371": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nPRESIDENTE\r\n2024\r\nACOMPANHAMENTO,CONTRATOS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 260005/009294/2023.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\nN.º Processo: SEI-260005/009294/2023\r\nEmpresa: LEDATH COMERCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI\r\nOBJETO\r\nO objeto do presente Contrato é a aquisição de impressoras térmica de plaquetas de patrimônio etiquetas Autoadesivas Térmica e Ribbon para lançar os tombamentos e substituir as etiquetas defeituosas, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\nGESTOR\r\nMauro Sérgio Barcellos da Silva ID: 562663-3\r\nFISCAIS\r\nMarcia Gyselia Carvalho Rabelo ID: 5079120-6\r\nPatricia Cristina Sampaio Coutinho ID: 5035832-4\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nCOSTA\r\nPresidente da FAETEC\r\nId: 2603371\r\n"
        ],
        "2603380": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 15.10.2024\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DER Nº 76 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA DESCARTE DE ARQUIVO E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS ACAUTELADOS NA SUBSEDE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM EM NITERÓI.\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/018926/2024 \r\nOnde se lê: \r\n... servidor Klenner Salznam Faria Silveira, ID:414389-8,..\r\nLeia-se: \r\n... servidor Klenner Salzmann Faria Silveira, ID:4143189-8,..\r\nId: 2603380\r\n"
        ],
        "2603389": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            " \r\nPORTARIA SEPM/ DIT Nº 20 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350487/004191/2023, noticiando que a empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELLI EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.563.964/0001-50, a qual celebrou com a Secretaria de Estado de Polícia Militar o Contrato n° 048/2023, formalizados através do processo SEI-350486/001017/2022, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE GRUPO MOTOR GERADOR (GMG) EXCLUSIVO PARA O DATA CENTER para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\n\r\nAlicerçado no que preconiza os artigos 86 e 87, ambos, da Lei Federal nº. 8.666/1993, este Ordenador de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELLI EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.563.964/0001-50, situada na Rua Ana Silveira Amorim, nº 100, Voldac, Volta Redonda/RJ, CEP: 27.285- 010;\r\n\r\nDesigna o 1º TEN PM ADRIANO DE SOUZA SOARES, RG: 86.258, ID FUNCIONAL: 4368780-6, lotado na DGTIC/DIT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nFica a Contratada sujeita à sanção de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no Artigo 7º, da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. E, subsidiariamente, as sanções previstas nos Artigos 86 e 87, Incisos, I, II, III, IV, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme o teor do Art. 56, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nCom fulcro no Art. 34 e Art. 48, Inciso VIII, da Lei nº. 5.427/2009, resta comunicado a CONTRATADA, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350487/004191/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico: https://sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=33795511\r\n\r\nO suporte para acesso ao Sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), situada na Rua Carmo Neto - s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.210-051, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2276-6502 e e-mail: diretor_dgtic@pmerj.rj.gov.br\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2603389\r\n"
        ],
        "2603391": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 579\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A ADEQUAÇÃO DA ATUAL PORTARIA REGULAMENTADORA DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE (GDA), NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/001000/2024\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Grupo de Trabalho para a adequação da atual Portaria regulamentadora da Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA).\r\nCOORDENADOR:\r\n- Edmilson Ribeiro Gomes- Id. 6167187\r\nMEMBROS:\r\n- Carlos Rodrigo de Moraes Lamego - Id. 51063808\r\n- Everton de Oliveira Lessa - Id.4369275\r\n- Sérgio Hokaiem Siciliano - Id.6167144\r\n- Thamyres Santos de Andrade - Id. 50926934\r\n- Theomar Guerra de Assumpção Reis - Id. 26918226\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ.\r\nNiterói, 22 de outubro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2603391\r\n"
        ],
        "2603398": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.470 de 12 de Junho de 2013, alterada pela Lei Estadual n° 7.070/2015, Decreto nº 45.792 de 18 de outubro de 2016 e a Resolução Conjunta SEAS/INEA N° 056 de 21 de setembro de 2021; e \r\no relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEAS/INEA n° 56 de 21 de setembro de 2021, juntado ao processo nº SEI- 070001/002226/2024; \r\nConceder a qualificação provisória como Organização Social no âmbito do Meio Ambiente no Estado do Rio de Janeiro, ao Espaço Cidadanias e Oportunidades Sociais, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.539.959/0001-25. \r\nEsta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.792/2016. \r\nAs alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação, deverão ser comunicadas formalmente à SEAS, sob pena de cancelamento desta qualificação. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\n\r\nSubsecretária de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental \r\nRespondendo Interinamente pelo expediente da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 2603398\r\n"
        ],
        "2603399": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nDE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.470 de 12 de Junho de 2013, alterada pela Lei Estadual n° 7.070/2015, Decreto nº 45.792 de 18 de outubro de 2016 e a Resolução Conjunta SEAS/INEA N° 056 de 21 de setembro de 2021; e\r\no relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEAS/INEA n° 56 de 21 de setembro de 2021, juntado ao processo nº SEI- 070001/002227/2024;\r\nConceder a qualificação provisória como Organização Social no âmbito do Meio Ambiente no Estado do Rio de Janeiro, ao Instituto Econacional de Desenvolvimento - Econacional, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.917.062/0001-13.\r\nEsta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.792/2016.\r\nAs alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação, deverão ser comunicadas formalmente à SEAS, sob pena de cancelamento desta qualificação.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\n\r\nSubsecretária de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental \r\nRespondendo Interinamente pelo expediente da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 2603399\r\n"
        ],
        "2603400": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            " \r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.470 de 12 de Junho de 2013, alterada pela Lei Estadual n° 7.070/2015, Decreto nº 45.792 de 18 de outubro de 2016 e a Resolução Conjunta SEAS/INEA N° 056 de 21 de setembro de 2021; e\r\no relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEAS/INEA n° 56 de 21 de setembro de 2021, juntado ao processo nº SEI- 070001/002228/2024;\r\nConceder a qualificação provisória como Organização Social no âmbito do Meio Ambiente no Estado do Rio de Janeiro, ao Instituto Realizando o Futuro, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 13.164.086/0001-30.\r\nEsta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.792/2016.\r\nAs alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação, deverão ser comunicadas formalmente à SEAS, sob pena de cancelamento desta qualificação.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nSubsecretária de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental \r\nRespondendo Interinamente pelo expediente da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 2603400\r\n"
        ],
        "2603401": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.470 de 12 de Junho de 2013, alterada pela Lei Estadual n° 7.070/2015, Decreto nº 45.792 de 18 de outubro de 2016 e a Resolução Conjunta SEAS/INEA N° 056 de 21 de setembro de 2021; e\r\no relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEAS/INEA n° 56 de 21 de setembro de 2021, juntado ao processo nº SEI- 070001/002335/2024;\r\nConceder a qualificação provisória como Organização Social no âmbito do Meio Ambiente no Estado do Rio de Janeiro, ao Instituto Singular Ideias Inovadoras - ISII, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 10.851.235/0001-40.\r\nEsta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.792/2016.\r\nAs alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação, deverão ser comunicadas formalmente à SEAS, sob pena de cancelamento desta qualificação.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\n\r\nSubsecretária de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental \r\nRespondendo Interinamente pelo expediente da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 2603401\r\n"
        ],
        "2603429": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA DE IMÓVEIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais, e tendo o disposto nas normas internas. Processo nº SEI-040014/043628/2024.\r\n\r\n:\r\nFicam designados os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Avaliação Imobiliária de Imóveis do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA:\r\n\r\n:\r\nGABRIEL PINTON- Presidente - Id. Funcional nº 5010926-0\r\nCARLOS HENRIQUE AGUIAR DE MORAES -Id. Funcional nº 5018228-5\r\nEDSON DELCIR MARAN- Id. Funcional nº 5153152-6\r\n\r\n:\r\nLEONARDO DA SILVA CARDOSO - Id. Funcional nº 5034504-4\r\nPEDRO MARQUES NEVES -Id. Funcional nº. 5149421-3\r\n\r\n- Fica designado o servidor, EDSON DELCIR MARAN, Id. Funcional nº. 5153152-6, como substituto do Presidente, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nRepublicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/08/2024.\r\nId: 2603429\r\n"
        ],
        "2603456": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL INTERNA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 16, bem como no § 2º do art. 17 da Lei Estadual nº 3.155 de 29 de dezembro de 1998, combinados com o parágrafo único do art. 26 do Regimento Interno e, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- as eleições internas para Presidente e Vice-presidente do CEE - RJ no Biênio 2024-2026;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-030023/000001/2021;\r\n- Designar o Conselheiro Anderson Luiz Bezerra da Silveira, em substituição ao ex-conselheiro Delmo Ernesto Morani na Comissão Especial Eleitoral Interna, criada pela Portaria CEE nº 3938, publicada no DOERJ de 19/07/2024, pág. 21.\r\nA Comissão Especial Eleitoral Interna tem como atribuição conduzir o processo de escolha do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro para o biênio 2024 - 2026.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2603456\r\n"
        ],
        "2603509": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO REALIZADA COM A EMPRESA ABAIXO LISTADA, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, Resolução GSI nº 82/2022, e \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390005/000150/2024.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento da Dispensa de licitação realizada com a empresa abaixo listada, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, celebradas entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\nContratada\r\nObjeto\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\nProcesso administrativo n.º SEI-39000/2024\r\nato: Nota de Empenho nº 2024NE00345\r\nMapfre Seguros Gerais S/A - CNPJ 61.074.175/0001-38\r\nContratação de seguro obrigatório modalidade R.E.T.A. para 03 aeronaves de Asa Rotativa, operadas pela DGOA, para o período de 12 (doze) meses.\r\n: Erika Delarmelina de Oliveira - Ten Cel PM ID 24499242;\r\nSUPLENTE: Kátia Regina da Conceição Brandão - Bacharel em Administração ID 5098399-7;\r\nFISCAL TÉCNICO: Márcio Silva Ribeiro -Ten Cel PM ID 2449694-4;\r\nFISCAL SETORIAL: João Luiz Torres - Policial Civil ID 19597754, e\r\nFISCAL SUPLENTE: Omar Jesus de Castro - Sgt PM ID 24267260\r\nA Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\nO relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria\r\nCaberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\nO gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\nOrdenador de Despesas\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade\r\nObs\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nSaldo a Executar\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2603509\r\n"
        ],
        "2603511": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            " \r\nPORTARIA SEPM Nº 465 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\nSANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº. 6301, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\na decisão exarada no documento nº. 85794723, autuada no bojo do Processo nº SEI-350006/007698/2024, dando conta de que a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A. (NHJ DO BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 00.185.997/0001-00, que assinou o Contrato nº 029/2021,cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviço de locação de containers marítimos adaptados para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), conforme index 81931056. Cumpre mencionar, que a empresa supramencionada deixou de entregar a documentação necessária (programa de integridade) dentro do prazo estipulado na Lei nº Estadual nº 7.753/2017, violando, assim, à Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 029/2021, particularmente no que se refere às sanções administrativas e demais penalidades, além de violar o Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Art. 7º da Lei nº 10.520/2002. \r\n\r\n\r\nInstaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A. (NHJ DO BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 00.185.997/0001-00, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n°. 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\nFica designado o 1º Ten RG 81.836 PAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO, da DCMun, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº , de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nSubdiretora Geral de Apoio Logístico\r\nId: 2603511\r\n"
        ],
        "2603516": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            " \r\nDE OUTUBRO DE 2024\r\nSANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº. 6301, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\n, autuada no bojo do Processo nº , dando conta de que a empresa AEROMOTAERONAVES E MOTORES S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 92.833.110/0001-52, que assinou o Contrato nº 085/2022, cujo objeto é a prestação de serviço contínuos de manutenção preventiva e corretiva e assistência técnica do Sistema de Imageamento Aéreo - SIA- CST 2013S06-04 para atender as necessidades do Grupamento Aeromóvel da Polícia Militar - GAM, conforme index . Cumpre mencionar, que a empresa supramencionada deixou de entregar a documentação necessária (programa de integridade) dentro do prazo estipulado na Lei nº Estadual nº 7.753/2017, violando, assim, à Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 085/2022, particularmente no que se refere às sanções administrativas e demais penalidades, além de violar o Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Art. 7º da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\n\r\nInstaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da empresa AEROMOTAERONAVES E MOTORES S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 92.833.110/0001-52, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n°. 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\nFica designado o 2º SGT PM RG 83.657 LEANDRO MELO DE FREITAS, da DMSA, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº , de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ..\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\nSubdiretora Geral de Apoio Logístico\r\nId: 2603516\r\n"
        ],
        "2603555": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE GERÊNCIA DE RISCOS.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que foram conferidas, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260008/006747/2023,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir a Comissão de Gerência de Riscos, que será integrada pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro:\r\nCarla Cristina Gonçalves, Mat. 34.938-1;\r\nFátima Napoleão, Mat. 34.362-4;\r\nPedro Guimarães Coscarelli, Mat. 34.618-9;\r\nAna Lucia Nascimento de Oliveira, Mat. 34.166-9;\r\nCirley Santos da Silva, Mat. 34.295-6;\r\nCecília Maria de Souza Macieira, Mat. 41.200-7.\r\n- Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\nVice-Diretor\r\nId: 2603555\r\n"
        ],
        "2603581": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCOMPÕE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO /2024, CELEBRADO ENTRE A UENF E A PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260002/002528/2024.\r\nRESOLVE:\r\nCompor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 015/2024, celebrado entre a UENF e a PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO, referente ao fornecimento continuado de água potável e tratada, e coleta de esgoto sanitário.\r\nA Comissão será composta pelos servidores:\r\nAna Cristina Azeredo da Silva, ID Funcional nº 4145077-9 (Gestora);\r\nGiovane do Nascimento, ID Funcional nº 642532-1 (Fiscal);\r\nRogério Almeida Ribeiro de Castro, ID Funcional nº 641565-2 (Fiscal).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2603581\r\n"
        ],
        "2603597": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/080380/2024, e\r\n:\r\no disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\no disposto na Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado de Educação;\r\n- Tornar público o resultado dos pedidos de reconsideração da Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da Carreira de Executivo Público lotados na SEEDUC, constantes nos Anexos I.\r\n- O servidor que não concordar com o resultado de seu pedido de reconsideração, poderá solicitar recurso contra o resultado da reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto ao setor pertinente, o qual anexará o pedido ao processo do servidor e encaminhará à Comissão de Avaliação de Desempenho, para análise e julgamento do recurso interposto.\r\n- Servidores lotados nas Diretorias Regionais ou unidades escolares deverão protocolar o pedido de recurso junto à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas correspondente.\r\n- Servidores lotados no âmbito da sede da SEEDUC deverão protocolar o pedido de recurso junto à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\n- O pedido de recurso deverá ser realizado por meio do preenchimento do formulário contido no Anexo II desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nANEXO I\r\nRESULTADO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ANALISTA E ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO ANO 2024\r\n\r\nNOME\r\nID\r\nCARGO\r\nNOTA AVALIAÇÃO\r\nNOTA RECONSIDERAÇÃO\r\nFREDERICO CIDADE SOARES\r\n50273337\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n24\r\n28\r\nGILMARA PEREIRA GUEDES\r\n50187830\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\n30\r\nJORGE FELIPE TELLES DE PAULO MOREIRA\r\n50136054\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n24\r\n28\r\nMARCELLE RODRIGUES RIBAS\r\n50142186\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n25\r\n25\r\nMARCELO GOMES JORGE\r\n50132750\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\n30\r\nPABLO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n50138138\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n13\r\n13\r\nRENATO FELIX DOS SANTOS\r\n50141481\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n25\r\n28\r\nWILLIAM LOPES LUIZ\r\n50140647\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n26\r\n27\r\nANEXO II\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO - SEEDUC\r\n1. Identificação do servidor\r\nNome:\r\nID Funcional:\r\nCargo:\r\nLotação (UE/Setor):\r\nNome do avaliador:\r\nID Funcional:\r\nCiclo Avaliativo:\r\n2. Manifestação do servidor\r\nPor intermédio deste documento venho interpor à Comissão de Avaliação de Desempenho, RECURSO do resultado preliminar que obtive em minha Avaliação de Desempenho, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de ________, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n_______________________________________________\r\nAssinatura do Servidor Avaliado (Carimbo)\r\n3. Análise da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4. Conclusão\r\n) Pedido deferido\r\n) Pedido parcialmente deferido\r\n) Pedido indeferido\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de recurso:\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n________________________________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n(Carimbo)\r\n________________________________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n(Carimbo)\r\n________________________________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n(Carimbo)\r\nId: 2603597\r\n"
        ],
        "2603606": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            " DO \r\nESTADO\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\nTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria Senatran nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria Senatran nº 966/2022.\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150016/166303/2024\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o(s) Agente(s) de Trânsito da Prefeitura de Petrópolis - CPTRANS, relacionado(s) abaixo, para executar(em) fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\nANDERSON LUIS MONTES\r\n3384\r\nHENRIQUE MELLO THEUNISSE PRZEWODOWSKI\r\n3387\r\nJÉSSICA OLIVEIRA BARROSO\r\n3386\r\nLUÍS HENRIQUE FERREIRA OLIVEIRA\r\n3388\r\nMARCOS VINICIUS CHRIST SILVA\r\n3390\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2603606\r\n"
        ],
        "2603649": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO REALIZADA COM A EMPRESA ABAIXO LISTADA, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, Resolução GSI nº 82/2022, e \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390002/001703/2024.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento da Dispensa de licitação realizada com a empresa abaixo listada, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, celebradas entre a SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\nContratada\r\nObjeto\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\nProcesso administrativo n.º SEI-39000/2024\r\nato: Nota de Empenho nº 2024NE01965\r\nIago Barbosa de Souza-ME\r\nCNPJ: 15.347.755/0001-34\r\n)\r\nContratação prestação de serviços de manutenção, recarga, teste hidrostático, pintura nos extintores de incêndio e testes de pressurização nas mangueiras do acervo da SSMGSI.\r\nGESTOR: Vinícius Ribeiro Rodrigues - Cap BM - Id. Funcional: 4383168-0;\r\nGESTOR SUPLENTE: Alvair Magaldi de Moraes - Subten BM - Id. Funcional: 4142277-5;\r\nFISCAL TÉCNICO: Humberto Fereira Martins - Subten BM - Id. Funcional: 2613714-3;\r\nFISCAL SETORIAL: Alexsandro de Oliveira - Subten BM - Id. Funcional: 0202050-5, e\r\nFISCAL SUPLENTE: Michael Cordeiro Marcial - Subten BM - Id. Funcional: 613189-1\r\nA Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\nO relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\nCaberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\nO gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de .\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\nOrdenador de Despesas\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade\r\nObs\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nSaldo a Exe cutar\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nId. Funcional: 2613714-3\r\nId. Funcional: 0202050-5 \r\nId. Funcional: 613189-1\r\nId. Funcional: 4383168-0\r\nId: 2603649\r\n"
        ],
        "2603655": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\nDE 2024\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/032713/2024, e\r\n\r\n\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n- o Requerimento nº 051.405/2024 de 17/10/2024, do estabelecimento HOSPITAL LITORAL SUL LTDA. CNPJ: 30.325.856/0001-06, Rua Milton Basílio Pereira, Nº 454 Lj 454/455 - Parque Das Palmeiras - Angra Dos Reis - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n\r\nAutorizar a aquisição de 12 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 40 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Hospital Litoral Sul Ltda. CNPJ: 30.325.856/0001-06, Rua Milton Basílio Pereira, Nº 454 / Lj 454/455 - Parque Das Palmeiras - Angra Dos Reis - RJ.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2603655\r\n"
        ],
        "2603656": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À \r\nSAÚDE\r\nDE 2024\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/032713/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\nHospital Municipal Dr. Ernesto Che Guevara.\r\nEndereço:\r\nRod. Ernani Do Amaral Peixoto, Nº 23269 / Quadragl D Lote 00002 - São José Do Imbassai - Marica - RJ.\r\nCNPJ:\r\n34.427.616/0001-65\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/026182/2024\r\nAtividade:\r\nLaboratórios.\r\nLicença:\r\n566/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2603656\r\n"
        ],
        "2603657": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À \r\nSAÚDE\r\nDE 2024\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/032713/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nHospitais Integrados Da Gávea S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Cadete Edson, Nº 38 / Quadrac Lote Area 1 - Montese - Resende - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.635.857/0009-69\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/011383/2023\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n567/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nSanta Casa De Bom Jardim.\r\nEndereço:\r\nRua Joao Figueira Rodrigues, Nº 36 - Centro - Bom Jardim - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.791.671/0001-37\r\nProc. nº:\r\nE-08/110.833/1975\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n568/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nHemodinil Centro De Hemodialise E Diagnostico Eireli.\r\nEndereço:\r\nEstrada General Mena Barreto, Nº 433 - Centro - Nilópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n07.388.632/0001-13\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/007.347/2013\r\nAtividade:\r\nClinica De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n569/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nFundação Educacional Severino Sombra.\r\nEndereço:\r\nRua Vicente Celestino, Nº 201 / Bloco 4 - Madruga - Vassouras - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.410.037/0016-60\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/018867/2021\r\nAtividade:\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\nLicença:\r\n570/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nFundação Eletronuclear De Assistência Médica.\r\nEndereço:\r\nRodovia Rio Santos Br-101 Km 524, S/Nº - Vila Operária Km 524 - Praia Brava - Angra Dos Reis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.993.385/0001-60\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.260/2004\r\nAtividade:\r\nServiço De Diagnostico Por Imagem.\r\nLicença:\r\n571/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nSão Lucas Hemoterapia E Hematologia SS Ltda.\r\nEndereço:\r\nAv. Jorge Curi, Nº 00550 / Blc B - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.092.633/0031-92\r\nProc. nº:\r\nSEI-080001/011398/2023\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n572/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nHospital Regional Darcy Vargas.\r\nEndereço:\r\nRua Joao Carmo, Nº 110 - Centro - Rio Bonito - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.517.493/0001-65\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/050.083/2019\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n573/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nDimagem Diagnósticos Por Imagem Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Capitão Gaspar Soares, Nº 207 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\nCNPJ:\r\n36.449.718/0001-07\r\nProc. nº:\r\nE-08/114.044/1998\r\nAtividade:\r\nServiço de Medicina Nuclear.\r\nLicença:\r\n574/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nHospital Geral De Bonsucesso.\r\nEndereço:\r\nAvenida Londres, Nº 616 / Térreo - Bonsucesso - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.394.544/0202-91\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.133/1989\r\nAtividade:\r\nUnidade De Coleta E Transfusão.\r\nLicença:\r\n575/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nInstituto Do Câncer Do Ceara.\r\nEndereço:\r\nRua 41 C, Nº 160 - Vila Santa Cecilia - Volta Redonda - RJ .\r\nCNPJ:\r\n07.265.515/0007-58\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/011039/2021\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n576/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2603657\r\n"
        ],
        "2603661": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DA REGULAÇÃO DE PACIENTES NO NIR/HUPE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas, conforme SEI- 260007/003178/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Instituir Comissão de Acompanhamento Contínuo da Regulação de Pacientes no NIR/HUPE, composto pelos membros relacionados:\r\nALINE FLEMING ROQUE BARRETO (SERVIDORA) - ID 42156653;ANDREA ALVES PEREIRA (SERVIDORA) - ID 42156734;DENISE DA SILVA DINIZ (FUNDACIONISTA) - ID 43535844\r\n\r\n- À Comissão terá como objetivo acompanhar e monitorar, diariamente, o Núcleo Interno de Regulação, proporcionando a melhoria nos fluxos e aplicabilidade dos Protocolos de Regulação, bem como a rotatividade dos leitos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nSubsecretário de Atenção à Saúde\r\nId: 2603661\r\n"
        ],
        "2603690": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            " GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL \r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nDE 2024\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO (NOTA DE EMPENHO) ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAuditor do Estado, ID nº 5032666-0, Resolução GSI nº 82/2022, no uso das atribuições legais e constitucionais e, \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto e 48.817/2023; e\r\n- o contido no processo administrativo SEI-390004/000314/2024.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato (Nota de Empenho - 2024NE00333), bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, celebradas entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\nContratada\r\nObjeto\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\nProcesso administrativo n.º SEI-39000/2024\r\nato: Nota de Empenho nº 2024NE00333\r\nESAFI - Escola de Administração e Treinamento Ltda\r\nParticipação no Curso E-Social no Âmbito da Administração Pública.\r\nGESTOR: Carina Figueira de Oliveira, ID Funcional 5141754-5.\r\nGESTOR SUPLENTE: Jhoni Mateus Torres da Silva, ID Funcional 5008160-8.\r\nFISCAL TÉCNICO: Pedro Henrique Campos de Camargo Salles, ID funcional 5074756-8.\r\nFISCAL SETORIAL: Andréa Suely Silva do Amaral, ID 4424862-8. e\r\nFISCAL SUPLENTE: Victor Hugo Fernandes Ramalho, ID funcional 4321001-5.\r\nA Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria\r\nO relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria\r\nCaberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato\r\nO gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contráriocom efeitos a partir de 17/09/2024.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\nOrdenador de Despesas\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade\r\nObs\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nSaldo a Executar\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\n.\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2603690\r\n"
        ],
        "2603730": [
            "2024-10-29 00:00:00",
            "\r\nº 70 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ELETRÔNICO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 13.303/2016; Decreto n° 46.188/2017 e Regulamento de Licitações e Contratos da Companhia, constante no processo SEI nº 220010/000376/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a Comissão de Procedimento Licitatório Eletrônico da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, que passa a ter a seguinte composição:\r\nPregoeiro Titular:\r\nFrancismar Batista - Id. Funcional nº: 515.224-8 - CPF.: 004.525.527- 02\r\nEquipe de Apoio:\r\nPaulo Guilherme Feio - Id. Funcional nº 5149200-8 - CPF.: 155.082.457-07\r\nErik Souza Alves - Id. Funcional nº 44.26829-7 - CPF.: 780.986.885- 34\r\nIsabel Cristina Oliveira dos Santos - Id. Funcional nº. 2706246 - CPF.: 762.958.507-15\r\nRoberto Carvalho de Azevedo - Id. Funcional nº 4257074-3 - CPF.: 783.800.307-5\r\nDê-se imediato conhecimento do presente ato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Designação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\nFABIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\nPresidente\r\nId: 2603730\r\n"
        ],
        "2603794": [
            "2024-10-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24.10.2024\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA FS Nº 1937 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/024476/2024.\r\nRESOLVE:\r\nArt.1º - Delegar competência à Diretora Administrativa Financeira, atualmente cargo ocupado por IZABELA CONCEIÇÃO DA SILVA, ID 4391187-0, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual no âmbito da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n[...]\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no Parágrafo único do art. 2° da Lei Federal n° 8.666/93, bem como aplicar as Sanções Administrativas previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n[...]\r\nLeia-se:\r\nPORTARIA FS Nº 1937 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI- 080002/024476/2024.\r\nRESOLVE:\r\nArt.1º - Delegar competência à Diretora Administrativa Financeira, atualmente cargo ocupado por IZABELA CONCEIÇÃO DA SILVA, ID 4391187-0, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual no âmbito da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n[...]\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como aplicar as Sanções Administrativas previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n[...]\r\nId: 2603794\r\n"
        ],
        "2603824": [
            "2024-10-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 557 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto da Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008 e pela Lei nº 5.352 de 18 de dezembro de 2008, bem como no Decreto 49.209 de 23 de julho de 2024, Processo nº SEI-040014/006108/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterado o Regimento Interno do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro-Rioprevidência, conforme indicado no anexo único que acompanha a presente Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria Rioprevidência nº 271, de 29 de janeiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\nDiretor-Presidente \r\nANEXO ÚNICO\r\nREGIMENTO INTERNO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA\r\nCAPÍTULO I\r\nDA FINALIDADE\r\nArt. 1º - O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA, autarquia integrante da estrutura da Administração Indireta Estadual, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, dirigida pelo Diretor-Presidente, com estrutura aprovada pelo Decreto n.º 49.209, de 23 de julho de 2024, e suas alterações, que tem a finalidade de arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder a servidores estatutários e seus dependentes, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações, bem como efetuar os pagamentos dos proventos de aposentadoria e reforma das pensões e de outros benefícios devidos, nos termos estabelecidos na legislação relativa ao regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\nO Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro-Rioprevidência é dotado de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas.\r\n- O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro-Rioprevidência, é dirigido por um Diretor-Presidente, que será substituído pelo Diretor de Administração e Finanças, em suas faltas e impedimentos.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA ESTRUTURA\r\nO Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro-Rioprevidência, terá a seguinte estrutura básica:\r\n1.- ÓRGÃOS COLEGIADOS:\r\n1.1 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (CONAD)\r\n1.2 - CONSELHO FISCAL (CONFIS)\r\n1.3 - DIRETORIA EXECUTIVA (DIREX)\r\n1.4 - COMITÊ DE INVESTIMENTOS (COI)\r\n2 - ÓRGÃOS EXECUTIVOS:\r\n2.1. - PRESIDÊNCIA (PRESI)\r\n2.1.1 - ASSESSORIA ESPECIAL (ASSES)\r\n2.1.2 - GERÊNCIA DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA (GERCIA)\r\n2.1.2.1. - Assessoria de Controle Interno e Auditoria (ASSCIA)\r\n2.1.2.2. - Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria (COOCIA)\r\n2.1.3 - OUVIDORIA (OUVI)\r\n2.1.4 - CORREGEDORIA (CORREG)\r\n2.1.5 - CHEFIA DE GABINETE (CHEGAB)\r\n2.1.5.1. - Assessoria de Gabinete e Governança Corporativa (ASSGGCO)\r\n2.1.5.2. - Assessoria de Imprensa e Comunicação (ASSIC)\r\n2.1.5.3. - Assessoria de Educação e Cultura (ASSEC)\r\n2.1.5.4. - Escola de Educação Previdenciária (EEP)\r\n2.1.5.5. - Centro Cultural e de Preservação Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro (CCHPERJ)\r\n2.1.6 - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES (GERTIC)\r\n2.1.6.1. - Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica (COOIT)\r\n2.1.6.2. - Coordenadoria de Desenvolvimento em Tecnologia da Informação (COODTI)\r\n2.1.6.3. - Coordenadoria de DPO (COODPO)\r\n2.1.7 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (COMISPL)\r\n2.2. - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIRAF)\r\n2.2.1 - ASSESSORIA ESTRATÉGICA DE PERFORMANCE E MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL (ASSEPMO)\r\n2.2.1.1 - Agência de Conformidade de Administração e Finanças (AGECAF)\r\n2.2.2 - GERÊNCIA DE TESOURARIA (GERTE)\r\n2.2.2.1. - Coordenadoria de Execução de Despesas (COOED)\r\n2.2.2.2. - Coordenadoria de Arrecadação e Receitas (COOAR)\r\n2.2.3 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO (GERAD)\r\n2.2.3.1. - Coordenadoria de Infraestrutura, Patrimônio e Almoxarifado (COOIPA)\r\n2.2.3.2. - Coordenadoria de Atos Administrativos e Pesquisa de Mercado (COOAPM)\r\n2.2.3.3. - Coordenadoria de Gestão Documental e Terceirização de Serviços (COOGDT)\r\n2.2.4 - GERÊNCIA DE CONTROLADORIA (GERCO)\r\n2.2.4.1 - Coordenadoria de Contabilidade (COOCO)\r\n2.2.4.2 - Coordenadoria Gestão Tributária (COOGT)\r\n2.2.4.3 - Coordenadoria de Conciliação Bancária (COOCB)\r\n2.2.5 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS (GERRH)\r\n2.2.5.1 - Coordenadoria de Gestão das Folhas de Pagamento (COOFP)\r\n2.2.5.2 - Coordenadoria de Administração de Pessoas (COOAPE)\r\n2.2.5.3 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas e Educação Corporativa (COODES)\r\n2.2.6 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (ASSPLO)\r\n2.2.6.1 - Coordenadoria de Planejamento e Orçamento (COOPO)\r\n2.2.6.2 - Coordenadoria de Execução Orçamentária das Folhas (COOEO)\r\n2.3 - DIRETORIA DE INVESTIMENTOS (DIRIN)\r\nASSESSORIA DE INVESTIMENTOS (ASSIN)\r\n2.3.1.1 - Agência de Conformidade de Investimentos (AGECI)\r\nGERÊNCIA DE OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS (GEROI)\r\n2.3.2.1 - Coordenadoria de Operações e Análise de Mercado (COOOAM)\r\n2.3.2.2 - Coordenadoria de Backoffice, Tecnologia e Estudos Econômicos (COOBTEE)\r\n2.3.3 - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO (GERPI)\r\n2.3.3.1 - Coordenadoria de Avaliação Imobiliária (COOAI)\r\n2.3.3.2 - Coordenadoria de Gestão Imobiliária (COOGI)\r\n2.4 - DIRETORIA DE SEGURIDADE (DIRSE)\r\n2.4.1 - Assessoria de Seguridade (ASSESE)\r\n2.4.1.1 - Agência de Conformidade de Seguridade (AGECSE)\r\n2.4.2 - GERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA (GERCAP)\r\n2.4.2.1 - Coordenadoria de Certidão de Tempo de Contribuição (COOCTC)\r\n2.4.2.2 - Coordenadoria de Aposentadoria (COOAP)\r\n2.4.2.3 - Coordenadoria de Apoio Previdenciário (COOCAP)\r\n2.4.3 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (GERAP)\r\nAssessoria de Administração Previdenciária (ASSAP)\r\n2.4.3.2 - Coordenadoria de Arrecadação e Cobrança (COOAC)\r\n2.4.3.3 - Coordenadoria de Compensação Previdenciária do Regime Geral (COORG)\r\n2.4.3.4 - Coordenadoria de Compensação Previdenciária do Regime Próprio (COORP)\r\n2.4.3.5 - Coordenadoria de Encerramento de Folha e DEA (COOCEFA)\r\n2.4.4. - GERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO E PENSÃO (GERPE)\r\n2.4.4.1 - Coordenadoria de Atendimento (COOAT)\r\n2.4.4.2 - Coordenadoria de Manutenção de Pensão (COOMAPE)\r\n2.4.4.3 - Coordenadoria de Pensão (COOPE)\r\n2.4.5 - GERÊNCIA DE INTELIGÊNCIA PREVIDENCIÁRIA (GERIP)\r\n2.4.5.1 - Coordenadoria de Planejamento de Contratações (COOPLAN)\r\n2.4.5.2 - Coordenadoria de Estudos Organizacionais e Projetos (COOEP)\r\n2.4.5.3 - Coordenadoria de Atuária e Auditoria (COOAA)\r\n2.5 - DIRETORIA JURÍDICA (DIRJU)\r\n2.5.1 - Assessoria Jurídica (ASSJUR)\r\n2.5.2 - GERÊNCIA DE APOIO JURÍDICO (GERAJ)\r\n2.5.2.1 - Coordenadoria de Contencioso Jurídico (COOCJ)\r\n2.5.2.2 - Coordenadoria de Consultoria Jurídica (COOCN)\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DEFINIÇÕES, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS\r\nOs Órgãos integrantes da estrutura básica do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, terão as seguintes definições, competências e funcionamento:\r\n1.- ORGÃOS COLEGIADOS\r\n1.1 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (CONAD)\r\nI - Definição:\r\nO Conselho de Administração é o Órgão de direção superior, cabendo-lhe fixar os objetivos e a política previdenciária e de investimentos do Rioprevidência. A sua ação será desenvolvida pelo estabelecimento de diretrizes e normas gerais de organização, operação e administração.\r\n:\r\na) fixar as diretrizes gerais de gestão, investimentos, alocação dos recursos e examinar e aprovar o Plano Anual de Investimentos;\r\nb) exercer a supervisão das operações do Fundo;\r\nc) examinar e aprovar, anualmente, o balanço, a avaliação atuarial e o plano de custeio;\r\nd) fixar as alçadas para a celebração de contratos, acordos e convênios que importem na constituição de ônus reais sobre os bens do Fundo, por parte dos órgãos executivos e colegiados;\r\ne) autorizar a celebração de contratos, acordos e convênios que importem na constituição de ônus reais sobre os bens do Fundo, observadas as alçadas fixadas, conforme alínea 'd' acima;\r\nf) elaborar e modificar o Regimento Interno do CONAD; e\r\ng) estabelecer, privativamente, parâmetros para funcionamento do sistema unificado de pagamento dos benefícios do Regime Jurídico Próprio e Único de Previdência Social do Estado, bem como supervisionar a gestão da respectiva folha, na forma do art. 7º, incisos VII e VIII, da Lei nº. 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com redação introduzida pela Lei nº. 5.260, de 11 de junho de 2008.\r\nIII.- Composição:\r\nO Conselho de Administração é composto por 15 (quinze) membros nomeados pelo Governador do Estado, sendo:\r\na) o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nb) o Secretário Chefe da Casa Civil;\r\nc) o Secretário de Estado de Fazenda;\r\nd) o Procurador-Geral do Estado;\r\ne) o Defensor Público Geral do Estado;\r\nf) um representante indicado pelo Tribunal de Justiça do Estado;\r\ng) um representante indicado pela Assembleia Legislativa;\r\nh) um representante indicado pelo Ministério Público;\r\ni) um representante indicado pelo Tribunal de Contas do Estado;\r\nj) cinco representantes dos segurados e beneficiários, sendo um de cada um dos Poderes, um do Ministério Público e um do Tribunal de Contas, escolhidos e nomeados pelo Governador a partir de lista tríplice formada pelas respectivas Associações de classe.\r\nl) o Diretor-Presidente do Rioprevidência.\r\nIV.- Funcionamento:\r\na) o Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez em cada trimestre civil, por convocação de seu Presidente e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros;\r\nb) o Presidente do Conselho de Administração será eleito pelos seus pares;\r\nc) as reuniões do Conselho somente instalar-se-ão com a presença da maioria absoluta de seus membros;\r\nd) o Conselho deliberará por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente do Conselho, em caso de empate nas deliberações, além do seu, o voto de qualidade;\r\ne) cada membro do Conselho possuirá um suplente nomeado pelo Governador do Estado, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº. 3.189 de 22, de fevereiro de 1999.\r\n1.2 - CONSELHO FISCAL (CONFIS)\r\nI - Definição:\r\nO Conselho Fiscal é o Órgão de fiscalização do Rioprevidência, cabendo zelar pela sua gestão econômico-financeira.\r\n:\r\na) examinar e emitir parecer sobre as contas apuradas nos balancetes;\r\nb) dar parecer sobre o balanço anual, nas prestações de contas dos responsáveis por bens patrimoniais e almoxarifado, e atos da Diretoria Executiva, bem como sobre o cumprimento do plano de custeio e coerência dos resultados da avaliação atuarial, inclusive em relação às hipóteses;\r\nc) examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do Fundo;\r\nd) lavrar, em livro de atas e pareceres, os resultados dos exames procedidos;\r\ne) relatar ao Conselho de Administração as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras; e\r\nf) solicitar, motivadamente, ao Conselho de Administração, a contratação de assessoramento técnico ou empresa especializada, sem prejuízo do controle de contas externo.\r\nIII.- Composição:\r\nO Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, escolhidos entre segurados e/ou beneficiários, ouvidas as respectivas entidades representativas de classe, e nomeados pelo Governador para o exercício de mandato de 01 (um) ano. O Presidente do Conselho Fiscal será eleito pelos seus pares, nos termos do artigo 19, do Decreto 49.209/2024.\r\n- Funcionamento:\r\na) o Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez em cada trimestre civil, por convocação de seu Presidente;\r\nb) as deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos;\r\n1.3 - Diretoria Executiva (DIREX)\r\nI - Definição:\r\nA Diretoria Executiva é o Órgão ao qual cabe dar execução aos objetivos do Rioprevidência, consoante a legislação em vigor e as diretrizes e normas gerais baixadas pelo Conselho de Administração.\r\nII.- Competência:\r\na) orientar e acompanhar a execução das atividades do Rioprevidência;\r\nb) aprovar manuais e instruções de caráter técnico, operacional ou administrativo, de acordo com as diretrizes e normas gerais baixadas pelo Conselho de Administração;\r\nc) autorizar a baixa e alienação de bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais sobre os mesmos, observadas as alçadas fixadas pelo Conselho de Administração (CONAD);\r\nd) autorizar a assinatura de contratos, acordos e convênios que importem na constituição de ônus reais sobre os bens do Fundo, observadas as alçadas fixadas pelo Conselho de Administração (CONAD);\r\ne) aprovar o Plano de Contas e suas alterações;\r\nf) propor ao Conselho de Administração (CONAD) o orçamento-programa e suas alterações;\r\ng) instruir as matérias sujeitas à deliberação do Conselho de Administração (CONAD);\r\nh) submeter ao Conselho de Administração (CONAD) suas contas e o Balanço Geral do exercício;\r\ni) fixar e alterar o seu Regimento Interno;\r\nj) aprovar a proposta do Plano Anual de Investimentos, a ser submetida e aprovada pelo Conselho de Administração (CONAD), e as diretrizes e estratégias mensais eventualmente propostas pelo Comitê de Investimentos (COI); e\r\nk) definir critérios para o credenciamento de instituições financeiras autorizadas a receber recursos e investimentos do Rioprevidência.\r\nIII.- Composição:\r\na) a Diretoria Executiva será composta por 05 (cinco) Diretores, nomeados pelo Governador do Estado, sendo um Diretor-Presidente, símbolo PR-1, um Diretor de Seguridade, um Diretor de Investimentos, um Diretor Jurídico e um Diretor de Administração e Finanças, todos com símbolo VP-1;\r\nb) o Diretor de Seguridade será indicado, em lista tríplice, pelas Entidades de classe representativas dos segurados e beneficiários;\r\nc) o Diretor de Investimentos será profissional aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, na forma da legislação previdenciária nacional, mediante prévia aprovação do Conselho de Administração (CONAD);\r\nd) o Diretor Jurídico será, obrigatoriamente, Procurador do Estado; e\r\ne) o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro será para todos os efeitos, equivalente ao de Vice-Presidente.\r\nIV.- Funcionamento:\r\na) a Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, com periodicidade quinzenal e, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-Presidente para deliberar sobre assuntos do interesse geral da Autarquia, e suas resoluções serão tomadas por maioria de votos, fixado em 3 (três) o quórum mínimo para a realização da reunião;\r\nb) o Diretor-Presidente, além do voto pessoal, terá, ainda, o voto de qualidade.\r\n:\r\na) as atividades de apoio administrativo da Diretoria Executiva serão realizadas por secretárias, organizadas em regime de pool, subordinadas hierarquicamente e funcionalmente à Diretoria Executiva.\r\n1.4 - Comitê de Investimentos (COI)\r\nI - Definição:\r\nO Comitê de Investimentos (COI) é o Órgão consultivo da Diretoria Executiva (DIREX), cabendo a ele prestar esclarecimentos e informações considerando as consultas que lhe são submetidas a respeito dos investimentos do RIOPREVIDÊNCIA.\r\nII.- Competência:\r\na) Analisar e prestar esclarecimentos ao Conselho de Administração (CONAD) a respeito das alterações na Política de Investimentos propostas anualmente pela Diretoria Executiva, bem como as alterações nas Políticas já aprovadas e em curso. Deverá, também, monitorar a adequação dos investimentos do Rioprevidência às suas Políticas de Investimentos, devendo deliberar sobre sugestões de providências a serem tomadas quando detectado eventual desvio das políticas estabelecidas;\r\nb) analisar e prestar esclarecimentos à Diretoria Executiva (DIREX) a respeito da carteira de investimentos do Rioprevidência, exarando parecer não vinculativo, com a verificação dos riscos envolvidos e do atendimento aos requisitos e limites previstos na legislação em vigor, a respeito da matéria objeto da consulta;\r\nc) monitorar a carteira de Investimentos consolidada quanto aos aspectos de enquadramento legal e àqueles relacionados ao desempenho e resultado destas carteiras;\r\nd) monitorar o fluxo de caixa do plano de benefícios mantidos pelo Rioprevidência e, quando for o caso, elaborar a proposta de financiamento para o mês e para o ano para suprir falta de liquidez, zelando para que os compromissos previstos sejam honrados. Para tanto, deverá receber relatório com a previsão deste fluxo, acompanhado de respectivo fluxo de liquidez previsto dos ativos; e\r\ne) avaliar a conjuntura econômica, relacionando-a com a carteira de aplicações do Rioprevidência. O Comitê deve também analisar questões relacionadas à formação do cenário econômico, o que deve incluir não só a previsão para um cenário básico, mas também a formação de cenários de estresse.\r\nIII.- Composição:\r\nO Comitê de Investimentos será composto por cinco membros com direito a voto, quais sejam:\r\na) o Diretor de Investimentos ou seu respectivo suplente, com direito a um voto e, no caso de empate, do voto de qualidade;\r\nb) um representante da Secretaria de Estado de Fazenda ou seu respectivo suplente, com direito a um voto;\r\nc) um representante da Secretaria de Planejamento e Gestão ou seu respectivo suplente, com direito a um voto;\r\nd) dois funcionários do corpo técnico do Rioprevidência ou seus respectivos suplentes, todos indicados pelo Diretor-Presidente (PRESI).\r\nIV.- Funcionamento:\r\na) o Comitê de Investimentos será presidido pelo Diretor de Investimentos do Rioprevidência;\r\nb) o Comitê de Investimentos se reunirá, ordinariamente, com periodicidade mensal e, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor de Investimentos, sendo suas recomendações aprovadas por maioria de votos;\r\nc) reuniões extraordinárias poderão ser convocadas por solicitação de qualquer membro do Comitê de Investimento desde que o faça com pelo menos dois dias úteis de antecedência, exponha a pauta que pretende tratar e, se for o caso, providencie o material analítico;\r\nd) será aceita a convocação de reunião extraordinária com dois dias de antecedência, no caso de ocorrer a necessidade de uma aplicação ou resgate com valor superior a um bilhão de Reais;\r\ne) compete ao Diretor de Investimentos convocar e propor calendário anual de reuniões do Comitê de Investimentos;\r\nf) compete ao Gerente de Operações e Investimentos (GEROI) preparar e conduzir a reunião do Comitê de Investimentos;\r\ng) os assuntos tratados no Comitê de Investimentos terão caráter confidencial, sendo que somente poderão ser divulgadas informações previamente autorizadas de forma unânime pelos membros com direito a voto;\r\nh) poderão participar da reunião, além dos membros permanentes do Comitê, membros titulares do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e outras pessoas autorizadas pelos membros com direito a voto;\r\ni) os membros do Comitê de Investimento poderão deliberar para que seja solicitado acesso a todas as informações relativas aos processos decisórios dos investimentos dos recursos do Rioprevidência; e\r\nj) os membros do Comitê de Investimento submetem-se aos princípios éticos estabelecidos pelo Rioprevidência no seu Código de Ética e na Lei nº. 3189, de 22 de fevereiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 5.260 de 11 de junho de 2008.\r\nV- Atas da Reunião:\r\na) a cada reunião ordinária ou extraordinária do Comitê de Investimento deverá ser lavrada ata que considere e/ou contenha os assuntos tratados e que seja assinada pelos membros com direito a voto.\r\n2.- ÓRGÃOS EXECUTIVOS\r\n2.1 - PRESIDÊNCIA (PRESI)\r\nÀ Presidência, titularizada pelo Diretor-Presidente, compete a representação do Rioprevidência e a sua superior gestão, cabendo-lhe a supervisão dos serviços afetos à Autarquia, bem como as demais competências que legalmente lhe são atribuídas.\r\nAo Diretor-Presidente, além das atribuições próprias da qualidade de membro da Diretoria Executiva, compete:\r\na) representar a Autarquia em juízo ou fora dele, ressalvada a capacidade postulatória da Procuradoria Geral do Estado prevista em lei;\r\nb) celebrar, aditar e rescindir acordos, convênios, contratos e outros instrumentos de ajustes, observadas as normas aplicáveis;\r\nc) outorgar, em conjunto com o Diretor da área respectiva, procuração por instrumento público, dando imediata ciência à Diretoria Executiva;\r\nd) outorgar, com o Diretor da área respectiva afetada, procuração por instrumento particular;\r\ne) constituir comissões e grupos de trabalho;\r\nf) determinar a instauração de inquérito administrativo e aplicar penalidades;\r\ng) autorizar licitações e aprovar o seu resultado;\r\nh) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em conjunto com o Diretor de Administração e Finanças (DIRAF) ou, na sua ausência, outro Diretor, mediante ato de delegação de competência;\r\ni) aprovar normas reguladoras de aplicação de multas e parcelamento de débitos de natureza previdenciária;\r\nj) aprovar o balanço geral da Autarquia, seus balancetes, processos de tomadas de contas e demais demonstrativos a serem submetidos aos Órgãos fiscalizadores e Autoridades superiores;\r\nk) promover o planejamento interno;\r\nl) convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;\r\nm) baixar os atos que consubstanciem as decisões da Diretoria Executiva;\r\nn) gerir/administrar ativos e passivos previdenciários;\r\no) orientar e supervisionar as atividades de informática, tecnologia e sistemas de segurança de informação do Rioprevidência;\r\np) iniciar, supervisionar e acompanhar as atividades da Comissão Permanente de Licitação (COMISPL)_ do Rioprevidência; e\r\nq) editar, por Portaria, o Regimento Interno do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, observada a estrutura organizacional disposta no Decreto nº Decreto nº. 48.767 de 25 de outubro de 2023.\r\n2.1.1 - Assessoria Especial (ASSESP)\r\nSubordinada hierarquicamente à Presidência, à Assessoria Especial compete:\r\na) cumprir e fazer cumprir todas as determinações do Diretor- Presidente;\r\nb) assessorar e representar o Diretor-Presidente em todas as reuniões internas e externas, quando solicitado;\r\n2.1.2 - Gerência de Controle Interno e Auditoria (GERCIA)\r\nÀ Gerência de Controle Interno e Auditoria, com independência funcional, mas subordinada hierarquicamente à Presidência (PRESI) compete:\r\na) elaborar Plano Anual de Trabalho a ser aprovado pelo Conselho de Administração (CONAD) do Rioprevidência;\r\nb) acompanhar os resultados da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial do Rioprevidência, verificando a utilização regular dos recursos;\r\nc) avaliar o controle interno através de inspeções, verificações e revisões programadas, objetivando preservar o patrimônio do Rioprevidência;\r\nd) reavaliar e aprimorar os processos de controle interno, identificando os riscos mais relevantes;\r\ne) atender às solicitações do Conselho Fiscal (CONFIS), do Conselho de Administração (CONAD) e da Diretoria Executiva (DIREX) quanto ao resultado das auditorias realizadas;\r\nf) relatar, preliminarmente, à direção do Rioprevidência e, posteriormente, à Auditoria Geral do Estado - AGE e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE, quaisquer irregularidades apuradas nos trabalhos executados;\r\ng) cumprir e fazer cumprir, no âmbito do Rioprevidência, as determinações da Auditoria Geral do Estado (AGE), do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público e do Ministério da Previdência Social;\r\nh) acompanhar e relatar a implementação das recomendações constantes dos relatórios emitidos pelos Órgãos de Controle Externo;\r\ni) acompanhar, periodicamente, os atos dos Ordenadores, Agentes recebedores, Tesoureiros ou Pagadores, inclusive dos Responsáveis por almoxarifados, Bens Móveis e Imóveis e demais responsáveis;\r\nj) analisar a Prestação de Contas de Adiantamentos, Bens Patrimoniais, Almoxarifado e dos Ordenadores de Despesas, orientando sua elaboração, emitindo Relatório e Parecer conclusivo;\r\nk) manter atualizado junto aos Órgãos de Controle Externo, o registro dos ordenadores de despesas e dos responsáveis por dinheiro, valores e outros bens;\r\nl) analisar e emitir parecer, quando solicitado pela Gerência de Controladoria (GERCO) na liquidação da despesa orçamentária verificando a compatibilidade entre os documentos comprobatórios da despesa e a especificação constante em seu empenhamento e processo de aquisição, e, ainda, se houve a correta apropriação da despesa no sub- elemento da natureza da despesa; e\r\nm) atender, na forma estabelecida, o que preceituar a legislação vigente.\r\n2.1.3 - Ouvidoria (OUVI)\r\nÀ Ouvidoria, com independência funcional, mas subordinada hierarquicamente à Presidência (PRESI), compete:/\r\na) Gerenciar os sistemas de acesso à informação entre o cidadão e o Rioprevidência e zelar pela Lei de Acesso à Informação - LAI, observando suas necessidades de disponibilidade e facilidade de uso, para recepcionar, examinar e dar tratamento às manifestações, representações, denúncias e aos pedidos de acesso à informação, e encaminhá- las aos setores competentes para as providências cabíveis e cumprimento dos prazos previstos na legislação;\r\nb) Executar e gerir planos, programas, projetos e normas voltados à promoção da transparência, do acesso à informação, do controle social e dos princípios de governo aberto no âmbito do Rioprevidência;\r\nc) Elaborar relatórios gerenciais trimestrais com indicadores e análises técnicas sobre as atividades de ouvidoria e de acesso à informação, encaminhados ao Rioprevidência para ciência e posterior publicação no Portal da Autarquia;\r\nd) Assessorar o titular do Rioprevidência nos assuntos relacionados com as atividades de ouvidoria e transparência pública, incluindo a página na internet do Rioprevidência;\r\ne) Cumprir as regulamentações e determinações exaradas pela Ouvidoria e Transparência Geral do Estado da Controladoria Geral do Estado;\r\nf) Elaborar a Carta de Serviços ao Cidadão, em parceria com as unidades do Rioprevidência, prezando pela atualização dos dados e informações nela contidas, e realizar, anualmente, a revisão do conteúdo;\r\ng) Prover os gestores e a Diretoria Executiva com informações a partir de dados e estatísticas oriundos das manifestações dos usuários e pedidos de acesso à informação, de modo a revelar oportunidades de melhoria ou inovação em seus processos e procedimentos institucionais, na busca contínua de melhoria no atendimento ao usuário do serviço público, bem como possíveis riscos à imagem e operacionalização do Rioprevidência;\r\nh) Exercer outras atividades ligadas à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pela Presidência e pela Ouvidoria Geral e Transparência Geral do Estado, ou ainda previstas em legislação própria;\r\nParágrafo único - As atribuições previstas no presente artigo não excluem aquelas atribuídas ao Titular da Ouvidoria Geral e Transparência definidas em legislação própria e pelos atos emanados do SICIERJ - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.\r\n2.1.4 - Corregedoria (CORREG)\r\nÀ Corregedoria, com independência funcional, mas subordinada hierarquicamente à Presidência (PRESI), compete:\r\na) promover as atividades de prevenção e de correição para verificar a regularidade e a eficácia dos serviços e propor medidas saneadoras ao seu funcionamento;\r\nb) examinar as representações e os demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade;\r\nc) instaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares;\r\nd) julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta dias;\r\ne) instruir os processos administrativos disciplinares cujas penalidades propostas sejam a demissão, a suspensão por mais de trinta dias, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão ou a destituição de função comissionada, para remessa à Corregedoria Geral do Estado; e\r\nf) instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as disposições legais;\r\ng) analisar as representações, denúncias e notícias de irregularidades, de ofício, por decisão superior, ou apresentadas pela Ouvidoria e Transparência\r\n2.1.5 - CHEFIA DE GABINETE (CHEGAB)\r\nI - Definição:\r\nSubordinada hierarquicamente à Presidência (PRESI), a Chefia de Gabinete é o Órgão executivo cujo principal objetivo consiste em colaborar para que a gestão da Autarquia alcance níveis de excelência em eficiência, transparência e credibilidade. Baseia-se nos seguintes princípios: transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade social.\r\nII.- Competência:\r\nAs Atividades da Chefia de Gabinete estão divididas em:\r\nAdministrativas:\r\na) cumprir e fazer cumprir todas as determinações do Diretor-Presidente;\r\nb) assessorar e representar o Diretor-Presidente em todas as reuniões internas e externas, quando solicitado;\r\nc) desenvolver e participar da implantação de Projetos, Institucionais ou não, conforme determinação do Diretor-Presidente e Diretores;\r\n.\r\ne) desenvolver e participar de projetos e atividades;\r\nf) participar, junto às Gerências, de grupos de trabalho, comissões especiais, comitês e outras formas administrativas de caráter temporário;\r\ng) estudar, elaborar, acompanhar e sugerir diretrizes e projetos que interessem à administração das atividades do Rioprevidência;\r\nh) providenciar e controlar as requisições de passagens e registrar as diárias referentes às viagens a serviço;\r\ni) participar na elaboração, divulgação e atualização de documentos normativos internos;\r\nj) solicitar dados aos setores competentes, para elaboração do Relatório de Governança Corporativa; e\r\nk) desenvolver e participar de eventos, conforme determinação da Presidência (PRESI).\r\nAssessoramento:\r\nConselho de Administração - CONAD, Conselho Fiscal - CONFIS e Diretoria Executiva - DIREX:\r\na) assistir ao Conselho de Administração - CONAD e Conselho Fiscal - CONFIS, desempenhando todas as atividades de apoio administrativo, incluindo o acompanhamento da confecção e publicação da Ata; e\r\nb) assistir a Diretoria Executiva - DIREX, minutando a ata para a deliberação e encaminhando os processos para os setores responsáveis.\r\n:\r\n2.1.5.2 - Coordenar a Assessoria de Imprensa e Comunicação (ASSIC)\r\nÀ Assessoria de Imprensa e Comunicação, subordinada hierarquicamente à Chefia de Gabinete (CHEGAB) e funcionalmente à Presidência (PRESI), compete:\r\na) interpretar e divulgar informações sobre o desempenho do Riopre vidência, sugerindo medidas e/ou providências a serem adotadas, em conjunto com os setores competentes;\r\nb) ler diariamente e selecionar, nos veículos de comunicação, notícias de interesse para o público alvo que acessa o site do Rioprevidência.\r\nc) elaborar diariamente clipping de notícias e enviar, mediante prévia autorização da Chefia de Gabinete (CHEGAB), para publicação no Centro de Documentação, Informação e Memória - CEDIM;\r\nd) receber das diversas áreas do Rioprevidência notícias, informações gerais e legislação para serem divulgadas no site e intranet;\r\ne) realizar contatos com a imprensa, agendamento, acompanhamento e publicação de matérias e entrevistas de interesse do Rioprevidência;\r\nf) manter contatos com Assessores de Comunicação das Secretarias de Estado e demais Órgãos da Administração Pública Estadual para troca de informações e publicação de notícias de interesse do Rioprevidência em seus respectivos veículos de comunicação;\r\ng) planejar e coordenar as Pesquisas de Imagem Institucional; e\r\nh) providenciar a divulgação oportuna e precisa das informações financeiras e não-financeiras, para permitir que público-alvo acompanhe e entenda os fundamentos e o desempenho da Autarquia de forma inequívoca.\r\n2.1.5.4. - Coordenar a Escola de Educação Previdenciária (EEP)\r\nsubordinada hierarquicamente à Chefia de Gabinete (CHEGAB) e funcionalmente à Presidência (PRESI), compete:\r\na) promover, sempre gratuitamente, a educação previdenciária dos segurados do Rioprevidência;\r\nb) realizar cursos, palestras, congressos, seminários e outros eventos de caráter educativo, relativos aos temas da gestão previdenciária, de finanças pessoais, do mercado financeiro, do mercado de capitais e de outros temas afins;\r\nc) divulgar as notícias relevantes e informar aos segurados do Rioprevidência quanto aos assuntos concernentes aos seus objetivos institucionais; e\r\nd) fomentar e divulgar trabalhos acadêmicos voltados para o tema previdência e finanças.\r\n2.1.5.5. - Coordenar o Centro Cultural e de Preservação Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro (CCHPERJ)\r\nAo Centro de Treinamento e Preservação Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro, subordinado hierarquicamente à Chefia de Gabinete (CHEGAB) e funcionalmente à Presidência (PRESI), compete:\r\na) coletar, pesquisar, organizar, catalogar e divulgar o acervo referente à história da previdência no estado do Rio de Janeiro;\r\nb) realizar atividades culturais e de promoção de qualidade de vida voltadas para o segurado do Rioprevidência;\r\nc) informatizar e disponibilizar, via web, o acervo do Rioprevidência Cultural;\r\nd) receber e oferecer estrutura para os servidores em capacitação do Rioprevidência;\r\ne) estabelecer parcerias com associações e instituições de promoção da cultura e sociedade fortalecendo laços institucionais; e\r\nf) manter intercâmbio com outras instituições culturais.\r\n2.1.6 - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES (GERTIC)\r\nÀ Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicações, subordinada hierarquicamente à Presidência, compete:/\r\na) elaborar o plano Diretor de Informática do Rioprevidência;\r\nb) elaborar, implantar e acompanhar sistemas destinados a todas as áreas de atuação do Rioprevidência;\r\nc) pesquisar, definir e disseminar normas e padrões de gestão da informação e informática no âmbito do Rioprevidência;\r\nd) estabelecer normas e padrões técnicos sobre informática e tecnologia da informação;\r\ne) planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades relativas aos sistemas de segurança da informação, com o fim de evitar a descontinuidade nos serviços essenciais para o Rioprevidência;\r\nf) planejar e coordenar a capacitação de pessoal do quadro do Rioprevidência quando do recebimento de novas tecnologias provenientes da terceirização de serviços;\r\ng) promover reuniões com as outras Gerências, com o objetivo de manter uma coordenação adequada dos serviços de informática;\r\nh) especificar a compra de logiciário (software), e de equipamentos de informática (hardware), bem como a infraestrutura e o serviço de redes de dados, voz e imagem;\r\ni) elaborar, periodicamente, relatórios gerenciais pertinentes a sua área;\r\nj) planejar, coordenar e controlar as atividades de operação de redes e equipamentos e a produção de serviços necessários à administração informatizada do Rioprevidência;\r\nl) planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades inerentes à assistência técnica e à prestação de serviços de informática do Rioprevidência;\r\nm) fornecer suporte técnico e operacional de informática a todas as Gerências e Diretorias do Rioprevidência;\r\nn) elaborar projetos de redes, visando à integração de telecomunicações, de informática e de comunicação de dados, voz, texto e imagens, de segurança de dados, incluindo acesso à rede do governo estadual;\r\no) planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de desenvolvimento e manutenção de sistemas, corporativos ou não, de bancos de dados, de interesses do Rioprevidência;\r\np) proceder ao acompanhamento da manutenção e atualização do site do Rioprevidência;\r\nq) propor normas e critérios sobre as atividades de disseminação de informações automatizadas e o acesso às bases de dados disponíveis;\r\nr) definir, em conjunto com as áreas finalísticas, promover, orientar e implantar a elaboração, a construção, a manutenção e o aperfeiçoamento do sistema de informação do Rioprevidência;\r\ns) promover o desenvolvimento e a manutenção de aplicativos;\r\nt) Planejar, desenvolver, implementar e coordenar as atividades de Segurança da Informação;\r\nu) Planejar, desenvolver, implementar e coordenar as atividades privacidade de Dados garantindo a aderência à Lei do LGDP;\r\nv) Cumprir as normas definidas pelo PRODERJ e pela Secretaria de Transformação Digital, criando e adequando os processos pertinentes;\r\nx) Cumprir demais competências delegadas pela Presidência.\r\n2.1.7 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (COMISPL)\r\nI - Definição:\r\nA Comissão Permanente de Licitação é o órgão executivo responsável por conduzir e julgar os processos licitatórios dentro da Autarquia. Ela é criada com base na legislação específica de licitações (como a Lei nº 8.666/1993 e a nova Lei nº14.133/2021, no Brasil) e visa garantir que as contratações realizadas pela entidade sejam feitas de maneira eficiente e em conformidade com a legislação vigente, buscando sempre a obtenção da melhor proposta para a administração pública, em função de assegurar a transparência, a competitividade e a legalidade nos processos de aquisição de bens e serviços.\r\nII - Competência:\r\nÀ Comissão Permanente de Licitação, subordinada hierarquicamente à Presidência, compete:\r\na) conduzir todas as etapas do processo licitatório, como a divulgação do edital, a sessão pública de abertura dos envelopes com propostas, a análise das propostas técnicas e de preços, entre outras.\r\nb) cumprir e fazer cumprir todas as determinações do Diretor-Presidente pertinentes aos procedimentos licitatórios;\r\nc) receber e analisar toda a documentação necessária dos participantes da licitação, verificando a conformidade com os requisitos estabelecidos no edital;\r\nd) analisar o edital de licitação, que é o documento oficial que estabelece as condições, prazos e critérios do processo licitatório;\r\ne) avaliar as propostas conforme os critérios estabelecidos no edital e julgar a vencedora;\r\nf) recomendar à autoridade competente a adjudicação do objeto licitado à empresa vencedora, após o julgamento das propostas e a verificação da regularidade jurídica e fiscal dos participantes;\r\ng) Após a recomendação e instrução processual da COMISPL, a autoridade superior homologa o resultado do processo licitatório, confirmando a decisão da comissão;\r\nh) Após a recomendação e instrução processual da COMISPL, a autoridade superior decide sobre os recursos que venham ser interpostos durante o procedimento licitatório;\r\ni) Todas as decisões da COMISPL devem ser tomadas de forma colegiada, ou seja, em conjunto pelos seus membros, assegurando a imparcialidade e transparência do processo.\r\n2.2 - Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF)\r\nÀ Diretoria de Administração e Finanças, dirigida por um Diretor Administrativo e Financeiro, compete a coordenação das atividades gerais de administração, nesta compreendidas a administração interna, ressalvado o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 41.604, de 19 de dezembro de 2008, bem como a coordenação das atividades de contabilidade e controladoria do Rioprevidência.\r\nDiretor Administrativo e Financeiro exercerá atribuições equivalentes ao de Vice-Presidente.\r\nAo Diretor Administrativo e Financeiro, além das responsabilidades próprias de membro da Diretoria Executiva, compete:\r\na) planejar, organizar, dirigir e controlar a execução das atividades relacionadas à contabilidade geral, tesouraria, controle e avaliação dos bens patrimoniais e das atividades relacionadas com apoio às demais áreas do Rioprevidência na administração pessoal, material e serviços gerais;\r\nb) submeter à Diretoria Executiva:\r\nb.1- o plano de contas e as suas alterações básicas;\r\nb.2 - o balanço, os balancetes e as demais demonstrações financeiras;\r\nb.3 - o sistema de apropriação de custos;\r\nb.4 - a baixa e alienação de bens do ativo permanente;\r\nb.5 - a política de pessoal a ser adotada pelo Rioprevidência.\r\nc) organizar e supervisionar o sistema de registro da área e a escrituração contábil;\r\nd) supervisionar as atividades de Recursos Humanos da Autarquia voltada à capacitação de pessoal e sistemática de avaliação de desempenho;\r\ne) promover a execução das determinações da Diretoria Executiva e as providências solicitadas pelos colegiados do Rioprevidência, nos termos das normas em vigor, relativas a pessoal e material;\r\nf) orientar e supervisionar a execução do pagamento das folhas de inativos e pensionistas do Estado;\r\ng) manifestar-se tecnicamente quanto a contratação de bens e serviços no âmbito do Rioprevidência;\r\nh) realizar a execução orçamentária do Fundo, observadas as diretrizes do orçamento, do Plano Anual de Investimentos e da Diretoria de Investimentos;\r\ni) coordenar, organizar e zelar pelas atividades de protocolo e arquivo geral do Rioprevidência; e\r\nj) encaminhar à Diretoria Executiva informações a serem prestadas ao Conselho de administração e Conselho Fiscal, em cumprimento ao Regime Interno dos Colegiados.\r\n- Assessoria Estratégica de Performance e Modernização Organizacional (ASSEPMO)\r\nSubordinada hierarquicamente à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), seu principal objetivo consiste em auxiliar na melhoria dos processos desta Diretoria, representar a pedido, coordenar as atividades e processos designados pelo Diretor de Administração e Finanças e cumprir demais competências delegadas por este.\r\n2.2.1.1 - Agência de Conformidade de Administração e Finanças (AGECAF)\r\nÀ Agência de Conformidade, subordinado hierarquicamente à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF) e funcionalmente à Gerência de Controle Interno e Auditoria (GERCIA), compete:\r\na) verificar se os registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial efetuados pela Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF) foram realizados em observância às normas vigentes;\r\nb) verificar se a Nota de Autorização de Despesa - NAD está em conformidade com legislação vigente;\r\nc) analisar todos os fatores de risco na execução das atividades no âmbito da Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF);\r\nd) assegurar o funcionamento do sistema de controles internos da Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF) visando a mitigação dos riscos inerentes às atividades da mesma;\r\ne) implementar controles formais de acompanhamento do fluxo de informações da Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF) mensurando, avaliando e criticando a eficiência, eficácia, efetividade e economicidade de suas ações;\r\nf) fiscalizar o cumprimento dos controles implementados e das recomendações efetuadas;\r\ng) identificar todos os processos da Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF) com o objetivo de propor melhorias nos procedimentos.; e\r\nh) cumprir demais competências delegadas pelo Diretor de Administração e Finanças.\r\n2.2.2 - Gerência de Tesouraria (GERTE)\r\nÀ Gerência de Tesouraria, subordinada hierarquicamente à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), compete:\r\na) exercer as atividades de controle e movimentação bancária, efetuando os ajustes necessários, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Rioprevidência;\r\nb) exercer as atividades relativas ao pagamento de inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, de pessoal do Rioprevidência e de fornecedores e prestadores de serviços da Autarquia;\r\nc) executar conciliações bancárias;\r\nd) elaborar a projeção de fluxo de caixa de modo a assegurar os recursos e instrumentos financeiros necessários para a gestão do Rioprevidência;\r\ne) identificar os créditos e débitos efetuados nas Contas Correntes do Rioprevidência, encaminhando à Gerência de Controladoria para registro contábil;\r\nf) auxiliar no registro dos ordenadores de despesas e dos responsáveis por dinheiro, valores e outros bens que compõem os ativos financeiros do Rioprevidência;\r\ng) controlar e acompanhar a carteira de consignatório junto à SEPLAG;\r\nh) proceder ao pagamento dos descontos efetuados em Folha de Pagamento dos servidores inativos e de pensionistas, visando o pagamento dos tributos retidos, das contribuições previdenciárias, do repasse devido às consignatárias e entidades financeiras, em conformidade com os dispositivos legais;\r\ni) participar e subsidiar com informações sob sua responsabilidade ao Comitê de Investimentos;\r\nj) proceder a cobrança de:\r\nj.1 - débitos gerados após óbitos, de ex-segurados inativos, apurados no Encerramento de Folha;\r\nj.2 - descontos de empréstimos consignados a instituições financeiras de pensionistas falecidas, cujos óbitos não foram informados no sistema de pagamento;\r\nk) Exercer as atividades necessárias para o controle e o efetivo pagamento de todas as faturas e pagamentos do RIOPREVIDÊNCIA em seus prazos adequados;\r\nl) Cumprir demais competências delegadas pelo Diretor de Administração e Finanças; e\r\nm) Coordenar as atividades de cobrança de arrecadação previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas, apresentando relatório mensal à Diretoria Executiva.\r\n2.2.3 - Gerência de Administração (GERAD)\r\n\r\nÀ Gerência de Administração, subordinada diretamente à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), compete:\r\na) elaborar o Plano Anual de Suprimentos do Rioprevidência;\r\nb) planejar a execução orçamentária referente à manutenção dos imóveis de uso, suprimentos, patrimônio e custeio administrativo, a partir dos planos de trabalho estabelecidos e das diretrizes estabelecidas pela Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF);\r\nc) controlar os contratos de aquisição de materiais e de prestação de serviços;\r\nd) preparar os estudos, planos e projetos específicos que lhe sejam solicitados pela Diretoria Executiva;\r\ne) fornecer suporte técnico e operacional relativos à logística e infraestrutura dos imóveis de uso do Rioprevidência;\r\nf) coordenar e supervisionar as atividades relativas aos suprimentos e bens móveis/serviços do Rioprevidência, procedendo ao final de cada exercício o inventário anual dos bens patrimoniais;\r\ng) acompanhar e supervisionar os processos licitatórios no âmbito das compras, contratação de bens e fornecimento de serviços em favor dos imóveis de uso do Rioprevidência ;\r\nh) manter a integridade dos bens patrimoniais do Rioprevidência;\r\ni) manter o registro e controle extracontábil dos bens móveis e almoxarifado;\r\nj) manter atualizado o registro dos Ordenadores de Despesas e dos responsáveis por dinheiro, valores e outros bens;\r\nk) elaborar e controlar a folha de pagamento de fornecedores e prestadores de serviços da Autarquia; e\r\nl) Cumprir demais competências delegadas pelo Diretor de Administração e Finanças.\r\n2.2.4 - Gerência de Controladoria (GERCO)\r\nÀ Gerência de Controladoria, subordinada diretamente à Diretoria de Administração e Finanças, compete:\r\na) coordenar, orientar e acompanhar de forma crítica as atividades relativas à execução orçamentária, procedendo aos estudos, controle e análise, avaliando o desempenho do Órgão, mediante balancetes e demonstrativos gerenciais mensais do SIAFEM, para remessa à Diretoria Executiva e, ainda, supervisionando a execução das despesas e realização das receitas do Rioprevidência, observadas as diretrizes estabelecidas pela Diretoria de Investimentos (DIRIN);\r\nb) atender às demandas por informações contábeis de forma a subsidiar a tomada de decisão da Diretoria Executiva (DIREX) e do Comitê de Investimentos (COI);\r\nc) controlar e acompanhar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Rioprevidência;\r\nd) efetuar o registro contábil de todos os atos e fatos da gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do Rioprevidência em conformidade com a legislação vigente;\r\ne) exercer as atividades constitucionais de auxiliar do Controle Externo;\r\nf) promover o acompanhamento técnico contábil-financeiro, visando a salvaguarda dos bens e a verificação da exatidão e da regularidade das contas e execução do orçamento, obedecidas às normas vigentes;\r\ng) elaborar e emitir os demonstrativos contábeis, conforme legislação vigente;\r\nh) elaborar e emitir os demonstrativos contábeis que devam ser encaminhados aos Bancos com os quais o Rioprevidência se relacione, Órgãos oficiais ou governamentais, bem como atender às necessidades atuariais, em atendimento à legislação vigente;\r\ni) assessorar a Diretoria Executiva e aos Conselhos de Administração e Fiscal no que couber e no que for solicitado;\r\nj) proporcionar aos auditores internos as facilidades necessárias ao desempenho de suas funções;\r\nk) propor sistemática para apropriação dos custos, executando-a e orientando os demais Órgãos quanto ao fornecimento das informações necessárias, bem como dando suporte técnico no preparo de mapas e demonstrativos de custos e acompanhamento orçamentário;\r\nl) auxiliar a Gerência de Controle Interno e Auditoria (GERCIA), quando solicitado, nos estudos sobre o comportamento das contas do Rioprevidência;\r\nm) atender às demandas de informações orçamentárias, patrimoniais e financeiras para os estudos da área atuarial;\r\nn) promover, na área de sua jurisdição, análise nos atos dos ordenadores, Agências do Rioprevidência, recebedores, tesoureiros ou pagadores, inclusive dos responsáveis por almoxarifados e bens móveis e imóveis, visando à elaboração de prestação de contas do ordenador de despesas;\r\no) cumprir demais competências delegadas pelo Diretor de Administração e Finanças;\r\np) manter os documentos relativos aos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial arquivados à disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo, e dos órgãos de controle interno e externo no exercício de suas funções institucionais, zelando pela sua perenidade;\r\nq) examinar e emitir parecer conclusivo sobre a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos concedidos, dos bens patrimoniais e de almoxarifado;\r\nr) efetuar os ajustes das rotinas contábeis ordenadas pela Contadoria Geral do Estado - CGE e, quando couber, propor alterações a essas rotinas;\r\ns) propor, quando couber, a criação de contas específicas e alterações do plano de contas do Rioprevidência;\r\nt) observar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado - CGE, quanto à aplicação do plano de contas e do SIAFEM;\r\nu) organizar e expedir, conforme orientação da Contadoria Geral do Estado, nos prazos determinados, os balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis;\r\nv) orientar, coordenar e instruir, do ponto de vista técnico e na esfera de sua competência, as unidades operacionais, obedecidas as normas expedidas pela Contadoria Geral do Estado - CGE;\r\nw) participar das reuniões e subsidiar com informações, sob sua responsabilidade, o Comitê de Investimentos; e\r\nx) Cumprir demais competências delegadas pelo Diretor de Administração e Finanças.\r\n2.2.5 - Gerência de Recursos Humanos (GERRH)\r\nÀ Gerência de Recursos Humanos, subordinada hierarquicamente à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), compete:\r\na) manter, sistematicamente atualizado, cadastro de pessoal, mediante anotação nas fichas individuais das alterações à sua vida funcional;\r\nb) informar, com base nas anotações cadastrais, todos os processos relativos à administração de pessoal;\r\nc) controlar a contagem de tempo de serviço dos servidores, férias, triênios, licenças, aposentadoria e fornecer dados para a expedição de certidão de termo de serviço;\r\nd) executar as tarefas relativas ao preparo e controle financeiro do pagamento de vencimentos, salários, vantagens e descontos dos servidores pertencentes aos quadros funcionais da Autarquia;\r\ne) manter atualizado o registro dos Ordenadores de Despesas e dos responsáveis por dinheiro, valores e outros bens;\r\nf) emitir guias para recolhimento de tributos, taxas, impostos, contribuições e depósitos judiciais;\r\ng) promover a cobrança de valores indevidos depositados na conta dos servidores do Rioprevidência;\r\nh) executar todas as atividades relativas à área de Recursos Humanos promovendo todas as atividades relativas à gestão de pessoas, inclusive com as relacionadas com o preparo e comando de pagamento de pessoal do Rioprevidência, mantendo os controles estabelecidos pelas normas internas e legislação vigente;\r\ni) elaborar e controlar a folha de pagamento de pessoal do Rioprevidência;\r\nj) analisar, registrar e controlar a execução de pagamento da folha de pessoal do Rioprevidência.\r\nk) Cumprir demais competências delegadas pelo Diretor de Administração e Finanças;\r\nl) executar as atividades relativas à avaliação de desempenho dos servidores do Rioprevidência em todas as suas modalidades;\r\nm) executar as atividades referentes ao estágio probatório e à progressão funcional dos servidores do Rioprevidência, conforme legislação vigente;\r\nn) promover todas as atividades de planejamento e execução de programas de eventos de capacitação dos servidores do Rioprevidência;\r\no) executar as atividades relativas à concessão de bolsas para cursos de Graduação e Pós-Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu, conforme normativo interno;\r\np) auxiliar na elaboração e acompanhamento do Planejamento Estratégico do Rioprevidência;\r\nq) realizar as atividades de credenciamento de instituições para concessão de descontos aos servidores do Rioprevidência e seus dependentes, conforme normativo interno; e\r\nr) planejar e coordenar as Pesquisas de Clima Organizacional.\r\n2.2.6 - Assessoria de Planejamento e Orçamento (ASSPLO)\r\nÀ Assessoria de Planejamento e Orçamento, subordinada hierarquicamente à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), compete:\r\na) orientar, coordenar e instruir, do ponto de vista técnico e na esfera de sua competência, quanto aos procedimentos necessários para o registro de descentralizações de créditos e empenhamento das despesas, obedecidas às normas expedidas pelo órgão central de contabilidade do Estado;\r\nb) elaborar proposta orçamentária do Rioprevidência e acompanhar a sua execução;\r\nc) analisar as propostas de créditos orçamentários adicionais ou suplementares e de alteração do detalhamento de despesa;\r\nd) elaborar a Nota de Autorização de Despesa - NAD em conformidade com legislação vigente;\r\ne) setor de interface com a SEPLAG - Subsecretaria de Planejamento, a qual é tecnicamente subordinado, especificamente na elaboração da LOA, LDO e PPA da Autarquia;\r\nf) desenvolver as funções de planejamento, elaboração e revisão do PPA, monitorando e avaliando os resultados dos programas por meio de indicadores.\r\ng) organizar e supervisionar as atividades da Coordenação de Planejamento e Orçamento;\r\nh) orientar, coordenar e instruir tecnicamente e na esfera de sua competência a execução orçamentária das despesas de pessoal ativo, inativo e pensionistas dos Fundos Financeiro e Previdenciário, do SPSM e do Plano Administrativo;\r\ni) promover análise e acompanhamento das contas analíticas das despesas de pessoal, garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;\r\nj) orientar, coordenar e instruir, do ponto de vista técnico e na esfera de sua competência, quanto aos procedimentos necessários para o registro de descentralizações de créditos, empenhamento e liquidação das despesas, obedecidas às normas expedidas pelo órgão central de contabilidade do Estado; e\r\nk) realizar o controle contábil e a execução das despesas dos bloqueios judiciais presentes nas Folhas de Pagamento de Pessoal.\r\n2.3 - Diretoria de Investimentos (DIRIN)\r\nÀ Diretoria de Investimentos, dirigida por um Diretor de Investimentos, compete executar e coordenar as análises de mercado, o planejamento financeiro e as aplicações e resgates dos ativos financeiros mobiliários do Rioprevidência.\r\nAo Diretor de Investimentos, além das responsabilidades próprias de membro de Órgãos colegiados, compete:\r\na) planejar, organizar, dirigir e controlar a execução das operações de investimentos, de financiamentos, de fluxo de caixa e de orçamento;\r\nb) convocar e propor calendário anual de reuniões do Comitê de Investimentos (COI);\r\nc) preparar e conduzir a reunião do Comitê de Investimentos (COI) para apresentar ao Comitê a carteira de investimentos do Rioprevidência para verificação de aderência ao Plano Anual de Investimentos e à legislação vigente\r\nd) fornecer aos órgãos do Rioprevidência informações de investimentos e de financiamentos que lhe forem solicitadas;\r\ne) divulgar informações ao público em geral sobre financiamentos e investimentos do Rioprevidência, observados os critérios de conveniência, oportunidade e transparência e a legislação em vigor;\r\nf) elaborar relatório mensal e anual de investimentos, em conformidade com a legislação em vigor, para divulgação ao público em geral;\r\ng) elaborar plano anual de investimentos, em conformidade com a legislação em vigor, antes do final do ano anterior, para divulgação ao público em geral, após aprovação pela Diretoria Executiva e Conselho de Administração;\r\nh) coordenar o acompanhamento e as análises do mercado financeiro e de seus indicadores;\r\ni) coordenar análises do ambiente econômico, político e social doméstico e internacional e a elaboração de cenários para subsidiar as decisões de investimentos e financiamento do Rioprevidência;\r\nj) coordenar análises de risco e de gerenciamento de ativos e passivos do Rioprevidência;\r\nk) apresentar à Diretoria Executiva relatórios periódicos das atividades relativas à sua área de atuação; e\r\nl) elaborar proposta orçamentária do Rioprevidência, a ser aprovada pela Diretoria Executiva, e acompanhar a sua execução.\r\n2.3.1 - Assessoria de Investimentos (ASSIN)\r\nSubordinada hierarquicamente à Diretoria de Investimentos (DIRIN), seu principal objetivo consiste em auxiliar na melhora dos processos desta Diretoria, representar a pedido, coordenar as atividades e processos designados pelo Diretor de Investimento e cumprir demais competências delegadas por este.\r\n2.3.1.1 - Agência de Conformidade de Investimentos (AGECI)\r\nA Agência de Conformidade de Investimentos, subordinado hierarquicamente à Diretoria de Investimentos (DIRIN) e funcionalmente à Gerência de Controle Interno e Auditoria (GERCIA), compete:\r\na) realizar análises de risco e de gerenciamento de ativos e passivos do Rioprevidência;\r\nb) propor limites de exposição a riscos e diretrizes de investimento e financiamento, a serem submetidos à aprovação da Diretoria Executiva, devendo ser revistos periodicamente, observando o Plano Anual de Investimentos e a legislação em vigor;\r\nc) acompanhar as operações de investimento e de financiamento do Rioprevidência, quantificando a exposição aos diversos riscos envolvidos e o enquadramento aos limites definidos, no Plano Anual de Investimentos e a legislação em vigor;\r\nd) elaborar relatórios de acompanhamento de risco, de gerenciamento de ativos e passivos do Rioprevidência e de adequação ao Plano Anual de Investimentos e a legislação em vigor;\r\ne) subsidiar a elaboração e alterações do Plano Anual de Investimentos, relatórios de investimentos mensais e anual e a preparação do Comitê de Investimentos (COI); e\r\nf) coordenar as atividades de compliance da Diretoria de Investimentos (DIRIN).\r\n2.3.2 - Gerência de Operações e Investimentos (GEROI)\r\nÀ Gerência de Operações e Planejamento, subordinada diretamente à Diretoria de Investimentos, compete:\r\na) planejar, organizar, registrar, dirigir e controlar a execução das operações de investimentos, de financiamentos, de fluxo de caixa e de orçamento;\r\nb) preparar e subsidiar a reunião do Comitê de Investimentos e confeccionar, quando solicitado pelo Diretor de Investimentos, proposta de investimento e de financiamento a ser apresentada para parecer pelos membros do Comitê com direito a voto;\r\nc) elaborar informações de investimentos e de financiamentos que lhe forem solicitadas;\r\nd) elaborar relatório mensal e anual de investimentos, em conformidade com a legislação em vigor, para divulgação ao público em geral;\r\ne) elaborar Plano Anual de Investimentos e as alterações posteriores, em conformidade com a legislação em vigor, antes do final do ano anterior, para divulgação ao público em geral, após aprovação pela Diretoria de Investimentos, Diretoria Executiva e Conselho de Administração;\r\nf) acompanhar e analisar o mercado financeiro e seus indicadores;\r\ng) elaborar curvas de taxas de juros, precificação de ativos e passivos e outros trabalhos relacionados ao mercado financeiro;\r\nh) realizar análises do ambiente econômico, político e social doméstico e internacional e elaborar cenários, para subsidiar as decisões de investimento e financiamento do Rioprevidência;\r\ni) elaborar proposta orçamentária do Rioprevidência e acompanhar a sua execução;\r\nj) analisar as propostas de créditos orçamentários adicionais ou suplementares e de alteração do detalhamento de despesa.\r\nk) cumprir demais competências delegadas pelo Diretor de Investimentos;\r\nl) elaborar e emitir o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR, bem como o Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN.\r\nm) subsidiar a elaboração do Plano Anual de Investimentos e dos relatórios de investimentos mensais e anuais;\r\nn) elaborar estatísticas periódicas de rentabilidade do ativo e de custo médio do passivo do Rioprevidência; e\r\no) subsidiar a contabilidade e avaliar a conformidade das operações de investimento do Rioprevidência.\r\n2.3.3 - Gerência de Patrimônio Imobiliário (GERPI)\r\nÀ Gerência de Patrimônio Imobiliário, subordinada diretamente à Diretoria de Investimentos (DIRIN), compete:\r\na) realizar o controle, a administração e a cobrança, manter o cadastro atualizado e outras atividades relacionadas à carteira imobiliária;\r\nb) elaborar e instruir procedimentos administrativos para a ocupação, a venda e a aquisição de imóveis;\r\nc) desenvolver atividades de engenharia, de arquitetura e de avaliação de imóveis;\r\nd) realizar visitas periódicas aos imóveis pertencentes ao Rioprevidência, para inspeção de seu estado geral de conservação e ocupação;\r\ne) comunicar eventuais ocorrências e sinistros envolvendo a carteira imobiliária do Rioprevidência;\r\nf) tratar e endereçar questões atinentes às despesas e custos dos imóveis da carteira imobiliária do Rioprevidência;\r\ng) proceder às medidas necessárias à conservação dos imóveis do Rioprevidência;\r\nh) providenciar a regularização de titularidade, devolução, baixa de hipoteca e reintegração de posse dos imóveis de titularidade do Rioprevidência;\r\ni) subsidiar a contabilidade e avaliar a conformidade das operações de transferência de ativos imobiliários do Rioprevidência;\r\nj) subsidiar a elaboração do Plano Anual de Investimentos, relatórios de investimentos mensais e anuais; e\r\nk) cumprir demais competências delegadas pelo Diretor de Investimentos.\r\n2.4 - Diretoria de Seguridade (DIRSE)\r\nÀ Diretoria de Seguridade, dirigida por um Diretor de Seguridade, compete: a gestão dos benefícios previdenciários, bem como o gerenciamento da folha de pagamento dos segurados inativos e dos pensionistas, observados os termos da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008; a concessão, fixação e a alteração dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte concernentes aos servidores públicos do Poder Executivo, inclusive os Procuradores do Estado e os Defensores Públicos, bem como aqueles concernentes aos servidores públicos do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Decreto Estadual nº 46.353/2018 e a definição de parâmetros e diretrizes gerais para a gestão de contratos e convênios da Diretoria de Seguridade, assegurando o alinhamento com as necessidades institucionais.\r\nAo Diretor de Seguridade, além das responsabilidades próprias de membro da Diretoria Executiva, compete:\r\na) organizar, dirigir, analisar e controlar a gestão do pagamento dos benefícios previdenciários, bem como da folha de pagamento dos segurados inativos e dos pensionistas, observados os termos da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008\r\nb) realizar a concessão, fixação e a manutenção dos benefícios de pensão por morte concernentes aos servidores públicos do Poder Executivo, inclusive os Procuradores do Estado e os Defensores Públicos, bem como aqueles concernentes aos servidores públicos do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado;\r\nc) realizar a concessão, fixação e a manutenção dos benefícios de aposentadoria concernentes aos servidores públicos dos órgãos pertencentes ao programa de centralização de aposentadorias;\r\nd) coordenar o planejamento da previdência social do Estado do Rio de Janeiro, incluindo seu acompanhamento atuarial e a apuração de estatísticas;\r\ne) submeter à Diretoria Executiva do Rioprevidência os planos de benefícios e das normas e procedimentos relativos ao processo de concessão de benefícios previdenciários;\r\nf) promover a organização e atualização dos cadastros dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas;\r\ng) desenvolver estudos, análises e diagnósticos das condições socioeconômicas dos servidores segurados do Rioprevidência;\r\nh) promover o atendimento das necessidades atuariais;\r\ni) propor e acompanhar a execução de reavaliações atuariais periódicas do Rioprevidência;\r\nj) estabelecer as diretrizes gerais para as atividades relativas à compensação financeira - COMPREV;\r\nk) homologar certidões de tempo de contribuição dos servidores segurados, garantindo a correta aplicação das normas previdenciárias e a justa contabilização do tempo de serviço para fins de aposentadoria e outros benefícios previdenciários;\r\nl) apresentar, periodicamente, à Diretoria Executiva relatórios das atividades de sua área de atuação.\r\n2.4.1 - Assessoria de Seguridade (ASSESE)\r\nÀ Assessoria de Seguridade, subordinada à Diretoria de Seguridade, compete:\r\na) analisar os questionamentos encaminhados à Diretoria de Seguridade pelas áreas técnicas;\r\nb) assessorar o Diretor de Seguridade em reuniões internas e externas, quando solicitado;\r\nc) apresentar à Diretoria de Seguridade relatórios periódicos das suas atividades;\r\nd) estudar, elaborar, acompanhar e sugerir diretrizes pertinentes a área;\r\ne) auxiliar na definição de rotinas;\r\nf) auxiliar a Diretoria de Seguridade nas demandas técnicas da área;\r\ng) auxiliar na comunicação com os órgãos estaduais;\r\nh) acompanhar o planejamento estratégico relativo à área da Diretoria de Seguridade.\r\n2.4.1.1 - Agência de Conformidade de Seguridade (AGECSE)\r\nÀ Agência de Conformidade de Seguridade, subordinada hierarquicamente à Assessoria de Seguridade, e funcionalmente à Gerência de Controle Interno e Auditoria (GERCIA), compete:\r\na) examinar e instruir processos administrativos relativos a assuntos da área de Seguridade encaminhados pela Diretoria;\r\nb) apresentar à Diretoria de Seguridade relatórios periódicos das atividades de sua área de competência;\r\nc) apresentar à Diretoria de Seguridade propostas de normas, visando à regulamentação de rotinas com análise e mitigação de riscos e procedimentos;\r\nd) coordenar as atividades de compliance da Diretoria de Seguridade.\r\ne) auxiliar na definição de processos, de acordo com a legislação vigente.\r\n2.4.2 - Gerência de Certidão e Aposentadoria (GERCAP)\r\nÀ Gerência Certidão e Aposentadoria, subordinada à Diretoria de Seguridade, compete:\r\na) gerenciar as atividades das Coordenadorias que a integram, controlar seus resultados e dar suporte a estas;\r\nb) Analisar a conformidade legal dos processos de aposentadoria, incluindo a análise, deferimento e indeferimento de requerimentos, para assegurar a observância às normativas vigentes.\r\nc) Enviar documentação e responder a diligências do Tribunal de Contas do Estado para a verificação da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, além de implementar decisões judiciais relacionadas, garantindo o cumprimento normativo e procedimentos judiciais pertinentes.\r\nd) promover as orientações e os esclarecimentos aos questionamentos técnicos e consultas inerentes ao benefício de aposentadoria e emissão de Certidão de Tempo de Contribuição e submeter à Diretoria de Seguridade os casos que necessitem da apreciação superior;\r\ne) gerenciar o processo de análise e emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), garantindo a precisão dos períodos contributivos registrados e a conformidade com a legislação aplicável\r\nf) realizar interface com outros instituições para a obtenção e verificação de informações relacionadas aos períodos de contribuição dos segurados, promovendo a cooperação interinstitucional necessária para a consolidação dos dados\r\ng) manter relacionamento com órgãos e entidades da administração pública estadual, visando à manutenção e ampliação do programa de centralização da aposentadoria\r\nh) implementar programas de capacitação voltados para a atualização e aprimoramento contínuo das competências relacionadas à gestão de benefícios previdenciários e à emissão de Certidões de Tempo de Contribuição;\r\ni) monitorar o andamento das solicitações de Certidão de Tempo de Contribuição, identificando gargalos operacionais e sugerindo melhorias nos processos.\r\nj) submeter à Diretoria de Seguridade, para fins conclusivos, o resultado da análise de processos relativos à concessão e manutenção do benefício de aposentadoria e à Certidão de Tempo de Contribuição que necessitem da apreciação superior;\r\nk) apresentar à Diretoria de Seguridade relatório das atividades da área;\r\nl) realizar atividades inerentes a certidão de tempo de contribuição e gestão de aposentadoria, que sejam delegadas ou atribuídas pela Diretoria de Seguridade.\r\n2.4.3 - Gerência de Administração Previdenciária (GERAP)\r\n\r\nÀ Gerência de Administração Previdenciária, subordinada à Diretoria de Seguridade, compete:\r\na) gerenciar as atividades das Coordenadorias que a integram, controlar seus resultados e dar suporte a estas;\r\nb) emitir e a regularidade das contribuições previdenciárias de servidores afastados ou cedidos sem ônus, garantindo seus direitos estatutários e previdenciários.\r\nc) gerir a arrecadação de contribuições previdenciárias, referente a débitos de servidores em afastamento;\r\nd) emitir declarações de contribuições previdenciárias e notas de débito, assegurando a precisão dos valores e a correta inscrição em dívida ativa;\r\ne) orientar recursos humanos dos órgãos estaduais sobre procedimentos em casos de afastamento ou cessão, conforme a legislação previdenciária vigente;\r\nf) analisar e gerenciar processos de compensação previdenciária entre regimes próprios e com o regime geral, promovendo ajustes financeiros adequados;\r\ng) elaborar e encaminhar relatórios financeiros de compensação previdenciária para contabilidade e tesouraria, otimizando os procedimentos contábeis;\r\nh) supervisionar atividades de encerramento de folha de pagamento de benefícios previdenciários, ressarcimento de contribuição;\r\ni) apurar valores devidos, não pagos, ou a serem restituídos pela administração, resultantes de encerramentos de folha de inativos e pensionistas;\r\nj) implementar no sistema descontos em folha para débitos de segurados referentes a encerramentos de folha, promovendo a eficiência na recuperação de valores;\r\nk) promover a interação com áreas competentes para a apuração e reconhecimento de valores atrasados relacionados a benefícios previdenciários e ressarcimentos de contribuição;\r\nl) apresentar à Diretoria de Seguridade relatório das atividades da área;\r\nm) realizar atividades inerentes à administração previdenciária que lhe sejam delegadas ou atribuídas pela Diretoria de Seguridade.\r\n2.4.4 - Gerência de Relacionamento com o Segurado e Pensão (GERPE)\r\n\r\nÀ Gerência de Relacionamento com o Segurado e Pensão, subordinada à Diretoria de Seguridade, compete:\r\na) gerenciar as atividades das Coordenadorias que a integram, controlar seus resultados e dar suporte a estas;\r\nb) coordenar o atendimento presencial e remoto aos servidores ativos, inativos, pensionistas e beneficiários de pensão por morte, assegurando acessibilidade e eficácia;\r\nc) supervisionar a estratégia e direção geral da gestão de benefícios de pensão por morte, assegurando que as operações estejam alinhadas com as diretrizes institucionais e que haja uma otimização contínua dos recursos;\r\nd) elaborar orientações técnicas, processar as análises de deferimento ou indeferimento de concessões de pensão por morte, e gerenciar a comunicação e submissão de casos complexos à Diretoria de Seguridade;\r\ne) enviar documentação e responder a diligências do Tribunal de Contas do Estado para a verificação da legalidade dos atos de concessão de pensão por morte, além de implementar decisões judiciais relacionadas, garantindo o cumprimento normativo e procedimentos judiciais pertinentes;\r\nf) realizar análises detalhadas dos requerimentos de pensão por morte, incluindo a habilitação à pensão, análise de processos de aposentadoria dos instituidores para fins de registro de pensão e a correta implementação dos benefícios na folha de pagamento;\r\ng) prover suporte aos órgãos jurídicos com informações sobre o benefício de pensão por morte;\r\nh) promover a interação com as áreas competentes para fins de operacionalização das atividades inerentes à toda estrutura da Gerência e contribuir, de forma geral, com as informações solicitadas pelos setores internos, órgãos e demais entidades relativas aos processos em andamento sob sua custódia;\r\ni) apresentar à Diretoria de Seguridade relatório das atividades da área;\r\nj) realizar atividades inerentes à gestão de atendimento ao público e concessão de pensão, que lhe sejam delegadas ou atribuídas pela Diretoria de Seguridade.\r\n2.4.5 - Gerência de Inteligência Previdenciária (GERIP)\r\nÀ Gerência de Inteligência Previdenciária, subordinada à Diretoria de Seguridade, compete:\r\na) supervisionar as atividades de suas coordenadorias, assegurando a integração e eficácia dos trabalhos desenvolvidos;\r\nb) identificar e analisar necessidades de contratação e aquisições da Diretoria de Seguridade, elaborando planos e documentos essenciais para o processo de contratação, assegurando alinhamento às necessidades organizacionais;\r\nc) desenvolver e implementar mecanismos de avaliação e monitoramento de performance de contratos, garantindo a qualidade dos serviços e o cumprimento dos termos acordados;\r\nd) gerenciar financeiramente os contratos, acompanhando os pagamentos e renegociações para otimização de custos, além de coordenar ações corretivas para desvios ou inconformidades;\r\ne) conduzir diagnósticos organizacionais e implementar melhorias contínuas nos processos de gestão da DIRSE, coleta de dados e reporte, para aumentar a eficiência operacional e a eficácia dos relatórios gerenciais;\r\nf) implementar e gerenciar sistemas de gestão de desempenho e metodologias de gestão de projetos, visando o alinhamento com objetivos institucionais e a otimização da execução de projetos estratégicos;\r\ng) coordenar a elaboração e o monitoramento de indicadores de performance que reflitam os objetivos estratégicos da DIRSE;\r\nh) fomentar a cultura de gestão baseada em dados, promovendo o uso de análises e estudos na formulação de políticas previdenciárias;\r\ni) realizar auditorias regulares dos benefícios previdenciários, gerenciando sistemas de cooperação com outras instituições para assegurar a integridade e exatidão das informações dos beneficiários, identificando discrepâncias e potenciais fraudes.\r\nj) gerir a realização da reavaliação atuarial anual, a definição de premissas e hipóteses, e a elaboração de relatórios financeiros e atuariais, conduzindo estudos para análise de impacto financeiro de alterações legislativas;\r\nk) propor à Diretoria de Seguridade e aos Conselhos Fiscal e Deliberativo manutenções e alterações nas premissas atuariais, assegurando a sustentabilidade do regime previdenciário;\r\nl) apresentar à Diretoria de Seguridade relatório das atividades da área;\r\nm) realizar atividades inerentes à gestão de inteligência previdenciária, que lhe sejam delegadas ou atribuídas pela Diretoria de Seguridade;\r\n2.5 - Diretoria Jurídica (DIRJU)\r\nÀ Diretoria Jurídica compete:\r\na) emitir pareceres sobre aspectos jurídicos de interesse do Rioprevidência, que deverão ser submetidos à aprovação do Diretor Jurídico;\r\nb) analisar os aspectos legais de minutas de convênios, termos de compromisso, contratos, editais ou outros instrumentos jurídicos em que o Rioprevidência seja parte ou interveniente;\r\nc) reunir, classificar, guardar e conservar toda a legislação e jurisprudência de interesse do Rioprevidência;\r\nd) minutar informações em mandado de segurança, no qual figure como autoridade impetrada qualquer dos membros da Diretoria Executiva;\r\ne) minutar e, por delegação do Diretor-Presidente, subscrever os ofícios e comunicações institucionais do Rioprevidência dirigidos aos órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério Público;\r\nf) emitir, excepcionalmente e apenas nos casos de urgência, orientação para o cumprimento de ordens judiciais, sempre ad referendum da Procuradoria Geral do Estado.\r\nAo Diretor Jurídico, além das responsabilidades próprias de membro da Diretoria Executiva e aquelas próprias da Diretoria Jurídica, compete, ainda:\r\na) manifestar-se sobre atos normativos relacionados com matérias de interesse do Rioprevidência, ou propor à Diretoria Executiva a sua edição, alteração ou revogação;\r\nb) manifestar-se na fase interna das licitações, aprovando, de acordo com a legislação de regência e a orientação da Procuradoria Geral do Estado, as minutas de editais e os contratos administrativos, bem como aprovando os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação atestados pelos órgãos competentes;\r\nc) atuar na comunicação institucional do Rioprevidência com a Procuradoria Geral do Estado;\r\nd) apresentar à Diretoria Executiva relatórios periódicos das atividades relativas à sua área de atuação;\r\ne) encaminhar à Procuradoria Geral do Estado relatório mensal de atividades;\r\nf) coordenar a instrução jurídica dos processos administrativos de interesse do Rioprevidência; e\r\ng) encaminhar à Diretoria Executiva informações a serem prestadas ao Conselho de Administração, em cumprimento do Regimento Interno daquele colegiado;\r\nAssessoria Jurídica (ASSJUR)\r\nSubordinada hierarquicamente à Diretoria Jurídica (DIRJU), seu principal objetivo consiste em auxiliar na melhora dos processos desta Diretoria, representar a pedido, coordenar as atividades e processos designados pelo Diretor Jurídico e cumprir demais competências delegadas por este.\r\n2.5.2. - Gerência de Apoio Jurídico (GERAJ)\r\nÀ Gerência de Apoio Jurídico, subordinada diretamente à Diretoria Jurídica, compete:\r\na) substituir o Diretor Jurídico em suas faltas e impedimentos;\r\nb) exercer, sob a supervisão do Diretor Jurídico, a chefia administrativa dos servidores do quadro de apoio da Diretoria Jurídica (DIRJU);\r\nc) auxiliar os órgãos internos em suas demandas administrativas propondo sugestões de medidas administrativas para promover a redução da litigiosidade e a mitigação de riscos jurídicos;\r\nd) apresentar projetos à Diretoria Jurídica para a promoção do estreitamento da relação com a Procuradoria Geral do Estado com o objetivo de maior troca de informações, de técnicas e de estratégias;\r\ne) aprovar minutas de editais de licitação, adesão a Registro de Preços, lavratura de 2ª via de ofício de baixa da garantia hipotecária, portarias, contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação, mediante delegação de poderes através de Portaria da Diretoria Jurídica;\r\nf) cumprir demais competências delegadas pelo Diretor Jurídico;\r\ng) coordenar as atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com o atendimento de ordens judiciais, bem como de orientações para o cumprimento de decisões judiciais emitidas pela Procuradoria Geral do Estado ou, excepcionalmente, pelo Diretor Jurídico;\r\nh) coordenar a instrução dos expedientes de requisição de informações encaminhados pela Procuradoria Geral do Estado, pela Defensoria Pública Geral do Estado, pelos órgãos do Poder Judiciário ou pelo Ministério Público;\r\ni) opinar, previamente ao pronunciamento do Diretor Jurídico, nos processos administrativos relacionados com licitações, inclusive nos casos de dispensa ou inexigibilidade, contratos, convênios, termos de compromisso ou outros ajustes de interesse do Rioprevidência e em processos administrativos de matérias diversas em que sejam suscitadas dúvidas jurídicas;\r\nj) elaborar Orientações Administrativas, a partir de Pareceres da Diretoria Jurídica, submetidos e aprovados por meio de Visto do Procurador Geral do Estado;\r\nk) promover e incentivar a atualização dos servidores do Rioprevidência sobre o cenário jurídico por meio da confecção de Boletim Informativo mensal; e\r\nl) cumprir demais competências delegadas pelo Diretor Jurídico.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS SUBSTITUIÇÕES\r\n- Serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos:\r\nO Diretor-Presidente, pelo Diretor Administrativo e Financeiro e, sucessivamente, pelo Diretor de Investimentos.\r\nOs demais Diretores, por outro Diretor ou Gerente a ser designado pelo Diretor-Presidente ou na forma deste Regimento;\r\nOs Gerentes, por outro Gerente, Coordenador, Assessor ou Assistente a ser designado pelo Diretor a que for hierarquicamente subordinado ou pelo Diretor-Presidente.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DECLARAÇÕES AOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO GERAL\r\n- Somente o Diretor-Presidente ou outro Diretor por ele designado poderá prestar declarações aos veículos de comunicação em geral.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos por ato da Diretoria Executiva.\r\nId: 2603824\r\n"
        ],
        "2603845": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            "\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA PORTARIA DETRAN SEI Nº 6623 DE 10 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E- 12/006/331/2017.\r\nAlterar o Art. 1º da PORTARIA DETRAN SEI Nº 6623 DE 10 DE JUNHO DE 2024, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Ficam designados para compor a Comissão os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nGABRIELA HENRIQUES DA SILVA, Id. Func. nº 5029789-9;\r\nMARCOS PAULO DE ALMEIDA DIAS, Id. Func. nº 50268945;\r\nTHIAGO RIBEIRO DE CARVALHO, Id. Func. nº 44233000;\r\nJAQUELINE DAS DORES COUTO MELO, Id. Func. nº 42508290;\r\nJORGE DA SILVA FERNANDES, Id. Func. nº 5032632-5.\"\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2603845\r\n"
        ],
        "2603846": [
            "2024-10-29 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ÚNICA DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO, CRIADA PELA PORTARIA DETRAN N 5.789, DE 08 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n- a necessidade de atualizar a composição da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento, bem como adequar suas atribuições a fim de atender ao interesse público;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-160005/000338/2020,\r\nAltera a composição da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento - COMISUAC, criada pela Portaria DETRAN SEI nº 5.789/2020, vinculada a Presidência, da seguinte forma:\r\nI - Presidente: CHRISTINE COUTINHO AGUIAR DE ANDRADE, Id. Func. n° 5118980-1.\r\nII - Corpo técnico: ARGUS AMARAL SANTOS SILVA, Id. Func. n° 511611-7; DANIELA VIDAL ASSAD MACHADO, Id. Func. n° 5122748- 7; TEREZA CRISTINA BERNARDES OBUEKWE, Id. Func. n° 5134686-9.\r\n- Ficam mantidas as demais disposições contidas na Portaria DETRAN SEI nº 5789 de 08 de janeiro de 2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2603846\r\n"
        ],
        "2603860": [
            "2024-10-29 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGAR O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO Nº SEI-320001/003178/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 813, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/003178/2023, instaurado pela Portaria n° 813, de 04 de janeiro de 2024,ante às razões apresentadas na CI CGE/1ª CPPAD nº 82, de 22 de outubro de 2024 (índex nº 85918177), a contar de 30/10/2024.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2603860\r\n"
        ],
        "2603878": [
            "2024-10-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nDE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 004/2024, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAuditor do Estado, ID nº 5032666-0, Resolução GSI nº 82/2022, no uso das atribuições legais e constitucionais e,\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n- o contido nos processos administrativos SEI-390003/000122/2023 e SEI-390003/000314/2024.\r\nDesignar e substituir os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo n.º SEI- 390003/000122/2023\r\nContrato: 004/20245\r\nMICROTECNICA INFORMÁTICA LTDA\r\nAquisição de Servidores de rede para utilização no espaço destinado ao Centro de Comando Operacional das Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARPs no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC\r\nGESTOR TITULAR: Jeter Gonçalves Quaresma, ID nº 2913116-2;GESTOR SUPLENTE: Alexandre Magno Neves, ID nº 5139461-8;\r\nFISCAL TÉCNICO: Paulo César Batista Paiva, ID 2498056-0;FISCAL SETORIAL: , em substituição ao servidor Marco Cesar Furtado de Oliveira, ID 6127584;FISCAL SUPLENTE: Ricardo Regis Pereira, ID 4142335-6, em substituição ao servidor Thiago Santos Medeiros, ID 50102885\r\nA Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria\r\nO relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria\r\nCaberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato\r\nO gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contráriocom efeitos a partir de 21/06/2024.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\nOrdenador de Despesas\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade\r\nObs\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nSaldo a Executar\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2603878\r\n"
        ],
        "2603886": [
            "2024-10-29 00:00:00",
            "DO\r\nESTADO DORIO DE JANEIRO\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor ALEXANDRE DE ALMEIDA, Id. Func. nº 5125729-7, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000202/2022.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO DEFENSORA DATIVA.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora LILIAN DE CASTRO NUNES, Id. Func. nº 5029885-2, para atuar como DEFENSORA DATIVA do servidor ALEXANDRE DE ALMEIDA CORTEZ, Id. Func. nº 5125729-7, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000206/2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor LEANDRO DA CRUZ FARIA, Id. Func. nº 5122499-2, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000204/2022.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral\r\nId: 2603886\r\n"
        ],
        "2603909": [
            "2024-10-29 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE LICITAÇÕES, DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, PARA ATUAR NAS LICITAÇÕES PROMOVIDAS POR ESTA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nos/constantes nos autos do/processo SEI- 100006/001262/2024,\r\n\r\n- DESIGNAR, para compor a referida Comissão, para autuar nas Licitações, inclusive para Registro de Preços, os empregados, cujo mandato será de (01) um ano, contado a partir da publicação desta Portaria, relacionados seguir:\r\n\r\nNOME\r\nMATRÍCULA\r\nLUIZ ROBERTO SILVEIRA LEITE\r\n99.000.901\r\nVITOR HUGO MARQUES KRAWCZUK\r\n99.000.873\r\nJOÃO LUIZ FREITAS BRAGA CARUSO\r\n99.000.887\r\nADRIANA ARAUJO GOLÇALVES SALES PETTERSEN\r\n99.000.908\r\nJASON LUIZ TEIXEIRA LOPES\r\n70.002.528\r\nMICHELLE MACEDO GONÇALVES BOTELHO\r\n99.000.766\r\n\r\n- A condução das Licitações, cujo objetivo seja Bens ou Serviços comuns, inclusive de Engenharia, tanto eletrônicas como presenciais, ficará à cargo do empregado LUIZ ROBERTO SILVEIRA LEITE, Mat. 99.000.901, na qualidade de Pregoeiro, componto a equipe de apoio, os demais empregados. \r\n- Nos seus impedimentos, o empregado designado como Pregoeiro, poderá ser substituído, sucessivamente, pelos empregados VITOR HUGO MARQUES KRAWCZUK, Mat. 99.000.873 e JOÃO LUIZ FREITAS BRAGA CARUSO, Mat. 99.000.887.\r\nAs Licitações para Objetos Especiais e Obras, tanto eletrônicas como presenciais, serão conduzidas pelos empregados constantes do Art. 1º, em Regime de Colegiado, sob a Presidência do primeiro.\r\n- Nos seus impedimentos, o empregado designado como Presidente, poderá ser substituído, sucessivamente, pelos Empregados VITOR HUGO MARQUES KRAWCZUK, Mat. 99.000.873 e JOÃO LUIZ FREITAS BRAGA CARUSO, Mat. 99.000.887.\r\nConforme o Objeto em Licitação, poderá ser designada Comissão Técnica, com o objetivo de assessorar tecnicamente a Comissão de que trata esta Portaria, com relação aos aspectos técnicos especializados das licitações.\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\nId: 2603909\r\n"
        ],
        "2603912": [
            "2024-10-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 22949232), presente no processo administrativo n°SEI-040178/000039/2021.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor ROBSON DA SILVA FERREIRA, portador do Id. funcional n.º 4416412-2. , na qualidade de integrante requisitante/técnico, portadora da ID Funcional nº 5125984-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nintegrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nintegrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nintegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2603912\r\n"
        ],
        "2603916": [
            "2024-10-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 580 \r\nDE 24 DE OUTUBRO de 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A QUANTUM13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI 020002/000102/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a QUANTUM13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA de Aquisição de equipamentos de ativos de rede, composto de hardware e software de gerenciamento nativo, contemplando instalação, garantia com suporte e reposição de peças on-site, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR: - Anderson Euzebio de Souza - ID 5147306-2\r\nGESTOR SUPLENTE: - Reidel Ortiz - ID 51516861\r\nFISCAIS:\r\n- Marcus Vinicius Siqueira de Oliveira - ID 51015366\r\n- José Wellington Cabral de Alencar - Id. 5134779-2\r\n- Carllota Barros Botta Pereira - ID 5147242-2\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\nNiterói, 24 de outubro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2603916\r\n"
        ],
        "2603917": [
            "2024-10-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 581 \r\nDE 24 DE OUTUBRO de 2024\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E PEDRACOM PEDREIRAS LTDA E INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS VALE ALPINO LTDA. \r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/000938/2024\r\n:\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato nº 015/2024 entre a EMATER-RIO e a PEDRACOM PEDREIRAS LTDA e Contrato nº 016/2024. entre a EMATER-RIO e COMERCIO DE PEDRAS VALE ALPINO LTDA, para Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Nova Friburgo, Duas Barras e Bom Jardim, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR:\r\n- Carlos Marconi de Souza Resende - Id. 4350175 -3\r\nFISCAIS:\r\n- Roberto Isidio de Oliveira Silva - Id. 2692335-1\r\n- Felipe Sinbo Hanashiro - Id.4369795-0\r\n- Bruno Cezar Macedo Cartaxo - Id. 4370250-3\r\n- Os efeitos desta Portaria retroagirão até a data de 02 de setembro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\nNiterói, 24 de outubro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2603917\r\n"
        ],
        "2603933": [
            "2024-10-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/040805/2024,\r\n:\r\nA base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 21 a 27 de outubro de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\ncafé arábica: US 286,0000\r\ncafé conillon: US 260,5000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2603933\r\n"
        ],
        "2603956": [
            "2024-10-29 00:00:00",
            " \r\nMOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA MKR SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\no Contrato CENTRAL Nº 010/CENTRAL/2024 e/os/constantes nos autos do/Processo SEI-100006/001029/2024.\r\n\r\nDESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\nGestor\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n99.000.879\r\nDIRPLA\r\nGestor Substi tuto\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n99.000.900\r\nASSCON\r\nFiscal\r\nMARCO ANTÔNIO RAMOS MALHEIRO\r\n99.000.919\r\nSUPGEP\r\nFiscal\r\nRODRIGO PAES OSÓRIO TOSTA\r\n99.000.903\r\nSUPAT\r\nFiscal\r\nMATEUS BARRETO SOARES\r\n99.000.910\r\nGERFIP\r\n\r\n/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2603956\r\n"
        ],
        "2603970": [
            "2024-10-30 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\n\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/012159/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, Id. Funcional nº 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2603970\r\n"
        ],
        "2603976": [
            "2024-10-30 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/012087/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA, Id. Funcional nº 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2603976\r\n"
        ],
        "2603981": [
            "2024-10-30 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/012134/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Solange Pereira, Id. Funcional nº 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nCorregedora - DEGASE\r\nId: 2603981\r\n"
        ],
        "2603984": [
            "2024-10-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/007284/2022, e\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\nCancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nServiço De Hemoterapia Norte Fluminense Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Conselheiro Otaviano, N° 131 - Centro - Campo De Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n11.880.274/0002-10\r\nProc. nº:\r\n080001/007284/2022\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Cancelamento Do Processo Diante De Duplicidade Protocolizado em 12/04/2022.\r\n\r\n- Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2603984\r\n"
        ],
        "2603985": [
            "2024-10-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 08/001/027301/2019, e\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nRenalcor Nova Iguaçu Serviços Médicos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Ernestina, N° 49 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.983.023/0001-75\r\nProc. nº:\r\nSEI-08/001/027301/2019\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de Cancelamento Do Processo em função da mudança de razão social.\r\n\r\n- Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2603985\r\n"
        ],
        "2604005": [
            "2024-10-30 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o\r\nque consta no processo nº SEI-030002/012136/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares Id. Funcional 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2604005\r\n"
        ],
        "2604012": [
            "2024-10-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 582 \r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A LUC SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA E MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA. \r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/000981/2024\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato nº 018/2024 entre a EMATER-RIO e a empresa LUC SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA e do Contrato nº 019/2024 entre a EMATER-RIO e a empresa MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA para aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Vassouras, Paty do Alferes e Miguel Pereira, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR:\r\n- Carlos Marconi de Souza Resende - Id. 4350175 -3\r\nFISCAIS:\r\n- Roberto Isidio de Oliveira Silva - Id. 2692335-1\r\n- Felipe Sinbo Hanashiro - Id.4369795-0\r\n- Bruno Cezar Macedo Cartaxo - Id. 4370250-3\r\n- Os efeitos desta Portaria retroagirão até a data de 02 de setembro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de outubro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2604012\r\n"
        ],
        "2604022": [
            "2024-10-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde, conforme SEI-080002/024690/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Diretor Técnico Assistencial, atualmente cargo ocupado por Carlos Enaldo de Araujo Pacheco, Id Funcional n° 4249360-9, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual no âmbito da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que consistem em:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios, contratos e congêneres, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, bem como aplicar as Sanções Administrativas previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\naprovar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\neditar normas de rotina no âmbito da Diretoria Técnico Assistencial.\r\nNo exercício da competência ora delegada deverão ser observadas, com rigor, os preceitos fundamentais do controle da despesa pública, a saber:\r\nlegalidade, fidelidade funcional e cumprimento dos programas de trabalho;\r\nas normas de administração orçamentária, financeira, contabilidade e de controle interno;\r\ntoda legislação pertinente à matéria e procedimentos internos exaradas pela Fundação Saúde.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nA autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique em revogação parcial ou total desta Portaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 25 de outubro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\nDiretor Executivo\r\nId: 2604022\r\n"
        ],
        "2604031": [
            "2024-10-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS PERTINENTES À ÁREA DE RECURSOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei 6.304 de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde, conforme SEI-080002/024475/2024.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes de rotina relativos à administração de pessoal da FUNDAÇÃO SAÚDE e assuntos correlatados, bem como a melhor gestão na área de Recursos Humanos, tendo em vista a necessidade de atender de forma efetiva o princípio da eficiência;\r\n- que a Fundação Saúde é uma fundação pública de direito privado, sendo as relações com seus profissionais regidas pelo direito do trabalho - regime celetista, conforme dispõe o art. 22 da Lei 5.164/2007, alterada pela Lei nº. 6.304/2012;\r\n- que na seara trabalhista a delegação de competência para determinados atos é permitida ao empregador em razão de seu poder empregatício e diretivo; e\r\n- que do ponto de vista do direito administrativo a delegação de competência é autorizada pela Lei Estadual nº. 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\nRESOLVE:\r\nDelegar a Diretora de Recursos Humanos, Daniele das Neves Correia, Id Funcional n° 4460194-8, a competência para a prática de atos de gestão de pessoas, a saber:\r\nconvocar e admitir candidatos habilitados em concurso público, no âmbito da Fundação Saúde, bem como tornar sem efeito a convocação quando o candidato não comparecer no período agendado;\r\nassinar Carteira de Trabalho e Previdência Social e Contrato de Trabalho;\r\navaliar/aceitar e homologar a aprovação do período de experiência de 90 (noventa) dias após a admissão;\r\ndeclarar vacância de emprego, licitude de acumulação de cargos, empregos/funções públicas;\r\ndecidir nos Processos de Abandono de Emprego.\r\nconceder:\r\nos afastamentos oficiais previstos na CLT e suspensões de contrato de trabalho;\r\ngratificação por manuseio de raios-x e substâncias radioativas;\r\nauxílio transporte e demais benefícios instituídos pela Fundação à gestão de pessoas;\r\nadicional de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e adicional noturno;\r\nférias e respectivos adicionais.\r\nautorizar:\r\nafastamento para participação em programa de treinamento;\r\nrelotação de empregados.\r\nproceder:\r\ndemissão de empregado;\r\nregistro de elogios, advertências e suspensões nos assentamentos funcionais do empregado, quando indicados pelas autoridades competentes.\r\nDesignam-se Wallace Pereira Barboza da Silva, Id Funcional n° 5094297-2, Carina Oliveira da Silva, Id Funcional n° 5082519-4 e Aline Gomes da Silva, Id Funcional n° 5108567-4, para substituírem, eventualmente, a Diretora de Recursos Humanos na prática dos atos mencionados no art. 1º desta Portaria.\r\nA autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\nOs efeitos desta Portaria vigoram a contar de 23 de outubro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\nDiretor Executivo\r\nId: 2604031\r\n"
        ],
        "2604047": [
            "2024-10-29 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO INTERNA PARA RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA DE CONTENÇÃO NO KM15 + 700 DA RJ 124, EXECUTADO PELA CONCESSIONÁRIA CCR - VIA LAGOS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e tendo em vista o que consta do processo nº SEI- 220008/002097/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o teor do Processo SEI-220008/002097/2020, ao qual versa sobre o pedido da Concessionária Via Lagos sobre o Recebimento Definitivo da Obra de contenção do Talude Km 15,7 da RJ-124; e\r\n- o exposto na alínea b, §1º, Cláusula Quadragésima Quarto do Contrato de Concessão CCR VIA LAGOS nº 122/2020, ao qual fixa que \"As obras e serviços seram recebidos (...) b) definitivamente por comissão designada pelo DER-RJ, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes após o decurso do prazo de observação ou de experiência de 180 (cento e oitenta) dias, que comprove a adquada execução\".\r\nInstituir a Comissão para recebimento definitivo da Obra de contenção do Talude Km 15,7 da RJ-124;\r\nFicam designados os servidores abaixo elencados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão:\r\nFONTINELE GUIMARÃES FAJARDO - ID Funcional 2845721-8;\r\nJOSÉ PAZ LEME DA MOTTA - ID Funcional 2841334-2;\r\nEVANDRO XAVIER NATALIA-ID Funcional 5128334-4.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\nId: 2604047\r\n"
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        "2604048": [
            "2024-10-29 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO INTERNA PARA RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRAS E SERVIÇOS REALIZADOS NA RODOVIA ROTA 116, REFERENTES AOS INVESTIMENTOS DO EXERCÍCIO DE 2018.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-E- 12/004.112/2018;\r\n, ao qual versa sobre o pedido da Concessionária Rota 116 sobre o Recebimento Definitivo da Obras e serviços realizados na rodovia Rota 116, referentes aos investimentos do exercício de 2018; e\r\n- o exposto na alínea b, §1º, Cláusula Quadragésima Quarto do Contrato de Concessão n.º 008/2001, ao qual fixa que \"As obras e serviços seram recebidos (...) b) definitivamente por comissão designada pelo DER-RJ, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes após o decurso do prazo de observação ou de experiência de 180 (cento e oitenta) dias, que comprove a adquada execução\".\r\nInstituir a Comissão para recebimento definitivo da Obras e serviços realizados na rodovia Rota 116, referentes aos investimentos do exercício de 2018 pela Concessionária Rota 116;\r\nFicam designados os servidores abaixo elencados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão:\r\nFONTINELE GUIMARÃES FAJARDO - ID Funcional 2845721-8;\r\nJOSÉ PAZ LEME DA MOTTA - ID Funcional n.º 2841334-2;\r\nEVANDRO XAVIER NATALIA - ID Funcional 5128334-4.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024.\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\nId: 2604048\r\n"
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        "2604052": [
            "2024-10-29 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nO REFERENCIAL TÉCNICO DA ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 10 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a aderência às normas internacionais e as boas práticas nacionais de auditoria interna governamental,\r\n- a importância de uniformização de procedimentos e práticas da função de auditoria interna no âmbito do Poder executivo Estadual,\r\n- o resultado da autoavaliação do modelo IA-CM (Internal Audit Capatibility Model), idealizado pelo Instituto dos Auditores Internos (IIA), bem como o plano de ação para implementação do nível 2 de capacidade;\r\n- a Portaria AGE nº 24, de 21 de outubro de 2024, que aprovou o Estatuto da Atividade de Auditoria Interna Governamental no âmbito da Auditoria Geral do Estado,\r\n- a aprovação do Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo I desta portaria, em reunião do Conselho Superior de Controle Interno - COSCIERJ, realizada em 23/10/2024, conforme consta do Processo nº SEI-320001/002460/2024, e\r\n- o constante do Processo nº SEI-320001/002629/2024;\r\n\r\nE:\r\nAprovar, na forma do Anexo I desta portaria, o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece os princípios, as diretrizes e os requisitos fundamentais para a prática profissional da atividade de auditoria interna governamental do Poder Executivo Estadual.\r\nAs disposições desta portaria devem ser observadas pelos órgãos e entidades que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual - SICIERJ, instituído pelo art. 74 da Constituição Federal/88 e art. 129 da Constituição Estadual e disciplinado pela Lei 7.989, de 14 de junho de 2018, e pelas unidades de auditoria interna governamental - UAIG, ou equivalentes, dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor em 90 (noventa) dias para a Auditoria Geral do Estado e em 180 (cento e oitenta) dias para as Unidades de Auditoria Interna Governamental, ou equivalentes, contados a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\nAuditor-Geral do Estado\r\nREFERENCIAL TÉCNICO DA ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nINTRODUÇÃO\r\nA Auditoria Geral do Estado, macrofunção da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, resolve implementar o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual, que adotará os princípios do Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (Internal Audit Capability Model - IACM). Este modelo serve como um guia para o desenvolvimento e a implementação de práticas de auditoria interna eficazes no setor público. O IACM proporciona um quadro para avaliar e melhorar a capacidade das funções de auditoria interna, garantindo que elas possam fornecer um valor agregado significativo às suas respectivas organizações.\r\nDestaca-se que as orientações para o exercício do Controle Interno no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro reportam à edição do Decreto Estadual nº 13, de 15 de março de 1975, revogado pelo Decreto 2.437, de 22 de fevereiro de 1979, que instituiu e definiu a Auditoria Geral do Estado - AGE como Órgão Central do Sistema de Controle Interno deste Poder, em seu art.16, com competências para atuar em atividades como averiguação, exame e fiscalização. \r\nEm seguida, com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, a qual aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, definiu a Auditoria como atividade de fiscalização e assessoramento no serviço Público Estadual, constituindo etapa superior e final do controle interno, a fim de criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e assegurar também a regularidade à realização das receitas e despesas Públicas, acompanhar a execução dos Programas de Trabalho e dos orçamentos, avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos. \r\nPosteriormente, o artigo 74 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, estabeleceu a manutenção, de forma integrada, dos Sistemas de Controle Interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, previsão reproduzida no artigo 129 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, em observância ao princípio da simetria. \r\nCom o objetivo de atender ao previsto no art. 129 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, criou a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ e a Auditoria Geral do Estado - AGE passou a integrar sua estrutura organizacional e ter por finalidade avaliar os controles internos, gerenciar os riscos corporativos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, examinar a legalidade, legitimidade e avaliar os resultados da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à economicidade, eficácia, eficiência e efetividade, assim como orientar e acompanhar a gestão governamental, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. \r\nDe acordo com o inciso XIV, do Art. 10, da lei 7.989/2018, a AGE tem a competência de elaborar normas e orientações para regular as atividades de controle interno, gestão de riscos e auditoria. \r\nA norma também determina quais princípios, de um modo geral, o Controle interno deve obedecer; às pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao Controle; os documentos incluídos e os meios pelos quais esses são feitos; os órgãos competentes para o desempenho do Controle no âmbito do Poder Executivo Estadual e os prazos de encaminhamento dos processos de prestação/tomada de contas ao TCE-RJ. \r\nNesse contexto, o presente Referencial Técnico posiciona-se como um instrumento de convergência das práticas de auditoria interna governamental exercidas no âmbito do Poder Executivo Estadual com normas, modelos e boas práticas internacionais e com os normativos relacionados. \r\nIsso posto, este Referencial tem como propósito definir princípios, conceitos e diretrizes que nortearão a prática da auditoria interna governamental e fornecer uma estrutura básica para o aperfeiçoamento de sua atuação, com a finalidade de agregar valor à gestão dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. \r\nOs princípios, conceitos e diretrizes estão baseados na legislação vigente do país, nos normativos internos e nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas à auditoria. Destaca-se que as atividades de auditoria seguem o modelo das três linhas proposto pelo Instituto de Auditores Internos - IIA.\r\nCAPÍTULO I - PROPÓSITO E ABRANGÊNCIA DA AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL\r\nA auditoria interna governamental é uma atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. Deve buscar auxiliar as organizações públicas a realizarem seus objetivos, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos.\r\nO presente Referencial Técnico estabelece os requisitos fundamentais para a prática profissional e para a avaliação do desempenho da atividade de auditoria interna governamental no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nSeção I - Propósito\r\nA atividade de auditoria Interna governamental tem como propósito aumentar e proteger o valor dos órgãos e entidades públicas, a partir do fornecimento de serviços de avaliação (assurance) e de consultoria baseados em risco, de forma a contribuir com o aprimoramento da gestão pública.\r\nA atividade de auditoria interna governamental no Poder Executivo Estadual é exercida pelo conjunto de Unidades elencadas a seguir:\r\na) Auditoria Geral do Estado - AGE, macrofunção da Controladoria Geral do Estado - CGE, de modo não exclusivo;\r\nb) Unidade de Auditoria Interna governamental - UAIG (ou análoga), setor independente ou integrante das unidades de controle interno de cada órgão ou entidade, desde que sua atuação seja realizada de forma segregada de atividades consideradas de gestão em etapa anterior do mesmo processo auditado.\r\nSeção II - Abrangência\r\nOs órgãos e entidades da Administração Pública Estadual devem atuar de forma regular e alinhada ao interesse público. Para tanto, devem exercer o controle permanente sobre seus próprios atos, considerando o princípio da autotutela. Assim, é responsabilidade da alta administração das organizações públicas, sem prejuízo das responsabilidades dos gestores dos processos organizacionais e das políticas públicas nos seus respectivos âmbitos de atuação, o estabelecimento, a manutenção, o monitoramento e o aperfeiçoamento dos controles internos da gestão.\r\nA estrutura de controles internos dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deve contemplar as três linhas, a qual deve comunicar, de maneira clara, as responsabilidades de todos os envolvidos, provendo uma atuação coordenada e eficiente, sem sobreposições ou lacunas. Esse modelo ajuda as organizações a identificar estruturas e processos que melhor auxiliam no atingimento dos objetivos e facilitam uma forte governança e gerenciamento de risco.\r\nPrimeira Linha\r\nA primeira linha é responsável por identificar, controlar e mitigar os riscos, guiando o desenvolvimento e a implementação de políticas e procedimentos internos destinados a garantir que as atividades sejam realizadas de acordo com as metas e objetivos da organização.\r\nA primeira linha contempla os controles primários, que devem ser instituídos e mantidos pelos gestores responsáveis pela implementação das políticas públicas durante a execução de atividades e tarefas, no âmbito de seus macroprocessos finalísticos e de apoio.\r\nDe forma a assegurar sua adequação e eficácia, os controles internos devem ser integrados ao processo de gestão, dimensionados e desenvolvidos na proporção requerida pelos riscos, de acordo com a natureza, a complexidade, a estrutura e a missão da organização.\r\nSegunda Linha\r\nAs instâncias de segunda linha estão situadas ao nível da gestão e objetivam assegurar que as atividades realizadas pela primeira linha sejam desenvolvidas e executadas de forma apropriada.\r\nEssas instâncias são destinadas a apoiar o desenvolvimento dos controles internos da gestão e realizar atividades de supervisão e de monitoramento das atividades desenvolvidas no âmbito da primeira linha, que incluem gerenciamento de riscos, conformidade, verificação de qualidade, controle financeiro, orientação, assessoramento e treinamento.\r\nAs unidades de controle interno dos órgãos e entidades integram a segunda linha e podem ter sua atuação complementada por outras estruturas específicas definidas pelas próprias organizações.\r\nTerceira Linha\r\nA Terceira Linha é representada pela atividade de auditoria interna governamental, que presta serviços de avaliação e de consultoria com base nos pressupostos de autonomia técnica e de objetividade. \r\nNo âmbito da terceira linha, a atuação é de competência da Auditoria Geral do Estado, sendo recomendável que os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual constituam em seu organograma uma Unidade de Auditoria Interna Governamental, ou similar, para executar a atividade de auditoria interna, com o objetivo de agregar valor à própria gestão, respeitando a segregação de funções em relação à participação em atos de gestão e posterior avaliação destes atos. \r\nA atividade de auditoria interna governamental deve ser desempenhada com o propósito de contribuir para o aprimoramento das políticas públicas e a atuação das organizações que as gerenciam. Os destinatários dos serviços de avaliação e de consultoria prestados pela AGE e UAIG são a alta administração, os gestores das organizações e entidades públicas estaduais e a sociedade.\r\nAs UAIG devem apoiar os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual na estruturação e efetivo funcionamento da primeira e da segunda linha da respectiva gestão, por meio da prestação de serviços de consultoria e avaliação dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos. \r\nOs serviços de avaliação compreendem a análise objetiva de evidências pelo auditor interno governamental com vistas a fornecer opiniões ou conclusões em relação à execução das metas previstas no plano plurianual; à execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado, à regularidade, à economicidade, à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública; e à regularidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.\r\nPor natureza, os serviços de consultoria representam atividades de assessoria e aconselhamento, realizados a partir da solicitação específica dos gestores públicos. Os serviços de consultoria devem abordar assuntos estratégicos da gestão, como os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos e devem ser condizentes com os valores, as estratégias e os objetivos da unidade auditada. Ao prestar serviços de consultoria, a unidade de auditoria interna não deve assumir qualquer responsabilidade que seja da Administração.\r\nOs trabalhos de avaliação dos processos de gestão de riscos e controles pelas unidades de auditoria interna devem contemplar, em especial, os seguintes aspectos: adequação e suficiência dos mecanismos de gestão de riscos e de controles estabelecidos, eficácia da gestão dos principais riscos e conformidade das atividades executadas em relação à política de gestão de riscos da organização.\r\nCAPÍTULO II - DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe, em seu art. 129, que os Poderes do Estado manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar: o cumprimento dos objetivos e das metas previstas no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES e no plano plurianual; a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado, e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.\r\nA atuação do SICIERJ abrange todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, incluindo as empresas estatais e qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos sob a responsabilidade do Poder Executivo Estadual.\r\nSeção I - Organização e estrutura\r\nIntegram o Sistema de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ, no âmbito da atividade de auditoria interna governamental:\r\na) Auditoria Geral do Estado, como macrofunção de controle interno sob a temática de auditoria governamental; e\r\nb) Unidades de auditoria governamental - UAIG, ou análogas, como unidades setoriais presentes nos órgãos e entidades do Poder Executivo com responsabilidade de avaliação dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos.\r\nCompete à Auditoria Geral do Estado elaborar normas e orientações para regular as atividades de controle interno, gestão de riscos e auditoria.\r\nA orientação normativa e a supervisão técnica são exercidas mediante a edição de normas e orientações técnicas e a avaliação da atuação das UAIG, com o objetivo de harmonizar a atividade de auditoria interna governamental, promover a qualidade dos trabalhos e integrar o SICIERJ.\r\nCompete à AGE estabelecer diretrizes quanto à realização de ações integradas pelas UAIG, de forma a promover atuação harmônica no contexto das competências concorrentes e o fortalecimento recíproco das UAIG.\r\nSeção II - Articulação Interinstitucional\r\nDe forma a promover a integração operacional entre a Auditoria Geral do Estado com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, o Decreto nº 42.329, de 24 de janeiro de 2023, instituiu o Sistema de Auditoria SIAUDI-RJ, solução informatizada desenvolvida para otimizar as ações e tornar mais eficazes os processos de auditoria e sua interação com as unidades auditadas, como sistema oficial de auditoria do Estado do Rio de Janeiro, agregando valor à gestão pública.\r\nAdemais, a Portaria AGE nº 14, de 07 de novembro de 2023 instituiu a Plataforma da Rede de Controle Interno - PRCI, que tem por objetivos facilitar a busca por procedimentos relativos às atividades de controle interno, fornecer aos servidores a orientação necessária para a boa execução de suas atividades e responsabilidades, estimular o intercâmbio de conhecimento e de boas práticas administrativas, e promover a capacitação e a atualização dos servidores integrantes do SICIERJ.\r\nCAPÍTULO III - PRINCÍPIOS E REQUISITOS ÉTICOS\r\nA atuação dos auditores internos governamentais, em conformidade com princípios e requisitos éticos, proporciona credibilidade e autoridade à atividade de auditoria interna governamental.\r\nSeção I - Princípios Fundamentais para a Prática da Atividade de Auditoria Interna Governamental\r\nOs princípios representam o arcabouço teórico sobre o qual repousam as normas de auditoria. São valores persistentes no tempo e no espaço, que concedem sentido lógico e harmônico à atividade de auditoria interna governamental e lhe proporcionam eficácia. São eles:\r\na) integridade;\r\nb) proficiência e zelo profissional;\r\nc) autonomia técnica e objetividade;\r\nd) alinhamento às estratégias, objetivos e riscos da unidade auditada;\r\ne) atuação respaldada em adequado posicionamento e em recursos apropriados;\r\nf) qualidade e melhoria contínua; e\r\ng) comunicação eficaz.\r\nSeção II - Requisitos Éticos \r\nOs requisitos éticos representam valores aceitáveis e esperados em relação à conduta dos auditores internos governamentais e visam promover uma cultura ética e íntegra em relação à prática da atividade de auditoria interna.\r\nIntegridade e Comportamento\r\nOs auditores internos governamentais devem servir ao interesse público e honrar a confiança pública, executando seus trabalhos com honestidade, diligência e responsabilidade, contribuindo para o alcance dos objetivos legítimos e éticos da unidade auditada.\r\nOs auditores devem evitar quaisquer condutas que possam comprometer a confiança em relação ao seu trabalho e renunciar a quaisquer práticas ilegais ou que possam desacreditar a sua função, as unidades em que atuam ou a própria atividade de auditoria interna governamental.\r\nOs auditores internos governamentais devem ser capazes de lidar de forma adequada com pressões ou situações que ameacem seus princípios éticos ou que possam resultar em ganhos pessoais ou organizacionais inadequados, mantendo conduta íntegra e irreparável.\r\nOs auditores internos governamentais devem se comportar com cortesia e respeito no trato com pessoas, mesmo em situações de divergência de opinião, abstendo-se de emitir juízo ou adotar práticas que indiquem qualquer tipo de discriminação ou preconceito.\r\nAo executar suas atividades, os auditores internos governamentais devem observar a lei e divulgar todas as informações exigidas por lei e pela profissão. \r\nAutonomia Técnica e Objetividade\r\nOs requisitos de autonomia técnica e objetividade estão associados ao posicionamento da UAIG e à atitude do auditor em relação à unidade auditada, com a finalidade de orientar a condução dos trabalhos e subsidiar a emissão de opinião institucional pela UAIG. Para tanto, tem-se como pressupostos que a unidade de auditoria disponha de autonomia técnica e que os auditores sejam objetivos. As ameaças à autonomia técnica e à objetividade devem ser gerenciadas nos níveis da função de auditoria interna governamental, da organização, do trabalho de auditoria e do auditor. Eventuais interferências, de fato ou veladas, devem ser reportadas à alta administração e ao conselho, se houver, e as consequências devem ser adequadamente discutidas e tratadas. \r\nAutonomia Técnica\r\nA autonomia técnica refere-se à capacidade da UAIG de desenvolver trabalhos de maneira imparcial. Nesse sentido, a atividade de auditoria interna governamental deve ser realizada livre de interferências na determinação do escopo, na execução dos procedimentos, no julgamento profissional e na comunicação dos resultados.\r\nO responsável pela UAIG deve se reportar, se comunicar e interagir com um nível dentro da unidade auditada que o permita cumprir com as suas responsabilidades, seja a alta administração da organização, seja o conselho.\r\nNos casos em que o responsável pela UAIG tenha atribuições de gestão externas à atividade de auditoria interna, ou exista a expectativa de exercer tais atribuições no âmbito da unidade auditada, devem ser adotadas salvaguardas para limitar o prejuízo à autonomia técnica e à objetividade. Caso efetivamente ele detenha tais atribuições, o trabalho de avaliação sobre os processos pelos quais foi responsável deve ser supervisionado por uma unidade externa à auditoria interna.\r\nObjetividade\r\nOs auditores internos governamentais devem atuar de forma imparcial e isenta, evitando situações de conflito de interesses ou quaisquer outras que afetem sua objetividade, de fato ou na aparência, ou comprometam seu julgamento profissional.\r\nOs auditores devem declarar impedimento nas situações que possam afetar o desempenho das suas atribuições e, em caso de dúvidas sobre potencial risco para a objetividade, devem buscar orientação junto aos responsáveis pela supervisão do trabalho ou à comissão de ética ou instância similar, conforme apropriado na organização.\r\nOs auditores internos governamentais devem se abster de auditar operações específicas com as quais estiveram envolvidos nos últimos 12 meses , quer na condição de gestores, quer em decorrência de vínculos profissionais, comerciais, pessoais, familiares ou de outra natureza, mesmo que tenham executado atividades em nível operacional.\r\nOs auditores internos governamentais podem prestar serviços de consultoria sobre operações que tenham avaliado anteriormente ou avaliar operações sobre as quais tenham prestado prévio serviço de consultoria, desde que a natureza da consultoria não prejudique a objetividade e que a objetividade individual seja gerenciada na alocação de recursos para o trabalho. Qualquer trabalho deve ser recusado caso existam potenciais prejuízos à autonomia técnica ou à objetividade. \r\nComo pressuposto da objetividade, as comunicações decorrentes dos trabalhos de auditoria devem ser precisas, e as conclusões e opiniões sobre os fatos ou situações examinadas devem estar respaldadas por critérios e evidências adequados e suficientes.\r\n\r\nAs informações e recursos públicos somente devem ser utilizados para fins oficiais. É vedada e compromete a credibilidade da atividade de auditoria interna a utilização de informações relevantes ou potencialmente relevantes, obtidas em decorrência dos trabalhos, em benefício de interesses pessoais, familiares ou de organizações pelas quais o auditor tenha qualquer interesse. \r\nO auditor deve manter sigilo e agir com cuidado em relação a dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas funções. Ao longo da execução dos trabalhos, o sigilo deve ser mantido mesmo que as informações não estejam diretamente relacionadas ao escopo do trabalho. \r\nO auditor interno governamental não deve divulgar informações relativas aos trabalhos desenvolvidos ou a serem realizados ou repassá- las a terceiros sem prévia anuência das autoridades competentes. \r\nAs comunicações sobre os trabalhos de auditoria devem sempre ser realizadas em nível institucional e contemplar todos os fatos materiais de conhecimento do auditor que, caso não divulgados, possam distorcer o relatório apresentado sobre as atividades objeto da avaliação.\r\nProficiência e Zelo Profissional\r\nProficiência e zelo profissional estão associados aos conhecimentos, habilidades e cuidados requeridos do auditor interno governamental para proporcionar razoável segurança acerca das opiniões emitidas pela UAIG. Tem-se como pressuposto que a atividade de auditoria deve ser realizada com proficiência e com zelo profissional devido, em conformidade com este Referencial Técnico e demais normas aplicáveis.\r\nProficiência\r\nA proficiência é um termo coletivo que diz respeito à capacidade dos auditores internos governamentais de realizar os trabalhos para os quais foram designados. Os auditores devem possuir e manter o conhecimento, as habilidades e outras competências necessárias ao desempenho de suas responsabilidades individuais. \r\nOs auditores internos governamentais, em conjunto, devem reunir qualificação e conhecimentos necessários para o trabalho. São necessários conhecimentos suficientes sobre técnicas de auditoria; identificação e mitigação de riscos; conhecimento das normas aplicáveis; entendimento das operações da unidade auditada; compreensão e experiência acerca da auditoria a ser realizada; e habilidade para exercer o julgamento profissional devido. \r\nOs auditores internos governamentais devem possuir conhecimentos suficientes sobre os principais riscos de fraude, sobre riscos e controles de tecnologia da informação e sobre as técnicas de auditoria baseadas em tecnologias disponíveis para a execução dos trabalhos a eles designados. \r\nAs UAIG e os auditores internos governamentais devem zelar pelo aperfeiçoamento de seus conhecimentos, habilidades e outras competências, por meio do desenvolvimento profissional contínuo. \r\nO responsável pela UAIG deve estabelecer programas para assegurar que os auditores obtenham certificações profissionais adequadas, bem como certificações específicas do setor, se pertinentes, e, ainda, incentivar a participação em associações profissionais relevantes, para garantir que os auditores internos obtenham conhecimentos de auditoria interna atualizados, sobre normas, melhores práticas, procedimentos e técnicas que possam afetar a profissão de auditoria interna ou a sua organização. \r\nO responsável pela UAIG deve declinar de trabalho específico ou solicitar opinião técnica especializada por meio de prestadores de serviços externos, a exemplo de perícias e pareceres, caso os auditores internos não possuam, e não possam obter tempestiva e satisfatoriamente, os conhecimentos, as habilidades ou outras competências necessárias à realização de todo ou de parte de um trabalho de auditoria. Os trabalhos desenvolvidos por especialistas externos devem ser apropriadamente supervisionados pela UAIG.\r\nZelo Profissional \r\nO zelo profissional se refere à atitude esperada do auditor interno governamental na condução dos trabalhos e nos resultados obtidos. O auditor deve deter as habilidades necessárias e adotar o cuidado esperado de um profissional prudente e competente, mantendo postura de ceticismo profissional; agir com atenção; demonstrar diligência e responsabilidade no desempenho das tarefas a ele atribuídas, de modo a reduzir ao mínimo a possibilidade de erros; e buscar atuar de maneira precipuamente preventiva. \r\nO zelo profissional se aplica a todas as etapas dos trabalhos de avaliação e de consultoria. O planejamento deve levar em consideração a extensão e os objetivos do trabalho, as expectativas do cliente, a complexidade, a materialidade ou a significância relativa dos assuntos sobre os quais os testes serão aplicados e deve prever a utilização de auditoria baseada em tecnologia e outras técnicas de análise adequadas. \r\nO auditor interno governamental deve considerar a adequação e a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da unidade auditada, a probabilidade de ocorrência de erros, fraudes ou não conformidades significativas, bem como o custo da avaliação e da consultoria em relação aos potenciais benefícios. \r\nOs auditores internos governamentais devem estar alertas aos riscos significativos que possam afetar os objetivos, as operações ou os recursos da unidade auditada. Entretanto, deve-se ter em mente que os testes isoladamente aplicados, mesmo quando realizados com o zelo profissional devido, não garantem que todos os riscos significativos sejam identificados.\r\nCAPÍTULO IV - GERENCIAMENTO DA ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL\r\nA UAIG deve ser gerenciada eficazmente, com o objetivo de assegurar que a atividade de auditoria interna governamental adicione valor à unidade auditada e às políticas públicas sob sua responsabilidade, fomentando a melhoria dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da gestão.\r\nSeção I - Objetivos dos Trabalhos \r\nA atividade de auditoria interna governamental deve ser realizada de forma sistemática, disciplinada e baseada em risco, devendo ser estabelecidos, para cada trabalho, objetivos que estejam de acordo com o propósito da atividade de auditoria interna e que contribuam para o alcance dos objetivos institucionais e estratégias da unidade auditada. \r\nA UAIG deve avaliar e, quando necessário, recomendar a adoção de medidas apropriadas para a melhoria do processo de governança da unidade auditada, no cumprimento dos seguintes objetivos:\r\na) promover a ética e os valores apropriados no âmbito da unidade auditada; \r\nb) assegurar o gerenciamento eficaz do desempenho organizacional e accountability; \r\nc) comunicar as informações relacionadas aos riscos e aos controles às áreas apropriadas da unidade auditada; e \r\nd) coordenar as atividades e a comunicação das informações entre o conselho, se houver, os auditores externos e internos e a Administração. \r\nA atividade de auditoria interna deve, ainda, avaliar o desenho, implantação e a eficácia dos objetivos, programas e atividades da unidade auditada relacionados à ética e se a governança de tecnologia da informação provê suporte às estratégias e objetivos da organização.\r\nGerenciamento de Riscos\r\nO processo de gerenciamento dos riscos é responsabilidade da alta administração e do conselho, se houver, e deve alcançar toda a organização, contemplando a identificação, a análise, a avaliação, o tratamento, o monitoramento e a comunicação dos riscos a que a unidade auditada está exposta.\r\nCompete à UAIG avaliar a eficácia e contribuir para a melhoria do processo de gerenciamento de riscos da unidade auditada, observando-se, nesse processo, se: \r\na) riscos significativos são identificados e avaliados; \r\nb) respostas aos riscos são estabelecidas de forma compatível com o apetite a risco da unidade auditada; e \r\nc) informações sobre riscos relevantes são coletadas e comunicadas de forma oportuna, permitindo que os responsáveis cumpram com as suas obrigações.\r\nA UAIG deve avaliar, em especial, as exposições da unidade auditada a riscos relacionados à governança, às atividades operacionais e aos sistemas de informação. Nessa avaliação, deve ser analisado se há comprometimento: \r\na) do alcance dos objetivos estratégicos; \r\nb) da confiabilidade e da integridade das informações; \r\nc) da eficácia e da eficiência das operações e programas; \r\nd) da salvaguarda de ativos; e \r\ne) da conformidade dos processos e estruturas com leis, normas e regulamentos internos e externos. \r\nO auditor interno governamental deve buscar identificar potenciais riscos de fraude e verificar se a organização possui controles para tratamento desses riscos. \r\nA UAIG poderá prestar serviços de consultoria com o propósito de auxiliar a unidade auditada na identificação de metodologias de gestão de riscos e de controles, todavia, os auditores internos governamentais não podem participar efetivamente do gerenciamento dos riscos, cuja responsabilidade é exclusiva da unidade auditada. \r\nA UAIG deverá promover ações de sensibilização, capacitação e orientação da alta administração e dos gestores em relação ao tema, especialmente enquanto a unidade auditada não possuir um processo de gerenciamento de riscos.\r\nControles Internos da Gestão\r\nA UAIG deve auxiliar a unidade auditada a manter controles efetivos, a partir da avaliação sobre se eles são identificados, aplicados e efetivos na resposta aos riscos. Ainda nesta linha de auxílio, deve-se avaliar se a alta administração possui consciência de sua responsabilidade pela implementação e melhoria contínua desses controles, pela exposição a riscos internos e externos, pela comunicação e pela aceitação de riscos.\r\nA avaliação da adequação e eficácia dos controles internos implementados pela gestão em resposta aos riscos, inclusive no que se refere à governança, às operações e aos sistemas de informação da unidade auditada, deve contemplar:\r\na) o alcance dos objetivos estratégicos; \r\nb) a confiabilidade e integridade das informações; \r\nc) a eficácia e eficiência das operações e programas; \r\nd) a salvaguarda dos ativos; e \r\ne) a conformidade com leis, regulamentos, políticas e procedimentos internos e externos. \r\nNos trabalhos de avaliação dos controles internos da gestão, o planejamento da auditoria deve ser elaborado com a identificação do escopo e a seleção de testes que permitam a obtenção de evidência adequada e suficiente sobre a existência e funcionamento do processo de controle na organização, considerados os conhecimentos adquiridos em decorrência de outros trabalhos de avaliação e de consultoria realizados na unidade auditada.\r\nA avaliação dos controles internos da gestão deve considerar os seguintes componentes: ambiente de controle, avaliação de riscos, atividades de controle, informação e comunicação e atividades de monitoramento. \r\nSeção II - Planejamento, Comunicação e Aprovação do Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna - PLANAT\r\nO responsável pela UAIG deve estabelecer um plano baseado em riscos para determinar as prioridades da auditoria, de forma consistente com objetivos e metas institucionais da unidade auditada. \r\nPlanejamento\r\nA definição do Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna - PLANAT é a etapa de identificação dos trabalhos a serem realizados prioritariamente pela UAIG em um determinado período de tempo. O planejamento deve considerar as estratégias, os objetivos, as prioridades, as metas da unidade auditada e os riscos a que seus processos estão sujeitos. O resultado é um plano de auditoria interna baseado em riscos. \r\nA UAIG deve realizar a prévia identificação de todo o universo auditável e considerar as expectativas da alta administração e demais partes interessadas em relação à atividade de auditoria interna para a elaboração do PLANAT, bem como, a análise de riscos realizada pela unidade auditada por meio do seu processo de gerenciamento de riscos.\r\nCaso a unidade auditada não tenha instituído um processo formal de gerenciamento de riscos, a UAIG deve se comunicar com a alta administração, de forma a coletar informações sobre suas expectativas e obter entendimento dos principais processos e dos riscos associados. Com base nessas informações, a UAIG deverá elaborar seu PLANAT, priorizando os processos ou unidades organizacionais de maior risco. \r\nOs auditores internos governamentais devem considerar em seu planejamento os conhecimentos adquiridos em decorrência dos trabalhos de avaliação e consultoria realizados sobre os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da gestão. \r\nO PLANAT deve considerar a necessidade de rodízio de ênfase sobre os objetos auditáveis, evitando o acúmulo dos trabalhos de auditoria sobre um mesmo objeto, de forma a permitir que objetos considerados de menor risco também possam ser avaliados periodicamente. \r\nA avaliação de riscos que subsidie a elaboração do PLANAT da UAIG deve ser discutida com a alta administração e documentada, pelo menos, anualmente. \r\nAs UAIG devem estabelecer canais permanentes de comunicação com as áreas responsáveis pelo recebimento de denúncias da unidade auditada e de outras instâncias públicas que detenham essa atribuição, de forma a subsidiar a elaboração do planejamento e a realização dos trabalhos de auditoria interna.\r\nAo considerar a aceitação de trabalhos de consultoria e a sua incorporação ao PLANAT, o responsável pela UAIG deve avaliar se os resultados desses trabalhos contribuem para a melhoria dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da unidade auditada. \r\nO planejamento da UAIG deve ser flexível, considerando a possibilidade de mudanças no contexto organizacional da unidade auditada, a exemplo de alterações no planejamento estratégico, revisão dos objetivos, alterações significativas nas áreas de maior risco ou mesmo alterações de condições externas. \r\nO PLANAT das UAIG, e suas eventuais alterações, devem ser encaminhados anualmente à AGE, para exercício da supervisão técnica, bem como possibilitar a harmonização do planejamento, racionalizar a utilização de recursos e evitar a sobreposição de trabalhos. \r\nA AGE e as unidades setoriais devem se manifestar sobre as propostas do PLANAT recebidas e recomendar, quando necessário, a inclusão ou a exclusão de trabalhos específicos. A ausência de manifestação tempestiva não impede a adoção, por parte das UAIG, das providências necessárias à aprovação interna do Plano. \r\nO PLANAT das UAIG, com a respectiva previsão dos recursos necessários à sua implementação, deve ser encaminhado, ao menos uma vez por ano, para aprovação pelo conselho ou, na ausência deste, pela Alta Administração. Esse mesmo procedimento deve ser adotado no caso de mudanças significativas que possam impactar o planejamento inicial. \r\nApós finalizados os trâmites de elaboração e aprovação do PLANAT, as UAIG deverão dar ciência de sua versão final à AGE.\r\nGerenciamento de Recursos \r\nO responsável pela UAIG deve zelar pela adequação e disponibilidade dos recursos necessários (humanos, financeiros e tecnológicos) para o cumprimento do PLANAT. Para isso, os recursos devem ser: \r\na) suficientes: em quantidade necessária para a execução dos trabalhos; \r\nb) apropriados: que reúnam as competências, habilidades e conhecimentos técnicos requeridos pela auditoria; e \r\nc) eficazmente aplicados: utilizados de forma a atingir os objetivos do trabalho. \r\nPolíticas, Procedimentos e Coordenação\r\nAs UAIG devem estabelecer procedimentos e políticas para a orientação dos trabalhos de auditoria, cujo enfoque e formato podem variar conforme a estrutura da unidade.\r\nO responsável pela UAIG deve compartilhar informações e coordenar as atividades da unidade com outras instâncias prestadoras de serviços de avaliação e consultoria, tais como outras UAIG com competência concorrente e órgãos de controle externo ou de defesa do patrimônio público.\r\nReporte para a Alta Administração e o Conselho\r\nO responsável pela UAIG deve comunicar periodicamente o desempenho da atividade de auditoria interna governamental à alta administração e ao conselho, se houver. As comunicações devem contemplar informações sobre: \r\na) o propósito, a autoridade e a responsabilidade da UAIG; \r\nb) a comparação entre os trabalhos realizados e o planejamento aprovado; \r\nc) recomendações não atendidas que representem riscos aos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da unidade auditada; e \r\nd) a exposição a riscos significativos e deficiências existentes nos controles internos da unidade auditada. \r\nAs UAIG encaminharão à AGE informações sobre a execução do PLANAT, de modo a possibilitar o exercício da supervisão técnica. \r\nSeção III - Gestão e Melhoria da Qualidade\r\nA gestão da qualidade promove uma cultura que resulta em comportamentos, atitudes e processos que proporcionam a entrega de produtos de alto valor agregado, atendendo às expectativas das partes interessadas. A gestão da qualidade é responsabilidade de todos os auditores internos, sob a liderança do responsável pela UAIG. \r\nA UAIG deve instituir e manter um Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade (PGMQ) que contemple toda a atividade de auditoria interna governamental, desde o seu gerenciamento até o monitoramento das recomendações emitidas, tendo por base os requisitos estabelecidos por este Referencial Técnico, os preceitos legais aplicáveis e as boas práticas nacionais e internacionais relativas ao tema. \r\nO programa deve prever avaliações internas e externas, orientadas para a avaliação da qualidade e a identificação de oportunidades de melhoria. \r\nAs avaliações internas devem incluir o monitoramento contínuo do desempenho da atividade de auditoria interna e autoavaliações ou avaliações periódicas realizadas por outras pessoas da organização com conhecimento suficiente das práticas de auditoria interna governamental. \r\nAs avaliações externas devem ocorrer, no mínimo, uma vez a cada cinco anos, e serem conduzidas por avaliador, equipe de avaliação ou outra UAIG qualificados e independentes, externos à sua estrutura. As avaliações previstas neste item podem ser realizadas por meio de autoavaliação, desde que submetida a uma validação externa independente. Em todos os casos, é vedada a realização de avaliações recíprocas.\r\nAs avaliações internas e externas poderão ser conduzidas com base em estruturas ou metodologias já consolidadas. \r\nA UAIG deve definir a forma, a periodicidade e os requisitos das avaliações externas, bem como, as qualificações mínimas exigidas dos avaliadores externos, incluídos os critérios para evitar conflito de interesses. \r\nCabe ao Responsável pela UAIG comunicar periodicamente os resultados do PGMQ à alta administração e ao conselho, se houver. As comunicações devem conter os resultados das avaliações internas e externas, as fragilidades encontradas que possam comprometer a qualidade da atividade de auditoria interna e os respectivos planos de ação corretiva, se for o caso. \r\nA UAIG somente poderá declarar conformidade com os preceitos deste Referencial Técnico e com normas internacionais que regulamentam a prática profissional de auditoria interna se o PGMQ sustentar essa afirmação. \r\nOs casos de não conformidade com este Referencial Técnico que impactem o escopo geral ou a operação da atividade de auditoria interna devem ser comunicados pelo responsável pela UAIG à alta administração, ao conselho, se houver, e à respectiva unidade responsável pela supervisão técnica, para estabelecimento de ações destinadas ao saneamento das inconformidades relatadas.\r\nOs trabalhos de especialistas externos devem ser avaliados de acordo com os critérios de conformidade e de qualidade estabelecidos no PGMQ, o que não dispensa o estabelecimento de critérios específicos para a aceitação e incorporação das conclusões emitidas por tais especialistas aos trabalhos da UAIG.\r\nCAPÍTULO V - OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA\r\nA execução das atividades previstas no PLANAT deve contemplar, em cada caso, as etapas de planejamento, execução, comunicação dos resultados e monitoramento. O responsável pela UAIG deve garantir, em todas as etapas dos trabalhos, a existência de adequada supervisão, com a finalidade de assegurar o atingimento dos objetivos do trabalho e a qualidade dos produtos. \r\nAs atividades de auditoria interna serão executadas por auditores da própria UAIG, ou caso seja necessário para assegurar as competências coletivas da equipe para a realização do trabalho, com a participação de auditores externos à UAIG. \r\nO responsável pela UAIG deve designar, para cada trabalho, equipe composta por auditores que possuam, coletivamente, a proficiência necessária para realizar a auditoria com êxito.\r\nSeção I - Planejamento dos Trabalhos de Auditoria\r\nOs auditores devem desenvolver e documentar um planejamento para cada trabalho a ser realizado, o qual deve estabelecer os principais pontos de orientação das análises a serem realizadas, incluindo, entre outras, informações acerca dos objetivos do trabalho, do escopo, das técnicas a serem aplicadas, das informações requeridas para os exames, do prazo de execução e da alocação dos recursos ao trabalho. A qualidade do planejamento requer a alocação de tempo e recursos suficientes para sua elaboração.\r\nConsiderações sobre o Planejamento dos Trabalhos\r\nDevem ser considerados, no planejamento, todos os aspectos relevantes para o trabalho, especialmente: \r\na) os objetivos e as estratégias da unidade auditada e os meios pelos quais o seu desempenho é monitorado; \r\nb) os riscos significativos a que a unidade auditada está exposta e as medidas de controle pelas quais a probabilidade e o impacto potencial dos riscos são mantidos em níveis aceitáveis; \r\nc) a adequação e a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da unidade auditada, comparativamente a uma estrutura ou modelo compatível e as oportunidades de se promover melhorias significativas em seus processos com eventual eliminação de controles ineficazes, contribuindo para o ganho de eficiência e melhoria dos serviços e produtos entregues; e \r\nd) a oportunidade de realização do trabalho em face da existência de dados e informações confiáveis, a disponibilidade de auditores com conhecimentos e habilidades específicas e a inexistência de impedimentos para a execução.\r\nDevem ser determinados os recursos apropriados e suficientes para cumprir os objetivos do trabalho de auditoria, tendo por base uma avaliação da natureza e da complexidade de cada trabalho, os riscos e o grau de confiança depositado pelo auditor nas medidas tomadas pela administração para mitigá-los, as restrições de tempo e de recursos disponíveis, bem como a eventual necessidade de recursos externos, neste último quando requeridos conhecimentos e competências adicionais não disponíveis na UAIG. \r\nO planejamento da auditoria deve considerar as seguintes atividades, entre outras consideradas relevantes pela equipe, que devem ser devidamente documentadas: \r\na) análise preliminar do objeto da auditoria; \r\nb) definição do objetivo e do escopo do trabalho, considerando os principais riscos existentes e a adequação e suficiência dos mecanismos de controle estabelecidos; \r\nc) elaboração do programa de trabalho; \r\nd) alocação da equipe de auditoria, consideradas as necessidades do trabalho, o perfil dos auditores e o tempo previsto para a realização dos exames; e\r\ne) designação do auditor responsável pela coordenação dos trabalhos. \r\nOs aspectos centrais do trabalho de auditoria devem ser analisados, compreendidos e compartilhados pelos membros da equipe durante a fase de planejamento.\r\nAo planejar um trabalho a ser executado de forma compartilhada, as unidades de auditoria envolvidas devem estabelecer entendimento por escrito dos objetivos, do escopo, das responsabilidades e de outras expectativas, incluindo eventuais restrições à distribuição dos resultados do trabalho e ao acesso aos seus registros. \r\nNos trabalhos de consultoria deve ser estabelecido prévio entendimento com a unidade auditada quanto às expectativas, aos objetivos e ao escopo do trabalho, às responsabilidades e à forma de monitoramento das recomendações eventualmente emitidas. Esse entendimento deve ser adequadamente documentado. \r\nAnálise Preliminar do Objeto da Auditoria\r\nOs auditores internos devem coletar e analisar dados e informações sobre a unidade auditada, com o intuito de obter conhecimento suficiente sobre seu propósito, funcionamento, principais riscos e medidas tomadas pela administração para mitigá-los, de forma a estabelecer os objetivos dos trabalhos, os exames a serem realizados e os recursos necessários para a realização da auditoria.\r\nConstituem fontes de informação passíveis de serem consideradas na análise preliminar, entre outros, interação com os gestores e especialistas, legislação, regimento interno, sistemas informatizados, registros e informações operacionais e financeiras, manuais operacionais, reportes do gerenciamento de riscos, resultados de auditorias anteriores, notícias veiculadas na mídia, denúncias e representações e ações judiciais eventualmente existentes.\r\nObjetivos do Trabalho de Auditoria\r\nPara cada trabalho de auditoria a ser realizado, devem ser estabelecidos objetivos específicos, a fim de delimitar o propósito, a abrangência e a extensão dos exames. \r\nAo desenvolver os objetivos do trabalho, os auditores devem considerar a probabilidade de erros significativos, fraudes, não conformidades e outras exposições a riscos a que a unidade auditada esteja sujeita. \r\nNos trabalhos de avaliação, os auditores devem conduzir uma análise preliminar dos principais riscos e das medidas de controles existentes, considerando o entendimento obtido sobre a unidade auditada e os objetivos do trabalho, refletindo nos tipos de testes a serem realizados e sua extensão. \r\nDevem ser selecionados critérios adequados para avaliar a governança, o gerenciamento de riscos e os controles internos da gestão, os quais podem ser extraídos de várias fontes de informação, incluindo leis, regulamentos, princípios, políticas internas e boas práticas. Os critérios de avaliação a serem utilizados devem ser previamente apresentados e discutidos com os gestores das unidades auditadas. \r\nOs auditores internos governamentais devem verificar se a unidade auditada estabeleceu critérios internos adequados para aferir se os objetivos e as metas da gestão têm sido alcançados. Se os critérios forem adequados, devem ser utilizados no trabalho de auditoria;\r\nse inadequados, os auditores internos governamentais devem identificar critérios apropriados, em discussão com os responsáveis pela gestão. \r\nPara os serviços de consultoria, os objetivos dos trabalhos devem abordar os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos na extensão previamente acordada e devem ser consistentes com valores, estratégias e objetivos da unidade auditada.\r\nEscopo do Trabalho de Auditoria\r\nO escopo estabelecido deve ser suficiente para alcançar os objetivos definidos para o trabalho e compreender uma declaração clara do foco, da extensão e dos limites da auditoria. \r\nA UAIG poderá utilizar trabalhos de auditoria elaborados por outra UAIG, por órgão de controle externo ou entidade de auditoria privada como subsídio para a definição do escopo do trabalho. Nesse caso, deve ser observado se: \r\na) a natureza, os objetivos, o período e a extensão desses trabalhos são compatíveis com o trabalho da auditoria interna que está sendo planejado; \r\nb) a auditoria foi realizada com base em riscos; e \r\nc) os trabalhos foram realizados em conformidade com os preceitos deste Referencial Técnico e de outras normas aplicáveis ao trabalho. \r\nNos trabalhos de avaliação, devem ser incluídas no escopo considerações sobre sistemas, registros, pessoal e propriedades físicas relevantes, inclusive se estiverem sob o controle de terceiros. \r\nNos trabalhos de consultoria, os auditores internos devem assegurar que o escopo do trabalho seja suficiente para alcançar os objetivos previamente acordados, zelando para que eventuais alterações ou restrições quanto ao escopo sejam apropriadamente discutidas e acordadas com a unidade auditada.\r\nPrograma de Trabalho\r\nO programa de trabalho deve ser documentado e prever os procedimentos necessários para responder aos objetivos específicos da auditoria. \r\nNos trabalhos de avaliação, o programa de trabalho deve conter as questões de auditoria formuladas, os critérios adotados, as técnicas, a natureza e a extensão dos testes necessários para identificar, analisar, avaliar e documentar as informações durante a execução do trabalho de modo a permitir a emissão de opinião. \r\nNos serviços de consultoria, o programa de trabalho pode variar na forma e no conteúdo de acordo com a natureza do trabalho. \r\nO programa de trabalho e os eventuais ajustes posteriores realizados devem ser adequadamente documentados e previamente aprovados pelo supervisor da auditoria.\r\nSeção II - Desenvolvimento dos Trabalhos de Auditoria \r\nO desenvolvimento dos trabalhos contempla as etapas de execução dos testes de auditoria, análise e avaliação e documentação, que devem ser apropriadamente supervisionadas com a finalidade de cumprir os objetivos do trabalho de auditoria. \r\nExecução do Trabalho de Auditoria\r\nDurante a execução dos trabalhos, os auditores internos governamentais devem executar os testes definidos no programa de trabalho, com a finalidade de identificar informações suficientes, confiáveis, relevantes e úteis. \r\nPara a execução adequada dos trabalhos, os auditores internos governamentais devem ter livre acesso a todas as dependências da unidade auditada, assim como a seus servidores ou empregados, informações, processos, bancos de dados e sistemas. Eventuais limitações de acesso devem ser comunicadas, de imediato e por escrito, à alta administração ou ao conselho, se houver, com solicitação de adoção das providências necessárias à continuidade dos trabalhos de auditoria.\r\nAo iniciar os trabalhos de campo, a equipe de auditoria deve apresentar à unidade auditada o objetivo, a natureza, a duração, a extensão e a forma de comunicação dos resultados do trabalho. \r\nA aceitação de trabalhos de consultoria decorrentes de oportunidades identificadas no decurso de um trabalho de avaliação depende de prévia inclusão no PLANAT da UAIG. \r\nDurante a realização dos trabalhos de consultoria, os auditores internos devem analisar os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos de forma consistente com os objetivos do trabalho, mantendo-se atentos à existência de pontos significativos que devam ser considerados e comunicados à alta administração e ao conselho, se houver. \r\nAnálise e Avaliação\r\nOs auditores internos governamentais devem analisar e avaliar as informações identificadas a partir da aplicação apropriada de técnicas e testes, comparando-as com os critérios levantados na fase de planejamento do trabalho, a fim de obter conclusões que permitam a formação de opinião fundamentada. \r\nA equipe de auditoria deve informar e discutir com a alta administração da unidade auditada os achados que indicarem a existência de falhas relevantes, devendo ser concedido prazo para sua manifestação formal, com a finalidade de assegurar a oportunidade de apresentação de esclarecimentos, avaliações ou informações adicionais que contribuam para o entendimento dos fatos ou para a construção de soluções. \r\nDevem ser documentadas em papéis de trabalho as análises realizadas e as evidências produzidas ou coletadas pelos auditores internos governamentais em decorrência dos exames. As evidências devem estar organizadas e referenciadas apropriadamente e constituir informações suficientes, confiáveis, fidedignas, relevantes e úteis, de modo a suportar as conclusões expressas na comunicação dos resultados dos trabalhos. \r\nOs papéis de trabalho devem ser organizados de forma a permitir a identificação dos responsáveis por sua elaboração e revisão. A revisão dos papéis de trabalho deve ser realizada com a finalidade de assegurar que o trabalho foi desenvolvido com consistência técnica, que seguiu o planejamento estipulado e que as conclusões e os resultados da auditoria estão adequadamente documentados.\r\nCabe ao responsável pela UAIG definir procedimentos relativos à estrutura e à organização, bem como, a política de armazenamento de papéis de trabalho, preferencialmente em meio digital.\r\nIndependente do meio utilizado para a guarda dos papéis de trabalho, devem ser asseguradas a preservação e a rastreabilidade desses registros. \r\nAs políticas de concessão de acesso aos papéis de trabalho devem: \r\na) indicar as partes internas ou externas à UAIG que podem ter acesso aos registros e como eventuais solicitações de acesso devem ser tratadas; \r\nb) considerar a necessidade de manutenção do sigilo das informações, de acordo com os preceitos legais; e \r\nc) ser submetidas à apreciação da assessoria jurídica e à aprovação da alta administração do órgão ou entidade ao qual a UAIG está vinculada.\r\nSupervisão dos Trabalhos de Auditoria \r\nOs trabalhos de auditoria interna devem ser adequadamente supervisionados, de forma a assegurar o alcance dos objetivos, a consistência dos julgamentos profissionais significativos realizados no decorrer do trabalho e a qualidade dos produtos da auditoria. \r\nO responsável pela UAIG tem a responsabilidade geral pela supervisão dos trabalhos, a qual poderá ser delegada, sem prejuízo de sua responsabilidade, a integrantes do quadro funcional da UAIG com conhecimentos técnicos e experiência suficientes. \r\nA supervisão deve ser exercida durante todo o trabalho, desde o planejamento até o monitoramento das recomendações emitidas, e deve incluir: \r\na) a garantia da proficiência da equipe; \r\nb) o fornecimento de instruções apropriadas à equipe durante o planejamento do trabalho de auditoria e a aprovação do programa de trabalho; \r\nc) a garantia de que o programa de trabalho aprovado seja cumprido e que eventuais alterações sejam devidamente autorizadas;\r\nd) a confirmação de que os papéis de trabalho suportam adequadamente as observações, as conclusões e as recomendações do trabalho; \r\ne) a segurança de que as comunicações do trabalho sejam precisas, objetivas, claras, concisas, construtivas, completas e tempestivas; e \r\nf) a segurança de que os objetivos do trabalho de auditoria sejam alcançados. \r\nA intensidade da supervisão deve variar conforme a proficiência e a experiência dos auditores internos governamentais e da complexidade do trabalho de auditoria. \r\nEm auditorias com equipe composta por auditores de mais de uma UAIG, o processo de supervisão pode ser compartilhado entre os responsáveis pelas unidades de auditoria envolvidas, conforme definição das responsabilidades pelo trabalho realizado na fase de planejamento.\r\nO responsável pela UAIG deve estabelecer políticas e procedimentos destinados a assegurar que a supervisão dos trabalhos seja realizada e documentada, devendo ser estabelecidos mecanismos para a uniformização de entendimentos decorrentes dos julgamentos profissionais individuais.\r\nSeção III - Comunicação dos Resultados\r\nA comunicação dos resultados dos trabalhos de auditoria deve ter como destinatária principal a alta administração da unidade auditada, sem prejuízo do endereçamento de comunicações às demais partes interessadas, como os órgãos de controle externo e a sociedade. \r\nA comunicação do trabalho representa o posicionamento da UAIG formado com base nas análises realizadas pela equipe de auditoria, as informações e esclarecimentos prestados pela gestão e as possíveis soluções discutidas com a unidade auditada. \r\nAs comunicações devem demonstrar os objetivos do trabalho, a extensão dos testes aplicados, as conclusões obtidas, as recomendações emitidas e os planos de ação propostos. As comunicações devem ser claras, completas, concisas, construtivas, objetivas, precisas e tempestivas. \r\nA comunicação de resultado dos trabalhos de avaliação tem por objetivo apresentar a opinião e/ou conclusões dos auditores internos e deve:\r\na) considerar as expectativas e demais manifestações apresentadas no decurso dos trabalhos pela alta administração, pelo conselho, se houver, e por outras partes interessadas;\r\nb) estar suportada por informação suficiente, confiável, relevante e útil; \r\nc) comunicar as conclusões sobre o desempenho da unidade auditada quanto aos aspectos avaliados, sendo este satisfatório ou insatisfatório; e \r\nd) apresentar recomendações que agreguem valor à unidade auditada e que, precipuamente, tratem as causas das falhas eventualmente identificadas. \r\nAs comunicações sobre o andamento e os resultados dos trabalhos de consultoria podem variar na forma e no conteúdo, conforme a natureza do trabalho e as necessidades da unidade auditada.\r\nA UAIG deve comunicar os resultados dos trabalhos por meio de relatórios ou outros instrumentos admitidos em normas de comunicação oficial estadual, outras normas aplicáveis e boas práticas de auditoria interna, devendo, em qualquer caso, observar os requisitos deste Referencial Técnico. \r\nNo caso da existência de não conformidades com as diretrizes estabelecidas neste Referencial Técnico que tenham impacto nos resultados de um trabalho específico, a comunicação dos resultados deve divulgar o objeto, as razões e o impacto da não conformidade sobre o trabalho de auditoria e sobre os resultados do trabalho comunicados.\r\nDivulgação dos Resultados\r\nA comunicação final dos resultados dos trabalhos das UAIG deve ser publicada na Internet, como instrumento de accountability da gestão pública e de observância ao princípio da publicidade consignado na Constituição Federal, respeitadas as vedações legais. \r\nAntes da publicação do relatório, a unidade auditada deve ser consultada sobre a existência de informação sigilosa tratada na comunicação final dos resultados, conforme requisitos estabelecidos pela legislação em vigor. \r\nNo caso de trabalhos realizados sob segredo de justiça ou que envolvam informações sigilosas, podem ser estabelecidas restrições sobre divulgação de informações relativas ao trabalho, tanto na interlocução com a unidade auditada quanto na comunicação e na publicação dos resultados. \r\nSe uma comunicação final emitida contiver erro ou omissão significativa, o responsável pela UAIG deve comunicar a informação correta a todas as partes que tenham recebido a comunicação original e providenciar para que a versão anteriormente publicada seja atualizada. \r\nOpiniões gerais\r\nO responsável pela UAIG pode abordar os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da gestão da unidade auditada de uma forma ampla, considerando a organização como um todo, a partir da emissão de uma opinião geral. \r\nA opinião geral deve ser emitida com base em um conjunto suficiente de trabalhos individuais de auditoria realizados durante um intervalo específico de tempo e deve estar respaldada em evidência de auditoria suficiente e apropriada. Quando a opinião geral for não favorável, devem ser expostas as razões para tal. \r\nA emissão de opinião geral requer um adequado entendimento das estratégias, dos objetivos e dos riscos da unidade auditada e das expectativas da alta administração, do conselho, se houver, e de outras partes interessadas.\r\nA comunicação de uma opinião geral deve incluir: \r\na) o escopo, incluindo o período de tempo a que se refere a opinião, e suas limitações; \r\nb) uma consideração sobre os diversos trabalhos de auditoria individuais relacionados, incluindo aqueles realizados por outros provedores de avaliação; \r\nc) um resumo das informações que suportam a opinião; \r\nd) os riscos, a estrutura de controle ou outros critérios utilizados como base para a opinião geral; e \r\ne) a opinião geral alcançada. \r\nSeção IV - Monitoramento\r\nÉ responsabilidade da alta administração da unidade auditada zelar pela adequada implementação das recomendações emitidas pela UAIG, cabendo-lhe aceitar formalmente o risco associado caso decida por não realizar nenhuma ação. \r\nA implementação das recomendações comunicadas à unidade auditada deve ser permanentemente monitorada pela UAIG, devendo essa atividade ser prevista no PLANAT. \r\nA intensidade do processo de monitoramento deve ser definida com base nos riscos envolvidos, na complexidade do objeto da recomendação e no grau de maturidade da unidade auditada. \r\nAs recomendações emitidas nos trabalhos de auditoria devem ser acompanhadas de forma dinâmica e independente do instrumento de comunicação que as originou, podendo ser alteradas ou canceladas durante a fase de monitoramento em decorrência de alterações no objeto da recomendação ou no contexto da unidade auditada. No caso de recomendações provenientes de trabalhos de consultoria, deve ser considerada a forma de monitoramento definida com a unidade auditada no planejamento dos trabalhos. \r\nSe a UAIG concluir que a unidade auditada aceitou um nível de risco que pode ser inaceitável para a organização, o responsável pela UAIG deve discutir o assunto com a alta administração ou o conselho, se houver. \r\nAs UAIG devem adotar sistemática de quantificação e registro dos resultados e benefícios da sua atuação, adotando princípios e metodologia compatíveis com regulamentação pela Auditoria Geral do Estado de modo a permitir consolidação.\r\nGLOSSÁRIO \r\nObrigação dos agentes e das organizações que gerenciam recursos públicos de assumir integralmente as responsabilidades por suas decisões e pela prestação de contas de sua atuação de forma voluntária, inclusive sobre as consequências de seus atos e omissões. \r\nA atividade de auditoria interna agrega valor à organização (e às suas partes interessadas) quando proporciona avaliação objetiva e relevante e contribui para a eficácia e eficiência dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles. \r\nA alta administração representa o mais alto nível estratégico e decisório de um órgão ou entidade, seja ela parte da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta. \r\nAtividade independente e objetiva de avaliação (assurance) e consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações das organizações públicas. A atividade de auditoria interna governamental está situada na terceira linha da gestão pública e tem como objetivo auxiliar uma organização a realizar seus objetivos a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles. \r\nServidor ou empregado público, civil ou militar, que exerce atividades de auditoria interna governamental, em uma Unidade de Auditoria Interna Governamental, ou análoga, cujas atribuições são alcançadas por este Referencial Técnico. \r\nPostura que inclui uma mente questionadora e alerta para condições que possam indicar possível distorção devido a erro ou fraude e uma avaliação crítica das evidências de auditoria. \r\nSituação na qual o auditor interno governamental tem interesse profissional ou pessoal conflitante com o desempenho da auditoria, comprometendo sua objetividade. O conflito pode surgir antes ou durante o trabalho de auditoria e criar uma aparência de impropriedade que pode abalar a confiança no auditor, na UAIG, na unidade auditada ou na atividade de auditoria interna. \r\nEstrutura colegiada com poder decisório encarregada de gerir, em nível 26 estratégico, as atividades e a administração de um órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, não se confundindo com conselhos e comissões de caráter opinativo.\r\nProcesso que envolve um conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela alta administração, pelos gestores e pelo corpo de servidores e empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável de que, na consecução da missão da entidade, os seguintes objetivos gerais serão alcançados: a) execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das operações; b) cumprimento das obrigações de ac countability; c) cumprimento das leis e dos regulamentos aplicáveis; e d) salvaguarda dos recursos para evitar perdas, mau uso e danos. O estabelecimento de controles internos no âmbito da gestão pública visa essencialmente aumentar a probabilidade de que os objetivos e metas estabelecidos sejam alcançados, de forma eficaz, eficiente, efetiva e econômica. \r\nQuaisquer atos ilegais caracterizados por desonestidade, dissimulação ou quebra de confiança. As fraudes são perpetradas por partes e organizações, a fim de se obter dinheiro, propriedade ou serviços; para evitar pagamento ou perda de serviços; ou para garantir vantagem pessoal ou em negócios. \r\nProcesso para identificar, analisar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização. \r\nServidores ou empregados públicos, civis ou militares, ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, que compõem o quadro funcional dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, responsáveis pela coordenação e pela condução dos processos e atividades da unidade, incluídos os processos de gerenciamento de riscos e controles. \r\nCombinação de processos e estruturas implantadas pela alta administração, para informar, dirigir, administrar e monitorar as atividades da organização, com o intuito de alcançar os seus objetivos. A governança no setor público compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. \r\nUnidade, função, processo, sistema ou similar, sob a responsabilidade de uma unidade auditada, sobre a qual pode ser realizada atividades avaliação ou consultoria pela UAIG. \r\nDocumento que relaciona os procedimentos a serem executados durante um trabalho de auditoria, desenvolvido para cumprir o planejamento do trabalho. \r\nMais alto nível de gestão da UAIG, responsável pela conformidade da atuação da UAIG com o presente Referencial Técnico e com as demais normas e boas práticas aplicáveis à atividade de auditoria interna governamental, independentemente do exercício direto de suas atribuições ou de eventual delegação de competência. \r\nPossibilidade de ocorrer um evento que venha a ter impacto no cumprimento dos objetivos da unidade auditada. Em geral, o risco é medido em termos de impacto e de probabilidade. \r\nAtividade de auditoria interna governamental que consiste no exame objetivo da evidência, com o propósito de fornecer ao órgão ou entidade da Administração Pública Estadual uma avaliação tecnicamente autônoma e objetiva sobre o escopo da auditoria. \r\nAtividade de auditoria interna governamental que consiste em assessoramento, aconselhamento e serviços relacionados, prestados em decorrência de solicitação específica do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual , cuja natureza e escopo são acordados previamente e que se destinam a adicionar valor e a aperfeiçoar os processos de governança, de gerenciamento de riscos e a implementação de controles internos na organização, sem que o auditor interno governamental possa assumir qualquer responsabilidade que seja da administração da unidade auditada. \r\nÓrgão ou entidade da Administração Pública Estadual para o qual uma determinada UAIG tem a responsabilidade de contribuir com a gestão, por meio de atividades de avaliação e de consultoria. Para os fins deste Referencial Técnico, o termo unidade auditada, no contexto dos trabalhos de avaliação e consultoria, também pode ser compreendido como macroprocesso, processo, unidade gestora ou objeto sobre o qual incide um trabalho de auditoria. \r\nUnidade responsável pela prestação de serviços independentes e objetivos de avaliação e de consultoria, desenvolvidos para adicionar valor e melhorar as operações da organização e que reúna as prerrogativas de gerenciamento e de operacionalização da atividade de auditoria interna governamental no âmbito de um órgão ou entidade da Administração Pública Estadual. Consideram-se UAIG as unidades integrantes do SICIERJ. As UAIG estão posicionadas na terceira linha de defesa do Poder Executivo Estadual.\r\nId: 2604052\r\n"
        ],
        "2604056": [
            "2024-10-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO - GT-PNAB RJ\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/003372/2023, e,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Alterar a composição do Grupo de Trabalho da Lei Federal nº 14.399 de 08 de julho de 2022 - Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), em vigor durante o exercício de 2023 a 2027, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC), para estudar e analisar a legislação pertinente, elaborar normativos, propostas e projetos, visando estabelecer procedimentos e protocolos para implantação, implementação, supervisão e acompanhamento das ações e atividades da PNAB, instituído pela Portaria SECEC nº 02 de 23 de novembro de 2023, substituindo o servidor Frederico Maia Mascarenhas, ID 5141507-0, pelo servidor Leonardo Trindade Alves, ID 5097204-9, e o servidor Yke de Castro Leon, ID 5113175-7, pela servidora Nayara de Kassia do NascimentoID 5087322-9.\r\n\r\n- O GT-PNAB RJ passará a ser constituído pelos seguintes membros e presidido pelo primeiro:\r\nLeonardo Trindade Alves, ID 5097204-9- Subsecretaria de Planejamento e Gestão (SUBPG);\r\nAdenilson Honorato da Silva, ID 5107476-1- Assessoria de Projetos Especiais e Relações Intermunicipais (ASSPI);\r\nClaudia de Araujo Viana, ID 3705005-2 - Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro (EECRJ);\r\nTatiana Martins Salomão, ID 5123461-0, Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura (COMISEAP);\r\nAyrton Ramos Torturelli, ID 4385163-0 - Assessoria de Editais e Convênios (ASSEC);\r\nCristina de Pádula Cattan, ID 5130196-2 - Superintendência de Artes (SUPAR);\r\nTaíla de Oliveira Borges, ID 5123110-7 - Superintendência do Audiovisual (SUPAUD);\r\nNayara de Kassia do Nascimento, ID 5087322-9 - Superintendência de Leitura e Conhecimento (SUPLC);\r\nLucienne Figueiredo dos Santos, ID 03217104-8 - Superintendência de Museus (SUPMU); e,\r\nAna Cristina Carvalho da Silva Santos, ID:5087005-0 - Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC).\r\n- O Substituto Eventual do Presidente do GT será designado pelo mesmo, sendo necessário informar ao COMGFEC e ao COMAFEC.\r\nA designação dos integrantes do GT não prejudicará as atribuições normais junto às unidades em que trabalham.\r\nA participação no GT será considerada prestação de serviço público relevante, podendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor, e não será remunerada.\r\n\r\n- Os demais ditames da Portaria SECEC nº 02 de 23 de novembro de 2023 permanecem inalterados.\r\n\r\n- O GT-PNAB RJ de que trata esta Resolução reportar-se-á diretamente à Secretária de Estado e/ou à Subsecretária de Planejamento e Gestão, Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura (COMGFEC) e Presidente do Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura (COMAFEC), respectivamente.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 18 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2604056\r\n"
        ],
        "2604058": [
            "2024-10-30 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 722 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 7º, do Decreto Estadual 48.817/2023 e tendo em vista, o que consta no Processo SEI-260003/010156/2024.\r\n/Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução do contrato firmado entre esta Fundação e a empresa SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\nMirian da Rocha Dias, ID:3214804-6\r\nMarcelo de Souza Corenza, ID:4431458-2\r\nCaio Amitrano de Alencar Imbassahy, ID:44187912\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato firmado entre esta Fundação e a empresa SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\nIsaac Mascarenhas de Andrade e Nascimento, ID 4418721-1\r\n- Os gestores e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de 24 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2604058\r\n"
        ],
        "2604095": [
            "2024-10-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 459 DE 16 DE outubro DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 24/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E EMPRESA INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210001/044009/2024:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 24/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, que tem por objeto a aquisição, via sistema de registro de preços, de placas de proteção balística nível III - plus (stand alone), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital;\r\n\r\nID 4253116-0, Coordenador, para a função de gestor titular; e Mario Sérgio Thomaz Lyrio,ID 4392781-5, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n- André Zeir Correa Borges, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43209777;\r\n- Yury Chrystyan de Almeida Alves, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 42531055;\r\n- Tiago Santos Fragoso, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50229605.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nPORTARIA SEAP/subadm Nº 466 DE 23 DE outubro DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA COMPARTILHAMENTO DE MANUTENÇÃO DE EDIFÍCIO PÚBLICO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E A FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014, e tendo em vista o contido no processo SEI-260004/000030/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei Nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica n. 01/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, objeto do processo nº SEI-260004/000030/2021.\r\n- Designar o Inspetor de Polícia Penal Maxwilliam Silva Franco da Rosa, ID:. 5000304-6, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor da Cooperação Técnica, eAndré Luiz Alves Gornsztejn, ID. 5082822-3(Inspetor de Polícia Penal), para a função de Gestor substituto.\r\n- Caberá a fiscalização aos servidores Amanda Pisão Pinhal Noronha de Oliveira ID 4329488-0 (Cargo Comissionado) / Substituto: Marcus Vinicius Tavares Gavião ID 2010667-0 (Inspetor de Polícia Penal); Rachel Cristina Santos Pires ID. 5141523-2 (Cargo Comissionado), / Substituto: Leonardo Nezi Neto, ID. 5013173-7 (Inspetor de Polícia Penal) / Carlos Eduardo da Rocha Ruibal, ID. 5121158-0(Cargo Comissionado)/ Substituto: Jacemir Pereira Barbosa ID. 5130414-7 (Cargo Comissionado); sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Administração.\r\n- Caberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 14.133/2021:\r\nacompanhar e fiscalizar a execução da Cooperação Técnica;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nemitir Relatório Semestral das atividades desempenhadas, na manutenção do edifício, e dos resultados alcançados, quantitativo e qualitativo que trata esta Lei;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2604095\r\n"
        ],
        "2604098": [
            "2024-10-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/010398/2022;\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 034/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICACÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nNATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional n° 5110040-1, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\nFISCAIS TITULARES: ANDRÉ PEREIRA ALDGEIRE, ID Funcional nº 877945-7 e FABRÍCIO SANTOS GUIMARÃES, ID Funcional nº 2713672-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nLÍVIA PEREIRA VIEIRA FONTES, ID Funcional nº 4416176-0.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Ja neiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 314/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2604098\r\n"
        ],
        "2604134": [
            "2024-10-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24.10.2024\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\nPORTARIA FS SEI Nº 1940 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDOR.\r\nOnde se lê:\r\n[...]\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n[...]\r\nLeia-se:\r\n[...]\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como aplicar as Sanções Administrativas previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n[...]\r\nId: 2604134\r\n"
        ],
        "2604149": [
            "2024-10-30 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante dos autos do processo SEI- 040006/039228/2024.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social:LUMINEX COMERCIO DE METAIS E PLASTICOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.554.141\r\nCNPJ: 47.290.171/0001-66\r\nEndereço: Rua Joana Kalil, 701 Jardim Meriti - São João de Meriti RJ 25.555-100\r\nNúmero do Processo:SEI-040224/001834/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social:BMB 2010 INDUSTRIA DE BISCOITOS AMANTEIGADOS LTDA\r\nInscrição Estadual:79.466.840\r\nCNPJ:13.797.407/0001-33\r\nEndereço: Rua Dias Ferreira, s/n setor: 0703 Hospício - Araruama RJ 28.978-818\r\nNúmero do Processo:SEI-040223/000953/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social:IRMÃOS NASCIMENTO E SOUZA COLCHÕES LTDA\r\nInscrição Estadual:11.143.849\r\nCNPJ: 30.445.166/0001-82\r\nEndereço: Avn Governador Leonel de Moura Brizola, 1297. Centro - Duque de Caxias RJ 25.020-002\r\nNúmero do Processo:SEI-040223/000012/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social:TECHNGO DISTRIBUIDORA LTDA\r\nInscrição Estadual:12.576.749\r\nCNPJ: 47.541.434/0001-62\r\nEndereço: Rua Teodoro da Silva, 00379 Vila Isabel - Rio de Janeiro RJ 20.560-000\r\nNúmero do Processo:SEI-040223/000876/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social:HCA COMERCIO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA\r\nInscrição Estadual:12.209.096\r\nCNPJ: 43.401.168/0001-11\r\nEndereço: Avn. Presidente Vargas, 482 sala 415 Centro - Rio de Janeiro RJ 20.071-909\r\nNúmero do Processo:SEI-040223/000005/2023\r\nFundamento legal:Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social:BSVK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.828.329\r\nCNPJ:38.494.752/0001-29\r\nEndereço: Rua Visconde De Inhauma, 00134 sala 1716 E1717 Centro - Rio de Janeiro RJ 20.091-901\r\nNúmero do Processo:SEI-040224/001826/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social:SABRINA GRACIELE DOS SANTOS PEREIRA COMERCIO DIGITAL LTDA\r\nInscrição Estadual:11.987.044\r\nCNPJ: 40.880.359/0001-15\r\nEndereço: Rua Visconde De Piraja, 00414 sala 718 Ipanema - Rio de Janeiro RJ 22.410-905\r\nNúmero do Processo:SEI-040223/000340/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social:SÃO JOÃO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA\r\nInscrição Estadual:12.625.375\r\nCNPJ:48.127.754/0001-33\r\nEndereço: Etr Rosario, 0 quadra:3;lote:12 Jardim Primavera - Duque de Caxias RJ 25.215-365\r\nNúmero do Processo:SEI-040224/000467/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social:OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\nInscrição Estadual:79688223\r\nCNPJ:04.744.681/0001-53\r\nEndereço:Etr do Mendanha, 4489 parte b Campo Grande - Rio de Janeiro RJ 23.095-842\r\nNúmero do Processo:SEI-040223/000456/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, I e III e o 44-A, II, Alínea \"a\" da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social:ROON METAIS E SUCATAS LTDA\r\nInscrição Estadual:12.386.08-7\r\nCNPJ: 45.380.160/0001-41\r\nEndereço: Avn 5 Projetada, 150 Distrito Industrial - São João da Barra RJ 28.200-000\r\nNúmero do Processo:SEI-040223/000496/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social:D S G INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATACADISTA LTDA\r\nInscrição Estadual:11.936.784\r\nCNPJ:40.190.317/0001-52\r\nEndereço: Rua Vicente Leoncio de Freitas, 320 :348;galpao:2 Codim - Campos dos Goytacazes RJ 28.090-470\r\nNúmero do Processo:SEI-040006/026034/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social:RSF ATACADISTA E DISTRIBUIDORA EIRELI\r\nInscrição Estadual:11.848.591\r\nCNPJ: 39.323.557/0001-07\r\nEndereço:Etr Luiz Mario da Rocha Lima, 425 box:1 Riachao - Nova Iguaçu RJ 26.084-005\r\nNúmero do Processo:SEI-040223/000512/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social:GEOTECH COMÉRCIO LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.963.692\r\nCNPJ:40.595.044/0001-26\r\nEndereço: Rua Ary Kerner Thomaz da Costa, 347 Nossa Senhora do Amparo - Barra Mansa RJ 27.322-155\r\nNúmero do Processo:SEI-040223/000513/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social:FABIO LUIZ DE SOUZA LIMITADA\r\nInscrição Estadual:87.355.950\r\nCNPJ:27.676.965/0001-55\r\nEndereço: Etr do Moinho, 000 Rua Corina Dantas n° 110 - casa 1 - lt 2 Campo Grande - Rio de Janeiro RJ 23.040-573\r\nNúmero do Processo:SEI-040223/000508/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social:INFOTEC INFORMÁTICA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\nInscrição Estadual:12.465.823\r\nCNPJ:46.355.860/0001-49\r\nEndereço: Avn Rio Branco, 00156 sala 1309 Centro - Rio de Janeiro RJ 20.040-901\r\nNúmero do Processo:SEI-040223/000492/2022\r\nFundamento legal:Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2604149\r\n"
        ],
        "2604165": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante dos autos do processo SEI- 040006/040068/2024.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: EMIDIO ARAUJO ATACADISTA LTDA\r\nInscrição Estadual: 14.690.514\r\nCNPJ: 55.216.495/0001-82\r\nEndereço: Rua Tenente Abel Cunha, 00014 14AE14B Higienópolis - Rio de Janeiro RJ 21.050-540\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/032771/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PALERMO COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE EMBALAGENS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.414.013\r\nCNPJ: 45.739.258/0001-42\r\nEndereço: Etr Francisco da Cruz Nunes, 5982 loja: 202 Piratininga - Niterói RJ 24.350-310\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000621/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: USS SILVA COMERCIO DE EMBALAGENS E METAIS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.420.862\r\nCNPJ: 45.826.693/0001-04\r\nEndereço: Rua Joana Kalil, 701 Jardim Meriti - São João de Meriti RJ 25.555-100\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004061/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: COLOREPINTA INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 87.386.104\r\nCNPJ: 28.031.918/0001-17\r\nEndereço: Avn Presidente Kennedy, s/n lote:6; quadra:8 Vila Jurandir - São João de Meriti RJ 25.550-021\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/000536/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: ASCORT DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.501.846\r\nCNPJ: 46.743.912/0001-54\r\nEndereço: Trv Ari Pinto Lima, 20. Fonseca - Niterói RJ 24.120-180\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000494/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: ALVES COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM GERAL LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.257.236\r\nCNPJ: 43.947.495/0001-73\r\nEndereço: Rua Perimetral Norte, 748 Nova Alegria - Resende RJ 27.525-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000488/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: CELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\nInscrição Estadual: 78.176.113\r\nCNPJ: 60.963.972/0001-03\r\nEndereço: Rua Jorge Abi-Ramia, 126 Nova Macuco - Macuco RJ 28.545-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/005147/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e V do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o 44-A, II, \"a\" e 44-B, I, § 1º, c/c da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: TABACARIA E WHISKERIA CLEN LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.080.484\r\nCNPJ: 41.977.650/0001-79\r\nEndereço: Rua Itabira, 705 Vila Itamarati - Duque de Caxias RJ 25.070-260\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000399/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 2014.\r\nRazão Social: MAIS CONFORTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 78.498.900\r\nCNPJ: 02.293.899/0001-03\r\nEndereço: Rua das Marrecas, 00040 sala 712 Centro - Rio de Janeiro RJ 20.031-120\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000579/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: AMANDA G DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\nInscrição Estadual: 12.462.204\r\nCNPJ: 46.313.398/0001-17\r\nEndereço: Avn Flávio Vasconcelos, 99 Esperanca - Itaboraí RJ 24.802-245\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000495/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: IGUSTAVO COMERCIO ATACADISTA LTDA\r\nInscrição Estadual: 14.691.057\r\nCNPJ: 55.219.078/0001-93\r\nEndereço: Rua Carneiro da Rocha, 00054 loja Higienópolis - Rio de Janeiro RJ 21.051-010\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/033373/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: FRAMA COMERCIO DE RECICLÁVEIS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.020.368\r\nCNPJ: 41.256.294/0001-02\r\nEndereço: Trv Aldo Calvet, 139 Barro Vermelho - São Gonçalo RJ 24.416-020\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/000531/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: LENOX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIREL\r\nInscrição Estadual: 78.227.150\r\nCNPJ: 08.335.042/0001-95\r\nEndereço: Avn Ewerton Xavier, 02423 qd 6 lt 3 Maravista - Niterói RJ 24.310-100\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000346/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: FFA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.379.935\r\nCNPJ: 45.301.435/0001-04\r\nEndereço: Rua da Quitanda, 00086 SAL 201 Centro - Rio de Janeiro RJ 20.091-005\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000606/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: BORGES COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.654.693\r\nCNPJ: 48.434.170/0001-00\r\nEndereço: Rua Assuncao, 115 Vilar dos Teles - São João de Meriti RJ 25.561-410\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000103/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2604165\r\n"
        ],
        "2604166": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante dos autos do processo SEI- 040006/039343/2024.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: ATACK ATACADISTA E DISTRIBUIDORA EIRELI\r\nInscrição Estadual: 12.079.176\r\nCNPJ: 41.932.668/0001-54\r\nEndereço: Etr Luiz Mario Da Rocha Lima, 425 Box:3 Riachao - Nova Iguaçu RJ 26.084-005\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000480/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: COMERCIAL DE ALIMENTOS CAROLINA LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.408.439\r\nCNPJ: 45.685.853/0001-42\r\nEndereço: ETR Da Pedra, 2222 SANTA CRUZ - RIO DE JANEIRO RJ 23.520-248\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000363/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nItatiaia, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nRazão Social: LATFOOD LATICÍNIOS LTDA\r\nInscrição: 12.745.486\r\nCNPJ: 49.216.410/0001-63\r\nEndereço: Rua Eduardo Salusse, nº 39, apto 202, centro, Nova Friburgo/RJ, CEP:28.610-440.\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/014587/2024.\r\nFundamento Legal: art. 60, inc I, Anexo I, Parte II da Resolução SEFAZ nº 720 de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-A, II-a, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: GARZON COMERCIAL LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.370.334\r\nCNPJ: 45.195.507/0001-86\r\nEndereço: RUA CORONEL MOREIRA CESAR, 26 SALA:1005 ICARAI - NITERÓI RJ 24.230-060\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000529/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2604166\r\n"
        ],
        "2604170": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            "\r\nSUFIS Nº 1494 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante dos autos do processo nº SEI-E-04/224/427/2020.\r\nFica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS nº 1494 de 23 de dezembro de 2020, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: SEGURA TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\nInscrição Estadual: 86.523.965\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2024\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2604170\r\n"
        ],
        "2604171": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            "\r\nSAF Nº 198 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante do processo nº SEI-E-04/224/260/2021.\r\nRESOLVE:\r\nFica divulgada a revogação parcial da Portaria SAF Nº 198 de 01 de dezembro de 2021, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: COFIX RENTAL COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 79.364.401\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2024\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2604171\r\n"
        ],
        "2604172": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " \r\n.\r\nSUFIS Nº 1590 DE 01 DE MARÇO DE 2021\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante do processo SEI-E-04/224/235/2020.\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS Nº 1590 de 01 de março de 2021, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: MARRATMAN TUR LTDA EPP\r\nInscrição Estadual: 78.679.492\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2024\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2604172\r\n"
        ],
        "2604173": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " \r\nSAF Nº 154 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante do processo SEI- E-04/079/226/2021.\r\nRESOLVE:\r\nFica divulgada a revogação parcial da Portaria SAF Nº 154 de 07 de outubro de 2021, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: TM NEGÓCIOS DIGITAIS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.263.887\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2024\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2604173\r\n"
        ],
        "2604175": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " \r\nPORTARIA SAF N° \r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante dos autos do processo SEI-E-04/224/447/2021.\r\nRESOLVE:\r\nFica alterado o Anexo Único da Portaria SAF Nº 315 de 08 de fevereiro de 2022, no que concerne ao enquadramento legal do contribuinte KCL COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, Inscrição Estadual nº 12.023.057, passando a ter a seguinte redação:\r\nRazão Social: KCL COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 12.023.057\r\nCNPJ: 41.280.463/0001-31\r\nEndereço: Rua Uranos, 00491 Fds Bonsucesso - Rio De Janeiro RJ 21.060-505 \r\nNúmero do Processo: SEI-E-04/224/447/2021\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2024\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2604175\r\n"
        ],
        "2604198": [
            "2024-10-30 00:00:00",
            " \r\nESCOLA FAZENDÁRIA\r\nATO DA DIRETORA\r\nDESIGNA OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES PARA COMPOR O GRUPO PERMANENTE DE APOIO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO \r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas na Resolução nº 409 de 07 de julho de 2022; e\r\n:\r\n- o disposto no artigo 3º da Portaria SUBADM/SEFAZ nº 17 de 14 de setembro de 2023, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040089/000145/2023,\r\nDesignar os membros titulares e suplentes do Grupo Permanente de Apoio à Capacitação e Treinamento - GPACT, constantes no Anexo Único desta Portaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\nLUCIANA VICKY MAZLOUM\r\nDiretora da Escola Fazendária\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nTITULAR\r\nSUPLENTE\r\nClara Duarte Silvestre Cavalcanti Lima\r\nManuela Banhato de Oliveira Freitas\r\nReuben da Cunha Rocha\r\nFernanda Rianelli Carneiro\r\nTITULAR\r\nSUPLENTE\r\nFernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon\r\nLuciana Ferreira de Azeredo Praça\r\nTITULAR\r\nSUPLENTE\r\nBreno Campos de Carvalho\r\nCláudia Pacheco Leão\r\nTITULAR\r\nSUPLENTE\r\nJoana Pimentel Meneses de Farias\r\nRoberta Coimbra Carvalheiro\r\nTITULAR\r\nSUPLENTE\r\nElayne Conceição Alparone Girão\r\nCelso de Brito Borba\r\nTITULAR\r\nSUPLENTE\r\nCelso Henrique Correa Lima\r\nDienefer Raquel dos Santos Nunes\r\n\r\nTITULAR\r\nSUPLENTE\r\nAna Caroline Rabelo Umbelino\r\nGabriela Menegassi Meilhac Ross\r\nTITULAR\r\nSUPLENTE\r\nRakel de Oliveira Pinheiro\r\nSimone Vieira Cupello\r\nTITULAR\r\nSUPLENTE\r\nEduarda Cardoso Motta\r\nAline da Silva Costa Lima\r\nTITULAR\r\nSUPLENTE\r\nJessica Aguilar da Costa\r\nFernanda Fonseca da Silva \r\nTITULAR\r\nSUPLENTE\r\nVictor Hugo Silva do Amaral\r\nThais Monteiro Goulart\r\nId: 2604198\r\n"
        ],
        "2604203": [
            "2024-10-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040006/023953/2024;\r\n:\r\nFica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: SUPERFLOW ENGENHARIA DE MEDIÇÃO LTDA\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 85.687.271\r\nCNPJ: 00.792.136/0001-81\r\nNos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2604203\r\n"
        ],
        "2604204": [
            "2024-10-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040006/019225/2024;\r\n:\r\nFica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: ALPHA COMPANY COMERCIAL IMPORTADORA LTDA\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 14.325.700\r\nCNPJ: 53.374.719/0001-59\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2604204\r\n"
        ],
        "2604274": [
            "2024-10-30 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO PAR Nº SEI-320001/000332/2021 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 103, PUBLICADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2021 COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO DADA POR MEIO DA PORTARIA CGE/CORREG Nº 985, PUBLICADA EM 13 DE JUNHO DE 2024.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI- 320001/000332/2021.\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 31/10/2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI- 320001/000332/2021, designada pela Portaria CGE nº 103, publicada em 11 de fevereiro de 2021, tendo o seu prazo prorrogado anteriormente pelas Portarias: (i) Portaria CGE n.º 128, de 08 de agosto de 2021, publicada em 12 de agosto de 2021, (ii) Portaria CGE/CORREG nº 149, de 24 de janeiro de 2022, publicada em 28 de janeiro de 2022, (iii) Portaria CGE nº 52, de 14 de julho de 2022, publicada em 18 de julho de 2022, (iv) Portaria CGE nº 130, de 20 de dezembro de 2022, publicada em 22 de dezembro de 2022, (v) Portaria CGE CORREG n.º 634, de 06 de junho de 2023, publicada em 12 de junho de 2023, (vi) Portaria CGE/CORREG nº 749, de 08 de novembro de 2023, publicada em 10 de novembro de 2023, (vii) Portaria CGE/CORREG nº 841, de 20 de fevereiro de 2024, publicada em 01 de março de 2024 e (viii) Portaria CGE/CORREG nº 985 de 10 de junho de 2024, publicada em 13 de junho de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro 2024\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2604274\r\n"
        ],
        "2604327": [
            "2024-10-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 25/2024 e o que consta no processo nº SEI- 040006/041283/2024.\r\n:\r\nA base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de novembro de 2024, é a seguinte:\r\nálcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 4,3100 por litro;\r\ngás natural veicular (GNV): R 4,6000 por litro;\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2604327\r\n"
        ],
        "2604331": [
            "2024-10-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º A 15 DE OUTUBRO DE 2024.\r\nno uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/041326/2024,\r\nRESOLVE:\r\nAs consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de outubro de 2024 são as relacionadas no Anexo Único. \r\nAs referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\nModificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Tributação\r\nConsulta Tributária nº\r\nData do envio para notificação\r\n65/2024 \r\nRecurso voluntário\r\nSEI- 040006/014256/2024\r\nIncidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de outras mercadorias em expansão de seu parque fabril.\r\nDecreto nº 43.603/2012, alínea “b”, inciso II, artigo 1º.\r\n20/08/2024*\r\n66/2024\r\nSEI- 040079/003123/2022\r\nEnquadramento em benefício fiscal condicionado. Requisito de natureza cadastral. Excepcionalidade: Competência da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS.\r\nArtigo 2º da Resolução SEFAZ n.º 414/2022.\r\n*\r\n67/2024\r\nSEI- 040006/016746/2024\r\nIsenção do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) em operações com órgãos públicos não contribuintes de ICMS.\r\nConvênio ICMS nº 153/2015.\r\n*\r\n69/2024\r\nSEI- 040006/016848/2024\r\n.\r\nConvênio ICMS 236/21; LC 87/96; Lei 2.657/1996.\r\n31/07/2024*\r\n71/2024\r\nSEI- 040006/020005/2024\r\nDevoluções para Armazém Geral.\r\nArtigos 11 e 35 do Anexo XIII da Parte II da Resolução n.º 720/2014.\r\n09/08/2024*\r\n73/2024\r\nSEI- 040006/016942/2024\r\nConsulta. Documento fiscal para acobertar o transporte de mercadorias devolvidas por pessoa não obrigada à emissão de documento fiscal.\r\nArts. 3º, 13, 35 e 36 do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e arts. 36 a 38 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n15/08/2024*\r\n74/2024\r\nSEI- 040006/011233/2024\r\nSetor metalmecânico. Aço beneficiado em processo de industrialização integrado. Crédito presumido. Migração automática. Vedação: Requer expressa previsão legal.\r\nDecreto n.º 45.450/2015; Lei n.°6.979/2015; Lei n.º 8.960/2020.\r\n/08/2024*\r\n87/2024\r\nSEI- 040006/012727/2024\r\nEmissão de documentos fiscais em prestações de serviço de transporte com transbordo de carga.\r\nLivro IX do RICMS/RJ - Decreto n.º 27.427/2000.\r\nAnexos III e IV da Parte II da Res. 720/2014. \r\nAjuste SINIEF 21/10\r\n04/10/2024\r\n79/2024\r\nRevisão de Ofício\r\nSEI- 040006/018491/2024\r\nSuspensão dos Efeitos do Decreto nº 49.128/2024, Continuidade do Decreto nº 48.039/2022. Aplicação da Suspensão prevista no parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.039/2022\r\nDecreto legislativo nº 01/2024. \r\nDecreto nº 49.128/2024. \r\nDecreto nº 48.039/2022.\r\n07/10/2024\r\n89/2024\r\nSEI- 040006/033534/2024\r\nRedução de base de cálculo. Crédito Presumido. MVA reduzida\r\nLei nº 10.335/2024.\r\n14/10/2024\r\n*Consultas enviadas para notificação em período anterior ao desta Portaria.\r\nId: 2604331\r\n"
        ],
        "2604338": [
            "2024-10-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/022404/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 016/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa EBRAVO CONSULTORIA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE MARQUES GOMES, ID Funcional nº 5148507-9 em substituição ao servidor RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor titular e THAIS APARECIDA ROCHA DA SILVA, ID Funcional nº 5129888-0, em substituição do servidor LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ANDRÉ LUIS DE ASSIS GUIMARÃES, ID Funcional nº 5096081-4; FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 5126115-4 e ISMAEL BARBOSA DA ROCHA PITTA, ID Funcional nº 5102638-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: VANESSA VICENTE DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 5145500-5.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 585/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2604338\r\n"
        ],
        "2604350": [
            "2024-10-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROVA DE CONCEITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua a Súmula nº 16 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os termos constantes do Processo Administrativo SEI 150162/000526/2023;\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída a nova composição da Comissão de Avaliação de Prova de Conceito da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\nDesignar para compor a Comissão, instituída nos termos do artigo anterior, os servidores a seguir relacionados:\r\nMEMBROS TITULARES:\r\nDIEGO DELDUQUE DE SOUZA RIBEIRO - ID Funcional n.° 5147192- 2;\r\nJOSE JORGE NUNES SIMAS - ID Funcional n.° 4319085-5;\r\nROGERIO FERREIRA PEREIRA - ID Funcional n.° 4417813-1.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nMAYARA ARAUJO SILVA - ID Funcional n.º 5150361-1.\r\nWILLIAM SALVADOR BISPO ROSA - ID Funcional nº. 5084542-0.\r\nDa presente portaria será dado conhecimento imediato ao colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SUBLOG/SEPLAG).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 608 de 09 de maio de 2024.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2024\r\nVice-Presidente\r\nId: 2604350\r\n"
        ],
        "2604364": [
            "2024-10-30 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\nno uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do Detran/RJ e, atendendo a preconização da Portaria Pres-Detran/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc.LV da Constituição Federal, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora LILIAN DE CASTRO NUNES, Id. Funcional n° 5029885-2, para atuar como DEFENSOR DATIVO da servidora THAIANE SANTANA GOMES, Id. Funcional n° 5117933-4 nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000440/2023.\r\nEsta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nId: 2604364\r\n"
        ],
        "2604366": [
            "2024-10-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATUALIZA AS REGRAS DE CONFORMIDADE PARA A GESTÃO DE PROJETOS DE SISTEMAS DE TIC NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.26, IV,do Decreto Estadual nº42.765/10, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-260004/001280/2023 e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no art. 37 da CRFB/88;\r\n- os termos do Decreto n.o 47.278, de 17 de setembro de 2020, que reestruturou o Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC conferindo a competência ao PRODERJ como órgão Diretor Geral de TIC;\r\n- a Portaria PRODERJ n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que trata da Política de Governança no âmbito do poder executivo da administração pública estadual, direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE No 05, de 20 de março de 2024, que regulamenta os procedimentos para contratação e celebração de acordos envolvendo soluções de tecnologia da informação e comunicação - TIC, assim como para o desenvolvimento de softwares e aplicativos a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de atualização dos procedimento e da documentação padrão a ser seguida em todos os projetos de Sistema TIC realizados no âmbito da Fundação CECIERJ contidos na PORTARIA CECIERJ SEI Nº 602 de 26 de julho de 2023;\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-260004/001280/2023.\r\nRESOLVE:\r\nAtualizar as normas para o controle dos processos de gestão de projetos em sistemas de TIC no âmbito da Fundação CECIERJ, a gestão se dará conforme as orientações contidas no Guia de Planejamento e Execução de Projetos de Desenvolvimento de Softwares e se dará através do uso obrigatório dos procedimentos e formulários contidos no processo n° SEI-260004/001280/2023.\r\nA partir da data da publicação da Portaria os sistemas de informação de TIC, em produção ou em desenvolvimento, no âmbito da Fundação CECIERJ deverão possuir um processo SEI contendo os formulários necessários para o seu acompanhamento, conforme as orientações contidas no Guia de Planejamento e Execução de Projetos de Desenvolvimento de Softwares.\r\nEsta Portaria revoga a Portaria CECIERJ Nº 602 de 26 de julho de 2023 e qualquer disposição ao contrário, entrando em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2604366\r\n"
        ],
        "2604368": [
            "2024-10-30 00:00:00",
            " \r\nATO DA SUBSECRETÁRIA E DA ASSESSORA\r\nREGULAMENTA O TELETRABALHO NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO.\r\nSUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E A ASSESSORA JURÍDICA-CHEFE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pela Resolução SEFAZ nº. 529, de 06 de junho de 2023, que delega competências para prática dos atos que menciona, tendo em vista o contido no processo administrativo nº. SEI-040003/000058/2024 e, ainda,\r\n- o incentivo ao teletrabalho dos servidores, nos termos do inciso I do artigo 16 da Lei estadual nº. 9.128, de 11 de dezembro de 2020;\r\n- a Resolução SEFAZ nº. 685, de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre o teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e outras disposições;\r\n- a necessidade de regulamentação do teletrabalho na SUBJUR e na ASSJUR, conforme disposto no artigo 5º da Resolução SEFAZ nº. 685, de 31 de julho de 2024;\r\nFica regulamentada, relativamente aos servidores lotados na Subsecretaria de Assuntos Jurídicos (SUBJUR) e na Assessoria Jurídica de Fazenda (ASSJUR), a execução de suas atividades fora das dependências físicas do edifício sede da SEFAZ, observados os termos e condições desta Portaria.\r\nEm atenção à Política Estadual de Prestação Digital dos Serviços Públicos pelos órgãos e entidades da Administração Pública, confere-se prioridade ao serviço público digital, com o incentivo do teletrabalho dos agentes públicos lotados na Subsecretaria de Assuntos Jurídicos e na Assessoria Jurídica de Fazenda, nos limites da razoabilidade, conforme preconiza o art. 16, inciso I, da Lei estadual nº. 9.128/2020.\r\nFica autorizado o cumprimento de jornada laboral em teletrabalho, para os servidores da Assessoria Jurídica de Fazenda e da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, nos seguintes regimes:\r\nregime de teletrabalho parcial (híbrido): jornada que combina o exercício de atividades laborais de forma presencial com a atuação profissional remota;\r\nregime de teletrabalho integral: jornada laboral integralmente remota, fora das dependências da SEFAZ.\r\nO servidor poderá optar por qualquer um dos regimes previstos no artigo anterior, formalizando-o por meio do Termo de Pactuação de Teletrabalho (TPT) com autorização da chefia imediata.\r\nO TPT deverá ser encaminhado pelo servidor por processo administrativo SEI à Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, ficando arquivado nesta unidade.\r\nO servidor em regime híbrido deverá cumprir, no mínimo, 2 (dois) dias de sua jornada semanal de forma presencial, nas dependências da SEFAZ.\r\nPara a adesão aos regimes de trabalho tratados na presente Portaria, devem ser observadas as seguintes condições:\r\nas atividades possam ser executadas preponderantemente fora das dependências da SEFAZ, com utilização de tecnologias de informação e de comunicação;\r\nnão ocorra perda de qualidade nas atividades e serviços;\r\no servidor possua os requisitos mínimos de estruturas física e tecnológica necessárias à realização das atividades em teletrabalho.\r\nSão objetivos do regime de teletrabalho:\r\no incremento da produtividade e a promoção da cultura orientada a resultados;\r\na otimização dos recursos de infraestrutura e a racionalização do uso das dependências da SEFAZ;\r\na redução do custo de manutenção da estrutura física e a melhoria de indicadores socioambientais da Instituição;\r\na atenção à multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos.\r\nA realização das atividades em teletrabalho deverá acontecer em dias úteis, durante o horário de trabalho habitual do servidor, no período compreendido entre às 8h e 19h.\r\nTodos os servidores em teletrabalho, enquanto atuando remotamente, deverão:\r\nestar disponíveis para o trabalho, respeitados os dias e horário de trabalho habitual;\r\nestar acessíveis por meio dos canais de comunicação utilizados corriqueiramente, prezando pelo bom andamento das atividades;\r\natender prontamente a quaisquer solicitações da chefia imediata para prestar informações sobre as atividades desempenhadas e sobre o cumprimento das demandas estabelecidas, podendo ser solicitado, ainda, o envio de relatório das atividades realizadas, de modo a proporcionar o acompanhamento das atividades;\r\ncomunicar à chefia imediata todo e qualquer afastamento, licenças, ausências, outros impedimentos ou qualquer tipo de indisponibilidade ocasional durante a jornada de trabalho;\r\natender às convocações para comparecimento às dependências do órgão ou entidade de lotação sempre que houver necessidade da unidade ou interesse da Administração.\r\nA adesão da jornada laboral em teletrabalho concerne a uma faculdade, franqueada em razão da conveniência das atividades exercidas, não caracterizando direito ou dever dos servidores.\r\nAs atividades pactuadas no regime de teletrabalho deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor, sendo vedada a delegação de sua realização a terceiros, pertencentes ou não ao quadro de pessoal da SEFAZ-RJ.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\nAssessora Jurídica-Chefe\r\nSubsecretária \r\n\r\nNome:\r\nID Funcional:\r\nLotação:\r\nE-mail Institucional:\r\nDescrição das atividades:\r\nRegime do Teletrabalho:\r\nINTEGRAL\r\nPARCIAL\r\n\r\n\r\nId: 2604368\r\n"
        ],
        "2604369": [
            "2024-10-30 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.470 de 12 de junho de 2013, alterada pela Lei Estadual nº 7.070/2015, Decreto nº 45.792 de 18 de outubro de 2016 e a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 056 de 21 de setembro de 2021; e\r\n:\r\nque é competência do Secretário de Estado do Ambiente e do Presidente do INEA, conjuntamente, após análise do relatório da Comissão de Qualificação, emitir decisão quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de qualificação, que será publicada no Diário Oficial do Estado,\r\na designação da Comissão de Qualificação através da Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 56, de 21 de outubro de 2021,\r\no relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação, juntado ao processo nº SEI-070001/002225/2024,\r\nda CASA BRASIL - Associação Assistência Social e Promoção da Cultura, Desporto, Educação e Saúde, inscrita sob o CNPJ nº 04.887.737/0001-29, acerca do pedido de qualificação como Organização Social no âmbito do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista os critérios de conveniência e oportunidades. \r\nCaberá o pedido de reconsideração por parte da entidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de publicação desta Portaria, endereçado diretamento ao Secretário de Estado do Ambiente, sendo esta decisão definitiva na esfera administrativa estadual de acordo com o § 1º do art. 14º do Decreto nº 45.792, de 18 de outubro de 2016. \r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 25, outubro de 2024\r\n\r\nSubsecretária de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental\r\nRespondendo Interinamente pelo expediente da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nDiretor Vice-Presidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nRespondendo Interinamente pelo expediente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2604369\r\n"
        ],
        "2604371": [
            "2024-10-30 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.470 de 12 de junho de 2013, alterada pela Lei Estadual nº 7.070/2015, Decreto nº 45.792 de 18 de outubro de 2016 e a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 056 de 21 de setembro de 2021; e\r\n:\r\nque é competência do Secretário de Estado do Ambiente e do Presidente do INEA, conjuntamente, após análise do relatório da Comissão de Qualificação, emitir decisão quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de qualificação, que será publicada no Diário Oficial do Estado,\r\na designação da Comissão de Qualificação através da Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 56, de 21 de outubro de 2021,\r\no relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação, juntado ao processo nº SEI-070001/002224/2024,\r\ndo Centro de Assessoria ao Movimento Popular - CAMPO, inscrito sob o CNPJ nº 31.885.320/0001- 08, acerca do pedido de qualificação como Organização Social no âmbito do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista os critérios de conveniência e oportunidades.\r\n- Caberá o pedido de reconsideração por parte da entidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de publicação desta Portaria, endereçado diretamente ao Secretário de Estado do Ambiente, sendo esta decisão definitiva na esfera administrativa estadual de acordo com o § 1º do art. 14º do Decreto nº 45.792, de 18 de outubro de 2016.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 25, outubro de 2024\r\n\r\nSubsecretária de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental\r\nRespondendo Interinamente pelo expediente da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nDiretor Vice-Presidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nRespondendo Interinamente pelo expediente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2604371\r\n"
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        "2604372": [
            "2024-10-30 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.470 de 12 de junho de 2013, alterada pela Lei Estadual nº 7.070/2015, Decreto nº 45.792 de 18 de outubro de 2016 e a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 056 de 21 de setembro de 2021; e \r\n\r\n- que é competência do Secretário de Estado do Ambiente e do Presidente do INEA, conjuntamente, após análise do relatório da Comissão de Qualificação, emitir decisão quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de qualificação, que será publicada no Diário Oficial do Estado,\r\na designação da Comissão de Qualificação através da Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 56, de 21 de outubro de 2021,\r\no relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação, juntado ao processo nº SEI-070001/002229/2024,\r\nRESOLVEM:\r\ndo Instituto Usina Social, inscrito sob o CNPJ nº 09.087.158/0002-04, acerca do pedido de qualificação como Organização Social no âmbito do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista os critérios de conveniência e oportunidades.\r\nCaberá o pedido de reconsideração por parte da entidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de publicação desta Portaria, endereçado diretamento ao Secretário de Estado do Ambiente, sendo esta decisão definitiva na esfera administrativa estadual de acordo com o § 1º do art. 14º do Decreto nº 45.792, de 18 de outubro de 2016.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 25, outubro de 2024\r\n\r\nSubsecretária de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental\r\nRespondendo Interinamente pelo expediente da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nDiretor Vice-Presidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nRespondendo Interinamente pelo expediente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2604372\r\n"
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        "2604384": [
            "2024-10-30 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.299,\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2024.\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001776/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de MARICÁ - RJ. \r\nCAPÍTULO I\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 04/11/2024 e 14/11/2024, no CENTRO ADMINISTRATIVO INTEGRADO, na Rodovia RJ 106 - Km 21,5 - São José do Imbassaí - MARICÁ - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nO taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original e cópia);\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original);\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original);\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia);\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia);\r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original);\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original).\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de MARICÁ está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n04.11.2024 a 14.11.2024\r\n2ª a 6ª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.300,\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2024.\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos;\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001686/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de QUEIMADOS - RJ. \r\nCAPÍTULO I\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 04/11/2024 e 08/11/2024, na Rua Ceará, 5 - Xerém - DUQUE DE CAXIAS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nO taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original e cópia);\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original);\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original);\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia);\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia);\r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original);\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de QUEIMADOS está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n04.11.2024 a 08.11.2024\r\n2ª a 6ª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2604384\r\n"
        ],
        "2604408": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 85769981), presente no processo administrativo n°SEI-040002/003474/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora TÂMARA CRISTINA DA SILVA, portador do Id. funcional n.º 4318471-5. , na qualidade de integrante requisitante/técnico,portadora da ID Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação\r\n\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nIntegrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nIntegrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\n- Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2604408\r\n"
        ],
        "2604410": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 85832594), presente no processo administrativo n°SEI-040006/039962/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora LUISE PINHEIRO CHEVITARESE, portadora da ID. Funcional nº 4427353-3 para atuar na qualidade de integrante requisitante e CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, portador do ID 5145071-2, para atuar na qualidade de integrante técnico, e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA,portadora da ID Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação\r\n\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nIntegrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nIntegrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIntegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2604410\r\n"
        ],
        "2604481": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDE OUTUBRO DE 2024\r\nTODOS DA PORTARIA SUBADM/SEFAZ Nº 23 DE 13 DE MAIO DE 2024.\r\n, no uso das suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 49.289 de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a gestão de bens móveis, no âmbito do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.360, de 07 de fevereiro de 2023, e alterações posteriores, que altera e consolida a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de novembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\n- a Resolução SEFAZ nº 444 de 29 de setembro de 2022, que institui a Rede Interna de Patrimônio no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria SUBADM/SEFAZ nº 05 de 06 de outubro de 2022 que cria subunidades integrantes da REDEPATRI e designa encarregados de bens móveis e seus substitutos, no âmbito da SEFAZ.\r\n- o constante dos autos dos Processo SEI-040182/000143/2022\r\nRESOLVE:\r\nFicam alterados os Anexos VII, VIII e XII, todos da Portaria SUBADM/SEFAZ Nº 23 DE 13 DE MAIO DE 2024, e sendo designados os respectivos Encarregados de Bens Móveis e seus Substitutos, integrantes da REDEPATRI SEFAZ.\r\nAs competências dos Encarregados de Bens Móveis e dos seus Substitutos são aquelas definidas no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e na Resolução SEFAZ nº 444, de 29 de setembro de 2022, ficando estes responsáveis pelo zelo e guarda dos bens móveis das Subunidades colocados sob a sua responsabilidade.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nANEXO I\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SUBADM\r\nSUBUNIDADE\r\nSIGLA\r\nLOCALIZAÇÃO\r\nENCARREGADO\r\nID\r\nSUBSTITUTO\r\nID\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO\r\nDIVPROT\r\nSEDE \r\nSERGIO GABRIEL DE SÁ GUIMARÃES\r\n5121116-5\r\nALINE CRISTINA CRUZ DOS SANTOS\r\n5121104-1\r\nDIVISÃO DE SEGURANÇA\r\nDIVSEG\r\nSEDE \r\nFABIO LOPES\r\n5086327-4\r\nITAMAR DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA\r\n5087363-6\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nSUPRH\r\nSEDE \r\nDJAIR DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n5087127-7\r\nSUZETE MIRANDA DE FREITAS\r\n4318480-4\r\nDIVISÃO DE ZELADORIA\r\nDIVZEL\r\nSEDE \r\nFABIO LOPES\r\n5086327-4\r\nITAMAR DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA\r\n5087363-6\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA\r\nFUNEAF\r\nSEDE \r\nDANIELE ALEXANDRE LOURENÇO\r\n5033381-0\r\nLEONARDO DAS NEVES CORRÊA\r\n71487012\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUBADM\r\nSEDE \r\nEDNA MEDEIROS DE SOUZA\r\n5005247-0\r\nJOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n5133506-9\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA E PATRIMÔNIO\r\nSUPEPAT\r\nSEDE \r\nGABRIELLE RODRIGUES DE MELO\r\n5106628-9\r\nANTÔNIO BATISTA JÚNIOR\r\n4391246-0\r\nEQUIPE DE MANUTENÇÃO\r\nEQMANUT\r\nSEDE \r\nROBSON DA SILVA FERREIRA\r\n4416412-2\r\nFRANKLIN DA SILVA FRANCISCO\r\n543423-8\r\nREFRIGERAÇÃO\r\nREFRIG\r\nSEDE \r\nGEORGE DE OLIVEIRA BARROS\r\n5027610-7\r\nVAGO\r\nDIVISÃO DE ALMOXARIFADO\r\nDIVALMX\r\nCENTRO - RJ\r\nTHIAGO CUSTÓDIO DE CASTRO\r\n5112307-0\r\nBRUNA CAMILA BARRETO FLORES\r\n14189468-8\r\nDIVISÃO DE TRANSPORTE\r\nDIVTRANSP\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\nDIÓGENES PORTELLA CALDAS\r\n5093449-0\r\nMATEUS DA SILVA MORAES\r\n5108696-4\r\nDIVISÃO DE ARQUIVO\r\nDIVARQ\r\nBONSUCESSO\r\nMAICON PEREIRA DOS SANTOS\r\n4414640-0\r\nIGOR PATRICK ALVES DA SILVA\r\n5130994-7\r\nDEPÓSITO DE MATERIAL RECOLHIDO\r\nDMR\r\nMÉIER\r\nEDWILSON SABINO DA SILVA\r\n5090741-7\r\nRUBENS JOSE MUNIZ\r\n1959188-8\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nGABSEC\r\nSEDE \r\nEDNA MEDEIROS DE SOUZA\r\n5005247-0\r\nJOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n5133506-9\r\nANEXO II\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DO GABINETE DO SECRETÁRIO\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nSUBUNIDADE\r\nSIGLA\r\nLOCALIZAÇÃO\r\nENCARREGADO\r\nID\r\nSUBSTITUTO\r\nID\r\nASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\nASSAACG\r\nSEDE \r\nMARIO SERGIO EUGÊNIO MENDES\r\n4390041-0\r\nPATRICK PINTO MARTINS FERREIRA\r\n5122059-8\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\nASSCOM\r\nSEDE \r\nDJALMA CARLOS SILVA DE OLIVEIRA\r\n5037517-2\r\nMONIQUE MIRANDA DA SILVA CERQUEIRA\r\n5133295-7\r\nREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA\r\nRGF\r\nSEDE \r\nMICHEL MENDES DE OLIVEIRA MOÇO\r\n4334790-8\r\nJEAN PIERRE BARROS BORSARI\r\n5025630-0\r\nANEXO III\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO - SUBCONT\r\nSUBUNIDADE\r\nSIGLA\r\nLOCALIZAÇÃO\r\nENCARREGADO\r\nID\r\nSUBSTITUTO\r\nID\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\nSUBCONT\r\nSEDE \r\nMÁRCIA VALÉRIA DOS SANTOS SILVA\r\n5091552-5\r\nDAVI LOPES DE SOUZA\r\n1931457-4\r\nANEXO IV\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - SUBCINT\r\nSUBUNIDADE\r\nSIGLA\r\nLOCALIZAÇÃO\r\nENCARREGADO\r\nID\r\nSUBSTITUTO\r\nID\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\nSUBCINT\r\nSEDE \r\nTHAIS BATISTA FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n5094746-0\r\nMANUELLA GUERREIRO BARATA\r\n5119622-0\r\nANEXO V\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS PORSUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO - SUBTES\r\nSUBUNIDADE\r\nSIGLA\r\nLOCALIZAÇÃO\r\nENCARREGADO\r\nID\r\nSUBSTITUTO\r\nID\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUBTES\r\nSEDE \r\nMARCOS VINICIUS DA SILVA MENDONÇA\r\n4425269-2\r\nMARLON HENRIQUE DA SILVA SANTOS\r\n5076692-9\r\nANEXO VI\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCCSEFAZ\r\nSUBUNIDADE\r\nSIGLA\r\nLOCALIZAÇÃO\r\nENCARREGADO\r\nID\r\nSUBSTITUTO\r\nID\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCCSEFAZ\r\nSEDE \r\nPATRICIA SILVA AFFONSO\r\n4316822-1\r\nJULIANA DIAS DA SILVA\r\n5014005-1\r\nANEXO VII\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nCTCE\r\nSUBUNIDADE\r\nSIGLA\r\nLOCALIZAÇÃO\r\nENCARREGADO\r\nID\r\nSUBSTITUTO\r\nID\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nCTCE\r\nCENTRO - RJ\r\nWENDEL GUIMARÃES DA SILVA\r\n5006506-8\r\nEMMANUEL DOS SANTOS GONÇALVES\r\n5127953-3\r\nANEXO VIII\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA - SUBGERAL\r\nSUBUNIDADE\r\nSIGLA\r\nLOCALIZAÇÃO\r\nENCARREGADO\r\nID\r\nSUBSTITUTO\r\nID\r\nASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nASSGEST\r\nSEDE \r\nVAGO\r\nVAGO\r\nESCOLA FAZENDÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\nEFAZ-RJ\r\nSEDE \r\nJOANNA PEREIRA CARVALHO\r\n5102263-0\r\nJULLY COSTA DA SILVA MENDES\r\n5125415-8\r\nANEXO IX\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SUBTIC\r\nSUBUNIDADE\r\nSIGLA\r\nLOCALIZAÇÃO\r\nENCARREGADO\r\nID\r\nSUBSTITUTO\r\nID\r\nEQUIPE DE TELEFONIA\r\nEQTEL\r\nSEDE \r\nEDUARDO FELIPE ABREU ROCHA\r\n5121930-1\r\nRAFAEL BARBOSA DE SOUZA\r\n50254880\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nSUBTIC\r\nSEDE\r\nGUSTAVO DARZE DA SILVA\r\n5129088-0\r\nVAGO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GOVERNANÇA DE DADOS\r\nSUPGD\r\nSEDE \r\nALEXANDRA DANTAS FERNANDES DA SILVA\r\n4343834-2\r\nVIVIANY NOBRE COSTA\r\n4419178-2\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\nSUPINFRA\r\nSEDE \r\nEDUARDO FELIPE ABREU ROCHA\r\n5121930-1\r\nBRUNO LIMA DUARTE\r\n5113162-5\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SISTEMA\r\nSUPSIS\r\nSEDE \r\nANA CAROLINA MEDINA\r\n5129573-3\r\nVALDECI PINTO DA SILVA\r\n5082711-1\r\nANEXO X\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS\r\nSUBSECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SUBJUR\r\nSUBUNIDADE\r\nSIGLA\r\nLOCALIZAÇÃO\r\nENCARREGADO\r\nID\r\nSUBSTITUTO\r\nID\r\nASSESSORIA JURÍDICA DE FAZENDA\r\nASSJUR\r\nSEDE \r\nANDREA ACHIR CUNHA\r\n5107499-0\r\nVANESSA CORDEIRO DO COUTO\r\n5036891-5\r\nANEXO XI\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DO CONSELHO DE ÉTICA/CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nCONSELHO DE ÉTICA/CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - CE/CSFT\r\nSUBUNIDADE\r\nSIGLA\r\nLOCALIZAÇÃO\r\nENCARREGADO\r\nID\r\nSUBSTITUTO\r\nID\r\nCONSELHO DE ÉTICA/CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nCONSETIC/CONSSFT\r\nSEDE \r\nJESSICA SILVA FELIX\r\n4421333-6\r\nVAGO\r\nANEXO XII\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\nSUBUNIDADE\r\nSIGLA\r\nLOCALIZAÇÃO\r\nENCARREGADO\r\nID\r\nSUBSTITUTO\r\nID\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\nDIVAC\r\nSEDE \r\nLEO RYOSKE HACIDUME\r\n5028096-1\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE COMÉRCIO EXTERIOR\r\nAUDFE 02\r\nSEDE \r\nJOSÉ LUIZ DINIZ CHAVES\r\n4428638-4\r\nEMERSON VIEIRA PAIVA FILHO\r\n5107786-8\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS\r\nAUDFE 07\r\nSEDE \r\nWAGNER BARROSO DA COSTA\r\n4332346-4\r\nMARLOS LOPES DE OLIVEIRA\r\n4427401-7\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\nAUDFE 10\r\nSEDE \r\nANGELINA MARIA CORRÊA DE SÁ \r\n1957203-4\r\nSYLVIA REGINA RANAURO\r\n1946033-3\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL CAPITAL 64.12\r\nAUDR 64.12\r\nSEDE \r\nDÉBORA MARQUES DE ALMEIDA\r\n4347583-3\r\nDIOGO THOMPSON SALGADO DE MATOS\r\n5018989-1\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL\r\nAUDFE 05\r\nSEDE \r\nSÔNIA REGINA MOREIRA DA SILVA\r\n1956896-7\r\nANNA CLARA VIEIRA DA HORA\r\n5130161-0\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nAUDFE 06\r\nSEDE \r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES LOUREIRO\r\n5019664-2\r\nÍRIS TEIXEIRA GOMES CORREIA\r\n1940785-8\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\nAUDFE 12\r\nSEDE \r\nMARJORIE CAMPOS CHAVES DE FARIAS\r\n5014069-8\r\nDANIELA FLORIDO MUNIA\r\n5018942-5\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS DE ROYALTIES E DE PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS\r\nAUDFE 15\r\nSEDE \r\nDANIEL GOMES DE SÁ\r\n5028151-8\r\nJOSÉ DE LIMA ANDRADE MENDES JÚNIOR\r\n5006001-5\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\nAUDFE 04\r\nSEDE \r\nMIRIAN FERREIRA DA SILVA\r\n5097545-5\r\nJOSÉ DOS SANTOS MONTEIRO\r\n2711524-0\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\nAUDFE 03\r\nSEDE \r\nVITOR ALEXANDRE BATISTA VALADÃO\r\n50057316\r\nLEANDRO SIMÔES MARTINS SOARES \r\n4428566-3\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INETERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS\r\nAUDFE 01\r\nSEDE\r\nPATRICIA DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n433587-9\r\nGILSON DE OLIVEIRA RAMOS \r\n1956995-5\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE BEBIDAS\r\nAUDFE 11\r\nSEDE\r\nLUIZ CLAUDIO RAMOS DA SILVA\r\n1944246-7\r\nCAROLINA CRISTINA LOURENÇO DE OLIVEIRA\r\n5115004-2\r\nCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO FISCAL\r\nCOOPLAN\r\nSEDE \r\nAUGUSTO NOBREGA NOVIS DE OLIVEIRA\r\n4366533-0\r\nANDREA CARVALHO PEREIRA\r\n5101300-2\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E TRIBUITÁRIOS DE ICMS\r\nSUPBF\r\nSEDE \r\nBÁRBARA CASTANHEIRA DE CARVALHO\r\n4329137-6\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES\r\n5006066-0\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nSUPFINF\r\nSEDE \r\nWALLACE VINICIUS DA SILVA FARIA\r\n5013433-7\r\nLARISSA LINDA MARTINS ALVES\r\n5110989-1\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\nSUPAR\r\nSEDE \r\nWAYNA PAIVA DA SILVA\r\n5006056-2\r\nDIANA HORA DA SILVA\r\n5006355-3\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\nSUPACT\r\nSEDE \r\nSÔNIA REGINA FREIRE DE OLIVEIRA\r\n1956256-0\r\nLUCÉLIA MARIA DA COSTA\r\n3215791-6\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nSUPTRIB\r\nSEDE \r\nKATIA REGINA GONÇALVES BORGES\r\n1946811-3\r\nFLÁVIA DE ALBUQUERUQE COSTA\r\n5011197-3\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUBEREC\r\nSEDE \r\nDILMA APARECIDA NASCIMENTO GARCEZ\r\n4342359-0\r\nBRUNA BEATRIZ DANIEL \r\n4376916-0\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nSUPCIEF\r\nSEDE \r\nADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n5006397-9\r\nVIVIANE DA SILVA AZEVEDO \r\n5000373-9\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nJRF\r\nSEDE \r\nGILSON MARTINS DA SILVA \r\n4272865-7\r\nDAVID PEÇANHA BACON\r\n5018950-6\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD\r\nAUDFE 08\r\nCENTRO - RJ\r\nMATHEUS MENDES S. GONÇALVES MARTINS\r\n5028073-2\r\nFRANCISCO AMARO DA SILVA GARCIA\r\n1948582-4\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA\r\nAUDFE 09\r\nCENTRO - RJ\r\nAIRTON ANTONIO PEREIRA BEZERRA\r\n2555025-0\r\nROBERTO DOS SANTOS BEZERRA\r\n4427429-7\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - CAPITAL 64.15 / AUDITORIA - FISCAL REGIONAL - CAPITAL 64.09\r\nPOST 64.15 / AUDR 64.09\r\nBARRA DA TIJUCA\r\nCLAUDIA DA SILVA TAVARES\r\n5647762\r\nISABEL LEOCADIA SILVA DIAS\r\n1956645-0\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - CAPITAL 64.17\r\nPOST 64.17\r\nCAMPO GRANDE\r\nROBERTO ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO\r\n1956831-2\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - CENTRO SUL FLUMINENSE 03.01\r\nAUDR 03.01\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nHEITOR RODRIGUES ROCHA JUNIOR \r\n1949884-5\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - LAGOS 07.01\r\nAUDR 07.01\r\nCABO FRIO\r\nALBERTO BRAGA VIEIRA JUNIOR \r\n5018906-9\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - NORTE FLUMINENSE 10.01\r\nAUDR 10.01\r\nCAMPOS GOYTACAZES\r\nRENATA GOMES DE SOUZA\r\n5019111-0\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - METROPOLITANA 17.01\r\nAUDR 17.01\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n5018987-5\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - METROPOLITANA 20.01\r\nAUDR 20.01\r\nITAGUAÍ\r\nEDUARDO RANGEL\r\n5018959-0\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - NOROESTE FLUMINENSE 22.01\r\nAUDR 22.01\r\nITAPERUNA\r\nMARAYSA RIBEIRO ALEXANDRE\r\n5014050-7\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - METRPOLITANA 33.01\r\nAUDR 33.01\r\nNITERÓI\r\nMIGUEL MOURA DE CARVALHO\r\n1947114-9\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - SERRANA 34.01\r\nAUDR 34.01\r\nNOVA FRIBURGO\r\nROSARIA PINHO SILVA\r\n5028903-9\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - SERRANA 39.01\r\nAUDR 39.01\r\nPETRÓPOLIS\r\nFELIPE SOARES CARIUS\r\n4389199-3\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - SERRANA 58.01\r\nAUDR 58.01\r\nTERESÓPOLIS\r\nOSWALDO LUIZ LOPES DA SILVA\r\n1950492-6\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - MÉDIO VALE DO PARAÍBA 63.01\r\nAUDR 63.01\r\nVOLTA REDONDA\r\nMELZAQUE SILVESTRE CAETANO\r\n4194482-8\r\nSÉRGIO MOREIRA TELLES\r\n4417190-0\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE NHANGAPI\r\nPOSTCF01\r\nNHANGAPI\r\nBRUNO VARELA DOS SANTOS\r\n5028109-7\r\nFÁBIO MARTINS PATITUCCI\r\n4428453-5\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE MORRO DO COCO\r\nPOSTCF02\r\nMORRO DO COCO\r\nLEILA MARIA DA SILVA\r\n2039497-7\r\nJOÂO LUIS DE OLIVEIRA C. ALBUQUERQUE\r\n5019030-0\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE LEVY GASPARIAN\r\nPOSTCF03\r\nLEVY GASPARIAN\r\nKARIN CRISTINE MORALES DUQUE \r\n5019071-7\r\nTÂNIA CARDOSO GUIMARÃES\r\n4324822-5\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - NORTE FLUMINENSE 24.01\r\nAUDR 24.01\r\nMACAÉ\r\nEVELYNE BELLO RAYMUNDO\r\n5028999-3\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - SANTO ANTONIO DE PÁDUA \r\nPOST 47.01\r\nPÁDUA\r\nMARAYSA RIBEIRO ALEXANDRE\r\n5014050-7\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - SÃO FIDÉLIS \r\nPOST 48.01\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nGETULIO DA SILVEIRA PESSANHA\r\n1952196-0\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - TRÊS RIOS \r\nPOST 60.01\r\nTRÊS RIOS\r\nCARLA CRISTINA GALDINO QUITÉRIO\r\n5020104-2\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n5009929-9\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - SEDE\r\nAUDFE 08 - SEDE\r\nSEDE\r\nPEDRO GUSTAVO FONTES NEGRILO\r\n4331619-3\r\nLEONARDO LOPES FRANCISCO PEREIRA \r\n4398755-9\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA - SEDE\r\nAUDFE 09 - SEDE\r\nSEDE\r\nCRISTIANE SILVA ALVES BRANCO \r\n5033376-3\r\nMARCOS ALBERTO LOPES DE FREITAS \r\n43387780\r\nANEXO XIII\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SUBPOT\r\nSUBUNIDADE\r\nSIGLA\r\nLOCALIZAÇÃO\r\nENCARREGADO\r\nID\r\nSUBSTITUTO\r\nID\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\nSUBPOT\r\nSEDE \r\nALINE DA SILVA COSTA LIMA\r\n5101300-2\r\nGERALDO FRANCISCO DE CARVALHO AZEVEDO\r\n1938921-3\r\nId: 2604481\r\n"
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            "2024-10-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBADM Nº 27 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\nCRIA A COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO ANUAL 2024, DOS BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- o disposto no Decreto nº 49.289 de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a gestão de bens móveis, no âmbito do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o disposto no Decreto nº 48.360, de 07 de fevereiro de 2023, e alterações posteriores, que altera e consolida a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e dá outras providências,\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de novembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual,\r\n- a Resolução SEFAZ nº 529 de 06 de junho de 2023, que delega competências para prática dos atos que menciona, em especial aqueles relacionados à gestão patrimonial,\r\n- a Resolução SEFAZ nº 444 de 29 de setembro de 2022, que institui a Rede Interna de Patrimônio no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, e\r\n- o que consta na instrução do Processo nº SEI- 040002/003764/2024;\r\n- Designar os membros para compor a Comissão de Inventário e Avaliação Anual 2024 dos bens móveis da SEFAZ, nos termos do art. 54, incisos I, II e III do Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, para fins de vistoria e avaliação dos bens móveis do Órgão, localizados nas suas dependências na capital e interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Comissão a que se refere o Art. 1º será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n-Luiz Carlos Martins, Id. Funcional nº 4404346-5\r\n-Chrystian Picone Soares Gomes da Silva, Id. Funcional nº 5145071- 2\r\n-Franklin da Silva Francisco, Id. Funcional nº 543423-8\r\n-Robson da Silva Ferreira, Id. Funcional nº 4416412-2\r\n-Allan Braga Lougon, Id. Funcional nº 4322468-7\r\n-Edwilson Sabino da Silva, Id. Funcional nº 5090741-7\r\n-Michaela Onofre de Lima, Id. Funcional nº 5138929-0\r\n-Gilson Carlos Pereira Leal Junior - ID. 5114093-4\r\n-Gustavo Moreira de Mello - ID. 5121109-2\r\n-Matheus Mendes Reis - ID. 5135670-8\r\n-Rejane Cominote - ID. 5116230-0\r\n- As designações de que trata esta Portaria não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n- Durante a realização do inventário fica vedada toda e qualquer movimentação física dos bens móveis localizados nas unidades abrangidas pelo Art. 1º, salvo autorização expressa da Comissão de Inventário.\r\n- Compete ao Encarregado de Bens Móveis ou seu Substituto designado, acompanhar os membros da Comissão de Inventário e assegurar condições de acesso para plena vistoria e avaliação dos bens móveis da Subunidade sob sua responsabilidade.\r\n- Os trabalhos da Comissão de Inventário iniciam em 11 de novembro de 2024, devendo ser concluídos com a emissão do Termo de Inventário, na forma do Art. 57 do Decreto nº 49.289, até o dia 31 de março de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2604488\r\n"
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        "2604496": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.414, de 08/04/2016, publicado no D.O. de 12/04/2016, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO \r\nNOTA\r\n1\r\n19821557\r\n1\r\nCARLOS MAURICIO DE ALMEIDA BOFIM\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n09/08/2000\r\n07/08/2024\r\nE- 03/91778/2010\r\n34\r\n2\r\n19878320\r\n1\r\nPAULO JORGE DE SOUZA FILHO\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n09/10/2000\r\n03/10/2024\r\nE- 03/92240/2010\r\n36\r\n3\r\n41980204\r\n1\r\nOSVALDO DE VASCONCELLOS\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n15/10/2004\r\n10/10/2024\r\nE- 03/91851/2009\r\n34\r\n4\r\n19861575\r\n1\r\nMARCELO HONORATO GUIMARAES LIMA\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n27/08/1999\r\n24/09/2024\r\nE- 03/010340/2009\r\n33\r\nId: 2604496\r\n"
        ],
        "2604497": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1505 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI- 030022/011829/2022, e \r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n- O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM \r\nOBSERVAÇÃO\r\nLUIZ AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA VIEIRA\r\n42000807\r\n1\r\n09/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCTAIVA\r\n3,00%\r\nSEI- 030002/011610/2024\r\nCLAUDIMAR DA SILVA SANTOS\r\n51535157\r\n1\r\n15/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115013\r\nPEDAGOGO\r\n7.5%\r\nSEI- 030002/011071/2024\r\nAIN YAMAZAKI\r\n51341450\r\n2\r\n15/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115019\r\nODONTÓLOGO\r\n10,00%\r\nSEI- 030002/011844/2024\r\nLUCIANA VALENTE DA SILVA SOARES DE SÁ\r\n51535289\r\n1\r\n11/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115021\r\nPSIOCÓLOGO\r\n7.5%\r\nSEI- 030002/011743/2024\r\nALEXANDRE DI STASIO PIMENTEL\r\n50232487\r\n1\r\n15/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCTAIVA\r\n7.5%\r\nSEI- 030022/009006/2022\r\nMARCIO JOSE DE SOUZA DIAS\r\n50096710\r\n1\r\n16/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCTAIVA\r\n7.5%\r\nSEI- 030022/003490/2023\r\nJULIANA FELIPE DA SILVA LIBORIO\r\n44611366\r\n1\r\n11/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115013\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n7.5%\r\nSEI- 030002/011749/2024\r\nDARLAN ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n50096885\r\n1\r\n15/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCTAIVA\r\n7.5%\r\nSEI- 030022/003297/2023\r\nVALCLEBER GOMES DE MIRANDA\r\n50095420\r\n1\r\n18/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCTAIVA\r\n7.5%\r\nSEI- 030022/002749/2023\r\nSINUE COLLARES SUCUPIRA\r\n50372238\r\n1\r\n18/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCTAIVA\r\n7.5%\r\nSEI- 030002/012056/2024\r\nREINALDO PARANHOS MARTINS PEREIRA\r\n42122279\r\n1\r\n18/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCTAIVA\r\n2,00%\r\nSEI- 030002/011996/2024\r\nTHAUANY NOGUEIRA RIBEIRO\r\n50202430\r\n1\r\n22/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115102\r\nAGENTE ADMINISTRATIVA\r\n7.5%\r\nSEI- 030022/008408/2022\r\nMARCO AURELIO DE REZENDE\r\n50368150\r\n1\r\n24/10/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115021\r\nPSIOCÓLOGO\r\n12,50%\r\nSEI- 030022/010390/2022\r\nId: 2604497\r\n"
        ],
        "2604515": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23/10/2024\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE \r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 731 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 708, DE 04 DE MARÇO DE 2024, QUE CRIOU A COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso nº SEI-310002/000171/2024\r\nOnde se lê: Art. 2º - O servidor JHONATHAN VINICIIUS LIMA DOS ANJOS CUNHA, Id. Funcional nº 5117622-0...\r\nLeia-se: Art. 2º - O servidor JHONATAN VINICIUS LIMA DOS ANJOS CUNHA, Id. Funcional nº 5117622-0...\r\nId: 2604515\r\n"
        ],
        "2604522": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            " \r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\nCONCEDE A MEDALHA “OTTO BAPTISTA”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o art. 3º, do Decreto nº 32.129, de 05 de novembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI- 270006/028224/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder a Medalha “OTTO BAPTISTA” às seguintes personalidades militares e civis, que distinguiram a Corporação prestando relevantes serviços em prol do desenvolvimento da Odontologia do CBMERJ, a saber:\r\nPersonalidades militares:\r\nCel BM TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR;\r\nCel BM MARCO ALBINO LOURENÇO PEREIRA;\r\nCel BM LUCIANO PACHECO SARMENTO;\r\nCel BM LUCIANO SILVA ASSUNÇÃO;\r\nCel BM DEMETRIO JORGE DO MONTE SALDANHA;\r\nCel BM WASHINGTON SEBASTIÃO DE SOUZA JERONIMO;\r\nCel BM CHRIZANTHO COSTA CORDEIRO;\r\nCel BM MARCELO EDUARDO LOPES DA SILVA;\r\nCel BM MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA;\r\nTen-Cel BM RENATO DE ALMEIDA GRIGOROVSKI;\r\nTen-Cel BM RAPHAEL DE MELLO FONSECA;\r\nTen-Cel BM FABRICIO NISHIO;\r\nTen-Cel BM LAURO CESAR BOTTO MAIA;\r\nTen-Cel BM ANDRE SALGUEIRINHO RABELLO;\r\nTen-Cel BM LUCIANA METELLI DE OLIVEIRA SCHUMANN;\r\nTen-Cel BM GISELE PEREIRA BERTOLASI;\r\nTen-Cel BM ADRIANO DA SILVA POCHETTINI;\r\nTen-Cel BM BIANCA DE ARAUJO WAGNER;\r\nTen-Cel BM ADRIANA PEREIRA RIBAS;\r\nTen-Cel BM CLAUDIA REGINA RODRIGUES;\r\nTen-Cel BM RODRIGO MENDES MEDINA DE FIGUEIREDO;\r\nTen-Cel BM ALEXANDRE CABRAL BENAC;\r\nTen-Cel BM RENATA DE CARVALHO GIL LOPES;\r\nTen-Cel BM RAFAEL BENVINDO FREITAS;\r\nMaj BM RACHEL CRISTINA GRILLO FAÉ;\r\nMaj BM RAQUEL DA GLORIA FERNANDES JARDIM DA SILVA;\r\nMaj BM AXL VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA;\r\nMaj BM ALESSANDRA MENDES SALOMÃO;\r\nMaj BM CRISTINA PAIVA XAVIER DE BRITO;\r\nMaj BM ROBERTA MACHADO BLOISE MOURA;\r\nMaj BM HELIO HENRIQUE DE LUCA;\r\nMaj BM FLAVIA ADRIANE DA SILVA CORREA;\r\nMaj BM MAURICIO DIAZ PEREZ DA SILVA;\r\nMaj BM RENATA SIMÕES PEREIRA SOUZA;\r\nMaj BM BRUNA BARBOSA NOLASCO;\r\nMaj BM RODOLFO ANTONIO DE MEDEIROS;\r\nMaj BM DANIELLE DANTAS ALVES;\r\nMaj BM CARLA ABREU SOARES;\r\nMaj BM MONICA MARLA DA SILVA;\r\nMaj BM DEBORA SANTIAGO MARTINHO;\r\nMaj BM DERLI DIAS JOAQUIM DE CASTRO;\r\nMaj BM JÔSE DE FREITAS RODRIGUES RIBEIRO;\r\nMaj BM LEANDRO TAVARES DOS SANTOS;\r\nCap BM CARLOS VITOR COSTA DE SOUZA;\r\nCap BM LUCAS DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA;\r\nCap BM PATRICIA SCHOTZ DA SILVEIRA TRANCOSO;\r\nCap BM ADRIANO RELVAS BARREIRA DE OLIVEIRA;\r\nCap BM LEONARDO JOSE FREITAS DE SOUZA;\r\nSubten BM ADRIANA BENTO DE ALMEIDA PATRICIO;\r\nSubten BM MARCIO BATISTA ROCHA;\r\nSubten BM CHRISTIAN NICHOLSON;\r\nSubten BM CELSO DE MORAES SALVADOR VEIGA;\r\n1º Sgt BM FRANCIS CONSUELO GASPAR BARBOSA VELASQUE DE LIMA;\r\n1º Sgt BM ELIEBE DE OLIVEIRA SIAS;\r\n1º Sgt BM CAROLINE MOTA SOIDAN MARCIAL;\r\n1º Sgt BM LEONARDO HENRIQUE DE MELO PIRES;\r\n1º Sgt BM MICHELLE QUINTES CARDOSO;\r\n1º Sgt BM ROSA MARIA CORDEIRO FIUZA;\r\n1º Sgt BM ANA PAULA GOMES PEREZ SILVA; e\r\n1º Sgt BM CHRISTIANE VALENTE BENITES.\r\nPersonalidade civil:\r\nExmo. Sr. OUTAIR BASTAZINI FILHO.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nId: 2604522\r\n"
        ],
        "2604538": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO ERIO DE JANEIRO E O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PROJETOS DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLI no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Nº SEI-040161/011853/2023.\r\n\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma geral do imóvel da Rua Visconde de Maranguape - RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Visconde de Maranguape nº 21 (Travessa Mosqueira s/nº) - Lapa, município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 31/12/2024.\r\n\r\nDe/Concedente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\nUO: 20340 - RIOPREVIDÊNCIA\r\nUG: 123425- RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nPARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 09.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90.51.08\r\nFonte: 1.802.235\r\nValor: R 1.126.100,41 (um milhão, cento e vinte e seis mil, cem reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, conforme estabelecido no Decreto nº 42.436/2010, requer a inclusão de um parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, o qual irá opinar sobre a regularidade da despesa, em conformidade, quando aplicável, com as disposições contidas na Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, e na Portaria AGE nº 10, de julho de 2023.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nDiretor De Planejamento E Projetos \r\nId: 2604538\r\n"
        ],
        "2604615": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 160192/000510/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n- Fica designada a servidora Vanessa dos Santos Antonio Tureta, Assistente III, Id. Func. nº 5154619-1, como gestora substituta, em substituição ao servidor Marcelo Dayvidson Porto Ferreira, Id. Func. nº 4423131-8, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor e fiscais, sendo responsável pela gestão, elaboração e apresentação dos processos de prestação de contas no que couber, referente ao Contrato nº 255/24, firmado com a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA.\r\n- Fica designada a servidora Vanessa dos Santos Antonio Tureta, Assistente III, Id. Func. nº 5154619-1, como fiscal Presidente, em substituição ao servidor Marcelo Dayvidson Porto Ferreira, Id. Func. nº 4423131-8, sendo responsável pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução do Contrato nº 031/21, firmado com Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE Rio.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03/10/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2604615\r\n"
        ],
        "2604626": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " \r\nREVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA SUFIS Nº 1548 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante do processo SEI-E-04/224/503/2020.\r\nRESOLVE:\r\nFica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS Nº 1548 de 08 de fevereiro de 2021, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS SÃO FRANCISCO EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.489.970\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2024\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2604626\r\n"
        ],
        "2604631": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO PARA REALIZAR INVENTÁRIO GERAL NO ALMOXARIFADO CENTRAL DA FIA/RJ\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no que consta no processo administrativo SEI-310002/000954/2024,\r\nConstituir Comissão para realizar levantamento físico completo dos bens patrimoniais em uso e os existentes no Almoxarifado, visando a Prestação de Contas Anual de Bens em Almoxarifado, referente ao encerramento do exercício de 2024;\r\nDesignar NELSON JORGE DA SILVA, Id. Funcional nº 2854542-7, JORGE AMÉRICO FERNANDES, Id. Funcional nº 2854793-4, JOSÉ SEVERINO BRANDÃO, Id. Funcional nº 2854862-0, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão;\r\nDeterminar o período de 16/12/2024 a 20/12/2024, para a realização do inventário e o prazo de 30 dias para a entrega do relatório final;\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2604631\r\n"
        ],
        "2604632": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE AJUSTE INICIAL, DEPRECIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI- 310002/000730/2024, \r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Ajuste Inicial, Depreciação de Bens Móveis para realizar de acordo com os Decretos Estaduais em vigor a avaliação de todos os Bens Móveis da Fundação para a Infância e Adolescência-FIA/RJ.\r\nDesignar os servidores, PEDRO JOSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5101880-2, IGOR DOS REIS GUSMÃO DA COSTA, Id. Funcional nº 5149381-0 e NELSON JORGE DA SILVA, Id. Funcional nº 2854542-7, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão prevista no art. 1º.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2604632\r\n"
        ],
        "2604653": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1415 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\nINSTAURAR SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades no pagamento de 3 (três) notas fiscais de prestação de serviços no período de 02/10/2020 e 03/04/2024, para a Impresa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, do processo SEI Nº 180002/001357/2024, designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à presidência da comissão.\r\n- LUCIANNE NEIVA REIS - ID 51105721\r\n- BRYAN ROBSON BLEY LIMA BARRETO ID 51520001\r\n- DEISE DE MOURA CHRISTO - ID nº 5089426-9\r\n- A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado os efeitos da Portaria nº 1347 de 03 de junho de 2024.\r\nRio de Janeiro,29 de outubro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2604653\r\n"
        ],
        "2604654": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDÁ PUBLICIDADE AO RESULTADO DAS ELEIÇÕES INTERNAS PARA EXERCÍCIO DOS MANDATOS DE PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO PARA O BIÊNIO 2024-2026.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 16, bem como no § 2º do art. 17 da Lei Estadual nº 3.155 de 29 de dezembro de 1998, combinados com o parágrafo único do art. 26 do Regimento Interno, e\r\n:\r\n- as eleições internas para gestão da presidência de vice-presidência 2024-2026, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-030023/000001/2021;\r\n- Dar transparência ao resultado das eleições para exercício dos mandatos da presidência e vice-presidência para o biênio 2024- 2026, conforme o resultado das eleições internas realizada na Sessão Plenária nº 2022 de 29 de outubro de 2024.\r\nForam eleitos para o exercício dos mandatos de presidente e vice-presidente do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro no biênio 2024-2026, os seguintes conselheiros:\r\n\r\nRicardo Tonassi Souto\r\n\r\nAntonio Charbel José Zaib\r\n- Esta Portaria entrará em vigor em 29/10/2024.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2604654\r\n"
        ],
        "2604669": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDO PRESIDENTE\r\nO CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001782/2024;\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de QUATIS - RJ. \r\nCAPÍTULO I\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias, 05/11/2024, Rua Ana Ferreira de Oliveira, s/n - Lot. Bondarovsky - QUATIS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nO taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de QUATIS está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n.11.2024\r\nª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\n,\r\nDE OUTUBRO DE 2024.\r\nCALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos;\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001781/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de BELFORD ROXO - RJ. \r\nCAPÍTULO I\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 04/11/2024 e 06/11/2024, na Rua Ceará, 5 - Xerém - DUQUE DE CAXIAS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nO taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de NILÓPOLIS está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024.\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nAO IPEM-RJ\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n.11.2024\r\nª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2604669\r\n"
        ],
        "2604768": [
            "2024-10-31 00:00:00",
            " INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nAL DO \r\n- PRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTATUTÁRIO RIO DE ELEGIBILIDADE, EM CONFORMIDADE COM O §1º, DO ART. 19 DO DECRETO ESTADUAL\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais e em especial nos termos do art. 69 do Estatuto Social em vigor da Companhia, processo n° SEI220010/000297/2022.\r\nFica destituído o membro abaixo relacionado, designado pela PORTARIA /CODIN Nº 53 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\nFERNANDA CUNHA ALVES - Assessora I - Id. Funcional nº 5139313-1\r\n\r\nFica designado o empregado abaixo relacionado, para compor o COMITÊ ESTATUTÁRIO DE ELEGIBILIDADE, que exercerá as competências, conforme dispõe o art. 19 do Decreto Estadual nº 46.188/2017 e art. 68 e 69 do Estatuto Social da Companhia:\r\nTOMÁS AZEVEDO CECCHETTI DEVOLDER - Assessor I_FUNDES / Id. Funcional n.º 5152096-6\r\nFicam mantidas as designações das empregas, abaixo relacionadas, na composição do COMITÊ DE ESTATUTAE RIO DE ELEGIBILIDADE para exercer as competências descritas no art. 2º da referida Portaria:\r\nCARLA ROBERTA PEREIRA - Assessora Jurídica - Id. Funcional nº 5 11 2 2 9 7\r\nMARIA IZETE DE OLIVEIRA - Assessora do Gabinete -Id. Funcional: 2706364\r\nOs empregados, designada(o)s na presente Portaria exercerão suas atividades sem prejuízo de suas atividades diárias e sem remuneração adicional.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\r\nId: 2604768\r\n"
        ],
        "2604807": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nDIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 6.979/2015 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº E-04/233322/2010;\r\nRESOLVE:\r\nTorna-se pública a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal previsto na Lei n° 6.979, de 31 de março de 2015, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: ROGRANE INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\nInscrição Estadual: 75.505.973\r\nCNPJ nº: 04.096.296/0001-47\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2017, nos termos do art. 11 da Portaria SSER nº 349/2024.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2604807\r\n"
        ],
        "2604815": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SUBCINT/SEFAZ Nº 48 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E NOMEIA SINDICANTE.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante,\r\n- o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sobre Normas Gerais do Direito Financeiro, em especial o art. 60, e\r\n- o constante do Processo nº SEI-040005/000665/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar sindicância, de natureza investigativa, para apuração sumária quanto a materialidade e autoria dos fatos acerca de despesa sem prévio empenho, descritos no Processo nº SEI- 040005/000665/2024.\r\n- Designar para realizar a Sindicância a servidora Alessandra Cherem Alves, Id. Funcional nº 5005991-2, como sindicante, e o servidor Bernard Gama Botelho, Id. Funcional nº 5103193-0, como suplente, nas ausências daquele.\r\n- A documentação da sindicância deverá ser autuada em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada, a ser instaurado pela Corregedoria Interna após a publicação deste ato, com nível de acesso sigiloso.\r\n- A servidora designada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\nId: 2604815\r\n"
        ],
        "2604848": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA GESTOR, GESTOR SUBSTITUTO E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\nDA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização dos contratos relacionados, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos:\r\n\r\nNº Processo\r\nContrato\r\nContratada\r\nGestor\r\nFiscais\r\nSEI-150013/000950/2024\r\n4/2024\r\nDORIA ADMINISTRAÇÃO E EVENTOS LTDA\r\nMayara Araujo Silva - ID nº 51503611;\r\nPolyana Sayuri Carvalho Yazaki - ID nº 51517027\r\nMariangela Longinio dos Santos - ID nº 51491060;\r\nRoseli Rufino de Almeida - ID nº 6189377;\r\nWilliam Salvador Bispo Rosa - ID nº 50845420\r\nCaberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nAdotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\nAdotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nSolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\nCaberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nAdotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nAnotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nAdotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nSolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro 2024\r\nVice-Presidente\r\nId: 2604848\r\n"
        ],
        "2604915": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS.\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 21 de 21 de março de 2024, bem como no Art. 1º, V; Processo Administrativo n° SEI-480001/000468/2024;\r\n- Fica designado para realização da gestão e fiscalização dos contratos os servidores desta Secretaria, que possuirão as seguintes funções: \r\n- Processo nº SEI-480001/000198/2023 - Contrato Nº 001/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / MARCIA ELIZABETH GAZAL, ID. Funcional nº 5.142.352-9 (Fiscal Titular) e MARCELO SOARES MAGALHÃES, ID. Funcional nº 4.377.560-8 (Fiscal Titular). \r\n- Processo nº SEI-480001/000195/2023 - Contrato Nº 002/2023 - MARCELO SOARES MAGALHÃES, ID. Funcional nº 4.377.560-8 (Gestor) / LAMONNY RIBEIRO DAVID, ID Funcional nº 5.112.276-6 (Fiscal Titular) e REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Fiscal Titular).\r\n- Processo nº SEI-480001/000228/2023 - Contrato Nº 003/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / THIAGO FIGUEIREDO RODRIGUES, ID Funcional nº 5.138.271- 7 (Fiscal Titular) e MARCELO SOARES MAGALHÃES, ID. Funcional nº 4.377.560-8 (Fiscal Titular).\r\n- Processo nº SEI-480001/000281/2023 - Contrato Nº 004/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / FERNANDO BARBEDO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.823.084-1 (Fiscal Titular) e MARCELO SOARES MAGALHÃES, ID. Funcional nº 4.377.560-8 (Fiscal Titular).\r\n- Processo nº SEI-480001/000499/2023 - Contrato Nº 005/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / MARCELO SOARES MAGALHÃES, ID. Funcional nº 4.377.560-8 (Fiscal Titular). e ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO - ID Funcional nº 4.185.674-0 (Fiscal Titular)\r\n- Processo nº SEI-480001/000540/2023 - Contrato Nº 006/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / DANIEL TAVARES LAMASSA - ID Funcional n° 5.115.629-6 (Fiscal Titular) e LUIZ GUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA - ID Funcional n° 5.141.216-0 (Fiscal Titular)\r\n- Processo nº SEI-480001/000431/2023 - Contrato Nº 007/2023 - MARCELO SOARES MAGALHÃES, ID. Funcional nº 4.377.560-8 (Gestor) / THIAGO FIGUEIREDO RODRIGUES, ID Funcional nº 5.138.271-7 (Fiscal Titular) e REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2(Fiscal Titular).\r\n- Processo nº SEI-480001/000475/2023 - Contrato Nº 008/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / MARCELO SOARES MAGALHÃES, ID. Funcional nº 4.377.560-8 (Fiscal Titular) e THIAGO FIGUEIREDO RODRIGUES, ID Funcional nº 5.138.271-7 (Fiscal Titular)\r\n- Processo nº SEI-480001/000753/2023 - Contrato Nº 009/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / FERNANDA LACERDA SANTA, ID Funcional n° 5.105.668-2 (Fiscal Titular) e LUIZA FERREIRA DA SILVA PRESTA - ID Fucional n° 5.129.216-5 (Fiscal Titular)\r\n- Processo nº SEI-480001/000795/2023 - Contrato Nº 011/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / FELIPE BARCELOS BITAR - ID Funcional nº 5.138.861-8 (Fiscal Titular) e VINICIUS DA SILVA RODRIGUES - ID Funcional nº 5.144.776-2 (Fiscal Titular)\r\n- Processo nº SEI-480001/000793/2023 - Contrato Nº 012/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / FELIPE BARCELOS BITAR - ID Funcional nº 5.138.861-8 (Fiscal Titular) e VINICIUS DA SILVA RODRIGUES - ID Funcional nº 5.144.776-2 (Fiscal Titular)\r\n- Processo nº SEI-480001/000228/2024 - Contrato Nº 002/2024 - MARCELO SOARES MAGALHÃES, ID. Funcional nº 4.377.560-8 (Gestor) / REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Fiscal Titular) e THIAGO FIGUEIREDO RODRIGUES, ID Funcional nº 5.138.271-7 (Fiscal Titular).\r\n- Processo nº SEI-480001/000581/2024 - Contrato Nº 005/2024 - MARCELO SOARES MAGALHÃES, ID. Funcional nº 4.377.560-8 (Gestor) / REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Fiscal Titular) e THIAGO FIGUEIREDO RODRIGUES, ID Funcional nº 5.138.271-7 (Fiscal Titular).\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 22 de outubro de 2024, revogando as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\nId: 2604915\r\n"
        ],
        "2604938": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS DE FOMENTO A SIMBIOSE INDUSTRIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA PARA A ECONOMIA CIRCULAR, SEM AUMENTO DE DESPESA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA PARA A ECONOMIA CIRCULAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-220012/000281/2022,\r\n:\r\n- a Política Estadual sobre Mudança do Clima, estabelecida pela Lei Estadual n.º 5.690/2010 e alterada pela Lei nº 9.072/2020, que, ao elencar seus objetivos no Art. 3º, § 2º, determina que as políticas públicas estaduais devem ser integradas para alcançar os objetivos da Lei. No Art. 6º, a referida Lei afirma que “os planos, programas, políticas, metas e ações vinculadas a atividades emissoras de gases de efeito estufa, sejam elas de âmbito governamental ou empresarial, deverão incorporar em suas estratégias, medidas e ações que fomentem a economia circular, considerando suas cadeias de valor e favorecendo a economia de baixo carbono”.\r\no Decreto nº 47.638/2021, que estabelece o objetivo do Estado do Rio de Janeiro de se tornar carbono neutro, ou seja, com emissões líquidas zero de gases de efeito estufa (GEE), até o ano de 2045.\r\na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS) assinou, em outubro de 2023, um memorando de entendimentos com a organização dinamarquesa Kalundborg Symbiosis e a Associação de Empresas do Distrito Industrial de Santa Cruz (AEDIN), visando estabelecer uma colaboração entre as instituições para promover o desenvolvimento econômico sustentável por meio da troca de conhecimentos e ferramentas que possibilitem a transição para uma economia circular e a implementação do conceito de simbiose industrial nos distritos industriais do Estado do Rio de Janeiro.\r\na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS) também assinou, em outubro de 2023, um memorando de entendimentos com a organização dinamarquesa CLEAN, com o objetivo de formalizar a colaboração entre as instituições para promover o desenvolvimento econômico sustentável, estimulando projetos focados na transição verde, no crescimento sustentável e no desenvolvimento de processos produtivos sustentáveis, através da simbiose industrial.\r\na Resolução Conjunta SEAS/SEDEICS nº 146 de 26 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação de um Comitê de Governança para a Economia Circular no âmbito da Rio2030, Sem Aumento de Despesas, e dá Outras Providências. De acordo com seu Art. 10º.\r\nRESOLVE:\r\nCriar o Grupo de Trabalho (GT) para o Desenvolvimento de Estratégias de Fomento à Simbiose Industrial no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Comitê de Governança para a Economia Circular, instituído pela Resolução Conjunta SEAS/SEDEICS nº 146 de 26 de setembro de 2024. O GT terá a função de analisar e modificar legislação e elaborar propostas de políticas públicas para o fomento da simbiose industrial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para fins desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:\r\nEconomia Circular - Sistema econômico que mantém o fluxo circular dos recursos, por meio da adição, retenção ou recuperação de seus valores e regeneração do ecossistema, contribuindo para o desenvolvimento sustentável.\r\nSimbiose Industrial - Processo pelo qual os resíduos ou subprodutos de uma indústria ou processo industrial se tornam matéria-prima para outra.\r\n- Serão convidados a participar como membros do GT os seguintes órgãos ou entidades, cada um com titular e suplente:\r\n- 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;\r\n- 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade;\r\n- 2 (dois) representantes do INEA;\r\n-1 (um) representante da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n- 1 (um) representante do Gabinete do Governador;\r\n- 1 (um) representante da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- 1 (um) representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTambém serão convidados membros das seguintes instituições para compor o GT:\r\n- 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n- 1 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).\r\nOutros órgãos e entidades poderão ser convidados a participar do GT de modo permanente ou pontual, caso sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo tema em pauta possa contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nA Secretaria Executiva do Comitê de Governança para a Economia Circular, prevista no art. 6º da Resolução Conjunta SEAS/SEDEICS nº 124/2024, convidará a entidade ou órgão participante por meio de ofício endereçado ao seu representante máximo.\r\nOs órgãos que compõem o Grupo de Trabalho deverão indicar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta Resolução, 01 (um) titular e 01 (um) suplente para sua composição, mediante ofício que será arquivado pela Secretaria Executiva.\r\nOs integrantes designados desempenharão suas funções sem remuneração e sem prejuízo do exercício das atividades que realizam regularmente.\r\n- Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n- elaborar propostas de políticas públicas com o objetivo de viabilizar a implementação da Simbiose Industrial no Estado do Rio de Janeiro, inclusive por meio da formulação de políticas que versam sobre tratamentos tributários especiais junto aos vários níveis de governo;\r\n- promover a revisão da legislação estadual que impacta direta ou indiretamente a implementação da Simbiose Industrial.\r\n- Este ato normativo não representará aumento de despesas para o Tesouro Estadual.\r\n- O Grupo de Trabalho criado por esta Resolução deverá apresentar à Secretaria Executiva do Comitê de Governança para a Economia Circular, prevista no art. 6º da Resolução Conjunta SEAS/SEDEICS nº 146 de 26 de setembro de 2024, seu plano de trabalho no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente Portaria.\r\n- O Grupo de Trabalho vigorará por 180 (cento e oitenta) dias, a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e Presidente do Comitê de Governança para a Economia Circular\r\nId: 2604938\r\n"
        ],
        "2604956": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nPRESIDENTE\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1067 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI- 260005/011458/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/011458/2024 - N.º CONTRATO: 022/2024\r\nEmpresa: INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA.\r\nObjeto\r\nGestor\r\nO objeto do presente instrumento é a aquisição de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Médio Paraíba e Centro Sul, referente ao LOTE III nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\nLuciana Vieira de Mello RodriguesID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\nID/Matrícula\r\nUnidade\r\nAnderson José da Fonseca\r\nID: 5558719\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\nCristina Peres Nitto\r\nID: 2089595-0\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\nMarcelo Lima dos Santos\r\nID: 4412388-4\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\nFrancisco José de Masson Antunes\r\n0222479-8 / 4019223-7\r\nETE Adolpho Bloch\r\nRenata Galdino Fernandes de Souza\r\n224985-2 / 425072-2\r\nETE Adolpho Bloch\r\nMarcus Vinícius dos Santos Claro\r\n223555-4 / 2092784-3\r\nETE Adolpho Bloch\r\nSérgio Drummond Madureira Carvalho\r\n224045-5 / 578899-4\r\nETE Adolpho Bloch\r\nSimone de Morais Assis\r\n4066507-0 / 221158-9\r\nETE Adolpho Bloch\r\nPedro William da Costa\r\n4003635-9 / 221334-6\r\nETE João Luiz Nascimento\r\nJorge Militão da Silva\r\nID: 578892-7\r\nETE João Luiz Nascimento\r\nTatiana Medeiros da Penha.\r\nMat 2263184 / ID 44174214\r\nETE João Luiz Nascimento\r\nTerezinha de J. da Conceição Dutra\r\nID: 20803444-3\r\nETE João Luiz Nascimento\r\nPaulo Eduardo Oliveira Gimenez\r\nID: 576578-1\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\nCreuza Maurícia Nicolau\r\nID: 4198816-7\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\nRoberto Carlos Sales\r\nID: 576591-9\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\nKatia Maria Pereira Dutra\r\nID: 2086004-8\r\nETE Ferreira Viana\r\nSebastião Pontes de San´ Anna\r\nID: 3225774-0\r\nETE Ferreira Viana\r\nUbiratan de Castro\r\nID: 2077295-5\r\nETE Ferreira Viana\r\nCristiane de Oliveira Diniz Nunes\r\n4010165-1 /5018392-0\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nNadir Barreto Troiano\r\nID: 223200-7\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nEduardo José Vieira dos Santos\r\nID: 0220869-2\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nCristiane de Oliveira Silva\r\n5011026-1 / 4010166-9\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nMauro Sabino Roberto\r\nID: 220698-5\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nVanuza Ferreira dos Santos\r\n2230241 / 2072707\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nLuiza Maria Pinto Machado\r\nID: 42668298\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nMonica dos Santos Lorena\r\nID: 5017467-1\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nRegina Rublescki Silveira\r\nID: 398497-3\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nTatiane Nogueira Da Silva\r\nID: 578749-1\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nValéria Fernandes De Abreu\r\nID: 578698-3\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nDenise da C. Miranda Fernandes\r\nID: 3985173-7\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nAna Paula De Souza Venâncio Pereira\r\nID: 3985184-2\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nJoão Dalla Rosa Junior\r\nID: 5126897-3\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nNoeme José Da Silva\r\nID: 2089325-6\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nAlessandro Pacheco\r\nID.: 5765641/Matr.: 3079233-7\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nDerli Silveira\r\nID: 2084086-1\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nBruna de Souza Barbosa (Suplente)\r\nID: 5115205-3\r\nAlmoxarifado Central\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\nID: 2075964-7\r\nAlmoxarifado Central\r\nAnderson Cayres dos Santos\r\nID: 5129571-7\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente \r\nId: 2604956\r\n"
        ],
        "2604980": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE NOVEMBR.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/041518/2024,\r\n:\r\nA base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 4 a 10 de novembro de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\nI - café arábica: US 284,0000\r\nII - café conillon: US 255,0000\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2604980\r\n"
        ],
        "2604988": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nPRESIDENTE\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1068 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\nno uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/011457/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/011457/2024 - N.º CONTRATO: 021/2024\r\nEmpresa: R3M IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA.\r\nObjeto\r\nGestor\r\nO objeto do presente instrumento é a aquisição de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Médio Paraíba e Centro Sul, referente ao LOTE II nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues\r\nID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\nID/Matrícula\r\nUnidade\r\nPaulo Eduardo Oliveira Gimenez\r\nID: 576578-1\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\nCreuza Maurícia Nicolau\r\nID: 4198816-7\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\nRoberto Carlos Sales\r\nID: 576591-9\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\nAnderson José da Fonseca\r\nID: 5558719\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\nCristina Peres Nitto\r\nID: 2089595-0\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\nMarcelo Lima dos Santos\r\nID: 4412388-4\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\nFrancisco José de Masson Antunes\r\n0222479-8 / 4019223-7\r\nETE Adolpho Bloch\r\nRenata Galdino Fernandes de Souza\r\n224985-2 / 425072-2\r\nETE Adolpho Bloch\r\nMarcus Vinícius dos Santos Claro\r\n223555-4 / 2092784-3\r\nETE Adolpho Bloch\r\nSérgio Drummond Madureira Carvalho\r\n224045-5 / 578899-4\r\nETE Adolpho Bloch\r\nSimone de Morais Assis\r\n4066507-0 / 221158-9\r\nETE Adolpho Bloch\r\nKatia Maria Pereira Dutra\r\nID: 2086004-8\r\nETE Ferreira Viana\r\nSebastião Pontes de San´ Anna\r\nID: 3225774-0\r\nETE Ferreira Viana\r\nUbiratan de Castro\r\nID: 2077295-5\r\nETE Ferreira Viana\r\nPedro William da Costa\r\n4003635-9 / 221334-6\r\nETE João Luiz Nascimento\r\nJorge Militão da Silva\r\nID: 578892-7\r\nETE João Luiz Nascimento\r\nTatiana Medeiros da Penha.\r\nMat 2263184 / ID 44174214\r\nETE João Luiz Nascimento\r\nTerezinha de J. da Conceição Dutra\r\nID: 20803444-3\r\nETE João Luiz Nascimento\r\nCristiane de Oliveira Diniz Nunes\r\n4010165-1 /5018392-0\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nNadir Barreto Troiano\r\nID: 223200-7\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nEduardo José Vieira dos Santos\r\nID: 0220869-2\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nCristiane de Oliveira Silva\r\n5011026-1 / 4010166-9\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nMauro Sabino Roberto\r\nID: 220698-5\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nVanuza Ferreira dos Santos\r\n2230241 / 2072707\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nLuiza Maria Pinto Machado\r\nID: 42668298\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nMonica dos Santos Lorena\r\nID: 5017467-1\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nRegina Rublescki Silveira\r\nID: 398497-3\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nTatiane Nogueira Da Silva\r\nID: 578749-1\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nValéria Fernandes De Abreu\r\nID: 578698-3\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nDenise da C. Miranda Fernandes\r\nID: 3985173-7\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nAna Paula De Souza Venâncio Pereira\r\nID: 3985184-2\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nJoão Dalla Rosa Junior\r\nID: 5126897-3\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nNoeme José Da Silva\r\nID: 2089325-6\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nAlessandro Pacheco\r\nID.: 5765641/Matr.: 3079233-7\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nDerli Silveira\r\nID: 2084086-1\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\nBruna de Souza Barbosa (Suplente)\r\nID: 5115205-3\r\nAlmoxarifado Central\r\nAnderson Cayres dos Santos\r\nID: 5129571-7\r\nAlmoxarifado Central\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\nID: 2075964-7\r\nAlmoxarifado Central\r\nEverson Neri Fonseca\r\nID: 4176696-2\r\nFAETEC Paracambi\r\nPaulo Tiago Rodrigues da Silva\r\nID: 50202715\r\nFAETEC Paracambi\r\nRicardo Junior dos Santos Alves\r\nID: 4262913-6\r\nFAETEC Paracambi\r\nPaulo Cesar Madeira de Oliveira\r\nID: 4463146-4\r\nFAETEC Barra Mansa\r\nAndressa da Costa Xavier\r\nID: 30799377-2\r\nFAETEC Barra Mansa\r\nMaria Aparecida de Assis\r\nID: 4201617-7\r\nFAETEC Barra Mansa\r\nValter de Brito Mendes\r\nID.: 20982577\r\nFAETERJ Barra Mansa\r\nPablo Silva Cotrim\r\nID.: 44049897\r\nFAETERJ Barra Mansa\r\nRicardo Alves SAID (Suplente)\r\nID.: 5765790\r\nFAETERJ Barra Mansa\r\nHelena M. C. O. França\r\nID: 5124467-5\r\nFAETEC Três Rios\r\nAna Cláudia de Melo Carvalho\r\nID: 4366841-0\r\nFAETEC Três Rios\r\nMonica de Carvalho Teixeira - Coordenadora\r\nID: 42062489\r\nFAETERJ Três Rios\r\n\r\nLucimeri Mauricio Ribeiro - CO - Gestora\r\nID: 41988078\r\nFAETERJ Três Rios\r\nLuciana Cunha Carneiro - Secretaria Acadêmica\r\nID: 41988248\r\nFAETERJ Três Rios\r\nFrancilene Ximenes Satiro\r\nID: 4426432-4\r\nFAETEC QUEIMADOS\r\nPaula Viera Goda\r\nID: 4414146-7\r\nFAETEC QUEIMADOS\r\nJosé Luiz Mangabeira Neto\r\nID: 5035262-8\r\nFAETEC VASSOURAS\r\nSérgio Ribeiro de Sant'Anna\r\nID.: 42598990\r\nFAETEC VASSOURAS\r\nNatalia Pessoa Ferreira De Albuquerque\r\nID: 5124342-3\r\nFAETEC VASSOURAS\r\nTaylor Santos de Oliveira\r\nID: 209328-5\r\nResende\r\nHaroldo Gonçalves Moreira\r\nID: 4413559-9\r\nResende\r\nLuiz Carlos Gomes\r\nID: 40354032\r\nBarra do PIRAÍ POLO INTEGRADO TECNOLOGICO\r\nEloá dos Santos Ramos\r\nID: 3715525-3\r\nBarra do PIRAÍ POLO INTEGRADO TECNOLOGICO\r\nLuciana Ramos Pinto\r\nID: 4414144-0\r\nFaeterj Paracambi\r\nWanderson de Magalhães\r\nID: 4147553\r\nFaeterj Paracambi\r\nMarcia Lie Ayukawa\r\nID: 4411925-9\r\nFaeterj Paracambi\r\n\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente \r\nId: 2604988\r\n"
        ],
        "2604995": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17.10.2024\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nPROCESSO Nº SEI-040006/037466/2024\r\nPORTARIA SUBF Nº 340 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDIVULGA A ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023. \r\nOnde se lê: \r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023\r\nLeia-se: \r\nDIVULGA A ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\nId: 2604995\r\n"
        ],
        "2604996": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17.10.2024\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nPROCESSO Nº SEI-040006/037466/2024\r\nPORTARIA SUBF Nº 341 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDIVULGA A ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023. \r\nOnde se lê: \r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\nLeia-se: \r\nDIVULGA A ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\nId: 2604996\r\n"
        ],
        "2604999": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 584 \r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/000196/2021.\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Sindicância para apuração, de furto de aparelhos eletrônicos, ocorrido no Escritório de Tanguá, do processo cima mencionado, formada pelos empregados públicos abaixo:\r\nPresidente:\r\n- Alberico Martins Mendonça - Id Funcional nº 2691562-6.\r\nMembros:\r\n- Carlos Pedro Toledo Felix - Id. Funcional nº 2692662-8\r\n- José Roberto Tereza Filho - Id. Funcional nº 4376638-2\r\n- A Comissão terá um prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório conclusivo, podendo ser prorrogado a critério da Comissão\r\nde Sindicância.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ.\r\nNiterói, 30 de outubro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2604999\r\n"
        ],
        "2605010": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE E DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/EMOP Nº 012\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTARIO.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024 com o Decreto n° 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercicio de 2024; o DECRETO Nº 48.949 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 que estabelece normas complementares de Programação e Exceução orçamentária, financeira e contábil para o exercicio de 2024; o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2024 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-180002/001502/2023.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução de Complementação dos Serviços de Reforma no Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro-MHAERJ localizado na Rua presidente Pedreira nº78-Ingá-Município de Niteroi.\r\nInício: 29/10/2024 Término: 31/12/2024;\r\n15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ;\r\n- FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\nPARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n:\r\n13.392.0509.1088 - Modernização das Unidades Culturais da FUNARJ.\r\n4490.51.07\r\n1.500.100\r\nR 0,00\r\nR 529.275,69 (quinhentos e vinte e nove mil duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) \r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber, a disposição contida na Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2605010\r\n"
        ],
        "2605023": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30.10.2024 \r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUT Nº 672 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º A 15 DE OUTUBRO DE 2024.\r\nOnde se lê:\r\n\r\n79/2024\r\nRevisão de Ofício\r\nSEI-040006/018491/2024\r\nSuspensão dos Efeitos do Decreto nº 49.128/2024, Continuidade do Decreto nº 48.039/2022. Aplicação da Suspensão prevista no parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.039/2022.\r\nDecreto legislativo nº 01/2024. \r\nDecreto nº 49.128/2024. \r\nDecreto nº 48.039/2022.\r\n07/10/2024\r\nLeia-se:\r\n“ \r\n79/2024\r\nRevisão de Ofício\r\nSEI-040006/018491/2024\r\nnº \r\n.\r\negislativo nº 01/2024.\r\nDecreto nº 49.128/2024.\r\nDecreto nº 48.039/2022.\r\n07/10/2024\r\nId: 2605023\r\n"
        ],
        "2605026": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " \r\nFIXA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como os Decretos Estaduais nº 23.695, de 06 de novembro de 1997 e nº 45.382, de 22 de setembro de 2015, e o constante no Processo SEI- 270004/002005/2024,\r\n- A arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2024, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, será realizada de acordo com os respectivos vencimentos, constantes no Anexo desta Portaria.\r\n- O lançamento da taxa será procedido por autoridade fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir dos dados fornecidos pelo CBMERJ à SEFAZ, obedecendo aos valores em reais (R ), referentes ao exercício 2024, conforme determinados na Portaria SUAR nº 061 de 28 de dezembro de 2023.\r\nA partir das informações prestadas, o CBMERJ providenciará a criação, manutenção e checagem da base de dados utilizada para cálculo da taxa, bem como a disponibilização dos respectivos documentos de arrecadação para os contribuintes.\r\nO controle dos pagamentos será procedido pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, conjuntamente com a SEFAZ.\r\n- O recolhimento da taxa é anual, em valor único ou em parcelas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no documento de arrecadação.\r\n- Em caso de parcelamento, o recolhimento será efetuado em 05 (cinco) cotas sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R 100,00 (cem reais).\r\n- O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo nú mero de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\nComandante-Geral\r\nANEXO \r\nTABELA DE VALORES E VENCIMENTOS ARRECADAÇÃO 2025\r\nFinal\r\nCota Única ou\r\n2ª Parcela\r\n3ª Parcela\r\n4ª Parcela\r\n5ª Parcela\r\n1ª Parcela\r\n0\r\n17/02/2025\r\n10/03/2025\r\n07/04/2025\r\n12/05/2025\r\n09/06/2025\r\n1\r\n2\r\n18/02/2025\r\n11/03/2025\r\n08/04/2025\r\n13/05/2025\r\n10/06/2025\r\n3\r\n4\r\n19/02/2025\r\n12/03/2025\r\n09/04/2025\r\n14/05/2025\r\n11/06/2025\r\n5\r\n6\r\n20/02/2025\r\n13/03/2025\r\n10/04/2025\r\n15/05/2025\r\n12/06/2025\r\n7\r\n8\r\n21/02/2025\r\n14/03/2025\r\n11/04/2025\r\n16/05/2025\r\n13/06/2025\r\n9\r\nIMÓVEIS RESIDENCIAIS\r\nIMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS\r\nFaixa\r\nÁrea Construída\r\nValor (R )\r\nFaixa\r\nÁrea Construída\r\nValor (R )\r\nA\r\nAté 50m² (*)\r\n42,65\r\nA\r\nAté 50m²\r\n85,30\r\nB\r\nAté 80m²\r\n106,58\r\nB\r\nAté 80m²\r\n127,91\r\nC\r\nAté 120m²\r\n127,91\r\nC\r\nAté 120m²\r\n255,86\r\nD\r\nAté 200m²\r\n170,56\r\nD\r\nAté 200m²\r\n716,35\r\nE\r\nAté 300m²\r\n213,21\r\nE\r\nAté 300m²\r\n938,09\r\nF\r\nMais de 300m²\r\n255,86\r\nF\r\nAté 500m²\r\n1.193,90\r\n(*) Não há incidência da taxa sobre casas.\r\nG\r\nAté 1.000m²\r\n2.131,99\r\nH\r\nAcima de 1.000m²\r\n2.558,40\r\nId: 2605026\r\n"
        ],
        "2605034": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nINSTUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\nINTERINA\r\nPORTARIA IASERJ Nº 317 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de de suas atribuições legais conferidas pelo Ato do Governador de 13.07.2021, publicado no D.O. de 14.07.2021. Processo nº SEI-08005/000997/2021.\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a ALINE PAPERA MONTEIRO NESTI, portadora da Carteira de Identidade nº 11178602-6 - DETRAN - RJ, Chefe de Gabinete Interina, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado - SES, para para, como Ordenadora de Despesas, praticar os seguintes atos de gestão administrativo e financeiro no âmbito do IASERJ:\r\nautorizar despesas, emissão de notas de autorização de despesa - NADs, notas de empenho, ordens bancárias, ordens de pagamento, movimentação de contas bancárias de recursos financeiros em geral, emissão de extratos bancários e acesso com senha dos aplicativos dos bancos e Internet Banking;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, assinar cheques normativos;\r\nreconhecer dívida, inscrições e reinscrições de restos a pagar;\r\nfirmar, autorizar e/ou dispensar a elaboração de contratos, convênios, termos aditivos e ajuste de contas e quitação;\r\nautorizar a liberação de cauções ou quaisquer outras modalidades de garantias.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nPresidente Interina\r\nId: 2605034\r\n"
        ],
        "2605059": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO SAÚDE\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDE 2024\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo SEI-080002/024188/2024.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta do servidor: ID.: 4339719- 0, Eleonardo Valerio Belchior de Castro, do servidor: ID.: 4340318-2, José Alberto de Castro Gontijo e do servidor: ID.: 4340565-7, Reinaldo Leal de Souza, sob a presidência da primeira.\r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nDiretor Executivo\r\nId: 2605059\r\n"
        ],
        "2605079": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-080001/027552/2021.\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002661/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 outubro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2605079\r\n"
        ],
        "2605107": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº /HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO no uso de suas atribuições, e\r\no constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/013050/2022,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Roberto Duarte Ramos - matrícula nº 36.287-1, como Gestor, e os servidores Leonardo Bruno Altino Silva - matrícula nº 41.138-9 e Dayse Reis Firmino Ferreira - matrícula nº 38.400-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 323/2024/HUPE, referente à Contratação de empresa para serviços de engenharia comum para reforma no Ambulatório Central do HUPE.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\nVice-Diretor\r\nId: 2605107\r\n"
        ],
        "2605108": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA SINDICÂNCIA\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-320001/003598/2020;\r\nProrrogar o prazo por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 29 de outubro de 2024, para conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela Portaria DETRO/PRES nº 1617 de 12 de agosto de 2021.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2605108\r\n"
        ],
        "2605121": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nSUSPENDE-SE O PRAZO DO PAR Nº SEI- 320001/004609/2021 ESTABELECIDO PELA PORTARIA Nº 137 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso X da Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e com base no disposto no art. 8º da Lei n.º 12.846, de 01 de agosto de 2013, e no art. 14, inciso III do Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, que a regulamenta, bem como o constante nos autos do Processo nº SEI-320001/000547/2024.\r\nSuspender, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comis são de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI- 320001/004609/2021, instaurado pela Portaria CGE nº 137, publicada em 13 de dezembro de 2021, em função do enquadramento da hipotese prevista no inciso III, parágrafo único, do artigo 14 do Decreto nº 46.366/2018, até a obtenção do compartilhamento de dados financeiros junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, solicitado junto ao Núcleo de Defesa da Probidade (PG15).\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 outubro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2605121\r\n"
        ],
        "2605129": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " \r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e \r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001785/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de RESENDE - RJ. \r\nCAPÍTULO I\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 06/11/2024 e 08/11/2024, Estrada Resende Riachuelo, s/n - Morada da Colina - RESENDE - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nO taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de RESENDE está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nAO IPEM-RJ\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n06.11.2024 e 08.11.2024\r\n4ª a 6ª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2605129\r\n"
        ],
        "2605135": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " \r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA FUNCIONÁRIOS PARA O EXERCÍCIODE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n.\r\nAGROPECUÁRIA DO ESTADO DO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em atenção ao disposto no Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do processo SEI 020003/000663/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual;\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os funcionários abaixo relacionados, para sem prejuízo de suas atribuições, exercerem as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 029/2024, celebrado com a REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOÇÃO SOCIAL E INTEGRAÇÃO-RENAPSI.\r\n\r\nGestora:\r\n- Isabel Cristina de Oliveira - Chefe da Divisão de Pessoal - ID 2523024-7\r\n- Raquel Muller Soares- Coordenadora de Pesquisa- ID 4362309- 3(Suplente)\r\n\r\nMembros da Comissão de Fiscalização\r\n- Denise Maria D'Avila Peixoto Villar -Chefe de Gabinete - Id. 1908951-1\r\n- Zulmira de Fátima Martins de Andrade- Assistente A-Id. 2022485-0\r\n-Everton Fernandes de Lima de Barros - Chefe de Serviço - ID 51388884-7(Suplente)\r\n\r\nA Presente Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 31 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nId: 2605135\r\n"
        ],
        "2605137": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO º 012/2024.\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual n.º 48.123, de 08 de junho de 2022, Art. 46, XI, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, a Portaria JUCERJA n.º 2190, de 11 de abril de 2024, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-220005/001269/2024 e SEI-220005/000250/2024, e\r\n- a competência da Superintendência de Administração e Finanças em planejar, orientar, coordenar e controlar a aquisição de materiais, a manutenção predial, o transporte, a segurança patrimonial, os serviços gerais e a contratação de serviços com realização de licitações, inclusive referente a obras de manutenção e corretivas;\r\n- a Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações públicas;\r\nDesignar, a contar de 01 de novembro de 2024, os servidores abaixo para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 012/2024, firmado com a empresa VIGÍLIA BRASIL SERVIÇOS LTDA, referente prestação de serviços continuados de apoio técnico e operacional, objeto do Processo Administrativo nº SEI- 220005/001269/2024:\r\nGestores:\r\nChefe de Área, Id. Funcional nº 4344968-9; e\r\nANA ALINE DANTAS CARDOSO PUTZ, Assessora, Id. Funcional nº 5133476-3 (Substituto).\r\nFiscais:\r\nMARCOS PAULO DE SOUZA OLIVEIRA, Assessor, Id. Funcional nº 4326018-7;\r\nSCARLET CHAVES CALDERON, Assistente II, Id. Funcional nº 5141778-2; e\r\nGEOVANA MAMEDIO COSTA, Secretário II, Id. Funcional nº 5139650- 5 (Substituta).\r\nOs servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n- Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar a autoridade competente que o indicou, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\nId: 2605137\r\n"
        ],
        "2605151": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n, GESTÃORECEBIMENTO DE \r\n, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 220004/000999/2024:\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão, Fiscalização e Recebimento de Serviços do Contrato n° 06/2024, composta pelos membros a seguir designados, sob a gestão do primeiro:\r\nNelson Oliveira Santos Cunha, ID 43591647\r\nHélio Edson da Costa Britto Junior, ID 50985434\r\nLuciana Silva Alves, ID 51291312\r\nSuplente: Alex Sandro Souza da Costa Junior, ID funcional 51511860\r\nA comissão poderá contar com avaliação prévia dos titulares das unidades requisitantes dos bens ou serviços, se necessário, para subsidiar a atestação requerida.\r\nA Coordenadoria de Finanças realizará a análise de conformidade para verificação das condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência, Contratos ou instrumentos congêneres, a fim de dar continuidade às providências de liquidação e pagamento das despesas das notas fiscais, faturas, boletos etc., devidamente atestados.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 26/09/2024.\r\nNiterói, 30 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\n*Omitido do D.O. de 31/10/2024.\r\nId: 2605151\r\n"
        ],
        "2605153": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO ESPECIFICADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 220004/000997/2024,\r\no disposto no art. 7º, da Lei nº 14.133/21 e o Decreto e 48.817/2023;\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato abaixo especificado:\r\nContrato NI Nº08/2024.\r\nContratada: CHADA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 02.478.800/0001-48.\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de terceirização da produção, reprodução e digitalização de documentos através de técnicas de outsourcing de impressão para locação de máquinas multifuncionais, incluindo a disponibilização de equipamentos, assistência técnica autorizada de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de todos os suprimentos e insumos necessários aos equipamentos (exceto papel), mão de obra técnica especializada para manutenção corretiva e preventiva, sistemas e soluções informatizadas de gestão.\r\nProcesso SEI-220004/000020/2024.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato especificado no art. 1º, desta Portaria:\r\nGESTOR: Helio Edson da Costa Britto Junior, ID Funcional 50985434;\r\nGESTOR SUPLENTE: Edenil Cotrim de Moraes, ID funcional 51391252;\r\nFISCAL TÉCNICO: Alex Sandro Souza da Costa Junior, ID funcional 51511860;\r\nFISCAL SETORIAL: Luciana Silva Alves, ID 51291312 e\r\nFISCAL SUPLENTE: Fernando Cezar Martins, ID Funcional 51399563.\r\nA Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar, atestar os serviços e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, termo de referência e estudo técnico preliminar.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para a Presidência e Diretoria de Administração e Finanças, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão. \r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores e em contrário, com efeitos a partir de 11/10/2024.\r\nNiterói, 30 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2605153\r\n"
        ],
        "2605167": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 15.10.2024\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DER Nº 76 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA DESCARTE DE ARQUIVO E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS ACAUTELADOS NA SUBSEDE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM EM NITERÓI.\r\nPROCESSO Nº SEI - 330002/018926/2024- \r\nOnde se lê: ... servidora Maria de Fátima dos Santos Almeida, ID:28478622,..\r\nservidor Paulo Jorge Lima Faria da Silva, ID:28476239,..\r\nId: 2605167\r\n"
        ],
        "2605169": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nPRESIDENTE\r\n2024\r\nACOMPANHAMENTO,CONTRATOS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 260005/011456/2024.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\n020/2024\r\nLTDA.\r\nObjeto\r\nGestor\r\nMédioContrato.\r\nRodrigues\r\n5138486-8\r\n(administrativo)\r\nID/Matrícula\r\nUnidade\r\nGimenez\r\n576578-1\r\nRedonda)\r\nNicolau\r\n4198816-7\r\nRedonda)\r\nSales\r\n576591-9\r\nRedonda)\r\nFonseca\r\n5558719\r\nKubitschek\r\nNitto\r\n2089595-0\r\nKubitschek\r\nSantos\r\n4412388-4\r\nKubitschek\r\nAntunes\r\n4019223-7\r\nBloch\r\nSouza\r\n425072-2\r\nBloch\r\nClaro\r\n2092784-3\r\nBloch\r\nCarvalho\r\n578899-4\r\nBloch\r\nAssis\r\n221158-9\r\nBloch\r\nDutra\r\n2086004-8\r\nViana\r\nAnna\r\n3225774-0\r\nViana\r\nCastro\r\n2077295-5\r\nViana\r\nCosta\r\n221334-6\r\nNascimento\r\nSilva\r\n578892-7\r\nNascimento\r\nPenha.\r\n44174214\r\nNascimento\r\nDutra\r\n20803444-3\r\nNascimento\r\nNunes\r\n/5018392-0\r\nSegmento)\r\nTroiano\r\n223200-7\r\nSegmento)\r\nSantos\r\n0220869-2\r\nSegmento)\r\nSilva\r\n4010166-9\r\nSegmento)\r\nRoberto\r\n220698-5\r\nSegmento)\r\nSantos\r\n2072707\r\nSegmento)\r\nMachado\r\n42668298\r\nSegmento)\r\nLorena\r\n5017467-1\r\nSegmento)\r\nSilveira\r\n398497-3\r\nSegmento)\r\nSilva\r\n578749-1\r\nSegmento)\r\nAbreu\r\n578698-3\r\nSegmento)\r\nFernandes\r\n3985173-7\r\nSegmento)\r\nPereira\r\n3985184-2\r\nSegmento)\r\nJunior\r\n5126897-3\r\nSegmento)\r\nSilva\r\n2089325-6\r\nSegmento)\r\nPacheco\r\n3079233-7\r\nSegmento)\r\nSilveira\r\n2084086-1\r\nSegmento)\r\n(Suplente)\r\n5115205-3\r\nCentral\r\nSantos\r\n5129571-7\r\nCentral\r\nSilva\r\n2075964-7\r\nCentral\r\nFonseca\r\n4176696-2\r\nParacambi\r\nSilva\r\n50202715\r\nParacambi\r\nAlves\r\n4262913-6\r\nParacambi\r\nOliveira\r\n4463146-4\r\nMansa\r\nXavier\r\n30799377-2\r\nMansa\r\nAssis\r\n4201617-7\r\nMansa\r\nMendes\r\n20982577\r\nMansa\r\nCotrim\r\n44049897\r\nMansa\r\n(Suplente)\r\n5765790\r\nMansa\r\nFuly\r\n5143073-8\r\nGuapimirim\r\nEnrici\r\n4426655-3\r\nGuapimirim\r\nVivas\r\n4404827-0\r\nGuapimirim\r\nCosta\r\n5002836-7\r\nGuapimirim\r\nVilaça\r\n4406912-0\r\nGuapimirim\r\nSilva\r\n427765893\r\nPinheiral\r\nAlmeida\r\n43305830\r\nPinheiral\r\nCarvalho\r\n51388944\r\nValença\r\nAmorim\r\n44634153\r\nValença\r\nFrança\r\n5124467-5\r\nRios\r\nCarvalho\r\n4366841-0\r\nRios\r\nCoordenadora\r\n42062489\r\nRios\r\nGestora\r\n41988078\r\nRios\r\nAcadêmica\r\n41988248\r\nRios\r\nSatiro\r\n4426432-4\r\nQUEIMADOS\r\nSantos\r\n41475003\r\nQUEIMADOS\r\nNeto\r\n5035262-8\r\nVASSOURAS\r\nHaddad\r\n20975350\r\nVASSOURAS\r\nSant'Anna\r\n42598990\r\nVASSOURAS\r\nAlbuquerque\r\n5124342-3\r\nVASSOURAS\r\nSouza\r\n4466983-6\r\nSEROPÉDICA\r\nCalixto\r\n5020424-6\r\nSEROPÉDICA\r\nSouza\r\n4199730-1\r\nSEROPÉDICA\r\nSilva\r\n5888171-0\r\nPIRAÍ\r\nGomes\r\n5126626-1\r\nPIRAÍ\r\nPinheiro\r\n5770734\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRosas\r\n51386798\r\nPIRAÍ\r\nSilva\r\n235426-4\r\nPIRAÍ\r\nSantos\r\n513854842\r\nPIRAÍ\r\nSantiago\r\n4359401-8\r\n(Matadouro)\r\n(Suplente)\r\n4139097-0\r\n(Matadouro)\r\nFidelis\r\n4405136-0\r\nSul\r\nGuimarães\r\n50375130\r\nSul\r\nOliveira\r\n209328-5\r\nResende\r\nSilva\r\n42629080\r\nResende\r\nMoreira\r\n4413559-9\r\nResende\r\nGomes\r\n40354032\r\nTECNOLOGICO\r\nRamos\r\n3715525-3\r\nTECNOLOGICO\r\nOliveira\r\n5625831\r\nMendes\r\nMonteiro\r\n5138352-7\r\nMendes\r\nFernandes\r\n51399806\r\nFlores\r\nCosta\r\n51408988\r\nFlores\r\nSouza\r\n51404184\r\nClaro\r\nTorres\r\n5782341\r\nClaro\r\nSantos\r\n51060957\r\nJaperi\r\nSantos\r\nID:20897510\r\nJaperi\r\nSantos\r\nID:5106095-7\r\nJaperi\r\nCastro\r\nID:42538076\r\nJaperi\r\nPinto\r\n4414144-0\r\nParacambi\r\nMagalhães\r\n4147553\r\nParacambi\r\nAyukawa\r\n4411925-9\r\nParacambi\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2605169\r\n"
        ],
        "2605171": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\nHomologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n“PARECER CEE Nº 24 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\nEXTINGUIR por desistência do interessado o Processo nº SEI- 030037/0001037/2020, conforme o disposto no art. 49 da Lei Estadual nº 5.427/2009, tendo em vista a manifestação escrita do Representante Legal do El Cursos Shaday Ltda, CNPJ inscrito sob o nº 33.510.563/0001-89, localizado no endereço da Rua Sebastião de Oliveira, nº 70, Vila Meriti, Município de Duque de Caxias/RJ. VOTO DO Considerando o exposto no presente parecer, VOTA esse relator no sentido de EXTINGUIR, por desistência do interessado, o processo nº SEI-030037/001037/2020, conforme o disposto nos artigos 49 da Lei Estadual nº 5.427/2009, tendo em vista a manifestação escrita do Representante Legal do El Cursos Shaday Ltda, CNPJ inscrito sob o nº 33.510.563/0001-89, localizado no endereço da Rua Sebastião de Oliveira, nº 70, Vila Meriti, Município de Duque de Caxias/RJ”.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\nId: 2605171\r\n"
        ],
        "2605175": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nPRESIDENTE\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI- 260005/009637/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\nNº Processo: SEI-260005/009637/2024 - Nº CONTRATO: 019/2024\r\nEmpresa: INSTITUTO ANJOS MAURA DE OLIVEIRA\r\nOBJETO:\r\nO objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de palestras para equipes técnico-pedagógicas das 128 Unidades Escolares da Rede, além dos discentes, dos cursos Normal e de Pedagogia, da rede FAETEC, totalizando 3.000 pessoas, a fim de promover ações voltadas ao combate e prevenção ao “Abuso Sexual Infantil, Pedofilia, Cyberpedofilia e Exploração Sexual Infantil” com ênfase nas técnicas de “Escuta Especializada” e “Aprender para se Defender”, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\nGESTOR:\r\nAna Paula Pillar dos Santos Leitão ID: 2083074-2\r\nFISCAIS:\r\nAlexandre Ferreira Coelho ID: 5123603-6\r\nJéssica Christófori Degli Esposte Dantas ID: 5148441-2\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente \r\nId: 2605175\r\n"
        ],
        "2605179": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nSAF Nº 154 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo nº SEI-E-04/079/222/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica divulgada a revogação parcial da Portaria SAF Nº 154 de 07 de outubro de 2021, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: KING ELETRIC BIKES LTDA\r\nInscrição Estadual: 81.523.509\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2605179\r\n"
        ],
        "2605180": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nSUFIS Nº\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo nº SEI-040192/000234/2021;\r\nRESOLVE:\r\nFica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS Nº 315 de 08 de fevereiro de 2022, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: A. S. MONTEIRO RAMOS PISCINAS\r\nInscrição Estadual: 12.117.000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2605180\r\n"
        ],
        "2605181": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n1079 DE 30 DE JANEIRO DE 2020.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo nº SEI-E-04/224/182/2019;\r\nRESOLVE:\r\nFica revogada a Portaria SUFIS Nº 1079 de 30 de janeiro de 2020, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: TRANS AGA TRANSPORTES COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA\r\nInscrição Estadual: 78.996.226\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2605181\r\n"
        ],
        "2605182": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nSUFIS Nº 1\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo nº SEI-E-04/224/233/2020;\r\nRESOLVE:\r\nFica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS Nº 1454 de 28 de outubro de 2020, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: ANCOMED COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.142.591\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2605182\r\n"
        ],
        "2605184": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ELETRÔNICO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 13.303/2016; Decreto n° 46.188/2017 e Regulamento de Licitações e Contratos da Companhia, constante no processo SEI nº 220010/000376/2020.\r\n:\r\n- Designar a Comissão de Procedimento Licitatório Eletrônico da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, que passa a ter a seguinte composição:\r\nPregoeiro Titular:\r\nFrancismar Batista - Id. Funcional nº: 515.224-8 - CPF.: 004.525.527- 02\r\nPregoeiro Substituto:\r\nRoberto Carvalho de Azevedo - Id. Funcional nº 4257074-3 - CPF.: 783.800.307-53\r\nEquipe de Apoio:\r\nPaulo Guilherme Feio - Id. Funcional nº 5149200-8 - CPF.: 155.082.457-07\r\nErik Souza Alves - Id. Funcional nº 44.26829-7 - CPF.: 780.986.885- 34\r\nIsabel Cristina Oliveira dos Santos - Id. Funcional nº. 2706246 - CPF.: 762.958.507-15\r\n- Dê-se imediato conhecimento do presente ato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Designação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nFABIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2605184\r\n"
        ],
        "2605234": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nREGULAMENTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO ATUALMENTE PAGO AOS SERVIDORES DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rioprevidência, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e a Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 201 de 04 de abril de 2022, Processo nº SEI-040014/054756/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de regulamentar o benefício já concedido por meio do Processo nº SEI-E-01/316430/2008,\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-040161/006408/2022,\r\n- o propósito de garantir a melhoria da condição social e o atendimento de necessidades vitais básicas do servidor, constituindo este benefício um importante instrumento de gestão para a retenção de profissionais qualificados, \r\n- que benefícios promovem a motivação dos servidores, refletindo no aumento da qualidade dos serviços públicos prestados, e\r\no direito social à alimentação insculpido no artigo 6º da Constituição Federal;\r\n\r\n\r\n- O auxílio-refeição consiste no pagamento de valor suficiente para atender às despesas do servidor com a aquisição de refeições.\r\n- A concessão do auxílio-refeição é pago em pecúnia e tem caráter indenizatório.\r\n- O auxílio-refeição será pago automaticamente ao servidor, a contar da data de entrada em exercício, não havendo necessidade de requerimento.\r\n- O auxílio-refeição será pago em regime de adiantamento.\r\n- O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-refeição, mediante opção.\r\n- O auxílio-refeição não será:\r\nincorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;\r\nconsiderado remuneração para qualquer fim;\r\nconfigurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;\r\ncaracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.\r\n- O auxílio-refeição é acumulável com outros de espécie semelhante, desde que a natureza do outro benefício seja distinta da do auxílio-refeição, ou seja, pode ser acumulado com benefícios destinados à aquisição de gêneros alimentícios e outros gêneros que componham a cesta básica estendida, para consumo e uso no lar, tais como auxílio para a aquisição de cesta básica ou vale-alimentação.\r\n\r\n- Para os fins desta portaria serão considerados beneficiários do auxílio-refeição os seguintes servidores ativos em exercício no Rioprevidência:\r\n- Servidores efetivos do Quadro Funcional Permanente e do Quadro Especial Complementar de que trata a Lei Complementar Estadual nº 132/2009, em exercício e lotação no Rioprevidência;\r\n- Servidores comissionados (extraquadros) em exercício e lotação no Rioprevidência;\r\n- Servidores cedidos de outros órgãos e entidades, colocados à disposição para o Rioprevidência, desde que não recebam benefício semelhante junto ao órgão de origem.\r\n\r\n- Não farão jus à percepção do auxílio-refeição de que trata esta portaria:\r\n- os servidores do Rioprevidência cedidos para outros órgãos e entidades; e\r\n- os servidores inativos.\r\n- Ficam excepcionados os servidores de que trata o inciso I do caput deste artigo, os cedidos para a Secretaria de Estado a que o Rioprevidência se encontre vinculado no respectivo mês de competência do benefício, e desde que lá não receba benefício idêntico ou semelhante, sob o mesmo fundamento.\r\n- Em caso de cessão para outros órgãos e entidades, o auxílio- refeição será devido pro rata die até o último dia de efetivo exercício no Rioprevidência.\r\n\r\n- Não ocorrerá descontos no auxílio-refeição nas seguintes condições:\r\n- afastamentos em geral de até 30 dias, tais como afastamento por luto, afastamento por casamento, obrigatório por lei, por legislação sanitária, para júri, para serviço eleitoral, para depoimento em comissão de inquérito e falta abonada por doença;\r\n- férias de 10, 15, 20 ou 30 dias;\r\n- licença-médica (tratamento de saúde, INSS doença de pessoa da família) de até 30 dias;\r\n- licença-prêmio de 30 dias;\r\n- licença-paternidade.\r\n: A contagem de dias é feita a cada evento de natureza distinta\r\n\r\n- Será concedido auxílio-refeição, considerando 13 (treze) competências por ano, conforme aprovado pelo CSRRF-RJ.\r\n- O 13º auxílio-refeição refere-se a um auxílio natalino a ser pago junto com a competência 12 de cada ano no mesmo valor deste, aos servidores em atividade e lotação no RIOPREVIDÊNCIA, no mês de dezembro de cada ano;\r\n- O pagamento do 13º auxílio-refeição será devido aos servidores considerados beneficiários do auxílio-refeição conforme o artigo 2º;\r\n- O pagamento do 13º auxílio-refeição no caso de cessão para outros órgãos e entidades será devido pro rata die até o último dia de efetivo exercício e lotação no Rioprevidência.\r\n\r\n- A atualização do valor do auxílio-refeição ocorrerá conforme programação aprovada pela Diretoria Executiva e de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras anuais.\r\n- O auxílio-refeição será pago em folha de pagamento ou por qualquer outro meio hábil de pagamento, diante de dificuldades operacionais ou a critério da Administração.\r\n\r\n- Para fim do disposto no art. 2º, será utilizada dotação orçamentária própria ou suplementada, se necessário.\r\n\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência desta Autarquia, ouvida, preliminarmente, a Diretoria de Administração e Finanças, com apoio da Gerência de Recursos Humanos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2605234\r\n"
        ],
        "2605235": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000780/2024,\r\nDesignar servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de contrato, para acompanharem o Termo de Cessão de Uso não oneroso e com encargos, firmado entre a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO.\r\nO objetivo do Termo de Cessão de Uso não oneroso e com encargos é a cessão das salas 301, 302 e 303 do imóvel de propriedade da RIOTRILHOS, localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493, Rio de Janeiro/RJ, ao DETRO.\r\n- Os seguintes membros são designados para compor a Comissão de Fiscalização:\r\nGestor de Contrato: Alcione Chaffin de Andrade Fabri, ID: 51358000;\r\nSuplente de Gestor: Isabela Aparecida Borges Baró, ID: 51390272;\r\nFiscal de Contrato: Orlando D'Almeida Marques, ID: 32154046;\r\nFiscal de Contrato: Paulo José do Nascimento Júnior, ID: 51180626.\r\nO Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 48.650/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2605235\r\n"
        ],
        "2605271": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 470 CELSO MARTINS NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI- 030001/093653/2024;\r\na servidora Itala Valeria Del Giudice dos Santos, ID Funcional nº 3784434-2 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 470 Celso Martins Nogueirae Designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Douglas Gomes Nogueira, ID Funcional nº 5024241-5.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 29/10/2024.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2605271\r\n"
        ],
        "2605273": [
            "2024-11-05 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/012399/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA Id. Funcional 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2605273\r\n"
        ],
        "2605286": [
            "2024-11-05 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/012486/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares Id. Funcional 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2605286\r\n"
        ],
        "2605300": [
            "2024-11-05 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/012494/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira- Id. Funcional 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2605300\r\n"
        ],
        "2605339": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1418 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 1330, DE 08 DE MAIO DE 2024, QUE TRATA DE TODOS OS CONTRATOS DECORRENTES, DO PROJETO \" + ENCONTROS\".\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.04 e o que consta do processo SEI nº 180002/000363/2024 e\r\nRESOLVE:\r\nAlterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1330 de 08 de maio de 2024, que trata da fiscalização do processo SEI 180002/000363/2024, designando VIVIAN DE SOUZA CALIDONE , ID: 5155923-4 como fiscal e suplente, em substituição de ANA CAROLINA GOMES DE MELLOcomo fiscais e suplentes, de todos os contratos decorrentes, do Projeto \" + ENCONTROS\".\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2605339\r\n"
        ],
        "2605354": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            " \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nº 734 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS, PARA CUMPRIMENTO DO ARTIGO 6º DA DELIBERAÇÃO Nº 279, DE 24 DE AGOSTO DE 2017, DO TRIBUNAL DE CONTA\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo SEI- 310002/000344/2024,\r\nInstituir a Comissão Permanente de Tomada de Contas, com o objetivo de apurar a responsabilidade daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em danos ao Erário.\r\nA Tomada de Contas, por ser medida de exceção, somente deverá ser instaurada após esgotadas as providências administrativas internas com vistas à recomposição do Erário.\r\nos servidores a seguir relacionados para composição da referida Comissão, cuja coordenação será do Presidente Allan Hoppe Ferreira, Id funcional 5120452-5 Membros:Dellano Barreto de Mello Id. Funcional 5120263-8, e PEDRO JOSÉ NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5101880-2.\r\nOs Servidores indicados na presente Portaria exercerão o mandado pelo prazo de 1 (um) ano.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2605354\r\n"
        ],
        "2605360": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            " AMBIENTE\r\n\r\nº 30/2024 DE 22 DE MAIO DE 2024DE COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 07/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTD,\r\nTUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela portaria INEA/PRES nº 1290 de 13 de março de 2024.\r\n:\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/021793/2024.\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 07/2024, referente à \"AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS A SEREM UTILIZADOS PELA GERÊNCIA DE OPERAÇÕES EM EMEGÊNCIAS AMBIENTAIS - GEROPEM, PARA ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS\", a cargo da empresa EMPRESA EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTD.\r\nJulia de Araújo Soares Moreira ID 288939903, para a gestão do contrato; David Costa Vieira - 5155412-7; Rodrigo Moura Quintas ID 4356672-3 , para a fiscalização, e Taiza Polycarpo do Valle ID 5089615-6, como Suplente.\r\nº- A Comissão deverá deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nº - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\nº - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, dia 30 de outubro de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2605360\r\n"
        ],
        "2605363": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-480002/002403/2024 e o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\n\r\n- Instituir a comissão de gestão e fiscalização do contrato nº 031/2024 de prestação dos serviços de correio eletrônico (e-mail) corporativo, no âmbito desta Agência Reguladora.\r\n\r\n- A comissão será composta pelos seguintes servidores, com suas respectivas funções:\r\n\r\n- Gestora do Contrato: Michelle Rodrigues C. Figueiredo, ID. Funcional nº 43496407;\r\n- Gestor Substituto: Rafael Luis Araujo Peres, ID. Funcional nº 50360973;\r\n- Fiscal Administrativo: Alessandro Mathera, ID. Funcional nº 06177441;\r\n- Fiscal Técnico: Marcelo Bogo Leal, ID. Funcional nº 50890468;\r\n- Fiscal Setorial: Denise Bohrer Leão, ID. Funcional nº 43497187.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2605363\r\n"
        ],
        "2605364": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-480002/000226/2023 e o Decreto nº 45.600 de 16/03/2016;\r\n\r\n:\r\n- Instituir a comissão de gestão e fiscalização do contrato nº 018/2024 de prestação de serviços de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para conversão digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização, no âmbito desta Agência Reguladora.\r\n\r\n- A comissão será composta pelos seguintes servidores, com suas respectivas funções:\r\n\r\n- Gestora do Contrato: Marcos Valério Clemente Bahia, ID. Funcional nº 4328325051449056;\r\n- Gestor Substituto: Carlos Eduardo Correia Henriques, ID. Funcional nº 4328325050139770;\r\n- Fiscal: Jorge Ulisses Moitinho Dantas da Silva, ID. Funcional nº 4328325043283250;\r\n- Fiscal: Graziella da Silva Bomfim, ID. Funcional nº 4328325051447878;\r\n- Fiscal: Leandro de Azeredo Lopes da SIlva, ID. Funcional nº 4328325051532425.\r\nO presidente da comissão de fiscalização será o servidor Jorge Ulisses Moitinho Dantas da Silva, ID. Funcional nº 43283250.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2605364\r\n"
        ],
        "2605370": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\nAUTORIZA CEM, MANTIDA POR CRECHE ESCOLA MERCANTE LTDA-ME LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI-030035/005505/2023, de 01/09/2023 instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22 e 58.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: CEM\r\nEntidade Mantenedora: CRECHE ESCOLA MERCANTE LTDA-ME.\r\nCNPJ nº: 42.987.062/0001-89 \r\nEndereço: Av. Monsenhor Felix, nº 844 bairro: Irajá, Município do Rio de Janeiro - CEP: 21.235.110.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 23/11/2023\r\nEficácia a partir de: 23 de novembro de 2023\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22 e 58.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 97 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCursos a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1ª ao 5° Anos.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 09/05/2023, sob o nº ART 2020230124420.\r\n- Ficam convalidados os estudos dos alunos matriculados no período de 02/02/2022 a 22/11/2023, conforme listagem acostada ao processo nº SEI-030035/005505/2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nAUTORIZA A ESCOLA COC CAMPO GRANDE, MANTIDA POR COLÉGIOS ASSOCIADOS CAMPO DE GRANDE LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI-030036/005772/2023, de 01/09/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22. \r\n: \r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\nNome Fantasia: COC CAMPO GRANDE.\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIOS ASSOCIADOS CAMPO GRANDE LTDA.\r\nCNPJ nº: 51.235.890/0001-51\r\nEndereço: Estrada Iaraquã, 87 Loja A- Campo Grande- Rio de Janeiro/RJ, CEP. 23.047-160\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 29/11/2023\r\nEficácia a partir de: 01/02/2024\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388 art. 22.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 610 alunos, distribuídos em 02 turnos \r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Regular- Anos Iniciais (1º ao 5º Ano) e Ensino Fundamental Regular - Anos Finais (6º ao 9º Ano)\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 24/08/2023, sob o nº 2020230204765. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 444 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\nAUTORIZA UNIFASE E ESCOLA TÉCNICA IR. DULCE BASTOS,FUNDAÇÃO OCTACÍLIO GUALBERTO - DEMAIS LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030042/002546/2023, de 07/07/2023, instruídos nos termos da CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Unifase e Escola Técnica Ir. Dulce Bastos.\r\nEntidade Mantenedora: Fundação Octacílio Gualberto - DEMAIS.\r\nCNPJ nº: 34.034.959/0005-93.\r\nEndereço: Av. Barão do Rio Branco, nº 1003 - Centro - Petrópolis - RJ.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 26/07/2023.\r\nEficácia a partir de: 26/07/2023.\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 392 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem.\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\nFormas a ser ministrada: subsequente\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 09/05/2023, sob o nº 202023016922.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2024\r\nAUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO (IPE), MANTIDO POR NAKED E VIEIRA LTDA/EPP LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030041/001731/2020, de 31/08/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 53 da Deliberação CEE n° 388/2020 e art. 62. \r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Instituto Politécnico de Ensino - (IPE).\r\nEntidade Mantenedora: NAKED & VIEIRA LTDA-EPP. \r\nCNPJ nº: 01.663.028/0001-71.\r\nEndereço: Rua Tenente Coronel Cardoso, nº 265, bairro Centro, Município de Campos dos Goytacazes. CEP: 28.010-801.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 07/12/2020.\r\nEficácia a partir de: 07 de dezembro de 2020.\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 316/2010, art. 53 e Deliberação CEE nº 388/2020, art. 62.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1275 alunos, distribuídos em 03 turnos. \r\nCursos a serem ministrados:\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio.\r\nEixo Tecnológico Ambiente e Saúde.\r\nHabilitação: Técnico em Estética.\r\nFormas de oferta: concomitante e subsequente.\r\n\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: Registrado no CREA-RJ em 17/09/2019, sob o nº 2020190206934.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2024\r\nAUTORIZA E ENCERRA O IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA MANTIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA EIRELI, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE \r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto nos Processos Administrativos n° E-03/013/1108/2019 de 13/03/2019 e SEI-030042/003201/2022, de 13/10/2023, instruídos nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010, art. 27 e Deliberação CEE n° 388/2020, art. 45 e inciso II.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: IBRAETEC Instituto Brasileiro de Educação Técnica \r\nEntidade Mantenedora: IBRAETEC Instituto Brasileiro de Educação Técnica EIRELI\r\nCNPJ nº: 32.270.499/0001-43\r\nEndereço: Rua Manoel José Lebrão, nº 70 - bairro - Várzea - Município de Teresópolis/RJ\r\nEficácia a partir de: 31/07/2019\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 316/2010, art. 27 e Deliberação CEE n° 388/2020, art. 45 e inciso II.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 213 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\nCursos a serem ministrados:\r\nCurso Técnico em Administração\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\nForma de oferta: concomitante e subsequente\r\nCurso Técnico em Marketing\r\nEixo Tecnológico Gestão e Negócios\r\nForma de Oferta: concomitante e subsequente\r\nCurso Técnico em Recursos Humanos,\r\nEixo Tecnológico Gestão e Negócios\r\nForma de Oferta: concomitante e subsequente\r\nCurso Técnico em Podologia,\r\nEixo Tecnológico Ambiente e Saúde\r\nForma de Oferta: concomitante e subsequente.\r\n- O estabelecimento de ensino encerrou suas atividades em 27/10/2022 nos termos do Deliberação CEE nº 388/2020, art. 45 e inciso II.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2024\r\nMONIQUE MÁLLA\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL ALPHA LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030034/004177/2023, de 31/08/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Não possui.\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional ALPHA LTDA-ME.\r\nCNPJ nº: 48.984.244/0001-82.\r\nEndereço: Rua Eugenio Fromentim, nº 121, Lote 29, Quadra 203, Bairro Jardim Catarina, Município de São Gonçalo/RJ. CEP: 24.716- 111.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 08/01/2024.\r\nEficácia a partir de: 05/02/2024.\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 214 alunos, distribuídos em 02 (dois) turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano.\r\n\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 06/09/2023, sob o nº 2020230217164.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\nCENTRO EDUCACIONAL FLORESCERCENTRO EDUCACIONAL MIRIAN LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI-030043/003517/2023, de 31/08/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22 e 58.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL FLORESCER.\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL MIRIAN LTDA-ME.\r\nCNPJ nº: 47.216.969/0001-68.\r\nEndereço: Rua Luiz Gomes, nº 791, Casa 02, Centro, Silva Jardim/RJ, CEP: 28.820-000.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 08/11/2023 \r\nEficácia a partir de: 05/02/2024.\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, artigos 22 e 58.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 106 alunos, distribuídos em 02 (dois) turnos de funcionamento. \r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º ano.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/BR em 23/02/2023, sob o RRT nº 12833768.\r\n- Ficam convalidados os estudos dos alunos matriculados no período de 06/02/2023 a 07/11/2023, conforme listagem acostada ao processo nº SEI-030043/003517/2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nAUTORIZA A UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, MANTIDA POR SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS /RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI-030042/003577/2023, de 28/09/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n: \r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\nNome Fantasia: Escola Estácio de Educação Básica - Petrópolis\r\nEntidade Mantenedora: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA\r\nCNPJ nº: 34.075.739/0061-15\r\nEndereço: Rua. Bingen, nº 50 - Bingen - Petrópolis/RJ. CEP 25660- 004\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 08/02/2024\r\nEficácia a partir de: 08/02/2024\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020 art. 22 \r\nCapacidade máxima de matrículas: 1209 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: \r\nTécnico em Administração\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\nTécnico em Informática\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\nTécnico em Segurança do Trabalho\r\nEixo Tecnológico: Segurança\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\nTécnico em Enfermagem\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\nTécnico em Saúde Bucal\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\nTécnico em Próteses Dentárias\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\nTécnico em Veterinária\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 14/12/2023, sob o nº ART 2020230318529.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nAUTORIZA O COLÉGIO BATISTA DE ITABORAÍ, MANTIDA PELA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO BATISTA DE ITABORAÍ - DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030034/003802/2023, de 10/08/2023, instruídos nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Colégio Batista de Itaboraí.\r\nEntidade Mantenedora: Associação de Ensino Batista de Itaboraí - DEMAIS\r\nCNPJ nº: 47.793.111/0001-66.\r\nEndereço: Avenida Carlos Lacerda, nº 285, Lote 08 Parte, Quadra 00, Bairro Venda das Pedras, Município Itaboraí/RJ. CEP: 24.804-727.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 14/12/2023.\r\nEficácia a partir de: 05 de fevereiro de 2024.\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388, art. 22.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 268 alunos, distribuídos em 02 (dois) turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: Registrado no CAU/RJ em 12/07/2023, sob o RRT nº 13280525.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\nMONIQUE MÁLLA\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 389 DE 28 DE MAIO DE 2024\r\nSOCIEDADE DE ENSINO PENHA OLIVEIRA LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/R MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030033/003532/2021, de 26/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22,\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Centro Educacional Encanto do Saber.\r\nEntidade Mantenedora: Sociedade de Ensino Penha Oliveira Ltda. \r\nCNPJ nº: 36.290.255/0001-83.\r\nRua Moura Neto nº 109 - Quadra B - Lote 23 - Bairro: São Luiz Gonzaga - CEP: 26.033-300 - Município de Nova Iguaçu - Rio de Janeiro/RJ\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 10/12/2021.\r\nEficácia a partir de: 02/02/2022.\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, Art. 22.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 96 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Inicias (1º ao 5º ano).\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/BR em 04/10/2023, sob RRT o nº 13098505.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/06/2024.\r\nAUTORIZA O GAU INFANTIL, MANTIDO PELO COLÉGIO EDUGAU RENOVAR PARA CRESCER LTDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO/RJ MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030038/004337/2022, de 23/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22, \r\n: \r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\nNome Fantasia: GAU INFANTIL.\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO EDUGAU RENOVAR PARA CRESCER LTDA.\r\nCNPJ nº: 32.190.812/0001-33 \r\nEndereço: Rua Joaquim Pinheiro, nº 516, Bairro: Freguesia/Jacarepaguá, Município - Rio de Janeiro - CEP 22743660.\r\nLaudo Conclusivo: 06/03/2023. \r\nEficácia a partir de: 21/02/2023.\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020 art. 22 e 56.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 164 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCursos a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º ano. \r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 10/01/2020, sob o nº ART 2020200004915.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/08/2024.\r\nId: 2605370\r\n"
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        "2605379": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            " E GESTÃO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTÃO DE ‘CONVÊNIOS NA FORMA QUE MENCIONA A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram atribuídas, conforme dispõe a Lei nº 13.204/2015 e o Decreto Estadual n° 44.879/2014 e o constante do Processo Administrativo SEI-310001/004403/2024.\r\nDesignar Paulo Cesar de Oliveira, superintendente, símbolo DG, ID Funcional nº ID 5099575-8, como Gestor de todos os Termos de Colaboração, Fomento e/ou Convênios, no âmbito da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química- SUPREDQ, conforme dispõe a Lei nº 13.204/2015 e o Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 31de outubro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\nId: 2605379\r\n"
        ],
        "2605391": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\nINSTITUI O COMITÊ DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-480002/008357/2024, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da AGENERSA, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que trata da estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA,\r\n- o disposto no art. 12 do regimento Interno e o art. 18, do Decreto 38.618/2005, que determinam a competência do Conselheiro-Presidente para os atos de gestão administrativa, em especial o comando hierárquico sobre o pessoal e serviços,\r\n- a competência do Conselheiro-Presidente para decidir sobre assuntos administrativos e estabelecer diretrizes administrativas da AGENERSA, conforme art. 13, incisos XXII e XXIII do Regimento Interno desta Agência,\r\n- a competência do Conselheiro-Presidente para expedir portarias sobre a operacionalidade da AGENERSA, nos termos do art. 13, inciso VI do Regimento Interno desta Agência,\r\n- o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), com redação dada pela Lei Federal nº 13.853, de 08 de julho de 2019, que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet),\r\n- o que dispõe o Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a necessidade de dotar a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento da norma de regência;\r\nFica instituído, no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que será responsável pela Elaboração e Implementação do Projeto de Adequação da Agência à LGPD.\r\nO Comitê instituído no caput será vinculado ao Gabinete do Presidente da AGENERSA.\r\n- Designa os seguintes servidores para integrar o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais:\r\n- Carlos Alberto Meirelles de Abreu Filho, ID. Funcional nº 564592-1 - Corregedoria;\r\n- Jurandir Lemos Filho, ID. Funcional nº 4200245-1 - Unidade de Gestão de Integridade;\r\n- Michelle Rodrigues C. Figueiredo, ID. Funcional nº 04349640-7 - Assessoria de Informática;\r\n- André Lemgruber Asth, ID. Funcional nº 5006622-6 - Auditoria;\r\n- Raphaela Sophia Santos Almeida, ID. Funcional nº 5134388-6 - Procuradoria;\r\n- Henrique Gomes Serpa, ID. Funcional nº 5141848-7 Ouvidoria;\r\n- Érica Erotildes da Rocha, ID. Funcional nº 5144784-3 - Assessoria de Recursos Humanos;\r\n- Mila Braga de Lima, ID. Funcional nº 5000319-4 - Secretaria Executiva.\r\n- Estipula o prazo de 120 dias contados da publicação da presente portaria, para elaborar o Projeto de Adequação à LGPD, bem como o respectivo cronograma de implementação.\r\n- O projeto mencionado no caput deve ser submetido para a análise do Núcleo Normativo do Comitê de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que poderá recomendar alterações, conforme previsto no Parágrafo único do art. 45 do Decreto nº 48.891, de 10/01/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2605391\r\n"
        ],
        "2605406": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REALIZAÇÃO DAS OFICINAS PRESENCIAIS DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DAS DIRETRIZES PARA ORGANIZAÇÃO E ATUAÇÃO SANITÁRIA PARA A ELABORAÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO PARA O SNVS.\r\n, no uso de suas das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI-080001/032897/2024, considerando:\r\n- a necessidade de elaboração do Código de Sanitário, de modo a adequá-lo aos preceitos da Constituição Federal de 1988 e às legislações posteriores relacionadas aos interesses nacionais em saúde,\r\n\r\n\r\n- Constitui Grupo de Trabalho para realização das oficinas presenciais do programa de implantação das diretrizes para organização e atuação sanitária para o SNVS, baseado na publicação do “Manual para elaboração do Código Sanitário para SNVS”.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho será constituído por 16 (dezesseis) representantes, servidores da Superintendência de Vigilância Sanitária, abaixo mencionados:\r\n\r\n1. Ana Lúcia Freire Allemão de Andrade Ribeiro - ID. nº 546.673-3\r\n2. Ana Paula de Almeida Queiroz - ID. nº 312.3772-0\r\n3. Boris do Carmo Blutztein - ID. nº 42162777\r\n4. Dayse Gomes de Oliveira Carvalho - ID. nº 3147903-0\r\n5. Deise do Carmo Thomaz - ID. nº 3148278-3\r\n6. Fábio Pereira de Souza - ID. nº 5637260\r\n7. Helen Keller Saraiva e Silva Barreto - ID. nº 3147137-4\r\n8. Jackeline Franco Couto - ID. nº 3084630-7\r\n9. Joana de Beauclair Domingues de Oliveira - ID. nº 3147197-8\r\n10. Karla Salles De Wolf - ID. nº 4215604-1\r\n11. Mauro Blanco Brandolini - ID. nº 4251252-2\r\n12. Renato Rangel Vieira - Matrícula nº 045.642\r\n13. Rosane da Silva Marinelli - ID. nº 4181777-0\r\n14. Rosangela de Sousa Nunes Seixas - ID. nº 563680-9\r\n15. Sonia Silva Ramirez - ID. nº 3148167-1\r\n16. Selma Moura Sobrinho da Paixão - ID. nº 3146783-0\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho constituído será coordenado por Ana Paula de Almeida Queiroz como titular e por Jackeline Franco Couto, como suplente.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho constituído deverá apresentar proposta de elaboração do Código de Sanitário, mencionada no artigo 1º, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da publicação desta Portaria em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2605406\r\n"
        ],
        "2605407": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/033023/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Indeferir o requerimento de revalidação de licença de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nSmell Ind. E Com. De Produtos De Limpeza Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua São José, Nº 42 / Casa - Fonseca - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.113.441/0001-96\r\nRequerimento:\r\nNº 051.246/2024, Protocolizado em 10/07/2024.\r\nProc. n°:\r\nE-08/101.057/2002\r\nAtividade:\r\nFabricante De Saneantes Domissanitários.\r\n- Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2605407\r\n"
        ],
        "2605408": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/033385/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nMesser Gases Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Francisco Fortes Filho, Nº 242 - Bairro Jardim Aliança - Resende - RJ.\r\nCNPJ:\r\n60.619.202/0029-49\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.403/2010\r\nAtividade:\r\nFabricar Gases Medicinais.\r\nLicença:\r\n577/2024\r\nEmpresa\r\nPromni Tecnologia Medica Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Fagundes Varella, Nº 456 / Térreo - Ingá - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.219.442/0001-42\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.880/1999\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar E Distribuir Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n578/2024\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2605408\r\n"
        ],
        "2605412": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nNº 401 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA E SUBSTITUI FISCAIS DE CONTRATO\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\nRESOLVE:\r\n- Permanece inalterada a designação da servidora Rosana Parás Sena - ID 3094883-5, como Gestora do Contrato nº 006/2022, que tem por objeto à contratação de empresa com sede ou representação no Rio de Janeiro, especializada para prestação dos serviços continuados de vigilância eletrônica monitorada, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive sábados, domingos e feriados com utilização de sistema digital de circuito fechado de televisão (CFTV e câmeras) além de manutençãode acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes noTermo de Referência, referente ao processo administrativo nº SEI-08/001/025968/2019.\r\n\r\nFiscal do respectivo contrato o servidor Luciano Ventura Coelho, ID 514.8421-8, e permanece inalterada a designação da servidora Luciene Souza Chaves, ID 503.6296-8, na unidade IASERJ.\r\n\r\nFica designado o servidor Marcio dos Santos Azevedo, ID: 512.4759-3, como Fiscal em substituição ao servidor Robson Gonçalves Rozeiro, ID. 212.5256-4, na unidade IASERJ.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de Outubro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2605412\r\n"
        ],
        "2605419": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030038/004225/2022.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002662/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 outubro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n*Omitido no DOERJ de 01/11/2024.\r\nId: 2605419\r\n"
        ],
        "2605446": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DO DIA 17/10/2024\r\nPÁGINA 07 - COLUNA 1\r\nPORTARIA SUFIS N° 345 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nProcesso nº SEI-040223/000253/2022\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições, ...\r\npor meio da Portaria SAF Nº 552, de 22 de julho de 2022, ...\r\npor meio da Portaria SAF Nº 522, de 22 de julho de 2022, ...\r\nId: 2605446\r\n"
        ],
        "2605461": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1417 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº1302, DE 18 DE MARÇO DE 2024, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO, DE TODOS OS CONTRATOS DECORRENTES, DO PROJETO \" FIM DE TARDE \".\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1302 de 18 de março 2024, que trata da fiscalização do SEI 180002/000265/2024, designando IGOR RANGEL DUARTE , ID: 514884-7em substituição de de todos os contratos decorrentes, do Projeto \" Fim de Tarde \".\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2605461\r\n"
        ],
        "2605473": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E O CONTRATO Nº /HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições, e\r\no constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/002582/2022,\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir o servidor Vitor Hugo Camini Gregory - matrícula nº 38.433-9, pelo servidor André de Oliveira Valente - matrícula nº 40.657-9, no acompanhamento e fiscalização do contrato nº 317/2022/HUPE - Processo Administrativo nº SEI- 260008/002582/2022.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\nVice-Diretor\r\nId: 2605473\r\n"
        ],
        "2605478": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A ADESÃO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 7º DA PORTARIA SSER Nº 345/2023\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo n.º SEI- 040006/037466/2024\r\n:\r\n- Torna-se pública a adesão ao tratamento tributário especial previsto no Decreto nº 41.557/2008 aos contribuintes abaixo identificados::\r\nICONIC LUBRIFICANTES S.A \r\nCNPJ: 05.524.572/0001-93, 05.524.572/0010-84, 05.524.572/0011-65, 05.524.572/0030-28 e 05.524.572/0036-13\r\nInscrição Estadual: 77.521.089, 78.582.278, 78.587.490, 87.406.920 e 11.078.940\r\nData de início dos efeitos: 04/10/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n*Republicada por incorreção na original, publicada no D.O. do dia 17/10/2024.\r\nId: 2605478\r\n"
        ],
        "2605479": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A ADESÃO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 7º DA PORTARIA SSER Nº 345/2023\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040006/022747/2024;\r\n:\r\n- Torna-se pública a adesão ao tratamento tributário especial previsto no Decreto nº 41.557/2008 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nTERRAPLAN RJ LOCAÇÕES LTDA\r\nCNPJ: 08.472.792/0001-09\r\nInscrição Estadual: 78.782.986\r\nData de início dos efeitos: 19/07/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n*Republicada por incorreção na original, publicada no D.O. do dia 17/10/2024\r\nId: 2605479\r\n"
        ],
        "2605505": [
            "2024-11-05 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE APRIMORAMENTO E OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DA UENF (PROUENF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- a Portaria Reitoria nº 343/2024;\r\n- o Processo nº SEI-260002/005430/2024.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição do Comitê de Avaliação do Programa de Aprimoramento e Otimização da Gestão Pública da UENF (ProUENF), que passa a ser composto pelos seguintes membros:\r\nEtiene Marques Ambrósio, ID Funcional nº 640672-6;\r\nFrancisco de Oliveira Balbi Júnior, ID Funcional nº 639999-1;\r\nRoberto Ramos Sobrinho, ID Funcional nº 5139352-2.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de novembro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2605505\r\n"
        ],
        "2605514": [
            "2024-11-05 00:00:00",
            " CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA E BAIXA.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e § 1º do art. 25 do Decreto n.º 49.289, de 17 de setembro de 2024, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-120211/000140/2021,\r\nFica instituída a Comissão Permanente de Vistoria e Baixa do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nFicam designados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão os seguintes servidores:\r\nJoão Lopes Filho, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 2821637-7;\r\nGuilherme França da Costa, Assistente, ID Funcional nº 2874916-2;\r\nBeatriz Pais de Souza Serpa, Assistente, ID Funcional nº 5133641-3; e\r\nSuplente: Débora Lourenço da Rocha, Assistente, ID Funcional nº 5134148-4.\r\nFica designado o servidor Valdery Ferreira dos Santos, Assistente Administrativo, ID Funcional n.° 28261771, para atuar nas ausências e impedimentos do Presidente da Comissão.\r\nA Comissão, sob a presidência do primeiro, será responsável pelo processo destinado à vistoria, avaliação, classificação dos bens inservíveis e baixa definitiva de bens patrimoniais da autarquia, incumbindo-se de desempenhar suas funções em conformidade com a legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 49.289, de 17 de setembro de 2024.\r\nAs designações não importam em aumento de despesa, não representando a criação de setor, unidade administrativa, cargo ou função.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE nº 1.134, de 26 de outubro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2605514\r\n"
        ],
        "2605528": [
            "2024-11-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE JOSÉ EDUARDO DE MACEDO SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, \r\n:\r\n- a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e \r\n- o contido no processo nº SEI-030001/093463/2024;\r\n- Designar o servidor Flávio Almeida Menegassi da Rocha, ID Funcional nº 4269248-2 para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE José Eduardo de Macedo Soares, em face da vacância da função por motivo de falecimento da ocupante anterior, a ex-servidora Silvia Regina Muniz dos Santos Guimarães, ID Funcional nº 3733693-2.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 10/07/2024.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2605528\r\n"
        ],
        "2605535": [
            "2024-11-05 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE GOZO DE FÉRIAS DE SERVIDORES DESTE IRM - INSTITUTO RIO METRÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nO servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas por ano civil, de acordo com a respectiva escala, nos termos do art. 90 do Decreto n.º 2479, de 08 de março de 1979.\r\nPoderá ser admitido, no interesse do serviço, o gozo parcelado das férias, em períodos de 10 (dez) ou 15 (quinze) dias, nos termos do art. 92 do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\nAs chefias imediatas dos servidores deverão elaborar, no mês de novembro de cada ano, a escala de férias anual conforme o Anexo I, de acordo com o interesse do serviço, remetendo-a ao Recursos Humanos até o dia 10 do mencionado mês.\r\nSomente por absoluta necessidade de serviço o servidor deixará de gozar as férias e, neste caso, o servidor, com anuência da Chefia imediata, comunicará, de imediato, o fato ao Recursos Humanos, também através de Processo SEI, informando novo período de férias anexo II.\r\nAs férias serão gozadas nos períodos previamente marcados, salvo a ocorrência de alteração na hipótese prevista no § 2.º, e somente poderão ser acumulados até o máximo de 2 (dois) períodos, além daquele relativo ao ano em curso.\r\nExcepcionalmente, o período de férias previsto no caput poderá ser acrescido de outros pendentes de gozo, visando à regularização administrativa, sempre com anuência da Chefia imediata.\r\nOs servidores que possuam períodos de férias acumulados gozarão, prioritariamente, aquele mais antigo.\r\nOs servidores que até o mês de outubro de cada exercício, que após a emissão da escala anual de férias do exercício posterior e estiverem acumulando o 3º período de férias no exercício mencionado, não serão implantadas e sim a do exercício mais antigo, onde posteriormente o servidor será comunicado da alteração realizada.\r\nEm caso de férias excepcionalmente não marcadas através da escala, fica estabelecido o Anexo III, que deverá ser encaminhado ao Recursos Humanos através de processo SEI, com a anuência da Chefia imediata.\r\nSempre que possível, as escalas deverão ser elaboradas de maneira que os períodos de férias programados sejam distribuídos ao longo do exercício, evitando a concentração de servidores afastados por motivo de férias em determinados meses do ano, objetivando o pleno funcionamento das Unidades Administrativas.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, informando que os formulários aqui mencionados estarão disponíveis no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). \r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nAnexo I\r\nESCALA DE FÉRIAS\r\nU.A.:\r\nNome da Chefia: \r\nID. Funcional\r\nNome do Servidor\r\nPeríodo\r\nExercício\r\nDe\r\nAté\r\nAnexo II\r\nSOLICITAÇÃO ALTERAÇÃO DE FÉRIAS\r\nNOME:\r\nCARGO:\r\nID. FUNCIONAL:\r\nLOTAÇÃO:\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nSolicito a alteração do período de férias referentes ao exercício de {informar ano de exercício}: de {informar data inicial} a {informar data final} para {informar data inicial} a {informar data final}.\r\nAnexo III\r\nSOLICITAÇÃO DE FÉRIAS\r\nNOME:\r\nCARGO:\r\nID. FUNCIONAL:\r\n\r\nLOTAÇÃO:\r\n\r\nSolicito o gozo de férias referentes ao exercício de {informar ano de exercício}: de {informar data inicial} a {informar data final}.\r\nId: 2605535\r\n"
        ],
        "2605536": [
            "2024-11-05 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n177 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC, INSTITUÍDO PELA PORTARIA IRM fffffN146 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nno exercício de suas atribuições, com base no art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 184/2018 e no art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893/2019 e o processo nº SEI-120228/000214/2022.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto nº 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, ao PRODERJ;\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais,\r\nRESOLVE:\r\nFica criado, no âmbito do IRM, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\nAlterar a composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, instituído pela PORTARIA IRM Nº 55 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 será integrado pelos seguintes servidores:\r\nPresidente do Comitê: Alexandre Alves da Silva, ID nº 50926160, Assessor de TI.\r\nRepresentante da alta administração: Paulo Favares Chalhub, ID nº 51274175, Diretor de Gestão Interna;\r\nRepresentante da área de planejamento: Luiz Daniel Antunes Medeiros, ID nº 51341042, Assistente de TI;\r\nRepresentante da área de orçamento: João Carlos Andrade Santos, ID: 20212151, Assessor Orçamentária;\r\nRepresentante da área de administração e patrimônio: Fabio Ribeiro da Silva, ID nº 4402390-1, Assessor de Almoxarifado;\r\nSecretário do Comitê Permanente: Paulo Favares Chalhub, ID nº 51274175, Diretor de Gestão Interna;\r\nNos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da alta administração.\r\n\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente a Assessoria de Tecnologia da Informação.\r\nO Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando à Presidência e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\nPara dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo deste órgão ou grupo de mensagens instantâneas.\r\nNa hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Portaria.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\nId: 2605536\r\n"
        ],
        "2605573": [
            "2024-11-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nE COMUNICAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\nALTERAR MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2024\r\nE CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da Resolução SEFAZ nº 676 de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023;\r\nVE:\r\n- Designar membros na comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 038/2024, celebrado com a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA conforme Processo nº SEI-040008/000378/2024, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\n\r\nGESTOR\r\nTÉCNICO\r\nREQUISITANTE\r\nADMINISTRATIVO\r\nFERREIRA DA SILVA\r\nFONSECA\r\nDOS SANTOS\r\nNEGREIROS\r\nNº 5129091-0\r\nNº 5085141-1\r\nNº 5138919-3\r\nNº 5142895-4\r\nSUPLENTE\r\nADMINISTRATIVO\r\nBARBOSA\r\nMACIEL\r\nNº 5028984-5\r\nNº 5148468-4\r\nNº 874847-0\r\n- Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\nId: 2605573\r\n"
        ],
        "2605575": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            "\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/002220/2024, \r\nRESOLVE:\r\nEXONERAR CLEMILDA MARIA MAGALHÃES CAMELO, matrícula 2020, do Cargo de Confiança de Gerente de Agência, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 31 de outubro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\n\tId: 2605575\r\n"
        ],
        "2605576": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            "\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/002221/2024, \r\nRESOLVE:\r\nEXONERAR KELVIN KROFF PAIVA, matrícula 2036, do Cargo de Confiança de Assessor da Presidência, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 31 de outubro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2605576\r\n"
        ],
        "2605577": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            "\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/002222/2024, \r\nRESOLVE:\r\nEXONERAR ROBERTO CUNHA ORLANDINI, matrícula 2079, do Cargo de Confiança de Secretário I, símbolo CC-07, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 31 de outubro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2605577\r\n"
        ],
        "2605615": [
            "2024-11-05 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/067043/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000469/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/094155/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/110346/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/096450/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000472/2023.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nId: 2605615\r\n"
        ],
        "2605617": [
            "2024-11-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\ntorna pública a abertura do Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa , que assinou o Contrato n°004/2023, cujo objeto contratual é a prestação de serviços continuados de cozinha concessão de mão de obra especializada para tender as unidades possuidoras de ranchos (lote 04), não realizou o pagamento referente ao mês de maio de 2024, até o quinto dia útil do mês subsequente, ou seja, 07 de junho de 2024, conforme Portaria nº 452, de 31 de julho de 2024, publicada no DOERJ nº 150, de 14 de Agosto de 2024. Resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/006667/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\nId: 2605617\r\n"
        ],
        "2605625": [
            "2024-11-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº. 6301, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\na decisão exarada no documento nº. 86132763, autuada no bojo do Processo nº SEI-350006/009697/2024, dando conta de que a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A. (NHJ DO BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 00.185.997/0001-00, que assinou o Contrato nº 013/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviço de locação de containers marítimos adaptados para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), conforme index 85854135. Cumpre mencionar, que a empresa supramencionada deixou de entregar a documentação necessária (programa de integridade) dentro do prazo estipulado na Lei nº Estadual nº 7.753/2017, violando, assim, à Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 013/2022, particularmente no que se refere às sanções administrativas e demais penalidades, além de violar o Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Art. 7º da Lei nº 10.520/2002. \r\n\r\nInstaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A. (NHJ DO BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 00.185.997/0001-00, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n°. 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nFica designado o 1º Ten RG 81.836 PAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO, da DCMun, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº 86132763, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nSubdiretora Geral de Apoio Logístico\r\nId: 2605625\r\n"
        ],
        "2605632": [
            "2024-11-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nPORTARIA SUBF Nº 351 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nFISCAL DE \r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/023370/2024, e\r\nnº da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\nRESOLVE:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado: \r\nRazão Social: EWA INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA\r\nCNPJ: 10.451.601/0001-74\r\nInscrição Estadual: 78.627.999\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/08/2024\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2605632\r\n"
        ],
        "2605633": [
            "2024-11-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nPORTARIA SUBF Nº 352 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nFISCAL DE \r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/001209/2024, e\r\nnº da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\nRESOLVE:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado: \r\nRazão Social: MAIS MALHAS LTDA\r\nCNPJ: 46.745.989/0001-63\r\nInscrição Estadual: 12.502.583\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/02/2024\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2605633\r\n"
        ],
        "2605650": [
            "2024-11-05 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base no inciso V do Art. 1º da Resolução SEENEMAR nº 01 de 04 de março de 2024, e\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 480001/000897/2024;\r\n- Cria comissão de Gestão e Fiscalização para o contrato de prestação de serviços de solução de segurança para proteção de dispositivos finais (antivírus) que entre si celebram o estado do rio de janeiro, pela Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR e a empresa NTSEC Soluções em Teleinformática LTDA.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a comissão:\r\nMarcelo Soares Magalhães, ID. Funcional n° 4.377.560-8 (Gestor).\r\nFelipe Barcelos Bitar, ID. Funcional n° 5.138.861-8 (Fiscal Titular). \r\nVinicius da Silva Rodrigues, ID. Funcional n° 5.144.776-2 (Fiscal Titular) \r\n- Os Fiscais se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, IV, VII, VIII, IX, X, XI, XXII, XL do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações) \r\n- Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\nId: 2605650\r\n"
        ],
        "2605669": [
            "2024-11-05 00:00:00",
            " \r\nE ABASTECIMENTO\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A DESTAQUE CONSTRUTORA EIRELI-PROCESSO Nº SEI- 020007/006594/2023.\r\nDE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 032/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a DESTAQUE CONSTRUTORA EIRELI. Processo nº SEI-020007/006594/2023.\r\n:\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nSUBSTITUTO:\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID Funcional nº 4463330-0.\r\nDesignar como Gestor do Contrato nº 032/2024, o servidor Leonardo Blanchart, ID Funcional n.º 5036578-9.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação. \r\nNiterói, 09 de outubro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. do dia 10.10.2024 \r\nId: 2605669\r\n"
        ],
        "2605672": [
            "2024-11-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030001/043592/2024; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 81997525/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a o MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, cujo objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I):\r\n: Ana Cristina do Couto Benavente, Id. Funcional nº 43768768.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2605672\r\n"
        ],
        "2605673": [
            "2024-11-05 00:00:00",
            " \r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 216 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/012527/2023; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar as servidoras, abaixo relacionadas, para compor a gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica nº 83240596/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e o Consulado do Paraguai,cujo objeto é o estabelecimento de parceria entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SEEDUC, e o Consulado Geral, para a implantação de Escola de Ensino Médio Regular, em tempo integral, não profissionalizante, no eixo de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, com Ensino Intercultural da lingua espanhola e difusão da cultura paraguaia, em unidade escolar da rede estadual de ensino. (Escola CIEP 251 “Dona Maria Portugal” Brasil - Paraguai). Abarca igualmente, cooperação para a realização e implementação, de forma gradual e progressiva, sempre de acordo com a disponibilidade do parceiro, de outras escolas de Ensino Médio em tempo integral com o modelo intercultural Brasil-Paraguai proposto no presente Termo de Cooperação.\r\nCamélia Amorim Silva, mat. nº 3066110-2, ID. Funcional nº 5031831-4;\r\nCleide Figueiredo dos Santos Stróligo, mat. nº 5002121-1, ID. Funcional nº 3800396-1.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2605673\r\n"
        ],
        "2605720": [
            "2024-11-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEXE/SUBGEN Nº 68\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e a SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI-030029/011075/2023 e SEI- 030029/005359/2022;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 29/2024;\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 29/2024 celebrados com a empresa GLOBALTEC TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é aquisição de Salas de Leitura Móvel, compacta e dobrável, composta por módulos literários, Sala de Leitura Móvel interativa, mapoteca, módulo tecnológico, módulo de comunicação institucional e notícias, com equipamentos inclusos, para atendimento das demandas da Secretaria de Estado de Educação.\r\nGestora: Rosana Muniki Gonçalves Lopes - ID: 5140563-6\r\nFiscal Administrativo Titular (1): Leonardo Nicolau da Silva Moraes - ID: 5013479-5\r\nFiscal Administrativo Titular (2): Renatto Thiele Lima da Silva - ID: 5014117-1\r\nFiscal Administrativo Suplente: Angela Guimarães Albuquerque de Oliveira - ID: 5018946-8\r\nFiscal Técnico Titular: Renata Amaral Barreto - ID: 4190474-5\r\nFiscal Técnico Suplente: Rebeca Emerick Alvares - ID: 4380908-1\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Pedagógicos e Diretores Regionais Administrativos\r\nFiscais Regionais Suplentes: Coordenadores Regionais\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\nFiscais Locais Suplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\nNas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\nO gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\nWINDSON MACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2605720\r\n"
        ],
        "2605724": [
            "2024-11-05 00:00:00",
            " \r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE BERNARDO VASCONCELOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo SEI- 030001/093277/2024;\r\n- Designar o servidor Sérgio Bruno Peclat Brito, ID Funcional nº 4199269-5, para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Bernardo Vasconcelos, em face da dispensa do ocupante anterior, o servidor Luiz Roberto Conegundes Salvador, ID Funcional nº 4024164-5.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/10/2024.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE FRANCISCO JOBIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI- 030001/093348/2024;\r\n- Designar o servidor Brian Kigler Corrêa Ramos, ID Funcional nº 4219051-7, para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Francisco Jobim, em face da dispensa da ocupante anterior, a servidora Valéria Corrêa Guedes, ID Funcional nº 3736542-8.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 03/10/2024.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 394 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030001/052070/2024;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, dos Contratos SEEDUC nºs 17/2023 e 19/2023;\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos SEEDUC nºs 17/2023 e 19/2023, celebrados com a empresa OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo- móvel).\r\n: ELIZABETH FRAGNI - ID: 5140878-3\r\n: MARILUCIA RODRIGUES DE CARVALHO - ID: 51465779- 1\r\nJOSÉ AUGUSTO SOARES CAVALCANTE - ID: 5035784-0\r\n: SILVIA Mª SOURBECK DA V. CABRAL - ID: 4346128-0\r\n- O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 09/10/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\nSubsecretário Administrativo\r\nId: 2605724\r\n"
        ],
        "2605844": [
            "2024-11-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1420 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, RAFAEL OLIVEIRA DE SANT `ANNA, ID. Funcional nº 51056699-2, CARLA JULIO MEDEIROS DE FARIA, ID. Funcional nº 5139263-1 eJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 5088840-4,como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/214/2024, com a empresa ÀGIL LTDA, do processo nº SEI-180002/001464/2024, que tem por objeto a prestação de serviços de recepcionista. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23/08/2024.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2605844\r\n"
        ],
        "2605900": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DA DIRETORA\r\nO DE 2024\r\nINSTITUI A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 050001/000771/2024, e\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos art. 117, caput da Lei 14.133/21; arts.90 § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;\r\n:\r\nDesignar os servidores abaixo para compor a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do celebrado entre a e a empresa CS BRASIL FROTAS SA, referente ao processo administrativo nº SEI-050001/000771/2024, cujo objeto a prestação de serviços continuados de locação de veículos de serviço e de veículos de representação híbridos, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e Ata de Registro de preços, ficando composta na forma abaixo:\r\nGESTOR: THIAGO TOLEDO BARBOSA - ID: 5090029-3\r\nFISCAIS: 1) ANDREZA DA SILVA SANTOS - ID.4273855-5\r\n5143191-2\r\n\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\nCaberá ao Gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 48.817/2023.\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2605900\r\n"
        ],
        "2605926": [
            "2024-11-05 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 04/11//2024\r\nPÁGINA 6 - 2ª COLUNA\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\nPORTARIA PR Nº 559 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/002221/2024\r\nOnde se lê: ... “Art. 1º - EXONERAR KELVIN KROFF PAIVA, matrícula 2036”...\r\nLeia-se: ... “Art. 1º - EXONERAR KELVIN THOR KROFF PAIVA, matrícula 2036”...\r\nId: 2605926\r\n"
        ],
        "2605972": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\nE ABASTECIMENTO\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCAAPROCESSO Nº SEI- 020007/006436/2023.\r\nDE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 043/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a PETRA AGREGADOS RJ LTDA -Processo nº SEI-020007/006436/2023\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID Funcional nº 4463330-0;\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional n.º564427-5.\r\n- Designar como Gestor do Contrato nº 043/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional n.º 2692335-1.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 05 de novembro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2605972\r\n"
        ],
        "2605982": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011569/2024;\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de 03 (três) servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil no FÓRUM DE CONCESSÕES E PPP'S, em favor da empresa HIRIA A NUERNBERGMESSE BRASIL BUSINESS CONGRESSOS E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nDIOGO GOMES ALVES, Assistente, ID Funcional nº 5136237-6 e YASMIN PEREIRA RODRIGUES RIBEIRO, Assistente, ID Funcional nº 5142536-0, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFLÁVIA LOPES NOVÁS, Ajudante II, ID Funcional nº 5084540-3.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2605982\r\n"
        ],
        "2605983": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002817/2023;\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 014/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5 em substituição à servidora MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor suplente\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA FARIAS, ID Funcional nº 5105644-5, LEANDRO BARREIROS GOMES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5141913-0 e ELIANE LOPES FARIAS DE MENEZES, ID Funcional nº 5139462-6, pela Secretaria de Estado da Casa Civil; MARIO JORGE MOREIRA BRAGA, ID Funcional nº 5128575-4, pelo Patrimônio Imóvel; CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7 e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; CLAUDIA SÃO PEDRO, ID Funcional nº 1938086-0, pela Rádio Roquette- Pinto e RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 4336647- 3, PAULA SERRADOR VERSIANI, ID Funcional nº 5144363-5 e BRUNO RAPHAEL GUIMARÃES, ID Funcional nº 5075579-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA SALLES, ID Funcional nº 5141947-5, pela Secretaria de Estado da Casa Civil; LUIZ CARLOS AGUIEIRAS, ID Funcional nº 4273053-8, pelo Patrimônio Imóvel; THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e PAOLA MAGNO BRAGA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, ID Funcional nº 5084186-6, pela Rádio Roquette-Pinto e KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 645/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2605983\r\n"
        ],
        "2605994": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº .\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0040/2024 (index ), tendo por objeto a execução dos serviços de reforma do Centro Social São Carlos, Unidade da Fundação Leão XIII, localizada na Rua Laurindo Rabelo n° 554 - Estácio, RJ.\r\n.\r\nMichel Levy Marques da Silva, Id. Funcional nº 5122189-6\r\n:\r\nLucas Barcelos da Silva, Funcional nº 5128170-8\r\nRodrigo Gonçalves Matias, Id. Funcional nº 5124607-4\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nDiretor de Presidente em Exercício\r\nId: 2605994\r\n"
        ],
        "2606000": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo SEI -080002/022258/2024.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta pela servidora ID.: 43224547, Ana Laura do Valle Chaves, pelo servidor ID: 30444470, Marcio de Athayde Contrera e pela servidora ID: 4352420-6, Lilian de Souza Silva, sob a presidência da primeira.\r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O. para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde \r\n\r\nId: 2606000\r\n"
        ],
        "2606002": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o\r\nque consta no processo nº SEI-030002/012671/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Solange Pereira 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora\r\nId: 2606002\r\n"
        ],
        "2606004": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/012688/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora\r\nId: 2606004\r\n"
        ],
        "2606006": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/012679/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nCorregedora\r\nId: 2606006\r\n"
        ],
        "2606010": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/012691/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES Id. Funcional 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora\r\nId: 2606010\r\n"
        ],
        "2606014": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/012696/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira - Id. Funcional 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\nCorregedora \r\nId: 2606014\r\n"
        ],
        "2606015": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS GESTORES E DEMAISRESPONSÁVEIS PATRIMONIAISDA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, ALTERANDO A PORTARIA 648/2023, 650/2023 e 659/2023\r\nno uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI- 310006/000450/2023.\r\nCONSIDERANDO:\r\n-o disposto Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n- a necessidade de alteração da Portaria 648/2023, publicada em 18 de julho de 2023;\r\n- a necessidade de alteração da Portaria 650/2023, publicada em 08 de agosto de 2023;\r\n- a necessidade de alteração da Portaria 659/2023, publicada em 28 de setembro de 2023;\r\n- a necessidade de alteração de pessoal, diante da reestruturação da Fundação Leão XIII;\r\n\r\nAltera a Portaria 648/2023, 650/2023 e 659/2023 e designar os novos Agentes de Bens Móveis das Unidades Administrativas da Fundação Leão XIII, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nESTRUTURA PATRIMONIAL DA FLXIII\r\nUnidade Patrimonial\r\nResponsável\r\nID funcional\r\nTipo de Subdivisão\r\nASSINFO\r\nMarcus Vinicius Mendes Azevedo\r\n43229000\r\nU.A.\r\nChefia de Gabinete - CHEGAB\r\nNathália Guimarães Farias\r\n50351796\r\nU.A.\r\nASSCOM\r\nLeonardo de Paula Scheuer\r\n50209027\r\nU.A.\r\nPresidência - PRESI\r\nCarlos Augusto de Castro Avila Aluz\r\n51156105\r\nU.A.\r\nAssessoria Jurídica - ASSJUR\r\nBárbara de Melo Cid Barril\r\n51124688\r\nU.A.\r\nDepartamento de Recursos Humanos - DEPRH\r\nCassia Pinheiro Mendes\r\n3925304-0\r\nU.A.\r\nSuperintendência de Promoção Social do Interior\r\nDamiana dos Santos Rossi Mendes\r\n5153310-3\r\nU.A.\r\nSuperintendência de Promoção Social do Interior e Unidades\r\nDamiana dos Santos Rossi Mendes\r\n5153310-3\r\nSubunidade\r\nSuperintendência de Promoção Social da Região Metropolitana e Centros Sociais\r\nBruno da Costa Rampini\r\n5132150-5\r\nU.A.\r\nDepartamento de Suprimentos \r\nCarlos Adriano de Oliveira\r\n5023759-4\r\nU.A.\r\nDivisão de Almoxarifado\r\nSérgio Roberto de Oliveira Azevedo\r\n21347450\r\nSubunidade\r\nDepósito de Sucata\r\nTadeu Bruggemann de Souza\r\n21326681\r\nSubunidade\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\nJosé Rodrigues Lourenço\r\n4441379-3\r\nU.A.\r\nControladoria Interna\r\nAntônio Joaquim Ribeiro Neto\r\n4319076-6\r\nU.A.\r\nOuvidoria\r\nMonica Tenuta da Silva\r\n2132435-2\r\nU.A.\r\nCompliance\r\nAlcindo Fernandes\r\n18583818\r\nU.A.\r\n\r\nVice-Presidência de Relações Institucionais\r\nAntonio Manoel de Souza\r\n2133176-6\r\nU.A.\r\nSuperintendência de Assistência Especializada\r\nMaria Fernanda Brown da Silva\r\n5141974-2\r\nU.A.\r\nCRS Campo Grande - SUPAE\r\nWanderley Machado dos Reis\r\n50732390\r\nSubunidade\r\nCRS Itaipu - SUPAE\r\nCarla da Silva Loreti Perdigão\r\n50889974\r\nSubunidade\r\nVila Residencial dos Idosos de Nova Sepetiba - SUPAE\r\nJaqueline Alves da Silva do Nascimento\r\n5155957-9\r\nSubunidade\r\nVale Social - SUPAE\r\nYara Augusto Pinto\r\n51240220\r\nU.A.\r\nDivisão de Identificação Civil / Acessibilidade-DETRAN\r\nAndréia de Lima Tomaz\r\n51285428\r\nU.A.\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\nYasmin Miranda da Costa\r\n5137651-2\r\nU.A.\r\nDepartamento de Serviço Gerais - 08º, 15º, 16º, 17º e andar\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho\r\n51193051\r\nU.A.\r\nDepartamento de Serviço Gerais - 18º andar\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho\r\n51193051\r\nU.A.\r\nDepartamento de Serviço Gerais - 15º andar\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho\r\n51193051\r\nU.A.\r\nArquivo Geral\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho\r\n51193051\r\nSubunidade\r\nGaragem\r\nCarlos Gentil\r\n21356882\r\nSubunidade\r\nSERVPL\r\nSônia Maria Trindade\r\n2012465-1\r\nU.A.\r\nVice-Presidência de Assistência Social\r\nClaudia Simões de Carvalho\r\n5098750-9\r\nU.A.\r\nCorregedoria\r\nJosé Heraldo Pereira Passos\r\n1958517-9\r\nU.A.\r\nVice-Presidência Executiva\r\nPaulo Roberto de Oliveira Ferraz\r\n1958634-5\r\nU.A.\r\nDepartamento de Programas e Projetos\r\nFabiane Pereira de Oliveira\r\n5138011-0\r\nU.A.\r\n\r\nDesignar automaticamente a função de Gestor de Bens Móveis ao Servidor nomeado como Chefe de Serviço de Bens Patrimoniais e Sucata, com fundamento no art. 11, inciso II, devendo este exercer as funções estabelecidas no art. 12 do Decreto Estadual Nº 46.223/2018.\r\n\r\nEsta Portaria define a Estrutura Patrimonial da Fundação Leão XIII, revogando qualquer ato anterior publicado com este fim, em especial a última publicada de nº 648/2023, 650/2023 e 659/2023.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 01 de novembro de 2024.\r\nRio de Janeiro em 01 de novembro de 2024\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\nPresidente\r\nId: 2606015\r\n"
        ],
        "2606016": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/012731/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares Id. Funcional 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nCorregedora \r\nId: 2606016\r\n"
        ],
        "2606019": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/012697/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES Id. Funcional 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\nCorregedora \r\nId: 2606019\r\n"
        ],
        "2606036": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            " \r\nGESTÃO DA PARCEIRIA DOS PROJETOS: STREET GAMES e PARAOLIMPÍ\r\nTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJno uso das suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta nos processos administrativo nº SEI- 300002/000263/2024, SEI- 300002/000433/2024.\r\nDesignar o servidor JULIO CESAR DE OLIVEIRA - ID funcional nº 4416317-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE PARCERIA da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, conforme preceitos estabelecidos pelo art. na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011,os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, em parceria a ser formalizada com o INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES - ICA.\r\nDa presente portaria deverá ser dado conhecimento imediato á subsecretaria Adjunta de projetos especiais da secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. \r\nRio de janeiro 04 de novembro de 2024\r\nSuperintendência de Desportos do \r\nEstado do Rio de Janeiro \r\nId: 2606036\r\n"
        ],
        "2606037": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            "\r\nAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS: STREET GAMES e PARAOLIMPÍADAS ESCOLARES 2024.\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, referente aos processos n°s SEI-300002/000263/2024 e SEI-300002/000433/2024. \r\nDesignar membros para a comissão de monitoramento e Avaliação dos projetos. STREET GAMES e PARAOLIMPÍADAS ESCOLARES 2024. \r\nGestor - Victor Hugo Abreu Chavalier - ID 51095335\r\nMembro - Julio Cesar de Oliveira - ID 44163177\r\nMembro - Natalia Velasco de Nijs Ouverney - ID 51427923\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro 04 de novembro de 2024\r\nSuperintendência de Desportos do \r\nEstado do Rio de Janeiro \r\nId: 2606037\r\n"
        ],
        "2606038": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO ADMINISTRATIVA\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984, e\r\n\r\n:\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-310006/000381/2021;\r\n- a necessidade da continuidade de apuração dos fatos por meio de nova sindicância;\r\n- a relevância do caso para preservação dos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, sendo essencial uma investigação mais aprofundada;\r\n\r\n:\r\n\r\nInstaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nA referida Comissão será integrada pelos servidores José Heraldo Pereira Passos - Id. Funcional: 1958517-9 e Renato Simões de Araripe - Id Funcional: 5144759-2, para, sob a presidência do primeiro nomeado, constituírem a COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nO prazo para realização da sindicância com a expedição de relatório conclusivo é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Portaria, consoante art. 317 do Decreto Estadual n° 2479/79.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro em 04 de novembro de 2024\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\nPresidente\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 04/2024\r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\n- o disposto no art. 7, § 2 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designada;\r\n- o disposto no art. 7, § 3, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023;\r\n- o disposto no art. 8º do Decreto Estadual nº 11.246, de 27 de outubro de 2022;\r\n- o disposto no art. 117º, §1, §2 e §3 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, o qual estabelece que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados.\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-310003/000465/2023.\r\n\r\n:\r\n\r\nAlterar a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato 04/2024, celebrado com a empresa OLIVEIRA IMUNIZAÇÕES, CONSERVAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, tem por objeto a prestação de serviços continuados de Limpeza de Caixas d'água para operação nas unidades de acolhimento da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nFicam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato, os seguintes servidores mencionados.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n5111598-0\r\nTatiane de Oliveira Souza Cavalcanti\r\nGESTOR\r\n5073239-0\r\nWanderley Machado dos Reis\r\nFISCAL\r\n5155957-9\r\nJaqueline Alves da Silva do Nascimento\r\nFISCAL\r\n5088997-4\r\nCarla da Silva Loreti Perdigão\r\nFISCAL\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 15 de outubro de 2024, data da assinatura do contrato, revogando qualquer portaria anterior que verse sobre o objeto.\r\nRio de Janeiro em 04 de novembro de 2024\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\nPresidente\r\nId: 2606038\r\n"
        ],
        "2606044": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\nDISTÂNCIA \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei n° 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa a despesa do ERJ para o exercício de 2024; a Lei n° 10.071, de 19 de julho de 2023, de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; o Decreto Estadual n° 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a execução do orçamento anual do Poder Executivo de 2024; o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o constante no processo SEI-260004/001283/2020.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para continuação da execução dos serviços de Reforma Parcial com Modificações e Acréscimo do Polo Regional de Paracambi, localizado na rua Sebastião de Lacerda, s/nº, no bairro da Fábrica, no município de Paracambi. - Processo SEI-260004/001283/2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/11/2024 - Término: 31/12/2024\r\nDe/Concedente: 4046 -Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\nUG: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nUO: 53510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 4046.12.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 449051.08\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor Total: R 168.722,20 (cento e sessenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte centavos)\r\n- A executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados em conformidade com o Art. 4º, da PORTARIA AGE Nº 10 DE 14 DE JULHO DE 2023, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nDiretor-Presidente em exercício \r\nId: 2606044\r\n"
        ],
        "2606072": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1419 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls. 04 e\r\no disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/2979.\r\nRESOLVE:\r\nID nº 51056699-2 ,CARLA JULIO MEDEIROS DE FARIA, ID nº 5139263-1 e MATHEUS DE SOUSA OLIVEIRA MANTOVANI, ID nº 51274680-1, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/176/2024, com a empresa LAS FARIAS SERVIÇOS E CONTROLE DE PRAGAS, do processo SEI nº 180002/000869/2024 ,que tem por objeto a prestação de serviços de desratização e dedetização com fornecimento e aplicação de material de consumo, ferramentas, utensílios e equipamentos para 15 (quinze) unidades adnministartivas da FUNARJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27/08/2024.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2606072\r\n"
        ],
        "2606111": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER, INTERINAMENTE, PELAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS DA DIRETORA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I DESTE DER-RJ, NO PERÍODO DE FÉRIAS E IMPEDIMENTOS LEGAIS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentas, sob o processo SEI- 330002/026545/2024, e\r\na necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, desta Fundação;\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no Art. 37, da Constituição Federal de 1988;\r\n- o disposto no Art. 87, do Regimento Interno do DER-RJ;\r\n- Designar o servidor Diogo de Oliveira da Silva, ID Funcional 4271114-2, Assessor Especial, para responder, sem prejuízo de suas atribuições, pelas obrigações legais e regimentais da Diretora de Obras e Conservação - Regional I, Gleice D'Lurdes Gonçalves de Amorim, ID Funcional 5104654-7, durante o período de 04 de novembro de 2024 a 03 de dezembro de 2024, sem alteração de sua remuneração.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2606111\r\n"
        ],
        "2606112": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O de 24.10.2024\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DER Nº 80 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DESIGNA COMISSÃO PARA CONDUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/003130/2024 \r\nOnde se lê: \r\n... Fontinelli Guimarães Fajardo, ID: 2845721-8,..\r\nLeia-se: \r\n... Fontinele Guimarães Fajardo, ID: 2845721-8,..\r\nId: 2606112\r\n"
        ],
        "2606153": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030043/003040/2023.\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002352/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 outubro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2606153\r\n"
        ],
        "2606155": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030032/001329/2023.\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002355/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nComissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 outubro de 2024 \r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2606155\r\n"
        ],
        "2606156": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nALTERA A NUMERAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-320001/001093/2020.\r\nAltera a numeração do Processo Administrativo Disciplinar SEI- 320001/001093/2020 instaurado para apuração de irregularidade, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis, que passará tramitar nos autos do processo SEI-320001/002585/2024\r\nA 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar permanece designada para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder com o exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 outubro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2606156\r\n"
        ],
        "2606158": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º do Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo SEI- 150162/000236/2023,\r\nDesignar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso das parcerias a serem celebradas com a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\nPRESIDENTE:\r\n- Alessandra Pereira Granja - Id. Funcional nº 43474020\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n- Rose Mary Sueth de Oliveira - Id. Funcional nº 6188702\r\n- Thalita Goes Pereira - Id. Funcional nº 44320221\r\n- Isabel Cristina Cortes Lisboa - Id. Funcional nº 44407807\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n- Ana Doval Rojas - Id. Funcional nº 44548486\r\n- Alessandra Pessoa Coimbra - Id. Funcional nº 51555026\r\nFica designada a servidora Alessandra Pessoa Coimbra - Id. Funcional nº 51555026, para substituir a Presidente da Comissão de Monitoramento e Avaliação em seus impedimentos legais e eventuais.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria LOTERJ/GABPR nº 583 de 28 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\nVice-Presidente\r\nId: 2606158\r\n"
        ],
        "2606163": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\nE ABASTECIMENTO\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCAINDÚSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA,PROCESSO Nº SEI-020007/005379/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nConstituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 029/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a INDÚSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA - Processo nº SEI-020007/005379/2023.\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID Funcional nº 4463330-0.\r\n- Designar como Gestor do Contrato nº 029/2024, o servidor Leonardo Blanchart, ID Funcional nº 5036578-9.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 05 de novembro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2606163\r\n"
        ],
        "2606164": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\no Contrato CENTRAL Nº 008/CENTRAL/2024 e/os/constantes nos autos do/Processo SEI-100006/001008/2024.\r\n\r\nDESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\nGestor\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n99.000.879\r\nDIRPLA\r\nGestor Substituto\r\nMARCIO RODRIGUES\r\n99.000.812\r\nDIREO\r\nFiscal Técnico\r\nJORGE CHAVES JUNIOR\r\n99.000.765\r\nSUPVIP\r\nFiscal Técnico\r\nANDRE ASSUNÇÃO DE CASTRO\r\n99.000.921\r\nGERSIS\r\nFiscal Técnico\r\nRENATO FELIX NEVES\r\n99.000.899\r\nASSPRE\r\nFiscal Administrativa\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n99.000.850\r\nASSCON\r\n/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n/-/Esta Portaria terá a sua validade de acordo com a vigência do Contrato e dos seus Termos Aditivos ou em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\n/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2606164\r\n"
        ],
        "2606165": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA VISANDO IDENTIDICAR NO MERCADO MATERIAL DIDÁTICO E DE APOIO PEDAGÓGICO PARA ENSINO DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, FISCAL E EMPREENDEDORISMO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/087128/2024 e,\r\no disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-030001/087128/2024.\r\nConstituir Comissão para avaliação de propostas com o objetivo de mapear no mercado material didático e de apoio pedagógico para ensino de educação financeira, fiscal e empreendedorismo aos alunos da rede pública estadual de educação.\r\nDesignar os servidores a seguir relacionados para integrarem a Comissão:\r\nJULIO FERREIRA - Id. Funcional 5027244-6\r\nRÔMULO RODRIGUES - Id. Funcional 4399891-7\r\nRENATA BARRETO - Id. Funcional 4190474-5\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2606165\r\n"
        ],
        "2606173": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDO CORREGEDOR GERAL\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1170\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do anexo i, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN-RJ e, atendendo a preconização da Portaria DETRAN-RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da autarquia, os mandamentos do Art. 5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como Defensor Dativo do servidor Jorge Roberto de Aguiar Mendonça, Id. Func. nº 5112838-1, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000316/2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor Geral\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1171\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do anexo i, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN- RJ e, atendendo a preconização da Portaria DETRAN-RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da autarquia, os mandamentos do Art. 5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora LILIAN DE CASTRO NUNES, Id. Func. nº 5029885-2, para atuar como Defensora Dativa do servidor ANDERSON DA SILVA BERGAMASCHI, Id. Func. nº 5127470-1, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000479/2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor Geral\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1172\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do anexo i, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN-RJ e, atendendo a preconização da Portaria DETRAN-RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da autarquia, os mandamentos do Art. 5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como Defensor Dativo do servidor ANTONIO COUTINHO FREIRE, Id. Func. nº 5117155-4, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000281/2022.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor Geral\r\nId: 2606173\r\n"
        ],
        "2606176": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROVA DE CONCEITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua a Súmula nº 16 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os termos constantes do Processo Administrativo SEI 150162/000526/2023;\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída a nova composição da Comissão de Avaliação de Prova de Conceito da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\nDesignar para compor a Comissão, instituída nos termos do artigo anterior, os servidores a seguir relacionados:\r\nMEMBROS TITULARES:\r\nDIEGO DELDUQUE DE SOUZA RIBEIRO - ID Funcional n.° 5147192- 2;\r\nJOSE JORGE NUNES SIMAS - ID Funcional n.° 4319085-5;\r\nROGERIO FERREIRA PEREIRA - ID Funcional n.° 4417813-1.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nMAYARA ARAUJO SILVA - ID Funcional n.º 5150361-1.\r\nALESSANDRA PESSOA COIMBRA - ID Funcional nº. 5155502-6.\r\nDa presente portaria será dado conhecimento imediato ao colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SUBLOG/SEPLAG).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 633 de 04 de outubro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\nVice-Presidente\r\nId: 2606176\r\n"
        ],
        "2606202": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001843/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de CABO FRIO - RJ. \r\nCAPÍTULO I\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 25/11/2024 e 29/11/2024, na Rua João Pessoa, 516 - Vila Nova - CABO FRIO - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nO taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original) \r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de CABO FRIO está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024.\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nAO IPEM-RJ\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n25.11.2024 e 29.11.2024\r\n2ª a 6ª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1.305,\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001850/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de RIO DAS OSTRAS - RJ. \r\nCAPÍTULO I\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 21/11/2024 e 22/11/2024, na Rua Niterói, 2.099 - Loteamento Atlântica - RIO DAS OSTRAS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nO taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos in cisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de RIO DAS OSTRAS está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nAO IPEM-RJ\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n21.11.2024 e 22.11.2024\r\n5ª e 6ª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2606202\r\n"
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        "2606225": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A CONSTITUIÇÃO E DETALHAMENTO DO FUNCIONAMENTO DO SANDBOX NA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o Processo nº SEI-480002/006673/2024, e\r\n\r\n:\r\n- a correspondência interna AGENERSA/ASSRIN nº 5, (SEI- 480002/006673/2024),\r\n- o conceito de SANDBOX: \"estrutura que permite que empresas e organizações testem produtos, serviços ou modelos de negócios inovadores sob uma supervisão regulatória, mas com flexibilização temporária de algumas normas. Em outras palavras, o sandbox regulatório é um mecanismo que proporciona um espaço seguro para a experimentação. Dentro desse ambiente, as empresas podem desenvolver e testar inovações com maior liberdade, ao mesmo tempo, em que estão sujeitas à supervisão da agência reguladora. Esse arranjo permite que os reguladores compreendam melhor as implicações das novas tecnologias e, ao mesmo tempo, oferece às empresas a oportunidade de aperfeiçoar suas soluções antes de uma implementação completa no mercado\",\r\n- a Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da AGENERSA,\r\n- o Decreto Estadual nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que regulamenta a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA,\r\n- o art. 12 do Regimento Interno e o art. 18 do Decreto n.º 38.618/2005, que determinam a competência do Conselheiro-Presidente para atos de gestão administrativa,\r\n- as competências do Conselheiro-Presidente para decidir sobre assuntos administrativos e estabelecer diretrizes, conforme o art. 13, incisos XXII e XXIII do Regimento Interno da AGENERSA, e\r\n- a possibilidade de expedição de portarias sobre a operacionalidade da AGENERSA, conforme o art. 13, inciso VI do Regimento Interno;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Fica instituído o grupo de trabalho para a constituição e detalhamento do funcionamento do SANDBOX na AGENERSA, com objetivo de promover a inovação nos setores de energia e saneamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho será composto por:\r\n\r\n- Conselheiro Vladimir Paschoal de Macedo, ID. Funcional n.º 51161141\r\n- Gerente da Câmara Técnica de Saneamento Robson Cardinelli, ID. Funcional n.º 41842200\r\n- Gerente da Câmara Técnica de Resíduos Sólidos Gilson Teixeira de Queiroz Barros, ID. Funcional n.º 42142849\r\n- Gerente da Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária Marcelo Guedes Pereira, ID. Funcional n.º 6177557\r\n- Gerente da Câmara Técnica de Energia Jorge Luiz Gomes Calfo, ID. Funcional n.º 6177662\r\n- Secretária Executiva, Daniela Gaio Martins, ID. Funcional n.º 5136954-0\r\n- Assessora de Relações Institucionais Renata Costa Pompas, ID. Funcional n.º 29304261\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho será presidido pelo Conselheiro Vladimir Paschoal de Macedo.\r\n- Os trabalhos serão secretariados pela Secretaria Executiva.\r\n\r\n- O grupo de trabalho terá os seguintes objetivos:\r\n- estabelecer o regramento a ser seguido pelo projeto, definindo as diretrizes, regras e procedimentos que governarão a operação do SANDBOX;\r\n- fomentar a inovação nos setores de energia e saneamento, no âmbito da AGENERSA, como meio de garantir que os serviços prestados à população sejam cada vez mais eficientes, acessíveis e sustentáveis;\r\n- fomentar o desenvolvimento tecnológico; \r\n- reduzir barreiras regulatórias à inovação;\r\n- avaliar Impactos e riscos das inovações testadas; \r\n- incentivar a sustentabilidade ambiental;\r\n- fortalecer a colaboração entre os setores (empresas, startups, instituições acadêmicas e centros de pesquisa);\r\n- aprimorar a regulação;\r\n- proteger os direitos dos consumidores;\r\n- acelerar a introdução de inovações nos mercados de energia e saneamento. \r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2606225\r\n"
        ],
        "2606226": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CHEFIA E REPECTIVA DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o Processo nº SEI-480002/000250/2024, e\r\n\r\n:\r\n\r\n- a Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da AGENERSA, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que trata da estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA,\r\n- o disposto no art. 12 do Regimento Interno da AGENERSA e o art. 18, do Decreto nº 38.618/2005, que determinam a competência do Conselheiro-Presidente para os atos de gestão administrativa, em especial o comando hierárquico sobre o pessoal e serviços,\r\n- a competência do Conselheiro-Presidente para decidir sobre assuntos administrativos e estabelecer diretrizes administrativas da AGENERSA, conforme art. 13, incisos XXII e XXIII do Regimento Interno da AGENERSA,\r\n- a competência do Conselheiro-Presidente para expedir portarias sobre a operacionalidade da AGENERSA, nos termos do art. 13, inciso VI do Regimento Interno da AGENERSA, e\r\n- que as Chefias são essenciais para garantir o funcionamento eficaz e a continuidade dos trabalhos;\r\n\r\n:\r\n\r\nFicam criadas as seguintes Funções de Chefias no âmbito da Secretaria Executiva (SECEX), Câmara de Saneamento (CASAN), Câmara de Energia (CAENE), Câmara de Resíduos Sólidos (CARES), Câmara de Política Econômica e Tarifária (CAPET), Superintendência Administrativa (SUPAD), Procuradoria (PROC) e Ouvidoria (OUV) e respectivas designações dos servidores responsáveis, conforme tabela no Anexo I.\r\n\r\nA estrutura organizacional da Unidade será elaboradora pelo Titular, com posterior homologação do Conselheiro-Presidente.\r\n\r\nFica revogada a Portaria AGENERSA nº 898/2024.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCHEFIA REGULATÓRIA\r\nFernanda da Silva Iespa\r\n50978080\r\nSubchefia Estratégica\r\nAline Soares Ancel\r\n51496917\r\nCHEFIA ADMINISTRATIVA\r\nMila Braga de Lima\r\n50003194\r\nSubchefia de Controle de Processos\r\nMarcos Valério Clemente Bahia\r\n51449056\r\nSubchefia de Controle Demandas Externas\r\nMarcelo Lima de Moraes\r\n51447886\r\nCHEFIA ADMINISTRATIVA\r\nMarcus Simonini Ferreira\r\n6177476\r\nSubchefia de Demandas Regulatórias\r\nDanilo Souza de Oliveira\r\n51449102\r\nSubchefia de Indicadores e Metas\r\nIgor Valadares Pedrosa\r\n51450240\r\nSubchefia de Controle Ambiental\r\nMárcia Rocha Silva\r\n44639449\r\nCHEFIA OPERACIONAL\r\nJulio Cesar Carvalho Guimarães\r\n51267152\r\nSubchefia Contratos de Concessão (Blocos 1 e 4)\r\nJonata Alves Machado\r\nNº 51355337\r\nSubchefia Contratos de Concessão (Blocos 2 e 3)\r\nBeatriz dos Anjos Furtado\r\n51450224\r\nSubchefia do Sistema de Macro Adução (SMA)\r\nOsman Duarte de Oliveira\r\n44323123\r\nSubchefia Concessão Região dos Lagos\r\nLuiz Daniel Silva de Sá\r\n51349213\r\nSubchefia Convênio Paraíba do Sul\r\nMaria Elizabete Costa\r\n51355396\r\nSubchefia Convênio Paraty\r\nAlan da Silva Ribeiro\r\n51355418\r\nSubchefia Convênio Teresópolis\r\nGustavo Queiroz Boaretto\r\n51372231\r\nSubchefia de Fiscalizações\r\nCarlos Alberto Barboza Pessoa\r\n21463050\r\nFiscal - Agenersa na Rua\r\nCarina Regina Soares Machado\r\n51449080\r\nFiscal - Agenersa na Rua\r\nGuilherme Velasco de Oliveira\r\n51449129\r\nFiscal - Agenersa na Rua\r\nJessica Bassini Ramiro\r\n51449137\r\nFiscal - Agenersa na Rua\r\nLeonardo Cardoso Sinfronio\r\n51450216\r\nFiscal - Agenersa na Rua\r\nRafael de Carvalho Silva\r\n51450194\r\nSubchefia de Análise de Projetos\r\nFrederico Menezes Coelho\r\n50854771\r\nSubchefia de Análise de Projetos - Concessão Região dos Lagos\r\nAtaide Cosme Teixeira da Silva Junior\r\n51447770\r\nFiscal de Câmara\r\nLuiza Maia Affonso de Carvalho\r\n51458551\r\nFiscal de Câmara\r\nAngelo Rocha de Oliveira\r\n10854584\r\nFiscal de Câmara\r\nBeatriz de Almeida Rocha\r\n51447797\r\nFiscal de Câmara\r\nPedro Henrique de Freitas Henriques\r\n51449200\r\nFiscal de Câmara\r\nPedro Baldez Lagoeiro Barroso\r\n51450259\r\nCHEFIA ADMINISTRATIVA\r\nGabriela Del Carmen Sarasa Uribe\r\n51447860\r\nSubchefia de Demandas Regulatórias\r\nLuiz Felipe Orlando Gama\r\n51449170\r\nSubchefia de Contratos e Metas\r\nMichel Silva dos Santos\r\n51449196\r\nCHEFIA OPERACIONAL\r\nCalvin Fernandes Clara Barbosa\r\n51447819\r\nSubchefia de Fiscalizações\r\nLiza Lopes de Moura\r\n51449153\r\nFiscal de Câmara\r\nCarlos Canelas Magalhães Filho\r\n51449099\r\nFiscal de Câmara\r\nVictor Mignone Emery Trindade\r\n51449234\r\nFiscal de Câmara\r\nEduardo Esteves Pfaltzgraff\r\n51551381\r\nCHEFIA ADMINISTRATIVA\r\nMichael de Almeida Lira\r\n51328577\r\nSubchefia de Demandas Regulatórias\r\nFilipe Pinheiro Ornellas\r\n51456656\r\nCHEFIA OPERACIONAL\r\nRodrigo dos Santos Branco\r\n51328380\r\nSubchefia de Fiscalização Contábil\r\nDiego Guerra Cardoso\r\n51449110\r\nSubchefia de Fiscalização Tarifária\r\nLucas Allister de Aguiar Farias dos Santos\r\n51449161\r\nFiscal de Câmara\r\nJulio Cesar de Souza Silva\r\n51551551\r\nCHEFIA ADMINISTRATIVA\r\nLia Carolina Melo da Silva\r\n51102099\r\nCHEFIA OPERACIONAL\r\nCarlos Alberto da Silva Paulo\r\n51313316\r\nCHEFIA DE LICITAÇÕES\r\nRodrigo Martins Carvalho\r\n51448998\r\nSubchefia de Pesquisas de Preços\r\nGabriel Fernandes Pereira\r\n51447894\r\nPregoeiro Chefe\r\nLuis César Carvalho da Silva\r\n50161032\r\nCHEFIA DE CONTRATAÇÕES\r\nDaniel Tavares do Nascimento\r\n51447827\r\nCHEFIA DE SERVIÇOS GERAIS\r\nDouglas Elisiario da Silva\r\n51447835\r\nSubchefia de Almoxarifado\r\nJoyce Natali Ferreira\r\n51449048\r\nSubchefia de Bens Patrimoniais\r\nBruno Demenciano Santos\r\n51449013\r\nCHEFIA ADMINISTRATIVA\r\nTatiana Helena dos Santos\r\n30758327\r\nSubchefia de Controle de Processos\r\nDaniel de Oliveira Paim\r\n51449030\r\nCHEFIA OPERACIONAL\r\nSilvia Cristina de Oliveira Alvarenga\r\n51449242\r\nId: 2606226\r\n"
        ],
        "2606227": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO ÓRGÃO SETORIAL DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o Processo nº SEI-480002/000250/2024, e\r\n\r\no art. 1º da Portaria AGENERSA nº 890 de 16 de setembro de 2024;\r\n\r\n:\r\n\r\nDesignar a servidora Érica Erotildes da Rocha, ID. Funcional n° 51447843, para responder pelo expediente, nas ausências e impedimentos do titular da Assessoria de Recursos Humanos - ASSRHU da AGENERSA.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada à Portaria AGENERSA nº 886 de 20 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2606227\r\n"
        ],
        "2606242": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 86629148, presente no Processo Administrativo n° SEI-040005/000720/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora INAH SÁ BARRETTO PARAISO, portadora da ID. Funcional nº 5006364-2 para atuar na qualidade de integrante requisitante e GABRIELA MENEGASSI MEILHAC ROSS, portadora do ID 5006426-6, para atuar na qualidade de integrante técnico, e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portadora da ID Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\n- Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n- Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\n- Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\n- Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\n- Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\n- Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\nId: 2606242\r\n"
        ],
        "2606250": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            "\r\nE ABASTECIMENTO\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCARIBEIRO PAURA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA PROCESSO Nº SEI-020007/004351/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 014/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a RIBEIRO PAURA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA-Processo nº SEI-020007/004351/2023.\r\nMEMBROS :\r\nClaudio de Souza Pinto, ID Funcional nº 5116247-4;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional nº 20227524.\r\nDesignar como Gestor do Contrato de nº 014/2023, o servidor Leandro Medeiros Figueiredo, ID Funcional nº 51162199.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 05 de novembro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2606250\r\n"
        ],
        "2606251": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 05/11/2024\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO E VALIDAÇÃO DAS ENTREGAS DO PROJETO SISTACAD.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n:\r\n- o processo SEI-260004/001567/2021, que trata do Projeto SISTACAD, cujo objetivo é promover o desenvolvimento do sistema SISTACAD 2.0, Sistema Integrado para Gerenciamento e Acompanhamento Acadêmico, no âmbito dos cursos ofertados pelo Consórcio CEDERJ;\r\n- a necessidade de acompanhamento, monitoramento e validação contínuos das entregas do Projeto SISTACAD, assegurando que o sistema desenvolvido esteja em conformidade com os requisitos e prazos estabelecidos, bem como com as diretrizes institucionais;\r\n- a importância de garantir a transparência e a boa gestão dos recursos alocados ao projeto, promovendo a prestação de contas e o uso responsável dos recursos públicos;\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-260004/002931/2024,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Avaliação, Monitoramento e Validação das Entregas do Projeto SISTACAD, composta pelos seguintes membros:\r\nNathalia Ribeiro da Silva - ID Funcional 50344820;\r\nMilena de Sousa Nascimento Bento - ID Funcional 5081413-3;\r\nMarianna Augusta Ferrari do Outeiro Bernstein - ID Funcional 4338223-1;\r\nHeloisa Cunha Furtado - ID Funcional 5155955-2\r\nCompete à Comissão:\r\navaliar e monitorar o desenvolvimento das entregas do Projeto SISTACAD, assegurando que cada etapa do sistema SISTACAD 2.0 atenda aos requisitos técnicos e prazos definidos no planejamento do projeto;\r\nelaborar relatórios de avaliação das entregas, registrando observações sobre o desempenho, indicando eventuais inconsistências e propondo, quando necessário, recomendações para ajustes ou melhorias, a fim de garantir a excelência na execução e nos resultados do projeto.\r\nacompanhar e validar as entregas parciais e finais do sistema, zelando pela sua adequação funcional e aderência aos objetivos propostos.\r\nA presente Portaria será executada sem ônus adicionais para a Fundação CECIERJ.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 dias, a contar da publicação, para apresentação do relatório final de análise, podendo ser prorrogado por igual período.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2606251\r\n"
        ],
        "2606256": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃOFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E VALIDAÇÃO DAS ENTREGAS DO PROGRAMA EFETIVAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NA REGIÃO DOS LAGOS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n- a necessidade de avaliação e validação das entregas realizadas no âmbito do Programa Efetivação da Educação Superior na Região dos Lagos, Processo nº SEI-260004/001463/2023, com o objetivo de assegurar que os serviços prestados e os relatórios apresentados estejam em conformidade com os objetivos, prazos e requisitos previamente definidos;\r\n- a importância de avaliar a execução das atividades, zelando pela prestação de contas e transparência no uso dos recursos, bem como pela adequação dos relatórios e documentações submetidas;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260004/002930/2024,\r\nInstituir a Comissão de Avaliação e Validação das Entregas do Programa Efetivação da Educação Superior na Região dos Lagos, composta pelos seguintes membros:\r\nMarianna Augusta Ferrari do Outeiro Bernstein - ID Funcional 4338223-1;\r\nMilena de Sousa Nascimento Bento - ID Funcional 5081413-3;\r\nDaniel Fabio Salvador - ID Funcional 4262345-6;\r\nHeloisa Cunha Furtado - ID Funcional 5155955-2\r\nCompete à Comissão:\r\nanalisar as entregas parciais e finais do Programa Efetivação da Educação Superior na Região dos Lagos, Processo nº SEI- 260004/001463/2023, garantindo que os serviços estejam em conformidade com as especificações e cronogramas estabelecidos;\r\nproduzir relatórios que avaliem a conformidade e adequação das entregas, apontando eventuais não conformidades e, quando necessário, recomendando o encarte de novas documentações.\r\nA presente Portaria será executada sem ônus adicionais para a Fundação CECIERJ.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 dias, a contar da publicação, para apresentação do relatório final de análise, podendo ser prorrogado por igual período.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2606256\r\n"
        ],
        "2606293": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA NATBRAS CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, \r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 490001/000522/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a nova Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do CONTRATO nº 008/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA NATBRAS CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.786.435/0001-79, cujo é OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO CHÁCARA FLORA, BAIRRO - CASTELÂNEA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ. \r\nI - Gestor do Contrato\r\nTitular: Daiane de Sousa Ribeiro - Id. Funcional 5153702-8\r\n\r\nII - Fiscais do Contrato\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - Id. Funcional 619100-2 - Presidente\r\nTitula: Ronaldo Ribeiro - Id. Funcional 5151362-5\r\nTitular: Thiago Silva Cid do Nascimento - Id. Funcional 5139944-0\r\nSuplente: Marcos Paulo Gomes de Souza - Id. Funcional 5139946-6\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaber a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2606293\r\n"
        ],
        "2606297": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA INTEGRAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 170026/001422/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do CONTRATO nº 004/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA INTEGRAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 35.824.033/0001-30, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 128 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO MONSUABA, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “CASA DA GENTE. \r\nGestor do Contrato\r\nTitular: Leticia Ferreira da Silva - Id. Funcional 5138336-5\r\n\r\nFiscais do Contrato\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - Id. Funcional 619100-2 - Presidente\r\nRonaldo Ribeiro - Id. Funcional 5151362-5\r\nTitular: Thiago Silva Cid do Nascimento - Id. Funcional 5139944-0\r\nSuplente: Marcos Paulo Gomes de Souza - Id. Funcional 5139946-6\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaber a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2606297\r\n"
        ],
        "2606305": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nDA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/000209/2023,\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 18/2023, instituída pela PORTARIA SECEC DEPGAF Nº 119, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA;\r\n\r\n- A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\nMembros:\r\nGabriel Mafra Guedes, ID 5116677-1\r\nJuliana Pagung Mathielo, ID 5110769-4\r\nSubstituto:\r\nLuciana Rodrigues Possebon, ID 4183660-0\r\n\r\n- Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5007410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2606305\r\n"
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        "2606323": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 467 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 411 DE 16 DE MAIO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 54/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210098/000261/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 54/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP- RJ, relacionados ao LOTE IIIna forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDesignar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n- Ana Regina Farias Resende, Diretora, Id. Funcional nº 4382041-7;\r\n- João Henrique Marques da Silva, Coordenador, Id. Funcional nº 4371460-9;\r\n- Manoella da Costa de Oliveira, Assistente, Id. Funcional nº 5135542- 6.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM Nº 411 DE 16 DE MAIO DE 2024, publicada no DOERJ de 21/05/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 468 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 465 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 89/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA VERONA SERVICOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210098/000082/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 89/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa STRELLA SERVICOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 07, o qual engloba as seguintes unidades: Patronato Margarino Torres - Núcleo Neves, Cadeia Pública Constantino Kokotós - SEAPCK, Coordenação das Unidades Grande Niterói - SEAPNI, Casa de Custódia Francisco Spargoli - SEAPFS, Instituto Penal Edgar Costa - SEAPEC e Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro - SEAPIS.\r\n\r\n- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM Nº 465 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no DOERJ de 24/10/2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n\r\nPatronato Margarino Torres - Núcleo Neves\r\n- Chefe de Núcleo;\r\n- Administrativo;\r\n- Administrativo.\r\n\r\nCadeia Pública Constantino Kokotós - SEAPCK\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCoordenação das Unidades Grande Niterói - COONI\r\n- Diarista;\r\n- Diarista;\r\n- Diarista.\r\n\r\nCasa de Custódia Francisco Spargoli - SEAPFS\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Edgar Costa - SEAPEC\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Ismael Pereira Sirieiro - SEAPIS\r\n\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nId: 2606323\r\n"
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        "2606326": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nNº 35 DE 25 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2021, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SPACECOMM MONITORAMENTO S/AE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTEÃO OPERACIONAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210067/000232/2020, e\r\n\r\n\r\n-que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Alterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 07/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, por meio do processo SEI-210067/000232/2020, que tem por objeto a prestação de serviços de monitoramento eletrônico de pessoas no Estado do Rio de Janeiro, através de dispositivo com transmissão de dados via rede de telefonia celular, posicionamento por satélite e rádio frequência, sendo este dispositivo instalado em cada monitorado, bem como, fornecimento de dispositivos às vítimas de violência doméstica para evitar a aproximação de agressores monitorados, bem como toda a infraestrutura tecnológica, física, de hardware, software, de telecomunicação, de pessoal e serviços (fornecimento de mão de obra residente, de mobiliário, computadores completo, peças, manutenção, reposição de dispositivos e acessórios, treinamento, vídeo monitoramento, coleta e armazenamento de dados bem como suas licenças e garantias), com toda tecnologia homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.\r\n\r\nCarlos de Souza Machado Junior ID. 4336986-3, Inspetor de Policia Penal, para a função de gestor titular; e Renato Lisboa de Castro, ID: 5010242-7, Inspetor de Policia Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\nFiscais:\r\n- Alexandre Flores Cardoso, Policial Penal, Id. Funcional nº 4336850- 6;\r\n- Marcelo Cosme Ribeiro da Costa, Policial Penal, Id. Funcional nº 4382563-0;\r\n- Fabiano Salles Guimarães, Policial Penal, Id. Funcional nº 5082831- 2.\r\n\r\n- Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIANº 35 DE 25 DE MARÇO DE 2024, publicada no DOERJ de 02/04/2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nDIMAS PEREIRA DOS SANTOS\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TJ Nº 003/458/2020 QUE VISA O MONITORAMENTO À DISTÂNCIA DE DETENTOS QUE CUMPREM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD). \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014 e o que consta no processo n° SEI-210001/003248/2020, e\r\n\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto no art. 184, ambos da Lei Estadual n° 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023;\r\n- observar o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n\r\n- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Convênio de Cooperação Técnica TJ Nº 003/458/2020 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, por meio do processo nº SEI-210001/003248/2020.\r\n\r\nCarlos de Souza Machado Junior, ID 4336986-3 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Convênio de Cooperação Técnica e Renato Lisboa de Castro, ID 5010242-7, para a função de Gestor do Convênio de Cooperação Técnica Substituto.\r\n\r\n- Caberá a Fiscalização aos servidores Alexandre Flores Cardoso, ID 4336850-6; Marcelo Cosme Ribeiro da Costa, ID 4382563-0; Fabiano Salles Guimarães, ID 5082831-2, sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n\r\n- Caberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual n° 14.133/21:\r\n\r\nacompanhar e fiscalizar a execução do Convênio de Cooperação Técnica;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nemitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP/SUBOP nº 43, de 03 de outubro de 2024, publicada no DOERJ de 15/10/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nDIMAS PEREIRA DOS SANTOS\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\nId: 2606326\r\n"
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        "2606328": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2024/CGINT/DIPEN/SENAPPEN QUE VISA O COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, MEDIANTE ATUAÇÃO COORDENADA, CONJUNTA, SISTÊMICA E INTEGRADA DA DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (DIPEN/SENAPPEN/MJSP), COM A AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE AÇÕES DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA, NA PRODUÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE CONHECIMENTOS NO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES INSTITUCIONAIS, NA EXECUÇÃO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA CONJUNTAS E NA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PARA ATUAREM NESSAS ÁREAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014 e o que consta no processo nº SEI- 210001/006130/2023.\r\n.\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto no art. 184, ambos da Lei Estadual n°14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023;\r\n- observar o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n\r\n- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica Nº 2/2024/CGINT/DIPEN/SENAPPEN celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, por meio do processo nº SEI-210001/006130/2023.\r\n\r\n- Designar o Inspetor de Policia Penal, Luis Felipe de Oliveira Nogueira, ID. 5000207-4, (Subsecretário de Inteligência) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Acordo de Cooperação Técnica e Monique Gonçalves Valentini, ID. 4371568-0 (Superintendente Especial de Integração e Assuntos Internos), para a função de Gestora da Cooperação Técnica Substituta.\r\n\r\n- Caberá a Fiscalização aos servidores Claudio Vargas Osório, ID. 5012639-3 (Inspetor de Policia Penal) / Substituto: Guilherme Ferreira Duque Estrada, ID 4336895-6 (Inspetor de Policia Penal); Nailo Rodrigo Costa e Silva, ID. 5121847-0 (Inspetor de Policia Penal) / Substituto: Marcelo Ramos Rodrigues, ID. 4318218-6 (Inspetor de Policia Penal); Marcelo Alves da Silva, ID. 4218992-6 (Inspetor de Policia Penal) / Substituto: Lincoln Henrique Gomes Alvares, ID. 1963274-6 (Inspetor de Policia Penal), sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Inteligência.\r\n\r\n- Caberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Acordoo sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual n° 14.133/21:\r\n\r\nacompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica;\r\n- informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\ntransmitir e receber solicitações, marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\nINSTITUI O 1º WORKSHOP DE NEUROLINGUÍSTICA NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA, DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, em atenção à Resolução SEAP n° 176 de 29 de maio de 2007, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência (AI) do Sistema de Inteligência Penitenciária (SSINPEN), formando, qualificando e especializando os profissionais que atuam na área de Inteligência Penitenciária (IPEN) e Inteligência de Segurança Pública (ISP) conforme processo nº SEI- 210001/107869/2024 ,\r\nInstituir as instruções reguladoras do 1º WORKSHOP DE NEUROLINGUÍSTICA NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA, DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO que tem por finalidade qualificar, exclusivamente, os servidores lotados na Subsecretaria de Inteligência Penitenciária (SSISPEN/SEAP) e servidores convidados de outras AI, a critério do Diretor-Geral.\r\nO 1º WORKSHOP DE NEUROLINGUÍSTICA NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA será dirigido pela Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN) e Coordenado pela Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ). Será realizado na sala 356 - da Escola de Inteligência Penitenciária, localizada no 3º andar do Prédio da Central do Brasil - Praça Cristiano Ottoni S/N - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\nO referido Workshop tem como propósito qualificar e reciclar os servidores lotados e em atuação nas Agências de Inteligências (AI) do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (SSISPEN) ou afins, dotando-os de maior habilidade no desempenho das atividades pertinentes e tem os seguintes objetivos:\r\nqualificar o profissional de inteligência, de acordo com a doutrina de inteligência em vigor, em âmbito estadual e federal, com aplicabilidade no sistema penitenciário;\r\nauxiliar no desenvolvimento das atividades de IPEN baseadas nos mecanismos de interpretação através da Neurolinguística;\r\npreparar o profissional de IPEN para utilizar as informações pertinentes, de acordo com as peculiaridades da organização do pensamento;\r\nArt. 4º- O 1º WORKSHOP DE NEUROLINGUÍSTICA NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA, destina-se, exclusivamente, aos profissionais que tenham concluído o Curso de Inteligência Penitenciária (CINPE) e/ou curso análogo com carga horária mínima de 160 h/a.\r\nos alunos matriculados no referido Workshop serão selecionados e indicados, exclusivamente, pelo Subsecretário de Inteligência da SEAP, dentre os diversos setores que integram a Subsecretaria e convidados de outras AI; \r\na matrícula será efetivada pela EINPERJ/SSISPEN através de Ficha de Inscrição de Candidato, que deverá ser solicitada ao e-mail einperj.ssispen@seap.rj.gov.br.\r\nO 1º WORKSHOP DE NEUROLINGUÍSTICA NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA terá a seguinte estrutura orgânica:\r\nDireção-Geral: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Inspetor de Polícia Penal, Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\nDireção Adjunta: MONIQUE GONÇALVES VALENTINI, Inspetor de Polícia Penal, Superintendente Especial de Integração e Assuntos Internos;\r\nCoordenação: MARIANA QUEVEDO FRIGERI, Inspetor de Polícia Penal, Diretor da Escola de Inteligência Penitenciária;\r\nMonitoria:, DEBORAH KARLA RINALDI PAIVA, Inspetor de Polícia Penal, Coordenador Pedagógico-Doutrinária da Escola de Inteligência Penitenciária;\r\nCorpo Docente;\r\nCorpo Discente.\r\nO aluno fará jus ao Certificado de conclusão do Workshop, desde que tenha frequentado as 08 horas/aula;\r\nO aluno será desligado ou excluído do Workshop por:\r\nrevelar conduta incompatível, ou cometer atos de indisciplina, que inviabilizem a sua permanência no curso;\r\nnecessidade de serviço;\r\ninteresse próprio;\r\nmotivo de saúde;\r\nO ato de exclusão é de competência da Comissão formada pelo Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Coordenador do Curso, que sob a presidência do Diretor Geral emitirá parecer final sobre o referido ato.\r\nOs participantes das atividades do 1º WORKSHOP DE NEUROLINGUÍSTICA NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA deverão usar traje compatível com o local de sua realização.\r\nA frequência é obrigatória e o workshop será realizado COM prejuízo do serviço, no dia e horário da aula, quando os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da EINPERJ.\r\nO workshop será realizado no dia 12 de novembro de 2024, das 09 às 17:00 horas, totalizando 08 (oito) horas/aula.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Comissão formada pelo Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Coordenadora do Curso que, sob a presidência do Diretor Geral, emitirá parecer final.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\nLUIS FELIPE DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\nSubsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nId: 2606328\r\n"
        ],
        "2606367": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n:\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral \r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO \r\nNOTA\r\n1\r\n41862589\r\n1\r\nRONALDO GUIMARAES DE AGUIAR\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n01/10/1998\r\n17/10/2022\r\nE- 03/91294/2008\r\n35\r\n2\r\n43367305\r\n1\r\nMAURICIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n2o G 4\r\n2o G 3\r\n09/09/2008\r\n05/09/2024\r\nE- 03/021/2028/2013\r\n36\r\n3\r\n50372076\r\n1\r\nWAGNER CHRISTO DO ROSARIO CAMPOS\r\n2o G 6\r\n2o G 5\r\n26/03/2015\r\n15/10/2024\r\nE- 03/021/896/2019\r\n36\r\n4\r\n41980212\r\n1\r\nMAURO GOUVEA\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n19/10/2004\r\n18/10/2024\r\nE- 03/91849/2009\r\n36\r\n5\r\n41980174\r\n1\r\nZOZIMO LUIZ DE SOUZA\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n15/10/2024\r\n10/10/2024\r\nE- 03/91752/2009\r\n33\r\n6\r\n41980182\r\n1\r\nJOSE EDUARDO OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n15/10/2024\r\n10/10/2024\r\nE- 03/91639/08\r\n36\r\nId: 2606367\r\n"
        ],
        "2606372": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1421 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR DE TRANSPORTE PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls. 04 e\r\no disposto no o art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298 de 2020, que institui e regulamenta o novo SIGETRANSP - SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Processo SEI-180002/000814/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o Gestor de Transporte, RAFAEL OLIVEIRA DE SANT`ANNA, ID 5105699-2 e seu respectivo suplente CARLOS JANAN COREEA RIMOLA, ID 5118576-8.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2606372\r\n"
        ],
        "2606406": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZORECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Processo SEI-040006/041807/2024 e na Atualização CELT/MB nº 07/2020,\r\nA tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:\r\nData Início\r\nData Fim\r\nRJ805228\r\nDecreto 36.376 de 2004 - Crédito Presumido\r\n01/04/2019\r\n31/10/2024\r\nDecreto 36.376/2004, Convênio ICMS 190/2017\r\nRJ818228\r\nDecreto 36.376\r\nde 2004 -\r\nDiferimento\r\n01/04/2019\r\n31/10/2024\r\nDecreto 36.376/2004, Convênio ICMS 190/2017\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de Outubro de 2024\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\nId: 2606406\r\n"
        ],
        "2606431": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A ADESÃO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO Na Lei 10.335, DE 16 DE abril DE 2024, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 7º DA PORTARIA SSER Nº 345/2023\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/019167/202;\r\n- Torna-se pública a adesão ao tratamento tributário especial previsto na Lei nº 10.335/2024 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nCOMPANHIA DE CIMENTO CAMPEÃO ALVORADA - CCA\r\nCNPJ: 21.109.697/0013-47\r\nInscrição Estadual: 87.316.874\r\nData de início dos efeitos: 25/06/2024 \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data mencionada no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2606431\r\n"
        ],
        "2606432": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO DA LEI Nº DE 202\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, o uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/020652/2024;\r\nE:\r\n-/Fica concedido o Tratamento Tributário Diferenciado previsto na Lei nº 10.329, de 10 de abril de 2024, ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: MG SUPREME DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\nInscrição Estadual: 79.442.283. \r\nCNPJ: 13.982.279/0001-06. \r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de julho de 2024, nos termos do §2º do art. 2º do Decreto nº 49.114/2024. \r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2606432\r\n"
        ],
        "2606443": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAD N.º SEI- 320001/001511/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA N.° 1009, PUBLICADA NO D.O. DE 10 DE JULHO DE 2024\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/001511/2024, instaurado pela Portaria n° 1009 de 01 de julho de 2024,ante às razões apresentadas na CI n° 84 de 31 de outubrode 2024, índex n.º 86529251 a contar de 11/11/2024.\r\n- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2606443\r\n"
        ],
        "2606456": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DOS TERMOS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 150159/004451/2023,\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que re gulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\no disposto na Portaria DETRAN/RJ nº. 6120/21, que dispõe sobre os procedimentos para o Credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviço de transmissão de dados destinados ao registro de contratos e financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor no âmbito do DETRAN/RJ, em de acordo com a resolução nº 807/2020 do CONTRAN, e dá outras providências;\r\no disposto na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº. 6184/22, que dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de empresas autorizadas a receberem multas de trânsito e tributos vinculados ao cadastro do veículo registrado no estado do Rio de Janeiro por meio de cartões de crédito ou débito, e dá outras providências;\r\no disposto na Portaria DETRAN/RJ nº. 6302/22, que dispõe sobre os procedimentos para o credenciamento de entidades públicas e privadas para a realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação;\r\n- Fica designada a servidora Christine Coutinho Aguiar de Andrade, Id. Funcional nº 5118980-1, Presidente da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento, como Gestora, em substituição ao servidor Aislan Menezes da Silva, Id. Funcional nº 2194561-6, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem os processos dos Termos de Credenciamento relacionados abaixo e daqueles que vierem a ser publicados, desde que o objeto seja semelhante aos descritos acima.\r\nNº do Termo\r\n1\r\nSEI-150016/100494/2024\r\n325/24\r\nClínica Oliverio Kraemer Ltda.\r\n2\r\nSEI-150016/064312/2024\r\n262/24\r\nClínica Transmind de Caxias Ltda\r\n3\r\nSEI-150065/035545/2023\r\n157/23\r\nIcartran Clínica Médica e Psicológica Ltda\r\n4\r\nSEI-150065/004240/2023\r\n273/24\r\nA Direção Ltda\r\n5\r\nSEI-150016/005511/2024\r\n193/24\r\nA. S. Soares Clínica Médica Ltda. Me\r\n6\r\nSEI-150065/040261/2023\r\n105/24\r\nABM Serviços Médicos e Psicológicos Ltda\r\n7\r\nSEI-150065/030192/2023\r\n024/24\r\nABR Clínica de Avaliação Médico e Psicológica Ltda.\r\n8\r\nSEI-150016/005537/2024\r\n176/24\r\nActran Clínica de Avaliação Médica e Psicológica Ltda.\r\n9\r\nSEI-150065/005119/2023\r\n286/24\r\nÁdamo-Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n10\r\nSEI-150016/079593/2024\r\n204/24\r\nADMauto Ltda\r\n11\r\nSEI-150065/004201/2023\r\n149/24\r\nAFGV-Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n12\r\nSEI-150065/010720/2023\r\n298/24\r\nÁgape-Clínica Médica e Psicológica para o Trânsito Ltda.\r\n13\r\nSEI-150065/026073/2023\r\n136/23\r\nAGI CLIN Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n14\r\nSEI-150016/100909/2024\r\n302/24\r\nAldeiatrans Clínica Médica e Psicológica de Trânsito de São Pedro da Aldeia Ltda\r\n15\r\nSEI-150065/000562/2024\r\n154/24\r\nAlias Tecnologia S.A.\r\n16\r\nSEI-150016/006663/2024\r\n202/24\r\nAptidão Clínica Médica e Psicológica Ltda\r\n17\r\nSEI-150016/106038/2024\r\n324/24\r\nAraruama Clínica de Avaliação Médica e Psicológica de Condutores Ltda.\r\n18\r\nSEI-150035/000131/2023\r\n139/24\r\nARATRANS - Clínica Médica e Psicológica de Trânsito de Araruama Ltda.\r\n19\r\nSEI-150065/037784/2023\r\n017/24\r\nArqdigital Ltda\r\n20\r\nSEI-150065/029945/2023\r\n068/24\r\nAuto Clínica São Salvador Ltda.\r\n21\r\nSEI-150031/001390/2023\r\n123/23\r\nAutomed Clínica Médica Ltda\r\n22\r\nSEI-150065/025940/2023\r\n153/23\r\nAutotran Jauru Ltda\r\n23\r\nSEI-150065/025939/2023\r\n152/23\r\nAutotran Tindiba Ltda\r\n24\r\nSEI-150065/024776/2023\r\n194/23\r\nBandeirantes - Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n25\r\nSEI-150016/009557/2024\r\n293/24\r\nBangu Top - Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda\r\n26\r\nSEI-150016/100493/2024\r\n334/24\r\nBanguab Psicologia e Medicina em Trânsito Ltda\r\n27\r\nSEI-150016/006479/2024\r\n211/24\r\nBanguc Psicologia e Medicina em Trânsito Ltda.\r\n28\r\nSEI-150016/005959/2024\r\n231/24\r\nBangud Psicologia e Medicina em Trânsito Ltda.\r\n29\r\nSEI-150033/001836/2023\r\n108/24\r\nBarra Med Serviços Médicos Ltda\r\n30\r\nSEI-150016/136066/2024\r\n389/24\r\nBelfor Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda\r\n31\r\nSEI-150065/029719/2023\r\n047/24\r\nBelfordtrans Serviços Médicos e Psicológicos Ltda\r\n32\r\nSEI-150016/004382/2024\r\n122/24\r\nBMTRANS Avaliação Médica Psicológica Ltda.\r\n33\r\nSEI-150016/102474/2024\r\n330/24\r\nBSMN Clínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n34\r\nSEI-150047/000405/2023\r\n079/24\r\nBUZIMEP - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica do Trânsito Ltda\r\n35\r\nSEI-150065/007369/2023\r\n253/24\r\nCampo Grande 970 Clínica de Trânsito Ltda\r\n36\r\nSEI-150016/006748/2024\r\n195/24\r\nCapacitar Clínica Médica e Psicológica Ltda.\r\n37\r\nSEI-150029/000793/2023\r\n306/24\r\nCassitramed Clínica Avaliação Médica e Psicológica Ltda.\r\n38\r\nSEI-150065/005990/2023\r\n288/24\r\nCEMPTRAN - Centro Médico e Psicológico Ltda.\r\n39\r\nSEI-150065/010297/2023\r\n260/24\r\nCentro de Avaliação Médica e Psicológica de Condutores de Veículos JG de Magé Ltda\r\n40\r\nSEI-150065/043340/2023\r\n123/24\r\nCentro de Avaliação Médico- Psicológica do Trânsito Sinal Amarelo Ltda\r\n41\r\nSEI-150065/010293/2023\r\n257/24\r\nCentro de Condutores de Veículos Sinal Aberto da Ilha do Governador Ltda.\r\n42\r\nSEI-150065/009308/2023\r\n248/24\r\nCentro de Condutores de Veículos Sinal Alerta de Jacarepaguá Ltda\r\n43\r\nSEI-150065/010296/2023\r\n259/24\r\nCentro de Condutores de Veículos Sinal Verde de Campo Grande Ltda\r\n\r\n44\r\nSEI-150065/009304/2023\r\n060/24\r\nCentro de Condutores de Veículos Trânsito Aberto de São Cristóvão Ltda.\r\n45\r\nSEI-150016/123137/2024\r\n399/24\r\nCentro de Condutores Guaratiba Ltda.\r\n46\r\nSEI-150142/002623/2023\r\n014/24\r\nCentro de Medicina do Trânsito Bacaxatrans Ltda.\r\n47\r\nSEI-150016/005980/2024\r\n216/24\r\nCentro de Medicina do Trânsito Ruraltrans Ltda.\r\n48\r\nSEI-150016/005553/2024\r\n198/24\r\nCentro Médico de Psicologia e Medicina Ltda.\r\n49\r\nSEI-150065/000298/2023\r\n309/24\r\nCentro Médico e Psicológico do Trânsito Ninho e Silva Ltda\r\n50\r\nSEI-150065/030001/2023\r\n207/23\r\nCentro Médico e Psicológico Rio das Ostras Ltda\r\n51\r\nSEI-150065/032071/2022\r\n011/24\r\nCentro Médico Psicológico Santo Antônio Ltda.\r\n52\r\nSEI-150065/003581/2023\r\n186/24\r\nCentro Médico Rodoviário Areal Ltda.\r\n53\r\nSEI-150065/002921/2023\r\n165/24\r\nCentro Médico Santo Agostinho de Iguaçu Ltda\r\n54\r\nSEI-150065/011099/2023\r\n143/23\r\nClifer - Assessoria Médica e Psicológica e Habilitação do Trânsito Ltda.\r\n55\r\nSEI-150065/002823/2023\r\n136/24\r\nClimac - Clínica de Avaliação Médica e Psicologia de Condutores de Veículos Ltda.\r\n56\r\nSEI-150065/030207/2023\r\n185/23\r\nCLIMED - Clínica Médica e Psicológica de Condutores de Veículos Locomotores Ltda.\r\n57\r\nSEI-150142/000913/2023\r\n189/24\r\nClimetran - Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia de Trânsito Ltda\r\n58\r\nSEI-150029/002425/2023\r\n192/23\r\nCLIN MED - São Fidelis Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda\r\n59\r\nSEI-150029/002426/2023\r\n189/23\r\nClin Med - São Francisco Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n60\r\nSEI-150065/006737/2023\r\n027/24\r\nClinatran - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica Ltda.\r\n61\r\nSEI-150142/001066/2023\r\n252/24\r\nClínica Agili Serviços Clínicos Ltda.\r\n62\r\nSEI-150142/001134/2023\r\n402/24\r\nClínica Andrade Fonseca Ltda.\r\n63\r\nSEI-150016/000823/2024\r\n103/24\r\nClínica Condutran Xerém Ltda.\r\n64\r\nSEI-150142/002523/2023\r\n164/23\r\nClínica da Pavuna - Clínica Médica e Psicológica Ltda.\r\n65\r\nSEI-150016/005541/2024\r\n199/24\r\nClínica de Anchieta - Clínica Médica e Psicológica Ltda\r\n66\r\nSEI-150065/000210/2024\r\n210/24\r\nClínica de Avaliação de Trânsito Nova Iguaçu Ltda\r\n67\r\nSEI-150065/028228/2023\r\n141/23\r\nClínica de Avaliação e Psicológica de Santa Cruz Ltda.\r\n68\r\nSEI-150033/001848/2023\r\n031/24\r\nClínica de Avaliação Médica e Psicológica de Trânsito Detransito Ltda.\r\n69\r\nSEI-150065/008282/2023\r\n312/24\r\nClínica de Avaliação Médica e Psicológica de Trânsito São Judas Tadeu Ltda.\r\n70\r\nSEI-150028/002107/2023\r\n084/24\r\nClínica de Avaliação Médica e Psicológica do Trânsito Ltda.\r\n71\r\nSEI-150065/029757/2023\r\n048/23\r\nClínica de Avaliação Médica e Psicológica Fluminense Ltda.\r\n72\r\nSEI-150016/010464/2024\r\n213/24\r\nClínica de Avaliação Médica e Psicológica Nova Iguaçu Ltda.\r\n73\r\nSEI-150065/039425/2023\r\n042/24\r\nClínica de Condutores de Realengo Ltda. Me\r\n74\r\nSEI-150142/002338/2023\r\n009/24\r\nClínica de Exame Médico e Psicológico Saquatran Ltda.\r\n75\r\nSEI-150142/003853/2023\r\n221/23\r\nClínica de Exame Médico e Psicológico Carmotran Ltda.\r\n76\r\nSEI-150142/002340/2023\r\n211/23\r\nClínica de Exame Médico e Psicológico Mangatran Ltda.\r\n77\r\nSEI-150142/002339/2023\r\n171/23\r\nClínica de Exame Médico e Psicológico Seropédica Ltda.\r\n78\r\nSEI-150016/009547/2024\r\n159/24\r\nClínica de Exames Médicos e Psicológicos Araújo Costa Ltda\r\n79\r\nSEI-150016/006487/2024\r\n223/24\r\nClínica de Itaipuaçu - Clínica Médica e Psicológica Ltda.\r\n80\r\nSEI-150109/000905/2023\r\n230/24\r\nClínica de Medicina de Tráfego e Psicologia de Trânsito Miramar Ltda\r\n81\r\nSEI-150065/002466/2023\r\n251/24\r\nClínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito - Vassouras Ltda.\r\n82\r\nSEI-150065/007465/2023\r\n190/24\r\nClínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito Posto 5 Ltda\r\n83\r\nSEI-150109/000904/2023\r\n126/24\r\nClínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito Tamoios Ltda. ME.\r\n84\r\nSEI-150065/004044/2023\r\n174/24\r\nClínica de Medicina do Tráfego e Psicologia de Trânsito de Campo Grande Ltda.\r\n85\r\nSEI-150065/008525/2023\r\n184/24\r\nClínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Cever Ltda\r\n86\r\nSEI-150029/002448/2023\r\n130/24\r\nClínica de Medicina e Psicologia de Trânsito Bom Jardim Ltda\r\n87\r\nSEI-150016/005849/2024\r\n276/24\r\nClínica de Medicina e Psicologia de Trânsito Brandão e Barros Ltda\r\n88\r\nSEI-150029/000274/2023\r\n144/23\r\nClínica de Medicina e Psicologia de Trânsito de Macaé Ltda.\r\n89\r\nSEI-150065/004112/2023\r\n138/24\r\nClínica de Medicina e Psicologia de Trânsito de Resende Ltda\r\n90\r\nSEI-150030/001981/2023\r\n192/24\r\nClínica de Medicina e Psicologia de Trânsito São Cristóvão Ltda.\r\n91\r\nSEI-150029/001025/2023\r\n290/24\r\nClínica de Medicina e Psicologia de Trânsito São Fidelis Ltda.\r\n92\r\nSEI-150065/004042/2023\r\n173/24\r\nClínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Ferreira Torres Ltda.\r\n93\r\nSEI-150065/008665/2023\r\n228/24\r\nClínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n94\r\nSEI-150065/032039/2022\r\n013/24\r\nClínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Metrô Cinelândia Ltda.\r\n\r\n95\r\nSEI-150065/036889/2023\r\n097/24\r\nClínica de Medicina e Psicologia Transoeste Ltda\r\n96\r\nSEI-150065/029985/2023\r\n130/23\r\nClínica de Perícias de Trânsito de Jacarepaguá Ltda\r\n97\r\nSEI-150065/030503/2023\r\n050/24\r\nClínica de Psicologia e Medicina de Trânsito do Vale Ltda\r\n98\r\nSEI-150142/001115/2023\r\n338/24\r\nClínica de Trânsito Dr Sylvio Machado Ltda.\r\n99\r\nSEI-150065/030473/2023\r\n078/24\r\nClínica de Trânsito Itaguaí Ltda.\r\n100\r\nSEI-150016/006450/2024\r\n206/24\r\nClínica de Trânsito Jaconé Mais Ltda\r\n101\r\nSEI-150016/122675/2024\r\n376/24\r\nClínica de Trânsito Med Expresso Ltda.\r\n102\r\nSEI-150016/122680/2024\r\n379/24\r\nClínica de Trânsito Medtran Magé Ltda.\r\n103\r\nSEI-150016/122682/2024\r\n380/24\r\nClínica de Trânsito Medtran Xerem Ltda.\r\n104\r\nSEI-150016/005535/2024\r\n166/24\r\nClínica de Trânsito Niterói Ltda.\r\n105\r\nSEI-150142/001138/2023\r\n034/24\r\nClínica de Trânsito Rondinelli Secunho.\r\n106\r\nSEI-150065/024060/2023\r\n070/24\r\nClínica de Trânsito Santa Cruz Ltda\r\n107\r\nSEI-150016/008688/2024\r\n342/24\r\nClínica de Trânsito Seropédica Ltda\r\n108\r\nSEI-150016/125537/2024\r\n377/24\r\nClínica de Trânsito Transmed Magé Ltda.\r\n109\r\nSEI-150098/000918/2023\r\n151/23\r\nClínica de Trânsito Xerém Ltda.\r\n110\r\nSEI-150122/000225/2023\r\n131/23\r\nClínica Dicor Ltda.\r\n111\r\nSEI-150065/042520/2023\r\n193/23\r\nClínica do Trânsito Araújo Costa Ltda\r\n112\r\nSEI-150037/000306/2023\r\n335/24\r\nClínica do Trânsito de Realengo Ltda.\r\n113\r\nSEI-150065/004040/2023\r\n141/24\r\nClínica do Trânsito Galvão e Nogueira Ltda\r\n114\r\nSEI-150065/029816/2023\r\n138/23\r\nClínica do Trânsito Médica & Psicológica Ltda.\r\n115\r\nSEI-150016/106560/2024\r\n345/24\r\nCLÍNICA DO TRÂNSITO PORTOTRAN LTDA.\r\n116\r\nSEI-150065/043985/2023\r\n157/24\r\nClínica do Trânsito Silva Araújo Ltda\r\n117\r\nSEI-150135/000513/2023\r\n168/23\r\nClínica do Trânsito Tamoios Ltda.\r\n118\r\nSEI-150065/029940/2023\r\n213/23\r\nClínica Fator Humano Ltda.\r\n119\r\nSEI-150065/023679/2023\r\n203/23\r\nClínica Irajá de Trânsito e Habilitação Ltda\r\n120\r\nSEI-150016/112558/2024\r\n346/24\r\nClínica Lettieri Barra Ltda\r\n121\r\nSEI-150128/000342/2023\r\n116/24\r\nClínica Medi-Clin Medicina de Tráfego Tannus Ltda.\r\n122\r\nSEI-150016/100128/2024\r\n332/24\r\nClínica Médica Arraial Saúde Ltda.\r\n123\r\nSEI-150016/135287/2024\r\n406/24\r\nClínica Médica Bom Trânsito Ltda.\r\n124\r\nSEI-150065/046710/2023\r\n129/24\r\nClínica Médica Cantagalo Ltda.\r\n125\r\nSEI-150016/005523/2024\r\n200/24\r\nClínica Médica Central de Alcântara Ltda.\r\n126\r\nSEI-150065/004329/2023\r\n268/24\r\nClínica Médica de Trânsito Artdani Ltda ME.\r\n127\r\nSEI-150065/005725/2023\r\n272/24\r\nClínica Médica de Trânsito Barramed Ltda.\r\n128\r\nSEI-150065/005708/2023\r\n016/24\r\nClínica Médica de Trânsito CLIMEDTRAN Ltda.\r\n129\r\nSEI-150065/005711/2023\r\n258/24\r\nClínica Médica de Trânsito da Cidade do Aço Ltda.\r\n130\r\nSEI-150065/004330/2023\r\n322/24\r\nClínica Médica de Trânsito Transitomed Ltda.\r\n131\r\nSEI-150142/001064/2023\r\n275/24\r\nClínica Médica do Trânsito DRV Ltda\r\n132\r\nSEI-150033/000228/2023\r\n026/24\r\nClínica Médica e Psicologia de Trânsito A.D.L. Ltda\r\n133\r\nSEI-150033/001729/2023\r\n028/24\r\nClínica Médica e Psicologia de Trânsito C.G.L. Ltda\r\n134\r\nSEI-150033/001727/2023\r\n071/24\r\nClínica Médica e Psicologia de Trânsito Conforto Ltda.\r\n135\r\nSEI-150033/001759/2023\r\n030/24\r\nClínica Médica e Psicologia de Trânsito da Costa Verde Ltda\r\n136\r\nSEI-150033/001844/2023\r\n191/23\r\nClínica Médica e Psicologia de Trânsito de Anga Ltda\r\n137\r\nSEI-150065/005717/2023\r\n331/24\r\nClínica Médica e Psicologia de Trânsito Detransclin Ltda\r\n138\r\nSEI-150033/001814/2023\r\n088/24\r\nClínica Médica e Psicologia de Trânsito Oliveira e Coelho Ltda.\r\n139\r\nSEI-150033/001728/2023\r\n029/24\r\nClínica Médica e Psicologia de Trânsito Petropolitana Ltda\r\n140\r\nSEI-150016/006190/2024\r\n187/24\r\nClínica Médica e Psicológica de Trânsito Clindegali Ltda\r\n141\r\nSEI-150016/010454/2024\r\n220/24\r\nClínica Médica e Psicológica Araujo & Silva\r\n142\r\nSEI-150065/043473/2023\r\n036/24\r\nClínica Médica e Psicológica Araujo e Araujo Ltda.\r\n143\r\nSEI-150065/001554/2024\r\n151/24\r\nClínica Médica e Psicológica Araujo Jacob\r\n144\r\nSEI-150016/006956/2024\r\n241/24\r\nClínica Médica e Psicológica Carvalho Antunes Ltda\r\n145\r\nSEI-150065/029091/2023\r\n139/23\r\nClínica Médica e Psicológica de Curicica Ltda.\r\n146\r\nSEI-150098/001208/2023\r\n086/24\r\nClínica Médica e Psicológica de Paula Ltda\r\n147\r\nSEI-150094/000281/2023\r\n152/24\r\nClínica Médica e Psicológica de Trânsito de Magé S/C Ltda.\r\n148\r\nSEI-150029/001817/2023\r\n083/24\r\nClínica Médica e Psicológica de Trânsito Macaé Ltda\r\n149\r\nSEI-150033/000229/2023\r\n150/23\r\nClínica Médica e Psicológica de Trânsito Resende\r\n150\r\nSEI-150029/002344/2023\r\n073/24\r\nClínica Médica e Psicológica de Trânsito Rio das Ostras Ltda.\r\n151\r\nSEI-150033/001855/2023\r\n135/24\r\nClínica Médica e Psicológica de Trânsito Sul Fluminense Ltda.\r\n152\r\nSEI-150033/001854/2023\r\n111/24\r\nClínica Médica e Psicológica de Trânsito Vale do Aço Ltda.-ME\r\n153\r\nSEI-150065/004205/2023\r\n250/24\r\nClínica Médica e Psicológica Ferreira Associados Ltda\r\n154\r\nSEI-150016/100005/2024\r\n354/24\r\nCLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA JÚLIO DE ARAÚJO LTDA.\r\n155\r\nSEI-150065/041108/2023\r\n204/23\r\nClínica Médica Nova Era Ltda.\r\n156\r\nSEI-150142/000274/2023\r\n172/23\r\nClínica Médica RHP Ltda\r\n\r\n157\r\nSEI-150065/010725/2023\r\n041/24\r\nClínica Médica São Francisco Xavier da Tijuca S/C Ltda\r\n158\r\nSEI-150135/000047/2024\r\n225/24\r\nClínica Monte Alto de Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda\r\n159\r\nSEI-150094/000767/2023\r\n195/23\r\nClínica Papucaia Avaliação Médica e Psicológica Ltda.\r\n160\r\nSEI-150078/000129/2023\r\n277/24\r\nClínica Paraty Trânsito e Habilitação Ltda.\r\n161\r\nSEI-150065/000101/2023\r\n239/24\r\nClínica Perícias Ganhe Tempo Ltda.\r\n162\r\nSEI-150065/028800/2023\r\n156/23\r\nClínica Psicológica do Trânsito de Santa Cruz Ltda\r\n163\r\nSEI-150065/006457/2023\r\n040/24\r\nClínica Psicomed's Ltda\r\n164\r\nSEI-150065/030439/2023\r\n200/23\r\nClínica R&C Driver Ltda\r\n165\r\nSEI-150028/002196/2023\r\n207/24\r\nClínica Santa Edwiges Perícia Médica Ltda\r\n166\r\nSEI-150065/015697/2023\r\n326/24\r\nClínica São Cristóvão - Medicina e Psicologia do Trânsito\r\n167\r\nSEI-150016/007340/2024\r\n197/24\r\nClínica Trânsito Fácil Ltda.\r\n168\r\nSEI-150065/031645/2022\r\n321/24\r\nClínica Transmed Caxias.\r\n169\r\nSEI-150016/118508/2024\r\n405/24\r\nClínica Transmove Ltda.\r\n170\r\nSEI-150030/001986/2023\r\n191/24\r\nClínica União de Medicina e Psicologia de Trânsito Ltda.\r\n171\r\nSEI-150065/028895/2023\r\n155/23\r\nClínica Velloso Coelho Ltda.\r\n172\r\nSEI-150065/006475/2023\r\n008/24\r\nClinicar - Clínica Médica e Psicológica de Habilitação Ltda. Me\r\n173\r\nSEI-150065/030437/2023\r\n176/23\r\nClinics Dirija Ltda\r\n174\r\nSEI-150016/099710/2024\r\n256/24\r\nCLINITRAN - Clínica de Trânsito de Botafogo Ltda.\r\n175\r\nSEI-150016/004181/2024\r\n180/24\r\nClinitran Clínica Médica Medicina do Tráfego Ltda\r\n176\r\nSEI-150037/000291/2023\r\n218/24\r\nClinitran Exames Médicos e Psicológicos\r\n177\r\nSEI-150065/003580/2023\r\n219/23\r\nClinitran Serviços Clínicos Ltda.\r\n178\r\nSEI-150142/001098/2023\r\n349/24\r\nCLINITTRAN - Clínica Nova Iguaçu de Tráfego e Trânsito S/S Ltda\r\n179\r\nSEI-150142/001083/2023\r\n234/24\r\nClintesp Clínica Médica e Psicológica Ltda-Me\r\n180\r\nSEI-150028/002118/2023\r\n215/23\r\nClintran de Friburgo Medicina e Psicologia de Trânsito Ltda.\r\n181\r\nSEI-150065/010599/2023\r\n270/24\r\nCLIQUEITRAN - Clínica de Trânsito de Queimados Ltda.\r\n182\r\nSEI-150142/001100/2023\r\n244/24\r\nClittran Clínica de Tráfego e Trânsito Ltda.\r\n183\r\nSEI-150142/000240/2023\r\n217/24\r\nClittran da Pavuna - Clínica de Tráfego e Trânsito Ltda\r\n184\r\nSEI-150142/002835/2023\r\n162/23\r\nClittran de Araruama Clínica Médica e Psicológica Ltda\r\n185\r\nSEI-150065/030401/2023\r\n085/24\r\nCNH Bento Ribeiro Ltda.\r\n186\r\nSEI-150065/030408/2023\r\n082/24\r\nCNH Carioca Ltda.\r\n187\r\nSEI-150040/000948/2023\r\n080/24\r\nColinas Mediclin Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n188\r\nSEI-150016/113469/2024\r\n341/24\r\nCONDUMED - Clínica Especializada em Medicina do Trânsito Ltda.\r\n189\r\nSEI-150065/029859/2023\r\n120/23\r\nConduzir Clínica Especializada em Medicina de Trânsito Ltda\r\n190\r\nSEI-150030/001078/2023\r\n178/23\r\nCONQUISTRAN CLÍNICA MÉDICA DO TRÂNSITO LTDA.\r\n191\r\nSEI-150065/009796/2023\r\n042/23\r\nCreditt Meios de Pagamentos Eireli\r\n192\r\nSEI-150016/106619/2024\r\n356/24\r\nCTB-TRAN Clínica do Trânsito de Bangu Ltda.\r\n193\r\nSEI-150142/000918/2023\r\n185/24\r\nCTM Centro de Trânsito de Maricá Ltda.\r\n194\r\nSEI-150142/000993/2023\r\n357/24\r\nCTSC Centro de Trânsito de São Cristóvão Ltda.\r\n195\r\nSEI-150065/026971/2023\r\n081/24\r\nDAGA Exames Médicos e Psicológicos Ltda.\r\n196\r\nSEI-150142/003925/2023\r\n001/24\r\nDirija Clínica de Trânsito Ltda.\r\n197\r\nSEI-150065/022170/2023\r\n012/24\r\nDP Medicina Ltda.\r\n198\r\nSEI-150065/029530/2023\r\n209/23\r\nDPZ Serviços Médicos Ltda\r\n199\r\nSEI-150065/009325/2023\r\n194/24\r\nDromos S/C Ltda.\r\n200\r\nSEI-150016/004449/2024\r\n201/24\r\nEmmerick e Roque Clínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n201\r\nSEI-150029/003424/2023\r\n051/24\r\nEmpresa Medtráfego Campos - Clínica Médica e Psicológica Ltda\r\n202\r\nSEI-150065/011903/2023\r\n197/23\r\nERDOC - Empresa Registradora de Dados e Contratos Ltda.\r\n203\r\nSEI-150016/004377/2024\r\n120/24\r\nF C Clínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n204\r\nSEI-150065/025996/2023\r\n140/23\r\nFalcão - Clínica de Psicologia e Medicina do Trânsito Ltda\r\n205\r\nSEI-150016/129797/2024\r\n393/24\r\nFelix & Brito Auto Clínica Médica Ltda.\r\n206\r\nSEI-150065/029520/2023\r\n210/23\r\nFFTRANS Clínica Médica e Psicológica de Trânsito de Araruama Ltda\r\n207\r\nSEI-150029/000712/2023\r\n247/24\r\nGalvão e Escocard Serviços Médicos Ltda.\r\n208\r\nSEI-150016/005737/2024\r\n164/24\r\nGET MEDICAL Clínica de Avaliação Médica e Psicológica do Tráfego de Nova Iguaçu Ltda.\r\n209\r\nSEI-150065/023689/2023\r\n132/23\r\nGK Medical Clínica de Psicologia e Medicina do Trânsito Ltda.\r\n210\r\nSEI-150016/112946/2024\r\n348/24\r\nGLM Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda\r\n211\r\nSEI-150142/003896/2023\r\n174/23\r\nGlobal Clínica de Trânsito Ltda\r\n212\r\nSEI-430001/004064/2024\r\n364/24\r\nGlobal Clínica Detran Ltda.\r\n213\r\nSEI-150065/046701/2023\r\n214/24\r\nGold Trans Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n214\r\nSEI-150065/038712/2023\r\n154/23\r\nGuaraclin Exame Médico e Psicológico Ltda\r\n215\r\nSEI-150065/042141/2023\r\n163/23\r\nGuaramed Exame Médico e Psicológico Ltda.\r\n216\r\nSEI-150142/001056/2023\r\n093/24\r\nHabilita Barra Medicina e Psicologia de Trânsito Ltda.\r\n217\r\nSEI-150016/137046/2024\r\n384/24\r\nHabilita Magé Clínica de Medicina e Piscologia de Tráfego Ltda.\r\n218\r\nSEI-150065/011547/2023\r\n249/24\r\nHabilitação Madureira - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica Ltda.\r\n\r\n219\r\nSEI-150054/000696/2023\r\n186/23\r\nHABILITAMEDIC - Clínica de Avaliação Médica Ltda\r\n220\r\nSEI-150065/030193/2023\r\n010/24\r\nHabilitar Recreio Clínica de Habilitação Ltda.\r\n221\r\nSEI-150065/008265/2023\r\n033/24\r\nHABIMEP - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica de Condutores de Veículos Ltda\r\n222\r\nSEI-150065/042653/2023\r\n301/24\r\nHD Soluções e Sistemas LTDA.\r\n223\r\nSEI-150065/029342/2023\r\n190/23\r\nHN - Medicina do Trânsito Ltda\r\n224\r\nSEI-150016/040639/2024\r\n162/24\r\nHyalotran Ltda\r\n225\r\nSEI-150016/035362/2024\r\n118/24\r\nÍcone Tecnologia e Pagamentos Ltda\r\n226\r\nSEI-150065/025315/2023\r\n126/23\r\nIguaba Exames Médicos e Psicológicos Ltda\r\n227\r\nSEI-150016/134957/2024\r\n408/24\r\nIguaçutran - Clínica de Medicina e Psicologia de Trânsito Ltda.-ME\r\n228\r\nSEI-150028/000607/2023\r\n072/24\r\nIlzinor Centro de Avaliação Médica e Psicológica Ltda.\r\n229\r\nSEI-150065/031642/2022\r\n284/24\r\nIMF - Instituto Médico Freitas Ltda\r\n230\r\nSEI-150135/000028/2023\r\n232/24\r\nInstituto Cabofriense de Saúde Ltda.\r\n231\r\nSEI-150016/137077/2024\r\n396/24\r\nIntergrar Clínica Médica e Psicológica Ltda.\r\n232\r\nSEI-150040/000131/2023\r\n106/24\r\nItaclimed Itaperuna Clínica Médica do Trânsito Ltda.\r\n233\r\nSEI-150016/137044/2024\r\n409/24\r\nItaipuaçu Clínica de Avaliação Médica e Psicológica de Condutores Ltda.\r\n234\r\nSEI-150016/130267/2024\r\n385/24\r\nITAMED - Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n235\r\nSEI-150053/000486/2023\r\n289/24\r\nItamep - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica de Condutores de Veículos Ltda.\r\n236\r\nSEI-150065/030077/2022\r\n113/23\r\nItrânsito Tecnologia e Segurança da Informação S/A\r\n237\r\nSEI-150065/011059/2023\r\n291/24\r\nJomar Clínica Médica e Psicológica Ltda.\r\n238\r\nSEI-150065/010708/2023\r\n243/24\r\nJPA Alimanda Clínica Médica e Psicológica Ltda\r\n239\r\nSEI-150142/000239/2023\r\n242/24\r\nJR Vila Isabel Clínica Ltda\r\n240\r\nSEI-150029/000273/2023\r\n203/24\r\nKezen e Cesário Clínica de Trânsito Ltda.\r\n241\r\nSEI-150094/000280/2023\r\n177/24\r\nL.C.S. Clínica de Avaliação Médica e Psicologia do Trânsito de Magé Ltda\r\n242\r\nSEI-150094/000778/2023\r\n125/23\r\nL.M.L - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica do Trânsito Ltda.\r\n243\r\nSEI-150065/026282/2023\r\n023/24\r\nLaboral Consultoria Médica Ocupacional Ltda.\r\n244\r\nSEI-150065/026137/2023\r\n214/23\r\nLagos Hospitalar Ltda.\r\n245\r\nSEI-150016/005997/2024\r\n145/24\r\nLalitran Medicina e Psicologia Ltda.\r\n246\r\nSEI-150065/030357/2023\r\n175/23\r\nLeal Serviços Clínicos Ltda\r\n247\r\nSEI-150016/005967/2024\r\n261/24\r\nLima & Barreto Associados Ltda.\r\n248\r\nSEI-150054/000090/2023\r\n226/24\r\nM & P Tran Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito S/C Ltda\r\n249\r\nSEI-150065/034671/2023\r\n196/23\r\nM.I. Montreal Informática S.A.\r\n250\r\nSEI-150065/029663/2023\r\n006/24\r\nMape Serviços Clínicos Ltda\r\n251\r\nSEI-150030/001263/2023\r\n002/24\r\nMAR-MED Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda\r\n252\r\nSEI-430001/004062/2024\r\n386/24\r\nMastermed Medicina e Psicológia do Trânsito Ltda.\r\n253\r\nSEI-150065/002580/2024\r\n055/24\r\nMatriz Clínica de Trânsito Ltda-ME.\r\n254\r\nSEI-150016/130260/2024\r\n387/24\r\nMed Ita Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n255\r\nSEI-150065/010224/2023\r\n281/24\r\nMedcar Clínica Médica de Habilitação Ltda.\r\n256\r\nSEI-150065/029976/2023\r\n038/24\r\nMEDCTRAN Clínica Médica e Psicológica Ltda\r\n257\r\nSEI-150030/000451/2023\r\n209/24\r\nMedicina e Psicologia do Trânsito de Nova Friburgo Ltda\r\n258\r\nSEI-150065/010602/2023\r\n358/24\r\nMedicon - Clínica Médica e Psicológica para Condutores de Trânsito S/C Ltda.\r\n259\r\nSEI-150065/043922/2023\r\n283/24\r\nMedpsi Clínica de Medicina do Tráfego e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n260\r\nSEI-150016/005100/2024\r\n178/24\r\nMEDSORIA - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica do Tráfego da Pavuna Ltda\r\n261\r\nSEI-150054/001173/2023\r\n067/24\r\nMedsoria - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica do Tráfego de Guapimirim Ltda.\r\n262\r\nSEI-150065/002901/2023\r\n183/24\r\nMEDTRAN - Medicina e Psicologia de Trânsito de Volta Redonda Ltda.\r\n263\r\nSEI-150016/058009/2024\r\n388/24\r\nMEDTRAN Centro de Medicina e Psicologia de Tráfego Inovadora Ltda.\r\n264\r\nSEI-150016/137019/2024\r\n382/24\r\nMedtran Macaé Clínica Médica do Trânsito Ltda.\r\n265\r\nSEI-150065/029529/2023\r\n222/23\r\nMedtran RJ Serviços Médicos Ltda.\r\n266\r\nSEI-150016/004644/2024\r\n182/24\r\nMedtrans Clínica de Péricias Médicas e Psicológicas Ltda.\r\n267\r\nSEI-150065/008784/2023\r\n134/24\r\nMedtrans Ltda.\r\n268\r\nSEI-150065/030222/2023\r\n202/23\r\nMega Trânsito Jacarepaguá Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n269\r\nSEI-150065/031014/2023\r\n142/23\r\nMegadata Computações Ltda\r\n270\r\nSEI-150065/009307/2023\r\n320/24\r\nMendes e Gabriela Medicina de Trânsito Ltda.\r\n271\r\nSEI-150142/001087/2023\r\n233/24\r\nMeptra Clínica de Medicina e Psicologia de Trânsito Ltda.\r\n272\r\nSEI-150040/000134/2023\r\n077/24\r\nMeptran Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n273\r\nSEI-150065/046659/2023\r\n208/24\r\nMERI TRANS - Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda\r\n274\r\nSEI-150065/029727/2023\r\n049/24\r\nMerititrans Serviços Médicos e Psicológicos Ltda\r\n275\r\nSEI-150065/030215/2023\r\n109/24\r\nMetar Clínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda- ME.\r\n276\r\nSEI-150040/000133/2023\r\n170/23\r\nMiramed Medicina do Trânsito Ltda.\r\n\r\n277\r\nSEI-150016/008594/2024\r\n205/24\r\nMM Clínica Médica e Psicológica Ltda.\r\n278\r\nSEI-150016/005575/2024\r\n235/24\r\nMMartins Clínica de Trânsito Associada Ltda.\r\n279\r\nSEI-150065/029343/2023\r\n133/23\r\nMNM - Medicina do Trânsiro Ltda\r\n280\r\nSEI-150065/028986/2022\r\n107/22\r\nMR Pagamentos S/A\r\n281\r\nSEI-150040/000132/2023\r\n206/23\r\nNatmed Medicina do Trânsito Ltda.\r\n282\r\nSEI-150023/000916/2021\r\n148/23\r\nNCK Gestão da Informação S/A\r\n283\r\nSEI-430001/003309/2023\r\n037/24\r\nNeto e Guimarães Psicologia e Medicina do Trânsito Ltda\r\n284\r\nSEI-150065/000426/2024\r\n140/24\r\nNikit Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n285\r\nSEI- 120014398/000003/2024\r\n274/24\r\nNikitrans Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda\r\n286\r\nSEI-150142/001115/2023\r\n383/24\r\nNilfox Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n287\r\nSEI-150016/106011/2024\r\n403/24\r\nNiterói Clínica de Avaliação Médica e Psicológica de Condutores Ltda.\r\n288\r\nSEI-150065/029245/2023\r\n177/23\r\nNova Santa Cruz Avaliação Médica Psicológica Ltda\r\n289\r\nSEI-150029/002470/2023\r\n161/24\r\nNovas e Berto Clínica de Avaliação Médica e Psicológica Ltda.\r\n290\r\nSEI-150142/003804/2023\r\n025/24\r\nNovatran - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica Ltda\r\n291\r\nSEI-150016/006367/2024\r\n143/24\r\nNovatran Clínica Médica e Psicológica Ltda.\r\n292\r\nSEI-150040/000949/2023\r\n066/24\r\nOstramed Clínica Médica e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n293\r\nSEI-150142/004066/2023\r\n003/24\r\nPADMETRAN - Padua Medicina do Trânsito Ltda.\r\n294\r\nSEI-150065/028424/2023\r\n069/24\r\nPavuna Top Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n295\r\nSEI-150065/026587/2023\r\n056/24\r\nPAVUNENSE - Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda\r\n296\r\nSEI-150029/003131/2023\r\n102/24\r\nPerícia Médica de Tráfego Ltda\r\n297\r\nSEI-150028/001570/2023\r\n145/23\r\nPersona Clínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n298\r\nSEI-150065/036401/2023\r\n117/24\r\nPlace Tecnologia e Inovação S.A.\r\n299\r\nSEI-150040/001373/2023\r\n181/24\r\nPorcimedic Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n300\r\nSEI-150016/044904/2024\r\n125/24\r\nPotencial Tecnologia Ltda.\r\n301\r\nSEI-150109/000813/2023\r\n129/23\r\nPR Macek Ltda\r\n302\r\nSEI-150016/026125/2024\r\n104/24\r\nPronto Paguei Gestão Financeira Ltda.\r\n303\r\nSEI-150108/000246/2023\r\n216/23\r\nPSICOMED Medicina do Trânsito Ltda\r\n304\r\nSEI-150065/025641/2023\r\n146/23\r\nPsimed Jacarepaguá Ltda\r\n305\r\nSEI-150065/025644/2023\r\n135/23\r\nPsimed Recreio Ltda\r\n306\r\nSEI-150065/029125/2023\r\n319/24\r\nPSIMETRAN - Clínica Médica Ltda.\r\n307\r\nSEI-150065/036149/2023\r\n021/24\r\nR30 Registro Eletrônico e Tecnologia da Informação Ltda\r\n308\r\nSEI-150016/074261/2024\r\n264/24\r\nRain TI Tecnologia e Sistemas de Informação LTDA.\r\n309\r\nSEI-150065/026703/2023\r\n187/23\r\nReal Trânsito Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n310\r\nSEI-150065/001855/2024\r\n128/24\r\nRegistran de Belford Roxo Ltda\r\n311\r\nSEI-150016/053729/2024\r\n360/24\r\nRenacon Registro Nacional de Contratos Ltda.\r\n312\r\nSEI-150064/012656/2021\r\n265/24\r\nResult One Tecnologia da Informação Ltda\r\n313\r\nSEI-150065/009326/2023\r\n171/24\r\nRetinotran Centro Ltda.\r\n314\r\nSEI-150065/002816/2023\r\n224/24\r\nRio Meriti Clínica Ltda.\r\n315\r\nSEI-150016/137003/2024\r\n391/24\r\nRJ Clínica Médica do Trânsito Ltda.ME\r\n316\r\nSEI-150065/029861/2023\r\n122/23\r\nROTRAN - Clínica Especializada em Medicina de Trânsito Ltda.\r\n317\r\nSEI-150016/006535/2024\r\n292/24\r\nSanta Luana Clínica Ltda.\r\n318\r\nSEI-150016/106030/2024\r\n407/24\r\nSaquarema Clínica de Avaliação Médica e Psicológica de Condutores Ltda\r\n319\r\nSEI-150016/050485/2024\r\n267/24\r\nSearch Informática Ltda.\r\n320\r\nSEI-150142/001141/2023\r\n238/24\r\nSELETRAN - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica Ltda.\r\n321\r\nSEI-150016/009595/2024\r\n295/24\r\nSerenidade D L Serviços Clínicos e Psicológicos Ltda.\r\n322\r\nSEI-150094/000779/2023\r\n127/23\r\nSEROTRANS - Clínica de Avaliação Médica e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n323\r\nSEI-150030/001809/2023\r\n058/24\r\nSerratran Clínica Médica do Trânsito Ltda.\r\n324\r\nSEI-150142/001031/2023\r\n147/24\r\nSGTRAN - Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda\r\n325\r\nSEI-150065/037933/2023\r\n020/24\r\nSiello Tecnologia, Desenvolvimento e Serviços S.A\r\n326\r\nSEI-150065/014754/2023\r\n061/23\r\nSimpay Pagamentos Ltda\r\n327\r\nSEI-150016/008813/2024\r\n323/24\r\nSOCIOTRAN Clínica de Condutores Ltda\r\n328\r\nSEI-150016/002285/2024\r\n167/24\r\nSPATRANS Clínica Médica e Psicológica de Trânsito de São Pedro da Aldeia Ltda.\r\n329\r\nSEI-150065/008065/2023\r\n246/24\r\nST Tran - Clínica de Avaliação Médico e Psicológica Ltda\r\n330\r\nSEI-150065/028386/2023\r\n217/23\r\nStar Trânsito Jacarepaguá Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n331\r\nSEI-150065/002401/2023\r\n137/24\r\nSumma - Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n332\r\nSEI-150016/005942/2024\r\n062/24\r\nTanguá Exame Médico e Psicológico Ltda\r\n333\r\nSEI-150065/036029/2023\r\n019/24\r\nTecnobank Tecnologia Bancária S.A.\r\n334\r\nSEI-150065/008814/2023\r\n215/24\r\nTeretran Clínica de Medicina e Psicologia de Trânsito Ltda.\r\n335\r\nSEI-150142/001140/2023\r\n212/24\r\nTonatran Clínica de Avaliação Médica e Psicológica Ltda\r\n336\r\nSEI-150065/028490/2023\r\n218/23\r\nTop Trânsito Jacarepaguá Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n337\r\nSEI-150065/029981/2023\r\n147/23\r\nTrafegue Clínica de Perícias Médicas e Psicológicas Ltda.\r\n\r\n338\r\nSEI-150142/001071/2023\r\n352/24\r\nTrans Palácio Serviços Clínicos Ltda.\r\n339\r\nSEI-150065/006452/2023\r\n045/24\r\nTransclin Valqueire Ltda.\r\n340\r\nSEI-150029/002455/2023\r\n188/23\r\nTRANSITAR MED - Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda\r\n341\r\nSEI-150065/030362/2023\r\n153/24\r\nTransmac Clínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n342\r\nSEI-150016/125477/2024\r\n378/24\r\nTransmed Paty do Alferes Ltda.\r\n343\r\nSEI-150065/003205/2023\r\n212/23\r\nTransocular Ltda.\r\n344\r\nSEI-150065/011140/2023\r\n282/24\r\nTranspreciosa - Clínica de Medicina do Tráfego e Psicologia do Trânsito Ltda\r\n345\r\nSEI-150016/118532/2024\r\n412/24\r\nTranstarplus Ltda.\r\n346\r\nSEI-150016/005540/2024\r\n169/24\r\nTuntran - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica Ltda.\r\n347\r\nSEI-150065/025318/2023\r\n119/23\r\nUnamar Exames Médicos e Psicológicos Ltda. Me.\r\n348\r\nSEI-150065/022562/2023\r\n167/23\r\nUnatrânsito Clínica de Trânsito Ltda.\r\n349\r\nSEI-150016/001843/2024\r\n146/24\r\nV.S. Clínica Médica e Psicologia de Tráfego Ltda. - ME.\r\n350\r\nSEI-150142/002933/2023\r\n337/24\r\nValter L.L. Ribeiro Clínica Médica de Trânsito Ltda.\r\n351\r\nSEI-150065/014054/2022\r\n005/23\r\nVB TECH Tecnologia em Sistemas LTDA\r\n352\r\nSEI-150016/112759/2024\r\n413/24\r\nVia Saúde Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n353\r\nSEI-150016/007403/2024\r\n355/24\r\nVital Fluxo Clínica de Atendimento Médico e Psicológico Ltda.\r\n354\r\nSEI-150016/002670/2024\r\n067A/24\r\nZapay Serviços de Pagamentos S.A.\r\n355\r\nSEI-150016/007904/2024\r\n065/24\r\nZignet Instituição de Pagamento Ltda.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a contar de 29/10/2024, revogadas as dis posições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2606456\r\n"
        ],
        "2606466": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 86908171), presente no Processo Administrativo n° SEI-040001/001880/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor ANTONIO ANSELMO DE AZEVEDO JÚNIOR, portador da ID. Funcional nº 5153854-7, na qualidade de integrante requisitante, a servidora CAMILLA IVO DE FREITAS MANSO FOUREAUX, portadora da ID. Funcional nº 5118212-2, na qualidade de integrante técnico, e o servidor ARIEL CORDEIRO DE CASTRO, portador da ID. Funcional nº 5137496-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\n- Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\n- Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\n- Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\n- Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\nId: 2606466\r\n"
        ],
        "2606511": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/042650/2024,\r\n:\r\nA base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 11 a 17 de novembro de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\ncafé arábica: US 283,5000\r\ncafé conillon: US 254,5000\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2606511\r\n"
        ],
        "2606538": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2023, QUE TEM POR OBJETO A FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO APTO À CONTRATUALIZAÇÃO DA EMPRESA SSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARDIOVASCULARES PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES SUS, REFERENCIADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 7º c/c o art. 117, caput, da Lei nº 14.133/2021 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 080001/008557/2023,\r\n:\r\nInstituir Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 020/2023, que tem por objeto a formalização de instrumento apto à contratualização da empresa Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deusvisando à prestação de serviços cardiovasculares para atendimento aos pacientes SUS, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde, na forma do processo SEI n° 080001/008557/2023, composta pelos servidores a seguir:\r\nFLAVIO MARTINS ANTELO, ID Funcional Nº 30082757, FISCAL;\r\n- MARIA EFIGÊNIA DE OLIVEIRA MARINHO, ID funcional Nº 4216598-9, FISCAL;\r\n- MÔNICA GUEDES BARBOSA, ID Funcional Nº 31186149, FISCAL;\r\n- MARCELO DOS SANTOS SOARES, ID Funcional Nº 30082757, GESTOR;\r\n\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, além de apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\nSubsecretário de Atenção à Saúde \r\nId: 2606538\r\n"
        ],
        "2606560": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260006/021832/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo para compor Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-260006/021832/2024 e na sindicância SEI-260007/016079/2024:\r\nEduardo Haruo Saito - Matrícula nº 33.452-4;\r\nDanielle Moreira Marques - Matrícula nº 38.960-1;\r\nAlessandra Santos de França Cordeiro - Matrícula nº 37.438-9.\r\n- Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\nVice-Diretor\r\nId: 2606560\r\n"
        ],
        "2606579": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAD SEI- 320001/001760/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1021, PUBLICADA NO D.O DE 08 DE AGOSTO DE 2024\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/001760/2024 visando dar continuidade aos trabalhos instaurados por meio da Portaria CGE/CORREG nº 1021, de 01 de agosto de 2024, ante às razões apresentadas na CI n° 83 de 29 de outubrode 2024, doc. 86349471 a contar de 08/11/2024.\r\n- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2606579\r\n"
        ],
        "2606580": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nEMBRO DE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DESIGNADA NA PORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1.273/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições le gais e considerando o que consta do processo nº SEI- 150164/000099/2024,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização celebrada entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio Archivarius VI, constituído pelas empresas Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração LTDA (Empresa Líder) e a empresa Safe Conversão Digital LTDA, tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de microfilme digital com duplicação e guarda e de integração e gravação do repositório de arquivos digitais ou nato-digitais em microfilme digital com duplicação e guarda e treinamento para manuseio do legado após o encerramento do Contrato.\r\nCARLOS ALBERTO COLONEZI COSTA JUNIOR, ID Funcional nº 44279485\r\nFISCAIS: \r\nNICOLE ANDREONI DA ROSA, ID Funcional nº 51117851\r\nERINTON VARGAS CARNEVALE, ID Funcional nº 44379668\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente \r\nId: 2606580\r\n"
        ],
        "2606584": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ) E A EMPRESA JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 020006/000451/2023,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Fiscalização para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 05/2024, entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ) e a empresa JRF Manutenção e Serviços LTDA, designando para compô-la os seguintes servidores, sob a presidência da primeira:\r\nI - MEMBROS TITULARES:\r\n- TATIANA RIBEIRO, ID. Funcional 5142229-8;\r\n- RODRIGO ANDRADE FOURAUX, ID. Funcional 5148714-4; e\r\n- DIEGO MÁXIMINO GONÇALVES, ID. Funcional 5128046-9.\r\n- ERICK GUILHERME NOGUEIRA BARBOSA, ID. Funcional 5139657- 2; e\r\n- PIETRA BARROS DE FREITAS, ID. Funcional 5126263-0.\r\nDesignar como Gestora do Contrato nº 05/2024 a servidora RENATA PRIMO DIAS BORBA, ID. Funcional 2055277-7, Coordenadora Administrativa.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 06 de novembro de 2024\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2606584\r\n"
        ],
        "2606589": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD N.º SEI- 320001/001513/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1008, PUBLICADA NO D.O DE 10 DE JULHO DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/001513/2024, instaurado pela Portaria n° 1008 de 01 de julho de 2024,ante às razões apresentadas na CI n° 85 de 31 de outubrode 2024, índex n.º 86554439, a contar de 11/11/2024.\r\n- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2606589\r\n"
        ],
        "2606590": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara de Educação Profissional e Superior do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-260005/005605/2024.\r\n- Designar Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID: 576427-0, Márcia Gomes Ferreira, ID: 39756157 e o especialista Ronaldo Ribeiro Goldschmidt, RG: 07229611-4 IFP, sob a presidência da primeira, para atuar no recredenciamento institucional da FAETERJ RIO, constante no processo nº SEI-260005/005605/2024, localizada na Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiuva, município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2606590\r\n"
        ],
        "2606591": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO DE ÉTICA, INSTITUÍDA PELA PORTARIA IRM Nº 101 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e o constante do processo nº SEI- 150018/000516/2024.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 43.582, de 11 de maio de 2012, que regulamenta o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Estadual;\r\n- o artigo 5º do Decreto 43.583, de 11 de maio de 2012, que estabelece a constituição de comissão de Ética Setorial;\r\n- o Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores do Instituto Rio Metrópole estabelecido na Resolução IRM nº 101 de 13 de julho de 2023;\r\n- a necessidade de designação de membros a integrar a Comissão de Ética do Instituto Rio metrópole;\r\n- a necessidade de avaliar questões de ordem ética que possam surgir no exercício das funções do servidores deste Instituto;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo indicados como membros da Comissão de Ética do Instituto Rio Metrópole - IRM, com mandato de 03 (três) anos.\r\nMembros Titulares:\r\na) Jorge Fernandes Cunha Filho, Id. 27069214\r\nb) Roberto Vinicius Fernandes da Silva, Id. 51393590 I\r\nMembro Suplente:\r\na) Ana Paula Lima Abrantes Dau, Id. 41954637\r\nA Presidência da Comissão de Ética caberá ao primeiro membro Titular e a Coordenação da Comissão de Ética ao segundo membro Titular.\r\nO suplente substituirá os seus respectivos titulares em caso de ausência, impedimento ou suspeição.\r\nOs servidores indicados nos termos do caput deste artigo cumprirão mandato de três anos podendo ser prorrogado por mais três anos.\r\nA Comissão de Ética quando de suas reuniões, poderá contar com a presença de um servidor (a), lotado no Instituto Rio Metrópole, convocado (a) pelo seu Presidente para desempenhar a função de Secretário (a).\r\nO exercício das funções não será remunerado, devendo os membros indicados desempenhar suas atividades dentro da jornada normal de trabalho.\r\nFica a Comissão de Ética, do Instituto Rio Metrópole, responsável para a criação de seu Regimento Interno e, a atuação desta Comissão, se dará conforme este Regimento.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2606591\r\n"
        ],
        "2606603": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara de Educação Profissional e Su perior do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-2024-06054936 e processo nº SEI- 030023/000001/2021.\r\n- Designar Ricardo Tonassi Souto, ID: 5085816-5, Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID: 576427-0, Márcia Gomes Ferreira, ID: 3975615, sob a presidência do primeiro, para atuar no recredenciamento institucional da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, constante no processo nº SEI-2024- 06054936, localizada na Rua Dom Manuel, 25, Centro, município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2606603\r\n"
        ],
        "2606606": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DO DIRETOR\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, com base no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980. \r\na decisão exarada no documento nº. 86556461, autuado no processo SEI-350006/008006/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da SOCIEDADE EMPRESARIAL EVOLUÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ nº. 21.116.118/0002-30), franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n°. 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n- Fica designado o 1º TEN PM RG 106.432 Ricardo Rosso Rodrigues da Costa Cabral, Id. Func. nº. 5089337-8, da DLP, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº. 86556461, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n- Ficam revogadas a PORTARIA SEPM N.º 67 DE 10 DE MAIO DE 2024 e a PORTARIA SEPM Nº 456 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\nEDUARDO A. G. ANJO \r\nDiretor Geral de Apoio Logístico\r\nId: 2606606\r\n"
        ],
        "2606611": [
            "2024-11-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nE COMUNICAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2024\r\nE CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da Resolução SEFAZ nº 676 de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023;\r\nVE:\r\n- Designar membros na comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 038/2024, celebrado com a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA conforme Processo nº SEI-040008/000378/2024, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nGESTOR\r\nTÉCNICO\r\nREQUISITANTE\r\nADMINISTRATIVO\r\nCELSO HENRIQUEFERREIRA DA SILVA\r\nDAVID CARVALHO FONSECA\r\nDOS SANTOS\r\nLACERDA NEGREIROS\r\nNº 5129091-0\r\nID FUNCIONALNº 5085141-1\r\nNº 5138919-3\r\nNº 5142895-4\r\nSUPLENTE\r\nADMINISTRATIVO\r\nRAFAELLE DE ORLANDO ABREU\r\nISAIAS CORREA BARBOSA\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\nID FUNCIONAL Nº 5028984-5\r\nID FUNCIONAL Nº 5148468-4\r\nID FUNCIONAL Nº 874847-0\r\n- Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 05/11/2024.\r\nId: 2606611\r\n"
        ],
        "2606613": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAD N.º SEI- 320001/001765/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1026, PUBLICADA NO D.O DE 12 DE AGOSTO DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/001765/2024, instaurado pela Portaria n° 1026 de 01 de agosto de 2024,ante às razões apresentadas na CI n° 86 de 31 de outubrode 2024, índex n.º 86576632, a contar de 11/11/2024.\r\n- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2606613\r\n"
        ],
        "2606626": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            "AMBIENTE\r\nATO DO DIRETOR\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 26/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n:\r\n-o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\no Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005007/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 26/2024, firmado com a empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA., cujo objeto consiste em elaboração de “OBRAS DE DESOBSTRUÇÃO DO CANAL DA BARRA FRANCA DE SAQUAREMA”.\r\nDesignar o servidor Tailan Marinho Guimarães, Adjunto II, ID Funcional 5139945-8, como Gestor do Contrato; Jorge Luiz Coutinho Marcucci, Técnico em Engenharia Civil, ID Funcional 5119043-5 e Felipe Coelho da Silva, Assistente II, ID Funcional Nº 5154921-2 como Fiscais do Contrato; Andre Luiz Moreira Conceição, Gerente, ID Funcional 5086036-4, como Suplente da Comissão de Fiscalização e do Gestor do Contrato.\r\nO gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nFica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar do dia 04/10/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 22 de outubro de 2024\r\nDiretor de Recuperação Ambiental \r\nId: 2606626\r\n"
        ],
        "2606633": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nATO DO DIRETOR\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/001771/2022,\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 012/2023, instituída pela PORTARIA DEPGAF SEI N.º 135 DE 31 DE Julho DE 2024 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa AD HOC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA;\r\n\r\n- A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nBernardo Rodrigues Gomes Sampaio, ID 51208725\r\n\r\nDiogo da Silva Galdino, ID 5143393-1\r\nGisele Mara Porcidonio, ID 5153421-5\r\n\r\nFernando Cesar Nunes Pereira, ID 51287412\r\n\r\n- Silas de Andrade, ID 5136537-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2606633\r\n"
        ],
        "2606643": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 372\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo SEI- 180007/000314/2022,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 015/2022, instituída pela Portaria SECEC/SUBPG N.º 361 de 31 de julho de 2024, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa SIBELLY TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nA Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\nBernardo Rodrigues Gomes Sampaio, ID 51208725\r\n\r\nMembros:\r\nDiogo da Silva Galdino, ID 5143393-1\r\nGisele Mara Porcidonio, ID 5153421-5\r\n\r\nSubstituto:\r\nFernando Cesar Nunes Pereira, ID 51287412\r\n\r\nSilas de Andrade, ID 5136537-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2606643\r\n"
        ],
        "2606682": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409,\r\nDesignar as servidoras DENIELE ALEXANDRE LOURENÇO, ID. Funcional nº 503331-0 e PAMELA MOREIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 4426638-3, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor FERNANDO BRAGA NEIVA, ID. Funcional nº 5109831-8, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da Contratação sob o empenho 2024NE00485, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o firmado junto a ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDAA, cujo objeto é aquisição de 07 (sete) vagas para capacitação de servidores desta Secretaria Estado de Fazenda do Rio de Janeiro através da participação na 4ª Semana Nacional de Administração Orçamentária e Financeira, no período de 22/10/2024 a 25/10/2024, na modalidade presencial SEI-040002/002833/2024.\r\nDesignar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO ID. Funcional nº 5007515-2, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2606682\r\n"
        ],
        "2606683": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1422 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA Nº 1139, DE 20 DE ABRIL DE 2023, QUE CONSTITUI A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS, ACERVO E IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DESTA FUNDAÇÃO CEDIDOS A OUTROS ORGÃOS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 \r\nRESOLVE:\r\n- Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1139 de 20 de abril de 2023, que trata da Comissão Permanente para acompanhamento e fiscalização dos bens patrimoniais, acervo e imóveis de propriedade desta Fundação cedidos a outros órgãos, designando VICTOR ROGÉRIO DA SILVA, ID. Funcional n° 5117669-6, como fiscal e suplente, em substituição de FERNANDO FROES PEREIRA TRINDADE, ID. Funcional n° 5028169-0, no Processo nº SEI 180002/000591/2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/11/2024.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2606683\r\n"
        ],
        "2606692": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011021/2024;\r\n\r\nE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 036/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa IPQ TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nRENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor titular e NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional n° 5110040-1, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nLUIS FILIPE DE PAULA KOPP, ID Funcional nº 5128804-4; ANDRÉ PEREIRA ALDGEIRE, ID Funcional nº 877945- 7 e LÍVIA PEREIRA VIEIRA FONTES, ID Funcional nº 4416176-0 em substituição à servidora VANESSA RAPOSO MULATO DE LIMA, ID Funcional nº 5114350-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nMARIANE RIGUEIRO DE SOUZA, ID Funcional nº 5152392-2.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 654/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024 \r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2606692\r\n"
        ],
        "2606695": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            "\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO\r\nESTADO DO RIO DE \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP e a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho index 86946649, objeto do Processo nº SEI-330003/001771/2024;\r\n:\r\n- Alterar a composição da comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1326, de 05 de novembro de 2024 (86823619), publicada no DOERJ de 06/11/2024, (86919110), cujo objeto consiste na Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0040/2024 (index 86801811), tendo por objeto a execução dos serviços de reforma do Centro Social São Carlos, Unidade da Fundação Leão XIII, localizada na Rua Laurindo Rabelo n° 554 - Estácio, RJ.\r\n- Designar os servidores: Leandro de Jesus Lopes de Souza, Id. Funcional nº 5136711-4 e Geraldo Luis Oliveira do Vale, Id. Funcional nº 2868801-5, em substituição aos servidores: Lucas Barcelos da Silva, Id. Funcional nº 5128170-8 (fiscal) e Rodrigo Gonçalves Matias, Id. Funcional nº 5124607-4 (fiscal)\r\n- A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\nGESTOR:\r\nMichel Levy Marques da Silva, Id. Funcional nº 5122189-6\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, Id. Funcional nº 5136711-4\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, Id. Funcional nº 2868801-5\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, retroagindo seus efeitos a partir de 06/11/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2606695\r\n"
        ],
        "2606708": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX e § 1º, do art. 82 da Lei 287, de 04/12/79, combinado com o inciso XIX do art. 18 do Decreto n.º 38.617/2005, alterado pelo Decreto 42.888/2011, considerando o que consta dos autos do Processo n° SEI-100003/001234/2024, e\r\n- que o poder de delegar é inerente à organização hierárquica que caracteriza a Administração Pública, cuja regra é a possibilidade de delegação,\r\n- que o art. 11 da Lei Estadual nº 5.427/2009 estabelece que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, e\r\n- o elevado número de processos que tramitam nesta Presidência, de alta relevância, fazendo-se necessária uma maior disponibilidade de tempo na rotina administrativa desta Unidade para avaliação e tomada de decisões, fundamentando, assim, a descentralização de atribuição na forma de delegações de competência;\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência, a contar de 25 de outubro de 2024, a LEANDRO MOREIRA CORRÊA, Secretário Executivo, para, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias e observando a legislação vigente, especialmente o Decreto n.º 38.617/2005 e suas alterações, praticar os atos de gestão orçamentária e financeira, abaixo especificados:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho;\r\n- autorizar a emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias e movimentação de recursos financeiros;\r\n- reconhecer dívidas;\r\n- autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- autorizar a abertura e assinar os editais de licitações e apreciar as petições de terceiros, ressalvada a competência originária do Pregoeiro ou do Agente de Contratação, na forma da lei;\r\n- dispensar a licitação ou reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n- assinar contratos, convênios, acordos e termos de cooperação técnica, bem como aplicar ou relevar penalidades previstas em lei, quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, observando-se as formalidades legais para tanto e desde que a lei não indique expressamente autoridade competente diversa para a imposição;\r\n- solicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas;\r\n- autorizar reserva orçamentária;\r\n- aprovar ou impugnar as prestações de conta de convênios, contratos, instrumentos congêneres e das descentralizações de crédito orçamentário, quando cabível;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso.\r\n- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- Fica revogada a Portaria AGETRANSP nº 460, de 18 de setembro de 2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\nId: 2606708\r\n"
        ],
        "2606728": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº \r\nSUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FIS CAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no § 5º, do Art. 65 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 320/2024 e o constante do Processo SEI-E-040223/000096/2023.\r\nFica divulgada a reativação, em 06/11/2024, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nContribuinte: PRIMAPLAST PLÁSTICOS LTDA \r\nInscrição Estadual: 77.439.714\r\nCNPJ: 29.594.876/0001-95\r\nº - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2606728\r\n"
        ],
        "2606743": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\nREGULAMENTA O ROL DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A HABILITAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE DOS DEPENDENTES ELENCADOS NO ART. 14 DA LEI ESTADUAL Nº 5.260 DE 11 DE JUNHO DE 2008, ALTERADA PELA LEI Nº 7.628 DE 09 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999 e o Decreto nº 41.604, de 19 de dezembro de 2008, Processo Nº SEI-040014/061264/2024, e\r\n\r\n- as regras atinentes à concessão do benefício de pensão por morte dispostas no capítulo III da Lei Estadual nº 5.260 de 11 de junho de 2008, alterada pela lei 7.628 de 09 de junho de 2017; e\r\n- a necessidade de aprimoramento constante da regulamentação e padronização dos documentos necessários à concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\n\r\nOs documentos aceitos para a habilitação à pensão por morte no âmbito do Rioprevidência, serão os definidos nesta Portaria.\r\n\r\nOs beneficiários da pensão por morte, na qualidade de dependentes, são os seguintes:\r\ncônjuge;\r\ncompanheiro(a) ou parceiro(a) homoafetivo(a);\r\nex-cônjuge ou ex-companheiro(a) que percebe pensão alimentícia, ou outro auxílio fixado em juízo;\r\nfilhos;\r\nequiparados a filhos - enteado, menor sob guarda judicial ou menor tutelado;\r\npais; e\r\nirmãos\r\n\r\nDAS DOCUMENTAÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE\r\n\r\nO requerimento de pensão por morte deverá ser instruído, obrigatoriamente, com todos os seguintes documentos do ex-servidor:\r\nDocumento de identificação (RG, CNH, carteira de trabalho, Carteira de identificação profissional emitido por Órgãos de classe, passaporte);\r\nCPF, quando não informado no documento de identificação;\r\nCertidão de óbito; e\r\nContracheque do mês do óbito.\r\n- Caso o ex-segurado não seja de origem do Poder Executivo, será exigida declaração da última remuneração, que deverá ser emitida pelo órgão de origem.\r\nA apresentação da documentação válida do ex-servidor por um dos requerentes, desobriga a apresentação pelos demais requerentes.\r\n\r\n\r\nO requerimento de pensão por morte deverá ser instruído, obrigatoriamente, com os seguintes documentos, independentemente da qualidade do requerente:\r\ndocumento de identificação (RG, CNH, carteira de trabalho, Carteira de identificação profissional emitido por Órgãos de classe, passaporte,);\r\nPara requerentes maiores de 16 (dezesseis) anos é necessária a apresentação de pelo menos um dos documentos oficiais de identificação com foto.\r\nCPF, quando não informado no documento de identificação;\r\n- comprovante de residência - que deverá ser um dos seguintes documentos:\r\nConta de consumo (emitida nos últimos 03 meses);\r\nCorrespondência de instituição bancária (emitida nos últimos 03 meses);\r\nBoleto de plano de saúde ou odontológico (emitida nos últimos 03 meses);\r\nDeclaração, conforme modelo do anexo IV, preenchida no momento da realização do requerimento.\r\ndocumentos que comprovem a sua qualidade como dependente, conforme disposto nesta portaria.\r\n\r\nO requerimento de pensão por morte na qualidade de cônjuge será analisado mediante apresentação dos seguintes documentos:\r\ncertidão de casamento atualizada;\r\npara os casos em que o óbito do ex-servidor tenha ocorrido a partir de 12 de junho de 2017, também deverá apresentar 02 (dois) documentos do rol do anexo I, a fim de atender o Parágrafo Único do art. 16 da Lei nº 5.260 de 2008, alterada pela Lei nº 7.628 de 2017;\r\npara os casos em que o óbito do ex-servidor tenha ocorrido a partir de 12 de junho de 2017, é necessário que o casamento ou pelo menos uma das provas de constância do matrimônio tenha sido produzida em período superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, para que o benefício de pensão por morte seja concedido ao cônjuge por período superior a 4 (quatro) meses, conforme inciso II, alínea d, do art. 18 da Lei nº 5.260 de 2008, alterada pela Lei nº 7.628 de 2017.\r\n- Não se aplica o item III desse artigo para os beneficiários dos ex-servidores das seguintes carreiras:\r\na) Policiais Civis;\r\nb) Policiais Militares;\r\nc) Bombeiros Militares;\r\nd) Policiais Penais; e\r\ne) Agentes Socioeducativos.\r\nOs policiais militares e bombeiros civis a que se refere o 1§ são aqueles cujo óbito ocorreu até 31/12/2021, tendo em vista a vigência da Lei Estadual 9.537/2021.\r\n\r\n\r\n- O requerimento de pensão por morte na condição de companheiro(a) ou parceiro(a) homoafetivo(a) será analisado mediante apresentação dos seguintes documentos:\r\npara comprovação da união estável deverão ser apresentados 03 (três) documentos do rol do anexo I;\r\npara os casos em que o óbito do ex-servidor tenha ocorrido a partir de 12 de junho de 2017, é necessário que pelo menos uma das provas de união estável tenha sido produzida em período superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, para que o benefício de pensão por morte seja concedido ao companheiro (a) por período superior a 4 (quatro) meses, conforme a letra d, II do art. 18 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de2017.\r\n- Não se aplica o item II desse artigo para os beneficiários dos ex-servidores das seguintes carreiras:\r\nPoliciais Civis;\r\nPoliciais Militares;\r\nBombeiros Militares;\r\nPoliciais Penais; e\r\nAgentes Socioeducativos.\r\nOs policiais militares e bombeiros civis a que se refere o 1§ são aqueles cujo óbito ocorreu até 31/12/2021, tendo em vista a vigência da Lei Estadual 9.537/2021.\r\n\r\n- Será dispensado da comprovação exigida no Art. 6º desta Portaria, o requerente que apresentar decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a união estável com o servidor até a data do óbito.\r\n- O período de união estável reconhecido judicialmente não poderá ser modificado com os documentos elencados nessa portaria.\r\n\r\nDo ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) que percebe pensão alimentícia - (cotista)\r\n\r\nO requerimento de pensão por morte na condição de cônjuge separado, de fato ou judicialmente, ou divorciado, ou, ainda, na qualidade de ex-companheiro(a) que esteja recebendo prestação de alimentos, ou outro auxílio fixado em juízo, será analisado mediante apresentação da cópia integral e da Certidão de Inteiro Teor do processo judicial que concedeu a pensão alimentícia, ou Escritura Pública de divórcio ou de separação consensual que fixou os alimentos.\r\n\r\n\r\nO requerimento de pensão por morte na condição de filho de qualquer condição será analisado mediante apresentação dos seguintes documentos:\r\ncertidão de nascimento, caso o requerente seja maior de 18 (dezoito) anos ela deverá ser emitida em data posterior ao óbito - certidão de nascimento atualizada.\r\n- termo de não emancipação, conforme o anexo V (se maior de 16 anos e menor que 18 anos);\r\ncaso esteja requerendo como filho inválido, deverá apresentar atestado médico com a indicação da CID, apresentando a moléstia causadora da invalidez ou da interdição à data do óbito - que será submetido a Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Estado - SPMSO.\r\ndeclaração da faculdade atestando que está matriculado e cursando o ensino superior (caso seja maior de 21 anos e menor de 24).\r\n- Para a comprovação de estudante universitário a declaração da instituição de Ensino Superior deve conter a identificação e a assinatura de quem a emitiu, com a informação de cargo e/ou matrícula, ou o código eletrônico de verificação de autenticidade. Deve conter ainda o período de matrícula e a informação de que está regularmente matriculado.\r\nO filho maior de 21 (vinte e um) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, na condição de estudante universitário deverá apresentar, nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, a declaração da instituição de ensino superior com a informação de que está regularmente matriculado e em que período se encontra, sob pena de suspensão do pagamento do benefício ou reversão da cota para outros pensionistas habilitados na pensão, se não apresentar no prazo de até 6 meses da última apresentação.\r\n\r\nDos equiparados a filhos (enteado, menor sob guarda judicial ou menor tutelado)\r\n\r\nO requerimento de pensão por morte na condição de equiparado à filho (o enteado, o menor sob guarda judicial ou o menor tutelado) será analisado mediante apresentação dos seguintes documentos:\r\ncertidão de nascimento, caso o requerente seja maior de 18 (dezoito) anos ela deverá ser emitida em data posterior ao óbito - certidão de nascimento atualizada.\r\ntermo de não emancipação, conforme anexo V (se maior de 16 anos e menor que 18 anos);\r\ncertidão de estado civil do(a) ex-servidor(a) com o pai ou mãe do menor, quando enteado;\r\ncertidão de Tutela ou da Guarda Judicial, quando se tratar de requerente menor tutelado ou menor sob guarda;\r\npara comprovação da dependência econômica deverá apresentar 02 (dois) documentos do rol do anexo II.\r\n\r\n\r\nO requerimento de pensão por morte na condição de pais será analisado mediante apresentação dos seguintes documentos:\r\ndocumento de comprovação da filiação do ex-servidor;\r\ndeclaração de inexistência de dependentes preferenciais, conforme anexo VI;\r\ndeclaração de rendimentos e nada consta do INSS;\r\npara comprovação da dependência econômica deverá apresentar 03 (três) documentos do rol do anexo III.\r\n\r\n\r\n- O requerimento de pensão por morte na condição de irmão será analisado mediante apresentação dos seguintes documentos:\r\ncertidão de nascimento, caso o requerente seja maior de 18 (dezoito) anos ela deverá ser emitida em data posterior ao óbito - certidão de nascimento atualizada.\r\ntermo de não emancipação, conforme o anexo V (se maior de 16 anos e menor que 18 anos);\r\ndeclaração de inexistência de dependentes preferenciais, conforme o anexo VI;IV. Declaração de rendimentos e nada consta do INSS;\r\ncaso esteja requerendo como irmão inválido, deverá apresentar atestado médico com a indicação da CID, apresentando a moléstia causadora da invalidez ou da interdição à data do óbito - que será submetido à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Estado - SPMSO.\r\npara comprovação da dependência econômica deverá apresentar 03 (três) documentos do rol do anexo III.\r\n\r\n\r\n- O requerimento poderá ser realizado por meio de representante legal ou procurador desde que sejam apresentados os seguintes documentos:\r\ndocumento de identificação (RG, CNH, carteira de trabalho, Carteira de identificação profissional emitido por Órgãos de classe, passaporte);\r\nCPF, quando não informado no documento de identificação;\r\ncomprovante de residência - que deverá ser um dos seguintes documentos:\r\nConta de consumo (emitida nos últimos 03 meses);\r\nCorrespondência de instituição bancária (emitida nos últimos 03 meses);\r\nBoleto de plano de saúde ou odontológico (emitida nos últimos 03 meses);\r\nDeclaração, conforme modelo do anexo IV, preenchida no momento da realização do requerimento.\r\nDocumento válido que institui a representação legal;\r\nQuando da representação por intermédio de procurador, a procuração deverá estar devidamente assinada pelo outorgante, ter poderes específicos para atuar junto ao Rioprevidência, poderá ser pública ou particular, e deverá ter sido emitida nos últimos 12 (doze) meses da data do requerimento.\r\nNos casos de procuração particular, o documento deverá ser apresentado com a firma reconhecida do outorgante.\r\nQuando da representação por intermédio de curador ou tutor, o instrumento de tutela ou curatela, caso não seja definitivo, deverá estar válido na data do requerimento de habilitação de pensão por morte.\r\n\r\nO filho ou o irmão inválido maior de 21 (vinte e um) anos somente figurará como dependente do ex-servidor se restar comprovada a condição de inválido, e que essa condição teve origem em período anterior ao óbito do ex-servidor, por exame médico-pericial a ser realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO.\r\n\r\nNo caso de requerimento de pensão por morte na qualidade de cônjuge, em que apesar de ser constatada a separação de fato, a requerente alegar restabelecimento do vínculo conjugal ao tempo do óbito, será devido o benefício de pensão por morte, mediante apresentação dos mesmos documentos hábeis à comprovação de união estável referente ao período posterior a separação de fato até a data do óbito.\r\n\r\nNo caso de requerimentos de dependentes de qualidades excludentes apresentarem a mesma quantidade de documentos exigida para a habilitação à pensão, caberá a Diretoria de Seguridade, a partir de parecer do corpo técnico do RIOPREVIDÊNCIA, decidir de forma fundamentada, sem prejuízo ao contraditório e a ampla defesa, qual requerente terá direito ao benefício de pensão por morte.\r\nSão dependentes de qualidades excludentes, aqueles que não podem concorrer ao recebimento da pensão.\r\n\r\nFica a critério do corpo técnico do RIOPREVIDÊNCIA, a qualquer tempo durante a análise do requerimento de habilitação à pensão, solicitar novos documentos que sejam considerados relevantes para a análise conclusiva da concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nSerão aceitos, em caráter complementar aos róis de documentos apresentados nos anexos I, II e IIII, qualquer outro documento que, a critério da Administração, se revele hábil para firmar convicção quanto a qualidade de beneficiário da pensão por morte.\r\n- Não serão objetos de análise fotografias e declaração de testemunhas.\r\n\r\nÉ responsabilidade do requerente manter os dados cadastrais (endereço, telefone, e-mail etc.) sempre atualizados, sob pena de não receber eventuais convocações e ciências acerca do requerimento de habilitação de pensão.\r\n\r\nUma vez aprovado o requerimento, será solicitada a entrega do Ofício de Abertura de Conta (OB), com as informações devidamente preenchidas pelo banco e a Declaração de Benefícios Previdenciários (DBP).\r\nA ausência ou preenchimento incompleto da Declaração de Benefícios Previdenciários será impeditivo para a implantação da pensão deferida em sistema de cadastro e pagamento de folha.\r\n\r\nO não cumprimento dos prazos estabelecidos pelo RIOPREVIDÊNCIA para atendimento de exigências documentais por parte do(a) requerente, poderá acarretar o indeferimento do requerimento de pensão por morte.\r\n\r\nA prestação de informações falsas configura crime, na forma do art. 171 e do art. 299 do Código Penal.\r\nO RIOPREVIDÊNCIA poderá, por todos os meios em direitos admitidos, buscar conferir a verdade das declarações aqui prestadas, inclusive com a remessa de dados ao Ministério Público para apurar a prática de eventuais má-fé ou crimes contra a Autarquia.\r\n\r\nEventual interposição de recursos administrativos contra decisões do corpo técnico, assim como os casos omissos nesta Portaria, serão analisados pela Diretoria de Seguridade ou instância superior.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nROL DE PROVAS PARA COMPROVAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL\r\n\r\na) Devem ser apresentados o Recibo de envio à Receita Federal e a primeira folha da declaração, onde constam os dados do contribuinte e de seus dependentes. A declaração apresentada deverá ser a do exercício no ano vigente ao óbito do ex-servidor, caso o óbito tenha ocorrido antes do último dia do período de entrega no ano vigente será aceita a declaração do exercício do ano anterior ao óbito.\r\nb) Se o Imposto de Renda apresentado for o do ex-servidor, o nome do requerente deverá constar como dependente OU o CPF do requerente deverá constar no campo “CPF do cônjuge ou companheiro”. Se o Imposto de Renda apresentado for o do requerente, o nome do ex- servidor deverá obrigatoriamente constar como dependente.\r\nc) Também será considerado para fim de prova a declaração de bens do SISPATRI onde deverá constar o requerente declarado como dependente do ex-servidor. A declaração apresentada deverá ser a do exercício no ano vigente ao óbito do ex-servidor, caso o óbito tenha ocorrido antes do último dia do período de entrega no ano vigente será aceita a declaração do exercício do ano anterior ao óbito.\r\n\r\na) A escritura deverá ser feita perante tabelião e realizada antes da data do óbito do(a) ex-servidor(a).\r\nb) Essa prova só será avaliada para fim de comprovação de união estável.\r\n\r\na) Disposições testamentárias do(a) ex-servidor(a), em que conste o(a) requerente como seu herdeiro(a), podendo ser aceito o direito de usufruto.\r\n\r\na) Anotação na ficha funcional do Órgão de Origem do(a) ex-servidor(a), constando o(a) requerente como seu dependente.\r\nb) Deve ser apresentada uma declaração do órgão de origem, informando os dados do(a) ex-servidor(a) e de seus dependentes. Deve conter ainda a identificação e a assinatura de quem emitiu a declaração, com a informação de cargo e/ou matrícula ou id funcional.\r\n\r\na) Para ser aceito como comprovação de mesmo domicílio deverá ser um dos seguintes documentos:\r\ni) Conta de consumo (emitida até 03 (três) meses anterior ao óbito);\r\nii) Correspondência de instituição bancária (emitida até 03 (três) meses anterior ao óbito);\r\niii) Boleto de plano de saúde ou odontológico (emitida até 03 (três) meses anterior ao óbito);\r\nb) É necessário apresentar um comprovante de residência em nome do(a) ex-servidor(a) e um comprovante de residência em nome do(a) requerente;\r\nc) Não pode haver divergência no logradouro e nem no complemento (fundos, casa etc.). É aceita divergência SOMENTE no CEP no bairro.\r\nd) Não serão aceitos documentos onde o destinatário obrigatoriamente deverá ser o proprietário do imóvel, e não necessariamente o residente (boletos de condomínio, taxa de incêndio e carnê do IPTU).\r\n\r\na) O plano deve estar vigente até 12 (doze) meses antes do óbito, e constar o(a) requerente como dependente do(a) ex-servidor(a) ou vice-versa.\r\nb) Deve ser apresentada uma declaração do plano, informando dados do titular, dados dos dependentes e período de vigência. Deve conter ainda a identificação e a assinatura de quem emitiu a declaração, com a informação de cargo e/ou matrícula, assim como CNPJ da instituição.\r\n\r\na) O plano deve estar vigente até 12 (doze) meses antes do óbito, e constar o(a) requerente como dependente do(a) ex-servidor(a) ou vice-versa.\r\nb) Deve ser apresentada uma declaração do plano funerário, informando os dados do titular, dos dependentes, e o período de vigência do plano. Deve conter ainda a identificação e a assinatura de quem emitiu a declaração, com a informação de cargo e/ou matrícula, assim como CNPJ da instituição.\r\n\r\na) Fatura emitida no máximo há 03 (três) meses da data do óbito, onde conste o requerente como adicional do(a) ex-servidor(a) ou vice- versa.\r\nb) Pode ser apresentada uma declaração da operadora do cartão de crédito informando os dados do titular e dos seus adicionais. Na declaração deve conter ainda a identificação e a assinatura de quem a emitiu, com a informação de cargo e/ou matrícula, assim como CNPJ da instituição.\r\n\r\na) A procuração do ex-servidor (a) para o(a) requerente ou vice-versa: deve ter sido EMITIDA há no máximo 01 (um) ano antes do óbito. A procuração “refrescada” não será aceita.\r\n\r\na) Deve ser apresentada declaração da Instituição Bancária, informando nº da agência, nº da conta, dados dos cotitulares e período de vigência da conta (devendo estar vigente até a data do óbito). Deve conter, ainda, a identificação e a assinatura de quem a emitiu, com a informação de cargo e/ou matrícula, assim como CNPJ da instituição.\r\n\r\na) Deve ser apresentada uma declaração da associação (sindicato, clube etc.), com CNPJ, onde conste o requerente como dependente do ex-servidor. Devem ser informados os dados do associado, os dados do(s) dependente(s) e o período de vigência ((deve estar vigente há no máximo 01 (um) ano antes do óbito)). Deve conter ainda a identificação e a assinatura de quem a emitiu, com a informação de cargo e/ou matrícula se houver, assim como CNPJ da instituição.\r\n\r\na) Deve ser apresentada a apólice do seguro ou uma declaração da seguradora, onde conste o(a) ex-servidor(a) como titular do seguro e o(a) requerente como beneficiário(a), ou vice-versa. Deve conter nº da apólice, nº de registro na SUSEP, dados do titular e do(s) beneficiário(s), e período de vigência (deve estar vigente até 12 (doze) meses antes do óbito). Deve conter ainda a identificação e a assinatura de quem a emitiu, com a informação de cargo e/ou matrícula, assim como CNPJ da instituição.\r\n\r\na) Para comprovação de filho em comum pode-se apresentar a certidão de nascimento/ casamento/ óbito, ou o documento de identidade do filho em comum.\r\n\r\na) Deve ser apresentada declaração ou prontuário, emitido por instituição de assistência à saúde, onde conste o(a) requerente como principal referência familiar ou responsável pela internação e/ou tratamento, do(a) ex- servidor(a), ou vice-versa.\r\nb) Deve constar na declaração ou prontuário o período da internação e/ou tratamento, bem como a identificação e a assinatura de quem emitiu o documento, com a informação de cargo e/ou matrícula.\r\nc) Para a ficha de tratamento ser aceita deve ter sido emitida há no máximo 01 (um) ano antes do óbito.\r\n\r\na) Na escritura devem constar como proprietários do imóvel o(a) requerente e o(a) ex-servidor(a), ou na hipótese de cônjuges, apenas 01 (um) deles, desde que o imóvel tenha sido adquirido após o casamento e sob o regime de comunhão parcial ou total de bens.\r\nb) Caso não haja escritura ou ela tenha sido emitida há mais de 02 (dois) anos da data do óbito, é necessário apresentar o Registro Geral do Imóvel ou a Certidão de Ônus Reais do imóvel, emitida após o óbito do ex-servidor.\r\nc) Imóveis doados ao requerente e ao ex-servidor também são válidos como prova, quando apresentada a documentação que comprove.\r\n\r\n\r\nROL DE PROVAS PARA COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA EQUIPARADOS A FILHOS.\r\n1. Declaração escolar com o domicílio do menor constante no cadastro estudantil, oucomprovantes de residência, para fins de comprovação de mesmo domicílio com o ex-servidor;\r\n2. Registro em associação de qualquer natureza onde conste o enteado, o menor sob guarda judicial, ou o menor tutelado como dependente do ex-servidor;\r\n3. Ficha de tratamento ou acompanhamento em instituição de assistência médica na qual conste o ex-servidor como responsável pelo enteado, menor sob guarda judicial ou menor tutelado;\r\n4. Declaração ou contrato escolar, ou de outra instituição de ensino/atividades, em que o ex-servidor conste como responsável legal pelo enteado, menor sob guarda judicial ou menor tutelado;\r\n5. Documento que comprove a dependência do enteado, menor sob guarda judicial ou menor tutelado em plano de saúde;\r\n6. Documento do posto de saúde em que conste o segurado como responsável do enteado, menor sob guarda judicial ou menor tutelado;\r\n7. Anotação na ficha funcional do ex-servidor em que conste o enteado, menor sob guarda judicial ou o menor tutelado como dependente;\r\n8. Declaração especial do ex-servidor feita perante tabelião, constando o enteado, menor sob guarda judicial ou menor tutelado como dependente;\r\n9. Declaração de Imposto de Renda do ex-servidor enviada nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao óbito, em que conste o enteado, o menor sob guarda judicial ou o menor tutelado como dependente;\r\n\r\nROL DE PROVAS PARA COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA PAIS E IRMÃOS.\r\n\r\na) Devem ser apresentados o Recibo de envio à Receita Federal e a primeira folha da declaração, onde constam os dados do contribuinte e de seus dependentes. A declaração apresentada deverá ser a do exercício no ano vigente ao óbito do ex-servidor, caso o óbito tenha ocorrido antes do último dia do período de entrega no ano vigente será aceita a declaração do exercício do ano anterior ao óbito.\r\nb) O requerente deve constar na declaração como dependente do ex- servidor.\r\nc) Também será considerado para fim de prova a declaração de bens do SISPATRI onde deverá constar o requerente declarado como dependente do ex-servidor. A declaração apresentada deverá ser a do exercício no ano vigente ao óbito do ex-servidor, caso o óbito tenha ocorrido antes do último dia do período de entrega no ano vigente será aceita a declaração do exercício do ano anterior ao óbito.\r\n\r\n2. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA\r\na) Declaração especial do(a) ex-servidor(a) feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica), até 3 meses antes do óbito, atualizada.\r\n\r\na) Disposições testamentárias do(a) ex-servidor(a), em que conste o(a) requerente como seu herdeiro(a), podendo ser aceito o direito de usufruto.\r\n\r\na) Anotação na ficha funcional do Órgão de Origem do(a) ex-servidor(a), constando o(a) requerente como seu dependente.\r\nb) Deve ser apresentada uma declaração do órgão de origem, informando os dados do(a) ex-servidor(a) e de seus dependentes. Deve conter ainda a identificação e a assinatura de quem emitiu a declaração, com a informação de cargo e/ou matrícula ou id funcional.\r\n\r\na) Para ser aceito como comprovação de mesmo domicílio deverá ser um dos seguintes documentos:\r\ni) Conta de consumo (emitida até 03 (três) meses anterior ao óbito);\r\nii) Correspondência de instituição bancária (emitida até 03 (três) meses anterior ao óbito);\r\niii) Boleto de plano de saúde ou odontológico (emitida até 03 (três) meses anterior ao óbito);\r\nb) É necessário apresentar um comprovante de residência em nome do(a) ex-servidor(a) e um comprovante de residência em nome do(a) requerente (documentos emitidos até 03 (três) meses anteriores ao óbito);\r\nc) Não pode haver divergência no logradouro e nem no complemento (fundos, casa etc.), no bairro.\r\nd) Não serão aceitos documentos onde o destinatário obrigatoriamente deverá ser o proprietário do imóvel, e não necessariamente o residente (boletos de condomínio, taxa de incêndio e carnê do IPTU).\r\n\r\n\r\na) O plano deve estar vigente até 12 (doze) meses antes do óbito, e constar o(a) requerente como dependente do(a) ex-servidor(a).\r\nb) Deve ser apresentada uma declaração do plano, informando dados do titular, dados dos dependentes e período de vigência. Deve conter ainda a identificação e a assinatura de quem emitiu a declaração, com a informação de cargo e/ou matrícula, assim como CNPJ da instituição.\r\n\r\na) O plano deve estar vigente até 12 (doze) meses antes do óbito, e constar o(a) requerente como dependente do(a) ex-servidor(a).\r\nb) Deve ser apresentada uma declaração do plano funerário, informando os dados do titular, dos dependentes, e o período de vigência do plano. Deve conter ainda a identificação e a assinatura de quem emitiu a declaração, com a informação de cargo e/ou matrícula, assim como CNPJ da instituição.\r\n\r\na) Fatura emitida no máximo há 03 (três) meses da data do óbito, onde conste o requerente como adicional do(a) ex-servidor(a).\r\nb) Pode ser apresentada uma declaração da operadora do cartão de crédito informando os dados do titular e dos seus adicionais. Na declaração deve conter ainda a identificação e a assinatura de quem a emitiu, com a informação de cargo e/ou matrícula, assim como CNPJ da instituição.\r\n\r\na) A procuração do ex-servidor (a) para o(a) requerente: deve ter sido EMITIDA há no máximo 12 (doze) meses antes do óbito. A procuração “refrescada” não será aceita.\r\n\r\na) Deve ser apresentada declaração da Instituição Bancária, informando nº da agência, nº da conta, dados dos cotitulares e período de vigência da conta (deve estar vigente até a data do óbito). Deve conter ainda a identificação e a assinatura de quem a emitiu, com a informação de cargo e/ou matrícula, assim como CNPJ da instituição.\r\n\r\na) Deve ser apresentada uma declaração da associação (sindicato, clube etc.), com CNPJ, onde conste o requerente como dependente do ex-servidor. Devem ser informados os dados do associado, os dados do(s) dependente(s) e o período de vigência ((deve estar vigente há no máximo 01 (um) ano antes do óbito)). Deve conter ainda a identificação e a assinatura de quem a emitiu, com a informação de cargo e/ou matrícula se houver, assim como CNPJ da instituição.\r\n\r\na) Deve ser apresentada a apólice do seguro ou uma declaração da seguradora, onde conste o(a) ex-servidor(a) como titular do seguro e o(a) requerente como beneficiário(a). Deve conter nº da apólice, nº de registro na SUSEP, dados do titular e do(s) beneficiário(s), e período de vigência (deve estar vigente até 12 (doze) meses antes do óbito). Deve conter ainda a identificação e a assinatura de quem a emitiu, com a informação de cargo e/ou matrícula, assim como CNPJ da instituição.\r\n\r\nEu, (nome) __________________________________________________________ portador(a) da cédula de identidade nº. ___________________, expedida em _____________, cadastrado(a) no CPF/MF sob o nº. _________________ declaro, sob as penas da lei, que resido no endereço abaixo:\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nDeclaro, ainda, ter conhecimento de que a prestação de informações falsas configura CRIME, na forma da legislação abaixo transcrita:\r\n\r\n\r\nFalsidade Ideológica\r\n\r\n- Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar verdade sobre fato juridicamente relevante:\r\n\r\n- reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.\r\n\r\n\r\nEstou ciente de que o RIOPREVIDÊNCIA poderá, por todos os meios em direito admitidos, buscar conferir a verdade das declarações aqui prestadas, inclusive com a remessa de dados ao Ministério Público para apurar a prática de eventuais crimes contra a Autarquia.\r\n\r\nEm ____ / ____ / ________\r\n\r\nAssinatura:______________________________________________________\r\n\r\n\r\n\r\nNome:_______________________________________________________\r\n\r\nIdentidade: ______________________\r\n\r\nCPF: ___________________________\r\n\r\nDeclaro, para fins de requerimento junto a este Órgão, que o beneficiário/ pretenso beneficiário supracitado não é .\r\n\r\nEstou ciente de que a inveracidade das informações constantes nesta declaração configura crime previsto em código penal.\r\n\r\n- Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:\r\n- reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.\r\n\r\n- Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:\r\n- reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.\r\n\r\n______________, _____ de _______________________ de _____________\r\nAssinatura:________________________________________________________\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES PREFERENCIAIS\r\n\r\nEu,_______________________________________________________, CPF: ___________________________ declaro, para fins de requerimento junto a esta autarquia, que não existem outros dependentes com direito preferencial à pensão por morte do ex-servidor ___________________________________________________.\r\n\r\nEstou ciente de que a inveracidade das informações constantes nesta declaração configura crime previsto em código penal.\r\n\r\n- Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:\r\n- reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.\r\n\r\n- Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:\r\n- reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.\r\n\r\n__________________, _____ de __________________ de ______.\r\n\r\nAssinatura:______________________________________________________\r\n\r\nId: 2606743\r\n"
        ],
        "2606746": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\nDE COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E GESTORES DO CONVENIO DESTINADA AO VO DA PARCERIA CELEBRADA POR MEIO DO TERMO DE COLABORAÇÃO 730/2020 \r\n\r\n, no uso das sua atribuições legais, considerando o disposto na Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015.\r\no que consta no processo SEI- 310003/000591/2024.\r\nDESIGNA Comissão de Monitoramento e Avaliação e Gestores do Convênio, órgão destinado a monitorar e avaliar parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou fomento, para exclusivamente realizar a função junto ao objeto do processo SEI-310003/000591/2024, que versa acerca do Termo de Colaboração nº 730/2020 entre a FUNDAÇÃO LEÃO XIII e o INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TRABALHO OPORTUNIDADES E SAÚDE.\r\nPara cumprir o disposto no artigo anterior, passa a ser constituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação e Gestores da execução do presente convênio aqui citado, designando para compô-la, sem prejuízo de suas funções, os seguintes servidores:\r\nCOMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO:\r\nTATIANE DE OLIVEIRA SOUZA CAVALCANTI - ID FUNCIONAL: 5111598-0\r\nPATRICIA BAPTISTA BARRETO - ID FUNCIONAL: 5098759-3\r\nLUANNA CUNHA MARTINS DIAS - ID FUNCIONAL: 5149188-5\r\n\r\nGESTORES:\r\nWANDERLEY MACHADO DOS REIS - ID FUNCIONAL: 5073239-0\r\nJAQUELINE ALVES DA SILVA DO NASCIMENTO - ID FUNCIONAL: 5155957-9\r\n\r\nEsta Comissão terá o prazo de duração da vigência do Termo de Colaboração 730/2020, considerando ser exclusivo para este Termo.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\nPresidente\r\nDE 2024\r\nALTERA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 08/2023\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designada;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\n\r\n- o constante dos autos do PROCESSO Nº SEI-310006/000271/2023.\r\n\r\n- a necessidade de alteração de servidores na fiscalização do presente, em razão da reestruturação;\r\n\r\n:\r\n\r\nALTERA e DESIGNA nova Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato 08/2023, celebrado com a empresa CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇOES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, tem por objeto a prestação de serviços continuados de alimentação em todas as suas etapas para operação nas unidades de acolhimento da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nFicam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato, os seguintes servidores mencionados.\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n5098759-3\r\nPATRICIA BAPTISTA BARRETO\r\nGESTOR\r\n5073239-0\r\nWANDERLEY MACHADO DOS REIS\r\nFISCAL\r\n5105440-0\r\nLUANA DE ARAUJO MONTEIRO MELLO\r\nFISCAL\r\n5155957-9\r\nJAQUELINE ALVES DA SILVA DO NASCIMENTO\r\nFISCAL\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\nPresidente\r\nId: 2606746\r\n"
        ],
        "2606749": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            "\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\nRIO DE \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP e a indicação da Diretoria de Planejamento e Projetos constante do despacho index 86813434, objeto do Processo nº SEI-170002/002308/2023.\r\n:\r\n- Alterar a composição da comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1269 de 31 de Julho de 2024 (81837825), publicada no DOERJ de 08/08/2024, (86919110), cujo objeto consiste na Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato de execução de Levantamento Cadastral e Elaboração de Projetos Básico e Executivo de Instalações de Incêndio e SPDA para obra de reforma do Prédio Sede do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua da Alfândega nº 8 - Centro, no município do Rio de Janeiro.\r\n- Designar o servidor William Carlos Silva de Assis, Id. Funcional nº 5146773-9, em substituição ao servidor Ivan de Azevedo Barroso, Id: Funcional nº 5114268-6 (fiscal)\r\n- A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\nGESTOR:\r\nSilvio Palhares, Id. Funcional nº 2849394-0\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nWilliam Carlos Silva de Assis, Id. Funcional nº 5146773-9\r\nMarllon da Silva Nogueira Id. Funcional nº 4436892-5\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, retroagindo seus efeitos a partir de 05/11/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2606749\r\n"
        ],
        "2606751": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 372 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no Decreto nº 48.817, de 27/11/23, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180001/002588/2024,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 11/2024, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa CS BRASIL FROTAS S. A os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\n\r\nMembros:\r\nGuilherme Silva Reis, ID 5099644-4\r\nLuciana Rodrigues Possebon, ID 4183660-0\r\n\r\nSubstituto:\r\nPriscila Lopes Ursulino de Santana, ID: 5142011-2.\r\n\r\nFica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5007410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2606751\r\n"
        ],
        "2606771": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\n713 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DESIGNA FISCAIS E SUPLENTES PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 160192/000048/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFicam nomeados os servidores relacionados abaixo, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor e como Fiscais e Suplentes, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos instrumentos a seguir:\r\n\r\n\r\nContratos\r\nNova Comissão de Fiscalização\r\nGestor Substituto\r\n- Tecnologia Serviços e Consultoria Ltda - ORACLE do Brasil Sistemas Ltda - Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração Eireli - VERT Soluções em Informática Ltda - Software AG Brasil Informática e Serviços Ltda\r\nCristiano Gonçalves de Sousa (Presidente)Assistente Técnico de InformáticaGabriel Correa GuerraAssistente Técnico de InformáticaRossini Victor Teixeira da SilvaAssistente Técnico de InformáticaMarcel Santos Oliveira (Suplente)Analista de Tecnologia da Informação. Leila Maria dos Santos Silva (Suplente).\r\nLuiz Felipe Nascimento da Silva, Chefe de Serviço 5118947- 2\r\n. . Dady Ilha Soluçoes Integradas Eireli. Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda\r\nFlavio Leonardo Reis da Silva (Presidente)Assistente Técnico de InformáticaPhelipe Gomes BarbosaAssistente Técnico de InformáticaTamir Alexandre MacedoAssistente Técnico de InformáticaLeila Maria dos Santos Silva (Suplente)Chefe de ServiçoCristiano Gonçalves de Sousa (Suplente)Assistente Técnico de Informática.\r\nLuiz Felipe Nascimento da Silva, Chefe de Serviço 5118947- 2\r\nInteligência de Software Ltda - RIKE IS Inteligência de Software Ltda - EVERY TI Tecnologia & Inovação Ltda - Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda - LOG LAB Inteligencia Digital Ltda\r\n, , Vitor Conceição dos SantosAssistente Técnico de InformáticaMarcel Santos OliveiraAnalista de Tecnologia da InformaçãoLeila Maria dos Santos Silva (Suplente)Chefe de ServiçoRossini Victor Teixeira da Silva (Suplente)Assistente Técnico de Informática.\r\nLuiz Felipe Nascimento da Silva, Chefe de ServiçoD 5118947- 2\r\nMontreal Informatica S/A\r\n, , , , Leila Maria dos Santos Silva. , ID 5028938-1Phelipe Gomes Barbosa (Suplente)Assistente Técnico de Informática.\r\nLuiz Felipe Nascimento da Silva, Chefe de Serviço, ID 5118947- 2\r\n- Fica designado como Gestor Substituto, o servidor Luiz Felipe Nascimento da Silva, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 5118947-2, do Convênio nº 008/23 firmado com a Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ, e dos Contratos nº 119/19 firmado com a Systech Sistemas e Tecnologia em Informática Ltda, nº 001/22 firmado com a L8 Group S/A e nº 303/24 firmado com a Quantum13 Soluções em Tecnologia Ltda, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/09/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2606771\r\n"
        ],
        "2606782": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/033751/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\n\r\nEmpresa:\r\nRadioterapia De Volta Redonda Ltda.\r\nEndereço:\r\nRodovia Dos Metalúrgicos, Nº 2490 - São Geraldo - Volta Redonda - RJ.\r\nCNPJ:\r\n37.020.606/0001-07\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/017842/2023\r\nAtividade:\r\nServiço De Radioterapia.\r\nLicença:\r\n579/2024\r\nEmpresa:\r\nSanta Casa De Misericórdia De Campos.\r\nEndereço:\r\nAvenida Pelinca, Nº 115 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.963.981/0001-91\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.101/2010\r\nAtividade:\r\nLaboratórios De Pesquisa E Anatomia Patológica Intra-Hospitalar.\r\nLicença:\r\n580/2024\r\nEmpresa:\r\nClínica Renal Serviços Médicos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Doutor Orlando Gonçalves, Nº 70 / Parte - Parque Das Palmeiras - Angra Dos Reis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.510.936/0001-96\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/005422/2021\r\nAtividade:\r\nUnidade Móvel De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n581/2024\r\nEmpresa:\r\nCentro Popular Pró-Melhoramentos De Bom Jesus.\r\nEndereço:\r\nRua Tenente José Teixeira, Nº 473 - Centro - Bom Jesus Do Itabapoana - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.812.576/0003-34\r\nProc. nº:\r\nE-08/108.240/1982\r\nAtividade:\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\nLicença:\r\n582/2024\r\nEmpresa:\r\nHospital Estadual Alberto Torres.\r\n\r\nEndereço:\r\nRua Osorio Costa, S/Nº - Colubandê - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n03.454.583/0001-19\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/102.662/2018\r\nAtividade:\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\nLicença:\r\n583/2024\r\nEmpresa:\r\nCDR - Clínica De Doenças Renais Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Arruda Negreiros, Nº 779 - Centro - São João De Meriti - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.473.196/0020-86\r\nProc. nº:\r\nE-08/119.295/1981\r\nAtividade:\r\nClinica De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n584/2024\r\nEmpresa:\r\nCDR - Clínica De Doenças Renais Ltda - CDR Nova Iguaçu\r\nEndereço:\r\nAv. Pres. Tancredo Neves, Nº 3000 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.473.196/0006-28\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.193/1986\r\nAtividade:\r\nClinica De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n585/2024\r\nEmpresa:\r\nDavita Serviços De Nefrologia Itaboraí Ltda.\r\nEndereço:\r\nTravessa Paulo Scotelaro, Nº 27 - Venda Das Pedras - Itaboraí - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.146.531/0001-97\r\nProc. nº:\r\nE-08/113.862/1994\r\nAtividade:\r\nClinica De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n586/2024\r\nEmpresa:\r\nCDTR Clinica De Dialise Três Rios Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Gomes Porto, Nº 51 / Frente E Fundos - Centro - Três Rios - RJ.\r\nCNPJ:\r\n18.589.891/0001-29\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/014.205/2013\r\nAtividade:\r\nClinica De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n587/2024\r\nEmpresa:\r\nCentro De Nefrologia Mageense Ltda - Cenefro.\r\nEndereço:\r\nAv. Paulo Leitão, Nº 571 - Centro - Magé - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.935.358/0001-06\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.740/2000\r\nAtividade:\r\nClinica De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n588/2024\r\nEmpresa:\r\nDavita Serviços De Nefrologia Araruama Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Pedro Pereira De Souza, S/Nº - Centro - Araruama - RJ.\r\nCNPJ:\r\n09.218.020/0001-08\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.781/2008\r\nAtividade:\r\nClinica De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n589/2024\r\nEmpresa:\r\nCentro De Nefrologia De Nova Friburgo S/C.\r\nEndereço:\r\nRua General Osório, Nº 324 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.152.491/0001-11\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.897/1998\r\nAtividade:\r\nClinica De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n590/2024\r\nEmpresa:\r\nConferência São José Do Avaí.\r\nEndereço:\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, Nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.640.612/0001-20\r\nProc. nº:\r\nE-08/106.083/1983\r\nAtividade:\r\nLaboratório.\r\nLicença:\r\n591/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2606782\r\n"
        ],
        "2606783": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/033751/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\nCentro De Nefrologia De Nova Friburgo Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua General Osorio, Nº 324 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.152.491/0002-00\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/024146/2024\r\nAtividade:\r\nUnidade Móvel De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n592/2024\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2606783\r\n"
        ],
        "2606784": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/034475/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nIngredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Joaquim Lemos, Nº 48 - Trindade - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n01.730.520/0015-18\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.017/2008\r\nAtividade:\r\nFabricar, Distribuir, Importar E Exportar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n593/2024\r\nEmpresa:\r\nEsho Empresa De Serviços Hospitalares Ltda - Hospital De Clinicas Mario Lioni\r\nEndereço:\r\nRua Ana Nery, Nº 190 - 25 De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.435.005/0034-97\r\nProc. nº:\r\nE-08/110.030/1991\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n594/2024\r\nEmpresa:\r\nR2 Soluções Em Radiofarmácia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Capitão Guynemer, S/Nº/ Quadra 18 Lote 01 - Xerém - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n09.240.065/0003-40\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.142/2019\r\nAtividade:\r\nFabricar Medicamentos.\r\nLicença:\r\n595/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMesser Gases Ltda.\r\nEndereço:\r\nAv. João XXIII, S/Nº - Distrito Industrial - Santa Cruz - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n60.619.202/0065-02\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.404/2010\r\nAtividade:\r\nFabricar Gases Medicinais.\r\nLicença:\r\n596/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nWhite Martins Gases Industriais Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Oito, Nº 638 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ.\r\nCNPJ:\r\n35.820.448/0140-05\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.495/2009\r\nAtividade:\r\nFabricar Gases Medicinais.\r\nLicença:\r\n597/2024\r\nEmpresa:\r\nFarmoquímica S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Viuva Cláudio, Nº 300 - Jacaré - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.349.473/0003-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.673/2000\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Fabricar, Importar, Exportar e Reembalar Medicamento Sujeitos A Regime Especial De Controle; Importar E Exportar Insumo Farmacêutico, Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\nLicença:\r\n598/2024\r\nEmpresa:\r\nFarmoquímica S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Viuva Cláudio, Nº 300 - Jacaré - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.349.473/0003-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.673/2000\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Distribuir, Exportar, Fabricar e Importar Medicamento; Importar e exportar insumo farmacêutico.\r\nLicença:\r\n599/2024\r\nEmpresa:\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda - Biochimico.\r\nEndereço:\r\nRodovia Presidente Dutra, Nº 310 / Km - Penedo - Itatiaia - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.258.401/0004-48\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.341/2011\r\n\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir, Embalar, Importar e Produzir Medicamentos Sujeitos ao Regime Especial de Controle; Importar e Armazenar Insumos Farmacêuticos Sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\nLicença:\r\n600/2024\r\nEmpresa:\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda - Biochimico.\r\nEndereço:\r\nRodovia Presidente Dutra, Nº 310 / Km - Penedo - Itatiaia - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.258.401/0004-48\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.341/2011\r\nAtividade:\r\nFabricar, Embalar, Importar, Exportar, Distribuir e Transportar Medicamentos Armazenar e Importar Insumos.\r\nLicença:\r\n601/2024\r\nEmpresa:\r\nMesser Gases Ltda.\r\nEndereço:\r\nAv. Brasil, Nº 20491 - Barros Filho - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n60.619.202/0034-06\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.251/2010\r\nAtividade:\r\nEnvasar Gases Medicinais.\r\nLicença:\r\n602/2024\r\nEmpresa:\r\nSanta Casa De Misericórdia De Resende.\r\nEndereço:\r\nPraça Clemente Ferreira, Nº 39 - Lavapés - Resende - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.460.017/0001-55\r\nProc. nº:\r\nE-08/115.533/1975\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n603/2024\r\nEmpresa:\r\nNortec Química S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Dezessete, Nº 200 / A B C D Distrito Industrial - Mantiquira - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.950.060/0001-57\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.774/1989\r\nAtividade:\r\nFabricar, Transformar, Importar, Exportar, Fracionar, Embalar, Armazenar e Distribuir Insumos Farmacêuticos Sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\nLicença:\r\n604/2024\r\nEmpresa:\r\nNortec Química S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Dezessete, Nº 200 / A B C D Distrito Industrial - Mantiquira - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.950.060/0001-57\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.774/1989\r\nAtividade:\r\nFabricar, Transformar, Importar, Exportar, Fracionar, Embalar, Armazenar E Distribuir Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n605/2024\r\nEmpresa:\r\nLaboratorios B Braun Sa.\r\nEndereço:\r\nEstrada De Guaxindiba, Nº 1990 / Lote 39e - Guaxindiba - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.673.254/0010-95\r\nProc. nº:\r\nE-08/011.654/2014\r\nAtividade:\r\nImportar, Armazenar E Expedir Medicamentos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\nLicença:\r\n606/2024\r\nEmpresa:\r\nLaboratorios B Braun Sa.\r\nEndereço:\r\nEstrada De Guaxindiba, Nº 1990 / Lote 39e - Guaxindiba - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n31.673.254/0010-95\r\nProc. nº:\r\nE-08/011.654/2014\r\nAtividade:\r\nImportar, Armazenar, Reembalar, Exportar, Distribuir, Expedir medicamentos; Importar e Armazenar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n607/2024\r\nEmpresa:\r\nFundação Oswaldo Cruz / Serviço De Equivalência E Farmacocinética - SEFAR\r\nEndereço:\r\nAvenida Brasil, Nº 4365 - Manguinhos - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.781.055/0074-90\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/006.722/2017\r\nAtividade:\r\nArmazenamento De Substâncias E Medicamentos Sujeitos A Regime Especial De Controle De Acordo Com A Portaria SVS/MS Nº 344/98 Para Fins Laboratoriais E De Pesquisa.\r\nLicença:\r\n608/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2606784\r\n"
        ],
        "2606785": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo \r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nFundacao Oswaldo Aranha.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Miguel Couto, Nº 74 - Jardim Amália - Volta Redonda - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.504.995/0007-00\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/027125/2024\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n609/2024\r\nEmpresa\r\nDelly Kosmetic Comercio E Indústria Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Do Pedregoso, Nº 3229 - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n01.567.613/0001-78\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/023645/2024\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar, Importar, Embalar, Distribuir E Expedir Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n610/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2606785\r\n"
        ],
        "2606786": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/034475/2024, e\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n- o Requerimento nº 051.418/2024 de 25/10/2024, do estabelecimento HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A, CNPJ: 31.635.857/0009- 69, Rua Cadete Edson, Nº 38 / Quadra C Lote Área 1 - Montese - Resende - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg;\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\nAutorizar a aquisição de 50 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A, CNPJ: 31.635.857/0009- 69, Rua Cadete Edson, Nº 38 / Quadra C Lote Área 1 - Montese - Resende - RJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2606786\r\n"
        ],
        "2606794": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05/11/2024\r\nPAGINA 27 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1420 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001464/2023 \r\nOnde se lê: Art.1º - Designar os servidores, RAFAEL OLIVEIRA DE SANT `ANNA, ID nº 51056699-2, CARLA JULIO MEDEIROS DE FARIA, ID nº 5139263-1 e JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ID nº 5088840-4, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/214/2024, com a empresa ÀGIL LTDA, do processo n° SEI- 180002/001464/2024, que tem por objeto a prestação de serviços de recepcionista.\r\nLeia-se: Art.1º - Designar os servidores, RAFAEL OLIVEIRA DE SANT `ANNA, ID nº 51056699-2, CARLA JULIO MEDEIROS DE FARIA, ID nº 5139263-1 e JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ID nº 5088840-4, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/214/2024, com a empresa ÀGIL LTDA, do processo n° SEI-180002/001464/2023, que tem por objeto a prestação de serviços de recepcionista.\r\nId: 2606794\r\n"
        ],
        "2606805": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 06/11/24\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 717 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM.\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001008/2024\r\nOnde lê-se: ...\r\nFiscal Administrativa\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n99.000.850\r\nASSCON\r\nLeia-se: ... \r\nFiscal Administrativa\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n99.000.900\r\nASSCON\r\nId: 2606805\r\n"
        ],
        "2606809": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO SETORIAL DE CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - CSCTA DO CENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CCT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/003123/2022.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão Setorial de Carreira Técnico-Administrativa do Centro de Ciências e Tecnologias (CSCTA/CCT), em razão das eleições realizadas para os representantes dos servidores técnico-administrativos.\r\nA CSCTA do CCT passa a ter a seguinte composição:\r\nRepresentantes dos Docentes (mandatos de 21/05/2023 a 20/05/2026):\r\nPresidente: RODRIGO MARTINS REIS, ID Funcional nº 4272890-8.\r\nMembro Titular: JOSÉ AUGUSTO PEDRO LIMA, ID Funcional nº 641460-5;\r\nMembro Suplente: FERNANDO JOSÉ LUNA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 641496-6;\r\nMembro Titular: ELBA OROCIA BRAVO ASENJO, ID Funcional nº 4457062-7;\r\nMembro Suplente: JOSÉ RAMON ARICA CHAVEZ, ID Funcional nº 641253-0.\r\nRepresentantes dos Servidores Técnico-Administrativos: \r\nMembro Titular TNS: JAILSE VASCONCELOS TOUGEIRO, ID Funcional nº 641552-0 (mandato de 11/07/2022 a 10/07/2025);\r\nMembro Suplente TNS: DANIEL OLIVEIRA DE CARVALHO, ID Funcional nº 4416772-5 (mandato de 11/07/2022 a 10/07/2025);\r\nMembro Titular TNM: MARISTELA DE LIMA DIAS, ID Funcional nº 641642-0 (mandato de 01/11/2024 a 31/10/2027);\r\nMembro Suplente TNM: LUCIANO VIANNA MUNIZ, ID Funcional nº 641389-7 (mandato de 01/11/2024 a 31/10/2027).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de novembro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2606809\r\n"
        ],
        "2606813": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " \r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020005/000061/2024.\r\nNomear a contar de 02.12.2024, Higor da Costa Dias, CPF 062.696.387-71, para exercer o cargo comissionado de Encarregado de Serviços, Símbolo FC 2, desta CASERJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nDiretora Presidente\r\nId: 2606813\r\n"
        ],
        "2606829": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DA DIRETORA\r\nINSTITUI A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 050001/000361/2024;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos art. 117, caput da Lei 14.133/21; arts.90 § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;\r\n:\r\nDesignar os servidores abaixo para compor a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 073/2024, e a empresa , referente ao processo administrativo nº , cujo objeto a prestação de serviços continuados de locação de veículos de serviço e de veículos de representação híbridos, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e Ata de Registro de preços, ficando composta na forma abaixo:\r\nGESTOR: THIAGO TOLEDO BARBOSA - ID: 5090029-3\r\nFISCAIS: 1) ANDREZA DA SILVA SANTOS - ID.4273855-5\r\n5143191-2\r\n\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\nCaberá ao Gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 48.817/2023.\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2606829\r\n"
        ],
        "2606830": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDO CORREGEDOR GERAL\r\n9\r\nEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/166475/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor Geral\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1180\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/119114/2024.\r\n:\r\n-Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor Geral\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1181\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/123301/2024.\r\n:\r\n-Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor Geral\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1182\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/128873/2024.\r\n:\r\n-Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor Geral\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1183\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/128464/2024.\r\n:\r\n-Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor Geral\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1184\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112630/2024.\r\n:\r\n-Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor Geral\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1185\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/094044/2024.\r\n:\r\n-Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor Geral\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1186\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/096454/2024.\r\n:\r\n-Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor Geral\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1187\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112652/2024.\r\n:\r\n-Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor Geral\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1188\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112715/2024.\r\n:\r\n-Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931- 0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor Geral\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1189\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112726/2024.\r\n:\r\n-Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931- 0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor Geral\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1190\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112722/2024.\r\n:\r\n-Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931- 0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor Geral\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1191\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000525/2023.\r\n:\r\n-Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor Geral\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1192\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/093669/2024.\r\n:\r\n-Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor Geral\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1193\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112728/2024.\r\n:\r\n-Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor Geral\r\n7\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO DEFENSORA DATIVA.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do anexo i, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN-RJ e, atendendo a preconização da Portaria DETRAN-RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da autarquia, os mandamentos do Art. 5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora LILIAN DE CASTRO NUNES, Id. Func. nº 5029885-2, para atuar como Defensora Dativa do servidor GERALDO LUIS DE PAULA, Id. Func. nº 2061933-2, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000238/2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor Geral\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1198\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/166445/2024.\r\n:\r\n-Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931- 0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor Geral\r\nPORTARIA DETRAN-RJ-CORREG Nº 1199\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/177480/2024.\r\n:\r\n-Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931- 0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor Geral\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1200\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n:\r\n- Cancelar a instauração de Sindicância Sumária do processo SEI-150071/000786/2023, publicada através da Portaria nº 760/2024, na folha 25 do DOERJ nº 010, de 15/01/2024, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor Geral\r\nId: 2606830\r\n"
        ],
        "2606844": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX, §1°, do artigo 82 da Lei n° 287/79 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o exposto no artigo 14 do Decreto-Lei n° 239/75 e no artigo 10 da Lei Estadual n° 5.427/2009,\r\nDelegar competência à Coordenadora de Pagamento, ID Funcional nº 5082519-4, Carina Oliveira da Silva e ao Gerente de Provisão e Administração de Pessoas, ID Funcional nº 5102253-2, Gabriel Magalhães de Souza, para praticar, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual no âmbito da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme SEI-080002/025512/2024.\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios, contratos e congêneres, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\naprovar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\nNo exercício da competência ora delegada deverão ser observadas, com rigor, os preceitos fundamentais do controle da despesa pública, a saber:\r\nlegalidade, fidelidade funcional e cumprimento dos programas de trabalho;\r\nas normas de administração orçamentária, financeira, contabilidade e de controle interno;\r\ntoda legislação pertinente à matéria e procedimentos internos exaradas pela Fundação Saúde.\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\nFicam revogadas as disposições em contrário, a partir da data de publicação.\r\nRio de janeiro, 06 de novembro de 2024\r\nDiretor Executivo \r\nId: 2606844\r\n"
        ],
        "2606845": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo SEI-080002/024572/2024.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora ID.: 4351241- 0, Clarisse Filgueira Pimentel, do servidor: ID.: 5117571-1, Fabiano Machado Cabral da Costa e da servidora: ID.: 3121398-7, Vera Lucia Neves Marra, sob a presidência da primeira.\r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nDiretor Executivo \r\nId: 2606845\r\n"
        ],
        "2606865": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, considerando o pedido do Presidente da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria PESAGRO-RIO nº 224 de 08/11/2024, publicada no Diário Oficial de 10/11/2024 e entranhada nos autos do processo administrativo nº SEI- 020003/000627/2024.\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar por 08 (oito) dias o prazo estabelecido para a Comissão de Sindicância apresentar o relatório conclusivo, em conformidade com o disposto no art. 13º, do diploma legal supracitado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 07 de novembro de 2024\r\nPaulo Renato Marques\r\nPresidente\r\nId: 2606865\r\n"
        ],
        "2606868": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 590\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/001421/2024.\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Sindicância para apuração de fatos contidos na denúncia do processo acima mencionado, formada pelos empregados públicos abaixo:\r\nPRESIDENTE:\r\n- Mariana Tavares Dias - Id Funcional nº 04368496-3.\r\nMEMBROS:\r\n- Thiago Ribeiro Castello Branco - Id. Funcional nº 4376828-8.\r\n- Sergio Hokaiem Siciliano - Id. Funcional nº 0616714-4.\r\nA Comissão terá um prazo de 30 dias para apresentação do relatório conclusivo, podendo ser prorrogado a critério da Comissão de Sindicância.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ.\r\nNiterói, 05 de novembro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nId: 2606868\r\n"
        ],
        "2606878": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº. 6301, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\na decisão exarada no documento nº 85914042, autuada no bojo do Processo nº SEI-350192/003289/2023, dando conta de que a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 61.074.175/0001-38, que assinou o Contrato nº 096/2021, cujo objeto é a prestação de serviço de Seguro Aeronáutico, para atender as necessidades da SEPM, conforme index supramencionado. Cumpre mencionar, que a empresa supramencionada deixou de entregar a documentação necessária (programa de integridade) dentro do prazo estipulado na Lei nº Estadual nº 7.753/2017, violando, assim, à Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 096/2021, particularmente no que se refere às sanções administrativas e demais penalidades, além de violar o Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Art. 7º da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 61.074.175/0001-38, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n° 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nFica designado o 3º SGT PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA, da DAbast, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº 85914042, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ. \r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\nERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO \r\nSubdiretora Geral de Apoio Logístico\r\n\r\nId: 2606878\r\n"
        ],
        "2606880": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº 6301, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A decisão exarada no documento nº 86735799, autuada no bojo do Processo nº SEI-350094/000910/2023, dando conta de que a empresa OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 37.652.826/0001-45, que assinou o Contrato nº 060/2023, cujo objeto era a aquisição de materiais de contrução na forma do Termo de Referência, conforme index 58101044. Cumpre mencionar, que a empresa supramencionada deixou de entregar o objeto contratual, violando, assim, à Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 060/2023, particularmente no que se refere às sanções administrativas e demais penalidades, além de violar o Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Art. 7º da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da empresa OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 37.652.826/0001-45, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n° 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nSOUZA BARRETO, da DAbst, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº 86735799, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nSubdiretora Geral de Apoio Logístico\r\n\r\nId: 2606880\r\n"
        ],
        "2606986": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR PAGO À TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS JANEIRO\r\nO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, com suas respectivas alterações, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº SEI-150162/000564/2023,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de recomposição do auxílio-alimentação dos servidores da LOTERJ; \r\n- que a última atualização dos valores pagos à título de Auxílio Alimentação se deu em fevereiro de 2014 (SEI 61525740);\r\n- o Regime e o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Art. 37 da Portaria ME nº 1.487, de 12 de julho de 2022;\r\n- manifestação do Departamento de Gestão de Pessoal da LOTERJ (SEI 61536633) com a demonstração do impacto financeiro da medida pleiteada através da CI inaugural (SEI 61476425);\r\n- pronunciamento da Assessoria Jurídica da LOTERJ (SEI 83681103);\r\n- o estudo de impacto financeiro apresentado pela Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão enquadrando-a como despesa irrelevante nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017 (SEI 71978125);\r\n- despacho da ASSJUR da Secretária de Estado da Casa Civil assinalando que a matéria encontra-se amplamente debatida pela d. Procuradoria Geral do Estado e, orientando a necessária manifestação da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal - COMISARRF (SEI 84973900);\r\n- a manifestação da COMISSARF, estabelecendo os critérios para implementação (SEI 85320578);\r\n- o atesto da área técnica da LOTERJ, de que a despesa é de caráter irrelevante e está abaixo do percentual de 0,001% (um milésimo de um por cento) da Receita Corrente Líquida Estadual, definido pelo artigo 37, § 1º, da Portaria ME 1.487, de 12 de julho de 2022 (SEI 86340533);\r\n- os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade;\r\nRESOLVE:\r\nFica instituído o reajuste do valor pago a título de Auxílio Alimentação aos servidores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Valor do Auxílio Alimentação será reajustado para o valor de R 50,00 (cinquenta reais) por dia útil.\r\nO valor do Auxílio Alimentação deverá ser atualizado anualmente, sempre no mês de janeiro de cada ano, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), de acordo com o percentual acumulado nos últimos 12 (doze) meses.\r\nAs despesas decorrentes da aplicação da presente Portaria, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias desta Autarquia.\r\nRevoga-se as disposições em contrário. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2606986\r\n"
        ],
        "2606994": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Obras constante do despacho sob o indexador SEI nº 86941333 - Processo SEI-330003/001969/2024.\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0046/2024 (index 86873587), publicado no DOERJ de 06/11/2024 (index 86918730), tendo por objeto a execução de obras de Construção da Cobertura da Quadra Poliesportiva no Campo da Kelson- Conjunto Habitacional Marcílio Dias, na Rua Maria Cristina Salles, Penha Circular no município do Rio de Janeiro.\r\nGuilherme Nogueira de Brito, Id. Funcional nº 5125846-3\r\n:\r\nFernando Carneiro Meana, Id. Funcional nº 2029084-5\r\nRoberto Oliveira Sadock de Freitas, Id. Funcional nº 2850526-3\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2606994\r\n"
        ],
        "2607006": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Obras constante do despacho sob o indexador SEI nº 86853374 - Processo SEI-330003/001835/2024.\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato, referente a execução de reforma geral do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, localizado na Rua Pedro I, n° 28, no Centro do Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nEduardo Vaz Serrinho, Id. Funcional nº 5116149-4\r\n:\r\nRafael Paiva de Souza, Id. Funcional nº 5121541-1\r\nEdilson Antunes Backer, Id. Funcional nº 4432282-8\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar 07/11/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 08 de novembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2607006\r\n"
        ],
        "2607010": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1424 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nFISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 042/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/002085 e\r\no disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 044/2024, no processo nº SEI- 180002/002085/2024, cujo o objeto é fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Casimiro de Abreu.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 07/11/2024.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente \r\nId: 2607010\r\n"
        ],
        "2607026": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            " \r\nREVOGA A PORTARIA EMOP SEI Nº 1317 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Obras constante do despacho sob o indexador SEI nº 87002176 - Processo SEI-330003/001458/2024.\r\n- Revogar a Portaria EMOP SEI n.º 1317 de 15 de outubro de 2024 (index 85421111), publicada no DOERJ de 16/10/2024 (index 85494252)\r\n\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0027/2024 (84858930), publicado no DOERJ de 09/10/2024 (84995333), tendo por objeto a execução de serviços de elaboração de projetos do Restaurante do Povo Josué de Castro, localizado na Rua 24 de Maio, 1261 / 1263, Méier, RJ\"\r\nDiego Scovino Iorio, Id. Funcional nº 4430102-2\r\n:\r\nRafael Paiva de Souza, Id. Funcional nº 5121541-1\r\nWellida Coelho da Silva, Id. Funcional nº 5154234-0\r\n\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar 07/11/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2607026\r\n"
        ],
        "2607040": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409;\r\nDesignar as servidoras DENIELE ALEXANDRE LOURENÇO, ID. Funcional nº 503331-0 e PAMELA MOREIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 4426638-3, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor FERNANDO BRAGA NEIVA, ID. Funcional nº 5109831-8, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da Contratação sob o empenho 2024NE00485, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o firmado junto a ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDAA, cujo objeto é aquisição de 07 (sete) vagas para capacitação de servidores desta Secretaria Estado de Fazenda do Rio de Janeiro através da participação na 4ª Semana Nacional de Administração Orçamentária e Financeira, no período de 22/10/2024 a 25/10/2024, na modalidade presencial SEI-040002/002833/2024.\r\nDesignar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO ID. Funcional nº 5007515-2, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/11/2024.\r\nId: 2607040\r\n"
        ],
        "2607044": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000366/2024,\r\n:\r\n- Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 021/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo LTDA., por meio do processo n.º SEI-430002/000366/2024.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Charles Monteiro Guimarães, ID Funcional n.º 4432892-3;\r\nSuplente de Gestor: Jonathan Chaia Ramos, ID Funcional n.º 5073536-5;\r\nFiscal: Vivian Garcia D'Avila Peduzzi, ID Funcional n.º 5151097- 9;\r\nSuplente de Fiscal: Andrea Coelho de Moraes, ID Funcional n.º 5122476-3;\r\nFiscal: Karina Feitoza Medeiros, ID Funcional n.º 5145919-1; e\r\nSuplente de Fiscal: Roberta Marcela Torres de Freitas Souza, ID Funcional n.º 5075132-8.\r\n- A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 021/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.186, de 03 de junho 2024.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607044\r\n"
        ],
        "2607049": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            "ÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE- REFEIÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e tendo em vista o que consta dos autos do processo n.º SEI-430002/000275/2024:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de regulamentar a concessão do benefício de vale- refeição e/ou alimentação aos servidores do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, com fundamento no processo administrativo n° SEI- 430002/001956/2023;\r\n- o disposto no Decreto-Lei n.º 220, de 18 de Julho 1975, que institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto n.º 2.479, de 08 de Março de 1979, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto n.º 40.893, de 09 de agosto de 2007, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação e vale-transporte de servidores ou empregados cedidos do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nRegulamentar a concessão do vale-refeição e/ou alimentação, de natureza indenizatória, por meio de cartões eletrônicos com recargas fixas mensais de R 790,90 (setecentos e noventa reais e noventa centavos) para o custeio de despesas realizadas com refeição e/ou alimentação dos servidores efetivos e comissionados do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, com efeitos financeiros a partir da implementação do beneficio.\r\nO valor do benefício será creditado em cartão eletrônico na função alimentação e/ou refeição, preferencialmente, até o primeiro dia útil de cada mês.\r\nDeverá o servidor optar pela modalidade 100% alimentação, 100% refeição ou 50% para cada modalidade.\r\nO servidor poderá solicitar a troca de modalidade junto à Gerência de Recursos Humanos do PRODERJ até o dia 15 dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro de cada ano.\r\nOs servidores de outros órgãos, colocados à disposição do PRODERJ, também farão jus à percepção do benefício de vale-refeição e/ou alimentação, desde que não percebam benefício semelhante junto ao órgão de origem.\r\nSe o servidor de que trata o caput estiver percebendo benefício semelhante junto ao órgão de origem, deverá realizar a opção de escolha.\r\nEm caso de escolha do benefício oferecido pelo PRODERJ, a Gerência de Recursos Humanos deverá encaminhar ofício ao órgão cedente informando a opção realizada pelo servidor.\r\nEm cumprimento ao artigo 1º do Decreto n.º 40.893, de 09 de agosto de 2007, o vale-refeição e/ou alimentação somente será concedido aos servidores do PRODERJ enquanto em exercício no órgão.\r\nSomente haverá exceção ao disposto no caput quando o servidor ou empregado for cedido para exercício na Secretaria de Estado a qual o PRODERJ seja vinculado, nos termos do parágrafo único do art. 1º do Decreto n.º 40.893/2007.\r\n\r\nÉ vedada a percepção do benefício:\r\nao servidor que esteja de licença sem vencimentos;\r\nao servidor que se encontre à disposição de outro órgão, mesmo que com ônus para o PRODERJ, ainda que a cessão ocorra sem prejuízo de vencimentos e vantagens; \r\nao servidor inativo;\r\nnas hipóteses de afastamentos que excedam 30 (trinta) dias, na forma do art. 11 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975.\r\nHavendo aposentadoria, demissão ou exoneração do servidor, a cessação do benefício ocorrerá na data do evento, estornando- se o saldo em favor do PRODERJ.\r\nEventuais débitos do servidor(a) aposentado(a), demitido(a) ou exonerado(a) serão descontados em folha de pagamento de uma só vez.\r\n\r\nCompete à Gerência de Recursos Humanos do PRODERJ a prática dos atos necessários à operacionalização do benefício de vale- alimentação/refeição, nos estritos termos da presente Portaria.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nId: 2607049\r\n"
        ],
        "2607054": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            "ÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 043/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000108/2024,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 043/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Novo Horizonte Estacionamento LTDA, por meio do processo n.º SEI- 430002/000108/2024, que tem por objeto a prestação de serviço de forma contínua, de guarda e estacionamento coberto, em regime integral para os veículos oficiais pertencentes ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nA Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Iris Portela Marques, Assistente, ID Funcional n.º 4189952-0;\r\nSuplente do Gestor: Thailane Gama Miranda, Assistente, ID Funcional n.º 5143818-6;\r\nFiscal: Milena da Rocha Asevedo, Assistente, ID Funcional n.º 5126815-9;\r\nSuplente do Fiscal: Renan Carlos Gomes Pennaforte de Campos, Assistente, ID Funcional n.º 5129252-1; \r\nFiscal: Valéria de Souza Luz Romanelli, Assistente, ID Funcional n.º 5109930-6; e\r\nSuplente do Fiscal: Jonathan Chaia Ramos, Assistente, ID Funcional n.º 5073536-5. \r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 043/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de novembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nId: 2607054\r\n"
        ],
        "2607069": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 010/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/001662/2023,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 010/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e o Consórcio ARCHIVARIUS VI, por meio do processo n.º SEI- 430002/001662/2023.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Charles Monteiro Guimarães, ID Funcional n.° 4432892-3;\r\nSuplente do Gestor: Gabriela Soares Brandão Montenegro, ID Funcional n.º 5153678-1;\r\nFiscal: Lea Lucia Silva Loiola, ID Funcional n.° 2823054-0;\r\nSuplente do Fiscal: Simone Garcia Ferraz, ID Funcional n.° 4354127-5;\r\nFiscal: Amanda da Silva Bandeira, ID Funcional n.º 5133560-3; e\r\nSuplente do Fiscal: Jonathan Chaia Ramos, ID Funcional n.° 5073536-5.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 010/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.209, de 26 de setembro 2024.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607069\r\n"
        ],
        "2607070": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            " ÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 011/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/001662/2023,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 011/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e o Consórcio ARCHIVARIUS VI, por meio do processo n.º SEI- 430002/001662/2023.\r\n- A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Charles Monteiro Guimarães, ID Funcional n.° 4432892-3;\r\nSuplente do Gestor: Gabriela Soares Brandão Montenegro, ID Funcional n.º 5153678-1;\r\nFiscal: Lea Lucia Silva Loiola, ID Funcional n.° 2823054-0;\r\nSuplente do Fiscal: Simone Garcia Ferraz, ID Funcional n.° 4354127-5;\r\nFiscal: Amanda da Silva Bandeira, ID Funcional n.º 5133560-3; e\r\nSuplente do Fiscal: Jonathan Chaia Ramos, ID Funcional n.° 5073536-5.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 011/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.210, de 26 de setembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607070\r\n"
        ],
        "2607073": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.217\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/000247/2022,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 011/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Trivale Instituição de Pagamento LTDA., por meio do processo n.º SEI-150016/000247/2022.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Iris Portela Marques, ID Funcional n.° 4189952-0;\r\nSuplente do Gestor: Milena da Rocha Asevedo, ID Funcional n.° 5126815-9;\r\nFiscal: Thailane Gama Miranda, ID Funcional n.° 5143818-6;\r\nFiscal: Renan Carlos Gomes Pennaforte de Campos, ID Funcional n.° 5129252-1; e\r\nSuplente de Fiscal: Jonathan Chaia Ramos, ID Funcional n.° 5073536-5.\r\n\r\n- A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 011/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.º 1.119, de 14 de agosto de 2023.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\nPresidente\r\nId: 2607073\r\n"
        ],
        "2607080": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUPCC Nº 570 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 85769981), presente no processo administrativo n°SEI-040002/003474/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, portador do Id. funcional n.º 5074061-0, na qualidade de integrante requisitante/técnico, e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portadora da ID Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\n- Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n- Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nIntegrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nIntegrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIntegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nRevoga-se a Portaria SEFAZ SEI n.º 561 de 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente\r\nSuperintendência de Compras e Contratos\r\nId: 2607080\r\n"
        ],
        "2607105": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI86901416), presente no processo administrativo n°SEI-040002/003953/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora KATIA REBELO, portador do Id. funcional n.º 4284944-6, na qualidade de integrante requisitante/técnico, e a servidora ANA REGINA MINA DA SILVA, portadora da ID Funcional nº 5010259-1, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nCaberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\nAlém das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nIntegrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nIntegrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIntegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2024\r\nSuperintendente\r\nId: 2607105\r\n"
        ],
        "2607107": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJREITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei Nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, Decreto nº 48.949 de 07/02/2024 - Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 310005/001173/2023.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nApoio Técnico à Execução Conjunta do Programa SOS Crianças Desaparecidas / História Viva - Ação SOS Verão.\r\nInício: 01/11/2024 - Término: 31/12/2024.\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ.\r\n\r\n424100- Fundação Para a Infância e Adolescência-FIA/RJ\r\n49412-Fundação Para a Infância e Adolescência-FIA/RJ\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ/RJ.\r\nUG:404300-Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ.\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR(R )\r\n\r\n08.243.0498.4633\r\n\r\n1759103/1761122\r\n\r\n3390\r\n\r\nR 3.700.000,00\r\nTOTAL\r\n\r\n\r\nR 3.700.000,00\r\n\r\nA descentralização orçamentária dos recursos, ora mencionada, ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LDE), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as partes. \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01 de novembro de 2024, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2607107\r\n"
        ],
        "2607130": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNAÇÃO DE DEFENSORAS DE OFÍCIO DA CGE/CRE\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV do art. 73 da Resolução nº 154, de 09 de agosto de 2022, e o inciso V do art. 1º da Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-320001/002715/2024.\r\n- Designar a Servidora ALICE CRISPINO PEÇANHA, Identificação Funcional nº 50142178, para atuar como Defensora de nas 1ª e 2ª Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD cumulativamente com as 3ª e 4ª Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, conforme Portaria CGE/CORREG nº 738 de 03 de outubro de 2023 (62372352), face à exoneração da Servidora ROSANA PEREIRA RAPOSO,Identificação Funcional nº 5024055-2, da mencionada função, de acordo com a publicação contida no D.O.E.R.J. nº 209, de 06 de novembro de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 outubro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2607130\r\n"
        ],
        "2607131": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1125 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873 de 13 de dezembro de 2019, a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e o que consta do Processo SEI- 320001/002396/2024.\r\nservidores CONRADO ANNUCARO LASSENSE SOARES, Identificação Funcional nº 2486176-6 e WAGNER FERREIRA PINTO, Identificação Funcional nº 4321390-1, ambos lotados nesta Corregedoria Geral do Estado, para atuarem como responsáveis pelas oitivas dos representantes legais da Instituição Financeira indicada no Relatório Complementar da Comissão de Tomada de Contas Especial (Preliminar), reinstaurada por meio da Resolução CGE RJ n.º 296/2024 (SEI n.º 80083467 - Processo SEI-320001/000477/2023), de 29/07/2024, com vistas a lhes assegurar o direito constitucional ao exercício da Ampla Defesa e do Contraditório.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2607131\r\n"
        ],
        "2607145": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 86214114 - Processo SEI-330003/001459/2024.\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0047/2024 (index 87143551), tendo por objeto a execução dos serviços de reforma com adequação de layout para implantação do Museu de Favelas do Rio de Janeiro - MUF no 4º andar do Prédio Viva Rio localizado à rua Alberto de Campos n° 12 - Ipanema, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nRosiene da Silva de Sousa, Id. Funcional nº 5148664-4\r\n:\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, Id. Funcional nº 5136711-4\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, Id. Funcional nº 2868801-5\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2607145\r\n"
        ],
        "2607146": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, DO CONTRATO Nº 026/PRESI/2022, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA DADY ILHA SOLUÇÃO INTEGRADAS LTDA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\na manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (87124263) e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000561/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- DESTITUIR, a empregada LUCIANA CARVALHO LARANJEIRA, Mat. nº 99.000.864, da referida Comissão\r\nDESIGNAR, como Fiscal do Contrato, os empregados: JOÃO FREITAS BRAGA CARUSO, Mat. nº 99.000.887, lotado na Superintendência de Tecnologia da Informação - SUPTIN; GABRIEL DE SOUZA RODRIGUES, Mat. nº 99.000.889, lotado na Gerência de Tecnologia de Informação - GERTIN; e como Gestora substituta do Contrato, a empregada RAPHAELA BATISTA SALDANHA, Mat. nº 99.000.900, lotada na Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON.\r\nA Gestora e os Fiscais, ora designados, deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito do Poder Executivo, do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria altera as Portarias nºs: 412/2022, 469/2023 e 498/2023.\r\nEsta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\nANEXO:\r\nI - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 412/2022 (38987383).\r\nII - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 469/2023 (47192529).\r\nIII - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 498/2023 (48990535).\r\nId: 2607146\r\n"
        ],
        "2607156": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            "AMBIENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA INEANA, CRIADO POR MEIO DA PORTARIA INEA/PRES Nº 745, DE 27/11/2017, PUBLICADA EM 29/11/2017, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 888, DE 14/11/2019, PUBLICADA EM 21/11/2019, Nº 937 DE 26/06/2020, PUBLICADA EM 30/06/2020 E Nº 1.039 DE 14/05/2021, PUBLICADA EM 14/05/2021.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 30 de outubro de 2024, processo administrativo SEI- 070002/004729/2021,\r\na Portaria INEA/PRES nº 169, de 13 de setembro de 2010, que cria a Revista Técnica do INEA, com o objetivo de divulgar artigos e ensaios sobre a temática ambiental,\r\n\r\n- Alterar a composição do Conselho Editorial da Revista INEANA, criado por meio da Portaria INEA/PRES nº 745, de 27/11/17, publicada em 29/11/17, alterada pela Portaria INEA/PRES nº 888, de 14/11/19, publicada em 21/11/19, nº 937 de 26/06/2020, publicada em 30/06/2020 e nº 1.039 de 14/05/2021, publicada em 14/05/2021.\r\n\r\nFicam excluídos Alceo Magnanini, id. funcional 3223854-1, Vanessa Schinaider do Amaral Pereira Gonçalves, id. funcional 4382910- 4, e Viviani de Moraes Freitas Ribeiro, id. funcional 4199514-7;\r\n\r\n- Ficam incluídos os servidores Deise de Oliveira Delfino, id. funcional 4390869-1, e Waldir Ruggieri Peres, id. funcional 2714834-3, e o Professor Rogerio Borba da Silva, CPF 051.863.887-18; e\r\n\r\nFicam mantidos os servidores Tania Maria Machado de Oliveira, id. funcional 2150555-1, como coordenadora, Alcides Pissinatti, id. funcional 2150387-7, Silvia Marie Ikemoto, id. funcional 4379145-0, Luciana Maria Baptista Ventura, id. funcional 4336419-5, Renata da Matta dos Santos, id. funcional 4276575-7, Ricardo Marcelo da Silva, id. funcional 4459432-1, e Maicon Guerra de Miranda, id. funcional 4462357-7.\r\n\r\nO Conselho Editorial da Revista INEANA passa a ser composto por: Tania Maria Machado de Oliveira, id. funcional 2150555-1, como coordenadora, Alcides Pissinatti, id. funcional 2150387-7, Silvia Marie Ikemoto, id. funcional 4379145-0, Luciana Maria Baptista Ventura, id. funcional 4336419-5, Renata da Matta dos Santos, id. funcional 4276575-7, Ricardo Marcelo da Silva, id. funcional 4459432-1, Maicon Guerra de Miranda, id. funcional 4462357-7, Deise de Oliveira Delfino, id. funcional 4390869-1, e Waldir Ruggieri Peres, id. funcional 2714834-3, e o Professor Rogerio Borba da Silva, CPF 051.863.887- 18.\r\n\r\n- A Coordenadora do Conselho Editorial fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2607156\r\n"
        ],
        "2607186": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/034484/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nCancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nBio Limp Indústria De Desinfetantes Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Brasil, Nº 28823 - Realengo - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n10.216.383/0001-93\r\nProc. nº:\r\nE-08/101052/2009\r\nMotivo:\r\nA Empresa não solicitou revalidação no Sistema do Protocolo Online e a Empresa se encontra desativada.\r\nDeterminar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2607186\r\n"
        ],
        "2607222": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e o processo nº SEI- 120001/002979/2024.\r\n:\r\n- a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;\r\n- o Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;\r\n- o disposto no artigo 60 do Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e\r\n- o disposto no § 2º do artigo 8º do Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023, que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;;\r\n:\r\n- Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:\r\nLeonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.\r\n:\r\nBruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;\r\nLucilene da Silva Teixeira, ID. Funcional nº 4352789-2; e\r\nAngela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.\r\n- Designar o Agente Público Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n- Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n- Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021 e o Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n:\r\nBruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;\r\n:\r\nLucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;\r\nThalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8;\r\nNey Fernando de Mello Neves Filho , ID Funcional nº 1906807-7.\r\n- O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 124 DE 09 DE AGOSTO DE 2024.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e o processo nº SEI- 120001/002976/2024.\r\n:\r\n- a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;’\r\n- o Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;\r\n- o disposto no artigo 60 do Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e\r\n- o disposto no § 2º do artigo 8º do Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023, que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n:\r\n- Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:\r\n:\r\nNey Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7.\r\n:\r\nBruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;\r\nLucilene da Silva Teixeira, ID. Funcional nº 4352789-2; e\r\nAngela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.\r\n- Designar o Agente Público Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n- Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n- Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021 e o Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n:\r\nLucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;\r\n:\r\nBruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;\r\nThalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8;\r\nNey Fernando de Mello Neves Filho, ID Funcional nº 1906807-7.\r\n- O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 125 DE 09 DE AGOSTO DE 2024.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nCRIA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE EQUIPAMENTOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPLAG/RJ (UG 210100) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e os processos SEI- 120001/004171/2024 e SEI-120001/002700/2023.\r\n:\r\n- Instituir a Comissão de Recebimento de Equipamentos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar em atividades de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:\r\n- Jonathana Flaoriano Santiago, ID Funcional 5147243-0;\r\n- Luiz Victor de Souza Machado, ID Funcional 873356-2; e\r\n- Marcelo Motta, ID Funcional 5097783-0.\r\n- As designações de que trata esta Portaria:\r\nI - Não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou aumento de despesa;\r\nII - Ocorrerão sem prejuízo do exercício ordinário de atividades e funções dos servidores designados nesta Portaria.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2607222\r\n"
        ],
        "2607239": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO CENTRAL Nº 019/PRESI/2022.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\na manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (87085634) e os constantes dos autos do processo SEI-100006/000591/2021\r\n\r\nDesistituir, a empregada LUCIANA CARVALHO LARANJEIRA, mat. nº 99.000.864, da referida Comissão.\r\n\r\nDesignar, como Fiscal do Contrato, os empregados: JOÃO FREITAS BRAGA CARUSO, mat. nº 99.000.887, lotado na SUPTIN, MAIK ALVES DA SILVA, mat. nº 99.000.906, lotado na SUPTIN e como Gestora substituta do Contrato, a empregada RAPHAELA BATISTA SALDANHAmat. nº 99.000.900, lotada na ASSCON.\r\n\r\n/-/A Gestora substituta e os Fiscais, ora designados, deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito do Poder Executivo, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL SEI Nº 390/2022, 463/2023 e 490/2023.\r\n\r\n/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n08 de novembro de 2024\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\nId: 2607239\r\n"
        ],
        "2607245": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCRIA A COMISSÃO PARA VERIFICAÇÃO DOS BENS EM ALMOXARIFADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Universidade, e\r\no Processo nº SEI-260002/006697/2024,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Verificação de Bens em Almoxarifado, com o objetivo de realizar a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), referente ao exercício de 2024.\r\nDesignar os seguintes servidores para compor a Comissão:\r\n- Ailton Azevedo da Silva, ID Funcional nº 641676-4;\r\n- Adriana Faria da Silva Correa, ID Funcional nº 641400-1;\r\n- Patrícia Mouta Prado, ID Funcional nº 4185560-4.\r\nCompete à Comissão realizar o levantamento de todos os materiais em estoque no Almoxarifado na data de 31 de dezembro de 2024, especificando a unidade de medida, o custo médio ponderado e o valor total de cada item.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de novembro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2607245\r\n"
        ],
        "2607246": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2023 - UENF E HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260002/005583/2024,\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 017/2023 - UENF e HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., referente a aquisição de Veículos do tipo Picape.\r\nA Comissão será composta pelos servidores:\r\n- Ailton Azevedo da Silva, ID Funcional nº 641676-4 (Gestor);\r\n- Alessandro Vasconcelos Ferreira, ID Funcional nº 641401-0 (Fiscal);\r\n- Sérgio de Azevedo Pereira, ID Funcional nº 641152-5 (Fiscal).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de novembro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2607246\r\n"
        ],
        "2607250": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            " \r\nREVOGA A PORTARIA SUFIS Nº 1066 DE 29 DE JANEIRO DE 2020.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\no constante do processo nº SEI-E-04/224/233/2019.\r\nFica revogada a Portaria SUFIS Nº 1066 de 29 de janeiro de 2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2607250\r\n"
        ],
        "2607293": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            "\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ESTUDOS MERCADOLÓGICOS (COEM), PARA FINS DE ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO MERCADOLÓGICOS, EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO PREVISTA EM DECISÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO TCE/RJ nº 108.773-3/2016.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO , no uso de suas atribuições legais e em especial nos termos do Processo nº SEI- 220012/000848/2022.\r\nRESOLVE: \r\nFica destituído o membro abaixo relacionado, designado pela PORTARIA /CODIN Nº CODIN Nº 61 DE 04 DE JUNHO DE 2024: \r\nERIK SOUZA ALVES - Superintendente Financeiro - ID. Funcional n° 44.268.29-7. \r\n- Fica designado o empregado abaixo relacionado, para compor a COMISSÃO DE ESTUDOS MERCADOLÓGICOS (COEM), que exercerão as competências, com base na metodologia dos estudos de impacto mercadológicos já utilizada pela UFRJ, a ser fomentada quando da entrega do objeto contratado através do SEI- 220010/000402/2021. \r\nHANNA NATHANI DE SOUZA PEREIRA - Assessor III - Matrícula 649 - Id. Funcional n° 5022921-4\r\nTOMÁS AZEVEDO CECCHETTI DEVOLDER - Assessor I_FUNDES / Id. Funcional nº 5152096-6 - Como Suplente\r\nOs trabalhos serão coordenados e submetidos à DIRIF - Diretoria de Incentivos Fiscais, para as manifestações cabíveis que cada caso requeira, ou seja, acolhendo ou retornando à COEM para novas diligências.\r\n- Ficam mantidas as designações dos empregados na composição da COMISSÃO DE ESTUDOS MERCADOLÓGICOS (COEM), abaixo relacionado:\r\nBRUNO DOS SANTOS NUNES - Assessor I - Matrícula 505 - Id. Funcional n° 5074814-9\r\nFÁBIO LUIZ NOGUEIRA - Assessor I - Matrícula 641 - Id. Funcional n° 51520850-0\r\n- Os empregados designados pela presente Portaria exercerão suas atividades, sem prejuízo de suas atividades diárias e sem remuneração adicional. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2607293\r\n"
        ],
        "2607296": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE CARREIRA DOCENTE - CCD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das suas atribuições, e \r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/005730/2023,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Câmara de Carreira Docente - CCD, que passa a ter a seguinte composição:\r\nPresidente: GILBERTO SOARES ALBUQUERQUE, Professor Titular, ID Funcional nº 641240-8 - mandato de 03 (três) anos, a contar de 12/09/2024.\r\n- Representantes do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB - mandato de 03 (três) anos, a contar de 20/11/2023:\r\nMembro Titular - ANDREA CRISTINA VETO ARNHOLDT, Professora Titular, ID Funcional nº 641211-4;\r\nMembro Suplente - ARNOLDO ROCHA FAÇANHA, Professor Titular, ID Funcional nº 641479-6;\r\nMembro Titular - MILTON MASAHIKO KANASHIRO, Professor Associado, ID Funcional nº 641169-0;\r\nMembro Suplente - MARCOS SARMET MOREIRA DE BARROS SALOMÃO, ID Funcional nº 4406087-4.\r\n- Representante do Centro de Ciências do Homem - CCH - mandato de 03 (três) anos, a contar de 12/09/2024:\r\nMembro Titular - LACIR JORGE SOARES, Professor Associado, ID Funcional nº 640525-8.\r\n- Representante do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT - mandato de 03 (três) anos: \r\nMembro Titular - VIATCHESLAV IVANOVICH PRIIMENKO, Professor Titular, ID Funcional nº 641302-1, a contar de 01/11/2024;\r\nMembro Titular - AUSBERTO SILVÉRIO CASTRO VERA, Professor Associado, ID Funcional nº 4423742-1, a contar de 12/09/2024.\r\n- Representantes do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA - mandato de 03 (três) anos:\r\nMembro Titular - RITA DA TRINDADE RIBEIRO NOBRE SOARES, Professora Titular, ID Funcional nº 641284-0, a contar de 12/09/2024;\r\nMembro Titular - TADEU SILVA DE OLIVEIRA, Professor Associado, ID Funcional nº 4467986-6, a contar de 17/09/2024;\r\nMembro Suplente - BRUNO CLARKSON MATTOS, Professor Associado, ID Funcional nº 5142325-1, a contar de 17/09/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de novembro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2607296\r\n"
        ],
        "2607297": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO PROCESSO SEI-330004/000450/2024, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICAÇÃO DO POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DO RELATÓRIO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA SEI-170004/000375/2023, E O PROCESSO TCE/RJ 105.570-3/2022, REFERENTE AO CONTRATO N° 001/202, PROCESSO SEI-170004/000651/2021, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO, BEM COMO DESIGNA COMISSÃO DE SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA. \r\nDO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei n° 1.733 de 01 de novembro de 1990; e\r\n- o voto da Conselheira Relatora Marianna Montebello Willeman, presente no Acórdão TCE/RJ n° 105.570-3/22, exarado no âmbito do Processo TCE/RJ n° 05.570-3/22, determinando que o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA promova a instauração de tomada de contas especial, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o eventual dano ao erário alusivo à execução dos serviços objeto do contrato n° 001/2021;\r\n\r\n- o previsto na Deliberação TCE/RJ N° 279, de 24 de agosto de 2017;\r\n- o previsto na Resolução CGE N° 107, de 30 de novembro de 2021;\r\n- o processo n° SEI-330004/000450/2024;\r\nInstaurar a devida TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, no contrato n° 001/2021 em atendimento ao Voto constante no Acórdão TCE/RJ n° 105.570-3/22 do TCE/RJ, nos termos da Deliberação TCE- RJ 279/2017, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano, em decorrência do apurado e determinado pela egrégia Corte de Contas nos autos do Processo TCE/RJ n° 105.570-3/22; \r\nDesignar para formar a Comissão de Tomada de Contas Especial, os seguintes servidores, sem prejuízo de suas atribuições, sob a presidência do primeiro: \r\nI - Wilton Pereira de Sampaio - ID Funcional n° 2868622-5;\r\nII - Maria Cristina Pessoa Pimentel - ID Funcional n° 1936782-1;\r\nIII - Bruno Vale Ferreira - ID Funcional n° 4377320-6. \r\nCaberá à Comissão instruir o processo administrativo da Tomada de Contas instituída no art. 1° desta Portaria com a documentação disposta no art. 8°, I, da Deliberação TCE/RJ N° 279/2017 e art. 18, da Resolução CGE N° 107/2021, bem como demais atribuições atinentes ao adequado desenvolvimento da atuação da Comissão.\r\nCaberá ao Presidente da Comissão atender às atribuições previstas no art. 17 da Resolução CGE N° 107/2021, bem como demais atribuições atinentes ao adequado desenvolvimento da atuação da Comissão. \r\nCaberá à Comissão desenvolver as atividades necessárias ao procedimento de Tomada de Contas Especial, objetivando atender ao disposto no art. 1° desta Portaria, observando o disposto na Deliberação TCE-RJ N° 279/2017 e na Resolução CGE N° 107/2021.\r\n- Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para instrução do processo no Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, inclusive com conclusão dos trabalhos da presente Comissão.\r\nApós decorrido o prazo supra, o processo de Tomada de Contas deverá ser remetido à Controladoria Geral do Estado, conforme art. 22, da Resolução CGE N° 107/2021. \r\nApós análise da Controladoria Geral do Estado, e retorno dos autos a este Instituto, o processo deverá ser remetido ao Tribunal de Contas do Estado, em atendimento ao art. 12, da Deliberação TCE-RJ N°279/2017.\r\nCaberá a Assessoria de Controle Interno deste Instituto o controle e acompanhamento do cumprimento dos prazos.\r\n- Será dada ciência acerca do teor desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado e à Controladoria Geral do Estado. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sala publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607297\r\n"
        ],
        "2607310": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1511 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\n:\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n:\r\nTornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n- O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE \r\nANEXO ÚNICO\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM\r\nOBSERVAÇÃO\r\nMARCOS LUIZ DA ROSA BARBOSA\r\n42841798\r\n1\r\n01/11/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/009777/2022\r\nLUIZ CARLOS DA CONCEICAO CUNHA\r\n50094645\r\n1\r\n07/11/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/008616/2022\r\nANTONIO MARCOS MATOS\r\n19817410\r\n1\r\n07/11/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/008585/2022\r\nLUIZ HEITOR MOREIRA VALENTE\r\n19859465\r\n1\r\n07/11/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/008570/2022\r\nGUILHERME DA SILVA SABINO\r\n50093541\r\n1\r\n07/11/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115001\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n3,00%\r\nSEI-030002/012947/2024\r\nId: 2607310\r\n"
        ],
        "2607313": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1510 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor (listado no anexo único) pertencente ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nANEXO ÚNICO\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n41980220\r\n1\r\nMARCIO CARDOSO LEAO\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n26/10/2004\r\n21/10/2024\r\nE-03-91917/2009\r\n36\r\n2\r\n21518947\r\n2\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n03/11/2004\r\n29/10/2024\r\nE-03/91969/2009\r\n34\r\n3\r\n50179705\r\n1\r\nDOUGLAS SANTOS SAO PEDRO\r\n2o G 6\r\n2o G 5\r\n10/10/2013\r\n08/10/2021\r\nE-03/021/1536/2019\r\n35\r\nId: 2607313\r\n"
        ],
        "2607316": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030042/001911/2023.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002694/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nComissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2607316\r\n"
        ],
        "2607338": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            " \r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nDESTITUI SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa e com fundamento no Processo nº SEI-150012/002249/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDestituir TACIANE BEZERRA BARBOSA, matrícula 2068, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, da função de Secretária do Conselho de Administração desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 09 de novembro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2607338\r\n"
        ],
        "2607339": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            " \r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nde 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa e com fundamento no Processo nº SEI-150012/002249/2024, \r\nDesignar ELYSSA FROTA DE ARAÚJO, matrícula 2080, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, para secretariar o Conselho de Administração desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 09 de novembro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2607339\r\n"
        ],
        "2607340": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            " \r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nde 2024\r\nDESTITUI SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROEmpresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa e com fundamento no Processo nº SEI-150012/002251/2024, \r\nRESOLVE:\r\nDestituir TACIANE BEZERRA BARBOSA, matrícula 2068, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, da função de Secretária do Conselho Fiscal desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 09 de novembro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2607340\r\n"
        ],
        "2607341": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secre taria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa e com fundamento no Processo nº SEI-150012/002251/2024, \r\nDesignar ELYSSA FROTA DE ARAÚJO, matrícula 2080, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, para secretariar o Conselho Fiscal desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 09 de novembro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2607341\r\n"
        ],
        "2607342": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            " \r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/002250/2024, \r\nRESOLVE:\r\nEXONERAR TACIANE BEZERRA BARBOSA, matrícula 2068, do Cargo de Confiança de Assessora da Presidência, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de novembro de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 09 de novembro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2607342\r\n"
        ],
        "2607343": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            " \r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/002252/2024, \r\nRESOLVE:\r\nmatrícula 2090, do Cargo de Confiança de Agente de Certificação, símbolo CC-12, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de novembro de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 09 de novembro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2607343\r\n"
        ],
        "2607344": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            " \r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/002253/2024, \r\nRESOLVE:\r\nEXONERAR LUIZ FERNANDO MARTINS DA ROCHA, matrícula 1547, do Cargo de Confiança de Chefe do Serviço de Controle da Produção, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de novembro de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 09 de novembro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2607344\r\n"
        ],
        "2607345": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            " IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/002254/2024, \r\nRESOLVE:\r\nmatrícula 1256, do Cargo de Confiança de Gerente de Agência, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de novembro de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\nNiterói, 09 de novembro de 2024.\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2607345\r\n"
        ],
        "2607346": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            " \r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/002255/2024, \r\nRESOLVE:\r\nmatrícula 1846, do Cargo de Confiança de Assessor II, símbolo CC-05, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de novembro de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 09 de novembro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2607346\r\n"
        ],
        "2607347": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            " \r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/002256/2024, \r\nRESOLVE:\r\nEXONERAR GABRIEL SALABAERT CASTRO, matrícula 2016, do Cargo de Coordenador de Projetos Especiais, símbolo CC- 03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de novembro de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 09 de novembro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2607347\r\n"
        ],
        "2607353": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/009125/2024,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de 04 (quatro) servidores da Superintendência de Infraestrutura/Coordenação de Transportes (parte administrativa), em curso online e ao vivo, de Gestão Profissional de Frotas Públicas (Planejamento, Logística de Manutenção e Custos Operacionais), em favor da empresa PRIORI TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO LTDA.\r\n\r\nGESTOR: MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: PEDRO CÂNDIDO DA SILVA JUNIOR, Assistente II, ID Funcional nº 5114846-3 e LUCAS TITOW PORTO DA SILVA, Assistente II, ID Funcional nº 5152235-7, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: MARCILENE ALVES LOMBARDO PEREIRA, Assistente, ID Funcional nº 5082381-7.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2607353\r\n"
        ],
        "2607356": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " \r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 991 QUE INSTITUI O MÉRITO “AMIGOS DO DEGASE” NO AMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso das suas atribuições constitucionais e legais e, de acordo com o contido no Processo nº SEI-030022/013503/2021,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a concessão “AMIGOS DO DEGASE” das personalidades que realizaram ato e/ou atividades, em proveito do desenvolvimento ou engrandecimento da Instituição;\r\n- que a concessão tem por objetivo homenagear servidores civis e militares, autoridades, entidades de classe dos servidores públicos estaduais, representantes de instituições públicas e usuários dos serviços estaduais, aqueles que apresentaram ou apresentem projetos inovadores e de modernização das atividades no âmbito do DEGASE, ou, ainda, prestem ou tenham prestado serviços de relevância para melhoria e fortalecimento do DEGASE;\r\n- os trabalhos realizados diretamente e indiretamente pela nova gestão para dotar o DEGASE e suas Unidades com todos os recursos necessários visando o seu pleno funcionamento e a elevação da prestação socioeducativa; e\r\n- que o mérito fará parte das comemorações anuais do DEGASE, como forma de reconhecimento e ampliação motivacional daqueles que colaboram, direta ou indiretamente, com o Departamento e a socioeducação.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir o mérito “Amigos do DEGASE”, a ser outorgado pelo Diretor-Geral do DEGASE, para reconhecer e homenagear cidadãos, personalidades ou instituições que, de algum modo, tenham se destacado em atuações, ações e contribuições em prol da socioeducação e/ou contribuíram por meio de alguma ação para que os adolescentes atendidos pelo DEGASE se inspirarem na construção de um novo projeto de vida.\r\n\r\nO ato meritório será concretizado com um certificado e uma medalha às personalidades merecedoras.\r\n\r\nO mérito se dará por decisão do Diretor-Geral do DEGASE, podendo ouvir a Subdireção e as Coordenações do DEGASE.\r\n\r\nO mérito deverá ser precedido de instauração de processo administrativo simplificado.\r\nFicam estabelecidas as seguintes hipóteses para a entrega do mérito:\r\n- prestação de serviços, contribuições, trabalhos ou estudos relevantes na área socioeducativa ou para a sociedade em geral;\r\n- desempenho ilibado, comprometido e exemplar de carreira, cargo ou função na área pública ou privada;\r\n- prática de ato de elevado valor distintivo que justifique a prestação de homenagem especial; \r\n- prática de ato de bravura ou de serviço extraordinário em prol da sociedade ou dos direitos humanos; e\r\n- demais outras a critério do Diretor Geral do DEGASE.\r\n\r\nAs propostas de apreciação meritória poderão ser apresentadas pelas Coordenações à Direção Geral do DEGASE. \r\nAs propostas de apreciação meritória deverão estar acompanhadas do nome e da qualificação do candidato e dos elementos para análise e fundamentação, especialmente quanto ao previsto no art. 4º.\r\n\r\nO agraciamento, a ser consubstanciado pela entrega dos certificados e medalhas ao outorgado, poderá se dar em cerimônia própria ou em outros eventos relacionados às atividades do DEGASE ou, alternativamente, mediante comunicação prévia ao outorgado e envio do certificado e medalha por via postal registrada.\r\n\r\nO conjunto condecorativo será composto por um certificado e uma medalha.\r\n- Os modelos serão aprovados pelo Diretor-Geral do DEGASE.\r\n\r\nAs atividades administrativas necessárias à outorga e ao agraciamento serão desenvolvidas:\r\n- pelo Gabinete do Diretor-Geral, com o apoio, quando necessário, dos demais órgãos do DEGASE, em especial da Subdireção do DEGASE;\r\npela Coordenadoria de Administração e Finanças (COOAFI); e\r\n- pela Assessoria de Comunicação (ASSCOM).\r\n\r\nO Gabinete do Diretor-Geral poderá expedir normas comple mentares às disposições desta Portaria.\r\n\r\nOs casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pelo Diretor-Geral do DEGASE.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nCERTIFICADO\r\nCertificado: confeccionado em papel especial, em apresentação “paisagem”, medindo 21cm de altura e 29,7cm de largura, gramatura compreendida entre 150g e 210g, contendo:\r\na) sobre um fundo contendo a marca d'água do DEGASE em escala de cinza e azul, trará os dizeres, ao centro e acima, “Amigos do DEGASE - CERTIFICADO” em letras tipo cursiva, na cor dourada, logo abaixo o texto em letras tipo Cambria, na cor preto com os dizeres “O Diretor de Departamento Geral de Ações Socioeducativas- DEGASE, concede o presente certificado ao Sr. (a), como reconhecimento pelos serviços prestados em prol de ações socioeducativas no âmbito do Estado do Rio de janeiro, no ano de 2021, que valorizaram e estimularam, sobremaneira, na sociedade, os valores humanos, cívicos educacionais, morais e da responsabilidade social ambiental”; e\r\nb) abaixo, centralizado, indicará: \"[Local], em [dia] de [mês] de [ano]\", espaço para assinatura do Diretor Geral do DEGASE, contendo NOME (Diretor Geral), tudo em negrito, abaixo do nome e centralizado, função por extenso e sem linha sobre o nome.\r\n\r\n\r\n\r\nCAPA\r\nCapa do Certificado: Pasta porta certificado, confeccionada em capa dura no formato 23,5cm x 32,5cm, revestido em papel especial 240g/m², com forro e lâmina em papel especial vegetal. Acabamento com bopp, faca especial, 8 pontos fita cetim, aplicação de hotstamping dourado brasão do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, contendo:\r\na) sobre um fundo de cor branco, ao centro o símbolo do DEGASE, em tom de azul, e abaixo centralizado, em letras tipo cursiva, na cor dourada, a inscrição: \"Amigos do DEGASE”.\r\n\r\nId: 2607356\r\n"
        ],
        "2607367": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo SEI-030002/007141/2024.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de reforma e adequação das edificações da Rua Melo e Souza, nº 141, bairro de São Cristóvão, município do Rio de Janeiro - RJ, para implantação da unidade DEGASE Leopoldina/Anexo CGA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/11/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nDE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nPARA/Executante: 5351 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n2024\r\n44905108\r\n1.500.100\r\nR 1.854.504,13\r\n2025\r\n44905108\r\n1.500.100\r\nR 3.025.769,90\r\nTOTAL\r\nR 4.880.274,03\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2607367\r\n"
        ],
        "2607380": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1425 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ; no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, que consta do processo SEI n° 180002/001705/2024 e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n:\r\nANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO, ID n° 2023154-7, THIAGO ALVES DA SILVA, ID n° 4414009-6 como fiscais e suplentes, do contrato n° 180021/318/2024, que tem como objeto a prestação de serviços para realização do espetáculo teatral \"O REI DO ROCK - MUSICAL\" para realização de uma temporada de apresentações, em formato de espetáculo teatral/musical, no Teatro João Caetano.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de outubro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2607380\r\n"
        ],
        "2607384": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            "SCRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1423 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nPORTARIA QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDOR EM EXERCÍCIO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E DECRETO Nº 48.650/2023 NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições, e, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e \r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021;\r\no Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023;\r\nRESOLVE:\r\nImplantar procedimento de capacitação e treinamento de servidores, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e Decreto nº 48.650/2023, no âmbito do Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\nFica autorizada a realização de processo de capacitação de servidores no âmbito da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ., nos termos da Lei nº 14.133/2021 e Decreto nº 48.650/2023.\r\nTodos os servidores em exercício na FUNARJ poderão a pedido ou quando convidados, participar de procedimentos de capacitação e treinamento de que trata esta Portaria.\r\nFicam estabelecidos os seguintes critérios para participação de procedimento de capacitação e treinamento:\r\nCaberá ao servidor em exercício a pedido ou quando convidado, promover todos os atos necessários à capacitação e treinamento, nos termos da presente Portaria, submetendo os requerimentos de afastamento e de concessão de diárias, quando couber, à prévia avaliação da autoridade superior da FUNARJ para análise e deliberação autorizativa.\r\nNos requerimentos a que se refere o §1º deste artigo, deverão constar informações relacionadas aos membro do corpo técnico que ministrarão palestras, bem como período de duração, local de realização, valores para participação, se for o caso, entre outros relevantes.\r\nCom a devida autorização da autoridade superior da FUNARJ, caberá ao servidor realizar a inscrição ou pré-inscrição em curso, seminário ou congresso destinado à capacitação e treinamento com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e Decreto nº 48.650/2023, bem como de instaurar processo administrativo para a contratação dos serviços de capacitação e treinamento.\r\nCaberá ao servidor em exercício, nos termos da presente Portaria:\r\nParticipar do procedimento de capacitação e treinamento;\r\nPrestar contas acerca das despesas relacionada às diárias, nos termos da legislação vigente, quando cabível;\r\nApresentar relatório acerca do participação do processo de capacitação e treinamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias de sua realização, submetendo-o à autoridade superior;\r\nEncaminhar cópia do certificado ou documento similar de participação do servidor em exercício à Divisão de Recursos Humanos para fins de controle.\r\nO descumprimento total ou parcial do disposto neste artigo ensejará apuração de responsabilidade do servidor em exercício, nos termos da legislação vigente.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela autoridade superior.\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes do \r\nEstado do Rio De Janeiro\r\nId: 2607384\r\n"
        ],
        "2607440": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n395 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/045095/2024;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 20/2024;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 20/2024, celebrado com a empresae esta SEEDUC, cujo objeto é aquisição de kit de material escolar destinado aos alunos da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: Vanessa Soares Bomfim - ID: 5027143-1\r\n: Vanessa Azevedo da Motta - ID: 5035781-6\r\n: Simone Oliveira da Costa Almeida - ID: 4273699-4\r\n: Rita Luane Dias Benigno de Souza - ID: 5028009-0\r\n: Márcia Santos de Brito - ID: 5035801-4\r\n- O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 22/08/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2607440\r\n"
        ],
        "2607461": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nALTERA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP-RJ, no uso das atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e considerando o despacho do Diretor de Administração e Finanças sob o indexador SEI nº .\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1311, de 08 de outubro de 2024 (), publicada no DOERJ de 11/10/2024 (), cujo objeto consiste na Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização dos serviços de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral, através da \"Ata de Registro de Preços nº 001/2021\" SEI-170002/001524/2020, do Contrato n° 046/2022 (index ).\r\n- Designar a servidora Raiza Pereira de Azevedo, ID Funcional nº 5.145.640-6 (fiscal) em substituição ao servidor Valdir Couto da Costa, ID Funcional nº 2853024-1\r\n- A Comissão que trata a presente Portaria passa vigorar com a seguinte composição:\r\n:\r\nRodrigo da Silva Gonçalves, ID Funcional nº 5101676-1\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nThalita Bueno Sabino, ID Funcional nº 5139422-7\r\nRaiza Pereira de Azevedo, ID Funcional nº 5.145.640-6\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, retroagindo seus efeitos a partir de 10/10/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2607461\r\n"
        ],
        "2607472": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nDESIGNA GESTORES E CONSTITUI COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela RESOLUÇÃO SETRAB nº 1044, de 10 de setembro de 2024, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o que consta no Processo SEI- 400001/000756/2024;\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar gestor e constituir Comissões de Fiscalização de diversos instrumentos contratuais no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, conforme abaixo:\r\nCOMISSÃO I - Designar Gestor e Comissão de Fiscalização dos instrumentos contratuais indicados abaixo:\r\n1. Contrato nº 004/2021 - CLARO S.A. (INFOVIA - PRODERJ-LINK Rede-Rio de Computadores)\r\nProcesso nº SEI-400001/000274/2021\r\n2. Contrato nº 06/2022 - WP SISTEMA Reprográficos e Impressão Ltda.\r\nProcesso SEI 40.0001/000945/2021\r\n3. Contrato nº 07/2022 - DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nProcesso SEI 40.0001/000945/2021\r\n4. Contrato nº 21/2022 - IATR - INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERACAO EIRELI\r\nProcesso SEI 40.0001/000126/2023\r\n5. Contrato nº 02/2023 - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\nProcesso SEI 40.0001/000494/2023\r\n6. Contrato nº 04/2023 - OI S/A (TELEFONIA FIXA)\r\nProcesso SEI 40.0001/000849/2023\r\n7. Contrato nº 03/2022 - CLARO S/A (FILIAL - CHIP)\r\nProcesso SEI 40.0001/000258/2022\r\nGestor: \r\n- Lizandro de Borborema Tourinho Junior - ID Funcional nº 1911749- 3\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\nFiscal Administrativo e Substituto do Gestor: \r\n- César de Oliveira Matos - ID Funcional nº 4214151-6\r\nFiscal Técnico: \r\n- Maurílio Gomes Figueirinhas - ID Funcional nº 4397647-6\r\nCOMISSÃO II - Designar Gestor e Comissão de Fiscalização dos instrumentos contratuais indicados abaixo:\r\n1. Contrato Comodato nº 002/2016 - Partage Administração de Shopping Center Ltda.\r\nProcesso nº E-22/001/300/2016 - SINE SÃO GONÇALO\r\n2. Contrato Comodato nº 004/2017 - Jardim Guadalupe Administradora e Incorporadora S/A\r\nProcesso nº E-22/001/392/2016 - SINE GUADALUPE\r\n3. Contrato Comodato nº 002/2018 - Jardim Guadalupe Administradora e Incorporadora S/A\r\nProcesso nº E-22/001/566/2016 - SINE GUADALUPE\r\n4. Contrato Comodato nº 001/2018 - Continente Supermercados Ltda.\r\nProcesso nº E-22/001/565/2017 - SINE PREZUNIC\r\n5. Contrato nº 001/2021 - Fundação Santa Cabrini\r\nProcesso SEI 400001/000122/2021\r\nGestor: \r\n- Anderson Rocha da Silva - ID Funcional nº 507338-0\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\nFiscal Administrativo e Substituto do Gestor: \r\n- Leonardo da Silva Pereira Lansilote - ID Funcional nº 4315805-6\r\nFiscal Técnico: \r\n- Marcos Mariano de Oliveira Carvalho - ID Funcional nº 4394642-9\r\nFiscal Técnico: \r\n- Jorge Eduardo L. Oliveira - ID Funcional nº 5129870-8\r\nCOMISSÃO III - Designar Gestor e Comissão de Fiscalização dos instrumentos contratuais indicados abaixo:\r\n1. Contrato nº 01/2023 - Haddad Rent a Car Locadora Ltda.\r\nProcesso SEI-400001/000025/2023\r\n2. Contrato nº 01/2022 - Let's Rent a Car S/A.\r\nProcesso SEI 40.0001/000615/2021\r\n3. Contrato nº 10/2021 - CS Brasil Frotas Ltda.\r\nProcesso SEI 40.0001/000480/2021\r\n4. Contrato nº 02/2022 - A. Silva Domingues Comércio e Serviços de Assessoria\r\nProcesso SEI 40.0001/000989/2021\r\n5. Contrato nº 07/2023 - BRS SP Suprimentos Corporativos S/A.\r\nProcesso SEI 40.0001/000205/2023\r\n6. Contrato nº 01/2024 - Ativa Licitações Empreendimentos Comerciais Ltda.\r\nProcesso SEI 40.0001/000121/2024\r\n7. Contrato nº 03/2024 - Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.\r\nProcesso SEI 40.0001/000674/2023\r\n8. Contrato nº 02/2024 - Quality Eletromóveis Ltda.\r\nProcesso SEI 40.0001/000121/2024\r\nGestor: \r\n- Luiz Felipe Ferreira Guimarães - ID Funcional nº 5131451-7\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\nFiscal Administrativo e Substituto do Gestor: \r\n- Adeilton Dias da Silva - ID Funcional nº 5137494-3\r\nFiscal Técnico:\r\n- Jorge Luiz de Araújo Borges - ID Funcional nº 5137889-2\r\nCOMISSÃO IV Designar Gestor e Comissão de Fiscalização dos instrumentos contratuais indicados abaixo:\r\nContrato nº 05/2023 - NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda.\r\nProcesso SEI-400001/000072/2023\r\nGestor: \r\n- Márcio Bahiense de Carvalho Lyra - ID Funcional nº 571764-7\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\nFiscal Administrativo e Substituto do Gestor: \r\n- Leonardo Gomes Vasquinho - ID Funcional nº 5102335-0\r\nFiscal Técnico: \r\n- Luanda Mara Nieto - ID Funcional nº 5107675-6\r\nFiscal Administrativo:\r\n- Brenda da Silva Pinto Nicolas - ID 5151144-4\r\nCOMISSÃO V - Designar Gestor e Comissão de Fiscalização dos instrumentos firmados com as Concessionárias de serviços públicos que atendem ao NEAD, indicadas abaixo:\r\n1. LIGHT Serviços de Eletricidade S.A. - Concessionária de Energia Elétrica\r\nGestor: \r\n- Anderson Rocha da Silva - ID Funcional nº 507338-0\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\nFiscal Administrativo e Substituto do Gestor: \r\n- Leonardo da Silva Pereira Lansilote - ID Funcional nº 4315805-6\r\nFiscal Técnico: \r\n- Marcos Mariano Oliveira Carvalho - ID Funcional nº 4394642-9\r\nFiscal Técnico:\r\n- Edmila Lubiane Bastos - ID Funcional nº 5113714-3\r\n- Dispensada a formalização de contrato, por se tratar de Contrato de Adesão referente a serviço monopolizado, conforme esclarece o Enunciado PGE nº 30.\r\n2 Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE\r\nProcesso nº SEI-400001/000138/2021\r\n3 - ÁGUAS DO RIO - Concessionária de Fornecimento de Água e Saneamento Básico\r\nProcesso nº SEI-400001/000702/2022\r\nGestor:\r\n- Luiz Felipe Ferreira Guimarães - ID Funcional nº 5131451-7;\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\nFiscal Técnico e Substituto do Gestor: \r\n- Edmila Lubiane Bastos - ID Funcional nº 5113714-3\r\nFiscal Administrativo:\r\n- Adeilton Dias da Silva - ID Funcional nº 5137494-3;\r\nFiscal Técnico: \r\n- Paulo da Cruz - ID Funcional nº 4315588-0.\r\n- Dispensada a formalização de contrato, por se tratar de Contrato de Adesão referente a serviço monopolizado, conforme esclarece o Enunciado PGE nº 30.\r\nCOMISSÃO VI\r\n1. Contrato nº 06/2024 - Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli\r\nProcesso nº 40.00001/000484/2024\r\nGestor: \r\n- Josefa Lourdes Amorim Serra - ID Funcional nº 4347046-7\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\nFiscal Administrativo e Substituto do Gestor:\r\n- Márcio Bahiense de Carvalho Lyra - ID Funcional nº 571764-7\r\nFiscal Técnico \r\n- Anderson Rocha da Silva - ID Funcional nº 5073380-0\r\nFiscal Substituto \r\n- Teresa Cristina Barbosa Thomas Pedro - ID Funcional nº 4397469- 4\r\nCaberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nadotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\nCaberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nadotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\nCaberá ao Gestor e Fiscais efetuar a prestação de contas do Contrato e seus Termos Aditivos, no cumprimento da Instrução Normativa AGE nº 44, de 2 de março de 2018, que estabelece normas de organização da documentação pertinente à gestão das contratações da administração pública estadual\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2607472\r\n"
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        "2607473": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nDE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela RESOLUÇÃO SETRAB nº 1044, de 10 de setembro de 2024, em conformidade com o disposto no Decreto nº 48.817, de 24/11/2023, e o que consta no Processo SEI- 400001/000756/2024;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; e\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Gestor e constituir Comissão de Fiscalização de diversos instrumentos contratuais no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, conforme abaixo:\r\nCOMISSÃO:\r\n1. Contrato nº 09/2024 - Avante Marketing e Logística Ltda.\r\nProcesso SEI-400001/000623/2024\r\n2. Contrato nº 10/2024 - CS Brasil Frotas S/A.\r\nProcesso nº 40.00001/000623/2024\r\n3. Contrato nº 11/2024 - Ativa Licitações Empreendimento Comerciais Ltda.\r\nProcesso nº 40.00001/000285/2024\r\nGestor:\r\n- Luiz Felipe Ferreira Guimarães - ID Funcional nº 5131451-7\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\nFiscal Administrativo e Substituto do Gestor:\r\n- Adeilton Dias da Silva - ID Funcional nº 5137494-3\r\nFiscal Técnico: \r\n- Jorge Luiz de Araújo Borges - ID Funcional nº 5137889-2\r\nCaberão ao gestor os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos Artigos 22 e 23, do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhe:\r\nadotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\nCaberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos Artigos 24 a 30, do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhe:\r\nadotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\nCaberá ao Gestor e Fiscais efetuar a prestação de contas do Contrato e seus Termos Aditivos, no cumprimento da Instrução Normativa AGE nº 44, de 2 de março de 2018, que estabelece normas de organização da documentação pertinente à gestão das contratações da administração pública estadual\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2607473\r\n"
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        "2607476": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " \r\nESCOLA FAZENDÁRIA\r\nATO DA DIRETORA\r\nDESIGNA OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES PARA COMPOR O GRUPO PERMANENTE DE APOIO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO \r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas na Resolução nº 722, de 21 de outubro de 2024; e\r\n:\r\n- o disposto no artigo 3º da Portaria SUBADM/SEFAZ nº 17 de 14 de setembro de 2023, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040089/000145/2023,\r\nDesignar os membros titulares e suplentes do Grupo Permanente de Apoio à Capacitação e Treinamento - GPACT, constantes no Anexo Único desta Portaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\nLUCIANA VICKY MAZLOUM\r\nDiretora da Escola Fazendária\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nTITULAR\r\nSUPLENTE\r\nClara Duarte Silvestre Cavalcanti Lima\r\nManuela Banhato de Oliveira Freitas\r\nReuben da Cunha Rocha\r\nFernanda Rianelli Carneiro\r\nTITULAR\r\nSUPLENTE\r\nFernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon\r\nLuciana Ferreira de Azeredo Praça\r\nTITULAR\r\nSUPLENTE\r\nBreno Campos de Carvalho\r\nCláudia Pacheco Leão\r\nTITULAR\r\nSUPLENTE\r\nJoana Pimentel Meneses de Farias\r\nRoberta Coimbra Carvalheiro\r\nTITULAR\r\nSUPLENTE\r\nElayne Conceição Alparone Girão\r\nCelso de Brito Borba\r\nTITULAR\r\nSUPLENTE\r\nCelso Henrique Correa Lima\r\nDienefer Raquel dos Santos Nunes\r\nTITULAR\r\nSUPLENTE\r\nAna Caroline Rabelo Umbelino\r\nGabriela Menegassi Meilhac Ross\r\nTITULAR\r\nSUPLENTE\r\nRakel de Oliveira Pinheiro\r\nRafaela Miotto de Almeida\r\nTITULAR\r\nSUPLENTE\r\nEduarda Cardoso Motta\r\nAline da Silva Costa Lima\r\nTITULAR\r\nSUPLENTE\r\nJessica Aguilar da Costa\r\nFernanda Fonseca da Silva \r\nTITULAR\r\nSUPLENTE\r\nVictor Hugo Silva do Amaral\r\nThais Monteiro Goulart\r\nId: 2607476\r\n"
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        "2607486": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            "\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPINF Nº 01 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE BACKUP E RESTAURAÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.\r\nO SUPERINTENDENTE DE INFORMÁTICA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício das suas atribuições que lhe conferem a Portaria JUCERJA N. 2233 de 2024, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa PRODERJ/PRE Nº 02 de 28 de abril de 2022 e no Processo Administrativo n.º SEI-220005/002335/2024;\r\n\r\n\r\na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e sua regulamentação pelo Decreto nº 43.597, de 17 de maio de 2012;\r\na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);\r\no Decreto Estadual nº 48.891/2024, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Estado do Rio de Janeiro.\r\na Portaria PRODERJ/PRE Nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que institui a Estratégia da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - EGTIC/RJ;\r\na Portaria JUCERJA nº 2041/2022, que institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n\r\n- Fica instituída a Política de BACKUP e Restauração de Dados no âmbito do Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Escopo:\r\n\r\nesta Política se aplica a todos os dados no âmbito da JUCERJA, incluindo dados fora da Instituição armazenados em um serviço de nuvem Pública ou Privada. “Dados críticos”, neste contexto, incluem Planilhas Eletrônicas, Arquivos de texto, imagens e outros dados críticos para organização, ex.: e-mail, arquivos pessoais e compartilhados, bancos de dados e conteúdo da web específicos e sistemas operacionais;\r\n\r\n- a definição de dados críticos e o escopo desta política de backup serão revisados em intervalos não superior a três anos;\r\n\r\nficam previamente estabelecidos os sistemas e serviços críticos da Instituição, os quais se referem a todos os sistemas computacionais, bases de dados e webservices, próprios ou contratados, por meio dos quais sejam armazenados, trafegados ou tratados dados relativos ao registro e licenciamento empresarial, e sobretudo, dados pessoais de servidores, colaboradores e usuários da JUCERJA;\r\n\r\nesta política se aplica a servidores, colaboradores e/ou usuários de tais dados. A política também se aplica a terceiros que acessam e usam sistemas e equipamentos de TI ou que criam, processam ou armazenam dados de propriedade da JUCERJA;\r\n\r\n- não serão salvaguardados nem recuperados dados armazenados localmente, nos microcomputadores dos usuários ou em quaisquer outros dispositivos fora dos centros de processamento de dados mantidos pelas unidades de TI, ficando sobre a responsabilidade integral do usuário a manutenção da guarda e sigilo dos dados em seus dispositivos;\r\n\r\na salvaguarda dos dados em formato digital armazenados na JUCERJA, mas recebidos e/ou custodiados por outras entidades, públicas ou privadas, tais como serviços em nuvem, Termos de Cooperações etc. deve ser garantida nos instrumentos de formalização de acordos ou contratos que pactuem a relação entre os envolvidos.\r\n\r\n- Termos e Definições:\r\n\r\nBACKUP OU CÓPIA DE SEGURANÇA - Conjunto de procedimentos que permitem salvaguardar os dados de um sistema computacional, garantindo guarda, proteção e recuperação. Tem a fidelidade ao original assegurada;\r\n\r\nCUSTODIANTE DA INFORMAÇÃO - Qualquer indivíduo ou estrutura da JUCERJA, que tenha responsabilidade formal de proteger a informação e aplicar os níveis de controles de segurança em conformidade com as exigências de Segurança da Informação comunicadas pela Política de Segurança da Informação e Comunicações da JUCERJA ou nesta Política de Backup;\r\n\r\nELIMINAÇÃO - Exclusão de dado ou conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;\r\n\r\nMÍDIA - Mecanismos em que dados podem ser armazenados. Além da forma e da tecnologia utilizada para a comunicação - inclui nuvem, mídias eletrônicas, discos ópticos, magnéticos, CDs, fitas e papel, entre outros;\r\n\r\nINFRAESTRUTURA CRÍTICA - instalações, serviços, bens e sistemas, virtuais ou físicos, que se forem incapacitados, destruídos ou tiverem desempenho extremamente degradado, provocarão sério impacto social, econômico, político ou à segurança;\r\n\r\nRecovery Point Objective (RPO): ponto no tempo em que os dados dos serviços de TI devem ser recuperados após uma situação de parada ou perda, correspondendo ao prazo máximo em que se admite perder dados no caso de um incidente;\r\n\r\nRecovery Time Objective (RTO): tempo estimado para restaurar os dados e tornar os serviços de TI novamente operacionais, correspondendo ao prazo máximo em que se admite manter os serviços de TI inoperantes até a restauração de seus dados, após um incidente;\r\n\r\nGESTOR DA INFORMAÇÃO - indivíduo responsável pela administração de informações geradas em seu processo de trabalho e/ou sistemas de informação relacionados às suas atividades institucionais.\r\n\r\n- Dos princípios gerais:\r\n\r\na Política de Backup e Restauração de Dados deve estar alinhada com à Política de Segurança da Informação da JUCERJA.\r\n\r\na Política de Backup e Restauração de Dados deve estar alinhada com uma gestão de continuidade de negócios em nível organizacional.\r\n\r\nas rotinas de backup devem ser orientadas para a restauração dos dados no menor tempo possível, principalmente quando da indisponibilidade de serviços de TI.\r\n\r\nas rotinas de backup devem utilizar soluções próprias e especializadas para este fim, preferencialmente de forma automatizada.\r\n\r\nas rotinas de backup devem possuir requisitos mínimos diferenciados de acordo com o tipo de serviço de TI ou dado salvaguardado, dando prioridade aos serviços de TI críticos da organização.\r\n\r\no armazenamento de backup, se possível, deve ser realizado em um local distinto da infraestrutura crítica. É desejável que se tenha um sítio de backup em um local remoto ao da sede da organização para armazenar cópias extras dos principais backups, a exemplo dos backups de dados de serviços críticos.\r\n\r\na infraestrutura de rede de backup deve ser apartada, lógica e fisicamente, dos sistemas críticos da organização.\r\n\r\nmanter reserva de recursos (físicos e lógicos) de infraestrutura para realização de teste de restauração de backup.\r\n\r\nem situações em que a confidencialidade é importante, convém que cópias de segurança sejam protegidas através de encriptação.\r\n\r\n- Da frequência dos procedimentos e tempo de retenção:\r\n\r\nespecificidades dos serviços de TI críticos e dos serviços de TI não críticos podem demandar frequência e tempo de retenção diferenciados estabelecidos a seguir:\r\nDiária: 1 Mês;\r\nMensal: 12 meses;\r\nAnual: 5 Anos;\r\n\r\nTipos de backup:\r\nFull (Completo);\r\n) Incremental;\r\nDiferencial;\r\nLog.\r\n\r\na solicitação de salvaguarda dos dados referentes aos serviços de TI críticos e aos serviços de TI não críticos deve ser realizada pela Assessoria de Redes e Assessoria de Banco de Dados no caso de banco de dados, com a anuência prévia e formal do Gestor de Segurança da Informação, refletindo os requisitos de negócio da organização, bem como os requisitos de segurança da informação e proteção de dados envolvidos e a criticidade da informação para a continuidade da operação da organização, e deve explicitar, no mínimo, os seguintes requisitos técnicos:\r\n\r\nEscopo (dados digitais a serem salvaguardados);\r\nTipo de backup (completo, incremental, diferencial);\r\nFrequência temporal de realização do backup (diária, semanal, mensal, anual);\r\nRetenção;\r\nRPO;\r\nRTO.\r\n\r\na alteração das frequências e tempos de retenção definidos nesta seção deve ser precedida de solicitação e justificativa formais encaminhadas aos responsáveis pelo Backup. A aprovação para execução da alteração depende da anuência do Gestor de Segurança da Informação, da Assessoria de Redes e da Assessoria de banco de Dados.\r\n\r\nos responsáveis pelos dados deverão ter ciência dos tempos de retenção estabelecidos para cada tipo de informação e os administradores de backup deverão zelar pelo cumprimento das diretrizes estabelecidas.\r\n\r\nos backups dos serviços de TI críticos da JUCERJA deverão ser realizados utilizando-se as seguintes frequências temporais:\r\n\r\nBanco de dados de Produção:\r\n\r\n- Full 1 x na semana\r\n- Diferencial 4 x ao dia em 6 em 6h\r\n- Log:\r\n- de 0h às 6h a cada 1h\r\n- de 6h30 às 8h59 a cada 10 minutos\r\n- de 9h às 17h59 a cada 3 minutos\r\n- de 18h30 às 23h58 a cada 30 minutos\r\n\r\nServidores\r\n- Job Produção Windows\r\n- Full 1x por semana\r\n- Incremental todos os dias ás 18:30\r\n\r\n- Job Produção Linux\r\n- Full 1x por semana\r\n- Incremental todos os dias ás 18:30\r\n\r\n- Job DC\r\n- Full 1x por semana\r\n- Incremental todos os dias ás 18:30\r\n\r\n- Job Exchange\r\n- Full 1x por semana\r\n- Incremental todos os dias ás 18:30\r\n\r\n- Job Homologção (Storage secundario)\r\n- Full 1x por semana\r\n- Incremental todos os dias ás 20:00\r\n\r\n- Job produção (Storage secundario)\r\n- Full 1x por semana\r\n- Incremental todos os dias ás 20:00\r\n\r\n- Job Produção (nuvem)\r\n- Full 1x por semana\r\n- Incremental todos os dias ás 18:30\r\n\r\nArquivos de usuários\r\n\r\n- Job File Server\r\n- Full 1x por semana\r\n- Incremental todos os dias ás 18:30\r\n\r\nos serviços de TI críticos da JUCERJA devem ser resguardados sob um padrão mínimo, o qual deve observar a correlação frequência/retenção de dados estabelecida a seguir:\r\n\r\n- Job Produção Windows - 30 dias\r\n- Job Produção Windows - Mensal com retenção de 12 meses\r\n- Job Produção Windows - Anual com retenção de 5 anos\r\n\r\n- Job Produção Linux - 30 dias\r\n- Job Produção Linux - Mensal com retenção de 12 meses\r\n- Job Produção Linux - Anual com retenção de 5 anos\r\n\r\n- Job Produção DC - 30 dias\r\n- Job Produção DC - Mensal com retenção de 12 meses\r\n- Job Produção DC - Anual com retenção de 5 anos\r\n\r\n- Job Produção Exchange - 30 dias\r\n- Job Produção Exchange - Mensal com retenção de 12 meses\r\n- Job Produção Exchange - Anual com retenção de 5 anos\r\n\r\n- Job Homologação (Storage secundário) - 14 dias\r\n- Job Produção - (Storage secundário) - 14 dias\r\n\r\n- Job Produção (Nuvem) - 30 dias\r\n\r\n- Job File Server - 30 dias\r\n- Job File Server - Mensal com retenção de 12 meses\r\n- Job File Server - Anual com retenção de 5 anos\r\n\r\nmensalmente, a Assessoria de banco de Dados deverá emitir relatório detalhado, por meio do qual seja possível identificar as pastas de rede e bases de dados contempladas no processo de cópia de segurança, a conformidade e, quando existir, desconformidade dos serviços de backup, assim como, as capacidades utilizadas e disponíveis para armazenamento de dados e cópias de segurança, tanto na infraestrutura interna da Instituição, como em eventuais recursos em nuvem contratados à terceiros;\r\n\r\nsalvo indicação em contrário, o backup dos dados do sistema será feito de acordo com a seguinte programação padrão:\r\n\r\nBackup incremental diário (segunda a domingo), Storage / Nuvem;\r\n\r\nBackup completo semanal (segunda a domingo), armazenado externamente. Sempre que possível, os backups devem ser iniciados às 18:30 h da noite de sexta para permitir mais tempo durante o fim de semana para realizar o backup e tempo suficiente para lidar com quaisquer problemas que possam surgir durante o processo de backup.\r\n\r\n- Uso da rede:\r\n\r\no administrador de backup deve considerar o impacto da execução das rotinas de backup sobre o desempenho da rede de dados da JUCERJA, garantindo que o tráfego necessário às suas atividades não ocasione indisponibilidade dos demais serviços de TI da Instituição;\r\n\r\na execução do backup deve concentrar-se, preferencialmente, no período de janela de backup;\r\n\r\no período de janela de backup deve ser determinado pelo administrador de backup em conjunto com a Assessoria de Redes, área técnica responsável pela administração da rede de dados da JUCERJA.\r\n\r\n- Do armazenamento e transporte\r\n\r\nas unidades de armazenamento utilizadas na salvaguarda dos dados digitais devem considerar as seguintes características dos dados resguardados:\r\n\r\nA criticidade do dado salvaguardado;\r\nO tempo de retenção do dado;\r\nA probabilidade de necessidade de restauração;\r\nO tempo esperado para restauração;\r\nO custo de aquisição da unidade de armazenamento de backup;\r\nA vida útil da unidade de armazenamento de backup.\r\n\r\no administrador de backup deve identificar a viabilidade de utilização de diferentes tecnologias na realização das cópias de segurança, propondo, quando couber, a melhor solução para cada caso.\r\n\r\npodem ser utilizadas técnicas de compressão de dados, contanto que o acréscimo no tempo de restauração dos dados seja considerado aceitável pelos gestores das informações.\r\n\r\na execução das rotinas de backup deve envolver a previsão de ampliação da capacidade dos dispositivos envolvidos no armazenamento.\r\n\r\nno caso de desligamento do usuário (de forma permanente ou temporária), o backup de seus arquivos em nuvem deverá ser mantido por, no mínimo 5 anos. Após esse período os arquivos poderão ser excluídos a qualquer tempo.\r\n\r\nas unidades de armazenamento dos backups devem ser acondicionadas em locais apropriados, com controle de fatores ambientais sensíveis, como umidade, temperatura, poeira e pressão, e com acesso restrito a pessoas autorizadas, conforme estabelecido na Política de Segurança da Informação e Comunicações da JUCERJA. Além disso, as condições de temperatura, umidade e pressão devem ser aquelas descritas pelo fabricante das unidades de armazenamento.\r\n\r\nquando da necessidade de descarte de unidades de armazenamento de backups, tais recursos devem ser fisicamente destruídos de forma a inutilizá-los, atentando-se ao descarte sustentável e ambientalmente correto.\r\n\r\n- Dos testes de backup:\r\n\r\nos backups deverão ser verificados periodicamente:\r\n\r\nDiariamente, os diferenciais e logs de backup serão revisados em busca de erros, durações anormais e em busca de oportunidades para melhorar o desempenho do backup.\r\n\r\nAções corretivas serão tomadas quando os problemas de backup forem identificados, a fim de reduzir os riscos associados a backups com falha.\r\n\r\nA ASSBD manterá registros de backups e testes de restauração para demonstrar conformidade com esta política.\r\n\r\nOs testes devem ser realizados em todos os backups produzidos independente do ambiente.\r\n\r\nos testes de restauração dos backups devem ser realizados, por amostragem, semanalmente, em equipamentos servidores diferentes dos equipamentos que atendem os ambientes de produção, observados os recursos humanos de TI e tecnologias disponíveis, a fim de verificar backups bem-sucedidos, assim como, se foram atendidos\r\nos níveis de serviço pactuados, tais como os Recovery Time Objective - RTOs.\r\n\r\nos registros deverão conter, no mínimo, o tipo de sistema/serviço que teve o seu reestabelecimento testado, a data da realização do teste, o tempo gasto para o retorno do backup e se o procedimento foi concluído com sucesso\r\n\r\nquaisquer exceções a esta política deverão ser totalmente documentadas e aprovadas pelo Gestor de Segurança da Informação - GSIC.\r\n\r\n- Do procedimento de restauração do backup:\r\n\r\no atendimento de solicitações de restauração de arquivos, e-mails e demais formas de dados deverá obedecer às seguintes orientações:\r\n\r\nA solicitação de restauração de objetos deverá sempre partir do responsável pelo recurso, através de chamado técnico, na ferramenta disponibilizada pelo link http://helpdesk.intranet.jucerja.rj.gov.br/;\r\n\r\nA restauração de objetos somente será possível nos casos em que este tenha sido atingido pela estratégia de backup;\r\n\r\nA solicitação de restauração de dados que tenham sido salvaguardados depende de prévia e formal autorização dos respectivos gestores das informações;\r\n\r\nO operador de backup terá a prerrogativa de negar a restauração de dados cujo conteúdo não seja condizente com a atividade institucional, cabendo recurso da negativa ao gestor da unidade do demandante.\r\n\r\n\r\no tempo de restauração, preferencialmente, será definido em Acordo de Nível de Serviço entre as áreas de negócio e de TIC, e será estimada com base no volume de dados necessários para o restore;\r\n\r\nbackups externos serão disponibilizados em conformidade com a disponibilidade dos ambientes e equipes técnicas envolvidas no processo, conforme Acordos de Níveis de Serviços pactuado, observando a prioridade para restauração de acordo com a criticidade de cada um;\r\n\r\nDo descarte de mídias:\r\n\r\na qualquer tempo, se necessário realizar descarte de mídias que contenham backups, decorridos os prazos de retenção, a Assessoria de Redes poderá realizar o descarte das mídias, desde que autorizado pelo Gestor de Segurança da Informação;\r\n\r\na Assessoria de Redes e a Assessoria de Banco de Dados garantirão o respeito aos prazos de descarte, assim como, a indisponibilidade dos conteúdos das mídias;\r\n\r\na Assessoria de Redes garantirá a destruição física das mídias em processo de descarte.\r\n\r\nDas responsabilidades:\r\n\r\ntodos os procedimentos de backup, teste e restore são de responsabilidade da Assessoria de Banco de Dados, assim como:\r\n\r\nProvidenciar a criação e manutenção dos backups;\r\n\r\nPropor soluções de cópias de segurança das informações digitais corporativas produzidas e custodiadas;\r\n\r\nConfigurar as soluções de backup, teste e restore;\r\n\r\nManter a funcionalidade, segurança, integridade, disponibilidade e inviolabilidade dos backups;\r\n\r\nDefinir procedimentos adicionais.\r\n\r\na Assessoria de Banco de dados, para realização de suas atribuições relativas aos procedimentos de backup, teste e restore. Poderá se valer do apoio de outras unidades técnicas da Superintendência de Informática;\r\n\r\ncabe a Assessoria de Banco de dados informar ao Gestor de Segurança da Informação qualquer desconformidade técnica e/ou operacional que comprometa a garantia dos procedimentos de backup, teste e restore;\r\n\r\ncabe a Assessoria de Banco de Dados, apoiada pela Assessoria de Redes, monitorar e providenciar, quando necessário, recursos de hardware, software, licenciamentos e outros necessários a manutenção e regularidade dos procedimentos de backup, testes e restore.\r\n\r\nDas sanções:\r\n\r\nas sanções pelo descumprimento ou inobservância desta política podem incluir, mas não se limitam a um ou mais das seguintes:\r\n\r\nProcesso administrativo de apuração de responsabilidades;\r\n\r\nQuando comprovada imperícia ou desídia, por parte de equipe ou empresa contratada, sem prejuízo das sanções previstas em contrato, além da responsabilização civil e criminal, até a rescisão unilateral do contrato;\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Informática\r\nId: 2607486\r\n"
        ],
        "2607487": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nINSTITUI A EQUIPE DE TRATAMENTO E RESPOSTA À INCIDENTES COMPUTACIONAIS DA JUCERJA - ETI-JUCERJA E O MODELO DE FUNCIONAMENTO PARA APOIAR O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E RESPOSTAS A INCIDENTES DA JUCERJA.\r\nO SUPERINTENDENTE DE INFORMÁTICA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas competências, conforme Portaria JUCERJA nº 2233, de 07 de outubro de 2024, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n.º SEI-220005/002337/2024;\r\n:\r\nPortaria PRODERJ/PRE Nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que institui a Política da Governança de tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PGTIC-RJ e a Estratégia da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - EGTIC/RJ;\r\n\r\na Portaria JUCERJA Nº 2041 de 25 de novembro de 2022, que institui a Política de Segurança da Informação no âmbito da JUCERJA;\r\n\r\na Portaria JUCERJA Nº 2152, de 28 de dezembro de 2024, que designa o responsável pelo tratamento e respostas a incidentes, nos termos do art. 27, do Capítulo V, da Política de Segurança da Informação da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria JUCERJA Nº 2041/2022;\r\n\r\na Portaria JUCERJA Nº 2153, de 28 de dezembro de 2024, que designa o Gestor de Segurança da Informação, nos termos do art. 26, do Capítulo V, da Política de Segurança da Informação da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria JUCERJA Nº 2041/2022.\r\n\r\na Norma Complementar no 05, de 14 de agosto de 2009, do Departamento de Segurança da Informação e Comunicações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que disciplina a criação de Equipe de Tratamento e Resposta à Incidentes em Redes Computacionais - ETI nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal;\r\n\r\na Norma Complementar n° 08, de 19 de agosto de 2010, do Departamento de Segurança da Informação e Comunicações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que Estabelece as Diretrizes para Gerenciamento de Incidentes em Redes Computacionais nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.\r\n\r\n\r\n- Instituir a Equipe de Tratamento e Resposta à Incidentes Computacionais da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - ETI-JUCERJA, subordinada ao Responsável pelo tratamento e Respostas a Incidentes, observando as diretrizes estabelecidas na Política de Segurança da Informação e Comunicações - POSIC da JUCERJA.\r\n\r\n- Para efeitos desta Norma, são estabelecidos os seguintes conceitos e definições:\r\n\r\nAgente responsável: Servidor Público ocupante de cargo efetivo da JUCERJA, designado como Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, incumbido de chefiar e gerenciar a Equipe de Tratamento e Resposta à Incidentes da JUCERJA;\r\nArtefato malicioso: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;\r\nComunidade ou Público Alvo: é o conjunto de pessoas, setores, órgãos ou entidades atendidas por uma Equipe de Tratamento e Resposta à Incidentes em Redes Computacionais;\r\nEquipe de Tratamento e Resposta à Incidentes Computacionais - ETI: Grupo de pessoas com a responsabilidade de receber, analisar e responder às notificações e atividades relacionadas à incidentes de segurança em redes de computadores;\r\nIncidente de segurança: é qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à segurança dos sistemas de computação ou das redes de computadores;\r\nServiço: é o conjunto de procedimentos, estruturados em um processo bem definido, oferecido à comunidade da Equipe de Tratamento e Resposta à Incidentes em Redes Computacionais;\r\nTratamento de Incidentes de Segurança Computacionais: é o serviço que consiste em receber, filtrar, classificar e responder às solicitações e alertas e realizar as análises dos incidentes de segurança, procurando extrair informações que permitam impedir a continuidade da ação maliciosa e também a identificação de tendências;\r\nVulnerabilidade: é qualquer fragilidade dos sistemas computacionais e redes de computadores que permitam a exploração maliciosa e acessos indesejáveis ou não autorizados.\r\nETI-JUCERJA: Equipe de tratamento de incidentes computacionais da JUCERJA.\r\nGSIC - Gestor de Segurança da Informação.\r\nRTI: Responsável pelo tratamento e resposta de incidentes computacionais\r\n\r\n- A Equipe de Tratamento e Resposta à Incidentes Computacionais da JUCERJA, ETI-JUCERJA, tem como missão facilitar e coordenar as atividades de tratamento e resposta à incidentes computacionais, atuando também de forma proativa com o objetivo de minimizar vulnerabilidades e ameaças que possam comprometer a Instituição.\r\n\r\n- A amplitude das atividades pertinentes à ETI-JUCERJA incluem:\r\n\r\ntodos os servidores e colaboradores que exercem suas atividades no âmbito da JUCERJA;\r\ndemais equipes de resposta à incidentes de segurança da informação e comunicações da Administração Pública Estadual;\r\nÓrgãos Federais, Estaduais e Municipais, entidades e empresas, públicas ou privadas, que tenham contratos, acordos ou convênios com a JUCERJA para o intercâmbio de informações;\r\n\r\n- A ETI-JUCERJA adota o Modelo 1, descrito na Norma Complementar n° 05/IN01/DSIC/GSIPR, para o qual será utilizada uma Equipe de tratamento e respostas à incidentes.\r\n\r\nA ETI - JUCERJA será a responsável por criar as estratégias, gerenciar as atividades e distribuir as tarefas entre as equipes de apoio técnico.\r\n\r\n- A ETI-JUCERJA ficará subordinada ao Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, designado formalmente pela JUCERJA, por meio de Portaria.\r\n\r\nA ETI-JUCERJA será formada por servidores e/ou colaboradores da Assessoria de Redes - ASSRE e da Assessoria de Suporte - ASSUP, sem prejuízo da participação de técnicos de outras unidades da Superintendência de Informática quando convocados.\r\n\r\nA investigação da causa raiz de incidentes de segurança, bem como a contenção e erradicação serão coordenadas pela ETI-JUCERJA, e esta deverá ser subsidiada pelos profissionais técnicos da Superintendência de Informática, independente da subordinação ou hierarquia, objetivando clareza, inviolabilidade e veracidade para registro.\r\n\r\nA ETI-JUCERJA poderá ser estendida com o apoio consultivo de representantes legais de áreas especificas da Instituição, gestores, advogados, recursos humanos, controle interno, consultores técnicos, grupo de investigação ou qualquer outro que a equipe entenda ser adequado para o desenvolvimento de suas atividades.\r\n\r\nA omissão, subtração, destruição, desfiguração, ocultação, modificação de informações ou a não preservação de evidências de incidentes que impeçam a execução das atividades da ETI-JUCERJA serão informadas ao Gestor de Segurança da Informação, para as providências cabíveis.\r\n\r\nAo Gestor de Segurança da Informação - GSIC compete:\r\n\r\nrevisar e aprovar estratégias de tratamento e resposta à incidentes propostos pelo Responsável pelo Tratamento de Incidentes da JUCERJA;\r\n\r\ndefinir acessos à internet e recursos condizentes a participação da Equipe da ETI-JUCERJA na elucidação de incidentes;\r\n\r\naprovar a constituição, alterações na estrutura e a autonomia da ETI-JUCERJA.\r\n\r\nestabelecer canais de comunicação com atores externos tais como Centro de Tratamento de Incidentes de Segurança de Redes de Computadores - CTIR Gov - da Administração Pública Federal - APF, Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil - CERT Br, quando for o caso, Autoridades Legais (Ministério Público, Polícia Federal, entre outros) e, outras ETIs de órgãos da APE e APF.\r\n\r\n- Ao Responsável pelo Tratamento de Incidentes da JUCERJA, responsável pela ETI-JUCERJA compete:\r\n\r\ncoordenar a instituição, implementação e manutenção da infraestrutura necessária a ETI-JUCERJA;\r\n\r\ncoordenar e orientar os membros da ETI-JUCERJA na gestão de incidentes;\r\n\r\ngerenciar as atividades, os procedimentos internos e distribuir as tarefas para os integrantes da ETI-JUCERJA;\r\n\r\ncoordenar o processo de capacitação e treinamento dos membros da ETI-\r\nJUCERJA.\r\n\r\nrepresentar a ETI-JUCERJA como apoio ao processo decisório do Gestor de Segurança da Informação, recomendando os procedimentos a serem executados ou as medidas de recuperação durante um ataque e discutir as ações a serem tomadas (ou as repercussões se as recomendações não forem seguidas);\r\n\r\nmanter registro atualizado sobre a composição da ETI-JUCERJA.\r\n\r\n- O exercício do encargo de que trata o caput dar- se-á sem prejuízo de suas atribuições típicas do cargo.\r\n\r\n- À Equipe da ETI-JUCERJA compete:\r\n\r\nmonitorar, registrar, analisar, investigar e tratar incidentes de segurança computacionais;\r\n\r\nemitir relatórios de notificações sobre novas ameaças e atualizações de softwares;\r\n\r\nrecomendar controles aperfeiçoados ou adicionais para limitar a frequência, os danos e os impactos de futuras ocorrências de incidentes computacionais;\r\n\r\noperacionalizar o Plano de Gestão de Incidentes de Segurança (Anexo A)\r\n\r\n- A autonomia da ETI-JUCERJA é fundamentada nas recomendações da Norma Complementar n° 05 do DSIC/GSI/PR, sendo definida como compartilhada, tendo suas decisões submetidas ao Gestor de Segurança da Informação e Comunicações.\r\n\r\nA ETI-JUCERJA participará, através do Responsável pelo Tratamento de Incidentes, no resultado da decisão, sendo, no entanto, apenas um membro no processo decisório.\r\n\r\nUma vez tomada a decisão, a ETI-JUCERJA tem plenas condições e autonomia de adotar as medidas necessárias para a recuperação e tratamento do incidente.\r\n\r\nDurante um incidente de segurança computacional, se houver comprovado prejuízo à imagem institucional ou ameaça efetiva que resulte no comprometimento da segurança das informações e comunicações, a ETI-JUCERJA poderá tomar a decisão de executar as medidas necessárias para conter/erradicar o incidente, sem esperar pelo processo de tomada de decisão. Tão logo sejam adotadas as ações emergenciais, as instâncias superiores deverão ser informadas.\r\n\r\n- A ETI-JUCERJA proverá, a partir de sua instituição, os seguintes serviços:\r\n\r\nTratamento e resposta de incidentes de segurança computacionais - Este serviço prevê receber, analisar e responder às notificações e atividades relacionadas à incidentes de segurança. Será prestado durante o horário de expediente normal do órgão, recebendo as notificações e solicitações através do e-mail seguranca@jucerja.rj.gov.br e/ou do sistema HELP DESK (http://helpdesk/intranet.jucerja.rj.gov.br);\r\n\r\nTratamento de artefatos maliciosos - Este serviço prevê o recebimento de informações ou cópia do artefato malicioso que foi utilizado no ataque ou em qualquer outra atividade maliciosa. Será prestado durante o horário de expediente normal do órgão, recebendo as notificações e solicitações através do e-mail seguranca@jucerja.rj.gov.br e/ou do sistema HELP DESK (http://helpdesk/intranet.jucerja.rj.gov.br);\r\n\r\nTratamento de vulnerabilidades - Este serviço prevê o recebimento de informações sobre vulnerabilidades, quer sejam em hardware ou software, objetivando analisar sua natureza, mecanismo e suas consequências e desenvolver estratégias para detecção e correção dessas vulnerabilidades. Será prestado durante o horário de expediente normal do órgão, recebendo as notificações e solicitações através do e-mail seguranca@jucerja.rj.gov.br e/ou do sistema HELP DESK (http://helpdesk/intranet.jucerja.rj.gov.br);\r\n\r\nDetecção de intrusão - Este serviço prevê a análise do histórico de dispositivos que detectam as tentativas de intrusões em redes de computadores, com vistas a identificar e iniciar os procedimentos de resposta à incidente de segurança em redes de computadores, com base em eventos com características pré-definidas, que possam levar a uma possível intrusão e, ainda, possibilitar o envio de alerta em consonância com padrão de comunicação previamente definido entre a ETI-JUCERJA e o CTIRGov;\r\nAnúncios - Este serviço consiste em divulgar, de forma proativa, alertas sobre vulnerabilidades e problemas de incidentes de segurança em redes de computadores em geral, cujos impactos sejam de médio e longo prazo, possibilitando que a comunidade se prepare contra novas ameaças. Será prestado durante o horário de expediente, conforme necessidade, mas sem periodicidade definida e sempre através dos mecanismos formais de comunicação da Assessoria de Comunicação - ASSCOM;\r\n\r\nEmissão de alertas e advertências - Este serviço consiste em divulgar alertas ou advertências imediatas como uma reação diante de um incidente de segurança ocorrido, com o objetivo de advertir a comunidade ou dar orientações sobre como a comunidade deve agir diante do problema. Será prestado durante o horário de expediente, conforme necessidade, mas sem periodicidade definida e sempre através dos mecanismos formais de comunicação da Assessoria de Comunicação - ASSCOM;\r\n\r\nProspecção ou monitoração de novas tecnologias - Este serviço prospecta e/ou monitora o uso de novas técnicas das atividades de intrusão e tendências relacionadas, as quais ajudarão a identificar futuras ameaças. Este serviço inclui a participação em listas de discussão sobre incidentes de segurança em redes de computadores e o acompanhamento de notícias na mídia em geral sobre o tema;\r\n\r\nAvaliação de segurança - Este serviço consiste em efetuar uma análise detalhada da infraestrutura de segurança em redes de computadores e de sistemas de informação da JUCERJA, com base em requisitos da própria organização ou em melhores prãticas de mercado.\r\n\r\n- Dúvidas e casos omissos serão resolvidos pelo Gestor de Segurança da Informação - GSIC;\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Informática\r\nId: 2607487\r\n"
        ],
        "2607488": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " \r\n\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 039/2024 \r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da Resolução SEFAZ nº 676, de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023.\r\n- Designar membros na comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 039/2024, celebrado com a empresa ARVVO TECNOLOGIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA conforme processo SEI-040008/000386/2024, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLAN DO, ID FUNCIONAL Nº 5028984-5\r\nNELSON DANELLO DAMASIO, ID FUNCIONAL Nº 5112491-2\r\nDANIEL GOMES VIANA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5130573-9\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, ID FUNCIONALNº 5142895-4\r\nGESTOR SUPLENTE\r\nSUPLENTE\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\nANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, FUNCIONALNº 4398767- 2\r\nPAULO MARCELO DA ROCHA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4323383-0\r\nAIS MENDES TINOCO, ID FUNCIONALNº 5007515-2\r\n\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\nId: 2607488\r\n"
        ],
        "2607515": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 06/2024\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 06/2024, celebrado com a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli - CNPJ 07.340.993/0001- 90, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, Processo n.º SEI-310001/000366/2024, como segue:\r\nCristina da Conceição Vieira Alves - Id. funcional 5098636-8\r\nLuzinete dos Santos Leite - Id funcional 51227240\r\nMaria das Graças Ferreira Madureira - Id funcional 5036644-0\r\nO Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\nId: 2607515\r\n"
        ],
        "2607516": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº , CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA LÓGICA TECNOLOGIA - EIRELLI EPP, COMO CONTRATADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 490001/001028/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a ga rantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 010/2024 de prestação de serviço contínuos para locação (outsourcing) de microcomputador, tipo desktop e notebook, tendo como contratada a empresa LÓGICA TECNOLOGIA - EIRELLI EPP.\r\nGestor do Contrato\r\nFlávia Costa Agrello, ID Funcional 5088334-8\r\n\r\nFiscais do Contrato:\r\nMarcelo Eduardo Andrade de Oliveira, ID Funcional 5107501-6\r\nMarco Antônio Correa, ID Funiconal 0562909-8\r\nGustavo Teodoro de Aquino, ID Funcional 5120945-4\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaber a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2607516\r\n"
        ],
        "2607520": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nEXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/002258/2024. \r\nExonerar LUIZ GONZAGA SIMÕES DIAS, matrícula nº 208, do cargo de Chefe da Divisão do Diário Oficial, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de novembro de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 11 de novembro de 2024\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2607520\r\n"
        ],
        "2607537": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nBRO DE 2024\r\nO CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REVOGA A PORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1.304 DE 05.11.2024, PUBLICADA NO DOERJ DE 06.11.2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e \r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001843/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de CABO FRIO - RJ. \r\nO procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\nAtualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\nVerificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nCAPÍTULO I\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\nNo período compreendido entre os dias 18/11/2024 e 22/11/2024, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto n° 7.380/2024, da Prefeitura do Município de CABO FRIO, datado de 15/10/2024 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme anexo I desta Portaria. \r\nAs Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 124/2022, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL- 014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\nDurante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\nExecutado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL- 014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\nO número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\nAs Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO.\r\n, através do sítio , informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\nO procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\nA relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nFica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de CABO FRIO, após o dia 22/11/2024, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 25/11/2024 e 29/11/2024, na Rua João Pessoa, 516 - Vila Nova - CABO FRIO - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo II desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nApós efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ.\r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio .\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nDeverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 13, parágrafo 1º, na presente Portaria.\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 13 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de CABO FRIO está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nFica revogada a Portaria IPEM/GAPRE SEI nº 1.304 de 05.11.2024, publicada no DOERJ de 06/11/2024, que estabeleceu o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de CABO FRIO - RJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA \r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n.11.2024\r\nª a 6ª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n.11.2024\r\nª a 6ª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2607537\r\n"
        ],
        "2607540": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADORES DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso 9º do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 e no § 1º do mesmo preceito legal, conforme processo SEI-220010/000376/2020\r\nRESOLVE: \r\nDelegar competência aos colaboradores abaixo nomeados para exercer, por delegação, as funções de Ordenadores de Despesas e Pagamentos, para ordenar despesas e pagamentos nos termos da legislação em vigor:\r\nBRUNA S. DE FREITAS MOREIRA- Chefe de Gabinete, inscrita no CPF sob o nº 191.455.777-81, id. funcional nº 5136216-34, matrícula nº 618.\r\nCARLOS JOSÉ VIEIRA LEON - Diretor de Governança, Controle e Conformidade, inscrito no CPF sob o nº 020.383.847-54, id. funcional nº 4364889-4, matrícula nº 627.\r\nCHARLYE CORREA DOS REIS - Superintendente de Informações, inscrito no CPF sob o nº 026.239.987-36, id. funcional nº 5000339-9, matrícula nº 637. \r\nCRISTIANO RUFINO SANDES - Diretor de Desenvolvimento Industrial, inscrito no CPF sob o nº 019.239.167-72, id. funcional nº 4394353-5, matrícula nº 625.\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO - Diretor-Presidente, inscrito no CPF sob o nº 016.370.407-41, id. funcional nº 5097816-0, matrícula nº 612.\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS - Diretor de Administração e Finanças, inscrito no CPF sob o nº 052.450.977, id. funcional nº 5006771-0, matrícula nº 619.\r\nTIAGO MOTTA DE SOUZA RIBEIRO - Diretor de Novos Negócios, inscrito no CPF sob o nº 105.664.157-63, id. funcional nº 5143388-5, matrícula nº 620.\r\nVIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO - Diretora de Governança, Controle e Conformidade, inscrita no CPF sob o nº 059.006.297- 24, id. funcional nº 5005906-8, matrícula nº 621. \r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do parágrafo único do art. 289, da Lei n° 287, de 04.12.1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2607540\r\n"
        ],
        "2607541": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nS\r\nINSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA A CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 001/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSUPERINTENDENTE DE ENGENHARIA DE PATRIMÔNIO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos dos artigos 17 e 22 da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e considerando que o art. 37, da Lei nº 14.133/21 c/c o art. 13 do Decreto Estadual n° 48.865/2023, estabelece que as licitações que possuem critério de julgamento técnica e preço deverá ser designado banca, composta por no mínimo, 3 (três) membros para análise dos quesitos de natureza qualitativa das propostas técnicas\r\nRESOLVE:\r\nNSTITUIR a Comissão de Avaliação Técnica para a Concorrência Eletrônica n° 001/2024, que adotará como critério de julgamento a técnica e preço, nos termos previstos na Lei nº 14.133/21, para a contratação de obras de modernização, do sistema de elevadores da atual sede da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ.\r\n\r\n- Ficam designados os seguintes membros para constituírem a comissão supracitada:\r\nTHIAGO SANTOS MATHIAS DA FONSECA - ID FUNCIONAL Nº 5145580-3\r\n\r\nROBSON DA SILVA FERREIRA - ID FUNCIONAL Nº 4416412-2.\r\n\r\nFRANKLIN DA SILVA FRANCISCO - ID FUNCIONAL Nº 543423- 8\r\n- As atividades desenvolvidas pelos membros constantes no art. 2º desta Portaria serão desempenhadas com o apoio de um profissional técnico contratado pela Secretaria de Estado da Fazenda, através do Instrumento Contratual nº 04/2024, formalizado junto a empresa GAPPO - ELEVADORES, PROJETOS, CONSULTORIA TÉCNICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.929.46/0001-60.\r\n\r\nO integrante da empresa GAPPO que irá compor a banca será seu responsável técnico, SR. AFONSO CELSO GAPPO, Engenheiro Mecânico, inscrito no CREA/RJ sob nº 200106339-3.\r\n\r\nA avaliação técnica deverá ser aplicada de acordo com as regras previamente estabelecidas no Edital, Termo de Referência e demais documentos técnicos constantes no processo administrativo SEI-040002/001107/2024.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\nSuperintendente da Superintendência de Engenharia e Patrimônio em Exercício\r\nId: 2607541\r\n"
        ],
        "2607598": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " AMBIENTE\r\nALTERA A PORTARIA INEA Nº 240 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS NÚMERO 17/2016 E 19/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES Nº 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024.\r\n-o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021, e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005956/2022.\r\n\r\nAlterar a comissão de gestão e fiscalização do CONTRATOS 17/2016 E 19/2016, firmados entre este Instituto e a COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS.\r\nDesignar os membros conforme demonstrativo abaixo:\r\nKaren dos Santos Araujo ID 5150136-8 - GestoraDominique Peres Galiasso ID 5128590-8 - FiscalTalitha de Araújo Soares ID 5148204-5 - FiscalGabriel Sampaio Trocolli Siqueira ID 5127637-2 - Suplente\r\n\r\nKaren dos Santos Araujo ID 5150136-8 - GestoraDominique Peres Galiasso, ID 5128590-8 - FiscalTalitha de Araújo Soares ID 5148204-5 - FiscalGabriel Sampaio Trocolli Siqueira ID 5127637-2 -Fiscal\r\nA Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\nO Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2607598\r\n"
        ],
        "2607601": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            "AMBIENTE\r\nATO DO DIRETOR\r\nDIREX Nº 57 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA INEA DIREX SEI N.º 41/2024 DE 12 DE AGOSTO DE 2024 DE COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 48/2022, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA CONSÓRCIO AMBIENTAL LAZARUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES N.º 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\n:\r\no Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\no constante dos autos do processo nº SEI-070002/022757/2024.\r\n\r\nAlterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 48/2022, referente à ''PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, TECNOLÓGICO E ADMINISTRATIVO A DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INEA NO SUPORTE AOS LICENCIAMENTOS VOLTADOS A INFRAESTRUTURA URBANA E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL, INCLUSIVE O DESENVOLVIMENTO DE FERRAMENTAS DIGITAIS QUE AUXILIEM NA RACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SELCA\" a cargo da empresa CONSÓRCIO AMBIENTAL - LAZARUS.\r\nDominique Peres Galiasso, ID 5128590-8, para a gestão do contrato; Priscilla Ribeiro Alves ID 5096364-3; Wellington Martins ID ID 5151582-2, para a fiscalização, e Mary Stella Kelles Abreu - 4399904-2, como Suplente.\r\nA Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\nviabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\nO Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2607601\r\n"
        ],
        "2607617": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/034535/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nZammi Instrumental Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Bernardo De Vasconcelos, Nº 992 - Parque Sta. Lúcia - Duque De Caxias - RJ\r\nCNPJ:\r\n30.450.803/0001-09\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.886/1988\r\nAtividade:\r\nEsterilização Pelo Método De Óxido De Etileno Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n611/2024\r\nEmpresa:\r\nZammi Instrumental Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Bernardo De Vasconcelos, Nº 992 - Parque Sta. Lúcia - Duque De Caxias - RJ\r\nCNPJ:\r\n30.450.803/0001-09\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.886/1988\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar, Armazenar e Embalar Produto para a Saúde.\r\nLicença:\r\n612/2024\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2607617\r\n"
        ],
        "2607651": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            " \r\nANDREA CRISTINA MIRANDA SAMPAIO, Id Funcional n° ID: 51499169, Assessora Jurídica IV, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer, interinamente, a contar de 11/11/2024, o cargo Assessoria I - Ensino e Pesquisa, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080002/026001/2024.\r\nId: 2607651\r\n"
        ],
        "2607657": [
            "2024-11-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO IV DA PORTARIA JUCERJA Nº 2041, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (POSIC) NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Processo Administrativo nº SEI- 220011/001452/2022;\r\n\r\n\r\n- Alterar o Anexo IV da Portaria JUCERJA n.º 2041, de 25 de novembro de 2022, que institui a Política de Segurança da Informação (POSIC) no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O Anexo IV da Portaria JUCERJA nº 2041, de 25 de novembro de 2022, passa a vigorar com a redação que segue em anexo.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\nPresidente \r\nUso da Internet na rede WiFi\r\n\r\nO presente regulamento estabelece normas e procedimentos específicos para uso da Internet na Rede Sem Fio corporativa da JUCERJA.\r\n\r\nEstabelece normas e procedimentos específicos para uso da Internet na Rede Sem Fio corporativa da JUCERJA.\r\n\r\nA rede Sem Fio corporativa consiste em infraestrutura computacional de pontos de acesso de Rede Sem Fio (wireless Access Points ou wireless AP's) e controlador de pontos de acesso, cuja finalidade é prover o acesso aos recursos da Rede mundial de computadores (Internet) e sistemas internos, por meio de desktops internos e dispositivos móveis.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por dispositivos móveis os computadores portáteis (notebooks, netbooks, laptops) e outros equipamentos compatíveis com conexões a Redes Sem Fio (tablets, smartphones, PDAs, celulares e etc.).\r\n\r\nA Rede Sem Fio corporativa da JUCERJA será implementada no mesmo regime da rede lógica cabeada.\r\n\r\n- Para os efeitos desta Norma são estabelecidos os seguintes conceitos e definições:\r\n\r\nPrograma ou algoritmo que replica a si próprio através da Rede e, normalmente, executa ações maliciosas, tais quais utilizar os recursos computacionais, podendo fazer com que a máquina fique indisponível (worm) ou programa de computador com utilidade aparente ou real que contém funções escondidas e adicionais, explorando secretamente as informações armazenadas e provocando perda da segurança (cavalo de tróia).\r\n\r\n- É a transferência de um arquivo de outro computador para o seu computador, através da Internet.\r\n\r\n- É a transferência de um arquivo do seu computador para outro computador, através da Internet.\r\n\r\n- É uma indicação de eventos, indesejados ou inesperados, que podem ameaçar a Segurança da Informação.\r\n\r\n- Rede mundial de computadores.\r\n\r\n- São computadores e outros dispositivos interligados que compartilham informações ou recursos da JUCERJA.\r\n\r\n- Validação da identidade do usuário para obtenção de acesso a um sistema de informação ou serviço.\r\n\r\n- Programa de computador.\r\n\r\n- É todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública na JUCERJA.\r\n\r\n- Programa desenvolvido com intenção nociva que, se inserido em um computador, pode causar queda do seu desempenho, destruição de arquivos e disco rígido, ocupar espaço livre de memória, entre outros danos.\r\n\r\n- Servidor intermediário que atende a requisições repassando os dados do cliente à frente, como possibilita navegar com o IP do servidor, esconde a sua identidade.\r\n\r\n- Ferramenta utilizada para acessar e visitar os diversos sítios da Internet.\r\n\r\nO acesso à Rede Sem Fio corporativa da JUCERJA é facultado aos servidores e colaboradores da JUCERJA devidamente cadastrados na Rede de dados da JUCERJA e no sistema de controle de acesso à Rede Sem Fio.\r\n\r\n§ 1º Os servidores e colaboradores deverão utilizar o seu login e senha de rede para acessar a Rede Sem Fio, mediante concordância com o termo de responsabilidade, disponibilizado no momento do login.\r\n\r\n§ 2º Aos visitantes será disponibilizado acesso à rede sem fio específica, em contexto e ambiente apartado da rede sem fio corporativa da JUCERJA, também, mediante identificação do usuário por meio de login e senha disponibilizados pela SIF.\r\n\r\n§ 3º Durante a visitação ou em eventos promovidos no âmbito do prédio da JUCERJA no Rio de Janeiro, serão providenciados login e senha de acesso específicos, que serão fornecidos pela SIF, mediante solicitação do servidor responsável pelo(s) visitante(s) e/ ou evento;\r\n\r\n§ 4º Na primeira vez em que o visitante se conectar à Rede Sem Fio, após informação do login e senha pela SIF, o mesmo deverá realizar o cadastramento online, mediante fornecimento do nome e identificação válida;\r\n\r\n§ 5º O cadastramento será realizado em sistema próprio da Rede Sem Fio;\r\n\r\n§ 6º O login e senha de acesso para visitantes terão validade apenas para o dia da visita e, após este prazo, expirarão automaticamente;\r\n\r\n§ 7º A utilização da Rede Sem Fio será exclusiva para acesso à Internet, sendo vedado o acesso à Rede de Dados da JUCERJA por esta Rede sob qualquer hipótese;\r\n§ 8º O usuário é o responsável por sua identidade eletrônica, senha, credenciais de autenticação, autorização ou outro dispositivo de segurança.\r\n\r\nO Uso da Internet na Rede Sem Fio corporativa da JUCERJA:\r\n\r\nI - O acesso à Internet na Rede Sem Fio corporativa da JUCERJA concedido ao Usuário é pessoal e intransferível, sendo o titular do acesso o responsável pelas ações e danos eventuais causados à Instituição pelo seu acesso;\r\n\r\nII - O usuário será responsável pela configuração e segurança do seu aparelho móvel de acesso, assim como pelos acessos realizados, devendo manter todos os sistemas de segurança, tais como, Sistema Operacional, antivírus, antispyes, antimalware, etc, atualizados.\r\n\r\nIII - O usuário é responsável por qualquer ato (legal ou ilegal) decorrente do uso da Internet utilizando seu login e senha;\r\n\r\nIV - O usuário habilitado será responsável por seu dispositivo de acesso, devendo manter atualizados todos os requisitos de configuração necessários para o acesso;\r\n\r\nV - Em hipótese nenhuma a SIF será responsável pela configuração e manutenção do dispositivo utilizado pelo usuário para o acesso à Rede Sem Fio corporativa, cabendo ao próprio usuário efetuar a conexão e navegação na Rede;\r\n\r\nVI - O acesso à Internet pela Rede Sem Fio corporativa da JUCERJA não poderá ser feito mediante proxies externos, que permitam burlar as regras de acesso estabelecidas;\r\n\r\nVII - É vedada a utilização da Internet para:\r\n\r\na) Acessar sítios com códigos maliciosos e vírus de computador;\r\nb) Acessar sítios ou arquivos com conteúdo de incitação à violência, com materiais pornográficos, atentatórios à moral e aos bons costumes ou ofensivos;\r\nc) Acessar sítios ou arquivos com conteúdo ilegal, criminoso, de incitação à violência ou que façam apologia ao crime, incluindo os de pirataria;\r\nd) Realizar download ou upload de arquivos que contenham material ilegal ou que não respeitem os direitos autorais;\r\ne) Infringir qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável;\r\nf) Mostrar, armazenar ou transmitir texto, imagens ou sons que possam ser considerados ofensivos ou abusivos;\r\ng) Utilizar o acesso à Internet para instigar, ameaçar ou ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros membros da comunidade Internet;\r\nh) Efetuar ou tentar qualquer tipo de acesso não autorizado aos recursos computacionais da instituição;\r\ni) Interceptar ou tentar interceptar a transmissão de dados através de monitoração;\r\nj) Efetuar ou tentar qualquer tipo de acesso não autorizado aos recursos computacionais da instituição;\r\nk) Provocar interferência em serviços de outros usuários ou o seu bloqueio, provocando congestionamento da Rede de dados, inserindo vírus ou tentando a apropriação indevida dos recursos computacionais da instituição;\r\nl) Desenvolver, manter, utilizar ou divulgar dispositivos que possam causar danos aos sistemas e às informações armazenadas, tais como criação e propagação de vírus e worms, criação e utilização de sistemas de criptografia que causem ou tentem causar a indisponibilidade dos serviços e/ou destruição de dados, e ainda, se engajar em ações que possam ser caracterizadas como violação da segurança computacional;\r\nm) Praticar atos que violem as regras de uso da Rede e os sistemas de segurança, estando, portanto, sujeito às sanções cabíveis;\r\nn) Utilizar os recursos da Rede Sem Fio da instituição para fins comerciais ou políticos, tais como mala direta, spams ou propaganda política;\r\no) Se fazer passar por outra pessoa ou dissimular sua identidade quando utilizar o acesso à Internet;\r\np) Praticar atos que violem as regras de uso da Rede e os sistemas de segurança, estando, portanto, sujeito às sanções cabíveis.\r\nq) Transferir para e armazenar informações sensíveis da JUCERJA em sites com os quais não haja um contrato ou acordo de responsabilidade estabelecido com esta Instituição.\r\n\r\nÉ permitido o uso da Internet na Rede Sem Fio corporativa da JUCERJA para fins particulares dos usuários, desde que este uso não exceda os limites da ética, do bom senso e da razoabilidade.\r\n\r\nPor medida de controle para evitar tráfego excessivo e para efeitos de segurança de Rede Sem Fio corporativa, é facultado à SIF a intervenção imediata na gerência da Rede Sem Fio, podendo esta aplicar controle de tráfego, restrição de banda e qualquer outra ação necessária.\r\n\r\nParágrafo Único: O processo de encerramento da conexão (Logoff) na Rede Sem Fio é de responsabilidade do usuário.\r\n\r\nCancelamento e Bloqueio do Acesso à Internet na Rede Sem Fio da JUCERJA:\r\n\r\nI - O acesso à Internet na Rede Sem Fio corporativa da JUCERJA pelo usuário será obrigatoriamente cancelado quando do término do seu vínculo com o JUCERJA;\r\n\r\nII - Caso seja detectada propagação de alguma ameaça à Rede Sem Fio corporativa pelo usuário, tal como vírus, spam, etc, a SIF estará autorizada a intervir imediatamente, bloqueando o acesso do usuário automaticamente.\r\n\r\nIII - O desbloqueio será realizado quando resolvido o problema.\r\n\r\nO acesso à Rede Sem Fio corporativa será monitorado para fins de estudo, segurança, auditoria, desempenho e controle, quando for o caso.\r\n\r\nOs privilégios de acesso de qualquer usuário, cujas atividades estejam em desconformidade com este documento ou demais normas e políticas de Segurança da Informação e Comunicação vigentes na JUCERJA, estarão sujeitos à suspensão temporária ou permanente.\r\n\r\nA Rede Sem Fio corporativa, devido à sua própria natureza, poderá sofrer quedas de desempenho ou interrupções, devendo os usuários estarem cientes da possibilidade de perda de comunicação ou de informações.\r\n\r\nDisposições Finais:\r\n\r\nI - A SIF poderá adotar, a qualquer momento, medidas excepcionais que sejam necessárias para garantir a segurança, a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a estabilidade da Rede Sem Fio corporativa da JUCERJA;\r\n\r\nII - Os casos omissos serão resolvidos pela SIF.\r\nId: 2607657\r\n"
        ],
        "2607693": [
            "2024-11-13 00:00:00",
            " \r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 21/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA CM ELEVADORES E ESCADAS ROLANTE LTDA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM CONFERIDAS PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/002494/2024. \r\nRESOLVE:\r\n\r\nCria a comissão de gestão e fiscalização do Contrato nº 21/2024 (80788932), celebrado com a empresa CM ELEVADORES E ESCADAS ROLANTE LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS COMPONENTES INTERNOS E EXTERNOS, INCLUINDO REVISÃO GERAL, COM O FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, INSUMOS E MATERIAL COM COBERTURA TOTAL DE PEÇAS ORIGINAIS, EM 3 (TRÊS) ELEVADORES DE PASSAGEIROS DA MARCA ATLAS SCHINDLER S.A, INSTALADOS NO PRÉDIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, NO RIO DE JANEIRO.\r\nDominique Peres Galiasso ID 5128590-8, para a gestão do contrato; Gabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID 5121637-2; Talitha de Araújo Soares - ID 5148204-5, para a fiscalização, e Natália Soares Ribeiro - ID 5150062-0, como Suplente.\r\nA Comissão deverá deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nA atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\nEncaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nPrestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\nComunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nEfetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nAbrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\nManter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nViabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\nO Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2607693\r\n"
        ],
        "2607725": [
            "2024-11-13 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE \r\nDE 2024\r\nª COMIS-\r\nSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLU-\r\nSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PRO-\r\nCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTESEI- 030029/004345/2022INSTAURADO PELA PORTARIA.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-030029/004345/2022.\r\n:\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, alusivo ao processo SEI-030029/004345/2022, instaurado pela Portaria n° 689 de 08 de agosto de 2023, ante às razões apresentadas na CI CGE/3ª CPPAD n° 11 de 01 de novembro de 2024 (índex nº 86679333), a contar de 18/11/2024.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2607725\r\n"
        ],
        "2607760": [
            "2024-11-13 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 150159/006164/2023, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n:\r\n- Fica designado o servidor Felipe Ferreira de Lima, Id. Funcional nº 5113050-5, Coordenador da Coordenadoria de Administração, como Gestor, em substituição a servidora Christine Coutinho Aguiar de Andrade, Id. Funcional nº 5118980-1, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução, gestão, elaboração e apresentação dos processos de prestação de contas, dos instrumentos a seguir:\r\n\r\nNº\r\nNº processo\r\nNº contrato\r\nContratada\r\n1\r\nE-12/061/101677/2018\r\n097/18\r\n3F Participações Eirelli\r\n2\r\nSEI-150060/000218/2022\r\n017/22\r\nAdriano Pinheiro Fernandes\r\n3\r\nE-12/413236/2012\r\n196/13\r\nBNI-Banco de Negócios Imobiliários Ltda. & Gama-Brasil Construções Participações e Adm. Ltda-Me.\r\n4\r\nSEI-16/059/012370/2019\r\n039/21\r\nBrasalfa Transportes Ltda-EPP\r\n5\r\nE-12/006/354/2017\r\n048/18\r\nCidade Nova Soluções Prediais SPE S.A.\r\n6\r\nSEI-150157/000209/2021\r\n031/22\r\nCondomínio Civil Boulevard Rio Shopping\r\n7\r\nE-16/060/1991/2019\r\n016/20\r\nCondomínio do Hipershopping ABC\r\n8\r\nSEI-150157/000549/2022\r\n003/23\r\nCondomínio Patiomix Costa Verde Shopping Center\r\n9\r\nSEI-150157/000100/2021\r\n016/21\r\nCondomínio Pro Indiviso do Grupamento Comercial do Centro Comercial do Boulevard Shopping São Gonçalo\r\n10\r\nSEI-160150/000248/2020\r\n026/21\r\nConsórcio Shopping Itaboraí Plaza\r\n11\r\nE-12/490953/2011\r\n042/12\r\nEmpresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária-INFRAERO\r\n12\r\nE-12/416669/2012\r\n099/12\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n13\r\n\r\nE-01/400435/2008\r\n031A/14\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n14\r\nE-01/4157/2003\r\n129/04\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel\r\n15\r\nSEI-160190/000874/2020\r\n006/21\r\nJM Administradora de imóveis LTDA - Guarus Plaza Shopping\r\n16\r\nE-12/411583/2010\r\n302/10\r\nMunicípio de Araruama\r\n17\r\nSEI-150157/000075/2022\r\n020/22\r\nMunicípio de Maricá\r\n18\r\nE-12/490475/2010\r\n300/10\r\nMunicípio de Mesquita\r\n19\r\nE-12/490603/2010\r\n183/10\r\nMunicípio de Miguel Pereira\r\n20\r\nE-12/518403/2009\r\n063/10\r\nMunicípio de Queimados\r\n21\r\nSEI-150157/001405/2023\r\n114/24\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\n22\r\nSEI-150016/022951/2024\r\n107/24\r\nNorte Sul Sociedade Civil & Outros\r\n23\r\nSEI-150016/071723/2024\r\n279/24\r\nNovo Mercado Municipal SPE S/A.\r\n24\r\nE-12/20989/SEGAB/2000\r\n095/08\r\nSEBRAE & SEBRAE-RJ\r\n25\r\nSEI-360068/000916/2020\r\n084/20\r\nSecretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL\r\n26\r\nE-12/006/22/2014\r\n009A/15\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n27\r\nE-12/061/12750/2015 / E- 01/003/81/2014\r\n014A/15\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n28\r\nE-12/20989/SEGAB/2000\r\n033/10\r\nServiço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas-SEBRAE\r\n29\r\nE-12/043/2/2017\r\n011/18\r\n15º Ofício de Notas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro\r\n30\r\nE-12/679888/2010\r\n001/15\r\nAgropecuária Carvalheira Ltda.-ME\r\n31\r\nE-12/061/7244/2014\r\n145/14\r\nAlexandre Cesar de Souza\r\n32\r\nE-12/061/5883/2017\r\n032/18\r\nAlmir Alves Teixeira\r\n33\r\nE-12/061/17217/2015\r\n095/16\r\nAntônio José Ramos Freire\r\n34\r\nE-12/061/3196/2017\r\n089/18\r\nAssociação dos Lojistas do Shopping Estrada-ALSE\r\n35\r\nE-12/061/9600/2014\r\n006/15\r\nBemax Participações Ltda.\r\n36\r\nSEI-160190/000675/2020\r\n087/20\r\nBlavi Participações e Administração de Bens Próprios Ltda.\r\n37\r\nSEI-150157/000164/2020\r\n001/23\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do RJ S.A.- CEASA/RJ\r\n\r\n38\r\nE-12/517810/2009\r\n079/10\r\nCompahia Estadual de Águas e Esgotos-CEDAE\r\n39\r\nE-12/061/6324/2017\r\n015/18\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do RJ-CODIN\r\n40\r\nE-12/061/13454/2015\r\n020/17\r\nCondomínio Civil Voluntário do Parque Shopping Sulacap\r\n41\r\nSEI-160190/000580/2020\r\n018/21\r\nCondomínio do Conjunto Arquitetônico Denominado Downtown\r\n42\r\nSEI-150157/000076/2021\r\n012/21\r\nCondomínio do Edifício Apart Hotel\r\n43\r\nE-12/061/1155/2016\r\n072/16\r\nConsórcio West Shopping Rio (Vinci Renda/IPS/Vinci Real/JSR Shopping/Octávio Fernandes e Fernando Azevedo de Araújo)\r\n44\r\nE-12/061/1665/2015\r\n070/15\r\nContinente Supermercados Ltda.\r\n45\r\nE-12/061/5837/2014\r\n049/16\r\nDanilo B. Lima Sampaio/Maximiliano Nagib (espólio)/Délio Sampaio Filho(espólio)/Nilza B. Reis/Sandra Helena Reis de O. Guimarães/Benete B. Reis\r\n46\r\nSEI-150157/000082/2021\r\n013/23\r\nDilvio Alves de Oliveira\r\n47\r\nE-12/006/439/2013\r\n110/14\r\nEcia-Americas Serviços e Construções S/A\r\n48\r\nE-12/061/5014/2014\r\n019/15\r\nElieci Pedro da Silva\r\n49\r\nSEI-16/059/013131/2019\r\n088/20\r\nEMBASIL - Embalagens Siderúrgicas Ltda.\r\n50\r\nE-12/061/4730/2017\r\n144/17\r\nEngemaco Participações LTDA.\r\n51\r\nE-09/79117/4000/2004\r\n111/05\r\nEspólio de Carlos da Silva Mattos (Eliane de Souza Mattos)\r\n52\r\nE-12/061/10277/2017\r\n017/18\r\nEspólio de Francisco de Oliveira Duarte\r\n53\r\nE-12/061/6663/2017\r\n018/18\r\nEspólio de Jarjura Deccache\r\n54\r\nE-12/061/4283/2014\r\n046/15\r\nEspólio de Julio Branco\r\n55\r\nE-12/209157/2010\r\n156/12\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n56\r\nE-12/681606/2010\r\n009/12\r\nEvan Vieira da Silva\r\n57\r\nE-09/4080/4180/2002\r\n176/05\r\nJacy Gaspar de Souza\r\n58\r\nE-12/061/11548/2017\r\n044/18\r\nJosé Gonçalves\r\n59\r\nE-12/006/438/2013\r\n114/14\r\nJSR Shopping Ltda e BRMALLS Participações SA\r\n60\r\nE-12/061/14835/2015\r\n017/16\r\nLeonardo Macedo de Oliveira\r\n61\r\nE-12/397612/2007\r\n185/07\r\nMetran de Resende Vistoria Veicular Ltda-Me.\r\n62\r\nE-12/474733/2009\r\n029/10\r\nMunicípio de Itaguaí\r\n63\r\nE-12/412354/2012\r\n143/12\r\nMunicípio de Itaocara\r\n64\r\nSEI-160190/001196/2020\r\n036/22\r\nPatiomix Resende Shopping Center SPE Ltda.\r\n65\r\nE-12/061/9243/2015\r\n090/15\r\nPatiomix Resende Shopping Center SPE Ltda.\r\n66\r\nE-12/061/4690/2016\r\n004/17\r\nPaulo Roberto Alves Moreno\r\n67\r\nE-12/061/12413/2015\r\n030/16\r\nRaposim Participações Ltda\r\n68\r\nE-12/061/307/2014\r\n039/16\r\nRonald de Carvalho\r\n69\r\nE-12/043/000027/2015\r\n010/16\r\nSandra Valeria de Almeida Azevedo Gomes & outros\r\n70\r\nE-09/152372/4000/2004\r\n119/08\r\nSérgio Roberto Tabet\r\n71\r\nE-12/061/7795/2016\r\n012/17\r\nSPE Shopping Nova Iguaçu S.A. E IBI & F Empreendimentos Imobiliários S/A.\r\n72\r\nSEI-150023/000190/2023\r\n027/23\r\nSPRO Consultoria e Participações Ltda\r\n73\r\nE-12/061/10728/2015\r\n006/17\r\nTammo Nikolas Schlottke\r\n74\r\nE-12/474655/2008\r\n142/08\r\nTei Timoneiro Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n75\r\nE-12/397691/2007\r\n045/08\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n76\r\nE-12/043/11/2017\r\n052/17\r\nTransportes Emergente Ltda.\r\n77\r\nE-12/061/6279/2013\r\n055/13\r\nTrophy Serviços e Empreendimentos S/A\r\n78\r\nE-12/061/002016/2016\r\n051/16\r\nVigo Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n79\r\nE-09/5564/4180/2002\r\n012/08\r\nWilson Cardozo Rodrigues\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21/10/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2607760\r\n"
        ],
        "2607761": [
            "2024-11-13 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS QUE MENCIONA\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 150159/000151/2020, e\r\n: o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n:\r\n- Fica designado o servidor Felipe Ferreira de Lima, Id. Funcional nº 5113050-5, Coordenador da Coordenadoria de Administração, como Gestor, em substituição a servidora Christine Coutinho Aguiar de Andrade, Id. Funcional nº 5118980-1, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução, gestão, elaboração e apresentação dos processos de prestação de contas, dos instrumentos a seguir:\r\nNº\r\nNº processo\r\nNº contrato\r\nContratada\r\n1\r\nE-16/060/5638/2019\r\n056/20\r\nAmbiental Serviços Especializados Ltda\r\n2\r\nSEI-150016/000585/2021\r\n003/21\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do RJ- PRODERJ\r\n3\r\nE-16/060/2081//2019\r\n037/20\r\nCS Brasil Frotas Ltda.\r\n4\r\nE-16/060/2214/2019\r\n134/19\r\nFenixx Segurança e Transporte de Valores LTDA.\r\n5\r\nSEI-160186/000070/2020\r\n040/20\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n6\r\nE-16/060/2081//2019\r\n038/20\r\nLet's Rent a Car S/A\r\n7\r\nE-16/060/5524/2019\r\n022/20\r\nOpportunity Serviços em Gerais Eirelli\r\n8\r\nSEI-150153/000056/2024\r\n170/24\r\nPrime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n9\r\nE-16/060/005254/2019\r\n069/20\r\nRio Shop Serviços Ltda\r\n10\r\nSEI-160186/000096/2020\r\n102/20\r\nTera Business Soluções e Serviços Ltda\r\n11\r\nSEI-150153/000673/2022\r\n058/22\r\nWebtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21/10/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2607761\r\n"
        ],
        "2607791": [
            "2024-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nREGIME PREVISTO N\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040079/007545/2022;\r\nE:\r\n- Fica declarada a nulidade da adesão ao regime especial de tributação previsto no Decreto nº 46.781/2019 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nCONTRIBUINTE: MILETO TECH MOTORS INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDALTDA \r\nCNPJ: 45.912.210/0001-94\r\nI.E: 12.431.015\r\nDATA DE INÍCIO DOS EFEITOS: 26/10/2022\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos nos termos do art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2607791\r\n"
        ],
        "2607829": [
            "2024-11-13 00:00:00",
            " \r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais, e\r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350010/032128/2024, noticiando que a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES S/A cometeu infração em virtude da não entrega dos medicamentos oncológicos especificados no cronograma de execução do Contrato nº 252/2024.\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetrada pela empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES S/A, situada na Avenida Socrates Mariani Bittencourt 1080, Cinco Contagem - MG, CEP: 32010-010, inscrita no CNPJ sob o nº 18.269.125/0001-87.\r\n\r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002.\r\n\r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI-350010/032128/2024 é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2684.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\nOrdenadora de Despesas\r\nId: 2607829\r\n"
        ],
        "2607838": [
            "2024-11-13 00:00:00",
            " \r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350010/033494/2024, noticiando que a empresa FUSION MED COMÉRCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (MPE) cometeu infração em virtude da não entrega de material para realização de uma artroplastia bipolar estabelecida no Contrato 121/2024.\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução contratual, perpetradas pela empresa FUSION MED COMÉRCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (MPE), situada na Avenida Doutor Mario Guimarães, Número 318 Sala 804 - CEP: 26.255-230 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 20.656.202/0001-01.\r\n\r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo , sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002.\r\n\r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI-350010/033494/2024 é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2684.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\nOrdenadora de Despesas\r\nId: 2607838\r\n"
        ],
        "2607890": [
            "2024-11-13 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA ESTUDO DO CONSÓRCIO CEDERJ NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de ajustar a composição da Comissão para Estudo do Consórcio CEDERJ, instituída pela Portaria CECIERJ SEI nº 641 de 16 de setembro de 2024, em seu Art. 2º;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260004/002197/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o Art. 2º, inciso I, da Portaria CECIERJ SEI nº 641 de 16 de setembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nVice-Presidência de Educação Superior à Distância\r\nHeloisa Cunha Furtado / ID: 5155955-2\r\n- As demais disposições da Portaria CECIERJ SEI nº 641 de 16 de setembro de 2024 permanecem inalteradas.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2607890\r\n"
        ],
        "2607894": [
            "2024-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\nDA COORDENADORA GERAL\r\nO COLÉGIO ALBERT EINSTEIN, MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL MEDITERRÂNEO LTDA-ME, LOCALIZADONO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ MINISTRAR OS\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030034/000563/2020 de 28/08/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nColégio Albert Einstein.\r\nCentro Educacional Mediterrâneo LTDA-ME.\r\n20.870.869/0002-85.\r\nRua Joaquim Dias, nº 15, Bairro Jardim Fluminense, Colubandê, Município São Gonçalo/RJ. CEP: 24.451-750.\r\n\r\n09/10/2023.\r\n01/02/2021.\r\nDeliberação CEE nº 316/2010, art. 27.\r\n374 alunos, distribuídos em 02 (dois) turnos de funcionamento.\r\nEnsino Fundamental Anos iniciais e Finais - 1º ao 9º Ano.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: Registrado no CREA-RJ em 06/11/2020, sob RRT o nº 10158730. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nO CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM MANTIDO POR EDUCANDÁRIO VIEIRA BRUM LTDA-ME, LOCALIZADANO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ \r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030034/005248/2022 de 09/11/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nCentro Educacional Vieira Brum.\r\nEducandário Vieira Brum LTDA-ME.\r\n30.592.026/0002-18.\r\nTravessa Osvaldo Pimentel, nº 44, bairro Antonina, Município São Gonçalo/RJ. CEP: 24.445-080.\r\n29/12/2022.\r\n01/02/2023.\r\nDeliberação CEE nº 388/2020, art. 23.\r\n1136 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 13/12/2023, sob o ART nº 2020220303300.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nAUTORIZA E ENCERRA O COLÉGIO BENTO XVI, MANTIDO PELO EVEDO CENTRO EDUCACIONAL LTDA-, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES/RJ.\r\nO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto nos Processos Administrativos n° SEI-E-03/004/2983/2013 de 25/07/2013 e SEI-E-03/004/504/2017 de 14/02/2017, instruídos nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010, art. 27 e da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 45.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nCOLÉGIO BENTO XVI\r\nCRF Azevedo Centro Educacional LTDA-ME\r\n14.258.301/0001-24\r\nRua Antônio Manuel, nº 39, Turf Club - Município - Campos de Goytacazes/RJ\r\n01/02/2014\r\nDeliberação CEE nº 316/2010, art. 27 e Deliberação CEE n° 388/2020, art. 45.\r\n132 alunos, distribuídos em 02 turnos. \r\nEnsino Fundamental Anos iniciais 1º ao 5º ano \r\n- O estabelecimento de ensino encerrou suas atividades em 26/12/2016 de acordo com Deliberação CEE n° 388/2020, art. 45, inciso I.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\nId: 2607894\r\n"
        ],
        "2607943": [
            "2024-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n:\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024. \r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n41980220\r\n1\r\nMARCIO CARDOSO LEAO\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n26/10/2004\r\n21/10/2024\r\nE-03-91917/2009\r\n36\r\n2\r\n21518947\r\n2\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n03/11/2004\r\n29/10/2024\r\nE-03/91969/2009\r\n34\r\n3\r\n50179705\r\n1\r\nDOUGLAS SANTOS SAO PEDRO\r\n2o G 6\r\n2o G 5\r\n10/10/2013\r\n08/10/2021\r\nE-03/021/1536/2019\r\n35\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/11/2024\r\nId: 2607943\r\n"
        ],
        "2607968": [
            "2024-11-13 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativoSEI-030032/001732/202023.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002708/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2607968\r\n"
        ],
        "2607973": [
            "2024-11-13 00:00:00",
            " SENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\nSEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº45.600, de 16 de março de 2016, e Resolução SEDEICS nº162, de 14 de junho de 2024, e o que consta no Processo nº SEI-220001/000429/2024.\r\nDesignar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo art. 7 e art. 117 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, referente ao Contrato nº 005/2024, que tem com objeto a prestação de serviços capacitação para pessoas em condição de vulnerabilidade social, com destaque para jovens, mulheres, idosos e pessoas em situação de rua, utilizando a metodologia by necessity de empreendedorismo pelo INSTITUTO BESOURO DE FOMENTO SOCIAL E PESQUISA, conforme especificações do Termo de Referência:\r\nPRESIDENTE:\r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES, ID Funcional 50971921\r\nMEMBROS:\r\nALINE AGUIAR DA ROCHA, ID Funcional 5094207-7\r\nANDRÉIA CROCAMO SCALISO, ID Funcional 5073160- 2 (Fiscal Substituto)\r\nDesignar o servidor MAURICIO LEAL COSTA, ID Funcional 1911820-1, como Gestor do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nOs trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2607973\r\n"
        ],
        "2607991": [
            "2024-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nPORTARIA SUT Nº 675 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº SEI-040006/043532/2024;\r\n:\r\n- A lotação dos servidores da Superintendência de Tributação (SUT), entre os órgãos componentes da sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\nno Gabinete da Superintendência de Tributação (SUT)\r\na) MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 5.006.049-0;\r\nb) SILVIA HELENA DE MENEZES KNOLLER MARTINS, Analista da Fazenda Estadual A, I.D. nº 1.938.753-9;\r\nc) MARIA INÊS VALLADARES FELIPPE, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria, I.D. 1.938.712-1;\r\nd) RAPHAEL DA MOTTA E SILVA, Analista da Fazenda Estadual A,\r\nI.D. nº 5.019.039-3;\r\ne) KARLA CRUZ, Analista da Fazenda Estadual A, I.D. 5.019.076-8;\r\nna Coordenadoria Administrativa (CADTRIB)\r\n) ANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª categoria, I.D. nº 5.000.389-5;\r\nb) MARCIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE WENDLING, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª categoria, I.D. nº 5.009.952-3; \r\nKATIA REGINA GONÇALVES BORGES, Analista da Fazenda Estadual A, I.D. nº 1.946.811-3;\r\nna Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT)\r\na) FILIPE MAGALHÃES SCHIMZEL ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 4.427.314-2;\r\nb) MARNE SERVULO DE ALVARENGA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 5.006.129-1;\r\nb) ALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 4.427.387-8;\r\nd) IVO DUCHOVNY BORUCHOVITCH, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1.941.608-3;\r\ne) JILSON TORRES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1.938.822-5;\r\nf) JOAO PAULO FREITAS FRANÇA DE BARROS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 4.344.343-5;\r\ng) KERMA TALARICO VIDAL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 4.377.033-9;\r\nh) LEONARDO DE ANDRADE COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1.938.691-5;\r\ni) LUCIANA AZEVEDO DA CUNHA FULOP, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1.938.852-7;\r\nj) MARCIO AUGUSTO DE CASTRO TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria; I.D. nº 4.365.033-3;\r\nk) RICARDO DE SOUSA GRASSIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª categoria, I.D nº 4.344.292 - 7;\r\nl) MARCO ANTONIO SANTOS DA CONCEIÇÃO, Analista da Fazenda Estadual A, I.D nº 1.938.864- 0;\r\nm) FERNANDA MONTEIRO DE UZEDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 4.427.392-4;\r\nn) THEREZA MARINA CUNHA MATTOS CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1.938.903-5;\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro,12 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Tributação \r\nId: 2607991\r\n"
        ],
        "2607992": [
            "2024-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040006/043553/2024,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 18 a 24 de novembro de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n- café arábica: US 292,5000\r\n- café conillon: US 258,0000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2607992\r\n"
        ],
        "2607993": [
            "2024-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 26/2024 e o que consta no Processo nº SEI- 040006/043555/2024,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de novembro de 2024, é a seguinte:\r\n- álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 4,3400 por litro;\r\n- gás natural veicular (GNV): R 4,6800 por litro;\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2607993\r\n"
        ],
        "2607996": [
            "2024-11-13 00:00:00",
            " \r\nDE NOVEMBRO DE 2024\r\nº 56/2024 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024. DE COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 07/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM CONFERIDAS PELA PORTARIA INEA/PRES N.º 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024.\r\n:\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/021793/2024\r\n\r\nAlterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 07/2024, referente à \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE APOIO NA ADEQUAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DA LEI Nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS\", a cargo da empresa EMPRESA EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTD.\r\nJulia de Araújo Soares Moreira ID 288939903, para a gestão do contrato;David Costa Vieira - 5155412-7; Rodrigo Moura Quintas ID 4356672-3 , para a fiscalização, e Taiza Polycarpo do Valle ID 5089615-6, como Suplente.\r\nA Comissão deverá deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\nO Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ID. Funcional 890884-2\r\nRio de Janeiro, dia 11 de novembro de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 04/11/2024.\r\nId: 2607996\r\n"
        ],
        "2608010": [
            "2024-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/034879/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nHS Cor - Hospital Do Coração De Duque De Caxias Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua General Mitre, Nº 110 / Parte - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ\r\nCNPJ:\r\n08.562.523/0001-33\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.968/1994\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n613/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nHS Cor - Hospital Do Coração De Duque De Caxias Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua General Mitre, Nº 110 / Parte - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ\r\nCNPJ:\r\n08.562.523/0001-33\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.722/2012\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n614/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nDFL Indústria E Comércio S/A.\r\nEndereço:\r\nEstrada Do Guerenguê, Nº 2059 / Curicica - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n33.112.665/0001-46\r\nProc. nº:\r\nE-08/107.041/1971\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar E Exportar Medicamentos. Importar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n615/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nFundação Municipal De Saúde.\r\nEndereço:\r\nAvenida Machado, S/Nº - Barreto - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.556.060/0033-69\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.196/2019\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n616/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2608010\r\n"
        ],
        "2608011": [
            "2024-11-13 00:00:00",
            " \r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/034896/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nCancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nMax 2006 Indústria e Comércio de Aditivos Ltda-Me..\r\nEndereço:\r\nRua Agricultura, S/Nº- Quadra J - Lote 31 - Parque João Pessoa - Duque de Caxias RJ.\r\nCNPJ:\r\n07.971.993/0001-98\r\nProc. nº:\r\nE-08/100488/2011\r\nMotivo:\r\nA Empresa não solicitou revalidação no Sistema do Protocolo Online e no site da secretaria de fazenda a situação cadastral encontra-se impedida com a inscrição desativada.\r\nEmpresa:\r\nLimpax Comércio e Indústria de Produtos de Limpeza Ltda-Me.\r\nEndereço:\r\nRua Paula Rodrigues, Nº 06 - Quadra 02 - Lote 03 - Kennedy - Nova Iguaçu - RJ.\r\nCNPJ:\r\n14.666.187/0001-71\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/1082/2016\r\nMotivo:\r\nA Empresa não solicitou revalidação no Sistema do Protocolo Online e no site da secretaria de fazenda do RJ a situação cadastral encontra-se impedida inscrição desativada.\r\nDeterminar o arquivamento dos processos referido no Artigo 1º.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2608011\r\n"
        ],
        "2608041": [
            "2024-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº. 6301, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\n, autuada no bojo do Processo nº , dando conta de que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO FISCAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.060.537/0001-11, que assinou o Contrato nº 012/202, cujo o objeto é a prestação de serviços de assistente administrativo nível III e supervisor administrativo, de forma contínua, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a serem executados nas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM, conforme mencionado na Cláusula Primeira do contrato supramencionado, index , estando assim sua conduta descrita, à Cláusula Oitava do Contrato nº 012/2022, particularmente no que se refere à Responsabilidade da contratada, além de violar o Art. 87 da Lei nº 8666/1993 e Art. 7º da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO FISCAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.060.537/0001-11, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n°. 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nFica designado o 3° SGT PM RG 92.852 DIEGO COSTA TRINDADE, da DGAL, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº 87363188, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\n\r\nId: 2608041\r\n"
        ],
        "2608047": [
            "2024-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nGERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº. 6301, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n, autuada no bojo do Processo nº , dando conta de que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO FISCAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.060.537/0001-11, que assinou o Contrato nº 076/2023, findado em 16/07/2024, cujo o objeto era a prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM, conforme mencionado na Cláusula Primeira do contrato supramencionado, index , estando assim sua conduta descrita, à Cláusula Oitava do Contrato nº 076/2023, particularmente no que se refere à Responsabilidade da contratada, além de violar o Art. 87 da Lei nº 8666/1993 e Art. 7º da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO FISCAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.060.537/0001-11, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n°. 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nFica designado o 1º SGT PM RG 66.431 ROGÉRIO MAXIMIANO DA COSTA, da DGAL, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº , de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\nId: 2608047\r\n"
        ],
        "2608074": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDE 2024\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo SEI-080002/026261/2024.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora ID.: 5085614- 6, Cristina Mansur Zogbi, da servidora: ID.:5119010-9, Carla Pereira Moreira e da servidora: ID.:5120654-4, Juliana Sennas David Mello, sob a presidência da primeira.\r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\nDiretor Executivo\r\nId: 2608074\r\n"
        ],
        "2608096": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATO DA SUBDIRETORA\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº. 6301, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nA decisão exarada no documento nº 86950829, autuada no bojo do Processo nº SEI-350006/008389/2024, dando conta da conduta da empresa Bersani Soluções LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.100.795/0004-03, participante do processo licitatório- PED 06910/2024, tramitando no processo SEI-350006/007495/2024, cujo o objeto se destinava à aquisição de gêneros alimentícios do tipo cárneos em caráter emergencial, para atender as necessidades da SEPM, conforme index 82304040. Cumpre mencionar, que a empresa agiu de forma inidônea contra Administração Pública em razão de ter entregue documentação falsa exigida para o certame, violando, assim, o Item 5.4 do Termo de Referência cosntante no index 81668549 do processo SEI-350006/007495/2024, particularmente no que se refere às exigências de habilitação, além da conduta em tese, se amoldar ao inciso VIII do art. 155 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da empresa Bersani Soluções LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.100.795/0004-03, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n° 14.133/2021 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nDesignar a Comissão Processante, composta por 03 (três) policiais militares com estabilidade, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº 86950829.\r\n\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nSubdiretora Geral de Apoio Logístico\r\nId: 2608096\r\n"
        ],
        "2608120": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 08/2024, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\nSUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SETRAB nº 1044, de 10 de setembro de 2024, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, e o constante dos autos do processo nº SEI-400001/000404/2024, e\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar gestor e constituir comissão de fiscalização e acompanhamento do instrumento contratual nº 008/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, conforme abaixo:\r\nDesignar como Gestor o servidor:\r\n- Cesar de Oliveira Matos - ID Funcional nº 4214151-6.\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n- Fiscal Administrativo:\r\n- Lizandro de Borborema Tourinho Junior - ID Funcional nº 1911749- 3\r\n- Fiscal Técnico:\r\n- Maurilio Gomes Figueirinhas- ID Funcional nº 4397647-6\r\nO Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo Fiscal Administrativo indicado no Parágrafo 2º.\r\nCaberão ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação, em especial, conforme especificado no Capítulo IV, artigo 22, seus incisos e parágrafos e artigo 23, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\nCaberão aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento designados no Parágrafo 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, em especial, conforme elencado no Capítulo V, do artigo 24 ao artigo 30, seus incisos, parágrafos e alíneas, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\nCaberá ao Gestor e Fiscais efetuar a prestação de contas do Contrato e seus Termos Aditivos, no cumprimento da Instrução Normativa AGE nº 44 de 2 de março de 2018, que estabelece normas de organização da documentação pertinente à gestão das contratações da administração pública estadual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2608120\r\n"
        ],
        "2608182": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 469 \r\nDE 06 DE novembro DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 41/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E EMPRESA MONTE SINAI RJ LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210001/029912/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 41/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MONTE SINAI RJ LTDA, que tem por objeto a execução de prestação de serviços de engenharia, com vistas à empresa especializada por meio de dispensa de licitação para reforma do Grupamento de Serviço de Segurança Externa - SEAP-GSSE Bangu com fornecimento de mão de obra e material, na forma da proposta e do Termo de Referência;\r\n\r\nID 4336875-1, Superintendente de Engenharia, para a função de gestor titular; e Érica Tavares,ID 4196221-4, Coordenadora de Arquitetura, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n- Alexandre Costa, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 4281675-0;\r\n- Marcello Costa, Coordenador de Engenharia, ID nº 43928234;\r\n- Leandro Gomes, Secretário I, ID nº 5137024-7.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 470 DE 06 DE novembro DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 46/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E EMPRESA EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210001/045210/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 46/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de apoio à Governança de TIC, contemplando atendimento de demandas para consultoria tecnológica e sustentação da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública, com ações proativas, preventivas, preditivas e corretivas, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços;\r\n\r\nID 50102583, Superintendente, para a função de gestor titular; e Arthur Sales da Costa,ID 20018878, Coordenador, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n- Adriano Karkow de Almeida, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43546960;\r\n- Walber Faria Pinheiro de Lima, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43928234;\r\n- Alexandre Oliveira da Annunciação, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 19630760.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2608182\r\n"
        ],
        "2608183": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 009/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A EMPRESA BETA-I BRASIL CONSULTORIA EM INOVAÇÃO EMPRESARIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 117 da Lei 14.133, de 01/04/2021, e o Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n:\r\nDesignar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato n.º 009/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a empresa Beta-I Brasil Consultoria e Inovação Empresarial Ltda., que tem por objeto a prestação de serviços de consultoria para o desenvolvimento da segunda etapa do Programa BlueRio através do Projeto de Inovação Aberta para a Economia Azul, que visa a consolidação do estado do Rio de Janeiro como um hub de inovação em economia azul, voltado para a sustentabilidade oceânica e dos recursos hídricos, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, para, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato, Processo SEI-070001/002023/2024, como segue:\r\nGestor: Moema Versiani Acselrad - Id funcional 32991983\r\nFiscal: Alex Leão da Fonseca - Id funcional 5138701-8\r\nFiscal: Márcio Barroso Santa Rosa - Id funcional 5136410-7\r\nO Gestor terá incumbência de:\r\ngerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\ninstruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\ncontrolar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\nO Fiscal terá incumbência de:\r\ncontrolar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nCópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024 \r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2608183\r\n"
        ],
        "2608191": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 002/2023.\r\nCOORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c Decreto Estadual nº 48.817/2023, aliado ao constante no Processo SEI- 07/026/004737/2019; e tendo em vista o constante no Processo n° SEI- SEI-070001/000855/2024;\r\n- Alterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEAS/PSAM nº 002/2023, firmado com a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., cujo objeto consiste na execução das obras de engenharia, objetivando a implantação do sistema de esgoto sanitário e de drenagem pluvial no Parque Roquete Pinto.\r\n- Id. Funcional nº 5107090-1, como membro da Comissão de Fiscalização do Contrato SEAS/PSAM Nº 002/2023.\r\n- Designar o servidor Jonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional 5125812-9 como Gestor do Contrato e a servidora Laisa Gertrudes Mendonça, - Id. Funcional 5156875-6 como Fiscal do Contrato.\r\nPermanecem na Comissão de Fiscalização os servidores Fernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8, como Fiscal e Suplente do Gestor do Contrato e a servidora Elisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5, como suplente da Comissão de Fiscalização.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\nCoordenador Executivo\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 001/2023.\r\nCOORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMEN TO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c Decreto Estadual nº 48.817/2023, aliado ao constante no Processo SEI- 070028/000089/2021, e tendo em vista o constante no Processo n° SEI- SEI-070001/000855/2024;\r\n- Alterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2023, firmado com a empresa CONSTRUTORA BRASFORM LTDA., cujo objeto consiste na execução das Obras de Complementação da implantação do esgoto sanitário no Município de Itaboraí.\r\n- Excluir o servidor Estevão Mendonça Pinto - Id. Funcional nº 5107090-1, como membro da Comissão de Fiscalização do Contrato SEAS/PSAM Nº 001/2023.\r\n- Designar o servidor Jonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional 5125812-9 como Gestor do Contrato e a servidora Laisa Gertrudes Mendonça, - Id. Funcional 5156875-6 como Fiscal do Contrato.\r\nPermanecem na Comissão de Fiscalização os servidores Fernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8, como Fiscal e Suplente do Gestor do Contrato e a servidora Elisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5, como suplente da Comissão de Fiscalização.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\nCoordenador Executivo\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 001/2019.\r\nCOORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c Decreto Estadual nº 48.817/2023, aliado ao constante no Processo E-17/001/1238/2012, e tendo em vista o constante no Processo n° SEI- SEI- 070001/000855/2024;\r\n- Alterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2019, firmado com a empresa PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., cujo objeto consiste na execução das obras de complementação do tratamento secundário do Tronco Coletor de Esgotos Faria Timbó (Lote III).\r\n- Excluir o servidor Estevão Mendonça Pinto - Id. Funcional nº 5107090-1, como membro da Comissão de Fiscalização do Contrato SEAS/PSAM Nº 001/2019.\r\n- Designar o servidor Jonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional 5125812-9 como Gestor do Contrato e a servidora Laisa Gertrudes Mendonça, - Id. Funcional 5156875-6 como Fiscal do Contrato.\r\nPermanecem na Comissão de Fiscalização os servidores Fernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8, como Fiscal e Suplente do Gestor do Contrato e a servidora Elisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5, como suplente da Comissão de Fiscalização.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\nCoordenador Executivo\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 003/2023.\r\nCOORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c Decreto Estadual nº 48.817/2023, aliado ao constante no Processo SEI- 070028/000094/2022, e tendo em vista o constante no Processo n° SEI- SEI-070001/000855/2024;\r\n- Alterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEAS/PSAM nº 003/2023, firmado com a empresa CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, cujo objeto consiste na execução das Obras de Complementação do sistema de esgotamento sanitário em parte do 1º distrito de Maricá - RJ (Sub- bacias de Araçatiba 1, Araçatiba 4 e Itapeba 3).\r\n- Excluir o servidor Estevão Mendonça Pinto - Id. Funcional nº 5107090-1, como membro da Comissão de Fiscalização do Contrato SEAS/PSAM Nº 003/2023.\r\n- Designar o servidor Jonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional 5125812-9 como Gestor do Contrato e a servidora Laisa Gertrudes Mendonça, - Id. Funcional 5156875-6 como Fiscal do Contrato.\r\nPermanecem na Comissão de Fiscalização os servidores Fernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8, como Fiscal e Suplente do Gestor do Contrato e a servidora Elisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5, como suplente da Comissão de Fiscalização.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\nCoordenador Executivo\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 026/2012.\r\nCOORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c Decreto Estadual nº 48.817/2023, aliado ao constante no Processo E-07/000.013/12, e tendo em vista o constante no Processo n° SEI- SEI- 070001/000855/2024;\r\n- Alterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEAS/PSAM nº 026/2012, firmado com o CONSÓRCIO SCC - SONDOTÉCNICA - COBRAPE - CH2M, cujo objeto consiste na prestação de serviços de consultoria especializada para apoio técnico e operacional ao gerenciamento e supervisão do Programa de Saneamento Ambiental - PSAM.\r\n- Excluir o servidor Estevão Mendonça Pinto - Id. Funcional nº 5107090-1, como membro da Comissão de Fiscalização do Contrato SEAS/PSAM Nº 026/2012.\r\n- Designar o servidor Jonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional 5125812-9 como Gestor do Contrato e a servidora Laisa Gertrudes Mendonça, - Id. Funcional 5156875-6 como Fiscal do Contrato.\r\nPermanecem na Comissão de Fiscalização os servidores Fernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8, como Fiscal e Suplente do Gestor do Contrato e a servidora Elisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5, como suplente da Comissão de Fiscalização.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024 \r\nCoordenador Executivo\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 001/2024.\r\nCOORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c Decreto Estadual nº 48.817/2023, aliado ao constante no Processo SEI- 070001/001255/2024, e tendo em vista o constante no Processo n° SEI- SEI-070001/000855/2024;\r\n- Alterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2024, firmado com a empresa ORIGINAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., cujo objeto consiste na prestação de serviços de vigilância patrimonial de vigilância armada, a serem prestados em caráter emergencial no canteiro de obras localizado no Município de São Gonçalo.\r\n- Excluir o servidor Estevão Mendonça Pinto - Id. Funcional nº 5107090-1, como membro da Comissão de Fiscalização do Contrato SEAS/PSAM Nº 0001/2024.\r\n- Designar o servidor Jonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional 5125812-9 como Gestor do Contrato e a servidora Laisa Gertrudes Mendonça, - Id. Funcional 5156875-6 como Fiscal do Contrato.\r\nPermanecem na Comissão de Fiscalização os servidores Fernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8, como Fiscal e Suplente do Gestor do Contrato e a servidora Elisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5, como suplente da Comissão de Fiscalização.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\nCoordenador Executivo\r\nId: 2608191\r\n"
        ],
        "2608222": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " SENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº45.600, de 16 de março de 2016, e Resolução SEDEICS nº162, de 14 de junho de 2024, e o que consta no Processo nº SEI-220001/000173/2024.\r\nDesignar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo art. 7 e art. 117 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, referente ao Contrato nº 004/2024, que tem com objeto a prestação de serviços de consultoria em assessoria técnica, capacitação, mentoria e instrutoria em gestão pública, para atender a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, conforme especificações do Termo de Referência:\r\nPRESIDENTE:\r\nANDRÉIA CROCAMO SCALISO, ID Funcional 5073160- 2\r\nMEMBROS:\r\nALINE AGUIAR DA ROCHA, ID Funcional 5094207-7\r\nPAULO VICTOR RABELO GONÇALVES, ID Funcional 5097192-1\r\n(Fiscal Substituto)\r\nDesignar o servidor MAURICIO LEAL COSTA, ID Funcional 1911820-1, como Gestor do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nOs trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2608222\r\n"
        ],
        "2608282": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011724/2021;\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 035/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa SERIAL SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nNATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional nº 5110040-1, na condição de gestor titular e LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nVINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9; DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3 e NATALIA FERREIRA DA CRUZ GODINHO, ID Funcional nº 5127426-4, pelo Prédio Anexo ao Palácio Guanabara e THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7 em substituição à servidora CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7 e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8 pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0, pelo Prédio Anexo ao Palácio Guanabara e VICTOR DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 51327244 em substituição ao servidor THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 627/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2608282\r\n"
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        "2608283": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002817/2023;\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 014/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5 em substituição à servidora MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor suplente\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA FARIAS, ID Funcional nº 5105644-5, LEANDRO BARREIROS GOMES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5141913-0 e ELIANE LOPES FARIAS DE MENEZES, ID Funcional nº 5139462-6, pela Secretaria de Estado da Casa Civil; MARIO JORGE MOREIRA BRAGA, ID Funcional nº 5128575-4, pelo Patrimônio Imóvel; THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7 em substituição à servidora CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7 e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; CLAUDIA SÃO PEDRO, ID Funcional nº 1938086-0, pela Rádio Roquette-Pinto e RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 4336647-3, PAULA SERRADOR VERSIANI, ID Funcional nº 5144363- 5 e BRUNO RAPHAEL GUIMARÃES, ID Funcional nº 5075579-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA SALLES, ID Funcional nº 5141947-5, pela Secretaria de Estado da Casa Civil; LUIZ CARLOS AGUIEIRAS, ID Funcional nº 4273053-8, pelo Patrimônio Imóvel; VICTOR DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 5132724-4 em substituição ao servidor THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e PAOLA MAGNO BRAGA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, ID Funcional nº 5084186-6, pela Rádio Roquette-Pinto e KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 659/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2608283\r\n"
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        "2608284": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011545/2022;\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 005/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8, na condição de gestor titular e FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional n° 5027193-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0 e DIOGO MONTEIRO DOS SANTOS, responsável pelo Palácio Laranjeiras e ID Funcional nº 5094727-3; THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7 em substituição à servidora CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7 e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, responsável pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nLUIZA DE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID Funcional nº 5095161-0, responsável pelo Palácio Laranjeiras e VICTOR DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 5132724-4 em substituição ao servidor THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388- 7, responsável pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 459/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2608284\r\n"
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        "2608285": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150163/000025/2021;\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 036/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional n° 5027193-8, na qualidade de gestor titular e LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5, na qualidade de gestor suplente.\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8 em substituição à servidora CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7; MARIA EDUARDA CEZAR BECKER GARCIA, ID Funcional nº 5136632-0 e THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nVICTOR DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 5132724-4 em substituição à servidora PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 304/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2608285\r\n"
        ],
        "2608293": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1129 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/000114/2022, PORTARIA Nº 145, DE 10 DE JANEIRO DE 2022, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA Nº 1003, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023. \r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022 e, considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000271/2023,\r\nProrrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 18 de novembro de 2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI- 320001/000114/2022, designada pela Portaria nº 145, de 10 de janeiro de 2022, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR Nº 65 de 11 de novembro de 2024.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2608293\r\n"
        ],
        "2608299": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " \r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESGINA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram concedidas, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP N° 26, de 04 de setembro de 2024 e o que consta no processo n.º SEI-090001/001667/2024;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988.\r\n- a necessidade de atuação de Fiscais de Contratos para verificar, avaliar e fiscalização documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura; Controle e acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; O cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\nInstituir, a contar de 05 de novembro de 2024, a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 005/2024, celebrado com a EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\nDesignar como Gestor do Contrato e o Gestor Substituto, os servidores abaixo indicados, para, sem prejuízos de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto n.º 45.600/2016, (Capítulo IV - da Gestão das Contratações):\r\n: Fabrício Fernandes da Silva Moça, ID. Funcional n.º 3221003-5;\r\n: Anderson Ferreira Dias, ID. Funcional n.º 5025395-6\r\nDesignar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual conforme designação:\r\n: Christian Monteiro Ferreira, ID. Funcional n.º 4347906-5;\r\n: Felipe de Menezes Müller, ID. Funcional n.º 5017028-7;\r\n: Fabiano Soares dos Santos, ID. Funcional n.º 5150509- 6.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\nId: 2608299\r\n"
        ],
        "2608303": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 040006/041609/2024;\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nMEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 78.855.69-0\r\nCNPJ: 11.157.483/0001-59\r\nEndereço: Rua Santo Antonio, 91, sala 101 Centro - São João de Meriti RJ 25.515-260\r\nNúmero do Processo nº SEI-040224/008073/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, Inciso I, § 1º e o Inciso II, § 2° do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-A, Inciso II, alínea “a” e o 44-B, Inciso I, § 1º, alínea “b”, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.407.14-9\r\nCNPJ: 45.673.575/0001-03\r\nEndereço: Etr da Gavea, 477 Rocinha - Rio de Janeiro RJ 22.451- 271\r\nNúmero do Processo nº SEI-040223/000888/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.551.29-0\r\nCNPJ: 47.259.208/0001-93\r\nEndereço: Avn Gladstone José de Oliveira, 20 Praça da Bandeira - Araruama RJ 28.979-660\r\nNúmero do Processo nº SEI-040223/000927/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, I, II e III e o 44-A, II, Alínea \"a\" da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nCENTER TECH COMERCIO MANUTENCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\nInscrição Estadual: 78.864.57-5\r\nCNPJ: 11.189.752/0001-69\r\nEndereço: Rua Visconde de Piraja, 00495, sala 201 Ipanema - Rio de Janeiro RJ 22.410-003\r\nNúmero do Processo nº SEI-040223/000087/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nM E M COMÉRCIO DE PEÇAS NOVAS E USADAS E BORRACHARIA LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.968.58-9\r\nCNPJ: 40.656.122/0001-55\r\nEndereço: Rua Presbítero Oscar Lopes da SILVA, s/n quadra 74; lote 1 Cidade Jardim Guapimirim - Guapimirim RJ 25.943-407\r\nNúmero do Processo nº SEI-040223/000027/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, I, II e o 44-A, II, Alínea \"a\" da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.473.26-5\r\nCNPJ: 46.431.369/0001-50\r\nEndereço: Avn Pastor Martin Luther King Jr., 00126 blc 9, sala 817 tor 3 Del Castilho - Rio de Janeiro RJ 20.765-959\r\nNúmero do Processo nº SEI-040223/000086/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.532.28-8\r\nCNPJ: 47.067.924/0001-79\r\nEndereço: Etr RJ 182, 238 Calcadinha - Conceição de Macabu RJ 28.740-000\r\nNúmero do Processo nº SEI-040223/000104/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nDBS DISTRIBUIDORA PRODUTOS E EMBALAGENS LTDA\r\nInscrição Estadual: 84.923.00-1\r\nCNPJ: 00.302.362/0001-37\r\nEndereço: Etr da Cacuia, 00231, sala 304 Cacuia - Rio de Janeiro RJ 21.921-000\r\nNúmero do Processo nº SEI-040224/001498/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.101.449\r\nCNPJ: 42.241.272/0001-23\r\nEndereço: Avn Brasil, 34923 ** Bangu - Rio de Janeiro RJ 21.852- 002\r\nNúmero do Processo nº SEI-040224/003887/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.110.707\r\nCNPJ: 42.347.488/0001-78\r\nEndereço: Rua da Assembleia, 10, sala 2805 Centro - Rio de Janeiro RJ 20.011-000\r\nNúmero do Processo nº SEI-040223/000969/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nBRUNO DIAS DE SOUSA COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA\r\nInscrição Estadual: 12.627.823\r\nCNPJ: 37.110.128/0001-18\r\nEndereço: Avn Rio Branco, 156, loja 226/227 std 02 Centro - Rio de Janeiro RJ 20.040-003\r\nNúmero do Processo nº SEI-040223/000981/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 11.525.784\r\nCNPJ: 34.624.712/0001-01\r\nEndereço: Rua Montevideo, 00126 Penha - Rio de Janeiro RJ 21.020- 290\r\nNúmero do Processo nº SEI-040223/000979/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.360.843\r\nCNPJ: 45.093.832/0001-38\r\nEndereço: Rod BR 393 - km 168, s/n loja:03 Ponto Azul - Três Rios RJ 25.821-145\r\nNúmero do Processo nº SEI-040223/000978/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nCONMFERBRAS - COMERCIO DE FERRAMENTAS BRASIL EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.888.402\r\nCNPJ: 39.730.733/0001-17\r\nEndereço: Etr Rosario, 1505 sala:208 Jardim Primavera - Duque de Caxias RJ 25.215-365\r\nNúmero do Processo nº SEI-040223/000854/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 87.230.805\r\nCNPJ: 26.131.727/0001-00\r\nEndereço: Rua Amadeu Lara, 1093 Galpao Cabuis - Nilópolis RJ 26.540-140\r\nNúmero do Processo nº SEI-040223/000511/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2608303\r\n"
        ],
        "2608304": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante dos autos do processo SEI- 040006/043015/2024;\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nInscrição Estadual: 12.198.21-3\r\nCNPJ: 43.292.503/0001-90\r\nEndereço: Rua Adolfo Saldanha, 170 Rocha - São Gonçalo RJ 24.421-150\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000614/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, I e III e o 44-A, II, Alínea \"a\" da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.461.93-3\r\nCNPJ: 46.312.177/0001-24\r\nEndereço: Rua Heloisa Pacheco de Lima, 214 Jardim Meriti - São João de Meriti RJ 25.555-460\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004145/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 11.790.03-8\r\nCNPJ: 37.817.101/0001-60\r\nEndereço: Rua Ourique, 01163 Brás de Pina - Rio de Janeiro RJ 21.011-130\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000625/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.244.04-5\r\nCNPJ: 43.793.674/0001-01\r\nEndereço: Rua Coronel Gomes Machado, 38 Sala: 202 Centro - Niterói RJ 24.020-068\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000527/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.544.34-0\r\nCNPJ: 47.188.118/0001-59\r\nEndereço: Rua Itaituba, Sn Quadra:05;Lote:10 Nossa Senhora das Graças - Duque de Caxias Rj 25.046-230\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000095/2023\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.365.71-3\r\nCNPJ: 45.144.007/0001-15\r\nEndereço: Rodovia Ernani do Amaral Peixoto, 0480 Galpao:_ Quadra:0000;Lote:00000000c6 Calaboca (Inoa) - Maricá RJ 24.944-070\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000600/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 11.977.57-0\r\nCNPJ: 40.127.679/0001-07\r\nEndereço: Rua Maj Jose Bento, 649 Vila Nova - Barra Mansa RJ 27.321-002\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000657/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, I e III e o 44-A, II, Alínea \"a\" da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOEL VENANCIO DA SILVA BRASIL PLASTICOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.225.74-1\r\nCNPJ: 43.610.451/0001-53\r\nEndereço: Avenida Gladstone José de Oliveira, 45 Praça da Bandeira - Araruama RJ 28.979-660\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000662/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, I e III e o 44-A, II, Alínea \"a\" da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 87.366.33-2\r\nCNPJ: 27.729.742/0001-09\r\nEndereço: Rua Francisco de Sousa e Melo, 251 Cordovil - Rio de Janeiro RJ 21.010-410\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000613/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nCOLOSSUS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.361.09-9\r\nCNPJ: 32.728.597/0001-81\r\nEndereço: Rua Francisco de S E Melo, 251 Cordovil - Rio de Janeiro RJ 21.010-410\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000611/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.439.64-4\r\nCNPJ: 46.026.932/0001-04\r\nEndereço: Rua Coronel Moreira Cesar, 26 Sala:1306 Icarai - Niterói RJ 24.230-060\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000530/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2608304\r\n"
        ],
        "2608305": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCOMPÕE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO /2024, CE LEBRADO ENTRE A UENF E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/000223/2024.\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 005/2024, celebrado entre a UENF e a AMPLA ENERGIA E SERVÇOS S/A., referente à prestação de serviços de distribuição de energia elétrica para a UENF.\r\nA Comissão será composta pelos servidores:\r\nPaulo Cesar Gomes de Oliveira, ID Funcional nº 42113474 - Gestor;\r\nMarcelo Viana Pacheco, ID Funcional nº 6399789 - Fiscal;\r\nMauro Manhães Viana, ID Funcional nº 41999258 - Fiscal.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2024\r\nReitor em Exercício\r\nId: 2608305\r\n"
        ],
        "2608306": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCOMPÕE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO /2024, CELEBRADO ENTRE A UENF E MARCOPOLO S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260002/006172/2024.\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 018/2024, celebrado entre a UENF e a MARCOPOLO S.A., referente a aquisição de veículo tipo micro ônibus.\r\nA Comissão será composta pelos servidores:\r\nAilton Azevedo da Silva, ID Funcional nº 641676-4;\r\nAlessandro Vasconcelos Ferreira, ID Funcional nº 641401-0;\r\nSergio de Azevedo Pereira, ID Funcional nº 641152-5.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2024\r\nReitor em Exercício\r\nId: 2608306\r\n"
        ],
        "2608317": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO DER-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo nº SEI-330002/024064/2024,\r\nas diretrizes da Lei nº 14.133/2021, do Decreto nº 48.817/2023, da Instrução Normativa nº 05/2017 e demais normativos aplicáveis ao tema;\r\n- Delegar a competência de gestão e fiscalização dos Contratos celebrados por esta Fundação DER-RJ, sob a tutela da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF), da forma estipulada no Anexo I desta Portaria.\r\n- Em eventuais alterações no quadro funcional deste DER-RJ, especialmente dos servidores agora designados como gestores ou fiscais, as designações deverão ser revistas pela Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF) em conjunto com a Presidência desta Fundação, possibilitando assim a continuação regular dos ins trumentos jurídicos e contratações, de acordo com o Parágrafo Único, do Artigo 7°, do Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Após publicação da presente Portaria, a Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF) deverá juntar a publicação aos respectivos processos de contratação, bem como dar ciência formal aos servidores envolvidos por meio dos processos administrativos próprios.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor em 01/11/2024, revogando-se a Portaria DER-RJ nº 072/2024 e eventual ato e/ou nomeação anterior.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\nPresidente \r\nProcesso: SEI-330027/003194/2021\r\nContratada: Green Card S/A Refeições, Comércio e Serviços.\r\nObjeto: Serviço de confecção, fornecimento e administração de até 606 cartões de vale refeição, com chip de segurança, disponibilização de cargas e recargas, na modalidade online, no valor de R 35,00 diários, em quantidade variável.\r\nGestor: Rafael Ladislau Cabral (COORHU)\r\nFiscalização Técnica: João Pedro Azevedo de Carvalho (COORHU)\r\nFiscalização Administrativa: Lucila Graça de Paula (COORHU)\r\nProcesso: E-16/002/007428/2019\r\nContratada: Essencial Serviços, Comércio e Manutenção Ltda.\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio e manutenção predial das instalações civis, elétricas e hidráulicas da Fundação DER-RJ, sedes Rio de Janeiro e Niterói, com fornecimento de equipamentos necessários.\r\nGestor: Valéria Perdigão Mauriel Nantes (SUPAD)\r\nFiscalização Técnica: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE), quanto à manutenção predial, e Adriana Cardoso de Menezes (COOENG) quanto à recepção.\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COOENG).\r\nFiscalização Setorial: Gizella Brum Baptista (SUPNIT)\r\nProcesso: SEI-160002/000603/2020\r\nContratada: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nObjeto: Publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (PARTE I) Poder Executivo, atos, despachos, editais, recursos de multas e outros, dos gabaritos remetidos.\r\nGestor: Jaqueline Carvalho Barbosa (2SG)\r\nFiscalização Técnica: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE)\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COOENG)\r\nProcesso: E-16/002/007808/2019\r\nContratada: Multiply Serviços e Manutenção Ltda.\r\nObjeto: Serviço contínuo de higienização, conservação e limpeza das instalações internas, externas e fachada, com fornecimento de material e equipamentos necessários, para as sedes do Rio de Janeiro, Niterói e Queimados da Fundação DER-RJ.\r\nGestor: Valéria Perdigão Mauriel Nantes (SUPAD)\r\nFiscalização Técnica: Adriana Cardoso de Menezes (COOENG)\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COOENG)\r\nFiscalização Setorial: Gizella Brum Baptista (SUPNIT)\r\nProcesso: SEI-160002/000604/2020\r\nContratada: J.S.B. Comércio e Serviços Ltda.\r\nObjeto: Serviço contínuo de locação de 40 (quarenta) aparelhos purificadores de água (natural e gelada), com manutenção preventiva, incluindo a troca de peças.\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE)\r\nFiscalização Técnica: Joel de Oliveira Castro (COOSGE)\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COOENG)\r\nFiscalização Setorial: Gizella Brum Baptista (SUPNIT)\r\nProcesso: SEI-160002/002476/2020\r\nContratada: Elevadores Atlas Schindler Ltda.\r\nObjeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças e assistência técnica em 4 (quatro) elevadores instalados no edifício sede Rio de Janeiro da Fundação DER-RJ, com fornecimento de material necessário.\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE)\r\nFiscalização Técnica: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG)\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COOENG)\r\nProcesso: SEI-160002/004019/2020\r\nContratada: Quimiclean Comércio e Serviços Ltda.\r\nObjeto: Serviços de operação, manutenção preventiva e manutenção corretiva no sistema de ar condicionado central, instalado no edifício sede do Rio de Janeiro desta Fundação, incluindo o fornecimento de peças e material.\r\nGestor: Valéria Perdigão Mauriel Nantes (SUPAD)\r\nFiscalização Técnica: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG)\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COOENG)\r\nProcesso: SEI-330028/000010/2021\r\nContratada: Essencial Serviços, Comércio e Manutenção Ltda.\r\nObjeto: Serviço de apoio técnico especializado, visando implementação de melhorias nas rotinas administrativas desenvolvidas nas Diretorias de Orçamento e Finanças, Assessoria Jurídica e Auditoria da Fundação DER-RJ.\r\nGestor: Monica Cristina Carneiro da Hora (SUPFI)\r\nFiscalização Técnica: Luana de Souza Ribeiro\r\nFiscalização Administrativa: Beatriz Laiun Pinto da Silva\r\nProcesso: SEI-330027/000872/2021\r\nContratada: Mapfre Seguros Gerais S/A.\r\nObjeto: Serviço de cobertura de seguro ao prédio e conteúdo com as seguintes coberturas (incêndio, raio, explosão, danos elétricos, quebra de vidros, vendaval, roubo e furto qualificado de bens e responsabilidade civil), em 2 (dois) imóveis da Fundação DER-RJ.\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE)\r\nFiscalização Técnica: Joel de Oliveira Castro (COOSGE)\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COOENG)\r\nFiscalização Setorial: Gizella Brum Baptista (SUPNIT)\r\n(paralisado)\r\nProcesso: SEI-330022/001904/2021\r\nContratada: SINASC Sinalização e Construção de Rodovias Ltda.\r\nObjeto: Serviço de sinalização vertical de indicação do tipo atrativo turístico em vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro.\r\nGestor: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG)\r\nFiscalização Técnica: Pedro Paulo Rodrigues Santana (SETUR)\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COOENG)\r\n\r\nProcesso: SEI-330027/003531/2021\r\nContratada: Webtrip Agência de Viagens e Turismo Ltda.\r\nObjeto: Serviço de agência de viagens.\r\nGestor: Rafael Ladislau Cabral (COORHU)\r\nFiscalização Técnica: João Pedro Azevedo de Carvalho (COORHU)\r\nFiscalização Administrativa: Lucila Graça de Paula (COORHU)\r\nProcesso: SEI-330027/003928/2021\r\nContratada: Time Multisserviços Ltda.\r\nObjeto: Serviço técnico de manutenção preventiva e corretiva de sistemas elétricos prediais no edifício sede da Fundação DER-RJ.\r\nGestor: Valéria Perdigão Mauriel Nantes (SUPAD)\r\nFiscalização Técnica: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG)\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COOENG)\r\nProcesso: SEI-330022/002225/2021\r\nContratada: PEMIPA Soluções, Serviços e Empreendimentos Ltda.\r\nObjeto: Serviços de instalação de usina/sistema de geração de energia solar fotovoltaica - ONGRID (sistema conectado à rede), compreendendo a elaboração do projeto, a aprovação deste junto à concessionária de energia local, o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, instalação e a efetivação do acesso junto à concessionária de energia.\r\nGestor: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG)\r\nFiscalização Técnica: Nilton Sérgio Soares Cardoso (COOUSI)\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COOENG)\r\nProcesso: SEI-330022/001492/2022\r\nContratada: Nolasco Construções, Reformas e Instalações Ltda.\r\nObjeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, para o complexo de prédios da sede de Niterói.\r\nGestor: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG)\r\nFiscalização Técnica: Diego Tudesco Moreira Rocha (SUPNIT)\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COOENG)\r\nProcesso: SEI-330027/002421/2022\r\nContratada: DES Serviços em Elevadores Ltda.\r\nObjeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças e assistência técnica em 2 (dois) elevadores instalados no edifício sede Niterói da Fundação DER-RJ, com fornecimento de material necessário.\r\nGestor: Gizella Brum Baptista (SUPNIT)\r\nFiscalização Técnica: Claudio da Cunha Ribeiro (SUPNIT)\r\nFiscalização Administrativa: Adeir Mesquita Madalena (SUP-NIT)\r\nProcesso: SEI-330022/001170/2022\r\nContratada: Horizonte 16 Locadora de Veículos Ltda.\r\nObjeto: Serviço de locação de veículo de representação tipo 2 blindado, sem motorista, sem abastecimento, com franquia de quilometragem livre, para atendimento exclusivo ao Presidente do DER-RJ.\r\nGestor: Luiz Tchang Marques Campos (COOFEQ)\r\nFiscalização Técnica: Marco Aurélio da Silva Valadares (COOFEQ)\r\nFiscalização Administrativa: Doralice Ribeiro Zacharias (COOFEQ)\r\nProcesso: SEI-460003/001078/2023\r\nContratada: BRS SP Suprimentos Corporativos S/A.\r\nObjeto: Serviço continuado de outsourcing para operação de almoxarifado virtual.\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE)\r\nFiscalização Técnica: Júlio Cesar de Andrade Dutra (COOSGE)\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COOENG)\r\nFiscalização Setorial: Orlando Ribeiro Passos (SUPNIT)\r\nProcesso: SEI-460003/000288/2023\r\nContratada: Estacionamento Camerino Ltda.\r\nObjeto: Serviço de locação de vagas de estacionamento para veículos oficiais da Fundação DER-RJ.\r\nGestor: Marco Aurélio da Silva Valadares (COOFEQ)\r\nFiscalização Técnica: Luiz Tchang Marques Campos (COOFEQ)\r\nFiscalização Administrativa: Doralice Ribeiro Zacharias (COOFEQ)\r\nProcesso: SEI-330022/002014/2022\r\nContratada: Wedax Dedetizadora e Serviços Ltda.\r\nObjeto: Serviço de controle de vetores e pragas urbanas, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência a serem executados nas dependências do edifício sede Rio de Janeiro da Fundação DER-RJ.\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE)\r\nFiscalização Técnica: Joel de Oliveira Castro (COOSGE)\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COOENG)\r\nProcesso: SEI-330032/005516/2023\r\nContratada: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.\r\nObjeto: Serviço de gestão de abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis, através de postos credenciados.\r\nGestor: Doralice Ribeiro Zacharias (COOFEQ)\r\nFiscalização Técnica: Marco Aurélio da Silva Valadares (COOFEQ)\r\nFiscalização Administrativa: Luiz Tchang Marques Campos (COOFEQ)\r\nProcesso: SEI-330032/004073/2023\r\nContratada: CS Brasil Frotas S/A.\r\nObjeto: Serviços de locação de veículos de serviço e utilitários para atender as necessidades dos órgãos e entidades da administração estadual do Rio de Janeiro.\r\nGestor: Marco Aurélio da Silva Valadares (COOFEQ)\r\nFiscalização Técnica: Doralice Ribeiro Zacharias (COOFEQ)\r\nFiscalização Administrativa: Luiz Tchang Marques Campos (COOFEQ)\r\nProcesso: SEI-330022/001424/2022\r\nContratada: Multiply Serviços e Manutenção Ltda.\r\nObjeto: Serviços terceirizados de copeiragem, através da utilização de mão de obra exclusiva, a ser executado de forma contínua para atender às necessidades do DER-RJ.\r\nGestor: Valéria Perdigão Mauriel Nantes (SUPAD)\r\nFiscalização Técnica: Adriana Cardoso de Menezes (COOENG)\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COOENG)\r\nProcesso: SEI-330022/002043/2022\r\nContratada: Vigafort Vigilância e Segurança Ltda.\r\nObjeto: Serviços de vigilância e segurança patrimonial, armada e desarmadas, nas escalas 12x36 e 5x2, para atender às unidades do DER-RJ.\r\nGestor: Valéria Perdigão Mauriel Nantes (SUPAD)\r\nFiscalização Técnica: Adriana Cardoso de Menezes (COOENG)\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça Santos (COOENG)\r\nFiscalização Setorial: Gizella Brum Baptista (SUPNIT), Nilton Sérgio Soares Cardoso (COOUSI); Bianca Batista Xavier (SSI), Ana Paula Ladeira Monnerat Machado (1ª ROC); Leonardo Duque de Souza Flor (2ª ROC); Gleice D'Lurdes Gonçalves de Amorim (3ª ROC - provisório); Ricardo de Souza Costa (4ª ROC); Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC); Reinaldo Jose Silveira e Silva (6ª ROC); Rosane Mendes Lomar (7ª ROC); Leonor Silva Pinto (8ª ROC); Higor Rodrigues de Andrade (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Alves Romero (11ª ROC); Antonio Thadeu Ferreira Mazzoni (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Celso Bruno Faria Junior (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Marcelo Neves Sena (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Paulo Cesar Graça de Oliveira (18ª ROC); Renato Correia de Medeiros (19ª ROC); Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\nId: 2608317\r\n"
        ],
        "2608320": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº SEI-040006/043532/2024;\r\n:\r\nA lotação dos servidores da Superintendência de Tributação (SUT), entre os órgãos componentes da sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\nno Gabinete da Superintendência de Tributação (SUT);\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 5.006.049-0;\r\nSILVIA HELENA DE MENEZES KNOLLER MARTINS, Analista da Fazenda Estadual A, I.D. nº 1.938.753-9;\r\nMARIA INÊS VALLADARES FELIPPE, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria, I.D. 1.938.712-1;\r\nRAPHAEL DA MOTTA E SILVA, Analista da Fazenda Estadual A,\r\nI.D. nº 5.019.039-3;\r\n) KARLA CRUZ, Analista da Fazenda Estadual A, I.D. 5.019.076-8;\r\nna Coordenadoria Administrativa (CADTRIB)\r\nANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª categoria, I.D. nº 5.000.389-5;\r\nMARCIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE WENDLING, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª categoria, I.D. nº 5.009.952-3; \r\nKATIA REGINA GONÇALVES BORGES, Analista da Fazenda Estadual A, I.D. nº 1.946.811-3;\r\nna Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT)\r\nFILIPE MAGALHÃES SCHIMZEL ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 4.427.314-2;\r\nMARNE SERVULO DE ALVARENGA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 5.006.129-1;\r\nALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 4.427.387-8;\r\nIVO DUCHOVNY BORUCHOVITCH, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1.941.608-3;\r\nJILSON TORRES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1.938.822-5;\r\nJOAO PAULO FREITAS FRANÇA DE BARROS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 4.344.343-5;\r\nKERMA TALARICO VIDAL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 4.377.033-9;\r\nLEONARDO DE ANDRADE COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1.938.691-5;\r\nLUCIANA AZEVEDO DA CUNHA FULOP, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1.938.852-7;\r\nMARCIO AUGUSTO DE CASTRO TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria; I.D. nº 4.365.033-3;\r\nRICARDO DE SOUSA GRASSIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª categoria, I.D nº 4.344.292-7;\r\nMARCO ANTONIO SANTOS DA CONCEIÇÃO, Analista da Fazenda Estadual A, I.D nº 1.938.864-0;\r\nFERNANDA MONTEIRO DE UZEDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 4.427.392-4;\r\nTHEREZA MARINA CUNHA MATTOS CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1.938.903-5;\r\n- na Coordenadoria do Simples Nacional (CSN)\r\nEDUARDO VIEIRA GUEDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 5.024.779-4\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro,13 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Tributação\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 13.11.2024.\r\n\r\nId: 2608320\r\n"
        ],
        "2608321": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409;\r\nDesignar os servidores MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID Funcional nº 5074061-0 e EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional nº 5005247-0, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor RICHARDE PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, ID Funcional nº 5145637-0 , na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 044/2023, celebrado com a empresa BIO- DETEC SAÚDE AMBIENTAL LTDA, cujo objeto é a prestação de controle de vetores e pragas urbanas (desinsetização, desratização e descupinização), com fornecimento de materiais, equipamentos e insumos, em todos os imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ - Lote II, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante do processo administrativo SEI-040177/000224/2022.\r\nDesignar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nRevoga-se a Portaria SUPCC Nº 348 de 23 de outubro de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2608321\r\n"
        ],
        "2608322": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409;\r\nDesignar os servidores MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID Funcional nº 5074061-0 e EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional nº 5005247-0, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor RICHARDE PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, ID Funcional nº 5145637-0 , na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 043/2023, celebrado com a empresa L.J CONTROL DEDETIZAÇÃO LTDA, cujo objeto é a prestação de controle de vetores e pragas urbanas (desinsetização, desratização e descupinização), com fornecimento de materiais, equipamentos e insumos, em todos os imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ - Lotes I e IV, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante do processo administrativo SEI-040177/000224/2022.\r\nDesignar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nRevoga-se a Portaria SUPCC Nº 347 de 23 de outubro de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2608322\r\n"
        ],
        "2608323": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409;\r\nDesignar os servidores MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID Funcional nº 5074061-0 e EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional nº 5005247-0, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor RICHARDE PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, ID Funcional nº 5145637-0 , na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 026/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a sociedade empresária REDENTOR - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.944.767/0001-10, cujo objeto consiste na \"prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTE II, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\", constante nos processos administrativo nº. SEI-040230/000125/2022 e SEI- 040002/002306/2024.\r\nDesignar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nRevoga-se a Portaria SUPCC Nº 416 de 27 de fevereiro de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2608323\r\n"
        ],
        "2608324": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409;\r\n:\r\nDesignar os servidores MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID Funcional nº 5074061-0 e EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional nº 5005247-0, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor RICHARDE PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, ID Funcional nº 5145637-0 , na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 017/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a sociedade empresária TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.428.597/0001-96, cujo objeto consiste na \"prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTE II e V, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\", constante nos processos administrativo nº. SEI- 040230/000030/2022 e SEI-040002/002022/2024.\r\nDesignar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nRevoga-se a Portaria SUPCC Nº 476 de 09 de maio de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2608324\r\n"
        ],
        "2608325": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409;\r\nDesignar os servidores MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID Funcional nº 5074061-0 e EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional nº 5005247-0, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor RICHARDE PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, ID Funcional nº 5145637-0 , na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 015/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a sociedade empresária TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.428.597/0001-96, cujo objeto consiste na \"prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTE I, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\", constante nos processos administrativo nº. SEI- 040230/000030/2022 e SEI-040002/002011/2024.\r\nDesignar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nRevoga-se a Portaria SUPCC Nº 475 de 09 de maio de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2608325\r\n"
        ],
        "2608326": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409;\r\nDesignar os servidores MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID Funcional nº 5074061-0 e EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional nº 5005247-0, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor RICHARDE PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, ID Funcional nº 5145637-0 , na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 045/2023, celebrado com a empresa NOVA INSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA, cujo objeto é a prestação de controle de vetores e pragas urbanas (desinsetização, desratização e descupinização), com fornecimento de materiais, equipamentos e insumos, em todos os imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ - Lote III, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante do processo administrativo SEI-040177/000224/2022.\r\nDesignar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nRevoga-se a Portaria SUPCC Nº 349 de 23 de outubro de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2608326\r\n"
        ],
        "2608328": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo n.º SEI-330002/015941/2024,\r\na disposição do artigo 17, inciso XXVIII, do Regimento Interno deste DER/RJ.\r\na redação do artigo 170, alínea a, da Lei Ordinária Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, que “Aprova o código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro”\r\n- os artigos 22 e 25 do DECRETO n.º 49.289, de 17 de setembro de 2024, o qual REGULAMENTA A GESTÃO DOS BENS MÓVEIS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO O RIO DE JANEIRO.\r\n- Instituir, sem aumento de despesa, comissão objetivando a análise com manifestação técnica, aferindo a viabilidade e pertinência de conjunto semafórico implantado no entroncamento RJ 116/RJ 146, na localidade de Bom Jardim/RJ, objeto de pretensa doação a ser realizada pela CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/Aa esta Fundação DER/RJ. \r\n- Ficam designados os servidores abaixo elencados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a respectiva Comissão, sob a presidência do primeiro;\r\n- Luiz Roberto Pereira Silva, ID Funcional 4383286-5\r\n- Fontinele Guimarães Fajardo, ID Funcional 2845721-8\r\n- Danieli Gomes de Oliveira Santiago, ID Funcional 4373112-0\r\n- Os servidores designados deverão apresentar relatório técnico opinando pela anuência ou não da pretensa doação, para fundamentar posterior decisão do Sr. Presidente desta Fundação.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2608328\r\n"
        ],
        "2608329": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA DER N.º 32, DE 31 DE AGOSTO DE 2023, PARA OS \r\nFINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo n.º SEI-330032/006314/2023,\r\n- Alterar a composição da Comissão instituída pela Portaria DER n.º 32, de 31 de agosto de 2023, que instituiu Comissão Técnica para acompanhar a execução Contrato n.º 092/2022, decorrente do Edital de Pregão Eletrônico n.º 012/2022 - SEI-330027/000494/2022.\r\n- A Comissão passará a ter a seguinte composição, sob a Presidência do primeiro:\r\nEvandro Xavier Natalia - ID Funcional n.º 51283344 - Coordenador;\r\nRoberta Simeão Gazolla da Silva - ID Funcional n.º 5015875-9; e\r\nFabiane Cristina Gomes de Melo - ID Funcional n.º 5130030-3.\r\n- Permanece mantido o restante do teor da Portaria DER n.º 32, de 31 de agosto de 2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2608329\r\n"
        ],
        "2608342": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            "AMBIENTE\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 1.198 DE 25 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO E CRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO N.º 010/2022, CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 070002/004944/2022, \r\n1º - Alterar a Portaria Inea/Pres nº 1.198, de 25/01/2023, publicada em 27/01/2013, que dispõe sobre a designação de servidor para o exercício das atribuições de Gerente Executivo e cria Grupo de Trabalho (GT) para análise e acompanhamento do Acordo de Cooperação n.º 010/2022, celebrado com o município de Itaguaí.\r\nFica mantido o servidor o servidor Marco Antonio Alves da Silva, id. funcional 4366710-4, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo;\r\n- Fica excluído o servidor Thiago Teles Alvaro, id.funcional 4459795-9, do Grupo de Trabalho; e\r\nFica incluído o servidor o servidor Wellington Martins da Silva, ID.5151582-2, para o exercício das atribuições do Grupo de Trabalho.\r\nO GT fica estabelecido com os servidores:\r\nMarco Antonio Alves da Silva, id. funcional 4366710-4; e\r\nWellington Martins da Silva, id.funcional 5151582-2.\r\nO Grupo de Trabalho será coordenado pelo Gerente Executivo Marco Antonio Alves da Silva, id.funcional 4366710-4.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, dia 15 de outubro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2608342\r\n"
        ],
        "2608348": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nREGULAMENTA O RECADASTRAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO DO VALE- TRANSPORTE.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do processo nº SEI- 150014/001901/2024, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- Decreto 95.247, de 17 de Novembro de 1987;\r\n- Lei 6.848, de 25 de Março de 2021.\r\nRESOLVE:\r\nRegulamentar o recadastramento para aquisição do benefício do vale-transporte no ano de 2025.\r\nTodos dos servidores do IPEM/RJ que recebem o benefício do vale-transporte tem o prazo de 30 dias a partir do dia 02/12/2024 para apresentar a SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS do Instituto o formulário de REQUISIÇÃO PARA CONCESSÃO DE VALES TRANSPORTE - disponibilizado na intranet no órgão - com todas as informações corretamente preenchidas e de forma legível, mesmo que não tenha nenhuma modificação a ser realizada.\r\nDeverá ser anexado à requisição comprovante de residência de qualquer espécie no nome do servidor, seja conta de concessionária de serviço público, instituições financeiras, correspondências ou quaisquer outros documentos que comprovem a residência, inclusive declaração firmada pelo próprio interessado ou por bastante procurador, nos termos da Lei nº 7.155, de 29 de agosto de 1983.\r\nOs casos omissos por esta portaria serão analisados pelo Presidente do Instituto.\r\nA Administração do IPEM RJ informa que poderá verificar in loco durante o ano de 2025 a veracidade das informações apresentadas no formulário de REQUISIÇÃO PARA CONCESSÃO DE VALES TRANSPORTES.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2608348\r\n"
        ],
        "2608405": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/013000/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2608405\r\n"
        ],
        "2608419": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 48.817/23,\r\n\r\n- Designar o servidor Tadeu Gomes da Costa - ID: 5087262-1, como Gestor do Contrato nº 058/2024, que têm por objeto o fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, referente ao processo administrativo SEI-080001/025880/2024.\r\n\r\nFica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Jane Soares Moreira - ID: 5008838-6.\r\n\r\nFicam designadas como Fiscais Substitutas, as servidorasCristiane Batista Moreira da Silva - ID: 5138024-2 e Juliana Ignácio Guilherme - ID: 4385022-7.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de novembro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2608419\r\n"
        ],
        "2608420": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 08 DE novembro DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 48.817/23:\r\nContrato nº 057/2024, que têm por objeto o fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, referente ao processo administrativo SEI-080001/025881/2024\r\n\r\ndo respectivo contrato, a servidora Cristiane Batista Moreira da Silva - ID: 5138024-2.\r\n\r\nFicam designadas como Fiscais Substitutas, as servidoras Jane Soares Moreira - ID: 5008838-6 e Juliana Ignácio Guilherme - ID: 4385022-7.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de novembro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2608420\r\n"
        ],
        "2608445": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA GESTÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo nº SEI-330032/000813/2023.\r\n- Delegar a competência de gestão e fiscalização dos contratos e atas de registros de preços celebrados por esta Fundação DER-RJ, sob a tutela da Vice-Presidência (VPR), da forma estipulada no Anexo I desta Portaria.\r\n- Em eventuais alterações no quadro funcional deste DER-RJ, especialmente dos servidores agora designados como gestores ou fiscais, as Comissões deverão ser revistas pela Vice-Presidência em conjunto com a Presidência desta Fundação, possibilitando assim a continuação regular dos instrumentos jurídicos e contratações, de acordo com o Parágrafo Único, do Artigo 7º, do Decreto nº 45.600/2016.\r\nApós publicação da presente Portaria, a Vice-Presidência deverá juntar aos processos abaixo relacionados a publicação, bem como dar ciência formal aos servidores envolvidos nas Comissões por meio dos processos administrativos próprios.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventual ato e/ou nomeação anterior.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\n: Caio Aragão Moreira Nunes (COO-MAT);\r\n: Nilton Sérgio Soares Cardoso (DID); Gleice D'Lurdes Gonçalves de Amorim (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Fernando Martins Assafin (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ana Paula Ladeira Monnerat Machado (1ª ROC); Cláudio José Fortes Foly (1ª ROC); Leonardo Duque de Souza Flor (2ª ROC); José Alfredo Patrão Santana (2ª ROC); Marcos Barbosa Falquer (3ª ROC); Queila Prudêncio da Silva (3ª ROC); Ricardo de Souza Costa (4ª ROC); Jorge Pontes Siqueira (4ª ROC); Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC); Gelson Antônio Monteiro (5ª ROC); Reinaldo Jose Silveira e Silva (6ª ROC); Rosane Mendes Lomar (7ª ROC); Antonio Carlos da Cunha Xavier (7ª ROC); Leonor Silva Pinto (8ª ROC); Nilton Genucio Macedo (8ª ROC); Higor Rodrigues de Andrade (9ª ROC); Deivison Mendes da Silva (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Rodolfo Souto Padilha Monteiro (10ª ROC); Jamir Meira (10ª ROC); Renato Alves Romero (11ª ROC); Ricardo Paiva Moreira (11ª ROC); Antonio Thadeu Ferreira Mazzoni (12ª ROC); Ivan Severiano (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Hélio Martins Vieira (13ª ROC); Celso Bruno Faria Junior (14ª ROC); Paulo Robson de Jesus Gonçalves (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Paulo Francisco Barbosa (15ª ROC); Marcelo Neves Sena (16ª ROC); Carlos Alberto da Silva (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Cláudio Queiróz (17ª ROC); Luiza Helena da Silva Crescencio (17ª ROC); Paulo Cesar Graça de Oliveira (18ª ROC); José Carlos Silva Mattos (18ª ROC); Renato Correia de Medeiros (19ª ROC); Nathalia Teixeira Valentim (19ª ROC); Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC); Miqueias Silva de Castro (20ª ROC).\r\nCONTRATOS\r\n: 016/2023\r\n: SEI-330022/000717/2022\r\n: Probitec Produtos Betuminosos e Tecnologia de Aplicação S/A.\r\n: Contratação de empresa especializada no fornecimento de emulsionante asfáltico tipo RM-1C, amplamente utilizado na pavimentação das vias estaduais sob responsabilidade do departamento de estradas e rodagem - DER/RJ.\r\n: 10/07/2025\r\n012/2023\r\nSEI-330022/000717/2022\r\nStratura Asfaltos S/A.\r\nContratação de empresa especializada no fornecimento de emulsionante asfáltico tipo RM-1C, amplamente utilizado na pavimentação das vias estaduais sob responsabilidade do departamento de estradas e rodagem - DER/RJ.\r\n10/07/2025\r\n009/2023\r\nSEI-330027/002555/2022\r\nNova Era Mineração Ltda.\r\nContratação de empresa especializada no fornecimento de areia lavada, material amplamente utilizado nas obras de conserva e pavimentação das vias estaduais sob responsabilidade do Departamento de Estradas e Rodagem - DER-RJ.\r\n09/04/2025\r\n: 051/2023\r\n: SEI-330027/002586/2022\r\n: Sigil Sociedade Industrial de Granitos Ltda.\r\n: Contratação de empresa especializada no fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: 05/08/2025\r\n: 029/2023\r\n: SEI-330022/000256/2022\r\n: Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Costa Ltda.\r\n: Contratação de empresa especializada no fornecimento de tubos de concreto, para aplicação nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n: 04/06/2025\r\n030/2023\r\nSEI-330022/000256/2022\r\nArtelagos Artefatos de Concreto Ltda.\r\nContratação de empresa especializada no fornecimento de tubos de concreto, para aplicação nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n04/06/2025\r\n031/2023\r\nSEI-330022/000256/2022\r\nA.M. Artefatos de Concreto Ltda.\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de tubos de concreto, para aplicação nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n04/06/2025\r\n016/2024\r\nSEI-330022/001606/2022\r\nSIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA.\r\nContratação de empresa especializada no fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n06/11/2025\r\n017/2024\r\nSEI-330022/001606/2022\r\nPEDRAS JUNDIÁ LTDA.\r\nContratação de empresa especializada no fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n06/11/2025\r\n018/2024\r\nSEI-330022/001606/2022\r\nCOSTA E CIA HOME CENTER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\nContratação de empresa especializada no fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n06/11/2025\r\n019/2024\r\nSEI-330022/001606/2022\r\nMINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA.\r\nContratação de empresa especializada no fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n06/11/2025\r\n020/2024\r\nSEI-330022/001606/2022\r\nPETRA AGREGADOS RJ LTDA.\r\nContratação de empresa especializada no fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n06/11/2025\r\n021/2024\r\nSEI-330022/001606/2022\r\n: PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA.\r\nContratação de empresa especializada no fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n06/11/2025\r\n022/2024\r\nPROCESSO: SEI-330022/001606/2022\r\nIPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\nContratação de empresa especializada no fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n15/10/2025\r\n023/2024\r\nSEI-330022/001606/2022\r\nMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO CLEMENTE LTDA.\r\n: Contratação de empresa especializada no fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n06/11/2025\r\nId: 2608445\r\n"
        ],
        "2608446": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 05/2024 COM A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\n:\r\n- o disposto no art. 7, § 2 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designada;\r\n- o disposto no art. 7, § 3, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023;\r\n- o disposto no art. 8º do Decreto Estadual nº 11.246, de 27 de outubro de 2022;\r\n- o disposto no art. 117º, §1, §2 e §3 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, o qual estabelece que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados.\r\n- o constante dos autos do Processo Nº SEI-310003/001204/2024;\r\n- o novo contrato celebrado com a Fundação Santa Cabrini;\r\n- que é premissa maior a ressocialização dos egressos do sistema prisional, com orientação e fiscalização por pessoas capazes de garanti-los dignidade e maior aprendizado;\r\n\r\n:\r\n\r\nDesignar a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato 05/2024, celebrado com a Fundação Santa Cabrini, que tem por objeto a prestação de serviços continuados de gerenciamento de mão de obra de gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional nas dependências da Fundação Leão XIII, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nFicam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato, os seguintes servidores mencionados abaixo:\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n5141974-2\r\nMARIA FERNANDA BROWN DA SILVA\r\nGESTORA\r\n4320184-9\r\nGERSON ROBSON SANTOS DOS SANTOS\r\nFISCAL\r\n5119305-1\r\nPEDRO IVO SILVEIRA CARVALHO\r\nFISCAL\r\n- A gestora e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 07 de novembro de 2024, revogando qualquer portaria anterior que verse sobre o objeto.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\nPresidente\r\nId: 2608446\r\n"
        ],
        "2608447": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e \r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001521/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de ITAPERUNA - RJ. \r\nCAPÍTULO I\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias, 25/11/2024 e 29/11/2024, BR- 356, Km 02 - Cidade Nova - ITAPERUNA - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nO taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de ITAPERUNA está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n25.11.2024 e 29.11.2024\r\nª a 6ª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2608447\r\n"
        ],
        "2608465": [
            "2024-11-14 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150163/000098/2023,\r\nE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à prestação de serviço de seguro básico contra incêndio, raios, explosões e danos elétricos para cobertura das instalações do imóvel cedido ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Praia de Botafogo, nº 480, Rio de Janeiro / RJ e de seu anexo, com apólice válida por 12 meses, em favor da empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.\r\nGESTOR: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional n° 5027193-8, na condição de gestor suplente e THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\nFISCAIS TITULARES: THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7 e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, sob a presidência do primeiro.\r\nFISCAL SUPLENTE: VICTOR DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 5132724-4 em substituição à servidora CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 529/2024.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2608465\r\n"
        ],
        "2608480": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA REPRESENTANTES SETORIAIS PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO DE QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6302/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e o disposto no processo nº SEI-030001/034181/2024 e\r\n- Compor Grupo de Trabalho criado pela Resolução SEEDUC nº 6.302/2024, com o objetivo de promover diagnóstico do atendimento ao Ensino Médio no território do município de Araruama, visando subsidiar às ações estruturais dos Poderes Públicos para a garantia de acesso ao direito à educação, na forma do Anexo Único desta Portaria.\r\n- As atividades do Grupo de Trabalho serão coordenadas pelo Titular e, na sua ausência, pelo Suplente indicado pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\n- Esta Portaria vigorará a contar da sua publicação, limitados seus efeitos à vigência da Resolução SEEDUC nº 6302/2024.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nLeonardo Gomes de Andrade\r\n5013768-9\r\nRoberto da Silva Santos\r\n3343297-0\r\nSubsecretaria de Gestão do Ensino\r\nRita de Cássia Manhães da Silva\r\n3932414-1\r\nAna Valentina Natal Meirelles\r\n3586176-2\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\nMaria José Rangel Ribeiro Mello\r\n3390855-9\r\nArthur Pacheco Borges de Pinho\r\n5155459-3\r\nSecretaria Municipal de Educação de Araruama\r\nHudson Pinto Gomes\r\n6412\r\nClaudia Alves de Siqueira\r\n1784-1\r\nId: 2608480\r\n"
        ],
        "2608511": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            " \r\nDE 2024\r\nCOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 02/2024, ENTRE \r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\n- o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- o disposto no processo nº SEI-310003/001140/2024;\r\n- o disposto no contrato nº 02/2024;\r\n- a ata de registro de preços 006/2023/403200-01 no processo SEI 150016/000013/2022;\r\n- a designação de poderes de ordenador de despesas a um dos fiscais;\r\n\r\n\r\nAltera os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato nº 02/2024, entre a FUNDAÇÃO LEÃO XIII E A EMPRESA EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\nEMPRESA\r\nGESTOR\r\nID\r\n002/2024\r\nEMPRESA EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA\r\nCARLOS AUGUSTO DE CASTRO AVILA ALUZ\r\n5115610-5\r\nFISCAL\r\nID\r\nMARCUS VINICIUS MENDES AZEVEDO\r\n4322900-0\r\nJORGE LUCAS MEDEIROS ANTUNES\r\n5134102-6\r\nDIOGO PINHEIRO PEREIRA\r\n5148974-0\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 03 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro em 13 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2608511\r\n"
        ],
        "2608576": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409; e\r\nDesignar os servidores MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID. Funcional nº 5074061-0, TIAGO CUSTÓDIO DE CASTRO, ID. Funcional nº 5112307-0, EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID. Funcional nº 5005247-0 e DIÓGENES PORTELLA CALDAS, ID. Funcional nº 5093449-0, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor RICHARDE PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, ID. Funcional nº 5145637-0 , na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 28/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, cujo objeto é a “prestação de serviços contínuos de apoio administrativo nos cargos de ascensorista, copeiragem, motorista, recepção, secretariado e telefonista, sem fornecimento de materiais, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra\" constante do Processo Administrativo nº SEI- 040177/00232/2022.\r\n- Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nRevoga-se a Portaria SUPCC Nº 477 de 09 de maio de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2608576\r\n"
        ],
        "2608577": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409;\r\n- Designar os servidores MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID. Funcional nº 5074061-0 e EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID. Funcional nº 5005247-0, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor RICHARDE PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, ID. Funcional nº 5145637-0 , na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 025/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a sociedade empresária TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.428.597/0001-96, cujo objeto consiste na \"prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTE I, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\", constante nos processos administrativo nº. SEI- 040230/000125/2022 e SEI-040002/002060/2024.\r\n- Designar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nRevoga-se a Portaria SUPCC Nº 338 de 26 de setembro de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2608577\r\n"
        ],
        "2608578": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409;\r\nDesignar os servidores MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID. Funcional nº 5074061-0 e EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID. Funcional nº 5005247-0, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor RICHARDE PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, ID. Funcional nº 5145637-0 , na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 016/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a sociedade empresária TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.428.597/0001-96, cujo objeto consiste na \"prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTE III, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\", constante nos Processos Administrativos nºs SEI- 040230/000030/2022 e SEI-040002/002019/2024.\r\nDesignar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nRevoga-se a Portaria SUPCC Nº 336 de 26 de setembro de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2608578\r\n"
        ],
        "2608583": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nNO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 11, DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/017730/2024, e\r\no inciso II, do artigo 11, da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n:\r\n- Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: CONSÓRCIO BLUE MARINE.\r\nCNPJ: 50.922.288/0001-20.\r\nInscrição Estadual: 12.890.850.\r\nData de início dos efeitos: 12/06/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2608583\r\n"
        ],
        "2608584": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n2024\r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 4, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/021470/2024;\r\n\r\nTorna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto no decreto n.º 42.649, de 05 de outubro de 2010, ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: TT IMPORT LTDA.\r\nInscrição Estadual: 11.909.566\r\nCNPJ: 39.927.818/0001-90\r\nData de início dos efeitos: 11/07/2024 \r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2608584\r\n"
        ],
        "2608623": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais; e\r\na manifestação da Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF (87358294) e os constantes dos autos dos processos nº SEI-100006/001343/2023,\r\n\r\nDESIGNAR a relação atualizada dos empregados, abaixo relacionados, sob a Presidência do primeiro, para integrarem o referido Comitê, bem como a descrição sucinta da atribuição de cada membro:\r\nJOÃO LUIZ FREITAS BRAGA CARUSO\r\n99.000.887\r\nSUPTIN/\r\nDIRAF\r\nPresidente do Comitê\r\n: Coordenação da Política de TIC da CIA.\r\nHEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA\r\n99.000.860\r\nDIRAF\r\nRepresentante Designado pela Alta Administração\r\n: Levantamento das ferramentas de uso na área de TIC visando a melhoria Administrativa da Companhia. Substituto da Presidente do Comitê.\r\nLUCAS BIZERRA DA SILVA\r\n99.000.936\r\nGERMAR/\r\nDIREO\r\nRepresentante da Atividade Fim\r\n: Levantamento das ferramentas de uso da área de TIC visando a automação operacional do SBST.\r\nMARCELO DREICON\r\n99.000.891\r\nGERPLA/\r\nDIRAF\r\nRepresentante da Área de Orçamento\r\n: Dar o “input” dos valores apurados nas peças de Planejamento, Orçamento e Planos Anuais, quando da elaboração bem como das suas revisões.\r\nMARCELO LUIZ ONIDAARAUJO\r\n03.008.038\r\nDIRPLA\r\nRepresentante da Área de Planejamento\r\n: Coordenação e Consolidação/Integração das principais peças da Gestão do Planejamento.\r\nPRISCILLA BARBOSA DANTAS\r\n99.000.880\r\nOUVI/PRESI\r\nRepresentante da Presidência\r\nAlém de subsidiar a área de Orçamento na obtenção dos custos de aquisição (materiais/equipamentos e serviços), sugerirá ao Comitê ferramentas de Gestão e Monitoramento\r\n\r\n- Cabe aos demais membros, a responsabilidade de desenvolver e acompanhar o fluxo das atividades, em conjunto com a Presidente do referido Comitê.\r\n\r\nEsta Portaria altera as Portarias nº 272/2021, 406/2022, 573/2023 e 698/2024.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nANEXO:\r\nI - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 272/2021 (60963513).\r\nII - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 406/2022 (60963652).\r\nIII - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 573/2023 (61349544).\r\nIV - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 698/2024 (81479413).\r\nId: 2608623\r\n"
        ],
        "2608628": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            "AMBIENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 12/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE - IFFLUMINENSE.\r\n, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 070022/000786/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Alan Carlos Vieira Vargas, Chefe de Serviço, ID n°: 2569461-9, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Convênio nº 12/2024, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Instituto Federal Fluminense - IFFluminense, cujo objeto é estabelecer a cooperação entre os partícipes para a realização de ações conjuntas destinadas aos estudos hidrológicos dos corpos d'água das regiões Norte e Noroeste Fluminense, visando produzir dados que melhorem gestão pública destes corpos d'água, conforme disposto no Plano de Trabalho, parte integrante deste CONVÊNIO.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\nPresidente \r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 14/11/2024.\r\nId: 2608628\r\n"
        ],
        "2608632": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 594 \r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E BY FIELD SERVICES VIDEO MONITORAMENTO LTDA EPP\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/000918/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a BY FIELD SERVICES VIDEO MONITORAMENTO LTDA EPP de Prestação de Serviços de Vigilância Patrimonial Desarmada, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR:\r\n- José Wellington Cabral de Alencar- Id. Funcional nº 5134779-2;\r\nFISCAIS:\r\n- Jorge Luiz Vieira - Id. Funcional nº 2692125-1;\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho - Id. Funcional nº 2022536-9; e\r\n- Ricardo Vieira da Silva - Id. Funcional nº 4389959-5.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de 30/09/2024, data da publicação no DOERJ do Extrato do Contrato nº 043/2024.\r\nNiterói, 12 de novembro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nId: 2608632\r\n"
        ],
        "2608637": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1427 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ; no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04,que consta do processo SEI n° 180002/000607/2024 e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nDECIO LUIZ RODRIGUES SPOLIDORO,ID n° 3991184-5, LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE, ID n° 2712771-0 e YURI RAPOSOSO DE ARAUJO, ID n° 5138726-0, como fiscais e suplentes, dos contrato n° 180021/325/2024, 180021/326/2024 e 180021/327/2024, ambos tem como objeto a aquisição de peças, componentes, materiais, acessórios e equipamentos com prestação de serviços de elaboração de projeto e instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica on grid. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 12/11/24.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2608637\r\n"
        ],
        "2608644": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1426 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL N° 01/2024 DE CONCURSO PARA SELEÇÃO DE PEÇAS TEATRAIS, NA MODALIDADE CONCURSO, PARA ESCOLHA DE PEÇAS DE TEATRO PARA APRESENTAÇÃO NO TEATRO MARIO LAGO, MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE PRÊMIO AOS VENCEDORES.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/03/2023, publicado no D.O de 03/03/2023.\r\nCONSIDERANDO: \r\na necessidade de instituir uma comissão de avaliação para o Edital de concurso para seleção de peças teatrais n° 01/2024; \r\nfinalmente o que consta do Processo SEI-180002/001084/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Avaliação para o Edital de licitação na modalidade concurso tem por objeto viabilizar a seleção e premiação de 12 (doze) projetos teatrais, com no mínimo 3 pessoas em cena, que contemplem apresentações no Teatro Mario Lago, com os seguintes membros;\r\nMEMBROS - Representantes da FUNARJ\r\nFABIO MASCHIETO JERONIMO, ID: 5034377-8\r\nGLAUCIA SUNDIN REIS, ID: 5073243-9\r\nTHAÍS DE AQUINO DÓRO, ID: 5146500-0\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2608644\r\n"
        ],
        "2608645": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14/11/2024\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\nATOS DO COORDENADOR\r\nPORTARIA SEAS/PSAM Nº 19 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000855/2024 \r\nOnde se lê:\r\nArt. 4º - Permanecem na Comissão de Fiscalização os servidores Fernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8, como Fiscal e Suplente do Gestor do Contrato e a servidora Elisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5, como suplente da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nLeia se:\r\nArt. 4º - Permanecem na Comissão de Fiscalização os servidores Fernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8, como Fiscal e Suplente do Gestor do Contrato, Luiz Clarckson Lebreiro - Matrícula 5050-6, como fiscal e a servidora Elisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5, como suplente da Comissão de Fiscalização.\r\nId: 2608645\r\n"
        ],
        "2608660": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1428 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. \r\no disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, LIS ATHAYDE SAYÃO, ID 5114289-9, FATIMA DO ROSARIO MAROTTA HENRIQUES, ID 2867405-7 e GISELI PACHECO, ID 5153366-9, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do processo SEI nº 180002/001666/2024, Contrato nº 180021/332/2024, que tem por objeto a prestação de serviços de produção, montagem e desmontagem de exposição. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04/11/24.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2608660\r\n"
        ],
        "2608679": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 040/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 170026/002565/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do CONTRATO nº 040/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.796.728/0001-37, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL COM 423 UNIDADES HABITACIONAIS E 12 UNIDADES COMERCIAIS NO BAIRRO VILA NOVA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ:\r\nGestor do Contrato\r\nTitular: Daiane de Sousa Ribeiro - Id. Funcional 5153702-8\r\n\r\nFiscais do Contrato\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - Id. Funcional 619100-2 - Presidente\r\nTitular: Ronaldo Ribeiro - Id. Funcional 5151362-5\r\nTitular: Thiago Silva Cid do Nascimento - Id. Funcional 5139944-0\r\nSuplente: Marcos Paulo Gomes de Souza - Id. Funcional 5139946-6\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCabe a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2608679\r\n"
        ],
        "2608703": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            "\r\nMOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\no Contrato CENTRAL Nº 011/CENTRAL/2024 e/os/constantes nos autos do/Processo SEI-100006/000837/2024.\r\n\r\nDESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\nGestor\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n99.000.900\r\nASSCON\r\nGestor Substituto\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n99.000.879\r\nDIRPLA\r\nFiscal\r\nRITA DE CÁSSIA CUSTODIO DA SILVA\r\n99.000.915\r\nASSCON\r\nFiscal \r\nVALDENICE ALVES DA SILVA DE PAULA\r\n99.000.517\r\nGERGEP\r\nFiscal \r\nPAULO SERGIO SILVA SALES\r\n99.000.833\r\nGERGEP\r\n/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros\r\n\r\n/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2608703\r\n"
        ],
        "2608713": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E FIA/RJ.\r\nADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979, conforme processo nº SEI-310002/001019/2024,\r\nDelegar competência a Gustavo Henrique Dias Melo ,Diretoria de promoção Social Identificação Funcional n° 5137615-6, na condição de Ordenador de Despesa, para praticar, nos termos da le gislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e Patrimonial, na UG 424100 - FIA/RJ, no âmbito da Fundação para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, pagamento de despesas orçamentárias, emissão e cancelamento de nota de empenho, bem como os procedimentos de pagamento e de emissão de Programação de Desembolso - PD, Reconhecimento de Dívida, Movimentação de Recurso Financeiro e despesas de pessoal;\r\n\r\nemitir ordens bancárias e movimentar contas-correntes, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Fundação para Infância e Adolescência;\r\nautorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\nautorizar a abertura de licitação, revogação, anulação, contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, assinar editais e alterações, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários; \r\naplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fortalecimento de material ou de prestação de serviços;\r\nadotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis;\r\npraticar atos normativos e ordinatórios, relacionados às competências estabelecidas neste Artigo;\r\nreceber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\nautorizar, perante a Receita Federal e INSS, o encaminhamento da Guia de Reconhecimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP dos servidores desta pasta;\r\nrepresentar a Presidente junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014.\r\nDê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do artigo 289, da Lei 287/1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2608713\r\n"
        ],
        "2608725": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA FAPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 18 do Decreto Estadual nº 45.931, de 20 de fevereiro de 2017 e o que consta no Processo SEI-260003/016737/2024,\r\nDelegar competência a MARIA CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 5115877-9, na qualidade de Diretora de Administração e Finanças, como ORDENADORA DE DESPESAS, e nos limites das dotações orçamentárias consignadas à FAPERJ, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade, consoante o art. 82, IX, § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e de cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas; \r\nrequisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, observando o disposto no art. 2º inciso III, do Decreto nº 40.493/2007;\r\nautorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\ninstituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da FAPERJ, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\ndispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\nassinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, atos normativos e/ou regulamentares, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços; e\r\nsolicitar abertura de processos administrativos que digam respeito aos atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\nAlém dos atos de gestão orçamentária e financeira indicados no artigo anterior é conferida a competência para ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, Notas de Autorização de Despesas - NAD's, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação, nos processos da FAPERJ.\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a contar de 07/11/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2608725\r\n"
        ],
        "2608729": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DES E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo decreto 43.214 de 28 de setembro de 2011, combinado com a lei nº estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012 assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023 \r\nAlterar a Portaria FS/DE Nº 1886 de 04 de setembro de 2024 com a inclusão no anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 117 da Lei 14.133/2021, bem como o art. 4 e 5 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 dos contratos relacionados na aba de transparência do site da Fundação Saúde.\r\nOs servidores, designados no Anexo I, em conformidade com os art. 22 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023 deverão manter a execução das atas, contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\nOs anexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) e no SEI nº 080007/018192/2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a contar de 13 de novembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024 \r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\nId: 2608729\r\n"
        ],
        "2608740": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDO CORREGEDOR GERAL\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO DEFENSORA DATIVA.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do anexo i, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN-RJ e, atendendo a preconização da Portaria DETRAN-RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da autarquia, os mandamentos do Art. 5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora LILIAN DE CASTRO NUNES, Id. Func. nº 5029885-2, para atuar como Defensora Dativa do servidor WILLIAM PIMENTEL JUNIOR, Id. Func. nº 5087169-2, nos autos da Sindicância Sumária SEI E-16/060/001256/2019.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor Geral\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1202\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO DEFENSORA DATIVA.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do anexo i, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN-RJ e, atendendo a preconização da Portaria DETRAN-RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da autarquia, os mandamentos do Art. 5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora LILIAN DE CASTRO NUNES, Id. Func. nº 5029885-2, para atuar como Defensora Dativa do servidor ELTON RICARDO ALVES, Id. Func. nº 5087331-8, nos autos da Sindicância Sumária SEI-160070/000587/2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor Geral\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1203\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIV.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do anexo i, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN-RJ e, atendendo a preconização da Portaria DETRAN-RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da autarquia, os mandamentos do Art. 5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como Defensor Dativo do servidor ELTON RICARDO ALVES, Id. Func. nº 5087331-8, nos autos da Sindicância Sumária SEI-160077/000504/2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor Geral\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1204\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do anexo i, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN-RJ e, atendendo a preconização da Portaria DETRAN-RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da autarquia, os mandamentos do Art. 5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como Defensor Dativo do servidor JOSÉ CARLOS SANTOS DE SOUZA, Id. Func. nº 5029850-0, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000304/2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor Geral\r\nId: 2608740\r\n"
        ],
        "2608760": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE A MEDALHA \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\", DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que preceitua o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987, e o que consta no Processo nº SEI- 270001/003991/2024,\r\nConceder a Medalha \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\" às personalidades civis, abaixo relacionadas, em ordem alfabética, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\nRevmo. Izaias de Souza Maciel; \r\nExma. Jamille Cozzolino Harb; \r\nExmo. Renato Cozzolino Harb; e \r\nExmo. Valdeck Ferreira de Mattos da Silva.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\nARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\nComandante-Geral\r\nId: 2608760\r\n"
        ],
        "2608770": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150163/000098/2023,\r\nE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à prestação de serviço de seguro básico contra incêndio, raios, explosões e danos elétricos para cobertura das instalações do imóvel cedido ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Praia de Botafogo, nº 480, Rio de Janeiro / RJ e de seu anexo, com apólice válida por 12 meses, em favor da empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.\r\nGESTOR: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional n° 5027193-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\nFISCAIS TITULARES: THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7 e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, sob a presidência do primeiro.\r\nFISCAL SUPLENTE: VICTOR DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 5132724-4 em substituição à servidora CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 529/2024.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 14/11/2024.\r\nId: 2608770\r\n"
        ],
        "2608792": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nDIVULGA O CALENDÁRIO PARA O ANO DE 2025 PARA O “DIA D” PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INSTITUIDO PELA PORTARIA PRES-DETRAN-RJ N°5.653, DE 13 DE JUNHO DE2019.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no disposto na Portaria PRES-DETRAN/RJ N° 5.653, de 13/06/2019, que institui a campanha “DIA D” para a pessoa com deficiência e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-SEI-150016/188236/2024,\r\n\r\n:\r\n- Faz saber o calendário para a realização da campanha em todas as unidades participantes da campanha “Dia D para a pessoa com deficiência”.\r\n- A campanha será realizada nos dias 07/04/2025 (em homenagem ao dia mundial de conscientização do autismo celebrado em 02/04/2025), 09/06/2025 (em homenagem ao dia do orgulho autista celebrado em 18/06/2025), 08/09/2025 (em homenagem ao dia nacional da luta da pessoa com deficiência, celebrado no dia 21/09/2025 e a semana nacional do trânsito - ocorrendo nos dias 18/09/2025 a 25/09/2025) e 08/12/2025 (em homenagem ao dia internacional da pessoa com deficiência - pcd e pessoa com deficiência fisica - pcdf, celebrado em 03/12/2025).\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2608792\r\n"
        ],
        "2608793": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            " OS DO ESTADO DO \r\nAMENTO E AVALIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA NAS COMUNIDADES.\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, referente aos processo SEI- 300002/000472/2024.\r\nDesignar membros para a comissão de monitoramento e Avaliação do projeto. DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA NAS COMUNIDADES.\r\nGestor - Victor Hugo Abreu Chavalier - ID 51095335\r\nMembro - Julio Cesar de Oliveira - ID 44163177\r\nMembro - Natalia Velasco de Nijs Ouverney - ID 51427923\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro 14 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2608793\r\n"
        ],
        "2608794": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            " OS DO ESTADO DO \r\nGESTÃO DA PARCEIRIA DOPROJETO: DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA NAS COMUNIDADES.\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta nos processo Administrativo nº SEI - 300002/000472/2024, \r\nDesignar o servidor JULIO CESAR DE OLIVEIRA - ID funcional nº 4416317-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE PARCERIA da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, conforme preceitos estabelecidos pelo art. na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79,Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011,os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, em parceria a ser formalizada com o ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PRO ESPORTE - ABEPE.\r\nDa presente portaria deverá ser dado conhecimento imediato á subsecretaria Adjunta de projetos especiais da secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. \r\nRio de janeiro 14 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2608794\r\n"
        ],
        "2608806": [
            "2024-11-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409;\r\nDESIGNAR os servidores THIAGO GARÇON MARTINHO, ID Funcional nº 5015027-8 e LUIZA MARINS FERNANDES RAMOS, ID Funcional nº 5122855-6, na qualidade de fiscais TITULARES e a servidora JOANA PIMENTEL MENEZES DE FARIAS, ID Funcional nº 4417366-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da Contratação decorrente do ato de Inexigibilidade de Licitação nº 07416/202/2024 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o firmado junto a CLUBE DE NEGOCIADORES TREINAMENTOS LTDA, cujo objeto prestação de serviços de capacitação de servidores da secretaria estado de fazenda do rio de janeiro através de curso, na modalidade presencial, do curso técnicas de negociação & influência, in company. SEI-040009/000027/2024.\r\n\r\nDESIGNAR o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR ID Funcional nº 5139026-4, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2608806\r\n"
        ],
        "2608824": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1429 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, que consta do processo SEI n° 180002/001983/2024, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores , ELISABETE PROCOPIO DO CARMO, ID n° 3218984-2, JÚLIO CÉSAR FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, ID n° 5088840-4 e LUCIANNE NEIVA REIS, ID n° 5110572-1,como fiscais e suplentes, do contrato n° 180021/324/2024 com a empresa CLG TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA. , que tem como objeto a prestação de serviçode capacitação e treinamento \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,retroagindo seus efeitos a contar de 14/11/24.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2608824\r\n"
        ],
        "2608826": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nSUBAD Nº 397 \r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/084333/2024;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, dos Contratos nºs 24/2024, 25/2024, 26/204 e 27/2024;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 24/2024, celebrado com a EMPRESA DISTRIBUIDORA DE MOBILIÁRIO LTDA., do Contrato SEEDUC nº 25/2024celebrado com a EMPRESA MAQMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., do Contrato SEEDUC nº 26/2024, celebrado com a EMPRESA CURTY CARVALHAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI., e do Contrato SEEDUC nº 27/2024, celebrado com a FLUSCOP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de mobiliários escolares destinados ao uso dos alunos da Rede Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\nGestora: Vanessa Soares Bomfim - ID: 5027143-1\r\nGestora Suplente: Vanessa Azevedo da Motta - ID: 5035781-6\r\nFiscal 1: Simone Oliveira da Costa Almeida - ID: 4273699-4\r\nFiscal 2: Márcia Santos de Brito - ID: 5035801-4\r\nFiscal Suplente: Rita Luane Dias Benigno de Souza - ID: 5028009-0\r\n- O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 31/10/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2608826\r\n"
        ],
        "2608836": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com base no que prevê o art. 26, IV, do Decreto Estadual nº 42.765/10, e com base nos artigos 10 e 15 da Lei Estadual nº 5.427/2019, e\r\n:\r\n- que a delegação de competência administrativa da referida Portaria consiste em instrumento legítimo para melhor operacionalização dos Processos Administrativos no âmbito da Fundação CECIERJ, ao conferir maior eficiência, racionalidade e economicidade à condução e conclusão desses processos; e\r\n- a necessidade de aprimorar a organização administrativa, otimizando-a e descentralizando-a, com ganho em eficiência, tendo fito administrativo,\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI- 260004/002991/2024;\r\n:\r\nDelegar competência, com base no § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, à Vice-Presidente de Ensino Superior à Distância, HELOISA CUNHA FURTADO, ID funcional 5155955-2, para praticar, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, que compreendem:\r\nautorizar despesas, pagamentos e respectivas emissões de NAD - Nota de Autorização de Despesas, NE - Nota de Empenho, Nota de Liquidação e Programação de Desembolso à conta dos Programas de Trabalho da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ decorrentes da execução de Contratos, Convênios e instrumentos análogos, em vigor, previamente firmados pelo Presidente da Fundação CECIERJ;\r\nautorizar despesas de diárias e bolsas, informando necessariamente a fonte de recursos, em conformidade com a política de Concessão da Fundação CECIERJ, com observância irrestrita as normas contidas em Editais e demais legislações aplicáveis, seja na esfera estadual ou federal, a que couber;\r\nÀ autoridade delegada nesta Portaria, caberá a aprovação ou impugnação da prestação de contas das despesas por ela autorizadas, observada a legislação correlata e o Parecer da Assessoria de Controle Interno da Fundação CECIERJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado conhecimento à Secretaria de Estado de Fazenda, Controladoria Geral do Estado, Auditoria Geral do Estado e Auditoria Interna.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2608836\r\n"
        ],
        "2608841": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            " \r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da Resolução SEFAZ nº 676, de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023;\r\n\r\n\r\n- Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 033/2022, celebrado com a empresa VS DATA Comércio & Distribuição LTDA, conforme processo SEI- 040063/000015/2020, de acordo com os quadros a seguir:\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE ADMNISTRATIVO\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\nESTHER PARRINIHOFFMAN\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\nVICTOR BRAZ SANTANA\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\nID \r\nFUNCIONAL Nº 5028984-5\r\nID FUNCIONAL Nº 0619448-6\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 4318097-3\r\nID FUNCIONAL \r\nNº 5142895-4\r\nID \r\nFUNCIONAL N° 5150354-9\r\nID\r\nFUNCIONAL N° 874847-0\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO, ID FUNCIONAL Nº 5028984-5\r\nESTHER PARRINIHOFFMAN, ID FUNCIONAL Nº 0619448-6\r\nVICTOR BRAZ SANTANA,ID FUNCIONAL Nº 5150354-9\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, ID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\nGESTOR SUPLENTE\r\nSUPLENTE\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5129091-0\r\nID FUNCIONAL Nº 4318097-3\r\nLUCIANA SOARES MACIEL,ID FUNCIONAL Nº 874847-0\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\nId: 2608841\r\n"
        ],
        "2608846": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            " \r\nE ABASTACIMENTO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISIGNA FUNCIONARIOS PARA O EXERCICICONTRATO.\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do processo SEI 020003/000495/2024, e\r\n\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual;\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual.\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 034/2024, celebrado com o Centro de Tecnologia de Informação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\nDesignar para sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas atribuições, os empregados abaixo identificados para autuar como Fiscais e Suplente, face disposto no art. 13, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 :\r\n- João Luiz Marques -ID Funcional 25228730;- Manoel de Castro Sampaio Neto - ID Funcional 6063870\r\n- Pedro Marcus Santos Heizer - ID Funcional 5139492-8(suplente)\r\nDesignar como Gestor o empregado Mário Antônio Silva Lopes, ID Funcional 25229427, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir o disposto no art. 12, do Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e que em suas faltas e impedimentos será substituído pelo empregado Marcelo Andrade Penido- ID Funcional 51184419.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de novembro de 2024\r\nPaulo Renato Marques\r\nPresidente\r\nId: 2608846\r\n"
        ],
        "2608870": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409;\r\nDesignar os servidores JOSÉ COSMO DE ALEXANDRE, ID Funcional nº 5155262-0 e ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 4416412-2, na qualidade de fiscais TITULARES e a servi dora GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, ID Funcional nº 5106628- 9, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 26/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a B L PAULA EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.799.439/0001-75, cujo objeto é a “prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de refrigeração, exaustão e ventilação de ar, dos equipamentos de ar condicionado central, selfs, fan coils, fancoletes, cassetes e splits, dos aparelhos de refrigeração de janela, das tubulações de água gelada e do isolamento térmico e acessórios, com fornecimento de materiais, nas unidades de atuação da SEFAZ/RJ que possuem sistema de refrigeração - LOTE IV\", constante do Processo Administrativo nº SEI-040178/000067/2022\r\nDesignar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional nº 5007515-2, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n*Omitido no D.O de 23/10/2024.\r\nId: 2608870\r\n"
        ],
        "2608871": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409;\r\nDesignar os servidores JOSÉ COSMO DE ALEXANDRE, ID Funcional nº 5155262-0 e ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 4416412-2, na qualidade de fiscais TITULARES e a servidora GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, ID Funcional nº 5106628- 9, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 25/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a ANDRADE DOS SANTOS REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.672.218/0001-62, cujo objeto é a “prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de refrigeração, exaustão e ventilação de ar, dos equipamentos de ar condicionado central, selfs, fan coils, fancoletes, cassetes e splits, dos aparelhos de refrigeração de janela, das tubulações de água gelada e do isolamento térmico e acessórios, com fornecimento de materiais, nas unidades de atuação da SEFAZ/RJ que possuem sistema de refrigeração - LOTE III”, constante do Processo Administrativo nº SEI- 040178/000067/2022\r\nDesignar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional nº 5007515-2, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n*Omitido no D.O de 23/10/2024.\r\nId: 2608871\r\n"
        ],
        "2608876": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA UTILIZAÇÃO DO TELEFONE FUNCIONAL NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DO DEGASE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo SEI-030002/001182/2024, e\r\n- a função precípua do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, Órgão executor de Medidas Socioeducativas de restrição e privação de liberdade, consolidada pelo Decreto nº 18.493, de 27 de janeiro de 1993~\r\n- a Portaria Degase nº 839 de 25 de maio de 2020, que regulamentou a visita virtual nos centros socioeducativos de internação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a comunicação por telefone funcional para ligações de áudio ou vídeo é um recurso facilitador para a manutenção de vínculos, sobretudo para os casos em que os adolescentes estão em cumprimento de medida socioeducativa em unidades com distância significativa do território de origem.\r\n- a necessidade de definir parâmetros para a utilização do telefone funcional no acompanhamento socioeducativo, em todas as unidades fechadas e nas unidades de semiliberdade, nos casos em que os/as adolescentes permaneçam nestas aos finais de semana;\r\n- que a visita e o atendimento técnico familiar presencial devem ser estimulados e facilitados frequentemente pelas equipes técnicas e direção dos centros socioeducativos junto aos familiares.\r\n- que utilizando como fundamento o arcabouço normativo já conso lidado na área (Constituição Federal de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outras normativas), bem como as regulamentações internas - Regimento Interno e Portaria Degase nº 839/2020 - existe a necessidade de atualizar os parâmetros existentes para a utilização do telefone funcional para o trabalho socioeducativo nas unidades fechadas e de semiliberdade, quando for o caso.\r\n\r\n\r\n- Instituir diretrizes para utilização do telefone funcional nas unidades socioeducativas do DEGASE.\r\n\r\n\r\n- Realizar uma ligação ou chamada de vídeo, mediada pelo/a técnico/a de referência, para um de seus responsáveis (ou pessoa que assume esse papel em sua vida), a cada semana que não receber visita presencial;\r\n- Ter garantido nova tentativa em outro horário ou outro dia da mesma semana, se na ocasião da ligação ou chamada de vídeo, não obtiver êxito;\r\n- Ser garantido ao adolescente poder realizar ligação para membro da família extensa, namorada/o ou amigos/as, que tenham representatividade afetiva importante para o processo de cumprimento de medida do adolescente ou jovem, mediante avaliação técnica;\r\n- Ser dada ciência ao adolescente dos direitos nos Artigos 2º; 3º e 4º, através de orientações oferecidas por sua equipe técnica de referência e direção do centro socioeducativo e cartazes afixados em locais de circulação dos/as adolescentes.\r\n\r\n\r\n- Respeitar as regras de utilização do telefone funcional, a saber:\r\n- Tratar com respeito, assim como ser respeitado por quem está conversando, durante a ligação ou chamada de vídeo;\r\nNão realizar conversas referentes à participação em atos infracionais ou que incentivem outrem a realização de um ato infracional ou crime;\r\nNão solicitar aos seus familiares que tragam objetos não autorizados a entrar nos centros socioeducativos; e\r\nCumprir as orientações dadas pelo profissional responsável pelo acompanhamento do contato telefônico e/ou chamada de vídeo.\r\n\r\n\r\n- Zelar para que a conversa por áudio ou vídeo transcorra de maneira respeitosa;\r\n- Evitar notícias que gerem impacto emocional, sem a prévia comunicação à/ao profissional da equipe técnica; e\r\n- Atentar para a importância da visita presencial no processo socioeducativo, tendo em vista que esta não é passível de substituição, via de regra, pela comunicação por ligação de áudio ou vídeo.\r\n\r\n\r\n- A ligação poderá ser interrompida pelo/a técnico/a de referência do socioeducando quando:\r\n- O/A adolescente ameaçar ou coagir a pessoa com quem estiver em ligação ou chamada de vídeo;\r\nO/A técnico/a de referência perceber que o/a adolescente está sendo ameaçado/a ou coagido pela pessoa com quem estiver em ligação ou chamada de vídeo;\r\nO/A técnico/a de referência perceber que aquela comunicação coloca em risco a segurança do ambiente socioeducativo ou de algum outro interno;\r\nO/A técnico/a de referência observar a prática ou menção de conduta que possa ser enquadrada como crime ou ato infracional, tanto por parte do/a adolescente, quanto por parte de seu/a interlocutor (a);\r\nO/A adolescente pedir para o/a visitante trazer objetos ou substâncias ilícitas ou não autorizadas na visita; e\r\nNos casos citados acima, quando a ligação não tenha sido realizada por um dos profissionais que compõem a equipe de referência do/a adolescente, esta deverá ser avisada do ocorrido, a fim de que tal questão seja trabalhada no acompanhamento.\r\n\r\n\r\n- É de responsabilidade do diretor e/ou diretor técnico:\r\n- Afixar cartazes em locais de circulação dos/as adolescentes com a regras e diretrizes estabelecidas acima;\r\nGarantir que as ligações ou chamadas de vídeo sejam cumpridas conforme essas diretrizes;\r\nEstabelecer, junto à sua equipe técnica, uma planilha de controle de ligações, que fique acessível, tanto à direção, quanto à equipe técnica; e\r\nNos casos excepcionais em que a equipe técnica de referência não possa por motivo de força maior, acompanhar a ligação e/ou chamada de vídeo, ficará a cargo da direção a responsabilidade de designar outro (a) profissional da unidade para realizar pontualmente esta atividade. Cabe ressaltar, que este profissional deverá seguir os mesmos parâmetros estabelecidos no presente fluxo.\r\n\r\n\r\n- Orientar os/as adolescentes quanto aos seus direitos e deveres contidos nesta diretriz;\r\n- Realizar as ligações para os/as adolescentes sob sua responsabilidade, conforme as orientações contidas nesta diretriz;\r\n-. A chamada será realizada pela equipe técnica de referência ou outro qualquer operador, que acompanhará o adolescente em conflito com a lei em tempo integral, zelando pelas normas de segurança socioeducativa;\r\n- Avaliar junto ao adolescente exceções às regras estabelecidas nesta diretriz;\r\n- Atuar, de acordo com suas competências e atribuições profissionais, sobre os possíveis conflitos decorrentes das ligações ou chamadas de vídeo;\r\n- Orientar os familiares e/ou responsáveis que a comunicação por telefone funcional ou vídeo é um recurso paliativo, que não substitui a presença física nas visitas e nem nos atendimentos técnicos e/ou atividades ofertadas nas unidades para os familiares e/ou responsáveis;\r\n- Orientar os familiares sobre a importância de que notícias de grande impacto emocional precisam ser previamente comunicadas aos/às profissionais da equipe técnica de referência do/a adolescente;\r\n- Zelar pela observância das mensagens ou ligações feitas por familiares, a fim de responder às suas solicitações, dúvidas ou questões que possam surgir; e\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nDiretor-Geral\r\nId: 2608876\r\n"
        ],
        "2608884": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1126 \r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI E-03/034/798/2019.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002707/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 novembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2608884\r\n"
        ],
        "2608891": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1128\r\nDE 11 DE \r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030040/002037/2022.\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidades por 20 (vinte) faltas interpoladas, descritas no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI- 320001/002692/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis..\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 novembro de 2024\r\nCorregedor-Geral\r\nId: 2608891\r\n"
        ],
        "2608898": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nGERAL\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1130 \r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 49.124, de 03 de junho de 2024, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-260005/009257/2022.\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de infração disciplinar de 20 (vinte) faltas interpoladas, descritas no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI- 320001/002747/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 novembro de 2024\r\nCorregedor-Geral \r\nId: 2608898\r\n"
        ],
        "2608937": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 593 DE 20 DE AGOSTO DE 2019 QUE INSTITUIU O REGULAMENTO DE UNIFORME INSTITUCIONAL DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, com base no Processo Administrativo nº E- 03/022/4/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o uso de vestuário oficial, padronizado, é distintivo às carreiras profissionais, por proporcionar pronta identificação no âmbito deste Departamento;\r\n- a necessidade de regulamentar o conjunto de peças que compõem o Uniforme de cada Carreira Profissional, a fim de adequá-lo às atividades desenvolvidas;\r\n- que o uso do uniforme é fator primordial para a boa apresentação e identificação profissional, contribuindo para o fortalecimento da disciplina e imagem do Órgão perante a sociedade;\r\n- que a ostensividade decorrente do uso do uniforme não é requisito para o desempenho das atividades dos servidores que atuam na área administrativa;\r\n- a necessidade de regulamentar a apresentação pessoal dos agentes de segurança socioeducativa, equipe técnica e profissionais da área de saúde, é imprescindível o uso de uniformes no âmbito do DEGASE, exceto para os servidores abrangidos pela Portaria DEGASE nº 62/2009, bem como os uniformes institucionais especiais do Departamento.\r\n- a necessidade de Organização e padronização, através da definição e utilização de Vestimentas de acordo com o Setor;\r\n- as Ações inerentes às atividades profissionais, bem como a criação de normas de uso de vestimentas e o fornecimento das mesmas pelo Departamento;\r\n- a necessidade de contribuir para o fortalecimento da imagem do Órgão;\r\n- compete à COOSINT, a teor do art. 7º do Plano Operacional de Segurança, planejar e dirigir as atividades de segurança de todas as unidades do Departamento; e,\r\n- os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da moralidade e o da publicidade.\r\nCAPÍTULO I\r\nDisposições Preliminares e Gerais\r\nSEÇÃO I\r\nDisposições Gerais\r\nAprovar e instituir o Regulamento de Uniformes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, adiante designado pela sigla R.U.DEG.\r\n- O R.U.DEG define os tipos e a composição dos uniformes, seus artigos, acessórios, os distintivos, as condições do seu uso, descarte e tempo de vida útil e as normas referentes aos modelos e cores.\r\nNos termos e para os respectivos efeitos legais este Regulamento entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\nPara efeito deste regulamento considera-se uniforme institucional o conjunto formado pelos incisos I, II, III do artigo 5º.\r\nSEÇÃO II\r\nDefinições legais\r\nPara efeitos do disposto no presente Regulamento, considera- se:\r\nvestuário e calçado padronizado que caracteriza os membros do Departamento, vide ANEXO I.\r\n\r\nPeças de vestuário e demais adornos, constituintes do uniforme serão definidos em instrumento normativo próprio;\r\ntempo de vida útil do uniforme institucional -período de tempo ou prazo que, em condições de utilização normais, deverá durar o uniforme, o artigo e acessórios, mantendo as características de funcionalidade e estética para que foi criado.\r\n\r\nquando o uniforme institucional chegar ao término de sua vida útil deverá ser descartado.\r\nManeira pela qual se dará a utilização do uniforme institucional.\r\na) O uso correto do uniforme institucional é fator primordial na boa apresentação individual e coletiva dos servidores do DEGASE, contribuindo para o fortalecimento dos vínculos e do bom conceito da Instituição perante a opinião pública.\r\nb) Constitui obrigação de todos os funcionários zelarem por seus uniformes e pela correta apresentação em público. Somente poderão ser usados uniformes atualizados e que estejam em conformidade com este regulamento.\r\nForma em que se dará a entrega do uniforme institucional para posterior inutilização.\r\nO uniforme institucional, passível de descarte, deverá ser entregue pelo usuário ou representante na unidade de lotação do servidor ao Diretor ou a pessoa por este delegada, que ficará responsável pelo recolhimento, retirada do logotipo e posterior descarte do uniforme.\r\nSEÇÃO III\r\nDo Uniforme Institucional\r\nIntegrantes da Equipe Técnica e Profissionais da Área de Saúde\r\nÉ considerado uniforme Institucional destinado às categorias que menciona, quais sejam, integrantes da Equipe Técnica: Assistente Social, Pedagogo, Psicólogo; integrantes da área de saúde: Enfermeiro, Enfermeiro do Trabalho, Farmacêutico, Médico, Médico Psiquiatra, Musicoterapeuta, Nutricionista, Odontólogo; Terapeuta Ocupacional.\r\nuniforme:\r\n01 jaleco branco de algodão padrão, vide ANEXO II.\r\nArtigos do uniforme:\r\nLogotipo oficial identificador do DEGASE do Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como o da categoria profissional específica e símbolo da coordenação do DEGASE, contendo a inscrição DEGASE na parte traseira superior; e\r\nDemais emblemas e logotipos oficiais aprovados.\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\nÉ considerado uniforme institucional:\r\nuniforme*:\r\na) Camisa com gola polo azul-marinho;\r\nb) Camisa com gola careca, meia-manga azul-marinho\r\nc) Calça modelo “cargo” e material “Ripstop”, na cor preta\r\nd) Calçado modelo Borzeguim / Coturno preto;\r\ne) Cinto preto de lona com velcro; e\r\nf) Meias pretas.\r\nO uniforme feminino manterá a composição do uniforme institucional excetuando-se a modelagem da calça que seguirá o padrão de modelagem feminino.\r\nartigos do uniforme:\r\nLogotipo oficial identificador do DEGASE, do Governo do Estado do Rio de Janeiro e das demais unidades e coordenações do DEGASE; e\r\nDemais logotipos oficiais aprovados.\r\nacessórios:\r\nCasaco azul-marinho modelo “Parka”; e\r\nCapa para chuva.\r\nSEÇÃO IV\r\nDa Nomenclatura dos Uniformes\r\nOs uniformes serão classificados por siglas distintivas, a serem detalhadas em instrumento normativo próprio:\r\ncalça;\r\ncamisa polo; e\r\n-camisa gola careca.\r\nSEÇÃO V\r\nÂmbito do R.U.DEG\r\nO presente Regulamento é aplicável a todos os servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\nCaberá ao Diretor-Geral do DEGASE normatizar os casos em que categorias profissionais poderão ficar isentas da utilização do uniforme.\r\nQuando em serviço, será obrigatório o uso do uniforme institucional.\r\nSEÇÃO VI\r\nDa Proibição do Uso do Uniforme Institucional\r\nSerá proibido o uso do uniforme institucional nas seguintes condições:\r\nem atividades de caráter político, eleitoral e partidário;\r\nem espetáculos, salvo, quando devidamente autorizado ou a serviço do DEGASE;\r\nquando em disponibilidade ou licenciado, salvo quando devidamente autorizado;\r\nna captação de imagem facial para efeitos de identificação civil;\r\nestando cedido para outro órgão, salvo disposição em contrário emitida pelo Diretor-Geral do DEGASE;\r\nquando de sua aposentadoria e desde que não tenha mais vínculo com o Departamento;\r\nquando não estiver em efetivo exercício, salvo, disposição do Diretor-Geral do DEGASE; e\r\nem qualquer tempo ou lugar em que seu uso produza reflexo negativo e rebaixe a sua dignidade.\r\nSEÇÃO VII\r\nDa distribuição do Uniforme Institucional\r\n-Quando do ingresso no Departamento o servidor receberá um enxoval completo e este será composto por:\r\nagentes de Segurança socioeducativa- 03 camisas gola careca na cor azul-marinho com golas simples, 03 camisas polos na cor azul marinho; 03 pares de meias pretas; 01 par de calçado modelo Borzequim/Coturno preto; 01 casaco azul marinho; 01 capa de chuva; 01 cinto lona preto.\r\nservidores da Equipe Técnica/Área de Saúde- 01 jaleco branco de algodão padrão.\r\nA substituição das peças constantes do enxoval será solicitada pelo Diretor da Unidade conforme for observado desgaste das mesmas e deverá observar o constante do artigo 5º, incisos VI e VII deste regulamento.\r\nSEÇÃO VIII\r\nDo Uniforme Institucional Especial\r\nSerão considerados uniformes institucionais especiais os utilizados ou ligados formalmente à Coordenação responsável pela segurança, saber:\r\nGAR;\r\nDAC;\r\nDIVICAP;\r\nDIVESC,e;\r\nDIVMON.\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nOs servidores deste Departamento, quando em serviço, deverão utilizar, exclusivamente, o uniforme institucional autorizado por este regulamento.\r\nO cumprimento dessas normas será fiscalizado pelos seguintes setores:\r\nCoordenadores de plantão;\r\nDiretor da Unidade;\r\nNUPST - Núcleo de promoção à saúde do trabalhador;\r\nCoordenação de Saúde;\r\nCSINT- Coordenação de segurança e inteligência; e\r\nCorregedoria.\r\nEm caso de inobservância deste regulamento, o servidor em tela será passível de sindicância que apurem responsabilidades, remetendo-se ao previsto na lei estadual 2479/79, nos artigos 292 usque 303 e seus respectivos parágrafos.\r\nA critério do Diretor da Unidade, poderá, excepcionalmente, ser solicitada a autorização para a dispensa do uso do uniforme através de envio de Comunicação lnterna para a Direção-Geral justificando-se a necessidade do não uso.\r\nOs casos omissos e questões conflitantes serão dirimidos pelo Diretor-Geral do DEGASE ou pessoa por ele designada.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nANEXO I\r\n*Itens do conjunto padrão do uniforme\r\n*****IMAGEM 1*****\r\nANEXO II\r\n*Item do uniforme Equipe Técnica e Profissionais da Área de Saúde\r\n*****IMAGEM 2*****\r\nId: 2608937\r\n"
        ],
        "2608961": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 01/11/2024\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\nPORTARIA SUFIS N° 384 DE 28 DE OUTUBRO DE 2024\r\nREVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA SUFIS Nº 1548 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\nProcesso nº SEI-E-04/224/503/2020\r\nOnde se lê: \r\nArt. 1º - Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS Nº 1548 de 08 de fevereiro de 2021, ...\r\nRazão Social: DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS SÃO FRANCISCO EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.489.970\r\nLeia-se: \r\nArt. 1º - Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS Nº 1548 de 08 de fevereiro de 2021, ...\r\nRazão Social: DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS SÃO FRANCISCO EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.849.970\r\nId: 2608961\r\n"
        ],
        "2608963": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 109 de 12 de setembro de 2023, constante do Processo nº SEI-040224/002972/2023, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n/\r\n\r\n/\r\n/- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n/\r\nRazão Social: FINANCIER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\nInscrição Estadual: 12.659.750\r\nCNPJ: 29.285.387/0001-51\r\nEndereço: Estrada União e Indústria, nº 32622/32622-A - Posse - Petrópolis/RJ \r\n/\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do art. 60, do anexo I, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e incisos I e III, do art. 44-B da Lei 2.657/96. \r\n/\r\n/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 01/11/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n/\r\n/- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.326.750, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n/ \r\n/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n/\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2608963\r\n"
        ],
        "2609011": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n*PORTARIA SEPM Nº 412 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, \r\no descrito nos autos do presente processo (SEI- 350169/003539/2023), noticiando que a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, que assinou o Contrato nº 131/2023- DLP, cujo objeto contratual é fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o Lote nº 02 (Hortifruti) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato SEPM nº 131/2023- DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 078/2023, que deixou de entregar os itens previstos no cronológico do mês de outubro de 2023, bem como, deixou de comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusula XIII, alíneas \"a\" e \"d\" do Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP nº 078/2023 e Cláusula IV do Contrato SEPM nº 131/2023- DLP, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Comercial Milano Brasil LTDA, situada na Estrada Velha do Pilar nº 1093, Figueira, Duque de Caxias, RJ, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nCom fulcro na Resolução SEPM nº 4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa CB PM RG 102.214 SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nFica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/003539/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 08/01/2024.\r\nId: 2609011\r\n"
        ],
        "2609023": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 040006/043083/2024;\r\n\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nWLRO COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\nInscrição Estadual: 14.765.33-6\r\nCNPJ: 55.556.298/0001-02\r\nEndereço: Rua Antero Pinto Pereira, 448, Jardim Meriti, São João de Meriti, RJ, CEP 25.555-490\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/042761/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I a III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.503.31-8\r\nCNPJ: 46.761.882/0001-09\r\nEndereço: Rua Nicaragua, 00630 Blc 2 Sal 0714 Penha - Rio de Janeiro RJ 21.020-050\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000509/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 11.619.15-0\r\nCNPJ: 21.116.118/0001-50\r\nEndereço: Rua Santa Paula, S/N Lote:8 Tribobo - São Gonçalo RJ 24.744-325\r\nNúmero do Processo: E-04/224/273/2021\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nInscrição Estadual: 14.288.72-4\r\nCNPJ: 37.972.259/0001-04\r\nEndereço: Avenida Camillo Cristófano, 16 Vila Camarim - Queimados RJ 26.383-500\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/019825/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.406.97-5\r\nCNPJ: 45.664.934/0001-66\r\nEndereço: Rua Maria Calmon, 00169 Méier - Rio de Janeiro RJ 20.710-030\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000491/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 12.544.41-3\r\nCNPJ: 46.758.848/0001-85\r\nEndereço: Rodovia Coronel Cesar Romero Rosa Pinto, 8 Loja:8 Zona Rural - São José de Ubá RJ 28.455-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000966/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, I, II e III e o 44-A, II, Alínea \"a\" da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2609023\r\n"
        ],
        "2609025": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, ALERANDO A PORTARIA EMOP \r\nCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Obras do despacho sob o indexador SEI nº 87559841, constante do Processo SEI-170002/002180/2022.\r\n:\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 016/2023, celebrado com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa TN de Souza Comércio, Serviços e Construções Ltda-EPP., cujo objeto consiste na execução de demolição do prédio administrativo e construção de um novo com hangar do serviço aeroespacial da Coordenadoria de Recursos Espe ciais, localizado na Avenida Borges de Medeiros, 1.444 - Lagoa - Rio de Janeiro”.\r\n- Considerando a alteração da Portaria EMOP SEI nº 1107, de 03/10/2023 (60793029), a Comissão em questão passa a vigorar na seguinte composição:.\r\nGESTOR:\r\nDiego Scovino Iorio, Id. Funcional nº 4430102-2\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nRafael Paiva de Souza, Id Funcional nº 5121541-1\r\nRoberto Oliveira Sadock de Freitas, Id. Funcional nº 2850526-3\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 14/11/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2609025\r\n"
        ],
        "2609037": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - FATEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 18 do Decreto Estadual nº 45.931, de 20 de fevereiro de 2017, considerando o Processo nº SEI-260003/016738/2024, \r\n\r\nDelegar competência a Maria Claudia Ferreira de Souza, ID Funcional nº 5115877-9, na qualidade de Diretora de Administração e Finanças, como ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO-FATEC, e nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao FATEC, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade, consoante o art. 82, IX, § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e de cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, observando o disposto no art. 2º inciso III, do Decreto nº 40.493/2007;\r\nautorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\ninstituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito do FATEC, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\ndispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\nassinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, atos normativos e/ou regulamentares, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços; e\r\nsolicitar abertura de processos administrativos que digam respeito aos atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\nAlém dos atos de gestão orçamentária e financeira indicados no artigo anterior é conferida a competência para ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, Notas de Autorização de Despesas - NAD's, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação, nos processos do FATEC.\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a contar de 07/11/2024.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2609037\r\n"
        ],
        "2609040": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 597 \r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nCRIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DOS ANIMAIS EXCEDENTES PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DO ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA DE ITALVA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/001537/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão para avaliação dos animais excedentes para realização de Leilão do Estabelecimento Agrícola de Italva.\r\nPRESIDENTE:\r\n- Luiz Alberto Figueiredo dos Santos - ID 4376647-1\r\nMEMBROS DA COMISSÃO:\r\n- José Vicente da Costa Almeida - ID 2693784-0\r\n- Oto Luiz Vital Maria Pinheiro - ID 2694145-7\r\n- José Wellington Cabral de Alencar - ID 5134779-2\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa - ID 2697351-0\r\n- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação no DOERJ, revogada as disposições em contrário.\r\nNiterói, 18 de novembro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2609040\r\n"
        ],
        "2609051": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nREGULA O 1º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE FONTES ABERTAS (1º CIFA/2024) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, na Resolução SEPOL nº 114, de 09 de março de 2020, e o que consta no processo nº SEI- 360004/000737/2024.\r\nArt. 1º - Será realizado pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), na modalidade presencial, o 1º Curso de Inteligência de Fontes Abertas (1º CIFA/2024). \r\nArt. 2º - O 1º CIFA/2024 objetiva especializar o profissional de Inteligência de Segurança Pública a realizar ações de coleta em ambiente virtual, visando à reunião de dados, fase do Ciclo de Produção do Conhecimento.\r\nArt. 3º - A Direção das Ações Institucionais de Ensino do 1º CIFA/2024 será constituída da seguinte forma: \r\nI - COORDENAÇÃO-GERAL DOS EVENTOS: \r\n- Carolina Salomão Albuquerque, Delegada de Polícia - Diretora-Geral da ESISPERJ. \r\n\r\n- Anderson Pereira Tavares, Inspetor de Polícia SEPOL - Supervisor de Gestão e Planejamento da ESISPERJ. \r\n- Alessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenadora Pedagógica e de Ensino de ISP;\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, 2º Sargento SEPM - Coordenador de Pesquisa e de Estudos de ISP.\r\nIII - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA: \r\n- Eugênio Manuel Fernandes Ribeiro, Comissário de Polícia SEPOL - Responsável Técnico do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ESISPERJ;\r\n- Lara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetora de Polícia SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\nIV - COORDENAÇÃO TÉCNICA:\r\n- Israel Carbone de Carvalho, Inspetor de Polícia SEPOL.\r\nO 1º CIFA/2024 será realizado presencialmente na Rua do Lavradio, nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070, sob as seguintes condições: \r\nPeríodo e duração: 09 a 16 de dezembro de 2024; \r\nCarga horária: 40 horas/aula (h/a); \r\nDias e horários: segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (8 h/a por dia).\r\nParágrafo único: Em casos de extrema necessidade, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL reserva-se o direito de adiantar ou suspender aulas, oferecendo reposição quando pertinente. \r\nO 1º CIFA/2024 terá o seguinte conteúdo programático:\r\nAtividades Disciplinares (31h/a)\r\nFundamentos da Inteligência de Fontes Abertas\r\nColeta de Dados em Fontes Abertas\r\nAtividades Complementares (9h/a)\r\nAbertura e Instruções Pedagógicas\r\nTrabalho Final de Curso - Produção de Conhecimento\r\nEncerramento e Avaliação Docente e de Curso\r\nHaverá 30 (trinta) vagas, a serem distribuídas exclusivamente por convite do Subsecretário de Inteligência. \r\nOs responsáveis das Agências de Inteligência (AI) convidadas deverão enviar as Fichas de Indicação de Candidatos (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente preenchidos para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o período de 22 a 29 de novembro de 2024.\r\nOs órgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores, deverão realizar levantamento prévio de quaisquer irregularidades legais e/ou administrativas que inviabilizem a indicação.\r\nNão será considerada qualquer proposta de substituição da pessoa previamente indicada após o dia 2 de dezembro de 2024. \r\nO Curso será realizado com prejuízo do serviço, no período e horários constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\nSendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), este será comunicado por meio eletrônico e/ou telefônico, através dos números (21)3132-3007 e 3132-3008. \r\nA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamento, refeitório e estacionamento. \r\nSão requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\npossuir o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\natuar ativamente na produção de conhecimentos da Agência de Inteligência.\r\npossuir conhecimentos básicos de informática como: navegar em páginas virtuais, baixar software e criar e-mails;\r\nutilizar, no decorrer do curso, notebook pessoal com as seguintes configurações mínimas: i5 4ª geração, 8GB RAM, com 60GB livre de HD similar ou superior, com capacidade de executar máquina virtual (VirtualBox) com Sistema Kali Linux.\r\nA certificação do aluno ocorrerá mediante dois parâmetros de avaliação: frequência e aproveitamento.\r\nA frequência é obrigatória nos termos desta Portaria e a falta por atraso será computada a partir dos 15 (quinze) minutos iniciais de cada tempo de aula, não sendo permitida a entrada em sala após esse período.\r\nA verificação do aproveitamento será realizada através de avaliação formativa, que levará em consideração o desenvolvimento e participação durante o curso, e avaliação somativa, que ocorrerá por meio do Trabalho Final de Curso, valendo de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.\r\nAs faltas injustificadas, respeitado o limite previsto no artigo 10 desta Portaria, decrescerão 0,2 ponto por hora-aula, na média final do aluno, prevista pela avaliação somativa.\r\nA aprovação do aluno no 1º CIFA/2024 estará condicionada ao alcance da média final igual ou superior a 7,0 (sete) pontos.\r\nA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, por conveniência e oportunidade, reserva-se o direito de não matricular ou desligar o aluno durante o curso.\r\nA critério da SSINTE/SEPOL, não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública: \r\nRegistrarem sanção ou estiverem respondendo a qualquer ação ou procedimento por inidoneidade moral, aplicada por órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal; \r\nEstiverem respondendo a Inquérito Policial ou Processo Criminal; \r\nRegistrarem antecedentes criminais pela prática de infrações penais dolosas;\r\nNão atenderem aos requisitos de indicação, previstos no art. 7º desta Portaria.\r\nSerá desligado do 1º CIFA/2024, a critério da Direção-Geral da ESISPERJ/SSINT/SEPOL, o aluno que: \r\nobtiver falta injustificada superior a 4 (quatro) h/a, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total; \r\nultrapassar o limite de 8 (oito) h/a de faltas totais, compreendendo justificadas e injustificadas, ou seja, 20% da carga horária total do curso;\r\nnão realizar as atividades propostas; \r\nassumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, a disciplina, os princípios e as características de ISP.\r\nA solicitação de justificativa de falta deverá ser escrita e fundamentada pelo candidato(a), endereçada à Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\nÉ proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, exceto quando autorizados.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Direção do curso. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2024\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência\r\nId: 2609051\r\n"
        ],
        "2609076": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 21/11/2024\r\no prazo previsto na Portaria FS SEI N.º 1958 de 04 de novembro de 2024, publicada em 06 de novembro de 2024, por mais 08 (oito) dias, a contar de 06 de dezembro de 2024, conforme Processo nº SEI- 080002/022258/2024.\r\nId: 2609076\r\n"
        ],
        "2609148": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o\r\nque consta no processo nº SEI-030002/013015/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Solange Pereira 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\nCorregedora \r\nId: 2609148\r\n"
        ],
        "2609163": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 309/24.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 150016/182207/2024, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores André Luiz Ribeiro Bicalho, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 50347616, em substituição a José Constantino Moura Silva, Id. Funcional nº. 51525895, como Fiscal Presidente, e Gabrielle Carvalho da Silva, Assistente Técnico de Id. Civil, Id. Funcional nº. 5028368-5, em substituição a Cíntia Maria Fernandes da Silva, Id. Funcional n° 4374948-8, como Fiscal, sendo responsáveis pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução do Contrato de Prestação de Serviços nº 309/2024, firmado com o CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06/11/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2609163\r\n"
        ],
        "2609164": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA FISCAL SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS Nº 155/24 E 156/24.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 150063/003070/2021, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor Alexandre Rodrigues Dias, Id. Funcional nº 571361-7, Diretor da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, como Fiscal Suplente, sendo responsável pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução dos Contratos nº 155/24 firmado com a Inova Indústria, Comércio e Construções Ltda e nº 156/24 firmado com a Agrovet Sul Serviços e Comércio de Equipamentos Ltda.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11/11/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2609164\r\n"
        ],
        "2609222": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n:\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n41989813\r\n1\r\nAMAURI GOMES DA SILVA\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n10/11/2004\r\n05/11/2024\r\nE-03/92027/09\r\n32\r\nId: 2609222\r\n"
        ],
        "2609224": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/013243/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Solange Pereira 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2609224\r\n"
        ],
        "2609226": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o\r\nque consta no processo nº SEI-030002/013321/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira- Id. Funcional 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2609226\r\n"
        ],
        "2609228": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            "\r\nE ABASTACIMENTO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHS DA COMISSÃO DE SINDICANCIA\r\nRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, considerando o pedido do Presidente da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria PESAGRO-RIO nº 224 de 08/11/2024, publicada no Diário Oficial de 10/11/2024 e entranhada nos autos do processo administrativo SEI-020003/000627/2024.\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar por 08 (oito) dias o prazo estabelecido para a Comissão de Sindicância apresentar o relatório conclusivo, em conformidade com o disposto no art. 13º, do diploma legal supracitado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 07 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2609228\r\n"
        ],
        "2609230": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/013232/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira- Id. Funcional 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nCorregedora \r\nId: 2609230\r\n"
        ],
        "2609276": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nCRIA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO, PRESENCIAL E CONTRATAÇÃO DIRETA, DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJEM EXERCÍCIO,no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, Decreto Estadual nº 48.778 de 30 de outubro de 2023, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no processo SEI-100005/009158/2024.\r\nConstituir a Comissão de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, Presencial e Contratação Direta, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, pelo prazo de 01 (um) ano, composta pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro:\r\nINGRID MUHARI DIAS, ID: 5142565-3;\r\nANA CLARA CASASOLA MONTEIRO DA SILVA, ID: 5148071-9;\r\nCAROLINA SILVA DE ALMEIDA, ID: 5138647-0;\r\nLÍVIA VIDAL LOPES, ID: 4252130-0;\r\nVINICIUS MARTINS EMERICK, ID 5141331-0.\r\n\r\nA servidora INGRID MUHARI DIAS, ID: 5142565-3 será a Pregoeira titular, substituída pela servidora ANA CLARA CASASOLA MONTEIRO DA SILVA, ID: 5148071-9 nos casos de impedimento;\r\n\r\nA equipe de Apoio será formada pelos servidores CAROLINA SILVA DE ALMEIDA, ID: 5138647-0, LÍVIA VIDAL LOPES, ID: 4252130-0 e VINICIUS MARTINS EMERICK, ID 5141331-0.\r\n\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\nPresidente em exercício\r\nId: 2609276\r\n"
        ],
        "2609286": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 104 e 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigo 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI- 040084/000261/2024,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI- 040084/000261/2024 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 585ª Sessão, de 14 de novembro de 2024, publicada no DOERJ em 21 de novembro de 2024. \r\n- Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Fabio Moraes Martins da Fonseca, identidade funcional nº 4384963-6, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Paulo Marcio Henriques Balthar, Identidade Funcional nº 4385015-4, como 2º membro e o Corregedor-Auxiliar Rafael Guimaraes Flugge Ferraresso, identidade funcional nº 4384245-3, como 3º membro.\r\n- O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n- O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor- Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n- Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nProcurador do Estado\r\nId: 2609286\r\n"
        ],
        "2609287": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 104 e 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigo 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI- 040084/000263/2024,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI- 040084/000263/2024 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 587ª Sessão, de 14 de novembro de 2024, publicada no DOERJ em 21 de novembro de 2024.\r\n- Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Paulo Marcio Henriques Balthar, Identidade Funcional nº 4385015-4, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Rafael Guimaraes Flugge Ferraresso, identidade funcional nº 4384245-3, como 2º membro e o Corregedor-Auxiliar Fabio Moraes Martins da Fonseca, identidade funcional nº 4384963-6, como 3º membro.\r\n- O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n- O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor- Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n- Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nProcurador do Estado\r\nId: 2609287\r\n"
        ],
        "2609312": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n16\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATO Nº 011/2024.\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual n.º 48.123, de 08 de junho de 2022, Art. 46, XI, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, a Portaria JUCERJA n.º 2190, de 11 de abril de 2024, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-220005/000250/2024;\r\n\r\n\r\n- a competência da Superintendência de Administração e Finanças em planejar, orientar, coordenar e controlar a aquisição de materiais, a manutenção predial, o transporte, a segurança patrimonial, os serviços gerais e a contratação de serviços com realização de licitações, inclusive referente a obras de manutenção e corretivas;\r\n- a Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações públicas;\r\n\r\n\r\nDesignar, a contar de 17 de outubro de 2024, os servidores abaixo para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 011/2024, firmado com a empresa DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA, referente prestação de serviços continuados de conectividade para acesso à internet, na forma do Termo de Referência, objeto do Processo Administrativo n.º SEI-220005/000694/2024:\r\n\r\nGestores:\r\n, Superintendente de Informática, Id. Funcional n.º 5128984-9; e\r\n, Técnico de Informática, Id. Funcional n.º 4331725-1 (Substituto).\r\n\r\nFiscais:\r\n, Assessor, Id. Funcional n.º 4325992-8 (Fiscal Técnico);\r\n, Assistente II, Id. Funcional n.º 5141778-2 (Fiscal Técnico substituto); e\r\n, Assistente II, Id. Funcional n.º 5141778-2 (Fiscal Administrativa).\r\n\r\nOs servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\n- Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar a autoridade competente que o indicou, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024.\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPAF N.º 17\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 008/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual n.º 48.123, de 08 de junho de 2022, na Portaria JUCERJA n.º 2190, de 11 de abril de 2024, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-220005/000250/2024;\r\n\r\n\r\nDesignar o servidor Ricardo Souza de Menezes, Assessor, Id. Funcional n.º 5152729-4, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 008/2024, firmado com a empresa Efatá Comércio e Serviços LTDA (Processo SEI-220005/001292/2024), na condição de FISCAL, em substituição à servidora Bruna Cristina Klen dos Santos, Agente Administrativo, Id. Funcional n.º 4396282-3.\r\n\r\nAo servidor designado cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e demais orientações dispostas na Portaria JUCERJA/SUPAF nº 05, de 12 de junho de 2024.\r\n\r\nDar nova redação ao Art. 1º, inciso IV, da Portaria JUCERJA/SUPAF nº 05, de 12 de junho de 2024, a partir da presente designação.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024.\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPAF N.º 18 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATO Nº 016/2024.\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual n.º 48.123, de 08 de junho de 2022, Art. 46, XI, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, a Portaria JUCERJA n.º 2190, de 11 de abril de 2024, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-220005/000250/2024;\r\n\r\n\r\n- a competência da Superintendência de Administração e Finanças em planejar, orientar, coordenar e controlar a aquisição de materiais, a manutenção predial, o transporte, a segurança patrimonial, os serviços gerais e a contratação de serviços com realização de licitações, inclusive referente a obras de manutenção e corretivas;\r\n- a Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações públicas;\r\n\r\n\r\nDesignar, a contar de 04 de novembro de 2024, os servidores abaixo para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 016/2024, firmado com a empresa NEREIDA IT SERVICES LTDA, referente a aquisição de ativos de rede para composição de solução de conectividade de data center da JUCERJA, com provimento de serviços de implantação, instalação, configuração, operação assistida e garantia dos equipamentos., objeto do Processo Administrativo n.º SEI-220011/000758/2023:\r\n\r\nGestores:\r\n, Superintendente de Informática, Id. Funcional n.º 5128984-9; e\r\n, Técnico de Informática, Id. Funcional n.º 4331725-1 (Substituto).\r\n\r\nFiscais:\r\n, Assessor, Id. Funcional n.º 4325992-8 (Fiscal Técnico);\r\n, Assistente II, Id. Funcional n.º 5141778-2 (Fiscal Técnico substituto); e\r\n, Secretário II, Id. Funcional n.º 5139650-5 (Fiscal Administrativa).\r\n\r\nOs servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\n- Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar a autoridade competente que o indicou, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 04 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024.\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\nId: 2609312\r\n"
        ],
        "2609365": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 699/2024 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 80469293), presente no processo administrativo nº SEI-040002/001895/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor EDNA MEDEIROS DE SOUZA, portador da ID. Funcional nº 5005247-0, na qualidade de integrante técnico, o servidor MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, portador da ID. Funcional n° 5074061-0, na qualidade de integrante requisitante e o servidor MATEUS MARTINS DE ALMEIDA, portador da ID. Funcional nº 5148259-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\n- Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023.\r\n- Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nIntegrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\n- Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIntegrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nRevoga-se a Portaria SEFAZ SEI n.º 538.2024 de 05 de setembro 2024. \r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\nSuperintendente\r\nId: 2609365\r\n"
        ],
        "2609368": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E\r\nSUSTENTABILIDADE\r\nATO DO DIRETOR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE RATEIO Nº 007/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAS E O CONSÓRCIO CENTRO SUL I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto Estadual nº. 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração, e tendo em vista o processo SEI- 070001/002058/2024;\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato de Rateio n°007/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e o Consórcio Centro Sul I, que tem por objeto a definição das regras e dos critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, quanto às obrigações de repasses financeiros, de modo a assegurar recursos para fazer frente às despesas de capital decorrentes das atividades do CONTRATADO, em regime de gestão associada, para executar serviços púbicos de manejo de resíduos sólidos, consoante contrato do consórcio.\r\nMaria Fernanda Peralta, Id Funcional nº 42288258\r\nMillene Francine Lourenço Martins, Id Funcional nº 51386038\r\nIsabelle de Souza de Oliveira, Id Funcional nº 51380986\r\n- O Gestor terá incumbência de:\r\ngerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\nInstruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\ncontrolar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n-O Fiscal terá incumbência de:\r\ncontrolar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2609368\r\n"
        ],
        "2609370": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 89 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\no constante dos autos dos Processos nº SEI- 120001/004175/2024;\r\n:\r\nAlterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:\r\n3.1.90.11.31\r\nAssessoramento Jurídico\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, com pagamento concedido à servidores dos Serviços Jurídicos.\r\n3.1.90.11.18\r\nGratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Civil\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e \r\nVantagens Fixas - Pessoal Civil com pagamento de gratificação atribuída aos integrantes do quadro do Serviço Policial Civil, visando compensar o permanente desgaste físico e psíquico.\r\n3.1.90.11.21\r\nGratificação Especial de Serviço de Segurança\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil com \r\npagamento de gratificação atribuída a Agentes de Segurança, Motoristas do Legislativo, Agentes de Segurança do Legislativo e Inspetores de Segurança do Legislativo.\r\n3.1.90.11.26\r\nGratificação de Prêmio de Produtividade Fiscal\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e \r\nVantagens Fixas - Pessoal Civil com pagamento de parcela de caráter indenizatório atribuída aos destinatários do Prêmio de Produtividade.\r\n3.1.90.11.23\r\nComplementação Salarial e Abonos\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil com pagamento de complementação de salário e abonos fixos ou provisórios, conforme legislação.\r\n3.2.20.21.00\r\nJuros sobre a Dívida por Contrato\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de juros e encargos da dívida, com Transferências à União decorrentes de Despesas Orçamentárias com Juros sobre a Dívida por Contrato com pagamento \r\nde despesas realizadas pelos Estados, Municípios ou pelo Distrito Federal, mediante transferência de recursos financeiros à União, inclusive para suas entidades da administração indireta.\r\n3.2.20.21.01\r\nParcelamento de contribuições sociais- INSS\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de juros e encargos da dívida, com Transferências à União decorrentes de Despesas Orçamentárias com Juros sobre a Dívida por Contrato, com pagamento de juros da dívida de parcelamento de contribuições sociais - INSS.\r\n3.2.20.21.05\r\nParcelamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de Juros e Encargos da Dívida, com Transferências à União decorrentes de Despesas Orçamentárias com Juros sobre a Dívida por Contrato, com pagamento de juros sobre a dívida e parcelamento de COFINS.\r\n3.2.20.21.06\r\nParcelamento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de Juros e Encargos da Dívida, com Transferências à União decorrentes de Despesas Orçamentárias com Juros sobre a Dívida por Contrato, com pagamento de juros sobre o parcelamento de IRRF\r\n3.2.20.22.02\r\nParcelamento de contribuições Sociais - PIS/PASEP\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de Juros e Encargos da Dívida, com Transferências à União decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato com pagamento de parcelamento de contribuições sociais - PIS/PASEP.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\nId: 2609370\r\n"
        ],
        "2609373": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBADM Nº 28 \r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO DE BENS IMÓVEIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no caput do artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 529 de 06 de junho de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040002/003713/2024, em cumprimento ao disposto no artigo 27 da Lei Complementar nº 8 de 25 de outubro de 1977, no artigo 7°, IV do Decreto n° 46.299/2018, no artigo 5º, IV do Decreto Nº 46.028 de 23 de Junho de 2017 e a Resolução SEFAZ n° 409 de julho de 2022;\r\n- Designar o servidor Antônio Batista Junior - ID Funcional nº 4391246-0, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Gestor de Bens Imóveis da Secretaria de Estado de Fazenda (UG 200.100).\r\n- Designar o servidor Chrystian Picone Soares Gomes da Silva, ID Funcional n° 5145071-2 para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Gestor Substituto de Bens Imóveis da Secretaria de Estado de Fazenda (UG 200.100), quando o Gestor designado no art. 1º estiver ausente ou impedido legalmente.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2609373\r\n"
        ],
        "2609393": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            "DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nDESIGNA MEMBROS SERVIDORES DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMPOR O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC\r\nDE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, o que consta no processo SEI-240002/003248/2024, e\r\na necessidade de criação do COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC no âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 5º, do anexo C, da Portaria PRODERJ/PRE N.º 825, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021;\r\n- Designar para compor o COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTICno âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte composição:\r\nAnderson Campos de Oliveira. Id 51566532\r\n- Representante da área de Orçamento e Planejamento - Breno Gonçalves dos Santos. Id 5024199-0\r\n- Representante da Área de Administração e Patrimônio - Ednewton Souza das Virgens. Id 5013026-9\r\n- Representante da Atividade fim do Órgão - Evelyn Christian Capucho Gonçalves. Id 5024249-0\r\n- Representante designado pela Alta Administração - Clóvis de Sá Leitão Neto. Id 50881493\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nEsta Portaria revoga a portaria de nº 191 de 05 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2609393\r\n="
        ],
        "2609394": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nDESIGNA MEMBROS SERVIDORES DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMPOR O NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nDE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, o que consta no processo SEI-240002/003248/2024, e\r\na necessidade de criação do NSTIC/RJ no âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 4º, do anexo C, da Portaria PRODERJ/PRE N.º 825, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar para compor o NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-NSTIC/RJ da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro os seguintes membros:\r\n- Anderson Campos de Oliveira. Id 51566532\r\n- Clóvis de Sá Leitão Neto. Id 50881493\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n- Esta Portaria revoga a portaria de nº 190 de 05 de março de 2024.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2609394\r\n"
        ],
        "2609513": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\nque, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria SENATRAN nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria SENATRAN nº 966/2022;\r\no constante dos autos do processo nº SEI-350007/018974/2024.\r\n- Designar o(s) Agente(s) de Trânsito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, relacionado(s) abaixo, para executar(em) fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\nMATRÍCULA\r\nLOTAÇÃO\r\nANDERSON DA CONCEIÇÃO SERRANO\r\n4419471-4\r\nCFRPM\r\nTIAGO RODRIGUES FARIA MARTINS\r\n5031891-8\r\n32º BPM\r\nMARCELO JOSÉ CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n2477366-2\r\nDMP\r\nALEXANDRE PINTO DE ALMEIDA\r\n2186047-5\r\n9ºBPM\r\nCLAUDETE DIAS ROÇADO\r\n0437891-8\r\n1ª DPJM\r\nDANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO\r\n4416656-7\r\n1ª DPJM\r\nDIEGO SCALERCIO DE PAULA\r\n4366304-4\r\n9ºBPM\r\nDIOGO NASCIMENTO COSTA SOUZA\r\n5025148-1\r\nGPFer\r\nEDSON LUIZ DO NASCIMENTO\r\n2477865-6\r\nDGEI\r\nFABIO PESSOA DA SILVA\r\n2269516-8\r\n9ºBPM\r\nGABRIELA DANTAS DE SOUZA PONTES\r\n5080681-5\r\n3ª UPP / 19º BPM\r\nGUILHERME LUÍS DO BOMFIM PEREIRA DE SOUZA\r\n2242728-7\r\n9ºBPM\r\nJEFERSON RANGEL DOS SANTOS\r\n5010240-0\r\n32º BPM\r\nLEANDRO LUIZ DA SILVA\r\n4366937-9\r\n32º BPM\r\nMARCIO BARBOSA FERREIRA\r\n5018769-4\r\n21º BPM\r\nMARCIO FELICIO PINTO\r\n5033717-3\r\n32º BPM\r\nMARCUS JOSE CHRISTO LIMA\r\n2477023-0\r\n9ºBPM\r\nPABLO BALDROVISC CAMPOS DE MATOS\r\n5016612-3\r\n23ºBPM\r\nPLINIO BARBOSA SILVA DE ALMEIDA\r\n4367890-4\r\n32º BPM\r\nWASHINGTON DOS SANTOS BATISTA\r\n2484571-0\r\n9ºBPM\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2609513\r\n"
        ],
        "2609526": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 559, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO - PNPC NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no exercício de suas atribuições previstas na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com alteração dada pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e tendo vista o que consta do processo Nº SEI- 040014/072920/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O Programa Nacional de Prevenção à Corrupção - PNPC\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Atribuir à Gerência de Controle Interno e Auditoria a manutenção e acompanhamento das ações referentes ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção - PNPC no âmbito do Rioprevidência;\r\nDesignar a Gerente de Controle Interno e Auditoria BÁRBARA SCHELBLE, ID 51055260 como responsável pelo preenchimento das informações constantes da plataforma e-Prevenção;\r\nO servidor envolvido nas ações do PNPC deve guardar sigilo acerca dos dados e informações a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, assegurados a ampla defesa e o contraditório.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria RIOPREV 512, de 01 de fevereiro de 2024.\r\nde 2024\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2609526\r\n"
        ],
        "2609537": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo SEI- 180007/000719/2021,\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 016/2021, instituída pela PORTARIA SECEC SUBPG N.º 347 DE 10 DE janeiro DE 2024 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa INSTITUTO EVENTOS AMBIENTAIS - IEVA,\r\nA Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\nDyego Rodrigues da Silva ID 5092960-7|\r\n\r\nMembros:\r\nEstefani Olinda Linhares, ID 5155087-3\r\nRodrigo Leite Gonçalves, ID 5121173-4\r\n\r\nSubstituto:\r\nThiago Silva Cid do Nascimento, ID 5139944-0\r\n\r\nTássio Silva Pereira, ID 5122668-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 08 de outubro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/10/2024\r\nId: 2609537\r\n"
        ],
        "2609546": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE NOVEMBROO DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040006/044754/2024;\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 25 de novembro a 1 de dezembro de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n- café arábica: US 303,0000\r\n- café conillon: US 263,0000\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2609546\r\n"
        ],
        "2609567": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SUBEX Nº 402 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI FISCAIS DE CONTRATO\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\nRESOLVE:\r\nservidora Simone da Conceição de Almeida - ID 3054695-8, como Gestora do Contrato nº 021/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial desarmada, com fornecimento de mão de obra, uniformes, EPI, equipamentos, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência, referente ao processo administrativo SEI-08/001/006375/2019.\r\n\r\nPermanecem inalteradas as designações dos servidores abaixo relacionados, como Fiscais:\r\nUNIDADES\r\nSERVIDORES\r\nID\r\nC.P.M.\r\nMárcia dos S. S. Barreto Vianna\r\n1986362-4\r\nBruna R. Machado\r\n5097376-2\r\nANA NERY\r\nPatrícia Soares Meneguete\r\n3005354-4\r\nGil Carlos D. Ludgério\r\n2643528-4\r\nSES/NÍVEL CENTRAL\r\nRaphael Couto de Carvalho\r\n5090402-7\r\nJuliana Ignácio Guilherme\r\n4385022-7\r\nHCAMP\r\nMarcos Alberto Galindo\r\n6135625\r\nLeandro da Costa Andrade\r\n5931355\r\nALMIR DUTTON\r\nMário Dias\r\n2120617-1\r\nAlex da Rocha Gomes\r\n5093059-1\r\nFábio José do Nascimento do Vale\r\n5084392-3\r\nETIS\r\nLéa Simone de Carvalho\r\n2073454-9\r\nLilia Bispo dos Santos\r\n4196004-1\r\nRIO FARMES DQ. CAXIAS\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n5093327-2\r\nOlga de Assis Lima Langer\r\n5121294-3\r\nRIO FARMES NOVA IGUAÇU\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n5093327-2\r\nOlga de Assis Lima Langer\r\n5121294-3\r\nRIO FARMES\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n5093327-2\r\nOlga de Assis Lima Langer\r\n5121294-3\r\nFica designado o servidor Luciano Ventura Coelho - ID 514.8421-8, em substituição ao servidor Luiz Antônio Mathias - ID 2105992-6, na unidade IASERJ MARACANÃ, e o servidor Marcio dos Santos Azevedo - ID 512.4759-3, permanecendo inalterada a designação do servidor Luciene Souza Chaves - ID 5036296-8.\r\nUNIDADE\r\nSERVIDOR\r\nID\r\nIASERJ MARACANÃ\r\nLuciano Ventura Coelho\r\n514.8421-8\r\nLuciene Souza Chaves\r\n5036296-8\r\nMarcio dos Santos Azevedo\r\n512.4759-3\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de novembro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\nLEONARDO FERREIRA\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2609567\r\n"
        ],
        "2609574": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            "\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 104 e 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigo 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI- 040084/000208/2024;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI- 040084/000208/2024 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 590ª Sessão, de 21 de novembro de 2024, publicada no DOERJ em 22 de novembro de 2024.\r\nPara integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Fabio Moraes Martins da Fonseca, identidade funcional nº 4384963-6, como 1° membro e presidente; a Corregedora-Auxiliar Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7, como 2º membro e o Corregedor-Auxiliar Rodrigo Traverso Gomes Pereira, identidade funcional nº 4387053-8, como 3º membro.\r\nO Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\nO Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor- Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n- Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2609574\r\n"
        ],
        "2609575": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI- 040084/000205/2024;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000205/2024, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 589ª Sessão, de 21 de novembro de 2024, publicada no DOERJ em 22 de novembro de 2024.\r\nPara integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1° da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Michel Scapini de Carvalho, identidade funcional nº 4365207-7, como 2º membro.\r\nA Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\nFica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor- Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n- Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2609575\r\n"
        ],
        "2609592": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\no Contrato CENTRAL Nº 012/CENTRAL/2024 e/os/constantes nos autos do/Processo SEI-100006/000928/2024.\r\n\r\nDESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\nGestora\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n99.000.900\r\nASSCON\r\nGestor Substituto\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n99.000.879\r\nDIRPLA\r\nFiscal\r\nBRUNO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n99.000.905\r\nSUPTRA\r\nFiscal\r\nLUCIMAR STRAUB\r\n99.000.175\r\nGERMAT\r\nFiscal\r\nRITA DE CÁSSIA CUSTODIO DA SILVA\r\n99.000.915\r\nASSCON\r\nFiscal\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n99.000.916\r\nASSCON\r\nFiscal\r\nHUMBERTO HAUILA JUNIOR\r\n99.000.923\r\nGERFIP\r\n/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\n/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2609592\r\n"
        ],
        "2609633": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/097364/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112680/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/067087/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR(A) PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/125017/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o(a) servidor(a) ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR(A) PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/127687/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o(a) servidor(a) ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR(A) PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112349/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o(a) servidor(a) ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR(A) PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112343/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o(a) servidor(a) ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR(A) PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/155014/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o(a) servidor(a) CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR(A) PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/155605/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o(a) servidor(a) CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR(A) PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/177471/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o(a) servidor(a) CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR(A) PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/116680/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o(a) servidor(a) ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR(A) PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/116726/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o(a) servidor(a) ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR(A) PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112659/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o(a) servidor(a) ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR(A) PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/124863/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o(a) servidor(a) JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2,, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR(A) PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/124863/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o(a) servidor(a) JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2,, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR(A) PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/124863/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o(a) servidor(a) JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2,, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR(A) PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112734/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o(a) servidor(a) MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR(A) PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/096683/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o(a) servidor(a) MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\nId: 2609633\r\n"
        ],
        "2609657": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n1843 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nCRIA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO, PRESENCIAL E CONTRATAÇÃO DIRETA, DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, Decreto Estadual nº 48.778 de 30 de outubro de 2023, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no processo SEI- 100005/009158/2024.\r\nConstituir a Comissão de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, Presencial e Contratação Direta, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, pelo prazo de 01 (um) ano, composta pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro:\r\nINGRID MUHARI DIAS, ID: 5142565-3;\r\nANA CLARA CASASOLA MONTEIRO DA SILVA, ID: 5148071-9;\r\nCAROLINA SILVA DE ALMEIDA, ID: 5138647-0;\r\nLÍVIA VIDAL LOPES, ID: 4252130-0;\r\nVINICIUS MARTINS EMERICK, ID 5141331-0.\r\n\r\nA servidora INGRID MUHARI DIAS, ID: 5142565-3 será a Pregoeira titular, substituída pela servidora ANA CLARA CASASOLA MONTEIRO DA SILVA, ID: 5148071-9 nos casos de impedimento;\r\n\r\nA equipe de Apoio será formada pelos servidores CAROLINA SILVA DE ALMEIDA, ID: 5138647-0, LÍVIA VIDAL LOPES, ID: 4252130-0 e VINICIUS MARTINS EMERICK, ID 5141331-0.\r\n\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 22.11.2024.\r\nId: 2609657\r\n"
        ],
        "2609673": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            " \r\n\r\nDE 2024\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO REALIZADA COM O ÓRGÃO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, Resolução GSI nº 82/2022, e\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, \r\nantecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390002/000851/2024.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento da Dispensa de licitação realizada com o órgão abaixo listado, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõe a Comissão, celebrada entre aSUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - SSMGSIe o órgão abaixo mencionado, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\nContratada\r\nObjeto\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\nProcesso administrativo n.º SEI-39000/2024\r\nato: Nota de Empenho nº 2024NE02152\r\nPRODERJ - CNPJ 30.121.578/0001-67\r\nRenovação dos domínios: gsi.rj.gov.br e subsecmilitar.rj.gov.br (anuidade 2024).\r\nGESTOR: Antonio Carlos Rabelo Ensá Junior - ID 4326740-8;\r\nGESTOR SUPLENTE: Jorge Luiz dos Anjos ID 2019515-0 ;\r\n;\r\nFISCAL TÉCNICO: Paulo Wanderley Soares Moranes ID 4418788-2, e\r\nFISCAL SUPLENTE: Wilson do Nascimento Lopes Filho ID 4327336-0\r\nA Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria\r\nO relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria\r\nCaberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato\r\nO gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contráriocom efeitos a partir de 25/10/2024.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\nOrdenador de Despesas\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade\r\nObs\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nSaldo a Executar\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\n.\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2609673\r\n"
        ],
        "2609674": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAORURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 600\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAÇÃO E CATALOGAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EMATER-RIO DO REGIONAL NORTE.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/001413/2024\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Grupo de Trabalho para avaliação e catalogação de veículos de propriedade da EMATER-RIO do Regional Norte.\r\nCOORDENADOR:\r\n- Adailto de Souza Leal - ID 2694175-9\r\nMEMBROS:\r\n- Marcos Antonio Toso - ID. 2694214-3\r\n- Luiz Carlos Teixeira Guimarães - ID. 2694207-0\r\n- José Wellington Cabral de Alencar - ID. 51347792;\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho matrícula - ID. 20225369.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas ao tema.\r\nNiterói, 21 de novembro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2609674\r\n"
        ],
        "2609675": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 601\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAÇÃO E CATALOGAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EMATER-RIO DO REGIONAL CENTRO.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/001413/2024\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Grupo de Trabalho para avaliação e catalogação de veículos de propriedade da EMATER-RIO do Regional Centro.\r\nCOORDENADOR:\r\n-Carlos Pedro Toledo Felix - ID. 26926628\r\nMEMBROS:\r\n-José Roberto Tereza Filho - ID. 43766382\r\n-Thiago Ribeiro Castello Branco - ID. 43768288\r\n- José Wellington Cabral de Alencar - ID. 51347792\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho matrícula ID. 20225369.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas ao tema.\r\nNiterói, 21 de novembro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2609675\r\n"
        ],
        "2609676": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 602 \r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAÇÃO E CATALOGAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EMATER-RIO DO REGIONAL NOROESTE.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/001413/2024\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Grupo de Trabalho para avaliação e catalogação de veículos de propriedade da EMATER-RIO do Regional Noroeste.\r\nCOORDENADOR:\r\n-José Matias Silva Rocha - ID. 587934\r\nMEMBROS:\r\n-Luiz Alberto Figueiredo dos Santos - ID. 43766471\r\n-Nilson Robaina Pereira - ID. 51187469 \r\n- José Wellington Cabral de Alencar - ID. 51347792.\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho matrícula ID. 20225369.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas ao tema.\r\nNiterói, 21 de novembro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2609676\r\n"
        ],
        "2609687": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 603 \r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAÇÃO E CATALOGAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EMATER-RIO DO REGIONAL SUL.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/001413/2024\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Grupo de Trabalho para avaliação e catalogação de veículos de propriedade da EMATER-RIO do Regional Sul.\r\nCOORDENADOR:\r\n- Paulo Marcio Mundim - ID. 2696634-4 02\r\nMEMBROS:\r\n- Ricardo Vieira da Silva - ID. 4389959-5 03\r\n- Leonardo Bertuci Torres - ID. 4376875-0\r\n- José Wellington Cabral de Alencar - ID. 51347792.\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho matrícula ID. 20225369.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas ao tema.\r\nNiterói, 21 de novembro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2609687\r\n"
        ],
        "2609688": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 604 \r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAÇÃO E CATALOGAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EMATER-RIO DO REGIONAL SERRANO.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/001413/2024\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Grupo de Trabalho para avaliação e catalogação de veículos de propriedade da EMATER-RIO do Regional Serrano.\r\nCOORDENADOR:\r\n-Marcos Belo Costa Ferreira - ID. 2695744-2\r\nMEMBROS:\r\n- Edson da Silva - ID. 2695495-8\r\n- Alexandre Jacintho Teixeira - ID. 2695495-8 \r\n- José Wellington Cabral de Alencar - ID. 51347792.\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho matrícula ID. 20225369.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas ao tema.\r\nNiterói, 21 de novembro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2609688\r\n"
        ],
        "2609692": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n4\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR IRREGULARIDADE COMETIDA POR LICITANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, com fulcro na lei 14.133/2021 e diante dos fatos noticiados no processo SEI-360343/000079/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que, em apertada síntese, a Empresa HOSPITALAGOS COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 09.507.840/0001-10, no decorrer do Pregão Eletrônico 005/2024 deixou de apresentar documentos exigidos no Edital, assim como alegou erro material no preenchimento da proposta (restando fracassado o Lote 5).\r\nINSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO face da empresa HOSPITALAGOS COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.507.840/0001-10, para apuraçãode para apuração de condutas faltosas praticadas em prejuízo da SEPOL no curso do Pregão Eletrônico 005/2024, que teve por objeto a aquisição de refrigeradores para a Polícia Técnico Científica da Secretaria de Polícia Civil.\r\nDesigno o Servidor Érika Oliveira Valério dos Santos, ID 5.033.012- 8, lotada no Departamento Geral de Contratações e Convênios, para proceder a apuração dos fatos conforme preconiza a lei 14.133/2021.\r\nFica a empresa sujeita às sanções previstas no art. 156 da lei 14.133/21.\r\nNa forma do preconizado pelo art. 22, §3º e §4º, da Lei nº 5.427/2009:\r\nIntime-se a empresa mencionada no art. 1º para apresentar DEFESA no prazo de cinco dias úteis, esclarecendo que sua conduta é passível das penalidades previstas no art. 156 da lei 14.133/21, encaminhando cópia dos documentos que instruíram o processo SEI- 360343/000079/2023 e da presente Portaria;\r\njuntar manifestação do Agente de Contratação;\r\ncomunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria Geral de Polícia Civil, e à Diretoria Geral do DGAF;\r\npublique-se a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório em DOERJ e Boletim Interno;\r\ndemais diligências que se reputar necessárias à conclusão deste procedimento.\r\nComunique-se à empresa que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei em usuário externo e consulta pública, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº 162, 1º andar, frente - bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\n\r\nDiretora-Geral\r\nId: 2609692\r\n"
        ],
        "2609709": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 605 DE 22 \r\nDE NOVEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 52/2024 ENTRE A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- EMATER-RIO E A EMPRESA EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\ne o constante dos autos do processo nº SEI- 020002/000798/2024\r\n:\r\nCONSTITUIR Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 52/2024, entre a EMATER-RIO e a EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\nGESTOR:\r\n- Anderson Euzebio de Souza - ID 5147306-2\r\nFISCAIS:\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho - ID 2022536-9\r\n- Marcus Vinicius Siqueira de Oliveira - ID 51015366\r\n- José Wellington Cabral de Alencar - ID. 5134779-2\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de 07/11/2024, data da publicação do Extrato do contrato nº 052/2024.\r\nNiterói, 22 de novembro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2609709\r\n"
        ],
        "2609710": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 606 DE 22 \r\nDE NOVEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DA CONDUTA DO FUNCIONÁRIO JOAQUIM NOGUEIRA FRAGUAS FILHO. \r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI 020002/000949/2024.\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Sindicância para apuração da conduta do funcionário Joaquim Nogueira Fraguas Filho, contidos na denúncia do processo acima mencionado, formada pelos empregados públicos abaixo:\r\nPRESIDENTE:\r\n- ERIKA REGINA GERLING FLORES - ID 51218534;\r\nMEMBROS:\r\n- RICHARD GOMES - ID 5154555-1;\r\n- BETANIA SERRA DE OLIVEIRA - ID. 44118619;\r\nA Comissão terá um prazo de 30 dias para apresentação do relatório conclusivo, podendo ser prorrogado a critério da Comissão de Sindicância.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ.\r\nNiterói, 22 de novembro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2609710\r\n"
        ],
        "2609715": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual n.º 48.123, de 08 de junho de 2022, Art. 46, XI, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, a Portaria JUCERJA n.º 2190, de 11 de abril de 2024, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-220005/000250/2024;\r\n\r\n\r\n- a competência da Superintendência de Administração e Finanças em planejar, orientar, coordenar e controlar a aquisição de materiais, a manutenção predial, o transporte, a segurança patrimonial, os serviços gerais e a contratação de serviços com realização de licitações, inclusive referente a obras de manutenção e corretivas;\r\n- a Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações públicas;\r\n\r\n\r\nDesignar, a contar de 17 de outubro de 2024, os servidores abaixo para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 011/2024, firmado com a empresa DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA, referente prestação de serviços continuados de conectividade para acesso à internet, na forma do Termo de Referência, objeto do Processo Administrativo n.º SEI-220005/000694/2024:\r\n\r\nGestores:\r\n, Superintendente de Informática, Id. Funcional n.º 5128984-9; e\r\n, Técnico de Informática, Id. Funcional n.º 4331725-1 (Substituto).\r\n\r\nFiscais:\r\n, Assessor, Id. Funcional n.º 4325992-8 (Fiscal Técnico);\r\n, Técnico de Informática, Id. Funcional 4147518-6 (Fiscal Técnico Substituto); e\r\n, Assistente II, Id. Funcional n.º 5141778-2 (Fiscal Administrativa).\r\n\r\nOs servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\n- Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar a autoridade competente que o indicou, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 22/11/2024\r\nId: 2609715\r\n"
        ],
        "2609716": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 19 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 018/2024.\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual n.º 48.123, de 08 de junho de 2022, Art. 46, XI, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, a Portaria JUCERJA n.º 2190, de 11 de abril de 2024, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-220005/000250/2024;\r\n\r\n\r\n- a competência da Superintendência de Administração e Finanças em planejar, orientar, coordenar e controlar a aquisição de materiais, a manutenção predial, o transporte, a segurança patrimonial, os serviços gerais e a contratação de serviços com realização de licitações, inclusive referente a obras de manutenção e corretivas;\r\n- a Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações públicas;\r\n\r\n\r\nDesignar, a contar de 01 de dezembro de 2024, os servidores abaixo para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 018/2024, firmado com a empresa 2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA., referente a prestação de serviços de renovação do licenciamento para subscrições e suporte do Next Generation Firewall (NGFW) da Palo Alto Networks, objeto do Processo Administrativo n.º SEI-220005/000692/2024:\r\n\r\nGestores:\r\n, Superintendente de Informática, Id. Funcional n.º 5128984-9; e\r\n, Técnico de Informática, Id. Funcional n.º 4331725-1 (Substituto).\r\n\r\nFiscais:\r\n, Assessor, Id. Funcional n.º 4325992-8 (Fiscal Técnico);\r\n, Técnico em Computação, Id. Funcional n.º 4366896-8 (Fiscal Técnico substituto); e\r\n, Assessor, Id. Funcional n.º 5152729-4 (Fiscal Administrativo).\r\n\r\nOs servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\n- Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar a autoridade competente que o indicou, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos à partir de 01 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\nId: 2609716\r\n"
        ],
        "2609737": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\nHomologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\nPARECER CEE Nº 18 DE 09 DE JULHO DE 2024\r\na mudança de sede do Colégio Santo Alberto Magno, mantido pelo Colégio Santo Alberto Magno ME Ltda. CNPJ 28.304.632/0001-68, para a Rua Ibituruna nº 27, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ; CEP 20271-021, renova o credenciamento para a oferta de Educação a Distância e a autorização para a oferta do curso Técnico em Secretaria Escolar, Eixo tecnológico Desenvolvimento Educacional e Social e autoriza a oferta dos cursos: Técnico em Biblioteconomia - Eixo Tecnológico Desenvolvimento Educacional e Social, Técnico em Multimeios Didáticos - Eixo Tecnológico Desenvolvimento Educacional e Social, Técnico em Contabilidade - Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Técnico em Marketing - Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, todos na metodologia Educação a Distância pelo prazo de cinco anos, para oferta exclusivamente na sede e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando o que estabelece a Deliberação CEE nº 314/2009, o contido neste processo e o Relatório da Comissão Verificadora defiro a Transferência de Sede, a Renovação do Credenciamento e da Oferta do Curso Técnico em Secretaria Escolar - Eixo Tecnológico Desenvolvimento Educacional e Social e a autorização dos cursos de: Técnico em Biblioteconomia - Eixo Tecnológico Desenvolvimento Educacional e Social, Técnico em Multimeios Didáticos - Eixo Tecnológico Desenvolvimento Educacional e Social, Técnico em Contabilidade - Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Técnico em Marketing - Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, todos na metodologia Educação a Distância pelo prazo de cinco anos, para oferta exclusivamente na sede, com capacidade máxima de 280 alunos em dois turnos. Processos nº SEI-E-03/202.187/2012, SEI-E- 03/1040.1957/2012, SEI-E-03/203.174/2012 e SEI- 030038/000357/2023.\r\nPARECER CEE Nº 25 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\na transferência de mantença do Colégio do Instituto Batista Americano, mantido pela da Igreja Batista Central de Volta Redonda, CNPJ Nº 29.062.858/0001-62, com sede na Rua Vinte e Quatro, nº 256, Bairro Vila Santa Cecília, Volta Redonda/RJ, autorizado à oferta do Ensino Fundamental anos iniciais e finais, Médio Regular, Educação Profissional Técnico de Nível Médio, para Junta de Educação da Convenção Batista Mineira, CNPJ nº 17.217.670/0031-82, situada na Rua Ponte Nova, nº 728 - CEP 31110-150 - Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Pelo exposto, e, considerando os autos, voto por autorizar a transferência de mantença do Colégio Instituto Batista Americano, mantido pela Igreja Batista Central de Volta Redonda, CNPJ Nº 29.062.858/0001-62 para a Junta de Educação da Convenção Batista Mineira, CNPJ Nº 17.217.670/0031-82, situada na Rua Ponte Nova, nº 728, CEP 31110-150 - Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG e ainda determino que: 1- O Órgão Central de Inspeção Escolar, com base no presente administrativo, a proceda, imediatamente, com o registro da nova mantenedora com fulcro no §3º do art. 25 da Deliberação CEE nº405/2024; 2- Que seja amplamente divulgada e cadastrada a presente transferência de mantenedora, junto ao Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, por seu órgão de acompanhamento, inspeção e avaliação; 3- Que o novo mantenedor adote todas as medidas legais cabíveis. Processos nº SEI-430001/001540/2023 e SEI- 030032/001479/2023.\r\nPARECER CEE Nº 26 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\na transferência de mantença do Colégio e Curso Pensi, mantido pelo Centro de Ensino Maquiavel LTDA, CNPJ Nº 11.225.009/0001-17, com sede na Rua Alberto Cavalcante, nº 555, Lt nº1, Pal 44254, Bairro Recreio dos Bandeirantes, RJ, autorizado à oferta do Ensino Fundamental anos inicial regular, para a empresa Pensi Educação e Participações S.A, CNPJ Nº 15539941/0004-18, situada Rua Alberto Cavalcante, nº 555, Lt nº1, Pal 44254, Bairro Recreio dos Bandeirantes, RJ, CEP 22790-850 e dá outras providências. VOTO DO RLATOR: Pelo exposto, e, considerando os autos, voto por autorizar a transferência de mantença do Colégio e Curso Pensi, mantido pelo Centro de Ensino Maquiavel LTDA, CNPJ Nº 11.225.009/0001-17 para a para a empresa Pensi Educação e Participações S.A, CNPJ Nº 15539941/0004-18, situada Rua Alberto Cavalcante, nº 555, Lt nº1, Pal 44254, Bairro Recreio dos Bandeirantes, RJ, CEP 22790-850 e ainda determino que: 1- O Órgão Central de Inspeção Escolar, com base no presente administrativo, a proceda, imediatamente, com o registro da nova mantenedora com fulcro no § 3º do art. 25 da Deliberação CEE nº405/2024; 2- Que seja amplamente divulgada e cadastrada a presente transferência de mantenedora, junto ao Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, por seu órgão de acompanhamento, inspeção e avaliação; 3- Que o novo mantenedor adote todas as medidas legais cabíveis. Processo nº SEI- 120001/000679/2023.\r\nPARECER CEE Nº 27 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\na transferência de mantença do Colégio Pensi Lobo Torres, mantido pela Sociedade Educacional Lobo Torres, CNPJ Nº 29866423/0001-70, com sede na Rua Professor Miguel Couto, 410 e 414, em Icaraí, Niterói, RJ, autorizado à oferta do Ensino Fundamental anos inicial regular, para o Centro de Ensino Kelsen Ltda, CNPJ Nº 22613895/0010-63, situada a Rua Professor Miguel Couto, nº 410, Icaraí, Niterói, RJ, CEP 24230-240 e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Pelo exposto, e, considerando os autos, voto por autorizar transferência de mantença do Colégio Pensi Lobo Torres, mantido pela Sociedade Educacional Lobo Torres, CNPJ Nº 29866423/0001-70, com sede na Rua Professor Miguel Couto, 410 e 414, em Icaraí, Niterói, RJ, para o Centro de Ensino Kelsen Ltda, CNPJ Nº 22613895/0010-63, situada a Rua Professor Miguel Couto, nº 410, Icaraí, Niterói, RJ, CEP 24230-240 e ainda determino que: 1- O Órgão Central de Inspeção Escolar, com base no presente administrativo, a proceda, imediatamente, com o registro da nova mantenedora com fulcro no §3º do art. 25 da Deliberação CEE nº405/2024; 2- Que seja amplamente divulgada e cadastrada a presente transferência de mantenedora, junto ao Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, por seu órgão de acompanhamento, inspeção e avaliação; 3- Que o novo mantenedor adote todas as medidas legais cabíveis. Processo nº SEI-120001/000614/2023.\r\nPARECER CEE Nº 28 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\no processo SEI-E-03/023/94/2016 de solicitação da ESCOLA TÉCNICA INTEGRADA LTDA - ME, nome fantasia ETI - Escola Técnica Integrada Ltda, CNPJ nº 24.728.092/0001-99, localizado na Rua Senador Pompeu, nº 212 - Sobrado - Centro - CEP: 20221-291 - Município do Rio de Janeiro/RJ, para Credenciamento e Autorização de funcionamento para ofertar os Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de Técnico em Transação Imobiliária e Técnico em Logística - Eixo Tecnológico de Gestão e negócios, Técnico em Segurança do Trabalho - Eixo Tecnológico Segurança, Técnico em Eletrotécnica - Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais e Técnico em Meio Ambiente - Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, nas formas concomitante e/ou subsequente, modalidade a distância, nos termos da Deliberação CEE Nº 345/2014.VOTO DA RELATORA: EXTINGUE o Processo nº SEI - E-03/023/94/2016, que trata de Credenciamento e Autorização de funcionamento para ofertar os Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de Técnico em Transação Imobiliária e Técnico em Logística - Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios, Técnico em Segurança do Trabalho - Eixo Tecnológico Segurança, Técnico em Eletrotécnica - Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais e Técnico em Meio Ambiente - Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, nas formas concomitante ou subsequente, na modalidade a distância, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 345/2014, conforme disposto no artigo 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, considerando que o Representante Legal não cumpriu com as exigências em atendimento aos critérios mínimos de admissibilidade processual, e considerando, ainda, a Certidão emitida pela Receita Federal de baixa de inscrição no CNPJ da Escola Técnica Integrada LTDA, anexa ao processo administrativo à folha nº 397, com informação de baixa por , realizada em 14/09/2021. Processo nº SEI E-03/023/94/2016.\r\nPARECER CEE Nº 29 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\nem grau de recurso o processo SEI E-03/016/1460/2017 de solicitação do E.H Oliveira Cursos Técnico Eireli, nome fantasia - HENRY HI-TECH, inscrita no/CNPJ nº 18.661.614/0001-80, localizado na Rua Manoel Veira, nº 130, Vila Paula Meriti - Município de Duque de Caxias/RJ - CEP: 25020-210 - Município do Rio de Janeiro/RJ, para autorização dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas formas concomitante e subsequente, de Técnico em Segurança do Trabalho - Eixo Tecnológico de Segurança; Técnico em Eletrotécnico - Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais e Técnico em Edificações - Eixo Tecnológico de Infraestrutura, modalidade presencial, nos termos da Deliberação CEE Nº 316/2010. VOTO DO RELATOR: INDEFIRO em grau de recurso, o processo SEI - E- 03/016/1460/2017 de solicitação do E.H Oliveira Cursos Técnico Eireli, nome fantasia - HENRY HI-TECH, inscrita no/CNPJ nº 18.661.614/0001-80, localizado na Rua Manoel Veira, nº 130, Vila Paula Meriti - Município de Duque de Caxias/RJ - CEP: 25020-210 - Município do Rio de Janeiro/RJ, para autorização dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas formas concomitante e subsequente, de Técnico em Segurança do Trabalho - Eixo Tecnológico de Segurança; Técnico em Eletrotécnico - Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais e Técnico em Edificações - Eixo Tecnológico de Infraestrutura, modalidade presencial, nos termos da Deliberação CEE Nº 316/2010, considerando que o Representante Legal cumpriu integralmente com as exigências documentais dentro do prazo estipulado e ainda, acostou novos documentos com informação de novo endereço, qualificando a perda do objeto do presente administrativo. Recomenda-se, ainda, que os Órgãos Central e Regional de Inspeção Escolar, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, procedam com análise das condições concretas de funcionamento da Instituição de Ensino e dos Cursos ofertados. Processo nº SEI-E- 03/016/1460/2017.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\nId: 2609737\r\n"
        ],
        "2609741": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDE 2024\r\nESTABELECE PERÍODOS DE ELABORAÇÃO DO INVENTÁRIO ANUAL DE MATERIAIS EM ALMOXARIFADO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\no disposto no artigo 15 do Decreto Estadual nº 49.370 de 11 de novembro de 2024, em que elenca prazo para levantamento completo dos inventários físicos dos materiais em almoxarifado;\r\nFica fixado o período de 15 (quinze) dias, para fins de Inventário dos materiais da Divisão de Almoxarifado, de acordo com o Manual do -Gestor Público, no interregno de 17 a 31 de dezembro de 2024.\r\nFica suspensa a movimentação (entrada e saída) de materiais no período mencionado no artigo anterior. Salvo com expressa autorização do DGAF ou excepcionalmente, quando o trabalho desenvolvido pelo Almoxarifado assim o exigir.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\nLAVINIA SCHITTINE BEZERRA\r\nDiretora Geral Departamento Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2609741\r\n"
        ],
        "2609788": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            "\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22/11/2024\r\nPÁGINA 30- 3ª COLUNA\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nProcesso nº SEI-170002/002180/2022.\r\nINSTRUMENTO: PORTARIA EMOP Nº 1.336 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, ALERANDO A PORTARIA EMOP SEI Nº 1107, DE 03/10/2023.\r\nOnde se Lê:\r\nArt.1º - ...Contrato nº 016/2023 ...TN de Souza Comércio, Serviços e Construções Ltda ...\r\nLeia-se:\r\nArt.1º - ...Contrato nº 0048/2024 ...Midas Engenharia Ltda...\r\nId: 2609788\r\n"
        ],
        "2609808": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1430 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 1292, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO FUNARJ/RJ N° 180021/010/2024.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar em parte a Portaria n° 1292 , de 29 de Fevereiro de 2024 desigandoIGOR RANGEL DUARTE, ID nº 514884-7 e VIVIAN DE SOUZA CALIDONE , ID nº 5155923-4 como fiscal e suplente, respectivamente, para atuar na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/010/2024, processo SEI nº 180002/000240/2024, em substituição de ANA PAULA PROCÓPIO DE AZEVEDO ,ID nº 5140800-7 e ANA CAROLINA GOMES DE MELLO ID nº 5145043-7, que tem por objeto prestação serviços artísticos de apresentação de show artístico musical, para todos os contratos decorrentes dos Projetos \" GIRO MUSICAL\" e \"CULTURAL\". \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2609808\r\n"
        ],
        "2609863": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            "\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESGINA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram concedidas, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP N° 26, de 04 de setembro de 2024 e o que consta no processo n.º SEI-090001/001744/2024;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988.\r\n- a necessidade de atuação de Fiscais de Contratos para verificar, avaliar e fiscalizar documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura; Controle e acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; O cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\nInstituir, a contar de 25 de novembro de 2024, a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 006/2024, celebrado com a AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA.\r\nDesignar como Gestor do Contrato e o Gestor Substituto, os servidores abaixo indicados, para, sem prejuízos de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto n.º 48.817/2023, (Capítulo II - dos Agentes da Gestão e da Fiscalização):\r\n- Gestor do Contrato: Rodrigo da Silva Costa, ID. Funcional n.º 2242655-8;\r\n- Gestor Substituto do Contrato: Fabiano Soares dos Santos, ID. Funcional n.º 5150509-6\r\nDesignar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual conforme designação:\r\n- Fiscal Técnico: Marlon Yuri de Brito Collaro, ID. Funcional n.º 5005862-2 ;\r\n- Fiscal Administrativo: Mônica Marella Corrêa, ID. Funcional n.º 5148646-6;\r\n- Suplente: Matheus Albert da Rocha, ID. Funcional n.º 5140010-3.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 ao 26 da referida norma.\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\nId: 2609863\r\n"
        ],
        "2609876": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nPORTARIA SUBF Nº 358 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040006/039658/2024;\r\ninciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: THZ EMPREENDIMENTOS LTDA\r\nCNPJ: 47.771.812/0001-02\r\nInscrição Estadual: 12.602.162\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/11/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS \r\nem exercício\r\nId: 2609876\r\n"
        ],
        "2609877": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nPORTARIA SUBF Nº 359 DE 25 NOVEMBRO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040006/039808/2024;\r\ninciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: PRÉ MOLDADOS DE ANGRA LTDA\r\nCNPJ: 16.946.187/0001-50\r\nInscrição Estadual: 79.800.465\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/11/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS \r\nem exercício\r\nId: 2609877\r\n"
        ],
        "2609878": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nPORTARIA SUBF Nº 360 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040006/023156/2024;\r\ninciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: CEGIL SUPERMERCADO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\nCNPJ: 28.051.662/0001-00\r\nInscrição Estadual: 80.719.337\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/08/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES \r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nem exercício\r\nId: 2609878\r\n"
        ],
        "2609896": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃODE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2024,CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DEHABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ENGECON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOSDE ENGENHARIA LTDA,\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 490001/001018/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do CONTRATO nº 011/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a ENGECON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.150.998/0001-92, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada, para eventual e futura prestação de serviços de levantamento topográfico, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS”.\r\nGestor do Contrato\r\nTitular: José Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1; \r\nFiscais do Contrato\r\nPaulo Roberto de Araújo Padilha - ID Funcional nº 5102771-2;\r\nMonike de Araujo Freitas Berto - ID Funcional nº 4176574-5.\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCabe a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2609896\r\n"
        ],
        "2609897": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/SECC/SUBCOM Nº 013\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-180002/000221/2024.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/11/2024 Término : 31/12/2024\r\nDe/Concedente: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ;\r\nUO: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\nUG: 154100 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO:14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n:\r\nP.T.: 13.122.0002.2016 - Manunteção Atividades Operacionais/ Administrativas \r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.501.230\r\nValor: R 10.000,00 (dez mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nId: 2609897\r\n"
        ],
        "2609917": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO EXECUTIVA, INTEGRADA PARA PROCEDER O INVENTÁRIO FÍSICO DOS MATERIAIS QUE AGREGAM OS ESTOQUES ARMAZENADOS NOS ALMOXARIFADOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CENTRAL N.º 008, DATADA DE 22 NOVEMBRO DE 2024.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o artigo 15 do Decreto 49.370 de 11/11/2024, publicado no DOERJ em 12/11/2024. (SEI nº );\r\n- a Deliberação TCE RJ Nº. 278/2017 em concordância com a Instrução Normativa AGE nº 42/2017 pertinente à matéria, e\r\n- a manifestação da Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF, datada de 13 de novembro de 2024 () e o constante dos autos do processo nº SEI-100006/001361/2024\r\n\r\nCONSTITUIR a Comissão Executiva para proceder o inventário físico dos materiais que integram os estoques armazenados nos almoxarifados da Companhia, no período de 20 a 31 de dezembro de 2024, em conformidade com a RESOLUÇÃO CENTRAL N.º 008, datada de 22 novembro de 2024.\r\n\r\n- DETERMINAR que os empregados, designados para esta Comissão, exerçam as atividades que lhe sejam inerentes em regime de dedicação exclusiva.\r\n\r\nDESIGNAR os seguintes empregados, abaixo relacionados, sob a Coordenação do primeiro, para fazerem parte da referida Comissão.\r\nCoordenador\r\nPAULO VITOR LIMA GOMES\r\n99.000.852\r\nGERADM\r\nSupervisor (a)\r\nJOSÉ LUIZ DA SILVA MACIEL\r\n99.000.892\r\nGERADM\r\n\r\nConferentes\r\nLUCIMAR STRAUB\r\n99.000.175\r\nGERMAT\r\nBRUNO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n99.000.905\r\nSUPTRA\r\nResponsável pela contabilidade\r\nJÚLIO CÉSAR PEREIRA MAGINA\r\n99.000.100\r\nGERCOT\r\n\r\n- DESIGNAR o empregado JOSÉ LUIZ DA SILVA MACIEL, matrícula 99.000.892, lotado na Gerência Administrativa - GERADM, para substituir o Coordenador, em seus impedimentos eventuais.\r\n\r\no dia 08 de janeiro de 2025 o prazo para a Comissão finalizar as atividades, para atender o exposto no art. 16 do Decreto nº 49.370 de 11 de novembro de 2024.\r\n\r\n/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2609917\r\n"
        ],
        "2609922": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150010/000083/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à aquisição de secadora metálica, em favor da empresa DINAMAN EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA e aquisição de bases de corte, em favor da AVANTE JF COMERCIAL, ambos para o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR: MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: DANIEL GUIMARÃES ELIAN DOS SANTOS, Diretor de Departamento, ID Funcional nº 5074849-1 e KAROLAINE LINS DA SILVA, Ajudante I, ID Funcional nº 4143878-0, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: GABRIEL ALENCAR E SOUZA, Chefe de Divisão, ID Funcional nº 5005018-4.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2609922\r\n"
        ],
        "2609923": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150010/000083/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à aquisição de estopa de algodão, em favor da empresa SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS e cola líquida PVA, em favor da empresa FRAMOT BAZAR E UTILIDADES, ambos da Superintendência de Restauro.\r\n\r\nGESTOR: MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: LUIZA DE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, Coordenadora, ID Funcional nº 5095161-0 e NATÁLIA FERREIRA DA CRUZ GODINHO, Assistente, ID Funcional nº 5127426-4, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, Assistente, ID Funcional nº 5094727-3.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2609923\r\n"
        ],
        "2609937": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21.11.2022\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 721 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC.\r\nProcesso SEI-100006/001343/2023\r\nOnde se lê:\r\n\r\nLUCAS BIZERRA DA SILVA\r\n99.000.936\r\nGERMAR/DIREO\r\nRepresentante da Atividade Fim\r\nMARCELO DREICON\r\n99.000.891\r\nGERPLA/DIRAF\r\nRepresentante da Área de Orçamento\r\nLeia-se:\r\nLUCAS BIZERRA DA SILVA\r\n99.000.936\r\nSUPMRS/DIREO\r\nRepresentante da Atividade Fim\r\nMARCELO DREICON\r\n99.000.891\r\nGERPLA/DIRPLA\r\nRepresentante da Área de Orçamento\r\nId: 2609937\r\n"
        ],
        "2609983": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo vista o processo SEI- 310002/001055/2024;\r\nCriar Comissão de Sindicância para apurar os fatos que constam no processo SEI- 310002/0001055/2024.\r\nScheilla Peluso Rossi, Id. Funcional: 5156871-3, Isabelle Caroline Carvalho Farias, Id. Funcional: 4383438-8 e Luana Lucia Gouveia Gonçalves Oliveira Id. Funcional: 5153420-7 para sob a Presidência do primeiro, comporem a presente Comissão.\r\nDeterminar o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a entrega do relatório com a conclusão do trabalho.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2609983\r\n"
        ],
        "2609984": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            "\r\nE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROJETO PARAOLÍMPIADAS ESCOLARES 2024\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das suas atribuições legais, referente ao processo SEI - 300002/000263/2024, \r\nDesignar membros para a comissão de monitoramento e Avaliação do projeto PARAOLÍMPIADAS ESCOLARES 2024.\r\nGestor - Victor Hugo Abreu Chavalier - ID 51095335\r\nMembro - Julio Cesar de Oliveira - ID 44163177\r\nMembro - Natalia Velasco de Nijs Ouverney - ID 51427923\r\nMembro - Marco Aurélio dos Santos Pereira - ID 43900542\r\nMembro - Carlos Jorge Chagas dos Santos - ID 51377071\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de janeiro 25 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2609984\r\n"
        ],
        "2610037": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 0\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI- 330018/000633/2022, e\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\nAtualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 042/2022, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Construtora Lytorânea S.A - Em Recuperação Judicial, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, NO BAIRRO GEBARA EM ITABORAÍ/RJ\".\r\n- GESTOR: \r\nRebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional: 5146510-8;\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6.\r\n- FISCAIS TÈCNICOS:\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5;\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional: 5145783-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAlexandre dos Santos - ID Funcional: 5146455-1;\r\nSuplente: Luzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID Funcional: 876148-5.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 016 de 08 de fevereiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2610037\r\n"
        ],
        "2610038": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 0\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI- 330018/000948/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\nAtualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 029/2023, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Construtora Lytoranea S.A., que tem por objeto a \"DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NOS BAIRROS MARAMBAIA E VILA BRASIL EM ITABORAÍ/RJ\".\r\n- GESTOR: \r\nRebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional: 5146510-8;\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6.\r\n- FISCAIS TÈCNICOS:\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5;\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional: 5145783-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAlexandre dos Santos - ID Funcional Nº 5146455-1;\r\nSuplente: Luzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID Funcional: 876148-5.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 014 de 08 de fevereiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2610038\r\n"
        ],
        "2610039": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 019/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI- 330018/000739/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\nAtualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 019/2023, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa Engebio Engenharia do Meio Ambiente LTDA, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO BAIRRO DE ALDEIA DA PRATA EM ITABORAÍ/RJ\".\r\n- GESTOR: \r\nRebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional: 5146510-8;\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6.\r\n- FISCAIS TÈCNICOS:\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5;\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional: 5145783-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAlexandre dos Santos - ID Funcional Nº 5146455-1;\r\nSuplente: Luzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID Funcional: 876148-5.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SECID nº 017 de 05 de dezembro de 2023.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2610039\r\n"
        ],
        "2610040": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n*PORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 591 \r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/000989/2024\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI de prestação de serviços de gerenciamento de alocação de mão de obra para internos do Sistema Penitenciário, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR:\r\n- José Wellington Cabral de Alencar- Id. Funcional nº 5134779-2;\r\nFISCAIS:\r\n- Vânia Souza Pauseiro- Id. Funcional nº 2691956-7;\r\n- Jorge Luiz Vieira- Id. Funcional nº 2692125-1;\r\n- Agenor Augusto M. Cunha- Id. Funcional nº 2692583-8.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da vigência do contrato nº 042/2024 e sua publicação no DOERJ.\r\nNiterói, 07 de novembro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n*Omitido do D.O. de 08.11.2024.\r\nId: 2610040\r\n"
        ],
        "2610081": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 593 DE 20 DE AGOSTO DE 2019 QUE INSTITUIU O REGULAMENTO DE UNIFORME INSTITUCIONAL DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, com base no Processo Administrativo nº E- 03/022/4/2015, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o uso de vestuário oficial, padronizado, é distintivo às carreiras profissionais, por proporcionar pronta identificação no âmbito deste Departamento;\r\n- a necessidade de regulamentar o conjunto de peças que compõem o Uniforme de cada Carreira Profissional, a fim de adequá-lo às atividades desenvolvidas;\r\n- que o uso do uniforme é fator primordial para a boa apresentação e identificação profissional, contribuindo para o fortalecimento da disciplina e imagem do Órgão perante a sociedade;\r\n- que a ostensividade decorrente do uso do uniforme não é requisito para o desempenho das atividades dos servidores que atuam na área administrativa;\r\n- a necessidade de regulamentar a apresentação pessoal dos agentes de segurança socioeducativa, equipe técnica e profissionais da área de saúde, é imprescindível o uso de uniformes no âmbito do DEGASE, exceto para os servidores abrangidos pela Portaria DEGASE nº 62/2009, bem como os uniformes institucionais especiais do Departamento.\r\n- a necessidade de Organização e padronização, através da definição e utilização de Vestimentas de acordo com o Setor;\r\n- as Ações inerentes às atividades profissionais, bem como a criação de normas de uso de vestimentas e o fornecimento das mesmas pelo Departamento;\r\n- a necessidade de contribuir para o fortalecimento da imagem do Órgão;\r\n- compete à COOSINT, a teor do art. 7º do Plano Operacional de Segurança, planejar e dirigir as atividades de segurança de todas as unidades do Departamento; e,\r\n- os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da moralidade e o da publicidade.\r\nCAPÍTULO I\r\nDisposições Preliminares e Gerais\r\nSEÇÃO I\r\nDisposições Gerais\r\nAprovar e instituir o Regulamento de Uniformes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, adiante designado pela sigla R.U.DEG.\r\n- O R.U.DEG define os tipos e a composição dos uniformes, seus artigos, acessórios, os distintivos, as condições do seu uso, descarte e tempo de vida útil e as normas referentes aos modelos e cores.\r\nNos termos e para os respectivos efeitos legais este Regulamento entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\nPara efeito deste regulamento considera-se uniforme institucional o conjunto formado pelos incisos I, II, III do artigo 5º.\r\nSEÇÃO II\r\nDefinições legais\r\nPara efeitos do disposto no presente Regulamento, considera- se:\r\nvestuário e calçado padronizado que caracteriza os membros do Departamento, vide ANEXO I.\r\n\r\nPeças de vestuário e demais adornos, cons tituintes do uniforme serão definidos em instrumento normativo próprio;\r\ntempo de vida útil do uniforme institucional -período de tempo ou prazo que, em condições de utilização normais, deverá durar o uniforme, o artigo e acessórios, mantendo as características de funcionalidade e estética para que foi criado.\r\n\r\nQuando o uniforme institucional chegar ao término de sua vida útil deverá ser descartado.\r\nManeira pela qual se dará a utilização do uniforme institucional.\r\nf) O uso correto do uniforme institucional é fator primordial na boa apresentação individual e coletiva dos servidores do DEGASE, contribuindo para o fortalecimento dos vínculos e do bom conceito da Instituição perante a opinião pública.\r\nb) Constitui obrigação de todos os funcionários zelarem por seus uniformes e pela correta apresentação em público. Somente poderão ser usados uniformes atualizados e que estejam em conformidade com este regulamento.\r\nForma em que se dará a entrega do uniforme institucional para posterior inutilização.\r\nO uniforme institucional, passível de descarte, deverá ser entregue pelo usuário ou representante na unidade de lotação do servidor ao Diretor ou a pessoa por este delegada, que ficará responsável pelo recolhimento, retirada do logotipo e posterior descarte do uniforme.\r\nSEÇÃO III\r\nDo Uniforme Institucional\r\nIntegrantes da Equipe Técnica e Profissionais da Área de Saúde\r\nÉ considerado uniforme Institucional destinado às categorias que menciona, quais sejam, integrantes da Equipe Técnica: Assistente Social, Pedagogo, Psicólogo; integrantes da área de saúde: Enfermeiro, Enfermeiro do Trabalho, Farmacêutico, Médico, Médico Psiquiatra, Musicoterapeuta, Nutricionista, Odontólogo; Terapeuta Ocupacional.\r\nuniforme:\r\na) 01 jaleco branco de algodão padrão, vide ANEXO II.\r\nArtigos do uniforme:\r\na) Logotipo oficial identificador do DEGASE do Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como o da categoria profissional específica e símbolo da coordenação do DEGASE, contendo a inscrição DEGASE na parte traseira superior; e\r\nb) Demais emblemas e logotipos oficiais aprovados.\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\nÉ considerado uniforme institucional:\r\nuniforme*:\r\na)Camisa com gola _ólo azul-marinho;\r\nb) Camisa com gola careca, meia-manga azul-marinho\r\nc) Calça modelo “cargo” e material “Ripstop”, na cor preta\r\nd) Calçado modelo Borzeguim / Coturno preto;\r\ne) Cinto preto de lona com velcro; e\r\nf) Meias pretas.\r\nO uniforme feminino manterá a composição do uniforme institucional excetuando-se a modelagem da calça que seguirá o padrão de modelagem feminino.\r\nArtigos do uniforme:\r\na)Logotipo oficial identificador do DEGASE, do Governo do Estado do Rio de Janeiro e das demais unidades e coordenações do DEGASE; e\r\nb) Demais logotipos oficiais aprovados.\r\nAcessórios:\r\na)Casaco azul-marinho modelo “Parka”; e\r\nb) Capa para chuva.\r\nSEÇÃO IV\r\nDa Nomenclatura dos Uniformes\r\nOs uniformes serão classificados por siglas distintivas, a serem detalhadas em instrumento normativo próprio:\r\nCalça;\r\nCamisa _ólo; e\r\n-Camisa gola careca.\r\nSEÇÃO V\r\nÂmbito do R.U.DEG\r\nO presente Regulamento é aplicável a todos os servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\nCaberá ao Diretor-Geral do DEGASE normatizar os casos em que categorias profissionais poderão ficar isentas da utilização do uniforme.\r\nQuando em serviço, será obrigatório o uso do uniforme institucional.\r\nSEÇÃO VI\r\nDa Proibição do Uso do Uniforme Institucional\r\nSerá proibido o uso do uniforme institucional nas seguintes condições:\r\nem atividades de caráter político, eleitoral e partidário;\r\nem espetáculos, salvo, quando devidamente autorizado ou a serviço do DEGASE;\r\nquando em disponibilidade ou licenciado, salvo quando devidamente autorizado;\r\nna captação de imagem facial para efeitos de identificação civil;\r\nestando cedido para outro órgão, salvo disposição em contrário emitida pelo Diretor-Geral do DEGASE;\r\nquando de sua aposentadoria e desde que não tenha mais vínculo com o Departamento;\r\nquando não estiver em efetivo exercício, salvo, disposição do Diretor-Geral do DEGASE; e\r\n- em qualquer tempo ou lugar em que seu uso produza reflexo negativo e rebaixe a sua dignidade.\r\nSEÇÃO VII\r\nDa distribuição do Uniforme Institucional\r\n-Quando do ingresso no Departamento o servidor receberá um enxoval completo e este será composto por:\r\nAgentes de Segurança socioeducativa- 03 camisas gola careca na cor azul-marinho com golas simples, 03 camisas _ólos na cor azul marinho; 03 pares de meias pretas; 01 par de calçado modelo Borzequim/Coturno preto; 01 casaco azul marinho; 01 capa de chuva; 01 cinto lona preto.\r\nservidores da Equipe Técnica/Área de Saúde- 01 jaleco branco de algodão padrão.\r\nA substituição das peças constantes do enxoval será solicitada pelo Diretor da Unidade conforme for observado desgaste das mesmas e deverá observar o constante do artigo 5º, incisos VI e VII deste regulamento.\r\nSEÇÃO VIII\r\nDo Uniforme Institucional Especial\r\nSerão considerados uniformes institucionais especiais os utilizados ou ligados formalmente à Coordenação responsável pela segurança, saber:\r\na) GAR;\r\nb) DAC;\r\nc) DIVICAP;\r\nd) DIVESC,e;\r\ne) DIVMON.\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nOs servidores deste Departamento, quando em serviço, deverão utilizar, exclusivamente, o uniforme institucional autorizado por este regulamento.\r\nO cumprimento dessas normas será fiscalizado pelos seguintes setores:\r\na)Coordenadores de plantão;\r\nb) Diretor da Unidade;\r\nc) NUPST - Núcleo de promoção à saúde do trabalhador;\r\nd) Coordenação de Saúde;\r\ne) CSINT- Coordenação de segurança e inteligência; e\r\nf) Corregedoria.\r\nEm caso de inobservância deste regulamento, o servidor em tela será passível de sindicância que apurem responsabilidades, remetendo-se ao previsto na lei estadual 2479/79, nos artigos 292 usque 303 e seus respectivos parágrafos.\r\nA critério do Diretor da Unidade, poderá, excepcionalmente, ser solicitada a autorização para a dispensa do uso do uniforme através de envio de Comunicação lnterna para a Direção-Geral justificando-se a necessidade do não uso.\r\nOs casos omissos e questões conflitantes serão dirimidos pelo Diretor-Geral do DEGASE ou pessoa por ele designada.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\nICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nANEXO I\r\n*Itens do conjunto padrão do uniforme\r\n*****IMAGEM 1*****\r\nANEXO II\r\n*Item do uniforme Equipe Técnica e Profissionais da Área de Saúde\r\n*****IMAGEM 2*****\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/11/2024.\r\nId: 2610081\r\n"
        ],
        "2610091": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1512 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n- O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nANEXO ÚNICO\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM\r\nOBSERVAÇÃO\r\nALEXANDRE SILVA DE SOUZA\r\n50096990\r\n1\r\n08/11/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030002/006784/2024\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n50941003\r\n1\r\n12/11/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/002778/2023\r\nMARCELO AUGUSTO TURANO BRAGA\r\n50178105\r\n1\r\n12/11/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115019\r\nODONTOLOGO\r\n7,50%\r\nSEI-030002/013120/2024\r\nDANDARA PINHEIRO HONORATO\r\n51325306\r\n1\r\n12/11/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115013\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n10,00%\r\nSEI-030022/010003/2023\r\nVICTOR GARCIA BORGES MIRANDA\r\n50097040\r\n1\r\n13/11/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n3,00%\r\nSEI-030002/013160/2024\r\nADRIANO FARIA LEAL\r\n50235753\r\n1\r\n12/11/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/009723/2022\r\nJULIO CESAR RODRIGUES MAXIMO\r\n50231987\r\n1\r\n14/11/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030002/013239/2024\r\nVINICIUS PAES MACHADO\r\n50367552\r\n1\r\n14/11/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/001034/2023\r\nId: 2610091\r\n"
        ],
        "2610099": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nDE 2024\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO (NOTA DE EMPENHO) PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, Resolução GSI nº 82/2022, e \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390004/000339/2024.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato (Nota de Empenho) realizada com a empresa abaixo listada, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, ce lebrada entre oe a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\nContratada\r\nObjeto\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\nProcesso administrativo n.º SEI-39000/2024\r\nato: Nota de Empenho nº 2024NE0433\r\nNP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda - CNPJ 07.797.967/0001-95\r\nFornecimento de assinatura de ferramenta online de pesquisa e comparação de preços praticados\r\nGESTOR SUPLENTE: Jhoni Mateus Torres da Silva, ID n.º 5008160-8 ;FISCAL TÉCNICO: Vivian Constancio Rodrigues, ID n.º 4383008-0 ;FISCAL TÉCNICO: Carina Figueira de Oliveira, ID n.º 5141754-5, eFISCAL TÉCNICO SUPLENTE: Jhoni Mateus Torres da Silva, ID n.º 5008160-8.\r\nA Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria\r\nO gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\ncom efeitos a partir de 07/11/2024.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\nOrdenador de Despesas\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, \r\nACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade\r\nObs\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nSaldo a Executar\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\n.\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2610099\r\n"
        ],
        "2610111": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUFIS N° 396 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nREVOGA O CREDENCIAMENTO DE DISTRIBUIDORA D\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no § 2° do Art. 2º da Resolução SEFAZ nº 772/2014, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 040037/000084/2021;\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar pública a Revogação do credenciamento proveniente da Portaria SUFIS nº 357, de 11 de janeiro de 2019, divulgado através do Diário Oficial de 14/01/2019, para o contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: Paranapanema Distribuidora de Combustíveis LTDA.\r\nInscrição Estadual: 11.209.106\r\nCNPJ: 05.411.176/0003-11\r\nEndereço: Rod. Washington Luiz 2550, Bl 02, Sala 929 - Parque Duque, Duque De Caxias, RJ Cep: 25.085-009\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2610111\r\n"
        ],
        "2610115": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            "\r\nE ABASTECIMENTO\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCACS BRASIL FROTAS S/A - Processo nº SEI-020001/005823/2024\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 046/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a CS BRASIL FROTAS S/A - Processo nº SEI-020001/005823/2024 \r\nMEMBROS :\r\nRafael Bender, ID Funcional 44576340;\r\nJeovane Vieira da Silva , ID Funcional 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nSUBSTITUTOS:\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional 20227524;\r\nRafael Bender, ID Funcional 44576340;\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional 564427-5.\r\nDesignar como Gestor do Contrato de nº 046/2024, o servidor Sergio Matta Peres, ID Funcional 26972824 \r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 25 de novembro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2610115\r\n"
        ],
        "2610141": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA NORMATIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROJETOS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de padronização na apresentação e gestão de projetos conduzidos pela FIPERJ;\r\no volume crescente de iniciativas e a importância de garantir uniformidade, clareza, agilidade e eficiência nos processos da entidade;\r\na importância da adoção de critérios e procedimentos normativos que visem à elaboração, submissão, aprovação, acompanhamento, execução e prestação de contas de projetos, pesquisas e outras atividades relacionadas ao escopo da Fundação;\r\na contribuição da normatização de processos para uma maior transparência e eficácia na condução das ações estratégicas nas áreas de Pesca, Maricultura, Aquicultura, Educação, Desenvolvimento Sustentável, Fomento de Cadeia Produtiva, Segurança Alimentar, Beneficiamento e Consumo de Pescado, entre outras áreas de atuação;\r\na necessidade de assegurar que todos os projetos e atividades sejam conduzidos dentro das normas legais vigentes e das diretrizes orçamentárias, respeitando as boas práticas de gestão e garantindo o alinhamento com a missão institucional da FIPERJ;\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000586/2024,\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para normatização e padronização de projetos no âmbito da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, designando para a sua composição os seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:\r\n- RODRIGO TAKATA, ID. Funcional 4460137-9;\r\n- MARCELO DUARTE PONTES, ID. Funcional 4434192-0;\r\n- LUANA PRESTELO PALMEIRA, ID. Funcional 5036347-6;\r\n- OSWALDO LUIZ DE CARVALHO MACIEL JUNIOR, ID. Funcional 4465497-9; e\r\n- JULIANA DE LIMA BRANDÃO GUIMARÃES, ID. Funcional 4434855- 0.\r\nO referido GT ficará encarregado de elaborar minutas de roteiros metodológicos, formulários, bem como definir prazos, limites orçamentários, procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos, além de critérios para renovação.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 21 de novembro de 2024\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2610141\r\n"
        ],
        "2610142": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDOR SUPLENTE RESPONSÁVEL PELOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO ALMOXARIFADO E À SEÇÃO DE MATERIAIS E PATRIMONIO DA FIPERJ.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no §5º do art. 7º da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\no disposto no Decreto Estadual n° 46.873, de 13 de dezembro de 2019;\r\no disposto no Decreto n° 48.842, de 13 de dezembro de 2023;\r\no constante dos autos do processo nº SEI 020006/000541/2023;\r\na Instrução Normativa AGE nº 41 de 26 de dezembro de 2017;\r\na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014;\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000698/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor DIEGO MAXIMINO GONÇALVES, Auxiliar II, ID. Funcional 5128046-9, como responsável suplente para exercer as funções da Seção de Patrimonio e Almoxarifado da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, nas ausências do servidor titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 21 de novembro de 2024\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2610142\r\n"
        ],
        "2610166": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA O SUBSTITUTO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DA JUCERJA NO PERÍODO QUE MENCIONA\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº. 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº. 1.800/96; art. 1º, da Lei Estadual, nº. 1.289, de 12 de abril de 1988; e\r\n\r\no que consta no processo administrativo SEI- 220005/002865/2024;\r\n\r\n\r\nDesignar o Chefe de Gabinete, AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, ID: 5106659-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Presidência, nas faltas e/ou impedimentos de seus titulares, no período de 27 a 29 de novembro de 2024.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2610166\r\n"
        ],
        "2610173": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            " \r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8859\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nPRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA TOMADA DE CONTAS OBJETO DA PORTARIA CEPERJ/PRESI N.º 8855, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RJ, no uso de suas atribuições legais e conforme consta no Processo nº SEI-150011/000362/2024, e\r\no Relatório Preliminar, em especial a necessidade da devida instrução processual e resolução de questões apurativas indicadas pela Comissão de Tomada de Contas;\r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar o prazo para a conclusão da Tomada de Contas por mais 30 (trinta) dias corridos, após o término do prazo mencionado no Art. 2º da Portaria CEPERJ/PRESI nº 8855, de 15 de outubro de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\nId: 2610173\r\n"
        ],
        "2610179": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315 de 08 de fevereiro de 2022, constante do processo SEI-040192/000259/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. \r\n/\r\n\r\n/\r\n/- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n/\r\nRazão Social: COMERCIAL ATACADISTA DE COUROS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.108.109\r\nCNPJ: 42.291.646/0001-15\r\nEndereço: Avenida Gabriel Paiva Couto 34, Batelao da Barra - São Francisco de Itabapoana - RJ- Brasil - 28230-000\r\n/\r\nFundamento legal: Inciso III do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, no inciso III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n/\r\n/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 14/06/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n/\r\n/- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.108.109, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n/ \r\n/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n/\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2610179\r\n"
        ],
        "2610187": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nº 471 \r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 449, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N. 14/2019, CELEBRADO COM A EMPRESA CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA E A SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210036/000620/2020:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\nAlterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 14/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 09 do Termo de Referência, o qual engloba as seguintes unidades: Patronato de Volta Redonda, Cadeia Pública Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte e Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth.\r\n\r\nDesignar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTINA FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4, Inspetora de Policia Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no artigo 7 do Resolução n. 965/2022, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a Contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de Licitação e no Instrumento Contratual, bem como se está atendendo todas as especificações exigidas no Termo de Referência ou documento similar;\r\nmanter em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, nele anotando as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as soluções adotadas pela Contratada;\r\nemitir, periodicamente, Relatórios de Acompanhamento com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do Contrato e informar imediatamente ao Gestor de Contratos os atrasos e irregularidades que constatar;\r\nprovidenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico para sanar quaisquer dúvidas sobre as providências a serem adotadas;\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 449, DE 08 DE outubro DE 2024, publicada no DOERJ de 14/10/2024.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n- Chefe de Serviço;\r\n- Inspetor;\r\n- Inspetor.\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte - SEAPBD\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina.\r\n\r\n- Diretor;\r\n- Subdiretor;\r\n- Chefe de Administração.\r\nId: 2610187\r\n"
        ],
        "2610204": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 44.843, DE 16 DE JUNHO DE 2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/034622/2024, e \r\n:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.843 de 16 de junho de 2014, que institui a gratificação de produtividade para servidores efetivos, oriundos da Secretaria Estadual de Saúde, lotados e em exercício na Subsecretaria de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, dispõe sobre sua concessão, e dá outras providências; e\r\n- a necessidade de revisão das diretrizes e critérios de concessão da gratificação de produtividade, face ao tempo decorrido desde a respectiva instituição.\r\n\r\n- Instituir o Grupo de Trabalho da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde para elaborar proposta de alteração do Decreto nº 44.843 de 16 de junho de 2014.\r\n- O Grupo de Trabalho será composto pelos representantes, servidores da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, abaixo mencionados:\r\n\r\nSubsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n(SUBVAPS)\r\nHeloiza Helena de Oliveira Morelli Amaral\r\nId. Funcional nº 4216097-9\r\nDaniela Silva Vidal\r\nId. Funcional nº 4339309-8\r\nSuperintendência de Gestão de Vigilância em Saúde\r\n(SUPGVS)\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nId. Funcional nº 3155717-1\r\nAna Paula Martins Brandão\r\nId. Funcional nº 563685-0\r\nAlessandra Ramos da Costa Zaban\r\nId. Funcional nº 3146728-8\r\nAndré Miranda Pinto\r\nId Funcional nº 4250168-7\r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária\r\n(SUPVS)\r\nSandra Helena Menezes da Costa\r\nId Funcional nº 3301437-0\r\nSaluiara Mourão Caland Dias\r\nId Funcional nº 3123136-5\r\nRenata Campos Velasque\r\nId Funcional nº 3008005-3\r\nElisabete Queiroz Caldeira Neves\r\nId Funcional nº 3094864-9\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n(SUPVEA)\r\nAndrea Lopes de Araújo Santana\r\nId. Funcional nº 4152297-4\r\nAndré Luiz da Silva\r\nId. Funcional nº 3003857-0\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nId. Funcional nº 3127385-8\r\nWagner Muniz de Medeiros\r\nId. Funcional nº 4181768-0\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho constituído será coordenado pelos representantes da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde (SUPGVS).\r\n- O Grupo de Trabalho constituído deverá apresentar a proposta de alteração do Decreto nº 44.843 de 16 de junho de 2014, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\nId: 2610204\r\n"
        ],
        "2610205": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            " \r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/035573/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nUnião Comércio e Indústria de Produtos de Limpeza Ltda-Me.\r\nEndereço:\r\nRua União Indústria, Nº 630 - Km 134 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ.\r\nCNPJ:\r\n39.894.118/0001-46\r\nProc. nº:\r\nE-08/101166/2002\r\nMotivo:\r\nA Empresa não solicitou revalidação no Sistema do Protocolo Online e a situação cadastral encontra-se baixada.\r\n- Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2610205\r\n"
        ],
        "2610217": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            "\r\nATO DA DIRETORA\r\nDE 2024\r\n*ESTABELECE PERÍODOS DE ELABORAÇÃO DO INVENTÁRIO ANUAL DE MATERIAIS EM ALMOXARIFADO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no artigo 15 do Decreto Estadual nº 49.370 de 11 de novembro de 2024, em que elenca prazo para levantamento completo dos inventários físicos dos materiais em almoxarifado;\r\nRESOLVE:\r\nFica fixado o período de 15 (quinze) dias, para fins de Inventário dos materiais da Divisão de Almoxarifado, de acordo com o Manual do -Gestor Público, no interregno de 17 a 31 de dezembro de 2024.\r\nFica suspensa a movimentação (entrada e saída) de materiais no período mencionado no artigo anterior. Salvo com expressa autorização do DGAF ou excepcionalmente, quando o trabalho desenvolvido pelo Almoxarifado assim o exigir.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\nLAVINIA SCHITTINE BEZERRA\r\nDiretora Geral Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 26/11/2024.\r\nId: 2610217\r\n"
        ],
        "2610237": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            "\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nAdmitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 5.010, de 30.11.2023, 5.011, de 30.11.2023, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI- 140001/018302/2020.\r\nSEDE:\r\nDANIEL COUTO DOS SANTOS BILCHERG CALIL\r\nDIEGO BENICIO ROMAO\r\nGABRIEL JOSE LISBOA BARBOSA SAMAHA CARDOSO MACHADO\r\nGABRIELA PRADO GOMES\r\nMATEUS LAPA VIANA\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2610237\r\n"
        ],
        "2610238": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            "\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\nE:\r\nAdmitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso: \r\n1. INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA DE BRASÍLIA- IDP\r\nDIREITO:\r\nCAMILA NONATO LACERDA CUNHA\r\n2. UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - UCB\r\nDIREITO:\r\nDANIELE ALVES DOS SANTOS\r\n3. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB\r\nDIREITO:\r\nJIAN GOMES DE ALMEIDA\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUZA MOREIRA\r\n4. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nRAQUEL SILVA GOMES\r\n5. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB\r\nDIREITO:\r\nMARIA EDUARDA BARROS DE OLIVEIRA\r\n6. ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING - ESPM\r\nJORNALISMO:\r\nRAFAEL GUARANÁ DE BRITO FERNANDES\r\nAs designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2610238\r\n"
        ],
        "2610239": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 36.448, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo SEI- 040006/019810/2024;\r\no inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art.2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 36.448/2004 ao contribuinte e seus estabelecimentos abaixo identificados:\r\nRazão Social: ZEREZES DESIGN, PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE ARTESANATOS S.A.\r\nCNPJ: 18.841.936/0021-54\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 14.420.495 \r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/07/2024.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES \r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nem exercício\r\nId: 2610239\r\n"
        ],
        "2610240": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nPORTARIA SUBF Nº 362 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/008066/2023;\r\ninciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: ARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\nCNPJ: 50.716.175/0001-78\r\nInscrição Estadual: 12.864.434\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/09/2023\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES \r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nem exercício\r\nId: 2610240\r\n"
        ],
        "2610241": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040006/023513/2024;\r\n:\r\nFica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACEUTICA LTDA\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 81.395.438\r\nCNPJ: 33.258.401/0001-03\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020.\r\nde novembro de 2024\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES \r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nem exercício\r\nId: 2610241\r\n"
        ],
        "2610242": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS (CEUA) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n:\r\n- a necessidade de regulamentar e supervisionar o uso ético de animais para ensino e pesquisa;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/007176/2024,\r\nRESOLVE:\r\nFica criada a Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, com vigência de 03 (três) anos a contar da data da publicação desta Portaria.\r\nA CEUA terá a seguinte composição:\r\nMembros Titulares e Suplentes:\r\n1 - Clóvis de Paula Santos, ID Funcional nº 641486-9 - Membro Titular; \r\nMarinete Pinheiro Carrera, ID Funcional nº 641274-2 - Membro Suplente.\r\n2 - Elena Lassounskaia, ID Funcional nº 641229-7- Membro Titular;\r\nAlba Lucinia Peixoto Rangel Gama, ID Funcional nº 577097-1 - Membro Suplente.\r\n3 - Fernanda Antunes, ID Funcional nº 4321416-9 - Membro Titular;\r\nFrancimar Fernandes Gomes, ID Funcional nº 642824-0 - Membro Suplente.\r\n4 - Francisco José Alves Lemos, ID Funcional nº 641237-8 - Membro Titular;\r\nÁlvaro Fabrício Lopes Rios, ID Funcional nº 4366708-2 - Membro Suplente.\r\n5 - Leandro Rabello Monteiro, ID Funcional nº 641508-3 - Membro Titular.\r\n6 - Ricardo Augusto Mendonça Vieira, ID Funcional nº 4148746-0 - Membro Titular;\r\nAntônio Gesualdi Junior, ID Funcional nº 640061-2 - Membro Suplente.\r\n7 - Rosemary Bastos, ID Funcional nº 641800-7 - Membro Titular;\r\nLuis Fonseca Matos, ID Funcional nº 641882-1 - Membro Suplente.\r\n8 - Sergio Henrique Seabra, ID Funcional nº 2080590-0 - Membro Titular;\r\nRenato Augusto DaMatta, ID Funcional nº 641281-5 - Membro Suplente.\r\nMembro Externo:\r\nJoseth Bravo Marques.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de novembro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2610242\r\n"
        ],
        "2610247": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria SENATRAN nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria SENATRAN nº 966/2022.\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150016/166303/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o(s) Agente(s) de Trânsito da Prefeitura de Petrópolis - CPTRANS, relacionado(s) abaixo, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\nNOME\r\nMATRÍCULA\r\nRICKSON DA COSTA VASCONCELLOS\r\n3391\r\nRÔMULO PEREIRA MARTINS\r\n3392\r\nWALLACE OLIVEIRA DE ASSIS\r\n3385\r\nWELLINGTON OLIVEIRA LOPES\r\n3389\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 202\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2610247\r\n"
        ],
        "2610251": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011585/2021\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos serviços prestados pela AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. relativos aos imóveis sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nGESTOR: LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5 em substiuição ao servidor FABRÍCIO SANTOS GUIMARÃES, ID Funcional nº 2713672-8, na condição de gestor titular e FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional n° 5027193-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: LIVIA PEREIRA VIEIRA FONTES, ID Funcional nº 4416176-0; THAÍS LUCIEN COSTA PEREIRA, ID Funcional nº 4270689-0 e HELENA MARIA DE SOUZA E SILVA, ID Funcional nº 5036564-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ROBERSON SALES GUIMARÃES, ID Funcional nº 4347666-0.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria DGAF/SECC nº 09/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2610251\r\n"
        ],
        "2610276": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio,\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação,\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis,\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos,\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento, e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001963/2024;\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ. \r\nCAPÍTULO I\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 02/12/2024 a 06/12/2024, na Avenida Francisco Coelho Pereira, 255 - Centro - SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nO taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de SÃO PEDRO DA ALDEIA está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n02.12.2024 a 06.12.2024\r\n2ª a 6ª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2610276\r\n"
        ],
        "2610289": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nJANEIRO\r\nINSTITUI MODELOS DE UNIFORMES PARA SEREM UTILIZADOS PELOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, constante dos autos do Processo nº SEI- 100005/009163/2024, e\r\n- a importância de uma identidade visual, capaz de permitir ao cidadão, condizente conhecimento de identificação dos Agentes do Estado, no exercício de suas atividades e legitimação do poder de polícia legal e institucional, através do uso regular de uniforme, e\r\n- que além de identificar o agente pelo uniforme, bem como outros meios de identificação visual, a utilização do uniforme tem a função de proteger a população e os agentes;\r\n\r\n- Instituir novos modelos de uniformes a serem utilizados pelos servidores do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO/RJ).\r\n- Os uniformes deverão ser utilizados somente nas atividades pertinentes aos seus respectivos cargos e funções:\r\n- Fiscais em cargo efetivo na Fiscalização (Agente Auxiliar de Transporte, Agente de Transporte e Inspetor de Controle de Operação);\r\n- Fiscais em cargo efetivo na Vistoria (Agente Auxiliar de Transporte, Agente de Transporte e Inspetor de Controle de Operação);\r\n- Servidores Cedidos dos órgãos de segurança pública;\r\n- Chefes de Posto;\r\n- Ouvidoria e Assessoria de Comunicação.\r\n- O colete é de uso exclusivo dos fiscais do DETRO/RJ e dos servidores cedidos dos órgãos de segurança pública.\r\n- Os coletes, camisas polo, casacos e bonés destinados exclusivamente aos fiscais em cargo efetivo na Fiscalização ou Vistoria do DETRO/RJ, deverão ser confeccionados dentro dos padrões estabelecidos, constante do anexo I e II desta Portaria, contendo as seguintes características:\r\n- Coletes, camisas polo e casacos\r\nNas cores amarelo e preto;\r\nLogomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nLogomarca do DETRO/RJ;\r\nTermo identificativo “FISCALIZAÇÃO” ou “VISTORIA”;\r\n- Bonés\r\nNa cor branca;\r\nLogomarca do DETRO/RJ;\r\n- Os coletes e bonés destinados exclusivamente aos servidores cedidos dos órgãos de segurança pública ao DETRO/RJ, deverão ser confeccionados dentro dos padrões estabelecidos, constante do anexo III desta Portaria, contendo as seguintes características:\r\n- Coletes\r\nNas cores azul e branco;\r\nLogomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nLogomarca do DETRO/RJ;\r\nTermo identificativo “SERVIDOR CEDIDO”;\r\n- Bonés\r\nNa cor branca;\r\nLogomarca do DETRO/RJ;\r\n- As camisas polos destinadas exclusivamente aos Chefes de Postos nas Unidades de controle operacional - UNICOP`S e dos Postos de apoio e controle regional- PACRE`S do DETRO/RJ, deverão ser confeccionadas dentro dos padrões estabelecidos, constante do anexo IV desta Portaria, contendo as seguintes características:\r\nCamisa Polo\r\nNa cor preta e escrita branca;\r\nLogomarca do DETRO/RJ;\r\nTermo identificativo “Chefe de Posto”;\r\n- As camisas polos destinadas exclusivamente aos servidores da Assessoria de Comunicação e Ouvidoria do DETRO/RJ, deverão ser confeccionadas dentro dos padrões estabelecidos, constante do anexo V desta Portaria, contendo as seguintes características:\r\nCamisa Polo\r\nNa cor amarela e escrita preta;\r\nLogomarca do DETRO/RJ;\r\nTermo identificativo “Assessoria de Comunicação” ou “Ouvidoria”;\r\n- A COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE REGULAR DE CARGA E FRETAMENTO - COOTREF deverá manter, em arquivo digital, o Termo de Responsabilidade e Cautela, para cada servidor, no qual será registrada na entrega dos uniformes, modelo constante do anexo VI desta Portaria.\r\n- O servidor exonerado, demitido, aposentado ou de qualquer forma desligado de seu cargo/função no DETRO/RJ, deverá, imediatamente, devolver o uniforme à Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Carga e Fretamento - COOTREF.\r\n- Após recebimento do uniforme, em cautela, ficará o servidor responsável pela sua manutenção e uso, devendo estar sempre em perfeitas condições.\r\n- Ocorrendo qualquer tipo de dano ou deterioração que impeça a utilização do uniforme, fica o servidor, obrigado a, imediatamente, comunicar ao setor responsável sobre o fato ocorrido para seu recolhimento e substituição.\r\n- Ocorrendo extravio, o portador deverá apresentar o respectivo registro de ocorrência ao setor responsável, o qual providenciará a entrega de um novo uniforme, bem como, promover a comunicação à Corregedoria Geral para adoção de medidas disciplinares.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,13 de novembro de 2024\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\nPresidente\r\nId: 2610289\r\n"
        ],
        "2610290": [
            "2024-11-27 00:00:00",
            " \r\nEu,______________________________________, Id:_____________, Cargo/Função_____________________ Lotação_________________\r\nna presente data, assumindo as responsabilidades, que o seu uso se destina exclusivamente para fins de exercício das atividades inerentes ao DETRO/RJ, me comprometendo a manter sempre conservados e limpos. \r\nEm caso de exoneração, o uniforme terá que ser devolvido imediatamente a COOTREF. \r\nEstou ciente, ainda de que a falta de cumprimento do compromisso ora assumido poderá estar sujeita a aplicação de penalidades. \r\nEspecificação, Quantidade e Tamanho:\r\n( ) Colete:_________________________________\r\n( ) Camisa Polo: ____________________________\r\n( ) Casaco:_________________________________\r\n( ) Boné:___________________________________\r\n( )Camisa de manga longa UV:_________________\r\nId: 2610290\r\n"
        ],
        "2610300": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1431 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, e\r\no disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, RAFAEL OLIVEIRA DE SANT `ANNA , ID nº 51056699-2 , CARLA JULIO MEDEIROS DE FARIA , ID nº 5139263-1 e JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ID nº 5088840-4, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/322/2024, com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, do processo SEI nº 180002/001692/2024, que tem por objeto a prestação de serviços especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades do Orgão e Entidades do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/11/24.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2610300\r\n"
        ],
        "2610301": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            " DO \r\nESTADORIO DE JANEIRO\r\nBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/116705/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral \r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/141488/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/125108/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral \r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nE DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112666/2024.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nCONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE SINDICÂNCIA.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84;\r\n- o esgotamento do prazo da Sindicância do SEI-150016/160735/2024, publicada no DOERJ nº 201 de 24/10/2024.\r\nRESOLVE:\r\nCONCEDER prorrogação de 08 (oito) dias no prazo da Sindicância do SEI150016/160735/2024, para ultimação do procedimento apuratório retromencionado, na forma do Art. 13º do Decreto nº 7526/1984 e Art. 317 do Decreto nº 2479/1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 25.11.2024 \r\nPÁGINA 5 -3ª COLUNA\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1219\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDOR (A) PARA A REALIZAÇÃO.\r\nONDE SE LÊ: “...processo administrativo SEI-150016/124863/2024.”\r\nLEIA-SE: “...processo administrativo SEI-150016/023996/2024”.\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1219\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDOR (A) PARA A REALIZAÇÃO.\r\nONDE SE LÊ: “...processo administrativo SEI-150016/124863/2024.”\r\nLEIA-SE: “...processo administrativo SEI-150071/000506/2023”.\r\nId: 2610301\r\n"
        ],
        "2610311": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA CONJUNTA CENTRAL/PRODERJ Nº 052/2024.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais; e\r\na manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos (88065401) e/os/constantes nos autos do/processo SEI- 100006/000824/2023,\r\nDESIGNAR, o empregado JOÃO FREITAS BRAGA CARUSO, mat. 99.000.887, lotado na Superintendência de Tecnologia da Informação - SUPTIN, em substituição à empregada LUCIANA CARVALHO LARANJEIRA, mat. 99.000.864.\r\nO Gestor ora designado, deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro\r\nEsta Portaria altera a Portaria nº 635/2024\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nI - PORTARIA CONJUNTA CENTRAL/PRODERJ Nº 052/2024 (68809184)\r\nII - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 635/2024 (69512852)\r\nId: 2610311\r\n"
        ],
        "2610355": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃODE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CE LEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DEHABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE,E A EMPRESANORDEO ENGENHARIA E LOGISTICA LTDA\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 490001/001023/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização docelebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e NORDEO ENGENHARIA E LOGISTICA LTDA cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS, ATRAVÉS DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, VIA CERTAME LICITATÓRIO, COM VISTAS ATENDER DE FORMA ADEQUADA A DEMANDA E AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” - LOTE 1”. \r\nID Funcional nº 0622037-1;\r\nID Funcional nº 5102771- 2;\r\nID Funcional nº 5121241-2.\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaber a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2610355\r\n"
        ],
        "2610358": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃODE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DEHABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE,E A EMPRESACOMO CONTRATADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 490001/001023/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização docelebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS, ATRAVÉS DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, VIA CERTAME LICITATÓRIO, COM VISTAS ATENDER DE FORMA ADEQUADA A DEMANDA E AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” - LOTE 2. \r\nID Funcional nº 0622037- 1;\r\nID Funcional nº 5102771-2;\r\nID Funcional nº 5121241-2.\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaber a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2610358\r\n"
        ],
        "2610363": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA/SUBCONT/Nº 030/DE 22 DE NOVEMBRO DE/2024\r\nDISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA BLOQUEIO DA FUNCIONALIDADE DE EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO DAS UNIDADES GESTORAS NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIAFE-RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA,/no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º do Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e\r\n- que a Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, é o Órgão Central de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- as diretrizes contidas no Decreto Estadual nº 46.794, de 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Estadual;\r\n- a necessidade de assegurar a integridade dos dados relativos à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil das Unidades do Governo Estadual;\r\n- a necessidade de normatizar os procedimentos de bloqueio da funcionalidade de emissão da Nota de Empenho no SIAFE-Rio em relação às Equações de Inconsistências - LISCONTIR;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040004/000155/2024,\r\nAprovar esta portaria que dispõe sobre as Equações de Inconsistências - LISCONTIR determinantes ao bloqueio da funcionalidade de emissão de Nota de Empenho das Unidades Gestoras no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nPara efeito desta norma conceituam-se como:\r\nValidações Contábeis: funcionalidade disponível no SIAFE-Rio que contém as Regras de Validação Contábil evidenciadas pelas Equações de Inconsistências - LISCONTIR e Regras de Integridade - Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR), que devem ser analisadas periodicamente pelas Unidades Gestoras;\r\nEquações de Inconsistências - LISCONTIR: relatório que demonstra os saldos contábeis que precisam ser regularizados pelas Unidades Gestoras;\r\nRegras de Integridade - Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR): relatório que demonstra as inconsistências na execução das disponibilidades que precisam ser regularizadas pelas Unidades Gestoras;\r\nNota de Empenho: documento que formaliza a primeira etapa da execução orçamentária da despesa pública.\r\nOs órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, são alcançados pelas regras estipuladas nesta Portaria.\r\nAs normas desta Portaria aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs Equações de Inconsistências definidas para o bloqueio da funcionalidade de emissão de Nota de Empenho contém o termo \"Bloqueia Empenho\" em seus títulos, de acordo com o disposto no Anexo Único desta portaria.\r\nO Anexo Único desta portaria está disponível no sítio eletrônico da Contabilidade Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs Unidades Gestoras devem acompanhar periodicamente as Validações Contábeis com o objetivo de regularizar as pendências apresentadas em suas contas contábeis, além de evitar o bloqueio da funcionalidade de emissão de Nota de Empenho.\r\nCAPÍTULO II\r\nA funcionalidade de Validações Contábeis deve ser acessada pelo Módulo de Contabilidade, integrado ao de Execução, no SIAFE- Rio.\r\nA regularização das inconsistências contábeis no SIAFE-RIO é obrigatória, sendo um dos critérios estabelecidos no Decreto de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para que a funcionalidade de emissão da Nota de Empenho das Unidades Gestoras não seja bloqueada.\r\nO bloqueio da funcionalidade de emissão de Nota de Empenho ocorrerá no 2º dia útil a contar do bloqueio do mês no SIAFE- RIO, conforme cronograma estabelecido no Decreto de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil.\r\nSerão bloqueadas as Unidades Gestoras que não efetuarem as regularizações tempestivamente.\r\nNos casos em que uma Unidade Gestora for responsável pelo fato gerador de uma pendência em Unidade Gestora distinta e não efetuar a regularização em tempo hábil, dentro do mês em que a inconsistência foi gerada, essa também sofrerá o bloqueio da funcionalidade de emissão de Nota de Empenho, até que ocorra a devida regularização.\r\nCAPÍTULO III\r\nApós a devida regularização, as Unidades Gestoras que sofrerem o bloqueio da funcionalidade de emissão de Nota de Empenho serão desbloqueadas em até dois dias úteis a contar do envio de comunica à Unidade Gestora: 200600 - SUBCONT/SUDEC - ACOMPANHAMENTO E INTEGRIDADE CONTÁBIL.\r\nEm caso de relevante razão de interesse público devidamente fundamentada, a funcionalidade de emissão da Nota de Empenho poderá ser desbloqueada pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante solicitação do ordenador de despesas, contendo as justificativas para a não regularização tempestiva do fato gerador das inconsistências.\r\nOs órgãos e entidades deverão instruir processo administrativo no SEI, por meio do Tipo Processual “Contabilidade: Solicitação de desbloqueio de Nota de Empenho - NE”, e encaminhar Ofício para a SEFAZ/SUBCONT, que irá avaliar a possibilidade de liberação.\r\nOs Órgãos e Entidades não obrigados à utilização do SEI-RJ deverão formalizar a solicitação descrita no §1º por meio de anexo de mensagem enviada pelo “Comunica” do Sistema SIAFE-Rio, para a Unidade Gestora 200600 - SUBCONT/SUDEC - ACOMPANHAMENTO E INTEGRIDADE CONTÁBIL.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nAs Equações de Inconsistências que não estão elencadas no Anexo Único desta portaria devem ser regularizadas dentro do exercício financeiro, com o objetivo de viabilizar a inscrição dos Restos a Pagar da Unidade Gestora.\r\n- A partir do exercício de 2025 serão consideradas para fins de bloqueio da funcionalidade de emissão da Nota de Empenho, todas as Equações de Inconsistências, seguindo o mesmo prazo estabelecido no art. 9°, nos bloqueios dos meses de competência março, junho e setembro no SIAFE-Rio.\r\nAs regularizações das inconsistências do mês de dezembro deverão ocorrer no prazo limite de inscrição dos restos a pagar, a ser definido no decreto de encerramento do exercício vigente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\nSubsecretária de Contabilidade Geral do Estado\r\nId: 2610363\r\n"
        ],
        "2610381": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            " \r\nDE 2024.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP,no uso de suas atribuições legais e estatutárias e,\r\na manifestação contida no despacho sob o indexador SEI nº , da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2022, cuja execução se encontra sob responsabilidade da empresa contratada Cone Engenharia e Construção Civil Ltda, para execução da obra de Construção da Sede Operacional da Defensoria Pública de Campos dos Goytacazes, localizada na Rua Antônio Jorge Young s/nº, no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n- Instituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores: SERGIO MARQUES FABIANO ALVES, ID Funcional n.º 2850324-4; RICARDO TIAGO NEVES, ID Funcional n.º 5128175-9 e FELIPE DE LIMA MATO, ID Funcional nº 5138194-0, para, sob a presidência do primeiro, com o objetivo de viabilizar o pagamento devido e dar continuidade às tratativas pertinentes ao encerramento do contrato em comento. Concomitantemente, que essa Comissão possa apurar as circunstâncias que ensejaram a impossibilidade de realizar a modificação contratual pretendida que permitiria a elaboração das medições dos serviços já executados., objeto do processo .\r\n- O relatório da sindicância deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente data.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\nDiretor Presidente\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº .\r\n:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0044/2024 (index ), tendo por objeto a Reforma e Restauração da Catedral Metropolitana de São Sebastião do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Av. República do Chile nº 245, Centro, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nGESTOR:\r\nMarco Antônio de Vasconcelos Gonçalves, Id. Funcional nº 5119307- 8\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nLuiz Henrique Ferreira Borges, Id. Funcional nº 5132325-7\r\nRosiene da Silva de Sousa, Id. Funcional nº 5148664-4\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 25/11/2024, data da publicação do contrato supramencionado (), revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\nDiretor Presidente\r\nDE NOVEMBRO DE 2024.\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO EM SUBTITUIÇÃO AOS SERVIDORES DESIGNADOS PELA PORTARIA EMOP SEI Nº 1296, DE 09/09/2024, PUBLICADA NO DOERJ DE 11/09/2024.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Obras constante do despacho sob o indexador SEI nº 87975146 - Processo .\r\nRESOLVE :\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0025/2024 (index ), publicado no DOERJ de 06/09/2024 () referente a “construção de edificação para a Divisão de Saúde Operacional no Complexo do Comando de Operações Especiais - COE da Polícia Militar do Rio de Janeiro\"\r\nEDUARDO VAZ SERRINHO, ID Funcional nº 5116149-4, em substituição ao servidor DIEGO SCOVINO IORIO, ID Funcional nº 4430102- 2\r\nDIEGO SCOVINO IORIO, ID Funcional nº 4430102-2, em substituição ao servidor WANDERSON FERNANDES DA SILVA, ID Funcional nº 2850563-8\r\nWELLINGTON DE ALMEIDA, ID Funcional nº 4405087-9, em substituição ao servidor ALBERTO MONROY PUERTAS, ID Funcional nº 2850538-7\r\n- A Comissão de Gestão e Fiscalização em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\nGESTOR:\r\nEduardo Vaz Serrinho, Id. Funcional nº 5116149-4\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nDiego Scovino Iorio, Id. Funcional nº 4430102-2\r\nWellington de Almeida, Id. Funcional nº 4405087-9\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 25/11/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\nDiretor Presidente\r\nPORTARIA EMOP Nº 1341 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Obras constante do despacho sob o indexador SEI nº \r\n:\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0039/2024 (index ), tendo por objeto a execução de projetos executivos de arquitetura e complementares de engenharia, sem fugir da base subscritos dos projetos já existentes objetivando a construção do Centro de Mídia do Palácio Guanabara.\r\n:\r\nDiego Scovino Iorio, Id. Funcional nº 4430102-2\r\n:\r\nRafael Paiva de Souza, Id. Funcional nº 5121541-1\r\nWellida Coelho da Silva, Id. Funcional nº 5154234-0\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2610381\r\n"
        ],
        "2610398": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 7º, do Decreto Estadual 48.817/2023 e tendo em vista, o que consta no Processo SEI-260003/0101173/2024. \r\n/Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução do contrato firmado entre esta Fundação e a Academia Brasileira de Letras - ABL, referente ao exercício 2024, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n- Debora Motta de Oliveira, ID 4431329-2; \r\n- Lécio Augusto Ramos, ID 4391077-7.\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato firmado entre esta Fundação e a Academia Brasileira de Letras - ABL, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma: \r\n- Fellipe Madruga Barroso, ID 43850774. \r\n- Os gestores e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 25 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2610398\r\n"
        ],
        "2610406": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO DA PORTARIA INEA/PRES Nº 1.314, DE 23 DE MAIO DE 2024, PUBLICADA EM 29 DE MAIO DE 2024, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR DIAGNÓSTICO DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS (PCT) EXISTENTES E/OU QUE UTILIZEM O TERRITÓRIO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS, E SEU ENTORNO IMEDIATO.\r\nno uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 21 de novembro de 2024, processo administrativo SEI- 070002/003812/2024., e\r\n- a necessidade de concessão de mais prazo para a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho;\r\n- o Parágrafo Único do Art. 4º da Portaria INEA/PRES Nº 1.314/2024; e\r\n- o constante dos autos do processo SEI-070002/003812/2024, que trata das atividades do GT. \r\nAlterar a Portaria INEA/PRES nº 1.314, de 23 de maio de 2024, publicada em 29 de maio de 2024, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para elaborar diagnóstico dos povos e comunidades tradicionais (PCT) existentes e/ou que utilizem o território das Unidades de Conservação Estaduais, e seu entorno imediato;\r\n\r\nProrrogar o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria INEA/PRES nº 1.314/2024 por mais 180 (cento e oitenta) dias.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2610406\r\n"
        ],
        "2610428": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/EMOP Nº 014 \r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024 com o Decreto n° 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas comple mentares de Programação e Execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2024 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180002/000064/24.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Execução do serviço de Restauração do Atelier no Museu Antonio Parreiras localizado na Rua Tiradentes s/n° - Ingá - Município de Niterói.\r\n: \r\nInício: 25/11/2024 \r\nTérmino: 31/12/2024\r\n: 15410 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n- Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n- Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n:\r\n13.392.0509.1088 - Modernização das Unidades Culturais da FUNARJ.\r\n: 4490.51.07\r\n: 1.500.100\r\n:\r\nExercício 2024: R 0,00\r\nExercício 2025: R 5.383.233,08 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil duzentos e trinta e três reais e oito centavos) \r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua pu blicação revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2610428\r\n"
        ],
        "2610432": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            "\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE ATENDER AS DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NO OFÍCIO SSE/CGC 23225/2024, CONSTANTE NOS AUTOS DO PROCESSO 101.142-3/2018.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo SEI-150023/000445/2021 e,\r\n- a necessidade de desenvolver e encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) um plano que defina as ações para a substituição gradual de terceirizados irregulares por servidores efetivos, em conformidade com as normas vigentes;\r\n- a necessidade de levantamento detalhado das demandas de pessoal, considerando as restrições à terceirização de serviços conforme decisão do TCE;\r\n- a importância de dimensionar a estrutura organizacional ideal, definindo atribuições e cargos essenciais ao funcionamento regular deste Departamento;\r\n- a urgência em planejar a substituição de terceirizados irregulares de forma gradual, observando limites orçamentários, criação de cargos públicos e organização de concursos públicos, de modo a evitar a descontinuidade dos serviços prestados à sociedade.\r\nFica criado Grupo de Trabalho vinculado à Presidência, com o objetivo de atender as determinações do Tribunal de Contas do Estado no Ofício SSE/CGC 23225/2024, constante nos autos do processo 101.142-3/2018.\r\n- Consideram-se essenciais os serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis do DETRAN.RJ, assim entendidas as que, não atendidas, coloquem em perigo iminente o funcionamento regular da Autarquia e a prestação de serviço público a população.\r\nO Grupo de Trabalho terá a seguinte composição, sob a Presidência do primeiro:\r\nFernando Cesar Rocha dos Santos - ID 5028305-7 - Gabinete da Presidência;\r\nHelbert Monte Costa - ID 4423221-7 - Gabinete da Presidência;\r\nIgor Carrara Pereira - ID 50298801 - ASSGEM;\r\nMichelle do Carmo Conceição - ID 5641063 ASSGEM;\r\nThuany de Cassia Fortunato Vargas - ID 44345798 - ASSGEM;\r\nFernanda Rodrigues Siciliano - ID 4379666-4 - ASSCI;\r\nFlavia Bandeira de Souza - ID 4374424-9 - ASSCI;\r\nAndreia Clemente - ID 5147173-6 - DIJUR;\r\nBruna Nogueira - ID 5029625-6 - DIJUR;\r\nRodrigo Vasconcelos - ID 4377014-2 - DIJUR;\r\nDiego Zaranza - ID 4400019-7 - COOGP;\r\nViviane Gonçalves Ferreira - ID 4348305-4 COOGP;\r\nRogério da Silva Brandão - ID 4423232-2 COOGP.\r\n- Ao Grupo de Trabalho caberá, principalmente:\r\nelaborar um plano de providências, com o devido cronograma de ações, prazos e setores responsáveis para, frente às restrições à terceirização de serviços apontadas no voto do TCE;\r\ndimensionar a estrutura ideal e de atribuições dos cargos necessários ao regular funcionamento deste DETRAN-RJ;\r\nviabilizar a substituição gradual dos terceirizados irregulares por servidores efetivos, levando em consideração as necessidades de pessoal, assim como, a eventual realização de concurso público, observando a necessidade de dotações orçamentárias específicas.\r\n- O Presidente do Grupo de Trabalho, mediante ato próprio, poderá definir atribuições específicas aos membros e estabelecer cronogramas adicionais, conforme a necessidade dos trabalhos.\r\n- A designação dos integrantes do Grupo de Trabalho ocorrerá sem prejuízo das atribuições regulares de suas respectivas unidades administrativas.\r\nA participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, podendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor, e não será remunerada.\r\n- A conclusão dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho deverá ocorrer obrigatoriamente no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2610432\r\n"
        ],
        "2610437": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\nE ABASTECIMENTO\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCABELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA-PROCESSO Nº SEI-020007/006210/2023\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 045/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA-Processo nº SEI-020007/006210/2023.\r\nMEMBROS :\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nSUBSTITUTOS:\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional nº 20227524;\r\nSonia Regina Franco do Nascimentos, ID Funcional nº 564427-5.\r\nDesignar como Gestor do Contrato de nº 045/2024, o servidor Leonardo Blanchart, ID Funcional nº 5036578-9.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 27 de novembro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A INDÚSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA - PROCESSO Nº SEI-020007/005874/2023.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 042/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a INDÚSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA - Processo nº SEI-020007/005874/2023.\r\n:\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n:\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional n.º 564427-5.\r\nDesignar como Gestor do Contrato de nº 042/2024, o servidor Leonardo Blanchart, ID Funcional n.º 5036578-9.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 27 de Novembro de 2024.\r\nGlauco Souza Barradas\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças- SEAPPA.\r\nId: 2610437\r\n"
        ],
        "2610446": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 26/11/2024\r\no prazo previsto na Portaria FS SEI N.º 1968 de 07 de Novembro de 2024, publicada em 08 de Novembro de 2024, por mais 08 (oito) dias, a contar de 09 de Dezembro de 2024, conforme Processo nº SEI- 080002/024572/2024.\r\nId: 2610446\r\n"
        ],
        "2610476": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS. \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo SEI-100005/006718/2024.\r\nDesignar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nANEXO ÚNICO\r\nContrato nº\r\nGREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS\r\n010/2024\r\nSEI- 100005/006718/2024\r\nSELMA LYDIA MONTEIRO SAMPAIO - ID 50700847\r\nROBERTA HENRIQUES DE LIMA - ID 51561484\r\nELIANAYA FERNANDES DE OLIVEIRA - ID 51377551\r\nJULIA FERNANDES TEOFILO - ID 51377349\r\nId: 2610476\r\n"
        ],
        "2610495": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n:\r\n, ID n° 5099918-4, Isabela Carvalho Miguel , ID nº 5156536-6, como suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização da prestação de Aquisição de água mineral natural, potável e não gasosa em galões de 20 litros, SEI- 180005/000762/2022. \r\nFica designado à servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2610495\r\n"
        ],
        "2610513": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENOITENCIÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO RIO DE PAZ QUE VISA À IMPLANTAÇÃO DE UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS VOLTADAS PARA EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SEUS FAMILIARES, E FAMILIARES DE PESSOAS ENCARCERADAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014. \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- Designar Servidores para compor Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Associação Rio de Paz por meio do processo SEI-210005/002202/2021. \r\n- Designar o Policial Penal Rubem Braz Malhado, ID. 50129066 (Diretor) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Termo N° 05/2021 e Lincoln Sebastião da Silva Filho, ID: 19752350 (Policial Penal - Subdiretor), para a função de Gestor do referido Termo Substituto. \r\n- Caberá a Fiscalização aos servidores Alexandre Washington de Oliveira Rosa, ID: 41961641 (Policial Penal - Auxiliar) / Substituto: Marco Antonio de Oliveira, ID: 50952307 (Cargo Comissionado); Priscilla Medeiros Soares, ID: 42104882 (Policial Penal - Auxiliar) / Substituto: Jorge Alexandre Bernardino, ID: 20021925 (Policial Penal - Auxiliar); Lucimar Peçanha de Lavor, ID: 43367950 (Policial Penal - Auxiliar) / Substituto: Carlos Eduardo Santos da Silva, ID: 19785348 (Policial Penal Chefe ) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Reintegração Social. \r\n- Caberá ao Gestor do Acordo e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993: \r\nacompanhar e fiscalizar a execução do Acordo;\r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de Trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nemitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas no Patronato Margarino Torres, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\nId: 2610513\r\n"
        ],
        "2610533": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            " DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/035229/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nGHS Indústria e Serviços Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Da Água Grande, Nº 156 / Parte - Irajá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n01.797.423/0001-47\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.212/2007\r\nAtividade:\r\nFabricante De Saneantes Domissanitários\r\nLicença:\r\n617/2024\r\nEmpresa:\r\nHearst Laboratórios Do Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Actura, Nº 100 - Campos Elíseos - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.634.665/0001-76\r\nProc. nº:\r\nE-08/108.680/1975\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar e Distribuir Medicamentos.\r\nLicença:\r\n618/2024\r\nEmpresa:\r\nEvora Comércio E Serviços De Equipamentos Médicos e Odontológicos Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Do Engenho D'agua, Nº 01330 / Box 211 - Anil - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.736.277/0001-69\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/001.181/2019\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir E Expedir Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n619/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPion G Plus Ltda Me.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Almir Fagundes De Souza, Nº 56 - Benfica -Valença - RJ.\r\nCNPJ:\r\n01.675.208/0001-73\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.962/2017\r\nAtividade:\r\nFabricar, Distribuir E Transportar Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n620/2024\r\nEmpresa:\r\nMane Do Brasil Indústria E Comércio Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Do Guerenguê, Nº 1421 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.048.513/0001-21\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.401/1998\r\nAtividade:\r\nImportar, Armazenar E Distribuir Substâncias Sujeitas Ao Regime Especial De Controle Pela Lista D1 Da Portaria SVS/MS Nº 344/98. Ácido Fenilacético E Piperonal (Heliotropina).\r\nLicença:\r\n621/2024\r\nEmpresa:\r\nSilimed - Indústria De Implantes Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Furquim Mendes, Nº 275 - Vigário Geral - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.503.802/0007-91\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.765/2002\r\nAtividade:\r\nArmazenar Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n622/2024\r\nEmpresa:\r\nAperifio Indústria Comércio e Representações Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Projetada B, S/Nº - Ponte Seca - Aperibe - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.816.063/0001-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.230/2019\r\nAtividade:\r\nFabricante de cosméticos, perfumes e/ou produtos de higiene.\r\nLicença:\r\n623/2024\r\nEmpresa:\r\nKatro R Comércio E Indústria De Cosmético Ltda - Me - Katro R.\r\nEndereço:\r\nAvenida Samel, Nº 800 - II Polo Industrial - Miracema - RJ.\r\nCNPJ:\r\n36.289.783/0001-12\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.027/1992\r\nAtividade:\r\nFabricante De Cosméticos E Produtos De Higiene.\r\nLicença:\r\n624/2024\r\nEmpresa:\r\nGlobulus Inertis Homeopáticos Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Jambeiro, Nº 278 - Vila Valqueire - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.320.948/0001-58\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.837/1987\r\nAtividade:\r\nFabricar Insumos Farmacêuticos Não Ativo.\r\nLicença:\r\n625/2024\r\nEmpresa:\r\nIFF Essências e Fragâncias - IFF.\r\nEndereço:\r\nAvenida Brasil, Nº 22.351 - Guadalupe - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.043.951/0001-05\r\nProc. nº:\r\nE-08/107.463/1969\r\nAtividade:\r\nArmazenar E Importar Substâncias Sujeitas Ao Regime Especial De Controle - Lista D1 Da Portaria SVS/MS Nº 344/98.\r\nLicença:\r\n626/2024\r\nEmpresa:\r\nRDE Equipamentos Científicos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Bento Gonçalves, Nº 55 - Engenho De Dentro - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n40.188.609/0001-50\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.503/2009\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar e Distribuir Produtos para a Saúde.\r\nLicença:\r\n627/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2610533\r\n"
        ],
        "2610534": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/035229/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nRevecolor Indústria Comércio Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Mariana Mageli Medeiros, Nº 00745 / Galp - Jardim Meriti - São João De Meriti - RJ.\r\nCNPJ:\r\n25.357.869/0001-19\r\nProc. Nº:\r\nSEI-080001/015138/2024\r\nAtividade:\r\nFabricante de saneantes domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n628/2024\r\nEmpresa\r\nRevecolor Indústria Comércio Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Mariana Mageli Medeiros, Nº 00745 / Galp - Jardim Meriti - São João De Meriti - RJ.\r\nCNPJ:\r\n25.357.869/0001-19\r\nProc. Nº:\r\nSEI-080001/003031/2024\r\nAtividade:\r\nFabricante de cosméticos, perfumes e/ou produtos de higiene.\r\nLicença:\r\n629/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2610534\r\n"
        ],
        "2610554": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDE 2024\r\nDIVULGA A ADESÃO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 7º DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040006/025895/2024;\r\n:\r\n- Torna-se pública a adesão ao tratamento tributário especial previsto no Decreto nº 41.557/2008 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nVL METAIS LTDA\r\nCNPJ: 53.188.790/0001-47\r\nInscrição Estadual: 14.283.730\r\nData de início dos efeitos: 12/08/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS em exercício\r\nId: 2610554\r\n"
        ],
        "2610555": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nPORTARIA SUBF Nº 365 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040006/039605/2024;\r\ninciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nMAG SERVICOS COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\nCNPJ: 26.324.866/0001-41\r\nInscrição Estadual: 11.199.984\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/11/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS em exercício\r\nId: 2610555\r\n"
        ],
        "2610556": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE 2024\r\nNO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 11, DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040079/000700/2020;\r\nO inciso II, do artigo 11, da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022\r\nTorna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: NDT GLOBAL AS DO BRASIL.\r\nCNPJ: 37.001.983/0001-90.\r\nInscrição Estadual: 11.807.194.\r\nData de início dos efeitos: 16/07/2020.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS em exercício\r\nId: 2610556\r\n"
        ],
        "2610582": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE DEZO DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/045453/2024,\r\nA base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 2 a 8 de dezembro de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\ncafé arábica: US 313,0000\r\ncafé conillon: US 273,0000\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2610582\r\n"
        ],
        "2610586": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 27/2024 e o que consta no processo nº SEI- 040006/045456/2024,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de dezembro de 2024, é a seguinte:\r\nálcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 4,3700 por litro;\r\ngás natural veicular (GNV): R 4,6900 por litro;\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2610586\r\n"
        ],
        "2610595": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            "\r\nMOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\no Contrato CENTRAL Nº 014/CENTRAL/2024 e/os/constantes nos autos do/Processo SEI-100006/000733/2024.\r\n\r\nDESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\nGestora\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n99.000.900\r\nASSCON\r\nGestor Substituto\r\nRITA DE CÁSSIA CUSTODIO DA SILVA\r\n99.000.915\r\nASSCON\r\nFiscal\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n99.000.916\r\nASSCON\r\nFiscal\r\nCLAUDIA BIANCA SANTOS DE LUCA\r\n99.000.675\r\nSUPAT\r\nFiscal\r\nHUMBERTO HAUILA JUNIOR\r\n99.000.923\r\nGERFIP\r\n/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\n/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2610595\r\n"
        ],
        "2610599": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA MJS DUARTE LTDA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\no Contrato CENTRAL Nº 013/CENTRAL/2024 e/os/constantes nos autos do/Processo SEI-100006/000733/2024.\r\n\r\nDESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\nGestora\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n99.000.900\r\nASSCON\r\nGestor Substituto\r\nRITA DE CÁSSIA CUSTODIO DA SILVA\r\n99.000.915\r\nASSCON\r\nFiscal\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n99.000.916\r\nASSCON\r\nFiscal\r\nCLAUDIA BIANCA SANTOS DE LUCA\r\n99.000.675\r\nSUPAT\r\nFiscal\r\nHUMBERTO HAUILA JUNIOR\r\n99.000.923\r\nGERFIP\r\n/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\n/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2610599\r\n"
        ],
        "2610606": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nESTABELECE O CALENDÁRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DA BIOMETRIA FACIAL NOS VEÍCULOS QUE OPERAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS REGISTRADOS NO DETRO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o estabelecido no Decreto nº40.872, de 01 de agosto de 2007, tendo em vista o que consta no Processo SEI-100001/000675/2023, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a implementação da biometria facial, trará ao Sistema de Transporte Complementar uma maior segurança e eficiência nas operações, visando a garantia do cumprimento do Decreto Estadual nº 45.749, de 2016;\r\n- a implementação será de forma gradual, para que não haja prejuízo operacional para os operadores e de locomoção para os usuários;\r\n- que é dever da administração pública, promover a apuração imediata de irregularidades que tiver ciência.\r\n- que a implementação da biometria facial dará ao estado um maior controle quanto ao emprego do bilhete único intermunicipal.\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer e regulamentar o calendário de implementação da biometria facial dos veículos que operam no Serviço de Transporte Complementar (STC), registrados no DETRO/RJ, conforme calendário no anexo desta:\r\nO permissionário deverá agendar a instalação diretamente com a coordenadoria de transporte complementar dentro do mês em que determina esta portaria, através do e-mail (ctc.adm@detro.rj.gov.br) ou pelo sistema SafeConecta.\r\nO permissionário deverá estar em situação regular de vistoria semestral e de prorrogação de vida útil.\r\nAo final da instalação, deverá o permissionário comunicar o CTC-DETRO/RJ imediatamente quanto ao término do serviço e retorno a operação, através dos canais citados no caput do art. 2º.\r\nTodos os permissionários das respectivas linhas elencadas no anexo, deverão cumprir o cronograma de instalação elaborado pelo CTC-DETRO/RJ.\r\nEm caso de descumprimento do referido cronograma, o permissionário estará sujeito as sanções previstas na “alínea 1.1.4” do Decreto nº40.872/07.\r\nOs agendamentos realizados para datas fora do prazo deter minado na presente Portaria, impedirão que o veículo permaneça em operação até a realização da mesma, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções, imediatas e sem obrigatoriedade de aviso, motivadas pela não realização da instalação no prazo regulamentado na presente Portaria.\r\nO não comparecimento do permissionário dentro do prazo previsto, se devidamente justificado de forma documental enviado com até 24h de antecedência não acarretará em punição, no entanto, será estipulado um prazo para que o permissionário apresente seu veículo para a instalação do equipamento.\r\nA instalação do equipamento somente será realizada com a presença do permissionário, devidamente uniformizado e portando o cartão do permissionário e CNH.\r\nAs permissões com 30 (trinta) dias ou mais de atraso na instalação, em relação ao presente calendário, sem requerimento cadastrado contendo justificativa e documentos que comprovem o motivo, estarão sujeitos a abertura de processo administrativo específico, para análise da Comissão Especial - COMESP, podendo sofrer as sanções previstas no art. 36, do Decreto Estadual N.º 40.872/2007.\r\nSerá ministrado pela operadora RioCard o curso de aperfeiçoamento e ensino da operação do equipamento por biometria facial.\r\nO curso será ministrado para o permissionário e seus motoristas no dia da instalação, e ao final do curso receberão um certificado atestando que possuem conhecimento das boas práticas do uso do equipamento.\r\nO certificado deverá permanecer dentro do veículo, para em caso de fiscalização ser apresentado.\r\nO certificado de conclusão do curso de aperfeiçoamento e ensino da operação do equipamento por biometria facial, torna-se obrigatório para o permissionário e seus motoristas auxiliares.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO DE INSTALAÇÃO\r\nI INSTALAÇÃO DE 06 a 31 DE JANEIRO\r\nLinhas: M510; M518; M519; M520; M521; M522; M529.\r\n(58 Veículos)\r\n\r\nII INSTALAÇÃO DE 03 a 28 DE FEVEREIRO\r\nLinhas: M524; M525; M526; M533; M534; M535; M536; M550.\r\n(57 veículos)\r\n\r\nLinhas: M509; M527; M528; M530; M531.\r\n53 Veículos)\r\n\r\nLinhas: M500; M508; M532; mM543; M558; M561.\r\n(47 Veículos)\r\n\r\nLinhas: M501; M502; M504; M505; M507; M517; M37.\r\n(59 Veículos)\r\n\r\nLinhas:M503; M514.\r\n(56 Veículos)\r\nVII INSTALAÇÃO DE 01 a 31 DE JULHO\r\nLinhas: M538; M540; M546; M548; M551; M552; M554; M555; M556.\r\n(65Veículos)\r\nVIII INSTALAÇÃO DE 01 a 29 DE AGOSTO\r\nLinhas: M100; M101; M301; M302; M303; M304; M557; M559; M560.\r\n(60 Veículos)\r\nIX INSTALAÇÃO DE 01 a 30 DE SETEMBRO\r\nLinha: M103; M106; M109; M110; M111; M112; M113; M114; M115; M116; M117; M120; M121; M122; M123; M124; M125; M126; M128; M130; M131; M133; M134; M136; M137; M138; M200; M201; M204; M206; M208; M210; M211; M212.\r\n(65 Veículos)\r\n\r\nLinha: M213; M214; M215; M216; M217; M218.\r\n(11 Veículos)\r\nId: 2610606\r\n"
        ],
        "2610610": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 10/2024, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E A EMPRESA R&M REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, E DÁ PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 020006/000419/2024,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Fiscalização para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 10/2024, entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a Empresa R&M Representações e Comércio LTDA, designando para compô-la os seguintes servidores:\r\nI - MEMBROS TITULARES:\r\n- - MARCELO DUARTE PONTES, ID. Funcional 4434192-0; e\r\n- JOÃO HELVÉCIO DE SOUZA CALVO, ID. Funcional 5128815-0.\r\n- TATIANA RIBEIRO, ID. Funcional 5142229-8.\r\nDesignar como Gestora do Contrato nº 10/2024 a servidora RENATA PRIMO DIAS BORBA, Coordenadora Administrativa, ID. Funcional 2055277-7.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 27 de novembro de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2610610\r\n"
        ],
        "2610611": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS SUPLENTES PARA A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, CELEBRADAS MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n:\r\no disposto na Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, com alterações pela Lei nº 13.204, de 14 de Dezembro de 2015 e Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014;\r\n- o constante da Portaria FIPERJ SEI N.º 131 de 04 de setembro de 2024, retificada conforme publicação no DOERJ de 19 de setembro, página 19, 1ª coluna;\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000433/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionado como membros suplentes da Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias com as Organizações da Sociedade Civil celebradas com a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, instituída pela Portaria FIPERJ SEI N.º 131 de 04 de setembro de 2024:\r\n- HUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional 5036167-8;\r\n- RODRIGO ANDRADE FOURAUX, ID. Funcional 5148714-4.\r\nOs servidores elencados no art. 1º terão as mesmas atribuições, competências e obrigações dos membros titulares da Comissão em questão, atuando em substituição a esses por ocasião de seus afastamentos por férias, licenças e outros devidamente formalizados e justificados.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 27 de novembro de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2610611\r\n"
        ],
        "2610631": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            "\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\nPAULO ROBERTO MONTEIRO, Id. Funcional nº 7115458, ocupante do cargo de Analista de Sistemas. Tendo em vista o que consta do processo SEI- 430002/001545/2024, o pedido, com base nos argumentos mencionados no despacho de index 86551168. Dê-se ciência. Prazo de recurso: 15 dias. Nada sendo requerido, arquiva-se.\r\nId: 2610631\r\n"
        ],
        "2610636": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDE 27/11/2024\r\nEXCEPCIONALMENTE, por mais 20 (vinte) dias, a contar de 01 de Novembro de 2024, o prazo previsto na Portaria FS SEI N.º 1902 de 20 de Setembro de 2024, conforme Processo nº SEI-080002/012821/2024.\r\n\r\nId: 2610636\r\n"
        ],
        "2610641": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 45DE JUNHO DE 2021.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\no que consta no Processo nº SEI-E- 04/224/104/2021;\r\nRESOLVE:\r\nFica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 45/2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\nRazão Social: PAGANO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\nInscrição Estadual: 79.138.797\r\nCNPJ: 08.899.328/0001-01\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2610641\r\n"
        ],
        "2610643": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            " TECNOLOGIA\r\nINOVAÇÃO\r\nSECRETÁRIO\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 003/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000448/2024.\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e Decreto 48.817/2023;\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-260016/000448/2024.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 003/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, referente ao processo administrativo nº SEI-260016/000448/2024, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- ANDRÉ CARVALHO ALVES - ID: 5116439-6\r\n- LUÍSA FERREIRA MEDINA TRINDADE - ID. 5156835-7;\r\n- RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. 5116851-0; e\r\n- IURY FONSECA MACHADO - ID. 5128800-1.\r\nA Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenadoria de Contratos e Convênios, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nSOUZA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2610643\r\n"
        ],
        "2610650": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 699/2024,\r\n- Designar as servidoras BIANCA MENDES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5101869-1 e JACIARA SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 5148871-0, na qualidade de fiscais TITULARES e a servidora SUZETE MIRANDA DE FREITAS, ID Funcional nº 4318480-4, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 032/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.672.218/0001-62, cujo objeto é a “prestação de serviços de cobertura securitária de vida e acidentes pessoais coletivo, para o quantitativo mínimo de 50 (cinquenta) e quantitativo máximo de 150 (cento e cinquenta) estagiários contratados pela Secretaria de Estado da Fazenda, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme as condições, especificações, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato, constante do processo administrativo SEI-040204/000148/2024\r\n\r\n- Designar o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 5139026-4, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\nId: 2610650\r\n"
        ],
        "2610664": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1433 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\no disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, YURI RAPOSO DE ARAUJO , ID nº 5138726-0, LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE ID nº 2712771-0 e LEONARDO DA SILVA MARQUES, ID nº 5156851-9, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/342/2024 com a empresa FULL FIRE COMÉRCIO E INSTALAÇÕES DE COMBATE A INCÊNDIO LTDA, do processo SEI nº 180002/000926/2024 ,que tem por objeto a prestação de serviço de elaboração de projeto de prevenção e combate ao incêndio e pânico com aprovação pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do RJ. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22/11/24.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2610664\r\n"
        ],
        "2610668": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1435 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\no disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, RONALDO RODRIGUES PEREIRA , ID nº 2041504-4, CONCEIÇÃO DE LIMA OLIVEIRA , ID nº 5143416-3 e LUCIANNE NEIVA REIS, ID nº 5110572-1,como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/354/2024, com a empresa NT PRODUÇÕES S/S LTDA, do processo SEI nº 180002/002235/2024 ,que tem por objeto serviços de elaboração de roteiro artístico pelo profissionl Luiz Cláudio Vieira Hygino, nome artístico CACAU HYGINO, para a exposição comemorativa de reabertura do Teatro Arthur Azevedo. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26/11/24.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2610668\r\n"
        ],
        "2610670": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1434 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\no disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nRONALDO RODRIGUES PEREIRA , ID nº 2041504-4, CONCEIÇÃO DE LIMA OLIVEIRA , ID nº 5143416-3 e LUCIANNE NEIVA REIS, ID nº 5110572-1,como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/352/2024 com a empresa CINE & TEATRO PRODIÇÔES LTDA, do processo SEI nº 180002/002197/2024 ,que tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação teatral pelo artista Josivânio Pires da Silva, nome artístico ALEXANDRE LINO, para 10 (dez) apresentações, no Teatro Arthur Azevedo.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26/11/24.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2610670\r\n"
        ],
        "2610691": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            "\r\n\r\nDE \r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS INEA Nº 09/2009, 38/2012, 49/2010, 57/2011, 79/2010, 08/2012, 40/2012, 05/2016, 28/2017, 09/2018, 12/2021, 22/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES N.º 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024, e\r\no Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005956/2022.\r\n\r\n- Alterar a comissão de gestão e fiscalização dos Contratos INEA, conforme exposto abaixo:\r\nPORTARIA INEA DIREX N.º 07 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 (63141527)\r\nContrato\r\nEmpresa/Locador(a)\r\n09/2009\r\nMARIA DAS DORES CAVALCANTE FEITOZA\r\nKaren dos Santos Araujo - ID Funcional 5150136-8\r\nKaren de Freitas Isabel Ribeiro - ID 4347953 -7 e - Raíza Da Silva Siqueira ID 5128593-2\r\nFlávia Silva Batista Soares ID 2150025-8\r\n38/2012\r\nANTÔNIO CARLOS COSTA LEITE\r\nKaren dos Santos Araujo - ID Funcional 5150136-8\r\nKaren de Freitas Isabel Ribeiro - ID 4347953 -7 e Natália Eiras Cosendey - ID 5083201-8\r\nRaíza Da Silva Siqueira ID 5128593-2\r\nPORTARIA INEA COEXEC N.º 262 DE 03 DE Março DE 2023 (48444363)\r\nContrato\r\nEmpresa/Locador(a)\r\n49/2010\r\nIMPERIAL ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA\r\nKaren dos Santos Araujo - ID Funcional 5150136-8\r\nRenato Stefani Massa - ID 4348015-2 e Louis Boden Neto ID - 5137408-0\r\nFabiana Fontaine Simões - ID 4355631-0\r\n57/2011\r\nFÁBRICA DE RENDAS - ARP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\nKaren dos Santos Araujo - ID Funcional 5150136-8\r\nAlexandre Cruz - ID 4351452-9 José Correia Teixeira - ID 2149901-2\r\nAlessandra Assunção Alves Brito dos Santos - ID 4355669-8\r\nPORTARIA INEA COEXEC N.º 262 DE 03 DE Março DE 2023 (48444363)\r\nContrato\r\nEmpresa/Locador(a)\r\n79/2010\r\nJOEL BERNARDO - ESPÓLIO DE JEANETTE BERNARDO PEREIRA\r\nKaren dos Santos Araujo - ID Funcional 5150136-8\r\nÁlvaro Silva de Moura ID 2146842-7 e Daniel Paulino Silva - ID 5034760-8\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID 5127637-2\r\nPORTARIA INEA COEXEC N.º 262 DE 03 DE Março DE 2023 (48444363)\r\nContrato\r\nEmpresa/Locador(a)\r\n08/2012\r\nRICARDO BARRETO NOLASCO\r\nKaren dos Santos Araujo - ID Funcional 5150136-8\r\nBruna Raquel Balthazar Andrade - ID 4461098-0 e Diogo Roberto de Oliveira - ID 4461123-4\r\nJosélio Feitoza de Vasconcelos Aquino - ID 2150173-4\r\n40/2012\r\nRITA LIZIÊ VILLA NOVA DE ANDRADE\r\nKaren dos Santos Araujo - ID Funcional 5150136-8\r\nMagno Grativol Peixoto - ID 4379688-5 e Carlos Felipe de Siqueira Jaccoud - ID 4347791- 7\r\nLaila Huttner Beka - ID 4462355-0\r\nPORTARIA INEA COEXEC N.º 262 DE 03 DE Março DE 2023 (48444363)\r\nContrato\r\nEmpresa/Locador(a)\r\n05/2016\r\nEDSON APARECIDO DOS SANTOS, AURITA AOYAGUI DOS SANTOS, RODRIGO MAXIMILIANO DOS SANTOS E IGOR SANTIAGO DOS SANTOS\r\nKaren dos Santos Araujo - ID Funcional 5150136-8\r\nMaurício Coelho Macedo - Id. Funcional 51115344Érika Alves de Oliveira Monteze - Id. Funcional 51488345\r\nLeonardo Martins Sena - ID 43479650\r\nPORTARIA INEA COEXEC N.º 267 DE 23 DE Março DE 2023 (49120633)\r\nContrato\r\nEmpresa/Locador(a)\r\n28/2017\r\nALTAIR LIMA DA GAMA, neste ato representado pela 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PROCESSO JUDICIAL Nº 0010499- 98.2020.8.19.0014\r\nKaren dos Santos Araujo - ID Funcional 5150136-8\r\nEduardo Pinheiro Antunes - ID 4459715-0 e Samir Mansur Santos - ID 4436099-1\r\nFábio Luiz Ribeiro Mendes - ID 5115048-4\r\nPORTARIA INEA COEXEC N.º 262 DE 03 DE Março DE 2023 (48444363)\r\nContrato\r\nEmpresa/Locador(a)\r\n09/2018\r\nSIDNEIA FERRERA BREVE\r\nKaren dos Santos Araujo - ID Funcional 5150136-8\r\nEduardo Pinheiro Antunes - ID 4459715-0 e Pamela Meireles Mello - ID 5132839- 9\r\nFábio Luiz Ribeiro Mendes - ID 5115048-4\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 250 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 (43034963)\r\nContrato\r\nEmpresa/Locador(a)\r\n12/2021\r\nHOTEL COLONIAL LTDA\r\nKaren dos Santos Araujo - ID Funcional 5150136-8\r\nJoacyr dos Reis Nogueira - ID 2992662- 9 e Stefânia de Oliveira Souza - ID 5108932-7\r\nMillene Azevedo da Silva - ID 5116446-9\r\nPORTARIA INEA COEXEC N.º 285 DE 31 DE Julho DE 2023 (56785653)\r\nContrato\r\nEmpresa/Locador(a)\r\n22/2022\r\nLUIZ TOMAZ BENEVIDES DA COSTA\r\nKaren dos Santos Araujo - ID Funcional 5150136-8\r\nChristiano de Oliveira Paes - ID 3214102- 5 e Eduardo Pinheiro Antunes - ID 4459715-0\r\nFábio Luiz Ribeiro Mendes - ID 5115048-4\r\nA Comissão deverá deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n- O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, dia 22 de novembro de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2610691\r\n"
        ],
        "2610692": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            "\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O.D 26/11/2024\r\nPAG. 13 - 3ª COLUNA\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n4\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR IRREGULARIDADE COMETIDA POR LICITANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, com fulcro na lei 14.133/2021 e diante dos fatos noticiados no processo ,\r\nOnde se lê: \r\n“Art.2º - Designo os Servidores Érika Oliveira Valério dos Santos, ID 5.033.012- 8, e e Leonardo Ribeiro Pereira, ID 4.251.136-4.”\r\nLeia-se:\r\n“Art.2º designo os servidores “Érika Oliveira Valério dos Santos, ID 5.033.012-8 e Leonardo Ribeiro Pereira, ID 4.251.136-4”.\r\nId: 2610692\r\n"
        ],
        "2610707": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃODE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DEHABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE,E A EMPRESA\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 170026/001158/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 016/2022 de prestação de serviço de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, tendo como contratada a empresa CLARO S/A. \r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\nFlávia Costa Agrello, ID Funcional 5088334-8\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\nMarcelo Eduardo Andrade de Oliveira, ID Funcional 5107501-6\r\nGustavo Teodoro de Aquino, ID Funiconal 5120945-4\r\nMarco Antonio Correa, ID Funcional 562909-8\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaberá a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2610707\r\n"
        ],
        "2610734": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            "\r\nMOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E O PRODERJ.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\na manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (88090496) e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000203/2021.\r\n\r\nDESIGNAR o empregado JOÃO FREITAS BRAGA CARUSO, mat. nº 99.000.887, lotado na SUPTIN como Gestor da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/CENTRAL/2023, em substituição a empregada Luciana Carvalho Laranjeira, matrícula 99.000.864.\r\n\r\n-/O Fiscal ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito do Poder Executivo, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Portaria altera as Portaria CENTRAL Nº 457/2023 e 617/2023.\r\n\r\n- Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros\r\n\r\n/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2610734\r\n"
        ],
        "2610744": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011585/2021\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos serviços prestados pela AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. relativos aos imóveis sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nGESTOR: LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor titular e FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional n° 5027193-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: LIVIA PEREIRA VIEIRA FONTES, ID Funcional nº 4416176-0; THAÍS LUCIEN COSTA PEREIRA, ID Funcional nº 4270689-0 e HELENA MARIA DE SOUZA E SILVA, ID Funcional nº 5036564-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: MARIANE RIGUEIRO DE SOUZA, ID Funcional º 5152392-2 em substituição ao servidor ROBERSON SALES GUIMARÃES, ID Funcional nº 4347666-0.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 670/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2610744\r\n"
        ],
        "2610762": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            "\r\nMOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELO NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC/RJ NO ÃMBITO DA CENTRAL.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\na manifestação da Superintendência de Tecnologia da Informação - SUPTIN (88129037) e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/001343/2023.\r\n\r\nDESIGNAR a relação, atualizada, dos empregados públicos que compõem o quadro de servidores da Superintendência de Tecnologia da Informação - SUPTIN desta Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, tendo como Responsável pelo Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ, o Presidente do Comitê do Plano Estratégico de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC), conforme PORTARIA CENTRAL SEI Nº 721/2024 (87821330).\r\nJOÃO LUIZ FREITAS BRAGA CARUSO\r\n99.000.887\r\nResponsável pelo NSTIC\r\nSUPTIN\r\nALEXANDRE MENDES DA ROCHA\r\n99.000.863\r\nSuplente do Responsável\r\nGERTIN\r\nGABRIEL DE SOUZA RODRIGUES\r\n99.000.889\r\nAssessor Especial\r\nGERTIN\r\nALTAMIR DE OLIVEIRA CRUZ JR.\r\n99.000.902\r\nAssessor Especial\r\nGERTIN\r\nCELSO SEBASTIÃO CARRUPT DA CUNHA\r\n99.000.057\r\nAssessor Especial\r\nGERTIN\r\nMAIK ALVES DA SILVA\r\n99.000.906\r\nAssessor Especial\r\nGERTIN\r\n\r\n- Esta Portaria altera a Portaria a PORTARIA CENTRAL SEI N.º 568/2023.\r\n\r\n/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2610762\r\n"
        ],
        "2610770": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 198 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\no que consta no Processo SEI-E-04/224/261/2021.\r\nRESOLVE:\r\nFica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 198/2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\nRazão Social: DNJX DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\nInscrição Estadual:78.850.620\r\nCNPJ: 11.077.346/0001-04\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2610770\r\n"
        ],
        "2610771": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 137 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\no que consta no Processo SEI-E-04/079/205/2021.\r\nRESOLVE:\r\nFica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 137/2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\nRazão Social: TERMOPANEL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI\r\nInscrição Estadual:87.088.090\r\nCNPJ: 24.023.903/0001-56\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2610771\r\n"
        ],
        "2610772": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            " \r\nSCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nREVOGA A PORTARIA SUFIS Nº 1046 DE 28 DE JANEIRO DE 2020.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\no constante dos autos do processo SEI-E- 04/224/181/2019.\r\nRESOLVE:\r\nFica revogada a Portaria SUFIS Nº 1046 de 28 de janeiro de 2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2610772\r\n"
        ],
        "2610773": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nSUFIS Nº 1041 DE 28 DE JANEIRO DE 2020.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\no constante dos autos do processo SEI-E- 04/223/86/2019.\r\nRESOLVE:\r\nFica revogada a Portaria SUFIS Nº 1041 de 28 de janeiro de 2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2610773\r\n"
        ],
        "2610774": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 485 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\no que consta no Processo SEI-E-04/079/342/2020.\r\nRESOLVE:\r\nFica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 1485/2020, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\nRazão Social: IRMAOS RIBEIRO COMERCIO DE GAS E TRANSPORTES LTDA\r\nInscrição Estadual:78.802.472\r\nCNPJ: 10.795.273/0001-23\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2610774\r\n"
        ],
        "2610794": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\nHomologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\nPARECER CEE Nº 30 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA do INSTITUTO SOUZA MOTTA LTDA, CNPJ n° 00.921.450/0001-17, mantido pelo INSTITUTO SOUZA MOTTA, CNPJ 00.921.450/0001-17, localizado no endereço: RUA SALONICA, N.º 15 - JARDIM PRIMAVERA, DUQUE DE CAXIAS, RJ, CEP 25.223-070, autorizado à oferta de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio regular, para o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO YESHUA LTDA, CNPJ n° 47.453.754/0001-60, situada a Rua Lucia, nº 15Bairro: Parque Moderno, CEP: 25223-440, Município: Duque de Caxias, Estado: Rio de Janeiro e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Pelo exposto, e, considerando os autos, voto por autorizar transferência de mantença do INSTITUTO SOUZA MOTTA LTDA, mantido pelo INSTITUTO SOUZA MOTTA, CNPJ 00.921.450/0001-17, localizado no endereço: RUA SALONICA, N.º 15 - JARDIM PRIMAVERA, DUQUE DE CAXIAS, RJ, CEP 25.223-070, para o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO YESHUA LTDA, CNPJ n° 47.453.754/0001-60, situada a Rua Lucia, nº 15, Bairro: Parque Moderno, CEP: 25223-440, Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro e ainda determino que: O órgão central, no corpo do processo SEI-030023/000134/2022 proceda em ato contínuo a publicação deste parecer, com a emissão do ato de cadastramento da nova entidade mantenedora; Que este parecer, por sua natureza e objetivo, substitua os atos autorizativos anteriores, passando a figurar na documentação escolar como a autorização de funcionamento, em especial nos de conclusão de série, curso e transferência; Que o mantenedor proceda, imediatamente, com o cadastramento da equipe técnico-administrativo-pedagógica, indicando como início da sua atuação o período de validade indicado no corpo do parecer.\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000134/2022.\r\nPARECER CEE Nº 31 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA do CEI - CENTRO EDUCACIONAL IMPERIAL, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL IDEAL, situado a rua Comandante Bacelar, nº 267, Centro, Município de Guapimirim/RJ, CEP 25946-151, CNPJ 07.883.417/0002-70, autorizado à oferta do Ensino Fundamental anos iniciais e finais e Ensino Médio Regular, para a empresa TALENTO EDUCAÇÃO LTDA, Rua Comandante Bacelar Nº 267, Centro, Município de Guapimirim RJ, CNPJ n° 44.052/0001-06 e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Pelo exposto, e, considerando os autos, voto por autorizar a transferência de mantença do CEI - CENTRO EDUCACIONAL IMPERIAL, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL IDEAL, CNPJ 07.883.417/0002-70, para a empresa TALENTO EDUCAÇÃO LTDA, Rua Comandante Bacelar, nº 267, Centro, Município de Guapimirim RJ, CNPJ n° 44.052/0001-06 e ainda determino que: 1- O Órgão Central de Inspeção Escolar, com base no presente administrativo, a proceda, imediatamente, com o registro da nova mantenedora com fulcro no §3º do art. 25 da Deliberação CEE nº405/2024; 2- Que seja amplamente divulgada e cadastrada a presente transferência de mantenedora, junto ao Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, por seu órgão de acompanhamento, inspeção e avaliação; 3- Que o novo mantenedor adote todas as medidas legais cabíveis.\r\nPROCESSO Nº SEI-040079/002224/2022\r\nPARECER CEE Nº 32 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nRECREDENCIA, por 05 (cinco) anos, como Escola de Governo a ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA - ESAP e Autoriza a mudança de endereço da Rua do Carmo nº 27, 2º andar, Centro - RJ para a Rua Primeiro de Março s/nº/ 3º andar, Centro - RJ., com a oferta do curso de Pós - Graduação Lato Sensu presencial, em Direito e Advocacia Pública, com base nas Deliberações CEE/RJ nº 325/2012 e 328/2012, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando as Deliberações CEE-RJ nº 325/2012 e 328/2012, a visita da comissão verificadora in loco, e os documentos analisados, sou de Parecer Favorável ao recredenciamento institucional, pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, com a oferta de 200 vagas, como ESCOLA DE GOVERNO, a ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA - ESAP, criada pelo Decreto Estadual n°21.037/1994, localizada na Rua: Primeiro de Março s/nº/ 3º andar, Centro, Município do Rio de Janeiro - RJ, para a oferta do curso de pós-graduação lato sensu presencial em Direito e Advocacia Pública.\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017988/2024.\r\nPARECER CEE Nº 33 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\no Curso de Formação de Oficiais do estado do Rio de Janeiro como equivalente, no âmbito civil, a um curso de graduação em Ciências Policiais; é mantido pela Secretaria de Estado da Policia Militar Academia de Polícia Militar - Dom João VI, escola de Ensino Superior da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 32.690.668/0001-02, localizada na Av. Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, 21750-001. VOTO DO RELATOR: Pelo exposto, e, considerando os documentos acostados nos autos, voto por RECONHECER o Curso de Formação de Oficiais do estado do Rio de Janeiro como equivalente, no âmbito civil, a um curso de graduação em Ciências Policiais; ratifico a matriz curricular apresentada reformulada para atender às exigências previstas na matriz curricular nacional exigida na formação dos Policiais Militares; reconheço que a equivalência de estudos em relação ao sistema civil de ensino contribui para um significativo incentivo para a formação complementar dos quadros profissionais junto às instituições civis de ensino, fomentando, uma formação mais ampla do policial militar. O Curso é mantido pela Secretaria de Estado da Policia Militar, Academia de Polícia Militar - Dom João VI, escola de Ensino Superior da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro, CNPJ 32.690.668/0001-02, localizada na Av. Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, 21750-001. PROCESSOS Nº SEI-E-03/023/4/2015, SEI- 350007/002671/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\nId: 2610794\r\n"
        ],
        "2610809": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            " \r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no §4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante nos autos do processo nº SEI-040006/042755/2024,\r\n- Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347, de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\nAo inciso I - CERVEJAS\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.4.116\r\nTherezopolis Session IPA\r\nde 311 a 360\r\n5,67\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2610809\r\n"
        ],
        "2610810": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA E ATUAÇÃO NA FASE INTERNA DO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030001/101060/2024, e\r\no que determina o art. 7º, da Lei Federal 14.133, de 01/04/2021, concomitante com o inciso I, do art. 33, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023, o § 2º do art. 8º do Decreto Estadual 48.820, de 27/11/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual 48.816, de 24/11/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Agente da Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta, bem como atuação na fase do planejamento da contratações no âmbito da Subsecretaria Executiva, de que tratam os artigos 72 a 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e o Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\nIRACI FERNANDA FONTES GONÇALVES, ID. FUNCIONAL nº4354530-0\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nMARCOS VINÍCIUS SILVA SANTOS, ID. FUNCIONAL nº 5035795-6\r\nIGOR DAS NEVES MATTOS, ID. FUNCIONAL nº 5151613-6\r\nKAMILA RODRIGUES QUINTES, ID. FUNCIONAL nº 51416778\r\nA Agente da Contratação será substituída em seus impedimentos legais pelo servidor MARCOS VINÍCIUS SILVA SANTOS, ID. FUNCIONAL nº 5035795-6, o qual passará a atuar como Agente da Contratação.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2610810\r\n"
        ],
        "2610813": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            " \r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-040006/039985/2024,\r\nAo Anexo Único da Portaria SSER nº 347, de 15 de dezembro de 2023, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\nAo inciso IV - ISOTÔNICOS:\r\nSubitem\r\n4.1.8\r\nBebida Hidroeletrolítica Uva 550 ml Sorox\r\n550\r\n10,11\r\n4.1.9\r\nBebida Hidroeletrolítica Limão 550 ml Sorox\r\n550\r\n10,11\r\n4.1.10\r\nBebida Hidroeletrolítica Tangerina 550 ml Sorox\r\n550\r\n10,11\r\n4.1.11\r\nBebida Hidroeletrolítica Frutas Vermelhas 550 ml Sorox\r\n550\r\n10,11\r\n4.1.12\r\nBebida Hidroeletrolítica Abacaxi com Hortelã 550 ml Sorox\r\n550\r\n10,11\r\n4.1.13\r\nBebida Hidroeletrolítica Frutas Amarelas 550 ml Sorox\r\n550\r\n10,11\r\n4.1.14\r\nBebida Hidroeletrolítica Morango com Laranja 550 ml Sorox\r\n550\r\n10,11\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2610813\r\n"
        ],
        "2610823": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 396 DE 13 DE novembro DE 2024\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo nº SEI- 030001/091566/2024, e \r\n- a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015;\r\n- os Pareceres nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB e nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA;\r\n- o Parecer nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR-MSB-FMA, no âmbito do processo SEI-120001/003421/2022; e\r\na Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 163, de 07 de dezembro de 2023;\r\n\r\nAutorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo Único.\r\nterá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\nVínculo\r\nNome\r\nNova Referência\r\nExercício\r\nData dos efeitos retroativos\r\n50141953\r\n1\r\nARIANA BRELAZ DE SOUSA DAMACENO\r\nAS EX A V\r\n04/06/2013\r\n13/02/2023\r\n50318314\r\n1\r\nCAMELIA AMORIM SILVA\r\nAS EX B VI\r\n26/06/2014\r\n25/06/2024\r\n50141902\r\n1\r\nDENISE DAS NEVES MOLINA\r\nAS EX B IV\r\n11/06/2013\r\n05/08/2024\r\n50140965\r\n1\r\nERISSON SILVA DOS SANTOS\r\nAS EX B V\r\n10/06/2013\r\n10/07/2024\r\n50325213\r\n1\r\nFLAVO LUCIO DA SILVA\r\nAS EX B VI\r\n03/07/2014\r\n02/07/2024\r\n50318110\r\n1\r\nLUCIANA DA SILVA RAYMUNDO\r\nAS EX B VI\r\n24/06/2014\r\n23/06/2024\r\n50272756\r\n1\r\nMARIANA DA COSTA DE JESUS DE OLIVEIRA\r\nAS EX B VI\r\n31/03/2014\r\n21/09/2024\r\n50140736\r\n1\r\nMIDORY PEREIRA NAKASHIMA\r\nAS EX B III\r\n20/05/2013\r\n18/05/2024\r\n50318012\r\n1\r\nVANESSA DE SOUZA SANTOS RIBEIRO\r\nAS EX B VI\r\n26/06/2014\r\n25/06/2024\r\nId: 2610823\r\n"
        ],
        "2610829": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            "E ABASTECIMENTO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PARA ELABORAÇÃO DE INVENTÁRIO PATRIMONIAL DA CEASA, EXERCÍCIO 2024.\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e considerando o constante dos autos do processo nº SEI-020004/000881/2024,\r\nGIOVANNA NASCIMENTO ROCHA ID: 5148863-9, RODRIGO RAMOS MOREIRA ID: 5088137-0 e CARLOS MARCIO SEGUI SCHEER ID: 5102660-0, para sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão para efetuarem o inventário das CEASA-RJ - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nDiretora Presidente\r\nId: 2610829\r\n"
        ],
        "2610842": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCOMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS (CEUA) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n:\r\n- a necessidade de regulamentar e supervisionar o uso ético de animais para ensino e pesquisa;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/007176/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar membros para a Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, com vigência de 03 (três) anos a contar da data da publicação desta Portaria.\r\nA CEUA possui a seguinte composição:\r\nMembros Titulares e Suplentes:\r\n1 - Clóvis de Paula Santos, ID Funcional nº 641486-9 - Membro Titular; \r\nMarinete Pinheiro Carrera, ID Funcional nº 641274-2 - Membro Suplente.\r\n2 - Elena Lassounskaia, ID Funcional nº 641229-7- Membro Titular;\r\nAlba Lucinia Peixoto Rangel Gama, ID Funcional nº 577097-1 - Membro Suplente.\r\n3 - Fernanda Antunes, ID Funcional nº 4321416-9 - Membro Titular;\r\nFrancimar Fernandes Gomes, ID Funcional nº 642824-0 - Membro Suplente.\r\n4 - Francisco José Alves Lemos, ID Funcional nº 641237-8 - Membro Titular;\r\nÁlvaro Fabrício Lopes Rios, ID Funcional nº 4366708-2 - Membro Suplente.\r\n5 - Leandro Rabello Monteiro, ID Funcional nº 641508-3 - Membro Titular.\r\n6 - Ricardo Augusto Mendonça Vieira, ID Funcional nº 4148746-0 - Membro Titular;\r\nAntônio Gesualdi Junior, ID Funcional nº 640061-2 - Membro Suplente.\r\n7 - Rosemary Bastos, ID Funcional nº 641800-7 - Membro Titular;\r\nLuis Fonseca Matos, ID Funcional nº 641882-1 - Membro Suplente.\r\n8 - Sergio Henrique Seabra, ID Funcional nº 2080590-0 - Membro Titular;\r\nRenato Augusto DaMatta, ID Funcional nº 641281-5 - Membro Suplente.\r\nMembro Externo:\r\nJoseth Bravo Marques.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de novembro de 2024.\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 27/11/2024.\r\nId: 2610842\r\n"
        ],
        "2610844": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\nE ABASTECIMENTO\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A BWL TRANSPORTE E LOCAÇÕES PROCESSO Nº SEI-020001/002242/2024.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 041/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a BWL TRANSPORTE E LOCAÇÕES EIRELI - Processo nº SEI-020001/002242/2024.\r\nLeandro Medeiros Figueiredo, ID Funcional nº 51162199;\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2692335-1;\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº26972824.\r\n:\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340.\r\n- Designar como Gestor do Contrato de nº 041/2024, o servidor Leandro Medeiros Figueiredo, ID Funcional nº 51162199.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 28 de novembro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2610844\r\n"
        ],
        "2610854": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1436 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nFISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 047/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/002085 e\r\no disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES , ID 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 047/2024 , no processo SEI nº 180002/002246/2024 , cujo o objeto é fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Cordeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27/11/24.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2610854\r\n"
        ],
        "2610896": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            " \r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A INDÚSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA-PROCESSO Nº SEI- 020007/006301/2023\r\nno uso de suas atribuições legais. \r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 048/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a INDÚSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA- Processo nº SEI-020007/006301/2023\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n:\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional nº 20227524;\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional nº 564427-5.\r\n- Designar como Gestor do Contrato de nº 048/2024, o servidor Gilberto da Costa Lima Machado, ID Funcional nº 4463330-0.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 28 de novembro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2610896\r\n"
        ],
        "2610914": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nPORTARIA SUBF Nº 367 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040006/035701/2024;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: ST SANTOS LOCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA\r\nCNPJ: 18.210.737/0001-02\r\nInscrição Estadual: 79.942.642\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/10/2024\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS em exercício\r\nId: 2610914\r\n"
        ],
        "2610915": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nCSN CIMENTOS BRASIL S.A AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 10.335/2024, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO 49.118/2024.\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040006/040358/2024;\r\n:\r\n- Divulga a adesão ao tratamento tributário previsto na Lei 10.335/2024, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 49.118/2024 e do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022, ao seguinte contribuinte:\r\nCSN CIMENTOS BRASIL S.A.\r\nCNPJ: 60.869.336/0222-77\r\nInscrição Estadual: 87.162.648\r\nInício do Benefício: 23/10/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do início da fruição do benefício, prevista no art. 1.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS em exercício\r\nId: 2610915\r\n"
        ],
        "2610970": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            " \r\nPORTARIA SUBPOT/SEFAZ Nº 03 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO E O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUBPOT/SEFAZ Nº 01, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024, QUE REGULAMENTA O TELETRABALHO NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 685, DE 31 DE JULHO DE 2024.\r\nSUBSECRETÁRIO DE POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SEFAZ nº 507, de 31 de março de 2024, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040007/000108/2024,\r\nPortaria SUBPOT/SEFAZ nº 01, de 19 de setembro de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º (...):\r\nParágrafo único. Os servidores participantes do regime de teletrabalho deverão obedecer a escala aprovada pelo titular da SUBPOT para a garantia da frequência presencial parcial nas dependências físicas ocupadas pela subpasta no edifício sede da SEFAZ ou em atividade funcional desempenhada externamente” (NR)\r\n- O anexo único da Portaria SUBPOT/SEFAZ nº 01, de 19 de setembro de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nTERMO DE PACTUAÇÃO DE TELETRABALHO (TPT)\r\nSERVIDOR REQUISTANTE:\r\nNOME:\r\nID FUNCIONAL:\r\nLOTAÇÃO:\r\nE-MAIL INSTITUCIONAL:\r\nDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS:\r\nPORTARIA DA SUBSECRETARIA OU UNIDADE EQUIVALENTE:\r\n_________________________________________________________\r\nESCALA OU FREQUÊNCIA DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL:\r\nAUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA/SUPERVISOR:\r\nNOME:\r\nID FUNCIONAL:\r\nCARGO:\r\nDECLARAÇÃO:\r\nEu, servidor identificado neste Termo, manifesto meu interesse em aderir ao regime de teletrabalho da SEFAZ-RJ.\r\nDeclaro estar ciente das regras, condições, deveres e direitos previstos na Resolução SEFAZ nº 685, de 31 de julho de 2024 e na Portaria SUBPOT nº 01/2024.\r\nDeclaro que optei, livre e espontaneamente, pelo teletrabalho e que é de minha responsabilidade exclusiva providenciar e manter, às minhas expensas, estruturas físicas e tecnológicas necessárias e adequadas à realização de minhas atividades em teletrabalho.\r\nRio de Janeiro, ______ de ____________________ de _____________.\r\n_________________________________________\r\n(Servidor Requisitante)\r\nAutorizo, nos termos deste TPT e das normas que regem o teletrabalho na SEFAZ-RJ.\r\n________________________________________\r\n(Chefia Imediata / Supervisor)”\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\nSubsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais\r\nId: 2610970\r\n"
        ],
        "2610974": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            " \r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A TRANSALONSO TRANSPORTES E AGREGRADOS LTDA, - PROCESSO Nº SEI-020007/006421/2023\r\nno uso de suas atribuições legais. \r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 044/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a TRANSALONSO TRANSPORTES E AGREGRADOS LTDA,- Processo nº SEI-020007/006421/2023\r\nMEMBROS :\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva ,ID Funcional nº 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n:\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional nº 20227524;\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID Funcional nº 4463330-0;\r\nSonia Regina Franco do Nacimento, ID Funcional nº 564427-5.\r\nDesignar como Gestor do Contrato de nº 044/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2692335-1.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 28 de novembro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 239 \r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nCOMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA PESCA E ABASTECIMENTO E A SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA, - PROCESSO Nº SEI-020001/000563/2024\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 050/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA, -Processo nº SEI-020001/000563/2024\r\n\r\nMEMBROS :\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva , ID Funcional nº 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nSUBSTITUTOS:\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional nº 20227524;\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID Funcional nº 4463330-0.\r\nDesignar como Gestor do Contrato de nº 050/2024, o servidor Leonardo Blanchart, ID Funcional nº 5036578-9.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 28 de novembro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2610974\r\n"
        ],
        "2610979": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE NOVEMBRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA LOTAÇÃO DOS SERVIDORES NA SUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\nO/SUBSECRETÁRIO DE POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS,/no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SEFAZ nº 507, de 31 de março de 2024, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040007/000129/2024, \r\nA lotação dos servidores da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, entre os órgãos componentes de sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\nna Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais - SUBPOT:\r\nThompson Lemos da Silva Neto, Subsecretário; id. funcional nº 1958337-0;\r\nFábio Rocha Verbicario, Assessor Especial; id. funcional nº 5078170-7;\r\nJuliana Pereira Lemos, Auditor Fiscal da Receita Estadual; id. funcional nº 4406133-1;\r\nna Assessoria de Gestão:\r\nEduarda Cardoso Motta, Assessora de Gestão, id. funcional nº 5141756-1; \r\nFlávia Domingas Guerra, Auditor Fiscal da Receita Estadual; id. funcional nº 5006143-7;\r\nCarlos Alberto Lobato Solano, Analista da Fazenda Estadual; id. funcional nº 4398772-9;\r\nGeraldo Francisco de C. Azevedo, Analista da Fazenda Estadual; id. funcional nº 1938921-3;\r\nCarolina Almeida Barbosa, Assistente II; id. funcional nº 5138877- 4;\r\nAline da Silva Costa Lima, Assistente II; id. funcional nº 5101300- 2;\r\nna Superintendência de Inovação e de Representação Técnica - SUPIRET:\r\nGuilherme Alcantara Buarque de Holanda, Superintendente; id. funcional nº 5000583-6;\r\nAndrea Carvalho Pereira, Auditor Fiscal da Receita Estadual; id. funcional nº 4365043-0;\r\nRicardo Rodrigues Cachapuz, Auditor Fiscal da Receita Estadual, id. funcional nº 5006074-0;\r\nna Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais - SUPNOR:\r\nAlexandre Vimeney Torres, Superintendente; id. funcional nº 1956297-7;\r\nArtur Mendonça Gomes, Auditor Fiscal da Receita Estadual; id. funcional nº 4149245-5;\r\nCharley Francisconi Velloso dos Santos, Auditor Fiscal da Receita Estadual; id. funcional nº 1939482-9;\r\nDecio Gil de Oliveira, Auditor Fiscal da Receita Estadual; id. funcional nº 1953266-0;\r\nDiego Candido Silva, Auditor Fiscal da Receita Estadual; id. funcional nº 4322998-0;\r\nDouglas Cesar Sgarbi Junior, Auditor Fiscal da Receita Estadual; id. funcional nº 5006579-3;\r\nGabriel Pellon de Lima Sampaio, Auditor Fiscal da Receita Estadual; id. funcional nº 4344321-4;\r\nJailton Miranda de Lima, Auditor Fiscal da Receita Estadual; id. funcional nº 1938673-1;\r\nRodrigo Moutinho Pereira, Auditor Fiscal da Receita Estadual; id. funcional nº 4344293-5;\r\nna Superintendência de Estudos Econômicos - SUPEEC: \r\nYuri Jacob Lumer, Superintendente; id. funcional nº 5023319-0;\r\nCarlos Andre Ferreira de Almeida, Auditor Fiscal da Receita Estadual; id. funcional nº 4365049-0;\r\nCarlos Jose Cabral Pereira, Auditor Fiscal da Receita Estadual; id. funcional nº 4323001-6;\r\nEduardo de Souza Pacheco, Auditor Fiscal da Receita Estadual; id. funcional nº 5006149-6;\r\nFrederico Otto Vogetta Neto, Auditor Fiscal da Receita Estadual; id. funcional nº 5006576-9;\r\nRenata Bezerra da Silva, Analista da Fazenda Estadual; id. funcional nº 4417040-8;\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\nSubsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais\r\nId: 2610979\r\n"
        ],
        "2610999": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA EMMPREGADOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições legais, bem como que consta do inciso VII do artigo 40 da Lei 13.303 de 30 de junho de 2016 e capítulo V, seção II, parágrafo 1º do artigo 77 do Regulamento Interno de Licitação,\r\n:\r\nInstituir Comissão destinada a gerir e fiscalizar a execução do Contrato número original 01/2024, processo n° SEI- 050002/000113/2024, que tem por objetivo a LOCAÇÃO DE 01 (UMA) MÁQUINHA MULTIFUNCIONAL DE IMPRESSÃO, CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO, para atender as demandas desta Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TurisRio.\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização de que determina o art. 1º, os empregados a seguir elencados:\r\n- Luiz Carlos Gomes dos Santos - ID n° 2713863-1 (gestor);\r\n- Jorgenel Vieira de Aguiar Filho - ID n° 2714426-7 (fiscal), \r\n- José Osório Guedes de Carvalho - ID n°2714033-4 (fiscal).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/10/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2610999\r\n"
        ],
        "2611017": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA JRF Nº 172 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INVENTÁRIO DE PROCESSOS FÍSICOS, NO ÂMBITO DA SSER, QUE TENHAM POR OBJETO IMPUGNAÇÃO A AUTO DE INFRAÇÃO AINDA NÃO JULGADA PELA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo art. 20, X, da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003 (Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal - RI/JRF), em conformidade com as normas regimentais da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e o que consta no Processo nº SEI-040006/006550/2024;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a diretriz estratégica da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ RJ) de redução do acervo do contencioso do ICMS em curso em primeira instância administrativa, visto que a Emenda Constitucional nº 132/2023 fixou termo para extinção do imposto;\r\n- o norteador estratégico da Subsecretaria de Estado de Receita (SSER) de aumento da recuperação de crédito tributário por meio da apreciação e julgamento de impugnações em primeira instância;\r\n- a meta organizacional da JRF de redução do grau de risco relacionado à gestão do acervo do contencioso em primeira instância administrativa;\r\n:\r\nFica instituído o procedimento de inventário dos processos físicos, sob custódia no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita - SSER, que tenham por objeto impugnação a auto de infração do ICMS ainda em curso em primeira instância administrativa.\r\n- Caberá à Presidência da JRF requisitar, à Superintendência de Governança de Dados - SUPGD/SUBTIC, duas relações com os processos físicos de que trata o art. 1º, uma para os processos localizados na JRF e outra para os localizados em outros órgãos da SSER. \r\nA relação conterá os seguintes dados:\r\nnúmero do processo, \r\nnúmero do auto de infração, \r\nrepartição fiscal lançadora, \r\nrazão social do contribuinte autuado, \r\nCNPJ do autuado, \r\nvalor original do auto de infração, \r\nvalor corrigido do auto de infração, \r\nórgão custodiante e\r\ndata do recebimento pelo órgão custodiante.\r\n\r\nCaberá à Secretaria Geral da JRF autuar um processo SEI para o inventário dos processos físicos custodiados pela JRF e à Presidência da JRF, outro processo SEI específico, para cooperação técnica de conferência física a ser realizada pelos demais órgãos da SSER que detenham custódia de processo físico de que trata a presente portaria.\r\nO processo SEI de inventário de processo físico custodiado pela JRF será inaugurado pela relação de processos fornecida pela SUPGD/SUBTIC.\r\nO processo SEI específico de inventário de processo físico custodiado por outro órgão da SSER será inaugurado pelo Pedido de Cooperação Técnica e pela relação de processos correspondentes fornecida pela SUPGD/SUBTIC.\r\n- Após a anuência prévia do Subsecretário de Estado de Receita, o Pedido de Cooperação Técnica será firmado pela Presidência da JRF e dirigido à Superintendência encarregada da supervisão do órgão custodiante de processo físico de contencioso a auto de infração do ICMS ainda em trâmite em primeira instância administrativa.\r\n- A JRF e os demais órgãos da SSER detentores de processo físico de que trata esta portaria realizarão a conferência física de seus respectivos acervos no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da autuação do processo SEI, no caso da JRF, ou de seu recebimento, no caso dos demais órgãos.\r\nEncerrada a conferência física, os órgãos custodiantes preencherão o Termo de Conferência Física do Anexo Único desta portaria, que deverá ser inserido no processo SEI relativo à cooperação técnica para imediata devolução à JRF.\r\nCaso algum processo físico não seja localizado, o titular do órgão custodiante deverá comunicar o fato a seu superior hierárquico, dar início à reconstituição do processo e registrar o fato no Termo de Conferência Física.\r\n- Caso seja localizado algum processo cuja custódia não seja atribuída ao órgão, seu titular deverá devolvê-lo à JRF e registrar o fato no Termo de Conferência Física.\r\nO processo físico de auto de infração do ICMS em primeira instância custodiado por órgão externo à JRF e a ele remetido para realização de diligência ou ultimação de outra providência deverá ser devolvido à JRF com a diligência ou o pedido atendido no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da expedição do Termo de Conferência Física caso refira-se a crédito tributário corrigido superior a 1.000.000 UFIR-RJ e seja classificado como: \r\nde “altíssima prioridade”, segundo o art. 5º, IV, da Portaria SSER nº 361/2024, e encontre-se custodiado no órgão há mais de 90 (noventa) dias corridos; ou\r\nde “prioridade máxima”, segundo o art. 6º da Portaria SSER nº 361/2024, e encontre-se custodiado no órgão há mais de 30 (trinta) dias corridos.\r\nA Secretaria Geral da JRF acompanhará a devolução dos processos SEI de inventário físico para submissão à Presidência da JRF, e também dos contenciosos físicos de que trata o art. 7º desta portaria.\r\nA Secretaria Geral da JRF comunicará ao respectivo relator a recepção do contencioso físico devolvido e, em caso de seu afastamento pelo prazo regimental superior a 90 (noventa) dias corridos, providenciará a redistribuição do contencioso a novo relator, nos termos do Regimento Interno da JRF (Resolução SER nº 23/2023).\r\n- A Presidência da Junta de Revisão Fiscal encaminhará relatório com o resultado do inventário realizado pela JRF e pelos demais órgãos da SSER ao Subsecretário de Estado de Receita em até 03 (três) dias úteis após o exaurimento do prazo estabelecido para conclusão do inventário instituído no art. 1º desta portaria.\r\n- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\nANEXO ÚNICO\r\nÀ Portaria JRF nº 172/2024, de 27 de novembro de 2024\r\nTERMO DE CONFERÊNCIA FÍSICA DE\r\nIMPUGNAÇÃO DE AIICMS CONTENCIOSO JRF\r\nnome do órgão responsável pela conferência física dos processos], o inventário dos processos físicos relativos ao contencioso a auto de infração do ICMS ainda em curso na primeira instância administrativa, conforme Pedido de Cooperação Técnica previsto no art. 4º da portaria a que este termo está anexado.\r\npara fins de controle administrativo: [marcar um “X” relativo ao caso concreto no campo em branco]\r\n1\r\nQue foram localizados todos os processos da relação extraída do Sistema AIC e constante no processo SEI- 040006/045057/2024.\r\n2\r\nforam localizados todos os processos da relação extraída do Sistema AIC e constante no processo SEI- 040006/045057/2024.\r\n3\r\nQue foram localizados todos os processos da relação extraída do Sistema AIC e constante no processo SEI- 040006/045057/2024, bem como foi localizado algum outro na referida relação.\r\n4\r\nforam localizados todos os processos da relação extraída do Sistema AIC e constante no processo SEI- 040006/045057/2024, algum outro na referida relação.\r\nNo caso das situações previstas nos Itens 2, 3 e 4 - Reportar de forma circunstanciada os fatos relacionados, com a devida identificação do processo sob julgamento e eventuais providências tomadas.\r\nId: 2611017\r\n"
        ],
        "2611035": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 699/2024 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 87385433), presente no processo administrativo nº SEI-040008/001034/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor GUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAES, portador da ID. Funcional nº 5148699-7, na qualidade de integrante técnico, a servidora ANA MARIA TORRES D'ALMEIDA, portadora da ID. Funcional n° 5020113-1, na qualidade de integrante requisitante e a servidora LUCIANA CARVALHO LARANJEIRA, portadora da ID. Funcional nº 5156588-9, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\n- Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023.\r\n- Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nidentificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nanalisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nprestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nOs papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\nId: 2611035\r\n"
        ],
        "2611036": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1437 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nFISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 039/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/001641/2024 e\r\no disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7 como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 39/2024, no processo SEI nº 180002/001641/2024, cujo o objeto é fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de São Francisco de Itabapoana.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27/11/24.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2611036\r\n"
        ],
        "2611043": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nDO PRESIDENTE\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.311\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nFUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o contido no Decreto 47.816 de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI-150164/000422/2021;\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150014/001905/2024.\r\nRESOLVE:\r\nConceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei 4.789 de 29 de junho de 2006.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de mudança de nível. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nPresidente \r\n\r\nDATA DA MUDANÇA\r\nID FUNCIONAL\r\nPARA O NÍVEL\r\nGABRIELA BARRETO OLIVEIRA LEANDRO\r\nAssistente Administrativo\r\n30/10/2024\r\n41910591\r\n3\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nHELOISA HELENA ALVES FERREIRA\r\nAssistente Administrativo\r\n30/10/2024\r\n44362285\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nFERNANDA DE ASSIS DIAS\r\nAssistente Administrativo\r\n30/10/2024\r\n44362188\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nJULIANA FERREIRA BRAVIM\r\nAssistente Administrativo\r\n30/10/2024\r\n44362200\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nVALDIR ANTONIO COUTINHO FILHO\r\nAssistente Administrativo\r\n30/10/2024\r\n44362277\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nLUIZ CARLOS ZANOTTA DE AGUIAR\r\nAuxiliar Metrológico\r\n30/10/2024\r\n44362234\r\n1\r\nF EI6\r\nF EI7\r\nMARIALDA CARVALHO SANTOS\r\nAuxiliar Metrológico\r\n30/10/2024\r\n44362250\r\n1\r\nF EI6\r\nF EI7\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.312\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nFUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o contido no Decreto 47.816 de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI- 150164/000422/2021;\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150014/001908/2024.\r\nRESOLVE:\r\nConceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei 4.789 de 29 de junho de 2006.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de mudança de nível. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nDATA DA MUDANÇA\r\nID FUNCIONAL\r\nPARA O NÍVEL\r\nERINTON VARGAS CARNEVALE\r\nAssistente Administrativo\r\n13/12/2024\r\n44379668\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nFLAVIO DIAS DA FONSECA JUNIOR\r\nAssistente Administrativo\r\n13/12/2024\r\n44379528\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nLARISSA ALCANTARA LAVRADOR\r\nAssistente Administrativo\r\n13/12/2024\r\n44379480\r\n1\r\nMED III6\r\nMED III7\r\nANA CRISTINA REIS\r\nAuxiliar Metrológico\r\n13/12/2024\r\n44379498\r\n1\r\nF EI6\r\nF EI7\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.313\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nFUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o contido no Decreto 47.816 de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI- 150164/000422/2021;\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150014/001910/2024.\r\nRESOLVE:\r\nConceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos do servidor, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei 4.789 de 29 de junho de 2006.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de mudança de nível. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nDATA DA MUDANÇA\r\nID FUNCIONAL\r\nPARA O NÍVEL\r\nROGÉRIO BATISTA RODRIGUES\r\nAdvogado\r\n06/10/2024\r\n42682339\r\n2\r\nSUP I6\r\nSUP I7\r\nId: 2611043\r\n"
        ],
        "2611072": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            " IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA IOERJ Nº 573 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/002280/2024,\r\nEXONERAR TARIMAR GOMES CUNHA, matrícula 2032, do Cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CC-01 desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 22 de Novembro de 2024.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2024\r\n\r\nOSWALDO BERGE\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2611072\r\n"
        ],
        "2611074": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            " IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/002279/2024\r\n\r\nmatrícula 2071, do Cargo de Assessor Jurídico, símbolo CC-02 desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 22 de Novembro de 2024.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2024\r\n\r\nOSWALDO BERGE\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2611074\r\n"
        ],
        "2611086": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            " IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/002281/2024,\r\nNOMEAR DALMIR DIAS LAPORT, para exercer o Cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CC-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Tarimar Gomes Cunha, matrícula 2032.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2024\r\n\r\nOSWALDO BERGE\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2611086\r\n"
        ],
        "2611088": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            " IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/002283/2024,\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DE FIGUEIREDO LIMA, para exercer o Cargo de Assessor Jurídico, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Coaracy Duarte, matrícula 2071.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2024\r\n\r\nOSWALDO BERGE\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2611088\r\n"
        ],
        "2611098": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            " \r\nPORTARIA SEFAZ/SUBADM Nº 29 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEFAZ/SUBADM Nº 27 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024, QUE CRIOU A COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO ANUAL 2024, DOS BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a gestão de bens móveis, no âmbito do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto nº 48.360, de 07 de fevereiro de 2023, e alterações posteriores, que altera e consolida a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de novembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\n- a Resolução SEFAZ nº 529 de 06 de junho de 2023, que delega competências para prática dos atos que menciona, em especial aqueles relacionados à gestão patrimonial;\r\n- a Resolução SEFAZ nº 444 de 29 de setembro de 2022, que institui a Rede Interna de Patrimônio no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto na Portaria SUBADM/SEFAZ nº 27 de 29 de outubro de 2024;\r\n- o que consta na instrução do Processo SEI-040002/003764/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterada a Portaria - SEFAZ/SUBADM Nº 27 de 29 de outubro de 2024, para designar novos membros para compor a Comissão de Inventário e Avaliação Anual 2024 dos bens móveis da SEFAZ, nos termos do art. 23, §1º, do Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, para fins de vistoria e avaliação dos bens móveis do Órgão, localizados nas suas dependências na capital e interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Comissão a que se refere o Art. 1º continuará a ser presidida pelo servidor Luiz Carlos Martins - ID. 4404346-5.\r\n- A Comissão a que se refere o Art. 1º será acrescida dos servidores abaixo listados:\r\n- Rodrigo Correa Sant'anna - ID. 5107539-3\r\n- Robson Eliseu Esteves - ID. 5089395-5\r\n- Thiago de Lyra Moreira - ID. 5128965-2\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nLAVÍNIA SCHITTINE BEZERRA\r\nSubsecretária de Administração em Exercício\r\nId: 2611098\r\n"
        ],
        "2611116": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 593 DE 20 DE AGOSTO DE 2019 QUE INSTITUIU O REGULAMENTO DE UNIFORME INSTITUCIONAL DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, com base no Processo Administrativo nº E- 03/022/4/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o uso de vestuário oficial, padronizado, é distintivo às carreiras profissionais, por proporcionar pronta identificação no âmbito deste Departamento;\r\n- a necessidade de regulamentar o conjunto de peças que compõem o Uniforme de cada Carreira Profissional, a fim de adequá-lo às atividades desenvolvidas;\r\n- que o uso do uniforme é fator primordial para a boa apresentação e identificação profissional, contribuindo para o fortalecimento da disciplina e imagem do Órgão perante a sociedade;\r\n- que a ostensividade decorrente do uso do uniforme não é requisito para o desempenho das atividades dos servidores que atuam na área administrativa;\r\n- a necessidade de regulamentar a apresentação pessoal dos agentes de segurança socioeducativa, equipe técnica e profissionais da área de saúde, é imprescindível o uso de uniformes no âmbito do DEGASE, exceto para os servidores abrangidos pela Portaria DEGASE nº 62/2009, bem como os uniformes institucionais especiais do Departamento.\r\n- a necessidade de Organização e padronização, através da definição e utilização de Vestimentas de acordo com o Setor;\r\n- as Ações inerentes às atividades profissionais, bem como a criação de normas de uso de vestimentas e o fornecimento das mesmas pelo Departamento;\r\n- a necessidade de contribuir para o fortalecimento da imagem do Órgão;\r\n- compete à COOSINT, a teor do art. 7º do Plano Operacional de Segurança, planejar e dirigir as atividades de segurança de todas as unidades do Departamento; e,\r\n- os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da moralidade e o da publicidade.\r\nCAPÍTULO I\r\nDisposições Preliminares e Gerais\r\nSEÇÃO I\r\nDisposições Gerais\r\nAprovar e instituir o Regulamento de Uniformes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, adiante designado pela sigla R.U.DEG.\r\n- O R.U.DEG define os tipos e a composição dos uniformes, seus artigos, acessórios, os distintivos, as condições do seu uso, descarte e tempo de vida útil e as normas referentes aos modelos e cores.\r\nNos termos e para os respectivos efeitos legais este Regulamento entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\nPara efeito deste regulamento considera-se uniforme institucional o conjunto formado pelos incisos I, II, III do artigo 5º.\r\nSEÇÃO II\r\nDefinições legais\r\nPara efeitos do disposto no presente Regulamento, considera- se:\r\nvestuário e calçado padronizado que caracteriza os membros do Departamento, vide ANEXO I.\r\n\r\nPeças de vestuário e demais adornos, constituintes do uniforme serão definidos em instrumento normativo próprio;\r\ntempo de vida útil do uniforme institucional -período de tempo ou prazo que, em condições de utilização normais, deverá durar o uniforme, o artigo e acessórios, mantendo as características de funcionalidade e estética para que foi criado.\r\n\r\nQuando o uniforme institucional chegar ao término de sua vida útil deverá ser descartado.\r\nManeira pela qual se dará a utilização do uniforme institucional.\r\na) O uso correto do uniforme institucional é fator primordial na boa apresentação individual e coletiva dos servidores do DEGASE, contribuindo para o fortalecimento dos vínculos e do bom conceito da Instituição perante a opinião pública.\r\nb) Constitui obrigação de todos os funcionários zelarem por seus uniformes e pela correta apresentação em público. Somente poderão ser usados uniformes atualizados e que estejam em conformidade com este regulamento.\r\nForma em que se dará a entrega do uniforme institucional para posterior inutilização.\r\nO uniforme institucional, passível de descarte, deverá ser entregue pelo usuário ou representante na unidade de lotação do servidor ao Diretor ou a pessoa por este delegada, que ficará responsável pelo recolhimento, retirada do logotipo e posterior descarte do uniforme.\r\nSEÇÃO III\r\nDo Uniforme Institucional\r\nIntegrantes da Equipe Técnica e Profissionais da Área de Saúde\r\nÉ considerado uniforme Institucional destinado às categorias que menciona, quais sejam, integrantes da Equipe Técnica: Assistente Social, Pedagogo, Psicólogo; integrantes da área de saúde: Enfermeiro, Enfermeiro do Trabalho, Farmacêutico, Médico, Médico Psiquiatra, Musicoterapeuta, Nutricionista, Odontólogo; Terapeuta Ocupacional.\r\nuniforme:\r\na) 01 jaleco branco de algodão padrão, vide ANEXO II.\r\nArtigos do uniforme:\r\na) Logotipo oficial identificador do DEGASE do Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como o da categoria profissional específica e símbolo da coordenação do DEGASE, contendo a inscrição DEGASE na parte traseira superior; e\r\nb) Demais emblemas e logotipos oficiais aprovados.\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\nÉ considerado uniforme institucional:\r\nuniforme*:\r\na)Camisa com gola _ólo azul-marinho;\r\nb) Camisa com gola careca, meia-manga azul-marinho\r\nc) Calça modelo “cargo” e material “Ripstop”, na cor preta\r\nd) Calçado modelo Borzeguim / Coturno preto;\r\ne) Cinto preto de lona com velcro; e\r\nf) Meias pretas.\r\nO uniforme feminino manterá a composição do uniforme institucional excetuando-se a modelagem da calça que seguirá o padrão de modelagem feminino.\r\nArtigos do uniforme:\r\na)Logotipo oficial identificador do DEGASE, do Governo do Estado do Rio de Janeiro e das demais unidades e coordenações do DEGASE; e\r\nb) Demais logotipos oficiais aprovados.\r\nAcessórios:\r\na) Casaco azul-marinho modelo “Parka”; e\r\nb) Capa para chuva.\r\nSEÇÃO IV\r\nDa Nomenclatura dos Uniformes\r\nOs uniformes serão classificados por siglas distintivas, a serem detalhadas em instrumento normativo próprio:\r\ncalça;\r\ncamisa _ólo; e\r\n-camisa gola careca.\r\nSEÇÃO V\r\nÂmbito do R.U.DEG\r\nO presente Regulamento é aplicável a todos os servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\nCaberá ao Diretor-Geral do DEGASE normatizar os casos em que categorias profissionais poderão ficar isentas da utilização do uniforme.\r\nQuando em serviço, será obrigatório o uso do uniforme institucional.\r\nSEÇÃO VI\r\nDa Proibição do Uso do Uniforme Institucional\r\nSerá proibido o uso do uniforme institucional nas seguintes condições:\r\nem atividades de caráter político, eleitoral e partidário;\r\nem espetáculos, salvo, quando devidamente autorizado ou a serviço do DEGASE;\r\nquando em disponibilidade ou licenciado, salvo quando devidamente autorizado;\r\nna captação de imagem facial para efeitos de identificação civil;\r\nestando cedido para outro órgão, salvo disposição em contrário emitida pelo Diretor-Geral do DEGASE;\r\nquando de sua aposentadoria e desde que não tenha mais vínculo com o Departamento;\r\nquando não estiver em efetivo exercício, salvo, disposição do Diretor-Geral do DEGASE; e\r\nem qualquer tempo ou lugar em que seu uso produza reflexo negativo e rebaixe a sua dignidade.\r\nSEÇÃO VII\r\nDa distribuição do Uniforme Institucional\r\n-Quando do ingresso no Departamento o servidor receberá um enxoval completo e este será composto por:\r\nI -Agentes de Segurança socioeducativa- 03 camisas gola careca na cor azul-marinho com golas simples, 03 camisas _ólos na cor azul marinho; 03 pares de meias pretas; 01 par de calçado modelo Borzequim/Coturno preto; 01 casaco azul marinho; 01 capa de chuva; 01 cinto lona preto.\r\nII- servidores da Equipe Técnica/Área de Saúde- 01 jaleco branco de algodão padrão.\r\nA substituição das peças constantes do enxoval será solicitada pelo Diretor da Unidade conforme for observado desgaste das mesmas e deverá observar o constante do artigo 5º, incisos VI e VII deste regulamento.\r\nSEÇÃO VIII\r\nDo Uniforme Institucional Especial\r\nSerão considerados uniformes institucionais especiais os utilizados ou ligados formalmente à Coordenação responsável pela segurança, saber:\r\na) GAR;\r\nb) DAC;\r\nc) DIVICAP;\r\nd) DIVESC,e;\r\ne) DIVMON.\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nOs servidores deste Departamento, quando em serviço, deverão utilizar, exclusivamente, o uniforme institucional autorizado por este regulamento.\r\nO cumprimento dessas normas será fiscalizado pelos seguintes setores:\r\na)Coordenadores de plantão;\r\nb) Diretor da Unidade;\r\nc) NUPST - Núcleo de promoção à saúde do trabalhador;\r\nd) Coordenação de Saúde;\r\ne) CSINT- Coordenação de segurança e inteligência; e\r\nf) Corregedoria.\r\nEm caso de inobservância deste regulamento, o servidor em tela será passível de sindicância que apurem responsabilidades, remetendo-se ao previsto na lei estadual 2479/79, nos artigos 292 usque 303 e seus respectivos parágrafos.\r\nA critério do Diretor da Unidade, poderá, excepcionalmente, ser solicitada a autorização para a dispensa do uso do uniforme através de envio de Comunicação lnterna para a Direção-Geral justificando-se a necessidade do não uso.\r\nOs casos omissos e questões conflitantes serão dirimidos pelo Diretor-Geral do DEGASE ou pessoa por ele designada.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\nICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nANEXO I\r\n*Itens do conjunto padrão do uniforme\r\nANEXO II\r\n*Item do uniforme Equipe Técnica e Profissionais da Área de Saúde\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/11/2024.\r\nId: 2611116\r\n"
        ],
        "2611123": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º SEI-430002/001827/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e XIII do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 430002/001827/2024, \r\nRESOLVE: \r\nInstituir Comissão de Sindicância para investigar e apurar os fatos relatados no processo n.º SEI-430002/001827/2024.\r\nFicam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\nCélia Regina Rodrigues Drumond Flores, ID Funcional n.º 571.001- 4;\r\nAlan Vieira, ID Funcional n.º 5.116.798-0; e\r\nIgor Násser Alves Ramos, ID Funcional n.º 51.191.130-1.\r\n- A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2611123\r\n"
        ],
        "2611125": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            " \r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 007/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-120211/000073/2021.\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 007/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa M.I. Montreal Informática S/A, por meio do processo n.º SEI-120211/000073/2021.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Élio Thomé de Souza Filho, ID Funcional n.° 4347507-8;\r\nSuplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.° 4349885-0;\r\nFiscal Requisitante: Roberto Charles Vilas, ID Funcional n.° 4372004-8;\r\nSuplente do Fiscal Requisitante: Luciano Saraiva Gonçalves, ID Funcional n.° 4347487-0;\r\nFiscal Técnico: Lenize Maria Vieira Vasconcelos, ID Funcional n.° 4347647-3;\r\nSuplente do Fiscal Técnico: Luciano Machado Lopes, ID Funcional n.° 5091511-8;\r\nFiscal Administrativo: Valéria de Souza Luz Romanelli, ID Funcional n.° 5109930-6;\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Ricardo Godinho Fontes, ID Funcional n.° 4349687-3; e\r\nFabiana Espíndola Ivo, ID Funcional n.º 4379753-9.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 007/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.196, de 23 de julho de 2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente\r\nId: 2611125\r\n"
        ],
        "2611142": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            " \r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da Resolução SEFAZ nº 676, de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023;\r\n- Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 004/2022, celebrado com a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, conforme processo SEI-040227/000057/2021, de acordo com os quadros a seguir:\r\nNTERIOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA,\r\nMÁRCIA VALERIA DEMIRANDA,ID FUNCIONAL Nº 2823116- 3\r\nANA CAROLINA MEDINA,ID FUNCIONAL Nº 5129573-3\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA\r\nID FUNCIONAL Nº 5129091-0\r\nDAVID CARVALHO FONSECA,ID FUNCIONAL Nº 5085141- 1\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS,ID FUNCIONAL Nº 5138919-3\r\nNEGREIROS, ID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\nGESTOR SUPLENTE\r\nSUPLENTE\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO,ID FUNCIONAL Nº 5028984-5\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA,ID FUNCIONAL Nº 5148468-4\r\nTHAIS MENDES TINOCO,ID FUNCIONAL Nº 5007515-2\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA,\r\nPATRÍCIA DO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA,ID FUNCIONAL Nº 5084135-1\r\nANA CAROLINA MEDINA,ID FUNCIONAL Nº 5129573-3\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA\r\nID FUNCIONAL Nº 5129091-0\r\nDAVID CARVALHO FONSECA,ID FUNCIONAL Nº 5085141- 1\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS,ID FUNCIONAL Nº 5138919-3\r\nNEGREIROS, ID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\nGESTOR SUPLENTE\r\nSUPLENTE\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO,ID FUNCIONAL Nº 5028984-5\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA,ID FUNCIONAL Nº 5148468-4\r\nTHAIS MENDES TINOCO,ID FUNCIONAL Nº 5007515-2\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\nId: 2611142\r\n"
        ],
        "2611144": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            " \r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da Resolução SEFAZ nº 676, de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023;\r\n- Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 009/2022, celebrado com a empresa DELTAPOINT CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, conforme processo SEI-040227/000022/2021, de acordo com os quadros a seguir:\r\nNTERIOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA,\r\nMÁRCIA VALERIA DEMIRANDA,\r\nANA CAROLINA MEDINA,\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA\r\nID FUNCIONAL Nº 5129091-0\r\nID FUNCIONAL Nº 2823116-3\r\nID FUNCIONAL Nº 5129573-3\r\nNEGREIROS, ID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\nGESTOR SUPLENTE\r\nSUPLENTE\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA,ID FUNCIONAL Nº 4398767-2\r\nID FUNCIONAL Nº 2823116-3\r\nLUCIANA SOARES MACIEL,ID FUNCIONAL Nº 874847-0\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA,\r\nDO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA,\r\nANA CAROLINA MEDINA,\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA\r\nID FUNCIONAL Nº 5129091-0\r\nID FUNCIONAL Nº 5084135-1\r\nID FUNCIONAL Nº 5129573-3\r\nNEGREIROS, ID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\nGESTOR SUPLENTE\r\nSUPLENTE\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA,\r\nID FUNCIONAL Nº 4398767-2\r\nID FUNCIONAL Nº 2823116-3\r\nLUCIANA SOARES MACIEL,ID FUNCIONAL Nº 874847-0\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos\r\nId: 2611144\r\n"
        ],
        "2611146": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            " \r\n, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da Resolução SEFAZ nº 676, de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023;\r\n- Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 008/2022, celebrado com a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, conforme processo SEI-040227/000022/2021, de acordo com os quadros a seguir:\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA,\r\nMIRANDA,\r\nANA CAROLINA MEDINA,\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA\r\nID FUNCIONAL Nº 5129091-0\r\nID FUNCIONAL Nº 2823116-3\r\nID FUNCIONAL Nº 5129573-3\r\nNEGREIROS, ID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\nGESTOR SUPLENTE\r\nSUPLENTE\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\nID FUNCIONAL Nº 4398767-2\r\n2823116-3\r\nID FUNCIONAL Nº 874847-0\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA,\r\nDO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA,\r\nANA CAROLINA MEDINA,\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA\r\nID FUNCIONAL Nº 5129091-0\r\nID FUNCIONAL Nº 5084135-1\r\nID FUNCIONAL Nº 5129573-3\r\nNEGREIROS, ID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\nGESTOR SUPLENTE\r\nSUPLENTE\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n,\r\n4398767-2\r\n2823116-3\r\nID FUNCIONAL Nº 874847-0\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\nId: 2611146\r\n"
        ],
        "2611157": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            "\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\no servidor RODRIGO CRESPO GOMES, Id. Func. nº 4379412-2, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2611157\r\n"
        ],
        "2611158": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 150016/189356/2024, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n- Fica designado o servidor ROBERTO WAGNER BATALHA, Diretor de Divisão, Id. Func. nº 2987306-1, em substituição ao servidor Robson Fernandes PereiraNeves, Id. Func. nº 5026468-0, como Fiscal Presidente dos Contratos de Prestação de Serviços nºs 135/21 e 131/24, firmados respectivamente com as empresas M.I. Montreal Informática S.A. e Sunrise Eventos, Transporte e Locação de Banheiros Químicos Ltda., e como Fiscal do CPS nº 129/21, firmado com a Contratada Valid Soluções S.A., sendo responsável pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução destes Instrumentos.\r\n- Fica designado o servidor ALEXANDRE BASTOS MATTIOLI, Diretor de Divisão, Id. Func. nº 4347442-0, em substituição ao servidor Bruno da Penha Lemos, Id. Func. nº 4318058-2, como Fiscal, sendo responsável pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução do Contrato nº 135/21, firmado com a M.I. Montreal Informática S.A.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13/11/2024 para o artigo 1º e a contar de 07/10/2024 para o artigo 2º, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2611158\r\n"
        ],
        "2611189": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nº 03/2024 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base no que consta do Processo SEI- 220008/001571/2021, e \r\n- a Portaria AGETRANSP nº 536 de 30 de setembro de 2024, no DOERJ de 03 de outubro de 2024;\r\n- a decisão ad referendum do Conselho Diretor com base no art. 48-A do Regimento Interno, em atendimento ao solicitado no SEI- 220008/001571/2021;\r\n- a necessidade e conveniência de viabilizar oportunidade para que a sociedade civil, as concessionárias reguladas e os órgãos de controle possam se manifestar a respeito da proposta de minuta com vistas ao seu aperfeiçoamento, conforme preceitua o art. 29 do Decreto n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro);\r\n- Reabrir por mais 30 (trinta) dias úteis o prazo da Consulta Pública nº 03/2024 para receber contribuições, na forma do que dispõe a Portaria Agetransp nº 536/2024;\r\n- As contribuições deverão ser encaminhadas, preferencialmente, pelo endereço eletrônico consultapublica@agetransp.rj.gov.br;\r\n- Caso o interessado em apresentar contribuição não possua meios para o encaminhamento pelo endereço eletrônico indicado no caput, poderá fazê-lo via Correios, com aviso de recebimento, no Departamento de Protocolo da AGETRANSP, situado à av. Presidente Vargas, 1.100 - 13º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20071-002, com a indicação \"Consulta Pública AGETRANSP nº 03/2024\".\r\n- Esta Portaria tem efeitos retroativos a contar de 14 de novembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2611189\r\n"
        ],
        "2611232": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1136 \r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-32/001/000657/2018 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 744, PUBLICADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2023, TENDO A MESMA O SEU PRAZO PRORROGADO PELA PORTARIA CGE Nº 1018 PUBLICADA EM 05 DE AGOSTO DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante nos autos do processo SEI-320001/001710/2024\r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 14/12/2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI- 32/001/000657/2018, designada pela Portaria CGE nº 744, publicada em 09 de Novembro de 2023, tendo a mesma o seu prazo prorrogado pela Portaria CGE n.º 1018, publicada em 05 de Agosto de 2024, e ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 66 de 12 de Novembro de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2611232\r\n"
        ],
        "2611242": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 608 \r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E MEMBRO SUPLENTE PARA GESTÃO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01, 02 E 03, ORIUNDAS DO PREGÃO ELETRÔNICO EMATER-RIO - PERP Nº 01/2024.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/000320/2024\r\nRESOLVE:\r\n- Designar Gestor e Suplente das Atas de Registro de Preços nº 01, 02 e 03, oriundas do Pregão Eletrônico nº PERP 001/2024, que tem como objeto o registro de preços para a eventual contratação de prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, incluindo entrega, montagem, desmontagem, retirada e operação para feiras agropecuárias no Estado do Rio de Janeiro, especificado no item 3.1.3 do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas com preços ora registrados, independentemente de transcrição.\r\nGESTOR:\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa, Chefe do NIAVI, Id. Funcional nº 26973510, da Coordenadoria de Administração; e\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n- Carlos Rodrigo de Moraes Lamego, Assessor, Id. Funcional nº 51063808, da Presidência.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ.\r\nNiterói, 29 de novembro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2611242\r\n"
        ],
        "2611251": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            " \r\nMILITAR\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que preceitua o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987, e o que consta no Processo nº SEI- 270001/004216/2024,\r\nàs personalidades militares e civis, abaixo relacionadas, em ordem alfabética, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\nIlma. Sra. ALANA DE OLIVEIRA PASSOS DE SOUZA;\r\nIlmo. Sr. ALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA;\r\nIlmo. Sr. ALEXSANDRO CASTELLAR DA SILVA COSTA;\r\nExmo. Sr. AROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO;\r\nExmo. Sr. CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA;\r\nIlmo. Sr. CLOVIS CASTRO BARRETO;\r\nIlmo. Sr. DAVI PERINI VERMELHO;\r\nExmo. Sr. DEMÉTRIO ABDENNUR FARAH NETO;\r\nExmo. Sr. DOUGLAS RUAS DOS SANTOS;\r\nIlmo. Sr. EMANUEL FABRÍCIO FREITAS BRAGA CARUSO;\r\nExmo. Sr. FELIPE LOBATO CURI;\r\nExmo. Sr. FELIPE RANGEL GARCIA;\r\nIlmo. Sr. FILIPE ZAPPALA MASSI DE OLIVEIRA FRANCIONI;\r\nIlma. Sra. FLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR;\r\nIlmo. Sr. FLAVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA;\r\nIlma. Sra. GISELLE LOUISE MONTEIRO DE OLIVEIRA;\r\nExmo. Sr. JOAQUIM PEDRO ROHR;\r\nExmo. Sr. JORGE BRAZ DE OLIVEIRA;\r\nExmo. Sr. JOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR;\r\nExmo. Sr. JOSÉ PORTUGAL NETO;\r\nExmo. Sr. JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES;\r\nIlmo. Sr. LUCIANO RAMOS VOLK;\r\nIlmo. Sr. LUIZ CLÁUDIO ALMEIDA MAGALHAES;\r\nIlmo. Sr. MARCO ANTÔNIO RODRIGUES SIMÕES;\r\nExmo. Sr. MARCOS ANDRÉ RISCADO DE BRITO;\r\nIlma. Sra. MARIA DE FÁTIMA BEZERRA CASTRO;\r\nIlma. Sra. MARIANE LEMOS KARMOUCHE NASCIMENTO;\r\nExmo. Sr. NELSON RUAS DOS SANTOS;\r\nIlma. Sra. PAOLA FIGUEIREDO DOS SANTOS SOUZA;\r\nIlma. Sra. PAULA CARVALHO;\r\nIlmo. Sr RAFAEL THOMPSON DE FARIAS;\r\nIlmo. Sr. RAPHAEL SILVA DE LEO LIMA;\r\nIlmo. Sr. RICARDO DA SILVA RODRIGUES;\r\nExmo. Sr. ROBERTO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA;\r\nIlmo. Sr. RUI CARVALHO BULHÕES JÚNIOR;\r\nExma. Sra. TATIANA COSTA TORRES; e\r\nExmo. Sr. THIAGO GAGLIASSO ONOFRE FERREIRA.\r\nADEILTON TOMAZ DOS SANTOS - Ten Cel BM;\r\nALAIRTO MATTOS DE OLIVEIRA - Subten BM;\r\nALARICO JOSÉ PESSOA AZEVEDO JÚNIOR - Cel PMRN;\r\nALBERTO PINTO NAGIPE - Ten Cel BM;\r\nALEXANDER DELGADO DE OLIVEIRA - Ten Cel BM;\r\nALEXANDRE SANTOS SOARES - 1º Sgt BM;\r\nALINE DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Cel BM;\r\nALINE PEREIRA ANCHIETA - 1º Sgt BM;\r\nANA PAULA VIEIRA PINTO - Subten BM;\r\nCARLOS VITOR COSTA DE SOUZA - Cap BM;\r\nCHRISTIAN LUCIANO NASCIMENTO - Cel BM;\r\nCLAUDIO BONFANTE DE OLIVEIRA - 2º Sgt BM;\r\nCRISTIANO LUIZ GASPAR - Cel PMERJ RR;\r\nELEN CRISTINA DA COSTA FELIPE PEREIRA - Subten BM;\r\nFABIANA CHRISTINA GUIMARAES FRANCO - 1º Ten BM;\r\nFABRICIA LEAL SGARBI - Cap BM;\r\nFERNANDO GEORGE AZEVEDO - Maj BM;\r\nFRANCISCO JOSÉ PEREIRA MELO - Cel PMERJ;\r\nGABRYELA REIS DANTAS - Cel PMERJ;\r\nGIULIANO LIMA SILVA - Subten BM;\r\nIGOR DE MATTOS - Cap BM;\r\nJOSIANE RODRIGUES DOS SANTOS - Ten Cel BM;\r\nJULIANA DA ROCHA RAMOS - Ten Cel BM;\r\nJULIANA ROBAINA MEDINA SANT ANA - Maj BM;\r\nLEANDRO PAIVA SILVA - Maj BM;\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA - Cel PMERJ;\r\nLUIS EDUARDO ROSA SANT ANNA - Ten Cel BM;\r\nLUIS EMIDIO BRANDÃO COSTA PEREIRA - Cel BM;\r\nLUIS FELIPE DE ALMEIDA SILVA - Cel BM;\r\nMARCELO AUGUSTO DO NASCIMENTO MUNIZ - 1º Ten BM;\r\nMARCELO MORENO - Maj Brig;\r\nMARCO BARROSO MARTINS - Cb BM;\r\nNATAN LIMA PARACAMPOS BARROSO - Maj BM;\r\nNATASHA DE CAMPOS QUINTEIRO - Maj BM;\r\nPAMELLA COSTELHA MANSO - Cap BM;\r\nPAULO TIAGO CASTRO DO NASCIMENTO - Maj BM;\r\nPEDRO PAULO COIMBRA DA SILVA - Cap BM;\r\nRACHEL CRISTINA GRILLO FAE - Maj BM;\r\nRAPHAEL LUIZ FERREIRA PALMIERI - Cap BM;\r\nRENATO DE ALMEIDA GRIGOROVSKI - Ten Cel BM;\r\nRENATO TERRA PASSOS RIEGER - Maj BM;\r\nRICARDO D'AZEVEDO SANTOS NETO - Ten Cel PMERJ;\r\nRODRIGO FERNANDES SANTOS - Maj Brig;\r\nRODRIGO GUSTAVO LESTAYO FIGUEIREDO - Ten Cel BM;\r\nROMULO SA DE ARAUJO LIMA - Cel BM;\r\nRONALDO BARRETO DE OLIVEIRA - Cel PMSP;\r\nROSANA ROMASZKO GOMES MARTINS COELHO - 3º Sgt BM;\r\nSANDRA CRISTINA SIMOES CORREIA CARNEIRO - Cel BM;\r\nSELMA CRISTINA SILVEIRA - 2º Ten BM;\r\nTIAGO HENRIQUE GERMANO DA SILVA - Maj BM;\r\nVANESSA SANTOS AMARAL - Ten Cel BM;\r\nVICTOR LEANDRO SOUZA DOS SANTOS - 2º Sgt BM;\r\nVINICIUS FREIRE PENNA - Cap BM;\r\nVITOR RIBEIRO DE FREITAS - Maj BM;\r\nVIVIANE BERNARDO DE MATTOS - Maj BM; \r\nWAGNER GOMES DA SILVA - Cap BM; e\r\nWANDERSON PEREIRA DE MATTOS - Ten Cel BM.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\nComandante-Geral \r\nId: 2611251\r\n"
        ],
        "2611252": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nALTERA O DISPOSTO NO ART. 1º, DA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1794/2024, QUE DISPÕE SOBRE A O PRAZO PARA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO NOS ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E MICROMASTER URBANOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-100005/009750/2024,\r\n\r\na proximidade do processo licitatório, visando a concessão de todas as linhas do transporte regular intermunicipal de passageiros.\r\n\r\nO art. 1º da Portaria DETRO/PRES nº 1.794/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n''Art. 1º Fica prorrogado até 31/03/2025, ou até a conclusão do certame licitatório, o que ocorrer primeiro, o prazo estabelecido no inciso II, do artigo 1º, da Portaria DETRO/PRES Nº 1.748/2023, para a instalação de equipamento de ar-condicionado nos ônibus, micro- ônibus e micromaster do tipo urbano (categoria “SA”) utilizados na operação dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros em todo o Estado do Rio de Janeiro.\"\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2611252\r\n"
        ],
        "2611253": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 046/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000102/2024,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 046/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CABERJ Integral Sáude S/A, por meio do processo n.º SEI- 430002/000102/2024, que tem por objeto a prestação de serviços de assistência médica no âmbito nacional abrangendo a administração e o gerenciamento de serviços médicos, hospitalares, ambulatoriais, emergenciais ou eletivos, laboratoriais, e exames complementares auxiliares, através de uma extensa rede integrada de atendimento.\r\nA Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Gabriela Soares Brandão Montenegro, Assessora, ID Funcional n.º 5153678-1;\r\nSuplente do Gestor: Larissa Farias dos Santos, Assessora, ID Funcional n.º 5153006-6;\r\nFiscal: Amanda da Silva Bandeira, Assistente, ID Funcional n.º 5133560-3;\r\nSuplente do Fiscal: Carla Luiza da Silva Soares, Assistente, ID Funcional n.º 5147040-3; \r\nLucimara Rocha da Silva, Assistente, ID Funcional n.º 5133292-2; e\r\nSuplente do Fiscal: Cely Ferreira, Assistente, ID Funcional n.º 2826055-4.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 046/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 29 de outubro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2611253\r\n"
        ],
        "2611261": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE O “PRÊMIO GENERAL LÍRIO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o art. 8º, do Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, combinado com o art. 1º, da Portaria nº 195, de 18 de fevereiro de 2002, e o constante no Processo nº SEI-270006/031813/2024,\r\n:\r\n- Conceder o “Prêmio General Lírio”, aos Cadetes BM que, durante o Curso de Formação de Oficiais - CFO, atenderam ao previsto no art. 1º da Portaria CBMERJ nº 195, de 18 de fevereiro de 2002, a saber:\r\nCAD BM\r\n2434\r\n53.727\r\nMESQUITA\r\nCAD BM\r\n2422\r\n53.707\r\nDA MOTTA FERREIRA\r\nCAD BM\r\n2432\r\n53.717\r\nCAD BM\r\n2433\r\n53.726\r\nCAD BM\r\n2435\r\n53.728\r\nDE FREITAS OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nCAD BM\r\n2440\r\n53.721\r\nCAD BM\r\n2424\r\n53.709\r\nDOUGLAS BRAGA SOARES DE OLIVEIRA\r\nCAD BM\r\n2423\r\n53.708\r\nCAD BM\r\n2430\r\n53.715\r\nFURTADO DELGADO\r\nCAD BM\r\n2429\r\n53.714\r\nDA SILVA\r\nCAD BM\r\n2439\r\n53.720\r\nCAD BM\r\n2442\r\n53.722\r\nCAD BM\r\n2446\r\n53.725\r\nRAPOSO BARCELOS DOS REIS\r\nCAD BM\r\n2438\r\n53.719\r\nMENDES DA SILVA\r\nCAD BM\r\n2427\r\n53.712\r\nPAVAN\r\nCAD BM\r\n2443\r\n53.723\r\nBOTELHO\r\nCAD BM\r\n2447\r\n53.733\r\nSANTOS\r\n\r\nCAD BM\r\n2441\r\n53.730\r\nDA SILVA DOS SANTOS\r\nCAD BM\r\n2436\r\n53.729\r\nPEREIRA DE SOUSA\r\nCAD BM\r\n2444\r\n53.731\r\nGONÇALVES\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de dezembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\nComandante-Geral \r\nId: 2611261\r\n"
        ],
        "2611262": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO\", DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o constante no Processo nº SEI- 270006/031813/2024,\r\n:\r\n- Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao então CAD BM PABLO MATHEUS SONDERMANN MESQUITA, RG 53.727, Id Funcional 5124029-7, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Formação de Oficiais/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de dezembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\nComandante-Geral \r\nId: 2611262\r\n"
        ],
        "2611268": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 048/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/001692/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 048/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa ARVVO Tecnologia, Consultoria e Serviços LTDA, por meio do processo n.º SEI-430002/001692/2024.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Élio Thomé de Souza Filho, ID Funcional n.º 4347507-8;\r\nSuplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.º 4349885-0;\r\nFiscal Requisitante: Luciano Saraiva Gonçalves, ID Funcional n.º 4347487-0;\r\nSuplente do Fiscal Requisitante: Luciano Machado Lopes, ID Funcional n.º 5091511-8;\r\nFiscal Técnico: Carla Pereira Carvalho de Albuquerque, ID Funcional n.º 4347505-1;\r\nSuplente do Fiscal Técnico: Vinicius Couto Fragoso, ID Funcional n.º 004371976-7;\r\nFiscal Administrativo: Milton Gonçalves Filho, ID Funcional n.º 3240448-4; e\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Roberta Marcela Torres de Freitas Souza, ID Funcional n.º 5075132-8.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 048/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de novembro de 2024. \r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2611268\r\n"
        ],
        "2611283": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDE 25 DE novembro DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23:\r\n- Designar o servidor Weverson Santos da Silveira - ID: 31471374, como059/2024, que têm por objeto prestação de serviço de apoio à Governança de TIC, contemplando atendimento de demandas para consultoria tecnológica e sustentação da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública, com ações proativas, preventivas, preditivas e corretivas, referente ao processo administrativo SEI- 080001/027604/2023.\r\n\r\ndo respectivo contrato, o servidor Yago Romão Pereira5136540-5.\r\n\r\nFica designado como Fiscal Substituto, o servidor Paulo Anselmo Marques Padilha\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 25 de novembro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2611283\r\n"
        ],
        "2611284": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23:\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Tadeu Gomes da Costa - ID: 5087262-1, como Gestor do053/2024, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, incluindo os serviços de mecânica, elétrica, lanternagem e pintura, funilaria, suspensão, serviços de lubrificação, reboque, balanceamento de rodas e alinhamento de direção, borracharia em geral, troca de óleos e filtros, com fornecimento de peças e acessórios de reposição originais genuínos ou similares, para a frota oficial da Secretaria Estadual de Saúde, excetuados os serviços de revisão veicular incluídos na garantia de fábrica, referente ao processo administrativo SEI-\r\n\r\ndo respectivo contrato, a servidora Cristiane Batista Moreira da Silva - ID: 5138024-2.\r\n\r\nFicam designadas como Fiscais Substitutas, as servidoras Jane Soares Moreira - ID: 5008838-6 e Juliana Ignácio Guilherme - ID: 4385022-7.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26 de novembro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2611284\r\n"
        ],
        "2611285": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 48.817/23:\r\n\r\n\r\n- Designar o servidor FLÁVIO CAMPOS DA SILVA, ID. 5088741-6, como Gestorda Contratação de nº2024007552, que tem por objeto a contratação de serviços gráficos, referente ao processo administrativo SEI-080001/016604/2024.\r\n\r\ndo respectivo contrato, a servidora Sandra Oliveira da Cruz, ID. 31536735.\r\n\r\nFicam designados como Fiscais Substitutos, os servidores Daniel Spirin Reynaldo, ID. 50874390 e Marilda de Souza Borges, ID. 31536735.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26 de novembro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2611285\r\n"
        ],
        "2611310": [
            "2024-12-02 00:00:00",
            " \r\nDECLARA ASPIRANTE-A-OFICIAL BM, OS CADETES BM QUE CONCLUÍRAM O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS, NO ANO DE 2024.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o art. 14, do Decreto Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e o art. 1º, do Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, e o constante no Processo nº SEI- 270006/031813/2024,\r\nDeclarar Aspirante-a-Oficial BM, na ordem de classificação intelectual obtida no Curso de Formação de Oficiais, no ano de 2024, a contar de 02 de dezembro de 2024, os seguintes Cadetes BM:\r\nTURMA “CAP BM ÍTALO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS” - TURMA 64\r\nN° ALUNO\r\nRG\r\nNOME\r\nMÉDIA\r\nCFO\r\nMENÇÃO\r\nCLASS\r\nCAD BM\r\n2422\r\n53.707\r\nGABRIEL SPINDOLA DA MOTTA FERREIRA\r\n9,377\r\nMB\r\n2\r\nº/22\r\nCAD BM\r\n2432\r\n53.717\r\nTHIAGO LUIS DA SILVA DOS SANTOS\r\n9,287\r\nMB\r\n3\r\nº/22\r\nCAD BM\r\n2433\r\n53.726\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA FORTES\r\n9,247\r\nMB\r\n4\r\nº/22\r\nCAD BM\r\n2435\r\n53.728\r\nFERNANDO DE FREITAS OLIVEIRA FILHO\r\n9,175\r\nMB\r\n5\r\nº/22\r\nCAD BM\r\n2440\r\n53.721\r\nPAULO VICTOR AZEVEDO SOARES\r\n9,170\r\nMB\r\n6\r\nº/22\r\nCAD BM\r\n2424\r\n53.709\r\nERICK DOUGLAS BRAGA SOARES DE OLIVEIRA\r\n9,146\r\nMB\r\n7\r\nº/22\r\nCAD BM\r\n2423\r\n53.708\r\nRENAN DE SOUSA COUTINHO\r\n9,119\r\nMB\r\n8\r\nº/22\r\nCAD BM\r\n2430\r\n53.715\r\nRENNAN FURTADO DELGADO\r\n9,085\r\nMB\r\n9\r\nº/22\r\nCAD BM\r\n2429\r\n53.714\r\nVINÍCIUS XAVIER DA SILVA\r\n9,081\r\nMB\r\n10\r\nº/22\r\nCAD BM\r\n2439\r\n53.720\r\nDANIEL MENDONÇA DANTAS DE MATOS\r\n9,064\r\nMB\r\n11\r\nº/22\r\nCAD BM\r\n2442\r\n53.722\r\nGABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n9,018\r\nMB\r\n12\r\nº/22\r\nCAD BM\r\n2446\r\n53.725\r\nMARIA CLARA RAPOSO BARCELOS DOS REIS\r\n9,006\r\nMB\r\n13\r\nº/22\r\nCAD BM\r\n2438\r\n53.719\r\nJOÃO VITOR MENDES DA SILVA\r\n8,943\r\nMB\r\n14\r\nº/22\r\nCAD BM\r\n2427\r\n53.712\r\nVALQUÍRIA MARIA DE OLIVEIRA FIGUEIRÊDO PAVAN\r\n8,894\r\nMB\r\n15\r\nº/22\r\nCAD BM\r\n2443\r\n53.723\r\nGUILHERME MARTINS BOTELHO\r\n8,877\r\nMB\r\n16\r\nº/22\r\nCAD BM\r\n2447\r\n53.733\r\nRAFAEL RAMALHO SANTOS\r\n8,853\r\nMB\r\n17\r\nº/22\r\nCAD BM\r\n2441\r\n53.730\r\nKEVEN DA SILVA DOS SANTOS\r\n8,843\r\nMB\r\n18\r\nº/22\r\nCAD BM\r\n2436\r\n53.729\r\nIGOR LEONARDO PINHEIRO PEREIRA DE SOUSA\r\n8,773\r\nMB\r\n19\r\nº/22\r\nCAD BM\r\n2444\r\n53.731\r\nLUCAS LEOCÁDIO GONÇALVES\r\n8,602\r\nMB\r\n20\r\nº/22\r\nCAD BM\r\n2395\r\n53.685\r\nMARCELO CAMILO DE ALMEIDA E SILVA\r\n8,370\r\nMB\r\n21\r\nº/22\r\nCAD BM\r\n2425\r\n53.710\r\nRENAN PEREIRA PINHEIRO DA SILVA\r\n8,089\r\nMB\r\n22\r\nº/22\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nId: 2611310\r\n"
        ],
        "2611315": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n01\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO,COMO ABAIXO ESPECIFICADO.\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a com a Lei nº 10.277, de 09 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências, Lei Estadual nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024- 2027, Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento anual de 2024, e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e conforme consta do Processo nº SEI- 100004/000730/2024;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: 05 (cinco) assinaturas mensais do Pacote de Serviços Perfil Intermediário (Assinatura mensal de linha de voz, com ligações locais (VC1) e LDN (VC2 e VC3) ilimitadas, envio de SMSs (limitados a 2.000 por mês), roaming nacional, acesso à caixa postal / secretária eletrônica ilimitado, franquia mínima de dados de 10 GB com whatsapp ilimitado e fornecimento de smartphone em comodato.\r\n: 23/09/2024 a 31/12/2024 \r\n3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE \r\n: 31710 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE \r\n: 317100 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE \r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão \r\n: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG \r\n: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG \r\n: \r\n: 26.122.0002.8021\r\n: 3390\r\n: 1501230\r\n: R 2.497,35\r\n\r\n- O Executante se obriga a cumprir, integralmente, os ditames estabelecidos na Portaria AGE Nº 10, de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nALEXANDRE TEIXEIRA VARELA\r\nDiretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro \r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n\r\nId: 2611315\r\n"
        ],
        "2611324": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            "\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA FUNCIONÁRIOS PARA EXERCICIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO\r\n.\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em atenção ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do processo SEI 020003/000737/2024, e\r\n\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual;\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual.\r\n\r\n\r\nDesignar os funcionários abaixo relacionados, para sem prejuízo de suas atribuições, exercerem as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 031/2024, celebrado com Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF .\r\n\r\nGestora:\r\nErika Bornéo Ribeiro Abrahim Cavalcanti - ID Funcional nº 5145496-3 \r\nPatrícia Olivier de Paula Siqueira, ID Funcional nº 5028174-7 ( Suplente).\r\n\r\nFiscais:\r\nFabio Lopes da Silva - ID Funcional nº 4353667-0 - Fiscal\r\nGabriella Silva dos Anjos - ID Funcional nº: 51548275 - Fiscal\r\nFabio Silva Santos - ID Funcional nº 4424328-6 - Fiscal Suplente\r\n\r\n-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 29 de novembro de 2024\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2611324\r\n"
        ],
        "2611334": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio,\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação,\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis,\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos,\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento, e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001643/2024;\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de MESQUITA - RJ. \r\nCAPÍTULO I\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 11/11/2024 e 12/11/2024, na Rua Ceará, 05 - Xerém - DUQUE DE CAXIAS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nO taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de MESQUITA está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n.12.2024\r\nª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2611334\r\n"
        ],
        "2611335": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio,\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação,\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis,\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento, e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/002025/2024;\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de TERESÓPOLIS - RJ. \r\nCAPÍTULO I\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 09/12/2024 a 13/12/2024, na Rua Nilza Chiapeta Fadigas, 150 - Várzea - TERESÓPOLIS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nO taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de TERESÓPOLIS está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n.12.2024\r\nª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2611335\r\n"
        ],
        "2611342": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " \r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2024, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-040006/043586/2024;\r\n- Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347 de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\nAo inciso I - CERVEJAS:\r\n\r\n1.1.229\r\nAntarctica Pilsen (Pack 12 unidades)\r\nde 411 a 660\r\n45,00\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2611342\r\n"
        ],
        "2611359": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " \r\nATO DO AUDITOR FISCAL CHEFE\r\nDIVULGA VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2019, 2022, 2023 E 2024 RELATIVAMENTE ÀS MARCAS/MODELOS QUE ESPECIFICA.\r\n, no uso de suas atribuições legais\r\n- o disposto no Parágrafo Único do artigo 12 da Resolução SEFAZ Nº 978, de 26 de fevereiro de 2016, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040042/000063/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Divulgar os valores venais utilizados, nos exercícios de 2019, 2022, 2023 e 2024, como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos cujos códigos Denatran e descrições das marcas/modelos constam dos anexos I a IV desta portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nROBERTO DOS SANTOS BEZERRA\r\nAuditor Fiscal Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de IPVA\r\nANEXO I\r\nValores expressos em reais (R )\r\nTC ’ Tipo de combustível: D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\n814000\r\nMOTOR-CASA/CAMINHAO\r\nD\r\n2018\r\n139.478\r\nValores expressos em reais (R )\r\nTC ’ Tipo de combustível: E = Exclusivamente Elétrico, D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\n31629\r\nI/JIANGSU XINLING FST UM\r\nE\r\n2016\r\n2.899\r\n31629\r\nI/JIANGSU XINLING FST UM\r\nG\r\n2016\r\n2.899\r\n501114\r\nMR/CASE 580N TC\r\nD\r\n2021\r\n368.702\r\nValores expressos em reais (R )\r\nTC ’ Tipo de combustível: E = Elétrico, H = Elétrico, mas não exclusivamente, D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\n31629\r\nI/JIANGSU XINLING FST UM\r\nE\r\n2016\r\n4.487\r\n300510\r\nVW/DELIVERY 11.180\r\nD\r\n2022\r\n332.974\r\n501114\r\nMR/CASE 580N TC\r\nD\r\n2021\r\n351.410\r\nValores expressos em reais (R )\r\nTC ’ Tipo de combustível: E = Elétrico, H = Elétrico, mas não exclusivamente, D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\n14\r\nI/JINYI CL04 SAUVA\r\nE\r\n2019\r\n48.093\r\n406\r\nI/SHENGQI GOO X11\r\nE\r\n2023\r\n7.438\r\n31629\r\nI/JIANGSU XINLING FST UM\r\nE\r\n2016\r\n3.434\r\n201677\r\nFORD/TRANSIT CONNECT V\r\nG\r\n2022\r\n188.515\r\n201691\r\nI/AUDI Q3 2.0\r\nG\r\n2019\r\n146.505\r\n241407\r\nI/BMW X5 XDRIVE40I\r\nG\r\n2022\r\n437.574\r\n301054\r\nI/M.BENZ 417 FUT AMB\r\nD\r\n2023\r\n218.557\r\n309721\r\nVOLVO/FM 500 6X6R\r\nD\r\n2023\r\n846.596\r\n411350\r\nM.BENZ/COMIL PIA ROD O\r\nD\r\n2023\r\n408.800\r\n501114\r\nMR/CASE 580N TC\r\nD\r\n2021\r\n331.189\r\n510413\r\nMR/NEWHOLLAND TLB B110B0\r\nD\r\n2011\r\n100.000\r\nId: 2611359\r\n"
        ],
        "2611360": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Emenda Constitucional nº 97, de 2023, que altera os artigos 209 e 210 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que versam sobre finanças públicas; Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, em cumprimento ao disposto no §9º do art. 210 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024; Lei nº 10.277, de 09de janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e Portaria AGE 10, de 14 de julho de 2023, conforme Processo nº SEI-260002/006653/2024;\r\n- Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n: Emenda 2138 - Incentivo, auxílio e desenvolvimento de estudos e pesquisas sobre o Estado do Rio de Janeiro através da FAPERJ, com planejamento e direção do Fórum de Reitores das Universidades Públicas do Rio de Janeiro.\r\n: \r\n21/11/2024 \r\n31/12/2024; \r\n4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ; \r\n4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF; \r\n404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\nV - CRÉDITO:\r\n4041.19.573.0495.2232\r\n3390\r\n1.500.148\r\nR 150.000,00\r\n- A emissão da respectiva Nota de Crédito no SiafeRio ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n- O Executante deverá apresentar a prestação de contas final do total dos recursos recebidos, na forma estabelecida no artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e no artigo 4º e parágrafos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, e, quando for o caso, deverá, também, encaminhar trimestralmente relatório de Execução Físico-Financeira para acompanhamento e avaliação do objeto da descentralização de crédito, previstos no parágrafo único, artigo 8º do Decreto nº 42.436/2010, e no artigo 3º e parágrafos da Portaria AGE nº 10/2023, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da Portaria Conjunta de descentralização do crédito orçamentário, bem como a apresentação da Relação de pagamentos das despesas.\r\n- Fica vedada a formalização de novos atos administrativos (portarias conjuntas de descentralização de crédito), em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\n- Os bens adquiridos, produzidos ou construídos, à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do Executante. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21/11/2024.\r\nRio de Janeiro, de 29 de novembro de 2024\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ \r\nReitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense \r\nDarcy Ribeiro - UENF \r\nId: 2611360\r\n"
        ],
        "2611378": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 039/2022\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI- 170026/002020/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\nAtualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 039/2022, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Construtora Lytoranea S.A., que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO URBANA E CONSTRUÇÃO DE PONTE, NO BAIRRO JARDIM IMPERIAL - ITABORAÍ/RJ\".\r\n- GESTOR: \r\nRebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional: 5146510-8;\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6.\r\n- FISCAIS TÈCNICOS:\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5;\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional: 5145783-0.\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\nAlexandre dos Santos - ID Funcional Nº 5146455-1;\r\nSuplente: Luzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID Funcional: 876148-5.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 017 de 08 de fevereiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2611378\r\n"
        ],
        "2611418": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 88387276 - Processo SEI-170002/001722/2023\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização da prestação de serviços de demolição parcial do imóvel pertencente ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Senhor dos Passos, nº 254, no Centro do muicípio do Rio de Janeiro.\r\nGESTOR:\r\nMichel Levy Marques da Silva, Id. Funcional nº 5122189-6\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nRodrigo Gonçalves Matias, Id. Funcional nº 5124607-4\r\nLucas Barcelos da Silva, Id. Funcional nº 5128170-8\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2611418\r\n"
        ],
        "2611441": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES SUPLENTES RESPONSÁVEIS PELOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AOS CARGOS DE COORDENADORES DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS NO ÂMBITO DA FIPERJ\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no §5º do art. 7º da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\no disposto no Decreto Estadual n° 46.873, de 13 de dezembro de 2019;\r\no disposto no Decreto n° 48.842, de 13 de dezembro de 2023;\r\no constante dos autos do processo nº SEI 020006/000541/2023;\r\na Instrução Normativa AGE nº 41 de 26 de dezembro de 2017;\r\na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014;\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000692/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor RODRIGO ANDRADE FOURAUX, Chefe de Seção de Recursos Humanos, ID. Funcional 5148714-4, como responsável suplente para exercer as funções da Coordenadoria de Recursos Humanos da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, nas ausências do servidor titular.\r\nDesignar o servidor TARCÍSIO DE MIRANDA ASSED ESTEFAN, Diretoria de Administração e Finanças, ID. Funcional 5141739-1, como responsável suplente para exercer as funções da Coordenadoria Financeira da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, nas ausências do servidor titular.\r\nDesignar o servidor ENEAS RODRIGUES SILVA, Chefe de Seção de Compras, ID. Funcional 5008826-2, como responsável suplente para exercer as funções da Coordenadoria de Administração da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, n ausências do servidor titular.\r\nDesignar a servidora PAMELLA MIRANDA DA SILVA BIBIANO, Assessor Especial, ID. Funcional 5141045-1, como responsável suplente para exercer as funções da Coordenadoria de Tecnologia da Informação da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, nas ausências do servidor titular.\r\n.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 29 de novembro de 2024\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2611441\r\n"
        ],
        "2611465": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde, conforme SEI-080002/024690/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Diretor Técnico Assistencial, atualmente cargo ocupado por Carlos Enaldo de Araujo Pacheco, Id Funcional n° 4249360-9, para praticar, atos de gestão no âmbito da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que consiste em editar normas de rotina no âmbito da Diretoria Técnico Assistencial.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nA autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique em revogação parcial ou total desta Portaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 25 de Outubro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\nDiretor Executivo\r\nId: 2611465\r\n"
        ],
        "2611480": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR\r\nALTERA A PORTARIA INEA/COEXEC Nº 192 DE 28 DE OUTUBRODE 2021 DE COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 33/2021, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA CLARO S.A,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES Nº 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024, e\r\n:\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021, e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/003254/2021.\r\nAlterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato nº 33/2021, cujo objeto é a \"COMUNICAÇÃO DE DADOS DE LONGA DISTÂNCIA (WAN), CONEXÃO INTERNET PARA REDE GOVERNO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", a cargo da empresa CLARO S.A.\r\nJulia de Araújo Soares Moreira ID 288939903, para a gestão do contrato; Carlos Alexandre Cunha Barros - ID 4372080-3; Giovani Silva Carvalho do Nascimento ID 4424909-8, para a fiscalização, e Peterson Ruan Freire dos Santos ID 5129582-2, como Suplente.\r\nº- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nº - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\nº - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2611480\r\n"
        ],
        "2611483": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\nE ABASTECIMENTO\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA - PROCESSO Nº SEI-020001/000564/2024.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE: \r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 049/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA - Processo nº SEI-020001/000564/2024.\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2692335-1;\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562.\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional nº 20227524.\r\n- Designar como Gestor do Contrato de nº 049/2024, o servidor Leonardo Blanchart, ID Funcional nº 5036578-9.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 02 de dezembro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2611483\r\n"
        ],
        "2611493": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE 2024\r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890, DE 15 DE JUNHO DE 2020, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\nCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 430001/001149/2024, e\r\no inciso II do artigo 11 da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n- Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nSEARCHER GEODATA DO BRASIL LTDA\r\nCNPJ: 46.697.237/0001-74\r\nInscrição Estadual: INEXISTENTE\r\nData de início dos efeitos: 29/02/2024\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS \r\nem Exercício\r\nId: 2611493\r\n"
        ],
        "2611494": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nAPROVA A ADESÃO DA EMPRESA LAGOS INDÚSTRIA DE AÇO LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/08, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 183/2008.\r\nCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/039543/2024;\r\n- Divulga a adesão ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 41.557/2008, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008 e do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022, ao seguinte contribuinte:\r\nSAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA\r\nCNPJ: 28.672.087/0001-62\r\nInscrição Estadual: 80.516.320\r\nEndereço: Via Dr Sergio Braga, 452 Barbara - Barra Mansa - RJ cep: 27330-052\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/039543/2024\r\nInício do Benefício: 17/10/2024\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do início da fruição do benefício, prevista no art. 1.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS \r\nem Exercício\r\nId: 2611494\r\n"
        ],
        "2611501": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 472 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 45/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E EMPRESA MONGERAL AEGON SERVIÇOS E PREVIDÊNCIA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210070/001718/2023:\r\n\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 45/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MONGERAL AEGON SERVIÇOS E PREVIDÊNCIA S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de Contratação de empresa especializada para realização de serviço continuo comum de Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, para os servidores ativos (Inspetores de Polícia Penal) da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP/RJ), a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato;\r\n\r\nID 43367860, Superintendente, para a função de gestora titular; e Vinicius Pessoa Mendes Silva,ID 50129295, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n- Ana Luiza do Nascimento, Assessora, ID nº 43213057;\r\n- Caren Cristine Vitorino Delgado Dantas, Coordenadora, ID nº 50237411;\r\n- Elizabeth da Silva Rocha, Chefe de Serviço, ID nº 19127383.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2611501\r\n"
        ],
        "2611506": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030001/040951/2024; e\r\n:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora, abaixo discriminados, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 82010720/2024 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o Município de Macaé para a concessão de vagas de estágio curricular obrigatório em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de Ensino Médio, no curso Normal da SEEDUC.\r\nGerente titular: Ana Cristina do Couto Benavente, ID: 4376876.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2611506\r\n"
        ],
        "2611514": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR\r\nDE 02 DE SETMEBRO DE 2024, REFERENTE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 16/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES N.º 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/020802/2024.\r\nAlterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 16EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA inscrita sob o CNPJ nº 14.139.773/0001-68, cujo objeto versa sobre\"GESTÃO DE PROJETOS, DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO (EVOLUTIVA E CORRETIVA), INFRAESTRUTURA E SUPORTE AO USUÁRIO\".\r\ngestão do contrato; David Costa Vieira - 5155412-7; Rodrigo Remanowski Vieira ID 4348002-0, para a fiscalização, e Taiza Polycarpo do Valle ID 5089615-6, como Suplente.\r\nº- A Comissão deverá deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nº - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\nº - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, dia 23 de outubro de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2611514\r\n"
        ],
        "2611531": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO, VISTORIA E BAIXA DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI 160002/004873/2020, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto 43.301, de 21 de novembro de 2011, que regulamenta a disponibilidade e a destinação final de Bens Móveis considerados inservíveis para a Administração Pública Estadual, e dá outras providências;\r\n- o disposto no Decreto n.º 49.289, de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a Gestão de Móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de ser constituída uma comissão de vistoria e baixa de vida útil prevista no art. 23 do supracitado Decreto;\r\n- a observância da padronização das rotinas de trabalho ligadas a área de Gestão de Bens Móveis;\r\nInstituir a Comissão de Gestão de Bens Móveis da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, para fins de Inventário, Vistoria e Baixa de Vida Útil.\r\nFicam designados os servidores abaixo elencados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Gestão dos Bens Móveis, sob presidência do primeiro:\r\n- FRANCO SAIJA - ID Funcional n.º 874565-0\r\n- RAPHAEL SOUZA DE CARVALHO LIMA - ID Funcional n.º 5104801-9\r\n- JORGE BANDEIRA DUARTE - ID Funcional n.º 2826375-8\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a PORTARIA DER SEI N.º 029/2023.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2611531\r\n"
        ],
        "2611537": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 007/2024\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS , no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram atribuídas, conforme dispõe a Lei nº 13.204/2015 e o Decreto Estadual n° 44.879/2014 e o constante do Processo Administrativo SEI-310001/003695/2024.\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato 007/2024, celebrado com a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA- CNPJ 23.314.240/0001-66, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na locação de veículos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, Processo n.º SEI- 310001/003695/2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nLeonardo Souza - ID funcional 5098021-1\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\nRobson Fernandes - ID funcional 5076682-1\r\nOdilon Barbosa - ID funcional 4274250-9\r\nCristina Alves - ID funcional 5098636-8\r\n\r\n- O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\nEsta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\nId: 2611537\r\n"
        ],
        "2611548": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 48.817/23:\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Sandra Helena Menezes da Costa, ID. 33014370, como Gestora do051/2024, que têm por objeto aquisição de Camisa Polo, referente ao processo administrativo SEI-080001/029775/2023.\r\n\r\nFica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Maria Regina Ferreira Andrade, ID. 3153334-5.\r\n\r\nFicam designadas como Fiscais Substitutas, as servidoras Deise do Carmo Thomaz, ID. 3148278-3 e Patrícia Gonçalves Silva, ID 4250499-6.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 27 de novembro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2611548\r\n"
        ],
        "2611563": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE \r\nETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-040161/012126/2021, \r\n\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos contidos no bojo do processo nº SEI-040161/012126/2021, designando, para tal finalidade, a Comissão composta pelos seguintes servidores: Pedro Marques Neves, Id. Funcional nº 5149421-3; Anna Leticia Bucich Tibau, Id. Funcional nº 5143075-4; e João Gabriel da Silva Soares, Id. Funcional nº 5154424-5, sob a presidência do primeiro.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação no Diário Oficial, para a conclusão dos trabalhos e emissão do relatório final, a ser encaminhado à Diretoria Executiva, podendo ser solicitada a prorrogação do prazo por mais 08 (oito) dias, mediante apresentação de justificativa.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2611563\r\n"
        ],
        "2611583": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDE NOVEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\nno uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc.LV da Constituição Federal,\r\n:\r\nDESIGNAR o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional n° 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor JORGE MILTON CAMILLO PINTO, Id. Funcional n° 50298461, nos autos da Sindicância Sumária SEI- 150071/000459/2023\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral \r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\nno uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc.LV da Constituição Federal,\r\nRESOLVE:\r\nDESIGNAR o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional n° 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor JONAS PEIXOTO DA SILVA JUNIOR, Id. Funcional n° 5124774-7, nos autos da Sindicância Sumária SEI- 150071/000564/2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor-Geral \r\nId: 2611583\r\n"
        ],
        "2611616": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18.08.2023\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUBF N° 93 DE 18 DE AGOSTO DE 2023 \r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIO FISCAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO CONFORME PARÁGRAFO 7º, ART. 10 DO DECRETO N.º 47.201/2020. \r\nPROCESSO SEI-220010/000342/2020\r\nOnde se lê: \r\nArt. 1º. Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\n11.770.274\r\n16.993.028/0002-98\r\nDPK INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME\r\nSEI-220010/000342/2020\r\nLei 6.979/2015\r\n/2023 \r\na \r\n/2026\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º. Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\n11.770.274\r\n16.993.028/0002-98\r\nDPK INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME\r\nSEI-220010/000342/2020\r\nLei 6.979/2015\r\n/2023 a 3/2026\r\nId: 2611616\r\n"
        ],
        "2611641": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/002045/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de RIO BONITO - RJ. \r\nCAPÍTULO I\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 11/12/2024 e 12/12/2024, na Rua Desembargador Admario Alves de Mendonça, 121 - Centro - RIO BONITO - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM- RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nO taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de RIO BONITO está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n.12.2024\r\nª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2611641\r\n"
        ],
        "2611653": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio,\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação,\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis,\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos,\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento, e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/002047/2024;\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de ITABORAÍ - RJ. \r\nCAPÍTULO I\r\nAO IPEM-RJ\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 09/12/2024 e 10/12/2024, na Avenida Luiz Fernando de Oliveira Nanci, 37 sala 203 - Nancilândia - ITABORAÍ - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM- RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\nSeção I\r\nDo Agendamento\r\nO taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\nSeção II\r\nDa Análise Documental\r\nPara execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\nProcuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\nO modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\nA procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nApós a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\nÉ dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\nSeção III\r\nDo Teste de Pista\r\nO Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nO Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nA reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\nSeção IV\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nO procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de ITABORAÍ está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nDATA\r\nDIA DA SEMANA\r\nFINAL DE PLACA\r\n.12.2024\r\nª feira\r\nTODAS AS PLACAS\r\nId: 2611653\r\n"
        ],
        "2611673": [
            "2024-12-04 00:00:00",
            " \r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 28/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA/PRES Nº 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024, e\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/020143/2024\r\nCriar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 282024, referente à \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIA DE VIAGENS, CUJO OBJETO INCORPORA AS SEGUINTES TRANSAÇÕES: RESERVA, CANCELAMENTO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL; EMISSÃO DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA EM VIAGEM INTERNACIONAL E DE HOSPEDAGENS\", a cargo da empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\nDominique Peres Galiasso, ID 5128590-8, para a gestão do contrato; Pedro Henrique Sampaio Athayde, ID 5109633-1; Jonathan Chaia Ramos , ID 5073536-5, para a fiscalização, e Karen dos Santos Araújo , ID - 5150136-8,como suplente.\r\nº- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nº - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\nº - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, dia 10 de outubro de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2611673\r\n"
        ],
        "2611771": [
            "2024-12-04 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Planejamento e Projetos no despacho SEI nº 87349465, no processo SEI-170002/002090/2022,\r\n- Altera a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização, instituída pela Portaria EMOP SEI nº 1299, de 16/09/2024 (83302599), publicada no DOERJ de 17/09/2024 (83387852), referente a execução dos serviços de Campanha de Investigação Geotécnica, objeto do Contrato n° 043/2022.\r\n- Substituir o fiscal, VALDIR COUTO DA COSTA, Id. Funcional nº 2853024-1, por RAÍZA PEREIRA DE AZEVEDO, Id. Funcional nº 5145640-6.\r\n- A comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\nGESTOR:\r\nRodrigo da Silva Gonçalves, Id. Funcional nº 5101676-1.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nThalita Bueno Sabino, Id. Funcional n° 5139422-7;\r\nRaíza Pereira de Azevedo, Id. Funcional nº 5145640-6;\r\nGuilherme Nogueira de Brito, Id. Funcionl nº 5125846-3\r\nLuiz Gustavo Araújo Ferreira, Id. Funcional nº 5141840-1.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 12/11/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2611771\r\n"
        ],
        "2611832": [
            "2024-12-04 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1132 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030035/006316/2023.\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002689/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n- Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 novembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2611832\r\n"
        ],
        "2611848": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n.\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE VISTORIA E BENS MÓVEIS.\r\n, no uso das atribuições e com fulcro no Decreto estadual nº 45.600/2016.\r\nRESOLVE:\r\n- Permanece inalterada a designação da servidora MIRACY DE ARAUJO MAGALHÃES, Id Funcional nº 32377428, e VICENTE JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO, Id Funcional nº 41803981, sob a Coordenação da primeira, processo, administrativo nº SEI- 080003/000773/2024, que tem por objeto a Vistoria e Baixa de Bens Móveis.\r\n- Fica Substituído o servidor JORGE SILVEIRA TEI XEIRA, Id Funcional nº 32123574, pelo servidor MARCIO DOS SANTOS DE AZEVEDO, Id Funcional nº 51247593.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 29.11.2024\r\nRio de Janeiro, 29 ‘de novembro de 2024\r\nChefe de Gabinete Interina\r\nId: 2611848\r\n"
        ],
        "2611858": [
            "2024-12-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Assessoria Técnica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI- 030003/000067/2024,\r\n- Designar Miriam Moreira de Frias Nascimento, ID. 4326524- 3, Andreia Peixoto Amancio da Silva, ID: 43293522, Márcia Gomes Ferreira, ID: 39756157, para, sob a Presidência do primeiro, atuar no processo nº SEI-030003/000067/2024, com solicitação de regularização da oferta dos Cursos de Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica e de Especialização Técnica em Unidade de Terapia Intensiva - Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE, MANTENEDORA DO COLÉGIO ARCOVERDE - Unidade Valença, inscrito no CNPJ nº 32.354.011/0004-09, localizado na Praça XV de Novembro, nº 50 - Centro - Valença/R.J, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2611858\r\n"
        ],
        "2611862": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual n.º 48.123, de 08.06.2022, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-220005/000444/2024;\r\nRESOLVE:\r\nRevogar a Portaria JUCERJA nº 2180, e a Portaria JUCERJA nº 2181, ambas de 12 de março de 2024.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 22 de novembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n*Omitido no D.O de 26/11/2024.\r\nId: 2611862\r\n"
        ],
        "2611875": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\n21.12.2023\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2021\r\nDESIGNA REPRESENTANTES DO NÚCLEO SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ.\r\nOnde se lê: Leonardo Dantas Teixeira, ID. Funcional nº 5007739-2.\r\nLeia-se: Sergio Mauricio Nunes Tavares, ID Funcional nº 1942984-3.\r\nPROCESSO: SEI-180005/000300/2021\r\nId: 2611875\r\n"
        ],
        "2611890": [
            "2024-12-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\nDA COORDENADORA GERAL\r\n, MANTIDA PELO CENTRO EDUCACIONAL MATHEUS ALVES LTDA- NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto nos Processos Administrativos n° SEI-E-03/014/914/2019 de 03/07/2019, SEI-030039/03911/2022 de 12/08/2022, instruídos nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nCEMA\r\nCENTRO EDUCACIONAL MATHEUS ALVES LTDA-ME.\r\n12.315.138/0002-40\r\nRua Nilza Rangel, nº 335, Vila Emil, Município de Mesquita/RJ - CEP 26520-185\r\n04/02/2020\r\nart. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010 e art. 45, inciso I da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n102 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Fundamental Anos Iniciais, 1º ao 5º.\r\n- O estabelecimento de ensino encerrou as atividades da filial em 15/12/2021\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\nA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, MANTIDA PORSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO /RJ A MINISTRAR OS\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto nos Processos Administrativos n° SEI-E-03/008/3594/2015 de 26/08/2015 e E-03/008/5736/2017 de 11/10/2017, instruídos nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010, art. 27 e 61 da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 62.\r\n:\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nUniversidade Estácio de Sá.\r\nSociedade de Ensino Superior Estácio de Sá.\r\n34.075.739/0055-77 de 25/05/2016 a 09/07/2018.\r\n34.075.739/0153-78 a partir 10/07/2018.\r\nde 25/05/2016 a 09/07/2018 a unidade escolar funcionou no endereço: Rua Felipe Cardoso nº 1660 parte - Santa Cruz - Rio de Janeiro/ RJ - CEP 23.520-572.\r\nA partir de 10/07/2018, a unidade escolar passou a funcionar no endereço: Rua General Olímpio nº 100 - Santa Cruz - Rio de Janeiro/RJ - CEP 23510-242\r\n24/05/2016\r\n10/07/2018\r\n25/05/2016\r\nDel. CEE nº 316, art. 27 e 61 e Del. CEE nº 388, art. 62.\r\n5080 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nTécnico em Administração\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\nTécnico em Recursos Humanos\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\nTécnico em Logística\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\nTécnico em Marketing\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\nTécnico em Segurança do Trabalho\r\nEixo Tecnológico: Segurança\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\nTécnico em Automação Industrial\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\nTécnico em Eletrotécnica\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\nTécnico em Química\r\nEixo Tecnológico: Produção Industrial\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\nTécnico em Técnico em Petróleo e Gás\r\nEixo Tecnológico: Produção Industrial\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\nTécnico em Informática\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\nTécnico em Informática para Internet\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\nTécnico em Rede de Computadores\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\nTécnico em Enfermagem\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\nTécnico em Edificações\r\nEixo Tecnológico: Infraestrutura\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 17/07/2023, sob o nº ART 2020230067991.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nO CENTRO EDUCACIONAL SÃO BENTO DE PARAÍBA DO SUL, MANTIDO PELA ESCOLA MATERNAL E JARDIM DE INFÂNCIA ARTES DE CRIANÇA LTDA-EPP, LOCALIZADANO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL/RJ MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030031/001770/2023 de 17/07/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n:\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nCentro Educacional São Bento de Paraíba do Sul.\r\nEscola Maternal e Jardim de Infância Artes de Criança Ltda - EPP.\r\n02.850.424/0001-70.\r\nAvenida Bento Gonçalves Pereira nº 690, Fundos; Bairro: Palhas; Município: Paraíba do Sul-RJ; CEP: 25.850.000.\r\n10/08/2023.\r\n01/02/2024\r\nDel. CEE nº 388, art. 23.\r\n666 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Médio.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024.\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nO COLÉGIO SERRANO, MANTIDO PELO COLÉGIO GUAPIMIRIM LTDA-EPP, LOCALIZADOMUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM/RJ A MINISTRAR CURSO QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030042/002035/2021 de 31/08/2021, instruídos nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nAutorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 388/2020, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n: COLÉGIO SERRANO\r\nCOLÉGIO GUAPIMIRIM LTDA-EPP\r\n43.326.567/0001-65\r\nRua Pastor Francisco Antônio da Rosa, nº 256 - Centro, Guapimirim/RJ, CEP: 25.946-253.\r\n07/02/2022\r\n07/02/2022\r\nDeliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n206 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Médio.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 06/12/2021, sob o ART nº 2020210262276.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nESCOLA TÉCNICA IR. DULCE BASTOS,FUNDAÇÃO OCTACÍLIO GUALBERTO - DEMAIS MINISTRAR OS\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030042/002546/2023 de 07/07/2023, instruídos nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nEscola Técnica Ir. Dulce Bastos.\r\n.\r\n34.034.959/0005-93.\r\nAv. Barão do Rio Branco, nº 1003 - Centro - Petrópolis - RJ.\r\n26/07/2023.\r\n26/07/2023.\r\nDel. CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n392 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem.\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\nFormas a ser ministrada: subsequente\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 09/05/2023, sob o nº 202023016922.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04/11/2024.\r\nId: 2611890\r\n"
        ],
        "2611893": [
            "2024-12-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\nAUTORIZA O CESF-COLÉGIO EVANGÉLICO SABER E FAZER, CENTRO EDUCACIONAL ELAINE E HELIADE LTDA ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto nos Processos Administrativos n° SEI-E-03/010/101227/2018 de 28/08/2018, instruídos nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010, art. 53.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: CESF-COLÉGIO EVANGÉLICO SABER E FAZER\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL ELAINE E HELIADE LTDA-ME\r\nCNPJ nº: 06.194.079/0001-15.\r\nEndereço: Rua João Xavier Itaboraí, 816 casa 1, Bairro Boa Vista II, Barra Mansa-RJ CEP: 27.336-620.\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 30/11/2018 \r\nEficácia a partir de: 05/02/2019 \r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 316/2010, art. 53.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 260 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Fundamental - Anos Finais - 6º ao 9º ano.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nId: 2611893\r\n"
        ],
        "2611912": [
            "2024-12-04 00:00:00",
            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a com a Lei nº 10.277, de 09 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências, Lei Estadual nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024- 2027, Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento anual de 2024, e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e conforme consta do processo SEI- 100004/000730/2024.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: 05 (cinco) assinaturas mensais do Pacote de Serviços Perfil Intermediário (Assinatura mensal de linha de voz, com ligações locais (VC1) e LDN (VC2 e VC3) ilimitadas, envio de SMSs (limitados a 2.000 por mês), roaming nacional, acesso à caixa postal / secretária eletrônica ilimitado, franquia mínima de dados de 10 GB com whatsapp ilimitado e fornecimento de smartphone em comodato.\r\nVIGÊNCIA: 23/09/2024 a 31/12/2024\r\nDE: Concedente: 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\nUO: 31710 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\nUG: 317100 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\nIV: PARA: Executante: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 26.122.0002.8021\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\nFR: 1501230\r\nVALOR: R 2.497,35 \r\n- O Executante se obriga a cumprir, integralmente, os ditames estabelecidos na Portaria AGE Nº 10, de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\nDiretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro \r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2611912\r\n"
        ],
        "2611916": [
            "2024-12-04 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA PORTARIA FSC N.º 479, DE 27 DE maio DE 2024 QUE DESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E O PREGOEIRO PARA QUE ATUEM NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E NOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 48.650/23 e Nº 48.820/23.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e o Decreto Estadual nº 48.650/23, além do que consta no Processo Administrativo nº SEI-210002/001125/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de atualização dos servidores designados como agente de contratação e pregoeiro na PORTARIA FSC N.º 479, de 27 de maio de 2024;\r\n- a necessidade de regulamentação, no âmbito da Fundação Santa Cabrini, do disposto nos artigos 7º ao 10, da Lei Federal nº 14.133/21, bem como nos artigos 34 ao 46, do Decreto Estadual nº 48.650/23;\r\n- a necessidade de implementar a gestão por competências do processo de contratações públicas, no âmbito da Fundação Santa Cabrini, de acordo com o artigo 22, do Decreto Estadual nº 48.650/23;\r\n- que os agentes públicos designados para o desempenho das funções da área de contratações deverão ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuírem formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público, conforme art. 7º, II, da Lei Federal nº 14.133/21; e\r\n- que as determinações constantes desta Portaria não acarretarão aumento de despesa.\r\nRESOLVE:\r\nO inciso I do Art. 1º da Portaria FSC/PRESI nº 479, de 27 de maio de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º- Ficam designados os servidores abaixo relacionados, para atuarem como Agentes de Contratação, nos procedimentos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, a serem instaurados no âmbito da Fundação Santa Cabrini:\r\nI - Agente de Contratação: Eliseu Teixeira Borges Junior, ID nº 5144410-0;\"\r\nEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2611916\r\n"
        ],
        "2611952": [
            "2024-12-04 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA IRREGULARIDADES\r\n\r\n, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4°, do Decreto Estadual n. 7.526/84 e os fatos narrados nos autos do processo administrativo nº SEI- 310006/001650/2024;\r\n\r\n- a necessidade de zelo pelo bem público, a eficácia so serviço público e visando verificação de possíveis irregularidades;\r\n\r\n- que a Gestão atual, busca corrigir desvios institucionais, com o fito de dar transparência aos atos praticados;\r\n\r\n- que a moralidade administrativa é um manto que toda a Administração Pública está sob sua égide;\r\n\r\n- que qualquer ato irregular cometido por servidor público deve ser apurado, em especial àqueles relatados em relatórios fiscalizatórios pelos Órgãos competentes em fazê-lo;\r\n\r\n\r\nInstaurar Sindicância Punitiva e designar Comissão destinada a apurar possível irregularidade, nos autos do SEI 310006/001650/2024, conforme artigo 2º a seguir.\r\n\r\nA referida Comissão de Sindicância Punitiva será integrada pelos servidores abaixo indicados, para, sob a presidência do primeiro, apurar e apresentar relatório.\r\n\r\n· RAPHAEL SOUZA DO NASCIMENTO - Id. Funcional: 5137110-3 (PRESIDENTE)\r\n\r\n· THAMIRES FERNANDES FERREIRA - Id. Funcional: 5135208-7 (MEMBRO)\r\n\r\n· ANDREIA DE LIMA THOMAZ - Id Funcional nº 5128542-8 (MEMBRO)\r\n\r\n· RENATO SIMÕES DE ARARIPE - Id. Funcional: 5144759-2 (MEMBRO)\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da publicação.\r\nRio de Janeiro em 03 de dezembro de 2024\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\nPresidente\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e demais Legislação aplicáveis a matéria,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 7 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que determina designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei;\r\n- o disposto na forma dos arts. 47 a 52 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023;\r\n- o disposto no art. 117º, §1, §2 e §3 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados.- o constante dos autos do PROCESSO Nº SEI-310003/001508/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução do Contrato nº 09/2024, celebrado com a empresa AWM ARAUJO ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (CONCEITO ALIMENTAÇÃO), tem por objeto a prestação de serviços continuados de alimentação em todas as suas etapas nas unidades de acolhimento da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, de acordo com o art.117 da Lei Federal n° 14.133/2021, conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, e pelo Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023;\r\nFicam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato, os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n5098759-3\r\nPATRICIA BAPTISTA BARRETO\r\nGESTOR\r\n5073239-0\r\nWANDERLEY MACHADO DOS REIS\r\nFISCAL\r\n5088997-4\r\nCARLA LORETI DA SILVA PERDIGÃO\r\nFISCAL\r\n5155957-9\r\nJAQUELINE ALVES DA SILVA DO NASCIMENTO\r\nFISCAL\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a governança logística e a governança das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, e regulamenta a gestão e a fiscalização dos contratos no Estado do Rio de Janeiro. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 19 de novembro de 2024, revogando qualquer portaria anterior que verse sobre o objeto.\r\nRio de Janeiro em 03 de dezembro de 2024\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\nPresidente\r\n\r\nA COMISSÃO E FISCALIZAÇÃO DAEXECUÇÃO DOS CONTRATOS Nº 06/2024, 07/2024 E 08/2024\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 48.817/ 2023 e as demais legislações aplicáveis à matéria.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 117º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817/2023;\r\n- o disposto no processo de contratação do presente objeto nº SEI- 310003/000788/2024\r\n\r\n:\r\nCriar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da execução dos Contratos nº 06/2024, 07/2024 e 08/2024, celebrados com as empresas JOSÉ AMARO FELIX TEIXEIRA - MEI, PLASVIVO - DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL LTDA e MJS DUARTE LTDA que tem por objeto a aquisição de produto de limpeza, higiene pessoal e conservação, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 48.817/2023.\r\nFicam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato, com fito de conferência dos materiais a serem entregues, nas parcelas contratualizadas, os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nCONTRATO\r\nEMPRESAS\r\nGESTOR\r\nFISCAIS\r\nNº 06/2023\r\nJOSÉ AMARO FELIX TEIXEIRA - MEI\r\nSERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\nVANDERSON NAIM DOS SANTOS CAMPELO I D 5137158-8\r\nNº 07/2023\r\nPLASVIVO - DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL LTDA\r\n\r\n\r\nNº 08/2023\r\nMJS DUARTE LTDA\r\nID. Funcional 2134745-0\r\nEDVALDO MOTTA RANGEL ID Funcional 2132424-7\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, o artigo 22 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data desta publicação, com efeitos a contar de 06 de novembro de 2024, data da assinatura dos contratos e do lançamento no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP).\r\nRio de Janeiro em 03 de dezembro de 2024\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\nPresidente\r\nId: 2611952\r\n"
        ],
        "2611988": [
            "2024-12-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições legais e \r\n:\r\n- o os princípios norteadores do processo administrativo, precipuamente os princípios da legalidade, da legitimidade, da eficiência e do devido processo administrativo;\r\n- a ausência de regulamentação legal específica acerca requisitos necessários à interposição de recursos em primeira instância administrativa, sendo, portanto, necessária aplicação subsidiária de norma complementar;\r\n- a necessidade de se oferecer maior segurança jurídica aos recursos interpostos;\r\n- por fim, que a presente regulamentação objetiva um melhor atendimento ao interesse público e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-100005/001251/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nOs recursos de autos de infração em primeira instância serão dirigidos à Presidência do DETRO/RJ.\r\nSão indispensáveis à interposição do Recurso em Primeira Instância:\r\nEm caso de pessoas naturais:\r\nOs nomes, os prenomes, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico atualizado, e o domicílio do recorrente;\r\nCópia da Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas de quem assina a procuração ou recurso.\r\nEm caso de pessoas jurídicas:\r\nA razão social da empresa, o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço da sede ou filial, endereço eletrônico atualizado, assim como os nomes, os prenomes, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico atualizado e o domicílio do sócio-administrador ou representante legal da empresa\r\ncópia da identidade e do CPF do sócio administrador ou representante legal da empresa;\r\nc) Cópia do Estatuto Social, da Assembleia Geral ou do Contrato Social.\r\nEm todos os casos, havendo procurador, o recurso deverá ser instruído com:\r\nProcuração com data inferior a três meses;\r\nCópia do documento de identificação do procurador\r\nCópia do Auto de Infração\r\nCópia da Notificação do Auto de Infração\r\nEm todos os casos, o recurso deverá ser instruído com comprovante de residência com data inferior a três meses.\r\nA ausência de quaisquer dos documentos descritos no artigo anterior implicará na inadmissão do recurso.\r\nA inadmissão do recurso pelo motivo descrito no deste artigo, não impede que o recorrente interponha novo recurso, desde que não tenha ocorrido a preclusão administrativa, ou seja, não tenha ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2611988\r\n"
        ],
        "2612056": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nO COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA PARA CRIAÇÃO, ARTICULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DO ENSINO MÉDIO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o disposto no processo nº SEI- 030001/090680/2024 e,\r\n- a Lei nº 14.945, de 31 de Julho de 2024, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 6300 de 07 de novembro de 2024, que instituiu o comitê intersetorial de governança para a criação, articulação e implementação das ações do plano de reestruturação do ensino médio das unidades escolares da Rede SEEDUC e dá outras providencias;\r\n- a necessidade de integração intersetorial para a implementação da reestruturação do Ensino Médio nas Unidades Escolares da Rede SEEDUC.\r\n- Designar o Comitê Intersetorial de Governança para a Criação, Articulação e Implementação das Ações do Plano de Reestruturação do Ensino Médio das unidades escolares da Rede SEEDUC, instituído pela Resolução SEEDUC nº 6300 de 07 de novembro de 2024, da seguinte forma:\r\n1 (um) representante da Superintendência Pedagógica;\r\nFlavia Costa Lima Ferreira, ID 4191034-6\r\n1 (um) representante da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas\r\nWesley Karllos Neves Conceição ID: 576963-9\r\n1 (um) representante da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escola.\r\nPablo dos Santos Dias, ID: 4348599-5\r\n1 (um) representante Superintendência de Projetos Estratégicos;\r\nDenise Corecha Rosa Alves, ID 3925085-7\r\n1 (um) representante da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes\r\nRoberto da Silva Santos, ID 3343297-0\r\n1 (um) representante Superintendência de Educação Especial\r\nFlavia da Hora Silva, ID: 44146426\r\n1 (um) representante da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas\r\nJulia Maria Godinho Barbosa, ID: 3570356-3\r\n1 (um) representante da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\nRodrigo Martins de Souza, ID: 5150519-3\r\n1 (um) representante da Superintendência de Inovação Digital\r\nMarcelo Oliveira Corbollan, ID: 4347345-8\r\n1 (um) representante Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios\r\nLoraine Maria de Oliveira Santos, ID: 5005832-0\r\n1 (um) representante da Superintendência de Orçamento e Finanças\r\nRhafaelle Barbosa de Castro Rodrigues, ID: 51085018-6\r\n\r\n1 (um) representante da Superintendência de Gestão de Pessoas\r\nPatricia Soares Genesio, ID: 40646610\r\n1 (um) representante da Superintendência Gestão das Regionais Administrativas\r\nMaria José Rangel Ribeiro Mello, ID: 3390855-9\r\n1 (um) representante da Superintendência de Infraestrutura e Logística\r\nViviane Schulz Osvaldt Moreira de Oliveira, ID: 5099965-6\r\n1 (um) representante da Assessoria de Comunicação\r\nMaria de Fatima de Oliveira Ferreira Borghoff da Rocha, ID: 4337964- 8\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a contar de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2612056\r\n"
        ],
        "2612079": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/07/ 2022. \r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000244/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado; \r\n\r\nDesignar a servidora Renata Bretas Zattar, ID n° 4325646-5, em substituição a servidora Glauce Kelly Freitas Fernandes, Id Nº 5097839-0, na qualidade de gestora, do Contrato/IRM/007/2022, celebrado com a empresa R. PEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nDesignar a servidora Beatriz Estella de Vasconcellos Diniz Monteiro, ID n° 5152908-4, em substituição ao servidor Guaraci Costa Barros, ID nº. 4407222-8, na qualidade de fiscal, do Contrato/IRM/007/2022, celebrado com a empresa R. PEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, observando-se a a seguinte composição:\r\nGESTORA:\r\nRenata Bretas Zattar, ID nº 4325646-5.\r\n\r\nFISCAIS:\r\nAmanda Íthala Santos da Paschoa, ID nº.5099512-0\r\nBeatriz Estella de Vasconcellos Diniz Monteiro, ID nº. 5152908-4;\r\nRoberto Vinicius Fernandes da Silva, ID n° 5139359-0;\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar, executar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições que lhe forem contrárias. \r\nRio de Janeiro 02 de dezembro de 2024\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2612079\r\n"
        ],
        "2612080": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/11/ 2022. \r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000244/2021, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar a servidora Renata Bretas Zattar, ID n° 4325646-5, em substituição a servidora Glauce Kelly Freitas Fernandes, Id Nº 5097839-0, na qualidade de gestora, do Contrato/IRM/11/2022, celebrado com a empresa TCRE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDesignar a servidora Beatriz Estella de Vasconcellos Diniz Monteiro, ID n° 5152908-4, em substituição ao servidor Guaraci Costa Barros, ID nº. 4407222-8, na qualidade de fiscal, do Contrato/IRM/11/2022, celebrado com a empresa TCRE ENGENHARIA LTDA, observando-se a a seguinte composição:\r\nGESTORA:\r\nRenata Bretas Zattar, ID nº 4325646-5.\r\n\r\nFISCAIS:\r\nAmanda Íthala Santos da Paschoa, ID nº.5099512-0\r\nBeatriz Estella de Vasconcellos Diniz Monteiro, ID nº. 5152908-4;\r\nRoberto Vinicius Fernandes da Silva, ID n° 5139359-0;\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar, executar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições que lhe forem contrárias.\r\n\r\nRio de janeiro 02 de dezembro de 2024\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2612080\r\n"
        ],
        "2612088": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1134 \r\nDE 21 DE\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI E-03/001/3147/2016.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002761/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 novembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2612088\r\n"
        ],
        "2612128": [
            "2024-12-04 00:00:00",
            " ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nO 2º CURSO DE CONTROLE DE DIVISAS - CCD II,\r\n\r\natendendo proposta do Coordenador de Ensino e Instrução no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 5º, incisos VI e IX, do Decreto nº 47.733 de 23 de agosto de 2021, que institui o Programa Força Especial de Controle de Divisas - Operação FOCO e \r\no que consta do processo nº SEI- 150001/014050/2024.\r\n\r\n\r\nInstituir o 2ª CURSO DE CONTROLE DE DIVISAS (CCD II), no âmbito da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesas, objetivando promover a capacitação e o desenvolvimento dos agentes lotados naquela Subsecretaria, no exercício da atividade de operações de controle e fiscalização de divisas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica estabelecido no ANEXO I desta Portaria, o Regulamento para indicação, matrícula e participação no 2º Curso de Controle de Divisas - CCD II.\r\n\r\nAs Tarjetas de identificação de curso a serem utilizados pelos agentes formados no 2º Curso de Controle de Divisas - CCD II serão instituídos conforme previsto no ANEXO II desta portaria.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\n\r\nSubsecretário Especial de Controle de Divisas\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- A finalidade deste Regulamento é estabelecer as condições para a indicação, matrícula e participação no Curso de Controle de Divisas a ser realizado para os agentes Civis da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\r\nO CCD II será conduzido pelo Coordenador de Ensino e Instrução da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, conforme o cronograma do Curso, da seguinte forma:\r\n\r\nModalidade de ensino: Presencial.\r\nRegime de Curso: 02 (Duas) semanas, com prejuízo do serviço.\r\n\r\nLocal de funcionamento: Auditório 1ª CIPM \r\n\r\n- Apresentação e Início do CCD II\r\n- Término do CCD II - Solenidade de encerramento do CCD II no Palácio\r\nGuanabara\r\n- Remessa do SEI a SECC com relação dos concludentes do CCD II\r\nDuração: 02 (duas) semanas.\r\n\r\n\r\n\r\nO 2º Curso de Controle de Divisas (CCD II) oferecerá 20 (vinte) vagas por turma, as quais serão distribuídas pelo Subsecretário Especial de Controle de Divisas ao seu efetivo.\r\n\r\n\r\nOs requisitos gerais para que os agentes Civis da Subsecretaria Especial e Controle de Divisas, possam ser indicados e matriculados são:\r\n\r\n- Ser voluntário, de ambos os sexos.\r\nEstar na condição de “Apto”, conforme preconizado nas Instruções Reguladoras das Inspeções de Saúde Pública.\r\nEstar no pleno desempenho de função Civil.\r\nNão estar cumprindo prisão preventiva ou ter sido condenado, com trânsito em julgado, por prática de crime comum, enquanto perdurarem seus efeitos.\r\nNão estar gestante.\r\nNão serão aceitas as indicações caso o Agente esteja em gozo de alguma das seguintes licenças ou afastamentos, a saber: Licença para Tratamento de Saúde, Licença Paternidade (LP), Licença Maternidade (LM), Licença Nutriz (LN), Luto, Núpcias, ou ainda, não estar em gozo de Férias, salvo se for interrompida por interesse do solicitante.\r\nA avaliação dos requisitos gerais à indicação deverá ser realizada pelo Subsecretário Especial de Controle de Divisas, que poderá não aceitar a indicação, caso o candidato não preencha todos os requisitos acima.\r\n\r\n\r\n\r\nA matrícula no CCD II será efetivada por ato do Subsecretário Especial de Controle de Divisas, mediante ata de matrícula publicada em D.O.\r\n\r\n\r\nCapacitar o agente civil quanto à técnica, o preparo físico e psicológico para desenvolver operações de controle e fiscalização de divisas, além de funcionar como elemento multiplicador de conhecimentos (Instrutor ou monitor) na execução da atividade de controle e fiscalização de divisas.\r\n\r\n\r\n\r\nOs Agente Civis apresentados à matrícula deverão comparecer ao auditório do Palácio Guanabara para o início do 2º Curso de Controle de Divisas (CCD II), de acordo com o Cronograma de Atividades (anexo I)\r\n\r\n\r\nA avaliação obedecerá a critérios objetivos, com a realização de provas escrita e prática, tendo o aluno que atingir o índice mínimo de 6,0 (seis) para aprovação.\r\n\r\nOs critérios para avaliação são referenciados nas ementas de cada disciplina e nas Normais Gerais de Avaliação do Curso. Ao final do Curso, haverá a média aritmética entre as disciplinas aplicadas.\r\n\r\n\r\nSerá considerado “Aprovado”, o discente que obter média final igual ou superior a 6,00 (seis).\r\n\r\nA média final do Curso será obtida por meio da média aritmética simples entre as disciplinas, e deverá ser igual ou superior a 6,00 (seis).\r\n\r\n\r\n\r\nAo final do curso o Coordenador de Ensino e Instrução fará a verificação do controle de frequência do aluno e, se verificado que o mesmo tem índice igual ou superior a 75% de presença, estará apto a ser considerado aprovado no curso, desde que tenha atingido média mínima de 6,0 (seis) nas matérias. Caso contrário, estará reprovado, ainda que tenha média igual ou superior a seis nas matérias do curso.\r\n\r\nO aluno deverá comparecer às aulas presenciais, participar das palestras, das atividades práticas desenvolvidas e das visitas técnicas.\r\n\r\nSeção V\r\nDesligamento do Curso\r\n\r\nO ato de desligamento de alunos do Curso é de competência do Subsecretário Especial de Controle de Divisas, devendo ser encaminhado pelo Coordenador de Ensino e Instrução, no prazo de 72 (setenta e duas) horas úteis.\r\n\r\no desligamento de alunos do Curso dar-se-á nas seguintes situações:\r\n\r\nConcluir o Curso sem aproveitamento.\r\nFor reprovado no Curso.\r\nTiver deferido pelo Diretor do Curso seu requerimento solicitando desligamento do Curso.\r\nPor motivo de suspensão de liminar judicial.\r\nSe afastado do cargo em decorrência das disposições legais previstas.\r\nFor considerado incapaz fisicamente (temporariamente ou definitivamente) para o serviço ou prosseguimento no curso, devidamente comprovado em inspeção de saúde.\r\nOcorrer falecimento, extravio ou desaparecimento do aluno.\r\nUltrapassar, por faltas, o limite de mínimo de frequência exigido no curso, e\r\n\r\nNos casos de desligamento de aluno do Curso, compete ao Coordenador de Ensino e Instrução o seguinte:\r\n\r\npermanecer com o aluno desligado até que a situação seja definida pelo Subsecretário Especial de Controle de Divisas, e\r\n\r\napresentar à origem os alunos desligados do curso.\r\n\r\n\r\nO cancelamento, a suspensão ou adiamento do CCD II só poderá ocorrer em circunstâncias plenamente justificáveis, quando solicitado pelo Coordenador de Ensino e Instrução e autorizado pelo Subsecretário Especial de Controle de Divisas\r\n\r\n\r\nFica estabelecido o quórum mínimo de 20 (vinte) alunos para o funcionamento do Curso.\r\n\r\nCaso não atinja o quórum mínimo exigido, o mesmo poderá ser cancelado pela Subsecretaria Especial de Controle de Divisas; e\r\n\r\nSendo imprescindível a realização do Curso, a Subsecretaria Especial de Controle de Divisas providenciará a autorização para que a Coordenação de Ensino e Instrução o realize.\r\n\r\n\r\nAo término do CCD II a Subsecretaria Especial de Controle de Divisas fornecerá ao aluno o Diploma, como documento oficial, que atesta ter o aluno nele mencionado haver concluído o CCD II com aproveitamento.\r\n\r\nO modelo do Diploma será elaborado pela Subsecretaria Especial de Controle de Divisas e deverá conter, no verso, listagem das disciplinas e as respectivas cargas horárias.\r\n\r\nA conclusão do CCD II com aproveitamento é condição necessária para expedição do competente Diploma, que serão entregues durante a cerimônia de encerramento para os concludentes aprovados.\r\n\r\n\r\n\r\nAo término da instrução, a Subsecretaria Especial de Controle de Divisas providenciará a publicação, em D.O, de ATA DE CONCLUSÃO do curso, com a indicação de nome, matrícula, conceito e unidade.\r\n\r\nOs casos omissos e eventuais dúvidas referentes a este Regulamento serão resolvidos e esclarecidos pelo Subsecretário Especial de Controle de Divisas, com fundamentado parecer do Coordenador de Ensino e Instrução, responsável por conduzir o Curso.\r\n\r\n\r\n\r\nDO CURSO DE CONTROLE DE DIVISAS DA SUBSECRETARIA ESPECIAL DE CONTROLE DE DIVISAS.\r\n\r\n\r\nA tarjeta de identificação terá alinhado à esquerda o símbolo da Operação foco, ao centro a sigla de identificação medindo 7cm de cumprimento e 5cm de altura, na parte inferior.\r\nA tarjeta de identificação do Curso de Controle de Divisas poderá ser confeccionada em.\r\nI - borracha ou bordado, com o símbolo da Operação foco, ao centro a sigla de identificação medindo 7cm de cumprimento e 5cm de altura, na parte inferior.\r\nOs Agentes da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, possuidores do Curso de Controle de Divisas deverão utilizar a tarjeta de identificação do referido curso no colete \r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\nId: 2612128\r\n"
        ],
        "2612154": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            " \r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO\r\nESTADO DO RIO DE \r\nDE 2024\r\nALTERA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ES, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e considerando o despacho do Diretor de Obras sob o indexador SEI nº 88617652 constante no Processo SEI-170002/002180/2022\r\n:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1336, de 21 de novembro de 2024 (87729581), publicada no DOERJ de 22/11/2022 (87835010), retificada no DOERJ de 26/11/2224 (88045045), que trata da execução de demolição do prédio administrativo e construção de um Novo com Hangar do Serviço Aeroespacial da Coordenadoria de Recursos Especiais, localizado na Avenida Borges de Medeiros, 1.444 - Lagoa - Rio de Janeiro”.\r\nSubstituir ROBERTO OLIVEIRA SADOCK DE FREITAS, Id. Funcional nº 2850526-3, por EVERTON FERNANDES RAMOS, Id. Funcional nº 4460515-3.\r\n- Considerando a alteração da Portaria Supramencionada, a Comissão em questão passa a vigorar na seguinte composição:\r\nGESTOR:\r\nDiego Scovino Iorio, Id. Funcional nº 4430102-2\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nRafael Paiva de Souza, Id Funcional nº 5121541-1\r\nEverton Fernandes Ramos, Id. Funcional nº 4460515-3\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 03/12/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2612154\r\n"
        ],
        "2612179": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2023\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC DA SUBSECRETARIADE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da Resolução SEFAZ nº 676 de 09 de julho de 2024 bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023.\r\n\r\n\r\n- Alterar os membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 021/2023, celebrado com a empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, conforme processo SEI- 040227/000059/2022, de acordo com o quadro a seguir:\r\n\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ \r\nGUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAES \r\nGERALDO DE SOUZA NASCIMENTO \r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\nID FUNCIONAL Nº 4406055-6\r\nNº 5148699-7\r\nID FUNCIONAL Nº 5148700-4\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO \r\nRODRIGO GOMES DOS SANTOS \r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR \r\nID FUNCIONAL Nº 5028984-5\r\nID FUNCIONAL Nº 5148431-5\r\nID FUNCIONAL Nº 5139026-4\r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ \r\nGUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAES \r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\nID FUNCIONAL Nº 4406055-6\r\nNº 5148699-7\r\nNº 5148468-4\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\nSUPLENTES\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO \r\nDAVID CARVALHO FONSECA\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR \r\nID FUNCIONAL Nº 5028984-5\r\nNº 5085141-1\r\nID FUNCIONAL Nº 5139026-4\r\n\r\n- Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos\r\nId: 2612179\r\n"
        ],
        "2612203": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/036293/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nIndústria Frontinense De Látex S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\nRua Major Tofani, Nº 20 / Fábrica - Borracha - Engenheiro Paulo De Frontin - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.407.538/0001-01\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.620/1988\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Embalar, Distribuir E Transportar Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n630/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nDFL Indústria E Comércio S/A.\r\nEndereço:\r\nEstrada Do Guerenguê, Nº 2059 - Curicica - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.112.665/0001-46\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.441/2010\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Embalar E Reembalar Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n631/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nHartmann Indústria E Comércio De Produtos Médico-Hospitalares Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Dr. Eugênio Borges, Nº 1410 - Arsenal - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.667.695/0001-20\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.814/1980\r\nAtividade:\r\nReembalar, Fabricar, Importar, Embalar E Exportar Produtos P/ A Saúde.\r\nLicença:\r\n632/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSuperdont Indústria E Comércio Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Vinte E Quatro De Maio, Nº 325 - Riachuelo - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n03.141.310/0001-14\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.059/1999\r\nAtividade:\r\nFabricar, Exportar, Distribuir E Importar Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n633/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nJK Comércio E Fabricação De Cosméticos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Presidente Roosevelt, Nº 1971 - Vista Alegre - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n12.050.693/0001-06\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.731/2011\r\nAtividade:\r\nFabricante De Cosméticos, Perfumes E/Ou Produtos De Higiene.\r\nLicença:\r\n634/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2612203\r\n"
        ],
        "2612204": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/036293/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Licença Inicial de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nGreen Star Química Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Das Palmeiras, Nº 152 / Galpão: Mar Do Norte - Res Verdes Mares - Rio Das Ostras - RJ.\r\nCNPJ:\r\n45.156.631/0001-32\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/016918/2024\r\nAtividade:\r\nFabricante De Saneantes Domissanitários.\r\nLicença:\r\n635/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nTy Care Indústria e Comércio Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada São Pedro Cabo Frio, S/Nº / Rj 140 Km 06 - Vinhateiro - São Pedro Da Aldeia - RJ.\r\nCNPJ:\r\n12.711.015/0001-47\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/000809/2024\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Distribuir E Expedir Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n636/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2612204\r\n"
        ],
        "2612213": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE DEZO DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040006/046450/2024;\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 9 a 15 de dezembro de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n- café arábica: US 315,0000\r\n- café conillon: US 266,0000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2612213\r\n"
        ],
        "2612251": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            " INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\nATO DO PRESIDENTE \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nE A REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; a Lei Nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro e o que consta no Processo nº SEI-070002/013015/2024;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução do Projeto de Modernização da Diretoria de Licenciamento Ambiental, visando a implementação de apoio técnico, estrutura tecnológica, monitoramento, operacionalização, atendimento, controle e progressão de processos.\r\nEsta Portaria terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2024.\r\nEstadual do Ambiente - INEA\r\n24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n40450 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n24320.18.542.0494.2954 - Realização de Pesquisa e Controle Ambiental\r\n4490\r\n1.759.151\r\nR 10.883.417,80 (dez milhões, oitocentos e oitenta e três mil quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos)\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\nReitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense \r\nDarcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nId: 2612251\r\n"
        ],
        "2612262": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º A 15 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\nno uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/046514/2024,\r\nE:\r\nArt. 1º - As consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de novembro de 2024 são as relacionadas no Anexo Único. \r\nParágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\nArt. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Tributação\r\nConsulta Tributária n\r\nData do envio para notificação\r\n88/2024\r\nSEI- 040079/007605/2022\r\nICMS. Requisitos. Benefício fiscal.\r\nLei nº 9.025/2020.\r\n*\r\n91/2024\r\nSEI- 040006/020686/2024\r\nICMS-ST. Equipamento: válvula solenoide. NCM/SH 8481.80.92 (CEST não informado)\r\nAnexo I do Livro II, do RICMS- RJ/00 (Decreto nº 27.427/2000). \r\nConvênio ICMS n° 142/2018.\r\n*\r\n78/2024\r\nRecurso Voluntário\r\nSEI- 040006/025671/2024\r\nUsufruto dos benefícios fiscais do Tratamento Tributário Especial - Cadeia Farmacêutica\r\nDecreto n.º 36.450/2004\r\n*\r\n90/2024\r\nEI- 430001/004645/2024\r\nICMS. Importação. Diferimento parcial. Operação posterior. \r\nDecreto nº 46.781/2019. \r\nResolução SEFAZ nº 112/2020. \r\nAnexo XVIII da Parte II da Resolução nº 720/2014\r\n01/11/2024\r\n92/2024\r\nSEI- 040006/033588/2024\r\nLocação de caixas e paletes retornáveis para o setor hortifrutigranjeiro. Procedimentos para emissão de documentos fiscais.\r\nnº 4/1999. \r\nAnexo XIII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014\r\n05/11/2024\r\n93/2024\r\nSEI- 040006/034893/2024\r\nExercício concomitante da atividade de armazenagem geral e industrialização/comercialização dos mesmos tipos de bens, desde que realizados por estabelecimentos distintos.\r\nnº 1.102/2003.\r\nnº 87/1996.\r\n12/11/2024\r\n94/2024\r\nSEI- 040006/023161/2024\r\nObrigatoriedade de manifestação do destinatário na NF-e. Compra valor superior a R 100.000,00. Contribuinte alega possuir imunidade tributária do ICMS\r\nArt. 8.º, II do Anexo II da Resolução nº 720/2014. \r\nArt. 24 do Anexo I do Livro VI do RICMS-RJ/2000\r\n14/11/2024\r\nConsultas enviadas para notificação em período anterior ao desta Portaria.\r\nId: 2612262\r\n"
        ],
        "2612267": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            " \r\nDE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/002289/2024,\r\nEXONERAR VANDERLANHE SOARES DE LIMA SILVA, matrícula 1932, do Cargo de Assistente da Diretoria, símbolo CC-03 desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 29 de Novembro de 2024.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 04 de dezembro de 2024\r\nOSWALDO BERGE\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2612267\r\n"
        ],
        "2612271": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022;\r\nDesignar os servidores DIÓGENES PORTELLA CALDAS, Id. Funcional 5108696-4 e WILLIAM DOS SANTOS CAMPOS, Id. Funcional 5097369-0, na qualidade de fiscais TITULARES e os servidores MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5019018-0 e MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA ID. Funcional: 5074061-0 na qualidade de fiscais SUPLENTES, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 002/2024 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, constante do processo administrativo SEI-040177/000008/2024.\r\nDesignar a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, Id. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, Id. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nRevoga-se a Portaria SUPCC n° 415 de 27 de fevereiro de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\nId: 2612271\r\n"
        ],
        "2612272": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022;\r\nDesignar os servidores MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID. Funcional: 5074061-0 e BRUNA CAMILA BARRETO FLORES, ID. Funcional nº 1489468-8, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor WILLIAM DOS SANTOS CAMPOS, ID. Funcional nº 5097369- 0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do CONTRATO Nº 41/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a empresa BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A, que tem por objeto a prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e da Ata de Registro Nº. 0002/2023/210100-01, conforme disposto no processo administrativo SEI-040177/000111/2023.\r\nDesignar o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional 5141728-6, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, Id. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nRevoga-se a Portaria SUPCC Nº 346 de 10 de outubro de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\nId: 2612272\r\n"
        ],
        "2612273": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022;\r\nDesignar os servidores DIÓGENES PORTELLA CALDAS, ID Funcional 5108696-4 e WILLIAM DOS SANTOS CAMPOS, ID Funcional 5097369-0, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS ID Funcional 5019018-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 006/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO e a empresa NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, cujo objeto é contrato de prestação de serviço de locação de veículos de carga, com rastreador de frota, sem fornecimento de motorista e de combustível, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante do processo administrativo SEI- 040177/000335/2021.\r\nDesignar a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional 5141728-6 para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nRevoga-se a Portaria SUPCC Nº 335 de 06 novembro de 2023.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\nId: 2612273\r\n"
        ],
        "2612278": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            " \r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; a Lei Nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências, o Decreto Estadual nº 49.370, de 11 de novembro de 2024, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências; o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro e o que consta no processo nº SEI-510001/000624/2024.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução do Projeto Parque RJ.\r\nEsta Portaria terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2024.\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUO: 24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nIV - PARA/Executante: 6601 - Secretaria de Estado das Cidades - SECIDS\r\nUO - 66010 - Secretaria de Estado das Cidades - SECIDS\r\nUG - 660100 - Secretaria de Estado das Cidades - SECIDS\r\nP.T. 24320.18.541.0494.3979 - Cidades Sustentáveis\r\nND: 4490\r\nFONTE: 1.759.151\r\nVALOR: R 4.500.000,00 (quatro milhões quinhentos mil reais)\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2612278\r\n"
        ],
        "2612280": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            "\r\nº 6682 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024, QUE CRIOU GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150016/150347/2024\r\na necessidade de inclusão de servidora da Assessoria do Gabinete da Presidência com atribuições afins ao assunto tratado no presente processo; \r\nRESOLVE:\r\nEsta Portaria altera a composição do Grupo de Trabalho criado pela Portaria DETRAN SEI n° 6682/2024, vinculado à Presidência, que tem como função acompanhar a elaboração e implantação do plano estratégico de desenvolvimento do DETRAN.RJ.\r\nO art. 2° da Portaria DETRAN SEI n° 6682/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\"Art. 2°. O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição, sob a presidência do primeiro, e em sua ausência, do segundo, sem prejuízo às demais atividades dos servidores membros:\r\na) Carlos Eduardo Sarmento da Costa - ID 32201028 - Assessoria de Gestão e Modernização\r\nb) Fernando Cesar Rocha dos Santos - ID 50283057 - Assessoria do Gabinete da Presidência\r\nc) Wanderson de Freitas Pereira Neto - ID 50354787 - Assessoria do Gabinete da Presidência\r\nd) Jamille Nascimento Selva - ID 50298593 - Assessoria do Gabinete da Presidência\r\ne) Daniel Berrelho Bernini - ID 44000502 - Assessoria do Gabinete da Presidência\r\nf) Jorge Felipe de Oliveira Costa - ID 51432269 - Assessoria do Gabinete da Presidência\r\ng) Aline Macêdo da Silva Maciel - ID 50295632 - Assessoria do Gabinete da Presidência\r\nh) Thuany de Cassia Fortunato Vargas - ID 44345798 - Assessoria de Gestão e Modernização\r\ni) Michelle do Carmo Conceição - ID 5641063 - Assessoria de Gestão e Modernização\r\nj) Igor Carrara Pereira - ID 50298801 - Assessoria de Gestão e Modernização\"\r\nAs atribuições e atos da servidora incluída no grupo de trabalho terão validade a partir do dia 26/11/2024.\r\nFicam mantidas as demais disposições contidas na Portaria DETRAN SEI nº. 6682 de 17 de setembro de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2612280\r\n"
        ],
        "2612300": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nE COMUNICAÇÃO\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nda DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da Resolução SEFAZ nº 676 de 09 de julho de 2024 bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023;\r\nVE:\r\n- Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 033/2023, celebrado com a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, conforme processo SEI- 040227/000102/2022, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nDAVID CARVALHO FONSECA\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\nREGINA CÉLIA DONASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\nGERALDO DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\nID FUNCIONALNº 4398767-2\r\nFUNCIONALNº 5085141-1\r\nID FUNCIONAL Nº 5148468-4\r\nNº 5142895-4\r\nID FUNCIONALNº 5148700-4\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\nID FUNCIONAL 874847-0\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA \r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nDAVID CARVALHO FONSECA\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\nLACERDA NEGREIROS\r\nGUSTAVO PEREIRA FERRARI, \r\nID FUNCIONALNº 4398767-2\r\nID FUNCIONALNº 5085141-1\r\nID FUNCIONAL Nº 5148468-4\r\nNº 5142895-4\r\nID FUNCIONAL 5148699-7\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\nID FUNCIONALNº 874847-0\r\n- Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC \r\nId: 2612300\r\n"
        ],
        "2612334": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1.314/2024.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e o constante dos autos do Processo nº SEI- 150014/001643/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar sem efeito a Portaria IPEM/GAPRE SEI nº 1.314 de 29 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 03 de dezembro de 2024, com base nos motivos elencados no processo administrativo nº SEI- 150014/001643/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2612334\r\n"
        ],
        "2612335": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDENTE\r\nVINCULA EMPRESA A DETERMINADA REPARTIÇÃO FISCAL\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, o disposto no Artigo 95, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, e \r\no disposto dos autos do processo SEI- 120001/015252/2021.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica vinculada como Repartição Fiscal de Fiscalização à AFE 04 - Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, a inscrição estadual pertencente à raiz de CNPJ abaixo:\r\nRazão Social\r\nRaiz CNPJ\r\nRF de origem\r\nRF de destino\r\nRDC REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n08.850.989\r\n07\r\n04\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2612335\r\n"
        ],
        "2612346": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA DE DISPONIBILIDADE E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS INSERVÍVEIS NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100007/000164/2023;\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Vistoria de Disponibilidade e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis Inservíveis, para fins de desfazimento, tendo em vista a completa inutilidade de bens, ocasionando a perda de espaço útil na sede desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP a ser composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\nDeborah Brito D'Almeida Telles de Menezes, Id. Funcional nº 5084028-2;\r\nSuplente: Danielle Hortêncio da Silva, Id. Funcional nº 5148020-4;\r\nDilson Souza, Id. Funcional nº 4418565-0;\r\nSuplente: Everton Oliveira da Silva, Id. Funcional nº 4359886-2;\r\nBruno Targino Garcia, Id. Funcional nº 4400598-9; e\r\nSuplente: Rodrigo de Souza Pimentel, Id. Funcional nº 4212342-9.\r\n- A comissão ora instituída deverá avaliar o bem a ser eventualmente posto em disponibilidade e estabelecer a sua classificação definitiva observando o previsto no art. 166 da Lei n. º 287/1979, procedendo os trâmites de tratamento de bens móveis conforme o que dispõe o Decreto Estadual n. º 49.289/2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portarias nº 102/2011, 158/2015 e 471/2023.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\nId: 2612346\r\n"
        ],
        "2612382": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02/12/2024\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA IOERJ Nº 577 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A RETIFICAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO DA PORTARIA IOERJ Nº 572 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nONDE SE LÊ: ..RESOLVE:\r\nArt. 1º - EXONERAR BRUNO COARACY DUARTE, matrícula 2071, do Cargo de Assessor Jurídico, símbolo CC-02 desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 22 de Novembro de 2024.\r\nLEIA-SE: ...RESOLVE:\r\nArt. 1º - EXONERAR BRUNO COARACY DUARTE, matrícula 2071, do Cargo de Assessor Jurídico, símbolo CC-02 desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de Dezembro de 2024.\r\nId: 2612382\r\n"
        ],
        "2612419": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 040006/044987/2024;\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nBOM PALADAR RESTAURANTE CHURRASCARIA LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.290.373\r\nCNPJ: 44.290.184/0001-47\r\nEndereço: Rua Governador Portela, 959 Centro - Nova Iguaçu RJ 26.221-030\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000343/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 11.912.940\r\nCNPJ: 39.349.740/0001-73\r\nEndereço: Avenida General Rondon 01690 Quadra:10; Lote:1Vila Leopoldina - Duque de Caxias - RJ - Brasil - 25060-236\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000520/2022\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2612419\r\n"
        ],
        "2612452": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUPCC Nº 587 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 699/2024 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 87385433), presente no processo administrativo nº SEI-040008/001034/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor GUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAES, portador da ID. Funcional nº 5148699-7, na qualidade de integrante técnico, a servidora LUCIANA CARVALHO LARANJEIRA ID Funcional 5156588-9 como integrante técnico suplente, a servidora ANA MARIA TORRES D'ALMEIDA, portadora da ID. Funcional n° 5020113-1, na qualidade de integrante requisitante e o servidor MATEUS MARTINS DE ALMEIDA, portador da ID. Funcional nº 5148259-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação..\r\n\r\n- Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023.\r\n- Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\n- Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\n- Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\n- Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\n- Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nRevoga-se a Portaria SUPCC nº 585 de 02 de dezembro de 2024.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\nId: 2612452\r\n"
        ],
        "2612468": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo nº SEI- 17/002/006337/2019;\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para atividades de gerenciamento, elaboração de projetos e/ou execução de obras e serviços de engenharia, visando serviços de Reforma da Cobertura da Quadra Poliesportiva do CENSE PROFESSORA MARLENE HENRIQUE ALVES, localizado à Estrada de Campos x São Fidelis, km 53 - Itereré, município de Campos dos Goytacazes, RJ, atendimento ao Plano de Trabalho - Anexo ao TCT EMOP-RJ/DEGASE Nº 048/2024.\r\n\r\n03/12/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\n2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\n5351 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\n2024\r\n44905108\r\n1.500.100\r\nR 184.013,28\r\n2025\r\n44905108\r\n1.500.100\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024 \r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2612468\r\n"
        ],
        "2612470": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1438 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nNº 1421 DE 05 DE novembro DE 2024.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\no disposto no o art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298 de 2020, que institui e regulamenta o novo SIGETRANSP - SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Processo SEI-120001/000814/2024.\r\nRESOLVE:\r\nNº 1421 DE 05 DE novembro DE 2024, Ana Amélia de Carvalho Velloso, ID: 2023154-7, \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2612470\r\n"
        ],
        "2612471": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Assessoria Técnica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº SEI- 260005/010087/2024;\r\nDesignar Anderson Luiz Bezerra da Silveira, RG: 08281521- 8; Gabriela Conceição de Souza, RG: 12052121-6 e Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID. Funcional nº 576427-0, para, sob a Presidência do primeiro, atuar no processo nº SEI- 260005/010087/2024, com solicitação de Credenciamento Institucional, como Escola de Governo da Universidade Corporativa - UNIFAETEC e do reconhecimento de seu curso de pós graduação Lato Sensu em Educação Física Escolar, situada à Rua Clarimundo de Melo nº 847, Quintino Bocaíuva, Rio de Janeiro/RJ.\r\n- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2612471\r\n"
        ],
        "2612479": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            " LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTERJ\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 642 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO QUE MENCIONA.\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022,\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, elencados abaixo, para exercerem a fiscalização do termo de credenciamento e autorização abaixo relacionado, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução do objeto do respectivo termo:\r\nNº Processo\r\nContrato/ Credenciamento\r\nContratada/ Credenciada\r\nFiscais\r\nSEI- 150013/001052/2024\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 015\r\nNOAH TIME LTDA\r\nMariana Rodrigues Alves Ferreira - ID nº 51335174\r\nIgor Nogueira Matturo Dias - ID nº 50304305\r\nSEI- 150013/000941/2024\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 016\r\nTEB RJ LTDA\r\nGabriel Leite de Paulo Eufrasio - ID nº 51553902\r\nMaiara Ferreira Pires - ID nº 51559757\r\nSEI- 150013/001073/2024\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 017\r\nTWO TECH GAMES LTDA\r\nFelipe Dias Ferreira - ID nº 44640129\r\nIgor Nogueira Matturo Dias - ID nº 50304305\r\nSEI- 150013/000918/2024\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 018\r\nVOGA JOGOS E APOSTAS LTDA\r\nFelipe Dias Ferreira - ID nº 44640129\r\nMariana Rodrigues Alves Ferreira - ID nº 51335174\r\nArt. 2º - Caberão aos fiscais do Credenciamento os atos concernentes ao acompanhamento da execução do credenciamento, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo- lhe:\r\na) Adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nb) Anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do credenciamento, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nc) Adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nd) Solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência dos Fiscais.\r\nArtigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024.\r\nFabíola Esteves\r\nVice-Presidente\r\nId: 2612479\r\n"
        ],
        "2612492": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002817/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 014/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nGESTOR: ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5 em substituição à servidora MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor suplente\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: RODRIGO DA SILVA FARIAS, ID Funcional nº 5105644-5, LEANDRO BARREIROS GOMES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5141913-0 e ELIANE LOPES FARIAS DE MENEZES, ID Funcional nº 5139462-6, pela Secretaria de Estado da Casa Civil; MARIO JORGE MOREIRA BRAGA, ID Funcional nº 5128575-4 e SONIA CRISTINA GOMES RALHA, ID Funcional nº 876540-5, pelo Patrimônio Imóvel; THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7 e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; CLAUDIA SÃO PEDRO, ID Funcional nº 1938086-0, pela Rádio Roquette- Pinto e RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 4336647- 3, PAULA SERRADOR VERSIANI, ID Funcional nº 5144363-5 e BRUNO RAPHAEL GUIMARÃES, ID Funcional nº 5075579-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: LEONARDO DA SILVA SALLES, ID Funcional nº 5141947-5, pela Secretaria de Estado da Casa Civil; LUIZ CARLOS AGUIEIRAS, ID Funcional nº 4273053-8, pelo Patrimônio Imóvel; VICTOR DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 5132724-4, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e PAOLA MAGNO BRAGA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, ID Funcional nº 5084186-6, pela Rádio Roquette-Pinto e KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 665/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2612492\r\n"
        ],
        "2612494": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo SEI-030002/009253/2024.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para atividades de gerenciamento, elaboração de projetos e/ou execução de obras e serviços de engenharia, visando serviços de reforma e revitalização das áreas externas e construção de guarita de observação na Unidade CRIAAD Campos, localizado à Rua Pastor Leobino Guimarães, s/nº - Parque Leopoldina, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nDE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nPARA/Executante: 5351 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n2024\r\n44905105\r\n1.500.100\r\nR 147.087,00\r\n2025\r\n44905105\r\n1.500.100\r\nR 470.666,05\r\nTOTAL\r\nR 617.753,05\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2612494\r\n"
        ],
        "2612520": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nE COMUNICAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04\r\nda SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da Resolução SEFAZ nº 676 de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023;\r\nE:\r\n- Designar membros na comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 040/2024, celebrado com a empresa AGE SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE LTDA, conforme Processo nº SEI- 040008/000625/2024, de acordo com os quadros a seguir:\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nGESTOR\r\nFISCAL\r\nTÉCNICO\r\nFISCAL\r\nREQUISITANTE\r\nCELSO HENRIQUE\r\nFERREIRA DA SILVA\r\nDANIEL FRANCISCO DOS SANTOS\r\nPHELIPE CIRIN\r\nDA COSTA\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5129091-0\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 4463956-2\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5152238-1\r\nGESTOR SUPLENTE\r\nSUPLENTE\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ\r\nFRANCISCO THIAGO GOMES AZEVEDO\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 4406055-6\r\nID FUNCIONAL Nº 5128942-3\r\n- Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\nId: 2612520\r\n"
        ],
        "2612535": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            "\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 735 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI- 310002/001019/2024,\r\nTorna sem Efeito a Portaria FIA/RJ/P Nº 735, de 13 de novembro de 2024, publicada na página 44, do DOERJ de 21/11/2024, referente a Delegação de competência a Gustavo Henrique Dias Melo, Diretor de Promoção Social, Id. funcional n° 5137615-6, na condição de Ordenador de Despesapara praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e Patrimonial, na UG 424100 - FIA/RJ, no âmbito da Fundação para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 21/11/2024.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2612535\r\n"
        ],
        "2612556": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º \r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 120001/003259/2021;\r\nVE:\r\n- Torna-se público o enquadramento previsto na Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: CARDÃO BILHERI ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA \r\nInscrição Estadual: 79.192.368\r\nCNPJ nº: 12.620.171/0001-00\r\n- O enquadramento automático no regime diferenciado de tributação produz efeitos desde 01/04/2021 (primeiro dia do mês subsequente ao do envio da comunicação), nos termos do § 2º do art. 9º do Decreto n° 47.437/2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 2º.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS em exercício\r\nId: 2612556\r\n"
        ],
        "2612557": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º \r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS D, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 120001/003618/2021;\r\nE:\r\n- Torna-se público o enquadramento previsto na Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: L&P ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA \r\nInscrição Estadual: 86.903.342\r\nCNPJ nº: 22.217.554/0001-88\r\n- O enquadramento automático no regime diferenciado de tributação produz efeitos desde 01/04/2021 (primeiro dia do mês subsequente ao do envio da comunicação), nos termos do § 2º do art. 9º do Decreto n° 47.437/2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 2º.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS em exercício\r\nId: 2612557\r\n"
        ],
        "2612570": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nINSTUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n.\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE VISTORIA E BENS MÓVEIS.\r\nINSTUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO, no uso das atribuições e com fulcro no Decreto estadual nº 45.600/2016.\r\nRESOLVE:\r\n- Permanece inalterada a designação da servidora MIRACY DE ARAUJO MAGALHÃES, Id Funcional nº 32377428, e VICENTE JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO, Id Funcional nº 41803981, sob a Coordenação da primeira, processo, administrativo nº SEI- 080003/000773/2024, que tem por objeto a Vistoria e Baixa de Bens Móveis.\r\n§ 1º - Fica Substituído o servidor JORGE SILVEIRA TEIXEIRA, Id Funcional nº 32123574, pelo servidor MARCIO DOS SANTOS DE AZEVEDO, Id Funcional nº 51247593.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seu efeitos a contar de 29.11.2024\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\nChefe de Gabinete Interina\r\nId: 2612570\r\n"
        ],
        "2612571": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o\r\nque consta no processo nº SEI-030002/013718/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA Id. Funcional 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\nCorregedora \r\nId: 2612571\r\n"
        ],
        "2612573": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030001/073382/2024; e\r\n:\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora, abaixo discriminados, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 84751615/2024 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o Município de São Francisco de Itabapoana para a concessão de vagas de estágio curricular obrigatório em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de Ensino Médio, no curso Normal da SEEDUC.\r\nGerente titular: Ana Cristina do Couto Benavente, ID: 4376876.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2612573\r\n"
        ],
        "2612574": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 006/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A EMPRESA NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto Estadual nº. 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- A necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- A importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n-Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato n.º 006/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a empresa NP Capacitação e Soluções Tecnológicas LTDA , que tem por objeto a prestação de serviços de disponibilização de acesso a banco de dados específicos com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e atas e registro de preços para servir de subsídio às contratações e aquisições a serem realizadas pela contratante, na forma do termo e referência, para, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato, Processo Sei- 070026/001491/2023,como segue:\r\nCrisane Marcia Dalcol Katona - Id funcional 5027516-0\r\nJulia Maria Ferreira Perdigão - Id funcional 5148958-9\r\nAlessandra Pereira da Silva Azeredo - Id funcional 5119062-1\r\nO Gestor terá incumbência de:\r\ngerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\ninstruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\ncontrolar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- O Fiscal terá incumbência de:\r\ncontrolar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nCópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2612574\r\n"
        ],
        "2612580": [
            "2024-12-09 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/013719/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira- Id. Funcional 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2612580\r\n"
        ],
        "2612582": [
            "2024-12-09 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/013711/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES Id. Funcional 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2612582\r\n"
        ],
        "2612628": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA-RJno uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e , e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979, conforme processo nº SEI-310002/001091/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência o servidor Arnaldo Francisco de Alcântara Silva Júnior, Vice-Presidente, Id. funcional n° 5089831-0, na condição de Ordenador de Despesa, para praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e Patrimonial, na UG 424100 - FIA/RJ, no âmbito da Fundação para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, pagamento de despesas orçamentárias, emissão e cancelamento de nota de empenho, bem como os procedimentos de pagamento e de emissão de Programação de Desembolso - PD, Reconhecimento de Dívida, Movimentação de Recurso Financeiro e despesas de pessoal; \r\nemitir ordens bancárias e movimentar contas-correntes, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Fundação para Infância e Adolescência;\r\nautorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\nautorizar a abertura de licitação, revogação, anulação, contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, assinar editais e alterações, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários; \r\naplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fortalecimento de material ou de prestação de serviços;\r\nadotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis;\r\npraticar atos normativos e ordinatórios, relacionados às competências estabelecidas neste Artigo;\r\nreceber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\nautorizar, perante a Receita Federal e INSS, o encaminhamento da Guia de Reconhecimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP dos servidores desta pasta;\r\nrepresentar a Presidente junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014.\r\n\r\nDê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do artigo 289, da Lei 287/1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2612628\r\n"
        ],
        "2612657": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05.12.2024 \r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUT Nº 682 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º A 15 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/046514/2024\r\nOnde se lê:\r\n93/2024\r\nSEI- 040006/034893/2024\r\nExercício concomitante da atividade de armazenagem geral e industrialização/comercialização dos mesmos tipos de bens, desde que realizados por estabelecimentos distintos.\r\nDecreto nº 1.102/2003.\r\nLei Complementar nº 87/1996.\r\n12/11/2024\r\nLeia-se:\r\n93/2024\r\nSEI- 040006/034893/2024\r\nExercício concomitante da atividade de armazenagem geral e industrialização/comercialização dos mesmos tipos de bens, desde que realizados por estabelecimentos distintos.\r\nDecreto nº 1.102/1903.\r\nLei Complementar nº 87/1996.\r\n12/11/2024\r\nId: 2612657\r\n"
        ],
        "2612703": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DO GRUPO DE TRABALHO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-100005/007583/2024;\r\nProrrogar o prazo por 30 (trinta) dias, a contar de 23 de dezembro de 2024, para conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela Portaria DETRO/PRES N.º 1841 de 21 de dezembro de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2612703\r\n"
        ],
        "2612716": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nALTERAÇÃO DOS REPRESENTANTES SETORIAIS DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO, DESIGNADOS PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO DE QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6302/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e o disposto no processo nº SEI-030001/034181/2024, e\r\n- Alterar os representantes setoriais anteriormente designados pela Subsecretaria de Gestão de Ensino, para integrarem o Grupo de Trabalho que dispõe a Resolução SEEDUC nº 6302/2024, na forma a seguir:\r\nTitular: Valéria de Souza Kubis, ID Funcional 4320093-1, em substituição à servidora Rita de Cássia Manhães da Silva, ID Funcional 3932414-1;\r\nSuplente: Cirlene da Silva Fernandes, ID Funcional 4375321-3, em substituição à servidora Ana Valentina Natal Meirelles, ID Funcional 3586176-2.\r\nFicam mantidos os demais membros indicados na Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 217 de 13 de novembro de 2024.\r\n- Esta Portaria vigorará a contar da sua publicação, limitados seus efeitos à vigência da Resolução SEEDUC nº 6302/2024.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2612716\r\n"
        ],
        "2612750": [
            "2024-12-09 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.414, de 08/04/2016, publicado no D.O. de 12/04/2016, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊCIA\r\nDATA DE EXERCCIO\r\nDATA DA VALIDDE\r\nPROCESSO \r\nNOTA\r\n1\r\n19842180\r\n1\r\nHELIO LOPES JUNIOR\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n30/10/2000\r\n25/10/2024\r\nE- 03/90045/2011\r\n36\r\n2\r\n19137419\r\n2\r\nJOAQUIM SILVESTRE RIBEIRO\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n30/11/2004\r\n25/11/2024\r\nE- 03/021/1407/2015\r\n35\r\n\r\n3\r\n25195255\r\n2\r\nVITOR GONZAGA DA ROCHA\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n24/11/2004\r\n19/11/2024\r\nE- 03/90386/2009\r\n35\r\n4\r\n42000122\r\n1\r\nGUSTAVO FELIPE CARVALHO LIMA\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n22/11/2004\r\n21/11/2024\r\nE- 03/92156/2009\r\n36\r\n5\r\n41992059\r\n1\r\nJOSE CLAUDIO EVANGELISTA DIAS\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n30/11/2004\r\n25/11/2024\r\nE- 03/91725/2010\r\n36\r\n6\r\n41989805\r\n1\r\nCHRISTOVAM JACQUES DA CONCEICAO\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n29/11/2004\r\n24/11/2024\r\nE- 03/92348/2009\r\n26\r\n7\r\n41992288\r\n1\r\nROMULO DELGADO DE SOUZA\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n02/12/2004\r\n27/11/2024\r\nE- 03/92330/2009\r\n36\r\n8\r\n41992180\r\n1\r\nADGERSON DOS SANTOS SORES\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n02/12/2004\r\n27/11/2024\r\nE- 03/92250/2009\r\n36\r\n\r\nPROFESOR DEGASE II\r\n1\r\n19817762\r\n1\r\nAPARECIDA MARTINS DA SILVA\r\n2o G 2\r\n2o G 1\r\n08/11/2000\r\n02/11/2024\r\nE- 23/1071/2006\r\n36\r\nId: 2612750\r\n"
        ],
        "2612759": [
            "2024-12-09 00:00:00",
            " \r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR, INSTAURADO PELA PORTARIA CECIERJ SEI N\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas e o constante no Processo SEI- 260004/000559/2024;\r\n- Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, processo n.º SEI-260004/000559/2024, designada pela PORTARIA CECIERJ SEI N.º 620 DE 01 DE ABRIL DE 2024, ante as razões apresentadas na CI CECIERJ/UCS n.º27, de 21 de novembro de 2024.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2612759\r\n"
        ],
        "2612894": [
            "2024-12-09 00:00:00",
            " COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000769/2024,\r\nDesignar, Gestor e Fiscais de contrato para acompanharem a execução do Contrato nº 03/2024, celebrado entre a Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa Green Card S/A Refeições Comercio e Serviços.\r\nO contrato tem por objeto à concessão dos auxílios para aquisição de refeições ou gêneros alimentícios pelos empregados efetivos, comissionados, jovens aprendizes e diretores da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, nos termos do artigo 29, XV, da Lei Federal 13.303/2016 e na forma do Termo de Referência.\r\nOs seguintes membros são designados para compor a Comissão de Fiscalização:\r\nGestor de Contrato: Carolina Bezerra de Melo, ID: 51389002;\r\nSuplente de Gestor: Andressa Maria Ayres Urquiza, ID: 51333643;\r\nFiscal de Contrato: Carla Monique Rangel, ID: 51394189;\r\nFiscal de Contrato: Rafaela Cysne Gadelha, ID: 51446120;\r\nFiscal de Contrato: Janaina de Oliveira Mota, ID: 51192616.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000406/2024,\r\nDesignar os funcionários abaixo para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 008/2023, celebrado entre a Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, Autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD.\r\nO objeto é a prorrogação do Contrato 008/2023, aplicando-se o reajuste, e alterar qualitativamente o contrato para suprimir parte de seu objeto do serviço de hospedagem e manutenção de sítios eletrônicos, seguindo o novo padrão de identidade visual do Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo n.º SEI- 100002/000406/2024.\r\n- Os seguintes membros são designados para compor a Comissão de Fiscalização:\r\nGestor de Contrato: João Gabriel Alcantara Martins, Id.: 5138686- 0;\r\nSuplente de Gestor: Rubem Machado, Id.: 5139169-4;\r\nFiscal de Contrato: Antonio Celso Araujo dos Santos, Id.: 270951- 5;\r\nFiscal de Contrato: Vanessa Gomes da Cunha Morand, Id.: 5135708-9;\r\nFiscal de Contrato: Cassio Nascimento de Souza, Id. 5145727-0.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000089/2024,\r\nDesignar funcionários para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato a ser celebrado entre a Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa LIBEX Serviços e Locações de Veículos LTDA EPP, CNPJ nº 12.594.912/0001-18, no valor global de R 197.300,00 (cento e noventa e sete mil e trezentos reais).\r\nTrata-se de empresa vencedora do Item 1: Veículo tipo Serviço SEDAN (Tipo I): Código do Item: 0667.002.0027 (ID - 176930), do Procedimento Licitatório nº 002/2024, conforme Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº SEI- 100002/000089/2024.\r\nOs seguintes membros são designados para compor a Comissão de Fiscalização:\r\nGestor de Contrato: João Gabriel Alcantara Martins, Id. 5138686-0;\r\nSuplente de Gestor: Rubem Machado, Id. 5139169-4;\r\nFiscal de Contrato: Antonio Celso Araujo dos Santos, Id. 270951- 5;\r\nFiscal de Contrato: Vanessa Gomes da Cunha Morand, Id. 5135708-9;\r\nFiscal de Contrato: Cassio Nascimento de Souza, Id. 5145727-0.\r\nO Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.650/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000701/2024,\r\nDesignar os seguintes funcionários para acompanhar a execução da Apólice de Seguro nº 01.045.425.001944, celebrada entre a Companhia de Transportes Sobre Trilho do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa HDI Seguros, referente à cobertura do imóvel localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, Copacabana, Rio de Janeiro:\r\nGestora da Contratação: Amanda Scalcon Zampeze, matrícula 40392;\r\nSuplente da Gestora: Alcione Chaffin de Andrade Fabri, matrícula 40384;\r\nAllan Jorge Ribeiro dos Santos, matrícula 40212;\r\nChristiano de Carvalho Manhães, matrícula 40289.\r\n- O Gestor, o Suplente e os Fiscais ora designados deverão cumprir as atribuições previstas no Decreto Estadual nº 48.650/2023, observando as normas relativas à gestão e fiscalização de contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em especial:\r\nacompanhar a execução do contrato com a atenção aos prazos, condições e especificações pactuadas na apólice;\r\nregistrar todas as ocorrências relevantes relacionadas à celebração do contrato, comunicando eventuais inconformidades aos superiores competentes;\r\ngarantir que os direitos e interesses da Companhia sejam preservados em consonância com a legislação aplicável.\r\nOs nomeados deverão apresentar relatórios periódicos à Diretoria, conforme orientações internas, registrando as atividades realizadas e os resultados obtidos no acompanhamento da apólice.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2612894\r\n"
        ],
        "2612906": [
            "2024-12-09 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE INOVAÇÃO, ÉTICA E CAPACITAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e;\r\n- o processo SEI-260004/002976/2024, que trata do Projeto IA-Edu: Inovação, Ética e Capacitação na Fundação Cecierj, cujo objetivo é modernizar e otimizar o processo de educação online da Fundação Cecierj através da aplicação de ferramentas de inteligência artificial (IA), estabelecendo diretrizes éticas para seu uso e capacitando docentes e servidores para utilizarem essas tecnologias de maneira eficaz e responsável;\r\n- a necessidade de acompanhamento, monitoramento e validação contínuo na etapa de levantamento e catalogação de ferramentas de Inteligência Artificial do projeto;\r\n- que os membros da comissão serão responsáveis por realizar testes a partir da catalogação prévia de ferramentas de Inteligência Artificial, identificando suas funcionalidades e possíveis usos pedagógicos na educação online e demais projetos da instituição;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260004/002976/2024,\r\n\r\nInstituir a COMISSÃO DE INOVAÇÃO, ÉTICA E CAPACITAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, composta pelos seguintes membros:\r\nVittorio Leandro Oliveira Lo Bianco, Id. 5029284-6;\r\nMario Ricardo da Silva Lima, Id. 5029491-1;\r\nFábio Rapello Alencar, Id. 42661719-7;\r\n- Adriana da Silva Aguiar Costa, Id. 5029277-3;\r\nBruno José Peixoto, Id. 5029323-0;\r\nJéssica Souza Cavalcanti, Id. 5029144-0;\r\nRafael Pacheco Machado Santos, Id. 5029313-3;\r\nSamira Pirola Santos Mantilla, Id. 5029339-7;\r\nCid Moreira Boechat, Id. 438007-5;\r\nGuilherme Fontes da Silva, Id. 5029288-9;\r\nMaria Beatriz Fontes de Andrade, Id. 4380193-5;\r\nFernando Romeiro de Carvalho, Id. 4261725-1;\r\nLenita dos Santos Ferreira, Id. 5081858-9;\r\nGuilherme Vinicius Mendes Vieira - Id. 5029282-0;\r\nLuiz Lima de Melo, Id. 5029485-7;\r\nFrederico Augusto de Castro Furtado, Id. 5028972-1;\r\nAndrea Dias Fiães, Id. 4338294-0;\r\nEverton Costa Santos, Id.4272618-2;\r\nAna Paula Trece Pires Id.4261666-2;\r\nCompete à Comissão:\r\nrealizar testes a partir da catalogação prévia de ferramentas de Inteligência Artificial, identificando suas funcionalidades e possíveis usos pedagógicos na educação online e demais projetos da instituição em conjunto com o Núcleo de Inovação, Tecnologia e Educação e sob a coordenação desse;\r\navaliar como essas tecnologias podem ser aplicadas na Fundação Cecierj;\r\nmonitorar a facilidade de uso, impacto pedagógico e feedback sobre as funcionalidades das ferramentas;\r\nanalisar os dados obtidos nos testes, incluindo relatórios de usabilidade e impacto educacional;\r\ncriar um relatório com recomendações para a implementação das ferramentas mais eficazes.\r\nA presente Portaria será executada sem ônus adicionais para a Fundação CECIERJ.\r\nFica estabelecido o prazo de 45 dias, a contar da publicação, para apresentação do relatório final de análise, podendo ser prorrogado por igual período.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2612906\r\n"
        ],
        "2612908": [
            "2024-12-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE \r\nE SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE RATEIO Nº 0/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAS E O CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 117 da Lei 14.133, de 01/04/2021, e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração, e\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; \r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato de Rateio n°010/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Consórcio Vale do Café, que tem por objeto a definição das regras e dos critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, quanto às obrigações de repasses financeiros, de modo a assegurar recursos para fazer frente às despesas de capital decorrentes das atividades do CONTRATADO, em regime de gestão associada, para executar serviços púbicos de manejo de resíduos sólidos, consoante contrato do consórcio \r\nGestor: Maria Fernanda Peralta, Id Funcional nº 42288258\r\nFiscal: Millene Francine Lourenço Martins, Id Funcional nº 51386038\r\nFiscal: Isabelle de Souza de Oliveira, Id Funcional nº 51380986 \r\n- O Gestor terá incumbência de:\r\ngerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\ninstruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\ncontrolar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato; \r\n-O Fiscal terá incumbência de:\r\ncontrolar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2612908\r\n"
        ],
        "2612920": [
            "2024-12-09 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022,\r\nDESIGNAR os servidores MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID. Funcional: 5074061-0 e EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID. Funcional 5005247-0, na qualidade de FISCAIS TÉCNICOS TITULARES, os servidores DIÓGENES PORTELLA CALDAS, ID, Funcional: 5108696-4 e WILLIAM DOS SANTOS CAMPOS, ID. Funcional nº 5097369-0, na qualidade de FISCAIS TÉCNICOS SUPLENTES, a servidora MILLENA MONTEZ DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 5156955-8 na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR e o servidor RICHARDE PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, ID. Funcional n°5145637-0, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 028/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de apoio administrativo nos cargos de ascensorista, copeiragem, motorista, recepção, secretariado e telefonista, sem fornecimento de materiais, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, constante do processo administrativo SEI-040177/00232/2022.\r\nDESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional nº 5007515-2 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nRevoga-se a Portaria SUPCC Nº 576 de 13 de Dezembro de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2612920\r\n"
        ],
        "2612921": [
            "2024-12-09 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022,\r\nDESIGNAR os servidores DIÓGENES PORTELLA CALDAS, Id. Funcional 5108696-4 e WILLIAM DOS SANTOS CAMPOS, Id. Funcional 5097369-0, na qualidade de fiscais TITULARES e os servidores MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5019018-0 e MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA ID. Funcional: 5074061-0 na qualidade de fiscais SUPLENTES, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 31/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos de serviço, sem combustível e sem motorista, por quilometragem livre, para atendimento às necessidades de transporte terrestre Secretaria de Estado de Fazenda do rio de janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, cujo prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, constante do processo administrativo SEI- 040177/000059/2022.\r\nDESIGNAR a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, Id. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, Id. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nRevoga-se a Portaria SUPCC n° 170 de 06 de dezembro de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2612921\r\n"
        ],
        "2612922": [
            "2024-12-09 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nno uso das suas atribuições legais, com fulcro no artigo 23 do Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP e nos termos do artigo 4º da Resolução SEFAZ n.º 652 de 23 de maio de 2024, que dispõe sobre a permissão para conduzir veículo oficial da Secretaria de Estado de Fazenda, , ID Funcional 5155262-0, a conduzir veículo oficial da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI- 040002/003601/2024.\r\nId: 2612922\r\n"
        ],
        "2612928": [
            "2024-12-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nE COMUNICAÇÃO\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nda DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024 bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023.\r\nE:\r\n- Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 033/2023, celebrado com a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, conforme processo SEI- 040227/000102/2022, de acordo com os quadros a seguir:\r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nDAVID CARVALHO FONSECA\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\nREGINA CÉLIA DO\r\nNASCIMENTO\r\nLACERDA NEGREIROS\r\nGERALDO DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 4398767-2\r\nFUNCIONAL\r\n5085141- 1\r\nID FUNCIONAL\r\n5148468-4\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5142895- 4\r\nID FUNCIONAL\r\n5148700-4\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\nID FUNCIONAL\r\n874847-0\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA \r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nDAVID CARVALHO FONSECA\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\nREGINA CÉLIA DO\r\nNASCIMENTO\r\nLACERDA NEGREIROS\r\nGUSTAVO PEREIRA FERRARI, ID FUNCIONAL 5148699-7\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 4398767-2\r\nID FUNCIONAL\r\n5085141- 1\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5148468-4\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5142895- 4\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 874847-0\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC \r\nId: 2612928\r\n"
        ],
        "2612982": [
            "2024-12-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DESIGNA FISCAIS E SUPLENTES PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 150159/000151/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n- Fica designado o servidor André Luiz Guimarães Ferreira, Diretor da Divisão de Administração Geral, Id. Funcional nº 4412766- 9, como gestor substituto, em substituição ao servidor Felipe Ferreira de Lima, Id. Funcional nº 5113050-5, sendo responsável pela gestão, elaboração e apresentação dos processos de prestação de contas no que couber, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor do CPS nº 040/20, firmado com a Imprensa Oficial do Estado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Ficam designados os servidores elencados a seguir como fiscais e suplentes, sendo responsáveis pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução dos respectivos contratos relacionados:\r\nNº do Contrato\r\nContratada\r\n037/20\r\nCS Brasil Frotas Ltda.\r\nAndré Luiz Guimarães Ferreira, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 4412766-9 (presidente) / Claudia Antonia Silva Paulo, Assistente III, Id. Funcional nº 4197166-3 (fiscal) / João Carlos Vieira da Costa, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 4379328-2 (fiscal) / Raphael Campos Pereira, Assistente III, Id. Funcional nº 51130130 (suplente).\r\n038/20\r\nLet's Rent a Car S/A.\r\nAndré Luiz Guimarães Ferreira, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 4412766-9 (presidente) / Claudia Antonia Silva Paulo, Assistente III, Id. Funcional nº 4197166-3 (fiscal) / João Carlos Vieira da Costa, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 4379328-2 (fiscal) / Raphael Campos Pereira, Assistente III, Id. Funcional nº 51130130 (suplente).\r\n056/20\r\nAmbiental Serviços Especializados Ltda.\r\nMarcelo Veiga de Leite Ribeiro,Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 2041405-6 (presidente) / Luís Carlos Arruda Junior, Assistente Técnico Trânsito, Id. Funcional nº 5031534-0 (fiscal) / Gracelene Gomes de Souza, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5143396-6 (fiscal) / André Luiz Guimarães Ferreira, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 4412766-9 (suplente).\r\n170/24\r\nPrime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda\r\nAndré Luiz Guimarães Ferreira, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 4412766-9 (presidente) / Claudia Antonia Silva Paulo, Assistente III, Id. Funcional nº 4197166-3 (fiscal) / João Carlos Vieira da Costa, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 4379328-2 (fiscal) / Raphael Campos Pereira, Assistente III, Id. Funcional nº 5113013-0 (suplente).\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04/12/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2612982\r\n"
        ],
        "2612984": [
            "2024-12-09 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCOMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº /HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições, e\r\no constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260007/012639/2024,\r\nRESOLVE:\r\nRevogar a Portaria HUPE nº 1924/2024.\r\n- Designar o servidor Luiz Fernando Ventura Souza - matrícula nº 36.229-3, como Gestor, e as servidoras Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Lidiane Gomes da Cunha - matrícula nº 36.727-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 342/2024/HUPE, referente à Aquisição de medicamento (Albumina) para o HUPE.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\nVICE-DIRETOR\r\nId: 2612984\r\n"
        ],
        "2612998": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/013847/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares Id. Funcional 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2612998\r\n"
        ],
        "2613002": [
            "2024-12-09 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nPRESIDENTE\r\nº 1071 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-E- 26/005/11/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n-a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nº - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI -E-26/005/11/2020 - Nº CONTRATO: 013/2020\r\nEmpresa: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nPrestação de serviços de publicação na Parte I - Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro, de Atos Administrativos e de Pessoal, Portarias, Avisos, Editais, e demais matérias de interesse e de responsabilidade desta Fundação de Apoio à Escola Técnica, conforme PES 0016/2020 e Termo de Referência.\r\nVera Lucia de Oliveira Nascimento ID 2071718-0\r\nMaíra Allan Luccas ID 5035212-1\r\nRonaldo Pereira Nunes Júnior ID 5145301-0\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\nPresidente\r\nId: 2613002\r\n"
        ],
        "2613004": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/013848/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Id. Funcional 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\nCorregedora \r\nId: 2613004\r\n"
        ],
        "2613018": [
            "2024-12-09 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI- 040084/000214/2024,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000214/2024, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 593ª Sessão, de 05 de dezembro de 2024, publicada no DOERJ em 06 de dezembro de 2024.\r\nPara integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1° da presente Portaria, ficam designados a Corregedora-Auxiliar Claudia Falcão Moreira, identidade funcional nº 4344242-0, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Michel Scapini de Carvalho, identidade funcional nº 4365207-7, como 2º membro.\r\nA Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\nFica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor- Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n- Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária \r\nde Controle Externo\r\nId: 2613018\r\n"
        ],
        "2613019": [
            "2024-12-09 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI- 040084/000216/2024,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000216/2024, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 594ª Sessão, de 05 de dezembro de 2024, publicada no DOERJ em 06 de dezembro de 2024.\r\nPara integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1° da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Michel Scapini de Carvalho, identidade funcional nº 4365207-7, como 1º membro; e a Corregedora-Auxiliar Claudia Falcão Moreira, identidade funcional nº 4344242-0, como 2º membro.\r\nA Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\nFica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor- Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n- Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária \r\nde Controle Externo\r\nId: 2613019\r\n"
        ],
        "2613020": [
            "2024-12-09 00:00:00",
            "\r\nAPLICA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE REPREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelos artigos 104 e 113, inciso VIII, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 69, de 19 de novembro de 1990, c/c artigo 6º, inciso II, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019, de 8 de novembro de 2019, e\r\nCONSIDERANDO\r\n- o que consta da Sindicância Administrativa SEI-040084/000339/2023, instaurada pela Portaria CTCE n.º 1.002, de 06 de março de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 08 de março de 2024, alterada pela Portaria CTCE n.º 1.004, de 11 de março de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 12 de março de 2024;\r\n- a decisão do Colegiado desta Corregedoria, cujo extrato foi veiculado através da Ata de sua 597ª Sessão, realizada em 5 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 6 de dezembro de 2024;\r\n- o preceito legal contido no artigo 80, inciso I, c/c artigo 91, inciso I, ambos da Lei Complementar n.º 69/1990; c/c artigo 39, inciso VII, do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; c/c artigo 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979;\r\n- o disposto na norma do artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019;\r\nRESOLVE:\r\nAplicar a penalidade administrativa disciplinar de REPREENSÃO em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual, identidade funcional nº 4384238-0, CPF 067.723.216-00. \r\nA Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SUPRH/SEFAZ), na forma da legislação aplicável, em especial os artigos 80, inciso I, c/c 91, inciso I, ambos da Lei Complementar n.º 69/1990; deverá imediatamente adotar as medidas consequentes da aplicação da penalidade de que trata o artigo 1° acima, efetuando o registo da punição nos assentamentos funcionais do servidor, bem como a intimação pessoal da pena aplicada em seu desfavor, consoante o artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária \r\nde Controle Externo\r\nId: 2613020\r\n"
        ],
        "2613068": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nE COMUNICAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nALTERAR MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nDA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da Resolução SEFAZ nº 676 de 09 de julho de 2024 bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023.\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 033/2023, celebrado com a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, conforme processo SEI- 040227/000102/2022, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\n\r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nDAVID CARVALHO FONSECA\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\nREGINA CÉLIA DO\r\nNASCIMENTO\r\nLACERDA NEGREIROS\r\nGERALDO DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 4398767-2\r\nFUNCIONAL\r\n5085141-1\r\nID FUNCIONAL\r\n5148468-4\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5142895-4\r\nID FUNCIONAL\r\n5148700-4\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\nID FUNCIONAL\r\n874847-0\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA \r\nGESTOR\r\nFISCAL TÉCNICO\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\nSUPLENTE\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nDAVID CARVALHO FONSECA\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\nREGINA CÉLIA DO\r\nNASCIMENTO\r\nLACERDA NEGREIROS\r\nGUSTAVO PEREIRA FERRARI, \r\nID FUNCIONAL\r\nNº 4398767-2\r\nID FUNCIONAL\r\n5085141-1\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5148468-4\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 5142895-4\r\nID FUNCIONAL 5148699-7\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\nID FUNCIONAL\r\nNº 874847-0\r\nOs servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC \r\n\r\nId: 2613068\r\n"
        ],
        "2613107": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\n\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\n\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor (listado no anexo único) pertencente ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n41989856\r\n1\r\nMARCOS VINICIUS POUBEL\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n23/11/2004\r\n18/11/2024\r\nE- 03/92082/2009\r\n33\r\n2\r\n50859790\r\n1\r\nHELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n2o G 6\r\n2o G 5\r\n24/10/2016\r\n22/10/2024\r\nSEI- 030022/015051/2022\r\n22\r\n3\r\n42000572\r\n1\r\nCAMILO CRUZ SEPULVEDA\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n02/12/2004\r\n27/11/2004\r\nE- 03/90296/2010\r\n36\r\n4\r\n41989848\r\n1\r\nMARCIO AGUIAR DA SILVA\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n23/11/2004\r\n18/11/2024\r\nE- 03/92086/2009\r\n35\r\n5\r\n43202926\r\n2\r\nJOAO DOMINGOS RIZZO\r\n2o G 4\r\n2o G 3\r\n04/11/2008\r\n31/10/2024\r\nE- 03/021/1393/2015\r\n35\r\nId: 2613107\r\n"
        ],
        "2613122": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 040224/003373/2022;\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: COSMO E TERRA DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICO LTDA\r\nInscrição Estadual: 87.048.454\r\nCNPJ: 23.519.775/0001/73\r\nEndereço: Avenida Carlos Mariguella, S/N, Lote 6; Chácara de Inoã Inoã - Maricá RJ Cep: 24940-000\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/003373/2022.\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2613122\r\n"
        ],
        "2613140": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS , no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP e o exposto no Processo SEI-170002/002862/2021.\r\n- Alterar a composição da comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 855 de 16 de agosto de 2022 (37932524), publicada no DOERJ de 18/08/2022, (38041622), cujo objeto consiste na Comissão para Gestão e Fiscalização do contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Governo do Estado do Rio de Janeiro, referente ao LOTE 5/Contrato 11/2022/5º DEMAN.\r\n- Designar o servidor Marcos Paulo da Silva Barrias, Id. Funcional nº 5123547-1 (Gestor), em substituição ao servidor Décio Borges Carneiro, ID Funcional nº 2851416-5.\r\n- A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\nGESTOR\r\nMarcos Paulo da Silva Barrias, Id. Funcional nº 5123547-1\r\nFISCALIZAÇÃO\r\nMurilo Fróes Cardos de Pina, ID Funcional nº 2853972-9\r\nRaquel Santos Souza, ID Funcional nº 5098857-3\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 06/12/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2613140\r\n"
        ],
        "2613146": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA EMOP Nº 1348 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Obras (88670082), constante do processo SEI- 330003/001835/2024.\r\n:\r\n- Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n°1330 de 08 de novembro de 2024 (87232361) publicada no DOERJ n°211-A de 08/11/2024, cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da execução de reforma geral do Instituto de Criminalista Carlos Éboli - ICCE, localizado na Rua Pedro I, n° 28, no Centro do município do Rio de Janeiro, referente ao Termo de Cessão de Contrato Administrativo (86674374) contrato n° 006/2023 index 55087986.\r\n- Designar o servidor WELLINGTON DE ALMEIDA, ID 4405087-9, em substituição ao servidor EDILSON ANTUNES BACKER, ID 4432282-8.\r\n- A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\nEduardo Vaz Serrinho, Id. Funcional nº 5116149-4;\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\nRafael Paiva de Souza, Id. Funcional nº 5121541-1;\r\nWellington de Almeida, Id. Funcional nº 4405087-9.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 04/12/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2613146\r\n"
        ],
        "2613148": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 86899879 - Processo SEI-330003/001949/2024.\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato n° 045/2024 (88686369), tendo por objeto a execução dos serviços de reforma e modernização da emergência do Hospital Central da Polícia Militar, localizado na Rua Estácio de Sá - nº 20 - bairro do Estácio, no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\nGESTOR:\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID Funcional n°: 5122189-6;\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nLucas Barcelos da Silva, ID Funcional n°: 5128170-8;\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID Funcional n°: 5124607-4.\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2613148\r\n"
        ],
        "2613149": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1439 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nFISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 046/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/002194/2024 e\r\no disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n° 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES , ID 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 046/2024, no processo SEI nº 180002/002194/2024 , cujo o objeto é fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Quatis.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/12/2024.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2613149\r\n"
        ],
        "2613170": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 31/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA RC CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que LHE foram conferidas pela portaria INEA/PRES n.º 1290 de 13 de março DE 2024.\r\n:\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/015263/2024\r\n\r\nCriar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 31/2024, referente à \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO E ENTREGA DE CARTÕES ELETRÔNICOS, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DOS SEUS VALORES DE RECARGA OU CRÉDITO DE FORMA AUTOMÁTICA RELATIVOS AO CARTÃO NATALINO \", a cargo da empresa RC CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA.\r\nDominique Peres Galiasso, ID 5128590-8, para a gestão do contrato; Giulia Rodrigues Alves, ID 5102074-2; Thaís da Costa Ferreira, ID 4348059-4, para a fiscalização, e Júlia de Araújo Soares Moreira, ID 5154537-3,como suplente.\r\nº- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nº - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n- viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\nº - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nº - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nº- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\nId: 2613170\r\n"
        ],
        "2613177": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 019/2024 - UENF E C.S. BRASIL FROTAS S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260002/005562/2024,\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 019/2024, celebrado entre a UENF e a empresa C.S. BRASIL FROTAS S/A, referente à prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis.\r\nA Comissão será composta pelos servidores:\r\n- Ailton Azevedo da Silva, ID Funcional nº 641676-4 - Gestor;\r\n- Alessandro Vasconcelos Ferreira, ID Funcional nº 641401-0 - Fiscal;\r\n- Sérgio de Azevedo Pereira, ID Funcional nº 641152-5 - Fiscal.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de dezembro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2613177\r\n"
        ],
        "2613211": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            "ÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇ, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 11 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 12, caput e §§ 1º e 2º da mesma Lei, e, ainda, os incisos I, III e XXIV do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024, e o constante dos autos do processo nº SEI-430002/001898/2024,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência a MARCO ANTONIO DE ANDRADE, ID nº 4284601-3, Assessor-Chefe do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e financeira no fluxo interno da autarquia relativas aos processos de pagamento de despesas de aquisições ou serviços contratados para autorizar despesas, bem como, autorizar as respectivas Notas de Autorização de Despesa, emissão e cancelamento de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos, nos procedimentos que não ultrapassem o valor de até R 100.000,00 (cem mil reais).\r\nO servidor delegado na forma do caput substituirá o Vice- Presidente de Administração do PRODERJ nas ausências e impedimentos deste para a prática dos seguintes atos:\r\nautorizar a abertura de Licitações, aprovar, revogar e anular, conforme o caso, os respectivos resultados, e adjudicar à empresa ou empresas vencedoras o objeto dos respectivos contratos, na forma da legislação pertinente;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei, e nos limites por ela fixados;\r\naplicar as penalidades administrativas e pecuniárias previstas em Lei em face de descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\nautorizar a concessão de diárias de alimentação ou alimentação e pousada, dentro e fora dos limites do Estado, obedecidos os limites fixados por legislação própria;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros e cargas; \r\nassinar de Contratos, Convênios, Acordos, Termos Aditivos, Termos de Ajustes e Apostilas;\r\naprovar Termo de Referência ou Projeto Básico; \r\nreceber intimações, citações e notificações judiciais ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais ou extrajudiciais;\r\naposentadoria;\r\nabono de permanência;\r\nafastamento para pleito eletivo;\r\nafastamento para mandato legislativo ou executivo;\r\najuda de custos e indenização de transportes;\r\naplicação de penalidades e revisão;\r\nfixação e refixação de proventos;\r\nlicença sem vencimentos para trato de interesse particular;e\r\nlicença sem vencimentos para acompanhar cônjuge. \r\n- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nDa presente Portaria será dada ciência imediata à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2613211\r\n"
        ],
        "2613212": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFCONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL \r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS Dno uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, considerando o art. 7º da Portaria SSER nº 349/2024, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/015844/2024;\r\nTorna público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\nIE\r\nCNPJ\r\nRazão Social\r\nNº. do processo\r\nBenefício \r\nPrazo de Vigência\r\n11393551\r\n33.118.584/0001- 53\r\nLIDER RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI- 220010/000386/2024\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/09/2024 a 31/08/2027\r\n12272200\r\n44.097.914/0001- 98\r\nOASISFER INDUSTRIA E COMERCIO DE AÇOS LTDA\r\nSEI- 220010/000164/2022\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/09/2024 a 31/08/2027\r\n12047673\r\n10.158.356/0011- 83\r\nCPX DISTRIBUIDORA SA\r\nSEI- 220010/000370/2022\r\nDecreto nº 36449/2004\r\n01/09/2024 a 31/08/2027\r\n85620525\r\n00.890.554/0001- 01\r\nELEPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\nSEI- 220010/000438/2022\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/09/2024 a 31/08/2027\r\n78806974\r\n10.997.032/0001- 67\r\nVAZFER NÃO TECIDOS LTDA.\r\nSEI- 220010/000498/2023\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/09/2024 a 31/08/2027\r\n78179953\r\n02.712.119/0004- 65\r\nLITOGRAFIA VALENÇA LTDA\r\nSEI- 220010/000312/2023\r\nDecreto nº 45.450/2015\r\n01/09/2024 a 31/08/2027\r\n87073416\r\n23.829.669/002- 77\r\nC.F.EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\nSEI- 220010/000162/2021\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/09/2024 a 31/08/2027\r\n12698119\r\n48.530.008/0001- 96\r\nEASY BOX INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\nSEI- 220010/000613/2023\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/09/2024 a 31/08/2027\r\n12549849\r\n45.989.638/0001- 35\r\nTREXFER COMERCIAL LTDA\r\nSEI- 220010/000489/2023\r\nLei nº 4178/2003\r\n01/09/2024 a 31/08/2027\r\n12441762\r\n00.070.112/0017- 86\r\nALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\nSEI- 040079/003230/2022\r\nDecreto n.º 42.649/2010\r\n01/09/2024 a 31/08/2027\r\n79375942\r\n13.648.260/0001- 10\r\nILUMMINA ENGENHARIA, COMEX E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA S.A.\r\nE- 04/004/696/2015\r\nDecreto n.º 42.649/2010\r\n01/09/2024 a 31/08/2027\r\n12508697\r\n46.832.704/0001- 21\r\nAUTHENTICA PREMIUN ALIMENTOS EM GERAIS LTDA\r\nSEI- 220010/000492/2022\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/09/2024 a 31/08/2027\r\n14265430\r\n11.272.364/0002- 28\r\nPOLIMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\nSEI- 220003/00073/2024\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n14522646\r\n62.539.994/0016- 52\r\nLEALFER INDUSTRIA E COMERCIO DE AÇO LTDA\r\nSEI- 220003/000243/2024\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n12741146\r\n49.332.665/0001- 91\r\nADITIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ADITIVOS LTDA\r\nSEI- 220010/000436/2023\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n12463405\r\n27.244.680/0029- 46\r\nCEDISA CENTRAL DE AÇO S/A\r\nSEI- 220010/000459/2023\r\nLei nº 8.960/2020\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n12851146\r\n50.536.936/0001- 00\r\nGMI AMERICAS LTDA\r\nSEI- 220010/000382/2024\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n12570600\r\n47.454.600/0001- 93\r\nGREEN MED DIST. E IMPORT. DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA\r\nSEI- 220010/000714/2023\r\nDecreto n º 36.450/2004\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n80349750\r\n30.742.555/0001- 70\r\nCOMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\nSEI- 220010/000459/2022\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n12688547\r\n32.257.880/0001- 72\r\nCOALIZAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\nSEI- 220010/000387/2023\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n14075933\r\n30.932.966/0005- 51\r\nENGESYSTEMS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA\r\nSEI- 220010/000661/2023\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n86769557\r\n20.991.236/0001- 44\r\nMASTER ELETRICA DE CAMPO GRANDE LTDA ME\r\nSEI- 220010/000488/2021\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n12803966\r\n10.978.100/0001- 40\r\nBLD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\nSEI- 220010/000304/2023\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n79310131\r\n13.042.708/0001- 57\r\nZELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS\r\nSEI- 220010/000631/2023\r\nDecreto n º 36.450/2004\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n12854536\r\n44.565.107/0002- 33\r\nATACADAO DO FERRO INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA\r\nSEI- 220010/000703/2023\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n11608647\r\n07.206.816/0074- 70\r\nM DIAS BRANCO SA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS\r\nSEI- 220010/000615/2023\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n12563795\r\n44.145.845/0032- 47\r\nSOFTYS BRASIL LTDA\r\nSEI- 220010/000539/2022\r\nDecreto n º 45.780/2016\r\n01/12/2024 a 30/11/2027\r\n12513631\r\n33.883.261/0006- 60\r\nSUCALOG COMERCIO E RECICLAGEM DE METAIS LTDA\r\nSEI- 220010/000235/2023\r\nLei n º 4.178/2003\r\n01/12/2024 a 30/11/2027\r\n12373473\r\n45.224.766/0001- 98\r\nVLMED DISTRIBUIDORA LTDAX\r\nSEI- 220010/000196/2022\r\nDecreto n º 36.450/2004\r\n01/12/2024 a 30/11/2027\r\n79893897\r\n17.804.104/0001- 51\r\nHAND BAKER DISTRI. DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA\r\nSEI- 220010/000126/2023\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/12/2024 a 30/11/2027\r\n14057269\r\n22.694.832/0002- 79\r\nINDUSTRIA E COM. DE DESCARTAVEIS GUIMARAES E CIA LTDA\r\nSEI- 220010/000656/2023\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/12/2024 a 30/11/2027\r\n11685781\r\n24.415.230/0003- 41\r\nNAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SA\r\nSEI- 220010/000155/2020\r\nDecreto n º 36.450/2004\r\n01/12/2024 a 30/11/2027\r\n11252010\r\n31.574.090/0001- 58\r\nVRPACK - IND., COM., IMP. E EXP. DE FILMES SA.\r\nE- 12/169/39/2018\r\nDecreto nº 44.418/2013\r\n01/12/2024 a 30/11/2027\r\n11731210\r\n37.485.247/0001- 55\r\nFLEXFARMA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA,\r\nSEI- 220010/000007/2023\r\nDecreto n º 36.450/2004\r\n01/12/2024 a 30/11/2027\r\n80646496\r\n31.118.409/00001- 30\r\nA W ROSSI CIA LTDA\r\nSEI- 220010/000558/2023\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/12/2024 a 30/11/2027\r\n75865945\r\n02.910.175/0001- 61\r\nRECICLAGEM SAO NICOLAU LTDA\r\nSEI- 220010/000281/2023\r\nLei n º 4.178/2003\r\n01/12/2024 a 30/11/2027\r\n12368518\r\n45.175.978/0001- 22\r\nLAGOS INDUSTRIA DE ACO LTDA\r\nSEI- 220010/000298/2023\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/12/2024 a 30/11/2027\r\n12841400\r\n37.121.200/0002- 93\r\nITA AÇOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA\r\nSEI- 220010/000516/2023\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/12/2024 a 30/11/2027\r\n75809573\r\n02.771.896/0001- 38\r\nGENEX DISTRIBUIDORA LTDA\r\nSEI- 220003/000237/2024\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/12/2024 a 30/11/2027\r\n12794959\r\n08.043.343/0004- 98\r\nBENDERTEC SOLUÇÕES EM AÇO LTDA\r\nSEI- 220010/000542/2023\r\nLei nº 8.960/2020\r\n01/12/2024 a 30/11/2027\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início de vigência de cada Termo de Acordo.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS.\r\nId: 2613212\r\n"
        ],
        "2613216": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2024 - UENF E BECTONDICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260002/003462/2024,\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 020/2024 - UENF e BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de citômetros de fluxo modelos FACSCalibur 4C e BD FACS Symphony A1.\r\nA Comissão será composta pelos servidores:\r\n- Alba Lucinia Peixoto Rangel, ID Funcional nº 577097-1 - Gestor;\r\n- Milton Masahiko Kanashiro, ID Funcional nº 641169-0 - Fiscal;\r\n- Juliana Azevedo da Silva, ID Funcional nº 641633-0 - Fiscal.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de dezembro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2613216\r\n"
        ],
        "2613219": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            "\r\nE ABASTECIMENTO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS DO ALMOXARIFADO CENTRAL DA SEAPPA NOS MOLDES DO DECRETO Nº49.370/2024\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- Constitui Comissão com a finalidade de Avaliação de Bens do Almoxarifado Central da SEAPPA, conforme Decreto Nº 49.370/2024 e do processo nº SEI-020001/006470/2024;\r\n- Ficam designados para comporem esta comissão os servidores abaixo relacionados:\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 508223884;\r\nAndré Coralli Garcia, ID Funcional nº 421166403;\r\nDebora Duarte Vieira, ID Funcional nº 43760058.\r\n- Designar como Coordenador desta Comissão o servidor Marco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50822388.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2024\r\nGlauco Souza Barradas\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 242 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA -PROCESSO Nº SEI-020007/004026/2023\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 040/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - Processo nº SEI-020007/004026/2023;\r\nMEMBROS:\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562;\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\nSUBSTITUTOS:\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional nº 20227524;\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID Funcional nº 4463330-0.\r\nDesignar como Gestor do Contrato nº 022/2022, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2692335-12335-1;\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2024\r\nGlauco Souza Barradas\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2613219\r\n"
        ],
        "2613220": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " \r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 219 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA REPRESENTANTES SETORIAIS PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO DE QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6\r\nSUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e o disposto no processo nº SEI-030001/062753/2024.\r\n\r\n- Compor Grupo de Trabalho criado pela Resolução SEEDUC nº 6305/2024, com o objetivo de promover diagnóstico do atendimento ao Ensino Médio no território do município de Saquarema, visando subsidiar às ações estruturais dos Poderes Públicos para a garantia de acesso ao direito à educação, na forma do Anexo Único desta Portaria.\r\n- As atividades do Grupo de Trabalho serão coordenadas pelo Titular e, na sua ausência, pelo Suplente indicado pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\n- Esta Portaria vigorará a contar da sua publicação, limitados seus efeitos à vigência da Resolução SEEDUC nº 6305/2024.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nLeonardo Gomes de Andrade\r\n5013768-9\r\nRoberto da Silva Santos\r\n3343297-0\r\nSubsecretaria de Gestão do Ensino\r\nAdriana Nogueira Basílio\r\n5120373-1\r\nAna Valentina Natal Meirelles\r\n3586175-2\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\nMaria José Rangel Ribeiro Mello\r\n3390855-9\r\nBrenda Costa de Oliveira\r\n5140566-0\r\nSecretaria Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia de Saquarema\r\nJuliana Maria Gomes Linhares dos Santos\r\n961396-3\r\nAdilia Azeredo dos Santos Tinoco\r\n2079-1\r\nId: 2613220\r\n"
        ],
        "2613223": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            "\r\nBOMBEIROSJANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 3º, inciso IV, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002; o que preceitua o artigo 24, inciso II, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985; e ainda o que consta no Processo nº SEI-270001/004222/2024,\r\n- Fica reconhecido o Símbolo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o qual sofreu evoluções ao longo dos séculos, por fatos exclusivamente histórico-sociais do país, contudo, sem se afastar dos modelos simbólicos preexistentes, utilizados há décadas, como sendo de elevado valor histórico e cultural no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n- O Símbolo histórico e cultural mencionado no artigo anterior obedecerá às representações gráficas e descrições heráldicasdispostas na Portaria CBMERJ n° 452, de 05 de abril de 2006, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 068, de 12 de abril de 2006; e Anexo I.\r\nFica autorizado o uso do símbolo histórico e cultural ilustrado no Anexo Único da presente Portaria, no âmbito do CBMERJ, respeitando-se os limites do Decreto n° 48.581, de 03 de Julho de 2023, como forma manifesta de manutenção do culto às tradições históricas do ofício de bombeiro militar.\r\nO Símbolo histórico e cultural, como forma de manutenção do culto às tradições, poderá ser utilizado concomitantemente em impressos, representação digital e “”, com os símbolos representativos e honrosos, o Estandarte e o Brasão previstos no Decreto n° 48.581 de 03 de julho de 2023.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\nComandante-Geral \r\nANEXO ÚNICO\r\nId: 2613223\r\n"
        ],
        "2613247": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHno uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo SEI- 100002/000184/2023,\r\nComplementar a composição da Comissão Especial de Licitação instituída pela Portaria N° 047, de 27 de março de 2024.\r\n- Designam-se os seguintes membros para exercer a função de substitutos eventuais:\r\nJéssica de Mello Alves Guedes - ID: 51389479;\r\nRafael Pádula dos Santos Pereira - ID: 51379520.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2613247\r\n"
        ],
        "2613286": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nDE 26.09.2023\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n401 DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\nDESIGNAM REPRESENTANTES DO NÚCLEO SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ.\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000300/2021\r\nOnde se lê: José Eliomax Pereira Mariano, ID Funcional: 4421416-2\r\nLeia-se: Felipe Alves Aguiar da Silva, ID Funcional: 5152916-5\r\nId: 2613286\r\n"
        ],
        "2613301": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O de 14.11.2024\r\nPÁGINA 50 - COLUNA 3º\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DER Nº 84 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO DER-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPROCESSO Nº: SEI - 330002/024064/2024\r\nOnde se lê: \r\nContrato n.° 003/2023\r\nProcesso: SEI-330027/002421/2022\r\nContratada: DES Serviço em Elevadores Ltda.\r\nObjeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças e assistência técnica em 2 (dois) elevadores instalados no edifício sede Niterói da Fundação DER-RJ, com fornecimento de material necessário.\r\nGestor: Gizella Brum Baptista (SUPNIT)\r\nFiscalização Técnica: Claudio da Cunha Ribeiro (SUPNIT)\r\nFiscalização Administrativa: Adeir Mesquita Madalena (SUPNIT)...\r\nContrato n.° 003/2023\r\nProcesso: SEI-330027/002421/2022\r\nContratada: DES Serviço em Elevadores Ltda.\r\nObjeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças e assistência técnica em 2 (dois) elevadores instalados no edifício sede Niterói da Fundação DER-RJ, com fornecimento de material necessário.\r\nGestor: Gizella Brum Baptista (SUPNIT)\r\nFiscalização Técnica: Adeir Mesquita Madalena (SUPNIT)\r\nFiscalização Administrativa: Érika Pereira Siqueira (SUPNIT)...\r\nId: 2613301\r\n"
        ],
        "2613308": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030039/001229/2022.\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002819/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2613308\r\n"
        ],
        "2613318": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI E-03/001/176/2019.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002809/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2613318\r\n"
        ],
        "2613347": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1516 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n- O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nANEXO ÚNICO\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM \r\nOBSERVAÇÃO\r\nJORGE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n19848951\r\n1\r\n22/11/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/002616/2023\r\nALDA SIQUEIRA LAGE\r\n51325250\r\n1\r\n25/11/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115020\r\nPEDAGOGA\r\n10,00%\r\nSEI- 030002/012038/2024\r\nCARLOS EDUARDO GOMES MARINHO\r\n50930621\r\n1\r\n27/11/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/012777/2022\r\nROBERTO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n19882947\r\n1\r\n04/12/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI- 030022/011593/2022\r\nJOSE CLAUDIO EVANGELISTA DIAS\r\n41992059\r\n1\r\n04/12/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n3,00%\r\nSEI- 030002/013236/2024\r\nId: 2613347\r\n"
        ],
        "2613368": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1442 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\no disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nLUCIANNE NEIVA REIS, ID nº 5110572-1, CRISTIANO GONÇALVES DE ALMEIDA , ID nº 5139386 - 7 e PABLO CARDOSO DA SILVA C, ID nº 5140412-5 ,como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/373/2024, com a empresa PB MUSIC LTDA, do processo SEI nº 180002/001925/2024 ,que tem por objeto a prestação de serviços artístico de curadoria e produção musical para o projeto \" Palco Gláucio Gill - Segunda Edição\", pelo artista Pedro Baby Cidade Gomes.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar 06/12/2024.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2613368\r\n"
        ],
        "2613371": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE E O DIRETOR PRESIDENTE\r\n04\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJDIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100006/001439/2024;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nVisando à consecução da execução de revitalização do Bonde dos Ramais de Paula Matos e Silvestre na localidade de Santa Teresa.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/12//2024 até 31/12/2024. \r\n: 31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística \r\n31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n317200 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\n26.782.0510.2916\r\n: 3390 \r\n: 1.501.230 \r\n: R 5.959.574,45 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta. \r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários \r\ndo Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ\r\nDiretor Presidente da Companhia Estadual de Engenharia \r\nde Transportes e Logística\r\nId: 2613371\r\n"
        ],
        "2613387": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            "\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1131 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº SEI-030041/001512/2020.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002749/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2613387\r\n"
        ],
        "2613389": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030043/003375/2022.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002790/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2613389\r\n"
        ],
        "2613392": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1135 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030037/004441/2022.\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002792/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2613392\r\n"
        ],
        "2613393": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1140 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030035/007408/2022.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002797/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2613393\r\n"
        ],
        "2613394": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030030/007162/2022.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002791/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2613394\r\n"
        ],
        "2613426": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019:\r\nRESOLVE:\r\nFica o Corregedor-Auxiliar Rafael Guimaraes Flugge Ferraresso, identidade funcional nº 4384245-3, dispensado da função de 2º da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, que tramita sob os autos do processo SEI-040084/000263/2024.\r\n- Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Paulo Marcio Henriques Balthar, Identidade Funcional nº 4385015-4, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Alexandre de Oliveira Marchesini, identidade funcional nº 4387493-2, como 2º membro e o Corregedor-Auxiliar Fabio Moraes Martins da Fonseca, identidade funcional nº 4384963-6, como 3º membro.\r\nO Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor- Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n- Nas ausências da Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária \r\nde Controle Externo\r\nId: 2613426\r\n"
        ],
        "2613442": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADE O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL SOBRE TRILHOS - RIOTRILHOS,de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 100002/000945/2024;\r\n\r\nM:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nConclusão da reforma na obra do imóvel sito: Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 493, visando a recepção da sede do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 01/12//2024 até 31/12/2024.\r\n\r\n31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n3173 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n317300 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\n26.782.0510.2916\r\n4490\r\n1.501.230\r\nR 1.248.567,77 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários \r\ndo Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ\r\nDiretor Presidente da Companhia Estadual \r\nsobre Trilhos - RIOTRILHOS\r\nId: 2613442\r\n"
        ],
        "2613517": [
            "2024-12-10 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDISCIPLINA A ENTRADA DE ALIMENTOS NAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SEAP, TRAZIDOS PELOS VISITANTES, EXCEPCIONALMENTE, PARA O NATAL E ANO NOVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/132590/2024 e,\r\n\r\n\r\n- que a Secretaria da Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, tem como missão institucional, gerenciar o sistema penitenciário em conformidade com a lei, proporcionando o cumprimento da execução penal de forma eficiente, garantindo a segurança e a dignidade das pessoas presas no âmbito do sistema prisional.\r\nque, para o cumprimento de seu dever, compete à SEAP executar a manutenção, supervisão, coordenação, controle, segurança e administração do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro, além de garantir o cumprimento das penas e zelar pelo livre exercício dos poderes constituídos.\r\na necessidade de orientar o Servidor Penitenciário para atuar de acordo com as previsões legais, seguindo normas e procedimentos operacionais.\r\no inciso I, do art. 24, da Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura aos Estados a competência para legislarem concorrentemente sobre direito Penitenciário.\r\na necessidade de se estabelecer os procedimentos a serem adotados objetivando a padronização na execução de atividades e rotinas de trabalho.\r\n\r\n\r\nDisciplinar a entrada de alimentos trazidos pelos visitantes, excepcionalmente, durante o período de 13/12/2024 até 03/01/2025.\r\nFicam permitidos, em caráter excepcional, a entrada dos itens alimentícios abaixo relacionados, além dos itens elencados no ANEXO ÚNICO da RESOLUÇÃO SEAP Nº 1.041 DE 18 DE JULHO DE 2024, publicada no DOERJ nº 133, em 22 de julho de 2024, sendo observados todos os procedimentos nela dispostos.\r\nSalpicão; salada de maionese; salada de bacalhau sem espinhas; rabanada e panetone fatiados e sem recheio; aves assadas tipo (chester, peru, frango) todos fatiados e desossados; tender fatiado; bolinho de bacalhau (tipo festa); empadão e pastel todos em pequenas quantidades dentro de 01 (um) pote plástico transparente; pavê em pequenas porções acondicionados em embalagens plásticas transparentes; ameixa; castanha e passas em pequenas porções acondicionadas em embalagens plásticas transparentes.\r\nOs itens alimentícios devem estar acondicionados em embalagens plásticas transparentes.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, restando automaticamente REVOGADA ao término do período de 13/12/2024 até 03/01/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2024\r\n\r\nDIMAS PEREIRA DOS SANTOS\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\nId: 2613517\r\n"
        ],
        "2613531": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409.2022;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 029/2023, celebrado com a empresa GALÁCTICO INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO EM GERAL LTDA-EPP, cujo objeto trata de prestação de serviços de limpeza e higienização de reservatórios de água, e análise bacteriológica da amostra da água, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda, nos Lotes I, II, III e IV, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante no Processo n° SEI- 040178/000169/2022.\r\n- A Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento, sem prejuízo de suas atribuições, será composta pelos servidores elencados abaixo: \r\nID FUNCIONAL\r\nFernando Santa Cecilia\r\n5141728-6\r\nGestor do Contrato\r\nLuciana Soares Maciel\r\n874847-0\r\nGestora do Contrato substituta\r\nRobson Ferreira da Silva\r\n4416412-2\r\nFiscal Técnico Titular\r\nEdwilson Sabino da Silva\r\n5090741-7\r\nFiscal Técnico Substituto\r\nRegina Célia Nascimento Lacerda Negreiros\r\n5142895-4\r\nFiscal Administrativo Titular\r\nMarcus Vinícius Motta da Silva\r\n5074061-0\r\nFiscal Administrativo Substituto\r\nOs suplentes atuarão na comissão de fiscalização do contrato nos casos de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares dos titulares da função.\r\n- Os integrantes da Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento, ficarão encarregados de relatar a administração sobre a programação de férias ou quaisquer acontecimentos eventuais, sejam eles planejados ou imprevistos, de modo que não exista conflito entre datas e que possibilite à administração adotar as medidas apropriadas para um gerenciamento mais eficiente das atribuições.\r\nRevoga-se a Portaria SUPCC nº 528 de 20 de agosto de 2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro 2024\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\nId: 2613531\r\n"
        ],
        "2613553": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nDA DIRETORA\r\n.2024\r\ncomo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de fornecimento de energia elétrica - baixa tensão com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., os seguintes servidores: - Matrícula: 38.169-9 (Gestor), - Matrícula: 42.838-3 e Matrícula: 36.340-8 (fiscais). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n°: SEI- 260007/000957/2023.\r\ncomo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato 03/2023 de Prestação de Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, para a instalação situada à Avenida Barão do Rio Branco, nº 279, Centro, Petrópolis, com a Concessionária Águas do Imperados S/A, os seguintes servidores: EMANUEL FELIPE TEIXEIRA DA CRUZBERNARDO DA SILVA VIEIRA - Matrícula: 38.169-9 (fiscais). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n°: SEI-260007/008200/2022.\r\ncomo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato 2758/2023 para fornecimento de energia elétrica para os campi de Ilha Grande e Petrópolis, com a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., os seguintes servidores: PEDRO IVO FUSEREMANUEL FELIPE TEIXEIRA DA CRUZADRIANO DE LIMA SOUZA - Matrícula: 40.712-2 (fiscais). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n°: SEI-260007/004756/2023.\r\ncomo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 11/2023 de prestação de serviço público de energia elétrica para consumidores titulares de unidades consumidoras do grupo B, com a empresa ENERGISA MINAS RIO - Distribuidora de Energia S/A, os seguintes servidores: PEDRO IVO FUSEREMANUEL FELIPE TEIXEIRA DA CRUZ - Matrícula: 39.396-7 (fiscais). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n°: SEI-260007/008243/2022.\r\ncomo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato 2761/2023 para fornecimento de energia elétrica para o campus HURHC, com a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., os seguintes servidores: - Matrícula: 38.169-9 (Gestor), - Matrícula: 42.838-3 e , Matrícula: 7299-1 (fiscais). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n°: SEI- 260007/004761/2023.\r\ncomo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização doContrato 2788/2023 de fornecimento de energia elétrica para o para os campi de Ilha Grande e São Gonçalo, com a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., os servidores: PEDRO IVO FUSEREMANUEL FELIPE TEIXEIRA DA CRUZSAMUEL DE SOUZA PEREIRA - Matrícula: 33.994-5 (fiscais). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n°: SEI-260007/004758/2023.\r\ncomo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de fornecimento de energia elétrica - Campus Maracanã, com a Light Serviços de Eletricidade S.A., os seguintes servidores: - Matrícula: 38.169-9 (Gestor), - Matrícula: 42.838-3 e - Matrícula: 41.828-5 (fiscais). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n°: SEI-260007/000713/2023.\r\nId: 2613553\r\n"
        ],
        "2613559": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 021/2024 - UENF E SVG CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260002/002639/2024,\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 021/2024 - UENF e SVG CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA, cujo objeto é a obra da sobrecobertura metálica para o Solar do Colégio/Arquivo Público Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nA Comissão terá a seguinte composição:\r\n- Carlos Vitor da Silva, ID Funcional nº 4145121-0 - Gestor;\r\n- Marco Antônio de Souza Moreira, ID Funcional nº 639976-2 - Fiscal;\r\n- José Renato de Freitas, ID Funcional nº 641808-2 - Fiscal;\r\n- Felipe Nunes - PMCG - Fiscal.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2613559\r\n"
        ],
        "2613568": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10.12.2024\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/015844/2024\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nPORTARIA SUBF Nº 373 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Torna público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\nIE\r\nCNPJ\r\nRazão Social\r\nNº. do processo\r\nBenefício \r\nPrazo de Vigência\r\n11393551\r\n33.118.584/0001-53\r\nLIDER RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nSEI-220010/000386/2024\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/09/2024 a 31/08/2027\r\n14265430\r\n11.272.364/0002-28\r\nPOLIMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\nSEI-220003/00073/2024\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n12851146\r\n50.536.936/0001-00\r\nGMI AMERICAS LTDA\r\nSEI-220010/000382/2024\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Torna público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\nIE\r\nCNPJ\r\nRazão Social\r\nNº. do processo\r\nBenefício \r\nPrazo de Vigência\r\n11393551\r\n33.118.584/0001-53\r\nLIDER RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n220010/000386/2023\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/09/2024 a 31/08/2027\r\n14265430\r\n11.272.364/0002-28\r\nPOLIMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n73/2024\r\nLei nº 9.025/2020\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n12851146\r\n50.536.936/0001-00\r\nGMI AMERICAS LTDA\r\nI220010/000471/2023\r\nLei nº 6.979/2015\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\nId: 2613568\r\n"
        ],
        "2613600": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES E MATERIAIS INFORMATIVOS NOS CAMPI DA UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n:\r\n- a necessidade de preservar a comunicação visual, a organização e a conservação dos espaços públicos dos campi; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/007652/2024,\r\nRESOLVE:\r\nFica proibida a fixação de cartazes, panfletos, comunicados ou qualquer outro material informativo em pilares, paredes ou quaisquer superfícies não autorizadas nos campi da UENF.\r\nA fixação de materiais informativos será permitida somente nos murais destinados para esse fim, localizados nos prédios dos campi.\r\nMateriais fixados em locais não autorizados serão removidos pela administração dos campi.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2613600\r\n"
        ],
        "2613623": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR SEMIPRESENCIAL CEJA PARA O ANO LETIVO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260004/003123/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no inciso III do art. 12, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina aos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, a incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;\r\n- o disposto no inciso V, do art. 13, da Lei nº 9.394, de 20 de de zembro de 1996, que estabelece para os docentes a incumbência de: ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; \r\n- o disposto no inciso I do art. 24, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa carga horária mínima anual em 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar;\r\n- o disposto no inciso V, do art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina que haja período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluídos na carga horária de trabalho dos profissionais de educação; \r\n- a necessidade de planejar e ordenar as atividades escolares da Rede CEJA; \r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260004/003123/2024.\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer o calendário escolar para o ano letivo de 2025 dos Centros de Educação de Jovens e Adultos - Semipresencial (CEJA), conforme disposto no Anexo Único desta Portaria. \r\nO cumprimento deste Calendário é de responsabilidade do Diretor da escola, sob a orientação e supervisão da Coordenação da Rede CEJA da Fundação CECIERJ. \r\nCabe ao Diretor da escola assegurar ampla divulgação do Calendário Escolar 2025 junto à comunidade escolar e ao Conselho Escolar, afixando-o em local de fácil visibilidade.\r\nEm caso de intempérie ou quaisquer outros fatores que impeçam o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, a unidade escolar, em acordo com o Conselho Escolar, deverá estabelecer a reposição em dia não previsto como letivo, como sábados ou dias de recesso escolar ou eventuais dias de pontos facultativos, devendo este dia ser comunicado e autorizado pela Coordenação da Rede CEJA da Fundação CECIERJ. \r\nQuando acontecimentos imprevisíveis e estranhos à vontade da Administração Pública e eventuais paralisações comprometerem o cumprimento da carga horária mínima anual, prevista no inciso I do art. 24, da Lei nº 9.394/1996, os dias reservados ao recesso escolar, em todo ou em sua parte, serão utilizados como dias letivos.\r\nA alteração do período do recesso escolar, mencionada no § 1º, alcançará os discentes matriculados e os docentes em exercício nas respectivas unidades escolares onde existirem as ocorrências. \r\nCompete à Coordenação da REDE CEJA da Fundação CE CIERJ acompanhar o fiel cumprimento da carga horária de reposição praticada pela escola.\r\nOs períodos disponíveis para realização dos Conselhos de Avaliação Escolar têm por princípio possibilitar aos Diretores planejar as reuniões de acordo com a realidade escolar, podendo organizá-los por turno. \r\nO dia do Conselho de Avaliação Escolar constitui-se em dia letivo, garantindo o cumprimento do preceito legal, devendo ser realizado em até 50% (cinquenta por cento) do horário de cada turno. \r\nCompete à Coordenação da Rede CEJA da Fundação CECIERJ acompanhar o fiel cumprimento da carga horária de reposição praticada pela escola.\r\nO Censo Escolar constitui-se instrumento norteador das políticas públicas, razão pela qual deve ser preenchido com zelo, no prazo estabelecido pelo órgão próprio do MEC. \r\nO Censo Escolar tem como referência a última quarta-feira do mês de maio.\r\nDurante o período letivo, as unidades escolares deverão promover: \r\nno início de cada período letivo, ações pedagógicas práticas que simulem situações de emergência e pânico, em atendimento ao previsto na Deliberação CEE nº 388, de 08 de dezembro de 2020; \r\no desenvolvimento de ações e medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (Bullying), em atendimento a Lei Federal nº 13.185, de 06 de novembro de 2015 e a Lei Estadual nº 6401, de 05 de março de 2013, estabelece a primeira semana de abril como a Semana de combate ao Bullying e Cyberbullying;\r\na semana de prevenção à violência nas escolas, que tem por objetivo a conscientização da comunidade escolar sobre as possíveis origens e consequências da violência nas escolas e estratégias para combatê-la, em atendimento ao disposto na Lei Estadual nº 7409, de 10 de agosto de 2016.\r\nCabe à Coordenação da Rede CEJA da Fundação CECIERJ dirimir eventuais dúvidas, assim como orientar em casos omissos. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\nPresidente \r\nANEXO ÚNICO\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2025 - CEJA\r\nMÊS\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nDias Letivos\r\nJAN\r\nFÉRIAS\r\n\r\nFEV\r\nS\r\nD\r\nPP\r\nPP\r\nPP\r\nI\r\nS\r\nD\r\nS\r\nD\r\nS\r\nD\r\n17\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nF\r\nR\r\nS\r\nD\r\nSM\r\nSM\r\nSM\r\nSM\r\nSM\r\nS\r\nD\r\nS\r\nD\r\nS\r\nD\r\nCBL/ PVE\r\n18\r\nABR\r\nCBL/ PVE\r\nCBL/ PVE\r\nCBL/ PVE\r\nCBL/ PVE\r\nS\r\nD\r\nS\r\nD\r\nF\r\nS\r\nD\r\nF\r\nF\r\nS\r\nD\r\nEEC\r\nEEC\r\nEEC\r\n19\r\nMAI\r\nF\r\nS\r\nD\r\nS\r\nD\r\nSL\r\nSL\r\nSL\r\nSL\r\nSL\r\nS\r\nD\r\nS\r\nD\r\nC\r\nS\r\n21\r\nJUN\r\nD\r\nSMA\r\nSMA\r\nSMA\r\nSMA\r\nSMA\r\nS\r\nD\r\nS\r\nD\r\nF\r\nS\r\nD\r\nCEC\r\nCEC\r\nCEC\r\nCEC\r\nCEC\r\nS\r\nD\r\n20\r\nJUL\r\nS\r\nD\r\nCAE\r\nCAE\r\nCAE\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\n13\r\nAGO\r\nS\r\nD\r\nS\r\nD\r\nSPO\r\nSPO\r\nSPO\r\nSPO\r\nSPO\r\nS\r\nD\r\nS\r\nD\r\nS\r\nD\r\n21\r\nSET\r\nS\r\nD\r\nS\r\nD\r\nS\r\nD\r\nSEJA\r\nSEJA\r\nSEJA\r\nSEJA\r\nSEJA\r\nS\r\nD\r\n22\r\nOUT\r\nS\r\nD\r\nS\r\nD\r\nSCT\r\nSCT\r\nDM\r\nSCT\r\nSCT\r\nS\r\nD\r\nS\r\nD\r\n22\r\nNOV\r\nS\r\nD\r\nS\r\nD\r\nS\r\nD\r\nSCN\r\nSCN\r\nSCN\r\nF\r\nS\r\nD\r\nS\r\nD\r\n19\r\nDEZ\r\nS\r\nD\r\nS\r\nD\r\nCAE\r\nCAE\r\nS\r\nD\r\nCAE\r\nT\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\n17\r\nLegendas:\r\nI\r\nInício do Período Letivo\r\nCAE\r\nConselho de Avaliação Escolar\r\nT\r\nTérmino do Período Letivo\r\nSM\r\nSemana da Mulher\r\nPP\r\nPlanejamento Pedagógico\r\nCBL/PVE\r\nSemana de Combate ao Bullying e Cyberbullying e Prevenção de Violência nas Escolas\r\nF\r\nFeriado\r\nSL\r\nSemana Literária\r\nR\r\nRecesso\r\nSMA\r\nSemana do Meio Ambiente\r\nDM\r\nDia do Mestre\r\nSPO\r\nSemana dos Povos Originários\r\nC\r\nCenso Escolar\r\nSCT\r\nSemana de Ciência e Tecnologia\r\nEEC\r\nExames Estaduais de Certificação da Rede CEJA\r\nSCN\r\nSemana da Consciência Negra\r\nCEC\r\nCEJA em Cena\r\nSEJA\r\nSimpósio de Educação de Jovens e Adultos\r\nId: 2613623\r\n"
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        "2613661": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/036788/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa\r\nHematologistas Associados Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Doutor Satamini, Nº 00333 / Lot 1 Pal 46908 - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n68.605.278/0031-41\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/034014/2024\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n637/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2613661\r\n"
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        "2613662": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/023364/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nAutorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa:\r\nHospital Esperança SA.\r\nEndereço:\r\nAvenida Nelson Mufarrej, Nº 255 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.284.062/0024-94\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/023364/2024\r\nAtividade:\r\nServiços De Radioterapia\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2613662\r\n"
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        "2613663": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/024390/2020, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nAutorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa:\r\nCDR - Clínica De Doenças Renais Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Doutor Arruda Negreiros, Nº 779 - Centro - São João De Meriti - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.473.196/0020-86\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/024390/2020\r\nAtividade:\r\nServiços De Diálise E Nefrologia\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2613663\r\n"
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        "2613664": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/037201/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa\r\nClínica Pró-Nascer Assistência Médica E Laboratorial Ltda - Prónascer.\r\nEndereço:\r\nAvenida Armando Lombardi, Nº 1000 / Bloco 1 - Grupo 123 À 27 E 118 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n07.338.097/0001-96\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/028241/2024\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n638/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2613664\r\n"
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        "2613665": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/037201/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nInstituto Estadual De Cardiologia Aloysio De Castro - SES/Rio De Janeiro - IECAC.\r\nEndereço:\r\nRua Davi Campista, Nº 326 / 1º Andar - Humaitá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0012-08\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.391/1967\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n639/2024\r\nEmpresa:\r\nClínica Pater Ltda - Clínica Pater Saúde Mental & Aldeia.\r\nEndereço:\r\nEstrada Caetano Monteiro, Nº 1800 / Parte - Pendotiba - Niterói\r\nRJ.\r\nCNPJ:\r\n31.824.766/0001-14\r\nProc. nº:\r\nE-08/110.585/1996\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n640/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2613665\r\n"
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        "2613666": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/037201/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nCancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nFleury S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Américo Brasiliense, Nº 273 - Madureira - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n60.840.055/0269-55\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.859/2012\r\nMotivo:\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.390/2024 De 03/10/2024.\r\nEmpresa:\r\nPerfekta Serviços De Esterilização Eireli.\r\nEndereço:\r\nRua Geraldo Moraes Da Silva, Nº 15 - Centro - Nilópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n04.300.205/0001-43\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/486.000/2017\r\nMotivo:\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.456/2024 De 22/11/2024.\r\nDeterminar o arquivamento dos processos referidos no Artigo 1º.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2613666\r\n"
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        "2613667": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDE 06 DE dezembro DE 2024\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/037750/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital Ferreira Machado - Hemocentro Regional De Campos.\r\nEndereço:\r\nRua Rocha Leão, Nº 02 - Cajú - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.506.306/0001-48\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.031/1989\r\nAtividade:\r\nHemocentro\r\nLicença:\r\n641/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital Ferreira Machado - Hemocentro Regional De Campos.\r\nEndereço:\r\nRua Rocha Leão, Nº 02 - Cajú - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.506.306/0001-48\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.291/2004\r\nAtividade:\r\nUnidade de coleta móvel.\r\nLicença:\r\n642/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital Geral De Duque De Caxias- Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.\r\nEndereço:\r\nRod Washington Luiz, S/Nº- BR 040 Km 109 - Jardim Primavera - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n03.452.469/0001-50\r\nProc. nº:\r\nE-08/016.110/2015\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n643/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital Unimed Resende.\r\nEndereço:\r\nRua Elza Da Silva Duarte, Nº 71 - Campo Do Manejo - Resende - RJ.\r\nCNPJ:\r\n68.709.211/0002-12\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/001440/2021\r\nAtividade:\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\nLicença:\r\n644/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nUnimed De Volta Redonda Cooperativa De Trabalho Médico - Hospital Unimed De Volta Redonda.\r\nEndereço:\r\nRodovia Dos Metalúrgicos, Nº 2490 - Jardim Belvedere - Volta Redonda - RJ.\r\nCNPJ:\r\n35.917.970/0007-26\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.050/2010\r\nAtividade:\r\nServiço De Diagnostico Por Imagem.\r\nLicença:\r\n645/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nSecretaria De Estado De Saúde - SES - Hospital Regional Do Médio Paraíba - HRMP.\r\nEndereço:\r\nRodovia Presidente Dutra (Km 257), S/Nº - Rio Das Flores - Volta Redonda - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0125-95\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.145/2019\r\nAtividade:\r\nServiço De Diagnostico Por Imagem.\r\nLicença:\r\n646/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nRobisa Indústria E Comércio Material Hospitalar Ltda - Robisa.\r\nEndereço:\r\nAvenida Nossa Senhora De Fatima, Nº 925 / Robisa - Borracha - Engenheiro Paulo De Frontin - RJ.\r\nCNPJ:\r\n05.263.709/0001-01\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/003.462/2015\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Embalar E Distribuir Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n647/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital Estadual Azevedo Lima.\r\nEndereço:\r\nRua Teixeira De Freitas, Nº 30 - Fonseca - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0006-60\r\nProc. nº:\r\nE-08/114.105/1978\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n648/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nAerojet Química Industrial Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Jura, S/Nº - Qd. 537 - Dois Irmãos - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.152.885/0001-01\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.965/2010\r\nAtividade:\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\nLicença:\r\n649/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nCentro Municipal De Hemoterapia De Rio Bonito Dr. Edson José Da Silva.\r\nEndereço:\r\nAv. Martinho Almeida, Nº 222 - Mangueira - Rio Bonito - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.741.072/0005-32\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.902/1993\r\nAtividade:\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\nLicença:\r\n650/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2613667\r\n"
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        "2613668": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/037750/2024, e\r\n\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nProdutos Cirúrgicos Serra Da Estrela Ltda - Serra Da Estrela.\r\nEndereço:\r\nEstrada Do Riachão, Nº 532 - Jardim Riachão - Queimados - RJ.\r\nCNPJ:\r\n06.906.357/0001-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.587/2011\r\nAtividade:\r\nFabricar, Distribuir E Transportar Produtos Para Saúde.\r\nLicença:\r\n651/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nMR Pharma Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Eliseu Visconti, Nº 5 - Santa Teresa - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n23.668.196/0001-92\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.487/2016\r\nAtividade:\r\nFabricar, Distribuir, Importar, Armazenar E Embalar Medicamentos.\r\nLicença:\r\n652/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nInstituto De Biologia Do Exército - IBEX.\r\nEndereço:\r\nRua Francisco Manuel, Nº 102 - Benfica - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n09.594.923/0001-93\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.019/2020\r\nAtividade:\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\nLicença:\r\n653/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nImpar Serviços Hospitalares S.A - Hospital De Clínicas De Niterói.\r\nEndereço:\r\nRua La Salle, Nº 12 - Centro - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n60.884.855/0012-07\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/011.018/2015\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n654/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nMunicípio De São Gonçalo - Hospital Infantil Darcy Souza Vargas.\r\nEndereço:\r\nPraça Estefânia De Carvalho, Nº 26 / Parte - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.636.579/0022-27\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.204/2019\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n655/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nPRIMHO - Paracambi Ind. De Móveis Hospitalares Ltda - PRIMHO.\r\nEndereço:\r\nEstrada RJ 127, S/Nº - Lote 12 - Centro - Paracambi - RJ.\r\nCNPJ:\r\n11.988.930/0001-11\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/005.061/2013\r\nAtividade:\r\nFabricar Produtos Para Saúde.\r\nLicença:\r\n656/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nAbc De Itaperuna Ind. De Detergentes Ltda - Me.\r\nEndereço:\r\nRua Carlos Fernandes, Nº 1582 / Parte 2 - Fiteiro - Itaperuna - RJ.\r\nCNPJ:\r\n06.048.392/0001-45\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.617/2010\r\nAtividade:\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\nLicença:\r\n657/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nNapasil Comércio E Industrial Ltda - Me.\r\nEndereço:\r\nRua De Pedestre Rua Quintilho, 00050, Lot 2 Nrl 251 - Realengo - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.141.543/0001-29\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.277/1999\r\nAtividade:\r\nFabricar, Distribuir E Transportar Produtos Para Saúde.\r\nLicença:\r\n658/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital Luiz Palmier - Secretaria Municipal De Saúde De São Gonçalo.\r\nEndereço:\r\nPca Estefânia De Carvalho, Nº 26 / Parte - Zé Garoto - São Gonçalo\r\nRJ.\r\nCNPJ:\r\n28.636.579/0020-65\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/019277/2020\r\nAtividade:\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\nLicença:\r\n659/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nCasa Granado Laboratórios, Farmácias E Drogarias S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\nAvenida Presidente Tancredo Neves, Nº 30 - Marajoara - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n33.109.356/0006-21\r\n\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/008.497/2014\r\n\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir, Embalar, Exportar, Importar E Transportar Cosméticos, Perfumes\r\nE/Ou Perfumes.\r\nLicença:\r\n660/2024\r\n\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2613668\r\n"
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        "2613669": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/037750/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nLang Eletro-Medicina Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Joaquim Vieira Filho, Nº 562 - Japuíba - Cachoeiras De Macacu - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.600.471/0001-64\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.173/2010\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar E Distribuir Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n661/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nConferência São José Do Avaí.\r\nEndereço:\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, Nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.640.612/0001-20\r\nProc. nº:\r\nE-08/106.082/1983\r\nAtividade:\r\nServiço de Diagnostico por imagem.\r\nLicença:\r\n662/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nControl Lab Controle De Qualidade Para Laboratórios Ltda - Control Lab\r\nEndereço:\r\nRua Ana Neri, Nº 352 - Benfica - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.511.607/0002-07\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.755/2003\r\nAtividade:\r\nFabricar, Embalar E Exportar Produtos Para Saúde.\r\nLicença:\r\n663/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital Municipal Carlos Tortelly.\r\nEndereço:\r\nRua Athayde Parreiras, Nº 266 / Bloco 01 - Fátima - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.556.060/0023-97\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.886/2005\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n664/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nKovalent Do Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Cristóvão Sardinha, Nº 110 - Jardim Bom Retiro - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n04.842.199/0001-56\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.135/2002\r\nAtividade:\r\nFabricar, Distribuir, Importar, Exportar E Armazenar Produtos Para Saúde.\r\nLicença:\r\n665/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nAccumed Produtos Médicos Hospitalares Ltda.\r\nEndereço:\r\nRodovia Washington Luiz, Nº 4370 / Galpões G, H, J, K E L - Vila São Sebastião - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n06.105.362/0001-23\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.645/2004\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar E Distribuir Produtos Para Saúde.\r\nLicença:\r\n666/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nLaboratórios Servier Do Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 4211 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.374.207/0001-76\r\nProc. nº:\r\nE-08/115.472/1975\r\nAtividade:\r\nFabricar, Distribuir, Exportar E Importar Medicamentos Sujeitos A Controle Especial;\r\nImportar Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\nLicença:\r\n667/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nLaboratórios Servier Do Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 4211 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.374.207/0001-76\r\nProc. nº:\r\nE-08/115.472/1975\r\nAtividade:\r\nFabricar, Distribuir, Exportar e Importar Medicamentos; Importar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n668/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nSanatórios Oswaldo Cruz Ltda S/C.\r\nEndereço:\r\nRua Rodolpho Figueira De Mello, Nº 06 - Corrêas - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.141.856/0001-00\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.873/1975\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n669/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2613669\r\n"
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            "2024-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÀ SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/037750/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nCasa Granado Laboratórios, Farmácias E Drogarias S/A.\r\nEndereço:\r\nAvenida Presidente Tancredo Neves, Nº 30 - Jardim Marajora - Japeri - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.109.356/0004-60\r\nProc. Nº:\r\nE-08/106.768/1980\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir, Embalar, Exportar, Importar E Transportar Cosméticos.\r\nLicença:\r\n670/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nIndústria De Sabão Mauá Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Francisco Manoel, Nº 163 - Benfica - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.434.309/0001-49\r\nProc. Nº:\r\nE-08/109.160/1965\r\nAtividade:\r\nFabricar Produtos De Higiene Pessoal.\r\nLicença:\r\n671/2024\r\n\r\nEmpresa\r\nIndústria De Sabão Mauá Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Francisco Manoel, Nº 163 - Benfica - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.434.309/0001-49\r\nProc. Nº:\r\nE-08/109.160/1965\r\nAtividade:\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\nLicença:\r\n672/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nMunicípio De Nova Iguaçu.\r\nEndereço:\r\nRua Coronel Alfredo Soares, S/Nº - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.138.278/0033-99\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/034229/2024\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n673/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPerfekta Serviços Hospitalares Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Geraldo Moraes Da Silva, Nº 15 - Centro - Nilópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n20.951.766/0001-69\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/018855/2024\r\nAtividade:\r\nEsterilizar, Processar, Reesterilizar E Transportar Produtos Médicos Hospitalares.\r\nLicença:\r\n674/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2613670\r\n"
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        "2613671": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/037750/2024, e\r\n\r\n\r\n- O Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n- O Requerimento nº 051.468/2024 de 03/12/2024, do estabelecimento UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - HOSPITAL UNIMED - CNPJ: 28.806.545/0005-32, Rua Dos Expedicionários, Nº 144 / Parte - Bigen - Petrópolis - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n- O Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n\r\nAutorizar a aquisição de 15 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 31 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento do estabelecimento UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - HOSPITAL UNIMED - CNPJ: 28.806.545/0005-32, Rua Dos Expedicionários, Nº 144 / Parte - Bigen - Petrópolis - RJ\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2613671\r\n"
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        "2613672": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/037750/2024, e\r\n\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n- o Requerimento nº 051.385/2024 de 01/10/2024, do estabelecimento MUNICÍPIO DE NOVA IGUACU - CNPJ: 29.138.278/0033-99, Rua Coronel Alfredo Soares, S/Nº Centro - Nova Iguaçu - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n\r\nAutorizar a aquisição de 1320 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 1500 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento do estabelecimento MUNICÍPIO DE NOVA IGUACU - CNPJ: 29.138.278/0033-99, Rua Coronel Alfredo Soares, S/Nº Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2613672\r\n"
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        "2613673": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/037750/2024, e\r\n\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n- o Requerimento nº 050.602/2024 de 04/04/2024, do estabelecimento CENTRO DE ATENCAO A SAUDE DO NORTE FLUMINENSE LTDA - CNPJ: 24.241.139/0001-95, Rua Buarque De Nazareth, Nº 226 / Anexo 221 - Centro - Itaperuna - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n\r\nAutorizar a aquisição de 50 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 50 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento do estabelecimento CENTRO DE ATENCAO A SAUDE DO NORTE FLUMINENSE LTDA - CNPJ: 24.241.139/0001-95, Rua Buarque De Nazareth, Nº 226 / Anexo 221 - Centro - Itaperuna - RJ,\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2613673\r\n"
        ],
        "2613674": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/037750/2024, e\r\n\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n- o Requerimento nº 050.112/2024 de 31/01/2024, do estabelecimento CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MONICA LTDA - CNPJ: 31.591.910/0001-10, Rua Pref. Alberto Vaz, Nº 72 - Centro - Santo Antônio De Pádua - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg;\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n\r\nAutorizar a aquisição de 300 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg para utilização pelo estabelecimento do estabelecimento CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MONICA LTDA - CNPJ: 31.591.910/0001-10, Rua Pref. Alberto Vaz, Nº 72 - Centro - Santo Antônio De Pádua - RJ.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2613674\r\n"
        ],
        "2613731": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315 de 08 de fevereiro de 2022, constante do processo SEI-040223/000114/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n/\r\nRESOLVE:\r\n/\r\nDeclarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n/\r\nRazão Social: QUATROVISION OTICA LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 87.391.779\r\nCNPJ: 28.032.131/0001-70\r\nEndereço: Avenida Das Americas 15700 Loja 102, Recreio Dos Bandeirantes - Rio De Janeiro - RJ - Brasil - 22790-704\r\n/\r\nFundamento legal: Incisos I, II, III e V do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-A, II, 'a', e Art. 44-B, I, II e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n/\r\n/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 03/07/2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n/\r\nDeclarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.391.779, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n/\r\n/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n/\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2613731\r\n"
        ],
        "2613732": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 255, de 6 de janeiro de 2022, constante do processo SEI-E-04/224/357/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO LTDA\r\nInscrição: 11.702.023\r\nCNPJ: 36.653.918/0026-35\r\nEndereço: Rua Vicente Celestino S/N Lote:1077, Jardim Santana Do Pilar - Duque De Caxias - RJ - Brasil - 25220-020.\r\nFundamento legal: Inciso I, do art. 44-B, da Lei nº 2.657/96 c/c Art. 60, Inc. I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16/04/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2613732\r\n"
        ],
        "2613759": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            " \tSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n*PORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 583 \r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER- RIO E A BETEL DO BRASIL, SERVIÇOS, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/001484/2024\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 049/2024 entre a EMATER-RIO e a BETEL DO BRASIL, SERVIÇOS, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, para aquisição de materiais para recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Varre Sai, Natividade e Porciúncula, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR: \r\n- CARLOS MARCONI DE SOUZA RESENDE - Id. 4350175 -3 \r\nFISCAIS:\r\n-ROBERTO ISIDIO DE OLIVEIRA SILVA - ID 2692335-1\r\n-FELIPE SIMBO HANASHIRO - ID 4369795-0\r\n-BRUNO CEZAR MACEDO CARTAXO - ID 4370250-3\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\nNiterói, 30 de outubro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente \r\n*Omitido do D.O. de 01.11.2024.\r\nId: 2613759\r\n"
        ],
        "2613760": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 630 \r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A EMPRESA BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/000320/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a EMPRESA BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. de prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, incluindo entrega, montagem, desmontagem, retirada e operação para feiras agropecuárias no estado do Rio de Janeiro na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n:\r\n- Carlos Marconi Resende - Id. Funcional nº 4350175-3;\r\nFISCAIS:\r\n- Marcus Vinícius Rezende Santos - ID. Funcional nº 5116119-2;\r\n- Gicelly Martins da Conceição - ID. Funcional nº 5157613-9; e\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho- ID. Funcional nº 2022536-9.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de 03/12/2024 data da publicação do contrato nº 058/2024.\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2613760\r\n"
        ],
        "2613761": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 631\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A HUGO SILVEIRA FILHO - ME.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/000320/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a EMPRESA HUGO SILVEIRA FILHO - ME. de prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, incluindo entrega, montagem, desmontagem, retirada e operação para feiras agropecuárias no estado do Rio de Janeiro na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR:\r\n- Carlos Marconi Resende - Id. Funcional nº 4350175-3;\r\nFISCAIS:\r\n- Marcus Vinícius Rezende Santos - ID. Funcional nº 5116119-2;\r\n- Gicelly Martins da Conceição - ID. Funcional nº 5157613-9; e\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho- ID. Funcional nº 2022536-9.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir 04/12/2024 data da publicação do contrato nº 057/2024.\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2024\r\nMARCELO MONTERIO DA COSTA\r\nDiretor Presidente \r\nId: 2613761\r\n"
        ],
        "2613762": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 632 \r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E O GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/000320/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES de prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, incluindo entrega, montagem, desmontagem, retirada e operação para feiras agropecuárias no estado do Rio de Janeiro na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR:\r\n- Carlos Marconi Resende - Id. Funcional nº 4350175-3;\r\nFISCAIS:\r\n- Marcus Vinícius Rezende Santos - ID. Funcional nº 5116119-2;\r\n- Gicelly Martins da Conceição - ID. Funcional nº 5157613-9; e\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho - ID. Funcional nº 2022536-9.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir de 03/12/2024 data da publicação do contrato nº 059/2024.\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2024\r\nMARCELO MONTERIO DA COSTA\r\nDiretor Presidente \r\n\r\nId: 2613762\r\n"
        ],
        "2613782": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002817/2023,\r\n\r\nE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 014/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA FARIAS, ID Funcional nº 5105644-5, LEANDRO BARREIROS GOMES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5141913-0 e LEONARDO DA SILVA SALLES, ID Funcional nº 5141947-5 em substituição à servidora ELIANE LOPES FARIAS DE MENEZES, ID Funcional nº 5139462-6, pela Secretaria de Estado da Casa Civil; MARIO JORGE MOREIRA BRAGA, ID Funcional nº 5128575-4 e SONIA CRISTINA GOMES RALHA, ID Funcional nº 876540-5, pelo Patrimônio Imóvel; THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7 e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; CLAUDIA SÃO PEDRO, ID Funcional nº 1938086-0, pela Rádio Roquette-Pinto e RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 4336647-3, PAULA SERRADOR VERSIANI, ID Funcional nº 5144363-5 e BRUNO RAPHAEL GUIMARÃES, ID Funcional nº 5075579-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\n\r\nPAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5097744-0 em substituição ao servidor LEONARDO DA SILVA SALLES, ID Funcional nº 5141947-5, pela Secretaria de Estado da Casa Civil; LUIZ CARLOS AGUIEIRAS, ID Funcional nº 4273053-8 e PAULO ROGÉRIO PEREIRA BEZERRA, ID Funcional nº 5118827-9, pelo Patrimônio Imóvel; VICTOR DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 5132724-4, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e PAOLA MAGNO BRAGA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, ID Funcional nº 5084186-6, pela Rádio Roquette-Pinto e KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 672/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2613782\r\n"
        ],
        "2613787": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\nATO DA PRESIDENTE E DA REITORA\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA/UERJ Nº 31 \r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, Decreto nº 48.949 de 07/02/2024 - Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 310005/001171/2023;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nApoio Técnico à Execução Conjunta do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nInício: 01/12/2024 - Término: 31/12/2024.\r\n- DE/Concedente: Fundação Para a Infância e Adolescência - FIA/RJ.\r\n\r\nUG: 424100- Fundação Para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\nUO: 49412 - Fundação Para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n- PARA/Executante: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ/RJ.\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\n1759103/1761122 \r\n3390 \r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\nA descentralização orçamentária dos recursos, ora mencionada, ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LDE), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as partes.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024 \r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência \r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2613787\r\n"
        ],
        "2613788": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            " \r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/UERJ Nº 32 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei Nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, Decreto 48.949 de 07/02/2024 - Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 310005/001173/2023\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Apoio Técnico à Execução Conjunta do Programa SOS Crianças Desaparecidas / História Viva. \r\nVIGÊNCIA: Início: 01/12/2024- Término: 31/12/2024\r\nDE/CONCEDENTE: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\nUG: 424100-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\nUO: 49412-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\nPARA/EXECUTANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ/RJ.\r\nUG: 404300- Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUO: 40430- Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nCRÉDITO:\r\nP. T.\r\nFR\r\nND\r\nVALOR (R )\r\n08.243.0498.4633\r\n1759103/\r\n.000,00\r\nTOTAL\r\n.000,00\r\n- A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LDE), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as partes.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2613788\r\n"
        ],
        "2613813": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE DEZO DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040006/047464/2024;\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 16 a 22 de dezembro de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n- café arábica: US 332,5000\r\n- café conillon: US 278,0000\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2613813\r\n"
        ],
        "2613820": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n\r\nO DE APURAÇÃO DRESPONSABILIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, conforme consta Processo n° SEI-150018/000625/2024,\r\n\r\n\r\n- Designar a Comissão para Apuração de Responsabilidades, relativo à análise do Pregão Eletrônico - PE 002/2024, do processo nº. SEI-150005/000005/2024 do Contrato n.º 006/2024, os seguintes servidores:\r\n\r\nBRUNO JORGE VAZ SASSON - ID. FUNCIONAL Nº. 4274770-8\r\nNARA DOS ANJOS EIRAS - ID. FUNCIONAL nº. 5032580-9\r\nPRISCILLA ABRAHÃO SOARES DOS SANTOS - ID. FUNCIONAL nº. 4348200-7\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2613820\r\n"
        ],
        "2613826": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 30 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\nno uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/047471/2024,\r\nE:\r\nAs consultas tributárias respondidas de 16 a 30 de novembro de 2024 são as relacionadas no Anexo Único. \r\nAs referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\nModificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nData do envio para notificação\r\n95/2024\r\nSEI-040006/021435/2024\r\nRestituição de indébitos - Possibilidade de utilização para compensar com o ICMS-DIFAL\r\nResolução SEFAZ nº 191/2017\r\n21/11/2024\r\nId: 2613826\r\n"
        ],
        "2613827": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 29/2024 e o que consta no Processo nº SEI- 040006/047489/2024;\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2024, é a seguinte:\r\n- álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 4,4000 por litro;\r\n- gás natural veicular (GNV): R 4,6900 por litro;\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\n* Republicado por incorreção no D.O. do dia 11/12/2024.\r\nId: 2613827\r\n"
        ],
        "2613832": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1441 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls.04 e o que consta do processo SEI n°180002/000633/2023. e\r\no disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nID nº 5140412-5, MARCIA MOREIRA DE CASTRO, ID nº 571582-2 e THIAGO ALVES DA SILVA, IDnº 4414009-6, como fiscais e suplentes, dos contratos firmados nos processos SEI-180002/001967/2024, SEI- 180002/002010/2024, SEI-180002/002004/2024, SEI- 180002/002026/2024 no âmbito do \"GIRO CULTURAL.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/12/2024.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2613832\r\n"
        ],
        "2613833": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1443 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CON TRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls.04 e o que consta do processo SEI n° 180002/000633/2023. e\r\no disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, DAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAÚJO,ID nº 4422575-0, IGOR RANGEL DUARTE, ID nº 5148184- 7 e VIVIAN DE SOUZA CALIDONE , IDnº 5155923-4 ,como fiscais e suplentes, dos contratos firmados nos processos SEI- 180002/002418/2024, SEI- 180002/002267/2024, SEI- 180002/002279/2024, SEI- 180002/002332/2024, SEI- 180002/002278/2024 e SEI- 180002/002264/2024 no âmbito do \"Festival Giro Cultural\" , que irá acontecer no Teatro João Caetano, no dia 10/12/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04/12/2024. \r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2613833\r\n"
        ],
        "2613854": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1444 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 45/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/002195/2024 e\r\no disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID 5118576-8 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalizaçãodo Acordo de Cooperação Técnica nº 45/2024SEI nº 180002/002195/2024, cujo o objeto é fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10/12/2024. \r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2613854\r\n"
        ],
        "2613872": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADDIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL SOBRE TRILHOS - RIOTRILHOS,de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 100002/000945/2024;\r\n\r\nM:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nConclusão da reforma na obra do imóvel sito: Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 493, visando a recepção da sede do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 01/12//2024 até 31/12/2024.\r\n\r\n31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n: 31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n3173 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n317300 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n26.782.0510.2916\r\n4490\r\n1.501.230\r\nR 1.248.567,77 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários \r\ndo Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ\r\nDiretor Presidente da Companhia Estadual \r\nsobre Trilhos - RIOTRILHOS\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10/12/2024.\r\nId: 2613872\r\n"
        ],
        "2613894": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA CONDUTOR PARA ATUAR OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI- 150016/194038/2024\r\nque o artigo 49 da Lei 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado para participar de Operações Especiais de Fiscalização realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, na função de condutor.\r\nNOME\r\nID. FUNCIONAL\r\nLEONARDO FRANCISCO\r\n4403017-7\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2613894\r\n"
        ],
        "2613895": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 634\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A EMPRESA LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 020002/001352/2024\r\n:\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a EMPRESA LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA de prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades do Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR:\r\n- José Wellington Cabral de Alencar - Id. Funcional nº 5134779-2;\r\nSUPLENTE:\r\n- Gicelly Martins da Conceição Gomes Moura - Id. Funcional nº 5157613-9;\r\nFISCAIS:\r\n- Sérgio de Lima Pereira - ID. Funcional nº 2692217-7;\r\n- Joelson de Souza Penha - ID. Funcional nº 2692098-0; e\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho- ID. Funcional nº 2022536-9.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir de 05/12/2024 data da publicação do contrato nº 060/2024.\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2024\r\nMARCELO MONTERIO DA COSTA\r\nDiretor Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2613895\r\n"
        ],
        "2613910": [
            "2024-12-11 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nDIRETOR\r\nCONSTITUI COMISSÕES PARA INVENTÁRIO FÍSICO DO CAF E DO CAQ DO SERVIÇO DE FARMÁCIA DO HUPE\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n:\r\no constante nos autos do processo nº SEI-260007/018586/2024,\r\na Instrução Normativa AGE nº 42, de 26 de dezembro de 2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir as Comissões para Inventário Físico do CAF e do CAQ do Serviço de Farmácia do HUPE, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\nI - Quanto ao CAF:\r\nAline Alves Brandão - Matrícula - Matrícula 39.904-8\r\nAna Carolina da Rocha Andrade - Matrícula 39.637-4\r\nEdvaldo Higino de Lima Junior - Matrícula 40.424-4\r\n\r\nII - Quanto ao CAQ:\r\nSérgio de Magalhães Medeiros - Matrícula 39.694-5\r\nCélia Renata Van Sohsten de Oliveira - Matrícula 36.755-7\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nVice-Diretor\r\nId: 2613910\r\n"
        ],
        "2613934": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nSUBAD Nº 398 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/099679/2024;\r\n: \r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\na Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 38/2024;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 38/2024, celebrado com a empresa PLASVIVO - DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de pacotes de absorventes higiênicos descartáveis, contendo 10 (dez) unidades cada, para atender a demanda de alunos da rede pública estadual de ensino.\r\nGESTOR: \r\nWagner de Paula Almeida Pereira - ID: 5139859-1\r\n\r\nLivia de Oliveira Paula de Almeida - ID: 5140748-5\r\nMarceli Vitoriano Leao dos Santos - ID: 5141573-9\r\nRoberta Malha de Oliveira - ID: 5157577-9\r\n- O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2613934\r\n"
        ],
        "2613936": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 49/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E EMPRESA RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 210001/077452/2024:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 49/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao CARTÃO NATALINO para servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e demais órgãos participantes, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato;\r\n\r\nID 43367860, Superintendente, para a função de gestora titular; e Vinicius Pessoa Mendes Silva,ID 50129295, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n- Ana Luiza do Nascimento, Assessora, ID nº 43213057;\r\n- Elizabeth da Silva Rocha, Chefe de Serviço, ID nº 19127383.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2613936\r\n"
        ],
        "2613940": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030001/089936/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização das contratações firmadas pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e\r\no Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a contratação direta celebrada com as empresas FERFWAY INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI e MARC COMERCIO DE MATERIAIS, TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de produtos para premiação de 1º, 2º e 3º lugar, nas categorias DANÇA, MÚSICA - SOLO e TEATRO (ESQUETE), no Festival Transformar a ser realizado pela Secretaria de Estado de Educação.\r\nGESTOR:\r\nAlessandro Paiva Jordão de Souza Gabriel da Silva - ID: 5013903-7\r\n\r\nAngela Guimarães Albuquerque de Oliveira - ID: 5018946-8\r\nLeonardo Nicolau da Silva Moraes - ID: 5013479-5\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 09 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2613940\r\n"
        ],
        "2613988": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030029/008659/2022\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002822/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Adminis trativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2613988\r\n"
        ],
        "2613991": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1137 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI E-03/021/979/2015.\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002811/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2613991\r\n"
        ],
        "2613996": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo n ° SEI-030035/007460/2022.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002865/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90(noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2613996\r\n"
        ],
        "2613998": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030035/007457/2022.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002866/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2613998\r\n"
        ],
        "2614000": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo n° SEI-030038/005558/2022.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002864/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2614000\r\n"
        ],
        "2614001": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030030/006423/2022.\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002899/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2614001\r\n"
        ],
        "2614037": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            " \r\nESTADO\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987, e o que consta no Processo nº SEI-270001/004358/2024,\r\nConceder a Medalha \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\" às personalidades civis, abaixo relacionadas, em ordem alfabética, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\nA contar de 02 de dezembro de 2024:\r\nIlmo. Sr. Manoel de Souza Ribeiro.\r\nA contar de 13 de dezembro de 2024:\r\nIlmo. Sr. Cesar Miranda Ribeiro;\r\nExma. Sra. Danielle Christian Ribeiro Barros.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nComandante-Geral\r\nId: 2614037\r\n"
        ],
        "2614071": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nDA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030001/059627/2024; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- Designar o servidor abaixo discriminado, para exercer a Gerência do Convênio de Cooperação Técnica nº 85836282, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o agente integrador Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS, visando à concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da Rede Estadual de Ensino.\r\nIsa Helena Alves, ID: 4274904-2\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 030029/014068/2023; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 78990334/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a o MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA, cujo objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I):\r\nGerente: Ana Cristina do Couto Benavente, Id. Funcional nº 43768768.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2614071\r\n"
        ],
        "2614074": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nº 736 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE CRIOU A COMISSÃO CONSTITUI COMISSÃO DE SINDIC \r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI- 310002/001055/2024.\r\n:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Sindicância para os fins que menciona, publicada no Diário Oficial de 26/11/2024.\r\nId. Funcional: 4383438-8 por Danubia Cristina da Silva Ignacio, Id. Funcional nº 5148454-4, e Luana Lucia Gouveia Gonçalves Oliveira, Id. Funcional: 5153420-7 por Vitória Diniz Gomes Id. Funcional: 5148150-2, na função de Membro, mantendo os demais, nas suas respectivas funções.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos por parte de segurar da data 11 de dezembro de 2024. \r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2614074\r\n"
        ],
        "2614075": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO DE VISTORIA PARA BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/001864/2022.\r\nRESOLVE:\r\nRecompor a Comissão de Vistoria responsável pela realização dos procedimentos necessários à baixa patrimonial de bens permanentes considerados inservíveis, conforme o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\nA Comissão será comporta pelos seguintes servidores:\r\n- Rachel Quintanilha Bense Bicock, ID Funcional nº 4195297-9 - Presidente;\r\n- Rafael Peixoto Hissa, ID Funcional nº 640029-9;\r\n- Roberta Cássia de Castro, ID Funcional nº 4441009-3.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2614075\r\n"
        ],
        "2614099": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA DE 202\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, o disposto no § 5º do art. 65 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 1345/2020, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-E- 04/079/442/2020.\r\n:\r\nº - Fica divulgada a reativação, em 05/12/2024, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nContribuinte: HEA FENIX INSTALAÇÕES INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES LTDA\r\nInscrição Estadual: 79.308.064\r\nCNPJ: 13.227.055/0001-80\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2614099\r\n"
        ],
        "2614100": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº \r\nSUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no § 5º, do Art.65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 393/2024, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 040223/000611/2022;\r\nFica divulgada a reativação, em 10/12/2024, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nContribuinte: COLOSSUS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.361.099\r\nCNPJ: 32.728.597/0001-81\r\nº - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2614100\r\n"
        ],
        "2614101": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº \r\nSUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no § 5º, do Art.65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 393/2024, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 040223/000613/2022;\r\nFica divulgada a reativação, em 10/12/2024, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nContribuinte: MAHAL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\nInscrição Estadual: 87.366.332\r\nCNPJ: 27.729.742/0001-09\r\nº - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2614101\r\n"
        ],
        "2614108": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº DE .\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040006/020020/2024.\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 10.335/2024 ao contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: RIOBRITA LTDA.\r\nCNPJ: 04.265.899/0001-25\r\nInscrição Estadual: 76.208.271\r\nAtividade econômica: Preparação de massa de concreto e argamassa para construção.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/07/2024, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2614108\r\n"
        ],
        "2614109": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040006/037861/2024;\r\no inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado: \r\nRazão Social: SPARTA INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA\r\nCNPJ: 57.496.856/0001-17\r\nInscrição Estadual: 15.036.010\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/11/2024\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2614109\r\n"
        ],
        "2614159": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            " \r\n.\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS N° 1454 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-E- 04/079/580/2020.\r\nRESOLVE:\r\nFica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 1454/2020, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\nRazão Social: BACKLOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA EPP\r\n86.852.942\r\nCNPJ: 14.976.122/0002-03\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2614159\r\n"
        ],
        "2614160": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF N° 394 DE 26 DE ABRIL DE 2022.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\no constante dos autos do Processo SEI- 040224/001584/2022.\r\nRESOLVE:\r\nFica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 394/2022, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\nRazão Social: F MONTEIRO COMERCIO DE MASSAS E VINHOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 12.317.891\r\nCNPJ: 33.393.461/0001-20\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2614160\r\n"
        ],
        "2614161": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF N° 522 DE 22 DE JULHO DE 2022.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\no constante dos autos do Processo SEI- 040223/000236/2022.\r\nRESOLVE:\r\nFica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 522/2022, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\nRazão Social: MESQUITA E FREITAS COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\nInscrição Estadual: 78.048.786\r\nCNPJ: 07.702.342/0001-00\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2614161\r\n"
        ],
        "2614162": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1500 DE 05 DE JANEIRO DE 2021\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\no constante dos autos do Processo SEI-E- 04/224/191/2020.\r\nRESOLVE:\r\nFica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 1500/2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\nRazão Social: W C DE LA SIERRA TRANSPORTEDORA EIRELI ME\r\nInscrição Estadual: 87.119.718\r\nCNPJ: 24.416.597/0001-18\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2614162\r\n"
        ],
        "2614163": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            " \r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF N° 394 DE 26 DE ABRIL DE 2022.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\no constante dos autos do Processo SEI- 040224/001452/2022.\r\nRESOLVE:\r\nFica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 394/2022, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\nRazão Social: TANOPÉ COMÉRCIO DE MATERIAL ESPORTIVO EIRELI\r\nInscrição Estadual:11.361.706\r\nCNPJ: 32.720.391/0001-05\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\nId: 2614163\r\n"
        ],
        "2614168": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409;\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores MARCELLA LARANJA GOLDSCHMIDT DE QUEIROZ, ID Funcional nº 5143421-0, IVONE DA GLORIA PINHEIRO, ID Funcional nº 5006941-1, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor DJAIR DE OLIVEIRA DA SILVA ID Funcional nº 5087127-7, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização da contratação sob o Empenho nº 2024NE00552 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA,para aquisição de 2 (duas) vagas para capacitação de servidores desta Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro através da participação no ''Curso eSocial no Âmbito da Administração Pública: Prática e Demonstração no Ambiente Oficial no período de 27/11/2024 a 29/11/2024, na modalidade presencial``, constante do processo administrativo SEI-040002/003235/2024\r\nDESIGNAR a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2614168\r\n"
        ],
        "2614169": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409;\r\nDESIGNAR os servidores VINICIUS DA SILVA FRAGA DE SOUZA, ID Funcional nº 5036342-5, TÂNIA MARIA DA SILVA, ID Funcional nº 5012728-4, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor BERNARD GAMA BOTELHO, ID Funcional nº 5103193-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização da contratação sob o Empenho nº 2024NE00565 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto ao INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, para aquisição de 2 (duas) vagas para capacitação de servidores desta Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro através da participação no \"8° Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Riscos nas Aquisições”, no período de 25/11/2024 a 27/11/2024, na modalidade presencial, constante do processo administrativo SEI-040005/000720/2024.\r\nDesignar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional nº 5007515-2, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2614169\r\n"
        ],
        "2614172": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024.\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n:\r\nDesignar os servidores Marcelo Cruz Mira, ID n° 5099918-4, Adilson Vicente Dos Santos, ID nº 4322847-0 como fiscais e Isabela Carvalho Miguel , ID nº 5156536-6, como suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização da Empresa AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA-ME, que tem por objeto à Prestação de Serviço de Desratização e Desinsetização - Processo SEI- 180005/000186/2021. \r\nID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2614172\r\n"
        ],
        "2614173": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024.\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n:\r\nDesignar os servidores Marcelo Cruz Mira, ID n° 5099918-4, Adilson Vicente Dos Santos,ID nº 4322847-0 como fiscais e Isabela Carvalho Miguel ,ID nº 5156536-6, como suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 018/2019, que tem por tem por objeto a prestação de Serviço de Limpeza Predial, Processo SEI-180005/000035/2020. \r\nID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2614173\r\n"
        ],
        "2614176": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024.\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n:\r\nAdilson Vicente Dos Santos, ID nº 4322847-0 como fiscais e Isabela Carvalho Miguel , IDnº 5156536-6, como suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 0001/2020, que tem por objeto a prestação de Serviço de Vigia, Empresa De Sá Construções e Serviços TDA, Processo SEI-180005/000135/2021. \r\nFica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2614176\r\n"
        ],
        "2614177": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024.\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n:\r\nDesignar os servidores Marcelo Cruz Mira, ID n° 5099918-4, Adilson Vicente Dos Santos ID nº 4322847-0 como fiscais e Isabela Carvalho Miguel ,ID nº 5156536-6, como suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização da prestação de Aquisição de água mineral natural, potável e não gasosa em galões de 20 litros, SEI- 180005/000762/2022. \r\nID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2614177\r\n"
        ],
        "2614178": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO D\r\nO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024.\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n:\r\nDesigna os servidores Eric Rodrigo Herrero, ID.5127438-8, Eduardo Roberto Pereira, ID. 2878775-7 como fiscais e Marco Girão Menescal, ID. 2877190-7 como suplente respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 05/2024, que tem por objeto a prestação de Serviço de Maestro, conforme processo SEI- 180005/000773/2024. \r\nFica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2614178\r\n"
        ],
        "2614206": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUAR Nº 27/2019, QUE DIVULGA OS ÍNDICES MULTIPLICADORES PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITD, PREVISTOS NO ARTIGO 20 DA RESOLUÇÃO SEFAZ n.º 182/2017.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no §1º do art. 20 da Resolução SEFAZ n.º 182 de 26 de dezembro de 2017 e o que consta no Processo nº SEI-040006/021693/2024\r\nRESOLVE:\r\nFica alterado o índice multiplicador urbano para a apuração da base de cálculo do ITD do Município de Piraí, do Anexo Único da Portaria SUAR nº 27/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\nCódigo do Município\r\nMunicípio\r\nMultiplicador Urbano\r\nMultiplicador Rural\r\n40\r\nPiraí\r\n\r\n2,5 \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\nId: 2614206\r\n"
        ],
        "2614221": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nº, DA PORTARIA DRM Nº 3\r\n, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220004/001125/2024:\r\nRESOLVE:\r\nAlterar os incisos IV e VI, do art. 3º, da Portaria DRM nº 34, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26/09/2023, pag.7, 1ª e 2ª Colunas, que para todos os fins e efeitos passará a ter a seguinte redação:\r\nIV-Representante da área de Administração e Patrimônio: Edson Ferreira Rangel, ID 51426021\r\nVI-Representante designado pela Alta Administração do órgão ou entidade: Fernando Cezar Martins, ID 51399563\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2024\r\nPresidente \r\n*Omitido do D.O.de 11/12/2024.\r\nId: 2614221\r\n"
        ],
        "2614223": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOSno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nAdmitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 4.945, de 25.04.2023, 5.010, de 30.11.2023, 5.011, de 30.11.2023, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\nSEDE:\r\nMARIANA DE ALMEIDA SALVATTE\r\nWILLIAN CASEMIRO TEIXEIRA\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2614223\r\n"
        ],
        "2614224": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            " DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\nRESOLVE:\r\nAdmite os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.849, de 20.05.2022, e 5.092, de 12.06.2024, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n5ª PR - VOLTA REDONDA:\r\nISABELLA CARRARA TEODORO GARCIA DE PAULA\r\nJULIANA MELO MARINHO\r\n9ª PR- MACAÉ:\r\nJOÃO VICTOR OLIVEIRA CARVALHO\r\nRAPHAEL LOPES DA COSTA\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE n.º 1.159/96.\r\nOs candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2614224\r\n"
        ],
        "2614225": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            " DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\nRESOLVE:\r\nAdmitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso: \r\n1. CENTRO UNIVERSITÁRIO CARIOCA - UNICARIOCA\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nCLAUDIA VANIA DOS SANTOS CARDOSO\r\n2. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\nRAFAELLA CARDOSO CABRAL\r\n3. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\nLUÍSA BARBOSA DA CUNHA\r\n4. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nLUANA BENTO DA CONCEIÇÃO\r\nAs designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2614225\r\n"
        ],
        "2614226": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            " DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a Instituição de Ensino abaixo mencionada, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\nRESOLVE:\r\nAdmitir o estudante abaixo relacionado para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nISABELA FERREIRA DE ARAUJO\r\nA designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2614226\r\n"
        ],
        "2614242": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante nos autos do processo nº SEI- 260007/018766/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Inventário e Prestação de Contas dos Bens de Consumo da Divisão de Nutrição, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\nChefia da Divisão de Nutrição - Silvana Ferraro - matrícula 30.183-91; ID 2569424-3;\r\nATU IV - Alfredo Mariano Junior - matrícula 30.888-2; ID 2568652-6;\r\nTU I/Almoxarife - Carlos Hamilton da Silva Ribeiro - matrícula 27.603- 0; ID 2569530-4.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nVice-Diretor\r\nId: 2614242\r\n"
        ],
        "2614255": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nSTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 11\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021 e o Decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração pública estadual.\r\n\r\nVE:\r\n- Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 011/2024, celebrado com a empresa A.C.F DA SILVA LTDA., CNPJ - 10.555.527/0001-36, que tem como objeto a prestação de serviços contínuo de preparo, fornecimento e distribuição diária de refeições, incluindo o desenvolvimento das atividades necessárias à implantação, ao gerenciamento, à manutenção e à operacionalização, com disponibilização de mão de obra, aquisição e instalação de equipamentos, mobiliários e utensílios, para o restaurante do povo Romilton Bárbara, no município de Campos dos Goytacazes, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e do instrumento convocatório, Processo n.º SEI-310001/001444/2024, como segue:\r\n\r\n\r\nLiliane dos Passos, Id. funcional nº 5152023-0\r\n\r\n\r\nLeonardo José de Moura Braga, Id funcional nº 5144518-2\r\nMarcia Monteiro Rosa, Id funcional nº 5106072-8\r\n\r\nO Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\nId: 2614255\r\n"
        ],
        "2614256": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nSTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 10\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021 e o Decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração pública estadual.\r\n\r\n:\r\n- Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 010/2024, celebrado com a empresa A.C.F DA SILVA LTDA., CNPJ - 10.555.527/0001-36, que tem como objeto a prestação de serviço contínuo de preparo, transporte e distribuição de refeições, incluindo a disponibilização dos utensílios, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, Processo n.º , como segue:\r\n\r\n\r\nLiliane dos Passos, Id. funcional nº 5152023-0\r\n\r\n\r\nLeonardo José de Moura Braga, Id funcional nº 5144518-2\r\nMarcia Monteiro Rosa, Id funcional nº 5106072-8\r\n\r\nO Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\nId: 2614256\r\n"
        ],
        "2614257": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 09/2024.\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021 e o Decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração pública estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 009/2024, celebrado com a empresa A.C.F DA SILVA LTDA., CNPJ - 10.555.527/0001-36, que tem como objeto a prestação de serviço contínuo de preparo, transporte e distribuição de refeições, incluindo a disponibilização dos utensílios, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, Processo n.º , como segue:\r\n\r\n\r\nLiliane dos Passos, Id. funcional nº 5152023-0\r\n\r\n\r\nLeonardo José de Moura Braga, Id funcional nº 5144518-2\r\nMarcia Monteiro Rosa, Id funcional nº 5106072-8\r\n\r\nO Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\nId: 2614257\r\n"
        ],
        "2614258": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 08/2024\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021 e o Decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração pública estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 008/2024, celebrado com a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA., CNPJ - 17.820.990/0001-07, que tem como objeto a prestação de serviço contínuo de preparo, transporte e distribuição de refeições, incluindo a disponibilização dos utensílios, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, , como segue:\r\n\r\n\r\nLiliane dos Passos, Id. funcional nº 5152023-0\r\n\r\n\r\nLeonardo José de Moura Braga, Id funcional nº 5144518-2\r\nMarcia Monteiro Rosa, Id funcional nº 5106072-8\r\n\r\nO Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\nId: 2614258\r\n"
        ],
        "2614260": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI- 040084/000203/2024,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000203/2024, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 599ª Sessão, de 10 de dezembro de 2024, publicada no DOERJ em 11 de dezembro de 2024.\r\n. Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1° da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Orlando de Souza Padeiro Filho, identidade funcional nº 5006156-9, como 1º membro; e a Corregedora-Auxiliar Verônica de Queiroz Varella Marinho Brandão, identidade funcional nº 4365192-5, como 2º membro.\r\n. A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n. Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor- Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n- Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\n. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de \r\nControle Externo Procurador do Estado\r\nId: 2614260\r\n"
        ],
        "2614261": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI- 040084/000204/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000204/2024, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 601ª Sessão, de 10 de dezembro de 2024, publicada no DOERJ em 11 de dezembro de 2024.\r\n- Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1° da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Orlando de Souza Padeiro Filho, identidade funcional nº 5006156-9, como 1º membro; e a Corregedora-Auxiliar Verônica de Queiroz Varella Marinho Brandão, identidade funcional nº 4365192-5, como 2º membro.\r\n- A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n- Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor- Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n- Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nProcurador do Estado\r\nId: 2614261\r\n"
        ],
        "2614262": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI- 040084/000206/2024,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000206/2024, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 602ª Sessão, de 10 de dezembro de 2024, publicada no DOERJ em 11 de dezembro de 2024.\r\nPara integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1° da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Rodrigo Traverso Gomes Pereira, identidade funcional nº 4387053-8, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, como 2º membro.\r\nA Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\nFica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor- Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n- Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nProcurador do Estado\r\nId: 2614262\r\n"
        ],
        "2614263": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI- 040084/000212/2024,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000212/2024, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 603ª Sessão, de 10 de dezembro de 2024, publicada no DOERJ em 11 de dezembro de 2024.\r\nPara integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1° da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Rodrigo Traverso Gomes Pereira, identidade funcional nº 4387053-8, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, como 2º membro.\r\nA Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\nFica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor- Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n- Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nProcurador do Estado\r\nId: 2614263\r\n"
        ],
        "2614288": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DES E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo decreto 43.214 de 28 de setembro de 2011, combinado com a lei nº estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012 assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023 \r\nde 13 de novembro de 2024 com a inclusão no anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 117 da Lei 14.133/2021, bem como o art. 4 e 5 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 dos contratos relacionados na aba de transparência do site da Fundação Saúde.\r\nOs servidores, designados no Anexo I, em conformidade com os art. 22 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023 deverão manter a execução das atas, contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\nOs anexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde () e no SEI nº 080007/018192/2023.\r\nentrará em vigor a contar de 09 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024 \r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\nId: 2614288\r\n"
        ],
        "2614311": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "\r\nDE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 430001/005097/2024;\r\no inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado: \r\nRazão Social: KAMAQ MAKI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\nCNPJ: 19.903.674/0004/77\r\nInscrição Estadual: 14.804.625\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/09/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2614311\r\n"
        ],
        "2614312": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.821, DE 25 DE JUNHO DE 2014.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040079/002650/2021;\r\no art. 5º, II da Resolução SEFAZ nº 812/2014 e o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n:\r\nTorna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.821/2014 ao contribuinte abaixo identificado: \r\nRazão Social: NOI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERVEJA LTDA\r\nCNPJ: 11.098.294/0001-52\r\nInscrição Estadual: 78.844.787\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nos termos do art. 6Ú da Resolução SEFAZ nÚ. 812/2014, sem prejuízo do disposto no § 1º de seu art. 9º.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2614312\r\n"
        ],
        "2614323": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 00/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, COMO CONTRATANTEGREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nDO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei n°1.733/1990, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988,\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; \r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato; e\r\n- o constante no processo n° SEI-330004/000387/2024;\r\nInstituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n° 004/2024, celebrado entre o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA e a GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS:\r\nBruno Rosado Tristão Dias, ID - 512924-9\r\nRonaldo dos Santos, ID - 2715692-3\r\nSueli Gouveia de Araújo, ID - 2052536-2\r\nFelipe Lino Ribeiro da Costa, ID - 5139729-3\r\nA Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros: \r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nBruno Rosado Tristão Dias, ID 512924-9\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nRonaldo dos Santos, ID - 2715692-3\r\nSueli Gouveia de Araújo, ID - 2052536-2\r\nFelipe Lino Ribeiro da Costa, ID - 5139729-3 (FISCAL SUPLENTE) \r\n- Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e \r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nPresidente do IEEA\r\nId: 2614323\r\n"
        ],
        "2614383": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1432 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATOS DA FUNARJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e em conformidade com o que dispõe a Lei Federal 14.133/2021, o que consta do processo SEI n° 180002/001803/2024 e\r\no disposto no Decreto nºº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e ainda, o art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos vigentes no âmbito desta fundação:\r\n\r\nGESTOR DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\nJOAO CARLOS FERREIRA DA COSTA SILVA, Id 5139260-7\r\nN.º CONTRATO\r\nOBJETO\r\nCONTRATADA\r\nFISCAIS\r\n180021/359/24\r\nSeguro das Obras de Artes do Acervo BANERJ\r\nTOKIO MARINE SEGURADORA S.A\r\nRafael de Oliveira Sant´Anna, Id. 5105699-2\r\nCarla Júlio Medeiros de Faria, Id. 5139263-1\r\nJúlio César Ferreira da Silva Júnior, Id. 5088840-4\r\n18002/046/21\r\nPrestação de Serviços de Vigia\r\nDE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\nRafael de Oliveira Sant´Anna, Id. 5105699-2\r\nCarla Júlio Medeiros de Faria, Id. 5139263-1\r\nù\r\nRegina Cerqueira Soares, Id. 4412334-5\r\n9912475497\r\nServiços de postagens\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\nRafael de Oliveira Sant´Anna, Id. 5105699-2\r\n\r\nCarla Júlio Medeiros de Faria, Id. 5139263-1\r\nù\r\nJúlio César Ferreira da Silva Júnior, Id. 5088840-4\r\n180021/152/22\r\nTelefonia Fixa\r\nOI TELEMAR\r\nRafael de Oliveira Sant´Anna, Id. 5105699-2\r\nCarla Júlio Medeiros de Faria, Id. 5139263-1\r\nù\r\nHeloisa Helena Cândido Gomes, Id. 5087417-9\r\n180021/015/21\r\nLocação de veículos\r\nCS BRASIL FROTAS S.A\r\nRafael de Oliveira Sant´Anna, Id. 5105699-2\r\nCarla Júlio Medeiros de Faria, Id. 5139263-1\r\nù\r\nRegina Cerqueira Soares, Id. 4412334-5\r\n180021/042/22\r\nLocação de veículos\r\nNORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI\r\nRafael de Oliveira Sant´Anna, Id. 5105699-2\r\nCarla Júlio Medeiros de Faria, Id. 5139263-1\r\nù\r\nRegina Cerqueira Soares, Id. 4412334-5\r\n180021/015/22\r\nLocação de Imóvel, Sede\r\nHUME PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A\r\nRafael de Oliveira Sant´Anna, Id. 5105699-2\r\nCarla Júlio Medeiros de Faria, Id. 5139263-1\r\nù\r\nJúlio César Ferreira da Silva Júnior, Id. 5088840-4\r\ns/n _Adesão\r\nServiços de Agua e Esgoto\r\nSPE SANEAMENTO RIO S/A (AGUAS DO RIO)\r\nRafael de Oliveira Sant´Anna, Id. 5105699-2\r\nCarla Júlio Medeiros de Faria, Id. 5139263-1\r\nù\r\nJorge Henrique Costa de Oliveira. Id. 5138847-2\r\n532/2020, MT\r\nFornecimento de energia elétrica\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\nRafael de Oliveira Sant´Anna, Id. 5105699-2\r\nCarla Júlio Medeiros de Faria, Id. 5139263-1\r\nù\r\nDébora de Oliveira Reina, Id. 51325837\r\nù\r\nVivian Fava Paternot, Id. 4424996-9\r\nù\r\nFátima do Rosário Marotta Henriques, Id. 2867405-7\r\n180021/002/23\r\nColeta extraordinária de lixo\r\nRODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA\r\nCarla Júlio Medeiros de Faria, Id. 5139263-1\r\nFábio Maschieto Jerónimo, Id. 503437-18\r\nù\r\nMaria de Fátima Silveira da Silva, Id. 2866552-0\r\nCC 09/1977\r\nServiços de água e esgoto\r\nAGUAS DE NITEROI\r\nRafael de Oliveira Sant´Anna, Id. 5105699-2\r\nDébora de Oliveira Reina Id. 5132583-7\r\nù\r\nVivian Fava Paternot, Id. 44249969\r\nù\r\nFátima do Rosário Marotta Henriques, Id 2867405-7\r\n1777/22\r\nFornecimento de energia elétrica\r\nLIGHT S/A\r\nRafael de Oliveira Sant´Anna, Id. 5105699-2\r\nCarla Júlio Medeiros de Faria, Id. 5139263-1\r\nù\r\nMatheus De Souza Oliveira Montovani, Id. 5127468-0\r\nT. Adesão\r\nServiços de água e esgoto\r\nFoz Água Zona Oeste\r\nRafael de Oliveira Sant´Anna, Id. 5105699-2\r\nCarla Júlio Medeiros de Faria, Id. 5139263-1\r\nù\r\nRonaldo Rodrigues Pereira, Id. 2041504- 4\r\n180021/014/23\r\nAlmoxarifado Virtual\r\nBRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A\r\nRafael de Oliveira Sant´Anna, Id. 5105699-2\r\nCarla Júlio Medeiros de Faria, Id. 5139263-1\r\nù\r\nQuézia Varanda Soares Martins Caldas, Id. 5147248-1\r\n180021/062/23\r\nSeguro Patrimonial dos Imóveis\r\nPORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S/A\r\nRafael de Oliveira Sant´Anna, Id. 5105699-2\r\nCarla Júlio Medeiros de Faria, Id. 5139263-1\r\nù\r\nElizabete Procópio do Carmo, Id. 3218984-2\r\n180021/001/24\r\nFornecimento de garrafões de agua mineral\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nRafael de Oliveira Sant´Anna, Id. 5105699-2\r\nCarla Júlio Medeiros de Faria, Id. 5139263-1\r\nù\r\nRodrigo Nascimento Santos, Id. 5013352- 7\r\n180021/060/23\r\nLocação de veículos\r\nCS BRASIL FROTAS S.A\r\nRafael de Oliveira Sant´Anna, Id. 5105699-2\r\nCarla Júlio Medeiros de Faria, Id. 5139263-1\r\nù\r\nRegina Cerqueira Soares, Id. 4412334-5\r\n180021/126/23\r\nGestão de combustível\r\nPRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\nRafael de Oliveira Sant´Anna, Id. 5105699-2\r\nCarla Júlio Medeiros de Faria, Id. 5139263-1\r\nù\r\nRegina Cerqueira Soares, Id. 4412334-5\r\n180021/161/22\r\nServiços de Limpeza e Conservação\r\nVIGÍLIA BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\nRafael de Oliveira Sant´Anna, Id. 5105699-2\r\nCarla Júlio Medeiros de Faria, Id. 5139263-1\r\nù\r\nRegina Cerqueira Soares, Id. 4412334-5\r\n180021/057/24\r\nPublicações Diário Oficial\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ\r\nRafael de Oliveira Sant´Anna, Id. 5105699-2\r\nCarla Júlio Medeiros de Faria, Id. 5139263-1\r\nù\r\nJoubert Fonseca da Silva, Id. 623471-2\r\n180021/014/24\r\nFornecimento de mobiliário\r\nMOBIEQ MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS LTDA\r\nRafael de Oliveira Sant´Anna, Id. 5105699-2\r\nMatheus De Souza Oliveira Montovani, Id. 5127468-0\r\nù\r\nLeonardo da Silva Marques, Id. 5156851- 9\r\n180021/013/24\r\nFornecimento e instalação de purificador de água\r\nCLEVERTON DE ARAUJO TAVARES\r\nMatheus De Souza Oliveira Montovani, Id. 5127468-0\r\nLeonardo da Silva Marques, Id. 5156851- 9\r\nù\r\nYuri Raposo de Araújo, Id. 5138726-0\r\n180021/176/24\r\nServiços de dedetização desratização\r\nLAS FARIA SERVIÇOS E CONTROLE DE PRAGAS\r\nRafael de Oliveira Sant´Anna, Id. 5105699-2\r\nLeonardo da Silva Marques, Id. 51568519\r\nù\r\nRodrigo Nascimento Santos, Id. 5013352- 7\r\n180021/072/24\r\nSeguro da veiculo Van\r\nGENTE SEGURADORA S/A\r\nRafael de Oliveira Sant´Anna, Id. 5105699-2\r\nCarla Júlio Medeiros de Faria, Id. 5139263-1\r\nù\r\nRodrigo Nascimento Santos, Id. 5013352- 7\r\n180021/129/24\r\nServiços de Agenciamento de Viagens\r\nWEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\nRafael de Oliveira Sant´Anna, Id. 5105699-2\r\nAna Amélia de Carvalho Velloso, Id. 2023154-7\r\nù\r\nJúlio César Ferreira da Silva Júnior, Id. 5088840-4\r\n180021/214/24\r\nServiços de Recepcionista\r\nÁGIL LTDA\r\nRafael de Oliveira Sant´Anna, Id. 5105699-2\r\nCarla Júlio Medeiros de Faria, Id. 5139263-1\r\nù\r\nJúlio César Ferreira da Silva Júnior, Id. 5088840-4\r\n180021/317/24\r\nLocação de veiculo de representação\r\nAVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA\r\nRafael de Oliveira Sant´Anna, Id. 5105699-2\r\nCarla Júlio Medeiros de Faria, Id. 5139263-1\r\nù\r\nRegina Cerqueira Soares, Id. 4412334-5\r\n180021/322/24\r\nLocação de veiculo de serviço\r\nCS BRASIL FROTAS S.A\r\nRafael de Oliveira Sant´Anna, Id. 5105699-2\r\nCarla Júlio Medeiros de Faria, Id. 5139263-1\r\nù\r\nRegina Cerqueira Soares, Id. 4412334-5\r\n180021/258/2024\r\nSubscrição de software de apoio na adequação às obrigações da LGPD\r\nEVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.\r\nDaniel Alexandre Motta Correia, Id. 4322758-9\r\nGuilherme Felipe Tavares Sena, Id. 5075769-5\r\n\r\nù\r\nJúlio César Ferreira da Silva Júnior, Id. 5088840-4\r\nGESTOR DOS CONTRATOS OPERACIONAIS\r\nYuri Raposode Araújo - Id 5138726-0\r\n180021/170/2023\r\nAquisição de equipamentos de climatização, modelos ACJ / PISO TETO\r\nANCECO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME\r\nDecio Luiz Rodrigues Spolidoro, Id. 39911845\r\nMatheus De Souza Oliveira Montovani, Id. 5127468-0\r\nù\r\nLeonardo da Silva Marques, Id. 51568519\r\n180021/011/2024\r\nAquisição de equipamentos de climatização, modelos Split\r\nANCECO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME\r\nDecio Luiz Rodrigues Spolidoro, Id. 39911845\r\nMatheus De Souza Oliveira Montovani, Id. 5127468-0\r\nù\r\nLeonardo da Silva Marques, Id. 51568519\r\n180021/175/2024\r\nserviços de descupinização\r\nSENHOR DOS CUPINS LTDA\r\nDecio Luiz Rodrigues Spolidoro, Id. 39911845\r\nMatheus De Souza Oliveira Montovani, Id. 5127468-0\r\nù\r\nLeonardo da Silva Marques, Id. 51568519\r\n180021/121/2022\r\nObras de restauro do Museu Antonio Parreiras\r\nATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA-EPP\r\nDecio Luiz Rodrigues Spolidoro, Id. 39911845\r\nMatheus De Souza Oliveira Montovani, Id. 5127468-0\r\nù\r\nLuiz Fernando Cambraia Anchite, Id. 2712771-0\r\n180021/031/2024\r\nInstalação e aquisição de assentos e encostos avulsos, poltronas\r\nINFORMOBILE IND. E COM. DE MOVEIS LTDA\r\nDecio Luiz Rodrigues Spolidoro, Id. 39911845\r\nMatheus De Souza Oliveira Montovani, Id. 5127468-0\r\nù\r\nLeonardo da Silva Marques, Id. 51568519\r\n180021/046/2024\r\nProjeto de climatização, execução de obras e aquisição de equipamentos de climatização do teatro João Caetano\r\nFÊNIX CONSTRUTORA LTDA\r\nDecio Luiz Rodrigues Spolidoro, Id. 39911845\r\nMatheus De Souza Oliveira Montovani, Id. 5127468-0\r\nù\r\nLuiz Fernando Cambraia Anchite, Id. 2712771-0\r\n180021/015/2024\r\nServiços de jardinagem\r\nNOVAERA LIMPEZA URBANA E SERVIÇOS\r\nDecio Luiz Rodrigues Spolidoro, Id. 39911845\r\nMatheus De Souza Oliveira Montovani, Id. 5127468-0\r\nù\r\nLeonardo da Silva Marques, Id. 51568519\r\n180021/056/2023\r\nManutenção predial com fornecimento de materiais, ferramental e equipamentos\r\nUNISERVICE COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELLI\r\nDecio Luiz Rodrigues Spolidoro, Id. 39911845\r\nMatheus De Souza Oliveira Montovani, Id. 5127468-0\r\nù\r\nLeonardo da Silva Marques, Id. 51568519\r\n180021/187/2023\r\nManutenção preventiva e corretiva de equipamentos de climatização\r\nCARLOS H. LOPES\r\nDecio Luiz Rodrigues Spolidoro, Id. 39911845\r\nMatheus De Souza Oliveira Montovani, Id. 5127468-0\r\n\r\nù\r\nLeonardo da Silva Marques, Id. 51568519\r\n180021/066/2024\r\nRecuperação de estrutura na Casa de Cultura Laura Alvim\r\nMCG ENGENHARIA ASSESSORIA E PROJETOS\r\nDecio Luiz Rodrigues Spolidoro, Id. 39911845\r\nMatheus De Souza Oliveira Montovani, Id. 5127468-0\r\nù\r\nLeonardo da Silva Marques, Id. 51568519\r\n180021/012/2024\r\nServiços contra incêndio e pânico\r\nFULL FIRE COMÉRCIO E INSTALAÇÕES DE COMBATE A INCÊNDIO\r\nDecio Luiz Rodrigues Spolidoro, Id. 39911845\r\nMatheus De Souza Oliveira Montovani, Id. 5127468-0\r\nù\r\nLeonardo da Silva Marques, Id. 51568519\r\n18/014/2020\r\nServiços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores\r\nELEVADORES IVIMAIA LTDA\r\nDecio Luiz Rodrigues Spolidoro, Id. 39911845\r\nMatheus De Souza Oliveira Montovani, Id. 5127468-0\r\nù\r\nLeonardo da Silva Marques, Id. 51568519\r\n180021/326/2024\r\nElaboração de projeto e instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica, SCM/TAA/TML\r\nPINHEIRO COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\nDecio Luiz Rodrigues Spolidoro, Id. 39911845\r\nMatheus De Souza Oliveira Montovani, Id. 5127468-0\r\nù\r\nLeonardo da Silva Marques, Id. 51568519\r\n180021/325/2024\r\nElaboração de projeto e instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica, TAG\r\nMVO SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA\r\nDecio Luiz Rodrigues Spolidoro, Id. 39911845\r\nMatheus De Souza Oliveira Montovani, Id. 5127468-0\r\nù\r\nLeonardo da Silva Marques, Id. 51568519\r\n180021/327/2024\r\nElaboração de projeto e instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica, TJC\r\nDMTEC SOLAR LTDA\r\nDecio Luiz Rodrigues Spolidoro, Id. 39911845\r\nMatheus De Souza Oliveira Montovani, Id. 5127468-0\r\nù\r\nLeonardo da Silva Marques, Id. 51568519\r\n180021/342/2024\r\nElaboração de Projeto de Incêndio e Pânico das unidades da FUNARJ\r\nFULL FIRE COMÉRCIO E INSTALAÇÕES DE COMBATE A INCÊNDIO LTDA\r\nDecio Luiz Rodrigues Spolidoro, Id. 39911845\r\nMatheus De Souza Oliveira Montovani, Id. 5127468-0\r\nù\r\nLeonardo da Silva Marques, Id. 51568519\r\n180021/350/2024\r\nAquisição e instalação de elevatória PNE, TGG\r\nENGELIFT INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\nDecio Luiz Rodrigues Spolidoro, Id. 39911845\r\nMatheus De Souza Oliveira Montovani, Id. 5127468-0\r\nù\r\nLeonardo da Silva Marques, Id. 51568519\r\n180021/336/2024\r\nServiços de limpeza de caixa d'água e cisterna\r\nZERO INSECT PEST CONTROL IMUNIZAÇÃO LTDA\r\nDecio Luiz Rodrigues Spolidoro, Id. 39911845\r\nMatheus De Souza Oliveira Montovani, Id. 5127468-0\r\nù\r\nLeonardo da Silva Marques, Id. 51568519\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de‘ 26 de novembro de 2024’\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2614383\r\n"
        ],
        "2614392": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150010/000175/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à prestação de serviço de seguro básico contra incêndio, raios, explosões e danos elétricos para cobertura das instalações do imóvel cedido ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, Assistente Executivo, ID Funcional nº 5027193-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, Assessor-Chefe, ID Funcional nº 5103388-7 e PATRICIA DA SILVEIRA, Assistente II, ID Funcional nº 5127388-8, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: VICTOR DA SILVA CARVALHO, Assistente, ID Funcional nº 5132724-4.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2614392\r\n"
        ],
        "2614408": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTORES E FISCAIS E/OU COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º da Lei nº 14.133/21, no art. 4º e seguintes Decreto 48.817/2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-240002/000319/2023.\r\n:\r\nFicam designados os seguintes servidores para desempenhar as atribuições de gestores dos contratos da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 7º da lei 14.133/21, bem como o art. 4° e seguintes do Decreto nº 48.817/2023, a contar da publicação da presente Portaria, conforme segue abaixo:\r\n\r\nSAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA\r\n13/2024\r\nSEI-240002/001689/2024\r\nPrestação de serviços de tecnologia da comunicação e informação (TIC)\r\nPedro Paulo Soares de Souza\r\n4338208-8\r\n103.541.107-56\r\nGestor\r\nADVOGADO/DIRJUR\r\nElisabeth Rodrigues\r\n1700861-1\r\n020.876.387-21\r\nFiscal\r\nASSISTENTE/ DIRJUR\r\nThaiane Cristine dos Santos\r\n5024230-0\r\n060.819.947-83\r\nFiscal\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO/ DIRJUR\r\nPRODERJ\r\n17/2024\r\nSEI-240002/000550/2024\r\nCriação e hospedagem de site institucional\r\nAnderson Campos de Oliveira\r\n797.273.952-87\r\nGestor\r\nASSISTENTE/ASSINF\r\nJoão Gabriel Almeida Miranda Araujo Costa\r\nID. Func.: 5141993-9\r\n155.838.627-00\r\nFiscal\r\nASSISTENTE II/ASSCOM\r\nRaissa Ferolla Guida\r\nID. Func.: 5149661-5\r\n143.011.467-33\r\nFiscal\r\nASSISTENTE/ASSCOM\r\n\r\nEVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA\r\n06/2024\r\nSEI-240002/000544/2024\r\nFornecimento de subscrição de software\r\nLGPD\r\nAnderson Campos de Oliveira\r\n797.273.952-87\r\nGestor\r\nASSISTENTE/ASSINF\r\nClóvis de Sá Leitão Neto\r\nID. Func.: 50881493\r\n102.450.667-30\r\nFiscal\r\nASSISTENTE II/ ASSINF\r\nLuan Santos da Silva\r\nID. Func.: 5121549-7\r\n136.445.707-52\r\nFiscal\r\nASSESSOR/DEPAV\r\nMARTTRACK - MONITORAMENTO E LOGISTICA LTDA\r\n11/2024\r\nSEI-240002/001955/2024\r\nRastreamento e monitoramento de veículos (GPS)\r\nÚrsula Melo Pessoa\r\nID. Func.: 5087590-6\r\n087.775.127-74\r\nGestora\r\nASSESSOR/DIRAF\r\nPedro Mateus da Silva Gomes\r\nID. Func.: 5091314-0\r\n175.389.677-02\r\nFiscal\r\nASSISTENTE/DEPAP\r\nCharles Dantas Furtado\r\nID . Func.: 5115992-9\r\n994.480.927-68\r\nFiscal\r\nASSESSOR/DIRAF\r\nRIO SHOP SERVIÇOS LTDA\r\n07/2024\r\nSEI-240002/001538/2024\r\nCondutores de veículos (motorista)\r\nÚrsula Melo Pessoa\r\nID. Func.: 5087590-6\r\n087.775.127-74\r\nGestora\r\nASSESSOR/DIRAF\r\nPedro Mateus da Silva Gomes\r\nID. Func.: 5091314-0\r\n175.389.677-02\r\nFiscal\r\nASSISTENTE/DEPAP\r\nLuan Alves Castilho\r\nID. Func.: 5129344-7\r\n120.637.056-40\r\nFiscal\r\nASSESSOR/DIRFISC\r\nRC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA\r\n04/2024\r\nSEI-240002/000143/2024\r\nEmissão e entrega de cartões eletrônicos (cartão magnético com chip)\r\nSergio Guilherme P.P Soares\r\nID: 4251188\r\n088.951.777-03\r\nGestor\r\nASSESSOR/DIRAF\r\nRosângela Dias Cavalcante\r\nID: 51492695\r\n071.872.137-35\r\nFiscal\r\nASSISTENTE III/DIRAF\r\nCharles Dantas Furtado\r\nID . Func.: 5115992-9\r\n994.480.927-68\r\nFiscal\r\nASSESSOR/DIRAF\r\nINSET ZUM CONTROLE DE PRAGAS URBANAS\r\n24/2024\r\nSEI-240002/3917/2022\r\nDesinsetização, desratização e descupinização\r\nEdnewton Souza das Virgens\r\nID 5013026-9\r\n578.157.395-04\r\nGestor\r\nAssistente III/PATRI\r\nÚrsula Melo Pessoa\r\nID. Func.: 5087590-6\r\n087.775.127-74\r\nFiscal\r\nASSESSOR/DIRAF\r\nCharles Dantas Furtado\r\nID . Func.: 5115992-9\r\n994.480.927-68\r\nFiscal\r\nASSESSOR/DIRAF\r\nRADIADORES REVELLES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n16/2024\r\nSEI-240002/000178/2024\r\nManutenção de Veículos\r\nÚrsula Melo Pessoa\r\nID. Func.: 5087590-6\r\n087.775.127-74\r\nGestora\r\nASSESSOR/DIRAF\r\nPedro Mateus da Silva Gomes\r\nID. Func.: 5091314-0\r\n175.389.677-02\r\nFiscal\r\nASSISTENTE/DEPAP\r\nLuan Alves Castilho\r\nID. Func.: 5129344-7\r\n120.637.056-40\r\nFiscal\r\nASSESSOR/DIRFISC\r\nLEVEL 33 COMERCIO E SERVIÇO DE TECNOLOGIA LTDA\r\n20/2024\r\nSEI-240002/000763/2024\r\nServiço de licença de uso de software para fiscalização e equipamentos portáteis\r\nLuan Alves Castilho\r\nID. Func.: 5129344-7\r\n120.637.056-40\r\nGestor\r\nAssessor\r\nBruna Albuquerque de Carvalho\r\nID. Func.: 5145415-7\r\n107.586.927-73\r\nFiscal\r\nAssessora\r\nHelenice Broges Pereira do Nascimento\r\nID. Func.: 4403034-7\r\n025.514.347-85\r\nFiscal\r\nAssistente\r\n° - Fica estabelecido o correio eletrônico gestaodecontratos@procon.rj.gov.br como canal de comunicação com a Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), além dos demais meios formais previstos.\r\n- Esta Minuta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2614408\r\n"
        ],
        "2614441": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSEDIO- CIPA E NOMEIA OS MEMBROS DESIGNADOS COMO REPRESENTANTES DA EMPRESA E OS MEMBROS ELEITOS COMO REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n- as regras contidas na NR nº5 do Ministério do Trabalho que versa sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assedio- CIPA;\r\no exposto no Processo SEI-330003/001712/2024;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para constituir a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, como representante da Empresa:\r\nMEMBROS TITULARES:\r\nPaulo Henrique dos Santos Martins, Id Funcional nº 875816-6\r\nVerônica Nascimento dos Santos, Id Funcional nº 5089518-4\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nRenato Vinicius Vieira, Id. Funcional nº 5123332-0\r\nRichard de Assis Rodrigues, Id. Funcional nº 510.2634-1\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, como representante dos empregados na CIPA (eleitos):\r\nMEMBROS TITULARES:\r\nMônica de Araujo Cataldo, Id. Funcional nº 0623603-0\r\nRaquel Santos de Souza, Id. Funcional nº 5098857-3\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nBruno Ferreira Oliveira Neves, Id. Funcional nº 5092822-8\r\nDouglas Gonçalves Bento, Id. Funcional nº 5153065\r\nOs representantes eleitos pelos empregados escolherão dentre os titulares o vice-presidente da comissão.\r\nO mandato dos membros da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição para os membros eleitos e recondução para os membros designados pela empresa.\r\nA Presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2614441\r\n"
        ],
        "2614458": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS e o DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Admi nistrativoSEI-03/022/003143/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução de \"Obras para execução de Sistema de Prevenção e Combate à Incêndio, Exaustão da Cozinha e Obras Civis no CRIAAD Niterói, localizado na Rua Benjamim Constant n° 477, no bairro Barreto, município de Niterói\". Consecução do Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/DEGASE n° 031/2024 (80479394).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/11/2024 até 31/12/2024.\r\nDE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nPARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nDescentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nValor (R )\r\n2024\r\n44905103\r\n1.500.100\r\n186.212,67\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral do DEGASE \r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2614458\r\n"
        ],
        "2614459": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2024.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no Processo n° SEI-510001/000641/2024.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2024, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e o Consórcio Novo Circo, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO CIRCO CULTURAL CHATUBA EM MESQUITA/RJ.\r\n- gestor: \r\nAdriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6;\r\nSuplente: Danilo Rangel - ID Funcional: 5115794-2.\r\n- fiscais técnicos:\r\nCarlos Nei da Silva - ID Funcional: 5144439-9;\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\nSuplente: Jorge da Silva Correia de Paiva - ID Funcional 5145781-4.\r\n- fiscal administrativo:\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID: 876148-5;\r\nSuplente: Gabrielly da Costa - ID Funcional: 515558-4.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nId: 2614459\r\n"
        ],
        "2614507": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409;\r\n- Designar os servidores CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 514-5071-2, FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 543423, na qualidade de fiscais TITULARES e a servidora GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, ID Funcional nº 5106628-9, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização da contratação sob o Empenho nº 2024NE00546 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS - CON TREINAMENTOS, para aquisição de 12 (doze) vagas para capacitação de servidores desta Secretaria Estado de Fazenda do Rio de Janeiro através da participação no \"8° Congresso Brasileiro de Orçamento e Formação de Preços de Obras Públicas'' no período de 04/12/2024 a 06/12/2024, na modalidade presencial, constante do Processo Administrativo nº SEI-040002/002376/2024\r\n\r\nDesignar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional nº 5007515-2, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nEsta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2614507\r\n"
        ],
        "2614515": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nID nº 5097466-1, Ronnie Leite Erdeli, ID n°512000625-0, como fiscais e Wagner da Silva Cunha, ID nº 515240-1como suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 06/2024, que tem por objeto a prestação de serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de 2(dois) elevadores, com Fornecimento de Peças, confome processo SEI-180005/000910/2024. \r\nFica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente,para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2614515\r\n"
        ],
        "2614542": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA RESERVA BIOLÓGICA ESTADUAL DE ARARAS (RBA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n:\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação;\r\n- a Lei Estadual nº 3.443, de 14 de julho de 2000, que estabelece a criação dos Conselhos Gestores para as Unidades de Conservação Estaduais e dá outras providências;\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ;\r\n- a Resolução SEAA nº 59, de 07 de julho de 1977, que cria a Reserva Biológica Estadual de Araras (RBA);\r\n- a Deliberação Condir/INEA nº 14, de 20 de agosto de 2010, que aprova o Plano de Manejo da RBA;\r\n- o Decreto Estadual nº 43.488, de 28 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a ampliação da RBA;\r\n- a Resolução INEA nº 23, de 04 de setembro de 2021, que estabeleceu composição anterior do Conselho Consultivo da RBA; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/013461/2024,\r\nEstabelecer a composição do Conselho Consultivo da Rerserva Biológica Estadual de Araras (RBA), com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\nO Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil: \r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\nAssociação de Moradores do Vale das Videiras - AMAVALE;\r\nAssociação dos Amigos do Bairro Jardim Araras - AABJA;\r\nAssociação Vale dos Mata Porcos;\r\nCondomínio Fazenda de Araras;\r\nCondomínio Quinta do Lago;\r\nCorpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ;\r\nDepartamento de Estradas e Rodagem - DER-RJ;\r\nDestacamento de Controle do Espaço Aéreo do Pico do Couto - DTCEA-PCO;\r\nFundação Octacílio Gualberto - UNIFASE;\r\nInstituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - APA Petrópolis;\r\nOrange Business Services Brasil Ltda;\r\nOrdem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ - 3ª Subseção Petrópolis;\r\nPrefeitura Municipal de Areal - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;\r\nPrefeitura Municipal de Miguel Pereira - Secretaria Municipal de meio Ambiente;\r\nPrefeitura Municipal de Paty do Alferes - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;\r\nPrefeitura Municipal de Petrópolis - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;\r\nPrefeitura Municipal de Petrópolis - Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Petrópolis/ RJ - SEMPDEC;\r\nProjeto Água;\r\nProjeto Araras;\r\nSuperintendência Regional do Piabanha - SUPPIB/INEA;\r\nUniversidade Estácio de Sá - UNESA - Campus Petrópolis;\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ.\r\n- O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe da RBA, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n- O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n- As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n- As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n- As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo da RBA serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n- Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA/RJ.\r\n- Esta portaria revoga a Portaria INEA nº 23 de 04 de setembro de 2021, que estabeleceu a composição anterior do Conselho Consultivo da RBA.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\nCLEBER FERREIRA GRAÇA FILHO\r\nDiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\nId: 2614542\r\n"
        ],
        "2614558": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 7º, do Decreto Estadual 48.817/2023 e tendo em vista, o que consta no Processo n° SEI-260003/002418/2024.\r\n-/Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução do contrato firmado entre esta Fundação e a Academia Brasileira de Ciências - ABC, referente ao exercício 2024, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma: \r\n- Debora Motta de Oliveira, ID 4431329-2 e\r\n- Lécio Augusto Ramos, ID 4391077-7.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato firmado entre esta Fundação e a Academia Brasileira de Ciências - ABC, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n- Eliane Souza da Silva, ID 4418789-0 e\r\n- Fellipe Madruga Barroso, ID 43850774.\r\n- Os gestores e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as obrigações previstas na Lei 14.133/2021 e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2614558\r\n"
        ],
        "2614583": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA RC CARD SOLUÇÕES E PAGAMENTOS LTDA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o Contrato CENTRAL Nº 017/CENTRAL/2024 e/os/constantes nos autos do/Processo n° SEI-100006/001414/2024.\r\n\r\nDESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\nGestora\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n99.000.900\r\nASSCON\r\nGestor Substituto\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n99.000.879\r\nDIRPLA\r\nFiscal \r\nANDRÉ MIRANDA LOBÃO TAVARES MENDONÇA\r\n99.000.610\r\nCHEGAB\r\nFiscal \r\nTHAÍS SIMÕES DE ASSIS\r\n99.000.762\r\nDIREO\r\nFiscal \r\nVALDENICE ALVES DA SILVA DE PAULA\r\n99.000.517\r\nGERGEP\r\n/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\n/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\nId: 2614583\r\n"
        ],
        "2614586": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDA DIRETORA\r\n.12.2024\r\ncomo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Dispensa nº 001/2023, 002/2023, 004/2023, 006/2023, 007/2023, 008/2023, 009/2023 e 010/2023 vinculados ao processo SEI-260007/008666/2022 de fornecimento de gás natural canalizado com a empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, os servidores: os servidores: Pedro Ivo Fuser - Matrícula: 38.169-9 (Gestor), EMANUEL FELIPE TEIXEIRA DA CRUZ - Matrícula: 42.838-3 (Fiscal) e - Matrícula 34.343-4 (Fiscal). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processos n°: SEI-260007/044145/2022, SEI-260007/044248/2022, SEI-260007/044247/2022, SEI- 260007/044240/2022, SEI-260007/044238/2022, SEI- 260007/044239/2022, SEI-260007/044246/2022, SEI- 260007/044116/2022.\r\ncomo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 2790/2023 de fornecimento de energia elétrica para o Campus Resende com a empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., os servidores: - Matrícula: 38.169-9 (Gestor), - Matrícula: 42.838-3 (Fiscal) e - Matrícula: 41.112-4 (Fiscal). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n°: SEI- 260007/004777/2023.\r\ncomo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 184/2022 de prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato com a empresa CLARO S.A., os servidores: - Matrícula: 38.169-9 (Gestor), - Matrícula: 42.838-3 (Fiscal) e - Matrícula: 41.828-5 (Fiscal). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n°: SEI-260007/034600/2022.\r\ncomo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Termo de Adesão nº 01/2022 de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, os servidores: EMANUEL FELIPE TEIXEIRA DA CRUZ - Matrícula: 42.838-3 (Fiscal) e - Matrícula: 40.712-2(Fiscal). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n°: SEI-260007/029715/2021.\r\ncomo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato para a prestação de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, para a instalação situada à Rua Bonfim, 25 - Vila Amélia - Nova Friburgo com a empresa CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO S.A, os servidores: EMANUEL FELIPE TEIXEIRA DA CRUZ - Matrícula: 42.838-3 (Fiscal) e - Matrícula: 30.783-5 (Fiscal). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n°: SEI-260007/009049/2022.\r\ncomo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Termo de Adesão nº 02/2022 de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., os servidores: EMANUEL FELIPE TEIXEIRA DA CRUZ - Matrícula: 42.838-3 (Fiscal) e - Matrícula: 40.712-2(Fiscal). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n°: SEI-260007/027992/2021.\r\ncomo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato para a prestação de serviços de esgotamento sanitário e abastecimento de água, respectivamente, por meio de ligação domiciliar na Av. Manoel C. Alvarenga nº 1203 - Campo Grande com a empresa F.A.B. ZONA OESTE S.A, os servidores: EMANUEL FELIPE TEIXEIRA DA CRUGILBERTO JORGE DA CRUZ ARAÚJO - Matrícula: 40.858-3 (Fiscal). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n°: SEI-260007/036666/2022.\r\nId: 2614586\r\n"
        ],
        "2614608": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.RJ, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI- 160186/000672/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a composição da Comissão de Gestão de Documentos do DETRAN/RJ, criada por meio da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 6.231, de 25 de maio de 2022, visando à atualização de seus membros, da seguinte forma:\r\nfica designada a servidora MARIA DE FÁTIMA ANDRÉ COSTA, Id. Funcional n° 4401509-7, para membro suplente da Comissão de Gestão de Documentos (CGD), em substituição à servidora FERNANDA DOS SANTOS CORREIA, Id. Funcional n° 4401558-5.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2614608\r\n"
        ],
        "2614615": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS PARA PREVENÇÃO DE INCÊNDIO NO HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260007/016785/2024,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Segurança Hospitalar que será responsável por traçar estratégias institucionais de atuação em situações de emergência e acompanhar o monitoramento, a implementação e a melhoria contínua das práticas de segurança no hospital.\r\n- A Comissão será composta por servidores das seguintes unidades institucionais, sendo presidida pelo primeiro:\r\nMarcelo Domingues Canetti - Coordenador Geral de Emergência - matrícula nº 27.848-1;\r\nSérgio Luiz do Logar Mattos - CAM - matrícula nº 30.232-3;\r\nLúcia Cristina Pereira Dantas - COMHUPE - matrícula nº 34.183-4;\r\nEduardo Almeida Ribeiro de Castro - CCIH - matrícula nº 26.993-6;\r\nRogério Marques de Souza - COEN - matrícula nº 31.026-8;\r\nBruno Max Borguezan - Coordenadoria do Plantão Geral - matrícula nº 42.623-9; \r\nJoão Roberto Fartura - COSET/DES-SAUDE - matrícula nº 27.689-9;\r\nDaniela Maria Rodrigues Ramos - D.A - matrícula nº 37.111-2;\r\nRoberta Barbosa Chaves Direito - DESIT - matrícula nº 31.952-5;\r\nCarlos Eugenio de Almeida Pereira - DIH - matrícula nº 32.130-7;\r\nHenrique Constantino da Silveira - DHH/DA - matrícula nº 36.260-8;\r\nSilvano Ferraro - DINUTRI - matrícula nº 30.183-8;\r\nMauro Frickmann Mundstock - DIVLS/DA - matrícula nº 36.459-6;\r\nMarco Antônio da Silva Miranda - Divisão de Segurança do Centro Biomédico - matrícula nº 7.378-3;\r\nNeemias Espindola dos Santos - NGR - matrícula nº 34.092-7;\r\nCarla Campos do Nascimento - NIR - matrícula nº 37.006-4;\r\nLuana Ferreira de Almeida - NSP - matrícula nº 34.955-5;\r\nPedro Guimarães Coscarelli - NVSH - matrícula nº 34.618-9;\r\nEric Daniel Grigorovski - Seção de Portaria - matrícula nº 37.974-3;\r\nOrlando Lima de Saboya Barros - SENCAC - matrícula nº 7.233-0;\r\nSimone Oliveira da Rocha Teixeira - Serviço de Farmácia - matrícula nº 33.775-8.\r\nEsta comissão forma o GABINETE DE CRISE do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\nVice-Diretor\r\nId: 2614615\r\n"
        ],
        "2614649": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            " \r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA FIA Nº 739 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. \r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI- 310002/001055/2024.\r\nRESOLVE:\r\nTorno sem efeito, a PORTARIA FIA Nº 739 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024, publicada na página 55, do DOERJ de 12/12/2024, referente aos membros da Comissão de Sindicância.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar data 11 de Dezembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de Dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2614649\r\n"
        ],
        "2614669": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n*PORTARIA SEPM Nº 255 DE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\no descrito nos autos do presente processo (SEI- 350094/000875/2023), noticiando que a empresa WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, que assinou o Contrato nº 008/2022-DLP, oriundo da Ata de Registro de Preços ARP SRP n° 0114/2021/510100-04, referente ao Pregão Eletrônico SRP n.º 093/2021, cujo escopo trata da aquisição de gêneros alimentícios, que compõem o Lote n° 03 de CONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS (com destaque para sal refinado e extrato de tomate) e nº. 06 de FARINHAS, BISCOITOS E MASSAS, (com destaque para macarrão e biscoitos), estes utilizados nas unidades detentoras de rancho da SEPM não realizou a entrega dos gêneros alimentícios previstos conforme os cronológicos de FEVEREIRO/2022: (8º BPM, 18º BPM, 31º BPM, 35º BPM, 36BPM, AJG, CFAP, CFRPM e HPM/NIT); MARÇO/2022: (8º BPM, 10º BPM, 19º BPM, 23º BPM, 24º BPM, 29º BPM, 30º BPM, 31º BPM e CPM/RJ); ABRIL/2022: (8º BPM, 19º BPM, 21º BPM, 22º BPM, 23º BPM, 24º BPM, 29º BPM, 32º BPM e HPM/NIT); MAIO/2022: (5º BPM, 8º BPM, 9º BPM, 17º BPM, 20º BPM, 21º BPM, 23º BPM, 31º BPM, APM D. João VI, BOPE, BPChq, CFAP, CPM/ERJ, II CPM, HCPM e RCECS); JUNHO/2022: (5º BPM, 8º BPM, 9º BPM, 15º BPM, 20º BPM, 21º BPM, 23º BPM, 24º BPM, 29º BPM, 30º BPM, 31º BPM, 32º BPM, 41º BPM, AJD, APM D. João VI, BOPE, CFAP, PPM/CAS, 1ª CIPM, CPM II, CPM III, CFRPM). Incidindo, portanto, estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas I, IV, VII e XIII do Contrato SEPM nº. 008/2022-DLP, que dispõem, respectivamente: Do objeto e da forma de fornecimento; Das obrigações da Contratada: a) entregar os bens na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do Contrato; Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, ensejando em inúmeros prejuízos nutricionais, administrativos e operacionais consequentes, como desabastecimento de gêneros, mudanças urgentes de cardápio, comprometimento da alimentação adequada, remanejamento de gêneros entre as unidades em viaturas operacionais que não são destinadas para este objetivo, o que proporciona um aumento de gasto de combustível imprevisto para tal função, além de serem realizados por policiais militares destinados à atividade-fim de segurança pública, transtornos na rotina de trabalho para solução dos problemas consequentes da dilação do fornecimento e possibilidade de interferência no policiamento ostensivo e atividades administrativas das OPMs devido à escassez de alimentos.\r\n\r\no descrito nos autos do presente processo (SEI- 350094/000875/2023), noticiando que a empresa WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, que assinou o Contrato nº 008/2022-DLP, oriundo da Ata de Registro de Preços ARP SRP n° 0114/2021/510100-04, referente ao Pregão Eletrônico SRP n.º 093/2021, cujo escopo trata da aquisição de gêneros alimentícios, que compõem o Lote n° 03 de CONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS (com destaque para sal refinado e extrato de tomate) e nº. 06 de FARINHAS, BISCOITOS E MASSAS, (com destaque para macarrão e biscoitos), estes utilizados nas unidades detentoras de rancho da SEPM realizou as entregas dos gêneros alimentícios fora da data prevista conforme os cronológicos do LOTE N° 03 E LOTE N° 06: FEVEREIRO/2022: (10º BPM, 11º BPM, 14º BPM, 19º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 41º BPM, AJG, CPM/ERJ e HCPM); MARÇO/2022: (10º BPM, 11º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 36º BPM, AJG e CFRPM); ABRIL/2022: (5º BPM, 10º BPM, 20º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 35º BPM, 41º BPM, AJG, CPM/ERJ e CFRPM); MAIO/2022: (6º BPM, 10º BPM, 11º BPM, 28º BPM, 41º BPM, APM D. João VI, CPM/ERJ e HCPM); JUNHO/2022: (6º BPM, 10º BPM, 14º BPM, 17º BPM, 22º BPM, 28º BPM, 29º BPM, HCPM). Incidindo, portanto, estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas I, IV, VII e XIII do Contrato SEPM nº. 008/2022-DLP, que dispõem, respectivamente: Do objeto e da forma de fornecimento; Das obrigações da Contratada: a) entregar os bens na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do Contrato; Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, ensejando em inúmeros prejuízos nutricionais, administrativos e operacionais consequentes, como desabastecimento de gêneros, mudanças urgentes de cardápio, comprometimento da alimentação adequada, remanejamento de gêneros entre as unidades em viaturas operacionais que não são destinadas para este objetivo, o que proporciona um aumento de gasto de combustível imprevisto para tal função, além de serem realizados por policiais militares destinados à atividade-fim de segurança pública, transtornos na rotina de trabalho para solução dos problemas consequentes da dilação do fornecimento e possibilidade de interferência no policiamento ostensivo e atividades administrativas das OPMs devido à escassez de alimentos.\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, situada na Rua Capitão Felix, 110, Rua 01 loja 11, Bairro Benfica - Cidade Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.920- 310, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.220.638/0001-09.\r\n\r\nDesigna o CABO RG 92.852 DIEGO COSTA TRINDADE, Id. Func. 4416701-6, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nFica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n- Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/000875/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 05/09/2023.\r\nId: 2614669\r\n"
        ],
        "2614676": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI n 89353829 - Processo SEI-330003/001882/2024\r\n:\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato n° 053/2024 (89316834), tendo por objeto a execução dos serviços de reforma do Centro Social Pedro I da Fundação Leão XIII - Realengo, no Município do Rio de Janeiro/RJ- Rua Citara, n 138.\r\nGESTOR:\r\nRosiene da Silva de Sousa, ID Funcional n° 5148664-4;\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, ID Funcional n°: 5136711-4\r\nGeraldo Luis Oliveira do Valle, ID n°: 5124607-4.\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\nAndré Luis Ribeiro Braga\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2614676\r\n"
        ],
        "2614680": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nPRESIDENTE\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1072 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 260005/008335/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\nNº Processo: SEI-260005/008335/2024 - Nº CONTRATO: 012/2024\r\nEmpresa: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\nOBJETO\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR\r\nFABRÍCIO REPSOLD CAMPOS ID: 5115589-3\r\nFISCAIS\r\nFÁBIO ALVES DE LEMOS ID: 4212534-0\r\nMÁRCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE ID: 4382919-8\r\nALESSANDRO THIAGO FRANCISCO ID: 5100764-9 (SUPLENTE)\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\nPresidente da FAETEC\r\nId: 2614680\r\n"
        ],
        "2614688": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS NUÍDA PELA PORTARIA SEAS/DIRAF N° 100/24 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, e tendo por base o disposto no art. 117 da Lei 14.133, de 01/04/2021, e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração, e considerando o constante dos autos do processo nº SEI-070001/000309/2024,\r\nAlterar a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização instituída pela Portaria SEAS/DIRAF Nº 100/24, refente ao Contrato SEAS nº 002/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e a Universidade Federal do Rio de Janeiro, com interveniência da Fundação Universitária José Bonifácio, que tem por objeto a contratação de apoio técnico-científico especializado em desenvolver e implantar metas, revisar e complementar o Plano de Adaptação às Mudanças Climáticas; Portal de Gestão de Riscos e Vulnerabilidades Climáticas do ERJ; modelar e propor cenários de emissões e estabelecer metas setoriais de mitigação do Plano de Descarbonização; e desenvolver proposta para um programa de compensação; incremento de carbono com foco na Agricultura, Florestas e Outros Usos da Terra (AFOLU) e um standard de Certificação de Crédito Florestal para o ERJ e suas salvaguardas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\nA comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 002/2024, terá a seguinte composição: \r\nGestor: Telmo Borges Silveira Filho, Id Funcional nº 4372258-0\r\nFiscal: Amanda Rodrigues de Carvalho Pinto, Id Funcional nº 4461090-4\r\nFiscal: Larissa Ferreira da Costa, Id Funcional nº 4461252-4\r\nFiscal: José Edson Falcão de Farias Júnior, Id. Funcional nº 4316696- 2\r\nFiscal: Mariana Oliveira da Motta, Id. Funcional nº 5151279-3 \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2614688\r\n"
        ],
        "2614729": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1850 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO DETRO/RJ, ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100005/006159/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que esta Autarquia dispõe de autonomia administrativa e financeira para a prática de seus próprios atos,\r\n- o Parecer nº 16/2002 - ACBF/PSP da Procuradoria de Serviço Público, aprovada pelo Exmo. Sr. Procurador Geral do Estado que admite o parcelamento/reparcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ,\r\n- o Parecer CFS nº 10/2007 - PG-03, da Procuradoria Geral do Estado, devidamente dado vista pela Exma. Sra. Procuradora-Geral do Estado, que fixou o entendimento de que a natureza jurídica da taxa de vistoria e fiscalização arrecadada pelo DETRO/RJ é de preço público, não tributária,\r\n- o que dispõe a Lei complementar nº 101/2000, a Lei nº 5,351, de 15 de dezembro de 2008; o Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975; a Lei nº 1.012, de julho de 1986; o Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, bem como o Parecer ASJUR/TRANSPORTES nº 060 de 12 de dezembro de 2016 e o Parecer PGE/PSP/MCVH nº 03 de 28 de dezembro de 2016, e\r\n- que o parcelamento/reparcelamento de débitos possui duplo objetivo: viabilizar o cumprimento das obrigações pecuniárias e garantir a receita da Autarquia para adimplemento de suas obrigações;\r\nRESOLVE:\r\nOs débitos junto ao DETRO/RJ poderão ser parcelados, desde que não estejam inscritos em dívida ativa, com prestações mensais e sucessivas observando os limites e as condições estabelecidos nesta Portaria.\r\nOs interessados poderão requerer o parcelamento no prazo e na forma seguinte:\r\npara os pedidos solicitados até o 60º (sexagésimo) dia de vigência desta Portaria, será exigido 1% (um por cento) do valor total devido na entrada (00/XX);\r\npara os pedidos solicitados entre o 61º (sexagésimo primeiro) dia até o 120º (centésimo vigésimo) dia de vigência desta Portaria, será exigido 3% (três por cento) do valor total devido na entrada (00/XX);\r\npara os pedidos solicitados a partir do 121º (centésimo vigésimo primeiro) dia de vigência desta Portaria, será exigido 5% (cinco por cento) do valor total devido na entrada (00/XX).\r\nNo ato do pedido de parcelamento o requerente deverá efetuar o pagamento do boleto da entrada na forma do parágrafo anterior e o boleto da publicação de autorização na Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs demais deverão ser pagas em parcelas, iguais e sucessivas, no prazo máximo de 84 (oitenta e quatro meses), sendo 1 (uma) parcela a título de entrada (00/XX).\r\nAs parcelas não poderão ser inferiores a 150 (cento e cinquenta) UFIR-RJ.\r\nPara os efeitos dos incisos I a III, do § 1° deste artigo, levar- se-á em consideração o dia da formalização da solicitação, que se institui após a abertura do processo de parcelamento via SEI, através do \r\nSobre as parcelas incidirão:\r\nparcelas em dia, atualização correlata a UFIR-RJ do período.\r\nparcelas em atraso, atualização referencial à Taxa Selic Acumulada.\r\nO parcelamento/reparcelamento será cancelado após 90 (noventa) dias do vencimento da parcela não paga na sua integralidade.\r\nNo caso de cancelamento do parcelamento/reparcelamento, será efetuada a inscrição em dívida ativa, para que seja ajuizada a execução fiscal.\r\nO pedido de parcelamento/reparcelamento deverá ser dirigido ao Presidente do DETRO/RJ, cabendo a este decidir, após manifestação da Diretoria Administrativa e Financeira e da Auditoria Interna.\r\nO pedido de parcelamento/reparcelamento deverá ser protocolizado na sede do DETRO/RJ ou por meio do e-mail cecon@detro.rj.gov.br, de acordo com os Anexos I, II e, quando for o caso, o Anexo III, sendo incumbência da Coordenadoria Econômica - COOCECON a autuação dos processos e análise dos documentos, conforme sua pertinência.\r\nPara a formalização e instrução do processo de parcelamento/reparcelamento de débitos, na forma do art. 1º, serão exigidos os documentos listados abaixo:\r\nNo caso de Pessoa Física:\r\nFormulários (anexo I e II) devidamente preenchidos e assinados pelo interessado ou representante legal;\r\nDocumentos de identificação civil (contribuinte e/ou representante legal);\r\nComprovante de residência (água, luz ou gás) de decurso máximo em 3 (três) meses, ou declaração de residência feita a próprio punho;\r\nNo caso de Pessoa Jurídica:\r\nFormulários (anexo I e II) devidamente preenchidos e assinados pelo proprietário da empresa ou representante legal;\r\nCNPJ da empresa e QSA;\r\nÚltima alteração contratual arquivada na JUCERJA.\r\nDocumento de identificação civil (sócio e/ou representante legal).\r\nHavendo procurador representando a parte, em qualquer dos casos anteriores, este deverá estar munido de Procuração (anexo III), autenticada em cartório, constando todas as especificações dos poderes outorgados e a capacidade de representação junto a este órgão.\r\nCaberá à Coordenadoria Econômica - COOCECON acompanhar os parcelamentos/reparcelamentos, devendo identificar os que se encontram em atraso e aplicar as regras aqui previstas.\r\nA adesão aos benefícios desta Portaria importará confissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenham sido indicados, configurando confissão extrajudicial, nos termos dos Art. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, implicando ainda renúncia expressa a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como a desistência de recursos ou medidas já interpostas.\r\nOs débitos consolidados poderão ser reparcelados por até 2 (duas) vezes, nas seguintes condições:\r\n- para o primeiro pedido de reparcelamento, será exigido, na entrada, o valor correspondente a 7% (sete por cent00o) do montante da dívida atualizada.\r\n- e para o segundo pedido de reparcelamento, será exigido, na entrada, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante da dívida atualizada.\r\nO reparcelamento a que se refere o caput deste artigo deverá observar o valor mínimo da parcela, que não pode ser inferior a 150 (cento e cinquenta) UFIR-RJ, sendo observadas, também, todas as formalidades exigidas no art. 6° desta Portaria.\r\nAs empresas ou cooperativas de operação de transporte rodoviário intermunicipal, possuidoras de registro nesta autarquia, e que solicitarem o cancelamento de seu registro, caso possuam pendencias de multas e débitos com a autarquia, deverão, nos termos da Portaria DETRO/PRES. Nº 1321, de 10 de maio de 2017, especialmente quanto as obrigações contidas no art. 1º e parágrafos 1º, 2º e 3º, efetuar a quitação dos débitos, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do parágrafo único do art. 3º desta portaria.\r\nOs casos não previstos nesta portaria serão analisados pela Diretoria Administrativa, Econômico-Financeira (DAF), em processo administrativo, motivados por oportunidade e conveniência da Autarquia.\r\nEssa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a portaria DETRO/PRES 1722, de 26 de maio de 2023.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\nANEXO I\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº _______ DE _____DE________DE 2024.\r\nIlmº.Sr. Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários- DETRO/RJ.\r\nREF.: SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO\r\n__________________________________, inscrito (a) no CNPJ/CPF sob nº _______________, com endereço na Rua ______________, nº ___, Bairro: _____, Município: ____________, CEP: __________, Estado: RJ TEL.: 21-________________________, e-mail ________________________________________, representado pelo seu procurador (a)______________________, documento__________________, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria REQUERER que conceda o parcelamento/reparcelamento da totalidade de sua dívida existente até a presente data, abaixo discriminados, em ____ (________) prestações mensais:\r\nMotivo\r\nValor\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal\r\nR \r\nTotal em UFIR-RJ\r\n\r\n1) O (A) requerente fica ciente de que o deferimento do pedido fica condicionado ao pagamento da 1ª parcela neste ato e que as demais vencerão a cada 30 dias, independentemente de qualquer notificação ou emissão de boleto bancário. O interessado deverá pegar o boleto no DETRO/RJ até o dia do vencimento sob pena de cancelamento do parcelamento/reparcelamento.\r\n2) O presente pedido é feito na forma e condições previstas na Portaria DETRO/PRES. nº _______, de _____________________.\r\n3) O presente pedido de parcelamento/reparcelamento implica a CONFISSÃO IRRETRATÁVEL do débito e a expressa RENÚNCIA ou DESISTÊNCIA a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial.\r\n4) O requerente está ciente de que o débito ora reconhecido estará sujeito à inscrição na Dívida Ativa, caso venham a ocorrer os motivos de seu cancelamento nos termos da Portaria DETRO/PRES. nº ___________, de _____________________.\r\n5) O requerente declara expressamente que preenche todas as condições para obtenção do parcelamento/reparcelamento.\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de ______________ de ______\r\n\r\n_________________________________________\r\nAssinatura do Requerente/Procurador\r\nANEXO II\r\nTERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PEDIDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO ESPONTÂNEO\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº _______ DE _____DE________DE 2024.\r\nIlmo. Sr. Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários- DETRO/RJ\r\nREF.: SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO\r\n__________________________________, inscrito (a) no CNPJ/CPF sob nº _______________, com endereço na Rua ______________, nº ___, Bairro: _____, Município: ____________, CEP: __________, Estado: RJ TEL.: 21-________________________, e-mail ________________________________________, representado pelo seu procurador (a)______________________, documento__________________, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria REQUERER que conceda o parcelamento/reparcelamento da totalidade de sua dívida de _____________ ,na forma da Portaria DETRO/PRES nº ________, de ______________.\r\n1) O DEVEDOR acima identificado RECONHECE expressamente que possui um débito, ainda não inscrito em dívida ativa, junto ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, DETRO/RJ, Autarquia de Direito Público, situado à Rua Uruguaiana, 118, Centro, Rio de Janeiro - RJ, referente ao não pagamento do débito descrito acima e do valor indicado abaixo, e REQUER ESPONTANEAMENTE O PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO da totalidade do débito, nos termos da Portaria DETRO/PRES. nº _________, de ___________________. O valor do débito corresponde a quantia de R _________, (______________________) que será paga nos termos do item 2.\r\n2) A Forma do Parcelamento/Reparcelamento*: entrada de R __________e___ prestações de R _________ (reajustada anualmente pela UFIR-RJ)\r\n3) O débito total será atualizado em ___________________________UFIR-RJ.\r\n4) Em conformidade com a legislação vigente aplicável ao caso, o devedor CONFESSA e ASSUME, de forma IRREVOGÁVEL e IRRETRATÁVEL, a integral responsabilidade pelo pagamento da dívida descrita anteriormente, bem como RENUNCIA expressamente a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, referente ao valor e à procedência do débito, DESISTINDO, com o presente, dos já interpostos em sede administrativa ou judicial.\r\n5) A confissão de dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente.\r\n6) O devedor é ciente de que o atraso por mais de 90 (noventa) dias no pagamento das parcelas acarretará o cancelamento automático do parcelamento/reparcelamento, com a posterior inscrição em dívida ativa do débito remanescente, sendo apropriados os valores pagos e abatidos da dívida original.\r\n7) O (A) requerente fica ciente de que o deferimento do pedido fica condicionado ao pagamento da 1ª parcela, denominada entrada, neste ato, e que as demais vencerão a cada trinta dias, independentemente de qualquer notificação ou emissão de boleto bancário. O interessado deverá solicitar por meios eletrônicos, e- mail ou pegar o boleto no DETRO/RJ até o dia do vencimento sob pena de cancelamento do parcelamento/reparcelamento.\r\n8) O presente pedido é feito na forma e condições previstas na Portaria DETRO/PRES. nº____________, de ____________________.\r\n9) O requerente está ciente de que o débito ora reconhecido estará sujeito à inscrição na Dívida Ativa caso venham a ocorrer os motivos de seu cancelamento nos termos da Portaria DETRO/PRES. nº __________, de _______________________.\r\n10) O requerente declara expressamente que preenche todas as condições para obtenção do parcelamento/reparcelamento.\r\n*O reparcelamento poderá sofrer reajuste Selic.\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de ________________ de ____.\r\n\r\n______________________________________________________ Devedor/Procurador\r\n\r\n______________________________________________________\r\nCoordenadoria Econômica - DAF DETRO/RJ\r\nANEXO III\r\nPROCURAÇÃO\r\nOUTORGANTE, nome da empresa, seguimento da empresa, CNPJ da empresa, localização da empresa, endereço da empresa, neste ato representada pelo titular/ sócio/ representante da empresa, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço eletrônico (e-mail), número de telefone, endereço da residência.\r\nOUTORGADO: nome e sobrenome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço eletrônico (e-mail), número de telefone, endereço do escritório ou residência.\r\nPODERES: Para representar a Outorgante perante o Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, podendo para tanto: assinar requerimentos, ofícios, petições, documentos em geral, confessar dívida, retirar guia para pagamento de taxas e tributos, parcelar dívida, efetuar defesa processual, e tudo mais que for necessário para o bom e fiel cumprimento do presente MANDATO, sendo o prazo de validade desta procuração de 1 (um) ano a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nLocal e data\r\n____________________________________________________\r\nNOME DA PESSOA FÍSICA/JURÍDICA\r\nNOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURIDICA\r\nCNPJ/CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA FÍSICA/JURÍDICA\r\n(ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA RECONHECIDA EM CARTÓRIO)\r\nId: 2614729\r\n"
        ],
        "2614744": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1447 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, e\r\no disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, LEONARDO DA SILVA MARQUES, ID. Funcional nº 5156851-9, YURI RAPOSO DE ARAUJO, ID. Funcional nº 5138736-0 e MATHEUS DE SOUSA OLIVEIRA MONTOVANI, ID. Funcional nº 5127468-0, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/336/2024, com a empresa ZERO INSECT PEST CONTROL IMUNIZAÇÃO LTDA, do Processo nº SEI-180002/001771/2024, que tem por objeto a prestação de serviços de Limpeza de Reservatórios de Água.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10/12/2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2614744\r\n"
        ],
        "2614777": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA ALT & RAILTECO RAIL S/A.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\no Contrato CENTRAL Nº 015/CENTRAL/2024 e/os/constantes nos autos do/Processo nº SEI-100006/000030/2024;\r\n\r\nDesignar os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nGestor\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n99.000.879\r\nDIRPLA\r\nGestora Substituta\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n99.000.900\r\nASSCON\r\nFiscal Administrativa\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n99.000.916\r\nASSCON\r\nFiscal Técnico\r\nBRUNO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n99.000.905\r\nSUPTRA\r\nFiscal Técnico\r\nTHIAGO NETO DE OLIVEIRA\r\n99.000.912\r\nGERMAT\r\n/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\n/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\nId: 2614777\r\n"
        ],
        "2614793": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            " IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2024\r\n\r\nNO ÂMBITO \r\nDA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/002303/2024;\r\nNomear DILMA PAIVA MARINHO COELHO, para exercer o Cargo de Secretária I, símbolo CC-07, desta Imprensa Oficial do\r\nEstado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de\r\nROBERTO CUNHA ORLANDINI, matrícula 2079, a contar de 02 de dezembro de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nOSWALDO BERGE\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2614793\r\n"
        ],
        "2614806": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 89346410. Processo nº SEI-330003/001093/2024;\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato n° 049/2024 (88796475), publicado no DOERJ de 09/12/2024 (88971196), tendo por objeto a execução dos serviços de reforma com modificação e acréscimo, inclusive remoção e replantio da árvore sagrada no Terreiro de Candomblé Ilé Asé Opó Afonja, localizada à Rua Florisbela nº 1029 - Coelho da Rocha, no município do São João de Meriti,\r\nJailson dos Santos Paranhos, ID. Funcional n° 5122458-5.\r\nAlex Ferreira Peres Garcia, ID. Funcional n° 5122458-5; e\r\nSilvania do Nascimento Moreira, ID. Funcional n° 4364926-2.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2614806\r\n"
        ],
        "2614807": [
            "2024-12-13 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 89164219. Processo nº SEI-330003/002426/2024;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato n° 051/2024 (88677456), publicado no DOERJ de 05/12/2024 (88864068), tendo por objeto a execução da construção do Sistema de Contenção de Parte do Terreno do CE Doutor Oswaldo Terra, localizado na Rua Waldemar Christiano, nº 497, - Vila Ferroviária, Município de Valença - RJ\r\nGESTOR:\r\nMauricio Moura Madureira, ID. Funcional n° 28515528.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nGeraldo Manhaes Rodrigues, ID. Funcional n° 2851564-1, e\r\nRonaldo Ribeiro Vaz, ID. Funcional n° 2851633-8.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 89298709. Processo nº SEI-330003/001927/2024;\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato n° 052/2024 (89176698), tendo por objeto a Execução dos Serviços de Reforma e Restauração da Catedral Presbiteriana do Rio de Janeiro, localizada na Rua Silva Jardim, nº 23, no Centro do município do Rio de Janeiro-RJ.\r\nRodrigo Goncalves Matias, ID. Funcional n° 5124607-4.\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, ID. Funcional n° 5136711-4, e\r\nGeraldo Luis Oliveira do Valle, ID. Funcional n° 5124607-4.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 89309436. Processo nº SEI-330003/001714/2024;\r\n\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato n° 0041/2024 (88688055), tendo por objeto a Execução dos Serviços de Reforma do Prédio Sede RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua da Alfandega nº 08, Centro, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nRosiene da Silva de Sousa, ID. Funcional n° 5148664-4.\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID. Funcional n° 5122189-6, e\r\nLucas Barcelos da Silva, ID. Funcional n° 5128170-8.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2614807\r\n"
        ],
        "2614812": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            " \r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o constante no Processo nº SEI- 270006/033377/2024;\r\n- Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Major BM QOC/02 CARLOS EDUARDO DE MOURA, RG 31.253, ID Funcional 614192-7, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso Superior de Bombeiro Militar do Quadro de Oficiais Combatentes - CSBM/QOC 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nId: 2614812\r\n"
        ],
        "2614813": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            " \r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o constante no Processo nº SEI- 270006/033377/2024;\r\n- Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Tenente-Coronel BM QOS/Méd/02 DIAMANTINO RIBEIRO SALGADO, RG 32.134, ID Funcional 3009851-3, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso Superior de Bombeiro Militar do Quadro de Oficiais de Saúde - CSBM/QOS 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nId: 2614813\r\n"
        ],
        "2614814": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o constante no Processo nº SEI- 270006/033377/2024;\r\n- Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Capitão BM QOC/12 WYLLER FERNANDES DA CONCEIÇÃO, RG 48.101, ID Funcional 5007204-8, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais Combatentes - CAO/QOC 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nId: 2614814\r\n"
        ],
        "2614815": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o constante no Processo nº SEI- 270006/033377/2024;\r\n- Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” a Capitão BM QOS/Méd/08 HEVANIA MARA VAZ RICARDO, RG 41.537, ID Funcional 4339107-9, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde - CAO/QOS 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nId: 2614815\r\n"
        ],
        "2614835": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei do Orçamento Anual, Lei 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 10, de 14 de julho de 2023 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 260004/000026/2024;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Suplementação de valor da PORTARIA CONJUNTA FAPERJ/ CECIERJ Nº 715 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024, visando dar prosseguimento ao apoio de desenvolvimento do Programa de Educação Superior à Distância e Divulgação e Popularização da Ciência, implementados pela Fundação CECIERJ, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nInício: 01/12/2024 - Término: 31/12/2024.\r\n4041- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n40410- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n40460- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n404600- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n4041.19.573.0495.4817 - Fomento para Estudos e Pesquisas da IES\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 2.000.000,00 (dois milhões de reais) \r\n- A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO fica condicionada a existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\n- O Executante deverá apresentar a prestação de contas final do total dos recursos recebidos, na forma estabelecida no artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e no artigo 4º e parágrafos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, e, quando for o caso, deverá, também, encaminhar trimestralmente relatório de Execução Físico-Financeira para acompanhamento e avaliação do objeto da descentralização de crédito, previstos no parágrafo único, artigo 8º do Decreto nº 42.436/2010, e no artigo 3º e parágrafos da Portaria AGE nº 10/2023, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da Portaria Conjunta de descentralização do crédito orçamentário.\r\n- Fica vedada a formalização de novos atos administrativos (portarias conjuntas de descentralização de crédito), em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\n- Os bens adquiridos, produzidos ou construídos, à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do Executante.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/12/2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo \r\nà Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\nId: 2614835\r\n"
        ],
        "2614864": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            " \r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1158 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030001/055457/2024.\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002906/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2614864\r\n"
        ],
        "2614865": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-320001/003174/2023.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002885/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nComissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2614865\r\n"
        ],
        "2614867": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030038/004046/2021.\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002905/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2614867\r\n"
        ],
        "2614870": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERA\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030001/053898/2024.\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002904/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2614870\r\n"
        ],
        "2614872": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do art. 8° da Lei Estadual n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, e os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual n.º 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, e\r\n- o Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal n.º 12.846/2013;\r\n- o constante dos autos do processo SEI-320001/004279/2021,\r\nInstaurar o processo administrativo de responsabilização nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/004279/2021, para apuração dos fatos no mesmo contido.\r\nDesignar os servidores estáveis LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, Assistente, Identificação Funcional n° 5013834-0, EDUARDO SERGIO DA COSTA, Auditor do Estado, Identificação Funcional n.º 1943695-5, e MARCIO AURELIO ERASMO PEREIRA, Identificação Funcional nº 3353862-0, para, sob a presidência da primeira, integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n- São designados suplentes, respectivamente, ALICE CRISPINO PEÇANHA, Defensora de Ofício, Identificação Funcional n° 5014217-8, e ROSANA PEREIRA RAPOSO, Defensora de Ofício, Identificação Funcional n° 5024055-2.\r\nA comissão processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\nO prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante ao Controlador Geral do Estado.\r\nA comissão processante deverá notificar a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios.\r\nA comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\nCompete a Corregedoria-Geral do Estado acompanhar o andamento dos trabalhos executados pela Comissão Processante, que deverá apresentar, mensalmente, relatório das ações desenvolvidas no mês imediatamente anterior.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2614872\r\n"
        ],
        "2614874": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° SEI E-03/001/6556/2016.\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002901/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nComissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2614874\r\n"
        ],
        "2614884": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "SENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\nDESIGNA MEMBRO PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, O INSTITUTO PROA E O MUNICÍPIO DE ITATIAIA.\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o que consta no Processo nº SEI- 220012/000994/2023\r\nDesignar servidor para gerir e fiscalizar o Acordo de Cooperação sem transferência de recursos pelo Estado do Rio de Janeiro, de forma a promover a implantação de uma unidade de sala de apoio na Rua Vitoriano Sócrates, nº 156, Centro, Itatiaia, cedida pelo Poder Executivo, com toda infraestrutura e adequações necessárias custeadas pelo Instituto PROA, para que os jovens participem da Plataforma PROA, tendo em vista que a falta de acesso à infraestrutura e conexão de internet por parte dos jovens tem sido um desafio enfrentado para que os jovens consigam ter acesso à referida Plataforma PROA. \r\nOs servidores designados pela SEDEICS para gerir e fiscalizar o Acordo de Cooperação Técnica disposto no art. 1° são: \r\nGestor Titular: Paulo Victor Rabello Gonçalves ID funcional n° 5097192-1 Coordenador e como seu substituto, o servidor João Marcos Gomes De Pinho ID funcional: 44633530, Superintendente.\r\nOs trabalhos prestados pelos gestores do Acordo de Cooperação Técnica disposto art. 1° não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2614884\r\n"
        ],
        "2614885": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2024, CELEBRADO ENTRE A UENF E A EMPRESA TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260002/006745/2024.\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 023/2024, celebrado entre a UENF e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, referente ao serviço de fornecimento de auxílio alimentação natalino.\r\nA Comissão será comporta pelos seguintes servidores:\r\n- Francisco de Oliveira Balbi Junior, ID Funcional nº 639999-1 (Gestor);\r\n- Etiene Marques Ambrósio, ID Funcional nº 640672-6 (Fiscal);\r\n- Célia da Silva Caetano, ID Funcional nº 2881983-7 (Fiscal).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2614885\r\n"
        ],
        "2614897": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/038178/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\nNatus Brasiliensis Cosmética Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Brasil, Nº 42401 - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n10.796.313/0001-51\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/018554/2024\r\nAtividade:\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\nLicença:\r\n675/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2614897\r\n"
        ],
        "2614898": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/038178/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital De Oncologia Do Méier S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Aristides Caire, Nº 00027 - Méier - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.633.141/0001-09\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/028559/2021\r\nAtividade:\r\nServiço De Radioterapia.\r\nLicença:\r\n676/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nImpar Serviços Hospitalares S/A.\r\nEndereço:\r\nAvenida Das Américas, Nº 02251 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n60.884.855/0050-32\r\nProc. nº:\r\nSEI-080001/015180/2023\r\nAtividade:\r\nServiço de Radioterapia.\r\nLicença:\r\n677/2024\r\n\r\n\r\nEmpresa:\r\nInque - Instituto Nefrológico De Queimados Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua 3, Lote 01, Quadra QSR, S/Nº - Vila Pacaembu - Queimados - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.407.606/0001-58\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.987/2010\r\nAtividade:\r\nClinica De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n678/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nUnimed De Volta Redonda Cooperativa De Trabalho Médico - Hospital Unimed De Volta Redonda.\r\nEndereço:\r\nRodovia Dos Metalúrgicos, Nº 2490 - Jardim Belvedere - Volta Redonda - RJ.\r\nCNPJ:\r\n35.917.970/0007-26\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.051/2010\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n679/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nFundação Educacional Severino Sombra.\r\nEndereço:\r\nRua Vicente Celestino, Nº 201 - Madruga - Vassouras - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.410.037/0015-80\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/002343/2023\r\nAtividade:\r\nServiços De Radioterapia.\r\nLicença:\r\n680/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nHS Cor - Hospital Do Coração De Duque De Caxias Ltda - H. S. Cor.\r\nEndereço:\r\nRua General Mitre, Nº 110 / Parte - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.562.523/0001-33\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.288/2007\r\nAtividade:\r\nDo Serviço De Radiodiagnostico.\r\nLicença:\r\n681/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital Luiz Palmier.\r\nEndereço:\r\nPca Estefânia De Carvalho, Nº 26 / Parte - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.636.579/0020-65\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/015866/2024\r\nAtividade:\r\nDo Serviço De Radiodiagnostico.\r\nLicença:\r\n682/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi.\r\nEndereço:\r\nRua Dom José Costa Campos, Nº 142 - Centro - Valença - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.354.011/0012-19\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.000/2007\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n683/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital Naval Marcílio Dias.\r\nEndereço:\r\nRua Cesar Zama, Nº 185 - Lins De Vasconcelos - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.394.502/0148-70\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.290/1989\r\nAtividade:\r\nNúcleo de hemoterapia.\r\nLicença:\r\n684/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2614898\r\n"
        ],
        "2614899": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/038178/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nAngra Rim Serviços Médicos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Orlando Gonçalves, Nº 70 - Parque Das Palmeiras - Angra Dos Reis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n03.641.507/0001-12\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.152/2001\r\nAtividade:\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n685/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nInstituição Adventista Este Brasileira De Prevenção E Assistência A Saúde.\r\nEndereço:\r\nRua Desembargador Ferreira Pinto, Nº 721 / Parte - Centro - Itaboraí - RJ.\r\nCNPJ:\r\n73.696.718/0020-09\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/005.212/2014\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n686/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nMunicípio De São Gonçalo - Maternidade Dr. Mario Niajar.\r\nEndereço:\r\nRua Alfredo Backer, Nº 324 - Alcântara - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.636.579/0023-08\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/011887/2022\r\nAtividade:\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\nLicença:\r\n687/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nFundação Benedito Pereira Nunes - Hospital Escola Álvaro Alvim.\r\nEndereço:\r\nRua Barão Da Lagoa Dourada, Nº 409 / 2º Andar - Centro - Campos Dos Goytacazes RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.964.252/0001-50\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/006.699/2014\r\nAtividade:\r\nServiços De Radioterapia.\r\nLicença:\r\n688/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ.\r\nEndereço:\r\nRua Professor Rodolpho Paulo Roco, Nº 255 / 1º Andar - Ilha Do Fundão - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.663.683/0053-47\r\nProc. nº:\r\nE-08/107.866/1978\r\nAtividade:\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\nLicença:\r\n689/2024\r\n\r\n\r\nEmpresa:\r\nDay Clinic Rio Sul Ltda - Centro De Medicina Da Reprodução.\r\nEndereço:\r\nRua Lauro Muller, Nº 116 / Conj. 1202 Parte - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.887.920/0001-05\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.616/2009\r\nAtividade:\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\nLicença:\r\n690/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nEmbrion Clínica De Reprodução Humana Assistida Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Jardim Botânico, Nº 00518 / Sala 101 - Jardim Botânico - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n45.156.743/0001-93\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/011273/2023\r\nAtividade:\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\nLicença:\r\n691/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nDavita Serviços De Nefrologia Cabo Frio Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Expedicionário Da Pátria, Nº 415 - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.173.157/0001-80\r\nProc. nº:\r\nE-08/116.416/1995\r\nAtividade:\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n692/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nClinica São Gonçalo Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Marquês Do Paraná, Nº 233 - Centro - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.671.480/0003-08\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.454/2011\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n693/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nClinefron - Tratamento Dialítico E Serviços Médicos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Anacleto Alvim Padilha, Nº 261/262 / Prédio - Centro - Santo Antônio De Pádua - RJ.\r\nCNPJ:\r\n36.284.842/0001-60\r\nProc. nº:\r\nE-08/104.182/1994\r\nAtividade:\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n694/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2614899\r\n"
        ],
        "2614900": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/038178/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nInstituto Estadual De Hematologia Arthur De Siqueira Cavalcanti - Hemorio.\r\nEndereço:\r\nRua Frei Caneca, Nº 08 - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0010-46\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.466/1990\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n695/2024\r\nEmpresa:\r\nCNJ - Japeri Centro Nefrológico Ltda.\r\nEndereço:\r\nAv. Genésio Pereira Vilela (Av. Das Nações), Nº Lt. 01 / E02 Qd 01 - Engenheiro Pedreira -Japeri.\r\nCNPJ:\r\n09.587.807/0001-47\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.010/2008\r\nAtividade:\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n696/2024\r\nEmpresa:\r\nClínica Nefrológica Ltda - CNL - Mangueira.\r\nEndereço:\r\nRua Jaime Figueiredo, Nº 1173 - Mangueira - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.541.604/0002-08\r\nProc. nº:\r\nE-08/117.356/2019\r\nAtividade:\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n697/2024\r\nEmpresa:\r\nRenalth Produtos E Serviços Médicos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Pinto Ribeiro, Nº 205 / Quadra000 Lote B - Centro - Barra Mansa - RJ.\r\nCNPJ:\r\n07.311.402/0002-37\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/001.172/2019\r\nAtividade:\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n698/2024\r\nEmpresa:\r\nDavita Serviços De Nefrologia Nova Iguaçu Ltda - Renalcor Nova Iguaçu.\r\nEndereço:\r\nRua Ernestina, Nº 49 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.983.023/0001-75\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.142/2008\r\nAtividade:\r\nClínicas de terapia renal substitutiva.\r\nLicença:\r\n699/2024\r\nEmpresa:\r\nInstituto Nacional Do Câncer - Inca.\r\nEndereço:\r\nPraça Cruz Vermelha, Nº 23 / 3º Andar - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.394.544/0171-50\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.896/2004\r\nAtividade:\r\nLaboratório De Células Progenitoras Hematopoiéticas.\r\nLicença:\r\n700/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2614900\r\n"
        ],
        "2614908": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "\r\nDE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE PAGAMENTO DE DOCUMENTO ÚNICO DO DETRAN DE ARRECADAÇÃO - DUDA, GUIA DE REGULARIZAÇÃO DE TAXAS - GRT E BOLETO DE COBRANÇA - MULTA\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta na Promoção nº 02/2017 -AGF/DIJUR, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de regulamentar e facilitar o processo de devolução das taxas do DETRAN/RJ (DUDA, GRT e Boleto de Cobrança), para os administrados e para a Administração;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150159/003830/2023;\r\nRESOLVE:\r\nA devolução do valor pago correspondente à taxa do DETRAN/RJ, recolhida através de DUDA, quando estiver no CPF/CNPJ do requerente, ocorrerá nas seguintes hipóteses:\r\nquando o DUDA pago não for utilizado e não se encontrar vinculado a nenhum protocolo de serviço;\r\nquando houver comprovada duplicidade de pagamento com a ratificação da área financeira;\r\nquando o serviço não for realizado por culpa comprovada do DETRAN/RJ, sendo atestado pelo setor competente.\r\nIV - Não constar a prescrição quinquenal.\r\nQuando o DUDA for pago em CPF/CNPJ de Terceiros, é necessário, impreterivelmente, a apresentação do comprovante de pagamento, comprovando que o pagamento foi efetuado pelo Requerente.\r\nO DUDA vinculado a algum protocolo de serviço será devolvido desde que não tenha sido iniciado o serviço ou não tenha sido concluído por culpa comprovada do DETRAN/RJ, devendo ser desvinculado e atestado pelo Setor Responsável.\r\nQuando no DUDA houver preenchimento incorreto do CPF/CNPJ, a devolução ocorrerá nas seguintes hipóteses:\r\nquando o número digitado no CPF/CNPJ for de imediata compreensão (mesmos números de RENAVAM, CNH, ou outros documentos do requerente, ou erro na digitação do CPF/CNPJ que seja possível identificar semelhança);\r\nquando for identificado, via sistema do DETRAN/RJ, ligação entre o CPF/CNPJ do DUDA e o CPF/CNPJ do requerente.\r\nA devolução do valor pago referente à taxa desta Autarquia, recolhido por meio de GRT, somente será efetuada ao PROPRIETÁRIO do veículo e nas seguintes hipóteses:\r\nRoubo do veículo, desde que:\r\nO veículo não tenha sido licenciado no ano do roubo;\r\nO veículo não tenha sido recuperado durante o período do exercício de licenciamento;\r\nO roubo tenha ocorrido antes da data limite do calendário anual de licenciamento de acordo com o calendário de vistoria anual do DETRAN/RJ;\r\nPerda total do veículo, desde que:\r\nO veículo não tenha sido licenciado no ano do sinistro;\r\nO sinistro que culminou o ato tenha ocorrido antes da data limite do calendário anual de licenciamento;\r\nTenha sido dada baixa do veículo no sistema do DETRAN/RJ.\r\nOs veículos considerados com perda total pelas seguradoras, mas não baixados no sistema do DETRAN/RJ e ainda em circulação, não fazem jus ao ressarcimento.\r\nA devolução do valor pago, em virtude de cancelamento na infração de trânsito, recolhida por meio de BOLETO DE COBRANÇA - MULTA, somente será efetuada ao PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ou RESPONSÁVEL PELOS PONTOS e nas seguintes hipóteses:\r\nquando o órgão autuador for o DETRAN/RJ;\r\nquando a defesa prévia ou recurso tenha sido deferido e conste no sistema Gestão dos Autos de Infração e seus Desdobramentos - GAIDE o CANCELAMENTO do respectivo auto de infração.\r\nParágrafo Único - A devolução do valor da multa ao Condutor ou Responsável pelos pontos está condicionada, desde que, fique comprovado de forma efetiva e inequívoca que o pagamento tenha sido realizado pelo Condutor.\r\nO Requerimento para Devolução de Valores deverá ser instruído com:\r\ndocumento de identificação do Requerente ou de quem o Representa;\r\nII - CPF ou documento que contenha o número do Cadastro de Pessoa Física;\r\ncomprovante de pagamento ou documento apto e idôneo capaz de demonstrar que o Requerente realizou o pagamento da taxa;\r\nboleto de cobrança (DUDA, GRT ou Multa);\r\ncomprovante de Conta Bancária, de Titularidade do requerente;\r\nendereço do domicílio;\r\ntelefone de contato; e\r\ne-mail.\r\nNo caso de Pessoa Jurídica de Direito Privado, deverão ser apresentados os documentos constitutivos da Pessoa Jurídica (contrato social e CNPJ), além de cópia de Identificação dos Sócios ou Responsáveis.\r\nNo caso de Pessoa Jurídica de Direito Público, deverão ser apresentados os documentos previstos em Lei.\r\nNo caso de o DUDA constar em CPF de pessoa menor de idade ou incapaz, deverá ser apresentada em conjunto, a documentação do Responsável legal e da pessoa menor ou incapaz.\r\nNo pagamento em que o CPF/CNPJ seja de pessoa falecida, a devolução somente será realizada para o inventariante, sendo necessário apresentar alvará judicial ou inventário que o identifique.\r\nA não apresentação da documentação obrigatória causará o indeferimento do pedido.\r\nA devolução será, impreterivelmente, através de crédito em conta bancária (Banco - Agência e Conta com Dígito) em nome do requerente, NÃO sendo aceito:\r\nDados bancários de conta de terceiros;\r\nDados bancários de conta de CNPJ sendo requerente pessoa física;\r\nDados bancários de conta benefício;\r\nDados bancários de conta conjunta;\r\nDados bancários de conta salário; e\r\nChave pix.\r\nOs pedidos que tratam esta portaria devem ser instruídos de acordo com a legislação vigente, através da autuação de requerimento padrão pelo Protocolo Geral do DETRAN/RJ, ou em qualquer outra unidade do DETRAN/RJ nos demais municípios competentes para abertura de processos, devendo ser verificado o perfeito e completo preenchimento dos campos obrigatórios, bem como a apresentação da documentação legível de qualificação, pagamento ou cópia e procuração quando for o caso.\r\nOs casos não previstos na presente portaria serão analisados e definidos pelo setor técnico competente para posterior chancela da autoridade administrativa superior, que poderá solicitar outros documentos complementares necessários à comprovação das alegações do requerente.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 5.453/2018.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2614908\r\n"
        ],
        "2614911": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 219 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA REPRESENTANTES SETORIAIS PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO DE QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6.305/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso nº SEI-030001/062753/2024\r\nArt. 1ª - ...\r\nOnde se lê: \r\nANEXO ÚNICO\r\nRepresentação Setorial\r\nTitular\r\nSuplente\r\nNome\r\nId ou Matrícula Funcional\r\nNome\r\nId ou Matrícula Funcional\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nLeonardo Gomes de Andrade\r\n5013768-9\r\nRoberto da Silva Santos\r\n3343297-0\r\nSubsecretaria de Gestão do Ensino\r\nAdriana Nogueira Basílio\r\n5120373-1\r\nAna Valentina Natal Meirelles\r\n3586175-2\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\nMaria José Rangel Ribeiro Mello\r\n3390855-9\r\nBrenda Costa de Oliveira\r\n5140566-0\r\nSecretaria Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia de Saquarema\r\nJuliana Maria Gomes Linhares dos Santos\r\n961396-3\r\nAdilia Azeredo dos Santos Tinoco\r\n2079-\r\nLeia-se: \r\nANEXO ÚNICO\r\nRepresentação Setorial\r\nTitular\r\nSuplente\r\nNome\r\nId ou Matrícula Funcional\r\nNome\r\nId ou Matrícula Funcional\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nLeonardo Gomes de Andrade\r\n5013768-9\r\nRoberto da Silva Santos\r\n3343297-0\r\nSubsecretaria de Gestão do Ensino\r\nValéria de Souza Kubis\r\n4320093-1\r\nCirlene da Silva Fernandes\r\n4375321-3\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\nMaria José Rangel Ribeiro Mello\r\n3390855-9\r\nBrenda Costa de Oliveira\r\n5140566-0\r\nSecretaria Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia de Saquarema\r\nJuliana Maria Gomes Linhares dos Santos\r\n961396-3\r\nAdilia Azeredo dos Santos Tinoco\r\n2079-1\r\nId: 2614911\r\n"
        ],
        "2614914": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DOS PEDIDOS DE RECURSO E RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/080380/2024.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual;\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado de Educação;\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar público o resultado dos pedidos de recurso e resultado final da Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da Carreira de Executivo Público lotados na SEEDUC, constantes nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nRESULTADO DOS PEDIDOS DE RECURSO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ANALISTA E ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO DO ANO DE 2024.\r\nMARCELLE RODRIGUES RIBAS\r\n50142186\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nPABLO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n50138138\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n21\r\nANEXO II\r\nRESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO PARA REGULARIZAÇÃO NO ANO DE 2018.\r\nVALDEIR DO NASCIMENTO\r\n50274970\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANEXO III\r\nRESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO PARA REGULARIZAÇÃO NO ANO DE 2019.\r\nGILVANE LIMA DE FIGUEIREDO\r\n50274244\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\n\r\nANEXO IV\r\nRESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO PARA REGULARIZAÇÃO NO ANO DE 2020.\r\nFLAVIO LUCIO DA SILVA\r\n50325213\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLYDIA SANADA ROLLEMBERG\r\n50137786\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANEXO V\r\nRESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO PARA REGULARIZAÇÃO NO ANO DE 2021.\r\nCLAUDIA VAL DE MATTOS RAMOS\r\n50148702\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANEXO VI\r\nRESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO PARA REGULARIZAÇÃO NO ANO DE 2022.\r\n\r\nMICHELL FREITAS CAMPELO\r\n50141406\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVERONICA CARVALHO DE BARROS\r\n50140191\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANEXO VII\r\nRESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO PARA REGULARIZAÇÃO NO ANO DE 2023.\r\nCAROLINA OLIVEIRA ROCHA CURCIO\r\n50193244\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMICHELL FREITAS CAMPELO \r\n50141406\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANEXO VIII\r\nRESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO DO ANO DE 2024.\r\nNOME\r\nID\r\nCARGO\r\nNOTA\r\nACACIO LIRIO DA SILVA\r\n50280236\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nADALMIR LEITE DE CASTRO JUNIOR\r\n50142020\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nADAM GUEDES FERREIRA\r\n50280287\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nADEMAR GOMES MOURA\r\n50273361\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nADERVANIA HONORIO SOBRINHO FERREIRA\r\n50272403\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nADRIANA ALVES DA COSTA\r\n43224504\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nADRIANA ALVES PORTO\r\n50141708\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nADRIANA PAMPLONA DOS SANTOS DIAS\r\n50146254\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nAGATHA ARNAUS REIS\r\n50141929\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nAILSON LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n50155504\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nAILTON BARRETO CASTRICINI\r\n50210009\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALBERTO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n50192116\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nALCIDEIA RIBEIRO\r\n50139568\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALESSANDRA MAURICIO COSTA\r\n50274775\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA\r\n50272365\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALESSANDRO DA COSTA MACHADO\r\n50193198\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALESSANDRO NASCIMENTO PRAXEDES DOS SANTOS\r\n50140027\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALESSANDRO PAIVA JORDAO DE SOUZA GABRIEL DA SILVA\r\n50139037\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA\r\n50187511\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALEX SANDRO DE SOUZA PORTELLA\r\n50139797\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALEXANDRE CHRISTOVAO\r\n43157319\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALEXANDRE DA COSTA PESSOA\r\n50140043\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALEXANDRE LIMA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n50145940\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nALEXANDRE MESSERE E CASTRO\r\n50142925\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nALEXANDRE VIVAS BARRETO\r\n50191012\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nALICE CRISPINO PECANHA\r\n50142178\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALINE BRAUNS LOPES\r\n50133845\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALINE CARVALHO FERREIRA\r\n50141295\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALINE DE SOUZA REZENDE\r\n50273671\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALINE DOS SANTOS ARAGAO\r\n50271377\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALINE FERREIRA RODRIGUES\r\n50189301\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALINE LAUREANO MARTINS FONSECA\r\n19019220\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALINE REGINA COSTA VALGAS\r\n50205285\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALYSON JOSE CAVADAS DE OLIVEIRA\r\n50142160\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nAMANDA DE LIMA CARVALHO\r\n50272330\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nAMANDA LUCIA DE SANTANA CAMPELLO\r\n50145975\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANA BEATRIZ GOBETTI DE SOUSA\r\n50360990\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANA CARLA ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n50136542\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANA CLAUDIA POITE HERMENEGILDO DE MATTOS\r\n50211129\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\n\r\nANA CRISTINA DE SOUZA SOUTTO\r\n50272080\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANA CRISTINA INACIO DA SILVA REIS\r\n50140329\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA\r\n50272608\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANA LUCIA DA CUNHA BOUCAS\r\n50274910\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANA LUIZA MARTINS COSTA\r\n50141309\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANALUZA DE LIMA NASCIMENTO\r\n50139096\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANDERSON DE SOUZA DA SILVA\r\n50139843\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANDERSON DE SOUZA RAMOS\r\n50189719\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANDERSON MANOEL DA COSTA\r\n50136046\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANDRE FILIPE MIRANDA DE SOUZA\r\n50211048\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANDRE LUIS DE ALMEIDA SANTOS\r\n50136976\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANDRE WOELBERT PEREIRA\r\n50357573\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANDREIA CORREA DE BARROS\r\n50140892\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nANDREIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n50135236\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANDRESSA DA SILVA DE MATTOS\r\n50272900\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANELISE PAIVA DE SOUZA\r\n50357522\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANGELA DA SILVA SOARES DA CRUZ\r\n50191608\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANGELA GUIMARAES ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n50189468\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANGELICA PETRUCIO MILWARD DE AZEVEDO\r\n50139428\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANNA CATHARINA DE CASTRO AZEVEDO\r\n50185934\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANNE LOUISE SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n50092235\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nANTONIO DANIEL DA SILVA\r\n50151665\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nANTONIO MARINHO MAIA\r\n50273108\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANTONIO RODRIGUES ROSA SOBRINHO\r\n50138910\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nARIANA BRELAZ DE SOUSA DAMACENO\r\n50141953\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nARMANDO MIGUEL TOME DE PESSOA MARTINS\r\n50273205\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nARNALDO NAZARIO DA SILVA\r\n50135465\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nARTHUR LIMA DE SOUZA\r\n50270460\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nAURELINO BATISTA GOMES\r\n50139061\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nAVILMAR VIEIRA DE ALMEIDA\r\n50280490\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nAYANE TAVARES GOMES LIMA\r\n50137026\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBARBARA CRISTINA DE FRANCO DA SILVA\r\n50138707\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBARBARA CRISTINA MOREIRA LIMA\r\n50272500\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBARBARA DO AMARAL NEVES ROXO\r\n50149091\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA\r\n43595910\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBARBARA NUNES DA SILVA VEIGA\r\n44002777\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBARTOLOMEU TEIXEIRA DIAS FILHO\r\n50139169\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBEATRIZ DOS SANTOS PEIXOTO DA SILVA\r\n50357468\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBEATRIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n50138596\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBENITA BAPTISTA DIONIZIO GUIMARAES\r\n50272209\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBIANCA CRISTINA DE ALMEIDA\r\n50360914\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nBRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA ANTUNES GOMES\r\n50140973\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNA FERREIRA PROL LOPES BARBOSA\r\n43754562\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNA LARISSA CESAR ALEXANDRE\r\n50138790\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nBRUNA REGINA BLOOMFIELD BAPTISTA\r\n50209930\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS\r\n50139401\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNA RODRIGUES DE ARAUJO RIBEIRO\r\n50272438\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNO BARBOZA MARQUES\r\n50135139\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nBRUNO CAGNIN DE ALMEIDA\r\n50271580\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nBRUNO DA SILVA SILVA\r\n50135040\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNO FRAGA MENDES\r\n50188623\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNO LADEIRA DE MAGALHAES\r\n50272705\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNO LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS\r\n50135783\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNO LEANDRO MARTINS DE JESUS\r\n50137131\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNO RESENDE COELHO\r\n50135902\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNO REZENDE\r\n50139100\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNO REZENDE SALGADO\r\n50273248\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCAIO CESAR KIEBITZ MARTINS\r\n50270591\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nCAMELIA AMORIM SILVA\r\n50318314\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCAMILLA THEODORO RANGEL\r\n50134582\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCANDIDA BITTENCOURT PARREIRA\r\n50135023\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCARINA VIANNA PINHEIRO DE CARVALHO GONCALVES\r\n50360957\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCARLA BRAGA DE MOURA\r\n50273299\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCARLA VANESSA KRAUSS FERNANDES SILVA\r\n50139363\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nCARLOS ALBERTO SANTANA LOPES\r\n44108982\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nCARLOS ALEXANDRE DE ABREU BARCELLOS\r\n50139584\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES\r\n50139770\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCARLOS RODRIGO DAMASO DE ALMEIDA\r\n50274457\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA\r\n50271962\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCAROLINA DAMAZIO MEDEIROS\r\n50142240\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCAROLINA OLIVEIRA ROCHA CURCIO\r\n50193244\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCEMILE SOARES DE PAULO\r\n50141961\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCHARLES BRUNO MELLO DA SILVA\r\n50277170\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCHAYANA CORGUINHA DA SILVA\r\n50138570\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCINTIA RIBEIRO BARRETO\r\n50185586\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCLARA MARIA FARIAS DE ARAUJO\r\n50139495\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nCLAUDIA FERREIRA DA SILVA SANTOS\r\n50190407\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCLAUDIA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA\r\n44250606\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCLAUDIA VAL DE MATTOS RAMOS\r\n50148702\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCLAUDIO JOSUE COELHO BAHIA\r\n50134884\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCLAUDIO SILVA DE ARRUDA\r\n50135430\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCLOVIS ALVES DE ALMEIDA\r\n50191853\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCRISTIANE PICANCO BRITO\r\n50136917\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCRISTIANO MAIA DE MEDEIROS\r\n50273850\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCRISTIANO RAMOS MACHADO\r\n50146432\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA LEOPOLDINO RODRIGUES\r\n50185977\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nCRISTINA PAULO MIRANDA\r\n50149229\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCYNTHIA IMACULADA DA COSTA TEIXEIRA GUIMARAES\r\n50135775\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDANIEL DA COSTA MELLO\r\n50142127\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDANIEL DA COSTA SOARES\r\n50135562\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDANIEL PAULINO RODRIGUES\r\n50138413\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDANIELE MEIRELES DA ROCHA\r\n50140400\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDANIELLE COSTA LOPES GONCALVES DA SILVA\r\n50142763\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDANIELLE DOMINGOS SOARES\r\n50361040\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDANIELLE LIMA DE SOUZA\r\n50274759\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDANIELLE LOUREIRO MOTTA\r\n50121316\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDEBORA DE OLIVEIRA ODENBREIT\r\n50272470\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDENISE DAS NEVES MOLINA\r\n50141902\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDIEGO BAZANI BOECHAT\r\n50135961\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nDIEGO COELHO VALVA\r\n50139207\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDIEGO ZACARIAS DE SOUZA\r\n43434533\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDIEVERSON SILVA DE SOUZA\r\n50188674\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDIOGO DIAS DE OLIVEIRA\r\n50134728\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDIOGO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n50137921\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDIOGO MONTEIRO COSTA DE OLIVEIRA SILVA\r\n50141899\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nDIOGO SILVA OLIVEIRA\r\n50134329\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nDOUGLAS DOS SANTOS INACIO\r\n50275100\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDOUGLAS GONCALVES DE JESUS\r\n50273035\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDYEGO MIGUEL MACEDO DA ROCHA\r\n50140256\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDILSON LANCELOTTI JATOBA\r\n44244991\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDILSON SERGIO GOULART\r\n50192272\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDMARA FONSECA DA SILVA\r\n42590477\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDMILSON LUIZ TEODOZIO\r\n50357786\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nEDNA GONCALVES GUIMARAES\r\n50148222\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDNA LACERDA DA SILVA\r\n50192558\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDSON HENRIQUE GOMES DA SILVA\r\n50134957\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDUARDO ANTONIO ALVES\r\n50271865\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nEDUARDO CEVAROLI\r\n50146467\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDUARDO DA SILVA CARNEIRO\r\n44315880\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDUARDO DE SOUZA ALVES\r\n50357859\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nEDUARDO GIL DOS SANTOS DUARTE\r\n50188453\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDUARDO GOMES DO CARMO\r\n44078480\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nEDUARDO PESSANHA CAMPOS\r\n50273469\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\n\r\nELAINE GUSMAO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n50138472\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELAINE MARIA DE BARROS MAFRA\r\n50141236\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELIANA CARMEM DA SILVA\r\n43761372\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nELIANE BAPTISTA DUARTE BASTOS\r\n50141465\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELIANE CARLA ROSA GOMES\r\n50144219\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELIANE LOPES DANTAS DA SILVEIRA\r\n50138952\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELIANE MARIA DAVIS PEDROSA\r\n50141554\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nELIS SENNA DIOGENES BRASILIENSE\r\n50140361\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELISIANE SOARES GOMES\r\n50141449\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELIZABETH REGINA DO CARMO CARNEIRO\r\n50140671\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELLEN ELENA PEREIRA SANTOS\r\n50272624\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELOISA ELENA DUTRA MARQUES ALVES\r\n50135325\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELYENE ELENA PEREIRA ROCHA\r\n50273736\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nEMERSON DUTRA DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n50141724\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nERIKA FLORIDO PESSANHA\r\n50144197\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nERIKA JANUARIO DA SILVA CELESTINO\r\n50133802\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nERISSON SILVA DOS SANTOS\r\n50140965\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nESTELA MERCADANTE DOMINGUES\r\n50141414\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEVANDRO FILGUEIRA DE LIMA\r\n50357492\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nEVANIR DA ROCHA MOTTA\r\n50134280\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEVERSON AMORIM DE ABREU\r\n50144510\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEWERTON SANTOS ROCHA\r\n44223498\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIANA CRISTINA DOS SANTOS FLORIANO\r\n50274350\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFABIANA REIS CORREA\r\n50192868\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIANA SOARES DIAS\r\n50202375\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIANO DE SOUZA SILVESTRE\r\n50198912\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIANO DINIZ DE OLIVEIRA\r\n50273370\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIANO MAGALHAES DE MORAES\r\n50271423\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIANO VICENTE FIGUEIRA\r\n50139002\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIO ANDRE ROSARIO\r\n50134140\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIO BASTOS VARGAS\r\n50138758\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIO DE ARAUJO GARCIA\r\n50137034\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIO DE OLIVEIRA GOMES\r\n50278630\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO\r\n50140604\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIO MOREIRA DE ARAUJO\r\n50135210\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABRICIO FERREIRA PAES\r\n50274465\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABRICIO LIMA DE ALMEIDA\r\n50274791\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABRICIO TITO CAMAZ\r\n50141422\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFAGNER LEAL DA SILVA\r\n50139738\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFATIMA REGINA MARTINS PINTO\r\n50138871\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE AZEREDO DE OLIVEIRA\r\n50275178\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE CARDOSO NASCIMENTO\r\n50139541\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE CAVALCANTI SOARES\r\n50136380\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE DOS SANTOS SOUZA\r\n50140175\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE FERREIRA GUIMARAES\r\n50140078\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE FERREIRA OLIVEIRA\r\n50134876\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE GALVAO DE LIMA ARAUJO\r\n50146610\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE JOSE AUGUSTO\r\n50139673\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFELIPE JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA PAVAO\r\n50271938\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE LUIZ LEITE AZEVEDO\r\n50280457\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE PEDROSA DE OLIVEIRA\r\n50144979\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n50189417\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFERDINANDA GONCALVES DOS SANTOS\r\n50357751\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDA BENJAMIM DA COSTA PEREIRA\r\n50357875\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nFERNANDA COSME MONTEIRO GUIMARAES GARCIA\r\n50140205\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDA DA SILVA COELHO\r\n50161644\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDA DA SILVA RODRIGUES\r\n50133837\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDA DE ARAUJO PEREIRA\r\n50274406\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDA MACHADO DO NASCIMENTO\r\n44285094\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDA MARIA MENDES BARBOSA GAZOLLA\r\n50132725\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDA NAIARA SOARES SERPA DE MELLO\r\n50134698\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDO ALEXANDRE CORREA JUNIOR\r\n50197711\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDO JOSE CONCEICAO DE SOUZA\r\n50139819\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDO LIMA DE OLIVEIRA\r\n50140566\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDO LUIZ FELIPPE\r\n50139088\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFLAVIA MONTEIRO LEITE\r\n50135252\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFLAVIO AUGUSTO DA SILVA\r\n50191810\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFLAVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n50139894\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFLAVIO LUCIO DA SILVA\r\n50325213\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFRANCIELE HARDOIM LAMBLET\r\n50357727\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFRANCINE CRISTINE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n43974201\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFRANCISCO DE ANDRADE SILVA FILHO\r\n50360370\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFRANCISCO EMANUEL DOS SANTOS SIMAO\r\n50274520\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFREDERICO CIDADE SOARES\r\n50273337\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nGABI GABRIELA APARECIDA DE SOUZA\r\n50141627\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGABRIELA DOS SANTOS SILVA CARDOSO\r\n50139550\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGABRIELLA DE SOUSA LIVIO\r\n50279009\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGABRIELLE DIAS JANNUZZI\r\n50357972\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nGEISA DOS SANTOS GARCIA JACURU\r\n50136666\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGEORGIANA NATALI ROCHA\r\n50357905\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGILMARA PEREIRA GUEDES\r\n50187830\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGILVANE LIMA DE FIGUEIREDO\r\n50274244\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nGISELE GLORIA DO AMARAL RIBEIRO\r\n50280201\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nGLADIJORGE ARAUJO BRUCE\r\n50135872\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGLAUBER SANTOS GONCALVES\r\n50149040\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGLAUCIA BEZERRA GONCALVES DE SOUZA LIRA\r\n50135309\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGLAUCIA MORAES MARTINS\r\n50142356\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nGLORIA SUELY LIMA DA ROCHA\r\n50192418\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGUILHERME FARTES NASCIMENTO\r\n50135848\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGUINEZA DA SILVA LOURENCO\r\n50135163\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nGUSTAVO DE SOUZA LIMA\r\n50357549\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGUSTAVO MELLO GOUVEIA RIBEIRO\r\n50134825\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nHAMILTON DOS SANTOS FERREIRA\r\n50138219\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nHELCIO ALUIZIO DE ANDRADE NETO\r\n50138316\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nHELENA LEILA CARRERO WENGORSKI\r\n50138197\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nHELIO GIOVANI ANDRADE NEVES\r\n50272853\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nHILTON RICARDO MAIA TELLES\r\n50275038\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nIACIARA NEVES HART\r\n50139282\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nIARA SILVIA NASCIMENTO SARAIVA\r\n50192124\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nISAAC MELLO FERNANDES\r\n42524059\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nISAAC VIEIRA DE ARAUJO\r\n50143875\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nISABEL TEIXEIRA KAUSS\r\n50357700\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nISRAEL DAS CHAGAS\r\n50272950\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nIVAN MONTEIRO DE SANTA BARBARA\r\n50134671\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nIVAN VILELA DA SILVA JUNIOR\r\n50132717\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nIVONETE SILVA DE OLIVEIRA\r\n50272217\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nIZABEL LESSA BARBOSA NOUGUEIRA\r\n50194321\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nIZABELLA STELLA BITTENCOURT\r\n50272098\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJAIME PILAR COSTA\r\n50272462\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJAIR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n50272594\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJAMILLE DE JESUS BORGES\r\n50136828\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nJANAINA DO ESPIRITO SANTO\r\n50135589\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJANAINA ROCHA DE PINHO GRALATO\r\n50357743\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJARDELE PINTO NOGUEIRA\r\n42092167\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJEAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS\r\n50272896\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA\r\n50132806\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJESSICA LOPES ROSA DA SILVA\r\n50135341\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nJESSICA VIANA DE AGUIAR RODRIGUES\r\n50135473\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJESUINO ALVES FERREIRA NETO\r\n50138693\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJOAO CARIELLO DE MORAES\r\n50137603\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nJOAO CARLOS MOREIRA VICENTE SILVA\r\n50141872\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJOAO FELIPE ARRUDA DE JESUS\r\n50270648\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nJOAO ROBERTO GOMES MENEZES\r\n50272837\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\n\r\nJONAS FERREIRA RIBEIRO\r\n50187430\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJONQUIEL COSTA BARBOSA DOS SANTOS\r\n50143018\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJORGE FELIPE TELLES DE PAULO MOREIRA\r\n50136054\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nJORGE LUIZ VIEIRA\r\n50299778\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJORGE PETROCHELLE NASCIMENTO\r\n50135376\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nJOSE AUGUSTO DA SILVEIRA LOPES\r\n50135457\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJOSE AUGUSTO SOARES CAVALCANTE\r\n50357840\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJOSE CARLOS D AGOSTINI DOS SANTOS\r\n50271474\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJOSE SOUZA SALUSTIANO JUNIOR\r\n42163161\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nJOSEIR ABREU JUNIOR\r\n50135058\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJOSEVANIA MODESTO MOURA\r\n50135856\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nJOYCE MARINS DA COSTA\r\n50274996\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULI SANTOS DIAS\r\n50141759\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULIA RODINE DA SILVA\r\n43277632\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULIA SCHOTT DAMIAO MEGRE CASTRO\r\n50141040\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULIANA MILENA CAMPBELL BUENO\r\n50272519\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULIANA REGINA PONTES DA SILVA\r\n50140272\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULIANA VIDAL BENVENUTO ALBERTO\r\n50275062\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nJULIANE ROVAI ACOSTA\r\n50272420\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULIO CESAR SOARES FERREIRA\r\n50272446\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULIO GUZZO DE MATTOS\r\n50137662\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM\r\n31557546\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJUVENCI LINHARES DE JESUS\r\n50137638\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n26\r\nKAREN MARTINS DE MENDONCA\r\n50146408\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nKARINA REIS SANTIAGO\r\n50272489\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nKARINE FONSECA CARREIRO FREITAS\r\n50138022\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nKARLA ZEZINITA FERNANDES CALDAS\r\n50148958\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nKASSIA CRISTINA SANTOS PEREIRA\r\n50140337\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nKELLEN CRISTINA CORDEIRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n50135503\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nKELLY CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS\r\n50134809\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nKELLY DA SILVA INACIO BARBOSA\r\n50357999\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLARISSA MARQUES ARRUDA\r\n50278959\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLARISSA PIRACIABA CASSIANO DIAS\r\n50143913\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nLAURA NUSS VON HELD\r\n50140019\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLAYLANE ALVES DE SOUZA CARVALHO\r\n42623693\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLEANDRO AVELINO ESTEVAO\r\n50360388\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLEILAINE MICHELLE DE BRITO PAES SAMPAIO\r\n50142038\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEO PEREIRA DIAS SILVA\r\n50142151\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEONARDO CORREA GERMANO\r\n50143000\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLEONARDO DA SILVA LUGAO MONTEIRO\r\n50139215\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n50139509\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLEONARDO GOMES DE ANDRADE\r\n50137689\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLEONARDO LOUREIRO FERRAZ\r\n50132776\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEONARDO LUIZ GONCALVES DA LUZ\r\n50138456\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEONARDO MARINHO\r\n50139746\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEONARDO NICOLAU DA SILVA MORAES\r\n50134795\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLETICIA DE ARAUJO PEREIRA\r\n50137590\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLETICIA MARA GUIMARAES\r\n50135104\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLETICIA MARIANO DE LUCENA\r\n50138103\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLETICIA SOUZA DE DEUS SVOBODA\r\n50138090\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLIDIANE DA SILVA SANTOS\r\n50138391\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLIGIANE BRAZ DE SANTANA\r\n50135171\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLILIAM BATISTA DE ARAUJO SILVA\r\n50142542\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLILIAN GONCALVES CHAVES DE OLIVEIRA\r\n50135244\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLILIAN RAQUEL PRADO DE SOUZA DIAS\r\n50138286\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLILIANE APARECIDA DA SILVA\r\n50138464\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLILIANE DA SILVA BELISARIO\r\n50138340\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLILIANE MARIA DUTRA DE CASTRO\r\n50137727\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLILIANE RIBEIRO DA SILVA\r\n50138235\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLISIANE MELLO OVIEDO\r\n50211056\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLISMAR SANTOS DE OLIVEIRA\r\n50138359\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLIVIA BRAGA MAIA\r\n50195204\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLIVIA DA COSTA SILVA\r\n50192337\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLIVIA DA CRUZ GOMES\r\n50191462\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLIVIA LOPES PAULINO\r\n50133829\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLOHRAN ARAUJO GONCALVES\r\n50136151\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLORRAN PAIVA CORREA\r\n50135074\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLUANA ATANAZIO DE MORAES\r\n50033247\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nLUANA DE AZEREDO LOUREIRO\r\n50138880\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUANA FERREIRA BRAGA BENIRSCHKE\r\n17061024\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUANA GABRIG PEIXOTO\r\n50138065\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUANA GOMES BRAGA\r\n50139878\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUANA MARIA DE MELLO TARDIM\r\n50137700\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLUANA SOUZA XAVIER\r\n50135600\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUARA CANDIDO DA SILVA\r\n43776701\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUCAS CORREIA DA SILVA\r\n50141503\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUCIA HELENA DA SILVA\r\n50273612\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLUCIANA BRANDAO CARDOSO BRAGA\r\n50140450\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUCIANA CARLA ARAUJO MACIEL\r\n50357530\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUCIANA DA SILVA RAYMUNDO\r\n50318110\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLUCIANA DE CAMPOS RIBEIRO\r\n50139355\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUCIANA LOPES DA COSTA\r\n50134744\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUCIANA THEODORO CAIRO DOS SANTOS\r\n50273396\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLUCIANO DAS NEVES PEREIRA\r\n50362011\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUCIANO MESSIAS XAVIER\r\n50273787\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUIS EDUARDO SIXEL BARRETO\r\n50274864\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUIS FELIPE EVANGELHO BUARQUE\r\n50138537\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUIZ ARTUR NEVES DOS SANTOS\r\n50307568\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA\r\n50135929\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n50138030\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUIZ ROBERTO BRAZ MAGARINHO\r\n50139690\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUIZE DE MENEZES FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n50146025\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUZIMAR DE SA VIDAL DA SILVA\r\n50139533\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLYDIA SANADA ROLLEMBERG\r\n50137786\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLYDIMARA LAMARCA ENNES\r\n50048112\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nMADELENE DA CRUZ MAIA\r\n50272144\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARA RUBIA PEREIRA LOPES\r\n50138260\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELA DUARTE JUNGER\r\n50133810\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELA LIMA BORGES\r\n50273663\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELLE AGUIAR DE OLIVEIRA SCHAUSTZ\r\n50138499\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELLE DE SOUZA EVANGELISTA\r\n50140370\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELLE PINHEIRO SILVA\r\n50138928\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nMARCELLE RODRIGUES RIBAS\r\n50142186\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nMARCELLO GONCALVES MILLIOLE\r\n50146513\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nMARCELO DAMEAO MANTOVANE VIEIRA\r\n50141228\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nMARCELO FARIAS LARANGEIRA\r\n50138863\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELO FIGUEIREDO GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n50357565\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELO GARGAGLIONE LOPES\r\n50149164\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELO GOMES JORGE\r\n50132750\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELO GUIMARAES CORREIA\r\n44101830\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA\r\n50141619\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELO MALAQUIAS JOSE THEOBALDO\r\n50193368\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELO PAIVA DE ALMEIDA\r\n50357476\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nMARCELO XAVIER DIAS\r\n21857440\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCIA ALVES DA SILVA\r\n50274902\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCIA SANTOS DE BRITO\r\n50358014\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MOREIRA\r\n50193341\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCO AURELIO BISPO DOS SANTOS\r\n50274929\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCOS ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n50136097\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCOS AUGUSTO TEIXEIRA DAS NEVES\r\n50155148\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCOS FELIPE GONZAGA DE PAIVA\r\n50134779\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCOS PAULO LOPES DE MENDONCA\r\n50140680\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCOS VINICIUS SILVA SANTOS\r\n50357956\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GODOY CARVALHO\r\n50140876\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARGARETE BARBOSA BRANCO\r\n50277774\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARGARIDA MARIA DE CARVALHO DA FONSECA NERI\r\n50193295\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARIA AUXILIADORA ABBOUD MAUES\r\n50139665\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARIA CELIA EVANGELISTA SILVA SILVEIRA\r\n50152386\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARIA DAS GRACAS ALVES LIMA\r\n50274627\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARIA LUCIA DE ANDRADE ROSARIO\r\n50138685\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARIA MIRIA DO NASCIMENTO\r\n50360809\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARIA ROBERTA ROCHA BATISTA\r\n50140663\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARIANA DA COSTA DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n50272756\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nMARIANA MIRANDA FIUZA\r\n50140353\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARIANNA NOVAES NATIVIDADE\r\n50137506\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nMARILENE DOS SANTOS BARBOSA\r\n50138553\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nMARILIA DE OLIVEIRA DEGLI ESPOSTI ZANON\r\n50206842\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARILIA LOPES DA SILVA\r\n50357603\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARISA CARDOSO BERNARDO ATHANASIO\r\n50357646\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARVIN SOUZA DIAS\r\n50139029\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMAURICIO MACHADO DE MELLO\r\n50366823\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMAXWEL BARBOSA DE FATIMA\r\n50134736\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMAXWEL COELHO DE BRITO\r\n17218055\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMAYARA ESTEVES LOUZADA\r\n50139118\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMELISSA MOTA DE MOURA E ARAUJO\r\n50272918\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMICHELE MENEZES CAFARO\r\n50140523\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMICHELINE SANABIO MACHADO\r\n50273710\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMICHELL FREITAS CAMPELO\r\n50141406\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMICHELLE COUTINHO SIQUEIRA\r\n50136836\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMICHELLY GASPAR CABRAL\r\n50275194\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMIDORY PEREIRA NAKASHIMA\r\n50140736\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMISAEL DE OLIVEIRA\r\n50138642\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMONICA DA SILVA FERREIRA\r\n50272381\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nMONICA REGINA COIMBRA DE MENEZES\r\n50137310\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nMONIQUE DE FARIA LOPES\r\n50140590\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMONIQUE RODRIGO DE OLIVEIRA\r\n50191942\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMONIQUE SILVA SANT ANNA\r\n50191985\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMURILO TIBOR PACHECO PINHEIRO\r\n50144456\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nNATALIA CAROLINA SOARES DA SILVEIRA PEDROSO\r\n50189204\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nNATALIA MENEZES DA MOTTA\r\n50137913\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nNATALIA REGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n50140108\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA\r\n50270559\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nNATHALIA PAMELLA GOMES MESQUITA AYRES\r\n50280317\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nNAYARA DE OLIVEIRA DIONIZIO\r\n50138014\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nNEI BATISTA DE SANTANA\r\n41403851\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nNELMA SAMPAIO GUIMARAES\r\n50142046\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nNICOLE LIBOTTE ALVES DUARTE\r\n50144847\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nNIVIA PEREIRA DE SOUZA\r\n50139851\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPABLO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n50138138\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n21\r\nPABLO DE SOUZA\r\n50274872\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nPABLO FELICIANO DA SILVA\r\n50141023\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPATRICIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n50140302\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPATRICIA DA SILVA MADEIRA\r\n50136445\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPATRICIA MIRANDA BARBOSA LEITE GUIMARAES DE PAULA\r\n50142828\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPATRICIA RIOS PINHEIRO GUIMARAES\r\n50143905\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPATTRICIA THEODORA VIEIRA MARTINS CARDOSO\r\n50146670\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nPAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO\r\n50274848\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPAULA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n50138006\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPAULA SA PINTO LESSA WENDHAUSEM\r\n50275097\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPAULO CESAR MENDES DE FREITAS\r\n50143948\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPAULO MAURICIO VASCONCELLOS DOS SANTOS\r\n50272527\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPAULO ROBERTO ESTEVES CARDOSO\r\n50138162\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPAULO ROBERTO FONTES DE FREITAS\r\n50206907\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPAULO ROBERTO PEIXOTO DE LIMA\r\n50185942\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPAULO ROBERTO PERES MACHADO BENUCCI\r\n50357557\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPEDRO RAPHAEL DA SILVA LUCAS\r\n50113178\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPEROLA CORREA MOREIRA RIBEIRO\r\n50138170\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nPETERSON DA CONCEICAO LINHARES\r\n50138154\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPRISCILA BARBOSA DE JESUS ROMANO\r\n50137883\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPRISCILA CRISTINA QUEIROZ PEREIRA\r\n50272411\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPRISCILA DAMAS ROSETTI MENDES\r\n50272314\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPRISCILA DE VASCONCELOS FELIPE\r\n50273965\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nPRISCILA KRAUSS PEREIRA\r\n50357417\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRACHEL DE SIQUEIRA GOMES\r\n50139231\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL CONRADO MACEDO\r\n50195344\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL DE JESUS ALBUQUERQUE\r\n50137956\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA CARRILHO\r\n50140833\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL FERNANDES DE SOUZA\r\n50271784\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL LUIS ARAUJO PERES\r\n50360973\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL MACIEL HENRIQUES\r\n50139711\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL MAGALHAES SILVA\r\n50235923\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL PIRES DA SILVA\r\n50134183\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAELA RODRIGUES RAMOS\r\n50191179\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAPHAEL NINA COY DE MATTOS\r\n50271288\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAQUEL COSTA DE SOUZA\r\n50146394\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nRAQUEL DE ARAUJO CORREA\r\n50270672\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAVENA TAVARES TEIXEIRA\r\n50272284\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nREGINA DA SILVA REIS\r\n50139703\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRENANDA DE OLIVEIRA ESTIGARRAGA\r\n50274767\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nRENATA ANTONIA SOARES MACHADO COELHO\r\n50143077\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nRENATA GUIMARAES AMORIM\r\n50280074\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRENATA PEREIRA SILVA\r\n50134485\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRENATO BACELLAR DOS SANTOS\r\n50139630\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRENATO DE MELLO SILVA\r\n44201320\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRENATO FELIX DOS SANTOS\r\n50141481\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nRENATTO THIELE LIMA DA SILVA\r\n50141171\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRICARDO ANTONIO F ROCHA\r\n43252818\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nRICARDO FONSECA DE MORAES\r\n50357964\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nRICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n50279556\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nRICHARD MARCELO SANTOS FONSECA\r\n50272187\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRITA CAVALCANTE DA SILVA ROCHA\r\n50357719\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRITA DE CASSIA DE CARVALHO MIRANDA NETO\r\n50143603\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nRITA DE CASSIA DO NASCIMENTO MIRANDA\r\n50139380\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRITA LUANE DIAS BENIGNO DE SOUZA\r\n50280090\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nROBERTA DA SILVA PINON\r\n50148133\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nROBERTA MARINHO DA SILVA\r\n50357689\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nROBERTO CHEVALLIER FERREIRA COELHO\r\n50137239\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nROBSON MARTINS FERREIRA\r\n50139371\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO CARNEIRO DA CUNHA LEAL\r\n50270990\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO CAVALCANTI DE SOUSA\r\n50140868\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO DANTE VIEIRA VITOR\r\n50149458\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA COSTA\r\n50357450\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO DOS REIS SANTAREM\r\n50136518\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO FELIX REIS\r\n50141716\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO GEISTEIRA CAMACHO PEREIRA\r\n50190784\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO LIMA VIEIRA\r\n50277596\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nRODRIGO MILONE\r\n50139339\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nRODRIGO NUNES DE SA\r\n50135422\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS\r\n50366238\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO SCUCATO LOBO\r\n50134221\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n50139657\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nROGERIO ALVES\r\n6429327\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nROGERIO MARTINS COSTA DOS SANTOS\r\n50274619\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nRONALDO CESAR DE SOUZA COSTA\r\n50272110\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRONALDO LAFAETE LIMA DE ARAUJO\r\n50357735\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n50140388\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\n\r\nROSE PEREIRA MARIA\r\n50112600\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRUBEM VILLELA JUNIOR\r\n50194402\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nRUDA DE SOUSA GONCALVES\r\n50134752\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRUI FELIPE ALVES DA ROCHA FERREIRA\r\n50134973\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nSANDRA LOPES SOUZA\r\n50135090\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSANDRA REGINA DE SOUZA LOPES DAVID\r\n50274880\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSANDRO CHARLES SIMOES\r\n50134116\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n50176617\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSARAH DA SILVA DE ALCANTARA\r\n50360906\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSERGIO ALEXANDRE MACEDO LIMA\r\n50274589\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSHAYNNE MARTINS DA SILVA VIANNA\r\n50236806\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSHEILA ALVES FERREIRA\r\n50132644\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSIDNEY GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n50138421\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nSILMARA ORTIZ IDALGO\r\n50271970\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nSILVANA DO ESPIRITO SANTO DA GRACA BRUNO\r\n50273744\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSILVANA HELLEN VIEGAS CUNHA\r\n50141201\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSILVIA PATROCINIO DO NASCIMENTO\r\n50272292\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSIMONE CELESTINO MONTEIRO CUNHA\r\n34486747\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nSONIA RODRIGUES MONTEIRO DOS SANTOS\r\n50280708\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTAINA CHELES\r\n50146572\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nTAIS BRANDAO CAMARGO\r\n50270850\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nTAIS HELENA DE PAULA DA COSTA\r\n50137565\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nTALITA SANTOS CARVALHO DA SILVA\r\n50138111\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nTALITA SOUSA ALVES DE SIQUEIRA\r\n50132636\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTAMYRIS MENDES DA COSTA MAGALHAES\r\n50135643\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTATIANA COSTA MARTINS DA ROCHA\r\n50138308\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTATIANA MARINI DE OLIVEIRA\r\n50146246\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nTATIANE DE OMENA CARDOSO\r\n50141945\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTATIANE NUNES ROCHA BARROS\r\n50136658\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTED WILSON MATTOS DE AZEVEDO\r\n50155644\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTERESA DA COSTA MUYLAERT LIMA\r\n50140612\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n28\r\nTHAIS CAMARGO PACHECO\r\n50134418\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nTHAIS SOUZA PESSANHA\r\n50138251\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTHAIS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n50141996\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nTHAIS VIDAL DE ASSIS SILVA\r\n50270931\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nTHAYS PASSOS BRANDAO\r\n50270958\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n50137743\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nTHIAGO MANOEL DE OLIVEIRA MENDES\r\n50271156\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTHIAGO UILSON BARCELLOS ROSA PEREIRA\r\n50271296\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTIAGO GUEDES GOMES\r\n50140817\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTIAGO IERE PERDOMO CORREA\r\n50135317\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nUGO GOMES OSORIO\r\n44324464\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nUTHER MAIA DA SILVA\r\n50357980\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVALDEIR DO NASCIMENTO\r\n50274970\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVALERIA CRISTINA DA CONCEICAO VALENTIM\r\n50149679\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVALERIA CRISTINA SMARZARO MAIA\r\n50142070\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n23\r\nVANESSA AZEVEDO DA MOTTA\r\n50357816\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVANESSA DE SOUZA SANTOS\r\n50318012\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVANESSA KAREN ALVES BARROSO FURTADO\r\n50357433\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVANESSA SIMOES DEASCANEO MACHADO\r\n50139240\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVANESSA SOARES BOMFIM\r\n50271431\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVANIA SILBERNAGEL\r\n50271415\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVANISE MAURICIO VITOR\r\n43782345\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nVERONICA CARVALHO DE BARROS\r\n50140191\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nVERONICA DA SILVA E SILVA\r\n50148249\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVINICIUS CESAR VIANNA\r\n50273132\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVINICIUS DA SILVA FONSECA\r\n50146548\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVINICIUS DA SILVA FRAGA DE SOUZA\r\n50363425\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nVINICIUS MAGNO CARVALHO SODRE DE SOUZA\r\n50140469\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVINICIUS RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n50141988\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVINICIUS SILVA DE CARVALHO\r\n50140213\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nVINICIUS TAVARES PESSOA DE SOUZA\r\n50140345\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVITOR ABDALLA BATISTA BEVILACQUA MILITAO\r\n50146351\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nVITOR COSTA RIOS\r\n50209965\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nVITOR HUGO DIAS GOMES\r\n50151029\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVITOR LUCAS DOS SANTOS SOARES\r\n43604331\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVITOR MANOEL DOS SANTOS\r\n50156616\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVITOR PIANISSOLA DOS SANTOS\r\n50138448\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVIVIA BRAVO RAMOS\r\n50138049\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVIVIANE BORGES DOS SANTOS\r\n50138901\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVIVIANE FILGUEIRAS ROJAS\r\n50136933\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVIVIANE MENDES DE MIRANDA MACHADO RODRIGUES\r\n50279017\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n50135660\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nWAGNER NUNES DE OLIVEIRA\r\n50135724\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWALDINEY DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR\r\n50271342\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWALLACE DE BRITO PINTO\r\n6052096\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWALMIRA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n50192027\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWALTER LOPES DE MIRANDA PEREIRA\r\n50149016\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWANDO GOMES PIO DOS SANTOS\r\n50196260\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWILLIAM COSME DE PAULA\r\n50273574\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWILLIAM LOPES LUIZ\r\n50140647\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\n\r\nWILLIAN DEZZE\r\n50274503\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWILSON DE AZEVEDO SOARES NETO\r\n50145908\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWILSON DIAS POMBO JUNIOR\r\n50357778\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWLADEMIR PAVAO CYPRIANO\r\n50141287\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nYANA CASSAGO GONCALVES CAMPANA BARAUNA\r\n50271660\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nYASMIM SILVEIRA DA CONCEICAO\r\n50192787\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nId: 2614914\r\n"
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        "2614927": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nMEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 699/2024.\r\n- DESIGNAR os servidores JOSÉ COSMO DE ALEXANDRE, ID Funcional nº 5155262-0 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 543423, na qualidade de fiscais TITULARES, a servidora GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, ID Funcional nº 5106628-9, na qualidade de fiscal SUPLENTE, e os servidores ANTONIO EDUARDO RAMOS DE ALMEIDA, ID funcional nº 4417189-7, na qualidade de FISCAL SETORIAL TITULAR e FRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS, ID funcional nº 4366546-2, na qualidade de FISCAL SETORIAL SUPLENTE para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 24/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.988.359/0001-87, cujo objeto é a “prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de refrigeração, exaustão e ventilação de ar, dos equipamentos de ar condicionado central, selfs, fan coils, fancoletes, cassetes e splits, dos aparelhos de refrigeração de janela, das tubulações de água gelada e do isolamento térmico e acessórios, com fornecimento de materiais, nas unidades de atuação da SEFAZ/RJ que possuem sistema de refrigeração - LOTE V\", constante do Processo Administrativo SEI- 040178/000067/2022.\r\nDesignar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional nº 5007515-2, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\nRevogar a Portaria SUPCC nº 554 DE 08 de outubro de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\nId: 2614927\r\n"
        ],
        "2614941": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº\r\nGOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021 e o Decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração pública estadual.\r\n\r\nE:\r\ncelebrado com a empresa RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA - CNPJ 12.515.796/0001-02, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao Cartão Natalino, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, Processo nº SEI-310001/004552/2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nElizabeth Moreira Ramôa - ID Funcional 8710848\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO\r\nCarla Veronica de Mattos de Almeida - ID Funcional 51023032\r\nIrma Elias da Cunha - ID Funcional 51362066\r\n\r\n- O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\nId: 2614941\r\n"
        ],
        "2614949": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCESSO DE APURAÇÃO ÉTICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 61 do Decreto-Lei nº 220/75 e as Resoluções SEPLAG nº 283/2024 e 284/2024, e\r\no disposto nos Processos nº SEI- 120001/000505/2024 e SEI-120001/001937/2024.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Processo de Apuração de Ética para averiguar a existência de transgressão aos princípios e às normas contidas no Código de Conduta Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG, objeto da Resolução SEPLAG n.º 283, de 12 de abril de 2024, por parte do servidor VANDEMBERG SANTOS SILVA, ID. Funcional nº 43481140 Analista de Planejamento e Orçamento - APO, em razão dos fatos noticiados no processo SEI- 120001/000505/2024, conforme Relatório doc. SEI nº 87519295, com cópia duplicada no Processo SEI-120001/001937/2024, indexador nº 89375289.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2614949\r\n"
        ],
        "2614965": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "\r\nE ABASTECIMENTO\r\nDESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO E ATUAÇÃO NA FASE INTERNA DO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-020001/004420/2024, e\r\no que determina o art. 7º, da Lei Federal 14.133, de 01/04/2021, concomitante com o inciso I, do art. 33, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023, o § 2º do art. 8º do Decreto Estadual 48.820, de 27/11/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual 48.816, de 24/11/2023,\r\n:\r\n- Designar o Agente da Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação, bem como atuação na fase do planejamento da contratações no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, de que tratam os artigos 72 a 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e o Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n:\r\nDebora Duarte Vieira, ID. Funcional nº 4376005-8.\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nFabio Granjo Soares, ID. Funcional nº 5098448-9;\r\nRafaella Da Silva Da Fonseca, ID. Funcional nº 51496356;\r\nSuely Rodrigues Da Cruz, ID. Funcional nº 4282555.\r\n- A Agente da Contratação/Pregoeira será substituída em seus impedimentos legais pelo servidor Diogo Alfredo Lima Piedade, ID. Funcional nº 5108677, o qual passará a atuar como Agente da Contratação.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 13 de dezembro de 2024\r\nGlauco Souza Barradas\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2614965\r\n"
        ],
        "2614982": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/002320/2024;\r\n:\r\n- Exonerar ANTONIO CARLOS NASCIMENTO, matrícula nº 613, da função gratificada de Chefe de Setor de Programação - Partes I e IV, símbolo FG-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 13 de dezembro de 2024. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nNiterói, 13 de dezembro de 2024\r\nOSWALDO BERGE\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2614982\r\n"
        ],
        "2614987": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/002321/2024;\r\n:\r\n- Exonerar JORGE VIEIRA FILHO, matrícula nº 327, da função gratificada de Chefe de Setor de Programação - Partes II e V, símbolo FG-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 13 de dezembro de 2024. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nNiterói, 13 de dezembro de 2024\r\nOSWALDO BERGE\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2614987\r\n"
        ],
        "2614993": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/002322/2024;\r\nE: \r\n- Exonerar PAULO EMILIO SOARES AGUIAR, matrícula nº 775, da função gratificada de Chefe de Setor de Impressão Noturna, símbolo FG-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 13 de dezembro de 2024. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nNiterói, 13 de dezembro de 2024\r\nOSWALDO BERGE\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2614993\r\n"
        ],
        "2615014": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080002/027768/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID. Funcional nº 5149916-9, Andrea Cristina Miranda Sampaio, da servidora: ID. Funcional nº 5119010-9, Carla Pereira Moreira e da servidora: ID. Funcional nº 4339038-2, Fernanda Couto Jordy Macedo, sob a presidência da primeira.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde - DIREX\r\nId: 2615014\r\n"
        ],
        "2615031": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA \r\nE TECNOLOGIA\r\nATO DA DIRETORA E DA VICE-DIRETORA\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nCOMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR SUPOSTA CONDUTA CONSTANTE NO PROCESSO \r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE E A VICE- DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS, DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Ato Executivo nº 019 da Reitoria da UERJ, de 15 de março de 1991, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no constante dos autos do processo n° SEI-260006/027199/2024.\r\nRESOLVEM:\r\nsindicância para apurar suposta conduta constante no Processo n° SEI-260006/027199/2024, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\nErika Dias Cabral - Matrícula: 40849-2\r\nFernanda Marques Peixoto - Matrícula: 40791- 6\r\nJeferson Luis da Silva Rosa - Matrícula: 40864-1\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024\r\nCATHARINA ECCARD FINGOLO\r\nDiretora da Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde\r\nDANIELE CRUZ BASTOS\r\nDiretora da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias\r\nId: 2615031\r\n"
        ],
        "2615036": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA \r\nE TECNOLOGIA\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS\r\nATO DA DIRETORA E DA VICE-DIRETORA\r\nPORTARIA CONJUNTA FCBS/FCEE Nº 07\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nCOMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR SUPOSTA CONDUTA CONSTANTE NO PROCESSO N° SEI-260006/020031/2024.\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE E A VICE-DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Ato Executivo nº 019 da Reitoria da UERJ, de 15 de março de 1991, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no constante dos autos do processo SEI-260006/020031/2024,\r\nRESOLVEM:\r\nInstaurar sindicância para apurar suposta conduta constante no processo SEI-260006/020031/2024, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMarcelo Musci Zaib Antonio - Matrícula 40875-7\r\nLuiz Evandro Ferreira de Menezes - Matrícula 33435-9\r\nAndre Luis Pereira Pires - Matrícula 33551-3\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\nCATHARINA ECCARD FINGOLO\r\nDiretora da Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde\r\nDANIELE CRUZ BASTOS\r\nDiretor da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias\r\nId: 2615036\r\n"
        ],
        "2615044": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nº 180 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\nno uso das suas atribuições legais e regulamentares, em especial nos termos do art. 15, I da Lei Complementar estadual 184 de 27 de dezembro de 2018 e do art. 10, V do Decreto Estadual 46.893 de 23 de dezembro de 2019, e conforme o Processo Administrativo nº SEI- 150018/000629/2024.\r\nCONSIDERANDO:\r\no que preceitua o Inc. I, Art. 58 do Decreto n.º 49.289, de 17 de setembro de 2024;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores a seguir para, sob a coordenação do primeiro, integrar a comissão de inventário de bens móveis do ano de 2024.\r\n- Carlos Alberto Leite Charles. ID: 2844785-9\r\n- Luiz Daniel Medeiros Antunes. ID: 5134104-2\r\n- Alexandre de Carvalho Diaz Gimenez. ID: 5151376-5\r\n\r\nA Comissão deverá desenvolver seus trabalhos em conformidade com o estabelecido no Art. 54 a 62 do Decreto 49.289 de 17 de setembro de 2024.\r\n- A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA IRM Nº 140 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2615044\r\n"
        ],
        "2615057": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nO SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE DE AUDITORIA, EM EVENTUAL AUSÊNCIA DO AUDITOR TITULAR.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto n° 46.789, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, conforme consta do Processo n° SEI-150015/000687/2024.\r\n\r\nDesignar o servidor Felipe Soares Vilaça, ID. Funcional nº 5145857-8, como o substituto eventual da Auditora Titular do Instituto Rio Metrópole, em todos os seus impedimentos legais e em todas as atribuições relacionadas às competências do cargo.\r\n\r\nTorna-se sem efeito a PORTARIA IRM Nº 148, de 02 de janeiro de 2024.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2615057\r\n"
        ],
        "2615074": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDE 2024\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DESIGNA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais; e\r\na deliberação TCE-RJ 279 de 24/08/2017, que Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas. O Processo nº SEI - 080002/026025/2024\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Tomada de Contas para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano eventual ao erário, em decorrência das constatações apuradas nos termos do Acórdão N.º 077958/2024-PLENV, proferido pelo Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nos autos do PROCESSO TCE-RJ N° 102.851- 1/17, conforme comunicação do setor de Auditoria Interna.\r\nA Tomada de Contas, de que trata esta Portaria, será realizada pela Comissão Temporária de Tomada de Contas, composta pelo servidor, Id. nº 4280458-2, João Henrique Marques da Silva, pelo servidor, Id. nº 886035-1, Luis Sergio Nunes dos Santos e pela servidora, Id. nº 3156016-4, Jane Vieira de Queiroz Duran, sob a presidência do primeiro.\r\nConceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, serão encaminhados à Auditoria Interna para verificação dos atos e emissão do parecer de auditoria, com vistas, se for o caso, à Controladoria Geral do Estado.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nDiretor Executivo\r\nId: 2615074\r\n"
        ],
        "2615087": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo AdministrativoSEI-030001/053682/2024.\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002898/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2615087\r\n"
        ],
        "2615088": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030001/031912/2024.\r\n\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002903/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2615088\r\n"
        ],
        "2615089": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo AdministrativoSEI-030029/011691/2023.\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002900/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2615089\r\n"
        ],
        "2615090": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CORREGEDOR GERA\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo AdministrativoSEI-030038/001706/2023.\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002908/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2615090\r\n"
        ],
        "2615092": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativon° SEI-E-03/012/1722/2015.\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002902/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2615092\r\n"
        ],
        "2615093": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo AdministrativoSEI-260003/011790/2022.\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002897/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2615093\r\n"
        ],
        "2615124": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nSERVIDOR PARA REALIZAÇÃO\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/014128/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Solange Pereira 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\nCorregedora do Departamento Geral \r\nId: 2615124\r\n"
        ],
        "2615125": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/014159/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES Id. Funcional 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nCorregedora do Departamento Geral\r\nId: 2615125\r\n"
        ],
        "2615132": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA PROCEDER OS TRABALHOS REFERENTES OS INVENTÁRIOS DE BENS PATRIMONIAIS E INVENTÁRIOS DE MATERIAIS EM ESTOQUE.\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso das atribuições legais e,\r\n:\r\no constante dos autos do processo nº SEI-330003/002330/2024.\r\na necessidade de executar o Inventário Físico dos Bens Patrimoniais desta EMOP-RJ.\r\na necessidade de avaliar e colocar em disponibilidade os bens inservíveis e/ou imprestáveis.\r\nInstituir comissão composta pelos servidores abaixo relacionados para proceder os trabalhos, referentes os Inventários de Bens Patrimoniais e Inventários de Materiais em Estoque nos Almoxarifados da EMOP, tendo início no dia 15/12/2024 e término 31/12/2024, visando a entrega dos relatórios.\r\nBruno Drumond Mendes Barros, Id Funcional nº 2849654-0 - DIRAF\r\nPaulo Roberto de Castro Mercadante, Id Funcional nº 2853744-0 - DIRAF\r\nCristina Delvalle Ferreira, Id Funcional nº 2849357-5 - PRESI\r\nAntonio Carlos da Silva, Id, Funcional nº 2850713-4 - DIROB\r\nPeterson Nunes Vitorino, Id Funcional nº 4460522-6 - DIROB\r\nOswaldo Alier, Id Funcional nº 2853256-2 - DIRPP\r\nMaria Lucia Borel H. Adão, Id Funcional nº 2849345-1 - DIRM\r\nSergio Barreira da Fonseca, Id Funcional nº 2850377-5 - 10ª DEPMAN e COOMAN\r\nAntonio Ferreira da Costa Filho, Id Funcional nº 2850805-0 - 1º DEPMAN\r\nMauri Araujo da Silva, Id Funcional nº 2850895-5 - 2º DEPMAN\r\nJoel da Silva Filho, Id Funcional nº 2851004-6 - 3º DEPMAN\r\nRoberto da Silva Vieira, Id Funcional nº 2851094-1 - 3º DEPMAN\r\nJorge Antonio dos Santos, Id Funcional nº 2851324-0 - 4º DEPMAN\r\nDecio Borges Carneiro, Id Funcional nº 2851416-5 - 5º DEPMAN\r\nArthur da costa Guimarães, Id Funcional nº 2851541-2 - 6º DEPMAN\r\nJeferson Jorge Goulart de Melo, Id Funcional nº 2851594-3 - 7º DEPMAN\r\nCaroline Rodrigues Pinto, Id Funcional nº 5117418-9 - 8º DEPMAN\r\nSergio Fernandes Neves, Id Funcional nº 2852583-3 - 9º DEPMAN\r\nSuelen das Merces Jacutinga, Id Funcional nº 5109138-0 - DIRAF\r\n- A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 15/12/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2615132\r\n"
        ],
        "2615133": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo nº SEI E-03/021/1203/2019;\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nExecução de sistema de prevenção e combate a incêndio e obras civis no CRIAAD Bonsucesso, localizado na Avenida dos Democráticos n° 1298, Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, atendimento ao Plano de Trabalho - Anexo ao TCT EMOP-RJ/DEGASE Nº 004/2024.\r\n\r\n09/12/2024 até 31/12/2024.\r\nDE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nPARA/Executante: 5351 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nDescentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nValor (R )\r\n2024\r\n44905105\r\n1.500.100\r\n112.005,68\r\n112.005,68\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024 \r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\nId: 2615133\r\n"
        ],
        "2615135": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1446 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\no disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE, ID nº 2712771-0 , LEONARDO DA SILVA MARQUES, ID nº 5156851-9 e YURI RAPOSO DE ARAUJO , ID nº 5138736-0, como fiscais e suplentes, do contrato nº ENGELIFT INSDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, do processo SEI nº 180002/001714/2024 ,que tem por objeto a prestação de serviços de empresa especializada para aquisição de Plataforma de Elevação par PNE com prestação de serviços de instalçaõa para o Teatro Cláucio Gill.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10/12/2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2615135\r\n"
        ],
        "2615148": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/014160/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA Id. Funcional 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nCorregedora do Departamento Geral\r\nId: 2615148\r\n"
        ],
        "2615170": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 48/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E EMPRESA 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI- 210001/091757/2024:\r\n\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 48/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA, que tem por objeto a aquisição de Material Permanente - Centrais de Ar Condicionado, sem instalação, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ;\r\n\r\nID 4321079-1, Coordenador de Almoxarifado Integrado, para a função de gestor titular; e Robson Neves Clemete,ID 1970995-1, Diretor de Logística, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\n- Rafael Roberto de Paiva Carreira, Administrativo, ID 5010210-9;\r\n- Marchello Dos Anjos Cersosímo, Administrativo, ID 4321984-5;\r\n- Vinicio Veloso dos Santos, Zeladoria, ID 4336948-0.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2615170\r\n"
        ],
        "2615173": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            " \r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16.12.2024\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 243 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO E ATUAÇÃO NA FASE INTERNA DO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-020001/004420/2024, e...\r\nLeia se:\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-020001/006557/2024, e...\r\nId: 2615173\r\n"
        ],
        "2615174": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 475 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 47/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E EMPRESA AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 210001/071809/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 47/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços destinado à manutenção com fornecimento de peças sob demanda de 34 (trinta e quatro) scanners corporais, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato;\r\n\r\nID 5010258-3, Superintendente, para a função de gestor titular; e Arthur Sales da costa,ID 2001887-8, Coordenador, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n- João Victor Fonseca dos Santos, Cargo Comissionado, ID nº 5143449-0;\r\n- Caio Lazaro nunes Ferreira, Cargo Comissionado, ID nº 5108913-0;\r\n- Michel Abib Marins, Cargo Comissionado, ID nº 4219723-6.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2615174\r\n"
        ],
        "2615175": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nCONTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 10/2024, DE CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL (OSC) DE ENSINO PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DESTINADOS A PESSOAS EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC E O INSTITUTO DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - IIPP\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n- o que preceitua o Decreto estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; e\r\n- o que consta no Processo n° SEI-210002/002847/2024;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do contrato celebrado com o INSTITUTO DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - IIPP, CNPJ sob o nº CNPJ 45.673.824/0001-60, cujo objeto versa sobre contratação de Organização de Sociedade Civil (OSC) de ensino para realização de cursos de capacitação profissional destinados a pessoas em cumprimento de pena sob condição de vulnerabilidade social.\r\ngestor do contrato:\r\n- Ane Cristian Bartholomeu e Silva Id. Funcional n° 4352033-2;\r\nfiscal do contrato:\r\n- Pedro Paulo Murray de Oliveira - Id. Funcional nº 876672-0;\r\ngestor suplente:\r\n- Marcelo José Freire do Prado - Id. Funcional n° 5000412-3;\r\nO gestor e o fiscal ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 ao 30 da referida norma.\r\nEsta Portaria terá validade durante a vigência contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2615175\r\n"
        ],
        "2615183": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nPRESIDENTE\r\nº 1073 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nESTABELECE OS CALENDÁRIOS ESCOLARES E ACADÊMICOS DOS DIFERENTES NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO PARA O ANO LETIVO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, o que consta do Processo n° SEI- 260005/012088/2024; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996), disposto no inciso I, do Artigo 24, que fixa a carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;\r\n- a necessidade de planejar as atividades escolares e acadêmicas para o ano letivo de 2025, assegurando o funcionamento e a organização das Unidades Escolares que compõem esta Fundação;\r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer os Calendários Escolares e Acadêmico dos diferentes níveis e modalidades de ensino para o para o ano letivo de 2025, na forma dos anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria, conforme abaixo:\r\n- EDUCAÇÃO INFANTIL / ESCOLA ESPECIAL.\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n- ENSINO MÉDIO REGULAR (FORMAÇÃO GERAL) / NORMAL EM NÍVEL MÉDIO / EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA / EMEJA.\r\n- EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO / INTEGRADO.\r\n- EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO - CONCOMITANTE EXTERNO / SUBSEQUENTE.\r\n- EDUCAÇÃO SUPERIOR.\r\n- O cumprimento dos Calendários anexos a esta portaria é de responsabilidade dos gestores das Unidade de Ensino.\r\nº - Caberá às Unidades de Ensino, em consonância com os Calendários constantes desta portaria, planejar as atividades pedagógicas para o ano de 2025, visando à integralização e o cumprimento dos objetivos de aprendizagem;\r\n- Os encontros destinados aos Conselhos de Classe, Conselhos Acadêmicos e Reuniões Pedagógicas são de presença obrigatória a todos os docentes e técnico- pedagógicos convocados, sendo a participação computada na carga de complementação pedagógica;\r\n- Caberá ao Diretor/Coordenador da Unidade de Ensino assegurar ampla divulgação dos Calendários Escolares/Acadêmico 2025 e das atividades pedagógicas planejadas junto à comunidade escolar/ acadêmica.\r\n- Caberá às Diretorias Educacionais acompanhar o cumprimento efetivo dos calendários e a execução das atividades pedagógicas pelas unidades escolares vinculadas.\r\n- O Ensino Híbrido é o modelo educacional adotado na Rede FAETEC, em conformidade com a Portaria FAETEC/PR nº 641, de 28 de janeiro de 2021.\r\nO percentual de atividades pedagógicas remotas deverá observar a legislação em vigor e a autorização da Vice-Presidência Educacional.\r\n- Em caso de entrar em vigor o estado de calamidade púbica no Estado do Rio de Janeiro, e exclusivamente em situações excepcionais devidamente autorizadas pela VPE, as atividades pedagógicas presenciais poderão ser substituídas por atividades remotas que utilizem recursos educacionais digitais, de tecnologias da informação ou outros meios convencionais que se adequem ao modelo hibrido de ensino.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\nPresidente \r\nId: 2615183\r\n"
        ],
        "2615184": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            "\r\nDE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 253 DE 27 DE julho DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 58/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 210098/000265/2023.\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 58/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE VII na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDesignar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\nRoberta Santos de Menezes, Diretora, Id. Funcional nº 5012562-1;\r\nDemetrio Pereira Martins Junior, Coordenador, Id. Funcional nº 42699924;\r\n- Manoella da Costa de Oliveira, Assistente, Id. Funcional nº 5135542- 6.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM Nº 253 DE 27 DE JULHO DE 2023, publicada no DOERJ de 02/08/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2615184\r\n"
        ],
        "2615191": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            "\r\nDE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nº 250 DE 27 DE DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 57/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 210098/000264/2023.\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 57/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE VIna forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDesignar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\nRoberta Santos de Menezes, Diretora, Id. Funcional nº 5012562-1;\r\nDemetrio Pereira Martins Junior,Coordenador, Id. Funcional nº 42699924;\r\n- Manoella da Costa de Oliveira, Assistente, Id. Funcional nº 5135542- 6.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM Nº 250 DE 27 DE JULHO DE 2023, publicada no DOERJ de 01/08/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2615191\r\n"
        ],
        "2615194": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            "\r\nDE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nº 250 DE 27 DE DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 57/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 210098/000264/2023:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n\r\n- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 57/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE VIna forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDesignar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\nRoberta Santos de Menezes, Diretora, Id. Funcional nº 5012562-1;\r\nDemetrio Pereira Martins Junior,Coordenador, Id. Funcional nº 42699924;\r\nManoella da Costa de Oliveira, Assistente, Id. Funcional nº 5135542- 6.\r\n\r\n- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM N.º 250 DE 27 DE julho DE 2023, publicada no DOERJ de 01/08/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\nId: 2615194\r\n"
        ],
        "2615256": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA MINUTA-PADRÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO PROCURADOR-CHEFE DA COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO (PG-15) DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação de competência exarada pelo Exmo. Procurador-Geral do Estado na Resolução PGE nº 4.516, de 20 de fevereiro de 2020, alterada pela Resolução PGE nº 5.042, de 30 de janeiro de 2024, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 140001/007337/2024,\r\nConsiderando caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\nConsiderando que a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007; e\r\nConsiderando a necessidade de periódica atualização das minutas-padrão;\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a minuta-padrão de ata de registro de preços aprovada pela Resolução PGE nº 5.054 de 28 de fevereiro de 2024, passando as disposições abaixo a vigorar com a seguinte redação:\r\n“O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE ....... OU U AUTARQUIA, com sede na ....................................................., na cidade do ......................................, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representada pelo(a) ......................... (cargo e nome), portador da Identidade Funcional nº .........., considerando o resultado da licitação nº ......./202..., publicada no ...... de ...../...../202... OU contratação direta para REGISTRO DE PREÇOS, processo administrativo nº ........, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital de licitação nº ........../202... OU aviso de dispensa eletrônica nº ........../202... OU Termo de Referência, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, e em conformidade com as disposições a seguir:\r\n5.3 As contratações adicionais de que trata o item 4 não poderão exceder, por órgão ou entidade aderente, a .............% (............. por cento) dos quantitativos dos itens registrados na Ata de Registro de Preços para o gerenciador e para os participantes, quando houver.\r\n5.3.1 O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao limite de .............% (............. por cento) do quantitativo de cada item registrado nesta Ata para o gerenciador e pelos participantes, quando houver, independentemente do número de órgãos ou entidades não-participantes que aderirem”.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Portaria deverão ser formalmente encaminhados à esta Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024.\r\nDENIS M. M. MARTINS\r\nProcurador-Chefe da Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15)\r\nId: 2615256\r\n"
        ],
        "2615307": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12.12.2024\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/020020/2024.\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nPORTARIA SUBF Nº 374 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 10.335, DE 16 DE ABRIL DE 2024. \r\nOnde se lê: INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 10.334, DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\nLeia-se: INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 10.335, DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\nId: 2615307\r\n"
        ],
        "2615347": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE PERMISSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENGLOBANDO TODAS AS SUAS REGIÕES. \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a prorrogação do prazo dos contratos de permissão levada a efeito por meio da Portaria DETRO/PRES nº. 1724, de 01 de junho de 2023 e do que consta no processo nº SEI-E-10/005/10257/2019,\r\n\r\n- Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública, nos termos do caput do Art. 37 da Constituição Federal;\r\n- Que esta Autarquia dispõe de autonomia para prática de seus atos, sendo observadas para a edição desta Portaria a oportunidade e a conveniência, além do interesse público e a responsabilidade do DETRO/RJ em assegurar e garantir a lisura, adequação, a atualização e a qualidade dos serviços prestados aos usuários deste Estado.\r\n: \r\n- Ficam prorrogados todos os contratos de permissão de serviços de transporte complementar intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro em vigor, sem que gere direito adquirido aos permissionários, englobando todas as suas Regiões (Serrana, Centro Sul, Médio Paraíba, Norte, Noroeste, Costa Verde, Baixadas Litorâneas e Metropolitana) até 31 de dezembro de 2025. \r\nConcluído o processo licitatório de cada Região para nova contratação, e, em sendo assinado o respectivo contrato administrativo antes do prazo acima concedido, as respectivas permissões ficarão automaticamente revogadas, de modo que o seu cancelamento não ensejará quaisquer direitos indenizatórios ao permissionário.\r\n- Os veículos usados nas operações das linhas do transporte complementar, que completarem 05 (cinco) anos de fabricação, terão suas vidas úteis prorrogadas até a conclusão do processo licitatório, mediante apresentação do Laudo de Inspeção Técnica - LIT e vistoria extraordinária desta Autarquia, de empresas devidamente cadastradas e credenciadas pelo Inmetro e ANTT (cópia colorida). \r\n- Os casos omissos, bem como as dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria de Prorrogação, serão dirimidos pela Diretoria Técnica Operacional - DTO, sem prejuízo das disposições previstas no Decreto Estadual nº 40.872/2007.\r\n- O DETRO/RJ, por estrita conveniência da Administração, por interesse público ou determinação legal, poderá alterar ou revogar a presente norma ou expedir atos que a complemente, independente de prévia ciência do permissionário.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nPresidente - DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2615347\r\n"
        ],
        "2615348": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2024.\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso das atribuições que lhes foram conferidas no Decreto Estadual nº 48.123/21, e na Portaria JUCERJA nº 2190, de 15 de abril de 2024;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n- o disposto no Processo nº SEI-220005/000250/2024;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 017/2024, firmado entre a JUCERJA e empresa TOTAL PEST CONTROL IMUNIZAÇÃO LTDA, para a prestação de serviços de dedetização, desratização, descupinização e assemelhados (Processo SEI- 220005/000714/2024), que será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestores:\r\n- ANA ALINE DANTAS CARDOSO PUTZ, Assessora, Id. Funcional nº 5133476-3;\r\n- SCARLET CHAVES CALDERON, Assistente II, Id. Funcional nº 5141778-2 (substituta);\r\nFiscais:\r\n- DEIVID ALVES VIEIRA, Secretário II, Id. Funcional nº 5126795-0;\r\n- RICARDO ARAÚJO DA SILVA, Assistente II, Id. Funcional nº 4427861-6; e\r\n- WANDERLEY ENEAS GONÇALVES, Secretário II, Id. Funcional n.º 4254716-4 (substituto)\r\nOs servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\n- Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de novembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\nId: 2615348\r\n"
        ],
        "2615377": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            " GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nDE 2024\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO REALIZADA COM AS EMPRESAS ABAIXO LISTADAS, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, Resolução GSI nº 82/2022, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390004/000352/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento da Dispensa de Licitação (PED nº 0352/2024), bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrada entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e as com as empresas abaixo listadas, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\nContratada\r\nObjeto\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\nProcesso administrativo n.º SEI-390004/000352/2024\r\nContrato: Nota de Empenho nº 2024NE00454\r\nGPS Alimentação e Serviços LTDA - CNPJ 51.884.749/0001-80\r\nA aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis: itens 1 e 4\r\nGESTOR SUPLENTE: Jhoni Mateus Torres da Silva, ID 5008160-8.FISCAL TÉCNICO: Tatiane Cristina Fernandes Ramalho, ID 5156495-5.FISCAL SUPLENTE: Pedro Henrique Campos de Camargo Salles, ID 5074756-8.\r\nProcesso administrativo n.º SEI-390004/000352/2024\r\nContrato: Nota de Empenho nº 2024NE00453\r\nGuarailha Distribuidora de Alimentos LTDA EPP - CNPJ 10.910.334/0001-56\r\nA aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis: itens 2 e 3\r\nGESTOR SUPLENTE: Jhoni Mateus Torres da Silva, ID 5008160-8.FISCAL TÉCNICO: Tatiane Cristina Fernandes Ramalho, ID 5156495-5.FISCAL SUPLENTE: Pedro Henrique Campos de Camargo Salles, ID 5074756-8.\r\nA Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\nO relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\nCaberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 05/12/2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\nOrdenador de Despesas\r\nANEXO\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n1. INTRODUÇÃO\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade\r\nObs\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n2.3. Saldo Contratual\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nSaldo a Executar\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\n3. CONCLUSÃO\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2615377\r\n"
        ],
        "2615390": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO GESTOR DE FROTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso XIII, da Resolução SETRAB nº 1044, de 10 de setembro de 2024; \r\n:\r\no Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que instituiu o Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP, regulamentado pela Resolução SEPLAG nº 340, de 26 de novembro de 2024; e\r\n- o que consta dos autos do Processo nº SEI-400001/000669/2023,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, sem prejuízo de suas atribuições, o servidor Nelson Antônio dos Santos Venetillo da Silva, ID Funcional nº 5157656-2, como Gestor de Transportes da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda; o servidor Jorge Luiz de Araújo Borges, ID Funcional nº 5137889-2, como Suplente do Gestor de Transportes da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, nas suas faltas e impedimentos legais; e o servidor Adeilton Dias da Silva, ID Funcional nº 5137494-3, como Auxiliar de Transporte.\r\nAs atividades exercidas pelos servidores designados no Art. 1º, não serão remuneradas, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2615390\r\n"
        ],
        "2615405": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS , Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n:\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n41992270\r\n1\r\nROSEMBERG DOS SANTOS TRIANON\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n02/12/2004\r\n27/11/2024\r\nE-03/92245/2009\r\n36\r\n2\r\n41992261\r\n1\r\nSANDRO ALVES DA SILVA\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n02/12/2004\r\n27/11/2024\r\nE-03/92196/2009\r\n32\r\n3\r\n42015065\r\n1\r\nKARINE BEZERRA CAVALCANTI\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n09/12/2004\r\n04/12/2024\r\nE-03/90112/2009\r\n32\r\n4\r\n41992164\r\n1\r\nNELIO LEAL DE AZEVEDO JUNIOR\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n02/12/2004\r\n27/11/2024\r\nE-03/92419/2009\r\n35\r\n5\r\n42015057\r\n1\r\nWALTER LAURO DE QUEIROZ\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n06/12/2004\r\n01/12/2024\r\nE-03/92355/2009\r\n35\r\n6\r\n41992083\r\n1\r\nANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n01/12/2004\r\n26/11/2024\r\nE-03/91226/2010\r\n33\r\n7\r\n41989864\r\n1\r\nSERGIO DE MORAES BURLAMAQUI\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n25/11/2004\r\n20/11/2024\r\nE-03/92263/2009\r\n35\r\nId: 2615405\r\n"
        ],
        "2615409": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE ADICIONAL DE CONHECIMENTO, NA LEI Nº 4.799/2006, AOS SERVIDORES DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ) NOS TERMOS ESTABELECIDOS NOS ANEXOS I E II DESTA PORTARIA.\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, combinado com o inciso XIII, artigo 4º do Decreto nº 11.269, de 04 de maio de 1988, o disposto no § 1º, do artigo 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com suas respectivas alterações, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº SEI-150013/000328/2024, e\r\na Lei Estadual nº 4.799, de 29 de junho de 2006;\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder o Adicional de Conhecimento instituído pela Lei nº 4.799, de 29 de junho de 2006, conforme o Anexo I desta Portaria.\r\n- Alterar, com fulcro na Lei nº 4.799, de 29 de junho de 2006, o percentual de Adicional de Conhecimento outrora concedido conforme registros no respectivo processo SEI individualizado, aos servidores relacionados no Anexo II desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, retroagindo os seus efeitos a contar da data da aquisição do direito à concessão de Adicional de Conhecimento ou da alteração do percentual de Adicional de Conhecimento dos servidores relacionados no Anexo I e II desta Portaria. \r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro 2024\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nId. Funcional\r\nNome\r\nCargo Efetivo\r\nConceder o Percentual de\r\nData Concessão\r\nProcesso\r\n6189164\r\nRaquel de Albuquerque Santos Castanheira\r\nAnalista Lotérico\r\n20%\r\n11/10/2023\r\nSEI-150162/000561/2023\r\n44150024\r\nFabio dos Santos Afonso Carvalho\r\nAuditor\r\n20%\r\n09/05/2023\r\nSEI-150162/000275/2023\r\nANEXO II\r\nId. Funcional\r\nNome\r\nCargo Efetivo\r\nPercentual alterado\r\nData Concessão\r\nProcesso\r\n6189377\r\nRoseli Rufino de Almeida\r\nAuxiliar de Apoio Lotérico\r\nDe 10% para 15%\r\n09/02/2023\r\nSEI-E-12/080/427/2013\r\n50214136\r\nFabio da Silva Cabral\r\nOperador Lotérico\r\nDe 15% para 20%\r\n17/05/2023\r\nSEI-E-12/080/604/2016\r\n\r\n6189296\r\nJose Luciano Ismerim de Oliveira\r\nOperador Lotérico\r\nDe 5% para 10%\r\n29/11/2019\r\nSEI-E-22/006/287/2019\r\n6189202\r\nAna Cristina de Souza Clemente\r\nOperador Lotérico\r\nDe 15% para 20%\r\n08/09/2021\r\nSEI-220006/000686/2020\r\n44407807\r\nIsabel Cristina Cortes Lisboa\r\nOperador Lotérico\r\nDe 5% para 20%\r\n29/11/2023\r\nE-12/080/846/2013\r\n\r\nId: 2615409\r\n"
        ],
        "2615411": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nALTERA A PORTARIA AGETRANSP Nº 351, DE 13 DE JULHO DE 2021\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e que lhe são conferidas no art.15 do Regimento Interno da AGETRANSP e considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000717/2021;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterado o art. 3º da Portaria AGETRANSP n. º 351, de 13 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Serão admitidos no programa de Estágio regulamentado por esta Portaria os estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas de ensino médio, médio-técnico e superior, devidamente reconhecidas pelo MEC - Ministério da Educação, assim considerados:\r\n- Estudante de nível médio: aquele regularmente matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido, público ou privado, na modalidade regular, devidamente reconhecido pelo MEC - Ministério da Educação; \r\n- Estudante de nível médio-técnico: aquele regularmente matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido, público ou privado, na modalidade médio-técnico, devidamente reconhecido pelo MEC - Ministério da Educação, nos cursos seguintes cursos: Contabilidade, Telecomunicações, Administração, Informática, Manutenção e Montagem de Equipamentos, Engenharia Civil, Engenharia Mecânica, Engenharia de Produção e Engenharia Elétrica; \r\n- Estudantes de nível superior: aquele regularmente matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido, público ou privado, na modalidade superior, devidamente reconhecido pelo MEC - Ministério da Educação, nos cursos seguintes cursos: Administração, Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Atuariais, Tecnologia da Informação, Processamento de Dados, Engenharia, Estatística, Comunicação Social, Jornalismo, Recursos Humanos e Relações Públicas.\r\n- Mantêm-se inalterados os demais artigos da Portaria AGETRANSP nº 351, de 13 de julho de 2021.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente do AGETRANSP\r\nId: 2615411\r\n"
        ],
        "2615413": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FIM QUE MENCIONA\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Portaria FAETEC/PR nº 346 de 04 de Maio de 2012, de acordo com o Processo Administrativo n° SEI-260005/013598/2024.\r\nCONSIDERANDO:\r\no Decreto nº 48754, de 20 de outubro de 2023;\r\n- o que preconiza a Portaria PRODERJ nº 825 de 26 de Fevereiro de 2021;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores RAFAEL NOGUEIRA REZENDE, ID Funcional: 51193000, Titular; e RAFAEL MOURA PETERSEN, ID Funcional: 44162340, Suplente, relacionados como responsáveis NSTIC, no âmbito desta Fundação.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 16 de dezembro de 2024\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\nPresidente\r\nId: 2615413\r\n"
        ],
        "2615418": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA IVM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o Contrato CENTRAL Nº 016/CENTRAL/2024;/\r\n- os/constantes nos autos do/Processo n° SEI-100006/000491/2024.\r\n\r\nDesignar os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\nGestora\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n99.000.900\r\nASSCON\r\nGestor Substituto\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n99.000.879\r\nDIRPLA\r\nFiscal\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n99.000.916\r\nASSCON\r\nFiscal\r\nPATRÍCIA MATOS DA SILVA\r\n99.000.184\r\nGERADM\r\nFiscal\r\nHUMBERTO HAUILA JUNIOR\r\n99.000.923\r\nGERFIP\r\n/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\n/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2615418\r\n"
        ],
        "2615425": [
            "2024-12-17 00:00:00",
            "\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011399/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 043/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa RC CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao CARTÃO NATALINO para os servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e RENNAN CRISOSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: GABRIELA MONTEIRO DE SALES, Superintendente, ID Funcional nº 4396885-6 e SUENI MAGALHÃES DA SILVA, Assistente, ID Funcional nº 5078985-6, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: MARIA ELIZABETH DE SEQUEIRA, Chefe de Equipe, ID Funcional nº 1936338-9.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2615425\r\n"
        ],
        "2615456": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\nATO DA DIRETORA\r\nDE 27 DE novembro DE 2024\r\nINDICA SERVIDORES PARA LEVAMENTO FÍSICO E FINANCEIRO DO ALMOXARIDADO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ.\r\nA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso das atribuições, e considerando as normas estabelecidas no provimento n. 001/93, de 08.01.93;\r\nRESOLVE:\r\nADRIANA MOTA LIMA, ID 2562195-5 - II, e ARIANE SERPA DE SOUZA, ID 2562407-5 - para procederem o levantamento do inventário físico e financeiro no almoxarifado da administração central da uerj, referente ao exercício de 2024.\r\nEsta portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n2024\r\nMarcia Carvalho da Cunha\r\nDiretora\r\nId: 2615456\r\n"
        ],
        "2615469": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS DE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, e\r\na decisão do Subsecretário de Estado de Receita que tornou sem efeitos o desenquadramento do contribuinte ROGRANE INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 04.096.296/0001- 47, no Processo nº SEI-E-04/233322/2010;\r\nE:\r\n- Torna-se nula a Portaria SUBF nº 350, de 30 de outubro de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de outubro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2615469\r\n"
        ],
        "2615470": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nPORTARIA SUBF Nº 379 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nFISCAL DE \r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/044606/2024, e\r\nnº da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\nRESOLVE:\r\n- Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado: \r\nRazão Social: SGHN - HIGIENIZACAO TEXTIL E NUTRICAO HOSPITALAR LTDA\r\nCNPJ: 11.083.162/0007-42\r\nInscrição Estadual: 15.107.219\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/12/2024\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2615470\r\n"
        ],
        "2615471": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nAPROVA A ADESÃO DE CONTRIBUINTE AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/08.\r\nSUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/044727/2024;\r\n:\r\n- Divulga a adesão ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 41.557/2008, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008 e do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022, ao seguinte contribuinte:\r\nRazão Social: NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS\r\nCNPJ: 13.812.133/0003-76\r\nInscrição Estadual: 79.690-724\r\nEndereço: VIA 5 PROJETADA S/N PARTE LOTE A12\r\nCentro - São João da Barra - RJ - BRASIL - 28200-000\r\nInício da fruição do benefício fiscal: 22/11/2024\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do início da fruição do benefício prevista no art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\nId: 2615471\r\n"
        ],
        "2615478": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nAPROVA O CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ.\r\nA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI 260003/004882/2023.\r\n- o disposto nos artigos 38 e 63 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e nos artigos 271 a 319 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979;\r\n- o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual, instituído pelo Decreto Estadual 43.058, de 04 de julho de 2011, com nova redação dada pelo Decreto 43.582, de 11 de maio de 2012;\r\n- o Decreto Estadual 43.583, de 11 de maio de 2012, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual;\r\n- o Decreto Estadual 46.339, de 15 de junho de 2018, que disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;\r\n- Estatuto dos Servidores da FAPERJ;\r\n- a necessidade de elaboração de um Código de Conduta Ética como fase do Programa de Integridade previsto pelo Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de Agosto de 2019 e na Resolução CGE nº 124 de 04 de fevereiro de 2022.\r\n- que o propósito de um Código de Conduta Ética é promover a cultura ética da Administração pública; e\r\n- o comprometimento da FAPERJ com os princípios que regem a Administração Pública;\r\nAprovar o Código de Ética e de Conduta Profissional da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, conforme Anexo Único desta Portaria.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\nPresidente \r\nCÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL DA FAPERJ \r\nFica aprovado o Código de Ética e Conduta Profissional da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\nEste código estabelece os princípios e normas éticas e de conduta profissional, aplicáveis aos colaboradores da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, sem prejuízo da observância aos demais deveres e proibições legais e regulamentares previstos no Código de Ética do Servidor do Estado do Rio de Janeiro, e/ou nas demais normas vigentes que versem sobre o tema.\r\nO disposto neste Código aplica-se a todo aquele que, mesmo pertencendo a outra instituição, preste serviço ou desenvolva qualquer atividade junto à FAPERJ, seja de natureza temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, em especial:\r\naos servidores da FAPERJ, independente da natureza de seu vínculo, inclusive aqueles em exercício em outras entidades da Administração Pública;\r\naos servidores oriundos de outros órgãos que se encontrem em exercício na FAPERJ;\r\naos estagiários, bolsistas e jovens aprendizes que desenvolvam atividades na FAPERJ;\r\naos terceirizados, contratados, conveniados e prestadores de serviços da FAPERJ, devendo constar termo específico nos editais de concurso público, contratos e demais instrumentos respectivos sobre a ciência e responsabilidade da contratada, e de seus colaboradores, quanto ao disposto no presente código.\r\nO uso neste Código da expressão “colaborador(es) da FAPERJ” engloba todas as pessoas indicadas nos incisos I a IV deste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\nOBJETIVOS\r\nSão objetivos deste Código:\r\ntornar explícitos os princípios e normas éticas e de conduta que regem a atuação e a ação institucional, visando assegurar a integridade e a lisura dos atos praticados e dos processos decisórios na execução de seus objetivos institucionais;\r\ncontribuir para sedimentar a visão, missão e valores institucionais da FAPERJ em atitudes, comportamentos, regras de conduta e melhores práticas organizacionais, promovendo a ética, a transparência, a responsabilização e a prestação de contas em todos os seus processos;\r\nreduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios éticos e morais adotados pela FAPERJ, facilitando a compatibilização dos valores individuais de cada colaborador com os valores da instituição;\r\nassegurar aos colaboradores da FAPERJ a preservação de sua imagem e de sua reputação, quando sua conduta estiver de acordo com as normas éticas estabelecidas neste código;\r\nestabelecer regras claras sobre como evitar ou mitigar potencial conflito de interesses, nepotismo, desvio de conduta e restrições às atividades ligadas ao exercício da função pública; e\r\npreservar a imagem e a reputação da FAPERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\nPRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS\r\n\r\nSão princípios e valores fundamentais a serem observados pelos colaboradores da FAPERJ:\r\no interesse público, a preservação e a defesa do patrimônio público;\r\na legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a transparência;\r\na dignidade, o respeito e o decoro;\r\na qualidade, a eficiência, a cortesia e a equidade dos serviços públicos;\r\na integridade;\r\na independência, a objetividade e a imparcialidade;\r\na neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica;\r\no sigilo profissional;\r\na competência;\r\no desenvolvimento profissional; e\r\na segregação de funções.\r\nÉ responsabilidade, ainda, dos colaboradores da FAPERJ, pautar-se de forma incondicional aos padrões de ética pública, baseando suas relações nos princípios de justiça, honestidade, democracia, cooperação, disciplina, governança, responsabilidade, compromisso, confiança, civilidade, respeito e igualdade, de forma a aprimorar comportamentos, atitudes e ações.\r\nNo exercício de sua atividade os colaboradores da FAPERJ devem observar e obedecer às regras de governança pública, de modo a evitar que aconteçam erros, falhas ou desperdícios, atuando de forma preventiva, com vistas a agregar valores éticos, morais e sociais à gestão pública.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\nDIREITOS E DEVERES\r\n\r\nÉ direito de todo colaborador da FAPERJ:\r\ntrabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica;\r\nser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e movimentação, bem como ter acesso às informações que lhe forem inerentes;\r\nparticipar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional;\r\nestabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões, inclusive para discutir aspectos controversos em instrução processual;\r\nter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente lhe digam respeito, inclusive médicas e aquelas constantes de processos administrativos de apuração disciplinar e de desempenho, ficando restritas somente ao próprio colaborador e os colaboradores responsáveis pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações;\r\nser previamente comunicado, pela chefia imediata, sobre a exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função comissionada, bem como de alteração de lotação ou remoção por interesse da administração;\r\nser previamente comunicado, pela chefia imediata, sobre indicação para integrar comissões ou grupos de trabalho ou designações para atividades extraordinárias fora de sua unidade de origem;\r\nreceber tratamento isonômico de sua chefia, especialmente quanto à distribuição de tarefas, indicação para atribuições extraordinárias, e oportunidades para participação em cursos e ações de capacitação.\r\nSão deveres de todo colaborador da FAPERJ:\r\ndesempenhar rigorosamente as atribuições do cargo, função ou atividade que esteja exercendo;\r\ndedicar-se ao trabalho com responsabilidade, zelo e eficiência, sendo assíduo e desempenhando suas atribuições com comprometimento e diligência;\r\nagir com urbanidade, cortesia, respeito, empatia, educação e consideração, procurando aperfeiçoar o processo de comunicação e relacionamento com as pessoas em função do trabalho, privilegiando o diálogo nas ações e tomadas de decisões;\r\nadotar conduta profissional respeitando os valores e princípios da administração pública e deste Código de Ética e Conduta Profissional;\r\ndeclarar conhecimento das normas deste código, assumindo a responsabilidade e compromisso de adesão (Anexo I);\r\nfirmar Termo de Compromisso Ético (Declaração de Ficha Limpa) no ato da posse (Anexo II);\r\nevitar situações procrastinatórias e qualquer espécie de atraso ou delonga na execução das atividades que lhes forem confiadas;\r\nzelar pela correta utilização de recursos materiais, equipamentos, serviços contratados ou bens do serviço público colocados à sua disposição, sempre observando, tanto na aquisição quanto na operacionalização, os princípios da economicidade e da responsabilidade socioambiental;\r\nadotar atitudes e procedimentos objetivos e imparciais, mantendo a neutralidade no exercício profissional, não permitindo que convicções de ordem político-partidária, religiosa ou ideológica afetem suas ações, que devem ser tecnicamente fundamentadas e baseadas nas normas legais;\r\nmanter-se atualizado com as instruções e normas das atividades e legislação pertinente à FAPERJ, tendo comprometimento técnico- profissional com as atribuições da carreira, a capacitação permanente, a qualidade do trabalho e a utilização de tecnologia atualizada;\r\nrepudiar atitudes discriminatórias e de incentivo ao preconceito em razão de origem, etnia, sexo, gênero, religião, estado civil, orientação sexual, faixa etária, condição física especial ou quaisquer outras formas, comunicando a ocorrência de condutas desta natureza à autoridade competente;\r\nrepelir e comunicar imediatamente à Chefia Imediata e/ou à Comissão de Ética e Conduta Profissional todo e qualquer ato ou fato ilícito ou atentatório à ética e probidade administrativas, contrário ao interesse público, prejudicial à FAPERJ ou à sua missão institucional de que tenha tomado conhecimento;\r\nresistir a quaisquer pressões de superiores hierárquicos ou pessoas que busquem obter favores, benesses ou vantagens indevidas, devendo denunciá-las à Chefia Imediata e/ou à Comissão de Ética e Conduta Profissional;\r\ndeclarar-se impedido ou suspeito quando sua independência ou imparcialidade possa ou pareça estar prejudicada para o desempenho de suas funções, observadas as hipóteses legais, incluindo casos nos quais o interessado ou participante seja cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, amigo íntimo ou desafeto;\r\nrepudiar e opor-se a quaisquer práticas e condutas que possam configurar assédio moral ou sexual, comunicando a ocorrência de situações desta natureza à Chefia Imediata e/ou à Comissão de Ética e Conduta Profissional;\r\nproteger dados, sistemas, documentos e informações de natureza confidencial ou sigilosa, obtidos ou acessados no exercício de suas funções, sejam de natureza institucional ou pessoal, em conformidade com as determinações legais e administrativas vigentes;\r\nobservar os dispositivos deste Código no ambiente virtual, sempre que o participante identificar-se ou for identificável como em atividade profissional como colaborador da FAPERJ;\r\nconsultar a Comissão de Ética e Conduta Profissional sempre que se deparar com situações não previstas neste Código e que possam ensejar dúvidas quanto ao procedimento como colaborador; e\r\natender à Comissão de Ética e Conduta Profissional da FAPERJ, quando convocado.\r\nPara fins do inciso VI, os colaboradores já em atividade antes da instituição deste Código, fica determinado o prazo de 90 (noventa) dias para assinatura do Termo de Compromisso Ético (Declaração de Ficha Limpa - Anexo II).\r\nPara fins do inciso XV, entende-se por assédio moral ataques repetitivos ou de natureza grave por meio de palavras ou gestos grosseiros e inadequados, comentários maliciosos, insultos preconceituosos ou discriminatórios, ameaças, intimidações, boatos e piadas inoportunas, que acabam humilhando o colaborador e, até mesmo, afastando-o das relações profissionais.\r\nAs situações indicadas no Parágrafo Segundo podem ocorrer nas seguintes dimensões:\r\ndescendente, caracterizada pela ação de um chefe/superior hierárquico que constrange, humilha e destrata o subordinado, criando situações de estresse, provocando o descontrole do subordinado, fazendo ameaças recorrentemente ou ridicularizando, direta ou indiretamente, uma característica física ou psicológica do subordinado;\r\nhorizontal, caracterizada por:\r\nassédio praticado por colegas de trabalho, quando não há hierar quia e, em alguns casos, pode se tornar perseguição profissional; e\r\nagressões a colegas de trabalho que podem começar em tom de brincadeira, mas podem se transformar em assédio moral como, por exemplo, desvalorizando sistematicamente o trabalho de um colega, ou apropriando-se de ideias, propostas, projetos e trabalhos sem identificar o autor delas; e\r\nascendente, caracterizada por situações em que o grupo não aceita a nova chefia e, para prejudicá-la, os subordinados sonegam informações, são hostis e burlam as atividades de trabalho solicitadas, com o propósito de atingir a chefia.\r\nNão configura assédio moral conflitos de ideias, opiniões, estresse profissional provocado por situações pontuais de trabalho, ou exigência de produtividade, dentro dos níveis de razoabilidade, no qual estejam preservados o respeito e a dignidade humana.\r\nPara fins do inciso XV, configura-se assédio sexual quando uma pessoa se sente constrangida por alguém que busca obter vantagem ou favorecimento sexual, ou que a coloca em um contexto sexual não desejado.\r\nPara fins do inciso XVII, os ambientes virtuais são canais de comunicação que reúnem pessoas em torno de assuntos, objetivos, interesses e afinidades comuns. Enquadram-se neste conceito redes sociais, sites de relacionamento, de publicação de fotos e vídeos, fóruns, listas de discussão, blogs e microblogs, dentre outros considerados similares que venham a surgir no contexto das mídias digitais.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\nVEDAÇÕES\r\n\r\nÉ vedado aos colaboradores da FAPERJ, além da previsão do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Estado do Rio de Janeiro e outras legislações vigentes:\r\na prática de ato que viole a honra e a dignidade da função pública, os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores institucionais;\r\na prática de ato contrário à ética e ao interesse público, seja por ação ou omissão, direta ou indiretamente;\r\na discriminação de qualquer colaborador da FAPERJ e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, em razão de preconceito ou distinção de raça, cor, sexo, gênero, orientação sexual, estado civil, nacionalidade, idade, religião, tendência política, posição social ou quaisquer outras formas de discriminação;\r\na prática de qualquer ato ou ação que caracterize assédio de qualquer natureza, como a adoção de conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, com ações que desqualifique outros, utilização de palavras de baixo calão, bem como atos de insubordinação;\r\na atribuição de erro próprio a outrem, induzir qualquer colaborador da FAPERJ a erro, bem como aproveitar-se de erro alheio para desqualificar, chantagear ou ofender alguém;\r\ndesviar qualquer colaborador da FAPERJ para atendimento a interesse particular;\r\na apresentação de trabalho, ideia ou projeto de outro colaborador da FAPERJ como se fosse de sua autoria;\r\no uso de informações privilegiadas, obtidas em decorrência do cargo ou função que ocupa, em benefício próprio e/ou de terceiros;\r\napagar registros de trabalho, dados e/ou informações do setor onde tenha desempenhado atividades;\r\na realização de atividade particular durante o horário de expediente;\r\na ausência de suas funções sem prévio conhecimento e autorização de seus superiores;\r\natribuir atividade antes ou após a jornada de trabalho;\r\na manifestação, em nome da Fundação, inclusive com a utilização de identidade visual, para a propagação e divulgação de trotes, boatos, pornografia, propaganda comercial, religiosa ou político-partidária;\r\ndescumprir, injustificadamente, qualquer prazo, determinação, normativo, orientações e/ou recomendações exaradas pelos setores competentes;\r\nusar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular do direito por qualquer pessoa, independente de dano;\r\napresentar-se embriagado ou sob efeito de qualquer substância no ambiente de trabalho ou em situações que comprometam a imagem institucional;\r\npublicar, comercializar, repassar ou fornecer instrumentos, processos e tecnologias que tenham sido adquiridas ou desenvolvidas pela FAPERJ;\r\nretirar ou permitir que seja retirado de qualquer setor da FAPERJ, sem prévia autorização da autoridade competente ou procedimento prévio, processo, documento, livro, material ou bem pertencente ao patrimônio público;\r\nprovocar ou receber, por solicitação ou não, para si ou para outrem, benefícios, vantagens ou presentes de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica com objetivo de direcionamento ou influência da atividade de qualquer colaborador da FAPERJ;\r\nPara os fins do inciso XIX, não se considera desvio de conduta o recebimento de vantagens:\r\n- que não tiverem valor comercial;\r\nque forem distribuídas a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\nRELAÇÃO COM ÓRGÃOS EXTERNOS E CONFLITO DE INTERESSE\r\n\r\nO colaborador da FAPERJ não poderá aceitar, solicitar ou receber qualquer tipo de presente, ajuda financeira, comissão, doação, transporte, hospedagem, vantagem ou benefício de qualquer espécie para si, familiares ou qualquer pessoa, de contratantes e contratados, licitantes ou órgãos interessados ou, de qualquer outra forma, aceitar cortesias de empresas que participem ou possam participar de processos licitatórios ou de contratação ou editais publicados pela Fundação.\r\nNos casos em que o presente, doação ou vantagem não possam, por qualquer razão, serem recusados ou devolvidos sem ônus para o colaborador ou para a FAPERJ, o fato deve ser comunicado por escrito à Comissão de Ética e Conduta Profissional.\r\nNão se considera violação o aceite dos itens constantes do caput, nas situações previstas no Parágrafo Único do art. 9º.\r\nPara os fins deste Código de Ética e Conduta Profissional, conceitua-se o conflito de interesse como o conjunto de situações geradas pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.\r\nConfigura situação de conflito de interesse no âmbito da FAPERJ:\r\ndivulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas;\r\nter prestado serviços ou mantido relação de negócios com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em manifestação técnica ou decisão do colaborador;\r\npraticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o colaborador, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão;\r\nPara os fins deste Código, considera-se informação privilegiada a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito da Administração Pública que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.\r\nAs situações que configuram conflito de interesse estabelecidas neste artigo aplicam-se a todos os colaboradores mencionados no Artigo 3º, ainda que em gozo de licença ou em período de afastamento.\r\nOs colaboradores submetidos a este Código de Ética e Conduta Profissional estão obrigados a manifestar e registrar junto à Comissão de Ética e Conduta Profissional (Anexo III), de forma explícita e transparente, os aspectos do exercício de suas atribuições e atividades que ele identifique como capazes de conduzir a conflitos de interesse.\r\nA Comissão de Ética e Conduta Profissional terá 15 (quinze) dias corridos para se manifestar sobre a eventual existência de conflito de interesse, a contar da manifestação e registro do caso pelo agente público.\r\nOs colaboradores submetidos a este Código de Ética e Conduta Profissional devem agir de modo a prevenir ou impedir possível conflito de interesses e a resguardar informação privilegiada.\r\nEm caso de dúvida sobre como prevenir ou impedir situações que configurem conflito de interesses, o colaborador deverá consultar a Comissão de Ética e Conduta Profissional; e\r\nA ocorrência de conflito de interesse independe da existência de lesão ao patrimônio público e do recebimento de vantagens ou ganhos pelo colaborador ou por terceiros.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\nCOMISSÃO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nOs membros da Comissão de Ética e Conduta Profissional serão indicados pela Presidência da FAPERJ mediante publicação de Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\nA Comissão de Ética e Conduta Profissional será composta por 03 (três) membros e 02 (dois) suplentes, todos servidores efetivos, estáveis e do quadro permanente da FAPERJ, de comprovada idoneidade em suas condutas e que nunca tenham sofrido punição administrativa ou penal, com mandato de 03 (três) anos, permitida uma única recondução, conforme Portaria a ser elaborada pela Presidência da FAPERJ.\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n\r\nCompete à Comissão de Ética e Conduta Profissional:\r\napurar ato ou matéria que configure infração a princípio, dever, valor ou norma de ética profissional estabelecidos neste Código ou na legislação pertinente;\r\nreceber denúncia devidamente fundamentada contra colaborador da FAPERJ, em decorrência de conduta antiética, apresentada pela Corregedoria, por qualquer cidadão ou entidade, devendo ser mantido sigilo quanto à identificação do denunciante, sendo permitido o anonimato;\r\ninstruir processos éticos instaurados em face de colaborador da FAPERJ;\r\nexaminar as matérias que lhe forem submetidas, emitindo parecer;\r\nsolicitar informações a respeito de matéria em exame;\r\ndirimir as dúvidas a respeito da interpretação e aplicação deste Código;\r\npropor à Presidência da FAPERJ a elaboração de normas complementares, interpretativas e orientadoras atinentes à matéria de sua competência, visando manter a unidade deste Código;\r\norganizar e desenvolver junto à FAPERJ cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de treinamentos e disseminação deste Código; e\r\napresentar todo final de ano relatório anual de atividades, a ser encaminhado à Presidência da FAPERJ.\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nSão deveres dos integrantes da Comissão de Ética e Conduta Profissional, além dos previstos neste Código para todos os colaboradores da FAPERJ:\r\nmanter discrição e sigilo sobre os processos éticos instaurados e matérias inerentes à sua função;\r\nparticipar de todas as reuniões da Comissão, exceto por motivo previamente justificado à Presidência;\r\nzelar pela aplicação deste Código e da legislação pertinente.\r\nSerá substituído o membro da Comissão que vier a ser indiciado criminalmente, responder a processo administrativo disciplinar ou transgredir a qualquer dos preceitos deste Código.\r\nFica impedido de apurar denúncias sobre atos praticados em contrariedade às normas deste Código o integrante da Comissão que tiver envolvimento direto ou indireto no processo que esteja sendo julgado, bem como que for cônjuge, companheiro ou parente, até terceiro grau inclusive, de qualquer pessoa envolvida no processo.\r\nA Comissão será encarregada de orientar os colaboradores da FAPERJ sobre a ética funcional, inclusive sobre as consequências do descumprimento das normas de ética e conduta do presente Código.\r\nÀ Comissão de Ética e Conduta Profissional incumbe informar ao Departamento de Recursos Humanos as decisões condenatórias que imputem sanções decorrentes da violação de qualquer das normas estipuladas neste Código, as quais serão utilizadas para o efeito de instruir e fundamentar promoções, avaliações e todos os demais procedimentos.\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO\r\n\r\nO procedimento de apuração de ato contrário ao disposto neste Código observará o seguinte:\r\na todos colaboradores da FAPERJ envolvidos em procedimentos de apuração será garantido o contraditório e a ampla defesa;\r\na instauração do procedimento, de ofício ou mediante denúncia fundamentada, dependerá de decisão colegiada, sendo possível o arquivamento liminar quando não se apresentarem indícios mínimos de seu cabimento;\r\nadmitida a instauração do procedimento, promover-se-á a notificação do colaborador envolvido, mediante email com aviso de recebimento, para apresentar manifestação por escrito, sendo-lhe assegurado o direito de ter vista dos autos;\r\no colaborador envolvido terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento da notificação, para apresentar manifestação por escrito e indicar as provas que pretenda produzir;\r\na Comissão de Ética e Conduta Profissional deliberará sobre a produção das provas pertinentes, podendo determinar diligências, requisitar documentos e solicitar pareceres;\r\njuntados novos documentos após a manifestação do colaborador, este será notificado para nova manifestação no prazo de 05 (cinco) dias corridos;\r\nencerrada a instrução, a Comissão de Ética e Conduta Profissional decidirá fundamentadamente em até 30 (trinta) dias corridos;\r\nconfigurada a ocorrência de infração administrativa, ilícitos civis ou penais, infração disciplinar ou improbidade administrativa, a Comissão de Ética e Conduta Profissional, além das medidas que lhe cabem, determinará o encaminhamento de cópia dos autos à autoridade competente para a respectiva apuração;\r\no procedimento previsto neste artigo será de acesso restrito até decisão final e serão sigilosos todos os atos instrutórios, podendo a Comissão deliberar sobre a permanência dessas restrições e adotar as medidas para garanti-las.\r\nOs setores da FAPERJ darão tratamento prioritário às solicitações de documentos necessários à instrução de procedimentos instaurados pela Comissão de Ética e Conduta Profissional.\r\nAs autoridades competentes não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informações solicitadas pela Comissão de Ética e Conduta Profissional.\r\nAo concluir pela configuração de falta ética, a Comissão, considerando a gravidade da conduta e os limites de sua competência, poderá sugerir à Presidência da FAPERJ que adote, alternada ou conjuntamente, as seguintes providências:\r\naplicação da pena de censura ética;\r\nabertura de inquérito administrativo;\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nO disposto neste Código constitui rol exemplificativo, não exaurindo outras hipóteses previstas na legislação pertinente à matéria.\r\nA infração de natureza ética cometida por membros da Comissão de Ética e Conduta Profissional será apurada pela Comissão de Ética Pública Estadual - CEPE, na forma do disposto na legislação aplicável.\r\nA divulgação, sensibilização e garantia de aplicação do presente Código de Ética e de Conduta Profissional da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro devem ser promovidas por todas as áreas da FAPERJ.\r\nRespeitadas as disposições previstas pelo Decreto Estadual 43.583, de 11 de maio de 2021, que trata do Código de Ética Pro fissional do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro, as condutas elencadas neste Código de Ética e de Conduta Profissional, ainda que tenham descrição idêntica à de outros estatutos, com elas não concorrem nem se confundem.\r\nTodo colaborador deverá assinar Termo de Compromisso em que declara conhecer o disposto neste Código de Ética e de Conduta Profissional, firmando compromisso de observá-lo no desempenho de suas atribuições.\r\nO disposto neste Código de Ética e de Conduta Profissional deverá constar do conteúdo programático dos concursos públicos destinados ao provimento de cargos na FAPERJ, assim como estar presente na avaliação de desempenho dos servidores.\r\nEste Código de Ética e Conduta será periodicamente revisto e atualizado a cada dois anos, no máximo, sob a responsabilidade da Comissão de Ética e Conduta Profissional, com apoio da Diretoria de Administração e Finanças e Presidência.\r\nAs dúvidas na aplicação deste Código e os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Ética e Conduta Profissional da FAPERJ.\r\n- Este Código entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO I\r\nTERMO DE COMPROMISSO E ADESÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL DA FAPERJ\r\n\r\nDeclaro que tomei conhecimento do Código de Ética e Conduta Profissional da Fundação Carlos Chagas Filho do Estado do Rio de Janeiro e, após ler e entender seu conteúdo, concordo com as regras contidas neste documento e assumo o compromisso de seguir tais diretrizes nas minhas atividades profissionais sob pena de causar ações disciplinares.\r\nAssumo a responsabilidade e o compromisso de reportar e formalizar à Comissão de Ética e Conduta Profissional, por meio dos canais de denúncias, qualquer comportamento ou situação que esteja em desacordo com as regras estabelecidas no Código de Conduta Ética e Conduta Profissional da FAPERJ.\r\nDeclaro que, neste momento, não estou em nenhuma situação que viole este documento e que não conheço nenhuma circunstância que possa gerar qualquer conflito com as regras nele contidas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _________ de _____ .\r\n\r\n_____________________________________________\r\nASSINATURA\r\n\r\nNOME:\r\nDOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO:\r\nCARGO:\r\nDEPARTAMENTO:\r\n\r\nANEXO II\r\nTERMO DE COMPROMISSO ÉTICO (DECLARAÇÃO DE FICHA LIMPA)\r\nDADOS PESSOAIS\r\nNome:\r\nMatrícula/ID:\r\nCargo:\r\nData do Nascimento:\r\nNacionalidade:\r\nNaturalidade:\r\nCPF:\r\nRG:\r\nÓrgão Expeditor/UF:\r\nData de Emissão:\r\nNº Título Eleitoral:\r\nSeção/Zona/UF:\r\nTelefone:\r\nSexo:\r\nEstado Civil:\r\nCelular:\r\nEndereço:\r\nNúmero:\r\nComplemento:\r\nBairro:\r\nDeclaro estar ciente sobre as vedações constantes no artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 143/2012, a qual regulamenta o inciso XXIX do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (EC nº 50/2011) estabelecendo as hipóteses impeditivas/restritivas quanto à nomeação, contratação, admissão, designação, posse ou início de exercício para cargo, emprego ou função pública, em caráter efetivo ou em comissão conforme, bem como das demais restrições previstas nas normas abaixo referenciadas, e ainda Declaro que:\r\nSim/Não/\r\nNão se aplica\r\nA coluna da esquerda deve ser preenchida com “sim”, “não”, ou “Não se aplica” por extenso\r\n\r\nEm cumprimento ao artigo 3º do Decreto ERJ nº 46.364, de 17 de julho de 2018, apresentei minha declaração de bens e valores por meio do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (SISPATRI) no dia da posse.\r\n\r\nNão incorro em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade ali previstas.\r\n\r\nIncorro nas hipóteses de inelegibilidade prevista na alínea ____ do artigo citado.\r\n\r\nTenho dúvidas se incorro ou não na(s) hipótese(s) de inelegibilidade prevista(s) na (s) alínea(s) _______ do referido artigo e, por essa razão, apresento os documentos, certidões e informações complementares que entendo necessários à verificação das hipóteses de inelegibilidade.\r\n\r\nSou sócio ou tenho parentes na condição de sócio/administrador/cotista de qualquer PJ que receba verbas do ERJ, tenha contratos com o ERJ ou esteja sendo executada pela Fazenda do ERJ.\r\nReferências:\r\n- Art. 1º, I da Lei Complementar 64/1990 na redação dada pela Lei Complementar 135/2010 (lei da Ficha Limpa);\r\n- Lei 12.846/2018 ( Lei Anticorrupção);\r\n- Súmula Vinculante nº 13 do STF (Proibição ao Nepotismo);\r\n- Resolução CNJ nº 156/2012 (Ações Judiciais relacionadas ao pretendente).\r\n\r\nDeclaro que, caso identifique uma situação de risco relacionada às legislações vigentes ou qualquer situação na qual a conduta exigida ou esperada por esta política não for seguida, tais fatos serão informados imediatamente ao superior hierárquico.\r\nDeclaro ainda sob as penas da Lei, que estou ciente das vedações previstas nas normas sobreditas acima e que as informações aqui prestadas são verdadeiras, bem como os dados de meu currículo e experiências profissionais mencionadas.\r\nPor derradeiro, manifesto meu compromisso de conhecer o disposto no Código de Ética e Conduta Profissional da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, firmando o comprometimento de observá-lo no desempenho de minhas atribuições e competências, bem como em cumprir integralmente as normas em vigor relacionadas à governança, compliance e anticorrupção na condução das minhas atividades, disseminando o conteúdo das mesmas e zelando pela sua execução, a fim de promover a cultura de Integridade Institucional.\r\nAssinatura: ___________________________________\r\nLocal e data: __________________________________\r\n\r\nEu, ____________________________________, declaro que identifiquei um possível conflito de interesse conforme detalhado abaixo e levo a conhecimento da Comissão de Ética e Conduta Profissional para que possa analisar e tomar as medidas cabíveis.\r\nSituação:\r\n____________________________________________________\r\nNOME:\r\nDOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO:\r\nCARGO:\r\nDEPARTAMENTO:\r\n\r\nId: 2615478\r\n"
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            "2024-12-18 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/004216/2021, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 134, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA CGE/CORREG Nº 1060 DE 22 DE AGOSTO DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, combinado com o inciso X, do Art. 1° da Resolução CGE RJ nº 147/2022.\r\nProrrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 27 de dezembro de 2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI- 320001/004216/2021, designada pela Portaria CGE nº 134, de 06 de dezembro de 2021, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR Nº 67 de 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro 2024\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2615495\r\n"
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            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002977/2024;\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 027/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa KONEKT TELECOMUNICAÇÃO E SEGURANÇA LIMITADA, \r\ncujo objeto é a locação de rádios comunicadores portáteis, com manutenção, visando atender às necessidades da Superintendência de Cerimonial e Eventos.\r\n\r\nRENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5 em substituição à servidora MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nBRENDA CRISTIAN SOUZA LIBANIO, Assessora, ID Funcional nº 4390980-9; ALINE CRISTINA GONÇALVES DE AZEVEDO, Assistente III, ID Funcional nº 5152805-3 e CLAUDIA \r\nREGINA DA GRAÇA CASTRO, Assessora, ID Funcional nº 5013349- 9, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nEDSON DIAS GERALDO, Assistente, ID Funcional nº 1909075-7.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria SECC/SUPCC nº 648/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2615498\r\n"
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        "2615499": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/000136/2024;\r\n\r\nVE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 017/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, cujo objeto é a prestação de serviços de certificação digital e-CPF do tipo A1, e-CPF e e-CNPJ do tipo A3, com mídia fisica (token), e Certificados de Raiz Internacional SSL SINGLE DOMAIN, para atender aos portais, (1) sigrh.rj.gov.br, (2) servidor.rj.gov.br, (3) consultaremuneracao.rj.gov.br, geridos pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP, da SECC, bem como eventuais domínios, além de visita técnica para validação da certificação digital.\r\n\r\nRENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5em substituição à servidora MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nWILSON SANTIAGO DA SILVA, Coordenador, ID Funcional nº 4418460-3 e VICTOR MIGUEL DA SILVA, Ajudante II, ID Funcional nº 5115774-8, na condição de fiscais técnicos e DALTON SABARAENSE DA SILVA, Coordenador, ID Funcional nº 5022724-6, na condição de fiscal setorial.\r\n\r\nRICARDO DE LIMA FERREIRA, Ajudante I, ID Funcional nº 5122642-1 e SARAH WANGHON MONTEIRO DE OLIVEIRA KAUER, Assessor, ID Funcional nº 5014995-4.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria SECC/SUPCC nº 623/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2615499\r\n"
        ],
        "2615501": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/001805/2024;\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 021/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa JM FEITAL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a aquisição de kits lanche para os participantes, acompanhantes e instrutores da Oficina Arte Terapia e para os participantes e corpo docente do Programa Itinerante de Capacitação - PIC da Subsecretaria de Políticas Inclusivas.\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, Ajudante II, ID Funcional nº 5092216-5 em substituição à servidora MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA GONZAGA DOS\r\nSANTOS, Assistente, ID Funcional nº 5125136-1 e FABIANA IADOCCICO, Assistente II, ID Funcional nº 5148010-7, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nPAULA SERRADOR VERSIANI, Assistente, ID Funcional nº 5144363-5.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024 \r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2615501\r\n"
        ],
        "2615542": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\nDE 2024\r\nMEMBROS PARA INVENTARIO DOS BENBS PATRIMONIAIS DA TURISRIO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições legais,\r\n:\r\nConstituir Comissão para levantamento completo do inventário físico dos bens móveis da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro de acordo com o Artigo 15 do Decreto 49.370 de 11/11/2024, publicado no DOERJ em 21/11/2024 e processo administrativo SEI-050002/000163/2024 e Manual do Gestor Público - Modelo III - Manual de Contabilidade - Bens Patrimoniais - 15.6 dos Inventários Anuais a Deliberação TCE nº 1968 de 23/10/1996.\r\n- Designar para compor a Comissão de que trata o artigo 1º, os seguintes membros:\r\n- Miguel José Ferreira - ID n° 617504-5;\r\n- Arnoldo Freitas Goulart - ID n° 2713794-5 e, \r\n- Jorgenel Vieira de Aguiar Filho - ID n° 2714426-7.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2615542\r\n"
        ],
        "2615550": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 7º, do Decreto Estadual 48.817/2023 e tendo em vista, o que consta no Processo SEI-260003/017203/2024.\r\n-/Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução do contrato firmado entre esta Fundação e a RC Card, referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao cartão natalino para 65 servidores desta Fundação, na seguinte forma: \r\nLuciana Lopes da Costa, ID: 4385105-3\r\nMárcia de Almeida Souza ID: 6415350 e\r\nMaria Clara Coelho Câmara, ID 4432347-6\r\n- Designar o servidor abaixo relacionado, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato firmado entre esta Fundação e a Academia Brasileira de Ciências - ABC, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n- Fellipe Madruga Barroso, ID 43850774.\r\n- Os gestores e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as obrigações previstas na Lei 14.133/2021 e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2615550\r\n"
        ],
        "2615554": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            " \r\nº 418 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR-SEPM, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante dos autos do processo nº SEI-350005/005430/2024,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: implementação de ações policiais militares inerentes às atividades relacionadas com o trânsito, conforme estrutura organizacional da PMERJ, visando ao incremento das políticas públicas relacionadas, conforme Plano de Trabalho que integra o presente instrumento, e, aos recursos humanos e logísticos com vistas à consecução dos objetivos comuns.\r\nVIGÊNCIA: de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024, com efeitos na forma do art. 7º.\r\nDE/Concedente: 1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\nUO -1433.0 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\nUG - 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\nPARA/Executante: 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\nUO - 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\nUG - 261100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\nCRÉDITO:\r\nPROPOSTA DESCENTRALIZAÇÃO 2024 - DETRAN X SEPM\r\nDiscriminação Programa de Trabalho\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nValor - R \r\nMaterial de Consumo\r\n06.181.0479.8286\r\n3390.30\r\n1.752.230\r\n8.864.099,87\r\nAquisição de VPM\r\n06.181.0479.8286\r\n4490.52\r\n1.752.230\r\n11.135.900,13\r\nTOTAL 20.000.000,00\r\nO órgão concedente efetuará os repasses financeiros até o 2º dia útil de cada mês de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\nPara cumprimento do cronograma acima, a Unidade Gestora Executante encaminhará trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação, físico-financeira, que servirá de condição para a transferência das parcelas subsequentes, com vistas à demonstração da regular execução dos valores transferidos, conforme descrito no plano de trabalho em anexo.\r\nÉ necessário que conste no relatório trimestral informações sobre a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais.\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010, da Portaria DETRAN nº 6630/2024, e observando as disposições da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\nA Coordenadoria de Fiscalização do DETRAN/RJ é a unidade técnica responsável para acompanhar e supervisionar a execução do objeto desta Portaria Conjunta.\r\nA executante deverá apresentar na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE Nº 10/2023, os seguintes documentos:\r\ncópias das Notas de Movimentação de Crédito;\r\nrelação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunica ou Ofício que demonstre a informação de que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\nA Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM será a proprietária das 59 (cinquenta e nove) viaturas que serão adquiridas por meio da Descentralização de Crédito.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente \r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPLANO DE TRABALHO\r\nÓrgão Executante\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\nCNPJ:\r\n32.690.668/0001-02\r\nEndereço\r\nRua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro.\r\nCidade\r\nRio de Janeiro\r\nUF\r\nRJ\r\nCEP\r\n20.031-040\r\nDDD/Telefone\r\n21 2333-2501\r\nUA / UG:\r\n261100\r\nNome do responsável: MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nCPF: 021807707-66\r\nCI / Órgão Exp.\r\n53.582SEPM\r\nCargo:\r\nCORONEL PM\r\nFunção:\r\nSecretário de Polícia Militar\r\nID. Funcional\r\n2499865-6\r\n\r\nÓrgão Concedente\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nCNPJ:\r\n30.295.513/0001-38\r\nEndereço: Av. Presidente Vargas nº 817, 5° andar, Centro, Rio de Janeiro\r\nCidade\r\nRio de Janeiro\r\nUF\r\nRJ\r\nCEP\r\n20.071-004\r\nDDD/Telefone\r\n21 2332-0332\r\nUA / UG: 263100\r\nNome do responsável:GLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nCPF: 95987770734\r\nCI / Órgão Exp.\r\n093016855 IFPRJ\r\nCargo\r\nPresidente\r\nFunção:\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nID. Funcional\r\n2919137-8\r\n\r\n- PLANO DE APLICAÇÃO\r\n01\r\nImplementação de ações policiais militares inerentes às atividades relacionadas com o trânsito, conforme estrutura organizacional da PMERJ, visando ao incremento das políticas públicas relacionadas, conforme Plano de Trabalho que integra o presente instrumento, e, aos recursos humanos e logísticos com vistas à consecução dos objetivos comuns.\r\nR 20.000.000,00\r\n2.1 -DETALHAMENTO DA NATUREZA DE DESPESA\r\n3.3.90: 01\r\nAquisição de combustível com vistas à fiscalização e delitos que tenham veículos automotores terrestres como instrumentos ou objetos de crime e delitos de trânsito previstos na Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em conformidade com o art. 23, III; art. 280, §4º, art. 320 do CTB, do Código de Trânsito e art. 144, §1º da Constituição Federal de 1988.\r\n02\r\nAquisição de 59 (cinquenta e nove) viaturas com blindagem parcial (TR 11/2024 SEI-350192/002510/2023): Preço unitário R 188.744,07 (cento e oitenta e oito mil setecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos). Total: R 11.135.900,13 (onze milhões, cento e trinta e cinco mil e novecentos reais e treze centavos). Executar patrulhamento de trânsito nas principais Rodovias Estaduais com vistas à fiscalização e delitos que tenham veículos automotores terrestres como instrumentos ou objetos de crime e delitos de trânsito previstos na Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL\r\nJAN\r\nFEV\r\nMAR\r\nABR\r\nMAI\r\nJUN\r\nJUL\r\nAGO\r\nSET\r\nOUT\r\nNOV\r\nDEZ\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\n8.864.099,87\r\nAQUISIÇÃO DE VIATURAS\r\nJAN\r\nFEV\r\nMAR\r\nABR\r\nMAI\r\nJUN\r\nJUL\r\nAGO\r\nSET\r\nOUT\r\nNOV\r\nDEZ\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\n11.135.900,13\r\nTOTAL\r\n*Vigência: vide Artigo 1º, Item II da Portaria Conjunta n.º 418, de12/12/2024 (até 31 de dezembro de 2024).\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA - CEL PM\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nALAN RODRIGUES RAMOS\r\nCoordenador - Coordenadoria de Fiscalização\r\nId: 2615554\r\n"
        ],
        "2615555": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\nDE 2024\r\nMEMBROS PARA INVENTARIO FÍSICO DOS MATERIAIS DO ALMOXARIFADO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições legais,\r\n:\r\nConstituir Comissão para levantamento completo do inventário físico dos materiais do almoxarifado da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro de acordo com o Artigo 15 do Decreto 49.370 de 11/11/2024, publicado no DOERJ em 21/11/2024 e processo administrativo SEI-050002/000164/2024.\r\n- Designar para compor a Comissão de que trata o artigo 1º, os seguintes membros:\r\n- Arnoldo Freitas Goulart - ID n° 2713794-5;\r\n- Vicente Rodrigues do Vabo - ID n° 2713852-6 e, \r\n- Di Cavalcanti Medeiros Júnior - ID n° 2714277-9.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2615555\r\n"
        ],
        "2615562": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-120001/004482/2024;\r\n:\r\nAlterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:\r\n3.1.96.11.23\r\nComplementação Salarial e Abonos em atendimento ao Art. 25 LC 141/2012\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141 de 2012, decorrente de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, com pagamento de complementação de salário e abonos fixos ou provisórios.\r\n3.1.90.16.18\r\nRemuneração de Juízes Leigos\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil com pagamento da remuneração de juízes leigos.\r\n3.1.90.16.23\r\nGrat. Enc. Esp. Premiação por Produtividade - PCERJ\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com outras despesas variáveis - pessoal civil com pagamento de gratificação atribuída aos servidores no desempenho de atividades, pelo cumprimento de metas para indicadores estratégicos de criminalidade, estabelecida por meio de Contrato de Gestão.\r\n3.3.90.08.13\r\nAuxílio adoção\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar, com pagamento concedido ao beneficiário do AUXÍLIO-ADOÇÃO, \r\nservidor público estadual, civil ou militar, ou inativo, que, como família substituta, acolher criança ou adolescente, egresso de entidade de atendimento, mediante guarda, tutela ou adoção conforme os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n3.3.90.08.15\r\nAuxílio educação\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar, com pagamento do benefício auxílio educação. Não permitido o uso de recursos do RPPS.\r\n3.3.90.30.18\r\nSementes e Mudas\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com material de consumo, com pagamento de despesas com árvores ornamentais, borbulhas, bulbos, estacas, sementes, tubérculos, etc.\r\n3.3.91.39.08\r\nPublicidade e Propaganda\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de Despesas Orçamentárias com Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica, com pagamento de divulgação de atos, programas, campanhas e documentos oficiais.\r\n4.4.90.39.08\r\nPublicidade e Propaganda\r\nRegistra o valor de despesas de capital, de investimentos, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica, com pagamento de divulgação de atos, programas, campanhas e documentos oficiais.\r\n4.4.90.51.04\r\nReajustamento de Obra Contratada\r\nRegistra o valor de despesas de capital, de investimentos, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obras e Instalações, com pagamento de reajustamento de preços de contrato de obras e serviços de engenharia.\r\n4.4.90.39.20\r\nServiços de Microfilmagem\r\nRegistra o valor de despesas de capital, de investimentos, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, com pagamento de serviços de microfilmagem de documentos oficiais.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\nId: 2615562\r\n"
        ],
        "2615565": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS PARA APURAÇÃO DE FATOS, DOS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, e no que dispõe a Deliberação/TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, Instrução Normativa AGE nº 22 de 04 de julho 2016, Resolução AGE de 30 de novembro de 2021 e o que consta nos processos SEI-300001/002105/2023 e SEI-300001/001619/2024. \r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário em decorrência recebimento indevido de benefícios do Programa SUPERA RJ constantes no processo administrativo SEI-300001/002105/2023 designando a Comissão Permanente de Tomada de Contas constituída pela Resolução SEEL nº 449 de 05 de dezembro de 2024. \r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à esta Diretoria, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2615565\r\n"
        ],
        "2615580": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 638 \r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS DO ESCRITÓRIO CENTRAL DA EMATER-RIO.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n:\r\n- o Decreto nº 49.370, de 11 de dezembro de 2024\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001758/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- CONSTITUIR Comissão de Inventário dos Bens Móveis do ESCRITÓRIO CENTRAL da EMATER-RIO.\r\nPRESIDENTE:\r\n- PEDRO JORGE PEREIRA DE SOUZA - ID: 2691804-8. - Presidente\r\nMEMBROS:\r\n- TÂNIA AMARAL TAVARES - ID: 2691875-7;\r\n- JORGE PIRES FERREIRA FILHO - ID nº 2022536-9;\r\n- A presente Comissão terá função ainda de coordenar as ações a serem desenvolvidas pelas Comissões Regionais, no que couber;\r\n- A Comissão terá o prazo até 31 de dezembro de 2024 para apresentação do relatório conclusivo.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.\r\nNiterói, 16 de dezembro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2615580\r\n"
        ],
        "2615636": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 640 \r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO, DOS BENS MÓVEIS DOS ESCRITÓRIOS REGIONAL CENTRO E SEUS ESCRITÓRIOS LOCAIS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 49.370, de 11 de novembro de 2024.\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001762/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- CONSTITUIR Comissão de Inventário dos Bens Móveis do Escritório Regional CENTRO e os Escritórios Locais da EMATER-RIO, a seguir relacionados.\r\nPRESIDENTE:\r\n- CARLOS PEDRO TOLEDO FELIX - ID. Funcional - 26926628\r\nMEMBRO:\r\n- JOSE ROBERTO TEREZA FILGO - ID. funcional - 43766382\r\n- THIAGO RIBEIRO CASTELLO BRANCO - ID. funcional - 43768288\r\n- A referida Comissão se submeterá à Comissão do Escritório Central, no que couber.\r\n- A Comissão terá o prazo até 31 de dezembro de 2024 para apresentação do relatório conclusivo.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2615636\r\n"
        ],
        "2615637": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 642\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO, DOS BENS MÓVEIS DOS ESCRITÓRIOS REGIONAL NORTE E SEUS ESCRITÓRIOS LOCAIS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 49.370, de 11 de novembro de 2024.\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001767/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- CONSTITUIR Comissão de Inventário dos Bens Móveis do Escritório REGIONAL NORTE e os Escritórios Locais da EMATER- RIO, a seguir relacionados:\r\nPRESIDENTE: \r\n- Luciano Carniello Lopes - ID: 42637562\r\nMEMBROS:\r\n- Marcos Antonio Toso - ID: 26942143\r\n- Adailto Souza Leal - ID: 26941759\r\n- A referida Comissão se submeterá à Comissão do Escritório Central, no que couber.\r\n- A Comissão terá o prazo até 31 de dezembro de 2024 para apresentação do relatório conclusivo.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2615637\r\n"
        ],
        "2615668": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 637 \r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE MATERIAIS DE ESTOQUE NO ALMOXARIFADO DA EMATER-RIO PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 49.370, de 11 de dezembro de 2024;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001759/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- CONSTITUIR Comissão de Inventário do Estoque do ALMOXARIFADO da EMATER-RIO para o encerramento do exercício de 2024.\r\nPRESIDENTE:\r\n- PEDRO JORGE PEREIRA DE SOUZA - ID: 2691804-8. - Presidente\r\nMEMBROS:\r\n- TÂNIA AMARAL TAVARES- ID; 2691875-7\r\n- JORGE PIRES FERREIRA FILHO - ID nº 2022536-9;\r\n- A presente Comissão terá função ainda de coordenar as ações a serem desenvolvidas pelas Comissões Regionais, no que couber;\r\n- Fica esclarecido que a data limite para a apresentação do relatório conclusivo deverá ser até 31 de dezembro de 2024.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.\r\nNiterói, 16 de dezembro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2615668\r\n"
        ],
        "2615785": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1520 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022;\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n- O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nVICTOR POUBEL\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\nANEXO ÚNICO\r\nNOME\r\nID\r\nVÍNCULO\r\nVALIDADE\r\nESPECIE DE EVENTO\r\nCARGO\r\nLITERAL DO CARGO\r\nPORCENTAGEM\r\nOBSERVAÇÃO\r\nCESAR SILVA SUCUPIRA\r\n19823711\r\n1\r\n26/11/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/008660/2022\r\nKATIA SANTOS DA SILVA\r\n43565506\r\n2\r\n04/12/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115112\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n7,50%\r\nSEI-030022/013386/2022\r\nJOSE HENRIQUE RODRIGUES AN JO\r\n42060168\r\n1\r\n09/12/2024\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n115115\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n7,50%\r\nSEI-030022/016384/2022\r\n\r\nId: 2615785\r\n"
        ],
        "2615796": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias (Processo SEI 490002/004110/2024)\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de Pregão Eletrônico da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, de acordo com o Art. 7 do Decreto 31.863/2002, pelo período de 01 (um) ano, que será composta dos seguintes membros: \r\nPregoeiros\r\n-Fernanda Calino Seraphini - matr. 9407 - Assessor de Coordenadoria (01-CJU)\r\n- Suellen da Silva Bueno Wanderley - matr. 9399 - Assessor de Coordenadoria (04-DAF)\r\nEquipe de Apoio\r\n-Aloizio Dias - matr. 0785 - Administrador - Chefe do Serviço de Licitação (01-SLI)\r\n- Maicon Rego Paim - matr. 9191 - Assessor de Diretoria (04-GAB)\r\n-Maria de Fátima Ornellas de Souza - matr. 9005 - Assessor de Coordenadoria (01-SLI)\r\nSuplentes: \r\n- Diogo da Costa Dantas - matr. 12303 - Requisitado\r\n-José Carlos Martins Ferreira - matr. 1499 - Agente de Administração - Agente Financeiro (02-GAB)\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos Órgãos de controle interno e à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor a partir desta data, cessando consequentemente os efeitos da Portaria nº 075 de 14 de março de 2023. \r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2615796\r\n"
        ],
        "2615797": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA CEHAB Nº 254 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias. Processo n° SEI-490002/004110/2024.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão Permanente de Licitação em atendimento à Lei nº 13.303/16 e legislação complementar, que será composta dos seguintes membros:\r\nPresidente:\r\n\r\n- José Guilherme Costa de Almeida - matr. 00980 - Orientador Habitacional (01-CJU)\r\nSecretário:\r\n\r\n- Maria de Fátima Ornellas de Souza - matr. 9005 - Assessor de Coordenadoria (01-SLI)\r\nMembros:\r\n-Aloizio Dias - matr. 0785 - Administrador - Chefe do Serviço de Licitação (01-SLI)\r\n- Maicon Rego Paim - matr. 9191 - Assessor de Diretoria (04-GAB)\r\n- José Carlos Martins Ferreira - matr. 1499 - Agente de Administração - Agente Financeiro (02-GAB)\r\n-Fernanda Calino Seraphini - matr. 9407 - Assessor de Coordenadoria (01-CJU)\r\n- Diogo da Costa Dantas - matr. 12303 - Requisitado\r\nSuplente:\r\n- Odir Campos de Almeida - matr. 0859-10 - Administrador - Chefe de Serviço (04-SLC)\r\nCessar, consequentemente, os efeitos das Portarias nº 152 de 10 de agosto de 2022, nº 100 de 14 de abril de 2023, nº 079 de 06 de junho de 2024, nº 141 de 27 de agosto de 2024 e nº 253 de 16 de dezembro de 2024.\r\nDeterminar que os efeitos do presente Ato sejam contados a partir de 16/12/2024, inclusive.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2615797\r\n"
        ],
        "2615799": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            " IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE DEZEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto na Lei 13.303/2016, assim como no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ.\r\n\r\nDesignar SAMUEL DA SILVA ALMEIDA, matrícula 1939, Chefe de Divisão de Impressos Planos, como Gestor de Contratos Administrativos desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em substituição ao empregado FLÁVIO ABNER-CAHN ALVARENGA BRAZÃO, matrícula nº 2019. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2615799\r\n"
        ],
        "2615822": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, DOS PENSIONISTAS PREVIDENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SOB CONTROLE DO ESTADO, REFERENTE À COMPETÊNCIA 2025.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 150001/014885/2024, e\r\n- o estabelecido no Decreto nº 47.940 de 2 de fevereiro de 2022, segundo o qual o pagamento dos servidores da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, dos pensionistas previdenciários do Estado do Rio de Janeiro e dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Estado, a partir do mês de fevereiro de 2022, será efetivado até o terceiro dia útil do mês subsequente ao da competência do pagamento; e\r\n- a atribuição da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, integrante da Secretaria de Estado da Casa Civil, de atuar como órgão responsável pelo gerenciamento estratégico e pela coordenação geral do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, instituído pelo Decreto nº 46.713 de 31 de julho de 2019, alterado pelo Decreto nº 47.749, de 2 de setembro de 2021;\r\nFica divulgado o Calendário de Pagamento dos servidores da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, dos pensionistas previdenciários do Estado do Rio de Janeiro e dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Estado, referente à competência 2025, na forma do Anexo Único.\r\n\r\n- O Calendário de Pagamento apresentado nesta Portaria não se aplica a órgãos e entidades que, em razão de disposições específicas, adotam data de pagamento anterior ao terceiro dia útil do mês subsequente ao da competência respectiva.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nSubsecretário de Gestão de Pessoas\r\n\r\n\r\nJANEIRO\r\n05/02/2025\r\nFEVEREIRO\r\n06/03/2025\r\nMARÇO\r\n03/04/2025\r\nABRIL\r\n06/05/2025\r\nMAIO\r\n04/06/2025\r\n13º (50%)\r\n30/06/2025\r\nJUNHO\r\n03/07/2025\r\nJULHO\r\n05/08/2025\r\nAGOSTO\r\n03/09/2025\r\nSETEMBRO\r\n03/10/2025\r\nOUTUBRO\r\n05/11/2025\r\nNOVEMBRO\r\n03/12/2025\r\n\r\n13º (50%)\r\n19/12/2025\r\nDEZEMBRO\r\n06/01/2026\r\nId: 2615822\r\n"
        ],
        "2615830": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, e a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 86905996 - Processo n° SEI-170002/002642/2022.\r\n:\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato n° 043/2024 (89380622), tendo por objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços de reforma no Conjunto Habitacional Residencial Cidade de Deus LOTE II, localizado no bairro de Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ.\r\n- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\nGESTOR:\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID Funcional n°: 5124607-4.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nLucas Barcelos da Silva, ID Funcional n°: 5128170-8.\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID Funcional n°: 5122189-6.\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, E a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 86906767 - Processo n° SEI-170002/002642/2022.\r\n:\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato n° 042/2024 (89403533), tendo por objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços de reforma no Conjunto Habitacional Residencial Cidade de Deus LOTE I, localizado no bairro de Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ.\r\n- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\nGESTOR:\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID Funcional n°: 5124607-4.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nLucas Barcelos da Silva, ID Funcional n°: 5128170-8.\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID Funcional n°: 5122189-6.\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 89435707- Processo n° SEI-330003/002482/2024.\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do contrato de execução dos serviços de reforma do Hotel do Povo (Edifício Pedro II / Central do Brasil), localizado na Praça Cristiano Otoni s/nº - Centro, no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nGESTOR:\r\nRosiene da Silva de Sousa, ID Funcional n° 5148664-4.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nLucas Barcelos da Silva, ID Funcional n°:5128170-8.\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID n°: 5122189-6.\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nPORTARIA EMOP Nº 1359 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\nO:\r\n- o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 89333495 - Processo n° SEI-170002/000642/2023.\r\n- o exposto no Processo n° SEI-330003/002823/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do contrato de execução dos serviços de estabilização de talude na Escola Municipal Professora Odette Terra Passos, localizada na Rua Maria Perez, nº 318, Bairro Santa Rira, no município de Mendes/RJ.\r\nGESTOR:\r\nMaurício Moura Madureira, ID Funcional n° 28515528;\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nRonaldo Ribeiro Vaz, ID Funcional n° 2851633-8\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, ID Funcional n° 2868801-5.\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP - RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção no despacho SEI nº 89530900, no Processo n° SEI- 170002/001940/2023,\r\n- Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização, instituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1113 de 18 de outubro de 2023 (61654893), publicada no DOERJ de 19/10/2023 (61840857), cujo objeto consiste na Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 0021/2023 (61126588), celebrado com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Elevadores Alpha Ltda, cujo objeto consiste na execução de projetos eletromecânicos, para fabricação e instalação de elevadores para Unidade do BOPE (Batalhão de Operações Policiais Especiais), situado na Rua Campo Belo, 150 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n- Substituir o fiscal, LUCAS DE SOUZA FIGUEIREDO REIS, Id Funcional 5124166-8, por GERALDO LUIS OLIVEIRA DO VALE, Id. Funcional nº 2868801-5.\r\n- A Comissão de que trata a presente portaria passa a vigorar com a seguinte composição:\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\nSérgio Barreira da Fonseca, Id. Funcional nº 2850377-5.\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nEdilane Rose Pereira de Alcantara Souza, Id. Funcional nº 564534-4\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, Id. Funcional nº 2868801-5.\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ com efeitos a contar de 16/12/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2615830\r\n"
        ],
        "2615840": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1448 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nFISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 049/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do Processo n° SEI- 180002/002506/2024, e\r\no disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n° 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID. Funcional nº 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID. Funcional nº 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 0492024, no Processo nº SEI-180002/002506/2024 , cujo o objeto é fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Duque de Caxias.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/12/2024.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2615840\r\n"
        ],
        "2615846": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\nHomologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\nPARECER CEE Nº 34 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n, em grau de recurso, o pedido de autorização para oferta do Ensino Fundamental - Anos Finais (6° ao 9° ano), feito pelo Centro de Educação Mobi - Ltda, localizado a Rua Magé, nº 599 - Piabetá- Magé/RJ - CNPJ inscrito sob o número 38.183.797/0001-82, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante da apresentação dos fatos descritos, narrados e acostados nos autos e todo o trâmite vinculado ao p.a, este Conselheiro Estadual de Educação VOTA no sentido de DEFERIR, em grau de recurso, o pedido de autorização de funcionamento e a oferta do Ensino Fundamental - Anos Finais (6° ao 9° ano), impetrado por Camila dos Santos Amorelli da Cruz, Representante Legal do Centro de Educação Mobi - Ltda, CNPJ inscrito sob o número 38.183.797/0001-82, localizado na Rua Magé, nº 599, bairro Piabetá - Município de Magé/RJ, nos termos da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, com a capacidade máxima de matrículas de 260 (duzentos e sessenta) alunos, distribuídos em dois turnos, com eficácia a partir de 07/02/2022, convalidando desta forma os estudos dos alunos regularmente matriculados a partir da mesma data. TORNO EXTINTOS os Processos nº SEI-030023/000135/2023, SEI- 030023/000136/2023, SEI-030023/000142/2023 e SEI- 030023/00143/2023, gerados indevidamente para cumprimento de exigências documentais. Processo nº SEI-030042/001201/2022.\r\nPARECER CEE Nº 35 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\no pedido de autorização para oferta do Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Fase I a Fase IX) ao COLÉGIO SILVA PEREIRA LTDA, situado na Rua Dois, nº 90, Parque Alvorada, Santa Rita - Nova Iguaçu/RJ, inscrito no CNPJ nº 05.638.060/0001-58, nos termos da Deliberação CEE nº 231/98, revogada pela Deliberação CEE nº 316 de 11 de maio de 2010, com capacidade máxima de matrícula de 394 em dois turnos e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Expostos os fatos descritos, narrados e acostados nos autos e todo o trâmite vinculado ao p.a, este Conselheiro Estadual de Educação VOTA para que seja DEFERIDA a autorização para ofertar Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Fase I até a Fase IX) do COLÉGIO SILVA PEREIRA LTDA, CNPJ nº 05.638.060/0001-58, situado na Rua Dois, nº 90, Parque Alvorada, Santa Rita - Nova Iguaçu/RJ, nos termos da Deliberação CEE nº 231/98, revogada pela Deliberação CEE nº 316 de 11 de maio de 2010, conforme requerido no Processo SEI- 03/10.002534/2009, com eficácia a partir de 03/02/2010. Determino que a Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo acompanhe a instituição a fim de orientar quanto às adequações curriculares necessárias para atender as legislações vigentes. Processo nº SEI-E-03/10002534/2009\r\nPARECER CEE Nº 36 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\na transferência de mantença do COLÉGIO MACEDO SOARES, localizada na Rua Sessenta, nº 59, Vila Santa Cecília, Volta Redonda/R.J - CEP 27261-091, mantida pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL MACEDO LTDA, CNPJ n° 39981110/0001-17, para a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE (FAA), CNPJ 32354011/000166, localizada na Rua Sargento Vitor Hugo, nº 219, - CEP 27600-000, Bairro Fátima, Município de Valença, RJ e dá outras providências. Pelo exposto, e, considerando os autos, voto pela transferência de mantença do COLÉGIO MACEDO SOARES, mantido pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL MACEDO LTDA, CNPJ 39981110/0001-17, localizada na Rua Sessenta, nº 59, Vila Santa Cecília, Volta Redonda, CEP 27261-091 para a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE (FAA), CNPJ 32354011/000166, localizada na Rua Sargento Vitor Hugo, nº 219, Cep 27600-000, Bairro Fátima, Município de Valença, estado do Rio de Janeiro e ainda determino que: 1- O órgão central, no corpo do processo SEI-030023/000134/2022 proceda em ato contínuo a publicação deste parecer, com a emissão do ato de cadastramento da nova entidade mantenedora; 2- Que este parecer, por sua natureza e objetivo, substitua os atos autorizativos anteriores, passando a figurar na documentação escolar como a autorização de funcionamento, em especial nos de conclusão de série, curso e transferência; 3- Que o mantenedor proceda, imediatamente, com o cadastramento da equipe técnico-administrativo-pedagógica, indicando como início da sua atuação o período de validade indicado no corpo do parecer. Processo nº SEI-030003/000040/2024.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nPresidente\r\nId: 2615846\r\n"
        ],
        "2615857": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            " \r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESGINA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram concedidas, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP N° 26, de 04 de setembro de 2024 e o que consta no Processo nº SEI-090001/001419/2024.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988.\r\n- a necessidade de atuação de Fiscais de Contratos para verificar, avaliar e fiscalizar documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura; Controle e acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; O cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\nInstituir, a contar de 17 de dezembro de 2024, a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 007/2024, celebrado com a RC CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA.\r\nDesignar como Gestor do Contrato e o Gestor Substituto, os servidores abaixo indicados, para, sem prejuízos de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto n.º 48.817/2023, (Capítulo II - dos Agentes da Gestão e da Fiscalização):\r\n- Gestor do Contrato: Jônatas da Silva Abreu Aarão, ID. Funcional n.º 4458467-9;\r\n- Gestor Substituto do Contrato: Félix Fabian Fontes de Oliveira, ID. Funcional n.º 5093350-7.\r\nDesignar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual conforme designação:\r\n- Fiscal Técnico: Gael Ferreira da Silva, ID. Funcional n.º 5148303-3;\r\n- Fiscal Administrativo: Aurea da Silva Mendes, ID. Funcional n.º 4463897-3;\r\n- Suplente: Rodrigo da Silva Costa, ID. Funcional n.º 2242655-8.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 ao 26 da referida norma.\r\nA confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\nOs Fiscais se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\nO Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\nId: 2615857\r\n"
        ],
        "2615894": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA \r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/005760/2024;\r\nE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à aquisição de switches para atender demanda da Rádio Roquette-Pinto, em favor da empresa LINCE EMPREENDIMENTOS EIREL, vencedora do Lote 1 e BHEATRIZ CAMPOS DE OLIVEIRA, vencedora do Lote 2.\r\nTHIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\nJOÃO PAULO DA SILVA NEVES, Assistente, ID Funcional nº 5005118-0 e ROBSON CHAVES DA COSTA, Assistente, ID Funcional nº 4270672-6, na condição de fiscais técnicos.\r\nGUILHERME JOSÉ OLIVEIRA LOMBARDI, Diretor de Departamento, ID Funcional nº 190642-5.\r\n- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2615894\r\n"
        ],
        "2615896": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nE ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 005/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A EMPRESA AVANTE MARKETING E LOGISTICA LTDA.\r\nDO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei n°1.733/1990, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330004/000395/2024; e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988,\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato; \r\nInstituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n° 005/2024, celebrado entre o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA e a AVANTE MARKETING E LOGISTICA LTDA\r\n- Felipe Lino Ribeiro da Costa, ID - 5139729-3 \r\n- Gilberto Nonato da Silva, ID - 5142111-9\r\n- Ana Cristina Oliveira Lima, ID - 2826407-0\r\n- Bruno Rosado Tristão Dias, ID - 512924-9\r\nA Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros: \r\n- GESTOR DO CONTRATO\r\nFelipe Lino Ribeiro da Costa, ID - 5139729\r\n- COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nGilberto Nonato da Silva, ID - 5142111-9 (FISCAL)\r\nAna Cristina Oliveira Lima, ID - 2826407-0 (FISCAL)\r\nBruno Rosado Tristão Dias, ID - 512924-9 (FISCAL SUPLENTE) \r\n- Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n- Verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n- Anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n- Adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e \r\n- Solicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2615896\r\n"
        ],
        "2615902": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS.\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 21 de 21 de março de 2024, bem como no Art. 1º, V, e\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado, \r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n- o que consta no Processos Administrativo nº SEI- 480001/001098/2024;\r\n- Ficam designados, a contar de 16 de dezembro de 2024, para realização da gestão e fiscalização dos contratos os servidores desta Secretaria, que possuirão as seguintes funções:\r\n- Contrato Nº 008/2024 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / ADNARA DE SOUZA FERNANDES, ID Funcional nº 5105671-2 (Fiscal Titular) e Alessandra Mello de Araújo, ID Funcional nº 4185674-0 (Fiscal Titular) \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\nId: 2615902\r\n"
        ],
        "2615912": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 051/2024 - UENF E SUPERLAB INSTRUMENTAÇÃO ANALÍTICA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nNORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIROno uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260002/005784/2024,\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 051/2024 - UENF e SUPERLAB INSTRUMENTAÇÃO ANALÍTICA LTDA, referente a contratação de serviço de manutenção preventiva com aquisição de peça do Digestor de Amostra modelo MARS XPRESS Série MD1566 e Digestor de Amostra MARS Série MD 1601 da marca Cem Corporation.\r\nA Comissão terá a seguinte composição:\r\n- Marina Satika Suzuki, ID Funcional nº 641333-1 (Gestor);\r\n- Carlos Eduardo de Rezende, ID Funcional nº 641363-3 (Fiscal);\r\n- Marcelo Gomes de Almeida, ID Funcional nº 641560-1 (Fiscal).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nCRIA A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIROno uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\n\r\n- o art. 13º da Resolução COLAC nº 21, de 04 de outubro de 2022;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/007631/2024,\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão Temporária de Heteroidentificação, que terá o objetivo de analisar os casos omissos na Resolução COLAC nº 21, de 04 de outubro de 2022, no contexto do Edital SISU 2025 e Editais 2025 de transferência (transferências externas, reingresso e portadores de diploma de Curso Superior em outras IES).\r\nEsta comissão terá atuação entre o período 06/01/2025 à 19/12/2025.\r\nA Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria será composta pelos servidores:\r\nPresidente:\r\n- Milton Masahiko Kanashiro - PROAC, ID Funcional nº 641169-0.\r\nMembros:\r\n- Clícia Grativol Gaspar de Matos - PROPPG, ID Funcional nº 5036492-8;\r\n- Juraci Aparecido Sampaio - PROGRAD, ID Funcional nº 4272892-4;\r\n- Marta Valeria Lanunce - PROGRAD, ID Funcional nº 4148714-1;\r\n- Djalma Souza - SECACAD, ID Funcional nº 4186163-9.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 049/2024 - UENF E SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260002/005491/2024,\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 049/2024 - UENF e SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com aquisição de peças, dos equipamentos da marca Shimadzu.\r\nA Comissão será composta pelos servidores:\r\n- Marina Satika Suzuki, ID Funcional nº 641333-1 (Gestor);\r\n- Claudete Santa Catarina, ID Funcional nº 4323188-8 (Fiscal);\r\n- André de Oliveira Carvalho, ID Funcional nº 4145143-0 (Fiscal);\r\n- Olga Lima Tavares Machado, ID Funcional nº 641331-5 (Fiscal).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2615912\r\n"
        ],
        "2615923": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA OS CASOS DE LICENÇA, AUSÊNCIA E SUBSTITUIÇÃO DO DIRETOR CIENTÍFICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas,\r\n:\r\n- que o Art. 8º do Decreto Estadual 45.931/2017 estabelece que a Diretoria da FAPERJ é órgão de deliberação, administração e direção da FAPERJ,\r\n- que compete ao Presidente da FAPERJ, nos termos do Art. 18, I, do Decreto Estadual 45.931/2017, exercer a direção geral de todas as atividades que objetivem a consecução das finalidades da Fundação,\r\n- a natureza especial dos cargos de Diretor Científico e Diretor de Tecnologia, assim como o deliberado pela Diretoria da FAPERJ em Ata de Reunião Extraordinária de Diretorias da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, de 16 de dezembro de 2024, e\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 260003/018070/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder-se-á licença ao Diretor Científico ou Diretor de Tecnologia, comprovadamente, nos seguintes casos:\r\n- por tratamento de saúde;\r\n- maternidade por 180 (cento e oitenta) dias, ou paternidade por 30 (trinta) dias;\r\n- adoção, nos termos do inciso II;\r\n- a serviço ou em missão de representação da FAPERJ, ou para desempenhar missões temporárias em caráter cultural ou de interesse da Fundação;\r\n- por luto em caso falecimento do cônjuge, do companheiro, dos pais, do padrasto, da madrasta, do filho, do enteado, do menor sob guarda ou tutela, do irmão, do irmão adotivo, dos avós, pelo prazo de até 08 (dias) dias consecutivos, excluindo-se a data de óbito;\r\n- casamento, no prazo de até 08 (oito) dias consecutivos;\r\n- investidos em cargo do primeiro escalão, seja em âmbito municipal, estadual ou federal, ou em cargo de Pró-Reitor de Universidade, sendo automática a licença nestes casos.\r\n- Na hipótese do inciso II, VII, e no caso de afastamento por período superior a 30 (trinta) dias, será escolhido Diretor Interino pela Presidência, entre os membros da Diretoria da FAPERJ, para exercer as funções durante o período de afastamento, sem prejuízo das suas atribuições.\r\n- Na hipótese do inciso VII, o afastamento se dará sem direito à remuneração.\r\n- Os pedidos de licença ou afastamento serão encaminhados diretamente à Presidência.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nPresidente da FAPERJ\r\nId: 2615923\r\n"
        ],
        "2615947": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 562 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE MONITORAMENTO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - SISRRF NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RIOPREVIDÊNCIA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no exercício de suas atribuições previstas na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com alteração dada pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e tendo vista o que consta no Processo nº SEI- 040014/081148/2024, e\r\n:\r\n- o Regimento Interno do Rioprevidência (PORTARIA RIOPREV/PRE N° 557/2024), Capítulo IV, art. 5º, subitem 2.1, que trata das competências do Diretor-Presidente do Rioprevidência,\r\n- a Lei nº 5.427/2009 - Lei do Processo Administrativo Estadual, que trata da delegação em seus artigos 11 e 12,\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 3.153, de 28 e dezembro de 1998, que trata da publicidade dos atos oficiais, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040014/081148/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Atribuir à Gerência de Controle Interno e Auditoria a manutenção e acompanhamento das ações referentes ao Sistema de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal - SisRRF no âmbito do Rioprevidência.\r\n- Designar a Gerente de Controle Interno e Auditoria BARBARA SCHELBLE, ID 5105526-0 como responsável pelo preenchimento das informações constantes da plataforma e-Prevenção do SisRRF e como substitutos MONICA DA SILVA ALVES, ID. Funcional nº 4424784-2 e GUILHERME EDUARDO RODRIGUES MADUREIRA, ID. Funcional nº 5024076-5.\r\nOs servidores envolvidos nas ações do SisRRF deverão guardar sigilo acerca dos dados e informações a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, assegurados a ampla defesa e o contraditório.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria RIOPREV nº 526, de 14 de maio de 2024.\r\nde 2024\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2615947\r\n"
        ],
        "2615948": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO DE DESFAZIMENTO, VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais tendo em vista o que consta no processo Nº SEI-E-01/316.666/2010,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024,\r\n- o processo Nº SEI-E-01/316666/2010.\r\n\r\n- Designar membros para compor a Comissão de Desfazimento, Vistoria e Baixa de Vida Útil de bens patrimoniais, nos termos do Art. 23 do Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024 para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n- A referida comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMembro: Oberdan Pereira Manoel Junior - 5015043-0;\r\nMembro: Carlos Roberto Wittlich Junior - 5076431-4;\r\nMembro: Leandro Amenta Chouzinho - 4425294-3;\r\nMembro: Ricardo de Vasconcellos Fonseca - 4381940-0;\r\nMembro: Fábio Ramos Gonçalves - 4455806-6;\r\nMembro: Luciane Calixto Neves - 5013915-0;\r\nMembro: Marcio Alex dos Santos Feijó- ID:5015530-0;\r\nMembro: Marcia dos Santos Macedo - 4385191-6;\r\nMembro: Josemir de Barros Silva- ID: 5032911-1.\r\n\r\n- A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de vistoria previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n-As designações de que trata esta portaria não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2615948\r\n"
        ],
        "2615949": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\nDE DEZEMBRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO DE INVENTÁRIO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOPREVIDÊNCIA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais tendo em vista o que consta no processo Nº SEI-E- 01/316.666/2010,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024;\r\n- o processo Nº SEI-E-01/316666/2010.\r\n\r\n- Designar membros para compor a comissão de inventário, nos termos do Art. 23 do Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, em caráter permanente, para fins de confirmação da existência física e verificação dos bens móveis em uso do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\nA referida comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\nMembro: Oberdan Pereira Manoel Junior - 5015043-0;\r\nMembro: Carlos Roberto Wittlich Junior - 5076431-4;\r\nMembro: Leandro Amenta Chouzinho - 4425294-3;\r\nMembro: Ricardo de Vasconcellos Fonseca - 4381940-0;\r\nMembro: Fábio Ramos Gonçalves - 4455806-6;\r\nMembro: Luciane Calixto Neves - 5013915-0;\r\nMembro: Marcio Alex dos Santos Feijó- ID:5015530-0;\r\nMembro: Josemir de Barros Silva- ID: 5032911-1.\r\n\r\nA designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de vistoria previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As designações de que trata esta portaria não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2615949\r\n"
        ],
        "2616021": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/038293/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa:\r\nSecretaria De Estado De Saúde - SES - Hospital Regional Do Médio Paraíba - HRMP.\r\n\r\nEndereço:\r\nRodovia Presidente Dutra (Km 257), S/Nº - Rio Das Flores - Volta Redonda - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0125-95\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.145/2019\r\nAtividade:\r\nServiço De Diagnostico Por Imagem.\r\nLicença:\r\n701/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2616021\r\n"
        ],
        "2616022": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/038489/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nClínicas Oncológicas Integradas S.A.\r\nEndereço:\r\nAvenida Das Américas, Nº 6205 / Loja E C/ Dep. No Subsolo - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n39.086.160/0012-93\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/010.061/2015\r\nAtividade:\r\nServiços De Radioterapia.\r\nLicença:\r\n702/2024\r\nEmpresa:\r\nCOI Clínicas Oncológicas Integradas S.A.\r\nEndereço:\r\nAvenida Jorge Curi, Nº 550 / Bloco C, Térreo - Parte E 1 Andar - Parte - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n39.086.160/0001-30\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.682/2011\r\nAtividade:\r\nServiços De Radioterapia.\r\nLicença:\r\n703/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nBarra Femina Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Das Américas, Nº 1155 / Sala 1301 A 04 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.291.440/0001-45\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/005.749/2016\r\nAtividade:\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\nLicença:\r\n704/2024\r\nEmpresa:\r\nHospital De Traumato-Ortopedia Dr. Mario Jorge/MS - Instituto Nacional De Traumato Ortopedia (Into)\r\nEndereço:\r\nAvenida Brasil, Nº 500 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.394.544/0212-63\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.335/2004\r\nAtividade:\r\nBanco De Tecidos Musculoesqueléticos.\r\nLicença:\r\n705/2024\r\nEmpresa:\r\nEngravida Clínica De Fertilização Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua São Clemente, Nº 00347 / Loj A Loj B - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n37.763.821/0001-90\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/021980/2020\r\nAtividade:\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\nLicença:\r\n706/2024\r\nEmpresa:\r\nVida Centro De Fertilidade Ltda Vida - Centro De Fertilidade Rede D´Or.\r\nEndereço:\r\nAv. Das Américas, Nº 6205 / Sls 303 304 E 305 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n10.831.663/0001-01\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.986/2010\r\nAtividade:\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\nLicença:\r\n707/2024\r\nEmpresa:\r\nGerar Vida Centro De Reprodução Humana Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Das Américas, Nº 1917 / Lojas K,L ,M E Cob. 01 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n19.387.824/0001-94\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.275/2014\r\nAtividade:\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\nLicença:\r\n708/2024\r\nEmpresa:\r\nCentro Integrado De Saúde Do Homem Ltda - Androlife.\r\nEndereço:\r\nAvenida Armando Lombardi, Nº 1000 / Bloco 02,Sl 207 A 209 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n20.226.223/0001-89\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/007.751/2014\r\nAtividade:\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\nLicença:\r\n709/2024\r\nEmpresa:\r\nBanco De Sêmen Do Rio De Janeiro Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Presidente Vargas, Nº 690 / Salas 2109, 2110 E 2111 - Centro - Rio De Janeiro - Rj.\r\nCNPJ:\r\n22.107.844/0001-79\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/004.788/2015\r\nAtividade:\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\nLicença:\r\n710/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2616022\r\n"
        ],
        "2616023": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/038489/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nFerti Ginecologia E Obstetrícia Barra Da Tijuca Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Das Américas, Nº 4666 / Salas 312/313 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.126.049/0001-56\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.675/2010\r\nAtividade:\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\nLicença:\r\n711/2024\r\nEmpresa:\r\nServiço Autônomo Hospitalar - Hospital Municipal São João Batista.\r\nEndereço:\r\nRua Nsra Das Gracas, Nº 235 - São Geraldo - Volta Redonda - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.063.294/0001-82\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.379/2009\r\nAtividade:\r\nBanco De Tecidos Oculares.\r\nLicença:\r\n712/2024\r\nEmpresa:\r\nClínica Pró-Nascer Assistência Médica E Laboratorial Ltda - Prónascer.\r\n\r\nEndereço:\r\nAvenida Armando Lombardi, Nº 1000 / Bloco 1 - Grupo 123 À 27 E 118 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n07.338.097/0001-96\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.516/2009\r\nAtividade:\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\nLicença:\r\n713/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2616023\r\n"
        ],
        "2616024": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/038489/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa\r\nHospital Geral De Nova Iguaçu - Hospital Geral De Nova Iguaçu/Hospital Da Posse.\r\nEndereço:\r\nAv. Henrique Duque Estrada Mayer, Nº 953 - Posse - Nova Iguaçu - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.138.278/0032-08\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/034234/2024\r\nAtividade:\r\nFarmácia.\r\nLicença:\r\n714/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2616024\r\n"
        ],
        "2616025": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/038520/2024, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nSodium Química Industrial Eireli.\r\nEndereço:\r\nRua São Ciro, Nº 00074 - Jardim América - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n38.420.992/0001-89\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/010055/2022\r\nAtividade:\r\nFabricante De Saneantes Domissanitários.\r\nLicença:\r\n715/2024\r\nEmpresa:\r\nGalileo Biotecnologia S.A.\r\nEndereço:\r\nAvenida Das Américas, Nº 12900 / Loj SS 115 - Recreio - Rio De Janeiro RJ.\r\nCNPJ:\r\n25.403.065/0001-09\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.053/2020\r\nAtividade:\r\nFabricar, Distribuir, Embalar E Armazenar Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n716/2024\r\nEmpresa:\r\nCTN - Centro De Transfusão De Nova Iguaçu Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Cirilo, Nº 183 / Casa - Presidente Juscelino - Mesquita - RJ.\r\nCNPJ:\r\n01.800.411/0001-24\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.203/1997\r\nAtividade:\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\nLicença:\r\n717/2024\r\nEmpresa:\r\nHospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi.\r\nEndereço:\r\nRua Dom José Costa Campos, Nº 142 - Centro - Valença - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.354.011/0012-19\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/004.061/2014\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n718/2024\r\nEmpresa:\r\nIpabras Indústria E Comércio Ltda - IPABRAS\r\nEndereço:\r\nRua João Romariz, Nº 173 - Ramos - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n36.078.798/0001-31\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.278/2011\r\nAtividade:\r\nFabricar E Distribuir Produtos Para Saúde.\r\nLicença:\r\n719/2024\r\nEmpresa:\r\nConferência São José Do Avaí.\r\nEndereço:\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, Nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.640.612/0001-20\r\nProc. nº:\r\nE-08/103.114/1976\r\nAtividade:\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\nLicença:\r\n720/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2616025\r\n"
        ],
        "2616026": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI ROTEIRO DE INSPEÇÃO DE SERVIÇOS DE TERAPIA ANTINEOPLÁSICA - STA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/038612/2024,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n- a Portaria SUVISA nº 3322 de 15 de julho de 2021,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o roteiro de inspeção de serviços de terapia antineoplásica - STA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, conforme link: https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=NzE1NzI%2C\r\nO Roteiro constante no link supracitado deve ser aplicado na ação de inspeção sanitária de serviços de terapia antineoplásica - STA.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2616026\r\n"
        ],
        "2616030": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            " \r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e o REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Emenda Constitucional nº 97, de 2023, que altera os artigos 209 e 210 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que versam sobre finanças públicas; Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, em cumprimento ao disposto no §9º do art. 210 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto Nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, conformeProcesso Administrativo SEI- 260006/042477/2024.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nEmenda para ações de fortalecimento do Núcleo de Pesquisas em Desigualdades e Relações de Gênero- NUDERG/UERJ, para suporte a pesquisa e divulgação pública de informações no âmbito dos temas de violência de gênero, de política representativa eleitoral e de igualdade de gênero em espaços públicos e domésticos. - Emenda 2681.\r\nEsta Portaria terá vigência de 01/12/2024 até 31/12/2024.\r\nDE/Concedente: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\nUO: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\nPARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nV - CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho 4041.19.573.0495.2232 - Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas através da FAPERJ.\r\nFonte de Recurso: 1.500.148\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nValor: R 82.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta, incluindo uma relação de pagamentos das despesas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro \r\nReitor Universidade do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nId: 2616030\r\n"
        ],
        "2616035": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE DEZO DE 2024.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/048851/2024,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 23 a 29 de dezembro de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\ncafé arábica: US 337,5000\r\ncafé conillon: US 281,5000\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2616035\r\n"
        ],
        "2616036": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE GESTÃO E DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 7º, do Decreto Estadual 48.817/2023 e tendo em vista, o que consta no Processo SEI-260003/017203/2024.\r\n\r\n-/Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução do contrato firmado entre esta Fundação e a RC Card, referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao cartão natalino para 65 servidores desta Fundação, na seguinte forma: \r\nLuciana Lopes da Costa, ID: 4385105-3\r\nMárcia de Almeida Souza ID: 6415350 e\r\nMaria Clara Coelho Câmara, ID 4432347-6\r\n- Designar o servidor abaixo relacionado, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização contrato firmado entre esta Fundação e a RC Card, referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao cartão natalino para 65 servidores desta Fundação, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n- Fellipe Madruga Barroso, ID 43850774.\r\n- Os gestores e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as obrigações previstas na Lei 14.133/2021 e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nPresidente \r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/12/2024. \r\nId: 2616036\r\n"
        ],
        "2616039": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FORMULAÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA DA EMPRESA \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais,\r\na manifestação da Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF (89763355) e o constante dos autos do processo nº SEI-100006/001472/2024.\r\n- CRIAR a Comissão de Sindicância para Formulação do Termo de Ajuste de Conta da empresa CLARO S.A.\r\nos empregados, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro para fazerem parte da referida Comissão de Sindicância.\r\nRENATA PESTANA VIANNA\r\n99.000.667\r\nSUPLAN\r\nMARCELO DREICON\r\n99.000.891\r\nGERPLA\r\nFERNANDO KACZELNIK\r\n99.000.657\r\nASSTAD\r\nEsta Portaria terá validade de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da mesma pelos membros supracitados, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\nId: 2616039\r\n"
        ],
        "2616041": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS PARA APURAÇÃO DE FATOS, DOS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso de suas atribuições legais, e no que dispõe a Deliberação/TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, Instrução Normativa AGE nº 22 de 04 de julho 2016, Resolução AGE de 30 de novembro de 2021 e o que consta nos processos E-30/001/170/2018 e SEI-300001/002879/2024.\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário em decorrência da não apresentação de Prestação de Contas constantes no processo administrativo E- 30/001/170/2018, designando a Comissão Permanente de Tomada de Contas constituída pela Resolução SEEL nº 449 de 05 de dezembro de 2024.\r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à esta Diretoria, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2616041\r\n"
        ],
        "2616042": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS PARA APURAÇÃO DE FATOS, DOS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso de suas atribuições legais, e no que dispõe a Deliberação/TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, Instrução Normativa AGE nº 22 de 04 de julho 2016, Resolução AGE de 30 de novembro de 2021 e o que consta nos processos E-30/001/178/2018 e SEI-300001/002886/2024.\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário em decorrência da não apresentação de Prestação de Contas constantes no processo administrativo E-30/001/178/2018, designando a Comissão Permanente de Tomada de Contas constituída pela Resolução SEEL nº 449 de 05 de dezembro de 2024.\r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O. para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à esta Diretoria, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2616042\r\n"
        ],
        "2616057": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOPno uso de suas atribuições legais e estatutárias e,\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 89752427 - Processo SEI-170002/000642/2023.\r\no exposto no Processo n° SEI-330003/002823/2024\r\n- Alterar a composição da comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1359 de 16 de dezembro de 2024 (89506776), cujo objeto consiste na Comissão para Gestão e Fiscalização do contrato de execução dos serviços de estabilização de talude na Escola Municipal Professora Odette Terra Passos, localizada na Rua Maria Perez, nº 318, Bairro Santa Rita, no município de Mendes/RJ.\r\n- Designar o servidor GERALDO MANHAES RODRIGUES, ID Funcional nº 2851564-1 (Fiscal), em substituição ao servidor GERALDO LUIS OLIVEIRA DO VALLE, ID Funcional nº 2868801-5.\r\n- A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\nMaurício Moura Madureira, ID Funcional n° 28515528\r\nRonaldo Ribeiro Vaz, ID Funcional n° 2851633-8\r\nGeraldo Manhaes Rodrigues, ID Funcional nº 2851564-1.\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2616057\r\n"
        ],
        "2616060": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERINTENDENTE\r\nMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃODESIGNADA PELA PORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 01, DE 03 DE JUNHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual n.º 48.123, de 08 de junho de 2022, e na Portaria JUCERJA n.º 2190, de 11 de abril de 2024, que delega competência para prática como ordenador de despesas, tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-220005/001041/2024;\r\n\r\n\r\nDesignar a servidora Katlen Correia Rodrigues, Assistente, Id. Funcional nº 5154976-0, como suplente da Presidente da Comissão designada pela Portaria JUCERJA/SUPAF nº 01, de 03 de junho de 2024, em substituição a Daniel de Castro Fontelles, Id. Funcional nº 5107657-8.\r\n\r\nDar nova redação ao Art. 3º da Portaria JUCERJA/SUPAF nº 01, de 03 de junho de 2024, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - A presente Portaria se aplica aos contratos de receita abaixo:\" (NR).\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\nId: 2616060\r\n"
        ],
        "2616061": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2024.\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso das atribuições que lhes foram conferidas no Decreto Estadual nº 48.123/21, e na Portaria JUCERJA nº 2190, de 15 de abril de 2024;\r\n\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n- o disposto no Processo nºs SEI-220005/000250/2024 e SEI- 220011/000107/2024;\r\n\r\n\r\nInstituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 014/2024, firmado entre a JUCERJA e empresa BELFIRE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA, para a prestação de serviços de engenharia com vistas à adequação de imóvel para instalação de sistema fixo de segurança e de proteção contra incêndio e pânico (Processo SEI-220011/000107/2024), que será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestores:\r\n- ANA ALINE DANTAS CARDOSO PUTZ, Assessora, Id. Funcional nº 5133476-3;\r\n- SCARLET CHAVES CALDERON, Assistente II, Id. Funcional nº 5141778-2 (substituta);\r\n\r\nFiscais:\r\nEngenheiro, Id. Funcional n.º 2697381-2;\r\n- RICARDO ARAÚJO DA SILVA, Assistente II, Id. Funcional nº 4427861-6; e\r\n- WANDERLEY ENEAS GONÇALVES, Secretário II, Id. Funcional n.º 4254716-4 (substituto)\r\n\r\nOs servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\n- Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\nId: 2616061\r\n"
        ],
        "2616062": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2024.\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso das atribuições que lhes foram conferidas no Decreto Estadual nº 48.123/21, e na Portaria JUCERJA nº 2190, de 15 de abril de 2024;\r\n\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n- o disposto no Processo SEI-220005/000250/2024 e SEI- 220011/002273/2024;\r\n\r\n\r\nInstituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 019/2024, firmado entre a JUCERJA e empresa ELEVADORES OTIS LTDA, para a prestação de serviços de fornecimento, com instalação de sistema de sensor de carga para os 03 (três) elevadores da JUCERJA, com inclusão de célula de carga em cada um dos elevadores (Processo SEI-220011/002273/2024), que será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestores:\r\n, Assessora, Id. Funcional nº 5133476-3;\r\n, Assistente II, Id. Funcional nº 5141778-2 (substituta);\r\n\r\nFiscais:\r\n, Engenheiro, Id. Funcional n.º 2697381-2;\r\n, Assistente II, Id. Funcional nº 4427861-6; e\r\n, Secretário II, Id. Funcional n.º 4254716-4 (substituto)\r\n\r\nOs servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\n- Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 19 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\nId: 2616062\r\n"
        ],
        "2616067": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS. \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo nº SEI-100005/06836/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\nPresidente - DETRO/RJ\r\n\r\nEmpresa\r\nContrato nº\r\nProcesso\r\nGestor\r\nGestor Substituto\r\nFiscal\r\nFiscal Substituto\r\nEmpresa Clep Comércio e Serviços Ltda.\r\n011/2024\r\nSEI-100005/006836/2024\r\nVinicius Martins Emerick \r\n- ID: 51413310\r\nEduardo Almeida Batista \r\n- ID: 51155478\r\nLivia Vidal Lopes \r\n- ID: 42521300\r\nCarolina Silva de Almeida \r\nID: 51386470\r\nId: 2616067\r\n"
        ],
        "2616075": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA PARA PROCEDEREM AO INVENTÁRIO FÍSICO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E IMÓVEIS DO INMETRO - EXERCÍCIO 2024.\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, objetivando o levantamento físico dos bens móveis e imóveis do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO localizados no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, referente ao exercício de 2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício Circular nº 3/2024/Diaco/Cored-Inmetro.\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-150014/001820/2024;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para que constituam a Comissão Especial de Inventário e sob a presidência do primeiro providenciem o Inventário Físico de Bens Patrimoniais Móveis e Imóveis do Inmetro referentes ao Exercício de 2024, cedidos e localizados neste Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ:\r\nGILMAR DA CRUZ EVORA, ID Funcional nº 44332955.\r\nJOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 44417306.\r\nRAFAEL MANHENTE DE MARIA, ID Funcional nº 44061633.\r\nOSMAR RIZIK DE AZEVEDO, ID Funcional nº 50948806.\r\nGABRIELLA GOMES DE MENEZES, ID Funcional nº 44063393.\r\nDOUGLAS FREIRE ARAUJO, ID Funcional nº 50971816.\r\nA Comissão Especial de Inventário terá o prazo máximo para apresentação do Relatório Final fixado em 15 de março de 2025.\r\nO Relatório Final do Inventário Físico deverá ser apresentado em meio eletrônico, no mínimo, contendo as seguintes informações:\r\na) Objetivo;\r\nb) Metodologia de Trabalho;\r\nc) Desenvolvimento do trabalho;\r\nd) Ocorrências relevantes;\r\ne) Aquisições de bens permanentes;\r\nf) Conclusões e recomendações;\r\ng) Planilhas I, II e III constantes nos autos do Processo nº SEI- 150014/001820/2024 preenchidas.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2616075\r\n"
        ],
        "2616097": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO REITOR HESIO CORDEIRO\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\nPORTARIA UERJ/HURHC Nº 17 DE 16 DE DEZEMBRODE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO GERAL DE EXISTÊNCIAS FÍSICAS DO ALMOXARIFADO CENTRAL E FARMÁCIA CENTRAL.\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REITOR HESIO CORDEIRO,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Magnífica Reitora da UERJ, conforme Portaria UERJ Nº 238/REITORIA/2023, e na forma prevista na AEDA 18/REITORIA/2023:\r\nRESOLVE:\r\nConstituir comissão para levantamento geral das existências físicas dos almoxarifados de materiais e medicamentos no Hospital Universitário Reitor Hesio Cordeiro(HURHC unidade de Cabo Frio), constituida pelos servidores abaixo relacionados, para conferência dos estoques existentes, conforme data de emissão dos relatórios, Processo nº SEI-260006/058248/2024.\r\nERICA RENATA ALVES HOFFMANN ANDRADE - MATRÍCULA 41757-6\r\nMELISSA JARDIM DE SOUZA - MATRÍCULA 42831-8\r\nNOEMI DE OLIVEIRA VIEIRA - CPF 162.454.867-93\r\nLUIZA DE MELLO FERNANDES - CPF 064.262.607-38\r\nANDREA PIRES MIGUELES - MATRÍCULA 36940-6\r\nROBERTA DOS SANTOS ANJOS MARIA - CPF 030.063.947-39\r\nMARCOS AUGUSTO COSTA DE FARIA - MATRÍCULA 36915-7\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\nDR. FRANCISCO BARBOSA NETO\r\nDiretor Geral\r\nId: 2616097\r\n"
        ],
        "2616134": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO ORDENADOR\r\nDE 2024\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, Resolução GSI nº 82/2022, e \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-390004/000414/2024.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSIe a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\nContratada\r\nObjeto\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\nProcesso administrativo n.º SEI-390004//2024\r\nNº 021/2024\r\nRC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA - CNPJ 12.515.796/0001-02\r\nPrestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao CARTÃO NATALINO.\r\nGESTOR SUPLENTE: Jhoni Mateus Torres da Silva, ID 5008160-8.Fiscal Técnico: Victor Hugo Fernandes Ramalho, ID n.º 4321001-5; Fiscal Técnico: Pedro Henrique Campos de Camargo Salles ID Funcional: 5142823-7; e Fiscal Técnico Suplente: Andréa Suely Silva do Amaral, ID n.º 4424862-8.\r\nA Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\nO relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\nCaberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\nO gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\nA Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 13/12/2024.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\nOrdenador de Despesas\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade\r\nObs\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nSaldo a Executar\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\n.\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2616134\r\n"
        ],
        "2616144": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " \r\nE CONVÊNIOS\r\n-GERAL\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR IRREGULARIDADES COMETIDAS POR LICITANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS (DGCC) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, DRA. RENATA DO AMARAL B. DE JESUS, DELEGADA DE POLÍCIA, ID Nº 4.395.337-9, com fulcro no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e no art. 87, da Lei nº 8666/93 e diante dos fatos noticiados no Processo n° SEI-360018/000342/2024, e\r\nque, em apertada síntese, a empresa XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA descumpriu os termos da cláusula vigésima terceira da Ata de Registro de Preços nº 0002/2024/060100- 01, oriunda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 007/2023 do GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI, para aquisição de aeronaves remotamente pilotadas - ARP (drones), com fundamento no Processo n° SEI- 360018/000342/2024, vez que não manteve, durante a vigência da ata, as condições de habilitação exigidas na licitação.\r\nRESOLVE:\r\nINSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO em face da empresa XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.996.487/0001-16, para apuração de condutas faltosas praticadas no curso na contratação através do SEI-360018/000342/2024, para aquisição de aeronaves remotamente pilotadas - ARP (drones), com fundamento no processo SEI- 390003/000150/2023, em prejuízo da SEPOL, que figurou como PARTICIPANTE no pregão eletrônico citado.\r\nDesigno O Servidor Leonardo Ribeiro Pereira, ID 4.251.136- 4, lotado no Departamento Geral de Contratações e Convênios, para proceder a apuração dos fatos conforme preconiza o manual para aplicação de sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica a empresa licitante sujeita às sanções previstas no art. 7° da Lei 10.520 c/c art. 87 da Lei nº 8.666/93. \r\nNa forma do preconizado pelo art. 22, §3º e §4º, da Lei nº 5.427/2009, notifique-se a empresa mencionada no art. 1º para apresentarem DEFESA no prazo de cinco dias úteis, esclarecendo que sua conduta é passível das penalidades previstas no artigo 7° da lei 10.520 c/c 87 da lei 8.666/93.87, encaminhando cópia dos documentos que instruíram o processo SEI-360018/000342/2024 e da presente Portaria;\r\nAnexar as peças pertinente do processo SEI-360018/000342/2024;\r\nComunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria Geral de Polícia Civil;\r\nPublique-se a instauração do presente PAS em DOERJ em Boletim Interno;\r\nDemais diligências que se reputar necessárias à conclusão deste procedimento.\r\nComunique-se à contratada que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei em usuário externo e consulta pública, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº162, 1º andar, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2024\r\nDiretora-Geral\r\nId: 2616144\r\n"
        ],
        "2616147": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEXE/SUBGEN Nº 69\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/011075/2023.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 30/2024.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 30/2024 celebrados com a empresa GLOBALTEC TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é aquisição de Salas de Leitura Móvel, compacta e dobrável, composta por módulos literários, Sala de Leitura Móvel interativa, mapoteca, módulo tecnológico, módulo de comunicação institucional e notícias, com equipamentos inclusos, para atendimento das demandas da Secretaria de Estado de Educação.\r\nGestora: Rosana Muniki Gonçalves Lopes - ID: 5140563-6\r\nFiscal Administrativo Titular (1): Leonardo Nicolau da Silva Moraes - ID: 5013479-5\r\nFiscal Administrativo Titular (2): Renatto Thiele Lima da Silva - ID: 5014117-1\r\nFiscal Administrativo Suplente: Angela Guimarães Albuquerque de Oliveira - ID: 5018946-8\r\nFiscal Técnico Titular: Renata Amaral Barreto - ID: 4190474-5\r\nRebeca Emerick Alvares - ID: 4380908-1\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Pedagógicos e Diretores Regionais Administrativos\r\nFiscais Regionais Suplentes: Coordenadores Regionais\r\nDiretores das Unidades Escolares\r\nDiretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\nNas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\nO gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contra de 05/12/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\nWINDSON MACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2616147\r\n"
        ],
        "2616148": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 030001/075841/2024 e no Processo n° SEI-030029/005359/2022.\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 31/2024.\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 31/2024 celebrado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a Prestação de serviços contratação em caráter emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar, com dedicação exclusiva de mão de obra, materiais, equipamentos e uniformes, com a disponibilização de solução tecnológica para gestão, controle e fiscalização, por meio de aplicação web e aplicativo mobile, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.\r\nGestor Titular: Vitor Lucas dos Santos Soares - ID: 4360433-1\r\nGestor Suplente: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3\r\nFiscal (1): Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID: 5027196-2\r\nFiscal (2): Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\nFiscal Suplente: Raquel de Araújo Correa - ID: 5027067-2\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\nNas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\nO gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 13/11/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\nWINDSON MACIEL\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2616148\r\n"
        ],
        "2616149": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO\r\nANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1449 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA FUNARJ Nº 808 DE 26 DE ABRIL DE 2021 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O.de 03/02/2023, á fl.04 e o consta no processo SEI- 180002/000328/2021, e\r\no disposto na Portaria nº 825, publicado em Diário Oficial no dia 26 de fevereiro de 2021, que institui a política da governança e as normas do \"Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação\" e a obrigatória publicação de Portaria designando os responsáveis pelo Comitê Permanente do PEDTIC.\r\nRESOLVE:\r\nidentificação funcional nº 5117669-6, como substituto do servidor Fernando Froes Pereira Trindade, na Portaria nº 808, de 3 de maio de 2021, como representante do Comitê Permanente, designado com a função de \"Representante da Área de Administração e Patrimônio\" do órgão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2616149\r\n"
        ],
        "2616154": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO (GT) INSTITUÍDO PARA ELABORAR O REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2024, Processo Administrativo n° SEI-070002/009591/2020.\r\n\r\nAlterar a Portaria INEA/PRES n° 998, de 29 de dezembro de 2020, publicada em05 de janeiro de 2021, posteriormente alterada pela Portaria INEA/PRES n° 1.021, de 05 de abril de 2021, publicada em 08 de abril de 2021, e pela Portaria INEA/PRES n° 1.108, de 14 de dezembro de 2021, publicada em 15 de dezembro de 2021, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para elaborar o Regimento Interno do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n- Manter, na qualidade de titulares, CARLOS ALBERTO COUTO DA SILVAJUNIOR, id. funcional 4347782-8, VITOR EMANOEL DA SILVA NACIF, id. funcional 5103513-8, e MILTON LEONARDO JARDIM DE SOUZA, id. funcional 5106084-1, e na qualidade de suplente, MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA, id. funcional 4366710-4 e MARIANA PALAGANO RAMALHO SILVA, id. funcional 4347983-9.\r\n- Incluir, na qualidade de titulares, RODRIGO BARRETO DE SOUSA, id. funcional5071835-5, INGRID ROSA DO ESPIRITO SANTO, id. funcional 4356385-2, MONA ROTOLO MANÇANO, id. funcional 4461206-0, e VANESSA GUERRA PEIXOTO DOS SANTOS, id. funcional4461241-9, e na qualidade de suplentes, MILENA ANTONINO NUNES DE SOUZA, id. funcional5100266-3, MARIO ROGERIO LESTE, id. funcional 4347984-7, ELIZA DE SOUZA BENTOFERNANDES, id. funcional 4267311-9, LUCIANA ANDRADE TORRES, id. funcional 4362229-1, RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO, id. funcional 4432321-2, VINICIUS DUARTE MENDES, id. funcional 4359517-0, e LUIZA CONTI DIEDERICHS, id. funcional 5089582-6.\r\n- Alterar VANESSA CONCEIÇÃO COELHO TEIXEIRA, id. funcional 4374318-8, EDSON MAGALHÃES ARAÚJO, id. funcional 4330347-1, e FELIPE FREITAS DOS REIS, id. funcional 4347966-9, da qualidade de suplente para a de titular, e KAYO VINÍCIUS MACHADOROMAY, id. funcional 5082480-5, da qualidade de titular para a de suplente.\r\n- Excluir, na qualidade de titulares, FABIANA COELHO DA SILVA QUINTANILHA, id. funcional 4274288-9, JULIA KISHIDA BOCHNER, id. funcional 4347935-9, RICARDO MARCELO DA SILVA, id. funcional 4459432-1, DOUGLAS DA SILVA MORAES DO NASCIMENTO, id. funcional 4347914-6, MARIA DO CARMO COELHO DE CASTRO NEIVA, id. funcional 4347960-0, VANESSA SCHINAIDER DO AMARAL PEREIRA GONÇALVES, id. funcional 4382910-4, CRISTINA CARDOSO ALEXANDRE, id. funcional 5116452-3, CARMELIO CESAR DE ANDRADE SILVA, id. funcional 1959623-5, e, na qualidade de suplentes, LUCIANA MARIA BAPTISTA VENTURA, id. funcional 4336419-5, JUAN CAMILO AVILA URIBE, id. funcional 4458134-3, ZENI DA CONCEIÇÃO DA SILVA, id. funcional 5102063-7, RICARDO ROSADO DE OLIVEIRA, id. funcional 4461233-8, LUCAS VIEIRA BRILHANTE CORDEIRO, id. funcional 51170035, FABIANO GOMES PENNY, id. funcional 4347943-0, e GISELLE FUNDÃO DE MENEZES LOUSADA, id. funcional 4347792-5.\r\nO Grupo de Trabalho ficou assim composto (Titulares): RODRIGO BARRETO DE SOUSA, id. funcional 5071835-5, CARLOS ALBERTO COUTO DA SILVA JUNIOR, id. funcional 4347782-8, INGRID ROSA DO ESPIRITO SANTO, id. funcional 4356385-2, VANESSA CONCEIÇÃO COELHO TEIXEIRA, id. funcional 4374318-8, VANESSA GUERRA PEIXOTO DOSSANTOS, id. funcional 4461241-9, MONA ROTOLO MANÇANO, id. funcional 4461206-0, EDSON MAGALHÃES ARAÚJO, id. funcional 4330347-1, VITOR EMANOEL DA SILVA NACIF, id. funcional 5103513-8, FELIPE FREITAS DOS REIS, id. funcional 4347966-9 e MILTON LEONARDO JARDIM DE SOUZA, id. funcional 5106084-1.\r\n- O grupo de trabalho designado deverá adequar o Regimento Interno do INEA, instituído pela Resolução INEA n° 272, de 14 de março de 2023, publicada em 16 de março de 2023, à estrutura administrativa vigente, consoante o Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2024, posteriormente alterado parcialmente pelos Decretos Estaduais n° 49.111, de 27 de maio de 2024, n° 49.235, de 07 de agosto de 2024, e n° 49.359, de 05 de novembro de 2024.\r\n- O grupo de trabalho designado deverá propor, ainda, as competências para as unidades administrativas criadas posteriormente à Resolução INEA n° 272, de 14 de março de 2023, bem como ratificar as competências das demais unidades nela contida frente às atuais diretrizes governamentais.\r\n- A coordenação técnica do grupo de trabalho para as ações descritas nos §1° e §2° do caput caberá a CARLOS ALBERTO COUTO DA SILVA JUNIOR, id. funcional 4347782-8.\r\nO Grupo de Trabalho ficou assim composto (Suplentes): MILENA ANTONINO NUNES DE SOUZA, id. funcional 5100266-3, MARIO ROGERIO LESTE, id. funcional 4347984-7,KAYO VINÍCIUS MACHADO ROMAY, id. funcional 5082480-5, MARIANA PALAGANORAMALHOSILVA, id. funcional 4347983-9, LUCIANA ANDRADE TORRES, id. funcional 4362229-1, ELIZA DE SOUZA BENTO FERNANDES, id. funcional 4267311-9, RAFAEL PIMENTELRIBEIRO, id. funcional 4432321-2, MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA, id. funcional 4366710-4, VINICIUS DUARTE MENDES, id. funcional 4359517-0, e LUIZA CONTI DIEDERICHS, id. funcional 5089582-6.\r\nO Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto que por sua experiência ou notório saber possam contribuir para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do trabalho.\r\nO Grupo de Trabalho designado deverá apresentar em até 180 dias, após a publicação desta Portaria, a minuta de revisão do Regimento Interno à aprovação do Conselho Diretor deste Instituto.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no meio de comunicação oficial, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2616154\r\n"
        ],
        "2616171": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030022//007700/2022.\r\n- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003064/2024, por descumprimento ao Decreto- Lei n.º 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nCorregedor-Geral \r\nId: 2616171\r\n"
        ],
        "2616172": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativon° SEI-030001/047324/2024.\r\npara apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002907/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nCorregedor-Geral \r\nId: 2616172\r\n"
        ],
        "2616173": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo n° SEI-030001/072235/2024.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003063/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\nº - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinarpara conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nCorregedor-Geral \r\nId: 2616173\r\n"
        ],
        "2616209": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES ESTADUAIS E PÚBLICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - ABEP-TICE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-12/211/000059/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Associação Brasileira de Entidades Estaduais e Públicas de Tecnologia da Informação e Comunicação - ABEP-TIC, por meio do Processo nº SEI-12/211/000059/2019.\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Larissa Farias dos Santos, ID Funcional n.º 5153006-6;\r\nSuplente do Gestor: Gabriela Soares Brandao Montenegro, ID Funcional n.º 5153678-1;\r\nFiscal do Contrato 1: Amanda da Silva Bandeira, ID Funcional n.º 5133560-3;\r\nCarla Luiza da Silva Soares, ID Funcional n.º 5147040-3;\r\ndo Contrato 2: Nathalia Cristina de Souza Rodrigues da Silva, ID Funcional n.º 5153818-0; e\r\nSuplente do Fiscal 2: Lucimara Rocha da Silva, ID Funcional n.º. 5133292-2.\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Instrumento Contratual firmado e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.197, de 23 de julho de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente\r\nId: 2616209\r\n"
        ],
        "2616215": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.230 \r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-120211/002198/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a importância da proteção de dados pessoais, conforme o art. 5º, inciso X da Constituição Federal;\r\n- que, na forma do caput do art. 23, da Lei n.º 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público;\r\n- a necessidade de designação de servidor para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma do inciso VIII do art. 5° e do art. 41 da Lei n.º 13.709/2018.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Raphael Urbano de Andrade, ID n.º 5118084-7, para atuar na função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\nParágrafo único. A função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais fica vinculada à Presidência do PRODERJ.\r\nCompete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atuar conforme as atribuições previstas na legislação e nas orientações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).\r\nAs reclamações dos titulares de dados serão recebidas pela Ouvidoria do PRODERJ e encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que prestará os esclarecimentos e adotará as providências necessárias.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 06 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 816, de 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente\r\nId: 2616215\r\n"
        ],
        "2616222": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nPRESIDENTE\r\nº 1075 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC) DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAETEC).\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, o que consta do processo SEI- 260005/013598/2024; e\r\n\r\na Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nCriar o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, no âmbito da FAETEC, sem aumento de despesas.\r\n\r\nO Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional da FAETEC e sua atuação é de caráter permanente.\r\n\r\nO Comitê Permanente será constituído pelos seguintes servidores, presidido pelo primeiro:\r\n\r\nPrincipal responsável pelo NSTIC/RJ e representante da atividade- fim: Rafael Nogueira Rezende, ID Funcional n° 51193000\r\n\r\nRepresentante da alta administração: Wagner Luiz Coelho de Jesus, ID funcional nº 50724274\r\n\r\nRepresentante da área de planejamento e orçamento: Helena Brunet de Oliveira, ID funcional nº 2820388-7\r\n\r\nRepresentante da área de administração e patrimônio: Mauro Sérgio Barcellos da Silva ID 562663-3\r\n\r\nNos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo representante da alta administração.\r\n\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\nPresidente \r\nId: 2616222\r\n"
        ],
        "2616243": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " \r\nNO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 020004/000873/2024;\r\nNomear, a contar de 02.01.2025, Adah Rosa da Conceição Pereira, para exercer o cargo comissionado de Chefe da Seção de Banco de Alimentos da Unidade do Paty do Alferes, desta CEASA- RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nDiretora Presidente\r\nId: 2616243\r\n"
        ],
        "2616244": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " , \r\nNO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 020004/000874/2024;\r\nNomear a contar de 02.01.2025, Anna Julia Silva Goulart, para exercer o cargo comissionado de Gerente do Mercado do Produtor de Paty do Alferes, desta CEASA-RJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nDiretora Presidente\r\nId: 2616244\r\n"
        ],
        "2616264": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo nº SEI- 030001/100566/2024, e\r\n- a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022,\r\n- o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015,\r\n- os Pareceres nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB e nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA,\r\n- o Parecer nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR-MSB-FMA, no âmbito do Processo nº SEI-120001/003421/2022, e\r\n- a Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 163, de 07 de dezembro de 2023;\r\nAutorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo Único.\r\n- A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nIdentidade Funcional\r\nVínculo\r\nNome\r\nNova Referência\r\nExercício\r\nData dos efeitos retroativos\r\n50142020\r\n1\r\nADALMIR LEITE DE CASTRO JUNIOR\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50146254\r\n1\r\nADRIANA PAMPLONA DOS SANTOS DIAS\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50139568\r\n1\r\nALCIDEIA RIBEIRO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50140027\r\n1\r\nALESSANDRO NASCIMENTO PRAXEDES DOS SANTOS\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50139037\r\n1\r\nALESSANDRO PAIVA JORDAO DE SOUZA GABRIEL DA SILVA\r\nAS EX C II\r\n22/05/2013\r\n21/11/2024\r\n50139797\r\n1\r\nALEX SANDRO DE SOUZA PORTELLA\r\nAS EX C II\r\n28/05/2013\r\n27/11/2024\r\n43157319\r\n1\r\nALEXANDRE CHRISTOVAO\r\nAS EX C II\r\n20/06/2013\r\n19/11/2024\r\n50140043\r\n1\r\nALEXANDRE DA COSTA PESSOA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50142178\r\n1\r\nALICE CRISPINO PECANHA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50133845\r\n1\r\nALINE BRAUNS LOPES\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50141295\r\n1\r\nALINE CARVALHO FERREIRA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50145975\r\n1\r\nAMANDA LUCIA DE SANTANA GONCALVES\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n20/11/2024\r\n50136542\r\n1\r\nANA CARLA ARRUDA DE OLIVEIRA\r\nAS EX C II\r\n29/05/2013\r\n28/11/2024\r\n50211129\r\n1\r\nANA CLAUDIA POITE HERMENEGILDO DE MATTOS\r\nAN EX B VI\r\n19/11/2013\r\n17/11/2024\r\n50141309\r\n1\r\nANA LUIZA MARTINS COSTA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50139096\r\n1\r\nANALUZA DE LIMA NASCIMENTO\r\nAS EX C II\r\n22/05/2013\r\n21/11/2024\r\n50139843\r\n1\r\nANDERSON DE SOUZA DA SILVA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50136046\r\n1\r\nANDERSON MANOEL DA COSTA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50135236\r\n1\r\nANDREIA DE OLIVEIRA SILVA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50139428\r\n1\r\nANGELICA PETRUCIO MILWARD DE AZEVEDO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138910\r\n1\r\nANTONIO RODRIGUES ROSA SOBRINHO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50135465\r\n1\r\nARNALDO NAZARIO DA SILVA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50139061\r\n1\r\nAURELINO BATISTA GOMES\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50137026\r\n1\r\nAYANE TAVARES GOMES LIMA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138707\r\n1\r\nBARBARA CRISTINA DE FRANCO DA SILVA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n44002777\r\n2\r\nBARBARA NUNES DA SILVA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50139169\r\n1\r\nBARTOLOMEU TEIXEIRA DIAS FILHO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138596\r\n1\r\nBEATRIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50140973\r\n1\r\nBRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA ANTUNES GOMES\r\nAN EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n43754562\r\n2\r\nBRUNA FERREIRA PROL LOPES BARBOSA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138790\r\n1\r\nBRUNA LARISSA CESAR ALEXANDRE\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50135783\r\n1\r\nBRUNO LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n20/11/2024\r\n50137131\r\n1\r\nBRUNO LEANDRO MARTINS DE JESUS\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50135902\r\n1\r\nBRUNO RESENDE COELHO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50139100\r\n1\r\nBRUNO REZENDE\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50134582\r\n1\r\nCAMILLA THEODORO RANGEL\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50139363\r\n1\r\nCARLA VANESSA KRAUSS FERNANDES SILVA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50139584\r\n1\r\nCARLOS ALEXANDRE DE ABREU BARCELLOS\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50139770\r\n1\r\nCARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50142240\r\n1\r\nCAROLINA DAMAZIO MEDEIROS\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50141961\r\n1\r\nCEMILE SOARES DE PAULO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50139495\r\n1\r\nCLARA MARIA FARIAS DE ARAUJO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n27/11/2024\r\n50135430\r\n1\r\nCLAUDIO SILVA DE ARRUDA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50135775\r\n1\r\nCYNTHIA IMACULADA DA COSTA TEIXEIRA GUIMARAES\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50142127\r\n1\r\nDANIEL DA COSTA MELLO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50135562\r\n1\r\nDANIEL DA COSTA SOARES\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50121316\r\n2\r\nDANIELLE LOUREIRO MOTTA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50139207\r\n1\r\nDIEGO COELHO VALVA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n43434533\r\n2\r\nDIEGO ZACARIAS DE SOUZA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50134728\r\n1\r\nDIOGO DIAS DE OLIVEIRA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50134329\r\n1\r\nDIOGO SILVA OLIVEIRA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50140256\r\n1\r\nDYEGO MIGUEL MACEDO DA ROCHA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n42590477\r\n2\r\nEDMARA FONSECA DA SILVA\r\nAS EX C II\r\n21/05/2013\r\n20/11/2024\r\n50134957\r\n1\r\nEDSON HENRIQUE GOMES DA SILVA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50146467\r\n1\r\nEDUARDO CEVAROLI\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n44078480\r\n2\r\nEDUARDO GOMES DO CARMO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138472\r\n1\r\nELAINE GUSMAO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50141236\r\n1\r\nELAINE MARIA DE BARROS MAFRA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50141465\r\n1\r\nELIANE BAPTISTA DUARTE BASTOS\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138952\r\n1\r\nELIANE LOPES DANTAS DA SILVEIRA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50141554\r\n1\r\nELIANE MARIA DAVIS PEDROSA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50140361\r\n1\r\nELIS SENNA DIOGENES BRASILIENSE\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50140671\r\n1\r\nELIZABETH REGINA DO CARMO CARNEIRO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50135325\r\n1\r\nELOISA ELENA DUTRA MARQUES ALVES\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50133802\r\n1\r\nERIKA JANUARIO DA SILVA CELESTINO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50141414\r\n1\r\nESTELA MERCADANTE DOMINGUES\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50134280\r\n1\r\nEVANIR DA ROCHA MOTTA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n44223498\r\n2\r\nEWERTON SANTOS ROCHA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50139002\r\n1\r\nFABIANO VICENTE FIGUEIRA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138758\r\n1\r\nFABIO BASTOS VARGAS\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50137034\r\n1\r\nFABIO DE ARAUJO GARCIA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50140604\r\n1\r\nFABIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50141422\r\n1\r\nFABRICIO TITO CAMAZ\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138871\r\n1\r\nFATIMA REGINA MARTINS PINTO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50136380\r\n1\r\nFELIPE CAVALCANTI SOARES\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n20/11/2024\r\n50140175\r\n1\r\nFELIPE DOS SANTOS SOUZA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50134876\r\n1\r\nFELIPE FERREIRA OLIVEIRA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50146610\r\n1\r\nFELIPE GALVAO DE LIMA ARAUJO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50139673\r\n1\r\nFELIPE JOSE AUGUSTO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50140205\r\n1\r\nFERNANDA COSME MONTEIRO GUIMARAES GARCIA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50133837\r\n1\r\nFERNANDA DA SILVA RODRIGUES\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50134698\r\n1\r\nFERNANDA NAIARA SOARES SERPA DE MELLO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50139819\r\n1\r\nFERNANDO JOSE CONCEICAO DE SOUZA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50135252\r\n1\r\nFLAVIA MONTEIRO LEITE\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50139894\r\n1\r\nFLAVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50141627\r\n1\r\nGABI GABRIELA APARECIDA DE SOUZA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n21/11/2024\r\n50139550\r\n1\r\nGABRIELA DOS SANTOS SILVA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50135872\r\n1\r\nGLADIJORGE ARAUJO BRUCE\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50135309\r\n1\r\nGLAUCIA BEZERRA GONCALVES DE SOUZA LIRA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50135848\r\n1\r\nGUILHERME FARTES NASCIMENTO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50134825\r\n1\r\nGUSTAVO MELLO GOUVEIA RIBEIRO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138219\r\n1\r\nHAMILTON DOS SANTOS FERREIRA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138316\r\n1\r\nHELCIO ALUIZIO DE ANDRADE NETO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138197\r\n1\r\nHELENA LEILA CARRERO WENGORSKI\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n21/11/2024\r\n50139282\r\n1\r\nIACIARA NEVES HART\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50135589\r\n1\r\nJANAINA DO ESPIRITO SANTO\r\nAS EX C II\r\n27/05/2013\r\n26/11/2024\r\n50132806\r\n1\r\nJENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA\r\nAS EX C II\r\n22/05/2013\r\n21/11/2024\r\n50135341\r\n1\r\nJESSICA LOPES ROSA DA SILVA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50135473\r\n1\r\nJESSICA VIANA DE AGUIAR RODRIGUES\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138693\r\n1\r\nJESUINO ALVES FERREIRA NETO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50137603\r\n1\r\nJOAO CARIELLO DE MORAES\r\nAN EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50135457\r\n1\r\nJOSE AUGUSTO DA SILVEIRA LOPES\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50135058\r\n1\r\nJOSEIR ABREU JUNIOR\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50141759\r\n1\r\nJULI SANTOS DIAS\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n21/11/2024\r\n43277632\r\n4\r\nJULIA RODINE DA SILVA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n20/11/2024\r\n50140272\r\n1\r\nJULIANA REGINA PONTES DA SILVA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n31557546\r\n2\r\nJULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50137638\r\n1\r\nJUVENCI LINHARES DE JESUS\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50146408\r\n1\r\nKAREN MARTINS DE MENDONCA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n20/11/2024\r\n50138022\r\n1\r\nKARINE FONSECA CARREIRO FREITAS\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50140337\r\n1\r\nKASSIA CRISTINA SANTOS PEREIRA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n20/11/2024\r\n50135503\r\n1\r\nKELLEN CRISTINA CORDEIRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50142038\r\n1\r\nLEILAINE MICHELLE DE BRITO PAES SAMPAIO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50142151\r\n1\r\nLEO PEREIRA DIAS SILVA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50139215\r\n1\r\nLEONARDO DA SILVA LUGAO MONTEIRO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50139509\r\n1\r\nLEONARDO FERREIRA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50137689\r\n1\r\nLEONARDO GOMES DE ANDRADE\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50132776\r\n1\r\nLEONARDO LOUREIRO FERRAZ\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138456\r\n1\r\nLEONARDO LUIZ GONCALVES DA LUZ\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50139746\r\n1\r\nLEONARDO MARINHO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50137590\r\n1\r\nLETICIA DE ARAUJO PEREIRA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50135104\r\n1\r\nLETICIA MARA GUIMARAES\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138090\r\n1\r\nLETICIA SOUZA DE DEUS SVOBODA\r\nAS EX C II\r\n27/05/2013\r\n26/11/2024\r\n50138391\r\n1\r\nLIDIANE DA SILVA SANTOS\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50135171\r\n1\r\nLIGIANE BRAZ DE SANTANA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50135244\r\n1\r\nLILIAN GONCALVES CHAVES DE OLIVEIRA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138286\r\n1\r\nLILIAN RAQUEL PRADO DE SOUZA DIAS\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138464\r\n1\r\nLILIANE APARECIDA DA SILVA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138340\r\n1\r\nLILIANE DA SILVA BELISARIO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50137727\r\n1\r\nLILIANE MARIA DUTRA DE CASTRO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138235\r\n1\r\nLILIANE RIBEIRO DA SILVA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138359\r\n1\r\nLISMAR SANTOS DE OLIVEIRA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50133829\r\n1\r\nLIVIA LOPES PAULINO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50136151\r\n1\r\nLOHRAN ARAUJO GONCALVES\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50135074\r\n1\r\nLORRAN PAIVA CORREA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n20/11/2024\r\n50033247\r\n2\r\nLUANA ATANAZIO DE MORAES\r\nAN EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138880\r\n1\r\nLUANA DE AZEREDO LOUREIRO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50139878\r\n1\r\nLUANA GOMES BRAGA\r\nAS EX C II\r\n29/05/2013\r\n28/11/2024\r\n50135600\r\n1\r\nLUANA SOUZA XAVIER\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50141503\r\n1\r\nLUCAS CORREIA DA SILVA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n25/11/2024\r\n50139355\r\n1\r\nLUCIANA DE CAMPOS RIBEIRO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n20/11/2024\r\n50134744\r\n1\r\nLUCIANA LOPES DA COSTA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50135929\r\n1\r\nLUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA\r\nAS EX C II\r\n21/05/2013\r\n20/11/2024\r\n50138030\r\n1\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\nAS EX C II\r\n27/05/2013\r\n26/11/2024\r\n50139690\r\n1\r\nLUIZ ROBERTO BRAZ MAGARINHO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50146025\r\n1\r\nLUIZE DE MENEZES FERNANDES DO NASCIMENTO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138260\r\n1\r\nMARA RUBIA PEREIRA LOPES\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50133810\r\n1\r\nMARCELA DUARTE JUNGER\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138499\r\n1\r\nMARCELLE AGUIAR DE OLIVEIRA SCHAUSTZ\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50140370\r\n1\r\nMARCELLE DE SOUZA EVANGELISTA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138928\r\n1\r\nMARCELLE PINHEIRO SILVA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138863\r\n1\r\nMARCELO FARIAS LARANGEIRA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50132750\r\n1\r\nMARCELO GOMES JORGE\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50136097\r\n1\r\nMARCOS ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50134779\r\n1\r\nMARCOS FELIPE GONZAGA DE PAIVA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50140680\r\n1\r\nMARCOS PAULO LOPES DE MENDONCA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50139665\r\n1\r\nMARIA AUXILIADORA ABBOUD MAUES\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50140663\r\n1\r\nMARIA ROBERTA ROCHA BATISTA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50140353\r\n1\r\nMARIANA MIRANDA FIUZA\r\nAS EX C II\r\n22/05/2013\r\n21/11/2024\r\n50138553\r\n1\r\nMARILENE DOS SANTOS BARBOSA\r\nAS EX C II\r\n21/05/2013\r\n20/11/2024\r\n50134736\r\n1\r\nMAXWEL BARBOSA DE FATIMA\r\nAS EX C II\r\n27/05/2013\r\n26/11/2024\r\n50139118\r\n1\r\nMAYARA ESTEVES LOUZADA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50140523\r\n1\r\nMICHELE MENEZES CAFARO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138642\r\n1\r\nMISAEL DE OLIVEIRA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50140590\r\n1\r\nMONIQUE DE FARIA LOPES\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50137913\r\n1\r\nNATALIA MENEZES DA MOTTA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50140108\r\n1\r\nNATALIA REGUEIRA DE OLIVEIRA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138014\r\n1\r\nNAYARA DE OLIVEIRA DIONIZIO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n41403851\r\n2\r\nNEI BATISTA DE SANTANA\r\nAS EX C II\r\n28/05/2013\r\n27/11/2024\r\n50142046\r\n1\r\nNELMA SAMPAIO GUIMARAES\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50139851\r\n1\r\nNIVIA PEREIRA DE SOUZA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138138\r\n1\r\nPABLO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50146670\r\n1\r\nPATTRICIA THEODORA VIEIRA MARTINS CARDOSO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138006\r\n1\r\nPAULA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138162\r\n1\r\nPAULO ROBERTO ESTEVES CARDOSO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50113178\r\n2\r\nPEDRO RAPHAEL DA SILVA LUCAS\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138170\r\n1\r\nPEROLA CORREA MOREIRA RIBEIRO\r\nAS EX C II\r\n22/05/2013\r\n21/11/2024\r\n50137883\r\n1\r\nPRISCILA BARBOSA DE JESUS ROMANO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50139231\r\n1\r\nRACHEL DE SIQUEIRA GOMES\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50139711\r\n1\r\nRAFAEL MACIEL HENRIQUES\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50134183\r\n1\r\nRAFAEL PIRES DA SILVA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50146394\r\n1\r\nRAQUEL COSTA DE SOUZA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50134485\r\n1\r\nRENATA PEREIRA SILVA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50139630\r\n1\r\nRENATO BACELLAR DOS SANTOS\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50141481\r\n1\r\nRENATO FELIX DOS SANTOS\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50141171\r\n1\r\nRENATTO THIELE LIMA DA SILVA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50139380\r\n1\r\nRITA DE CASSIA DO NASCIMENTO MIRANDA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50137239\r\n1\r\nROBERTO CHEVALLIER FERREIRA COELHO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50139371\r\n1\r\nROBSON MARTINS FERREIRA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50357450\r\n1\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA COSTA\r\nAS EX B V\r\n08/12/2014\r\n24/11/2024\r\n50136518\r\n1\r\nRODRIGO DOS REIS SANTAREM\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50141716\r\n1\r\nRODRIGO FELIX REIS\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50134221\r\n1\r\nRODRIGO SCUCATO LOBO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50139657\r\n1\r\nRODRIGO SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50139045\r\n1\r\nROSANA ALENCAR DE MORAES\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50140388\r\n1\r\nROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50134973\r\n1\r\nRUI FELIPE ALVES DA ROCHA FERREIRA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n20/11/2024\r\n50134116\r\n1\r\nSANDRO CHARLES SIMOES\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n28/11/2024\r\n50132644\r\n1\r\nSHEILA ALVES FERREIRA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50146572\r\n1\r\nTAINA CHELES\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138111\r\n1\r\nTALITA SANTOS CARVALHO DA SILVA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50132636\r\n1\r\nTALITA SOUSA ALVES DE SIQUEIRA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50135643\r\n1\r\nTAMYRIS MENDES DA COSTA MAGALHAES\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138308\r\n1\r\nTATIANA COSTA MARTINS DA ROCHA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50141945\r\n1\r\nTATIANE DE OMENA CARDOSO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50136658\r\n1\r\nTATIANE NUNES ROCHA BARROS\r\nAS EX C II\r\n27/05/2013\r\n26/11/2024\r\n50138251\r\n1\r\nTHAIS SOUZA PESSANHA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50141996\r\n1\r\nTHAIS TEIXEIRA DE SOUZA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50137743\r\n1\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50135317\r\n1\r\nTIAGO IERE PERDOMO CORREA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50139240\r\n1\r\nVANESSA SIMOES DEASCANEO MACHADO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n43782345\r\n2\r\nVANISE MAURICIO VITOR\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50146548\r\n1\r\nVINICIUS DA SILVA FONSECA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50140213\r\n1\r\nVINICIUS SILVA DE CARVALHO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50140345\r\n1\r\nVINICIUS TAVARES PESSOA DE SOUZA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138448\r\n1\r\nVITOR PIANISSOLA DOS SANTOS\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138049\r\n1\r\nVIVIA BRAVO RAMOS\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50138901\r\n1\r\nVIVIANE BORGES DOS SANTOS\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n20/11/2024\r\n50136933\r\n1\r\nVIVIANE FILGUEIRAS ROJAS\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50135724\r\n1\r\nWAGNER NUNES DE OLIVEIRA\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50140647\r\n1\r\nWILLIAM LOPES LUIZ\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\n50145908\r\n1\r\nWILSON DE AZEVEDO SOARES NETO\r\nAS EX C II\r\n20/05/2013\r\n19/11/2024\r\nId: 2616264\r\n"
        ],
        "2616274": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\nPECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIOI Nº 644\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO, DOS BENS MÓVEIS DA COORDENADORIA DE ENGENHARIA RURAL E DOS ESCRITÓRIOS DE ENGENHARIA RURAL PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O Decreto nº 49.370, de 11 de novembro de 2024.\r\n- O constante dos autos do Processo nº SEI-020002/001784/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- CONSTITUIR Comissão de Inventário dos Bens Móveis da COORDENADORIA DE ENGENHARIA RURAL e os Escritórios de Engenharia Rural, a seguir relacionados:\r\nPresidente:\r\n- ROBERTO ISIDIO DE OLIVIERA SILVA, ID: nº 26923351\r\nMEMBROS:\r\n- SEBASTIÃO BRUNO JUNIOR, ID: nº 26915928\r\n- JORGE HILTON MACHADO MATTOS, ID: nº 20225245\r\n- A referida Comissão se submeterá à Comissão do Escritório Central, no que couber.\r\n- A Comissão terá o prazo até 31 de dezembro de 2024 para apresentação do relatório conclusivo.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2616274\r\n"
        ],
        "2616275": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\nPECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 645\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO, DOS BENS MÓVEIS DO ESCRITÓRIO REGIONAL SUL E DOS ESCRITÓRIOS LOCAIS A ELE SUBORDINADOS, PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O Decreto nº 49.370, de 11 de novembro de 2024.\r\n- O constante dos autos do Processo nº SEI-020002/001763/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- CONSTITUIR Comissão de Inventário dos Bens Móveis do Escritório REGIONAL SUL e dos Escritórios Locais da EMATER-RIO, a seguir relacionados.\r\nPRESIDENTE:\r\n- Luiz Antonio Ferreira Lima - ID: 32163665.\r\nMEMBROS:\r\n- Paulo Marcio Mundim - ID 2696634-4.\r\n- Ricardo Vieira da Silva - ID: 4389959 - 5.\r\n- A referida Comissão se submeterá à Comissão do Escritório Central, no que couber.\r\nA Comissão terá o prazo até 31 de dezembro de 2024 para apresentação do relatório conclusivo.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2616275\r\n"
        ],
        "2616276": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\nPECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 646 \r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO, DOS BENS MÓVEIS DO ESCRITÓRIO REGIONAL SERRANO E DOS ESCRITÓRIOS LOCAIS A ELE SUBORDINADOS, PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O Decreto nº 49.370, de 11 de novembro de 2024.\r\n- O constante dos autos do Processo nº SEI-020002/001768/2024.\r\n:\r\n- CONSTITUIR Comissão de Inventário dos Bens Móveis do EscritórioREGIONAL SERRANO e os Escritórios Locais da EMATER- RIO, a seguir relacionados.\r\nPRESIDENTE:\r\n- Marcos Belo Costa Ferreira - ID: 26957442.\r\nMEMBROS:\r\n- Gerson José Yunes Antonio - ID: 26958368.\r\n- Edson da Silva - ID: 26954958.\r\nº - A referida Comissão se submeterá à Comissão do Escritório Central, no que couber.\r\n- A Comissão terá o prazo até 31 de dezembro de 2024 para apresentação do relatório conclusivo.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2616276\r\n"
        ],
        "2616277": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\nPECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 647 \r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DO ESTOQUE DO REBANHO - SEMOVENTES NO EAI - ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA DE ITALVA PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O Decreto nº 49.370, de 11 de novembro de 2024.\r\n- O constante dos autos do Processo nº SEI-020002/001779/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Semoventes no EAI - Estabelecimento Agrícola de Italva para o encerramento do exercício de 2024, sob a presidência do primeiro.\r\nPRESIDENTE:\r\n- LUIS ALBERTO FIGUEIREDO DOS SANTOS - Id. Funcional nº 4376647-1.\r\nMEMBROS:\r\n- JOSÉ VICENTE DA COSTA - Id. Funcional nº 26937840.\r\n- WALBER COELHO MEDEIROS - Id. Funcional nº 26937662.\r\n- A Comissão terá o prazo até 31 de dezembro de 2024 para apresentação do relatório conclusivo.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2616277\r\n"
        ],
        "2616278": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\nPECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 648 \r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO, DOS BENS MÓVEIS DO ESCRITÓRIO REGIONAL NOROESTE E DOS ESCRITÓRIOS LOCAIS A ELE SUBORDINADOS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O Decreto nº 49.370, de 11 de novembro de 2024.\r\n- O constante dos autos do Processo nº SEI-020002/001772/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- CONSTITUIR Comissão de Inventário dos Bens Móveis do Escritório REGIONAL NOROESTE e os Escritórios Locais da EMATER-RIO, a seguir relacionados.\r\nPRESIDENTE:\r\n- Luiz Alberto Figueiredo dos Santos - ID: 4376647-1.\r\nMEMBROS:\r\n- José antônio Lopes Zampier - ID: 2692804-3;\r\n- Renato Merigue Rodrigues - ID: 2692772-1.\r\n- A referida Comissão se submeterá à Comissão do Escritório Central, no que couber.\r\n- A Comissão terá o prazo até 31 de dezembro de 2024 para apresentação do relatório conclusivo.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2616278\r\n"
        ],
        "2616279": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\nPECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 649\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DA CONDUTA DO EMPREGADO PÚBLICO FERNANDO CÉSAR FIGUEIREDO.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 020002/001640/2024.\r\n:\r\nCONSTITUIR Comissão de Sindicância para apuração da conduta do empregado público Fernando César Figueiredo, contidos na denúncia do processo acima mencionado, formado pelos empregados públicos abaixo:\r\nPRESIDENTE:\r\n- Richard Soares Gomes - Id: 5154555-1.\r\nMEMBROS:\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho - Id: 2022536-9.\r\n- José Welligton Cabral de Alencar - Id: 5134779-2.\r\n\r\n- A Comissão terá um prazo de 30 dias para apresentação do relatório conclusivo podendo ser prorrogado a critério da Comissão de Sindicância.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ.\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2616279\r\n"
        ],
        "2616426": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\nATO DA CorregedorA-Geral INTERINA\r\nPORTARIA CORREGG Nº 100 DE 11 DE dezembro DE 2024\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO QUE MENCIONA O PROCESSO SEI- 080001/017565/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCORREGEDORA-GERAL INTERINA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de junho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.8466, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,\r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº , designada pela PORTARIA SES/CORREGG Nº 94, de 18 de abril de 2024, publicada no D.O.E.RJ de 25 de junho de 2024, ante as razões apresentadas na CI SES/COOPARPJ SEI Nº 88935941, de 06 de dezembro de 2024.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nFERNANDA RABELO VASCONCELOS\r\nCorregedora-Geral Interina\r\nId: 2616426\r\n"
        ],
        "2616427": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO QUE MENCIONA O PROCESSO SEI- 080001/017448/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de junho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.8466, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,\r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-080001/017448/2024, designada pela PORTARIA SES/CORREGG Nº 92, de 17 de junho de 2024, publicada no D.O.E.RJ de 19 de junho de 2024ante as razões apresentadas na CI SES/COOPARPJ SEI Nº 21, de 17 de dezembro de 2024.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nCorregedora-Geral Interina\r\nId: 2616427\r\n"
        ],
        "2616428": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO QUE MENCIONA O PROCESSO Nº SEI- 080001/017474/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de junho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.8466, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,\r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-080001/017474/2024, designada pela PORTARIA SES/CORREGG Nº 96, de 27 de junho de 2024, publicada no D.O.E.RJ de 04 de julho de 2024ante as razões apresentadas na CI SES/COOPARPJ SEI Nº 22, de 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nCorregedora-Geral Interina\r\nId: 2616428\r\n"
        ],
        "2616452": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO GESTOR DA PARCERIA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-210002/002856/2024, e\r\no disposto na Lei Federal 13.019/2014.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a gestão da parceria relacionada ao Edital de Chamamento Público da FSC n° 002/2024, o qual resultou no CONVERJ Proposta Nº 626/2024 e Plano de Trabalho Nº 1084/ 2024, em exigência a Lei Federal nº 13.019/2014, o seguinte servidor para atuar como:\r\nGestor da Parceria: Ane Cristian Bartholomeu e Silva - Id. Funcional nº 4352033-2.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2616452\r\n"
        ],
        "2616455": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " \r\n/ CFSEC/ CELF/ DIVERJ\r\n\r\nDOCUMENTOS DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOS LIQUIDANTES DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS - “EM LIQUIDAÇÃO” BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BD-RIO - “EM LIQUIDAÇÃO”,da COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC-RJ “EM LIQUIDAÇÃO” COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S/A - CFSEC “EM LIQUIDAÇÃOdas CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S/A - CELF “EM LIQUIDAÇÃO” DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - DIVERJ “EM LIQUIDAÇÃO”, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante dos autos do Processo n° SEI-150004/000040/2024,\r\n:\r\n- o disposto na Lei Nacional nº 8.159/1991, intitulada como a “Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados”;\r\n- o previsto na Lei Estadual nº 5.562/2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais nº 43.871/2012, nº 47.764/2021 e nº 47.764/2021;\r\n- o estabelecido pela Lei Estadual 3.475/2000 e pelo Decreto Estadual nº 27.797/2001;\r\nAcordo de Cooperação Técnica e Apoio Recíproco n° 01/2021 firmado entre as Empresas em Liquidação Ordinária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a orientação no sentido de reduzir o acervo documental e garantir a preservação daqueles considerados de guarda permanente das Empresas em Liquidação Ordinária do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVEM:\r\n- Fica instituída a Comissão Conjunta da Gestão de Documentos das Empresas em Liquidação Ordinária do Estado do Rio de \r\nJaneiro, conforme estrutura e disciplina definidas nesta Portaria. \r\n- A Comissão Conjunta instituída por meio desta Portaria, no desempenho de suas funções, observará as competências listadas no art. 10 do Decreto Estadual 43.871/2012, bem como o disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 47.764/2021, a fim de realizar a avaliação adequada do acervo documental sob exame e garantir a eliminação segura e criteriosa dos documentos que já cumpriram seus prazos de guarda, sem prejuízo da preservação daqueles considerados de guarda permanente.\r\n- A referida comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nPresidente: Rafael Lincoln Barreto - Id Funcional 5098142-0\r\nSuplente: Marcelo de Queiroz Pimentel - Id Funcional 5152217-9 \r\nMembro Titular: Gabriela da Costa Papini - Id Funcional 5145486-6\r\nMembro Titular: Francisco dos Santos Neto - Matrícula 99000548\r\n- A designação dos membros indicados no Art. 3º tem caráter transitório para atuar nos procedimentos de avaliação do acervo documental previstos nas normas vigentes, podendo haver substituição, a qualquer tempo, conforme deliberação dos liquidantes.\r\n- A instituição de que trata esta Portaria não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n- Será dado imediato conhecimento do teor desta Portaria, com o envio de cópia de sua publicação oficial, ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua \r\npublicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\nLiquidante\r\nLiquidante\r\n\r\nLiquidante\r\nLiquidante\r\nId: 2616455\r\n"
        ],
        "2616458": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PELA PORTARIA SEEL Nº 111 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso das atribuições legais, e no que dispõe a Deliberação/TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, Instrução Normativa AGE nº 51 de 02 de outubro de 2023 e o que consta nos processos SEI-300001/000147/2020 e SEI-300001/001507/2024.\r\n:\r\n- a complexidade e o volume de informações para análise da referida Tomada de Contas; e\r\n-a composição da nova Comissão Permanente de Tomada de Contas\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de edição da presente Portaria, para a conclusão dos trabalhos da atual Comissão Permanente de Tomada de Contas, constituída pela Resolução SEEL nº 449, de 13 de setembro de 2024. Este prazo substitui o anteriormente fixado pela Portaria nº 111, publicada no Diário Oficial em 16 de setembro de 2024.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2616458\r\n"
        ],
        "2616459": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " \r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PELA DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso das atribuições legais, e no que dispõe a Deliberação/TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, Instrução Normativa AGE nº 51 de 02 de outubro de 2023 e o que consta nos processos SEI-300001/000866/2022 e SEI-300001/001508/2024.\r\n:\r\n- a complexidade e o volume de informações para análise da referida Tomada de Contas; e\r\n-a composição da nova Comissão Permanente de Tomada de Contas\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de edição da presente Portaria, para a conclusão dos trabalhos da atual Comissão Permanente de Tomada de Contas, constituída pela Resolução SEEL nº 449, de 13 de setembro de 2024. Este prazo substitui o anteriormente fixado pela Portaria nº 112, publicada no Diário Oficial em 16 de setembro de 2024.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2616459\r\n"
        ],
        "2616460": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PELA DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso das atribuições legais, e no que dispõe a Deliberação/TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, Instrução Normativa AGE nº 51 de 02 de outubro de 2023 e o que consta nos processos SEI-300001/000964/2021 e SEI-300001/001511/2024.\r\n:\r\n- a complexidade e o volume de informações para análise da referida Tomada de Contas; e\r\n-a composição da nova Comissão Permanente de Tomada de Contas\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de edição da presente Portaria, para a conclusão dos trabalhos da atual Comissão Permanente de Tomada de Contas, constituída pela Resolução SEEL nº 449, de 13 de setembro de 2024. Este prazo substitui o anteriormente fixado pela Portaria nº 113, publicada no Diário Oficial em 16 de setembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2616460\r\n"
        ],
        "2616461": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PELA DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso das atribuições legais, e no que dispõe a Deliberação/TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, Instrução Normativa AGE nº 51 de 02 de outubro de 2023 e o que consta nos processos SEI-300001/000230/2020 e SEI-300001/001523/2024.\r\n:\r\n- a complexidade e o volume de informações para análise da referida Tomada de Contas; e\r\n-a composição da nova Comissão Permanente de Tomada de Contas\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de edição da presente Portaria, para a conclusão dos trabalhos da atual Comissão Permanente de Tomada de Contas, constituída pela Resolução SEEL nº 449, de 13 de setembro de 2024. Este prazo substitui o anteriormente fixado pela Portaria nº 114, publicada no Diário Oficial em 16 de setembro de 2024.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2616461\r\n"
        ],
        "2616462": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PELA DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso das atribuições legais, e no que dispõe a Deliberação/TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, Instrução Normativa AGE nº 51 de 02 de outubro de 2023 e o que consta nos processos SEI-300001/000693/2020 e SEI-300001/001525/2024.\r\n:\r\n- a complexidade e o volume de informações para análise da referida Tomada de Contas; e\r\n-a composição da nova Comissão Permanente de Tomada de Contas\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de edição da presente Portaria, para a conclusão dos trabalhos da atual Comissão Permanente de Tomada de Contas, constituída pela Resolução SEEL nº 449, de 13 de setembro de 2024. Este prazo substitui o anteriormente fixado pela Portaria nº 115, publicada no Diário Oficial em 16 de setembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2616462\r\n"
        ],
        "2616504": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/039279/2024, e\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nCasa De Saude E Maternidade Belford Roxo LTDA\r\nEndereço:\r\nAv. Benjamim Pinto Dias, nº 1000 - Centro - Belford Roxo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.753.792/0001-36\r\nProc. nº:\r\nE-08/107.110/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais e clínicas com internação\r\nLicença:\r\n721/2024\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2616504\r\n"
        ],
        "2616523": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA PROJEL ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA. \r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 490001/000112/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 016/2024 de contratação de empresa especializada para a prestação de serviços para contratação de empresa especializada na execução de TRABALHO TÉCNICO SOCIAL (PTTS) contendo as premissas de orçamento, indicadores de acompanhamento e avaliação e metas para a população beneficiária do CONJUNTO HABITACIONAL CARMEN PORTINHO, localizado em AREAL- RJ.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\nDanielle dos Santos Senra ID Funcional 4343690-0.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\nAndrea Carioca de Castro, ID Funcional 5117299-2.\r\nAna Paula Pontes Rosalino id duncional 5010461-6.\r\nBarbara Guedes Muniz Souza id 5138765-4.\r\nYuri Ferreira Coloneze id 5124622-8.\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaberá a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2616523\r\n"
        ],
        "2616527": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\nHomologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\nPARECER CEE Nº 37 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\no pedido de reconsideração do Centro Educacional de Niterói - CEN, inscrita no CNPJ sob o nº 34.170.472/0003-76, localizada à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 836, Centro Niterói/RJ, mantido pela Fundação Brasileira de Educação - FUNBRAE, inscrita no CNPJ sob o nº 34.170.472/0001-04, com sede na SGAS Quadra 603 Conjunto C - Brasília/DF, nos termos da Deliberação CEE nº 277, de 09 de julho de 2002 e dá outras providencias. VOTO DO RELATOR: 1- Por INDEFIR o pedido de reconsideração apresentado, por não haver fatos novos que fundamentem e justifiquem o pedido de reconsideração; por não apresentar erro de fato ou de direito que fundamente o pedido e por sua intempestividade; 2- Que seja apensado ao Processo E-03/002/4820/2017 ao Processo de nº E-03/023/5/2020 e seus apensos: E-03/008/103343/2018 e 01/MP/RJ/PJTCEDUC/1279/2019; 3- Quanto ao Processo 01/MP/RJ/PJTCEDUC/1279/2019, determino ao Órgão de Inspeção Escolar da Secretaria de Estado de Educação o imediato cumprimento do item 07, do Parecer CEE/RJ 06/2020; 4- Em relação ao Processo nº E-03/008/103343/2018, determino ao Órgão de Inspeção Escolar da Secretaria de Estado de Educação o imediato cumprimento do item 03, do Parecer CEE/RJ 06/2020; 5-Determino, por fim, que o mantenedor adote o cumprimento imediato do item 02 do Parecer CEE nº 06/2020, caso se faça necessário.Processos nº SEI-E-03/023/5/2020 e os processos relacionados: SEI-E- 03/008/103343/2018; SEI-E-03/002/4820/2017; SEI-01/MP/RJ/PJTCEDUC/1279/2019\r\nPARECER CEE Nº 38 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\no pedido de credenciamento de Escola Bilíngue e Internacional a ser ofertado no Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais e Ensino Médio, ao COLÉGIO OBJETIVO CAMBOINHAS - OBJETIVO CAMBOINHAS THE SAILORS, mantido pelo Instituto Cultural Autor da Vida Ltda. CNPJ inscrito sob o número 22.477.568/0001-30, localizado no endereço da Rua Professor Álvaro Caetano, nº 908, C Balnearia, Camboinhas, Município de Niterói/RJ, nos termos da Deliberação CEE nº 372, de 01 de outubro de 2019. VOTO DO RELATOR: Diante dos fatos, descritos nos autos com o não atendimento ao artigo 4º da Deliberação CEE 372/2019 e ou inciso I do artigo 6º da Deliberação CEE 372/2019, VOTA esse relator no sentido de que seja INDEFERIDO o pedido de credenciamento de Escola Bilíngue e Internacional a ser ofertado no Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais e Ensino Médio, AO COLÉGIO OBJETIVO CAMBOINHAS - OBJETIVO CAMBOINHAS THE SAILORS, mantido pelo Instituto Cultural Autor da Vida Ltda, conforme requerido no Processo SEI- 030023/000121/2022. Processo nº SEI-030023/000121/2022.\r\nPARECER CEE Nº 39 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDEFERE o pedido de recurso para autorização de funcionamento do CENTROCULTURAL PEDRO II, mantido por Marva Collins Centro Educacional Carvalho Ramos Ltda, inscrito no CNPJ 20.864.805/0001- 90, localizado a Estrada Carvalho Ramos nº 1.050, com entrada suplementar pela Avenida Pedro Geraldo Almeida Lotes 15 - 16 - 17 e 18 - Inhoaíba - Campo Grande - Rio de Janeiro, RJ, para ofertar o Ensino Médio, com capacidade máxima de matrículas de 858 alunos em todos os cursos e turnos, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no presente parecer e o cumprimento das exigências documentais na forma da lei, VOTO no sentido DEFERIR o pedido de recurso para autorização de funcionamento CENTRO CULTURAL PEDRO II, mantido por Marva Collins Centro Educacional Carvalho Ramos Ltda, inscrito no CNPJ 20.864.805/0001-90, localizado a Estrada Carvalho Ramos nº 1.050, com entrada suplementar pela Avenida Pedro Geraldo Almeida Lotes 15, 16, 17 e 18 - Inhoaíba - Campo Grande - Rio de Janeiro, RJ, convalidando os estudos dos alunos matriculados conforme relação de index 88783059, nos termos do disposto na Deliberação CEE nº 388/2020. Processo nº SEI-E-03/036/348/2019\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\nSOUTO\r\nPresidente\r\nId: 2616527\r\n"
        ],
        "2616529": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ECO- HABITAT CONSULTORIA SOCIAL LTDA, COMO CONTRATADA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 490001/000012/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o gestão e fiscalização do CONTRATO nº 015/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA ECO-HABITAT CONSULTORIA SOCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº cujo objeto é a Prestação de Serviços do Projeto de Trabalho Técnico Social - PTTS, na etapa pós-ocupação contendo as premissas de orçamento, indicadores de acompanhamento, avaliação e metas para o empreendimento Condomínio Familiar Nova História, localizado à Praça 5, S/N, bairro Jardim Novo, Guapimirim/RJ.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\nDanielle dos Santos Senra ID Funcional 4343690-0.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\nAndrea Carioca de Castro, ID Funcional 5117299-2.\r\nAna Paula Pontes Rosalino id duncional 5010461-6.\r\nBarbara Guedes Muniz Souza id 5138765-4.\r\nYuri Ferreira Coloneze id 5124622-8.\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaberá a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2616529\r\n"
        ],
        "2616552": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nE ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 006/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A EMPRESA \r\nDO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei n°1.733/1990, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330004/000396/2024; e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988,\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato; \r\nInstituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n° 006/2024, celebrado entre o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA e a LOCADORA GRILLO RIBEIRO LTDA.\r\nFelipe Lino Ribeiro da Costa, ID - 5139729-3 \r\nGilberto Nonato da Silva, ID - 5142111-9\r\nAna Cristina Oliveira Lima, ID - 2826407-0\r\nBruno Rosado Tristão Dias, ID - 512924-9\r\nA Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros: \r\ngestor do contrato:\r\nFelipe Lino Ribeiro da Costa, ID - 5139729\r\ncomissão de fiscalização:\r\nGilberto Nonato da Silva, ID - 5142111-9 (FISCAL)\r\nAna Cristina Oliveira Lima, ID - 2826407-0 (FISCAL)\r\nBruno Rosado Tristão Dias, ID - 512924-9 (FISCAL SUPLENTE) \r\n- Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e \r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das me didas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2616552\r\n"
        ],
        "2616606": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\nº 177 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nORDENADORA DE DESPESAS, LENISE DURÃO UCHOA - CORONEL PM MED , no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e\r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350010/036742/2024, noticiando que a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI cometeu infração em virtude da inexecução parcial do contrato Nº494/2024, que teve como finalidade o fornecimento de materiais de limpeza e higiene, em quantidades suficientes para abastecimento regular das unidades produtoras de refeições (upr) das seguintes unidades de saúde da SEPM: Hospital Central da Polícia Militar e Hospital da Polícia Militar de Niterói. A não entrega dos itens contratados acarretou modificação na logística da preparação das refeições, de forma a economizar o saldo existente em estoque para evitar transtornos à execução do processo de limpeza e higienização do serviço de alimentação, uma vez que se aproximava do término do estoque na unidade HPM-Nit dos itens contratados que não foram entregues.\r\nE:\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando- lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório para apurar ocorrência prima facie da inexecução parcial do contrato Nº494/2024 perpetrado pela empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 38.489.025/0001-73 e situada na Estrada do Sertão, Km 12 - Vila Citrolândia (Santo Aleixo) - Magé/RJ - Cep.: 25.910-260. \r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350010/036742/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nLENISE DURÃO UCHOA\r\nOrdenadora de Despesas\r\nId: 2616606\r\n"
        ],
        "2616646": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\nE ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ SEI Nº 1450 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 02 de fevereiro de 2023, publicado no D.O. de 03/02/2023. Processo n° SEI-180002/001357/2024.\r\nRESOLVE:\r\nRevogar a Portaria nº 1415, de 29 de outubro de 2024, de Comissão de Sindicância de apuração de irregularidades em pagamentos de notas fiscais de prestação de serviços no período de 02/10/2020 e 03/04/2024, para a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, do processo SEI Nº 180002/001357/2024.\r\nInstituir Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades no pagamento de 1 (uma) nota fiscal de prestação de serviços no período de 10/2020, para a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à presidência da comissão.\r\nLUCIANNE NEIVA REIS - ID 51105721.\r\nBRYAN ROBSON BLEY LIMA BARRETO - ID 51520001.\r\nDEISE DE MOURA CHRISTO - ID nº 5089426-9.\r\nA Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado os efeitos da Portaria nº 1415 de 29 de outubro 2024.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2616646\r\n"
        ],
        "2616661": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E MEMBRO SUPLENTE PARA GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 01/2024, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO PERP Nº 02/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 120001/001016/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar Gestor e Suplente da Ata de Registro de Preço nº 0001/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº PERP 02/2023, que tem como objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens, sendo:\r\n\r\nDouglas Rodrigues da Silva, Assistente, ID Funcional 5145848-0, da Superintendência de Gestão Centralizada - Gestor.\r\nRicardo Ramos da Silva Vasconcelos, ID Funcional 5126020-4, da Superintendência de Gestão Centralizada - Suplente.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 40 de 17 de setembro de 2024, publicada no DOERJ de 19/09/2024.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE SOUSA\r\nSubsecretário de Logística\r\nId: 2616661\r\n"
        ],
        "2616692": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nE GESTÃO\r\nDE 2024\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 013/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA PCT 165 SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto nº 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\nDesignar o Gestor e os Fiscais do Contrato n° 013/2022 celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa PCT 165 Serviços Técnicos Especializados Ltda. , que tem como objeto a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de 3100 refeições diárias, a preço acessível e subsidiado, para unidade Restaurante do Povo Regina de Lourdes Vieira, localizada no município de Petrópolis/RJ, conforme processo SEI-31/003/4298/2021, como segue:\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\nLiliane dos Passos - ID: 5152023-0.\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\nAnderson José da Silva Ferreira - ID: 5107733-7\r\nPriscilla Loureiro Martins - ID: 5129814-7\r\nO Gestor e o Fiscal terão incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\nEsta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação revogada a Portaria SEDSODH/SUBGOGE nº 137 de 30 de julho de 2024, publicada no DOERJ de 31/07/2024.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\nSubsecretário de Governança e Gestão\r\nId: 2616692\r\n"
        ],
        "2616789": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nE INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2024.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 50 do Anexo à Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000007/2024.\r\n- Ficam revogados os incisos IV e V do art. 2º da Portaria SUCIEF n° 156, de 11 de março de 2024.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\nId: 2616789\r\n"
        ],
        "2616793": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/014295/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares, Id. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2616793\r\n"
        ],
        "2616799": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\n\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/014292/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, Id. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2616799\r\n"
        ],
        "2616810": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " \r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA PORTARIA DETRAN SEI N.º 6623 DE 10 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE \r\nCONTAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI E-12/006/331/2017.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o Art. 1º da PORTARIA DETRAN SEI N.º 6623 DE 10 DE JUNHO DE 2024, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art.1º - Ficam designados para compor a Comissão os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nGABRIELA HENRIQUES DA SILVA - ID. FUNCIONAL 5029789-9\r\nMARCOS PAULO DE ALMEIDA DIAS - ID. FUNCIONAL 50268945\r\nDOUGLAS PINHEIRO MOTTA - ID. FUNCIONAL 5031322-3\r\nJAQUELINE DAS DORES COUTO MELO - ID. FUNCIONAL 42508290\r\nJORGE DA SILVA FERNANDES - ID. FUNCIONAL 5032632- 5\"\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2616810\r\n"
        ],
        "2616819": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nEMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA. Processo n° SEI-220002/000372/2024.\r\nExonerar o Consultor Técnico III LEONARDO LOPES LÁZARO, matrícula 403, lotado na Gerência de Governança, Secretariado e Gente - GEGOV.\r\nNomear LEONARDO LOPES LÁZARO, matrícula 403, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico II, vinculado a Gerência de Governança, Secretariado e Gente - GEGOV.\r\nEsta Portaria entra em vigor a contar de 02 (dois) de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 19 dezembro de 2024\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\nPresidente\r\nId: 2616819\r\n"
        ],
        "2616820": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "O ESTADO \r\nMENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA. Processo n° SEI-220002/000163/2024.\r\n\r\n- Exonerar, a pedido, o Analista de Desenvolvimento, GILBERTO DE CASTRO VASCONCELOS NETO, matrícula 292, vinculado à Gerência de Gestão de Riscos Corporativos - GERCO.\r\n- Esta portaria retroage seus efeitos a 17/12/2024.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2616820\r\n"
        ],
        "2616852": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA TCE , COMO CONTRATADA\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 490001/000268/2024, e\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\na necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\na importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\no Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 014/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA TCE EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob 22.475.546/0001-31, cujo objeto é a FORNECIMENTO E MONTAGEM “MÓDULOS” PARA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER, NAS IMEDIAÇÕES DAS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL OU EM ÁREAS CONFIGURADAS COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nGestor do Contrato\r\nTitular: José Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1; \r\nFiscais do Contrato\r\nPaulo Roberto de Araújo Padilha - ID Funcional nº 5102771-2;\r\nID Funcional nº 5121241-2\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCabe a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2616852\r\n"
        ],
        "2616857": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " \r\nALTERA A PORTARIA DE COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO COM A FINALIDADE DE AVALIAR E MONITORAR AS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CELEBRADAS COM O INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, inscrito no CNPJ sob o nº 40.173.726/0001-40, com sede situada na Rua Regente Feijó nº 07, 3º, 4º e 5º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\nas disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;\r\no Decreto nº 44.879/2014, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e Entidades da administração pública do estado do rio de janeiro e dá outras providências;\r\no disposto na Portaria PRES/ITERJ SEI nº 288 de 29 de junho de 2022;\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-330020/000770/2021,\r\na Comissão de Monitoramento e Avaliação, constante do art. 2º da Portaria PRES/ITERJ nº 288 de 29 de junho de 2022, conforme abaixo:\r\nRenato Philipe de Carvalho Quintas Olimpio, Id. Funcional n° 5071861-4;\r\nJorge Magno Quiares da Silva Soares, Id. Funcional nº 5120462- 2; e\r\nDalva Lúcia Silveira Guimarães, Id. Funcional n° 4466115-0.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2616857\r\n"
        ],
        "2616860": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\nPECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 655 \r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nSUBSTITUIR FISCAIS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E O PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 020002/000622/2023.\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e o PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nGESTOR:\r\nAnderson Euzébio de Souza - Id. Funcional nº 5147306-2;\r\nFISCAIS:\r\nJosé Wellington Cabral de Alencar - ID. Funcional nº 5134779-2\r\nMarcus Vinícius Rezende Santos - ID. Funcional nº 5116119-2;e\r\nGicelly Martins da Conceição - ID. Funcional nº 5157613-9;\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogando as disposições em contrário.\r\nNiterói, 19 de dezembro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2616860\r\n"
        ],
        "2616880": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA INVENTÁRIO FÍSICO ANUAL.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, vem, por meio do presente, e\r\nos termos do Processo nº SEI- 260007/017802/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão de inventário físico anual, composta pelos seguintes membros:\r\n1. Valeria Braga Monsores, matrícula nº 27.538-8;\r\n2. Priscila Francisco da Silva, matrícula nº 37.325-8;\r\n3. Luiza de Sant'anna Martins, matrícula nº 31.361-9;\r\n4. Larissa Aloan Deulefeu Barbato Jaber, matrícula nº 41.263-5;\r\n5. Eduardo Luz Pimenta, matrícula nº 35.713-7;\r\n6. Nathalia Pacheco Santolin de Oliveira, matrícula nº 41.483-9;\r\n7. Franklin Roberto Cordeiro Dias, matrícula nº 25.853-3.\r\n- Esta Portaria tem vigência a partir da data da publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nVice-Diretor\r\nId: 2616880\r\n"
        ],
        "2616881": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\nDE 2024\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes do Processo n° SEI-080007/016520/2022.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 5148824-8, Larissa de Souza Costa, do servidor: ID.: 5102253-2, Ga briel Magalhães de Souza e da servidora: ID.: 4371103-0, Simone Raimondi de Souza, sob a presidência da primeira.\r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nDiretor-Executivo \r\nId: 2616881\r\n"
        ],
        "2616885": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 052/2024 - UENF E INSTRON BRASIL EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260002/007261/2024,\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 052/2024 - UENF e INSTRON BRASIL EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA, referente a prestação de serviços de manutenção preventiva/corretiva com aquisição de peças da máquina universal de ensaios modelo 34FM-100-SA, da marca INSTRON.\r\nA Comissão será composta pelos servidores:\r\nCarlos Mauricio Fontes Vieira, ID Funcional nº 642167-9 (Gestor);\r\nAfonso Rangel Garcez de Azevedo, ID Funcional nº 4366963-8 (Fiscal);\r\nGustavo de Castro Xavier, ID Funcional nº 642923-8 (Fiscal).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2024\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2616885\r\n"
        ],
        "2616889": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\nDE 2024\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo n° SEI-080007/010788/2023.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 5120654-4, Juliana Sennas David de Mello, da servidora: ID.: 5108667-0, Juliana Maria da Silva e do servidor: ID.:5115436-6, Bernardo Carneiro da Costa, sob a presidência da primeira.\r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\nDiretor-Executivo \r\nId: 2616889\r\n"
        ],
        "2616895": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\nDE 2024\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes do Processo n° SEI-080007/019680/2022.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 5148824-8, Larissa de Souza Costa, da servidora: ID.: 5036954-7, Mariana Ferreira Garcia e do servidor: ID.: 4378033-4, Vitor Acselrad, sob a presidência da primeira.\r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\nDiretor-Executivo \r\nId: 2616895\r\n"
        ],
        "2616929": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nTÉCNICA\r\nPRESIDENTE\r\n2024\r\nACOMPANHAMENTO,CONTRATOS \r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 260005/010918/2024.\r\n\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\n026/2024\r\nSOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de material e equipamentos para equipar e modernizar Laboratórios dos cursos de Artes Cênicas, objetivando atender a EMENDA PARLAMENTAR Nº 1798 cujo objeto é apoiar a atender as necessidades de aquisição de mobiliário e equipamento para projetos de artes cênicas e climatização, na Unidade Escolar da rede FAETEC EAT Paulo Falcão, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\nGESTOR: \r\nAna Paula Pillar ID N° 2083074-2.\r\nFISCAIS: \r\nAlexandre Ferreira Coelho ID N° 5123603-6.\r\n\r\nMarcelo Antonio Rocha e Oliveira ID N° 578755-6.\r\n\r\nLeonardo Gonçalves Martins (Suplente) ID N° 578472-7.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2616929\r\n"
        ],
        "2616935": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            " EDUCAÇÃO\r\nESCOLAR,\r\nACERVO\r\nGERAL\r\nMINISTRAR\r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030032/003592/2023 de 05/09/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n:\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\nCFS - CENTRO DE FORMAÇÃO EM SAÚDE \r\nZEBE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO LTDA- ME\r\n47.530.435/0001-01\r\nRua Desembargador Altenfelder Silva nº 39 parte - Centro - Angra dos Reis/ RJ CEP. 23.900-320\r\n30/04/2024 \r\n01/04/2024\r\nDel. CEE nº 388/2020, art. 22. \r\n114 alunos, distribuídos em 02 turnos. \r\n\r\nEducação Profissional de Nível Médio\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem\r\nEixo tecnológico; Ambiente e Saúde\r\nFormas a serem ministradas: concomitante e subsequente.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 20/07/2023, sob o nº 2020230207601.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nMUNICÍPIO MENCIONA.\r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo n° SEI-E-03/006/101312/2018, 31/08/2018 instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010, art. 27.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nSEMA\r\nSociedade Educacional Machado de Assis LTDA-ME\r\n23.960.618/0001-07\r\nRua Urucuia, nº 662, bairro: Jardim Catarina, Município de São Gonçalo/RJ. CEP 24.715.570\r\n27/12/2018.\r\n18/12/2019.\r\n04/02/2019\r\nDel. CEE nº 316/2010, art. 27.\r\n102 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA/RJ em 23/11/2018, sob o ART nº 20201800224299.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nFUNDAMENTALLOCALIZADAMINISTRAR\r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-E-03/011/100562/2018, de 27/08/2018 instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010, art. 27 e Del. 388/2020, art. 62. \r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nESCOLA DE EDUCAÇÃO NOVA GERAÇÃO.\r\nESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL NOVA GERAÇÃO LTDA-ME \r\n29.258.757/0001-61 \r\nRua Professora Iracema Barros Silva, nº 73, bairro: Guarajuba município de Paracambi/RJ - CEP: 26.600-000. \r\n: 07/01/2019\r\n: 02/10/2019\r\n01 de fevereiro de 2019.\r\nDeliberação CEE nº 316/2010 art. 27 e art. 62 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n146 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Fundamental Anos Iniciais - 1ª ao 5° Anos.\r\n\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/BR em 26/10/2018, sob o nº RRT 0000007584964.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nMANTIDO FRIBURGO/RJ \r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI-030043/003514/2023 de 31/08/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23. \r\n:\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\nEXTERNATO SERRANO\r\nEXTERNATO SERRANO LTDA - ME\r\n26.714.898/0001-53\r\nAvenida Campesina Friburguense, nº 110; Bairro: Centro; Município de Nova Friburgo/RJ. CEP. 28.613-120.\r\n06/11/2023.\r\n06/02/2024\r\nDel. CEE nº 388/2020, artigo 23.\r\n402 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Fundamental - Anos Finais - 6º ao 9º Ano.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 02/10/2024, sob o nº 2020230240089. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nCURSOSMENCIONA.\r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030034/004131/2023 de 29/08/2023, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020. \r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\n22.067.377/0001-09.\r\nRua Pedro Ferreira, s/n, Casa 01, Lote 28, Quadra 128-N, Bairro: Jardim Catarina, Município: São Gonçalo/RJ e CEP 24.715- 381.\r\n22/12/2023. \r\n05/02/2024 \r\nDeliberação CEE nº 388/2020, artigo 22.\r\n96 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Fundamental - Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano. \r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 02/01/2023, sob o ART nº 2020220319677. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nVESTIBULARES,COLÉGIO MINISTRAR\r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência, conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030035/004654/2021 de 31/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020 e art. 22.\r\n:\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nLATTOS COLÉGIO E VESTIBULARES\r\nKNUPP MÉIER COLÉGIO E CURSO LTDA- EPP \r\n05.746.914/0004-62\r\nRua Medina, nº 246, bairro: Méier, Município do Rio de Janeiro/RJ CEP 20.735.130.\r\n20/12/2021.\r\n01/02/2022.\r\nDel. CEE nº 388 art. 22.\r\n1.390 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Fundamental - Anos Inicial e Final - 1º ao 9º Ano e Ensino Médio.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/BR em 23/08/2021 sob o nº RRT 1106921 e CAU/BR registrado em 16/11/2023, sob o nº RRT 13723739.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nSOARES \r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/070724/2024 de 19/08/2024, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n.\r\nCENTRO EDUCACIONAL SOARES COIMBRA LTDA-EPP. \r\n27.237.874/0001-13\r\nRua Sandro Gomes dos Santos, nº 452 - Fragoso (Vila Inhomirim) - Magé/RJ - CEP 25.935-462.\r\n16/10/2024 \r\n16/10/2024 \r\nDeliberação CEE nº 388/2020, artigo 23. \r\n866 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Médio.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024.\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nLTDA-ME,NOVA MENCIONA.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030033/003581/2021 de 30/08/2021, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art.22.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nCRECHE ESCOLA NERYS LTDA-ME\r\n39.474.230/0001-28.\r\nRua Agostinho Rodrigues da Silva, nº 16, Lote-16, Quadra-K, Bairro: Cabuçu, Município de Nova Iguaçu/RJ; CEP: 26.291- 230.\r\n04/02/2022 \r\n07/02/2022\r\nDeliberação CEE nº 388/2020, artigo 22.\r\n118 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Fundamental, Anos Iniciais- 1º ao 5º Ano.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 25/08/2021, sob o nº 2020210178251-ART. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nMANTIDA CURSOS\r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-E-03/037/123/2019 de 26/08/2019, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n:\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nEstrela Dalva\r\nCentro Educacional Estrela Dalva LTDA-ME\r\n33.723.459/0001-72\r\nRua Cachoeira s/nº. Quadra 09. Lote 07. Taquara. Duque de Caxias. Rio de Janeiro/RJ. CEP: 25.270-650\r\n18/12/2019\r\n03/02/2020\r\nDel. CEE nº 388/2020, Art. 22.\r\n126 alunos, distribuídos em 02 turnos. \r\nEnsino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano de escolaridade).\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no (CAU) CREA-RJ em 05/10/2019, sob o nº 0000008815606. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nFLECHAS MINISTRAR\r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/064806/2024 de 01/08/2024, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020. \r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNão possui\r\nCENTRO EDUCACIONAL FLECHAS PRATEADAS LTDA - EPP\r\n51.858.336/0001-20 \r\nAvenida do Sol, nº 215, Vila Olímpia, Guapimirim/RJ - CEP 25.940-163\r\n13/11/2024\r\n13/11/2024\r\nDeliberação CEE nº 388/2020, artigo 23\r\n406 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Fundamental, Anos Finais - 6º ao 9º Ano\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nLTDA- MECASIMIRO \r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/060963/2024 de 22/07/2024, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 58 e art. 22\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nColégio Conexão\r\n50.867.550/0001-80 \r\nRua Rodovalho Leite, nº 70, Bairro: Vila Campo Alegre em Barra de São João, 2º distrito, Município de Casimiro de Abreu/RJ, CEP.: 28.860-000\r\n05/11/2024\r\n05/11/2024\r\nDeliberação CEE nº 388/2020, Artigo 58 e Art. 22 \r\n218 alunos, distribuídos em 02 turnos\r\nEnsino Fundamental, Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano \r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 08/07/2024, sob o ART nº 2020240201673. \r\nFicam convalidados os estudos dos alunos matriculados no período de 05/02/2024 a 16/12/2024. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nTIJUCAMUNICÍPIO \r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030038/004907/2022 de 26/08/2021, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n:\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nMaple Bear Tijuca.\r\nEscola Canadense da Tijuca LTDA-DEMAIS.\r\n31.262.190/0001-49.\r\nDe 01/02/2022 a 20/12/2022, a unidade escolar funcionou no endereço Rua Pardal Mallet, n° 26. Tijuca. Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.270-280. A partir de 21/12/2022, no endereço Rua Afonso Pena n° 113, Tijuca, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.270-240.\r\n25/01/2022.\r\n01/02/2022.\r\nDel. CEE nº 388, Art. 22. \r\n240 alunos distribuídos em 2 turnos.\r\nEnsino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano).\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 16/12/2020, sob o nº 2020200211981. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024.\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nLOCALIZADAJANEIRO/RJMENCIONA.\r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/038/2062/2019 de 06/12/2019, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n: \r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\nCERC\r\nCENTRO DE ENSINO ROSA CHAMMA LTDA - EPP\r\n34.895.162/0001-57 \r\nRua Nelson Tarquínio no 180, LOT. 21, PAL. 17906, QDR. 93 n° 00000 LOT. 20 LTM. 17906 QRD. 93; Bairro Recreio dos Bandeirantes; Município do Rio de Janeiro, CEP. 22790-385. \r\n13/11/2023 \r\n01/02/2021\r\nDel. CEE nº 388/2020, artigos 22 e 56.\r\n186 alunos, distribuídos em 02 turnos\r\nEnsino Fundamental - Anos Iniciais, 1º ao 5º Ano.\r\n- Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU -RJ em 09/10/2023, sob o nº 13587219. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nMAVINAMUNICÍPIOMINISTRAR\r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030039/003830/2023 de 07/06/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nnão possui.\r\nCentro Educacional Malvina Queiroz LTDA\r\n68.676.436/0002-10\r\nEstrada São João Caxias, 2323, Parque Analândia, município São João de Meriti/RJ CEP 25.585.021\r\n10/11/2023. \r\n01/02/2024.\r\nDel. CEE nº 388/2020, artigo 22.\r\n508 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Médio Regular.\r\nregistrado no CAU, em 29/05/2023, sob o RRT nº 12204145.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nMAANAIM,CAMPOSINFANTILMUNICÍPIO \r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030032/002447/2023 de 14/06/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n:\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nCentro Educacional Maanaim.\r\nCrici da Silva Campos Pereira Creche e Educação Infantil LTDA-ME.\r\n29.293.365/0002-14.\r\nRua Sargento Paulo Moreira, nº 98, bairro: Santo Agostinho, município de Volta Redonda/RJ, CEP: 27.211-150.\r\n: 28/11/2023.\r\n05 de fevereiro de 2024.\r\nDel. CEE nº 388 art. 22.\r\n196 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Fundamental -Anos Iniciais - 1º ao 5º ano.\r\nregistrado no CREA-RJ em 17/05/2023, sob o nº 2020230113928.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nLTDA- EPP, \r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/074374/2024, de 29/08/2024, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\n: \r\n\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\nColégio Píncaro\r\nColégio Píncaro Sociedade Ltda- EPP\r\n55.952.395/0001-14\r\nAlameda Visconde de Abaeté, nº 22; Bairro: Parque São Clemente; Município: Nova Friburgo/RJ. CEP. 28.625-270\r\n31/10/2024 \r\n31/10/2024\r\nDel. CEE nº 388/2020, artigo 22\r\n124 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais (1º ao 9º). \r\nregistrado no CREA-RJ em 30/09/2024, sob o ART nº 2020240299987.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nEDUCACIONALEDUCACIONAL MINISTRAR\r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI-030032/003129/2022 de 31/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nCentro Educacional Amora.\r\nCentro Educacional Amora Ltda-ME.\r\n47.400.511/0001-64.\r\nAvenida Cristiano dos Reis Meireles Filho, nº 684, casa 01, casa 02, loja, loja, bairro Vista Alegre, Município Barra Mansa/RJ, CEP: 27.320-010.\r\n06/01/2023.\r\n01 de fevereiro de 2023.\r\nDel. CEE nº 388/2020, Artigo 22.\r\n262 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Fundamental Anos Iniciais e Finais - 1º ao 9º Ano.\r\n\r\nregistrado no CAU/RJ em 01/12/2022, sob o nº SI12613659I006T001.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nENSINONILÓPOLIS MENCIONA.\r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030039/002559/2023 de 16/05/2023, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, artigos 22 e 58.\r\n:\r\nAutorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nLar dos Meninos.\r\nEstrada Antônio José Bittencourt, 45. Complemento: Anexo 41 e 339 da Lúcio Tavares. Centro. Nilópolis/RJ. CEP: 26.535-001.\r\n13/11/2023.\r\n13/11/2023.\r\nDel. CEE nº 388, Artigos 22 e 58.\r\n1456 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nEnsino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano), Ensino Fundamental - Anos Finais (6º ao 9º ano) e Ensino Médio Regular.\r\nregistrado no CREA-RJ em 27/03/2023, sob o nº 2020230068965.\r\nFicam convalidados os estudos dos alunos do 1º ao 9º ano de escolaridade do Curso Ensino Fundamental e da 1ª a 3ª série do Ensino Médio Regular no ano letivo de 2023.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nMINISTRAR\r\nCERTIFICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030036/006418/2022 de 31/08/2022, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020. \r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nPRINCÍPIO EDUCACIONAL\r\nPRINCÍPIO EDUCACIONAL PEDREGOSO LTDA-ME\r\n43.383.866/0001-31\r\nEstrada do Pedregoso 819, LOTE 45 PAL 22771, Quadra C, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ CEP 23.095-250\r\n18/01/2023\r\n01/02/2023\r\nDeliberação CEE nº 388/2020, artigo 22\r\n222 alunos, distribuídos em 02 turnos\r\nEnsino Fundamental - Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano \r\nregistrado no CAU/BR em 28/11/2022, sob o RRT nº 12067856. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nId: 2616935\r\n"
        ],
        "2616936": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            " \r\nTÉCNICA\r\nACOMPANHAMENTO,CONTRATOS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 260005/011012/2024.\r\n\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\n\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\nNº Processo: SEI-260005/011012/2024\r\nSOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\nAquisição de composteiras e caçambas de coleta seletiva de lixo com a finalidade de atender a IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 9897/2022 objetivando atender a EMENDA PARLAMENTAR Nº 485 cujo objeto é a Educação Ambiental na REDE FAETEC\r\nAna Paula Pillar\r\nID: 2083074-2\r\nAlexandre Ferreira Coelho\r\nID: 5123603-6\r\n\r\nAna Cristina da Silva Costa\r\nID: 577738-0\r\n\r\nLeonardo Gonçalves Martins (Suplente)\r\nID: 578472-7\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\nId: 2616936\r\n"
        ],
        "2616945": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n4\r\nDIVULGA EMPRESA ENQUADRADA NO TRATAMENTO DIFERENCIADO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 48.683/2023.\r\nSUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições legais, conforme disposto pelo § 2º, do Art. 9º, do Decreto nº 48.683/2023, e \r\no disposto dos autos do Processo n° SEI- 040006/048017/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFica o contribuinte, abaixo identificado, habilitado a usufruir do Tratamento Diferenciado nos termos do Decreto nº 48.683 de 12 de setembro de 2023.\r\nRazão Social: PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA.\r\nInscrição Estadual: 11.570.666.\r\nCNPJ: 30.653.538/0002-47.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos em conformidade com o que foi estabelecido pelo §1º, do Art. 9º do Decreto nº 48.683/2023.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nId: 2616945\r\n"
        ],
        "2616946": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\nE ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1451 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 050/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. O que consta do Processo n° SEI- 180002/002507/2024.\r\no disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n° 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 050/2024, no processo SEI nº 180002/002507/2024, cujo o objeto é fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de São Gonçalo.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20/12/2024.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\nPresidente\r\nId: 2616946\r\n"
        ],
        "2616953": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            " \r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nDE 2024\r\nSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nFÁBIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS - CEL PM - Id Funcional 3220143-5, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º, da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980;\r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350192/003395/2023, noticiando que a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, que assinou o Contrato n° 072/2019, cujo objeto contratual versa sobre a prestação de serviços contínuos de limpeza predial no Centro Integrado de Comando e Controle, atrasou a entrega da documentação exigida em contrato pelo prazo de 397 (trezentos e noventa e sete) dias, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do Contrato.\r\nRESOLVE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto n.º 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de possível inexecução contratual, perpetradas pela empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 50.400.407/0001-84 situada na Rua Carlos Gomes, nº 1107, Centro, Araraquara | SP CEP: 14.801-340.\r\nMAJOR PM RG 79.422 FELIPE HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS, na Subsecretaria de Comando e Controle conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções (PGE) nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\nFica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º, da Lei n.º 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56, da Lei n.º 8.666/1993.\r\nCom fulcro no art. 34, e inciso VIII, do art. 48 da Lei n.º 5.427/2009, resta comunicada à contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350192/003395/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=68640430, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado no Centro Integrado de Comando e Controle - PMERJ, situado no endereço da R. Carmo Neto, s/n - Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, 20210-051, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2276-6502.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nFÁBIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS \r\nOrdenador de Despesas\r\nId: 2616953\r\n"
        ],
        "2616956": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDOR CHEFE \r\nALTERA DISPOSITIVOS DA MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA APROVADA PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 5.084, DE 29 DE ABRIL DE 2024, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO PROCURADOR-CHEFE DA COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO (PG-15) DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação de competência exarada pelo Exmo. Procurador-Geral do Estado na Resolução PGE nº 4.516, de 20 de fevereiro de 2020, alterada pela Resolução PGE nº 5.042, de 30 de janeiro de 2024, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 140001/023441/2024, e\r\n:\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\nque a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007; e\r\na necessidade de periódica atualização das minutas-padrão;\r\nFica alterada a minuta-padrão de edital de licitação na modalidade concorrência eletrônica para contratação de obras e de serviços de engenharia aprovada pela Resolução PGE nº 5.084, de 29 de abril de 2024, na forma do Anexo Único a esta Portaria.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Portaria deverão ser formalmente encaminhados à esta Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nProcurador-Chefe \r\nId: 2616956\r\n"
        ],
        "2617007": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            "\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGETRANSP, Adolpho Konder e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, Flávio Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 100003/000976/2024\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Contratação do Link de Dados Simétrico IP (BLD) - Básico - 100 Mbps.\r\nVIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/10/2024 até 31/12/2024.\r\nDE/Concedente:\r\nUO: 31360 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\nUG: 043400 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\nPARA/Executante:\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho: 04.130. 0474. 8021\r\nNatureza de Despesa:33.90.40-13\r\nFonte de Recursos: 1.753.232\r\nValor: R 17.802,33 (dezessete mil oitocentos e dois reais e trinta e três centavos)\r\n- Para cumprimento do cronograma acima, a Unidade Executante encaminhará trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação, físico-financeira, que servirá de condição para a transferência das parcelas subsequentes, com vistas à demonstração da regular execução dos valores transferidos, conforme descrito no plano de trabalho em anexo.\r\nA partir de 30 (trinta) dias do término de cada trimestre de execução, os repasses seguintes somente serão concedidos após a Unidade Executante comprovar a utilização total dos recursos do trimestre anterior, devendo a Unidade Técnica solicitar a devolução do saldo.\r\n- Junto ao Relatório Trimestral, a Unidade Gestora Executante fará constar a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13, incisos II, III, IV, V, XXVI e XXXIV do Decreto Estadual Nº 45.600, de 16 de março de 2016, e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa Nº 5, de 26 de maio de 2017, do Min. do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\r\n- No caso de aquisição de bens para executar a prestação do serviço, os referidos bens deverão ser integrados ao patrimônio desta Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transporte Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, conforme parágrafo 5º do Art. 7º. do Decreto Estadual 42.436/2010.\r\nParágrafo Único - A Assessoria Técnica de Informática - ASSTEC, é a unidade técnica responsável para acompanhar e supervisionar a execução do objeto desta Portaria Conjunta.\r\n- A executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, juntamente com a Prestação de Contas.\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e observando as disposições da Portaria AGE Nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\n- Na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE Nº 10/2023, deverão ser encaminhadas cópias das Notas de Movimentação de Crédito, Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunicação ou Ofício demonstrando que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, na sobra ou não utilização de crédito orçamentário\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente \r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n1 - DADOS CADASTRAIS DOS PARTÍCIPES:\r\nAGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQU., FER. E MET. E DE RODOVIAS\r\n07.461.145/0001-39\r\nAv. Presidente Vargas, nº 1100/ 12º e 13º pavimentos, Centro - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20071-002.\r\nAdolpho Konder\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n30.121.578/0001-67.\r\nRua da Conceição, 69, 24º e 25º andares, Centro - Rio de Janeiro / RJ, CEP: 20051-011.\r\nFlávio Sebastião Rodrigues da Silva.\r\nContratação do Link de Dados Simétrico IP (BLD) - Básico - 100 Mbps, no valor mensal de R 5.934,11 (cinco mil novecentos e trinta e quatro reais e onze centavos), perfazendo um montante total de R 17.802,33 (dezessete mil oitocentos e dois reais e trinta e três centavos) para a cobertura do período correspondente a três meses do exercício em curso, por meio de descentralização de crédito.\r\nA manutenção de um acesso à internet estável e de alta velocidade é imprescindível para o funcionamento adequado dos serviços essenciais da agência. Esses serviços abrangem o portal institucional, que assegura a transparência e a comunicação com o público; o correio eletrônico, fundamental para a comunicação interna e externa; o uso de VPNs para acesso seguro a sistemas corporativos e arquivos sensíveis; os serviços de DNS, que viabilizam a conectividade entre plataformas; as sessões regulatórias realizadas por videoconferência, que são cruciais para deliberações institucionais; e o monitoramento em tempo real das imagens das concessionárias, indispensável para a fiscalização e acompanhamento das operações.\r\nAtualmente, a agência dispõe de um único link de internet com capacidade de 50 Mbps, provido por fibra ótica. No entanto, essa infraestrutura tem se mostrado insuficiente para atender à demanda crescente, resultando em limitações que comprometem a eficiência operacional. A capacidade restrita tem gerado episódios recorrentes de lentidão e interrupções nos serviços, afetando a execução das atividades essenciais e, consequentemente, a qualidade dos serviços prestados à sociedade.\r\nDiante desse contexto, torna-se imperativa a ampliação da capacidade de acesso à internet para garantir a estabilidade e a agilidade necessárias às operações da agência, assegurando a continuidade e a eficácia de suas atribuições institucionais.\r\nCumpre destacar que, por intermédio do Ofício NA-361 (80704578), foram demandadas informações concernentes à viabilidade de fornecimento de circuitos de telecomunicações e impressoras pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Em resposta a essa solicitação, foi expedido o Despacho de Encaminhamento de Processo nº 83375775, no qual o PRODERJ informa sua capacidade de atender à solicitação formulada, no âmbito do Contrato nº 004/2021, celebrado com a empresa CLARO S/A.\r\nDiante disso, requer-se que os efeitos do fornecimento sejam retroativos a partir de 1º de outubro de 2024, com previsão de término em 31 de dezembro de 2024.\r\nEMBOLSO FINANCEIRO:\r\nOutubro - R 5.934,11\r\nNovembro - R 5.934,11\r\nDezembro - R 5.934,11\r\nTotal - R 17.802,33\r\n5- DETALHAMENTO DA NATUREZA DE DESPESA:\r\n04.130. 0474. 8021.\r\n33.90.40-13.\r\n1.753.232.\r\nR 17.802,33 (dezessete mil oitocentos e dois reais e trinta e três centavos).\r\nId: 2617007\r\n"
        ],
        "2617009": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A PORTARIA FSC Nº 494 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, MAIS PRECISAMENTE O INCISO III, DO ART. 1º, NO QUE DIZ RESPEITO AO GESTOR SUPLENTE DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 10/2024, QUE É REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL (OSC) DE ENSINO PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DESTINADOS A PESSOAS EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC E O INSTITUTO DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - IIPP.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; e\r\n- o que consta no Processo n° SEI-210002/002847/2024.\r\nRESOLVE:\r\nO art. 1º da Portaria FSC/PRESI nº 494 de 13 de dezembro de 2024, publicada no DOERJ em 17 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do contrato celebrado com o INSTITUTO DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - IIPP, inscrito sob o CNPJ nº 45.673.824/0001-60, cujo objeto versa sobre contratação de Organização de Sociedade Civil (OSC) de ensino para realização de cursos de capacitação profissional destinados a pessoas em cumprimento de pena sob condição de vulnerabilidade social.\r\nGestor do Contrato:\r\nAne Cristian Bartholomeu e Silva - Id. Funcional n° 4352033-2.\r\nFiscal do Contrato:\r\n\r\nPedro Paulo Murray de Oliveira - Id. Funcional nº 876672-0.\r\nGestor Suplente:\r\nEliseu Teixeira Borges Junior - Id Funcional nº 5.144.410-0.\r\nEsta Portaria terá validade durante a vigência contratual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\nPresidente\r\nId: 2617009\r\n"
        ],
        "2617017": [
            "2024-12-23 00:00:00",
            " \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGETRANSP, Adolpho Konder e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 100003/000976/2024\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Locação mensal de 3 (três) impressoras multifuncionais A4.\r\nVIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/11/2024 até 31/12/2024.\r\nDE/Concedente:\r\nUO: 31360 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\nUG: 043400 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\nPARA/Executante:\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nCRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.002.2016.\r\nNatureza de Despesa: 33.90.40-16.\r\nFonte de Recursos: 230.\r\nValor: R 2.473,38 (dois mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos).\r\n- Para cumprimento do cronograma acima, a Unidade Executante encaminhará trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação, físico-financeira, que servirá de condição para a transferência das parcelas subsequentes, com vistas à demonstração da regular execução dos valores transferidos, conforme descrito no plano de trabalho em anexo.\r\nA partir de 30 (trinta) dias do término de cada trimestre de execução, os repasses seguintes somente serão concedidos após a Unidade Executante comprovar a utilização total dos recursos do trimestre anterior, devendo a Unidade Técnica solicitar a devolução do saldo.\r\n- Junto ao Relatório Trimestral, a Unidade Gestora Executante fará constar a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13, incisos II, III, IV, V, XXVI, XXXIV do Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa n.º 5, de 26 de maio de 2017, do Min. Do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\r\n- No caso de aquisição de bens para executar a prestação do serviço, os referidos bens deverão ser integrados ao patrimônio desta Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transporte Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, conforme parágrafo 5º do Art. 7º. do Decreto Estadual nº 42.436/2010.\r\nParágrafo Único - A Assessoria Técnica de Informática - ASSTEC, é a unidade técnica responsável para acompanhar e supervisionar a execução do objeto desta Portaria Conjunta.\r\n- A executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º da Portaria AGE n.º 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, juntamente com a Prestação de Contas.\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, e observando as disposições da Portaria AGE n.º 10, de 14 de julho de 2023.\r\n- Na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE n.º 10/2023, deverão ser encaminhados cópias das Notas de Movimentação de Crédito, Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunicação ou Ofício demonstrando que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, na sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente \r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n1 - DADOS CADASTRAIS DOS PARTÍCIPES:\r\nAGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQU., FER. E MET. E DE RODOVIAS\r\n07.461.145/0001-39\r\nAv. Presidente Vargas, nº 1100/ 12º e 13º pavimentos, Centro - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20071-002.\r\nAdolpho Konder\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n30.121.578/0001-67.\r\nRua da Conceição, 69, 24º e 25º andares, Centro - Rio de Janeiro / RJ, CEP: 20051-011.\r\nFlávio Sebastião Rodrigues da Silva.\r\nLocação mensal de 3 (três) impressoras multifuncionais A4, considerando que o valor unitário mensal de locação de cada equipamento é de R 412,23 (quatrocentos e doze reais e vinte e três centavos), totalizando um valor mensal de R 1.236,69 (mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), por meio de Descentralização de Crédito.\r\nA AGETRANSP encontra-se atualmente amparada em uma intensa produção de relatórios técnicos, mapas, ofícios e demais documentos essenciais que subsidiam as deliberações adotadas pelas Câmaras Técnicas, pelo Conselho Diretor, pela Presidência e pelas diversas áreas finalísticas da Agência. Essa produção ininterrupta constitui-se como pilar fundamental para o desempenho eficaz e regular das atividades institucionais.\r\nDiante do impacto negativo ocasionado pela indisponibilidade dos equipamentos de impressão, comprometendo o pleno funcionamento das atividades da Agência, e considerando que ainda não foi homologada a ata de registro de preços em andamento pelo PRODERJ, faz-se necessária a descentralização.\r\nCabe salientar que, por meio do Ofício NA 6 (84039706), solicitamos informações sobre a viabilidade do fornecimento de impressoras pelo PRODERJ, tendo sido recebida uma resposta positiva por meio do Despacho de Encaminhamento de Processo n.º 86950722. Ademais, destaca-se a existência de saldo contratual no contrato n.º 030/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\nDiante disso, requer-se que os efeitos do fornecimento sejam retroativos a partir de 1º de novembro de 2024, com previsão de término em 31 de dezembro de 2024.\r\nEMBOLSO FINANCEIRO:\r\nNovembro - R 1.236,69\r\nDezembro - R 1.236,69\r\n5- DETALHAMENTO DA NATUREZA DE DESPESA:\r\n04.122.002.2016.\r\n33.90.40-16.\r\n230.\r\nR 2.473,38 (dois mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos).\r\nId: 2617017\r\n"
        ],
        "2617022": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO ORDENADOR\r\n\r\nALTERA A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA A COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FMIS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180003/000038/2024, e\r\n- os ditames Art. 7º, Art. 104, III, c/c Art. 117 Lei nº 14.133/2021; e\r\n- o disposto Art. 7º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 45.600/2016, e dá outras providências.\r\nAlterar a composição de servidores para a comissão permanente de fiscalização de contratos nos termos do Art. 117 e parágrafos, da Lei nº 14.133/2021, da FMIS, com exceção dos contratos da área da Tecnologia da Informação, anteriormente estabelecida pela Portaria FMIS nº 446, de 24 de maio de 2024, a fim de exercer todos os atos pertinentes à atestação, acompanhamento e fiscalização dos contratos em execução em nome da FMIS/RJ, objetivando aprimorar a relação custo-efetividade das contratações, com aplicação das melhores práticas da Gestão de Suprimentos.\r\nFISCAIS:\r\nMarcelo Virgino da Silva Junior - ID. Funcional nº 51565420;\r\nAllana Verediano dos Santos - ID. Funcional nº 51286874; \r\nAndré Luis Pereira Rodrigues - ID. Funcional nº 43535275; \r\nArnaldo Magalhães Pinto - ID. Funcional nº 51226391; \r\nCicínio Cardoso Maia - ID. Funcional nº 51452090; \r\nCristiano do Nascimento Dias - ID. Funcional nº 51171104; \r\nLucas Luciano Cabral Rangel - ID. Funcional nº 51394529.\r\nMarina Rodrigues Araújo - ID. Funcional nº 51488787; \r\nRoberto Almeida Casimiro da Silva - ID. Funcional nº 51179261; \r\nThalita Casaes Sant´Ana da Silva - ID Funcional nº 51242672;\r\nValéria Faria Costa - ID. Funcional nº 51483939\r\nÚrsula Vieira Resende - ID Funcional nº 51542447;\r\nEliane Vilela Antunes - ID Funcional nº 43599788;\r\nWashigton Luiz Santos da Silva - ID Funcional nº 51183730.\r\nA designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de fiscalização previstos na legislação vigente que trata da gestão e fiscalização das contratações da administração no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA designação dos fiscais relacionados nesta Portaria será atribuída a cada servidor observando a especificidade e complexidade do objeto de acordo com a necessidade e designados a critério da administração do órgão, bem como seus substitutos, observando-se os requisitos estabelecidos pelo Art. 7º, Lei 14.133/2021.\r\nAs designações de que trata esta Portaria não representa criação de cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nOrdenador de Despesas\r\nId: 2617022\r\n"
        ],
        "2617024": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2024\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE NO ANEXO ÚNICO.\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\no constante dos autos do Processo n° SEI- 040006/048527/2024.\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\nANEXO ÚNICO\r\nInscrição Estadual: 11.906.230\r\nCNPJ: 39.921.759/0001-42\r\nEndereço: Rua Oitocentos e Vinte e Sete-A, 8, Jardim Tiradentes, Volta Redonda - RJ;\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/009197/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 11.260.977\r\nCNPJ: 26.837.338/0001-96\r\nEndereço: Rua Porena, 181, Ramos, Rio de Janeiro - RJ\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/009199/2024\r\nFundamento legal: Art. 60, I a III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2617024\r\n"
        ],
        "2617079": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nTÉCNICA\r\nPRESIDENTE\r\n2024\r\nACOMPANHAMENTO,CONTRATOS \r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 260005/010980/2024.\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- ainda, o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\nNº Processo: SEI-260005/010980/2024 - Nº CONTRATO: 025/2024.\r\nEmpresa: SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\nOBJETO:\r\nO objeto do presente instrumento é a aquisição de material e equipamentos para equipar e modernizar Laboratórios dos cursos da área da Agricultura objetivando atender a EMENDA PARLAMENTAR Nº 1655 cujo objeto é apoiar a formação técnica da juventude fluminense com foco na Agricultura Familiar e no desenvolvimento do Norte Fluminense, na Unidade Escolar da rede FAETEC ETE Agrícola Antônio Sarlo, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\nGESTORA:\r\nAna Paula Pillar ID: 2083074-2\r\nFISCAIS:\r\nAlexandre Ferreira Coelho ID: 5123603-6\r\nMarcelo Barbosa Almeida ID: 5073082-7\r\nLeonardo Gonçalves Martins (Suplente) ID: 578472-7 \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nCARDOSO\r\nPresidente \r\nId: 2617079\r\n"
        ],
        "2617080": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nPRESIDENTE\r\nº 1080 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 260005/010916/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\nNº Processo: SEI-260005/010916/2024.\r\nEmpresa: SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\nAquisição de Material e Equipamentos para equipar e modernizar a cozinha de unidade da Faetec, objetivando atender a EMENDA PARLAMENTAR Nº 1801 cujo objeto é aquisição de material e equipamento para atender às necessidades da cozinha escolar, na Unidade Escolar da rede FAETEC INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\nGESTOR:\r\nAna Paula Pillar ID: 2083074-2\r\nFISCAIS:\r\nAlexandre Ferreira Coelho ID: 5123603-6\r\nGeorgea Ingrid Prado Carneiro ID: 4433756-6\r\nLeonardo Gonçalves Martins (Suplente) ID: 578472-7\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\nPresidente \r\nId: 2617080\r\n"
        ],
        "2617085": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\nALTERA A PORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1.319, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA PROCEDEREM AO INVENTÁRIO FÍSICO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E IMÓVEIS DO INMETRO - EXERCÍCIO 2024.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM-RJ), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 150014/001820/2024.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Portaria IPEM/GAPRE SEI nº 1.319, de 18/12/2024, publicada no D.O. de 19/12/2024, que dispõe sobre a designação de servidores para procederem ao Inventário Físico de Bens Patrimoniais Móveis e Imóveis do Inmetro -Exercício 2024.\r\nFica incluído o servidor GUSTAVO MOURA FARIA, ID Funcional nº 44062125, para o exercício das atribuições da Comissão Especial.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2024\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2617085\r\n"
        ],
        "2617098": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2024 - UENF E MICROMETICS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260002/006165/2024,\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 024/2024 - UENF e MICROMETICS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., referente à contratação de serviço de manutenção preventiva/corretiva do Analisador de Porosidade modelo Autopore IV 9520 da marca Micromeritics Instrument and Freeman.\r\nA Comissão terá a seguinte composição:\r\n- Carlos Mauricio Fontes Vieira, ID Funcional nº 642167-9 (Gestor);\r\n- Afonso Rangel Garcez de Azevedo, ID Funcional nº 4366963-8 (Fiscal);\r\n- Gustavo de Castro Xavier, ID Funcional nº 642923-8 (Fiscal).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de dezembro de 2024.\r\nROSANA RODRIGUES\r\nReitora\r\nId: 2617098\r\n"
        ],
        "2617099": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nPRESIDENTE\r\nº 1081 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 260005/010917/2024.\r\n\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- ainda, o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\nNº Processo: SEI-260005/010917/2024.\r\nEmpresa: SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\nOBJETO:\r\nAquisição de Material e Equipamentos para equipar e modernizar o laboratório de informática de unidade da Faetec, objetivando atender a EMENDA PARLAMENTAR Nº 1801, cujo objeto é aquisição de material e equipamento para atender às necessidades da informatização escolar, na Unidade Escolar da rede FAETEC INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\nGESTORA:\r\nAna Paula Pillar ID: 2083074-2.\r\nFISCAIS:\r\nAlexandre Ferreira Coelho ID: 5123603-6.\r\nGeorgea Ingrid Prado Carneiro ID: 4433756-6.\r\nLeonardo Gonçalves Martins (Suplente) ID: 578472-7.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\nPresidente \r\n\r\n\r\n\r\nId: 2617099\r\n"
        ],
        "2617132": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000500/2024,\r\nDesignar os funcionários abaixo para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 005/2023, celebrado entre a Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa Marvin Comércio de Extintores LTDA - ME.\r\nO objetivo é prestação contratação de empresa especializada na prestação de serviço de recarga e manutenção de extintores de incêndio, incluindo a substituição de peças defeituosas quando necessário e aquisição de extintores de incêndio novos e acessórios, para atender diversos departamentos da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS conforme Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº SEI-100002/000500/2024.\r\nOs seguintes membros são designados para compor a Comissão de Fiscalização:\r\nGestor de Contrato: João Gabriel Alcantara Martins, ID: 5138686;\r\nSuplente de Gestor: Rubem Machado, ID: 5139169;\r\nFiscal de Contrato: Antonio Celso Araujo dos Santos, ID: 270951- 5;\r\nFiscal de Contrato: Vanessa Gomes da Cunha Morand, ID: 5135708;\r\nFiscal de Contrato: Cassio Nascimento de Souza, ID: 5145727.\r\nO Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.650/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2617132\r\n"
        ],
        "2617152": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SUBCINT/SEFAZ Nº 49 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no processo SEI SEI-040005/000887/2024.\r\nRESOLVE:\r\nA lotação dos servidores da Subsecretaria de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, entre os órgãos componentes de sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\nno GABINETE DO SUBSECRETÁRIO - SUBCINT:\r\nId. Funcional nº 1943036 - FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS;\r\nId. Funcional nº 50061933 - FERNANDO SALAVRACOS KOMATSU;\r\nna ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO - ASSCINT:\r\nId. Funcional nº 50064266 - GABRIELA MENEGASSI MEILHAC ROSS;\r\nna AUDITORIA INTERNA - AUDINT:\r\nId. Funcional nº 20122039 - DINIZ DE OLIVEIRA NUNES;\r\nId. Funcional nº 50063642 - INAH SÁ BARRETTO PARAISO;\r\nId. Funcional nº 50127284 - TÂNIA MARIA DA SILVA;\r\nId. Funcional nº 50363425 - VINÍCIUS DA SILVA FRAGA DE SOUZA;\r\nId. Funcional nº 50160796 - KARINA DE SANTANA NETO DE SOUZA;\r\nna CORREGEDORIA INTERNA - CORRINT:\r\nId. Funcional nº 50150049 - GABRIELE CRISTINA DA SILVA;\r\nId. Funcional nº 51031930 - BERNARD GAMA BOTELHO;\r\nId. Funcional nº 50018035 - MARTA HENRIQUES DE PINA CABRAL;\r\nId. Funcional nº 44272944 - BRUNO PREZOTTO LIMA;\r\nId. Funcional nº 50059912 - ALESSANDRA CHEREM ALVES;\r\nId. Funcional nº 51470128 - RODRIGO FREIRE RAUTHA;\r\nId. Funcional nº 50059947 - ANA CAROLINE RABELO UMBELINO;\r\nna OUVIDORIA - OUVI:\r\nId. Funcional nº 50154761 - FERNANDA CALIL TANNUS DE OLIVEIRA;\r\nId. Funcional nº 50233068 - VANESSA MONTEIRO DA COSTA;\r\nId. Funcional nº 50947460 - THAIS BATISTA FERNANDES DO NASCIMENTO;\r\nId. Funcional nº 51196220 - MANUELLA GRERREIRO BARATA;\r\nId. Funcional nº 51196247 - ONNA BATISTA FERREIRA;\r\nId. Funcional nº 51297736 - KARINA LEÃO SOUZA LISBOA;\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2024\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\nId: 2617152\r\n"
        ],
        "2617157": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            "\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nINSTAURA E TORNA PÚBLICO A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, TENDO EM VISTA RECOMENDAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMININSTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3° da PORTARIA Nº 1531/2021 da CGE e com base na Deliberação N° 279 de 24 Agosto de 2017, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/138761/2024.\r\nInstaurar e tornar público a Tomada de Contas Especial em face do contrato N° 17/2006 - COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, tendo em vista recomendação da Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para que fosse cumprido o que versa no Processo TCE/RJ 100.002-7/20, sobre \"Prestação de Contas por Execução do Contrato n.º 017/2006 - fornecimento de alimentação em unidades prisionais do ERJ - Edital de Pregão n.º 022/06. Decisão anterior de 24.04.2023 por irregularidade das contas, aplicação de multas aos responsáveis e comunicações para o encaminhamento da Tomada de Contas Especial. Provimento de recursos de reconsideração que implicaram a reforma da decisão condenatória. Subsistência da obrigação do encaminhamento da Tomada de Contas determinada. Atendimento parcial com a remessa de peças avulsas do procedimento apuratório. Comunicação para a remessa da íntegra da Tomada de Contas Especial. Alerta sobre a possibilidade de imposição de astreintes\". \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2617157\r\n"
        ],
        "2617184": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria SENATRAN nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria SENATRAN nº 966/2022;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-350007/024041/2024;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os Agentes de Trânsito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), relacionados abaixo, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\nID. FUNCIONAL\r\nCPF\r\nLOTAÇÃO\r\nADENILSON DOS SANTOS FORTES\r\n2325574-9\r\n075.101.297-10\r\n23ºBPM\r\nADRIANO LOPES MARTINS\r\n5028888-1\r\n098.808.647-60\r\n2ªUPP/3ºBPM\r\nADRIANO PEREIRA MARCOLINO\r\n5022617-7\r\n054.024.427-97\r\n14ºBPM\r\nALAX KOTHENCZ BOECHAT DA SILVA\r\n0593507-5\r\n087.840.077-02\r\n2ªDPJM\r\nANA PAULA DELAMARE BARRETO SANTOS\r\n2492207-2\r\n024.816.577-13\r\n2ªCIPM\r\nANDERSON VALENÇA TONNERA\r\n5025181-6\r\n112.877.477-10\r\n15ºBPM\r\nANDRE MATEUS SOUZA NUNES\r\n1145778-3\r\n054.166.887-00\r\n12ºBPM\r\nANDRÉ BARBOZA DE OLIVEIRA SILVA\r\n4194648-0\r\n116.256.577-22\r\n3ªUPP/4ºBPM\r\nANTONIO JOSÉ DOURADO TOURINHO JUNIOR\r\n4269223-7\r\n085.584.367-54\r\n2ªCIPM\r\nBRUNO CÉSAR MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n4330084-7\r\n057.419.757-55\r\n6º BPM\r\nBRUNO CORREA MESQUITA NEVES\r\n4424765-6\r\n109.861.237-06\r\n2ªUPP/3ºBPM\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n5030982-0\r\n121.375.757-60\r\n14ºBPM\r\nCARLOS RENATO CRUZ SILVA\r\n4425957-3\r\n097.270.267-96\r\n15ºBPM\r\nCÍCERO GONZAGA SILVA\r\n2289483-7\r\n073.949.357-44\r\n14ºBPM\r\nCLIMENE MACÁRIO DE ARAUJO GUARANI SIMÕES\r\n50069420\r\n100.941.197-75\r\n2ªDPJM\r\nDICKSON PEREIRA GOMES\r\n5005761-8\r\n117.495.827-83\r\n2ªUPP/3ºBPM\r\nDIEGO PASSOS ARAUJO\r\n4426157-8\r\n095.308.297-01\r\n2ªUPP/3ºBPM\r\nDIOGO MARIANO DE SOUZA\r\n4410471-5\r\n084.942.727-48\r\nCCPMERJ\r\nEDISON BERNARDO DA SILVA JÚNIOR\r\n2318254-7\r\n076.448.697-78\r\n20ºBPM\r\nEDSON DA SILVA DIAS\r\n2441257-0\r\n795.906.917-49\r\n2ªDPJM\r\nEDUARDO BARCELOS DA CONCEIÇÃO\r\n4412618-2\r\n102.635.217-70\r\n14ºBPM\r\nEDUARDO DOS SANTOS FERREIRA\r\n4265593-5\r\n034.505.737-64\r\n15ºBPM\r\nELIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n4380170-6\r\n093.350.357-18\r\n6ªDPJM\r\nÉRICA AMARAL DOS SANTOS SLEMAU\r\n4383014-5\r\n096.745.777-77\r\n2ªDPJM\r\nEVANDRO NOGUEIRA\r\n4422361-7\r\n105.890.617-80\r\n6ªDPJM\r\nFABIANO NEVES NOGUEIRA\r\n2295155-5\r\n048.288.857-14\r\n23ºBPM\r\nFABIO DIAS BRAGA\r\n5030511-5\r\n101.691.827-54\r\n15ºBPM\r\nFÁBIO GARCIA DA CUNHA\r\n2431693-8\r\n071.958.467-17\r\n2ªDPJM\r\nFÁBIO SILVA DA COSTA\r\n4333071-1\r\n057.260.177-81\r\n14ºBPM\r\nFELIPE MARÇAL SILVA\r\n4426295-7\r\n101.006.847-42\r\nDGS\r\nFILIPE DOS SANTOS GONÇALVES\r\n5031620-6\r\n114.808.257-35\r\n21ºBPM\r\nGEORGE MARINHO DA COSTA\r\n5016572-0\r\n058.601.927-89\r\n2ªUPP/3ºBPM\r\nGIOVANI JORGE DA SILVA PIRES\r\n2517006-6\r\n027.128.157-00\r\nCECOPOM\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n5011236-8\r\n110.511.627-18\r\n2ªUPP/3ºBPM\r\nHUGO DA SILVA GOMES PEREIRA\r\n5006080-5\r\n120.271.847-75\r\n2ªUPP/3ºBPM\r\nIGOR CHALES ESMERALDO\r\n4328215-6\r\n054.687.717-64\r\n3ªUPP/4ºBPM\r\nJOÃO BAPTISTA EMILIANO DE SOUSA\r\n2276560-3\r\n042.624.017-07\r\nPPM/CAS\r\nJORGE LUÍZ DE OLIVEIRA SARCINELLI\r\n2252527-0\r\n035.672.037-38\r\n2ºBPM\r\nJOYCE PAULA DA HORA\r\n4379509-9\r\n087.191.147-70\r\n15ºBPM\r\nJUAN ALASCIO CORREIA HORNERO\r\n0594257-8\r\n053.345.207-40\r\n2ªDPJM\r\nKELLY DAVID GOMES DE FREITAS\r\n4380635-0\r\n111.412.297-14\r\nPPM/CAS\r\nLÁZARO DA SILVA\r\n44047720\r\n058.492.967-60\r\n2ªDPJM\r\nLEANDERSON RODRIGUES RAMOS\r\n5008698-7\r\n129.110.417-80\r\n12ºBPM\r\nLEANDRO DE SA ANDRADE\r\n5026576-8\r\n105.248.657-60\r\n15ºBPM\r\nLEANDRO COELHO ESTEVES\r\n4416475-0\r\n095.761.027-07\r\n14ºBPM\r\nLEONARDO DE CARVALHO CUNHA\r\n5014735-8\r\n120.757.987-45\r\nCFRPM\r\nLEYDER DA SILVA HAIDAR\r\n2380194-8\r\n083.047.717-99\r\n2ªCIPM\r\nLUIS FELIPE CRUZ\r\n5034391-2\r\n152.272.297-16\r\n2ªDPJM\r\nLUÍS GUILHERME MACHADO GONÇALVES\r\n4367118-7\r\n099.454.197-06\r\n3ªUPP/4ºBPM\r\nLUIS EDUARDO DA SILVA CARVALHO\r\n2161313-3\r\n083.129.857-00\r\n2º BPM\r\nLUIZ CARLOS NEVES DE ARAUJO\r\n5002204-0\r\n076.130.767-25\r\nHCPM\r\nMARCELO CAMARGO SOARES\r\n2498415-9\r\n886.626.596-91\r\nDMSA\r\nMARCELO DE LYRA GALVÃO\r\n2438277-9\r\n078.862.377-06\r\n4ºBPM\r\nMARCIO GUERREIRO ARAUJO\r\n2345771-6\r\n086.394.867-78\r\n15ºBPM\r\nMARCOS DE SOUZA LIMA\r\n4420176-1\r\n054.829.217-51\r\n2ªDPJM\r\nMAURÍCIO DOUGLAS SOUZA DAS CHAGAS MOURA\r\n5027066-4\r\n134.058.857-95\r\nHCPM\r\nMOACIR MAURICIO LABRIOLA JUNIOR\r\n4327434-0\r\n078.696.517-70\r\n19° BPM\r\nMOISES MOREIRA DA SILVA\r\n5031292-8\r\n125.971.407-17\r\n15ºBPM\r\nMURILO WISNESCHY DE SOUZA FILGUEIRAS\r\n5018840-2\r\n099.803.957-88\r\nDMSA\r\nPATRICK AZEVEDO FRANCA\r\n5005372-8\r\n051.541.276-76\r\nDSS\r\nPAULO FILIPE DE ANDRADE MARQUES\r\n5014867-2\r\n101.270.727-05\r\n2ªUPP/3ºBPM\r\nPAULO GUILHERME MARTINS DA SILVA\r\n4416832-2\r\n106.760.957-12\r\nHCPM\r\nPAULO OTÁVIO GALVÃO ALMEIDA DE AVILLA\r\n2184953-6\r\n042.507.757-80\r\nCECOPOM\r\nPAULO ROBERTO LEMOS DA SILVA\r\n4321287-5\r\n099.489.267-57\r\nDGEI\r\nRAFAEL FERREIRA NUNES DE CARVALHO\r\n5032283-4\r\n116.608.467-14\r\n27ºBPM\r\nRAPHAEL GOMES DAMASCENO\r\n4370062-4\r\n053.285.957-00\r\n9ªBPM\r\nRENATO ROCHA DA SILVA\r\n5079497-3\r\n128.439.227-98\r\n15ºBPM\r\nROBERTO COELHO DA SILVA JUNIOR\r\n2214476-5\r\n052.878.367-08\r\n3ªUPP/4ºBPM\r\nROBERTO MORAES GOMES\r\n4320594-1\r\n614.405.073-68\r\nBEPE\r\nRODRIGO CHAVES DA ROCHA PEREIRA\r\n4369596-5\r\n084.229.897-51\r\nHCPM\r\nROGÉRIO LUIZ BELFORT DA SILVA\r\n2484076-9\r\n068.676.967-83\r\n2ªDPJM\r\nRÔMULO QUIRINO\r\n5010211-7\r\n109.146.447-26\r\n20ºBPM\r\nSAMUEL PAULINO DE SOUZA\r\n4429010-1\r\n101.921.357-40\r\n15ºBPM\r\nTHIAGO ANCHIETA\r\n5035990-8\r\n095.395.457-90\r\n2ªUPP/3ºBPM\r\nTHIAGO BELO DA SILVA\r\n5078779-9\r\n102.576.237-10\r\n15ºBPM\r\nTHIAGO DE AGUIAR SANTOS\r\n0593660-8\r\n092.489.057-65\r\nHCPM\r\nWAGNER GOMES DO NASCIMENTO\r\n2251934-3\r\n018.503.797-69\r\n6º BPM\r\nWALDIR NEVES GOMES NETTO\r\n5081232-7\r\n053.434.777-04\r\n6º BPM\r\nWALLACE BARROS DE SOUZA\r\n2349593-6\r\n074.847.857-41\r\n2ªCIPM\r\nWALLACE DE ARAÚJO AZEVEDO\r\n5036007-8\r\n105.467.927-40\r\n3ªUPP/4ºBPM\r\nWELLINGTON DE ANDRADE CAVALCANTE DA SILVA\r\n5026825-2\r\n114.284.157-00\r\n14ºBPM\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2617184\r\n"
        ],
        "2617188": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            " \r\nTÉCNICA\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 260005/011013/2024.\r\n\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- ainda, o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\n\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/011013/2024 - N.º CONTRATO: 024/2024\r\nEmpresa: SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\nObjeto:\r\nO objeto do presente instrumento é a aquisição de material e equipamentos para implantar 02 (dois) Laboratórios na área de Programador de Sistemas e Programador de Jogos Digitais objetivando atender a EMENDA PARLAMENTAR Nº 447 cujo objeto é qualificar população do estado em cursos de programação de computadores que acontecerá na Unidade Escolar da rede FAETEC ETE República, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\nGestor:\r\nAna Paula Pillar \r\nID: 2083074-2\r\nFiscais:\r\nAlexandre Ferreira Coelho\r\nID: 5123603-6\r\n\r\nAlexandre Neves Louzada\r\nID: 2082326-6\r\n\r\nLeonardo Gonçalves Martins (Suplente)\r\nID: 578472-7\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\nId: 2617188\r\n"
        ],
        "2617205": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\nAPROVA A 2ª EDIÇÃO DAS NOTAS TÉCNICAS DO CBM2-09, 2-15 E 2-19; ALTERA A 2DA NT 3-02; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 270005/001668/2024, e\r\n- que compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o estudo, o planejamento, a fiscalização e a execução das normas que disciplinam a segurança das pessoas e dos seus bens, contra incêndio e pânico em todo o Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto no Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975 e em sua regulamentação; e\r\n- o artigo 69 do Decreto Estadual n° 42, de 17 de dezembro 2018, que atribui ao Comandante-Geral do CBMERJ competência para, por meio de Portarias, aprovar as Notas Técnicas necessárias ao cumprimento do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico;\r\nAprovar as seguintes edições das Notas Técnicas do CBMERJ, regulamentando o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro: \r\nNota Técnica nº 2-09 Pressurização de escada de emergência, elevador de emergência, antecâmaras e áreas de refúgio, 2ª Edição;\r\nNota Técnica nº 2-15 Hidrante urbano, 2ª Edição; e\r\nNota Técnica nº 2-19 Segurança estrutural contra incêndio - Resistência ao fogo dos elementos de construção, 2ª Edição.\r\nAlterar o item 5.7.2.2, da 2ª Edição da Nota Técnica do CBMERJ nº 3-02 - Gás (GLP/GN) - Uso em edificações e áreas de risco, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1239, de 22 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\nc) utilizar recipientes transportáveis trocáveis de 45 kg de GLP (P-45), ou transportáveis abastecidos no local com capacidade de 125 Kg de GLP (P-125) ou 190 Kg de GLP (P- 190); \r\nd) ter capacidade máxima de até quatro recipientes do tipo P-45, ou até dois recipientes do tipo P-125 ou P-190, sendo proibida a combinação de recipientes de capacidades diferentes em uma mesma central; \r\n(...)” (NR)\r\nRevogar as seguintes edições das Notas Técnicas do CBMERJ:\r\nNota Técnica nº 2-09 Pressurização de escada de emergência, elevador de emergência, antecâmaras e áreas de refúgio, 1ª Edição, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071 de 27 de agosto de 2019;\r\nNota Técnica nº 2-15 Hidrante urbano, 1ª Edição, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071 de 27 de agosto de 2019; e\r\nNota Técnica nº 2-19 Segurança estrutural contra incêndio - Resistência ao fogo dos elementos de construção, 1ª Edição, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071 de 27 de agosto de 2019.\r\nA 5ª Seção do Estado-Maior Geral deverá providenciar a publicação das Notas Técnicas aprovadas pela presente Portaria.\r\nA íntegra de cada Nota Técnica deverá ser publicada em anexo ao Boletim Ostensivo do CBMERJ.\r\nAs Notas Técnicas do CBMERJ, e respectivas atualizações, ficarão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do CBMERJ ().\r\nEsta Portaria entrará em vigor 30 dias após sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nComandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nId: 2617205\r\n"
        ],
        "2617213": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            " \r\nTÉCNICA\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 260005/003846/2023.\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\nN.º Processo: SEI-260005/003846/2023 - Nº CONTRATO: 023/2024\r\nEmpresa: CEJOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\nObjeto\r\nO presente contrato tem por objetivo aquisição de mobiliários escolares destinados a aparelhar os Laboratórios de Iniciação Científica \"intramuros\", conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo VI do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo I - Consolidação das Informações da Ata de Registro de Preços.\r\nGestor\r\nLuciano Moreira Chaves\r\nID: 4201525-1\r\nFiscais\r\nKatarine Souza de Amorim\r\nID: 5137636-9\r\n\r\nAnderson Cayres dos Santos\r\nID: 5295717-1\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente)\r\nID: 4382919-8\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nId: 2617213\r\n"
        ],
        "2617232": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            " \r\nTÉCNICA\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 260005/011981/2024.\r\n\r\n\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\na necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\na importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\no disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\nN.º Processo: SEI-260005/011981/2024 - N.º CONTRATO: 028/2024\r\nEmpresa: SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\nObjeto:\r\nAquisição de material e equipamentos de informática para laboratórios de cursos Técnicos e de Qualificação profissional da rede Faetec objetivando atender as EMENDAS PARLAMENTARES Nºs 145, 447, 1252, 2134, 2179 e 2180, referente aos Lotes II, IV e V\r\nGestor:\r\nAna Paula Pillar\r\nID: 2083074-2\r\nFiscais:\r\nAlexandre Ferreira Coelho\r\nID: 5123603-6\r\n\r\nAna Cristina da Silva Costa\r\nID: 577738-0\r\n\r\nLeonardo Gonçalves Martins (Suplente)\r\nID: 578472-7\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2024\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\nPresidente \r\nId: 2617232\r\n"
        ],
        "2617246": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            " \r\nTÉCNICA\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 260005/011981/2024.\r\n\r\n\r\nque a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\nN.º Processo: SEI-260005/011981/2024 - N.º CONTRATO: 027/2024\r\nEmpresa: TAVELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\nObjeto\r\nAquisição de material e equipamentos de informática para laboratórios de cursos Técnicos e de Qualificação profissional da rede Faetec objetivando atender as EMENDAS PARLAMENTARES Nºs 145, 447, 1252, 2134, 2179 e 2180, referente aos Lotes I, III e VI.\r\nGestor\r\nAna Paula Pillar\r\nID: 2083074-2\r\nFiscais\r\nAlexandre Ferreira Coelho\r\nID: 5123603-6\r\n\r\nAna Cristina da Silva Costa\r\nID: 577738-0\r\n\r\nLeonardo Gonçalves Martins (Suplente)\r\nID: 578472-7\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2024\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\nPresidente da FAETEC\r\nId: 2617246\r\n"
        ],
        "2617277": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO PONTO FOCAL DA EMOP PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\no Termo de Convênio EMOP-RJ/PMNF n° 005/2023, assinado em 19/01/2023 (46031599), que estabeleceu a mútua cooperação, entre a EMOP-RJ e a PMNF, para fornecimento do aparato técnico e documental necessário à adesão de Ata de Registro de Preços nº 005/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de serviço de manutenção predial, com fornecimento de mão de obra especializada, ferramentas e materiais. a ser formalizada para atendimento às demandas relacionadas com o objeto social da EMOP-RJ, na forma do art. 3º de seu Estatuto Social, bem como, em conformidade com os §§7º e 8º do Art. 24 e Art. 25 do Regulamento do SRP da EMOP-RJ e outras legislações aplicáveis, Processo SEI-170002/000068/2023, cuja vigência foi prorrogada por 12 (doze) meses através do Termo Aditivo de Apostilamento nº 01 (68992916), assinado em 23/01/2024. Processo n° SEI- 330003/000007/2024.\r\nDesignar, o servidor Marcos Paulo da Silva Barrias, ID. Funcional nº 5123547-1, como ponto focal da EMOP-RJ, nos termos previstos na Cláusula Segunda, Inciso I, alínea \"g\" do referido Termo de Convênio.\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2617277\r\n"
        ],
        "2617281": [
            "2024-12-26 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nPRESIDENTE\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1085 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI- 260005/012067/2024\r\n\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- ainda, o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\nN.º Processo: SEI-260005/012067/2024\r\nEmpresa: SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\nOBJETO\r\nAquisição de Kits profissionais contendendo itens básicos para o exercício profissional, contribuindo no desenvolvimento de competências profissionais dos cursos de qualificação profissional para as alunas de forma a incentivar e estimular o início das atividades laborativas das mulheres vítimas de violência (cota de 5%) das unidades da rede Faetec da Região Metropolitana, objetivando atender a Emenda Parlamentar nº 145.\r\nGESTORA\r\nAna Paula Pillar ID: 2083074-2\r\nFISCAIS\r\nAlexandre Ferreira Coelho ID: 5123603-6\r\nLuiz Roberto Accacio de Matos ID: 2078514-3\r\nLeonardo Gonçalves Martins (Suplente) ID: 578472-7\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2024\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\n\r\nId: 2617281\r\n"
        ],
        "2617289": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE GESTOR GERAL DE PATRIMÔNIO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto n.º 38.617, de 08 de dezembro de 2005, e pelo art. 15 do Regimento Interno desta Agência, considerando o que dispõe o inciso II do art. 9º do Decreto n.º 49.289, de 17 de setembro de 2024 e considerando o que consta dos autos do Processo n° SEI-220008/000988/2021;\r\n- Designar a servidora Deborah Brito D'Almeida Telles de Menezes - ID Funcional n° 5084028-2, para exercer a função de Gestora de Bens Móveis desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Agetransp nº 456/2023.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2617289\r\n"
        ],
        "2617305": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA PR Nº 585 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA EMPREGADOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa e, em cumprimento ao previsto no Art. 19 do Decreto Estadual nº 46.188, de 17 de fevereiro de 2017, considerando o constante nos autos do Processo nº SEI-150015/001747/2022.\r\nDesignar os servidores a seguir indicados para integrarem o COMITÊ DE ELEGIBILIDADE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que passa ter a seguinte composição: JORGE FONTELES DE MOURA, Assessor Chefe da Auditoria, matrícula nº 1658; CARLOS FERNANDO MAGGIOLO XAVIER DE OLIVEIRA, Assessor II, matrícula nº 1961 e EDUARDO DE FIGUEIREDO LIMA, Assessor Jurídico, matrícula n° 2110.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 23 de dezembro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2617305\r\n"
        ],
        "2617313": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2023\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o que consta nos autos do Processo n° SEI- 150015/002204/2023,\r\n:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato n° 04/2023, firmado com a 3F PARTICIPACOES LTDA, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: WALESKA MOREIRADOS REIS, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1999; CAMILA MARIA DE LIMA RAMAGEM BITTENCOURT, Agente Certificação, matr. 2041; PAOLAGOMES LEITE, Assistente Divisão, matr. 2046, em substituição aos funcionários VANDERLANHE SOARES DE LIMA, Assistente de Diretoria, matr. 1932; KELVIN THOR KROFF PAIVA, Assessor da Presidência, matr. 2036, sob a presidência do primeiro.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 23 de dezembro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2617313\r\n"
        ],
        "2617316": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 656\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 22/2023 ENTRE A EMATER-RIO E O GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 020002/000496/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e o GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nGESTOR:\r\nCarlos Marconi Resende - Id. Funcional nº 4350175-3.\r\n\r\nFISCAIS:\r\nMarcus Vinícius Rezende Santos - ID. Funcional nº 5116119-2;\r\nJosé Wellington Cabral de Alencar - ID. Funcional nº 5134779-2; e\r\nJosé Matias Silva Rocha - ID. Funcional nº 587934.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de dezembro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2617316\r\n"
        ],
        "2617325": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA\r\nE EXTENSÃO RURAL DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 654 \r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nREVISA O PROCEDIMENTO DE ABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA EMATER-RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n:\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020002/000396/2024;\r\n- a implementação bem-sucedida do sistema eletrônico de informações (SEI) no âmbito da EMATER-RIO;\r\n- a frequente abertura de processos administrativos de natureza individual por empregados públicos sem legitimidade ativa e poderes de representação;\r\n- a necessidade de revisão e modernização do protocolo para abertura dos processos administrativos no âmbito da EMATER-RIO contido na Portaria PRESI/EMATER-RIO Nº 036, de 29 de maio de 2020;\r\n- a observação do Princípio da Eficiência e da Duração Razoável do Processo;\r\nRESOLVE:\r\nEsta Portaria estabelece as normas básicas sobre a abertura de processo administrativo no âmbito da EMATER-RIO, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.\r\nA EMATER-RIO obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, entre outros.\r\nO processo administrativo eletrônico com a finalidade de pretender direito de natureza pessoal, bem como os pedidos de caráter individual homogêneo e coletivo realizados por Sindicatos, Associações ou Pessoas Jurídicas deverão ser inicializados mediante requerimento escrito ou eletrônico do interessado ao Núcleo de Protocolo (NUCPROT) da empresa, com os seguintes documentos:\r\nRequerimento escrito ou eletrônico assinado pelo requerente ou de seu representante legal;\r\nindicação da autoridade administrativa a que se dirige;\r\nidentificação do interessado ou de quem o represente;\r\ndomicílio do requerente e o endereço eletrônico para o recebimento de comunicações;\r\nelaboração do pedido, com a exposição dos fatos e de seus fundamentos;\r\ndata e assinatura do requerente ou de seu representante legal;\r\ninstrumento particular de Procuração com poderes específicos para atuação perante a EMATER-RIO, caso a solicitação seja realizada através de representante legal.\r\nOs requerimentos realizados pela via eletrônica deverão ser encaminhados para o e-mail protocolo@emater.rj.gov.br, que realizará o processamento dos pedidos de abertura de processos administrativos em ordem cronológica, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\nConstatada a ausência de algum dos documentos contidos no art. 3º, o Núcleo de Protocolo (NUCPROT) notificará o requerente, concedendo prazo de 05 (cinco) dias úteis para a entrega da documentação pertinente, sob pena de rejeição do requerimento.\r\nA rejeição de abertura de processo administrativo será comunicada ao requerente ou ao seu representante através do endereço eletrônico informado no requerimento inicial.\r\nO Núcleo de Protocolo (NUCPROT) somente procederá à abertura de Processo Administrativo Eletrônico de acordo com os parâmetros exigidos pelo Sistema SEI-RJ, tais como documentos e requerimentos individualizados e identificados arquivo por arquivo, formato \"pdf\", com o tamanho máximo de 10 mb por arquivo.\r\nO requerente tem os seguintes direitos perante à EMATER- RIO, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:\r\nser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;\r\nformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;\r\nter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;\r\nfazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.\r\nSão deveres do administrado perante a EMATER-RIO, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo da empresa:\r\nproceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;\r\nexpor os fatos conforme a verdade;\r\nprestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.\r\nnão agir de modo temerário;\r\nÉ vedado aos empregados da Emater-Rio promover a abertura de processos administrativos que pretendam a defesa de interesse funcional alheio, seja ele individual ou coletivo, sem poderes de representação ou em burla ao Núcleo de Protocolo (NUCPROT) da empresa.\r\nOs processos administrativos em curso que busquem a defesa de direitos individuais e/ou em burla ao Núcleo de Protocolo ((NUCPROT)) deverão ser arquivados.\r\nFica vedada a abertura de processos administrativos em função de pedidos remetidos por meio do endereço eletrônico da Diretoria Executiva, Coordenadorias, Assessorias e demais agentes públicos desta estatal, devendo o remetente ser orientado a proceder ao requerimento por meio do Núcleo de Protocolo (NUCPROT), nos moldes previstos por esta Portaria.\r\nDesde que a matéria seja de interesse institucional da empresa, é permitida a abertura de processo administrativo eletrônico diretamente pelos Diretores, Coordenadores e Assessores.\r\nCompete ao Núcleo de Protocolo o recebimento de notificações, intimações e citações, remetidas de forma presencial ou física, para posterior remessa ao setor interessado, por meio do endereço eletrônico de e-mail ou pela abertura de processo administrativo eletrônico do respectivo setor.\r\nA Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.\r\nConcluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, podendo ser prorrogado por igual período, desde que motivadamente.\r\nOs requerimentos que envolvam a emissão de certidões ou a produção de documentos pela EMATER-RIO deverão ser expedidos no prazo de 30 (Trinta) dias úteis, após regular instrução processual pelos setores competentes, podendo ser prorrogado por igual período, com a exposição da motivação da dilação do prazo.\r\n- Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:\r\nneguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;\r\nimponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;\r\ndecidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;\r\ndispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;\r\ndecidam recursos administrativos;\r\ndecorram de reexame de ofício;\r\ndeixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;\r\nimportem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.\r\nA motivação deve ser explícita e clara, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.\r\nO interessado poderá, mediante manifestação escrita ou eletrônica, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.\r\nHavendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.\r\nA desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.\r\nO órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.\r\nA EMATER-RIO deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.\r\nO direito da EMATER-RIO de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 05 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.\r\nNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.\r\nEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.\r\nDas decisões administrativas, caberá recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.\r\nO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 05 (cinco dias), o encaminhará à autoridade superior.\r\nA Autoridade poderá suscitar Parecer Jurídico da ASSJUR para auxílio em sua decisão.\r\nSalvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.\r\nO recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.\r\nTêm legitimidade para interpor recurso administrativo:\r\nos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;\r\naqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;\r\nas organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;\r\nos cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.\r\nSalvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.\r\nQuando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo setor competente.\r\nO prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita.\r\nO recurso será interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.\r\nSalvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.\r\nHavendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.\r\nO recurso não será conhecido quando interposto:\r\nfora do prazo;\r\n- perante órgão incompetente;\r\npor quem não seja legitimado;\r\napós exaurida a esfera administrativa.\r\nNa hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.\r\nO não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.\r\nO órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.\r\nSe da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.\r\nOs processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.\r\nDa revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.\r\nOs prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo- se o do vencimento.\r\nConsidera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.\r\nOs prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.\r\nOs prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.\r\nSalvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNiterói, 19 de dezembro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2617325\r\n"
        ],
        "2617327": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " SENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº007/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e Resolução SEDEICS nº162, de 14 de junho de 2024, e o que consta no Processo nº SEI- 220001/000791/2024.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo art. 7º e art. 117º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, referente ao Contrato nº 007/2024, instrumento celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços-SEDEICS e a empresa RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao CARTÃO NATALINO para os servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços-SEDEICS.\r\nPRESIDENTE:\r\nVALÉRIA GOMES SILVA DE MELLO GONÇALVES, ID Funcional 5102818-2.\r\nMEMBRO:\r\nWALESKA BORGES VASCONCELOS, ID Funcional 1961197-8.\r\nPAULO VICTOR RABELO GONÇAVES, ID Funcional 5097192-1.\r\nMARIA LÚCIA DE LIMA FERREIRA, ID Funcional 1960724-5 (Fiscal Substituto).\r\nDesignar o servidor EDUARDO RIBEIRO PINTO, ID Funcional 5037729-9, como Gestor titular e o servidor MAURICIO LEAL COSTA, ID Funcional 1911820-1, como Gestor substituto do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\nOs trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de dezembro de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2617327\r\n"
        ],
        "2617330": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTAD\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no constante da PORTARIA FIPERJ N° 35 DE 19 DE ABRIL DE 2022,\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000314/2022; \r\no constante dos autos do Processo nº SEI-020006/001378/2022;\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000549/2024;\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000856/2022; e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000875/2024,\r\nRESOLVE:\r\nLotar na Sede da FIPERJ, em Niterói/RJ, a servidora MARIA DE FÁTIMA MORAES VALENTIM, Extensionista, ID. Funcional 4320301-9.\r\nLotar no Escritório Regional da Costa Verde II (ERCV II), em Paraty, o servidor FAUSTO SILVESTRI, Extensionista, ID. Funcional 4434205-5.\r\nLotar na Sede da FIPERJ, em Niterói/RJ, o servidor ANDERSON BARROS TEIXEIRA PINTO, Extensionista, ID. Funcional 4197357-7.\r\nRevogar a Portaria FIPERJ SEI N.º 35, de 19 de abril de 2022.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nNiterói, 23 de dezembro de 2024\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2617330\r\n"
        ],
        "2617341": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução SEFAZ no 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do Processo nº SEI-040006/049459/2024,\r\nRESOLVE:\r\n- Nas operações com as mercadorias listadas no Anexo Único desta Portaria, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária, mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre o preço médio ponderado final (PMPF), constante do referido Anexo Único, em conformidade com o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 24 da Lei no 2657, de 26 de dezembro de 1996, no § 6º do art. 5º e no item 1 do Anexo I, ambos do Livro II do Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000 (AICMS), e na Resolução SEFAZ 358, de 13 de dezembro de 2018.\r\n- Esta Portaria substitui a Portaria SSER 347/2023, em conformidade com artigo 1º da Resolução SEFAZ no 358/2018.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2024\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\nAlumínio Descartável\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.1.1\r\nAntarctica Pílsen\r\nacima de 661\r\n10,71\r\n9,67\r\n1.1.2\r\nAntarctica Pílsen\r\naté 310\r\n2,65\r\n1.1.3\r\nAntarctica Pílsen\r\naté 360\r\n3,48\r\n1.1.4\r\nAntarctica Pílsen\r\nde 276 a 310\r\n3,25\r\n1.1.5\r\nAntarctica Pílsen\r\nde 311 a 360\r\n4,08\r\n5,22\r\n1.1.6\r\nAntarctica Pílsen\r\nde 361 a 660\r\n4,66\r\n8,71\r\n1.1.7\r\nAntarctica Pílsen (Pack 12 unidades)\r\nde 276 a 310\r\n24,31\r\n1.1.8\r\nAntarctica Pílsen (Pack 12 unidades)\r\nde 411 a 660\r\n45,00\r\n1.1.9\r\nAntarctica Pilsen (Pack 15 unidades)\r\naté 275\r\n34,35\r\n1.1.10\r\nAntarctica Pílsen (Pack 18 unidades)\r\nde 311 a 360\r\n63,93\r\n1.1.11\r\nAntarctica Sub Zero\r\nde 311 a 360\r\n2,82\r\n1.1.12\r\nAntarctica Sub Zero\r\nde 361 a 660\r\n4,06\r\n1.1.13\r\nAntarctica Subzero Silver\r\nacima de 661\r\n5,97\r\n1.1.14\r\nAntarctica Subzero Silver\r\naté 310\r\n1,95\r\n1.1.15\r\nAntarctica Subzero Silver\r\nde 311 a 360\r\n2,49\r\n1.1.16\r\nAntarctica Subzero Silver\r\nde 361 a 660\r\n4,80\r\n1.1.17\r\nAntarctica Subzero Silver\r\nde 411 a 660\r\n2,84\r\n1.1.18\r\nBeck´s (Nacional)\r\naté 275\r\n3,80\r\n1.1.19\r\nBeck´s (Nacional)\r\naté 310\r\n3,34\r\n1.1.20\r\nBeck´s (Nacional)\r\nde 311 a 360\r\n5,83\r\n7,74\r\n1.1.21\r\nBeck´s (Nacional)\r\nde 361 a 660\r\n11,18\r\n13,31\r\n1.1.22\r\nBeck´s (Nacional)\r\nde 411 a 660\r\n6,49\r\n1.1.23\r\nBohemia Escura\r\nde 311 a 360\r\n5,37\r\n1.1.24\r\nBohemia Imperial\r\nde 361 a 660\r\n28,07\r\n1.1.25\r\nBohemia Pilsen\r\nacima de 661\r\n9,67\r\n1.1.26\r\nBohemia Pilsen\r\naté 310\r\n2,79\r\n1.1.27\r\nBohemia Pilsen\r\naté 360\r\n3,37\r\n1.1.28\r\nBohemia Pilsen\r\nde 276 a 310\r\n3,97\r\n1.1.29\r\nBohemia Pilsen\r\nde 311 a 360\r\n3,95\r\n5,66\r\n1.1.30\r\nBohemia Pilsen\r\nde 361 a 410\r\n4,29\r\n1.1.31\r\nBohemia Pilsen\r\nde 411 a 660\r\n4,29\r\n6,22\r\n9,24\r\n1.1.32\r\nBohemia Pilsen (Pack 15 unidades)\r\naté 275\r\n25,49\r\n1.1.33\r\nBohemia Pilsen (Pack 18 unidades)\r\nde 311 a 360\r\n58,33\r\n1.1.34\r\nBohemia Variações (1)\r\nde 276 a 310\r\n7,67\r\n1.1.35\r\nBrahma Chopp\r\nacima de 661\r\n9,63\r\n1.1.36\r\nBrahma Chopp\r\naté 310\r\n2,91\r\n1.1.37\r\nBrahma Chopp\r\naté 360\r\n3,41\r\n1.1.38\r\nBrahma Chopp\r\nde 276 a 310\r\n2,78\r\n1.1.39\r\nBrahma Chopp\r\nde 311 a 360\r\n3,90\r\n5,36\r\n1.1.40\r\nBrahma Chopp\r\nde 361 a 660\r\n4,63\r\n8,80\r\n1.1.41\r\nBrahma Chopp (Pack 12 unidades)\r\nde 276 a 310\r\n27,57\r\n1.1.42\r\nBrahma Chopp (Pack 12 unidades)\r\nde 361 a 660\r\n44,45\r\n1.1.43\r\nBrahma Chopp (Pack 15 unidades)\r\naté 275\r\n36,88\r\n1.1.44\r\nBrahma Chopp (Pack 18 unidades)\r\nde 311 a 360\r\n57,05\r\n1.1.45\r\nBrahma Duplo Malte\r\nacima de 661\r\n10,29\r\n1.1.46\r\nBrahma Duplo Malte\r\naté 310\r\n3,07\r\n1.1.47\r\nBrahma Duplo Malte\r\naté 360\r\n2,88\r\n1.1.48\r\nBrahma Duplo Malte\r\nde 311 a 360\r\n4,25\r\n5,28\r\n1.1.49\r\nBrahma Duplo Malte\r\nde 361 a 410\r\n4,64\r\n1.1.50\r\nBrahma Duplo Malte\r\nde 411 a 660\r\n4,72\r\n8,52\r\n9,28\r\n1.1.51\r\nBrahma Duplo Malte - Outras\r\nde 311 a 360\r\n4,55\r\n1.1.52\r\nBrahma Duplo Malte (Pack 15 unidades)\r\nde 276 a 310\r\n45,15\r\n1.1.53\r\nBrahma Duplo Malte (Pack 15 unidades)\r\nde 361 a 410\r\n55,26\r\n1.1.54\r\nBrahma Extra Variações (2)\r\naté 310\r\n2,49\r\n1.1.55\r\nBrahma Extra Variações (2)\r\nde 311 a 360\r\n4,43\r\n5,64\r\n1.1.56\r\nBrahma Extra Variações (2)\r\nde 361 a 660\r\n4,93\r\n8,55\r\n9,55\r\n1.1.57\r\nBrahma Zero\r\nde 311 a 360\r\n4,34\r\n5,78\r\n1.1.58\r\nBrahma Zero\r\nde 361 a 660\r\n9,57\r\n1.1.59\r\nBud Light\r\nde 311 a 360\r\n4,13\r\n14,14\r\n1.1.60\r\nBudweiser\r\nacima de 661\r\n9,85\r\n1.1.61\r\nBudweiser\r\naté 310\r\n3,20\r\n1.1.62\r\nBudweiser\r\naté 360\r\n3,57\r\n1.1.63\r\nBudweiser\r\nde 311 a 360\r\n4,02\r\n5,94\r\n1.1.64\r\nBudweiser\r\nde 361 a 410\r\n4,00\r\n1.1.65\r\nBudweiser\r\nde 411 a 660\r\n4,89\r\n9,67\r\n9,61\r\n1.1.66\r\nBudweiser (Pack 15 unidades)\r\nde 361 a 410\r\n54,64\r\n1.1.67\r\nBudweiser 0,0%\r\nde 311 a 360\r\n4,64\r\n6,39\r\n1.1.68\r\nColorado Appia (todas)\r\naté 310\r\n4,97\r\n1.1.69\r\nColorado Appia (todas)\r\nde 276 a 310\r\n8,59\r\n1.1.70\r\nColorado Appia (todas)\r\nde 311 a 360\r\n7,03\r\n8,14\r\n1.1.71\r\nColorado Appia (todas)\r\nde 361 a 410\r\n7,02\r\n1.1.72\r\nColorado Appia (todas)\r\nde 361 a 660\r\n14,32\r\n1.1.73\r\nColorado Cauim (todas)\r\nde 276 a 310\r\n10,66\r\n1.1.74\r\nColorado Cauim (todas)\r\nde 361 a 660\r\n14,06\r\n1.1.75\r\nColorado Indica (todas)\r\nde 311 a 360\r\n7,02\r\n1.1.76\r\nColorado Indica (todas)\r\nde 361 a 660\r\n14,08\r\n1.1.77\r\nColorado Lager (todas)\r\naté 275\r\n4,85\r\n1.1.78\r\nColorado Lager (todas)\r\nde 276 a 310\r\n4,91\r\n1.1.79\r\nColorado Lager (todas)\r\nde 311 a 360\r\n7,10\r\n8,66\r\n1.1.80\r\nColorado Lager (todas)\r\nde 361 a 410\r\n7,61\r\n1.1.81\r\nColorado Lager (todas)\r\nde 361 a 660\r\n14,19\r\n1.1.82\r\nColorado Outras\r\nde 276 a 310\r\n10,25\r\n1.1.83\r\nColorado Outras\r\nde 311 a 360\r\n8,88\r\n1.1.84\r\nColorado Outras\r\nde 361 a 660\r\n14,04\r\n1.1.85\r\nColorado Session Ipa\r\nde 311 a 360\r\n7,02\r\n5,46\r\n1.1.86\r\nColorado Session Ipa\r\nde 361 a 660\r\n13,82\r\n\r\n1.1.87\r\nCorona / Coronita (Nacional)\r\naté 275\r\n4,90\r\n1.1.88\r\nCorona / Coronita (Nacional)\r\nde 311 a 360\r\n7,05\r\n1.1.89\r\nCorona / Coronita (Nacional)\r\nde 311 a 360\r\n6,33\r\n8,06\r\n1.1.90\r\nCorona / Coronita (Nacional)\r\nAté 310\r\n3,08\r\n1.1.91\r\nCorona / Coronita (Nacional)\r\nde 361 a 660\r\n5,45\r\n8,75\r\n10,29\r\n1.1.92\r\nCorona Sunbrew\r\nde 311 a 360\r\n8,30\r\n1.1.93\r\nFranziskaner\r\nde 361 a 660\r\n21,40\r\n1.1.94\r\nGoose Island (Outras)\r\nacima de 661\r\n73,27\r\n1.1.95\r\nGoose Island (Outras)\r\nde 311 a 360\r\n12,79\r\n1.1.96\r\nGoose Island Nacional - Todas (3)\r\nde 311 a 360\r\n8,40\r\n11,39\r\n1.1.97\r\nHoegaarden (outras)\r\naté 310\r\n5,13\r\n1.1.98\r\nHoegaarden (outras)\r\nde 311 a 360\r\n8,64\r\n9,75\r\n1.1.99\r\nHoegaarden 0,0%\r\nde 311 a 360\r\n7,27\r\n1.1.100\r\nKona (Nacional) (Todas)\r\naté 310\r\n6,69\r\n1.1.101\r\nKona (Nacional) (Todas)\r\nde 311 a 360\r\n8,51\r\n11,72\r\n1.1.102\r\nKona (Outras)\r\nde 311 a 360\r\n14,49\r\n1.1.103\r\nLeffe\r\nde 311 a 360\r\n14,68\r\n1.1.104\r\nMichelob Ultra (Nacional)\r\naté 310\r\n3,48\r\n1.1.105\r\nMichelob Ultra (Nacional)\r\nde 311 a 360\r\n4,80\r\n6,98\r\n1.1.106\r\nOriginal (Pack 12 unidades)\r\nde 361 a 660\r\n68,06\r\n1.1.107\r\nOriginal (Pack 15 unidades)\r\naté 310\r\n39,36\r\n1.1.108\r\nOriginal (Pack 18 unidades)\r\nde 311 a 360\r\n59,74\r\n1.1.109\r\nOutras - AMBEV (4)\r\nacima de 661\r\n8,67\r\n1.1.110\r\nOutras - AMBEV (4)\r\naté 310\r\n3,49\r\n1.1.111\r\nOutras - AMBEV (4)\r\naté 360\r\n3,85\r\n1.1.112\r\nOutras - AMBEV (4)\r\nde 276 a 310\r\n4,87\r\n1.1.113\r\nOutras - AMBEV (4)\r\nde 311 a 360\r\n4,90\r\n6,58\r\n1.1.114\r\nOutras - AMBEV (4)\r\nde 361 a 660\r\n5,42\r\n9,43\r\n11,09\r\n1.1.115\r\nPatagonia Amber Lager (nacional)\r\nacima de 661\r\n14,19\r\n1.1.116\r\nPatagonia Amber Lager (nacional)\r\nde 311 a 360\r\n6,42\r\n8,28\r\n1.1.117\r\nPatagonia Amber Lager (nacional)\r\nde 361 a 410\r\n4,35\r\n1.1.118\r\nPatagonia Amber Lager (nacional)\r\nde 361 a 660\r\n4,35\r\n8,78\r\n1.1.119\r\nPatagonia Amber Lager (nacional)\r\nde 411 a 660\r\n7,46\r\n1.1.120\r\nPatagonia Importada (Todas)\r\nacima de 661\r\n20,80\r\n1.1.121\r\nPatagonia Importada (Todas)\r\nde 311 a 360\r\n14,97\r\n1.1.122\r\nPatagonia Importada (Todas)\r\nde 411 a 660\r\n9,92\r\n1.1.123\r\nPatagonia Outras (nacional)\r\nacima de 661\r\n14,12\r\n1.1.124\r\nPatagonia Outras (nacional)\r\nde 311 a 360\r\n6,53\r\n8,24\r\n1.1.125\r\nPatagonia Outras (nacional)\r\nde 361 a 410\r\n4,96\r\n1.1.126\r\nPatagonia Outras (nacional)\r\nde 411 a 660\r\n6,78\r\n8,78\r\n1.1.127\r\nQuilmes (Nacional)\r\naté 310\r\n2,82\r\n1.1.128\r\nQuilmes (Nacional)\r\nde 311 a 360\r\n4,32\r\n1.1.129\r\nSkol Pílsen\r\nacima de 661\r\n9,70\r\n9,23\r\n1.1.130\r\nSkol Pílsen\r\naté 275\r\n3,79\r\n1.1.131\r\nSkol Pílsen\r\naté 310\r\n2,78\r\n1.1.132\r\nSkol Pílsen\r\naté 360\r\n3,26\r\n1.1.133\r\nSkol Pílsen\r\nde 276 a 310\r\n4,44\r\n1.1.134\r\nSkol Pílsen\r\nde 311 a 360\r\n3,96\r\n5,05\r\n1.1.135\r\nSkol Pílsen\r\nde 411 a 660\r\n4,53\r\n8,27\r\n1.1.136\r\nSkol Pílsen (Pack 18 unidades)\r\nde 311 a 360\r\n62,89\r\n1.1.137\r\nSkol Puro Malte\r\nacima de 661\r\n8,50\r\n1.1.138\r\nSkol Puro Malte\r\naté 310\r\n2,75\r\n4,59\r\n1.1.139\r\nSkol Puro Malte\r\naté 360\r\n2,84\r\n1.1.140\r\nSkol Puro Malte\r\nde 311 a 360\r\n3,78\r\n1.1.141\r\nSkol Puro Malte\r\nde 361 a 660\r\n4,45\r\n7,67\r\n1.1.142\r\nSkol Puro Malte Barril - 5 litros\r\n5000\r\n60,76\r\n1.1.143\r\nSpaten (nacional)\r\naté 310\r\n3,15\r\n1.1.144\r\nSpaten (nacional)\r\nde 311 a 360\r\n4,82\r\n6,35\r\n1.1.145\r\nSpaten (nacional)\r\nde 361 a 660\r\n5,12\r\n9,54\r\n11,81\r\n1.1.146\r\nSpaten (Nacional)\r\n5000\r\n97,43\r\n1.1.147\r\nStella Artois\r\naté 275\r\n5,39\r\n1.1.148\r\nStella Artois\r\naté 310\r\n3,97\r\n1.1.149\r\nStella Artois\r\nde 311 a 360\r\n5,24\r\n6,97\r\n1.1.150\r\nStella Artois\r\nde 361 a 410\r\n5,07\r\n1.1.151\r\nStella Artois\r\nde 411 a 660\r\n5,82\r\n10,11\r\n11,88\r\n1.1.152\r\nStella Artois (Pack 15 unidades)\r\nde 361 a 410\r\n62,37\r\n1.1.153\r\nStella Artois Barril - 10 litros\r\n10000\r\n133,70\r\n1.1.154\r\nStella Artois Barril -5 litros\r\n5000\r\n69,07\r\n1.1.155\r\nStella Artois Pure Gold sem Glúten\r\naté 310\r\n2,98\r\n1.1.156\r\nStella Artois Pure Gold sem Glúten\r\nde 311 a 360\r\n4,22\r\n7,54\r\n1.1.157\r\nStella Artois Pure Gold sem Glúten\r\nde 361 a 660\r\n5,35\r\n6,52\r\n1.1.158\r\nStella Artois Zero\r\nde 311 a 360\r\n7,55\r\n1.1.159\r\nWäls (outras)\r\naté 275\r\n9,56\r\n1.1.160\r\nWäls (outras)\r\nde 276 a 310\r\n11,21\r\n1.1.161\r\nWäls (outras)\r\nde 311 a 360\r\n4,76\r\n1.1.162\r\nWäls (outras)\r\nde 361 a 660\r\n7,20\r\n15,86\r\n1.1.163\r\nWäls Brut / Rosé\r\nacima de 661\r\n161,30\r\n1.1.164\r\nWäls Brut / Rosé\r\nde 361 a 660\r\n75,34\r\n1.1.165\r\nWals Lagoinha\r\nde 311 a 360\r\n5,21\r\n1.1.166\r\nWäls Session\r\nde 311 a 360\r\n4,90\r\n1.1.167\r\nWäls Session\r\nde 361 a 660\r\n15,23\r\n(1) BOHEMIA VARIAÇÕES: Bohemia Bela Rosa, Bohemia Caa Yari, Bohemia Jabutipa, Bohemia 14 Weiss, Bohemia 838 Pale Ale, Bohemia Aura Lager, Bohemia Da Orla, Bohemia Vienna, Bohemia Magna.\r\n(2) BRAHMA EXTRA VARIAÇÕES - Brahma Extra, Brahma Extra Lager, Brahma Extra Red Lager, Brahma Extra Weiss, Brahma Extra Marzen, Brahma Extra Heller Bock, Brahma Extra Dark Lager, Brahma Extra Variety Pack.\r\n(3) GOOSE ISLAND NACIONAL: Goose Island Midway, Goose Island IPA, Goose Island LO IPA e Goose Island Hazy.\r\n(4) OUTRAS AMBEV: Adriática, Antarctica Pílsen Extra Cristal, Antarctica Malzbier, Antarctica Original, Brahma Malzbier, Caracu, Kronenbier, Liber, Polar Export, Serramalte e Três Fidalga.\r\nAlumínio Descartável\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.2.1\r\nAmstel\r\nacima de 661\r\n9,58\r\n1.2.2\r\nAmstel\r\naté 310\r\n3,18\r\n1.2.3\r\nAmstel\r\nde 311 a 360\r\n4,13\r\n5,86\r\n1.2.4\r\nAmstel\r\nde 361 a 660\r\n4,92\r\n8,42\r\n9,20\r\n1.2.5\r\nAmstel (Pack 18 unidades)\r\nde 311 a 360\r\n43,95\r\n1.2.6\r\nAmstel Ultra\r\naté 275\r\n4,68\r\n1.2.7\r\nAmstel Ultra\r\naté 310\r\n4,16\r\n1.2.8\r\nBaden Baden Crystal\r\nde 276 a 310\r\n8,47\r\n\r\n1.2.9\r\nBaden Baden Crystal\r\nde 311 a 360\r\n6,44\r\n1.2.10\r\nBaden Baden Crystal\r\nde 361 a 660\r\n14,70\r\n1.2.11\r\nBaden Baden Outras (5)\r\naté 310\r\n7,36\r\n1.2.12\r\nBaden Baden Outras (5)\r\nde 311 a 360\r\n6,53\r\n1.2.13\r\nBaden Baden Outras (5)\r\nde 361 a 660\r\n14,88\r\n1.2.14\r\nBavária Clássica\r\naté 310\r\n1,74\r\n1.2.15\r\nBavária Clássica\r\nde 311 a 360\r\n2,44\r\n1.2.16\r\nBavária Clássica\r\nde 361 a 660\r\n3,63\r\n5,66\r\n1.2.17\r\nBlue Moon Belgian White - importada\r\nde 311 a 360\r\n15,43\r\n1.2.18\r\nBlue Moon Belgian White - importada\r\nde 311 a 360\r\n16,02\r\n1.2.19\r\nBlue Moon Belgian White - nacional\r\nde 311 a 360\r\n9,03\r\n11,93\r\n1.2.20\r\nDevassa\r\nacima de 661\r\n7,55\r\n1.2.21\r\nDevassa\r\naté 310\r\n2,72\r\n1.2.22\r\nDevassa\r\naté 360\r\n2,86\r\n1.2.23\r\nDevassa\r\nde 276 a 310\r\n3,11\r\n1.2.24\r\nDevassa\r\nde 311 a 360\r\n4,18\r\n5,55\r\n1.2.25\r\nDevassa\r\nde 361 a 660\r\n4,68\r\n7,55\r\n8,10\r\n1.2.26\r\nDevassa (Pack 18 unidades)\r\nde 361 a 660\r\n62,05\r\n1.2.27\r\nEisenbahn American IPA\r\nde 311 a 360\r\n5,95\r\n7,16\r\n1.2.28\r\nEisenbahn Outras\r\nde 311 a 360\r\n7,19\r\n1.2.29\r\nEisenbahn Pale Ale\r\nde 311 a 360\r\n5,78\r\n7,23\r\n1.2.30\r\nEisenbahn Pílsen\r\naté 310\r\n3,32\r\n1.2.31\r\nEisenbahn Pílsen\r\nde 311 a 360\r\n4,31\r\n6,11\r\n1.2.32\r\nEisenbahn Pílsen\r\nde 361 a 660\r\n4,98\r\n8,89\r\n9,68\r\n1.2.33\r\nEisenbahn Session IPA\r\nde 311 a 360\r\n6,13\r\n7,26\r\n1.2.34\r\nEisenbahn Unfiltered\r\nde 311 a 360\r\n5,03\r\n7,14\r\n1.2.35\r\nEisenbahn Unfiltered\r\nde 361 a 660\r\n9,47\r\n1.2.36\r\nGlacial\r\nacima de 661\r\n6,30\r\n1.2.37\r\nGlacial\r\naté 360\r\n2,34\r\n1.2.38\r\nGlacial\r\nde 276 a 310\r\n2,34\r\n1.2.39\r\nGlacial\r\nde 311 a 360\r\n2,34\r\n1.2.40\r\nGlacial\r\nde 361 a 660\r\n3,80\r\n5,50\r\n1.2.41\r\nHeineken\r\naté 275\r\n4,93\r\n1.2.42\r\nHeineken\r\naté 310\r\n4,25\r\n5,82\r\n1.2.43\r\nHeineken\r\nde 311 a 360\r\n5,71\r\n7,34\r\n1.2.44\r\nHeineken\r\nde 361 a 660\r\n6,46\r\n12,18\r\n13,05\r\n1.2.45\r\nHeineken 0,0\r\naté 310\r\n4,38\r\n1.2.46\r\nHeineken 0,0\r\nde 311 a 360\r\n5,82\r\n7,43\r\n1.2.47\r\nHeineken Barril 5 litros\r\n5000\r\n108,52\r\n1.2.48\r\nKaiser\r\naté 275\r\n2,37\r\n1.2.49\r\nKaiser\r\naté 310\r\n1,80\r\n1.2.50\r\nKaiser\r\nde 311 a 360\r\n2,75\r\n1.2.51\r\nKaiser\r\nde 361 a 660\r\n3,54\r\n6,01\r\n1.2.52\r\nLagunitas\r\nde 311 a 360\r\n8,87\r\n11,84\r\n1.2.53\r\nSchin\r\nacima de 661\r\n6,54\r\n6,57\r\n1.2.54\r\nSchin\r\naté 360\r\n2,39\r\n1.2.55\r\nSchin\r\nde 311 a 360\r\n2,99\r\n1.2.56\r\nSchin\r\nde 361 a 660\r\n3,19\r\n5,41\r\n1.2.57\r\nSol 0%\r\nde 311 a 360\r\n5,73\r\n1.2.58\r\nSol Premium\r\naté 310\r\n4,48\r\n1.2.59\r\nSol Premium\r\nde 311 a 360\r\n6,39\r\n1.2.60\r\nSol Premium\r\nde 361 a 660\r\n9,24\r\n1.2.61\r\nTiger\r\naté 310\r\n3,06\r\n1.2.62\r\nTiger\r\nde 311 a 360\r\n3,76\r\n1.2.63\r\nTiger\r\nde 361 a 660\r\n4,39\r\n7,63\r\n(5) BADEN BADEN OUTRAS: Witbier, Weiss, Viena, Marzen, Bock, Kaffebier, Dark Ale Stout, Christmas, Chocolate, Celebration, Bitter, 1999, Barley, American IPA, Golden, 5 Grãos, Ale Golden, Peach, Trippel\r\nAlumínio Descartável\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.3.1\r\nBIRITIS VIENNA LAGER\r\nde 311 a 360\r\n6,58\r\n1.3.2\r\nBLACK PRINCESS (TODOS)\r\nde 311 a 360\r\n5,01\r\n1.3.3\r\nBLACK PRINCESS (TODOS)\r\nde 361 a 660\r\n14,17\r\n1.3.4\r\nBLACK PRINCESS GOLD\r\nde 311 a 360\r\n4,15\r\n5,15\r\n1.3.5\r\nBLACK PRINCESS GOLD\r\nde 361 a 660\r\n9,40\r\n9,61\r\n1.3.6\r\nCABARÉ PURO MALTE\r\naté 275\r\n3,03\r\n1.3.7\r\nCABARÉ PURO MALTE\r\naté 310\r\n3,57\r\n1.3.8\r\nCABARÉ PURO MALTE\r\nde 311 a 360\r\n3,97\r\n4,58\r\n1.3.9\r\nCABARÉ PURO MALTE\r\nde 361 a 660\r\n8,20\r\n9,34\r\n1.3.10\r\nCACILDIS AMBER LAGER\r\nde 311 a 360\r\n4,09\r\n4,99\r\n1.3.11\r\nCACILDIS AMBER LAGER\r\nde 361 a 660\r\n4,55\r\n8,14\r\n8,16\r\n1.3.12\r\nCRYSTAL PILSEN\r\naté 360\r\n2,31\r\n1.3.13\r\nCRYSTAL PILSEN\r\nde 311 a 360\r\n2,55\r\n1.3.14\r\nCRYSTAL PILSEN\r\nde 361 a 660\r\n5,25\r\n1.3.15\r\nCRYSTAL PILSEN\r\nde 361 a 660\r\n3,18\r\n1.3.16\r\nCRYSTAL PILSEN\r\nde 661 a 1000\r\n5,83\r\n1.3.17\r\nDITRIGUIS WITBIER\r\nde 311 a 360\r\n6,85\r\n1.3.18\r\nFOREVIS SESSION IPA\r\nde 311 a 360\r\n6,75\r\n1.3.19\r\nITAIPAVA 100% MALTE\r\naté 310\r\n2,29\r\n1.3.20\r\nITAIPAVA 100% MALTE\r\naté 360\r\n2,97\r\n1.3.21\r\nITAIPAVA 100% MALTE\r\nde 311 a 360\r\n3,07\r\n3,76\r\n1.3.22\r\nITAIPAVA 100% MALTE\r\nde 361 a 660\r\n3,65\r\n7,22\r\n1.3.23\r\nITAIPAVA 100% MALTE\r\nde 661 a 1000\r\n6,63\r\n1.3.24\r\nITAIPAVA DRAFT\r\nde 311 a 360\r\n3,85\r\n4,40\r\n1.3.25\r\nITAIPAVA MALZBIER\r\nde 311 a 360\r\n4,17\r\n4,67\r\n1.3.26\r\nITAIPAVA PILSEN\r\naté 275\r\n2,20\r\n1.3.27\r\nITAIPAVA PILSEN\r\naté 310\r\n2,10\r\n1.3.28\r\nITAIPAVA PILSEN\r\naté 360\r\n2,83\r\n1.3.29\r\nITAIPAVA PILSEN\r\nde 276 a 310\r\n2,99\r\n1.3.30\r\nITAIPAVA PILSEN\r\nde 311 a 360\r\n2,95\r\n3,34\r\n1.3.31\r\nITAIPAVA PILSEN\r\nde 361 a 660\r\n3,56\r\n6,44\r\n1.3.32\r\nITAIPAVA PILSEN\r\nde 661 a 1000\r\n6,92\r\n7,59\r\n1.3.33\r\nITAIPAVA PREMIUM\r\naté 310\r\n2,61\r\n1.3.34\r\nITAIPAVA PREMIUM\r\nde 311 a 360\r\n3,68\r\n4,38\r\n1.3.35\r\nITAIPAVA PREMIUM\r\nde 361 a 660\r\n4,42\r\n6,54\r\n1.3.36\r\nITAIPAVA ZERO ALCOOL\r\nde 311 a 360\r\n3,90\r\n4,38\r\n1.3.37\r\nLOKAL BIER PILSEN\r\naté 360\r\n2,12\r\n1.3.38\r\nLOKAL BIER PILSEN\r\nde 311 a 360\r\n2,59\r\n1.3.39\r\nLOKAL BIER PILSEN\r\nde 361 a 660\r\n2,99\r\n4,75\r\n1.3.40\r\nLOKAL BIER PILSEN\r\nde 661 a 1000\r\n5,85\r\n1.3.41\r\nPACK 18 - ITAIPAVA PILSEN\r\nde 311 a 360\r\n42,02\r\n1.3.42\r\nPETRA ORIGEM PURO MALTE\r\naté 310\r\n2,41\r\n1.3.43\r\nPETRA ORIGEM PURO MALTE\r\naté 360\r\n3,41\r\n1.3.44\r\nPETRA ORIGEM PURO MALTE\r\nde 276 a 310\r\n2,75\r\n1.3.45\r\nPETRA ORIGEM PURO MALTE\r\nde 311 a 360\r\n3,30\r\n4,32\r\n1.3.46\r\nPETRA ORIGEM PURO MALTE\r\nde 361 a 660\r\n3,84\r\n7,87\r\n7,37\r\n1.3.47\r\nPETRA ORIGEM PURO MALTE\r\nde 661 a 1000\r\n9,44\r\n8,35\r\n1.3.48\r\nPETRA PREMIUM (TODOS)\r\nde 311 a 360\r\n4,33\r\n5,05\r\n1.3.49\r\nPETRA PREMIUM (TODOS)\r\nde 361 a 660\r\n16,25\r\n\r\n1.3.50\r\nVOLD Draft\r\nde 311 a 360\r\n5,06\r\n1.3.51\r\nVOLD X\r\naté 275\r\n4,23\r\n1.3.52\r\nVOLD X\r\naté 310\r\n3,51\r\n1.3.53\r\nWELTENBURGER (TODOS)\r\nde 361 a 660\r\n17,99\r\nAlumínio Descartável\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.4.1\r\nTherezopolis Gold\r\nde 311 a 360\r\n5,58\r\n7,15\r\n1.4.2\r\nTherezopolis Gold\r\nde 361 a 660\r\n5,63\r\n11,60\r\n10,97\r\n1.4.3\r\nTherezopolis Outras\r\nde 361 a 660\r\n13,64\r\n12,65\r\n1.4.4\r\n1500 Puro Malte\r\naté 310\r\n2,44\r\n1.4.5\r\n1500 Puro Malte\r\naté 360\r\n3,14\r\n1.4.6\r\n1500 Puro Malte\r\nde 276 a 310\r\n3,20\r\n1.4.7\r\n1500 Puro Malte\r\nde 311 a 360\r\n2,84\r\n3,88\r\n1.4.8\r\n1500 Puro Malte\r\nde 361 a 660\r\n8,66\r\n8,77\r\n1.4.9\r\n1906 Reserva Especial La Mil Nueve\r\nde 311 a 360\r\n8,36\r\n1.4.10\r\nA Outra (todas)\r\nacima de 661\r\n6,47\r\n1.4.11\r\nA Outra (todas)\r\naté 310\r\n2,16\r\n1.4.12\r\nA Outra (todas)\r\nde 311 a 360\r\n3,37\r\n1.4.13\r\nA Outra (todas)\r\nde 361 a 660\r\n4,72\r\n1.4.14\r\nA Outra Chope Claro / Escuro\r\nacima de 661\r\n6,99\r\n1.4.15\r\nA Outra Chope Claro / Escuro\r\naté 310\r\n3,34\r\n1.4.16\r\nA Outra Chope Claro / Escuro\r\nde 361 a 660\r\n5,83\r\n1.4.17\r\nA Outra Malzbier\r\nde 361 a 660\r\n5,22\r\n1.4.18\r\nBurguesa\r\nacima de 661\r\n7,38\r\n1.4.19\r\nBurguesa\r\naté 310\r\n2,20\r\n1.4.20\r\nBurguesa\r\naté 360\r\n2,53\r\n1.4.21\r\nBurguesa\r\nde 276 a 310\r\n2,89\r\n1.4.22\r\nBurguesa\r\nde 311 a 360\r\n2,68\r\n3,35\r\n1.4.23\r\nBurguesa\r\nde 361 a 660\r\n3,20\r\n8,11\r\n7,09\r\n1.4.24\r\nConti Malzbier\r\nde 276 a 310\r\n2,64\r\n1.4.25\r\nConti Malzbier\r\nde 311 a 360\r\n2,96\r\n1.4.26\r\nConti Malzbier\r\nde 361 a 660\r\n3,65\r\n1.4.27\r\nConti Pílsen\r\nacima de 661\r\n6,78\r\n1.4.28\r\nConti Pílsen\r\naté 310\r\n1,88\r\n1.4.29\r\nConti Pílsen\r\naté 360\r\n2,54\r\n1.4.30\r\nConti Pílsen\r\nde 276 a 310\r\n2,63\r\n1.4.31\r\nConti Pílsen\r\nde 311 a 360\r\n2,40\r\n1.4.32\r\nConti Pílsen\r\nde 361 a 660\r\n3,52\r\n5,29\r\n1.4.33\r\nConti Zero Grau\r\nacima de 661\r\n7,08\r\n1.4.34\r\nConti Zero Grau\r\naté 310\r\n2,03\r\n1.4.35\r\nConti Zero Grau\r\naté 360\r\n3,11\r\n1.4.36\r\nConti Zero Grau\r\nde 276 a 310\r\n2,64\r\n1.4.37\r\nConti Zero Grau\r\nde 311 a 360\r\n2,30\r\n1.4.38\r\nConti Zero Grau\r\nde 361 a 660\r\n3,57\r\n5,13\r\n1.4.39\r\nEcobier Pílsen\r\nde 361 a 660\r\n3,26\r\n5,95\r\n1.4.40\r\nEstrella Galicia\r\naté 275\r\n5,49\r\n1.4.41\r\nEstrella Galicia\r\naté 310\r\n4,15\r\n1.4.42\r\nEstrella Galicia\r\nde 311 a 360\r\n4,96\r\n6,07\r\n1.4.43\r\nEstrella Galicia\r\nde 361 a 660\r\n5,59\r\n8,65\r\n7,67\r\n1.4.44\r\nEstrella Galícia 0%\r\nde 311 a 360\r\n5,10\r\n1.4.45\r\nMoinho Real Puro Malte\r\naté 310\r\n2,26\r\n1.4.46\r\nMoinho Real Puro Malte\r\naté 360\r\n2,72\r\n1.4.47\r\nMoinho Real Puro Malte\r\nde 276 a 310\r\n3,10\r\n1.4.48\r\nMoinho Real Puro Malte\r\nde 311 a 360\r\n2,97\r\n3,60\r\n1.4.49\r\nMoinho Real Puro Malte\r\nde 361 a 660\r\n3,47\r\n7,45\r\n7,33\r\n1.4.50\r\nSamba\r\nacima de 661\r\n7,98\r\n1.4.51\r\nSamba\r\naté 310\r\n2,03\r\n1.4.52\r\nSamba\r\naté 360\r\n3,14\r\n1.4.53\r\nSamba\r\nde 276 a 310\r\n2,64\r\n1.4.54\r\nSamba\r\nde 311 a 360\r\n2,30\r\n1.4.55\r\nSamba\r\nde 361 a 660\r\n3,10\r\n5,93\r\n1.4.56\r\nCERPA DRAFT\r\nde 361 a 660\r\n6,30\r\n1.4.57\r\nCERPA EXPORT\r\nde 311 a 360\r\n5,13\r\n6,18\r\n1.4.58\r\nCERPA EXPORT\r\nde 361 a 660\r\n11,74\r\n7,60\r\n1.4.59\r\nCERPA KROLAND BIER\r\nde 311 a 360\r\n3,94\r\n5,06\r\n1.4.60\r\nCERPA KROLAND BIER\r\nde 361 a 660\r\n9,01\r\n6,90\r\n1.4.61\r\nCERPA NEVADA\r\nde 361 a 660\r\n4,81\r\n1.4.62\r\nCERPA PRIME\r\nde 311 a 360\r\n6,72\r\n1.4.63\r\nCERPA TIJUCA PILSEN\r\naté 310\r\n2,66\r\n1.4.64\r\nCERPA TIJUCA PILSEN\r\nde 311 a 360\r\n3,12\r\n4,81\r\n1.4.65\r\nCERPA TIJUCA PILSEN\r\nde 361 a 660\r\n4,41\r\n6,94\r\n1.4.66\r\nCERPA TIJUCA PURO MALTE\r\naté 310\r\n2,88\r\n1.4.67\r\nCERPA TIJUCA PURO MALTE\r\nde 311 a 360\r\n3,19\r\n5,01\r\n1.4.68\r\nCERPA TIJUCA PURO MALTE\r\nde 361 a 660\r\n7,26\r\n1.4.69\r\nCERPA TIJUCA SILVER\r\nde 311 a 360\r\n3,66\r\n6,03\r\n1.4.70\r\nBALI HAI\r\nde 311 a 360\r\n5,57\r\n1.4.71\r\nBALI HAI\r\nde 361 a 660\r\n6,55\r\n1.4.72\r\nBALY BIER\r\nde 311 a 360\r\n5,37\r\n1.4.73\r\nBALY BIER\r\nde 361 a 660\r\n6,46\r\n1.4.74\r\nBALY BIER IPA\r\nde 361 a 660\r\n16,61\r\n1.4.75\r\nBALY BIER WEISS\r\nde 361 a 660\r\n8,99\r\n1.4.76\r\nESPARTHA\r\nde 311 a 360\r\n3,13\r\n1.4.77\r\nESPARTHA\r\nde 361 a 660\r\n5,69\r\n11,71\r\n1.4.78\r\nESPARTHA PILSEN\r\nde 311 a 360\r\n6,65\r\n1.4.79\r\nESPARTHA PILSEN\r\nde 361 a 660\r\n5,90\r\n1.4.80\r\nESPARTHA WEISS\r\nde 361 a 660\r\n11,71\r\n1.4.81\r\nSULAMERICANA\r\nde 361 a 660\r\n3,59\r\n1.4.82\r\nSULAMERICANA\r\nDe 269\r\n2,04\r\nVidro/PET Retornável\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n2.1.1\r\nÁgua Tônica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\naté 270\r\n2,45\r\n2.1.2\r\nÁgua Tônica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\naté 360\r\n8,02\r\n2.1.3\r\nÁgua Tônica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nde 261 a 599\r\n4,06\r\n2.1.4\r\nÁgua Tônica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nde 271 até 400\r\n4,64\r\n2.1.5\r\nÁgua Tônica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nde 601 a 1000\r\n7,85\r\n2.1.6\r\nCápsula Refrigerantes (outros)\r\naté 50\r\n2,69\r\n2.1.7\r\nCápsula Refrigerantes Água Tônica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\naté 50\r\n2,99\r\n2.1.8\r\nCitrus Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\naté 270\r\n2,83\r\n2.1.9\r\nCitrus Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nde 1001 a 1500\r\n7,99\r\n2.1.10\r\nCitrus Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nde 271 até 400\r\n4,35\r\n\r\n2.1.11\r\nGinger Ale Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\naté 269\r\n2,83\r\n2.1.12\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\nacima de 2751\r\n10,23\r\n2.1.13\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\nacima de 401\r\n3,65\r\n2.1.14\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\naté 250\r\n1,81\r\n2.1.15\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\naté 270\r\n2,51\r\n2.1.16\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\naté 360\r\n4,44\r\n2.1.17\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\nde 1001 a 1500\r\n6,38\r\n2.1.18\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\nde 1751 a 2000\r\n8,84\r\n2.1.19\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\nde 2001 a 2250\r\n8,28\r\n2.1.20\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\nde 2251 a 2500\r\n9,14\r\n2.1.21\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\nde 261 a 599\r\n4,16\r\n2.1.22\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\nde 271 até 400\r\n4,58\r\n2.1.23\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\nde 401 a 600\r\n6,26\r\n2.1.24\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\nde 601 a 1000\r\n6,25\r\n2.1.25\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\nde 751 a 1000\r\n4,63\r\n2.1.26\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\nde 751 a 1000\r\n4,55\r\n2.1.27\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1) - Pack 2 unidades\r\nde 1751 a 2000\r\n14,68\r\n2.1.28\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1) - Pack 2 unidades\r\nde 601 a 1000\r\n6,99\r\n2.1.29\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1) (Pack 18 unidades)\r\nde 311 até 360\r\n51,33\r\n2.1.30\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1) (Pack 6 unidades)\r\naté 250\r\n7,11\r\n2.1.31\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1) (Pack 6 unidades)\r\naté 310\r\n9,81\r\n2.1.32\r\nH2OH! Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (2)\r\naté 310\r\n3,09\r\n2.1.33\r\nH2OH! Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (2)\r\nde 1001 a 1500\r\n7,43\r\n2.1.34\r\nH2OH! Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (2)\r\nde 401 a 600\r\n5,67\r\n2.1.35\r\nMultipack Sabores (Guaraná Antarctica (1) / Pepsi-Cola (3) / Sukita / Soda) (Pack 2 unidades)\r\nde 1751 a 2000\r\n14,98\r\n2.1.36\r\nMultipack Sabores (Guaraná Antarctica (1) / Pepsi-Cola (3) / Sukita / Soda) (Pack 2 unidades)\r\nde 601 a 1000\r\n6,83\r\n2.1.37\r\nMultipack Sabores (Guaraná Antarctica (1) / Pepsi-Cola (3) / Sukita / Soda) (Pack 6 unidades)\r\naté 250\r\n7,67\r\n2.1.38\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\nacima de 2751\r\n9,88\r\n2.1.39\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\nacima de 401\r\n3,65\r\n2.1.40\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\naté 250\r\n1,76\r\n2.1.41\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\naté 270\r\n2,52\r\n2.1.42\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\nde 1001 a 1500\r\n6,08\r\n2.1.43\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\nde 1751 a 2000\r\n8,28\r\n2.1.44\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\nde 2001 a 2250\r\n7,43\r\n2.1.45\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\nde 2251 a 2500\r\n8,63\r\n2.1.46\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\nde 261 a 599\r\n4,13\r\n2.1.47\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\nde 271 até 400\r\n4,47\r\n2.1.48\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\nde 401 a 600\r\n6,20\r\n2.1.49\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\nde 601 a 1000\r\n6,10\r\n2.1.50\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\nde 751 a 1000\r\n4,59\r\n2.1.51\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\nde 751 a 1000\r\n4,63\r\n2.1.52\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3) (Pack 18 unidades)\r\nde 311 até 360\r\n51,33\r\n2.1.53\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3) (Pack 2 unidades)\r\nde 1751 a 2000\r\n14,98\r\n2.1.54\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3) (Pack 2 unidades)\r\nde 601 a 1000\r\n6,83\r\n2.1.55\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3) (Pack 6 unidades)\r\naté 250\r\n7,67\r\n2.1.56\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3) (Pack 6 unidades)\r\naté 310\r\n9,56\r\n2.1.57\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\naté 250\r\n1,69\r\n2.1.58\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nde 1001 a 1500\r\n6,74\r\n2.1.59\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nde 1751 a 2000\r\n7,33\r\n2.1.60\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nde 261 a 599\r\n4,01\r\n2.1.61\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nde 271 até 400\r\n4,50\r\n2.1.62\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nde 401 a 600\r\n6,03\r\n2.1.63\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\naté 250\r\n1,70\r\n2.1.64\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nde 1001 a 1500\r\n5,75\r\n2.1.65\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nde 1751 a 2000\r\n6,59\r\n2.1.66\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nde 2251 a 2500\r\n9,70\r\n2.1.67\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nde 261 a 599\r\n3,99\r\n2.1.68\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nde 271 até 400\r\n4,38\r\n2.1.69\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nde 401 a 600\r\n5,67\r\n2.1.70\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nde 601 a 1000\r\n5,27\r\n(1) Guaraná Antarctica: Refrigerantes da marca Guaraná Antarctica, Açaí, Black e Guaraná Antárctica Ice.\r\n\r\n(2) H2Oh!: Refrigerantes das marca H2OH! / Guarah / Hello.\r\n(3) Pepsi-Cola: Refrigerantes da marca Pepsi-Cola, Pepsi-Cola Twist, Pepsi-Cola Twist Ginger, Pepsi Black e Pepsi-Cola Max.\r\n(4) Demais marcas de refrigerantes do fabricante AMBEV deverão utilizar o preço do produto Guaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet.\r\nVidro / PET Retornável\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\nGarrafa Alumínio\r\n2.2.1\r\nCoca-Cola (todas) - Garrafa alumínio 250 ml\r\naté 270\r\n3,84\r\n2.2.2\r\nCoca-Cola com Café Expresso\r\naté 270\r\n3,23\r\n2.2.3\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\nacima de 2751\r\n11,83\r\n2.2.4\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\naté 250\r\n2,25\r\n2.2.5\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\naté 269\r\n3,18\r\n2.2.6\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\naté 270\r\n3,25\r\n2.2.7\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\naté 360\r\n3,78\r\n2.2.8\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\nde 1001 a 1500\r\n7,56\r\n2.2.9\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\nde 1001 a 1600\r\n5,22\r\n2.2.10\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\nde 1601 a 2100\r\n6,79\r\n2.2.11\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\nde 1751 a 2000\r\n10,46\r\n2.2.12\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\nde 2001 a 2250\r\n9,54\r\n2.2.13\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\nde 2251 a 2500\r\n10,59\r\n2.2.14\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\nde 261 a 599\r\n4,44\r\n2.2.15\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\nde 271 até 400\r\n4,76\r\n2.2.16\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\nde 401 a 600\r\n6,79\r\n2.2.17\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\nde 601 a 1000\r\n7,12\r\n2.2.18\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar - Pack 6 Latas\r\nde 270 até 360\r\n21,87\r\n2.2.19\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\nacima de 2751\r\n12,00\r\n2.2.20\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\naté 250\r\n2,26\r\n2.2.21\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\naté 269\r\n3,22\r\n2.2.22\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\naté 270\r\n3,31\r\n2.2.23\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\naté 360\r\n3,57\r\n2.2.24\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\nde 1001 a 1500\r\n7,45\r\n2.2.25\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\nde 1001 a 1600\r\n5,90\r\n2.2.26\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\nde 1601 a 2100\r\n7,12\r\n2.2.27\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\nde 1751 a 2000\r\n10,30\r\n2.2.28\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\nde 2001 a 2250\r\n9,58\r\n2.2.29\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\nde 2251 a 2500\r\n10,52\r\n2.2.30\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\nde 261 a 599\r\n4,30\r\n2.2.31\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\nde 271 até 400\r\n4,76\r\n2.2.32\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\nde 401 a 600\r\n6,81\r\n2.2.33\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\nde 601 a 1000\r\n7,03\r\n2.2.34\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\nde 751 a 1000\r\n5,51\r\n2.2.35\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar - Pack 12 Latas\r\nde 270 até 360\r\n43,18\r\n2.2.36\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar - Pack 6 Latas\r\nde 270 até 360\r\n21,62\r\n2.2.37\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar - Pack 6 PET\r\nde 1751 a 2000\r\n51,08\r\n2.2.38\r\nCrystal Sabores\r\nde 401 a 600\r\n2,96\r\n2.2.39\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nacima de 2751\r\n9,11\r\n2.2.40\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\naté 250\r\n1,99\r\n2.2.41\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\naté 270\r\n3,17\r\n2.2.42\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 1001 a 1500\r\n5,27\r\n2.2.43\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 1001 a 1600\r\n5,04\r\n2.2.44\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 1601 a 2100\r\n6,09\r\n2.2.45\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 1751 a 2000\r\n8,23\r\n2.2.46\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 2001 a 2250\r\n7,47\r\n2.2.47\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 2251 a 2500\r\n8,01\r\n2.2.48\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 261 a 599\r\n4,20\r\n2.2.49\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 271 até 400\r\n4,44\r\n2.2.50\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 401 a 600\r\n6,32\r\n2.2.51\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar - Pack 6 Latas\r\nde 270 até 360\r\n18,03\r\n2.2.52\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nacima de 2751\r\n9,12\r\n2.2.53\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\naté 250\r\n2,01\r\n2.2.54\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\naté 269\r\n3,13\r\n2.2.55\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\naté 270\r\n3,18\r\n2.2.56\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 1001 a 1500\r\n5,75\r\n2.2.57\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 1001 a 1600\r\n5,04\r\n\r\n2.2.58\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 1601 a 2100\r\n6,48\r\n2.2.59\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 1751 a 2000\r\n8,31\r\n2.2.60\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 2001 a 2250\r\n7,00\r\n2.2.61\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 2251 a 2500\r\n8,09\r\n2.2.62\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 261 a 599\r\n4,28\r\n2.2.63\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 271 até 400\r\n4,50\r\n2.2.64\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 401 a 600\r\n6,39\r\n2.2.65\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 751 a 1000\r\n5,48\r\n2.2.66\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar - Pack 6 Latas\r\nde 270 até 360\r\n18,14\r\n2.2.67\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nacima de 2751\r\n8,79\r\n2.2.68\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\naté 250\r\n1,99\r\n2.2.69\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\naté 270\r\n3,17\r\n2.2.70\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 1001 a 1500\r\n5,65\r\n2.2.71\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 1001 a 1600\r\n5,04\r\n2.2.72\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 1601 a 2100\r\n6,39\r\n2.2.73\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 1751 a 2000\r\n8,32\r\n2.2.74\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 2001 a 2250\r\n7,00\r\n2.2.75\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 2251 a 2500\r\n8,03\r\n2.2.76\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 261 a 599\r\n4,29\r\n2.2.77\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 271 até 400\r\n4,50\r\n2.2.78\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 401 a 600\r\n6,38\r\n2.2.79\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 751 a 1000\r\n5,47\r\n2.2.80\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar - Pack 6 Latas\r\nde 270 até 360\r\n18,32\r\n2.2.81\r\nGuaraná Kuat Regular / Zero / Sem Açúcar\r\naté 270\r\n2,57\r\n2.2.82\r\nGuaraná Kuat Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 1751 a 2000\r\n4,94\r\n2.2.83\r\nGuaraná Kuat Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 271 até 400\r\n3,34\r\n2.2.84\r\nGuaraná Kuat Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 401 a 600\r\n4,51\r\n2.2.85\r\nPack Coca Cola Pet 2L + Coca Cola Sem Açúcar Pet 2L\r\nde 1751 a 2000\r\n19,45\r\n2.2.86\r\nPack Coca Cola Pet 2L + Fanta Guaraná Pet 2L\r\nde 1751 a 2000\r\n15,12\r\n2.2.87\r\nPack Coca Cola Pet 2L + Fanta Laranja Pet 2L\r\nde 1751 a 2000\r\n15,48\r\n2.2.88\r\nPack Coca Cola Pet 2L + Fanta Uva Pet 2L\r\nde 1751 a 2000\r\n15,55\r\n2.2.89\r\nPack Coca Cola Pet 2L + Sprite Pet 2L\r\nde 1751 a 2000\r\n16,80\r\n2.2.90\r\nSchweppes Citrus Regular / Zero / Sem Açúcar\r\naté 270\r\n2,89\r\n2.2.91\r\nSchweppes Citrus Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 1001 a 1500\r\n7,70\r\n2.2.92\r\nSchweppes Citrus Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 271 até 400\r\n4,71\r\n2.2.93\r\nSchweppes Tônica Regular / Zero / Sem Açúcar\r\naté 270\r\n2,92\r\n2.2.94\r\nSchweppes Tônica Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 1001 a 1500\r\n7,60\r\n2.2.95\r\nSchweppes Tônica Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 271 até 400\r\n4,61\r\n2.2.96\r\nSprite Lemon Fresh\r\naté 250\r\n1,78\r\n2.2.97\r\nSprite Lemon Fresh\r\nde 1001 a 1500\r\n6,44\r\n2.2.98\r\nSprite Lemon Fresh\r\nde 401 a 600\r\n4,62\r\n2.2.99\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\naté 250\r\n1,91\r\n2.2.100\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\naté 270\r\n2,47\r\n2.2.101\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 1001 a 1500\r\n6,31\r\n2.2.102\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 1751 a 2000\r\n8,16\r\n2.2.103\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 2001 a 2250\r\n7,45\r\n2.2.104\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 261 a 599\r\n4,19\r\n2.2.105\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 271 até 400\r\n4,52\r\n2.2.106\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nde 401 a 600\r\n6,10\r\n2.2.107\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar - Pack 6 Latas\r\nde 270 até 360\r\n19,67\r\n(5) Demais marcas de refrigerantes do fabricante Coca-Cola deverão utilizar o preço do produto Coca- Cola Original / Menos Açúcar.\r\nVidro / PET Retornável\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\nGarrafa Alumínio\r\n2.3.1\r\nÁgua Tônica Campinho\r\nde 271 até 400\r\n2,48\r\n2.3.2\r\nÁgua Tônica Campinho\r\nde 401 a 600\r\n3,25\r\n2.3.3\r\nÁgua Tônica Campinho\r\nde 601 a 1000\r\n4,23\r\n2.3.4\r\nÁgua Tônica Campinho Zero\r\nde 401 a 600\r\n3,25\r\n2.3.5\r\nCampinho Lemon\r\naté 270\r\n1,79\r\n2.3.6\r\nCampinho Lemon\r\nde 271 até 400\r\n1,91\r\n2.3.7\r\nCampinho Lemon\r\nde 401 a 600\r\n2,49\r\n2.3.8\r\nChinotto\r\naté 270\r\n3,74\r\n2.3.9\r\nClash'D\r\naté 270\r\n4,36\r\n2.3.10\r\nClassic (Newage)\r\nde 1001 a 1500\r\n6,12\r\n2.3.11\r\nClassic (Newage)\r\nde 271 até 400\r\n3,23\r\n2.3.12\r\nCliper\r\naté 250\r\n0,98\r\n2.3.13\r\nCliper\r\nde 1751 a 2000\r\n3,86\r\n\r\n2.3.14\r\nConti - Outras (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\nacima de 2751\r\n6,35\r\n2.3.15\r\nConti - Outras (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\naté 270\r\n2,67\r\n2.3.16\r\nConti - Outras (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\nde 1751 a 2000\r\n4,09\r\n2.3.17\r\nConti - Outras (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\nde 401 a 600\r\n2,63\r\n2.3.18\r\nConti Cola (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\nacima de 2751\r\n7,45\r\n2.3.19\r\nConti Cola (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\naté 270\r\n2,67\r\n2.3.20\r\nConti Cola (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\nde 1751 a 2000\r\n4,81\r\n2.3.21\r\nConti Cola (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\nde 401 a 600\r\n2,83\r\n2.3.22\r\nConvenção\r\nde 1751 a 2000\r\n5,60\r\n2.3.23\r\nConvenção\r\nde 251 a 400\r\n2,21\r\n2.3.24\r\nConvenção\r\nde 401 a 600\r\n3,18\r\n2.3.25\r\nCoroa (todas)\r\naté 250\r\n1,40\r\n2.3.26\r\nCoroa (todas)\r\naté 270\r\n1,79\r\n2.3.27\r\nCoroa (todas)\r\nde 1001 a 1500\r\n4,25\r\n2.3.28\r\nCoroa (todas)\r\nde 1751 a 2000\r\n4,51\r\n2.3.29\r\nCoroa (todas)\r\nde 2251 a 2500\r\n5,08\r\n2.3.30\r\nCoroa (todas)\r\nde 261 a 599\r\n1,37\r\n2.3.31\r\nCoroa (todas)\r\nde 271 até 400\r\n2,65\r\n2.3.32\r\nCoroa (todas)\r\nde 401 a 600\r\n3,25\r\n2.3.33\r\nCoroa (todas)\r\nde 601 a 1000\r\n4,14\r\n2.3.34\r\nEi! Tubaína\r\naté 250\r\n1,80\r\n2.3.35\r\nEi! Tubaína\r\naté 270\r\n1,79\r\n2.3.36\r\nEi! Tubaína\r\nde 1751 a 2000\r\n5,40\r\n2.3.37\r\nEi! Tubaína\r\nde 271 até 400\r\n2,67\r\n2.3.38\r\nEi! Tubaína\r\nde 401 a 600\r\n2,51\r\n2.3.39\r\nEi! Tubaína\r\nde 600 a 750\r\n1,79\r\n2.3.40\r\nFlexa\r\nde 1751 a 2000\r\n5,19\r\n2.3.41\r\nFriish (todos)\r\nde 1751 a 2000\r\n3,51\r\n2.3.42\r\nFriish (todos)\r\nde 600 a 750\r\n1,79\r\n2.3.43\r\nFYS (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\nde 271 até 400\r\n3,76\r\n2.3.44\r\nGrapette\r\nde 1751 a 2000\r\n6,30\r\n2.3.45\r\nGrapette\r\nde 251 a 400\r\n2,54\r\n2.3.46\r\nGuaraná Smart\r\nde 1751 a 2000\r\n3,99\r\n2.3.47\r\nGuaraná Smart\r\nde 2251 a 2500\r\n5,11\r\n2.3.48\r\nMantiqueira\r\naté 250\r\n1,53\r\n2.3.49\r\nMantiqueira\r\nde 1751 a 2000\r\n5,70\r\n2.3.50\r\nMantiqueira\r\nde 401 a 600\r\n3,65\r\n2.3.51\r\nMineirinho\r\naté 250\r\n2,79\r\n2.3.52\r\nMineirinho\r\nde 1751 a 2000\r\n8,07\r\n2.3.53\r\nMineirinho\r\nde 251 a 400\r\n4,44\r\n2.3.54\r\nMineirinho\r\nde 401 a 600\r\n6,00\r\n2.3.55\r\nMineirinho Zero\r\nde 1751 a 2000\r\n8,04\r\n2.3.56\r\nMineirinho Zero\r\nde 251 a 400\r\n4,50\r\n2.3.57\r\nMineirinho Zero\r\nde 401 a 600\r\n5,66\r\n2.3.58\r\nPakera\r\nde 1751 a 2000\r\n4,75\r\n2.3.59\r\nPrata (todos)\r\naté 270\r\n4,38\r\n2.3.60\r\nPrata (todos)\r\naté 360\r\n5,99\r\n2.3.61\r\nTaubaiana (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\nacima de 2751\r\n5,41\r\n2.3.62\r\nTaubaiana (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\naté 270\r\n2,67\r\n2.3.63\r\nTaubaiana (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\nde 1751 a 2000\r\n3,97\r\n2.3.64\r\nTaubaiana (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\nde 401 a 600\r\n2,40\r\n2.3.65\r\nTaubaiana (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\nde 600 a 750\r\n1,82\r\n2.3.66\r\nTobi\r\nde 1751 a 2000\r\n4,48\r\n2.3.67\r\nTobi\r\nde 251 a 400\r\n2,05\r\n2.3.68\r\nTônica Wewi (todas)\r\naté 360\r\n6,91\r\n2.3.69\r\nViva Schin / Itubaína (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\naté 360\r\n3,61\r\n2.3.70\r\nViva Schin / Itubaína (Regular, Sem Açúcar, Zero, Diet e Light) (Todos os Sabores)\r\nde 271 até 400\r\n2,28\r\n2.3.71\r\nWewi Água Tônica Orgânica (Rose / Clássica)\r\naté 270\r\n5,94\r\n2.3.72\r\nWewi Outros\r\naté 360\r\n6,99\r\n2.3.73\r\nWewi Outros\r\nde 271 até 400\r\n6,40\r\n2.3.74\r\nAGUA TÔNICA CAPRICHO\r\nDe 311 a 360\r\n4,61\r\n2.3.75\r\nAGUA TÔNICA CAPRICHO\r\nDe 601 a 1000\r\n7,71\r\n2.3.76\r\nBAHAMAS PINK LEMONADE\r\nDe 601 a 1000\r\n5,86\r\n2.3.77\r\nBAHAMAS PINK LEMONADE\r\nAté 269\r\n4,10\r\n2.3.78\r\nBALY KIDS\r\nAté 269\r\n4,76\r\n2.3.79\r\nFLEXA\r\nDe 1501 a 2000\r\n5,02\r\n2.3.80\r\nICE EURO\r\nDe 1501 a 2000\r\n3,00\r\n2.3.81\r\nLUPPY\r\nDe 1501 a 2000\r\n4,18\r\n2.3.82\r\nMACAHÉ\r\nDe 1501 a 2000\r\n6,38\r\n2.3.83\r\nMACAHÉ\r\nDe 401 a 600\r\n2,91\r\n\r\n2.3.84\r\nMACAHÉ\r\nDe 301 a 400\r\n2,84\r\n2.3.85\r\nMINEIRINHO\r\nAté 250\r\n2,85\r\n2.3.86\r\nMINEIRINHO\r\nDe 1501 a 2000\r\n7,97\r\n2.3.87\r\nMINEIRINHO\r\nDe 401 a 600\r\n5,43\r\n2.3.88\r\nMINEIRINHO\r\nDe 301 a 400\r\n4,28\r\n2.3.89\r\nMINEIRINHO ZERO\r\nDe 1501 a 2000\r\n8,00\r\n2.3.90\r\nMINEIRINHO ZERO\r\nDe 401 a 600\r\n5,55\r\n2.3.91\r\nMINEIRINHO ZERO\r\nDe 301 a 400\r\n4,50\r\n2.3.92\r\nMORANGUITTO\r\nDe 251 a 300\r\n3,24\r\n2.3.93\r\nMORANGUITTO\r\nDe 301 a 400\r\n4,00\r\n2.3.94\r\nMORANGUITTO\r\nDe 601 a 1000\r\n6,20\r\n2.3.95\r\nRAINHA DO BRASIL\r\nDe 1501 a 2000\r\n4,74\r\n2.3.96\r\nIT! (TODOS)\r\nDe 1501 a 2000\r\n5,23\r\n2.3.97\r\nIT! (TODOS)\r\nDe 311 a 360\r\n2,98\r\n2.3.98\r\nPETRA ÁGUA TÔNICA (TODOS)\r\nDe 311 a 360\r\n3,58\r\n2.3.99\r\nTIK TOK (TODOS)\r\nAté 360\r\n3,55\r\n2.3.100\r\nTIK TOK (TODOS)\r\nDe 311 a 360\r\n3,44\r\n2.3.101\r\nTIK TOK (TODOS)\r\nAté 269\r\n2,64\r\n2.4.1\r\nRefrigerante Post-Mix - preço por litro / xarope\r\n24,12\r\n3.1\r\nBad Wolf (todos)\r\nde 261 a 360\r\n3,39\r\n3,27\r\n3.2\r\nBad Wolf (todos)\r\nde 361 a 660\r\n6,49\r\n3.3\r\nBad Wolf (todos)\r\nde 601 a 1000\r\n5,61\r\n3.4\r\nBad Wolf (todos)\r\nde 1001 a 2500\r\n8,61\r\n3.5\r\nBig Power (todos)\r\naté 310\r\n5,59\r\n3.6\r\nBig Power (todos)\r\nde 1751 a 2499\r\n8,16\r\n3.7\r\nBig Power (todos)\r\nde 361 a 660\r\n5,49\r\n3.8\r\nBurn (todos)\r\naté 310\r\n4,89\r\n3.9\r\nBurn (todos)\r\nde 661 a 1200\r\n10,14\r\n3.10\r\nFlying Horse (todos)\r\naté 310\r\n5,17\r\n3.11\r\nFlying Horse (todos)\r\nde 1201 a 1500\r\n9,10\r\n3.12\r\nFlying Horse (todos)\r\nde 1751 a 2499\r\n10,53\r\n3.13\r\nFlying Horse (todos)\r\nde 361 a 660\r\n6,46\r\n3.14\r\nFlying Horse (todos)\r\nde 661 a 1200\r\n9,36\r\n3.15\r\nFontt (todos)\r\naté 310\r\n1,29\r\n3.16\r\nFontt (todos)\r\nde 1751 a 2499\r\n6,65\r\n3.17\r\nFusion (todos)\r\naté 310\r\n4,34\r\n3.18\r\nFusion (todos)\r\nde 1751 a 2499\r\n10,22\r\n3.19\r\nFusion (todos)\r\nde 361 a 660\r\n5,61\r\n3.20\r\nFusion (todos)\r\nde 361 a 660\r\n5,81\r\n3.21\r\nFusion (todos)\r\nde 661 a 1200\r\n8,53\r\n3.22\r\nMinotauro (todos)\r\nde 1751 a 2499\r\n8,52\r\n3.23\r\nMonster (todos)\r\naté 310\r\n6,23\r\n3.24\r\nMonster (todos)\r\nde 361 a 660\r\n9,13\r\n3.25\r\nMSX (todos)\r\naté 310\r\n5,48\r\n3.26\r\nMSX (todos)\r\nde 1751 a 2499\r\n8,89\r\n3.27\r\nRed Bull (todos)\r\naté 310\r\n10,34\r\n3.28\r\nRed Bull (todos)\r\nde 311 a 360\r\n13,53\r\n3.29\r\nRed Bull (todos)\r\nde 361 a 660\r\n17,06\r\n3.30\r\nRed Hot (todos)\r\naté 310\r\n5,62\r\n3.31\r\nRed Hot (todos)\r\nde 1751 a 2499\r\n10,89\r\n3.32\r\nRed Hot (todos)\r\nde 361 a 660\r\n6,17\r\n3.33\r\nReign (todos)\r\nde 361 a 660\r\n9,90\r\n3.34\r\nToby Energy (todos)\r\nde 1751 a 2499\r\n5,66\r\n3.35\r\nVulcano\r\naté 310\r\n4,53\r\n3,39\r\n3.36\r\nVulcano\r\nde 1201 a 1750\r\n10,18\r\n3.37\r\nVulcano\r\nde 1751 a 2499\r\n12,35\r\n3.38\r\nVulcano\r\nde 311 a 360\r\n8,73\r\n3.39\r\nVulcano\r\nde 361 a 660\r\n6,78\r\n5,64\r\n3.40\r\nVulcano\r\nde 661 a 1200\r\n7,92\r\n10,18\r\n3.41\r\nVulcano Energy Drink Plus 2L Pet\r\nde 1751 a 2499\r\n10,23\r\n3.42\r\nWewi Energy Orgânico Original\r\naté 310\r\n9,06\r\n3.43\r\nWewi Energy Zero Açúcares Original\r\naté 310\r\n9,06\r\n3.44\r\nBALY\r\naté 310\r\n4,99\r\n3.45\r\nBALY\r\nde 1751 a 2499\r\n10,86\r\n3.46\r\nBALY\r\nde 361 a 660\r\n6,89\r\n3.47\r\nBALY\r\nde 661 a 1200\r\n10,20\r\n3.48\r\nRED HOT\r\nde 1751 a 2499\r\n9,95\r\n3.49\r\nRED HOT\r\nde 361 a 660\r\n6,65\r\n3.50\r\nMAGNETO (TODOS)\r\nde 1751 a 2499\r\n9,44\r\n3.51\r\nTNT (TODOS)\r\naté 310\r\n6,29\r\n3.52\r\nTNT (TODOS)\r\nde 361 a 660\r\n8,20\r\n4.1\r\nG-Active\r\nde 401 a 660\r\n5,17\r\n4.2\r\nGatorade\r\nde 261 a 400\r\n4,57\r\n4.3\r\nGatorade\r\nde 401 a 660\r\n6,40\r\n4.4\r\nGatorade\r\nde 661 a 1000\r\n8,99\r\n4.5\r\nGatorade - Pack 6 unidades\r\nde 401 a 660\r\n27,64\r\n4.6\r\ni9\r\nde 401 a 660\r\n4,45\r\n4.7\r\nPowerade\r\nde 401 a 660\r\n5,47\r\n4.8\r\nBALY\r\nde 401 a 660\r\n3,99\r\n4.9\r\nTNT (Todos)\r\nAté 600\r\n4,81\r\n1.1.1\r\nTODAS\r\naté 210\r\n1,46\r\n1.1.2\r\nTODAS\r\n211 a 310\r\n1,43\r\n1.2.1\r\nTODAS\r\naté 310\r\n4,24\r\n1.3.1\r\nTODAS\r\naté 360\r\n3,33\r\n1.4.1\r\nTODAS\r\naté 260\r\n1.4.2\r\nTODAS\r\nde 261 a 360\r\n2,04\r\n1.4.3\r\nTODAS\r\nde 361 a 510\r\n2,07\r\n1.4.4\r\nTODAS\r\nde 511 a 750\r\n1.4.5\r\nTODAS\r\nde 751 a 1.000\r\n3,00\r\n1.4.6\r\nTODAS\r\nde 1.001 a 1.350\r\n4,85\r\n1.4.7\r\nTODAS\r\nde 1.351 a 1.500\r\n3,04\r\n1.4.8\r\nTODAS\r\nde 1.501 a 1.750\r\n7,47\r\n\r\n1.4.9\r\nTODAS\r\nde 1.751 a 2.000\r\n11,21\r\n1.4.10\r\nTODAS\r\nde 2.001 a 2.250\r\n1.4.11\r\nTODAS\r\nde 2.251 a 2.750\r\n7,47\r\n1.4.12\r\nTODAS\r\nde 2.751 a 3.000\r\n1.4.13\r\nTODAS\r\nde 3.001 a 5.000\r\n11,21\r\n1.4.14\r\nTODAS\r\nde 5.001 a 8.000\r\n11,44\r\n1.4.15\r\nTODAS\r\nde 8.001 a 10.000\r\n18,56\r\n2.1\r\nTODAS AS MARCAS E TIPOS DE EMBALAGENS\r\nde 361 a 650\r\n4,77\r\nOBSERVAÇÃO: AS FAIXAS DE VOLUME PARA AS QUAIS NÃO FORAM CAPTADOS PREÇOS DEVERÃO UTILIZAR OS PREÇOS DA TABELA I. PRODUTOS NACIONAIS - ÁGUA MINERAL E POTÁVEL DE MESA\r\nTABELA I. PRODUTOS NACIONAIS - ÁGUA MINERAL E POTÁVEL DE MESA\r\n\r\n3. PRODUTOS IMPORTADOS - ÁGUA MINERAL, ÁGUA POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS\r\n3.1.1\r\nImportada\r\naté 260\r\n12,11\r\n3.1.2\r\nImportada\r\nde 261 a 360\r\n13,37\r\n3.1.3\r\nImportada\r\nde 361 a 500\r\n32,97\r\n3.1.4\r\nImportada\r\nde 501 a 650\r\n17,97\r\n3.1.5\r\nImportada\r\nde 651 a 790\r\n24,79\r\n3.1.6\r\nImportada\r\nde 791 a 1.000\r\n42,99\r\n3.2.1\r\nImportada\r\naté 260\r\n3.2.2\r\nImportada\r\nde 261 a 360\r\n11,47\r\n3.2.3\r\nImportada\r\nde 361a 500\r\n3.2.4\r\nImportada\r\nde 501 a 650\r\n3.2.5\r\nImportada\r\nde 651 a 790\r\n3.2.6\r\nImportada\r\nde 791 a 1.000\r\n24,12\r\nId: 2617341\r\n"
        ],
        "2617342": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE DEZEMBRO DE 2024\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI- 150012/002345/2024. \r\n: \r\nExonerar MATHEUS DE ALMEIDA LATTO, matrícula 2100, do cargo de Chefe de Serviço de Atividades Auxiliares, símbolo CC- 04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nNiterói, 23 de dezembro de 2024\r\nOSWALDO BERGE\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2617342\r\n"
        ],
        "2617347": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE DEZEMBRO DE 2024\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições le gais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI- 150012/002345/2024. \r\n: \r\nExonerar WALLACE SILVA MARINS, matrícula 2076, do cargo de Gerente de Agência, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nNiterói, 23 de dezembro de 2024\r\nOSWALDO BERGE\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2617347\r\n"
        ],
        "2617363": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA EMPREGADOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando de suas atribuições legais e estatutárias e, considerando a edição do Decreto de Encerramento de Exercício de 2024 nº 49.370, de 11 de Novembro de 2024 que estabelece os procedimentos de Encerramento do Exercício Financeiro do ano de 2024 e o Processo nº SEI- 150012/002306/2024.\r\n- Constituir Comissão Especial, com os empregados abaixo relacionados e, sob a Presidência do Primeiro, para proceder à verificação dos valores existentes em tesouraria, da sede e de suas agências, com a elaboração do \"TERMO DE VERIFICAÇÃO DE VALORES”IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com vista ao encerramento do exercício financeiro do ano de 2024, que deverá ocorrer até o dia 30.12.2024JORGE FONTELES MOURA- Assessor Chefe de Auditoria Interna - matrícula 1658, RAPHAEL DA MOTA LESSA - matrícula 1998 - Assessor de Planejamento, SAMUEL ANTUNES SANTOS - Chefe da Seção de Almoxarifado - matrícula 501.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 23 de dezembro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2617363\r\n"
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        "2617365": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA EMPREGADOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando de suas atribuições legais e estatutárias e, considerando a edição do Decreto de Encerramento de Exercício de 2024 nº 49.370, de 11 de Novembro de 2024 que estabelece os procedimentos de Encerramento do Exercício Financeiro do ano de 2024 e o Processo nº SEI- 150012/002306/2024.\r\n- Constituir Comissão Especial, com os empregados abaixo relacionados e, sob a Presidência do Primeiro, para proceder ao levantamento físico dos bens existentes nos almoxarifados setoriais da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação desta portaria, com vista ao encerramento do exercício financeiro do ano de 2024:JORGE FONTELES MOURA - Assessor Chefe de Auditoria Interna - matrícula 1658, RAPHAEL DA MOTA LESSA - matrícula 1998 - Assessor de Planejamento, SAMUEL ANTUNES SANTOS - Chefe da Seção de Almoxarifado - matrícula 501.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 23 de dezembro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2617365\r\n"
        ],
        "2617368": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA EMPREGADOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando de suas atribuições legais e estatutárias e, considerando a edição do Decreto de Encerramento de Exercício de 2024 nº 49.370, de 11 de Novembro de 2024 que estabelece os procedimentos de Encerramento do Exercício Financeiro do ano de 2024 e o Processo nº SEI- 150012/002306/2024.\r\n- Constituir Comissão Especial, com os empregados abaixo relacionados e, sob a Presidência do Primeiro, para proceder ao levantamento físico dos bens existentes no almoxarifado central da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, até o dia 30 de Dezembro de 2024, com vista ao encerramento do exercício financeiro do ano de 2024: JORGE FONTELES MOURA - Assessor Chefe de Auditoria Interna - matrícula 1658, RAPHAEL DA MOTA LESSA - matrícula 1998 - Assessor de Planejamento, SAMUEL ANTUNES SANTOS - Chefe da Seção de Almoxarifado - matrícula 501.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 23 de dezembro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2617368\r\n"
        ],
        "2617395": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE ICMS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03.12.2024\r\nPÁGINA 7 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUBF N° 370 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 \r\nAPROVA A ADESÃO DA EMPRESA LAGOS INDÚSTRIA DE AÇO LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/08, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 183/2008.\r\nPROCESSO N° SEI-040006/039543/2024.\r\nOnde se lê: \r\nAPROVA A ADESÃO DA EMPRESA LAGOS INDÚSTRIA DE AÇO LTDA\r\nLeia-se:\r\nAPROVA A ADESÃO DA EMPRESA SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA \r\nId: 2617395\r\n"
        ],
        "2617401": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº SEI-150013/001361/2024,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora POLYANA SAYURI CARVALHO YAZAKI, Chefe de Serviço, ID. Funcional nº 5151702-7, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, para responder e praticar os atos de atribuição inerentes ao cargo de Diretor de Operações da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, na ausência e impedimentos legais do titular do cargo, MAURÍCIO CESAR ABREU CALHEIROS, Id. Funcional nº 5084514-4.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato à Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro- TCE/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 606 de 28 de fevereiro de 2024 (SEI-150013/000140/2024).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro 2024\r\nVice-Presidente\r\nId: 2617401\r\n"
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        "2617411": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃOSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO REFERENTE AO CICLO AVALIATIVO DE 202, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\n, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o contido no Processo n° SEI-120001/003221/2024, e\r\n- a Lei Estadual nº 5.355, de 23 de novembro de 2008, alterada pela Lei Estadual n.º 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n- a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual n.º 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016. \r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho das Carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO) e Executivo Público, oriundas desta Secretaria, referente ao ciclo avaliativo de 2024, de acordo com o Anexo I desta Portaria.\r\nA nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para:\r\nevolução funcional do servidor, de acordo com a legislação específica para cada carreira; e\r\npagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira.\r\nO servidor que não concordar com a nota obtida poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, junto à Coordenadoria de Gestão de Carreiras e Pessoas - SEPLAG/COOGECAP, que anexará o pedido de reconsideração ao processo do servidor e encaminhará à sua chefia imediata, que deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento.\r\nO pedido de reconsideração deverá ser realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI onde o servidor deverá incluir, junto ao Processo de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo de 2024, o tipo documental \"Formulário de Pedido de Reconsideração de Nota de Avaliação Periódica de Desempenho\", indicado no Anexo II desta Portaria;\r\nO servidor que estiver em disposição externa e/ou sem acesso ao SEI deverá preencher o requerimento indicado no Anexo II desta Portaria e encaminhar para o e-mail rh@planejamento.rj.gov.br;\r\nApós o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\nANEXO I\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n44000014\r\nALAN LEANDRO DOMINGOS\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n33\r\n50150227\r\nALINE MARTINS SILVEIRA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n33\r\n50240579\r\nANABELA FERNANDES DE SOUSA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n33\r\n50149857\r\nBEATRIZ MARTINS DE SA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n33\r\n50147919\r\nCAIO VINICIUS DE SOUZA ANDRADE\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n0\r\n50150138\r\nCLAUDINEA SILVA DE OLIVEIRA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n33\r\n50241184\r\nDAYANE DENIZ ALVES FARIA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n3\r\n50155679\r\nDIEGO MELLO LUCENA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n33\r\n50149890\r\nELIAN PEREIRA DE LUCENA JUNIOR\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n33\r\n50150189\r\nFERNANDO DAMIAO TRINDADE LAMEGO\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n33\r\n\r\n50241796\r\nFLAVIA DA SILVA LEAL\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n33\r\n50149962\r\nGEIZA MUSSALAM\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n33\r\n50149938\r\nGILZA LOPES SILVEIRA DE MELLO\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n33\r\n50240544\r\nGUILHERME THOMAZ\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n33\r\n50183176\r\nHELOISA BERTO DA SILVA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n33\r\n50340883\r\nHUGO CARVALHO DE SA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n33\r\n50209183\r\nISABEL ARACOELI ALVES PETRUCCI CONCEICAO\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n33\r\n50119540\r\nISIS MATHIAS DE LIMA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n33\r\n44068840\r\nISMAEL BULCAO MONCAO RIBEIRO\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n33\r\n50250450\r\nJOSE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n31\r\n50340212\r\nJOSE MARCELLO ALEVATO FILI\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n3\r\n50344048\r\nJULIANA DUQUE ESTRADA SCHMID PEDRO\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n33\r\n50150405\r\nKARINNE MAGALHAES MENESES\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n33\r\n\r\n42433649\r\nLUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n1\r\n50209060\r\nMARCELA BECK DA COSTA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n2\r\n50150324\r\nMARCELLO MARAMBAIA CRUZ\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n0\r\n43326676\r\nMARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n33\r\n50150332\r\nMARIA GABRIELA DE NUNES RODRIGUES\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n33\r\n25553267\r\nMARTA SAMPAIO DE FREITAS\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n33\r\n50149911\r\nMICHEL DOS SANTOS COZENDEY NEVES\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n1\r\n50150120\r\nMILA DE MENDONCA FREITAS\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n33\r\n50150090\r\nMOHANA RANGEL DOS SANTOS REIS\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n3\r\n50716808\r\nPATRICIA BRAGA MACHADO LIZARBE\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n33\r\n50148095\r\nRAFAEL RODRIGUES DA SILVA NUNES\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n33\r\n50349376\r\nRAFAEL SILVA COCCHIARELLI\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n33\r\n50152548\r\nROBERTO WAGNER DAMASIO CALIXTO\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n33\r\n50095404\r\nROGERIO ANTERO DA CUNHA\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n0\r\n50149954\r\nSARAH WANGHON MONTEIRO DE OLIVEIRA KAUER\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n32\r\n50150472\r\nTHAYANA RENATA SILVA DA CRUZ\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n0\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n50212796\r\nALEXANDRE MIRANDA DINIZ\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n32\r\n50355546\r\nBRUNA ALBUQUERQUE OLIVEIRA DE SOUSA\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n33\r\n50227246\r\nDALTON SABARAENSE DA SILVA\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n32\r\n50240854\r\nFERNANDO MOUTINHO ROCHA\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n33\r\n50240706\r\nHEULER JOSE ALVES FERREIRA\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n31\r\n50721100\r\nKELLY FERNANDES DA SILVA\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n33\r\n50147838\r\nLIDIANE ARAUJO FIRMINO\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n32\r\n50147862\r\nLUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n33\r\n50150251\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS COSTA\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n33\r\n50147870\r\nMARCOS SANDRO BRAGA FERNANDES\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n1\r\n50241532\r\nMICHELLE BITTENCOURT GUIMARAES\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n2\r\n50147811\r\nROBERTO DA SILVA FONSECA\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n33\r\n50240552\r\nROSANA PEREIRA RAPOSO\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n33\r\n50241060\r\nWASHINGTON DA CRUZ CIDADE\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n2\r\n\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n50261843\r\nALEXANDRE DE ANDRADE\r\nAPO\r\n33\r\n43780059\r\nANDREA RIECHERT SENKO\r\nAPO\r\n33\r\n50252399\r\nBRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA\r\nAPO\r\n33\r\n50003607\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA PATERNOSTRO\r\nAPO\r\n31\r\n50076736\r\nDANIELA BIBIANI\r\nAPO\r\n33\r\n50076744\r\nELAINE MARIA DA CUNHA PERES BARCELOS\r\nAPO\r\n1\r\n43780202\r\nELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES\r\nAPO\r\n33\r\n50255983\r\nFERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\nAPO\r\n2\r\n43787037\r\nFILIPE DE SOUZA RIBEIRO\r\nAPO\r\n29\r\n50253026\r\nFRANCISCO MARCELO BANDEIRA BATISTA\r\nAPO\r\n33\r\n50253620\r\nGISELA DA SILVA MACHADO\r\nAPO\r\n3\r\n50250906\r\nGLEIDSON WALTER SILVA DE PAULA\r\nAPO\r\n33\r\n50253573\r\nHELDER LUCIO FONTANA CASARINI\r\nAPO\r\n2\r\n50253590\r\nIVANA RODRIGUES SILVA\r\nAPO\r\n33\r\n43780083\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\nAPO\r\n33\r\n50251066\r\nLIDIANE JORDAO DE OLIVEIRA BARROS\r\nAPO\r\n2\r\n50252836\r\nLINCON PEREIRA DE AZEVEDO\r\nAPO\r\n3\r\n50253034\r\nLUCIANA ASSAD CARNEIRO\r\nAPO\r\n33\r\n42352606\r\nLUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DA SILVA\r\nAPO\r\n33\r\n50255010\r\nMARCELA PINHEIRO FONTES\r\nAPO\r\n33\r\n43780318\r\nMARCELO DREICON\r\nAPO\r\n33\r\n50264877\r\nMARCELO FASSINI BRANCO\r\nAPO\r\n33\r\n50196596\r\nMARCELO FERNANDES LIMA GOMES\r\nAPO\r\n33\r\n50254740\r\nMARCELO PEREIRA HADDAD\r\nAPO\r\n1\r\n50003690\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\nAPO\r\n3\r\n50252593\r\nMARILDA SANT'ANNA MACIEL\r\nAPO\r\n33\r\n50150448\r\nNATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA\r\nAPO\r\n33\r\n50255088\r\nPAOLA CRISTINA CARDOSO MOURA\r\nAPO\r\n33\r\n50255711\r\nPAULO PAGANOTO TINOCO\r\nAPO\r\n2\r\n50252933\r\nPRISCILLA NASCIMENTO DE BRITTO\r\nAPO\r\n32\r\n50255320\r\nRAPHAEL SILVA DE LEO LIMA\r\nAPO\r\n2\r\n50077422\r\nREGINA SILBERSTEIN RACHEVSKY\r\nAPO\r\n33\r\n50003720\r\nROBSON LUIS BARBOSA\r\nAPO\r\n1\r\n50003763\r\nRODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS\r\nAPO\r\n33\r\n50077430\r\nTATIANA TELES DOS SANTOS\r\nAPO\r\n33\r\n50003445\r\nTHIAGO DOS SANTOS SALGADO\r\nAPO\r\n33\r\n50003747\r\nVALMIR DE ALMEIDA PECANHA NETO\r\nAPO\r\n33\r\n43481140\r\nVANDEMBERG SANTOS SILVA\r\nAPO\r\n2\r\n50077511\r\nVITOR MEDEIROS ZERVELIS\r\nAPO\r\n33\r\n50253166\r\nVIVIANE ALVES SIMOES\r\nAPO\r\n2\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n50076841\r\nALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\n33\r\n50253751\r\nALEXANDRA DRABIK CHAVES\r\nEPPGG\r\n2\r\n50087657\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\nEPPGG\r\n33\r\n43573312\r\nAMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR\r\nEPPGG\r\n3\r\n50076876\r\nANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES\r\nEPPGG\r\n33\r\n43780369\r\nANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA\r\nEPPGG\r\n32\r\n50003410\r\nANTOINE AZEVEDO LOUSAO\r\nEPPGG\r\n33\r\n50003534\r\nARIANE OLCZEVSKI\r\nEPPGG\r\n3\r\n50076884\r\nARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR\r\nEPPGG\r\n3\r\n50255380\r\nCELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA\r\nEPPGG\r\n33\r\n50255673\r\nCESAR AUGUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA\r\nEPPGG\r\n2\r\n50003399\r\nCHARLYE CORREA DOS REIS\r\nEPPGG\r\n31\r\n\r\n50003542\r\nCLARICE AMARAL PAIVA\r\nEPPGG\r\n33\r\n43780490\r\nCLAUDIO ANTONIO LINS DE ALMEIDA\r\nEPPGG\r\n3\r\n44423047\r\nCRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA PINHO\r\nEPPGG\r\n31\r\n43853137\r\nDAITI AUGUSTO HAMANAKA\r\nEPPGG\r\n33\r\n44000383\r\nDANIEL MOREIRA DE MOURA\r\nEPPGG\r\n3\r\n50077023\r\nDEBORA SADER\r\nEPPGG\r\n33\r\n11348380\r\nDENISE NEVES NUNES\r\nEPPGG\r\n33\r\n50077627\r\nDIEGO NALIM KHOURI MOTA\r\nEPPGG\r\n3\r\n50077112\r\nDIOGO DE OLIVEIRA COELHO\r\nEPPGG\r\n33\r\n50003380\r\nDOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA\r\nEPPGG\r\n33\r\n50252852\r\nEDUARDA FERREIRA AMARAL\r\nEPPGG\r\n33\r\n43910106\r\nEMMANUEL ANTONIO RAPIZO MAGALHAES CALDAS\r\nEPPGG\r\n33\r\n50077180\r\nENZO MAYER TESSAROLO\r\nEPPGG\r\n3\r\n43780563\r\nFABIO DA SILVA SIQUEIRA\r\nEPPGG\r\n33\r\n50003496\r\nFABIO SILVA DE ANDRADE\r\nEPPGG\r\n33\r\n50003577\r\nFELIPE DE CARVALHO PIRES\r\nEPPGG\r\n33\r\n50253042\r\nFERNANDA PINHEIRO MONTEIRO\r\nEPPGG\r\n1\r\n43780156\r\nFERNANDO COSTA RODRIGUES\r\nEPPGG\r\n33\r\n50003372\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\n33\r\n50253310\r\nFERNANDO JOSE CERQUEIRA GOMES\r\nEPPGG\r\n2\r\n43779921\r\nFERNANDO KACZELNIK\r\nEPPGG\r\n33\r\n50003500\r\nFILIPE QUARESMA PIMENTEL\r\nEPPGG\r\n2\r\n50003550\r\nFLAVIA VASTANO MANSO\r\nEPPGG\r\n3\r\n50261428\r\nFLAVIO LEMOS ALENCAR\r\nEPPGG\r\n33\r\n50252941\r\nFLORA LEE NIEN CAETANO CHANG\r\nEPPGG\r\n3\r\n41426037\r\nGABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES\r\nEPPGG\r\n33\r\n50255363\r\nGISMALIA LUIZA PASSOS TRABUCO\r\nEPPGG\r\n31\r\n50253743\r\nGRAZIELLE BARRETO GOMES\r\nEPPGG\r\n3\r\n50077260\r\nGUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA\r\nEPPGG\r\n33\r\n50251015\r\nHENRIQUE STERENBERG\r\nEPPGG\r\n32\r\n50252682\r\nISABELA DE JESUS DA SILVA\r\nEPPGG\r\n33\r\n50254871\r\nJOSE AUGUSTO DA CONCEICAO PEREIRA\r\nEPPGG\r\n33\r\n50077716\r\nJULIANA D ESCOFFIER DI STASIO\r\nEPPGG\r\n33\r\n43780539\r\nJULIANA DUFFLES DONATO MOREIRA\r\nEPPGG\r\n3\r\n43780466\r\nJULIANA LEITAO E MELLO\r\nEPPGG\r\n2\r\n50255312\r\nKATIANA DOS SANTOS TELEFORA\r\nEPPGG\r\n33\r\n50003232\r\nLARISSA FARIAS DE CASTRO MONTENEGRO\r\nEPPGG\r\n32\r\n50077333\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA\r\nEPPGG\r\n2\r\n43790240\r\nLEANDRO GALHEIGO DAMACENO\r\nEPPGG\r\n33\r\n50251228\r\nLEONARDO BRAGA HABIB SILVA\r\nEPPGG\r\n33\r\n50077392\r\nLEONARDO DANTAS TEIXEIRA\r\nEPPGG\r\n33\r\n50077414\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\nEPPGG\r\n33\r\n43780164\r\nLUCIANA PEREIRA LEIS\r\nEPPGG\r\n33\r\n50003518\r\nLUCIANO BUENO\r\nEPPGG\r\n1\r\n50003615\r\nLUIS CLOVIS LIMA VIANA\r\nEPPGG\r\n33\r\n50174843\r\nMADALENA ALVES DOS SANTOS\r\nEPPGG\r\n33\r\n50077724\r\nMAIRA LOPES VIANA DA COSTA\r\nEPPGG\r\n33\r\n50077481\r\nMARCELO ODON ARCHER SALGADO\r\nEPPGG\r\n33\r\n50077449\r\nMARCIO ALEXANDRE DA MOTA DUARTE\r\nEPPGG\r\n33\r\n50077457\r\nMARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO FILHO\r\nEPPGG\r\n33\r\n50252658\r\nMARCOS VINICIUS FERREIRA DE GODOY\r\nEPPGG\r\n33\r\n50253760\r\nMARINA VERSIANI ELIAS\r\nEPPGG\r\n33\r\n50077473\r\nMARIO TINOCO DA SILVA FILHO\r\nEPPGG\r\n33\r\n50252810\r\nMAURO BREUER HYPOLITO GOULART\r\nEPPGG\r\n33\r\n50077503\r\nMEIMEI ALESSANDRA DE OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\n3\r\n50003194\r\nMILA BRAGA DE LIMA\r\nEPPGG\r\n2\r\n50028367\r\nMONIKE MARQUES D ALENCAR ARARIPE COSTA\r\nEPPGG\r\n3\r\n50077546\r\nNATALIA PECANHA CANINAS\r\nEPPGG\r\n33\r\n50077589\r\nNATHALIA RODRIGUES CORDEIRO\r\nEPPGG\r\n33\r\n50077562\r\nNOI FERNANDES PEREIRA JUNIOR\r\nEPPGG\r\n31\r\n50003178\r\nPABLO VILLARIM GONCALVES\r\nEPPGG\r\n1\r\n50003208\r\nPRISCILA RAMALHO JUSTA DO VALLE\r\nEPPGG\r\n3\r\n50077570\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\nEPPGG\r\n33\r\n50077651\r\nRAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMOES\r\nEPPGG\r\n33\r\n50003224\r\nRENATA MAGIOLI SANTOS\r\nEPPGG\r\n31\r\n50253778\r\nRENATA PESTANA VIANNA\r\nEPPGG\r\n33\r\n50077708\r\nRODRIGO CARVALHO SERRANO\r\nEPPGG\r\n33\r\n50253069\r\nRODRIGO FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO\r\nEPPGG\r\n33\r\n41774329\r\nRUDA BRANDAO AZAMBUJA NETO\r\nEPPGG\r\n33\r\n50077597\r\nSIDNEI JOSE DA COSTA JUNIOR\r\nEPPGG\r\n33\r\n42772125\r\nSORAYA GRACA MOREIRA FRANCISCO\r\nEPPGG\r\n32\r\n50077600\r\nSUZANA MAGALHAES CAMPOS\r\nEPPGG\r\n33\r\n50262394\r\nTAIS MIRANDA DAMASCENO\r\nEPPGG\r\n33\r\n50003283\r\nTIAGO NERY\r\nEPPGG\r\n33\r\n42041007\r\nVANESSA DE AMORIM PEREIRA CORTES\r\nEPPGG\r\n3\r\n43780512\r\nVINICIUS BOECHAT TINOCO\r\nEPPGG\r\n3\r\n43780334\r\nVITOR ACSELRAD\r\nEPPGG\r\n33\r\n43621791\r\nZELIA MARIA RAMALHO LIMA\r\nEPPGG\r\n33\r\nANEXO Ii\r\n\r\n\r\nPor intermédio deste documento, venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, a RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de , com base nas seguintes justificativas:\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n\r\neriód\r\nFORMULÁRIO DE ANÁLISE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE NOTA DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO\r\n( ) Pedido deferido\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:\r\n\r\nId: 2617411\r\n"
        ],
        "2617430": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Estadual 48.817/2023 e tendo em vista, o que consta no Processo n° SEI-260003/003431/2024,\r\n:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo de suas atribuições, como fiscais e gestores do contrato de aquisição de materiais de limpeza e higiene, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nGESTÃO DO CONTRATO:\r\nEliane Souza da Silva, ID 4418789-0;\r\nFellipe Madruga Barroso, ID 43850774.\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\nCláudio Moisés L. da Silva, ID: 5146327-0\r\nMárcia de Almeida Souza, ID: 641535-0\r\nSabrina dos Santos Monteiro, ID: 4391053-0.\r\n- Como fiscais de contrato, os Servidores serão responsáveis pelo acompanhamento dos aspectos técnicos e administrativos, com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados. Deverão, ainda, cumprir as obrigações previstas na Lei 14.133/2021 e no Decreto Estadual acima mencionado.\r\n- Como gestores do contrato, caberá aos Servidores: preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, devendo cumprir as obrigações da Lei 14.133/2021 e no Decreto Estadual acima mencionado.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2617430\r\n"
        ],
        "2617436": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS N° 014/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A EMPRESA ABNT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nFINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 117 da Lei 14.133, de 01/04/2021, e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração, e tendo em vista o constante nos autos do Processo n° SEI-070026/001790/2023.\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, demodo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - odisposto nos art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato n.º 014/2024,celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, que tem como objeto a contratação de empresa especializada em normatização e certificação para prestação deserviços de desenvolvimento de normas técnicas para sistemas de logística reversa, conforme Termo de Referência, a seremexecutados nas condições estabelecidas no Termo de Referência para, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes dopresente contrato.\r\nGESTOR: Millene Francine Lourenço Martins - Id. funcional 5138603- 8 \r\nBruna Nogueira da Silva Bruno - Id. funcional 5152327-2\r\nIsabelle de Souza de Oliveira - Id. funcional 5138098-6\r\n- O Gestor terá incumbência de:\r\ngerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação docontrato;\r\ninstruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\ncontrolar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n- O Fiscal terá incumbência de:\r\ncontrolar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço,em observância ao instrumento contratual;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que fornecessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nCópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2617436\r\n"
        ],
        "2617440": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 480 DE 16 DE dezembro DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 351 DE 14 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 12/2021 CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA RESTURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º E- 21/108/100/2019:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 12/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA EPP, de prestação de serviços de fornecimento de refeições completas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesignar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTINA FROSSARD BELTRAN, Inspetora de Polícia Penal, ID: 5091091-4, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nOs servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na PORTARIA SEAP SUBADM N.º 351 DE 14 DE MARÇO DE 2024, publicada no DOERJ de 18/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\n\r\nDiretor;\r\nSubdiretor;\r\nChefe de Administração.\r\n\r\nHospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo - SEAPHR\r\nDiretor;\r\nSubdiretor;\r\nChefe de Administração.\r\n\r\n\r\nDiretora;\r\nSubdiretora;\r\nChefe de Administração.\r\n\r\nSanatório Penal e Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro - SEAPHA\r\nDiretor;\r\nSubdiretor.\r\n\r\nDiretor;\r\nSubdiretor;\r\nChefe de Administração.\r\nId: 2617440\r\n"
        ],
        "2617459": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS.\r\nEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180005/000065/2024, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n:\r\nDesignar os servidores Marcio Ferreira Angelo, ID. Funcional n° 4322900-0 e Felipe Alves Aguiar da Silva, ID. Funcional n° 5152916-5, como fiscais, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 002/2022, firmado com a CLARO S/A., que tem por objeto a prestação de serviços de LINK DE DADOS REDE IP GOVERNO - CRÍTICO - DEDICADO 100MBPS. Processo nº SEI-180005/000036/2022. \r\nFica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres, ID. Funcional n° 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID. Funcional n° 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2617459\r\n"
        ],
        "2617474": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCHEFE \r\nALTERA DISPOSITIVOS DA MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA APROVADA PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 5.084, DE 29 DE ABRIL DE 2024, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nURÍDICO (PG-15) DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação de competência exarada pelo Exmo. Procurador-Geral do Estado na Resolução PGE nº 4.516, de 20 de fevereiro de 2020, alterada pela Resolução PGE nº 5.042, de 30 de janeiro de 2024, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 140001/023441/2024, e\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007; e\r\n- a necessidade de periódica atualização das minutas-padrão;\r\nFica alterada a minuta-padrão de edital de licitação na modalidade concorrência eletrônica para contratação de obras e de serviços de engenharia aprovada pela Resolução PGE nº 5.084, de 29 de abril de 2024, na forma do Anexo Único a esta Portaria.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Portaria deverão ser formalmente encaminhados à esta Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nProcurador-Chefe \r\nMINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\nOs itens deste modelo de Edital destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública licitante, de acordo com as peculiaridades do objeto da licitação e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da licitação, para que não conflitem. \r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração das minutas. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\nOU na minuta, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\nCONCORRÊNCIA N° ..../20....\r\n)\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\nOU \r\nFUNDAÇÃO \r\nOU \r\nAUTARQUIA\r\nOBJETO\r\nOU Prestação de serviços especiais de engenharia de ....., na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO\r\n............,.....\r\nOU \r\n- Orçamento de caráter sigiloso, na forma do art. 24 da Lei nº 14.133/2021 \r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nNa hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação, sendo vedada a adoção de orçamento de caráter sigiloso.\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA\r\nDia .../.../...... às ...h (horário de Brasília)\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nOs prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances, contados a partir do 1º dia útil da data de divulgação do edital de licitação no PNCP, serão de:\r\na) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;\r\nb) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de obras e serviços especiais de engenharia;\r\nc) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;\r\nd) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c”;\r\ne) 35 (trinta e cinco) dias úteis, para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico.\r\nOU [global]\r\nOU \r\nOU [global]\r\nOU \r\nOU [global]\r\nOU \r\nOU [global]\r\nOU [fechado e aberto]\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\nOU \r\nFUNDAÇÃO\r\nOU \r\nAUTARQUIA\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº ....../202...\r\nTorna-se público que o(a) ...................... (ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ...................... OU FUNDAÇÃO OU AUTARQUIA, sediado(a) no(a) ...................... (endereço), realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, nos termos do processo SEI nº ............., da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, do Decreto nº 48.929, de 25 de janeiro de 2024, e dos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.\r\n1. OBJETO\r\n1.1 O objeto da presente licitação é a prestação de serviços de ................................... OU contratação de obra de ..................................., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nConforme art. 6°, XXXVIII, da Lei n° 14.133/2021, a modalidade concorrência será utilizada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.\r\nNa hipótese de licitação em lotes, o item 1.1 deverá ser acrescido de tantos subitens quantos forem os lotes, de modo a identificar precisamente o objeto da licitação.\r\n1.2 Para os fins do artigo 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021, são consideradas parcelas de maior relevância técnica as constantes do Anexo .......\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nA cláusula acima deverá ser inserida apenas se for o caso. Nos termos do art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021, são consideradas parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação.\r\nAssim, não deverão constar dentre as parcelas consideradas de maior relevância os itens de pouco valor significativo e de pouca relevância técnica na execução do objeto.\r\n1.3. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:\r\nOU Projeto Executivo;\r\n1.3.2 a planilha de custos unitários (orçamento de referência);\r\n1.3.3 o cronograma físico-financeiro;\r\n1.3.4 a indicação das parcelas de maior relevância técnica;\r\n1.3.5 a minuta contratual;\r\n1.3.6 eventuais anexos dos documentos supracitados.\r\n2.1 O valor global estimado da obra (limite estabelecido), definido na forma dos arts. 3° e 4° do Decreto n° 48.929/2024 e com base na Planilha de Custos Unitários (Anexo ..... - Orçamento) referente ao mês de ............./20..... é de R ............. (....).\r\n2.1.1 Os critérios de aceitabilidade dos preços unitário e global, com fixação de preços máximos para ambos, são aqueles que constam no orçamento de referência (Anexo .....), na forma do art. 10 do Decreto n° 48.929/2024. É vedada a aceitação de preços unitários acima dos previstos no orçamento de referência de que trata o item anterior.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNa hipótese de adoção dos regimes de empreitada por preço global, de empreitada integral e contratação por tarefa, deverá ser inserido o seguinte subitem, em observância ao art. 17, II, do Decreto n° 48.929/2024:\r\n2.2.2. Os licitantes concordam com a adequação do projeto que integra este Edital, sendo que as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no art. 125 da Lei n° 14.133/2021.\r\nNa hipótese de regime de contratação integrada e semi-integrada, inserir o seguinte subitem, em observância ao art. 11, §5°, do Decreto n° 48.929/2024:\r\n2.2.2 Os critérios de aceitabilidade serão fixados por etapa, na forma do orçamento de referência (Anexo ...), e compatíveis com o cronograma físico-financeiro do objeto licitado.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nEm observância ao art. 18, §1º, do Decreto n° 48.929/2024, se adotado o critério de julgamento de maior desconto, o edital deverá prever que o percentual de desconto apresentado pelos licitantes incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante do instrumento convocatório, salvo justificativa fundamentada que expressamente afaste esse desconto linear, na forma do §2º do mesmo disposto. Nesta hipótese, deverá ser inserida subcláusula com a seguinte redação:\r\n2.2.3 O percentual de desconto a ser oferecido pelos licitantes incidirá automaticamente sobre o preço máximo estabelecido neste instrumento convocatório e representará desconto uniforme na forma linear sobre todos os itens da Planilha Orçamentária de Referência.\r\n3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO\r\n3.1 Poderão participar desta Licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br).\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nConforme art. 1º, §1º, do Decreto nº 49.193/2024, os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional deverão, obrigatoriamente, realizar licitações por meio do SIGA. O órgão ou entidade licitante poderá adotar outros sistemas eletrônicos de contratação disponíveis para o Estado (observado o art. 12-A do Decreto n° 47.680/2021, inserido pelo Decreto nº 48.855/2023) nas hipóteses do art. 1º, §2º e do art. 21 do Decreto nº 49.193/2024, nesta última mediante consulta ao Órgão Central do Sislog.\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n3.1 Poderão participar desta Licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.\r\n3.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SIGA até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n3.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.\r\n3.1.2 O procedimento será divulgado no sítio eletrônico mencionado no item 3.1 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.\r\n3.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados neste item 3 e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.\r\n3.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.\r\nOU lotes ....., ....., ....., a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nO item 3.5 se aplica a processo licitatório destinado à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos itens de contratação cujo valor seja de até R 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\nCaso não seja adotada a exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 3.5:\r\n3.5 No presente processo licitatório não há participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. \r\n3.6 Será concedido o tratamento favorecido previsto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto n.º 42.063, de 06 de outubro de 2009, para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI.\r\n3.6.1 A obtenção dos benefícios a que se referem os arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.\r\n3.6.2 Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o ovalor anual do contrato.\r\n3.7 Não poderão disputar esta licitação:\r\n3.7.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);\r\n3.7.2 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;\r\n3.7.3 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;\r\n3.7.4 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;\r\n3.7.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;\r\n3.7.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;\r\n3.7.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;\r\n3.7.8 agente público do órgão ou entidade licitante, na qualidade de pessoa física ou de representante de pessoa jurídica;\r\n3.7.9 não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021;\r\n3.7.10 sociedades cooperativas mencionadas no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO gestor deverá verificar a compatibilidade do objeto licitado com a participação de cooperativas, observada a Orientação Administrativa nº 08 e o art. 16 da Lei nº 14.133/2021, e, caso sejam incompatíveis, utilizar o item 3.7.10 e eliminar as demais menções a cooperativas.\r\n3.8 O impedimento de que trata o item 3.7.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.\r\n3.9 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.7.3 e 3.7.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.\r\n3.9.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.\r\n3.9.2 O disposto nos itens 3.7.3 e 3.7.4 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.\r\n3.10 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.\r\n3.11 A vedação de que trata o item 3.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.\r\n3.12 Será permitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, observadas as seguintes regras:\r\n3.12.1 as empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder como responsável principal perante o órgão licitante pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação em Juízo;\r\n3.12.2 impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;\r\n3.12.3 o consórcio vencedor, quando for o caso, ficará obrigado a promover a sua constituição e registro antes da celebração do Contrato, nos termos do compromisso firmado conforme item 3.12.1;\r\n3.12.4 as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase da licitação quanto na da execução do Contrato;\r\n3.12.5 a substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nA vedação de participação no processo licitatório de pessoas jurídicas reunidas em consórcio é exceção e essa opção deverá ser devidamente justificada pela Administração, nos termos do art. 15 da Lei nº 14.133/2021. \r\nDesde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas, conforme o § 4º do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.\r\nCaso decida-se por vedar a participação, o item 3.12 deverá ter a seguinte redação: \r\n3.12 É vedada a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio.\r\n4. DAS DECLARAÇÕES E DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA\r\n4.1 Na presente licitação, a fase de habilitação será realizada após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nA fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 14.133/2021. Nesse caso, utilizar a seguinte redação: \r\n4.1 Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances.\r\n4.1.1 Os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item 4.2, simultaneamente os documentos de habilitação previstos no Anexo referente aos requisitos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no item 8.5 deste Edital. \r\n4.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta técnica e/ou proposta com o preço OU o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.\r\n4.3 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:\r\n4.3.1 está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;\r\n4.3.2 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;\r\n4.3.3 não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;\r\n4.3.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;\r\n4.3.5 cumpre as exigências de elaboração independente de proposta previstas no Decreto nº 43.150, de 24 de agosto de 2011;\r\n4.3.6 caso o objeto seja uma prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, está ciente da obrigação de reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei estadual nº 7.382, de 14 de junho de 2016, e do Decreto nº 49.233, de 06 de agosto de 2024;\r\n4.3.7 está ciente da obrigação de cumprimento de cota de aprendiz, na forma dos artigos 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, e da necessidade de comprovar o cumprimento dessa exigência, por meio de certidão, no momento de assinatura do contrato;\r\n4.3.8 não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar cujos efeitos ainda vigorem e sejam aplicáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n4.4 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.\r\n4.5 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei n.º 14.133/2021.\r\n4.5.1 no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a ausência de declaração na forma do item anterior impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;\r\n4.5.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a ausência de declaração na forma do item 4.5 apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.\r\n4.6 A falsidade das declarações de que tratam os itens 4.3 a 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital.\r\n4.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e das declarações pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.\r\n4.8 Após a fase de envio de lances, serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas.\r\n4.9 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.\r\n4.10 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverão ser incluídos os itens a seguir:\r\n4.11 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:\r\n4.11.1 a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, conforme disposto no item 6.7, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e\r\n4.11.2 os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.\r\n4.12 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:\r\n4.12.1 valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e\r\n4.12.2 percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.\r\n4.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 4.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.\r\n5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA\r\n5.1 O licitante deverá enviar sua proposta de preço em algarismos e por extenso, prevalecendo, em caso de discrepância entre estes, a indicação por extenso.\r\n5.2 Nos termos do disposto no § 5º do art. 56 da Lei nº 14.133/2021, o licitante da melhor proposta apresentada deverá reelaborar e apresentar ao agente de contratação, por meio eletrônico, no prazo de ... (...) horas OU dias, planilha com os valores adequados ao lance vencedor, em que deverá constar:\r\n5.2.1 indicação dos quantitativos e dos custos unitários, vedada a utilização de unidades genéricas ou indicadas como verba;\r\n5.2.2 composição dos custos unitários quando diferirem daqueles constantes dos sistemas de referência adotados nas licitações;\r\n5.2.3 detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas - BDI e dos Encargos Sociais - ES, este último quando for cabível, discriminando todas as parcelas que o compõem.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nEm atendimento ao artigo 13, §1º, do Decreto n° 48.929/2024, o BDI inserido no orçamento estimado deverá evidenciar em sua composição, no mínimo: I - taxa de rateio da administração central; II - per centuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço excluídos aqueles de natureza direta e personalística, em especial aqueles mencionados no § 2º deste artigo, que oneram a contratada; III - taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; IV - taxa de despesas financeiras; e V - taxa de lucro.\r\n5.3 O licitante, nos termos do artigo 13, §4º, do Decreto n° 48.929/2024, alternativamente ao previsto no subitem 5.2.3, poderá apresentar declaração de que aceita as composições constantes no Anexo ..... deste Edital, ou, ainda, declarar que adotou o BDI referencial constante no Anexo ..... do Edital.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso se trate de contratação integrada, inserir o item 5.4, com a renumeração dos subsequentes:\r\n5.4 No caso da contratação integrada prevista no art. 46 da Lei nº 14.133/2021, o licitante que ofertou a melhor proposta deverá apresentar o valor do lance vencedor distribuído pelas etapas do cronograma físico, definido no ato de convocação e compatível com o critério de aceitabilidade por etapas previsto no § 5º do art. 11 do Decreto n° 48.929/2024.\r\n5.4 Salvo quando aprovado relatório técnico conforme previsto no §5º do art. 56 da Lei nº 14.133/2021, o licitante da melhor proposta deverá adequar os custos unitários ou das etapas propostos aos limites previstos nos § 2º, § 4º ou § 5º do art. 11 do Decreto n° 48.929/2024 sem alteração do valor global da proposta, sob pena de aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021.\r\n5.5 A proposta do licitante conterá a descrição do objeto, conforme especificação do Projeto Básico OU Termo de Referência.\r\n5.6 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.\r\n5.7 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.\r\n5.8 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.\r\n5.9 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. \r\n5.10 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n5.11 O licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SEFAZ nº 971/2016, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.\r\n5.12 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico OU Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.\r\n5.13 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias corridos a contar da data de sua apresentação, podendo ser prorrogado, por igual período, salvo se houver justificativa para prazo diverso aceita pela Administração.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nNa forma do art. 22 do Decreto nº 48.778/2023, os prazos de validade das propostas serão de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, salvo se constar prazo diverso do Edital, devendo o gestor justificar a escolha.\r\n5.14 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos no Anexo deste Edital referente ao orçamento estimado (art. 59, III, da Lei nº 14.133/2021).\r\n5.14.1 Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos mencionados no item acima.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso seja adotado o regime de execução de empreitada por preço unitário ou de contratação por tarefa, inserir os subitens a seguir reproduzidos, em observância ao art. 11, §2°, do Decreto n° 48.929/2024:\r\n5.14.2. Os custos unitários dos itens materialmente relevantes das propostas não podem exceder os custos unitários estabelecidos no orçamento estimado pela Administração Pública, observadas as condições dos subitens 5.14.2.1 e 5.14.2.2.\r\n5.14.2.1. Serão considerados itens materialmente relevantes aqueles de maior impacto no valor total da proposta e que, somados, representem pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor total do orçamento estimado ou que sejam considerados essenciais à funcionalidade da obra ou do serviço de engenharia.\r\n5.14.2.2. Em situações especiais, devidamente comprovadas pelo licitante em relatório técnico circunstanciado aprovado pela Administração Pública, poderão ser aceitos custos unitários superiores àqueles constantes do orçamento estimado em relação aos itens materialmente relevantes, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle, dispensada a compensação em qualquer outro serviço do orçamento de referência.\r\nOU \r\nCaso seja adotado o regime de execução de empreitada por preço global ou de empreitada integral, inserir os subitens a seguir reproduzidos, em observância ao art. 11, §4°, do Decreto n° 48.929/2024:\r\n5.14.2. No cálculo do valor da proposta, poderão ser utilizados custos unitários diferentes daqueles previstos no subitem 2.1, desde que o valor global da proposta e o valor de cada etapa prevista no cronograma físico-financeiro seja igual ou inferior ao valor calculado a partir do sistema de referência utilizado, observado o disposto no subitem 7.3.3;\r\n5.14.2.1. Em situações especiais, devidamente comprovadas pelo licitante em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela Administração Pública, os valores das etapas do cronograma físico-financeiro poderão exceder o limite fixado no subitem 5.14.2;\r\n5.14.3. As alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais ou estudos técnicos preliminares do Projeto Básico não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato.\r\nOU \r\nCaso seja adotado o regime de contratação integrada e semi-integrada, inserir os subitens a seguir reproduzidos, em observância ao art. 11, §5°, do Decreto n° 48.929/2024:\r\n5.14.2. Os critérios de aceitabilidade serão definidos por etapa, na forma do orçamento de referência (Anexo .....) e do subitem 2.2.2.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nQuando adotado o critério de julgamento 'técnica e preço', deverá o gestor atentar ao art. 9° do Decreto n° 48.865/2023, que determina que os procedimentos licitatórios serão realizados por meio de sistema eletrônico de contratações e deverão ser processadas nos moldes previstos em manual disponível no Portal da Rede de Logística - Redelog. Assim, deverá ser previamente avaliada a compatibilidade do sistema com este critério de julgamento junto ao órgão central de logística. \r\nPor outro lado, conforme arts. 4° e 9°, §1°, do Decreto n° 48.865/2023 será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a realização da licitação de forma presencial, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização da forma eletrônica. \r\nCaso adotado este critério de julgamento, serão necessárias adaptações específicas a este Edital, que variam profundamente, caso a caso. As cláusulas específicas poderão ser, no momento próprio, submetidas à Procuradoria Geral do Estado para exame. O tipo de licitação deverá ser escolhido com vistas a garantir a contratação mais vantajosa possível para a Administração Pública.\r\nDe todo modo, recomenda-se a observância dos parâmetros mínimos previstos nos arts. 7°, 8°, 13, 15 e 27 do Decreto n° 48.865/2023, em especial as fórmulas previstas nos incisos do art. 15 do diploma legal em questão, que ensejarão a necessária inserção de cláusulas específicas, com a renumeração das subsequentes. \r\nAlém disso, é fundamental que seja adaptado o 'modo de disputa' adotado para 'fechado', na forma do art. 25 do Decreto n° 48.865/2023, em que os licitantes apresentarão propostas que permanecerão em sigilo até o início da sessão pública, sendo vedada a apresentação de lances. Assim, será necessário adaptar os subitens do item 6, sobretudo aquelas que serem referem, ainda que indiretamente, a 'lances' e a modos de disputa 'aberto', 'aberto e fechado' e 'fechado e aberto'.\r\n6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E FORMULAÇÃO DE LANCES\r\n6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.\r\n6.2 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação e os licitantes.\r\n6.3 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. \r\n6.4 O lance deverá ser ofertado pelo valor total [do lote (quando houver)].\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nNo item 6.4, deve a autoridade adequar a redação em conformidade ao objeto licitado e ao critério de julgamento já estabelecido no Edital, bem como o que dispõe o Projeto Básico/Termo de Referência. \r\nSe o critério de julgamento for o maior desconto, deve-se adotar a seguinte redação: \r\n6.4 O lance deverá ser ofertado pelo percentual de desconto.\r\nA redação a ser adotada depende das funcionalidades disponíveis em cada sistema eletrônico de contratações, o que deve ser verificado pelo gestor previamente à escolha.\r\n6.5 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.\r\n6.6 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. \r\n6.7 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de ........ (....).\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO intervalo dos lances intermediários deverá guardar proporcionalidade com o valor total e a complexidade do objeto da licitação, devendo ser motivado na fase preparatória.\r\n6.8 Em caso de erro material, ao licitante será concedida a possibilidade de enviar solicitação de cancelamento do seu lance durante a realização da etapa de lances da sessão pública, que poderá ser aceita ou não pelo agente de contratação. \r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser incluído o item abaixo:\r\n6.8.1 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.\r\n6.9 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.\r\n6.10 O envio de lances na concorrência eletrônica se dará pelo modo de disputa “aberto”, devendo os licitantes apresentar lances públicos e sucessivos, com prorrogações.\r\n6.10.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.\r\n6.10.2 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.\r\n6.10.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.\r\n6.10.4 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, e caso o sistema eletrônico de contratações utilizado possua essa funcionalidade, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.\r\n6.10.4.1 Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\nCaso seja adotado o modo “aberto e fechado” para o envio de lances na concorrência eletrônica, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 6.10:\r\n6.10 O envio de lances na concorrência eletrônica se dará pelo modo de disputa “aberto e fechado”, devendo os licitantes apresentar lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.\r\n6.10.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.\r\n6.10.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.\r\n6.10.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.\r\n6.10.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.\r\n6.10.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.\r\nOU \r\nCaso seja adotado o modo “fechado e aberto” para o envio de lances na concorrência eletrônica, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 6.10:\r\n6.10 O envio de lances na concorrência eletrônica se dará pelo modo de disputa “fechado e aberto”, e poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço OU maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores OU inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.\r\n6.10.1 Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 6.10, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.\r\n6.10.2 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.\r\n6.10.3 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.\r\n6.10.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.\r\n6.10.5 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.\r\n6.10.6 Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.\r\n6.11 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.\r\n6.12 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.\r\n6.13 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.\r\n6.14 No caso de desconexão com o agente de contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.\r\n6.15 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo agente de contratação aos participantes, quando houver, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.\r\n6.16 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.\r\n6.17 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação das microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 42.063/2009.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser adotada a seguinte redação para o item 6.17:6.17 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 42.063/2009.\r\n6.17.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.\r\n6.17.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.\r\n6.17.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.\r\n6.17.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema identificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta usufrua da prerrogativa de apresentar oferta inferior à melhor classificada.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser adotada a seguinte redação para o item 6.17.4:\r\n6.17.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.\r\n6.18 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances) ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.\r\n6.18.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 30 do Decreto nº 48.778/2023, nesta ordem:\r\n6.18.1.1 contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021;\r\n6.18.1.2 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;\r\n6.18.1.3 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei;\r\n6.18.1.4 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme Decreto nº 49.233, de 06 de agosto de 2024;\r\n6.18.1.5 desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.\r\n6.18.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:\r\n6.18.2.1 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;\r\n6.18.2.2 empresas brasileiras;\r\n6.18.2.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;\r\n6.18.2.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.\r\n7. DA FASE DE JULGAMENTO\r\n7.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese de a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o agente de contratação negociará condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.\r\n7.1.1 A negociação ocorrerá sempre que a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou do orçamento estimado para a contratação, ou inferior ao desconto definido para a contratação, e poderá ser dispensada, nos demais casos, mediante justificativa da provável inefetividade da negociação.\r\n7.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.\r\n7.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.\r\n7.1.4 O agente de contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo mínimo de .......... (......) horas OU dias, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO prazo mínimo fixado poderá ser majorado conforme a complexidade do objeto (Acórdão TCU nº 1795/2024-Plenário).\r\n7.1.5 É facultado ao agente de contratação prorrogar o prazo estabelecido, por igual período, de ofício ou a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.\r\n7.2 Encerrada a negociação, o agente de contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto nos arts. 32 a 38 do Decreto nº 48.778/2023.\r\n7.3 Será desclassificada a proposta vencedora que:\r\n7.3.1 deixar de cotar qualquer um dos itens ou alterar a(s) quantidade(s) constante(s) da Planilha Orçamentária;\r\n7.3.2 cotar preços diferentes para uma mesma composição;\r\n7.3.3 apresentar proposta em outra forma que não a prevista no certame licitatório;\r\n7.3.4 ultrapassar o preço global estimado para o certame licitatório;\r\n7.3.5 o preço unitário ultrapassar os limites admitidos no orçamento estimado, devendo-se ter como referencial, nesta hipótese, a planilha que contemple o regime de contribuição previdenciária eleito pelo licitante, na forma do previsto no Decreto nº 42.445, de 04 de maio de 2010, com redação alterada pelo Decreto nº 45.633, de 15 de abril de 2016;\r\n7.3.6 contiver vícios insanáveis;\r\n7.3.7 não obedecer às especificações técnicas contidas no Projeto Básico OU U Edital;\r\n7.3.8 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.\r\n:\r\nSe adotado o critério de julgamento de maior desconto, não sendo afastado o referido desconto linear, na forma do art. 18, §2°, do Decreto n° 48.929/2024, deverá ser inserido o item 7.3.9 com a seguinte redação:\r\n7.3.9. os valores que permanecerem acima (ou com lances negativos, no caso de critério de julgamento de maior desconto) do(s) valor(es) unitário(s) máximo(s) e total(is) máximo(s) fixado(s) nos Elementos Técnicos Instrutores (Anexo X deste Edital).\r\n7.4 No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.\r\n7.4.1 A inexequibilidade de que trata o item anterior só será considerada após diligência do agente de contratação, oportunizando-se que o licitante demonstre a exequibilidade de sua proposta.\r\n7.4.2 Para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.\r\n7.5 Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.\r\n7.6 Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.\r\n7.7 Erros materiais no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderáì ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.\r\n7.7.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.\r\n7.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.\r\n7.9 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento por todos os participantes.\r\n8. DA FASE DE HABILITAÇÃO\r\n8.1 O agente de contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 3.7 do Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:\r\na) SICAF;\r\nb) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);\r\nc) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);\r\nd) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);\r\ne) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União; e\r\nf) módulo Registro de Ocorrências do SIGA.\r\n8.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei nº 8.429/1992.\r\n8.3 Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o agente de contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n8.3.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. \r\n8.3.2 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. \r\n8.3.3 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.\r\n8.4 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o agente de contratação verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 3.6 e 4.5 deste Edital.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br os itens 8.1 a 8.4 deverão ser transferidos para o início do item 7, DA FASE DE JULGAMENTO, procedendo-se às renumerações do referido item e do presente item 8.\r\n8.5 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação que trata o Anexo referente aos requisitos de habilitação deste Edital apenas ao licitante vencedor.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nNa hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, o item 8.5 deverá ter a seguinte redação:\r\n8.5 Todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado, nesta hipótese, o disposto no art. 42 do Decreto nº 48.778/2023. \r\n8.5.1 Quando a fase de habilitação já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.\r\n8.5.2 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Anexo referente aos requisitos de habilitação somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.\r\n8.6 O agente de contratação concederá prazo, não superior a 5 (cinco) dias úteis, para encaminhamento dos documentos de habilitação, em formato digital, por meio do sistema, sob pena de inabilitação.\r\n8.6.1 A verificação, pelo agente de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões é obrigatória, e o licitante não poderá ser inabilitado pela ausência de encaminhamento de documento de habilitação sem que essa diligência seja tomada. \r\n8.6.2 A habilitação poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, na forma do art. 42, § 2º, do Decreto nº 48.778/2023. \r\n8.6.3 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nCaso utilizado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 8.6:\r\n8.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será verificada pelo agente de contratação por meio do registro cadastral no SICAF, quanto aos documentos por este abrangidos.\r\n8.6.1 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. \r\n8.6.2 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação, exceto se o agente de contratação, em consulta aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).\r\n8.6.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será convocado a en caminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação.\r\n8.6.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\n8.7 Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:\r\na) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e\r\nb) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.\r\n8.8 O agente de contratação poderá, na análise dos documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.\r\n8.8.1 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem anterior, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.\r\n8.9 Na hipótese de o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nNa hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, o item 8.9 deverá ser excluído.\r\n8.10 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o licitante será habilitado.\r\n8.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após declarada sua habilitação. \r\n8.12 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.\r\n8.12.1 Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\r\n8.12.2 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.\r\n8.13 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 42.063/2009.\r\n8.14 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.\r\n8.14.1 O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando o instrumento de mandato com os documentos de habilitação.\r\n8.14.2 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.\r\n8.15 Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.\r\n8.15.1 Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e forem exigidos neste Edital requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de [INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30 %, SALVO SE HOUVER JUSTIFICATIVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR ESSE ACRÉSCIMO] para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.\r\n8.16 As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n8.16.1 Caso seja feita a opção pela opção da certidão referida no item 8.6.2, esta seguirá, como prazo de validade, a sistemática própria estabelecida em âmbito federal constante do SICAF.\r\n9. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS\r\n9.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.\r\n9.1.1 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento.\r\n9.1.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.\r\n9.1.3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.\r\n9.1.4 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela autoridade competente conforme art. 17, parágrafo único, do Decreto nº 48.778/2023, nos autos do processo de licitação.\r\n9.1.5 Modificado substancialmente o Edital como resultado da resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento, será definida e publicada nova data para a realização do certame.\r\n9.2 Qualquer licitante poderá, durante o prazo de 15 minutos após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.\r\n9.2.1 As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de três dias úteis, em campo próprio do sistema eletrônico de contratações ou, em sua indisponibilidade, para o e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento, contados:\r\na) a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;\r\nb) a partir da ata de julgamento, nas licitações com inversão de fases.\r\n9.2.2 Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.\r\n9.2.3 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.\r\n9.2.4 Caberá ao agente de contratação, no prazo de 3 (três) dias úteis, receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade superior quando mantiver sua decisão, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.\r\n9.2.5 Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.\r\n9.2.6 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.\r\n9.2.7 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n10. DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO\r\n10.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá proceder na forma dos incisos I a III do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, ou adjudicar o objeto e homologar a licitação, quando verificada a regularidade do procedimento.\r\n11. DA CONVOCAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS\r\n11.1 Uma vez homologado o resultado da licitação, a Administração convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, bem como para demonstrar o atendimento às exigências deste Edital e do Projeto Básico OU Termo de Referência que devam ser apresentadas no momento de assinatura do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e no Edital.\r\n11.2 O prazo de convocação poderá ser prorrogado, 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte interessada durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.\r\n11.3 Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato, ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para assumir o compromisso nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas em Lei.\r\n11.4 Caso nenhum dos licitantes aceite a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização, poderá convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de melhor preço, mesmo que acima do preço ou inferior ao desconto do adjudicatário; ou adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.\r\n11.5 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades estabelecidas na lei e neste Edital e à imediata perda da garantia de proposta apresentada, quando existente, em favor do órgão ou entidade licitante.\r\n11.5.1 A regra do item anterior não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do item 11.4.\r\n11.6 Como condição para assinatura do termo de contrato, o licitante vencedor deverá providenciar registro ou inscrição no Conselho Profissional competente, apresentando o Visto do Conselho Regional respectivo com jurisdição no Estado do Rio de Janeiro, conforme áreas de atuação prevista no Contrato e seus Anexos, zelando pela manutenção de sua validade.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO Projeto Básico/Projeto Executivo/Termo de Referência deverá definir os profissionais que serão necessários à execução do objeto licitado para, então, permitir delimitar a necessidade de inscrição do contratado nos conselhos profissionais competentes, podendo haver mais de um no caso equipe multidisciplinar ou de as competências exigidas serem comuns aos profissionais necessários à execução do objeto contratual. Para serviços de engenharia, os conselhos profissionais que normalmente fiscalizam os profissionais necessários são o CREA, o CAU e o CFT.\r\nAssim, a depender do Conselho Profissional competente, deverá a área técnica substituir o trecho em vermelho do item 11.6 pelo Conselho respectivo. Cabe destacar que o item 11.6 introduz requisito de contratação - e não de habilitação - derivado diretamente dos arts. 58 e 69 da Lei n° 5.194/1966.\r\n11.7 No momento da assinatura do Contrato, o adjudicatário apresentará certidão de cumprimento de cota de aprendiz, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de atendimento aos arts. 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n11.8 Caso o valor da contratação se enquadre no limite previsto na legislação vigente, o licitante vencedor deverá demonstrar que mantém Programa de Integridade, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n11.8.1 Caso o licitante vencedor ainda não tenha programa de integridade instituído, deverá implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da assinatura do Contrato, na forma da legislação vigente.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO art. 25, §4°, da Lei n° 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para obras e serviços de grande vulto, no prazo de 6 (seis) meses contados da celebração do contrato. Atualmente, a Lei estadual n° 7.753/2017 estabelece a necessidade de Programa de Integridade a ser implantando no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato. \r\nAssim, recomenda-se que, na hipótese de obras e prestação de serviços de grande vulto, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no subitem 11.8.1 seja substituído por 6 (seis) meses, de modo a seguir o critério previsto no art. 25, §4°, da Lei n° 14.133/2021.\r\n12. DA SUBCONTRATAÇÃO \r\n12.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nQuando houver justificativa e decisão do gestor por admitir subcontratação, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n12.1 É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de .........% (......... por cento) do valor total do Contrato, nas formas e condições estabelecidas na minuta de contrato (Anexo ...)\r\na subcontratação poderá ser admitida no edital e no contrato, vedado fazê-lo em relação a toda a obra (art. 122 da Lei nº 14.133/2021).\r\nNota-se, igualmente, que o art. 67 da Lei nº 14.133/2021, em seu parágrafo 9º dispõe que o “edital poderá prever, para aspectos técnicos específicos, que a qualificação técnica seja demonstrada por meio de atestados relativos a potencial subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto a ser licitado, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado”, de forma que é possível a subcontratação inclusive em parcelas de maior relevância.\r\nDessa forma, caso o contratado opte por subcontratação parcial dos serviços, este deverá apresentar os documentos de habilitação requisitados na licitação, especialmente quanto à regularidade jurídica, idoneidade fiscal, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira da empresa subcontratada, que vai ser avaliada e juntada aos autos do processo, na forma do item 4._ do Anexo Documentação Exigida para Habilitação.\r\n13. DA GARANTIA\r\n13.1 O Contrato conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133/2021 e o disposto no Contrato, correspondente a ......... % (......... por cento) de seu valor inicial.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nFica a critério da Administração exigir, ou não, a garantia (salvo nos casos em que consta em norma a obrigatoriedade de sua exigência), motivando em qualquer caso a decisão e, caso exigida, o percentual adotado, considerando os estudos preliminares e a análise de riscos feita para a contratação.\r\nNo caso de se exigir garantia, esta poderá ser fixada no percentual de até 5% (cinco por cento), sendo possível excepcionalmente a sua majoração para até 10% (dez por cento) desde que justificada, mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos. \r\nCabe destacar que, em se tratando de obras e serviços de engenharia de grande vulto, o percentual de garantia poderá chegar a 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato, conforme arts. 99 a 102 da Lei n° 14.133/2021.\r\nAlém disso, a Administração deverá atentar-se para os casos em que poderá ser exigida garantia adicional: proposta do licitante inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado; e antecipação de pagamento.\r\nNeste sentido, se a proposta do licitante vencedor for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, deverá ser prevista garantia adicional, na forma do item 7.5.\r\nAdemais, em casos de antecipação de pagamento, conforme art. 145, §2°, da Lei n° 14.133/2021, deverá ser prevista garantia adicional aos percentuais citados, inserindo-se o seguinte item:\r\n13.1.1 Será exigida, ainda, em se tratando de hipótese de pagamento antecipado, garantia adicional no correspondente a ...... % (... por cento) de valor inicial do contrato.\r\nCaso exigida a modalidade seguro-garantia, deverá ser inserida o seguinte item:\r\n13.1.1 Caso opte pela modalidade de seguro-garantia, o contratado terá prazo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para prestá-la.\r\nO prazo de 1 (um) mês é mínimo, na forma do art. 96, §3°, da Lei n° 14.133/2021, sendo meramente sugestivo, podendo o gestor fixar prazo superior à luz da complexidade e vultuosidade do objeto licitatório.\r\nCaso a decisão seja não exigir garantia, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 13.1:\r\n13.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\r\n14. PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO\r\n14.1 As disposições relativas ao pagamento e às condições e critérios de reajuste observarão, respectivamente, a CLÁUSULA SEXTA e a CLÁUSULA SÉTIMA do Contrato (Anexo .....).\r\nPoderá ser adotada, sempre motivadamente e observado o limite orçamentário fixado pela Administração para a contratação, a remuneração variável do contratado, conforme estabelece o art. 144 da Lei no 14.133/2021. Neste caso, poderá ser incluído o seguinte item:\r\n14.1.1. Será admitida a remuneração variável do contratado, vinculada ao seu desempenho, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos objetivamente da seguinte forma:\r\nPercentual de remuneração variável\r\nMetas\r\nPadrões de Qualidade\r\nCritérios de Sustentabilidade Ambiental\r\nPrazos de Entrega\r\nOs parâmetros adotados na tabela do item 14.1.1 para fins de remuneração variável são os previstos no art. 144 da Lei n° 14.133/2021. No entanto, nem todos os parâmetros serão aplicáveis ao objeto contratual, devendo a tabela ser adaptada ao caso concreto. Por fim, os intervalos e percentuais de remuneração variável, bem como os critérios objetivos correspondentes deverão ser motivados, proporcionais e razoáveis, além de serem detalhados em Anexo ao Contrato.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso, em hipóteses excepcionais, seja previsto o pagamento antecipado, na forma do art. 145 da Lei n° 14.133/2021, deverá haver motivação aprofundada, demonstrando a sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório, nos moldes do art. 145, §2°, da Lei n° 14.133/2021. No mais, deverão ser definidas as parcelas contratuais respectivas, na hipótese de pagamento antecipado parcial. Seguem, respectivamente, itens relativos ao pagamento antecipado parcial e total:\r\n14.1.1. Será realizado o pagamento antecipado parcial, relativo as seguintes parcelas do Contrato:\r\nOU \r\n14.1.1. Será realizado o pagamento antecipado total do Contrato.\r\n15. PRAZO CONTRATUAL \r\n15.1 As disposições relativas à vigência, execução e prorrogação observarão a CLÁUSULA SEGUNDA do Contrato (Anexo .....).\r\n16. EXECUÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS\r\n16.1 O regime de execução contratual, o modelo de gestão e a fiscalização, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento se submetem ao disposto no Projeto Básico OU Termo de Referência anexo a este Edital, na forma do Decreto nº 48.817/2023, bem como à CLÁUSULA TERCEIRA do Contrato (Anexo .....).\r\n17. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES\r\n17.1 Constitui infração administrativa, a prática, pelo licitante ou contratado, das seguintes condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:\r\n17.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;\r\n17.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\r\n17.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;\r\n17.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação durante o certame; \r\n17.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em especial quando:\r\n17.1.5.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;\r\n17.1.5.2 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;\r\n17.1.5.3 pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;\r\n17.1.5.4 deixar de apresentar amostra; ou\r\n17.1.5.5 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do instrumento convocatório;\r\n17.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\r\n17.1.6.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;\r\n17.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\r\n17.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o certame ou a execução do contrato;\r\n17.1.9 fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\r\n17.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:\r\n17.1.10.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei;\r\n17.1.10.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento;\r\n17.1.10.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada;\r\n17.1.10.4 apresentar declaração falsa quanto às condições de participação ou quanto ao enquadramento como ME/EPP;\r\n17.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;\r\n17.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\n17.2 O licitante ou contratado que cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\r\n17.2.1 Advertência, prevista no art. 156, I, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração descrita no item 17.1.1, de menor potencial ofensivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.\r\n17.2.2 Multa administrativa, prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração dos subitens 17.1.1 a 17.1.12, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, devendo ser observados os seguintes parâmetros:\r\na) multa de 0,5% a 1,5%, nos casos da infração prevista no subitem 17.1.1, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\nb) multa de 0,5% a 15%, nos casos das infrações previstas nos subitens 17.1.2 a 17.1.7, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\nc) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas nos subitens 17.1.8 a 17.1.12, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n17.2.2.1 Na hipótese de a infração ser cometida antes da celebração do Contrato, a base de cálculo da multa do item 17.2.2 será o valor anual estimado da contratação.\r\n: A base de cálculo prevista nas alíneas a a d do item 17.2.2, pode ser alterada, de acordo com o caso concreto, estabelecendo como base de cálculo, ao invés do valor anual do Contrato, o valor da parcela não executada ou o valor total do contrato, como critério de dosimetria.\r\nA multa administrativa não visa reparar os prejuízos causados à Administração, mas penalizar o contratado que descumprir as disposições do contrato, aí incluídas as hipóteses de emissão de nota de empenho.\r\n17.2.2.2 Em caso de reincidência, o valor total das multas administrativas aplicadas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato.\r\n17.2.2.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, na forma do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o procedimento previsto no item 17.13.\r\n17.2.2.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n17.2.3 Impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 17.1.2 a 17.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;\r\n17.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 17.1.8 a 17.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.\r\n17.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n17.3.1 Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2% (dois por cento).\r\n17.3.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias no cumprimento da obrigação prevista no item 17.3.1 autoriza a Administração a promover a rescisão contratual por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.\r\n17.3.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no Contrato.\r\n17.4 No caso de inexecução total ou parcial do objeto, que acarrete a rescisão do Contrato, será automaticamente devida multa compensatória no valor de ..... % do valor do Contrato.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nA multa compensatória é espécie de cláusula penal que visa pré-definir as perdas e danos em caso de inadimplemento absoluto e rescisão do Contrato, servindo como uma antecipação caso o valor indenizatório que vier a ser apurado for maior do que a multa compensatória estabelecida. Frisa-se que o seu valor-limite é aquele previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal. Portanto, deverá o administrador ponderar, no caso concreto, o percentual devido em caso de rescisão contratual que melhor se adeque à hipótese.\r\n17.4.1 A multa compensatória, isoladamente aplicada ou quando somada ao valor da multa moratória convertida, não poderá exceder o limite previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal.\r\n17.5 Na aplicação das sanções serão considerados os seguintes requisitos, previstos no art. 156, § 1º, incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021:\r\n17.5.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;\r\n17.5.2 as peculiaridades do caso concreto;\r\n17.5.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes, observadas aquelas previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n17.5.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;\r\n17.5.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.\r\n17.6 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão ou entidade contratante, sendo competentes para sua aplicação:\r\na) as sanções previstas nos itens 17.2.1, 17.2.2 e 17.2.3 serão impostas pelo Ordenador de Despesa;\r\nb) a aplicação da sanção prevista no item 17.2.4, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, é de competência exclusiva:\r\nb.1) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública direta, do Secretário de Estado; ou\r\nb.2) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), da autoridade máxima da entidade.\r\n17.7 A aplicação de quaisquer das penalidades administrativas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante ou contratado, devendo ser observado o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 5.427/2009.\r\n17.7.1 A aplicação de sanção será antecedida de intimação do licitante ou contratado, que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do Edital e/ou do Contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, assim como o prazo e o local para a apresentação da defesa, com a possibilidade de produção de provas.\r\n17.7.2 A defesa prévia do licitante ou contratado será exercida no prazo de:\r\na) 15 (quinze) dias úteis, no caso da aplicação das sanções previstas nos itens 17.2.1 e 17.2.2, contado da data da intimação;\r\nb) 15 (quinze) dias úteis, no caso de aplicação das sanções previstas nos itens 17.2.3 e 17.2.4, contado da data da intimação, observado o procedimento estabelecido no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.\r\n17.7.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n17.8 A aplicação das sanções previstas no Edital e no Contrato não exclui, em hipótese alguma:\r\na) a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, na forma do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; e\r\nb) a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, na forma dos arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n17.8.1 Aplica-se o disposto na alínea a do item 17.8 à multa compensatória, nos termos do parágrafo único do art. 416 do Código Civil. \r\n17.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.\r\n17.10 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. \r\n17.10.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional, nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.\r\n17.10.2 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. \r\n17.10.2.1 Caso seja possível, a apuração deverá ser promovida em conjunto no PAR, na forma do art. 33, § 1º, do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n17.11 Na hipótese de abertura de processo administrativo destinado a apuração de fatos e, se for o caso, aplicação de sanções ao licitante ou contratado, em decorrência de conduta vedada no Edital e/ou no Contrato, as comunicações serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado pela empresa junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado.\r\n17.11.1 O licitante ou contratado deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado junto ao sistema eletrônico de contratações e confirmar o recebimento das mensagens encaminhadas pelo órgão ou entidade contratante, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.\r\n17.12 O contratante deverá remeter para o Órgão Central de Logística (SUBLOG) o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n17.12.1 A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da sua aplicação, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.\r\n17.13 Caso não seja efetuado o pagamento da multa aplicada ou o valor seja superior ao do pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado e da garantia prestada, deverá ser emitida nota de débito no valor total ou do saldo, no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão final quanto à penalidade.\r\n17.13.1 A nota de débito deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa e propositura de execução fiscal, na forma do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986.\r\n17.13.2 O procedimento para inscrição do débito em dívida ativa deverá observar o que dispõem os arts. 4° e 5° da Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, sendo que, em caso de dúvida, a Procuradoria da Dívida Ativa deverá ser consultada. \r\n18. DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nA inserção das disposições a seguir deverá ser avaliada caso a caso. Não se tratando de nenhuma hipótese aqui especificada, o item 18 deverá ser suprimido e os subsequentes renumerados. Ademais, no caso de inserção de mais de uma disposição específica, caberá ao gestor proceder à adequada renumeração dentro deste item 18.\r\nLicença Ambiental\r\nNo caso de obra ou serviço sujeito à licenciamento ambiental, deverá ser especificada a responsabilidade pelo licenciamento, se do contratante ou do contratado. Neste caso, deverá ser inserido o seguinte item:\r\n18.1 A responsabilidade pelo licenciamento ambiental será do ......\r\nCaso a responsabilidade pelo licenciamento seja da Administração contratante, destaque-se que o artigo 115, §4º, da Lei nº 14133/2021, exige que a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital. Assim, recomenda- se que o edital contenha o seguinte item quando de sua publicação, devendo a licença prévia constar de Anexo respectivo:\r\n18.1.1 O licenciamento ambiental observará a licença prévia já emitida, na forma do Anexo .....\r\nImportante destacar que, caso a responsabilidade pelo licenciamento seja do particular - art. 25, §5°, I, da Lei n° 14.133/2021 -, a licença não poderá ser exigida na fase de habilitação, conforme entendimento do TCU, segundo o qual “é irregular a exigência de comprovação de licença ambiental como requisito de habilitação, pois tal exigência só deve ser formulada ao vencedor da licitação. Como requisito para participação no certame, pode ser exigida declaração de disponibilidade da licença ou declaração de que o licitante reúne condições de apresentá-la quando solicitado pela Administração.” (Acórdão 6306/2021- Segunda Câmara)\r\nDesta forma, a Administração deverá inserir item indicando o momento em que será exigido do particular o respectivo licenciamento ambiental, além de fazer constar na cláusula de Obrigações do Contratado, caso a responsabilidade pela obtenção da aprovação do licenciamento seja do particular.\r\nOU \r\nCaso não haja necessidade de licenciamento ambiental, tal aspecto deverá ser abordado na fase preparatória da licitação, com a explicitação pelos órgãos competentes do ato normativo que dispensa a realização do licenciamento, calcada, a título exemplificativo, no baixo impacto do empreendimento. Com o intuito de reduzir os custos de transação da licitação, recomenda-se a inserção de item alternativo na hipótese de desnecessidade de licenciamento ambiental, em que a expressão “na forma ...” deverá ser preenchida com indicação da norma que dispensa o licenciamento:\r\n18.1 É dispensado o licenciamento ambiental para o objeto da obra OU prestação de serviço de engenharia, na forma da ......\r\nDa mesma forma, é necessário que se verifique e ateste, na fase preparatória, se será necessária a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança e a oitiva aos órgãos de tutela do patrimônio histórico e cultural, tudo na forma do artigo 45, IV e V, da Lei n° 14.133/2021. Se for o caso de dispensa, recomenda-se a inserção do seguinte item, em que a expressão “na forma ...” deverá ser preenchida com indicação da norma que dispensa a medida:\r\n18.2 É dispensado o Estudo de Impacto de Vizinhança e/ou a aprovação OU oitiva do IPHAN/INEPAC/IRPH para o objeto da obra OU prestação de serviço de engenharia, na forma da .....\r\nDesapropriação\r\nNo caso de obra que exija desapropriação a cargo do particular, deverá ser inserida disposição específica no edital, na forma do artigo 25, §5º, II, da Lei nº 14.133/2021. Neste caso, deverá ser inserida a seguinte disposição:\r\n18.1 Para a execução da obra, fica autorizada a desapropriação das áreas especificadas no Projeto Básico (Anexo .....).\r\nAlém disso, nos moldes do art. 46, §4°, da Lei n° 14.133/2021, nos casos de regime de contratação integrada e semi-integrada, deve ser definido (i) o responsável por cada fase do procedimento expropriatório; (ii) a responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas; (iii) a estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, inclusive de custos correlatos; (iv) a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela diferença entre o custo da desapropriação e a estimativa de valor e pelos eventuais danos e prejuízos ocasionados por atraso na disponibilização dos bens expropriados; e (v) em nome de quem deverá ser promovido o registro de imissão provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados. Nestas hipóteses, deverão ser incluídos os seguintes itens:\r\n18.1.1 A responsabilidade pelo procedimento expropriatório será dividida da seguinte forma:\r\n18.1.1.1 - Fase Declaratória: Poder Público;\r\nOU contratado.\r\n18.1.2 A responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas será do Poder Público OU U rateado na seguinte proporção:\r\n18.1.3 O valor estimado a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, inclusive de custos correlatos, é de R .......\r\n18.1.3.1 Na hipótese em que a Fase Executiva apontada no item 18.1.1.2 for de responsabilidade do contratado, caso se mostre necessário ultrapassar o valor previsto no item 18.1.3, deverá ser colhida prévia anuência do Poder Público para fins de efetivação da desapropriação.\r\n18.1.4 Os riscos da desapropriação serão alocados integralmente ao Poder Público OU U divididos da seguinte forma: .............\r\n18.1.5 Os registros de imissão provisória na posse e de propriedade dos bens a serem desapropriados serão efetivados em nome do Poder Público.\r\nNos demais regimes de execução, os aspectos abordados no art. 46, §4°, da Lei n° 14.133/2021 deverão ser objeto de manifestação específica pelo órgão competente, mediante a devida motivação das escolhas adotadas, ao longo da fase preparatória da licitação.\r\n19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n19.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.\r\n19.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo agente de contratação.\r\n19.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.\r\n19.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.\r\n19.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. \r\n19.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.\r\n19.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.\r\n19.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.\r\n19.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.\r\n19.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\nIntegram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\r\nOU Projeto Executivo\r\nAnexo II - Minuta de Termo de Contrato\r\nAnexo III - Estudo Técnico Preliminar\r\nAnexo IV - Documentação exigida para Habilitação\r\nAnexo V - Orçamento estimado\r\nAnexo VI - Modelo de apresentação da proposta\r\nAnexo VII - (...)\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nConforme o art. 48 do Decreto nº 48.816/2023, os anexos acima são obrigatórios, podendo haver, ainda, outros anexos necessários ou obrigatórios a depender do caso, que deverão ser acrescentados ao item.\r\nCaso haja decisão motivada do gestor por atribuir sigilo ao orçamento estimado (art. 24 da Lei nº 14.133/2021), o Anexo V acima deverá ser excluído.\r\nEm relação aos modelos de declarações exigidas no certame (inciso VI do art. 48 do Decreto), deverão constar do item acima todos os modelos de declaração que não possam ser feitas através do sistema eletrônico de contratações, como, p. ex., a declaração de “indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos” (art. 67, III, da Lei). Caso adotado o Compras.gov.br, deverão constar como anexos as declarações exigidas por força da legislação estadual, que tal sistema não contempla.Cabe atentar que, de acordo com art. 3°, §3°, do Decreto n° 48.929/2024, as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devendo constar dos anexos do edital de licitação e das propostas dos licitantes e demais interessados e não podem ser indicadas mediante o uso da expressão “verba” ou de unidades genéricas.\r\nPoderão ser acrescentados outros anexos conforme a necessidade do caso concreto.\r\n................................. , ......... de.......................... de 202.....\r\n[ASSINATURA DO AUTORIZADOR DE DESPESAS, OU ORDENADOR DE DESPESAS, SE HOUVER DELEGAÇÃO]\r\nANEXO ....... - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\nDe acordo com o art. 37, XXI, da Constituição Federal, só serão admitidas as “exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”, de modo que a Administração deve atentar se o grau de exigências está de acordo com a indicação do objeto e não prejudica a competitividade.\r\nPor isso, o padrão ora apresentado deve ser adaptado de acordo com o vulto, a complexidade do objeto, a essencialidade do serviço e os riscos decorrentes de sua paralisação em função da eventual incapacidade econômica do contratado em suportar os encargos contratuais, excluindo-se o que for excessivo.\r\nAs exigências de habilitação devem ser exatamente iguais àquelas previstas no Termo de Referência!\r\nDeverá ser avaliada, na habilitação jurídica, a compatibilidade entre a constituição jurídica do licitante e os elementos necessários para a execução do objeto da contratação. Assim, devem ser excluídas as categorias de pessoa física ou cooperativas, por exemplo, caso se mostrem inconciliáveis com os elementos da contratação, o que deverá ser objeto de exame pelo setor técnico.\r\nSe a contratação contemplar vários itens, as exigências de habilitação podem ser feitas de acordo com as características de cada item, sendo possíveis algumas mais amplas somente para alguns itens. Neste caso, deverá ser incluída uma ressalva, ao final do dispositivo, relativa à exigência de habilitação, tal como “exigência relativa somente aos itens ...., ...., .....”.\r\n1. HABILITAÇÃO JURÍDICA\r\n1.1 Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional.\r\n1.2 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.\r\n1.3 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.\r\n1.4 Sociedade Limitada Unipessoal - SLU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório do administrador, sendo assim enquadrada a sociedade identificada como Empresas Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, na forma do art. 41, da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.\r\n1.5 Sociedade Empresária Estrangeira em funcionamento no País: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 ou norma posterior que regule a matéria.\r\n1.6 Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.\r\n1.7 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde se encontra estabelecida a matriz.\r\n1.8 Sociedade Cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, demonstrando que a sua constituição e funcionamento observam as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764/1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.\r\n1.9 Considerando o objeto deste Edital: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo .............. (órgão competente), nos termos do art. ...... da (Lei/Decreto) nº .....\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO item 1.9 deve ser incluído no caso de a atividade relativa ao objeto a ser contratado exigir registro ou autorização para funcionamento, em razão de previsão normativa, devendo ser especificado o documento a ser apresentado e o órgão competente para expedi-lo, além do fundamento legal, cabendo como exemplo o registro e autorização para o funcionamento de empresa de vigilância.\r\n1.10 Quando cabível, os documentos apresentados devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.\r\n2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNão deverá ser exigido o alvará de localização e funcionamento para fins de comprovação de regularidade fiscal, já que não encontra amparo no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, conforme Súmula nº 8 do TCE-RJ.\r\n2.1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.\r\n2.2 Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.\r\n2.3 Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).\r\n2.4 Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.\r\n2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.\r\n2.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/distrital OU municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.\r\n2.6.1 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, eis que a apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI supre tais requisitos.\r\n2.7 Prova de regularidade com a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, mediante a apresentação de:\r\n2.7.1 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda; e \r\n2.7.2 Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, para fins de participação em licitação, expedida pela Procuradoria Geral do Estado.\r\nOU Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, com a apresentação, conforme o caso, de:\r\n2.8.1 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, perante o Fisco estadual, pertinente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, bem como de Certidão perante a Dívida Ativa estadual, podendo ser apresentada Certidão Conjunta em que constem ambas as informações;\r\n2.8.2 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nO art. 193 do CTN preceitua que a prova da quitação de todos os tributos devidos dar-se-á no âmbito da Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. A comprovação de inscrição no cadastro de contribuinte e regularidade fiscal correspondente (estadual ou municipal) considerará a natureza da atividade, objeto da contratação. A exigência de inscrição no cadastro decorre do âmbito da tributação incidente sobre o objeto da contratação: tratando-se de serviços em geral ou obras, incide o ISS, tributo municipal; enquanto que para as aquisições, incide o ICMS, tributo estadual. Alerte-se, apenas, que há serviços sobre os quais incide o ICMS (serviços de transporte intermunicipal e interestadual e serviços de comunicação).\r\nDesse modo, cabe à Administração verificar a Fazenda interessada e ajustar os subitens 2.6 e 2.8 de acordo, exigindo, sempre, a regularidade para com a Fazenda Estadual do Rio de Janeiro.\r\nExcepcionalmente, havendo contratação que envolva tributação tanto de ICMS como de ISS, deverá ser exigida tanto inscrição nos cadastros quanto prova de regularidade com as Fazendas estadual e municipal.\r\n2.9 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais OU municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.\r\nNa hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a documentação somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, caso se sagre vencedora no certame.\r\n2.10.1 Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais e trabalhistas, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n2.10.2 O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\n2.10.3 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, na forma do § 2º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital.\r\n3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:\r\n3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, caso se trate de pessoa jurídica, ou certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do fornecedor, caso se trate de pessoa física ou de sociedade simples.\r\n3.1.1 Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nConsiderando o objeto da contratação e da necessidade de verificação da saúde financeira do fornecedor, poderão ser incluídos o item 3.2 e subitens seguintes:\r\n3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.3.2.1 Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício social no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.\r\n3.2.2 Os fornecedores criados no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficam autorizados a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;\r\n3.2.2.1 Poderá ser apresentado o balanço intermediário, caso autorizado por lei ou pelo contrato/estatuto social.\r\n3.2.3 Caso o fornecedor seja cooperativa, o balanço e as demais demonstrações contáveis deverão ser acompanhados de cópia do parecer da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nCaso não seja admitida a participação de cooperativas, o subitem 3.2.3 deve ser retirado.\r\n3.2.4 Para fins de habilitação econômico-financeira de sociedade empresária em recuperação judicial deverão ser considerados os valores constantes no Plano de Recuperação Judicial, homologado pelo Juízo competente, para fins de apuração dos índices contábeis previstos no edital.\r\n3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:\r\nLG =\r\nAtivo Circulante + Realizável a Longo Prazo\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\nSG =\r\nAtivo Total\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\nLC =\r\nAtivo Circulante\r\nPassivo Circulante\r\n3.3.1 Caso seja apresentado resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá ser comprovado capital ou patrimônio líquido mínimo de ... (....) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nA fixação do percentual referente ao patrimônio líquido se insere na esfera de atuação discricionária da Administração, podendo ser exigido até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (art. 69, § 4º, da Lei nº 14.133/2021), exceto na hipótese de orçamento sigiloso, para evitar que o parâmetro do preço estimado seja revelado por outros meios. \r\n3.3.2 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.\r\n3.4 A empresa deverá apresentar, ainda, declaração contendo a relação de compromissos por ela assumidos, conforme modelo constante do Anexo ....., que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nA previsão deste subitem decorre do disposto no art. 69, § 3º, da Lei nº 14.133/ 2021, e poderá ser adotada pela Administração mediante a apresentação das devidas justificativas no processo de contratação. A depender do vulto da contratação e das demais circunstâncias do ca so concreto, essa exigência pode se mostrar pertinente, por exemplo, em situações de fornecimento contínuo de bens, em que a execução da prestação se prolongará ao longo do tempo. \r\n4. HABILITAÇÃO TÉCNICA\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nComo os requisitos de qualificação técnica são específicos a cada objeto contratual, os dispositivos que seguem foram previstos de modo genérico, cabendo a sua adaptação de acordo com a realidade da demanda específica, de modo justificado, ou a sua exclusão, caso não seja necessária tal verificação. \r\nA redação ora apresentada visa a dispor sobre as possibilidades gerais trazidas pela lei, mas a área competente do órgão contratante deverá, as cláusulas aqui presentes à realidade de sua demanda específica, justificadamente.\r\n4.1 Prova de atendimento aos requisitos ........, previstos na Lei nº ............:\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nAs exigências eventualmente previstas deverão prever parâmetros objetivos para análise da comprovação (como os atestados de capacidade técnico-operacional).\r\nA exigência de atestado é restrita às parcelas de maior relevância, sendo estas as que possuam valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação (art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021).\r\nExigindo-se quantitativo mínimo, deverá ser observado o limite máximo de 50% da quantidade que se pretende efetivamente contratar, conforme art. 67, §2º, da Lei nº 14.133/2021.\r\nCaso se decida fazer exigências, deverá ser incluído o seguinte item:\r\nOU a prestação de serviços, de acordo com as características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, na seguinte forma:\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nNa hipótese de serviços contínuos, poderá ser exigida comprovação de período de experiência, tendo limite máximo de 3 anos (art. 67, §5º, da Lei nº 14.133/2021), cabendo ser dimensionada a necessidade de tal exigência e o período adequado, retirando-se a menção ao tempo de experiência para os outros objetos. Nesta hipótese, poderá ser inserido o seguinte item:\r\n4.3 Comprovação da experiência mínima de ..... anos na execução do objeto, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os ...... anos serem ininterruptos.\r\n4.4 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, resultando na comprovação de capacidade técnico-operacional de uma única contratação.\r\n4.5 Em caso de dúvida fundada suscitada pelo agente de contratação, a Administração poderá solicitar ao licitante, em diligência complementar, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.\r\n4.6 Apresentação de profissional(is), independentemente de vínculo empregatício pré-existente, devidamente registrado(s) no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor(es) de atestado de responsabilidade técnica por execução de objeto de características semelhantes, para fins de contratação, na forma do inciso I do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.\r\n4.6.1 Entende-se por características semelhantes as seguintes:\r\n4.6.1.1 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n4.6.1.2 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n4.6.1.3 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nEm relação ao subitem 4.6, deve ser observada a Súmula n° 10 do TCE/RJ, segundo a qual “não deve ser exigido vínculo empregatício preexistente entre o profissional e a empresa licitante para fins de comprovação de qualificação técnico-profissional. O edital deve permitir qualquer meio apto a comprovar que, quando da contratação, a empresa licitante possuirá equipe técnica qualificada e disponível para a execução do objeto licitatório, a exemplo de apresentação de declaração de compromisso de disponibilidade”.\r\nOU obra, os profissionais de que trata este subitem deverão participar da execução do objeto e poderão ser substituídos, nos termos do 67, §6º, da Lei nº 14.133/2021, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.\r\n\r\nIncluir os itens a seguir quando o conhecimento do local (visita técnica) seja reputado imprescindível para a execução do objeto, nos termos dos arts. 63, §§ 2º e 3º e 67, VI, da Lei nº 14.133/2021:\r\n4.7 Declaração do fornecedor, sob pena de inabilitação, atestando que conhece todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação.\r\n4.7.1 É assegurado o direito de realização de vistoria prévia, de acordo com a(s) data(s) e horário(s) para os eventuais interessados, agendadas pelo órgão licitante, isoladamente, em datas e horários distintos, de forma a impedir a reunião dos diversos interessados em participar do certame. \r\n4.7.2 O agendamento para a realização de vistoria técnica poderá ser feito com o seguinte órgão: ..........., por meio do email .................., enviado até 3 (três) dias úteis do início do período das propostas.\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nQuando, por determinação legal, o exercício da atividade afeta ao objeto contratual esteja sujeito à fiscalização da entidade profissional (como o registro no CREA para os serviços de engenharia), deverá ser incluído o seguinte item:\r\n4.8 Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional .........(escrever por extenso), em plena validade.\r\n4.8.1 Caso o licitante seja sediado ou domiciliado em outro Estado, será necessário o visto do CREA-RJ/CAU-RJ/CFT-RJ apenas no momento da contratação e não da licitação, na forma do disposto no item 11.6.\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNa hipótese de o edital permitir a subcontratação, na forma do item 12 deste Edital, a Administração poderá exigir ainda, conforme artigo 67, §9º, da Lei nº 14.133/2021, que a qualificação técnica seja demonstrada por meio de atestados relativos ao potencial subcontratado. Neste caso, os atestados referentes ao potencial subcontratado ficarão limitados a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado, devendo ser incluído o item abaixo:\r\n4.9 Caso admitida a subcontratação, os licitantes deverão apresentar, em relação ao potencial subcontratado, no percentual de ......% (... por cento) do objeto, atestados de capacidade técnica relativos aos seguintes aspectos técnicos específicos: \r\n4.9.1 .........\r\n4.9.2 .........\r\n5. COOPERATIVAS\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\nCaso não seja admitida a participação de cooperativas, o item 5 deverá ser retirado.\r\n5. Em relação às cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:\r\n5.1.1 Demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;\r\n5.1.2 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º, da Lei nº 5.764/1971;\r\n5.1.3 Demonstrativo de que qualquer cooperado, com igual qualificação, é capaz de executar o objeto contratado;\r\n5.1.4 A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;\r\n5.1.5 A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço; \r\n5.1.6 O registro previsto na Lei nº 5.764/1971, art. 107; \r\n5.1.7 A comprovação de integralização das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e\r\n5.1.8 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\n5.2 Não será admitida participação de cooperativas de trabalho: \r\na) fornecedoras de mão de obra, ou que realizam intermediação de mão de obra subordinada, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados; ou \r\nb) cujos atos constitutivos não definam com precisão a natureza dos serviços que se propõem a prestar. \r\n5.2.1 Presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não observar o disposto nos dispositivos acima e na legislação em vigor. \r\n5.3 A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções cíveis e administrativas cabíveis.\r\n(*) republicada por incorreções no original publicado no DOERJ de 26.12.2024\r\nId: 2617474\r\n"
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            "2024-12-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nALTERA A PORTARIA SUCIEF Nº 130/23.\r\n, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Processo nº SEI-040006/048836/2024 e na Resolução SEFAZ nº 599/23;\r\nRESOLVE:\r\n- A Portaria SUCIEF nº 130, de 18 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes modificações: \r\n- alterações dos incisos IV e VI do caput do art. 3º: \r\n“Art. 3º (...)\r\n(...)\r\nIV - auditor-chefe, atribuído aos titulares de auditorias fiscais e seus substitutos, inclusive na condição de interino;\r\n(...)\r\nVI - superintendente de Fiscalização, atribuído ao titular da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal e ao titular da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, ambas da Subsecretaria de Estado de Receita, inclusive na condição de interino;\r\n(...)”\r\n- inclusão do § 2º ao art. 3º, remunerando o parágrafo único para § 1º: \r\n“Art. 3º (...)\r\n(...) \r\n§ 2º - Poderá ser concedido mais de um perfil ao servidor ou funcionário.”\r\n- alteração do art. 4º: \r\n“Art. 4º Considerando o disposto no art. 3º, o perfil de acesso atribuído a cada servidor ou funcionário será automaticamente concedido e definido com base em sua lotação, devidamente registrada no sistema do Recursos Humanos desta Secretaria, exceto, em razão da impossibilidade de automatização, para o perfil:\r\nI - Assessor de Cadastro;\r\nII - Superintendente de Fiscalização;\r\nIII - Editor-chefe, quando nomeado na condição de interino;\r\nIV - Consulente, quando se tratar de funcionário extraquadro lotado na CTCE ou no Conselho de Contribuintes.\r\n§ 1º - Nas exceções listadas nos incisos do caput deste artigo, o acesso dependerá de pedido encaminhado à COCAF, via SEI, que se manifestará a respeito dos aspectos técnicos, submetendo-o a decisão da autoridade competente, nos termos do art. 24 da Resolução SEFAZ nº 599/23, cabendo à SUBTIC intervir no SINCAD para atribuir o perfil ao solicitante.\r\n§ 2º - No pedido de que trata o § 1º deverá conter o nome, o número do CPF, o número ID, a matrícula e o login do funcionário, exigindo-se, ainda, nas hipóteses dos incisos I e III do caput, a anuência do superior hierárquico imediato.\r\n§ 3º - O acesso será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado, a pedido, pelo mesmo período, sucessivamente.”\r\n- alterações do caput e § 5º do art. 5º: \r\n“Art. 5º Mediante processo administrativo instaurado no SEI, poderá ser concedido acesso com perfil de Assessor de Cadastro a pessoas enquadradas no inciso VII do art. 3º desta Portaria, desde que o pedido seja formulado pelo superior hierárquico, com os motivos que o justificam, em obediência ao disposto no art. 24 da Resolução SEFAZ nº 599/23.\r\n(...)\r\n§ 5º O processo deverá ser remetido à COCAF, que se manifestará a respeito dos aspectos técnicos, submetendo-o a decisão da autoridade competente, nos termos do art. 24 da Resolução SEFAZ nº 599/23, cabendo à SUBTIC intervir no SINCAD para atribuir o perfil ao solicitante.”\r\n- inclusão do art. 5º-A:\r\n“Art. 5º Casos omissos, não enquadrados nas regras de atribuição de perfil previstas nesta Portaria, serão tratados pela COCAF com o apoio da SUBITC, sem prejuízo do disposto no art. 24 da Resolução SEFAZ nº 599/23.” \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\nId: 2617514\r\n"
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            "2024-12-27 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 007/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A\r\nDO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei n° 1.733 de 01 de novembro de 1999.\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988; \r\n- a necessidade de atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais;\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato; e \r\n- o constante no processo administrativo SEI-330004/000397/2024\r\nInstituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n° 007/2024, celebrado com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.:\r\nFelipe Lino Ribeiro da Costa - ID Funcional n° 5139729-3;\r\nGilberto Nonato da Silva - ID Funcional n° 5142111-9;\r\n\r\nAna Cristina Oliveira Lima - ID Funcional n° 2826407-0;\r\nBruno Rosado Tristão Dias - ID Funcional n° 512924-9.\r\nA Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros: \r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\nFelipe Lino Ribeiro da Costa, ID Funcional n° 5139729-3.\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\nGilberto Nonato da Silva, ID Funcional n° 5142111-9;\r\nAna Cristina Oliveira Lima, ID Funcional n° 2826407-0;\r\nBruno Rosado Tristão Dias - ID Funcional n° 512924-9 (Fiscal Suplente) \r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, incumbindo-lhes: \r\nVerificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\nAnotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\nAdotar, no limite de suas competências, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos ficais e praticando os demais atos indispensáveis à e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e \r\nSolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nPresidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\nId: 2617525\r\n"
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        "2617541": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE EMBR\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040006/049897/2024;\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 30 de dezembro de 2024 a 5 de janeiro de 2025, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n- café arábica: US 344,5000\r\n- café conillon: US 286,0000\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2617541\r\n"
        ],
        "2617543": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 30/2024 e o que consta no Processo nº SEI- 040006/049923/2024;\r\n- A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, é a seguinte:\r\n- álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 4,4000 por litro;\r\n- gás natural veicular (GNV): R 4,7000 por litro;\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2617543\r\n"
        ],
        "2617548": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2024\r\nAPROVA CRONOGRAMA DE CORREIÇÕES E INSPEÇÕES ORDINÁRIAS A SEREM REALIZADAS PELA COORDENADORIA DE CORREIÇÃO E INSPEÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI-16/0007/001171/2020 e SEI- 150016/212447/2024; \r\nAprovar o cronograma anual de correições e inspeções ordinárias, a serem realizadas por equipe da Coordenadoria de Correição e inspeção da Corregedoria Geral do DETRAN/RJ, cabendo ao titular da unidade administrativa inspecionada fornecer toda documentação solicitada, bem como o espaço físico e equipamentos para desenvolvimento da inspeção.\r\nAo final de cada correição e inspeção, será elaborado relatório/ata, devendo o titular da unidade administrativa tomar ciência do que foi apurado.\r\nA presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2024\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\n9\r\nQUINTA-FEIRA\r\n20ª CIRETRAN DE CABO FRIO\r\n15\r\nQUARTA-FEIRA\r\n15ª CIRETRAN DE NILÓPOLIS\r\n21\r\nTERÇA-FEIRA\r\n24ª CIRETRAN DE VALENÇA\r\n14\r\nSEXTA-FEIRA\r\n10ª CIRETRAN DE ITAGUAÍ\r\n18\r\nTERÇA-FEIRA\r\n18ª CIRETRAN DE RESENDE\r\n20\r\nQUINTA-FEIRA\r\n27ª CIRETRAN DE MESQUITA\r\n10\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n7ª CIRETRAN DE DUQUE DE CAXIAS\r\n18\r\nTERÇA-FEIRA\r\n22ª CIRETRAN DE RIO BONITO\r\n21\r\nSEXTA-FEIRA\r\n11ª CIRETRAN DE SÃO GONÇALO\r\n2\r\nQUARTA-FEIRA\r\n17ª CIRETRAN DE BARRA MANSA\r\n7\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n8ª CIRETRAN DE ARARUAMA\r\n14\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n3ª CIRETRAN DE NOVA FRIBURGO\r\n6\r\nTERÇA-FEIRA\r\n26ª CIRETRAN DE ITABORAÍ\r\n14\r\nQUARTA-FEIRA\r\n4ª CIRETRAN DE NOVA IGUAÇU\r\n15\r\nQUINTA-FEIRA\r\n5ª CIRETRAN DE PETRÓPOLIS\r\n3\r\nTERÇA-FEIRA\r\n15ª CIRETRAN DE NILÓPOLIS\r\n11\r\nQUARTA-FEIRA\r\n16ª CIRETRAN DE TRÊS RIOS\r\n18\r\nQUARTA-FEIRA\r\n6ª CIRETRAN DE VOLTA REDONDA\r\n1\r\nTERÇA-FEIRA\r\n1ª CIRETRAN DE NITERÓI\r\n7\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n19ª CIRETRAN DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n17\r\nQUINTA-FEIRA\r\n9ª CIRETRAN DE TERESÓPOLIS\r\n4\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n18ª CIRETRAN DE RESENDE\r\n13\r\nQUARTA-FEIRA\r\n24ª CIRETRAN DE VALENÇA\r\n18\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n28ª CIRETRAN DE MARICÁ\r\n3\r\nQUARTA-FEIRA\r\n23ª CIRETRAN DE BARRA DO PIRAÍ\r\n9\r\nTERÇA-FEIRA\r\n27ª CIRETRAN DE MESQUITA\r\n15\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n10ª CIRETRAN DE ITAGUAÍ\r\n8\r\nQUARTA-FEIRA\r\n17ª CIRETRAN DE BARRA MANSA\r\n13\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n11ª CIRETRAN DE SÃO GONÇALO\r\n20\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n7ª CIRETRAN DE DUQUE DE CAXIAS\r\n4\r\nTERÇA-FEIRA\r\n5ª CIRETRAN DE PETRÓPOLIS\r\n10\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n8ª CIRETRAN DE ARARUAMA\r\n12\r\nQUARTA-FEIRA\r\n26ª CIRETRAN DE ITABORAÍ\r\n3\r\nQUARTA-FEIRA\r\n4ª CIRETRAN DE NOVA IGUAÇU\r\n5\r\nSEXTA-FEIRA\r\n19ª CIRETRAN DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n8\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n6ª CIRETRAN DE VOLTA REDONDA\r\nId: 2617548\r\n"
        ],
        "2617586": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " \r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO TOTAL DA EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/035425/2024, e\r\n- As disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n- O Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, após inspeção sanitária realizada na empresa INDÚSTRIA DE SABONETES AUGUSTO CALDAS LTDA, CNPJ 33.29.345/0001-70, situado na Avenida Cesário de Melo, nº 11366 - Paciência - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa deverá ser interditada totalmente por não cumprir as Boas Práticas de Fabricação - Resolução RDC 48/2013 ANVISA/MS, citado neste relatório técnico de inspeção, possibilitando o comprometimento da segurança e eficácia dos produtos pelo usuário final, em condições normais de uso, descumprindo o art. 5º da Resolução RDC 48/2013 ANVISA/MS c/c inciso XXXV do art. 10 da Lei 6437/77, devendo a empresa paralisar de imediato, as atividades de fabricação e a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária;\r\n- O Termo de Interdição nº 04311, de 13/11/2024, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde/SES, interditando totalmente a empresa INDÚSTRIA DE SABONETES AUGUSTO CALDAS LTDA, CNPJ 33.29.345/0001-70, situado na Avenida Cesário de Melo, nº 11366 - Paciência - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de todos os produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos.\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar como medida de interesse sanitário a interdição total da empresa INDÚSTRIA DE SABONETES AUGUSTO CALDAS LTDA, CNPJ 33.29.345/0001-70, situado na Avenida Cesário de Melo, nº 11366 - Paciência - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de todos os produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos.\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 11 de novembro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\nId: 2617586\r\n"
        ],
        "2617587": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/039615/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nKebase Cosméticos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Antônio Manoel, Nº 45/45 - Parque Turf Club - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n34.129.348/0001-03\r\nProc. Nº:\r\nSei-080001/026838/2024\r\nAtividade:\r\nFabricante De Cosméticos, Perfumes E/Ou Produtos De Higiene.\r\nLicença:\r\n722/2024\r\nEmpresa\r\nComércio De Lubrificantes E Graxas RMS Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Aimará, Nº 107 - Ramos - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.537.626/0001-67\r\nProc. Nº:\r\nSEI-080001/010153/2024\r\nAtividade:\r\nFabricante de Saneantes Domissanitários.\r\nLicença:\r\n723/2024\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2617587\r\n"
        ],
        "2617588": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            "\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/039615/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nCancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa:\r\nIBF Indústria Brasileira De Filmes S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Doutor Sabino Arias, Nº 187 - Mantiquira - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.255.787/0001-91\r\nProc. nº:\r\nE-08/114.598/1995\r\nMotivo:\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.296/2024 De 08/08/2024.\r\nDeterminar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2617588\r\n"
        ],
        "2617589": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/039615/2024, e\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nAssociação De Proteção À Maternidade E À Infância De Resende - APMIR\r\nEndereço:\r\nAvenida Gustavo Jardim, Nº 314 - Centro - Resende - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.460.108/0001-90\r\nProc. nº:\r\nE-08/113.144/1975\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n724/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nCentro De Excelência De Radioterapia Do Rio De Janeiro S.A - RTONCO RJ\r\nEndereço:\r\nRua Do Bispo, S/Nº - Lot Q Pal 40328 - Rio Comprido - Rio De Janeiro.\r\nCNPJ:\r\n26.094.893/0001-75\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/007.480/2017\r\nAtividade:\r\nServiços De Radioterapia.\r\nLicença:\r\n725/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nCasa De Saúde E Maternidade Santa Martha S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Mario Viana, Nº 653 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.079.461/0001-62\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.495/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\nLicença:\r\n726/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nRenalduc Instituto De Terapia Renal Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Xavier Pinheiro, Nº 115 / Lote 02, 116 E 118 - Parque Duque - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.595.920/0001-25\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.819/1998\r\nAtividade:\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\nLicença:\r\n727/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nMMS Medicina Reprodutiva Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Do Joá, Nº 00102 / Parte - São Conrado - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n09.177.520/0003-00\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/011264/2023\r\nAtividade:\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\nLicença:\r\n728/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nCasa De Caridade De Piraí.\r\nEndereço:\r\nRua Roberto Silveira, Nº 50 - Centro - Pirai - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.424.245/0001-70\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.197/1977\r\nAtividade:\r\nHospital\r\nLicença:\r\n729/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nCasa De Saúde Nossa Senhora Auxiliadora S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Vereador Duque Estrada, Nº 157 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.063.564/0001-34\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.650/2009\r\nAtividade:\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\nLicença:\r\n730/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nEssencial Care Assistência Médica Domiciliar Eireli.\r\nEndereço:\r\nAvenida Rui Barbosa, Nº 716 - São Francisco - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n14.734.029/0004-54\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.272/2019\r\nAtividade:\r\nHospital.\r\nLicença:\r\n731/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nCentro Médico Nuclear De Volta Redonda - Cintimed Ltda\r\nEndereço:\r\nRua 33, Nº 157 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ.\r\nCNPJ:\r\n03.763.314/0001-34\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.819/2000\r\nAtividade:\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\nLicença:\r\n732/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital De Traumato-Ortopedia Dr. Mario Jorge/Ms - Instituto Nacional De Traumato Ortopedia (Into).\r\nEndereço:\r\nAvenida Brasil, Nº 500 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.394.544/0212-63\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/004.781/2013\r\nAtividade:\r\nBanco De Tecidos Oculares.\r\nLicença:\r\n733/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital De Traumato-Ortopedia Dr. Mario Jorge/Ms - Instituto Nacional De Traumato Ortopedia (Into).\r\nEndereço:\r\nAvenida Brasil, Nº 500 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.394.544/0212-63\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/005.957/2016\r\nAtividade:\r\nBanco De Pele\r\nLicença:\r\n734/2024\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2617589\r\n"
        ],
        "2617614": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            "\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº .\r\nRESOLVE: \r\n- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do contrato 0056/2024 (), publicado no DOERJ de 19/12/2024 () de execução dos serviços de reforma com transformação de uso do Espaço Foyer no 2° subsolo da ONG - Viva Rio - localizado à Rua Alberto de Campos n° 12 - Ipanema, RJ.\r\n:\r\nRosiene da Silva de Sousa, ID Funcional n° 5148664-4;\r\n:\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, ID Funcional n° 5136711-4\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, ID Funcional n° 2868801-5.\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar a partir de 23/12/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2617614\r\n"
        ],
        "2617631": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Obras constante do despacho sob o indexador SEI nº - Processo nº SEI-330003/001883/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do contrato de reforma com acréscimo para transformação do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD em Centro de Socioeducação - Cense de Cabo Frio, unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na avenida Antônio Luiz da Fonseca, s/nº, Porto do Carro, no município de Cabo Frio/RJ.\r\n:\r\nEduardo Vaz Serrinho, ID Funcional n° 5116149-4;\r\n:\r\nRafael Paiva de Souza, ID Funcional n° 2018126025\r\nGuilherme Nogueira de Brito, ID Funcional n° 2020101268.\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar a partir de 23/12/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2617631\r\n"
        ],
        "2617632": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " \r\n373 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nINSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO COM A FINALIDADE DE AVALIAR E MONITORAR AS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CELEBRADAS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO\r\nda Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas através da Resolução SECEC nº 172, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, tendo em vista os processos administrativos nº SEI-180001/003575/2024, e\r\n- as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores.;\r\n- o Decreto nº 44.879/2014, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e Entidades da administração pública do estado do rio de janeiro e dá outras providências;\r\n- a necessidade de garantir o efetivo monitoramento e avaliação das parcerias realizadas com instituições beneficiadas por emendas parlamentares impositivas,\r\n\r\n\r\nPatricia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\nPonte Associação de \r\nCultura e Educação\r\nConcessão de apoio institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro,\r\natravés desta Secretaria, para a execução das atividades e suporte \r\nfinanceiro da\r\nAssociação Redes de Desenvolvimento da Maré\r\nFomentar a participação de pessoas em situação de rua e/ou que utilizam\r\ndrogas na Maré é em atividades culturais e artísticas como estratégia de redução de danos e ampliação\r\nInstituir Comissão de Monitoramento com a finalidade de avaliar e monitorar as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil celebradas com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mediante Termo de Fomento.\r\nDesignar Servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, que irá acompanhar e avaliar a execução dos projetos, programas e ações desenvolvidos pelas instituições na forma do Termo de Fomento, relacionados na planilha abaixo:\r\nCompete à Comissão de Monitoramento e Avalição na forma disposta na Seção VII -Do Monitoramento e Avaliação da Lei Nº 13019 de 31/07/2014.\r\nA atuação dos membros da Comissão não implicará remuneração adicional, sendo os trabalhos considerados como prestação de serviço público relevante.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2617632\r\n"
        ],
        "2617659": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 06.12.2024\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1849 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nPRORROGA O PRAZO DO GRUPO DE TRABALHO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007583/2024\r\nOnde se lê: Art. 1.º - Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, a contar de 23 de dezembro de 2024, para conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela Portaria DETRO/PRES N.º 1841 de 21 de dezembro de 2024.\r\nLeia-se: Art. 1.º - Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, a contar de 23 de dezembro de 2024, para conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela Portaria DETRO/PRES N.º 1841 de 21 de outubro de 2024.\r\n\r\nId: 2617659\r\n"
        ],
        "2617661": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREPRESENTAÇÃO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE JUNTO AO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e \r\no disposto no Decreto nº 48.449 de 04 de abril de 2023, que estabelece a política de gestão e controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-150018/000692/2024.\r\n\r\n\r\nDesignar o servidor George Pessoa Massapust, ID n° 5157598-1, como representante titular do Instituto Rio Metrópole - IRM, junto ao Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Fernanda Werner Vianna Gomes, Id Nº 5111918-8.\r\n\r\nO servidor representante terá como atribuições as mesmas elencadas no art. 9º, do Decreto nº 48.449 de 04 de abril de 2023, atentando-se para as demais regulações e prazos constantes do citado normativo.\r\n\r\nA presente designação se faz sem aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro e sem prejuízo das outras atividades pertinentes às atribuições do cargo do servidor envolvido.\r\n- Torna-se sem efeito a PORTARIA IRM nº 125, de 21 de agosto de 2023. \r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições que lhe forem contrárias. \r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2024\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\nPresidente \r\nId: 2617661\r\n"
        ],
        "2617689": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2024\r\nALTERA PORTARIAS DE DESIGNAÇÃO DE ENCARREGADOS PATRIMONIAIS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, autarquia vinculada à SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEIOP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n- o Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, em especial o Inciso II do seu Art. 16;\r\n- a PORTARIA ITERJ/PRES. Nº 252, DE 10 DE AGOSTO DE 2021;\r\n- a PORTARIA ITERJ/PRES. Nº 337, DE 16 DE ABRIL DE 2024; e\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-330005/000225/2024;\r\nRESOLVE:\r\na Portaria ITERJ/PRES. nº 337/2024, designando o servidor ARNAUD MISAEL DA SILVA SANTIAGO -Assistente II - ID Funcional: 51565285, Encarregado de Controle Patrimonial de Bens Móveis da Subunidade \"Assessoria de Comunicação (ASSCOM)\", em substituição à servidora Larissa Reis, Assistente II, Id 2052738-1.\r\no Inciso V do Art. 2º da Portaria ITERJ/PRES. nº 252/2021, designando o servidor FÁBIO FREDERICO DA SILVA NASCIMENTO - Assistente II - ID Funcional: 51404362, Encarregado de Controle Patrimonial de Bens Móveis da Subunidade \"Setor de Frota (SETFROTA)\", em substituição ao servidor Jorge Magno Quiares da Silva Soares, ID 5120462-2\r\nAs designações de servidores de que trata esta Portaria:\r\n- não representam criação de setor, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\n- são feitas sem prejuízo ao cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados, inclusive aquelas determinadas na Portaria PRES./ITERJ nº 252 de 10 de agosto de 2021.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições anteriores.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2617689\r\n"
        ],
        "2617729": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12.03.2024\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\nSUBPAE/SUBEXE Nº 15\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nProcesso nº SEI-030029/004358/2021\r\nOnde se lê:\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 30/2021, celebrado entre a empresa INSTITUTO POSITIVA SOCIAL e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de interpretação da língua brasileira de sinais, para atendimento aos alunos com deficiência, matriculados na rede pública estadual de ensino.\r\nGestor: Ruan Guimarães Barros - ID nº 5140616-0\r\nSuplente: Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\nFiscal Administrativo Titular (1): Camila Thaís de Souza Calaça das Neves de Rezende - ID 51289113\r\nFiscal Administrativo Titular (2): Flávia da Hora Silva, ID Funcional nº 4414642-6 em substituição à Anderson Paulino de Souza - ID 5120384-7, a contar de 01/02/2024.\r\nFiscal Administrativo Suplente: Ana Cristina Pinheiro Nadaes, ID 51365600 em substituição à Rafaela Rodrigues Ramos- ID5019117 9, a contar de 01/02/2024.\r\nCarla Sobral Mendonça Lima Azevedo- ID 51289148.\r\nFiscal Técnico Suplente: Bruna Correia Teles, ID Funcional nº 5138465-5, em substituição à Juliana Pinheiro Guimarães- ID 5128917-2, a contar de 01/02/2024.\r\nSuplentes: Diretores(as) Regionais Pedagógicos.\r\nFiscais Locais: Diretores(as) das Unidades Escolar.\r\nSuplentes: Diretores(as) Adjuntos das Unidades Escolares.\r\nLeia-se:\r\n- Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 30/2021, celebrado entre a empresa INSTITUTO POSITIVA SOCIAL e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de interpretação da língua brasileira de sinais, para atendimento aos alunos com deficiência, matriculados na rede pública estadual de ensino.\r\nGestor: Ruan Guimarães Barros - ID nº 5140616-0\r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\nCamila Thaís de Souza Calaça das Neves de Rezende - ID 51289113\r\nFlávia da Hora Silva, ID Funcional nº 4414642-6 em substituição à Anderson Paulino de Souza - ID 5120384-7, a contar de 01/02/2024\r\nFiscal Administrativo Suplente: Ana Cristina Pinheiro Nadaes, ID 51365600 em substituição à Rafaela Rodrigues Ramos- ID5019117 9, a contar de 01/02/2024.\r\nFiscal Técnico Titular: Carla Sobral Mendonça Lima Azevedo- ID 51289148.\r\nFiscal Técnico Suplente: Bruna Correia Teles, ID Funcional nº 5138465-5, em substituição à Juliana Pinheiro Guimarães- ID 5128917-2, a contar de 01/02/2024.\r\nFiscais Locais: Diretores(as) das Unidades Escolar.\r\nSuplentes: Diretores(as) Adjuntos das Unidades Escolares.\r\nId: 2617729\r\n"
        ],
        "2617730": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09.08.2024\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 207 DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nProcesso nº SEI-030029/011249/2022\r\nOnde se lê:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 21/2024, celebrado com o INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio para atendimento aos alunos com deficiência, matriculados na rede pública estadual de ensino, que apresentam limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário no autocuidado, com vistas à promoção de acessibilidade, inclusão e integração desses alunos no âmbito escolar, por meio do auxílio na alimentação, higiene, locomoção, compreensão, orientação e comunicação com os demais.\r\nGestor Titular: Ruan Guimarães Barros - ID: 5140616-0\r\nGestor Suplente: Rodrigo Paz dos Santos - ID: 5036623-8\r\nFiscal Administrativo Titular (1): Camila Thais de Souza Calaca das Neves - ID: 5128911-3\r\nFiscal Administrativo Titular (2): Carlos Henrique Reginaldo Correa - ID: 5111757- 4\r\nFiscal Administrativo Suplente (1 e 2): Carla Sobral Mendonça Lima Azevedo - ID: 5128914-8\r\nFiscal Técnico Titular: Flávia da Hora Silva - ID: 4414642-6\r\nFiscal Técnico Suplente: Bruna Correia Teles - ID: 5138465-5.\r\nLeia-se:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 21/2024, celebrado com o INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio para atendimento aos alunos com deficiência, matriculados na rede pública estadual de ensino, que apresentam limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário no autocuidado, com vistas à promoção de acessibilidade, inclusão e integração desses alunos no âmbito escolar, por meio do auxílio na alimentação, higiene, locomoção, compreensão, orientação e comunicação com os demais.\r\nGestor Titular: Ruan Guimarães Barros - ID: 5140616-0\r\nGestor Suplente: Rodrigo Paz dos Santos - ID: 5036623-8\r\nFiscal Administrativo Titular (1): Camila Thais de Souza Calaca das Neves - ID: 5128911-3\r\nFiscal Administrativo Titular (2): Carlos Henrique Reginaldo Correa - ID 5111757- 4\r\nFiscal Administrativo Suplente (1 e 2): Carla Sobral Mendonça Lima Azevedo - ID: 5128914-8\r\nFiscal Técnico Titular: Flávia da Hora Silva - ID: 4414642-6\r\nFiscal Técnico Suplente: Bruna Correia Teles, ID: 5138465-5.\r\nFiscais Locais: Diretores(as) das Unidades Escolar.\r\nSuplentes: Diretores(as) Adjuntos das Unidades Escolares.\r\nId: 2617730\r\n"
        ],
        "2617739": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\n\r\no disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no Art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\n:\r\nTATIANA OLIVEIRA SILVA , ID nº 4261300-0, ANGELA CRISTINA ALCANTARA VIEIRA , ID nº 2867953-9 e ELISABETE PROCÓPIO DO CARMO, ID nº 3218984-2 , como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/421/2024, com a empresa RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA., do Processo n° SEI-180002/002039/2024 ,que tem por objeto a prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao cartão natalino.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23/12/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2617739\r\n"
        ],
        "2617755": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\n\r\n- Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor (listado no anexo único) pertencente ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\n- A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2024\r\nDiretor-Geral \r\nANEXO ÚNICO\r\nQUANT\r\nID FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nNOME\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA DA VALIDADE\r\nPROCESSO\r\nNOTA\r\n1\r\n41992202\r\n1\r\nCELSO OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n02/12/2004\r\n27/11/2024\r\nE-03/90072/2010\r\n34\r\n2\r\n41992032\r\n1\r\nANTONIO DE SOUZA JUNIOR\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n02/12/2004\r\n27/11/2024\r\nE-03/92256/2009\r\n35\r\n3\r\n41992296\r\n1\r\nMARILENE MARTINS CORDEIRO\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n02/12/2004\r\n27/11/2024\r\nE-03/91268/2008\r\n32\r\n4\r\n41879643\r\n5\r\nROLAND JOSE DOMINGOS\r\n2o G 6\r\n2o G 5\r\n27/12/2013\r\n04/01/2022\r\nE-03/021/100341/2018\r\n35\r\n5\r\n42015081\r\n1\r\nALTAIR XAVIER DIAS\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n17/12/2004\r\n12/12/2024\r\nE-03/91067/2010\r\n36\r\n6\r\n42000610\r\n1\r\nCELIA MARIA DOS SANTOS\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n14/12/2004\r\n09/12/2024\r\nE-03/92417/2009\r\n36\r\n7\r\n50093479\r\n1\r\nJOAO PAULO DA SILVA LOPES\r\n2o G 5\r\n2o G 4\r\n27/12/2012\r\n24/12/2024\r\nE-03/021/1702/2016\r\n36\r\n8\r\n50096982\r\n1\r\nRANFLIS DOS SANTOS DA SILVA\r\n2o G 5\r\n2o G 4\r\n27/12/2012\r\n24/12/2024\r\nE-03/021/1426/2016\r\n36\r\n9\r\n42000831\r\n1\r\nPATRICIA SOUSA ABREU\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n29/12/2004\r\n24/12/2024\r\nE-03/90002/2010\r\n34\r\n10\r\n42000661\r\n1\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS\r\n2o G 3\r\n2o G 2\r\n29/12/2004\r\n24/12/2024\r\nE-03/92643/2010\r\n33\r\n1\r\n50093363\r\n1\r\nERIKA FERREIRA FRANCO\r\n2o G 5\r\n2o G 4\r\n27/12/2012\r\n24/12/2024\r\nE-03/022/77/2016\r\n36\r\n1\r\n50091069\r\n1\r\nVERONICA DE MELLO SOARES FRAUCHES\r\n2o G 5\r\n2o G 4\r\n27/12/2012\r\n24/12/2024\r\nE-03/021/11/2017\r\n36\r\nId: 2617755\r\n"
        ],
        "2617794": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2024\r\nSERVIDORA PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE DE OUVIDORIA, EM EVENTUAL AUSÊNCIA DO OUVIDOR TITULAR\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições previstas na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com alteração dada pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e que consta dos autos do Processo nº SEI-040014/073867/2024.\r\n\r\n\r\n- Designar a servidora Daniela Lima Vargas, ID Funcional 0571822-8, como substituta eventual da Ouvidora Titular da Unidade de Ouvidoria Setorial do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em todos seus impedimentos legais e em todas as atribuições relacionadas às competências do cargo.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nDiretor Presidente \r\nId: 2617794\r\n"
        ],
        "2617800": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " \r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTITUÍDA PELA PORTARIA CECIERJ Nº 642 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n- a necessidade de conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas instituída pela Portaria CECIERJ Nº 642 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024;\r\n- a solicitação de prorrogação do prazo para finalização das atividades da referida Comissão;\r\n- o Processo n° SEI-260004/001493/2024;\r\n- Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas instituída pela Portaria CECIERJ Nº 642 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024, a contar da publicação desta matéria.\r\n- Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria CECIERJ Nº 642 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 e Portaria CECIERJ Nº 646 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2617800\r\n"
        ],
        "2617808": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 26/12/2024\r\nDE 2024\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTITUÍDA PELA PORTARIA CECIERJ Nº 643 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n- a necessidade de conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas instituída pela PORTARIA CECIERJ Nº 643 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024;\r\n- a solicitação de prorrogação do prazo para finalização das atividades da referida Comissão;\r\n- o Processo n° SEI-260004/002248/2024; \r\nProrrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas instituída pela PORTARIA CECIERJ Nº 643 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024, a contar da publicação desta matéria.\r\nPermanecem inalteradas as demais disposições da PORTARIA CECIERJ Nº 643 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 e PORTARIA CECIERJ Nº 648 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.\r\nEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nde 2024\r\nPresidente\r\nId: 2617808\r\n"
        ],
        "2617868": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 27/12/2024\r\nPÁGINA 17- 2ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 170 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nALTERA A PORTARIA SUCIEF Nº 130/23.\r\nProcesso nº SEI-040006/048836/2024.\r\nOnde se lê: III - Editor-chefe, quando nomeado na condição de interino;\r\nLeia-se: III - Auditor-Chefe, quando nomeado na condição de interino;\r\nId: 2617868\r\n"
        ],
        "2617890": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180005/000065/2024. \r\n:\r\nO disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n:\r\nTânia Aparecida S. Oliveira Montovani, ID. 3217053-0 como fiscais e AlexBastos Machado, ID. 4211344-0 como Suplente, para atuarem na fiscalização do contrato nº 07/2024, na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO E ENTREGA DE CARTÕES ELETRÔNICOS, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DOS SEUS VALORES DE RECARGA OU CRÉDITO DE FORMA AUTOMÁTICA RELATIVOS AO CARTÃO NATALINO, conforme Processo n° SEI-180005/000905/2024. \r\nFica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres, ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2024\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2617890\r\n"
        ],
        "2617931": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nCOMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº /HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\no constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260007/014183/2024,\r\nRESOLVE:\r\nRevogar a Portaria HUPE nº 1970/2024.\r\n- Designar o servidor Luiz Fernando Ventura Souza - matrícula nº 36.229-3, como Gestor, e os servidores Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Cleandro José Abreu Pires - matrícula nº 39.844-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 411/2024/HUPE, referente à Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\nVice-Diretor\r\nId: 2617931\r\n"
        ],
        "2617947": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1227\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112272/2024. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional n° 433391- 7, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor \r\n1228\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112284/2024. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional n° 4403046-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor \r\n1229\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/160687/2024. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Funcional n° 5027326-4, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor \r\n1230\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/123382/2024. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional n° 5034973-2, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor \r\n1231\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000507/2023. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Funcional n° 5026212-2, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor \r\n1232 \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112730/2024. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Funcional n° 5110696-5, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor \r\n1233\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112810/2024. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional n° 4423130-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor \r\n1239 \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/128518/2024. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional n° 433391-7, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor \r\n1240\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/142118/2024. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional n° 433391-7, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/167104/2024. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional n° 4403046-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor \r\n1242\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/128900/2024. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional n° 4403046-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor \r\n1243\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/128900/2024. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional n° 5034973-2, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor \r\n1244\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/128879/2024. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional n° 5034973-2, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor \r\n1245\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/125091/2024. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Funcional n° 5026212-2, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor \r\n1246\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/128882/2024. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Funcional n° 5026212-2, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor \r\n1247\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112739/2024. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Funcional n° 5110696-5, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor \r\n1248 \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/116749/2024. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Funcional n° 5110696-5, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor \r\n1249\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/029660/2024. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional n° 4423130-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor \r\n1250\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/127793/2024. \r\nRESOLVE: \r\nINSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\nDESIGNAR o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional n° 4423130-0, para a realização da Sindicância. \r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\nCorregedor \r\nId: 2617947\r\n"
        ],
        "2617948": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRALno uso de suas atribuições legais,\r\no Contrato CENTRAL Nº 018/CENTRAL/2024 e/os/constantes nos autos do/Processo n° SEI-100006/000680/2024.\r\nDesignar os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\nMATRÍCULA\r\nGestor\r\nJOÃO FREITAS BRAGA CARUSO\r\n99.000.887\r\nSUPTIN\r\nGestora Substituto\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n99.000.900\r\nASSCON\r\nFiscal\r\nALEXANDRE MENDES DA ROCHA\r\n99.000.863\r\nGERTIN\r\nFiscal\r\nGABRIEL DE SOUZA RODRIGUES\r\n99.000.889\r\nSUPTIN\r\nFiscal\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n99.000.916\r\nASSCON\r\n/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\n/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2617948\r\n"
        ],
        "2617950": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 658 \r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DE EFEITOS DA ESTIAGEM RELACIONADO À CONSERVAÇÃO DA AGUA E DO SOLO, NO ÂMBITO DA EMATER-RIO. \r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 020002/001838/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Grupo de Trabalho para elaboração de propostas técnicas relacionadas à Prevenção e Mitigação de Efeitos da Estiagem relacionado à Conservação da Água e do solo, no âmbito da EMATER-RIO.\r\n- Ficam designados os servidores a seguir relacionados, sob a Presidência do primeiro para comporem o presente Grupo de Trabalho.\r\nCOORDENADOR:\r\n- Paulo Márcio Mundim - ID. 2696634-4\r\nMEMBROS:\r\n- Felipe Sinbo Hanashiro - ID. 4369795-0\r\n- Felipe Conceição Elias Fernandes - ID. 4370259-7\r\n- O presente Grupo de Trabalho ora estabelecido terá um prazo de 90 dias, para a elaboração dos relatórios conclusivos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ.\r\nNiterói, 27 de dezembro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor Presidente \r\nId: 2617950\r\n"
        ],
        "2617951": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 659 \r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DE EFEITOS DA ESTIAGEM RELACIONADO À ALIMENTAÇÃO ANIMAL NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 020002/001834/2024.\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Grupo de Trabalho para elaboração de propostas técnicas relacionadas à Prevenção e Mitigação de Efeitos da Estiagem relacionado à Alimentação Animal, no âmbito da EMATER-RIO.\r\n- Ficam designados os servidores a seguir relacionados, sob a Presidência do primeiro para comporem o presente Grupo de Trabalho.\r\nCOORDENADOR:\r\n- Luiz Alberto Figueiredo dos Santos - ID. 4376647-1.\r\nMEMBROS:\r\n- Mariana Tavares Dias - ID. 4368496-3.\r\n- Rafael de Souza Pereira - ID. 4376529-7.\r\n- O presente Grupo de Trabalho ora estabelecido terá um prazo de 90 dias, para a elaboração dos relatórios conclusivos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ.\r\nNiterói, 27 de dezembro de 2024\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor Presidente \r\nId: 2617951\r\n"
        ],
        "2617992": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no parágrafo único do artigo 107 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 7.175, de 28 de dezembro de 2015,\r\n- a Resolução SEFAZ nº 746, de 27 de dezembro de 2024, que fixou em R 4,7508 (quatro reais e sete mil e quinhentos e oito décimos de milésimo) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2025, e\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 040006/050136/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2025 são os constantes dos Anexos I a VII desta Portaria.\r\n- Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional recolherão as taxas de serviços estaduais referentes à administração fazendária com desconto de 70% previsto na Lei nº 5.147/2007, conforme valores constantes do Anexo VIII desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente\r\nId: 2617992\r\n"
        ],
        "2617993": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "\r\nANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2025\r\nATO OU SERVIÇO\r\nR \r\n1 - Pedido de:\r\n\r\n1.1. Certidão\r\n\r\n1.1.1 - de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida\r\n89,32\r\n1.1.2 - de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989\r\n89,32\r\n1.1.3 - de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1989\r\n89,32\r\n1.1.4 - de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I)\r\n89,32\r\n1.2 - concessão de regime ou tratamento tributário especial ou diferenciado, relativos ao ICMS, em processo administrativo-tributário.\r\n4.464,61\r\n1.3 - concessão de benefícios ou incentivos fiscais\r\n1.3.1 - relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio\r\n1.3.1.1 - para investimentos de até R 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n3.125,22\r\n1.3.1.2 - para investimentos acima de R 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n6.250,49\r\n1.3.1.3 - para investimentos acima de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\n8.929,22\r\n1.3.1.4 - para investimentos acima de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)\r\n12.054,49\r\n1.3.2 - que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior\r\n4.464,61\r\n1.3.3 - relativos ao patrocínio de projetos culturais\r\n892,91\r\n1.4 - parcelamento de débitos fiscais, a cada R 10.000,00 de dívida (vide nota II)\r\n44,66\r\n1.5 - inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS\r\n267,90\r\n1.6 - baixa de inscrição estadual\r\n267,90\r\n1.7 - reativação de inscrição estadual\r\n669,67\r\n1.8 - autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido\r\n200,91\r\n1.9 - uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados\r\n401,82\r\n1.10 - autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal (Nota III)\r\nisento\r\n1.11 - transferência de crédito acumulado ou saldo credores\r\n8.929,22\r\n1.12 - declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS\r\n156,25\r\n1.13 - correção de dados em documentos de arrecadação\r\n133,93\r\n1.14 - estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa\r\n89,32\r\n1.15 - reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no item 1.3.1\r\n267,90\r\n1.16 - autorização para cancelamento extemporâneo de documento fiscal eletrônico, por documento.\r\n121,00\r\n1.17 - autorização para retificação extemporânea de informação ou dado incorreto ou omitido, relativos à apuração do ICMS, por documento, formulário ou arquivo \r\n1.287,37\r\n2 - Comunicação de:\r\n2.1 - extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais - por ocorrência\r\n892,91\r\n2.2 - aproveitamento de crédito a destempo\r\n267,90\r\n2.3 - paralisação temporária de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS\r\n669,67\r\n2.4 - reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS\r\n223,24\r\n2.5 - alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do ICMS (vide nota IV)\r\nisento\r\n3 - Autenticação de livros fiscais, por livro\r\n89,32\r\n4 - Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R 5.000,00 (cinco mil reais):\r\n4.1 - impugnação em primeira instância administrativa\r\n535,75\r\n4.2 - recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes\r\n892,91\r\n4.3 - realização de perícia\r\n4.464,61\r\n5 - Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n1.339,39\r\n6 - Expedição de 2ª via do cartão de inscrição de contribuinte no cadastro estadual (ver nota V)\r\nisento\r\n7 - Pedido de enquadramento no regime simplificado do ICMS (vide nota VI)\r\n223,24\r\n8 - Pedido de emissão de nota fiscal avulsa (vide nota VII)\r\nisento\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\nI - A taxa prevista no item 1.1.4 não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.\r\nII - A taxa prevista no item 1.4: a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD); b) terá por limite mínimo o valor de R 44,66 (quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) e limite máximo o valor de R 1.339,39 (mil, trezentos e trinta e nove reais\r\ne trinta e nove centavos); c) nos termos do § único do art. 5º da Res. SEFAZ nº 680/13, fica dispensado o recolhimento da taxa nos casos de solicitação e deferimento de parcelamento por meio do sítio da SEFAZ.\r\nIII - A taxa prevista no item 1.10 fica dispensada nos termos do artigo 3º, § 3º, do Anexo V da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nIV - A taxa prevista no item 2.5 fica dispensada nos termos do artigo 117 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nV - A taxa prevista no item 6 fica dispensada nos termos do artigo Resolução SER nº 67/2003.\r\nVI - A taxa prevista no item 7 não se aplica ao enquadramento no regime do Simples Nacional.\r\nVII - A Nota Fiscal Avulsa foi substituída pela Nota Fiscal Avulsa Eletrônica a partir de 24/09/2015, conforme Decreto nº 45.381/2015. Para emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, é dispensado o pagamento da taxa prevista no item 8, conforme item 11.11 da Parte I do Manual do Usuário da NFA-Eletrônica.\r\nOBSERVAÇÕES\r\n1 - Os contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, que comprovem esta condição, recolherão com desconto de 70% (setenta por cento) as taxas referentes à administração fazendária constantes deste anexo, nos termos do caput do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 5.147/07.\r\n2 - As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS estão isentas do pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária constantes deste anexo, nos termos do parágrafo único do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 5.147/07.\r\nId: 2617993\r\n"
        ],
        "2617994": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "\r\nANEXO II - TAXAS DE SEGURANÇA E CENSURA\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2025\r\nATO OU SERVIÇO\r\nR \r\n1 - Emissão de carteira de identidade (exceto 1a. via)\r\n53,59\r\n2 - Processo policial de ação privada\r\n2.1 - inquérito ou flagrante - dispensadas outras despesas, salvo se houver perícia\r\n80,38\r\n3 - Perícia procedida no interesse das partes\r\n892,91\r\n4 - Licença para indústria ou comércio de armas, munições, explosivos, tóxicos, produtos químicos agressivos e corrosivos e fogos de artifício, por ano e por local\r\n2.232,31\r\n5 - Explosivos\r\n5.1 - licença para depósito e uso de explosivo em pedreiras\r\n1.339,39\r\n5.2 - licença para uso de explosivos em desmontes e aberturas de túneis, por local e por período inferior a um ano\r\n1.339,39\r\n6 - Licença para emprego de produtos químicos\r\n1.339,39\r\n7 - Fogos de artifício\r\n7.1 - licença, anual para depósito de fogos de artifício\r\n1.339,39\r\n7.2 - licença para venda a varejo de fogos de artifício, em estabelecimentos rudimentares, sem organização comercial, e que não tenham caráter permanente, até seis meses\r\n1.339,39\r\n8 - Termo de abertura e encerramento nos livros exigidos pelo regulamento de polícia, por termo \r\n89,32\r\n9 - Vistoria anual, de acordo com as classificações da EMBRATUR (vide nota I)\r\n9.1 - hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores, e demais estabelecimentos similares, de acordo com a seguinte classificação:\r\n9.1.1 - até 20 quartos e/ou apartamentos\r\n1.339,39\r\n9.1.2 - de 21 a 50 quartos e/ou apartamentos\r\n2.232,31\r\n9.1.3 - de 51 a 100 quartos e/ou apartamentos\r\n3.571,70\r\n9.1.4 - de 101 a 200 quartos e/ou apartamentos\r\n5.357,52\r\n9.1.5 - de 201 a 300 quartos e/ou apartamentos\r\n8.929,22\r\n9.1.6 - de 301 a 400 quartos e/ou apartamentos\r\n13.393,84\r\n9.1.7 - de 401 quartos e/ou apartamentos em diante\r\n17.858,49\r\n9.2 - cinemas, teatros, boates, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares\r\n1.562,63\r\n9.3 - clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres\r\n1.562,63\r\n9.4 - prados de corridas\r\n11.161,53\r\n9.5 - prados de corridas com área superior a 400.000 m2\r\n111.615,44\r\n9.6 - lojas de apostas em corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria e de apostas de loteria esportiva, loto e similares\r\n2.009,07\r\n9.7 - lojas de jogos de fliperama e similares\r\n7.143,40\r\n9.8 - serviços de alto-falantes, sem propaganda comercial (fixos ou volantes)\r\n2.009,07\r\n9.9 - serviços de alto-falantes, com propaganda comercial (fixos ou volantes)\r\n2.009,07\r\n10 - Vistoria de autorização\r\n10.1 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, com até 900 m2\r\n1.049,17\r\n10.2 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, acima de 900m2\r\n2.098,38\r\n10.3 - para funcionamento de jogos carteados permitidos em lei, em clubes, associações e sociedades já registradas, por mês\r\n2.455,55\r\n11 - Vistoria de autorização de bingos permanentes, eventuais e similares\r\n11.1 - destinada ao credenciamento anual de entidades, para a exploração de bingos permanentes e similares\r\n20.240,88\r\n11.2 - destinada ao credenciamento para realização de bingos eventuais e similares, com observância dos requisitos regulamentares, por cada evento\r\n11.2.1 - com capacidade de até 500 participantes\r\n7.590,31\r\n11.2.2 - com capacidade de 501 até 5.000 participantes\r\n20.240,88\r\n11.2.3 - com capacidade de 5.001 até 15.000 participantes\r\n37.951,62\r\n11.2.4 - com capacidade de 15.001 até 30.000 participantes\r\n50.602,15\r\n11.2.5 - com capacidade acima de 30.000 participantes\r\n63.252,67\r\n12 - Prevenção e extinção de incêndio (vide nota II)\r\n12.1 - unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, por ano\r\n12.1.1 - área construída, até 50 m2\r\n44,66\r\n12.1.2 - área construída, acima de 50m2 até 80 m2\r\n111,60\r\n12.1.3 - área construída, acima de 80m2 até 120 m2\r\n133,93\r\n12.1.4 - área construída, acima de 120m2 até 200 m2\r\n178,58\r\n12.1.5 - área construída, acima de 200m2 até 300 m2\r\n223,24\r\n12.1.6 - área construída, acima de 300 m2\r\n267,90\r\n12.2 - unidades imobiliárias de utilização não residencial, ocupadas ou não, por ano\r\n12.2.1 - área construída, até 50 m2\r\n89,32\r\n12.2.2 - área construída, acima de 50m2 até 80 m2\r\n133,93\r\n12.2.3 - área construída, acima de 80m2 até 120 m2\r\n267,90\r\n12.2.4 - área construída, acima de 120m2 até 200 m2\r\n750,06\r\n12.2.5 - área construída, acima de 200m2 até 300 m2\r\n982,23\r\n12.2.6 - área construída, acima de 300m2 até 500 m2\r\n1.250,08\r\n12.2.7 - área construída, acima de 500m2 até 1.000 m2\r\n2.232,31\r\n12.2.8 - área construída, acima de 1.000 m2\r\n2.678,79\r\n13 - Armas\r\n13.1 - registro, por ano\r\n892,91\r\n13.2 - licença para porte, por ano\r\n1.339,39\r\n13.3 - licença para porte em veículo, por ano\r\n1.339,39\r\n13.4 - visto do porte expedido por outro estado\r\n1.339,39\r\n13.5 - segundas vias de certificado de registro de armas e de licenças\r\n892,91\r\n14 - Guias de embarque, desembarque ou entrega, nas alfândegas, estações, trapiches ou depósitos, de explosivos, armas, munições, produtos químicos, agressivos ou corrosivos, por guia\r\n223,24\r\n15 - Serviços particulares de segurança e vigilância\r\n15.1 - verificação do atendimento, pela pessoa jurídica requerente, dos requisitos necessários à concessão da autorização, ou da renovação da autorização, para seu funcionamento \r\n8.929,22\r\n15.2 - vistoria dos locais e instalações onde se desempenhem atividades sujeitas aos efeitos desta lei, sejam eles estabelecimentos próprios, sejam de terceiros, ou, ainda, das empresas que mantenham segurança própria \r\n13.393,84\r\n15.3 - vistoria de veículos operacionais comuns \r\n1.339,39\r\n15.4 - renovação de certificado de vistoria de veículos operacionais comuns \r\n1.339,39\r\n15.5 - autorização para compra de armas, munições e apetrechos de recarga \r\n1.339,39\r\n15.6 - autorização para transporte de armas, munições e apetrechos de recarga \r\n1.339,39\r\n15.7 - autorização para mudança do modelo do uniforme \r\n1.339,39\r\n15.8 - registro de certificado de formação de vigilantes \r\n446,48\r\n15.9 - expedição e renovação de alvará de funcionamento de curso para formação de vigilantes\r\n4.464,61\r\n15.10 - avaliação técnica e psicológica anual de vigilante, para renovação de credenciamento.\r\n446,48\r\n15.11 - expedição de carteira de vigilante\r\n80,38\r\n15.12 - expedição de declaração ou certidão\r\n223,24\r\n15.13 - autorização para porte de arma\r\n1.339,39\r\n\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS \r\nI - As vistorias anuais previstas nos itens 9.1 a 9.9 visam verificar a manutenção das condições de segurança exigidas para os respectivos estabelecimentos.\r\nII - A taxa prevista no item 12: a) será exigida nos municípios que possuem o serviço de prevenção e extinção de incêndio do Estado, bem como nos municípios vizinhos, desde que as sedes destes distem até 35km das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado; b) não é devida por unidades imobiliárias \r\nde utilização residencial, ocupadas ou não, com área construída igual ou inferior a 50m2, desde que não integrem edifício de apartamentos, salvo, neste caso, as habitações populares ou de baixa renda.\r\nId: 2617994\r\n"
        ],
        "2617995": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - TAXAS DE TRÂNSITO\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2025\r\nATO OU SERVIÇO\r\nR \r\n1 - Inscrição para Exames de Habilitação\r\n1.1 - Inscrição para habilitação de motorista, incluindo os exames de legislação de trânsito e prático de direção, bem como emissão da Permissão para aprendizagem e da Permissão para Dirigir\r\n401,82\r\n1.2 - inscrição para exame de legislação de trânsito e/ou de direção veicular, em caso de reprovação ou não comparecimento, e para o exame de conclusão de curso de reciclagem para condutores infratores\r\n150,17\r\n2 - mudança ou inclusão de categoria\r\n200,91\r\n3 - Expedição de documentos de habilitação\r\n200,91\r\n3.1 - expedição de outras vias de documentos de habilitação, com ou sem alteração de dados pessoais\r\n200,91\r\n3.2 - averbação com emissão da carteira nacional de habilitação\r\n200,91\r\n3.3 - autorização para estrangeiro dirigir veículo\r\n133,93\r\n3.4 - registro ou averbação de carteira nacional de habilitação de outra unidade da federação\r\n200,91\r\n4 - Vistoria anual para funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas ou de cursos credenciados\r\n1.339,39\r\n4.1 - vistoria para restabelecer o funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas, ou de cursos credenciados, por vez\r\n669,67\r\n5 - Veículos\r\n5.1 - licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes\r\n200,91\r\n5.2 - emissão de segunda via do certificado de registro de veículo, ou do certificado de registro e licenciamento de veículos\r\n200,91\r\n5.3 - vistoria móvel ou em trânsito\r\n241,10\r\n5.4 - emissão anual do certificado de registro e licenciamento de veículo\r\n80,38\r\n5.5 - certidão ou pedido de prontuário de veículos ou de multas ou seu cancelamento\r\n200,91\r\n5.6 - averbação ou baixa de garantia de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor\r\n223,24\r\n5.7 - fornecimento de duas placas não refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)\r\n85,85\r\n5.8 - fornecimento de duas tarjetas não refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)\r\n29,41\r\n5.9 - emplacamento fora dos locais próprios\r\n200,91\r\n5.10 - reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio de placa de identificação, envolvendo a relacração\r\n200,91\r\n5.11 - baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova placa\r\n200,91\r\n5.12 - inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB)\r\n290,18\r\n5.13 - laudo de vistoria técnica de veículo\r\n200,91\r\n5.14 - vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi, inclusive com emissão do documento\r\n401,82\r\n5.15 - transferência de propriedade de veículos usados\r\n200,91\r\n5.16 - licença anual para placa de experiência ou de fabricante\r\n1.964,41\r\n5.17 - remoção de veículo Tipo Leve \"A\": ciclomotor, motoneta e motocicleta\r\n111,93\r\n5.18 - remoção de veículo Tipo Leve \"B\": triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta\r\n277,02\r\n5.19 - remoção de veículo Tipo Leve \"C\": utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga\r\n401,16\r\n5.20 - pedido de informação sobre cadastro ou histórico de veículo\r\n89,32\r\n5.21 - inspeção técnica de veículo\r\n200,91\r\n5.22 - alteração de dados ou características, tais como, de jurisdição, de propriedade, de categoria, de combustível, de município, de placa etc. \r\n200,91\r\n5.23 - inspeção semestral de veículos de transporte escolar\r\n200,91\r\n5.24 - fornecimento de uma placa não refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n42,90\r\n5.25 - fornecimento de uma tarjeta não refletiva de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n14,73\r\n5.26 - fornecimento de duas placas refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n240,34\r\n5.27 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n120,15\r\n5.28 - fornecimento de duas tarjetas refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n39,24\r\n5.29 - fornecimento de uma tarjeta refletiva de placa de identificação de veículo automotor\r\n19,62\r\n5.30 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de duas ou três rodas\r\n73,59\r\n5.31 - fornecimento de lacre de segurança para placa de identificação de veículo automotor\r\n36,77\r\n5.32 - remoção de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações\r\n565,92\r\n5.33 - diária de depósito de veículo Tipo Leve \"A\": ciclomotor, motoneta e motocicleta\r\n60,10\r\n5.34 - diária de depósito de veículo Tipo Leve \"B\": triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta\r\n131,22\r\n5.35 - diária de depósito de veículo Tipo Leve \"C\": utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga\r\n207,13\r\n5.36 - diária de depósito de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator- misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações\r\n254,83\r\n6 - Credenciamento\r\n6.1 - credenciamento para fabricação de tarjetas e placas de identificação de veículos\r\n267,90\r\n6.2 - credenciamento para regravação de chassis e monobloco\r\n558,08\r\n6.3 - credenciamento avulso de médico de tráfego\r\n200,91\r\n6.4 - credenciamento avulso de psicólogo de trânsito\r\n200,91\r\n6.5 - renovação anual de credenciamento de fábricas de placas\r\n267,90\r\n6.6 - renovação anual de oficinas para remarcação de chassi\r\n267,90\r\n7 - Solicitação de prontuário de outra unidade da federação\r\n200,91\r\n8 - Autenticação de cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo\r\n62,52\r\n9 - Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor\r\n44,90\r\n\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS \r\n1) Para efeito do que dispõem os itens 5.7 e 5.8, será observado o disposto no § 2º do art. 6º da Resolução nº 45 de 21 de maio de 1998 do CONTRAN. \r\n2) Os veículos automotores emplacados como táxis estão isentos do pagamento das taxas previstas nos itens 5.7 e 5.8, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5626/09.\r\nId: 2617995\r\n"
        ],
        "2617996": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - TAXAS DE SAÚDE\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2025\r\nATO OU SERVIÇO\r\nR \r\n1 - Licença inicial, revalidação anual de licença e mudança de endereço, dos estabelecimentos\r\n\r\n1.1 - farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários de medicamentos, ervanarias\r\n2.232,31\r\n1.2 - distribuidores, importadores, exportadores, representantes, depósitos de produtos farmacêuticos e correlatos (cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários):\r\n1.2.1 - de empresas de grande porte (vide nota I)\r\n6.696,92\r\n1.2.2 - de empresas de médio porte (vide nota I)\r\n4.464,61\r\n1.2.3 - de empresas de pequeno porte (vide nota I)\r\n2.232,31\r\n1.3 - atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética\r\n2.232,31\r\n1.4 - industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética:\r\n1.4.1 - de empresas de grande porte\r\n11.161,53\r\n1.4.2 - de empresas de médio porte\r\n6.696,92\r\n1.4.3 - de empresas de pequeno porte\r\n4.464,61\r\n1.5 - industriais de produtos farmacêuticos, de produtos dietéticos, de produtos farmoquímicos:\r\n1.5.1 - de empresas de grande porte\r\n17.858,49\r\n1.5.2 - de empresas de médio porte\r\n11.161,53\r\n1.5.3 - de empresas de pequeno porte\r\n6.696,92\r\n1.6 - industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle especial - licença especial adicional\r\n2.232,31\r\n1.7 - industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes:\r\n1.7.1 - de empresas de grande porte\r\n11.161,53\r\n1.7.2 - de empresas de médio porte\r\n6.696,92\r\n1.7.3 - de empresas de pequeno porte\r\n4.464,61\r\n1.8 - industriais de produtos saneantes domissanitários:\r\n1.8.1 - de empresas de grande porte\r\n11.161,53\r\n1.8.2 - de empresas de médio porte\r\n6.696,92\r\n1.8.3 - de empresas de pequeno porte\r\n4.464,61\r\n1.9 - laboratórios e postos de coleta\r\n1.9.1 - laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia patológica\r\n1.785,83\r\n1.9.2 - postos de coleta\r\n446,48\r\n1.10 - serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação\r\n892,91\r\n1.11 - serviços de hemoterapia\r\n1.11.1 - serviços de hemoterapia diversos\r\n3.348,46\r\n1.11.2 - unidade transfusional ou posto de coleta móvel ou fixo\r\n1.562,63\r\n1.12 - hospitais e clínicas com internação e congêneres:\r\n1.12.1 - estabelecimentos de grande porte (vide nota II)\r\n13.393,84\r\n1.12.2 - estabelecimentos de médio porte (vide nota II)\r\n8.929,22\r\n1.12.3 - estabelecimentos de pequeno porte (vide nota II)\r\n4.464,61\r\n1.13 - serviços ou clínicas odontológicas\r\n892,91\r\n1.14 - prótese dentária\r\n669,67\r\n1.15 - médico - veterinários (clínicas, hospitais, serviços médico-veterinários)\r\n892,91\r\n1.16 - de raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres e radiodiagnóstico odontológico\r\n1.16.1 - de raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres diversos\r\n3.125,22\r\n1.16.2 - serviços de radiodiagnóstico odontológico\r\n1.562,63\r\n1.17 - de fisioterapia e/ou praxioterapia\r\n892,91\r\n1.18 - banco de leite humano\r\n133,93\r\n1.19 - de ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres\r\n1.562,63\r\n1.20 - consultório, gabinete, psicólogo, massagista, pedicure e fonoaudiólogo\r\n223,24\r\n1.21 - hidroterápico e saunas\r\n1.562,63\r\n2 - Assunção ou alteração de responsabilidade técnica / alteração de razão social\r\n223,24\r\n3 - Análises realizadas pelo Laboratório Central Noel Nutels, de controle, análise prévia, análise de consulta técnica e perícia de contra-prova (vide nota III):\r\n3.1 - análise de controle químico e físico-químico até 3 (três) determinações\r\n2.009,07\r\n3.2 - análise de controle microbiológico até 3 (três) determinações\r\n2.009,07\r\n3.3 - análise biológica\r\n3.348,46\r\n3.4 - análise toxicológica\r\n3.348,46\r\n3.5 - por determinação excedente em relação ao previsto nos itens 3.1 e 3.2 (análise de controle químico e físico-químico, e de controle microbiológico)\r\n379,49\r\n4 - Vistoria em estabelecimento de empresa de transporte de medicamentos:\r\n4.1 - com armazenamento\r\n2.232,31\r\n4.2 - sem armazenamento\r\n1.562,63\r\n5 - Vistoria em estabelecimento de empresa de transporte de pacientes\r\n3.125,22\r\n6 - Registro de livro\r\n178,58\r\n7 - Registro de certificado\r\n133,93\r\n8 - Visto em alteração contratual\r\n133,93\r\n9 - Cadastro de alimento\r\n2.232,31\r\n10 - Inspeção em estabelecimento de alimentos:\r\n10.1 - de empresas de grande porte\r\n8.929,22\r\n10.2 - de empresas de médio porte\r\n4.464,61\r\n10.3 - de empresas de pequeno porte\r\n2.232,31\r\n11 - Segunda via de licença de funcionamento / certidão\r\n178,58\r\n12 - Alteração de atividade com inspeção sanitária\r\n12.1 - de empresas de grande porte\r\n4.464,61\r\n12.2 - de empresas de médio porte\r\n2.232,31\r\n12.3 - de empresas de pequeno porte\r\n1.116,15\r\n13 - Análises e/ou visto em plantas baixas, de estabelecimentos de:\r\n13.1 - farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários de medicamentos, ervanarias\r\n446,48\r\n13.2 - distribuidores, importadores, exportadores, representantes, depósitos de produtos farmacêuticos e correlatos (cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários):\r\n13.2.1 - de empresas de grande porte\r\n2.232,31\r\n13.2.2 - de empresas de médio porte\r\n1.339,39\r\n13.2.3 - de empresas de pequeno porte\r\n446,48\r\n13.3 - atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética\r\n446,48\r\n13.4 - industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética:\r\n13.4.1 - de empresas de grande porte\r\n2.232,31\r\n13.4.2 - de empresas de médio porte\r\n1.339,39\r\n13.4.3 - de empresas de pequeno porte\r\n446,48\r\n13.5 - industriais de produtos farmacêuticos, de produtos dietéticos, de produtos farmoquímicos:\r\n13.5.1 - de empresas de grande porte\r\n3.125,22\r\n13.5.2 - de empresas de médio porte\r\n2.232,31\r\n13.5.3 - de empresas de pequeno porte\r\n892,91\r\n13.6 - industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle especial\r\n892,91\r\n13.7 - industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes:\r\n13.7.1 - de empresas de grande porte\r\n2.232,31\r\n13.7.2 - de empresas de médio porte\r\n1.339,39\r\n13.7.3 - de empresas de pequeno porte\r\n446,48\r\n13.8 - industriais de produtos saneantes e domissanitários:\r\n13.8.1 - de empresas de grande porte\r\n2.232,31\r\n13.8.2 - de empresas de médio porte\r\n1.339,39\r\n13.8.3 - de empresas de pequeno porte\r\n446,48\r\n13.9 - laboratórios e postos de coleta\r\n13.9.1 - laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia patológica\r\n446,48\r\n13.9.2 - postos de coleta\r\n446,48\r\n13.10 - serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação\r\n446,48\r\n13.11 - serviços de hemoterapia, tranfusão e coleta\r\n13.11.1 - serviços de hemoterapia diversos\r\n446,48\r\n13.11.2 - unidade transfusional ou posto de coleta móvel ou fixo\r\n446,48\r\n13.12 - hospitais e clínicas com internação e congêneres:\r\n13.12.1 - de empresas de grande porte\r\n2.232,31\r\n13.12.2 - de empresas de médio porte\r\n1.339,39\r\n13.12.3 - de empresas de pequeno porte\r\n446,48\r\n13.13 - serviços ou clínicas odontológicas\r\n446,48\r\n13.14 - prótese dentária\r\n446,48\r\n13.15 - médico - veterinários (clínicas, hospitais, serviços médico-veterinários)\r\n446,48\r\n13.16 - raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres e radiodiagnóstico odontolóligo\r\n13.16.1 - raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres\r\n446,48\r\n13.16.2 - serviço de radiodiagnóstico odontológico\r\n446,48\r\n13.17 - fisioterapia e/ou praxioterapia\r\n446,48\r\n13.18 - banco de leite humano\r\n133,93\r\n13.19 - ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres\r\n446,48\r\n13.20 - consultório, gabinete, psicólogo, massagista, pedicure e fonoaudiólogo\r\nisento\r\n13.21 - hidroterápicos e saunas\r\n446,48\r\n13.22 - empresas de transporte de medicamentos com/sem armazenamento\r\n446,48\r\n13.23 - empresas de transporte de pacientes\r\nisento\r\n\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS \r\nI - Os critérios de porte de empresa são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde - Coordenação de Vigilância Sanitária. \r\nII - Os critérios de porte de estabelecimentos são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde - Coordenação de Vigilância Sanitária. \r\nIII - As contas técnicas dirigidas ao Diretor do Laboratório Central Noel Nutels terão acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) \r\nId: 2617996\r\n"
        ],
        "2617997": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - TAXAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2025\r\nATO OU SERVIÇO\r\nR \r\n1 - Análise de controle de qualidade das substâncias minerais, até três elementos\r\n1.473,32\r\n2 - Registro de título de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado\r\n379,49\r\n3 - Alteração do registro de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado\r\n200,91\r\n4 - Concessão de novo registro, no caso de restabelecimento de atividade\r\n379,49\r\n5 - Acompanhamento e fiscalização técnica das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos minerais no território do Estado, por distância percorrida\r\n5.1 - até 100 km\r\n982,23\r\n5.2 - acima de 100 até 300 km\r\n1.562,63\r\n5.3 - acima de 300 até 500 km\r\n2.232,31\r\n5.4 - acima de 500 km\r\n2.901,98\r\nId: 2617997\r\n"
        ],
        "2617998": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - TAXAS DE MEIO AMBIENTE\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2025\r\nATO OU SERVIÇO\r\nR \r\n1 - De monitoração ambiental (vide notas I, II e III)\r\n\r\n1.1 - atividades industriais\r\n\r\n1.1.1 - de porte pequeno na vigência da LP\r\n1.250,08\r\n1.1.2 - de porte pequeno na vigência da LI\r\n2.053,72\r\n1.1.3 - de porte pequeno na vigência da LO\r\n2.232,31\r\n1.1.4 - de porte médio na vigência da LP\r\n2.232,31\r\n1.1.5 - de porte médio na vigência da LI\r\n3.125,22\r\n1.1.6 - de porte médio na vigência da LO\r\n4.018,18\r\n1.1.7 - de porte grande na vigência da LP\r\n5.357,52\r\n1.1.8 - de porte grande na vigência da LI\r\n8.147,91\r\n1.1.9 - de porte grande na vigência da LO\r\n11.161,53\r\n1.1.10 - de porte excepcional na vigência da LP\r\n10.268,62\r\n1.1.11 - de porte excepcional na vigência da LI\r\n14.286,80\r\n1.1.1 2 - de porte excepcional na vigência da LO\r\n17.858,49\r\n1.2 - atividades de extração mineral\r\n1.2.1 - de categoria 1 na vigência da LP\r\n2.790,38\r\n1.2.2 - de categoria 1 na vigência da LI\r\n4.196,76\r\n1.2.3- de categoria 1 na vigência da LO\r\n5.580,76\r\n1.2.4 - de categoria 2 na vigência da LP\r\n1.406,33\r\n1.2.5 - de categoria 2 na vigência da LI\r\n2.098,38\r\n1.2.6 - de categoria 2 na vigência da LO\r\n2.790,38\r\n1.2.7 - de categoria 3 na vigência da LP\r\n692,00\r\n1.2.8 - de categoria 3 na vigência da LI\r\n1.049,17\r\n1.2.9 - de categoria 3 na vigência da LO\r\n1.406,33\r\n1.3 - atividades não industriais\r\n1.3.1 - de porte pequeno na vigência da LP\r\n1.250,08\r\n1.3.2 - de porte pequeno na vigência da LI\r\n2.053,72\r\n1.3.3 - de porte pequeno na vigência da LO\r\n2.232,31\r\n1.3.4 - de porte médio na vigência da LP\r\n2.098,38\r\n1.3.5 - de porte médio na vigência da LI\r\n2.991,29\r\n1.3.6 - de porte médio na vigência da LO\r\n3.884,21\r\n1.3.7 - de porte grande na vigência da LP\r\n4.464,61\r\n1.3.8 - de porte grande na vigência da LI\r\n7.679,15\r\n1.3.9 - de porte grande na vigência da LO\r\n9.152,46\r\n1.4 - empreendimentos de impacto ambiental não mitigável\r\n1.4.1 - na vigência da LP\r\n10.268,62\r\n1.4.2 - na vigência da LI\r\n14.286,80\r\n1.4.3 - na vigência da LO\r\n17.858,49\r\n1.5 - laboratórios credenciados\r\n1.5.1 - por parâmetro credenciado\r\n357,17\r\n\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS \r\nI - O Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP, instituído pelo Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977, como parte da regulamentação do Decreto-Lei nº 134, de 16 de junho de1975, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro tem como \r\ninstrumento de controle a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO). Durante a vigência destas licenças serão implementadas as ações relativas à monitoração ambiental. \r\nII - A monitoração ambiental abrange: o acompanhamento das atividades licenciadas por meio de pareceres técnicos relativos a análise das auditorias ambientais e dos programas de autocontrole; as inspeções \r\nperiódicas; o acompanhamento da coleta e análise de efluentes sólidos, líquidos, gasosos e particulados; e os trabalhos de pesquisa, treinamento de pessoal e estudos necessários para definição da política de controle ambiental. \r\nIII - O porte das atividades industriais e não industriais e as categorias das atividades de extração mineral são as definidas pela Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA. \r\nId: 2617998\r\n"
        ],
        "2617999": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII - OUTRAS TAXAS\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2025\r\nATO OU SERVIÇO\r\nR \r\n1 - Cópia fotográfica\r\n\r\n1.1 - até tamanho 13 cm x 18 cm, cada\r\n53,59\r\n1.2 - de tamanho maior, cada\r\n107,13\r\n1.3 - plantas e croquis, cada\r\n223,24\r\n2 - Exame de documentação em pedido de reconhecimento de propriedade plena de imóvel, por imóvel\r\n3.125,22\r\n3 - Vistoria para a aprovação de instalação particular de luz e gás, por economia independente e por visita subsequente à primeira\r\n133,93\r\n4 - Exame e aprovação de estatutos, atos constitutivos e alterações estatutárias das fundações\r\n625,06\r\n5 - Apresentação compulsória de contas pelas fundações, quando deixarem de prestar contas tempestivamente e vierem a fazê-lo mediante intimação do Ministério Público\r\n2.232,31\r\n6 - Apresentação de requerimento das fundações solicitando autorização para praticar ato que importe na alteração de seu patrimônio, operações financeiras e quaisquer outros atos semelhantes\r\n312,51\r\n7 - Exame e aprovação das contas das fundações\r\n625,06\r\nId: 2617999\r\n"
        ],
        "2618000": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "\r\nANEXO VIII - VALORES DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA PARA CONTRIBUINTES OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2025\r\nATO OU SERVIÇO\r\nR \r\n1 - Pedido de:\r\n\r\n1.1. Certidão\r\n\r\n1.1.1 - de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida\r\n26,79\r\n1.1.2 - de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989\r\n26,79\r\n1.1.3 - de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1989\r\n26,79\r\n1.1.4 - de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I)\r\n26,79\r\n1.2 - concessão de regime ou tratamento tributário especial ou diferenciado, relativos ao ICMS, em processo administrativo-tributário.\r\n1.339,38\r\n1.3 - concessão de benefícios ou incentivos fiscais\r\n1.3.1 - relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio\r\n1.3.1.1 - para investimentos de até R 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n937,56\r\n1.3.1.2 - para investimentos acima de R 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n1.875,14\r\n1.3.1.3 - para investimentos acima de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\n2.678,76\r\n1.3.1.4 - para investimentos acima de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)\r\n3.616,34\r\n1.3.2 - que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior\r\n1.339,38\r\n1.3.3 - relativos ao patrocínio de projetos culturais\r\n267,87\r\n1.4 - parcelamento de débitos fiscais, a cada R 10.000,00 de dívida (vide nota II)\r\n44,66\r\n1.5 - inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS\r\n80,37\r\n1.6 - baixa de inscrição estadual\r\n80,37\r\n1.7 - reativação de inscrição estadual\r\n200,90\r\n1.8 - autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido\r\n60,27\r\n1.9 - uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados\r\n120,54\r\n1.10 - autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal (Nota III)\r\nisento\r\n1.11 - transferência de crédito acumulado ou saldo credores\r\n2.678,76\r\n1.12 - declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS\r\n46,87\r\n1.13 - correção de dados em documentos de arrecadação\r\n40,17\r\n1.14 - estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa\r\n26,79\r\n1.15 - reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no item 1.3.1\r\n80,37\r\n1.16 - autorização para cancelamento extemporâneo de documento fiscal eletrônico, por documento.\r\n36,30\r\n1.17 - autorização para retificação extemporânea de informação ou dado incorreto ou omitido, relativos à apuração do ICMS, por documento, formulário ou arquivo.\r\n386,21\r\n2 - Comunicação de:\r\n2.1 - extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais - por ocorrência\r\n267,87\r\n2.2 - aproveitamento de crédito a destempo\r\n80,37\r\n2.3 - paralisação temporária de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS\r\n200,90\r\n2.4 - reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS\r\n66,97\r\n2.5 - alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do ICMS (vide nota IV)\r\nisento\r\n3 - Autenticação de livros fiscais, por livro\r\n26,79\r\n4 - Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R 5.000,00 (cinco mil reais):\r\n4.1 - impugnação em primeira instância administrativa\r\n160,72\r\n4.2 - recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes\r\n267,87\r\n4.3 - realização de perícia\r\n1.339,38\r\n5 - Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n401,81\r\n6 - Expedição de 2ª via do cartão de inscrição de contribuinte no cadastro estadual (ver nota V)\r\nisento\r\n7 - Pedido de enquadramento no regime simplificado do ICMS (vide nota VI)\r\n66,97\r\n8 - Pedido de emissão de nota fiscal avulsa (vide nota VII)\r\nisento\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\nI - A taxa prevista no item 1.1.4 não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.\r\nII - A taxa prevista no item 1.4: a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD); b) terá por limite mínimo o valor de R 44,66 (quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) e limite máximo o valor de R 1.339,39 (mil, trezentos e trinta e nove reais \r\ne trinta e nove centavos); c) nos termos do § único do art. 5º da Res. SEFAZ nº 680/13, fica dispensado o recolhimento da taxa nos casos de solicitação e deferimento de parcelamento por meio do sítio da SEFAZ.\r\nIII - A taxa prevista no item 1.10 fica dispensada nos termos do artigo 3º, § 3º, do Anexo V da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nIV - A taxa prevista no item 2.5 fica dispensada nos termos do artigo 117 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nV - A taxa prevista no item 6 fica dispensada nos termos do artigo Resolução SER nº 67/2003.\r\nVI - A taxa prevista no item 7 não se aplica ao enquadramento no regime do Simples Nacional.\r\nVII - A Nota Fiscal Avulsa foi substituída pela Nota Fiscal Avulsa Eletrônica a partir de 24/09/2015, conforme Decreto nº 45.381/2015. Para emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, é dispensado o pagamento da taxa prevista no item 8, conforme item 11.11 da Parte I do Manual do Usuário da NFA-Eletrônica.\r\nOBSERVAÇÃO\r\nOs valores das taxas com desconto de 70% (setenta por cento) constantes deste anexo aplicam-se exclusivamente aos contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, que comprovem esta condição, nos termos do caput do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 5.147/07.\r\nId: 2618000\r\n"
        ],
        "2618010": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20.12.2024\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\nATO DA DIRETORA\r\nPORTARIA SEEL Nº 119 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PELA PORTARIA SEEL Nº 111 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.\r\nPROCESSO N° SEI-300001/001507/2024.\r\nOnde se lê: Prorroga o prazo da Comissão de Tomada de Contas instaurada pela Portaria SEEL nº 111 de 13 de setembro de 2024.\r\nLeia-se: Determina novo prazo para a Tomada de Contas instaurada pela Portaria SEEL nº 111 de 13 de setembro de 2024.\r\nId: 2618010\r\n"
        ],
        "2618011": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "\r\nDIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS MULTAS E LIMITES PREVISTOS NA LEI Nº 2.657/96 PARA O EXERCÍCIO DE 2025.\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2.º da Resolução n.º 745, de 20 de maio de 2014, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI- 040006/050137/2024, e\r\no disposto na Resolução SEFAZ n.º 746, de 27 de dezembro de 2024, que fixou em R 4,7508 (quatro reais e sete mil e quinhentos e oito décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2025;\r\n- Os valores equivalentes em reais das multas e dos limites previstos em UFIR-RJ na Lei n.º 2.657/96, para o exercício de 2025, são os constantes do Anexo desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\nDispositivo\r\nValor em UFIR-RJ\r\nValor equivalente em reais em 2025\r\nMulta\r\nLimite mínimo\r\nLimite máximo\r\nMulta\r\nLimite mínimo\r\nLimite máximo\r\nArt. 62, I\r\n180,00 \r\n- \r\n2.160,00 \r\n855,14 \r\n- \r\n10.261,73 \r\nArt. 62, II\r\n90,00 \r\n- \r\n1.080,00 \r\n427,57 \r\n- \r\n5.130,86 \r\nArt. 62, III\r\n180,00 \r\n- \r\n2.160,00 \r\n855,14 \r\n- \r\n10.261,73 \r\nArt. 62-B, I, a\r\n1.000,00 \r\n- \r\n- \r\n4.750,80 \r\n- \r\n- \r\nArt. 62-B, I, b, 1\r\n- \r\n1.500,00 \r\n10.000,00 \r\n- \r\n7.126,20 \r\n47.508,00 \r\nArt. 62-B, I, b, 2\r\n- \r\n2.000,00 \r\n15.000,00 \r\n- \r\n9.501,60 \r\n71.262,00 \r\nArt. 62-B, I, b, 3\r\n- \r\n2.500,00 \r\n20.000,00 \r\n- \r\n11.877,00 \r\n95.016,00 \r\nArt. 62-B, I, c\r\n- \r\n3.000,00 \r\n25.000,00 \r\n- \r\n14.252,40 \r\n118.770,00 \r\nArt. 62-B, II, b, 1\r\n- \r\n1.500,00 \r\n10.000,00 \r\n- \r\n7.126,20 \r\n47.508,00 \r\nArt. 62-B, II, b, 2\r\n- \r\n2.000,00 \r\n15.000,00 \r\n- \r\n9.501,60 \r\n71.262,00 \r\nArt. 62-B, II, b, 3\r\n- \r\n2.500,00 \r\n20.000,00 \r\n- \r\n11.877,00 \r\n95.016,00 \r\nArt. 62-B, II, c\r\n- \r\n3.000,00 \r\n25.000,00 \r\n- \r\n14.252,40 \r\n118.770,00 \r\nArt. 62-B, III\r\n1.000,00 \r\n- \r\n- \r\n4.750,80 \r\n- \r\n- \r\nArt. 62-B, IV\r\n1.000,00 \r\n- \r\n- \r\n4.750,80 \r\n- \r\n- \r\nArt. 62-B, V\r\n1.000,00 \r\n- \r\n- \r\n4.750,80 \r\n- \r\n- \r\nArt. 62-B, § 2º, II\r\n1.500,00 \r\n- \r\n10.000,00 \r\n7.126,20 \r\n- \r\n47.508,00 \r\nArt. 62-C, II\r\n90,00 \r\n- \r\n1.080,00 \r\n427,57 \r\n- \r\n5.130,86 \r\nArt. 62-C, IX\r\n2,00 \r\n- \r\n3.000,00 \r\n9,50 \r\n- \r\n14.252,40 \r\nArt. 62-C, X\r\n2,00 \r\n- \r\n3.000,00 \r\n9,50 \r\n- \r\n14.252,40 \r\nArt. 62-C, XII\r\n1.000,00 \r\n- \r\n- \r\n4.750,80 \r\n- \r\n- \r\nArt. 62-C, XIII\r\n100,00 \r\n- \r\n3.000,00 \r\n475,08 \r\n- \r\n14.252,40 \r\nArt. 62-D, I\r\n1.000,00 \r\n- \r\n12.000,00 \r\n4.750,80 \r\n- \r\n57.009,60 \r\nArt. 62-D, II\r\n300,00 \r\n- \r\n3.600,00 \r\n1.425,24 \r\n- \r\n17.102,88 \r\nArt. 63, I\r\n300,00 \r\n900,00 \r\n3.600,00 \r\n1.425,24 \r\n4.275,72 \r\n17.102,88 \r\nArt. 63, II\r\n1.000,00 \r\n- \r\n- \r\n4.750,80 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63, III\r\n1.000,00 \r\n- \r\n- \r\n4.750,80 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63, IV\r\n100,00 \r\n- \r\n- \r\n475,08 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63, V\r\n200,00 \r\n600,00 \r\n2.400,00 \r\n950,16 \r\n2.850,48 \r\n11.401,92 \r\nArt. 63, VI\r\n1.000,00 \r\n- \r\n- \r\n4.750,80 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63, VII\r\n200,00 \r\n- \r\n2.000,00 \r\n950,16 \r\n- \r\n9.501,60 \r\nArt. 63, VIII\r\n100,00 \r\n- \r\n- \r\n475,08 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-A, I\r\n2.000,00 \r\n- \r\n- \r\n9.501,60 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-A, II, 1\r\n500,00 \r\n- \r\n- \r\n2.375,40 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-A, II, 2\r\n100,00 \r\n- \r\n6.000,00 \r\n475,08 \r\n- \r\n28.504,80 \r\nArt. 63-A, III\r\n100,00 \r\n- \r\n- \r\n475,08 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-B, I\r\n2.000,00 \r\n- \r\n- \r\n9.501,60 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-B, II\r\n1.000,00 \r\n- \r\n- \r\n4.750,80 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-B, III\r\n500,00 \r\n- \r\n- \r\n2.375,40 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-B, IV\r\n100,00 \r\n- \r\n- \r\n475,08 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-C, I\r\n1.000,00 \r\n- \r\n10.000,00 \r\n4.750,80 \r\n- \r\n47.508,00 \r\nArt. 63-C, II\r\n400,00 \r\n- \r\n- \r\n1.900,32 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-C, III, 1\r\n500,00 \r\n- \r\n- \r\n2.375,40 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-C, III, 2\r\n100,00 \r\n- \r\n6.000,00 \r\n475,08 \r\n- \r\n28.504,80 \r\nArt. 63-C, IV\r\n100,00 \r\n- \r\n- \r\n475,08 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-D, I\r\n1.000,00 \r\n- \r\n12.000,00 \r\n4.750,80 \r\n- \r\n57.009,60 \r\nArt. 63-D, II\r\n1.000,00 \r\n- \r\n- \r\n4.750,80 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-D, III\r\n500,00 \r\n- \r\n- \r\n2.375,40 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-D, IV\r\n100,00 \r\n- \r\n- \r\n475,08 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-E, I\r\n1.000,00 \r\n- \r\n12.000,00 \r\n4.750,80 \r\n- \r\n57.009,60 \r\nArt. 63-E, II\r\n100,00 \r\n- \r\n6.000,00 \r\n475,08 \r\n- \r\n28.504,80 \r\nArt. 63-E, III, 1\r\n500,00 \r\n- \r\n- \r\n2.375,40 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-E, III, 2\r\n100,00 \r\n- \r\n6.000,00 \r\n475,08 \r\n- \r\n28.504,80 \r\nArt. 63-E, IV\r\n100,00 \r\n- \r\n- \r\n475,08 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-F\r\n10.000,00 \r\n- \r\n- \r\n47.508,00 \r\n- \r\n- \r\nArt. 64, I\r\n20,00 \r\n- \r\n- \r\n95,02 \r\n- \r\n- \r\nArt. 64, II\r\n3.000,00 \r\n- \r\n- \r\n14.252,40 \r\n- \r\n- \r\nArt. 64, III\r\n1.500,00 \r\n- \r\n- \r\n7.126,20 \r\n- \r\n- \r\nArt. 64, § 1º, II\r\n3.000,00 \r\n- \r\n- \r\n14.252,40 \r\n- \r\n- \r\nArt. 64-A, II\r\n3.000,00 \r\n- \r\n- \r\n14.252,40 \r\n- \r\n- \r\nArt. 64-A, III\r\n500,00 \r\n- \r\n- \r\n2.375,40 \r\n- \r\n- \r\nArt. 64-B, I, 1, a\r\n20.000,00 \r\n- \r\n- \r\n95.016,00 \r\n- \r\n- \r\nArt. 64-B, I, 1, b\r\n50.000,00 \r\n- \r\n- \r\n237.540,00 \r\n- \r\n- \r\nArt. 64-B, I, 1, c\r\n100.000,00 \r\n- \r\n- \r\n475.080,00 \r\n- \r\n- \r\nArt. 64-B, II, 1, a\r\n500,00 \r\n- \r\n- \r\n2.375,40 \r\n- \r\n- \r\nArt. 64-B, II, 1, b\r\n1.000,00 \r\n- \r\n- \r\n4.750,80 \r\n- \r\n- \r\nArt. 64-B, II, 1, c\r\n2.000,00 \r\n- \r\n- \r\n9.501,60 \r\n- \r\n- \r\nArt. 65, I\r\n500,00 \r\n- \r\n- \r\n2.375,40 \r\n- \r\n- \r\nArt. 65, II\r\n1.000,00 \r\n- \r\n- \r\n4.750,80 \r\n- \r\n- \r\nArt. 65, III\r\n1.500,00 \r\n- \r\n- \r\n7.126,20 \r\n- \r\n- \r\nArt. 65, IV\r\n2.000,00 \r\n- \r\n- \r\n9.501,60 \r\n- \r\n- \r\nArt. 65-A\r\n1.000,00 \r\n- \r\n- \r\n4.750,80 \r\n- \r\n- \r\nArt. 65-B\r\n- \r\n5.000,00 \r\n- \r\n- \r\n23.754,00 \r\n- \r\nArt. 65-B, § 2º\r\n5.000,00 \r\n- \r\n- \r\n23.754,00 \r\n- \r\n- \r\nArt. 65-B, § 3º\r\n2.000,00 \r\n- \r\n- \r\n9.501,60 \r\n- \r\n- \r\nArt. 66\r\n100,00 \r\n- \r\n2.500,00 \r\n475,08 \r\n- \r\n11.877,00 \r\nArt. 67, § 2º\r\n3.600.000,00 \r\n- \r\n- \r\n17.102.880,00 \r\n- \r\n- \r\nArt. 67, § 3º\r\n180.000,00 \r\n- \r\n- \r\n855.144,00 \r\n- \r\n- \r\nArt. 67, § 4º, II\r\n3.600.000,00 \r\n- \r\n- \r\n17.102.880,00 \r\n- \r\n- \r\nArt. 67-A\r\n- \r\n450,00 \r\n- \r\n- \r\n2.137,86 \r\n- \r\nId: 2618011\r\n"
        ],
        "2618015": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 002/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. \r\nDO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei n° 1.733, de 01 de novembro de 1999; e\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; \r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 6° do Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n- o processo n° SEI-330004/000514/2024, que dispõe acerca da Gestão e Fiscalização do Contrato n° 002/2024.\r\nDesignar, com validade a contar de 20 de dezembro de 2024, a servidora Ana Cristina Oliveira Lima, ID Funcional n° 2826407-0, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor Guilherme de Vasconcellos Mendes, ID Funcional n° 5121151-3, como Fiscal Suplente do Contrato n° 002/2024. \r\nA Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros: \r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\nAndreza Jucá Puget, ID Funcional n° 5140804-0;\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\nAnne Caroline da Conceição Souza, ID Funcional n° 5142976-4\r\nBruno Rosado Tristão Dias - ID Funcional n° 512924-9;\r\nAna Cristina Oliveira Lima, ID Funcional n° 2826407-0 (Fiscal Suplente). \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria N° 198, de 05 de agosto de 2024 e disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024\r\nPresidente \r\nId: 2618015\r\n"
        ],
        "2618016": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.231\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 053/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/002030/2024,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 053/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa 3STRUCTURE IT LTDA, por meio do processo n.º SEI- 430002/002030/2024, que tem por objeto a prestação de serviços, por empresa especializada, de subscrições de software de backup do fabricante VEEAM, com garantia e acesso às atualizações por 60 meses, além de serviço de treinamento oficial, conforme os requisitos, especificações e quantitativos, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\nA Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\nGestor: Élio Thomé de Souza Filho, Assessor, ID Funcional n.º 4347507-8; -\r\nSuplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, Diretor, ID Funcional n.º 4349885-0; -\r\nFiscal Requisitante: Bruno Ricardo Soares, Analista de Sistemas, ID Funcional n.º 4349717-9; -\r\nFiscal Técnico: Roberto Charles Vila, Programador de Produção Documentação e Desenvolvimento, ID Funcional n.º 4372004-8; -\r\nSuplente: Ricardo Godinho Fontes, Analista de Sistemas, ID Funcional n.º 4349687-3;\r\nRenan Carlos Gomes Pennaforte de Campos, Assistente, ID Funcional n.º 5129252-1; e -\r\nRayssa Ribeiro dos Santos, Assistente, ID Funcional n.º 5129927-5. -\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 053/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26 de dezembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nPresidente\r\nId: 2618016\r\n"
        ],
        "2618018": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20.12.2024\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\nATO DA DIRETORA\r\nPORTARIA SEEL Nº 120 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PELA PORTARIA SEEL Nº 112 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.\r\nPROCESSO SEI-300001/001508/2024.\r\nOnde se lê: Prorroga o prazo da Comissão de Tomada de Contas instaurada pela Portaria SEEL nº 112 de 13 de setembro de 2024.\r\nLeia-se: Determina novo prazo para a Tomada de Contas instaurada pela Portaria SEEL nº 112 de 13 de setembro de 2024.\r\nId: 2618018\r\n"
        ],
        "2618019": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20.12.2024\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\nATO DA DIRETORA\r\nPORTARIA SEEL Nº 121 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PELA PORTARIA SEEL Nº 113 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.\r\nPROCESSO SEI-300001/001511/2024.\r\nOnde se lê: Prorroga o prazo da Comissão de Tomada de Contas instaurada pela Portaria SEEL nº 113 de 13 de setembro de 2024.\r\nLeia-se: Determina novo prazo para a Tomada de Contas instaurada pela Portaria SEEL nº 113 de 13 de setembro de 2024.\r\nId: 2618019\r\n"
        ],
        "2618020": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20.12.2024\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\nATO DA DIRETORA\r\nPORTARIA SEEL Nº 122 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PELA PORTARIA SEEL Nº 114 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.\r\nPROCESSO SEI-300001/001523/2024.\r\nOnde se lê: Prorroga o prazo da Comissão de Tomada de Contas instaurada pela Portaria SEEL nº 114 de 13 de setembro de 2024.\r\nLeia-se: Determina novo prazo para a Tomada de Contas instaurada pela Portaria SEEL nº 114 de 13 de setembro de 2024.\r\nId: 2618020\r\n"
        ],
        "2618021": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20.12.2024\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\nATO DA DIRETORA\r\nPORTARIA SEEL Nº 123 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PELA POR TARIA SEEL Nº 115 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.\r\nPROCESSO SEI-300001/001525/2024.\r\nOnde se lê: Prorroga o prazo da Comissão de Tomada de Contas instaurada pela Portaria SEEL nº 115 de 13 de setembro de 2024.\r\nLeia-se: Determina novo prazo para a Tomada de Contas instaurada pela Portaria SEEL nº 115 de 13 de setembro de 2024.\r\nId: 2618021\r\n"
        ],
        "2618064": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/014599/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares, Id. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2024\r\nCorregedora \r\nId: 2618064\r\n"
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        "2618065": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/014583/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES, Id. Funcional nº 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\nº - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2024\r\nCorregedora \r\nId: 2618065\r\n"
        ],
        "2618068": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/014582/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2024\r\nCorregedora\r\nId: 2618068\r\n"
        ],
        "2618074": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nCORREGEDORIA\r\nDA CORREGEDORA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/014581/2024;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA, Id. Funcional nº 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\nº- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nº- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2024\r\nCorregedora \r\nId: 2618074\r\n"
        ],
        "2618086": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR EFETIVO PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DE CORREGEDOR DA AUTARQUIA. REVOGA A PORTARIA PROCON/RJ Nº 141 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021\r\nO DIRETOR - PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor e no Decreto nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, que alterou o Estatuto do PROCON/RJ, o que consta no Processo n° SEI-220013/001097/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o art. 7° da Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018, organiza o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as suas finalidades e características técnicas;\r\n- que o inciso IV, do art.7° estabelece que as Unidades de Corregedoria Setorial - UCS, vinculadas a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular, tecnicamente subordinada à Corregedoria Geral do Estado, responsáveis por prevenir e apurar os ilícitos disciplinares praticados no âmbito da Administração Pública, e promover a responsabilização administrativa de pessoa física, jurídica e funcional pela prática de atos lesivos à Administração Pública, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas por esta Lei ou em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções, denominadas Corregedoria Setorial ou equivalente; e\r\n- que de acordo com o art. 7°, § 5° alínea a, estabelece que todos os órgãos da administração direta deverão possuir unidades de controle para desempenharem as macrofunções de Auditoria Governamental, Ouvidoria e Corregedoria;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor JORGE LUIZ NUNES DE BRITTO, ID 2282896-6, para desempenhar as atribuições de Corregedor-Geral da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ, com validade a contar de 09 de dezembro de 2024.\r\nFica revogada a PORTARIA PROCON/RJ Nº 141 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2618086\r\n"
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